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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5613767 #
Numero do processo: 10510.006491/2007-81
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/05/1997 a 31/12/2003 SALÁRIO EDUCAÇÃO. É obrigação da empresa enviar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE a Relação de Alunos Indenizados beneficiários do Sistema de Manutenção de Ensino Fundamental para a verificação do valor correto das contribuições ao Salário-Educação. Não havendo prova suficiente de que o contribuinte cumpriu as exigências estabelecidas na Resolução FNDE, o lançamento fiscal deve ser considerado correto. DEDUÇÃO. GLOSA. Deduções de contribuições realizadas indevidamente e sem comprovação devem ser glosadas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-003.609
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/ 09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10510.006491/2007­81  Acórdão n.º 2803­003.607  S2­TE03  Fl. 994          2 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira  Júnior e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 994DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/ 09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10510.006491/2007­81  Acórdão n.º 2803­003.607  S2­TE03  Fl. 995          3   Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se de crédito tributário (NFLD n° 37.121.287­1/2007) lançado contra a  empresa acima identificada, período 05/1997 a 12/2003, resultante da glosa de deduções para o  Salário­Educação.  O  Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento  da  Educação  –  FNDE  verificou  irregularidade no recolhimento do Salário­Educação e formalizou representação administrativa  à RFB, acompanhada dos elementos de convicção.  O  exame  realizado  pelo  FNDE  consistiu  em  verificar  a  regularidade  das  deduções  realizadas  na  modalidade  "indenização  de  dependentes",  baseando­se  nas  informações constantes do Sistema de Gestão da Arrecadação ­ SIGA da autarquia. Verificou  se  o  valor  deduzido  no  documento  de  arrecadação  do  Salário­Educação  era  equivalente  ao  número de alunos beneficiários  informado pela empresa na Relação de Alunos  Indenizados ­  RAI.  Nos casos em que não houve entrega da RAI, os valores apurados pelo FNDE  foram  integralmente  os  deduzidos  pela  empresa  no  Comprovante  de  Arrecadação  Direta  ­  CAD.  Com  base  no  cruzamento  das  informações  da  RAI  com  as  deduções  realizadas  pela  empresa  no  documento  de  arrecadação  foi  emitido  Demonstrativo  de  Divergência  por  estabelecimento,  o  qual  foi  anexado  à  representação  administrativa  encaminhada à RFB para constituição do crédito tributário.  Uma  vez  que  as  deduções  foram  realizadas  em  desacordo  com  as  informações  prestadas  ao  FNDE  foi  realizado  o  lançamento  correspondente  à  glosa  das  deduções indevidas.  O  Salário­Educação  é  contribuição  social  devida  pelas  empresas,  incidente  sobre as remunerações pagas ou creditadas, a qualquer  titulo, aos segurados empregados, nos  termos do art, 12; inciso I da Lei 8.212/1991. Está previsto no artigo 212, § 5°, da Constituição  Federal  e  tem  por  finalidade  financiar  programas,  projetos  e  ações  voltados  para  o  financiamento do ensino fundamental público.  Os  valores  encontram­se  discriminados  nos  relatórios  da  notificação  fiscal,  por estabelecimento centralizador que efetuou o recolhimento da contribuição, de acordo com  o parágrafo único do art. 660 da Instrução Normativa ­ IN SRP n° 03, de 14 de julho de 2005,  com a redação dada pela IN RFB nº 761, de 30 de julho de 2007.  A  discriminação  dos  valores  glosados  por  competência  encontra­se  no  Relatório  de  Lançamentos  ­  RL  e  no  Discriminativo  Analítico  do  Débito  —  DAD,  identificados sob o levantamento denominado GSE ­ Glosa Salário­Educação.  Fl. 995DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/ 09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10510.006491/2007­81  Acórdão n.º 2803­003.607  S2­TE03  Fl. 996          4 DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal,  apresentando  impugnação.  O  órgão  julgador  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  considerou  procedente em parte o lançamento, em razão da decadência.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão,  inconformado  interpôs  recurso  voluntário, alegando em síntese:  ­ o Acórdão recorrido manteve a cobrança relativa ao período de 04/2002 a  12/2003,  correspondente  as  deduções  efetuadas  no  período,  as  quais  correspondiam  aos  reembolsos  efetuados  a  Sra.  Maria  Rosa  Alves  de  Souza  Rocha,  em  relação  aos  seus  dependentes  Lucas  Gabriel  Souza  da  Rocha  e  Rodolfo Marcelo  Souza  da  Rocha,  conforme  apregoado no item 7.2.1 do Acórdão;  ­  requer  que  seja  declarada  nula  a  intimação,  abrindo­se  novo  prazo  para  apresentação  do  recurso  voluntário,  por  que  o  mencionado  Acórdão  foi  entregue  em  local  diverso do endereço da Recorrente;  ­  indenizou  seus  funcionários  que,  até  31/12/1996,  tinham  dependentes  matriculados na rede particular de ensino fundamental;  ­  as  indenizações  foram  pagas  mediante  comprovação  de  matrícula  e  freqüência concedidas pelas instituições de ensino;  ­  os  valores  deduzidos  foram  aqueles  comprovadamente  pagos  aos  funcionários;  ­ protesta por todos os meios de prova admitidos no processo administrativo e  requer a improcedência do lançamento.  O  julgamento  foi  convertido  em  diligência  fiscal  pela  Resolução  nº  2803000.217 – 3ª Turma Especial, datada 21/11/2013, para que a autoridade fiscal analisasse  os documentos e as razões do recurso do contribuinte.  Em resposta a diligência fiscal informou que:   ­ a declaração da empregada Maria Rosa Alves de Souza, fl. 425, não possui  o conteúdo do inciso IV do art. 7o da Resolução FNDE nº 03/2000, ou seja, declaração de que o  dependente não é beneficiário de  aquisição de vaga ou  escola própria ou outro programa de  bolsa  de  estudo  de  igual  finalidade,  financiado  por  órgão  público  federal,  estadual  ou  municipal;  ­ as declarações do estabelecimento de ensino, fls. 426/427, não afirmam que  os  dependentes  tiveram  frequência  regular,  exigência  do  §  1o  c/c  o  inciso  III  do  art.  7o  da  Resolução FNDE nº 03/2000.  Fl. 996DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/ 09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10510.006491/2007­81  Acórdão n.º 2803­003.607  S2­TE03  Fl. 997          5 O  contribuinte  foi  cientificado  da  informação  fiscal  não  apresentando  manifestação (fls. 896, 897 e 990).  É o relatório.    Fl. 997DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/ 09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10510.006491/2007­81  Acórdão n.º 2803­003.607  S2­TE03  Fl. 998          6 Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual se passa a analisá­lo.  A  decisão  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  julgou  parcialmente  procedente  o  lançamento,  em  razão  da  decadência,  mantendo  as  competências  04/2002  a  12/2003, fls. 871/882.  Aduz  a  decisão  recorrida  que  a  impugnante  não  comprovou  que  os  dependentes  do  empregado  beneficiário  tiveram  freqüência  regular  no  estabelecimento  de  ensino escolhido, conforme se deduz do art. 7° da Resolução FNDE n° 03, de 2000.  Art.  7o  Na  modalidade  Indenização  de  Dependentes,  o  responsável  pelo  aluno  beneficiário  será  reembolsado,  semestralmente, pela respectiva empresa, no valor de R$ 126,00  (cento e vinte e seis reais), obtidos pelo somatório de que trata o  §2° do art. 1° desta resolução, no respectivo semestre, mediante  declaração  do  empregado,  a  qual  deve  conter,  no  mínimo,  as  seguintes informações:  I  ­ Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ e razão social  da  empresa  com  a  qual  o  responsável  mantém  vinculo  empregatício;  II­ CNPJ e razão social do estabelecimento de ensino;  III  ­  que  o  dependente  teve  freqüência  regular  e  quitou  as  mensalidades escolares no semestre;  IV  ­  que  o  dependente  não  é  beneficiário  das  modalidades  Aquisição de Vagas ou Escola Própria ou de outros programas  de bolsas de estudos de igual finalidade, financiados por órgãos  públicos federais, estaduais ou municipais.  §1°  A  declaração  firmada  pelo  empregado  responsável  pelo  aluno  beneficiário  deverá  estar  acompanhada  de  declaração  emitida  pelo  estabelecimento  de  ensino,  confirmando  os  dados  de que tratam os incisos II e III deste artigo.  A  decisão  recorrida,  ainda  menciona,  quanto  ao  documento  referente  ao  estabelecimento  de  ensino  escolhido  pelo  empregado  da  impugnante,  beneficiário  do  reembolso,  anexado  à  impugnação  (fls.  377/379  –  845/849  numeração  digital),  ao  deixar  de  consignar,  pelo  menos,  a  data  de  sua  expedição,  conclui­se  que  não  atende  às  exigências  contidas  nos  incisos  III  e  IV,  art.  7°  da Resolução,  acima,  tudo  indicando  tratar­se  de mera  ficha de matricula de aluno.  Fl. 998DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/ 09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10510.006491/2007­81  Acórdão n.º 2803­003.607  S2­TE03  Fl. 999          7 O Recorrente  apresenta  declarações  de Maria Rosa Alves  de Souza Rocha,  declarando a quitação das mensalidades escolares de seus dependentes: Lucas Gabriel Souza da  Rocha e Rodolfo Marcel Souza da Rocha,  fl. 943:  ­ declaração do colégio Amadeus Ltda de  que as mensalidades dos anos de 2002 e 2003 estão quitadas do aluno Lucas Gabriel Souza da  Rocha, fl. 945; ­ quitação das mensalidades do ano de 2002 do aluno Rodolfo Marcel Souza da  Rocha, fl. 947.  Em resposta a diligência fiscal (fls. 984/985) informou que:   ­ a declaração da empregada Maria Rosa Alves de Souza, fl. 943, não possui  o conteúdo do inciso IV do art. 7o da Resolução FNDE nº 03/2000, ou seja, declaração de que o  dependente não é beneficiário de  aquisição de vaga ou  escola própria ou outro programa de  bolsa  de  estudo  de  igual  finalidade,  financiado  por  órgão  público  federal,  estadual  ou  municipal;  ­ as declarações do estabelecimento de ensino, fls. 945/947, não afirmam que  os  dependentes  tiveram  frequência  regular,  exigência  do  §  1o  c/c  o  inciso  III  do  art.  7o  da  Resolução FNDE nº 03/2000.  O  contribuinte  cientificado  do  resultado  da  diligência  fiscal  não  apresentou  manifestação.  Desse modo, não havendo prova suficiente de que o contribuinte cumpriu as  exigências estabelecidas no art. 7o da Resolução FNDE nº 03/2000, o lançamento fiscal deve  ser considerado correto.  O crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142  e  §  único,  e  arts.  97  e  114,  todos  do  CTN,  com  período  apurado,  discriminação  dos  fatos  geradores  por  intermédio  do  Relatório  Fiscal  –  REFISC,  com  Discriminativo  Analítico  do  Débito – DAD, as Instruções para o Contribuinte – IPC, os Fundamentos Legais do Débito –  FLD, e demais informações constantes dos autos, consoante artigo 33 da Lei 8.212/91.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto em negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)     Helton Carlos Praia de Lima                              Fl. 999DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/ 09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 15540.720317/2011-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1302-000.246
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira seção de julgamento, por unanimidade, sobrestar o julgamento nos termo do art. 62-A do RICARF. (Documento assinado digitalmente) Eduardo de Andrade - Presidente (Documento assinado digitalmente) Guilherme Pollastri Gomes da Silva - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros presentes Alberto Pinto Souza Junior, Marcio Rodrigo Frizzo, Cristiane Silva Costa, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Eduardo de Andrade.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1429; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 641          1 640  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15540.720317/2011­97  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1302­000.246  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  12 de junho de 2013  Assunto  SOBRESTAMENTO  Recorrente  MARVIDROS GONÇALENSE COMÉRCIO DE VIDROS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  unanimidade,  sobrestar  o  julgamento  nos  termo  do  art.  62­A  do  RICARF.   (Documento assinado digitalmente)  Eduardo de Andrade  ­ Presidente  (Documento assinado digitalmente)  Guilherme Pollastri Gomes da Silva ­ Relator  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros presentes Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Marcio  Rodrigo  Frizzo,  Cristiane  Silva  Costa,  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Eduardo de Andrade.                 RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 40 .7 20 31 7/ 20 11 -9 7 Fl. 653DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por EDUAR DO DE ANDRADE Processo nº 15540.720317/2011­97  Resolução nº  1302­000.246  S1­C3T2  Fl. 642            2 Relatório    Decorre  o  presente  processo  de  autos  de  infração  relativos  aos  anos­ calendário de 2007e 2008, onde são exigidos IRPJ, no valor de R$ 159.872,22, PIS, no valor de  R$ 49.199,41, CSLL, no valor de R$ 81.746,83, COFINS, no valor de R$ 227.074,54,  todos  acrescidos de multa de ofício de 150% e de encargos moratórios.    Os fatos verificados pela fiscalização no curso dos trabalhos de auditoria  foram registrados no termo de verificação fiscal TVF de fls., a seguir sintetizados:     ­  a  VIDRAÇARIA  ALCÂNTARA,  empresa  de  pequeno  porte,  cujo  objetivo  social  era  o  comércio  varejista  de  vidro,  espelhos,  vitrais  e  molduras,  encontra­se  baixada, por extinção, desde 28/02/2008, conforme consta no CNPJ.    ­ o quadro societário era formado pelo Sr. ANTÔNIO MIGUEL ZUNIGA  MENDES, sócio administrador (95% das quotas) e Sra. REGINA LUCIA GIUSTI ZUNIGA,  (5% das quotas).     ­  apesar  de  constar  no  distrato  que  a  sociedade  encerrou  suas  atividades  em 30/11/2007,  sem deixar bens  ativos ou passivos,  a  fiscalização constatou que:  a empresa  baixada era ainda proprietária do imóvel onde funcionava a sua sede (Rua Thiago Cardoso 259,  Alcântara, São Gonçalo/RJ); manteve as suas atividades comerciais; não encerrou suas contas  bancárias e tampouco efetuou a rescisão contratual de seus funcionários.    ­ a VIDRAÇARIA ALCÂNTARA chegou a possuir três Filiais: Filial 002  (Rua Marechal Deodoro, 110Niterói) ; Filial 003 (Rua Jovelino de Oliveira Viana, 150, loja 9 –  Alcântara  São  Gonçalo)  e  Filial  004  (Av.  Presidente  Kenneddy,  339,  loja  7  –  Centro  São  Gonçalo). À época do distrato social apenas a Filial 004 ainda estava em atividade.     ­  no  mesmo  dia  em  que  foi  assinado  o  distrato  da  VIDRAÇARIA  ALCÂNTARA  (30/11/2007),  foi  assinado  outro  para  a  abertura  da  microempresa  MARVIDROS  GONÇALENSE  COMÉRCIO  DE  VIDROS  LTDA,  estabelecida  no  mesmo  local da empresa baixada e com o mesmo objeto social.    ­ o quadro societário era formado pelo Sr. ALMIR SILVA BRITO e Sra.  LEIDIANE RIBEIRO DE SOUZA, ambos com 50% das quotas do capital social.    ­ em pesquisas anexadas ficou comprovado que até o ano de 2007 os dois  sócios apresentaram declarações de isento, não possuíam quaisquer bens e que os rendimentos  auferidos para demonstrar a capacidade financeira para a compra e abertura da empresa (capital  social de R$ 20.000,00), foram provenientes de pessoa físicas     ­  conforme  alteração  contratual  procedida  em  15/09/2008,  os  sócios  transferiram  e  venderam  todas  as  quotas  que  possuíam  para  o  Sr.  ANTÔNIO  MIGUEL  ZUNIGA MENDES, (50% das quotas) e Sr. WANDER DOS SANTOS MARTINS (50% das  quotas).  ­ analisando declarações do Sr. ANTÔNIO MIGUEL ZUNIGA MENDES  vertidas a fiscalização concluiu que o mesmo se utilizou de interpostas pessoas para se eximir  de pagar tributos, tentando não caracterizar a sucessão de pessoas jurídicas, ao afirmar que:   Fl. 654DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por EDUAR DO DE ANDRADE Processo nº 15540.720317/2011­97  Resolução nº  1302­000.246  S1­C3T2  Fl. 643            3       ­  a  empresa  sucedida  (VIDRAÇARIA  ALCÂNTARA),  no  primeiro  semestre  de  2007, manteve  o  enquadramento  no  Simples  Federal, migrando  para  o  Simples  Nacional a partir de 01/07/2007.     ­ para o 1º  semestre a  sucedida apresentou DIPJ­Simples com receita no  valor de R$ 444.185,27, e no 2º receita de R$ 373.161,53.    ­  a  VIDRAÇARIA  ALCÂNTARA  foi  intimada  a  apresentar  os  livros  contábeis,  fiscais  e  diversos  documentos,  entre  eles  os  extratos  bancários  de  suas  contas  correntes,  o  que  resultou  na  apresentação  do  Livro Caixa  e  relação  das  contas  bancárias,  os  extratos  bancários  foram  obtidos  pela  fiscalização  diretamente  das  instituições  financeiras  através de RMF.    ­  intimada  a  apresentar  documentação  idônea  e  hábil  para  comprovar  a  origem dos valores creditados/depositados em suas contas correntes mantidas no Banco Itaú e  no  Banco  Sudameris/Real  nos  anoscalendário  de  2007  e  2008  não  o  fez  e  re­intimada,  informou que “não teve tempo hábil para apresentar a Documentação solicitada”. Informação  esta prestada por seu representante, Sr. ANTONIO MIGUEL ZUNIGA MENDES.    ­  analisando  o  livro Caixa  da  empresa  sucedida,  a  fiscalização  concluiu  que a sua escrituração não permite a identificação de toda movimentação financeira.    ­ Da exclusão do Simples Nacional da sucedida VIDRAÇARIA ALCÂNTARA.    ­  constatado  que  a  VIDRAÇARIA  ALCÂNTARA  não  escriturou  a  totalidade  da  movimentação  bancária  no  anocalendário  de  2007,  foi  excluída  de  ofício  do  Simples Nacional, com efeitos a partir de 01 de julho de 2007, pelo Ato Declaratório Executivo  –ADE nº 132, de 12/11/2010, do delegado da Receita Federal do Brasil em Niterói, com fulcro  no  inciso VIII,  do  art.  29  da Lei Complementar  nº  123/2006,  sendo  impedida  de  optar  pelo  regime favorecido desta Lei Complementar pelos três anoscalendário seguintes.    Fl. 655DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por EDUAR DO DE ANDRADE Processo nº 15540.720317/2011­97  Resolução nº  1302­000.246  S1­C3T2  Fl. 644            4 ­  a  empresa  não  apresentou  contestação  à  sua  exclusão  do  Simples  Nacional  dentro  do  prazo  legal,  e  intimada  a  apresentar  a  escrituração  contábil  e  fiscal  ou  manifestar­se quanto ao regime de tributação do IRPJ e CSLL a que sujeitar­se­ia a partir do  momento em que se processarem os efeitos da exclusão do Simples Nacional, optou pelo lucro  presumido.    ­  apesar  da  opção  realizada,  não  cumpriu  os  requisitos  necessários  para  apuração do lucro presumido, uma vez que, não escriturou os depósitos bancários e despesas  efetuadas,  nem  apresentou  os  documentos  comprobatórios  das  mesmas,  escriturou  no  livro  Caixa as receitas e despesas de forma consolidada, sem a apresentação de livros Auxiliares e  não apresentou o livro de Inventário.     ­  intimada  a  regularizar  a  sua  escrita  contábil  e  fiscal,  sob  pena  de  arbitramento  dos  lucros,  o  seu  representante,  Sr. ANTÔNIO MIGUEL ZUNIGA MENDES,  afirmou que “não possui no período apurado pela fiscalização (2007/2008), documentação e  elementos  que  possam  comprovar  e/ou  refazer  a  escrituração  contábil  de  acordo  com  a  legislação comercial.”    ­o  lançamento  tributário  objeto  do  presente  abrange  os  fatos  geradores  ocorridos  no  segundo  semestre  de  2007  e  em  2008  e  decorre  de  depósitos  bancários,  nos  respectivos  montantes  de  R$  9.358.007,17  e  R$  2.376.005,83,  cujas  origens  não  foram  comprovadas.     ­  em  face  das  irregularidades  constatadas  e  uma  vez  que  não  foram  apresentados  os  livros  e  documentos  fiscais  solicitados,  foi  desconsiderada  a  escrituração  e  levado a efeito o arbitramento do lucro, em conformidade com os arts. 527, 529, 530 c/c 251,  253, 258, § 1º;  259, 260,  incisos  I,  II  e  III  e §§1º,  2º  e 3º,  265  e 266  ,  do RIR/1999,  sendo  considerados, para efeito de cálculo da receita bruta conhecida, a receita declarada e a omitida.    ­  em  decorrência,  foram  ainda  lavrados  autos  de  infração  de  CSLL,  COFINS e PIS,  sendo que o  lançamento  tributário  relativo ao primeiro  semestre de 2007  foi  objeto do processo nº 15540.720318/2011­31.    ­  a  aplicação  da  multa  qualificada  de  150%,  decorreu  do  fato  da  VIDRAÇARIA  ALCÂNTARA  apesar  de  movimentar  mais  de  R$  11.500.000,00  em  suas  contas  correntes  ter  declarado  e  oferecido  à  tributação  somente  R$  817.346,80;  e  por  ter  simulado  a  sua  saída  da  atividade  comercial  de  vidros  e  espelhos,  quando  o  Sr. ANTÔNIO  MIGUEL ZUNIGA MENDES deu baixa na empresa, de forma fraudulenta e irregular.    ­  caracterizada,  comprovada  e  confessada  a  sucessão  tributária  da  VIDRAÇARIA  ALCÂNTARA  pela  pessoa  jurídica  MARVIDROS  GONÇALENSE  COMÉRCIO DE VIDROS LTDA, o lançamento tributário foi efetuado em face da sucessora,  conforme o disposto no art. 132, parágrafo único, do CTN.    ­  foi  ainda  lavrado  Termo  de  Sujeição  Passiva  Pessoal  e  Solidária  para  imputar ao Sr. ANTÔNIO MIGUEL a  responsabilidade  fiscal  pessoal pela prática dolosa de  seus atos.    Fl. 656DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por EDUAR DO DE ANDRADE Processo nº 15540.720317/2011­97  Resolução nº  1302­000.246  S1­C3T2  Fl. 645            5 Cientificados do lançamento em 31/10/2011, o interessado e o responsável  tributário,  apresentaram  em  30/11/2011,  em  conjunto,  impugnação  acompanhada  dos  documentos de fls. 489/574, alegando, em síntese o seguinte:    ­  não  há  nulidade  no  lançamento,  pois  houve  quebra  do  sigilo  bancário  sem ordem judicial;     ­  que  a  autoridade  fiscal  fez  uso  de  informações  da  CPMF,  extinta  em  31/12/2007. Como o § 3º do art. 11 da Lei nº 9.311, de 1996, com a redação dada pela Lei nº  10.174, de 2001, não estava em vigor na data do presente lançamento, há nulidade insanável do  lançamento  por  falta  de  previsão  legal  de  utilizar  os  dados  do  extrato  bancário  devendo  ser  aplicada a Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos TFR;     ­  não ocorreu o  fato  gerador do  imposto de  renda previsto no  art.  43 do  CTN, já que não houve acréscimo patrimonial e não ocorreu a disponibilidade econômica de  renda. Embasa seu entendimento em acórdão da 4ª Câmara do Conselho de Contribuintes e em  Agravo Regimental do Recurso Especial 609.290RJ, de 27/09/2004;     ­  é  inaplicável  a multa de 150% pois  a autoridade  fiscal  ao  configurar  a  interposta pessoa para dar validade ao lançamento, não atentou para a norma contida no § 5º do  art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996;     ­  conforme  acórdão  n  0105.435  da  CSRF,  não  existe  previsão  de  agravamento  de  multa  na  hipótese  de  utilização  de  terceira  pessoa  para  gerir  sociedade  empresarial;     ­ a autoridade fiscal não atentou para os comandos exigidos pelas Súmulas  14 e 25 do CARF;    ­  a  tentativa  de  ocultar  da  autoridade  fato  gerador  não  tipifica  responsabilidade solidária ou pessoal do impugnante ANTONIO MIGUEL;    ­ a sujeição passiva prevista no inciso I do art.124 e inciso III do art. 135  do CTN deverão ser provadas e não presumidas;    ­  a  autoridade  fiscal  está  confundindo  interesse  jurídico  com  interesse  econômico, uma vez que não há no caso em lide, nem fatos nem provas do interesse jurídico;    ­ o CARF há muito tempo delimitou que o inciso I do art. 124 do CTN se  refere exclusivamente ao interesse jurídico e não econômico;     ­ se for mantida a sujeição passiva pelo inciso I do art. 124 do CTN, nulo é  o lançamento pelas razões expostas e nos exatos termos da Súmula 29 do CARF;     ­ que a autoridade fiscal alega existir fatos que configuram atos praticados  com infração de lei, porém não indica quais são estes fatos;    ­  há cerceamento de direito de defesa na medida em que  impossibilita o  sujeito ter plena ciência do que deve se defender;    Fl. 657DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por EDUAR DO DE ANDRADE Processo nº 15540.720317/2011­97  Resolução nº  1302­000.246  S1­C3T2  Fl. 646            6 ­ devem ser deduzidos do crédito tributário, lançados os valores recolhidos  nestes mesmos períodos;    A 2ª Turma da DRJ/RJ, através do acórdão nº 12­46.064, por unanimidade  de  votos  deu  parcial  provimento  a  impugnação  julgado,  para  considerar  devidos  o  IRPJ,  no  valor de R$ 158.416,92, a PIS, no valor de R$ 48.154,58, a CSLL, no valor de R$ 80.291,53, e  a COFINS, no valor de R$ 222.708,57, acrescidos de multa de ofício de 150% e de encargos  moratórios  e  ratificar  a  responsabilidade  tributária  atribuída  ao  Sr.  Antônio  Miguel  Zuniga  Mendes, conforme Ementa a seguir:    NULIDADE DO LANÇAMENTO.  Afasta­se  a  nulidade  arguida,  ante  a  comprovação  de  que  o  auto  de  infração foi  formalizado com obediência a  todos os  requisitos previstos  em lei.  QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO.  As  informações  prestadas  por  instituições  financeiras  à  Fazenda  Nacional, quando  indispensáveis à  instrução de processo administrativo  fiscal  e  observadas  as  garantias  individuais  previstas  na  Constituição  Federal, não configuram quebra de sigilo bancário.  RESPONSABILIDADE PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes ou infração de lei os mandatários, prepostos e empregados e os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  IRPJ  Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008  DEPÓSITO NÃO COMPROVADO. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE  RECEITA.  Configura­se  omissão  de  receita  o  ingresso  de  numerários  em  conta  corrente  bancária  do  contribuinte,  quando  não  comprovada  a  origem  desses valores mediante a apresentação de documentação hábil e idônea.  ARBITRAMENTO DO LUCRO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Consolida­se, administrativamente, matéria tributária não expressamente  impugnada.  DEDUÇÃO  DOS  VALORES  RECOLHIDOS  A  TÍTULO  DE  SIMPLES.  correspondentes  aos  recolhimentos  unificados  de  Simples  do  período  alcançado pela ação fiscal.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE  FRAUDE.  É  cabível  a  aplicação  da multa  qualificada,  quando  restar  comprovado  que  o  envolvido  na  prática  da  infração  tributária  objetivou  deixar  de  recolher, intencionalmente, os tributos devidos.    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008  Fl. 658DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por EDUAR DO DE ANDRADE Processo nº 15540.720317/2011­97  Resolução nº  1302­000.246  S1­C3T2  Fl. 647            7 PROGRAMA DE  INTEGRAÇÃO SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL.CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO.LANÇAMENTOS  REFLEXOS.  Pela relação de causa e efeito, estende­se aos lançamentos decorrentes a  decisão prolatada em relação à exigência principal.    Intimado  da  decisão  da  DRJ  em  23/10/2012  a  Interessada  apresentou  recurso voluntário tempestivo em 16/11/2012, reiterando os argumentos de impugnação.    É o relatório.                                           Fl. 659DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por EDUAR DO DE ANDRADE Processo nº 15540.720317/2011­97  Resolução nº  1302­000.246  S1­C3T2  Fl. 648            8 Voto  Conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da SilvaRelator    Conheço  do  recurso  voluntário  por  ser  tempestivo  e  preencher  todos  os  requisitos do Decreto nº 70.235/72, porém constato uma prejudicial para sua análise.  Pelo Termo de Verificação Fiscal, em seu item 26 destaca o auditor: “As  RMF’s  foram expedidas pelo Delegado da DRJ/Niteroi. As  respostas,  extratos e documentos  recebidos dos bancos se encontram inseridos no processo.”  Assim, o AFRFB entendeu ser o caso de solicitar informações diretamente  às instituições financeiras quebrando o sigilo bancário sem autorização judicial.  A  questão  relacionada  a  alegada  impossibilidade  de  quebra  de  sigilo  bancário sem autorização judicial, aguarda decisão do Pleno do STF em decorrência da decisão  de  15  de  dezembro  de  2010,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  389.808/PR,  que  proferiu  decisão  que  pode  ser  sintetizada  na  ementa  abaixo  transcrita,  publicada  no  DJ  em  10/05/2011.  Ementa  SIGILO DE DADOS – AFASTAMENTO. Conforme disposto no inciso XII  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal,  a  regra  é  a  privacidade  quanto  à  correspondência,  às  comunicações  telegráficas,  aos  dados  e  às  comunicações,  ficando  a  exceção  –  a  quebra  do  sigilo  –  submetida  ao  crivo  de  órgão  eqüidistante  –  o  Judiciário  –  e,  mesmo  assim,  para  efeito  de  investigação  criminal ou instrução processual penal.  SIGILO DE DADOS BANCÁRIOS – RECEITA FEDERAL. Conflita com  a  Carta  da  República  norma  legal  atribuindo  à  Receita  Federal  –  parte  na  relação  jurídico  tributária  –  o  afastamento  do  sigilo  de  dados  relativos  ao  contribuinte.  O  acórdão  exarado  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  389.808/PR,  com a  ementa  acima  transcrita,  foi  desafiado  por  embargos  de  declaração,  com  pedido de modificação da decisão que ainda encontra pendente de julgamento.  Assim, não é possível, nesta instância administrativa, deixar de aplicar as  disposições constantes na Lei Complementar nº 105, de 2001 e na Lei nº 10.174, de 2001.  Reconhecida a repercussão geral, à luz do parágrafo único do artigo 543B,  do CPC, cabe aos tribunais “a quo”, sobrestar os demais processos de mesma matéria.   Cabe,  portanto,  aos  tribunais  de  origem  suspender  o  processamento  dos  recursos  especiais  ou  extraordinários  quando  versarem  sobre matéria  com  repercussão  geral  reconhecida.   Quando  da  entrada  em  vigor  dos  artigos  543B  e  543C,  ambos  do CPC,  existia  pendente  de  julgamento  no  STF  e  no  STJ  processos  já  admitidos  pelos  tribunais  de  origem. Em relação a estes processos ou a todos quanto chegarem ao STF tratando de matéria  em  relação  a  qual  for  reconhecida  repercussão  geral,  aplica­se  o  disposto  no  artigo  328  do  Regimento Interno do STF, a seguir transcrito:  Fl. 660DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por EDUAR DO DE ANDRADE Processo nº 15540.720317/2011­97  Resolução nº  1302­000.246  S1­C3T2  Fl. 649            9 Art.  328. Protocolado ou distribuído  recurso cuja questão  for  suscetível de reproduzir­se em múltiplos feitos, o Presidente do  Tribunal  ou  o  Relator,  de  ofício  ou  a  requerimento  da  parte  interessada,  comunicará  o  fato  aos  tribunais  ou  turmas  de  juizado especial, a fim de que observem o disposto no art. 543B  do Código de Processo Civil, podendo pedir­lhes informações,  que deverão ser prestadas em 5 (cinco) dias, e sobrestar todas  as demais causas com questão idêntica.  Parágrafo único. Quando se verificar subida ou distribuição de  múltiplos recursos com fundamento em idêntica controvérsia, o  Presidente  do  Tribunal  ou  o  Relator  selecionará  um  ou mais  representativos  da  questão  e  determinará  a  devolução  dos  demais aos tribunais ou turmas de juizado especial de origem,  para  aplicação  dos  parágrafos  do  art.  543B  do  Código  de  Processo Civil. (grifei).  Quanto ao sobrestamento, na origem, dos processos com a mesma matéria,  esta decorre do disposto na segunda parte do § 1o., do artigo 543B, CPC, que ao se reportar aos  tribunais de origem usa as expressões “sobrestando os demais processos até o pronunciamento  definitivo da corte.”   O Ministro Ricardo Lewandowski, relator do processo de quebra de sigilo  bancário  reconheceu  a  repercussão  geral  da  matéria,  em  19/10/2010,  quando  do  exame  do  Agravo de Instrumento nº 765.714, proferiu decisão com o seguinte conteúdo:  “Trata­se  de  agravo  de  instrumento  contra  decisão  que  negou  seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão, cuja ementa  segue transcrita:  “TRIBUTÁRIO. SIGILO BANCÁRIO. LEI COMPLEMENTAR 105/2001.  CONSTITUCIONALIDADE.  VEDAÇÃO DA  LEI  9.311/96  (ART.  11,  §  3º).  APROVEITAMENTO  DE  DADOS  PARA  CONSTITUIÇÃO  DE  TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE.  1.  A  Lei  4.595/64  permitia  o  acesso  aos  agentes  fiscais  tributários  de  documentos,  livros e  registros de contas de depósitos quando houvesse  processo  instaurado  e  quando  tais  documentos  fossem  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  competente.  A  jurisprudência  se  manifestou,  afirmando  que  o  processo  seria  o  judicial  e  a  autoridade  competente seria a judiciária.  2.  Em  2001,  essa  matéria  foi  alterada,  tendo  sido  editada  a  Lei  Complementar 105. Não há inconstitucionalidade nessa legislação, pois,  na coexistência de dois bens ou valores protegidos constitucionalmente,  deve­se  sobrepor  o  que  visa  atender  ao  interesse  público  e  não  ao  interesse privado. Os direitos  fundamentais não são absolutos e podem  sofrer  abalo  se  colocados  em  conflito  com  outro  valor  que  deva  ter  preferência.  3.  A  fiscalização  pela  autoridade  administrativa  é  instrumento  de  arrecadação  tributária  pelo  Estado,  que,  por  sua  vez,  visa  atender  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  (tributando  quem  capacidade  Fl. 661DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por EDUAR DO DE ANDRADE Processo nº 15540.720317/2011­97  Resolução nº  1302­000.246  S1­C3T2  Fl. 650            10 detém)  e  ao  da  isonomia  (tributando  todos  aqueles  que  podem  ser  tributados), corolários dos objetivos da República de construção de uma  sociedade justa e solidária e de redução das desigualdades sociais.  4.  Diante  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis,  a  utilização  dos  dados da CPMF para apuração de eventual crédito tributário relativo a  tributos  diversos  é  vedada  para  anos  anteriores  ao  de  2001.  Fatos  ocorridos e já consumados não se regem por lei nova, mas sim pelas leis  que vigoravam no seu tempo. Leis novas valem para o futuro.  5.  Na  redação  original  do  art.  11,  §  3º,  da  Lei  9.311/96,  o  legislador  impunha  à  Secretaria  da  Receita  Federal  “o  sigilo  das  informações  prestadas”  e  vedava  sua  utilização  para  a  constituição  de  crédito  relativo  a  outros  tributos.  Tratava­se  de  norma  que  impunha  o  sigilo  e  vedava  dados  da  CPMF,  resguardando  um  direito  do  contribuinte,  e  sendo,  portanto,  norma  material  ou  substantiva  e  não  processual  ou  adjetiva sobre a qual se aplicaria o art. 144, § 1º, do Código Tributário  Nacional.  6. Apelação provida em parte” (fls. 4950).  No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou­se ofensa, em  suma, ao art. 5º, X e XII, da mesma Carta.  No caso, o recurso extraordinário versa sobre matéria sigilo bancário,  quebra. Fornecimento  de  informações  sobre a movimentação bancária  de  contribuintes  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial  (Lei  complementar  105/2001,  art.  6º).  Aplicação  retroativa  da  Lei  10.174/2001, que alterou o art. 11, § 3º, da Lei 9.311/96 e possibilitou  que as  informações obtidas,  referentes à CPMF,  também pudessem ser  utilizadas para apurar eventuais créditos relativos a outros tributos, no  tocante a exercícios anteriores a sua vigência cuja repercussão geral já  foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal  (RE 601.314RG/SP, de  minha relatoria).  Isso  posto,  preenchidos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dou  provimento  ao  agravo  de  instrumento  para  admitir  o  recurso  extraordinário  e,  com  fundamento  no  art.  328,  parágrafo  único,  do  RISTF, determino a devolução destes autos ao Tribunal de origem para  que  seja  observado  o  disposto  no  art.  543B  do  CPC,  visto  que  no  recurso  extraordinário  discute­se  questão  idêntica  à  apreciada  no  RE  601.314RG/SP. (grifei).  Quanto ao processamento e julgamento da matéria junto ao Carf, o artigo  62A, § 1º e 2º, do Regimento Interno, assim dispõe:  Art. 62 ......  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja  proferida decisão nos termos do art. 543B, do CPC.  Fl. 662DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por EDUAR DO DE ANDRADE Processo nº 15540.720317/2011­97  Resolução nº  1302­000.246  S1­C3T2  Fl. 651            11 §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício pelo relator ou por provocação das partes.  Tenho por certo, assim que:   (i)  O  presente  processo  administrativo  trata  de matéria  idêntica  àquela  submetida  à  apreciação  do  Supremo  Tribunal  Federal,  na  sistemática prevista no art. 543­B do CPC;   (ii)  Ainda  não  há  decisão  definitiva  de  mérito  por  parte  da  Suprema Corte; e   (iii)  Recursos  com  a  mesma  matéria  têm  sido  devolvidos  aos  Tribunais de origem, para os efeitos do art. 543­B do CPC.  Diante  do  exposto  conduzo  meu  voto  no  sentido  de  SOBRESTAR  o  julgamento  dos  presentes  autos,  nos  termos  do  disposto  nos  §  1º  e  2º  do  art.  62  A  do  Regimento  Interno  (RICARF),  encaminhando  os  autos  à  Secretaria  da  Câmara  para  as  providências de que trata o § 2º e 3º, inciso I, do art. 2º da Portaria CARF nº 001/2012.  (assinado digitalmente)  Guilherme Pollastri Gomes da SilvaRelator         Fl. 663DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por EDUAR DO DE ANDRADE

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Numero do processo: 10980.001185/2007-11
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1103-000.140
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado converter o julgamento em diligência, por maioria, vencido o Conselheiro André Mendes de Moura, que negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva– Presidente (assinado digitalmente) André Mendes de Moura – Relator (assinado digitalmente) Eduardo Martins Neiva Monteiro – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Fábio Nieves Barreira, André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado converter o julgamento em diligência, por maioria, vencido o Conselheiro André Mendes de Moura, que negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva– Presidente (assinado digitalmente) André Mendes de Moura – Relator (assinado digitalmente) Eduardo Martins Neiva Monteiro – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Fábio Nieves Barreira, André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/07/2014 por EDUARDO MARTI NS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10980.001185/2007­11  Resolução nº  1103­000.140  S1­C1T3  Fl. 197          2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário de  fls. 157/179 contra decisão da 3ª Turma da  DRJ/Curitiba (fls. 146/152), que apresentou a seguinte ementa:  DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. CABIMENTO.  A contribuinte que, obrigada à entrega da DCTF, a apresenta fora do  prazo legal sujeita­se a multa estabelecida na legislação de regência.  ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE.  A instância administrativa não possui competência para se manifestar  sobre a constitucionalidade das leis..  O Auto  de  Infração  em  análise,  de  fl.  27,  apresenta  lançamento  de multa  por  atraso  na  entrega  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  (DCTF).  As  declarações  referentes  ao  primeiro,  segundo,  terceiro  e  quarto  trimestres  de  2004  foram  entregues  com  atraso, razão pela qual foi lançada multa de R$120.785,18, conforme quadro a seguir:  AC /  Trimestre  Prazo Final  de Entrega  Data da  Entrega da  Declaração  Original  Montante  Informado  na DCTF  Apuração da Multa   Total (R$)  2004/1º  14/5/2004  15/8/2005  205.150,48 20% X R$205.150,48 = R$41.030,09 X 50%  20.515,04  2004/2º  13/8/2004  15/8/2005  363.855,74 20% X R$363.855,74 = R$72.771,14 X 50%  36.385,57  2004/3º  12/11/2004  15/8/2005  379.176,00 10 X 2% X 379. 176 , 00 = R$75.835,20 X 50%  37.917,60  2004/4º  18/2/2005  15/8/2005  370.956,84 7 X 2% X 370.956 : 84 = R551.933.95 X 50%  25.966,97  VALOR DA MULTA A PAGAR      120.785,18  Devidamente cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou impugnação  de fls. 02/26, no qual tece as seguintes considerações:  ­  a  autuação  teria  ferido  diversos  princípios  constitucionais  (da  equidade,  da  proporcionalidade, da razoabilidade, da capacidade contributiva, do não­confisco);  ­  ao  falar  sobre  adimplemento  da  obrigação  acessória,  discorre  que,  no  caso  concreto, por  ter entregue a DCTF,  teria havido o cumprimento da obrigação acessória, pelo  que  não  se  poderia  falar  em  inobservância  do  disposto  no  art.  113,  §  3°  do  CTN,  além  de  afirmar que por tal razão essa obrigação acessória não teria `migrado' para obrigação principal,  e, assim, não haveria crédito tributário a exigir, tal como previsto no art. 139 do CTN;  ­ afirma que não se deve aplicar a mesma sanção ao que entregou a declaração  com atraso de alguns dias, daquele que não entregou e  foi notificado;  acrescenta que não há  prejuízo  para  o  fisco  nesse  atraso  na  entrega  das  declarações,  mas,  ao  contrário,  ele  é  até  beneficiado, já que é pacífico nos tribunais que o prazo prescricional começa a contar a partir  da data definitiva de constituição do crédito, ou seja, quando o lançamento é por homologação,  a contagem começa a partir da entrega da declaração, citando, a propósito ementa de julgado  do STJ;  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/07/2014 por EDUARDO MARTI NS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10980.001185/2007­11  Resolução nº  1103­000.140  S1­C1T3  Fl. 198          3 ­  ao discorrer  sobre  legislação mais benéfica,  para  atender o que dispõe  o  art.  106, 11, "c" do CTN, sustenta que a forma de cálculo da penalidade a lhe ser aplicada deveria  ser a mais benéfica; diz, ainda, que por haver dúvida na capitulação legal do fato, já que o auto  de  infração  traz dois dispositivos  legais,  e em atendimento  ao  art.  112,  I  do CTN, diz que a  interpretação deveria  ser a que  lhe  fosse mais  favorável,  gerando uma multa de menor valor  econômico; assim, entende que o valor aplicado a título de multa no caso de entrega em atraso  da DCTF,  nos  termos  da  IN  SRF  n.°  126/1998,  é mais  adequado  ao  caso  concreto,  e,  com  certeza,  uma multa  no  valor  R$  57,34  por mês­calendário  ou  fração  de  atraso,  é  bem mais  condizente com sua disponibilidade, sendo mais justo que o cálculo feito com base nos 2% ao  mês­calendário ou fração incidente sobre o montante dos tributos declarados.  ­ no  tópico “Duplicidade de Multas”, argumenta que deixar de entregar  teriam  sido  recolhidos  em  suas  datas  de  vencimento;  diz,  ainda,  que  mesmo  havendo  atraso  no  pagamento de algum tributo, o mesmo é feito com multa e juros, entendendo, assim, que não  pode incidir sobre um mesmo tributo c um mesmo fato gerador duas multas, ou seja, por já ser  apenado quando recolhe  tributos em atraso, não deveria sê­lo quando há atraso na entrega de  declarações, voltando, também, a considerar exagerado o valor cobrado no auto de infração.  ­  enfim, pede o  cancelamento dos autos de  infração, ou, alternativamente, que  seja  reduzido  o  valor  contido  no  auto  de  infração  para R$57,34  por declaração  entregue  em  atraso.  Os  argumentos  foram  apreciados  pela  3ª  Turma  da  DRJ/Curitiba,  em  sessão  realizada no dia 14/04/2010, ocasião em que julgou o lançamento procedente, no Acórdão nº  06­26.142, de fls. 146/152, nos termos da ementa já transcrita no início do presente relato.  Inconformada com a decisão a quo, da qual  tomou ciência em 30/04/2010  (fl.  156),  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  em  20/05/2010  de  fls.  157/179,  no  qual  discorre, precisamente, sobre os mesmos argumentos apresentados na impugnação.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro André Mendes de Moura, Relator.  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente  e  reúne  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido.  Sobre  o  tema  em  questão,  entendo  que  há  se  de  analisar  questão  de  ofício,  referente á legalidade a aplicação da multa em debate, disposta no inciso II, art. 7º, da Lei nº  10.426, de 2002, que discorre sobre a falta de apresentação ou apresentação extemporânea da  DCTF.  Isso porque  foi  dada nova  redação ao  art.  57 da MP 2.158­35, de 2001, pelas  Leis  nº  12.766,  de  27/12/2012  e  12.873,  de  24/10/2013,  o  que  provocou  uma  série  de  questionamentos, dentre os quais se teria ocorrido revogação tácita do art. 7º da Lei nº 10.426,  de 2002.  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/07/2014 por EDUARDO MARTI NS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10980.001185/2007­11  Resolução nº  1103­000.140  S1­C1T3  Fl. 199          4 Não  por  acaso,  recentemente  foi  editado  pela  Receita  Federal  o  Parecer  Normativo nº 3, de 10 de junho de 2013, que veio analisar as consequências da nova redação  do art. 57 da Medida Provisória (MP) nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, dada pela Lei nº  12.766,  de  27  de  dezembro  de  2012,  em  relação  a  atos  inerentes  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do Brasil  (RFB), principalmente concernentes à  fiscalização e ao controle do crédito  tributário.  De acordo com o ato normativo:  2.3.  A  multa  genérica  para  descumprimento  de  obrigação  acessória  passou  para  uma  que  serve  para  os  casos  de  não  apresentação  de  declaração, demonstrativo ou escrituração digital por qualquer sujeito  passivo,  ou  que  os  apresentar  com  incorreções  ou  omissões.  Como  novidade, o inciso II determina que os prazos para a apresentação dos  documentos descritos no caput não podem ser inferiores a 45 (quarenta  e cinco) dias da intimação.  3.  Com  esse  quadro,  sete  questionamentos  são  feitos:  (i)  ocorreu  revogação tácita dos arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 1991, tendo em  vista a falta de disposição específica; (ii) como interpretar o prazo de  quarenta e cinco dias a que se refere o  inciso II da atual redação do  art. 57; (iii) como ficam as multas cuja base legal é a antiga redação  do  art.  57  da MP  nº  2.158­35,  de  2001;  (iv)  continuam  vigentes  as  multas  do  art.  7º  da  Lei  nº  10.426,  de  2002,  e  do  art.  30  da  Lei  nº  10.637, de 2002, do art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, e do art. 7º da  Lei nº 9.393, de 1996, do art. 9º da Lei nº 11.371, de 2006, do art. 9º da  Lei nº 11.371, de 2006, e do § 2º do art. 5º da Lei nº 11.033, de 2004;  (v)  como  ficam  as  multas  envolvendo  o  Simples  Nacional  (vi)  como  interpretar  o  aspecto  quantitativo  da  nova  multa;  e  (vii)  há  consequência  no  trabalho  de  compensação,  restituição  e  ressarcimento? (grifei)  Sobre o assunto, transcrevo as conclusões do parecer.  6.2. É de se questionar se houve revogação tácita dos arts. 7º e 8º da  Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, na redação dada pelas Leis nºs  11.051, de 2004, 11.727, de 2008, e 11.941, de 2009, do art. 30 da Lei  nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, do art. 32­A da Lei nº 8.212, de  24 de julho de 1991, na redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009; do  art. 7º da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, do inciso II do art.  9º da Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e do § 2º do art. 5º da  Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, pelo novo art. 57 da MP nº  2.158­35, de 2001. Segue a redação dos dispositivos:  (...)  6.2.1.  O  novo  art.  57  da  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  aplica­se  para  qualquer declaração, demonstrativo ou escrituração digital,  enquanto  a Lei nº 10.426, de 2002, aplica­se para a Declaração de Informações  Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), Declaração de Débitos e  Créditos Tributários Federais (DCTF) (...)  6.2.2. Há uma antinomia entre as normas. O art. 57 da MP nº 2.158­ 35, de 2001,  sanciona as condutas pela não entrega, em sentido  lato,  de  declarações  digitais.  As  normas  acima  mencionadas  tratam  do  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/07/2014 por EDUARDO MARTI NS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10980.001185/2007­11  Resolução nº  1103­000.140  S1­C1T3  Fl. 200          5 descumprimento  das  obrigações  específicas  contidas  na  própria  lei.  Ocorre  uma  antinomia  entre  uma  norma  geral  e  outra  específica,  devendo, nesses casos, prevalecer a última, conforme ensinamento de  Norberto Bobbio:  O  terceiro  critério,  chamado  precisamente  de  lex  specialis,  é  aquele  com  base  em  que,  de  duas  normas  incompatíveis,  uma  geral  e  uma  especial  (ou  excepcional),  prevalece  a  segunda;  lex  specialis  derogat  generali.  Também  nesse  caso  a  razão  do  critério  não  é  obscura:  lei  especial é aquela que derroga uma lei mais geral, ou seja, que subtrai  a  uma  norma  uma  parte  da  sua  matéria  para  submetê­la  a  uma  regulamentação  diversa  (contrária  ou  contraditória). A passagem de  uma  regra mais  extensa  (que  contenha  um  certo  genus)  para  uma  regra  derrogatória  menos  extensa  (que  contenha  uma  species  do  genus)  corresponde  a  uma  exigência  fundamental  de  justiça,  entendida como igual tratamento de pessoas que pertencem à mesma  categoria.  A  passagem  da  regra  geral  para  a  regra  específica  corresponde a um processo natural de diferenciação das categorias e a  uma descoberta gradual, por parte do legislador, dessa diferenciação.  Ocorrida ou descoberta a diferenciação, a persistência da regra geral  implicaria o tratamento igual de pessoas que pertencem a categorias  diversas  e,  portanto,  uma  injustiça.  (grifou­se)  (BOBBIO,  Norberto.  Teoria geral do direito. 3ª ed. São Paulo: Martins Fontes, 2010, p. 253)  6.2.3.  Se  as  obrigações  contidas  nas  leis  acima  transcritas  foram  consideradas  tão  importantes  pelo  legislador  ao  ponto  de  dar  embasamento  legal  específico  à  sanção  pelo  seu  descumprimento,  (a  despeito  de  legislação  tributária,  em  sentido  amplo,  poder  gerar  tal  obrigação), não é isonômico não aplicar as multas específicas para as  declarações específicas, em prol da multa genérica do art. 57 da MP nº  2.158­35, de 2001. É, conforme ensinamento de Bobbio, uma violação  à  isonomia  que  determina  dar  tratamento  desigual  a  pessoas  em  situações distintas.  6.2.4. No presente caso, não se deve esquecer que o legislador foi quem  alterou a norma então existente (genérica) e criou uma mais específica,  mas  deixou  aquelas  outras  ainda  mais  específicas  incólumes  (ele  poderia  muito  bem  tê­las  revogado  expressamente).  Se  não  o  fez,  as  multas mais específicas do art. 7º da Lei nº 10.426, de 2002, do art. 30  da Lei nº 10.637, de 2002, do art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, do art.  7º da Lei nº 9.393, de 1996, do art. 9º da Lei nº 11.371, de 2006, e do §  2º do art. 5º da Lei nº 11.033, de 2004, continuam vigentes. As IN que  tratam do assunto, portanto (RFB nº 1.110, de 2012, RFB nº 1.264, de  2012,  RFB  nº  1.015,  de  2010,  SRF  nº  197,  de  2002,  RFB  nº  811,  de  2010,  SRF  nº  341,  de  2003,  RFB  nº  971,  de  2009, RFB  nº  1.279,  de  2012, RFB nº 726, de 2007 e RFB nº 892, de 2008) devem continuar a  ser aplicadas sem nenhuma alteração.  (...)  10. Em conclusão:  (...)  i)  As  multas  de  que  trata  o  art.  7º  da  Lei  nº  10.426,  de  2002,  na  redação  dada  pelas  Leis  nºs  11.051,  de  2004,  11.727,  de  2008,  e  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/07/2014 por EDUARDO MARTI NS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10980.001185/2007­11  Resolução nº  1103­000.140  S1­C1T3  Fl. 201          6 11.941, de 2009, do art. 30 da Lei nº 10.637, de 2002, do art. 32­A da  Lei nº 8.212, de 1991, na redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, do  art. 7º da Lei nº 9.393, de 19 de 1996, do art. 9º da Lei nº 11.371, de  2006,  e  do  §  2º  do  art.  5º  da  Lei  nº  11.033,  de  2004,  continuam  vigentes. Assim, as multas do art. 7º da IN nº 1.110, de 2012, do art. 6º  da IN nº 1.264, de 2012, do art. 7º da IN nº 1.015, de 2010, do art. 1º  da IN nº 197, de 2002, do art. 7º da IN nº 811, de 2010, do art. 3º da IN  nº  341,  de  2003, art.  476 da  IN nº  971,  de  2009,  do  art.  8º  da  IN nº  1.279, de 2012, do art; 3º da IN nº 726, de 2007, e do art. 7º da IN nº  892, de 2008, continuam a ser aplicadas;  Quanto às alterações promovidas pela Lei nº 12.873, de 2013, entendo que não  tem o condão de modificar as razões expostas pelo Parecer Normativo nº 3, de 10 de junho de  2013.  Para elucidar quaisquer  dúvidas,  transcrevo o dispositivo, mantendo a  redação  das Leis nº 12.766, de 2012, e 12.873, de 2013:  Art.  57.  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  cumprir  as  obrigações  acessórias  exigidas  nos  termos  do  art.  16  da  Lei  no  9.779,  de  19  de  janeiro de 1999, ou que as cumprir com incorreções ou omissões será  intimado para cumpri­las ou para prestar esclarecimentos relativos a  elas  nos  prazos  estipulados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  sujeitar­se­á às  seguintes multas:  (Redação dada pela Lei nº  12.873, de 2013)  Art. 57. O sujeito passivo que deixar de apresentar nos prazos fixados  declaração, demonstrativo ou escrituração digital exigidos nos termos  do  art.  16  da  Lei  no  9.779,  de  19  de  janeiro  de  1999,  ou  que  os  apresentar com incorreções ou omissões será intimado para apresentá­ los  ou  para  prestar  esclarecimentos  nos  prazos  estipulados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas: (Redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012)  I ­ por apresentação extemporânea:(Redação dada pela Lei nº 12.766,  de 2012)  a)  R$  500,00  (quinhentos  reais)  por  mês­calendário  ou  fração,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração  apresentada,  tenham  apurado  lucro  presumido;(Incluído  pela  Lei  nº  12.766, de 2012)  b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês­calendário ou fração,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração  apresentada,  tenham  apurado  lucro  real  ou  tenham  optado  pelo  autoarbitramento;(Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012)  a)  R$  500,00  (quinhentos  reais)  por  mês­calendário  ou  fração,  relativamente às pessoas jurídicas que estiverem em início de atividade  ou  que  sejam  imunes  ou  isentas  ou  que,  na  última  declaração  apresentada,  tenham  apurado  lucro  presumido  ou  pelo  Simples  Nacional; (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/07/2014 por EDUARDO MARTI NS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10980.001185/2007­11  Resolução nº  1103­000.140  S1­C1T3  Fl. 202          7 b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês­calendário ou fração,  relativamente às demais pessoas jurídicas; (Redação dada pela Lei nº  12.873, de 2013)  c) R$ 100,00 (cem reais) por mês­calendário ou fração, relativamente  às pessoas físicas; (Incluída pela Lei nº 12.873, de 2013)  II ­ por não atendimento à intimação da Secretaria da Receita Federal  do Brasil, para apresentar declaração, demonstrativo ou escrituração  digital  ou  para  prestar  esclarecimentos,  nos  prazos  estipulados  pela  autoridade  fiscal,  que nunca  serão  inferiores a 45  (quarenta e  cinco)  dias: R$  l.000,00  (mil  reais) por mês­calendário;(Redação dada pela  Lei nº 12.766, de 2012)  II ­ por não cumprimento à intimação da Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  para  cumprir  obrigação  acessória  ou  para  prestar  esclarecimentos  nos  prazos  estipulados  pela  autoridade  fiscal:  R$  500,00 (quinhentos reais) por mês­calendário; (Redação dada pela Lei  nº 12.873, de 2013)  III ­ por apresentar declaração, demonstrativo ou escrituração digital  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omitidas:  0,2%  (dois  décimos  por  cento),  não  inferior  a  R$  100,00  (cem  reais),  sobre  o  faturamento  do  mês  anterior  ao  da  entrega  da  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  equivocada,  assim  entendido  como  a  receita decorrente das vendas de mercadorias e serviços.(Incluído pela  Lei nº 12.766, de 2012)  III  ­  por  cumprimento  de  obrigação  acessória  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omitidas:(Redação dada pela Lei  nº  12.873,  de 2013)  a) 3% (três por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor  das  transações  comerciais  ou  das  operações  financeiras,  próprias  da  pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável  tributário,  no  caso  de  informação  omitida,  inexata  ou  incompleta;(Incluída pela Lei nº 12.873, de 2013)  b) 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), não inferior a R$ 50,00  (cinquenta reais), do valor das transações comerciais ou das operações  financeiras,  próprias da pessoa  física ou de  terceiros  em  relação aos  quais  seja  responsável  tributário,  no  caso  de  informação  omitida,  inexata ou incompleta. (Incluída pela Lei nº 12.873, de 2013)  § 1o Na hipótese de pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional, os  valores e o percentual referidos nos incisos II e III deste artigo serão  reduzidos em 70% (setenta por cento).(Incluído pela Lei nº 12.766, de  2012)  § 2o Para fins do disposto no inciso I, em relação às pessoas jurídicas  que,  na  última  declaração,  tenham  utilizado  mais  de  uma  forma  de  apuração  do  lucro,  ou  tenham  realizado  algum  evento  de  reorganização  societária,  deverá  ser aplicada a multa de que  trata a  alínea b do inciso I do caput.(Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012)  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/07/2014 por EDUARDO MARTI NS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10980.001185/2007­11  Resolução nº  1103­000.140  S1­C1T3  Fl. 203          8 §  3o  A  multa  prevista  no  inciso  I  será  reduzida  à metade,  quando  a  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  for  apresentado  após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício. (Incluído  pela Lei nº 12.766, de 2012)  §  3o  A  multa  prevista  no  inciso  I  do  caput  será  reduzida  à  metade,  quando  a  obrigação  acessória  for  cumprida  antes  de  qualquer  procedimento de ofício.(Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)  § 4o Na hipótese de pessoa jurídica de direito público, serão aplicadas  as multas previstas na alínea a do inciso I, no inciso II e na alínea b do  inciso III. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013)  Observa­se que as alterações promovidas pela Lei 12.873, de 2013, referente à  entrega de apresentação extemporânea (caso tratado nos presentes autos), trataram de ampliar a  hipótese de incidência da multa,  incluindo,  junto às pessoas  jurídicas que optaram pelo  lucro  presumido em sua última declaração, aquelas que estiverem em início de atividade, ou sejam  imunes ou  isentas ou que, na última declaração apresentada, optaram pelo Simples Nacional,  além  das  pessoas  físicas.  Ou  seja,  são modificações  que  não  tem  nenhuma  repercussão  nas  conclusões emitidas pelo Parecer Normativo nº 3, de 2013, que pautou suas razões pelo fato de,  diante  da  antinomia  entre  uma norma  geral  e  outra  específica,  entendeu  pela  prevalência  da  segunda, qual seja, a disposta no art. 7º da Lei nº 10.426, de 2002.  Superada a análise preliminar, passo para a apreciação do recurso voluntário.  Ao analisar os argumentos expostos pela recorrente, entendo que não há reparos  a fazer na decisão proferida pela DRJ/Curitiba, vez que foram devidamente enfrentadas todas  as razões apresentadas na impugnação.   Transcrevo,  nesse  contexto,  os  fundamentos  expostos  no  voto  da  DRJ,  que  discorre,  com precisão,  sobre os motivos pelos quais deve ser mantida a multa por atraso na  entrega da DCTF.  Quanto  ao  mérito,  destaque­se  que  a  interessada  não  contesta  ter  entregue fora do prazo legalmente previsto a DCTF do 4º trimestre de  2003,  alegando,  contudo,  que  a  multa  cobrada  fere  princípios  de  direito  tributário  (equidade,  proporcionalidade,  razoabilidade,  capacidade contributiva e não­confisco), além de afirmar que, no caso,  estar­se­ia  ferindo  o  art.  113  do  CTN,  posto  que  com  a  entrega  da  DCTF a obrigação acessória  teria  sido  cumprida. Não  tendo havido,  assim,  sua  'migração  para  obrigação  principal;  pede,  alternativamente, a aplicação de legislação mais benéfica (art. 106, I1.  `'c" do CTN). ou seja, a cobrança da multa no valor de R$ 57,34 por  mês­calendário ou fração de atraso.  Inicialmente,  veja­se  que  no  caso,  a  previsão  legal  da  exigência  da  multa pela entrega em atraso da DCTF deriva do que dispõe o art. 7°  da Lei n." 10.426, de 2002, que tem a seguinte redação, in verbis:  Art.  7o  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF,  Declaração  Simplificada  da Pessoa  Jurídica, Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  ­  DIRF  e  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­  Dacon,  nos  prazos  fixados,  ou  que  as  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/07/2014 por EDUARDO MARTI NS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10980.001185/2007­11  Resolução nº  1103­000.140  S1­C1T3  Fl. 204          9 apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF,  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:  (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  I ­ de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidente sobre  o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ,  ainda  que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  vinte  por  cento,  observado o disposto no § 3º;  II  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ou  na  Dirf,  ainda  que  integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou  entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto  no § 3º;   (...)  Assim, por ter a contribuinte deixado de apresentar no prazo fixado a  DCTF  relativa  ao  4º  trimestre  de  20015  (conduta  típica),  conforme  prevê o dispositivo  transcrito sujeitou­se à multa descrita no inciso II  do caput; convém ressaltar que o cálculo da multa foi feito conforme se  encontra  resumido  no  quadro  5  do  auto  ele  infração  de  fl.  25  (descrição dos fatos/fundamentação).  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS/FUNDAMENTAÇÃO"  "A  entrega  da  declaração de  débitos  e  créditos  tributários  federais  (DCTF)  fora  do  prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa de 2% (dois por  cento)  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  declaração,  ainda  que  integralmente  pago,  por  mês­calendário  ou  fração, respeitado o percentual máximo de 20%, e o valor mínimo de  R$  500,00.  Em  caso  de  inatividade  no  trimestre  aplica­se  o  multa  mínima de RS 200,00.  (...)"Veja­se  que  a matriz  legal  para  a  fixação  dessa forma de cálculo da multa, está claramente definida no art. 7° da  Lei  n.°  10.426,  de  2002,  não  dando  margem  a  dúvidas  na  sua  interpretação;  dessa  forma,  completamente  despropositado  o  pedido  alternativo de cálculo da multa, posto que não encontra suporte na lei  pertinente ao caso.   Por  seu  turno,  muito  embora  no  auto  de  infração  haja  menção  a  dispositivos  da  IN  SRF  n.°  126,  de1998,  convém  esclarecer  que  a  mesma é  indevida posto que ao tempo da obrigatoriedade da entrega  das DCTF em causa esse dispositivo legal já se encontrava revogado;  de fato, a IN SRF n.° 255, de 11 de dezembro de 2002, em seu art. 11,  revogou aquela instrução normativa; veja­se, também, que os Gris. 2°  e  7°  da  IN  SRF  n.°  255,  de  2002,  contém  disposições  que  falam  da  exigência  de  multa  na  forma  feita  no  auto  de  infração  de  11.  25.  Entretanto, apesar do equívoco nessa indicação do auto de infração, é  de se reafirmar que a exigência foi feita de forma correta, com base no  art. 7° da Lei n.° 10.426, de 2002, a qual é a matriz legal da multa em  discussão.  Dessa  forma,  existindo  dispositivos  que  estabelecem  uma  obrigação  acessória por parte do sujeito passivo, e que  impõem uma multa pelo  seu descumprimento,  sendo  tais dispositivos  integrantes da  legislação  tributária, conforme estabelecido nos arts. 96 e 100, I, do CTN, a sua  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/07/2014 por EDUARDO MARTI NS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10980.001185/2007­11  Resolução nº  1103­000.140  S1­C1T3  Fl. 205          10 observância  é  obrigatória  por  parte  das  autoridades  administrativas;  assim, em relação à  legislação que  fundamenta a autuação, arrolada  no  auto  de  infração  de  fl.  25,  os  agentes  do  fisco  estão  plenamente  vinculados,  e  sua  desobediência  pode  causar  a  responsabilização  funcional, conforme previsão do parágrafo único do art. 142 do CTN,  que  tem  a  seguinte  redação:  "  a  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória  sob  pena  de  responsabilidade  funcional”.  Destaque­se, ainda, que a exigência de multa por atraso na entrega da  DCTF  independe  de  a  interessada  ter  feito  o  recolhimento  dos  tributos/contribuições  relativos aos  períodos nela declarados. Quanto  a isso, veja­se a redação do art. 113 do CTN:   Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se juntamente com o crédito dela decorrente.  § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por  objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse  da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente  à  penalidade  pecuniária.  Assim, da simples leitura desse artigo, vê­se que a obrigação principal  tem  por  objeto  não  só  o  pagamento  de  tributo,  corno  também  diz  respeito  à  exigência  de  penalidade  pecuniária;  vê­se,  também,  que  a  obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte­ se  em  obrigação  principal  relativamente  ia  penalidade  pecuniária.  Portanto,  no  caso  em  análise,  a  obrigação  acessória  que  não  foi  atendida no tempo previsto na legislação (o fato gerador), converteu­se  em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária (a multa  por atraso na  entrega da DCTF,  cobrada na  forma da  lei), havendo,  pois, a completa consonância do caso concreto com a letra da lei.  No que concerne á alegação de afronta dos princípios constitucionais, como os  da  equidade,  da  proporcionalidade,  da  razoabilidade,  da  capacidade  contributiva,  do  não­ confisco, trata­se de assunto já tratado na Súmula nº 02 do CARF:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.    Assinatura Digital  André Mendes de Moura  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/07/2014 por EDUARDO MARTI NS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10980.001185/2007­11  Resolução nº  1103­000.140  S1­C1T3  Fl. 206          11 Voto Vencedor  Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro, Redator Designado   De início não se pode deixar de render homenagens ao I. Relator, Cons. André  Mendes de Moura, pela exposição detalhada do caso que resultou em judicioso voto.  É importante fixar que a divergência instaurada, que culminou na decisão de se  colherem elementos perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, não implica que os votos  futuros, a serem proferidos quando do novo julgamento, sejam necessariamente contrários ao  voto  ora  vencido.  Tal  providência  serve  apenas  para  propiciar  ao  final,  se  for  o  caso,  a  definição  exata  do  valor  da  penalidade  remanescente,  caso  algum(uns)  Conselheiro(s)  entenda(m) pela incidência da retroatividade benigna, por exemplo.  À  luz  do  art.57  da MP  nº  2.158­35/01,  com  as  redações  dadas  pelas  Leis  nº  12.766/12  e  12.873/13,  a  maioria  do  colegiado,  em  um  primeiro  momento,  compreendeu,  diante da possibilidade,  em  tese,  da  aplicação  retroativa de  tais  alterações normativas,  que o  caso  demandaria  adicionais  esclarecimentos,  sem  os  quais  se  poderia  proferir  um  acórdão  condicional, o que não é o desejável.  Como  relatado,  o  auto  de  infração,  lavrado  em  11/12/06,  trata  de  multa  por  atraso  na  entrega  de  DCTF  (1º  a  4º  trimestres  de  2004),  efetivada  em  15/8/05,  quando  os  prazos finais seriam 14/5/04, 13/8/04, 12/11/04 e 18/2/05.  Ao  versar  sobre  a  entrega  extemporânea  de  “declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital”  (redação  trazida  pela  Lei  nº  12.766/12)  ou  acerca  do  cumprimento  extemporâneo de “obrigações acessórias” (redação trazida pela Lei nº 12.873/13), o art.57, I,  da  MP  nº  2.158­35/01  estabelecia/estabelece  que  o  cálculo  da  multa  dependia/depende  de  determinados  parâmetros:  se  a  pessoa  jurídica  estava  em  início  de  atividade,  ou  se  seriam  imunes  ou  isentas  ou,  ainda,  se  na  última  declaração  apresentada  houvesse  apurado  lucro  presumido ou optado pelo Simples Nacional.  Tais informações não constam dos autos.  Por tal razão, VOTO no sentido de converter o julgamento em diligência, para  que a unidade de origem da Secretaria da Receita Federal do Brasil:  a) informe, quanto aos anos­calendário 2003 a 2012, qual o regime de apuração do lucro (real,  presumido ou autoarbitramento), ou se o contribuinte era optante pelo Simples Nacional ou se  estava em início de atividade ou, ainda, se era imune ou isento;  b) cientifique o contribuinte sobre o resultado da diligência, para, se assim desejar, apresentar  manifestação limitada às considerações constantes do respectivo relatório fiscal, no prazo legal  de 30 (trinta) dias, conforme art.35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574/11;  c) findo o prazo acima, devolva os autos ao CARF para julgamento.  (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/07/2014 por EDUARDO MARTI NS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA

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5618062 #
Numero do processo: 10820.002241/2005-14
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 LEI COMPLEMENTAR Nº 105 de 2001. FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES FINANCEIRAS DIRETAMENTE AO FISCO. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. PROCEDIMENTO FISCAL. A Constituição Federal de 1988 facultou à Administração Tributária, nos termos da lei, a criação de instrumentos/mecanismos que lhe possibilitassem identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte, respeitados os direitos individuais, especialmente com o escopo de conferir efetividade aos princípios da pessoalidade e da capacidade contributiva (artigo 145, § 1º). Quando o Fisco, nos termos da Lei Complementar 105 de 2001, recebe diretamente das instituições financeiras informações sobre a movimentação das contas bancárias dos contribuintes, sem prévia autorização judicial, mas com regular procedimento fiscal instaurado, constatada sua imprescindibilidade a juízo da autoridade administrativa competente, e não há decisão definitiva do Poder Judiciário dizendo da inconstitucionalidade de tal dispositivo, nos casos que foram especificados e regulamentados por normas posteriores, sustentar que a expressão “diretamente ao Fisco” deve ser interpretada no sentido de que “desde que haja ordem judicial” é, data venia, negar aplicação da lei. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF Nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº- 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. RENDIMENTOS CONFESSADOS. TRÂNSITO PELAS CONTAS DE DEPÓSITOS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO LANÇADO. POSSIBILIDADE. É razoável compreender que, além dos rendimentos omitidos, os ingressos de recursos declarados oportunamente pelo contribuinte e confirmados tacitamente pelo Fisco transitam, igualmente, pelas contas bancárias do fiscalizado, devendo, assim, os correspondentes valores serem excluídos da base de cálculo da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 2801-003.654
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de prova ilícita por quebra de sigilo bancário. Vencidos os Conselheiros Carlos César Quadros Pierre e Ewan Teles Aguiar que acolhiam a preliminar. Designado para redigir o voto vencedor nessa parte o Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada. No mérito, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo do lançamento o valor de R$9.743,04 no ano calendário 2000. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Marcio Henrique Sales Parada, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Tânia Mara Paschoalin. Assinado digitalmente Tânia Maria Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Redator designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /09/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por CARLOS CESAR QUAD ROS PIERRE, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10820.002241/2005­14  Acórdão n.º 2801­003.654  S2­TE01  Fl. 826          2 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº­ 9.430/96 dispensa o Fisco de  comprovar o consumo da  renda  representada pelos depósitos bancários  sem  origem comprovada  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  RENDIMENTOS  CONFESSADOS.  TRÂNSITO  PELAS  CONTAS  DE  DEPÓSITOS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  IMPOSTO  LANÇADO. POSSIBILIDADE.  É razoável compreender que, além dos rendimentos omitidos, os ingressos de  recursos  declarados  oportunamente  pelo  contribuinte  e  confirmados  tacitamente  pelo  Fisco  transitam,  igualmente,  pelas  contas  bancárias  do  fiscalizado,  devendo,  assim, os  correspondentes  valores  serem  excluídos da  base  de  cálculo  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários de origem não comprovada.  Preliminar Rejeitada.  Recurso Voluntário Parcialmente Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  prova  ilícita  por  quebra  de  sigilo  bancário.  Vencidos  os  Conselheiros  Carlos  César Quadros Pierre e Ewan Teles Aguiar que acolhiam a preliminar. Designado para redigir  o  voto  vencedor  nessa  parte  o  Conselheiro  Marcio  Henrique  Sales  Parada.  No  mérito,  por  unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo do lançamento  o  valor  de  R$9.743,04  no  ano  calendário  2000.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros  Marcio Henrique Sales Parada, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Tânia Mara Paschoalin.  Assinado digitalmente  Tânia Maria Paschoalin ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Redator designado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo  Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.    Relatório  Fl. 826DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /09/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por CARLOS CESAR QUAD ROS PIERRE, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10820.002241/2005­14  Acórdão n.º 2801­003.654  S2­TE01  Fl. 827          3 Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de  Julgamento 2ª Turma da DRJ/BEL (Fls. 548), na decisão  recorrida, que  transcrevo  abaixo:  Contra a contribuinte em epígrafe foi emitido o auto de infração  do  Imposto  de Renda da Pessoa Física — 1RPF,  referente  aos  exercícios  2001,  anos­calendário  de  2000,  por  AFRF  da  DRF/Araçatuba/SP.  A  ciência  do  lançamento  ocorreu  em  12/12/2005,  por  procurador  habilitado,  conforme  Termo  de  Ciência  de  fl.  535.  O  valor  do  crédito  tributário  apurado  está  assim constituído: (em Reais)   Imposto 229.784,87  Juros de Mora (cálculo até 30/11/2005) 187.021,90  Multa Proporcional (passível de redução) 172.338.65  Total do Crédito Tributário 589.145,42  De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal do  Auto  de  Infração,  fls.527/529  e  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fls.513/518,  os  motivos  da  autuação  foram  a  Omissão  de  rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem  não comprovada.  Inconformado  com  a  autuação  o  contribuinte  apresentou  sua  impugnação em 10/01/2006, fls.537/539, alegando o seguinte:  Não  movimentou  os  valores  relacionados  nos  cheques  de  sua  emissão contra o Banco do Brasil,  visto que apenas  emprestou  tais  folhas de  cheques para que  fossem utilizadas na  compra a  prazo, de mercadorias, em Foz do Iguaçu.  Os  adquirentes  é  que  preencheram  os  cheques  e  acertaram  os  prazos  para  apresentação  em  função  de  suas  expectativas  de  recebimento  pela  entrega  das  mercadorias  e  conseqüente  depósito das importâncias correspondentes na conta sacada.  Os  valores movimentados através  dos  cheques  relacionados  no  relatório  fiscal  foram  utilizados  por  seus  irmãos,  LAIRTON  ,ANTONIO BEVILAQUA e CELSO APARECIDO BEVILAQUA,  que são sacoleiros. Estes viajavam para Foz do  Iguaçu com os  cheques  assinados  pela  impugnante,  e  lá  os  preenchiam  e  pagavam  as  mercadorias  que  adquiriam.  Deve  a  autuação  ser  feita, se cabível, contra seus irmãos Lairton e Celso Bevilaqua.  Os valores necessários para prover conta, dos fundos requeridos  pelas emissões feitas, foram depositados pra seus irmãos Lairton  e Celso.  Junta  declaração  de  Lairton  e  Celso  Bevilaqua,  fl.546,  afirmando  que  foram  eles  que  depositaram  na  conta  da  impugnante,  os  valores  necessários  para  cobrir  as  emissões  efetuadas.  Fl. 827DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /09/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por CARLOS CESAR QUAD ROS PIERRE, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10820.002241/2005­14  Acórdão n.º 2801­003.654  S2­TE01  Fl. 828          4 Pede  pela  anulação  da  autuação  por  erro  na  identificação  do  sujeito passivo.  Passo  adiante,  a  2ª  Turma  da  DRJ/BEL  entendeu  por  bem  julgar  o  lançamento procedente, em decisão que restou assim ementada:  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  PRESUNÇÃO LEGAL. A Lei n° 9.430, de 1996, estabeleceu uma  presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza lançar  o  imposto  correspondente  sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprovar,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados  em sua conta de depósito ou de investimento.  Cientificada  em  28/04/2009  (Fls.555),  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  em  28/05/2009  (fls.556  a  558),  reiterando  os  argumentos  expostos  quando  da  apresentação da impugnação.  Em 12 de junho de 2012, (Fls. 824) aprouve aos membros do Colegiado desta  egrégia  1a  Turma  Especial  da  Segunda  Sessão  de  Julgamento,  sobrestar  o  julgamento  do  recurso,  com base no  disposto  no  art.  62­A do Regimento  Interno  do CARF,  aprovado pela  Portaria nº 256, de 22 de junho de 2009, com as alterações das Portarias MF nºs 446, de 27 de  agosto  de  2009,  e  586,  de  21  de  dezembro  de  2010,  tendo  em  vista  o  reconhecimento  da  repercussão geral do tema, pelo Supremo Tribunal Federal, e a determinação do sobrestamento  dos recursos extraordinários sobre a matéria.  Encerrado o sobrestamento, o processo voltou a pauta de julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre ­ Relator  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  De início, verifico que o lançamento objeto do presente processo versa sobre  depósitos bancários de origem não comprovada.  Compulsando os autos  (docs de páginas 108 e 514),  também observo que a  fiscalização,  com  base  no  art.  6°  da  Lei  Complementar  105/2001,  requisitou  de  instituições  bancárias os extratos bancários do contribuinte.  Do  exposto,  peço  vênia  para  adotar  integralmente  o  ensinamento  do  Conselheiro Rafael Pandolfo.  O crédito tributário debatido no presente recurso tem como fundamento o art.  42, da Lei nº 9.430/95. Para chegar  à comprovação da materialidade do  tributo — depósitos  Fl. 828DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /09/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por CARLOS CESAR QUAD ROS PIERRE, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10820.002241/2005­14  Acórdão n.º 2801­003.654  S2­TE01  Fl. 829          5 bancários  sem  origem  identificada —  o  Fisco  utilizou­se  de  Requisição  de  Informações  de  Informação  Financeira  —  RMF,  instrumento  administrativo  que  teria  como  objetivo  dar  eficácia  ao  disposto  na  Lei  Complementar  nº  105/01,  na  Lei  nº  9.311/96  e  no  Decreto  nº  3.724/01.  Ocorre que o PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ao julgar  o Recurso Extraordinário nº 389.808/PR, decidiu dar INTERPRETAÇÃO CONFORME  A  CONSTITUIÇÃO  a  esses  atos  normativos,  de  modo  a  considerar  imprescindível  a  requisição ao Poder Judiciário de permissão para violar o sigilo de dados do contribuinte.   O julgamento recebeu a seguinte ementa:  SIGILO DE DADOS – AFASTAMENTO. Conforme disposto no  inciso  XII  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal,  a  regra  é  a  privacidade  quanto  à  correspondência,  às  comunicações  telegráficas, aos dados e às comunicações, ficando a exceção – a  quebra do sigilo – submetida ao crivo de órgão equidistante – o  Judiciário  –  e,  mesmo  assim,  para  efeito  de  investigação  criminal  ou  instrução  processual  penal.  SIGILO  DE  DADOS  BANCÁRIOS  – RECEITA FEDERAL. Conflita  com a Carta  da  República norma legal atribuindo à Receita Federal – parte na  relação  jurídico­tributária  –  o  afastamento  do  sigilo  de  dados  relativos ao contribuinte.  (RE  389808,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  15/12/2010,  DJe­086  DIVULG  09­05­2011  PUBLIC  10­05­2011  EMENT  VOL­02518­01  PP­00218  RTJ  VOL­00220­ PP­00540)  A  supracitada  decisão  teve  como  objetivo  tanto  conciliar  a  necessidade  do  Fisco de ter acesso a dados sigilosos para conseguir atingir seu desiderato, quanto preservar o  sigilo  de  dados  dos  contribuintes  e  a  inafastabilidade  da  jurisdição  em matérias  sensíveis  à  violação de direitos, garantias explicitadas nos incisos XII e XXXV, do art. 5º, da CF:  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes:  XII  ­  é  inviolável  o  sigilo  da  correspondência  e  das  comunicações  telegráficas,  de  dados  e  das  comunicações  telefônicas,  salvo,  no  último  caso,  por  ordem  judicial,  nas  hipóteses  e  na  forma  que  a  lei  estabelecer  para  fins  de  investigação criminal ou instrução processual penal;  XXXV  ­ a  lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário  lesão ou ameaça a direito;  O  Supremo  Tribunal  Federal,  portanto,  ao  enfrentar  o  tema  ora  apreciado,  não  declarou  a  inconstitucionalidade  de  qualquer  dispositivo,  nem mesmo  a  inconstitucionalidade  sem  redução  de  texto.  Simplesmente,  analisando  o  ordenamento  tributário brasileiro, adotou interpretação conforme a Constituição, fixando aos enunciados  infraconstitucionais  analisados  um  conteúdo  deôntico  compatível  com  a  Carta  Maior.  Fl. 829DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /09/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por CARLOS CESAR QUAD ROS PIERRE, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10820.002241/2005­14  Acórdão n.º 2801­003.654  S2­TE01  Fl. 830          6 Transcreve­se,  abaixo,  trecho  extraído  do  voto  do  Relator  (acompanhado  pela  maioria  dos  demais Ministros), que explicita a técnica de julgamento aplicada:  Assentando  que  preceitos  legais  atinentes  ao  sigilo  de  dados  bancários hão de merecer, sempre e sempre,  interpretação, por  mais que se potencialize o objetivo, harmônica com a Carta da  República,  provejo  o  recurso  interposto  para  conceder  a  segurança.  Defiro  a  ordem  para  afastar  a  possibilidade  de  a  Receita  Federal  ter  acesso  direto  aos  dados  bancários  do  recorrente.  COM  ISSO,  CONFIRO  À  LEGISLAÇÃO  DE  REGÊNCIA  –  LEI  Nº  9.311/96,  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/01  E  DECRETO  Nº  3.724/01  —  INTERPRETAÇÃO  CONFORME  À  CARTA  FEDERAL,  TENDO  COMO  CONFLITANTE  COM  ESTA  A  QUE  IMPLIQUE  AFASTAMENTO  DO  SIGILO  BANCÁRIO  DO  CIDADÃO,  DA  PESSOA NATURAL OU DA  JURÍDICA,  SEM ORDEM  EMANADA DO JUDICIÁRIO.  (Destaque  nosso,  STF.  RE  389.808/PR.  Rel.  Min.  Marco  Aurélio. Julg. em 15/12/10).  A respeito do  tema, deve ser  repisado o conteúdo da cláusula de reserva de  plenário, inserida no art. 97 do Texto Constitucional, abaixo transcrita:  Art.  97.  Somente  pelo  voto  da  maioria  absoluta  de  seus  membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão  os  tribunais  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo do Poder Público.  A decisão  proferida  no  âmbito  do Recurso Extraordinário  389.808,  embora  tenha  sido  por  maioria  simples  (5X4),  foi  dotada  de  quorum  insuficiente  à  declaração  de  inconstitucionalidade de qualquer dispositivo, que é de seis votos (maioria absoluta), conforme  preceito  constitucional  acima  reproduzido.  Isso  prova, matematicamente,  que  o  desfecho  do  tema  conferido  pelo  STF  não  implicou  no  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  dos  enunciados infraconstitucionais analisados.   Na  realidade,  conforme  expresso  no  julgamento,  o  precedente  referido  realizou  interpretação  conforme  a  Constituição,  técnica  que,  embora  atue  no  mesmo  plano  significativo de declaração de  inconstitucionalidade sem  redução de  texto,  dela  se diferencia  por não afastar  significados, mas  compelir  a  aplicação  de  uma  interpretação  específica,  que  torna  o  dispositivo  analisado  compatível  com  a  Constituição.  A  sutileza  é  relevante.  Basta  verificar que, na interpretação conforme a Constituição, não se declara a inconstitucionalidade  de qualquer enunciado ou significado a ele atribuído.   A  interpretação  conforme  a Constituição,  portanto,  não  se  confunde  com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  sem  redução  de  texto,  como  bem  aponta  o  Professor  e  Ministro Gilmar Ferreira Mendes:  Ainda que não se possa negar semelhança dessas categorias e a  proximidade do resultado prático da sua utilização, é certo que,  enquanto  na  interpretação  conforme  à  Constituição  se  tem,  dogmaticamente,  a  declaração  de  que  uma  lei  é  constitucional  com  a  interpretação  que  lhe  é  conferida  pelo  órgão  judicial,  Fl. 830DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /09/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por CARLOS CESAR QUAD ROS PIERRE, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10820.002241/2005­14  Acórdão n.º 2801­003.654  S2­TE01  Fl. 831          7 constata­se, na declaração de nulidade sem redução de texto, a  expressa  exclusão,  por  inconstitucionalidade,  de  determinadas  hipóteses  de  aplicação  (Anwendungsfalle)  do  programa  normativo sem que se produza alteração expressa do texto legal  (MENDES, Gilmar Ferreira, Jurisdição constitucional: o controle  abstrato de normas no Brasil e na Alemanha. 5 ed. – São Paulo:  2005, pp. 354­355).   Desse modo, conclui­se que:  a) não  existe dispositivo  regimental que  impeça o  julgamento do  tema pelo  CARF, a partir da revogação realizada pela Portaria nº 545/13;  b) o STF, ao enfrentar o  tema em sede de  jurisdição difusa, não declarou a  inconstitucionalidade  de  qualquer  enunciado,  aplicando  a  interpretação  conforme  a  Constituição (que dispensou, inclusive, a cláusula de reserva de Plenário exigida pelo art. 97 da  CF/88);  c) não  incide o óbice  inserido no  art.  26 – A do Decreto 70.235/72, pois  o  deslinde  do  feito  dispensa  qualquer  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo, conforme desfecho conferido ao tema pelo STF, ao analisar o RE nº 389.808. Pelo  mesmo motivo,  não  se  cogita  de  aplicação  da  Súmula  nº  2  do  CARF  e  do  art.  62  –  A  do  Regimento Interno do CARF;  d) segundo a interpretação conforme a Constituição realizada pelo STF (RE  nº 389.808), a  requisição de informações  financeiras é valida e seus dispositivos normativos,  contidos na Lei Complementar nº 105/01, Lei 9.311/96 e Decreto 3724/01 vigentes, desde que  ocorra a prévia autorização do Poder Judiciário.  Reforçando uma diretiva óbvia e inerente ao devido processo legal, o art. 30,  da  Lei  nº  9.784/99,  determina  que  são  inadmissíveis,  no  processo  administrativo,  as  provas  obtidas  por  meios  ilícitos.  O  dispositivo  busca  retirar  os  incentivos  para  que  os  agentes  públicos  desviem­se  dos  procedimentos  regulares,  através  da  inutilização  de  seu  trabalho  quando realizado de forma que contrarie o direito.   A ilicitude da prova, no caso, é corolário lógico da incompatibilidade da sua  obtenção  com  os  ditames  fixados  pelo  STF,  em  interpretação  conforme  a  Constituição.  A  constituição  válida  do  crédito  tributário  exige  prova  da  materialidade  revelada  através  de  procedimento  válido  perante  o  ordenamento  jurídico  pátrio. Malgrado  essa  hipótese,  não  há  obrigação  tributária  pela  ausência  de  prova  que,  validamente,  ratifique  o  conceito  de  fato  previsto na hipótese normativa tributária.   Ressalto a importância do tema em questão, dentro de um estado democrático  de direito. A regra positivada em nosso ordenamento tem origem na doutrina e jurisprudência  americanas  (exclusionary  rules,  caso  Elkins  v.  United  States),  que  consolidaram  o  entendimento  segundo  o  qual  o  Estado,  enquanto  defensor  dos  direitos  fundamentais,  terá  como Pírrica toda vitória obtida com base na violação desses Direitos, pois, com o pretexto de  vencer uma batalha contra um ilícito isolado, leva à bancarrota o próprio Estado Democrático  de Direito que almeja proteger1.                                                               1 COSTA ANDRADE, Manuel da.  Sobre as proibições de prova em processo penal. Coimbra: Coimbra Editora,  1992. p. 73.  Fl. 831DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /09/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por CARLOS CESAR QUAD ROS PIERRE, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10820.002241/2005­14  Acórdão n.º 2801­003.654  S2­TE01  Fl. 832          8 Ocorre que não só as provas obtidas ilicitamente são vedadas, como também  aquelas  que  delas  se  derivam. A doutrina  do  “fruit  of  the  poisonous  tree”, ou  simplesmente  “fruit  doctrine”  –  “fruto  da  árvore  envenenada”,  aplicada  primeiramente  na  jurisprudência  americana (caso Silverthine Lumber Co. v. United States), estabelece que as provas obtidas por  meios  ilícitos  contaminam aquelas delas decorrentes. Assim,  tanto  as  conclusões decorrentes  dos  dados  bancários  obtidos  através  da  quebra  ilegal  do  sigilo,  quanto  os  outros  elementos  probatórios que deles originam­se, são fruto da prova que restou contaminada pela ausência de  requisição prévia ao poder judiciário para quebra do sigilo bancário.   Como  visto,  a  finalidade  do  art.  30,  da  Lei  nº  9.784/99  é  coibir  os  abusos  estatais através da inutilização dos efeitos dos atos ilícitos cometidos por seus agentes. Dessa  forma,  qualquer  prova  que  tenha  sido  produzida  à  margem  do  critério  definido  pelo  STF  revela­se estéril ao nascimento válido da obrigação tributária.  Na  hipótese,  somente  foi  possível  a  constituição  do  crédito  tributário  com  base no art. 42 da Lei nº 9.430/95, através das provas obtidas junto às instituições financeiras  por meio de quebra de  sigilo bancário  sem prévia autorização  judicial ou do  titular da conta  bancária. Ou  seja,  se  a  fiscalização não houvesse  expedido a RMF, não  teria  concluído pela  omissão de rendimentos, e não teria lavrado o auto de infração sob esse argumento.   Sendo  assim,  entendo que  a  infração  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em  suas  contas  correntes,  mantidas  em  instituições  financeira,  em  relação  aos  quais,  quando  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  deve  ser  excluída,  pois  carecem de materialidade obtida no seio de um devido processo legal (conforme entendimento  adotado pelo STF).  Caso  vencido  na  preliminar  acima  argüida,  passo  a  analisar  o  mérito  da  questão.  Quanto  ao  mérito,  a  Recorente  limita­se  a  repetir  seus  argumentos  da  impugnação, no sentido de que emprestava folhas de cheques assinadas em branco para seus  irmãos  para  serem  usadas  para  comprar  mercadorias  que  foram,  depois  vendidas;  sendo  os  valores depositados em sua conta por seus irmãos, os reais proprietários deste ditos valores.  Por oportuno, ressalto que as matérias relativas a autuação com base apenas  em presunção de renda dos depósitos bancários, já encontra­se pacificada no ambito do CARF;  com a plicação da seguinte Súmula, que é de aplicação obrigatória por este Conselheiro:  Súmula CARF nº 26 ­ A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  No  que  pertine  a  alegação  da  Recorrente  de  que  emprestava  folhas  de  cheques  assinadas  em branco para  seus  irmãos para  serem usadas para  comprar mercadorias  que  foram,  depois  vendidas;  sendo os  valores  depositados  em  sua  conta  por  seus  irmãos,  os  reais proprietários deste ditos valores, ressalto parte do voto condutor do acórdão recorrido; in  verbis:  Da análise da impugnação apresentada pela contribuinte, nota­ se  que  a mesma  não  acompanha  documentos  hábeis  e  idôneos  Fl. 832DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /09/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por CARLOS CESAR QUAD ROS PIERRE, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10820.002241/2005­14  Acórdão n.º 2801­003.654  S2­TE01  Fl. 833          9 capazes  de  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários  questionados  pela  fiscalização.  Apresenta  tão  somente  uma  declaração  de  Lairton  e  Celso  Bevilaqua,  fl.546,  na  qual  os  signatários afirmam que foram eles que depositaram na conta da  impugnante,  os  valores  necessários  para  cobrir  as  emissões  efetuadas.  É  notória  a  ausência  de  documentos  hábeis  e  idôneos  a  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários  identificados  na  conta  corrente  da  contribuinte,  sendo  improfícua  a  mera  descrição  pela  impugnante,  de  uma  suposta  operação  de  empréstimo de  folhas de cheques para compra de produtos por  seus  irmãos,  que  posteriormente  depositavam  o  valor  emitido  nos  referidos  cheques.  A  declaração  juntada  pela  impugnante,  f1.546,  é  insuficiente  para  comprovar  de  modo  inequívoco,  a  origem dos depósitos questionados pela fiscalização.  Os  depósitos  bancários  enumerados  no  Relatório  Fiscal,  fls.519/526,  pertencem  a  conta  bancária  de  titularidade  da  impugnante, fato não questionado pela mesma. Assim não o que  se  cogitar  de  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  no  lançamento.(pág. 810 dos autos)  Assim como a DRJ, entendo que a mera declaração dos irmão da Recorrente  não é documento suficiente para comprovar que todos os valores foram depositados por estes.  Além do que, o fato de que os valores que ingressaram na conta bancária da  contribuinte terem sido em parte utilizados para pagamentos de compras realizadas em Foz do  Iguaçu, de per si, não significam que os valores creditados nas contas bancárias pertenciam aos  irmãos da Recorrente.  Ressalto  ainda  que,  no  decorrer  de  todo  o  procedimento  de  fiscalização,  a  Recorrente  sempre  afirmou  que  utilizava  os  valores  de  sua  conta  bancária  para  promover  empréstimos para terceiros, no intuito de reforçar o orçamento doméstico. (doc. pág. 118 dos  autos)  Nos termos da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com as alterações  introduzidas  pelo  art.  4o  da  Lei  n°  9.481,  de  13  de  agosto  de  1997,  a  contribuinte  deveria  comprovar a origem dos depósitos efetuados em suas contas bancárias; in verbis:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Por fim, não há dúvida de que a autoridade fiscal pode utilizar a presunção do  art. 42 da Lei nº 9.430/96 para considerar como rendimentos omitidos os valores mantidos em  conta de depósito sem comprovação de sua origem.   Entretanto,  destaco  que  a  jurisprudência  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  tem  avançado  no  sentido  de mitigar  o  rigor  da  análise  individualizada  dos  créditos,  permitindo, por  exemplo, que os  rendimentos  informados nas  declarações de  ajuste  Fl. 833DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /09/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por CARLOS CESAR QUAD ROS PIERRE, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10820.002241/2005­14  Acórdão n.º 2801­003.654  S2­TE01  Fl. 834          10 anual  da  pessoa  física,  desde  que  não  expressamente  vinculados  aos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  pois  nesse  caso  seriam  excluídos  pela  própria  fiscalização,  sejam  excluídos  em bloco. Neste  sentido,  cito  os Acórdãos  nº  2102­00.430  (2ª Turma Ordinária/1ª  Câmara/2ª  Seção/CARF),  sessão  de  03/12/2009,  relator  o  Conselheiro  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  por  unanimidade;  2202­00.415  (2ª  Turma  Ordinária/2ª  Câmara/2ª  Seção/CARF), sessão de 04/02/2010, relator o Conselheiro Nelson Mallmann, por maioria.  A questão é que não parece plausível defender que somente os rendimentos  informados na declaração de ajuste anual não tenham transitado pelas contas bancárias, o que  implicaria dizer que somente os rendimentos omitidos transitam pelas contas bancárias.  Na  DIRPF  sob  exame  (fls.  09  dos  autos),  observa­se  que  foi  declarado,  a  título de rendimentos, o valor de R$9.743,04 no ano calendário 2000.  Assim,  o  citado  valor  deve  ser  excluído  da  base  de  cálculo  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  já  que  tais  rendimentos  não  foram  objeto  de  glosa  pela  autoridade  fiscal,  ou  seja,  estes  recursos  foram  tacitamente confirmados pelo Fisco.  Ante tudo acima exposto e o que mais constam nos autos, voto por acatar a  preliminar de nulidade do lançamento ante a prova ilícita e, caso vencido, voto, no mérito, por  dar provimento parcial ao  recurso, para excluir da base de cálculo do  lançamento o valor de  R$9.743,04 no ano calendário 2000.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre    Voto vencedor  Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Redator designado.  Apesar do destaque da  tese  jurídica exposta no Voto do  ilustre Conselheiro  Carlos César Quadros Pierre, peço vênia para discordar, em preliminar, nos seguintes termos.  PRELIMINAR.  O  fornecimento  das  informações  sobre  movimentação  bancária  do  contribuinte  obtidas  pelo Fisco  com  fulcro  na Lei Complementar 105  de  2001,  por meio  de  procedimento administrativo, sem prévia autorização judicial, é assunto na esfera das matérias  de “repercussão geral” no Supremo Tribunal Federal, conforme o Recurso Extraordinário (RE)  601.314, cuja ementa vai aqui transcrita:  EMENTA  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI  Fl. 834DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /09/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por CARLOS CESAR QUAD ROS PIERRE, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10820.002241/2005­14  Acórdão n.º 2801­003.654  S2­TE01  Fl. 835          11 COMPLEMENTAR  105/2001).  POSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO  DA  LEI  10.174/2001  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  REFERENTES  A  EXERCÍCIOS  ANTERIORES  AO  DE  SUA  VIGÊNCIA.  RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL.  EXISTÊNCIA  DE REPERCUSSÃO GERAL. (RE 601314/RG, Relator (a): Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  julgado  em  22/10/2009,  DJe218  DIVULG 19112009 PUBLIC 20.11.2009 EMENT VOL 0238307  PP01422)  A  ementa  parece­me  clara  ao  estabelecer  que  a  Corte  Suprema  deverá  decidir,  especificamente,  sobre  a  possibilidade  legal,  estabelecida  pela Lei Complementar  nº  105  de  2001,  de  que  informações  sobre  movimentações  bancárias  dos  contribuintes  sejam  fornecidas  pelas  instituições  financeiras  “diretamente  ao  Fisco”.  Essa  é  a  questão.  Foi,  inclusive,  atribuída  ao  tema  a  repercussão  geral,  tendo  o  Tribunal,  em  outras  ocasiões,  determinado o sobrestamento do julgamento de recursos que versem sobre o mesmo, como se  pode observar a seguir:  Decisão: Vistos. Verifico que a discussão acerca da violação, ou  não,  aos  princípios  constitucionais  que  asseguram  ser  invioláveis a intimidade e o sigilo de dados, previstos no art. 5º,  X  e  XII,  da  Constituição,  quando  o  Fisco,  nos  termos  da  Lei  Complementar  105/2001,  recebe  diretamente  das  instituições  financeiras  informações  sobre  a  movimentação  das  contas  bancárias dos contribuintes, sem prévia autorização judicial teve  sua repercussão geral reconhecida no RE nº 601.314/SP, Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Dessa  forma,  dados  os  reflexos  da  decisão  a  ser  proferida  no  referido  recurso,  no  deslinde  do  caso  concreto,  determino  o  sobrestamento  do  presente  feito,  até  o  julgamento  do  citado  RE  nº  601.314/SP.  Publique­se. Brasília, 13 de junho de 2012. Ministro Dias Toffoli  Relator  Documento  assinado  digitalmente  (RE  410054  AgR,  Relator(a):  Min.  DIAS  TOFFOLI,  julgado  em  13/06/2012,  publicado  em  DJe120  DIVULG  19/06/2012  PUBLIC  20/06/2012).(grifei)  DECISÃO REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA – PROCESSOS  VERSANDO  A  MATÉRIA  –  SIGILO  DADOS  BANCÁRIOS  –  FISCO  –  AFASTAMENTO  –  ARTIGO  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/2001  –  BAIXA  À  ORIGEM.  1.  Reconsidero  o  ato  de  folhas  343  a  344.  2.  O  Tribunal,  no  Recurso Extraordinário nº 601.314/SP, relator Ministro Ricardo  Lewandowski, concluiu pela repercussão geral do tema relativo  à constitucionalidade de o Fisco exigir informações bancárias de  contribuintes  mediante  o  procedimento  administrativo  previsto  no artigo 6º da Lei Complementar nº 105/2001. 3. Ante o quadro,  considerado  o  fato  de  o  recurso  veicular  a  mesma  matéria,  havendo  a  intimação  do  acórdão  de  origem  ocorrido  posteriormente à data em que iniciada a vigência do sistema da  repercussão  geral,  bem  como  presente  o  objetivo  maior  do  instituto  –  evitar  que  o  Supremo,  em  prejuízo  dos  trabalhos,  tenha  o  tempo  tomado  com  questões  repetidas  –  , determino  a  devolução  dos  autos  ao  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região.  Faço­o  com  fundamento  no  artigo  328,  parágrafo  Fl. 835DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /09/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por CARLOS CESAR QUAD ROS PIERRE, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10820.002241/2005­14  Acórdão n.º 2801­003.654  S2­TE01  Fl. 836          12 único, do Regimento Interno deste Tribunal, para os efeitos do  artigo  543­B  do  Código  de  Processo  Civil.  4.  Publiquem.  Brasília,  3  de  novembro  de  2011. Ministro MARCO AURÉLIO  Relator(AI  714857  AgR,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  julgado  em  03/11/2011,  publicado  em  DJe217  DIVULG  14/11/2011 PUBLIC 16/11/2011).(grifei)  Observo  que  a  tese  dos  “frutos  da  árvore  envenenada”  fundou­se  em  “interpretação conforme a Constituição”, com base na decisão do Pretório Excelso tomada no  julgamento do RE nº 389.808, datada de dezembro de 2010, de Relatoria do Ministro Marco  Aurélio. Não obstante,  o próprio Ministro,  em 03/11/2011, determinou a devolução de  autos  que tratam do mesmo assunto ao Tribunal de origem para que se aguarde o julgamento do RE  nº 601.314/SP, que concluiu pela repercussão geral do tema.  Assim,  em  nosso  sistema  jurídico,  as  leis  presumem­se  válidas  e  constitucionais, até declaração do Poder Judiciário em contrário. Não há decisão definitiva do  STF  dizendo  da  inconstitucionalidade  de  dispositivos  da  LC  105  de  2001,  que  autorizem  o  fornecimento  de  informações  bancárias  dos  contribuintes  “diretamente  ao  Fisco”,  nos  casos  que foram especificados e regulamentados por normas posteriores.  Sustentar  que  a  expressão  “diretamente  ao  Fisco”  deve  ser  interpretada  no  sentido de que “desde que haja ordem judicial” é, a meu ver, negar aplicação da lei, que requer  apenas que haja procedimento administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso, e  confere à autoridade administrativa a consideração sobre a imprescindibilidade do exame dos  dados, como foi aqui o caso.  LC  105/2001  ­  Art.  6º  As  autoridades  e  os  agentes  fiscais  tributários  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão  examinar  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade administrativa competente.  Quanto  aos  argumentos  que  erigem  o  sigilo  bancário  ao  patamar  constitucional, para se conciliar, em interpretação conforme a Constituição, sua garantia com  as  necessidades  e  deveres  do  Fisco,  concluindo­se  que  somente  com  ordem  judicial  o  dispositivo da Lei Complementar nº 105, de 2001, seria aplicável, destaca­se excerto do Voto  do  Ministro  Sepúlveda  Pertence,  quando  do  julgamento,  pelo  STF,  do  MS  21.729,  DJ  19/10/2001:  “O sigilo bancário  só  existe no Direito brasileiro por  força de  lei ordinária. Não entendo que se cuide de garantia com status  constitucional. Não se trata de “intimidade” protegida no inciso  X do art. 5º da Constituição Federal. Da minha leitura, no inciso  XII da Lei Fundamental, o que se protege, e de modo absoluto,  até em relação ao Poder Judiciário, é a ‘comunicação de dados’  e  não  os  ‘dados’,  o  que  tornaria  impossível  qualquer  investigação  administrativa.  Reporto­me,  no  caso,  brevitatis  causao,  a  um  primoroso  estudo  a  respeito  do Professor  Tércio  Sampaio Ferraz Júnior. Em princípio, por isso, se admitiria que  a  lei  autorizasse  autoridades  administrativas,  com  função  Fl. 836DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /09/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por CARLOS CESAR QUAD ROS PIERRE, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10820.002241/2005­14  Acórdão n.º 2801­003.654  S2­TE01  Fl. 837          13 investigatória  e  sobretudo  o Ministério  Público,  a  obter  dados  relativos  a  operações  bancárias”.  (apud  CASSONE,  Vitório.  Sigilo Bancário: Critério de  Interpretação Constitucional. RET  55, mai­jun/07, p. 84)  A matéria  relativa  à  utilização  de  informações  bancárias  por  parte  da RFB  encontra­se  pacificada  no  STJ,  que  decidiu,  em  sede  de  recurso  repetitivo,  que  a  autoridade  fazendária  pode  ter  acesso  direto  às  operações  bancárias  do  contribuinte  até  mesmo  para  constituição de créditos tributários anteriores à vigência da Lei Complementar nº 105 de 2001,  ainda que sem o crivo do Poder Judiciário. A ementa do acórdão submetido ao rito do art. 543­ C do CPC está assim redigida:  QUEBRA  DO  SIGILO  BANCÁRIO  SEM  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL.  CONSTITUIÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  REFERENTES  A  FATOS  IMPONÍVEIS  ANTERIORES  À  VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. APLICAÇÃO  IMEDIATA.  ARTIGO  144,  §  1º,  DO  CTN.  EXCEÇÃO  AO  PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE.  1. A quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial,  para  fins  de  constituição  de  crédito  tributário  não  extinto,  é  autorizada pela Lei 8.021/90 e pela Lei Complementar 105/2001,  normas  procedimentais,  cuja  aplicação  é  imediata,  à  luz  do  disposto no artigo 144, § 1º, do CTN.  2. ...  4. O  §  3º,  do  artigo  11,  da  Lei  9.311/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  10.174,  de  9  de  janeiro  de  2001,  determinou  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  era  obrigada  a  resguardar  o  sigilo das informações financeiras relativas à CPMF, facultando  sua  utilização  para  instaurar  procedimento  administrativo  tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a  impostos  e  contribuições  e  para  lançamento,  no  âmbito  do  procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente.  5. ...  6.  As  informações  prestadas  pelas  instituições  financeiras  (ou  equiparadas)  restringem­se  a  informes  relacionados  com  a  identificação dos titulares das operações e os montantes globais  mensalmente  movimentados,  vedada  a  inserção  de  qualquer  elemento que permita identificar a sua origem ou a natureza dos  gastos  a  partir  deles  efetuados  (artigo  5º,  §  2º,  da  Lei  Complementar 105/2001).  ...  12.  A Constituição  da República Federativa  do Brasil  de  1988  facultou à Administração Tributária, nos termos da lei, a criação  de instrumentos/mecanismos que lhe possibilitassem identificar o  patrimônio,  os  rendimentos  e  as  atividades  econômicas  do  contribuinte,  respeitados  os  direitos  individuais,  especialmente  com  o  escopo  de  conferir  efetividade  aos  princípios  da  pessoalidade e da capacidade contributiva (artigo 145, § 1º).  Fl. 837DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /09/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por CARLOS CESAR QUAD ROS PIERRE, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10820.002241/2005­14  Acórdão n.º 2801­003.654  S2­TE01  Fl. 838          14 13.  Destarte,  o  sigilo  bancário,  como  cediço,  não  tem  caráter  absoluto, devendo ceder ao princípio da moralidade aplicável de  forma absoluta às relações de direito público e privado, devendo  ser mitigado nas hipóteses em que as  transações bancárias são  denotadoras de  ilicitude,  porquanto não pode o  cidadão,  sob o  alegado manto de garantias  fundamentais, cometer  ilícitos.  Isto  porque,  conquanto  o  sigilo  bancário  seja  garantido  pela  Constituição  Federal  como  direito  fundamental,  não  o  é  para  preservar a intimidade das pessoas no afã de encobrir ilícitos.  ...  20.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  provido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.  Pelo exposto, VOTO por rejeitar a preliminar de prova ilícita por "quebra do  sigilo bancário", sem prévia autorização judicial.   Assinado digitalmente.  Marcio Henrique Sales Parada.                                  Fl. 838DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /09/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por CARLOS CESAR QUAD ROS PIERRE, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN

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Numero do processo: 13603.905781/2012-25
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3803-000.492
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, converter o julgamento em diligência, para que a repartição de origem certifique a remessa dos royalties e a medida do crédito utilizado, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado. (Assinado Digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado Digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Demes Brito, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Souza e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, converter o julgamento em diligência, para que a repartição de origem certifique a remessa dos royalties e a medida do crédito utilizado, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado. (Assinado Digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado Digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Demes Brito, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Souza e Jorge Victor Rodrigues.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905781/2012­25  Resolução nº  3803­000.492  S3­TE03  Fl. 15          2 A  autoridade  administrativa  por  meio  de  Despacho  Decisório  constatou  a  inexistência de saldo credor o bastante para solver a compensação declarada, eis que o crédito  informado  na  DComp  transmitida  foi  integralmente  utilizado  para  a  liquidação  de  outros  débitos própros.  Com a ciência do despacho decisório adveio a manifestação de inconformidade,  quando aduziu ser o valor original do DARF declarado em DCTF, utilizado para pagamento de  licença  de  uso  da  marca  (royaties),  não  gerando  com  isso  uma  contrapartida  de  serviços  provenientes  do  exterior. Assim  sendo  sobre  tais  valores  não  incide  a Cofins­importação  de  serviços.  Para consubstanciar a sua tese menciona fragmentos do processo de consulta nº  263/11,  exarado  pela SRRF/8ª RF,  que  versa  sobre  a Contribuição  para o Financiamento  da  Seguridade Social –COFINS e firma conclusão de que o pagamento ou a remessa de valores a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  por  simples  licença  de  uso  de  marca,  a  título  de  royalties,  não  caracteriza  contrapartida  de  serviços  provenientes  do  exterior,  não  cabendo,  portanto,  a  hipótese  de  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep­importação,  bem  assim  para a Cofins­importação.  A  contribuinte  informou que  à  época  dos  fatos  apesar  de  haver  identificado  o  pagamento  a  maior  e  ingressado  com  o  pedido  de  compensação,  cometeu  a  falha  de  não  retificar  a  DCTF  original  que  informava  o  valor  indevido,  o  que  ocasionou  o  não  reconhecimento do crédito pelo sistema da RFB.  Finalmente,  nos  termos  do  caput  e  do  §  1º  do  art.  11  da  IN  SRF  nº  903/08,  apresentou à  repartição  fiscal a DCTF retificadora, com a mesma natureza da original, que a  substituiu integralmente, eficaz para declarar novos/velhos débitos, entretanto a mesma não foi  recepcionada pela RFB, eis que já havia decorrido mais de cinco anos de janeiro/07, contados  consoante a regra esculpida no artigo 173, I, do CTN.  A título de elemento probante de seu direito apresentou cópia de uma fatura de  pagamento de royalties, com base em suposto contrato vigente em 2000/2001.  Conclusos foram os autos para apreciação pela 2ª Turma da DRJ/BHE que, em  sessão  realizada  em  09/07/13,  por  meio  do  Acórdão  nº  02­45.972,  proferiu  decisão  pela  improcedência da manifestação de inconformidade, consoante a ementaadiante transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano calendário: 2010  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não  há que se falar de crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  As  razões  de  decisão  constantes  do  voto  condutor  do  acórdão  em  questão,  resumidamente,  entendeu  que,  sendo  a  transmissão  da  Declaração  de  Compensação  de  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905781/2012­25  Resolução nº  3803­000.492  S3­TE03  Fl. 16          3 iniciativa  do  contribuinte,  ao  mesmo  cabe  demonstrar  a  liquidez  e  a  certeza  do  direito  creditório alegado, de acordo com o disposto no artigo 333, I e II, do CPC, o que não ocorreu  no caso.  Ademais disso o aresto firmou posição que o prazo estabelecido pela legislação  para  a  constituição  do  crédito  tributário  é  o  mesmo  para  que  o  contribuinte  proceda  à  retificação  da  respectiva  declaração  apresentada,  conforme  reza  o  Parecer  COSIT  nº  48,  de  07/07/99, que  trata da declaração de  rendimentos, mas que se  aplica por  analogia  à presente  situação, e que diante disso, decaíra o direito de o contribuinte proceder à retificação da DCTF.  Uma  vez  ciente  do  teor  da  decisão  de  piso  em  19/08/13  (vide  AR),  a  contribuinte protocolou o seu recurso voluntário na repartição preparadora em 18/09/13, para  aduzir resumidamente:  Em 13/12/00 celebrou um acordo de licenciamento para uso de marcas diversas  de  propriedade  da  Licenciante,  empresa  italiana  denominada  F.  L.  Itália  S.p.A  (doc.  06)  e,  desde então,  remete ao exterior mensalmente pagamento a  título de royalties pela exploração  dessas máquinas (doc. 07).  Deduziu que da leitura do aditivo contratual datado de 08/10/01 (doc. 06) e com  efeitos retroativos à data da contratação inicial, não se tem dúvidas de que o objeto do contrato  é EXCLUSIVAMENTE o  licenciamento para uso de marcas, não envolvendo  importação de  quaisquer serviços conexos.  Todavia,  através  de  52  despachos  decisórios  distintos  a  autoridade  administrativa não homologou as compensações declaradas, pelo fato de que a recorrente não  havia  retificado  as  informações  em  sua  DCTF,  anteriormente  ao  protocolo  dos  pedidos  de  compensação.  Alegou  a contribuinte possuir  direito  creditório  oriundo de Cofins­importação,  referentes  à  remessas de  royalties para o  exterior,  apurados desde  janeiro/2007 a maio/2011,  atrelados  ao  mesmo  contrato  já  referenciado.  Por  conseguinte,  apresentou  52  pedidos  de  compensação,  atinentes  a  recolhimentos  indevidos,  com  idêntica  fundamentação e  resultados  de decisões pela DRJ/BHE­MG.  Para  consubstanciar  o  alegado  menciona  julgados  no  âmbito  do  CARF  (10860.905038/2009­41,  em  23/04/13),  AC.  CSRF/03­04.382  (26/12/06),  e  a  solução  de  divergência COSIT nº 11, de 28/04/2011.  A  fim  de  possibilitar  o  julgamento  em  conjunto  dos  52  processos,  por  sua  vinculação, a contribuinte requereu a reunião dos autos, ex vi do art. 47 do RICARF/09, com  redação da Portaria MF nº 586/10.   Arguiu  acerca  da  possibilidade  de  juntada  de  provas  e  documentos  em  sede  recursal, mencionando doutrina e jurisprudência no seu interesse.  Arguiu sobre a possibildade de retificação da DCTF, para declaração do direito  creditório existente, mesmo após o despacho decisório de não homologação da DComp.   Sustentou  que  não  há  norma  procedimental,  seja  ela  de  ordem  legal  ou  regulamentar, que impeça a retificação da DCTF em período posterior ao despacho decisório.  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905781/2012­25  Resolução nº  3803­000.492  S3­TE03  Fl. 17          4 Mesmo  o  art.  9º  da  atual  IN/RFB  1.110/2010,  veda  a  retificação  que  vise  à  redução  ou  alteração de (i) débitos que já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional,  para  inscrição em Dívida ativa da União, ou (ii) que  tenham sido objeto de procedimento de  fiscalização.  No presente caso, nenhuma das hipóteses de vedação está presente, uma vez que  os  créditos  não  foram  remetidos  para  inscrição  em  dívida  ativa.  No  mais  a  decisão  administrativa  versa  sobre  pedido  de  compensação,  que  pressupõe  confissão  de  débito  confessado pelo contribuinte, a ser compensado, não pode ser considerada como procedimento  fiscal ­ procedimento destinado a apurar débito do contribuinte.   Enfatizou que o próprio CARF  já  admitiu que não há nenhum  impedimento  à  retificação da DCTF após o despacho decisório, não estando tal direito, portanto, condicionado  à  prévia  retificação  da  declaração,  conforme  decisões  contidas  nos  Acórdãos  3802­001.849  (25/06/2013), 3802­01.005 (22/05/12), 3802­01.125 (28/07/12), 3302­00.809 (03/02/11).  A defendente arguiu acerca da necessidade de recebimento da DCTF de ofício  pela autoridade administrativa, ante a impossibilidade de transmissão eletrônica, relativamente  a  declarações  originais  transmitidas  há  mais  de  cinco  anos,  por  restrição  formal  à  verdade  material, contra senso que não pode ser admitido.  Nesse passo mencionou que inobstante não haja prescrição do direito ao crédito,  posto que a compensçaão foi realizada dentro do prazo prescricional quinquenal, a retificação  da  DCTF  está  sendo  obstada  pelo  sistema,  de  forma  a  impedir  a  comprovação  da  verdade  material.  Justificou que é por  conta dessa  situação que  a DCTF  retificadora,  relativa  ao  crédito postulado do ano base de 2007, está sendo ora apresentada em versão impressa, a fim  de  que  V.  Sas,  determinem  o  seu  processamento  e,  via  de  consequência,  analisem  o  seu  conteúdo  para  fins  de  deferimento  do  direito  creditório.  Menciona  fragmento  do  Acórdão  3802­001.642, de 28/02/13, para consubstanciar a sua tese.  A comprovação documental do direito de crédito da recorrente faz­se mediante a  apresentação  do  contrato  de  licença  para uso  de marcas  (sem qualquer  serviço  conexo),  que  embasa  a  apuração  do  indébito  de  Cofins­importação  sobre  royalties,  e  memórias  do  faturamento  total  da  recorrente pelo uso das marcas  (royalties de 1%,  remetidos  ao  exterior,  conforme invoices juntadas).  Aduziu que outro não foi o entendimento firmado pelo Acórdão 3801­001.813,  em análise de matéria e de situações fáticas idênticas, julgado em 23/04/13.  Resumidamente,  esclareceu  que  a  comprovação  do  pagamento  indevido  de  Cofins­importação sobre royalties, fez­se mediante a retificação da DCTF e, com isso, deu­se o  reconhecimento do direito creditório.   Em  suma  a  retificação  foi  realizada  para  fins  de  desvincular  a  existência  de  débitos atrelados aos pagamentos de Cofins­importação que foram realizados (doc. 04), a fim  de que a declaração espelhasse a existência do crédito compensável (pagamento sem respectivo  débito vinculado = crédito compensável).  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905781/2012­25  Resolução nº  3803­000.492  S3­TE03  Fl. 18          5 Ou seja, para a recorrente trata­se de mero erro formal incorrido, que não altera  a  situação  fática,  na  qual  ela  efetuou  o  pagamento  do  débito  de  Cofins­importação  indevidamente, o que lhe garante o direito de restituir/compensar tal quantia correspondente.  A título de requerimentos tem­se:   A reunião dos 52 processos conexos para julgamento em conjunto, em razão de  sua interdependência, a fim de evitar eventual julgamento despido de congruência.  O reconhecimento da integralidade do direito creditório e, via de consequência,  a  homologação  integral  da  compensação  processada  via  Per/DComp  referenciado  nos  autos  (doc. 05).  Caso  se  entenda  pela  baixa  dos  autos  em  diligência  para  que  a  2ª  turma  da  DRJ/BHE reaprecie a questão à  luz das provas juntadas aos autos em sede recursal, requer o  provimento  do  presente  recurso  nestes  termos,  a  exemplo  do  que  ocorrido  em  sessão  de  julgamento de 28/06/2012, nos autos do PAF nº 16443.000318/2010­45, (Resolução nº 3402­ 000.422, da 2ª Turma Ordinária, 4ª Câmara).  Caso  ainda  se  entenda  que  são  necessárias  outras  provas  documentais  para  evidenciar o direito creditório postulado, a fim de se confirmar ainda mais a verdade material,  requer­se seja determinada a baixa dos autos em diligência, com intimação da recorrente para  que possa providenciar o suporte documental  julgado indispensável e ainda não acostado aos  autos, retornando em seguida ao CARF para conclusão do julgamento.  A  recorrente  fez  colação  aos  autos  dentre  outros  documentos,  de  cópia  do  comprovante  de  pagamento  indevido  da  Cofins­importação  (doc.  04);  cópia  do  contrato  de  licença para uso de marca comercial e respectivo aditivo contratual (doc. 06); cópia da fatura  comercial de pagamento de royalties e respectivo demonstrativo de cálculo (07); e cópias das  DCTF's original e retificadora de declaração do direito creditório da Cofins­importação (08).  Por  fim  relacionou  os  processos  que  pretende  sejam  julgados  em  conjunto,  a  saber:   É o relatório.   Fl. 261DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905781/2012­25  Resolução nº  3803­000.492  S3­TE03  Fl. 19          6 VOTO.  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues  O recurso interposto é tempestivo e preenche os demais requisitos necessários à  sua admissibilidade, dele conheço.  A querela devolvida a este Colegiado resume­se à comprovação pela recorrente  da  existência  de  certeza  e  de  liquidez  do  direito  creditório  alegado,  da  existência  ou  não  de  prescrição  do  direito  à  repetição  do  indébito,  bem  assim  da  suficiência  de  crédito  para  a  extinção  dos  débitos  declarados  por  meio  de  Per/DComp,  no  período  de  janeiro/2007  a  maio/2011.  A decisão a quo ao examinar a controvérsia entendeu que, sendo a transmissão  da  Declaração  de  Compensação  de  iniciativa  do  contribuinte,  ao mesmo  cabe  demonstrar  a  liquidez e a certeza do direito creditório alegado, de acordo com o disposto no artigo 333, I e  II, do CPC, para concluir que na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não  há que se falar de crédito passível de compensação.  Ademais disso o aresto mencionou que o prazo estabelecido pela legislação para  a constituição do crédito tributário é o mesmo para que o contribuinte proceda à retificação da  respectiva  declaração  apresentada,  mediante  a  aplicação  ao  caso  vertente,  por  analogia  do  contido  no Parecer COSIT nº  48,  de 07/07/99,  que  trata  da declaração  de  rendimentos,  para  concluir que diante disso, decaíra o direito de o contribuinte proceder à retificação da DCTF.  Em oposição às razões de decisão do acórdão recorrido a contribuinte informou  que  a  origem  do  direito  creditório  resulta  do  indébito  de Cofins­Importação,  proveniente  da  remessa  de  royalties  para  o  exterior  pela  exploração  de  máquinas,  no  período  de  apuração  compreendido entre janeiro/2007 a maio/2011, respectivamente.  A título de comprovação ao alegado colacionou aos autos, em sede de recurso,  cópia xerográfica do contrato de licença para uso de marcas  (doc. 06 ­ sem qualquer serviço  conexo),  que  embasa  a  apuração  do  indébito  de  Cofins­importação  sobre  royalties;  as  memórias do faturamento total da recorrente pelo uso das marcas (royalties de 1%, remetidos  ao  exterior,  conforme  invoices  juntadas);  cópia  do  comprovante  de  pagamento  indevido  da  Cofins­importação (doc. 04); cópia da fatura comercial de pagamento de royalties e respectivo  demonstrativo  de  cálculo  (07);  e  cópias  das DCTF's  original  e  retificadora  de declaração  do  direito creditório da Cofins­importação (08).  Uma  vez  apresentados  tais  documentos  a  título  de  elementos  probantes  da  existência  do  direito  credittório  suscitado,  a  recorrente  arguiu  acerca  da  possibilidade  de  juntada  de  provas  e  documentos  em  sede  recursal,  mencionando  doutrina  e  jurisprudência  administrativa no seu interesse.  Arguiu também acerca da possibildade de retificação da DCTF, para declaração  do  direito  creditório  existente,  mesmo  após  o  despacho  decisório  de  não  homologação  da  DComp,  sustentando  pela  inexistência  de  norma  legal  ou  regulamentar  que  impeça  o  feito,  notadamente  tendo  em  vista  que  os  créditos  não  foram  remetidos  para  inscrição  em  dívida  ativa.   Fl. 262DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905781/2012­25  Resolução nº  3803­000.492  S3­TE03  Fl. 20          7 Finalmente  a  recorrente,  acerca  da  decisão  administrativa,  arguiu  que  pressupondo ser o pedido de compensão uma confissão de débito formulado pelo contribuinte,  não pode ser considerado como procedimento fiscal, tendente à apuração de débito.  Do exposto é possível se fazer as seguintes inferências:  a)   Há nos autos cópia de comprovante de pagamento indevido da Cofins­ Importação, confirmado pelos sistemas de arrecadação da RFB (extrato  de  comprovante  de  arrecadação),  que menciona  o  valor  do  pagamento  efetuado,  a  data  de  vencimento  da  obrigação,  o  código  da  receita  arrecadada e o código de controle eletrônico de realização da operação,  ou  seja  houve  o  recolhimento  do  valor  do  indébito  de  R$  28.679,09  (informado no pedido de compensação não homologado ­ doc. 05), valor  esse  constante  do  despacho  decisório,  como  sendo  o  valor  originário  utilizado (doc. 03);   b)   Há  nos  autos  cópia  do  Contrato  de  Licença  para  Uso  de  Marca  Comercial  e  para  Transferência  de  know­how  em  marketing  e  propaganda,  e  o  respectivo  aditivo,  celebrado  com  a  proprietária  da  marca,  que  atestam  a  origem  e  justifica  a  remessa  de  royalties  para  o  exterior, por conseguinte a origem do indébito (doc. 06);  c)   Há o Certificado de Averbação nº 010589/10 (Processo INPI/DIRTEC),  fornecido  pelo  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio  Exterior  e  pelo  Instituto  Nacional  da  Propriedade  Industrial,  em  conformidade  com  o  art.  211,  Lei  nº  9.279/96,  que  autoriza  o  licenciamento  exclusivo  dos  produtos  objeto  do  contrato  em  comento,  inclusive  estabelece  o  valor  percentual  do  faturamento  líquido mensal  (1%), que é remetido para o exterior mensalmente, em cumprimento de  cláusula contratual de nº 3, pois representa a remuneração para a licença  de uso das marcas listadas no Anexo I, com informações atualizadas até  24/04/2012 (doc. 06);  d)   Constam dos autos cópia da fatura comercial de pagamento de royalties  (Invoice  nº  1107160012  e  data  17/01/2007),  cujo  campo  de  descrição  menciona  os  royalties  relacionados  ao  contrato  em  comento,  e  respectivo demonstrativo de cálculo dos tributos recolhidos e incidentes  sobre a cofins no valor de R$ 22.801,26, para a data de 17/01/2007, em  conformidade à Lei nº 10.865/ (doc. 07); e, por fim,  e)   Constam  dos  autos  cópia  da  DCTF  original  (vide  fl.  12/22,  débito  apurado  e  créditos  vinculados/pagamento)  e  retificadora  (vide  fls.  15/16), correspondente ao mês de janeiro/2007, em substituição àquela  original  de  nº  19.15.32.19.59­06,  onde  não  mais  registra  valores  de  créditos  vinculados/pagamento  e  sujeitos  a  compensação,  em  razão  da  realização de pagamento a maior ou indevido (doc. 08).  No que atine à colação aos autos de documentos e de razões complementares à  defesa  contida  na  exordial,  mesmo  que  extemporaneamente,  a  jurisprudência  administrativa  firmou  escólio  a  respeito  dessa  possibilidade,  em  razão  da  natureza  do  informalismo  ou  do  formalismo moderado que regem o processo administrativo, em conformidade ao disposto na  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905781/2012­25  Resolução nº  3803­000.492  S3­TE03  Fl. 21          8 Lei  nº  9.784/99,  utilizada  subsidiariamente  nos  julgamentos  de  processos  administrativos  tributários  por  força  de  seu  art.  69,  que  autoriza  a  autoridade  administrativa  a  rever  os  seus  próprios atos, conforme estabelece o art. 65 desse mandamus, bem assim por não prejudicar o  desenvolvimento do processo em trâmite e, principalmente por dar a oportunidade para que se  exerça  o  princípio  da  verdade material,  inclusive  no  caso  vertente,  pois  as  provas  acostadas  foram  úteis  para  auxiliar  na  formação  da  convicção  deste  julgador  acerca  da  existência  do  direito creditório.  Quanto ao direito creditório alegado, proveniente da não  incidência de Cofins­ Importação, para os royalties remetidos ao exterior, em razão da concessão de direitos pelo uso  de marcas, de  transferência de conhecimento e de tecnologia, o mesmo encontra respaldo no  contido na legislação tributária vigente.   Neste sentido se transcreve excertos extraídos do Acórdão nº 3801­001.813, cuja  sessão de  julgamento  se  realizou em 23/04/13  (fl.  208),  cujo voto  condutor  ao  apreciar  caso  semelhante, fundamentou suas razões de decidir de acordo com a legislação tributária vigente e  aplicável ao caso em concreto, inclusive citando a solução de divergência nº 11, de 28 de abril  de 2011, senão vejamos:  ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  –Cofins  EMENTA: Royalties.  Não  haverá  incidência  da  Cofins­Importação  sobre  o  valor  pago  a  título de Royalties, se o contrato discriminar os valores dos Royalties,  dos serviços técnicos e da assistência técnica de forma individualizada.  Neste caso, a contribuição sobre a importação incidirá apenas sobre os  valores dos serviços conexos contratados. Porém, se o contrato não for  suficientemente  claro  para  individualizar  estes  componentes,  o  valor  total deverá ser considerado referente a serviços e sofrer a incidência  da mencionada contribuição.  DISPOSITIVOS LEGAIS: caput e § 1º do art. 1º e inciso II do art. 3º da  Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.  Os  “royalties”,  no  direito  pátrio  são  remunerações  decorrentes  da  exploração lucrativa de bens incorpóreos (direito de uso) vinculados à  transmissão de tecnologia, representados pela propriedade de invento  patenteado,  assim  como  conhecimentos  tecnológicos,  fórmulas,  processos  de  fabricação,  e  ainda,  marcas  de  indústria  ou  comércio  notórias,  aptas  a  produzir  riqueza  através  da  comercialização,  em  virtude da aceitação dos produtos que a representam, além do direito  de explorar recursos vegetais, minerais e direitos autorais, conforme se  verifica do artigo 22 da Lei nº 4.506/64,in verbis:  “Art.  22.  Serão  classificados  como  “royalties”  os  rendimentos  de  qualquer  espécie  decorrentes  do  uso,  fruição,  exploração de  direitos,  tais como:  a) direito de colher ou extrair recursos vegetais, inclusive florestais;  b) direito de pesquisar e extrair recursos minerais;  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905781/2012­25  Resolução nº  3803­000.492  S3­TE03  Fl. 22          9 c) uso ou exploração de invenções, processos e fórmulas de fabricação  e de marcas de indústria e comércio;  d) exploração de direitos autorais, salvo quando percebidos pelo autor  ou criador do bem ou obra.  e)  Parágrafo  único.  Os  juros  de  mora  e  quaisquer  outras  compensações  pelo  atraso  no  pagamento  dos  “royalties”  acompanharão a classificação destes.”  Da simples leitura efetuada da transcrição acima faz­se possível inferir que estão  contemplados  os  requisitos  para  a  não  incidência  da  Cofins­Importação  ao  caso  de  que  se  cuida, eis a matéria sob exame e o contrato possui as características de contrato de know­how,  por  cessão  de  direitos,  concedente  de  autonomia  administrativa  e  financeira  ao  licenciado,  versam sobre o licenciamento de patentes (marcas), os produtos licenciados estão descritos no  Anexo I, os valores devidos a esse título encontram­se expressos, e não há serviços conexos.  Assiste  razão  à  recorrente  quanto  a  existência  de  direito  creditório  sob  tal  argumentação.  Passa­se  ao  exame  da  decadência/prescrição  do  direito  ao  exercício  da  compensação pelo sujeito passivo, de indébito oriundo de erro formal.  Defende o Fisco que a constituição do crédito tributário em definitivo se dá com  a entrega da DCTF, por constituir confissão de débito irrevogável e imprescritível, pela via do  autolançamento,  o  que  implica  no  afastamento  do  instituto  da  decadência,  como  no  marco  inicial para a promoção da execução fiscal, bem assim para a contagem do prazo quinquenal  prescricional, o que se dá nesse caso, sob o auspício do contido nos incisos I, V, ou VII, do art.  156,  ou  mesmo  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  174,  I,  ambos  do  CTN,  sendo  que  esta  hipótese ocorre pela ausência do exercício do direito de ação do sujeito passivo.   É o que se verifica do artigo 156, I , V e VII, do CTN (Lei 5.172/66), in verbis:  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  I ­ o pagamento;  (...);  V ­ a prescrição e a decadência;  (...);  VII  ­ o  pagamento  antecipado  e  a  homologação  do  lançamento  nos  termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º. (Grifei).  À hipótese descrita no inciso I do artigo 156 aplica­se a regra de contagem do  prazo previsto no art. 168, I, c/c o disposto no art. 165, I, ambos do CTN, cujo dies a quo é a  data do pagamento.  À  hipótese  descrita  no  inciso  V  corresponde  à  ausência  da  constituição  do  crédito  tributário  ou  à  ausência  do  exercício  de  cobrança,  ou  do  direito  de  ação  do  sujeito  passivo, contado de acordo com as regras estabelecidas no art. 150, §§ 1º e 4º, ou do art. 173, I,  do CTN.  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905781/2012­25  Resolução nº  3803­000.492  S3­TE03  Fl. 23          10 À hipótese contemplada no  inciso VII, específica para os casos de  lançamento  por homologação, para que ocorra a extinção se faz necessário a realização tanto do pagamento  antecipado,  quanto  da  ulterior  homologação  pela  autoridade  administrativa,  é  o  que  determinam os dispositivos contidos no caput e §§ 1º e 4º do CTN, verifique­se:  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar  o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.  §  1º O pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue o crédito,  sob condição resolutória da ulterior homologação  ao lançamento.  (...);  § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a  contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  O  fundamento  legal  suso  transcrito  encontra  guarida  no  §  2º  do  mesmo  mandamus, vejamos:  §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por  terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  Como visto a condição para a extinção do crédito tributário no lançamento por  homologação  dá­se,  exclusivamente,  com  o  pagamento  antecipado  e  a  ulterior  homologação  desse  lançamento  pela  autoridade  administrativa,  eis  que  não  influem  sobre  a  obrigação  tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo, visando à  extinção desse crédito.  Com  o  advento  da  LC  nº  118/05,  que  veio  com  a  finalidade  dentre  outras  de  interpretar  o  contido  no  inciso  I  do  artigo  168  do  CTN,  as  regras  de  contagem  do  prazo  decadencial/prescricional  sofreram  alteração  substancial,  passando  a  contagem  desse  prazo,  para  os  créditos  constituídos  anteriormente  ao  dia  09/05/2005,  ter  a  duração  de  dez  anos,  a  contar da data de ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e, nos casos de constituição  do crédito após essa data, o prazo da contagem passou a ser de cinco anos, a contar da data do  pagamento do tributo devido.  Assim sendo, com o fito de disciplinar a aplicação da regra adequada no âmbito  do CARF, veio o RICARF/2009, por meio do seu art. 62­A, a determinar que os conselheiros  deste  órgão  judicante,  passassem  a  utilizar  essa  regra  nos  julgamentos  de  processos  administrativos fiscais.  Cumpre  registrar  que  a  narrativa  até  então  efetuada,  tem  a  finalidade  de  circunstanciar  as  situações  jurídicas,  onde  a  cobrança ou o pagamento  espontâneo de  tributo  indevido ou maior que o devido,  relaciona­se  à RESTITUIÇÃO parcial  ou  total,  em  face da  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905781/2012­25  Resolução nº  3803­000.492  S3­TE03  Fl. 24          11 legislação  tributária  aplicável,  ou  das  circunstâncias  materiais  do  FATO  GERADOR  efetivamente ocorrido, ex vi do art. 165, I, do CTN.  Ressalta­se, por relevante, que no caso sob exame, como já visto não se trata de  restituição  de  tributo  pago  indevidamente/maior  que  o  devido,  porém  de  declaração  de  compensação  eletrônica  transmitida  em  18/11/2011,  cuja  hipótese  de  extinção  do  crédito  tributário  encontra­se  prevista  no  art.  156,  II,  do  CTN,  tratando­se  neste  caso  de  direito  potestativo do sujeito passivo.  Acrescente­se a isto o fato de que não há incidência da Cofins­Importação sobre  o valor pago a título de royalties, em conformidade com o disposto no caput e § 1º do art. 1º e  inciso II do art. 3º da Lei nº 10.865/04.  Vale dizer que no caso em apreço não há se falar em tributo recolhido, porém há  a existência de um erro de fato, configurado em razão de recolhimento indevido realizado pelo  sujeito passivo, de natureza financeira (não há incidência tributaria sobre royalties remetidos  para o  exterior nas  condições do  caso  sob exame),  portanto,  que não  tem o  condão de  fazer  surgir  à  ocorrência  de  fato  gerador  de  obrigação  tributária,  pois  não  há  subsunção  desse  recolhimento indevido à quaisquer das hipóteses previstas no art. 165, I, do CTN, que trata de  restituição,  em  face  da  legislação  aplicável  e,  desde  que,  ocorra  as  circunstâncias  materiais  efetivas  do  fato  gerador.  Descartada,  então,  a  possibilidade  de  utilização  do  instituto  da  restituição neste caso.  Logo,  não  havendo  ocorrência  de  fato  gerador  de  obrigação  tributária,  por  conseguinte não há a instalação da relação jurídica tributária ensejadora da subsunção do fato à  norma  legal  primária,  ou  mesmo  àquela  sancionadora.  Também  não  se  verifica  as  possibilidades para se estabelecer os critérios da regra matriz de incidência tributária e aplicá­ los ao caso concreto, pois, in caso, não há exigidor, nem exigido.  Ao  tratar  de  tributo  indevidamente  pago,  notadamente  dos  temas  “prazo  extintivo do direito de pleitear  restituição e o direito de compensar”, o  jurisconsultor e Prof.  Hugo de Brito Machado, assim se referiu:  A Constituição Federal assegura a todos o direito de pagar apenas os  tributos  que  tenham  sido  estabelecidos  em  lei.  Em  outras  palavras,  assegura o direito de não pagar tributos legalmente indevidos.  Em sendo assim, é induvidoso o direito do contribuinte que tenha pago  um  tributo  indevido  de  obter  a  restituição  respectiva,  ou  de  fazer  a  compensação do valor respectivo com tributo que deva pagar  O  direito  à  restituição,  todavia,  não  se  confunde  com  o  direito  à  compensação. Por  isto mesmo o prazo  extintivo,  restrição  legalmente  prevista  para  o  direito  de  pleitear  a  restituição  do  tributo  pago  indevidamente,  não  se  aplica  ao  direito  de  compensar.  Normas  restritivas de direitos não podem ser objeto de interpretação ampliativa  de  alcance.  Este  é  um  princípio  da  hermenêutica  jurídica  universalmente  consagrado. Dúvida,  portanto,  não pode  haver.  “Não  se  aplica  o  lapso  decadencial  previsto  no  art.  168  do  CTN,  que  diz  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905781/2012­25  Resolução nº  3803­000.492  S3­TE03  Fl. 25          12 respeito  tão  somente  ao  direito  de  pleitear  a  restituição  de  tributo  indevidamente pago, mas não à compensação de tributos1”   Nem poderia ser de outra forma. “O direito de compensar é um direito  potestativo, porque o seu exercício independe da vontade, e pode dar­ se  mesmo  contra  a  vontade  da  Fazenda  Pública.  Só  em  situações  excepcionais  os  direitos  potestativos  são  alvo  de  extinção,  pela  decadência,  que  a  lei  estabelece  apenas  para  aqueles  direitos  potestativos cuja falta de exercício concorre de forma mais acentuada  para perturbar a paz social”2.  (...).  6. Síntese conclusiva  É possível, portanto, concluir­se que:  f) O prazo extintivo de que se cuida não se aplica ao direito de fazer a  compensação de tributo pago indevidamente, que é direito potestativo e  portanto imprescritível. (Grifei).  É  isto.  O  direito  de  compensação  de  indébito  de  natureza  financeira,  pago  indevidamente, é direito potestativo, portanto imprescritível.  Já a declaração retificadora decorre de uma necessidade imposta pelo Fisco, em  face do “autolançamento”, para atender ao regime do lançamento por homologação e ao curto  prazo  estabelecido  para  a  apuração  do  tributo  devido,  além  do  adimplemento  da  obrigação  acessória, ante à complexidade da legislação fiscal vigente.  Outrossim,  a  declaração  retificadora  não  importa  em  novo  reconhecimento  de  débito  existente,  nem  tampouco  em  interrupção  do  prazo  prescricional,  uma  vez  que  tem  a  mesma  natureza  da  declaração  originalmente  apresentada  ao  Fisco,  substituindo­a  integralmente, inclusive servindo para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir valores de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos  vinculados  em declarações  anteriores,  sendo  esta  a  modalidade  do  caso  de  que  se  cuida,  tudo  isto  de  acordo  com  o  disposto na IN SRF nº 842/04.  A DCTF retificadora não tem o condão de revisar o lançamento que não existiu,  como no caso em comento (autolançamento = ausência de lançamento), por força do disposto  no art. 142, ou mesmo porque a revisão de lançamento somente tem lugar quando ocorre uma  ou  mais  das  hipóteses  descritas  no  art.  149,  ambos  do  CTN,  o  que  também  só  pode  ser  realizada pela autoridade administrativa, sob pena de responsabilização funcional.  E  mais,  entendo  que  é  a  DCTF  original  a  ensejadora  à  ocorrência  do  fato  gerador,  pois  declara  a  existência  da  obrigação  e  da  constituição  do  crédito  tributários,  representa  a  confissão  de  dívida  irretratável  e  irrevogável,  o  que  dispensa  qualquer  outra  providência nesse sentido, inobstante tal procedimento constitua um mero dever instrumental.                                                               1  TRF  da  4ª Região,  Embargos  de Declaração  na AC  nº  97.04.03917­4­SC, DOU  II,  de  02/07/97,  p.  50898,  e  RDDT Nº 26, P. 141 ­ Trânsito em julgado em 04/07/2002, DOU  de 16/07/2002.  2 Agnelo Amorim Filho, Critério científico para distinguir a prescrição da decadência e para identificar as ações  imprescritíveis, em Revista Forense, nº 193, p. 39  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905781/2012­25  Resolução nº  3803­000.492  S3­TE03  Fl. 26          13 É dessa maneira que tem se pronunciado o Poder Judiciário, cujo entendimento  do julgado, a título de exemplo, transcreve­se resumidamente na forma de ementa, adiante:  Ementa:TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.DCTF.PRESCRIÇÃO.DECLARAÇÃORETIFICADORA.AR TIGO 174  ,  PARÁGRAFO ÚNICO  ,  IV  , DO CTN  .  INTERRUPÇÃO  DA PRESCRIÇÃO QUE NÃO SE APLICA À ESPÉCIE. 1. A exequente  sustenta  que  o  contribuinte  entregou  aDCTF  em  13/6/2000,  sendo  objeto deretificaçãoem 1º/7/2003, momento em que defende que houve  a interrupção do prazo prescricional, nos termos do artigo 174 , IV , do  CTN .   2.  A  Primeira  Seção  do  STJ,  em  sede  de  recurso  especial  repetitivo  (art. 543­C do CPC ), consolidou o entendimento de que, nos tributos  sujeitos a lançamento por homologação, a apresentação de Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF,  de  Guia  de  Informação e Apuração do ICMS – GIA, ou de outra declaração dessa  natureza, prevista em lei, é suficiente para a cobrança dos valores nela  declarados,  dispensando­se  qualquer  outra  providência  por  parte  do  Fisco. REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira  Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 28/10/2008.   3. Na hipótese de entrega de declaração retificadora com constituição  de  créditos  não  declarados  na  original,  não  estaria  a  se  falar  de  prescrição, mas do instituto da decadência, pois estaria a se discutir o  prazo  para  o  contribuinte  constituir  aquele  saldo  remanescente  que  não  constou  quando  da  entrega  da  declaração  originária.  Importa  registrar que ainda na hipótese de lançamento suplementar pelo Fisco  estaria a se discutir o momento da constituição do crédito e, portanto,  de prazo decadencial.   4. Ocorre que não há reconhecimento de débito tributário pela simples  entrega de declaração retificadora, pois o contribuinte  já  reconheceu  os  valores  constantes  na  declaração  original,  quando  constituiu  o  crédito  tributário.  A  declaração  retificadora,  tão  somente,  corrigiu  equívocos formais da declaração anterior, não havendo que se falar em  aplicação do artigo 174 , parágrafo único  , IV  , do CTN . 5. Recurso  não  provido...  (STJ  ­  RECURSO  ESPECIAL  REsp  1167677  SC  2009/0224233­2 , Data de publicação: 29/06/2010). (Grifei).  O entendimento ora esposado, como visto, encontra respaldo em matéria similar  julgada  e  consolidada  em  sede  de  recurso  repetitivo  pelo  STJ,  nos  termos  da  sistemática  contida  no  art.  543­C,  do CPC,  bem  assim  consoante  dispõe  o  art.  62­A  do RICARF/2009,  adiante transcrito:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905781/2012­25  Resolução nº  3803­000.492  S3­TE03  Fl. 27          14 Os termos do decidido pelo Superior Tribunal de Justiça vincula os  julgadores  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  os  quais  devem  ser  reproduzidos  nos  julgamentos realizados por este Colegiado.   Assim  no  que  pertine  a  DCTF  retificadora,  não  há  se  falar  em  prazo  prescricional, por dar azo a enriquecimento sem causa ao Erário.  Isto  posto  e,  considerando  a  documentação  acostada  aos  autos  mesmo  que  a  destempo, pois  elucidativa quanto  à  existência  e demonstração dos valores pagos  a  título de  royalties  (fl. 24, do RV), e demonstrada e  reconhecida à existência do direito creditório pelo  seu  valor  original  nestes  autos,  cabe  verificar  o  valor  atualizado  do  mesmo  e  a  sua  contrapartida, ou seja, a existência e o valor do débito original e atualizado da contribuinte, na  data da transmissão da declaração de compensação, bem assim verificar se o valor informado a  título de direito creditório é o bastante para a extinção do débito declarado, na forma prevista  no art. 156,  II, do CTN, uma vez que os débitos mencionados no despacho decisório não se  encontram discriminados, portanto não há a certeza de sua liquidez e exigibilidade.  Proponho  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  à  unidade  de  origem,  para que a autoridade administrativa informe acerca dos valores devidos pela recorrente na data  de  transmissão  da  DComp,  bem  assim  se  o  valor  reconhecido  a  título  de  direito  creditório  (original ou atualizado) é o bastante para  solver os débitos  existentes nessa data, mediante o  confrontamento de valores ou, informar acerca da diferença encontrada.  Uma vez atendido ao pleito ora formulado, que seja oportunizado a contribuinte  se  pronunciar  nos  autos,  em  prazo  razoável,  se  assim  lhe  aprouver  para,  em  seguida,  serem  remetidos os autos a este Colegiado para se retomar o julgamento do feito, ora suspenso.  É como voto.  Jorge Victor Rodrigues – Relator    Fl. 270DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10715.005890/2010-23
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 10/02/2008, 15/02/2008 MULTA. INTEMPESTIVIDADE NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO DO EMBARQUE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Aplica-se o instituto da denúncia espontânea às obrigações acessórias de caráter administrativo cumpridas intempestivamente, mas após o desembaraço da mercadoria e antes do início de qualquer atividade de fiscalização, relativamente ao dever de se informarem, no Siscomex, os dados referentes aos embarques anteriormente declarados em Declarações de Exportação. Inaplicáveis quaisquer das exceções previstas na legislação.
Numero da decisão: 3803-006.278
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para cancelar o auto de infração. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado que negava provimento. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues e Samuel Luiz Manzotti Riemma.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1956; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 197          1 196  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10715.005890/2010­23  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.278  –  3ª Turma Especial   Sessão de  22 de julho de 2014  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ADUANEIRO ­ MULTA ADMINISTRATIVA  Recorrente  SOCIÉTÉ AIR FRANCE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 10/02/2008, 15/02/2008  MULTA. INTEMPESTIVIDADE NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  REGISTRO  DO  EMBARQUE.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  Aplica­se  o  instituto  da  denúncia  espontânea  às  obrigações  acessórias  de  caráter  administrativo  cumpridas  intempestivamente,  mas  após  o  desembaraço  da  mercadoria  e  antes  do  início  de  qualquer  atividade  de  fiscalização, relativamente ao dever de se informarem, no Siscomex, os dados  referentes  aos  embarques  anteriormente  declarados  em  Declarações  de  Exportação. Inaplicáveis quaisquer das exceções previstas na legislação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso, para cancelar o auto de infração. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado  que negava provimento.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  Jorge  Victor  Rodrigues e Samuel Luiz Manzotti Riemma.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 58 90 /2 01 0- 23 Fl. 197DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10715.005890/2010­23  Acórdão n.º 3803­006.278  S3­TE03  Fl. 198          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  contraposição  à  decisão  da  DRJ  Florianópolis/SC  que  julgou  procedente  em  parte  a  Impugnação  apresentada  pelo  contribuinte,  esta  manejada  em  oposição  ao  auto  de  infração  lavrado  para  constituição  de  crédito  tributário  referente  à  multa  regulamentar  no  valor  de  R$  45.000,00,  decorrente  da  prestação  intempestiva  de  informações  relativas  a  nove  embarques  aéreos  realizados  no  Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro.  Consta do auto de infração que o contribuinte registrara no Sistema Integrado  de Comércio Exterior (Siscomex) os dados de embarques de exportação fora do prazo legal de  2  (dois) dias,  infração  essa  sujeita  a multa,  nos  termos do  art.  107,  inciso  IV,  alínea  "e",  do  Decreto­lei n ° 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n ° 10.833, de 2003.  De  acordo  com  o  autuante,  a  obrigação  do  transportador  encontra­se  estabelecida no art. 37 do mesmo Decreto­lei, com observância do prazo estipulado no art. 39,  inciso II, da Instrução Normativa SRF nº 28, de 1994.  Ainda de acordo com o agente fiscal, o referido prazo deveria ser observado  pelo  transportador  por  veículo,  cada  um  identificado  pelo  respectivo  voo,  em  que  se  transportaram as cargas amparadas pelas Declarações de Exportação (DE).  Cientificado  do  auto  de  infração,  o  contribuinte  apresentou  Impugnação  e  requereu  o  cancelamento  do  auto  de  infração,  alegando  (i)  erro  na  tipificação  do  auto  de  infração,  (ii)  ausência  de  prova  da  intempestividade,  (iii)  prova  imperfeita  em  razão  de  indisponibilidades do Siscomex,  (iv)  inexistência de embaraço à  fiscalização,  (v) violação da  finalidade do ato administrativo e (vi) violação à proporcionalidade e à razoabilidade.  Posteriormente,  o  contribuinte  arguiu  a ocorrência de direito  superveniente,  estipulando o prazo de sete dias para a inserção dos dados de embarque no Siscomex.  A DRJ Florianópolis/SC julgou procedente em parte a Impugnação, tendo o  acórdão sido ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2008  RESPONSABILIDADE  OBJETIVA.  LANÇAMENTO.  ATIVIDADE VINCULADA E OBRIGATÓRIA.  O  registro  dos  dados  de  embarque  no  Siscomex  após  o  prazo  estabelecido  pela  legislação  de  regência  constitui  infração  objetiva  cominada  com  a multa  de  cinco mil  reais  por  viagem  cujos dados de embarque  foram registrados  intempestivamente,  em face de expressa determinação legal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário:2008  RETROATIVIDADE BENIGNA  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10715.005890/2010­23  Acórdão n.º 3803­006.278  S3­TE03  Fl. 199          3 Aplica­se retroativamente a norma legal que comine penalidade  menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática  da infração.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Destacou  o  julgador  administrativo  que  a  IN  RFB  n.º  1.096/2010  alargara  para  sete  dias  o  prazo  para  a  prestação  das  informações  de  embarque,  em  razão  do  que  afastaram­se as parcelas da multa exigidas com base no prazo de dois dias,  tendo em vista o  contido no art. 106, II, do Código Tributário Nacional (retroatividade benigna), sendo mantido  o crédito tributário de R$ 10.000,00.  Quanto  às  demais  alegações  do  contribuinte,  a  Delegacia  de  Julgamento  afastou­as, ora por falta de comprovação, ora em razão da necessária observância do princípio  da legalidade por parte da Administração Pública, cuja atividade é vinculada e obrigatória.  Cientificado da decisão em 16/08/2012, o contribuinte interpôs, no dia 13 de  setembro do mesmo ano, Recurso Voluntário e  reiterou seu pedido de cancelamento  total do  auto  de  infração,  repisando  os  argumentos  de  defesa  apresentados  na  Impugnação,  sendo  acrescentada  a  alegação  de  que  a  penalidade  deveria  ser  afastada  com  base  na  denúncia  espontânea da infração.  Junto  ao  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias  de  acórdãos  administrativos  sobre  a  matéria  e  de  ofício  do  Serpro,  datado  de  11/11/2011,  informando sobre as indisponibilidades ocorridas no sistema Siscomex durante o ano 2004.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme  acima  relatado,  restou  controvertido  nos  autos  parte  do  auto  de  infração  lavrado  em  decorrência  da  prestação  intempestiva  de  informações  relativas  a  embarques de mercadorias para o exterior, transportadas por via aérea, no ano de 2008.  Em  relação  às  alegações  do  Recorrente  que  coincidem  com  aquelas  formuladas  na  primeira  instância,  reafirmo  o  que  foi  dito  pelo  julgador  de  piso  quanto  à  ausência  de  comprovação  dos  fatos  apontados  e  à  necessidade  de  observância,  pela  Administração  Pública,  cuja  atividade  é  vinculada,  do  princípio  da  legalidade  em  matéria  tributária.  No que  se  refere  aos  argumentos  e  elementos  de prova  trazidos  apenas  em  grau  de  recurso,  deve­se  destacar  que  o  ofício  do  Serpro  é  relativo  às  indisponibilidades  ocorridas no sistema Siscomex durante o ano 2004, enquanto que os fatos autuados ocorreram  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10715.005890/2010­23  Acórdão n.º 3803­006.278  S3­TE03  Fl. 200          4 em 2007, e os dispositivos da Lei nº 5.025, de 1966, nada  trazem que possa comprometer o  lançamento de ofício.  Contudo, um dos argumentos trazidos pelo Recorrente no recurso mostra­se  cabível no presente julgamento.  Trata­se  da  aplicação  da  denúncia  espontânea,  considerando  que  as  informações  registradas  intempestivamente  pelo  Recorrente  ocorreram  antes  de  qualquer  medida da fiscalização relacionada à alegada infração.  Eis o teor do art. 102 do Decreto­lei nº 37, de 1966:  Art.  102 A denúncia  espontânea da  infração, acompanhada,  se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472 , de 01/09/1988)  §  1º  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472 , de 01/09/1988)  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; (Incluído pelo DecretoLei nº 2.472 , de 01/09/1988)  b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472 , de 01/09/1988)  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento." (grifei)  Constata­se do § 2º supra que a denúncia espontânea regida pelo Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  exclui  a  aplicação  de  penalidades  tanto  de  natureza  tributária  quanto  de  natureza  administrativa,  havendo  exceção  em  relação  à  penalidade  aplicada  na  hipótese  de  mercadoria  sujeita  a  pena  de  perdimento,  o  que  não  corresponde  ao  elemento  fático  deste  processo, qual  seja,  atraso do  registro no Siscomex de  informações  relativas a embarques de  mercadorias informadas em Declarações de Exportação (DE).  A  denúncia  espontânea  encontra­se  disciplinada  no  art.  138  do  CTN  da  seguinte forma:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10715.005890/2010­23  Acórdão n.º 3803­006.278  S3­TE03  Fl. 201          5 Com  base  no  art.  138  do  CTN,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  tem  decidido1 que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso  na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do art. 138 do CTN não se  estendem às obrigações acessórias autônomas.  Nesse mesmo sentido, tem­se a súmula nº 49 do CARF que estipula que “[a]  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração”.  Os  acórdãos  paradigmas  que  ensejaram  a  aprovação  da  súmula  referem­se  às  declarações  do  imposto  de  renda  (DIRPF  e  DIPJ),  de  retenção na fonte (DIRF) e DCTF.  Consoante  tais  entendimentos,  a  denúncia  espontânea  do  art.  138  do  CTN  alcança apenas as obrigações principais e não as acessórias.  Contudo,  no  presente  caso,  tem­se  uma  regra  expressa  específica  determinando que a denúncia espontânea abrange as multas administrativas (§ 2º do art. 102 do  Decreto­Lei  nº  37,  de  1966),  disposição  legal  essa  válida  e  vigente  a  reclamar  por  sua  observância por parte da Administração Pública.  Tal regra encontra­se inserida no corpo da mesma lei (Decreto­Lei nº 37, de  1966) que estipula a multa administrativa sob comento, o que corrobora com a conclusão de  que se aplica à inobservância da obrigação acessória destes autos.  Conforme  consta  da  descrição  dos  fatos  no  auto  de  infração,  a  ação  fiscal  iniciara­se  após  as datas dos voos,  ou  seja,  após o desembaraço das mercadorias  e,  também,  após o registro no Siscomex dos dados de embarque pelo transportador, registro esse efetuado,  portanto, antes de qualquer procedimento da  fiscalização  tendente a apurar  a  infração, o que  torna, a princípio, o fato sob exame consentâneo com a previsão normativa supra reproduzida.  Registre­se  que  o  referido  §  2º  inexistia  originariamente  no  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  vindo  a  ser  incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  1988,  para  abranger apenas as penalidades de natureza tributária. Com o advento da Medida Provisória nº  497,  de  2010,  convertida  na Lei  nº  12.350,  de  2010  (art.  40,  que  alterou  o  art.  32,  §  2º,  do  Decreto­Lei nº 37, de 1966), passou­se a prever a aplicação da denúncia espontânea às multas  administrativas decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias.  Mostra­se  evidente  a  intenção  do  legislador  de  estimular  o  cumprimento  espontâneo  da  obrigação  acessória  por  parte  do  contribuinte  ou  responsável,  adotando  o  entendimento que vem sendo difundido nos tribunais inferiores e na doutrina de que o instituto  da denúncia espontânea alcança, sim, as obrigações acessórias.  Por  se  tratar  de matéria  relativa  a  responsabilidade  infracional,  a  inovação  promovida  em 2010 pela Medida Provisória nº  497 aplica­se a  fatos pretéritos,  por  força do  contido  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  “b”,  do  CTN,  em  que  se  estipula  que  a  lei  se  aplica  retroativamente ao ato não definitivamente julgado, quando deixe de tratá­lo como contrário a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado em falta de pagamento de tributo.                                                              1 AgRg no REsp 1279038, 2ª T., j. 2/2/2012; AgRg no AREsp 11340, 2ª T., j. 13/9/2011; REsp 1129202, 2ª T., j.  17/6/2010; etc.  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10715.005890/2010­23  Acórdão n.º 3803­006.278  S3­TE03  Fl. 202          6 Não  se  pode  perder  de  vista  que  a  atuação  da  Administração  Pública  é  vinculada e obrigatória,  sob pensa de responsabilidade funcional do agente, não podendo ela  agir em desconformidade com o sistema jurídico.  O Tribunal Regional Federal da 4ª Região entende que “a exclusão da multa  fiscal aplica­se tanto ao descumprimento de obrigação principal como de obrigação acessória,  visto que o art. 138 do CTN não faz qualquer alusão à natureza da infração” 2.  Conforme  apontou  o  Relator  Desembargador  na  aludida  decisão,  o  descumprimento  de  obrigação  acessória  constitui  infração  à  legislação  tributária,  podendo  ensejar a aplicação de multa prevista em lei, sendo do interesse da Administração tributária o  seu cumprimento por parte dos contribuintes e responsáveis.  De  acordo  com  a  ressalva  do  mesmo  art.  138  do  CTN,  ao  destacar  a  expressão “se for o caso”, a denúncia espontânea não se restringe às obrigações principais, pois  a referida expressão evidencia que nem sempre o cumprimento da obrigação tributária acarreta  o pagamento de tributo.  A expressão “se for o caso” explica­se em face de que algumas  infrações,  por  implicarem  desrespeito  a  obrigações  acessórias,  não  acarretam,  diretamente,  nenhuma  falta  de  pagamento  de  tributo,  embora  sejam  também  puníveis,  porque  a  responsabilidade  não  pressupõe,  necessariamente,  dano  (art.  136). 3  A súmula CARF nº 49, no meu entendimento, não estará sendo inobservada  com a adoção desse entendimento, pois, tendo em vista o teor dos acórdãos paradigmas que a  orientaram,  a  sua  disciplina  abrange  as  declarações  periódicas  a  que  os  contribuintes  se  encontram  obrigados  a  apresentar,  seja  em  razão  de  sua  condição  de  sujeito  passivo  ou  de  responsável, para repassar à Administração  tributária as  informações necessárias à análise do  cumprimento da obrigação tributária principal.  Além disso, a previsão legal específica (§ 2º do art. 102 do Decreto­Lei nº 37,  de 1966) diferencia este caso dos demais, não se vislumbrando possibilidade de inobservância  do imperativo legal.  Contudo,  necessário  se  torna  analisar,  uma  por  uma,  as  exceções  impostas  pela legislação tributária relativamente à aplicação da denúncia espontânea, a saber:  a) não se considera espontânea a denúncia apresentada no curso do despacho  aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria (§ 1º, alínea “a”, do art. 102 do Decreto­lei nº 37,  de 1966);  b)  não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente, tendente a apurar a infração (§ 1º, alínea “b”, do art. 102 do Decreto­lei nº 37, de  1966);                                                              2  AC  2001.70.00.026847­7/PR,  1ª  T.,  excerto  do  voto  do  Rel.  Des.  Fed.  Wellington  Mendes  de  Almeira,  j.  17/10/2002.  3 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 451.  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10715.005890/2010­23  Acórdão n.º 3803­006.278  S3­TE03  Fl. 203          7 c)  não  se  considera  espontânea  a  denúncia  relativamente  a  penalidades  aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento (§ 2º do art. 102 do Decreto­ lei nº 37, de 1966);  d) não se considera espontânea a denúncia depois de formalizada a entrada do  veículo procedente do exterior (§ 3º do art. 612 do Decreto nº 4.543, de 2002 – Regulamento  Aduaneiro).  Considerando  que  as  informações  foram  prestadas  intempestivamente  pelo  Recorrente mas antes de qualquer atividade da fiscalização e alguns dias depois das datas dos  voos  em  que  as  mercadorias  exportadas  foram  transportadas,  tem­se  que  nenhuma  das  exceções acima referenciadas se aplica ao presente caso.  No  caso  sob  análise,  no  momento  da  prestação  de  informações  pelo  transportador,  as  Declarações  de  Exportação  já  haviam  sido  apresentadas,  restringindo­se  a  obrigação  acessória  aos  registros  dos  embarques  no  Siscomex,  medida  essa  de  controle  meramente  administrativo,  o  que  em  nada  afeta  o  cumprimento  das  obrigações  tributárias  principais.  Nesse  contexto,  voto  por DAR PROVIMENTO  ao  recurso  para  cancelar  a  multa aplicada.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 203DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 13888.917207/2011-90
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2001 a 31/03/2001 Ementa: COFINS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo plenário do STF, em sede de controle difuso, e tendo sido, posteriormente, reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando-se, inclusive, pela edição de súmula vinculante, deixa-se de aplicar o referido dispositivo, conforme autorizado pelos Decretos nºs 2.346/97 e 70.235/72 e pelo Regimento Interno do CARF. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-003.943
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário no sentido de se reconhecer o direito à restituição dos pagamentos a maior da contribuição, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1946; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 68          1 67  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.917207/2011­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.943  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de julho de 2014  Matéria  Receitas Financeiras  Recorrente  ROMINOR ­ COMÉRCIO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/03/2001 a 31/03/2001  Ementa:  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ALTERAÇÃO  DA  LEI  Nº  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE.  Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo  plenário  do STF,  em  sede  de  controle difuso,  e  tendo  sido,  posteriormente,  reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e  reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando­se, inclusive, pela edição de  súmula  vinculante,  deixa­se  de  aplicar  o  referido  dispositivo,  conforme  autorizado pelos Decretos nºs 2.346/97 e 70.235/72 e pelo Regimento Interno  do CARF.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  no  sentido  de  se  reconhecer  o  direito  à  restituição  dos  pagamentos a maior da contribuição, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade  do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 91 72 07 /2 01 1- 90 Fl. 68DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917207/2011­90  Acórdão n.º 3801­003.943  S3­TE01  Fl. 69          2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917207/2011­90  Acórdão n.º 3801­003.943  S3­TE01  Fl. 70          3 Relatório  Por  bem  relatar  os  fatos  transcrevo  o  relatório  da  DRJ  de  Ribeirão  Preto,  assim expresso:  Trata o presente de PER/DCOMP (Pedido de Ressarcimento ou  Restituição e Declaração de Compensação), cujo crédito provém  de  pagamento  indevido  ou  a maior  da Cofins  referente  ao  fato  gerador de...  A DRF/Piracicaba, por meio do despacho decisório (eletrônico)  de  fl.,  indeferiu  o  pedido  de  restituição,  porquanto  o  Darf  relativo  ao  crédito  indicado  no  PER/DCOMP  já  havia  sido  utilizado  para  extinguir  a  própria  contribuição,  não  restando  crédito a restituir.  Cientificada  do  despacho  e  inconformada  com  o  indeferimento  de  seu  pedido,  a  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  às  fls.  2/8,  alegando,  em  resumo,  que  a  ampliação da base de cálculo da contribuição, prevista no § 1o  do  art.  3o  da  Lei  no  9.718,  de  1998,  foi  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  no  julgamento do Recurso Extraordinário (RE) no 346.084/PR.  Assim,  somente  seriam  tributáveis  as  receitas  provenientes  da  venda  de  bens  e  serviços,  o  faturamento  propriamente  dito,  sendo  excluídos  os  valores  recebidos  a  título  de  receitas  financeiras e outras receitas.  Tanto é assim que o referido § 1º do art. 3º da Lei n.º 9.718, de  1998, foi revogado pelo art. 79 da Lei n.º 11.941, de 2009.  Argumenta  também  que  o  Conselho  de  Contribuintes  vem  decidindo  nesse  sentido,  conforme  julgados  cujas  ementas  transcreve.  Conclui  requerendo  a  reforma  da  decisão  combatida  com  o  conseqüente deferimento do pedido de restituição da parcela da  contribuição indevidamente paga.  A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade com base na  seguinte ementa:  CONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL. ALCANCE.  A decisão do Supremo Tribunal Federal, prolatada em Recurso  Extraordinário, não possui efeito erga omnes.  CONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917207/2011­90  Acórdão n.º 3801­003.943  S3­TE01  Fl. 71          4 A  instância  administrativa  não  possui  competência  para  se  manifestar sobre a constitucionalidade das leis.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório não Reconhecido  A Recorrente apresenta o presente Recurso Voluntário se valendo dos mesmo  argumentos apontados na Manifestação de Inconformidade.  É o que importa relatar.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917207/2011­90  Acórdão n.º 3801­003.943  S3­TE01  Fl. 72          5   Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl, relator.  Conforme  apontado  tratam­se  de  pedidos  de  Restituição/Compensação  de  valores pagos a maior em decorrência da indevida ampliação da base de cálculo do PIS e da  COFINS pelo § 1º do art. 3º da Lei n.º 9.718/1998, declarada  inconstitucional pelo Pleno do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  n.ºs  357.950/RS,  358.273/RS,  390840/MG,  Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  conforme  ementa  abaixo colacionada:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados os elementos tributários.   CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­ PIS ­ RECEITA BRUTA ­ NOÇÃO ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  Destaca­se,  nesse  aspecto,  que  a  matéria  foi  reconhecida  como  de  “Repercussão Geral” e julgada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decisão proferida no  RE 585.235.  Assim, considerando­se o disposto no art. 62­A da Portaria MF n.º 256, de 22  de junho de 2009, alterada pela Portaria MF n.º 586, de 21 de dezembro de 20101 (Regimento                                                              1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF. (alterações introduzidas pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010–DOU de  22.12.2010).  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917207/2011­90  Acórdão n.º 3801­003.943  S3­TE01  Fl. 73          6 Interno  do CARF),  deve­se  afastar  a  tributação  do  PIS  e  da COFINS  exigidas  com  base  no  disposto no art. 3º, § 1º, da Lei n.º 9.718, de 1998.  Evidentemente, tais decisões vinculam a autoridade administrativa.  Nada obstante, o órgão  judicante a quo esqueceu­se do dever da autoridade  preparadora  em zelar pela  instrução na busca da verdade material,  a  teor do disposto na Lei  9.784,  de  29  de  janeiro  de 1999,  artigo  292,  artigo  36,  inteligência  do  artigo  37,  artigo  38  e  artigo 393.  Negar o direito da contribuinte ao aproveitamento de seu crédito configuraria  enriquecimento sem causa do Estado.  Especificamente  quanto  à  verdade  material,  transcrevo  oportunas  lições  de  Marcos Vinicius Neder e de Maria Tereza Martinez López:  Em  decorrência  do  princípio  da  legalidade,  a  autoridade  administrativa  tem  o  dever  de  buscar  a  verdade  material.  O  processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  constituição  do  crédito tributário, devendo o julgador pesquisar, exaustivamente  se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma  e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar aquilo que é  realmente  verdade,  independente  do  alegado  e  provado, Odete  Medauar  preceitua  que  "o  princípio  da  verdade  material  ou  verdade  real,  vinculado  ao  princípio  da  oficialidade,  exprime  que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos  Para  tanto,  tem  o  direito  de  carrear  para  o  expediente  todos  os  dados,  informações,  documentos a respeito da matéria tratada, sem estar jungida aos  aspectos considerados pelos sujeitos.                                                              2    Art.  29.  As  atividades  de  instrução  destinadas  a  averiguar  e  comprovar  os  dados  necessários  à  tomada  de  decisão realizam­se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito  dos interessados de propor atuações probatórias.  § 1º. O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.  § 2º. Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar­se do modo menos oneroso para  estes.  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria  Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução  proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Art. 38. O  interessado poderá,  na  fase  instrutória e antes da  tomada da decisão,  juntar documentos e pareceres,  requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.  § 1º. Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.  §  2º.  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Art.  39. Quando  for  necessária  a  prestação  de  informações  ou  a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se  data,  prazo,  forma  e  condições  de  atendimento.  Parágrafo único. Não  sendo atendida  a  intimação, poderá o órgão competente,  se  entender  relevante  a matéria,  suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917207/2011­90  Acórdão n.º 3801­003.943  S3­TE01  Fl. 74          7 Segundo  Alberto  Xavier,  a  lei  concede  ao  órgão  fiscal  meios  instrutórios amplos para que  venha  formar  sua  livre  convicção  sobre  os  verdadeiros  fatos  praticados  pelo  contribuinte.  Nesta  perspectiva, é lícito ao órgão fiscal agir sponte sua com vistas a  corrigir  os  fatos  inveridicamente  postos  ou  suprir  lacunas  na  matéria de fato, podendo ser obtidas novas provas por meio de  diligências e perícias. 4 Em que pese o direito da interessada, do  exame dos  elementos  comprobatórios,  constata­se que, no  caso  vertente,  os  documentos  apresentados  devem  ser  devidamente  examinados  para  se  apurar  se  os  referidos  créditos  estão  corretos.  É  importante  consignar que  compete  a  autoridade  administrativa,  com base  na escrita fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.   Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada para reconhecer o direito à restituição dos pagamentos a maior da  contribuição, com fundamento na declaração de  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/1998.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                                              4 NEDER, Marcos Vinicius; LOPEZ, Maria Tereza Martinez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado  2ª ed. São Paulo: Dialética, 2004, p. 74.                                Fl. 74DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 14098.000130/2009-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2004 a 31/12/2004 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DE CINCO ANOS. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). O prazo decadencial para o lançamento das contribuições previdenciárias, portanto, é de cinco anos. O dies a quo do referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no art. 173, I, do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4º do CTN (data do fato gerador) para os casos de lançamento por homologação nos quais haja pagamento antecipado, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. PRODUÇÃO RURAL. EXPORTAÇÃO POR MEIO DE TRADING COMPANIES. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. A imunidade estabelecida no incisoI,do § 2ºdoart.149daCF é objetiva, no sentido de que diz respeito à operação de exportação, não subjetivando determinado sujeito passivo ou o próprio modo de viabilização da operação. Se há instrumento legal tanto para apuração de que a operação ocorreu com propósito de exportação (art. 1°, parágrafo único, e art. 2° do Decreto­Lei 1.248/72) quanto da verificação de sua efetiva ocorrência (art. 5° do Decreto­Lei 1.248/72), em tese, não há razão jurídica e fática que impeça o reconhecimento da ocorrência da imunidade referida. Todavia, a ocorrência da hipótese de imunidade deve restar demonstrada nos autos (art. 36 da Lei n° 9.784/99). JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Súmula CARF n° 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-003.313
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencida a Conselheira Juliana Campos de Carvalho Cruz, que divergiu quanto à multa aplicada, por entender que deve ser limitada ao percentual de 20% em decorrência das disposições introduzidas pela MP 449/2008 (art. 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação da MP n.º 449/2008 c/c art. 61, da Lei n.º 9.430/96). (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) RELATOR ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente), Arlindo da Costa e Silva, Juliana Campos de Carvalho Cruz e André Luís Mársico Lombardi.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2004 a 31/12/2004 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DE CINCO ANOS. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). O prazo decadencial para o lançamento das contribuições previdenciárias, portanto, é de cinco anos. O dies a quo do referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no art. 173, I, do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4º do CTN (data do fato gerador) para os casos de lançamento por homologação nos quais haja pagamento antecipado, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. PRODUÇÃO RURAL. EXPORTAÇÃO POR MEIO DE TRADING COMPANIES. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. A imunidade estabelecida no incisoI,do § 2ºdoart.149daCF é objetiva, no sentido de que diz respeito à operação de exportação, não subjetivando determinado sujeito passivo ou o próprio modo de viabilização da operação. Se há instrumento legal tanto para apuração de que a operação ocorreu com propósito de exportação (art. 1°, parágrafo único, e art. 2° do Decreto­Lei 1.248/72) quanto da verificação de sua efetiva ocorrência (art. 5° do Decreto­Lei 1.248/72), em tese, não há razão jurídica e fática que impeça o reconhecimento da ocorrência da imunidade referida. Todavia, a ocorrência da hipótese de imunidade deve restar demonstrada nos autos (art. 36 da Lei n° 9.784/99). JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Súmula CARF n° 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencida a Conselheira Juliana Campos de Carvalho Cruz, que divergiu quanto à multa aplicada, por entender que deve ser limitada ao percentual de 20% em decorrência das disposições introduzidas pela MP 449/2008 (art. 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação da MP n.º 449/2008 c/c art. 61, da Lei n.º 9.430/96). (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) RELATOR ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente), Arlindo da Costa e Silva, Juliana Campos de Carvalho Cruz e André Luís Mársico Lombardi.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   2 JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Súmula  CARF  n°  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos federais.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado. Vencida a Conselheira Juliana Campos de Carvalho Cruz, que divergiu quanto à multa  aplicada,  por  entender  que  deve  ser  limitada  ao  percentual  de  20%  em  decorrência  das  disposições introduzidas pela MP 449/2008 (art. 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação da MP n.º  449/2008 c/c art. 61, da Lei n.º 9.430/96).     (assinado digitalmente)  LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente        (assinado digitalmente)  RELATOR ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente), Arlindo da Costa  e  Silva, Juliana Campos de Carvalho Cruz e André Luís Mársico Lombardi.     Fl. 422DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 14098.000130/2009­61  Acórdão n.º 2302­003.313  S2­C3T2  Fl. 422          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou improcedente a impugnação apresentada pela recorrente, mantendo o crédito tributário  lançado (fls. 356 e seguintes).  Adota­se trechos, com destaques nossos, do relatório do acórdão do órgão a  quo (fls. 358 e seguintes), que bem resumem o quanto consta dos autos:  Trata  o  presente  processo  de  impugnação  à  exigência  formalizada  mediante  o  auto  de  infração  n°  37.226.046­2  e  anexos de f. 01­13, através do qual se exige o valor consolidado  em 18/05/2009 de R$ 14.143.371,62.   A exigência se refere à contribuição da pessoa física produtora  rural  e  para  financiamento  dos  benefícios  em  razão  da  incapacidade laborativa, sobre a produção rural recolhida pela  empresa  por  substituição,  conforme  indicado  nos  fundamentos  legais do débito do auto de infração.  No relatório fiscal e anexos integrantes do auto de infração, f. 14  e seguintes, a autoridade fiscal relata a atividade da empresa, o  desenvolvimento  do  procedimento  e  os  fatos  geradores  do  crédito lançado:  “1. Este relatório é parte integrante do AI — Auto de Infração —  DEBCAD n° 37.226.046­2 (Processo n° 14098.000130/2009­61)  referente a contribuições devidas e não recolhidas à Seguridade  Social (ou recolhidas em valor inferior), cujos recolhimentos não  foram  comprovados  pela  autuada,  bem  como  não  constam  do  banco  de  dados  do  Sistema  de  Informação  de  Arrecadação  da  Receita Federal do Brasil.  (...)  2.3 Em decorrência do processo de recuperação  judicial,  sob o  618/2008,  em  trâmite  pela  Segunda  Vara  da  Comarca  de  Primavera  do  Leste­MT,  em:  19/12/2008,  foi  nomeado,  por  aquele  Juízo,  como  administrador  judicial  da  empresa,  o  advogado Marcelo Gonçalves.  (...)  4.0s  valores  dos  créditos  constituídos  correspondem  às  seguintes  contribuições  previdenciárias  devidas  pelo  sujeito  passivo:  a)  contribuição  previdenciária,  alíquota  de  2%,  incidente  sobre  o  valor  das  aquisições  de  produção  rural  de  pessoas  físicas  pelo  sujeito  passivo,  na  condição  de  empresa  adquirente ou consignatária sub­rogada (Lei 8112191, artigo  30,  inciso  IV),  no  cumprimento  das  obrigações  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   4 previdenciárias  principais  de  produtor  rural  contribuinte  pessoa física (Lei 8112191, artigos 12 e 25);  b) contribuição previdenciária, alíquota de 0,1%, relativa ao  GILRAT  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho),  incidente  sobre  o  valor  das  aquisições  de  produção  rural  de  pessoas  físicas,  pelo  sujeito  passivo,  na  condição  de  empresa  adquirente  ou  consignatária sub­rogada (Lei 8112191, artigo 30, inciso IV),  no cumprimento das obrigações previdenciárias principais de  produtor  rural  contribuinte  pessoa  física  (Lei  8112191,  artigos 12 e 25).  DOS FATOS GERADORES   5.  Assim,  constituem  fatos  geradores  dos  tributos  ora  lançados  neste Auto de Infração:  5.1 Levantamento PRF   Período de lançamento: 05 a 12/2004   Estabelecimento: 03.240.32610001­84   Os  valores  dos  créditos  constituídos  correspondem  às  contribuições  previdenciárias  devidas  pelo  sujeito  passivo,  na  condição  de  sub­rogado  (Lei  8.212/91,  artigo  30,  inciso  IV),  no  cumprimento  das  obrigações  previdenciárias  principais  de  produtor  rural  contribuinte  (Lei  8.212/91,  artigos 12 e 25), apurados a partir dos lançamentos efetuados  nas  seguintes  contas  contábeis:  1.1.5.1.006  ­  COMPRA  GRÃOS  P/ MERCADO  INTERNO,  1.1.5.1.003  ­  COMPRAS  MERCADO EXTERNO, 1.1.5.1.002 ­ COMPRAS MERCADO  INTERNO  e  1.1.5.3.007  ­  ENTRADA  POR  TRANSFERÊNCIA,  conforme  demonstrativo  denominado  Anexo I ao REFISC.   A  autuada  foi  reiteradamente  intimada  a  apresentar,  por  amostragem,  os  documentos  comprobatórios  dos  lançamentos  constantes  das  referidas  contas  contábeis,  conforme TIF — Termo de Intimação Fiscal 002 (Anexo I) e  Termo  de  Reintimação  Fiscal  001  (Anexo  I),  porém,  em  detrimento  das  intimações  fiscais,  deixou  de  apresentá­los,  fato  que  ensejou  na  lavratura  do  Auto  de  Infração  AIDDEBCAD n° 37.226.044­6.  (....)  Assim,  do  confronto  entre  as  informações  apresentadas  no  curso  da  ação  fiscal  e  as  informações  prestadas  à  Receita  Federal do Brasil,  através de GFIP  ­ Guia de Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social,  constatou­se  que  a  autuada  deixou  proceder  ao  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias,  alíquota  de  2,1  %  (Empresa  2% e RAT 0,1 %); em vista disso, foram constituídos, através  deste  Auto  de  Infração,  os  créditos  previdenciários  correspondentes.  (...)  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 14098.000130/2009­61  Acórdão n.º 2302­003.313  S2­C3T2  Fl. 423          5 6.  Os  documentos  examinados  foram  os  seguintes:  contabilidade  e  folhas  de  pagamento  em  meio  digital,  no  layout  estabelecido  no  Manual  Normativo  de  Arquivos  Digitais,  folhas de pagamento em meio papel, última GFIP ­  Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência  Social,  entregue  em  cada  competência,  antes  do  início  do  procedimento fiscal.  6.1.  Cabe  esclarecer  que  esta  fiscalização  utilizou­se  de  arquivos  digitais,  (informações  contábeis,  relativas  ao  período  de  05/2005  a  12/2004),  no  leiaute  previsto  no  MANAD  ­  Manual  Normativo  de  Arquivos  Digitais,  versão  1.0.0.2,  aprovada  através  da  Instrução  Normativa  SRP  n°  12/2006,  tendo  sido  os  arquivos  solicitados  por  meio  de  Termo de  Início da Ação Fiscal — TIAF. O arquivo que  foi  disponibilizado  pela  empresa  e  utilizado  no  presente  lançamento está relacionado a seguir.   A  empresa  foi  cientificada  por  aviso  de  recebimento  postal  em  27/05/2009, conforme consta da f. 162.  IMPUGNAÇÃO   Foi apresentada impugnação, f. 308­336, em 24/06/2009 (...)   (...)  Como  afirmado,  a  impugnação  apresentada  pelo  recorrente  foi  julgada  improcedente, mantendo­se o crédito tributário lançado.  A  recorrente  foi  cientificada  do  julgamento,  tendo  apresentado,  tempestivamente, o recurso de fls. 1.121 e seguintes, no qual alega, em apertada síntese, que:  ­ decadência da competência 05/2004;  ­  discriminação  imprecisa  dos  fatos  geradores,  não  constando,  de  forma  individualizada,  cada  um  dos  fatos  geradores  e  dos  sujeitos  que  deram  origem  a  estes  fatos  geradores;  ­  nulidade  do  AI,  pelo  fato  da  intimação  ter  sido  feita  na  pessoa  de  uma  secretaria administrativa, que não é representante legal, mandatário designado ou preposto;  ­  nulidade  do AI  em  razão  da  autoridade  fiscal  ter  indeferido  o  pedido  de  prorrogação  de  prazo  para  a  apresentação  de  documentos,  mesmo  a  empresa  estando  em  processo de recuperação judicial;  ­ nulidade do AI por não ter sido excluído do lançamento a parcela atingida  pela  imunidade  nas  operações  de  exportação  (art.  149,  §  2°,  da  CF),  a  qual  beneficia  as  exportações  realizadas  por  intermédio  de  trading  companies  ou  empresas  comerciais  exportadoras;  ­  ausência  de  exclusão  das  comercializações  realizadas  com  segurados  especiais;  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   6 ­ inconstitucionalidade da Taxa Selic.  É o relatório.    Fl. 426DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 14098.000130/2009­61  Acórdão n.º 2302­003.313  S2­C3T2  Fl. 424          7 Voto             Conselheiro Relator André Luís Mársico Lombardi    Decadência.  Alega  a  recorrente  a  decadência  da  competência  05/2004.  Ocorre que a ciência do lançamento ocorreu em 27/05/2009 e os fatos imponíveis referem­se às  competências 05/2004 a 12/2004, de sorte que mesmo na hipótese de aplicação do § 4° do art.  150  do  CTN,  apenas  as  competências  anteriores  a  05/2004  estariam  alcançadas  pela  decadência. Nesse sentido, mostra­se correta a decisão de primeira instância, que negou pleito  impugnatório de mesmo teor. Senão vejamos.  O artigo 45 da Lei n° 8.212/91, que determinava o prazo decadencial de 10  anos  para  as  contribuições  previdenciárias,  foi  considerado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal, nos termos da Súmula Vinculante n° 8, publicada no DOU em 20/06/2008”.   Com  efeito,  nas  sessões  plenárias  dos  dias  11  e  12/06/2008,  o  Supremo  Tribunal Federal ­ STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei  n°  8.212,  de  24/07/91  e  editou  a  Súmula  Vinculante  n°  08.  Vejamos  a  parte  final  do  voto  proferido pelo Rel. Min. Gilmar Mendes, seguida do texto do aludido enunciado:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula  Vinculante  n°  08:  São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário.  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   8 Como cediço, os efeitos da Súmula Vinculante estão previstos no artigo 103­ A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Constituição Federal:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  (...)  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.    Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em  20/06/2008,  todos  os  órgãos  judiciais  e  administrativos  ficam  obrigados  a  acatar  a  Súmula  Vinculante.   Deveras, de acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e  46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e  prescrição,  as  disposições  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  O  prazo  decadencial,  portanto, é de cinco anos.   O dies a quo do referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no art. 173, I,  do  CTN  (primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4º do CTN (data do fato  gerador) para os casos de lançamento por homologação nos quais haja pagamento antecipado  salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 14098.000130/2009­61  Acórdão n.º 2302­003.313  S2­C3T2  Fl. 425          9 No presente caso, como afirmado, por quaisquer das regras, não há como se  reconhecer a decadência, visto que não ultrapassado o lustro normativo, independentemente do  dies a quo considerado.    Discriminação  Imprecisa.  Alega  a  recorrente  que  há  discriminação  imprecisa  dos  fatos  geradores,  não  constando,  de  forma  individualizada,  cada  um  dos  fatos  geradores e dos sujeitos que deram origem a estes fatos geradores.  Neste ponto, suficiente repetir os argumentos do decisório de origem:  Conforme  relatado  pela  autoridade  fiscal  à  f.  15  e  seguintes,  trata o lançamento de:  a)  contribuição  previdenciária,  alíquota  de  2%,  incidente  sobre o valor das aquisições de produção rural de pessoas  físicas  pelo  sujeito  passivo,  na  condição  de  empresa  adquirente  ou  consignatária  sub­rogada  (Lei  8.212/91,  artigo  30,  inciso  IV),  no  cumprimento  das  obrigações  previdenciárias  principais  de  produtor  rural  contribuinte  pessoa física (Lei 8.212/91, artigos 12 e 25);  b)  contribuição  previdenciária,  alíquota  de  0,1%,  relativa  ao GILRAT  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho),incidente  sobre o valor das aquisições de produção rural de pessoas  físicas,  pelo  sujeito  passivo,  na  condição  de  empresa  adquirente  ou  consignatária  sub­rogada  (Lei  8.212/91,  artigo  30,  inciso  IV),  no  cumprimento  das  obrigações  previdenciárias  principais  de  produtor  rural  contribuinte  pessoa física (Lei 8.212/91, artigos 12 e 25).  Do  relatado  por  aquela  autoridade,  constata­se  que  a  base  imponível das contribuições foi obtida a partir da contabilidade  da empresa, nos lançamentos efetuados nas contas "1.1.5.1.006  — COMPRA GRÃOS P/ MERCADO INTERNO", 1.1.5.1.003  —COMPRAS  MERCADO  EXTERNO",  "1.1.5.1.002  —  COMPRAS  MERCADO  INTERNO"  e  "1.1.5.3.007  — ENTRADA POR TRANSFERÊNCIA".  Destas contas foram compilados os fatos geradores relacionados  à partir da f. 20 dos autos, no demonstrativo analítico de bases  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  com as  informações  relativas  à  competência,  data  do  lançamento,  número  do  lançamento, código e descrição da conta, valor, número da nota  fiscal e nome da pessoa física.  Percebe­se,  assim,  que  a  peça  fiscal  traz  informações  suficientes  para  que  se  compreenda  a  motivação  fática  e  jurídica  do  lançamento,  não  sendo  passível  de  acatamento  a  alegação  de  que  há  imprecisão  na  discriminação  dos  fatos  geradores.  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   10 (...)  Desta forma, assim responde­se às indagações contidas na peça  impugnatória:  a)  A  autoridade  não  fez  prova  da  condição  dos  segurados  empregados  porque  o  fato  imponível  que  deu  origem  ao  lançamento é a aquisição de produtos rurais de pessoas físicas,  apurada na  contabilidade da  empresa,  que  faz  prova  conforme  reza o art. 378 do Código de Processo Civil;  b) A base de cálculo é o próprio valor da aquisição, registrada  na contabilidade da empresa, não havendo aplicação de nenhum  critério ou parâmetro para determinar outro valor;  c) As notas fiscais foram enumeradas no demonstrativo de f. 20 e  seguintes. O critério  é  o  fato  de  tais  notas  estarem registradas  nas contas relativas à aquisição de produção rural;  d) As notas fiscais de entrada, na aquisição de produção rural de  pessoas físicas em algumas unidades federadas, são de emissão  da própria empresa, ou, nas compras interestaduais ou quando o  fisco  estadual  autoriza,  de  emissão  do  produtor  rural  indicado  no  demonstrativo.  Entretanto,  tal  fato  é  irrelevante  para  a  apuração  do  valor  da  base  de  cálculo  e  somente  poderia  ser  detalhado  com  base  em  documentos  que  estão,  ou  deveriam  estar,  sob  a  guarda  da  empresa,  que  não  os  apresentou  à  autoridade fiscal;  e) Não há de  se  falar nos requisitos  legais caracterizadores da  condição  de  empregado,  visto  que  o  fato  imponível  de  que  se  trata no presente lançamento tem fundamento jurídico diverso;  Assim,  o  demonstrativo  de  f.  20  e  seguintes,  associado  ao  relatório  fiscal  e  auto  de  infração  que  o  precederam,  é  suficiente para que a empresa compreenda a exigência que lhe  foi  feita,  e  que  poderia  contestar,  se  fosse  o  caso,  fundamentado­se  em  documentos  que  comprovassem  que  os  fatos  registrados  em  sua  contabilidade  não  são  geradores  das  contribuições  exigidas.  Por  isso,  não  se  vislumbra  prejuízo  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa  no  presente  lançamento,  devendo­se debitar apenas à retórica e natural combatividade do  autor da peça impugnatória as alegações vazadas neste sentido.  Sem mais a acrescentar, deve ser negado provimento a tal pleito recursal.    Intimação.  Assevera  a  recorrente  que  há  nulidade  do  AI,  pelo  fato  da  intimação  ter  sido  feita  na  pessoa  de  uma  secretaria  administrativa,  que  não  é  representante  legal, mandatário designado ou preposto.  Ocorre  que  a  intimação  do  auto  de  infração  em  que  se  materializou  o  lançamento se  fez em 27/05/2009, mediante o aviso de recebimento postal no 594738365,  f.  414, endereçado à empresa, no endereço "Av. Historiador Rubens de Mendonça, n° 2254, sala  1003,  Jardim Aclimação, Cuiabá — MT", mesmo  endereço  denotado  na  peça  impugnatória.  Esta  forma de  intimação é admitida no processo administrativo  fiscal,  independentemente da  ciência pessoal, conforme art. 23, inc II, do Decreto 70.235/72.  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 14098.000130/2009­61  Acórdão n.º 2302­003.313  S2­C3T2  Fl. 426          11 Destarte, não há como dar guarida ao inconformismo recursal.    Prorrogação de prazo para apresentação de documentos. Suscita ainda a  recorrente  a  nulidade  do  AI  em  razão  da  autoridade  fiscal  ter  indeferido  o  pedido  de  prorrogação  de  prazo  para  a  apresentação  de  documentos,  mesmo  a  empresa  estando  em  processo de recuperação judicial.  Ocorre  que  o  pleito  da  recorrente  encontra­se  despido  de  qualquer  embasamento legal, razão pela qual não merece ser acatado.     Imunidade  nas  Operações  de  Exportação.  A  peça  recursal  ainda  tece  extensa  argumentação  que  busca  sustentar  a  nulidade  do  AI  por  não  ter  sido  excluído  do  lançamento a parcela atingida pela imunidade nas operações de exportação (art. 149, § 2°, da  CF),  a  qual  beneficia  as  exportações  realizadas  por  intermédio  de  trading  companies  ou  empresas comerciais exportadoras.  Com efeito, a imunidade estabelecida no inciso I, do § 2º do art. 149 da CF é  objetiva,  no  sentido  de  que  diz  respeito  à  operação  de  exportação,  não  subjetivando  determinado  sujeito  passivo  ou  o  próprio  modo  de  viabilização  da  operação.  Portanto,  as  operações  realizadas  por  intermédio  de  trading  companies  ou  empresas  comerciais  exportadoras são alcançadas pela norma imunizante. Nesse sentido:  CONSTITUCIONAL  E  TRIBUTÁRIO  ­  MANDADO  DE  SEGURANÇA  ­ ARTIGO 149, PARÁGRAFO 2º,  INCISO  I, DA  CONSTITUIÇÃO FEDERAL  ­ RECEITAS DECORRENTES DE  EXPORTAÇÃO  IMUNES  DE  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  RESTRIÇÃO IMPOSTA PELO ARTIGO 245, PARÁGRAFOS 1º  E 2º DA IN MPS/SRP Nº 3 ­ INCONSTITUCIONALIDADE.  ­  A  imunidade  tributária  implica  na  impossibilidade  do  nascimento  da  obrigação  tributária  e,  por  decorrência,  da  constituição e cobrança dos tributos.  ­  O  artigo  149,  §  2º,  I,  da  Constituição  Federal,  que  impõe  limitação à tributação das referidas contribuições sobre receitas  decorrentes  de  exportação  configura  hipótese  de  imunidade  objetiva,  uma  vez  que  tal  imunidade  diz  respeito  somente  à  operação de exportação, não subjetivando determinado agente  passivo.  ­ Aplicando a interpretação ampliativa e teleológica à imunidade  em  comento,  não  há  que  se  falar  em  divisão  entre  os  tipos  de  exportação.  ­  O  Decreto­lei  nº.  1.248/72  ainda  se  encontra  em  vigor  e  confirma a noção de que, nas políticas voltadas ao fomento da  exportação,  não  há  sentido  em  fracioná­la  em  direta  ou  indireta, porquanto se voltam ao incentivo dessa operação e das  receitas dela aferidas como um todo.  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   12 ­  A  falta  de  garantia  de  que  as  mercadorias  adquiridas  pelas  trading  companies  sejam  exportadas  não  pode  constituir  óbice  ao preceito constitucional, cabendo ao Fisco a fiscalização para  assegurar que os produtos sejam exportados e a operação atinja  o fim almejado.  ­  A  distinção  feita  pelos  §§  1º  e  2º  do  art.  245  da  Instrução  Normativa  nº  03/2005,  que  exclui  da  não  incidência  das  contribuições sociais as exportações indiretas é inconstitucional  e ilegal.  ­ Remessa oficial improvida.  (TRF  3ª  Região,  PRIMEIRA  TURMA,  REOMS  0013801­ 15.2005.4.03.6102,  Rel.  DESEMBARGADOR  FEDERAL  JOSÉ  LUNARDELLI,  julgado  em  27/11/2012,  e­DJF3  Judicial  1  DATA:16/01/2013)    No mesmo diapasão encontram­se as seguintes decisões deste órgão julgador:  Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/01/1996 a 31/08/2006   DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO CTN.   O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n°  08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212,  de  24/07/91.  Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional ­  CTN. Aplica­se o art. 150, §4º do CTN quando verificado que o  lançamento refere­se a descumprimento de obrigação tributária  principal,  houve  pagamento  parcial  das  contribuições  previdenciárias no período fiscalizado e inexiste fraude, dolo ou  simulação.   IMUNIDADE.  ART.  149  PARAGRAFO  2º,  I,  DA  CF.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  RECEITAS  DE  EXPORTAÇÃO  INTERMEDIADAS  POR  "TRADINGS.  POSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO.  PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE.  LIMITES  DOS  PODERES  DE  ATUAÇÃO  DA  ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INSTRUÇÃO NORMATIVA NÃO  É  INSTRUMENTO  APTO  À  INSTITUIÇÃO  DE  EXAÇÕES  FISCAIS   Não  há  dispositivo  legal  determinando  o  alcance  do  termo  “exportação”  verificado  no  inciso  I  do  parágrafo  2º  do  artigo  149 da CF. É vedada a  instituição de  tributos  sem a edição do  diploma legislativo correspondente. A atuação da Administração  Pública deve ser guiada pelo expressamente previsto em lei. Não  cabe a edição de instrução normativa sob o pretexto de explicar  o  sentido  da  lei  quando  a  consequência  dessa  interpretação  acarreta em indevida tributação do contribuinte.   Recurso Voluntário Provido   Fl. 432DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 14098.000130/2009­61  Acórdão n.º 2302­003.313  S2­C3T2  Fl. 427          13 Crédito Tributário Exonerado  (CARF,  1ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  2ª  Seção,  processo  n°  11030.001059/52007­69,  Rel.  CONSELHEIRO  LEONARDO  HENRIQUE  PIRES  LOPES,  julgado  em  20/06/2012)    Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/06/2002 a 30/12/2003   ENTREGA  DE  PRODUTO  RURAL  A  COOPERATIVA.  ATO  COOPERATIVO QUE NÃO ENVOLVE COMERCIALIZAÇÃO.   Denominam­se  atos  cooperativos  os  praticados  entre  as  Cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos  objetivos  sociais.  O  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria.  Somente  haverá  comercialização  e  deverão  as  receitas  serem  apropriadas  por  ocasião  do  faturamento  das  vendas no mercado pela cooperativa. PRODUTO RURAL.   EXPORTAÇÃO POR MEIO DE COOPERATIVA. IMUNIDADE  EM RELAÇÃO ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.   Se  a  empresa  entrega  sua  produção  rural  a  cooperativa  que  providencia  a  exportação,  direta  ou  por  meio  de  trading  companies,  incide a norma imunizante do  inciso I, §2º do art.  149 da CF.   Recurso Voluntário Provido.  (CARF,  1ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  2ª  Seção,  processo n° 15956.000612/2007­65, Rel. Orig. CONSELHEIRA  BERNADETE  DE  OLIVEIRA  BARROS,  Red.  Desig.  CONSELHEIRO  MAURO  JOSÉ  SILVA,  julgado  em  16/08/2012)    Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/09/2003 a 31/12/2006   ZONA FRANCA DE MANAUS. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO.  IMUNIDADE. ART. 149, § 2º, I, DA CF.   As receitas provenientes da comercialização de produtos para a  Zona  Franca  de  Manaus  são  equiparadas  a  receitas  de  exportações por força do art. 4º do Decreto­Lei nº. 288/67, razão  pela  qual  são  imunes  à  incidência  da  contribuição  previdenciária  nos  termos do  art.  149,  §  2º,  I,  da Constituição  Federal.   Fl. 433DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   14 TRADING  COMPANIES.  EXPORTAÇÃO  INDIRETA.  IMUNIDADE. ART. 149.   Se a empresa entrega sua produção rural por meio de  trading  companies,  que providenciam sua exportação,  incide a norma  imunizante do inciso I, §2º do art. 149 da CF.   Recurso Voluntário Provido.  (CARF,  3ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção,  processo  n°  14098.000198/2008­60,  Rel.  CONSELHEIRO  MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO, julgado em 18/11/2013)    Na  linha  dos  julgados  supra  referidos,  entendemos  que,  se  há  instrumento  legal  tanto  para  apuração  de  que  a  operação  ocorreu  com  propósito  de  exportação  (art.  1°,  parágrafo  único,  e  art.  2°  do  Decreto­Lei  1.248/72)  quanto  da  verificação  de  sua  efetiva  ocorrência (art. 5° do Decreto­Lei 1.248/72), em tese, não há razão jurídica e fática que impeça  o  reconhecimento da ocorrência da  imunidade  referida. Todavia, a ocorrência da hipótese de  imunidade deve restar demonstrada nos autos (art. 36 da Lei n° 9.784/99).  No  caso  em  comento,  como  visto,  apesar  de  reiteradamente  intimada  a  apresentar,  os  documentos  comprobatórios  dos  lançamentos  constantes  das  referidas  contas  contábeis, conforme TIF — Termo de Intimação Fiscal 002 (Anexo I) e Termo de Reintimação  Fiscal  001  (Anexo  I),  a  recorrente  deixou  de  apresentá­los,  fato  que  ensejou,  inclusive,  a  lavratura do Auto de Infração AIDDEBCAD n° 37.226.044­6.  Portanto,  não  resta  possibilidade  de  reconhecimento  da  ocorrência  da  hipótese descrita no art. 149, § 2°, I, da CF.    Segurados  Especiais.  Alega  que  não  foram  excluídas  as  comercializações  realizadas com segurados especiais.  Como  afirmado,  o  presente  lançamento  trata  exclusivamente  de  operações  com produtores rurais pessoas físicas, não havendo qualquer comprovação nos autos de que as  aquisições foram feitas de segurados especiais.    Taxa  Selic.  A  recorrente  requer  o  afastamento  da  incidência  de  juros  moratórios equivalentes à Taxa Selic. Especificamente quanto à aplicação da Taxa Selic como  juros moratórios tem­se a Súmula CARF n° 4:  Súmula  CARF  n°  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Portanto,  não  há  qualquer  viabilidade  jurídica  para  o  acatamento,  por  esta  instância recursal, do pleito da recorrente.    Fl. 434DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 14098.000130/2009­61  Acórdão n.º 2302­003.313  S2­C3T2  Fl. 428          15 Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.      (assinado digitalmente)  RELATOR ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator                              Fl. 435DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI

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Numero do processo: 11060.003895/2010-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2006 a 31/10/2007 PREVIDENCIÁRIO. NORMAS PROCEDIMENTAIS. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS. NECESSIDADE. CRÉDITOS DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. A compensação levada a efeito pelo contribuinte extingue o crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso II, do CTN, conquanto que observados os requisitos legais inscritos na legislação de regência, a qual impossibilita a utilização de créditos de terceiros para tal fim. Somente as compensações procedidas pela contribuinte com estrita observância da legislação previdenciária, especialmente o artigo 89 da Lei n° 8.212/91, bem como pagamentos e/ou recolhimentos de contribuições efetivamente comprovados, deverão ser considerados pelo fisco quando da lavratura de Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos-NFLD/Auto de Infração. A transferência de créditos mediante Escritura Pública não tem o condão de deslocar para a recorrente o ônus suportado por ocasião do pagamento indevido, de maneira a vincular o crédito de outrem ao adquirente, ou seja, o fato jurídico (crédito) com o fato gerador da exigência fiscal (débito), notadamente em face dos preceitos contidos no artigo 123 do Código Tributário Nacional, o qual afasta os efeitos de convenções particulares perante as obrigações tributárias. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos dos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-003.662
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2006 a 31/10/2007 PREVIDENCIÁRIO. NORMAS PROCEDIMENTAIS. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS. NECESSIDADE. CRÉDITOS DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. A compensação levada a efeito pelo contribuinte extingue o crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso II, do CTN, conquanto que observados os requisitos legais inscritos na legislação de regência, a qual impossibilita a utilização de créditos de terceiros para tal fim. Somente as compensações procedidas pela contribuinte com estrita observância da legislação previdenciária, especialmente o artigo 89 da Lei n° 8.212/91, bem como pagamentos e/ou recolhimentos de contribuições efetivamente comprovados, deverão ser considerados pelo fisco quando da lavratura de Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos-NFLD/Auto de Infração. A transferência de créditos mediante Escritura Pública não tem o condão de deslocar para a recorrente o ônus suportado por ocasião do pagamento indevido, de maneira a vincular o crédito de outrem ao adquirente, ou seja, o fato jurídico (crédito) com o fato gerador da exigência fiscal (débito), notadamente em face dos preceitos contidos no artigo 123 do Código Tributário Nacional, o qual afasta os efeitos de convenções particulares perante as obrigações tributárias. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos dos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     2 Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 11060.003895/2010­26  Acórdão n.º 2401­003.662  S2­C4T1  Fl. 281          3   Relatório  COOPERATIVA  TRITICOLA  CAÇAPAVANA  LTDA.,  contribuinte,  pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a  este  Conselho  da  decisão  da  6a  Turma  da  DRJ  em  Porto  Alegre/RS,  Acórdão  nº  10­ 36.795/2012,  às  fls.  231/237,  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  concernente  às  contribuições  sociais  devidas  pela  autuada  ao  INSS,  apuradas  a  partir  da  glosa  de  compensações  procedidas  pela  empresa  em  GFIP’s,  em  relação  ao  período  de  03/2006  a  10/2007,  conforme  Relatório  Fiscal,  às  fls.  18/21,  consubstanciado  nos  seguintes  levantamentos:  a) Levantamento  01: Compensação  Indevida 1  –  concernente  à  glosa  de  compensação  sobre  a  Folha  de  Salários  com  base  em  crédito  com  precatório  adquirido  de  terceiros  (coluna  “I”  da  Plan01  relativamente  às  competências  03/2006  a  10/2007,  exceto  08/2007);  b)  Levantamento  02:  Compensação  Indevida  2  –  pertinente  à  glosa  de  compensação sobre a Folha de Salários com base em crédito inexistente (coluna “J” da Plan01  relativamente às competências 03/2007 e 06/2007);  Trata­se de Auto de Infração (Obrigação principal),  lavrado em 24/01/2011,  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo­se  crédito  tributário  devidamente  consignado na folha de rosto da autuação.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  o  contribuinte  efetuou  compensações  tributárias,  relativamente  às  Contribuições  Previdenciárias  incidentes  sobre  a  folha  de  salários,  declaradas  nas  GFIP,  e  também  da  Contribuição  sobre  a  Comercialização  da  Produção Rural do Produtor Rural Pessoa Física (Empregador Rural e Segurado Especial),  utilizando supostos créditos adquiridos a partir de compra de precatórios de terceiros, como se  verifica  dos  lançamentos  efetuados  a  débito  da  conta  1.2.4.21.01.07.00000  –  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS INSS.  Ressalta,  ainda,  a  autoridade  fiscal  que  as  compensações  efetuadas  não  se  enquadram na  legislação  permissiva  à  época  dos  fatos  (Lei  8.212/91,  Art.  89),  no  primeiro  caso  porque  os  supostos  créditos  não  se  referem  a  Precatórios  Próprios, mas  de  terceiros,  adquiridos  especificamente  para  o  oferecimento  em  compensação,  o  que  não  tem  previsão  legal na  legislação de regência e, no segundo, porque sequer existia saldo a compensar, eis  que  todo  o  valor  remanescente  dos  precatórios  foi  compensado  nas  competências  subsequentes,  zerando  o  saldo  do  qual  não  estava  incluso  a  diferença  apurada  na  tabela  acima.  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  241/264  (digitalização),  procurando  demonstrar  sua  improcedência,  desenvolvendo em síntese as seguintes razões.  Após  breve  relato  das  fases  processuais,  insurge­se  contra  a  exigência  consubstanciada na peça vestibular do procedimento, aduzindo para tanto que a contribuinte se  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     4 tornou  legitima  detentora  de  créditos  existentes  junto  ao  Instituto  Nacional  da  Seguridade  Social  ­  INSS por  força de  sentenças  transitadas  em  julgado nos  autos das  ações pertinentes  propostas pelas empresas cedentes dos precatórios. Assim, a partir das cessões de tais créditos  mediante  escrituras  públicas,  no  decorrer  do  período  fiscalizado,  a  Recorrente  passou  a  compensar esses créditos com as suas contribuições previdenciárias devidas.  Assevera  ser  ilegal  a  glosa  precedida  pela  fiscalização  em  face  de  compensações  promovidas  pela  contribuinte  a  partir  de  créditos  adquiridos  de  terceiros  consubstanciados em Precatórios, devidamente formalizados por Escritura Pública de Cessão e  Transferência de Direitos Creditórios, impondo seja decretada a improcedência do feito.  Defende  que  os  valores  incluídos  nos  Precatórios  expedidos  são  líquidos,  certos  e exigíveis,  tendo as autoras das ações  transferido  seus  créditos  para a Autuada, nos  termos legais antes descritos, notadamente artigo 5° da Emenda Constitucional n° 62 de 2009,  c/c artigo 179 do CTN e artigo 66 da Lei n° 8.383/1991.  Sustenta  que  a  empresa  forneceu  todos  os  documentos  e  informações  solicitados  no  decorrer  da  ação  fiscal,  não  se  constatando  nenhuma  restrição  legal  para  o  procedimento  eleito pela  contribuinte,  sobretudo  quando o modo  aquisitivo não é defeso  em  lei.  Neste sentido, sustenta que a empresa detém o legítimo direito de utilizar os  créditos adquiridos mediante referidas cessões, com a finalidade de proceder às compensações  com seus débitos, nos termos do artigo 66 da Lei nº 8.383/91 e artigo 89 da Lei n° 8.212/91,  extinguindo­se os créditos como preceitua os artigos 156, inciso II, e 170 do Código Tributário  Nacional,  na  linha  do  entendimento  da  doutrina  e  jurisprudência  judicial  transcrita  na  peça  recursal.  Acrescenta  que  o  único  impedimento  legal  à  compensação  encontra­se  inserido no artigo 170­A do Códex Tributário, o qual somente possibilita tal procedimento com  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial  que  concedeu  o  direito  à  contribuinte,  o  que  fora  observado no caso vertente, onde todas as sentenças encontram­se transitadas em julgado.  Opõe­se  à  multa  aplicada,  por  considerá­la  confiscatória,  sendo,  por  conseguinte, ilegal e/ou inconstitucional, devendo ser excluída do débito em questão.  Argúi a inconstitucionalidade da TAXA SELIC, aduzindo para tanto que sua  instituição decorreu de resolução do Banco Central, e não por lei, não podendo, dessa forma,  ser utilizada  em matéria  tributária,  por  desrespeitar  o Princípio  da Legalidade.  Infere,  ainda,  tratar­se referida taxa de juros remuneratórios, o que a torna ilegal e inconstitucional.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  o  Auto  de  Infração,  tornando­o  sem  efeito  e,  no  mérito,  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 11060.003895/2010­26  Acórdão n.º 2401­003.662  S2­C4T1  Fl. 282          5   Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  Em  suas  razões  recursais,  pretende  a  reforma  da  decisão  recorrida,  a  qual  manteve a exigência fiscal em sua plenitude, aduzindo para tanto que a contribuinte se tornou  legitima  detentora  de  créditos  existentes  junto  ao  Instituto  Nacional  da  Seguridade  Social  ­  INSS por força de sentenças transitadas em julgado nos autos das ações pertinentes propostas  pelas empresas cedentes dos precatórios. Assim, a partir das cessões de tais créditos mediante  escrituras públicas, no decorrer do período fiscalizado, a Recorrente passou a compensar esses  créditos com as suas contribuições previdenciárias devidas.  Assevera  ser  ilegal  a  glosa  precedida  pela  fiscalização  em  face  de  compensações  promovidas  pela  contribuinte  a  partir  de  créditos  adquiridos  de  terceiros,  devidamente  formalizados  por  Escritura  Pública  de  Cessão  e  Transferência  de  Direitos  Creditórios, impondo seja decretada a improcedência do feito.  A  fazer  prevalecer  seu  entendimento,  defende  que  os  valores  incluídos  nos  Precatórios  expedidos  são  líquidos,  certos  e exigíveis,  tendo as  autoras das  ações  transferido  seus  créditos  para  a  Autuada,  nos  termos  legais  antes  descritos,  notadamente  artigo  5°  da  Emenda Constitucional n° 62 de 2009, c/c artigo 179 do CTN e artigo 66 da Lei n° 8.383/1991.  Neste sentido, sustenta que a empresa detém o legítimo direito de utilizar os  créditos  adquiridos mediante  referida  cessão,  com a  finalidade de proceder às  compensações  com seus débitos, nos termos do artigo 66 da Lei nº 8.383/91 e artigo 89 da Lei n° 8.212/91,  extinguindo­se  a  exigência  fiscal  como  preceitua  os  artigos  156,  inciso  II,  e  170  do Código  Tributário Nacional, na  linha do entendimento da doutrina e  jurisprudência  judicial  transcrita  na peça recursal.  Acrescenta  que  o  único  impedimento  legal  à  compensação  encontra­se  inserido no artigo 170­A do Códex Tributário, o qual somente possibilita tal procedimento com  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial  que  concedeu  o  direito  à  contribuinte,  o  que  fora  observado no caso vertente.  Em  que  pesem  as  alegações  da  contribuinte,  seu  inconformismo,  contudo,  não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui­se  que a decisão recorrida apresenta­se incensurável, devendo ser mantida em sua plenitude.  De conformidade com o artigo 156, inciso II, do Códex Tributário, de fato, a  compensação levada a efeito pelo contribuinte, conquanto que observados os requisitos legais,  é modalidade de extinção do crédito tributário, senão vejamos:  “Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  [...]  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     6 II – a compensação;  [...]”  Com mais especificidade, o artigo 170 do mesmo Diploma Legal, ao tratar da  matéria atribui à lei o poder de disciplinar referido procedimento, nos seguintes termos:  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.”  Em  atendimento  aos  preceitos  contidos  no  dispositivo  legal  encimado,  o  artigo 89 da Lei nº 8.212/91,  contemplou a  compensação no âmbito do  INSS, determinando  que  somente  poderão  ser  compensados  os  débitos  previdenciários  com  créditos  relativos  às  contribuições  para  a  Seguridade  Social  arrecadadas  pelo  INSS  (as  das  empresas,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada  aos  segurados  a  seu  serviço,  as  dos  empregadores  domésticos e as dos trabalhadores) recolhidas de forma indevida ou a maior, in verbis:  “Art.  89.  Somente  poderá  ser  restituída  ou  compensada  contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto  Nacional do Seguro Social ­ INSS na hipótese de pagamento ou  recolhimento indevido.  §  1º  ­  Admitir­se­á  apenas  a  restituição  ou  a  compensação  de  contribuição  a  cargo  da  empresa,  recolhida  ao  INSS,  que,  por  sua  natureza,  não  tenha  sido  transferida  ao  custo  de  bem  ou  serviço oferecido à sociedade.  §  2º  Somente  poderá  ser  restituído  ou  compensado,  nas  contribuições  arrecadadas  pelo  INSS,  o  valor  decorrente  das  parcelas referidas nas alíneas "a", "b" e "c", do parágrafo único  do art. 11 desta lei. [...]”  Após a unificação das Secretarias das Receitas Previdenciária e Federal, em  Receita Federal  do Brasil  (“Super Receita”),  as  contribuições previdenciárias passaram a  ser  administradas  pela  RFB  que,  em  curto  lapso  temporal,  compatibilizou  os  procedimentos  fiscalizatórios  e,  por  conseguinte,  de  constituição  de  créditos  tributários  e  pedidos  de  restituição  e/ou  compensação,  conforme  alterações  na  legislação  introduzidas  pela  Lei  nº  11.941/2009, uma das quais em relação ao dispositivo legal retro que passou assim estabelecer:  “Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c  do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  as  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que  o  devido,  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941,  de 2009).  § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 11060.003895/2010­26  Acórdão n.º 2401­003.662  S2­C4T1  Fl. 283          7 § 4o O valor a  ser  restituído ou compensado  será acrescido de  juros  obtidos  pela  aplicação  da  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  –  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente, a partir do mês  subsequente  ao  do  pagamento  indevido  ou  a maior  que  o  devido  até  o mês  anterior  ao  da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  (um  por  cento)  relativamente  ao  mês  em  que  estiver  sendo  efetuada.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 6o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 7o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  §  8o  Verificada  a  existência  de  débito  em  nome  do  sujeito  passivo,  o  valor  da  restituição  será  utilizado  para  extingui­lo,  total ou parcialmente, mediante compensação. (Incluído pela Lei  nº 11.196, de 2005).  § 9o Os valores compensados indevidamente serão exigidos com  os  acréscimos  moratórios  de  que  trata  o  art.  35  desta  Lei.  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicado  em  dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 11. Aplica­se aos processos de restituição das contribuições de  que trata este artigo e de reembolso de salário­família e salário­ maternidade o rito previsto no Decreto no 70.235, de 6 de março  de 1972. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).”  Observe­se,  que  as  normas  legais  acima  transcritas  são  bem  claras,  não  deixando margem de dúvidas a respeito do tema. Com efeito, dentre outros requisitos a serem  estabelecidos pela Receita Federal, é premissa básica que a compensação somente poderá ser  levada  a  efeito  quando  devidamente  comprovado  o  pagamento  e/ou  recolhimento  indevido relativo ao próprio contribuinte.  Em  outras  palavras,  exige­se,  portanto,  que  o  direito  creditório  que  a  contribuinte  teria  utilizado  para  efetuar  as  compensações  com  débitos  previdenciários  seja  líquido e certo, passível de aproveitamento. Não se pode partir de um pretenso crédito para se  promover compensações, ainda que, em relação ao direito propriamente dito, o  requerimento  da contribuinte esteja devidamente amparado pela legislação ou mesmo por decisão judicial.  Na hipótese dos autos, não se vislumbra essa condição para as compensações  efetuadas pela contribuinte.  A uma, os créditos utilizados para  fins de compensação da contribuinte são  de  terceiros,  adquiridos  mediante  Escritura  Pública  de  Cessão  e  Transferência  de  Direitos  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     8 Creditórios, o que inviabiliza a pretensão da recorrente, uma vez que a legislação de regência  acima transcrita não possibilita a compensação com créditos de terceiros.  Ademais, o artigo 239­A da Instrução Normativa SRP n° 03/2005, vigente à  época, vedava expressamente essa modalidade de compensação, senão vejamos:  “Art.  239­A  .  É  vedada  a  compensação  de  débitos  do  sujeito  passivo, relativos às contribuições administradas pela SRP, com  créditos  de  terceiros.  (Incluído  pela  IN  SRP  nº  20,  de  11/01/2007)”  A jurisprudência administrativa não discrepa desse entendimento, consoante  se positiva dos Acórdãos com suas ementas abaixo transcritas:  “Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/07/2006 a 31/07/2008  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DE  TERCEIROS  DECORRENTES  DE  PRECATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE.  Ausentes  disposições  legais  que  autorizem  a  compensação  de  créditos  previdenciários  de  terceiros.  Instrução  Normativa  n°  03/2005,  vigente  à  época  das  compensações,  vedava  expressamente  a  compensação  nestes  termos.  Recurso  Voluntário  Negado.”  (Processo  n°  11020.724643/2011­01  –  Acórdão n° 2402­003.931)  “Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/08/2010 a 30/09/2011  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  CRÉDITOS  OBJETO  DE  CESSÃO.  MANTIDA  NATUREZA  DE  TERCEIROS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  USO  NOS  PROCEDIMENTOS  DE  COMPENSAÇÃO.  Os créditos referentes a obrigações tributárias oriundas de fatos  geradores  praticados  por  sujeito  distinto  daquele  que  os  adquiriu  por  meio  de  cessão,  por  continuarem  sendo  de  terceiros,  não  podem  ser  utilizados  nos  procedimentos  de  compensação  tributária.  A  cessão  de  crédito,  nos  termos  do  Código  Civil,  não  descaracteriza  o  crédito  como  sendo  de  terceiros  para  fins  de  compensação.  Deve  haver  identidade  subjetiva  entre  o  contribuinte  que  deu  causa  ao  fato  gerador  originário  da  obrigação  tributário  e  aquele  que  pleiteia  a  compensação  junto  ao  Fisco.  O  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996  veda expressamente a utilização de créditos de terceiros.  [...]”  (Processo  n°  10166.729014/2011­31  –  Acórdão  n°  2302­ 003.058)  Os precedentes  encimados  contemplam precisamente  a hipótese  tratada nos  presentes  autos,  onde  a  contribuinte  promoveu  compensações  com  créditos  de  terceiros,  transferidos mediante Escritura Pública de Cessão  e Transferência  de Direitos Creditórios,  a  qual, diga­se de passagem, não  tem o condão de deslocar para a  recorrente o ônus suportado  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 11060.003895/2010­26  Acórdão n.º 2401­003.662  S2­C4T1  Fl. 284          9 por ocasião do pagamento indevido, de maneira a vincular o crédito de outrem ao adquirente,  ou seja, o fato jurídico (crédito) com o fato gerador da exigência fiscal (débito).  Convém registrar, ainda, que o fato de a cessão de aludidos créditos ter sido  realizada mediante Escritura Pública não é capaz de macular a exigência fiscal, tendo em vista  que, nos termos do artigo 123 do Código Tributário Nacional, as convenções particulares não  podem ser opostas à Fazenda Pública, in verbis:  “Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes.”  Não bastasse  isso, consoante  restou circunstanciadamente demonstrado pela  fiscalização,  sequer  existia  saldo  a  compensar,  eis  que  todo  o  valor  remanescente  dos  precatórios foram compensados nas competências subsequentes, zerando o saldo do qual não  estava  incluso a diferença apurada na  tabela acima, argumento da fiscalização que não fora  refutado pela recorrente, rechaçando de uma vez por todas o pleito da contribuinte.  Registre­se,  que  ao  admitir  a  compensação  na  forma  pretendida  pela  contribuinte,  estaríamos  não  só malferindo  o  disposto  no  artigo  89  da  Lei  nº  8.212/91, mas  também  interpretando  àquela  norma  de  forma  extensiva,  o  que  vai  de  encontro  com  a  legislação  de  regência,  como  acima  demonstrado,  sobretudo  em  face  da  impossibilidade  de  compensação com créditos de terceiros, bem como evidente ausência de liquidez e certeza do  crédito utilizado pela contribuinte para promover as compensações. Ou melhor, pela absoluta  falta  de  comprovação  da  existência  de  créditos  oriundos  de  pagamentos  indevidos/indébitos  realizados pela própria contribuinte.  Nesse  sentido,  não  há  como  se  acolher  a  pretensão  da  contribuinte,  de  maneira  a  homologar  as  compensações  pleiteadas,  tendo  a  autoridade  recorrida  agido  da  melhor forma, com estrita observância à legislação previdenciária.  INCONSTITUCIONALIDADES/ILEGALIDADES  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  Relativamente  às  questões  de  inconstitucionalidades  arguidas  pela  contribuinte,  além  dos  procedimentos  adotados  pela  fiscalização,  bem  como  os  acréscimos  legais  ora  exigidos  encontrarem  respaldo na  legislação previdenciária,  cumpre esclarecer,  no  que  tange  a  declaração  de  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade,  que  não  compete  aos  órgãos  julgadores  da  Administração  Pública  exercer  o  controle  de  constitucionalidade  de  normas  legais.  Note­se,  que  o  escopo  do  processo  administrativo  fiscal  é  verificar  a  regularidade/legalidade  do  lançamento  à  vista  da  legislação  de  regência,  e  não  das  normas  vigentes  frente  à  Constituição  Federal.  Essa  tarefa  é  de  competência  privativa  do  Poder  Judiciário.  A  própria  Portaria MF  nº  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  é  por  demais  enfática  neste  sentido,  impossibilitando o afastamento de leis, decretos, atos normativos, dentre outros, a pretexto de  inconstitucionalidade ou ilegalidade, nos seguintes termos:  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     10 “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.”  Observe­se,  que  somente  nas  hipóteses  contempladas  no  parágrafo  único  e  incisos  do  dispositivo  regimental  encimado  poderá  ser  afastada  a  aplicação  da  legislação  de  regência, o que não se vislumbra no presente caso.  A corroborar esse entendimento, a Súmula CARF nº 02, assim estabelece:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  E,  segundo  o  artigo  72,  e  parágrafos,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  Súmulas, que são o resultado de decisões unânimes, reiteradas e uniformes, serão de aplicação  obrigatória por este Conselho.  Finalmente, o artigo 102, I, “a” da Constituição Federal, não deixa dúvida a  propósito da discussão sobre  inconstitucionalidade, que deve ser debatida na esfera do Poder  Judiciário, senão vejamos:  “Art.  102.  Compete  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo­lhe:  I – processar e julgar, originariamente:  a)  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade  de  Lei  ou  ato  normativo  federal  ou  estadual  e  a  ação  declaratória  de  constitucionalidade de Lei ou ato normativo federal;  [...]”  Dessa forma, não há como se acolher a pretensão da contribuinte, também em  relação à ilegalidade e inconstitucionalidade de normas ou atos normativos que fundamentaram  o presente lançamento.  No  que  tange  a  jurisprudência  trazida  à  colação  pela  recorrente,  mister  elucidar,  com  relação  às  decisões  exaradas  pelo  Judiciário,  que  os  entendimentos  nelas  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 11060.003895/2010­26  Acórdão n.º 2401­003.662  S2­C4T1  Fl. 285          11 expresso sobre a matéria ficam restritos às partes do processo judicial, não cabendo a extensão  dos efeitos jurídicos de eventual decisão ao presente caso, até que nossa Suprema Corte tenha  se manifestado em definitivo a respeito do tema.  Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui  tecer maiores  considerações,  uma  vez  não  serem  capazes  de  ensejar  a  reforma  da  decisão  recorrida,  especialmente  quando  desprovidos  de  qualquer  amparo  legal  ou  fático,  bem  como  já  devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância.  Assim,  escorreita  a  decisão  recorrida  devendo  nesse  sentido  ser mantido  o  lançamento na forma ali decidida, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos  colhidos  pela  Fiscalização  que  serviram  de  base  para  constituição  do  crédito  previdenciário,  atraindo  para  si  o  ônus  probandi  dos  fatos  alegados.  Não  o  fazendo  razoavelmente,  não  há  como se acolher a sua pretensão.  Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine em consonância  com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO  RECURSO VOLUNTÁRIO E NEGAR­LHE PROVIMENTO, mantendo  incólume a decisão  de primeira instância, pelos seus próprios fundamentos.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.                            Fl. 291DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

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5590563 #
Numero do processo: 10935.720855/2011-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 Consolidado em 05/08/2011 LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. LIMITAÇÃO DA MULTA MORA APLICADA ATÉ 11/2008. A mudança no regime jurídico das multas no procedimento de ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a aplicação da alínea “c”, do inciso II, do artigo 106 do CTN. No tocante à multa mora até 11/2008, esta deve ser limitada ao percentual previsto no art. 61 da lei 9.430/96, 20%. APLICAÇÃO DA MULTA DE 75% COMO MULTA MAIS BENÉFICA ATÉ 11/2008. AJUSTE QUE DEVE CONSIDERAR A MULTA DE MORA E MULTA POR INFRAÇÕES RELACIONADAS À GFIP. Em relação aos fatos geradores até 11/2008, nas competências nas quais a fiscalização aplicou a penalidade de 75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 por concluir se tratar da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da multa de mora e da multa por infrações relacionadas a GFIP, deve ser mantida a penalidade equivalente à soma de: multa de mora limitada a 20% e multa mais benéfica quando comparada a multa do art. 32 com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/91. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2301-003.682
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado: I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, para retificar a multa, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para, nas competências que a fiscalização aplicou somente a penalidade prevista na redação, vigente até 11/2008, do Art. 35 da Lei 8.212/1999, esta deve ser mantida, mas limitada ao determinado no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator(a); b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); III) Por voto de qualidade: a) em dar provimento parcial ao recurso para, até 11/2008, nas competências que a fiscalização aplicou a penalidade de 75% (setenta e cinco pro cento), prevista no art. 44, da Lei 9.430/96, por concluir se tratar da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da multa de mora e da multa por infrações relacionadas à GFIP - deve ser mantida a penalidade equivalente à soma de: *) multa de mora limitada a 20%; e *) multa mais benéfica quando comparada a multa do art. 32 com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/91, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Wilson Antônio de Souza Correa, Damião Cordeiro de Moraes e Adriano Gonzáles Silvério, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente. Redator: Mauro José Silva. (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA - Presidente (assinado digitalmente) WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA – Relator (assinado digitalmente) MAURO JOSÉ SILVA – Redator Designado Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Oliveira, Bernadete de Oliveira Barros, Adriano Gonzáles Silvério, Mauro José Silva, Damião Cordeiro de Moraes e Wilson Antonio de Souza Corrêa.
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 Consolidado em 05/08/2011 LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. LIMITAÇÃO DA MULTA MORA APLICADA ATÉ 11/2008. A mudança no regime jurídico das multas no procedimento de ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a aplicação da alínea “c”, do inciso II, do artigo 106 do CTN. No tocante à multa mora até 11/2008, esta deve ser limitada ao percentual previsto no art. 61 da lei 9.430/96, 20%. APLICAÇÃO DA MULTA DE 75% COMO MULTA MAIS BENÉFICA ATÉ 11/2008. AJUSTE QUE DEVE CONSIDERAR A MULTA DE MORA E MULTA POR INFRAÇÕES RELACIONADAS À GFIP. Em relação aos fatos geradores até 11/2008, nas competências nas quais a fiscalização aplicou a penalidade de 75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 por concluir se tratar da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da multa de mora e da multa por infrações relacionadas a GFIP, deve ser mantida a penalidade equivalente à soma de: multa de mora limitada a 20% e multa mais benéfica quando comparada a multa do art. 32 com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/91. Recurso Voluntário Provido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2345; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.720855/2011­24  Recurso nº  .   Voluntário  Acórdão nº  2301­003.682  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  SERRARIAS CAMPOS DE PALMAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  Consolidado em 05/08/2011  LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A  MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO  INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. LIMITAÇÃO DA MULTA MORA  APLICADA ATÉ 11/2008.  A  mudança  no  regime  jurídico  das  multas  no  procedimento  de  ofício  de  lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a  aplicação  da  alínea  “c”,  do  inciso  II,  do  artigo  106  do CTN. No  tocante  à  multa mora até 11/2008, esta deve ser limitada ao percentual previsto no art.  61 da lei 9.430/96, 20%.  APLICAÇÃO DA MULTA DE  75%  COMO MULTA MAIS  BENÉFICA  ATÉ 11/2008. AJUSTE QUE DEVE CONSIDERAR A MULTA DE MORA  E MULTA POR INFRAÇÕES RELACIONADAS À GFIP.  Em  relação  aos  fatos  geradores  até  11/2008,  nas  competências  nas  quais  a  fiscalização aplicou a penalidade de 75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96  por  concluir  se  tratar  da multa mais  benéfica  quando  comparada  aplicação  conjunta  da multa  de  mora  e  da multa  por  infrações  relacionadas  a  GFIP,  deve ser mantida a penalidade equivalente à soma de: multa de mora limitada  a  20% e multa mais  benéfica  quando  comparada  a multa  do  art.  32  com  a  multa do art. 32­A da Lei 8.212/91.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado:  I) Por maioria de votos: a) em dar  provimento parcial ao recurso, para retificar a multa, nos termos do voto do Redator. Vencidos     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 72 08 55 /2 01 1- 24 Fl. 356DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 30/07/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA     2 os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros  e Marcelo Oliveira,  que votaram em manter  a  multa  aplicada;  II)  Por  unanimidade de  votos:  a)  em dar  provimento  parcial  ao Recurso,  no  mérito,  para,  nas  competências  que  a  fiscalização  aplicou  somente  a  penalidade  prevista  na  redação,  vigente  até  11/2008,  do  Art.  35  da  Lei  8.212/1999,  esta  deve  ser  mantida,  mas  limitada ao determinado no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos  termos do voto do(a) Redator(a); b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a);  III)  Por  voto  de  qualidade:  a)  em  dar  provimento parcial ao recurso para, até 11/2008, nas competências que a fiscalização aplicou a  penalidade  de  75%  (setenta  e  cinco  pro  cento),  prevista  no  art.  44,  da  Lei  9.430/96,  por  concluir  se  tratar da multa mais  benéfica quando comparada  aplicação conjunta da multa de  mora e da multa por infrações relacionadas à GFIP ­ deve ser mantida a penalidade equivalente  à soma de: *) multa de mora limitada a 20%; e *) multa mais benéfica quando comparada a  multa do art. 32  com a multa do art. 32­A da Lei 8.212/91, nos  termos do voto do Redator.  Vencidos  os  Conselheiros Wilson Antônio  de Souza Correa, Damião Cordeiro  de Moraes  e  Adriano Gonzáles Silvério, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, para que seja  aplicada  a multa  prevista  no Art.  61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  se mais  benéfica  à  Recorrente.  Redator: Mauro José Silva.   (assinado digitalmente)  MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente    (assinado digitalmente)  WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA – Relator    (assinado digitalmente)  MAURO JOSÉ SILVA – Redator Designado    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Marcelo  Oliveira,  Bernadete de Oliveira Barros, Adriano Gonzáles Silvério, Mauro José Silva, Damião Cordeiro  de Moraes e Wilson Antonio de Souza Corrêa.    Fl. 357DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 30/07/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA Processo nº 10935.720855/2011­24  Acórdão n.º 2301­003.682  S2­C3T1  Fl. 3          3 Relatório  São  três  autos  de  infração  onde  é  exigido  do  contribuinte ora Recorrente  a  contribuição  previdenciária  sendo  o  DEBCAD  nº  37.342.325­0  referente  à  contribuição  previdenciária  parte  da  empresa,  lavrado  em  virtude  do  não  recolhimento  da  contribuição  patronal devida a Seguridade Social cujo fato gerador ocorreu com o pagamento remuneração  aos  contribuintes  individuais  que  prestaram  serviço  a  empresa;  o DEBCAD nº  37.342.326­8  contribuição  previdenciária  parte  dos  segurados  empregados,  lavrado  em  virtude  do  não  recolhimento  da  contribuição  devida  pelos  segurados  cujo  fato  gerador  ocorreu  com  o  pagamento remuneração aos segurados empregados e contribuintes  individuais que prestaram  serviço a empresa; DEBCAD nº 37.342.3276 contribuição previdenciária terceiros, lavrado em  virtude do não recolhimento da contribuição patronal devida a outras entidades ou fundos, cujo  fato  gerador  ocorreu  com  o  pagamento  de  remuneração  aos  segurados  empregados  que  prestaram serviço a empresa.  Teve ciência dos mencionados AI’s e apressou­se em defender­se, com suas  razões, cujas quais não foram suficientes para mudarem o teor dos mesmos, sendo elas julgadas  improcedentes.  Em  24.MAI.2012  tomou  ciência  da  decisão  e  em  21.JUN.2012  aviou  o  presente  remédio  processual  rebelando­se  tão  somente  com a  concomitância  da  aplicação  da  multa de mora e de ofício numa mesma base de cálculo.  É a síntese do necessário.  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 30/07/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA     4 Voto Vencido  Conselheiro WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA ­ Relator  O  presente  Recurso  Voluntário  acode  os  pressupostos  de  admissibilidade,  razão pela qual, desde já, dele conheço.  MULTAS APLICADAS  Insurge­se  a  Recorrente  contra  as  multas  aplicadas,  dizendo  ser  ilegal  a  cobrança de multa de mora e de ofício numa mesma base de cálculo de um mesmo período.  Mas,  em  verdade,  não  foi  isto  que  aconteceu,  eis  que  o  Relatório  Fiscal  explica que não aplica multa de mora e multa de ofício sobre as mesmas bases de cálculo como  afirma  a Recorrente,  eis  que  a multa  de  ofício  somente  foi  aplicada  nas  competências  após  11/2008  pois,  por  força  da  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  a  partir  daquela  competência  a  multa  de  ofício  passou  a  ser  aplicada  a  todos  os  lançamentos  fiscais  de  contribuições previdenciárias.  Já para as competências anteriores a 11/2008, a multa de ofício foi aplicada  sempre que a comparação entre a multa anteriormente prevista e a nova penalidade resultou na  indicação de que a multa de ofício era mais benéfica ao contribuinte.  Por outro lado, nas competências em que a comparação indicou que a multa  de mora era mais benéfica, não houve aplicação de multa de ofício, mas apenas da multa de  mora.  Todavia, regido pela MP em destaque e pelo Artigo 106, inciso II, C do CTN,  penso que há de ser aplicada a penalização mais benéfica ao contribuinte em todo o período, e,  com a devida vênia a decisão de piso, não há de se fazer distinção, quanto a aplicação da multa,  as competências antes e ou depois da vigência da lei de regência. Em todo o período deve­se  aplicar a multa mais benéfica, cuja qual penso ser do artigo 61 da Lei n° 9.430/1996.   CONCLUSÃO  Diante  do  acima  exposto,  como  o  presente  recurso  voluntário  atende  aos  pressupostos de admissibilidade, dele conheço, para dar provimento parcial ao Recurso, para  que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996   É o voto.  (assinado digitalmente)  WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA ­ Relator  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 30/07/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA Processo nº 10935.720855/2011­24  Acórdão n.º 2301­003.682  S2­C3T1  Fl. 4          5 Voto Vencedor  Conselheiro Mauro José Silva, Redator Designado    Apresentamos nossas considerações em sintonia com os aspectos do Acórdão  para os quais fomos designados como Redator do voto vencedor.  Multas no lançamento de ofício após a edição da MP 449 convertida na Lei 11.941/2009.    Enfrentamos a seguir a questão do regime jurídico das multas, ainda que tal  questão não tenha sido suscitada no Recurso Voluntário, por entendermos tratar­se de questão  de ordem pública.  Antes  da  MP  449,  se  a  fiscalização  das  contribuições  previdenciárias  constatasse o não pagamento de contribuições, sejam aquelas já declaradas em GFIP, omitidas  da GFIP ou mesmo omitidas da escrituração ocorria a aplicação de multa de mora, sendo que  esta partia de 12% e poderia chegar a 100%, segundo o  inciso  II do art. 35 da Lei 8.212/91.  Além disso,  a  fiscalização  lançava  as multas dos §§4º,  5º  e 6º do  art.  32 por  incorreções ou  omissões  na  GFIP.  O  §4º  tratava  da  não  apresentação  da  GFIP,  o  §5º  da  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  e  o  §6º  referia­se  a  apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos  geradores. ­  Com a edição da referida MP, foi instituído o art. 32­A da Lei 8.212/91 que  trata  da  falta  de  apresentação  da  GFIP,  bem  como  trata  da  apresentação  com  omissões  ou  incorreções. Porém, foi também previsto, no art. 35­A, a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/96  para os casos de lançamento de ofício. Interessa­nos o inciso I do referido dispositivo no qual  temos  a multa  de  75%  sobre  a  totalidade  do  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.   Tais  inovações  legislativas  associadas  ao  fato  de  a  fiscalização  realizar  lançamento  que  abrangem  os  últimos  cinco  anos  e  de  existirem  lançamentos  pendentes  de  definitividade na esfera administrativa no momento da edição da novel legislação colocam­nos  diante de duas situações:  · Lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores posteriores a esta;  · Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém  ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Vamos analisar individualmente cada uma das situações.    Fl. 360DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 30/07/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA     6 Lançamentos  realizados  após  a  edição  da  MP  449  e  referentes  a  fatos  geradores posteriores a esta    Para os lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores  posteriores  a  esta,  o  procedimento  de  ofício  está  previsto  no  art.  35­A  da  Lei  8.212/91,  o  que  resulta  na  aplicação  do  art.  44  da  Lei  9.430/96  e  na  impossibilidade  de  aplicação da multa de mora prevista no art. 35 da Lei 8.212/91.  Assim, se constatar diferença de contribuição, a fiscalização, além do próprio  tributo, lançará a multa de ofício que parte de 75% e pode chegar a 225% nas hipóteses de falta  de  recolhimento,  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata.  A  falta  de  recolhimento  é  uma  hipótese nova de  infração que, portanto,  só pode atingir os  fatos geradores posteriores  a MP  449.  Por  outro  lado,  com  relação  às  contribuições  previdenciárias,  a  falta  de  declaração  e  a  declaração inexata referem­se a GFIP e são infrações que já eram punidas antes da MP 449. A  falta de GFIP era punida pelo §4º do art. 32 da Lei 8.212/91 e a declaração inexata da GFIP era  punida tanto pelo §5º quanto pelo 6º do mesmo artigo, a depender da existência (§5º) ou não  (§6º) de fatos geradores da contribuição relacionados com as incorreções ou omissões.  É  certo que,  a princípio,  podemos vislumbrar duas normas punitivas para a  não  apresentação  e  a  apresentação  inexata  da  GFIP  relacionada  a  fatos  geradores  de  contribuições: o art. 32­A da Lei 8.212/91 e o inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96. Tendo em  conta o princípio geral do Direito Tributário de que a mesma infração não pode ser sancionada  com mais de uma penalidade, temos que determinar qual penalidade aplicar.   Numa primeira análise, vislumbramos que o art. 44, inciso I da Lei 9.430/96  seria  aplicável para os  casos  relacionados  à existência de diferença de contribuição ao passo  que o art. 32­A da Lei 8.212/91 seria aplicável aos casos nos quais não houvesse diferença de  contribuição.  No  entanto,  tal  conclusão  não  se  sustenta  se  analisarmos  mais  detidamente  o  conteúdo do  art.  32­A da Lei  8.212/91. No  inciso  II,  temos  a previsão  da multa  de “de 2%  (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após o prazo, (...)”. Claramente, o dispositivo em destaque estipula a multa aplicável  quando houver contribuições apuradas, recolhidas ou não, nos casos nos quais a GFIP não for  apresentada ou for apresentada fora de prazo. Logo, podemos concluir que tal inciso aplica­se  também àquelas situações em que há apuração de diferença de contribuição. Confirmando tal  conclusão, temos o inciso II do §3º do mesmo artigo que estipula a multa mínima aplicável nos  casos  de  omissão  de  declaração  com  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.  Portanto, diversamente do que preliminarmente concluímos,  tanto o art. 44,  inciso I da Lei 9.430/96 quanto o art. 32­A da Lei 8.212/91 são aplicáveis aos casos de falta de  declaração  ou  declaração  inexata de GFIP quando  for  apurada  diferença  de  contribuição  em  procedimento  de  ofício.  Temos,  então,  configurado  um  aparente  conflito  de  normas  que  demanda a aplicação das noções da teoria geral do Direito para sua solução. Três critérios são  normalmente levados em conta para a solução de tais antinomias: critério cronológico, critério  da especialidade e critério hierárquico.  O critério cronológico (norma posterior prevalece sobre norma anterior) não  nos ajuda no presente caso, uma vez que a determinação de aplicarmos o art. 44, inciso I da Lei  9.430/96  e  a  inclusão  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91  foram  veiculados  pela  mesma  Lei  11.941/2009.  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 30/07/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA Processo nº 10935.720855/2011­24  Acórdão n.º 2301­003.682  S2­C3T1  Fl. 5          7 O  critério  hierárquico  também  não  soluciona  a  antinomia,  posto  que  são  normas de igual hierarquia.  Resta­nos o critério da especialidade.   Observamos  que  o  art.  44,  inciso  I  da  Lei  9.430/86  refere­se,  de  maneira  genérica,  a  uma  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata,  sem  especificar  qual  seria  a  declaração. Diversamente, o art. 32­A faz menção específica em seu caput à GFIP no  trecho  em que diz “o contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do  caput do art. 32 desta Lei(...)”. Logo, consideramos que no conflito entre o art. 44, inciso I da  Lei 9.430/96 e o art. 32­A da Lei 8.212/91, este último é norma específica no tocante à GFIP e,  seguindo  o  critério  da  especialidade,  deve  ter  reconhecida  a  prevalência  de  sua  força  vinculante.  Em adição, a aplicação do art. 32­A da Lei 8.212/91 pode ser justificada pelo  nítido caráter indutor que a penalidade do art. 32­A assume, facilitando , no futuro, o cálculo  do benefício previdenciário. Pretende a norma do art. 32­A estimular a apresentação da GFIP  na medida em que a penalidade é reduzida à metade se a declaração for apresentada antes de  qualquer procedimento de ofício (§2º, inciso I); ou reduzida a 75% se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação(§2º, inciso II). Esse estímulo pode ser compreendido  em benefício do trabalhador na medida em que as informações da GFIP servirão como prova a  favor deste no cálculo da benefício previdenciário, tendo em conta que, segundo o §3º do art.  29  da  Lei  8.213/91,  “serão  considerados  para  cálculo  do  salário­de­benefício  os  ganhos  habituais  do  segurado  empregado,  a  qualquer  título,  sob  forma  de  moeda  corrente  ou  de  utilidades,  sobre  os  quais  tenha  incidido  contribuições  previdenciárias,  exceto  o  décimo­ terceiro  salário  (gratificação  natalina).”  Se  o  cálculo  do  salário­de­benefício  considerará  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  certamente  a  GFIP  é  um  importante  meio  de  prova  dos  valores  sobre os quais  incidiram as  contribuições. Se  aplicássemos o  art.  44,  inciso  I  da Lei  9.430/96, não haveria qualquer mecanismo de estímulo ao empregador para apresentar a GFIP.  Iniciado o procedimento de ofício, seria aplicada, no mínimo, a multa de 75% sobre a diferença  das  contribuições  sem  que  a  apresentação  da  GFIP  pudesse  alterar  tal  valor. O  empregador  poderia  simplesmente  pagar  a  multa  e  continuar  omisso  em  relação  à  GFIP,  deixando  o  empregado sem este  importante meio de prova para o cálculo do benefício de aposentadoria.  Assim,  a  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário  reforça  a  necessidade de prevalência do art. 32­A.  Portanto,  seja  pela  aplicação  do  critério  da  especialidade  ou  pela  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário,  temos  justificada  a  aplicação do art. 32­A no caso de omissão na apresentação da GFIP ou apresentação desta com  informações inexatas.  Acrescentamos  que  não  há  no  regime  jurídico  do  procedimento  de  ofício  previsto na MP 449, convertida na Lei 11.941/2009, a previsão para multa de mora pelo fato de  ter  ocorrido  atraso  no  recolhimento.  Trata­se  de  infração  –  o  atraso  no  recolhimento  ­  que  deixou  de  ser  punida  por meio  de  procedimento  de  ofício.  Outra  infração  similar,  mas  não  idêntica,  foi  eleita  pela  lei:  a  falta  de  recolhimento.  Apesar  de  mantermos  nossa  posição  a  respeito da inexistência de multa de mora no novo regime do procedimento de ofício, deixamos  de apresentar tal voto em homenagem ao princípio da eficiência devido às reiteradas decisões  do Colegiado  no  sentido  de manter  a multa  de mora  que  registraram  nossa  posição  isolada.  Assim, nosso voto é no sentido de, acompanhando os demais membros do Colegiado, manter a  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 30/07/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA     8 aplicação da multa de mora. No entanto, mantida a multa de mora, esta deve ser limitada a 20%  com a retroatividade benéfica do art. 61 da Lei 9.430/96.  Podemos assim resumir o regime jurídico das multas a partir de 12/2008:  · A multa de mora, se aplicada, deve ser mantida e limitada a 20%;  · A multa de ofício de 75% é aplicada pela  falta de recolhimento  da  contribuição,  podendo  ser  majorada  para  150%  em  conformidade com o §1º do art. 44 das Lei 9.430/96, ou seja, nos  casos  em  que  existam  provas  de  atuação  dolosa  de  sonegação,  fraude ou conluio. A majoração poderá atingir 225% no caso de  não  atendimento  de  intimação  no  prazo marcado,  conforme §2º  do art. 44 da Lei 9.430/96;  · A  multa  pela  falta  de  apresentação  da  GFIP  ou  apresentação  deficiente desta é aquela prevista no art. 32­A da Lei 8.212/91.  Nesses termos, temos como delineado o novo regime jurídico das multas em  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  previsto  pela MP  449,  convertida  na  Lei 11.941/2009, aplicável aos fatos geradores ocorridos após a edição da referida MP.  Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém ainda  não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Com  base  nesse  novo  regime  jurídico  vamos  determinar  a  penalidade  aplicável à outra situação, ou seja, para os casos de lançamento relacionado aos fatos geradores  anteriores à edição da MP porém ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.  Para tanto, devemos tomar o conteúdo do art. 144 do CTN em conjunto com  o art. :   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.   § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.   § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:    I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   Fl. 363DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 30/07/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA Processo nº 10935.720855/2011­24  Acórdão n.º 2301­003.682  S2­C3T1  Fl. 6          9  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    A interpretação conjunta desses dois dispositivos resulta na conclusão de que  devemos aplicar o regime jurídico das penalidades conforme a lei vigente na data da ocorrência  dos fatos geradores, salvo se lei posterior houver instituído penalidade menos severa ou houver  deixado de definir um fato como infração.  O que devemos ressaltar é que o art. 106 do CTN determina a comparação da  penalidade  mais  benéfica  por  infração  e  não  em  um  conjunto.  Assim,  cada  infração  e  sua  respectiva penalidade deve ser analisada.  Para  os  lançamentos  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  a MP  449,  de  plano  devemos  afastar  a  incidência  da  multa  de  mora,  pois  a  novo  regime  jurídico  do  lançamento de ofício deixou de punir  a  infração por  atraso no  recolhimento. O novo  regime  pune  a  falta  de  recolhimento  que,  apesar  de  similar,  não  pode  ser  tomada  como  idêntica  ao  atraso.  O  atraso  é  graduado  no  tempo,  ao  passo  que  a  falta  de  recolhimento  é  infração  instantânea e de penalidade fixa. No regime antigo, o atraso era punido com multa de mora de  12% a 100%, ao passo que no regime atual o atraso não é punível em procedimento de ofício e  pode atingir até 20% nos casos em que não há lançamento de ofício.  Nossa conclusão de afastar a multa de mora pode também ser amparada no  princípio da isonomia. Vejamos um exemplo. Duas empresas, A e B, atuam no mesmo ramo,  tem a mesma estrutura de pessoal e de  remuneração, bem como utilizam o mesmo escritório  contábil para tratar de sua vida fiscal.   A  empresa  A  foi  fiscalizada  em  2007  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006  e  teve  contra  si  lançada  a  contribuição,  a multa  de mora  e  a multa por  incorreções  na  GFIP  prevista  no  art.  32,  §5º  da  Lei  8.212/91.  Quando  do  julgamento  de  seu  processo,  considerando o novo regime de multas segundo nossa interpretação, o órgão julgador manteve  o lançamento, mas determinou que a multa relacionada à GFIP fosse comparada com a multa  do 32­A da Lei 8.212/91.  A  empresa  B  foi  fiscalizada  em  2009  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006 e teve contra si  lançada a contribuição, sem aplicação de multa de mora, e a multa pela  declaração inexata da GFIP com base no art. 32­A da Lei 8.212/91 ou com base no art. 32, §5º  da Lei 8.212/91, o que  lhe for mais  favorável. Facilmente pode ser notado que a empresa B  responde por crédito tributário menor que a empresa A, pois não foi aplicada a multa de mora.  Somente com a aplicação do art. 106, inciso II, alínea “a” do CTN para afastar a multa de mora  no caso da empresa A é que teremos restaurada a situação de igualdade entre as empresas A e  B.  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 30/07/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA     10 Conforme  já assinalamos, apesar de mantermos nossa posição a  respeito da  inexistência  de  multa  de  mora  no  novo  regime  do  procedimento  de  ofício,  deixamos  de  apresentar tal voto em homenagem ao princípio da eficiência devido às reiteradas decisões do  Colegiado no sentido de manter a multa de mora que registraram nossa posição isolada. Assim,  nosso  voto  é  no  sentido  de,  acompanhando  os  demais  membros  do  Colegiado,  manter  a  aplicação da multa de mora. No entanto, mantida a multa de mora, esta deve ser limitada a 20%  com a retroatividade benéfica do art. 61 da Lei 9.430/96.  No  tocante  às  penalidades  relacionadas  com  a  GFIP,  deve  ser  feito  o  cotejamento entre o novo regime – aplicação do art. 32­A para as infrações relacionadas com a  GFIP – e o regime vigente à data do fato gerador – aplicação dos parágrafos do art. 32 da Lei  8.212/91, prevalecendo a penalidade mais benéfica ao contribuinte em atendimento ao art. 106,  inciso II, alínea “c”. Tal procedimento aplica­se, inclusive, para a multa de ofício aplicada com  fundamento no art. 44, inciso I da Lei 9.430/96 motivada por falta de declaração ou declaração  inexata.  Passamos a  resumir nossa posição sobre o  regime  jurídico de aplicação das  multas para fatos geradores até 11/2008.  A aplicação do art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN deve ser feita ato ou fato  pretérito considerado como infração no lançamento de modo que até 11/2008:    · As  multas  por  infrações  relacionadas  a  GFIP  (falta  de  apresentação  ou  apresentação  deficiente),  previstas  nos  parágrafos  do  art.  32  da  Lei  8.212/91,  devem  ser  comparadas  com  a multa  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91,  devendo  prevalecer  aquela que for mais benéfica ao contribuinte;  · Nas  competências  nas  quais  a  fiscalização  aplicou  somente  a  penalidade relativa ao atraso no pagamento, a multa de mora, esta  deve ser mantida, mas limitada a 20%;  · Nas  competências  nas  quais  a  fiscalização  aplicou  a penalidade  de 75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 por concluir se tratar  da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da  multa  de  mora  e  da  multa  por  infrações  relacionadas  a  GFIP,  deve ser mantida  a penalidade  equivalente  à  soma de: multa de  mora limitada a 20% e multa mais benéfica quando comparada a  multa do art. 32 com a multa do art. 32­A da Lei 8.212/91.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva – Redator Designado   .               Fl. 365DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 30/07/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA Processo nº 10935.720855/2011­24  Acórdão n.º 2301­003.682  S2­C3T1  Fl. 7          11   Fl. 366DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 30/07/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA

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