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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9141229 #
Numero do processo: 10925.909133/2011-36
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Deve ser reconhecido o direito ao crédito com relação aos pallets, sendo item essencial e relevante ao processo produtivo, com a conservação das características originais do produto no seu transporte e sendo uma exigência do cliente que adquire a mercadoria como condição para o recebimento do produto, deve ser mantido o reconhecimento do direito ao crédito.
Numero da decisão: 9303-012.163
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Deve ser reconhecido o direito ao crédito com relação aos pallets, sendo item essencial e relevante ao processo produtivo, com a conservação das características originais do produto no seu transporte e sendo uma exigência do cliente que adquire a mercadoria como condição para o recebimento do produto, deve ser mantido o reconhecimento do direito ao crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 91 33 /2 01 1- 36 Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.163 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.909133/2011-36 (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma do Acórdão nº 3302-008.955, de 30 de julho de 2020, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter a glosa referente à aquisição de pallets e, admitir o direito do contribuinte apurar os créditos da depreciação das edificações e construções conforme previsto na IN SRF nº 457, de 18 de outubro de 2004. O acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não cumulatividade, só são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda; as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados diretamente na prestação de serviços. CRÉDITOS. INSUMOS. PALLETS. EMBALAGENS Os pallets e embalagens são utilizados para proteger a integridade dos produtos, enquadrando-se no conceito de insumos. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITOS. INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO. O art. 3º , § 2º, II, da Lei n° 10.833/03, introduzido pela Lei n° 10.865/04, veda o crédito do valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Fl. 357DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.163 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.909133/2011-36 Não resignada com o acórdão, a FAZENDA NACIONAL interpôs recurso especial alegando divergência jurisprudencial quanto à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo de aquisição das embalagens para transporte. Para comprovar o dissenso, colacionou como paradigma o acórdão nº 9303-008.212. Foi dado seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, nos termos do despacho de admissibilidade 3ª Seção de Julgamento/3ª Câmara, de 03 de novembro de 2020, proferido pelo Presidente da 3ª Câmara da Terceira. O Contribuinte por sua vez apresentou contrarrazões ao recurso especial da Fazenda Nacional, postulando a sua negativa de provimento. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o relatório. Voto Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. 1 Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento. 2 Mérito No mérito, a FAZENDA NACIONAL busca ver reformada a decisão no que tange ao reconhecimento do direito ao aproveitamento dos créditos decorrentes da aquisição das embalagens para transporte (pallets). Previamente à análise do item específico do insumo em discussão, explicita-se o conceito de insumos adotado no presente voto, para então verificar o item do crédito. Fl. 358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.163 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.909133/2011-36 2.1 CONCEITO DE INSUMO A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 (COFINS). Em ambos os diplomas legais, o art. 3º, inciso II, autoriza-se a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. 1 O princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais foi também estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 42/2003, consignando-se a definição por lei dos setores de atividade econômica para os quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 2 A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Por meio das Instruções Normativas nºs 247/02 (com redação da Instrução Normativa nº 358/2003) (art. 66) e 404/04 (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal trouxe a sua interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição de insumos adotada pelos mencionados atos normativos é excessivamente restritiva, assemelhando- se ao conceito de insumos utilizado para utilização dos créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). As Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004, ao admitirem o creditamento apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando-se da legislação do IPI que traz critério demasiadamente restritivo, extrapolaram as disposições da legislação hierarquicamente superior no ordenamento jurídico, a saber, as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, e contrariaram frontalmente a finalidade da sistemática da não-cumulatividade das contribuições do PIS e da COFINS. Patente, portanto, a ilegalidade dos referidos atos normativos. 1 Lei nº 10.637/2002 (PIS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; [...]. Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...]II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; [...] 2 Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: [...] b) a receita ou o faturamento; [...] IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. (grifou-se) Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.163 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.909133/2011-36 Nessa senda, entende-se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar-se o parâmetro estabelecido na legislação do IRPJ - Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, pois demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. Em Declaração de Voto apresentada nos autos do processo administrativo nº 13053.000211/2006-72, em sede de julgamento de recurso especial pelo Colegiado da 3ª Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou: [...] permaneço não compartilhando do entendimento pela possibilidade de utilização isolada da legislação do IR para alcançar a definição de "insumos" pretendida. Reconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é instrumento que pode ser utilizado para dirimir controvérsias mais estritas. Isso porque a utilização da legislação do IRPJ alargaria sobremaneira o conceito de "insumos" ao equipará-lo ao conceito contábil de "custos e despesas operacionais" que abarca todos os custos e despesas que contribuem para a atividade de uma empresa (não apenas a sua produção), o que distorceria a interpretação da legislação ao ponto de torná-la inócua e de resultar em indesejável esvaziamento da função social dos tributos, passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente. As Despesas Operacionais são aquelas necessárias não apenas para produzir os bens, mas também para vender os produtos, administrar a empresa e financiar as operações. Enfim, são todas as despesas que contribuem para a manutenção da atividade operacional da empresa. Não que elas não possam ser passíveis de creditamento, mas tem que atender ao critério da essencialidade. [...] Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração da lei prevista no art. 108, II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito Tributário. Na exposição de motivos da Medida Provisória n. 66/2002, in verbis, afirma-se que “O modelo ora proposto traduz demanda pela modernização do sistema tributário brasileiro sem, entretanto, pôr em risco o equilíbrio das contas públicas, na estrita observância da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em virtude da cobrança do PIS/Pasep.” Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também não pode atingir o alargamento proposto pela utilização de conceitos diversos contidos na legislação do IR. Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da legislação do IPI nem do IRPJ, necessário estabelecer-se o critério a ser utilizado para a conceituação de insumos. Diante do entendimento consolidado deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária" construída pelo CARF, na qual, para definir insumos, busca- Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.163 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.909133/2011-36 se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Conceito mais elaborado de insumo, construído a partir da jurisprudência do próprio CARF e norteador dos julgamentos dos processos, no referido órgão, foi consignado no Acórdão nº 9303-003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014: [...] Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei no. 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Portanto, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. O entendimento está refletido no voto do Ministro Relator Mauro Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317-MG, sintetizado na ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.163 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.909133/2011-36 n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido. (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou-se) Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação de serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Ainda, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o tema foi julgado pela sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº 1.221.170 - PR, no sentido de reconhecer a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004 e aplicação de critério da essencialidade ou relevância para o processo produtivo na conceituação de insumo Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.163 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.909133/2011-36 para os créditos de PIS e COFINS no regime não-cumulativo. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Até a presente data da sessão de julgamento desse processo não houve o trânsito em julgado do acórdão do recurso especial nº 1.221.170-PR pela sistemática dos recursos repetitivos, embora já tenha havido o julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, no sentido de lhe ser negado provimento 3 . Faz-se a ressalva do entendimento 3 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÕRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONCEITO DE INSUMO. PIS. COFINS. CREDITAMENTO DE DESPESAS EXPRESSAMENTE VEDADAS POR LEI. ARGUMENTOS TRAZIDOS UNICAMENTE EM SEDE DE DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA AMPLIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA JULGADA SOB O RITO ART. 543-C DO CPC/73 (ART. 1.036 DO CPC/15). OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso especial, inovando questões não suscitadas anteriormente (AgRg no REsp 1.378.508/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 07.12.2016). Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-012.163 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.909133/2011-36 desta Conselheira, que não é o da maioria do Colegiado, que conforme previsão contida no art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão. Para melhor elucidar meu direcionamento, além de ter desenvolvido o conceito de insumo anteriormente, importante ainda trazer que, recentemente, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos meus): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." 2. Os argumentos trazidos pela UNIÃO em sede de Embargos de Declaração, (enquadramento como insumo de despesas cujo creditamento é expressamente vedado em lei), não foram objeto de impugnação quando da interposição do Recurso Especial pela empresa ANHAMBI ALIMENTOS LTDA, configurando, portanto, indevida ampliação da controvérsia, vedada em sede de Embargos Declaratórios. 3. Embargos de Declaração da UNIÃO a que se nega provimento. (EDcl no REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018) Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-012.163 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.909133/2011-36 Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve­se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Passa-se à análise do item com relação ao qual pretende o Contribuinte ver revertido o acórdão recorrido, reconhecendo-se o direito ao crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativas sobre os gastos com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos. 2.2 AQUISIÇÃO DE EMBALAGENS PRA TRANSPORTE (PALLETS) No acórdão recorrido, restou conferido o direito ao crédito sobre os valores referentes às aquisições das embalagens utilizadas para o transporte das mercadorias – pallets. Entende-se não merecer reforma a decisão ora recorrida neste ponto. Com relação à sua operação, o Recorrente esclarece em sua peça de contrarrazões: [...] No caso da Gelnex, diversamente, o que se tem é que o produto não é subdividido em pequenas embalagens, de modo que o pallet não se destina a acomodar as embalagens para a carga e transporte. Em relação ao produto da Gelnex, a embalagem é única, e o pallet integra o produto final a ser entregue ao adquirente. Prova disso foi produzida a partir das Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-012.163 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.909133/2011-36 fotografias juntadas com a manifestação de inconformidade, as quais evidenciam claramente que o produto, que é destinado ao consumo humano e, portanto, não poderia jamais ser transportado via granel, tem embalagem nica, e é esta, e atamente, a autorizadora dos créditos apropriados pela elne . Este foi o argumento acolhido pela c. Turma julgadora, que, inclusive, esclareceu: Em resumo, considerando a decisão proferida pelo ST e o posicionamento do Parecer Normativo Cosit 05/2018, temos as seguintes premissas que devem ser observadas pela empresa para apuração do crédito de PIS/COFINS 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da e ecução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou sufici ncia; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável elaboração do próprio produto ou prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroind stria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertin ncia, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na e ecução do serviço. (g.n.) No caso da elne , portanto, como as embalagens nada mais são do que parte integrante do produto, sob pena de perda da qualidade do produto, sendo decorrente, inclusive, do pedido formulado pelo cliente, não se pode negar sua natureza de insumo. E aqui vale reprisar, mais uma vez, que a aquisição pelo cliente da elne compreende a gelatina embalada nas condiç es por ele e igidas, e isso se comprova a partir dos documentos juntados com a manifestação de inconformidade (especificaç es dos clientes), que nada mais são do que os pedidos do cliente, estabelecendo as especificaç es das embalagens que quer para o produto. [...] Portanto, sendo item essencial e relevante ao processo produtivo, com a conservação das características originais do produto no seu transporte e sendo uma exigência do cliente que adquire a mercadoria como condição para o recebimento do produto, deve ser mantido o reconhecimento do direito ao crédito. Nesse aspecto, também não merece reforma o acórdão recorrido, estando em consonância com a jurisprudência dessa 3ª Turma da CSRF: Acórdão 9303-011.427 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 PIS. GASTOS COM INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. INDUMENTÁRIAS. O direito ao crédito do PIS sobre insumos e outros gastos deve estar vinculado à necessidade do gasto para a produção do bem ou serviço vendido. No caso, deve ser afastada a glosa do crédito sobre gastos com indumentárias. Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-012.163 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.909133/2011-36 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. RECONHECIMENTO DE DIREITO AO CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA E ARMAZENAGEM DE PERÍODOS ANTERIORES. EMBALAGENS E PALLETS UTILIZADAS NO TRANSPORTE. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre as despesas com energia elétrica e armazenagem de períodos anteriores, eis são essenciais e pertinentes à atividade do sujeito passivo, ainda mais considerando sua atividade (produtos alimentícios). Ainda que se tratem de créditos de períodos anteriores, por serem legítimos, é de se reconhecer o direito ao créditos das contribuições, afastando, para tanto, a exigência de formalidades impostas pela autoridade fiscal. É de se reconhecer ainda os créditos constituídos sobre os custos com embalagem para transporte e com os pallets utilizados no transporte - movimentação de cargas, por se tratarem de itens essenciais e pertinentes a atividade do sujeito passivo. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. LEI Nº 10.925/2004. O crédito presumido de que trata o artigo 8º da Lei 10.925/2004 corresponderá a 60% ou a 35% daquele a que se refere o artigo 2º, da Lei nº 10.833/2003 em função da natureza do produto a que a agroindústria dá saída, e não da origem do insumo que aplica para obtê-lo. Súmula CARF 157. Assim, deve ser negado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Acórdão nº 9303-011.464 Ementa(s) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/11/2011 a 31/12/2011 INSUMOS. CONCEITOS PARA FINS DE CRÉDITOS DO PIS/PASEP E COFINS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Em razão da ampliação do conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos do PIS/Pasep e da COFINS, decorrente do julgado no REsp nº 1.221.170/PR (STJ), na sistemática de recursos repetitivos, adotam¬-se as conclusões do Parecer Cosit nº 05, de 17/12/2018. CRÉDITOS. DESPESAS/CUSTOS. ARRENDAMENTO TERRA. PESSOA JURÍDICA. PRODUÇÃO MATÉRIA-PRIMA. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com arrendamento rural de terras, de pessoas jurídicas, para produção da matéria-prima destinada à produção/fabricação dos produtos, objetos Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-012.163 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.909133/2011-36 da atividade econômica explorada pelo contribuinte, geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor. CRÉDITOS. DESPESAS ARMAZENAMENTO. PRODUTOS ACABADOS. CANA. POSSIBILIDADE. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre as despesas com armazenagem de cana. CRÉDITOS. DESPESAS PORTUÁRIAS. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Não há como caracterizar que esses serviços portuários de exportação seriam insumos do processo produtivo para a produção de açúcar e álcool. Não se encaixarem no conceito quanto aos fatores essencialidade e relevância, na linha em que decidiu o STJ. Tais serviços não decorrem nem de imposição legal e nem tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva do Contribuinte. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. PALLETS. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 LEGISLAÇÃO CORRELATA. APLICAÇÃO. Dada a correlação entre as normas que regem as contribuições, aplicam-se, na íntegra, a mesma ementa e conclusões da COFINS ao PIS. 3 Dispositivo Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital

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9189207 #
Numero do processo: 10945.900632/2017-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 15 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. DILIGÊNCIA E/OU PERÍCIA. JUNTADA DE PROVAS. DESNECESSIDADE. Deve ser indeferido o pedido de diligência e/ou perícia, quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo.
Numero da decisão: 3401-010.447
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo Souza Dias (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco. Ausente(s) o conselheiro(a) Mauricio Pompeo da Silva.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. DILIGÊNCIA E/OU PERÍCIA. JUNTADA DE PROVAS. DESNECESSIDADE. Deve ser indeferido o pedido de diligência e/ou perícia, quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo Souza Dias (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco. Ausente(s) o conselheiro(a) Mauricio Pompeo da Silva. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 90 06 32 /2 01 7- 15 Fl. 419DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.447 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900632/2017-15 Relatório Refere-se o presente processo a lide instaurada contra despacho decisório que não homologou Pedido de Ressarcimento de créditos de PIS/PASEP não cumulativo, vinculado às receitas do mercado externo, formalizado pelo contribuinte com fulcro no § 1 o do art. 5 o da Lei n o 10.637/2002, e de Declaração de Compensação a ele vinculada. Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o Relatório da decisão de piso: “Trata o presente processo do pedido eletrônico de ressarcimento - PER nº 23750.07724.301112.1.1.09-3212, relativo ao crédito de Cofins não cumulativa, vinculado às receitas do Mercado Externo do 3º trimestre 2012, no valor de R$ 303.893,05, bem como da Declaração Eletrônica de Compensação - Dcomp nº 28478.22382.270313.1.3.09-7946, vinculada ao mencionado PER. O pleito da interessada (PER e Dcomp vinculada) foi analisado pela unidade de origem, Delegacia da Receita Federal do Brasil em Foz do Iguaçu - PR, que emitiu, em 04/04/2013, o Despacho Decisório (rastreamento nº 125884716), por meio do qual reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado, no valor de R$ 19.839,35, e, em razão deste fato: - homologou parcialmente as compensações declaradas na Dcomp 28478.22382.270313.1.3.09-7946, até o limite do crédito reconhecido; - e indeferiu o pedido de ressarcimento, uma vez que todo o crédito reconhecido foi utilizado na Dcomp acima. Consoante se verifica no demonstrativo anexo ao despacho decisório contestado, denominado “PER/DCOMP Despacho Decisório – Análise do Crédito”, os valores dos créditos deferidos em cada mês do trimestre são os que constam informados na Ficha 6A, Linha 24, Coluna Créditos Vinculados a Receita de Exportação dos respectivos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais – Dacon. Dizendo, em outras palavras, a autoridade a quo concedeu integralmente, em conformidade com as informações constantes dos Dacons dos meses do trimestre, os saldos de créditos básicos relativos às aquisições no mercado interno vinculados às receitas de exportação. A contribuinte foi cientificada do despacho decisório em 14/09/2017 e apresentou, em 22/09/2017, manifestação de inconformidade, cujo conteúdo é resumido a seguir. Inicialmente, após identificar-se e caracterizar o processo administrativo, a interessada apresenta um breve relato dos fatos, destacando que os créditos solicitados, conforme tabelas que colaciona na peça de defesa (que reproduzem as informações constantes dos Dacons), referem-se às Aquisições no Mercado Interno vinculadas às Exportações (Ficha 6A, que foi concedido) e às Aquisições no Mercado Externo (Importações) vinculadas às Exportações (Ficha 6B, que não foi concedido), ou seja, deixa bem claro, que o deferimento parcial do crédito (bem como a homologação parcial) ocorreu porque a autoridade a quo não reconheceu o direito ao ressarcimento dos créditos relativos às importações vinculados às exportações. No mérito, a interessada argumenta, em síntese, que a solicitação (efetivada) no PER contempla: Fl. 420DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.447 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900632/2017-15 “Pedido Ressarcimento da PIS NÃO CUMULATIVO EXPORTAÇÃO: Soma dos créditos do Mercado Interno e de Importação, proporcional às saídas para exportação direta com fim específico para exportação. Pedido Ressarcimento da PIS NÃO CUMULATIVO MERCADO INTERNO: Soma dos créditos do Mercado Interno e de Importação, proporcional às saídas não tributadas." Aduz, que no momento da entregue do pedido possuía saldo suficiente para atendimento do pleito; que teve outros pedidos anteriores, com este mesmo modo de preenchimento atendidos, com homologações deferidas e sem a ocorrência de glosas, ou seja, diz que o PER em análise está fundamentado na prática reiterada da autoridade administrativa; que a autoridade tributária não glosou qualquer crédito, apenas julgou que o PER foi apresentado de forma incorreta; que o pedido está de acordo com a legislação; e que a forma utilizada de compensação está correta. Diante do exposto e considerando que não agiu de má fé, que seu procedimento está fundamentado na prática reiterada da autoridade fiscal e que não houve prejuízo para o fisco, pede que a manifestação seja acolhida, para o fim de reconhecer o direito ao crédito e homologar as compensações declaradas”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba – PR (DRJ/ Curitiba), por meio do Acórdão n o 06-70.673 - 9ª Turma da DRJ/CTA (doc. fls. 071 a 076) 1 , considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada, em decisão assim ementada: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A mera arguição de direito, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do contribuinte, não é suficiente para demonstrar a ocorrência dos fatos alegados na impugnação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo o direito creditório informado no PER/DCOMP, é de se indeferir o crédito pleiteado e não homologar as compensações declaradas. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido“. A empresa foi devidamente cientificada em 24/11/2020 pelo recebimento da Intimação n o 0813/2020, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau, como se atesta a partir do Aviso de Recebimento - AR (doc. fls. 078). 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 421DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.447 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900632/2017-15 Irresignada com o deslinde desfavorável após o julgamento de primeira instância, em 18/12/2020 apresentou tempestivamente Recurso Voluntário (doc. fls. 081 a 094), por meio do qual basicamente reitera as razões de sua Manifestação de Inconformidade. Alega, em síntese, que: a. observa-se do Acórdão recorrido que a própria administração reconhece que a empresa faz jus ao crédito postulado e que o direito creditório seria “constituído invariavelmente por intermédio das inúmeras obrigações acessórias regularmente impostas pela administração tributária e idealizadas com o escopo de viabilizar a atividade fiscalizatória”; b. no caso concreto, a obrigação acessória prescrita na legislação tributária teria sido “satisfatoriamente cumprida mediante o preenchimento do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON), que por sua vez, refletem as informações constantes na escrituração contábil da pessoa jurídica” e “embora o aludido documento encontre-se instruindo o presente recurso, haveria de ser despicienda a sua apresentação nos autos, haja vista se tratar de informações fiscais à disposição do agente da administração tributária, e bastante para o reconhecimento do direito creditório”; c. o art. 28 do Decreto nº 7.574/2011 prescreve em seu art. 28 que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução do processo e, “inobstante o encargo probatório do contribuinte na demonstração do crédito postulado, é inolvidável o dever funcional do agente da administração, de promover a averiguação da efetividade do direito, sobretudo a delimitação do que exatamente deseja ver provado, já que, reitera-se, o crédito encontra-se suficiente demonstrado nas obrigações acessórias”; d. merece reforma também argumentação do Acórdão recorrido no que diz respeito ao descumprimento de requisito formal do preenchimento do PER/DCOMP relativo à solicitação do credito em discussão, vez que a “orientação presente no manual em análise induz severamente o contribuinte a erro”, uma vez que, “se a importação efetuada é de fato vinculada às exportações promovidas pela recorrente, é injustificável que, para fins de ressarcimento, o crédito dela decorrente deva ser informado como se vinculado ao mercado interno, em contradição à própria classificação adotada pela administração tributária”; e. a falta de reconhecimento do crédito “contraria a prática adotada pela própria administração tributária, que em ocasiões pretéritas, reconheceu o direito creditório na integralidade em favor da recorrente, o que atrai a necessidade de observância do disposto no art. 146, do CTN”; f. restou evidenciado o direito creditório lastreado na ficha 06B dos DACON transmitidos pela empresa, anexos ao presente recurso e à disposição da própria administração tributária, mas “a egrégia DRJ de origem limitou-se tecer críticas desconstrutivas ao instrumento de defesa, sem delimitar precisamente o que deve ser provado” e “a prova do direito creditório se constitui nas obrigações tributárias de caráter acessório existentes, especialmente a DACON”; e Fl. 422DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.447 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900632/2017-15 g. “na hipótese de deixar de ser reconhecido o direito creditório sustentado no capítulo anterior, pugna-se pela conversão do julgamento em diligência, para assegurar à recorrente o direito de comprovar a existência do crédito postulado”. À vista do exposto, com esses argumentos, requer “dignem-se Vossas Senhorias em conhecer e prover integralmente este recurso voluntário para reconhecer a contrariedade do acórdão recorrido com o ordenamento vigente e determinar a sua reforma para reconhecer o direito creditório postulado em sua integralidade”. É o Relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Admissibilidade do recurso O Recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Não há arguição de preliminares. Análise do mérito Chega a apreciação desta Turma questionamento da recorrente contra Acórdão da DRJ/Curitiba que manteve o reconhecimento parcial de crédito da Contribuição para o PIS/PASEP não cumulativa vinculado a receitas de exportação, formalizado no PER/DCOMP n o 23750.07724.301112.1.1.09-3212, e a homologação parcial da compensação declarada no PER/DCOMP n o 28478.22382.270313.1.3.09-7946, a ele vinculado. Segundo a recorrente, a autoridade administrativa teria concedido integralmente os créditos básicos relativos às aquisições no mercado interno vinculados às receitas de exportação, em conformidade com as informações constantes dos DACON dos meses do trimestre, mas não reconheceu o direito ao ressarcimento dos créditos relativos às importações vinculados às exportações. A empresa tem defendido desde o início do litígio que, no momento da entregue do pedido, possuía saldo suficiente para atendimento do pleito, que teve outros pedidos anteriores formalizado nos mesmos molde do PER/DCOMP objeto do presente processo, com homologações deferidas sem a ocorrência de glosas, e que a Autoridade Tributária não teria glosado qualquer crédito, apenas julgado que o pedido teria sido apresentado de forma incorreta. Se extrai dos autos que o colegiado de piso considerou improcedentes as arguições trazidas em Manifestação de Inconformidade por considerá-las desacompanhadas dos elementos que comprovassem as aquisições de insumos importados utilizados nas exportações, apontando ainda a possibilidade de ocorrência de erro no preenchimento do PER/DCOMP (fls. 074 e ss. – destaques nossos): “Primeiramente, é de se dizer que a interessada, tem razão quando afirma que os créditos de PIS e Cofins relativos às aquisições de insumos vinculados às exportações podem ser objeto de ressarcimento e/ou compensação com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil – RFB. Nesse sentido, a Solução de Consulta nº 70 – COSIT, de 2018, cujas ementas são reproduzidas logo a seguir. Fl. 423DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.447 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900632/2017-15 (...) Nota-se, contudo, que a interessada não trouxe ao processo quaisquer provas do direito alegado, ou seja, não realizou a comprovação do direito ao crédito que alega possuir, relativo às aquisições de insumos importados utilizados nas exportações. E, no presente caso, considerando que já houve a instauração do contencioso administrativo, o ônus da prova cabe à contribuinte, pois a legislação pátria adotou o princípio de que a prova compete ou cabe à pessoa que alega o fato constitutivo, impeditivo ou modificativo do direito. Citada interpretação pode ser depreendida da leitura do artigo 16, III, do Decreto n° 70.235/72, que regulamenta o processo administrativo fiscal no âmbito federal, e cujo rito processual deve ser adotado para a situação de fato (conforme previsão contida no § 11 do art. 74 da Lei 9.430/96, com as modificações da Lei 10.833/2003), e do artigo 333, do Código de Processo Civil, in verbis: (...) Este entendimento é corroborado pelo disposto nos art. 15 e 16 do citado decreto, acima transcritos, pois a interessada, a fim de comprovar a certeza e liquidez do crédito, deveria obrigatoriamente instruir sua manifestação de inconformidade com documentos que respaldassem suas afirmações. Cabe enfatizar, ainda, que a comprovação da existência de crédito junto à Fazenda Nacional é atribuição da contribuinte, cabendo à autoridade administrativa, por sua vez, examinar a liquidez e certeza dos créditos solicitados e autorizar, após confirmação de sua regularidade, o ressarcimento ou compensação do crédito conforme vontade expressa da contribuinte. Nesse sentido, portanto, em face da ausência de comprovação, não existe possibilidade de se reconhecer o direito creditório suscitado. (...) Consoante as instruções contidas no programa PER/Dcomp, utilizado para a solicitação do ressarcimento, abaixo reproduzidas, nota-se que os créditos em discussão (relativos às importações vinculados às exportações) deveriam ter sido informados nas fichas das contribuições (PIS e Cofins) relativas ao mercado interno, e não, como procedido pela interessada, em conjunto com os créditos relativos às Exportações. (...) Note-se que as instruções acima constam de um programa de computador (PER/Dcomp) que foi homologado pela administração tributária federal (IN RFB nº 1.002, de 2010 e instruções normativas posteriores), sendo que os julgadores das Turmas Colegiadas de Julgamento (DRJ) estão obrigados à observância da legislação tributária vigente no País, sob pena de responsabilidade funcional (art. 3º e parágrafo único do art. 142 do CTN)”. Já é pacífico no âmbito deste Conselho que a ocorrência de erro no preenchimento das declarações formuladas pelos contribuintes não é óbice para que se reconheça o direito creditório pleiteado. Tampouco se exige a retificação prévia das declarações e demonstrativos como condição para a transmissão do pedido de ressarcimento ou declaração de compensação. Não obstante, como bem observa a decisão recorrida, neste momento do contencioso, o reconhecimento do direito ao crédito pela autoridade julgadora não prescinde que as alegações estejam acompanhadas de documentos fiscais e contábeis que comprovem a origem dos valores declarados, a composição da base de cálculo dos tributos em questão e o eventual erro ou omissão que ensejou a redução do montante devido declarado ou de crédito a ressarcir. Fl. 424DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.447 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900632/2017-15 Foram essas as razões que levaram o colegiado de piso a considerar improcedente o apelo, como se extrai do voto condutor do julgado, como visto. Mesmo em sede de Recurso Voluntário, já ciente dos motivos que deram ensejo à improcedência da Manifestação de Inconformidade, limitou-se a recorrente a juntar cópia dos DACON transmitidos e a defender que: (1) transmitiu o demonstrativo referente ao período, o qual refletiria as informações constantes na escrituração contábil da pessoa jurídica, sendo bastante para o reconhecimento do direito creditório; e (2) o documento sempre esteve à disposição da Administração Tributária, sendo despicienda a sua apresentação, haja vista se tratar de informações fiscais com dever funcional do agente público de promover a averiguação da efetividade do direito. Ora, o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) foi instituído como demonstrativo de utilização compulsória (obrigação acessória) voltado para apuração dos valores devidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como dos valores retidos na fonte a serem deduzidos e dos créditos a serem descontados, compensados ou ressarcidos. Nessa condição, trata-se de um demonstrativo preenchido pelo contribuinte, que pode não refletir as informações constantes de sua escrituração contábil e que não se constitui como documento hábil a comprovar o direito ao crédito nessa fase processual. Pelo princípio da verdade material, é papel do julgador, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do sujeito passivo, diligenciar de forma a buscar documentos complementares que permitam formar a sua convicção, mas de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado, o que não ocorreu no caso dos autos. Compartilho do entendimento manifestado pelo i. Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira no voto condutor do Acórdão n o 3201-003.713, de que a verdade material não se efetiva como um salvo conduto a partir do qual o contribuinte aguarda pelo momento que melhor lhe convier para apresentação das provas que amparam o direito que alega ter (verbis – grifos nossos): “Iniciado então o contencioso com a manifestação de inconformidade era dever/ônus do contribuinte municiar sua defesa com os elementos de prova que suportassem as informações consignadas em sua DCTF retificadora, apresentadas em momento posterior ao procedimento de não homologação da compensação. Nada fora apresentado aos julgadores de 1ª instância, além de informações e cópias de PER/DCOMP e DCTFs, original e retificadora, com a narrativa cronológica de alegado pagamento a maior, sem esclarecer o motivo. (...) Reconhece-se na jurisprudência certo grau de atenuação dos rigores das normas processuais acerca da preclusão, isto é, afasta-se a preclusão em alguns casos excepcionais que notadamente referem-se a fatos notórios ou incontroversos, no tocante a documentos que permitem o pronto convencimento do julgador. Logo, o direito da parte à produção de provas posteriores, até o momento da decisão administrativa comporta graduação e será determinado a critério da autoridade julgadora, com fulcro em seu juízo de valor acerca da utilidade e da necessidade, bem como à percepção de que efetivamente houve um esforço na busca de comprovar o direito alegado, que é ônus daquele que objetiva a restituição, ressarcimento e/ou compensação de tributos. Fl. 425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.447 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900632/2017-15 No caso dos autos, evidencia-se que o recorrente não se preocupou em produzir oportunamente os documentos que comprovariam suas alegações, ônus que lhe competia, segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal2, o PAF e o CPC. Quanto às alegações de que o princípio da verdade material impende a aceitação extemporânea de provas, suprimindo instância julgadora, é de se esclarecer que tal princípio destina-se à busca da verdade que está para além dos fatos alegados pelas partes, mas isto num cenário dentro do qual as partes trabalharam proativamente no sentido do cumprimento do seu ônus probandi. A verdade material não se efetiva como um salvo conduto no qual o contribuinte aguarda pelo momento que melhor lhe convier a apresentação de suas provas. O ônus processual probatório é regido por dispositivos legais e se trata de um requisito de admissibilidade dos pleitos de natureza creditório, exigindo sua evidência desde a instauração do contencioso. Destarte, não é aceitável que um pleito, onde se objetiva a restituição de um alegado crédito, seja proposto sem a devida e minuciosa demonstração e comprovação da efetiva existência do indébito e que posteriormente, também em sede de julgamento, se oportunize tais demonstração e comprovação. A busca pela verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. O processo administrativo fiscal, conquanto admita flexibilização na apresentação de provas, não se coaduna com a supressão de instância”. Quanto à solicitação de realização de diligência, deve saber a recorrente que a decisão sobre a realização de diligência e/ou perícia compete à respectiva autoridade julgadora a quem cabe decidir sobre a sua necessidade ou não. É cediço que a solicitação de perícia ou diligência é feita com vistas à obtenção de informações necessárias ao deslinde do feito ou à obtenção de esclarecimentos sobre elementos constantes dos autos e cabe à autoridade julgadora avaliar sua pertinência para a solução da lide. Ao revés, desnecessária sua realização se o julgador se convencer de que o constante dos autos se apresenta como necessário e suficiente ao deslinde da controvérsia, o que ocorre, a meu sentir, no caso do presente processo. Como já destacado, o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não tendo sido produzidas nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, não cabe à autoridade suprir a deficiência probatória deixada pelo contribuinte. Nesse sentido, peço também licença para agregar aos meus os argumentos tomados do voto condutor do Acórdão n o 3401-003.096, de relatoria do i. Conselheiro Rosaldo Trevisan: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal - Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do Fl. 426DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-010.447 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900632/2017-15 contribuinte ou do fisco. (...)" (Processo n.º 11516.721501/201443. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401-003.096) No caso dos autos, como visto, o despacho decisório e a decisão de piso pautaram-se na ausência de comprovação da liquidez e certeza do crédito pleiteado. A recorrente não se desincumbiu do seu dever de trazer os necessários elementos de prova, aptos a lastrear a alegação de recolhimento indevido ou a maior e que comprovassem minimamente a existência de seu direito, de sorte que não merece acolhimento, em meu ver, o pleito de reforma da decisão de primeira instância. Conclusões Diante de todo o exposto, VOTO no sentido de rejeitar o pedido de diligência e, no mérito, por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 427DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15540.000500/2010-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1401-000.894
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: ANDRE SEVERO CHAVES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão da DRJ, que julgou improcedente a Impugnação apresentada pela ora Recorrente. Transcreve-se o relatório da DRJ que resume o presente litígio: 1. O presente processo versa sobre dois assuntos: 1.1. Exclusão da interessada do Simples em face da apuração de receita não declarada no ano-calendário de 2006 no montante de R$ 3.360.942,52, conforme Ato Declaratório, fl. 214, e termo de verificação, fls. 5/24, da qual a interessada acima identificada foi cientificada em 3/11/2010, conforme faz prova o AR.(aviso de recepção), fl. 215. 1.2. Dos lançamentos formalizados nos autos de infração de fls. 3/4, 25/32, 33/36, 37/40, 41/44 e 45/48, lavrados pela DRF — Niterói/RJ, dos quais a interessada acima identificada foi cientificada em 03/11/2010, conforme fls. 3, 33, 37, 41 e 45, consubstanciando do imposto sobre a renda da pessoa jurídica no valor de R$ 25.775,19; da contribuição para o PIS, R$ 18.882,93; da contribuição social sobre o lucro líquido, R$ 25.775,19; da contribuição para o financiamento da seguridade social, R$ 76.117,51; e da contribuição para a seguridade social — INSS, R$ 219.826,09, acrescidos da multa de oficio e dos juros moratórios. 2. O autuante, no auto de infração, fl. 4, e no termo de verificação fiscal, fls. 5/23, descreve, em síntese, que apurou omissão de receita caracterizada por créditos bancários RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 40 .0 00 50 0/ 20 10 -9 1 Fl. 959DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1401-000.894 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000500/2010-91 de origem não comprovada e não escriturados, nos valores relacionados em fls. 9/24, consolidados em fls. 6/7, constante do auto de infração em fl. 4, tipificando a infração nos artigos 24 da Lei n.° 9.249/1995; arts. 2% §2 1; 3°, §1°, alínea "a"; 5% 7°, §1° e 18 da Lei n.° 9.317/1996; art. 3° da Lei n.° 9.732/1998; arts 186, 188 e 199 RIR/1999 e art. 42 da Lei n.° 9.430/1996. 3. Em face dos fatos já referidos apurados no lançamento de IRPJ, o autuante efetuou, também, o lançamento das contribuições no Simples. 4. Com o objetivo de provar o lançamento, o autuante juntou aos autos os documentos de fls. 49/196. 5. Inconformada com o lançamento, a interessada, em 19/11/2010, apresentou a impugnação de fls. 219/232, argüindo, em síntese, que: 5.1. como preliminar, é nulo o lançamento pelo fato do mesmo não espelhar a realidade da empresa; 5.2. no mérito, aduziu que: 5.2.1. não foram levado em consideração as receitas declaradas, bem como não foi feita a análise dos depósitos, empréstimos e cheques devolvidos; 5.2.2. apresentou declaração de IRPJ dentro do prazo legal, de acordo com a legislação tributária e conforme comprovantes, não podendo estas receitas serem ignoradas de possíveis diferenças apuradas pelo autuante; 5.2.3. a sua exclusão do Simples é indevida pois após as deduções cabíveis, sua receita permanece dentro do limite legal; 5.2.4. no momento que o autuante considerou nula a sua declaração devidamente apresentada, bi-tributou o valor R$ 1.245.574,05; 5.2.5. a Lei n.° 9.718/1988 alterou o conceito de faturamento, alargando o conceito contido na Constituição Federal, art. 195, inciso I; 5.2.6. deixou de ser excluído da suposto omissão de receita, a dedução do valor R$ 204.483,52 referente a cheques depositados e devolvidos; 5.2.7. existem créditos derivados de empréstimos, Doc, Ted e transferências on line, que constituem transferência entre contas de mesma titularidade que somam o montante de R$ 119.078,38; 5.2.8. por reconhecer suas receitas pelo regime de competência, durante os meses de janeiro e fevereiro recebeu importâncias no total de R$ 130.937,17, cuja receita já havia sido reconhecida em ano anterior; • 5.2.9. se foi observada a diferença de depósitos entre as conta correntes, verifica-se que os valores são semelhantes, o que demonstra grande movimentação entre contas, que não necessariamente constituem receitas; 5.2.10. transcreve julgados do Poder Judiciário que se coadunam com o seu entendimento; 5.2.11. enquanto não for julgado o presente incidente, não seja praticado nenhum ato de constrição patrimonial. É o relatório. A seguir a ementa da decisão de primeira instância: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2006 Fl. 960DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1401-000.894 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000500/2010-91 OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO LEGAL. SIMPLES A Lei n.° 9.430/1996 autoriza a presunção de omissão de receitas a partir da existência de créditos bancários de origem não comprovada, com as exclusões determinadas pela legislação tributária. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2006 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. COFINS. CSLL. CONTRIBUIÇÃO PARA O INSS. SIMPLES. DECORRÊNCIA DA OMISSÃO DE RECEITA APURADA NO IRPJ A omissão de receita apurada caracterizada por créditos bancários sem a comprovação da origem é base de cálculo das contribuições no Simples. Assim, cabível a omissão de receita apurada, devidos serão os lançamentos decorrentes. OMISSÃO DE RECEITA. EXCEDIDO O LIMITE PARA PERMANÊNCIA NO SIMPLES. EXCLUSÃO PROCEDENTE. A comprovação de omissão de receita que ultrapassa o limite estabelecido na legislação tributária é causa de exclusão do Simples. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Ao julgar o caso, a DRJ destacou as seguintes razões: (...) 7. DA ARGUIÇÃO DE NULIDADE 7.1. A interessada argüiu a nulidade do lançamento, só que analisando os lançamentos, há que se observar que estes cumprem as determinações contidas no artigos 142 do Código Tributário Nacional e no artigo 10 do Decreto n.° 70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal). 7.2. Os fatos argüidos pela interessada são questões de mérito, que caso constatados, gerará a improcedência total ou parcial dos lançamentos em questão e não na sua nulidade. É de se ressaltar que tais verificações serão feitas quando da análise do mérito. 7.3. Assim, não observando vício nos lançamentos que propiciasse a nulidade dos mesmos, pelo contrário, os lançamentos estão descritos, fundamentados e foi concedido à interessada o direito à ampla defesa, considero improcedente a preliminar arguida pela interessada e passo a analisar o mérito. 8. DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE 8.1. Quanto à solicitação para não se praticar "ato de constrição patrimonial", segundo disposto no art. 151 do CTN, está suspensa a exigibilidade dos créditos tributários lançados e a exclusão do Simples até transitar em julgado os litígios constantes deste processo. 9. DA DECLARAÇÃO DO ANO-CALENDÁRIO DE 2006 9.1. Conforme declaração juntada aos autos em fls. 49/56, confirmada pelo sistema da SRF, a interessada apresentou a declaração para o ano-calendário de 2006 com valores de receita "zerados". A declaração apresentada pela interessada, fls. 233/250, não tem o recibo de entrega, como também não contém o número da declaração, logo não há qualquer comprovação da sua entrega. 9.2. Acrescente-se que o lançamento decorreu de omissões de receita caracterizadas por créditos bancários de origem não comprovada. Como a seguir será transcrito, o art. 42 da Lei n.° 9.430/1996 não possibilita a exclusão de receita declarada do cômputo das omissões. Desta forma, mesmo que a receita tivesse sido declarada, não deveria ser excluída da omissão de receita apurada, por falta de previsão legal. Fl. 961DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1401-000.894 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000500/2010-91 10. DAS OMISSÕES DE RECEITAS APURADAS 10.1. O autuante intimou a interessada, fls. 59/76, 77/94 e 95, cuja prova das ciências estão nos próprios termos, a apresentar a comprovação dos créditos bancários individualizados, fis. 61/76. 10.2. Consoante informação no Termo de Verificação, o autuante examinou o Livro Caixa da interessada a fim de comprovar os valores constantes de suas contas-correntes. Não conseguindo, solicitou que a interessada fizesse a comprovação. Em resposta, a interessada apresentou ao autuante as declarações de fls. 98/99, onde registra não possuir documentação que comprova os créditos em conta-corrente e que não conseguiu identificar os lançamentos em conta-corrente com os lançamentos do Livro Caixa. 10.3. A interessada alega que o autuante não examinou suas contas bancárias, como também não excluiu valores que se referiam a empréstimos, transferências, cheques devolvidos, Ted e Doc, apresentando a relação de fls. 228/232. Com relação à relação apresentada, confrontei com a relação dos valores que foram objeto de lançamento, fls. 9/24, apurando que não há valor constante da relação da interessada incluído na relação de créditos que gerou o lançamento por omissão de receita. 10.4. Com relação a transferências, empréstimos, doc. e ted de mesma titularidade, não há nos extratos tal informação. Caberia à interessada apresentar a relação dos valores e a comprovação do alegado, isto é, a comprovação da origem dos créditos constantes de suas contas-correntes, que não foi feita nem na fase de auditoria, nem nesta fase processual. 10.5. O art. 42 da Lei n.° 9.430/96 instituiu presunção legal de omissão de receitas quando comprovada a existência de créditos bancários sem comprovação mediante documentação hábil e idônea da origem dos recursos utilizados nas operações. Vale dizer que nos casos de presunções legais, o ônus da prova fica invertido, cabendo ao contribuinte a prova em contrário dos fatos presumidos. 10.6. Considero necessário transcrever o dispositivo legal citado. Lei n.° 9.430/1996. Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ........... § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; 10.7. A interessada, consoante determinação do dispositivo legal transcrito, foi intimada mais de uma vez, a apresentar a origem dos créditos bancários, relacionados nas planilhas. 10.8. Cumpre informar, também, que o art. 42 da Lei n.° 9.430/1996 transfere o ônus da prova dos créditos em conta-corrente, de forma expressa, para o contribuinte. 10.9. Assim, caso a interessada não comprove a origem de um crédito bancário, este, por presunção legal, será considerado omissão de receita, cabendo à referida a prova em contrário. 10.10. A interessada argüiu que o autuante não considerou as transferências entre contas de mesma titularidade, que parte dos créditos são empréstimos e que os créditos apurados são receitas já reconhecidas em ano-calendário anterior. Todavia, não elencou quais são os valores que foram indevidamente incluídos no cômputo do lançamento e a comprovação dos fatos alegados. Fl. 962DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1401-000.894 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000500/2010-91 10.11. Nesta fase de impugnação, a interessada não apresenta a vinculação dos créditos bancários com qualquer registro contábil ou documento a fim de comprovar a origem dos créditos. 10.12. Por derradeiro, a afirmação que a Lei n.º 9.718/1988 alterou o conceito de faturamento, alargando o conceito contido na Constituição Federal, art. 195, não deve ser oponível nesta esfera administrativa, por extrapolar a sua competência. 10.13. Concluindo, como a interessada não vinculou até o momento, o créditos a uma prova concreta da origem dos mesmos, isto é, não individualizou os créditos a um empréstimo, um registro de receita ou outro fato que comprovasse a origem do crédito bancário, considero omissão de receita os valores apurados pelo autuante. Acrescente-se que não basta para provar os créditos bancários a mera afirmação verbal. 10.14. Em conseqüência, são devidos os lançamentos efetuados com a multa de oficio e os juros de mora. 11. DA EXCLUSÃO DO SIMPLES. 11.1. A interessada foi excluída do Simples pelo fato de ter excedido, no ano-calendário de 2006, o limite de receita para permanência no Simples, uma vez que foi apurado de omissão de receita o valor R$ 3.360.942,52, fls. 6/7. 11.2. Conforme já analisado e julgado nos itens anteriores, foi considerada procedente a omissão de receita. 11.3. Conforme arts. 13, 14 e 15 da Lei n.° 9.317/1996, a exclusão da interessada foi feito corretamente, com a exclusão pelo Ato Declaratório n.° 123, de 20/10/2010, com ciência em 03/11/2010, e direito a apresentar sua manifestação de inconformidade, que está neste momento sendo apreciada. 11.4. Em sua defesa, alega que a sua exclusão do Simples é indevida pois após as deduções cabíveis, sua receita permanece dentro do limite legal. Os fatos comprovados pelo autuante demonstram que a interessada excedeu o limite. Não podendo permanecer no Simples. 11.5. A Lei n.° 9.317/1996 assim dispõe: Art. 9º Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: II - na condição de empresa de pequeno porte que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 2.400.000, 00 (dois milhões e quatrocentos mil reais) Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: IV - a partir do ano-calendário subseqüente àquele em que for ultrapassado o limite estabelecido, nas hipóteses dos incisos I e II do art. 9°; 11.6. Desta forma, com base na legislação citada e verificado as receitas apuradas, considero devido o Ato Declaratório n.° 123, de 20/10/2010, e, em conseqüência, devida a exclusão da interessada do Simples a conta de 01/01/2007. É o meu voto. Cientificada da decisão de primeira instância em 16/04/2011 (Aviso de Recebimento à e-Fl. 494), inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 12/05/2011 (e-Fls. 497 a 508). É o relatório. Voto Fl. 963DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1401-000.894 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000500/2010-91 Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Tem-se que o presente processo trata de lançamento de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, e contribuição previdenciária, decorrente de omissão de receitas, caracterizado por créditos bancários de origem não comprovada e não escriturados, com fundamento no Art. 42, da Lei nº 9.430/96. No mesmo procedimento, fora expedido ato declaratório de exclusão do Simples, em razão do faturamento apurado ter ultrapassado o limite da receita bruta, previsto à época pela Lei nº 9.317/96. Analisando-se a peça recursal, verifica-se que a contribuinte apresenta os seguintes argumentos a fim de contrapor o acórdão recorrido: i. Alega que o imposto de renda não incide sobre depósitos bancários, mas sobre acréscimos patrimoniais. E que “no caso em tela, colhe-se da hermenêutica do art. 42 da Lei n. 9.430/96 que a fiscalização deve, obrigatoriamente, intimar o contribuinte a comprovar a origem dos recursos dos depósitos e dos créditos efetuados em sua conta corrente”; ii. Aduz que “conforme item 10.1 e 10.2 do relatório do Acórdão, apresentou os extratos com toda a sua movimentação bancária, que serviu de base para a autuação, motivo do presente processo, embora estes mesmos extratos bancários não tenham servidos de base para a defesa, visto que pelas conclusões constantes do relatório do Acórdão, tem-se a nítida impressão, de que os mesmos não foram examinados na defesa em sede de impugnação e apenas na autuação”; iii. Salienta que “embora no item 10.3 do relatório do acórdão não tenha encontrado empréstimos bancários, a mesma obteve junto ao Banco do Brasil, créditos no valor e R$ 87.000,00 em conta garantida, que foram devidamente creditados em sua conta corrente, cujos contratos e comprovante de créditos ora juntamos para verificação, conforme documentos acostados (anexo II com 13 cópias)”; iv. Acrescenta que “embora no item 10.4 não seja reconhecida a existência de transfere a bancária, fazerem parte do processo, ou seja, transferência entre contas, no extrato bancário do Unibanco anexo III deste documento, aparece claramente destacado o montante de R$ 77,030,10. a título de transferência para a conta de DUMAR ATACADO DE MAT. Ou seja, da mesma titularidade. documentos acostados (anexo III com 17 cópias) e cuja consideração de excluído da omissão de receita, de acordo com o item 10.6, § 30 - 1 do relatório do acórdão)”; v. Considera que “apesar dos extratos de conta bancária fazerem parte do presente processo, em momento algum foram analisados, e, por conseqüência, não foram excluídos das receitas os cheques devolvidos, Fl. 964DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1401-000.894 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000500/2010-91 que constam dos citados extratos, no montante de R$ 651.154,43 assim distribuídos”: 5.1- Bradesco — Total de R$ 214.222,28, conforme extratos bancários em anexo onde se lê "chq s/fundos 1 a apres. e chq s/fundos 21 apres." (anexo IV com 17 cópias) 5.2- CEF — Total de R$ 10.712,51, conforme extratos bancários em anexo onde se lê “Est dep ch" (anexo V com 26 cópias); 5.3- Banco Real — Total de R$ 349.459,63, conforme extratos bancários em anexo onde se lê “Est. Ch. Dep." (anexo VI com 70 cópias); 5.4- Banco do Brasil — Total de R$ 37.374,15, conforme extratos bancários em anexo onde se lê "Devolução de cheque depositado" (anexo VII com 86 cópias); 5.5- Unibanco — Total de R$ 39.396,86, conforme extratos bancários em anexo onde se lê "Devolução de cheque depositado" (Anexo III com 17 cópias). vi - Argumenta que “embora o sistema da Receita Federal do Brasil, conforme item 9.1 do relatório do Acórdão, tenha detectado que não, apresentou Declaração de Pessoa Jurídica Simplificada em 29.05.2007, conforme declaração e recibo em anexo, cuja receita bruta de R$ 1.324.960.67, foi devidamente oferecida a tributação e os valores devidos, devidamente recolhidos, cujas guias também fora anexadas, devidamente pagas. Conforme documentos acostados (anexo 1 com 32 cópias)”; Antes de apreciar cada um dos argumentos da contribuinte, entendo que um dos pontos levantados necessita de uma diligência, qual seja, o item “v”, no qual a recorrente contesta que a fiscalização considerou como omissão de receitas diversos depósitos de cheques que foram devolvidos, apresentando extrato de 06 contas bancárias: 01 do Bradesco, 01 da CEF, 01 do Banco Real, 02 do Banco do Brasil e 01 do Unibanco. Inicialmente, faz-se necessário destacar, que a fiscalização não apurou depósitos de origem não comprovada de contas nos bancos Bradesco e Real. Como se vê na tabela a seguir, constante do TVF, somente foram consideradas pela fiscalização 04 contas bancárias: Fl. 965DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1401-000.894 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000500/2010-91 Contudo, no que tange a essas 04 contas, ao realizar uma conferência por amostragem, verifica-se que de fato a fiscalização considerou como omissão de receitas alguns depósitos de cheques que foram posteriormente estornados. Para exemplificar, segue a Relação de Créditos Não Escriturados da conta da CEF, e os correspondentes extratos apresentados pela contribuinte: ANEXO AO TVF (E-FL. 43) ANEXO AO RECURSO (E-FL. 603 E SS) Fl. 966DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1401-000.894 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000500/2010-91 Como se vê, além de considerar como receitas os cheques devolvidos, parece-me que a fiscalização considerou, em alguns casos, 02 (duas) vezes o mesmo cheque, tanto na primeira vez do depósito, como na reapresentação. Assim sendo, entendo que a conversão do julgamento em diligência torna-se medida necessária, para que a unidade de origem analise os extratos apresentados pela contribuinte (e-Fls. 564 a 950), e apure os estornos dos cheques devolvidos, para fins exclusão da base de cálculo tributável. Por fim, quanto a esta matéria, importante consignar que este entendimento é firme na jurisprudência do CARF, conforme julgados a seguir: Numero do processo: 11516.722692/2011-18 Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Data da sessão: 03 de fevereiro de 2021 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 RECURSO ESPECIAL. DISTINÇÃO FÁTICA RELEVANTE ENTRE OS CASOS. NÃO CONHECIMENTO. Não resta configurada a divergência jurisprudencial quando há, entre o caso recorrido e os casos paradigmáticos, uma distinção fática relevante e determinante para o alcance de conclusões diversas com relação a uma mesma matéria de direito. Ausente a similitude fática necessária ao prosseguimento do feito, não deve ser conhecido o recurso especial com relação ao ponto. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 CHEQUES DEVOLVIDOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA RECEITA OMITIDA Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira cuja origem a pessoa jurídica não comprovar. No regime de competência, a apuração da receita bruta é indiferente ao efetivo recebimento, ou não, dos valores relativos à operação. Contudo, a devolução de um cheque, por ausência de fundos, não tem o condão de ser caracterizado como receita, mesmo diante da presunção legal. Numero da decisão: 9101-005.343 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial somente em relação ao tema “ exclusão dos cheques devolvidos da base de cálculo dos depósitos bancários” , e, no mérito, na parte conhecida, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente). Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB Numero do processo: 18471.000064/2004-61 Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção Data da sessão: 09 de dezembro de 2016 Fl. 967DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 1401-000.894 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000500/2010-91 Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. A Lei 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. CONTRIBUINTES OPTANTES PELO SIMPLES. A Lei 9.317, de 1996, em seu art. 18, determina a aplicação das presunções de omissão de receita existentes na legislação do IRPJ à microempresa e à empresa de pequeno porte. CHEQUES DEPOSITADOS E DEVOLVIDOS. DESCARACTERIZAÇÃO DO INDÍCIO DE OMISSÃO DE RECEITAS. Os cheques depositados e devolvidos não se prestam como indícios para presunção de omissão de receitas. (...) Numero da decisão: 1302-001.731 (...) Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA Conclusão Assim, voto por converter o julgamento em diligência à unidade de origem para que esta: i. A unidade de origem analise os extratos apresentados pela contribuinte (e- Fls. 564 a 950), e apure os estornos dos cheques devolvidos, para fins exclusão da base de cálculo tributável; A unidade de origem deverá elaborar relatório fiscal conclusivo sobre as apurações e cientificar o sujeito passivo do resultado da diligência realizada para, querendo, manifestar-se no prazo de 30 dias, conforme parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 968DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10935.901805/2016-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 14 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 CONCEITO DE INSUMOS. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. NOTA TÉCNICA PGFN Nº 63/2018. PARECER NORMATIVO COSIT N.º 5/2018 O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 ­ PR (2010/0209115­0), pelo rito dos recursos representativos de controvérsias, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância. Os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, “constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS RELATIVOS AO FRETE TRIBUTADO, PAGO PARA A AQUISIÇÃO DE INSUMOS OU DE PRODUTOS PARA REVENDA. É possível o creditamento em relação ao frete pago e tributado para o transporte de insumos ou de produtos para revenda, independentemente do regime de tributação do bem transportado, não sendo aplicada a restrição na apuração do crédito do art. 8º da Lei n.º 10.625/2004. CONTRIBUIÇÕES NÃO­CUMULATIVAS. INSUMOS. PARCERIA RURAL PECUÁRIA. COOPERATIVA. A Cooperativa que se dedica à produção de carne frango por meio do sistema de integração (parceria) com os cooperados, tem direito ao crédito presumido do art. 55, III da Lei nº 12.350/2010 sobre os frutos da parceria rural (frangos vivos) recebidos dos cooperados pessoas físicas.
Numero da decisão: 3402-009.824
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para (i) reestabelecer o crédito integral sobre os fretes pagos para a aquisição de insumos. Vencidos os Conselheiros Marcos Roberto da Silva (suplente convocado) e Marcos Antônio Borges (suplente convocado) e (ii) admitir como válido o crédito presumido tomado pela Recorrente quando do recebimento dos frangos de seus cooperados, no cumprimento do contrato de parceria. Vencido o Conselheiro Pedro Sousa Bispo, que negava provimento ao recurso neste ponto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.810, de 16 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10935.901803/2016-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado) e Thais de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado). Ausentes os Conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares e Renata da Silveira Bilhim.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. NOTA TÉCNICA PGFN Nº 63/2018. PARECER NORMATIVO COSIT N.º 5/2018 O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos recursos representativos de controvérsias, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância. Os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, “constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS RELATIVOS AO FRETE TRIBUTADO, PAGO PARA A AQUISIÇÃO DE INSUMOS OU DE PRODUTOS PARA REVENDA. É possível o creditamento em relação ao frete pago e tributado para o transporte de insumos ou de produtos para revenda, independentemente do regime de tributação do bem transportado, não sendo aplicada a restrição na apuração do crédito do art. 8º da Lei n.º 10.625/2004. CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. INSUMOS. PARCERIA RURAL PECUÁRIA. COOPERATIVA. A Cooperativa que se dedica à produção de carne frango por meio do sistema de integração (parceria) com os cooperados, tem direito ao crédito presumido do art. 55, III da Lei nº 12.350/2010 sobre os frutos da parceria rural (frangos vivos) recebidos dos cooperados pessoas físicas. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 18 05 /2 01 6- 51 Fl. 765DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.824 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901805/2016-51 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para (i) reestabelecer o crédito integral sobre os fretes pagos para a aquisição de insumos. Vencidos os Conselheiros Marcos Roberto da Silva (suplente convocado) e Marcos Antônio Borges (suplente convocado) e (ii) admitir como válido o crédito presumido tomado pela Recorrente quando do recebimento dos frangos de seus cooperados, no cumprimento do contrato de parceria. Vencido o Conselheiro Pedro Sousa Bispo, que negava provimento ao recurso neste ponto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.810, de 16 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10935.901803/2016-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado) e Thais de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado). Ausentes os Conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares e Renata da Silveira Bilhim. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Pedido de Ressarcimento de créditos de PIS Não Cumulativo relativa a operações no mercado interno/externo ao qual foram vinculados pedidos de compensação. O crédito pleiteado foi objeto de Despacho Decisório Eletrônico que reconheceu em parte do direito creditório pleiteado com fulcro em relatório fiscal anexado aos autos. Inconformada, a empresa apresentou manifestação de inconformidade, oportunidade na qual juntou extensa documentação. A Delegacia de Julgamento entendeu por converter o julgamento da defesa em diligência para análise dos documentos apresentados. Em relatório fiscal, a própria fiscalização reconheceu a validade de parte do crédito anteriormente glosado, ao concluir: Após análise da documentação acostada ao presente processo e tendo em vista a legislação de regência, verifica-se que assiste razão ao requerente no que se refere à possibilidade de exclusões, da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins, de valores repassados a associados decorrente da comercialização, no mercado interno, de produtos por ele entregues à cooperativa e das sobras líquidas apuradas da Demonstração do Resultado do Exercício antes da destinação para a Fl. 766DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.824 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901805/2016-51 constituição do Fundo de Reserva e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social, previstos no art. 28 da Lei 5.764/71. A forma que o contribuinte calculou os valores das exclusões foi detalhada no presente relatório e os montantes por ele informados foram utilizados para novo cálculo dos créditos do PIS vinculados a operações tributadas e não-tributadas no mercado interno e a operações no mercado externo. Com fulcro neste relatório, foi proferido acórdão da DRJ julgando a manifestação de inconformidade parcialmente procedente. O acórdão foi ementado nos seguintes termos, em síntese: NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB n.° 5, de 2018, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit RFB n.° 5, de 2018, requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. MATERIAL DE LIMPEZA. INSUMOS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS DE PIS/PASEP E COFINS. Na tese acordada pelo STJ, o conceito de insumos abrange os bens e serviços que compõem o processo de produção dos bens destinados à venda, tanto os que são essenciais a tais atividades, quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal, razão pela qual os equipamentos de proteção individual e o material de limpeza, por serem utilizados na atividade empresarial da contribuinte, ainda que indiretamente, geram o crédito de PIS/Pasep e de Cofins, no regime da não cumulatividade. GASTOS COM O TRANSPORTE DE FRANGOS PARA ABATE CRIADOS NO SISTEMA DE PARCERIA. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. O frete contratado e suportado pela Cooperativa para o transporte de frangos para abate criados no sistema de parceria, entre os estabelecimentos do cooperado e da Cooperativa, não gera direito a crédito da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins. Fl. 767DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.824 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901805/2016-51 FRETES. RECLASSIFICAÇÃO DO CST- CÓDIGO DA SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA. CABIMENTO. Correta a reclassificação do CST pela fiscalização quando restar comprovado que a vinculação entre os gastos com fretes e os mercados que foram informados pela contribuinte está em desacordo com a vinculação que foi apurada durante o procedimento. SERVIÇOS PRESTADOS NO SISTEMA DE PARCERIA. VALORES DESPENDIDOS PELA COOPERATIVA. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Quando o cooperado apenas presta serviços para a Cooperativa, o valor despendido em decorrência dessa parceria não é capaz de gerar créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep ou da Cofins. REPASSE AO ASSOCIADO DE PRODUTOS ENTREGUES À COOPERATIVA. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. PIS/PASEP. COFINS. A base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, apurada pelas sociedades cooperativas de produção agropecuária, pode ser ajustada pela exclusão do valor repassado ao associado, decorrente da comercialização, no mercado interno, de produtos por ele entregues à cooperativa. SOBRAS LÍQUIDAS. DEDUÇÃO. BASE DE CÁLCULO. PIS/PASEP. COFINS. As sobras líquidas apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, antes da destinação para a constituição do Fundo de Reserva e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social (Fates), podem ser deduzidas da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia cuja realização revela-se prescindível para o deslinde da questão. Intimada desta decisão a empresa apresentou Recurso Voluntário no qual alega, especificamente: (i) a validade dos créditos de frete independente do material que está sendo transportado; (ii) a validade do crédito de insumos no contrato de parceria de aquisição de frangos vivos. Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento. É o relatório. Fl. 768DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.824 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901805/2016-51 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. O Recurso Voluntário é tempestivo e cabe ser conhecido. São dois os pontos que permanecem em contencioso: o item frete na compra e o crédito de insumo nos contratos de parceria. Adentra-se, a seguir, em cada um desses itens. I – DAS CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE INSUMOS Antes de adentrar na forma como a fiscalização procedeu com a glosa dos contratos de parceria e dos fretes no presente caso (únicas questões postas em debate no Recurso Voluntário), cabe fazer uma consideração geral quanto ao conceito de insumo à luz dos arts. 3º, II, das Leis n.º 10.637/2002 e n.º 10.833/2003. As contribuições do PIS e da COFINS não cumulativas foram instituídas por diplomas legais ordinários, quais sejam, a Lei n.º 10.637/2002 (conversão da MP 66/2002 que instituiu o PIS não cumulativo - vigência a partir de 01/12/2002) e a Lei n.º 10.833/2003 (conversão da MP 135/2003 que instituiu a COFINS não cumulativa - vigência a partir de 01/02/2004). No art. 3º das referidas leis o legislador identificou a forma como seria operacionalizada a não cumulatividade dessas contribuições, identificando os créditos suscetíveis de serem deduzidos do valor do tributo apurado na forma do art. 2º. Esses créditos são calculados pela aplicação da alíquota do tributo sobre determinadas despesas, dentre as quais os "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes" (inciso II), ora sob análise. Este Conselho Administrativo, de forma majoritária e à luz de uma interpretação histórica e teleológica dos referidos diplomas legais, adotava a interpretação do conceito de insumos considerando a sua essencialidade/necessidade para o processo produtivo da empresa ou para a prestação de serviço, em uma aproximação intermediária que não é tão ampla como da legislação do Imposto de Renda, nem tão restritiva como aquela veiculada pelas Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004. 12 Cumpre mencionar que uma corrente de interpretação intermediária do aproveitamento do crédito, admitindo que a legislação identificou apenas um rol exemplificativo de 1 A título de exemplo, vejam-se manifestação da Câmara Superior de Recursos Fiscais entendendo pela corrente intermediária que já prevalecia neste Conselho antes do julgamento do processo pelo Superior Tribunal de Justiça, exigindo a necessidade de relação com a atividade desenvolvida pela empresa e a relação com as receitas tributadas: "Considera-se como insumo, para fins de registro de créditos básicos, observados os limites impostos pelas Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, aquele custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de produto destinado à venda, que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas, dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. Nesta linha, deve ser reconhecido o direito ao registro de créditos em relação a custos com fretes em compras de insumos. (...)" (Número do Processo 10983.721444/2011-81 Data da Sessão 12/12/2017 Relator Andrada Márcio Canuto Natal Nº Acórdão 9303-006.108 - grifei) 2 Como bem esclarece o Acórdão nº 3403-002.656, julgado em 28/11/2013, Relator Conselheiro Rosaldo Trevisan, ementado nos seguintes termos: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final." (grifei) Fl. 769DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.824 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901805/2016-51 créditos de insumos, foi adotada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento em curso na sistemática dos recursos repetitivos do Recurso Especial nº 1.221.170, entendendo que o "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte" (grifei). Referido julgado foi ementado nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (STJ, REsp 1221170/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018 - grifei) Passa-se, por conseguinte, a ser necessário avaliar os critérios da essencialidade ou relevância do item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. A Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018 em análise deste julgado, dispensando os procuradores de recorrerem quanto a esta tese. Naquela Nota, foram identificados o que são esses critérios em conformidade com o voto da Ministra Regina Helena Costa: (...) os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, a)”constituindo elemento Fl. 770DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.824 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901805/2016-51 essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” (grifei) Nessa mesma toada foi editado o Parecer Normativo COSIT n.º 5/2018, igualmente buscando identificar os critérios da essencialidade e da relevância em conformidade com o julgamento do STJ: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Feito este esclarecimento, adentra-se nas parcelas sob debate nestes autos. I.1 - FRETE NA COMPRA Neste ponto, a fiscalização glosou o crédito tomado pelo sujeito passivo por entender que não é cabível o creditamento de frete quando o produto transportado não é sujeito ao recolhimento das contribuições. Vejamos o teor do Relatório Fiscal que respalda o despacho decisório: FRETES SOBRE COMPRAS 25. Com relação aos fretes vinculados à aquisição de mercadorias, seja para revenda ou para utilização como insumos no processo produtivo da empresa, é preciso atentar para a falta de previsão legal para o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins sobre tais operações, quando consideradas isoladamente. Entretanto, no caso do bem adquirido ser passível de Fl. 771DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.824 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901805/2016-51 aproveitamento de crédito, também é admissível que o valor da despesa com o frete contratado para o transporte desse mesmo bem seja apropriado ao custo de aquisição (base de cálculo dos créditos), entendimento este manifestado pela RFB em diversas disposições administrativas acerca do assunto e esposado pela Coordenação- Geral de Tributação (Cosit) na Solução de Divergência Cosit nº 7, de 23/08/2016, cuja ementa foi publicada no Diário Oficial da União de 11/10/2016, Seção 1, páginas 33/34. (...) 27. Desta forma, tendo em vista que os fretes sobre compras representam parcela do custo dos produtos transportados e devem ser adicionados ao custo destes para fins de cálculo dos créditos básicos, e considerando que as operações de aquisição de "aves para abate" (frango vivo) foram excluídas na apuração do crédito presumido da agroindústria, conforme demonstrado nos itens "38" a "44", serão excluídas as operações vinculadas aos fretes de "frango vivo". 28. Além disso, mesmo que a operação de aquisição do produto "aves para abate" (NCM 01.05) autorizasse a apuração de crédito, os gastos com fretes deveriam ser excluídos da apuração do crédito básico de PIS e Cofins (1,65% e 7,6%, respectivamente) e imputados na apuração do crédito presumido da agroindústria estabelecido pelo artigo 55 da Lei nº 12.350/2010, haja vista que o produto foi fornecido por pessoas físicas em geral (condição que veda a apropriação de crédito básico e autoriza a apuração de crédito presumido). (grifei) A Recorrente se exsurge contra essa posição, entendendo que cabe ser reconhecido o direito aos créditos em relação aos fretes sobre compras independente da tributação do bem transportado, vez que o serviço de frete é efetivamente tributado. E nesse ponto assiste razão ao contribuinte. De fato, o entendimento da fiscalização está em desconformidade com diferentes manifestações deste Colegiado, vez que: (i) cabe ser reconhecida a possibilidade do crédito do frete na aquisição de insumos ou de produtos para revenda, com fulcro na previsão do art. 3º, II, das Leis n.º 10.637/2002 e n.º 10.833/2003, por se enquadrar no conceito de insumo, independentemente do regime de tributação do bem transportado (dentre vários outros Acórdãos 3402-004.024, 3402-003.520 e 3402-002.965), e (ii) cabe o creditamento das contribuições em relação ao frete pago e tributado para o transporte de insumos, independentemente do regime de tributação do bem transportado, não sendo aplicada a restrição na apuração do crédito do art. 8º da Lei n.º 10.625/2004 (Acórdão 3402-005.611). Primeiramente, ao contrário do que afirmou a fiscalização, o direito ao crédito pelo serviço de transporte prestado (frete) não se condiciona à tributação do bem transportado, inexistindo qualquer exigência nesse sentido na legislação. A restrição ao crédito se refere, APENAS, ao bem/serviço não tributado ou sujeito à alíquota zero (art. 3º, §2º, II, Leis n.º 10.637/2002 e n.º 10.833/2003), e não aos serviços tributados que possam ser a eles relacionados, como o caso: Art. 3º (...) § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (grifei) Como evidenciado pela fiscalização, não se discute aqui a natureza da operação sujeita ao crédito (frete na aquisição de bens para revenda/de insumos, tributado e assumido Fl. 772DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.824 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901805/2016-51 pelo adquirente). O que se discute, apenas, é a suposta impossibilidade de tomada do crédito em razão do bem transportado não ser tributado/ser sujeito à tomada de crédito presumido, restrição esta não trazida na Lei. Nesse sentido, vejam-se o precedente desta turma referenciado acima e outros acórdãos deste E. Conselho: (...) FRETE E ARMAZENAMENTO. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE. CRÉDITO VÁLIDO INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE CRÉDITO DO BEM TRANSPORTADO/ARMAZENADO. A apuração do crédito de frete e de armazenamento não possui uma relação de subsidiariedade com a forma de apuração do crédito do produto transportado/armazenado. Não há qualquer previsão legal neste diapasão. Uma vez provado que o dispêndio configura custo de aquisição para o adquirente, ele deve ser tratado como tal, i.e., custo e, por conseguinte, gerar crédito em sua integralidade. INSUMOS. CREDITAMENTO. EMBALAGENS. TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. Os itens relativos a embalagem para transporte, desde que não se trate de um bem ativável, deve ser considerado para o cálculo do crédito no sistema não cumulativo de PIS e Cofins, eis que a proteção ou acondicionamento do produto final para transporte também é um gasto essencial e pertinente ao processo produtivo, de forma que o produto final destinado à venda mantenha-se com características desejadas quando chegar ao comprador. Recurso voluntário parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido. (Acórdão 3402-004.024 Numero do processo: 13888.907931/2011-13 Data da sessão: 25/04/2017 - grifei) FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE. CRÉDITO VÁLIDO INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE CRÉDITO DO BEM TRANSPORTADO. A apuração do crédito de frete não possui uma relação de subsidiariedade com a forma de apuração do crédito do produto transportado. Não há qualquer previsão legal neste diapasão. Uma vez provado que o frete configura custo de aquisição para o adquirente, ele deve ser tratado como tal e, por conseguinte, gerar crédito em sua integralidade. (Acórdão 9303-009.847, Sessão de 10/12/2019, Processo Nº 10680.723281/2010- 02. Relator Demes Brito - grifei). PIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. UTILIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS . CREDITAMENTO. AMPLITUDE DO DIREITO. No regime de incidência não-cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS, as Leis 10.637/02 e 10.833/03 (art. 3º, inciso II) possibilitam o creditamento tributário pela utilização de bens e serviços como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou ainda na prestação de serviços, com algumas ressalvas legais. Diante do modelo prescrito pelas retrocitadas leis - dadas as limitações impostas ao creditamento pelo texto normativo, vê-se que o legislador optou por um regime de não-cumulatividade parcial, onde o termo “insumo”, como é e sempre foi historicamente empregado, nunca se apresentou de forma isolada, mas sempre associado à prestação de serviços ou como fator de produção na elaboração de produtos destinados à venda, e, neste caso, portanto, vinculado ao processo de industrialização.." (Processo 10675.002237/2004-88. Sessão 15/03/2016. Relator: Conselheiro Waldir Navarro Bezerra. Acórdão n.º 3402-002.965 - grifei) (...) CRÉDITOS. FRETE DE BENS QUE CONFIGURAM INSUMOS. SERVIÇO DE TRANSPORTE QUE CONFIGURA INSUMO, INDEPENDENTE DO BEM TRANSPORTADO ESTAR SUJEITO À CONTRIBUIÇÃO. O frete de um produto que configure insumo é, em si mesmo, um serviço aplicado como insumo na produção. O direito de crédito pelo serviço de transporte não é condicionado a que o produto transportado esteja sujeito à incidência das contribuições. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte" (Processo n.º 13971.005212/2009-94 Sessão de 20/08/2014. Relator Alexandre Kern. Acórdão Fl. 773DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-009.824 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901805/2016-51 n.º 3403-003.164. Voto Vencedor do Conselheiro Ivan Allegretti. Maioria - grifei) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 (...) COFINS. NÃO- CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS VINCULADOS A AQUISIÇÕES DE BENS COM ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. É possível o creditamento em relação a serviços sujeitos a tributação (transporte, carga e descarga) efetuados em/com bens não sujeitos a tributação pela contribuição." (Processo n.º 10950.003052/2006-56. Sessão de 19/03/2013. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3403-001.938. Maioria - grifei) A mesma premissa adotada pela fiscalização no presente caso, mantida pela decisão de primeira instância, foi afastada com veemência e clareza pelo I. Conselheiro Relator Rosaldo Trevisan em seu voto no julgamento do último acórdão acima ementado: A fiscalização não reconhece o crédito por ausência de amparo normativo, e afirma que o frete e as referidas despesas integram o custo de aquisição do bem, sujeito à alíquota zero (por força do art. 1o da Lei no 10.925/2004), o que inibe o creditamento, conforme a vedação estabelecida pelo inciso II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.637/2002 (em relação à Contribuição para o PIS/Pasep), e pelo inciso II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.833/2003 (em relação à Cofins): (...) Contudo, é de se observar que o comando transcrito impede o creditamento em relação a bens não sujeitos ao pagamento da contribuição e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Não trata o dispositivo de serviços sujeitos a tributação efetuados em/com bens não sujeitos a tributação (o que é o caso do presente processo). Improcedente assim a subsunção efetuada pelo julgador a quo no sentido de que o fato de o produto não ser tributado “contaminaria” também os serviços a ele associados. Veja-se que é possível um bem não sujeito ao pagamento das contribuições ser objeto de uma operação de transporte tributada. E que o dispositivo legal citado não trata desse assunto"(grifei) Nesse sentido, afastada a premissa adotada pela fiscalização, entendo que deve ser integralmente revertida a glosa dos créditos relativo ao frete na aquisição de bens não sujeitos à tributação das contribuições ou sujeitas ao crédito presumido. Acresce-se que da mesma forma não se cabe falar em aplicar a alíquota reduzida em se tratando de transporte de insumos sujeitos à apuração pela sistemática do crédito presumido do art. 8º da Lei n.º 10.925/2004 (aves para abate), alegação subsidiária trazida pela fiscalização no despacho decisório. De fato, da mesma forma do que foi desenvolvido acima, o direito ao crédito pelo serviço de transporte prestado (frete) deve ser concedido de forma integral, na forma do art. 3º, II, das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003, vez que esse serviço não consta da previsão do crédito presumido do art. 8º da Lei n.º 10.925/2004. O cálculo diferenciado do crédito previsto na referida lei se refere, APENAS, aos bens, aos produtos especificados no referido dispositivo legal provenientes de pessoas que se dedicam à atividade agropecuária, e não aos serviços tributados que possam ser a eles relacionados, como o caso do frete. Vejamos os termos do dispositivo legal na redação vigente à época dos fatos geradores objeto do pedido de compensação: Art. 8o As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, Fl. 774DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-009.824 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901805/2016-51 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, CALCULADO SOBRE O VALOR DOS BENS referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2o O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1o deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4o do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3o O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1o deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e II - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos." (grifei) A leitura do dispositivo denota que o referido crédito presumido é aplicado na aquisição de bens/produtos de pessoas físicas e jurídicas que se dedicam à atividade agropecuária, identificadas no caput e no §1º da Lei. O montante do crédito é calculado "sobre o valor dos bens" e não sobre o seu custo de aquisição, dentro do qual se incluiria o frete como mencionado pela fiscalização. Ora, no presente caso, a empresa arcou com serviços de frete, contratados de outras pessoas jurídicas, para a aquisição dos insumos/bens para revenda, tratando-se de um serviço utilizado como insumo em sua produção devendo, por conseguinte, ser-lhe garantido o crédito integral das contribuições com fulcro no art. 3º, II, das Leis n.º 10.637/2002 e n.º 10.833/2003, independentemente da proveniência desses insumos (pessoas físicas que se dedicam à atividade agropecuária). Isso porque não se pode confundir as despesas incorridas com o frete (serviço utilizado como insumo) com o próprio bem que é transportado. Fl. 775DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-009.824 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901805/2016-51 Repita-se que, como evidenciado pela fiscalização no Despacho Decisório, não se discute aqui a natureza da operação sujeita ao crédito (frete na aquisição de insumos/bens para revenda, tributado e assumido pelo adquirente). O que se discute, apenas, é a suposta impossibilidade de concessão do crédito integral em razão do bem transportado, restrição esta não trazida na Lei, como visto. Nesse sentido, afastados os fundamentos adotados pela fiscalização, cabe ser dado provimento ao recurso neste ponto para ser restabelecido o crédito integral sobre os fretes pagos para a aquisição de insumos. I.2. DOS CONTRATOS DE PARCERIA Mantém-se ainda em contencioso as despesas com contratos de parceria na aquisição de frangos vivos. Quanto a essa questão assim se manifesta a fiscalização no Relatório Fiscal anexo ao Despacho Decisório: OPERAÇÕES EM CONTRATOS DE PARCERIA 38. Do montante das entradas utilizadas no cálculo do crédito presumido vinculado ao art. 55 da Lei nº 12.350/2010 (fls. 1559/1712), a totalidade do produto “frango vivo” não foi adquirida de terceiros, mas refere-se à parcela dos produtores pessoas físicas em contratos de parceria agrícola firmados com a empresa. A exclusão destas operações advém da logística empregada no sistema de integração ou parceria adotado e da análise dos contratos firmados com os denominados produtores, conforme cópia exemplificativa apresentada pelo contribuinte (fls. 1526/1531). 39. Nestes contratos de parceria fica evidente que os animais e os insumos são de propriedade do contribuinte (chamada de Cooperativa), sendo apenas remetidos às propriedades rurais dos parceiros para a realização da contra-prestação de serviços na sua criação e posterior devolução, devendo o parceiro, em resumo, seguir rígido sistema de manejo pré-estabelecido, adotar na alimentação dos animais exclusivamente a ração e medicamentos fornecidos pela empresa e ao final do prazo estabelecido devolver o lote completo. A parcela do produtor integrado no contrato de parceria é um percentual ajustado por uma série de fatores, conforme definições contidas na cláusula 4ª do contrato. A condição de ser a propriedade dos meios de produção da empresa é indicada expressamente nas disposições constantes do § único da cláusula 11, em que é alertado ao produtor que a retenção de frangos em índice superior ao permitido no contrato caracterizará o crime de apropriação indébita previsto no artigo 168 do Código Penal, e na cláusula 15, em que o produtor é constituído em fiel depositário das aves e rações colocadas em seu poder pela Cooperativa. 40. Na realidade, o que se verifica nestas operações é a inexistência de uma operação de compra e venda entre as partes contratantes, haja vista que os insumos diretos aplicados (pintainhos, rações, concentrados, medicamentos, etc) são de propriedade da empresa e apenas transferidos por tempo determinado para o produtor para a consecução do objeto da parceria (criação de aves para abate), que ingressa com a mão-de-obra, a estrutura física, os equipamentos, a energia elétrica consumida, além de outros, devendo devolver o resultado da parceria (aves para abate) após o transcurso do tempo previamente acordado, momento em que é emitida nota fiscal representativa do quinhão que lhe compete. Ou seja, em nenhum momento se dá a transferência da propriedade do produto principal (aves para abate), havendo, isto sim, a posse provisória dos bens utilizados na sua produção pelo parceiro produtor. Além dos insumos diretos aplicados, é importante frisar que a empresa também é responsável pelo transporte dos produtos de/para a propriedade do produtor, pela assistência técnica e por outros custos associados à operação. Fl. 776DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-009.824 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901805/2016-51 41. Também é importante destacar que a apuração de crédito presumido da agroindústria sobre as referidas operações impõe o reconhecimento de que a empresa estaria se beneficiando por 2 (duas) vezes do crédito sobre as mesmas aquisições. Na primeira vez, o crédito dá-se quando da compra dos insumos propriamente ditos ou da imputação de gastos correlatos (ex.: energia elétrica da fábrica de rações), os quais são transferidos para o produtor e posteriormente devolvidos já transformados em animais para abate (resultado da parceria). Na segunda vez, dar-se-ia pela apropriação do montante que compete ao produtor no contrato firmado, pois neste montante estão agregados os custos dos insumos transferidos e outras despesas de responsabilidade da empresa, adicionados àqueles de responsabilidade do criador pessoa física. 42. O contribuinte poderia arguir que no montante final do custo do produto entregue também estariam agregados os custos suportados pelo parceiro- produtor, o que é uma realidade, haja vista que este, além da mão-de-obra pura e simples (que não gera direito a crédito), também é responsável pela infraestrutura, pelos equipamentos e pela energia elétrica (sem exclusão de outros). Neste caso, e tendo em vista que em contrato de parceria todos os custos devam ser considerados, independentemente de quem os tenha suportado diretamente, entendo que a empresa poderia apropriar-se de créditos calculados sobre as operações autorizadas pela legislação do PIS e da Cofins de responsabilidade do produtor-criador (energia elétrica, depreciação e manutenção do imobilizado, manutenção dos equipamentos, etc), desde que devidamente demonstrada e comprovada. 43. A emissão de nota fiscal representativa da parcela que cabe ao produtor- criador no contrato firmado, portanto, não configura uma operação de compra e venda, mas o simples reconhecimento administrativo de um fato, o qual poderia dar-se por qualquer instrumento a critério da empresa. A emissão de nota fiscal de entrada talvez facilite o controle das operações, mas não é uma obrigação tributária. 44. Uma outra forma de visualizar a situação da parceria é considerar, de forma exemplificativa, que toda a produção de aves para abate fosse vendida para terceiros e que todos os insumos utilizados no processo produtivo dessem direito a apuração de crédito de PIS e Cofins, seja aqueles que a empresa tenha adquirido e utilizado nas suas atividades ou transferido para os produtores- criadores, seja aqueles oriundos da atividade dos parceiros que poderia ser aproveitado nos cálculos. Segundo o entendimento esposado pelo contribuinte, além de manter o crédito integral sobre os insumos aplicados (seja diretamente ou pelo produtor-criador) a empresa ainda teria direito ao crédito relativo à participação dos produtores-criadores no resultado, representado pelos valores constantes dos documentos fiscais de entrada emitidos quando da entrega das "aves para abate" pela cooperativa. (grifei) No Recurso Voluntário, especificamente neste ponto (ultrapassada a questão do frete já enfrentada no item anterior), o contribuinte pretende que lhe seja assegurado o crédito sobre o valor dos produtos em cumprimento do contrato de parceria com fulcro na previsão do art. 55, III, da Lei n.º 12.350/10, sendo autorizada a tomada de crédito presumido sobre os bens “recebidos” de cooperado pessoa física: Art. 55. As pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, destinadas a exportação, poderão descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em cada período de apuração crédito presumido, calculado sobre: (...) III – o valor dos bens classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. Fl. 777DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-009.824 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901805/2016-51 Não obstante o entendimento reiterado deste Conselho em sentido contrário (vide, por exemplo, acórdão 9303-008.069, de 20/02/2019), entendo que a legislação não exige para o gozo do crédito que tenha uma operação onerosa de transferência das mercadorias entre pessoa jurídica e pessoa física, bastando que a mercadoria seja recebida, e não necessariamente adquirida. Tanto que o diploma legal acima transcrito indica a possibilidade de tomada de crédito sobre os bens adquiridos de pessoas físicas ou recebidos de cooperado pessoa física. Com efeito, ao contrário do que aduz a fiscalização, a transferência de propriedade é irrelevante para a tomada de crédito pelas Cooperativas (ao contrário das demais pessoas jurídicas agroindustriais 3 ), bastando que os bens sejam remetidos do cooperado pessoa física e recebidos pela pessoa jurídica Cooperativa. No caso do contrato de parceria em tela, os bens inicialmente adquiridos pela Cooperativa são transferidos para o cooperado para cuidar e proceder com o crescimento e engorda sadia do animal (no caso, frangos), processo esse que deve ser admitido como de criação ou produção e não uma prestação de serviço, em especial tendo em vista que, ao final, parte das aves serão mantidas com o parceiro/cooperado (divisão dos frutos). Nesse sentido, a meu ver, entendo que essa questão foi melhor analisada no Acórdão 3403-002.413, de lavra do Conselheiro Antônio Carlos Atulim, de 20/08/2013, que bem delineou a questão: A primeira questão a ser enfrentada é a que diz respeito à natureza da parcela da produção que toca ao parceiro rural incumbido da criação dos frangos e que depois é adquirida pela ora recorrente. A existência dos contratos de parceria rural na modalidade pecuária é incontroversa nos autos e os contratos foram comprovados por amostragem por meio do doc. 05 trazido com a impugnação. Nas cláusulas quarta e quinta do contrato se pode verificar que na parceria foi estabelecido que cabe ao Produtor I (o proprietário rural) um percentual que varia entre 5% e 10% do peso total do lote de frangos, conforme seu desempenho e de acordo com uma Tabela de Performance e Avaliação do lote de frango anexa a cada contrato. Essas disposições contratuais estão de acordo com o estabelecido no art. 96, da Lei nº 4.504/64 (Estatuto da Terra), na parte em que dispõe sobre a divisão de frutos da parceria. Em momento algum a lei que regula o contrato de parceria se refere a remuneração. Portanto, na parceria rural o que se tem é a divisão de frutos, que no caso da criação dos frangos são representados pelo ganho de peso das aves. Entretanto, a quantidade de aves que toca ao Produtor I (fruto) é adquirida pela recorrente, que remunera o produtor rural pessoa física mediante a conversão do peso dessas aves em unidades monetárias, conforme tabelas anexas aos contratos. Ora, a aquisição dos frutos da parceria que pertencem ao produtor rural por parte da recorrente, configura a aquisição de matéria-prima (frango vivo) de pessoa física, que não gera o crédito previsto no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2004, por se tratar de aquisição de pessoa física, mas gera o crédito presumido do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Portanto, nesta parte, não merece nenhum reparo a decisão recorrida, pois a DRJ, mesmo entendendo que se tratou de remuneração paga a pessoa física, reverteu a glosa efetuada pela fiscalização quanto aos insumos aplicados na 3 Como ocorrido no Acórdão 3301-008.880, de 23/09/2020, Relator Salvador Cândido Brandão Júnior. Fl. 778DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-009.824 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901805/2016-51 parceria agropecuária e reconheceu o direito ao crédito presumido do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 em relação ao frango vivo. A questão do percentual a ser aplicado na apuração do crédito presumido será tratada mais adiante. Nesse sentido, voto por igualmente dar provimento ao Recurso Voluntário neste ponto para admitir como válido o crédito presumido tomado pela Recorrente quando do recebimento dos frangos de seus associados/parceiros, no cumprimento do contrato de parceria. Ante todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para reestabelecer o crédito integral sobre os fretes pagos para a aquisição de insumos e para admitir como válido o crédito presumido tomado pela Recorrente quando do recebimento dos frangos de seus associados/parceiros, no cumprimento do contrato de parceria. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para (i) reestabelecer o crédito integral sobre os fretes pagos para a aquisição de insumos e (ii) admitir como válido o crédito presumido tomado pela Recorrente quando do recebimento dos frangos de seus cooperados, no cumprimento do contrato de parceria. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 779DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.721539/2009-11
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS JULGADOS. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. A ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados recorrido e paradigmas conduz ao não conhecimento do recurso por falta de demonstração de divergência jurisprudencial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 9202-010.151
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS JULGADOS. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. A ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados recorrido e paradigmas conduz ao não conhecimento do recurso por falta de demonstração de divergência jurisprudencial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Na origem, cuida-se de Auto de Infração - DEBCAD 37.192.572-0 – para cobrança das contribuições devidas a terceiros, incidentes sobre remuneração paga, devida ou creditada aos segurados empregados e contribuintes individuais, provenientes do pagamento das rubricas “ticket alimentação”, “lanche matinal”, “auxílio escolar” e “programa de incentivo educacional”. O Relatório Fiscal do Processo encontra às fls. 30/42. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 15 39 /2 00 9- 11 Fl. 675DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.151 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.721539/2009-11 Impugnado o lançamento às fls. 403/429, a DRJ em Brasília/DF julgou-o procedente às fls. 505/516. Apresentado Recurso Voluntário às fls. 520/553, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara deu parcial provimento ao apelo por meio do acórdão 2301-002.485 - fls. 557/576. Em razão de embargos propostos por conselheiro da turma, foi prolatado novo acórdão em 14/4/14, acolhendo-os para dar provimento parcial, a fim de afastar da base de cálculo o auxílio escolar em cursos de graduação e pós graduação pagos aos empregados – fls. 580/582. Irresignada, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial às fls. 583/591, pugnando, ao final, fosse reformada a decisão recorrida, para reconhecer a validade da incidência das contribuições previdenciárias sobre os valores correspondentes às bolsas de estudo. Em 3/8/16 - às fls. 592/596 - foi dado seguimento ao recurso para que fosse rediscutida a matéria “auxílio escolar e a programa de incentivo educacional.” Intimado do julgamento do Recurso Voluntário, assim como do recurso interposto pela União em 9/11/16 – em uma quarta-feira (fl. 600), o sujeito passivo apresentou Recurso Especial e contrarrazões intempestivas em 25/11/16 – em uma sexta-feira (vide fl. 652 e 665) - às fls. 602/618 e 654/662, respectivamente. Em 26/7/17 - às fls. 669/671 – não foi conhecido do recurso do sujeito passivo em função de sua intempestividade. É o relatório. Voto Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti - Relator O Recurso Especial é tempestivo (processo movimentado em 28/8/14 – fls. 563 do processo principal 10166.721537/2009-14 e recurso apresentado em 23/9/14 – fl. 580 do mesmo processo principal). Passo, com isso, à análise dos demais requisitos para a sua admissibilidade. Registre-se, de início, que em função de sua intempestividade, as contrarrazões apresentadas não serão conhecidas neste voto. (ciência em 9/11/16 e apresentação em 25/11/16, ambos dias úteis). Embora o sujeito passivo tenha sustentado, nos autos do processo principal, que a ciência do recurso dera-se dia 10 de novembro, o documento acostado à fl.593 daquele procedimento depõe em sentido diverso, Prosseguindo, como já relatado, o recurso teve seu seguimento admitido para que fosse rediscutida a matéria “auxílio escolar e a programa de incentivo educacional.” O acórdão recorrido foi assim ementado, naquilo que foi devolvido à apreciação deste colegiado: ISENÇÃO PARA PLANO EDUCACIONAL. INAPLICABILIDADE PARA VALORES QUE BENEFICIAM OS DEPENDENTES DOS EMPREGADOS E DIRIGENTES. A lei concede isenção para o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os Fl. 676DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.151 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.721539/2009-11 empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo, porém o benefício não se estende aos dependentes dos beneficiários. ISENÇÃO PARA PLANO EDUCACIONAL. A lei concede isenção para o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo. Cursos de graduação e pós graduação são presumidos como relacionados com a atividade da empresa, salvo prova em contrário da fiscalização. A decisão se deu no seguinte sentido: Acórdão embargado. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos: a) em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Redator(a) designado. Vencidos os Conselheiros Adriano Gonzáles Silvério e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento ao recurso. Acórdão de embargos. Acordam os membros do colegiado, ) Por unanimidade de votos: a) em acolher os embargos, nos termos do voto do Relator; b) acolhidos os embargos, em rerratificar o acórdão embargado para dar provimento parcial, a fim de afastar da base de cálculo o auxílio escolar, em cursos de graduação e pós graduação pagos aos empregados, nos termos do voto do Relator. Do conhecimento. A turma a quo decidiu por manter na base de cálculo do lançamento os valores dispendidos a título de auxilio educação aos dependentes dos empregados, expurgando, outrossim, aqueles relativos aos cursos de graduação e pós graduação, consoante se extrai dos excertos abaixo: Logo, se a isenção é para bolsas de estudo do ensino básico e outras relacionadas com capacitação do profissional, não seria adequado ao comando do art. 111 do CTN, por exemplo, estendermos seu alcance para bolsas de estudo para cursos não regulares e não relacionados diretamente com capacitação do empregado. Ou mesmo não seria adequado ao referido comando a extensão do benefício aos dependentes dos empregados. Eis a maneira de aplicarmos a interpretação restritiva para a isenção. Portanto, os valores dispendidos a título de auxílio educação aos dependentes dos empregados devem ser mantidos na base de cálculo. Por outro lado, cursos de graduação e pós graduação podem ser considerados cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa desfrutando da isenção do art. 28, §9º, alínea “t” da Lei 8.212/91. A descaracterização de tal situação deve ser provada pela fiscalização, justificando quais cursos entende não relacionados, o que não foi o caso dos autos. Assim, essa parte do lançamento deve ser afastada. Inconformada, a União se insurgiu contra a assentada não incidência da exação, aduzindo que “Os valores correspondentes aos descontos concedidos nas mensalidades (bolsa de estudos) aos segurados empregados e dependentes integram o salário-de- contribuição.” Em suas razões reafirma a tese de que o ressarcimento, por parte da empresa, com gastos efetuados pelo empregado com matrículas e mensalidades de cursos de doutorado, mestrado, graduação, pós-graduação, língua estrangeira, técnicos profissionalizantes, atualização Fl. 677DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.151 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.721539/2009-11 regular, supletivo de ensino fundamental e médio”, concedidos de forma genérica e indiscriminada, não se confundiriam com a educação básica, e mais, que curso de capacitação profissional também não se confundiria e com curso de nível superior. E mencionou: De fato, conforme disposto na alínea “t”, do § 9º, do art. 28, da Lei nº 8.212/91, o legislador ordinário expressamente excluiu do salário-de-contribuição os valores relativos a planos educacionais. Porém, elencou alguns requisitos a serem cumpridos para que os valores pagos a título de bolsa de estudo não sejam considerados salário-de- contribuição, ou seja, devem visar à educação básica, os cursos devem ser vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, não podem ser utilizados em substituição à parcela salarial e devem ser estendidos a todos os empregados e dirigentes. Requisitos não cumpridos no caso dos autos. Assentou, após transcrever o artigo 111 do CTN, que a interpretação da norma isentiva (alínea “t” do §9º do art. 28) não permitiria incluir nela situações ou pessoas que não estejam expressamente previstas no exto legal instituidor, em face da literalidade em que deve ser interpretada. E arrematou: Assim, onde o legislador não dispôs de forma expressa, não pode o aplicador da lei estender a interpretação, sob pena de violar-se os princípios da reserva legal e da isonomia. Desse modo, caso o legislador tivesse desejado excluir da incidência de contribuições previdenciárias a parcela referente à bolsa de estudos em qualquer situação teria feito menção expressa na legislação previdenciária, o que não foi realizado. Ao final do recurso, pugnou, de forma abrangente, pelo reconhecimento da validade da incidência das contribuições previdenciárias sobre os valores correspondentes às bolsas de estudo. Para tanto, apresentou os acórdãos paradigmáticos nº 2401-00.245 e 2401- 001.967, sendo certo que o primeiro fora descartado na análise prévia de admissibilidade, vez que seu conteúdo não correspondeu à minuta que teria sido transcrita na peça recursal. No paradigma nº 2401-001.967, malgrado o voto condutor tivesse negado provimento ao apelo, a ênfase que foi dada disse respeito à incidência do tributo sobre os valores pagos a título de bolsa de estudos aos dependentes dos trabalhadores. Confira-se os fragmentos selecionados e seus destaques que bem evidenciam o assunto lá tratado: Intimada a Contribuinte interpôs recurso voluntário a este Conselho, fls. 208/213, em que alega, em síntese, o seguinte: Que despeito da clareza com que a recorrente fundamentou seu recurso, a ilustre relatora da Delegacia da Receita Previdenciária, sediada em Santa Maria, RS, se restringe a afirmar que valores referentes aos descontos nas mensalidades dos filhos, ou dependentes dos empregados, não estão incluídos no rol do § 9°, do artigo 28, da Lei n°8212/91. Desconsiderou, por completo, as disposições da Lei n° 10.243, de 19/06/2001, que expressamente excepcionou os descontos em mensalidades, matrículas e anuidades de filhos e dependentes de professores como benefícios e não como salário de contribuição. Tanto assim que a relatora não justificou porque tal lei não se aplica ao presente caso. Somente destacou que se trata de remuneração indireta. Que entendimento da relatora se apresentada como correto caso não houvesse ocorrido a publicação de lei posterior, estabelecendo explicitamente que os descontos nas mensalidades se constituem em benefício e não em salário. Que diante de expressa determinação legal, não há o que tergiversar. Há que, simplesmente, cumprir-se a norma. A convicção da recorrente tem como supedâneo a Fl. 678DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.151 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.721539/2009-11 Lei nº 10.243 de 19 de junho de 2001, que determinou acréscimo de parágrafos e deu nova redação ao § 2° do artigo 458, da Consolidação as Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n°5452, de 1° de maio De 1943. [...] Logo, a parcela ofertada aos trabalhadores a titulo de bolsas de estudos aos seus dependentes não se encontra relacionada entre aquelas excluídas da incidência de contribuição previdenciária. Por sua vez, a interpretação da norma isentiva não permite incluir nela situações ou pessoas que não estejam expressamente previstas no texto legal instituidor, em face da literalidade em que deve ser interpretada (nos termos do art. 111, II da Lei nº 5,172/66CTN), do contrário estaria imprimindo-lhe um alcance que a norma não tem nem poderia ter, eis que as regras de isenção não comportam interpretações ampliativas. [...] No caso em comento, a Auditoria Fiscal apurou a existência de subsídios dados aos funcionários sob a forma de desconto de pagamento de mensalidade escolares aos segurados e seus dependentes, fora, portanto, das hipóteses do art. 28, alínea "t" da Lei no. 8.212191, ou seja, o beneficiário da utilidade previsto na norma que exclui a incidência de contribuição é o empregado e não seus filhos. Revisitando o relatório fiscal, no intuito de contextualizar a controvérsia, vê-se que o lançamento, quanto a esse ponto, foi estruturado da seguinte forma e se valeu dos seguintes fundamentos e características: Auxílio Escolar: Bolsa escolar com periodicidade anual. Pagos os valores de R$ 212,04 para reembolso de cursos em que o empregado estava matriculado e de R$ 161,04 por dependente que também fizesse jus ao benefício. Diante desses pagamentos, foram considerados base de cálculo os valores referentes ao custo relativo à educação superior (graduação e pós-graduação) e aqueles destinados ao reembolso por cursos freqüentados por dependentes dos empregados. Confira-se a fundamentação. Temos portanto que, em relação ao pagamento dos valores relativos ao auxílio escolar, devem ser considerados como parcela integrante da remuneração dos segurados empregados beneficiários o reembolso de valores referentes ao custo relativo à educação superior (graduação e pós-graduação), posto que não alcançado pela exclusão prevista na alínea “t” do § 9º, do citado art. 28 da Lei nº 8.212/1991,enquadrando-se portanto como valor pago, devido ou creditado a qualquer título, conforme previsto no inciso I, art. 28 da mesma lei. Com relação aos valores reembolsados por cursos freqüentados por dependentes dos empregados da CEB, todos os valores pagos devem integrar o salário-de-contribuição dos mesmos, independentemente do curso em que estejam matriculados, por falta de previsão legal que ampare sua pretensão de não incidência. Ademais, há que se considerar que, quando há o reembolso desses valores, resta configurado um ganho indireto para o empregado que proporciona um acréscimo em seu patrimônio, haja vista que deixa de arcar com parte das despesas com educação de seus dependentes, enquadrando-se dessa forma também como valor pago, devido ou creditado a qualquer título, conforme previsto no inciso I, art. 28 da Lei 8.212/1991. Programa de Incentivo Educacional: Benefício de incentivo educacional a seus empregados, que consiste no ressarcimento, por parte da empresa, com gastos efetuados pelo empregado com matrículas e mensalidades de cursos de doutorado, mestrado, graduação, pós-graduação, língua Fl. 679DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.151 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.721539/2009-11 estrangeira, técnicos profissionalizantes, atualização regular, supletivo de ensino fundamental e médio. Já com relação a esses pagamentos, a acusação fiscal recaiu apenas sobre os valores referentes ao custo relativo à educação superior (graduação e pós-graduação). Veja-se: A exemplo do pagamento da rubrica auxílio escolar, de acordo com a legislação previdenciária vigente, as despesas com educação e capacitação reembolsadas pela empresa aos segurados não integrarão o salário-de-contribuição destes somente se cumpridos os requisitos constantes do já citado art. 28, §9º, alínea "t", da Lei 8.212/91, ou seja, devem ser considerados como remuneração os valores a título de incentivo educacional que se refiram a ressarcimento de valores referentes ao custo relativo à educação superior (graduação e pós graduação). Nessa perspectiva, considerando que o acórdão recorrido concluiu pela não incidência da contribuição sobre o auxílio escolar em cursos de graduação e pós graduação pagos aos empregados e que no paradigma se tratou de valores pagos aos trabalhadores a titulo de bolsas de estudos aos seus dependentes, forçoso concluir pela não demonstração da divergência a ser dirimida por esta turma, na medida em que a matéria que se pretende ver reexaminada não foi abordada pelo colegiado paradigmático. Forte no exposto, VOTO por NÃO CONHECER do recurso. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 680DF CARF MF Documento nato-digital

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9153844 #
Numero do processo: 11080.914089/2017-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 NULIDADE DESPACHO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA. Não caracteriza cerceamento de defesa a emissão de despacho decisório eletrônico que traz o fundamento para a não homologação da compensação, em razão da inexistência de direito creditório. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Não merece conhecimento, o recurso voluntário que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
Numero da decisão: 3302-012.487
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.477, de 24 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.900096/2013-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinícius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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INEXISTÊNCIA. Não caracteriza cerceamento de defesa a emissão de despacho decisório eletrônico que traz o fundamento para a não homologação da compensação, em razão da inexistência de direito creditório. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Não merece conhecimento, o recurso voluntário que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.477, de 24 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.900096/2013-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinícius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 40 89 /2 01 7- 13 Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.487 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.914089/2017-13 do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A ementa foi vedada por disposição legal. A Recorrente, inconformada com decisão, interpôs recurso voluntário reproduzindo suas alegações de defesa e requerendo, em síntese: que seja recebido e devidamente processado o presente Recurso Voluntário, dando-se, ao final, provimento para que seja declarada a nulidade do Despacho Decisório, tendo em vista a ausência de fundamentação do decisum. Sucessivamente, caso não seja reconhecida a nulidade do Despacho Decisório, requer seja dado provimento ao recurso para ser reformado o Despacho Decisório que não homologou a compensação efetivada, mantendo-se o aproveitamento dos créditos relativos à contribuição para o (a) COFINS relativos ao 2º trimestre do ano de 2011, eis que tais valores tem origem em créditos de importação vinculados à receita de exportação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário foi interposto dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto na legislação, portanto, é tempestivo. De início, sustenta a Recorrente que o despacho decisório careceria de fundamentação, o que ensejou no cerceamento do seu direito de defesa, vez que não teriam sido esclarecidas as razões para as glosas dos créditos. Contudo, conforme se depreende do despacho decisório (e-fl. 56), as razões para a negativa do crédito são claras. O contribuinte apurou um crédito da COFINS NÂO CUMULATIVA – EXPORTAÇÃO do primeiro trimestre de 2009, no montante de R$ 49.559,95 e, por divergência de informações prestadas na DACON teve seu crédito reconhecido em valor inferior, no montante de R$ 44.988,46. Estes fatos constam do despacho decisório eletrônico e das informações complementares. Assim, inexiste nos autos a nulidade ou o cerceamento ao direito de defesa suscitado pela Recorrente. Adentrando no mérito, observa-se que a Recorrente, ao reproduzir suas alegações de defesa, não recorreu especificamente dos fundamentos da decisão recorrida. Explico. A decisão recorrida afastou, por ser matéria estranha a lide, os fundamentos trazidos pela Recorrente acerca do conceito de insumo definido pelo STJ no REsp 1.221.170/PR e, manteve o despacho decisório por entender que os valores reconhecidos pela fiscalização consideraram as informações constantes dos DACONS transmitidos pela empresa. Ou seja, o Despacho Decisório contraditado apenas replicou a apuração da contribuição social, levada a termo pela própria Manifestante, nos DACONs por ela transmitidos . Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.487 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.914089/2017-13 Neste cenário, caberia à Recorrente demonstrar (i) que a lide comporta análise do conceito de insumos para fins de creditamento; e (ii) demonstrar que o crédito por ela apurado de fato era aquele objeto do pleito de ressarcimento. Assim, ao repetir os fundamentos de defesa, a Recorrente deixou de recorrer especificamente dos fundamentos utilizados pela instância “a quo” para manutenção do despacho decisório, merecendo, assim, não ser conhecida a matéria de mérito alegada pela Recorrente. Diante do exposto, conheço em parte do recurso e, na parte conhecido, nego provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida e no mérito em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11634.720093/2019-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2014 a 31/12/2016 DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. SÚMULA CARF N.º 2 É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de inconstitucionalidade. O pleito de reconhecimento de inconstitucionalidade materializa fato impeditivo do direito de recorrer, não sendo possível conhecer o recurso neste particular. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. INDEFERIMENTO. SÚMULA CARF Nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. A diligência é procedimento para casos de elementos cuja comprovação não pode ser feita no corpo dos autos, revelando-se prescindível quando o resultado da verificação pode ser trazido à colação com o auto de infração ou a peça impugnatória, por depender apenas de análise de documentos. No requerimento de diligência ou perícia a impugnante deve juntar a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados. PROVAS DOCUMENTAIS. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. O Decreto nº 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal no âmbito federal, determina que os documentos que instruem o procedimento devem ser apresentados conjuntamente com a impugnação que instaura a lide, precluindo o direito do interessado fazê-lo em outro momento processual, salvo na ocorrência de estritas hipóteses previstas no § 4º do art. 16 do dito Decreto. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. No Processo Administrativo Fiscal, em sede de litígio, é dever do contribuinte demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, a sua tese, sendo ônus do sujeito passivo provar que o lançamento de ofício é equivocado, valendo-se de todos os meios de prova permitidos em direito para tanto. Incumbe a quem alega, na forma definida pela legislação, o ônus de provar a ocorrência do fato impeditivo, modificativo ou extintivo. Não comprovadas as alegações, mantém-se incólume a decisão hostilizada. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2014 a 31/12/2016 CONTRIBUIÇÕES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO HISTORICAMENTE DENOMINADA FUNRURAL. EMPREGADORES PESSOAS FÍSICAS. LEI N.º 10.256/2001. CONSTITUCIONALIDADE. NORMA DE SUB-ROGAÇÃO. VALIDADE. SÚMULA CARF N.º 150. São constitucionais as contribuições previdenciárias incidentes sobre a comercialização da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas, instituídas após a publicação da Lei n.º 10.256/2001, bem assim a atribuição de responsabilidade por sub-rogação a pessoa jurídica adquirente de tais produtos. A Resolução do Senado Federal n.º 15/2017 não se prestou a afastar exigência de contribuições previdenciárias incidentes sobre comercialização da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas instituídas a partir da edição da Lei n.º 10.256/2001, tampouco extinguiu responsabilidade do adquirente pessoa jurídica de arrecadar e recolher tais contribuições por sub-rogação. Súmula CARF n.º 150. A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei 10.256/2001. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. PERÍODO POSTERIOR À LEI 10.256/2001. EXIGÊNCIA. A empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa são obrigadas a recolher a contribuição do empregador rural pessoa física e do segurado especial, em razão da responsabilidade tributária por sub-rogação, independentemente de estas operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física. O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do RE 718.874/RS, firmou tese de Repercussão Geral declarando que é constitucional formal e materialmente a contribuição previdenciária do produtor rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. MULTA CONFISCATÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. É cabível, por expressa disposição legal, a aplicação da multa de 75% decorrente do lançamento de ofício quando formalizada a exigência de crédito tributário pela Administração Tributária. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2202-009.047
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidades, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidades, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2014 a 31/12/2016 DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. SÚMULA CARF N.º 2 É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de inconstitucionalidade. O pleito de reconhecimento de inconstitucionalidade materializa fato impeditivo do direito de recorrer, não sendo possível conhecer o recurso neste particular. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. INDEFERIMENTO. SÚMULA CARF Nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. A diligência é procedimento para casos de elementos cuja comprovação não pode ser feita no corpo dos autos, revelando-se prescindível quando o resultado da verificação pode ser trazido à colação com o auto de infração ou a peça impugnatória, por depender apenas de análise de documentos. No requerimento de diligência ou perícia a impugnante deve juntar a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados. PROVAS DOCUMENTAIS. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. O Decreto nº 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal no âmbito federal, determina que os documentos que instruem o procedimento devem ser apresentados conjuntamente com a impugnação que instaura a lide, precluindo o direito do interessado fazê-lo em outro momento processual, salvo na ocorrência de estritas hipóteses previstas no § 4º do art. 16 do dito Decreto. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. No Processo Administrativo Fiscal, em sede de litígio, é dever do contribuinte demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, a sua tese, sendo ônus do sujeito passivo provar que o lançamento de ofício é equivocado, valendo-se de todos os meios de prova permitidos em direito para tanto. Incumbe a quem alega, na forma definida pela legislação, o ônus de provar a ocorrência do fato impeditivo, modificativo ou extintivo. Não comprovadas as alegações, mantém-se incólume a decisão hostilizada. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2014 a 31/12/2016 CONTRIBUIÇÕES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO HISTORICAMENTE DENOMINADA FUNRURAL. EMPREGADORES PESSOAS FÍSICAS. LEI N.º 10.256/2001. CONSTITUCIONALIDADE. NORMA DE SUB-ROGAÇÃO. VALIDADE. SÚMULA CARF N.º 150. São constitucionais as contribuições previdenciárias incidentes sobre a comercialização da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas, instituídas após a publicação da Lei n.º 10.256/2001, bem assim a atribuição de responsabilidade por sub-rogação a pessoa jurídica adquirente de tais produtos. A Resolução do Senado Federal n.º 15/2017 não se prestou a afastar exigência de contribuições previdenciárias incidentes sobre comercialização da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas instituídas a partir da edição da Lei n.º 10.256/2001, tampouco extinguiu responsabilidade do adquirente pessoa jurídica de arrecadar e recolher tais contribuições por sub-rogação. Súmula CARF n.º 150. A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei 10.256/2001. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. PERÍODO POSTERIOR À LEI 10.256/2001. EXIGÊNCIA. A empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa são obrigadas a recolher a contribuição do empregador rural pessoa física e do segurado especial, em razão da responsabilidade tributária por sub-rogação, independentemente de estas operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física. O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do RE 718.874/RS, firmou tese de Repercussão Geral declarando que é constitucional formal e materialmente a contribuição previdenciária do produtor rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. MULTA CONFISCATÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. É cabível, por expressa disposição legal, a aplicação da multa de 75% decorrente do lançamento de ofício quando formalizada a exigência de crédito tributário pela Administração Tributária. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2014 a 31/12/2016 DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. SÚMULA CARF N.º 2 É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de inconstitucionalidade. O pleito de reconhecimento de inconstitucionalidade materializa fato impeditivo do direito de recorrer, não sendo possível conhecer o recurso neste particular. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. INDEFERIMENTO. SÚMULA CARF Nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. A diligência é procedimento para casos de elementos cuja comprovação não pode ser feita no corpo dos autos, revelando-se prescindível quando o resultado da verificação pode ser trazido à colação com o auto de infração ou a peça impugnatória, por depender apenas de análise de documentos. No requerimento de diligência ou perícia a impugnante deve juntar a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados. PROVAS DOCUMENTAIS. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 72 00 93 /2 01 9- 71 Fl. 2299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.047 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720093/2019-71 O Decreto nº 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal no âmbito federal, determina que os documentos que instruem o procedimento devem ser apresentados conjuntamente com a impugnação que instaura a lide, precluindo o direito do interessado fazê-lo em outro momento processual, salvo na ocorrência de estritas hipóteses previstas no § 4º do art. 16 do dito Decreto. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. No Processo Administrativo Fiscal, em sede de litígio, é dever do contribuinte demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, a sua tese, sendo ônus do sujeito passivo provar que o lançamento de ofício é equivocado, valendo-se de todos os meios de prova permitidos em direito para tanto. Incumbe a quem alega, na forma definida pela legislação, o ônus de provar a ocorrência do fato impeditivo, modificativo ou extintivo. Não comprovadas as alegações, mantém-se incólume a decisão hostilizada. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2014 a 31/12/2016 CONTRIBUIÇÕES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO HISTORICAMENTE DENOMINADA FUNRURAL. EMPREGADORES PESSOAS FÍSICAS. LEI N.º 10.256/2001. CONSTITUCIONALIDADE. NORMA DE SUB-ROGAÇÃO. VALIDADE. SÚMULA CARF N.º 150. São constitucionais as contribuições previdenciárias incidentes sobre a comercialização da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas, instituídas após a publicação da Lei n.º 10.256/2001, bem assim a atribuição de responsabilidade por sub-rogação a pessoa jurídica adquirente de tais produtos. A Resolução do Senado Federal n.º 15/2017 não se prestou a afastar exigência de contribuições previdenciárias incidentes sobre comercialização da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas instituídas a partir da edição da Lei n.º 10.256/2001, tampouco extinguiu responsabilidade do adquirente pessoa jurídica de arrecadar e recolher tais contribuições por sub-rogação. Súmula CARF n.º 150. A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei 10.256/2001. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. PERÍODO POSTERIOR À LEI 10.256/2001. EXIGÊNCIA. A empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa são obrigadas a recolher a contribuição do empregador rural pessoa física e do segurado especial, em razão da responsabilidade tributária por sub-rogação, independentemente de estas operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física. O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do RE 718.874/RS, firmou tese de Repercussão Geral declarando que é constitucional formal e materialmente a contribuição previdenciária do produtor rural pessoa física, instituída pela Lei Fl. 2300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.047 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720093/2019-71 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. MULTA CONFISCATÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. É cabível, por expressa disposição legal, a aplicação da multa de 75% decorrente do lançamento de ofício quando formalizada a exigência de crédito tributário pela Administração Tributária. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidades, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 2.199/2.277), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 2.182/2.192), proferida em sessão de 26/12/2019, consubstanciada no Acórdão n.º 14-104.056, da 7.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP (DRJ/RPO), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente o pedido deduzido na impugnação (e-fls. 437/499), cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2014 a 31/12/2016 LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis e sua legalidade, pois os mecanismos de controle da constitucionalidade definidos pela própria Constituição Federal passam necessariamente Fl. 2301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.047 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720093/2019-71 pelo Poder Judiciário, que detém com exclusividade essa prerrogativa, cabendo à autoridade administrativa tão-somente aplicar a lei vigente. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. PERÍODO POSTERIOR À LEI 10.256/2001. EXIGÊNCIA. A empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa são obrigadas a recolher a contribuição do empregador rural pessoa física e do segurado especial, em razão da responsabilidade tributária por sub-rogação, independentemente de estas operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física. O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do RE 718.874/RS, firmou tese de Repercussão Geral declarando que é constitucional formal e materialmente a contribuição previdenciária do produtor rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção. MULTA. LEGALIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. A multa é devida em decorrência de determinação legal, sendo que a vedação ao confisco determinada pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A diligência é procedimento para casos de elementos cuja comprovação não pode ser feita no corpo dos autos, revelando-se prescindível quando o resultado da verificação pode ser trazido à colação com o auto de infração ou a peça impugnatória, por depender apenas de análise de documentos. No requerimento de diligência ou perícia a impugnante deve juntar a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados. PROVAS DOCUMENTAIS. IMPUGNAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. O Decreto nº 70.235/72 que regula o Processo Administrativo Fiscal no âmbito federal determina que os documentos que instrui a impugnação devem ser apresentados conjuntamente com a mesma, precluindo o direito do interessado fazê-lo em outro momento processual, salvo na ocorrência de estritas hipóteses previstas no parágrafo 4º do art. 16 do referido Decreto. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para o período de apuração em referência, com auto de infração juntamente com as peças integrativas (e-fls. 121/138; 413/416) e respectivo Relatório Fiscal juntado aos autos (e-fls. 139/145), tendo o contribuinte sido notificado em 07/06/2019 (e-fl. 428), foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: Tratam-se de autos de infração lavrados pela fiscalização em relação ao contribuinte acima identificado, no montante total de R$ 12.235.148,44, destinado ao lançamento da contribuição prevista no artigo 25, incisos I e II, da Lei nº 8.212/91 (empresa e RAT), na redação dada pela Lei nº 10.256/2001, além da contribuição destinada ao SENAR, incidente sobre a comercialização da produção rural por produtores rurais pessoas físicas, devida pela empresa autuada em decorrência da sub- rogação da empresa adquirente, consumidora ou consignatária pelo cumprimento da obrigação respectiva, conforme determinação contida no inciso IV do artigo 30 da Lei nº 8.212/91. Do Relatório Fiscal De acordo com os fatos relatados pela fiscalização, em análise das notas fiscais de entrada emitidas pela empresa autuada, foram identificadas aquisições de produção rural de produtores rurais e de segurados especiais em valores não declarados em GFIP. Fl. 2302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.047 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720093/2019-71 A fiscalização informa, que o Sindicato Rural de Pitanga ajuizou o Processo nº 500030787.2010.404.7009/PR contra a incidência da contribuição previdenciária sobre comercialização da produção rural para os seus filiados. Em 02/08/2011, houve decisão reconhecendo indevidas as contribuições em questão, mas no entanto, em 15/08/2018, a sentença foi reformada, reconhecendo a exigibilidade da contribuição prevista no art. 25 da Lei nº 8.212/91. A Auditoria ressalta em seu Relatório Fiscal, que intimou e reintimou a impugnante, relacionando os produtores rurais em anexos aos Termos de Intimação Fiscal, a comprovar as pessoas físicas que seriam filiadas ao Sindicato Rural de Pitanga e empregadores rurais. Informa a fiscalização, que em decorrência da decisão judicial reconhecendo devida a tributação, as contribuições previdenciárias incidentes sobre a receita bruta da comercialização da produção rural entre os produtores rurais pessoas físicas e segurados especiais filiados ao Sindicato Rural de Pitanga e a Frigodasko Ind e Com de Carnes Ltda, foram lançadas neste Processo. A fiscalização junta às fls. 112/120 relação denominada "Lista de produtores rurais e Sindicatos com processos judiciais do FUNRURAL" e as fls. 422/425 cópia da decisão judicial no Processo nº 500030787.2010.404.7009/PR. Consta dos autos petição (e-fls. 2.153/2.155) informando que “o débito quanto ao SENAR não será questionado administrativamente, encontrando-se parcelado, de maneira que a impugnação, já protocolada, objetiva discutir somente as importâncias relativas ao FUNRURAL e ao GILRAT.” Da Impugnação ao lançamento A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada, pelo que peço vênia para reproduzir: Em impugnação ao débito, em preliminar, a empresa autuada requer anulação dos autos, sob a alegação de que a impugnante já notificou terceiros para que apresentassem à fiscalização documentação solicitada que consistia em apresentar decisão judicial que determinasse a contribuinte de deixar de reter as contribuições decorrentes de comercialização da produção rural de produtores rurais pessoas físicas, bem como comprovação de que fossem, por exemplo, filiados ao Sindicato Rural de Pitanga. Argumenta que a autoridade fiscal recebeu da postulante diversas decisões judiciais que afastavam sua obrigação de reter os referidos tributos. No entanto, ao dimensionar o tributo não trouxe qualquer informação sobre o reconhecimento e a utilização das referidas decisões judiciais, e estando impedida de reter por ordem judicial, nem todos os valores apurados são de sua responsabilidade. Acrescenta que foi lavrado auto de infração sob o nº 11634.720094/2019-15, a qual versa sobre contribuição ao SENAR, quando também foi lançada tal contribuição no auto de infração que ora se analisa. No Mérito, alega que conforme teor do julgado dos RE ns.º 363.852 e 596.177 do STF, foi declarada inconstitucional a regra do art. 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, que obrigava a impugnante a realizar a retenção do FUNRURAL e, embora reintroduzida a exigência da contribuição dos produtores rurais pessoas físicas, não trouxe qualquer disposição sobre o dever da postulante (adquirente) de realizar a retenção da exação. Alega que o STF apreciou os RE ns.º 363.852 e 596.177, declarando a inconstitucionalidade das Leis nº 8.540/92 e 9.528/97, inclusive o inciso IV do art. 30 da Lei nº 8.212/91, sendo que tal inciso não foi objeto de análise do RE 718.874/RS. Fl. 2303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.047 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720093/2019-71 Aduz que o fato do caput do art. 25 da Lei nº 8.212/91, com redação dada pela Lei nº 10.256/2001 ser constitucional, não torna o tributo exigível posto que seus incisos (que tratam da base de cálculo e alíquotas) deixaram de existir por força da suspensão da eficácia das Leis ns.º 8.840/92 e 9.528/97 pela Resolução do Senado Federal nº 15/2017. Tais alíquotas não foram reintroduzidas pela Lei nº 10.256/2001. Defende a violação do princípio constitucional da legalidade, pois os produtores rurais, pessoas físicas com empregados, não se amoldam à condição dos contribuintes especiais (art. 195, § 8º, da CF). Logo, do produtor rural, pessoa física, que é empregador, não se deve exigir a contribuição calculada sobre a comercialização da produção. Somente lei complementar poderia atribuir a exação sobre a comercialização da produção rural, sendo inconstitucional, neste sentido, a Lei nº 8.212/91. Alega ausência de dever legal de reter e recolher os tributos em questão, em decorrência de decisões judiciais obtidas pelos produtores rurais e por sua entidade sindical, com quem a impugnante negociava a produção rural, ou seja, a impugnante estava impedida de reter o FUNRURAL/GILRAT porque os produtores ou sua entidade de classe (o Sindicato Rural de Pitanga/PR) apresentavam as referidas decisões judiciais e, com isso, impediam que a impugnante recebesse os montantes relativos aos citados tributos e os repasse à União. Alega que a decisão judicial estava vigente até 15/08/2018, e como a retenção deveria ser realizada no momento da realização da aquisição da produção rural (fato pretérito), não é possível que agora (no futuro), a impugnante faça retenções passadas, as quais estava desobrigada em razão de decisão judicial. Junta demonstrativo, com valores que entende de base de cálculo aceitável: [no acórdão da DRJ consta tabela reproduzida e-fls. 2.185/2.186] Requer afastamento da multa de ofício por ofensa ao princípio do não confisco, bem como dos juros de mora, seja em decorrência da vigência da liminar, seja pela boa-fé da impugnante, além do ato administrativo não indicar quais seriam as condutas dolosas praticadas pela postulante. Alternativamente se aplique os §§ 15 e 17 do art.74 da Lei nº 9.430/96, os quais fixam a multa em 50%, aplicando-se analogia, equidade e isonomia, visto que aquele que incorre em omissão, mas não pratica ato visando iludir a Receita Federal paga multa de 75% a 150% e, aquele que usa de créditos inexistentes, por meio de ação fraudulenta para obter compensação, paga multa de 50% a 100%. Requer diligências aos órgãos e entidades que não forneceram os dados e informações para a promoção de defesa da impugnante e perícia para evidenciar a inexatidão dos valores na autuação. Pugna pela procedência da impugnação e intimação dos procuradores. Do Desmembramento do Processo – Parcelamento do SENAR Conforme Despacho de Encaminhamento da DRF de origem, fls. 2.181, o contribuinte pediu parcelamento referente ao SENAR, cujo crédito tributário foi transferido para o processo nº 10940.723.580/2019-69. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário, conforme bem sintetizado na ementa alhures transcrita. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. Consta, outrossim, despacho de encaminhamento atestando que não houve requisição dos autos para apresentação de contrarrazões pela PGFN, conforme dossiê (e-fl. 2.289). Fl. 2304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.047 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720093/2019-71 Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo (notificação em 03/02/2020, e-fl. 2.197, protocolo recursal em 28/02/2020, e-fl. 2.199, e despacho de encaminhamento, e-fl. 2.288), mas não atende a todos os pressupostos de admissibilidade, sendo caso de conhecimento parcial. O recurso é cabível, há interesse recursal, a recorrente detém legitimidade, inexiste fato impeditivo ou modificativo do poder de recorrer, mas, em contra fluxo, existe fato extintivo ou mesmo impeditivo ao poder de recorrer. Veja-se: - Pedido de declaração de inconstitucionalidades Em alguns pontos, pretende o recorrente o reconhecimento de inconstitucionalidades, inclusive no que se refere ao art. 30, IV, da Lei 8.212 e inexistência de sub-rogação pelo art. 30, III, da Lei 8.212, sem mencionar as tese de vedação ao confisco e aplicação de princípios constitucionais (vedação à cumulatividade, à bitributação, mácula aos princípios da isonomia, da proporcionalidade, da capacidade contributiva e da equidade tributária) para afastar o confronto de normas. Todavia, é cediço que é vedado a este Colegiado declarar a inconstitucionalidade de ato normativo. De fato, este Egrégio Conselho não pode adentrar no controle de constitucionalidade das leis, somente outorgada esta competência ao Poder Judiciário, devendo o CARF se ater a observar o princípio da presunção da constitucionalidade das normas legais, exercendo, dentro da devolutividade que lhe competir frente a decisão de primeira instância com a dialética do recurso interposto, controle de legalidade do lançamento para observar se o ato se conformou ao disposto na legislação que estava em vigência por ocasião da ocorrência dos fatos, não devendo abordar temáticas de constitucionalidade, salvo em situações excepcionais quando já houver pronunciamento definitivo do Poder Judiciário sobre dado assunto, ocasião em que apenas dará aplicação a norma jurídica constituída em linguagem competente pela autoridade judicial, ou se eventualmente houvesse dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n.º 10.522, de 2002, ou súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n.º 73, de 1993, ou pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n.º 73, de 1993. Não há situação excepcional nestes autos. Fl. 2305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.047 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720093/2019-71 Ora, o assunto já resta sumulado administrativamente, a teor da Súmula CARF n.º 2, sendo pacificado o entendimento de que: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Outrossim, o art. 26-A do Decreto n.º 70.235, de 1972, com redação dada pela Lei 11.941, de 2009, enuncia que, no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Realmente, é vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de alegada inconstitucionalidade de lei. O controle de legalidade efetivado pelo CARF, dentro da devolutividade que lhe competir frente a decisão de primeira instância com a dialética do recurso interposto, analisa a conformidade do ato da administração tributária em parâmetro com a legislação vigente, observa se o ato administrativo de lançamento atendeu seus requisitos de validade, se o ato observou corretamente os elementos da competência, da finalidade, da forma, os motivos (fundamentos de fato e de direito) que lhe dão suporte e a consistência de seu objeto, sempre em dialética com as alegações postas em recurso, observando-se a matéria devolvida para a apreciação na instância revisional, não havendo permissão para declarar inconstitucionalidade de lei, cabendo exclusivamente ao Poder Judiciário este controle. Por tais razões, reconheço fatos impeditivos e mesmo extintivos do direito de recorrer e declaro que não compete a este Colegiado se pronunciar sobre inconstitucionalidade, pontuo que os efeitos desta declaração se estendem sobre a discussão envolvendo pretensão de reconhecimento e de declaração de inconstitucionalidade pelo CARF. Conclusão quanto ao conhecimento do recurso voluntário Logo, conheço apenas parcialmente o Recurso Voluntário, não conhecendo das temáticas de inconstitucionalidade. Apreciação de preliminares antecedentes a análise do mérito - Preliminar de nulidade Observo que a recorrente requereu seja reconhecida a nulidade. Invoca cerceamento de defesa, violação ao devido processo legal e inexistência de despacho saneador. Sustenta que as nulidades são insanáveis. Alega, outrossim, ausência de documentos essenciais ao deslinde da causa. Diz que nem todas as teses foram analisadas. Pois bem. Entendo que não assiste razão ao recorrente, uma vez que, a despeito dos argumentos, não restou demonstrado qualquer nulidade ou qualquer prejuízo para a defesa. Especialmente, no que se refere a alegação de nulidade por indeferimento de perícia/diligência, a atual Súmula CARF n.º 163, enuncia: “O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis.” Ademais, observo que o indeferimento ocorreu porque a análise pretendida podia e foi realizada a partir dos elementos dos próprios autos, sendo prescindível a diligência/perícia. Fl. 2306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.047 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720093/2019-71 No que se refere a alegação de que fez a ressalva de “produção de todas as provas admitidas em direito ...” e que não houve despacho saneador, deve-se compreender que no contencioso administrativo fiscal, regido pelo Decreto n.º 70.235, não há a aplicação de despacho saneador, tendo o processo administrativo fiscal rito próprio, sendo as provas especialmente concentradas no protocolo da impugnação, com as ressalvas das alíneas do § 4.º do art. 16. De toda sorte, a invocação do direito sustentado pelo recorrente foi efetivado apenas em tese, não se cuidando de situação concreta, uma vez que, até o momento deste julgamento, nada foi apresentado de novo (documentalmente falando), pelo autuado, após a interposição do seu recurso voluntário, o qual não veio acompanhado de quaisquer outras provas. De mais a mais, os fatos a serem provados pelo recorrente precisariam de elementos de prova concretos, substanciais, não apenas circunstanciais. A alegação não pode ser pontual e/ou assistemática, deve ser concreta e exemplificativa. Ora, no Processo Administrativo Fiscal, em sede de litígio, é dever do contribuinte demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, a sua tese, sendo ônus do sujeito passivo provar que o lançamento de ofício é equivocado. Incumbe a quem alega, na forma definida pela legislação, o ônus de provar a ocorrência do fato impeditivo, modificativo ou extintivo. Não comprovadas as alegações, mantém-se incólume a decisão hostilizada. No que se relaciona ao argumento de ausência de documentos essenciais ao deslinde da causa, não assiste razão ao recorrente, pois o lançamento pôde ser efetivado com os elementos dos autos pela subsunção das regras dos arts. 25, I e II, da Lei n.º 8.212, sob a égide da Lei 10.256, de 2001, sendo eventual irresignação contra o mérito discutido no capítulo meritório. Portanto, o argumento da defesa no sentido de que documentos essenciais à delimitação do tributo estão em posse de terceiros e que procedeu com a notificação destes, detentores da documentação (a exemplo do Sindicato Rural de Pitanga), a fim de que tivesse acesso para remessa para a Administração Tributária, embora não tenha tido êxito, não é suficiente para nulidade. Aliás, neste ponto, a decisão de piso consigna que a recorrente para não reter deveria bem se resguardar com documentação hábil e idônea, de modo que teria acesso aos documentos se agisse com o dever de cuidado. Também, não anula o lançamento a alegação de que outras informações solicitadas pela autoridade fiscal (a exemplo da prova de que os produtores rurais de quem a recorrente adquiriu a produção têm empregados) estão em posse da própria União, sob sigilo fiscal, na forma das RAIS. Por sua vez, em relação a ausência de análise de todas as teses recursais – sob a alegação de que “[o]s argumentos concernentes à desconstituição da legitimidade do lançamento tributário (tese 3.2 da impugnação) e as concernente à multa não foram analiticamente cotejadas pela autoridade recorrida. Tampouco a decisão recorrida analisou o argumento do recorrente de que não deve incidir multa e juros de mora sobre o débito relativo ao período em que produtores foram favorecidos por decisão judicial (tópico 5.1 da impugnação)” –, é preciso dizer que a lide foi suficientemente apreciada, não se estando obrigado a analisar pormenorizadamente um a um os argumentos do recorrente, quando se tenha apresentado fundamentos suficientes a decisão das questões controvertidas. Ademais, quando houve comprovação de efetiva decisão judicial para não reter, na forma do relatório fiscal, não houve lançamento. Fl. 2307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-009.047 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720093/2019-71 Além do mais, no que se refere a discussão da suposta ausência de alíquota do FUNRURAL/GILRAT no contexto da Lei 10.256/2001, o que teria sido confirmado com a MP 793/2017 e com a Lei 13.606/2018, igualmente não merece prosperar a tese de nulidade, pois é assente na jurisprudência hodierna pátria a legalidade da exigência do FUNRURAL/GILRAT no contexto da Lei 10.256/2001. Ora, não há que se falar em nulidade ou mesmo em cerceamento ou preterição do direito de defesa quando a autoridade lançadora indicou expressamente as infrações imputadas ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes na legislação procedimental de regência, reputadas ausentes às causas de nulidade, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente os fatos que indicou para imputação, estando determinada a matéria tributável. Os relatórios fiscais, em conjunto com os documentos acostados, atenderam plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN, bem como pela legislação federal atinente ao processo administrativo, pois descreve os fatos que deram ensejo à constituição do presente crédito tributário e fornecendo todo o embasamento legal e normativo para o lançamento. Ou, em outras palavras, o auto de infração está revestido de todos os requisitos legais, uma vez que o fato gerador foi minuciosamente explicitado no relatório fiscal, a base legal do lançamento foi demonstrada e todos os demais dados necessários à correta compreensão da exigência fiscal e de sua mensuração constam dos diversos discriminativos que integram a autuação. Demais disto, o lançamento, com base nas normas que o ensejaram, não é nulo, inclusive por força do disposto no § 1.º do art. 33 da Lei n.º 8.212, que dispõe: “o desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento”. Deste modo, compete ao recorrente toda a responsabilidade imposta em lei. Além disto, houve, também, a devida apuração do quantum exigido, indicando-se os respectivos critérios que sinalizam os parâmetros para evolução do crédito constituído. A fundamentação legal está posta e compreendida pelo autuado, tanto que exerceu seu direito de defesa bem debatendo o mérito do lançamento. A autuação e o acórdão de impugnação convergem para aspecto comum quanto às provas que identificam a subsunção do caso concreto à norma tributante, estando os autos bem instruídos e substanciados para dá lastro a subsunção jurídica efetivada. Os fundamentos estão postos, foram compreendidos e o recorrente exerceu claramente seu direito de defesa rebatendo-os, a tempo e modo, em extenso arrazoado para o bom e respeitado debate. Discordar dos fundamentos, das razões do lançamento, não torna o ato nulo, mas sim passível de enfrentamento das razões recursais no mérito. Tem-se, ainda, que no prisma do contencioso administrativo tributário federal hodierno, as hipóteses de nulidade estão enumeradas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, sendo elas: (i) documentos lavrados por pessoa incompetente; (ii) despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa; e (iii) despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente. Logo, se nenhuma delas resta presente, não se evidencia nulidade. Fl. 2308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-009.047 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720093/2019-71 Por último, em especial, não observo preterição ao direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto n.º 70.235, de 1972. Não constato qualquer nulidade, portanto. Sendo assim, rejeito as teses de nulidade. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia remanescente é relativa ao lançamento de ofício e refere-se a contribuição prevista no artigo 25, incisos I e II, da Lei nº 8.212/91 (empresa e RAT), na redação dada pela Lei nº 10.256/2001, incidente sobre a comercialização da produção rural por produtores rurais pessoas físicas, devida pela empresa autuada em decorrência da sub-rogação da empresa adquirente, consumidora ou consignatária pelo cumprimento da obrigação respectiva, conforme determinação contida no inciso IV do artigo 30 da Lei n.º 8.212. O recorrente se insurge aduzindo temática sobre os contornos normativos da discussão, sobre a inexistência do dever de reter o FUNRURAL e o GILRAT por distinguish, por ausência de alíquota para quantificar o tributo (o que não se confundiria com a base de cálculo), sobre os contornos normativos do art. 25 e deveres das pessoas envolvidas na cadeia produtiva rural e o dever de decidir conforme a Constituição, além de deduzir violação do princípio da legalidade e macula a princípios constitucionais (vedação à cumulatividade, à bitributação, mácula aos princípios da isonomia, da proporcionalidade, da capacidade contributiva e da equidade tributária). Argumenta inconstitucionalidades do art. 30, IV, da Lei 8.212 e inexistência de sub-rogação pelo art. 30, III, da Lei 8.212, além de ponderar sob decisões judiciais obtidas por produtores rurais e por entidades sindicais impedindo-a de reter e o cerceamento de defesa em relação a essas provas e inviabilidade de juros e multa em razão de dever de reter na época de sua ocorrência e ausência de requisitos para a multa. Por fim, há pretensão para redução da multa para 50% na forma do art. 74 da Lei 9.430/96. Ainda, indica equidade, proibição de excesso e efeito de confisco. Pois bem. Matérias constitucionais não devem ser conhecidas na forma da Súmula CARF n.º 2. Prosseguindo na análise, tem-se que a empresa adquirente de produtos rurais fica sub-rogada nas obrigações da pessoa física produtora rural pelo recolhimento da contribuição incidente sobre a receita bruta da comercialização de sua produção. Para bem delimitar a análise, importante abordar as temáticas a seguir: a) RE's 596.177 e 363.852 Alega-se que o STF atestou, em definitivo, a inconstitucionalidade da contribuição do FUNRURAL encartada no art. 25, da Lei 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei n.º 10.256, de 2001, no entanto essa vertente não procede. Deveras, a Suprema Corte, no julgamento dos RE's ns.º 363.852 e 596.177/RS, este último com repercussão geral, não alcançou a disciplina da contribuição devida pelo empregador rural segurado especial com a redação da Lei n.º 10.256, de 2001, em razão de tais julgamentos dizerem respeito apenas aos fatos ocorridos durante a vigência das Leis ns.º 8.540, Fl. 2309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-009.047 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720093/2019-71 de 1992, e 9.528, de 1997, limitada a declaração de inconstitucionalidade ao fundamento formal (Cf. RE 412.390-AgR/PR, Primeira Turma, da relatoria do Ministro Marco Aurélio, DJ 03/04/2014; RE 596.177-ED/RS, Tribunal Pleno, da relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, DJ 18/11/2013). Então, sendo os fatos geradores destes autos relativos a período sob a égide da Lei n.º 10.256, de 2001, já amparada pela Emenda Constitucional n.º 20, de 1998, que alargou a base de custeio da Seguridade Social, não se insere no âmbito de aplicação dos RE's ns.º 363.852 e 596.177, de modo que não há manifestação do Supremo pela inconstitucionalidade. De mais a mais, o Plenário do STF, no RE n.º 718.874 (Repercussão Geral, Tema 669), entendeu pela validade da contribuição a ser recolhida pelo empregador rural, pessoa física, sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, nos termos do art. 1.º da Lei 10.256/2001, o que válida igualmente as contribuições para o RAT, bem como a norma de sub-rogação. De igual modo, poderia se ponderar quanto a contribuição do segurado especial. Eis a ementa: Ementa: TRIBUTÁRIO. EC 20/98. NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 195, I, DA CF. POSSIBILIDADE DE EDIÇÃO DE LEI ORDINÁRIA PARA INSTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE EMPREGADORES RURAIS PESSOAS FÍSICAS INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.256/2001. 1. A declaração incidental de inconstitucionalidade no julgamento do RE 596.177 aplica-se, por força do regime de repercussão geral, a todos os casos idênticos para aquela determinada situação, não retirando do ordenamento jurídico, entretanto, o texto legal do artigo 25, que, manteve vigência e eficácia para as demais hipóteses. 2. A Lei 10.256, de 9 de julho de 2001, alterou o artigo 25 da Lei 8.212/91, reintroduziu o empregador rural como sujeito passivo da contribuição, com a alíquota de 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; espécie da base de cálculo receita, autorizada pelo novo texto da EC 20/98. 3. Recurso extraordinário provido, com afirmação de tese segundo a qual: "É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/01, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção." (RE 718.874, Relator Min. Edson Fachin, Relator p/ Acórdão Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 30/03/2017) Pelo relato acima, o Supremo declarou a constitucionalidade da contribuição social do empregador rural pessoa física incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção, a partir da edição da Lei n.º 10.256, de 2001, que alterou o art. 25 da Lei 8.212, de 1991. Deste modo, em paralelo, penso que o caso destes autos, pertinente a mera sub-rogação da empresa pela aquisição de produtos rurais de produtor rural segurado especial, na forma do art. 30, IV, combinado com os arts. 25, I, da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação da Lei n.º 10.256, de 2001, tem igual direcionamento. Neste âmbito, igual sorte, também, assiste as contribuições para o RAT, como constitucionais por efeito de declaração já emanada do STF. Portanto, sem razão o recorrente neste capítulo. b) RE 718.874 O referido recurso extraordinário foi julgado pela Excelsa Corte Constitucional sendo firmada a Tese 669 de Repercussão Geral, nestes termos: "É constitucional formal e Fl. 2310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-009.047 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720093/2019-71 materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/01, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção." De mais a mais, colaciona-se decisão do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3.ª Região que bem delimita e explica didaticamente o assunto em testilha, pelo que peço vênia para replicar, verbis: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA COM EMPREGADOS. CONTRIBUIÇÃO. ARTS. 12, V, e VII, 25, I e II, e 30, IV, da LEI 8.212/91. LEI N.º 10.256/2001. EXIGIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Com a edição das Leis ns.º 8.212/91 - PCPS - Plano de Custeio da Previdência Social e Lei n.º 8.213/91 - PBPS - Plano de Benefícios da Previdência Social, a contribuição sobre a comercialização de produtos rurais teve incidência prevista apenas para os segurados especiais (produtor rural individual, sem empregados, ou que exerce a atividade rural em regime de economia familiar (Lei n.º 8.212/91, Art. 12, VII, e CF/88, Art. 195, § 8.º), à alíquota de 3%. O empregador rural pessoa física contribuía sobre a folha de salários, consoante a previsão do art. 22. 2. O art. 1.º da Lei 8.540/92 deu nova redação aos arts. 12, V e VII, 25, I e II, e 30, IV, da Lei 8.212/91, cuidando da tributação da pessoa física e do segurado especial. A contribuição do empregador rural, antes sobre a folha de salários, foi substituída pelo percentual de 2% incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção rural para o pagamento dos benefícios gerais da Previdência Social, acrescido de 0,1% para financiamento dos benefícios decorrentes de acidentes de trabalho. 3. Quanto aos segurados especiais, a Lei n.º 8.540/92 reduziu a sua contribuição de 3% para 2% incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural e instituiu a contribuição de 0,1% para financiamento da complementação dos benefícios decorrentes de acidentes do trabalho, além de possibilitar a sua contribuição facultativa na forma dos segurados autônomos e equiparados de então. 4. O art. 30 impôs ao adquirente/consignatário/cooperativas o dever de proceder à retenção do tributo. 5. Os ministros do Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao apreciarem o RE 363.852, em 03/02/2010, decidiram que a alteração introduzida pelo art. 1.º da Lei n.º 8.540/92 infringiu o § 4.º do art. 195 da Constituição na redação anterior à Emenda 20/98, pois constituiu nova fonte de custeio da Previdência Social, sem a observância da obrigatoriedade de lei complementar para tanto. 6. A decisão do STF diz respeito apenas às previsões legais contidas nas Leis ns.º 8.540/92 e 9.528/97 e aborda somente as obrigações sub-rogadas da empresa adquirente, consignatária ou consumidora e da cooperativa adquirente da produção do empregador rural pessoa física (no caso específico o "Frigorífico Mataboi S/A"). 7. O STF não tratou das legislações posteriores relativas à matéria, até porque o referido Recurso Extraordinário foi interposto na Ação Ordinária n.º 1999.01.00.111.378-2, o que delimitou a análise da constitucionalidade da norma no controle difuso ali exarado. 8. O RE 363.852 não afetou a contribuição devida pelo segurado especial, quanto à redução de contribuição prevista pelos mesmos incisos I e II, do artigo 25, da Lei n.º 8.212/91, com a redação da Lei n.º 8.540/92, como retro mencionado. Portanto, não houve declaração de inconstitucionalidade integral da norma, mas apenas em relação ao fato gerador específico e à ampliação do rol de sujeitos passivos (contribuição sobre a receita bruta da comercialização da produção rural do empregador rural pessoa física), permanecendo válidos e constitucionais os incisos I e II do artigo 25 da norma legal ventilada. 9. A Emenda Constitucional n.º 20/98 deu nova redação ao artigo 195 da CF/88 e permitiu a cobrança também sobre a receita de contribuição do empregador, empresa ou entidade a ela equiparada: 10. Em face do permissivo constitucional (EC n.º 20/98), a "receita" passou a fazer parte do rol de fontes de custeio da Seguridade Social. A consequência direta dessa alteração é que, a partir de então, foi admitida a edição de lei ordinária para dispor acerca da Fl. 2311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-009.047 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720093/2019-71 exação em debate nesta lide, afastando definitivamente a exigência de lei complementar como previsto no disposto do artigo 195, § 4.º, com a observância da técnica da competência legislativa residual (art. 154, I). 11. Editada após a Emenda Constitucional n.º 20/98, a Lei n.º 10.256/2001 deu nova redação ao artigo 25 da Lei n.º 8.212/91 e alcançou validamente as diversas receitas da pessoa física, ao contrário das antecessoras, Leis n.º 8.540/92 e 9.528/97, surgidas na redação original do art. 195, I, da CF/88, e inconstitucionais por extrapolarem a base econômica vigente. 12. Não cabe o argumento de que os incisos I e II foram declarados inconstitucionais e, portanto, inexiste a fixação de alíquota, o que tornaria a previsão do Caput "letra morta". Na hipótese, não houve declaração de inconstitucionalidade integral da norma, mas apenas em relação ao fato gerador específico e à ampliação do rol de sujeitos passivos (contribuição sobre a receita bruta da comercialização da produção rural do empregador rural pessoa física), permanecendo válidos e constitucionais os incisos I e II do artigo 25 da norma legal ventilada quanto ao segurado especial. 13. Com a modificação do Caput pela Lei n.º 10.256/2001, aplicam-se os incisos I e II também ao empregador rural pessoa física. 14. O empregador rural pessoa física não se enquadra como sujeito passivo da COFINS, por não ser equiparado à pessoa jurídica pela legislação do imposto de renda (Nota Cosit n.º 243, de 04/10/2010), não se podendo falar, assim, em "bis in idem", mas apenas a tributação de uma das bases econômicas previstas no art. 195, I, da CF, sem qualquer sobreposição. 15. A contribuição previdenciária do produtor rural pessoa física, nos moldes do artigo 25 da Lei n.º 8.212/91, vem em substituição à contribuição incidente sobre a folha de salários, a cujo pagamento estaria obrigado na condição de empregador, mas foi dispensado pela Lei n.º 10.256/2001. 16. Nos termos do artigo 30, III, da Lei n.º 8.212/91, com a redação da Lei n.º 11.933/2009, cabe à empresa adquirente, consumidora ou consignatária e à cooperativa a obrigação de recolher a contribuição de que trata o artigo 25, da Lei n.º 8.212/91 até o dia 20 do mês subsequente ao da operação de venda ou consignação da produção. 17. São devidas as contribuições sociais incidentes sobre a receita bruta da comercialização de produtos pelo empregador rural pessoa física, a partir da entrada em vigor da Lei n.º 10.256/01. 18. O RE n.º 596.177, julgado pelo Supremo Tribunal Federal no regime do artigo 543- B, não tratou da constitucionalidade da Lei n.º 10.256/2001. No caso, apenas o Ministro Marco Aurélio externou posição quanto ao tema que não foi posto em análise no julgamento ocorrido naquela Corte Suprema. 19. Não corresponde à realidade a afirmação de que os Ministros do Supremo Tribunal Federal têm posição firmada pela inexigibilidade da contribuição, mesmo após a edição da Lei n.º 10.256/2001, como é possível verificar no seguinte decisão monocrática proferida pelo Ministro Joaquim Barbosa, em 25/02/2011, no RE 585.684, a qual afastou a contribuição sobre produção rural somente até a edição da Lei n.º 10.256/2001. 20. Quanto ao prazo prescricional para a repetição, vinha se adotando o posicionamento pacificado no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, adotado por sua Primeira Seção, a qual decidiu no regime de Recursos Repetitivos (art. 543-C do CPC), por unanimidade, (Recurso Especial Repetitivo n.º 1.002.932/SP), que, na hipótese de pagamentos indevidos realizados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09/06/2005), aplica-se a tese que considera os 5 anos de decadência da homologação para a constituição do crédito tributário acrescidos de mais 5 anos referentes à prescrição da ação. 21. Todavia, em 11/10/2011, o Supremo Tribunal Federal disponibilizou no Diário de Justiça Eletrônico, o V. Acórdão do RE 566.621, apreciado pelo Pleno da Suprema Corte, que entendeu pela aplicabilidade da Lei Complementar n.º 118/2005 ÀS AÇÕES AJUIZADAS após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. A partir da publicação do supracitado Acórdão não há mais como prevalecer o entendimento então sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que o RE 566.621 foi proferido no regime previsto no artigo 543-B, § 3.º, do CPC. Fl. 2312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-009.047 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720093/2019-71 22. Aqueles que AJUIZARAM AÇÕES ANTES da entrada em vigor da LC 118/05 (09/06/2005) têm direito à repetição das contribuições recolhidas no período de DEZ ANOS anteriores ao ajuizamento da ação, limitada ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da nova lei (art. 2.028 do Código Civil). No tocante ÀS AÇÕES AJUIZADAS APÓS a vigência da LC 118/05, o prazo prescricional é de CINCO ANOS. 23. Não é possível a pretensão de compensação, pois prescritas as parcelas recolhidas no período anterior à Lei n.º 10.256/2001. 24. Apelação da parte autora a que se nega provimento. (TRF 3.ª Região, Décima Primeira Turma, Ap - Apelação Cível - 1.945.225 - 0002897-42.2010.4.03.6107, Rel. Des. Federal Cecília Mello, julgado em 04/08/2015, e-DJF3 Judicial 1 datado de 21/08/2015) Sendo assim, reafirmo que, em resumo, a contribuição previdenciária do produtor rural pessoa física segurado especial é recolhida com base no art. 25 da Lei n.º 8.212, com a redação da Lei n.º 10.256, de 2001, cuja constitucionalidade não foi apreciada pelo STF no RE n.º 363.852, demais disto este excepcionou a aplicação de sua decisão ao período anterior à Emenda Constitucional (EC) n.º 20, de 1998, de modo que a superveniência da Lei n.º 10.256, de 2001, não faz incidir os efeitos do RE 363.852, logo, se a administração tributária aplicou a lei de ofício, nada há para reparar, ademais o caso dos autos é de mera sub-rogação desta disciplina que se mostra válida e efetiva, tudo sendo estendido para as contribuições para o RAT. Por conseguinte, igualmente, sem razão o recorrente neste capítulo. c) Ausência de desconto das contribuições pelo recorrente Não foram descontadas quaisquer contribuições a que estava obrigada a recorrente por força da norma de sub-rogação, ex vi do art. 30, IV, da Lei n.º 8.212, de 1991, na égide da Lei n.º 10.256, de 2001, e dos efeitos da Emenda Constitucional n.º 20, de 1998. De toda sorte, pretende a recorrente o cancelamento do lançamento. Ocorre que, o lançamento é válido e regular, pois, havendo norma de sub-rogação, a atividade fiscal é privativa e vinculante. O fato do sujeito autuado não ter descontado as contribuições que estavam a seu encargo não obsta a constituição do crédito tributário contra si, nos termos do art. 33, § 5.º, da Lei n.º 8.212, de 1991, pois o desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, tendo ou não efetivado o desconto, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto na Lei n.º 8.212, de 1991. Deste modo, não é válido o seu arrazoado, destacando-se que, na forma do mesmo art. 30, IV, da Lei n.º 8.212, de 1991, face a regra de sub-rogação, não se deve falar em exigir as contribuições dos produtores rurais, vez que a atribuição é a cargo da empresa adquirente da produção rural. Aliás, constrói-se, a partir do art. 30, IV, da Lei n.º 8.212, de 1991, a norma jurídica instituidora do dever de descontar por sub-rogação. Por sua vez, essa norma atua dentro do sistema regulando, de modo objetivo e transpessoal, as condutas intersubjetivas, via modal deôntico Obrigatório, sendo que, uma vez descumprida a obrigação, a qual estava obrigado o recorrente, impõe-se a autoridade lançadora o dever de efetivar o lançamento de ofício, haja vista a sua atividade privativa e vinculante. Se havia o dever jurídico de adimplir com a regra da sub- Fl. 2313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-009.047 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720093/2019-71 rogação, no prazo estabelecido, descumprido o comando normativo, surge para a administração tributária o direito subjetivo de exigir o adimplemento, sendo, em verdade, o agente competente obrigado a proceder com o lançamento, sob pena de violar a norma enunciada no parágrafo único do art. 142 do CTN. A análise deve seguir o critério objetivo, não sendo necessário perquirir sobre a existência de eventuais questão subjetivas. A norma de caráter objetivo queda-se alheia à vontade do recorrente, ademais a regra da sub-rogação é necessária ao controle das atividades da Administração Tributária Federal, sendo permitida a lei atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato imponível da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte, na forma do art. 128 do CTN, aliás o direito aqui é aplicado de igual modo para todas as empresas que adquiram a produção rural de segurado especial. A responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do CTN. Portanto, sem razão o recorrente. d) Considerações gerais Nos autos consta que a recorrente adquiriu produção rural de pessoa física produtora rural, porém ela afirma que as pessoas físicas possuíam liminares garantindo à condição de não contribuintes, pelo que não poderia, em consequência, haver a sub-rogação. Ocorre que, não foram apresentadas as liminares, inexiste a comprovação de eventual impedimento, ademais o lançamento se mostrou hígido e regular, não havendo reparos. A contribuição é constitucional, ao contrário do que afirma o contribuinte, e, de toda sorte, na forma da Súmula CARF n.º 2 “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os fatos geradores estão sob a égide da Lei n.º 10.256, de 2001, já amparada pela Emenda Constitucional n.º 20, de 1998, que alargou a base de custeio da Seguridade Social, pelo que não se insere no âmbito de aplicação dos RE ns.º 363.852 e 596.177. Em complemento, recentemente, este Conselho enunciou a Súmula CARF n.º 150, nestes termos: “A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de subrogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei n.º 10.256, de 2001.” Aliás, a Resolução do Senado Federal n.º 15/2017 não se prestou a afastar exigência de contribuições previdenciárias incidentes sobre comercialização da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas instituídas a partir da edição da Lei n.º 10.256/2001, tampouco extinguiu responsabilidade do adquirente pessoa jurídica de arrecadar e recolher tais contribuições por sub-rogação. De mais a mais, em 24/09/2019, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, através de sua 2.ª Turma, decidiu o seguinte conforme ementa que transcrevo (Acórdão 9202-008.164): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 Fl. 2314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-009.047 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720093/2019-71 LEI OU DECRETO. AFASTAMENTO. FUNDAMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO. É vedado aos órgãos de julgamento administrativo afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. CONTRIBUIÇÕES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. EMPREGADORES PESSOAS FÍSICAS. LEI N.º 10.256/2001. CONSTITUCIONALIDADE. São constitucionais as contribuições previdenciárias incidentes sobre a comercialização da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas, instituídas após a publicação da Lei nº 10.256/2001, bem assim a atribuição de responsabilidade por sub-rogação a pessoa jurídica adquirente de tais produtos. A Resolução do Senado Federal n.º 15/2017 não se prestou a afastar exigência de contribuições previdenciárias incidentes sobre comercialização da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas instituídas a partir da edição da Lei n.º 10.256/2001, tampouco extinguiu responsabilidade do adquirente pessoa jurídica de arrecadar e recolher tais contribuições por sub-rogação. CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. SUB-ROGAÇÃO. VALIDADE. A atribuição de responsabilidade tributária por sub-rogação a adquirente pessoa jurídica da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas e segurados especiais, no que diz respeito ao recolhimento da contribuição ao SENAR, encontra amparo no § 3.º do art. 3.º da Lei n.º 8.315/1991. O Decreto n.º 790/1993 não criou obrigação tributária não prevista em lei, mas prestou- se exclusivamente a regulamentar o § 3.º do art. 3.º da Lei n.º 8.315/1991. AQUISIÇÃO DE PRODUTO RURAL DE EMPREGADOR PESSOA FÍSICA. SUB- ROGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO DE TERCEIROS – SENAR. STF. RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. A contribuição do empregador rural pessoa física e do segurado especial, destinada ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), não foi objeto de reconhecimento de inconstitucionalidade nos Recursos Extraordinários n.º 363.852 e n.º 596.177. Noutro prisma, tive a oportunidade de concluir em voto de minha relatoria, seguido de forma unânime pelo Colegiado da época, em sessão de julgamento realizada em 14/03/2019, Acórdão n.º 2202-005.059, o seguinte, transcrevo a ementa na parte que importa: PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FUNRURAL. SUB-ROGAÇÃO. (...). DISPENSA DE DESCONTO POR MEDIDA LIMINAR JUDICIAL. SUJEITO PASSIVO. A empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa são obrigadas a descontar a contribuição social substitutiva do empregador rural pessoa física destinada à Seguridade Social, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, que por fatores históricos se convencionou denominar de FUNRURAL, no prazo estabelecido pela legislação, contado da operação de venda ou consignação da produção, independentemente de essas operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física. Elas ficam sub-rogadas nas obrigações da pessoa física produtora rural, nos termos e nas condições estabelecidas pela legislação, obrigando-se ao desconto e, posterior, recolhimento, presumindo-se efetivado oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável. Por isso, em caso de medida liminar judicial suspendendo a obrigação de descontar, em processo proposto pelo próprio responsável, pendente de trânsito em julgado, é dever da autoridade administrativa efetuar o lançamento de ofício para prevenir a decadência, procedendo ao lançamento em nome da empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou da cooperativa. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Fl. 2315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-009.047 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720093/2019-71 Demais disto, considerando que inexiste novas razões entre o recurso voluntário e a impugnação, assim como estando este julgador, diante do conjunto probatório conferido nos fólios processuais, confortável com as razões de decidir da primeira instância, passo a adotar, doravante, como meus, aqueles fundamentos da decisão de piso, de modo que proponho a confirmação e adoção da decisão recorrida nos pontos transcritos a seguir, com fulcro no § 1.º do art. 50 da Lei n.º 9.784, de 1999, e no § 3.º do artigo 57 do Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 2015, que instituiu o Regimento Interno do CARF (RICARF), verbis: A autuada se insurge sob o argumento, em síntese, de que inexiste a relação jurídica tributária pois houve o reconhecimento da inconstitucionalidade do artigo 30, inciso IV, da Lei 8.212/1991 pelo STF através do RE 363.852 e Resolução do Senado nº 15, que retirou do ordenamento diversas disposições legais, bem como, que a Lei 10.256/2001 não restabeleceu a sub-rogação. Não obstante seus argumentos, a questão da inconstitucionalidade e de afronta a princípios constitucionais e/ou ilegalidades de normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional, constituem matérias que ultrapassam os limites da competência para julgamento na esfera administrativa, matérias estas reservadas ao Poder Judiciário. Enquanto vigentes no ordenamento jurídico, cabe à Administração a sua aplicação, pois a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, nos termos do artigo 142 do CTN. Entende-se que a apreciação de matérias dessa natureza encontra-se reservada ao Poder Judiciário, razão pela qual qualquer discussão acerca de supostas inconstitucionalidades e/ou ilegalidades das normas jurídicas deve ser submetida ao crivo daquele Poder. Em tal sentido, o legislador estabeleceu no art. 26-A do Decreto 70.235/72, o qual dispõe sobre o processo administrativo tributário federal, que "no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade". Oportuno esclarecer, no entanto, que atualmente a nova redação do art. 25 da Lei 8.212/1991, dada pela Lei nº 10.256/2001, ampara a cobrança da contribuição incidente sobre o resultado proveniente da comercialização da produção rural, pois fundada na Emenda Constitucional nº 20/98. Ocorre que a decisão proferida no Recurso Extraordinário 363.852-1/MG, mencionado pela defesa, limitou-se a declarar a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei 8.212/91, com a redação atualizada pela Lei 9.528/97, ressalvando a possibilidade de que legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional nº 20/98, instituísse a contribuição, o que ocorreu com a edição da Lei 10.256/2001. A matéria também foi tratada no Recurso Extraordinário nº 596.177/RS (tema nº 202), julgado pelo rito de repercussão geral, em que o STF reconheceu a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação atualizada até a Lei nº 9.528/97, portanto legislação anterior a redação da Lei 10.256/2001, período não abrangido pela autuação. Para o período objeto do lançamento fiscal, a constitucionalidade dos artigos 25 e 30 da Lei 8.212/91, na redação da Lei nº 10.256/2001, foi abordada em outro recurso extraordinário, o RE nº 718.874/RS, com repercussão geral, onde o Pleno do STF, em sessão ocorrida em 30 de março de 2017, julgou o mérito em voto de relatoria do Ministro Edson Fachin, considerando constitucional a exigência da contribuição do produtor rural pessoa física com fundamento na Lei nº 10.256/01. Assim, no RE nº 718.874/RS o Plenário do STF pacificou a matéria e fixou a seguinte tese: “é constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei nº 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção” (STF. Plenário. RE Fl. 2316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-009.047 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720093/2019-71 718.874/RS, Rel. Orig. Min. Edson Fachin, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 29 e 30/03/2017. Repercussão Geral. Informativo 859). Resta claro, portanto, que não há óbice constitucional para a exigência da contribuição previdenciária devida pelo produtor rural pessoa física, com base no art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001, relativamente às competências 07/2014 a 12/2016, tal qual lançadas nos Autos de Infração sob julgamento, dado o pronunciamento do STF. Também não há acolhida à tese da impugnante de que os incisos do art. 25 ou ainda, que o inciso IV do art. 30 da Lei 8.212/91, deixaram de existir por força da suspensão da sua eficácia pela Resolução do Senado Federal nº 15/2017. A manutenção da validade dos referidos dispositivos, em face da Resolução nº 15, de 2017 do Senado Federal, foi expressamente afirmada pelo STF, no julgamento da petição incidental nº 8140, apresentada pela União nos autos do RE nº 718.874. O trecho adiante descrito não deixa margem a dúvidas quanto ao posicionamento do Colendo Tribunal a respeito do tema: Com o advento da Lei nº 10.256, de 2001, já sob a égide da Emenda Constitucional nº 20/98, foi reinstituída a contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física mediante alteração do caput do art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991. Assim, a previsão da responsabilidade por sub- rogação do art. 30, IV, e a alíquota prevista no Art. 25, II, da Lei nº 8.212, de 1991 – que mantinham preservado o seu âmbito de normatividade quanto à contribuição do segurado especial –, passaram novamente a incidir sobre a sistemática de arrecadação da contribuição do empregador rural pessoa física no regime posterior à Lei nº 10.256, de 2001. O entendimento ora explicitado encontra perfeito alinhamento às razões de decidir declinadas quando do julgamento do RE nº 718.874/RS (repercussão geral), no qual o STF pronunciou a constitucionalidade da contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física recriada pela Lei nº 10.251, de 2001. A deliberação da Corte teve por fundamento a constitucionalidade do aproveitamento das regras positivadas que permaneciam aplicáveis à contribuição do segurado especial (base de cálculo e alíquota), dentre elas, obviamente, a própria regra de responsabilidade por sub-rogação. Assim, está vigente a responsabilidade da empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa pelo recolhimento da contribuição previdenciária, qualificada como sub-rogação e oriunda da comercialização da produção rural do produtor rural pessoa física, definida no inciso IV, do art. 30 da Lei 8.212/1991: Lei 8.212/1991 Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (...) IV - a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa ficam sub-rogadas nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12 e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei, independentemente de as operações de venda ou consignação terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, exceto no caso do inciso X deste artigo, na forma estabelecida em regulamento; (Redação dada pela Lei 9.528, de 10.12.97) Por outro lado, a impugnante alega ausência de dever legal de reter e recolher os tributos em questão, em decorrência de decisões judiciais obtidas pelos produtores rurais e por sua entidade sindical, com quem a impugnante negociava a produção rural. Acrescenta ainda, que ao dimensionar o tributo, a fiscalização não trouxe qualquer informação sobre o reconhecimento e a utilização das referidas decisões judiciais. Traz demonstrativo da base de cálculo que considera após as exclusões de ações individuais e coletivas, defendendo uma base de cálculo aceitável de R$ 204.957.605,98 ante a apurada pela fiscalização de R$ 256.827.133,76. Sobre tais questões levantadas pela impugnante, cabe observar que a autuação fiscal, ao contrário do que defende a autuada, teve as decisões judiciais relacionadas pela fiscalização às fls. 112/120 dos autos – denominada "Lista de produtores rurais e Sindicatos com processos judiciais do FUNRURAL". Fl. 2317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2202-009.047 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720093/2019-71 Além de que, anexo ao Relatório Fiscal, consta de maneira explícita a Relação de Notas Fiscais consideradas na autuação fiscal, demonstrando portanto, que a acusação fiscal está devidamente delimitada. A impugnante por sua vez, faz alegação generalizada, relacionando diversas notas fiscais que alega detentoras de liminar a impedir a retenção, as quais, no entanto, a autoridade fiscal não considerou na autuação, como por exemplo todas as notas de fls. 1369, ou de fls. 1.373. E para as Notas Fiscais que a auditoria efetivamente lançou, deve-se ponderar, que não basta a impugnante relacionar inúmeras notas fiscais, mas além disso, juntar a respectiva decisão judicial a amparar a alegação de impedimento de retenção, demonstrando qual nota foi considerada indevidamente pela fiscalização. Quanto à decisão judicial do Processo nº 500030787.2010.404.7009/PR contra a incidência da contribuição previdenciária proposta pelo Sindicato Rural de Pitanga, na qualidade de substituto processual, o seu alcance refere-se aos associados da referida entidade sindical. Observa-se que a fiscalização, no decorrer da ação fiscal, a fim de identificar as comercializações efetuadas pelos associados ao sindicato com a autuada, intimou e reintimou a impugnante, mais de uma vez, a comprovar com documentos hábeis e idôneos, que os relacionados no Anexo I do Termo de Intimação, eram efetivamente filiados ao Sindicato Rural de Pitanga. Ocorre que a então fiscalizada, em reposta, limitou-se a alegar solicitação ao Sindicato. Agora em sede de impugnação, a contribuinte traz simples relação de fls. 577/579, desprovida de qualquer identificação do emissor, não comprovando pertinência com a decisão judicial. Outrossim, é cediço que não acompanhando a inicial do mandado de segurança coletivo impetrado pelo sindicato da categoria o rol dos substituídos, os interessados somente serão conhecidos no momento da execução da ordem concedida, com comprovação de que sejam efetivamente associados, com vínculo contemporâneo aos fatos. É de se considerar que a impugnante, no momento próprio da retenção, para afastar obrigação tributária legalmente prevista, se valesse de documentação hábil e idônea para se eximir de responsabilidade tributária por sub-rogação, já que ostentava a condição de sujeito passivo da obrigação principal, nos termos do art. 121, inciso II, do Código Tributário Nacional. O pressuposto fático do direito de não estar sujeito à obrigação tributária, passa necessariamente pela comprovação de que determinada comercialização estava albergada pela decisão judicial, a não sofrer a retenção. Sem prova desse pressuposto, cujo ônus é da contribuinte, a sentença teria caráter apenas normativo, condicionada portanto, à comprovação do fato. A Lei 8.212/91, a qual instituiu o Plano de Custeio da Seguridade Social, estabelece que "o desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento". Vejamos: Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). § 5º O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. Desta maneira, impõe-se reconhecer que a responsabilidade pelo recolhimento da contribuição previdenciária, oriunda da sub-rogação da venda da produção rural realizada por pessoa física, está plenamente em vigor após a publicação da Lei 10.256/2001. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Fl. 2318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2202-009.047 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720093/2019-71 - Da multa de mora aplicada Observo que o recorrente requer a aplicação de multa mais benéfica de 50% na forma do art. 74, §§ 15 e 17, da Lei 9.430/96. Pois bem. Não vejo reparos a serem tecidos na decisão hostilizada para a referida irresignação quanto à multa de mora. Ora, em se tratando de lançamento de ofício em que foram apuradas contribuições devidas a partir de trabalhos de procedimento fiscal, a autoridade lançadora deve aplicar a multa de lançamento de ofício, no caso a de 75% (setenta e cinco por cento), prevista no inciso I do art. 44 da Lei n.º 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei n.º 11.488, de 2007. A vindicada multa de 50% do art. 74, §§ 15 e 17, da Lei 9.430/96, é uma “multa isolada” relativa a “pedido de ressarcimento” ou “declaração de compensação”. No mais, alegação de efeito confiscatório não é apreciado pelo CARF, na forma da Súmula CARF n.º 2. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço em parte do recurso, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidades, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, conheço em parte do recurso, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidades, para, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 2319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 2202-009.047 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720093/2019-71 Fl. 2320DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9154873 #
Numero do processo: 15504.020760/2010-10
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Não será conhecido o recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados da data de ciência da decisão recorrida.
Numero da decisão: 2002-006.754
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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NÃO CONHECIMENTO. Não será conhecido o recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados da data de ciência da decisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). Relatório Reproduzo o bem lançado relatório do acórdão recorrido: Trata-se de Notificação de Lançamento lavrada contra a contribuinte em epígrafe, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física, Exercício 2009, Ano Calendário 2008, que formalizou a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 2.101,01, acrescido de multa de ofício e juros de mora calculados até novembro de 2010, totalizando R$ 3.979,51. Conforme descrito pela autoridade lançadora às fls. 06/08, foram efetuadas glosas a título de Dependentes e Despesas Médicas, conforme abaixo discriminado: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 02 07 60 /2 01 0- 10 Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.754 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.020760/2010-10 · Dependentes – glosado o valor de R$ 1.655,00, correspondente à dedução indevida com dependentes, em relação a Yago Clara de Oliveira, nascido em 05/03/2001, para o qual não foi comprovada a relação de dependência; · Despesas Médicas – glosado o valor de R$ 5.984,13, relativo a dedução indevida de despesas médicas/odontológicas conforme especificado abaixo: - Ipsemg Assistência Médica, CNPJ 17.217.332/0001-25, glosa no valor de R$ 1.668,04 – por falta de comprovação; - Forluminas Assistência Médica, CNPJ 16.539.926/0001-90, glosa no valor de R$ 71,09 – por falta de comprovação; - Christiane de Morais Bustamante, CPF 001.572.616-97, fonoaudióloga, glosa no valor de R$ 4.125,00: 1) R$ 3.955,00 - pagamentos efetuados para Yago Clara Oliveira, para o qual não foi comprovada relação de dependência; B) R$ 170,00 – por falta de comprovação (diferença entre o valor declarado e o valor total dos recibos apresentados: 11.920,00 – 11.795,00); - Maria do Carmo Melo, CPF 163.370.936-15, psicóloga, no valor de R$ 120,00 – por falta de comprovação, visto que os recibos apresentados totalizaram R$ 1.880,00 (2.000,00 – 1.880,00). Cientificada da Notificação de Lançamento, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 02/03, em 17/12/2010, instruída com os documentos de fls. 04/27. Argumenta que foi glosado o valor de R$ 9.675,00, considerado indevidamente deduzido, por falta de comprovação, pelo que está anexando cópias de comprovantes à impugnação. Aduz que as provas ora apresentadas referem-se a pagamentos efetuados no decorrer do exercício, sendo despesas previstas na legislação atual, lançadas de acordo com o que reza a lei. Na oportunidade, esclarece que a relação de dependência referente ao neto Yago Clara de Oliveira, está sendo tratada em processo que encontra-se em andamento. Requer o cancelamento do débito fiscal reclamado. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 GLOSA DE DEDUÇÃO COM DEPENDENTES. Quando não comprovada a regularidade da dedução dos dependentes, mantém-se a glosa levada a efeito pelo fisco. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS GASTOS EFETUADOS. MANTIDA A GLOSA. Não comprovados, nos termos legais, os gastos da contribuinte com despesas médicas, por meio de documentos que comprovem a efetiva realização e pagamento das despesas médicas, impõe manter-se a glosa da dedução da base de cálculo do imposto de renda. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. Voto Conselheiro Diogo Cristian Denny – Relator Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.754 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.020760/2010-10 Preliminarmente, impõe-se analisar a tempestividade do Recurso Voluntário apresentado. Do exame dos autos verifica-se que a ciência do acórdão de primeira instância foi realizada, por via postal, em 26/04/2012 (fl. 51), conforme previsto no art. 23 do Decreto 70.235/72. De acordo com o art. 33, caput, do mesmo Decreto, o prazo para a apresentação de Recurso Voluntário é de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância. Acresça-se que, consoante seu art. 5º, os prazos são contínuos e devem começar e terminar em dias úteis, excluindo-se de sua contagem o dia do início e incluindo-se o dia do vencimento. Sendo assim, uma vez que a ciência do acórdão da DRJ se deu por via postal em 26/04/2012, como já exposto, e que a apresentação do Recurso Voluntário só ocorreu em 29/05/2012 (fl. 53), não resta dúvida sobre a intempestividade do mesmo. Importa observar que o atendimento da preliminar de tempestividade é pressuposto necessário para que se instaure o contencioso administrativo e, consequentemente, sejam analisadas as questões relativas ao mérito do processo. Por todo o exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9100547 #
Numero do processo: 19311.720008/2020-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2017 IMPOSSIBILIDADE COBRANÇA DO DÉBITOS COMPENSADOS. DUPLICIDADE DE COBRANÇA. INOCORRÊNCIA. O sujeito passivo alega que os débitos teriam sido quitados por meio de compensação com títulos públicos adquiridos de terceiros e por isso não poderia prosperar a cobrança dos débitos lançado pois haveria o pagamento em duplicidade. Ocorre que a compensação nunca ocorreu, conforme comprovado nos autos. Primeiramente porque não há prova nos autos da existência e validade dos supostos créditos (não há nenhuma confirmação pela Secretaria do Tesouro Nacional. Segundo, porque a legislação de regência da compensação tributária no âmbito federal (art. 74 da Lei n° 9.430/96) veda expressamente a compensação com créditos de terceiros e com títulos públicos, e por fim, a alegada compensação não foi levada ao conhecimento das autoridades administrativas e portanto, nunca foi homologada. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. Não há documentos nos autos que comprovem a existência de tais precatórios. E diferentemente do que aduz o sujeito passivo, nos autos parece que o sujeito passivo adquiriu do terceiro Letras Financeiras do Tesouro, pelos quesitos formulados para perícia solicitada na impugnação. A compensação tributária está regulamentado no art. 74 da Lei n° 9.430/96 que definiu a forma (através do encaminhamento de declaração onde devem constar os créditos utilizados e os débitos compensados) e os limites da compensação (quais créditos são passíveis de utilização). Da leitura do art. 74 da Lei n° 9430/96 conclui-se pela impossibilidade de compensar os débitos do sujeito passivo com os supostos créditos relativos a título público que os recorrentes afirmam ter negociado com um terceiro, além de serem relativos a título público. Além disso, não constam nos autos nenhum documento comprobatório da existência e validade e reconhecimento dos supostos títulos públicos pela STN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXCLUSÃO DE PESSOAS. Não sendo demonstrado cabalmente e detalhadamente o nexo causal entre as condutas praticadas pela empresa e que levaram às autuações, nos termos do art. 124 e 135, III, do CTN, e os sócios arrolados como responsáveis solidários, deve-se excluir a responsabilidade solidária dos mesmos. MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. Não se comprovando, mediante demonstração cabal e detalhada, as condutas praticadas pelo contribuinte que teriam o condão de gerar a qualificação da multa, é de se afastar a qualificação da multa de 150%, mantendo-se a multa de ofício de 75%. Mera descrição genérica de condutas não tem o condão de evidenciar o evidente intuito de sonegação (dolo) exigido para a qualificação da multa.
Numero da decisão: 1201-005.466
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos: (i) em negar provimento ao recurso de ofício, vencido o Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama (relator); (ii) em dar parcial provimento ao recurso voluntário do contribuinte para exonerar a qualificação da multa de ofício para que esta seja exigida no patamar de 75%, vencidos os Conselheiros Wilson Kazumi Nakayama (relator) e Sérgio Magalhães Lima, que mantinham a qualificação da multa e (iii) em dar parcial provimento aos recursos voluntários dos responsáveis tributários Rosangela Elvira Bittencourt Barbosa, Daniele Bittencourt Barbosa e Thais Bittencourt Barbosa para afastar as relações de responsabilidade, vencidos os Conselheiros Wilson Kazumi Nakayama (relator), Sérgio Magalhães Lima e Neudson Cavalcante Albuquerque, que mantinham as imputações de responsabilidade. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jeferson Teodorovicz. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2017 IMPOSSIBILIDADE COBRANÇA DO DÉBITOS COMPENSADOS. DUPLICIDADE DE COBRANÇA. INOCORRÊNCIA. O sujeito passivo alega que os débitos teriam sido quitados por meio de compensação com títulos públicos adquiridos de terceiros e por isso não poderia prosperar a cobrança dos débitos lançado pois haveria o pagamento em duplicidade. Ocorre que a compensação nunca ocorreu, conforme comprovado nos autos. Primeiramente porque não há prova nos autos da existência e validade dos supostos créditos (não há nenhuma confirmação pela Secretaria do Tesouro Nacional. Segundo, porque a legislação de regência da compensação tributária no âmbito federal (art. 74 da Lei n° 9.430/96) veda expressamente a compensação com créditos de terceiros e com títulos públicos, e por fim, a alegada compensação não foi levada ao conhecimento das autoridades administrativas e portanto, nunca foi homologada. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. Não há documentos nos autos que comprovem a existência de tais precatórios. E diferentemente do que aduz o sujeito passivo, nos autos parece que o sujeito passivo adquiriu do terceiro Letras Financeiras do Tesouro, pelos quesitos formulados para perícia solicitada na impugnação. A compensação tributária está regulamentado no art. 74 da Lei n° 9.430/96 que definiu a forma (através do encaminhamento de declaração onde devem constar os créditos utilizados e os débitos compensados) e os limites da compensação (quais créditos são passíveis de utilização). Da leitura do art. 74 da Lei n° 9430/96 conclui-se pela impossibilidade de compensar os débitos do sujeito passivo com os supostos créditos relativos a título público que os recorrentes afirmam ter negociado com um terceiro, além de serem relativos a título público. Além disso, não constam nos autos nenhum documento comprobatório da existência e validade e reconhecimento dos supostos títulos públicos pela STN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXCLUSÃO DE PESSOAS. Não sendo demonstrado cabalmente e detalhadamente o nexo causal entre as condutas praticadas pela empresa e que levaram às autuações, nos termos do art. 124 e 135, III, do CTN, e os sócios arrolados como responsáveis solidários, deve-se excluir a responsabilidade solidária dos mesmos. MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. Não se comprovando, mediante demonstração cabal e detalhada, as condutas praticadas pelo contribuinte que teriam o condão de gerar a qualificação da multa, é de se afastar a qualificação da multa de 150%, mantendo-se a multa de ofício de 75%. Mera descrição genérica de condutas não tem o condão de evidenciar o evidente intuito de sonegação (dolo) exigido para a qualificação da multa.

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DUPLICIDADE DE COBRANÇA. INOCORRÊNCIA. O sujeito passivo alega que os débitos teriam sido quitados por meio de compensação com títulos públicos adquiridos de terceiros e por isso não poderia prosperar a cobrança dos débitos lançado pois haveria o pagamento em duplicidade. Ocorre que a compensação nunca ocorreu, conforme comprovado nos autos. Primeiramente porque não há prova nos autos da existência e validade dos supostos créditos (não há nenhuma confirmação pela Secretaria do Tesouro Nacional. Segundo, porque a legislação de regência da compensação tributária no âmbito federal (art. 74 da Lei n° 9.430/96) veda expressamente a compensação com créditos de terceiros e com títulos públicos, e por fim, a alegada compensação não foi levada ao conhecimento das autoridades administrativas e portanto, nunca foi homologada. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. Não há documentos nos autos que comprovem a existência de tais precatórios. E diferentemente do que aduz o sujeito passivo, nos autos parece que o sujeito passivo adquiriu do terceiro Letras Financeiras do Tesouro, pelos quesitos formulados para perícia solicitada na impugnação. A compensação tributária está regulamentado no art. 74 da Lei n° 9.430/96 que definiu a forma (através do encaminhamento de declaração onde devem constar os créditos utilizados e os débitos compensados) e os limites da compensação (quais créditos são passíveis de utilização). Da leitura do art. 74 da Lei n° 9430/96 conclui-se pela impossibilidade de compensar os débitos do sujeito passivo com os supostos créditos relativos a título público que os recorrentes afirmam ter negociado com um terceiro, além de serem relativos a título público. Além disso, não constam nos autos nenhum documento comprobatório da existência e validade e reconhecimento dos supostos títulos públicos pela STN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXCLUSÃO DE PESSOAS. Não sendo demonstrado cabalmente e detalhadamente o nexo causal entre as condutas praticadas pela empresa e que levaram às autuações, nos termos do AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 72 00 08 /2 02 0- 62 Fl. 1626DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.466 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720008/2020-62 art. 124 e 135, III, do CTN, e os sócios arrolados como responsáveis solidários, deve-se excluir a responsabilidade solidária dos mesmos. MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. Não se comprovando, mediante demonstração cabal e detalhada, as condutas praticadas pelo contribuinte que teriam o condão de gerar a qualificação da multa, é de se afastar a qualificação da multa de 150%, mantendo-se a multa de ofício de 75%. Mera descrição genérica de condutas não tem o condão de evidenciar o evidente intuito de sonegação (dolo) exigido para a qualificação da multa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos: (i) em negar provimento ao recurso de ofício, vencido o Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama (relator); (ii) em dar parcial provimento ao recurso voluntário do contribuinte para exonerar a qualificação da multa de ofício para que esta seja exigida no patamar de 75%, vencidos os Conselheiros Wilson Kazumi Nakayama (relator) e Sérgio Magalhães Lima, que mantinham a qualificação da multa e (iii) em dar parcial provimento aos recursos voluntários dos responsáveis tributários Rosangela Elvira Bittencourt Barbosa, Daniele Bittencourt Barbosa e Thais Bittencourt Barbosa para afastar as relações de responsabilidade, vencidos os Conselheiros Wilson Kazumi Nakayama (relator), Sérgio Magalhães Lima e Neudson Cavalcante Albuquerque, que mantinham as imputações de responsabilidade. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jeferson Teodorovicz. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentada pela contribuinte acima qualificada contra o acórdão 108-002.646, de 20 de setembro de 2020, da 20ª Turma da DRJ08, que julgou parcialmente procedente a impugnação. Fl. 1627DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.466 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720008/2020-62 Contra a contribuinte foi lavrado Auto de Infração, com exigência de IRPJ e seus reflexos no montante de R$ 12.007.669,89 de principal com juros moratórios e multa de ofício de 150%. As infrações apuradas foram a falta/insuficiência de recolhimento do tributo por não confissão de débitos apurados em DCTF, conforme consta no TVF às e-fls. 67-84. Foram arrolados como responsáveis solidários a sócia PJ SEIBAPAR Investimentos e Participações; a sócia Rosangela Elvira Bittencourt Barbosa e as administradoras Daniele Bittencourt Barbosa e Thais Bittencourt Barbosa. O sujeito passivo e os responsáveis solidários apresentaram impugnação. A DRJ deu provimento parcial à impugnação, afastando a responsabilidade tributária solidária do sócio PJ SEIBAPAR Investimentos e Participações Ltda e da sócia Rosângela Elvira Bitttencourt. Houve interposição de recurso de ofício pela exclusão da responsabilidade solidária dos sócios. Cientificados do acórdão, apresentaram recurso voluntário o sujeito passivo Equipamed Equipamentos Médicos Ltda (doravante EQUIPAMED) às e-fls. 1431-1487 e as responsáveis solidárias Thais Bittencourt Barbosa (doravante THAIS) às e-fls. 1490- 1550 e Daniele Bittencourt Barbosa (doravante DANIELE) às e-fls. 1553-1615, todos com idêntico teor.. Os argumentos recursais, podem ser sintetizados nos itens abaixo, que serão detalhados no voto: -requerem o sobrestamento do julgamento até o julgamento da ADINS´s sobre inconstitucionalidade de lei ordinária que verse sobre matéria tributária; -alegam que a EQUIPAMED foi vítima da empresa “Alpha One” de quem adquiriu os créditos para compensação, fazendo-o de boa-fé acreditando tratar-se de negócio jurídico lícito e perfeitamente aceito no ordenamento jurídico pátrio; -aduzem que tinham consciência de que agiam de forma escorreita e responsável ao compensar os débitos tributários com os créditos adquiridos da “Alpha One”, tratando-se de um planejamento tributário lícito, sendo falsa a premissa de que assumiram o risco ao adquirir os títulos da divida pública com o intuito de sonegar impostos e fraudar o FISCO. -defendem que apesar do CTN ter adotado a teoria da responsabilidade objetiva, o contribuinte não pode ser punido quando agiu de boa-fé sem intenção de ludribiar o FISCO; -irresignam-se contra a inclusão dos sócios e administradores como responsáveis solidários na autuação, pois não teriam sido caracterizados o dolo, fraude ou simulação no aproveitamento dos títulos públicos para quitação dos débitos tributários, pois reforça que a Recorrente foi vítima de estelionato tanto quanto a União e a ainda porque a EQUIPAMED tem decisão judicial que lhe foi favorável confirmando que a Equipamed, os sócios e administradores sempre agiram de boa-fé e foram enganadas pela empresa “alpha One”. Alegam ainda, que os sócios e administradores não poderiam ser responsabilizados, por não ser sido provada a vinculação dos mesmos com fato gerador da obrigação tributária, ou que tenham agido com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuo como preceitua o art. 135, III do Fl. 1628DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.466 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720008/2020-62 CTN e que o simples fato de ser sócio ou administrador não é suficiente para caracterizar a responsabilização relativa aos atos ilícitos acusados pelo FISCO; -defendem a possibilidade de compensação de créditos tributários com títulos da dívida pública, por expressa previsão legal; -afirmam que não foi a Recorrente que transmitiu as DCTF com valores zerados, mas a empresa “Alpha One”, que o fez após assinar o contrato de prestação de serviços, não devendo ser atribuído a autoria do encaminhamento de declarações falsas à EQUIPAMED. -solicitam que o FISCO se abstenha de encaminhar Representação Fiscal para Fins Penais e proceder ao arrolamento de bens e direitos por não ter sido comprovado o crime contra a ordem tributária; -irresignam-se contra a aplicação da multa qualificada, por ter caráter confiscatório e inconstitucional e ainda pela inexistência de comprovação do dolo na conduta dos recorrentes, pugnando pela aplicação de lei tributária mais favorável Requereram ao final o provimento do recurso com o cancelamento do Auto de Infração, ou caso não seja esse o entendimento, que seja excluída a multa de 150%, substituindo- a por multa de 20% e aplicação da taxa SELIC, que seja determinada que a Receita Federal se abstenha de apresentar RFFP, bem como se abstenha de arrolar bens e direito dos recorrentes e por fim, que as intimações sejam encaminhada exclusivamente em nome do patrono e no seu endereço comercial. É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. Serão apreciados o recurso de ofício encaminhado pelo Presidente da 3ª Turma da DRJ08, pela exclusão dos sócios SEIBAPAR Investimentos e Participações Ltda e Rosângela Elvira Bitttencourt, e os recursos voluntários apresentados pela EQUIPAMED e pelas responsáveis solidárias DANIELE e THAIS. O recurso de ofício foi apresentado pela exclusão dos sócios SEIBAPAR Investimentos e Participações Ltda e Rosângela Elvira Bitttencourt. Os sócios respondem solidariamente pelos créditos tributários lançados, totalizando R$ 12.007.669,89 de principal, com juros moratórios e multa de ofício de 150% O montante exonerado dos sócios supera o limite previsto no artigo 1º da Portaria MF nº 63, de 2017, pelo que deve ser conhecido o recurso de ofício. Os recurso voluntários apresentados pela EQUIPAMED e pelas responsáveis solidárias DANIELE e THAIS são tempestivos e apresentam os demais requisitos de admissibilidade, portanto devem ser conhecidos. Fl. 1629DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.466 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720008/2020-62 Começo então a apreciar os recursos voluntários. Ressaltando, uma vez mais, que todos tem exatamente o mesmo teor. 1.Do Auto de Infração O detalhamento dos fundamentos do lançamento encontram-se descritos no TVF às e-fls 67-84. O lançamento de ofício decorreu da constatação pela Autoridade Fiscal que a EQUIPAMED encaminhou DCTF com os valores zerados dos tributos, informação essa divergente da apontada na ECF e na EFD Contribuições apresentadas (grifos acrescentados): 2. DOS FATOS Por força do disposto no artigo 5º, § 1º do Decreto-Lei 2.124/84; artigo 16 da Lei 9.779/99; e artigos 7º e 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.599/2015, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, é o documento que formaliza o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de débito tributário e constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido débito. De modo que, eventuais diferenças apuradas pelo Fisco nas informações prestadas em DCTF relativas aos valores dos tributos devidos e sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade indevidos ou não liquidados, é débito tributário apto a ser enviado para imediata inscrição em Dívida Ativa da União. No entanto, em vez de seguir o rito normativo estabelecido pela Receita Federal do Brasil, o Contribuinte optou por não confessar os débitos em DCTF, dando azo ao retardo das providencias de cobrança de tributos. Com efeito, o cotejo entre os valores apurados com base na escrituração do Contribuinte com os valores constantes da DCTF ou ainda recolhimentos efetuados via DARF, indica que não foram confessados e nem recolhidos débitos relativamente aos tributos: IRPJ, CSLL, PIS, e COFINS, concernentemente ao ano-calendário de 2017. (grifei) (...) Não obstante esta não é a realidade fiscal do contribuinte, pois a sua Escrituração Contábil Fiscal (SPED - ECF) e a Escrituração Fiscal Digital (SPED EFD- contribuições) estão a demonstrar que os valores declarados em DCTF não refletem o quantum de tributos efetivamente devidos. Confrontando as informações prestadas na ECF, a autoridade fiscal constatou divergências nos montantes apurados e os confessados de IRPJ e CSLL em DCTF e lançou as diferenças abaixo apontadas: Fl. 1630DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.466 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720008/2020-62 A autoridade fiscal também confrontou as informações prestadas pelo sujeito passivo na EFD Contribuições e constatou divergências com os montantes de PIS e COFINs confessados em DCTF, segundo o detalhamento abaixo: A autoridade fiscal fundamentou a aplicação da multa de ofício qualificada pela sua conduta reiterada de reduzir ilegalmente o montante do crédito tributário devido, caracterizando a conduta como sonegação, nos termos do art. 71 da Lei n° 4.502/64: (...) Não obstante esta não é a realidade fiscal do contribuinte, pois a sua ECF/SPED está a demonstrar e que os valores declarados em DCTF não refletem o quantum de tributos efetivamente devidos. O procedimento adotado pelo contribuinte, transmissão de DCTF com valores zerados ou em valores inferiores ao apurado, quando há tributos devidos a serem declarados e recolhidos, constitui DECLARAÇÃO APRESENTADA COM FALSIDADE, o que por si só ensejaria a aplicação da multa qualificada. Esta conduta possibilitou ao fiscalizado a fruição indevida dos benefícios assegurados àqueles que adimplem tempestivamente os seus débitos fiscais, por meio da obtenção da Fl. 1631DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.466 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720008/2020-62 Certidão Negativa de Débito - CND. A obtenção de CND mediante apresentação de declaração com falsidade torna evidente o crime de estelionato contra a União (art. 171, § 3º, do Código Penal). Portanto, resta evidenciado que a sujeito passivo assumiu o risco de produzir o resultado previsto. Oportuno observar que na definição de Ruy Barbosa Nogueira: “a sonegação impede a apuração da obrigação tributária principal enquanto a fraude impede o pagamento do tributo já devido”. O contribuinte é reincidente nas mesmas infrações anteriormente apuradas no auto de infração constante do processo administrativo nº 19311.720172/2019-36. Ou seja, o sujeito passivo mantém sua conduta reiterada de reduzir ilegalmente o montante do crédito tributário devido, caracterizada a hipótese de sonegação, cuja capitulação legal encontra-se no art. 71 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. (...) Os fatos descritos presentemente apontam para subsunção do caso concreto à às disposições do artigo 44, § 1º, da Lei 9.430/96, que prevê a multa qualificada de 150%: A Autoridade Fiscal arrolou como responsáveis solidários os sócios e administradores do sujeito passivo com base nos arts. 124 e 135 do CTN pela prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei: 5. DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS – ARTIGOS 124 E 135 DO CTN Cabe precisamente aos sócios e administradores regular a condução dos negócios da Pessoa Jurídica, prevalecendo-se dos seus poderes de gerência, vigilância e fiscalização. Conforme visto, houve, no caso, infração à lei, por cuja observância o administrador deveria zelar. Em consequência disso, eles devem ser alçados à condição de responsáveis solidários com o sujeito passivo em relação ao crédito tributário cadastrado no processo administrativo a que se refere o presente Como já alinhavado, no caso em referência restou evidenciado que o administrador optou por aderir e continuar a prática fraudulenta nitidamente contrária à legislação, fato que implicou a falta de recolhimento dos tributos devidos à Fazenda Nacional. (...) Por força do texto legal, a responsabilidade do sócio administrador ocorre quando haja atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, pois, como se sabe, existem atos ou negócios alheios ao objeto social que são gravosos para a sociedade porque oneram o patrimônio social em flagrante prejuízo para os demais sócios, bem como, para terceiros, no caso em comento o fisco. As pessoas jurídicas realizam seus negócios, seus empreendimentos, por meio dos atos praticados por pessoas naturais, seus administradores e sócios, que as utilizam para a composição de seus interesses, e, nesta esteira, ficou caracterizada infração à lei (art. 135 do CTN). Enfatiza-se que os procedimentos afetos à compensação são disciplinados pela Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017. Portanto, presentemente não houve confissão e tampouco compensação. Portanto, restou comprovada a solidariedade dos sócios nos termos dos artigos 124 e 135 do Código Tributário Nacional. 2. Da Impugnação Fl. 1632DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-005.466 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720008/2020-62 O sujeito passivo e os responsáveis solidários SEIBAPAR Investimentos e Participações Rosangela Elvira Bittencourt Barbosa, Daniele Bittencourt Barbosa e Thais Bittencourt Barbosa apresentaram impugnação defendendo a possibilidade de compensação de débitos tributários com precatórios, alegando a ausência de dolo, fraude ou simulação nos procedimentos por ela adotado e pugnado pela exclusão da responsabilização solidárias dos sócios e administradores. 3. Da decisão de 1ª instância A DRJ entendeu que a compensação dos débitos tributários com créditos decorrentes da dívida pública federal adquiridos da empresa Alpha One Administração e Gestão de Ativos Eireli, que o sujeito passivo apresentou para justificar as informações divergentes prestadas nas DCTFs, não tem amparo legal. Apenas para ficar ainda mais esclarecidos os fatos, transcrevo mais alguns trechos trazidos na impugnação: Os autos de infração lavrados como resultado do procedimento fiscal realizado na empresa têm como fundamento suposta falta de recolhimento de IRPJ, CSLL e COFINS. Ocorre porém que estes tributos não deixaram de ser recolhidos mas foram compensados com títulos da dívida pública adquiridos da empresa ALPHA ONE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS, inscrita no CNPJ nº 57.787.087/0001- 06. [...] A Impugnante tinha plena consciência de que agia de forma escorreita e responsável ao compensar os créditos adquiridos da consultoria ALPHA ONE com os valores de tributos a pagar, tratando-se de um planejamento tributário lícito. Ou seja, o contribuinte decidiu adquirir supostos títulos da dívida pública de terceiros, porque possuíam deságio e isso era vantajoso para a empresa, para serem compensados com seus tributos devidos. Pois bem. Estamos falando de tributos apurados no ano-calendário 2017. A despeito dos argumentos trazidos pela autuada no que atine à suposta compensação de tributos federais, veremos que não há a alegada compensação, por absoluta falta de amparo legal para o procedimento adotado A DRJ listou então os fundamentos legais que não autorizam a “compensação” alegada pelo sujeito passivo: (...) - O crédito a ser utilizado na compensação deve: (1) ter sido apurado pelo próprio sujeito passivo (vedado aproveitamento de crédito de terceiros); (2) referir-se a tributo ou contribuição administrados pela Receita Federal (não alcança outros créditos ou tributos que não estejam sob administração da RFB, como, por exemplo, créditos decorrentes de títulos públicos); (3) ser passível de restituição ou ressarcimento. (grifei) (...) Embora já estivesse claro, desde a redação anterior do artigo 74, dada pela Lei nº 10.637, de 2002, que a compensação de débitos administrados pela RF13 só seria possível se o crédito a ser utilizado: (1) tivesse sido apurado pelo próprio sujeito passivo (vedado aproveitamento de crédito de terceiros); (2) referisse a tributo ou contribuição Fl. 1633DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-005.466 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720008/2020-62 administrados pela Receita Federal (não alcança valores ou tributos que não estejam sob administração da RF13, como, por exemplo, créditos decorrentes de títulos públicos); (3) fosse passível de restituição ou ressarcimento, com a redação vigente ao caso em análise, ficou ainda mais expressa a vedação de compensação de tributos administrados pela Receita Federal com crédito referente a título público, crédito de terceiro, ou mesmo crédito que não se refira a tributos e contribuições administrados pelo mesmo órgão, conforme destaques acima. E arremata a DRJ, afirmando não haver nenhuma possiblidade de acolher o argumento do sujeito passivo de que o procedimento adotado tratou-se de planejamento tributário lícito, por afrontar, de forma clara, as disposições tributárias que regem a matéria: Ora, não há a menor possibilidade de aceitar o argumento de que estaria diante de “um planejamento tributário lícito” se as disposições legais são absolutamente claras e orientam de forma totalmente diversa à conduta adotada pela autuada, que optou por adquirir supostos títulos públicos de terceiros, para serem usados em compensação de débitos próprios administrados pela Receita Federal, sem a correspondente Declaração de Compensação, sem a devida informação em DCTF, tudo em evidente afronta aos ditames normativos aplicáveis ao instituto da compensação tributária. É evidente a inexistência de compensação tributária, em face do total descolamento do regramento próprio aplicável ao instituto, nos temos normativos expostos. Salta aos olhos o claro objetivo de fazer algo que lhe trouxesse uma “vantagem” financeira em desfavor do Fisco, vantagem expressamente reconhecida pelo contribuinte, mas evidentemente indevida, ilegal. Ao invés de acreditar na verdade cristalina exposta na legislação correspondente, deliberadamente optou por um atalho ilegal, em face da vantagem que lhe aproveitaria. A DRJ afastou também a alegação do sujeito passivo de que agira de boa-fé, que seria comprovado com o ajuizamento de ação contra a empresa “Alpha One”, pois isso teria ocorrido somente após a ocorrência do dolo. Salta aos olhos o claro objetivo de fazer algo que lhe trouxesse uma “vantagem” financeira em desfavor do Fisco, vantagem expressamente reconhecida pelo contribuinte, mas evidentemente indevida, ilegal. Ao invés de acreditar na verdade cristalina exposta na legislação correspondente, deliberadamente optou por um atalho ilegal, em face da vantagem que lhe aproveitaria. Tamanha a afronta aos ditames legais e normativos aplicáveis ao anseio de compensação de débitos tributários, vigentes na época, cujo desconhecimento é inoponível, conforme preceitua o art. 3º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro – LINDB (Decreto-Lei nº 4.657, de 1942), que não há como inferir a mínima boa-fé nas condutas adotadas pela autuada, pelo contrário, as condutas tal como conduzidas demonstram um claro objetivo ilegal, em prejuízo da Administração Tributária. O ajuizamento da ação judicial nº 1024802-75.2019.8.26.0100 ocorreu depois das condutas ora combatidas, quando os atos já haviam se consolidado, quando o dolo já estava incorrido. Ademais, trata-se de uma ação judicial impetrada em face de terceiros estranhos à relação jurídico-tributária, que visa ressarcimentos relacionados ao negócio firmado entre aquelas partes. A relação comercial por ventura existente entre sujeito passivo de obrigação tributária e qualquer outra sociedade não modifica em nada a natureza obrigacional que se forma entre o sujeito ativo (no caso a União) e a pessoa jurídica que Fl. 1634DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-005.466 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720008/2020-62 deu causa a ocorrência do fato gerador do tributo. Eventual dano patrimonial causado por terceiros não tem o condão de interferir na relação jurídico-tributária que nasce a partir do acontecimento do fato gerador (CTN, arts. 113,§ 1º, e 114). A DRJ também indeferiu o pedido do sujeito passivo para que a quitação dos débitos ocorresse somente após ser restituída pelos valores pagos à empresa “alpha One” por absoluta falta de previsão legal: Não há qualquer fundamento legal que impeça o prosseguimento da cobrança dos tributos devidos, a partir do momento em que demonstrada a ocorrência do fato gerador. Assim, totalmente incabível o argumento de que “somente poderá quitar os valores atualmente exigidos após ser restituído pelas empresas que a enganou”. A DRJ observou que o sujeito passivo não questionou os valores dos tributos apurados, e não aceitou a tentativa do sujeito passivo para afastar a sua responsabilidade pelas infrações atribuindo a um terceiro, a empresa “Alpha One”: O contribuinte não questiona os valores dos tributos apurados. Em relação às omissões nas DCTFs, argumenta apenas que “... após assinar o contrato de prestação de serviços com a empresa ALPHA ONE, esta através de procuração retificou e transmitiu as declarações. Não se pode atribuir à Impugnante a autoria de ter apresentado declaração falsa, ou estelionato”. No entanto, o Código Civil é claro ao prescrever que o mandatário ou procurador pratica os atos em nome do mandante, no caso a autuada. Ademais, o mandante é obrigado a satisfazer todas as obrigações contraídas pelo mandatário, na conformidade do mandato conferido. O impugnante conferiu procuração por sua livre e espontânea vontade, logo deve assumir os atos decorrentes, ainda que o mandatário contrarie as instruções do mandante. Vejamos: Art. 653. Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato. Art. 675. O mandante é obrigado a satisfazer todas as obrigações contraídas pelo mandatário, na conformidade do mandato conferido, e adiantar a importância das despesas necessárias à execução dele, quando o mandatário lho pedir. Art. 679. Ainda que o mandatário contrarie as instruções do mandante, se não exceder os limites do mandato, ficará o mandante obrigado para com aqueles com quem o seu procurador contratou; mas terá contra este ação pelas perdas e danos resultantes da inobservância das instruções. A multa qualificada foi mantida pela DRJ por infração às orientações normativas relativas à compensação e pela prática dolosa de tentativa de impedir ou retardar o conhecimento dos tributos devidos pela administração tributária, com o claro objetivo de obter vantagem financeira com prejuízo ao FISCO: Em face do exposto, o flagrante afastamento da conduta adotada pelo contribuinte das orientações normativas atinentes à compensação e à declaração de tributos federais certifica não apenas a insubsistência das alegações, como também o entendimento sustentado pela fiscalização de que a autuada incorreu em conduta dolosa com o intuito de impedir ou retardar o conhecimento pela administração tributária do valor dos tributos devidos, restando caracterizada a sonegação. Volto a dizer: salta aos olhos o claro objetivo da autuada de fazer algo que lhe trouxesse uma “vantagem” financeira em desfavor do Fisco, vantagem expressamente reconhecida pelo contribuinte, mas evidentemente indevida, ilegal. Fl. 1635DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-005.466 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720008/2020-62 Ademais, o dolo também resta caracterizado pela prática reiterada e substanciosa de desviar receitas da tributação. Nesse sentido: (...) A multa qualificada também encontra-se adequada ao entendimento firmado pelo Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 17, de 03 de outubro de 2002, que dispõe sobre hipóteses de evidente intuito de fraude praticada em pedidos ou declarações de compensação: O lançamento decorre de uma compensação indevida, os fatos trazidos aos autos caracterizaram que os tributos não teriam sido pagos em face de alegada compensação com títulos públicos adquiridos de terceiros, o que configura um crédito de natureza não tributária e não passível de compensação por expressa disposição de lei. No caso concreto, não se verifica mera inadimplência de tributos, mas, sim, a prática de várias condutas com o intuito deliberado de violar a lei tributária, de forma a impedir ou retardar o conhecimento pela administração tributária do valor dos tributos devidos (sonegação), com a participação de terceiros (conluio). O caráter intencional (doloso) do mecanismo adotado resta reforçado pela contumácia dos procedimentos praticados, apesar de sua flagrante ilegalidade. A DRJ manteve a responsabilização solidaria das administradoras THAIS e DANIELE por restar evidente à infração de lei, na conduta flagrantemente contrárias às disposições legais e regulamentares atinentes à compensação e à declaração de tributos federais, e inclusive com reiteração da prática adotada: Diante do acima exposto, constata-se que o art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional estabelece que os administradores de pessoas jurídicas ostentarão a qualidade de responsáveis tributários quando praticarem atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, dolosa ou culposamente, devendo o ato ilícito ter relação de causalidade com o inadimplemento do crédito tributário do contribuinte. A responsabilidade do administrador-infrator é autônoma da obrigação do contribuinte quanto ao nascimento, à natureza e à cobrança, mas subordinada quanto à existência, validade e eficácia. Da mesma forma, as responsabilidades de cada responsável são autônomas entre si, quanto à existência, validade e eficácia, sendo atadas tão-somente pelo nexo de adimplemento. Tratando-se de responsabilidade subjetiva, o ato ilícito deve ser demonstrado e individualizado, em especial quando diante da pluralidade de responsáveis. Voltando ao enfrentamento dos fatos contidos nestes autos e à valoração das provas produzidas, no que atine à responsabilidade dos administradores, de início já ficou devidamente configurada a infração de lei, estando diante de condutas flagrantemente contrárias às disposições legais e regulamentares atinentes à compensação e à declaração de tributos federais, inclusive com reiteração dos fatos já tratados em lançamento anterior, no âmbito do processo administrativo nº 19311.720172/2019-36, conforme citado no TVF. Como dito, salta aos olhos o claro objetivo dos envolvidos em buscar uma “vantagem” financeira em desfavor do Fisco, consistente na aquisição de supostos títulos públicos de terceiros com deságio, para compensação de tributos próprios devidos, claramente ilegal. No caso concreto, não se verifica mera inadimplência de tributos, mas, sim, a prática de várias condutas com o intuito deliberado de violar a lei tributária, de forma a impedir ou retardar o conhecimento pela administração tributária da ocorrência dos Fl. 1636DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-005.466 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720008/2020-62 fatos geradores e respectivos tributos devidos (sonegação), com a participação de terceiros (conluio), culminado com qualificação da multa aplicada, ora mantida, e representação fiscal para fins penais. São diversos atos ilícitos, desde a aquisição de terceiros de supostos títulos públicos e a sua utilização como créditos para compensação de tributos próprios, que são a causa do inadimplemento em cobrança. A manutenção de THAIS e DANIELE como responsáveis solidárias decorreu da constatação pela DRJ de que documentos juntados aos autos comprovariam que as administradoras assinaram o contrato de cessão onerosa de créditos para aquisição dos referidos títulos públicos da empresa “Alpha One”, comprovando a participação das mesmas no ato delituoso: A cláusula 7ª, parágrafo primeiro, da consolidação do contrato social do contribuinte, acostado aos autos às fls. 114 a 124, designa como administradores Daniele Bittencourt Barbosa, Thais Bittencourt Barbosa e Rosângela Elvira Bittencourt, que foram responsabilizadas, nesta condição, pela autoridade fiscal. (...) Constato que a efetiva representação, nos termos acima, não necessariamente precisaria contar com a participação das três administradoras, podendo ocorrer ora pela assinatura conjunta de duas delas, ora pela assinatura de uma administradora com um procurador nomeado Sendo assim, resta aferir a efetiva participação de cada um dos administradores. E, nesse contexto, o julgador deve considerar as provas contidas nos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, em sintonia com as disposições do art. 371 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), que tratam do denominado “princípio da aquisição processual", que se aplica subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal . Ainda que cada parte tenha o correspondente ônus da prova, esta se dirige ao julgador, que, ao apreciá-la, formará sua convicção, fundamentando a correspondente decisão. Nos autos, consta o CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITO FINANCEIRO ALOCADO JUNTO AO MINISTÉRIO DA FAZENDA E OUTRAS AVENCAS, firmado em 16/10/2015 (fls. 311 a 318), que foram assinados pelas administradoras DANIELE e THAIS. Também consta o TERMO DE CESSÃO ONEROSA DE DIREITOS CREDITÓRIOS E OUTRAS AVENCAS, firmado em 11/08/2017 (fls. 319 a 320), que também foram assinados pelas mesmas administradoras. Esses documentos são a materialização da aquisição dos supostos títulos públicos utilizados nas alegadas compensações. Eles comprovam a efetiva participação dos correspondentes administradores e sua consciência no contexto ilícito que culminou com a inexistente compensação e o inadimplemento ora enfrentado. Por outro lado, não constam nos autos qualquer documento ou contexto fático que demonstre a mínima participação, ainda que culposa, da administradora ROSANGELA. A responsabilização solidária de ROSANGELA foi afastada por que a DRJ entendeu que não haveria provas nos autos da sua participação, ainda que culposa, nos atos ilícitos aqui analisados. Fl. 1637DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-005.466 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720008/2020-62 Por outro lado, não constam nos autos qualquer documento ou contexto fático que demonstre a mínima participação, ainda que culposa, da administradora ROSANGELA. A responsabilização solidária do sócio PJ Seibapar Investimentos e Participações Ltda também foi afastada pela DRJ por entender que não foi comprovado o nexo causal entre sua condição de sócio majoritário no capital social do sujeito passivo e participação no ilícito que prejudicou o FISCO: A fiscalização imputou responsabilidade à Seibapar Investimentos e Participações Ltda., com base no art. 124, I, do CTN - interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal -, mas na fundamentação concernente a esse ponto, conforme relatório, apenas cita sua condição de sócia majoritária e discorre apenas sobre a atuação dos administradores. Não há referência a qualquer conduta do sócio, que, nesta qualidade, tenha concorrido para a prática das infrações. O Parecer Normativo (PN) Cosit n° 4, de 2018, versa sobre a responsabilidade por interesse comum de que trata o art. 124, I, do CTN. A sua ementa traça em linhas gerais os requisitos, que devem ser observados para capitulação: (...) O PN Cosit n°, de 2018, disciplina que a responsabilização tipificada no art. 124, I, do CTN pode decorrer tanto de ato lícito que gerou a obrigação tributária quanto de ato ilícito que a desfigurou. A segunda hipótese (condizente com a autuação), demanda, para sua configuração, além da vinculação com o ato e a pessoa do contribuinte, que seja comprovado o nexo causal entre a participação do sujeito passivo solidário na feitura do ilícito e o resultado prejudicial ao Fisco dele advindo. Significa dizer que a responsabilização imputada por força do art. 124, I, do CTN decorrente de ato ilícito não se presume, ao contrário deve ser demonstrada. Como se viu, a atração ao polo passivo da relação jurídico-tributária da pessoa jurídica Seibapar Investimentos e Participações Ltda., com base no art. 124, I, do CTN, carece da fundamentação exigida, devendo, por isso, ser afastada. 4. Do recurso voluntário Os recursos voluntários apresentados pelo sujeito passivo EQUIPAMED e os responsáveis solidários DANIELE e THAIS tem idêntico teor. Os arrazoados recursais podem sintetizados nos seguintes tópicos: (i) Impossibilidade de cobrança dos débitos compensados - alegam os recorrentes que a cobrança dos débitos quitados com créditos vendidos de foram ilegal não deve prosperar , pois caso a cobrança prossiga, haverá o pagamento em duplicidade do tributo questionado, e ainda, que deveria ser levado em consideração que a EQUIPAMED está movendo ação judicial a fim de reaver o que foi pago pelos títulos adquiridos da “Alpha One” e que, portanto, somente poderia quitar os valores exigidos após ser restituído pelas empresas que a enganaram; (ii)Direito à compensação de créditos tributários com precatórios - defendem o direito do contribuinte à compensação com títulos da dívida pública, alegando ter previsão expressa em lei; (iii)Inexistência de intuito de fraude ou sonegação na conduta - aduzem que tinham consciência de que agiam de forma escorreita e responsável ao compensar os débitos Fl. 1638DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-005.466 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720008/2020-62 tributários com os créditos adquiridos da “Alpha One”, tratando-se de um planejamento tributário lícito, sendo falsa a premissa de que assumiram o risco ao adquirir os títulos da divida pública com o intuito de sonegar impostos e fraudar o FISCO. Afirmam que foram vítimas da empresa “Alpha One” de quem adquiriu os créditos para compensação, fazendo-o de boa-fé, acreditando tratar-se de negócio jurídico lícito e perfeitamente aceito no ordenamento jurídico pátrio. E por terem agido de boa-fé defendem que apesar do CTN ter adotado a teoria da responsabilidade objetiva, o contribuinte não pode ser punido quando não tinha intenção de ludribiar o FISCO; ; (iv)Responsabilidade de terceiros pela infração - atribuem a culpa à empresa Alpha One pela transmissão das DCTFs zeradas; (v)Impossibilidade de atribuição de responsabilidade solidárias aos sócios e administradores - irresignam-se com a inclusão dos sócios e administradores como responsáveis solidários na autuação, pois não teriam sido caracterizados o dolo, a fraude ou simulação no aproveitamento dos títulos públicos para quitação dos débitos tributários, pois reforça que a Recorrente foi vítima de estelionato tanto quanto a União e a ainda porque a EQUIPAMED tem decisão judicial que lhe foi favorável confirmando que a EQUIPAMED, os sócios e administradores sempre agiram de boa-fé e foram enganadas pela empresa “Alpha One”. Alegam ainda, que os sócios e administradores não poderiam ser responsabilizados, por não ser sido provada a vinculação dos mesmos com o fato gerador da obrigação tributária, ou que tenham agido com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuo como preceitua o art. 135, III do CTN e que o simples fato de ser sócio ou administrador não é suficiente para caracterizar a responsabilização relativa aos atos ilícitos acusados pelo FISCO; (vi)Inaplicabilidade da multa qualificada - irresignam-se contra a aplicação da multa qualificada, por ter caráter confiscatório e inconstitucional e ainda pela inexistência de comprovação do dolo na conduta dos recorrentes, pugnando pela aplicação de lei tributária mais favorável -(vii)Abstenção de encaminhamento de RFFP e de arrolamento de bens e direitos - solicitam que o FISCO se abstenha de encaminhar Representação Fiscal para Fins Penais e proceder ao arrolamento de bens e direitos por não ter sido comprovado o crime contra a ordem tributária; Analisemos então cada um dos argumentos dos RECORRENTES. 4.1 Impossibilidade de cobrança dos débitos compensados Os recorrentes alegam que não pode prosperar a cobrança dos débitos quitados por meio de compensação com os títulos públicos adquiridos da empresa “Alpha One”, pois caso a cobrança prossiga haverá o pagamento em duplicidade do tributo questionado. Ora, como exaustivamente comprovado nos autos, a compensação nunca ocorreu. Primeiramente porque não há prova nos autos da existência e validade dos supostos créditos (não há nenhuma confirmação pela Secretaria do Tesouro Nacional, órgão responsável pela administração do orçamento e da dívida pública federal). Segundo, porque a legislação de regência da compensação tributária no âmbito federal (art. 74 da Lei n° 9.430/96) veda expressamente a compensação com créditos de terceiros e com títulos públicos, e por fim, a Fl. 1639DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1201-005.466 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720008/2020-62 alegada compensação não foi levada ao conhecimento das autoridades administrativas e portanto, nunca foi homologada. Além disso, como os débitos embora tenham sido apurados na escrituração fiscal da EQUIPAMED, não foram confessados em DCTF e tampouco em DCOMP, correto foi o lançamento de ofício pela autoridade fiscal para constituição do crédito tributário. Quanto ao pedido dos RECORRENTES para que se aguarde a restituição dos valores pagos pela aquisição dos supostos títulos da dívida pública da empresa “alpha One”, não há previsão legal para tal desiderato. 4.2 Direito à compensação de créditos tributários com títulos da dívida pública No recurso voluntário os RECORRENTES argumentam o direito de utilizar-se de precatórios para compensação de seus débitos tributários com base no art. 10, §§ 9º e 10º da Constituição Federal e dos arts. 30, §§ 1º , 2º e 6º da Lei n° 12.431/11. Não constam dos autos nenhum documento que comprove a existência de tais precatórios. Aliás, o que parece é que a EQUIPAMED tenha adquirido Letras Financeiras do Tesouro, pelos quesitos formulados para perícia solicitada na impugnação, como se verifica nos excertos abaixo (e-fls. 274): A segunda parte da fase instrutória, trata-se de diligências a serem requeridas ao órgão julgador, para que traga aos autos as informações constantes no AIIM, as quais, reportam-se a ações judiciais dos fraudadores e do oficio da Secretaria do Tesouro Nacional nº 4.350/CODIP/STN de 1º de Outubro de 2003 e a conclusão do Ministério Público Federal. É importante ainda e possui total relevância e conexão com o auto de infração em andamento, carecendo do acesso ilimitado a informação da impugnante sobre os seguintes ofícios adiante enumerados: 1 - Oficio nº 54/2008/STN/MPF; 2 - Oficio nº 55/2005/STN/MPF; 3 - Oficio nº 56/2008/STN/MPF; 4 - Oficio nº 127/2008/STN/MPF; 5 – Oficio nº 4.350/CODIP/STN, de 1º de Outubro de 2003; 6 - Certidão do Banco Central e declaração de autenticidade dos Banco Central relativo às Letras do Tesouro Nacional, objeto da ação fraudulenta praticada pela empresa Alpha; Quanto às Letras Financeiras do Tesouro Nacional, a Secretaria do Tesouro Nacional – STN, responsável pela administração do orçamento e da divida pública federal, confirmou que os títulos da dívida pública emitidos nos termos da Lei n° 10.179/2001 (dentre os quais as LTNs) poderiam ser utilizados para pagamento de tributos federais, desde que vencidos, nos termos do art. 6º da referida lei: Fl. 1640DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1201-005.466 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720008/2020-62 Art. 6 o A partir da data de seu vencimento, os títulos da dívida pública referidos no art. 2 o terão poder liberatório para pagamento de qualquer tributo federal, de responsabilidade de seus titulares ou de terceiros, pelo seu valor de resgate. Acrescentou a STN, em publicação para combate a fraudes com títulos públicos 1 , que todos os títulos emitidos na forma da Lei nº 10.179 foram resgatados nos respectivos vencimentos, não havendo nenhum na condição de vencido. E assim, não haveria títulos a serem usados para quitação de tributos federais na condição aduzida nos presentes autos pelos RECORRENTES. Por fim, ressalta a STN, que todos os títulos públicos emitidos sob a égide da Lei n° 10.179/2001 são escriturais (emitidos na forma eletrônica), não havendo possibilidade, na prática, de pagamento ou compensação de tributos com títulos públicos, exceto o pagamento de 50% do ITR com Títulos da Dívida Agrária, hipótese legalmente admitida no art. 105 da Lei. n° 4.504 de 1964. Além disso ponderou que a STN não paga valores referentes a títulos cartulares (emitidos no século passado em moeda estrangeira) e que tais Títulos só podem ser resgatados no exterior. O Tesouro Nacional alerta que todos os títulos emitidos na forma da Lei nº 10.179 foram resgatados nos respectivos vencimentos, não havendo nenhum na condição de vencido. Ademais, os títulos emitidos na forma da referida Lei são todos escriturais (com registro eletrônico, e não em cártula) e são todos emitidos no Brasil. Portanto, na prática, não há nenhuma hipótese de pagamento ou compensação de tributos com títulos públicos. A exceção se dá exclusivamente em relação ao pagamento de 50% do Imposto Territorial Rural com Títulos da Dívida Agrária, hipótese esta expressamente prevista no art. 105 da Lei nº 4.504, de 1964. (...) O Tesouro Nacional não paga valores referentes a títulos cartulares, emitidos no século passado em moeda estrangeira. Títulos impressos em moeda estrangeira são negociados fora do Brasil; só podem ser resgatados no exterior, por meio do agente pagador credenciado e na moeda da emissão; não estão sujeitos a incidência de qualquer ajuste ou correção com base na legislação brasileira. A compensação é um direito do contribuinte, prevista no art. 170 do CTN, que atribui à autoridade administrativa a competência para autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Portanto, para proceder à compensação, os créditos do sujeito passivo e os respectivos débitos a serem compensados tem que ser homologados pela autoridade administrativa. A compensação dever ser levada ao conhecimento da autoridade administrativa para análise da liquidez e certeza do crédito tributário do contribuinte. O procedimento de compensação tributária está regulamentado no art. 74 da Lei n° 9.430/96 que definiu a forma (através do encaminhamento de declaração onde devem constar os créditos utilizados e os débitos compensados) e os limites da compensação (quais créditos são passíveis de utilização). Confira-se, 1 https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2017/junho/receita-federal-e-outras-instituicoes-definem- estrategia-de-atuacao-conjunta-para-o-combate-a-fraude-com-titulos-publicos/cartilha-fraudes-titulos-rfb-pgfn-stn- mpu.pdf/view. Acesso em 28/10/2021 Fl. 1641DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1201-005.466 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720008/2020-62 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1 o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (...) § 3 o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1 o : I - o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física; II - os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação. III - os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União; IV - o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal – SRF; V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; VII- o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; VIII - os valores de quotas de salário-família e salário-maternidade; e; IX - os débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurados na forma do art. 2º desta Lei. (...) § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses; I - previstas no § 3 o deste artigo; II - em que o crédito: a) seja de terceiros; b) refira-se a "crédito-prêmio" instituído pela art. 1 o do Decreto-Lei n o 491, de 5 de março de 1969; c) refira-se a título público; Fl. 1642DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1201-005.466 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720008/2020-62 d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal – SRF; f) tiver como fundamento a alegação de inconstitucionalidade de lei, exceto nos casos em que a lei: 1 – tenha sido declarada inconstitucional pela Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade ou em ação declaratória de constitucionalidade; 2 – tenha tido sua execução suspensa pela Senado Federal; 3 – tenha sido julgada inconstitucional em sentença judicial transitada em julgado a favor do contribuinte; ou 4 – seja objeto de súmula vinculante aprovada pela Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 103-A da Constituição Federal. Da leitura acima do art. 74 da Lei n° 9430/96 conclui-se pela impossibilidade de compensar os débitos da EQUIPAMED com os supostos créditos relativos a título público que os RECORRENTES afirmam ter negociado com a empresa “Alpha One”, pois além de serem de terceiros também são relativos a título público. Há que se ratificar, por fim, que não constam nos autos nenhum documento comprobatório da existência de precatórios e de existência, validade e reconhecimento das supostas LFTs pela STN. Além disso, apesar dos RECORRENTES defenderem a lisura do procedimento de compensação adotado, por outro lado, na ação judicial movida contra a empresa Alpha One para recuperar os valores pagos, reconhecem que os supostos créditos adquiridos da empresa “alpha One” não podiam ser usados em compensação. Confira excerto da ação judicial proposta à e-fl. 1299 e que teria sido induzo em erro pelos mesmos (grifos acrescentados): (...) Nesse passo, resta comprovado, pelos fatos narrados e documentos juntados, que o contrato celebrado entre as partes continha objeto impossível frente à legislação tributária. Isto porque, repita-se, a finalidade desta contratação era a extinção de débitos tributários, ao passo que, todavia, os créditos adquiridos não se prestavam a abater os débitos existentes. Além disso, é evidente que o Requerente firmou o referido contrato induzido a erro pela parte contrária, haja vista que se soubesse de seu caráter potencialmente fraudulento, jamais teria concordado em assiná-lo. O excertos abaixo da ação judicial não deixam dúvida de que a EQUIPAMED reconhece a inviabilidade da extinção de débitos tributários com os créditos adquiridos da empresa Alpha One (realces no original): Pelo exposto, considerando a impossibilidade do objeto do contrato, bem como o erro substancial em sua assinatura, ante a inviabilidade quanto a extinção dos débitos tributários pela utilização dos créditos adquiridos (art. 166, II e art. 138 do código civil), também levando em conta os prejuízos experimentados, impõe-se a Fl. 1643DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1201-005.466 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720008/2020-62 decretação de sua nulidade, com a restituição o Requerente de todos os valores pagos às Requeridas (art. 182, Código Civil). (...) Demonstra-se, destarte, que os créditos cedidos pelos Requeridos não possuem a qualidade pela qual foram vendidos, o que impossibilita a própria execução do contrato! Nesse contexto, inviabilizada a extinção dos débitos tributários, demonstra-se que o negócio tem objeto impossível, com a consequente nulidade do negócio celebrado entre as partes, nos moldes do artigo 166, inciso II, do Código Civil, sendo nulo de pleno direito: Ou seja, os RECORRENTES defendem a legalidade do procedimento de “compensação” por ela adotado no processo admiinstartivo, mas acionaram judicialmente a empresa Alpha One por estelionato. Tal comportamento ambíguo dos RECORRENTES nos leva a questionar a sua alegada boa-fé nos procedimentos adotados e que tenham sido vítima da “Alpha One”. . 4.3 Da inexistência de intuito de fraude ou sonegação Aduzem os RECORRENTES que tinham consciência de que agiram de forma escorreita e responsável ao compensar os débitos tributários com os créditos adquiridos da “Alpha One”, tratando-se de um planejamento tributário lícito. Afirmam que foram vítimas da empresa “Alpha One” de quem adquiriu os créditos para compensação, fazendo-o de boa-fé, acreditando tratar-se de negócio jurídico lícito e perfeitamente aceito no ordenamento jurídico pátrio. E por terem agido de boa-fé, defendem que apesar do CTN ter adotado a teoria da responsabilidade objetiva, o contribuinte não pode ser punido quando não tinha intenção de ludribiar o FISCO. A autoridade fiscal concluiu pela ocorrência de fraude e sonegação, conforme o disposto nos arts. 71 e 72 da Lei n° 4.502/64 por terem omitido os seus débitos perante o FISCO e proceder de forma dolosa e indevida com a “compensação”: O encadeamento dos fatos denota que com este procedimento incorreu a empresa nas hipóteses de sonegação e fraude, conforme disposto nos artigos 71 e 72 da Lei nº 4.502/64, já que omitiu os seus débitos perante o fisco procedeu de forma dolosa a indevida “compensação”, mostrando-se aplicável a qualificação da multa de ofício pelo montante de 150%, nos termos do parágrafo 1º do inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96. Vejamos se a conduta dos RECORRENTES caracteriza sonegação, prevista no art. 71 da Lei n° 4.502/64, que diz o seguinte: Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: (grifei) I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Fl. 1644DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1201-005.466 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720008/2020-62 Entendo que o procedimento adotado se enquadra como sonegação, uma vez que houve a intenção de impedir o conhecimento da autoridade administrativa dos tributos devidos ao serem encaminhados DCTFs com os valores divergentes dos tributos apurados na ECF e na EFD Contribuições. Quanto a fraude, diz o art. 72 da Lei n° 4.502/64: Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. (grifei) Na fraude, busca-se impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. O texto sugere a intenção dolosa do agente na prática de atos omissivos ou comissivos, divergente da realidade dos fatos, de modo a evitar a sua subsunção à regra matriz de incidência tributária. Haverá portanto um fato jurídico aparente e ou outro dissimulado, para impedir ou retardar total ou parcialmente a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. Ou seja, a conduta fraudulenta objetiva esconder o fato gerador ou dissimular a sua ocorrência fazendo parecer a ocorrência de outro, de sua conveniência. No presente caso, entendo que não houve fraude pois os fatos geradores da obrigação principal estão devidamente escriturados e apurados na contabilidade, que aliás foi usada como referência para a autoridade fiscal concluir que os débitos não foram confessados em DCTF na sua totalidade. Portanto afasto a acusação de fraude, mas mantenho o enquadramento da conduta como sonegação, nos termos do art. 71 da Lei n° 4.502/64. 4.4 Responsabilidade de terceiros pela infração Os RECORRENTES procuram se eximir da acusação fiscal de responsabilidade pelo encaminhamento das DCTFs zeradas, atribuindo a culpa à empresa Alpha One (e-fl. 1924) Em relação ao argumento da Douta Autoridade Administrativa de que houve o envio de DCTFs com valores zerados por parte da Impugnante, o mesmo não procede pois após assinar o contrato de prestação de serviços com a empresa ALPHA ONE, esta através de procuração retificou e transmitiu as declarações. Não se pode atribuir à Impugnante a autoria de ter apresentado declaração falsa, ou estelionato. Os RECORRENTES afirmam que concederam procuração eletrônica à Alpha One (e-fl. 1728): Muito importante salientar que as pessoas jurídicas adquirentes destes títulos inexistentes assinam com as consultorias contratos de assessoria fornecendo procuração eletrônica para agirem perante à Receita Federal do Brasil. Ocorre porém que THAIS e DANIELE também outorgaram, como administradora da EQUIPAMED, procuração à Leandro Rehder Cesar com poderes ilimitados para atuar judicialmente e extrajudicialmente. Note que a procuração foi em papel timbrado da “Alpha One”, conforme se verifica á e-fl. 1624 do processo 13855.723393/2017-71: Fl. 1645DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1201-005.466 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720008/2020-62 Ora, THAIS e DANIELE, como representantes da EQUIPAMED outorgaram procuração com poderes ilimitados para que a Leandro Rehder Cesar )(da Alpha One) agir perante o FISCO. |Portanto, não podem os RECORRENTES se eximir da responsabilidade dos atos praticados pelo mandatário, ainda que este tenha agido com extrapolação dos limites do mandato. A determinação está contida nos arts. 679 e 680 do Código Civil: Fl. 1646DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1201-005.466 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720008/2020-62 Art. 679. Ainda que o mandatário contrarie as instruções do mandante, se não exceder os limites do mandato, ficará o mandante obrigado para com aqueles com quem o seu procurador contratou; mas terá contra este ação pelas perdas e danos resultantes da inobservância das instruções. Art. 680. Se o mandato for outorgado por duas ou mais pessoas, e para negócio comum, cada uma ficará solidariamente responsável ao mandatário por todos os compromissos e efeitos do mandato, salvo direito regressivo, pelas quantias que pagar, contra os outros mandantes. Portanto, todos os atos praticados com infração à lei (transmissão de DCTFs zeradas), utilização de “compensação” de débitos fora das normas legais (sem encaminhamento da Declaração de Compensação, com suposto crédito de terceiro e com títulos públicos, situação vedadas pela legislação de regência da compensação tributária), e ademais, sem comprovação da existência dos supostos títulos públicos (aliás, negados pela Secretaria do Tesouro Nacional, órgão responsável pela administração da dívida pública federal) são do conhecimento e de responsabilidade de DANIELE e THAIS e também da EQUIPAMED, por serrem representantes desta. E por fim, os RECORRENTES não podem se eximir da responsabilidade pelas infrações, atribuindo-a a um terceiro, com a qual afirmam ter firmado contrato para aquisição de créditos contra a União para fins de compensação e prestação de serviços. Nos termos do art. 123 do CTN os acordos entre particulares não são oponíveis à atuação do FISCO. Art. 123. Salvo disposição da lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não pode ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. 4.5 Impossibilidade de atribuição de responsabilidade solidárias aos sócios e administradores Os RECORRENTES irresignam-se contra a inclusão dos sócios e administradores como responsáveis solidários na autuação, com o argumento de que não teriam sido caracterizados o dolo, fraude ou simulação no aproveitamento dos títulos públicos para quitação dos débitos tributários. Aduzem que os RECORRENTES foram vítimas de estelionato tanto quanto a União e acrescentam que a EQUIPAMED tem decisão judicial que lhe foi favorável confirmando que a EQUIPAMED, os sócios e administradores sempre agiram de boa-fé e foram enganadas pela empresa “Alpha One”. Alegam ainda, que os sócios e administradores não poderiam ser responsabilizados, por não ser sido provada a vinculação dos mesmos com o fato gerador da obrigação tributária, ou que teriam agido com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuo como preceitua o art. 135, III do CTN e que o simples fato de ser sócio ou administrador não é suficiente para caracterizar a responsabilização relativa aos atos ilícitos acusados pelo FISCO. O fundamento legal para a responsabilização solidária das pessoas físicas de THAIS e DANIELE foi o art. 135 da Lei n° 5.172, por serem administradoras da EQUIPAMED: Fl. 1647DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 1201-005.466 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720008/2020-62 Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. (grifei) Foi constatado a transmissão de DCTFs com informação falsa em reallçção aos aos valores apurados na ECF e na EFD Contribuições do ano-calendário 2017. Além disso, buscaram quitar os créditos tributários apurados na contabilidade por “compensação” com supostos títulos públicos adquiridos de terceiros o que é expressamente vedado pelo art. 74 da Lei n° 9.430/96, dessa forma infringindo a legislação tributária. A responsabilidade solidária de THAIS e DANIELE ficou claramente evidenciada pela outorga de procuração com poderes ilimitados a Leandro Rehder César, pessoa física que atuava pela Alpha One e pela assinatura de contrato de cessão onerosa entre a EQUIOPAMED e a empresa Alpha One. Assim, como os próprios RECORRENTES afirmaram que foi a Alpha One quem encaminhou DCTFs zeradas e procedeu a “compensação” com créditos de terceiros e relativos a títulos públicos, o que é vedado pela legislação tributária, e a Alpha One agiu em nome da EQUIPAMED por procuração outorgada pelas administradoras THAIS e DANIELE com infração de lei tributária, fica evidente a responsabilidade solidárias de THAIS e DANIELE. Não há como acolher o argumento dos RECORRENTES de que não agiram de má-fé, uma vez que o art. 136 do CTN dispõe que a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do atos. Exatamente o caso dos autos. Portanto, há de ser mantida a responsabilidade solidária das administradoras, THAIS e DANIELE. 4.6 Inaplicabilidade da multa qualificada O fundamento para majoração da multa de ofício pela Autoridade Fiscal foi a ocorrência de fraude e sonegação fiscal, e por isso enquadrando-se no disposto no § 1º do art. 44 da Lei n° 9;430/96: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I – de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n o 4.502, de 30 de novembro de 1964 Fl. 1648DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 1201-005.466 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720008/2020-62 Os RECORRENTES irresignam-se contra a aplicação da multa qualificada, por entenderem ter caráter confiscatório e inconstitucional e ainda pela inexistência de comprovação do dolo na conduta dos recorrentes, pugnando pela aplicação de lei tributária mais favorável Como visto alhures , foi afastada a ocorrência de fraude, mas não a de sonegação. E a majoração da multa de ofício foi fundamentada no § 1º do art. 44 da Lei n° 9.430/96, que determina a duplicação da multa de ofício nos caso previstos nos arts 71 (sonegação), 72 (fraude) e 73 (conluio) da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. Os RECORRENTES não refutam a acusação fiscal de que as DCTFs foram encaminhadas com informação falsa Considerando que haviam tributos apurados na ECF e na EFD Contribuições, que os RECORRENTES alegam que os tributos apurados foram “compensados” com créditos relativos a dívida pública adquiridos da empresa “Alpha One”, mas não foram confessados em DCOMP, foi correto o lançamento para constituição do crédito tributário. A Autoridade Fiscal considerou que a EQUIPAMED incorreu nas hipótese de sonegação e fraude por ter omitido os seus débitos para com o FISCO e procedeu a “compensação” de forma dolosa e indevida: O encadeamento dos fatos denota que com este procedimento incorreu a empresa nas hipóteses de sonegação e fraude, conforme disposto nos artigos 71 e 72 da Lei n' 4.502/64, já que omitiu os seus débitos perante o fisco procedeu de forma dolosa a indevida “compensação” , mostrando-se aplicável a qualificação da multa de ofício pelo montante de 150%, nos termos do parágrafo 1º do inciso I do art. 44 da Lei n º 9.430/96. No entendimento deste Relator a EQUIPAMED não tentou impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador da obrigação principal (o que seria caracterizado como fraude, mas como os débitos foram apurados na ECF e na EFD contribuições, tal situação não foi caracterizada), mas houve sonegação porque a EQUIPAMED buscou impedir o conhecimento pelo FISCO da ocorrência dos fatos geradores dos tributos devidos por meio da inserção de informações inverídicas na DCTF (que não traduziam a real situação fiscal da EQUIPAMED). O instrumento legal para constituição do crédito tributário pelo próprio contribuinte é a DCTF, no qual o contribuinte comunica ao FISCO a existência do crédito tributário. A norma legal que institui a DCTF como instrumento de confissão de débitos tributários foi o Decreto-Lei n° 2.124 de 1984, abaixo transcrito: Art. 5º O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. § 2º Não pago no prazo estabelecido pela legislação o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2º do artigo 7º do Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983. Os débitos também podem ser confessados por meio da Declaração de Compensação, na qual o contribuinte informa a origem dos créditos e os débitos que serão Fl. 1649DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 1201-005.466 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720008/2020-62 compensados, constituindo-se então em instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos ali informados, nos termos do § 6º do art. 74 da lei n° 9.430/96: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão (...) § 6 o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. A EQUIPAMED n buscou impedir ou retardar o conhecimento pelo FISCO dos débitos apurados, pois não os confessou em DCTF, tampouco em DCOMP, o que caracteriza, no entender deste Relator, a clara intenção de sonegar, a que aludiu a Autoridade Fiscal, justificando a aplicação da multa qualificada. Portanto, correta a aplicação da multa qualificada nos termos do § 1º do art. 44 da da Lei n° 9;430/96. Quanto a inconstitucionalidade alegada da aplicação da multa qualificada, a penalidade é decorrente de lei, e o CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária, de acordo com a Súmula CARF n° 2. 4.7 Abstenção de encaminhamento de RFFP e de arrolamento de bens e direitos Os RECORRENTES solicitam que o FISCO se abstenha de encaminhar Representação Fiscal para Fins Penais e proceder ao arrolamento de bens e direitos por não ter sido comprovado o crime contra a ordem tributária; Tais matérias fogem à competência deste Conselho, de acordo com as súmulas vinculantes abaixo transcritas. Súmula CARF nº 28 O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 303-33810, de 05/12/2006 Acórdão nº 296-00105, de 10/02/2009 Acórdão nº 201-81384, de 03/09/2008 Acórdão nº 106-16727, de 23/01/2008 Acórdão nº 201- 78848, de 09/11/2005 Acórdão nº 106-13820, de 18/02/2004 Súmula CARF nº 109 O órgão julgador administrativo não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a arrolamento de bens.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: Fl. 1650DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 1201-005.466 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720008/2020-62 1102-001.029, de 11/03/2014; 1301-001.229, de 12/06/2013; 2401-005.053, de 12/09/2017; 2402-005.025, de 17/02/2016; 2402-005.692, de 14/03/2017; 3302- 005.305, de 20/03/2018. Portanto tais pedidos ficam indeferidos. 5. Do recurso de Ofício A DRJ afastou a responsabilidade solidária dos sócios SEIBAPAR Investimento e Participações e de ROSANGELA o que motivou o encaminhamento do recurso de ofício. A responsabilidade solidária de ROSANGELA foi afastada por não constar dos autos nenhum documento ou contexto fático que demonstrasse a sua participação, ainda que culposa, nos atos ilícitos aqui analisados. Divirjo do entendimento da DRJ. Apesar de não constarem documentos nos autos que associem ROSANGELA diretamente aos atos ilícitos discutidos nos autos, entendo que tinha conhecimento dos fatos. Afinal, além de ser sócia, era uma das administradoras da EQUIPAMED. Corroborando esse entendimento, constata-se que a sua impugnação é cópia idêntica das impugnações do sujeito passivo e das demais responsáveis solidárias, defendendo a legalidade dos atos praticados, sem que alegasse desconhecimento dos fatos ou contrariedade com os atos particados. Portanto, a responsabilidade solidária de ROSANGELA deve ser mantida. Quanto ao sócio PJ SEIBAPAR Investimentos e Participações Ltda, a DRJ afastou a sua responsabilidade solidária, a DRJ afastou a responsabilidade tributária solidária do sócio PJ SEIBAPAR Investimentos e Participações Ltda com o argumento de que não haveria prova nos autos de que o sócio, nesta qualidade, tenha concorrido para a prática das infrações, e que para a responsabilização imputada por força do art. 124, I do CTN deve ser demonstrado o nexo causal entre a participação do sujeito passivo solidário no resultado ilícito prejudicial ao FISCO. Confira-se: A fiscalização imputou responsabilidade à Seipar Investimentos e Participações Ltda., com base no art. 124, I, do CTN - interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal -, mas na fundamentação concernente a esse ponto (reproduzida no item 62 acima) discorre apenas sobre a atuação de administradores. Não há referência a qualquer conduta do sócio, que, nesta qualidade, tenha concorrido para a prática das infrações. O Parecer Normativo (PN) Cosit nº 4, de 2018, versa sobre a responsabilidade por interesse comum de que trata o art. 124, I, do CTN. A sua ementa traça em linhas gerais os requisitos, que devem ser observados para capitulação: (...) O PN Cosit nº 4, de 2018, disciplina que a responsabilização tipificada no art. 124, I, do CTN pode decorrer tanto de ato lícito que gerou a obrigação tributária quanto de ato ilícito que a desfigurou. A segunda hipótese (condizente com a autuação), demanda, para sua configuração, além da vinculação com o ato e a pessoa do contribuinte, que seja comprovado o nexo causal entre a participação do sujeito passivo solidário na feitura do ilícito e o resultado prejudicial ao Fisco dele advindo. Significa dizer que a Fl. 1651DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 1201-005.466 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720008/2020-62 responsabilização imputada por força do art. 124, I, do CTN decursiva de ato ilícito não se presume, ao contrário deve ser demonstrada. Como se viu, a atração ao polo passivo da relação jurídico-tributária da pessoa jurídica Seipar Investimentos e Participações Ltda., com base no art. 124, I, do CTN, carece da fundamentação exigida, devendo, por isso, ser afastada. Com a devida vênia discordo da conclusão da DRJ. Explico. No contrato social da EQUIPAMED, às e-fls. 114-124, consta que DANIELE e ROSANGELA são representantes da SEIBAPAR na administração da EQUIPAMED. No contrato social da EQUIPAMED está consignado que DANIELE e ROSANGELA exercem a administração como representantes da SEIBAPAR. Fl. 1652DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 1201-005.466 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720008/2020-62 Portanto, a SEIBAPAR não é apenas sócia da EQUIPAMED, mas tem atuação ativa na administração de sua controlada por meio de DANIELE e ROSANGELA. Assim, a SEIBAPAR deve responder pelos atos das sua representantes na EQUIPAMED. Só não seria responsável se apresentasse algum documento acusando-as de agirem com excesso de poderes que extrapolassem os limites da competência que lhes fora outorgada. Aliás, pelo contrário, pelo que se pode inferir a partir da impugnação da SEIBAPAR, os atos praticados por DANIELE e ROSANGELA estão convergentes com o seu posicionamento em relação aos fatos analisados nos autos (os argumentos de defesa são idênticos, defendendo a legalidade dos atos praticados). Portanto, infere-se que DANIELE e ROSANGELA agiram de acordo com a vontade da sua representada, e dessa forma, deve ser mantida a responsabilidade solidária da SEIBAPAR nas infrações imputadas à EQUIPAMED, nos termos do art. 124, I, do CTN. Quanto ao pedido para que todas as intimações sejam encaminhadas para a sociedade BISCALDI, BUENO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, com inscrição na OAB/SP sob o nº 12.205, localizado na Av. Luiz Dumont Villares, nº 2078 - 7º andar - cjs. 76/77, Parada Inglesa, São Paulo/SP, Cep: 02.239-000, sob pena de serem consideradas nulas. A previsão legal é de que o sujeito passivo seja intimado validamente no domicílio tributário por ele eleito (incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 127 do Código Tributário Nacional e art. 23 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Nesse sentido determina a Súmula CARF nº 110 que "no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo", que é de aplicação obrigatória (art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF). Logo, o pedido dos recorrentes não poderão ser atendidos. Conclusão Por todo o acima exposto, conheço do recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo Equipamed Equipamentos Médicos Ltda e pelas responsáveis solidárias Thais Bittencourt Barbosa e Daniele Bittencourt Barbosa, e no mérito, afasto a acusação de fraude, mantendo a acusação de sonegação e o lançamento de ofício com multa de 150%, negando provimento ao recurso voluntátio. Dou provimento ao recurso de ofício, reestabelecendo a Fl. 1653DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 1201-005.466 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720008/2020-62 responsabilidade solidária dos sócios SEIBAPAR Investimentos e Participações Ltda e Rosangela Elvira Bittencourt. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Voto Vencedor Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Redator. Fui designado para redigir o voto vencedor relativo à votação do processo em discussão, razão pela qual passo a descrever os fundamentos pelos quais o voto vencido não prevaleceu, assim como os fundamentos para discordância/concordância daquele voto. Em primeiro lugar, conheço do recurso de ofício, contra a exclusão da responsabilidade da SEIBAPAR e Rosângela Elvira Bittencourt assim como conheço dos recursos voluntários das responsáveis EQUIPAMED, DANIELE e THAIS, pelos fundamentos apresentados no voto vencido: Serão apreciados o recurso de ofício encaminhado pelo Presidente da 3ª Turma da DRJ08, pela exclusão dos sócios SEIBAPAR Investimentos e Participações Ltda e Rosângela Elvira Bitttencourt, e os recursos voluntários apresentados pela EQUIPAMED e pelas responsáveis solidárias DANIELE e THAIS. O recurso de ofício foi apresentado pela exclusão dos sócios SEIBAPAR Investimentos e Participações Ltda e Rosângela Elvira Bitttencourt. Os sócios respondem solidariamente pelos créditos tributários lançados, totalizando R$ 12.007.669,89 de principal, com juros moratórios e multa de ofício de 150% O montante exonerado dos sócios supera o limite previsto no artigo 1º da Portaria MF nº 63, de 2017, pelo que deve ser conhecido o recurso de ofício. Os recurso voluntários apresentados pela EQUIPAMED e pelas responsáveis solidárias DANIELE e THAIS são tempestivos e apresentam os demais requisitos de admissibilidade, portanto devem ser conhecidos. Assim, passamos à análise do mérito e as motivações que levaram à divergência instaurada na turma. Em primeiro lugar, cinge resumir a controvérsia que levou à autuação da contribuinte e responsáveis solidárias, o qual tomo liberdade de reproduzir em parte o voto vencido, que muito bem delimitou as questões em debate: 1.Do Auto de Infração O detalhamento dos fundamentos do lançamento encontram-se descritos no TVF às e- fls 67-84. O lançamento de ofício decorreu da constatação pela Autoridade Fiscal que a EQUIPAMED encaminhou DCTF com os valores zerados dos tributos, informação essa divergente da apontada na ECF e na EFD Contribuições apresentadas (grifos acrescentados): Fl. 1654DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 1201-005.466 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720008/2020-62 2. DOS FATOS Por força do disposto no artigo 5º, § 1º do Decreto-Lei 2.124/84; artigo 16 da Lei 9.779/99; e artigos 7º e 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.599/2015, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, é o documento que formaliza o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de débito tributário e constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido débito. De modo que, eventuais diferenças apuradas pelo Fisco nas informações prestadas em DCTF relativas aos valores dos tributos devidos e sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade indevidos ou não liquidados, é débito tributário apto a ser enviado para imediata inscrição em Dívida Ativa da União. No entanto, em vez de seguir o rito normativo estabelecido pela Receita Federal do Brasil, o Contribuinte optou por não confessar os débitos em DCTF, dando azo ao retardo das providencias de cobrança de tributos. Com efeito, o cotejo entre os valores apurados com base na escrituração do Contribuinte com os valores constantes da DCTF ou ainda recolhimentos efetuados via DARF, indica que não foram confessados e nem recolhidos débitos relativamente aos tributos: IRPJ, CSLL, PIS, e COFINS, concernentemente ao ano-calendário de 2017. (grifei) (...) Não obstante esta não é a realidade fiscal do contribuinte, pois a sua Escrituração Contábil Fiscal (SPED - ECF) e a Escrituração Fiscal Digital (SPED EFD- contribuições) estão a demonstrar que os valores declarados em DCTF não refletem o quantum de tributos efetivamente devidos. Confrontando as informações prestadas na ECF, a autoridade fiscal constatou divergências nos montantes apurados e os confessados de IRPJ e CSLL em DCTF e lançou as diferenças abaixo apontadas: A autoridade fiscal também confrontou as informações prestadas pelo sujeito passivo na EFD Contribuições e constatou divergências com os montantes de PIS e COFINs confessados em DCTF, segundo o detalhamento abaixo: Fl. 1655DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 1201-005.466 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720008/2020-62 A autoridade fiscal fundamentou a aplicação da multa de ofício qualificada pela sua conduta reiterada de reduzir ilegalmente o montante do crédito tributário devido, caracterizando a conduta como sonegação, nos termos do art. 71 da Lei n° 4.502/64: (...) Não obstante esta não é a realidade fiscal do contribuinte, pois a sua ECF/SPED está a demonstrar e que os valores declarados em DCTF não refletem o quantum de tributos efetivamente devidos. O procedimento adotado pelo contribuinte, transmissão de DCTF com valores zerados ou em valores inferiores ao apurado, quando há tributos devidos a serem declarados e recolhidos, constitui DECLARAÇÃO APRESENTADA COM FALSIDADE, o que por si só ensejaria a aplicação da multa qualificada. Esta conduta possibilitou ao fiscalizado a fruição indevida dos benefícios assegurados àqueles que adimplem tempestivamente os seus débitos fiscais, por meio da obtenção da Certidão Negativa de Débito - CND. A obtenção de CND mediante apresentação de declaração com falsidade torna evidente o crime de estelionato contra a União (art. 171, § 3º, do Código Penal). Portanto, resta evidenciado que a sujeito passivo assumiu o risco de produzir o resultado previsto. Oportuno observar que na definição de Ruy Barbosa Nogueira: “a sonegação impede a apuração da obrigação tributária principal enquanto a fraude impede o pagamento do tributo já devido”. O contribuinte é reincidente nas mesmas infrações anteriormente apuradas no auto de infração constante do processo administrativo nº 19311.720172/2019-36. Ou seja, o sujeito passivo mantém sua conduta reiterada de reduzir ilegalmente o montante do crédito tributário devido, caracterizada a hipótese de sonegação, cuja capitulação legal encontra-se no art. 71 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. (...) Fl. 1656DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 1201-005.466 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720008/2020-62 Os fatos descritos presentemente apontam para subsunção do caso concreto à às disposições do artigo 44, § 1º, da Lei 9.430/96, que prevê a multa qualificada de 150%: A Autoridade Fiscal arrolou como responsáveis solidários os sócios e administradores do sujeito passivo com base nos arts. 124 e 135 do CTN pela prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei: 5. DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS – ARTIGOS 124 E 135 DO CTN Cabe precisamente aos sócios e administradores regular a condução dos negócios da Pessoa Jurídica, prevalecendo-se dos seus poderes de gerência, vigilância e fiscalização. Conforme visto, houve, no caso, infração à lei, por cuja observância o administrador deveria zelar. Em consequência disso, eles devem ser alçados à condição de responsáveis solidários com o sujeito passivo em relação ao crédito tributário cadastrado no processo administrativo a que se refere o presente Como já alinhavado, no caso em referência restou evidenciado que o administrador optou por aderir e continuar a prática fraudulenta nitidamente contrária à legislação, fato que implicou a falta de recolhimento dos tributos devidos à Fazenda Nacional. (...) Por força do texto legal, a responsabilidade do sócio administrador ocorre quando haja atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, pois, como se sabe, existem atos ou negócios alheios ao objeto social que são gravosos para a sociedade porque oneram o patrimônio social em flagrante prejuízo para os demais sócios, bem como, para terceiros, no caso em comento o fisco. As pessoas jurídicas realizam seus negócios, seus empreendimentos, por meio dos atos praticados por pessoas naturais, seus administradores e sócios, que as utilizam para a composição de seus interesses, e, nesta esteira, ficou caracterizada infração à lei (art. 135 do CTN). Enfatiza-se que os procedimentos afetos à compensação são disciplinados pela Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017. Portanto, presentemente não houve confissão e tampouco compensação. Portanto, restou comprovada a solidariedade dos sócios nos termos dos artigos 124 e 135 do Código Tributário Nacional. 2. Da Impugnação O sujeito passivo e os responsáveis solidários SEIBAPAR Investimentos e Participações Rosangela Elvira Bittencourt Barbosa, Daniele Bittencourt Barbosa e Thais Bittencourt Barbosa apresentaram impugnação defendendo a possibilidade de compensação de débitos tributários com precatórios, alegando a ausência de dolo, fraude ou simulação nos procedimentos por ela adotado e pugnado pela exclusão da responsabilização solidárias dos sócios e administradores. 3. Da decisão de 1ª instância A DRJ entendeu que a compensação dos débitos tributários com créditos decorrentes da dívida pública federal adquiridos da empresa Alpha One Administração e Gestão de Ativos Eireli, que o sujeito passivo apresentou para justificar as informações divergentes prestadas nas DCTFs, não tem amparo legal. Apenas para ficar ainda mais esclarecidos os fatos, transcrevo mais alguns trechos trazidos na impugnação: Os autos de infração lavrados como resultado do procedimento fiscal realizado na empresa têm como fundamento suposta falta de recolhimento de IRPJ, CSLL e COFINS. Ocorre porém que estes tributos não deixaram de ser recolhidos mas foram Fl. 1657DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 1201-005.466 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720008/2020-62 compensados com títulos da dívida pública adquiridos da empresa ALPHA ONE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS, inscrita no CNPJ nº 57.787.087/0001- 06. [...] A Impugnante tinha plena consciência de que agia de forma escorreita e responsável ao compensar os créditos adquiridos da consultoria ALPHA ONE com os valores de tributos a pagar, tratando-se de um planejamento tributário lícito. Ou seja, o contribuinte decidiu adquirir supostos títulos da dívida pública de terceiros, porque possuíam deságio e isso era vantajoso para a empresa, para serem compensados com seus tributos devidos. Pois bem. Estamos falando de tributos apurados no ano-calendário 2017. A despeito dos argumentos trazidos pela autuada no que atine à suposta compensação de tributos federais, veremos que não há a alegada compensação, por absoluta falta de amparo legal para o procedimento adotado A DRJ listou então os fundamentos legais que não autorizam a “compensação” alegada pelo sujeito passivo: (...) - O crédito a ser utilizado na compensação deve: (1) ter sido apurado pelo próprio sujeito passivo (vedado aproveitamento de crédito de terceiros); (2) referir-se a tributo ou contribuição administrados pela Receita Federal (não alcança outros créditos ou tributos que não estejam sob administração da RFB, como, por exemplo, créditos decorrentes de títulos públicos); (3) ser passível de restituição ou ressarcimento. (grifei) (...) Embora já estivesse claro, desde a redação anterior do artigo 74, dada pela Lei nº 10.637, de 2002, que a compensação de débitos administrados pela RF13 só seria possível se o crédito a ser utilizado: (1) tivesse sido apurado pelo próprio sujeito passivo (vedado aproveitamento de crédito de terceiros); (2) referisse a tributo ou contribuição administrados pela Receita Federal (não alcança valores ou tributos que não estejam sob administração da RF13, como, por exemplo, créditos decorrentes de títulos públicos); (3) fosse passível de restituição ou ressarcimento, com a redação vigente ao caso em análise, ficou ainda mais expressa a vedação de compensação de tributos administrados pela Receita Federal com crédito referente a título público, crédito de terceiro, ou mesmo crédito que não se refira a tributos e contribuições administrados pelo mesmo órgão, conforme destaques acima. E arremata a DRJ, afirmando não haver nenhuma possiblidade de acolher o argumento do sujeito passivo de que o procedimento adotado tratou-se de planejamento tributário lícito, por afrontar, de forma clara, as disposições tributárias que regem a matéria: Ora, não há a menor possibilidade de aceitar o argumento de que estaria diante de “um planejamento tributário lícito” se as disposições legais são absolutamente claras e orientam de forma totalmente diversa à conduta adotada pela autuada, que optou por adquirir supostos títulos públicos de terceiros, para serem usados em compensação de débitos próprios administrados pela Receita Federal, sem a correspondente Declaração de Compensação, sem a devida informação em DCTF, tudo em evidente afronta aos ditames normativos aplicáveis ao instituto da compensação tributária. É evidente a inexistência de compensação tributária, em face do total descolamento do regramento próprio aplicável ao instituto, nos temos normativos expostos. Fl. 1658DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 1201-005.466 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720008/2020-62 Salta aos olhos o claro objetivo de fazer algo que lhe trouxesse uma “vantagem” financeira em desfavor do Fisco, vantagem expressamente reconhecida pelo contribuinte, mas evidentemente indevida, ilegal. Ao invés de acreditar na verdade cristalina exposta na legislação correspondente, deliberadamente optou por um atalho ilegal, em face da vantagem que lhe aproveitaria. A DRJ afastou também a alegação do sujeito passivo de que agira de boa-fé, que seria comprovado com o ajuizamento de ação contra a empresa “Alpha One”, pois isso teria ocorrido somente após a ocorrência do dolo. Salta aos olhos o claro objetivo de fazer algo que lhe trouxesse uma “vantagem” financeira em desfavor do Fisco, vantagem expressamente reconhecida pelo contribuinte, mas evidentemente indevida, ilegal. Ao invés de acreditar na verdade cristalina exposta na legislação correspondente, deliberadamente optou por um atalho ilegal, em face da vantagem que lhe aproveitaria. Tamanha a afronta aos ditames legais e normativos aplicáveis ao anseio de compensação de débitos tributários, vigentes na época, cujo desconhecimento é inoponível, conforme preceitua o art. 3º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro – LINDB (Decreto-Lei nº 4.657, de 1942), que não há como inferir a mínima boa-fé nas condutas adotadas pela autuada, pelo contrário, as condutas tal como conduzidas demonstram um claro objetivo ilegal, em prejuízo da Administração Tributária. O ajuizamento da ação judicial nº 1024802-75.2019.8.26.0100 ocorreu depois das condutas ora combatidas, quando os atos já haviam se consolidado, quando o dolo já estava incorrido. Ademais, trata-se de uma ação judicial impetrada em face de terceiros estranhos à relação jurídico-tributária, que visa ressarcimentos relacionados ao negócio firmado entre aquelas partes. A relação comercial por ventura existente entre sujeito passivo de obrigação tributária e qualquer outra sociedade não modifica em nada a natureza obrigacional que se forma entre o sujeito ativo (no caso a União) e a pessoa jurídica que deu causa a ocorrência do fato gerador do tributo. Eventual dano patrimonial causado por terceiros não tem o condão de interferir na relação jurídico-tributária que nasce a partir do acontecimento do fato gerador (CTN, arts. 113,§ 1º, e 114). A DRJ também indeferiu o pedido do sujeito passivo para que a quitação dos débitos ocorresse somente após ser restituída pelos valores pagos à empresa “alpha One” por absoluta falta de previsão legal: Não há qualquer fundamento legal que impeça o prosseguimento da cobrança dos tributos devidos, a partir do momento em que demonstrada a ocorrência do fato gerador. Assim, totalmente incabível o argumento de que “somente poderá quitar os valores atualmente exigidos após ser restituído pelas empresas que a enganou”. A DRJ observou que o sujeito passivo não questionou os valores dos tributos apurados, e não aceitou a tentativa do sujeito passivo para afastar a sua responsabilidade pelas infrações atribuindo a um terceiro, a empresa “Alpha One”: O contribuinte não questiona os valores dos tributos apurados. Em relação às omissões nas DCTFs, argumenta apenas que “... após assinar o contrato de prestação de serviços com a empresa ALPHA ONE, esta através de procuração retificou e transmitiu as declarações. Não se pode atribuir à Impugnante a autoria de ter apresentado declaração falsa, ou estelionato”. Fl. 1659DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 1201-005.466 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720008/2020-62 No entanto, o Código Civil é claro ao prescrever que o mandatário ou procurador pratica os atos em nome do mandante, no caso a autuada. Ademais, o mandante é obrigado a satisfazer todas as obrigações contraídas pelo mandatário, na conformidade do mandato conferido. O impugnante conferiu procuração por sua livre e espontânea vontade, logo deve assumir os atos decorrentes, ainda que o mandatário contrarie as instruções do mandante. Vejamos: Art. 653. Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato. Art. 675. O mandante é obrigado a satisfazer todas as obrigações contraídas pelo mandatário, na conformidade do mandato conferido, e adiantar a importância das despesas necessárias à execução dele, quando o mandatário lho pedir. Art. 679. Ainda que o mandatário contrarie as instruções do mandante, se não exceder os limites do mandato, ficará o mandante obrigado para com aqueles com quem o seu procurador contratou; mas terá contra este ação pelas perdas e danos resultantes da inobservância das instruções. A multa qualificada foi mantida pela DRJ por infração às orientações normativas relativas à compensação e pela prática dolosa de tentativa de impedir ou retardar o conhecimento dos tributos devidos pela administração tributária, com o claro objetivo de obter vantagem financeira com prejuízo ao FISCO: Em face do exposto, o flagrante afastamento da conduta adotada pelo contribuinte das orientações normativas atinentes à compensação e à declaração de tributos federais certifica não apenas a insubsistência das alegações, como também o entendimento sustentado pela fiscalização de que a autuada incorreu em conduta dolosa com o intuito de impedir ou retardar o conhecimento pela administração tributária do valor dos tributos devidos, restando caracterizada a sonegação. Volto a dizer: salta aos olhos o claro objetivo da autuada de fazer algo que lhe trouxesse uma “vantagem” financeira em desfavor do Fisco, vantagem expressamente reconhecida pelo contribuinte, mas evidentemente indevida, ilegal. Ademais, o dolo também resta caracterizado pela prática reiterada e substanciosa de desviar receitas da tributação. Nesse sentido: (...) A multa qualificada também encontra-se adequada ao entendimento firmado pelo Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 17, de 03 de outubro de 2002, que dispõe sobre hipóteses de evidente intuito de fraude praticada em pedidos ou declarações de compensação: O lançamento decorre de uma compensação indevida, os fatos trazidos aos autos caracterizaram que os tributos não teriam sido pagos em face de alegada compensação com títulos públicos adquiridos de terceiros, o que configura um crédito de natureza não tributária e não passível de compensação por expressa disposição de lei. No caso concreto, não se verifica mera inadimplência de tributos, mas, sim, a prática de várias condutas com o intuito deliberado de violar a lei tributária, de forma a impedir ou retardar o conhecimento pela administração tributária do valor dos tributos devidos (sonegação), com a participação de terceiros (conluio). O caráter intencional (doloso) do mecanismo adotado resta reforçado pela contumácia dos procedimentos praticados, apesar de sua flagrante ilegalidade. Fl. 1660DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 36 do Acórdão n.º 1201-005.466 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720008/2020-62 A DRJ manteve a responsabilização solidaria das administradoras THAIS e DANIELE por restar evidente à infração de lei, na conduta flagrantemente contrárias às disposições legais e regulamentares atinentes à compensação e à declaração de tributos federais, e inclusive com reiteração da prática adotada: Diante do acima exposto, constata-se que o art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional estabelece que os administradores de pessoas jurídicas ostentarão a qualidade de responsáveis tributários quando praticarem atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, dolosa ou culposamente, devendo o ato ilícito ter relação de causalidade com o inadimplemento do crédito tributário do contribuinte. A responsabilidade do administrador-infrator é autônoma da obrigação do contribuinte quanto ao nascimento, à natureza e à cobrança, mas subordinada quanto à existência, validade e eficácia. Da mesma forma, as responsabilidades de cada responsável são autônomas entre si, quanto à existência, validade e eficácia, sendo atadas tão-somente pelo nexo de adimplemento. Tratando-se de responsabilidade subjetiva, o ato ilícito deve ser demonstrado e individualizado, em especial quando diante da pluralidade de responsáveis. Voltando ao enfrentamento dos fatos contidos nestes autos e à valoração das provas produzidas, no que atine à responsabilidade dos administradores, de início já ficou devidamente configurada a infração de lei, estando diante de condutas flagrantemente contrárias às disposições legais e regulamentares atinentes à compensação e à declaração de tributos federais, inclusive com reiteração dos fatos já tratados em lançamento anterior, no âmbito do processo administrativo nº 19311.720172/2019-36, conforme citado no TVF. Como dito, salta aos olhos o claro objetivo dos envolvidos em buscar uma “vantagem” financeira em desfavor do Fisco, consistente na aquisição de supostos títulos públicos de terceiros com deságio, para compensação de tributos próprios devidos, claramente ilegal. No caso concreto, não se verifica mera inadimplência de tributos, mas, sim, a prática de várias condutas com o intuito deliberado de violar a lei tributária, de forma a impedir ou retardar o conhecimento pela administração tributária da ocorrência dos fatos geradores e respectivos tributos devidos (sonegação), com a participação de terceiros (conluio), culminado com qualificação da multa aplicada, ora mantida, e representação fiscal para fins penais. São diversos atos ilícitos, desde a aquisição de terceiros de supostos títulos públicos e a sua utilização como créditos para compensação de tributos próprios, que são a causa do inadimplemento em cobrança. A manutenção de THAIS e DANIELE como responsáveis solidárias decorreu da constatação pela DRJ de que documentos juntados aos autos comprovariam que as administradoras assinaram o contrato de cessão onerosa de créditos para aquisição dos referidos títulos públicos da empresa “Alpha One”, comprovando a participação das mesmas no ato delituoso: A cláusula 7ª, parágrafo primeiro, da consolidação do contrato social do contribuinte, acostado aos autos às fls. 114 a 124, designa como administradores Daniele Bittencourt Barbosa, Thais Bittencourt Barbosa e Rosângela Elvira Bittencourt, que foram responsabilizadas, nesta condição, pela autoridade fiscal. (...) Constato que a efetiva representação, nos termos acima, não necessariamente precisaria contar com a participação das três administradoras, podendo ocorrer ora pela assinatura conjunta de duas delas, ora pela assinatura de uma administradora com um procurador nomeado Sendo assim, resta aferir a efetiva participação de cada um dos administradores. Fl. 1661DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 37 do Acórdão n.º 1201-005.466 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720008/2020-62 E, nesse contexto, o julgador deve considerar as provas contidas nos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, em sintonia com as disposições do art. 371 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), que tratam do denominado “princípio da aquisição processual", que se aplica subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal . Ainda que cada parte tenha o correspondente ônus da prova, esta se dirige ao julgador, que, ao apreciá-la, formará sua convicção, fundamentando a correspondente decisão. Nos autos, consta o CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITO FINANCEIRO ALOCADO JUNTO AO MINISTÉRIO DA FAZENDA E OUTRAS AVENCAS, firmado em 16/10/2015 (fls. 311 a 318), que foram assinados pelas administradoras DANIELE e THAIS. Também consta o TERMO DE CESSÃO ONEROSA DE DIREITOS CREDITÓRIOS E OUTRAS AVENCAS, firmado em 11/08/2017 (fls. 319 a 320), que também foram assinados pelas mesmas administradoras. Esses documentos são a materialização da aquisição dos supostos títulos públicos utilizados nas alegadas compensações. Eles comprovam a efetiva participação dos correspondentes administradores e sua consciência no contexto ilícito que culminou com a inexistente compensação e o inadimplemento ora enfrentado. Por outro lado, não constam nos autos qualquer documento ou contexto fático que demonstre a mínima participação, ainda que culposa, da administradora ROSANGELA. A responsabilização solidária de ROSANGELA foi afastada por que a DRJ entendeu que não haveria provas nos autos da sua participação, ainda que culposa, nos atos ilícitos aqui analisados. Por outro lado, não constam nos autos qualquer documento ou contexto fático que demonstre a mínima participação, ainda que culposa, da administradora ROSANGELA. A responsabilização solidária do sócio PJ Seibapar Investimentos e Participações Ltda também foi afastada pela DRJ por entender que não foi comprovado o nexo causal entre sua condição de sócio majoritário no capital social do sujeito passivo e participação no ilícito que prejudicou o FISCO: A fiscalização imputou responsabilidade à Seibapar Investimentos e Participações Ltda., com base no art. 124, I, do CTN - interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal -, mas na fundamentação concernente a esse ponto, conforme relatório, apenas cita sua condição de sócia majoritária e discorre apenas sobre a atuação dos administradores. Não há referência a qualquer conduta do sócio, que, nesta qualidade, tenha concorrido para a prática das infrações. O Parecer Normativo (PN) Cosit n° 4, de 2018, versa sobre a responsabilidade por interesse comum de que trata o art. 124, I, do CTN. A sua ementa traça em linhas gerais os requisitos, que devem ser observados para capitulação: (...) O PN Cosit n°, de 2018, disciplina que a responsabilização tipificada no art. 124, I, do CTN pode decorrer tanto de ato lícito que gerou a obrigação tributária quanto de ato ilícito que a desfigurou. A segunda hipótese (condizente com a autuação), demanda, para sua configuração, além da vinculação com o ato e a pessoa do contribuinte, que seja comprovado o nexo causal entre a participação do sujeito passivo solidário na feitura do ilícito e o resultado prejudicial ao Fisco dele advindo. Significa dizer que a responsabilização imputada por força do art. 124, I, do CTN decorrente de ato ilícito não se presume, ao contrário deve ser demonstrada. Fl. 1662DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 38 do Acórdão n.º 1201-005.466 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720008/2020-62 Como se viu, a atração ao polo passivo da relação jurídico-tributária da pessoa jurídica Seibapar Investimentos e Participações Ltda., com base no art. 124, I, do CTN, carece da fundamentação exigida, devendo, por isso, ser afastada. 4. Do recurso voluntário Os recursos voluntários apresentados pelo sujeito passivo EQUIPAMED e os responsáveis solidários DANIELE e THAIS tem idêntico teor. Os arrazoados recursais podem sintetizados nos seguintes tópicos: (i) Impossibilidade de cobrança dos débitos compensados - alegam os recorrentes que a cobrança dos débitos quitados com créditos vendidos de foram ilegal não deve prosperar , pois caso a cobrança prossiga, haverá o pagamento em duplicidade do tributo questionado, e ainda, que deveria ser levado em consideração que a EQUIPAMED está movendo ação judicial a fim de reaver o que foi pago pelos títulos adquiridos da “Alpha One” e que, portanto, somente poderia quitar os valores exigidos após ser restituído pelas empresas que a enganaram; (ii)Direito à compensação de créditos tributários com precatórios - defendem o direito do contribuinte à compensação com títulos da dívida pública, alegando ter previsão expressa em lei; (iii)Inexistência de intuito de fraude ou sonegação na conduta - aduzem que tinham consciência de que agiam de forma escorreita e responsável ao compensar os débitos tributários com os créditos adquiridos da “Alpha One”, tratando-se de um planejamento tributário lícito, sendo falsa a premissa de que assumiram o risco ao adquirir os títulos da divida pública com o intuito de sonegar impostos e fraudar o FISCO. Afirmam que foram vítimas da empresa “Alpha One” de quem adquiriu os créditos para compensação, fazendo-o de boa-fé, acreditando tratar-se de negócio jurídico lícito e perfeitamente aceito no ordenamento jurídico pátrio. E por terem agido de boa-fé defendem que apesar do CTN ter adotado a teoria da responsabilidade objetiva, o contribuinte não pode ser punido quando não tinha intenção de ludribiar o FISCO; ; (iv)Responsabilidade de terceiros pela infração - atribuem a culpa à empresa Alpha One pela transmissão das DCTFs zeradas; (v)Impossibilidade de atribuição de responsabilidade solidárias aos sócios e administradores - irresignam-se com a inclusão dos sócios e administradores como responsáveis solidários na autuação, pois não teriam sido caracterizados o dolo, a fraude ou simulação no aproveitamento dos títulos públicos para quitação dos débitos tributários, pois reforça que a Recorrente foi vítima de estelionato tanto quanto a União e a ainda porque a EQUIPAMED tem decisão judicial que lhe foi favorável confirmando que a EQUIPAMED, os sócios e administradores sempre agiram de boa-fé e foram enganadas pela empresa “Alpha One”. Alegam ainda, que os sócios e administradores não poderiam ser responsabilizados, por não ser sido provada a vinculação dos mesmos com o fato gerador da obrigação tributária, ou que tenham agido com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuo como preceitua o art. 135, III do CTN e que o simples fato de ser sócio ou administrador não é suficiente para caracterizar a responsabilização relativa aos atos ilícitos acusados pelo FISCO; (vi)Inaplicabilidade da multa qualificada - irresignam-se contra a aplicação da multa qualificada, por ter caráter confiscatório e inconstitucional e ainda pela inexistência de comprovação do dolo na conduta dos recorrentes, pugnando pela aplicação de lei tributária mais favorável -(vii)Abstenção de encaminhamento de RFFP e de arrolamento de bens e direitos - solicitam que o FISCO se abstenha de encaminhar Representação Fiscal para Fins Fl. 1663DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 39 do Acórdão n.º 1201-005.466 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720008/2020-62 Penais e proceder ao arrolamento de bens e direitos por não ter sido comprovado o crime contra a ordem tributária; Ademais, merece acolhida a posição do voto vencido no que tange à impossibilidade de cobrança dos débitos compensados e na alegação de possibilidade de compensação com títulos de dívida pública (itens 4.1. e 4.2. do voto vencido), pois entendo que deve ser mantido nesses pontos o voto vencido pelos seus próprios fundamentos, com os quais concordo: 4.1 Impossibilidade de cobrança dos débitos compensados Os recorrentes alegam que não pode prosperar a cobrança dos débitos quitados por meio de compensação com os títulos públicos adquiridos da empresa “Alpha One”, pois caso a cobrança prossiga haverá o pagamento em duplicidade do tributo questionado. Ora, como exaustivamente comprovado nos autos, a compensação nunca ocorreu. Primeiramente porque não há prova nos autos da existência e validade dos supostos créditos (não há nenhuma confirmação pela Secretaria do Tesouro Nacional, órgão responsável pela administração do orçamento e da dívida pública federal). Segundo, porque a legislação de regência da compensação tributária no âmbito federal (art. 74 da Lei n° 9.430/96) veda expressamente a compensação com créditos de terceiros e com títulos públicos, e por fim, a alegada compensação não foi levada ao conhecimento das autoridades administrativas e portanto, nunca foi homologada. Além disso, como os débitos embora tenham sido apurados na escrituração fiscal da EQUIPAMED, não foram confessados em DCTF e tampouco em DCOMP, correto foi o lançamento de ofício pela autoridade fiscal para constituição do crédito tributário. Quanto ao pedido dos RECORRENTES para que se aguarde a restituição dos valores pagos pela aquisição dos supostos títulos da dívida pública da empresa “alpha One”, não há previsão legal para tal desiderato. 4.2 Direito à compensação de créditos tributários com títulos da dívida pública No recurso voluntário os RECORRENTES argumentam o direito de utilizar-se de precatórios para compensação de seus débitos tributários com base no art. 10, §§ 9º e 10º da Constituição Federal e dos arts. 30, §§ 1º , 2º e 6º da Lei n° 12.431/11. Não constam dos autos nenhum documento que comprove a existência de tais precatórios. Aliás, o que parece é que a EQUIPAMED tenha adquirido Letras Financeiras do Tesouro, pelos quesitos formulados para perícia solicitada na impugnação, como se verifica nos excertos abaixo (e-fls. 274): A segunda parte da fase instrutória, trata-se de diligências a serem requeridas ao órgão julgador, para que traga aos autos as informações constantes no AIIM, as quais, reportam-se a ações judiciais dos fraudadores e do oficio da Secretaria do Tesouro Nacional nº 4.350/CODIP/STN de 1º de Outubro de 2003 e a conclusão do Ministério Público Federal. É importante ainda e possui total relevância e conexão com o auto de infração em andamento, carecendo do acesso ilimitado a informação da impugnante sobre os seguintes ofícios adiante enumerados: 1 - Oficio nº 54/2008/STN/MPF; 2 - Oficio nº 55/2005/STN/MPF; 3 - Oficio nº 56/2008/STN/MPF; 4 - Oficio nº 127/2008/STN/MPF; Fl. 1664DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 40 do Acórdão n.º 1201-005.466 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720008/2020-62 5 – Oficio nº 4.350/CODIP/STN, de 1º de Outubro de 2003; 6 - Certidão do Banco Central e declaração de autenticidade dos Banco Central relativo às Letras do Tesouro Nacional, objeto da ação fraudulenta praticada pela empresa Alpha; Quanto às Letras Financeiras do Tesouro Nacional, a Secretaria do Tesouro Nacional – STN, responsável pela administração do orçamento e da divida pública federal, confirmou que os títulos da dívida pública emitidos nos termos da Lei n° 10.179/2001 (dentre os quais as LTNs) poderiam ser utilizados para pagamento de tributos federais, desde que vencidos, nos termos do art. 6º da referida lei: Art. 6 o A partir da data de seu vencimento, os títulos da dívida pública referidos no art. 2 o terão poder liberatório para pagamento de qualquer tributo federal, de responsabilidade de seus titulares ou de terceiros, pelo seu valor de resgate. Acrescentou a STN, em publicação para combate a fraudes com títulos públicos 2 , que todos os títulos emitidos na forma da Lei nº 10.179 foram resgatados nos respectivos vencimentos, não havendo nenhum na condição de vencido. E assim, não haveria títulos a serem usados para quitação de tributos federais na condição aduzida nos presentes autos pelos RECORRENTES. Por fim, ressalta a STN, que todos os títulos públicos emitidos sob a égide da Lei n° 10.179/2001 são escriturais (emitidos na forma eletrônica), não havendo possibilidade, na prática, de pagamento ou compensação de tributos com títulos públicos, exceto o pagamento de 50% do ITR com Títulos da Dívida Agrária, hipótese legalmente admitida no art. 105 da Lei. n° 4.504 de 1964. Além disso ponderou que a STN não paga valores referentes a títulos cartulares (emitidos no século passado em moeda estrangeira) e que tais Títulos só podem ser resgatados no exterior. O Tesouro Nacional alerta que todos os títulos emitidos na forma da Lei nº 10.179 foram resgatados nos respectivos vencimentos, não havendo nenhum na condição de vencido. Ademais, os títulos emitidos na forma da referida Lei são todos escriturais (com registro eletrônico, e não em cártula) e são todos emitidos no Brasil. Portanto, na prática, não há nenhuma hipótese de pagamento ou compensação de tributos com títulos públicos. A exceção se dá exclusivamente em relação ao pagamento de 50% do Imposto Territorial Rural com Títulos da Dívida Agrária, hipótese esta expressamente prevista no art. 105 da Lei nº 4.504, de 1964. (...) O Tesouro Nacional não paga valores referentes a títulos cartulares, emitidos no século passado em moeda estrangeira. Títulos impressos em moeda estrangeira são negociados fora do Brasil; só podem ser resgatados no exterior, por meio do agente pagador credenciado e na moeda da emissão; não estão sujeitos a incidência de qualquer ajuste ou correção com base na legislação brasileira. A compensação é um direito do contribuinte, prevista no art. 170 do CTN, que atribui à autoridade administrativa a competência para autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. 2 https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2017/junho/receita-federal-e-outras-instituicoes-definem- estrategia-de-atuacao-conjunta-para-o-combate-a-fraude-com-titulos-publicos/cartilha-fraudes-titulos-rfb-pgfn-stn- mpu.pdf/view. Acesso em 28/10/2021 Fl. 1665DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 41 do Acórdão n.º 1201-005.466 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720008/2020-62 Portanto, para proceder à compensação, os créditos do sujeito passivo e os respectivos débitos a serem compensados tem que ser homologados pela autoridade administrativa. A compensação dever ser levada ao conhecimento da autoridade administrativa para análise da liquidez e certeza do crédito tributário do contribuinte. O procedimento de compensação tributária está regulamentado no art. 74 da Lei n° 9.430/96 que definiu a forma (através do encaminhamento de declaração onde devem constar os créditos utilizados e os débitos compensados) e os limites da compensação (quais créditos são passíveis de utilização). Confira-se, Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1 o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (...) § 3 o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1 o : I - o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física; II - os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação. III - os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União; IV - o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal – SRF; V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; VII- o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; VIII - os valores de quotas de salário-família e salário-maternidade; e; IX - os débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurados na forma do art. 2º desta Lei. (...) § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses; Fl. 1666DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 42 do Acórdão n.º 1201-005.466 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720008/2020-62 I - previstas no § 3 o deste artigo; II - em que o crédito: a) seja de terceiros; b) refira-se a "crédito-prêmio" instituído pela art. 1 o do Decreto-Lei n o 491, de 5 de março de 1969; c) refira-se a título público; d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal – SRF; f) tiver como fundamento a alegação de inconstitucionalidade de lei, exceto nos casos em que a lei: 1 – tenha sido declarada inconstitucional pela Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade ou em ação declaratória de constitucionalidade; 2 – tenha tido sua execução suspensa pela Senado Federal; 3 – tenha sido julgada inconstitucional em sentença judicial transitada em julgado a favor do contribuinte; ou 4 – seja objeto de súmula vinculante aprovada pela Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 103-A da Constituição Federal. Da leitura acima do art. 74 da Lei n° 9430/96 conclui-se pela impossibilidade de compensar os débitos da EQUIPAMED com os supostos créditos relativos a título público que os RECORRENTES afirmam ter negociado com a empresa “Alpha One”, pois além de serem de terceiros também são relativos a título público. Há que se ratificar, por fim, que não constam nos autos nenhum documento comprobatório da existência de precatórios e de existência, validade e reconhecimento das supostas LFTs pela STN. Além disso, apesar dos RECORRENTES defenderem a lisura do procedimento de compensação adotado, por outro lado, na ação judicial movida contra a empresa Alpha One para recuperar os valores pagos, reconhecem que os supostos créditos adquiridos da empresa “alpha One” não podiam ser usados em compensação. Confira excerto da ação judicial proposta à e-fl. 1299 e que teria sido induzo em erro pelos mesmos (grifos acrescentados): (...) Nesse passo, resta comprovado, pelos fatos narrados e documentos juntados, que o contrato celebrado entre as partes continha objeto impossível frente à legislação tributária. Isto porque, repita-se, a finalidade desta contratação era a extinção de débitos tributários, ao passo que, todavia, os créditos adquiridos não se prestavam a abater os débitos existentes. Além disso, é evidente que o Requerente firmou o referido contrato induzido a erro pela parte contrária, haja vista que se soubesse de seu caráter potencialmente fraudulento, jamais teria concordado em assiná-lo. Fl. 1667DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 43 do Acórdão n.º 1201-005.466 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720008/2020-62 O excertos abaixo da ação judicial não deixam dúvida de que a EQUIPAMED reconhece a inviabilidade da extinção de débitos tributários com os créditos adquiridos da empresa Alpha One (realces no original): Pelo exposto, considerando a impossibilidade do objeto do contrato, bem como o erro substancial em sua assinatura, ante a inviabilidade quanto a extinção dos débitos tributários pela utilização dos créditos adquiridos (art. 166, II e art. 138 do código civil), também levando em conta os prejuízos experimentados, impõe-se a decretação de sua nulidade, com a restituição o Requerente de todos os valores pagos às Requeridas (art. 182, Código Civil). (...) Demonstra-se, destarte, que os créditos cedidos pelos Requeridos não possuem a qualidade pela qual foram vendidos, o que impossibilita a própria execução do contrato! Nesse contexto, inviabilizada a extinção dos débitos tributários, demonstra-se que o negócio tem objeto impossível, com a consequente nulidade do negócio celebrado entre as partes, nos moldes do artigo 166, inciso II, do Código Civil, sendo nulo de pleno direito: Ou seja, os RECORRENTES defendem a legalidade do procedimento de “compensação” por ela adotado no processo admiinstartivo, mas acionaram judicialmente a empresa Alpha One por estelionato. Tal comportamento ambíguo dos RECORRENTES nos leva a questionar a sua alegada boa-fé nos procedimentos adotados e que tenham sido vítima da “Alpha One”. . Assim, as controvérsias que levaram à divergência instaurada nesta Turma e que prevaleceram sobre os fundamentos apresentados no voto vencido foram justamente dois pontos centrais: a) o não reconhecimento da prática de sonegação, nos termos do art. 71 da Lei 4502/64, e que levaria à qualificação da multa, nos termos do art. 44, §1º da Lei nº 9.430/96; b) o afastamento da responsabilidade solidária dos responsáveis (sócios), por não se demonstrar os requisitos previstos nos artigos 135, III do CTN. Quanto ao primeiro item, ficou bem demonstrado, seja pelo acórdão recorrido, seja pelo voto vencido, que o contribuinte incorreu em infração à lei tributária, seja por apresentar “DCTF zerada”, seja por tentar realizar a compensação com títulos da dívida pública (inexistentes) e – simultaneamente – eram títulos de terceiros, como bem apontou o voto vencido. Embora a DRJ tenha entendido também haver incorrido em fraude (art. 72 da Lei 4502/64), o voto vencido afastou tal imputação, mantendo apenas a sonegação. Por concordar com o afastamento da fraude às condutas analisadas, deixo de tecer maiores considerações ao voto vencido com o qual, nesse ponto, concordo. Passo a discutir, então, a imputação do tipo legal “sonegação fiscal” que, aliás, levou à qualificação da multa de 150%, nos termos do art. 44 da Lei 9430/96. Nesse aspecto, dúvida persiste sobre a caracterização dos requisitos necessários para a subsunção ao tipo legal da “sonegação fiscal”, que, por sua vez, necessita de demonstração clara de dolo específico do contribuinte e dos responsáveis. Na mesma linha, os requisitos necessários para a caracterização da responsabilidade dos sócios/ex-sócios, pelos fundamentos abaixo. Ainda, entendeu-se que o Termo de Verificação Fiscal não demonstra de forma cabal as condutas que teriam sido praticadas pelo contribuinte e que levariam à imputação de sonegação, e que acarretaria à qualificação da multa de ofício. Fl. 1668DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 44 do Acórdão n.º 1201-005.466 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720008/2020-62 Ainda, sobre o assunto, a Lei 4502 de 1964 dispõe: Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. No mesmo passo, a respeito da imposição de multa qualificada de 150%, veja-se o teor do art. 44 da Lei 9430/1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) ; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) a) na forma do art. 8 o da Lei n o 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) b) na forma do art. 2 o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 1 o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n o 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (grifo nosso). Não se pode deixar de destacar que mencionada conduta, além de infração à lei tributária, é crime contra a ordem tributária, nos termos dos art.1ª e 2ª da Lei n. 8.137/1990: Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000) I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; Fl. 1669DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.892.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.892.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7713.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9964.htm#art15 Fl. 45 do Acórdão n.º 1201-005.466 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720008/2020-62 III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável; IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato; V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação. Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. Parágrafo único. A falta de atendimento da exigência da autoridade, no prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser convertido em horas em razão da maior ou menor complexidade da matéria ou da dificuldade quanto ao atendimento da exigência, caracteriza a infração prevista no inciso V. Art. 2° Constitui crime da mesma natureza: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000) I - fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo; II - deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos; III - exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal; IV - deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento; V - utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública. Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. Assim, conforme consta na autuação fiscal, não foi possível visualizar com clareza a demonstração do dolo nas condutas praticadas pelos responsáveis solidários, nos termos dos dispositivos legais supra mencionados, já que as condutas atribuídas aos responsáveis solidários são descritas de maneira genérica, sem demonstrar cabalmente o nexo causal das condutas praticadas e o intuito doloso supostamente praticado pelos responsáveis solidários. Frisar com clareza e em detalhes o nexo de causalidade e a necessidade da descrição pormenorizada das condutas dolosas é condição necessária para imputar a qualificação da multa, o que não se verificou na presente autuação. Assim, para a caracterização das condutas tipificadoras da Lei é preciso que se demonstre a existência de dolo, o que, em minha interpretação, não ficou evidenciado no presente caso. Conforme prevê o art.137, inc. I, II, III a responsabilidade subjetiva (com verificação da culpabilidade do agente), e exceção à regra geral de responsabilidade objetiva prevista no art.136, do CTN, aplica-se ao caso em tela, já que os delitos seriam mais graves (pois ligados ao Direito Penal Tributário): Fl. 1670DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9964.htm#art15 Fl. 46 do Acórdão n.º 1201-005.466 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720008/2020-62 Art. 137. A responsabilidade é pessoal ao agente: I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar; III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico: a) das pessoas referidas no artigo 134, contra aquelas por quem respondem; b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores; c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas. Portanto, sem demonstrar, conforme se observa na autuação, que existem elementos probantes suficientemente aptos à existência de condutas adicionais capazes de evidenciar o dolo específico em lesionar o fisco, especialmente demonstrada pela claro intuito de utilizar artifícios para dificultar a identificação da receita omitida, não há como manter a qualificação da multa de 150%, nos termos do art. 44, § 1 o, da Lei 9430/1996. Nada obstante, o afastamento da qualificação da multa, nos termos do art. 44, art. 44, § 1 o, da Lei 9430/1996, por não restar caracterizada a sonegação, já que não comprovada de forma cabal a existência do dolo específico dos responsáveis solidários na prática das condutas relatadas, também leva à repercussões para a caracterização da responsabilidade solidária, nos seguintes termos. Ademais, especificamente quanto à imputação de responsabilidade solidária, segundo a autuação, os sócios da empresa foram considerados responsáveis solidários, tendo em vista a apresentação da DCTF zerada e lastreando o pedido de compensação com base em títulos de dívida pública inexistentes, o que foi considerada documento falso, além das demais condutas já mencionadas no relatório e voto vencido. De toda forma, a responsabilidade tributária solidária está prevista nos arts. 124 e 135 do CTN, nos seguintes termos: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; Fl. 1671DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 47 do Acórdão n.º 1201-005.466 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720008/2020-62 II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Logo, os seguintes fundamentos foram adotados para manter a responsabilidade tributária solidária dos sócios gerentes no voto vencido: 4.4 Responsabilidade de terceiros pela infração Os RECORRENTES procuram se eximir da acusação fiscal de responsabilidade pelo encaminhamento das DCTFs zeradas, atribuindo a culpa à empresa Alpha One (e-fl. 1924) Em relação ao argumento da Douta Autoridade Administrativa de que houve o envio de DCTFs com valores zerados por parte da Impugnante, o mesmo não procede pois após assinar o contrato de prestação de serviços com a empresa ALPHA ONE, esta através de procuração retificou e transmitiu as declarações. Não se pode atribuir à Impugnante a autoria de ter apresentado declaração falsa, ou estelionato. Os RECORRENTES afirmam que concederam procuração eletrônica à Alpha One (e-fl. 1728): Muito importante salientar que as pessoas jurídicas adquirentes destes títulos inexistentes assinam com as consultorias contratos de assessoria fornecendo procuração eletrônica para agirem perante à Receita Federal do Brasil. Ocorre porém que THAIS e DANIELE também outorgaram, como administradora da EQUIPAMED, procuração à Leandro Rehder Cesar com poderes ilimitados para atuar judicialmente e extrajudicialmente. Note que a procuração foi em papel timbrado da “Alpha One”, conforme se verifica á e-fl. 1624 do processo 13855.723393/2017-71: Fl. 1672DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 48 do Acórdão n.º 1201-005.466 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720008/2020-62 Ora, THAIS e DANIELE, como representantes da EQUIPAMED outorgaram procuração com poderes ilimitados para que a Leandro Rehder Cesar )(da Alpha One) agir perante o FISCO. |Portanto, não podem os RECORRENTES se eximir da responsabilidade dos atos praticados pelo mandatário, ainda que este tenha agido com extrapolação dos limites do mandato. A determinação está contida nos arts. 679 e 680 do Código Civil: Art. 679. Ainda que o mandatário contrarie as instruções do mandante, se não exceder os limites do mandato, ficará o mandante obrigado para com aqueles com quem o seu procurador contratou; mas terá contra este ação pelas perdas e danos resultantes da inobservância das instruções. Art. 680. Se o mandato for outorgado por duas ou mais pessoas, e para negócio comum, cada uma ficará solidariamente responsável ao mandatário por todos os compromissos e efeitos do mandato, salvo direito regressivo, pelas quantias que pagar, contra os outros mandantes. Portanto, todos os atos praticados com infração à lei (transmissão de DCTFs zeradas), utilização de “compensação” de débitos fora das normas legais (sem encaminhamento da Declaração de Compensação, com suposto crédito de terceiro e com títulos públicos, situação vedadas pela legislação de regência da compensação tributária), e ademais, sem comprovação da existência dos supostos títulos públicos (aliás, negados pela Secretaria do Tesouro Nacional, órgão responsável pela administração da dívida pública federal) são do conhecimento e de responsabilidade de DANIELE e THAIS e também da EQUIPAMED, por serrem representantes desta. E por fim, os RECORRENTES não podem se eximir da responsabilidade pelas infrações, atribuindo-a a um terceiro, com a qual afirmam ter firmado contrato para aquisição de créditos contra a União para fins de compensação e prestação de serviços. Nos termos do art. 123 do CTN os acordos entre particulares não são oponíveis à atuação do FISCO. Fl. 1673DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 49 do Acórdão n.º 1201-005.466 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720008/2020-62 Art. 123. Salvo disposição da lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não pode ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. 4.5 Impossibilidade de atribuição de responsabilidade solidárias aos sócios e administradores Os RECORRENTES irresignam-se contra a inclusão dos sócios e administradores como responsáveis solidários na autuação, com o argumento de que não teriam sido caracterizados o dolo, fraude ou simulação no aproveitamento dos títulos públicos para quitação dos débitos tributários. Aduzem que os RECORRENTES foram vítimas de estelionato tanto quanto a União e acrescentam que a EQUIPAMED tem decisão judicial que lhe foi favorável confirmando que a EQUIPAMED, os sócios e administradores sempre agiram de boa-fé e foram enganadas pela empresa “Alpha One”. Alegam ainda, que os sócios e administradores não poderiam ser responsabilizados, por não ser sido provada a vinculação dos mesmos com o fato gerador da obrigação tributária, ou que teriam agido com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuo como preceitua o art. 135, III do CTN e que o simples fato de ser sócio ou administrador não é suficiente para caracterizar a responsabilização relativa aos atos ilícitos acusados pelo FISCO. O fundamento legal para a responsabilização solidária das pessoas físicas de THAIS e DANIELE foi o art. 135 da Lei n° 5.172, por serem administradoras da EQUIPAMED: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. (grifei) Foi constatado a transmissão de DCTFs com informação falsa em reallçção aos aos valores apurados na ECF e na EFD Contribuições do ano-calendário 2017. Além disso, buscaram quitar os créditos tributários apurados na contabilidade por “compensação” com supostos títulos públicos adquiridos de terceiros o que é expressamente vedado pelo art. 74 da Lei n° 9.430/96, dessa forma infringindo a legislação tributária. A responsabilidade solidária de THAIS e DANIELE ficou claramente evidenciada pela outorga de procuração com poderes ilimitados a Leandro Rehder César, pessoa física que atuava pela Alpha One e pela assinatura de contrato de cessão onerosa entre a EQUIOPAMED e a empresa Alpha One. Assim, como os próprios RECORRENTES afirmaram que foi a Alpha One quem encaminhou DCTFs zeradas e procedeu a “compensação” com créditos de terceiros e relativos a títulos públicos, o que é vedado pela legislação tributária, e a Alpha One agiu em nome da EQUIPAMED por procuração outorgada pelas administradoras THAIS e DANIELE com infração de lei tributária, fica evidente a responsabilidade solidárias de THAIS e DANIELE. Fl. 1674DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 50 do Acórdão n.º 1201-005.466 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720008/2020-62 Não há como acolher o argumento dos RECORRENTES de que não agiram de má-fé, uma vez que o art. 136 do CTN dispõe que a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do atos. Exatamente o caso dos autos. Portanto, há de ser mantida a responsabilidade solidária das administradoras, THAIS e DANIELE. Assim, pelos fundamentos expostos no voto vencido, em apreciação ao recurso de ofício e ao recurso voluntário do contribuinte e responsáveis, foram mantidas as responsabilidades solidárias da SEIBAPAR, DANIELE, ROSANGELA e THAIS no que tange às práticas imputadas à EQUIPAMED. Nesse aspecto, sobre a imputação de responsabilidade solidária, e para aclarar a situação em tela, colacionam-se os seguintes julgados administrativos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário: 2004, 2005 SOCIEDADE QUE SE COMPORTA COMO SOCIEDADE DE FATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E ILIMITADA PARA OS SÓCIOS DE FATO. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal (CTN, art. 124, I). Em condições normais, o sistema jurídico prevê apartação patrimonial entre a pessoa jurídica e as pessoas que compõem o seu quadro societário (sócios de direito). Mas a utilização fraudulenta de pessoa jurídica afasta essa apartação patrimonial, e os sócios de fato respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações surgidas de sua empresa (negócio/empreendimento). A sonegação de tributo perpetrada via utilização fraudulenta da pessoa jurídica, mediante interposição de pessoas, faz com que a pessoa jurídica seja tratada de modo semelhante a uma sociedade de fato (porque se comporta como tal), situação em que as pessoas envolvidas, por se encontrarem na mesma posição jurídica em relação ao fato gerador, respondem solidária e ilimitadamente pelos débitos surgidos do negócio. PROCURADOR/ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. PRÁTICA DE ILÍCITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Os mandatários e os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. (CTN, art. 135, II e III). (Acórdão 9101002.954– 1ª Turma do Conselho Superior de Recursos Fiscais) Assim, o sócio administrador/procurador que age em excesso de poderes ou em violação da lei responde solidariamente com a empresa pelos atos que tenha praticado. No mesmo sentido, sobre responsabilidade solidária, já se pronunciou também o Acórdão n. 1402003.218 da 4ª Câmara, 2ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário: 2011 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Fl. 1675DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 51 do Acórdão n.º 1201-005.466 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720008/2020-62 A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelo Poder Legislativo. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A multa de ofício qualificada, no percentual de 150%, será aplicada quando ficar evidenciado que o contribuinte adotou práticas que, segundo a autoridade fiscal, se enquadraram nas situações previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. A responsabilidade solidária com base no art. 135, III do CTN, é aplicável aos sócios administradores, por exercerem a gerência e terem a obrigação de zelar pelo respeito às leis tributárias da pessoa jurídica a qual estão vinculados, se há uma imputação dolosa ensejadora da qualificação, como a sonegação, fartamente demonstrada nos autos. DECORRÊNCIAS. CSLL PIS COFINS. Aplica-se ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão da relação de causa e de efeito que os vincula. Passo, portanto, à análise da responsabilidade solidária imputada aos sócios e responsáveis. Sobre a atribuição de responsabilidade solidária, destaca-se também decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1101728/SP sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543C do antigo CPC): TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DISPENSA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. TRIBUTO NÃO PAGO PELA SOCIEDADE. 1. A jurisprudência desta Corte, reafirmada pela Seção inclusive em julgamento pelo regime do art. 543C do CPC, é no sentido de que "a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco" (REsp 962.379, 1ª Seção, DJ de 28.10.08). 2. É igualmente pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa (EREsp 374.139/RS, 1ª Seção, DJ de 28.02.2005). 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543C do CPC e da Resolução STJ 08/08. Há também decisão no seguinte sentido, através do Acórdão n. 1301002.160 da 3ª Câmara/ 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário: 2009 Ementa: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 135, III, CTN. Deve ser excluída a responsabilidade tributária dos sócios quando ausente explicação detalhada das razões que motivaram esta atribuição. A hipótese de responsabilização tributária preceituada Fl. 1676DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 52 do Acórdão n.º 1201-005.466 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720008/2020-62 pelo artigo 135, inciso III, do CTN pressupõe que a pessoa indicada tenha tolerado a prática de ato abusivo ou ilegal ou praticado diretamente esta conduta. Considerando, portanto, as análises e julgados administrativos e judiciais acima mencionados, podemos entender que a atribuição de responsabilidade solidária, nos termos do art. 135, III, aos sócios gerentes/diretores/procuradores depende de hábil e detalhada descrição das condutas praticadas pelos mesmos e que ensejam a fundamentada atribuição de responsabilidade solidária. Não basta a mera descrição abstrata e genérica das condutas imputadas à empresa para a ligação da responsabilidade solidária atribuída aos sócios. Deve-se demonstrar, cabalmente, as condutas praticadas e o nexo causal entre as condutas e o resultado, o que não se verificou no presente procedimento fiscal, que não logrou êxito em especificar com clareza as condutas eivadas de vícios, como excesso de poderes e violações das leis expressas, não sendo essas suficientes para, em minha leitura, levar à responsabilização solidária dos sócios. Nesse aspecto, como não restou caracterizado o dolo específico nas condutas praticadas, aptas a autorizar a imputação pela sonegação fiscal, e que levaria à qualificação da multa de ofício, entende-se também que, por decorrência lógica, não há que se falar em responsabilidade solidária dos recorrentes, já que não se preencheu cabalmente os requisitos do art. 135, III, do CTN, que não prescinde do dolo para imputar à responsabilização solidária. Logo, deve-se afastar a responsabilidade solidária dos recorrentes. Finalmente, quanto ao pedido para encaminhamento das intimações ao patrono, mantenho concordância com o teor do voto vencido, por seus próprios fundamentos. Conclusão Por todo o acima exposto, CONHEÇO do recurso de ofício e, no mérito, NEGO PROVIMENTO. Ainda, CONHEÇO dos recursos voluntários do contribuinte e demais responsáveis solidários e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO para tão somente reduzir a multa de ofício qualificada de 150% para 75%, nos termos do art. 44 da Lei 9430/96, bem como afastar a responsabilidade solidária dos sócios SEIBAPAR Investimentos e Participações, Rosangela Elvira Bittencourt Barbosa, Thais Bittencourt Barbosa e Daniele Bittencourt Barbosa. É como voto. (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz Fl. 1677DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10935.901791/2016-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 14 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 CONCEITO DE INSUMOS. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. NOTA TÉCNICA PGFN Nº 63/2018. PARECER NORMATIVO COSIT N.º 5/2018 O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 ­ PR (2010/0209115­0), pelo rito dos recursos representativos de controvérsias, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância. Os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, “constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS RELATIVOS AO FRETE TRIBUTADO, PAGO PARA A AQUISIÇÃO DE INSUMOS OU DE PRODUTOS PARA REVENDA. É possível o creditamento em relação ao frete pago e tributado para o transporte de insumos ou de produtos para revenda, independentemente do regime de tributação do bem transportado, não sendo aplicada a restrição na apuração do crédito do art. 8º da Lei n.º 10.625/2004. CONTRIBUIÇÕES NÃO­CUMULATIVAS. INSUMOS. PARCERIA RURAL PECUÁRIA. COOPERATIVA. A Cooperativa que se dedica à produção de carne frango por meio do sistema de integração (parceria) com os cooperados, tem direito ao crédito presumido do art. 55, III da Lei nº 12.350/2010 sobre os frutos da parceria rural (frangos vivos) recebidos dos cooperados pessoas físicas.
Numero da decisão: 3402-009.821
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para (i) reestabelecer o crédito integral sobre os fretes pagos para a aquisição de insumos. Vencidos os Conselheiros Marcos Roberto da Silva (suplente convocado) e Marcos Antônio Borges (suplente convocado) e (ii) admitir como válido o crédito presumido tomado pela Recorrente quando do recebimento dos frangos de seus cooperados, no cumprimento do contrato de parceria. Vencido o Conselheiro Pedro Sousa Bispo, que negava provimento ao recurso neste ponto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.810, de 16 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10935.901803/2016-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado) e Thais de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado). Ausentes os Conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares e Renata da Silveira Bilhim.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. NOTA TÉCNICA PGFN Nº 63/2018. PARECER NORMATIVO COSIT N.º 5/2018 O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos recursos representativos de controvérsias, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância. Os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, “constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS RELATIVOS AO FRETE TRIBUTADO, PAGO PARA A AQUISIÇÃO DE INSUMOS OU DE PRODUTOS PARA REVENDA. É possível o creditamento em relação ao frete pago e tributado para o transporte de insumos ou de produtos para revenda, independentemente do regime de tributação do bem transportado, não sendo aplicada a restrição na apuração do crédito do art. 8º da Lei n.º 10.625/2004. CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. INSUMOS. PARCERIA RURAL PECUÁRIA. COOPERATIVA. A Cooperativa que se dedica à produção de carne frango por meio do sistema de integração (parceria) com os cooperados, tem direito ao crédito presumido do art. 55, III da Lei nº 12.350/2010 sobre os frutos da parceria rural (frangos vivos) recebidos dos cooperados pessoas físicas. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 17 91 /2 01 6- 75 Fl. 750DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.821 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901791/2016-75 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para (i) reestabelecer o crédito integral sobre os fretes pagos para a aquisição de insumos. Vencidos os Conselheiros Marcos Roberto da Silva (suplente convocado) e Marcos Antônio Borges (suplente convocado) e (ii) admitir como válido o crédito presumido tomado pela Recorrente quando do recebimento dos frangos de seus cooperados, no cumprimento do contrato de parceria. Vencido o Conselheiro Pedro Sousa Bispo, que negava provimento ao recurso neste ponto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.810, de 16 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10935.901803/2016-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado) e Thais de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado). Ausentes os Conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares e Renata da Silveira Bilhim. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Pedido de Ressarcimento de créditos de COFINS Não Cumulativo relativa a operações no mercado interno/externo ao qual foram vinculados pedidos de compensação. O crédito pleiteado foi objeto de Despacho Decisório Eletrônico que reconheceu em parte do direito creditório pleiteado com fulcro em relatório fiscal anexado aos autos. Inconformada, a empresa apresentou manifestação de inconformidade, oportunidade na qual juntou extensa documentação. A Delegacia de Julgamento entendeu por converter o julgamento da defesa em diligência para análise dos documentos apresentados. Em relatório fiscal, a própria fiscalização reconheceu a validade de parte do crédito anteriormente glosado, ao concluir: Após análise da documentação acostada ao presente processo e tendo em vista a legislação de regência, verifica-se que assiste razão ao requerente no que se refere à possibilidade de exclusões, da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins, de valores repassados a associados decorrente da comercialização, no mercado interno, de produtos por ele entregues à cooperativa e das sobras líquidas apuradas da Demonstração do Resultado do Exercício antes da destinação para a Fl. 751DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.821 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901791/2016-75 constituição do Fundo de Reserva e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social, previstos no art. 28 da Lei 5.764/71. A forma que o contribuinte calculou os valores das exclusões foi detalhada no presente relatório e os montantes por ele informados foram utilizados para novo cálculo dos créditos do COFINS vinculados a operações tributadas e não-tributadas no mercado interno e a operações no mercado externo. Com fulcro neste relatório, foi proferido acórdão da DRJ julgando a manifestação de inconformidade parcialmente procedente. O acórdão foi ementado nos seguintes termos, em síntese: NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB n.° 5, de 2018, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit RFB n.° 5, de 2018, requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. MATERIAL DE LIMPEZA. INSUMOS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS DE PIS/PASEP E COFINS. Na tese acordada pelo STJ, o conceito de insumos abrange os bens e serviços que compõem o processo de produção dos bens destinados à venda, tanto os que são essenciais a tais atividades, quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal, razão pela qual os equipamentos de proteção individual e o material de limpeza, por serem utilizados na atividade empresarial da contribuinte, ainda que indiretamente, geram o crédito de PIS/Pasep e de Cofins, no regime da não cumulatividade. GASTOS COM O TRANSPORTE DE FRANGOS PARA ABATE CRIADOS NO SISTEMA DE PARCERIA. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. O frete contratado e suportado pela Cooperativa para o transporte de frangos para abate criados no sistema de parceria, entre os estabelecimentos do cooperado e da Cooperativa, não gera direito a crédito da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins. Fl. 752DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.821 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901791/2016-75 FRETES. RECLASSIFICAÇÃO DO CST- CÓDIGO DA SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA. CABIMENTO. Correta a reclassificação do CST pela fiscalização quando restar comprovado que a vinculação entre os gastos com fretes e os mercados que foram informados pela contribuinte está em desacordo com a vinculação que foi apurada durante o procedimento. SERVIÇOS PRESTADOS NO SISTEMA DE PARCERIA. VALORES DESPENDIDOS PELA COOPERATIVA. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Quando o cooperado apenas presta serviços para a Cooperativa, o valor despendido em decorrência dessa parceria não é capaz de gerar créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep ou da Cofins. REPASSE AO ASSOCIADO DE PRODUTOS ENTREGUES À COOPERATIVA. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. PIS/PASEP. COFINS. A base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, apurada pelas sociedades cooperativas de produção agropecuária, pode ser ajustada pela exclusão do valor repassado ao associado, decorrente da comercialização, no mercado interno, de produtos por ele entregues à cooperativa. SOBRAS LÍQUIDAS. DEDUÇÃO. BASE DE CÁLCULO. PIS/PASEP. COFINS. As sobras líquidas apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, antes da destinação para a constituição do Fundo de Reserva e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social (Fates), podem ser deduzidas da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia cuja realização revela-se prescindível para o deslinde da questão. Intimada desta decisão a empresa apresentou Recurso Voluntário no qual alega, especificamente: (i) a validade dos créditos de frete independente do material que está sendo transportado; (ii) a validade do crédito de insumos no contrato de parceria de aquisição de frangos vivos. Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento. É o relatório. Fl. 753DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.821 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901791/2016-75 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. O Recurso Voluntário é tempestivo e cabe ser conhecido. São dois os pontos que permanecem em contencioso: o item frete na compra e o crédito de insumo nos contratos de parceria. Adentra-se, a seguir, em cada um desses itens. I – DAS CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE INSUMOS Antes de adentrar na forma como a fiscalização procedeu com a glosa dos contratos de parceria e dos fretes no presente caso (únicas questões postas em debate no Recurso Voluntário), cabe fazer uma consideração geral quanto ao conceito de insumo à luz dos arts. 3º, II, das Leis n.º 10.637/2002 e n.º 10.833/2003. As contribuições do PIS e da COFINS não cumulativas foram instituídas por diplomas legais ordinários, quais sejam, a Lei n.º 10.637/2002 (conversão da MP 66/2002 que instituiu o PIS não cumulativo - vigência a partir de 01/12/2002) e a Lei n.º 10.833/2003 (conversão da MP 135/2003 que instituiu a COFINS não cumulativa - vigência a partir de 01/02/2004). No art. 3º das referidas leis o legislador identificou a forma como seria operacionalizada a não cumulatividade dessas contribuições, identificando os créditos suscetíveis de serem deduzidos do valor do tributo apurado na forma do art. 2º. Esses créditos são calculados pela aplicação da alíquota do tributo sobre determinadas despesas, dentre as quais os "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes" (inciso II), ora sob análise. Este Conselho Administrativo, de forma majoritária e à luz de uma interpretação histórica e teleológica dos referidos diplomas legais, adotava a interpretação do conceito de insumos considerando a sua essencialidade/necessidade para o processo produtivo da empresa ou para a prestação de serviço, em uma aproximação intermediária que não é tão ampla como da legislação do Imposto de Renda, nem tão restritiva como aquela veiculada pelas Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004. 12 Cumpre mencionar que uma corrente de interpretação intermediária do aproveitamento do crédito, admitindo que a legislação identificou apenas um rol exemplificativo de 1 A título de exemplo, vejam-se manifestação da Câmara Superior de Recursos Fiscais entendendo pela corrente intermediária que já prevalecia neste Conselho antes do julgamento do processo pelo Superior Tribunal de Justiça, exigindo a necessidade de relação com a atividade desenvolvida pela empresa e a relação com as receitas tributadas: "Considera-se como insumo, para fins de registro de créditos básicos, observados os limites impostos pelas Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, aquele custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de produto destinado à venda, que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas, dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. Nesta linha, deve ser reconhecido o direito ao registro de créditos em relação a custos com fretes em compras de insumos. (...)" (Número do Processo 10983.721444/2011-81 Data da Sessão 12/12/2017 Relator Andrada Márcio Canuto Natal Nº Acórdão 9303-006.108 - grifei) 2 Como bem esclarece o Acórdão nº 3403-002.656, julgado em 28/11/2013, Relator Conselheiro Rosaldo Trevisan, ementado nos seguintes termos: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final." (grifei) Fl. 754DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.821 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901791/2016-75 créditos de insumos, foi adotada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento em curso na sistemática dos recursos repetitivos do Recurso Especial nº 1.221.170, entendendo que o "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte" (grifei). Referido julgado foi ementado nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (STJ, REsp 1221170/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018 - grifei) Passa-se, por conseguinte, a ser necessário avaliar os critérios da essencialidade ou relevância do item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. A Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018 em análise deste julgado, dispensando os procuradores de recorrerem quanto a esta tese. Naquela Nota, foram identificados o que são esses critérios em conformidade com o voto da Ministra Regina Helena Costa: (...) os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, a)”constituindo elemento Fl. 755DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.821 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901791/2016-75 essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” (grifei) Nessa mesma toada foi editado o Parecer Normativo COSIT n.º 5/2018, igualmente buscando identificar os critérios da essencialidade e da relevância em conformidade com o julgamento do STJ: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Feito este esclarecimento, adentra-se nas parcelas sob debate nestes autos. I.1 - FRETE NA COMPRA Neste ponto, a fiscalização glosou o crédito tomado pelo sujeito passivo por entender que não é cabível o creditamento de frete quando o produto transportado não é sujeito ao recolhimento das contribuições. Vejamos o teor do Relatório Fiscal que respalda o despacho decisório: FRETES SOBRE COMPRAS 25. Com relação aos fretes vinculados à aquisição de mercadorias, seja para revenda ou para utilização como insumos no processo produtivo da empresa, é preciso atentar para a falta de previsão legal para o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins sobre tais operações, quando consideradas isoladamente. Entretanto, no caso do bem adquirido ser passível de Fl. 756DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.821 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901791/2016-75 aproveitamento de crédito, também é admissível que o valor da despesa com o frete contratado para o transporte desse mesmo bem seja apropriado ao custo de aquisição (base de cálculo dos créditos), entendimento este manifestado pela RFB em diversas disposições administrativas acerca do assunto e esposado pela Coordenação- Geral de Tributação (Cosit) na Solução de Divergência Cosit nº 7, de 23/08/2016, cuja ementa foi publicada no Diário Oficial da União de 11/10/2016, Seção 1, páginas 33/34. (...) 27. Desta forma, tendo em vista que os fretes sobre compras representam parcela do custo dos produtos transportados e devem ser adicionados ao custo destes para fins de cálculo dos créditos básicos, e considerando que as operações de aquisição de "aves para abate" (frango vivo) foram excluídas na apuração do crédito presumido da agroindústria, conforme demonstrado nos itens "38" a "44", serão excluídas as operações vinculadas aos fretes de "frango vivo". 28. Além disso, mesmo que a operação de aquisição do produto "aves para abate" (NCM 01.05) autorizasse a apuração de crédito, os gastos com fretes deveriam ser excluídos da apuração do crédito básico de PIS e Cofins (1,65% e 7,6%, respectivamente) e imputados na apuração do crédito presumido da agroindústria estabelecido pelo artigo 55 da Lei nº 12.350/2010, haja vista que o produto foi fornecido por pessoas físicas em geral (condição que veda a apropriação de crédito básico e autoriza a apuração de crédito presumido). (grifei) A Recorrente se exsurge contra essa posição, entendendo que cabe ser reconhecido o direito aos créditos em relação aos fretes sobre compras independente da tributação do bem transportado, vez que o serviço de frete é efetivamente tributado. E nesse ponto assiste razão ao contribuinte. De fato, o entendimento da fiscalização está em desconformidade com diferentes manifestações deste Colegiado, vez que: (i) cabe ser reconhecida a possibilidade do crédito do frete na aquisição de insumos ou de produtos para revenda, com fulcro na previsão do art. 3º, II, das Leis n.º 10.637/2002 e n.º 10.833/2003, por se enquadrar no conceito de insumo, independentemente do regime de tributação do bem transportado (dentre vários outros Acórdãos 3402-004.024, 3402-003.520 e 3402-002.965), e (ii) cabe o creditamento das contribuições em relação ao frete pago e tributado para o transporte de insumos, independentemente do regime de tributação do bem transportado, não sendo aplicada a restrição na apuração do crédito do art. 8º da Lei n.º 10.625/2004 (Acórdão 3402-005.611). Primeiramente, ao contrário do que afirmou a fiscalização, o direito ao crédito pelo serviço de transporte prestado (frete) não se condiciona à tributação do bem transportado, inexistindo qualquer exigência nesse sentido na legislação. A restrição ao crédito se refere, APENAS, ao bem/serviço não tributado ou sujeito à alíquota zero (art. 3º, §2º, II, Leis n.º 10.637/2002 e n.º 10.833/2003), e não aos serviços tributados que possam ser a eles relacionados, como o caso: Art. 3º (...) § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (grifei) Como evidenciado pela fiscalização, não se discute aqui a natureza da operação sujeita ao crédito (frete na aquisição de bens para revenda/de insumos, tributado e assumido Fl. 757DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.821 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901791/2016-75 pelo adquirente). O que se discute, apenas, é a suposta impossibilidade de tomada do crédito em razão do bem transportado não ser tributado/ser sujeito à tomada de crédito presumido, restrição esta não trazida na Lei. Nesse sentido, vejam-se o precedente desta turma referenciado acima e outros acórdãos deste E. Conselho: (...) FRETE E ARMAZENAMENTO. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE. CRÉDITO VÁLIDO INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE CRÉDITO DO BEM TRANSPORTADO/ARMAZENADO. A apuração do crédito de frete e de armazenamento não possui uma relação de subsidiariedade com a forma de apuração do crédito do produto transportado/armazenado. Não há qualquer previsão legal neste diapasão. Uma vez provado que o dispêndio configura custo de aquisição para o adquirente, ele deve ser tratado como tal, i.e., custo e, por conseguinte, gerar crédito em sua integralidade. INSUMOS. CREDITAMENTO. EMBALAGENS. TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. Os itens relativos a embalagem para transporte, desde que não se trate de um bem ativável, deve ser considerado para o cálculo do crédito no sistema não cumulativo de PIS e Cofins, eis que a proteção ou acondicionamento do produto final para transporte também é um gasto essencial e pertinente ao processo produtivo, de forma que o produto final destinado à venda mantenha-se com características desejadas quando chegar ao comprador. Recurso voluntário parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido. (Acórdão 3402-004.024 Numero do processo: 13888.907931/2011-13 Data da sessão: 25/04/2017 - grifei) FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE. CRÉDITO VÁLIDO INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE CRÉDITO DO BEM TRANSPORTADO. A apuração do crédito de frete não possui uma relação de subsidiariedade com a forma de apuração do crédito do produto transportado. Não há qualquer previsão legal neste diapasão. Uma vez provado que o frete configura custo de aquisição para o adquirente, ele deve ser tratado como tal e, por conseguinte, gerar crédito em sua integralidade. (Acórdão 9303-009.847, Sessão de 10/12/2019, Processo Nº 10680.723281/2010- 02. Relator Demes Brito - grifei). PIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. UTILIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS . CREDITAMENTO. AMPLITUDE DO DIREITO. No regime de incidência não-cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS, as Leis 10.637/02 e 10.833/03 (art. 3º, inciso II) possibilitam o creditamento tributário pela utilização de bens e serviços como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou ainda na prestação de serviços, com algumas ressalvas legais. Diante do modelo prescrito pelas retrocitadas leis - dadas as limitações impostas ao creditamento pelo texto normativo, vê-se que o legislador optou por um regime de não-cumulatividade parcial, onde o termo “insumo”, como é e sempre foi historicamente empregado, nunca se apresentou de forma isolada, mas sempre associado à prestação de serviços ou como fator de produção na elaboração de produtos destinados à venda, e, neste caso, portanto, vinculado ao processo de industrialização.." (Processo 10675.002237/2004-88. Sessão 15/03/2016. Relator: Conselheiro Waldir Navarro Bezerra. Acórdão n.º 3402-002.965 - grifei) (...) CRÉDITOS. FRETE DE BENS QUE CONFIGURAM INSUMOS. SERVIÇO DE TRANSPORTE QUE CONFIGURA INSUMO, INDEPENDENTE DO BEM TRANSPORTADO ESTAR SUJEITO À CONTRIBUIÇÃO. O frete de um produto que configure insumo é, em si mesmo, um serviço aplicado como insumo na produção. O direito de crédito pelo serviço de transporte não é condicionado a que o produto transportado esteja sujeito à incidência das contribuições. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte" (Processo n.º 13971.005212/2009-94 Sessão de 20/08/2014. Relator Alexandre Kern. Acórdão Fl. 758DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-009.821 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901791/2016-75 n.º 3403-003.164. Voto Vencedor do Conselheiro Ivan Allegretti. Maioria - grifei) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 (...) COFINS. NÃO- CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS VINCULADOS A AQUISIÇÕES DE BENS COM ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. É possível o creditamento em relação a serviços sujeitos a tributação (transporte, carga e descarga) efetuados em/com bens não sujeitos a tributação pela contribuição." (Processo n.º 10950.003052/2006-56. Sessão de 19/03/2013. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3403-001.938. Maioria - grifei) A mesma premissa adotada pela fiscalização no presente caso, mantida pela decisão de primeira instância, foi afastada com veemência e clareza pelo I. Conselheiro Relator Rosaldo Trevisan em seu voto no julgamento do último acórdão acima ementado: A fiscalização não reconhece o crédito por ausência de amparo normativo, e afirma que o frete e as referidas despesas integram o custo de aquisição do bem, sujeito à alíquota zero (por força do art. 1o da Lei no 10.925/2004), o que inibe o creditamento, conforme a vedação estabelecida pelo inciso II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.637/2002 (em relação à Contribuição para o PIS/Pasep), e pelo inciso II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.833/2003 (em relação à Cofins): (...) Contudo, é de se observar que o comando transcrito impede o creditamento em relação a bens não sujeitos ao pagamento da contribuição e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Não trata o dispositivo de serviços sujeitos a tributação efetuados em/com bens não sujeitos a tributação (o que é o caso do presente processo). Improcedente assim a subsunção efetuada pelo julgador a quo no sentido de que o fato de o produto não ser tributado “contaminaria” também os serviços a ele associados. Veja-se que é possível um bem não sujeito ao pagamento das contribuições ser objeto de uma operação de transporte tributada. E que o dispositivo legal citado não trata desse assunto"(grifei) Nesse sentido, afastada a premissa adotada pela fiscalização, entendo que deve ser integralmente revertida a glosa dos créditos relativo ao frete na aquisição de bens não sujeitos à tributação das contribuições ou sujeitas ao crédito presumido. Acresce-se que da mesma forma não se cabe falar em aplicar a alíquota reduzida em se tratando de transporte de insumos sujeitos à apuração pela sistemática do crédito presumido do art. 8º da Lei n.º 10.925/2004 (aves para abate), alegação subsidiária trazida pela fiscalização no despacho decisório. De fato, da mesma forma do que foi desenvolvido acima, o direito ao crédito pelo serviço de transporte prestado (frete) deve ser concedido de forma integral, na forma do art. 3º, II, das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003, vez que esse serviço não consta da previsão do crédito presumido do art. 8º da Lei n.º 10.925/2004. O cálculo diferenciado do crédito previsto na referida lei se refere, APENAS, aos bens, aos produtos especificados no referido dispositivo legal provenientes de pessoas que se dedicam à atividade agropecuária, e não aos serviços tributados que possam ser a eles relacionados, como o caso do frete. Vejamos os termos do dispositivo legal na redação vigente à época dos fatos geradores objeto do pedido de compensação: Art. 8o As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, Fl. 759DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-009.821 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901791/2016-75 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, CALCULADO SOBRE O VALOR DOS BENS referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2o O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1o deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4o do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3o O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1o deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e II - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos." (grifei) A leitura do dispositivo denota que o referido crédito presumido é aplicado na aquisição de bens/produtos de pessoas físicas e jurídicas que se dedicam à atividade agropecuária, identificadas no caput e no §1º da Lei. O montante do crédito é calculado "sobre o valor dos bens" e não sobre o seu custo de aquisição, dentro do qual se incluiria o frete como mencionado pela fiscalização. Ora, no presente caso, a empresa arcou com serviços de frete, contratados de outras pessoas jurídicas, para a aquisição dos insumos/bens para revenda, tratando-se de um serviço utilizado como insumo em sua produção devendo, por conseguinte, ser-lhe garantido o crédito integral das contribuições com fulcro no art. 3º, II, das Leis n.º 10.637/2002 e n.º 10.833/2003, independentemente da proveniência desses insumos (pessoas físicas que se dedicam à atividade agropecuária). Isso porque não se pode confundir as despesas incorridas com o frete (serviço utilizado como insumo) com o próprio bem que é transportado. Fl. 760DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-009.821 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901791/2016-75 Repita-se que, como evidenciado pela fiscalização no Despacho Decisório, não se discute aqui a natureza da operação sujeita ao crédito (frete na aquisição de insumos/bens para revenda, tributado e assumido pelo adquirente). O que se discute, apenas, é a suposta impossibilidade de concessão do crédito integral em razão do bem transportado, restrição esta não trazida na Lei, como visto. Nesse sentido, afastados os fundamentos adotados pela fiscalização, cabe ser dado provimento ao recurso neste ponto para ser restabelecido o crédito integral sobre os fretes pagos para a aquisição de insumos. I.2. DOS CONTRATOS DE PARCERIA Mantém-se ainda em contencioso as despesas com contratos de parceria na aquisição de frangos vivos. Quanto a essa questão assim se manifesta a fiscalização no Relatório Fiscal anexo ao Despacho Decisório: OPERAÇÕES EM CONTRATOS DE PARCERIA 38. Do montante das entradas utilizadas no cálculo do crédito presumido vinculado ao art. 55 da Lei nº 12.350/2010 (fls. 1559/1712), a totalidade do produto “frango vivo” não foi adquirida de terceiros, mas refere-se à parcela dos produtores pessoas físicas em contratos de parceria agrícola firmados com a empresa. A exclusão destas operações advém da logística empregada no sistema de integração ou parceria adotado e da análise dos contratos firmados com os denominados produtores, conforme cópia exemplificativa apresentada pelo contribuinte (fls. 1526/1531). 39. Nestes contratos de parceria fica evidente que os animais e os insumos são de propriedade do contribuinte (chamada de Cooperativa), sendo apenas remetidos às propriedades rurais dos parceiros para a realização da contra-prestação de serviços na sua criação e posterior devolução, devendo o parceiro, em resumo, seguir rígido sistema de manejo pré-estabelecido, adotar na alimentação dos animais exclusivamente a ração e medicamentos fornecidos pela empresa e ao final do prazo estabelecido devolver o lote completo. A parcela do produtor integrado no contrato de parceria é um percentual ajustado por uma série de fatores, conforme definições contidas na cláusula 4ª do contrato. A condição de ser a propriedade dos meios de produção da empresa é indicada expressamente nas disposições constantes do § único da cláusula 11, em que é alertado ao produtor que a retenção de frangos em índice superior ao permitido no contrato caracterizará o crime de apropriação indébita previsto no artigo 168 do Código Penal, e na cláusula 15, em que o produtor é constituído em fiel depositário das aves e rações colocadas em seu poder pela Cooperativa. 40. Na realidade, o que se verifica nestas operações é a inexistência de uma operação de compra e venda entre as partes contratantes, haja vista que os insumos diretos aplicados (pintainhos, rações, concentrados, medicamentos, etc) são de propriedade da empresa e apenas transferidos por tempo determinado para o produtor para a consecução do objeto da parceria (criação de aves para abate), que ingressa com a mão-de-obra, a estrutura física, os equipamentos, a energia elétrica consumida, além de outros, devendo devolver o resultado da parceria (aves para abate) após o transcurso do tempo previamente acordado, momento em que é emitida nota fiscal representativa do quinhão que lhe compete. Ou seja, em nenhum momento se dá a transferência da propriedade do produto principal (aves para abate), havendo, isto sim, a posse provisória dos bens utilizados na sua produção pelo parceiro produtor. Além dos insumos diretos aplicados, é importante frisar que a empresa também é responsável pelo transporte dos produtos de/para a propriedade do produtor, pela assistência técnica e por outros custos associados à operação. Fl. 761DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-009.821 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901791/2016-75 41. Também é importante destacar que a apuração de crédito presumido da agroindústria sobre as referidas operações impõe o reconhecimento de que a empresa estaria se beneficiando por 2 (duas) vezes do crédito sobre as mesmas aquisições. Na primeira vez, o crédito dá-se quando da compra dos insumos propriamente ditos ou da imputação de gastos correlatos (ex.: energia elétrica da fábrica de rações), os quais são transferidos para o produtor e posteriormente devolvidos já transformados em animais para abate (resultado da parceria). Na segunda vez, dar-se-ia pela apropriação do montante que compete ao produtor no contrato firmado, pois neste montante estão agregados os custos dos insumos transferidos e outras despesas de responsabilidade da empresa, adicionados àqueles de responsabilidade do criador pessoa física. 42. O contribuinte poderia arguir que no montante final do custo do produto entregue também estariam agregados os custos suportados pelo parceiro- produtor, o que é uma realidade, haja vista que este, além da mão-de-obra pura e simples (que não gera direito a crédito), também é responsável pela infraestrutura, pelos equipamentos e pela energia elétrica (sem exclusão de outros). Neste caso, e tendo em vista que em contrato de parceria todos os custos devam ser considerados, independentemente de quem os tenha suportado diretamente, entendo que a empresa poderia apropriar-se de créditos calculados sobre as operações autorizadas pela legislação do PIS e da Cofins de responsabilidade do produtor-criador (energia elétrica, depreciação e manutenção do imobilizado, manutenção dos equipamentos, etc), desde que devidamente demonstrada e comprovada. 43. A emissão de nota fiscal representativa da parcela que cabe ao produtor- criador no contrato firmado, portanto, não configura uma operação de compra e venda, mas o simples reconhecimento administrativo de um fato, o qual poderia dar-se por qualquer instrumento a critério da empresa. A emissão de nota fiscal de entrada talvez facilite o controle das operações, mas não é uma obrigação tributária. 44. Uma outra forma de visualizar a situação da parceria é considerar, de forma exemplificativa, que toda a produção de aves para abate fosse vendida para terceiros e que todos os insumos utilizados no processo produtivo dessem direito a apuração de crédito de PIS e Cofins, seja aqueles que a empresa tenha adquirido e utilizado nas suas atividades ou transferido para os produtores- criadores, seja aqueles oriundos da atividade dos parceiros que poderia ser aproveitado nos cálculos. Segundo o entendimento esposado pelo contribuinte, além de manter o crédito integral sobre os insumos aplicados (seja diretamente ou pelo produtor-criador) a empresa ainda teria direito ao crédito relativo à participação dos produtores-criadores no resultado, representado pelos valores constantes dos documentos fiscais de entrada emitidos quando da entrega das "aves para abate" pela cooperativa. (grifei) No Recurso Voluntário, especificamente neste ponto (ultrapassada a questão do frete já enfrentada no item anterior), o contribuinte pretende que lhe seja assegurado o crédito sobre o valor dos produtos em cumprimento do contrato de parceria com fulcro na previsão do art. 55, III, da Lei n.º 12.350/10, sendo autorizada a tomada de crédito presumido sobre os bens “recebidos” de cooperado pessoa física: Art. 55. As pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, destinadas a exportação, poderão descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em cada período de apuração crédito presumido, calculado sobre: (...) III – o valor dos bens classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. Fl. 762DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-009.821 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901791/2016-75 Não obstante o entendimento reiterado deste Conselho em sentido contrário (vide, por exemplo, acórdão 9303-008.069, de 20/02/2019), entendo que a legislação não exige para o gozo do crédito que tenha uma operação onerosa de transferência das mercadorias entre pessoa jurídica e pessoa física, bastando que a mercadoria seja recebida, e não necessariamente adquirida. Tanto que o diploma legal acima transcrito indica a possibilidade de tomada de crédito sobre os bens adquiridos de pessoas físicas ou recebidos de cooperado pessoa física. Com efeito, ao contrário do que aduz a fiscalização, a transferência de propriedade é irrelevante para a tomada de crédito pelas Cooperativas (ao contrário das demais pessoas jurídicas agroindustriais 3 ), bastando que os bens sejam remetidos do cooperado pessoa física e recebidos pela pessoa jurídica Cooperativa. No caso do contrato de parceria em tela, os bens inicialmente adquiridos pela Cooperativa são transferidos para o cooperado para cuidar e proceder com o crescimento e engorda sadia do animal (no caso, frangos), processo esse que deve ser admitido como de criação ou produção e não uma prestação de serviço, em especial tendo em vista que, ao final, parte das aves serão mantidas com o parceiro/cooperado (divisão dos frutos). Nesse sentido, a meu ver, entendo que essa questão foi melhor analisada no Acórdão 3403-002.413, de lavra do Conselheiro Antônio Carlos Atulim, de 20/08/2013, que bem delineou a questão: A primeira questão a ser enfrentada é a que diz respeito à natureza da parcela da produção que toca ao parceiro rural incumbido da criação dos frangos e que depois é adquirida pela ora recorrente. A existência dos contratos de parceria rural na modalidade pecuária é incontroversa nos autos e os contratos foram comprovados por amostragem por meio do doc. 05 trazido com a impugnação. Nas cláusulas quarta e quinta do contrato se pode verificar que na parceria foi estabelecido que cabe ao Produtor I (o proprietário rural) um percentual que varia entre 5% e 10% do peso total do lote de frangos, conforme seu desempenho e de acordo com uma Tabela de Performance e Avaliação do lote de frango anexa a cada contrato. Essas disposições contratuais estão de acordo com o estabelecido no art. 96, da Lei nº 4.504/64 (Estatuto da Terra), na parte em que dispõe sobre a divisão de frutos da parceria. Em momento algum a lei que regula o contrato de parceria se refere a remuneração. Portanto, na parceria rural o que se tem é a divisão de frutos, que no caso da criação dos frangos são representados pelo ganho de peso das aves. Entretanto, a quantidade de aves que toca ao Produtor I (fruto) é adquirida pela recorrente, que remunera o produtor rural pessoa física mediante a conversão do peso dessas aves em unidades monetárias, conforme tabelas anexas aos contratos. Ora, a aquisição dos frutos da parceria que pertencem ao produtor rural por parte da recorrente, configura a aquisição de matéria-prima (frango vivo) de pessoa física, que não gera o crédito previsto no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2004, por se tratar de aquisição de pessoa física, mas gera o crédito presumido do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Portanto, nesta parte, não merece nenhum reparo a decisão recorrida, pois a DRJ, mesmo entendendo que se tratou de remuneração paga a pessoa física, reverteu a glosa efetuada pela fiscalização quanto aos insumos aplicados na 3 Como ocorrido no Acórdão 3301-008.880, de 23/09/2020, Relator Salvador Cândido Brandão Júnior. Fl. 763DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-009.821 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901791/2016-75 parceria agropecuária e reconheceu o direito ao crédito presumido do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 em relação ao frango vivo. A questão do percentual a ser aplicado na apuração do crédito presumido será tratada mais adiante. Nesse sentido, voto por igualmente dar provimento ao Recurso Voluntário neste ponto para admitir como válido o crédito presumido tomado pela Recorrente quando do recebimento dos frangos de seus associados/parceiros, no cumprimento do contrato de parceria. Ante todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para reestabelecer o crédito integral sobre os fretes pagos para a aquisição de insumos e para admitir como válido o crédito presumido tomado pela Recorrente quando do recebimento dos frangos de seus associados/parceiros, no cumprimento do contrato de parceria. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para (i) reestabelecer o crédito integral sobre os fretes pagos para a aquisição de insumos e (ii) admitir como válido o crédito presumido tomado pela Recorrente quando do recebimento dos frangos de seus cooperados, no cumprimento do contrato de parceria. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 764DF CARF MF Documento nato-digital

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