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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9184234 #
Numero do processo: 10845.722808/2011-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo demonstrar, por meio de provas hábeis, a composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. FRAUDE NA VENDA DE CAFÉ EM GRÃO. COMPROVADA A SIMULAÇÃO DA OPERAÇÃO DE COMPRA. DESCONSIDERAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DISSIMULADO. POSSIBILIDADE. Uma vez comprovada, com provas robustas colacionadas aos autos, a existência da fraude nas operações de aquisição de café em grão mediante simulação de compra realizadas de pessoas jurídicas inexistentes de fato (“pseudoatacadistas” ou “noteiras”) e a dissimulação da real operação de compra do produtor rural, pessoa física, como fim exclusivo de se apropriar do valor integral do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep, desconsidera-se operação de compra simulada e mantém-se a operação de compra dissimulada, por ser válida na substância e na forma. PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO. EXIGÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda. No caso, parte dos créditos reclamados não tiveram sua liquidez e certeza assegurados, uma vez que sua obtenção, bem como a de outros períodos, está cingida por fraudes comprovadas, somadas a aproveitamentos de créditos incompatíveis com a legislação vigente. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO. A teor da Súmula CARF nº 125 no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.
Numero da decisão: 3302-012.445
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.434, de 24 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10845.720176/2010-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo demonstrar, por meio de provas hábeis, a composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. FRAUDE NA VENDA DE CAFÉ EM GRÃO. COMPROVADA A SIMULAÇÃO DA OPERAÇÃO DE COMPRA. DESCONSIDERAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DISSIMULADO. POSSIBILIDADE. Uma vez comprovada, com provas robustas colacionadas aos autos, a existência da fraude nas operações de aquisição de café em grão mediante simulação de compra realizadas de pessoas jurídicas inexistentes de fato (“pseudoatacadistas” ou “noteiras”) e a dissimulação da real operação de compra do produtor rural, pessoa física, como fim exclusivo de se apropriar do valor integral do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep, desconsidera-se operação de compra simulada e mantém-se a operação de compra dissimulada, por ser válida na substância e na forma. PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO. EXIGÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda. No caso, parte dos créditos reclamados não tiveram sua liquidez e certeza assegurados, uma vez que sua obtenção, bem como a de outros períodos, está cingida por fraudes comprovadas, somadas a aproveitamentos de créditos incompatíveis com a legislação vigente. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO. A teor da Súmula CARF nº 125 no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 72 28 08 /2 01 1- 24 Fl. 1403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.445 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722808/2011-24 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.434, de 24 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10845.720176/2010-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de processo administrativo fiscal no bojo do qual discute-se a glosa de créditos de exportadora de Café. Os motivos que levaram à denegação do crédito foi, resumidamente, o fato de que a sua liquidez e certeza foi comprometida pela existência de fraudes e irregularidades apuradas nas operações denominadas ‘tempo de colheita’, ‘broca’ e ‘robusta’, notórias, mas cujo objetivo foi investigar um esquema criminoso cujo objetivo era produzir créditos integrais de PIS e COFINS. Apurou-se que a Recorrente utilizou e levou vantagem com este mecanismo. A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade por meio da qual alega, sinteticamente, que analisava a regularidade dos seus fornecedores, havia montante incontroverso de crédito, que possui direito a crédito nas operações perante as cooperativas, que os fornecedores ditos inidôneos continuam ativos, dentre outros diversos, sendo estes os principais. Como resultado da análise do processo pela DRJ entendeu-se que as mencionadas operações das Polícias, MPF e RFB identificaram um esquema por meio da qual empresas ‘noteiras’ vendiam café para as exportadoras, mas que permitiam aos adquirentes creditar de tributos não cumulativos. O Acórdão sob exame apontou que as operações simuladas são inidôneas por força da legislação civil, não havendo necessidade de prévia inaptidão do CNPJ da vendedora, e que eventual demonstração da regularidade da vendedora perante a RFB não impede que venha a ser declarada a sua inidoneidade. Fl. 1404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.445 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722808/2011-24 Conclusivamente, entendeu a DRJ que a demonstração da fraude na compra do café, mediante simulação de compra por pessoas jurídicas inexistentes de fato, para ocultar a compra de pessoas físicas rurais, majorando o crédito, é suficiente a demonstrar a ilegitimidade dos créditos, ou a sua falta de liquidez e certeza. Também restou entendido que a não existe previsão legal para a aplicação da Taxa Selic sobre os créditos de contribuições parafiscais objeto de ressarcimento de ressarcimento ou compensação. A Recorrente apresentou Recurso Voluntário por meio do qual submete a questão a este Colegiado alegando, em síntese: - que as conclusões não podem ser aplicadas de forma indistinta, naquilo que denomina por presunção de inidoneidade, para fornecedores de vários Estados, sem a devida verificação de cada fornecedor, o que garantiria a glosa parcial dos créditos. - que o fato da Recorrente ter pago valor de mercado, recebido a mercadoria e verificado periodicamente a situação cadastral dos seus fornecedores seria suficiente a alberga-lo de alegação de haver transacionado com empresa inidônea, especialmente em razão do parágrafo único do artigo 82 da Lei n. 9.430/96. - que há provas nos autos de que a Recorrente se esforçava para não transacionar com pessoas inidôneas. - que a inidoneidade das fornecedoras não macula o seu direito ao crédito. - que não há base legal para descaracterizar as operações realizadas pelas pessoas jurídicas tratadas como simulação e que nem o artigo 116 do CTN se aplica ao caso concreto. - que a desconsideração da operação deveria ser precedida de processo administrativo, indicando quais teriam sido as pessoas físicas que teriam realizado as operações. - que era necessário aferir se era o intermediário quem interpunha uma pessoa jurídica inidônea ou se foi a Recorrente quem criou este estado de coisas. - que o café adquirido no Espirito Santo em sua maioria seria o Conilon, que não é utilizado para exportação. - Insurge-se contra a decisão no que diz respeito a erro no Código da Situação Tributária – CST, que não teria o condão de gerar as glosas. Foram usados códigos de operações não tributadas quando na verdade foram objeto de tributação, tendo isto ocorrido geralmente com cooperativas. Foi requerida a tramitação conjunta deste processo com outros que a Recorrente entende serem conexos. É o relatório. Voto Fl. 1405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.445 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722808/2011-24 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual deve ser conhecido. 2. Preliminar A Recorrente alega que a ausência de indicação dos produtores rurais com os quais a Recorrente haveria negociado o café na operação oculta pela simulação macularia de nulidade o procedimento, por mácula ao direito de defesa. Todavia admito que o fato da fiscalização não haver evidenciado os nomes dos fornecedores não impacta o direito ao contraditório e devido processo legal, até porque o nome de cada um deles não faz qualquer diferença no caso concreto, pois no aspecto tributário não importa quem sejam, mas tão somente que existiam nesta condição. Não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação. Este argumento, portanto, será apreciado quando da análise meritória. Por estes motivos, voto por afastar a preliminar. 3. Mérito. Esta discussão definitivamente não é estranha a este Colegiado, que teve a oportunidade de julgar, em 2017, caso semelhante que gerou o Acórdão n. 3302.004.617, de relatoria do Conselheiro José Fernandes do Nascimento, neste ato estando presentes os Conselheiros Walker Araújo e José Renato Pereira de Deus, que atualmente ainda compõem o Colegiado. Na ocasião discutiu-se créditos do primeiro trimestre de 2007, também de pessoas jurídicas ditas inexistentes de fato, decorrentes das operações “Tempo de Colheita”, “Broca” e “Robusta”. Quando do julgamento foram lavradas as seguintes ementas. FRAUDE NA VENDA DE CAFÉ EM GRÃO. COMPROVADA A SIMULAÇÃO DA OPERAÇÃO DE COMPRA. DESCONSIDERAÇÃO DONEGÓCIO JURÍDICOSIMULADO.MANUTENÇÃODONEGÓCIO JURÍDICODISSIMULADO.POSSIBILIDADE. Uma vez comprovada, com provas robustas colacionadas aos autos, a existência da fraude nas operações de aquisição de café em grão mediante simulação de compra realizadas de pessoas jurídicas inexistentes de fato (“pseudoatacadistas” ou “noteiras”) e a dissimulação da real operação de compradoprodutorrural,pessoafísica,comofimexclusivodeseapropriar do valor Fl. 1406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.445 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722808/2011-24 integral do créditoda Contribuição para o PIS/Pasep, desconsiderase operação de compra simulada e mantémse a operação de compra dissimulada,porserválidanasubstânciaenaforma. REGIME NÃO CUMULATIVO. REAL AQUISIÇÃO DE CAFÉ EM GRÃO DE PESSOA FÍSICA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOA JURÍDICA INIDÔNEA. COMPROVADA A SIMULAÇÃO DA OPERAÇÃO DE INTERMEDIAÇÃO. GLOSA DA PARCELA DO CRÉDITO NORMAL EXCEDENTE AO CRÉDITO PRESUMIDO. POSSIBILIDADE. Não é admissível a apropriação do valor integral do crédito normal da ContribuiçãoparaoPIS/Pasep,masapenasdaparceladocréditopresumido agropecuário, se comprovado nos autos que o negócio jurídico real de aquisiçãodocaféemgrãofoicelebradoentreoprodutorrural,pessoafísica, e a contribuinte e que as operações de compra entre as pessoas jurídicas inidôneas e a contribuinte, acobertadas por notas fiscais “compradas” no mercado negro do referido documento, foram simuladas com a finalidade exclusivadegerarcréditodaContribuiçãoparaoPIS/Pasepnãocumulativa. RESSARCIMENTO. CRÉDITO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP NÃO CUMULATIVA. PARCELA DO CRÉDITO A SER DEVOLVIDA. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Porexpressavedaçãolegal,nãoestãosujeitosàatualizaçãopelataxaSelica parcela doscréditos daContribuição paraoPIS/Pasep nãocumulativaaser ressarcidaaocontribuinteemdinheirooumediantecompensação. No ano de 2017 a Primeira Turma de Terceira Câmara da 3ª Seção também, sob relatoria da Conselheira Semírames de Oliveira Duro, entendeu-se que a existência de fraude nas operações de aquisição de café autoriza a manutenção da glosa, nos seguintes termos. CAFÉ.GLOSAS.CRÉDITOSBÁSICOS.OPERAÇÕESSIMULADAS. Demonstrada a existência da fraude nas operações de aquisição de café em grão mediante simulação de compra realizada de pessoas jurídicas inexistentesdefato,quandoaoperaçãorealfoidecompradoprodutorrural, pessoa física, com o fim apropriação do valor integral do crédito da PIS e COFINS, deve sermantidaa glosadoscréditosilegitimamente descontados pelocontribuinte. Mais recentemente os desdobramentos fiscais das referidas operações “Tempo de Colheita”, “Broca” e “Robusta” também foram objeto de discussão por este Colegiado no Acórdão 3302007.255, de relatoria do Ilustríssimo Conselheiro José Renato Pereira de Deus, unânime, em sessão da qual participaram os Conselheiros Walker Araujo, JorgeLimaAbud, DeniseMadalenaGreen e este relator, tendo sido presidida pelo Conselheiro Gilson MacedoRosenburgFilho, em 18 de junho de 2019. Em relação aos referidos desdobramentos das operações policiais, adoto e transcrevo apontadas pelo Conselheiro José Renato Pereira de Deus no Acórdão 3302.007.253, que por sua vez valeu-se das palavras do I. Conselheiro José Fernandes do Nascimento, especificamente no Acórdão nº 3302-004.617, as quais peço vênia para utilizar como razões de decidir. No mérito, a lide cinge-se a auto de infração lavrado contra a recorrente, relativo a falta ou insuficiência de recolhimento para o PIS, (...) e glosa de créditos da Contribuição para a PIS não-cumulativa, (...) calculados sobre a aquisição de café em grão (i) de pessoas jurídicas consideradas inidôneas (pessoa jurídicas de “fachada”), (ii) de produtor rural pessoa física, (iii) apropriação de créditos de encargos de depreciações, (iv) apropriação de crédito de produtos não enquadrados como insumos, e (v) apropriação de créditos relativos a aquisição Fl. 1407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.445 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722808/2011-24 de insumos de empresas cerealistas ou agropecuárias. Como as motivações da glosa foram distintas, a análise será feita em tópicos distintos. II.1 Da Glosa dos Créditos das Aquisições de Pessoas Jurídicas Inidôneas Em relação às referidas operações, a fiscalização procedeu a glosa parcial dos créditos, baseada na constatação de que houve fraude na operação de compra do café em grão, caracterizada pela interposição fraudulenta das referidas “empresas de fachada ou laranja” entre o real comprador (a recorrente) e o real vendedor (o produtor rural ou maquinista, pessoa física). Segundo a fiscalização, a atividade das referidas pessoas jurídicas de “fachada”, denominadas de “noteiras”, restringia-se a emissão de notas fiscais para acobertar operação de venda de grão de café, com o nítido objetivo de gerar créditos integrais da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, para as pessoas jurídicas adquirentes das respectivas notas fiscais, dentre as quais se inclui a recorrente. Para se ter uma percepção da dimensão da fraude em questão e do tamanho do prejuízo que ela causou ou poderia causar à arrecadação tributária da União, nos anos de 2005 a 2009, a movimentação financeira das denominadas “noteiras” foi da ordem de bilhões de reais, enquanto os valores dos tributos por elas recolhidos no período foram insignificantes. No caso, a fiscalização demonstrou com provas cabais que a real operação de compra e venda do café em grão fora realizada diretamente entre o produtor rural, pessoa física, e a recorrente. E esta operação, nos termos do art. 8°, § 3º, III, da Lei 10.925/2004, assegurava ao comprador o direito de apropriação apenas da parcela do crédito presumido agropecuário, no valor equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) do valor crédito integral normal, previsto no art. 3º, I e II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Do contexto legal que deu origem à fraude em destaque. Sob o aspecto legal, com a introdução do regime não cumulativo, por intermédio das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, os contribuintes, sujeito ao citado regime, adquirentes de bens de pessoas jurídicas passaram a gozar do direito de crédito sobre o valor das compras, no valor equivalente ao percentual de 9,25% da operação de aquisição. O referido percentual corresponde ao somatório das alíquotas normais fixadas para o cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep (1,65%) e Cofins (7,6%), incidentes sobre o valor da receita bruta mensal. No caso do mercado de café em grão, uma particularidade deve ser ressaltada: se a empresa comprar o produto diretamente do produtor rural ou maquinista, pessoa física, desde que atendido os requisitos legais, a ela é assegurado o direito de apropriar-se de um valor de crédito presumido equivalente a apenas ao percentual de 35% (trinta e cinco por cento) do crédito integral normal passível de apropriação nas aquisições realizada de uma pessoa jurídica produtora ou atacadista. Essa permissão de apropriação de créditos entrou em vigor a partir 1/2/2004, na forma e segundo os termos do art. 8º, § 3º, III, da Lei 10.925/2004, a seguir transcrito: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação Fl. 1408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.445 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722808/2011-24 humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3 o das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) [...] § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: [...] III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2 o das Leis n o s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. (Renumerado pela Lei n o 11.488, de 15 de junho de 2007) [...] (grifos não originais). Antes da vigência do citado preceito legal, prevalecia a regra geral, que vedava a apropriação de créditos sobre as aquisições do café em grão de pessoa física, na forma do § 3º do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, a seguir reproduzido: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] § 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; [...] (grifos não originais) Dado esse contexto legal, fica evidenciado que, para os contribuintes, submetidos ao regime não cumulativo das citadas contribuições, sob o ponto de vista tributário, passou a ser vantajoso adquirir o café em grão diretamente da pessoa jurídica, sem a participação do produtor rural, pessoa física, pois a aquisição direta de pessoa jurídica assegurava-lhes o valor integral do crédito calculado sobre valor da operação de compra, em vez de apenas o valor equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) do preço de aquisição, a título de crédito presumido. Da fraude praticada contra a Fazenda Nacional. Previamente, cabe esclarecer que a demonstração da fraude em referência foi feita com base nos fartos elementos probatórios colhidos no âmbito das denominadas operações “Tempo de Colheita” e “Robusta”. (...) A operação denominada “Tempo de Colheita” foi deflagrada pela fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória, em 22/10/2007, para investigar a existência do referido esquema de venda de nota fiscal para empresas compradoras de café em grão (torrefadoras e exportadoras) com o único propósito de assegurar a apropriação integral dos créditos das referidas Fl. 1409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-012.445 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722808/2011-24 contribuições, ou seja, créditos equivalentes ao percentual de 9,25% sobre o valor indicado na nota fiscal. Em face dos graves delitos apurados na operação “Tempo de Colheita”, e tendo em conta que as pessoas jurídicas autoras e beneficiárias do esquema continuavam delinquir de forma mais sofisticada, em 1/6/2010, foi deflagrada a operação “Broca”, para aprofundar a investigação do esquema fraudulento em destaque, que contou com a participação da Secretaria da Receita Federal, do Ministério Público Federal e da Polícia Federal, em que foram presos os principais diretores/prepostos das referidas pessoas jurídicas e efetuadas diversas apreensões de equipamentos e documentos. Por fim, foi deflagrada a operação “Robusta”, com o intuito de continuar e ampliar as investigações, especificamente, com o objetivo de analisar o fluxo financeiro das empresas inexistentes de fato (“noteiras”), mediante afastamento do sigilo bancário, que foi determinado por decisão judicial, no âmbito do o inquérito nº 506/2010, instaurado em 27/08/2010. Com base nos extratos bancários das empresas investigadas, foi constatado que uma situação peculiar, a saber, depósitos efetuados pelas indústrias e exportadoras de café, de forma identificada, para as empresas sob investigação (as empresas “noteiras”) e saídas dos recursos das contas bancárias dessas empresas, logo em seguida, por meio de transferências (TED) e cheques, muitos desses emitidos ao próprio titular da conta bancária. Dessa forma, ficou demonstrado que as contas bancárias movimentadas pelas empresas “noteiras” serviam apenas de “passagem” dos recursos transferidos dos compradores (exportadores/indústrias) para os vendedores de café (produtores rurais, maquinistas e cerealistas, todos pessoas físicas), mediante interposição fraudulenta, visando induzir a administração tributária em erro, bem como para futura alegação de “boa fé” por parte dos compradores. Além das citadas provas, nos referidos autos constam os demonstrativos dos créditos glosados do período e o Termo de Informação Fiscal (fls. 541/672), em que relatado, em pormenor, os fatos que, segundo a fiscalização, comprovam a participação da recorrente no referenciado esquema fraudulento. De acordo com o referido Termo de Informação Fiscal, as pessoas jurídicas da atividade de exportação e de torrefação, envolvidas na citada fraude, utilizavam empresas “fachada”, que serviam de intermediárias nas fictícias operações de compra e de venda do café em grão, de fato, realizada entre os produtores rurais ou maquinistas, pessoas físicas, e as empresas exportadoras e industriais, com a finalidade de gerar indevidamente créditos integrais da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. A fraude teve início a partir do ano 2003, quando foi introduzido os regimes não cumulativo de apuração das referidas contribuições, causando prejuízo de bilhões de reais aos cofres públicos federais. No conjunto, as supostas “fornecedoras” da recorrente movimentaram, nos anos de 2005 a 2009, cifras na casa dos bilhões reais, mas praticamente nada recolheram, no período, a título de Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins. Além disso, sequer apresentaram declaração informando os valores das receitas auferidas e os valores dos débitos apurados e a recolher. Há provas nos autos que comprovam que a maior parte dos “fornecedores” da recorrente foram constituídos a partir do ano de 2002, e que, geralmente, estiveram em situação irregular no período em que foram fiscalizadas, seja por omissão em relação as suas obrigações acessórias, seja em relação ao pagamento de tributos. A este quadro de graves irregularidades, soma-se ainda o fato, demonstrado no referido Termo de informação fiscal, que nenhuma das empresas diligenciadas Fl. 1410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-012.445 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722808/2011-24 possuíam armazéns ou depósitos nem funcionários contratados (ou um funcionário, no máximo), o que, em condições normais de operação, contrariava as tradicionais empresas atacadistas de café estabelecidas na região, detentoras de grande estrutura operacional e administrativa necessária para armazenar, beneficiar e movimentar o grande volume de café transacionado. Assim, sem a existência de depósitos, funcionários, maquinário e qualquer logística, fica cabalmente evidenciado que tais empresas não tinham a menor condição de transacionar tão grande quantidade de café em grão. Com tal estrutura, a única atividade que era passível de ser realizada pelas pessoas jurídicas investigadas, certamente, era a venda e emissão de notas fiscais inidôneas, conforme sobejamente comprovado no curso do processo investigativo efetivado no âmbito das citadas operações. As provas colacionadas aos autos, colhidas no curso das citadas operações, evidenciam que as denominadas empresas “noteiras” eram empresas de “fachada ou laranja”, utilizadas apenas para simular operações fictícias de compra e venda de café em grão com os produtores rurais e empresas exportadoras e industriais. Em outras palavras, a fraude consistia na simulação simultânea de uma operação de compra dos produtores rurais, pessoas físicas, e outra de venda para as empresas exportadoras e industriais. A recorrente foi uma das principais beneficiárias desse esquema fraudulento, haja vista a grande quantidade de operações e as elevadas cifras envolvendo as aquisições do café em grão no período fiscalizado, conforme evidenciam a grande quantidade de notas fiscais “compradas” das citadas pessoas jurídicas. As informações fiscais, respaldadas em fartos documentos obtidos e apreendidos durante as citadas operações, e os depoimentos de representantes de direito (“laranjas”), procuradores e de pessoas ligadas às empresas “noteiras”, colhidos durante a operação “Tempo de Colheita”, confirmam a participação dos compradores na fraude, dentre os quais a recorrente. Além dos trechos de depoimentos reproduzidos no citado Termos de Informação Fiscal, merecem destaque alguns fatos apurados através de depoimentos nos diversos processos de inaptidão abertos contra as pessoas jurídicas fornecedoras de notas fiscais, que participaram da fraude. Na citada informação, de forma exaustiva e criteriosa, dentre os inúmeros depoimentos prestados pelos envolvidos no esquema, a fiscalização transcreveu aqueles mais relevantes, que, de forma congruente, confirmam o modus operandi, os mentores, os executores e os reais beneficiários da gigantesca fraude praticada contra Fazenda Nacional. Assim, apresentado o contexto legal, o modus operandi e os intervenientes, participantes e mentores do esquema de fraude para apropriação ilícita de créditos das referidas contribuições, passa-se a analisar as alegações da recorrente. Da condição de adquirente de boa-fé. Na peça recursal em apreço, a recorrente alegou que não procedia a glosa parcial realizada pela fiscalização, sob o argumento de que era compradora de boa fé, com base em dois argumentos: a) não tinha conhecimento e nem participara do referido esquema de fraude; e b) desconhecia a situação de inidoneidade das denominadas empresas “noteiras” e havia comprovado a efetivação do pagamento do preço e o recebimento das mercadorias, em conformidade com disposto no parágrafo único do art. 82 da Lei 9.430/1996, a seguir transcrito: Fl. 1411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-012.445 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722808/2011-24 Art. 82. Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstos na legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços. Inicialmente, esclareça-se que, no caso em tela, não há controvérsia em relação ao preço nem quanto ao pagamento e recebimento das mercadorias pela recorrente, uma vez que a própria fiscalização utilizou, como base de cálculo do crédito presumido, o preço consignado nas correspondentes notas fiscais emitidas pelas empresas denominadas “noteiras”, bem como informou que a recorrente havia comprovado os pagamentos e os recebimentos dos produtos. No caso em apreço, a glosa dos créditos deu-se pela interposição fraudulenta de empresas de “fachada” ou empresas “laranjas”, utilizadas como intermediárias fictícias na compra de café em grão de pessoas físicas (produtores/maquinistas) e não pela falta de comprovação do pagamento e da efetiva entrega da mercadoria, como alegado pela recorrente. Portanto, a questão relevante para o deslinde da controvérsia não é a falta de comprovação do pagamento e da efetiva entrega das mercadorias, mas, em saber qual a real operação de compra e venda foi realizada pela recorrente, diante da referida fraude cometida e devidamente comprovada nos autos. Nesse sentido, as provas colhidas no âmbito das citadas operações, tais como os depoimentos prestados pelos corretores e produtores de café e maquinistas, corroborados pelas transferências eletrônicas de depósitos - TED, evidenciam que a real operação de compra e venda foi a realizada entre o produtor rural, pessoa física, e a recorrente, que fora dissimulada com a intermediação das interpostas “pseudoatacadistas”. Da análise dos comprovantes de depósitos realizados pelos compradores finais do café em grão (indústria e exportadores) em favor das empresas “noteiras” verifica-se, como procedimento padrão, o depósito seguido da saída imediata dos recursos das contas bancárias, por meio de TED e cheques, muitos desses emitidos ao próprio titular da conta bancária, os produtores rurais. Esse procedimento comprova que as contas bancárias das empresas “noteiras” serviam apenas como estação de passagem dos recursos transferidos dos compradores (exportadores/indústrias) para os reais vendedores de café em grão, ou seja, produtor rural, pessoa física. Também cabe ressaltar o correto procedimento adotado pela fiscalização ao desconsiderar a operação simulada (aparente) e reconhecer a existência da operação dissimulada (camuflada), o que está em perfeita consonância o ordenamento jurídico do País, que reputa “nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma”, conforme expresso no art. 167 do Código Civil, a seguir transcrito: Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; Fl. 1412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-012.445 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722808/2011-24 II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. § 2º Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado. (grifos não originais) Cabe ainda ressaltar que os documentos apresentados pela recorrente, para fim de comprovar o recebimento das mercadorias e efetivação do pagamento do preço do produto adquirido, revela a existência um procedimento padrão adotado por todas as pessoas jurídicas fraudadores, em que, para cada nota fiscal de compra, foram anexados cópias de (i) extratos de consulta ao CNPJ e SINTEGRA, realizada na mesma ou em data próxima a da compra, (ii) de fichas de compra e nota de cálculo e liquidação da operação, (iii) romaneio da carga; e (iv) aviso de débito em conta corrente ou cheque nominal em nome da emitente da nota fiscal. Esse procedimento uniforme dos fraudadores revela que se tratava de um esquema de fraude planejado e executado com esmero. Em outras palavras, conhecedora da legislação e orientada para dar a aparência da boa fé, as indústrias e exportadoras, em todas as operações de aquisição de café em grão guiado com nota fiscal de pessoa jurídica “noteira”, procediam (todas elas) da seguinte forma: a) verificava a situação cadastral da “noteira” perante a Receita Federal do Brasil, imprimindo a certidão negativa de débito expedida por este órgão; b) imprimia a situação cadastral da empresa perante o ICMS- SINTEGRA; e b) efetuava o pagamento identificando a remetente dos recursos (indústrias/exportadoras) na conta bancária das “noteiras”. Nos presentes autos, não há dissenso em relação aos documentos colacionados aos autos pela recorrente, mas sobre o conteúdo que eles ostentam. Não se pode olvidar que as notas fiscais coligidas aos autos representam a verdade formal da operação de venda (a mera existência do documento). Do mesmo modo, a consulta aos cadastros do CNPJ e SINTEGRA prova apenas que a empresa estava cadastrada. Sabidamente, a inscrição regular em tais cadastros prova apenas a existência formal da pessoa jurídica. Também por essas razões, fica evidenciada ser desnecessária a realização de diligência, sugerida pela recorrente. Em relação a tais provas, cabe as seguintes indagações: no exercício da atividade de compra e venda de café em grão é prática normal que, em cada operação de compra, a compradora realize uma consulta prévia sobre a situação dos vendedores nos citados cadastros? Ademais, porque a recorrente somente muniu- se das provas formais, que, aparentemente, comprovavam apenas a regularidade formal das supostas empresas fornecedoras perante os citados cadastros? No caso, embora tenha se revelado diligente com a obtenção de documentos que certificavam a regularidade formal da existência dos seus fornecedores, a mesma diligência não foi direcionada para fim de verificação da existência de fato, da idoneidade empresarial, da capacidade operacional e patrimonial das denominadas “pseudoatacadistas”. Nesse sentido, se a recorrente tivesse solicitado cópia dos contratos de constituição dos referidos fornecedores, prática normal no meio comercial quando há transações envolvendo altas cifras, induvidosamente, teria verificado que os sócios dos seus maiores fornecedores eram pessoas humildes, sem instrução, sem patrimônio e sem condições financeiras e conhecimento técnico para dirigir uma empresa atacadistas de café realizadora de milhares de operações de compra e venda do produto, com movimentação financeira, envolvendo milhões de reais. Pela mesma razão, se tivesse tido a precaução de pedir cópia dos demonstrativos contábeis dos referidos fornecedores, certamente Fl. 1413DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-012.445 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722808/2011-24 teria constatado que todas elas não tinham patrimônio, funcionários e o mínimo de estrutura operacional para vender uma quantidade tão grande de café. Enfim, se tivesse solicitado as cópias da DIPJ dos seus grandes fornecedores também teria confirmado que eles não tinham idoneidade fiscal para atuar no mercado atacadista do café e não passava de meras empresas de “fachada ou laranja”, cuja atividade restringia-se a vender notas fiscais em troca de ínfimas quantias em dinheiro, que não passava míseros centavos. Entretanto, nada disso foi feito pela recorrente, que se contentou com a mera confirmação de que tais fornecedores tinham inscrição ativa no CNPJ e no SINTEGRA. E a obtenção de tais informações revelavam-se por demais necessárias, dada a circunstância de que, em 22/10/2007, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória (DRF/VIT), havia dado início a denominada “Operação Tempo de Colheita”, para averiguar se as supostas pessoas jurídicas arroladas no processo investigatório atuavam efetivamente como empresas comerciais atacadistas de café. E o resultado final das investigações foi a descoberta de um grandioso esquema de venda de notas fiscais criado para possibilitar a apropriação ilícita de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, no montante de 9,25% sobre o valor indicado nas notas fiscais. Para comprovar que tais operações registradas nas citadas notas fiscais não passavam de mera simulação, a fiscalização colacionou aos autos fartas provas documentais e informações colhidas em depoimentos prestados por produtores rurais, corretores de café, representante legais (formais) das “pseudoatacadistas”, participantes do esquema de fraude, que demonstram que as aquisições do café não foram realizadas das denominadas “pseudoatacadistas”. Na verdade, tais empresas apenas forneciam as notas fiscais, para simular uma operação de compra e venda que, de fato, foi realizada entre os produtores rurais, pessoas físicas, não contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, com o único e intencional propósito de gerar crédito integral das referidas contribuições em favor da recorrente. Além disso, a partir da leitura dos diversos depoimentos prestados pelos representante legais (formais) das “pseudoatacadistas” extrai-se que a recorrente não só sabia da fraude em comento, com se revela uma das beneficiárias do esquema, pois, segundo os citados depoimentos, condicionava a compra do café a intermediação e emissão das notas fiscais pelas “pseudoatacadistas”. Com base nessas constatações, fica evidenciado que não tem qualquer relevância se a inaptidão, o cancelamento ou a suspensão dos registros nos cadastras fiscais das referidas pessoas jurídicas inidôneas ocorreram antes ou após o período da apuração dos créditos, conforme alegou a recorrente, pois, restou demonstrado nos autos que todas as operações de aquisição do café em grão das citadas pessoas jurídicas foram feitas de forma fraudulenta, com único objetivo de apropriar-se, ilicitamente, do valor integral dos créditos tributários das referidas contribuições. No recurso em apreço, apesar reconhecer a inidoneidade dos seus supostos fornecedores, a recorrente tenta assumir a posição de vítima do citado esquema fraudulento. Porém, ao contrário do alegado pela recorrente, as robustas provas coligidas aos autos comprovam que, em vez de vítima, ela foi ou poderia ter sido uma das compradoras beneficiada com o citado esquema de fraude, posto que, se não fosse pronta e eficiente intervenção da fiscalização da RFB, da Polícia Federal e do MPF, certamente, ela teria se apropriado ilicitamente de créditos fiscais nas cifras dos milhões de reais. A grande vítima desse esquema, certamente, foi a Fazenda Nacional, pois, além do prejuízo com o não recolhimento das contribuições devidas nas correspondentes operações de compra e venda Fl. 1414DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-012.445 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722808/2011-24 fictícias, se não desbaratada a tempo a fraude em destaque, certamente, a União seria obrigada a ressarcir em dinheiro bilhões reais em créditos gerados ilicitamente. Outras vítimas desse malsinado esquema fraudulento foram os produtores rurais, que foram obrigadas a se submeter as determinações das poucas, mas poderosas empresas compradoras. Nos depoimentos prestados, eles revelaram desconhecimento da existência das empresas “pseudoatacadistas” (pessoas jurídicas “noteiras”), “usadas para guiar o café vendido” (expressão comumente usada para designar a empresa de fachada emitente da nota fiscal). De acordo com tais depoimentos, eles negociavam com uma determinada pessoa (corretor/corretora, maquinista ou até mesmo a empresa adquirente), porém, no momento da retirada do café, surgiam nomes desconhecidos de “empresas” para serem inseridos na nota fiscal do produtor. Os depoimentos prestados pelos corretores e produtores de café e maquinistas revelam que as empresas compradoras (exportadoras e indústrias de torrefação), dentre as quais a recorrente, não só tinha conhecimento da fraude, como foram as idealizadoras e incentivadoras da criação das empresas denominadas “noteiras”, constituídas por sócios “laranjas”, mas de fato administradas por procuradores da confiança das poderosas compradoras, detentores de amplos poderes de administração e controle total da movimentação financeira das empresas “laranjas”, usada apenas para dissimular os pagamentos aos produtores rurais e maquinistas, pessoas físicas. Em suma, há nos autos farta comprovação do esquema de interposição fraudulenta de empresas de “fachada”, utilizadas como intermediárias fictícias na compra de café de pessoas físicas (produtores/ maquinistas), com o evidente objetivo de se apropriar ilicitamente do valor integral dos créditos em questão. Dado esse contexto fático-probatório, chega-se a conclusão que a recorrente não agiu como compradora de boa fé em todas as aquisições realizadas de pessoas jurídicas inidôneas. Ao contrário, os fatos relatados nos autos, respaldados no amplo acervo probatório colhido no âmbito das citadas operações, demonstram que a recorrente não só tinha conhecimento, como contribuiu, de forma efetiva, para criação e funcionamento do citado esquema de fraude, tendo dele se beneficiado ou tentado se beneficiar, mediante a apropriação indevida de créditos integrais da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins calculados sobre aquisições simuladas das “pseudoatacadistas” de café em grão. Por todas essas razões, deve ser mantida a glosa integral da parcela dos créditos excedente ao valor do crédito presumido agropecuário, conforme determinado pela fiscalização e mantido nos julgamentos anteriores. Da utilização de presunções e provas produzidas no âmbito das operações “Tempo de Colheita”, “Broca” e “Robusta”. A recorrente alegou que a fiscalização se baseara em meras presunções para negar o seu direito subjetivo de apropriar-se do valor integral dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep. Sem a razão a recorrente. A glosa realizada pela fiscalização foi fundamentada no fato de que as notas fiscais de aquisição de café em grão, emitidas pelas denominadas empresas “noteiras”, representavam mera dissimulação da operação de compra do café em grão dos produtores rurais ou maquinistas, pessoas físicas, não contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep. E nesta condição, tais operações fazia jus apenas a parcela do crédito presumido agropecuário, previsto no art. 8º, § 3º, III, da Lei 10.925/2004. Fl. 1415DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-012.445 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722808/2011-24 Esse procedimento fiscal encontra-se respaldo em sólidos elementos de provas colhidos no âmbito das referidas operações, conforme anteriormente demonstrado. Logo, diferentemente do que alegou a recorrente, há sim provas robustas e idôneas, colacionadas aos autos, que comprovam que as notas fiscais apresentadas pela recorrente, para comprovar do aquisição do café em grão, diretamente das empresas “pseudoatacadistas”, na verdade, representam a real operação de compra do produto. Com efeito, tais provas demonstram que as referidas notas fiscais foram compradas no mercado negro de compra e venda do referido documento, artificialmente criado a partir do ano de 2002, com o único propósito de gerar ilicitamente crédito das citadas contribuições e fraudar o pagamento do Funrural. Também não procede a alegação da recorrente de que não há nos autos nenhuma prova idônea da sua participação no esquema de fraude em referência, pois, as próprias notas fiscais por ela colacionadas aos autos representam a prova cabal da sua participação no esquema e que, certamente, seria uma das principais beneficiárias, se não fosse revelada e comprovada a fraude, antes de proferida a decisão definitiva sobre os seus pedidos de ressarcimento. Por essas razões, rejeita-se todas as alegações suscitadas pela recorrente, para manter a glosa integral da parcela dos créditos glosada pela fiscalização, calculada sobre as operações de aquisição de café em grão das denominadas pessoas jurídicas inidôneas ou “noteiras”. A Recorrente alega que é compradora de boa-fé, que as conclusões não podem ser aplicadas de forma indistinta, naquilo que denomina por presunção de inidoneidade, para fornecedores de vários Estados, sem a devida verificação de cada fornecedor, o que garantiria a glosa parcial dos créditos, que o fato da Recorrente ter pago valor de mercado, recebido a mercadoria e verificado periodicamente a situação cadastral dos seus fornecedores seria suficiente a alberga-lo de alegação de haver transacionado com empresa inidônea, especialmente em razão do parágrafo único do artigo 82 da Lei n. 9.430/96, que há provas nos autos de que a Recorrente se esforçava para não transacionar com pessoas inidôneas, que a inidoneidade das fornecedoras não macula o seu direito ao crédito, que não há base legal para descaracterizar as operações realizadas pelas pessoas jurídicas tratadas como simulação e que nem o artigo 116 do CTN se aplica ao caso concreto. Especificamente em relação ao argumento do artigo 82 da Lei n. 9.430/96 é de se notar que a norma estabelece outras formas de inidoneidade, e que não possui o condão de liminar à inidoneidade a este caso específico. Estas mesmas alegações já foram debatidas quando da análise do processo n. 15578.000318/2010-11, Acórdão 3302.007.739, proferido por unanimidade, de Relatoria da Ilustríssima Conselheira Denise Madalena Green, em sessão do dia 19 de novembro de 2019, na qual estavam presentes os conselheiros Walker Araujo, JorgeLimaAbud, José Renato Pereira de Deus e este relator, tendo sido presidida pelo Conselheiro Gilson MacedoRosenburgFilho, que adoto e transcrevo: Percebe-se que a norma acima propõe outras formas de inidoneidade, e a que trata aqui capaz de serem consideradas válidas tais operações, são as efetuadas por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta. Acontece que a Instrução Normativa nº 748/2007 que regula a declaração de inaptidão da inscrição dos contribuintes, em vigor a época dos fatos, ao dispor sobre o cadastro nacional da pessoa jurídica estabelece em seu art. 41 as hipóteses em que a pessoa jurídica será considerada inexistente de fato nos seguintes termos: Fl. 1416DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-012.445 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722808/2011-24 Art. 41. Será considerada inexistente de fato a pessoa jurídica que: I - não disponha de patrimônio e capacidade operacional necessários à realização de seu objeto, inclusive a que não comprovar o capital social integralizado; II - não for localizada no endereço informado à RFB, bem como não forem localizados os integrantes de seu QSA, o responsável perante o CNPJ e seu preposto; III - se encontre com as atividades paralisadas, salvo quando enquadrada nas situações a que se referem os incisos I, II e V do caput do art. 33. Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o procedimento administrativo de declaração de inaptidão será iniciado por representação formulada por AFRFB, consubstanciada com elementos que evidenciem qualquer das pendências ou situações referidas. (grifouse) Quanto aos documentos emitidos por pessoa jurídica considerada inapta a mesma resolução, já os considerava inidôneos, mesmo antes da declaração da inaptidão, consoante prescreve os inciso III e IV do §1º e § 4º do art. 48, os quais assim definem: Art. 48. Será considerado inidôneo, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiro interessado, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ haja sido declarada inapta. (...) § 3º O disposto neste artigo aplicar-se-á em relação aos documentos emitidos: (...) II - na hipótese do art. 41, desde a paralisação das atividades da pessoa jurídica ou desde a sua constituição, se ela jamais houver exercido atividade; e III - na hipótese de pessoa jurídica com irregularidade em operações de comércio exterior, desde a data de ocorrência do fato. § 4º A inidoneidade de documentos em virtude de inscrição declarada inapta não exclui as demais formas de inidoneidade de documentos previstas na legislação, nem legitima os emitidos anteriormente às datas referidas no § 3º. (grifou-se) Inicialmente, esclareça-se que, no caso em tela, não há controvérsia em relação ao preço nem quanto ao pagamento e recebimento das mercadorias pela recorrente, uma vez que a própria fiscalização utilizou, como base de cálculo do crédito presumido agropecuário, o preço consignado nas correspondentes notas fiscais emitidas pelas empresas denominadas “pseudoatacadistas”, bem como informou que a recorrente havia comprovado os pagamentos e os recebimentos dos produtos, com a finalidade de aparentar a condição de compradora de boa fé. De outro norte, no caso nos autos as operações comerciais realizadas pela recorrente foram acobertadas por notas fiscais emitidas por empresas inexistente de fato, ou seja, a recorrente se utilizava de empresas de “fachada”, que serviam de intermediárias nas operações de compra e de venda do café em grão realizadas entre os produtores rurais ou maquinistas, pessoas físicas, e as citadas empresas, com a finalidade de gerar, indevidamente, créditos integrais da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, aplicando-se assim as disposições contidas no art 41 da Instrução Normativa nº 748/2007 em detrimento da hipótese prevista art. 82 da Lei 9.430/1996. Além do mais, há fartos elementos probatórios que comprovam que a maior parte dos “fornecedores” de notas fiscais da recorrente foram constituídos a partir do ano de 2002, e que, geralmente, estiveram em situação irregular no período em que foram fiscalizadas, seja por omissão em relação as suas obrigações acessórias, seja em relação ao pagamento de tributos. Somando-se a este quadro de graves irregularidades, o fato de que nenhuma das empresas diligenciadas possuíam armazéns ou depósitos nem funcionários contratados (ou um funcionário, no máximo), o que, em condições normais de operação, contrariava as tradicionais empresas atacadistas de café estabelecidas na região, detentoras de grande estrutura operacional e administrativa necessária Fl. 1417DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-012.445 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722808/2011-24 para armazenar, beneficiar e movimentar o grande volume de café transacionado. Com efeito, revelam as provas colhidas no âmbito das referidas operações, que o único estoque que as “pseudoatacadistas” mantinham eram os talonários de notas fiscais, que consistia na única mercadoria por elas transacionadas no mercado negro criado pelos fraudadores. Assim, sem a existência de depósitos, funcionários, maquinário e qualquer logística, tais empresas não tinham a menor condição de transacionar tão grande quantidade de café em grão, até porque não tinham um grão do produto para venda. Com tal estrutura, a única atividade que era passível de ser realizada pelas pessoas jurídicas investigadas, certamente, era a venda e emissão de notas fiscais inidôneas, conforme sobejamente comprovado no curso do processo investigativo efetivado no âmbito das citadas operações. As provas colhidas no curso das citadas operações evidenciam ainda que as denominadas empresas “pseudoatacadistas” eram empresas de “fachada” ou “laranja”, utilizadas apenas para simular operações fictícias de compra e venda de café em grão com os produtores rurais e empresas exportadoras e torrefadoras. Em outras palavras, a fraude consistia na simulação simultânea de duas operações: uma de compra dos produtores rurais, pessoas físicas, e a outra de venda para as empresas exportadoras e industriais. Ainda, não restam dúvidas de que a recorrente tinha pelo conhecimento de tais operações. As informações fiscais, respaldadas em fartos documentos obtidos e apreendidos durante as citadas operações, e as declarações prestados pelos representantes de direito (“laranjas”), procuradores e de pessoas ligadas às empresas “pseudoatacadistas”, colhidos durante a operação “Tempo de Colheita”, confirmam a participação dos compradores finais do café em grão na fraude, dentre os quais a recorrente. Além dos trechos das declarações reproduzidos no citado Termo, merecem destaque alguns fatos apurados através de declarações prestadas nos diversos processos de inaptidão abertos contra as pessoas jurídicas fornecedoras de notas fiscais, participantes da fraude. Dessa forma, fica demonstrado que a questão relevante para o deslinde da controvérsia não é a falta de comprovação do pagamento e da efetiva entrega das mercadorias, mas, em saber qual a real operação de compra e venda foi realizada pela recorrente, diante da existência do gigantesco esquema fraude devidamente comprovado nos autos. Nesse sentido, as provas colhidas no âmbito das citadas operações, tais como os depoimentos/declarações prestados pelos corretores e produtores de café e maquinistas, corroborados pelas transferências eletrônicas de depósitos - TED, as planilhas de compras e demais documentos da própria recorrente, extraídos das mídias eletrônicas regularmente apreendidas, evidenciam que a real operação de compra e venda foi a realizada entre o produtor rural ou maquinista, pessoa física, e a recorrente. Da análise dos comprovantes de depósitos realizados pelos compradores finais do café em grão (indústria e exportadores) em favor das empresas “pseudoatacadistas” verificase, como procedimento padrão, o depósito seguido da saída imediata dos recursos das contas bancárias, por meio de TED e cheques, muitos desses emitido ao próprio titular da conta bancária, os produtores rurais. Esse procedimento comprova que as contas bancárias das empresas “pseudoatacadistas” serviam apenas como ponto de passagem dos recursos transferidos dos compradores (exportadores/indústrias) para os reais vendedores de café em grão, ou seja, produtor rural ou maquinista, pessoa física. Ora, a situação fática sopesada pelo colegiado e as provas no caso concreto conduziram ao entendimento de que restou provada a má-fé do contribuinte, de Fl. 1418DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-012.445 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722808/2011-24 modo que a glosa promovida pela fiscalização não se deve a considerações quanto à efetividade da entrega da mercadoria e ao seu pagamento, mas sim quanto à interposição fraudulenta de “empresas de fachada”, como se o produto estivesse sendo adquirido destas, o que, exsurge dos autos, comprovadamente não ocorreu. Tanto que na apuração promovida, a fiscalização levou em consideração o direito ao crédito presumido sobre as mesmas aquisições, todavia, assim considerando que as compras foram efetivadas junto a produtores rurais, pessoas físicas, e não junto a pessoas jurídicas, o que daria ao contribuinte interessado crédito integral sobre suas aquisições de café. Portanto, não se aplica o disposto no art. 82, parágrafo único, da Lei nº 9.430/96 pois que existe prova inequívoca nos autos de que a recorrente participara efetivamente da simulação das aquisições de café de pessoas jurídicas considerada inexistente de fato. A recorrente sustenta ainda, que não teve nenhuma participação nas fraudes cometidas pelas empresas emitentes das notas fiscais cujos créditos foram glosados e que o deferimento parcial por parte das decisões originárias revela que as entradas efetivamente ocorreram no seu estabelecimento. Cita, ainda, remansosa jurisprudência deste Colegiado e do STJ, no sentido de que, uma vez comprovada a entrada da mercadoria e o efetivo pagamento do preço, não pode prevalecer a acusação de fraude a que se refere o artigo 82, da Lei nº 9430/96. Apresenta rol das empresas das quais adquiriu o café, com indicação dos respectivos processos de declaração de inaptidão, para comprovar que a grande maioria das aquisições indigitadas no levantamento fiscal ocorreram antes da decisão do órgão competente a respeito das respectivas representações. Ressalta que tomou o cuidado necessário, tendo consultado o SINTEGRA para se certificar da regularidade fiscal das fornecedoras, de modo que não pode ser responsabilizado na forma como determinada no despacho decisório. Sustenta que a simples utilização do crédito presumido, em substituição do que considera devido já é prova suficiente da regularidade das transações e da sua boa-fé. Insiste na impossibilidade de responsabilização com base nas operações citadas na decisão recorrida e pela autoridade fiscal, uma vez que comprovou que dos procedimentos investigativos citados não resultou qualquer indiciamento judicial de qualquer um dos seus dirigentes, deixando claro que não teve nada a ver com os eventos delitivos a que se referem ditas autoridades fiscais. O fato de não ter sido denunciado não tem grande significado, uma vez que a conduta da requerente, em tese, seria a de crime contra a ordem tributária, que é um crime de resultado, de modo que eventual representação por parte das autoridades fiscais somente poderá ser feita após o exaurimento da fase administrativa de discussão dos créditos tributários. Os argumentos apresentados pela recorrente estariam coretos se não tivesse ficado comprovado nas investigações realizadas no bojo das operações que deram azo ao presente e a outros processos administrativos, por ela citadas e que foram analisadas pormenorizadamente na decisão já referida. (...) Ficou comprovado, diga-se uma vez mais, que a recorrente não só sabia como participou ativamente do esquema destinado a proporcionar-lhe crédito a maior do que o previsto na legislação tributária para as operações efetivamente realizadas, dissimuladas através da compra, simulada, de pessoas jurídicas. Da alegação de que a recorrente tomou cuidado necessário, tendo consultado o SINTEGRA para se certificar da regularidade fiscal das fornecedoras, de modo que não pode ser responsabilizado, verifica-se que os documentos apresentados por ela, para fim de comprovar o recebimento das mercadorias e efetivação do pagamento do preço do produto adquirido, revela a existência de um procedimento padrão adotado por todas as pessoas jurídicas fraudadores, em que, Fl. 1419DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-012.445 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722808/2011-24 para cada nota fiscal de compra, foram anexados cópias de (i) extratos de consulta ao CNPJ e SINTEGRA, realizada na mesma ou em data próxima a da compra, (ii) de fichas de compra e nota de cálculo e liquidação da operação, (iii) romaneio da carga; e (iv) aviso de débito em conta corrente ou cheque nominal em nome da emitente da nota fiscal. Esse procedimento uniforme dos fraudadores revela que se tratava de um esquema de fraude planejado e executado com esmero pelas compradoras beneficiárias da fraude. Em outras palavras, conhecedoras da legislação e orientadas para dar a aparência da boa fé as compras simuladas das “pseudoatacadistas”, as indústrias e exportadoras, em todas as operações de aquisição de café em grão guiado com nota fiscal de pessoa jurídica de “fachada”, procediam (todas elas) da seguinte forma: a) verificava a situação cadastral da “pseudoatacadista” perante a Receita Federal do Brasil, imprimindo a certidão negativa de débito expedida por este órgão; b) imprimia a situação cadastral da empresa perante o ICMSSINTEGRA; e b) efetuava o pagamento identificando a remetente dos recursos (indústrias/exportadoras) na conta bancária das “pseudoatacadistas”. Resta inconteste nos autos pelo fatos provados, que a referida documentação foi artificialmente produzida, uma vez que a recorrente e demais empresas compradoras de notas fiscais tinham pleno conhecimento de que as empresas “pseudoatacadistas” eram inidôneas e tinham como atividade apenas a emissão das notas fiscais, que eram transacionadas por míseros centavos de reais, conforme sobejamente provado nos depoimentos/declarações prestados pelas pessoas envolvidas nas correspondentes operações. E tal comportamento, obviamente, não encontra respaldo no parágrafo único do art. 82 da Lei 9.430/1996. A norma veiculada no referido preceito legal visa proteger o comprador de boa fé, que desconhece a situação do seu fornecedor, geralmente, nos casos em que este se encontra em local distante e não mantém relação habitual de negócio com o comprador, situação que não vislumbra no caso em tela. (...) Além disso, diferente da ampla extensão dos efeitos alegados pela recorrente, a consulta aos cadastros do CNPJ e SINTEGRA prova apenas que a empresa estava em situação cadastral ativa, mas, sabidamente, a inscrição regular em tais cadastros não prova a existência real da pessoa jurídica. De outra parte, embora tenha se revelado diligente com a obtenção de documentos que certificavam a regularidade formal da existência dos seus fornecedores, a recorrente não teve a mesma diligência, para fim de verificação da existência de fato, da idoneidade empresarial, da capacidade operacional e patrimonial das denominadas “pseudoatacadistas”. No caso, se a recorrente tivesse adotado precauções básicas, como solicitado cópia dos contratos de constituição dos referidos fornecedores, prática normal no meio comercial quando há transações envolvendo altas cifras, como no caso em tela, induvidosamente, teria verificado que os sócios dos seus maiores fornecedores eram pessoas humildes, sem instrução, sem patrimônio e sem condições financeiras e conhecimento técnico para dirigir uma empresa atacadistas de café realizadora de milhares de operações de compra e venda do produto, com movimentação financeira, envolvendo milhões de reais. Pela mesma razão, se tivesse tido a diligência de pedir cópia dos demonstrativos contábeis dos referidos fornecedores, certamente teria constatado que todas elas não tinham patrimônio, funcionários e o mínimo de estrutura operacional para vender uma quantidade tão grande de café. Entretanto, nada disso foi feito e por uma razão óbvia, a recorrente já tinha pleno conhecimento que as referidas Fl. 1420DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-012.445 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722808/2011-24 empresas “pseudoatacadistas” não existiam de fato e não tinham a mínima condição de negociar tão grande quantidade de café em grão. No período da atuação, essas informações eram indispensáveis, haja vista que já tinha havido ampla divulgação na imprensa local e nacional do resultado trabalho de investigação desenvolvido no âmbito da denominada “Operação Tempo de Colheita”, que resultou na descoberta de um grandioso esquema de venda de notas fiscais criado para possibilitar a apropriação ilícita de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, no montante de 9,25% sobre o valor indicado nas notas fiscais. Diante deste contexto, também perde relevância, para fins de prova, os registros contábeis realizados com base nas notas fiscais inidôneas, que não representavam a real operação de aquisição realizada pela recorrente. Tais registros apenas reproduziram na escrita contábil e fiscal os dados extraídos de documentos forjados, com claro propósito de acobertar uma operação de compra e venda fictícia. Não se trata da declaração de inidoneidade de documento fiscal, mas da utilização de empresas de fachada para lograr proveito próprio. Assim sendo, é plenamente justo que se coloque de lado a operação simulada, adotando-se, para fins fiscais, a operação efetivamente ocorrida. A recorrente ainda argumentou que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estava em consonância com a sua alegação de comprador do boa fé, consolidado no julgamento do REsp nº 1.148.444/MG, julgado sob rito dos recursos repetitivos, definido no art. 543-C do CPC, cujo enunciado da ementa segue transcrito, para uma melhor análise: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DE ICMS. APROVEITAMENTO (PRINCÍPIO DA NÃO- CUMULATIVIDADE).NOTAS FISCAIS POSTERIORMENTE DECLARADAS INIDÔNEAS. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. 1. O comerciante de boa-fé que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) posteriormente seja declarada inidônea, pode engendrar o aproveitamento do crédito do ICMS pelo princípio da não-cumulatividade, uma vez demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada, porquanto o ato declaratório da inidoneidade somente produz efeitos a partir de sua publicação (Precedentes das Turmas de Direito Público: EDcl nos EDcl no REsp 623.335/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 11.03.2008, DJe 10.04.2008; REsp 737.135/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 14.08.2007, DJ 23.08.2007; REsp 623.335/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 07.08.2007, DJ 10.09.2007; REsp 246.134/MG, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 06.12.2005, DJ 13.03.2006; REsp 556.850/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19.04.2005, DJ 23.05.2005; REsp 176.270/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 27.03.2001, DJ 04.06.2001; REsp 112.313/SP, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, julgado em 16.11.1999, DJ 17.12.1999; REsp 196.581/MG, Rel. Ministro Garcia Vieira, Primeira Turma, julgado em 04.03.1999, DJ 03.05.1999; e REsp 89.706/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Segunda Turma, julgado em 24.03.1998, DJ 06.04.1998). 2. A responsabilidade do adquirente de boa-fé reside na exigência, no momento da celebração do negócio jurídico, da documentação pertinente à assunção da regularidade do alienante, cuja verificação de idoneidade incumbe ao Fisco, razão pela qual não incide, à espécie, o artigo 136, do CTN, segundo o qual "salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão Fl. 1421DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-012.445 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722808/2011-24 dos efeitos do ato" (norma aplicável, in casu, ao alienante). 3. In casu, o Tribunal de origem consignou que: "(...)os demais atos de declaração de inidoneidade foram publicados após a realização das operações (f. 272/282), sendo que as notas fiscais declaradas inidôneas têm aparência de regularidade, havendo o destaque do ICMS devido, tendo sido escrituradas no livro de registro de entradas (f. 35/162). No que toca à prova do pagamento, há, nos autos, comprovantes de pagamento às empresas cujas notas fiscais foram declaradas inidôneas (f. 163, 182, 183, 191, 204), sendo a matéria incontroversa, como admite o fisco e entende o Conselho de Contribuintes." 4. A boa-fé do adquirente em relação às notas fiscais declaradas inidôneas após a celebração do negócio jurídico (o qual fora efetivamente realizado), uma vez caracterizada, legitima o aproveitamento dos créditos de ICMS. 5. O óbice da Súmula 7/STJ não incide à espécie, uma vez que a insurgência especial fazendária reside na tese de que o reconhecimento, na seara administrativa, da inidoneidade das notas fiscais opera efeitos ex tunc, o que afastaria a boa-fé do terceiro adquirente, máxime tendo em vista o teor do artigo 136, do CTN. 6. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1148444/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 27/04/2010) Da simples leitura do referido enunciado, constata-se que há uma diferença abissal entre a situação discutida nestes autos e a debatida no precedente jurisprudencial em referência. O que externou o referido julgado foi que o contribuinte não poderia ser prejudicado pela eventual e desconhecida inidoneidade do terceiro com quem tivesse contratado de boa fé, porém, condicionou adoção desse entendimento a demonstração de que a operação de compra e venda fosse efetivamente realizada, o que exclui qualquer tipo de fraude, especialmente, a praticada mediante simulação. Nos presentes a autos, em contraste com o julgado paradigma, as aquisições do café em grão das “pseudoatacadistas” foram comprovamente simuladas, para acobertar as efetivas operações de compra e venda celebradas com os produtores rurais e/ou maquinistas. Portanto, aqui trata-se de operações fraudulentas que, certamente, não se amoldam à hipótese objeto do julgado paradigma, em que ficou “demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada” e “a celebração do negócio jurídico (o qual fora efetivamente realizado)”. Dessa forma, não há como aplicar o entendimento exarado no referido REsp ao caso em tela, porque a situação fática nele trata revela-se distinta da que provada nos presentes autos. Nele há prova de que a operação de compra e venda foi efetivamente realizada, aqui há prova de que a operação de compra e venda, celebrada com as “pseudoatacadistas” foi simulada. Diante dessa constatação, fica demonstrada a irrelevância do argumento da recorrente de que somente adquiriu café em grão de empresas de fachada ativas no CNPJ, como se o mero cumprimento dessa formalidade fosse suficiente para infirmar o vasto acervo probatório que comprova que as correspondentes operações de aquisição foram simuladas para acobertar a real operação de compra dos produtores rurais. (...) Contudo, dado o farto contexto fático-probatório, chega-se a conclusão que, em todas as aquisições realizadas de pessoas jurídicas inidôneas, a recorrente não agiu como compradora de boa fé. Ao contrário, os fatos relatados no citado Termo, respaldados no amplo acervo probatório colhido no âmbito das citadas operações, demonstram que a recorrente não só tinha conhecimento, como contribuiu, de forma efetiva, para criação e funcionamento do citado esquema de Fl. 1422DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-012.445 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722808/2011-24 fraude, tendo dele se beneficiado ou tentado se beneficiar, mediante a apropriação indevida de créditos integrais da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins calculados sobre aquisições simuladas das “pseudoatacadistas” de café em grão. É importante destacar que no Termo de Verificação Fiscal que instrui o processo há menção ao fato de que nas notas fiscais apreendidas há uma observação de que o café deveria ser embarcado no endereço do produtor e não do fornecedor. A data que a empresa tornou-se inidônea pelo então Ministério da Fazenda é irrelevante no caso concreto, pois está a se tratar de uma simulação, que pode ser realizada com empresa idôneas. Demonstrou-se que a Recorrente sabia ou devia saber que as fornecedoras não tinham condições de processamento ou armazenagem do Café delas adquirido. Em relação ao argumento de que a desconsideração da operação deveria ser precedida de processo administrativo, indicando quais teriam sido as pessoas físicas que teriam realizado as operações, entendo que não existe esta necessidade por falta de previsão legal, especialmente em se tratando de processo por meio do qual é o contribuinte quem busca exercer um direito a crédito e para isso deve provar a liquidez e certeza do mesmo. Alega ainda que que era necessário aferir se era o intermediário quem interpunha uma pessoa jurídica inidônea ou se foi a Recorrente quem criou este estado de coisas, o que entendo que não é pertinente para o deslinde da questão, eis que tendo sido demonstrado o negócio fraudulento e simulado, tal demonstração é irrelevante. As operações policiais e fiscais demonstraram que havia um grupo de pessoas organizado para praticar estas atividades ilícitas, sendo autorizado presumir que os atos, evidenciados em um determinado período, já ocorriam há algum tempo, bem como que continuaram ocorrendo. Sustenta que o café adquirido no Espirito Santo em sua maioria seria o Conilon, que não é utilizado para exportação, todavia a partir do momento em que se desconsidera o negócio jurídico por simulação, e levando em consideração que a prova da liquidez e certeza do crédito é ônus da Recorrente, caberia a ela demonstrar de forma cabal este fato. A Recorrente insurge-se contra a decisão no que diz respeito a erro nas notas fiscais, especialmente emitidas por cooperativas, que não teria o condão de gerar as glosas. Pelo que se pode interpretar da Manifestação de Inconformidade a fornecedora teria utilizado códigos de operações não tributadas quando na verdade teriam sido objeto de tributação. Requer que seja o processo convertido em diligência para a análise das notas. No Recurso Voluntário a Recorrente alega que houve erro na Situação Tributária CST. Partindo-se da premissa de que tratam-se de processos por meio do qual pleiteam-se créditos, a Recorrente definitivamente não deveria ter se limitado a requerer a conversão em diligência, mas sim demonstrar a liquidez e certeza do crédito alegado, e que o erro dependeria de provas, que não foram produzidas, razão pela qual voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. No Recurso Voluntário a Recorrente não refuta especificamente o fato de que não provou a existência dos créditos, limitando-se a atacar o sistema, apontando-lhe incongruências que não podem ser analisadas nesta instância, razão pela qual nego provimento a este capítulo. Fl. 1423DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3302-012.445 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722808/2011-24 Finalmente requer a aplicação da SELIC sobre os créditos pretendidos, pleito que deve ser denegado por força da Súmula CARF n. 125. A teor da Súmula CARF nº 125 no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Conclusivamente, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do recurso e, na parte conhecida, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 1424DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12571.000082/2011-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 14 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 CRÉDITO PRESUMIDO. SAÍDA DO ESTABELECIMENTO PRODUTOR COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. CONDIÇÕES. LEI N. 9.532, de 1997. A empresa produtora poderá apurar crédito presumido do IPI, como ressarcimento das Contribuições, nos casos de venda de produtos a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior. Nos termos do § 2º do art. 39 da Lei nº 9.532, de 1997, consideram-se vendidos com o fim especifico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. CRÉDITO PRESUMIDO. REGIME ALTERNATIVO. BASE DE CÁLCULO. CUSTOS COM A AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL. Nos termos do inciso I do § 1º do art. 1º da Lei nº 10.276, de 2001, a inclusão dos custos com a aquisição de combustível na base de cálculo do crédito presumido de IPI sob a sistemática do regime alternativo só é possível quando esse combustível tenha sido efetivamente utilizado (consumido) no processo produtivo. CRÉDITO PRESUMIDO. REGIME ALTERNATIVO. BASE DE CÁLCULO. CUSTOS COM A AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL UTILIZADO NA TRANSFERÊNCIA DE MATÉRIA-PRIMA ENTRE A ÁREA DE EXTRAÇÃO E A ÁREA DE PRODUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A transferência de matéria-prima (toras) entre a área de extração e a área de produção da mesma empresa não corresponde a uma aquisição, requisito necessário, estabelecido pelo inciso I do § 1º do art. 1º da Lei nº 10.276, de 2001, para o aproveitamento do crédito presumido do IPI, de tal forma que os custos com a aquisição de combustível utilizado nesse transporte não podem ser incluídos na base de cálculo do crédito presumido do IPI.
Numero da decisão: 3201-009.592
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Laércio Cruz Uliana Júnior votaram pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.588, de 13 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 12571.000079/2011-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Regis Venter (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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SAÍDA DO ESTABELECIMENTO PRODUTOR COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. CONDIÇÕES. LEI N. 9.532, de 1997. A empresa produtora poderá apurar crédito presumido do IPI, como ressarcimento das Contribuições, nos casos de venda de produtos a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior. Nos termos do § 2º do art. 39 da Lei nº 9.532, de 1997, consideram-se vendidos com o fim especifico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. CRÉDITO PRESUMIDO. REGIME ALTERNATIVO. BASE DE CÁLCULO. CUSTOS COM A AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL. Nos termos do inciso I do § 1º do art. 1º da Lei nº 10.276, de 2001, a inclusão dos custos com a aquisição de combustível na base de cálculo do crédito presumido de IPI sob a sistemática do regime alternativo só é possível quando esse combustível tenha sido efetivamente utilizado (consumido) no processo produtivo. CRÉDITO PRESUMIDO. REGIME ALTERNATIVO. BASE DE CÁLCULO. CUSTOS COM A AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL UTILIZADO NA TRANSFERÊNCIA DE MATÉRIA-PRIMA ENTRE A ÁREA DE EXTRAÇÃO E A ÁREA DE PRODUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A transferência de matéria-prima (toras) entre a área de extração e a área de produção da mesma empresa não corresponde a uma aquisição, requisito necessário, estabelecido pelo inciso I do § 1º do art. 1º da Lei nº 10.276, de 2001, para o aproveitamento do crédito presumido do IPI, de tal forma que os custos com a aquisição de combustível utilizado nesse transporte não podem ser incluídos na base de cálculo do crédito presumido do IPI. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Laércio Cruz Uliana Júnior votaram pelas conclusões. Este AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 57 1. 00 00 82 /2 01 1- 68 Fl. 1187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.592 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000082/2011-68 julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.588, de 13 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 12571.000079/2011-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Regis Venter (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de pedido de ressarcimento apresentado eletronicamente, cumulado com declarações de compensação, lastreado em crédito presumido de IPI (Lei nº 9.363, de 1996, e Lei nº 10.276, de 2001) e em crédito básico de IPI (Lei nº9.779, de 1999). A fiscalização glosou, em relação aos custos utilizados no cálculo do crédito presumido, os dispêndios realizados com a aquisição de combustível utilizado pelos veículos, sob o argumento de que a previsão legal permite apenas o aproveitamento de crédito do IPI relativo ao combustível consumido diretamente no processo industrial. Glosou ainda a parcela do crédito presumido relativa às vendas realizadas, com a utilização do CFOP 5.501, para empresas comerciais exportadoras constituídas fora dos moldes do Decreto-Lei nº 1.248, de 1972, e cujos produtos não foram remetidos diretamente para embarque ou para recinto alfandegado, por entender que não restaram preenchidas as condições previstas no § 2º do art. 39 da Lei nº 9.532, de 1997, para que se considere que os produtos tenham sido vendidos com o fim específico de exportação. Inconformada, a empresa apresentou manifestação, onde argumenta, em síntese: (i) que o § 2º do art. 39 da Lei nº 9.532, de 1997, não poderia ser aplicado em casos de ressarcimento das Contribuições, visto ser um dispositivo relacionado especificamente com a suspensão do IPI; (ii) que a base legal aplicável ao crédito presumido do IPI (como ressarcimento das Contribuições) é encontrada na Lei nº 9.363, de 1996, e, alternativamente, na Lei nº 10.276, de 2001; Fl. 1188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.592 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000082/2011-68 (iii) que as IN SRF nos 419 e 420, ambas de 2004, que regulamentaram, respectivamente, as Leis n os 9.363, de 1996, e 10.276, de 2001, dispõem que na venda com fim específico de exportação, os produtos deverão sair do estabelecimento produtor para embarque ou “depósito”, por conta e ordem da empresa comercial exportadora adquirente; (iv) que em nenhum momento as leis e IN referidas mencionam a expressão “recintos alfandegados”, mas sim, unicamente, a palavra “depósito”; (v) que efetuou o “depósito” no local determinado pelas empresas comerciais exportadoras adquirentes, tendo elas providenciado a efetiva exportação, que é o que realmente interessa; (vi) que se a exportação não tivesse ocorrido, a responsabilidade tributária recairia sobre as empresas comerciais exportadoras, conforme previsto no § 4º e ss. do art. 2º da Lei nº 9.363, de 1996, e § 5º do art. 1º da Lei nº 10.276, de 2001; (vii) que não concorda com a glosa do combustível, uma vez que ele é utilizado nos veículos de sua propriedade, que transportam matéria-prima (toras) do local de extração até a sua indústria; e (viii) que o custo da matéria-prima engloba o custo do transporte, conforme disposto no inciso I do art. 290, c/c o § 1º do art. 289 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR), de tal forma que, dando-se o crédito presumido da matéria- prima, o mesmo deve ser dado em relação ao combustível. O julgamento em primeira instância resultou em uma decisão de improcedência da Manifestação de Inconformidade, tendo se ancorado nos seguintes fundamentos: (i) que embora o transporte das matérias-primas seja uma operação essencial ao funcionamento do estabelecimento industrial, ele não faz parte, para os fins do IPI, do processo produtivo, de tal forma que o transporte consumido nesse transporte, do local da extração até o estabelecimento industrial, não pode ser incluído no cálculo do crédito presumido do IPI; (ii) que a falta da menção expressa ao termo “recintos alfandegados” na legislação específica do crédito presumido do IPI é indiferente para os efeitos considerados pela autoridade fiscal, uma vez que os procedimentos afetos à exportação de mercadorias constituem-se matéria sob o domínio da legislação aduaneira, sendo desnecessário replicar idênticas disposições, haja vista a aplicação do mesmo regramento; (iii) que toda mercadoria destinada à exportação deve ser, obrigatoriamente, enviada a recinto alfandegado; (iv) que quanto ao § 2º do art. 39 da Lei nº 9.532, de 1997, que prevê a saída de produtos fabricados do estabelecimento industrial com a suspensão do IPI, Fl. 1189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.592 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000082/2011-68 com finalidade de exportação, sua aplicação é óbvia: o produto se destina ao exterior; (v) que a própria interessada deu saída a seus produtos utilizando do disposto no § 2º do art. 39 da Lei nº 9.532, de 1992, conforme se vê nas notas fiscais juntadas aos autos; (vi) que ao se valer do permissivo legal, deveria a interessada remeter seus produtos, quando não efetuada a exportação direta, a empresas comerciais exportadoras, com o fim específico de exportação, entenda-se, quando remetidos diretamente para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora; (vii) que a venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação implica, necessariamente, a remessa da mercadoria para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, em face da determinação contida na Lei nº 9.363, de 1996; (viii) que tratando-se de benefício fiscal, a legislação reclama interpretação restrita; (ix) que a manifestante não contradita a afirmação de que as mercadorias tenham sido entregues à destinatária comercial exportadora, e não diretamente para embarque de exportação ou recinto alfandegado, por conta e ordem da referida empresa comercial exportadora; (x) que não demonstrada que as exigências legais tivessem sido satisfeitas, não há como aquiescer com a pretensão ao crédito decorrente de incentivo fiscal; (xi) que a jurisprudência colacionada na Manifestação de Inconformidade vai no mesmo sentido, depondo contra os próprios argumentos da ora recorrente e corroborando o entendimento da fiscalização; (xii) que por envolver a fruição de créditos, cabe à interessada o ônus de comprovar que faz jus ao seu direito; e (xiii) que não se está discutindo nos autos se os produtos foram exportados, mas sim o cumprimento das condições impostas pela lei para o gozo do benefício fiscal, mais especificamente se os produtos foram enviados para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, concretizando, de fato, a venda com fim específico de exportação para o exterior. Cientificada da decisão da DRJ, a empresa, de forma tempestiva, interpôs Recurso Voluntário, reafirmando as razões da Manifestação de Inconformidade nos seguintes termos: (i) que em nenhum momento a IN SRF nº 420, de 2004, menciona a palavra “recinto alfandegado”, e sim e unicamente a palavra “depósito”; Fl. 1190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.592 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000082/2011-68 (ii) que efetuou o “depósito” no local determinado pelas comerciais exportadoras, e por meio delas foi efetuada a “efetiva exportação”, que é o que realmente interessa; (iii) que a RFB constatou a ocorrência das exportações, tendo examinado as notas fiscais de venda, os registros de exportação, as declarações de exportação e os livros fiscais, bem como consultou a base de dados da RFB, nada constatando de irregular, exceto em relação à palavra “recinto alfandegado” na saída para empresa comercial exportadora; (iv) que se a exportação não tivesse ocorrido, a reponsabilidade tributária recairia sobre as empresas comerciais exportadoras, conforme previsão do § 4º e seguintes do art. 2º da Lei nº 9.363, de 1996, e § 5º do art. 1º da Lei nº 10.276, de 2001; (v) que a documentação juntada aos autos, que demonstra, passo a passo, todo o procedimento, desde a saída do produto industrializado do estabelecimento do produtor para o local de depósito ou embarque determinado pela comercial exportadora, e saída desta para o efetivo embarque no navio, é prova incontestável do cumprimento das condições impostas pela lei para o gozo do benefício fiscal; (vi) que os produtos foram enviados para embarque, concretizando, de fato, a venda com fim específico e exportação para o exterior; (vii) que não concorda com a glosa do combustível, uma vez que ele é utilizado nos veículos de sua propriedade, que transportam matéria-prima (toras) do local de extração até a sua indústria; e (viii) que o custo da matéria-prima engloba o custo do transporte, conforme disposto no inciso I do art. 290, c/c o § 1º do art. 289 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR), de tal forma que, dando-se o crédito presumido da matéria- prima, o mesmo deve ser dado em relação ao combustível. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento. Do fim específico de exportação Conforme se percebe dos autos, a fiscalização entendeu que as vendas de produtos realizadas pela ora recorrente para empresas comerciais exportadoras constituídas fora Fl. 1191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.592 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000082/2011-68 dos moldes do Decreto-Lei nº 1.248, de 1972, que não tenham sido remetidas diretamente para embarque ou para recinto alfandegado, por não ter restado caracterizado o fim específico de exportação, não podem ser consideradas no cálculo do crédito presumido do IPI, devendo ser tratadas como vendas no mercado interno, sujeitas ao pagamento do IPI e das Contribuições. Por isso a fiscalização glosou a parcela do crédito presumido relacionada com a venda de produtos para essas empresas com CFOP 5.501 (remessa de produção do estabelecimento, com fim específico de exportação), o que foi mantido de forma unânime pela DRJ. A recorrente se defende dizendo que a IN SRF nº 420, de 2004, ao regulamentar a Lei nº 10.276, de 2001, que trata do crédito presumido do IPI, menciona apenas a palavra “depósito”, sem fazer qualquer referência ao termo “recinto alfandegado”. Acrescenta que os produtos foram efetivamente exportados, e que, por isso, cumpriu todas as condições impostas pela lei para o gozo do benefício fiscal, tendo sido concretizada, de fato, a venda com fim específico de exportação. Argumenta, de forma subsidiária, que se a exportação não tivesse ocorrido, a responsabilidade tributária recairia sobre as empresas comerciais exportadoras, nos termos do § 4º e seguintes do art. 2º da Lei nº 9.363, de 1996, e § 5º do art. 1º da Lei nº 10.276, de 2001, e, por isso, pede “que o presente Processo/Despacho Decisório e Acórdão, seja redirecionado aos mesmos na condição de responsáveis originais”. Mas não tem razão a recorrente. Primeiro porque não é a IN SRF nº 420, de 2004, a norma definidora do que seja “fim específico de exportação”, conceito aplicável tanto na determinação da suspensão do IPI, quando da saída dos produtos do estabelecimento industrial para a empresa comercial exportadora adquirente, quanto na determinação do crédito presumido do IPI, concedido como ressarcimento das Contribuições. Esse conceito foi inicialmente introduzido no Decreto-Lei nº 1.248, de 1972 (parágrafo único do art. 1º), e estava direcionado para as aquisições feitas pelas empresas comerciais exportadoras constituídas nos moldes definidos naquele Decreto-Lei, tendo sido reproduzido, com as modificações necessárias para sua aplicação em relação às demais empresas comerciais exportadoras, na Lei nº 9.532, de 1997 (§ 2º do art. 39). Então, quando a IN SRF nº 420, de 2004, diz que o fim específico de exportação resta caracterizado quando os produtos saem do estabelecimento produtor para depósito, há que se entender que esses produtos devem ser depositados em entreposto ou em recinto alfandegado, quando adquiridos por empresa comercial exportadora constituída nos moldes do Decreto-Lei nº 1.248, de 1972, ou tão somente em recinto alfandegado, quando adquiridos pelas demais empresas comerciais exportadoras. Segundo porque o § 2º do art. 39 da Lei nº 9.532, de 1997, é muito claro ao disciplinar, em relação às empresas comerciais exportadoras constituídas fora dos moldes do Decreto-Lei nº 1.248, de 1972, que o fim específico para exportação só resta caracterizado quando os produtos são remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recinto alfandegado, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, de tal forma que não basta a comprovação de que os produtos vendidos para a empresa comercial exportadora tenham sido efetivamente exportados. Repita-se, a lei é explícita em dizer que só fica caracterizado o fim específico de exportação quando houver a remessa dos produtos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados: Fl. 1192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.592 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000082/2011-68 Art. 39. Poderão sair do estabelecimento industrial, com suspensão do IPI, os produtos destinados à exportação, quando: I - adquiridos por empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; .............................. § 2º Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. .............................. E o fato é que, no caso aqui analisado, não há dúvidas de que a recorrente não enviou os produtos vendidos para as empresas comerciais exportadoras diretamente para embarque de exportação ou para algum recinto alfandegado. Pelo contrário, a recorrente sequer questiona esse fato, limitando-se a dizer que, em razão de os produtos terem sido exportados, as condições impostas pela lei para o gozo do benefício fiscal foram todas cumpridas. Terceiro porque, não tendo sido cumpridas as condições para que as vendas pudessem ser consideradas como tendo sido feitas com o “fim específico de exportação”, a recorrente não faz jus ao crédito presumido do IPI, bem como responde pelo pagamento do IPI na qualidade de contribuinte, como se os produtos tivessem sido vendidos no mercado interno. Não há que se falar, portanto, em responsabilidade tributária da empresa comercial exportadora adquirente, mesmo que os produtos não tenham sido exportados. É nessa mesma linha de entendimento que foram prolatadas diversas decisões neste Conselho, a exemplo dos processos cujas ementas reproduzo a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 VENDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. REQUISITOS. Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. (§ 2º do art. 39 da Lei nº 9.532/97, aplicável também às comerciais exportadoras não constituídas atendendo às exigências do Decreto-lei nº 1.248/72 “Trading Companies”). (Acórdão 9303-008.626, de 15/05/2019 – Processo nº 11543.005431/2002-11 – Relator: Rodrigo da Costa Pôssas) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. SAÍDA PARA EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. No caso de venda à empresa comercial exportadora, para usufruir do benefício do crédito presumido, cabe à contribuinte comprovar o fim específico de Fl. 1193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.592 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000082/2011-68 exportação para o exterior, demonstrando que os produtos foram remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. (Acórdão 9303-008.762, de 13/06/2019 – Processo nº 11543.000755/2002-63 – Relator: Demes Brito) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. SAÍDA PARA EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO No caso de venda à empresa comercial exportadora (ECE), para usufruir do benefício do crédito presumido do IPI, cabe à contribuinte comprovar o fim específico de exportação para o exterior, demonstrando que os produtos foram remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. (Acórdão 9303-010.666, de 15/09/2020 – Processo nº 11962.000886/2001-29 – Relator: Luiz Eduardo de Oliveira Santos) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2006 VENDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. REQUISITOS. Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação apenas os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. (Acórdão 3401-009.030, de 28/04/2021 – Processo nº 15586.000723/2010-22 – Relator: Lázaro Antônio Souza Soares) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/05/2005 a 30/06/2005 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. VENDAS A EMPRESAS COMERCIAL EXPORTADORAS. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. Para fins de cálculo do percentual a ser aplicado sobre os custos industrias, cujo resultado constitui a base de cálculo do crédito presumido, somente podem ser incluídas as vendas para empresa comercial exportadora cujos produtos tenham sido remetidos diretamente para embarque ou para recinto alfandegado, por conta e ordem do adquirente. (Acórdão 3001-001.910, de 16/06/2021 – Processo nº 10783.900584/2010-99 – Relator: Marcelo Costa Marques d’Oliveira) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 Fl. 1194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.592 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000082/2011-68 VENDA COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. REMESSA DIRETA PARA EMBARQUE DE EXPORTAÇÃO OU RECINTO ALFANDEGADO. REQUISITO NÃO CUMPRIDO. Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Tendo sido os produtos enviados para o estabelecimento do adquirente, recinto não alfandegado, resta desconfigurada a venda com fim específico de exportação. (Acórdão 3402-008.958, de 25/08/2021 – Processo nº 10783.922329/2009-63 – Relator: Sílvio Rennan do Nascimento Almeida) Dessa forma, não tendo sido os produtos enviados diretamente do estabelecimento da recorrente para embarque de exportação ou para recinto alfandegado, é de se concluir que, nos termos da Lei nº 9.532, de 1997, não houve venda com o fim específico de exportação, não tendo sido cumpridas, portanto, as condições necessárias para o aproveitamento do crédito presumido do IPI, previsto na Lei nº 9.363, de 1996, c/c a Lei nº 10.276, de 2001. Por essas razões, é de se manter a glosa promovida pela fiscalização. Do combustível A recorrente se insurge, desde a Manifestação de Inconformidade, contra a exclusão do combustível da base de cálculo do crédito presumido, explicando que esse combustível foi utilizado nos veículos de sua propriedade, para o transporte de matéria-prima (toras) do local de extração até a sua indústria. Argumentando que o custo da matéria-prima engloba o custo do transporte, conforme disposto no inciso I do art. 290, c/c o § 1º do art. 289 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR), a recorrente defende que, se o custo da matéria-prima foi incluído no cálculo do crédito presumido, o custo do combustível também deveria ter sido incluído. Novamente sem razão a recorrente. Em que pese o regime alternativo da Lei nº 10.276, de 2001, ter ampliado, em relação ao previsto na Lei nº 9.363, de 1996, a possibilidade de aproveitamento de crédito presumido do IPI para permitir o cômputo, em sua base de cálculo, dos custos com a aquisição de energia elétrica e combustível, isso só é possível quando essa energia elétrica e esse combustível forem efetivamente utilizados (consumidos) no processo produtivo. É essa a interpretação que se extrai do inciso I do § 1º do art. 1º da Lei nº 10.276, de 2001: Art. 1º Alternativamente ao disposto na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como ressarcimento relativo às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COFINS), de conformidade com o disposto em regulamento. § 1º A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos seguintes custos, sobre os quais incidiram as contribuições referidas no caput: I - de aquisição de insumos, correspondentes a matérias-primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem, bem assim de energia elétrica e Fl. 1195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.592 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000082/2011-68 combustíveis, adquiridos no mercado interno e utilizados no processo produtivo; .............................. (grifei) É esse, também, o entendimento a que se chegou nos seguintes Acórdãos deste Conselho, cujas ementas reproduzo abaixo: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de Apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CRÉDITO PRESUMIDO. REGIME ALTERNATIVO. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE INSUMOS. COMBUSTÍVEL. É imprescindível para inclusão na base de cálculo do crédito presumido de IPI sob a sistemática do regime alternativo a demonstração de que o combustível adquirido foi utilizado no processo industrial da empresa, sob pena de violação ao artigo 1º, §1º, I da Lei nº 10.276/2001. (Acórdão 3101-01.189, de 18/07/2012 – Processo nº 10940.900228/2010-15 – Relator: Luiz Roberto Domingo) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 CRÉDITO PRESUMIDO. LEI nº 10.276/2001. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE INSUMOS. ÓLEO DIESEL UTILIZADO COMO COMBUSTÍVEL NO TRANSPORTE DA MATÉRIA-PRIMA, NO TRANSPORTE DO PRODUTO ACABADO ATÉ O PORTO DE EMBARQUE PARA O EXTERIOR E NO TRANSPORTE DE PESSOAS (MÃO DE OBRA). IMPOSSIBILIDADE. Não obstante a importância de que se revestem, os gastos utilizados com o transporte de matérias-primas (da área em que é extraída até o estabelecimento fabril), com o transporte do produto acabado para o local de embarque para o exterior e com o transporte da mão-de-obra, não podem fazer parte da base de cálculo para a apuração do crédito presumido de IPI (regime alternativo da Lei nº 10.276, de 10 de setembro de 2001), pois não integram o processo de industrialização. (Acórdão 3401-01.156, de 10/12/2010 – Processo nº 13984.000107/2003-24 – Relator: Odassi Guerzoni Filho) No caso aqui analisado, não há dúvidas de que o combustível sobre o qual a recorrente pleiteia o crédito presumido do IPI não foi utilizado no processo produtivo. A própria recorrente revela isso quando afirma tê-lo utilizado para abastecer os veículos que fizeram o transporte de matéria-prima (toras) da área de extração até a área de produção. Talvez por ter enxergado essa limitação para o aproveitamento do crédito presumido do IPI sobre o combustível adquirido, a recorrente tenha enveredado para uma linha de defesa onde sustenta que o combustível utilizado para o transporte da matéria-prima faz parte do custo da própria matéria-prima e, por isso, deve ser incluído na base de cálculo do crédito presumido do IPI. Essa linha de argumentação até faria sentido se estivéssemos tratando do custo para transporte de matéria-prima adquirida de terceiro, uma vez que o inciso I do § 1º do art. 1º da Lei nº 10.276/2001 estabelece que a base de cálculo do crédito presumido do IPI é Fl. 1196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-009.592 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000082/2011-68 a soma dos custos de aquisição dos insumos, aí compreendidos as matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem. Além disso, a IN SRF nº 420, de 2004, que dispõe sobre o cálculo, a utilização e a apresentação de informações do regime alternativo do crédito presumido do IPI, instituído pela Lei nº 10.276, de 2001, expressamente permite, em seu art. 18, que o valor do frete seja mantido na base de cálculo do crédito presumido do IPI, desde que cobrado do adquirente: Art. 18. Para efeito do cálculo do crédito presumido, o ICMS não será excluído dos custos de MP, de PI, de ME, da energia elétrica e dos combustíveis, bem assim os valores do frete e seguro, desde que cobrados ao adquirente. O problema é que, no caso discutido no presente processo, o combustível não é utilizado para o transporte de matéria-prima (toras) adquirida de terceiro, mas sim para o transporte de matéria-prima da área de extração para a área de produção da empresa. Ou seja, não há aquisição de matéria-prima a ser empregada no processo industrial, requisito necessário para o aproveitamento do crédito presumido do IPI, mas sim o mero transporte de matéria-prima entre estabelecimentos da empresa. Diante disso, não há a possibilidade de aproveitamento de crédito presumido do IPI em relação ao custo com a aquisição de combustível utilizado para o transporte de toras da área de extração para a área de produção. Esse é o entendimento que tem sido adotado no CARF, conforme se observa nos Acórdãos cujas ementas reproduzo a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. TRANSFERÊNCIA DE MATÉRIAS- PRIMAS ENTRE FILIAIS. NÃO HÁ DIREITO AO CRÉDITO. O disposto no art. 1º da Lei n.º 9.363/96 é claro no sentido de que a empresa fará jus ao crédito presumido de IPI como forma de ressarcimento das contribuições do PIS e da COFINS, incidentes sobre as aquisições dessas matérias-primas no mercado interno, não podendo ser enquadradas nesse conceito as transferências entre filiais. (Acórdão 9303-009.172, de 17/07/2019 – Processo nº 13660.000067/2003-73 – Relator: Vanessa Marini Cecconello) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 CRÉDITO PRESUMIDO. TRANSFERÊNCIAS ENTRE FILIAIS. IMPOSSIBILIDADE. O disposto no art. 1º da Lei n.º 9.363/96 é claro no sentido de que a empresa fará jus ao crédito presumido de IPI como forma de ressarcimento das contribuições do PIS e da COFINS, incidentes sobre as aquisições dessas matérias-primas no mercado interno, não podendo ser enquadradas nesse conceito as transferências entre filiais. (Acórdão 9303-009.278, de 13/08/2019 – Processo nº 13660.000066/2003-29 – Relator: Érika Costa Camargos Autran) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Fl. 1197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-009.592 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000082/2011-68 Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 CRÉDITO SOBRE TRANSFERÊNCIA DE MATÉRIA-PRIMA ENTRE FILIAIS. GLOSA. PROCEDÊNCIA. O art. 1º da Lei nº 9.363/96 prevê o crédito presumido incidente nas aquisições de matéria-prima. A transferência de matérias-primas entre estabelecimentos da mesma empresa não corresponde a uma aquisição, pois não há transferência de titularidade do bem. (Acórdão 9303-011.276, de 17/03/2021 – Processo nº 10950.004311/2008-28 – Relator: Valcir Gassen) Pelas razões apresentadas, entendo que deva ser mantida a glosa promovida pela fiscalização em relação aos custos de aquisição de combustível utilizado para o transporte de matéria-prima (toras) da área de extração para a área de produção. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 1198DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 35266.001039/2003-69
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Dec 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 01/09/2003 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE. AI. CÓDIGO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CFL 68. PREENCHIMENTO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E DE INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP) COM INFORMAÇÕES INCORRETAS OU OMISSAS. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Constitui infração à Legislação Previdenciária apresentar o sujeito passivo GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme previsto na Legislação Previdenciária correlata. Torna-se cabível a manutenção do lançamento da multa CFL 68 devidamente fundamentada quando não descaracterizada a infração por meio de elementos probatórios pertinentes para afastamento de todos os fatos geradores. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.
Numero da decisão: 2003-003.887
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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AUTO DE. AI. CÓDIGO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CFL 68. PREENCHIMENTO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E DE INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP) COM INFORMAÇÕES INCORRETAS OU OMISSAS. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Constitui infração à Legislação Previdenciária apresentar o sujeito passivo GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme previsto na Legislação Previdenciária correlata. Torna-se cabível a manutenção do lançamento da multa CFL 68 devidamente fundamentada quando não descaracterizada a infração por meio de elementos probatórios pertinentes para afastamento de todos os fatos geradores. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 26 6. 00 10 39 /2 00 3- 69 Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.887 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 35266.001039/2003-69 Relatório Trata-se de recurso voluntário (e-fls. 30/32), interposto contra a Decisão Notificação - DN n o. 19.425/140/2003, exarada em Primeira Instância na Gerencia Executiva do INSS em Passo Fundo/RS (e-fls. 25/27), que monocraticamente considerou improcedente impugnação (e-fls. 17/19) interposta contra Auto de Infração CFL 68 DEBCAD 35.571.287-3 (e- fls. 02/05), lavrado pela apresentação de Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, no valor de R$8.455,94, consolidado em 01/09/2003. 2. Adoto o Relatório da referida DN, transcrito em sua essência, por esclarecer os fatos ocorridos: DO LANÇAMENTO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado, de acordo com o Relatório Fiscal de fls. 05/06, ..., infringindo, assim, o disposto no artigo 32, inciso IV e seu parágrafo 5°, da Lei n° 8.212/91. .... DA IMPUGNAÇÃO ... 4. Alegou, inicialmente, que a fundação apresentou tardiamente as GFIPs, pedindo, em termos genéricos, a relevação da multa aplicada, por entender que após cumprida a conduta o presente não tem mais razão de existir. 5. Aduz que o inciso V do artigo 32 da lei n° 8.212/91 foi vetado pela lei n° 10.403, de 08/01/2002, concluindo que a penalidade não pode ter por base um dispositivo que não mais existe. 6. Requer, por fim, seja declarada insubsistente o presente auto de infração e, caso se entenda pela subsistência do mesmo, requer seja a multa reconsiderada, tendo em vista a correção da falta. Requer, finalmente, a notificação do autuado para participar de todos os atos decisórios, inclusive para ofertar defesa oral, além da concessão de prazo para juntada de documentos. (...). 3. A ementa da DN mantendo o crédito tributário é colacionada a seguir: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECLARAÇÃO EM GFIP. DESCUMPRIMENTO. A falta de informação de todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias na GFIP constitui infração à legislação previdenciária prevista no artigo 32, inciso IV e §5° da Lei 8.212/91. AUTUAÇÃO PROCEDENTE. Recurso Voluntário 4. Intimado do Acórdão por via postal em 11/11/2003 (AR de e-fl. 29), o Contribuinte protocolou seu Recurso Voluntário em 11/12/2003 (protocolo de e-fl. 30). Após clamar pela inexigibilidade do depósito recursal, repisa seus argumentos impugnatórios. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.887 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 35266.001039/2003-69 5. Seu pedido final envolve o acolhimento de seu recurso e o julgamento pela insubsistência da infração, subsidiariamente a “reconsideração” da multa, sua notificação acerca dos atos processuais e a possibilidade de sustentação oral. 6. Os autos foram encaminhados a este Egrégio Conselho cf. proposta e Despacho de 09/09/2010 (e-fl. 92). 7. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator 8. O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, o recorrente detém legitimidade e inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, pois há regularidade formal e apresenta-se tempestivo. Portanto, dele conheço. 9. Os argumentos preliminares e meritórios claramente se confundem no texto recursal e portanto, por bem serão todos apreciados em conjunto. 10. De pronto deve ser realmente destacada a desnecessidade do depósito recursal para o andamento do processo em Segunda Instância, uma vez que a Medida Provisória n° 413, de 03/01/2008, sucedida pela Lei no 11.727, de 2008, revogou os §§ 1° e 2° do art. 126 da Lei n° 8.213/1991, que determinavam a realização de depósito prévio como requisito para a aceitação do recurso. 11. Quanto aos argumentos repisados do contribuinte e, comungando com a decisão proferida pelo Julgador de Primeira Instância, confirmo e adoto, com base no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, os fundamentos e razões de decidir da Decisão Recorrida, a seguir transcrita em essência e em seus contrapontos necessários, no que aqui cabível e grifado no original: DA DECISÃO 8. Apesar da alegação da defesa de que corrigiu a falta objeto da presente autuação, esse fato não foi comprovado pela impugnante. Consta no §1º do artigo 291 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99 os requisitos necessários à relevação da multa, nos seguintes termos: § 1 o A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de defesa, ainda que não contestada a infração, se o infrator for primário, tiver corrigido a falta e não tiver ocorrido nenhuma circunstância agravante. 8.1. Ausente um dos requisitos, qual seja, a comprovação da correção integral da falta, a multa não é passível de relevação. 9. A impugnante alega, ainda, estar o presente auto fundamentado em dispositivo vetado pela lei n° 10.403/2002, o que não procede, tendo em vista que a obrigação acessória descumprida está prevista no inciso IV do artigo 32 da lei n° 8.212/91, e não no inciso V desse dispositivo, este sim vetado pela lei mencionada 10. Portanto, ausentes as insubsistências alegadas pela defesa, passa-se à análise da infração cometida e da multa aplicada. 10.1. Consta na Lei n° 8.212/91, que instituiu o plano de custeio da Seguridade Social, que a empresa é obrigada a informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.887 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 35266.001039/2003-69 aos fatos geradores de contribuição providenciaria e outras informações de interesse do INSS (artigo 32, inciso IV). Por sua vez, o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, em seu artigo 225, inciso IV, estabeleceu que a GFIP é o documento mencionado no artigo acima, nos seguintes termos: Art. 225. A empresa é também obrigada a: (...) IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciáha e outras informações de interesse daquele Instituto; 10.2. Ao deixar de informar a remuneração paga ou creditada aos contribuintes individuais relacionados no anexo I do relatório fiscal (fls. 07/09), a impugnante descumpriu a obrigação acima mencionada, incidindo nas penas do artigo 284, II do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, o qual estabelece multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no inciso. 11. Diante do exposto, nota-se que a multa foi corretamente aplicada, de acordo com o que estipula a legislação de regência, não existindo motivo para que seja declarada insubsistente, como quer a empresa autuada. ... 12. Despiciendo o pedido do interessado pela sua intimação dos atos processuais, por prevista no Processo Administrativo Fiscal. PAF. Atente o contribuinte apenas que as intimações previstas são realizadas em seu endereço tributário eleito pelo próprio sujeito passivo, atualizado pelo mesmo nos bancos de dados da Administração Tributária, conforme destacado pelo artigo 23, inciso II, do Decreto no. 70.235, que dispõe sobre o PAF. 13. A sustentação oral pretendida pelo representante da interessada já tem previsão e está garantida no Regimento Interno deste CARF, aprovado pela Portaria MF no 343/15 do Ministério da Fazenda, com suas alterações subsequentes, em seu artigo 61-A, sendo então inócua a necessidade de seu pedido. E não há intimação específica por parte da Administração para tal fim, o que se verifica é a publicação da pauta da sessão de julgamento, consoante Diário Oficial da União (Artigo 55, §§ 1.º e 2.º do Anexo II, do RICARF). 14. Apreciados e afastados todos os argumentos recursais, sem razão a ser dada ao contribuinte, mantendo-se irretocada a Decisão a quo. Dispositivo 15. Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.887 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 35266.001039/2003-69 Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12448.724931/2018-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2013 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRESTAR INFORMAÇOES DE INTERESSE DO INSS, POR INTERMÉDIO DA GFIP. DESCUMPRIMENTO. MULTA - CFL 68. Constitui infração, punível com multa pecuniária, a empresa omitir, na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social - GFIP, valores que constituam fatos geradores de contribuições previdenciárias. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. EFEITOS. As decisões administrativas, doutrina jurídica e a jurisprudência pátria não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados e entendimentos não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O descumprimento de obrigação acessória, punível com multa, configura-se independente da boa ou má fé do contribuinte e da existência ou não de prejuízo ao erário, conforme dispõe o art. 136, do CTN. MULTA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - GFIP Súmula CARF 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. Súmula CARF 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ DESCUMPRIMENTO ­ BOA FÉ ­ AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO O descumprimento da obrigação acessória se configura independente de qualquer circunstância que caracterize má fé por parte do contribuinte ou prejuízo ao erário.
Numero da decisão: 2202-008.886
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidade, e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.870, de 08 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13964.720796/2015-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente Substituto e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (Presidente em Exercício), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Samis Antônio de Queiroz , Sonia de Queiroz Accioly e Diogo Cristian Denny (Suplente Convocado). Ausente o Conselheiro Ronnie Soares Anderson, substituído pelo Conselheiro Diogo Cristian Denny (Suplente Convocado).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRESTAR INFORMAÇOES DE INTERESSE DO INSS, POR INTERMÉDIO DA GFIP. DESCUMPRIMENTO. MULTA - CFL 68. Constitui infração, punível com multa pecuniária, a empresa omitir, na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social - GFIP, valores que constituam fatos geradores de contribuições previdenciárias. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. EFEITOS. As decisões administrativas, doutrina jurídica e a jurisprudência pátria não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados e entendimentos não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O descumprimento de obrigação acessória, punível com multa, configura-se independente da boa ou má fé do contribuinte e da existência ou não de prejuízo ao erário, conforme dispõe o art. 136, do CTN. MULTA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - GFIP Súmula CARF 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. Súmula CARF 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO - BOA FÉ - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO O descumprimento da obrigação acessória se configura independente de qualquer circunstância que caracterize má fé por parte do contribuinte ou prejuízo ao erário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 49 31 /2 01 8- 64 Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.886 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.724931/2018-64 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidade, e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.870, de 08 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13964.720796/2015-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente Substituto e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (Presidente em Exercício), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Samis Antônio de Queiroz , Sonia de Queiroz Accioly e Diogo Cristian Denny (Suplente Convocado). Ausente o Conselheiro Ronnie Soares Anderson, substituído pelo Conselheiro Diogo Cristian Denny (Suplente Convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra R. Decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento que manteve o lançamento por infração ao disposto no artigo 32-A da lei n° 8.212/91, combinado tendo em vista o fato da empresa ter apresentado GFIP, em momento posterior ao prazo de entrega. Segundo o relatório do R. Acórdão, em síntese: Versa o presente processo sobre lançamento (auto de infração), no qual é exigido da contribuinte acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário de 2013. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: a ocorrência de denúncia espontânea, citou jurisprudência, preliminar de nulidade, que a Lei 13.097, de 2015, cancelou as multas. O R. Acórdão não trouxe ementas, dispensado que fora. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.886 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.724931/2018-64 Extrai-se do R. Acórdão que o Colegiado de 1ª Instância julgou IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, mantendo o crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de 1ª Instância, o contribuinte apresentou tempestivo (considerando ato da RFB que previa suspensão de prazos processuais até 31/08/2020 – Portaria RFB 543/2020 e alterações) o presente recurso voluntário, pleiteando o cancelamento da autuação sob alegação de entrega tardia porém espontânea das GFIP, com fundamento no art. 138, do CTN. Ressalta a inexistência de intimação à apresentação das GFIP, de modo que ,no seu entendimento, deveria a RFB deveria ter aplicado multa por atraso na entrega da GFIP. Assinala que a imposição da multa ofende ao princípio da razoabilidade e do relativo ao não confisco, e ausência de prejuízo. Busca a declaração da nulidade da autuação, já que não fora intimado previamente, e o cancelamento da autuação. Juntou documentos. Esse, em síntese, o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Sendo tempestivo, conheço, parcialmente, do recurso e passo ao seu exame. É preciso ressaltar a vedação a órgão administrativo para declarar inconstitucionalidade de norma vigente e eficaz. Nessa linha de entendimento, dispõe o enunciado de súmula, abaixo reproduzido: Súmula CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Também ressalta-se que este Colegiado falece de competência para se pronunciar sobre a alegação de ilegalidade de ato normativo vigente, uma vez que sua competência resta adstrita a verificar se o fisco utilizou os instrumentos legais de que dispunha para efetuar o lançamento. Nesse sentido, art. 62, do Regimento Interno do CARF, e o art. 26-A, do Decreto 70.235/72. Isso porque o controle efetivado pelo CARF, dentro da devolutividade que lhe compete frente à decisão de primeira instância, analisa a conformidade do ato da administração tributária em consonância com a legislação vigente. Nesse sentido, compete ao Julgador Administrativo apenas verificar se o ato administrativo de lançamento atendeu aos requisitos de validade e observou corretamente os elementos da competência, finalidade, forma e fundamentos de fato e de direito que lhe dão suporte, não havendo permissão para declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de atos normativos. Assim, a alegação de inconstitucionalidade multa imposta, por ofensa ao princípio do não confisco ou da razoabilidade não serão conhecidas. Do Mérito Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.886 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.724931/2018-64 Inicialmente, insta registar que alegação no sentido ausência de prejuízo ao erário ante o descumprimento da obrigação acessória, não se mostra suficiente para cancelar a autuação. Isso em razão de que o descumprimento de obrigação acessória, punível com multa, configura-se independente da boa ou má fé do contribuinte e da existência ou não de prejuízo ao erário, conforme dispõe o art. 136, do CTN. Melhor sorte não guarda o Recorrente quando busca a declaração de nulidade da autuação, calcado no fato de não ter recebido intimação prévia no curso da auditoria. O CARF sumulou a matéria decidindo que: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação somente será realizada se for necessária, ou seja, se a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. Nesse sentido, o Acórdão 2002-003.857, da 2º TE, da 2ª Seção, de 19/02/2020, e Acórdão 2301-008.598, da 1ª TO, 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, aos 12/01/2021. Relativamente às demais matérias meritórias, vejamos a fundamentação do R Acórdão (fls.): A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Assim, não assiste razão à impugnante ao pleitear a exclusão da multa, aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. A Lei nº 13.097, de 2015, conversão da Medida Provisória (MP) nº 656, de 2014, anistiou tão-somente as multas lançadas até sua publicação (20/01/2015) e dispensou sua aplicação para fatos geradores ocorridos até 31/12/2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária, que não é o caso dos autos, pois o auto de infração denota que houve fato gerador das contribuições e ele foi lavrado depois da publicação da referida lei. O Projeto de Lei nº 7.512, de 2014 não foi convertido em lei. Sobre a denúncia espontânea, considerando a vinculação do julgador administrativo prevista no art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 2011, e a Solução de Consulta Interna (SCI) nº 7 – Cosit, de 26 de março de 2014, publicada no Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.886 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.724931/2018-64 sítio da Receita Federal em 28/03/2014, que vincula essa autoridade julgadora e estabelece que: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32-A, II e §1º da Lei nº 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 138; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A; Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, ‘b’, e §§ 5º a 7º. Conforme se depreende da leitura da referida SCI, o art. 476 da Instrução Normativa (IN) RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, trata da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991 – relacionadas à GFIP – e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável no caso de “falta de entrega da declaração [GFIP] ou entrega após o prazo”. O §5º do referido art. 476 dispõe inclusive sobre os termos inicial e final para efeitos da aplicação da multa por não entrega da GFIP ou entrega após o prazo, definindo como termo final “a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento”. Portanto em caso de entrega em atraso da GFIP, o termo final para cálculo da multa será a data em que houve efetivamente a entrega da guia. O art. 472 da IN RFB nº 971, de 2009, apenas esclarece que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, isso porque, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal, já que, regra geral, as infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. Assim há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32- A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009), enquanto o art. 472 da IN RFB nº 971, de 2009, é geral, aplicável às outras infrações que sejam sanadas espontaneamente pelo contribuinte e para as quais não haja disciplina específica que preveja a aplicação de multa por atraso no cumprimento da obrigação acessória. O parágrafo único do art. 472 da IN estabelece que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração[...]”, entretanto, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Outro fator que corrobora com esse entendimento é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao disciplinar que o art. 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal: Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.886 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.724931/2018-64 TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. DECLARAÇÃO ENTREGUE FORA DO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. EXIGIBILIDADE. CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 512 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 211 DO STJ. I - A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código de Processo Civil. II - Ademais, “a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um.” (REsp n° 243.241/RS, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 21/08/2000). III - A ausência de prequestionamento da matéria versada no recurso especial, embora opostos embargos declaratórios, impede a admissibilidade daquele, quanto a alegada ofensa ao artigo 512 do CPC, a teor da Súmula 211 do STJ. IV - Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag Nº 502.772/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, julgado em 25/11/2003, DJ 22/03/2004) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.886 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.724931/2018-64 TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp Nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, julgado em 05/02/2009, DJe 19/02/2009) TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp nº 209.663/BA, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 04/04/2013, DJe 10/05/2013) Esclareça-se que o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) a respeito da matéria é o mesmo, já tendo sido, inclusive, objeto de Súmula, que transcrevo: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. O atraso na entrega das GFIP não foi constestado. É fato. Assim é que por força dos fundamentos exarados no R. Acórdão, não afastados na peça recursal, e por força da jurisprudência do STJ e Súmula CARF 49, não há como acolher as alegações do Recorrente. Apenas cumpre considerar que a RFB lançou exatamente a multa por atraso na entrega da GFIP, nos termos do que afirmou como procedimento correto o Recorrente. Ressalta-se que a multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009 Pelo exposto, voto por não conhecer das alegações de inconstitucionalidade da multa imposta, por ofensa ao princípio do não confisco ou da razoabilidade, e, no mérito, por negar provimento do recurso Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.886 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.724931/2018-64 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidade, e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente Substituto e Redator Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13982.720232/2013-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 22/12/2014 PEDIDO DE RESSARCIMENTO COMPLEMENTAR. TRIBUTO E PERÍODO DE APURAÇÃO IDÊNTICOS. DUPLICIDADE. Caracteriza-se duplicidade a transmissão de mais de um pedido de ressarcimento, uma vez que cada pedido deverá referir-se a um único trimestre-calendário e ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação.
Numero da decisão: 3302-012.286
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.283, de 22 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13982.720246/2013-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinícius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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TRIBUTO E PERÍODO DE APURAÇÃO IDÊNTICOS. DUPLICIDADE. Caracteriza-se duplicidade a transmissão de mais de um pedido de ressarcimento, uma vez que cada pedido deverá referir-se a um único trimestre- calendário e ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre- calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.283, de 22 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13982.720246/2013-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinícius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que indeferiu a retificação do “PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU RESSARCIMENTO”, pleiteado por meio de formulário (Anexo I da IN RFB nº AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 72 02 32 /2 01 3- 46 Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.286 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720232/2013-46 1.300/2012) pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de COFINS - Exportação, do 1º trimestre de 2010, no montante de R$ 1.111.908,49. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) caracteriza-se duplicidade a transmissão de mais de um pedido de ressarcimento, uma vez que cada pedido deverá referir-se a um único trimestre-calendário e ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação. A Recorrente interpôs recurso voluntário, reproduzindo suas razões de defesa e requerendo, em síntese: reformar o Despacho Decisório, consoante fundamentação aduzida e, por conseguinte, determinar o regular processamento do pedido e, consequentemente, o ressarcimento do crédito pleiteado; e a atualização do crédito pela Taxa SELIC, a partir de 360 (trezentos e sessenta) dias da data do protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento, conforme decisão judicial proferida nos autos da ação de Mandado de Segurança n° 5000781-43.2019.4.04.7203/SC É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, o cerne do litigio visa auferir o direito do contribuinte realizar mais de um pedido de ressarcimento contemplando créditos com origem e períodos idênticos. A DRJ afastou o pleito da Recorrente com base na IN nº 1.300/2012 que, previa que para um mesmo período de apuração e mesmo crédito somente é permitida a transmissão de um único pedido de ressarcimento e, que a legislação permite a retificação do pedido inicial apenas e somente quando não iniciado qualquer procedimento fiscal. No presente caso, não se trata de pedido complementar que, embora englobe créditos do mesmo período, objeto de pedido anterior, a origem do crédito é distinta. Aqui, é incontroverso que o crédito pleiteado inicialmente pela Recorrente, objeto de outro PER e que está sendo discutido em outro processo, também foi objeto do segundo pedido realizado pela Recorrente, caracterizando, assim, duplicidade de pedidos, o que não é permitido em nosso ordenamento jurídico, como bem pontuou a decisão recorrida, a saber: De acordo com os autos, não restam dúvidas de que o “PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU RESSARCIMENTO”, protocolado em 22/12/2014, relativo a créditos não cumulativos de PIS/Pasep - Exportação, do 4º trimestre de 2009, no montante de R$ 218.739,32, caracteriza-se como duplicidade de pedido, uma vez que para esse mesmo tributo e mesmo período de apuração já havia uma solicitação anterior. Isso ficou evidenciado pela autoridade de origem: Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.286 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720232/2013-46 Cabe inicialmente analisar a legislação que rege a matéria, lembrando que o §14 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996 (incluído pela Lei nº 11.051, de 2004), que trata da compensação, restituição e ressarcimento, dispõe que “A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação”. Por sua vez, a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, vigente na data da apresentação do formulário retificador, ao estabelecer normas sobre restituição, ressarcimento, compensação e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, relativos a tributos e contribuições por ela administrados, assim dispunha: Art. 32 - O pedido de ressarcimento a que se referem os arts. 27, 28, 29 e 30 será efetuado mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante formulário acompanhado de documentação comprobatória do direito creditório. (...) § 2º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário; e II - ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação. (negritado) Como se infere da leitura dos dispositivos supra mencionados, para um mesmo período de apuração e mesmo crédito somente é permitida a transmissão de um único pedido de ressarcimento. Nota-se que sequer há previsão legal para que sejam feitos pedidos de ressarcimento complementares, eis que o único pedido deve ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre, liquido das utilizações por desconto ou compensação. Dessa forma, a própria legislação exige a segregação dos créditos por trimestre e, sendo assim, a apresentação de mais de um pedido de ressarcimento contendo o mesmo crédito e mesmo período de apuração caracteriza indubitavelmente a duplicidade do pedido. Isto porque, ao final de cada trimestre deve existir uma perfeita definição da natureza dos créditos e de que forma o sujeito passivo chegou aos saldos passíveis de ressarcimento, afastando a possibilidade de mais de um pedido de ressarcimento por trimestre e espécie de crédito. E não poderia ser diferente essa normatização quanto à restrição para se ingressar com pedidos em duplicidade por parte do sujeito passivo, em decorrência natural do princípio da estabilidade da lide. Ou seja, após a análise do pedido pela autoridade administrativa e a consequente decisão sobre o pleito, não é mais possível ingressar com novo pedido de ressarcimento, sob pena de tornar sem fim o processo administrativo fiscal. Some-se a isso que se aplica aos casos o rito processual estabelecido pelo Decreto nº 70.235, de 1972 (Processo Administrativo Fiscal), onde é facultado ao sujeito passivo apresentar manifestação de inconformidade contra o indeferimento de seu pedido às Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.286 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720232/2013-46 Delegacias de Julgamento - DRJ e ainda ingressar com recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Como de fato se observa que ocorreu no processo que cuidou da análise do direito creditório solicitado pela interessada no PER/DCOMP nº 29096.06989.200110.1.1.08-4472, formalizado no PAF nº 10925.905331/2011-21, anteriormente, transmitido, que já foi inclusive objeto de decisão pela DRJ e com apresentação pela contribuinte de recurso voluntário ao CARF. Aliás, essa questão: duplicidade de pedido, não é a irresignação da interessada; o seu questionamento prende-se ao fato de haver solicitado, quando da apresentação do recurso voluntário ao CARF, a desistência do seu pedido. E assim consta no referido recurso: “Pois bem, no que se refere à possibilidade ou não do ressarcimento do crédito presumido, como essa matéria foi objeto de norma específica, isto é, a Lei nº 12.350/2010, que passou a permitir expressamente o ressarcimento do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, a recorrente desiste formalmente, do direito de recorrer nos presentes autos, especificamente, em relação a essa matéria”. Ora, não obstante tenha, de fato, feito constar em seu recurso voluntário a sua desistência em relação à possibilidade ou não de ressarcimento do crédito presumido agroindustrial, não significa que lhe garanta ingressar com novos pedidos de ressarcimento. A legislação que rege a matéria acerca de ressarcimento, compensação e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, como a transcrita, é clara ao tratar da apresentação do pedido, e não pela provocação do contraditório ou mesmo pela desistência do contencioso em qual fase esteja sendo analisado. É bom lembrar, por fim, a decisão dessa mesma Turma da Delegacia de Julgamento de Curitiba que cuidou de analisar o pleito da interessada naquele PAF nº 10925.905331/2011-21, em relação ao PER/DCOMP nº 29096.06989.200110.1.1.08-4472, originalmente apresentado, especificamente quanto ao mesmo assunto que a interessada busca reviver nestes autos, ou seja, pretende ver uma reanálise do ressarcimento de crédito presumido industrial que foi objeto de norma superveniente, passando, a seu ver, ser permitido com o advento da Lei nº 12.350. De fato, assim está fundamentado pela autoridade julgadora no Acórdão nº 06-62.111 – 3º Turma da DRJ/CTA, de 4 de abril de 2018, que expressa o entendimento da administração tributária: No tocante aos valores creditados a título de crédito presumido e alocados no campo de receita de exportação, a manifestante entende ter direito ao ressarcimento do crédito presumido da agroindústria. Em análise do arguido, é de se observar que o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004 foi absolutamente claro e específico ao estabelecer que o crédito presumido decorrente das aquisições que menciona somente poderia ser deduzido do valor devido da Cofins e do PIS não cumulativos, não havendo a possibilidade de efetivar-se ressarcimento dos mesmos. Seguindo este entendimento, foi editado o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 15, de 22 de dezembro de 2005, de observação obrigatória por este órgão julgador, que, em seus artigos 1º e 2º, impede a utilização do crédito presumido decorrente de aquisições de pessoas físicas para ressarcimento ou compensação, permitindo exclusivamente sua utilização por meio de desconto no cálculo da contribuição devida: (...) Houve, todavia, modificações legislativas que, posteriormente, concederam o direito ao ressarcimento/compensação sobre tais créditos. Assim, cabe tecer algumas considerações a respeito da possibilidade de ressarcimento/compensação do crédito presumido de que trata o caput do art. Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.286 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720232/2013-46 8o da Lei n° 10.925/2004, que foram estabelecidos nas Lei n°s 12.058, de 13/10/2009, e Lei n° 12.350, de 20/12/2010. (...) Portanto, a lei criou a possibilidade de ser ressarcir créditos presumidos, relativos aos produtos classificados nos seguintes NCM: 01.02 (cavalos, asininos e muares, vivos); 02.01 (Carnes de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas); 02.02 (Carnes de animais da espécie bovina, congeladas); 02.06.10.00 (Miudezas comestíveis de animais das espécies bovina, suína, ovina, caprina, cavalar, asinina e muar, frescas, refrigeradas ou congeladas - Da espécie bovina, frescas ou refrigeradas); 02.06.20 (Miudezas comestíveis de animais das espécies bovina, suína, ovina, caprina, cavalar, asinina e muar, frescas, refrigeradas ou congeladas - Da espécie bovina, congeladas); 02.06.21 (Línguas bovinas); 02.06.29 (Outros da espécies bovina – miudezas). Porém, o direito ao ressarcimento do crédito presumido acima indicado apenas se aplica aos créditos calculados até 13/10/2009. Como o crédito em análise diz respeito ao ano-calendário de 2010, essa lei não lhe é aplicável. Posteriormente, a Lei n° 12.350/2010 ampliou a possibilidade de ressarcir e/ou compensar o crédito presumido da Lei n° 10.925/2004 para todos os produtos listados no caput do artigo 8o, nos seguintes termos: Art. 56-A. O saldo de créditos presumidos apurados a partir do ano-calendário de 2006 na forma do§ 3odo art. 8oda Lei no10.925, de 23 de julho de 2004, existentes na data de publicação desta Lei, poderá:(Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). I - ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria;(Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). II - ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). § 1o O pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos presumidos de que trata o caput somente poderá ser efetuado: (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). I - relativamente aos créditos apurados nos anos-calendário de 2006 a 2008, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação desta Lei; (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2009 e no período compreendido entre janeiro de 2010 e o mês de publicação desta Lei, a partir de 1ode janeiro de 2012. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). § 2o O disposto neste artigo aplica-se aos créditos presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos§§ 8oe9odo art. 3oda Lei no10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos§§ 8oe9odo art. 3oda Lei no10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). Assim, em relação ao crédito apurado no ano de 2010, caso do processo em análise, a possibilidade existe apenas para os pedidos protocolizados a partir de 01/01/2012, conforme inciso II do §1o do artigo acima reproduzido. Como o Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.286 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720232/2013-46 pedido em análise foi entregue à RFB no ano de 2010, não há o direito ao ressarcimento do crédito presumido. Ressalte-se, por fim, que retroagir tal possibilidade a datas anteriores ao estabelecido legalmente é violar disposição expressa de lei, o que não é permitido aos tribunais administrativos. Conclui-se assim que está correto o indeferimento do presente pedido de ressarcimento, tal como constou no despacho decisório, haja vista que foi efetuado em duplicidade, o que é vedado pela legislação. Ressalta-se que a restrição imposta pela legislação em relação ao impedimento de cumulação de pedidos, no entender deste relator, não se aplica aos casos onde há pedido complementar contemplando créditos distintos do mesmo período de apuração. Assim, correta a decisão de piso, cujas razões adoto como causa de decidir. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13827.000258/2010-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jan 04 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A propositura de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo impede a continuidade do feito, importando no não conhecimento do recurso por falta de interesse. Aplicação da Súmula nº 1 do CARF.
Numero da decisão: 1301-005.949
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, não conhecer do Recurso Voluntário, por concomitância. Vencido o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, que conhecia do Recurso. (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Taranto Malheiros, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado(a)), Jose Roberto Adelino da Silva (suplente convocado(a)), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Lucas Esteves Borges, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: ILIANA ZAVALA DAVALOS
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A propositura de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo impede a continuidade do feito, importando no não conhecimento do recurso por falta de interesse. Aplicação da Súmula nº 1 do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, não conhecer do Recurso Voluntário, por concomitância. Vencido o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, que conhecia do Recurso. (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Taranto Malheiros, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado(a)), Jose Roberto Adelino da Silva (suplente convocado(a)), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Lucas Esteves Borges, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Jose Roberto Adelino da Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão da DRJ (e-fls. 204 e ss) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte que pleiteava a revisão do Despacho Decisório (e-fls. 74 e ss) que indeferiu Pedido de Restituição de crédito referente a AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 7. 00 02 58 /2 01 0- 14 Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.949 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13827.000258/2010-14 pagamento efetuado indevidamente ou ao maior a título de Parcelamento da Lei nº 10.684/2003. Por bem resumir o litígio peço vênia para reproduzir o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de Pedido de Restituição de crédito referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior a título de Parcelamento da Lei nº 10.684/2003, Código Receita 7122, no período de apuração 31/03/2006, no valor de R$ 654.886,32, apresentado em formulário impresso, protocolizado em 30/03/2010, fls. 3/5. No formulário, o interessado alegou que o pedido teria por objeto “a restituição da parcela do PAES - Parcelamento Especial de que trata a Lei 10.648/2003 - 10.684/2003, não utilizadas pela RFB na amortização da dívida consolidada no âmbito do PAES, por terem sido recolhidas após a data dos efeitos da exclusão do referido programa, conforme dispõe o § 1º do art. 12 da Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 3/2004”. O despacho decisório proferido pela Auditora Fiscal da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Bauru/SP não reconheceu o direito creditório (fls. 74/77), pois verificou que o referido pagamento teria sido utilizado para quitar débito do contribuinte inscrito em dívida ativa. No despacho, a autoridade ponderou que a exclusão do PAES teria ocorrido com efeitos a partir de 12/03/2005, mas a Fazenda Nacional teria ajuizado processo de execução fiscal nº 2005.61.09.003139-7, no qual teria sido determinado que fossem feitos Redarfs dos recolhimentos referentes ao PAES para que fossem aproveitados na quitação de débitos inscritos em Dívida da União. Assim, em cumprimento à decisão judicial, foram feitos os Redarfs, alterando o Código Receita dos pagamentos para 4493 – Dívida Ativa Cofins. Como o pedido de restituição tratava de tributos e contribuições administrados pela Procuradoria da Fazenda Nacional, os autos foram encaminhados a ela, para que se manifestasse sobre a procedência do pedido do contribuinte. Em resposta, a PFN se manifestou pelo não reconhecimento do direito creditório, já que o pagamento teria sido imputado ao débito inscrito na CDA nº 80.6.05.042898-50. Cientificado do despacho em 31/05/2011 (fl. 81), o recorrente apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 83/100, em 21/06/2011, para alegar que teria sido excluído do Paes indevidamente, pois teria compensado algumas parcelas com crédito prêmio do IPI, mas que teria autorização judicial para tal procedimento e que também teria ação judicial para ser reincluído no parcelamento (processo nº 2008.61.00.021861-3). Defendeu que antes mesmo de ser proferida decisão definitiva judicial, teriam entrado em vigor as Medidas Provisórias nº 449/2008 e 470/2009, as quais teriam permitido o parcelamento de débitos compensados com crédito-prêmio de IPI. O interessado afirmou que teria optado por reparcelar os débitos, através da MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, mas que teria sido obrigado a desistir e renunciar às ações judiciais para ser incluído em tal parcelamento. Alegou que o montante pago durante sua adesão ao Paes e os débitos consolidados deveriam ter sido aproveitados no novo parcelamento, conforme inc. II, art. 3º da Lei nº 11.941/2009, mas que isso não teria ocorrido. O contribuinte discordou do procedimento da Procuradoria da Fazenda Nacional, por ter imputado os pagamentos sem antes consultá-lo, alegando ofensa ao contraditório, por não ter sido aberto prazo para impugnação. Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.949 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13827.000258/2010-14 Atribuiu que teria ocorrido compensação de ofício, conforme o § 2º do art. 49 da IN RFB nº 900/2008, nas imputações de pagamentos levadas a efeito pela Procuradoria da Fazenda Nacional, mas que não teria sido concedido o prazo de quinze (15) dias para o contribuinte se manifestar. Afirmou que teria impetrado mandado de segurança, processo nº 0004232- 59.2011.4.03.6108, para pleitear a nulidade da imputação dos pagamentos ocorridas nas execuções fiscais processo nº 2005.61.09.003139-7, 2007.61.09.006035-7, 2007.61.09.002017- 7 e 2005.61.09.003912-8. Alegou que os débitos executados estariam sendo discutidos judicialmente, garantidos por penhora e que não se poderia compensar de ofício débitos do sujeito passivo com a exigibilidade suspensa. Citou o art. 369 do Código Civil, dizendo ser indispensável para a compensação de ofício que o crédito estivesse vencido e fosse exigível. Defendeu que a imputação de débitos não seria permitida nos casos em que houvesse penhora e discussão em embargos à execução, pois haveria o risco da União receber o crédito duas vezes, pela via administrativa (compensação de ofício) e pela via judicial (execução fiscal). Por outro lado, afirmou que na manifestação de inconformidade visava o reconhecimento do crédito, que não deveria ser analisado pela óptica da execução fiscal, mas como crédito originário das parcelas do Paes. O interessado aduziu que o inc. II, do art. 3º, da Lei nº 11.941/2009, deveria prevalecer sobre a IN RFB nº 900/2008, pela princípio da hierarquia das leis, de modo que o reparcelamento do débito pela Lei nº 11.941/2009 faria com que o as parcelas pagas durante sua opção pelo Paes fossem computadas para amortizar os débitos do novo parcelamento. Concluiu, para requerer a reforma da decisão e o reconhecimento integral do direito creditório. É o relatório. A DRJ julgou improcedente a impugnação, através do Acórdão n 14-62.639 - 5ª Turma da DRJ/RPO (e-fls. 204 e ss). Asseverou a decisão de primeira instância que o pagamento objeto do Pedido de Restituição é objeto de discussão judicial, é ilíquido e incerto, de modo que o direito creditório não deve ser reconhecido e a manifestação de inconformidade deve ser indeferida. Cientificado em 08/02/2017 (e-fl. 215), o contribuinte apresentou Recurso voluntário em 09/03/2017 (e-fl. 217), em que repete os fundamentos da manifestação de inconformidade. Destaca que o objeto do Mandado de Segurança n. 2011.61.08.08.004232-5 é a legalidade da utilização do crédito reclamado para quitação de débito em DAU. Mas o objeto deste procedimento administrativo fiscal é ver recolhimento do direito à restituição. É o Relatório. Voto Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.949 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13827.000258/2010-14 Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão da DRJ (e-fls. 204 e ss) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte que pleiteava a revisão do Despacho Decisório (e-fls. 74 e ss) que indeferiu Pedido de Restituição de crédito referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior a título de Parcelamento da Lei nº 10.684/2003. No formulário, o interessado alegou que o pedido teria por objeto “a restituição da parcela do PAES - Parcelamento Especial de que trata a Lei 10.648/2003 -10.684/2003, não utilizadas pela RFB na amortização da dívida consolidada no âmbito do PAES, por terem sido recolhidas após a data dos efeitos da exclusão do referido programa, conforme dispõe o § 1º do art. 12 da Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 3/2004”. O despacho decisório proferido pela Auditora Fiscal da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Bauru/SP não reconheceu o direito creditório (fls. 74/77), pois verificou que o referido pagamento teria sido utilizado para quitar débito do contribuinte inscrito em dívida ativa. No despacho, a autoridade ponderou que a exclusão do PAES teria ocorrido com efeitos a partir de 12/03/2005, mas a Fazenda Nacional teria ajuizado processo de execução fiscal nº 2005.61.09.003139-7, no qual teria sido determinado que fossem feitos Redarfs dos recolhimentos referentes ao PAES para que fossem aproveitados na quitação de débitos inscritos em Dívida da União. Assim, em cumprimento à decisão judicial, foram feitos os Redarfs, alterando o Código Receita dos pagamentos para 4493 – Dívida Ativa Cofins. A Recorrente afirmou que teria impetrado mandado de segurança, processo nº 0004232- 59.2011.4.03.6108, para pleitear a nulidade da imputação dos pagamentos ocorridas nas execuções fiscais processo nº 2005.61.09.003139-7, 2007.61.09.006035-7, 2007.61.09.002017- 7 e 2005.61.09.003912-8. A DRJ julgou improcedente a impugnação, através do Acórdão n 14-62.639 - 5ª Turma da DRJ/RPO (e-fls. 204 e ss). Asseverou a decisão de primeira instância que o pagamento objeto do Pedido de Restituição é objeto de discussão judicial, é ilíquido e incerto, de modo que o direito creditório não deve ser reconhecido e a manifestação de inconformidade deve ser indeferida. Isto porque o contribuinte ajuizou embargos, processo nº 2008.61.09.002586-6, os quais estão em andamento, aguardando apreciação de agravo em recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça. Além disso, o contribuinte mantém o mandado de segurança processo nº 0004232-59.2011.4.03.6108, para contestar a imputação dos pagamentos efetuados após sua exclusão no Paes (caso do crédito do PER/Dcomp tratado no presente processo) às execuções fiscais processo nº 2005.61.09.003139-7, 2007.61.09.006035-7, 2007.61.09.002017-7 e 2005.61.09.003912-8. Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.949 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13827.000258/2010-14 Não há reparos a fazer á decisão de primeira instância. O objeto do Mandado de Segurança n. 2011.61.08.08.004232-5 é a legalidade da utilização do crédito reclamado para quitação de débito em DAU. E o objeto deste procedimento administrativo fiscal é o indeferimento do pedido de recolhimento do direito à restituição, tendo-se em vista da utilização do crédito reclamado para quitação de débito em DAU. Há muito, o CARF já pacificou o entendimento, através da Súmula 1, que “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.”. A hipótese dos autos é hipótese de aplicação do entendimento sumulado do qual perfilho. Apesar de matéria diferenciada, estéril a discussão sobre prescrição, pois por se tratar de matéria preliminar, caso reconhecida a sua não ocorrência, o objeto de mérito estaria prejudicado, graças à concomitância. Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, não conheço do Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.004273/2009-06
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 05 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS IRPJ, DECLARAÇÃO FINAL. NÃO APLICAÇÃO DA LIMITAÇÃO DE 30% NA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. O prejuízo fiscal apurado poderá ser compensado integralmente com o lucro real no encerramento das atividades da empresa, inclusive por incorporação.
Numero da decisão: 9101-005.794
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, deu-se provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Andréa Duek Simantob que votaram por negar-lhe provimento. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Caio Cesar Nader Quintella. (documento assinado digitalmente) ANDREA DUEK SIMANTOB – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício).
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS IRPJ, DECLARAÇÃO FINAL. NÃO APLICAÇÃO DA LIMITAÇÃO DE 30% NA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. O prejuízo fiscal apurado poderá ser compensado integralmente com o lucro real no encerramento das atividades da empresa, inclusive por incorporação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, deu-se provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Andréa Duek Simantob que votaram por negar-lhe provimento. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Caio Cesar Nader Quintella. (documento assinado digitalmente) ANDREA DUEK SIMANTOB – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 42 73 /2 00 9- 06 Fl. 406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.794 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.004273/2009-06 Trata-se de Recurso Especial de Divergência, interposto por NOVELIS DO BRASIL, CNPJ 60.561.800/0001-03, com fulcro no disposto no art. 67, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com alterações posteriores, em face do Acórdão CARF no. 1302-003.275, prolatado durante a sessão de 11/12/2018 (Acórdão anexado às e-fls. 284 a 298). No referido julgamento, a 2ª. Turma Ordinária da 3ª. Câmara desta Primeira Seção de Julgamento decidiu, por maioria de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado pela contribuinte, na forma de ementa e decisão a seguir, contra as quais se insurge a recorrente: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Anocalendário:2004, 2006 TRAVA 30%. CISÃO. INCORPORAÇÃO. FUSÃO No caso de incorporação, fusão ou cisão total ou parcial, por ausência de previsão legal, não há que se falar em inaplicabilidade da trava de 30% para o aproveitamento de base de cálculo negativa pela sucedida. BASE NEGATIVA. CSLL. RECÁLCULO. AFASTAMENTO GLOSA. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRANSITADO EM JULGADO. Sendo reconhecido, em outro processo administrativo, que as glosas de despesas que deram origem ao recálculo do base de cálculo negativa foram afastadas, não há como permanecer autuação, que se baseou neste recálculo para concluir que houve um recolhimento a menor da CSLL. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Flávio Machado Vilhena Dias, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa e Gustavo Guimarães Fonseca, que davam provimento integral. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rogério Aparecido Gil. No caso concreto, a e. Turma a quo entendeu que a trava de 30% está calcada em legalidade e que nenhum óbice existe na sua aplicação e exigência pela Autoridade Tributária, inexistindo exceção para que seja desconsiderada nos casos de evento de cisão, incorporação ou fusão. O Especial foi admitido pela r. presidência da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF, nos seguintes termos: 3 Requisitos de Admissibilidade do Recurso Especial O Recurso Especial dirigido à Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF tem por escopo pacificar divergência de entendimentos deduzidos em decisões proferidas por Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial (extraordinária) ou pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, dentro da estrutura do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. O Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais é de cognição restrita, limitada à demonstração de divergência jurisprudencial acerca de um mesmo dispositivo de lei. Por isso mesmo, essa modalidade de apelo é chamada de Recurso Especial de Divergência e tem como objetivo a uniformização de eventual dissídio jurisprudencial, verificado entre as diversas Turmas do CARF. Fl. 407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.794 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.004273/2009-06 Assim, ao julgar o Recurso Especial de Divergência, a Câmara Superior de Recursos Fiscais não constitui uma terceira instância, mas, sim, a Instância Especial, responsável pela pacificação dos conflitos interpretativos e, consequentemente, pela garantia da segurança jurídica. Por tal razão é que o Recurso Especial não se estabelece em matéria de prova, mas unicamente na interpretação da legislação tributária, devendo satisfazer os requisitos dispostos no art. 67, do Anexo II, do RICARF, antes colacionado. No caso sob análise, a recorrente aponta divergência de interpretação acerca de uma única matéria, para a qual aponta dois Acórdãos paradigmas, a saber: a) Aplicação do limite de 30% para a compensação da base negativa de CSLL apurada pela sucedida, quando de cisão parcial. (Paradigmas apontados – Acórdão CARF no. 101- 96.509, de e-fls. 338 a 354 e Acórdão CARF no. 101-94.515, de e-fls. 356 a 375). Ressalta-se, inicialmente, que os dois paradigmas citados são de Colegiados diferentes do que exarou o Acórdão recorrido e não se encontram reformados, não foram proferidos por Turma Extraordinária e não contrariam as demais hipóteses constantes do art. 67, §12, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº. 343, de 2015, com a redação das Portarias MF nºs. 152, de 2016, e 329, de 2017. Assim, analiso. Trata-se de caso de divergência interpretativa acerca da legislação tributária, podendo-se depreender o prequestionamento da matéria, a similitude fática entre situação recorrida e paradigmáticas e a caracterização da divergência (também devidamente demonstrada no corpo do Recurso Especial sob análise), a partir da confrontação dos seguintes trechos dos Acórdãos recorrido e paradigmas: (...) Ainda, não vislumbro qualquer tipo de dissimilitude probatória entre a situação presente nos autos e aquelas examinadas pelos Colegiados paradigmáticos que pudesse se constituir em diferença essencial, ou seja, de forma a que pudesse interferir na conclusão de que transmudada a situação fático-probatória dos autos aos Colegiados paradigmáticos (“teste de aderência”), o resultado do julgado recorrido se reverteria, passando-se a afastar o limite de compensação (de 30% do lucro líquido ajustado) no caso da parcela de saldo de base negativa de CSLL proporcional ao patrimônio vertido (64,52%), quando da operação de cisão parcial da recorrente. (...) Assim, entendo como devidamente caracterizada a divergência interpretativa quanto à única matéria suscitada no pleito, opinando-se pelo seguimento total do Recurso Especial do sujeito passivo. Fl. 408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.794 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.004273/2009-06 No mérito sustenta que o efeito prático da cisão parcial é a verdadeira extinção de parte do patrimônio da Novelis, sendo esta (a cisão parcial), portanto, a sua última oportunidade de aproveitar a integralidade da base negativa que acumulou até o ano de 2004, sob pena de tributação de seu patrimônio pela CSLL. Nesse sentido, esse Egrégio CARF, então Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, em mais de uma oportunidade, reconheceu o direito de compensação de prejuízos fiscais e bases negativas proporcionalmente à parcela cindida do patrimônio líquido nos casos de cisão parcial, sem a “trava” dos 30%, conforme demonstrado por meio dos acórdãos paradigmas 1 e 2 já cotejados. Intimada, a i. PGFN apresentou contrarrazões em que alega que que não há exceção quanto à limitação da compensação de prejuízos fiscais e, assim sendo, por absoluta falta de previsão legal, não é permitida a compensação de prejuízos fiscais acima do limite máximo de 30% do lucro real, mesmo no caso em que se apresenta uma Declaração de Rendimentos final, decorrente da extinção da pessoa jurídica. Não pode o intérprete conferir à lei uma interpretação diferente da realidade para criar hipótese de exceção à regra prevista, sob o pretexto de que tal regra, nos casos de incorporação, não poderia ser aplicada em razão da impossibilidade de aproveitamento posterior destes prejuízos pela empresa extinta. O que a legislação pretendeu com a permissão de compensação dos prejuízos fiscais e das bases de cálculo negativas não foi criar um direito subjetivo para o contribuinte, mas sim permitir que, em casos de apuração de prejuízos, a empresa não fosse obrigada a arcar com todo o déficit sozinho, até mesmo para fomentar as relações comerciais e impedir eventuais prejuízos irrecuperáveis que levassem ao encerramento de suas atividades. A lei não traz qualquer exceção à regra de compensação de 30%, sendo temerário fazê-lo o julgador, pois ao agir assim, está limitando a plenitude da norma e entendendo-a parcialmente inconstitucional, embora sem redução do texto. Com efeito, os precedentes da CSRF, diversamente do entendimento demonstrado pela recorrente, entenderam que mesmo nos casos de incorporação o limite de 30% para compensação de prejuízos fiscais deve ser observado. Isso porque “quando o legislador ordinário quis, ele expressamente afastou a trava de 30%. Refiro-me ao art. 95 da Lei 8.981/95. Assim, nem mesmo o Poder Judiciário poderia chegar tão longe a ponto de criar, por jurisprudência, uma nova exceção à regra da trava de 30%, sob pena de se estar legislando positivamente.” Aduziu-se, ainda, que “em homenagem ao comando legal do art. 111 do CTN, que impõe restrição de interpretação das normas que concedem benefícios fiscais, como é o caso, descabe o elastério interpretativo pretendido pela Recorrente.” É o relatório no que reputo essencial. Voto Conselheiro ALEXANDRE EVARISTO PINTO, Relator. Recurso especial do Contribuinte - Admissibilidade O Recurso Especial é tempestivo. Fl. 409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.794 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.004273/2009-06 Assim dispõe o RICARF no art. 67 de seu Anexo II acerca do Recurso Especial de divergência: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º Para efeito da aplicação do caput, entende-se que todas as Turmas e Câmaras dos Conselhos de Contribuintes ou do CARF são distintas das Turmas e Câmaras instituídas a partir do presente Regimento Interno. § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. § 4º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de 1ª (primeira) instância por vício na própria decisão, nos termos da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999. § 5º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais. § 6º Na hipótese de que trata o caput, o recurso deverá demonstrar a divergência arguida indicando até 2 (duas) decisões divergentes por matéria. § 7º Na hipótese de apresentação de mais de 2 (dois) paradigmas, serão considerados apenas os 2 (dois) primeiros indicados, descartando-se os demais. § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. § 9º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas ou com cópia da publicação em que tenha sido divulgado ou, ainda, com a apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas. § 10. Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa for extraída da Internet deve ser impressa diretamente do sítio do CARF ou do Diário Oficial da União. § 11. As ementas referidas no § 9º poderão, alternativamente, ser reproduzidas, na sua integralidade, no corpo do recurso, admitindo-se ainda a reprodução parcial da ementa desde que o trecho omitido não altere a interpretação ou o alcance do trecho reproduzido. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.794 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.004273/2009-06 § 12. Não servirá como paradigma acórdão proferido pelas turmas extraordinárias de julgamento de que trata o art. 23-A, ou que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; II - decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543- C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil; e (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) III - Súmula ou Resolução do Pleno do CARF, e IV - decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal que declare inconstitucional tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) § 13. As alegações e documentos apresentados depois do prazo fixado no caput do art. 68 com vistas a complementar o recurso especial de divergência não serão considerados para fins de verificação de sua admissibilidade. § 14. É cabível recurso especial de divergência, previsto no caput, contra decisão que der ou negar provimento a recurso de ofício. § 15. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente. (Incluído pela Portaria MF nº 39, de 2016) [...] Como já restou assentado pelo Pleno da CSRF 1 , “a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identifiquem ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles”. No presente caso, restou demonstrada a divergência jurisprudencial, haja vista que os acórdãos paradigmas acabaram por aplicar interpretação conforme que acabou afastando a limitação da regra dos 30% no caso de cisão parcial, enquanto o acórdão recorrido acabou por aplicar o limite de compensação. O recurso especial deve ser conhecido com fundamento nas razões do Presidente de Câmara, aqui adotadas na forma do art. 50, §1º, da Lei nº 9.784, de 1999. Assim sendo, voto por CONHECER do Recurso Especial. Recurso especial do Contribuinte - Mérito Demonstrado o dissídio em relação à aplicação da chamada trava dos 30% no caso de extinção da pessoa jurídica, no caso por incorporação. 1 CSRF. Pleno. Acórdão n. 9900-00.149. Sessão de 08/12/2009. Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.794 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.004273/2009-06 Inicialmente cumpre destacar que no julgamento do RE 591.340, em sede de repercussão geral, cuja tese firmada foi de que “é constitucional a limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL”. Portanto, reconhecido pelo STF que a limitação à dedução de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas, em 30% para cada ano-base, prevista nos artigos 42 e 58 da Lei nº 8.981/95, bem como nos artigos 15 e 16 da Lei nº 9.065/95, não havendo violação às disposições constitucionais. A Corte Suprema cuidou de ressalvar que aquela decisão não se aplica às hipóteses em que há extinção da pessoa jurídica, conforme distinguisng constante do acórdão: “O recurso cuida, tão somente, da constitucionalidade das restrições previstas nas citadas Leis, presente a continuidade da atividade empresarial, não abrangendo a interpretação dos diplomas legais nas situações em que se observa a extinção de pessoa jurídica”. Infere-se, inclusive do voto do Min. Relator do acórdão vencedor, Ministro Alexandre de Moraes: “Tal restrição dirige-se à pessoa jurídica em pleno exercício de seu objeto social; ou seja, que não encerrou suas atividades, por extinção, fusão, cisão parcial ou total, ou por incorporação.” O mesmo entendimento se apresentou ao longo dos debates, confira-se: “ESCLARECIMENTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Antes de tomar o voto da Ministra Rosa Weber, só queria esclarecer, depois de ouvir o Relator, que não está em jogo a compensação de prejuízos fiscais de empresa extinta, porque isso foi aduzido da tribuna... O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - De fato, não foi submetido ao contraditório. Eu fiz referência ao uma tese subsidiária e não a um debate presente. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Essa tese não está em jogo, porque aí fica mais fácil entender que não vai poder compensar prejuízo de uma pessoa que já se extinguiu. Então ela tem que compensar tudo de uma vez só. Mas não é isso que está em jogo. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Se tivesse que enfrentar esse tema, com maior razão, determinaria a consideração dos prejuízos.” Na ocasião julgou-se a constitucionalidade do dispositivo como regra, não se adentrando acerca da hipótese em que há extinção da pessoa jurídica, no caso por incorporação. Tratando-se, portanto, de interpretação das discussões registradas no acórdão, não se podendo inferir que o resultado seria o mesmo para o caso concreto. Ainda em relação à referida decisão, é importante destacar que diversamente do que havia sido feito no julgamento do Recurso Extraordinário 344.994/PR em que constou expressamente da ementa a suposta qualificação da trava como benefício fiscal, o mesmo não ocorreu quando do julgamento em repercussão geral, indicando que a assertiva não pode ser considerada mais que obter dictum, não vinculando o entendimento desta corte. Nesse sentido, não há como restringir a interpretação do dispositivo com fundamento no art. 111 do CTN. Note-se que o ordenamento jurídico deixa claro que não há resultado positivo sem consideração de prejuízos anteriores, vedando expressamente a distribuição de lucro de um período sem a consideração (absorção) dos prejuízos acumulados, conforme artigo 189, da Lei nº Fl. 412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.794 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.004273/2009-06 6.404/1974. Pressupõe-se que a sociedade continuará a operar, a partir da aplicação do princípio da continuidade da pessoa jurídica, o qual considera, logicamente, que os investimentos/sacrifícios dos anos anteriores são formadores do lucro nos anos futuros. Nesse sentido, o professor Humberto Ávila é cristalino: “a comunicação entre os períodos de apuração e a compensação de prejuízos fiscais anteriores em anos-calendário subsequentes são consequências normativas necessárias do conceito de renda como acréscimo patrimonial líquido configurado com base no critério da progressividade. Em outras palavras, nem a incomunicabilidade entre os períodos é imposição constitucional, nem a compensação de prejuízos fiscais é cortesia legal. Ao contrário, a comunicabilidade de períodos e o direito de compensação de prejuízos físicas é que são implicações normativas inafastáveis da ordem constitucional” Sabe-se que a renda se verifica, para efeito de tributação, dentro de um lapso temporal pré-fixado e de acordo com o acréscimo patrimonial ocorrido no período. Isso porque, para que se faça a correta verificação do quantum devido, a legislação prevê que se apure o lucro em períodos anuais ou trimestrais, observando-se o desempenho da empresa nesse determinado corte temporal. Estamos aqui diante do fenômeno da periodização. A periodização consiste em fazer com que esses cortes temporais permitam observar o êxito da atividade empresarial. Entretanto, é importante que esses cortes cronológicos não sejam levados em consideração isoladamente porque a atividade da empresa não se exaure em cada ano de forma isolada, pelo contrário, esses períodos são interligados, ainda mais quando se pensa na persecução de seus objetivos ao longo de toda a sua existência por tempo indeterminado. Nesse limiar, incide o princípio da continuidade da pessoa jurídica que justifica, no campo do Direito Tributário, a compensação de prejuízos fiscais, de modo que as leis tributárias se fundamentam em tal princípio para autorizar a compensação de prejuízos fiscais advindos de exercícios anteriores. A continuidade empresarial, no sentido de querer fazer com que empresa continue produzindo ao longo do tempo, faz parte da própria ideia de empreendimento, a menos que a sociedade seja constituída com um objetivo específico, cujo atingimento terá o condão de extingui-la. O princípio da continuidade empresarial é reconhecido pelas Normas Internacionais de Contabilidade (International Accounting Standards Board - IASB) e também é utilizado no Brasil como método de escrituração comercial, conforme se verifica no Pronunciamento Conceitual Básico 2 onde se lê que As demonstrações contábeis normalmente são preparadas tendo como premissa que uma entidade está em franca marcha (going concern assumption) e irá manter-se em operação por um futuro previsível. Desse modo, parte-se do pressuposto de que a entidade não tem a intenção tampouco a necessidade de entrar em liquidação, ou ainda, tenciona reduzir materialmente a escala de suas operações. Por outro lado, se essa intenção ou necessidade existir, as demonstrações contábeis terão que ser elaboradas em bases diferentes, e nesse caso, a base de elaboração utilizada deve ser divulgada. Além de estar prevista no Pronunciamento parcialmente transcrito acima, o princípio da continuidade também está previsto no artigo 5º da Resolução do Conselho Federal 2 Disponibilizado pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis no endereço eletrônico: http://www.cpc.org.br/pdf/CPC00_CPC00R1_comparado.pdf. Último acesso em 21.05.2012. Fl. 413DF CARF MF Documento nato-digital http://www.cpc.org.br/pdf/CPC00_CPC00R1_comparado.pdf Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.794 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.004273/2009-06 de Contabilidade nº 750/1993 (Princípios de Contabilidade), com as modificações introduzidas pela Resolução nº 1.282/2010 que dispõe que “o Princípio da Continuidade pressupõe que a Entidade continuará em operação no futuro e, portanto, a mensuração e a apresentação dos componentes do patrimônio levam em conta esta circunstância”. Outrossim, o princípio da continuidade é uma presunção que tem distintas implicações nas demonstrações financeiras das sociedades anônimas, daí a afirmação de Modesto Carvalhosa 3 no sentido de que Os princípios de contabilidade são estabelecidos e consagrados tendo em vista uma empresa em funcionamento. É evidente que o critério de avaliação de um patrimônio em plena atividade produtiva terá de ser diferente do critério do critério de avaliação de uma empresa em processo de liquidação (arts. 206 a 219), ou sem perspectivas de continuidade. É por isso que a Lei nº 6.404/1976 (“Lei das S/A”) não impõe qualquer limitação do prazo para a duração da atividade das sociedades, a não ser que a própria sociedade, por meio de seus acionistas, e de conformidade com seu estatuto, decida interrompê-la, seja qual for o motivo. Assim, se a sociedade for constituída com duração indeterminada, o lucro não é tão facilmente apurado, pois, enquanto houver interesse dos sócios quotistas ou acionistas, e a sociedade seguir cumprindo seus objetivos, a empresa continuará existindo e é nesse contexto que o princípio da continuidade se justifica. Por isso, os registros contábeis de uma sociedade empresarial são feitos levando-se em conta a continuidade da empresa. Isso implica em dizer que também os seus usuários (sejam quotistas, acionistas, administradores ou credores) devem considerar tal continuidade. O reflexo prático de tal princípio se verifica na alocação contábil que deverá ser realizada no tempo de sua competência. O regime de competência foi introduzido no ordenamento pátrio por meio do artigo 177, caput, da Lei nº 6.404/1976, in verbis: Art. 177. A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência. (grifo nosso) O legislador, buscando a solução para a questão da alocação contábil intertemporal adotou o regime de competência e o esclareceu na Exposição de Motivos da Lei nº 6.404/1976 4 nos seguintes termos: O Projeto procura reunir as regras gerais essenciais para que o intérprete da lei nela encontre orientação básica, mas evitando pormenores dispensáveis. Na escolha dessas regras influiu, evidentemente, o conhecimento de hábitos e práticas que a lei pretende corrigir ou coibir, a fim de que as demonstrações financeiras informem - a administradores, acionistas, credores e investidores do mercado - a verdadeira situação do patrimônio da companhia e seus resultados. 3 CARVALHOSA, Modesto. Comentários à lei de sociedades anônimas: Lei n. 6.404, de 15 de dezembro de 1976, com as modificações da Lei n. 11.638, de 28 de dezembro de 2007. 3º volume. 4º ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 200. 4 Disponível no endereço eletrônico http://www.cvm.gov.br/port/atos/leis/6404_Exposicao.asp. Último acesso em 22.05.2012. Fl. 414DF CARF MF Documento nato-digital http://www.cvm.gov.br/port/atos/leis/6404_Exposicao.asp Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.794 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.004273/2009-06 É para atender tal necessidade que toda empresa deve estabelecer seu exercício social, com duração de um ano, não necessariamente coincidente com o calendário civil, conforme disposição do artigo 175 5 , caput, da Lei das S/A, com a finalidade de possibilitar a comparação entre os exercícios. Em decorrência dessa desnecessidade de que o exercício fiscal coincida com o calendário civil, em um primeiro momento, houve um descompasso entre a legislação societária e a legislação tributária. Para harmonizar novamente a legislação, evitando possíveis injustiças resultantes do risco de haver tributação com efeito de confisco ou mesmo da dupla tributação sobre uma mesma renda, sobreveio o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 (Decreto nº 1.598/77), definindo que a apuração do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ seria consumado com base no lucro real e levando em conta os aspectos intertemporais (regime de competência) dentro do exercício social da empresa. A busca pela harmonização da legislação está expressa na Exposição de Motivos do Decreto nº 1.598/77 6 , do qual destacamos o seguinte trecho: 6. O Capítulo II reúne as normas sobre a base de cálculo do imposto. O lucro real é o lucro apurado pela pessoa jurídica na escrituração comercial, com os ajustes determinados pela legislação tributária. A lei de sociedades por ações redefiniu o lucro comercial (denominado lucro líquido do exercício), regulando mais pormenorizadamente do que a legislação anterior os critérios de classificação e avaliação do patrimônio, de elaboração de demonstrações financeiras e de apuração do lucro. O projeto adapta a definição de base de cálculo do imposto aos novos conceitos da lei comercial, inclusive quanto à adoção (no reconhecimento do lucro), do regime de competência. (grifo nosso) Pelo que se denota do excerto acima, não resta dúvida de que o Decreto nº 1.598/77 veio assumir o regime de competência, inicialmente trazido pela Lei das S/A, como parâmetro para definição da base de cálculo do IRPJ. Nessa ordem de ideias, da mesma forma que a empresa só pode distribuir lucro aos seus acionistas após a dedução dos prejuízos acumulados e a provisão para o IRPJ, na forma do artigo 189 da Lei das S/A, a compensação de prejuízos fiscais vem preservar o capital social da sociedade. Pois, se os lucros fossem distribuídos antes da apuração dos prejuízos, o capital da sociedade tenderia a ser consumido até sua insolvência e não haveria de ser diferente em se tratando de tributação. Em suma, a periodização do resultado é fictícia, mas mesmo assim é necessário respeitá-la, dando uniformidade às condutas corporativas. Por isso, a legislação tributária seguiu o esquema do regime de competência, de modo a se harmonizar com o Direito Privado. Repise-se que o Conselho Federal de Contabilidade já afirmou que o princípio da continuidade pressupõe a continuação da entidade no futuro, fazendo com que “a mensuração e a apresentação dos componentes do patrimônio levem em conta essa circunstância” (Art. 5º, da Resolução CFC nº 750/1993, alterada pela Resolução CFC nº 1.282/2010). Esse pressuposto 5 Art. 145: O exercício social terá duração de 1 (um) ano e a data do término será fixada no estatuto. 6 Íntegra da Exposição de Motivos publicada originalmente no Diário Oficial da União em 22 de março de 1978, disponível no endereço eletrônico http://imagem.camara.gov.br/dc_20.asp?selCodColecaoCsv=J&Datain=22/03/1978&txpagina=252&altura=700&lar gura=800. Último acesso em 22.05.2012. Fl. 415DF CARF MF Documento nato-digital http://imagem.camara.gov.br/dc_20.asp?selCodColecaoCsv=J&Datain=22/03/1978&txpagina=252&altura=700&largura=800 http://imagem.camara.gov.br/dc_20.asp?selCodColecaoCsv=J&Datain=22/03/1978&txpagina=252&altura=700&largura=800 Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.794 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.004273/2009-06 deve ser compreendido como princípio lógico e objetivo a nortear as regras de apuração do IRPJ e da CSLL. Na mesma toada, a periodização da apuração do resultado empresarial deve ser vista como ficção legal, reconhecida pela legislação societária e tributária com o simples objetivo de inserir, no contexto da continuidade da pessoa jurídica, um lapso temporal que possibilite a comparação do seu desempenho, ao longo dos períodos que, na verdade, são interligados. Noutras palavras, a regra-matriz de incidência do IRPJ e da CSLL não se realiza em um só exercício. Inexistindo comunicabilidade entre os exercícios sociais estabelecidos, a apuração de qualquer resultado tributável será distorcida. É, pois, justamente esse o intuito da compensação do prejuízo fiscal: realizar a integração do resultado de exercícios passados e futuros, fazendo com que a tributação recaia sobre o que é de fato lucro tributável/acréscimo patrimonial e não sobre o que é patrimônio ou capital. Com base no já citado artigo científico sobre o tema da “trava de 30%” na compensação de prejuízos fiscais escrito com rigorosidade técnica pelo Professor Eurico Marcos Diniz de Santi (SANTI, 2010), vê-se que, ao longo do tempo, o legislador pátrio adotou diferentes soluções para a questão da compensação de prejuízos fiscais. Consoante visto no item anterior, o Imposto sobre a Renda foi instituído, primeiramente, pela Lei nº 4.625 de 31 de dezembro de 1922, em seu artigo 31 e após o decorrer das diversas mudanças no ordenamento pátrio no tocante ao regime deste tributo, o primeiro diploma legal a disciplinar a matéria foi a Lei nº 154/1947, estipulando o prazo decadencial de três anos para a dedução dos prejuízos fiscais acumulados para efeitos de apuração do imposto sobre a renda. No ano de 1977, o Decreto-Lei n. 1.598 tratou de ampliar o prazo para o exercício do direito à compensação dos prejuízos fiscais de três para quatro anos. Quatorze anos depois, foi publicada uma terceira regra sobre o assunto da compensação de prejuízos fiscais, introduzida pela Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, não impondo qualquer limitação para a compensação dos prejuízos fiscais, seja de ordem temporal, seja de ordem quantitativa. Após o lapso de praticamente um ano, o legislador pátrio decidiu voltar à orientação da Lei n. 154/1947, e por meio da Lei n. 8.541 de 23 de dezembro de 1992, impôs novamente o prazo decadencial de quatro anos para o exercício da compensação de prejuízos fiscais. Por fim, foram publicados o artigo 42 da Lei nº 8.981 de 20 de janeiro de 1995 e os artigos 15 e 16 da Lei nº 9.065 de 20 de junho de 1995. Tais dispositivos substituíram o limite temporal de quatro anos por um limite quantitativo ao exercício do direito de compensar os prejuízos fiscais, tanto para o IRPJ quanto para a base de cálculo negativa da CSLL, de modo que a compensação pode ser feita, mas somente poderá ser reduzido o lucro líquido do período até o limite de 30% do imposto devido: Art. 15. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano- calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do Fl. 416DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.794 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.004273/2009-06 imposto de renda, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado. Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios do montante do prejuízo fiscal utilizado para a compensação. Art. 16. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, quando negativa, apurada a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensada, cumulativamente com a base de cálculo negativa apurada até 31 de dezembro de 1994, com o resultado do período de apuração ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da referida contribuição social, determinado em anos-calendário subseqüentes, observado o limite máximo de redução de trinta por cento, previsto no art. 58 da Lei nº 8.981, de 1995. A Lei nº 9.065/1995 resultou da conversão em lei da Medida Provisória nº 998 e é justamente essa limitação quantitativa de 30% de compensação de prejuízos fiscais introduzida pelos dispositivos acima transcritos que se chama de “trava de 30%”. Contudo, a leitura da Lei n. 9.065/1995 não pode ser feita apressadamente, sem se considerar os casos em que a pessoa jurídica é extinta. A exposição de motivos de tal alteração na norma, verifica-se o intuito arrecadador do Estado, para que cada empresa arrecadasse um valor mínimo de tributo, retirando o que antes era limitado no tempo, tais prejuízos, em que pesem sofrerem limitações em percentual, não "prescreviam" e não prescrevem no tempo. Assim, o direito à compensação é sempre existente, deixando assim, de se tributar algo que não é renda. Assim, como societariamente falando, o lucro societário somente é verificado após a compensação dos prejuízos dos exercícios anteriores. E, considerando que o lucro real parte do lucro contábil, o mesmo é nitidamente afetado pela compensação dos prejuízos. Desta feita, transcrevo, também o voto da ilustre Conselheira Cristiane Silva Costa, no acórdão 9101-003.256, de 05 de dezembro de 2017, em sede de Recurso Especial do Contribuinte, em que pese ter sido vencida por voto de qualidade. A possibilidade de compensação de prejuízos fiscais é regulada pelo artigo 6º, §3º, alínea c, do Decreto-Lei nº 1.598/1977: Art 6º Lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária. § 3º Na determinação do lucro real poderão ser excluídos do lucro líquido do exercício: a) os valores cuja dedução seja autorizada pela legislação tributária e que não tenham sido computados na apuração do lucro líquido do exercício; b) os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores incluídos na apuração do lucro líquido que, de acordo com a legislação tributária, não sejam computados no lucro real; c) os prejuízos de exercícios anteriores, observado o disposto no artigo 64. A Lei nº 8.981/1995 estabeleceu a limitação máxima de 30%, tratando também da possibilidade de utilização dos prejuízos acumulados nos anos-calendário subsequentes: Fl. 417DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art58 Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.794 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.004273/2009-06 Art. 42. A partir de 1º de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do Imposto de Renda, poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento. Parágrafo único. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, não compensada em razão do disposto no caput deste artigo poderá ser utilizada nos anos-calendário subseqüentes. A Lei nº 9.065/1995 também delimitou a compensação do prejuízo fiscal, tratando do limite máximo de 30% do lucro líquido ajustado: Art. 15. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado. Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios do montante do prejuízo fiscal utilizado para a compensação. A limitação de 30% na compensação de prejuízos é reproduzida no Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/1999), verbis: Art. 250.Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro líquido do período de apuração (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 3º): (...) III - o prejuízo fiscal apurado em períodos de apuração anteriores, limitada a compensação a trinta por cento do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas neste Decreto, desde que a pessoa jurídica mantenha os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios do prejuízo fiscal utilizado para compensação, observado o disposto nos arts. 509 a 515 (Lei nº 9.065, de 1995, art. 15 e parágrafo único). Art. 510. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano-calendário de 1995 poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas neste Decreto, observado o limite máximo, para compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado (Lei nº 9.065, de 1995, art. 15). § 1º O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios do montante do prejuízo fiscal utilizado para compensação (Lei nº 9.065, de 1995, art. 15, parágrafo único). § 2º Os saldos de prejuízos fiscais existentes em 31 de dezembro de 1994 são passíveis de compensação na forma deste artigo, independente do prazo previsto na legislação vigente à época de sua apuração. § 3º O limite previsto no caput não se aplica à hipótese de que trata o inciso I do art. 470. Em que pese a vedação à autorização de compensação usual acima dos 30%, a autorização para compensação integral dos prejuízos, na hipótese de incorporação, tem relação com a sucessão de direitos e obrigações da incorporada pela incorporadora, como tratam os artigos 227, da Lei nº 6.404/1964 e 1.116, do Código Civil. Afinal, a restrição ao direito da incorporadora de aproveitamento de todo o prejuízo detido pela incorporada implica na limitação indevida da plena sucessão de direitos e obrigações como assegurada legalmente. É oportuno ressaltar que os artigos 15 e 16, da Lei nº 9.065/1995 estabelecem limitação de 30% para o aproveitamento ao ano, sem, no entanto, impedir a compensação da totalidade dos prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de CSLL ao longo do tempo. A interpretação do acórdão recorrido, estendendo a limitação de 30% ao caso de Fl. 418DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-005.794 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.004273/2009-06 empresas extintas por incorporação, implica na negativa do direito ao restante do crédito, em violação aos próprios artigos 15 e 16 da citada Lei. Ademais, lembre-se que antes da Lei nº 9.065/1995 existia limitação temporal para a compensação de prejuízos fiscais, constante do artigo 12, da Lei nº 8.541/1992, para aproveitamento apenas nos 4 (quatro) anos-calendários subsequentes ao da apuração deste prejuízo. (Art. 12. Os prejuízos fiscais apurados a partir de 1º de janeiro de 1993 poderão ser compensados, corrigidos monetariamente, com o lucro real apurado em até quatro anos calendários, subsequentes ao ano da apuração). Esta limitação temporal (quatro anos-calendários subsequentes) foi extinta com a edição da Lei nº 9.065/1995, que prestigiou a possibilidade de aproveitamento integral do prejuízo em qualquer exercício posterior, mas limitou este aproveitamento ao percentual de 30% ao ano. A lógica da norma, portanto, é assegurar o aproveitamento da integralidade do prejuízo, razão pela qual há que ser garantido o aproveitamento integral na hipótese de incorporação da pessoa jurídica. A garantia da integral compensação de prejuízos à incorporadora respeita, ainda, o conceito de lucro firmado no artigo 43, do Código Tributário Nacional, impossibilitando que patrimônio da incorporada seja objeto de tributação pelo Imposto sobre a Renda. Diante de tais razões, a compensação de prejuízos fiscais, no caso de incorporação, não está limitada ao percentual de 30%. Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Especial para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) ALEXANDRE EVARISTO PINTO - Relator Declaração de Voto Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Com a devida vênia, ouso discordar do voto do ilustre Conselheiro Relator no que diz respeito à impossibilidade, em caso de extinção da pessoa jurídica, de aplicação da “trava de 30%” na compensação do lucro real e da base de cálculo de CSLL com prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL de períodos anteriores. A limitação de compensação de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL de períodos anteriores é prevista em lei, não havendo qualquer previsão no sentido de sua limitação em caso de extinção da pessoa jurídica. Por oportuno, passo a discorrer sobre os dispositivos legais que regem a matéria. Fl. 419DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-005.794 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.004273/2009-06 A compensação de prejuízos fiscais de períodos anteriores, inicialmente, era regulada pelo artigo 6º, §3º, alínea c, do DecretoLei nº 1.598/1977: Art 6º Lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária. [...] § 3º Na determinação do lucro real poderão ser excluídos do lucro líquido do exercício: a) os valores cuja dedução seja autorizada pela legislação tributária e que não tenham sido computados na apuração do lucro líquido do exercício; b) os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores incluídos na apuração do lucro líquido que, de acordo com a legislação tributária, não sejam computados no lucro real; c) os prejuízos de exercícios anteriores, observado o disposto no artigo 64. Contudo, o art. 64 do mesmo diploma limitava o direito a essa compensação aos quatro exercícios posteriores ao que o prejuízo fiscal havia sido apurado: Art 64 - A pessoa jurídica poderá compensar o prejuízo apurado em um período-base com o lucro real determinado nos quatro períodos-base subseqüentes. § 1º - O prejuízo compensável é o apurado na demonstração do lucro real e registrado no livro de que trata o item I do artigo 8º, corrigido monetariamente até o balanço do período-base em que ocorrer a compensação. Por meio da Lei nº 8.981/95, estabeleceu-se a limitação máxima de dedução de 30% do lucro real e da base de cálculo da CSLL mediante a compensação de saldos de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL apuradas em períodos anteriores, retirando-se, contudo, qualquer limitação quanto ao prazo para tal compensação. Veja-se: Art. 42. A partir de 1º de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do Imposto de Renda, poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento. Parágrafo único. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, não compensada em razão do disposto no caput deste artigo poderá ser utilizada nos anos-calendário subseqüentes. [...] Art. 58. Para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, trinta por cento. No mesmo sentido, a Lei nº 9.065/95 praticamente reproduziu o texto da norma estampada na Lei nº 8.981/95: Art. 15. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o Fl. 420DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-005.794 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.004273/2009-06 limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado. Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios do montante do prejuízo fiscal utilizado para a compensação. Art. 16. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, quando negativa, apurada a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensada, cumulativamente com a base de cálculo negativa apurada até 31 de dezembro de 1994, com o resultado do período de apuração ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da referida contribuição social, determinado em anos-calendário subseqüentes, observado o limite máximo de redução de trinta por cento, previsto no art. 58 da Lei nº 8.981, de 1995. Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios da base de cálculo negativa utilizada para a compensação. Conforme se observa, na realidade, não se trata, com a devida vênia, de inexistência de lei que preveja a aplicação das citadas normas em caso de extinção da pessoa jurídica, uma vez que tais dispositivos traduzem a regra geral de aplicabilidade de limitação de compensação de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL de períodos anteriores limitado a 30% do lucro líquido ajustado antes dessa compensação. É importante salientar que o legislador, quando quis excepcionar a aplicação da trava de 30% para alguma situação específica, o fez de maneira clara. O art. 470 do RIR/1999, por exemplo, afasta a limitação de 30% para compensação o prejuízo fiscal com relação às empresas industriais titulares de Programas Especiais de Exportação (aprovados pela Comissão BEFIEX), verbis: Art. 470. Às empresas industriais titulares de Programas Especiais de Exportação aprovados até 3 de junho de 1993, pela Comissão para Concessão de Benefícios Fiscais a Programas Especiais de Exportação - Comissão BEFIEX, poderão ser concedidos os seguintes benefícios, nas condições fixadas em regulamento (Decreto-Lei nº 2.433, de 1988, art. 8º, incisos III e V, e Lei nº 8.661, de 1993, art. 8º): I - compensação de prejuízo fiscal verificado em um período de apuração com o lucro real determinado nos seis anos-calendário subseqüentes independentemente da distribuição dos lucros ou dividendos a seus sócios ou acionistas, não estando submetida ao limite estabelecido no art. 510 7 (Lei nº 8.981, de 1995, art. 95, e Lei nº 9.065, de 1995, art. 1º); [grifo nosso] [...] 7 Art. 510. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano-calendário de 1995 poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas neste Decreto, observado o limite máximo, para compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado (Lei nº 9.065, de 1995, art. 15). [...] § 3º O limite previsto no caput não se aplica à hipótese de que trata o inciso I do art. 470. Fl. 421DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-005.794 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.004273/2009-06 No mesmo sentido, o art. 512 do RIR/99 excetua o limite de compensação de prejuízos fiscais de períodos anteriores às pessoas jurídicas que exploram atividade rural. Veja- se: Art. 512. O prejuízo apurado pela pessoa jurídica que explorar atividade rural poderá ser compensado com o resultado positivo obtido em períodos de apuração posteriores, não se lhe aplicando o limite previsto no caput do art. 510 (Lei nº 8.023, de 1990, art. 14). A mesma inaplicabilidade da “trava de 30%” na atividade rural é tratada no art. 42 da Medida Provisória nº 1911-15, de 2000 (e reedições), conforme se transcreve a seguir: Art. 42. O limite máximo de redução do lucro líquido ajustado, previsto no art. 16 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, não se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural, relativamente à compensação de base de cálculo negativa da CSLL. Tal entendimento vem sendo adotado na 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como, por exemplo, no Acórdão nº 9101-001.337, de lavra do Conselheiro Alberto Pinto Souza Júnior, em relação ao qual, peço vênia para reproduzir seus fundamentos: Com a devida vênia dos que defendem a compensação sem trava do prejuízo fiscal no último balanço da empresa a ser incorporada, ouso discordar, por enxergar, nos argumentos que assim sustentam, um caráter muito mais propositivo do que analítico do Direito posto. Sustenta-se que o direito à compensação existe sempre, até porque, se negado, estar-se-á a tributar um não acréscimo patrimonial, uma não renda, mas sim o patrimônio do contribuinte que já suportou tal tributação. Ora, se isso fosse realmente verdade, a legislação do IRPJ que vigorou até a entrada em vigor da Lei 154/47 teria ofendido o conceito de renda e chegaríamos à absurda conclusão de que, até essa data, tributou-se, no Brasil, outra base que não a renda. Da mesma forma, mesmo após a autorização da compensação de prejuízos fiscais (Lei 154/47), também não se estaria tributando a renda, pois sempre foi imposto um limite temporal para que se compensasse o prejuízo fiscal, de tal sorte que, em não havendo lucros suficientes em tal período, caducava o direito a compensar o saldo de prejuízo fiscal remanescente. Pelo entendimento esposado pelo recorrente, a perda definitiva do saldo de prejuízos fiscais, nesses casos, também contaminaria os lucros reais posteriores, já que não mais estariam a refletir "renda". Não é razoável imaginar que toda a legislação do IRPJ que vigorou até a entrada em vigor da Lei 9.065/95 (ou do art. 42 da Lei 8.981/95) tenha ofendido o conceito de renda, nem também é possível sustentar que a Lei 9065/95 tenha instituído um novo conceito de renda. Note-se que o art. 43 do CTN trata do aspecto material do imposto de renda, seja de pessoa jurídica ou física, e não há que se dizer que a legislação do IRPF ofende o conceito de renda ali previsto, pelo fato, por exemplo, de não permitir que a pessoa física que tenha mais despesas médicas do que rendimento em um ano leve o seu decréscimo patrimonial para ser compensado no ano seguinte. Na verdade, o CTN não tratou do aspecto temporal do IRPJ, deixando para o legislador ordinário fazê-lo. Ora, se o legislador ordinário define como período de Fl. 422DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000.htm#art510 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000.htm#art510 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8023.htm#art14 Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-005.794 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.004273/2009-06 apuração um ano ou três meses, é nesse período que deve ser verificado o acréscimo patrimonial e não ao longo da vida da empresa como quer o Relator. Sobre isso, vale trazer à colação trecho colhido do voto do Min. Garcia Vieira no Recurso Especial n° 188.855- GO, in verbis: "Há que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981/1995 e o art. 15 da Lei 9.065/1995 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer "crédito" contra a Fazenda Nacional. Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má atuação da empresa em anos anteriores." Data maxima venia, confunde-se aqueles que citam o art. 189 da Lei 6.404/76, para sustentar que "o lucro societário somente é verificado após a compensação dos prejuízos dos exercícios anteriores". Primeiramente, por força do disposto nos arts. 6° e 67, XI, do DL 1598/77, o lucro real parte do lucro líquido do exercício, ou seja, antes de qualquer destinação, inclusive daquela prevista no art. 189 em tela (absorver prejuízos acumulados). Em segundo, os arts. 6 e 67, XI, do DL 1598/77 já demonstram, à saciedade, que o acréscimo patrimonial que se busca tributar é de determinado período - lucro líquido do exercício. Sustenta-se também que a compensação de prejuízos fiscais não deve ser entendida como um beneficio fiscal. Todavia, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é em sentido contrário, ou seja, que "somente por benesse da política fiscal que se estabelecem mecanismos como o ora analisado, por meio dos quais se autoriza o abatimento de prejuízos verificados, mais além do exercício social em que constatados", conforme dicção da Min. Ellen Gracie ao julgar o RE 344994. Evidencia ainda o caráter de mera liberalidade do legislador ordinário, quando se verifica que, para o IRPF, decidiu-se que apenas os resultados da atividade rural podem ser compensados com prejuízos de períodos anteriores. Ou seja, o benefício de poder compensar prejuízos fiscais foi concedido apenas a uma parte do universo de contribuinte de IRPF. Duas verdades óbvias se deduz de tal entendimento: primeiro, renda é o acréscimo patrimonial dentro do período de apuração definido em lei; segundo, a compensação de prejuízo poderia ser totalmente desautorizada pelo legislador ordinário, pois não haveria ofensa ao conceito de renda (art. 43 do CTN). Engana-se também quem defende que a não submissão dos prejuízos à trava, nos casos de que se trata, não se encontra vedada pelas normas veiculadas pelos artigos 32 e 33 do Decreto-lei 2.341/1987, pois, teleologicamente, o art. 33 visa impedir que o saldo de prejuízo fiscal da empresa a ser incorporada cause qualquer impacto Fl. 423DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-005.794 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.004273/2009-06 financeiro na incorporadora, o que ocorreria se, no seu último exercício, fosse permitido a incorporada pagar menos IRPJ compensando o saldo de prejuízos além dos 30% permitidos. Todavia, a questão principal não gira em torno do art. 33 do DL 2.341/87, mas da total falta previsão legal para que se afaste a regra geral da trava de 30% no último período de apuração da empresa a ser incorporada. Isso mesmo, não há previsão legal, mas um mero esforço exegético do recorrente, o qual desborda os parâmetros hermenêuticos das normas de regência da matéria. Ademais, permissa venia, a interpretação, digamos, sistemática feita pelo recorrente - já que não se baseia em nenhum dispositivo legal específico, mas no sistema jurídico como um todo - é contraditória e ofende a isonomia, pois, "já que sustenta que o prejuízo fiscal deve ser integralmente compensável no tempo, para que a tributação não ofenda o conceito de renda, como fazer então se houver saldo remanescente de prejuízo no último período de existência da pessoa jurídica ainda que lhe fosse afastada a trava dos 30%? Ora, em alguns países, a exemplo dos Estados Unidos da América Unidos da América 8 , é permitida a compensação retroativa de prejuízos fiscais (ou seja, com lucros anteriores). Será então que, para respeitar o conceito de renda, o intérprete deveria também entender autorizada a compensação retroativa na situação em tela sem lei que a preveja? A resposta é, por tudo que já demonstramos antes, indubitavelmente, negativa. Ocorre, porém, que, nessa hipótese, o recorrente aceita que se perca o direito à compensação do saldo de prejuízo fiscal, criando um situação não isonômica entre a incorporada que tem lucro no seu último exercício suficiente para ser compensado 100% do saldo de prejuízos acumulados e aqueloutra que não o tenha, a qual ficará com saldo de prejuízo fiscal que jamais será compensado. Vale ainda ressaltar que, quando o legislador ordinário quis, ele expressamente afastou a trava de 30%. Refiro-me ao art. 95 da Lei 8.981/95. Assim, nem mesmo o Poder Judiciário poderia chegar tão longe a ponto de criar, por jurisprudência, uma nova exceção à regra da trava de 30%, sob pena de se estar legislando positivamente. Além disso, se o raciocínio de que na extinção da pessoa jurídica haveria um direito líquido e certo à utilização dos saldos de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL de períodos anteriores sem utilização da trava de 30% em razão de tal saldo não poder ser utilizado posteriormente, o que ocorreria se nesse último período de apuração (o extinção da pessoa jurídica) o contribuinte tivesse apurado prejuízo fiscal/base negativa de CSLL? Haveria um direito à restituição de IRPJ e de CSLL em razão desses saldos de períodos anteriores não poderem ser utilizados no futuro? Com a devida vênia, seria esse o resultado caso fosse adotada a tese da ilustre relatora! Obviamente, tal exegese não se mostra possível, pois, conforme já decidido pelo STF a possibilidade de compensação de prejuízos fiscais e bases negativas de períodos anteriores é tão somente um benefício fiscal, pois o resultado a se tributar seria sempre o apurado no período de apuração correspondente, tratando-se de mero favor fiscal a possibilidade de compensar parte do lucro real/base de cálculo da CSLL do período com prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL de períodos anteriores, o que implica a necessidade de aplicação da regra geral de limitação de 30% do resultado do próprio período de apuração a 8 Refiro-me ao carryback, previsto: na section 172 (b) do Internal Revenue Code. Fl. 424DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-005.794 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.004273/2009-06 ser compensado, exceto nos casos em que o legislador excetuou essa aplicação, o que, a toda evidência, não ocorreu no caso da extinção da pessoa jurídica. Isso posto, encaminho meu voto por conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Declaração de Voto Caio Cesar Nader Quintella, Conselheiro Acompanhando o bem fundamentado voto do I. Relator, registra-se aqui a total concordância com o seu posicionamento meritório, justificando o entendimento pela procedência do Recurso Especial da Contribuinte, permitindo-se alguns comentários e ponderações sobre o tema. Este mesmo Conselheiro já teve a oportunidade de se pronunciar sobre essa temática, na condição de Redator Designado, no recente v. Acórdão nº 9101-005.728, de 1º de setembro de 2021, proferido por esta mesma C. 1ª Turma da CSRF. Restou assim ementado tal julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITAÇÃO. TRAVA DE 30% DO LUCRO TRIBUTÁVEL. PREMISSA DE CONTINUIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. EXTINÇÃO. INCORPORAÇÃO. DESVIO DA TRIBUTAÇÃO DA RENDA. ONERAÇÃO INDEVIDA DO PATRIMÔNIO. INAPLICABILIDADE. A compensação de prejuízos fiscais é prerrogativa do contribuinte optante pelo regime do Lucro Real, garantindo a oneração apenas da renda tributável auferida dentro dessa modalidade de apuração, respeitando sua capacidade contributiva. O limite quantitativo das compensações de apenas 30% da monta do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL, inaugurado pelos arts. 42 e 58 da Lei nº 8.981/95, posteriormente veiculado nos arts. 15 e 16 da Lei nº 9.065/95, encontra motivação na garantia de arrecadação mínima, pressupondo e tendo como basilar premissa a continuidade das atividades das entidades, de modo a não tolher ou reduzir esse direito dos contribuintes. Quando tal limitação é aplicada à tributação das pessoas jurídicas extintas por cisão, fusão ou incorporação, desrespeita-se tal axioma considerado pelo Legislador, dando margem a oneração fiscal de patrimônio ao invés de renda. Fl. 425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-005.794 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.004273/2009-06 Sob pena de conflito e violação ao art. 43 do CTN, a trava de 30% do lucro tributável na compensação dos resultados negativos não pode ser imposta a empresa extinta, inclusive por evento de cisão, fusão ou incorporação, também se assegurando, assim, a observância sistemática e racional das demais normas legais que estabelecem os limites e informam a tributação sobre a renda. Pois bem, o tema a aplicabilidade da limitação de 30% do lucro tributável, apurado no período, para o aproveitamento dos prejuízos e bases de cálculos negativas percebidas pelas pessoas jurídicas (trava de 30%), quando da sua extinção, inclusive por cisão, fusão e incorporação, é matéria há muito debatida neste E. CARF. Ainda que a jurisprudência deste C. Tribunal Administrativo e aquela dos antecessores C. Conselhos de Contribuinte, inicialmente, de maneira relativamente pacífica, tenham apontado para o afastamento de tal trava nessas hipóteses de extinção das entidades, desde de 2009, após o julgamento pelo C. Pleno E. Supremo Tribunal Federal do RE nº 344.994/PR, instaurou-se no contencioso administrativo profunda divergência sobre o tema, gerando verdadeiras variações sazonais quanto à tese prevalente nos Colegiados, mesmo certo e reconhecido que o referido julgado analisou e chancelou a constitucionalidade da denominada trava de 30% considerando o aspecto, a dinâmica e os efeitos temporais da incidência da regra questionada (abordando a segurança jurídica dos contribuintes em confronto com seu advento e as limitações constitucionais da anterioridade, da irretroatividade e do direito adquirido – art. 5º, inciso XXXVI, art. 145, §1º e art. 150, inciso III, alíneas “b” e “c” da Constituição da República). Nesse primeiro julgamento procedido pelo E. STF não houve aprofundamento dos reflexos da referida limitação quantitativa no aproveitamento dos prejuízos no exercício da competência de tributar da União, sua adequação aos conceitos de renda e lucro, a violação dos princípios da capacidade contributiva, da vedação ao confisco e da isonomia ou a sua aplicação à base de cálculo negativa da CSLL e – muito menos – a sua observância nas hipóteses de extinção das pessoas jurídicas. Posto isso, entendeu-se pela necessidade da matéria ser amplamente debatida, adentrando tais outros aspectos materiais e a referida principiologia da tributação da renda, agora na apreciação RE nº 591.340-SP, ao qual foi atribuída a repercussão geral, dentro do sistema de precedentes vinculantes (Tema RG 117). Ocorre que, novamente, quando julgamento desse RE nº 591.340-SP e fixação do Tema 117 9 , não foi abordada e tampouco resolvida a questão da constitucionalidade da trava de 30% quando aplicada à pessoa jurídica no período de sua extinção, inclusive por cisão, fusão e incorporação. 9 "É constitucional a limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL" Fl. 426DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-005.794 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.004273/2009-06 Tal delimitação do objeto julgado e o correspondente alcance da nova r. decisão da E. Corte Suprema consta, expressamente, do r. voto do Exmo. Min. Relator, Marco Aurélio: De início, destaco a necessidade de delimitar-se o que submetido a julgamento. O recurso cuida, tão somente, da constitucionalidade das restrições previstas nas citadas Leis, presente a continuidade da atividade empresarial, não abrangendo a interpretação dos diplomas legais nas situações em que se observa a extinção de pessoa jurídica. Embora pertinentes as ponderações trazidas, na condição de terceira, pela Confederação Nacional do Comércio, buscando demonstrar a incompatibilidade, com o Texto Maior, da limitação do aproveitamento de prejuízo, é dado salientar que o ponto alusivo aos efeitos da restrição em casos de extinção de pessoa jurídica não é objeto do mandado de segurança impetrado, inexistente deliberação, sob esse enfoque, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. O quadro impede o pronunciamento do Supremo relativamente ao tema. (destacamos) Porém, chega a se comentar, talvez na condição de obiter dictum, tal hipótese marginalizada, sugerindo um entendimento por vir (ainda, que sem efeito nesse julgamento): Então, lá, eu afirmei, e aqui, eu reafirmo que o legislador infraconstitucional tem competência para definir os conceitos legais de renda e de lucro, desde que respeite os limites semânticos do texto constitucional e as condicionantes do sistema, referentes à instrumentalidade e, acima de tudo, à eficiência da tributação para alcançar todos os objetivos constitucionais que são atingidos através da arrecadação. In casu, a legislação atacada preserva o conceito constitucional de renda, ao permitir a dedução dos prejuízos da base de cálculo negativa. Eventual violação surgiria - isso que é importante - se o exercício desse direito fosse condicionado de modo a tornar sua fruição tecnicamente impossível ou desproporcional ou custosa, o que seria impossível no caso de extinção da pessoa jurídica. (destacamos) A mesma observação também foi registrada no r. voto do Exmo. Min. Edson Fachin: Entendo também que é inconstitucional essa limitação percentual interperiódica à compensação de prejuízos fiscais, especialmente na hipótese de extinção da pessoa jurídica, que é a tese subsidiária sustentada, mas o eminente Ministro-Relator está acolhendo a tese principal e eu estou acompanhando integralmente as premissas, os fundamentos e a conclusão de Sua Excelência. (destacamos) E, também, o registro da limitação do objeto recursal sob análise está presente no r. voto do Exmo. Min. Alexandre de Morais: Fl. 427DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-005.794 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.004273/2009-06 Tal restrição dirige-se à pessoa jurídica em pleno exercício de seu objeto social; ou seja, que não encerrou suas atividades, por extinção, fusão, cisão parcial ou total, ou por incorporação. Esse, em síntese, o panorama fático- normativo estabelecido nestes autos. Tal cenário é importante para a presente demanda, administrativa tributária, de duas maneiras: 1) não estão os Julgadores deste E. CARF sujeitos à observância e à repetição da conclusão ou qualquer elemento do conteúdo decisório de tais v. Arestos do E. STF - nos termos do art. 62, do Anexo II, do RICARF e 2) os próprios Exmo. Ministros da C. Instância máxima do Poder Judiciário, inegavelmente, reconhecem haver legítimo discrímen jurídico e diferenciação na apuração de legitimidade da aplicação da trava dos 30% em hipóteses específicas de extinção da pessoa jurídica, abarcando cisões, fusão ou incorporação. Assim, independentemente de haver um entendimento de que a prerrogativa da compensação de prejuízos e de bases de cálculo negativas tenha natureza de benesse fiscal, a verificação de incidência e a aplicação das regras referentes a tal dinâmica devem se pautar pela observação sistemática e racional das demais normas legais que informam e constroem a tributação pelo IRPJ e pela CSLL, seus regimes de apuração, restando, inafastavelmente, submetidas ao conteúdo do art. 43 do CTN. Nesse sentido, a tributação da renda das pessoas jurídicas pelo regime do Lucro Real (e a correspondente apuração da base de cálculo da CSLL nessa modalidade), considerando as atuais opções legais de apuração do lucro tributável das pessoas jurídicas, mesmo sendo aquela que exprime e permite uma maior aproximação do lucro - conceitualmente considerado - efetivamente percebido pelo contribuinte no desempenho de suas atividades, ainda assim, é totalmente permeada por ficções, presunções, convenções e abstrações jurídicas, as quais permitem seu manejo prático e eficiente pelo Estado na arrecadação. A sazonalidade da incidência de tais tributos, adotando um período igual ou inferior ao anual para seu ciclo fenomenológico, é uma dessas construções ficcionais. Sobre isso, com muita clareza, é o comentário do Professor Luís Eduardo Schoueri 10 Fica claro aqui que o lucro real, apesar da denominação que recebeu, nada mais é do que uma realidade construída, artificiosa, sobre a qual recai a tributação. A própria periodização do imposto de renda é construção artificial, na medida em que não é possível conhecer a efetiva capacidade contributiva de uma pessoa jurídica antes que esta encerre suas atividades. No entanto, a estipulação de um período para a apuração do imposto de renda é medida indispensável diante das necessidades financeiras do Estado e da supremacia do interesse público. 10 Controvérsias Jurídico-Contábeis (Aproximações e Distanciamentos). São Paulo : Dialética, 2010. p. 259. Fl. 428DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 9101-005.794 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.004273/2009-06 Afinal, fosse o Estado esperar que todas as pessoas jurídicas encerassem suas atividades (e todas as pessoas físicas falecessem, no caso do imposto de renda das pessoas físicas) para então exercer seu poder tributante, certamente os cofres públicos não teriam recursos para fazer frente a todas as despesas estatais, ainda mais se considerar a importância arrecadatória do imposto de renda. Absorvendo tal lição acadêmica, é evidente que o prejuízo e as bases de cálculo negativas verificadas pelas pessoas jurídicas são elementos diretamente vinculados ao conceito legal de renda, podendo se concluir pela efetiva necessidade de compensá-los em períodos posteriores, para, somente assim, revelar os (quase reais) ganhos percebidos pela entidade, que serão objeto de tributação (independentemente do fracionamento legal do vencimento das obrigações fiscais, em períodos cíclicos e sucessivos). E foi exatamente dentro de tal construção jurídica de periodização de apuração da renda, para servir à incidência tributária, em que foi inserida a regra presente nos arts. 15 e 16 da Lei nº 9.065/95, que estabelece a referida limitação do aproveitamento do prejuízo em cada período. Entende-se que não se está diante de regulamentação da concessão de benefício fiscal, mas, sim, de mera medida de diferimento do direito de aproveitamento dos resultados negativos, efetivamente verificados e plenamente compensáveis para uma adequada tributação da renda, como medida de garantir ao Erário federal valores mínimos de arrecadação dos tributos em cada período - apresentando, por consequência, uma razão de existir relacionada às Ciências das Finanças Públicas e não ao ramo do Direito Tributário. Comprovando a natureza de simples diferimento de tal método controle arrecadatório, confira-se trecho da Exposição de Motivos da MP nº 998/05, convertida na controversa Lei nº 9.065/95: Arts. 15 e 16 do Projeto: decorrem de Emenda do Relator, para restabelecer o direito à compensação de prejuízos, embora com as limitações impostas pela Medida Provisória n° 812/94 (Lei 8.981/95). Ocorre hoje vacacio legis em relação à matéria. A limitação de 30% garante uma parcela expressiva da arrecadação, sem retirar do contribuinte o direito de compensar, até integralmente, num mesmo ano, se essa compensação não ultrapassar o valor do resultado positivo (destacamos). Historicamente, a limitação do aproveitamento do prejuízo sempre foi temporal, que, quando muito, impunha ao contribuinte prazo para gozar do direito à compensação, a partir da sua formação, mas permitindo um abatimento integral da monta verificada. A limitação quantitativa é inovação do Legislador de 1995, que - exatamente visando preservar a capacidade contributiva e o devido limite material da incidência dos tributos sobre a renda – coincidiu-a com a retirada da referida limitação cronológica, anteriormente presente na legislação. Fl. 429DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 9101-005.794 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.004273/2009-06 Assim, essa nova dinâmica de compensação de prejuízos acumulados instaurada em 1995 pressupõe a continuidade das operações do contribuinte, de forma que não haja supressão, quantitativa e material, de parcela do resultado negativo compensável. De fato, tal método apresenta-se lógico e juridicamente adequado dentro da possibilidade de sempre (vez que afastada a limitação temporal) se realocar, em períodos posteriores, a parcela do prejuízo não abatida no momento, então, presente. Contudo, a controvérsia e a celeuma apresenta-se nos casos de extinção da pessoa jurídica, inclusive por eventos de cisão, fusão e incorporação. Isso pois, se nesses casos for mantida interpretação que permite a aplicação da limitação da compensação dos resultados negativos aos 30% do lucro líquido ajustado, em relação aos valores de IRPJ e CSLL devidos após o levantamento do seu balancete de encerramento, por consequência se estará tributando parcela do patrimônio deste contribuinte e não do lucro. Há muito tal argumento é defendido pelo tributarista, especialista em tributação da renda, Ricardo Mariz de Oliveira 11 , que também acrescenta que o silêncio do Legislador, ao instituir a limitação quantitativa, sem conferir regência jurídica específica, diversa, para a hipótese de extinção, é ensurdecedor, sendo devido tratamento desigual para situações desiguais, o que impõe a impossibilidade de tratar por igual pessoas jurídicas em continuidade e pessoas jurídicas em extinção, inclusive no caso de serem absorvidas por outra. E, para melhor ilustra a forma como tal distorção ocorre, desviando a incidência tributária da renda, efetivamente cabível à União, confira-se a excepcionalmente didática e visualmente rica demonstração procedida pelo I. Conselheiro Luís Flávio Neto, estampada no seu voto que compõe o Acórdão nº 9101.003.126, publicado em 28/11/2017, proferido por esta mesma C. 1ª Turma da CSRF: Para a melhor compreensão do tema, suponha-se, por hipótese, que uma empresa inicie as suas atividades no “ano 1”, com o capital social integralizado pelos sócios de $4.000, obtendo prejuízo no “ano 2” de $ 1.000, prejuízo no “ano 3” de $1.000 e lucro no “ano 4” de $3.000. O gráfico a seguir ilustra essa sequência de resultados: 11 Limite à Compensação de Prejuízos Fiscais na Extinção da Pessoa Jurídica – um caso para a solução através da redução teleológica (ou notando a existência de silêncio eloquente). Revista de Direito Tributário Atual vol. 31, 2014. Fl. 430DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 9101-005.794 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.004273/2009-06 Nos anos “1”, “2” e “3”, naturalmente não haveria IRPJ ou CSL devidos sob a sistemática do lucro real. Tais tributos, por sua vez, poderiam incidir no “ano 4”, para a tributação dos resultados positivos obtidos. No entanto, para a apuração do referido resultado positivo, o contribuinte poderia considerar os resultados negativos obtidos nos exercícios anteriores, tendo em vista a necessária comunicação entre estes. Conforme a sistemática estabelecida pelos arts. 15 e 16 da Lei nº 9.065/95, no “ano 4” e também em todos os próximos exercícios em que obtivesse resultados positivos, o contribuinte poderia compensar até 30% de seus lucros com os prejuízos fiscais (IRPJ) e bases negativas (CSL) apurados naqueles anos “1”, “2” e “3”. É o que ilustra o gráfico a seguir: Não há dúvida que legislador garantiu ao contribuinte o direito de compensar a totalidade do prejuízo fiscal (IRPJ) e base negativa (CSL), mas diluiu o seu exercício durante o tempo de atividade da empresa. A questão que se coloca no presente recurso especial consiste em saber como deve proceder o contribuinte quando não houver a aludida continuidade em suas atividades, especialmente em face de extinção por incorporação. Assim, no caso concreto ora em análise, a empresa incorporada possuía saldo de prejuízo fiscal (IRPJ) e base negativa (CSL) acumulado de exercícios anteriores. No ano em que foi extinta em razão de incorporação, o contribuinte havia obtido lucros e, em sua última declaração de rendimentos, os compensou Fl. 431DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 9101-005.794 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.004273/2009-06 com o aludido saldo. Diante da impossibilidade prosseguir compensando prejuízo fiscal (IRPJ) e base negativa (CSL) em exercícios futuros (pois, com a extinção, estes não existiriam), a contribuinte compreendeu inaplicável a “trava dos 30%”. A interpretação sustentada pelo contribuinte conduziria à tributação da renda, dos lucros obtidos durante o exercício de suas atividades, de tal forma que apenas o efetivo acréscimo patrimonial seria tributado pelo IRPJ e da CSL, deixando a salvo desses tributos aquilo que corresponderia efetivamente ao seu patrimônio (o que, de fato, não é hipótese de incidência do IRPJ e da CSL). Com vistas ao exemplo exposto nas figuras “1”, “2” e “3”, acima, a interpretação sustentada pelo contribuinte pode ser representada da seguinte forma: Por um lado, é muito diferente a interpretação adotada pelo i. agente fiscal na lavratura do AIIM, bem como pela PFN em sua manifestação perante esta CSRF. Por esta, na hipótese de incorporação, fusão ou cisão, o contribuinte perderia até 70% do saldo de prejuízo fiscal (IRPJ) e base negativa (CSL), de tal forma que referidos tributos incidiriam sobre o patrimônio da empresa. É o que ilustra o gráfico a seguir: Fl. 432DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 9101-005.794 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.004273/2009-06 Em acréscimo, deve se considerar sistematicamente a vedação legislativa dos arts. 32 e 33 do Decreto-Lei nº 2341/87, bem como aquela remissão do art. 20 da MP nº 1.858-6/99, ao aproveitamento dos prejuízos da incorporada pela incorporadora, selando, inquestionável, o cenário de tributação de patrimônio. Além disso, cabe dizer que o direito à compensação plena de prejuízos e bases de cálculo negativas, sob um prisma normativo mais abstrato e de maior hierarquia kelseniana, encontra inafastável guarida e arrimo nos princípios da capacidade contributiva, da proibição ao confisco – e da já menciona natureza ficcional e artificial da periodização da apuração dos fatos geradores da CSLL e do IRPJ, os quais apenas podem onerar expressões de renda das entidades. E é certo que o art. art. 43 do CTN carrega o conceito legal de renda, bastante abrangente, prestigiando tanto a teoria das fontes (renda-produto), como a teoria do acréscimo (renda-acréscimo), delimitando, em esfera legal, a incidência dos tributos lá regulados. Ambas as teorias encampadas pela norma veiculada por tal dispositivo não contemplam a oneração do patrimônio, estático, do contribuinte na sua designação legal de renda. Dentro dessa delimitação legislativa, a tributação sobre a renda pressupõe a existência de um efetivo acréscimo patrimonial, operacional, eventual ou mesmo aleatório, aritmeticamente verificado, ou ainda exige que o valor percebido advenha de determinada fonte, que lhe entrega em contraprestação à atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, de maneira repetível e sustentável, caracterizando fluxo. Desse modo, não pode prevalecer interpretação de norma que pressuponha (ou resulte, de forma insofismável) a violação de norma geral ou conflito com demais dispositivos do sistema jurídico tributário, devendo-se, então, acatar solução hermenêutica que permite uma relação harmoniosa e racional entre os seus objetos. Claramente, dentro dessa lógica e considerando que não deveria tal controle quantitativo do aproveitamento do prejuízo (que tem como motivação garantir arrecadação mínima) implicar em supressão do pleno direito ao seu abatimento, a limitação da trava de 30% corporificada nos arts. 15 e 16 da Lei nº 9.065/95 aplica-se apenas enquanto for contínua a atividade da mesma entidade, permitindo a existência de períodos posteriores de apuração tributária, não podendo incidir no caso da sua extinção da pessoa jurídica, mesmo que por cisão, fusão ou incorporação. Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial da Contribuinte, reformando o v. Acórdão nº 1302-003.275, para afastar a aplicação da trava dos 30% procedida pela Fiscalização, cancelando a glosa do aproveitamento das bases de cálculo negativas. (documento assinado digitalmente) Fl. 433DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 9101-005.794 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.004273/2009-06 Caio Cesar Nader Quintella Fl. 434DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.957639/2012-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2010 a 31/05/2010 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. APRESENTAÇÃO EM RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. As matérias não propostas em sede de impugnação/manifestação de inconformidade não podem ser apreciadas em Recurso Voluntário devido à perda da faculdade processual de seu exercício, em observância aos arts. 16, inciso III, e 17 do Decreto no 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, configurando-se a preclusão. ACÓRDÃO DRJ. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não constatada a existência de vício de motivação ou ausência de análise de fundamentos e elementos de prova utilizados pelo contribuinte em Manifestação de Inconformidade e capazes de infirmar o Despacho Decisório que não homologou declaração de compensação, incabível a alegação de nulidade da decisão de primeira instância. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/05/2010 a 31/05/2010 DCOMP. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO PARA REDUÇÃO DE DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. A Manifestação de Inconformidade deve contestar a decisão administrativa, manifestando o inconformismo e a insatisfação do contribuinte contra as razões que conduziram a autoridade administrativa a decidir de determinada forma, em expressa discordância da decisão prolatada, instaurando o litígio. Os órgãos de julgamento administrativo não são competentes para proceder a retificação ou cancelamento de declarações apresentadas pelo contribuinte, sobretudo para reduzir o montante do débito confessado. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NÃO-HOMOLOGAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). RETIFICAÇÃO POSTERIOR DE DADOS DA DCTF. A retificação da DCTF, para demonstrar a diferença entre valor confessado e recolhido, não é condição prévia para a transmissão da DCOMP, mas não é ato que cria, por si mesmo, o direito de crédito do contribuinte.
Numero da decisão: 3401-009.649
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, para rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo Souza Dias (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco. Ausente(s) o conselheiro(a) Mauricio Pompeo da Silva, substituído(a) pelo (a) conselheiro(a) Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2010 a 31/05/2010 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. APRESENTAÇÃO EM RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. As matérias não propostas em sede de impugnação/manifestação de inconformidade não podem ser apreciadas em Recurso Voluntário devido à perda da faculdade processual de seu exercício, em observância aos arts. 16, inciso III, e 17 do Decreto n o 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, configurando-se a preclusão. ACÓRDÃO DRJ. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não constatada a existência de vício de motivação ou ausência de análise de fundamentos e elementos de prova utilizados pelo contribuinte em Manifestação de Inconformidade e capazes de infirmar o Despacho Decisório que não homologou declaração de compensação, incabível a alegação de nulidade da decisão de primeira instância. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/05/2010 a 31/05/2010 DCOMP. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO PARA REDUÇÃO DE DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. A Manifestação de Inconformidade deve contestar a decisão administrativa, manifestando o inconformismo e a insatisfação do contribuinte contra as razões que conduziram a autoridade administrativa a decidir de determinada forma, em expressa discordância da decisão prolatada, instaurando o litígio. Os órgãos de julgamento administrativo não são competentes para proceder a retificação ou cancelamento de declarações apresentadas pelo contribuinte, sobretudo para reduzir o montante do débito confessado. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 76 39 /2 01 2- 04 Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.649 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957639/2012-04 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NÃO-HOMOLOGAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). RETIFICAÇÃO POSTERIOR DE DADOS DA DCTF. A retificação da DCTF, para demonstrar a diferença entre valor confessado e recolhido, não é condição prévia para a transmissão da DCOMP, mas não é ato que cria, por si mesmo, o direito de crédito do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, para rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo Souza Dias (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco. Ausente(s) o conselheiro(a) Mauricio Pompeo da Silva, substituído(a) pelo (a) conselheiro(a) Marcos Roberto da Silva. Relatório Refere-se o presente processo a declaração de compensação relativa a pagamento a maior ou indevido, a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) supostamente recolhida indevidamente, a qual não foi homologado pela unidade jurisdicionante. Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão de piso (destaques no original): “Trata-se de Declaração de Compensação - DCOMP, com base em suposto crédito de Cofins de 05/2010, decorrente de pagamento indevido ou a maior. A DRF de origem emitiu Despacho Decisório eletrônico de não homologação da compensação, fundamentando: (...) Cientificada desse Despacho em 13/09/2012, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 28/09/2012, alegando: Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.649 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957639/2012-04 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto – SP (DRJ/Ribeirão Preto), por meio do Acórdão 14-57.261 - 16ª Turma da DRJ/RPO (doc. fls. 054 a 061) 1 , considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada, em decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/05/2010 a 31/05/2010 DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR. APROVEITAMENTO EM DCOMP ANTERIOR. PEDIDO DE CANCELAMENTO EM SEDE DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. IMPOSSIBILIDADE. O Pedido de Cancelamento de Declaração de Compensação (DCOMP) obedece a rito específico e seu exame cabe às unidades de jurisdição, não possuindo as DRJ competência para cancelar débitos confessados no documento. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integralmente alocado para a quitação de débitos confessados. A alegação de erro no preenchimento do documento de confissão de dívida deve ser acompanhada de provas que atestem a declaração a maior de tributo a pagar, justificando a alteração dos valores registrados em DCTF. Sem a comprovação da liquidez e certeza quanto ao direito de crédito não se homologa a compensação declarada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.649 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957639/2012-04 A recorrente tomou ciência do Acórdão recorrido em 01/10/2015, pelo recebimento da Intimação n o 115/2015-4, da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo - DERAT e demais documentos encaminhados a seu domicílio tributário, conforme se observa no Aviso de Recebimento - AR (doc. fls. 074). Inconformada com a decisão desfavorável, em 22/10/2015 interpôs o tempestivamente seu Recurso Voluntário (doc. fls. 076 a 155), como se atesta a partir do Termo de Solicitação de Juntada (doc. fls. 093). No documento, reiterando o que já trouxera em Manifestação de Inconformidade, alega, em síntese, que: i. o Acórdão recorrido teria deixado de analisar a documentação acostada na manifestação de inconformidade, fundamental ao deslinde do presente feito, já que tais documentos comprovariam cabalmente a inexistência de qualquer débito da empresa, razão pela qual incidiu “em evidente cerceamento de defesa, sendo, portanto, nulo de pleno direito”; ii. se verifica na declaração de compensação que declarou como débito a compensar o valor de R$ 39.646,03 referente à COFINS (código de receita n. 5856), sendo R$ 38.786,28 da competência de MAI/2010 e R$ 859,75 referente à competência de JUN/2010, mas o mesmo DARF teria sido utilizado para pagamento dos débitos declarados na DCTF mensal de MAI/2010 e a informação declarada em DCOMP, referente aos créditos e débitos, também constou para pagamento dos débitos na DCTF, sendo lançada em duplicidade, motivo pelo qual não foi identificado o crédito em questão; iii. mesmo após o esclarecimento de tal equivoco e demonstrado que não havia qualquer débito, a c. turma "a quo" “não procedeu à análise da documentação carreada aos autos, não se atentando ao fato de que os mesmos valores e competências também foram declarados e quitados através da DCTF e que os débitos declarados na DCOMP foram efetivamente pagos por meio do DARF recolhido em 25/06/2010, referente ao período de apuração de 31/05/2010, no exato montante de R$ 39.646.03”; iv. “se houve o efetivo pagamento, o qual é comprovado pelos documentos em anexo, especialmente o comprovante de arrecadação da COFINS no valor de R$ 39.646.03, não restam dúvidas acerca da extinção do crédito tributário constituído pela PERDCOMP em questão registrada sob n. 38471.14354.190810.1.7.04-4875. sendo de rigor a reforma do v. acórdão recorrido para cancelar a exigência da COFINS consubstanciada no presente processo no importe de R$ 39.646.03 bem como os valores exigidos a título de multa e juros, nos termos do artigo 156. inciso l. do CTN”; v. inexistiria “a vedação alegada pela c. turma "o quo", sendo possível a análise das declarações retificadas, no caso em apreço a DCTF, pelo órgão julgador, seja em sede de impugnação, seja em sede de recurso voluntário”; vi. se pode verificar que “a base de cálculo da COFINS foi alargada pela Lei n° 9.718/98, deixando de incidir sobre o faturamento para incidir sobre a Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.649 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957639/2012-04 receita bruta das empresas, sendo que esta alteração da base de cálculo passou a ser exigida das empresas desde 01 de janeiro de 1999” e “a contribuição do período exigido no presente processo administrativo, 05/2010, já se encontrava atingida pela Lei 9.718/98, de forma que os valores desta contribuição exigidos da Recorrente, em função da Lei n° 9.718/98 eram muito superiores aos valores exigidos na sistemática das leis anteriores, no caso da Lei Complementar n. 70/91”; e vii. a matéria em debate teria sido objeto de julgamento no plenário do Supremo Tribunal Federal, “sendo pacificada a matéria de modo favorável aos contribuintes, reconhecendo a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS”. Ao fim de seu apelo, tendo em conta o teor do que tem argumentado, “requer seja: a-) acolhida a preliminar aventada, reconhecendo-se a nulidade do v. acórdão recorrido em virtude do cerceamento do direito de defesa e violação ao princípio da verdade material nos termos pleiteados; b-) caso não seja acolhida a preliminar, requer no mérito se/a dado provimento integral do presente recurso, reconhecendo-se a extinção dos valores exigidos a título de COFINS para a competência de 05/2010 no valor de R$ 39.646,03. tendo em vista o efetivo pagamento do montante conforme comprova-se pelos documentos em anexo, nos termos do artigo 156. inciso I, do CTN. c-) caso os eméritos julgadores entendam não ser o caso de extinção por pagamento, o que, com o devido respeito e acatamento seria um absurdo ante a documentação acostada e que comprova o efetivo pagamento dos valores, requer seja cancelada a exigência fiscal em questão ante a inexigibilidade da COFINS nos moldes declarados em DCOMP, haja vista a inconstitucional ampliação da base de cálculo realizada pela lei 9.718/98, bem como ante a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, o que já foi julgado inconstitucional pela jurisprudência dos tribunais superiores acerca do tema, ou minimamente seja determinada a exclusão das parcelas indevidas no computo do crédito tributário”. É o Relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Admissibilidade do recurso O Recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Quanto ao conhecimento, contudo, observo que há matérias trazidas em Recurso Voluntário que não foram abordadas pela recorrente em sede de Manifestação de Inconformidade. De fato, não se pode conhecer, em sede recursal, de matéria até então estranha aos autos, por não ter sido suscitada no momento processual adequado. Não se observou ao longo da Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.649 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957639/2012-04 peça recursal que instaurou o litígio, integralmente transcrita no Relatório do Acórdão recorrido, qualquer argumentação tratando da inconstitucionalidade da Lei n o 9.718/98 e da exclusão do ICMS base de cálculo das Contribuições para o PIS/PASEP e COFINS. No processo administrativo fiscal, há a necessidade de arguição de toda a matéria de defesa já no recurso inaugural, no caso, na Manifestação de Inconformidade. Tal exigência decorre dos arts. 16, inciso III, e 17 do Decreto n o 70.235/72 (verbis), e do disposto nos arts. 141, 223, 329 e 492 do vigente Código de Processo Civil: “Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; r; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993); V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)”(grifei) Não obstante, também é cediço ser pacífico o entendimento de que é dever do colegiado apreciar de ofício as matérias de ordem pública, ainda que não tenham sido contestadas, bem como corrigir os erros materiais que, porventura, agravem incorretamente a exigência fiscal, mas tais situações não se configuram no caso em análise. Há de se ter em conta a lição de Chiovenda, repetida por Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart 2 : “ ... a preclusão consiste na perda, ou na extinção ou na consumação de uma faculdade processual. Isso pode ocorrer pelo fato: i) de não ter a parte observado a ordem assinalada pela lei ao exercício da faculdade, como os termos peremptórios ou a sucessão legal das atividades e das exceções; ii) de ter a parte realizado atividade incompatível com o exercício da faculdade, como a proposição de uma exceção incompatível com outra, ou a prática de ato incompatível com a intenção de impugnar uma decisão; iii) de ter a parte já exercitado validamente a faculdade.” A cada uma das situações acima corresponde, respectivamente, os três tipos de preclusão: a temporal, a lógica e a consumativa. Na lição de Fredie Didier Júnior 3 , a preclusão consumativa consiste na perda da faculdade processual pelo seu não exercício ou pelo exercício inadequado, nesses termos: 2 MARINONI, Luiz Guilherme e ARENHART, Sérgio Cruz Arenhart. Manual do Processo do Conhecimento. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 665, apud CHIOVENDA, Giuseppe. "Cosa giudicata e preclusione", in Saggi di diritto processuale civile. Milano: Giuffrè, 1993, vol. 3, p. 233. 3 DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. 7ª Ed. Bahia: Juspodvm, 2007, v. 1 e 2. Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.649 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957639/2012-04 “A preclusão consumativa consiste na perda de faculdade/poder processual, em razão de ter sido exercido, pouco importa se bem ou mal. Já se praticou o ato processual pretendido, não sendo possível corrigi-lo, melhorá-lo ou repeti-lo. (...) É o que ocorre, por exemplo, quando a parte oferece sua contestação ou interpõe seu recurso de apelação no quinto dia do prazo (que é de quinze dias, relembre-se), mas esquece de deduzir um argumento importante; como já exerceu e consumou sua faculdade de recorrer, não pode, nos 10 dias restantes do prazo, corrigir, melhorar ou repetir a contestação/recurso.” No mesmo sentido, Marcos Vinicius Neder e Maria Tereza Martinez López4: “A preclusão liga-se ao princípio do impulso processual. Consiste em um fato impeditivo a garantir o avanço progressivo da relação processual e a obstar o recuo às fases anteriores do procedimento. Por força deste princípio, anula-se uma faculdade ou exercício de algum poder ou direito processual. Em processo fiscal, a inicial e a impugnação fixam os limites da controvérsia, integrando o objeto da defesa às afirmações contidas na petição inicial e na documentação que a acompanha. Se o contribuinte não contesta alguma exigência feita pelo Fisco, na fase de impugnação, não poderá mais contestá-la no recurso voluntário. A preclusão ocorre em relação à pretensão de impugnar ou recorrer à instância superior. (...) Nessa mesma linha, o art. 17 do PAF considera não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Segundo este dispositivo não é lícito inovar na postulação recursal para incluir questão diversa daquela que foi originariamente deduzida quando da impugnação do lançamento na instância a quo. Apenas os fatos ainda não ocorridos na fase impugnatória ou os de que o contribuinte não tinha conhecimento é que podem ser suscitados no recurso ou durante o seu processamento.” Diante do exposto, não conheço as alegações de inconstitucionalidade da Lei n o 9.718/98 e da exclusão do ICMS base de cálculo das Contribuições para o PIS/PASEP e COFINS. Há arguição preliminar de nulidade. Preliminar de nulidade As nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal são tratadas nos arts. 59 e 60 do Decreto n o 70.235/72, segundo os quais somente serão declarados nulos os atos na ocorrência de despacho ou decisão lavrado ou proferido por pessoa incompetente ou do qual resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte (verbis – grifos nossos): “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. 4 Processo administrativo fiscal federal comentado / Marcos Vinicius Neder, Maria Teresa Martínez López Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-009.649 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957639/2012-04 § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio”. A declaração de nulidade dos atos administrativos encontra-se relacionada com a ocorrência de prejuízo. Se não houver prejuízo às partes pela prática do ato no qual se tenha considerado haver suposta irregularidade ou inobservância da forma, não há de se falar na sua invalidação, ainda mais quando cumprida a sua finalidade. Sob essa ótica, não vejo qualquer vício ou mácula que possa invalidar o Despacho Decisório de fls. 010, que não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP objeto do presente processo. Foi emitido pela autoridade competente para reconhecer o crédito à vista das informações extraídas das declarações preenchidas pelo próprio recorrente. Ou seja, tendo este sido regularmente emitido e tendo consignado de forma clara e objetiva os motivos pelos quais homologou parcialmente a DCOMP, chegou-se ao não reconhecimento do crédito indicado na declaração. Dessa forma, não há que se falar em nulidade do Despacho Decisório, uma vez que não existe qualquer indício que denote vício irremediável nem cerceamento do direito de defesa. No processo, não restou provada qualquer violação às determinações contidas nos arts. 59 e 60 do Decreto n o 70.235/72. Também não vejo qualquer prejuízo ao exercício do direito de defesa. Ao contrário, a recorrente vem exercendo tal direito em plenitude. Foi cientificada do que motivou o reconhecimento parcial do crédito e alertada da possibilidade de contestá-lo por meio de Manifestação de Inconformidade, momento no qual poderia trazer novas informações e elementos de prova de que dispunha para infirmar os cálculos efetuados pela autoridade administrativa, capazes de reformar a decisão denegatória. Não obstante, preferiu questionar a validade do processo administrativo, arguindo sua nulidade. Não há nenhum cerceamento por parte do colegiado de primeira instância, pois a decisão de piso apontou de maneira clara e precisa todos os elementos que levaram a unidade jurisdicionante a concluir pela existência do crédito dentro dos limites reconhecidos. Vejo que está correto e bem fundamentado o Acórdão recorrido. Os documentos acostados à Manifestação de Inconformidade, basicamente DCTF Retificadora relativa a MAI/2010 e Original de JUN/2010, foram analisados pelo colegiado de piso e levaram àquela Turma à conclusão de que seriam insuficientes para comprovar o vindicado direito creditório. Em nenhum momento teria a decisão recorrida deixado de analisar fundamentos utilizados pelo contribuinte em sua Manifestação de Inconformidade capazes de infirmar o Despacho Decisório que não homologou totalmente as declarações de compensação, o que poderia implicar em cerceamento do direito de defesa e nulidade da decisão. Improcedentes, portanto, as arguições de nulidade no presente processo administrativo. Análise do mérito Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-009.649 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957639/2012-04 A discussão nos autos se inicia com Manifestação de Inconformidade pela não homologação da compensação formalizada no PER/DCOMP n o 38471.14354.190810.1.7.04- 4875, de 19/08/2010 (doc. fls. 005 a 009), por meio da qual a recorrente informou ter realizado pagamento a maior de COFINS a partir de créditos decorrentes de pagamento indevido efetuado por meio de DARF de 25/06/2010, no montante de R$ 39.646,03, relativo ao período de apuração encerrado em 31/05/2010. Com base nesses créditos, pretendia ver homologada integralmente a compensação de débitos de COFINS relativos aos períodos de apuração de MAI/2010 e JUN/2019, no mesmo montante. A compensação declarada não foi homologada por meio de Despacho Decisório da DERAT/São Paulo, no qual, baseando-se em dados constantes de seus sistemas informatizados, a unidade informou ter constatado que o pagamento informado teria sido utilizado para quitar débitos do contribuinte relativos ao mesmo período encerrado em 31/05/2010, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos. Se extrai dos autos que a tese defendida pela recorrente remonta nas alegações de que: (1) a não homologação decorreria da alocação do DARF que deu origem ao crédito estaria alocado para pagamento de outros débitos, mas tal informação já constaria da DCTF relativa ao período de apuração, retificada posteriormente ao Despacho Decisório; (2) inexistiria vedação à retificação da DCTF após o Despacho Decisório; e (3) a contribuição do período exigido no presente processo já se encontraria atingida pela inconstitucionalidade da Lei n o 9.718/98, reconhecida pelo STF, sendo os valores exigidos da empresa em função desta muito superiores aos valores exigidos na sistemática das leis anteriores. Também se constata que a autoridade julgadora de primeira instância manteve a não homologação da DCOMP sob os fundamentos de que: (a) não cabimento da redução do débito confessado em declaração de compensação em sede de Manifestação de Inconformidade; e (b) impossibilidade de reconhecimento de crédito decorrente de retificação de DCTF após a emissão do Despacho Decisório, quando desacompanhada e elementos que comprovem a sua liquidez e certeza. Vejamos (fls. 067 e ss. – destaques nossos): “Na manifestação de inconformidade interposta a contribuinte informa que a DCOMP fora efetuada incorretamente e que apresentara DCTF retificadora para comprovar esse fato. Informa ainda que o saldo credor demonstrado na DCOMP para compensar nessa mesma declaração débito de Cofins do período de apuração 06/2010. Requer o cancelamento da cobrança daí decorrente. Em análise à DCOMP, verifica-se que fora formalizada para compensar os seguintes débitos: Cofins do período de apuração 05/2010, no valor total de R$ 38.786,28, e Cofins do período de apuração 06/2010 no valor total de 859,75. O crédito original informado decorre de pagamento de Cofins do período de apuração 05/2010, no valor total de R$ 39.646,03. Em análise às DCTFs anexadas aos autos, bem como às informações constantes dos sistemas da RFB, verificou-se que a contribuinte apresentou DCTF retificadora após a ciência do despacho decisório destes autos para o período 05/2010, para Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-009.649 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957639/2012-04 reduzir o valor do débito declarado de Cofins para R$ 38.786,28, disponibilizando, assim, o valor de R$ 859,75 do Darf pago. Quanto ao débito de Cofins 06/2010, a contribuinte vincula a DCOMP em análise para a sua extinção. Nesse contexto, a manifestação sob exame, consiste, concretamente, em, por um lado, requerer a retificação da DCOMP destes autos, para excluir o débito de Cofins de 05/2010, e, por outro, que seja considerada a demonstração do crédito efetuada na DCTF transmitida após a ciência do despacho decisório. Alterações nas informações prestadas em declarações de compensação apresentadas à administração devem atender às restrições regulamentares no tocante à forma, à oportunidade e à autoridade competente para o exame da retificação. Quanto à forma, as alterações devem ser objeto de DCOMP retificadora sendo vedada a inclusão de novos débitos à declaração retificada. No que diz respeito à oportunidade, a legislação definiu o tempo limite para o procedimento, ao dispor sobre a impossibilidade de ser retificada DCOMP já examinada pela Administração e objeto de despacho decisório. Com relação à autoridade, compete às Delegacias locais de jurisdição do domicílio fiscal do interessado o exame das DCOMP retificadoras e dos correspondentes pedidos de cancelamento. (...) Pelas razões explicitadas acima, acerca da impossibilidade de cancelamento ou retificação, em sede de manifestação de inconformidade, de débito formalizado em DCOMP já analisada pela Administração, é de ser negada a pretensão da contribuinte em excluir o débito da DCOMP. Quanto ao outro pedido veiculado na manifestação, qual seja, de que seja considerado o direito creditório demonstrado em DCTF retificadora transmitida após a ciência do despacho decisório em análise, diga-se que, por se tratar de desconstituição de confissão de dívida anterior, o sucesso da contribuinte em ver homologada a compensação declarada nesta instância administrativa, que já fora da órbita do tratamento eletrônico, condiciona-se à comprovação da liquidez e certeza do direito de crédito. (...) Note-se que, embora tratando de lançamento, o parágrafo que condiciona a admissão de retificadora à comprovação do erro presente em declaração anterior também se aplica aos casos em que se pretende a redução de tributo a pagar em DCTF e, com isso, desvincular pagamento à dívida anteriormente confessada. No caso, a interessada não apresenta qualquer documento tendente a demonstrar o alegado equívoco na DCTF. Nenhuma apuração, documentação ou outro indício que indicasse o pagamento indevido ou a maior e desse suporte ao crédito tributário aproveitado. Nenhum demonstrativo capaz de justificar a alegação de erro na declaração trabalhada pelos sistemas da administração tributária. Nenhum comparativo que discriminasse a formação da base de cálculo que serviu ao pagamento a maior e a base pretensamente correta. Observe-se ainda que não bastaria a simples retificação da DCTF para comprovação do erro de apuração. Com efeito, a admissão de tal tese significaria atribuir ao sujeito passivo a criação de créditos pela sua simples vontade, sem a necessária correspondência com a apuração contábil-fiscal e com os documentos que a embasam. O chamado ônus da prova é da contribuinte no que tange à existência e regularidade do crédito com que pretendeu extinguir a obrigação tributária. Com efeito, ao declarar à Autoridade Tributária que dispunha de crédito capaz de extinguir um débito, o contribuinte assume a incumbência de demonstrar sua liquidez e certeza quando do exame administrativo. Como visto, a disponibilidade do crédito não existia na fase em que aconteceu a conferência eletrônica da compensação e sua liquidez e certeza não foi demonstrada nessa fase de contestação do despacho resultante. Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-009.649 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957639/2012-04 E, nos termos do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, as provas documentais devem ser apresentadas pelos contribuintes no momento da impugnação, excetuado fundado motivo para não tê-lo feito naquela oportunidade Dessa forma, faltando aos autos a comprovação da existência de pagamento indevido ou a maior, o direito creditório não pode ser admitido e a compensação que dele se aproveita não pode ser homologada. Por fim, diga-se que não obstante a decisão aqui exarada, a DRF de origem, no âmbito de sua competência para realização dos procedimentos de cobrança, poderá analisar eventual declaração de débitos em duplicidade, adotando as providências que entender pertinentes”. Não vejo fundamentos para a reforma da decisão recorrida. De fato, está correta afirmação de que a retificação da DCTF, para demonstrar a diferença entre valor confessado e recolhido, não é condição prévia para a transmissão da DCOMP, mas também, saiba a recorrente, não é ato que cria, per se, o direito de crédito do contribuinte. Nem a legislação, nem as normas da RFB que regulavam a matéria e nem os próprios programas informatizados geradores da declaração instruíam o contribuinte a retificar a DCTF como condição para a transmissão do pedido de ressarcimento ou declaração de compensação ou exigiam tal providência como condição de admissibilidade do ressarcimento ou da compensação. Nesse sentido, o Parecer Normativo COSIT n o 2, de 28 de agosto de 2015, expressamente esclarece que “não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010”. Bem, na data de transmissão do PER/DCOMP, a DCTF apresentada pela empresa continha a informação de que o pagamento que teria originado o crédito pleiteado teria sido utilizado para extinguir débito da contribuinte apurado no mesmo período, de modo que não existia crédito para ser utilizado na compensação declarada. Ou seja, o Despacho Decisório estava correto quando da sua edição, já que, à vista das informações declaradas pelo próprio contribuinte, atestou a inexistência do direito ao crédito e não homologou a compensação. É importante observar o que expressamente estabelece o CTN, no § 1 o do art. 147 (grifei): Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento”. Nesses termos, não é suficiente, para os fins pretendidos pela recorrente, promover a retificação da DCTF, como corretamente destaca a decisão recorrida. Permanece a necessidade de se comprovar, por meio de documentos contábeis-fiscais idôneos, a origem dos valores declarados, a composição da base de cálculo dos tributos em questão e o eventual erro ou omissão que ensejou a redução do montante devido declarado, como bem asseverou o Acórdão recorrido. Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-009.649 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957639/2012-04 A recorrente tem defendido desde o início do litígio que o débito referente ao PA MAI/2010 já teria sido quitado a partir da DCTF Retificadora apresentada, de sorte que deveria este colegiado se excluída a parcela referente ao débito confessado na DCOMP objeto do presente processo. Nos termos da legislação editada pela Receita Federal do Brasil, nos termos da expressa previsão do § 14 do art. 74 da Lei n o 9.430/1996, foi dada à Secretaria para a competência para a regulamentação da matéria, de forma que somente pode ser aceita a retificação ou o cancelamento da Declaração de Compensação enquanto esta se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador ou do pedido de cancelamento, desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do documento. Nesse sentido, entendo correto o entendimento manifestado no voto condutor da decisão recorrida de que a Manifestação de Inconformidade não se presta a retificar ou substituir a compensação formalizada na DCOMP. Promover a retificação da compensação declarada em virtude da constatação de erro substancial, ou seja, erro relacionado à própria substância do ato, com relevância para o direito e que possa ensejar modificação da natureza ou origem do crédito, aumento do valor do débito compensado, inclusão de novo débito ou ainda que represente qualquer outra modificação que implique alteração de sua essência corresponderia, de fato, a formulação de uma nova declaração como dito, a qual deve ser objeto de nova análise pela autoridade competente da Receita Federal. De outra feita, a constatação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP, apurável pelo seu exame e devidamente comprovada pode ser objeto de retificação de ofício pela própria Autoridade Administrativa, pela inteligência do § 2 o do mesmo art. 147 do CTN, transcrito linhas acima, que dispõe que os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Esse dispositivo não traz a mesma limitação temporal constante do § 1 o . Como expressamente requer a recorrente, busca-se por meio da instauração do presente litígio retificar o conteúdo da DCOMP, excluindo débito nela confessado. Ora, a Manifestação de Inconformidade deve contestar a decisão administrativa, manifestando o inconformismo e a insatisfação do contribuinte contra as razões que conduziram a autoridade administrativa a decidir de determinada forma, em expressa discordância da decisão prolatada, instaurando assim o litígio. Não se presta, nesse contexto, para buscar a retificação ou o cancelamento de declarações prestadas pelo mesmo contribuinte Este E. Conselho já tem posicionamento consolidado de que, mesmo após a ciência do Despacho Decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite a retomada da análise do direito creditório, situação em que o processo retorna à unidade competente da Receita Federal do Brasil para verificações acerca da procedência do erro alegado, bem como quanto ao efetivo direito creditório. Mas não se trata aqui de comprovada inexatidão material por erro de preenchimento de DCOMP, mas sim de retificação de DCTF após o Despacho Decisório acompanhada de solicitação de extinção de débito confessado em DCOMP, em decorrência da retificação daquela Declaração. Não constam dos autos a DCTF Original relativa ao período de MAI/2005 e, tampouco, informações acerca da natureza do erro constatado e dos motivos que ensejaram sua retificação posterior pela contribuinte, de forma a permitir que se ateste a existência de inexatidão material, quanto mais sua comprovação. Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-009.649 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957639/2012-04 Está alheia à competência dos órgãos julgadores proceder a retificação ou cancelamento de solicitação de compensação, da forma como solicita a recorrente. Os órgãos de julgamento administrativo não são competentes para proceder a retificação ou cancelamento de declarações apresentadas pelo contribuinte, sobretudo para reduzir o montante do débito confessado. Quanto à possibilidade de existência de cobrança em duplicidade, também correta a decisão recorrida ao asseverar que a DRF de origem, na realização dos procedimentos de cobrança, poderá ser analisada sua existência, adotando-se as providências pertinentes. Conclusões Diante do exposto, VOTO por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo as alegações de inconstitucionalidade da Lei n o 9.718/98 e da necessidade de exclusão do ICMS base de cálculo das Contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, e por rejeitar a preliminar de nulidade, para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13706.100082/2009-32
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 14 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO. ADERÊNCIA AOS FUNDAMENTOS COLIGIDOS NO ACÓRDÃO-RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Se não houver inovação nas razões recursais nem no acervo probatório, o julgamento do recurso voluntário pode adotar a fundamentação coligida no acórdão-recorrido, sem prejuízo do acréscimo de argumentos próprios. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. O valor equivalente ao terço constitucional de férias deve ser incluído na base de cálculo do IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AUXÍLIO-MORADIA. Somente é isento de tributação o auxilio moradia recebido pelo beneficiário de pessoa jurídica de direito público em substituição ao direito de uso de imóvel funcional a que teria direito, quando a despesa é efetivamente realizada e comprovada. A comprovação deve ser realizada perante a autoridade lançadora, que é insubstituível pelo órgão ao qual vinculado o servidor público, no exercício dos deveres de fiscalização e constituição do crédito tributário. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. Os valores recebidos a título de licença-prêmio não gozada somente não se sujeitam à incidência do Imposto de Renda, caso o pagamento tenha ocorrido quando da aposentadoria, rescisão de contrato de trabalho ou exoneração e fique comprovado que a licença prêmio não foi gozada por necessidade do serviço. Hipótese em que o acórdão-recorrido analisou a licença especial prevista na legislação aplicável, para diferença-la da licença-prêmio atrativa do entendimento sumulado nos enunciados 125 e 136 do Superior Tribunal de Justiça. RENDIMENTOS DE DEPENDENTES. Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na Declaração de Ajuste Anual - DAA. O afastamento do dever de registro dos rendimentos dos dependentes na DAA pela aplicação do princípio da boa-fé pressupõe controle de constitucionalidade, o que é vedado em sede de exame do recurso voluntário. Aplicação da Súmula CARF 02. A circunstância de terceiro, entidade privada, ter falhado na entrega oportuna do respectivo informe de rendimentos resolve-se em sede e foro próprios (relações cíveis, consumeristas, administrativas ou trabalhistas), mas não afeta o dever instrumental imposto ao sujeito passivo. O limite de isenção é inaplicável aos rendimentos recebidos por dependentes, para fins de cumprimento do dever instrumental de apresentação da DAA pelo responsável civil, alimentante, tutor, curador ou figura relacionada.
Numero da decisão: 2001-004.870
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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RECURSO VOLUNTÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO. ADERÊNCIA AOS FUNDAMENTOS COLIGIDOS NO ACÓRDÃO-RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Se não houver inovação nas razões recursais nem no acervo probatório, o julgamento do recurso voluntário pode adotar a fundamentação coligida no acórdão-recorrido, sem prejuízo do acréscimo de argumentos próprios. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. O valor equivalente ao terço constitucional de férias deve ser incluído na base de cálculo do IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AUXÍLIO-MORADIA. Somente é isento de tributação o auxilio moradia recebido pelo beneficiário de pessoa jurídica de direito público em substituição ao direito de uso de imóvel funcional a que teria direito, quando a despesa é efetivamente realizada e comprovada. A comprovação deve ser realizada perante a autoridade lançadora, que é insubstituível pelo órgão ao qual vinculado o servidor público, no exercício dos deveres de fiscalização e constituição do crédito tributário. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. Os valores recebidos a título de licença-prêmio não gozada somente não se sujeitam à incidência do Imposto de Renda, caso o pagamento tenha ocorrido quando da aposentadoria, rescisão de contrato de trabalho ou exoneração e fique comprovado que a licença prêmio não foi gozada por necessidade do serviço. Hipótese em que o acórdão-recorrido analisou a licença especial prevista na legislação aplicável, para diferença-la da licença-prêmio atrativa do entendimento sumulado nos enunciados 125 e 136 do Superior Tribunal de Justiça. RENDIMENTOS DE DEPENDENTES. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 10 00 82 /2 00 9- 32 Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.870 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.100082/2009-32 Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na Declaração de Ajuste Anual - DAA. O afastamento do dever de registro dos rendimentos dos dependentes na DAA pela aplicação do princípio da boa-fé pressupõe controle de constitucionalidade, o que é vedado em sede de exame do recurso voluntário. Aplicação da Súmula CARF 02. A circunstância de terceiro, entidade privada, ter falhado na entrega oportuna do respectivo informe de rendimentos resolve-se em sede e foro próprios (relações cíveis, consumeristas, administrativas ou trabalhistas), mas não afeta o dever instrumental imposto ao sujeito passivo. O limite de isenção é inaplicável aos rendimentos recebidos por dependentes, para fins de cumprimento do dever instrumental de apresentação da DAA pelo responsável civil, alimentante, tutor, curador ou figura relacionada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto de acórdão prolatado pela 21ª Turma da DRJ/RJ1 1255.529 – fls. 64-74), que julgou parcialmente procedente impugnação e manteve a constituição de crédito tributário decorrente da identificação de receitas omitidas na declaração de ajuste anual do Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza devido pela Pessoa Física (DAA – IRPF). Referido acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS.ADICIONAL DE FÉRIAS. O adicional de férias previsto no inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal (terço constitucional), recebido por ocasião do gozo de férias anuais, submete-se à incidência do Imposto de Renda na Fonte e na Declaração de Ajuste Anual. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.870 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.100082/2009-32 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AUXÍLIO-MORADIA. Somente é isento de tributação o auxilio moradia recebido pelo beneficiário de pessoa jurídica de direito público em substituição ao direito de uso de imóvel funcional a que teria direito, quando a despesa é efetivamente realizada e comprovada. ARGUMENTOS NÃO COMPROVADOS. Argumentos desprovidos de provas não podem ser acatados em respeito ao princípio da verdade material que norteia o processo administrativo tributário e ao art. 36 da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. Os valores recebidos a título de licença-prêmio não gozada somente não se sujeitam à incidência do Imposto de Renda, caso o pagamento tenha ocorrido quando da aposentadoria, rescisão de contrato de trabalho ou exoneração e fique comprovado que a licença prêmio não foi gozada por necessidade do serviço. DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Não incide Imposto de Renda da Pessoa Física sobre os valores devolvidos de contribuições previdenciárias pagas indevidamente, uma vez que estes montantes não caracterizam acréscimo patrimonial. RENDIMENTOS DE DEPENDENTES. Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na Declaração de Ajuste Anual - DAA. Para boa compreensão do quadro fático-jurídico, transcrevo os seguintes trechos do acórdão-recorrido: Trata-se de Notificação de Lançamento, fl. 15, em face do Contribuinte acima identificado em decorrência de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual (DAA), que apurou imposto suplementar de R$ 65,34 a ser acrescido da multa de ofício e dos juros legais. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fl. 17, foram verificadas as seguintes infrações: - Omissão de Rendimentos recebidos, pelo interessado, da Procuradoria Geral de Justiça do Rio de Janeiro no valor de R$ 28.312,26; - Omissão de Rendimentos recebidos pela dependente, CPF nº 059.973.617-80, da Arar Pedras Mineração Ltda, no valor de R$ 12.070,35. Cientificado do lançamento, o sujeito passivo apresentou impugnação, por meio de seus representantes legais, conforme Procuração, de fl. 10, argumentando, em síntese, que: Foram excluídas da tributação as parcelas pagas pela Procuradoria Geral de Justiça do Rio de Janeiro que possuem natureza indenizatória e não estão sujeitas ao Imposto de Renda, quais sejam: terço constitucional de férias, auxílio-moradia, licença não gozada, devolução de contribuição previdenciária e indenização por fiscalização de prova. Do terço Constitucional de Férias Tais parcelas estão devidamente especificadas no anexo demonstrativo de verbas pagas (doc. 2). A natureza indenizatória do terço constitucional de férias foi reconhecida pelo STF (Reproduz jurisprudência). A Lei 8.852/94 é expressa ao estabelecer que o valor recebido não compreende remuneração do servidor. Do Auxílio-Moradia Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.870 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.100082/2009-32 No que diz respeito ao auxílio-moradia, sua natureza indenizatória é reconhecida pelo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. (Reproduz jurisprudência) No caso específico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, o recebimento do auxílio-moradia tem base na Resolução PGJ nº 1.318/05, além de que o art. 25 da Medida Provisória 2.158-35 é categórica ao excluir o auxílio-moradia da incidência do imposto. Da Licença Não Gozada A licença não gozada percebida pelo contribuinte decorreu da acumulação de funções em mais de um órgão do Ministério Público, conforme estabelece a Lei Complementar 113/2006. Transcreve o art. 6o, do referido normativo legal e complementar, afirmando que o art. 99, § 2º, estabelece que a licença poderá ser convertida em pecúnia indenizatória. O Conselho de Contribuintes já se manifestou sobre o caráter indenizatório da licença não gozada convertida em pecúnia. Da Devolução de Contribuição Previdenciária O valor recebido a título de devolução da contribuição previdenciária que fora recolhida indevidamente em nome do contribuinte não está sujeito à incidência de Imposto de Renda por não constituir acréscimo patrimonial passível de tributação. Dos Rendimentos da Dependente Quanto aos rendimentos recebidos pela dependente, esclarece que ela não recebeu da Arar Pedras Mineração Ltda o Informe de Rendimentos referente ao ano-calendário 2006, tendo inclusive notificado a empresa para tal fim, acrescentando que o não oferecimento à tributação decorreu do fato de ela ser isenta em razão do baixo valor recebido. Em prestígio da boa-fé, requer seja desconsiderado o valor que fora deduzido a título de despesas com dependente e que o rendimento não seja tributado. Por fim, requer que seja julgado improcedente o lançamento e que as intimações sejam dirigidas ao escritório de seus advogados, indicando o endereço destes. A impugnação é tempestiva e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72, portanto, dela conheço. Do Terço Constitucional de Férias As importâncias correspondentes ao chamado terço adicional de férias, previsto no art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, recebidas pelo sujeito passivo quando na ativa são tributáveis. Essas verbas configuram renda (produto do trabalho) e, portanto, a sua percepção constitui fato gerador do Imposto de Renda, nos termos do art. 43, inciso I, do CTN. Na condição de rendimentos do trabalho assalariado, sujeitam-se à incidência na fonte e na Declaração de Ajuste Anual, consoante prescrito nos arts. 43, inciso II, 83, inciso I, e 624 do RIR/1999, e no art. 11 da Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001. Cabe destacar a orientação da Receita Federal do Brasil – RFB constante da publicação denominada IRPF 2007 - Perguntas & Respostas, disponível no sítio na internet, que é a seguinte: 163 — Como devem ser tributados os rendimentos correspondentes às férias? O valor pago a título de férias (inclusive aquele pago em dobro), acrescido dos abonos previstos no inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal, no § 1º do art. 78 da Lei nº 8.112, de 1990, e no art. 143 da CLT, conforme o caso, deve ser tributado no mês de seu pagamento e em separado de qualquer outro rendimento pago no mês. Para determinação da base de cálculo mensal podem ser efetuadas as deduções dos valores correspondentes a pensão alimentícia, dependentes, e contribuições à Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.870 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.100082/2009-32 previdência oficial, às entidades de previdência privada domiciliadas no Brasil e aos Fundos de Aposentadoria Programada Individual (Fapi). Na Declaração de Ajuste Anual, as férias são tributadas em conjunto com os demais rendimentos. (IN SRF nº 15, de 2001, art. 11) Quanto à Lei 8.852/94, a que o contribuinte faz menção, esta dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal, além de dar outras providências, mas não contempla em seu artigo 1º, III, hipóteses de isenção ou de não incidência do imposto de renda da pessoa física. O artigo 1º da Lei 8.852/94 define meramente aquilo que seja vencimento básico, vencimentos e remuneração para aplicação dos seus dispositivos. Com efeito, não outorga isenção ou enumera hipóteses de não incidência de imposto, mesmo porque, lei que concede isenção deve ser específica, nos termos do § 6º do artigo 150 da CF/88, ou seja, deve tratar exclusivamente da matéria isentiva ou de determinada espécie tributária. As alíneas de “a” até “r” no inciso III do art 1º da Lei 8.852/94 são exclusões do conceito de remuneração, mas não são hipóteses de isenção ou não incidência de imposto de renda da pessoa física, em outras palavras, não determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do imposto sobre a pessoa física, mas sim, repita-se, de sua exclusão do conceito de remuneração para os objetivos da Lei 8.852/94. Cumpre esclarecer que, no que tange à isenção, a legislação tributária deve ser interpretada literalmente, por força do art 111 do Código Tributário Nacional, in verbis: “Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias” Este também é o entendimento predominante no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Carf, conforme consolidado através da Súmula nº 68: “Súmula CARF nº 68: A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.” Assim, conclui-se que a parcela recebida a título de terço constitucional de férias tem natureza remuneratória, incidindo sobre a mesma o Imposto de Renda da Pessoa Física. Do auxílio-moradia O art. 25 da Medida Provisória nº 1858, de 27/09/1999, sucessivamente reeditada, estabeleceu como hipótese de rendimento não tributável o auxílio-moradia de caráter indenizatório: "Art. 25. O valor recebido de pessoa jurídica de direito público a título de auxílio- moradia, não integrante da remuneração do beneficiário, em substituição ao direito de uso de imóvel funcional, considera-se como da mesma natureza deste direito, não se sujeitando à incidência do imposto de renda, na fonte ou na declaração de ajuste." Para o enquadramento no dispositivo acima, é necessário que o rendimento recebido seja substitutivo do direito do uso do imóvel funcional, ou seja, pressupõe ressarcimento de uma despesa efetivamente realizada e comprovada, em igual valor. Com o objetivo de esclarecer referida questão, foi editado o Ato Declaratório do Secretário da Receita Federal de nº 87, de 12/11/1999, verbis: "Dispõe sobre a comprovação de valores referentes ao auxílio-moradia, quando ressarcidos por pessoa jurídica de direito público. Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.870 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.100082/2009-32 O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto no art. 25 da Medida Provisória no. 1.858-9, de 24 de setembro de 1999, declara. I - Não integra a remuneração do beneficiário o valor recebido de pessoa jurídica de direito público a título de auxílio-moradia, em substituição ao direito de uso de imóvel funcional, não se sujeitando à incidência do imposto de renda, na fonte ou na declaração de ajuste. II - Para aplicação do disposto no artigo anterior é necessário que o beneficiário comprove à pessoa jurídica de direito público o valor das despesas, mediante apresentação do contrato de locação, quando for o caso, ou recibo comprovando os pagamentos realizados".(grifos nossos) Torna-se claro, então, que deve haver o ressarcimento das despesas efetivamente realizadas para que a verba seja alcançada pela não-incidência do Imposto de Renda, pois somente assim se revestirá da natureza jurídica de indenização, e não de renda. Em 27/12/2005, foi editada a Resolução nº 1318 da Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, cuja cópia o interessado trouxe aos autos, fls. 22/23, que dispôs sobre a concessão do auxílio moradia aos membros do Ministério Público e assim estabeleceu nos seus arts. 1o. e 3o. : Art. 1º - O auxílio-moradia previsto no art. 91, inciso II, da Lei Complementar estadual n° 106, de 3 de janeiro de 2003, consistirá no reembolso mensal da despesa comprovada com moradia ou estada no município sede do órgão de execução em que o membro do Ministério Público esteja lotado ou em exercício, de acordo com os critérios estabelecidos na presente Resolução. ...) Art. 3º - Para recebimento do auxilio-moradia, o membro do Ministério Público deverá apresentar, ate o quinto dia útil de cada mês subseqüente ao vencido, requerimento dirigido ao Procurador-Geral de Justiça, instruído com: I - declaração de que constem os endereços completos de sua residência principal e da segunda residência ou do estabelecimento hoteleiro utilizado em razão de sua lotação ou exercício; II - cópias do contrato de locação e do recibo de aluguel, ou nota fiscal original emitida pelo estabelecimento hoteleiro ou congênere. Parágrafo único - Para os fins do disposto neste artigo, será considerado tão-somente o valor do aluguel ou da hospedagem, excluídas quaisquer outras despesas.” No caso em exame, o que se observa, pela Certidão nº 127/09, do Secretário-Geral do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, de fl. 20/21, é que o próprio órgão público considerou o auxílio moradia, pago no ano-calendário 2006, como tributável. O contribuinte não trouxe uma prova sequer de que a verba foi paga nos termos do normativo acima reproduzido, ficando impossível estabelecer qual a natureza dos valores recebidos por ele a título de auxílio moradia. Note-se que em 2009, quando a Procuradoria emitiu a declaração de fls. 20/21, ainda era possível que fosse alterada a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte- Dirf enviada pelo órgão à Receita Federal, excluindo possíveis verbas indenizatórias. Ocorre que a fonte pagadora assim não o fez e na consulta ao sistema informatizado da Receita Federal, observa-se que a Dirf permanece com os mesmos valores de rendimentos tributáveis, quais sejam, R$ 319.806,14. As alegações desprovidas de meios de prova que as justifiquem não podem prosperar, visto que é assente em Direito que alegar e não provar é o mesmo que não alegar. Acrescente-se que, conforme preceitua o art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1972, a impugnação deve ser formalizada por escrito e instruída com os documentos que fundamentem os argumentos de defesa. Portanto, as alegações desacompanhadas de Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-004.870 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.100082/2009-32 documentos comprobatórios, quando esse for o meio pelo qual sejam provados os fatos alegados, não são eficazes. Pelo exposto, não há alteração a ser efetivada no lançamento quanto a esta parcela de rendimentos. Licença não gozada Afirma o contribuinte que parte da omissão de rendimentos diz respeito à licença especial convertida em pecúnia decorrente da Lei Complementar do Estado do Rio de Janeiro nº 113/2006 e que a verba não sofre a incidência de Imposto de Renda em face de sua natureza indenizatória. Nos termos do art. 99 da Lei Complementar nº 113/2006, trata-se de licença de três meses concedida após cada quinquenio ininterrupto de efetivo exercício no serviço público do membro do Ministério Público que exerce funções em mais de um órgão de execução, podendo este período ser convertido em pecúnia indenizatória, tendo portanto esta licença natureza de prêmio aos servidores que cumpram os requisitos estabelecidos. Relativamente à licença prêmio não gozada em razão da necessidade de serviço, foi editado o Ato Declaratório Interpretativo nº 5, de 27/04/2005, conforme abaixo reproduzido: “O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o disposto nos §§ 4º e 5º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e o que consta no processo nº 10168.001185/2005-33, e considerando que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com base no art. 19, II, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, c/c o art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, autorizou a dispensa de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante com relação às decisões que afastaram a incidência do imposto de renda das pessoas físicas sobre as verbas recebidas em face da conversão em pecúnia de licença- prêmio e férias não gozadas por necessidade do serviço, por trabalhadores em geral ou por servidores públicos, por meio dos seguintes pareceres e atos declaratórios: (...) Art. 1º Os Delegados e Inspetores da Receita Federal deverão rever de ofício os lançamentos referentes ao Imposto sobre a Renda incidente sobre os valores pagos (em pecúnia) a título de licença-prêmio e férias não gozadas, por necessidade do serviço, a trabalhadores em geral ou a servidor público, desde que inexista qualquer outro fundamento relevante, para fins de alterar, total ou parcialmente, o respectivo crédito tributário. (grifei.) Art. 2º A autoridade julgadora, nas Delegacias da Receita Federal de Julgamento, subtrairá a matéria de que trata o art. 1º na hipótese de crédito tributário já constituído cujo processo esteja pendente de julgamento.” Posteriormente, foi editado o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 14, de 1º de dezembro de 2005, desta feita, para esclarecer o alcance material da não-incidência do Imposto de Renda, limitando-a aos casos em que a verba fosse recebida quando da aposentadoria, rescisão do contrato de trabalho ou exoneração: “Art. 1º. O Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 5, de 27 de abril de 2005, editado em decorrência do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1905/2004, de 29 de novembro de 2004, tratou da não incidência do imposto de renda somente nas hipóteses de pagamento de valores a título de férias integrais e de licença-prêmio não gozadas por necessidade do serviço quando da aposentadoria, rescisão de contrato de trabalho ou exoneração, previstas nas Súmulas nºs 125 e 136 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a trabalhadores em geral ou a servidores públicos.” (grifei) Como se vê, os valores recebidos a título de licença-prêmio indenizada somente não se sujeitam à incidência do Imposto de Renda, caso o pagamento tenha ocorrido quando da Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-004.870 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.100082/2009-32 aposentadoria, rescisão de contrato de trabalho ou exoneração, e fique comprovado que a licença prêmio não foi gozada por necessidade do serviço. No caso em exame, não há prova nos autos de que as licenças especiais convertidas em pecúnia foram pagas ao contribuinte na forma determinada no Ato Declaratório acima reproduzido, sendo, portanto, consideradas tributáveis. A lei 9.784/99, em seu artigo 36 assim dispõe sobre o ônus da prova: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. O momento oportuno para a apresentação das provas que visem ilidir a infração lançada é junto com a impugnação, sob pena dos argumentos de defesa tornarem-se meras alegações e da preclusão do direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, conforme disposto no artigo 16, § 4º do Decreto nº 70.235, de 1972, in verbis: Art. 16. (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Considerando a não apresentação dos documentos que embasem a defesa, a mesma fica prejudicada, pois não há comprovação dos fatos apresentados pelo contribuinte, mantendo-se a verba no lançamento fiscal. Da devolução de Contribuição Previdenciária Em análise do “Demonstrativo de Verbas Pagas” do Ano-Calendário 2006, contata-se que o valor de R$ 3.982,56 refere-se à devolução de Contribuição Previdenciária. Trata-se, assim, de tributo indevidamente recolhido e depois devolvido ao contribuinte, não se caracterizando, portanto, em rendimentos tributáveis, devendo ser excluídos da incidência do Imposto de Renda. Em sua defesa, o interessado faz menção, ainda, à parcela denominada indenização por fiscalização de prova, que não seria tributável, no entanto não apresentou qualquer esclarecimento adicional ou mesmo trouxe aos autos uma prova sequer sobre a natureza jurídica dessa verba, sendo, portanto, mantida no lançamento fiscal. Quanto à copiosa jurisprudência acostada aos autos, é oportuno destacar que à Administração é defeso trazer ao âmbito interna corporis os efeitos de decisões judiciais inter partes. O Fisco Federal está vinculado às leis e atos administrativos expedidos pelas autoridades competentes. Como é por demais sabido, o princípio da legalidade, insculpido no inciso II do artigo 5º da Carta Magna opera, em relação ao Poder Público, com os sinais trocados. Ou seja, não é permitido ao Poder Público, nem a nenhum de seus agentes, no exercício de suas funções, que façam algo que não esteja expressamente previsto em lei. Dos rendimentos da dependente Alega o contribuinte que deixaram de ser informados os rendimentos da sua dependente, uma vez que a fonte pagadora não enviou o Comprovante de Rendimentos e por estar o montante pago abaixo do limite de isenção do Imposto de Renda. Na Declaração de Ajuste Anual - DAA do Exercício 2007, Ano-Calendário 2006, o notificado informou como sua dependente, Sophie Isabelle Alexandre Calusier, CPF nº 059.973.617-80, fazendo jus à dedução pertinente. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-004.870 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.100082/2009-32 Como o contribuinte incluiu a beneficiária dos rendimentos da Arar Pedras e Mineração Ltda como sua dependente, tem que oferecer os rendimentos por ela auferidos à tributação, independente de estes estarem acima ou abaixo do limite de isenção, uma vez que no ajuste anual a base de cálculo do Imposto de Renda é a soma de todos os rendimentos tributáveis subtraídos das deduções legais. Dispõe o art. 38, § 8º, da Instrução Normativa SRF nº 15, de 06 de fevereiro de 2001, normatizando o art.77 do RIR/99 que: § 8º Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na declaração.” Cumpre registrar que a exclusão de dependente, após o lançamento fiscal, é incabível, posto que tal fato caracterizar-se-ia como uma Declaração Retificadora, que não pode ser aceita. A partir da data em que o interessado foi cientificado da infração, não era mais possível alterar as informações declaradas, com intuito de diminuir o valor a pagar de imposto e acréscimos legais. Ficou excluída a sua espontaneidade, na forma do art. 138, parágrafo único, do CTN e como se observa, ainda, do art. 7o, inciso I, §1º, do Decreto 70.235/72, que regula o procedimento fiscal no âmbito federal, senão vejamos: Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001) I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; (...) § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Em se tratando de matéria tributária, não importa se o sujeito passivo cometeu a infração por equívoco, por descuido, por desconhecimento da legislação, pela complexidade técnica exigida para a elaboração da declaração, ou ainda por ter sido induzido a erro por qualquer circunstância. Em matéria tributária, não há que se perquirir a intenção do agente, pois a responsabilidade por infração a legislação tributária é objetiva, não dependendo da aferição da existência de dolo ou culpa, conforme previsto no art. 136, do Código Tributário Nacional - CTN, isto é, “a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.” Das intimações Por fim, indefere-se o pedido do impugnante para que as intimações sejam feitas no endereço de seus procuradores, pois na atual fase do procedimento estas são feitas por via postal e o Decreto n° 70.235/1972, art. 23, II, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.532/1997, art. 67, determina o encaminhamento ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Por todo exposto, considerando a exclusão das parcelas de R$ 3.982,56 (devolução de contribuição previdenciária), o lançamento passa a ser o seguinte: 1) Rendimentos Declarados R$ 298.215,70 2) Rendimentos Omitidos R$ 40.382,61 3) Rendimentos Excluídos no Lançamento R$ 3.982,56 4) Total de Rendimentos (1+2-3) R$ 334.615,75 5) Deduções Acatadas R$ 70.487,51 6) Base de Cálculo (4-5) R$ 264.128,24 7) Imposto Apurado Após Alterações (Calculado pela Tabela Progressiva Anual) R$ 66.641,56 8) Total do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) R$ 67.671,40 9) Saldo do Imposto a Restituir (8-7) R$ 1.029,84 Em face do exposto, VOTO no sentido de julgar procedente em parte a impugnação, devendo ser restituído o Imposto de Renda de R$ 1.029,84 mais os juros legais. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-004.870 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.100082/2009-32 Ciente do acórdão da DRJ em 10/05/2013, o sujeito passivo, em 03/06/2013, apresentou recurso voluntário. Em síntese, o recorrente argumenta que: a) inexiste omissão, porquanto os valores recebidos a título de terço constitucional de férias, auxílio-moradia, licença não gozada, devolução de contribuição previdenciária e indenização por fiscalização de prova tem “natureza” indenizatória, com o objetivo de recompor uma suposta perda patrimonial indesejada, de modo a não caracterizarem renda; b) os rendimentos da dependente não foram declarado por não ter recebido os informes da fonte pagadora e pelo fato do valor estar dentro do limite de isenção. Ante o exposto, pede-se a reforma do acórdão-recorrido para reconhecimento da ausência de omissão de receitas, com a consequente majoração da restituição a que entende fazer jus o recorrente. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) I. CONHECIMENTO Conheço do recurso voluntário, portanto tempestivo e aderente aos demais requisitos para exame e julgamento da matéria. Inexistentes preliminares, passo ao exame de mérito. II. MÉRITO Em que pesem os argumentos coligidos pelo recorrente, o acórdão-recorrido deve ser mantido por seus próprios fundamentos. III.1. INEXISTÊNCIA DE INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA NEM DE ACERVO PROBATÓRIO. ADOÇÃO DAS RAZÕES DECISÓRIAS DO ACÓRDÃO- RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. As razões recursais repetem o acervo coligido em sede de impugnação na primeira instância julgadora administrativa. Ademais, a recorrente não inovou documentação que sustentasse os argumentos discorridos. Assim sendo, todos os argumentos que sobem a este CARF em sede de recurso voluntário já foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no acórdão-recorrido. A propósito, confira-se o art. 57, §3º do Regimento Interno do CARF (RICARF): Art. 57. [...]: [...] § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-004.870 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.100082/2009-32 Desta forma, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos, e acrescento o que segue. III.2. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. CARACTERIZAÇÃO COMO RENDA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. Sustenta o recorrente que tanto o Supremo Tribunal Federal como o Superior Tribunal de Justiça teriam decidido pela caracterização do terço constitucional de férias como verbas indenizatórias e, portanto, alheias ao conceito de renda. Ocorre que o recorrente menciona apenas dois precedentes para sustentar o respectivo argumento: o AI-Ag. 603.537- DF, 2" T., Rel. Min. Eros Grau, DJU 30.03.2007 e o AgRg no AREsp 223.988, ia T., Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 09.05.2013. Como se sabe, agravos regimentais e agravos internos não projetam inerentemente efeitos gerais nem vinculantes. No melhor dos mundos possíveis a que aludia LEIBNIZ, esses precedentes possuem força meramente persuasiva. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: Numero do processo:15956.000340/2009-65 Turma:Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção Câmara:Terceira Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011 Data da publicação:Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011 Ementa:Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 Ementa: ENTENDIMENTO STJ. NÃO POSSUI EFEITO VINCULANTE. A alegação recursal de que o crédito seria indevido em função de jurisprudência do STJ não é suficiente para afastar a regularidade do lançamento. Entendimento do STJ não possui efeito vinculante perante a Administração Pública, somente tendo efeito inter partes. Numero da decisão:2302-001.338 Decisão:ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade foi negado provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado. Nome do relator:Marco André Ramos Vieira Numero do processo:13603.002170/2004-13 Turma:Quinta Câmara Seção:Primeiro Conselho de Contribuintes Data da sessão:Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006 Data da publicação:Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006 Ementa:PERÍCIA CONTÁBIL - Apenas se faz necessário o reexame por outro especialista se bem demonstrada a questão que se queira discutir e o motivo pelo qual a prova não possa ser trazida diretamente aos autos. JURISPRUDÊNCIA - A jurisprudência citada pela recorrente em sede de impugnação não possue efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal. Ademais, o julgamento citado tem força de lei somente entre as partes nos limites das lides e das questões decididas (art. 100, do CTN). Recurso improvido. Numero da decisão:105-15.774 Decisão:ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Matéria:IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais Nome do relator:Daniel Sahagoff Nos termos do art. 62, II, b do RICARF (Portaria MF 343/2015), o CARF deve observar a orientação firmada em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-004.870 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.100082/2009-32 Num primeiro momento, o CARF entendeu que o terço constitucional de férias não teria “natureza” remuneratória, ao interpretar o REsp 1.111.223, conforme se lê no seguinte precedente: Numero do processo:13858.000209/2003-95 Turma:2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:2ª SEÇÃO Seção:Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão:Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2012 Data da publicação:Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2012 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS E RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL. INDENIZAÇÃO. No tocante ás férias não gozadas e respectivo terço constitucional, recebidas na rescisão contratual, há de se reproduzir o decidido no REsp 1111223/SP, recurso representativo de controvérsia, submetido ao procedimento do art. 543-C do CPC, nos termos em que dispõe o art. 62-A do anexo II do RICARF. Os valores recebidos a título de férias proporcionais e respectivo terço constitucional são indenizações isentas do pagamento do Imposto de Renda. VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. A jurisprudência do CARF e do STJ é pacífica no sentido de que não incide imposto de renda sobre verbas indenizatórias, decorrentes de rescisão do trabalho, tal como a licença-prêmio. Precedentes STJ. Precedentes CARF. Recurso especial negado Numero da decisão:9202-002.468 Decisão:Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Elias Sampaio Freire – Relator EDITADO EM: 19/11/2012 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Júnior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Matéria:IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF) Nome do relator:ELIAS SAMPAIO FREIRE Porém, a orientação atual considera que tal valor corresponde à renda: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) DE FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO. 1. A jurisprudência tradicional do STJ é pacífica quanto à incidência do imposto de renda sobre o adicional (1/3) de férias gozadas. Precedentes: Pet 6.243/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 13/10/2008; AgRg no AREsp 450.899/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/03/2014; AgRg no AREsp 367.144/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 28/02/2014; AgRg no REsp 1.112.877/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 03/12/2010; REsp 891.794/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 30/03/2009; entre outros. 2. A conclusão acerca da natureza do terço constitucional de férias gozadas nos julgamentos da Pet 7.296/PE e do REsp 1.230.957/RS, por si só, não infirma a hipótese de incidência do imposto de renda, cujo fato gerador não está relacionado com a composição do salário de contribuição para fins previdenciários ou com a habitualidade de percepção dessa verba, mas, sim, com a existência, ou não, de acréscimo patrimonial, que, como visto, é patente quando do recebimento do adicional de férias gozadas. 3. Recurso especial provido, divergindo do voto do Sr. Ministro Relator. (REsp 1459779/MA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Rel. p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2015, DJe 18/11/2015) Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2001-004.870 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.100082/2009-32 TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ART. 18, § 3º, DA LEI 12.153/2009. IMPOSTO DE RENDA. ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) DE FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO. 1. Pedido de uniformização de interpretação de lei em face de julgados divergentes oriundos de Turmas Recursais da Fazenda Pública de Unidades da Federação diferentes (Amapá e Distrito Federal), nos termos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009. 2. A jurisprudência tradicional do STJ, pacífica quanto à incidência do imposto de renda sobre o adicional (1/3) de férias gozadas, foi confirmada por esta Seção, sob o regime do artigo 543-C do CPC, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.459.779/MA, DJe 18/11/2015. 3. A conclusão acerca da natureza do terço constitucional de férias gozadas nos julgamentos da Pet 7.296/PE e do REsp 1.230.957/RS, por si só, não infirma a hipótese de incidência do imposto de renda, cujo fato gerador não está relacionado com a composição do salário de contribuição para fins previdenciários ou com a habitualidade de percepção dessa verba, mas, sim, com a existência, ou não, de acréscimo patrimonial, que, como visto, é patente com o recebimento do adicional de férias gozadas. 4. Pedido de uniformização de interpretação de lei conhecido e provido. (Pet 10.397/AP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/04/2016, DJe 19/12/2016) Sem prejuízo do debate acadêmico sobre a inserção dos valores equivalentes ao terço constitucional de férias na base de cálculo da contribuição destinada ao custeio da seguridade social (“contribuição previdenciária”), especialmente em razão da diferença entre os modelos de custeio do RGPS e do RPPS, a orientação então firmada pelo STF é inaplicável à sistemática do IRPF, na medida em que o critério determinante para a exclusão foi a ausência de repercussão (“referibilidade”) no cálculo dos respectivos proventos (apesar do princípio da solidariedade). O IRPF não se sujeita ao mecanismo da repercussão, nem da referibilidade, atuarial. Assim, os valores recebidos a título de terço constitucional de férias devem ser incluídos na base de cálculo do IRPF, de modo a confirmar a omissão de receitas imputável ao sujeito passivo. II.2. AUXÍLIO-MORADIA O acórdão-recorrido rejeitou a exclusão do valor equivalente ao auxílio-moradia da base de cálculo do IRPF em razão de uma lacuna de conhecimento, no léxico de BULYGIN e ALCHOURRÓN, e não em virtude de uma lacuna de conhecimento. Noutro dizer, trata-se de questão de fato, e não propriamente de direito, já que entendeu-se insuficiente o acervo probatório coligido pelo recorrente. A propósito, lê-se no acórdão-recorrido, verbatim: Do auxílio-moradia O art. 25 da Medida Provisória nº 1858, de 27/09/1999, sucessivamente reeditada, estabeleceu como hipótese de rendimento não tributável o auxílio-moradia de caráter indenizatório: "Art. 25. O valor recebido de pessoa jurídica de direito público a título de auxílio- moradia, não integrante da remuneração do beneficiário, em substituição ao direito de uso de imóvel funcional, considera-se como da mesma natureza deste direito, não se sujeitando à incidência do imposto de renda, na fonte ou na declaração de ajuste." Para o enquadramento no dispositivo acima, é necessário que o rendimento recebido seja substitutivo do direito do uso do imóvel funcional, ou seja, pressupõe ressarcimento de uma despesa efetivamente realizada e comprovada, em igual valor. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2001-004.870 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.100082/2009-32 Com o objetivo de esclarecer referida questão, foi editado o Ato Declaratório do Secretário da Receita Federal de nº 87, de 12/11/1999, verbis: "Dispõe sobre a comprovação de valores referentes ao auxílio-moradia, quando ressarcidos por pessoa jurídica de direito público. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto no art. 25 da Medida Provisória no. 1.858-9, de 24 de setembro de 1999, declara. I - Não integra a remuneração do beneficiário o valor recebido de pessoa jurídica de direito público a título de auxílio-moradia, em substituição ao direito de uso de imóvel funcional, não se sujeitando à incidência do imposto de renda, na fonte ou na declaração de ajuste. II - Para aplicação do disposto no artigo anterior é necessário que o beneficiário comprove à pessoa jurídica de direito público o valor das despesas, mediante apresentação do contrato de locação, quando for o caso, ou recibo comprovando os pagamentos realizados".(grifos nossos) Torna-se claro, então, que deve haver o ressarcimento das despesas efetivamente realizadas para que a verba seja alcançada pela não-incidência do Imposto de Renda, pois somente assim se revestirá da natureza jurídica de indenização, e não de renda. Em 27/12/2005, foi editada a Resolução nº 1318 da Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, cuja cópia o interessado trouxe aos autos, fls. 22/23, que dispôs sobre a concessão do auxílio moradia aos membros do Ministério Público e assim estabeleceu nos seus arts. 1o. e 3o. : Art. 1º - O auxílio-moradia previsto no art. 91, inciso II, da Lei Complementar estadual n° 106, de 3 de janeiro de 2003, consistirá no reembolso mensal da despesa comprovada com moradia ou estada no município sede do órgão de execução em que o membro do Ministério Público esteja lotado ou em exercício, de acordo com os critérios estabelecidos na presente Resolução. ...) Art. 3º - Para recebimento do auxilio-moradia, o membro do Ministério Público deverá apresentar, ate o quinto dia útil de cada mês subseqüente ao vencido, requerimento dirigido ao Procurador-Geral de Justiça, instruído com: I - declaração de que constem os endereços completos de sua residência principal e da segunda residência ou do estabelecimento hoteleiro utilizado em razão de sua lotação ou exercício; II - cópias do contrato de locação e do recibo de aluguel, ou nota fiscal original emitida pelo estabelecimento hoteleiro ou congênere. Parágrafo único - Para os fins do disposto neste artigo, será considerado tão-somente o valor do aluguel ou da hospedagem, excluídas quaisquer outras despesas.” No caso em exame, o que se observa, pela Certidão nº 127/09, do Secretário-Geral do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, de fl. 20/21, é que o próprio órgão público considerou o auxílio moradia, pago no ano-calendário 2006, como tributável. O contribuinte não trouxe uma prova sequer de que a verba foi paga nos termos do normativo acima reproduzido, ficando impossível estabelecer qual a natureza dos valores recebidos por ele a título de auxílio moradia. Note-se que em 2009, quando a Procuradoria emitiu a declaração de fls. 20/21, ainda era possível que fosse alterada a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte- Dirf enviada pelo órgão à Receita Federal, excluindo possíveis verbas indenizatórias. Ocorre que a fonte pagadora assim não o fez e na consulta ao sistema informatizado da Receita Federal, observa-se que a Dirf permanece com os mesmos valores de rendimentos tributáveis, quais sejam, R$ 319.806,14. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2001-004.870 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.100082/2009-32 As alegações desprovidas de meios de prova que as justifiquem não podem prosperar, visto que é assente em Direito que alegar e não provar é o mesmo que não alegar. Acrescente-se que, conforme preceitua o art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1972, a impugnação deve ser formalizada por escrito e instruída com os documentos que fundamentem os argumentos de defesa. Portanto, as alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios, quando esse for o meio pelo qual sejam provados os fatos alegados, não são eficazes. Pelo exposto, não há alteração a ser efetivada no lançamento quanto a esta parcela de rendimentos. O recorrente argumenta que tal prova foi feita perante seu órgão, e que essa comprovação seria capaz de suprir o requisito legal. Por oportuno, transcrevo o seguinte trecho das razões recursais (fls. 82): 12. No entanto, o recorrente fez a devida comprovação diretamente a sua fonte pagadora, a Procuradoria Geral de Justiça do Rio de Janeiro, conforme consta da Certidão n° 137/2009 (fl. 24), que afirma que o recorrente recebeu auxílio-moradia "concedido com base na Resolução PGJ n° 1.318, de 27 de dezembro de 2005, especialmente no que determinam os seus arts. 3° e 4°". Diferentemente do que entende o recorrente, a atividade fiscalizatória de seu órgão de origem não preclui nem afeta a plena competência de que dispõe a Secretaria da Receita Federal do Brasil para apurar a observância da legislação tributária. No caso em exame, o interesse legítimo da PGR refere-se aos deveres e às consequências funcionais-administrativas do respectivo pagamento. Em nenhum momento a PGR pode substituir a SRFB na interpretação e na fiscalização da legislação tributária. O art. 37, XXII da Constituição de 1988 é expresso ao prescrever que “as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado [serão] exercidas por servidores de carreiras específicas [e] terão recursos prioritários para a realização de suas atividades [...]”. O próprio lançamento de ofício deve ser realizado por autoridade fiscal competente, e os órgãos administrativos da PGR não contam com essa legitimidade, nos termos dos arts. 142 e 149 do CTN. Assim, a autoridade lançadora tinha permissão para exigir do sujeito passivo a apresentação direta de documentos como o contrato de locação e comprovação de cada efetivo pagamento (cheques, TEDs, DOCs, extratos bancários etc). Por não ter cumprido com seu ônus, o acórdão-recorrido deve ser mantido quanto ao ponto. II. 3. LICENÇA-ESPECIAL NÃO GOZADA CONVERTIDA EM PECÚNIA. O acórdão-recorrido concluiu pela incidência do IRPF sobre a licença-especial não gozada ao interpretar a estrutura jurídica específica desse benefício, de acordo com a legislação, e com prejuízo dos rótulos (nomen ivris) adotados pelo legislador. Em conclusão, o acórdão-recorrido afirma que a descaracterização dessa receita como renda pressupõe a aposentadoria, a extinção do contrato de trabalho ou exoneração. Em sentido diverso, o recorrente entende que tais verbas não são remuneratórias em nenhuma circunstância. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2001-004.870 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.100082/2009-32 Correto o acórdão-recorrido ao desprezar a nomenclatura utilizada no texto legal, vertido em linguagem natural, quando ela é incompatível com a estrutura jurídica do benefício. O fato de o texto utilizar a palavra indenizatória não modifica sua caracterização jurídica. Como bem observado, os valores substituem o gozo de um direito (férias) que é acrescido ao patrimônio do indivíduo em razão do trabalho, e, portanto, caracteriza-se claramente como receita para fins de identificação da renda. Isto é, o acréscimo de dias de descanso premia (remunera não monetariamente) o trabalho adicional, e sua substituição tem a mesma classificação jurídica. Assim, a questão de fundo exsurgente consiste em se saber se a licença-especial possui a mesma estrutura jurídica da licença-prêmio de características indenizatórias. O acórdão-recorrido entendeu pela negativa e vinculou a descaracterização do ingresso como receita tributável ao término da relação estatutária. Nesse sentido, aplica-se o seguinte precedente: Numero do processo:15892.000019/2008-91 Turma:Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção Câmara:Terceira Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2019 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 RENDIMENTOS. LICENÇA- PRÊMIO. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. NECESSIDADE DO SERVIÇO. A não incidência do imposto de renda restringe-se às hipóteses de pagamento de valores a título de férias integrais e de licença-prêmio não gozadas por necessidade de serviço quando da aposentadoria, rescisão de contrato de trabalho ou exoneração, a trabalhadores em geral ou a servidores públicos. Demonstrada nos autos, a circunstância fática da necessidade do serviço, o pagamento de licença-prêmio não gozada é isento do imposto de renda. Numero da decisão:2301-006.398 Decisão:Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Nome do relator:ANTONIO SAVIO NASTURELES Desse modo, deve ser mantido o acórdão-recorrido quanto ao ponto. III. 4. RENDIMENTOS RECEBIDOS POR DEPENDENTES O recorrente sustenta inexistir omissão de receita, dado que: a) Sua dependente não recebeu os respectivos informes; e b) Os rendimentos recebidos estão na faixa de isenção. Ambos os argumentos estão equivocados. Para que fosse possível afastar o dever de registro da receita por fora do princípio da boa-fé, seria necessário realizar controle de constitucionalidade semelhante à declaração de inconstitucionalidade circunstancial (se, enquanto) ou sem redução de texto, mecanismo vedado no âmbito do julgamento do recurso voluntário (Súmula CARF 02). Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2001-004.870 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.100082/2009-32 Ainda que fosse possível superar esse óbice, eventuais falhas cometidas por terceiros particulares são inoponíveis às autoridades fiscais, devendo ser resolvidas no foro e a tempo e modo próprios, nos termos das relações cíveis, administrativas e consumeristas. Quanto à circunstância de os rendimentos recebidos estarem na faixa de isenção, o método de apuração do tributo que tem por relevante a identificação de dependentes pressupõe que as respectivas despesas e os respectivos ingressos sejam contabilizados na DAA. O dependente deixa de ser considerado um contribuinte autônomo, e, para fins de cálculo, os fatos juridicamente relevantes são atribuídos ao sujeito passivo em relação ao qual se formou a dependência. A falha no raciocínio equivale à falácia lógica conhecida como “a morte por mil cortes”, por composição ou por sinédoque, em que o critério determinante para identificação do regime aplicável não é uma parte, mas sim o todo. Se fosse possível desconsiderar as receitas tão-somente em razão da faixa de isenção, as respectivas despesas dedutíveis também deveriam ser ignoradas. Em consequência, o acórdão-recorrido deve ser mantido quanto ao ponto. IV. DISPOSITIVO. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.012449/2009-48
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 17 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO RECORRIDA. Considera-se definitiva a decisão proferida em primeira instância sobre as matérias que não tenham sido objeto de recurso voluntário pelo contribuinte. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.
Numero da decisão: 2001-004.695
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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MATÉRIA NÃO RECORRIDA. Considera-se definitiva a decisão proferida em primeira instância sobre as matérias que não tenham sido objeto de recurso voluntário pelo contribuinte. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Contra o contribuinte em epígrafe foi lavrada a presente Notificação de Lançamento, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário 2005, exercício 2006, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 24 49 /2 00 9- 48 Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.695 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.012449/2009-48 que lhe exige crédito tributário no montante de R$ 7.941,56, sendo R$ 3.708,24 referentes ao imposto de renda pessoa física suplementar, R$ 2.781,18 à multa de ofício e R$ 1.452,14 aos juros de mora (calculados até 31/08/2009). 2. No anexo “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” é informado que: 2.1 Foi efetuada a glosa do valor de R$ 15.500,00, indevidamente deduzido a titulo de “Despesas Médicas”, por falta de comprovação ou previsão legal para sua dedução. Os comprovantes apresentados, emitidos por Gustavo Tomio Sato e João Paulo Armani, não atendem as especificações legais. Conforme Decreto 3000/99 (RIR/99), artigo 80, item III, as despesas médicas serão consideradas realizadas desde que seus pagamentos sejam especificados e comprovados mediante apresentação de comprovantes com indicação de nome, endereço, CPF ou CNPJ de quem s recebeu. 2.2 Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa física, pelo titular e/ou dependentes, no valor de R$ 2.240,08, informados na Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob) pela(s) administradora(s) de imóveis. Na apuração da omissão foi considerado o valor líquido do aluguel, já deduzido da comissão correspondente. 2.2.1 Consta em DIMOB entregue pela “Real Administradora de Condomínios e Imóveis” rendimento de aluguel recebido de Fernanda Toledo do Nascimento, CPF nº 262.706.298-86, no montante de R$ 2.240,00. DA IMPUGNAÇÃO 3. O contribuinte apresentou a impugnação de fls. 10 através da qual alegou, em síntese, que apresentou as cópias dos recibos médicos com a perfeita identificação do paciente. Ficou surpreso quando recebeu a notificação glosando as despesas médicas. Entende que nova intimação deveria ser emitida, pois normalmente nem médico nem fisioterapeuta explicam nos recibos os procedimentos médicos adotados. 3.1 Providenciou junto aos profissionais fisioterapeutas os recibos com todos os detalhes do tratamento, endereço, CPF, cuja cópia anexa à defesa. Em virtude de os recibos apresentados cumprirem as formalidades do Decreto nº 3000/99, artigo 80, item III, não há porque manter a penalidade, motivo pelo qual solicita o cancelamento da notificação. 4. É o relatório. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação e apresenta os recibos comprobatórios de seus dispêndios médicos. É o relatório. Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.695 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.012449/2009-48 Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Da Admissibilidade A impugnação apresentada atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 e alterações posteriores. Da Matéria não Recorrida Inicialmente informamos que a recorrente não se insurge contra a manutenção pelo julgamento anterior da glosa sobre as deduções de despesas médicas realizadas com o profissional João Paulo Armani, no valor de R$ 3.500,00. Trata-se, portanto, de matéria não devolvida a este Conselho para reanálise, por meio de recurso voluntário já que o referido remédio administrativo foi utilizado pelo interessado apenas de forma parcial, conforme previsto no artigo 33 do Decreto 70.235/72: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Ademais, o art. 141 do Código de Processo Civil, norma de aplicação supletiva e subsidiária ao processo administrativo, estabelece que julgadores devem decidir nos limites da lide, sendo-lhes defeso conhecer de questões cuja lei exige iniciativa do litigante, in verbis: Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Desta forma, em relação àquelas despesas médicas, considera-se definitiva a decisão proferida pela instância de piso, tudo em conformidade com o insculpido no parágrafo único do artigo 42 do Decreto 70.235/72: Art. 42. São definitivas as decisões: ... Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. Da Matéria em julgamento A matéria constante na presente autuação objeto deste Recurso Voluntário é a dedução indevida de despesas médicas, relativas ao profissional Gustavo Tomio Sato, no valor de R$ 12.000,00. Do Mérito Da Glosa sobre Deduções com Despesas Médicas Iniciamos com a reprodução da fundamentação para a glosa das deduções constante na complementação da descrição dos fatos e enquadramento legal (e-fls. 14), apontados pela autoridade lançadora: Comprovantes apresentados, emitidos por Gustavo Tomio Sato e João Paulo Armani, não atendem as especificações legais. Conforme Decreto 3000/99 (RIR/99), artigo 80, item III, as despesas médicas serão consideradas realizadas desde que seus Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.695 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.012449/2009-48 pagamentos sejam especificados e comprovados mediante apresentação de comprovantes com indicação do Nome, Endereço, CPF ou CNPJ de quem os recebeu. No julgamento anterior, a motivação para a manutenção destas glosas (e-fls. 83), foram as seguintes: 7.1 As declarações prestadas pelos dois supostos prestadores de serviços, juntadas às fls. 17/18, dando conta que prestaram serviços de fisioterapia ao impugnante, ambos no período de janeiro a outubro de 2005, não são suficientes para comprovar a efetiva prestação dos serviços ou os valores dos pagamentos declarados. 7.2 Não foi trazido aos autos nenhum outro documento pertinente, nem mesmo os referidos recibos que não atendiam aos requisitos previstos na legislação tributária. Nas declarações juntadas, não são informados os valores pagos a cada um dos profissionais, nem quantas sessões de fisioterapia teriam ocorrido. Antes de passarmos a análise deste caso concreto, recomendável a transcrição da base legal para dedução de despesas dessa natureza que está na alínea "a" do inciso II do artigo 8º da Lei 9.250/95, regulamentada no artigo 80 do RIR/99: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (grifou-se) Complementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, em seu art. 73, dispõe que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifou-se) Em regra, a apresentação de recibos como forma de comprovação das despesas médicas, a teor do que dispõe o art. 80, §1º, III, do RIR/1999, pode ser considerada suficiente, mas não restringe a ação fiscal apenas a esse exame. A exigência de elementos probatórios adicionais, por parte da autoridade lançadora, como visto, é legitima e encontra amparo na legislação acima colacionada. Tal procedimento também é objeto de Súmula deste Conselho, in verbis: Súmula CARF nº 180 Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.695 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.012449/2009-48 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Ocorre que no presente caso, não constam dos autos que a autoridade lançadora tenha exigido da contribuinte a comprovação da efetividade da prestação dos serviços médicos/odontológicos, por meio de cheques, recibos de cartão de crédito, transferências eletrônicas e outros comprovantes de pagamento, bem como a apresentação de exames laboratoriais ou de imagens realizados, prontuários e/ou fichas de acompanhamento médico, receituários entre outros documentos possíveis. Assim, entendo que, em situações análogas a esta, não cabe ao julgador administrativo estabelecer outros elementos de comprovação, além dos exigidos pela legislação, quando durante o procedimento fiscal não o fez a autoridade lançadora. Com efeito, o escopo de minha análise/reanálise limita-se à adequação dos documentos apresentados pelo sujeito passivo. Verifica-se que o óbice apontado pela autoridade fiscal para a glosa das deduções de despesas médicas foi que os comprovantes apresentados, emitidos por Gustavo Tomio Sato, não atendiam as especificações legais. Com sua impugnação o sujeito passivo apresentou declaração (e-fls. 17), emitida pelo respectivo profissional atestando a realização dos serviços de fisioterapia. Agora no recurso voluntário o interessado apresenta oito recibos (e-fls. 111/115) dos serviços prestados de fisioterapia. Da análise de toda a documentação apresentada entendo que o sujeito passivo logra êxito em sanar as lacunas apontadas pela autoridade lançadora, pois o conjunto probatório apresentado atende às especificações legais. Logo, creio que o pedido recursal deva ser integralmente provido. Assim, voto pelo restabelecimento integral das deduções com despesas médicas pleiteadas neste recurso voluntário, no valor total de R$ 12.000,00. Conclusão Considerando as especificidades desta autuação fiscal, especialmente o contido na descrição dos fatos e enquadramento legal do lançamento tributário; e considerando que o recorrente logrou êxito em comprovar integralmente a regularidade de suas deduções. Nestes termos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.695 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.012449/2009-48 Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital

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