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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9129542 #
Numero do processo: 13731.000074/2009-80
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DEDUÇÃO INDEVIDA - DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-006.806
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). Relatório DO OBJETO Trata o presente processo de impugnação ao crédito tributário relativo a Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar formalizado através de Notificação de Lançamento (fl. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 1. 00 00 74 /2 00 9- 80 Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.806 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13731.000074/2009-80 03), em face do sujeito passivo acima identificado, emitido na data de 25/02/2009, no montante de R$ 673,13, por intermédio de Revisão de Declaração de IRPF referente ao exercício 2007. A partir das informações registradas nos sistemas da Receita Federal do Brasil em comparação com a Declaração prestada, foram constatados dados tributários que exigiram esclarecimentos mediante a intimação pela autoridade fiscal para apresentação de justificativa e documentos. Do confronto dos esclarecimentos prestados pelo sujeito passivo com as informações registradas nos sistemas da Receita Federal do Brasil, foi efetuado o lançamento dos fatos geradores conforme o relatório Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 05 ): - Dedução Indevida de Despesas Médicas . Falta de comprovação ou de previsão legal para a sua dedução. Glosa de R$ 1.380,00 . GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS DECLARADAS POR FALTA DE APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTES DAS DESPESAS DECLARADAS. 006.537.207-77 ANDREA VIEIRA SILVA R$ 180,00. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS DECLARADAS POR FALTA DE IDENTIFICAÇÃO NOS RECIBOS MÉDICOS APRESENTADOS DO PACIENTE BENEFICIÁRIO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. 017.460.597-88 SIMONE NOGUEIRA CAMACHO R$ 1.200,00. Houve aperfeiçoamento do presente lançamento mediante a cientificação do sujeito passivo, realizada via AR em 13/03/2009 (fl. 17). DA IMPUGNAÇÃO O sujeito passivo apresentou a impugnação, recepcionada em 16/03/2009 (fl. 02), com a juntada de documentos comprobatórios e alegação cujos pontos relevantes para apreciação do litígio são os seguintes: 1) Tenho em meu poder o recibo da Dra. Simone Nogueira Camacho — CRO — 28289, CPF nº 017.460.597-88, no valor de R$ 1.200,00 ( mil e duzentos reais), o qual estou anexando e mandando novamente para correção. PEDIDO 1) Improcedência do Lançamento do crédito tributário A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DESPESAS MÉDICAS Considera-se não impugnada a matéria não expressamente contestada, conforme art. 17 do Decreto n. 70.235/72. DESPESAS MÉDICAS A dedução das despesas médicas deve ser efetuada mediante documentação hábil e idônea, acompanhada de elementos adicionais para a comprovação da efetividade da prestação dos serviços e do pagamento. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. É o relatório. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.806 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13731.000074/2009-80 Voto O recurso é tempestivo, portanto dele conheço. Como pontuado pela DRJ a contribuinte não insurge-se face a glosa de despesa médica no importe de R$ 180,00. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.806 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13731.000074/2009-80 O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.806 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13731.000074/2009-80 Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-006.806 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13731.000074/2009-80 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Desta forma, às e-fls. 43 a 46 há declaração e recibos emitidos pela profissional, que considero hábeis e idôneos para comprovação das despesas médicas. Por todo exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. É como voto. Thiago Duca Amoni - Relator Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital

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9120408 #
Numero do processo: 11070.900020/2017-21
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 ART. 59, II DO Decreto 70.235/72. PREJUÍZO PARA A DEFESA. NULIDADE ACÓRDÃO RECORRIDO. Verificado o prejuízo para a defesa do contribuinte no acórdão recorrido que tratou de matéria diversa daquela trazida pelo despacho decisório, necessária a decretação de nulidade do mesmo.
Numero da decisão: 3302-012.052
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para anular a decisão recorrida, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.049, de 26 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11070.900017/2017-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 ART. 59, II DO Decreto 70.235/72. PREJUÍZO PARA A DEFESA. NULIDADE ACÓRDÃO RECORRIDO. Verificado o prejuízo para a defesa do contribuinte no acórdão recorrido que tratou de matéria diversa daquela trazida pelo despacho decisório, necessária a decretação de nulidade do mesmo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para anular a decisão recorrida, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.049, de 26 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11070.900017/2017-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de julgamento de Manifestação de Inconformidade contra indeferimento parcial do Pedido Eletrônico de Ressarcimento, com crédito de PIS-PASEP/COFINS NÃO- CUMULATIVO - MERCADO INTERNO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 90 00 20 /2 01 7- 21 Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.052 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900020/2017-21 DO DESPACHO DECISÓRIO Após a realização dos procedimentos de Auditoria, a Fiscalização destacou que o art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 estabelece as hipóteses de créditos do PIS e da Cofins. O art. 17 da Lei nº 11.033/04 e art. 16 da Lei nº 11.116/05 preveem a possibilidade de manutenção de créditos das contribuições sociais vinculados à receita não tributada, os quais podem ser aproveitados por compensação ou objeto de ressarcimento. Da análise empreendida, concluiu-se que a maior parte da receita da empresa provém da venda de produtos lácteos, os quais de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.925/2004 possuem saídas não tributadas para as contribuições em questão. Em adição, com o advento da Lei nº 13.137/2015, que alterou a redação da Lei nº 10.925/2004, a alíquota aplicada sobre o valor de aquisição do leite in natura, para fins de cálculo do crédito presumido, passou a ser determinada a partir da análise de habilitação da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável, do Poder Executivo Federal. Para o contribuinte regularmente habilitado, provisória ou definitivamente, o crédito será obtido mediante aplicação, sobre o valor da aquisição de leite, do percentual de 50% sobre as alíquotas de PIS e Cofins. Caso a empresa não seja habilitada, o percentual será de 20%. A contribuinte possui habilitação no programa no período de 01/11/2018 a 31/10/2021, conforme ADE DRF/SÃO nº 11/2019, mas o período referente ao período de 01/11/2015 a 31/10/2018 foi indeferido, conforme ADE nº 17/2017. Portanto, sobre as aquisições de insumo de pessoa física no período de apuração sob análise deve ser aplicado o percentual de 20% sobre as alíquotas de PIS e Cofins. O art. 9º-A, § 2º, prevê que os créditos presumidos apurados a partir da data da publicação da Lei nº 13.137/2015 somente podem ser objeto de ressarcimento ou compensação se a pessoa jurídica estiver regularmente habilitada no Programa Mais Leite Saudável. Como a contribuinte não possui habilitação no mês objeto do pedido, os créditos desse mês podem ser usados exclusivamente para o desconto das contribuições devidas, não podendo ser objeto de pedido de ressarcimento nem declaração de compensação. Quanto aos créditos solicitados, a Fiscalização constatou o seguinte: 1- Em relação aos créditos sobre bens e serviços utilizados como insumo, concluiu-se que o dispêndio com veículos (partes, peças e serviços de manutenção de veículos rodoviários) se trata, na verdade, de custos com atividades acessórias da empresa, como transportes de produtos acabados (pós-produção) e atividades comerciais. Desta forma, as despesas relacionadas aos veículos foram excluídas da base de cálculo dos créditos. Foram mantidos, na base de cálculo, os dispêndios identificados pela contribuinte como combustível utilizado no gerador de energia elétrica. 2- Em relação ao creditamento de valores referentes a fretes nas operações de compra de insumos, é possível considerá-los como componentes do custo de aquisição, recebendo o mesmo tratamento dispensado ao bem adquirido. Assim, se o custo de aquisição do bem utilizado como insumo gera crédito, o frete também o gera, pois o que origina o crédito é o custo do bem adquirido e não o frete em si, conforme Solução de Divergência nº 7, de 2016. Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.052 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900020/2017-21 3- A contribuinte registrou valores pagos a fretes de captação de leite in natura na base de cálculo dos créditos básicos. Pelo fato do leite in natura ser um item que não gera crédito básico, seu transporte também não gera crédito básico. Dessa forma, glosou-se a tomada de crédito básico sobre despesas com frete na captação de leite. 4- Quanto aos créditos sobre aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa, a contribuinte incluiu na base de cálculo duas prestações de aluguel. Para comprovar, apresentou um contrato de arrendamento industrial assinado em 11 de agosto de 2015 e vigência a partir de 17 de agosto de 2015, pelo prazo de 2 anos, com possibilidade de prorrogação. Como não foram apresentados termos aditivos ao contrato, nem os comprovantes de pagamento correspondentes ao período ora analisado, os valores foram glosados da base de cálculo. 5- Quanto aos créditos presumidos calculados sobre a aquisição de leite in natura, conforme explanado nos parágrafos 11 e 12, no mês sob análise, a contribuinte não faz jus nem ao cálculo com percentual de 50% sobre as alíquotas de PIS e Cofins, nem ao direito a seu aproveitamento em pedidos de ressarcimento ou declarações de compensação, uma vez que não possui habilitação no Programa Mais Leite Saudável no período. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE A empresa, em sua peça de defesa, afirma que os créditos sobre bens e serviços utilizados como insumo referem-se a peças e serviços de manutenção de veículos de transporte rodoviário, bem como de aquisição de combustíveis. Alega que o processo produtivo inicia-se na propriedade do produtor rural e essas despesas se referem ao transporte da matéria prima leite in natura, que ocorre em veículos próprios da contribuinte e que efetua manutenção nos veículos, adquirindo peças de caminhão, consumindo combustível, tudo para transportar o leite in natura da propriedade rural para a sua sede, onde ele será industrializado. Para subsidiar sua tese, colaciona excerto de decisão do CARF. Em relação às despesas com fretes sobre compras, a contribuinte alega que tais despesas deveriam compor a base de cálculo dos créditos de PIS e Cofins, diversamente do que foi concluído pela Fiscalização, pois não importa se o produto transportado é tributado à alíquota zero ou não, não havendo previsão legal para excluí-los. Para reforçar, colaciona trecho de decisão do CARF. Por último, em relação à habilitação no Programa Mais Leite Saudável a empresa alega que teria direito aos créditos decorrentes desse benefício. Para tanto, alega ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como que o decreto regulamentar exorbitou dos limites legais, ao exigir requisitos não previstos em lei para a adesão ao programa. Afirma ainda que impetrou a ação judicial nº 5001387-42.2018.4.04.7127, que tramita na 1ª Vara Federal de Palmeira das Missões, RS, na qual busca a concessão da habilitação definitiva no programa, relativamente ao período de 26/10/2015 a 31/10/2018, para a tomada de créditos do PIS/Cofins no percentual de 50% da alíquota base das aquisições de leite in natura realizadas nos termos previstos no inciso IV, § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. A ação, em epígrafe, encontra-se pendente de julgamento no TRF4. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.052 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900020/2017-21 DO JULGAMENTO PELA DRJ A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, mantendo as glosa: 2.1.1. DA GLOSA DAS DESPESAS DE FRETE SOBRE COMPRAS (...) Em relação ao ponto controvertido, entende-se que a alegação da empresa não é suficiente para desconstituir a tese da Fiscalização, pois o acessório acompanha o principal. Assim, considerando que o leite é um produto beneficiado pela suspensão das contribuições sociais, o frete contratado ou custeado para o transporte do mesmo também não deve ensejar o direito ao creditamento. Além disso, a empresa não apresentou argumentos e/ou documentos que conduzam a entendimento diverso daquele adotado pelo Fisco. 2.1.2. DA GLOSA DOS GASTOS DO ATIVO IMOBILIZADO (...) Nesse ponto específico, a empresa não apresentou contestação em relação à tese do Fisco. Assim, considera-se definitiva a matéria discutida no âmbito administrativo. 2.1.3. DA GLOSA DOS BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO (...) Ante o exposto, entende-se que o argumento da contribuinte não deve prosperar, pois não foram apresentadas provas documentais/contábeis e/ou argumentos que ensejem entendimento diverso da conclusão da Fiscalização. A simples alegação de que o serviço de industrialização refere-se à secagem do leite não é suficiente para desconstituir a tese adotada pelo Fisco. Inconformada com a decisão acima mencionada a contribuinte interpôs recurso voluntário, onde repisa os argumentos da manifestação de inconformidade acrescentando que pretende provar o alegado por prova documental e pericial, inclusive com juntada de novos documentos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma motivo pelo qual passa a ser analisado. Conforme relatado acima, trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos básicos e presumidos de PIS/COFINS não- Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.052 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900020/2017-21 cumulativo, relacionados aos períodos de apuração do 1º trimestre de 2015 ao 3º trimestre de 2016. A DRF após minuciosa trabalho de fiscalização, concluiu em seu relatório fiscal de efls. 50/56 pelo deferimento do crédito básico solicitado pela contribuinte, relacionado ao período do 3º trimestre de 2016, negando o pedido relacionado ao crédito presumido. A contribuinte irresignada com a conclusão do despacho decisório, apresentou manifestação de inconformidade, onde especificamente trata da matéria relacionada ao crédito presumido negado no pedido de ressarcimento, uma vez ter sido garantido o direito ao crédito básico. Não obstante, a DRJ no acórdão guerreado, além de negar o pedido relacionado ao crédito presumido, ao contrário do que á trazido pelo despacho decisório, negou também o direito o ressarcimento do crédito básico. Como podemos observar dos documentos encartados aos autos, a contribuinte em sua manifestação de inconformidade, uma vez já deferido o despacho decisório, não promoveu a devesa quanto ao crédito básico, negado pela DRJ, ocorrendo claro prejuízo à sua defesa, fato que acarreta a nulidade da decisão recorrida, nos termos do inciso II, do art. 59 do Decreto 70.235/72, versado nos seguintes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Desta forma, verificado o prejuízo no direito de defesa da contribuinte recorrente, necessária se faz a decretação de nulidade do acórdão recorrido. Tendo em vista a decretação de nulidade da decisão de piso, resta prejudicada a análise dos demais argumentos constantes no recurso voluntario. Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.052 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900020/2017-21 Diante do acima exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para anular a decisão recorrida. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para anular a decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10909.002759/2008-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/01/2004 a 31/12/2006 ALEGAÇÃO DE NULIDADE. CITAÇÃO NO RELATÓRIO FISCAL DO NOME DE PESSOAS JURÍDICAS INTERPOSTAS QUE FORMALMENTE REGISTRAVAM OS SEGURADOS DA AUTUADA. INEXISTÊNCIA DE LAVRATURA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR PARTE DA RECORRENTE. Não havendo a lavratura de auto de infração de imputação de responsabilidade solidária em relação as interpostas pessoas, que, a despeito de mencionadas no relatório fiscal, não fazem parte da lide, inexiste nulidade, cabendo a autuada apresentar suas razões de defesa quanto a alegação da utilização de interposta pessoa para dissimular a tributação de regência em relação a segurados que a fiscalização aponta estarem a seu serviço. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 31/01/2004 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS A CARGO DA EMPRESA. LEI DE CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONFIGURAÇÃO DO FATO GERADOR. LANÇAMENTO. O lançamento é efetuado de ofício pela Administração tributária quando se observe fato gerador de contribuições sociais, a teor dos pagamentos efetivados para segurados, por serviços prestados à empresa. SIMULAÇÃO. Configura-se como simulação o comportamento do contribuinte em que se detecta uma inadequação entre a forma jurídica sob a qual o negócio se apresenta e a substância ou natureza do fato gerador efetivamente realizado, ou seja, dá-se pela discrepância entre a vontade querida pelo agente e o ato por ele praticado para exteriorização desta vontade. CONSÓRCIO SIMPLIFICADO DE PRODUTORES RURAIS. É um ente que embora não tenha personalidade jurídica é dotado de capacidade tributária. Formado pela união de produtores rurais pessoas físicas, por meio de um documento levado a registro no órgão competente, equiparado, para fins previdenciários, ao empregador rural pessoa física. Tem por finalidade permitir a contratação de trabalhadores para prestação de serviços, exclusivamente aos seus integrantes, sendo outorgados a um dos produtores participantes poderes para contratar e gerir a mão-de-obra a ser utilizada em suas propriedades.
Numero da decisão: 2202-009.038
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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CITAÇÃO NO RELATÓRIO FISCAL DO NOME DE PESSOAS JURÍDICAS INTERPOSTAS QUE FORMALMENTE REGISTRAVAM OS SEGURADOS DA AUTUADA. INEXISTÊNCIA DE LAVRATURA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR PARTE DA RECORRENTE. Não havendo a lavratura de auto de infração de imputação de responsabilidade solidária em relação as interpostas pessoas, que, a despeito de mencionadas no relatório fiscal, não fazem parte da lide, inexiste nulidade, cabendo a autuada apresentar suas razões de defesa quanto a alegação da utilização de interposta pessoa para dissimular a tributação de regência em relação a segurados que a fiscalização aponta estarem a seu serviço. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 31/01/2004 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS A CARGO DA EMPRESA. LEI DE CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONFIGURAÇÃO DO FATO GERADOR. LANÇAMENTO. O lançamento é efetuado de ofício pela Administração tributária quando se observe fato gerador de contribuições sociais, a teor dos pagamentos efetivados para segurados, por serviços prestados à empresa. SIMULAÇÃO. Configura-se como simulação o comportamento do contribuinte em que se detecta uma inadequação entre a forma jurídica sob a qual o negócio se apresenta e a substância ou natureza do fato gerador efetivamente realizado, ou seja, dá-se pela discrepância entre a vontade querida pelo agente e o ato por ele praticado para exteriorização desta vontade. CONSÓRCIO SIMPLIFICADO DE PRODUTORES RURAIS. É um ente que embora não tenha personalidade jurídica é dotado de capacidade tributária. Formado pela união de produtores rurais pessoas físicas, por meio de um documento levado a registro no órgão competente, equiparado, para fins previdenciários, ao empregador rural pessoa física. Tem por finalidade permitir AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 27 59 /2 00 8- 12 Fl. 661DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.038 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002759/2008-12 a contratação de trabalhadores para prestação de serviços, exclusivamente aos seus integrantes, sendo outorgados a um dos produtores participantes poderes para contratar e gerir a mão-de-obra a ser utilizada em suas propriedades. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 523/549), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 505/515), proferida em sessão de 29/08/2008, consubstanciada no Acórdão n.º 07-13.494, da 6.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC (DRJ/FNS), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente o pedido deduzido na impugnação (e-fls. 178/199), cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 31/01/2004 a 31/12/2006 SIMULAÇÃO. Configura-se como simulação o comportamento do contribuinte em que se detecta uma inadequação entre a forma jurídica sob a qual o negócio se apresenta e a substância ou natureza do fato gerador efetivamente realizado, ou seja, dá-se pela discrepância entre a vontade querida pelo agente e o ato por ele praticado para exteriorização desta vontade. CONSÓRCIO SIMPLIFICADO DE PRODUTORES RURAIS. É um ente que embora não tenha personalidade jurídica é dotado de capacidade tributária. Formado pela união de produtores rurais pessoas físicas, por meio de um documento levado a registro no órgão competente, equiparado, para fins previdenciários, ao empregador rural pessoa física. Tem por finalidade permitir a contratação de trabalhadores para prestação de serviços, exclusivamente aos seus integrantes, sendo outorgados a um dos produtores participantes poderes para contratar e gerir a mão-de-obra a ser utilizada em suas propriedades. Lançamento Procedente Fl. 662DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.038 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002759/2008-12 Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para o período de apuração em referência, com auto de infração (DEBCAD 37.060.302-8) juntamente com as peças integrativas (e-fls. 2/39, 53) e respectivo Relatório Fiscal juntado aos autos (e-fls. 54/73), tendo o contribuinte sido notificado em 15/05/2008 (e-fl. 175), foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: Conforme Relatório Fiscal, de fls. 50 a 66, trata-se de crédito previdenciário que se refere às contribuições devidas à seguridade social, correspondente à parte patronal e dos segurados empregados, bem como, ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, decorrentes dos riscos ambientais do trabalho – SAT/RAT, levantadas em nome do contribuinte acima identificado, incluindo, os valores declarados pelas empresas Indústria de Alimentos Vale do Itajaí S.A., CNPJ 05.932.896/0001-60, e Valdemiro Bellini e OUTROS – Condomínio Agrícola, CEI 36.61 0.02260/85. Isto porque, diante da realidade fática, abaixo relacionada, os fatos geradores das contribuições em tela, são de fato e de direito responsabilidade da autuada, já que restou evidenciada a tentativa do contribuinte de se utilizar de interpostas pessoas com o objetivo de descaracterizar a sua responsabilidade tributária perante o fisco, bem como, elidir-se das contribuições devidas à seguridade social, parte patronal, incidente sobre a folha de pagamento dos segurados empregados a seu serviço. I) a autuada, foi constituída em 01/10/1974, sendo que até 20/06/2005 funcionou sob a denominação social de Frigorífico Vale do Itajaí Ltda; II) em 20/08/2003, e em l0/09/2003, foram constituídos, a Indústria de Alimentos Vale do Itajaí S/A, e o Condomínio Agrícola – Valdomiro Bellini e OUTROS, sucessivamente, os quais passaram a funcionar no mesmo endereço da autuada; III) o quadro societário, das três empresas em questão, é formado pelas mesmas pessoas físicas: Valdomiro Bellini, Jandir Bellini, Gelcir Bellini, Ari Bellini e Enio Osmar Casemiro: IV) tanto os imóveis rurais como os industriais, as máquinas, os equipamentos, e os veículos, são de propriedade do contribuinte, os quais são utilizados pelas outras personalidades jurídicas, mediante contrato de arrendamento; exceto um imóvel rural que fora entregue pelos participantes do condomínio, quando da constituição do consórcio simplificado de produtores rurais. Porém, o mesmo, de acordo com a cópia da Escritura Pública de Venda e Compra, de fls. 70, era propriedade do Frigorífico Vale do Itajaí Ltda., até 26/09/2003, data em que foi vendido aos sócios da mesma; V) parte dos segurados empregados foram transferidos, em 01/01/2004, do Frigorífico Vale do Itajaí Ltda (denominação anterior da notificada), para a empresa Indústria de Alimentos Vale do Itajaí S.A e parte, em 01/03/2004, para o Condomínio Agrícola Bellini, representado por Valdemiro Bellini, sem rescisão do contrato de trabalho, mediante termo aditivo contratual especificando que a vigência do contrato anterior continuaria, permanecendo inalteradas todas as cláusulas contratuais; acrescenta, ainda, que dentre os segurados empregados transferidos para o condomínio verifica-se a existência de motoristas, ajudantes de motoristas, pedreiros, entre outros; VI) as funções administrativas das três empresas, tais como, recursos humanos, contabilidade, departamento financeiro, fiscal e jurídico, entre outras, são desenvolvidos no mesmo local e pelo mesmo quadro de pessoal, sob comando da autuada; A autoridade fiscal informa, também, que o antigo Frigorífico Vale do Itajaí Ltda possuía um parcelamento, firmado junto à Receita Federal, na vigência da Lei nº 10.684/03, cujo valor consolidado foi dividido em 180 parcelas, as quais, tendo em vista que o faturamento da autuada, decorrente dos fatos acima relatados, foi drasticamente reduzido, resultaram num valor muito aquém da capacidade contributiva da empresa antes da divisão. Sendo que, a base de cálculo foi apurada através do exame da escrituração contábil da Indústria de Alimentos Vale do Itajaí S/A, folhas de pagamento e guias de recolhimento (GPS), da Industria de Alimentos Vale do Itajaí S.A e Condomínio Fl. 663DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.038 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002759/2008-12 Agrícola Bellini, além das faturas emitidas pela UNIMED. O crédito lançado resultou em R$ 1.812.753,89 (um milhão, oitocentos e doze mil, setecentos e cinquenta e três reais e oitenta e nove centavos). Para o lançamento das contribuições devidas, constantes do presente lançamento, foram criados os seguintes levantamentos: Levantamento FPF: refere-se às contribuições devidas à seguridade social correspondente à parte da empresa e dos segurados empregados, bem como, as devidas ao SAT, apuradas com base na folha de pagamento e nas GPS do Frigorífico Vale do Itajaí Ltda., na competência 01/2004; Levantamento FPI: refere-se às contribuições devidas à seguridade social, correspondente à parte da empresa e dos segurados empregados, bem como, as devidas ao SAT, apuradas com base na folha de pagamento e nas GPS da Indústria de Alimentos Vale do Itajaí S/A, nas competências 13/2005 e 02/2006; Levantamento SR1 (FPAS 795): refere-se às contribuições devidas à seguridade social a cargo da empresa, e ao SAT, apuradas com base na folha de pagamento e nas GPS do Condomínio Agrícola Bellini, no período de 03/2004 a 07/2005; Levantamento SR2 (FPAS 787): refere-se às contribuições devidas à seguridade social, a cargo da empresa, e ao SAT, apuradas com base na folha de pagamento e nas GPS do Condomínio Agrícola Bellini, no período de 08/2005 a 13/2006; e Levantamento UNI: refere-se as contribuições devidas à seguridade social incidente sobre os valores pagos à UNIMED, a título de cobertura do plano de saúde dos sócios/diretores e seus familiares, não extensivo aos demais segurados empregados da empresa, no período de 02/2004 a 12/2006. Da Impugnação ao lançamento A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada, pelo que peço vênia para reproduzir: A autuada devidamente intimada, documento de fls. 161, apresentou defesa administrativa, de fls. 164/185, fazendo um relato sobre os fatos e o lançamento a que foi submetido, alegando, em que pesem os argumentos apresentados pela fiscalização, trata-se de conclusão equivocada, motivada por ausência de conhecimentos acerca das operações de reestruturação empresarial, a qual se submeteu no período em apreço; assim, conforme razões apresentadas adiante, o auto de infração em tela deve ser julgado improcedente; VII) Processo de Reestruturação do Grupo – alega que: exercia atividade agroindustrial atuando no ramo de alimentos produzidos a partir do frango: a criação de aves para o abate era feita através do sistema de parceria, “denominada integração”; no final do exercício de 2003, os sócios da autuada decidiram promover uma pequena reestruturação, transferindo a atividade industrial da notificada para a empresa Indústria de Alimentos Vale do Itajaí S/A, restando a Frigovale apenas a exploração das atividades imobiliárias de seus bens, a fim de, em parceria com outras empresas que já atuavam no ramo, desenvolver estudos e projetos para realizar a incorporação/loteamento de diversos imóveis de sua propriedade: enquanto que à Industria de Alimentos coube a continuidade das operações agroindustriais; a transferência dos bens ligados à atividade industrial da Frigovale para a indústria de Alimentos só não se concretizou porque existe um impedimento legal, uma vez que os mesmos encontram-se arrolados em processo de parcelamento junto à Receita Federal; tendo em vista que todos os sócios da impugnante sempre foram produtores rurais, os quais além da criação de aves para a FRIGOVALE, criam suínos e bovinos em diversas propriedades rurais, se fez necessário, para manter a proporcionalidade dos rendimentos Fl. 664DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.038 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002759/2008-12 e obrigações entre seus integrantes, formar entre eles, um consórcio simplificado de produtores rurais – denominado Condomínio Agrícola Bellini: VIII) Inexistência de simulação – aduz que: o fato das mesmas pessoas físicas fazerem parte do quadro societário das três empresas e o fato destas estarem localizadas no mesmo endereço, não implica em nenhuma irregularidade jurídica; enquanto que a administração conjunta se deve à nítida facilidade e economia, também considerada quando adotada a opção pela transferência dos empregados; não havendo nenhum impedimento legal para tais atitudes; ao contrário do que argumenta a fiscalização, os segurados empregados do condomínio agrícola, não são todos oriundos da Frigovale, uma vez que o quadro de funcionários do mesmo varia bastante em virtude da sazonalidade; além disso, não pode ser desconsiderado que o intuito da transferência dos empregados, era o de preservar o direito dos próprios trabalhadores; tanto a indústria de alimentos como o condomínio agrícola, continuaram tendo o mesmo tratamento tributário antes dispensado aos seus integrantes; ademais, em sentido diverso das conclusões apresentadas pela fiscalização, a arrecadação previdenciária obteve um aumento muito significativo após a reestruturação, a qual jamais teve como objetivo diminuir o faturamento da Frigovale e assim ser usada como um subterfugio perante a Receita Federal, quando do pedido de parcelamento especial (PAES), o qual, inclusive, vem sendo, devidamente, quitado; IX) Consórcio Simplificado de Produtores Rurais: alega que: O consórcio em tela, mesmo tendo sido formado inicialmente pela reunião de produtores rurais proprietários de um único imóvel, tem preservado a sua identidade jurídica, a qual se consagra pela união de produtores rurais e não pela união de propriedades rurais; ademais, o mesmo está em perfeita consonância com a legislação trabalhista e a previdenciária, portanto, comprovado o pagamento das contribuições impostas por lei ao Condomínio Agrícola Bellini, não há nenhuma imposição tributária exigível, decorrente dos fatos jurídicos praticados pelo referido consórcio. Por fim, diante do exposto, requer que sejam acolhidas as razões apresentadas, para declarar improcedente o auto de infração ora contestado, não sendo atendida a sua pretensão, requer que seja julgada procedente somente a diferença entre as imposições tributárias consignadas e as contribuições já recolhidas pelo Condomínio Agrícola Bellini. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário, conforme bem sintetizado na ementa alhures transcrita. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. Subsidiariamente, requer que seja mantido o crédito apenas pela diferença entre as imposições tributárias consignadas e as contribuições previdenciárias já recolhidas pelo Condomínio Agrícola. Em momento posterior, o recorrente apresentou petição aduzindo que deve se aplicar o Acórdão CARF n.º 2402-003.467 relativo a mesma matéria (e-fls. 560/561), o qual anulou a decisão de primeira instância por não ter sido, antes do julgamento daquela, intimado as empresas terceiras citadas no relatório fiscal. Posteriormente, apresentou outra petição para tratar de arrolamento de bens e direitos, o que não compete ao contencioso administrativo fiscal, sendo caso de averiguação pela unidade de origem (e-fls. 572/575). Fl. 665DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.038 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002759/2008-12 Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 12/09/2008, e-fl. 520, protocolo recursal em 10/10/2008, e-fl. 523, e despacho de encaminhamento, e-fl. 559), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Apreciação de preliminar antecedente a análise do mérito - Preliminar de nulidade da decisão recorrida Observo que o recorrente requereu seja reconhecida a nulidade da decisão recorrida por cerceamento de defesa. Afirma que deve ser aplicado o mesmo entendimento do Acórdão CARF n.º 2402-003.467 (e-fls. 560/561), o qual anulou a decisão de primeira instância por não ter sido, antes do julgamento daquela, intimado as empresas terceiras citadas no relatório fiscal para comporem o contencioso administrativo fiscal. A referida decisão traz o seguinte conteúdo: PRELIMINARMENTE Antes mesmo de analisar qualquer das matérias objeto do recurso, da atenta análise dos autos, verifiquei haver questão preliminar a ser decidida por esta Eg. Turma. O relatório fiscal da infração é por demais claro com relação aos fatos que ensejaram o lançamento, tendo sido, ainda bastante específico em apontar uma a uma todas as pessoas relacionadas aos fatos. As seguintes pessoas físicas e jurídicas também foram qualificadas no Auto de Infração como responsáveis pelo débito em questão: INDÚSTRIA DE ALIMENTOS VALE DO ITAJAÍ; Fl. 666DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.038 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002759/2008-12 VALDOMIRO BELINE E OUTROS – CONDOMÍNIO AGRÍCOLA. Tais pessoas não foram simplesmente listadas no Relatório de Vínculos como responsáveis pelo estabelecimento, mas aos mesmos foi reconhecida a responsabilidade solidária ou mesmo subsidiária pelo lançamento em questão. Entretanto, nenhuma das pessoas acima foi cientificada do Auto de Infração, o que veio a ser realizado somente em nome da empresa ora recorrente. Ora, se fosse o caso de simples relação de tais pessoas no anexo REPLEG do Auto, tais pessoas não poderiam, em qualquer hipótese, ser responsabilizadas pelo crédito lançado. Todavia, aqui o caso é outro. Todas elas foram expressamente qualificadas no relatório fiscal como co-responsáveis pelo débito, o que ensejará consequências em seu desfavor, acaso o presente lançamento venha a ser mantido. Ou seja, todos estão sendo considerados como sujeitos passivos na relação jurídico-tributária, nos termos do art. 135 e 133, ambos do CTN. Dessa forma, entendo que todas elas deveriam ser cientificadas do lançamento para apresentar defesa, sob pena de ofensa ao princípio do contraditório, bem como dispõe o art. 59 do Decreto 70.235/72, a seguir: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. No presente caso, a ausência de cientificação do demais sujeitos passivos, macula o resultado prático do processo, sendo que, relativamente aos mesmos, não houve a devida observância do exercício do direito à plena defesa. Na mesma linha a Lei 9.784/99, em seu artigo 28, impõe que o interessado deverá ser obrigatoriamente intimado de todos os atos, termos e decisões tomadas em seus processos perante a administração pública, no caso a tributária. Vejamos: Art. 28. Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse. Ante todo o exposto, voto no sentido de ANULAR A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, determinando a baixa dos autos a DRJ de origem, para que, então, todas as pessoas físicas ou jurídicas apontadas como co-responsáveis pelo débito em questão, além da recorrente, sejam cientificadas do lançamento, podendo, caso queiram, apresentar defesa, devendo, após ser proferida novo julgamento de primeira instância. Ocorre que, analisando estes autos constato que aqui não há lavratura de auto de infração de imputação de responsabilidade solidária em relação as interpostas pessoas, que, a despeito de mencionadas no relatório fiscal, não fazem parte da lide deste processo ora em julgamento. Logo, aqui nestes autos, inexiste nulidade na não intimação delas para comporem a lide. Nestes autos cabe, isto sim, a autuada apresentar suas razões de defesa quanto a alegação da utilização de interposta pessoa para dissimular a tributação de regência em relação a segurados que a fiscalização aponta estarem a seu serviço. Sendo assim, rejeito a preliminar de nulidade. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e refere-se às contribuições devidas à seguridade social, correspondente à parte patronal e dos segurados empregados, bem como, ao financiamento do SAT/RAT, levantadas em nome da recorrente, incluindo, os valores declarados pelas pessoas jurídicas Indústria de Alimentos Vale do Itajaí S/A e Valdemiro Bellini e OUTROS – Condomínio Agrícola, haja vista que, conforme Fl. 667DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.038 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002759/2008-12 relatório fiscal, os fatos geradores das contribuições são de fato e de direito responsabilidade da recorrente por ter sido evidenciada a tentativa de se utilizar de interpostas pessoas com o objetivo de descaracterizar a sua responsabilidade tributária, estando os segurados ao dispor da autuada, bem como, elidir-se das contribuições devidas à seguridade social, parte patronal, incidente sobre a folha de pagamento dos segurados empregados a seu serviço. Pois bem. Considerando que inexiste novas razões entre o recurso voluntário e a impugnação, assim como estando este julgador, diante do conjunto probatório conferido nos fólios processuais, confortável com as razões de decidir da primeira instância, passo a adotar, doravante, como meus, aqueles fundamentos da decisão de piso, de modo que proponho a confirmação e adoção da decisão meritória recorrida nos pontos transcritos a seguir, com fulcro no § 1.º do art. 50 da Lei n.º 9.784, de 1999, e no § 3.º do artigo 57 do Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 2015, que instituiu o Regimento Interno do CARF (RICARF), verbis: Analisando os aspectos formais do auto de infração em apreço, temos que o mesmo foi lavrado em consonância com o disposto nos art.(s) 33 e 37 da Lei nº 8.212/91 e art. 229 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. Assim, preenchidos os requisitos formais para admissibilidade e sendo tempestiva, tomo conhecimento da impugnação e passo a analisar suas razões. Inicialmente, para elucidar o litígio importa demonstrar quais são os fatos geradores da contribuição previdenciária e as respectivas alíquotas, quando se tratar de agroindústria. Vejamos o que dispõe o art. 22-A da Lei nº 8.212/91. Art. 22A. A contribuição devida pela agroindústria, definida, para os efeitos desta Lei, como sendo o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros, inclusive sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção, em substituição às previstas nos incisos I e II do art. 22 desta Lei, é de: (Incluído pela Lei 10.256, de 9/7/2001) I - dois vírgula cinco por cento destinados à Seguridade Social; (Incluído pela Lei 10.256, de 9/7/2001) II - zero vírgula um por cento para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade para o trabalho decorrente dos riscos ambientais da atividade. (Incluído pela Lei n.º 10.256, de 9/7/2001) (...) § 4.º O disposto neste artigo não se aplica às sociedades cooperativas e às agroindústrias de piscicultura, carcinicultura, suinocultura e avicultura. (Incluído pela Lei 10.256, de 9/7/2001) Como se vê, da legislação acima transcrito se depreende que as agroindústrias ligadas à atividade de piscicultura, carcinicultura, suinocultura e avicultura, situação de fato da requerente, devem contribuir para a previdência social sobre a folha de pagamento dos segurados empregados a seu serviço, nos moldes do art. 22 da referida lei, abaixo transcrito: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (Vide Lei 9.317, de 1996) I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos Fl. 668DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.038 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002759/2008-12 da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei 9.876, de 26/11/1999) (Vide LCp n.º 84, de 1996) II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei 9.732, de 11/12/1998) a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; (Incluído pela Lei 9.876, de 26/11/1999) IV - quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. (Incluído pela Lei 9.876, de 26/11/1999) Desta forma, embora o contribuinte argumento que a constituição da empresa Industria de Alimentos Vale do Itajaí S/A e do Condomínio Agrícola Bellini, tem por finalidade reestruturar as suas atividades empresariais, que não existe nenhum impedimento legal para tal iniciativa, diante da legislação acima colacionada e com base nos documentos juntados aos autos e nas informações extraídas do Relatório Fiscal, itens “I” a “VI” do relatório, deste voto, resta claro que, tudo não passou de um artifício, de forma premeditada, para retirar do ramo da nova empresa, as atividades agropecuárias de Suinocultura e avicultura, para com isso descaracterizar a existência, de fato, de uma agroindústria. E assim diminuir a tributação incidente sobre a sua folha de pagamento, já que ao transferir parte dos seus segurados empregados, juntamente, com a atividade agropecuária, para o Condomínio Agrícola Bellini, o qual passou a contribuir à previdência social, nos moldes do art. 25, da Lei nº 8.212/91, abaixo colacionado, se beneficiou, ainda que, de forma ilegal, da possibilidade de substituir as contribuições devidas à seguridade social, parte patronal, incidente sobre a folha de pagamento dos segurados que atuavam na atividade rural da agroindústria, pela contribuição incidente sobre a comercialização da produção rural do condomínio. Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII da art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de: (Redação dada pela Lei 10.256, de 9/7/2001) I - 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; (Redação dada pela Lei 9.528, de 10/12/1997) II – 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para financiamento das prestações por acidente do trabalho. (Redução dada pela Lei 9.528, de 10/12/1997) Bem como, reduzir drasticamente o faturamento do antigo Frigorífico Vale do Itajaí Ltda, para resultar numa parcela de menor valor, do parcelamento firmado junto à Receita Federal, já que as mesmas, de acordo com a Lei 10.684/03, não poderiam ser inferiores a 1,5% do seu faturamento bruto. Isto porque, passando-o, ficticiamente, para a nova empresa – Indústria de Alimentos Vale do Itajaí S/A, restou naquela apenas os valores recebidos a título de arrendamento dos seus bens, para as duas novas empresas. Fl. 669DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-009.038 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002759/2008-12 Cabe acrescentar, ainda, que, conforme planilha de fls. 67 e 68, elaborada pela autoridade Fiscal, o prejuízo aos cofres públicos, decorrentes desta artimanha, até 31/12/2006 resulta em mais de R$ 1.000.000.00 (um milhão de reais). Contudo, registre-se que é sabido que a Constituição Federal agasalha o princípio da livre iniciativa das empresas, e que a atividade empresarial requer um planejamento tributário com vistas a minimizar o impacto de tributos. Ou seja, o contribuinte tem o direito de estruturar o seu negócio de modo a diminuir os custos da sua atividade, inclusive no que refere aos tributos que incidem sobre esta, desde que o faça de maneira lícita, sob pena de avançar a linha tênue da evasão fiscal. Torna-se, necessário, portanto, definir quando tais atos são inerentes às atividades da empresa, e quando ingressam no terreno da fraude, tornando seus autores e respectivos beneficiários sujeitos ao reconhecimento deste abuso. Isto pode ocorrer, tanto é que no caso em apreço, verifica-se que sob as vestes da legalidade, dissimula-se a unicidade do empreendimento. Desta feita, em que pesem as alegações apresentadas pela impugnante, na tentativa de demonstrar que não se trata de simulação, mas sim de uma reestruturação empresarial, importa examinar, no presente caso, se houve ou não simulação. A simulação é visualizada como algo que se apresenta como uma falsa realidade, indicando a aparência de algo que não existe. Ainda, acerca da simulação, Perez de Royo ensina que existe uma contradição entre a vontade interna e a declarada, criando- se uma aparência jurídica para encobrir a verdadeira realidade, porém, entre as partes não existe nada oculto, como, por exemplo, quando se celebra uma compra e venda em que não existe, por acordo das partes, pagamento do preço, conclui-se que na verdade a transação se refere a uma doação. Neste caso, segundo ele, o negócio existe e é efetivamente realizado, porém, o fim perseguido é distinto daquele negócio sob o qual se apresenta. Para ele, a simulação se caracteriza quando embaixo da aparência de um negócio jurídico normal se oculta outro propósito. Ou seja, a simulação é um vício que contamina o ato jurídico e encontra amparo no art. 167, do Código Civil, atualmente vigente, aprovado pela Lei nº 10.406/2002, assim expresso: Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. § 2º Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado. Pode-se dizer, então, que simular, no âmbito jurídico, significa aparentar algo que não existe, devendo, ainda, estar presente o aspecto volitivo, qual seja, o intuito de obter vantagens indevidas, trazendo prejuízos a terceiros. Portanto, a autoridade fiscal, ao verificar que o sujeito passivo utilizou-se de interpostos pessoas físicas e jurídicas para elidir-se do pagamento de tributos, trazendo prejuízos ao fisco, tem o dever de aplicar a legislação tributária de acordo como os fatos, como eles efetivamente aconteceram, em detrimento daquela verdade jurídica aparente. Ives Gandra e Paulo Lucena defendem esta posição, ressaltando que “No campo do direito tributário, portanto, a verdade material, prevalece sobre a estrutura jurídica de direito privado, adotada para encobrir a real intenção das partes, não obstante esta possa até ser válida, sob o prisma formal” (Martins, Ives Gandra da Silva e Menezes, Paulo Lucena de. Elisão Fiscal, em Revista Dialética de Direito Tributário nº 63, dezembro de 2000, p. 159). Cabe frisar, que no presente caso, as várias situações listadas pela fiscalização, para demonstrar a simulação, se mostram amparadas pela legislação quando analisadas isoladamente, como afirmou diversas vezes o impugnante. Porém, ao serem consideradas em conjunto, mostram uma realidade aparente, fictícia, que diverge da Fl. 670DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-009.038 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002759/2008-12 realidade de fato, especialmente quanto aos sujeitos envolvidos na relação de emprego e ao faturamento da empresa. Não há como negar que a dinâmica das relações do comércio e a competitividade do mercado, no mundo globalizado de hoje, exigem que as empresas reduzam custos. Todavia, no caso em lide, os dados coletados na ação fiscal, em conjunto, levam a conclusão de que se trata de empreendimento único, cuja partição, permitiu à empresa autuada, diminuir o seu faturamento e obter a incidência de uma alíquota previdenciária que substitui a contribuição patronal sobre a folha de pagamento dos segurados empregados, que atuavam na atividade rural da agroindústria de avicultura e suinocultura. Com efeito, embora a autuada tenha tentado minimizar as constatações da autoridade fiscal, com base nos documentos carreados aos autos, pelo mesmo, na tentativa de comprovar que não existe nenhuma irregularidade nas atividades desenvolvidas pelas empresas em questão, conclui-se que deve prevalecer a verdade material dos fatos, visto que o contorno de normalidade da atuação dos referidos documentos não se sobrepõe à verdade material restabelecida pelo lançamento. Além disso, nem o fato da arrecadação previdenciária ter aumentado após a constituição das outras empresas, nem o fato do parcelamento, ressalve-se com parcelas de valores ínfimos, firmado junto a Receita Federal, vir sendo devidamente quitado, retiram a validade das afirmações da fiscalização. Também não merece prosperar os argumentos da requerente de que o Consórcio Simplificado de Produtores Rurais, constituído pelos sócios da defendente, está em perfeita consonância com a legislação vigente, uma vez que fazendo-se a necessária análise dos requisitos para tal iniciativa, previstos na legislação que trata do assunto, conclui-se que não caberia aos sócios da autuada constituir o referido condomínio. Veja-se: O art. 25-A, da Lei nº 8.212/91, e alíneas “a” e “b”, inciso XIX, do art. 240, da Instrução Normativa SRP nº 003/2005, assim dispõe: Lei nº 8.212/1991 Art. 25A. Equipara-se ao empregador rural pessoa física o consórcio simplificado de produtores rurais, formado pela união de produtoras rurais pessoas físicas, que outorgar a um deles poderes para contratar, gerir e demitir trabalhadores para prestação de serviços, exclusivamente, aos seus integrantes, mediante documento registrado em cartório de títulos e documentos. (Incluído pela Lei n.º 10.256, de 9/7/2001) § 1º O documento de que trata o caput deverá conter a identificação de cada produtor, seu endereço pessoal e o de sua propriedade rural, bem como o respectivo registro no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA ou informações relativas a parceria, arrendamento ou equivalente e a matrícula no Instituto Nacional do Seguro Social – INSS de cada um dos produtores rurais. (Incluído pela Lei 10.256, de 9/7/2001) § 2º O consórcio deverá ser matriculado no INSS em nome do empregador a quem hajam sido outorgados os poderes, na forma do regulamento. (Incluído pela Lei 10.256, de 9/7/2001) § 3º Os produtores rurais integrantes do consórcio de que truta o caput serão responsáveis so1idários em relação às obrigações previdenciárias. (Incluído pela Lei 10.256, de 9/7/2001) Instrução Normativa nº 003/2005 Art. 240. Considera-se: (...) XIX - consórcio simplificado de produtores rurais, a união de produtores rurais pessoas físicas que, mediante documento registrado em cartório de títulos e documentos, outorga a um deles poderes para contratar, gerir e demitir trabalhador para a exclusiva prestação de serviços aos integrantes desse consórcio, observado que: a) a formalização do consórcio ocorre por meio de documento registrado em cartório de títulos e documentos, que deverá conter a identificação de Fl. 671DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-009.038 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002759/2008-12 cada produtor rural pessoa física, seu endereço pessoal e o de sua propriedade rural, bem como o respectivo registro no INCRA ou informações relativas à parceria, à menção, ao comodato ou ao arrendamento e a matrícula de cada um dos produtores rurais no CEI; b) O consórcio simplificado de produtores rurais equipara-se ao empregador rural pessoa física. Isto posto, verifica-se que o consórcio em apreço não aparece como pessoa jurídica, mas sim como pessoa física de ordem coletiva. Tem por objetivo, como já visto, ocasionar a reunião de produtores rurais somente para efeito de contratação de mão-de-obra, principalmente, no período entre safras. Desta forma, embora reunidos não perdem a sua individualidade, o patrimônio e a atividade rural continuam pertencendo a cada um em particular. O consórcio funciona de forma inversa às cooperativas de trabalho, ao invés dos trabalhadores se unirem para trabalhar são os empregadores que se unem para contratar os empregados. A contratação em nome coletivo implica a responsabilização solidária dos consorciados quanto às obrigações trabalhistas e previdenciárias decorrentes de seus empregados em comum. Acredita-se que o principal objetivo desta união está em fazer com que os produtores rurais regularizem a contratação da mão-de-obra, bem conto, racionalizem os seus custos no cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária. Busca-se, através desta norma, ao que parece, uma otimização das relações estabelecidas entre o Ministério do Trabalho c os trabalhadores rurais, facilitando também o trato das relações de natureza previdenciária, fixadas entre o conjunto dos produtores rurais, reunidos em consórcio, e a autarquia previdenciária. Isto porque o consórcio simplificado de produtores rurais se consubstancia numa técnica que viabiliza a atividade produtiva de todos os consorciados, mercê da regularização das carteiras de trabalho dos obreiros. Tal previsão demonstra com clareza o objetivo almejado pela norma, ou seja, o consórcio de produtores rurais foi a saída encontrada pelos pequenos proprietários que se viam chafurdados na imensa burocracia exigida para a contratação legal de empregados. No entanto, no presente caso, observa-se que o caminho percorrido foi inverso ao pretendido pela referida norma. Isto porque, da Ata de Assembleia de Constituição do Condomínio Agrícola Bellini, de fls. 75 e 76, depreende-se que: I) o consórcio em apreço é formado por uma única propriedade rural, a qual foi adquirida, por todos os integrantes, da autuada, em data posterior a instituição do mesmo; II) os consorciados, antes da instituição do referido condomínio, eram produtores rurais pessoa jurídica que industrializavam a produção própria e a de terceiros, enquadrando-se, para fins previdenciários, no conceito de agroindústria; III) os segurados contratados são, na sua grande maioria, oriundos do “antigo” Frigorífico Vale do Itajaí Ltda, o qual era proprietário do imóvel rural adquirido pelos supostos consorciados, bem como, dos imóveis rurais locados a estes; IV) os integrantes do consórcio não possuem nenhum segurado empregado, atuando em sua propriedade, a não ser aqueles registrados pelo condomínio; Registre-se ainda, que a produção de suínos e aves, principal atividade desenvolvida pelos integrantes do referido consórcio, para fazer frente ao concorrente mercado de carnes, requer mão-de-obra especializada e permanente. A pergunta é, como os produtores rurais conseguem gerir as suas atividades, utilizando-se tão somente da mão-de-obra contratada pelo coletivo para o coletivo? Assim sendo, da análise dos autos e da legislação que disciplina o assunto, acima colacionada, verifica-se que o objetivo principal, dos sócios da autuada e atuais integrantes do referido consórcio, é a realização de uma obra em comum, afastando com isso a ideia de contratação de segurados empregados por produtores rurais, pequenos proprietários, para melhor gerenciamento e utilização destes, em suas propriedades. Ou seja, na verdade são as mesmas pessoas negociando com elas mesmas, numa tentativa de esconder que, na realidade, tudo não passa de uma só pessoa jurídica, no caso a autuada. Fl. 672DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-009.038 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002759/2008-12 Com relação ao pedido subsidiário ou sucessivo para que seja mantido o crédito apenas pela diferença entre as imposições tributárias consignadas e as contribuições previdenciárias que teriam sido recolhidas pelo Condomínio Agrícola, deve-se indeferir o pleito por inexistir maiores elementos de comprovação de eventuais recolhimentos, bem como por não ser estes autos local para apreciar pedido de compensação ou repetição de indébito em relação a supostos recolhimentos efetivados por interposta pessoa, que não compõem a lide. Sendo assim, sem razão o recorrente no mérito. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, em resumo, conheço do recurso, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 673DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.720741/2013-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRIBUINTE. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. Os embargos de declaração apenas são cabíveis em face de obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma (art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do CARF. Ocorrendo o vício apontado pelo contribuinte, devem ser acolhidos, sem efeitos infringentes, para sanar o vício apontado.
Numero da decisão: 1301-005.866
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher os Embargos de Declaração para sanear a omissão suscitada, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa e Rafael Taranto Malheiros, que davam efeitos infringentes quando do saneamento da omissão. Ainda, por unanimidade de votos, em corrigir os erros materiais contidos no acórdão da DRJ, também nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado(a)) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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OMISSÃO. ACOLHIMENTO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. Os embargos de declaração apenas são cabíveis em face de obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma (art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do CARF. Ocorrendo o vício apontado pelo contribuinte, devem ser acolhidos, sem efeitos infringentes, para sanar o vício apontado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher os Embargos de Declaração para sanear a omissão suscitada, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa e Rafael Taranto Malheiros, que davam efeitos infringentes quando do saneamento da omissão. Ainda, por unanimidade de votos, em corrigir os erros materiais contidos no acórdão da DRJ, também nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado(a)) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 07 41 /2 01 3- 61 Fl. 3254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.866 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720741/2013-61 Trata o presente processo de Embargos de Declaração opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN), contra o Acórdão nº 1301-004.043 deste Colegiado. Afirma a embargante que este Colegiado incorreu em omissão e em inexatidão material, conforme trechos de sua peça recursal a seguir reproduzidos: Nos termos da decisão de primeira instância, o colegiado manteve a exoneração da parcela relativa à glosa de despesas, por entender comprovada a despesa financeira realizada no desempenho do objeto social da empresa. Contudo, na fundamentação da glosa das despesas financeiras, o fiscal afasta o atributo de necessidade da despesa, porquanto os valores são repassados a empresas e pessoas ligadas, conforme se confere no termo de constatação fiscal: A falta de apresentação dos contratos e documentos correlacionados, limitando-se a explicação fornecida pelo contribuinte, não possibilita a esta fiscalização realizar sua apuração sobre a necessidade e efetividade de qualquer valor lançado as contas acima apontadas, o que motiva o lançamento destes valores, integrantes das contas "Despesas Bancárias - Cta n° 5210100005" e " Juros Bancários - Cta n° 5210100006 ", como despesas sem comprovação (pela falta de apresentação da documentação pertinente a qual cabe a guarda em boa ordem pelo contribuinte) e desnecessárias (pela certeza que os valores escriturados nas contas a receber abaixo elencadas foram entregues as empresas/pessoas ligadas, sem o devido repasse das despesas de captação daqueles recursos). As contas mantidas no ativo do contribuinte (valores a receber) que não apresentam contabilizados, pelo regime de competência, os repasses dos valores de captação realizados pelo contribuinte são as seguintes: (...) As despesas financeiras assumidas pelo contribuinte devem revestir o caráter de necessidade. Não possuem este atributo aquelas correspondentes a valores repassados a empresas e pessoas ligadas, pois representam despesas destas últimas em suas atividades próprias. Neste ponto, o acordão incorre em omissão relevante por não se pronunciar sobre fator relevante para aferir a legitimidade da glosa. (g.n.) Constata-se, ainda, equívoco no cálculo do IRPJ, conforme se depreende da tabela extraída da decisão proferida pela DRJ: (g.n.) (...) No cálculo do imposto adicional (10%), diversamente do valor de R$ 2.027.642,55, constata-se que, da aplicação do percentual de 10% sobre a infração no valor de R$ 20.516.425,53, obtém-se o resultado de R$ 2.051.642,55. Somado este valor ao imposto no percentual 15% (R$ 3.077.463,82), chega-se ao resultado de R$ 5.129.106,37, do qual, ao se subtrair o valor a compensar no montante de R$ 429.447,36, obtém-se o valor de R$ 4.699.659,01. (g.n.) Somados os valores devidos (R$ 10.812,10 + 4.699.659,01), obtém-se o imposto total de R$ 4.710.471,11, valor superior ao apontado na tabela (R$ 4.686.471,11). Consequentemente a multa de oficio, deve ser alterada à medida que a multa no percentual de 150% incide sobre valor novo, apurado no montante de R$ 4.699.659,01. A citada multa então corresponde à R$ 7.049.488,52, que somada a multa de 75% no valor de R$ 8.109,07, perfaz o montante de R$ 7.057.597,58. Constatado o erro no cálculo do IRPJ e, por consequência, na multa de ofício vinculada, o acordão merece ser integrado para corrigir o valor exonerado, objeto de julgamento em recurso de ofício. (...) Fl. 3255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.866 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720741/2013-61 Através de Despacho de Admissibilidade, o Sr. Presidente desta 1ª Turma admitiu parcialmente os Embargos opostos, por considerar demonstrada apenas a omissão do Colegiado em relação à (des)necessidade de despesas financeiras incidentes sobre valores repassados a pessoas ligadas, inadmitindo em relação à alegação de erro material, facultando, por outro lado, ao Colegiado decidir se conhece, ou não, de ofício, os 2 (dois) erros materiais mencionados pelo aludido Despacho e contidos no acórdão da DRJ. Em relação à parte inadmitida, o Despacho de Admissibilidade utilizou-se dos seguintes fundamentos: É o relatório. Voto Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. Os embargos são tempestivos e atendem aos demais requisitos de admissibilidade previstos no vigente Regimento Interno do CARF, razão pela qual os conheço e passo a analisá- los. Com referência a parte admitida, alega a embargante que o Acórdão recorrido incorreu em omissão, quando afastou o atributo da necessidade das despesas financeiras sem apresentar fundamentação para tal. Trata-se, assim, de vício contido primariamente no acórdão exarado pela DRJ de origem. Assiste razão à embargante. Como efeito, (i) como as normas que regulam o processo administrativo fiscal federal não preveem a possibilidade de oposição de embargos pela Fazenda Nacional em face de acórdão de DRJ, e (ii) como a finalidade do recurso de ofício é o reexame de acórdão da DRJ na parte em que houve exoneração da exigência fiscal (observado o limite de alçada), então (iii) é de se concluir que as obscuridades, omissões, contradições ou inexatidões materiais eventualmente contidas em acórdão de DRJ devem ser saneadas na apreciação pelo CARF, quando do exame do recurso de ofício, pois, ao fim e ao cabo, serão vícios contidos no próprio acórdão do CARF, e em face do qual cabem embargos. De fato, em relação à esta alegação de omissão, é possível verificar que o termo de constatação fiscal justifica a glosa das despesas bancárias e dos juros bancários com base em (i) falta de apresentação de documentos capazes de comprovar a efetividade da despesas, e (ii) Fl. 3256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.866 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720741/2013-61 desnecessidade das despesas em razão de recursos terem sido repassados a pessoas ligadas, senão vejamos (e-fl. 1764):. A falta de apresentação dos contratos e documentos correlacionados, limitando-se a explicação fornecida pelo contribuinte, não possibilita a esta fiscalização realizar sua apuração sobre a necessidade e efetividade de qualquer valor lançado as contas acima apontadas, o que motiva o lançamento destes valores, integrantes das contas "Despesas Bancárias - Cta n° 5210100005" e " Juros Bancários - Cta n° 5210100006 ", como despesas sem comprovação (pela falta de apresentação da documentação pertinente a qual cabe a guarda em boa ordem pelo contribuinte) e desnecessárias (pela certeza que os valores escriturados nas contas a receber abaixo elencadas foram entregues as empresas/pessoas ligadas, sem o devido repasse das despesas de captação daqueles recursos). Sobre o assunto consta o seguinte no acórdão da DRJ de origem: 2.2. DAS DESPESAS DESNECESSÁRIAS E NÃO COMPROVADAS Segundo o termo de constatação de infração fiscal – despesas desnecessárias e não comprovadas, de fls. 1763 a 1765, após regular intimação, a contribuinte deixou de apresentar contratos e documentos relacionados aos valores integrantes das contas “Despesas Bancárias – Cta nº 5210100005” e “Juros bancários – Cta nº 5210100006”, não possibilitando aferir o caráter de necessidade, usualidade e efetividade das despesas financeiras assumidas pela contribuinte. (...) Em sua defesa a impugnante informa que até a data da apresentação de sua impugnação as instituições financeiras não haviam fornecido cópias dos contratos, no entanto juntou todos os extratos bancários relacionados ao ano-calendário que apontam para a efetiva ocorrência das despesas bancárias, necessárias e usuais nas atividades de qualquer empresa, tais como tarifas de cobrança bancária, taxa de devolução de títulos, taxa de emissão de cheques, além de juros bancários em razão de empréstimos bancários tomados para composição do capital de giro, empréstimos que alcançaram o valor de R$ 51.545.272,88 dentro do ano calendário de 2008. Assiste razão a impugnante, os extratos bancários juntados aos autos são provas hábeis e suficientes a demonstrar a despesa financeira efetiva suportada pela interessada decorrente do desempenho de seu objeto social, na medida em que estariam vinculadas a manutenção de suas contas correntes, a cobrança de títulos resultantes das vendas de mercadoria que efetuou, da emissão de cheques para o pagamento de seus compromissos, bem como de outras despesas bancárias usuais para qualquer correntista que movimente sua conta, o que se depreende da própria descrição do histórico de operações lançados nos extratos bancários das suas contas, o mesmo ocorrendo em relação ao pagamento de juros pelos empréstimos contraídos com as instituições financeiras. (g.n.) (...) Pelo exame do trecho acima é possível concluir que o acórdão da DRJ não se manifestou sobre um dos fundamentos da glosa, qual seja, a afirmação fiscal de que os valores sobre os quais incidiram as referidas despesas foram repassados a pessoas ligadas. Por sua vez o acórdão embargado também deixou de se manifestar sobre esse argumento contido no termo de constatação fiscal, mas deixou claro, por outro lado, que os tributos lançados a título de despesas desnecessárias e não comprovadas, calculados sobre a base de cálculo apurada no montante de R$ 1.089.337,98, foram exonerados. Com efeito, tais despesas, além de efetivas e usuais, são necessárias, pois são decorrentes do desempenho do objeto social da Interessada, na medida em que estariam vinculadas a manutenção de suas contas correntes, a cobrança de títulos resultantes das vendas Fl. 3257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.866 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720741/2013-61 de mercadoria que efetuou, da emissão de cheques para o pagamento de seus compromissos, bem como de outras despesas bancárias necessárias e usuais para qualquer correntista que movimente sua conta. O mesmo ocorre em relação ao pagamento de juros pelos empréstimos contraídos com as instituições financeiras. Sendo tais despesas necessárias nas atividades da empresa, e ainda, que os extratos bancários apresentados são provas hábeis e suficientes para demonstrar que as citadas despesas efetivamente foram suportadas pela interessada, irrelevante se os empréstimos foram repassados a pessoas ou a empresas ligadas. Em relação aos 2 (dois) erros apontados pelo Despacho de Admissibilidade, relativamente ao cálculo do IRPJ demonstrado na planilha 2.7.1 (e-fls. 3000), os mesmos devem ser corrigidos de ofício. De fato, verifica-se terem ocorridos erros de transcrição, relativamente a valores contidos no auto de infração (vide em especial a e-fl. 1823), quais sejam, (i) o valor da infração sujeita a multa de 75%, que no auto de infração consta como R$ 43.248,42 e na planilha da DRJ está registrado como R$ 43.428,42, e (ii) o montante do "Valor a Compensar", que no auto de infração consta como R$ 429.477,36 e na planilha da DRJ está registrado como R$ 429.447,36. Embora a correção de tais erros favoreça o sujeito passivo, e não a Fazenda Nacional, reduzindo o valor do IRPJ e da respectiva multa mantidos pela DRJ de origem, ele deve ser suscitado de ofício e corrigido. Conclusão Pelo exposto, voto por acolher os embargos de declaração para, sem efeitos infringentes, sanear a omissão suscitada, bem como corrigir os erros materiais contidos no acórdão da DRJ, acima referidos. (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Fl. 3258DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10821.720106/2015-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jan 21 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 17/09/2010 INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. GUARDA E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA. TIPICIDADE. EXONERAÇÃO. ANALOGIA. VEDAÇÃO. A aplicação de sanção administrativa somente é legítima quando a conduta do administrado corresponde perfeitamente ao dispositivo legal indicado no auto de infração, o que não ocorre no caso. A conduta apontada como proibida deve ter precisa correspondência na norma legal vigente à época da sua prática. A tipicidade constitui garantia que permite ao cidadão antever as condutas proibidas e as respectivas sanções, para que diligencie no sentido de não cometê-las. Diante da apresentação pela autuada, ainda que a destempo, dos documentos exigíveis para a instrução da Declaração de Importação, não houve descumprimento da obrigação de “manter, em boa guarda e ordem, os documentos” no prazo decadencial; nem da obrigação de “os apresentar à fiscalização aduaneira quando exigidos” (art. 70 da Lei nº 10.833/2003); devendo o crédito tributário decorrente da multa ser exonerado. A integração por analogia ou a interpretação extensiva são atividades vedadas em relação à aplicação de penalidades administrativas. Quando se pretende punir a conduta relativa ao atraso ou à intempestividade do importador, deve o legislador fazê-lo expressamente, como fez no art. 107 do Decreto-lei nº 37/66.
Numero da decisão: 3301-011.357
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.354, de 27 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10821.720276/2015-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausentes os conselheiros Ari Vendramini e Marco Antônio Marinho Nunes.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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A. - PETROBRAS IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 17/09/2010 INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. GUARDA E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA. TIPICIDADE. EXONERAÇÃO. ANALOGIA. VEDAÇÃO. A aplicação de sanção administrativa somente é legítima quando a conduta do administrado corresponde perfeitamente ao dispositivo legal indicado no auto de infração, o que não ocorre no caso. A conduta apontada como proibida deve ter precisa correspondência na norma legal vigente à época da sua prática. A tipicidade constitui garantia que permite ao cidadão antever as condutas proibidas e as respectivas sanções, para que diligencie no sentido de não cometê-las. Diante da apresentação pela autuada, ainda que a destempo, dos documentos exigíveis para a instrução da Declaração de Importação, não houve descumprimento da obrigação de “manter, em boa guarda e ordem, os documentos” no prazo decadencial; nem da obrigação de “os apresentar à fiscalização aduaneira quando exigidos” (art. 70 da Lei nº 10.833/2003); devendo o crédito tributário decorrente da multa ser exonerado. A integração por analogia ou a interpretação extensiva são atividades vedadas em relação à aplicação de penalidades administrativas. Quando se pretende punir a conduta relativa ao atraso ou à intempestividade do importador, deve o legislador fazê-lo expressamente, como fez no art. 107 do Decreto-lei nº 37/66. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.354, de 27 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10821.720276/2015-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 1. 72 01 06 /2 01 5- 16 Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.357 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10821.720106/2015-16 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausentes os conselheiros Ari Vendramini e Marco Antônio Marinho Nunes. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ em Recife/PE que julgou improcedente a impugnação apresentada contra o lançamento do crédito tributário referente à multa regulamentar proporcional ao valor aduaneiro pela apresentação incompleta dos documentos exigidos no despacho aduaneiro da mercadoria importada. O lançamento teve como fundamento legal, os arts. 18 a 21; 23 e 24, e 710 do Decreto nº 6.759/2009, c/c o art. 70, inciso II, alínea “b”, item 1, da Lei nº 10.833/2003. A conduta do contribuinte que deu origem à penalidade consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal: O importador, por meio da Declaração de Importação (DI), registrada em (...), submeteu a despacho de importação Querosene de Aviação. De acordo com a Instrução Normativa SRF n° 175, de 17 de julho de 2002, então vigente, o desembaraço aduaneiro era procedido de acordo com a quantidade de mercadoria manifestada, à vista do conhecimento de carga e demais documentos exigíveis no despacho aduaneiro. No caso de apresentação incompleta dos documentos exigidos, o que ocorreu no presente caso, a mercadoria somente poderia ser desembaraçada e entregue ao importador mediante a formalização de Termo de Responsabilidade. Os documentos faltantes teriam que ser apresentados no prazo de até cinqüenta dias contados da data da assinatura do Termo de Responsabilidade, por se tratar de importação de petróleo e seus derivados. (...) O importador, desta forma, tinha um prazo de cinqüenta dias, contados da assinatura do Termo de Responsabilidade, que é a mesma data do registro da DI , para¡ apresentar os documentos de instrução do despacho, particularmente o "Bill Of Lading" e o "Invoice". Como estes documentos foram apresentados após o prazo de cinquenta dias, deve-se aplicar a multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor aduaneiro das mercadorias importadas, já que se configura a penalidade de deixar de apresentar os documentos relativos às transações realizadas, pelo prazo decadencial estabelecido na legislação tributária a que estão submetidos, ou da obrigação de os apresentar à fiscalização aduaneiro quando exigidos, compreendendo tanto os documentos obrigatórios de instrução das declarações aduaneiras, como a correspondência comercial, incluídos os documentos de negociação e cotação de preços, os instrumentos de contrato comercial, financeiro e cambial, de transporte e seguro das mercadorias, os registros contábeis e os correspondentes documentos fiscais, bem como outros que a Secretaria da Receita Federal venha a exigir em ato normativo, conforme artigo 70 da Lei 10.833/2003, descrito abaixo: (...). Intimada do lançamento, a recorrente impugnou-o, alegando razões assim resumidas por aquela DRJ: Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.357 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10821.720106/2015-16 1. Violação do princípio da tipicidade cerrada, uma vez que o art. 70 da Lei n° 10.833, de 2003, estabelece penalidades para duas únicas hipóteses: (i) o descumprimento da obrigação de manter em boa guarda e ordem os documentos relativos às transações que realizarem pelo prazo decadencial; ou (ii) descumprimento da obrigação de os apresentar à fiscalização aduaneira; 2. Neste contexto, a penalidade prevista não pode ser aplicada ao caso, pois ela prevê a multa para não apresentação dos documentos, quando a contribuinte apenas os apresentou com atraso, o que difere substancialmente do tipo infracional previsto no art. 70 da Lei n° 10.833/2003; 3. O objetivo da norma é penalizar as hipóteses em que o Fisco não tem acesso aos documentos relativos às operações realizadas, diferentemente do que ocorreu na hipótese de DI n° (...), onde todos os documentos foram entregues, ainda que eventualmente não observado o prazo para tanto; 4. Não por outra razão é imposta penalidade tão severa, qual seja o montante equivalente a 5% do valor aduaneiro da mercadoria, o que se demonstraria totalmente desproporcional em se tratando de simples atraso na entrega de documentação; 5. Como parâmetro, pode-se observar que nas hipóteses de omissão ou informação inexata, e até mesmo no caso de erro na classificação fiscal, a penalidade prevista na legislação é a multa de 1% sobre o valor aduaneiro, o que corrobora com a idéia de desproporcionalidade da multa de 5% caso o art. 70 tratasse de simples atraso na entrega de documentação; 6. Como seria sabido, a aplicação de qualquer penalidade ao contribuinte depende de expressa e taxativa previsão em lei, sendo vedada a utilização da analogia ou interpretação extensiva pela fiscalização para a imputação de multas ou outros gravames. Cita decisão do CARF que acredita convergir com esse entendimento; 7. Pondera que inexistiria, no caso concreto, prejuízo ao fisco. Invoca a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade dogmatizados no art. 2º da Lei nº 9.784/99. Transcreve trechos de decisões do STJ e do CARF, a qual se basearia no Ato Declaratório COSIT nº 10/97, com o entendimento da não configuração da declaração inexata da mercadoria quando não se constatasse intuito doloso ou má fé do contribuinte, o que mitigaria a própria regra do art.136 do CTN, e no caso em tela isso também deveria ocorrer. Analisada a impugnação, a DRJ julgou-a improcedente, nos termos do Acórdão assim ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. DOCUMENTOS INSTRUTIVOS. APRESENTAÇÃO. O descumprimento, pelo importador, da obrigação de apresentar à fiscalização aduaneira os documentos originais exigidos na legislação para instrução da declaração de importação caracteriza a conduta punida com a multa de cinco por cento do valor aduaneiro das mercadorias. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE DA RAZOABILIDADE E DA BOA-FÉ. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade não autorizam o julgador administrativo a afastar norma da legislação tributária, tampouco desconsiderar a sua incidência quando verificada a ocorrência do seu suporte fático. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário requerendo a sua reforma para que seja cancelada a exigência fiscal, alegando em síntese: 1) Breves Esclarecimentos sobre o Contexto Negocial das Operações Realizadas: Observância Obrigatória do Costume Internacional: neste item discorreu sobre as operações seu objetivo social e Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.357 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10821.720106/2015-16 econômico, sobre suas operações e documentação exigida nas importações de petróleo e derivados, sobre a rapidez dos negócios e o envolvimento de um número elevado de agentes na cadeia comercial desse produto (exportador, bancos, trading companies e importador) o que implica demora na chegada da documentação ao comprador final da cadeia comercial, dai os atrasos na apresentação da documentação exigida no despacho aduaneiro; destacou que os documentos originais, ainda que a destempo, foram entregues à fiscalização; 2) Não Aplicação da Multa no Curso do Despacho Aduaneiro, até o Desembaraço da Mercadoria. Violação da Tipicidade Cerrada. Ausência de Correlação entre a Hipótese de Incidência da Penalidade e o Fato Apurado: alegou que o art. 70 da Lei nº 10.833/2003 prevê penalidade sobre duas hipóteses: i) o descumprimento da obrigação de manter em boa guarda e ordem os documentos relativos às transações que realizarem pelo prazo decadencial; ou ii) descumprimento da obrigação de os apresentar à fiscalização aduaneira; assim, a penalidade prevista neste dispositivo legal não poderia ser aplicada à recorrente, uma vez que não deixou de manter em boa guarda e ordem os documentos de importação; ressaltou ainda que a multa de 5% sobre o valor aduaneiro pelo descumprimento de manutenção dos documentos não se aplica no curso do despacho aduaneiro, conforme previsto no § 1º-A do art. 710 do Decreto 6.759/2009; 3) Boa-fé, Ausência de Dano ao Erário, Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade: defendeu a aplicação desses princípios para afastar a multa exigida; 4) Da Mutação Normativa: Aplicação da Retroatividade Benigna: com o advento da IN RFB nº 1.356/13, a apresentação do BL original passou a ser dispensada, em determinados casos, mantendo a necessidade da boa guarda da documentação original, sendo que a IN RFB nº 1.532/2014 e com a entrada em vigor do VICOMEX, aboliu-se a entrega dos documentos originais (incluindo a fatura), impondo-se a disponibilização desses documentos em arquivo PDF, permanecendo a obrigação tão somente da boa guarda dos documentos originais, para apresentação em uma eventual revisão de importação; assim, também, por este motivo, a mula deve ser cancelada. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do art. 67 do Anexo II do RICARF; assim dele conheço. Em 20 de agosto de 2019, a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento deste CARF julgou o recurso voluntário desse mesmo contribuinte, objeto do processo nº 10821.720273/2015-59, tratando exatamente da mesma matéria, diferindo apenas quanto às datas dos fatos geradores. No julgamento do recurso daquele processo, os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, deram provimento ao recurso voluntário do contribuinte, nos termos do Acórdão nº 3402-006.773. Assim, levando-se em conta que neste processo as matérias impugnadas são as mesmas julgadas naquele Acórdão, alterando-se apenas as datas Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.357 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10821.720106/2015-16 dos fatos geradores e ainda que a decisão favorável ao contribuinte, no referido acórdão “transitou em julgado” e também visando evitar decisão conflitante sobre as mesmas matérias, em processos do mesmo contribuinte, adoto como fundamento da minha decisão, o voto da Ilustre Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, reproduzido a seguir: No caso, o despacho aduaneiro de importação foi objeto de facilitação/simplificação para mercadoria transportada a granel, nos termos dos arts. 578 e 579 do Regulamento Aduaneiro/20092 e da Instrução Normativa (IN) SRF nº 175/2002, posteriormente revogada pela Instrução Normativa RFB nº1. 282/2012, de forma que Declaração de Importação (DI) foi registrada antes da chegada da mercadoria no País, para que a descarga fosse posteriormente realizada diretamente no local próprio (terminais de oleodutos, tanques, silos, depósitos ou veículo apropriados), na modalidade de “despacho antecipado”. Dispunha a Instrução Normativa SRF nº 175/2002, então vigente, que: Art. 2º A mercadoria importada a granel poderá ser descarregada do veículo procedente do exterior diretamente para tanques, silos ou depósitos de armazenamento, ou para outros veículos, sob controle aduaneiro. § 1º A descarga direta para armazenamento em recinto não alfandegado exigirá autorização do titular da unidade local da Secretaria da Receita Federal (SRF) com jurisdição sobre o local alfandegado em que ocorra a operação de descarga e, no caso de mercadoria sujeita a controle de outros órgãos, também a anuência da autoridade competente. (...) Art. 4º O desembaraço aduaneiro será procedido de acordo com a quantidade de mercadoria manifestada, à vista do conhecimento de carga e demais documentos exigíveis no despacho aduaneiro. § 1º No caso de apresentação incompleta dos documentos exigidos, a mercadoria somente poderá ser desembaraçada e entregue ao importador mediante a formalização de Termo de Responsabilidade. § 2º Na hipótese do parágrafo anterior, os documentos deverão ser apresentados no prazo de dez dias, contado da data da assinatura do Termo de Responsabilidade. § 3º Tratando-se de importação de petróleo e seus derivados, e de gás natural e seus derivados, o prazo referido no § 2º será de até cinqüenta dias. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 855, de 08 de julho de 2008) (...) Art. 9º O Termo de Responsabilidade firmado pelo importador será baixado mediante a apresentação dos documentos faltantes e, quando for o caso, após ter sido efetivada a retificação da declaração de importação, de conformidade com o estabelecido nos arts. 7º e 8º. Art. 10. A autorização de que trata o § 1º do art. 2º será outorgada a título precário, ficando o autorizado sujeito às seguintes sanções: I - advertência, no caso de descarregamento de mercadoria antes de adotada a providência prevista no § 3º do art. 2º; ou II - suspensão: a) até a apresentação dos documentos faltantes ou a regularização do despacho aduaneiro pendente de retificação, se ocorrer o vencimento do prazo previsto no § 2º do art. 4º ou no art. 8º sem que tenha adotado as providências que lhe competem; Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.357 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10821.720106/2015-16 b) pelo prazo de quinze dias, em caso de reincidência da falta prevista no inciso I deste artigo; c) pelo prazo de trinta dias, em caso de reincidência, no tocante a não adoção das providências a seu cargo previstas na alínea "a"; ou d) pelo prazo de sessenta dias, em razão do descumprimento, por prazo superior a trinta dias, da obrigação estabelecida no § 2º do art. 4º ou no art. 8º. § 1º Compete ao titular da unidade da SRF com jurisdição sobre o porto ou ponto de fronteira alfandegado de descarga da mercadoria importada a aplicação das disposições contidas neste artigo. § 2º As hipóteses de reincidência previstas neste artigo serão consideradas a cada período de cento e oitenta dias, contado da primeira ocorrência. Como ocorre nos demais casos de regimes de importação diferenciados ou simplificados, o importador que desfruta de um tratamento facilitado para a entrega da mercadoria importada deve, em contrapartida, atender a determinados requisitos legais ou infralegais para que não seja prejudicado o controle aduaneiro, sendo que, na hipótese de descumprimento desses, pode sofrer sanção administrativa, no caso, de advertência ou suspensão. Como se vê acima, o tratamento dado pela IN SRF nº 175/2002 à hipótese de não apresentação dos documentos de faltantes de instrução da DI para a baixa do Termo de Responsabilidade era de aplicação da sanção administrativa de suspensão nas circunstâncias ali especificadas, e não de aplicação de multa pecuniária. Não obstante isso, vejamos se há subsunção do caso concreto ao tipo infracional previsto no caput do art. 70 da Lei n° 10.833/2003, que assim dispõe: Art. 70. O descumprimento pelo importador, exportador ou adquirente de mercadoria importada por sua conta e ordem, da obrigação de manter, em boa guarda e ordem, os documentos relativos às transações que realizarem, pelo prazo decadencial estabelecido na legislação tributária a que estão submetidos, ou da obrigação de os apresentar à fiscalização aduaneira quando exigidos, implicará: (...) II - se relativo aos documentos obrigatórios de instrução das declarações aduaneiras: a) o arbitramento do preço da mercadoria para fins de determinação da base de cálculo, conforme os critérios definidos no art. 88 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, se existir dúvida quanto ao preço efetivamente praticado; e b) a aplicação cumulativa das multas de: 1. 5% (cinco por cento) do valor aduaneiro das mercadorias importadas; e (...) O referido dispositivo diz respeito ao descumprimento das seguintes obrigações: a.) de “manter, em boa guarda e ordem, os documentos relativos às transações que realizarem, pelo prazo decadencial” ou b.) de “os apresentar à fiscalização aduaneira quando exigidos”. Dessa forma, o importador pode ser punido por essa multa pecuniária tanto por deixar de apresentar os documentos obrigatórios de instrução da DI quando a fiscalização exigi-los (item b.), ou seja, quando seja Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.357 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10821.720106/2015-16 intimado pela fiscalização para apresentá-los; como também por descumprir o dever de guarda dessa documentação (item a.). Neste ponto, é importante esclarecer que a infração sob análise tem fundamento justamente no dever de guarda do importador para a documentação original da importação. Não há que se olvidar que, no passado, os documentos instrutivos das Declarações de Importação ficavam armazenados na própria Receita Federal desde o despacho aduaneiro respectivo, de forma que a fiscalização poderia analisá-los quando necessitasse proceder à revisão aduaneira dentro do prazo decadencial para o Fisco verificar a atividade prévia do importador no “lançamento por homologação” relativamente aos tributos incidentes na operação. Dessa forma, a partir do momento em que houve a transferência da guarda dos documentos para o importador/exportador/adquirente surgiu a necessidade de se punir quem descumprisse esse dever de guarda, no sentido de se evitar prejuízo na fiscalização durante o procedimento de revisão aduaneira. Dessa forma, a não apresentação, por quem detém o dever de guarda, dos originais desses documentos obrigatórios, quando exigidos pela fiscalização, é objeto de punição pela Aduana, com a multa em questão. Com efeito, a infração prevista no art. 70 da Lei n° 10.833/2003, quando menciona a “obrigação de manter, em boa guarda e ordem, os documentos relativos às transações que realizarem, pelo prazo decadencial estabelecido na legislação tributária a que estão submetidos” [negritei], está se referindo aos documentos já apresentados à Aduana na forma regulamentada por ocasião do despacho de importação, necessários para o procedimento fiscal de revisão aduaneira. A previsão legal desse dispositivo não ampara propriamente o caso presente, no qual os documentos originais do despacho de importação ficaram pendentes de entrega pelo importador, em face da facilitação do despacho. Como dito acima, seriam outras as consequências do não cumprimento do compromisso assumido no Termo de Responsabilidade. Não por outra razão que o art. 710 do Regulamento Aduaneiro/20093, no § 1º-A, ressalvou a aplicação da multa sob estudo no curso do despacho aduaneiro, o que se coaduna com o entendimento acima, de que o que o mencionado tipo infracional tutela é a fiscalização posterior ao despacho aduaneiro, no procedimento de revisão aduaneira dentro do prazo decadencial do Fisco para verificar a atividade prévia do sujeito passivo na Declaração de Importação. Neste ponto, é importante esclarecer que a infração sob análise tem fundamento justamente no dever de guarda do importador para a documentação original da importação. Não há que se olvidar que, no passado, os documentos instrutivos das Declarações de Importação ficavam armazenados na própria Receita Federal desde o despacho aduaneiro respectivo, de forma que a fiscalização poderia analisá-los quando necessitasse proceder à revisão aduaneira dentro do prazo decadencial para o Fisco verificar a atividade prévia do importador no “lançamento por homologação” relativamente aos tributos incidentes na operação. Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.357 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10821.720106/2015-16 Dessa forma, a partir do momento em que houve a transferência da guarda dos documentos para o importador/exportador/adquirente surgiu a necessidade de se punir quem descumprisse esse dever de guarda, no sentido de se evitar prejuízo na fiscalização durante o procedimento de revisão aduaneira. Dessa forma, a não apresentação, por quem detém o dever de guarda, dos originais desses documentos obrigatórios, quando exigidos pela fiscalização, é objeto de punição pela Aduana, com a multa em questão. Com efeito, a infração prevista no art. 70 da Lei n° 10.833/2003, quando menciona a “obrigação de manter, em boa guarda e ordem, os documentos relativos às transações que realizarem, pelo prazo decadencial estabelecido na legislação tributária a que estão submetidos” [negritei], está se referindo aos documentos já apresentados à Aduana na forma regulamentada por ocasião do despacho de importação, necessários para o procedimento fiscal de revisão aduaneira. A previsão legal desse dispositivo não ampara propriamente o caso presente, no qual os documentos originais do despacho de importação ficaram pendentes de entrega pelo importador, em face da facilitação do despacho. Como dito acima, seriam outras as consequências do não cumprimento do compromisso assumido no Termo de Responsabilidade. Não por outra razão que o art. 710 do Regulamento Aduaneiro/20094, no § 1º-A, ressalvou a aplicação da multa sob estudo no curso do despacho aduaneiro, o que se coaduna com o entendimento acima, de que o que o mencionado tipo infracional tutela é a fiscalização posterior ao despacho aduaneiro, no procedimento de revisão aduaneira dentro do prazo decadencial do Fisco para verificar a atividade prévia do sujeito passivo na Declaração de Importação. De todo modo, no caso concreto, os documentos faltantes de instrução da DI foram entregues pela autuada intempestivamente, como constou no auto de infração: “(...) estes documentos foram apresentados após o prazo de cinqüenta dias (23/02/2011)”. Sendo assim, não houve descumprimento nem da obrigação de “manter, em boa guarda e ordem, os documentos” (item a.), nem de apresentá-los à fiscalização (item b.), a qual, aliás, nem os exigiu da contribuinte mediante intimação. Ora, a autuada apresentou os documentos ainda que a destempo. Para eventual punição da recorrente pela apresentação intempestiva de documentos, o art. 70 da Lei n° 10.833/2003 não ampara pretensão da Aduana. Esse dispositivo pode ser fundamento da aplicação de penalidade pecuniária somente para o descumprimento das condutas de “manter, em boa guarda e ordem, os documentos” no prazo decadencial ou de “os apresentar à fiscalização aduaneira quando exigidos”, mas não em face da apresentação fora de prazo desses documentos. Não é demais lembrar que a integração por analogia ou a interpretação extensiva são atividades vedadas em relação aos tipos penais ou a infrações administrativas. Quando o legislador pretende punir a conduta relativa ao atraso ou à intempestividade do importador, deve fazê-lo expressamente, como fez no art. 107 do Decreto-lei nº 37/665. Em observância ao princípio da tipicidade, corolário dos princípios da Administração Pública da legalidade e da segurança jurídica (art. 2° da Lei n° 9.784/99), a conduta apontada como proibida deve ter precisa Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-011.357 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10821.720106/2015-16 correspondência na norma legal vigente à época da sua prática. A tipicidade constitui-se em garantia do Estado de Direito, que permite ao cidadão antever as condutas proibidas e as respectivas sanções, para que diligencie no sentido de não cometê-las, como bem esclarece Melo: Assim, não será o particular surpreendido com a imposição de sanção administrativa pela adoção de um comportamento que não sabia fosse proibido, e tampouco pela imposição de uma medida punitiva que desconhecia, escolhida arbitrariamente pela Administração Pública. A sanção administrativa assim aplicada não cumpriria sua finalidade preventiva, pois, como ensina Celso Antônio Bandeira de Mello, “o pressuposto inafastável das sanções implicadas nas infrações administrativas é o de que exista a possibilidade de os sujeitos saberem previamente qual a conduta que não devem adotar (...)”. É dizer, “cumpre que tenham ciência perfeita de como evitar o risco da sanção (...)”. A aplicação de sanção administrativa decorrente do poder de polícia somente é legítima quando a conduta do administrado corresponde perfeitamente ao dispositivo legal que define a infração. Assim, em face da não subsunção do caso concreto ao tipo infracional veiculado pelo art. 70 da Lei n° 10.833/2003, deixo de analisar os demais argumentos da recorrente. Em face do exposto, dou provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10640.000523/2010-54
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção.
Numero da decisão: 2003-003.884
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Wilderson Botto, que dava provimento parcial ao recurso, para acatar as despesas, no valor total de R$ 14.000,00, na base de cálculo do imposto de renda. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Wilderson Botto, que dava provimento parcial ao recurso, para acatar as despesas, no valor total de R$ 14.000,00, na base de cálculo do imposto de renda. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida: O contribuinte retro identificado impugna o lançamento formalizado pela Notificação de fls.15/20, lavrada pela Fiscalização em 18/01/2010, decorrente da revisão efetuada pela autoridade lançadora em sua Declaração de Ajuste Anual IRPF/2007, cópia apensada às fls.27/31, que apurou “dedução indevida de despesas médicas”, na importância de R$ 18.000,00, resultando, em conseqüência, a apuração de imposto de renda suplementar (código 2904), no valor de R$ 4.950,00, acrescido de multa de ofício (passível de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 05 23 /2 01 0- 54 Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.884 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.000523/2010-54 redução), no valor de R$ 3.712,50, além de juros de mora, no valor de R$ 1.466,68, calculados até janeiro de 2010. Conforme expresso no item “descrição dos fatos e enquadramento legal” da Notificação contestada, a autoridade fiscal assim justificou o procedimento adotado: Dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 18.000,00 Glosa por falta de comprovação ou por falta de previsão legal para sua dedução. . . . . . . Valor glosado relativo aos seguintes pagamentos declarados: 1 – ENISANGELA DE JESUS ALVES SILVA: R$ 4.000,00 . . . . . . Pagamentos efetuados para nutricionista não podem ser considerados despesas dedutíveis, por falta de previsão legal. 2 – CRISTIANA APARECIDA LIMA MANATINI (R$ 5.000,00); LÍLIAN APARECIDA RIBEIRO ( R$ 5.000,00) e WALESKA PACHECO DE ARAÚJO (R$ 4.000,00), por falta de comprovação do efetivo desembolso de tais quantias. . . . . . . Os recibos apresentados não foram considerados suficientes para comprovação da dedução pleiteada, tendo em vista que o total das despesas médicas foi considerado exagerado em relação aos rendimentos declarados. Foi então o contribuinte intimado para comprovação da efetividade da prestação dos serviços e da efetividade da entrega de recursos, através do Termo de Intimação Fiscal/Malha Fiscal nº 304/2009. Em atendimento a tal intimação, o contribuinte apresentou declarações firmadas pelos emitentes dos recibos, confirmando a prestação dos serviços e o recebimento dos valores em moeda/corrente. Não apresentou, contudo, nenhum tipo de comprovação do efetivo desembolso das quantias que, no caso de pagamento efetuado em dinheiro, poderia ter sido efetuado através da apresentação de extratos bancários que apresentassem saques de valores em datas compatíveis com as consignadas nos recibos. Em sua peça impugnatória de fls.02/14, o notificado contesta o lançamento efetuado, argumentando, em apertada síntese, que: 1) Atendeu na íntegra o Termo de Intimação Fiscal / Malha Fiscal, “apresentando os recibos individuais dos 03 (três) profissionais nominados, com cada um e o total dos valores correspondendo exatamente aos especificados na Declaração de Rendimentos Pessoa Física – Ano Base 2006”; 2) Os valores mensais pagos aos referidos profissionais liberais “sempre foram resgatados em moeda corrente, jamais tendo circulado em estabelecimento bancário”; 3) “Foram apresentadas declarações, também individuais, comprovando que as importâncias foram pagas em dinheiro, forma normal e indubitavelmente aceita em qualquer tipo de quitação de recibos e correlatos”; 4) Há o valor de R$ 4.000,00 exigido pela autoridade revisora “incluído agora sem que antes fosse pedida apresentação de comprovantes (através de intimação), como recomenda a legislação aplicável (devidamente citada), referente a despesas médicas (exatamente como as outras), subtraindo da defendente seu legítimo direito de oferecer esclarecimentos que possam desnudar a situação”; 5) “Os recibos e declarações apresentados são provas indeclináveis de que houve o efetivo desembolso das quantias, sem termos cometido nenhuma irregularidade”; 6) Os rendimentos declarados pelo contribuinte apontam para uma renda mensal líquida aproximada de R$ 6.000,00 e “não conseguimos enquadrar na legislação do imposto de renda o que seria exagerado, especialmente se a referência é valor de dedução para tratamento de saúde”, 7) A atividade profissional do contribuinte é intimamente ligada a recebimentos diários de valores em espécie “e, na maioria das vezes, evitamos depósitos e movimentação bancária para nos eximir de taxas e comissões altas e dilapidantes de nossa pequena arrecadação, resultando na consecução de quase todos os pagamentos em dinheiro”. “Vale ainda afirmar, ao revés, que pagar em dinheiro é ato comum, cotidiano, regular e de acordo com todos os ditames escritos, falados e consuetudinários da vida em sociedade”. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.884 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.000523/2010-54 O colegiado de primeira instância manteve a exigência, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. - Os pagamentos efetuados à nutricionista não podem ser pleiteados pelo contribuinte como dedução a título de “despesas médicas”, em sua declaração de rendimentos, por falta de previsão na legislação tributária. - Havendo a autoridade fiscal efetuado a glosa de despesas médicas devido à falta de comprovação dos gastos financeiros correspondentes por parte do contribuinte, somente há justificativa para seu restabelecimento com a confirmação do efetivo desembolso. Cientificado da decisão de primeira instância em 11/10/2012 (fl.83), o sujeito passivo interpôs recurso voluntário em 7/11/2012 (fl. 85), alegando, em apertada síntese, que: - não haveria que se falar em dedução indevida das despesas médicas visto que a legislação de regência prevê sua dedutibilidade. - a nutrição estaria integrada umbilicalmente ao tratamento médico, não podendo dela ser apartada. - a comprovação do pagamento em dinheiro se daria pela apresentação dos recibos, sendo ilegal e descabida a exigência de qualquer outra prova. - disporia de renda suficiente a amparar as despesas declaradas. É o relatório. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre despesas médicas para as quais o recorrente foi intimado a apresentar provas do seu efetivo pagamento e sobre despesa com nutricionista, por falta de previsão legal. Em seu recurso, o contribuinte reitera o argumento de que os recibos seriam hábeis a fazer a prova dos gastos e que inexistiria a obrigatoriedade de efetuar os pagamentos por meio de cheques. Quanto à nutricionista, aduz que se configuraria em despesa médica uma vez que São dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. Ainda que se reconheça a importância do seu trabalho, forçoso observar que nutricionista não está entre as especialidades previstas na legislação tributária. Esclareço que se trata de rol taxativo, não podendo ser acatadas despesas com profissionais não inseridos na lei. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.884 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.000523/2010-54 especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Sobre o assunto, foi inclusive editada a Súmula CARF nº 180: Súmula CARF nº 180 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Seguem decisões emanadas da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) e da 1ª Turma, da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF: IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua efetividade. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para suprir a não comprovação dos correspondentes pagamentos. (Acórdão nº9202-005.323, de 30/3/2017) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2011 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo tal solicitação, é de se exigir do contribuinte prova da referida efetividade. (Acórdão nº9202-005.461, de 24/5/2017) IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO. A Lei nº 9.250/95 exige não só a efetiva prestação de serviços como também seu dispêndio como condição para a dedução da despesa médica, isto é, necessário que o contribuinte tenha usufruído de serviços médicos onerosos e os tenha suportado. Tal fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente da base de cálculo do imposto sobre a renda devido no ano calendário em que suportou tal custo. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.884 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.000523/2010-54 Havendo solicitação pela autoridade fiscal da comprovação da prestação dos serviços e do efetivo pagamento, cabe ao contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos termos da Lei nº 9.250/95, a efetiva prestação de serviços e o correspondente pagamento. (Acórdão nº2401-004.122, de 16/2/2016) Assim, os recibos médicos não são uma prova absoluta para fins da dedução. Nesse sentido, entendo possível a exigência fiscal de comprovação do pagamento da despesa ou, alternativamente, a efetiva prestação do serviço médico, por meio de receitas, exames, prescrição médica. É não só direito mas também dever da Fiscalização exigir provas adicionais quanto à despesa declarada em caso de dúvida quanto a sua efetividade ou ao seu pagamento, como forma de cumprir sua atribuição legal de fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes. Se, por um lado, a legislação tributária concede ao contribuinte, por ocasião da declaração anual de ajuste, a possibilidade de deduzir da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos de despesas médicas próprias e dos dependentes, incorridos durante o ano calendário, por outro, exige que o contribuinte, quando intimado pelo Fisco, apresenta as provas exigidas. O ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto. De certo que a legislação não prevê a forma de quitação das despesas médicas pelo contribuinte. Nada obstante, tal fato não afasta a obrigação de o contribuinte, uma vez intimado, fazer prova das deduções declaradas perante o Fisco. Repise-se que cabe ao contribuinte demonstrar os valores declarados por meio de documentação hábil e idônea, conforme intimação da autoridade fiscal. A alegação de disponibilidade financeira não socorre o contribuinte, uma vez que não permite estabelecer uma correlação entre os rendimentos e os dispêndios ocorridos, na forma exigida. Dessa feita, não há reparos a se fazer à decisão recorrida. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12326.002169/2009-57
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 14 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Suprida a única deficiência apontada na motivação do lançamento e confirmada no julgamento da impugnação para rejeitar as deduções a título de despesas médicas pleiteadas, cabe a respectiva restauração.
Numero da decisão: 2001-004.760
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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COMPROVAÇÃO. Suprida a única deficiência apontada na motivação do lançamento e confirmada no julgamento da impugnação para rejeitar as deduções a título de despesas médicas pleiteadas, cabe a respectiva restauração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto de acórdão prolatado pela 18ª Turma da DRJ/RJ1 (12-54.383 – fls. 32-35), que julgou improcedente impugnação e manteve a constituição de crédito tributário decorrente da rejeição (“glosa”) de deduções pleiteadas a título de despesas médicas. Referido acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 32 6. 00 21 69 /2 00 9- 57 Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.760 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.002169/2009-57 As deduções de despesas médicas são permitidas quando preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. Para boa compreensão do quadro fático-jurídico, transcrevo os seguintes trechos do acórdão-recorrido: Contra o contribuinte foi lavrada notificação relativa ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (fls.4 a 8), ano-calendário 2006, para apurar crédito tributário no valor de R$9918,81. De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal foi apurada dedução indevida de despesas médicas no valor de R$18.000,00, por falta de identificação do beneficiário do serviço. O contribuinte não concorda com a glosa de despesas médicas conforme razões de fls. 2 e 3. Entende que nos recibos constam que ele seria o beneficiário. O recurso apresentado é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972 e alterações posteriores. Assim sendo, dele tomo conhecimento. O tema da dedução tributária dos gastos incorridos com despesas médicas é tratado pelo art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, in verbis: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...)§ 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. A Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, ao tratar da comprovação de tais dispêndios dispõe: Art. 43. Na Declaração de Ajuste Anual podem ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem assim as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.760 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.002169/2009-57 § 1º A dedução alcança, também, os pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no país destinados a coberturas de despesas médicas, odontológicas, de hospitalização e a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza. Nesse mesmo sentido, o previsto no Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999: Art.80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). (grifei) §1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; (...)§2º - Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. Por sua vez, o “caput” do artigo 73, do RIR/1999 estabelece que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). Assim, é necessário que os documentos comprobatórios das despesas médicas demonstrem detalhadamente quem são as pessoas que receberam o tratamento de saúde a descrição dos serviços prestados, para que seja possível identificar se estão enquadrados naqueles previstos no citado artigo 8º, e a comprovação do efetivo desembolso, para que se verifique se o pagamento ocorreu dentro do ano-calendário correspondente. O interessado apresenta os recibos de fls. 10 a 21 no qual a profissional menciona que recebeu o valor de R$18.000,00 referente a sessões de terapia realizadas nos meses de janeiro a dezembro de 2006 Os recibos não identificam o beneficiário do tratamento e sim o responsável pelo pagamento da quantia de R$18.000,00. Portanto, deve ser mantida a glosa efetuada. Diante do exposto, voto no sentido de julgar improcedente a impugnação. Ciente do acórdão da DRJ em 26/04/2013, o sujeito passivo, em 21/05/2013, apresentou recurso voluntário. Em síntese, o recorrente alega que as despesas médicas estão comprovadas pelos novos documentos acostados aos autos. Ante o exposto, pede-se a desconstituição do crédito tributário. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.760 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.002169/2009-57 Conheço do recurso voluntário, porquanto tempestivo e aderente aos demais requisitos para exame e julgamento da matéria. Em que pese a fundamentação coligida no acórdão-recorrido, o recurso voluntário merece provimento. A questão de fundo devolvida à este Colegiado consiste em se saber se (a) . se os documentos apresentados pelo recorrente por ocasião da interposição do recurso voluntário atendem aos requisitos legais para o reconhecimento das despesas médicas efetuadas, com o objetivo de composição da base de cálculo do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza devido pela Pessoa Física (IRPF). Conforme expõe o i. CONS. HONÓRIO ALBUQUERQUE DE BRITO: Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção.É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. De fato, nos termos da Súmula CARF 180, “para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. Assim, a autoridade fiscal tem legitimidade e permissão para exigir do sujeito passivo a apresentação de provas complementares para acolhimento das alegadas despesas médicas efetuadas, de modo a tornar a singela apresentação de recibos insuficiente, ainda que eles atendam aos requisitos formais previstos na legislação. Sem prejuízo da estrita observância à orientação sedimentada no enunciado da Súmula CARF 180, a permissão para a exigência de comprovação complementar é ato plenamente vinculado, isto é, cuja prática não pode ser discricionária. Como qualquer ato administrativo, a rejeição das alegadas despesas médicas deve ser fundamentada e motivada. A imprescindibilidade da motivação decorre do caráter plenamente vinculado do lançamento (art. 142, par. ún.do CTN) e da circunstância de ele se tratar de ato administrativo (art. 50 da Lei 9.784/1999). Afinal, sabe-se que “a presunção de validade do lançamento tributário será tão forte quanto for a consistência de sua motivação, revelada pelo processo administrativo de constituição do crédito tributário” (AI 718.963-AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 26/10/2010, DJe-230 DIVULG 29-11-2010 PUBLIC 30-11-2010 EMENT VOL-02441-02 PP-00430), e, dessa forma, o processo administrativo de controle da validade do crédito tributário pauta-se pela busca da “verdade material”. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.760 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.002169/2009-57 A propósito, “por respeito à regra da legalidade, à indisponibilidade do interesse público e da propriedade, a constituição do crédito tributário deve sempre ser atividade administrativa plenamente vinculada. É ônus da Administração não exceder a carga tributária efetivamente autorizada pelo exercício da vontade popular. Assim, a presunção de validade juris tantum do lançamento pressupõe que as autoridades fiscais tenham utilizado os meios de que legalmente dispõem para aferir a ocorrência do fato gerador e a correta dimensão dos demais critérios da norma individual e concreta, como a base calculada, a alíquota e a sujeição passiva” (RE 599194 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 14/09/2010, DJe-190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-08 PP- 01610 RTJ VOL-00216-01 PP-00551 RDDT n. 183, 2010, p. 151-153) Singelamente, acrescemos que o sujeito passivo também deve saber exatamente o que a autoridade fiscal entende como necessário para confirmar ou para infirmar os fatos jurídicos relevantes à apuração do tributo. Por oportuno, transcrevo os arts. 73 e 80 do Decreto 3.000/1999, aplicável aos fatos jurídicos em exame: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). [...] Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.760 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.002169/2009-57 para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Resumidamente, diante de fundada dúvida, a autoridade fiscal pode exigir a apresentação complementar de documentos, como, por exemplo: 1- Recibos, documentos fiscais, declarações ou laudos que atendam aos requisitos formais previstos no art. 80 do Decreto 3.000/1999 (beneficiário/paciente, pagador, indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, registro profissional do prestador de serviços, descrição do serviço prestado); 2- Títulos de crédito ou extratos bancários que comprovem a efetiva transferência da quantia em dinheiro tida por despesa médica. Para assegurar ao sujeito passivo a possibilidade de conhecer e atender à exigência da autoridade fiscal, a especificação desses documentos deve ocorrer logo no início do processo de fiscalização e controle da atividade desempenhada pelo contribuinte, sob pena de violação do art. 59, II do Decreto 70.235/1972. O detalhamento da documentação necessária na primeira oportunidade de contato com o sujeito passivo é profilática, com o objetivo de evitar futura contaminação do crédito tributário pela inovação de critérios legais originariamente adotados para confirmar ou para infirmar as deduções pretendidas. Elucidativos desse risco são os seguintes precedentes: Numero do processo:10510.007814/2008-34 Turma:Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação:Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PAF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de dedução indevida de IRRF é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão:2003-002.600 Numero do processo: 10680.005472/2008-66 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014 Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-004.760 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.002169/2009-57 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: IRPF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de despesa com livro caixa é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão: 2201-002.503 Numero do processo: 13162.000079/2009-12 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. É de se cancelar a autuação quando a decisão recorrida aponta fundamentos diversos daqueles da autuação para manter a exigência, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Numero do processo: 10510.004826/2007-26 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IRPF. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. Restando comprovado o imposto de renda retido na fonte, cabe computa-lo no lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO. ALTERAÇÃO PELA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. Não se afigura possível à autoridade julgadora de primeira instância alterar o fundamento do lançamento, adotando-se um novo critério, diverso daquele apontado pela autoridade fiscal no auto de infração. Referida alteração configura mudança do critério jurídico, o que é vedado pelo artigo 146 do CTN, caracterizando inovação e aperfeiçoamento do lançamento. Numero do processo: 13748.001852/2008-98 Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO Devem ser restabelecidas as despesas devidamente comprovadas, através de documentação idônea, que faz prova da efetividade dos serviços contratados e dos respectivos beneficiários dos serviços contratados. Vedada a inovação da fundamentação por oposição de motivo não constante da autuação. Recurso Provido Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-004.760 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.002169/2009-57 Uma vez comprovadas as despesas médicas, por documentação idônea, é imprescindível assegurar ao sujeito passivo o direito à respectiva dedutibilidade, observada a legislação de regência. Vão ao encontro da observância do direito à dedutibilidade os seguintes precedentes: Numero do processo:13677.000205/2001-73 Data da sessão:Mon May 10 00:00:00 UTC 2010 Ementa:IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 1999 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR DECLARAÇÕES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Declarações dos prestadores de serviços, sem que haja qualquer indicio de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física. Recurso especial negado Numero da decisão:9202-000.814 Numero do processo:10850.000104/2008-22 Turma:Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara:Segunda Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017 Data da publicação:Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR LAUDOS, FICHAS E EXAMES MÉDICOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Laudos, fichas e Exames Médicos, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física Recurso Voluntário Provido Numero da decisão:2202- 004.319 Numero do processo:10980.720179/2009-29 Turma:Segunda Turma Especial da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu May 12 00:00:00 UTC 2011 Data da publicação:Fri May 13 00:00:00 UTC 2011 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Em princípio, os recibos que, emitidos por profissionais habilitados, atendem os requisitos legais são hábeis e idôneos para fins de comprovar a dedução de despesas médicas, são eles que comprovam o pagamento. Não obstante, em havendo indícios que desabonem a presunção de idoneidade desses documentos, a autoridade fiscal tem o poderdever de exigir outras formas de comprovação a fim de comprovar por provas ou mesmo por conjunto de indícios veementes que afastem a regra geral de aptidão dos recibos para fins de dedução. Na falta dessas provas ou indícios veementes os recibos permanecem como documentos hábeis e idôneos. Todavia, não são hábeis a justificar a dedução documentos que não contenham os requisitos intrínsecos a qualquer recibo, entre os quais identificar quem pagou, quem recebeu, o quanto foi pago e em que data, e os requisitos legais. Recurso provido em parte. Numero da decisão:2802-00.824 Numero do processo:13603.000777/2007-10 Turma:2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:2ª SEÇÃO Seção:Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão:Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. A apresentação de recibos Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-004.760 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.002169/2009-57 idôneos fornecidos por profissionais de saúde, contendo os elementos necessários à identificação de quem recebeu o pagamento, constituem documentos hábeis a comprovar a realização das despesas permitidas como dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda. Numero do processo:13830.720850/2016-72 Turma:Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação:Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Notas fiscais de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos comprovantes de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos documentos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. PRÓTESE ORTOPÉDICA. LAUDO MÉDICO. Notas fiscais com identificação do paciente e médico. Laudo médico apresentado. Comprovação realizada. Numero da decisão:2001-000.204 Ao contrário do exposto no acórdão-recorrido, a atual prática empresário- comercial permite inferir que os documentos comprobatórios do pagamento de honorários médicos ou psicológicos tendem a indicar em comum a fonte pagadora e o respectivo beneficiário do tratamento (paciente). A menos que existam indícios aptos a infirmar essa prática, a circunstância de recibos ou de notas fiscais indicarem apenas a fonte pagadora não é motivação suficiente para considerar inidônea a documentação. De todo o modo, o sujeito passivo apresentou novos recibos, que contêm as informações cuja ausência motivou a glosa das despesas (fls. 51-62). Trata-se de doze recibos, cada um a declarar o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), de forma a totalizar R$ 18.000,00. Corrigida a única falha apontada como fundamento para a rejeição, cabe a restauração das despesas pleiteadas, conforme a nova documentação acostada aos autos. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital

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9173607 #
Numero do processo: 15374.967590/2009-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2003 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. ERRO PREENCHIMENTO. ORIGEM DO CREDITO. Indefere-se o pleito quando inexistem provas de que ocorreu o erro de fato alegado quando do preenchimento da PER/DCOMP.
Numero da decisão: 1301-005.925
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado(a)) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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ERRO PREENCHIMENTO. ORIGEM DO CREDITO. Indefere-se o pleito quando inexistem provas de que ocorreu o erro de fato alegado quando do preenchimento da PER/DCOMP. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado(a)) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte acima identificado contra o acórdão proferido pela DRJ competente que, ao apreciar a Manifestação de Inconformidade apresentada, entendeu, por unanimidade de votos, considerá-la improcedente, para não conhecer o direito creditório postulado e não homologar a compensação em litígio. Originariamente, a recorrente transmitiu Per/Dcomp, por meio do qual, compensou crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de IRPJ, com débitos de sua responsabilidade. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 96 75 90 /2 00 9- 28 Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.925 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.967590/2009-28 A Autoridade Fiscal, mediante Despacho Decisório indeferiu o pleito do Contribuinte, sob a justificativa de que os DARFs foram localizados, mas utilizados para quitação de débitos declarados. Assim, a compensação não foi homologada. Irresignado, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, que se equivocou no preenchimento da Dcomp, pois o crédito postulado seria oriundo de saldo negativo e não de pagamento indevido ou a maior. A DRJ rejeitou as alegações do contribuinte, consignando, entre outros argumentos, que na DIPJ transmitida (Ficha 12A, linha 19) não consta saldo negativo (valor informado: zero). Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou, tempestivamente, recurso voluntário. Alega, em síntese, que se equivocou quando do preenchimento de sua DIPJ; que, sendo o “débito” referente a 2003 e pago somente em 2005, estava impossibilitada de alterar as declarações apresentadas em DIPJ. Porém, em pese o erro cometido, tal fato, em sua análise, não poderia prevalecer a ponto de não lhe ser assegurado o direito de corrigir o equívoco cometido. Sustenta ainda que, verificado o erro de preenchimento da declaração, e demonstrado o saldo negativo apontado na DIPJ e no PER/DCOMP em análise, deve o Órgão Julgador analisar a compensação pleiteada, inclusive com base nas informações constantes dos bancos de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB. Entende certo que o crédito compensado de fato existe, como se averigua facilmente na Declaração de Informes Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ – 2004, ano calendário 2003, posto que, naquele período, a Recorrente apurou prejuízo fiscal e base negativa da CSLL. Por fim, colaciona jurisprudência que entende abonar sua pretensão, e pugna, ao final, pelo reconhecimento do crédito postulado e homologação do débito apontado em sua Dcomp. É o relatório. Voto Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço. Da Análise do Recurso Voluntário Conforme dito, a recorrente alega ter cometido equívoco no preenchimento da Dcomp, ao indicar que a origem do crédito seria pagamento indevido, quando, na verdade, deveria ter sido saldo negativo. Em outros julgados, no caso de erro na indicação da origem do crédito, (ao invés de saldo negativo, o contribuinte indicou equivocadamente recolhimento indevido ou a maior), após análise das provas carreadas aos autos, tenho adotado o entendimento de possibilitar a Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.925 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.967590/2009-28 transformação da origem do crédito pleiteado em saldo negativo, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à certeza e liquidez do crédito requerido. É que na análise dos elementos de provas produzidos, verifiquei naqueles casos que não se trata de pagamento a maior das estimativas, ocorrendo, em tese, saldo negativo no período. Se por um lado, o contribuinte confundiu esses conceitos quando da apresentação da declaração, por outro, deixou inequívoco em suas razões de defesa e provas carreadas de que sua intenção era mesma aproveitar crédito decorrente do referido saldo negativo formado pelo conjunto das estimativas. No caso em questão, não há provas nestes autos de que ocorreu o erro de fato alegado quando do preenchimento da PER/DCOMP. Da análise da DIPJ do período, juntada pelo próprio interessado, em especial a Ficha 12A, linha 19, verifica-se inexistir saldo negativo, sendo informado o valor zerado. Diante de todo o acima exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, e no mérito, por NEGAR-LHE PROVIMENTO. José Eduardo Dornelas Souza Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10283.900448/2010-30
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2007 SALDO NEGATIVO DE CSLL. COMPOSIÇÃO. ESTIMATIVA OBJETO DE DCOMP NÃO HOMOLOGADA. POSSIBILIDADE As estimativas compensadas, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação, devem ser consideradas no cômputo do saldo negativo, tendo em vista o disposto no Parecer Normativo COSIT/RFB 02/2018.
Numero da decisão: 9101-005.832
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente).
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2007 SALDO NEGATIVO DE CSLL. COMPOSIÇÃO. ESTIMATIVA OBJETO DE DCOMP NÃO HOMOLOGADA. POSSIBILIDADE As estimativas compensadas, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação, devem ser consideradas no cômputo do saldo negativo, tendo em vista o disposto no Parecer Normativo COSIT/RFB 02/2018. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Adréa Duek Simantob – Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 04 48 /2 01 0- 30 Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.832 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10283.900448/2010-30 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela contribuinte acima identificada contra o Acórdão nº 1301-004.660, de 14/07/2020, recurso que está fundamentado atualmente no art. 67 e seguintes do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). O acórdão recorrido contém a ementa e a parte dispositiva descritas abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2007 SALDO NEGATIVO DE CSLL. COMPOSIÇÃO. ESTIMATIVAS PARCELADAS. O saldo negativo de CSLL é composto por valores que, ao longo do período base, vão sendo antecipados por meio de recolhimento de estimativas mensais e de retenções de tributo na fonte, não podendo compor o saldo negativo os valores que, embora confessados pelo contribuinte, não tenham ingressado efetivamente nos cofres públicos, como ocorre nos casos de estimativas parceladas. A premissa é de que só pode ser devolvido ao contribuinte, sob a forma de crédito ou em dinheiro, aquilo que antes ingressou nos cofres públicos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. No recurso especial, a contribuinte alega que o acórdão recorrido deu à legislação tributária interpretação divergente da que foi dada em outros processos, relativamente à possibilidade de valores parcelados de estimativa de CSLL comporem o saldo negativo para fins de restituição e compensação de tributos. No exame de admissibilidade, foi dado seguimento ao recurso. O reconhecimento da divergência jurisprudencial está embasado em parecer que apresenta as seguintes considerações: [...] O recorrente dirige sua irresignação contra a decisão, pela Turma Julgadora, que considerou que valores de estimativas de CSLL parceladas não podem compor o resultado de base de cálculo negativa objeto de pedido de restituição/compensação. Para comprovar a divergência alegada, apresenta os acórdãos nºs 1302-004.825, de 16/09/2020 e 9101-004.687, de 17/01/2020, não reformados até a presente data, que veicularam as seguintes ementas: Acórdão 1302-004.825 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS PARCELADAS. No mesmo sentido do entendimento que foi consolidado no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 02/2018, se o valor remanescente do saldo negativo pleiteado pelo contribuinte é oriundo de um débito de estimativa confessado no âmbito de um programa de parcelamento, não há porque não reconhecer o seu direito ao correspondente crédito. Os interesses fazendários estão protegidos. Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.832 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10283.900448/2010-30 Acórdão 9101-004.687 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS CONFESSADAS E PARCELADAS. UTILIZAÇÃO NA COMPOSIÇÃO DO TRIBUTO AO FINAL DO PERÍODO. POSSIBILIDADE. Na declaração de compensação, com crédito de saldo negativo, cabe computar o valor das estimativas confessadas e cobradas em processo de parcelamento, eis que a decisão de não-homologação implicaria dupla cobrança da mesma dívida: a estimativa no processo de parcelamento e o débito no processo de Per/DCOMP. Passo à análise da admissibilidade recursal. Compulsando-se o primeiro acórdão paradigma (1302-004.825), pode-se destacar as seguintes passagens, no que diz respeito à matéria em discussão: Como relatado, os débitos de estimativa que haviam sido computados nos saldos negativos do ano-calendário de 2002 e que restavam como únicos impeditivos para a homologação integral das compensações declaradas acabaram por ser incluídos no programa de parcelamento como PERT (Programa Especial de Regularização Tributária) regulamentado pela IN/RFB nº 1711/2017. A interessada, ao noticiar essa circunstância (fls. 230/234), pede que se aplique a jurisprudência dominante no CARF e o entendimento contido no recente Parecer Normativo Cosit/RFB nº 02/2018 a fim de que se homologue a integralidade das compensações consubstanciadas no presente processo. [...] Portanto, em consonância com o último trecho transcrito do referido parecer, não faz diferença que as estimativas indicadas para compensação tenham sido objeto de parcelamento. O que importa é que o valor confessado a título de estimativas (por DCTF ou, mesmo, nas DCOMP) deixou de ser mera antecipação e passou a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31 de dezembro do correspondente ano-calendário. Se o valor remanescente do saldo negativo pleiteado pelo contribuinte é oriundo de um débito de estimativa confessado no âmbito de um programa de parcelamento, não há porque não reconhecer o seu direito. Os interesses fazendários estão protegidos. (destaquei) Destarte, merece guarida o pedido da recorrente porque se alinha com o entendimento agora consolidado no âmbito da própria Receita Federal. Em linha com o primeiro paradigma, o acórdão 9101-004.687 traz as seguintes informações e decisão, quanto ao objeto do presente dissídio: Em síntese, a Turma entendeu que, na declaração de compensação que pretenda utilizar crédito de saldo negativo, cabe computar o valor das estimativas confessadas como devidas, mesmo que estas estejam sendo cobradas em processo de parcelamento, eis que, do contrário, a decisão de não homologação implicaria potencial cobrança adicional da mesma dívida: a estimativa já cobrada no processo de parcelamento e, então, o débito no processo de Per/DCOMP. O racional para tal conclusão foi exposto com usual clareza no voto do então Conselheiro Demetrius Nichele Macei no acórdão 9101-004.003, sessão de janeiro de 2019 (grifos nossos): [...] O trecho que acima grifamos destaca que a própria Receita Federal, por meio do Parecer COSIT/RFB 02/2018, reconhece que o valor correspondente a estimativas confessadas, mesmo quando parceladas, compõe o saldo negativo.(destaquei) Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.832 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10283.900448/2010-30 De fato, o artigo 170 do CTN exige que o crédito a ser compensado seja “líquido e certo”, características que um débito confessado pelo contribuinte em processo de parcelamento efetivamente possui. Exigir que, para além de líquido e certo, tal crédito tributário esteja extinto por pagamento (art. 156, I, do CTN) - fazendo-se oposição às hipóteses de suspensão do crédito tributário (art. 151 do CTN) -, é um exercício que tem como resultado negar ao valor confessado a própria natureza de crédito tributário, aplicando-se condição não prevista em lei, em detrimento da situação do contribuinte que pode, em tese, ver então o montante sendo-lhe duplamente exigido. Já o acórdão recorrido, quando enfrenta a matéria ora discutida, assim se manifesta em sua fundamentação: A solução da controvérsia, portanto, depende de definir se parcelamento é ou não uma forma de adimplemento da obrigação; ou se produz idêntico efeito, ainda que não possa ser reconhecido conceitualmente como adimplemento. [...] Não se admite na composição do saldo negativo a inclusão de estimativas parceladas, pois ausente o ingresso anterior de recursos no erário. Reconhecer direito creditório nessas circunstâncias é quase como conceder um benefício fiscal, fazendo-o de forma incondicional e apartado de qualquer finalidade pública.(destaquei) [...] Por último, vale dizer que a Dcomp objeto do presente processo fora transmitida em 29/08/2008, data que antecede ao parcelamento, razão pela qual é fácil concluir que nenhuma parcela do débito havia sido paga quando da apresentação da Dcomp. Assiste razão ao recorrente. A análise dos paradigmas indicados evidencia que tratam de situação fática similar ao recorrido, qual seja, a inclusão de estimativas de CSLL parceladas para composição de base de cálculo negativa objeto de pedido de restituição e compensação. Os dois julgados paradigmas apresentados admitiram expressamente, com base no Parecer Cosit RFB nº 2/2018, que ainda que parceladas, as estimativas parceladas podem compor a base de cálculo negativa para fins de compensação. O Recorrido, em direção oposta, não admitiu a inclusão dos valores parcelados para composição do crédito que fundamentou o pedido de compensação não homologado. Patente o dissídio jurisprudencial entre os julgados, merecendo o caso a análise por parte da Câmara Superior de Recursos Fiscais a fim de solucionar a divergência de entendimentos aqui caracterizada. Conclusão Por todo o exposto, opino por DAR SEGUIMENTO ao recurso especial do sujeito passivo em relação à possibilidade de valores parcelados de estimativa de CSLL comporem a base de cálculo negativa para fins de restituição e compensação de tributos. Para o processamento do recurso especial, a contribuinte desenvolve os argumentos apresentados a seguir: A Recorrente formalizou PER/DCOMP’s para utilização de crédito decorrente da apuração de Saldo Negativo de CSLL do Exercício 2008, Ano-Calendário 2007, no valor originário de R$ 112.499,28, recebendo, em maio de 2010, o Despacho Decisório que não homologou as compensações levadas a efeito. Irresignada, a Recorrente apresentou sua Manifestação de Inconformidade, onde afirmou e comprovou que as parcelas de composição do Saldo Negativo estavam devidamente evidenciadas em sua DIPJ e eram suficientes a satisfazer todas as compensações declaradas. Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.832 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10283.900448/2010-30 Encaminhado para julgamento pela r. DRJ em Belo Horizonte/MG, a mesma reconheceu em parte o direito creditório, julgando parcialmente procedente o manifesto da Recorrente, reconhecendo, assim, o valor de R$ 20.216,19 de Saldo Negativo que teria sido apurado no período, homologando suas compensações até este limite, ao fundamento de que uma das compensações das estimativas que compunham o Saldo Negativo não tinha sido homologada. Em sede de Recurso Voluntário, comprovou a Embargante que, sem alternativa, quitou à vista os valores não homologados das estimativas compensadas, mediante a inclusão do crédito tributário no REFIS editado pela Lei nº. 11.941/2009, conforme recibo de protocolo nº. 0051199891487009959. Encaminhado para julgamento, ao seu Recurso Voluntário fora negado provimento, anotando o i. Relator que não pode “compor o saldo negativo os valores que, embora confessados pelo contribuinte, não tenham ingressado efetivamente nos cofres públicos, como ocorre nos casos de estimativas parceladas”. Explica o n. Relator que “Depois de paga, a obrigação se extingue e, uma vez extinta, já não pode ser parcelada. Por outro lado, o parcelamento da obrigação pressupõe que o vínculo entre credor e devedor continue a existir até que seja paga a última parcela”, concluindo que “é necessário que tenha havido desembolso, sem o qual não se pode cogitar de restituição, porque restituir é entregar de volta o que anteriormente se recebeu”. Visando elucidar o julgamento, a Recorrente apresentou Embargos de Declaração, evidenciando a contradição do julgado, primeiro, porque o vínculo entre o credor e o devedor deixou de existir, uma vez que a obrigação já se encontra extinta, conforme comprovado nestes autos, na medida em que a Recorrente pagou à vista o parcelamento, não havendo falar, portanto, em “última parcela”. Com isso, e no entendimento da Recorrente, a decisão se mostrava também obscura, pois não considerou que com a quitação do parcelamento à vista, houve desembolso, entrega de valor aos cofres da União para quitar os valores das estimavas que até então haviam sido consideradas não compensadas. É dizer, em outras palavras, que a quitação do parcelamento causou um efeito retroativo no que diz respeito às parcelas de composição do Saldo Negativo de CSLL, uma vez que o seu efeito foi justamente o de adimplir as estimativas, passando, assim, a compor as parcelas do Saldo Negativo. Encaminhado para julgamento, os Embargos de Declaração foram rejeitados, ao entendimento de que não se admite na composição do Saldo Negativo a inclusão de estimativas parceladas, pois neste caso estaria ausente o ingresso anterior de recursos ao erário. Todavia, o entendimento manifestado no v. acórdão recorrido diverge do entendimento manifestado no Acórdão nº. 1302-004.825 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, em julgamento realizado na recente data de 16/09/2020, e no acórdão nº. 9101-004.687 – CSRF / 1ª Turma, cujas restaram assim redigidas, conforme cópias que seguem anexas (Doc_Comprobatorios01 e Doc_Comprobatorios02): [...] Nos presentes autos o v. acórdão recorrido exige, para composição do Saldo Negativo de CSLL, que as compensações de estimativa tenham sido adimplidas antes do protocolo da DCOMP que tenha utilizado referido crédito. Já na decisão paradigma expressada no v. acórdão nº. 1302-004.825 a única exigência é de que o Saldo Negativo tenha sido composto por compensações anteriores ao protocolo da DCOMP de utilização do crédito, independente da compensação da estimativa ter sido ou não homologada, pois no caso da sua não-homologação caberá à Fazenda Nacional proceder à sua cobrança via Execução Fiscal, conforme ficou consignado no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 02/2018, inclusive nos casos onde a estimativa posteriormente foi objeto de parcelamento: Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.832 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10283.900448/2010-30 [...] Nestes termos, nota-se que o v. acórdão, ao negar a homologação, mesmo com o pagamento à vista do parcelamento da estimativa compensada, acaba por cobrar duas vezes o mesmo crédito tributário, qual seja, a estimativa quitada no parcelamento e a redução do Saldo Negativo que gera outro débito com a mesma origem. Logo, o entendimento manifestado no v. acórdão recorrido, de que a estimativa deveria estar adimplida antes do protocolo da DCOMP que utilizou o crédito do Saldo Nega- tivo não faz sentido, conforme Parecer Normativo Cosit/RFB nº 02/2018, pois não faz diferença que as estimativas indicadas para compensação tenham sido objeto de parcelamento. O que importa é que o valor confessado a título de estimativas (por DCTF ou, mesmo, nas DCOMP) deixou de ser mera antecipação e passou a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31 de dezembro do correspondente ano- calendário. E para melhor esclarecer, o segundo acórdão paradigma assevera o seguinte: [...] Em resumo, na situação concreta ora em análise, não se justifica a glosa perpetrada pelo v. acórdão recorrido, justificando-se a sua reforma. Em 07/12/2020, o processo foi encaminhado à PGFN, para ciência do despacho que admitiu o recurso especial da contribuinte. Nos termos do art. 23, §§ 8º e 9º, do Decreto nº 70.235/72, a PGFN seria considerada intimada ao término do prazo de trinta dias contados da data acima mencionada, mas antes disso, em 22/12/2020, o referido órgão apresentou tempestivamente as contrarrazões ao recurso, com os seguintes argumentos: II. DAS RAZÕES PARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO A teor do art. 170 do Código Tributário Nacional-CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), na compensação tributária, o direito creditório alegado deve preencher dois requisitos: o da liquidez, concernente ao aspecto do montante do crédito; e, o da certeza, que diz respeito à prova incontestável do direito alegado. Desde a Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que alterou o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, àquele que pretende compensar débitos tributários com créditos tributários de que se afirma detentor, compete declarar tal pretensão à Receita Federal: [...] O legislador foi claro: a compensação é efetuada mediante a entrega de declaração de compensação, na qual cabe ao declarante prestar as informações do crédito de que, comprovadamente, declara ser titular, e, também, as informações do débito que, lastreado em documentos e registros contábeis idôneos, apurou. As informações prestadas em Dcomp devem corresponder àquelas que o declarante/fonte já havia prestado à Receita Federal em outros documentos (DARF, DCTF, DIPJ, DIRF, etc). A retificação da Declaração de Compensação somente pode ser admitida antes do Despacho Decisório que não homologou a compensação (art. 77 da IN nº 900/2008). Não se pode admitir a introdução, em sede de manifestação de inconformidade, de matéria nova, que não foi examinada pela DRF. Não se pode tolerar, do mesmo modo, a retificação da composição do crédito, mormente quando já proferido o Despacho Decisório. Matéria que não consta do PER/DCOMP analisado pela DRF de origem não integra a lide. Cabe à DRF de origem a análise do crédito pleiteado e o pronunciamento inicial a respeito do deferimento, ou não, de pedidos de restituição/compensação (artigos 57 e 63 da Instrução Normativa RFB 900/2008). A informação equivocada no PER/DCOMP no caso concreto fez com que não houvesse a análise, pela DRF, da compensação ora indicada. Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.832 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10283.900448/2010-30 Além desse motivo já destacado pelo acórdão de primeira instância, despontam outros que, do mesmo modo, militam para a rejeição dos argumentos do recorrente. Em primeiro lugar, vale atentar-se para o fato de que as formalidades existentes no pedido de compensação são definidas para dar transparência, segurança e uniformidade ao procedimento, e não por mero capricho da Administração. Sobre a compensação, o Código Tributário Nacional em seus artigos 156, II, e 170 prescrevem o seguinte: [...] Como se pode concluir da leitura dos dispositivos transcritos, o CTN previu a compensação como forma de extinção do crédito tributário. Todavia, em atendimento ao princípio da legalidade acima mencionado, determinou que a extinção do crédito tributário por essa modalidade depende de lei autorizadora, que estabeleceria as condições e as garantias em que poderia ocorrer a compensação ou atribuiria à autoridade administrativa o estabelecimento dessas condições e garantias. A fim de normatizar a forma pela qual se daria a compensação no âmbito tributário foram editados diplomas legais e normativos dentre os quais se destaca a Lei nº 9.430/96 e a IN SRF nº 21/97, e alterações posteriores, redundando inclusive na edição da IN SRF nº 460/2004. Infere-se da leitura desses dispositivos que a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, pode se dar de ofício ou por iniciativa daquele. Da norma acima reproduzida é possível aferir que o procedimento de compensação é efetuado por conta e risco tanto da Administração Federal, quanto do contribuinte. Com efeito, por um lado corre contra a administração o prazo de homologação, que uma vez decorrido impede a recuperação de eventuais valores compensados indevidamente, de outro lado pesa sobre o contribuinte a exatidão dos valores informados, visto que, uma vez analisada a DCOMP, não é mais admitida qualquer alteração do seu conteúdo. Assim, o alegado erro de preenchimento da DCOMP não pode ser admitido, eis que, a retificação da origem do crédito tem a mesma natureza de uma Declaração de Compensação de débitos não homologados o que não é permitido pela legislação. Ademais, ainda nos termos da legislação retro citada, a demonstração da existência de crédito líquido e certo deve ser feita desde o momento da apresentação da declaração de compensação, sob pena de desrespeito à própria natureza do instituto da compensação. Nesse passo, não se pode admitir como crédito valores ainda pendentes de parcelamento não finalizado. Não se trata de cobrança em duplicidade como quer fazer crer o recorrente. A compensação é um instrumento posto a favor do contribuinte pela legislação. Não é um dever. Se os valores ainda estão sendo pagos por meio de parcelamento, não há como se pretender a sua utilização em compensação, mormente ao se observar que a compensação declarada à Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação (art. 74, § 2º, da Lei n. 9.430/96). Ora como o contribuinte pode oferecer à compensação um crédito que sequer foi pago? Como pode pretender paralisar os acréscimos moratórios incidentes sobre crédito tributário efetivamente devido, declarado como débito na DCOMP, com suposto crédito que sequer ainda existe? O art. 6º, § 1º, incisos I e II, da Lei nº 9.430/96 assim disciplina o regime de pagamento e restituição de imposto por estimativa: [...] Já a regra geral da restituição encontra-se prevista no art. 165 do CTN: [...] Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.832 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10283.900448/2010-30 Por sua vez, o art. 74 da Lei nº 9.430/96, alterado pela Lei nº 10.637/02, e com as novas redações dadas pelas Leis nºs. 10.833/03 e 11.051/04, assim dispõe acerca da compensação de tributos: [...] Portanto, a legislação citada alberga a possibilidade de restituição/compensação do saldo negativo apurado frente ao excesso do pagamento de estimativas em relação ao IRPJ devido, em determinado período. Partindo-se de interpretação civilista, poder-se-ia supor que o parcelamento da estimativa corresponderia ao pagamento desta, ensejando, por conseguinte, a possibilidade de compensação. Isso porque o parcelamento seria forma de novação, uma das modalidades de pagamento indireto (Código Civil, art. 360, I: dá-se a novação quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior). Todavia, a conclusão no direito tributário é bem diferenciada. Aqui o parcelamento não pode ser visto como espécie de pagamento, na medida em que não se enquadra nas hipóteses de extinção do crédito tributário, mas sim, nas de suspensão, conforme arts. 151 e 156 do CTN: [...] Nesse sentido, vem decidindo o Judiciário: “EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO DO DÉBITO - CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - EXTINÇÃO - DESCABIMENTO - 1. O parcelamento do débito fiscal é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não de extinção. 3. Apelação provida. Sentença anulada.” (TRF 2ª R. - AC 2001.02.01.018723-6 - ES - 2ª T. - Relª Juíza Liliane Roriz - DJU 20.10.2003 - p. 136.) [...] E nem se confunda a transação com o parcelamento: “Mas também o parcelamento se afasta da transação, em primeiro lugar porque não extingue o crédito tributário, como prevê o art. 171, in fine, do CTN. Em segundo, no acordo de parcelamento, não são previstas concessões: apenas a Administração torna o pagamento mais viável para o devedor dividindo o seu crédito em prestações periódicas” (STJ, Resp 39.020-6/SP, exceto do voto do Min. Milton Luiz Pereira, transcrito no Resp 54.531/SP, de que foi relator, ago/95) Portanto, na hipótese destes autos não se cumpriu uma condição básica para o deferimento do direito à restituição do saldo negativo de IRPJ, qual seja, o efetivo pagamento do tributo. Luciano Amaro in Direito Tributário Brasileiro, 9ª edição, 2003, Editora Saraiva, pág. 408, ao analisar a restituição de tributos (art. 165 do CTN), assim arremata: “O que, em qualquer situação, é necessário é o pagamento, sendo indiferente que este tenha sido efetuado porque houve cobrança ou porque alguém, sem nenhuma ação do Fisco, procedeu ao recolhimento indevido a título de tributo.” Nesse passo, o próprio parcelamento é prova irrefutável de que não havia crédito líquido e certo no momento em que a recorrente apresentou as suas PER/DCOMP. No mesmo sentido: [...] Conclui-se que não se admite na composição do saldo negativo a inclusão de estimativas parceladas, pois ausente o ingresso anterior de recursos no erário. Reconhecer direito creditório nessas circunstâncias é quase como conceder um Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.832 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10283.900448/2010-30 benefício fiscal, fazendo-o de forma incondicional e apartado de qualquer finalidade pública. Por último, vale dizer que a Dcomp objeto do presente processo fora transmitida em 29/08/2008, data que antecede ao parcelamento, razão pela qual é fácil concluir que nenhuma parcela do débito havia sido paga quando da apresentação da Dcomp. Desse modo, deve ser mantido o acórdão atacado, negando-se provimento ao recurso especial do contribuinte. É o relatório. Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.832 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10283.900448/2010-30 Voto Conselheira Adréa Duek Simantob, Relatora. 1. Conhecimento Corretas as razões pelas quais o recurso especial foi admitido, conforme transcrito anteriormente. Realmente, em sentido contrário ao recorrido, os paradigmas admitiram expressamente, com base no Parecer Cosit RFB nº 2/2018, que as estimativas parceladas compusessem saldo negativo (de IRPJ ou CSLL) que estava sendo utilizado em compensações. Conheço, portanto, do recurso. 2. Mérito Quanto ao mérito, é preciso esclarecer que não está em questão nenhum debate sobre retificação de PER/DCOMP após o despacho decisório, introdução de matéria nova, etc. O presente processo tem por objeto um PER/DCOMP que utiliza crédito a título de saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2007, e a controvérsia a ser examinada diz respeito especificamente à possibilidade (ou não) de se computar nesse saldo negativo o valor de uma estimativa que havia sido extinta inicialmente por compensação, e que foi posteriormente incluída em processo de parcelamento (em razão da não homologação daquela compensação). Registro meu posicionamento em relação a essa questão, conforme o voto por mim proferido no Acórdão nº 9101-004.841, de 05/03/2020: [...] 2. Mérito Quanto ao mérito, cabe-nos, neste voto, apreciar a glosa de estimativas mensais, cuja compensação é objeto de discussão em outros processos, no montante de R$ 7.710.542,04. O entendimento da fiscalização decorre da premissa de que tais compensações não foram homologadas nos respectivos processos. Neste passo, cabe ressaltar que do valor inicialmente pleiteado pelo contribuinte, grande parte foi objeto de homologação, de sorte que o valor ora sub judice se refere a algumas Dcomps não homologadas ou parcialmente homologadas, conforme tabela que consta do acórdão recorrido. Pois bem. Aduz a Recorrente que no momento em que as Dcomps foram transmitidas não havia decisão administrativa que reconhecesse o total do direito creditório pleiteado, de modo que teria sido correta a glosa efetuada pela fiscalização sobre a diferença não homologada. Defende que a legislação de regência, notadamente os artigos 74 da Lei nº 9.430/96 e 170 do CTN, consagram a necessidade de um direito líquido e certo desde o momento da declaração de compensação, algo que seria inerente ao próprio instituto. Em sentido diverso, o contribuinte entende que os mesmos dispositivos apontados pela Recorrente estabelecem que a partir da transmissão do pedido de compensação o crédito tributário encontrar-se extinto, ainda que sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Alega que tal entendimento é corroborado pela Receita Federal do Brasil, nos termos da Nota COSIT nº 31/2013, e também pela própria Fazenda Nacional, conforme Parecer PGFN/CAT/n. 88/2014. Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.832 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10283.900448/2010-30 O acórdão recorrido aderiu à tese de defesa, firme na premissa de que se deve evitar o risco de cobrança em duplicidade dos valores porventura devidos. Este é um ponto importante e que não pode ser olvidado, pois tanto a orientação da própria administração tributária como a jurisprudência desta CSRF reconhecem que, na hipótese de compensação não homologada, os eventuais débitos, já confessados, serão cobrados pela via ordinária e mediante o próprio instrumento de confissão. Muito bem. Em que pese, tratar-se o caso de matéria cujo entendimento foi se modificando ao longo do tempo, algumas questões merecem destaque: a) No âmbito da Receita Federal - o Parecer Normativo Cosit nº 2, de 03 de dezembro de 2018, assim dispôs, verbis: “NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE ESTIMATIVAS POR COMPENSAÇÃO. ANTECIPAÇÃO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. 31 DE DEZEMBRO. COBRANÇA. TRIBUTO DEVIDO. Os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Declaração de compensação (Dcomp) até 31 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas. Os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário. Não é passível de cobrança a estimativa tampouco sua inscrição em Dívida Ativa da União (DAU) antes desta data. No caso de Dcomp não declarada, deve-se efetuar o lançamento da multa por estimativa não paga. Os valores dessas estimativas devem ser glosados. Não há como cobrar o valor correspondente a essas estimativas e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação. Não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido. Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. Dispositivos Legais: arts. 2º, 6º, 30, 44 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; arts. 52 e 53 da IN RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017; IN RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017. e-processo 10010.039865/0413-77” (destaques acrescidos) b) Ainda no âmbito da Receita Federal: Da mesma forma, já antes deste Parecer Normativo, a Solução de Consulta Interna COSIT nº 18/2006 assentava que “no ajuste anual do Imposto sobre a Renda, para efeitos de apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo na DIPJ, não cabe efetuar a glosa dessas estimativas, objeto de compensação não homologada”, e que que “na hipótese Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.832 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10283.900448/2010-30 de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em DCOMP, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ”. c) No âmbito da PGFN, por sua vez, o Parecer PGFN/CAT/Nª 88/2014 reconheceu que quando as estimativas são computadas no ajuste anual os correspondentes valores declarados como confissão de dívida passam a ter a natureza de tributo e não mais de mera antecipação, e que, portanto, “entende-se pela possibilidade de cobrança dos valores decorrentes de compensação não homologada, cuja origem foi para a extinção de débitos relativos a estimativa, desde que já tenha se realizado o fato que enseja a incidência do imposto de renda e a estimativa extinta na compensação tenha sido computada no ajuste”. d) E, por fim, no âmbito do CARF, confira-se, por exemplo, o entendimento consagrado pela CSRF, por unanimidade de votos, no acórdão nº 9101-002.493, no qual foram também utilizados como fundamento para a decisão proferida a Solução de Consulta Interna COSIT nº 18/2006 e o Parecer PGFN/CAT/Nª 88/2014: “COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).” Adoto portanto o referido entendimento do Parecer COSIT/RFB 02/2018, por entender interpretativo, e nego provimento ao Recurso Especial da PGFN. No presente caso, a informação é de que a estimativa (objeto da DCOMP não homologada) foi incluída em processo de parcelamento, e a contribuinte vem alegando que quitou à vista o valor desse débito, mediante sua inclusão no REFIS editado pela Lei nº 11.941/2009. Mas independentemente disso, o que é importante frisar é que as estimativas compensadas, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação, devem ser consideradas no cômputo do saldo negativo, tendo em vista o disposto no Parecer Normativo COSIT/RFB 02/2018. Entendo ser este o racional da súmula CARF nº 177: Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Desse modo, voto no sentido de DAR provimento ao recurso especial da contribuinte. (documento assinado digitalmente) Adréa Duek Simantob Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.832 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10283.900448/2010-30 Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital

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9093173 #
Numero do processo: 10880.913785/2014-81
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 24/05/2012 PAGAMENTO. DÉBITOS VENCIDOS. MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Caracterizada a denúncia espontânea, quando efetuado o pagamento de débitos vencidos, com a inclusão de eventuais juros de mora, antes da entrega das DCTFs e de qualquer procedimento fiscal, a multa de mora deve ser excluída
Numero da decisão: 3003-002.084
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Ariene D Arc Diniz e Amaral. Ausente o conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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DÉBITOS VENCIDOS. MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Caracterizada a denúncia espontânea, quando efetuado o pagamento de débitos vencidos, com a inclusão de eventuais juros de mora, antes da entrega das DCTFs e de qualquer procedimento fiscal, a multa de mora deve ser excluída Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Ariene D Arc Diniz e Amaral. Ausente o conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Trata o presente processo de Pedido de Restituição gerado pelo programa PER/DCOMP nº 24933.30893.140214.1.2.04-2280, cujo crédito seria decorrente de pagamento indevido ou a maior de Cofins-Importação de serviços (código 5442), do período de apuração 24/05/2012, recolhida em 30/05/2012, no valor original na data de transmissão de R$ 14.085,40. Após processada foi exarado o Despacho Decisório (e-fls. 109), no qual consta que o pagamento descrito no PER/DCOMP já havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Assim, diante da inexistência de crédito, o pedido de restituição foi indeferido. Intimado, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade aonde alegou em síntese, que seu direito de crédito decorre de ter-se configurada a denúncia espontânea quando do pagamento do débito em atraso do período, na medida em que foi pago com AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 37 85 /2 01 4- 81 Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.084 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.913785/2014-81 acréscimos moratórios de R$ 14.085,40 antes sua declaração em DCTF e antes de qualquer procedimento fiscal por parte da Receita Federal. Para amparar seu entendimento, cita jurisprudência do STJ e do CARF e entendimento da RFB constante da Nota Técnica Cosit nº 1, de 18/01/2012.. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 24/05/2012 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. Não se cogita de aplicação de denúncia espontânea para os pagamentos de tributos efetuados em atraso regularmente declarados, sobretudo quando nem se caracterizou infração. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual, em síntese, repisa as alegações da manifestação de inconformidade. É o Relatório. Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.084 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.913785/2014-81 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre do pagamento indevido de multa de mora em decorrência do pagamento de COFINS-Importação recolhido em atraso pela contribuinte, com fulcro no instituto da Denúncia Espontânea. Sobre a origem do direito creditório a recorrente apresenta as seguintes alegações: A ora Recorrente, efetuou a operação de importação em 24 de maio de 2012, operação esta que dá ensejo ao fato gerador do tributo da COFINS- Importação, nos termos da lei n° 10.865 de 2004. Nos termos do art. 13 da referida legislação, o prazo para recolhimento da contribuição sobre as importações se dá na data do registro da declaração de importação, o que ocorreu também em 24 de maio de 2012. Ocorre que, o recolhimento da COFINS-Importação não se deu dentro do prazo estipulado pela legislação e se efetivou apenas alguns dias após o seu vencimento, em 30 de maio de 2012, espontaneamente pelo contribuinte, antes de proceder com a declaração do débito e de iniciado qualquer procedimento por parte das autoridades fiscais. Tal pagamento, ademais da quitação do montante referente ao principal, foi acrescido de multa de mora, no valor de R$ 14.085,40. Tal débito recolhido em atraso, e a respectiva multa de mora, foram devidamente informados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), em observância às normas que regulam a obrigação acessória, a qual foi submetida à RFB em 20 de julho de 2012, dentro do prazo estipulado (fls. 59 e seguintes). Uma vez caracterizada a hipótese para a aplicação da denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, e com o objetivo de recuperar o seu indébito tributário oriundo do recolhimento indevido da multa de mora, nos termos da legislação em vigor, a Recorrente protocolou pedido de restituição do valor correspondente à referida multa de mora. A questão posta em discussão cinge-se aos efeitos que a denúncia espontânea opera sobre a cobrança da multa de mora associada a pagamentos feitos em atraso. Entendo que assiste razão à Recorrente, senão vejamos: A incidência de juros e multa de mora decorrente do não pagamento do tributo no seu vencimento tem previsão expressa no artigo 61, da Lei nº 9.430/96, in verbis: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1' de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1" A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2° O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.084 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.913785/2014-81 § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5° a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento Tratando-se de débitos já declarados pelo contribuinte, e não recolhidos, o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que é inaplicável a denúncia espontânea, o que, inclusive, deu ensejo à publicação da Súmula STJ 360: Súmula 360 do STJ - O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo Por sua vez, o STJ tem entendido que, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, se o contribuinte promove o pagamento de tributos posteriormente ou concomitantemente incluídos ou alterados em declaração retificadora, faz jus ao benefício da denúncia espontânea, sem a multa de mora. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360⁄STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462⁄RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379⁄RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423⁄SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127⁄138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-002.084 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.913785/2014-81 configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08⁄2008. (STJ, REsp 1.149.022, j. em 09/06/2010, DJ de 24/06/2010) Ou seja, a par do entendimento consolidado de que era devida multa de mora no pagamento em atraso de débitos declarados, a contrario sensu, pode-se afirmar que, não tendo havido prévia declaração do tributo, mesmo sujeito a lançamento por homologação, é possível a configuração de sua denúncia espontânea, uma vez concorrendo os demais requisitos estabelecidos no art. 138 do CTN. Assim, entendo que para caracterizar a hipótese em que se dá a denúncia espontânea, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório, basta contrapor o momento do pagamento ao momento da confissão. O pagamento deve ocorrer antes ou até o momento da confissão, pouco importando se a confissão é de débito jamais declarado ou se é retificação de débito informado a menor. As duas possibilidades são aceitáveis, tendo em vista a jurisprudência vinculante do STJ, em especial o REsp nº 1.149.022/SP. Igualmente é o que se depreende da Nota Técnica Cosit nº 19/2012, trazida pelo recorrente: 6. Em conseqüência, conclui-se: a) pelo cancelamento da Nota Técnica Cosit nº 1, de 18 de janeiro de 2012; b) que se considera ocorrida a denúncia espontânea, para fins de aplicação do artigo 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002: b1) quando o sujeito passivo confessa a infração, inclusive mediante a sua declaração em DCTF, e até este momento extingue a sua exigibilidade com o pagamento, nos termos do Ato Declaratório PGFN nº 4, de 20 de dezembro de 2011; b2) quando o contribuinte declara a menor o valor que seria devido e paga integralmente o débito declarado, e depois retifica a declaração para maior, quitando-o, nos termos do Ato Declaratório PGFN nº 8, de 20 de dezembro de 2011; c) não se considera ocorrida denúncia espontânea, para fins de aplicação do artigo 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002: c1) quando o sujeito passivo paga o débito, mas não apresenta declaração ou outro ato que dê conhecimento da infração confessada; c2) quando o sujeito passivo declara o débito a menor, mas não paga o valor declarado e posteriormente retifica a declaração, pagando concomitantemente todo o débito confessado; c3) quando o sujeito passivo compensa o débito confessado, mediante apresentação de Dcomp; c4) quando o sujeito passivo declara o débito, mas o paga a destempo; d) que os eventuais pedidos de revisão de lançamento, restituição e/ou compensação dos créditos já constituídos nas situações do item “b” acima devem ser analisados com base no entendimento exarado nos Atos Declaratórios PGFN nºs 4 e 8, de 2011. Nesse sentido, seguem os seguintes precedentes no âmbito do CARF: Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-002.084 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.913785/2014-81 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2003 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 138 DO CTN E DO ENTENDIMENTO SUFRAGADO DO STJ EM RECURSO COM EFEITO REPETITIVO. ARTIGO 62A DO RICARF. MULTA CANCELADA. Comprovado por meio da baixa em diligência de que o contribuinte primeiro pagou o tributo com os juros moratórios, porém sem a multa moratória, e depois declarou o débito em DCTF, há que se aplicar o entendimento do STJ quanto à denúncia espontânea quanto à interpretação dada ao artigo 138 do CTN. (Acórdão nº 120100.663, de 06 de março de 2012 ) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DENÚNCIA ESPONTÂNEA Caracteriza-se a denúncia espontânea quando há o recolhimento, em atraso, de tributo que ainda não foi declarado à Receita Federal do Brasil, como nos casos em que o pagamento extemporâneo ocorre anteriormente à entrega da DCTF na qual é declarado o débito. (Acórdão nº 1001-002.203, de 01 de dezembro de 2020 ) NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. HIPÓTESES. CONFISSÃO DE DÉBITO OU RETIFICAÇÃO DE DÉBITO ANTERIORMENTE CONFESSADO A MENOR. PAGAMENTO ANTERIOR OU CONCOMITANTE À CONFISSÃO OU RETIFICAÇÃO. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que, anteriormente à qualquer procedimento de apuração da infração pela Administração Fazendária, o contribuinte confessa o débito, seja um débito jamais confessado anteriormente, seja a retificação de débito confessado erroneamente a menor, e providencia o seu pagamento até o momento da confissão. (Acórdão nº 3002-000.943, de 10 de dezembro de 2019) ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. PAGAMENTO ANTES DE DECLARAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. À luz da jurisprudência do STJ, tendo sido verificado nos autos que ocorreu o pagamento total do tributo anteriormente não declarado, acompanhado dos juros de mora, antes de iniciado procedimento de ofício, resta caracterizada a ocorrência de denúncia espontânea, impondo o afastamento da multa moratória.( Acórdão nº 9101- 005.027 – CSRF / 1ª Turma, de 6 de agosto de 2020) No caso vertente, verifica-se que a contribuição devida Cofins-Importação de serviços (código 5442), com data de vencimento em 24/05/2012, foi recolhida em atraso em 30/05/2012 acrescida da multa de mora no montante de R$ 14.085,40, conforme DARF de fls. 56, e posteriormente declarados na DCTF original do período em 20/07/2012, que corresponde aos valores discriminados no presente PER/DCOMP, transmitido em 14/02/2014, como origem do crédito. Nos termos do § 3° do artigo 61, da Lei nº 9.430/96, retrocitado, não houve a incidência de juros de mora. Na esteira do entendimento firmado nos Tribunais judiciais e órgãos julgadores administrativos sobre o alcance do art. 138 do CTN de que a denuncia espontânea exclui a aplicação de qualquer multa, inclusive a moratória, que teria natureza punitiva e não indenizatória ou compensatória, no caso em tela, pelo que consta nos autos, tratam-se de débitos Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-002.084 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.913785/2014-81 pagos e posteriormente declarados pelo contribuinte em DCTF porém antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório, aplicando-se assim o benefício da denúncia espontânea, não estando o contribuinte, portanto, sujeito ao pagamento da multa moratória prevista no art. 61 da Lei 9.430/1996. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para excluir a multa de mora dos valores do DARF discriminado no PER/DCOMP como origem do crédito e que foram recolhidos em atraso, com o conseqüente reconhecimento do direito creditório pleiteado. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital

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