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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10278510 #
Numero do processo: 10280.721808/2011-40
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 IRPF. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. O Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte. Não é legítima a exigência do Imposto de Renda com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. PERÍODO. DECISÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SEM REDUÇÃO DE TEXTO DO ARTIGO 12 DA LEI N° 7.713/88. REPERCUSSÃO GERAL. Conforme decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal (“STF”) nos autos do Recurso Extraordinário n° 614.406/RS, o Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes a cada mês de referência (regime de competência). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Fenelon Moscoso de Almeida e Miriam Costa Faccin.
Numero da decisão: 1002-003.195
Decisão: Relatório
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 IRPF. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. O Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte. Não é legítima a exigência do Imposto de Renda com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. PERÍODO. DECISÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SEM REDUÇÃO DE TEXTO DO ARTIGO 12 DA LEI N° 7.713/88. REPERCUSSÃO GERAL. Conforme decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal (“STF”) nos autos do Recurso Extraordinário n° 614.406/RS, o Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes a cada mês de referência (regime de competência). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Fenelon Moscoso de Almeida e Miriam Costa Faccin.

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RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. O Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte. Não é legítima a exigência do Imposto de Renda com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. PERÍODO. DECISÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SEM REDUÇÃO DE TEXTO DO ARTIGO 12 DA LEI N° 7.713/88. REPERCUSSÃO GERAL. Conforme decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal (“STF”) nos autos do Recurso Extraordinário n° 614.406/RS, o Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes a cada mês de referência (regime de competência). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Fenelon Moscoso de Almeida e Miriam Costa Faccin. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 18 08 /2 01 1- 40 Fl. 60DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.195 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.721808/2011-40 Relatório Trata-se, na origem, de Notificação de Lançamento lavrada em face do Contribuinte, ora Recorrente, através da qual foi formalizado o crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário 2009, exercício 2010, assim discriminado: Conforme se verifica da “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” (e-fl. 11), o lançamento originou-se em razão da omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de processo judicial no valor de R$ 14.751,33 (quatorze mil, setecentos e cinquenta e um reais e trinta e três centavos), tendo sido compensado o Imposto de Renda Retido na Fonte (“IRRF”) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 555,08 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e oito centavos). Confira-se: Em 24/06/2011 (e-fl. 24), o Contribuinte foi cientificado da lavratura da Notificação de Lançamento e entendeu por apresentar Impugnação (e-fls. 02/06), por meio da qual, sustentou, em síntese, as seguintes alegações: (i) afirma que se trata de valor recebido em função da ação n° 00100126169626 que teria sido levantado em 05/08/2009, pela procuradora constituída Renilde Terezinha Resende de Ávila que só lhe teria repassado o valor de 11/08/2010, ou seja um ano após a incorporação em seu patrimônio; (ii) valor que teria sido corrigido e que por lapso teria deixado de informar na Declaração do exercício de 2011 ano calendário de 2010 e acrescenta que entregou declaração retificadora em 05/07/2011; (iii) junta cópia do recibo da Retificadora, os comprovantes DARF correspondente ao imposto apurado na declaração retificadora e ao final pretende o cancelamento do crédito constituído. Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.195 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.721808/2011-40 Os autos foram encaminhados à Autoridade Julgadora de 1ª instância para que a Impugnação apresentada fosse apreciada. E, em 17 de março de 2015, a 19ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (“DRJ/SPO”), em Acórdão de nº 16- 66.752 (e-fls. 41/44), entendeu por bem julgá-la improcedente, ao fundamento de que: (i) nos termos da legislação em vigor, até o último dia útil do mês de abril do exercício correspondente, o contribuinte deve apurar o total dos rendimentos recebidos no ano calendário incluindo todos os demais rendimentos e oferecer este total à tributação; (ii) no que concerne à tributação incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente tem-se a seguinte disposição nos termos do artigo 12 da Lei 7.713/88; (iii) a tributação segue o regime de caixa, assim o rendimento auferido num ano calendário deverá ser declarado na Declaração de Imposto de Renda do exercício seguinte; (iv) conforme se verifica em cognição direta dos documentos apresentados com a Impugnação tem-se que o Contribuinte foi notificado em 24/06/2011 e apresentou sua impugnação em 11/07/2011 depois de ter enviado declaração retificadora referente ao imposto em questão em 05/07/2011; (v) nesse cenário, não estava amparado pela espontaneidade para apresentar a retificação, mas, tão somente efetuar o pagamento do tributo devido ou impugnar o lançamento efetuado; (vi) o rendimento omitido foi creditado em favor do Impugnante em 05/08/2009 conforme alvará de 04/08/2009, fls. 16, levantado pela procuradora constituída por ele com poderes de representação. Assim, não há controvérsia quanto ao fato de ter sido efetivamente recebido o crédito no ano de 2009. Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma recebidos acumuladamente até 31 de dezembro de 2009 são tributados pelo regime de caixa convencional do art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, incidindo o imposto, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido. Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.195 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.721808/2011-40 Em 20/04/2015, o Contribuinte tomou conhecimento do resultado do julgamento do Acórdão nº 16-66.752, através de Carta com Aviso de Recebimento - AR (e-fl. 47), e, na sequência, entendeu por apresentar Recurso Voluntário (e-fls. 48/50), por meio do qual ratificou as alegações levantadas em sede de Impugnação. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. Admissibilidade e Tempestividade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do artigo 65 da Portaria MF nº 1634/2023 1 (Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais “RICARF”) e da Portaria CARF/ME n° 2.605/2022 2 . Dele, portanto, tomo conhecimento. Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência do Acórdão recorrido em 20/04/2015 (e-fl. 47), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 18/05/2015 (e-fl. 48), ou seja, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972 3 . Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). 1 Art. 65 As Turmas Extraordinárias julgam, preferencialmente, recursos voluntários relativos à exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de dois mil salários mínimos, assim considerado o valor do principal mais multas ou, no caso de reconhecimento de direito creditório, o valor do crédito pleiteado, na data do sorteio para as Turmas, bem como os processos que tratem: I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. 2 Estende, temporariamente, para a Primeira Seção de Julgamento, a competência para processar e julgar os recursos das Turmas Extraordinárias da Segunda Seção de Julgamento que versem sobre Imposto de Renda das Pessoas Físicas, com valores até 60 salários mínimos. 3 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Mérito Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-003.195 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.721808/2011-40 O propósito recursal consiste em tornar sem efeito a Notificação de Lançamento lavrada pela Autoridade Fiscal que resultou no lançamento de crédito tributário relativo à omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica no valor de R$ 14.751,33 (quatorze mil, setecentos e cinquenta e um reais e trinta e três centavos), tendo sido compensado o Imposto de Renda Retido na Fonte (“IRRF”) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 555,08 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e oito centavos). Conforme exposto no relatório, o Acórdão recorrido manteve integralmente o lançamento, tendo em vista que, “O rendimento omitido foi creditado em favor do impugnante em 05/08/2009 conforme alvará de 04/08/2009, fls. 16, levantado pela procuradora constituída por ele com poderes de representação. Assim, não há controvérsia quanto ao fato de ter sido efetivamente recebido o crédito no ano de 2009”. Para melhor ilustração do caso, transcrevo o seguinte trecho do Acórdão recorrido: “No que concerne à tributação incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente tem-se a seguinte disposição nos termos do artigo 12 da Lei 7.713/88, vigente à época: Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.(Vide Lei nº 8.134, de 1990)(Vide Lei nº 8.383, de 1991)(Vide Lei nº 8.848, de 1994)(Vide Lei nº 9.250, de 1995). Tendo em vista legislação do imposto de renda, referida acima, a tributação segue o regime de caixa, assim o rendimento auferido num ano calendário deverá ser declarado na Declaração de Imposto de Renda do exercício seguinte”. (e-fl. 43, g.n.) Na espécie, conforme demonstrado, verifica-se que a decisão recorrida justificou a manutenção do lançamento por entender que os rendimentos recebidos acumuladamente devem ser oferecidos à tributação no mês de seu recebimento, ou seja, sob o regime de caixa. É de se considerar, que jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) é no sentido de que, quando o pagamento dos benefícios previdenciários é feito de forma acumulada e com atraso, a incidência do Imposto de Renda deve ter como parâmetro o valor mensal do benefício, e não o montante integral creditado extemporaneamente, além de observar as tabelas e as alíquotas vigentes à época em que deveriam ter sido pagos. Transcrevo, no ponto, as seguintes disposições do Ministério Público Federal, da lavra da Subprocuradora-Geral da República Dra. Elizeta Maria de Paiva Ramos, constantes do Recurso Especial nº 1.118.429/SP: “não é razoável que o segurado, além de aguardar longos anos pela concessão do benefício previdenciário, ainda venha a ser prejudicado com a aplicação da alíquota mais gravosa do tributo quando do pagamento acumulado dos respectivos valores, em clara ofensa aos princípios da capacidade contributiva e da isonomia tributária.” Confira-se a ementa do Acórdão: Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-003.195 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.721808/2011-40 PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INSS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. PAGAMENTO DE FORMA ACUMULADA. BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. VALOR MENSAL DO BENEFÍCIO. TABELA PROGRESSIVA VIGENTE. 1. Na espécie sub judice, trata-se de pagamento de benefícios previdenciários acumulados, que, realizado de uma só vez, ensejou a incidência do imposto de renda à alíquota máxima prevista na Tabela Progressiva do tributo. 2. É certo que, se recebido o benefício devido, mês a mês, os valores não sofreriam a incidência da alíquota máxima do tributo, mas sim da alíquota menor, ou mesmo, estariam situados na faixa de isenção, conforme previsto na legislação do Imposto de Renda. 3. O cálculo do Imposto sobre a Renda na fonte, na hipótese de pagamento acumulado de benefícios previdenciários atrasados, deve ter como parâmetro o valor de cada parcela mensal a que faria jus o beneficiário e não o montante integral que lhe foi creditado. 4. A jurisprudência do E. STJ alinhou-se no sentido de que o disposto no art. 12 da Lei nº 7.713/88 refere-se tão-somente ao momento da incidência do tributo em questão, não fixando a forma de cálculo, que deverá considerar o valor mensal dos rendimentos auferidos. (REsp 783724/RS, Rel. Min. Castro Meira, j. j. 15/08/2006, DJ 25/08/2006, p. 328) 5. Não é razoável, portanto, que o segurado, além de aguardar longos anos pela concessão do benefício previdenciário, ainda venha a ser prejudicado, com a aplicação da alíquota mais gravosa do tributo quando do pagamento acumulado dos respectivos valores, em clara ofensa aos princípios da capacidade contributiva e da isonomia tributária. 6. Não há como se aferir de imediato o valor exato de cada benefício mensal a que faz jus o beneficiário, de forma a reconhecer a isenção legal em todos os meses do período indicado. Assim, o cálculo do IR deverá considerar a parcela mensal do benefício, em correlação aos parâmetros fixados na Tabela Progressiva vigente à época, inclusive no que concerne à alíquota menor (15%) ou faixa de isenção. 7. Reconhecida a ilegitimidade passiva ad causam do INSS, e em se tratando de ausência de condição da ação, questão de ordem pública, deve ser o feito extinto sem resolução do mérito, em relação à referida autarquia, com fundamento no art. 267, VI do CPC, mantendo-se os honorários advocatícios como fixados na r. sentença, observado o disposto nos arts. 11 e 12, da Lei nº 1.060/50. 8. De ofício, extinção do processo, sem julgamento do mérito, em relação ao INSS, com fulcro no art. 267, VI do CPC. Apelação e remessa oficial parcialmente providas. (REsp nº 1.118.429/SP, Relator Min. Herman Benjamin, 1ª seção, j. em 24/03/2010, g.n.) Ademais, o C. Supremo Tribunal Federal (“STF”) ao apreciar o Tema 368 da repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário (“RE”) 614.406/RS 4 decidiu que “a percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos”. Em razão disso, foi fixada a seguinte tese: “O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez. Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015”. A propósito, nessa mesma linha, já decidiu este Conselho: IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. PERÍODO. DECISÃO DO STF DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO DO ART. 12 DA LEI 7.713/88 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REPRODUÇÕES OBRIGATÓRIAS PELO CARF. Conforme decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no 4 STF. Plenário. RE 614.406/RS. Relatora Min. Rosa Weber, j. em 23/10/2014. Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-003.195 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.721808/2011-40 âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência). (Processo n° 15465.004153/2010-16. Acórdão n° 2301-005.000. Sessão de 06/04/2017. Relator Alexandre Evaristo Pinto, g.n.) IRPF. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. O Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a exigência do imposto de renda com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. (Processo n° 13971.722141/2012-93. Acórdão n° 2202-003.974. Sessão de 08/06/2017. Relator Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, g.n.) Assim, nos termos do artigo 99, do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”), necessário se faz que este Colegiado adote o posicionamento do C. Supremo Tribunal Federal, por se tratar de tese fixada em repercussão geral: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Logo, o Acórdão recorrido deve ser reformado, em observância ao entendimento expresso pelo C. STF e STJ sobre a matéria. Dispositivo Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, e dou-lhe parcial provimento para que o imposto sobre a renda de pessoa física (“IRPF”) sobre os rendimentos recebidos acumuladamente seja recalculado utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pela Contribuinte. É como voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-003.195 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.721808/2011-40 Fl. 67DF CARF MF Original

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4639416 #
Numero do processo: 11075.900196/2006-81
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. EXPORTAÇÃO. PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO BENEFÍCIO. A exportação de produtos classificados como NT pela legislação do IPI não dá direito ao Crédito Presumido do IPI instituído pela Lei n° 9.363/96 e alterado pela Lei n° 10.276/2001. Recurso negado.
Numero da decisão: 3401-000.349
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. EXPORTAÇÃO. PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO BENEFÍCIO. A exportação de produtos classificados como NT pela legislação do IPI não dá direito ao Crédito Presumido do IPI instituído pela Lei n° 9.363/96 e alterado pela Lei n° 10.276/2001. Recurso negado.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS tPl iravi . TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11075.900196/2006-81 Recurso n° 261.071 Voluntário Acórdão n° 3401-00.349 — 4' Câmara / i a Turma Ordinária Sessão de 20 de outubro de 2009 Matéria CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. PRODUTOS EXPORTADOS NT. Recorrente FRIZON & FRONZA LTDA Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE-RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. EXPORTAÇÃO. PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO BENEFÍCIO. A exportação de produtos classificados como NT pela legislação do IPI não dá direito ao Crédito Presumido do IPI instituído pela Lei n° 9.363/96 e alterado pela Lei n° 10.276/2001. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam e. membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, o:Á -rmos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Cesar Cord , ro de Miran rS ED I e e- I. ..441rILHO - Presidente 411101~.~ EMANU4 14.1164ST• S D' ASSIS - Relator EDITADO EM 05/11/2009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Gilson Macedo Rosenburg Filho. , Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão da 3 a Turma da DRJ, que mantendo decisão do órgão de origem indeferiu compensação cujo crédito é oriundo de ressarcimento do Crédito Presumido do IPI instituído pela Lei n° 9.363/96. O ressarcimento foi indeferido, seguindo-se a não homologação das compensações respectivas, porque os produtos exportados pela contribuinte são NT (não- tributados) segundo a legislação do IPI. Trata-se de soja em grãos e trigo em grãos. Na peça recursal a requerente argúi, em resumo, que as Leis n's 9.363/96 e 10.276/96, ao visarem ressarcir o PIS e Cofins incidentes na cadeia produtiva dos produtos exportados, não impôs qualquer condicionante no sentido de que tais produtos fossem tributados pelo IPI. A favor de seu entendimento, menciona jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes. É o relatório. Voto Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. O único tema a abordar diz respeito ao Crédito Presumido do IPI, instituído pela Lei n° 9.363/96 e alterado pela Lei n° 10.276/2001, de modo a decidir se esse beneficio contempla a exportação de produtos não tributados (NT) segundo a legislação do IPI. Por já ter tratado inúmeras vezes do tema, em julgados anteriores da minha relatoria, repito interpretação no sentido de que o Crédito Presumido do IPI em questão não deve ser concedido à Recorrente. Como os produtos NT não são considerados industrializados, para fins do IPI, os insumos nele empregados não devem integrar o cálculo do incentivo. Conforme o final do art. 1° da Lei n° 9.363/96, as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem que compõem a base de cálculo do incentivo são aquelas utilizadas no processo produtivo. Que processo produtivo? O de industrialização, conforme deixa claro o parágrafo único do art. 3° da Lei n° 9.363/96, ao informar que, subsidiariamente, a legislação do IPI será empregada para estabelecer o conceito de produção. Este termo - "produção" -, empregado tão-somente no referido parágrafo - e não repetido em qualquer outro trecho da Lei n° 9.363/96,;' sinônimo de "processo produtivo." 1/De quem? Da empresa produtora e exportadora. Daí o cr 'di o presumido do IPI não beneficiar a empresa que apenas exporta, sem que antes submeta el 1 própria, as mercadorias a algum 1 processo de industrialização. Tampouco beneficiar a p iesa que exporta somente produtos NT. No caso de exportação mista (prod a tributado; e não tributados), o incentivo atinge ..IIIIIISIIIVIIIV /04 2 Processo n° 11075.900196/2006-81 S3-C4T1 Acórdão n°3401-00349 Fl. 171 apenas os produtos finais industrializados, tanto no que diz respeito à receita de exportação, à receita operacional bruta e aos insumos respectivos. Em consonância com esta interpretação, o Parecer MF/SRF/COSIT/DITIP n° 139, de 22/04/96, já esclarecia, no seu subitem 4.11, o seguinte: 4.11. O contribuinte produtor-exportador de produtos com aliquota zero ou isentos tem direito ao crédito, ainda que não tenha débito de .1131 Não tem direito ao crédito presumido o exportador de produtos não tributados pelo IPI (produtos NT), isto é, produtos que não são industrializados, pois neste caso ele não é contribuinte do IN. Neste ponto o referido Parecer interpretou da melhor forma a legislação do crédito presumido, tendo esclarecido a questão relativa aos produtos NT. A Portaria MF n° 38, de 27/02/97, bem como a Instrução Normativa SRF n° 23, de 13/03/97, ao regulamentarem o incentivo, não tratam especificamente do tema. Apenas informam que farão jus ao incentivo a empresa produtora e exportadora de "mercadorias nacionais" (art. 2° da Portaria MF n° 38/97 e art. 2° da IN SRF n° 23/97), sem qualificar tais mercadorias como produtos industrializados. Somente no Ato Declaratório Normativo COSIT n° 13, de 02/09/98, é que o tema foi tratado de forma específica. Depois a Portaria MF n° 64, de 24/03/2003, e a IN SRF 313, de 03/04/2003, utilizaram, corretamente, a locução "produtos industrializados nacionais" (art. 2° destes dois últimos atos). A meu ver os atos acima não inovaram na regulamentação do beneficio em - tela, tendo apenas procedido à melhor interpretação da Lei n° 9.363/96. Inclusive, é despiciendo dispositivo legal determinando expressamente a exclusão dos valores das mercadorias não industrializadas ou não-tributadas no cálculo do beneficio. Mesmo antes do ADN COSIT n° 13, de 02/09/98, da Portaria MF n° 64/2003 e da IN SRF n° 313/2003, e independentemente do Parecer MF/SRF/COSIT/DITIP n° 139, de 22/04/96, o crédito presumido, tal como estabelecido pela Lei n° 9.363/93, não comportava a inclusão das mercadorias não industrializadas ou NT em sua base de cálculo, bem como dos respectivos insumos. Estendo seja esta a mens legis. Pelo exposto nego provimento ao Recurso, mantendo o indeferimento do ressarcimento e a não homologação da, pensa a respectiv . n•11 Vrari• già DE ASS wer EMANU • • ,51.1 ,90 n 1,4 3

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Numero do processo: 10875.902845/2013-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. OURO ATIVO FINANCEIRO. INSTRUMENTO CAMBIAL. IMPOSSIBILIDADE. Conforme decidido pelo STF no Recurso Extraordinário nº 190.363/RS, o ouro, definido como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se, exclusivamente, ao IOF, devido na operação de origem, como determina a Constituição Federal em seu art. 153, § 5º. Para que o ouro seja assim considerado, basta que as negociações sejam efetuadas nos pregões das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros ou assemelhadas, com a interveniência de instituição financeira autorizada. É o que determina o art. 1º, caput e § 2º, da Lei nº 7.766/89. Para que deixe de ser considerado ativo financeiro ou instrumento cambial, o ouro deve ser negociado entre duas partes que não sejam, nenhuma delas, instituição financeira autorizada, e também que a operação não seja efetuada nos pregões das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros ou assemelhadas.
Numero da decisão: 3402-011.225
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.222, de 26 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10875.902841/2013-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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CRÉDITOS. OURO ATIVO FINANCEIRO. INSTRUMENTO CAMBIAL. IMPOSSIBILIDADE. Conforme decidido pelo STF no Recurso Extraordinário nº 190.363/RS, o ouro, definido como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se, exclusivamente, ao IOF, devido na operação de origem, como determina a Constituição Federal em seu art. 153, § 5º. Para que o ouro seja assim considerado, basta que as negociações sejam efetuadas nos pregões das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros ou assemelhadas, com a interveniência de instituição financeira autorizada. É o que determina o art. 1º, caput e § 2º, da Lei nº 7.766/89. Para que deixe de ser considerado ativo financeiro ou instrumento cambial, o ouro deve ser negociado entre duas partes que não sejam, nenhuma delas, instituição financeira autorizada, e também que a operação não seja efetuada nos pregões das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros ou assemelhadas. 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AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 28 45 /2 01 3- 29 Fl. 1056DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.225 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.902845/2013-29 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se do Pedido de Ressarcimento referente a créditos de PIS- PASEP/COFINS. A esse pedido a interessada vinculou declarações de compensação. A DRF, por meio do Despacho Decisório, revisando de ofício decisão emitida de forma eletrônica, reconheceu o direito creditório em parte, homologando as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido. Na Informação Fiscal, que fundamentou o despacho decisório, o auditor-fiscal justifica o reconhecimento parcial do direito creditório dizendo que: O contribuinte adquiriu ouro de instituições financeiras, mais especificamente, Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVMs), que têm autorização do Banco Central do Brasil para praticar operações de compra e venda de no mercado físico de ouro, por conta própria ou de terceiro. [...] Vale observar que o ouro pode ser classificado como ativo financeiro ou como mercadoria, dependendo de sua destinação. Considera-se ativo financeiro quando destinado ao mercado financeiro, ou à execução da política cambial do País, em operações realizadas com a interveniência de instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional (art. 1º, Lei nº 7.766, de 11/05/89). Em relação ao caso em questão, não restam dúvidas de que as Sociedades Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM) são instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, autorizadas pelo Banco Central a realizar operações financeiras. Nesse mesmo sentido, ou seja, que o ouro adquirido é ouro-financeiro, observamos que sua aquisição sempre esteve acompanhada da Nota Fiscal de Remessa de Ouro, e de Nota fiscal de Negociação do Ouro, documentos instituídos pela Instrução Normativa SRF nº 49/2001, e de emissão exclusiva em operações com o ouro, quando definido como ativo financeiro ou instrumento cambial: [...] Diante das características descritas, conclui-se que as operações de aquisição de ouro de DTVMs são tipicamente operações financeiras, não podendo ser confundidas com aquisições ordinárias de matéria-prima, mesmo considerando que o comprador assim as classifique em seus registros contábeis e fiscais, e que as utilize de fato em seu processo produtivo. Mesmo que o propósito do comprador, no momento da realização da operação, seja a utilização do ouro como matéria-prima, a operação em si, considerada as partes intervenientes, e principalmente as regras de controle do Sistema Financeiro Nacional, é tipicamente de natureza financeira. Vale dizer que diante do fato do fornecedor de ouro ser instituição financeira, e das características dos documentos fiscais emitidos na operação, o contribuinte não pode Fl. 1057DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.225 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.902845/2013-29 deixar de admitir que tenha praticado uma operação tipificada como financeira, independentemente do "animus" em relação à utilização do produto adquirido. A importância da caracterização das aquisições de ouro como financeira está ligada à análise da tributação nessas operações pelo PIS e pela COFINS (Contribuições). As operações envolvendo o ouro – ativo financeiro – não sofrem a incidência dessas Contribuições, uma vez que não são definidas como seu fato gerador, pela legislação. O ouro, quando definido pela lei como ativo financeiro, tem um tratamento muito específico, que se inicia com o disposto no § 5º, do artigo 153, da nossa Constituição: [...] A Lei 7.766/89 define o conceito de ouro financeiro, logo em seu art. 1º: [...] O dispositivo presente no artigo acima prevê a dimensão e a abrangência do conceito de ouro financeiro, e permite a criação de toda uma cadeia, desde a etapa da mineração até as mais sofisticadas negociações financeiras envolvendo o metal. Por força do também citado § 5º, do artigo 153, da Constituição Federal, esta cadeia fica totalmente franqueada da incidência de outros tributos que não sejam o IOF, sendo esta incidência prevista para uma única etapa da cadeia, a compra do ativo por qualquer instituição financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil, o que também é corroborado pelos artigo 4º e 8º da Lei 7.766/89: [...] Destaque-se que a operação praticada pelo contribuinte, onde adquiriu ouro de instituição financeira, subsume-se integralmente ao disposto no § 2º, do artigo 1º, da Lei 7.766/89, onde é definido que operações de compra do metal no mercado de balcão são operações financeiras. (...) Todavia, se utilizado com ativo financeiro, estará o ouro sujeito ao IOF. (CF, art. 153, § 5º; art. 155, § 2º, X, c). Desaparecida essa condição — utilização como ativo financeiro — submeter-se-á ao ICMS, nas operações mercantis. (José Alfredo Borges, "As operações com Ouro e o regime Jurídico da Repartição da Receita do ICMS ao Município", in Ver. Jurídica da Procuradoria-Geral da Fazenda Estadual - Minas Gerais", 13/9). (...) A entrada do ouro no mercado financeiro e sua permanência nele lhe assegura esse regime vantajoso: o de ser tributado uma só vez (monofasicamente) e de modo exclusivo (unicamente) pelo Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro Relativo a Títulos e Valores Mobiliários". Se não há incidência, em nenhuma dessas etapas foi recolhido qualquer valor a título de contribuições. Sendo assim, não há qualquer valor de contribuição acumulado na cadeia de comercialização que justifique crédito por parte de quem adquiriu este ouro financeiro e o desviou para a utilização como matéria-prima em seu processo industrial. (...) Fl. 1058DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.225 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.902845/2013-29 Se não bastasse o todo exposto, foi observado durante a auditoria fiscal que o contribuinte destina vendas com o código fiscal de operação e prestação (CFOP) 6109, que se trata de venda de produção do estabelecimento destinada a Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio. Por se tratar de venda para a Zona Franca de Manaus, essas saídas são tributadas à alíquota zero de PIS/COFINS. Nesta operação, destaca-se como cliente a empresa COIMPA INDUSTRIAL LTDA, CNPJ 04.222.428/0001-30, a qual a empresa objeto da presente ação fiscal detém um percentual de 99,97% do capital (conforme consta da base de dados da RFB). Em alguns casos a venda realizada trata-se de apenas, e somente, ouro em lingotes, ou seja, o mesmo ouro adquirido nas DTVM's. Cientificada do despacho decisório, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual, de início, assim sintetiza seus argumentos contra o entendimento do auditor-fiscal: 1. A alienação do ouro, ativo financeiro ou não, em todas as etapas de sua cadeia, sujeita-se ao pagamento da contribuição do PIS/Pasep e da Cofins, ainda que sobre o valor da intermediação financeira; 2. O ouro ativo financeiro, se e enquanto de propriedade de instituições financeiras, sujeita-se ao PIS/Pasep e à Cofins; 3. O ouro adquirido pela manifestante é insumo de seu processo industrial; 4. A destinação dada ao bem, na operação que originou o fato gerador, foi de insumo de processo industrial. A destinação somente pode ser definida a partir da perspectiva do comprador, único na relação que determina qual será o destino do bem; 5. O crédito de PIS/Pasep e de Cofins sobre a aquisição de ouro ativo financeiro, no momento de sua destinação como insumo industrial, está fundado na base legal que determina a incidência das contribuições sobre a totalidade das receitas auferidas pelas pessoas jurídicas e permite o desconto do crédito calculado sobre a aquisição de bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; 6. O Banco Central do Brasil não define a destinação do ouro; e 7. As operações realizadas com contribuintes localizados na Zona Franca de Manaus de modo algum permitem a acumulação de créditos inexistentes. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade. Foi exarado Acórdão com a seguinte Ementa: OURO. DTVM. CRÉDITO. NÃO CABIMENTO. O ouro adquirido de DTVM não dá direito a crédito a ser descontado na apuração da Cofins não cumulativa. Fl. 1059DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.225 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.902845/2013-29 O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. O contribuinte se insurge contra a decisão a quo nos seguintes termos, verbis: II.2.1. Do fato incontroverso – O ouro adquirido pela Recorrente é insumo utilizado em seu processo industrial Antes de se avançar nas razões que demonstram a improcedência do entendimento externado pela DRJ, cumpre registrar, novamente, que não está em discussão o fato de que o ouro adquirido pela Recorrente é utilizado como insumo em seu processo industrial. Trata-se de fato incontroverso, que se depreende da simples leitura do seguinte trecho da decisão da DRJ: (...) Sublinhamos esse ponto, pois, ao afirmar que somente o ouro “mercadoria” geraria créditos de PIS e de Cofins, os julgadores restringiram a letra da lei, que, em sentido contrário, permite a apuração de créditos relativos a todo e qualquer bem utilizado como insumo no processo produtivo ou na prestação de serviços. (...) Isso porque, a sistemática não-cumulativa do PIS-Cofins foi instituída para se evitar a cobrança em cascata, que puniria injustamente contribuintes com cadeias produtivas mais extensas. Essa conclusão é extraída a partir da Constituição Federal. Se o valor (princípio) contido na Constituição é desonerar o preço de bens e serviços pela extinção do efeito cascata das contribuições, fica claro que desoneração é a palavra-chave do conceito de não-cumulatividade que se extrai da Constituição Federal. (...) Assim sendo, se o objeto de tributação da contribuição ao PIS e da Cofins é a totalidade das receitas, evidentemente que a base de créditos para desconto das contribuições deve ser (i) a totalidade dos gastos que contribuem à formação desta materialidade tributável, ou (ii) ao menos a integralidade dos gastos listados nos artigos 3' das Leis n' 10.637/2002 e 10.833/2003, desde que se esteja diante de um bem que seja utilizado como insumo (seja ele ativo financeiro ou mercadoria). Fl. 1060DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-011.225 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.902845/2013-29 (...) II.2.2.2 Da tributação do ouro ativo financeiro Outro argumento utilizado pela DRJ foi a alegação de que as DTVMs não recolheriam PIS/Cofins sobre o ouro ativo financeiro, o que afastaria a possibilidade de desconto de créditos por força do art. 3', § 2', inciso II, das Leis n's 10.637/2002 e 10.833/2003: (...) A Constituição Federal de 1988, como visto, além de ter estabelecido um particular regime de tributação das operações realizadas com minerais, quanto ao ouro, quando na qualidade de ativo financeiro, prescreveu, em matéria de impostos, um “especial” regime de tributação, senão vejamos: Art. 153. Compete à União instituir imposto sobre: (...) § 5' O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do imposto de que trata o inciso V do caput deste artigo (IOF), devido na operação de origem; (...) Veja-se que a Constituição Federal, em seus artigos 153, §5º, e 155, §3º, trata de regras de tributação atinente tão somente à criação e cobrança de IMPOSTOS, de modo que cai por terra o argumento da fiscalização no sentido de que, por força do também citado §5', do artigo 153, da Constituição Federal, esta cadeia fica totalmente franqueada da incidência de outros tributos que não sejam o IOF, sendo esta incidência prevista para uma única etapa da cadeia, a compra do ativo por qualquer instituição financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil. (destacou-se) Ora, em nenhum momento a Constituição exonerou as operações com ouro financeiro da incidência de outros tributos, mas, exclusivamente, da incidência de outros impostos, que ordinariamente gravam operações relativas à circulação de mercadorias e de produtos industrializados. Nesse diapasão, vale lembrar que a CF, quando desejou conceder imunidade às contribuições sociais, foi expressa. (...) Assim, o ouro, enquanto ativo financeiro, perde, para efeitos tributários, a qualidade de mercadoria, sujeitando-se, na sua origem, a um único imposto, o IOF. Mas, enquanto ativo financeiro, a receita derivada de operações com ouro, submetem-se às mesmas regras de tributação dos demais ativos financeiros. (...) É dizer, na medida em que o ouro, quando destinado ao mercado financeiro perde a qualidade de mercadoria, o rótulo que a partir daí as receitas derivadas de suas operações ganha é idêntica à dos demais ativos (financeiros) da instituição financeira que o estiver negociando, de modo que em suas demonstrações contábeis tais receitas jamais serão vista numa rubrica contábil rotulada “receitas de operações com ouro”, mas, sim, ao lado de outros ativos financeiros, compondo a rubrica contábil de receitas rotulada como “Resultado de operações com títulos e valores mobiliários”. (...) Fl. 1061DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-011.225 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.902845/2013-29 Deveras, de acordo com a leitura do artigo 22 da Instrução Normativa SRF nº 247/2002, que disciplina a apuração das bases de cálculo do PIS e da Cofins das instituições financeiras, incluindo-se nestas as distribuidoras de títulos e valores mobiliários – DTVMs (fornecedoras da Recorrente), as receitas decorrentes da alienação de ativos financeiros sujeitam-se ao pagamento do PIS e Cofins, in verbis: (...) Ou seja, nos termos do regramento contábil das instituições financeiras, dentre as quais as DTVMs, a receita relativa à alienação de ouro ativo financeiro é contabilizada como receitas de ativos de renda variável, sujeitando-se à incidência do PIS e da Cofins no regime cumulativo das contribuições de que trata a Lei 9.718/1998. (...) Logo, não há dúvidas quanto à incidência dessas contribuições nas operações com ouro realizadas pelas instituições financeiras, sendo que, especificamente nessas situações, a Receita Federal do Brasil, por meio dos artigos 95 até 97 da IN RFB 247/02, definiu os critérios para composição da base imponível, prevendo uma sistemática diferenciada, inclusive com o preenchimento de planilha própria (vide Anexo I da IN RFB 247/02, denominado Base de Cálculo do PIS/PASEP e da COFINS: Instituições financeiras e assemelhadas). (...) Inclusive, quando do julgamento dos recursos 16095.720023/2012-12, 16095.720038/2012-72, 16095.720058/2016-77 e 16095.720341/2011-94, a Conselheira Relatora, Dra. Tatiana Midori Migiyama, conheceu dos recursos especiais interpostos pela Recorrente e, no mérito, DEU-LHES PROVIMENTO exatamente para afastar a glosa. É o que se depreende, pois, das respectivas Atas de Julgamento: (...) Apesar disso, os votos proferidos pela E. Conselheira Relatora e as correlatas razões de mérito pela qual opinava pelo provimento dos recursos especiais da Recorrente ainda não integraram os acórdãos formalizados pela 3ª Turma da CSRF. (...) Prosseguindo, e como já referido, também não se pode olvidar que as receitas auferidas com ativos financeiros, dentre os quais o ouro, são tratadas pelas DTVMs como receita operacional (e não como receitas não operacionais), sujeitas ao PIS e Cofins, sendo registradas contabilmente na conta 7.1.5.80.009, cuja função, segundo o COSIF, “é registrar as rendas em operações com instrumentos derivativos de acordo com a modalidade, inclusive os ajustes positivos ao valor de mercado”. (...) II.2.3. Da destinação dada ao ouro como elemento definidor de sua natureza Cumpre-nos agora refutar forte argumento da decisão recorrida, que em linhas gerais considera que a destinação do ouro - como ativo financeiro - é definida pelo vendedor do bem (no caso a DTVM), quando afirma que “a destinação que tem relevância para classificar o ouro é a que se dá no momento da aquisição, pouco importando no caso que posteriormente a contribuinte tenha dado Fl. 1062DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-011.225 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.902845/2013-29 destinação diversa a ele. Noutras palavras, ter o ouro sido utilizado posteriormente como insumo em processo industrial não altera em nada o fato de que ele foi vendido pela DTVM como ativo financeiro, e não como mercadoria”. Em primeiro lugar, é importantíssimo deixar claro que tal conclusão está totalmente equivocada, pois a natureza do ouro é irrelevante para fins de incidência da Contribuição ao PIS e da Cofins, já que a materialidade eleita pela Constituição Federal foi a receita ou o faturamento. (...) O ouro é ativo financeiro somente quando aplicado no mercado financeiro, ou seja, quando seu fim for o mercado financeiro. Por isso, é a destinação que confere natureza jurídica ao ouro, e não a origem da operação de compra e venda perpetrada. Se o vendedor é instituição financeira, se é contribuinte de ICMS, se opera no mercado de balcão, são elementos totalmente irrelevantes para se averiguar o direito ao crédito do ouro como insumo no processo industrial da Recorrente. (...) II.3. Do parecer técnico do Prof. Eurico Marcos Diniz de Santi Para afastar quaisquer dúvidas acerca da legitimidade do direito creditório postulado, a Recorrente solicitou a elaboração de parecer técnico do Prof. Eurico Marcos Diniz de Santi visando atestar que os dois únicos requisitos previstos na lei para autorizar o direito ao crédito de PIS/COFINS na operação sub judice (aquisição de ouro de DTVM para emprego em processo industrial) encontram- se presentes no caso em tela. (...) II.4. Do parecer técnico da Delloite Touche Tohmatsu Consultores Ltda. Ainda, de forma a não deixar dúvidas a respeito das conclusões acima, que culminam no reconhecimento de que as operações com ouro ativo financeiro efetuadas pelas DTVMs sujeitam-se ao PIS e à COFINS, a Recorrente também solicitou a elaboração de Relatório Técnico à Deloitte (DOC_COMPROBATORIO001), dos quais destaca-se o seguinte Sumário Executivo: Entretanto, apesar da irresignação do recorrente, não lhe assiste razão. Com efeito, o STF já decidiu sobre a questão da incidência de tributos sobre o ouro enquanto ativo financeiro no julgamento do Recurso Extraordinário nº 190.363/RS, Órgão julgador: Tribunal Pleno, Relator Min. Carlos Velloso, publicação em 12/06/1998: EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IOF. OURO: TRANSMISSÃO DE OURO ATIVO FINANCEIRO. C.F., art. 153, § 5º, Lei 8.033, de 12.04.90, art. l°, II. I. - O ouro, definido como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se, exclusivamente, ao IOF, devido na operação de origem: C.F., art. 153, § 5º. Inconstitucionalidade do inciso II do art. lº da Lei 8.033/90. (...) Fl. 1063DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-011.225 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.902845/2013-29 A Constituição de 1988 inovou: não há imposto único sobre minerais. Em estado natural, ou industrializado, o ouro estará sujeito, nas operações mercantis, ao ICMS. Todavia, se utilizado como ativo financeiro, estará o ouro sujeito ao IOF. (C.F., art. 153, § 5º; art. 159, § 2º, X, c). Desaparecida essa condição - utilização como ativo financeiro - submeter-se-á ao ICMS, nas operações mercantis. (José Alfredo Borges, “As operações com Ouro e o Regime Jurídico da Repartição da Receita do ICMS aos Municípios”, in Rev. Jurídica da Procuradoria-Geral da Fazenda Estadual – Minas Gerais, 13/9). Com propriedade, pois, escreveu o então Juiz Ari Pargendler, no voto que embasa o acórdão recorrido, que "a destinação do ouro o identifica como mercadoria ou como ativo financeiro. A entrada do ouro no mercado financeiro e sua permanência nele lhe assegura esse regime vantajoso: o de ser tributado uma só vez (monofasicamente) e de modo exclusivo (unicamente) pelo Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro Relativo a Títulos e Valores Mobiliários”. Esse regime jurídico do ouro, como ativo financeiro, está inscrito na Constituição Federal, § 5º do art. 153: “Art. 153..................................... § 5º O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do imposto de que trata o inciso V do "caput" deste artigo, devido na operação de origem; a alíquota mínima será de um por cento, assegurada a transferência do montante da arrecadação nos seguintes termos: (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993) I - .......................... II - .........................” A Lei 7.766, de 11.05.89, estabeleceu: “Art. 1º O ouro em qualquer estado de pureza, em bruto ou refinado, quando destinado ao mercado financeiro ou à execução da política cambial do País, em operações realizadas com a interveniência de instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, na forma e condições autorizadas pelo Banco Central do Brasil, será desde a extração, inclusive, considerado ativo financeiro ou instrumento cambial.” § 1º Enquadra-se na definição deste artigo: “I - o ouro envolvido em operações de tratamento, refino, transporte, depósito ou custódia, desde que formalizado compromisso de destiná-lo ao Banco Central do Brasil ou à instituição por ele autorizada. II - as operações praticadas nas regiões de garimpo onde o ouro é extraído, desde que o ouro na saída do Município tenha o mesmo destino a que se refere o inciso I deste parágrafo. § 2º As negociações com o ouro, ativo financeiro, de que trata este artigo, efetuada nos pregões das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros ou assemelhadas, ou no mercado de balcão com a interveniência de instituição financeira autorizada, serão consideradas operações financeiras”. Prescreve, a seu turno, o artigo 4º: Fl. 1064DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-011.225 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.902845/2013-29 “Art. 4º O ouro destinado ao mercado financeiro sujeita-se, desde sua extração inclusive, exclusivamente à incidência do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários. Parágrafo único. A alíquota desse imposto será de 1% (um por cento), assegurada a transferência do montante arrecadado, nos termos do art. 153, § 5º, incisos I e II, da Constituição Federal.” (...) Vale transcrever o que escreveu, a respeito, o então Juiz e hoje eminente Ministro do STJ, Ari Pargendler, relator do acórdão recorrido, forte no magistério de Alberto Xavier: (...) Correto o entendimento. Conforme foi dito, o ouro, enquanto ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se, exclusivamente, ao IOF, devido na operação de origem (C.F., art. 153, § 5º), certo que o fato gerador desse imposto, na forma do disposto no art. 8º e seu parágrafo único, da Lei 7.766, de 11.05.89, “é a primeira aquisição do ouro, ativo financeiro, efetuada por instituição autorizada, integrante do Sistema Financeiro Nacional” (art. 8º, caput), ou, tratando-se “de ouro físico oriundo do exterior, ingressado no País, o fato gerador é o seu desembaraço aduaneiro.” (Parágrafo único do art. 8º). Ora, estabelecendo a Lei 8.033/90 incidência sobre a transmissão do ouro, enquanto ativo financeiro, relativamente às operações subsequentes â originária (Lei 7.766/89, art. 8º e seu parágrafo único), é inconstitucional. Não há falar em adicional - art. 2º, III, Lei 8033, de 1990 - dado que se trata, na verdade, de nova incidência sobre operações subsequentes ã operação originária. Os grifos acima não constam do original. Conforme decidido pelo STF, o ouro, definido como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se, exclusivamente, ao IOF, devido na operação de origem, como determina a Constituição Federal em seu art. 153, § 5º. Para que o ouro seja considerado ativo financeiro ou instrumento cambial, basta que as negociações sejam efetuadas nos pregões das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros ou assemelhadas, ou no mercado de balcão com a interveniência de instituição financeira autorizada, exatamente como ocorreu no caso concreto que aqui se julga. É o que determina o art. 1º, caput e § 2º, da Lei nº 7.766/89. A decisão ainda afirma que “A entrada do ouro no mercado financeiro e sua permanência nele lhe assegura esse regime vantajoso: o de ser tributado uma só vez (monofasicamente) e de modo exclusivo (unicamente) pelo Imposto sobre Operações de Crédito”. Como visto, para que deixe de ser considerado ativo financeiro ou instrumento cambial, o ouro deve ser negociado entre duas partes que não sejam, nenhuma delas, instituição financeira autorizada, e também que a operação não seja efetuada nos pregões das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros ou assemelhadas, ou no mercado de balcão. Fl. 1065DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-011.225 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.902845/2013-29 O presente caso trata de ouro adquirido de uma DTVM (Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários), operação que não sofreu a incidência de PIS/Cofins, pois a Constituição Federal determina a incidência exclusiva de IOF nessas operações. Portanto, não há qualquer possibilidade de gerar crédito dessas contribuições para o seu adquirente, sendo completamente irrelevante qual o destino que será dado a esse ouro, tendo em vista que os arts. 3º, § 2º, inciso II das leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, ambos com o mesmo teor, impedem expressamente a tomada de crédito na aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Nesse sentido, trago precedente do TRF da 4ª Região: i) Apelação Cível nº 5001435-87.2011.404.7113/RS, Relatora Carla Evelise Justino Hendges, julgado em 03/04/2013: EMENTA TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. LEIS N.º 9.363/96. AQUISIÇÃO DE OURO PARA CONFECÇÃO DE JOIAS. A concessão do crédito presumido do IPI de que trata a Lei n. 9.363, de 13.12.1996, como incentivo à exportação, para ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS, incidentes sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, utilizados no processo produtivo, tem como pressuposto a incidência das contribuições sobre a matéria-prima adquirida, o que não se verifica na hipótese de ouro adquirido diretamente da instituição financeira. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (...) VOTO (...) Fl. 1066DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-011.225 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.902845/2013-29 No caso em exame, a empresa autora tem como atividade econômica a confecção de joias, para a qual adquire ouro no mercado interno, utilizando-o como insumo e posteriormente vendendo o produto final no mercado externo, em face do que postula seja considerado o ouro, que adquiriu de instituição financeira para a produção e exportação de joias, como o insumo previsto na legislação como gerador de crédito presumido de IPI. Não merecem acolhimento as razões recursais suscitadas pela parte autora. Como destacado pelo juízo a quo, o objetivo do crédito presumido do IPI é restituir ao exportador o valor de PIS e COFINS que pagou na aquisição dos insumos da sua produção, sendo financeira, inexistindo, portanto, a incidência do PIS e COFINS cuja restituição é postulada. Dispõe o art. 153, §5.º, da CF/88, o que segue: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (...) § 5º - O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do imposto de que trata o inciso V do "caput" deste artigo, devido na operação de origem; a alíquota mínima será de um por cento, assegurada a transferência do montante da arrecadação nos seguintes termos: I - trinta por cento para o Estado, o Distrito Federal ou o Território, conforme a origem; II - setenta por cento para o Município de origem. Nessa toada, o ouro adquirido diretamente de instituição financeira enquadra-se na definição de ativo financeiro, sofrendo a incidência exclusivamente do IOF, afastando-se, desse modo, a pretensão da parte autora. Oportuno destacar, ao menos em parte, a decisão do juízo a quo ao qual me filio e adoto como razões de decidir: A empresa baseia-se no fato de que utiliza o ouro para produzir joias que exporta, calcando sua pretensão na interpretação de que o crédito do IPI surge da utilização do insumo para produtos com destino ao mercado externo. Tal interpretação é equivocada já que, como já referido, o crédito não nasce da destinação do produto em que foi utilizada a matéria-prima, mas da incidência da contribuição sobre o insumo adquirido. (grifamos) Assim, mantenho integralmente a sentença ora analisada. Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação. No mesmo sentido, diversas decisões deste Conselho, todas em processos cujo recorrente é justamente a UMICORE BRASIL LTDA: i) Acórdão nº 3301-004.675, Sessão de 23/05/2018: EMENTA OURO ATIVO FINANCEIRO / INSTRUMENTO CAMBIAL. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 1067DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-011.225 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.902845/2013-29 Quando se adquire ouro na forma de ativo financeiro / instrumento cambial não se está adquirindo uma mercadoria (um insumo. A instituição financeira não deu destino diverso ao ouro ativo financeiro, nem poderia. A alteração dessa condição vantajosa, para que o ouro seja considerado uma mercadoria, deverá vir acompanhado das consequências tributárias que esse fato vier a gerar, com a regência das normas impositivas do ICMS, do IPI, do PIS e da Cofins, e só a partir da primeira venda como mercadoria poderá o adquirente do ouro então mercadoria se beneficiar dos créditos por ventura gerados, em conformidade com as leis de regência, antes não. Sobre o bem ouro ativo financeiro não houve incidência da contribuição da Cofins. (...) Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (...) CONCLUSÕES No presente caso, conforme se observa da decisão de piso, da documentação e pareceres colacionados e também do Recurso Voluntário, a Recorrente adquiria ouro como ativo financeiro / instrumento cambial e o revendia como mercadoria. Corroborando o entendimento constante da decisão de piso, colaciona-se o Parecer PGFN/CAT/Nº 2.773/2007 sobre o PIS/PASEP e COFINS, que trata da base de cálculo das contribuições devidas pelas instituições financeiras e seguradoras após o julgamento do RE 357.9509/RS, onde fica claro que as Instituições Financeiras tem como receita apenas serviços para fins tributários, e destes a receita pelo serviço de intermediação financeira, não tendo receitas pela venda de mercadorias, conotação esta dada ao ouro ativo financeiro / instrumento cambial apenas pelo contribuinte, ao considera-lo insumo desde a sua aquisição. Trazemos o excerto. (...) Em seguida, junta-se DRE (Demonstração de Resultado do Exercício) de duas das DTVMs de quem o contribuinte adquiriu ouro ativo financeiro, em que só há registro de receitas sobre intermediação financeira, como já tratado pela autoridade fiscal em seu TCIF (fls. 2.999/3.000). Fl. 1068DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-011.225 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.902845/2013-29 Em seguida, encontramos as seguintes conclusões na decisão recorrida (fls. 3.000/3.001): (...) Por todo já exposto acima, uma instituição financeira, pura, nunca irá vender o ouro como mercadoria, primeiro porque não consta em suas atribuições prescritas no ordenamento jurídico pátrio que ela possa fazê-lo o ouro mercadoria, segundo porque ela não é contribuinte do ICMS, ou mesmo do PIS e da Cofins não cumulativos, e por estes fatos se ela vender ouro mercadoria está burlando as citadas normas, e desta forma o ouro vendido não poderia gerar crédito algum. (...) Dessa forma, tendo em conta que o bem foi adquirido como ativo financeiro/instrumento cambial e não incidem as contribuições sobre essa operação de venda, mantém-se integralmente a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao Recurso Voluntário. ii) Acórdão nº 3401-010.075, Sessão de 23/11/2021: PIS/Cofins. Direito Creditório. Ouro Ativo-Financeiro. Incabível. Não incide a Cofins (ou PIS) sobre a receita decorrente da venda de ouro ativo financeiro de uma Instituição Financeira para a Indústria ou Comércio, e, consequentemente, não gera direito creditório o valor da aquisição do correspondente bem (ouro financeiro), mesmo que venha a ser depois aplicado como insumo na atividade da empresa. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. (...) Fl. 1069DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-011.225 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.902845/2013-29 (...) Mérito A controvérsia gravita em torno de crédito da não-cumulatividade apurado sobre o valor de aquisição de bem para fins de insumo, no caso especial de o bem ser ouro adquirido de uma DTVM. (...) No que pese a ampla discussão conceitual acerca do tema, notadamente, a respeito da qualificação jurídica do mesmo bem (ouro), ora como “ativo financeiro”, ora como “mercadoria comum”, o ponto central aqui é determinar se a legislação ampara crédito no âmbito das contribuições não-cumulativas apurado nas circunstâncias do caso, isto é, quando se trata de compra de ouro ativo-financeiro empregado depois como insumo na indústria. (...) Se admitido que o bem (ouro) adquirido das DTVM fora utilizado pelo contribuinte – como o próprio Colegiado de 1º Grau o admite – como insumo em sua atividade industrial, resta a discussão do segundo ponto. E aqui vale fazer uma digressão a respeito da disciplina legal. A distinção entre ouro-ativo-financeiro e ouro-mercadoria fora introduzida no atual ordenamento jurídico brasileiro pela própria CF/88, para o fim de instituir tributação diferenciada para o primeiro: (...) O regime de tributação do ouro-financeiro distingue-se do regime de tributação ouro-mercadoria, a partir da regra constitucional acima citada. Nesse sentido, o ouro-mercadoria segue o regime comum de tributação válido para qualquer mercadoria, com todos os impostos incidindo normalmente (não incide obviamente IOF!), seguindo o que determina a lei específica de cada imposto, já o ouro-financeiro, sobre o qual incide o IOF, e apenas este imposto, segue o regime de tributação previsto para as instituições financeiras. Outra diferença jaz no campo das contribuições (PIS/Cofins), em que o regime de tributação do ouro-mercadoria é o regime não-cumulativo, mas para o ouro ativo-financeiro é o regime cumulativo, com leis regentes distintas: Lei nº 10.637/02 e Lei nº 10.833/03, de um lado, e Lei nº 9.718/98, de outro. Observe-se abaixo a regulamentação, pela Lei nº 7.776/89, do dispositivo constitucional mais acima citado (art. 153, § 5º da CF/88), que justamente dispõe sobre o ouro ativo financeiro e sobre seu tratamento tributário, especialmente o art. 1º e seu parágrafo 2º: (...) Deriva-se destes excertos que o contribuinte quando compra ouro de instituição financeira, caso de uma DTVM, não está adquirindo mercadoria, mas ativo financeiro, em razão do simples fato de que essas instituições não comercializam mercadorias, mas realizam operações financeiras, conforme definido na lei. E, por conseguinte, o adquirente não compra mercadoria para o fim de empregar como insumo, mas ativo financeiro, que depois pode (ou não) redirecionar para empregá-lo como insumo. Fl. 1070DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-011.225 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.902845/2013-29 A própria formalidade do negócio comprova de que se trata de aquisição de ouro-financeiro, pois os documentos fiscais, que acompanham a transação, são aqueles previstos na Instrução Normativa SRF nº 49/01, específicos e exclusivos para as instituições financeiras, que operam com ouro ativo-financeiro. Cita-se abaixo excertos deste diploma normativo infralegal: (...) Não há controvérsia que as DTVM são instituições financeiras, pois são instituídas e reguladas pelo BCB (e ainda pelo CMN), conforme Resolução BCB 1120: (...) O documentário fiscal instituído, para uso exclusivo nas operações com ouro, ativo financeiro ou instrumento cambial, pela citada IN SRF nº 49/01 é o que consta no seu art. 3º: (...) Observe-se, no caso concreto ora examinado, as Notas Fiscais de Negociação com Ouro e Notas Fiscais de Remessa de Ouro, fls. 68 e seguintes dos autos. A consequência tributária deste fato - aquisição de ouro ativo financeiro -, é que os impostos (ICMS, IPI) não incidem na operação, por força do mandamento constitucional, e as contribuições não incidem sobre as receitas derivadas dessas vendas, porque as instituições financeiras, embora sejam contribuintes do PIS/Cofins, submetem-se ao regime cumulativo de forma especial, participando na base de cálculo de tais contribuições apenas receitas de serviços, não receitas obtidas com a própria venda de ouro ativo-financeiro. (...) As receitas sobre as quais incide Cofins (ou PIS), no caso de uma DTVM, são aquelas denominadas na COSIF como rendas operacionais, que representam remunerações por conta de suas atividades típicas, nunca sobre a venda dos próprios ativos. Vale destacar que a COSIF é o plano contábil obrigatório das instituições financeiras, conforme se depreende da Circular BCB nº 1273, de 29/12/87: Fl. 1071DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-011.225 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.902845/2013-29 (...) As contribuições (PIS/Cofins) das Instituições Financeiras incidem sobre rendimentos de ativos financeiros (ou sobre serviços prestados), mas não diretamente sobre as vendas de ativos, assim, no campo de incidência do PIS/Cofins das instituições financeiras estão os serviços bancários e os de intermediação financeira, não a venda de mercadorias ou de ativos. O Parecer PGFN/CAT/ nº 2773/2007 define a natureza das receitas auferidas pelas instituições financeiras como receitas de serviços: (...) Em síntese: da extração até a mencionada operação de venda, aqui em foco, não incide a Cofins não cumulativa, depois disso passa a incidir em todas as transações. A venda da DTVM para a contribuinte, ora Recorrente, é a última operação ainda presidida pelo regime das instituições financeiras, já a venda da contribuinte, ora Recorrente, para um cliente seu será a primeira no regime geral das demais pessoas jurídicas, vale dizer, no regime não-cumulativo, inclusive com apuração de créditos sobre a venda do ouro, agora devidamente qualificado como ouro mercadoria. Enfim, não incide PIS/Cofins sobre a receita decorrente da venda de ouro ativo- financeiro de uma Instituição Financeira para a Indústria, e, consequentemente, não gera direito creditório o valor da aquisição do referido bem (ouro financeiro), mesmo que venha a ser depois aplicado como insumo na atividade da empresa. (...) De todo exposto, VOTO por conhecer do Recurso, negando-lhe provimento. iii) Acórdão nº 3402-005.580, Sessão de 25/09/2018: OURO ATIVO FINANCEIRO / INSTRUMENTO CAMBIAL. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Quando se adquire ouro na forma de ativo financeiro/instrumento cambial não se está adquirindo uma mercadoria (um insumo). A instituição financeira não deu destino diverso ao ouro ativo financeiro, nem poderia. A alteração dessa condição vantajosa, para que o ouro seja considerado uma mercadoria pela adquirente, deverá vir acompanhado das consequências tributárias que esse fato vier a gerar, com a regência das normas impositivas do ICMS, do IPI, do PIS e da Cofins, e só a partir da primeira venda como mercadoria poderá o adquirente do ouro, então mercadoria, beneficiar-se dos créditos por ventura gerados, em conformidade com as leis de regência, antes não. Sobre o bem ouro ativo financeiro não houve incidência da contribuição para a COFINS. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (...) (...) Percebe-se que é fato provado nos autos que a empresa adquiriu ouro ativo financeiro de empresa DTVM, nos termos previstos no art.1º, § 2º da Lei nº7.766/89 e conforme documentos anexados de notas de negociação de ouro e nota fiscal de remessa de ouro emitida pela instituição financeira. Somente após aquisição do ouro ativo financeiro foi que a empresa deu a ele destinação diversa ao produto adquirido, transformando-o em mercadoria para aplicação como Fl. 1072DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-011.225 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.902845/2013-29 insumo no seu processo de produção do ouro purificado e, posteriormente, vendeu o produto resultante para empresas que o destina à produção de joias. Depreende-se que, em suma, a discussão a ser decidida por este Colegiado refere-se a controvérsia quanto a possibilidade ou não de se calcular crédito das contribuições ao PIS e a COFINS sobre a aquisição de ouro como ativo financeiro, posteriormente transformado em mercadoria para aplicação na produção de ouro purificado realizado pela Recorrente Umicore. Por oportuno, fazem-se algumas considerações sobre o funcionamento do mercado do ouro no Brasil e a tributação envolvida. Identifica-se no país dois tipos de ouro circulando no Brasil, quanto ao seu uso, que são diferenciados não pela composição física, mas sim pelas características atribuídas por lei quanto a sua destinação: ouro mercadoria e ouro ativo financeiro. O primeiro (ouro mercadoria) é aquele extraído pelos garimpeiros/cooperativas ou por empresas mineradoras e destinado ao mercado de ouro como reserva de valor de empresas e particulares ou como insumo para a produção de artefatos para computadores, comunicações, naves espaciais, motores de reação na aviação e artigos de luxo, tal como, no presente caso, para a produção de jóias. Nesses casos, o ouro se caracteriza como mercadoria, sujeitando-se às mesmas regras ordinárias das demais mercadorias quanto a emissão dos documentos fiscais e a tributação relativa ao ICMS, IPI, PIS e COFINS. O segundo tipo é aquele ouro que desde a sua origem na extração é destinado a se tornar ativo financeiro ou instrumento cambial. Nesse caso, é necessário que seja formalizado compromisso de destina-lo ao Banco Central do Brasil ou à instituição por ele autorizada, nos termos estabelecidos na Lei nº7.766/89. Após ser adquirido pela instituição financeira, esse ouro como ativo financeiro/instrumento cambial poderá ser negociado em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros ou assemelhados, ou no mercado de balcão, mas em qualquer dos casos ele sempre será considerado uma operação do mercado financeiro. Os requisitos para o ouro adquirir natureza de ativo financeiro são delineados pela Lei nº 7.766/89, in verbis: (...) Pela leitura do conteúdo da lei transcrita, observa-se que o compromisso de destinação ao ouro assume condição fundamental para a sua caracterização como ativo financeiro. Quando ele é destinado ao Banco Central, ou a instituições financeiras por ele autorizadas, o ouro será considerado como ativo financeiro, desde a sua origem na extração, nos termos do compromisso firmado disposto na lei em comento. A documentação de suporte necessária para acompanhar as operações com esse ativo financeiro foram estabelecidas pela IN SRF nº49/2001. No caso sob análise, constata-se que de fato a Recorrente adquiriu o produto ouro ativo financeiro de uma instituição financeira DVTM (Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários), comprovado pela documentação emitida pela empresa vendedora do ativo financeiro. Ao adquirir o ouro ativo financeiro, a empresa teria a opção de mantê-lo custodiado na instituição financeira autorizada pelo Banco Central indicada por ela ou retirar o ouro em barras/linguotes e leva- lo consigo. A opção da Recorrente foi por retirar o ativo financeiro do Sistema Financeiro e ficar com a posse do seu ouro visando aplica-lo de modo diverso daquele que até então vinha sendo utilizado. Fl. 1073DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-011.225 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.902845/2013-29 (...) A legislação anteriormente transcrita, a Lei n. 7.766/89, define claramente que o ouro será considerado ativo financeiro quando destinado ao mercado financeiro. No presente caso, entretanto, restou comprovado que o Contribuinte adquiriu o ouro ativo financeiro com o animus de transformá-lo em mercadoria (insumo). O elemento definidor da natureza jurídica do ouro, portanto, é a sua destinação. Tal entendimento, inclusive, foi brilhantemente observado pelo então Juiz Ari Pargendler (ex Presidente do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal), nos autos da arguição de inconstitucionalidade nº 92.04.096250/RS, do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, quando decidiu que: “A destinação do ouro o identifica como mercadoria ou como ativo financeiro. A entrada do ouro no mercado financeiro e sua permanência nele lhe assegura esse regime vantajoso: o de ser tributado uma só vez (monofasicamente) e de modo exclusivo (unicamente) pelo Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro Relativo a Títulos e Valores Mobiliários”. Entende-se, assim, que o ouro, ao sair do sistema financeiro, por vontade do investidor para utilização em função diversa que até então possuía, não mais poderá ser classificado como ativo financeiro, mas sim como mercadoria. (...) A Constituição Federal previu a incidência unicamente de IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) sobre as operações com ouro definido como ativo financeiro, assim como a incidência monofásica desse imposto na entrada na instituição financeira sobre o que seria devido na operação de origem: (...) Quanto à incidência do PIS e COFINS, entende-se que as operações com ouro ativo financeiro praticadas por todos aqueles envolvidos (desde sua extração, operações de tratamento, refino, transporte, depósito ou custódia, conforme art. 1º da Lei nº 7.766/89) estão fora do campo de incidência dessas contribuições por expressa determinação constitucional, anteriormente transcrita. Esse é o mesmo entendimento do Professor Ricardo Alexandre que, explicando sobre a tributação do ouro ativo financeiro, afirma a impossibilidade de incidência de outros tributos, além do IOF, que incidam sobre mercadorias, conforme o trecho a seguir reproduzido: Quando o ouro é mercadoria, não há qualquer especificidade digna de nota, pois sobre ele incidirão os tributos que ordinariamente incidem sobre as mercadorias (ICMS, IPI, II, IE). Já nos casos em que o ouro é o próprio meio de pagamento, como se fora moeda, não há que se falar em cobrança de tributos que incidem sobre mercadorias, pois, a título de exemplo, se não incide ICMS sobre a circulação dos reais usados para pagar determinado débito, também não pode incidir sobre o ouro utilizado para quitar débito semelhante. Nesse cenário, a afirmação da Recorrente, em sua defesa, de que o ouro ativo financeiro se sujeita normalmente a incidência do PIS e da COFINS em todas as operações envolvidas ao longo da sua cadeia não se mostra verdadeira, pois, conforme visto nos dispositivos legais anteriormente expostos, o ouro ativo financeiro tem uma carga tributária bastante reduzida se comparada como o do ouro mercadoria. Sobre as operações envolvendo o primeiro , os envolvidos na cadeia de produção do ouro ativo financeiro, desde a extração até chegar a instituição financeira, não pagam PIS e COFINS sobre essas operações, posto Fl. 1074DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-011.225 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.902845/2013-29 que são beneficiadas pela imunidade, excetuando-se IOF. Tendo uma carga tributária menor, logicamente o ouro ativo financeiro/instrumento cambial tem um preço mais barato que o ouro mercadoria. Quanto à alegação de que as receitas auferidas com ativos financeiros, dentre os quais o ouro, são tratadas pelas DTVMs como receita operacional (e não como receitas não operacionais), sujeitas ao PIS e Cofins, observo que o contribuinte não traz aos autos qualquer comprovação nesse sentido. Além disso, a alegação mostra-se contraditória com os fatos, pois não é crível que tais instituições financeiras recolham PIS/Cofins sobre estas operações, sendo que o STF já decidiu que o ouro, definido como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se, exclusivamente, ao IOF, devido na operação de origem. Por fim, em relação ao julgamento do Recursos Especial apresentado nos processos nº 16095.720023/2012-12, 16095.720038/2012-72, 16095.720058/2016-77 e 16095.720341/2011-94, citados pelo recorrente, deve-se ressaltar que sequer foram conhecidos pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, em razão de não ter sido comprovada a divergência jurisprudencial. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 1075DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13014.720078/2020-99
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2017 IRRF. AÇÃO JUDICIAL TRABALHISTA. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. O IRRF que incide sobre rendimentos recebidos acumuladamente decorrentes de ação judicial trabalhista poderá ser compensado pelo beneficiário na declaração de ajuste anual. Afasta-se a glosa quando os elementos de prova que fundamentam as alegações recursais se prestam a confirmar os rendimentos auferidos e a retenção na fonte do imposto deduzido no ajuste anual, mesmo que o recolhimento tenha sido realizado em ano-calendário posterior. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo, ainda que apresentada a destempo, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-005.935
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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AÇÃO JUDICIAL TRABALHISTA. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. O IRRF que incide sobre rendimentos recebidos acumuladamente decorrentes de ação judicial trabalhista poderá ser compensado pelo beneficiário na declaração de ajuste anual. Afasta-se a glosa quando os elementos de prova que fundamentam as alegações recursais se prestam a confirmar os rendimentos auferidos e a retenção na fonte do imposto deduzido no ajuste anual, mesmo que o recolhimento tenha sido realizado em ano-calendário posterior. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo, ainda que apresentada a destempo, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 01 4. 72 00 78 /2 02 0- 99 Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.935 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13014.720078/2020-99 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite. Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 34/36): Trata-se de impugnação apresentada pelo sujeito passivo em 11/03/2020, fls. 08/10, contra a Notificação de Lançamento de fls. 04/05 (data da ciência em 07/01/2019 - fl. 0), que apurou um saldo de imposto a restituir no valor de R$ 0,00, resultante da revisão da DIRPF/2017. A(s) infração(ões) apurada(s), detalhada(s) na notificação de lançamento, “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, consistiu(ram) em: Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte no valor de R$ 8.906,94, pois o contribuinte não apresentou o alvará de levantamento do rendimento recebido judicialmente. Não há como efetuar o cálculo do imposto devido. Em sua defesa, o sujeito passivo alegou, inicialmente, que a impugnação é tempestiva, pois foi recebida em 27/02/2020. O contribuinte alega ainda que não lembra de ter sido intimado, motivo pelo qual não apresentou os documentos comprobatórios. O Recorrente informa que recebeu um valor de ação contra o Fundo do Regime Geral de Previdência. Social, portanto, lançou na sua Declaração de Ajuste Anual este valor como sendo o réu que efetuou o pagamento. Ocorre que a Caixa Econômica Federal é que recebeu a determinação para o recolhimento, conforme cópia do Alvará Judicial n. 0336/2016 e cópia do recolhimento do IRRF através da fotocópia da guia paga, em anexo, no dia 14/03/2016. O contribuinte entende que o correto seria ter identificado a Caixa Econômica Federal como pagante e não o Fundo do Regime Geral de Previdência Social. Anexa documentos de fls. 11/19. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão, por edital, em 24/03/2021 (fls. 41), o contribuinte, em 12/04/2021, interpôs recurso voluntário (fls. 50/52), insurgindo-se contra a manutenção da glosa operada, alegando, em apertada síntese, que logrou êxito na ação trabalhista coletiva movida contra o INSS, recebendo os valores devidos em 10/12/2001, ao teor do alvará judicial em anexo. Registra que o IRRF à época retido, não foi recolhido por decisão do TRT da 1ª Região, que determinou que o aludido valor fosse destinado ao pagamento da diferença resultante da atualização monetária devida aos reclamantes, em conformidade com o alvará judicial que também anexa. Portanto, foi prejudicado à época com a retenção do IRRF, cujo recolhimento efetivo somente ocorreu no ano-calendário de 2016, sendo que nos anos-calendário de 2001 e 2002 não se utilizou da respectiva dedução, restando assim configurada bitributação, pois teve os rendimentos tributados sem o desconto quando do respectivo recebimento, e agora, mesmo diante da comprovação efetivada, não pode aproveitar do valor recolhido. Requer, ao final, a improcedência do lançamento, com o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 55/75. Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.935 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13014.720078/2020-99 Em 17/05/2021, peticiona requerendo a juntada de novos documentos, em complemento ao suporte probatório que instrui a peça recursal (fls. 85/121). Em 13/04/2023, peticiona requerendo a prioridade na tramitação processual com base no Estatuto do Idoso (fls. 124/127). É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da compensação indevida do imposto de renda retido na fonte: O litígio recai sobre a dedução indevida do imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 8.906,94, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise acerca do processado, no sentido do acatamento da aludida compensação declarada na DAA/2017. Visando suprir o ônus que lhe competia, instrui os autos, dentre outros e em especial, com cópia dos alvarás judiciais nº 759/01 e 489/02, precatório nº 34/2013 e peças processuais extraídos do processo nº 0073600-89.1989.5.01.042 - RTOrd, (fls. 55/75). De início, vale salientar que no processo administrativo fiscal, os princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório devem prevalecer, sobrepondo-se ao formalismo processual, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, ou mesmo questionado pela decisão recorrida, caso em que é cabível a revisão do lançamento pela autoridade administrativa. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pelo Recorrente. Assim, passo ao cotejo dos documentos constantes dos autos, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção da autuação traçados na decisão recorrida (fls.35/36): No Termo de Intimação Fiscal 2017/314564607182914 foi solicitado, entre outros documentos, o Alvará de Levantamento com autenticação mecânica do banco ou extrato da conta, os quais não foram apresentados. Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.935 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13014.720078/2020-99 Em resposta à presente Notificação de Lançamento, o contribuinte também não apresenta o Alvará de Levantamento do rendimento recebido judicialmente, não sendo possível efetuar o cálculo do imposto devido. Nota-se que o Alvará Judicial nº 0336/2016, anexo à fl.14, não se trata de Alvará Judicial de Levantamento, mas sim de alvará de recolhimento do imposto de renda retido, já apresentado pelo contribuinte no decorrer do procedimento fiscal. Ressalta-se ainda que o contribuinte apresenta laudo pericial, laudo médico e atestado, fls. 17/19, todavia, a documentação apresentada não demonstra que o contribuinte seja isento de imposto de renda nos termos do disposto no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713, de 1988 e art. 30 da Lei nº 9.250/95 e art. 6º, § 5º, incisos I a V da Instrução Normativa RFB nº 1500/2014. Assim, por o contribuinte não ter apresentado o Alvará de Levantamento do rendimento recebido judicialmente, para se efetuar o cálculo do imposto devido, não há como afastar a infração, mantendo-se o lançamento. Diante do exposto, voto por julgar a impugnação improcedente, mantendo o lançamento. Pois bem. Entendo que a pretensão recursal merece prosperar, porquanto o Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. Da análise dos autos, constato que se trata de tributação sobre rendimentos recebidos acumuladamente nos anos-calendário de 2001 e 2002 (fls. 55 e 57), decorrentes do processo judicial nº 0073600-89.1989.5.01.042 (fls. 63/75), que tramitou na 1ª Vara do Trabalho de Barra do Piraí/RJ, onde, de fato, foi realizada a retenção IR Fonte, valor este recolhido aos cofres públicos por ordem judicial em 13/06/2016 (fls. 13/14), oportunizando assim ao Recorrente compensar o imposto que lhe fora comprovadamente retido nos autos da reclamatória trabalhista. Ademais, vale salientar que, com base no art. 121 do CTN, cabe ao contribuinte, sujeito passivo da obrigação principal, independentemente de a fonte pagadora ter recolhido o imposto, a responsabilidade de oferecer à tributação os rendimentos recebidos no decorrer do ano-calendário e, por conseguinte, deduzir o IRRF quando efetivamente comprovada sua retenção. Isso se dá porque a partir da edição a Lei nº 8.134/90, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora pela retenção e recolhimento do IR Fonte, também se estabeleceu que a apuração definitiva do imposto se dará na declaração de ajuste, sob responsabilidade exclusiva do contribuinte, pessoa física. Portanto, restando comprovada a disponibilidade econômica (fls. 55 e 57) – levando-se em conta que, por força dos arts. 12 da Lei nº 7.713/88 e 56 do RIR/99, o rendimento bruto a ser levado à tributação na DAA é aquele obtido antes da exclusão do valor do imposto retido na fonte, cuja dedução deve ser informada no ajuste e só efetuada após o cálculo do imposto devido – indene de dúvida acerca da ocorrência da obtenção de rendimentos nos anos- calendário de 2001 e 2002, com a consequente comprovação da retenção tributária, cujo recolhimento do imposto devido pelo INSS somente ocorreu em 13/06/2016 (fls. 13/14 e 59/62), possibilitando-lhe assim promover o respectivo aproveitamento, razão pela qual afasto a glosa operada e torno insubsistente o crédito tributário apurado. Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.935 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13014.720078/2020-99 Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para afastar o lançamento e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 132DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13701.002038/2008-27
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. FGTS E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL INDENIZADAS. NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. O FGTS e a indenização por rescisão de contrato do trabalho, recebidos em demanda judicial trabalhista, não integram a base de cálculo do imposto de renda, ao teor do art. 6º, V da Lei nº 7.713/88 e art. 39, XX do RIR/99. Não incide o imposto de renda sobre as férias não gozadas acrescidas do terço constitucional e indenizados em pecúnia, ao teor da Súmula nº 125 do STJ e ADI SRF nº 5, de 27/04/2005. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem as alegações de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Afasta-se o lançamento remanescente quando o conjunto probatório carreado se presta a demonstrar a não ocorrência de omissão de rendimentos apurada. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-005.953
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. FGTS E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL INDENIZADAS. NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. O FGTS e a indenização por rescisão de contrato do trabalho, recebidos em demanda judicial trabalhista, não integram a base de cálculo do imposto de renda, ao teor do art. 6º, V da Lei nº 7.713/88 e art. 39, XX do RIR/99. Não incide o imposto de renda sobre as férias não gozadas acrescidas do terço constitucional e indenizados em pecúnia, ao teor da Súmula nº 125 do STJ e ADI SRF nº 5, de 27/04/2005. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem as alegações de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Afasta-se o lançamento remanescente quando o conjunto probatório carreado se presta a demonstrar a não ocorrência de omissão de rendimentos apurada. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 1. 00 20 38 /2 00 8- 27 Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.953 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13701.002038/2008-27 (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite. Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 82/85): O presente processo trata de exigência de crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2005, ano calendário 2004. Em decorrência do não atendimento ao termo de intimação, foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls. 37/41, onde foram apuradas as infrações de omissão de rendimentos (Unicard Banco Múltiplo - R$ 6.803,86) e de compensação indevida de fonte (Unibanco - R$ 24.035,24). Cientificada da autuação, a contribuinte apresentou a impugnação de fl. 04, acompanhada dos documentos de fls. 06/21, onde explica que informou em sua Declaração de Ajuste Anual seus rendimentos salariais e outros recebidos nos autos de processo trabalhista ajuizado em face do Unibanco na 61ª Vara da Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro. Acrescenta que, na ação, foi acordado o pagamento do valor bruto de R$ 104.634,15. Diz que recebeu o valor líquido de R$ 80.599,27, com retenção de IR no valor de R$ 24.035,24. Indica a juntada do DARF de recolhimento do IRRF. Em conformidade com o disposto no artigo 6º -A da IN RFB nº 958/2009, com a redação dada pela IN RFB º 1.061/2010, a autoridade autuante procedeu à revisão do lançamento efetuado, emitindo o despacho decisório de fl. 54, com base no Termo Circunstanciado de fls. 50/52, acolhendo em parte os argumentos da contribuinte e mantendo o imposto suplementar no valor de R$2.609,70, em decorrência das seguintes infrações: OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Unicard Banco Múltiplo - R$ 6.803,86. Não apresentou qualquer documento ou informação acerca do rendimento, informado em DIRF pela fonte pagadora. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DECORRENTES DE AÇÃO TRABALHISTA. O valor do acordo foi de R$ 104.634,15, porém a contribuinte só informou, na sua declaração de ajuste anual, R$ 88.939,34. Portanto, ocorreu omissão de rendimento de R$ 15.694,81 uma vez que não consta, no processo, documento para justificar esta dedução. Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.953 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13701.002038/2008-27 Cientificada dessa decisão em 10/11/2011, a Contribuinte apresentou, em 22/11/2011, a impugnação de fl. 58, acompanhada de documentos de fls. 59/76, onde traz as alegações a seguir sintetizadas. Afirma que, no acordo entre as partes, foram propostos os valores grifados, e, no item III, fica bem claro, que o valor de R$ 15.695,17 não está sujeito a retenção do IR, conforme, parágrafo 9° artigo 28 c/c parágrafo 2° do artigo 22 da Lei 8211/91: Diferença de Férias Indenizadas + 1/3 = R$ 2.160,00 Diferença de FGTS + multa de 40% = R$ 13.535.17 Total = 15.695,17 (não sujeitas a retenção de IR. Conforme a lei acima) Contesta ainda o valor de R$ 6.803,86. Afirma que não recebeu esse valor e que é de responsabilidade do Unibanco a retificação do valor informado indevidamente, conforme alvará anexado. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário revisado, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ISENÇÃO. Inexistindo provas da alegada natureza isenta dos rendimentos, deve ser mantida sua inclusão na base de cálculo do imposto de renda pessoa física. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ERRO EM DIRF. Restando evidenciado que houve equívoco da fonte pagadora nas informações prestadas à RFB, é de se proceder à alteração do lançamento. Cientificada da decisão, em 17/10/2012 (fls. 86/87), a contribuinte, em 08/11/2012, interpôs recurso voluntário (fls. 90), insurgindo-se contra a manutenção parcial da autuação, trazendo aos autos os documentos comprobatórios de suas alegações, requerendo, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado, com a restituição do imposto de renda a que faz jus. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 91/93. Em 21/05/2013, peticiona requerendo a junta de novos documentos, em complemento ao suporte comprobatório que instrui a peça recursal (fls. 99/119). É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.953 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13701.002038/2008-27 Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Dos rendimentos recebidos acumuladamente decorrentes de processo judicial trabalhista: O litígio recai sobre a omissão de rendimentos decorrentes de ação trabalhista, no valor de R$ 15.694,81, constatada em sede de revisão da DAA/2005 apresentada, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento da omissão apurada, por referir-se a verbas de natureza indenizatória (diferenças de FGTS + multa de 40% e férias indenizadas + 1/3), portanto fora do espectro de incidência do imposto de renda. Visando suprir o ônus que lhe competia, instrui a peça recursal, dentre outros e em especial, com a petição de acordo judicial devidamente homologado pelo juízo trabalhista, celebrado no ano-calendário de 2004 (fls. 100/103). Não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação das irregularidades apontadas. Conclui-se, portanto, que a comprovação da não ocorrência da omissão de rendimentos, quando exigida e não demonstrada por documentação hábil e contundente, autoriza o lançamento e a consequente tributação dos valores correspondentes. Neste ponto, vale salientar que o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput da CF/88), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando-o com os dispositivos legais de cunho material e processual aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pela Recorrente. Assim, passo ao cotejo dos documentos carreados, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção parcial da autuação traçados na decisão de piso (fls. 84): Quanto à ação trabalhista RT nº 1042/95, os documentos acostados pela contribuinte demonstram que o valor líquido levantado foi de R$ 80.599,27 com IRRF correspondente de R$ 24.035,24, totalizando o valor bruto de R$ 104.634,51. Como a contribuinte ofereceu à tributação somente o valor de R$ 88.939,34, agiu corretamente a Autoridade autuante ao proceder a inclusão de rendimentos no valor de R$ 15.694,81. Isto porque a contribuinte alega que esse valor seria isento, mas não apresenta documentos hábeis nesse sentido. A cópia juntada do suposto acordo não consigna protocolo junto à Justiça do Trabalho e sequer está assinada pelas partes (fls. 66/67). Logo, não tem força probante a seu favor. Caberia a ela juntar a cópia homologada pelo juízo juntada aos autos judiciais. Dessa feita, deve ser mantida a inclusão de rendimentos oriundos de ação trabalhista, no valor de R$ 15.694,81. Pois bem. Após detida análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece prosperar, porquanto a Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. A petição de acordo devidamente formalizada, acompanhada do termo de conciliação perante o juízo da 61ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, onde restou homologado o acordo entabulado (fls. 100/103), informam que a Recorrente recebeu no processo Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.953 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13701.002038/2008-27 judicial trabalhista nº 0104200-96-1995.5.01.061 (1042/95), movido contra o Unibanco, dentre as verbas ajustadas, as parcelas indenizatórias relativas a diferenças de férias indenizadas + 1/3, no valor de R$ 2.160,00 e FGTS + multa de 40%, no valor de R$ 13.535,17, totalizando R$ 15.695,17, cujas parcelas recebidas no ano-calendário de 2004, de fato, são de natureza indenizatória, não representando acréscimo patrimonial ao teor do art. 43 do CTN, devendo assim ser excluídas da base de cálculo do imposto de renda, porquanto fora do espectro da incidência tributária, em conformidade com a legislação de regência e ancorado no entendimento jurisprudencial administrativo e judicial já assentado. Portanto, diante da verossimilhança das alegações recursais, aliado ao conjunto probatório produzido e consoante as disposições legais, não devem ser tributadas as parcelas destacadas, diante de suas naturezas indenizatórias regularmente comprovadas. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para afastar o lançamento remanescente em litígio e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 125DF CARF MF Original

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10278587 #
Numero do processo: 15465.002539/2010-93
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. É assegurado ao contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. Demonstrada nos autos a intempestividade do Recurso Voluntário, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 1002-003.210
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Fenelon Moscoso de Almeida e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
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INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. É assegurado ao contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. Demonstrada nos autos a intempestividade do Recurso Voluntário, dele não se toma conhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Fenelon Moscoso de Almeida e Miriam Costa Faccin. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 46 5. 00 25 39 /2 01 0- 93 Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.210 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15465.002539/2010-93 Relatório Trata-se, na origem, de Notificação de Lançamento lavrada em face da Contribuinte, ora Recorrente, através da qual foi formalizado o crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário 2008, exercício 2009, formalizando exigência de crédito tributário assim discriminado: Conforme se verifica da “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” (e-fl. 05), o lançamento originou-se em razão de a Contribuinte ter omitido rendimentos tributáveis recebidos em virtude de processo judicial trabalhista no valor de R$ 18.572,30 (dezoito mil, quinhentos e setenta e dois reais e trinta centavos). Confira-se: Em 11/06/2010 (e-fl. 27), a Contribuinte foi cientificada da lavratura da Notificação de Lançamento e entendeu por apresentar Impugnação (e-fl. 02), por meio da qual, sustentou, em síntese, a seguinte alegação: (i) faz jus à sua restituição com base em documentação do Tribunal Superior do Trabalho. Os autos foram encaminhados à Autoridade Julgadora de 1ª instância para que a Impugnação apresentada fosse apreciada. E, em 26 de novembro de 2014, a 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife (“DRJ/REC”), em Acórdão de nº 11-48.473 (e-fls. 35/38), entendeu por bem julgá-la improcedente, ao fundamento de que: (i) compulsando os autos, nota-se que não consta qualquer documentação oficial da Justiça do Trabalho. Apenas foi anexada cópia de notícia aparentemente veiculada em jornal impresso. Por óbvio, referido papel não possui força normativa; Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.210 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15465.002539/2010-93 (ii) para os fatos ensejadores da presente autuação (ano-calendário 2008), a tributação de rendimentos dessa natureza encontra-se regulada pelo artigo 12 da Lei nº 7.713/88; (iii) tratando-se de rendimentos atinentes a lapso temporal pretérito, recebidos acumuladamente por força de decisão judicial, o IRPF incide sobre o total da verba acumulada, com base na tabela progressiva válida para o período de apuração de recebimento. Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2008 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM VIRTUDE DE AÇÃO JUDICIAL. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. Em vista da suspensão dos efeitos do Ato Declaratório PGFN nº 1, de 2009, para rendimentos recebidos acumuladamente no ano-calendário de 2008, decorrentes de ação judicial, aplica-se a regra de tributação insculpida no art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, que prevê a incidência do IRPF sobre a totalidade dos rendimentos acumulados, com base na tabela progressiva válida para o período de apuração do recebimento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido. Em 11/06/2010, a Contribuinte tomou conhecimento do resultado do julgamento do Acórdão nº 11-48.473, através de Carta com Aviso de Recebimento - AR (e-fl. 30), e, na sequência, entendeu por apresentar Recurso Voluntário (e-fls. 40/41), por meio do qual ratificou as alegações levantadas em sede de Impugnação. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. Admissibilidade e Tempestividade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do artigo 65 da Portaria MF nº 1.634/2023 1 (Regimento Interno do 1 Art. 65 As Turmas Extraordinárias julgam, preferencialmente, recursos voluntários relativos à exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de dois mil salários mínimos, assim considerado o valor do principal mais multas ou, no caso de reconhecimento de direito creditório, o valor do crédito pleiteado, na data do sorteio para as Turmas, bem como os processos que tratem: Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.210 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15465.002539/2010-93 Conselho Administrativo de Recursos Fiscais “RICARF”) e Portaria CARF/ME n° 2.605/2022 2 . Dele, portanto, tomo conhecimento. Entretanto, o Recurso Voluntário não merece ser conhecido, por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade referente à tempestividade 3 . Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência do Acórdão recorrido em 22/12/2014 (e-fls. 67 e 70), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 03/03/2015 (e-fl. 61), ou seja, ultrapassado o prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972 4 . Confira-se: I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. 2 Estende, temporariamente, para a Primeira Seção de Julgamento, a competência para processar e julgar os recursos das Turmas Extraordinárias da Segunda Seção de Julgamento que versem sobre Imposto de Renda das Pessoas Físicas, com valores até 60 salários mínimos. 3 “Como já dissemos, a tempestividade, o preparo e a regularidade formal são requisitos que dizem respeito ao modo de exercício do direito de recorrer. São, por isso, denominados requisitos extrínsecos. Consiste a tempestividade na interposição do recurso dentro do prazo legalmente estabelecido. A inobservância do prazo conduz à inadmissão do recurso, de modo que a decisão recorrida estará preclusa ou será transitado em julgado para o recorrente.” In: ALVIM, Arruda. Manual de Direito Processual Civil: Teoria Geral do Processo: Processo de Conhecimento: Recursos: Precedentes. 20ª ed., rev., atual.e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021, p. 1.360. 4 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-003.210 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15465.002539/2010-93 Assim, a data a ser considerada como início da contagem5 seria o dia 23/12/2014 (terça-feira) de forma que, a data limite para interposição de Recurso Voluntário seria o dia 21/01/2015 (quarta-feira), dia útil. Contudo, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no dia 03/03/2015 (e-fl. 61), claramente após o fim do prazo recursal: Logo, o recurso não deve ser conhecido por este Colegiado, tornando-se definitiva a decisão de primeira instância no âmbito administrativo, a teor do que dispõe o artigo 42 do Decreto n° 70.235/1972: Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; Sobre esse ponto, destaca-se a jurisprudência deste Conselho: RECURSO INTEMPESTIVO É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Não se toma conhecimento de recurso intempestivo Recurso Voluntário Não Conhecido. (Processo n° 5 Conforme regra do artigo 5° do Decreto n° 70.235/72: Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-003.210 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15465.002539/2010-93 15983.000679/200772. Acórdão n° 2402002.674. Sessão de 19/04/2012. Relatora Ana Maria Bandeira, g.n.) RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. INTEMPESTIVO. É assegurado ao Contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da decisão recorrida, após esse prazo legal considera-se intempestivo o recurso. Recurso Voluntário não conhecido. (Processo n° 10665.904971/201211. Acórdão n° 3301003.902. Sessão de 29/06/2017. Relator Luiz Augusto do Couto Chagas, g.n.) Logo, descumprido o pressuposto de admissibilidade, não se conhece do Recurso Voluntário por intempestividade. Dispositivo Ante o exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário, por ausência do requisito extrínseco de admissibilidade referente à tempestividade, consequentemente mantendo íntegro o acórdão recorrido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin Fl. 77DF CARF MF Original

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10277872 #
Numero do processo: 15540.000352/2010-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. EXCLUSÃO DO SIMPLES O contribuinte não optante pelo Simples Federal deve recolher as contribuições sociais como as empresas em geral. Nos termos da Súmula CARF nº77, a pendência de decisão administrativa definitiva sobre a inclusão da empresa do Simples Federal não impede a constituição do crédito tributário. BASE DE CÁLCULO. VALORES DECLARADOS EM GFIP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir-se-ão em termo de confissão de dívida, na hipótese do não-recolhimento.
Numero da decisão: 2401-011.528
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Guilherme Paes de Barros Geraldi - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilsom de Moraes Filho (Suplente Convocado), Matheus Soares Leite, José Márcio Bittes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente o conselheiro José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, substituído pelo conselheiro Wilsom de Moraes Filho.
Nome do relator: GUILHERME PAES DE BARROS GERALDI
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. EXCLUSÃO DO SIMPLES O contribuinte não optante pelo Simples Federal deve recolher as contribuições sociais como as empresas em geral. Nos termos da Súmula CARF nº77, a pendência de decisão administrativa definitiva sobre a inclusão da empresa do Simples Federal não impede a constituição do crédito tributário. BASE DE CÁLCULO. VALORES DECLARADOS EM GFIP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir-se-ão em termo de confissão de dívida, na hipótese do não-recolhimento.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-01-30T20:58:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-01-30T20:58:03Z; Last-Modified: 2024-01-30T20:58:03Z; dcterms:modified: 2024-01-30T20:58:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-01-30T20:58:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-01-30T20:58:03Z; meta:save-date: 2024-01-30T20:58:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-01-30T20:58:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-01-30T20:58:03Z; created: 2024-01-30T20:58:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-01-30T20:58:03Z; pdf:charsPerPage: 1888; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-01-30T20:58:03Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15540.000352/2010-13 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-011.528 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 18 de janeiro de 2024 Recorrente FERNAN COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. EXCLUSÃO DO SIMPLES O contribuinte não optante pelo Simples Federal deve recolher as contribuições sociais como as empresas em geral. Nos termos da Súmula CARF nº77, a pendência de decisão administrativa definitiva sobre a inclusão da empresa do Simples Federal não impede a constituição do crédito tributário. BASE DE CÁLCULO. VALORES DECLARADOS EM GFIP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir-se-ão em termo de confissão de dívida, na hipótese do não-recolhimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Guilherme Paes de Barros Geraldi - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilsom de Moraes Filho (Suplente Convocado), Matheus Soares Leite, José Márcio Bittes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente o AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 00 03 52 /2 01 0- 13 Fl. 213DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.528 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000352/2010-13 conselheiro José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, substituído pelo conselheiro Wilsom de Moraes Filho. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls.142/153) interposto por Fernan Comércio e Indústria Ltda. em face do acórdão de fls.131/136, que julgou improcedente sua impugnação de fls. 98/106. Na origem, trata-se do DEBCAD nº 37.198.839-0, lavrado para a cobrança das contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento (cota patronal e RAT), incidente sobre a remuneração de segurados empregados e contribuintes individuais relativamente às competências 01/2006 a 06/2007. De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 24/26), a Recorrente foi excluída do SIMPLES pelo Ato Declaratório Executivo (ADE) nº 46, de 18/06/2009, com efeitos a partir de 01/01/2006. Apesar disso, a Recorrente manteve a declaração da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP como optante do SIMPLES no período de 01/2006 a 06/2007, recolhendo apenas a parte de segurados. Ainda conforme o relatório fiscal, levando em consideração que os fatos geradores são anteriores às mudanças nas multas previdenciárias, promovidas pela MP nº 449/2008 e pela Lei nº 11.941/2009, realizou-se o comparativo entre a multa antiga (24% + CFL 68) e a atual (75%), a fim de se apurar, em cada competência, qual a mais benéfica, em observância ao princípio da retroatividade benigna (art. 106, II, “c” do CTN). Por fim, o relatório fiscal informa que, das contribuições apuradas como devidas, foram deduzidos os recolhimentos efetuados, conforme o Relatório de Apropriação dos Documentos Apresentados — RADA. Intimada, a Recorrente apresentou a impugnação de fls.98/106, alegando, em síntese: 1. Que o presente auto de infração não poderia ter sido lavrado em razão da pendência de processo administrativo (15540.000295/2009-21), por meio do qual se contesta o ADE de exclusão do SIMPLES; 2. Que o presente processo deve ser suspenso até o trânsito em julgado do PAF nº13629.000082/2017-31; 3. Que preenche os requisitos para se enquadrar no Simples; e 4. Que a base de cálculo utilizada pelo autoridade lançadora estaria equivocada, eis que não corresponderia às suas folhas de pagamento. Fl. 214DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.528 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000352/2010-13 Encaminhados os autos à DRJ, foi proferido o acórdão de fls. 131/136, que julgou a impugnação improcedente, por considerar (i) que a pendência de decisão administrativa definitiva sobre a inclusão da empresa do Simples Federal não impede a constituição do crédito tributário; (ii) que a correção ou não do ADE de exclusão do SIMPLES é matéria estranha aos autos; e (iii) que a base de cálculo utilizada pela autoridade lançadora é a informada pelo contribuinte em GFIP. O acórdão em questão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 30/06/2007 PESSOA JURÍDICA EXCLUÍDA DO SIMPLES. EFEITOS. A pessoa jurídica excluída da sistemática do SIMPLES FEDERAL sujeitar-se-á às normas de tributação e de arrecadação aplicáveis às empresas em geral a partir da data em que se processarem os efeitos da exclusão, não havendo previsão legal para o seu sobrestamento enquanto em julgamento o procedimento de exclusão. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. O momento para a produção de provas, no processo administrativo, é juntamente com a impugnação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Regularmente intimado, o contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 142/153 em que reiterou as alegações de sua impugnação. O processo foi encaminhado ao CARF e distribuído à 3ª Turma Ordinária desta 4ª Câmara, que resolveu converter o processo em diligência “para que a Unidade da Receita Federal do Brasil de jurisdição do Recorrente informe o resultado final do julgamento do processo administrativo nº 15540.000295/2009-21, de exclusão do SIMPLES, no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, bem como, também informe se há processo judicial na qual a Recorrente seja parte, por qualquer modalidade processual, com o mesmo objeto do presente processo administrativo-tributário”, nos termos da Resolução de fls. 161/167. Com efeito, foram anexadas às fls. 183 e ss, o acórdão proferido pela 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento deste Conselho nos autos do PAF nº 15540.000295/2009-21, por meio do qual aquele colegiado deu parcial provimento ao recurso voluntário da ora Recorrente, apenas para “corrigir o erro material incorrido quanto à transcrição do valor da base de cálculo cujo fato gerador ocorreu em 31/03/2005”. Ainda conforme as informações anexadas ao processo na diligência, o PAF nº15540.000295/2009-21 foi definitivamente encerrado, com o encaminhamento dos débitos para inscrição na Dívida Ativa da União. Na sequência, os autos foram devolvidos ao CARF e a mim distribuídos. É o relatório. Fl. 215DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.528 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000352/2010-13 Voto Conselheiro Guilherme Paes de Barros Geraldi, Relator. 1. Admissibilidade O recurso é tempestivo 1 e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. 2. Mérito Conforme relatado, o recurso voluntário apenas reiterou as razões de mérito atinentes à existência de fato impeditivo à lavratura dos autos de infração e ao prosseguimento do presente processo, consistente na pendência de julgamento do PAF nº15540.000295/2009-21, que analisou impugnação e recurso do contribuinte apresentados em face do indeferimento de sua exclusão do Simples. Considero, contudo, que não há reparos a serem feitos ao acórdão recorrido, eis que este está de acordo com a Súmula CARF nº77, de caráter vinculante: Súmula CARF nº 77 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 10/12/2012 A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) Ademais, conforme as informações juntadas aos presentes autos em diligência, o PAF nº15540.000295/2009-21 foi definitivamente encerrado, com a manutenção do ADE de exclusão da Recorrente do SIMPLES. Desse modo, correta constituição das contribuições previdenciárias objetos dos presentes autos, na forma feita pela autoridade lançadora. Relativamente à base de cálculo lançada, também entendo que não há reparos a serem feitos, visto que a autoridade lançadora utilizou as bases declaradas pela própria Recorrente em suas GFIPs, não havendo nos autos informação de eventual retificação tempestiva desta declaração. De acordo com o RPS, art. 225, § 1º, as informações prestadas nas GFIPs constituir-se-ão em termo de confissão de dívida, na hipótese de não recolhimento. E ainda o disposto no § 4º desse mesmo artigo, que determina: “O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social são de inteira responsabilidade da empresa”. Diante do exposto, nada a prover. 3. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO o recurso e NEGO-LHE provimento. 1 Conforme docuemnto de fls. 158. Fl. 216DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.528 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000352/2010-13 (documento assinado digitalmente) Guilherme Paes de Barros Geraldi Fl. 217DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16682.721012/2019-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2016 a 31/03/2016 VERBA DE PROPAGANDA COOPERADA. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. No regime de incidência não cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS não há previsão legal para a dedução da base de cálculo da contribuição em face de despesas com verba de propaganda cooperada. BONIFICAÇÕES. DESCONTOS INCONDICIONAIS. BASE DE CÁLCULO As bonificações, sejam concedidas mediante abatimento de preço, em mercadorias, ou ainda em moeda enquanto "rebaixe de preço", somente terão o valor correspondente excluído, na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, quando revestirem a forma de desconto concedido incondicionalmente.
Numero da decisão: 3301-013.552
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, que dava provimento ao recurso, para afastar a incidência das contribuições do PIS e da COFINS sobre as bonificações. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.544, de 25 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 16682.901340/2019-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima (Relatora).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. No regime de incidência não cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS não há previsão legal para a dedução da base de cálculo da contribuição em face de despesas com verba de propaganda cooperada. BONIFICAÇÕES. DESCONTOS INCONDICIONAIS. BASE DE CÁLCULO As bonificações, sejam concedidas mediante abatimento de preço, em mercadorias, ou ainda em moeda enquanto "rebaixe de preço", somente terão o valor correspondente excluído, na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, quando revestirem a forma de desconto concedido incondicionalmente. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, que dava provimento ao recurso, para afastar a incidência das contribuições do PIS e da COFINS sobre as bonificações. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.544, de 25 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 16682.901340/2019-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima (Relatora). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 10 12 /2 01 9- 06 Fl. 4544DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.552 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721012/2019-06 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário contra o indeferimento do PER e de DCOMPs a ele vinculadas por meio dos quais visa a contribuinte à compensação de créditos de mercado interno. O despacho decisório da autoridade fiscal homologou parcialmente as compensações pretendidas até o limite do direito reconhecido. Notificada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, a qual foi julgada improcedente/procedente em parte pela Turma da Delegacia Regional de Julgamento. Irresignada, a Recorrente apresentou o presente Recurso perante este Colegiado. Em suma, é o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Ante a inexistência de preliminar prejudicial de mérito, passo a apreciá- lo. DO MÉRITO 1.1- Da incidência das contribuições e dos descontos obtidos Resumidamente, o Relatório Fiscal apontou as seguintes considerações (e-fls. 68): A Recorrente auferiu expressivos montantes de receitas a título de “Verbas de Propaganda Cooperada-VPC”, as quais foram registradas, no entendimento da Fiscalização, de forma inadequada: ora como “Descontos Obtidos”, ora através de lançamentos atípicos à crédito (redução) da conta de “Despesas de Propaganda e Publicidade.” Fl. 4545DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.552 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721012/2019-06 A inadequação destes lançamentos resultou em manter todas as referidas receitas à margem da apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS nos indigitados períodos, configurando omissão de receitas. O padrão dos registros contábeis em questão, que já havia sido constatado em relação ao ano-calendário de 2013 e do ano calendário de 2014, quais sejam: expressivos montantes de créditos a realizar lançados a débito da conta 1102020302- Verbas de Propaganda Cooperada VPC- (Ativo Circulante) tendo como contrapartida, em sua grande maioria, lançamentos a crédito (origem) da conta “3301010102- Descontos Obtidos” (Receita Financeira) e, em menor parcela, lançamentos a crédito da conta de “3201020201- Verbas de Propaganda (Despesa de Propaganda). Constituído o lançamento, parte deste saldo era transferido, ao longo dos meses subsequentes, para outra conta de Ativo Circulante, denominada “Verbas de Acordo Comercial VAC”, sendo que a maior parte destes créditos era liquidada/realizada através da quitação parcial ou total de faturas do fornecedor cedente do crédito, através de encontro de contas com o saldo de Fornecedores a Pagar (Passivo). Ressalta-se, que o referido fato contábil se caracteriza, em verdade, como uma insubsistência passiva tendo como contrapartida originária uma conta de ativo, portanto, o referido ganho deve ser incluído nas bases de cálculo à tributação não só do IRPJ e da CSLL, mas, igualmente, às bases de cálculo de apuração das contribuições do PIS/COFINS. Alega a Recorrente, que estas verbas têm por finalidade a recomposição de sua margem de lucro, defendendo tratar-se de simples descontos financeiros obtidos, contabilizados sob a denominação Verba Propaganda Cooperada, Verbas Acordo Comercial e Recebimentos bonificados, por entender que as bonificações e descontos comerciais obtidos têm tratamento contábil de redução de custos. Enfatiza a Recorrente que, independentemente, de a vantagem consistir em entrega de mercadoria, em moeda para rebate de preço ou em desconto em duplicata a vencer, trata-se de redução do custo de aquisição de produtos, que não se confunde com ingressos de recursos novos no caixa da empresa, e, como tal, não se amolda ao conceito de Receita nos termos da lei comercial. Porém, tal alegação não foi acatada pela Fiscalização, a qual expôs (e-fls 69): Fl. 4546DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.552 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721012/2019-06 Fl. 4547DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.552 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721012/2019-06 Em suma, entendeu a autoridade fiscal que os saldos mensais resultantes dos lançamentos apurados nos Anexos 4A – Razão Conta Descontos Obtidos e 4B - Razão Conta Verbas de Propaganda (Despesas de Propaganda), caracterizam-se como Outras Receitas Operacionais auferidas pela contribuinte, e que, indevidamente, não foram incluídas nas Bases de Cálculo para fins de Apuração dos Débitos de PIS/COFINS deste período, cabendo, neste caso, a tributação de ofício destas receitas à alíquota de 1,65%(PIS) e 7,60%(COFINS). Aqui, entendo assistir razão a fiscalização, ratificada pelo julgador “a quo”, os lançamentos não podem ser considerados recuperação de despesas de publicidade/marketing, posto que não guardam correspondência direta com as referidas despesas. Ainda, também entendo que os lançamentos supramencionados não são descontos incondicionais, posto que concedidos posteriormente à venda/faturamento. E por fim, também não podem ser tais lançamentos considerados descontos financeiros, eis que não podem classificar-se como receitas financeiras, posto que não relacionados às condições de pagamento das referidas duplicatas. Registra-se que a insubsistência do passivo decorreu da remissão parcial de dívidas junto a fornecedores, com a respectiva concessão de créditos em valores globais contabilizados originariamente no ativo da Recorrente (VPC/VAC), não podendo ser classificados como “descontos financeiros” dado que não relacionam às condições de pagamento de duplicatas/faturas a pagar, e por consequência, também não há como classificá-los como receitas financeiras. Fl. 4548DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.552 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721012/2019-06 Sendo que, como muito bem esclarecido pelo julgador de piso, as insubsistências passivas ou insubsistências do ativo ocorrem pela redução ou exclusão de um ativo, provocando efeito negativo no patrimônio da sociedade. Por outro lado, as insubsistências ativas ou insubsistências do passivo ocorrem pela redução ou exclusão de um passivo, provocando efeito positivo no patrimônio da sociedade. Aqui trata-se, na verdade, de uma insubsistência ativa (ou do passivo), visto que os aludidos descontos (remissão parcial das dívidas) reduziam o valor a ser pago aos fornecedores da Recorrente, provocando aumento de seu resultado. A alegada recomposição de margem, na verdade, decorria das negociações comerciais em datas posteriores à aquisição das mercadorias cujas faturas de compras, já haviam sido quitadas pela Recorrente, traduzindo-se em exponencial acréscimo patrimonial a ela. Entendo tratar-se o presente caso de “Outras Receitas Operacionais” auferidas pela contribuinte, e que, indevidamente, não foram incluídas nas Bases de Cálculo para fins de Apuração dos Débitos de PIS/COFINS. Neste tópico recursal não há reforma a fazer. 1.2- Da Receita obtida com mercadorias sujeitas à substituição tributária Entende a Recorrente que deve ser afastada a tributação relativo as mercadorias de NCM 87111000 e 87119000, já que a autoridade fiscal equivocadamente desconsiderou o regime de incidência monofásica das contribuições– Anexo 7, mencionado no relatório fiscal. O art. 43 da MP nº 2.158-35/2001, relativo às mercadorias de NCM 87111000 e 87119000, dispõe que as pessoas jurídicas fabricantes e os importadores dos veículos classificados nas posições 8432, 8433, 8701, 8702, 8703 e 8711, e nas subposições 8704.2 e 8704.3, da TIPI, relativamente às vendas que fizerem, ficam obrigados a cobrar e a recolher, na condição de contribuintes substitutos, o Pis e a Cofins devidas pelos comerciantes varejistas. Aqui, compartilho do entendimento do julgador de piso, extrai-se da leitura dos Anexos 8 e 9 e, em especial, dos Anexos 12 (linha 6) e 14A (linha 1), que não houve equívoco praticado pela autoridade fiscal, pelo contrário, a reclassificação dos valores sujeitos à substituição tributária não deu-se para fins de tributação, mas para recálculo dos índices de rateio mensal, dado que, no que pese que o recolhimento das contribuições incidentes sobre tais receitas não seja responsabilidade da Recorrente, é incorreto admitir que tais receitas não estão sujeitas à tributação ou que se submetem à alíquota zero, de modo a compor o grupo de receitas não tributáveis. Fl. 4549DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.552 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721012/2019-06 E no que pese a alegação da Recorrente que as receitas não têm custos comuns a sua formação, entendo como correto o procedimento arbitrado pela fiscalização por servir de parâmetro para cálculo dos índices de rateio a serem aplicados para apuração da parcela dos créditos passíveis de ressarcimento ou de compensação. Neste tópico recursal, também não há reforma a fazer. Por tudo, voto por negar provimento ao presente recurso. É o voto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 4550DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11610.016204/2008-66
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE OU SUSCITADA SOMENTE NO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário que aborda, exclusivamente, matéria que não tenha relação direta com o lançamento ou que, mesmo relacionada à lide, não foi objeto de impugnação e nem se presta a contrapor os fundamentos da decisão recorrida, por não integrar a lide sob exame.
Numero da decisão: 2003-005.845
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por se tratar de matéria estranha à lide. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite.
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE OU SUSCITADA SOMENTE NO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário que aborda, exclusivamente, matéria que não tenha relação direta com o lançamento ou que, mesmo relacionada à lide, não foi objeto de impugnação e nem se presta a contrapor os fundamentos da decisão recorrida, por não integrar a lide sob exame. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por se tratar de matéria estranha à lide. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 53 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 42 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 7 e ss.), lavrada pela constatação de Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em procedimento de revisão da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, referente ao ano-calendário de 2003, em nome do contribuinte acima qualificado, foram AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 01 62 04 /2 00 8- 66 Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.845 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.016204/2008-66 lançados rendimentos tributáveis recebidos da fonte pagadora FISCHER S/A AGROINDÚSTRIA, CNPJ: 52.311.529/0001-20 (anteriormente denominada CITROSUCO PAULISTA S/A → fl. 24), no valor de R$ 186.508,20, com retenção na fonte de R$ 47.101,67 e SAB TRADING COMERCIAL EXPORTADORA S.A, CNPJ: 42.354.274/0001-29, para a qual foram incluídos R$ 117.109,79 aos rendimentos declarados como R$ 31.148,20, com o acréscimo de R$ 29.374,28 ao imposto retido na fonte informado como R$ 6.902,26. Cientificado do lançamento em 10.11.2008 (fls.15/16), o interessado, em sua impugnação apresentada em 05.12.2008 (fls. 01/02), não contesta os valores lançados, em si, mas alega que estes foram declarados “normalmente” “conforme demonstra a cópia xerográfica da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física Exercício 2004, Ano Calendário 2003, devidamente recebido pela Receita Federal, via internet, sob o Recibo número: 29.57.05.18.86-31, transmitida no dia 24.04.2004...” , juntada às fls. 09/14. Desta feita, “ante aos fatos e fundamentos expostos” acredita não ter existido “qualquer omissão de informação à Receita Federal dos Rendimentos do Trabalho assalariado do ano base de 2003, razão pela qual, requer o cancelamento do lançamento fiscal objeto do processo em referência, com o arquivamento do processo administrativo fiscal respectivo.”. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 RENDIMENTOS OMITIDOS. TRATAMENTO FISCAL. Os rendimentos comprovadamente omitidos na declaração de ajuste, detectados em procedimentos de ofício, serão adicionados à base de cálculo declarada para efeito de cálculo do imposto devido. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL RETIFICADORA. EFEITOS. O declarante obrigado à apresentação da Declaração de Ajuste Anual pode retificar a declaração anteriormente entregue mediante apresentação de nova declaração, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. A declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, em função da data de sua entrega. Cientificado da decisão de primeira instância em 06/06/2013 (e-fls. 51), o sujeito passivo interpôs, em 03/07/2013 (e-fls. 52), Recurso Voluntário, alegando a decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, pedido de compensação do crédito existente com o débito em cobrança. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e passa-se aos demais requisitos de admissibilidade do recurso. Verifica-se que em seu recurso o interessado não contesta a omissão de rendimentos e tece apenas considerações sobre a possibilidade de compensação do débito. Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.845 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.016204/2008-66 O CARF tem por finalidade julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Art.1º do Anexo I do Regulamento Interno do CARF). Dessa forma, deve ser esclarecido ao contribuinte que não cabe manifestação deste Conselho quanto à sistemática de cobrança, à emissão de DARFs, à apropriação de pagamentos realizados a débitos eventualmente existentes, a compensações de IAP com IAR. Deve então o interessado buscar a Sessão de Cobrança de sua Delegacia da Receita Federal do Brasil Jurisdicionante, a qual há de manifestar-se sobre eventuais resultados de cobrança após a implementação do resultado do presente Acórdão. Não se conhece do recurso voluntário que aborda, exclusivamente, matéria que não tenha relação direta com o lançamento ou que, mesmo relacionada à lide, não foi objeto de impugnação e nem se presta a contrapor os fundamentos da decisão recorrida, por não integrar a lide sob exame. Dispositivo Por todo o exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário, por se tratar de matéria estranha à lide. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 67DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10074.000911/2001-16
Data da sessão: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 16/10/2001 AUTUAÇÃO. ÔNUS DO FISCO DE PROVAR A INFRAÇÃO COMETIDA PELA CONTRIBUINTE. Cabe ao fisco provar a infração descrita na autuação. Quando o fisco não tem como provar, o auto de infração torna-se insubsistente. Recurso de oficio negado.
Numero da decisão: 3401-000.280
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 16/10/2001 AUTUAÇÃO. ÔNUS DO FISCO DE PROVAR A INFRAÇÃO COMETIDA PELA CONTRIBUINTE. Cabe ao fisco provar a infração descrita na autuação. Quando o fisco não tem como provar, o auto de infração torna-se insubsistente. Recurso de oficio negado.

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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10074.000911/2001-16 Recurso n° 261.006 De Oficio Acórdão n° 3401-00.280 — 4' Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 18 de setembro de 2009 Matéria IPI Recorrente DRJ-FLORIANÓPOLIS/S C Interessado RDC SUPERMERCADOS LTDA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 16/10/2001 AUTUAÇÃO. ÔNUS DO FISCO DE PROVAR A INFRAÇÃO COMETIDA PELA CONTRIBUINTE. Cabe ao fisco provar a infração descrita na autuação. Quando o fisco não tem como provar, o auto de infração torna-se insubsistente. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (i/ IL • Dío • OS NBUR: ILHO - Presidente JEAN CLEUTER q• S MENDONÇA - Relator EDITADO EM 02/20/2009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório Trata o presente processo de auto de infração lavrado em 19/10/2001 (fis.03/04), em decorrência de suposta venda de produto estrangeiro (bacalhau) sem emissão de nota fiscal e, em alguns casos, sem comprovação da procedência do produto. A contribuinte impugnou o auto de infração (fls.127/137) alegando o seguinte: 1. Possui dois estabelecimentos: a matriz, que funciona como central de distribuição; e a filial, que funciona como câmara frigorífica. A matriz fez um pedido de bacalhau e, ao receber, encaminhou direto à sua filial, a fim de que o produto fosse bem conservado na câmara frigorifica; 2, A fiscalização, ao analisar os documentos, misturou os registros dos dois estabelecimentos como se fosse apenas um, daí a conclusão de diferença entre a quantidade de entrada e saída, que levou ao auto de infração; 3. Verificando os documentos de transferência do produto entre os estabelecimentos, é possível observar que não há diferença entre as quantidades de entrada e de saída; 4. O bacalhau tem aliquota zero, portanto, a autuada não se beneficiaria ao burlar a fiscalização. A impugnante carreou aos autos notas fiscais e registros de compra e movimentação de mercadorias, para comprovar o alegado (fls.197/424). A DRJ em Florianópolis/SC julgou improcedente o auto de infração (fis.483/502) com a seguinte fundamentação: "Conforme visto acima, os registros contábeis são efetuados individualmente por cada estabelecimento. Portanto, o controle de estoque restringe-se apenas aos lançamentos do estabelecimento que se está analisando, lógico, levando-se em conta as transações empreendidas com outras empresas e outros estabelecimentos da própria empresa, em respeito ao principio da autonomia dos estabelecimentos. Na presente ação fiscal a autoridade lançadora deixou de observar o princípio acima mencionado (Principio da Autonômia dos Estabelecimentos), tendo como consequência a apresentação de planilhas em que aponta a venda de bacalhau sem emissão de nota fiscal e a não comprovação da origem de outros tipos de bacalhau. Ao verificar a inobservância do principio da autonomia dos estabelecimentos esta autoridade julgadora propôs a diligência para que a autoridade lançadora expurgasse dos cálculos apresentados nas planilha que acompanhavam o Auto de Infração os registros perte ntes as filiais e, em decorrência desse trabalho, apresentass ovas planilhas resultantes das 2 Processo n° 10074.000911/2001-16 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.280 Fl. 522 aquisições e vendas dos bacalhaus que transitaram pela empresa matraiz. Conforme relato apresentado às fls. 481 e 482 a diligência se mostrou infrutzfera, haja vista a impossibilidade, pela autoridade fiscal designada para proceder a execução da solicitação desta DRJ, de acesso aos livros e notas fiscais do período em que ocorreram os fatos geradores objeto da presente autuação. Desta forma, o presente Auto de Infração perde sua consistência por ter a autoridade fiscal incluído em sua base de cálculo valores alheios aos registros oriundos das negociações de bacalhau da impugnante e pela impossibilidade de serem expurgados tais valores, conforme constatado na informação fiscal às fls. 481 e 482". O trecho acima é referente ao voto do Relator do acórdão da DRJ que foi complementado pela Declaração de Voto, elaborada pelo Presidente da 2 a Turma da DRJ em Florianópolis/SC que, em prolixo texto, declarou, em síntese, que, apesar do erro cometido na fiscalização, não significa a inexistência do crédito tributário, o que deve ser analisado pela autoridade fiscalizadora. Apesar do voto do presente, a DRJ julgou por unanimidade pela improcedência do lançamento e cancelamento do crédito tributário exigido. O resultado do acórdão da DRJ provocou o Recurso de oficio. É o relatório. Voto Conselheiro JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA, Relator Trata-se de Recurso de Oficio, cujo valor é de R$ 6.030.582,00 (seis milhões trinta mil quinhentos oitenta e dois reais), portanto, de revisão obrigatória, razão pela qual dele tomo conhecimento. A contribuinte foi autuada por suposta venda de produtos sem emissão de notas fiscais e importação sem comprovação de origem do produto. Na impugnação a recorrente demonstrou que o auditor-fiscal cometeu vários equívocos na análise do dos documentos contábeis da empresa, fato que levou à lavratura do auto de infração. A DRJ ordenou a realização de diligência para nova verificação das contas da impugnante, o que restou infrutífera, pois a delegacia de origem comunicou que estava impossibilitada de fazer a diligência. Por esse motivo a DRJ cancelou o auto de infração por entender que não havia como se manter. A contribuinte comprovou o alegado trazendo aos autos not. scais e registros de compra e movimentação de mercadorias (fls.197/424). Por seu turno, scalização não conseguiu demonstrar comprovar qualquer infração cometida pela con E • I , uinte. •eve-s - considerar que a irregularidade apontada no auto de infração (falta de emissão de nota fiscal e não comprovação da origem da mercadoria) é conduta que dependem da culpa ou do dolo do sujeito passivo para consumação do ilícito, nessa esteira deve-se analisar a quem cabe o ônus da prova, assunto bem abordado por Paulo de Barros Carvalhos que ensina o seguinte: "no setor das infrações subjetivas, em que penetra o dolo ou a culpa na compostura do enunciado descritivo do fato ilícito, a coisa se inverte, competindo ao Fisco, com toda a gama instrumental dos seus expedientes administrativos, exibir os fundamentos concretos que revelem a presença do dolo ou da culpa como nexo entre a participação do agente e o resultado material que dessa forma produziu".(grifo nosso) (CARVALHO. Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 16' ed. São Paulo, Saraiva, 2004). No caso em tela o fisco não conseguiu comprovar nem a ocorrência do ilícito, muito menos o dolo ou a culpa com o nexo de causalidade. Portanto, sem comprovação do ilícito, não há razão para manter o auto de infração. Ex positis, nego provimento ao Recurso de Oficio. JEAN CLEUTE! • d L. I ENDONÇA qf 4

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