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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10201305 #
Numero do processo: 10380.012923/2007-15
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1999 a 30/06/2007 CONTRIBUIÇÕES A SEGURIDADE SOCIAL DECLARADAS EM GFIP. As informações apuradas em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social GFIP são suficientes ao lançamento tributário. A não comprovação de erro no que declarado, confirma o acerto dos valores apurados. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO A impugnação instaura o contencioso administrativo. Fatos não expressamente impugnados são incontroversos, sendo albergados pela coisa julgada administrativa. Não há que se conhecer, somente em grau recursal, matéria não discutida em primeira instância, sob pena de afronta ao devido processo legal e ofensa ao duplo grau de jurisdição Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-002.674
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.10128.QJVQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10380.012923/2007­15  Acórdão n.º 2803­002.674  S2­TE03  Fl. 3          2 Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de  Oliveira e Natanael Vieira dos Santos.     Fl. 955DF CARF MF Excluído Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.10128.QJVQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10380.012923/2007­15  Acórdão n.º 2803­002.674  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  manteve  a  notificação  fiscal  lavrada,  referente  a  contribuições  declaradas  em  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações à Previdência Social ­ GFIP´s.  O r. acórdão – fls 883 e ss, conclui pela procedência parcial da impugnação  apresentada, retificando a Notificação lavrada em razão da decadência reconhecida no período  anterior  à  09/2002,  inclusive.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso  voluntário,  alegando, em síntese, o seguinte:  ·  A sociedade cooperativa é atividade sem finalidade lucrativa.  ·  DA inexistência de valores a recolher — inobservância e não aferição  das GFIP's e GPS apresentadas pela empresa.  ·  A  cooperativa  impugna  todos  os  lançamentos  efetuados  pela  fiscalização,  em  razão  de  que  os  valores  foram  pagos  efetivamente  conforme  atestam  os  documentos  inclusos.  Faz­se  necessária  a  realização de revisão dos débitos lançados pela fiscalização com base  nas GFIP's e GPS lançadas, por meio de Célula de perícias contábeis,  haja vista que a própria  fiscalização afirmou que o método utilizado  para a aferição se deu apenas pelo batimento de GFIP e GPS.  ·  Não  ocorreu  no  curso  da  fiscalização  nenhuma  intimação  para  a  apresentação de documentos(TIAD), que seriam complementares para  a  aferição  realizada.  Ademais,  os  valores  eventualmente  recolhidos  em atraso, foram realizados sob a égide da denúncia espontânea, não  incidindo portanto qualquer multa, e sim apenas os juros decorrentes.  ·  Aponta inconsistências nas competências 07/1999, 02/2000, 04/2000,  09/2000, 11 e 13/2000, 02 e 03/2001.  ·  As  exigências  descritas  no  RELATÓRIO  DA  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  estão  a  ocultar  os  dispositivos  legais  a  facilitarem  o  direito  de  ampla  defesa  do  recorrente, advindo apenas fundamentação genérica.  ·  Não  pode  ser  penalizada  a  empresa  por  um  ato  que  não  deu  causa,  haja vista que está prejudicada inclusive em seu direito de defesa, por  não ter subsídios fáticos que possa contestar.  ·  Requerimento  de  realização  de  perícia  ou  revisão  de  lançamento  tributário frente aos documentos reunidos na presente NFLD.  Fl. 956DF CARF MF Excluído Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.10128.QJVQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10380.012923/2007­15  Acórdão n.º 2803­002.674  S2­TE03  Fl. 5          4 ·  Da excessiva alíquota SAT aplicada ao caso concreto — inexistência  de comprovação de grau de risco máximo  ·  Requer:  o  a)  o  recebimento  do  presente  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  pela  confluência  de  seus  pressupostos  processuais,  e  seu  conhecimento nos termos do art. 37 Lei Federal n.° 8.212/91;  o   b)  no mérito  que  o RECURSO  seja  provido  para  declarar  a  inexistência de débitos,  requerendo que seja  realizada perícia  nos  documentos  apresentados,  bem  como  seja  fixada  a  alíquota mínima ou zerada em razão de inexistir grau de risco  para a atividade desenvolvida;   o  c) protesta provar o alegado, por todos os meios de prova em  Direito  admitidos,  especialmente  diligências  a  serem  realizadas  no  curso  do  processo  administrativo­tributário,  juntada  posterior  de  documentos,  perícia  a  ser  realizada  nas  GFIP's e GPS's, ficando tudo de logo requerido;   o  d)  requer  que  as  intimações  relativas  ao  julgamento  da  presente  impugnação  seja  enviada  ao  endereço  dos  procuradores  descrito  na  procuração  juntada,  especialmente  visando  possibilitar  a  interposição  de  recursos  para  o  CONSELHO  DE  RECURSO  DA  PREVIDÊNCIA  SOCIAL  ou  para  o  CONSELHO DE CONTRIBUINTES,  em  face  da  nova legislação pertinente à matéria, garantindo assim a ampla  defesa do contribuinte.  É o relatório.  Fl. 957DF CARF MF Excluído Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.10128.QJVQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10380.012923/2007­15  Acórdão n.º 2803­002.674  S2­TE03  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra            O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    DO PEDIDO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS PROCURADORES   O  pedido  formulado  não  encontra  amparo  na  legislação  vigente.  As  intimações são feitas ao sujeito passivo conforme procedimentos previstos no art. 23 do decreto  70.235/72, sem ordem de preferência.  Ante o exposto, indefiro o pedido formulado    DOS FATOS GERADORES DECLARADOS EM GFIP  O  presente  débito  fundamentou­se  nos  dados  declarados  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia e  Informações à Previdência Social – GFIP, documento  elaborado  pelo  próprio  recorrente,  onde  informa  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  sociais,  sendo  instrumento  bastante  para  a  lavratura  da  respectiva  notificação  uma  vez  que  contém todos os elementos necessários ao lançamento.   Caso  alguma  inconsistência  porventura  existisse,  caberia  ao  recorrente  objetivamente apontá­las,o que não foi feito. A lei determina que a empresa entregue a GFIP  com os fatos geradores pertinentes, de forma correta, e assim deve ser a presunção da Fazenda,  tanto que, para desconstituir o que declarado em GFIP, somente através de provas coletadas em  procedimento fiscal específico ou através de outros documentos comprobatórios trazidos pelo  contribuinte onde fique evidenciado que errou ao preencher o documento.  O decreto n° 3.048/99, em seu art. 225 §1°, determina ainda que a GFIP se  constitui  em  termo de confissão de dívida caso os valores declarados no  referido documento  não tiverem sido recolhidos, transcrevemos:  Art. 225. (...)  §1°.  As  informações  prestadas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  nacional  do  Seguro  Social,  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão dos beneficios previdenciários,  bem como constituir­ se­ão  em  termo  de  confissão  de  dívida,  na  hipótese  do  não  recolhimento.  Fl. 958DF CARF MF Excluído Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.10128.QJVQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10380.012923/2007­15  Acórdão n.º 2803­002.674  S2­TE03  Fl. 7          6 De posse do que declarado pelo contribuinte, o fisco apenas transferiu esses  valores  para  a  presente  Notificação,  não  havendo  que  se  falar  em  omissão  de  informações  quanto à base de cálculo ou aos segurados envolvidos, pois está tudo informado em GFIP.  Sobre  os  pagamentos  eventualmente  realizados,  no  relatório  DAD  ­  Discriminativo Analítico  de Débito,  temos  a  apropriação  de  todas  as  guias  de  recolhimento  utilizadas  no  lançamento.  O  contribuinte  não  apontou  nenhuma  guia  que  não  tivesse  sido  devidamente apropriada.  Sobre  as  alegadas  inconsistências  nas  competências  07/1999,  02/2000,  04/2000, 09/2000, 11 e 13/2000, 02 e 03/2001, tenho que tais competências foram suprimidas  da presente notificação em  razão da decadência  reconhecida, descabendo assim análise deste  período.  Fica assim demonstrado que o contribuinte não trouxe nenhum elemento que  desconstituísse o que declarado em GFIP e devidamente lançado.    DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA  Descabe falar em denúncia espontânea, pois a notificação fiscal lavrada é ato  de ofício onde se apuram pagamentos não efetuados. A parcela paga antes da lavratura não é  objeto de nova cobrança tampouco incidem novas parcelas de juros ou multas sobre o montante  recolhido antes do procedimento fiscal.  Por oportuno, transcrevemos ementa acerca da denúncia espontânea exarada  no AgRg no agravo de instrumento Nº 802.156 ­ SP (2006/0174635­4).  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  ART.  544,  CPC.  RECURSO  ESPECIAL  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  CTN,  ART.  138.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DÉBITO  CONFESSADO  E  OBJETO  DE  PARCELAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA.    1. A denúncia espontânea é  inadmissível nos  tributos  sujeitos a  lançamento por  homologação "quando o contribuinte, declarada a dívida, efetua o pagamento a  destempo, à vista ou parceladamente. " (AgRg no EREsp 636.064/SC, Rel. Min.  CASTRO MEIRA, 1ª Seção,  DJ 05.09.2005)  (...)  5. Desta sorte,  tem­se como inequívoco que a denúncia espontânea exoneradora  que extingue a responsabilidade fiscal é aquela procedida antes da instauração  de  qualquer  procedimento  administrativo.  Assim,  engendrada  a  denúncia  espontânea  nesses  moldes,  os  consectários  da  responsabilidade  fiscal  desaparecem,  por  isso  que  reveste­se  de  contraditio  in  terminis  impor  ao  denunciante espontâneo a obrigação de pagar "multa", cuja natureza sancionatória  é inquestionável.  Diverso  é  o  tratamento  quanto  aos  juros  de  mora,  incidentes  pelo  fato  objetivo do pagamento a destempo, bem como a correção monetária, mera  atualização do principal.  6. À luz da lei, da doutrina e da jurisprudência, é cediço na Corte que:  Fl. 959DF CARF MF Excluído Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.10128.QJVQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10380.012923/2007­15  Acórdão n.º 2803­002.674  S2­TE03  Fl. 8          7 I)  "Não  resta  caracterizada  a  denúncia  espontânea,  com  a  conseqüente  exclusão da multa moratória, nos casos de  tributos sujeitos a  lançamento por  homologação  declarados  pelo  contribuinte  e  recolhidos  fora  do  prazo  de  vencimento." (RESP 624.772/DF);  II) “A configuração da 'denúncia espontânea', como consagrada no art. 138 do  CTN  não  tem  a  elasticidade  pretendida,  deixando  sem  punição  as  infrações  administrativas  pelo  atraso  no  cumprimento  das  obrigações  fiscais.  A  extemporaneidade  no  pagamento  do  tributo  é  considerada  como  sendo  o  descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida  do contribuinte. É regra de conduta  formal que não se confunde com o não­ pagamento do  tributo, nem com as multas decorrentes por  tal procedimento.”  (EDAG 568.515/MG);  III) A denúncia espontânea não se configura com a notícia da infração seguida do  parcelamento, porquanto a lei exige o pagamento integral, orientação que veio a  ser consagrada no novel art. 155­A do CTN;  IV) Por força de lei, “não se considera espontânea a denúncia apresentada após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados com a infração.” (Art. 138, § único, do CTN)   7. Estabelecidas as referidas premissas, forçoso concluir que:  (...)  b)  A  fortiori  ,  pagamento  em  atraso,  bem  como  cumprimento  da  obrigação  acessória  a  destempo,  antes  do  decurso  do  qüinqüênio  constitutivo  do  crédito  tributário, não constitui denúncia espontânea;  (...)  10. In casu, verificado o parcelamento do débito confessado, não se caracteriza a  denúncia espontânea, para os fins do art. 138 do CTN, consoante cediço na Corte  (Precedentes: REsp n.º 511.337/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 05/09/2005;  REsp  n.º  615.083/MG,  Rel. Min.  Castro Meira,  DJ  de  15/05/2005;  e  REsp  n.º  738.397/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 08/08/2005).  11. Agravo regimental desprovido. grifei    O  Relatório  fiscal  de  fls  120  e  ss  detalha  de  forma  clara  como  foi  feita  a  apuração dos valores, sendo que o relatório FLD ­ FUNDAMENTOS LEGAIS DO DÉBITO –  traz  toda  a  legislação  pertinente,  como  bem  informa  o  recorrente,  que  se  irresigna  com  a  quantidade  de  normas  que  ali  constam.  Tal  fato  independe  da  autoridade  fiscal,  e  sim  das  alterações legislativas pertinentes. Cabe ao agente declinar todas as normas relacionadas, o que  foi feito.    DA ALÍQUOTA SAT  Sobre o enquadramento da alíquota SAT, temos que tal matéria não foi objeto  da  impugnação de  fls  136 a 156 e,  nos  termos  do  art.  17 do decreto 70.235/72 é vedado ao  contribuinte  suscitar  discussão  nova  em  sede  recursal,  em  razão  do  trânsito  em  julgado  administrativo.  Senão vejamos jurisprudência deste Colegiado  (...)  Fl. 960DF CARF MF Excluído Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.10128.QJVQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10380.012923/2007­15  Acórdão n.º 2803­002.674  S2­TE03  Fl. 9          8 MATÉRIA PRECLUSA – Questões não provocadas a debate em  primeira  instância,  quando  se  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo,  com  a  apresentação  da  petição  impugnativa inicial, e somente vêm a ser demandadas na petição  de recurso, constituem matérias preclusas das quais não se toma  conhecimento,  por  afrontar  o  princípio  do  duplo  grau  de  jurisdição  a  que  está  submetido  o  Processo  Administrativo  Fiscal.  Recurso  negado.  Por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso.  Processo  nº.  :  13808.000955/2002­93  Recurso nº.: 156.154. Sessão de: 12 de setembro de 2007.  NORMAS  PROCESSUAIS  ­  MATÉRIA  NÃO  ABORDADA  NA  FASE IMPUGNATÓRIA ­ PRECLUSÃO – À inteligência do art.  14  do Decreto  70.235,  de 1972,  considera­se  preclusa,  na  fase  recursal,  matéria  não  questionada  na  fase  impugnatória  e  não  tratada  na  decisão  recorrida.(...)  Acórdão  n°  102­48.152.  Processo  11080.001460/2005­41.  Sessão  de  25  de  janeiro  de  2007  MATÉRIA PRECLUSA  ­ O  julgamento  administrativo  inicia­se  com o exame do lançamento sobre o qual pode falar o julgador  independentemente  de  argumentação  por  parte  do  sujeito  passivo. Admitida a legalidade do ato, questões não provocadas  a  debate  em  primeira  instância,  quando  se  instaura  a  fase  lítígíosa do procedimento administrativo, com a apresentação da  petição  ímpugnatíva  inicial,  constituem matérias  preclusas  das  quais não pode o Conselho tomar conhecimento, por afrontar o  princípio  do  duplo  grau  de  jurisdição  a  que  está  submetido  o  Processo Administrativo Fiscal. O não enfrentamento da matéria  na inicial implica em concordância tácita do contribuinte com o  tributação do valor omitido,  sendo "extra petíta" a decisão que  afasta a exigência. Recurso de ofício provido. (Câmara Superior  de Recursos Fiscais ­ Primeira Turma/ ACÓRDÃO n.° CSRF/01­ 03.351 de 17/04/2001, publicado no D.O.U de 28/09/2001)  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRECLUSÃO.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  na  impugnação,  não  competindo  ao  Conselho  de  Contribuintes  apreciá­la  (Decreto  no  70.235/72,  art.  17,  com  a  redação  dada  pelo  art.  67  da Lei  no  9.532/97).  Processo nº. : 10280.004214/2002­80    MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA  NO  PRAZO  ­  PRECLUSÃO  ­  NÃO INSTAURAÇÃO DO CONTENCIOSO Considerar­se­á não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante  no  prazo  legal.  O  contencioso  administrativo  fiscal  só  se  instaura  em  relação  àquilo  que  foi  expressamente contestado na impugnação apresentada de forma  tempestiva. Processo nº. 35464.002340/2006­04    MATÉRIA PRECLUSA – Questões não provocadas a debate em  primeira  instância,  quando  se  instaura  a  fase  litigiosa  do  Fl. 961DF CARF MF Excluído Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.10128.QJVQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10380.012923/2007­15  Acórdão n.º 2803­002.674  S2­TE03  Fl. 10          9 procedimento  administrativo,  com  a  apresentação  da  petição  impugnativa inicial, e somente vêm a ser demandadas na petição  de recurso, constituem matérias preclusas das quais não se toma  conhecimento,  por  afrontar  o  princípio  do  duplo  grau  de  jurisdição  a  que  está  submetido  o  Processo  Administrativo  Fiscal. Processo nº. : 15374.004371/2001­89    MATÉRIA NÃO IMPUGNADA – PRECLUSÃO – Nos termos do  art.  17  do  Decreto  70235/72,  a  matéria  não  contestada  pelo  sujeito  passivo  está  fora  do  litígio  e  o  crédito  tributário  a  ela  relativo  torna­se  consolidado.  Processo  nº.  :  11516.001652/2005­91    RECURSO  VOLUNTÁRIO  –  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA  –  PRECLUSÃO  –  é  preclusa  a  discussão  em  sede  recursal  de  matéria para a qual não houve impugnação, tendo como efeito a  constituição  definitiva  do  crédito  tributário  no  âmbito  administrativo. Processo nº. : 10980.008007/2003­98    MATÉRIA  INCONTROVERSA.  Considera­se  incontroversa  a  matéria objeto de recurso, quando não impugnada em primeiro  grau. Processo nº. : 10540.000616/2003­88  Apenas em sede recursal temos suscitada a questão da alíquota SAT, matéria,  a  nosso  entender  preclusa,  cuja  discussão,  nessa  fase  de  julgamento,  configuraria  evidente  supressão  de  instância,  uma  vez  que  o  julgador  de  primeiro  grau,  acertadamente,  não  se  manifestou acerca desses fatos, posto que não impugnados. Nessa linha, citamos precedente do  Supremo Tribunal:  RMS  N.  28.456­DF  RELATORA:  MIN.  CÁRMEN  LÚCIA  EMENTA:  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA  CONTRA  ACÓRDÃO  DO  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  RENOVAÇÃO  DO  CERTIFICADO  DE  ENTIDADE  BENEFICENTE DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL  –  CEBAS.  APLICAÇÃO  DE  VINTE  POR  CENTO  DA  RECEITA  BRUTA EM GRATUIDADE. EXIGÊNCIA DOS DECRETOS N.  752/1993  E  2.536/1998  E  DA  RESOLUÇÃO  MPAS/CNAS  N.  46/1994.  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA  NÃO  PROVIDO.  1. Argumentos novos, suscitados apenas no recurso ordinário e  que,  portanto,  não  foram  objeto  do  acórdão  recorrido,  não  podem ser analisados, sob pena de ofensa ao princípio do duplo  grau de jurisdição.  2.  O  Decreto  n.  2.536/1998  e  a  Resolução  MPAS/CNAS  n.  46/1994 são regulamentos autorizados pelas Leis n. 8.742/1993  e 8.909/1994. (...)    Fl. 962DF CARF MF Excluído Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.10128.QJVQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10380.012923/2007­15  Acórdão n.º 2803­002.674  S2­TE03  Fl. 11          10 DO PEDIDO DE PERÍCIA E JUNTADA DE DOCUMENTOS  O princípio da livre convicção do julgador é aplicável em relação às provas  carreadas  aos  autos.  O  pedido  de  diligência  foi  indeferido  uma  vez  que  foi  considerado  prescindível pela autoridade julgadora para que a mesma formasse sua convicção. Vejamos a  legislação pertinente art. 18 do Decreto 70.235/72:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias, quando  entendê­las necessárias,  indeferindo as  que  considerar  prescindíveis ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/93)  Não  obstante,  o  decreto  70.235/72,  que  regula  o  processo  administrativo  fiscal, em seu art. 16 menciona os requisitos da impugnação. O inciso III determina que a peça  já deve trazer os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância  e as razões e provas que possuir. O inciso IV regula os pedidos de diligência ou perícia e, por  fim  os  §§1º  e  4º  consideram  não  formulados  os  pedidos  que  não  atendam  aos  requisitos  elencados  e  determinam  que  toda  prova  seja  apresentada  quando  da  impugnação.  Transcrevemos.  Art. 16. A impugnação mencionará:  ...      III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)      IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam efetuadas, expostos os motivos que as  justifiquem, com a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)      § 1º Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  ...  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)      a)  fique  demonstrada a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)      b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)      c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 963DF CARF MF Excluído Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.10128.QJVQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10380.012923/2007­15  Acórdão n.º 2803­002.674  S2­TE03  Fl. 12          11 O impugnante – fls 151 e 943 formulou pedido de perícia, sem apresentar os  necessários  quesitos,  em  total  desacordo  com  a  norma  citada,  como  bem  observado  na  r.  decisão, assim vazada.  Ademais,  o  pedido  de  perícia  foi  feito  de  forma  genérica,  desacompanhado dos quesitos que seriam respondidos por esse  meio,  o  que  implica  em  ser  considerado  tal  pedido  como  não  formulado,  conforme  §  1.°  do  art.  11  da mesma Portaria RFB  10.875/2007,  semelhante  ao  §  1.°  do  art.  16  do  Decreto  70.235/72, incluído pela Lei 8.748, de 09/12/1993.   Uma vez que o requerente não seguiu o previsto no prefalado art. 16, aplica­ se a regra do § 1º, considerando­se não formulado o pedido de perícia.       CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 964DF CARF MF Excluído Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.10128.QJVQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por OSEAS COIMBRA JUNIOR em 19/09/2013 13:21:29. Documento autenticado digitalmente por OSEAS COIMBRA JUNIOR em 19/09/2013. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 01/10/2013 e OSEAS COIMBRA JUNIOR em 19/09/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 22/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP22.1019.10128.QJVQ Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: BBFD307F0233018462D7E6DAF53D016F92EB7461 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10380.012923/2007-15. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13830.722358/2011-27
Turma: Quinta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Nov 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. APOSENTADO COM ATIVIDADE REMUNERADA. O aposentado que exercer atividade abrangida pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições para fins de custeio da Seguridade Social.
Numero da decisão: 2005-000.145
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Hermes Soares Campos, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-11-13T12:39:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-11-13T12:39:40Z; Last-Modified: 2023-11-13T12:39:40Z; dcterms:modified: 2023-11-13T12:39:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-11-13T12:39:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-11-13T12:39:40Z; meta:save-date: 2023-11-13T12:39:40Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-11-13T12:39:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-11-13T12:39:40Z; created: 2023-11-13T12:39:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2023-11-13T12:39:40Z; pdf:charsPerPage: 1717; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-11-13T12:39:40Z | Conteúdo => S2-TE05 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13830.722358/2011-27 Recurso Voluntário Acórdão nº 2005-000.145 – 2ª Seção de Julgamento / 5ª Turma Extraordinária Sessão de 30 de outubro de 2023 Recorrente RICARDO APARECIDO CONESSA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. APOSENTADO COM ATIVIDADE REMUNERADA. O aposentado que exercer atividade abrangida pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições para fins de custeio da Seguridade Social. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Hermes Soares Campos, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - DRJ/POA, que julgou procedente Auto de Infração (Debcad n° 37.357.462-2) relativo a contribuições sociais previdenciárias a cargo do AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 72 23 58 /2 01 1- 27 Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2005-000.145 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.722358/2011-27 contribuinte, na condição de contribuinte individual (advogado), incidentes sobre remuneração recebida na prestação de serviços a pessoas físicas, no período de 01/2007 a 12/2008. A contestada assim descreve os termos da autuação e da impugnação: O item 1 do Relatório Fiscal de fls. 25/29 informa que 1. Através de consultas realizadas aos sistemas de fiscalização da Receita Federal do Brasil -RFB constatamos divergências entre os valores declarados pelo sujeito passivo acima identificado, a titulo de rendimentos auferidos pela prestação de serviços a pessoas fisicas na Declaração Anual de Ajuste do Imposto de Renda Pessoa Física - DIRPF, com os valores considerados pelo mesmo para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias existentes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS Cidadão. E no item 4 do relatório consta a motivação da autuação: 4. Sendo assim, depois de transcorrido o prazo solicitado pelo sujeito passivo c sem que houvesse a apresentação de elementos e/ou documentos que alterassem os valores inicialmente apurados a titulo de salário de contribuição, estamos lançando através do Processo Fiscal em questão as diferenças das contri inações previdenciárias do período de 01/2007 a 12/2010 para costeio dos benefícios previdenciários previstos na Lei n° 8.213/91, aos quais o sujeito passivo faz jus, visto que possui a condição de segurado obrigatório da previdência social, na qualidade de contribuinte individual pessoalmente responsável pelo recolhimento das contribuições incidentes sobre os rendimentos auferidos de pessoas físicas, conforme determina o artigo 30, inciso II, da Lei n° 8.212/91. Esclarecemos, por oportuno, que as contribuições do período de 01/2009 a 12/2010 estão sendo lançadas através do Processo Fiscal n° 13830.722.359/2011-71. Os valores apurados constam do Quadro Demonstrativo de fls. 26. Os valores declarados em GFIP, decorrentes da prestação de serviços do contribuinte a pessoas jurídicas, na condição de segurado empregado e/ou contribuinte individual foram considerados para fins de apuração do limite máximo do salário-de-contribuição mensal nos termos do art. 28, III, § 5 o da Lei n° 8.212/1991. A alíquota aplicada foi de 20%. Cientificado da autuação em 25/10/2011 (AR de fls. 106), o autuado apresentou impugnação por meio do arrazoado de fls. 33/41, acompanhada de documentos às fls. 42/103. A impugnação foi reapresentada em 21/11/2011 às fls. 107/116, tem o mesmo teor da primeira e está acompanhada dos documentos de fls. 117/132, cujos argumentos estão a seguir sintetizados: Alega que desde 2005 está aposentado pela previdência oficial, da qual recebe o coirespondente a 1 (um) salário mínimo, pelo que a autarquia previdenciária entendeu ser o devido pelos recolhimentos existentes, deixando de lado vários recolhimentos por serviços prestados como autônomo. Informa também que está recolhendo desde 1990 na condição de equiparado a pessoa jurídica, pelo fato de possuir empregados registrados, como fazem prova com as guias atreladas. No citado período foram realizados vários descontos no ato dos pagamentos feitos pela receita estadual, através do convênio da assistência judiciária com a defensoria do Estado, também pelo que se verifica nos comprovantes acostados. No mesmo período da ação fiscal o contribuinte estava registrado como ocupante do cargo em comissão de assessor jurídico da Prefeitura do Município de Vera Cruz. Frisa que urna parte dos valores declarados como recebidos de pessoa jurídica em 2007 e 2008 não se refere a pagamento de honorários ou serviços prestados, mas de aluguéis de imóveis seus, conforme se verifica na planilha e documentos contratuais anexados. Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2005-000.145 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.722358/2011-27 Sustenta que os valores a título locatícíos recebidos no período não podem integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária, pois não se trata de renda de serviço prestado, mas decorrente de rendimento de capital. Alega que com a revisão dos valores lançados, subtraindo os valores de aluguel, resultará em diferença pequena e ainda, se levar em conta os recolhimentos realizados pela assistência judiciária, não haverá diferença nenhuma. Frisa que é aposentado com renda de um salário mínimo devendo ser observado o texto constitucional, quando faz menção à defesa da dignidade da pessoa humana, colocando o direito de trabalhar para prover sua subsistência. Sustenta que a ação fiscal viola os direitos do idoso. Ressalta que está recolhendo valor imensamente maior aos cofres da autarquia a título de contribuição previdenciária daquilo que lhe foi deferido como beneficio e que é aviltante a possibilidade de uma eventual diferença a ser recolhida. Reclama de BITRIBUTAÇÃO, ou seja, a mesma incidência tributária sobre único fato gerador, pois já existe a incidência da contribuição previdenciária nos recolhimentos que realiza mensalmente para cumprir a exigência legal, por possuir registrado dois empregados em seu escritório de advocacia e administração, estando equiparado à empresa, como faz prova as cópias das guias respectivas, além de outras incidências na assistência judiciária e no vínculo de emprego com a Prefeitura de Vera Cruz. Aproveitando o procedimento administrativo tramitando, mister se faz adoção de providência, para o que se denomina DESAPOSENTAÇÃO, mas a rigor uma espécie de AJUSTE DE VALOR ou ADEQUAÇÃO DOS PROVENTOS aos recolhimentos prevídenciários realizados em nome do Contribuinte, visto que, o órgão previdencíário autárquico, renegou as regras contidas na legislação aplicável, deixando de adotar cálculo com base em todos os valores que foram pagos em nome do Recorrente, a título de contribuição para a previdência oficial, na ocasião da concessão da aposentadoria, como fazem prova os documentos atrelados por cópia. Colaciona decisões jurisprudenciais. A exigência foi mantida no julgamento de primeiro grau, em decisão (fls. 135/142) que teve a seguinte ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 AI Debcad n° 37.357.462-2 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. APOSENTADO COM ATIVIDADE REMUNERADA. O contribuinte deve apresentar provas hábeis e inequívocas para corroborar suas alegações. O aposentado que exercer atividade abrangida pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições para fins de custeio da Seguridade Social. PROVA DOCUMENTAL. A prova documental deve ser juntada por ocasião da impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, quando não comprovada nenhuma das hipóteses de exceção previstas na legislação. PERÍCIA. É facultado ao sujeito passivo o direito de solicitar a realização de diligências ou perícias, cabendo à autoridade julgadora decidir sobre sua efetivação, podendo ser indeferidas aquelas que não atendem aos requisitos dispostos na legislação e que se mostrem prescindíveis. PROVA TESTEMUNHAL Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2005-000.145 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.722358/2011-27 O processo administrativo fiscal não contempla a oitiva de testemunhas. Cientificado dessa decisão em 10/11/2015 (AR – Aviso de Recebimento de fl. 145), o contribuinte interpôs, em 03/12/2015, o recurso voluntário de fls. 146/175, no qual: - defende que deveriam ter sido subtraídos da autuação os valores associados aos rendimentos de alugueres, relativamente aos quais traz a correspondente documentação; - diz estar aposentado desde 2005, recebendo 1 (um salário mínimo), “por entender na época a autarquia, prevalecer a atividade principal de autônomo, para a qual fazia o recolhimento do valor mínimo, afastando de apreciação os vários recolhimentos por outros serviços prestados, todos da mesma forma como trabalhador autônomo; - afirma que a vergastada rechaçou seus argumentos no sentido de que desde 1990 procede os recolhimentos equiparado a pessoa jurídica, e que não foram apropriados descontos no ato dos pagamentos das receitas auferidas, através de convênio da assistência judiciárias e defensoria do Estado; - aponta fatos que “afrontam regras constitucionais”, tais como dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, equidade na forma de participação no custeio, arts. 201 e 230 da CF, ato jurídico perfeito, etc, informando ainda ter ajuizado desaposentação ou adequação dos proventos aos recolhimentos previdenciários por ele realizados, “pendendo de apreciação pelo STF de recursos repetitivos” [sic]; - demanda, ao final, o cancelamento dos valores contidos na base de cálculo da contribuição objeto de ação fiscal, e menciona que, sendo necessário dilargar a produção probante, poderão ser utilizados outros meios que o direito admite. É o relatório. Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo, porém, deve ser conhecido apenas parcialmente, já que a apreciação dos argumentos sobre a afronta às “regras constitucionais” tem óbice ao seu conhecimento por este Colegiado conforme o seguinte enunciado sumular: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Importa ressaltar que o contribuinte, em linhas gerais, reitera argumentos já vertidos em sua impugnação, e, não discordando esta relatora das razões da contestada no enfrentamento desses pontos, cabe reproduzi-las, com a devida vênia, de modo a integrarem a presente fundamentação: Dos valores lançados Cumpre referir, por relevante, que os valores lançados são relativos exclusivamente a rendimentos recebidos pelo contribuinte de pessoas físicas e por ele informados na Declaração Anual de Ajuste do Imposto de Renda Pessoa Física - DIRPF. Os valores de salario de contribuição já tributados nas competencias 01/2007 a 12/2008 - quando existentes, quer relativos à remuneração auferida pelo contribuinte como Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2005-000.145 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.722358/2011-27 segurado contribuinte individual, quer decorrentes de remuneração recebida pela prestação de serviços à pessoa jurídica, foram devidamente deduzidos das bases de cálculo desta autuação, operando-se o lançamento das contribuições devidas somente sobre a diferença do salário de contribuição mensal e aquele que já sofreu retenção. Este fato pode ser observado na Planilha demonstrativa de fls. 26, na qual se verifica que do valor do limite máximo do salário-de-contribuíção foi subtraído mês a mês o valor do salário de contribuição declarado pelo contribuinte em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social -GFIP. Assim, todos os recolhimentos pertinentes foram apropriados. Neste contexto e considerando que em nenhum momento o contribuinte demonstrou a ocorrência de erro nos valores de salário de contribuição declarados nas GFIPs, não tem relevância para este feito qualquer outra discussão acerca da prestação de serviços à pessoa jurídica, a exemplo do fato de o contribuinte ser ocupante de cargo em comissão da Prefeitura do Município de Vera Cruz no período. O contribuinte alega que uma parte dos valores declarados como recebidos de pessoa física se refere a pagamento de aluguel de imóveis de sua propriedade e para tanto apresenta contratos de locação de imóveis, a exemplo do que se vê às fls. 125/132. Ocorre que os contratos de locação apresentados não foram levados a registro no Registro Público. Assim, por estarem em desconformidade com os requisitos previstos no artigo 221 do Código Civil Brasileiro, não podem ser admitidos como documentos válidos para gerar efeitos perante terceiros, dentre eles, no caso, a Secretaria da Receita Federal do Brasil. E mais, não são dotados de qualquer ato público, tal como o reconhecimento de assinatura, que permita aferir o tempo de sua constituição. Logo, de plano, reconheço a ineficácia dos contratos de locação apresentados para alterar os valores lançados recebidos de pessoa física. Os valores que alega ter recolhido na condição de equiparado a pessoa jurídica pelo fato de possuir empregados e se equiparar a empresa (GPS código 2208 -empresas em geral CEI), têm origem na prestação de serviço remunerado dos segurados ao empregador e guardam relação com o salário de contribuição daqueles. Constitui-se numa obrigação legal a cargo da empresa - ou equiparado que os remunera, em relação aos seus segurados. Não se trata de contribuição incidente sobre a remuneração do autuado, razão pela qual não pode ser aqui abatida. Quanto ao fato do contribuinte ser aposentado no período autuado, a legislação previdenciária expressamente prevê no § 4 o do art. 12 da Lei n° 8.212/1991, na redação dada pela Lei n° 9.032/1995, que o aposentado que exercer atividade abrangida pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições para fins de custeio da Seguridade Social. Assim, exercendo atividade remunerada, o contribuinte - mesmo aposentado, deve contribuir para a Previdência Social sobre a remuneração percebida na atividade, respeitados os limites legais do salário de contribuição. Pelo exposto, claro está que não se tributou duas vezes a mesma base de cálculo, inocorrendo a alegada bitributação. Impende acrescentar, no pertinente aos pretensos pagamentos de alugueres, que os contratos colacionados ao recurso não abrangem o período sob exame, nem constam termos de prorrogação, exigíveis para tanto conforme em cláusulas desses mesmos contratos, que assim o possibilitassem. Noutro giro, a referência ao ajuizamento de desaposentação é de todo irrelevante para o deslinde da controvérsia ora examinada, até mesmo por se tratar de questão que está, segundo o contribuinte informa, sendo tratada na esfera judicial. Por fim, anote-se que não se vislumbra necessidade de “dilargar a produção probante”, já que constam nos autos documentos mais do que suficientes para formar a convicção do julgador acerca da lide, havendo sido, frise-se, conferidas todas as oportunidades Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2005-000.145 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.722358/2011-27 previstas nas normas de regência para que o contribuinte trouxesse as provas hábeis à comprovação das alegações de fato e de direito por ele veiculadas em seu recurso. Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 182DF CARF MF Original

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4557203 #
Numero do processo: 11080.910800/2009-51
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/10/2003 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DA MULTA DE MORA. De acordo com a Súmula nº 360 do STJ: “O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo”. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO. A compensação não pode ser homologada quando o sujeito passivo não comprova a origem de seu direito creditório. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-001.491
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel que convertia o processo em diligência para que a Delegacia de origem informasse as datas de entrega das respectivas DCTFs. Os Conselheiros José Luiz Bordignon, Fábio Miranda Coradini, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo e Raquel Motta Brandão Minatel votaram pelas conclusões.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-29T16:46:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-10-29T16:46:17Z; Last-Modified: 2019-10-29T16:46:17Z; dcterms:modified: 2019-10-29T16:46:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:e2020e04-035b-4f57-83f6-770a16b49f11; Last-Save-Date: 2019-10-29T16:46:17Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-29T16:46:17Z; meta:save-date: 2019-10-29T16:46:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-29T16:46:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-10-29T16:46:17Z; created: 2019-10-29T16:46:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2019-10-29T16:46:17Z; pdf:charsPerPage: 1855; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2019-10-29T16:46:17Z | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 1          1 0  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.910800/2009­51  Recurso nº  912.316   Voluntário  Acórdão nº  3801­001.491  –  1ª Turma Especial   Sessão de  25 de setembro de 2012  Matéria  MULTA DE MORA­ DENÚNCIA ESPONTÂNEA  Recorrente  IFORTIX INSTALAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/10/2003  COMPENSAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  NÃO  CONFIGURADA.  INCIDÊNCIA DA MULTA DE MORA.  De  acordo  com  a  Súmula  nº  360  do  STJ:  “O  benefício  da  denúncia  espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação  regularmente declarados, mas pagos a destempo”.   COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO.  A  compensação  não  pode  ser  homologada  quando  o  sujeito  passivo  não  comprova a origem de seu direito creditório.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencida a Conselheira Maria  Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel que convertia o processo  em diligência para que a Delegacia de origem informasse as datas de entrega das respectivas  DCTFs.  Os  Conselheiros  José  Luiz  Bordignon,  Fábio  Miranda  Coradini,  Jacques  Maurício  Ferreira Veloso de Melo e Raquel Motta Brandão Minatel votaram pelas conclusões.                (assinado digitalmente)  FLÁVIO DE CASTRO PONTES – Presidente e Relator.     EDITADO EM: 02/10/2012     Fl. 45DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/10/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.910800/2009­51  Acórdão n.º 3801­001.491  S3­TE01  Fl. 2          2   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, José Luiz Bordignon, Maria  Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Jacques Maurício  Ferreira Veloso de Melo, Fábio Miranda Coradini e Raquel Motta Brandão Minatel.  Fl. 46DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/10/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.910800/2009­51  Acórdão n.º 3801­001.491  S3­TE01  Fl. 3          3 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  uma vez que narra bem os fatos:  A  empresa  citada  identificada  por  IFORTIX  INSTALAÇÕES  E  CONSTRUÇÕES LTDA  transmitiu  declaração de  compensação  (Dcomp)  em  20/01/2005,  informando  como  crédito  valor  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins, sendo que o valor  total do pagamento é R$4.368,25 .  A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre pelo  Despacho  Decisório  não  reconheceu  o  direito  pleiteado  e  não  homologou  a  compensação  declarada,  afirmando  que  o  DARF  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  saldo  disponível  para  compensação  dos débitos informados em dcomp.  Tempestivamente,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando  que  em  algumas  oportunidades  teve  dificuldades  em  recolher  pontualmente  os  tributos.  Sempre  que  ocorreram  tais  fatos,  o  contribuinte  acabou  efetuando  o  pagamento do débito,  acrescido de multa  e  juros,  antes mesmo  da  apresentação da DCTF. Conforme art.  138 CTN,  as multas  recolhidas  nas  situações  acima  são  indevidas,  e,  ao  tomar  conhecimento de tal fato, o contribuinte alegou que mensurou o  crédito  e  procedeu  a  compensação  na  forma  da  legislação  em  vigor. Alega que se a autoridade fiscal tivesse cumprido com seu  dever de solicitar a prova dos créditos, teria acesso às planilhas  de apuração e verificaria a regularidade do encontro de contas  efetuado,  além  de  constatar  o  pagamento  dos  tributos  espontaneamente, portanto, inexigível sendo a multa. Requer que  se anule o despacho decisório em questão, apurando a existência  do  crédito  utilizado  pelo  contribuinte  nas  compensações  glosadas.  A  DRJ  em  Porto  Alegre  (RS)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade nos termos da ementa abaixo transcrita:  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  ­  DÉBITOS  DECLARADOS  EM  DCTF ­ PAGAMENTO A DESTEMPO ­ IMPROCEDÊNCIA ­   Pacífico  o  entendimento  tanto  no  âmbito  do  Poder  Judiciário  como  na  esfera  administrativa  de  que  não  constitui  denúncia  espontânea o pagamento de valores declarados em DCTF, sendo  devida multa de mora pelo pagamento em atraso.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  ­  Direitos  creditórios  pleiteados  via  Declaração  de  Compensação  ­  Nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  essencial  a  Fl. 47DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/10/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.910800/2009­51  Acórdão n.º 3801­001.491  S3­TE01  Fl. 4          4 comprovação  da  liquidez  c  certeza  dos  créditos  para  a  efetivação do encontro de contas.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário cujo teor é sintetizado a seguir.   Sustenta que o problema surge na origem do processo administrativo quando  o  pedido  de  compensação  foi  precipitadamente  rejeitado  sem  que  a  autoridade  fiscal  tivesse  cumprido seu dever de solicitar ao contribuinte a prova dos créditos.   Argumenta  que  se  tivesse  ocorrido  a  intimação  para  o  contribuinte  demonstrar  o  seu  crédito  o  Fisco  teria  acesso  às  planilhas  de  apuração  e  poderia  verificar  a  regularidade do encontro de contas efetuado.  Defende  a  tese  de  que  não  se  pode  desconsiderar  que  os  pedidos  de  compensação  devem  ser  feitos  em  formulários  específicos  (físicos  ou  eletrônicos)  onde  não  existe  espaço  para  o  contribuinte  demonstrar  com clareza  a  origem de  seus  créditos. Assim,  somente com a devida fiscalização da compensação é que será possível avaliar a qualidade do  crédito utilizado. Um simples exame eletrônico da situação fiscal do contribuinte não permite  confirmar a existência ou não dos créditos.  De sorte que enquanto não  for efetivamente  realizada a efetiva mensuração  dos  créditos  utilizados  pela  Recorrente  é  precipitada  qualquer  consideração  a  respeito  da  existência ou não de créditos passíveis de compensação.  Insiste na tese de que não se permitiu produzir as provas necessárias e com  base nesta decisão, julgou­se pela improcedência por falta de provas.  Colaciona doutrina e jurisprudência.  Por  fim,  requereu  que  fosse  recebido  e  provido  seu  recurso  para  o  fim  de  reformar a decisão recorrida.  É o relatório.  Fl. 48DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/10/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.910800/2009­51  Acórdão n.º 3801­001.491  S3­TE01  Fl. 5          5 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto,  dele tomo conhecimento.  No caso em  tela, por meio da apresentação de PER/DCOMPs, a  requerente  postulou a compensação de débito de contribuição com crédito relativo a recolhimento a maior  da contribuição Cofins do período de apuração de 31/10/2003, data de arrecadação 11/12/2003.   Em  suas  razões  a  recorrente  sustentou  que  apresentou  diversos  pedidos  de  compensação de créditos tributários oriundos de pagamento indevidos de multa.  A  tese  da  ocorrência  do  instituto  da  denúncia  espontânea  não  merece  prosperar nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional (CTN), abaixo transcrito:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Em  que  pese  o  art.  138  do  CTN  referir  à  exclusão  da  responsabilidade  quando  da  denúncia  espontânea,  ele  deve  ser  interpretado  sistematicamente  com  outros  dispositivos.   A propósito, o Código Tributário Nacional (CTN) no art. 161 dispõe:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta, sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária. (grifou­se)  Com efeito, na hipótese de atraso no recolhimento de tributos, o CTN prevê,  além  dos  juros  de mora,  a  imposição  de  penalidades,  previstas  no  próprio  código  ou  em  lei  tributária.   Vale lembrar que a Seção III do CTN, responsabilidade de terceiros, reporta­ se à multa moratória em seu artigo 134, § único:  Art. 134. (...)    Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  só  se  aplica,  em  matéria de penalidades, às de caráter moratório. (grifou­se)   Assinala­se,  ainda,  que,  na  legislação  tributária,  a  multa  de  mora  sempre  esteve  integrada  para  inibir  o  pagamento  de  tributos  com  atraso,  conforme  os  seguintes  dispositivos: art. 74 da Lei nº 7.799, de 1989; art. 3º da Lei nº 8.218, de 1991; art. 59º da Lei nº  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/10/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.910800/2009­51  Acórdão n.º 3801­001.491  S3­TE01  Fl. 6          6 8.383, de 1991; art. 84 da Lei nº 8.981, de 1995 e o vigente art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, in  verbis:  “Art. 61. Os débitos para com a União decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  SRF,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por  cento, por dia de atraso.” (Grifou­se)  Como visto, o legislador ordinário estabeleceu como acréscimo legal a multa  de mora para o recolhimento espontâneo após o vencimento do prazo legal. Não se tem notícia  de que este dispositivo tenha sido declarado inconstitucional, ainda, que de forma parcial, ou  mesmo,  tenha  ocorrido  uma  declaração  de  inconstitucionalidade  sem  redução  de  texto.  A  atividade da autoridade administrativa é vinculada, não podendo negar vigência a uma lei.  Adotar entendimento diverso, é incentivar os pagamentos dos tributos fora do  prazo  assinalado pela  lei,  fato que poderia  influenciar negativamente na  arrecadação  federal,  que tem como função precípua prover o Estado de recursos.   Em casos análogos, a não caracterização da denúncia espontânea também foi  acolhida em outros julgados administrativos do antigo Conselho de Contribuintes do Ministério  da Fazenda:  “DENÚNCIA  ESPONTÂNEA­  EXCLUSÃO  DA  MULTA  DE  MORA­ O instituto da denúncia espontânea, de que trata o art.  138 do CTN, não alcança o pagamento espontâneo do tributo,  após o prazo de vencimento, para fins de exclusão da multa de  mora.” (Grifou­se)  (...)  (Acórdão nº 101­96.167, de 24/05/2007)  (...)  “DENÚNCIA  ESPONTÂNEA­  EXCLUSÃO  DA  MULTA  DE  MORA ­ A denúncia espontânea, de que trata o art. 138 do CTN,  não exclui a responsabilidade pela multa de mora.” (Grifou­se)  (Acórdão nº 101­96352, de 17/10/2007)  A propósito,  o Superior  Tribunal  de  Justiça  consolidou  o  entendimento  em  sede  de  recurso  repetitivo  de  controvérsia  de  que  se  o  crédito  foi  previamente  declarado  e  constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu  posterior recolhimento fora do prazo estabelecido:  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  PELO  CONTRIBUINTE  E  PAGO  COM  ATRASO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360∕STJ. 1.  Nos  termos  da  Súmula  360∕STJ,  "O  benefício  da  denúncia  espontânea não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento por  homologação  regularmente declarados, mas pagos  a destempo".  É  que  a  apresentação  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/10/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.910800/2009­51  Acórdão n.º 3801­001.491  S3­TE01  Fl. 7          7 Tributários  Federais  –  DCTF,  de  Guia  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS  –  GIA,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando,  para  isso,  qualquer  outra  providência  por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado  e  constituído  pelo  contribuinte,  não  se  configura  denúncia  espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora  do prazo estabelecido.   2.  Recurso  especial  desprovido.  Recurso  sujeito  ao  regime  do  art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08∕08.  (REsp 962379, DJe 28/10/2010)  Por pertinente, transcreve­se o seguinte excerto do voto proferido Min. Teori  Albino Zavascki no aludido acórdão do STJ:  Bem  se  vê,  portanto,  que,  com  a  constituição  do  crédito  tributário, por qualquer das citadas modalidades (entre as quais  a da apresentação de DCTF ou GIA pelo contribuinte), o tributo  pode ser exigido administrativamente, gerando, por isso mesmo,  consequências peculiares em caso de não recolhimento no prazo  previsto  em  lei:  (a)  fica  autorizada  a  sua  inscrição  em  dívida  ativa,  fazendo com que o crédito  tributário,  que  já  era  líquido,  certo  e  exigível,  se  torne  também  exequível  judicialmente;  (b)  desencadeia­se  o  início  do  prazo  de  prescrição  para  a  sua  cobrança  pelo  Fisco  (CTN,  art.  174);  e  (c)  inibe­se  a  possibilidade de expedição de certidão negativa correspondente  ao débito. (...)  À  luz  dessas  circunstâncias,  fica  evidenciada  mais  uma  importante consequência, além das já referidas, decorrentes da  constituição  o  crédito  tributário:  a  de  inviabilizar  a  configuração de denúncia espontânea, tal como prevista no art.  138  do  CTN.  A  essa  altura,  a  iniciativa  do  contribuinte  de  promover  o  recolhimento  do  tributo  declarado  nada  mais  representa  que  um  pagamento  em  atraso.  E  não  se  pode  confundir  pagamento  atrasado  com  denúncia  espontânea. Com  base nessa linha de orientação, a 1ª Seção firmou entendimento  de  que  não  resta  caracterizada  a  denúncia  espontânea,  com  a  consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos  declarados,  porém  pagos  a  destempo  pelo  contribuinte,  ainda  que o pagamento seja integral.  (...) (Grifou­se)  Além do mais, foi editada a Súmula nº 360 do STJ: “O benefício da denúncia  espontânea  não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados, mas pagos a destempo”.  Tenha­se presente que de acordo com o § 6º do art. 74 da Lei nº 9430/1996 a  declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a  exigência dos débitos indevidamente compensados.   Fl. 51DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/10/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.910800/2009­51  Acórdão n.º 3801­001.491  S3­TE01  Fl. 8          8 Destarte,  são  inúteis  e  desnecessárias  eventuais  discussões  de  outras  teses  sobre a natureza da multa moratória no âmbito deste Conselho. As autoridades julgadoras têm  que se submeter ao  entendimento do Superior Tribunal de Justiça em sede da  sistemática de  recurso repetitivo.   Quanto à assertiva de que a entrega da DCTF em questão fora efetuada após  o  pagamento  do  débito da  contribuição,  é  bom assinalar que  a decisão  do STJ  proferida  em  sede  de  recurso  repetitivo  não  apreciou  especificamente  essa  hipótese,  de  sorte  que  é  irrelevante a data da entrega da DCTF, por conseguinte, prevalece o disposto no art. 61 da Lei  nº 9.430/96.  Convém  lembrar  que  o  artigo  170  da Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional) estabelece como requisito para compensação que o crédito seja líquido e  certo, in verbis:  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda.” (grifou­se)  Além do mais, o art. 333 do Código de Processo Civil preceitua que o ônus  da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Ora, tendo alegado que  efetuou  pagamento  a  maior,  a  recorrente  tinha  por  obrigação  legal  de  juntar  aos  autos  administrativos os respectivos documentos comprobatórios que sustentariam seu direito.   No caso em discussão, o direito creditório não se apresentou líquido e certo,  pois  a  requerente  não  o  comprovou  por  meio  de  provas  documentais  hábeis.  A  recorrente  sequer apresentou a cópia da DCTF referente ao período de apuração em que houve o suposto  pagamento a maior.   Por tais razões, a compensação não pode ser homologada pela inexistência de  direito creditório, como bem assentou a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento.   Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário interposto, uma vez que é incabível o benefício da denúncia espontânea.      (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                              Fl. 52DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/10/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.910800/2009­51  Acórdão n.º 3801­001.491  S3­TE01  Fl. 9          9   Fl. 53DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/10/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10469.721294/2015-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Nov 29 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR DE ALÇADA. ÉPOCA DA APRECIAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA CARF N° 103. NÃO CONHECIMENTO. Constatado que o Recurso de Ofício tem como objeto valor inferior ao limite de alçada na data de sua apreciação, então não deve ele ser conhecido, nos termos da Súmula 103 do CARF. LUCRO PRESUMIDO. PERMUTA DE BENS IMÓVEIS. RECEITA TRIBUTÁVEL. Nas empresas que adotem o regime do Lucro Presumido, o valor do bem recebido em permuta deve ser tratado como receita e oferecido à tributação. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. SONEGAÇÃO. EVIDENTE DO INTUITO DE FRAUDE. AUSÊNCIA. CANCELAMENTO DA QUALIFICAÇÃO. Não identificado evidente intuito de fraude para qualificação da multa por sonegação, deve a qualificação ser cancelada. JUROS. SELIC. APLICAÇÃO. SÚMULA 4 DO CARF. É devida a aplicação da SELIC, nos termos da Súmula CARF n° 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 1402-006.697
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) por unanimidade de votos, i.i) não conhecer do recurso de ofício por inferior ao limite estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 2023. Inteligência da Súmula CARF nº 103; i.ii) afastar a qualificação da multa de ofício, reduzindo-a a 75%; ii) por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo integralmente os lançamentos com redução da multa de ofício para 75% e os juros sobre a multa, na forma das Súmulas CARF nºs 4 e 108, vencido, nesta parte, o Relator. Designado para redigir o voto vencedor nesta matéria o Conselheiro Jandir José Dalle Lucca. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart – Relator (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Luciano Bernart, Mauricio Novaes Ferreira, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: LUCIANO BERNART
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VALOR DE ALÇADA. ÉPOCA DA APRECIAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA CARF N° 103. NÃO CONHECIMENTO. Constatado que o Recurso de Ofício tem como objeto valor inferior ao limite de alçada na data de sua apreciação, então não deve ele ser conhecido, nos termos da Súmula 103 do CARF. LUCRO PRESUMIDO. PERMUTA DE BENS IMÓVEIS. RECEITA TRIBUTÁVEL. Nas empresas que adotem o regime do Lucro Presumido, o valor do bem recebido em permuta deve ser tratado como receita e oferecido à tributação. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. SONEGAÇÃO. EVIDENTE DO INTUITO DE FRAUDE. AUSÊNCIA. CANCELAMENTO DA QUALIFICAÇÃO. Não identificado evidente intuito de fraude para qualificação da multa por sonegação, deve a qualificação ser cancelada. JUROS. SELIC. APLICAÇÃO. SÚMULA 4 DO CARF. É devida a aplicação da SELIC, nos termos da Súmula CARF n° 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) por unanimidade de votos, i.i) não conhecer do recurso de ofício por inferior ao limite estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 2023. Inteligência da Súmula CARF nº 103; i.ii) afastar a qualificação da multa de ofício, reduzindo-a a 75%; ii) por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo integralmente os lançamentos com redução da multa de ofício para 75% e os juros sobre a multa, na forma das Súmulas CARF nºs 4 e 108, vencido, nesta parte, o Relator. Designado para redigir o voto vencedor nesta matéria o Conselheiro Jandir José Dalle Lucca. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 12 94 /2 01 5- 58 Fl. 9596DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.697 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.721294/2015-58 (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart – Relator (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Luciano Bernart, Mauricio Novaes Ferreira, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 9.546-9561 e docs. Anexos, com cópia às fls. 9.564-9.579) interposto em face de Acórdão n° 06-54.148, da 2ª Turma da DRJ/CTA (fls. 9.508-9.534), em sessão realizada na data de 25 de fevereiro de 2016, por meio do qual o referido Órgão julgou parcialmente procedente a Impugnação apresentada pela Contribuinte (fl. 9.118-9.138 e docs. anexos), de forma a manter parte do crédito tributário lançado em desfavor da Impugnante. Trata-se também de Recurso de Ofício (fl. 9.509), interposto pelo Presidente da respectiva Turma da DRJ/CTA. I. Auto de Infração (AI), Impugnação e DRJ 2. Por economia e celeridade processual, transcreve-se o Relatório do Acórdão da DRJ de fls. 9.509-9.514. Trata o processo dos autos de infração relativos aos anos-calendário 2010, 2011 e 2012, na sistemática do lucro presumido, regime de caixa, segundo opção do contribuinte, em que se exigem: a. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, págs. 2/32, no valor de R$1.060.657,85, devido à: i. Omissão de receitas de venda de unidades imobiliárias; fatos geradores em 30/03/2010, 30/06/2010, 30/09/2010, 30/12/2010, 30/03/2011, 30/06/2011, 30/09/2011, 30/12/2011, 30/03/2012, 30/06/2012, 30/09/2012, 30/12/2012; base legal arte. 3o e 24 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995; arte. 224, 518, 519, 528 e 841, IV e VI do Regulamento do Imposto de Renda - RIR de 1999 (Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999); art. 533 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); multa de ofício de 150%; ii. insuficiência de declaração/pagamento, relativos a demais receitas escrituradas, conforme Relatório de Encerramento da Ação Fiscal; períodos de apuração 30/06/2010, 30/09/2010, 30/12/2010, 30/03/2011, 30/06/2011, 30/09/2011, 30/12/2011, 30/03/2012, 30/06/2012, 30/09/2012, 30/12/2012; base legal no art. 3o da Lei n° 9.249, de 1995; arte. 518, 519, 521 e 841, IV do RIR de 1999; multa de ofício de 75%; Fl. 9597DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.697 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.721294/2015-58 b. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, págs. 33/44, no valor de R$693.930,94, apurado com incidência cumulativa, relativa a receitas omitidas, nos períodos de apuração de 01 a 09 e 11/12/2010, 01 a 11/2011, 02 a 12/2012; base legal no art. Io da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991; art. 24, § 2o da Lei n° 9.249, de 1995; art. 3o da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, com as alterações do art. 2o da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 e pelo art. 41 da Lei n° 11.196, de 21 de novembro de 2005, e art. 15 da Lei n° 11.945, de 2009; multa de oficio de 150%; c. Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, págs. 45/56, no valor de R$150.351,73, incidência cumulativa, relativa a receitas omitidas, nos períodos de apuração mensais de 01 a 09 e 11, 12/2010, 01 a 11/2011, 01 a 12/2012; base legal no art. Io da Lei Complementar n° 7, de 07 de setembro de 1970; art. 2o, I, 9o da Lei n° 9.715, de 1998; art. 24, § 2o da Lei n° 9.249, de 1995; art. 2o, 3o da Lei n° 9.718, de 1998, com as alterações do art. 2o da MP n° 2.158-35, de 2001, e pelo art. 41 da Lei n° 11.196, de 2005, e art. 15 da Lei n° 11.945, de 2009; art. 79 da Lei n° 11.941, de 2009; multa de ofício de 150%; d. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, págs. 57/113, no valor de R$208.957,59 (multa 75%) e R$249.815,13 (Multa 150%) relativos a: i. insuficiência de declaração/pagamento, conforme Relatório de Encerramento da Ação Fiscal; períodos de apuração 30/06/2010, 30/09/2010, 30/12/2010, 30/03/2011, 30/06/2011, 30/09/2011, 30/12/2011, 30/03/2012, 30/06/2012, 30/09/2012, 30/12/2012; base legal no art. 2o da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, com as alterações do art. 2o da Lei n° 8.034, de 12 de abril de 1990; art. 2º da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995; art. 29, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996; art. 22 da Lei n° 10.684, de 30 de maio de 2003; multa de ofício de 75%; ii. Omissão de receitas de venda de unidades imobiliárias; fatos geradores em 30/03/2010, 30/06/2010, 30/09/2010, 30/12/2010, 30/03/2011, 30/06/2011, 30/09/2011, 30/12/2011, 30/03/2012, 30/06/2012, 30/09/2012, 30/12/2012; base legal base legal no art. 2o da Lei n° 7.689, de 1988, com as alterações do art. 2o da Lei n° 8.034, de 1990; arts. 2o e 24, § 2o da Lei n° 9.249, de 1995; art. 29, da Lei n° 9.430, de 1996; art. 22 da Lei n° 10.684, de 2003; multa de ofício de 150%. 2. Exigem-se multas de ofício de 75% e de 150% do art. 44, I e do § Io da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007; e juros de mora segundo o art. 61, § 3o da Lei n° 9.430, de 1996. 3. Às págs. 114/175, no Relatório de Encerramento da Ação Fiscal, estão descritos os procedimentos de fiscalização e a autuação; às págs. 176/178, Demonstrativo Receitas Escrituradas; às págs. 179/194, Receitas de vendas de imóveis, por ano-calendário; às págs. 195/197, Receitas apuradas pela fiscalização; às págs. 198/200, Demonstrativo de apuração do lucro presumido - Receitas escrituradas; às págs. 200/203; Demonstrativo de apuração da base de cálculo da CSLL - Receitas escrituradas; às págs. 204/206, Demonstrativo de apuração do lucro presumido - Receitas omitidas; às págs. 207/209; Demonstrativo de apuração da base de cálculo da CSLL - Receitas omitidas; págs. 210/212, Demonstrativo de apuração do PIS, receita omitida; págs. 213/215, Demonstrativo de apuração do Cofins, receita omitida; págs. 216/267, Demonstrativo de vendas e/ou permutas realizadas pela Montana Construções com contribuintes diligenciados; págs. 268/270, Demonstrativo Razão, Permutas registradas na contabilidade. Fl. 9598DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.697 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.721294/2015-58 4. Cientificado dos autos de infração e dos Relatórios e Demonstrativos que o acompanham, em 30/06/2015, págs. 9.112/9.114 e 9.462, o contribuinte apresentou a tempestiva impugnação em 29/07/2015, págs. 9.118/9.138, por meio de seu representante legal de págs. 9.139/9.141, acompanhada dos documentos de págs. 9.142/9.248 e 9.252/9.421. 5. Justifica que, especialmente à luz da escrituração fiscal da impugnante, a locação de imóveis corresponde, efetivamente, a uma das principais atividades empresariais desenvolvidas pela contribuinte, razão pela qual o faturamento decorrente dessas operações constitui receita bruta operacional da pessoa jurídica, tributável mediante a incidência do percentual de presunção de 32%, para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, no regime do lucro presumido, com base 15, § Io, III, c, e art. 20, da Lei n° 9.249, de 1995 (arts. 518 e 519, do Decreto n° 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda). 6. E se revolta que não é a singela circunstância de a locação de bens imóveis não figurar no objetivo social da impugnante que lhe subtrai o direito de apurar a base imponível pela aplicação dos coeficientes de presunção de 32%, notadamente quando a locação de imóveis e a construção e incorporação de empreendimentos imobiliários, são as atividades econômicas exercidas, com habitualidade, o que foi contatado pelo autuante ao examinar o livro Razão. 7. Afigura-se, pois, inequívoco o caráter operacional das atividades de locação de bens imóveis realizadas pela impugnante, resultando incontornável o direito de a contribuinte promover a aferição do aspecto quantitativo do IRPJ e da CSLL, sob o mecanismo do lucro presumido, por meio da aplicação dos percentuais de presunção de 32% sobre o valor das receitas oriundas da locação imobiliária. 8. Destaca que a Lei n° 9.249, d el995, por seu art. 15, § Io, III, c, não veiculou qualquer condicionante ao exercício do direito à utilização desse percentual pelas empresas que obtém faturamento em decorrência de tal operação, mormente quanto à obrigatoriedade da inserção de tal atividade no objetivo social da pessoa jurídica. 9. Discorda do enquadramento o faturamento oriundo de aluguéis como "Demais Receitas", porque tais rendimentos não estariam abrangidos pelo conceito de receita bruta do art. 224, do Regulamento do Imposto de Renda - Decreto n° 3.000/99, o qual, diante da constatação do exercício regular de atos de comércio por parte de determinado contribuinte, e reconhecendo que a exigência fiscal deve ser efetuada de maneira proporcional à repercussão econômica do fato tributável, determina, por seu art. 150, § 1º, inc. II, a equiparação às pessoas jurídicas das pessoas físicas que, em nome individual, explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante a venda a terceiros de bens e serviços. 10. Daí ser igualmente necessário o reconhecimento das receitas de da impugnante como receita bruta operacional, pois que, sobejamente, atestado o exercício habitual e ordinário da locação de bens imóveis como uma das suas atividades operacionais; transcreve acórdão do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF neste sentido. 11. Sobre imóveis recebidos com permuta, autuados como receitas não escrituradas nem declaradas, partiu a fiscalização da premissa equivocada de que haveria incidência tributária sobre o valor dos bens imóveis recebidos em permuta, pois a equiparou à compra e venda, o que alterou o seu conceito jurídico. Nessa linha, acresce equivocadamente uma condição não reverberada no art. 533 do Código Civil, ou seja, que a natureza dos bens deva ser a mesma; e ainda que, na permuta, há um desdobramento da compra e venda, em que cada um dos permutantes atua como vendedor da coisa a entregar e comprador da coisa cujo domínio pretende adquirir. 12. Afirma, com base no art. 481 do CC/2002, que a compra e venda é conceituada como espécie de contrato, pelo qual um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro a pagar-lhe o preço certo em dinheiro; a Fl. 9599DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.697 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.721294/2015-58 permuta é tratada em capítulo diverso daquele que rege a compra e venda no do Código Civil (art. 533). Esta disposição codificada, limita-se a estabelecer que se aplicam à troca as disposições referentes à compra e venda, com as exceções ali arroladas; a compra e venda seria uma permuta em que um dos bens permutados seria dinheiro. Ausente este elemento como contrapartida, tem-se a permuta; a grande semelhança entre a permuta e a compra e venda, a que faz alusão o caput do art. 533 do CC, repousa nas garantias do contrato pelos vícios redibitórios e evicção. 13. Numa realidade tributária, enquanto a compra e venda enseja uma alteração patrimonial (fato contábil modificativo) qualitativa e quantitativa, a permuta revela apenas uma modificação qualitativa, sendo um fato contábil permutativo e é da natureza da permuta que não haja alteração quantitativa do patrimônio dos permutantes (se de bens de mesma natureza, mesmo alteração qualitativa), vez que o negócio se realiza em razão da certeza dos contratantes da equivalência dos preços dos bens permutados. 14. Diz que diferença entre a permuta e a compra e venda já foi objeto de apreciação no Superior Tribunal de Justiça, (Relator Ministro do Superior Tribunal de justiça Luiz Fux, RESP 200400982463, 668378, D) data: 14/11/2005: "(...) não havendo geração de riqueza nova, uma vez que ocorreu apenas permuta de bens. Tratou-se de simples fato permutativo. do ponto de vista das ciências contábeis, que provoca uma troca de elementos patrimoniais, sem, contudo, alterar o patrimônio líquido do contribuinte. Não se pode confundir com a hipótese de fatos modificativos positivos (plano contábil), que importam em uma efetiva mutação aumentativa dos elementos patrimoniais da pessoa, caracterizando acréscimo patrimonial, fato imponível do IR", ressoa cristalino que fundou a sua conclusão no contexto fático-probatório." 15. Em essência, a permuta de bens da mesma natureza é negócio jurídico que não tem a capacidade de operar acréscimo patrimonial aos permutantes, estando, por isso, ao largo da hipótese de incidência dos tributos lançados pela fiscalização. 16. A permuta imobiliária não gera resultado tributável. 17. A impugnante efetuou os seguintes registros nas operações de permuta: Débito na conta dos imóveis a comercializar - subconta do imóvel recebido e Crédito na mesma conta de imóveis a comercializar - subconta do imóvel cedido (que a Montana deu em) permuta, utilizando sempre o valor do imóvel recebido em permuta. Se o cliente pagou a torna, esta foi regularmente tributada como receita de venda de imóveis a comercializar. Aí está a prova da neutralidade fiscal da permuta imobiliária e a cabal demonstração da inexistência de acréscimo patrimonial. Veja-se que a operação de permuta não gera contrapartida em conta de resultado e, portanto, nenhum plus patrimonial para a permutante. Assim sendo, a permuta se caracteriza como uma hipótese de não incidência do imposto sobre a renda, portanto, não se trata de receita omitida. 18. Não pode o legislador infralegal delimitar o alcance conceituai da IN SRF n° 107/1988 para estabelecer como acréscimo patrimonial um evento que no mundo fático não possa ser assim caracterizado nem ter produzido os efeitos que o subsuma à hipótese de incidência. 19. Noutro argumento desprovido de consistência jurídica, o Fisco afasta a aplicação da IN SRF n° 107/1988 para as pessoas que optaram pelo regime presumido de tributação do IRPJ. Argumenta no sentido da literalidade do enunciado e no aspecto de considerar receitas e custos inerentes à permuta, quando no lucro presumido importam apenas as receitas. Explica que a ausência de menção ao lucro presumido no dispositivo é devida ao fato de que, à época, as pessoas jurídicas dedicadas à exploração de atividades imobiliárias não podiam optar pelo lucro presumido e eram obrigadas ao lucro real. Tal ausência não significa que a IN SRF n° 107/1988 restringiu deliberadamente seu alcance a um tipo de regime de tributação. 20. Ante o exposto, resta incólume a possibilidade das empresas tributadas pelo lucro presumido de utilizarem o tratamento fiscal estabelecido na IN SRF n° 107/1988, Fl. 9600DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.697 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.721294/2015-58 não se podendo compelir as mesmas a considerar como receita bruta os bens imóveis recebidos em permuta. 21. Diz que o contribuinte não está adstrito ao cumprimento da Solução de Divergência n° 7, de 1 de dezembro de 2010, por não se tratar de texto normativo ou legal, com força coercitiva. 22. Destaca que a tributação das operações de permuta imobiliária pelas pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido somente veio a ser disciplinada no Parecer Normativo Cosit n° 9/2014, citado no Relatório de Encerramento de Ação Fiscal, mas como os fatos em pauta são de 2010 a 2012, fica impedida a sua aplicação pela simples inexistência à época dos fatos geradores questionados. 23. Aduz que nas operações imobiliárias, as receitas são reconhecidas pelo regime de caixa, ou seja, somente ingressos em dinheiro concorrem para a determinação do lucro presumido e que no momento que um imóvel é recebido em permuta de outro, não ocorre ingresso de dinheiro e, depois, quando o imóvel recebido é vendido com pagamento à vista em dinheiro, ocorre a tributação sobre o mesmo; mas a fiscalização quer tributar ambas as etapas, causando dupla tributação. 24. Sobre omissão de venda de imóveis do Quadro VII do Relatório de Encerramento de Ação Fiscal, afirma que tais vendas foram regularmente contabilizadas e reivindica que, de acordo com as planilhas anexas e nominadas como Documento 1, que detalham as receitas com vendas de imóveis, observa-se a sobreposição de vários imóveis neste documento e no citado Quadro VII, logo, há que se excluir do lançamento as receitas a eles pertencentes. 25. Em relação ao Quadro V no Relatório de Encerramento de Ação Fiscal a fim de esclarecer as formas dos negócios jurídicos celebrados, elaborou as planilhas explicativas (Documento 2), nas quais vislumbra-se a real situação dos imóveis ali arrolados; as planilhas explicativas têm lastro nos contratos anexos; afirma que o Quadro V está em total descompasso com os contratos, razão pela qual se deve considerar os valores das planilhas explicativas como sendo os corretos. 26. Por tais considerações, requer o afastamento da tributação sobre valores dos bens recebidos em permuta, vez que, não sendo receitas, igualmente não caracterizam a omissão desses valores na escrituração da impugnante, tampouco podem ser considerados renda capaz de justificar a incidência do imposto de renda, eis que se trata de mera mutação patrimonial. 27. Protesta conta a multa qualificada de 150% e afirma que o autuante não logrou comprovar que tenha sido praticada a sonegação, nem dolo; que a autoridade tributária simplesmente entendeu que o fato da empresa deixar de registrar algumas operações de permuta ou mesmo registrá-la fora das contas de resultados (receitas) em sua escrituração contábil justificava a multa, não logrou comprovar a intenção de ocultar à autoridade tributária elementos essenciais do fato gerador da obrigação tributária; e a conduta praticada não revela o evidente intuito de sonegar, especialmente nos casos da permuta, visto a inexistência de lei específica a regular a matéria para o lucro presumido. Observa-se nos questionamentos anteriores a aplicabilidade da IN SRF n° 107/1998, que o próprio autuante afastou, fazendo assim surgir a hipótese de omissão de receitas; transcreve jurisprudência administrativa. 28. A exigência de juros sobre a multa de oficio, quando da atualização do crédito tributário exigido, não tem previsão legal, pois o art. 61 da Lei n 9.430, de 1996, bem como o art. 161 do CTN, prevêem a incidência dos juros Selic apenas sobre o montante do tributo devido, mas não sobre a penalidade pecuniária, o que é reforçado pelo do art. 953, § 2o, do RIR, de 1994, que expressamente afasta a incidência de juros de mora sobre multa de mora; as diversas Câmaras do antigo Conselho de Contribuintes, como se verifica nos Acórdãos 103¬23566, 202-19210, 105-16754 e 103-23423, são no sentido de considerar que os juros de mora apenas devem incidir sobre o tributo devido, não sobre a multa. E cita acórdão da Câmara Superior de Recursos Ficais - CSRF. Fl. 9601DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.697 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.721294/2015-58 3. A DRJ julgou pela PROCEDÊNCIA PARCIAL da Impugnação, nos seguintes termos da Ementa (fls. 9.508). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE ARENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 ALUGUÉIS. ATIVIDADE HABITUAL. RECEITA BRUTA. Cabe reconhecer a receita da atividade de locação de imóveis, desenvolvida com habitualidade pelo contribuinte, como sendo receita bruta para fins de apuração do lucro presumido, apesar de não constar do objeto social da pessoa jurídica. LUCRO PRESUMIDO. RECEITA BRUTA. VALORES RECEBIDOS EM BENS. OMISSÃO DE RECEITAS. Constitui receita bruta da empresa construtora que optou pela apuração do lucro presumido, o total recebido pela venda de imóveis, independentemente da forma de recebimento, seja em bens imóveis, bens móveis, mercadorias ou dinheiro. LANÇAMENTOS REFLEXOS: PIS, COFINS e CSLL Dada a íntima relação de causa e efeito, aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido no principal. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 JUROS DE MORA SOBRE MULTA. INCIDÊNCIA. A multa de ofício é parte integrante da obrigação ou crédito tributário e, quando não extinta na data de seu vencimento, está sujeita à incidência de juros. MULTA QUALIFICADA. Cabe a qualificação da multa de ofício se identificada a sonegação e dolo. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte 4. Em suma, o Órgão julgador entendeu que, em que pese a autuada estar irregular quanto à definição do objeto social, não há impedimento em reconhecer que os rendimentos de aluguel foram corretamente oferecidos à tributação. Os julgadores constataram que a Contribuinte não impugnou os valores em dinheiro que não foram declarados e não contabilizados. Entenderam que a “autuação de omissão de receitas pelo não oferecimento à tributação pelo lucro presumido da parcela da receita de vendas recebida em bens imóveis e móveis” está correta, pois ela deveria ter sido adicionada ao lucro presumido apurado sobre as demais vendas recebidas em dinheiro. Constatou-se que não houve duplicidade nos imóveis indicados no Quadro VII com as indicações do Documento 1. Confirma-se ainda que tais valores no documento não foram escriturados. Quanto ao Quadro V, em comparação com os documentos juntados houve a supressão dos valores cobrados a mais. As mesmas conclusões foram aplicadas aos lançamentos decorrentes, de CSLL, Pis e COFINS. 5. Sobre a multa qualificada, ela é cabível, pois a Contribuinte ocultou a ocorrência de fatos geradores ao intentar submeter à tributação apenas valores recebidos em dinheiro. Os juros sobre a multa são cabíveis nos termos das decisões do STJ e do CARF. Fl. 9602DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.697 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.721294/2015-58 6. O dispositivo aprovado para o Acórdão foi elaborado nos seguintes termos (fls. 9.509): Acordam os membros da 2ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar a impugnação procedente em parte, reduzindo as exigências para R$459.268,99 de IRPJ, R$237.299,19 de CSLL, R$142.045,10 de PIS e R$655.592,78 de Cofins e respectivos multas de ofício e juros de mora; e por maioria de votos, manter a multa de ofício de 150% e juros de mora, vencido o julgador Roberto Massao Chinen, que votou pela redução da multa. Desta decisão, recorre-se de ofício ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Intime-se para pagamento do crédito mantido no prazo de 30 dias da ciência, salvo interposição de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em igual prazo, conforme facultado pelo art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, alterado pelo art. 1º da Lei n.º 8.748, de 9 de dezembro de 1993, e pelo art. 32 da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002. II. Recurso Voluntário 7. Em face da decisão da DRJ, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, por meio do qual alegou, em suma, que: a) imóveis recebidos em permuta não se caracterizam como receita bruta. A fundamentação da DRJ utiliza o lucro real para justificar sua posição, o que não é o caso dos Autos. No lucro presumido, o recebimento do imóvel traz característica própria diferimento do pagamento, pois somente quando o imóvel for comercializado é que se completará a venda original, quando houver o recebimento da integralidade do valor da venda. Este seria o momento próprio da tributação da segunda parte realizada. Se não for assim, haverá duplamente a tributação sobre o imóvel recebido; b) o Acórdão deixou de apreciar dois pontos importantes. O afastamento da IN SRF nº 107/1988 e a superveniência do Parecer Normativo Cosit nº 9/14 (especialmente o item 7), o qual somente após seu ingresso no mundo jurídico é que poderia irradiar efeitos para a tributação pelo lucro presumido. Cita doutrina, a qual analisa o art. 533 do Código Civil. A própria Receita entende que não incide PIS e COFINS sobre a entrega de bens na permuta de imóveis. Cita a Solução de Consulta nº 45, de 15/05/2012. Alega que a compra e venda tem efeitos diferentes dos da permuta, sendo que nesta não há alteração quantitativa do patrimônio dos permutantes. Cita julgamento do STJ que sustenta sua interpretação. A IN nº 107/88 prevê que para o lucro presumido não há a geração de resultado tributável na permuta imobiliária. A permuta se caracteriza como não incidência do imposto sobre a renda. A solução de divergência nº 7/10 não seria aplicável. Por ser regime de caixa, somente com o dinheiro é que há a presunção lucro, de acordo com o art. 30 da Lei nº 8.981/95; c) a mera falta de pagamento não é causa para a qualificação da multa. Não houve demonstração da conduta típica, nem o elemento subjetivo do dolo. A Contribuinte agiu em conformidade com as normas à época dos fatos. Cita jurisprudência do CARF. A manutenção da qualificação da multa não se deu por unanimidade na DRJ. Cita as súmulas 14 e 25 do CARF; d) não incidência de juros moratórios sobre a multa de ofício. Ao final, requer seja recebido o Recurso, com a consequente improcedência do AI. 8. Não foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional. Fl. 9603DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.697 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.721294/2015-58 III. Apenso 9. Em apenso aos presentes Autos estão os de n° 10469.723380/2015-03, que trata de representação fiscal para fins penais, não contendo questionamento dirigido ao CARF. 10. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Luciano Bernart, Relator. IV. Tempestividade e admissibilidade a. Tempestividade e admissibilidade do Recurso Voluntário 11. Com base no art. 33 do Decreto 70.235/72 e na constatação da data de intimação da decisão da DRJ (fl. 9.581 – 16/03/16), bem como do protocolo do Recurso Voluntário (fl. 9.562 – 08/04/16), conclui-se que este é tempestivo. 12. Tendo em vista que o Recurso Voluntário atende aos demais requisitos de admissibilidade, o conheço e, no mérito, passo a apreciá-lo. b. Admissibilidade do Recurso de Ofício 13. Como observado, a DRJ deu provimento parcial à impugnação da Contribuinte, de forma a excluir alguns valores dos tributos lançados fl. 9.509. A decisão foi proferida em 2016, quando o valor de alçada para este tipo de recurso era de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), por força do art. 1º, da Portaria MF n° 03, de 03 de janeiro de 2008. Como se observa, o valor original total dos montantes dos tributos e das multas dos AIs é de R$ 5.304.037,24 (fls. 2, 33, 45, 57 e 84). Fl. 9604DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-006.697 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.721294/2015-58 14. Com fundamento no art. 34, I do Dec. 70.235/72 e tendo em vista que o art. 1º da Portaria MF n° 2, de 17 de janeiro de 2023 alterou o valor de alçada para R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), tomando-se em conta o valor de tributo e encargos de multa, e com base na súmula n° 103 do CARF, cuja redação é a seguinte: “Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância”, percebe-se que o valor exonerado para os responsáveis na decisão da DRJ não ultrapassa o valor de alçada, não devendo, portanto, o Recurso ser conhecido. V. Permuta e receita bruta 15. A principal discussão nos Autos se dá sobre a permuta de imóveis e sua inclusão como receita bruta. Segundo a Contribuinte, os imóveis recebidos em permuta não se caracterizariam como receita bruta. Alega que a fundamentação da DRJ utiliza o lucro real para justificar a tributação, o que não é o caso dos Autos, pois havia aderido ao lucro presumido. Afirma que neste regime, o recebimento do imóvel traz característica própria de diferimento do pagamento, pois somente quando o imóvel for comercializado é que se completará a venda original. Este seria o momento próprio da tributação da segunda parte realizada. Se não for assim, haverá duplamente a tributação sobre o referido imóvel. Sustenta que Acórdão deixou de apreciar dois pontos importantes, que seriam o afastamento da IN SRF nº 107/1988 e a superveniência do Parecer Normativo Cosit nº 9/14, o qual somente após seu ingresso no mundo jurídico é que poderia irradiar efeitos para a tributação pelo lucro presumido. Cita doutrina, a qual analisa o art. 533 do Código Civil. Indica que a própria Receita entende que não incide PIS e COFINS sobre a entrega de bens na permuta de imóveis. Cita a Solução de Consulta nº 45, de 15/05/2012 e que A IN nº 107/88 prevê que para o lucro presumido não há a geração de resultado tributável na permuta imobiliária. Alega que a compra e venda tem efeitos diferentes dos da permuta, sendo que nesta não há alteração quantitativa do patrimônio dos permutantes. Fl. 9605DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-006.697 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.721294/2015-58 Cita julgamento do STJ que sustenta sua interpretação. A solução de divergência nº 7/10 não seria aplicável. Por ser regime de caixa, somente com o dinheiro é que há a presunção lucro, de acordo com o art. 30 da Lei nº 8.981/95. 16. O art. 224 do RIR/99, vigente à época dos supostos fatos geradores sobre os quais houve o lançamento, referia-se ao art. 31 da Lei 8.981/95, que também estava em vigor na mesma época. Em sua redação, o caput do artigo da lei dispunha que “A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia.”. Apesar de não ser citado pela Decisão da DRJ, há de se considerar também o art. 227 do RIR/99, que transcreve o art. 30 da Lei 8.981/95, cuja redação é a seguinte: As pessoas jurídicas que explorem atividades imobiliárias relativa a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, deverão considerar como receita bruta o montante efetivamente recebido, relativo às unidades imobiliárias vendidas. 17. Destes dois artigos, extrai-se que o termo utilizado para a receita bruta em ambos os casos, o que engloba a atividade desenvolvida, de venda de imóveis, é relativa à venda. O Código Civil, ao definir o contrato de compra e venda, no art. 481, especifica que ele se caracteriza com a transferência de certa coisa em contrapartida de pagamento de certo preço em dinheiro. 18. Levando em conta o Princípio da Legalidade, chamado por alguns de estrita legalidade no âmbito do Direito Tributário, o que remete ao texto legal e sua especificidade, bem como o art. 110 do CTN, o qual prevê, em suma, que a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, então se tem que a compra e venda se distingue da permuta, uma vez que esta não se constitui com o pagamento pela entrega da coisa, mas sim com a troca de duas coisas. 19. Este tem sido o entendimento das turmas do STJ, aplicando para o direito tributário entendimento diverso entre os dois institutos. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERMUTA DE IMÓVEIS. IRPJ. CSLL. PIS. COFINS. INCIDÊNCIA INVIÁVEL. AUSENTE AUFERIMENTO DE RECEITA, FATURAMENTO OU LUCRO NA TROCA. SÚMULA 83/STJ. 1. Apesar do que foi dito na decisão monocrática da Presidência, a agravante claramente impugnou o óbice da Súmula 83/STJ imposto na inadmissibilidade, razão pela qual o Agravo Interno procede. 2. Nas razões do Recurso Especial, a parte sustenta violação dos arts. 15 da Lei 9.249/95; 57 da Lei 8.981/95; 12, I, II, III, IV, do Decreto-Lei 1.598/77; 30 da Lei 8.981/95; 1º e 2º da Lei 9.718/98. Aduz, em suma, que incide "IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre a receita bruta obtida pela recorrida na permuta de unidades a construir pelo terreno no qual veio a erguer o empreendimento", bem como que permuta imobiliária não pode ser equiparada, no regime do lucro presumido, à compra e venda de imóveis (fls. 1.232-1.245, e-STJ). 3. "Por outro lado, ainda que afastado o óbice, o entendimento deste sodalício se encontra no sentido de que o contrato de troca ou permuta não deverá ser Fl. 9606DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-006.697 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.721294/2015-58 equiparado na esfera tributária ao contrato de compra e venda, pois não haverá auferimento de receita, faturamento ou lucro na troca." Sobre o assunto, destaca-se o seguinte precedente, in verbis: REsp n. 1.733.560/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 21/11/2018. (STJ, AgInt no REsp 1.796.877/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 11/12/2019). Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo Interno provido para conhecer do Agravo em Recurso Especial e negar provimento ao Recurso Especial. (AgInt no AREsp n. 1.749.494/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 14/4/2021.) (grifo nosso (g.n.)) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IRPJ, CSSL, PIS E COFINS. PERMUTA DE IMÓVEIS. NÃO EQUIPARAÇÃO A COMPRA E VENDA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE LUCRO, RECEITA, RENDA OU FATURAMENTO COM A OPERAÇÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que o contrato de troca ou permuta não deve ser equiparado na esfera tributária ao contrato de compra e venda, pois não haverá, em regra, auferimento de receita, faturamento ou lucro (AgInt no REsp 1.737.467/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, PRIMEIRA TURMA, julgado em 8/6/2020, DJe 17/6/2020). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.868.026/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 25/3/2021.) (g.n.) 20. Não havendo equivalência entre os efeitos dos institutos, tem-se que as consequências tributárias também não devem ser as mesmas, uma vez que da permuta, nos termos das decisões citadas do STJ, não resulta auferimento de receita, faturamento ou lucro. Isto se dá porque na troca, há equivalência entre os valores, não se enquadrando na previsão do art. 43 do CTN. Neste sentido, já se manifestou o CARF. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 PERMUTA DE BENS IMÓVEIS. LUCRO PRESUMIDO. TRIBUTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE LEGAL. CONTRARIEDADE AO CONCEITO DE RECEITA BRUTA IMOBILIÁRIA. DEFORMAÇÃO DE INSTITUTOS DE DIREITO CIVIL. EXPRESSÃO DE NEUTRALIDADE. CONFLITO COM O CONTEÚDO DO ART. 43 DO CTN. A tributação de operações de permuta, sem torna, por meio do regime do Lucro Presumido tem fundamentação primordial no conteúdo fictício da norma que determina a sua base de cálculo, acabando por alcançar indevidamente evento que não expressa qualquer rendimento, provento ou acréscimo patrimonial. O conceito legal de receita bruta imobiliária, veiculado pelo art. 30 da Lei nº 8.981/95, expressamente remete e delimita seu alcance ao negócio de venda, que não se confunde com o instituto da permuta. Permuta e venda são institutos de Direito Civil distintos, ainda que o Legislador de 2002 tenha, tecnicamente, optado por aplainar e coincidir sua regulamentação, exclusivamente no âmbito das relações privadas. A desconsideração da individualidade e da distinção entre tais institutos, por meio de uma equiparação total, para fins de incidência tributária, desrespeita as limitações contidas nos arts. 109 e 110 do CTN. Fl. 9607DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-006.697 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.721294/2015-58 Sendo a legítima permuta um negócio de expressão econômica e patrimonial absolutamente neutra, a determinação da tributação do valor do bem recebido na troca efetuada contraria e colide com o conteúdo do art. 43 do CTN. (Acórdão nº 9101-005.204 – CSRF / 1ª Turma, Caio Cesar Nader Quintella – Redator Designado, Sessão de 10 de novembro de 2020) (g.n.) 21. Outro aspecto que se destaca é a possibilidade de duplicidade de tributação de imóveis provenientes de permuta, uma vez que se eles forem tributados no momento da troca e no momento de eventual venda. Assim, juridicamente, a permuta não deve ser enquadrada como receita bruta, não devendo haver incidência tributária de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. VI. Qualificação da multa 22. A Recorrente alega que a mera falta de pagamento não é causa para a qualificação da multa. Que não houve demonstração da conduta típica, nem o elemento subjetivo do dolo, por parte da Autoridade fiscal. Teria agido em conformidade com as normas à época dos fatos. Cita jurisprudência do CARF. Ressalta que a manutenção da qualificação da multa não se deu por unanimidade na DRJ. Cita as súmulas 14 e 25 do CARF. 23. Tendo em vista o reconhecimento acima de que a permuta não geraria créditos tributários no caso, então as multas provenientes dela são anuladas por consequência, permanecendo apenas multas em relação a outros valores, que não foram recolhidos. 24. Seguindo a linha das Súmulas 14 e 25 do CARF, a qualificação em relação à ausência de recolhimento ou de omissão de rendimentos deve advir de constatação evidente do intuito de fraude. Entende-se que isto poderia ocorrer se as permutas fossem objeto de tributação, cujos valores não tivessem sido recolhidos. Contudo, com elas excluídas dos AIs, por mais que haja outras infrações, entende-se que não foram suficientes para caracterizar a sonegação preconizada no TVF. Assim, deve a qualificação ser cancelada, permanecendo as multas restantes no patamar de 75%. VII. Juros sobre a multa de ofício 25. A Recorrente afirma que não é possível a aplicação de juros de mora sobre a multa. 26. Sobre o assunto há de se aplicar a Súmula CARF n° 4, cuja redação é a seguinte: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. 27. Além disto, já se pronunciou o STF sobre sua aplicação: Fl. 9608DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-006.697 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.721294/2015-58 Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ENTIDADE EDUCACIONAL. IMUNIDADE. CEBAS. EXIGÊNCIA. LEI ORDINÁRIA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. SÚMULA 279/STF. TAXA SELIC. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. ADMISSÃO. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. REEXAME DE PROVAS. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar os embargos de declaração no RE 566.622 RG, acolheu-os parcialmente para: (i) assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei nº 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória n. 2.187-13/2001; e (ii) conferir à tese relativa ao tema n. 32 da repercussão geral a seguinte formulação: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas". Portanto, esta Corte entendeu pela constitucionalidade da exigência do CEBAS por intermédio de lei ordinária. 2. O Tribunal de origem, com base no acervo probatório dos autos, concluiu que a recorrente é entidade educacional, razão pela qual para firmar entendimento diverso seria indispensável o reexame do acervo probatório constante dos autos. 3. O STF, ao apreciar o Tema 214 da sistemática da repercussão geral, entendeu como legítima a utilização, por lei, da taxa SELIC como índice de atualização de débitos tributários. 4. Quanto ao caráter confiscatório da multa moratória, para firmar entendimento diverso do acórdão recorrido quanto aos pontos aduzidos pela parte recorrente, seria indispensável o reexame do acervo probatório constante dos autos. 5. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 6. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de unanimidade da decisão. (destaque não consta no original) (ARE 864053 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 27/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 13-05-2020 PUBLIC 14-05-2020) 28. Dessa forma, é cabível a aplicação da SELIC sobre a multa de ofício. VIII. Conclusão 29. Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do Recurso de Ofício, por ser inferior ao limite de alçada. Quanto ao Recurso Voluntário, voto no sentido de conhecê-lo, para DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, de forma a reconhecer que os imóveis objeto de permuta não devem ser inseridos no cômputo da receita bruta, excluindo tais valores da base de cálculo de todos os tributos objetos dos lançamentos em questão. Deve ainda a qualificação das multas ser cancelada. Quanto aos demais valores, devem ser mantidos os lançamentos. (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart Fl. 9609DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-006.697 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.721294/2015-58 Voto Vencedor Conselheiro: Jandir José Dalle Lucca – Redator Designado Não obstante o bem fundamentado voto de lavra do Conselheiro Relator Luciano Bernart, o colegiado divergiu quanto à imprescindibilidade do oferecimento à tributação da receita relativa ao bem recebido em permuta realizada por pessoa jurídica dedicada à atividade imobiliária tributada com base no lucro presumido. Com efeito, esta mesma Turma Ordinária, em composição distinta, já teve a oportunidade de enfrentar a questão no julgamento do processo 10803.720032/2015-28, de cuja ementa se destaca o seguinte excerto: RECEITA TRIBUTÁVEL. PERMUTA DE BENS IMÓVEIS. LUCRO PRESUMIDO. Nas empresas que adotem o regime do Lucro Presumido, o valor do bem alienado em forma de permuta deve ser tratado como receita e oferecido à tributação. Havendo torna, tal montante se agrega à receita e igualmente deve ser tributado. Se a permuta envolver bem do não circulante, a tributação deverá ocorrer na forma de ganho de capital e não como resultado da atividade operacional da contribuinte. (Acórdão 1402-002.874) A propósito, confira-se o didático voto proferido pelo Conselheiro Paulo Mateus Ciccone por ocasião da apreciação dos embargos de declaração opostos no referido processo, cujos fundamentos adoto como razão de decidir: Assim, foco-me apenas na discussão do tratamento a ser dado ao montante dos imóveis recebidos em permuta e sua tributação como “receita” (na forma do PN Cosit nº 9/2014). Pois bem, que a permuta se equipara à “alienação” é inquestionável (artigo 533, Código Civil) 1 ; também inquestionável que, via de consequência, para fins contábeis e tributários, configura-se como legítima e autêntica “receita” tudo o que implique em “ingresso bruto de benefícios econômicos durante o período observado no curso das atividades ordinárias da entidade que resultam no aumento do seu patrimônio líquido, exceto os aumentos de patrimônio líquido relacionados às contribuições dos proprietários” (CPC 30 – item 7). Resta, portanto, verificar se a “permuta” comporia o montante da receita e, mais ainda, a aplicação do Parecer Normativo Cosit nº 9/2014. Embora muito se comente acerca do PN citado e a sua possível “ilegalidade” (tanto que a proposta do I. Relator foi de afastar sua aplicação por “ilegal”) 2 penso que o entendimento nele exarado tem concreta substância e agrega corretamente princípios contábeis e tributários. Na verdade, antes da edição do PN, a RFB já havia se manifestado em outros atos normativos tratando do tema “permuta”, por exemplo, Solução de Divergência Cosit nº 5/2010, já destacada na decisão recorrida (fls. 1031): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ LUCRO PRESUMIDO. PERMUTA DE IMÓVEIS. RECEITA BRUTA. Na operação de permuta de imóveis sem recebimento de torna, realizada por pessoa jurídica tributada pelo IRPJ com base no lucro presumido, dedicada à atividade imobiliária, constitui receita bruta o preço do imóvel recebido em permuta. Dispositivos Legais: art. 533 da Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil); arts. 224, 518 e 519 do Decreto nº 3.000, de 1999. Na mesma linha, inclusive fazendo referência a eventual “torna”, a Solução de Consulta Cosit nº 207, de 11/07/2014: Fl. 9610DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-006.697 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.721294/2015-58 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ LUCRO PRESUMIDO. PERMUTA DE IMÓVEIS. RECEITA BRUTA. A pessoa jurídica tributada pelo lucro presumido, dedicada à atividade imobiliária, ao realizar permuta de imóveis com recebimento de torna, aufere como receita bruta para fins do IRPJ, além da torna, o preço do imóvel recebido na operação. Dispositivos Legais: Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), art. 533; e Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99), arts. 224, 518 e 519. Diga-se, o entendimento já recorrente no seio da Administração Tributária foi apenas consolidado no Parecer Normativo, de forma que o tratamento dado ao tema pelo PN 9/2014 não deveria gerar a surpresa que parece ter gerado. Assim, penso, os questionamentos apontados sobre o PN soam-me improcedentes. Como ensina Edmar de Oliveira Andrade Filho (in Imposto de Renda das Empresas – 10ª Ed. Atlas – SP – pg. 145): “Nos exatos termos do art. 533 do Código Civil de 2002, aplicam-se à troca (ou permuta) as disposições referentes à compra e venda. Trata- se do contrato pelo qual um dos contratantes promete uma coisa em troca de outra, que não o dinheiro. Na troca, afirma Orlando Gomes, não há preço como na compra e venda, mas é irrelevante que as coisas permutadas tenham valores desiguais. Ela envolve “uma dupla alienação” em que pode ou não haver a figura da “torna” ou saldo em dinheiro, sem que isto descaracterize o contrato. (...) Assim se uma empresa celebra contrato de troca que tenha por objeto um bem cujo valor registrado no Ativo é igual a R$ 100,00 e recebe um outro bem no mesmo valor, ele não apurará resultado algum, mas terá uma receita de venda (ou ganho de capital, se for o caso) no valor de R$ 100,00. Desta forma, se considerarmos que há uma dupla alienação, NÃO É CORRETO o registro contábil unicamente entre contas do Ativo, sem trânsito por resultado.” (destaques acrescidos). Ainda na linguagem do mesmo autor (mesma obra, 6ª Ed. – 2009 pg. 117): “Uma empresa pode obter receitar com a alienação ou desapropriação de bens que, do ponto de vista contábil, são classificáveis no Ativo Permanente. Quando isto ocorre, essa empresa obtém uma receita não operacional ou um ganho de capital, o que é o mesmo. O termo alienação compreende qualquer operação que importe transmissão ou promessa de transmissão, a qualquer título, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão ou promessa de cessão de direitos e contratos afins” (negritos não constam no original) A leitura dos ensinamentos do ilustre doutrinador permite melhor visualizar a matéria: a permuta gerará, sempre e sempre, uma receita. Se a permutante estiver no regime do Lucro Real, esta receita (se a permuta for por valores iguais) será anulada pelo custo do outro bem permutado. Se houver mais valia, sobre ela incidirá o IRPJ naquela sistemática de apuração (Lucro Real). Contrario sensu a interpretação a ser dada se a permutante adotar o Lucro Presumido (caso dos autos) é que o bem permutado será, sempre e sempre, uma receita e, por óbvio, não haverá “custo” a ser a ela (receita) contraposto (como ocorre no Lucro Real), pelo simples motivo de que naquele regime o “custo” já estará embutido na diferença entre “100%” e a alíquota aplicada para apuração da base de cálculo (8%, 16%, 32%, etc.). Fl. 9611DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-006.697 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.721294/2015-58 Com isso se quer dizer que “permuta” deverá ser sempre tratada como receita (independentemente de ter havido ou não “torna”). A diferença é que no regime do Lucro Real o bem recebido em permuta comporá o custo, o que não acontece quando se está diante do Lucro Presumido. Tratando do tema, o Comitê de Pronunciamentos Contábeis externou a sua posição no CPC 30, cujos excetos, no que interessa, seguem abaixo (negritou-se): “10. No caso de permuta de bens e serviços de mesma natureza não há reconhecimento de receita; esta só ocorre quando de permuta de bens e serviços de natureza diferente. Atenção especial é dada em Interpretação anexa ao Pronunciamento para o caso de permuta de publicidade. (...) 12. Quando os bens ou serviços forem objeto de troca ou de permuta, por bens ou serviços que sejam de natureza e valor similares, a troca não é vista como uma transação que gera receita. Exemplificam tais casos as transações envolvendo commodities como petróleo ou leite em que os fornecedores trocam ou realizam permuta de estoques em vários locais para satisfazer a procura, em base tempestiva e em local específico. Por outro lado, quando os bens são vendidos ou os serviços são prestados em troca de bens ou serviços não similares, tais trocas são vistas como transações que geram receita. Nesses casos, a receita deve ser mensurada pelo valor justo dos bens ou serviços recebidos, ajustados pela quantia transferida em caixa ou equivalentes de caixa. Quando o valor justo dos bens ou serviços recebidos não pode ser mensurado com confiabilidade, a receita deve ser mensurada utilizando-se como parâmetro o valor justo dos bens ou serviços entregues, ajustado pelo valor transferido em caixa ou equivalentes de caixa”. Que não difere, na essência, da posição assumida pelo IBRACON no NPC nº 14, de 18/01/2001: “14. Quando mercadorias ou serviços são permutados por outras mercadorias ou serviços, que são de uma mesma natureza ou valor, essa troca não é considerada como uma transação que gera receita. É este geralmente o caso de produtos como óleo ou leite, quando os fornecedores permutam ou trocam estoques em diversos locais a fim de atender à demanda dentro do prazo em determinado local. Quando as mercadorias são vendidas ou os serviços são prestados em troca de mercadorias ou serviços sem semelhança, essa troca é considerada uma transação que gera receita. A receita é medida pelo valor justo das mercadorias ou serviços recebidos, ajustado por qualquer numerário ou equivalente. Quando o valor justo das mercadorias ou serviços não puder ser medido com segurança, a receita é medida pelo valor justo das mercadorias ou serviços entregues, ajustado por qualquer numerário ou equivalente”. (destacado). Assim parece-me induvidoso ter sido dentro deste contexto e com este cenário já consolidado, que o PN 9/2014 (ementa abaixo) se inseriu: Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas IRPJ. PESSOAS JURÍDICAS. ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS. PERMUTA DE IMÓVEIS. RECEITA BRUTA. LUCRO PRESUMIDO. Na operação de permuta de imóveis com ou sem recebimento de torna, realizada por pessoa jurídica que apura o imposto sobre a renda com base no lucro presumido, dedicada a atividades imobiliárias relativas a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos Fl. 9612DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1402-006.697 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.721294/2015-58 ou adquiridos para a revenda, constituem receita bruta tanto o valor do imóvel recebido em permuta quanto o montante recebido a título de torna. A referida receita bruta tributa-se segundo o regime de competência ou de caixa, observada a escrituração do livro Caixa no caso deste último. O valor do imóvel recebido constitui receita bruta indistintamente se trata-se de permuta tendo por objeto unidades imobiliárias prontas ou unidades imobiliárias a construir. O valor do imóvel recebido constitui receita bruta inclusive em relação às operações de compra e venda de terreno seguidas de confissão de dívida e promessa de dação em pagamento, de unidade imobiliária construída ou a construir. Considera-se como o valor do imóvel recebido em permuta, seja unidade pronta ou a construir, o valor deste conforme discriminado no instrumento representativo da operação de permuta ou compra e venda de imóveis. Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, art. 14; Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), art. 533; RIR/1999, arts. 224, 518 e 519; IN SRF nº 104, de 24 de agosto de 1988 Excertos de seus fundamentos aclaram o ementado (com destaques deste Relator): “5. Cabe consignar que não há dúvidas quanto ao fato de que as operações de permuta, de acordo com o art. 533 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a seguir transcrito, estão adstritas às mesmas disposições relativas à compra e venda. A permuta de imóveis, portanto, da mesma forma que a compra e venda, está sujeita, em princípio, à incidência do imposto de renda, tanto no caso de alienante pessoa física quanto no de alienante pessoa jurídica. Por conseguinte, está sujeita também à incidência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), no caso de ser o alienante pessoa jurídica. 6. Conforme o art. 518 do RIR/1999 (Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999), a base de cálculo do IRPJ no regime de apuração pelo lucro presumido é determinada através de percentual aplicado sobre a receita bruta. E a definição de receita bruta para este regime, a teor do que dispõe o art. 519 do RIR/1999, é dada pelo mesmo dispositivo definidor referente à apuração anual do IRPJ com pagamento mensal por estimativa, ou seja, o art. 224 do RIR/1999, abaixo transcrito: “Art.224. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia (Lei nº 8.981, de 1995, art. 31). Parágrafo único. Na receita bruta não se incluem as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário (Lei nº 8.981, de 1995, art. 31, parágrafo único).” 7. Se a permuta se equipara à compra e venda e se a receita bruta compreende o produto da venda nas operações de conta própria, claro está que o valor do imóvel que a pessoa jurídica que explora atividades imobiliárias recebe em permuta compõe sua receita bruta e, por conseguinte, a apuração da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS. 8. Além disso, o item 2.1.1 da IN SRF nº 107, de 1988, não permite concluir que nas operações de permuta sem torna resta descaracterizado o valor do imóvel recebido como receita. Confira-se seu teor: Fl. 9613DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1402-006.697 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.721294/2015-58 “No caso de permuta sem pagamento de torna as permutantes não terão resultado a apurar, uma vez que cada pessoa jurídica atribuirá ao bem que receber o mesmo valor contábil do bem baixado em sua escrituração.” 9. Pela ratio legis da norma complementar, não há resultado a tributar no lucro real porque o valor contábil do imóvel que entra é igual ao valor do imóvel que sai, fazendo com que os lançamentos venham a se anular em termos de resultado. Daí a razão do tratamento dado à permuta sem pagamento de torna no âmbito da apuração do IRPJ pelo lucro real. Mas há, sim, receita e, havendo receita, haverá repercussão no caso da apuração da base de cálculo do IRPJ pelo lucro presumido. Isso porque neste regime o custo do imóvel entregue na permuta não irá afetar a base de cálculo, de forma a tornar neutro o resultado. 10. Em todas as situações reguladas pela IN SRF nº 107, de 1988, ocorre a apuração de lucro na forma de receita menos custo. E, como é consabido, essa apuração nada tem a ver com o lucro presumido, regime em que o lucro é obtido por presunção legal, a partir de percentual pré-definido pela lei a ser aplicado sobre a receita bruta, sem uma verificação efetiva de sua ocorrência. 11. Não se pode, portanto, aplicar uma norma que disciplina a forma de apuração do lucro real em operações de permuta de imóveis à determinação do lucro presumido. O lucro real é a regra judiciosa de apuração e tributação do lucro. O lucro presumido, outrossim, é opcional, tem por base a receita bruta do contribuinte, esteio da mensuração de sua capacidade contributiva, ainda que estimada, neste caso, estando aí envolvido todo o produto das vendas efetuadas pela pessoa jurídica que se dedique a atividades imobiliárias, mesmo que com parte do respectivo pagamento sendo efetuado com base em operações de permuta. Ao optar livremente pelo regime do lucro presumido, o contribuinte escolhe apurar o lucro para fins tributários de forma indireta, presuntiva, não cabendo portanto apurar o lucro de forma direta, real, apenas para determinado(s) tipo(s) de operação. 12. A conclusão quanto ao panorama em vigor é que às pessoas jurídicas tributadas pelo regime do lucro presumido que explorem atividades imobiliárias relativas a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para a revenda não se aplicam os conceitos do custo orçado (aplicável às vendas contratadas antes de completado o empreendimento), bem como o de reconhecimento do lucro bruto, nas contas de resultado de cada período de apuração, proporcionalmente à receita da venda recebida (no caso das vendas a prazo ou em prestações, com pagamento após o término do período-base da venda). Estando claro também que o valor do imóvel recebido em permuta compõe a receita bruta e, por conseguinte, a apuração da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e do COFINS. 12.1. Ressalte-se que, nos termos dos regramentos existentes para a apuração do lucro presumido, o valor do imóvel recebido em permuta compõe a receita bruta e tributa-se segundo o regime de competência (i.e., no período de apuração da celebração da permuta) ou de caixa (no período de apuração do recebimento do imóvel dado em permuta), à opção do contribuinte, observada a escrituração do livro Caixa no caso deste último, consoante a IN SRF nº 104, de 24 de agosto de 1988”. Fl. 9614DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1402-006.697 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.721294/2015-58 Para concluir o parecerista: “13.1. Na operação de permuta de imóveis com ou sem recebimento de torna, realizada por pessoa jurídica que apura o imposto sobre a renda com base no lucro presumido, dedicada a atividades imobiliárias relativas a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para a revenda, constituem receita bruta tanto o valor do imóvel recebido em permuta quanto o montante recebido a título de torna”. Precedentes deste Colegiado Administrativo Tributário Federal confirmam a tese, exemplificativamente: LUCRO PRESUMIDO. PERMUTA DE IMÓVEIS. RECEITA BRUTA. Na operação de permuta de imóveis sem recebimento de torna, realizada por pessoa jurídica tributada pelo IRPJ com base no lucro presumido, dedicada à atividade imobiliária, constitui receita bruta o preço do imóvel recebido em permuta. (Ac. 3202-001.120) No mesmo segmento: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2008 LUCRO PRESUMIDO. PERMUTA DE IMÓVEIS. RECEITA BRUTA. Na operação de permuta de imóveis sem recebimento de torna, realizada por pessoa jurídica tributada pelo IRPJ com base no lucro presumido, dedicada à atividade imobiliária, constitui receita bruta o preço do imóvel recebido em permuta. “Ac. 1201-001.813 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 26 de julho de 2017 – Rel. José Carlos de Assis Guimarães) Por pertinente, transcrevo excertos do voto condutor, em tudo aplicável ao caso e que agrego ao meu entendimento aqui expresso: “A meu ver, não há como desconsiderar como receita da atividade empresarial da Recorrente, no momento da alienação das unidades imobiliárias, os valores dos bens recebidos em permuta. Isto porque, a recorrente espontaneamente apurou o lucro de sua atividade empresarial pela sistemática da presunção, hipótese em que o lucro é estimado com base em coeficientes (percentuais) que incidem sobre a receita total auferida. Não se pode aplicar, por integração analógica, ato normativo destinado a disciplinar, em particular situação, a apuração do lucro real àqueles contribuintes que adotam o regime do lucro presumido, visto que neste, caso não se consideram custos ou despesas (arts. 518 e 519 do Decreto n.º 3.000, de 1999 – RIR/99), tal como sucede naquele outro. Embora destinados a apurar o lucro da atividade, esses regimes são dessemelhantes, donde inaplicáveis as disposições encartadas na IN SRF n.º 107, de 1988, que visou disciplinar os procedimentos a serem adotados na determinação do lucro real das pessoas jurídicas e do lucro imobiliário das pessoas físicas, nas permutas de bens imóveis. Ora, se a Recorrente optou por apurar o seu lucro tributável pela sistemática denominada por “lucro presumido”, deve arcar com o ônus e o bônus dessa opção. Nesta sistemática, o lucro é calculado a partir de índices previamente fixados pela lei que devem incidir sobre a receita total auferida; por outro, não é possível apropriar-se de custos ou despesas, como se faz na sistemática de apuração por “lucro real”, de modo a abater do valor da receita bruta tributável os custos Fl. 9615DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1402-006.697 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.721294/2015-58 decorrentes das permutas de bens imóveis. No caso da apuração pela sistemática do “lucro presumido”, a lei não diferenciou a receita tributável decorrente do recebimento em pecúnia (“dinheiro”) ou em bens. A incidência se dá indistintamente, desde que ocorra o auferimento de receita em decorrência da venda de mercadoria, da prestação de serviços ou da conjugação de ambos, independentemente da forma de pagamento empregada. Assim, uma empresa que se dedica à atividade imobiliária, tributada pelo lucro presumido, não pode deixar de oferecer à tributação o valor de uma unidade imobiliária que alienou, recebendo em contrapartida outra unidade imobiliária, em operação denominada permuta. Ao alienar a unidade imobiliária, o valor atribuído à contrapartida recebida deve necessariamente integrar a receita bruta, irrelevante se a operação foi de compra e venda e a contrapartida foi diretamente expressa em moeda, ou se a operação foi de permuta, e a contrapartida foi outra unidade imobiliária, ainda assim passível de ser expressa em moeda. O valor atribuído à operação é decorrente da atividade fim da pessoa jurídica, e deve integrar a receita bruta, para fins de determinação da base de cálculo do lucro presumido”. (negritou-se) E, como conclusão, pertinente lembrar estudo realizado pelo Conselheiro Luís Flávio Neto, deste Colegiado Administrativo Tributário Federal de 2º Piso, relativamente às conseqüências tributárias nas permutas de bens imóveis realizadas por empresas optantes pela sistemática do Lucro Presumido no sentido de que "operações de permuta sem torna de bens imóveis do ativo circulante ensejam receitas operacionais ao contribuinte." (Farias & Castro, Renato e Leonardo – Operações Imobiliárias – Estruturação e Tributação – Saraiva – SP – 2016 – pg. 713). Pelo exposto, parece-me irretocável o trabalho fiscal que impingiu à recorrente ter havido omissão de receitas pela não tributação do valor da permuta. Como o regime adotado pela contribuinte à época era o do Lucro Presumido, a mensuração deve ser feita pelo total da alienação, sem considerar, por elementar, qualquer rubrica a título de custo. Havendo torna, por evidente, tal “plus” que possa advir desta operação de troca também sofrerá tributação por ser, claramente, uma “receita”, assim conceituada na normatização do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), mediante a Resolução nº 1.121/2008, que aprovou a NBC T 1 e que trata da Estrutura Conceitual para a Elaboração e Apresentação das Demonstrações Contábeis, receita e “ganhos”: 74. (...) receita abrange tanto receitas propriamente ditas como ganhos. A receita surge no curso das atividades ordinárias de uma entidade e é designada por uma variedade de nomes, tais como vendas, honorários, juros, dividendos, royalties e aluguéis. Por fim, não se olvide a dicção do artigo 43, do CTN: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) § 2o Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo Fl. 9616DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1402-006.697 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.721294/2015-58 ____________________________________________________________________ 1 Da Troca ou Permuta - Art. 533. Aplicam-se à troca as disposições referentes à compra e venda, com as seguintes modificações: 2 Posto isso, o Parecer Normativo COSIT nº 9/2014 é manifestamente ilegal, devendo ser afastado, reduzindo-se do valor total das receitas colhidas a parcela apontada no próprio TVF como referente aos imóveis recebidos em permuta, no montante de R$ 25.300.00,00. (Acórdão nº 1402-003.585) Com a devida vênia daqueles que sustentam que não há, na permuta, acréscimo patrimonial, não configurando fato gerador do imposto de renda nos contornos conferidos pelo artigo 43 do Código Tributário Nacional, há que se rememorar que, no regime do lucro presumido, o contribuinte exerce uma opção voluntária por essa modalidade de tributação, em que renuncia à apuração do lucro efetivo a partir dos elementos contábeis, envolvendo receitas e despesas, para que a tributação ocorra a partir de uma presunção de lucro, dimensionado apenas sobre as receitas. Desse modo, não parece razoável que o contribuinte possa se valer de eventuais vantagens do regime do lucro presumido para que, em pontos que lhe sejam desvantajosos, invoque conceitos ínsitos à apuração do lucro real. Em outras palavras, ao optar pelo lucro presumido, regime de apuração que pressupõe que o lucro será aquilatado a partir das receitas, abandonando-se as despesas e os custos, sejam eles superiores ou inferiores ao percentual de presunção aplicado, não é possível mesclá-lo com o lucro real, mediante utilização dos componentes mais favoráveis das duas modalidades para se criar uma terceira espécie de apuração do lucro, híbrida e sem qualquer previsão legal. Por tais razões, acompanhando em tudo o mais o i. Relator, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, mantendo integralmente os lançamentos com redução da multa de ofício para 75% e os juros sobre a multa, na forma das Súmulas CARF nºs 4 e 108. (Assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca Fl. 9617DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10850.722921/2019-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Nov 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2018 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. A isenção do imposto de renda decorrente de moléstia grave abrange rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão. A patologia deve ser comprovada, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (Súmulas CARF n°s 43 e 63)
Numero da decisão: 2402-012.280
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Ausente o conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro.
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. A isenção do imposto de renda decorrente de moléstia grave abrange rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão. A patologia deve ser comprovada, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (Súmulas CARF n°s 43 e 63) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Ausente o conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 72 29 21 /2 01 9- 98 Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.280 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722921/2019-98 Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: A Impugnação foi julgada improcedente pela 13ª Turma da DRJ/RJO. Cientificado do acórdão de primeira instância em 17/01/2021 (fls. 56), o interessado ingressou com Recurso Voluntário em 17/02/2021. É o relatório. Voto Conselheiro Diogo Cristian Denny – Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.280 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722921/2019-98 Em litígio a infração referente a omissão de rendimentos. No que tange à alegação de moléstia grave, observa-se que, para gozo dessa isenção, aplica-se o disposto no art. 39, XXXI e XXXIII, §4º a §6º, do art. 80 do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), vigente à época. Impõe-se destacar, ainda, o entendimento consolidado nas Súmulas CARF nº 43 e 63, de adoção obrigatória por seus Conselheiros: Súmula CARF nº 43 Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda. Súmula CARF n° 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Em sede de recurso voluntário, o contribuinte juntou laudo revestido de todas as formalidades legais, razão pela qual o lançamento deve ser cancelado. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 88DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.940115/2011-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 13 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3301-012.999
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, dar parcial provimento ao recurso voluntário para deferir o PER no valor original pleiteado. Vencidos os Conselheiros Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia Souza Lima e Sabrina Coutinho Barbosa. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro Laercio Cruz Uliana Junior. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.998, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.940112/2011-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente), Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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SA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do Fato Gerador: 15/10/1999 ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E Á COFINS. PAGAMENTO A MAIOR. RESTITUIÇÃO. Tendo sido comprovado pagamento a maior em função do alargamento da base de cálculo da Contribuição ao PIS/PASEP e á COFINS, declarado inconstitucional pelo STF, em repercussão geral, no RE 585.253, deve este valor ser restituído ao contribuinte, após análise detalhada pela autoridade fiscal. BONIFICAÇÕES / BÔNUS PAGOS PELAS MONTADORAS ÁS CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES REALIZADAS JUNTO AS PRÓPRIAS MONTADORAS. NATUREZA JURÍDICA. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BONIFICAÇÃO OU RECEITA FINANCEIRA. APLICAÇÃO DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 366/2017 Os valores pagos pelas montadoras às concessionárias de veículos a título de bônus decorrentes de aquisições de veículos e autopeças realizadas por estas junto àquelas caracterizam subvenção corrente para custeio das atividades desenvolvidas pelas concessionárias de veículos, representando receitas próprias das concessionárias de veículos. As receitas das concessionárias de veículos decorrentes do recebimento do mencionado bônus, para fins de apuração da Contribuição para o PIS/PASEP: a) não constituem receitas financeiras; b) não estão submetidas ao regime concentrado de cobrança da contribuição, previsto no art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002, tendo em vista não decorrerem da operação de venda de veículos pela concessionária, nem integrarem a operação antecedente de compra de veículos realizada por esta; e c) estão sujeitas ao regime de apuração (cumulativa ou não cumulativa) a que está sujeita a pessoa jurídica beneficiária. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, dar parcial provimento ao recurso voluntário para deferir o PER no valor original pleiteado. Vencidos os Conselheiros Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia Souza Lima e Sabrina Coutinho Barbosa. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro Laercio Cruz Uliana Junior. Este AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 01 15 /2 01 1- 95 Fl. 5089DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.999 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940115/2011-95 julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.998, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.940112/2011-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente), Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou a Manifestação de Inconformidade Improcedente, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que indeferiu o Pedido de Restituição pleiteado por meio do Per/Dcomp nº 11622.83630.200704.1.2.045949, no valor de R$ 108,87, correspondente a parte do pagamento de R$ 11.902,36 de PIS/PASEP (código 8109), efetuado em 15/10/1999, do período de 30/09/1999, uma vez que o Darf não foi localizado nos sistemas da Receita Federal.. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Ao analisar o caso, a DRJ entendeu por julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte, em decisão que restou assim ementada : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 15/10/1999 PIS/PASEP. RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DO QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO. A concessão de restituição vinculada a pagamento indevido ou a maior do que o devido está condicionada à demonstração inequívoca da base de cálculo da contribuição e do pagamento dito indevido, que deve ser realizada mediante a apresentação de documentação hábil e idônea e da escrituração contábil-fiscal da empresa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inicialmente, por meio do Acórdão nº 3301-000.465, a turma de julgamento decidiu por: “Resolvem os membros deste colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Unidade da RFB de origem: a) analise se os valores de crédito Fl. 5090DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.999 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940115/2011-95 indicados pela recorrente correspondem, de fato, ao indevido alargamento da base de cálculo determinado pelo parágrafo 1º do art. 3º da Lei n. 9.718/1998; b) elabore parecer conclusivo sobre o deferimento ou não do pedido de restituição apresentado pelo contribuinte.” A recorrente apresentou manifestação a respeito da diligência, onde finaliza : 4. Pedido. Diante disso, a Intimada ratifica os fundamentos já apresentados nos autos dos referidos processos, requerendo ainda, que as conclusões das Informações Fiscais sejam desconsideradas no que diz respeito às receitas oriundas de bonificação, tendo em vista que estas não se enquadram no conceito de receita para fins de tributação de PIS e COFINS. Ademais, requer sejam mantido o entendimento da DRF no que diz respeito à parcela do crédito já reconhecida. Assim me vieram os presentes autos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário atende aos pressupostos legais e requisitos formais para sua admissibilidade, portanto dele conheço. Como bem destacado pela Ilustre Relatora da Resolução componente deste processo, a questão de direito já se encontra pacificada a favor da recorrente, diante da decisão do STF, em repercussão geral, o que estava em pendência era a análise da documentação apresentada, para que se verificasse a certeza e a liquidez do crédito alegado pela recorrente. Da Informação Fiscal – Diligência apresentada pela DRF/SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, por sua pertinência, extraímos os seguintes trechos : Primeiramente, cabe esclarecer que o contribuinte em epígrafe transmitiu diversos PERs referentes a créditos de PIS e COFINS, da própria empresa e da empresa incorporada SADIVE AUTOMÓVEIS LTDA, de CNPJ: 02.992.628/0001-46, oriundos da majoração indevida das suas bases de cálculos pela Lei nº 9.718/98, tendo os mesmos após serem indeferidos pela DERAT São Paulo, com manutenção integral e/ou parcial desta decisão pela DRJ, também terem sido baixados para diligência pelo CARF a esta Equipe de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório da DRF/SJC. Desta forma, tendo em vista todos estes processos tratarem do mesmo tipo de apuração de crédito de PIS/COFINS, se diferenciando somente em relação aos débitos, períodos de apuração e de serem provenientes da própria empresa ou de empresa incorporada (COFINS de PAs 12/99, 06/00 a 10/00, 12/00 a 02/01, 08/02 a 11/02 e PIS de PAs 08/02 a 11/02 da empresa em epígrafe e COFINS de PAs 09/99, 10/99, 12/99 e PIS de PAs 09/99 a 01/00 da empresa incorporada SADIVE AUTOMOVEIS LTDA, de CNPJ: 02.992.628/0001-46), resolveu-se, por bem, analisar os referidos créditos em conjunto. Fl. 5091DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.999 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940115/2011-95 ........................................................................................................................................ ...... Após o atendimento da referida intimação e analisando a documentação e planilhas apresentadas pelo contribuinte, verificou-se que o mesmo relacionou as contas- contábeis que teriam sido incluídas indevidamente nas bases de cálculo dos débitos de PIS/COFINS nos períodos em análise. Dentre as citadas contas-contábeis, cabe uma análise mais detalhada a respeito das contas “Bonificação MBB Veículos”, “Bonificação MBB Peças/Motores”, “Recuperação de Despesas”, “Recuperação despesas c/ Garantia-Peças” e “Recuperação despesas c/ Garantia-M.Obra”. A empresa em epígrafe defende que não haveria incidência de PIS/COFINS nas citadas contas, conforme argumentação exposta no Recurso Voluntário interposto em um dos processos analisados, o de nº 10880.660310/2011-34, transcrita abaixo: “Inicialmente, com relação às bonificações, olvidou o v. acórdão combatido que as bonificações nada mais são que valores recebidos pela recorrente das montadoras de automóveis como recuperação dos custos de aquisição dos bens que são revendidos pela recorrente. Ou seja, a recorrente adquire os caminhões das montadoras para revender no mercado e, para tanto, paga o preço de aquisição dos bens. Posteriormente, ela recebe as bonificações de venda, que são meras reduções do custo de aquisição dos caminhões, não configurando novas receitas da recorrente. Em outras palavras, as bonificações não são receitas da recorrente, mas apenas recuperação do custo de aquisição dos bens adquiridos por ela para revenda. Como recuperação de custos, esses valores realmente aumentam o lucro bruto da recorrente, eis que diminuem o custo da mercadoria vendida, mas, por outro lado, não interferem nas receitas da recorrente, eis que o valor das vendas não é alterado, não havendo qualquer interferência desses valores na receita da recorrente, passível de tributação pela contribuição ao PIS e pela COFINS. Esses valores são recebidos pela recorrente em decorrência das suas vendas, mas são totalmente incondicionais, eis que estão apenas atrelados às vendas dos seus caminhões. Demonstrado, pois, que os valores das bonificações recebidas nada mais são que recuperação do custo de aquisição dos bens adquiridos pela recorrente para revenda, passa-se a esclarecer a natureza dos valores indicados como recuperações de despesa, os quais são valores que a recorrente arca em um primeiro momento, mas, posteriormente, recupera junto a terceiros. Apenas para esclarecer, os valores lançados sob as rubricas recuperação de despesa decorrem da atuação da recorrente como concessionária de veículos, que a obriga a dar garantia de partes e peças dos veículos vendidos e também de fazer revisões quando necessário. Para formalizar a garantia a concessionaria emite uma nota fiscal para o cliente, porém a montadora é quem efetua o pagamento. Assim, quando a recorrente recebe o reembolso da despesa incorrida pela garantia, ela registra esse valor na conta de recuperação de despesa.” Analisando os demonstrativos contábeis apresentados e a argumentação exposta acima pelo contribuinte, entende-se que o mesmo assiste razão em relação a não incidência do PIS/COFINS sobre as rubricas referentes à recuperação de despesas, uma vez que juridicamente “receita”, que é a base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, deve ser um acréscimo de riqueza nova ao patrimônio da sociedade, e não um ressarcimento ou recuperação de custos incorridos, verdadeira recomposição patrimonial. Fl. 5092DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.999 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940115/2011-95 Já em relação às rubricas referentes às bonificações, conforme o contribuinte expôs acima, as mesmas são pagas pela montadora ao contribuinte em epígrafe, concessionária de veículos, em decorrência das suas vendas ao consumidor final. Assim, o preço que foi pago na aquisição dos veículos e peças/motores pela concessionária de veículos junto à montadora não poderia ser alterado posteriormente após a venda dos mesmos ao consumidor final, não fazendo qualquer sentido a argumentação do contribuinte de que estas bonificações seriam redutoras dos custos de aquisição destes bens. Frisa-se que os custos de aquisição destes bens são os valores efetivamente pagos no momento das suas aquisições. Desse modo, mesmo considerando que os valores destas bonificações fossem retidos na aquisição dos veículos e peças/motores, e sendo posteriormente pagos à concessionária como bonificações após a venda ao consumidor final, não poderiam estas bonificações serem consideradas como redutores de custo de aquisição, como defende o contribuinte, mas sim receitas novas, oriundas da atividade principal do contribuinte, devendo, portanto, serem incluídas nas bases de cálculo do PIS/COFINS. Este entendimento encontra respaldo na Solução de Consulta COSIT Nº 366, de 11 de agosto de 2017, cuja cópia foi anexada no presente processo às fls. 5025/5036. ........................................................................................................................................ .......... 4. CONCLUSÃO DA DILIGÊNCIA Conforme relatado anteriormente, o presente processo trata especificamente da análise da restituição pleiteada através do PER nº 23240.22541.200704.1.2.04-6522, referente ao crédito de COFINS de PA 12/99 da própria empresa em epígrafe. Assim, analisando as apurações de créditos efetuadas através do Programa CTSJ relatadas acima, em decorrência do indevido alargamento das bases de cálculo dos débitos de PIS/COFINS ocorrido com a Lei nº 9.718/98, verifica-se que em relação ao débito de COFINS de PA 12/99 da empresa em epígrafe, os valores dos créditos apurados foram de R$ 2.981,37 na data de 14/01/2000 e R$ 1.656,61 na data de 16/02/2000, devendo, portanto, o PER nº 23240.22541.200704.1.2.04-6522 ser deferido parcialmente nos valores destes créditos apurados. Portanto, diante da análise detalhada do crédito efetivada pela autoridade fiscal, deve-se adotar o seu resultado como razão de decidir a presente demanda, qual seja, os dizeres contidos na conclusão da diligência. Quanto á matéria bonificações, com a qual a recorrente não concordou e apresenta divergência com relação á conclusão da diligência, adotamos, por sua didática, as mesmas conclusões apresentadas pela autoridade fiscal em sua Informação Fiscal, com respaldo nos dizeres da Solução de Consulta COSIT nº 366/2017 : Já em relação às rubricas referentes às bonificações, conforme o contribuinte expôs acima, as mesmas são pagas pela montadora ao contribuinte em epígrafe, concessionária de veículos, em decorrência das suas vendas ao consumidor final. Assim, o preço que foi pago na aquisição dos veículos e peças/motores pela concessionária de veículos junto à montadora não poderia ser alterado posteriormente após a venda dos mesmos ao consumidor final, não fazendo qualquer sentido a argumentação do contribuinte de que estas bonificações seriam redutoras dos custos de aquisição destes bens. Frisa-se que os custos de aquisição destes bens são os valores efetivamente pagos no momento das suas aquisições. Desse modo, mesmo considerando que os valores destas bonificações fossem retidos na aquisição dos veículos e peças/motores, e sendo posteriormente pagos à concessionária como bonificações após a venda ao consumidor final, não poderiam estas bonificações serem consideradas como redutores de custo de aquisição, como defende o contribuinte, mas sim receitas novas, oriundas da atividade principal do Fl. 5093DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.999 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940115/2011-95 contribuinte, devendo, portanto, serem incluídas nas bases de cálculo do PIS/COFINS. Este entendimento encontra respaldo na Solução de Consulta COSIT Nº 366, de 11 de agosto de 2017, que assim está redigida : “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS EMENTA: CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. BÔNUS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES REALIZADAS JUNTO A MONTADORAS DE VEÍCULOS. NATUREZA JURÍDICA. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BONIFICAÇÃO OU RECEITA FINANCEIRA. Os valores pagos pelas montadoras às concessionárias de veículos a título de bônus decorrentes de aquisições de veículos e autopeças realizadas por estas junto àquelas caracterizam subvenção corrente para custeio das atividades desenvolvidas pelas concessionárias de veículos, representando receitas próprias das concessionárias de veículos. As receitas das concessionárias de veículos decorrentes do recebimento do mencionado bônus, para fins de apuração da Cofins: a) não constituem receitas financeiras; b) não estão submetidas ao regime concentrado de cobrança da contribuição, previsto no art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002, tendo em vista não decorrerem da operação de venda de veículos pela concessionária, nem integrarem a operação antecedente de compra de veículos realizada por esta; e c) estão sujeitas ao regime de apuração (cumulativa ou não cumulativa) a que está sujeita a pessoa jurídica beneficiária. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.485, de 2002, art. 1º, e art. 3º, § 2º, II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 1º; Decreto nº 3000, de 1999 (RIR/99), art. 373; Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA: CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. BÔNUS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES REALIZADAS JUNTO A MONTADORAS DE VEÍCULOS. NATUREZA JURÍDICA. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BONIFICAÇÃO OU RECEITA FINANCEIRA. Os valores pagos pelas montadoras às concessionárias de veículos a título de bônus decorrentes de aquisições de veículos e autopeças realizadas por estas junto àquelas caracterizam subvenção corrente para custeio das atividades desenvolvidas pelas concessionárias de veículos, representando receitas próprias das concessionárias de veículos. As receitas das concessionárias de veículos decorrentes do recebimento do mencionado bônus, para fins de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep: a) não constituem receitas financeiras; b) não estão submetidas ao regime concentrado de cobrança da contribuição, previsto no art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002, tendo em vista não decorrerem da operação de venda de veículos pela concessionária, nem integrarem a operação antecedente de compra de veículos realizada por esta; e c) estão sujeitas ao regime de apuração (cumulativa ou não cumulativa) a que está sujeita a pessoa jurídica beneficiária. Fl. 5094DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.999 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940115/2011-95 DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.485, de 2002, art. 1º, e art. 3º, § 2º, II; Lei nº 10.637, de 2002, art. 1º; Decreto nº 3000, de 1999 (RIR/99) art. 373; Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964.”(g.n.) Portanto, nego provimento ao recurso neste quesito. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para deferir o PER no valor original pleiteado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Declaração de Voto Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 5095DF CARF MF Original

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10175750 #
Numero do processo: 12269.000126/2007-05
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2000 a 30/08/2007 Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão, omissão, contradição ou obscuridade ou para sanar erro material, nos termos dos arts. 65 e 66 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela portaria GMF nº 256, de 22 de junho de 2009. Verificada a obscuridade ou contradição acerca das razões consideradas na r. decisão, impõe-se o esclarecimento devido, informando que esta Turma julgadora entende que o pagamento de alimentação ao trabalhador, através de cartão alimentação, se amolda ao que previsto no o parecer PGFN/CRJ nº 2117/2011. Embargos de declaração da Fazenda Nacional parcialmente acolhidos.
Numero da decisão: 2803-002.321
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos em parte, nos termos do voto proferido, que passa a integrar a decisão embargada.
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 12269.000126/2007­05  Acórdão n.º 2803­002.321  S2­TE03  Fl. 3          2 Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de  Oliveira e Natanael Vieira dos Santos.   Fl. 303DF CARF MF Impresso em 03/06/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 12269.000126/2007­05  Acórdão n.º 2803­002.321  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório  Trata­se  de  embargos,  fls.  295  e  ss,  opostos  tempestivamente,  contra  acórdão  2803­01.387.  Entende a recorrente, em síntese, que o acórdão foi contraditório, pois:  1.  Afasta  a  contribuição  devida  quando  do  pagamento  de  alimentação através de vales­alimentação.  2.  Utiliza    como    fundamento    para    anular    o   levantamento “salário alimentação”, o parecer PGFN/CRJ  nº 2117/2011, que trata de matéria diversa, pois o referido  parecer  diz  respeito  ao  pagamento  de  alimentação  in  natura e não em vale­alimentação.  3.  Verifica­se,  portanto,  que  houve  erro  na  lavratura  do  acórdão, uma vez   que,   utiliza   como    fundamento   para   anular    o    levantamento   “salário alimentação”, um parecer que trata de  matéria diversa.   Por fim, a recorrente solicita que os embargos sejam conhecidos e providos para  sanar o erro apontado.  É o relatório.  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 03/06/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 12269.000126/2007­05  Acórdão n.º 2803­002.321  S2­TE03  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra    Consoante  as  razões  trazidas  nos  embargos  opostos,  se  faz  necessário  esclarecer  o  posicionamento  desta  Turma  na  interpretação  da  aplicabilidade  do  parecer PGFN/CRJ nº 2117/2011 quando do pagamento de vale­refeição.  Entende o Colegiado que, quando do pagamento alimentação através de vale­ refeição,  é  aplicável  o  entendimento  esposado  no  parecer PGFN/CRJ nº  2117/2011,  senão  vejamos acórdão 2803­002.133, sessão de 21.02.2013, que bem ilustra a unânime posição da  Turma e esclarece a questão.  DO  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR,  NÃO ADESÃO AO PAT  Acerca da matéria – pagamento de alimentação in natura sem a  regular  adesão  ao  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR  ­  PAT,  reproduzo  ATO  DECLARATÓRIO  Nº  03  /2011, de seguimento obrigatório por parte dos membros do  CARF,  consoante  art.  62,II,  ”a”  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  portaria nº 256, de 22 de junho de 2009:  A PROCURADORA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no  uso  da  competência  legal  que  lhe  foi  conferida,  nos  termos  do  inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do  art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em  vista  a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117  /2011,  desta  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional,  pelo  Senhor Ministro  de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de  24.11.2011,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação de  contestação e de  interposição de  recursos,  bem  como  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento relevante:  “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o  pagamento in natura do auxílio­alimentação não há incidência de  contribuição previdenciária”.  JURISPRUDÊNCIA:  Resp  nº  1.119.787­SP  (DJe  13/05/2010),  Resp  nº  922.781/RS  (DJe  18/11/2008),  EREsp  nº  476.194/PR  (DJ 01.08.2005), Resp nº 719.714/PR (DJ 24/04/2006), Resp nº  333.001/RS  (DJ  17/11/2008),  Resp  nº  977.238/RS  (DJ  29/11/2007).  Do  relatório  fiscal  de  fls  55,  temos  que  a  recorrente  disponibilizava  a  seus  empregados,  vale  alimentação,  sem  adesão ao PAT, tudo registrado nos levantamentos L06 e Z4.   Fl. 305DF CARF MF Impresso em 03/06/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 12269.000126/2007­05  Acórdão n.º 2803­002.321  S2­TE03  Fl. 6          5 O retrocitado Ato Declaratório estatui que não há incidência de  contribuição  previdenciária  quando  fornecido  auxílio­ alimentação in natura. Resta então definir se o fornecimento de  cartão alimentação pode ser equiparado a alimentação in natura  para a desoneração pretendida.   Os  referidos  cartões  são  utilizados  para  a  compra  de  alimentação,  aceitos  exclusivamente  em  estabelecimentos  comerciais que revendem  tais produtos,  como supermercados  e  armazéns. O fornecimento de tal instrumento facilita a logística  empresarial,  evitando­se  manuseio  de  cestas  básicas,  além  de  dar  maior  liberdade  de  escolha  ao  empregado,  que  pode  adquirir o alimento de sua escolha e na quantidade que desejar.  Sendo  oferecido  um  ou  outro  –  cesta  básica  ou  cartão  alimentação  –  o  fim  almejado  será  o  mesmo,  prover  o  empregado  de  víveres,  não  havendo  que  haver  discriminação  somente pela forma de seu fornecimento.  Dessa  feita,  tenho  que  o  fornecimento  de  cartão  alimentação  atende ao que disposto no Ato Declaratório 03/2011.  Dessarte,  não  se  considerando  o  auxílio  alimentação  pago  através  de  cartão  alimentação  como  salário  de  contribuição,  tenho como improcedente a autuação lavrada.    CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto pelo acolhimento parcial dos embargos apresentados, nos  termos do voto proferido, que passa a integrar a decisão embargada.    assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator                              Fl. 306DF CARF MF Impresso em 03/06/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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10195153 #
Numero do processo: 14041.000013/2010-97
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 25/01/2010 DEIXAR A EMPRESA DE PRESTAR À RFB TODAS AS INFORMAÇÕES CADASTRAIS, FINANCEIRAS E CONTÁBEIS DO INTERESSE DA MESMA. A empresa é obrigada a prestar à Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do mesmo, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. O não atendimento à regular intimação fiscal configura infração à legislação previdenciária. AGRAVANTE.OBSTACULARIZAÇÃO À AÇÃO FISCAL, INOCORRÊNCIA. A apresentação de informações que não correspondem à realidade, per se, não configura obstacularização à ação do fisco. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-002.572
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a agravante aplicada.
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 25/01/2010 DEIXAR A EMPRESA DE PRESTAR À RFB TODAS AS INFORMAÇÕES CADASTRAIS, FINANCEIRAS E CONTÁBEIS DO INTERESSE DA MESMA. A empresa é obrigada a prestar à Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do mesmo, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. O não atendimento à regular intimação fiscal configura infração à legislação previdenciária. AGRAVANTE.OBSTACULARIZAÇÃO À AÇÃO FISCAL, INOCORRÊNCIA. A apresentação de informações que não correspondem à realidade, per se, não configura obstacularização à ação do fisco. Recurso Voluntário Provido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1707; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.000013/2010­97  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­002.572  –  3ª Turma Especial   Sessão de  13 de agosto de 2013  Matéria  Auto de Infração. Obrigação Acessória  Recorrente  BELMONDO CONTABILIDADE E CONTADORES ASSOCIADOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 25/01/2010  DEIXAR  A  EMPRESA  DE  PRESTAR  À  RFB  TODAS  AS  INFORMAÇÕES  CADASTRAIS,  FINANCEIRAS  E  CONTÁBEIS  DO  INTERESSE DA MESMA.  A  empresa  é  obrigada  a  prestar  à  Receita  Federal  do  Brasil  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  do  mesmo,  na  forma  por  ela  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários  à  fiscalização. O não atendimento à regular intimação fiscal configura infração  à legislação previdenciária.  AGRAVANTE.OBSTACULARIZAÇÃO  À  AÇÃO  FISCAL,  INOCORRÊNCIA.  A  apresentação  de  informações  que  não  correspondem  à  realidade,  per  se,  não configura obstacularização à ação do fisco.   Recurso Voluntário Provido em Parte            Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para afastar a agravante aplicada.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 00 13 /2 01 0- 97 Fl. 343DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 14041.000013/2010­97  Acórdão n.º 2803­002.572  S2­TE03  Fl. 3          2 assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de  Oliveira e Natanael Vieira dos Santos.     Fl. 344DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 14041.000013/2010­97  Acórdão n.º 2803­002.572  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  A empresa foi autuada por descumprimento da legislação previdenciária, por  deixar de prestar informações de interesse da administração tributária.  Foi aberta diligência fiscal na autuada para subsidiar ação fiscal desenvolvida  na  empresa  CAST  INFORMÁTICA.  A  Justiça  do  Trabalho  concedeu  mandado  de  busca  e  apreensão, com auxílio de força policial, na autuada.   O  r.  acórdão  –  fls  319  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  o  Auto  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso  voluntário tempestivo, alegando, na parte que interessa, o seguinte:  ·  Prestou todos os esclarecimentos necessários à fiscalização.  ·  Os pontos em que a Relatora da r. decisão se baseou são controversos.  BELMONDO  jamais    deixou    de    apresentar  qualquer  contrato  relativo ao período solicitado.  ·   Trecho do mérito trouxe que:  [prestou  informações que contrapõem  à documentação de posse da  fiscalização obtidas por  intermédio de  diligências  efetuadas].  Nessa  questão  a  relatoria  parece  se  referir  (s.m.j.)  à afirmação da BELMONDO de que não  tinha obrigação de  constituir  pessoas  jurídicas  mediante  a  cláusula  contratual.  Ratifico  que tal afirmação é absolutamente expressão da verdade e que não há,   absolutamente  nada,  na  documentação  de  posse  da  fiscalização,   obtida  por intermédio de diligência efetuada, que apresente qualquer  prova que contrapõe a essa afirmação.  ·  A BELMONDO não  tem  nenhuma  obrigação  de    constituir  pessoas  jurídicas  mediante  a  cláusula  contratual  porque  esse  serviço  não  é  coberto  pelo  contrato.  A  empresa  tem  caráter  comercial,  conforme  explicado no atendimento do Termo de Intimação Fiscal n° 01.  ·  O  depoimento  de  ALCIONE    JANDIR    CANDEAS  RAMOS  confirma que BELMONDO não constituiu a empresa da depoente.  ·  Requer  a  anulação  completa  do  referido  AUTO DE  INFRAÇÃO  e  suas  consequências  por,  como  visto,  total  ausência  de  substância  probante e por  ter sido  firmado somente em equivocadas  suposições  do AFRFB.    É o relatório.  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 14041.000013/2010­97  Acórdão n.º 2803­002.572  S2­TE03  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  A razão da autuação foi a falta de informações à autoridade fiscal. A autuada  e CAST INF firmaram contrato onde constava na cláusula primeira – DO OBJETO:  Contratação  de  prestação  de  serviços  contábeis(...)  bem  como  demais  serviços  contábeis  a  pessoas  jurídicas  fornecedoras  de  serviços à contratante.  A  fiscalização  questionou  se  os  serviços  relacionados  a  constituição  de  pessoas jurídicas estavam abarcados na previsão da cláusula 1ª, a resposta foi negativa.  A autuada foi então intimada a apresentar documentos referentes a processos  de abertura de empresas de empregados e fornecedores de CAST. Novamente a resposta foi da  inexistência de tais documentos.  No  entanto,  a  fiscalização,  através  dos  documentos  de  fls  99  a  289,  comprovou  que  as  informações  prestadas  não  eram  verídicas,  pois  a  autuada  assessorava  empregados e ex­empregados de CAST na constituição de empresas.   Às  fls  205  a  213,  temos  manual  informativo  intitulado  “Processo  de  Abertura de empresas” onde explicita que a pessoa  jurídica a ser criada prestará serviços à  CAST, inclusive “as orientações de preenchimento das NF serão dadas por CASTMETA”, e  BELMONDO será a responsável por sua contabilidade. Apesar de a recorrente afirmar que tal  documento  não  tem  data,  podendo  ser  de  período  anterior  ao  fiscalizado,  não  traz  nenhum  documento que corrobore com o alegado.   Nos vários termos de depoimento acostados, os depoentes afirmam que eram  empregados  da  CAST  e  que  BELMONDO  os  orientou  na  abertura  de  empresas,  sendo  sua  remuneração  dividida  em  partes.  Recebiam  de  CAST  uma  parte  como  empregado  e  outra  através da empresa recém aberta,  confirmando ainda que esta nova empresa era no endereço  comercial de BELMONDO. Informa que pelo menos 98 (noventa e oito) empresas cujos sócios  são ou foram empregados de CAST, apresentaram sede localizada na mesma sala comercial da  filial  da  autuada  –  EQ  31/33,  Lote  05,  Centro  Comunal  II,  Sala  110,  Guará  II,  fato  não  contestado.   Resta  assim  demonstrado  o  não  atendimento  do  que  consta  da  intimação  entregue ao contribuinte, justificando a lavratura do auto de infração. A empresa efetivamente  assessorava a abertura de pessoas jurídicas para prestação de serviços à CAST e não detalhou  essas operações à fiscalização.  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 14041.000013/2010­97  Acórdão n.º 2803­002.572  S2­TE03  Fl. 6          5 Doutra banda não há como prosperar a agravante aplicada com o fundamento  de ter obstado a ação fiscal.  Da conduta citada,  temos que o contribuinte não prestou os esclarecimentos  devidos,  sendo  a  razão  da  lavratura  do  auto.  Tal  conduta  sujeita  o  contribuinte  a multa  por  descumprimento de obrigação acessória, não podendo ser também razão para a agravante, sob  pena de bis in idem.   A apresentação de informações que não demonstram a realidade faz parte do  dia  a  dia  da  fiscalização  e  nem  por  isso  há  que  se  falar  em  obstacularização,  havendo  a  possibilidade, em tese, de enquadramento na agravante prevista no inciso II do art. 290 do RPS  – agir com dolo, fraude ou má­fé, hipótese não levantada pelo Auditor autuante.   Dessa feita, deve ser afastada a agravante aplicada.    CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  dou­lhe  parcial  provimento para afastar a agravante aplicada.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 347DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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Numero do processo: 16537.000937/2008-22
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 05/07/1994 AUTO DE INFRAÇÃO.FALTA DE CAPITULAÇÃO LEGAL DA MULTA APLICADA. VÍCIO FORMAL. A falta de descrição da multa aplicada, bem como de sua capitulação legal, constitui vício formal que desnatura a autuação lavrada. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2803-002.462
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 16537.000937/2008­22  Acórdão n.º 2803­002.462  S2­TE03  Fl. 3          2   Fl. 76DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 16537.000937/2008­22  Acórdão n.º 2803­002.462  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  A  empresa  foi  autuada  em  05.07.1994  por  descumprimento  da  legislação  previdenciária, por ter deixado de inscrever segurados considerados empregados.  Em razão de decisão judicial, que entendeu incabível a cobrança de depósito  recursal, vieram os autos à apreciação deste Colegiado.  O  r.  acórdão  –  fls  19  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  o  Auto  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso  voluntário tempestivo, alegando, na parte que interessa, o seguinte:  ·  Existência de vício  formal em razão da falta de capitulação  legal da  penalidade aplicada.   ·  Ainda  que  não  se  entenda  anulá­lo  por  defeito  de  forma,  o  auto  impugnado  também  não  resiste  à  prova  de  mérito.  a  empresa  não  deixou de registrar os pagamentos referidos, mas tão somente deixou  de fazê­lo em formulário propicio. O fato é que todos os pagamentos  foram  feitos,  como  de  fato  estão  registrados,  e  não  houve  de  forma  alguma  postura  fugidia  ou  dolosa.  Quanto  mais  se  considera  que  o  procedimento  da  Recorrente  foi  coerente  com  seu  entendimento  de  que  seria  indevida  a  incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre esses pagamentos.  ·  Requer  a  reforma  da  decisão  atacada,  com  a  declaração  de  insubsistência do auto lavrado.  É o relatório.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 16537.000937/2008­22  Acórdão n.º 2803­002.462  S2­TE03  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  Trata­se de autuação por descumprimento de obrigação acessória –  falta de  inscrição de segurados obrigatórios a seu serviço.   Alega  inicialmente  a  recorrente,  a  existência  de  vício  formal  em  razão  da  falta de capitulação legal da penalidade aplicada.  Do  auto  acostado,  temos  que  o  vício  apontado  pela  recorrente  persiste  e  macula o lançamento.   O art. 142 do CTN determina que o  lançamento deve verificar a ocorrência  do fato gerador, determinando a matéria tributável, calculando o montante do tributo devido e,  sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Nessa mesma linha o art. 9º. do decreto  70.235/72:      Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009).  Não consta a penalidade aplicável, sua fundamentação legal, sequer seu valor  foi declinado.  Sem  essas  informações  essenciais,  não  há  como  prosperar  o  lançamento,  devendo ser considerado improcedente o presente auto lavrado.    CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dou­lhe provimento.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 16537.000937/2008­22  Acórdão n.º 2803­002.462  S2­TE03  Fl. 6          5                               Fl. 79DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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Numero do processo: 10680.720039/2008-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/03/2000, 31/05/2000 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CISÃO PARCIAL. CONEXÃO No caso de Pedido de Compensação cuja origem do crédito utilizado encontra-se em Pedido de Restituição, apresentado por empresa cindida e incorporada pelo contribuinte e que ainda aguarda julgamento em Processo Administrativo Fiscal próprio, deve ser determinada a conexão dos processos para que, após julgado o mencionado o crédito objeto do Pedido de Restituição, sejam reconhecidos os conseqüentes efeitos para as compensações efetuadas.
Numero da decisão: 1201-001.002
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado, Os Conselheiros Marcelo Cuba Netto e Roberto Caparroz de Almeida acompanharam o relator pelas conclusões.
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
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Francis • SI-C2TI Fl. 454 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10680.720039/2008-54 Recurso n° Voluntário Acórdão n° 1201-001.002 — 2 Câmara / ia Turma Ordinária Sessão de 08 de abril de 2014 Matéria IRPJ Recorrente EDON ADMINISTRAÇÃO LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/03/2000, 31/05/2000 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CISÃO PARCIAL. CONEXÃO No caso de Pedido de Compensação cuja origem do crédito utilizado encontra-se em Pedido de Restituição, apresentado por empresa cindida e incorporada pelo contribuinte e que ainda aguarda julgamento em Processo Administrativo Fiscal próprio, deve ser determinada a conexão dos processos para que, após julgado o mencionado o crédito objeto do Pedido de Restituição, sejam reconhecidos os conseqüentes efeitos para as compensações efetuadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado, Os Conselheiros Marcelo Cuba Netto e Roberto Caparroz de Almeida acompanharam o relator pelas conclusões. Luis Fabi lves Penteado - Relator. EDITADO EM: 30k Fl. 469DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 8 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1123.11214.0Y8N. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 8 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1123.11214.0Y8N. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Presidente), Marcelo Cuba Netto, Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado e Joselaine Boeira Zatorre (Suplente). 2 )1 Fl. 470DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 8 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1123.11214.0Y8N. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 8 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1123.11214.0Y8N. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 10680.720039/2008-54 SI-C2T1 Acórdão n.° 1201-001.002 Fl. 455 Relatório Trata-se de DCOMPs protocolizadas pela Recorrente, mediante utilização de alegados indébitos tributários pleiteados no Pedido de Restituição n° 10680.000505/2004-58, protocolizado pela contribuinte AURORA PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO S/A, CNPJ 17.346.222/0001-63, em 21/10/2004, no qual, posteriormente, a Recorrente apresentou pedido de retificação do pólo ativo em 23/01/2008, para que passasse a constar seu nome como uma das partes titulares, e que lhe fosse atribuída a titularidade do seu respectivo percentual de 13,04% dos direitos sobre os valores ali postulados. Mencionado pedido de inclusão da Recorrente no pólo ativo do Pedido de Restituição iniciado pela empresa AURORA PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO S/A, decorre da movimentação societária que pode ser assim resumida: Em 05/08/2005 (data constante do sistema CNPJ) — a AURORA PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO S/A foi submetida a um procedimento de cisão parcial para as seguintes empresas: ÁSIA ADMINISTRAÇÃO LTDA (CNPJ n° 07.557.752/0001-05); EUROPA ADMINISTRAÇÃO LTDA. (CNPJ n° 07.557.665/0001-40); SELETA ADMINISTRAÇÃO LTDA. (CNPJ n° 07.557.651/0001-26) Em 31/08/2005, todas as empresas acima mencionadas foram incorporadas pela GOODY ENDÚSTRIA DE ALIMENTOS S/A (CNPJ N° 02.486.254/0001-97). Em 22/05/2006, a empresa GOODY ENDÚSTRIA DE ALIMENTOS S/A foi parcialmente cindida para as seguintes empresas: SINAI ADMINISTRAÇÃO LTDA. (CNPJ 08.028.767/0001-30); ORIENTAL ADMINISTRAÇÃO LTDA.(CNPJ 08.028.760/0001-19); ISRAEL ADMINISTRAÇÃO LTDA. (CNPJ 08.016.852/0001-89); EGITO ADMINISTRAÇÃO LTDA. (CNPJ 08.020.048/0001-73) BETEL ADMINISTRAÇÃO LTDA. (CNPJ 08.280.654/0001-35); CANAÃ ADMINISTRAÇÃO LTDA. (CNPJ 08.019.968/0001-71); MOABE ADMINISTRAÇÃO LTDA. (CNPJ 08.025.321/0001-52); EDON ADMINISTRAÇÃO LTDA. (CNPJ 08.025.039/0001-75) Fl. 471DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 8 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1123.11214.0Y8N. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 8 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1123.11214.0Y8N. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Esta última — EDON ADMINISTRAÇÃO LTDA., ora Recorente, alega ser detentora do percentual de 13,04% dos créditos tributários pleiteados no Pedido de Restituição iniciado originalmente pela empresa AURORA PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO S/A. Em Despacho Decisório n. 316 de 22/02/2010 (fls. 284 a 346), a DRF/Belo Horizonte/MG, esclarece que, antes da cisão parcial da empresa GOODY ENDÚSTRIA DE ALIMENTOS S/A, que deu origem as 8 (oito) empresas acima mencionadas, esta própria efetuou a utilização do crédito em declarações de compensação. Informou ainda a DRF/Belo Horizonte-MG, que a contribuinte foi intimada a prestar esclarecimentos com relação à memória de cálculo da origem do crédito utilizado nas DCOMPs, mas não houve manifestação. Aduz ainda a DRF/Belo Horizonte-MG que "Analisando o Despacho Decisório n° 2.805, de 04 de agosto de 2009, que tratou dos 16(dezesseis) pedidos de restituição contidos no processo de n° 10680.000505/2004-58, verifica-se que o pedido de restituição (relativo aos pagamentos indevidos objeto da cisão da AURORA) foi considerado não formulado por estar desprovido de formalidade legal necessária à certificação do direito creditório". Neste contexto, conclui a que "há que não se homologar as compensações transmitidas pela EDON, tendo em vista que o crédito utilizado foi arrecadado há mais de cinco anos da transmissão daquelas compensações". "Não obstante estar clara a preliminar de decadência do direito de pleitear a restituição/compensação, importa refletir a respeito da origem do crédito utilizado". Prosseguindo em sua análise, a DRF tece diversos esclarecimentos acerca da "cisão", concluindo que "a operação de incorporação das empresas resultantes da cisão da pela GOODY não resultou em aumento de capital dessa incorporadora e sim acréscimo no seu "Exigível a Longo Prazo", item "Outras contas", caracterizando o compromisso de pagar pelo direito registrado em conta específica de seu Ativo, "Impostos e Contrib. a Recuperar". Essa transferência isolada do bem constitutivo do patrimônio absorvido é uma operação de venda, e não cisão, no ensinamento do Ministro César Asfor Rocha". Na seqüência, conclui que o crédito utilizado reporta-se a "crédito de terceiros", hipótese não permitida para utilização em compensação tributária nos termos do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996. Assevera ainda que "essa irregularidade, o uso do crédito de terceiro na compensação de débitos próprios tornou-se enfraquecida por tratar de crédito alcançado pela decadência." Em síntese, a DRF NÃO HOMOLOGOU as compensações constantes das DCOMP's em litígio neste processo, considerando que já transcorrido o prazo previsto no art. 168 do CTN. O Recorrente foi cientificado do Despacho Decisório exarado pela DRF aos 01/03/2010, conforme AR-Aviso de Recebimento anexado à ff 293. Irresignado, apresentou manifestação de inconformidade aos 26/03/2010, consubstanciada no documento anexado às fls. 295 a 331, onde argumenta: i-) A tempestividade da apresentação da manifestação de inconformidade. ii-) Que os créditos utilizados nas declarações de compensação são objeto do Pedido de Restituição n° 10680.000505/2004-58, formulado inicialmente junto à DRF/BHE Fl. 472DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 8 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1123.11214.0Y8N. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 8 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1123.11214.0Y8N. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 10680.720039/2008-54 SI-C2T1 Acórdão n.° 1201-001.002 Fl. 456 pela sociedade AURORA PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO S A, que posteriormente deixou de ser a titular do direito pleiteado, em decorrência da versão de parcela do seu patrimônio, em virtude de evento de cisão parcial, conforme relato da autoridade administrativa. iii-) Pleiteia, inicialmente, a reunião deste processo com o de n° 10680.000505/2004-58, considerando que o crédito utilizado nas DCOMP's em questão advém daquele processo. iv-) Esclarece que protocolizou junto ao fisco a solicitação de retificação do pólo ativo naquele processo; o documento protocolizado foi cadastrado neste processo. Ilustra com Acórdão do Conselho de Contribuintes. v-) Em função do vínculo das DCOMP's em análise ao processo 10680.000505/2004-58, o impugnante propugna pela nulidade do Despacho Decisório, considerando que "não foi intimada da decisão do Pedido de Restituição, enquanto a AURORA o foi no mês de agosto do ano de 2009, tendo a inconformada sido notificada apenas sobre a não homologação de suas compensações, no mês de março de ano de 2010." (grifos e negrito do original). vi-) Argumenta que "a AURORA e a inconformada são pessoas distintas, dotadas de personalidade jurídica. Neste contexto, argúi que "a falta de intimação da inconformada acerca da decisão do pedido de restituição leva à nulidade prevista no art. 59, inciso II do Decreto 70.235, de 1972". Assim sendo, requer a decretação da nulidade da decisão prolatada pela DRF em função da preterição do direito de defesa. vii-) Subsidiariamente, o impugnante pleiteia que "caso não seja admitida a preliminar de conexão, a inconformada requer que a autoridade julgadora da presente Manifestação de Inconformidade comunique aos autos do Pedido de Restituição o pedido ora formulado". viii-) Propugna pela suspensão da exigibilidade dos débitos declarados nas DCOMP's em litígio neste processo, em decorrência da interposição da manifestação de inconformidade; ressalta que tal procedimento permite à inconformada a obtenção de certidão positiva de débitos com efeito de negativa. ix-) Acerca do direito de crédito utilizado nas DCOMP's, o manifestante argumenta que é titular de 13,04% dos direitos pleiteados no Pedido de Restituição, em virtude da versão patrimonial decorrente da cisão parcial. Desta forma, apesar de não notificada dos motivos da consideração do pedido de restituição como não formulado, sob argumento de "resguardar seus direitos, faz coro com a, repisando os argumentos por ela expostos, atacando os argumentos contidos no despacho decisório n° 2.805". A seguir tece extensa argumentação, destinada a combater o Despacho Decisório prolatado no processo de n° 10680.000505/2004- 58. x-) Quanto ao Despacho Decisório de n° 316, prolatado pela DRF/BH-MG em análise às DCOMP's em litígio neste processo, argumenta: "A autoridade administrativa vale-se da consideração do pedido de restituição como não formulado para motivar a sua decisão, visando negar o direito da inconformada em face da decadência." Defende que "por todos os argumentos explanados no item anterior, o pedido deve ser considerado como )5( Fl. 473DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 8 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1123.11214.0Y8N. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 8 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1123.11214.0Y8N. Consulte a página de autenticação no final deste documento. formulado". "E em assim sendo, cai por terra a tese de decadência do direito creditório, sustentada pela autoridade administrativa". xi-) Em outra linha argumentativa aduz que, ainda que não computado como formulado o pedido de restituição, "não prevalece o argumento da autoridade administrativa". Invoca os arts. 113, 150, 156, 165 e 168 do CTN e o art. 2° da Lei n° 9.430, de 1996 concluindo que "o instituto da decadência fulminaria o direito de pleitear a restituição, e por analogia a compensação, somente após o decurso de 10(dez) anos da ocorrência do fato gerador". Ilustra com acórdão do Conselho de Contribuintes. xii-) No que se refere ao prazo para pleitear a restituição dos valores acima mencionados, o direito de pleitear a restituição/compensação se extingue como decurso de 5 anos contados da data de extinção de crédito tributário. xiii-) Acerca dos arts. 3° e 4° da Lei Complementar n° 118, de 2005, argumenta que são "inaplicáveis ao caso em tela, que vieram com intuito de alterar a sistemática então vigente, narrada anteriormente e conhecida no meio jurídico como a "tese dos cinco mais cinco'. A "redução de um prazo decenal para um qüinqüenal, em prejuízo do contribuinte, não poderia nunca implicar a redução dos prazos em curso, por ofender a garantia constitucional da segurança jurídica" (negritos do original). Transcreve passagem de Gilmar Ferreira Mendes e de Wilson de Souza Campos Batalha, além de decisão do STJ e acórdão do Conselho de Contribuintes. xiv-) Acerca da reorganização societária que deu origem ao pretenso crédito pleiteado, argumenta que "os atos de reestruturação societária, aí incluídos os atos de cisão e incorporação, são atos jurídicos solenes, que, por sua própria natureza e por disposição legal, exigem o cumprimento de determinadas formalidades para que se configurem perfeitos". Esclarece que todas as formalidades foram cumpridas. xv-) Quanto à intimação enviada pela DRF, esclarece que não recebeu qualquer intimação neste sentido, e "segundo, quanto ao fato de a documentação referente a todos os créditos do pedido de restituição estarem contidos no respectivo processo". xvi-) Por fim, requer o acolhimento da manifestação de inconformidade em apreço, para: a-) Acatar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório pela falta de intimação da inconformada no Pedido de Restituição. b-) Acatar a preliminar de conexão entre este processo e o de n° 10680.000505/2004-58. c-) Acatar o Pedido de Restituição protocolizado pela AURORA e o reconhecimento do direito creditório pleiteado, com a homologação das compensações e a restituição do valor eventualmente não utilizado nesta homologação. d-) Reconhecer a não ocorrência da decadência. e-) A suspensão da exigibilidade dos débitos constantes das DCOMP's e a concessão de Certidão Positiva com Efeito de Negativa. A 3a Turma da DRJ/BHE, julgou improcedente a manifestação de inconformidade determinando: a rejeição da preliminar de nulidade argüida, indeferindo o pedido de juntada dos processos, não conhecendo da manifestação de inconformidade Fl. 474DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 8 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1123.11214.0Y8N. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 8 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1123.11214.0Y8N. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 10680.720039/2008-54 SI-C2T1 Acórdão n.° 1201-001.002 Fl. 457 apresentada, não conhecendo do pedido de suspensão de exigibilidade e emissão de CND e não homologação das compensações em litígio. O Contribuinte apresentou recurso voluntário a este Conselho argüindo em sua defesa as mesmas razões da inicial. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado, Relator O recurso interposto é tempestivo e encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. Primeiramente, analisando a preliminar de nulidade argüida, esta deve ser afastada, tendo em vista que o pedido de restituição foi feito por AURORA PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO S/A. no processo n° 10680.000505/2004-58 e não há de se falar em cerceamento de defesa, já que a AURORA é a parte legítima a se manifestar nos autos do mencionado processo. Quanto ao mérito, conforme já exposto, o Recorrente apresentou recurso contra decisão que não homologou o pedido de compensação e a retificação do pólo ativo no processo de restituição protocolizado por AURORA, cujo valor envolvido neste pedido de restituição soma o importe de R$5.706.455,36. Em síntese, a Recorrente alega ser titular do percentual de 13,04% do crédito antes mencionado. Isso porque, a empresa que fez o pedido de restituição, objeto do processo n. 10680.000505/2004-58, AURORA PARTICIPAÇÕES, foi submetida à reorganização societária que, em sua última fase, alcançou a ora Recorrente que passou a ter direito a parte do crédito pleiteado pela AURORA. Como já dito, com a extinção das 3 empresas cindidas da AURORA, estas foram extintas e incorporadas pela GOODY INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA., ou seja, todo o ativo das empresas extintas foi transferido para esta última. Em seguida, a GOODY foi submetida a uma cisão dando origem a 8 (oito) novas empresas, dentre as quais a ora Recorrente. As informações relacionadas à toda movimentação societária, está devidamente informada nas DIPJs enviadas pelas contribuintes envolvidas, incluindo-se a ora Recorrente. Além disso, todos os atos societários foram devidamente registrados na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais. Além disso, nas Compensações efetuadas pela ora Recorrente, foi devidamente informado que tratava-se de crédito de sucedida, conforme instruções do próprio programa de compensação para esta situação. Assim, indubitável a relação do crédito utilizado pela ora Recorrente, com os créditos objeto do Pedido de Restituição objeto do processo n. 10680.000505/2004-58, sendo a que a providência mais razoável vai no sentido de reconhecer a conexão do preserte processo 7 Fl. 475DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 8 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1123.11214.0Y8N. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 8 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1123.11214.0Y8N. Consulte a página de autenticação no final deste documento. É o meu voto. r com aquele relacionado ao pedido de restituição formulado pela AURORA, cujo desfecho impactará diretamente a análise das compensações efetuadas pela ora Recorrente. Diante do exposto, CONHEÇO do Recurso para no mérito DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para o específico fim de determinar a CONEXÃO com o processo n. 10680.000505/2004-58, cujo objeto versa sobre o Pedido de Restituição apresentado pela empresa AURORA, que trata do crédito utilizado pela ora Recorrente nas compensações objeto do presente processo, para que, após julgado o mencionado pedido de restituição, sejam reconhecidos os conseqüentes efeitos para as compensações ora em análise. LUIS FA 4 O ALVES PENTEADO — Relator. 8 Fl. 476DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 8 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1123.11214.0Y8N. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 8 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1123.11214.0Y8N. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. A página de autenticação não faz parte dos documentos do processo, possuindo assim uma numeração independente. Documento autenticado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Corresponde à fé pública do servidor, referente à igualdade entre as imagens digitalizadas e os respectivos documentos ORIGINAIS. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado ao processo em 30/07/2014 16:06:00 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO. Documento autenticado digitalmente em 30/07/2014 16:06:00 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 21/11/2023. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP21.1123.11214.0Y8N Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: F78C5A2012745EDEB78CD534129FE65074594B60 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10680.720039/2008-54. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo. Page 1 Page 2 Page 3 Page 4 Page 5 Page 6 Page 7 Page 8

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