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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9333752 #
Numero do processo: 10711.001571/91-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 301-00.781
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em enviar o Processo à Egrégia 3ª Câmara, por tratar-se de matéria de sua competência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
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VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, RESOLVEM os Membros da Primeira fimara do Terceiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em enviar o Rroce~ so a Egr~gia 3ª Cimara, por tratar-se dem~t~ria de sua competencia, na forma do relatório e voto que passam a integrar'o presente julga- do. 114.389 - Processo nº 10711.001571/91-73 BAYER DO BRASIL S.A. IRF -' PORTO DO RIO DE JANEIROI I t I i I Recurso n.O Recorrente Recorrid R E S O L U ç Ã O Nº 301-781 de fevereiro de 1992 .Brasília-DF, knJ/ÃO BAP ISi M CONRADO~' RES - Procurador da Fazenda NacionalVISTO EM SESSAO DE: 1 5 MAl 992 Participaram! ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: FLÁVIO ANTuNIO QUEIROGA MENDLOVITZ, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, SANDRA MIRIAM DE AZEVEDOI MELLO, S£RGIO D~ CASTRO NEVES e LUIZ ANTÕ - NIO JACQUES. Ausente o Cons. JOS£ THEODORO MASCARENHAS MENCK . • • • I•I • I• I , i.; I. .1 • SERViÇO PÚBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PR'IMEIRA CÂMARA 02. RECURSO Nº 114.389 - RESOLUÇÃO Nº 301-781 RECORRENTE: BAYER DO BRASIL S.A. RECORRIDA IRF - PORTO DO RIO DE JANEIRO RELATOR : JOÃO BAPTISTA MOREIRA RELATÓRIO Adoto o Relatório da Decisão Recorrida, de fls. 36, et seqs, ut infra: "BAYER DO BRASIL S.A., atrav~s da Declaração de Importação (D.I.) nº 500.101/90 (fls. 3/8), subme - teu a despacho 670.700 kg de sal monossódico do ácido I ur~ia6,6 - ureileno - bis - (I naftol - 3 - ácido sulfônico) em pÓ,industrial, PM 504 ácido livre, PM 526 sal monossódico, conc. aprox. 70,60%, ao amparo da Guia de Importação (G.I.) nº 018-89/076287-5 e Aditi - vos nºs. 018-89/053172-5 e 018-90/04212-8 (fls. 30/32), classificando o produto no código TAB 2924.29.9900,com alíquotas de 30% para o Imposto de Importação e zero para o Imposto sobre Produtos Industrializados . Encaminhada a amostra do produto ao LaboratQ rio de Análises, este emitiu o Laudo nº 589/90 (fls.9), cuja conclusão foi ratificada pela INF. 216/90 (fls~ -li), esclãrecendo tratar-se do produto químico orgâni- co sal dissódico do ácido 6,6 - ureileno - bis - ( I - naftol - 3 - sulfônico). Em ato de revisão,constatando-se diverg~n- Cla na identificação do produto descrito na Adição 001, foi exigido, atrav~s do Auto de Infração nº 098/91 (fi. I), o recolhimento da multa prevista no art. 526, 11 , do Regulamento Aduaneiro (R.A.), aprovado pelo Decreto nº 91.030/85, atualizada de acordo com o M.P. 294/91. Devidamente intimada (fls. 15/16), a autuada, temp~stivamente, apresentou impugnação (fls. 17/23) alegando que: Imprensa Nacional SERViÇO PÚBLICO FEDERAL 03. Recurso: 114.389 Resolução: 301-781 •, i • • a) a impugnante importou da Rep~blica Federal da Ale - manha o prriduto "sal monossódico do ~cido I ur~ia 6,6- ureileno-bis-(I-naftol-3-~cido sulf6nico)" (~cido I ur~ia) ; b) o laudo de an~lise do LABANA constatou divergincia' na identificação do produto importado, concluindo tra- tar-se do produto químico orgânico sal dissódico do ~cido 6,6 ureileno-bis-(I-naftol-3-~cido sulf6nico); c) o LABANA considerou o produto um sal dissódico do ~cido I-ur~ia enquanto a importadora entendeu ser o ~ mo um sal monossódico do ~cido I-ur~ia; d) produtos desta natureza são comercializados intern~ ,- cionalmente, utilizando-se como base para c~lculo do preço o peso molecular do á~ido livre; e) de acordo com as informações contidas na G.I., a mercadoria est~ corretamente especificada quanto à de- nominação t~cnica, o que afasta desde logo aquela pen~ lidade; f) nos termos do Parecer Normativo 54/77, descabe a 1ill posição da multa desde que o importador forneça com exatidão informações de fato sobre a mercadoria (deno- minação t~cnica, nome comercial etc.); g) h~ quesi\considerar tamb~m o Ato Declaratório (Norma- tivo) de n.º 29/80, declarando que a indicação incorre- ta do código tarif~rio pelo importador, na guia de im- portação e declaração de importação, não enseja a apll cação das penalidades previstas no Decreto-Lei nº 37/ 66, art. 108 e 169, se verificada a exatidão da especl ficação da mercadoria; h) tem assumido grandes proporções os autos lavrados contra a impugnante, que não seguem as normas do art. Iº, do Decreto 70.235/72, deixando, inclusive, de indl car com precisão a infração verificada, o que prejudi- ca a defesa . .•~ Na r~plitl (fls: 26~v;);0 aut~ante,' 'tendo em vista a INF nº 216/90 (fls. 11) e LaUdo de An~lises nº 589/90 (fls. 9), não acolheu as razões de defesa. opinando pela manutenção do feito." Imprensa Nacional ,)• . SERViÇO PÚBLICO FEDERAL 04. Recurso: 114.389 Resolução: 301-781 A Autoridade a quo assim decidiu, as fls. 36: "REVISÃO. Procedimento fiscal por importação de mercadQ ria ao desamparo de Guia de Importação, em face do ex~ me laboratorial. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." l i I ! I I j• • • • Tempestivamente, foi interposto o Recurso, de fls. 40 et seqs, que leio em sessão. t o relatório . Imprensa Nacional Deixo de apreciar o mérito, uma vez que se trata de in fração administrativa simples, tendo em vista que, no Auto de Infra- ção, se procedeu à desclassificação do código TAB 2924.29.9900 para o código TAB 2924.29.9900 ... Na realidade, não houve desclassificação e sim, descri ção incorreta de mercadoria pelo que a G.I. acostada aos autos nao ampara a importação realizada, tendo-se aplicado a multa do art. 526, lI, do R.A., por infração administrativa ao controle das importações. Não se tratando de matéria da competência desta Câmara, voto no sentido de declinar em favor da Egrégia Terceira Câmara des- te Conselho. MOREIRA - ReI tor I I . I'•I I• i I• I • SERViÇO PUBLICO FEDERAL Ig I v O T O Sala das Sessões, 05. Recurso: 114.389 Resolução: 301-781 5 de fevereiro de 1992. • • Imprensa Nacional 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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Numero do processo: 10768.038993/89-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 12 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 301-00.819
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao INT, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
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Numero do processo: 10845.008663/88-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-00.766
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência ao I.N.T., através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FLAVIO ANTONIO QUEIROGA MENDLOVITZ
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DRF - SANTOS - SP R E S O L U C à O Nº 301-766 VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o jul- gamento do processo em diligência ao I.N.T., através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presentejulgado. Brasília-DF, m 04 de dezembro de 1991 . - Relator SANTO VIEI A HEERDT - Proc. Faz. Nac. ITAMAR FLÁVIO VISTO EM SESSÃO DE: Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA, JOÃO BAPTISTA MOREIRA, LUIZ ANTÔNIO JACQUES, FAUSTO.FREITAS DE CASTRO NETO e SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO. Ausen tes os Cons. JOS~ THEODORO MASCARENHAS MENCK e IVAR GAROTTI. • • ,. • • • • SERVICO PUBLICO FEDERAL -.-._._- -"~----.-" -- ~-- ._---~ ,~_.__ .~_.__ .. _ .. -_ .._--_._-_._ _ __ ._ .._------- .__ .._._ .._,", ---"-_._- . __ .__ ._.- MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIB~INTES - PRIMEIRA CÂMARA RECURSO Nº 114.005 - RESOLUÇÃO Nº 301-766 RECORRENTE: TECNOREVEST PRODUTOS QUíMICOS LTDA. RECORRIDA DRF - SANTOS - SP RELATOR FLÁVIO ANTÔNIO QUEIROGA MENDLOVITZ R E L A T 6 R I O A recorrente submeteu a desembaraço aduaneiro tros de SOLDERON BHS starter e 1200 litros de SOLDERON BHS 2 x conc., atrav~s daD.I. nº 007558 . "1. Os f~tos: d"S~l~SSifiC~~" ",•.r,:~dori~ • 02. 600 .Ii- replenisher • • Atra~'és dp despacho de importa£~o n. 007558, registrado, nesta reparti~~o em 17.02.87, o autuado submeteu a deseffibara~o adua- i neira 600 litros de solderen BHS starter e 1200 litros de solderon BHS replenisher 2xconc. F'ar ocasiao da confer~ncia dljuaneira, a fiscaliza~~o, verificando tratar-se de produto químico e considerando que o nome comercial de fantasia era insuficiente para se aplicar as Normas Ge- rais de Interpreta~~o da ~omenclatura Brasileira d~ Mercadorias, r~- solv~u submeté-Ia a exame de laborató~io e suspender a fiscaliza£~o docunrental do despacho de iffiporta~~o• Em consequéncia, procedeu-se a coleta de amostra envia,ja para exame de laboratório e adotaram-se as cautelas legais recomendj- veis, previstas na IH-SRF/014/85, compromissando-se o autuado, por ternlo de responsabilidade, lavrado no camp6 24 da declara~~o de im- portd€~O, a pagar qUdis~~er diferen~as de impostos que houvessem, in- clusive as multas de natureza fiscal e cambial, apuradas em decorrén- cia do exame de laboratório, no prazo de 72 horas. n~.A def~sa apr~s~ntada. • I - Que os produtos em pauta~ embora com característi- cas tenso-atil)ds (fun~~o secundAria ou acessória), n;o s~o pro,jutos org3nicos tenso-ativos . 11 - Que, conforme lau,jo de laboratório~ particular, a prepara~~o contém um surfactante n~o iónico (t+nso-atil)o) unicamente para facilitar a disp.rs~o dos materiais em seu seio, n~o deriuan,jo ~ utiliza~~o da prepara~~o das ~ropriedades tenso-ativas (surfactante). Concluindo, reporta-se ~s NotdS Explicativas do Conselho di? Coop.;.rali:~oAduaneira, tiENCCA. capitulo 34 ..02~ II~ Ilb", para rflanter' a merc~doria na posi~~o 38.19. Imprensa Nacional 111 Reporta-se aos laudos nóm~r05 2058 e ~legar que as dóvidas existentes foram espancadas e que as 2059 para pr~til:a~:; • SERVtCO PúBLICO FEDERAL 03. Recurso: 114.005 ~_e_s_~l~ç_ão_: 301-766 rE'i t ,;.'ra dalTl€'n tI? p lt;-lTl~:;.ntar>?s das obso:'ruadas leis (art. pelas autoridades administrativas 5;0 100. ru. cnn. ':O{Tl- • IV Que os laudos 2058 e 2059 atestam que sempre S~ aceitou como ,:orreta a cla5sifica~go adotada. Em havendo mudan~a d~ entendimento, esta somente poderia ser efetivada quanto a fato gera- dor ocorrido após a sua introdu~~o (art. 146 do CTN). v - A fiscaliza~~o, confessando a exist~ncia de dd\Ji- das, deveria aplicar a legisla~~o mais fauorAuel ao autuado (art. 112 do Cni) • 2.1. RE'sultado do exame de Laboratório (LABAMA-fls. ). 11 Os produtos analisados n~o se tratam de pro,jutos org3nicos tenso-ativos isoladosp estes fazem parte da preparac~o.• r aquosas ácidas ':05) .;. a ldl:?ido, Que os produtos analisados tratam-se de conten,jo compostos etoxilados (surfactantes com propriedades tenso-ativas. 50 lUli:~I?S n~o i6n1- • 111 - Produtos analisados org3nicos tenso-ati\)Qs surfac- tantes) s~o uti.lizados t?rr~hO de- eletrodo?posili:~o como a'.::JentesUlTp=-':- tantes e espumantes. . rv li:Jo do banho nho/d-,umbo. V e as tt?ns~es nas/':ITl. - O produto solderon BHS ser~ utilizado na prepara- eletrolitico para dt?sposili:~or~pi,ja da liga esta- - Os produtos analisados s~o soldveis em ~gua a Op5% superficiais dessas solu~~es 5:0 menores que 45 di- • • • I - A alega~~o in\)ocada pt?lo autuado no sentido de que a nlercadoria despachada embora com caracteristicas tenscl-ativasp n~o ser produto tt?nso-ativo é um verdadeiro sofisma • De acordo com as regras gerais para interpreta~Jo ,ja t10- menclatura Brasileira de Mercadoriasp regra la.p instituidas pelo De- creto-Lei n. 1.154p de 01 de !Tlar~Ode 1971p o texto dos titulos de cada seli:;opcapitulo ou sub,:apitulo tem apenas l)alor indicativo. As- simp a classifica€~o de Uffiamercadoria é ,jeterminada legalmente pelo texto das posi~~es e das notas de cd,ja unIa das se~~es ou capitulas e pelas regras seguintesp sempre que n~o contrariarem os terrrlosdas re- feridas posi~~es e notas. Examinando-se o texto da posi~~G 34.02-00.00, constata- se que as mercadorias ali classificáveis se dillj,dem em: a) produtos org=nicos tenso-atilJos (com exclus~o do sa- b:fo) b) prepara~Oes tenso-ativas e preparali:Oes para limpezap que contenham ou nlo sab~o. ..- Percebe-se com clareza que o autuado explora esta divi- s;o para manipular e distorcer o resultado do exame de laboratório. Estep em momento algum declarou que n~o se tratava de mercadoria tenso-ativdp masp em raz~o da divis~o da posi~lo em produ- -,-tos - .t>?l1so-ativos i-so.lados. e. prepard'i:tses ten-so"-.C1ti\)d_Sp.nada nlais fez do que enquadrar a ITlercadoria no segundo grupo~ Imprensa Nacional •.. ---_. SERVICO PÚBLICO FEDERAL Recurso: Resolução: 04. 114.005 301-766 Se dóvidas ainda persistiss~m a cerca Ija tenso-atividade das prepara~~es, estas foraffidissipadas com a seguinte conclus~o ,ja- quele laboratório: lIOS produtos ana lisC\,jQS n~o SI? trat.am d€' produtos or'.:ré3- nicos tenso-atil)os isolados~ estes fazem parte Ija prepa- rali:~o" .. 11 - Arguir que as mercadorias examinadas tenham suas pasi~Oes determinadas pela n~o utiliza~lo de suas propriedades tenso- atil)aS,. é nE"3dr a sua própri.a finalidado:- e fun>L~o, já que d "Illdximi- Zdli:âo do efeito provocado pelo banho (pag •. 82) 4 decorrente de uma eletrodisposi~~o uniforme e continua, só poss1~'el pela presen~a de um abrilhantador que remova as impurezas Ijas pe€as r~ceptivas (deterg~n- cia) e conserve o banho limpo e em perfeita~ condi~Ões de condutibi- lidade. • • Inap li.:áuel, pítulo 34, PQsi~ão 34.02, sustentar sua tese. portanto, a nota excludente da NEt4CCA, ca- lI, "b", a que se reportou o autuado para • • •• Segundo as Regras Gerais para Interpreta~lo da Momencla- tura Br~ileira dt? M.?rcadorias, regra 3a., a, ,3 posili:~O espl~~,:ífi.l:a terá prior~de sobre a mais genérica, o que impede que se atri.bua ~s mercadorias importadas a classifica€~o tarifária 38.19-99.00, própria dos produtos quimicos e prepara€3es das indóstrias químicas e cone- xas, n~o classificadas nem compreendidas em outras posi€~esp em razJo daquelas mercadorias estarem nominalmente especificadas na código 34.02-08 ..00, COITIO"qua lquer outra prepara.;;:got,:;'nso-at11.1a". Confirmando a corre€~o do procedimento fiscal que consi- dera as Iller,:adoriaspr€,parariÕes t.::nso-'atil)as,eSr:larl?':':;'o laboratório dI? anillise: "05 produtos ana lisados sJo solól,Jeis eITIágua a O,5i~ e as tensô€'s sUP';:'rfi.:iaiss~o mE'nor€'s do qUE' 45 dinas/,:mll, t?nquadrando r~~'- feridas mercadorias d.ntro do conceito fisr:al de prepara~ões t? produ- tos tenso-ativos. III - EffirE'la.;;:30aos lauljos de nÓffieros2058 e 2059, E'mi- tidos em 30.04.87, ~osteriornlente, portanto, ao registro do despar=ho de i~po~ta.;;:~on. 00755~, t~~~s ai s~~~in~es' ~onsi~era.;;:~es a f~zer: a) Ou€' é insustentávE'1 a argumenta~~o do autuado no sen-, tido dE' que as mercadori~s importadas tivessem sido objE'to de exaITI'~ de laboratório no passado. Conforme SE' verifica, comparando os laudos de laborató- rio ,je fls. 64 ,:om o de fls. 38 e o dE' fls. 66 com o dE' fls. 40, existe flagrante discrep3ncia na composiE;O quimica das mercadorias. Por oportuno, é de' enfatizar que n~o formam jurisprud~ncia mercado- rias de composi~~es quimicas distintas, muito embora, E'v€'ntualmE'nte, possam ter um nom€' comercial de fantasia comUIlI• b) O autuado, dolosJmE'nte, omite um fato releuante, que faz proua "da uniformidade de procedimento e de consenso em rE'la~~o ~ classifica€âo tarifária das mercadorias importadas. Conforme cópia do processo n. 10845.006472/88-01, de constitui~30 de crédito tribut~rio por ilicito fiscal E' administrativo ~s importa~~es, o autuado é rein- cidentE' em promOVE'r a importa~Jo das mercadorias objeto desta ~UtUd- ~~o, omitindo a constitui.;;:~oquímica e destina~~o, com o firme propó- sito de pagar menos impostos. O processo supra encontra-sI? na Procu- ra,joria da Fazenda Macional pará 'execu~~o judicial. c) A pr~tica rE'iterada da fiscaliza~;o, desautoriza qualquer coloca,~~o no sentido de que teria havido mudan~a de entendi- - m~nt'ô-;- - c'ar; f orrr"t?--Sr~-r:- e"f ér e; .'õ-aút-O-êfdo-~ . n~ó....sE'ndõ - O .-i:ãs'6,-"-p of-t-a nt ó ;---l:fé s€' aplicar o previsto no art. 146 do CTM. Imprensa Nacional SERVICO PUBLICO FEOERAL Recurso: Resolução: 05. 114.005 301-766 ,j ) na 7 aque la qUE' in .:on s.:-q U r::'n t >? Com rela~30 ~ aplica~~o da interpreta€~o mais benig- favorece ao autuado7 conforme requerido7 é no minirrlo • • • • • • • Conforme exaustivamente informado7 tratava-se de dOvidas de natur'e~ matr::'ria17forrrla17 7">?la,:ionadas a identificali:~o da meT":el"-" ,joria subme~ a de5embara~o aduaneiro. Em ha~)endo impossibilidade de se apli,:ar as Regras Ge- rais de Interpreta€go da MBMy por onliss~o de elementos identifi,:a,jo- res do tipoy constitui~~oy preparali:Joy cory peSQy teory estadoy apre- senta'i~Oy dcondicionamento7 aplica~go7 utiliza€3o e ,jestina€go do produto qu!mi,:oy necessarios a correta classificd€30 tarifária do produtoy a que se refere o Parecer CST n. 477/88y n~o resta outra al- ternativa ~ fiscaliza€Jo sen~o suspender o exame documental do despa- ':~,ode importa~~o e submeter a m~rcadoria a exame de laboratório. 3.1. Da dilig~n.:ia solil:itada pela SECP.JE ([IIVTRI) ao LABAMA. A inforffia~10 técnica n. 095/90 (fls. 96) analisada pela fis- .:a li zalL~o. Partindo-se da posi~go assumida pelo LABANA. informa£~o técnic':t n. 09~i/90 (f ls. 96)7 da afirnrar: "que os produtos dna lisados d.:-soluoLCl'~.saq-uásas 'á"c.idas.',:ontE:r,.:tOl:o"mpC)stos~tox"ilados~'(súrfactante n~o iónico) e aldeido7 com propriedades tenso-ativas7 e "~ue ~s" produ- tos analisados n~o se tratam de prod~tos organicos" ~soiadQS7" estes fazem parte da pr~para~~o "e do que mais con~tam dos Laudos de An~li- ses e literatura técnica do fabricant~~ podemos concluir~ a) Obvia~ente estamos em face de prepara~~es7 isto 47 de misturas de 2 (duas) ou mais subst~ncias;" b) Hestas prepara~~es o componente "COMPOSTOS ETOXILA- DOS" é o elemento que confere caracteristicas essenciais às mesmas; c) Isto é demonstrado pela propriedade predominante das soluoLões7 que é a característica tenso-ativay que permi- tey pela a~~o u~ectante e dispersante7 as condi€ôes ideais para o preparo de um banho eletroliticoy qual se- ja7 a formaoL~o de depósitos nlet~licos (de zinco e cobre) com ulaior rapidez7 uniformiza~~o7 resisténcia e brilho; d) No aspecto merceológioy fundaffiento da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias~ sob o titulo de ECº~Y!º~_ºC- ~~Di~º2__I~~2º=e1i~Q2__QgQ_g~f1nigQ~_sYi~i~ªlli~ni~e g~ Ec~£~t2~~~2__I~D2Q=e1!~E27.se ª~CgEªlli_!Qgª2_E2__m~Cçªgº- t!ª27 g~ªDgQ_2Q1Q~~!2_~lli_~~~ª72YÉç~~11~~iÉ_g~_ºªi~ªc~m2~_!~n~~Q__2~e~cfifiª1__gª2_2º1~~~~2_ª_m~nº2_g~__~~__ºi- n!2~fm. A ónica excess~o para esta regra s~o os sdb~es propriamente ditos (sais de ácidos gordurosos); e) Mo caso especifico das mencionadas prepara~~es7 esta- mos em face de uma prepara€~o" auxiliar de su~erficie7 ,:onstituida por componentes essenciais (compostos etoxi- lados) e por componentes complemen~ares (4cidos e aldei- dos)~ distintos dos prirneiros7 mas que t@m por finalida- de contrib~ para a estab~lidad€' do banho7 seja pl?la sua a~~o anti-~etrostática7 seja de dissolu~~o; f) A literatura técnica do fabricante é bastante eluci- da~iva7 pois mostra na composi~~o (make up) "do banho7 a ordem ~"_a fun~~o de__cada cornponente7 8ece5s~rio para P seu preparo e bom desemp€'nho. Imprensa Nacional SERV1CO PÚBLICO FEOERAL Recurso: ~~_s~}u<;ã_o: 06. 114.005 301-766 • Examinando-se a enciclopédia Arancelária, recurso que se utilizou o iffiPugnante para classificar o produto no código tarifArio 38_19, somos de pareCer que a omiss~o da composi~~o quimica dos pro- ,jutos catalogados naquela obra, a inlJiabiliza, neste caso, como fonte de consulta, para se c~,egar a ,:lassificd€30 objeto ,jesta autud£30. A pergunta que se faz e que n:o se encontra resposta na-, quela obra é, se aqueles produtos sJo suscetíveis de baixarem a ten- 5;0 superficial das solu€ôes a menos de 45 dine/cm, regra que ir~ de_o terminar a classifica~~o tarif~r'ia no código tarifário 34.02, segundo 'as regras ,je classifica~;o de mercadorias • o ~xalTle de laboratório tem por objetivo identificar d mercadoria importada e fornecer subsidios para aplica~:o das regras gerais ,je ~offienclatura Brasileir de Mercadorias.• transforlTrar clt.1ssificar quilTti,:ados Ademais, por se tratar de uma obra estátita, n~o se pOde" a Arancel~ria em jurispru,jéncia predominante para se produtos químicos, em especial quando falta a composi€Jo' produtos que est;o sendo objeto de compara€~es. • 3.2. Da diligéncia solicitada pela SECPJE/DIVTRI ao Gru- po de Trabalho Especial (OTE): elemento complementar ~ contesta~:o de defesa. o AFTM informante, ao examinar" a mat~ria1 assim se pro-; nunci,ou: Tr'ata O presente processo de Auto de Infra£~o lalJrado enl fun€lo da CI/eST/GTE n. 1.229/88, vindo a este Grupo de Trabalhos pa- ra que seja reexaminado. A contestd~~O procura apenas, utilizan,jo-s~ de jogo de" palavras, tumultuar o processo, n~o trazendo nada de novo que justi- fiqu~ o reexame do processo_ Nada h~ a reexaminar, te~do em vista que as próprias a l€,ga€Oes e laudos apresentad-os po?lo autuado confirmam tratar-se d~'! "pr,;.para'i:lotE'nsoatit}a" e qUi;<no seu uso 'uti lizam-st? das propriedades, tensoativas da mesma • • • .:lusit}o s.;.u uso. o Laudo do Laboratório de An~lises da DRF-Santos é con- ~ ao afirntar tratar-s.;. dE- lIprepa~~ t~'nsoatit)a" E' dizE'rldo dO: • •• As informa€Oes d.;.fls. 106/111 e 115/117 de autoria do Auditor riscai autuante s~o beilhantes e claranrente definE'm a ques- t~o, sendo que ratificamos tudo o que ali E'st~ d~scrito. Con.:luindo, nada há a r.;..:'xalTlinar".11 A decisão a quo julgou procedente a açao fiscal instau- rada, e imp5s a autuada "o recolhimento do cr~dito tribut~rio nos va- lores de Cr$ 42,77 (quarenta e dois cruzeiros e setenta e sete centa- vos), referentes ao Imposto de Importação, Cr$ 20,31 (vinte cruzeiros e trinta e um centavos), referentes ao IPI, Cr$ 269,98 (duzentos e sessenta e nova cruzeiros e noventa e oito centavos),referentes à muI ta do art. 15 do Oecreto~Lei 2323, de 26/03/1987 c/ a redação do art. '6 do--Decreto~Lei-2331 de 28/05/l987,'e Cr$ 641,20 (seiscentos 'equa ,--' renta e um cruzeiros e vinte centavos), referentes à multa do IPI Imoren.sa NacIonal ._ c"; . SERViÇO PÜSLICO FEDERAL' .;...•--:.~:-•.._. --_ .._-_ ..• -_.- .._- ---'~'---_._-'--'--'--,-_. __ ..._._._------ .__ .. _-.,_ .._---- Recurso: Resolução:'-_..__ .- _.- - -_.__ .._~.... ,------_.--.- .-_. 07. 114.005 301-766 art. 80 da Lei 4502/64, com a nova redação dada pelo Decreto-Lei 34 de j966 - art. 2.; valores estes que dev~rão ser acrescidos dos entar gos legais cabíveis." Intimada em 15.08.91, apresentou recurso voluntário em 30.08.91, com as raz6es de fls. 134 a 150, que leio em sessao. E' o relatório . • • • • • • • Imprensa NacIonal SERVICO PÚBLICO FEDERAL v O T O 08. Recurso: 114.005 Resolução: 301-766 • • • Trata o recurso da discussão de classificação dos prodQ tos SOLDERON BHS starter e SOLDERON BHS replenisher, que submetidos ao exame do LABANA, tiveram as posições tarifárias revistas. A impugnação acostou ao processo laudo do LAAP e exten- sa literatura sobre a matéria. Encaminhada ao LABANA, verifica-se pela informação téc- nica nº 145/90 de fls. 112 que aquele órgão declarou não ter informa- çoes suficientes para responder aos quesitos. A autoridade singular, julgou o processo, apesar da in- formação. Tendo em vista não estar claro o assunto, voto para con verter o julgamento em diligência ao I.N.T., através da R.O., para providenciar juntada de amostras e convidar- _ o autuante e a recorren te a formularem novos quesitos, se o desejarem. A Câmara adota os quesitos formulados ao LABANA, de fls. II 2 • • • • • Ig I Imprensa Nacional Sala das Sessões, FLÁVIO dezembro de 1991 . - Relator 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

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Numero do processo: 10611.000248/91-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 301-00.816
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de origem (IRF-Aeroporto Internacional Tancredo Neves-MG), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEI~A CÂMARA. rffs i .-I S.ssão d• ..24Ima.r..ç.o d. 19 9.2. ACORDÃO N.' . Recurso n.O Recorrente Recorrid a 114.325 Processo nº 10611-000248/91-92. LIDER TÁXI AtREO S.A. IRF - AEROPORTO fNTERNACIONAL:TANCREDD NEVES - MG. , •• R E S O LU ç Ã O Nº 301-816 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, • • RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento' em diligência à Repartição de origem (IRF-Aeroporto Internacional Tan credo Neves-MG), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado . Brasília-D , em 4 de março de 1992. - Presidente. , da Faz. Nacional AXO 1:J0r . OUZA - ProcuradorRU VISTO EM 2.~" SESSÃO DE: .. IJ Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: LUIZ ANTONIO JACQUES, SANDRA MfRIAM DE AZEVEDO MELLO, JOSt THEODORO MA.s. CARENHAS MENCK, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO.ê JOÃO BAPTISTA MOREIRA. • , I .1, I I , , I) I. I , , I I• , L• I I SERVICO PUBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 1~ CÂMARA. RECURSO N~ 114.325 RESOLUÇÃO N~ 301-816 RECORRENTE: LIDER TAxI A£REO S.A. RECORRIDA IRF - AEROPORTO INTERNACI~NAL TANCREDO NEVES - MG RELATOR OTACfLIO DANTAS CARTAXO. R E L A T Ó R I O A recorrente registrou na IRF no Aeroporto Internacional Tan credo Neves, em 25.10.88, a D.I. nº 003517, para importar um oscilos- COpIO (classificação merceológica 90.28.14.05), invocando o favor lsen cional dos artigos 149, VIII, do Regulamento Aduaneiro (RA), e do ar tigo 3º do Decreto-Lei nº 2.434/88. Revendo o despacho, a equipe revisora considerou que o o~ ciloscópio, por ser um instrumento de uso geral, não mereceria o tr~ tamento favorecido, e, destarte, lavrou o Auto de Infração de fI. 1 , co br ando o sim po stos não pago s - I. I. e I. P .I. - acre sc idos de mu Itas, juros de mora e correção monetária. apos de te, que: A recorrente apresentou defesa as fls. 12/18, em 28.06. 91, intimada em 31.05.91, tempestivamente, aduzindo, resumidamen '. 1 , .1 I I 1 a) o osciloscópio, por se destinar à manutenção de apar~ lhos eletrônicos, estaria abrangido pelo disposto no art. 149 do RA; b) o fato de ser um aparelho de uso geral não des~aracteri- zaria o fato de que seria destinado à oficina de manutenção da lmpu~ nante; c) apresenta cópia do R. Acórdão 301-25.951 do Egrégio 111 Conselho de Contribuintes (111 CC), que proveu recurso da recorrente' em processo similar. A informação do fiscal- autuante às fls. 19, invoca o Par~ cer CST/GTCEX nº 967, de 19.08.88, insistindo na tese que o osciloscQ pio é um aparelho de emprego geral e não ferramenta especial destin~ da ,exclusivamente, a conserto, revisão e manutenção de aeronaves, e nem tampouco é parte, peça ou componente. A autoridade singular julgou prrocedente a açao fiscal,pois Imprensa Nacional I: ! ) i 1 •I ;. • I I• • • Rec. 114.325 Res. 301-816 SERVICO PUBLICO FEDERAL, entendeu que: a) os Decretos -L eis'nº 37/66 e nº 1. 726/7 9, e te guIamentados no artigo 149, III, do RA, isentavam de II as importações dos prod.!! tos aeronáuticos ali descritos; b) em 20.05.88, o Decreto-Lei nº 2434, isentou de tributos' a importação de partes, peças e componentes, destinados ao reparo, r~ visão e manutenção de aeronaves e embarcações (art.1, inciso II ali nea ~), observando "o disposto na legislação respectiva"; c) a Coordenação do Sistema de Tributação (CST), em . 19.08.89, emitiu o Parecer nº 976, praticamente, restabelecendo as isenções dantes capituladas no art. 149, VIII, do RA, com exclusão de alguns bens, dentre os quais se destacam os equipamentos de terra; d) o osciloscópio é um instrumento de múltiplos usos, como até a recorrente reconhece, podendo, i,portanto, servir mesmo aos equl. pamentos de terra, e não existe prova nos autos que o aparelho seja efetivamente empregado no reparo de aeronaves. Intimada em 30.08.91, apresentou recurso voluntário em ..... 25.9.91, tempestivamente, às fls. 24/25, reiterando os argumentos da . -lmpugnaçao. t o relatório . Imprensa Nacional ., Rec. 114.325 Res. 301-816 SERVICO PUBLICO FEDERAl v O T O Verifica-se, inicialmente, que na peça recursal de fls. 24/ 25, falta a assinatura do representante legal ou procurador da recor- rente. Desta forma, para sanar a irregularidade, converto o proce~ so em diligincia, a fim de que retornando os autos ~ Repartiç~o de Oriyem, seja a recorrente intimada para assinar, no prazo de 15 dias, a referida peça processual. I',. Sala das Sessões, em 24 de março de 1992. • • ti Imprensa Nacional OTACfuo DAN CARTAXO - Relator . 00000001 00000002 00000003 00000004

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9335786 #
Numero do processo: 10711.001948/89-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 301-008.03
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter O julgamento em diligência ao Labana/Rio, através da repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ ANTONIO JACQUES
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4821396 #
Numero do processo: 10711.005743/90-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: I.I. - REVISÃO ADUANEIRA - CLASSIFICAÇÃO ENZIMA AMILASE OU BACTERIANA, NOME COMERCIAL "AQUAZYM 120L" - com fundamento no pronunciamento do Instituto Nacional de Tecnologia foi julgada pura para essa enzima. Inaceitável critério de classificação das enzimas pelo teor protéico, em substituição ao de sua atividade enzimática, ou poder catalítico.
Numero da decisão: 301-28.196
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Moacyr Eloy de Medeiros, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
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Inaceitável critério de classificação das enzimas pelo teor protéico, em substituição ao de sua atividade enzimática, ou poder catalítico.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Moacyr Eloy de Medeiros, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Brasilia-DF, em 22 de outubro de 1996 MOACYR E„,.L • _ E MEDEIROS ISALBERTO ZAVÃO LIMA REL • IR Ãs, 2 0FEv Narticin V nla r r C ar rilleuflót ó ¡ • rpei* ç &dó Participaram, ainda, dorpreset1tk9 , -irtisr. g seguintes Conselheiros: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, LUIZ FELIPE GALVAO CALHEIROS e SERGIO DE CASTRO NEVES. Ausentes os Conselheiros MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE, JOÃO BAPTISTA MOREIRA e LEDA RUIZ DAMASCENO. RC MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 114.306 ACÓRDÃO N° : 301-28.196 RECORRENTE : INPAL S/A INDÚSTRIAS QUÍMICAS RECORRIDA : IRF - PORTO/RJ RELATOR(A) : ISALBERTO ZAVÃO LIMA RELATÓRIO • Retorna o presente processo de diligência à C.S.T., determinada pela Resolução 301-0.777 (fls. 105), e complementa-se o Relatório das fls. 106. Essa diligência foi determinada, com intuito de se esclarecer sobre a similaridade da enzima em litígio, "AQUAZIM 120L", e a enzima "MAXAMYL LX 6000", descrita no PN CST 52/87 como alfaamilase, de origem bacteriana, utilizada na hidrólise de amido, classificada na posição TAB 35.07.01.01 A questão da classificação tarifária das enzimas em puras, concentradas e preparadas se tornou polêmica em razão de o LABANA, reiteradamente nessa matéria, ter adotado um parâmetro repelido por outros órgãos técnicos, identificando-as em puras quando seu teor protéico se situa acima de 80% de proteínas, concentradas, entre 80% e 20% de proteínas e preparados, abaixo de 20% de proteínas. Da diligência, resultou a INFORMAÇÃO COSIT/D1NOM n° 188/93, na qual são apreciados os critérios adotados pelo LAB ANA (teor de proteínas) e a imprecisão dos diversos métodos utilizados para determinar a atividade enzimática, defendida por outros órgãos como fator determinante da classificação tarifária. Desta forma, a C.S.T. ratifica os parâmetros adotados pelo LABANA, para tipificar as enzimas em puras, concentradas e preparadas a partir de seu teor protéico, nas percentagens atrás definidas. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 114.306 ACÓRDÃO N° : 301-28.196 VOTO Como vimos do relatório, a matéria em julgamento há de ser deslindada em função das provas produzidas, principalmente da diligência ordenada com o fim de esclarecê-la cabalmente. Os esclarecimentos da C.S.T. ratificam apenas os critérios utilizados pelo LABANA, em oposição aos adotados pelo INT, que negam qualquer valor técnico ao critério de classificar as enzimas por seu percentual protéico, ou seja, puras, teor de proteínas acima de 80%, concentradas, teor de proteínas entre 80% e 20%, preparadas, teor de proteínas abaixo de 20%. Ora, determina o Decreto n° 70.235/72 que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, no seu artigo 30, que os laudos ou pareceres do LABANA, o INT e de outros órgãos federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência, salvo se comprovada a improcedência desses laudos e pareceres. Ademais, este Conselho de Contribuintes tem reiteradamente repelido o critério adotado pelo Labana, sob a alegação taxativa de que a classificação de enzimas em função do conteúdo protéico não é "cientificamente válido", não encontrando respaldo na literatura técnica internacional. Destarte, voto no sentido de dar provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 22 de outub de 1996 ISALBERTO ZAVÃO LIMA - RELATOR 3 Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF _0021400.PDF _0021500.PDF _0021600.PDF

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Numero do processo: 10880.967527/2012-53
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue May 31 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PER/DCOMP. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. Instaurada a fase litigiosa do procedimento cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1003-002.987
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reformar a decisão recorrida e reconhecer o direito creditório integralmente pleiteado no valor de R$ 10.990,16, decorrente do saldo negativo do IRPJ do Ano Calendário de 2004. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PER/DCOMP. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. Instaurada a fase litigiosa do procedimento cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-05-26T13:13:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-05-26T13:13:36Z; Last-Modified: 2022-05-26T13:13:36Z; dcterms:modified: 2022-05-26T13:13:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-05-26T13:13:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-05-26T13:13:36Z; meta:save-date: 2022-05-26T13:13:36Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-05-26T13:13:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-05-26T13:13:36Z; created: 2022-05-26T13:13:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2022-05-26T13:13:36Z; pdf:charsPerPage: 1833; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-05-26T13:13:36Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.967527/2012-53 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-002.987 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 12 de maio de 2022 Recorrente SOBRAL INVICTA SOCIEDADE ANONIMA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PER/DCOMP. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. Instaurada a fase litigiosa do procedimento cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reformar a decisão recorrida e reconhecer o direito creditório integralmente pleiteado no valor de R$ 10.990,16, decorrente do saldo negativo do IRPJ do Ano Calendário de 2004. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 12-112.922, proferido em 12 de dezembro de 2019, pela 5ª Turma da DRJ/RJO, que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade da Recorrente, reconhecendo parcialmente o direito creditório. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 96 75 27 /2 01 2- 53 Fl. 427DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.987 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.967527/2012-53 Por bem resumir os fatos ocorridos até o momento, transcreve-se a seguir o relatório que apoiou o acórdão de piso, complementando-o mais adiante: “Trata o presente processo das Declarações de Compensação – Dcomp protocolizadas sob os nºs 22461.17936.110909.1.7.02-1114 e 10952.59591.110909.1.7.02-4059, nas quais a interessada acima identificada alega possuir crédito contra a Fazenda Pública no valor original de R$10.990,16, decorrente de saldo negativo do imposto de renda da pessoa jurídica - IRPJ do exercício de 2005, ano-calendário de 2004, com o qual procura quitar débitos próprios. 2. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo/SP – Derat/São Paulo proferiu o Despacho Decisório de fls. 11, o qual, não reconheceu o crédito pleiteado e, consequentemente, não homologou as Dcomps. A justificativa foi a de que a soma das parcelas de composição do crédito informadas na Dcomp seria insuficiente para comprovar sequer a quitação do imposto de renda devido. 3. Inconformada, a interessada interpôs a manifestação de inconformidade de fls. 15/22, na qual alega, em síntese, o seguinte: 3.1. Que declarou/informou, com exatidão, todos os valores mensais pagos/compensados a título de estimativa no Ano Calendário 2004, sendo certo que a soma dos valores apurados na Ficha 11 alcança o montante de R$824.944,67, os quais foram devidamente transportados para a linha 17 da Ficha 12A da DIPJ para fins de apuração do saldo negativo de IRPJ de 2004. Todavia, quando do detalhamento no Per/Dcomp decorrente do pagamento indevido/a maior, equivocou-se ao informar quais seriam os valores que foram utilizados para compor o saldo negativo do período. Melhor explicando, o erro ocorreu em relação ao detalhamento das estimativas mensais pagas com DARF, conforme se denota das páginas 3 a 4 da Per/Dcomp n° 10952.59591.110909.1.7.02-4059. Apresenta planilha na manifestação de inconformidade, na qual demonstra o detalhamento das informações lançadas na Per/Dcomp em referência (Pagamento por Estimativa — via DARF), que adiante reproduzo: 3.2. Que em relação às Apurações das Estimativas Compensadas via Per/Dcomp (páginas 5/7), os valores foram lançados corretamente. Assim, caso a Ficha "ESTIMATIVAS PAGAS COM DARF" tivessem sido preenchidas de forma correta, fica claro perceber que, somando-se à Ficha "ESTIMATIVAS COMPENSADAS VIA PER/DCOMP", identificaríamos o valor de R$824.944,67, cujo montante condiz, perfeitamente, com os valores lançados em DIPJ, na linha 17 da Ficha 12-A; Fl. 428DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.987 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.967527/2012-53 3.3. Que uma vez demonstrado que a inexistência de crédito decorre, exclusivamente, do erro de preenchimento da Per/Dcomp em referência e, uma vez constatado que através de simples correção é possível alcançar o montante de R$824.944,67 a título de Imposto de Renda Mensal Pago por Estimativa, cujo resultado, abatendo-se o valor do IRPJ a pagar, isto é, R$813.954,51 (IRPJ alíquota de 15% e adicional, deduzindo o valor do Programa de Alimentação ao Trabalhador), tem-se que o montante de R$10.990,16 representa o saldo negativo passível de compensação; 3.4. Que pleiteia a reforma do r. Despacho Decisório n.° 038124367 para o fim de que seja homologada, definitivamente, a compensação efetivada pela ora Manifestante, com crédito decorrente do saldo negativo do IRPJ do Ano-Calendário de 2004, diante do mero erro material cometido quando do preenchimento da Per/Dcomp n.° 10952- 59591.110909.1.7.02-4059 e 22461.17936.110909.1.7.02-1114”. Por sua vez, a 5ª Turma da DRJ/RJO julgou, procedente em parte, a manifestação de inconformidade de modo a reconhecer crédito de saldo negativo do IRPJ do exercício de 2005, ano calendário de 2004, no valor originário de R$10.709,61. A Recorrente foi intimada do acórdão da DRJ e, inconformada com a decisão, apresentou recurso voluntário com os seguintes argumentos: “(...) III - DAS RAZÕES DE REFORMA DO V. ACÓRDÃO III.1 – DA NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DE 6 (SEIS) PAGAMENTOS REALIZADOS A TÍTULO DE ESTIMATIVA. NÃO OBSERVÂNCIA DO RECOLHIMENTO DE MAIO DE 2004. Conforme descrito acima, ainda que de forma perfunctório, o v. acórdão reconheceu o erro cometido pela Recorrente por ocasião do preenchimento das PER/DCOMPs, em privilégio ao princípio da verdade material. Nesse passo, em suas razões de decidir, a maioria dos membros que participaram do julgamento entenderam que, a partir das informações extraídas de consultas efetuadas junto aos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil foi possível constatar que a Recorrente: a) deixou de informar a integralidade das antecipações para compor o saldo negativo do período; b) se limitou a informar os pagamentos no mesmo valor do crédito que teria apurado em DIPJ, ou seja, R$ 10.990,16, informado na Ficha 12ª da DIPJ/2010, em que houve a apuração do saldo negativo no valor de R$ 10.990,16, após deduzir estimativas pagas/compensadas no valor total de R$ 824.944,67. Em relação às estimativas compensadas, o v. acórdão confirmou o valor de R$ 274.854,16, de um total de R$ 326.606,09 informado pela Recorrente, enquanto que, aquelas que não estavam confirmadas pelo Despacho Decisório foi possível constar suas quitações por compensação, resultando, com isso, no total de R$ 326.606,09 confirmado. No entanto, em que pese o brilhantismo do v. acórdão, a Recorrente entende que o julgado ainda está a merecer reforma na parte em que realizou a análise dos pagamentos por estimativas. Com efeito, o v. acórdão localizou, apenas, 5 (cinco) pagamentos de estimativas, hábeis a extinguir os débitos no valor originário e total de R$ 498.058,03 (quatrocentos e noventa e oito mil, cinquenta e oito reais e três centavos), Fl. 429DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.987 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.967527/2012-53 acolhendo, com isso, parte das alegações trazidas pela Recorrente em sua Manifestação de Inconformidade. De rigor, portanto, a reprodução do trecho do julgado: Todavia, a teor do próprio quadro demonstrativo trazido pela Recorrente por ocasião do protocolo da Manifestação de Inconformidade, o detalhamento das informações lançadas na PER/DCOMP em relação às estimativas pagas por meio de DARF, foram compostas por 6 (seis) pagamentos, enquanto que o v. acórdão identificou apenas 5 (cinco), o que conduziu, portanto, à não-homologação integral das compensações realizadas. Confira-se o quadro demonstrativo colacionado pela Recorrente em sua Manifestação de Inconformidade e a menção em relação ao pagamento do valor principal de R$ 280,55 (duzentos e oitenta reais e cinquenta e cinco centavos), relativo ao período de apuração de 31.05.2004, desconsiderado quando da recomposição dos valores pelo v. acórdão ora recorrido. O valor principal acima, de R$ 280,55, acrescido de multa no valor de R$ 56,11 e juros de R$ 53,05, totalizando a quantia de R$ 389,71 (DOC. ANEXO), foi devidamente lançada na DCTF do período de apuração de MAIO/2004, senão vejamos: O valor principal acima, de R$ 280,55, acrescido de multa no valor de R$ 56,11 e juros de R$ 53,05, totalizando a quantia de R$ 389,71 (DOC. ANEXO), foi devidamente lançada na DCTF do período de apuração de MAIO/2004, senão vejamos: (...) Para comprovar a afirmativa e, ainda, possibilitar à este C. Tribunal a reforma parcial do v. acórdão, a Recorrente fornece os dados de processamento da DCTF, de forma a possibilitar a análise e constatação dos 6 (seis) pagamentos de estimativas, extinguindo os débitos no valor originário de R$ 498.338,58 (e não de R$ 498.058,03, conforme decidido no v. acórdão). Fl. 430DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.987 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.967527/2012-53 Ainda, a Recorrente reproduz e acosta, igualmente, o comprovante de recolhimento via DARF, arrecado em 31/08/2005, código da receita 2362: Como se vê, os argumentos trazidos pela Recorrente, acompanhados da documentação comprobatória de suporte, são suficientes a comprovar que o v. acórdão recorrido está a merecer reforma para considerar 6 (seis) pagamentos a título de estimativas, aptos a extinguir os débitos no valor de R$ 498.338,58, haja vista que o v. acórdão considerou, INCORRETAMENTE, apenas 5 (cinco) pagamento na composição dos pagamentos a tal título. Por todo o exposto, procedida a reforma nos moldes pretendidos acima, deve ser reconhecido o crédito de saldo negativo do IRPJ do exercício de 2005, ano calendário de 2004, no valor originário de R$ 10.990,16 (dez mil novecentos e noventa reais e dezesseis centavos), como medida de rigor, em privilégio à verdade material. IV – DO PEDIDO Face ao exposto, requer: i) seja processado e conhecido o presente Recurso Voluntário, suspendendo-se a exigibilidade do crédito tributário, consoante disposição do artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional; ii) seja DADO PROVIMENTO ao recurso, reformando parcialmente o v. acórdão recorrido, para o fim de homologar integral e definitivamente as compensações efetivadas pela Recorrente por meio das PER/DCOMPs 10952- 59591.110909.1.7.02- 4059 e 22461.17936.110909.1.7.02-1114, com o crédito decorrente do saldo negativo do IRPJ do Exercício de 2005, Ano Calendário de 2004, no valor de R$ 10.990,16 (dez mil novecentos e noventa reais e dezesseis centavos), diante da prova cabal em relação aos 6 (seis) pagamentos das estimativas, suficientes à extinção dos débitos no valor originário de R$ 498.338,58”. É o relatório. Fl. 431DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.987 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.967527/2012-53 Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 208,55 (R$ 10.990,16 (valor pleiteado) – R$ 10.709,61 (valor reconhecido pela DRJ) referente ao ano-calendário de 2004 (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Discussão do Direito Creditório Conforme já relatado, o presente processo trata das Declarações de Compensação (nºs 22461.17936.110909.1.7.02-1114 e 10952.59591.110909.1.7.02-4059) em que a Recorrente informou possuir direito creditório no valor original de R$10.990,16, decorrente de saldo negativo do imposto de renda da pessoa jurídica - IRPJ, ano-calendário de 2004. A decisão recorrida, deu provimento parcial à manifestação de inconformidade nos seguintes termos: “(...) 5. A interessada alega que se equivocou no preenchimento da Dcomp ao informar quais seriam os valores das "ESTIMATIVAS PAGAS COM DARF" que foram utilizados para compor o saldo negativo do período, pois deveria ter informado o valor de R$498.338,58, ao invés do valor de R$10.990,16. Diz que caso a Dcomp tivesse sido preenchida de forma correta, as "ESTIMATIVAS PAGAS COM DARF" somadas às "ESTIMATIVAS COMPENSADAS VIA PER/DCOMP" resultariam no valor de R$824.944,67 de antecipações, cujo montante condiz, perfeitamente, com os valores lançados em DIPJ, na linha 17 da Ficha 12-A. 6. Analisando as alegações trazidas na manifestação de inconformidade, a Dcomp apresentada e as informações extraídas de consultas efetuadas junto aos sistemas informatizados da RFB, constato que a interessada, de fato, errou no preenchimento da Dcomp, pois deixou de informar a integralidade das antecipações para compor o saldo negativo do período. Se limitou a informar pagamentos no mesmo valor do crédito que teria apurado na DIPJ, ou seja, R$10.990,16. Adiante trago à colação cópia da Ficha 12A da DIPJ/2010 apresentada pela interessada, que confirma, ainda que em análise preliminar, a apuração de saldo negativo no valor de R$10.990,16, após deduzir estimativas pagas/compensadas no valor total de R$824.944,67: Fl. 432DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.987 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.967527/2012-53 7. Isto posto, tendo em vista estar constatado o erro de preenchimento de Dcomp, erro este muito usual, e considerando ainda ser o princípio da verdade material um dos pilares do processo administrativo fiscal, entendo que deve ser acatado o direito de serem considerados na composição do saldo negativo do IRPJ todas as antecipações a título de estimativas confirmadas. Não se trata de admitir a retificação da Dcomp de modo formal, mas sim de buscar a verdade material no caso em análise, que é a apuração do valor correto de eventual saldo negativo do IRPJ do ano calendário de 2004. 8. Dos pagamentos: Quanto aos pagamentos de estimativas, efetuei consultas junto aos sistemas de controle da RFB e constatei que a interessada efetuou cinco pagamentos de estimativas, extinguindo débitos no valor originário total de R$498.058,03, conforme abaixo discriminados: 6 9. Das estimativas compensadas: 9.1. A situação das estimativas compensadas segundo análise do despacho decisório é resumida no quadro que adiante apresento, extraído dos sistemas de controle da RFB, no qual são confirmadas estimativas compensadas no valor de R$274.854,16, de um total de R$326.606,09 informado pela interessada. Fl. 433DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.987 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.967527/2012-53 9.2. A parcela de estimativas não confirmada na análise procedida pelo despacho decisório é detalhada abaixo: 9.3. Consultando as Dcomps indicadas acima, de nºs 10673.03278.110909.1.3.02-6505 e 40380.90690.110909.1.3.03-3469, verifico que ambas foram homologadas integralmente, conforme telas abaixo: Fl. 434DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.987 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.967527/2012-53 9.4. Conforme demonstrado, as estimativas que ainda restavam não confirmadas pelo Despacho Decisório estão quitadas por compensação. Portanto, todo o valor de R$326.606,09 informado como estimativas compensado está confirmado. 10. Da apuração do saldo negativo: 10.1. Refazendo a apuração da ficha 12A da DIPJ/2005, que demonstra o cálculo do IRPJ sobre o lucro real, temos: Fl. 435DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.987 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.967527/2012-53 10.2. Conforme demonstrado, considerando os totais das estimativas quitadas por pagamentos e compensações, tem-se que o saldo negativo do IRPJ apurado pela interessada no exercício de 2005, ano calendário de 2004, é de R$10.709,61. 11. Conclusão: Por todo o exposto, entendo que deve ser dado provimento parcial à manifestação de inconformidade, de modo a reconhecer crédito de saldo negativo do IRPJ do exercício de 2005, ano calendário de 2004, no valor originário de R$10.709,61”. Por outro lado, a Recorrente discorda do resultado do julgamento de primeira instância por entender que os argumentos trazidos por ela“acompanhados da documentação comprobatória de suporte, são suficientes a comprovar que o v. acórdão recorrido merece reforma para considerar 6 (seis) pagamentos a título de estimativas, aptos a extinguir os débitos no valor de R$ 498.338,58, haja vista que o v. acórdão considerou, INCORRETAMENTE, apenas 5 (cinco) pagamento na composição dos pagamentos a tal título”. Neste contexto, entendo assistir razão à Recorrente no tocante a sua alegação de tem faz jus ao montante adicional de R$ 208,55. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Em suma, é ônus do contribuinte interessada comprovar a certeza e liquidez do crédito, instruindo sua manifestação de inconformidade com documentos que respaldem suas afirmações, como determinam os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972. Neste sentido, assim é o que dispõe o art. 373 do Código de Processo Civil em vigor: Fl. 436DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-002.987 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.967527/2012-53 “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...)” Assim, constitui ônus do autor do pedido a comprovação do direito alegado: E, de fato, incumbe à contribuinte demonstrar a existência do crédito que alega possuir perante o Fisco (revestido dos requisitos de liquidez e certeza), bem como apresentar provas de suas alegações, como fez a Recorrente. De fato, a Recorrente apresentou o comprovante de arrecadação da estimativa paga no valor de R$ 280,55 (e-fls. 411), acrescido de multa no valor de R$ 56,11 e juros de R$ 53,05, totalizando a quantia de R$ 389,71 (PA 31/05/2004), arrecadado em 31/08/2005, código da receita 2362, e que comprova o direito creditório não reconhecido pelo acórdão de piso e segue reproduzido: Fl. 437DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-002.987 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.967527/2012-53 Desta forma, comprovado está o pagamento indevido e deve ser reconhecido o direito creditório em litígio no valor de no valor de R$ 280,55, conforme pleiteado, diante da prova cabal em relação aos 6 (seis) pagamentos das estimativas, Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para reformar a decisão recorrida e reconhecer o direito creditório integralmente pleiteado no valor de R$ 10.990,16, decorrente do saldo negativo do IRPJ do, Ano Calendário de 2004. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 438DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13819.905691/2011-28
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA NAS ESFERAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. A ausência de concomitância entre os processos judicial e administrativo caracteriza cerceamento do direito de defesa e dá causa a nulidade da decisão de primeira instância, devendo os autos retornarem à instância quo para seja proferida nova decisão. Inaplicabilidade da Súmula CARF nº 1.
Numero da decisão: 1003-003.002
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de nulidade suscitada, pela ausência de concomitância entre os processos judicial e administrativo, dando provimento ao recurso voluntário no sentido de que os autos retornem à primeira instância para apreciação das questões suscitadas na peça recursal e nova decisão seja proferida. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de nulidade suscitada, pela ausência de concomitância entre os processos judicial e administrativo, dando provimento ao recurso voluntário no sentido de que os autos retornem à primeira instância para apreciação das questões suscitadas na peça recursal e nova decisão seja proferida. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA NAS ESFERAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. A ausência de concomitância entre os processos judicial e administrativo caracteriza cerceamento do direito de defesa e dá causa a nulidade da decisão de primeira instância, devendo os autos retornarem à instância quo para seja proferida nova decisão. Inaplicabilidade da Súmula CARF nº 1. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de nulidade suscitada, pela ausência de concomitância entre os processos judicial e administrativo, dando provimento ao recurso voluntário no sentido de que os autos retornem à primeira instância para apreciação das questões suscitadas na peça recursal e nova decisão seja proferida. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata o presente de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 06- 63.153, proferido em 18 de julho de 2020, pela 1ª Turma da DRJ/CTA, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório pleiteado. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito, complementando-o ao final: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 56 91 /2 01 1- 28 Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.002 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.905691/2011-28 “1. Trata-se de Manifestação de Inconformidade relativa a Despacho Decisório (fl. 02) por meio do qual, em 04/10/2011, foi homologada parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP 39290.55682.280207.1.3.02-0885, com demonstrativo de crédito, e não homologada a compensação tratada no PER/DCOMP 11076.14017.290307.1.3.02-1153. 2. Do decisório (fl. 02) e do exame do crédito correspondente (fl. 04), cabe destacar as seguintes informações: [...] Em oposição ao atendimento firmado pela Fazenda, a interessada alega (fls 10 a 13), em síntese, que em requerimento, juntando como anexo 04 da manifestação de inconformidade (fls. 45 a 48), formalizado perante a Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Bernardo do Campo, no dia 15/04/2011, demonstrou a insubsistência do Despacho Decisório n.° 893945206, por meio do qual não foram homologadas as compensações apontadas, no exame de crédito (fl. 04), como causa da redução do saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário de 2006. 4. Ressalta que até a data do protocolo de suas razões de inconformidade neste processo (18/11/2011) o requerimento referente ao Decisório de nº 893945206 não havia sido processado, assim, revelando-se precipitadas as conclusões que levaram à redução do direito creditório de que trata o presente contencioso. 5. Cita respeitável jurisprudência administrativa e pede o reconhecimento integral do crédito vindicado. Por sua vez, a 1ª Turma da DRJ/CTA julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório pleiteado, cuja decisão restou assim ementada: Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.002 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.905691/2011-28 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. CONFIRMAÇÃO PARCIAL. Parcelas que compõem o direito creditório informado na DCOMP, quando confirmadas em parte, permitem a compensação até o valor reconhecido. DESISTÊNCIA DE INSTÂNCIA. Deslocamento para esfera judicial da discussão torna definitiva a decisão administrativa correspondente, observando-se na cobrança a suspensão determinada em juízo, até a revogação da antecipação de tutela ou julgamento final de mérito (Lei n 6.830, de 1980, art. 38, parágrafo único, Dec. 7.574/11, art. 87, e PN Cosit nº 07/14) Ciente do acórdão recorrido, a Recorrente apresentou recurso voluntário aduzindo: “(...) Conforme Despacho DRF-RPO-ECOJ-CTSJ nº 1631, de 7 de outubro de 2020, este Ilmo. Sr. Delegado identificou que os débitos controlados no presente processo administrativo, PER/DCOMPS ns. 39290.55682.280207.1.3.02-0885 e 11076.14017.290307.1.3.02-1153, apreciados por meio do despacho decisório n. 005600032 não foram objetos da Ação Anulatória n. 0001463- 26.2012.403.6114. Por tal razão, como consignado no r. despacho, a suspensão da exigibilidade constante da ação judicial em referência não pode alcançar os débitos do processo 13819.905999/2011-73. Entrementes, reavaliando todo o procedimento administrativo, verificou a Contribuinte existência de nulidade processual que merece ser sopesada e reconhecida. A nulidade processual, como descrito no art. 59, II, do Decreto n. 70.235/1972, ocorre quando despachos e decisões são proferidos com preterição do direito de defesa da parte. Art. 59. São nulos: II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. No caso em testilha, retomando a análise de todo o procedimento, verifica-se que no Acórdão n. 06-63.153 - 1ª Turma da DRJ/CTA (fls. 124/130), o próprio julgador quem trouxe informação de que o crédito encontrar-se-ia com a exigibilidade suspensa, tendo em vista depósito judicial realizado nos autos da Ação Anulatória n. 0001463- 26.2012.4.03.6114, senão, veja-se: Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.002 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.905691/2011-28 (...) (...) (...) E assim concluiu, sem perpassar por qualquer análise de mérito da Manifestação de Inconformidade de fls. 10/13 da Contribuinte: Verifica-se, portanto, que houve uma equivocada indução, originada da compreensão da própria Autoridade Julgadora, de que a parte havia renunciado ao litígio nas instâncias administrativas. Todavia, como constatado às fls. 218/224, a conclusão que se chegou é que a discussão objeto da Ação Anulatória n. 0001463-26.2012.4.03.6114 não abrange o crédito objeto do presente processo administrativo. Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.002 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.905691/2011-28 Por tal razão, verifica-se que há um vício de nulidade, nascido a partir de uma compreensão equivocada da Autoridade Julgadora que ao votar pela improcedência da manifestação de inconformismo, com fundamento no art. 87, do Decreto n. 7.574/2011, por suposta renúncia à instância administrativa, preteriu direito de defesa da parte. Sabendo que o procedimento administrativo é regido a partir das normas e princípios constitucionais atrelados ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa, é certo que quando se depara com conduta incompatível com o procedimento, deve a Autoridade amoldar o processo para assegurar ao destinatário do ato administrativo o devido processo legal. Na hipótese, é certo que a nulidade partiu de avaliação equivocada da própria autoridade julgadora que, ao indicar a renúncia à instância administrativa, não se atentou para o fato de que o crédito objeto desta ação fiscal não foi contemplado na Ação Anulatória n. 0001463-26.2012.4.03.6114. Por esta razão, ao rejeitar a defesa administrativa da parte com base em fundamento que não prestava para o julgamento da presente ação fiscal, a caracterização da nulidade, com base no art. 59, II, do Decreto n. 70.235/1972, é evidente, devendo o ato administrativo ser, portanto, revisado. Em valorização ao devido processo legal, a medida que se impõe, portanto, é revogar o Acórdão n. 06-63.153 - 1ª Turma da DRJ/CTA (fls. 124/130), para que a Autoridade Julgadora profira, então, decisão de mérito, com base nos fundamentos trazidos pela Contribuinte em sua Manifestação de Inconformismo de fls. 10/13. Assim sendo, uma vez que o mérito da Manifestação de Inconformidade sequer chegou a ser apreciado e julgado pela Autoridade Julgadora, os efeitos dessa nulidade devem operar para que seja prolatada uma nova decisão de mérito e, assim, viabilizar à Contribuinte o exercício do contraditório e ampla defesa, inclusive com o acesso ao CARF via Recurso Voluntário, caso os seus fundamentos não sejam acolhidos pela Autoridade Julgadora. Vale ressaltar, por derradeiro, que sendo o processo administrativo modalidade de procedimento preparatório para definitividade do lançamento tributário, é certo que o Contribuinte possui o direito líquido e certo de ter, perante a autoridade administrativa competente, uma decisão de mérito sobre a sua defesa. Outrossim, a saber que a Autoridade Administrativa deve observância obrigatória aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37, da CR/88), é certo que a ausência de manifestação adequada (competente) sobre a sua defesa, incorrerá em violação ao devido processo legal. Isto posto, com arrimo no art. 59, II, do Decreto n. 70.235/1972 e valorização ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa, requer seja decretada a nulidade do Acórdão n. 06-63.153 - 1ª Turma da DRJ/CTA (fls. 124/130), para que seja proferida nova decisão de mérito, com base na análise dos fundamentos e documentos acostados pela Contribuinte às fls. 10/121. É o relatório. Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.002 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.905691/2011-28 Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Conforme já relatado, trata-se de processo em que foi prolatado o Despacho Decisório (e-fls. 02) que homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP 39290.55682.280207.1.3.02-0885, com demonstrativo de crédito, e, também, não homologou a compensação informada no PER/DCOMP 11076.14017.290307.1.3.02-1153. Já a DRJ assim decidiu a questão: “(...) 8. De fato, em 15/04/2011, conforme consta das folhas 45 a 48, a interessada protocolou requerimento veiculando contrarrazões relacionadas ao teor do Despacho Decisório de nº 893945206 (referente a não homologação das compensações listadas no exame de crédito de folha 04). 9. Não obstante, verifica-se nos autos do PAF 13819.905.293/2010-21, em suas fls. 18, 20 a 29, 37 e 39, que em 11/05/2012 a interessada protocolou pedido de suspensão dos débitos referentes ao processo imediatamente citado e a todos os demais mencionados no requerimento juntado ao presente feito (fls. 45 a 48), em virtude da existência de depósito judicial efetuado por conta do ajuizamento da ação anulatória de débitos fiscais nº 0001463-26.2012.403.6114. 10. A exordial da ação anulatória de débitos fiscais nº 0001463-26.2012.403.6114 foi juntada ao PAF 13819.905.293/2010-21, como documento de folhas 20 a 29, cabendo reproduzir o pedido principal (fl. 28): 11. De fato, compulsando a inicial da ação judicial referida com o requerimento juntado ao presente processo, como documento de folhas 45 a 48, é inegável a plena identidade de objeto. 12. Deste modo, temos que a interessada optou, em 27/02/2012, por mover a discussão à esfera judicial (fl. 29 – PAF 13819.905.293/2010-21).. Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.002 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.905691/2011-28 13. Tendo em vista a circunstância descrita, impende registrar que no sistema jurídico nacional todas as demandas podem ser levadas ao Poder Judiciário. É o que se depreende do princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, insculpido no inciso XXXV do art. 5°, na Constituição da República: Art. 5º. (...)XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. 14. Ademais, o citado dispositivo constitucional também serve de esteio a outro princípio basilar do sistema jurídico pátrio, o da unidade de jurisdição, entendimento pacífico na doutrina. No tema, cabe mencionar o escólio de Bandeira de Mello: “Entre nós, que adotamos, neste particular – e felizmente, o sistema anglo- americano, há unidade de jurisdição, isto é, cabe exclusivamente ao Poder Judiciário o exercício pleno da atividade jurisdicional. Ato algum escapa ao controle do Judiciário, pois nenhuma ameaça ou lesão de direito pode ser subtraída à sua apreciação (art. 5°, XXXV, da Constituição).” (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 77 e 836) 15. Neste sentido, continua o citado Professor: “No Brasil, ao contrário do que ocorre em muitos países europeus, vigora o sistema de jurisdição única, de sorte que assiste exclusivamente ao Poder Judiciário decidir, com força de definitividade, toda e qualquer contenda sobre a adequada aplicação do Direito a um caso concreto, sejam quais foram os litigantes ou a índole da relação jurídica controversa.” 16. Para Diógenes Gasparini, tal entendimento também está consolidado: “As funções de julgar e administrar, no sistema de jurisdição única, também chamado de sistema judiciário ou inglês, em razão de suas origens, são desempenhadas por órgãos distintos, pertencentes a Poderes diversos. Assim, os órgãos do Executivo administram, enquanto os do Judiciário julgam. Por esse sistema, todos os litígios são resolvidos, em caráter definitivo, pelo Judiciário.” (GASPARINI, Diógenes. Direito administrativo. 8 ed. revista e atualizada. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 783) 17. O Supremo Tribunal Federal (STF) também partilha deste entendimento, conforme Súmula n° 473: A ADMINISTRAÇÃO PODE ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS, QUANDO EIVADOS DE VÍCIOS QUE OS TORNAM ILEGAIS, PORQUE DELES NÃO SE ORIGINAM DIREITOS; OU REVOGÁ-LOS, POR MOTIVO DE CONVENIÊNCIA OU OPORTUNIDADE, RESPEITADOS OS DIREITOS ADQUIRIDOS, E RESSALVADA, EM TODOS OS CASOS, A APRECIAÇÃO JUDICIAL. 18. Neste diapasão, merecem destaque os Acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes, de nº 107-08.511 e 107-08.512, que na sessão de 23/03/2006, da 7ª Câmara, proferiu-os com a seguinte ementa: Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.002 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.905691/2011-28 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL - Não se toma conhecimento da impugnação administrativa, no tocante a matéria submetida à apreciação do poder judiciário, seja o auto de infração lavrado antes ou após a interessada ter ingressado com ação judicial. 19. Diante da argumentação alinhada, bem como da coincidência de objeto entre o requerimento de folhas 45 a 48 e o que buscou a interessada em juízo, por meio da ação nº 0001463-26.2012.403.6114, resta evidente que houve renúncia à discussão na esfera administrativa quanto ao Despacho Decisório de nº 893945206 (referente a não homologação das compensações listadas no exame de crédito de folha 04), aplicando-se o disposto no artigo 87 do Decreto nº 7.574, de 29/09/2011: Art. 87. A existência ou propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do lançamento importa em renúncia ou em desistência ao litígio nas instâncias administrativas (Lei nº 6.830, de 1980, art. 38, parágrafo único). 20. No mesmo sentido dispõe o anteriormente referido Parecer Normativo da Coordenação Geral de Tributação (COSIT) da Receita Federal do Brasil nº 7, de 22/08/2014, que contém a seguinte ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ementa: CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO. PREVALÊNCIA DO PROCESSO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. DESISTÊNCIA DO RECURSO ACASO INTERPOSTO. A propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto. Quando contenha objeto mais abrangente do que o judicial, o processo administrativo fiscal deve ter seguimento em relação à parte que não esteja sendo discutida judicialmente. A decisão judicial transitada em julgado, ainda que posterior ao término do contencioso administrativo, prevalece sobre a decisão administrativa, mesmo quando aquela tenha sido desfavorável ao contribuinte e esta lhe tenha sido favorável. A renúncia tácita às instâncias administrativas não impede que a Fazenda Pública dê prosseguimento normal a seus procedimentos, devendo proferir decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida. É irrelevante que o processo judicial tenha sido extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 267 do CPC, pois a renúncia às instâncias administrativas, em decorrência da opção pela via judicial, é insuscetível de retratação. A definitividade da renúncia às instâncias administrativas independe de o recurso administrativo ter sido interposto antes ou após o ajuizamento da ação. Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.002 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.905691/2011-28 Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), art. 145, c/c art. 149, art. 151, incisos II, IV e V; Decreto-lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, art. 20, § 3º; Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, arts. 16, 28 e 62; Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (CPC), arts. 219, 267, 268, 269 e 301, § 2º; Decreto-lei nº 1.737, de 20 de dezembro de 1979, art. 1º; Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, art. 38; Constituição Federal, art. 5º, inciso XXXV; Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 53; Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, art. 22; Portaria CARF nº 52, de 21 de dezembro de 2010; Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011, art. 26; art. 77 da IN RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012. 21. Assim, não há dúvida quanto à renúncia à discussão na esfera administrativa, no que se refere ao Despacho Decisório de nº 893945206, circunstância que determina a sua definitividade. 22. Deste modo, a não homologação das compensações que levaram à redução do crédito controvertido no presente processo é matéria irreformável nesta instância, observando que a eventual existência de depósito judicial não equivale a pagamento ou retenção em fonte, não atendendo as exigências de segurança e certeza do art. 170 do CTN. 23. Inexistem, portanto, razões de fato ou de direito que permitam acolher as pretensões veiculadas pela interessada em sua manifestação de inconformidade. Conclusão 24. Ante o exposto, voto pela improcedência da manifestação de inconformidade, bem como para que a unidade descentralizada, responsável pela cobrança, observe em seus procedimentos o trâmite da ação anulatória de débitos fiscais nº 0001463- 26.2012.403.6114 (referida no PAF13819.905.293/2010-21). Em suma, o acórdão de piso entendeu que a Recorrente renunciou à discussão na esfera administrativa, por ter ajuizado a Ação Anulatória de Débitos Fiscais nº 0001463- 26.2012.403.6114 em que, supostamente, abrangeria os débitos controlados no presente processo administrativo em cuja matéria refere-se aos Per/Dcomps nºs. 39290.55682.280207.1.3.02-0885 e 11076.14017.290307.1.3.02-1153), apreciados por meio do despacho decisório nº 005600032. Porém, a Recorrente discorda de tal entendimento e alega que a suspensão da exigibilidade constante da ação judicial em referência (tendo em vista depósito judicial realizado nos autos da Ação Anulatória n. 0001463-26.2012.4.03.6114) não alcançou os débitos do processo 13819.905999/2011-73 (Autos em apenso), débitos estes declarados nos mencionados Per/Dcomps vinculados ao presente processo e que seguem em debate nestes autos. De tal modo, a Recorrente aduz que há um vício de nulidade, nascido a partir de uma compreensão equivocada da Autoridade Julgadora que ao votar pela improcedência da manifestação de inconformismo, com fundamento no art. 87, do Decreto n. 7.574/2011, por suposta renúncia à instância administrativa, preteriu direito de defesa da parte. Ocorre, entretanto, que a análise dos autos nos conduz à conclusão diversa, isto porque como bem argumentado pela Recorrente, a discussão objeto da Ação Anulatória n. 0001463-26.2012.4.03.6114 não abrange o crédito objeto do presente processo administrativo, logo, não haveria se falar na alegada concomitância e opção da Recorrente pela discussão da matéria na via judicial. Explique-se. Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.002 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.905691/2011-28 Conforme relatado, o julgador a quo não julgou improcedente a manifestação de inconformidade por entender que haveria concomitância de objetos nas esferas judicial e administrativa, com fulcro no art. 87 do Decreto nº 7.574/2011, art. 38, parágrafo único da Lei Lei nº 6.830/80 e PN Cosit nº 7/2014 Essa matéria que já se encontra pacificada no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, por meio da Súmula CARF nº 1, de aplicação obrigatória desde 21/12/2009: “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. De se notar que, de acordo a Súmula CARF nº 1, no caso de propositura de ação judicial pelo contribuinte, independentemente da modalidade, antes ou depois do lançamento do crédito tributário, caracterizada estará a renúncia à instância administrativa, a menos que as matérias abordas no processo judicial sejas diferentes daquelas tratadas na lide administrativa. Assim, o deslinde da controvérsia constante do recurso voluntário passa necessariamente pelo exame das questões tratadas na ação judicial impetrada pelo recorrente e no processo administrativo fiscal que ora se analisa, a fim se verificar a existência ou não da identidade de objetos Conforme consta às e-fls. 02, nestes autos foi prolatado o Despacho Decisório de nº 005600032, referente às PER/DCOMPs n°s 39290.55682.280207.1.3.02-0885 e 11076.14017.290307.1.3.02-1153, nos seguintes termos: Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.002 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.905691/2011-28 Por outro lado, no tocando à Ação Anulatória n. 0001463-26.2012.4.03.6114, é possível extrair dos autos em apenso (Processo nº 13819.905999/2011-73, que controla os créditos tributários que foram objeto de compensação declarada em DCOMP´s aqui apreciadas), a Certidão de Objeto e Pé nº 7371878 relativa à ação judicial mencionada, emitida pelo TRF/3ª Região, conde fica evidente que não há identidade de objetos entre os processos administrativo e judicial, ao contrário do consignado no acórdão de piso. Para melhor compreensão, mencionada certidão segue reproduzida a seguir: Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-003.002 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.905691/2011-28 Observa-se que os débitos controlados no presente processo administrativo foram compensados por meio dos PER/DCOMPs n°s 39290.55682.280207.1.3.02-0885 e 11076.14017.290307.1.3.02-1153, e apreciados administrativamente por meio do despacho decisório n° 005600032 (-e-fls. 2 a 5). Ou seja, as PER/DCOMP's e o despacho decisório relativos aos débitos controlados no presente processo administrativo não são objeto da Ação Anulatória n° 0001463- 26.2012.403.6114. Observe-se que os mesmos sequer são mencionados no pedido daquela ação judicial que trata de outras Declarações de Compensação. Ademais, a própria autoridade administrativa, nos autos no processo em apenso chegou à mesma conclusão por meio do Despacho DRF-RPO-ECOJ-CTSJ nº 1631, de 7 de outubro de 2020, em que constatou que que os débitos controlados no presente processo administrativo, PER/DCOMPS 39290.55682.280207.1.3.02-0885 e 11076.14017.290307.1.3.02- 1153, apreciados por meio do despacho decisório nº 005600032 não foram objetos da Ação Anulatória n. 0001463- 26.2012.403.6114. Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-003.002 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.905691/2011-28 Transcrevo na íntegra o Despacho DRF-RPO-ECOJ-CTSJ nº 1631/2020 que esclarece a questão quanto à inexistência da discutida concomitância: “Despacho DRF-RPO-ECOJ-CTSJ n° 1631, de 7 de outubro de 2020 Interessado: Autoservice Logística Ltda. CNPJ:25.436.130/0001-00 Assunto: DCOMP - Eletrônico - Saldo Negativo do IRPJ Processo n° 13819.905999/2011-73 Do Processo Administrativo O presente processo administrativo controla créditos tributários que foram objeto de compensação declarada em DCOMP sendo que a compensação declarada foi homologada parcialmente remanescendo saldo devedor em aberto (fls. 2 a 8). Manifestação de inconformidade apresentada em face do despacho decisório que homologou parcialmente a compensação foi julgada por meio do acórdão de folhas 124 a 130 da DRJ/CURITIBA que julgou improcedente a manifestação. Por meio da petição de folhas 138, trazendo em anexo os documentos de folhas 139 a 161, o contribuinte requer o registro da suspensão da exigibilidade do crédito tributário aqui controlado alegando que o mesmo encontra-se sub judice nos autos da ação anulatória n° 0001463-26.2012.403.6114. O processo administrativo me foi distribuído para análise, (fls. 175 a 176). Da ação anulatória n° 0001463-26.2012.403.6114 Às folhas 177 a 178 juntamos cópia de certidão de objeto e pé relativa à Ação Anulatória n° 0001463-26.2012.403.6114 obtida junto ao "site" do TRF - 3 a Região onde consta o relato do andamento da ação judicial e da qual se extrai:  que foi suspensa a exigibilidade dos débitos discutidos nos autos judiciais, nos termos do art. 151, II do CTN, para que não constitua óbice à expedição de Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa;  que a sentença de Io grau julgou improcedente o pedido inicial;  o qual encontra-se aguardando julgamento no TRF - 3a Região Apesar de tal certidão ter sido emitida em 14/12/2018, o andamento ali registrado espelha a situação atual do processo judicial, na medida em que consulta junto ao "site" do TRF - 3 a Região aponta que após a emissão de tal certidão não foram prolatadas outras decisões judiciais, tendo ocorrido unicamente a digitalização do processo judicial, que passou a tramitar no PJE (fls. 179 a 180 e 184 a 186). Junto ao processo administrativo n° 13819.905293/2010-21, citado no acórdão de folhas 124 a 130, também é possível consultar a petição inicial da ação judicial citada (fls. 20 a 29 do referido processo). Da situação dos créditos tributários aqui controlados 8.A certidão de objeto e pé de folhas 177 a 178 registra que foi deferida antecipação de tutela nos seguintes termos: Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-003.002 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.905691/2011-28 "Vistos, etc. Diante do depósito judicial de fls. 105 e 120, e o silêncio da ré em relação ao valor depositado, defiro a suspensão da exigibilidade dos débitos discutidos nestes autos, nos termos do art. 151, II do CTN, para que não constitua óbice à expedição de Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa. Sem prejuízo, manifeste-se a parte autora sobre a contestação apresentada. Ainda, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as. Intimem-se. Cumpra-se" grifo nosso 9. Destaque-se: a decisão judicial suspende a exigibilidade dos débitos discutidos nos autos judiciais. 10. Neste passo, quais são os débitos discutidos nos autos judiciais? 11. Tanto da certidão de objeto e pé citada, quanto da petição inicial da ação judicial extrai-se que a autora busca por meio da Ação Anulatória n° 000146326.2012.403.6114 "... sejam julgados procedentes os pedidos iniciais, para desconstituir o crédito tributário formalizado no Despacho Decisório n. 893945206 (DOC. 3), tendo em vista a não homologação parcial da compensação formalizada através dos PER/DCOMPs22095.45014.301106.1.3.02-3631,23561.46143.310306.1.3.02-3049, 11687.88742.270406.1.3.02-8760,27953.42186.310506.1.3-0086, 36594.90910.290906.1.3.02-9408, 35442.61885.301006.1.3.5070, por patente erro material da Receita Federal, que desconsiderou pagamento efetuado pela Autora; (...)". 12. Entretanto, os débitos controlados no presente processo administrativo foram compensados por meio dos PER/DCOMPs n°s 39290.55682.280207.1.3.02-0885 e 11076.14017.290307.1.3.02-1153, que foram apreciados administrativamente por meio do despacho decisório n° 005600032 (fls. 2 a 5). 13. Ou seja, as PER/DCOMP's e o despacho decisório relativos aos débitos controlados no presente processo administrativo não são objeto da Ação Anulatória n° 0001463- 26.2012.403.6114. Observe-se que os mesmos sequer são mencionados no pedido daquela ação judicial. 14. Ademais, o contribuinte foi intimado (fls. 187) a apresentar um demonstrativo detalhando a composição do depósito judicial efetuado, demonstrando os débitos objeto do depósito judicial e indicando os processos administrativos onde os mesmos são controlados. 15. Em atendimento a tal intimação o contribuinte apresentou a resposta de folhas 216 a 217 onde detalha os débitos que foram objeto de depósito judicial efetuado no âmbito da Ação Anulatória n° 0001463-26.2012.403.6114. 16. De tal detalhamento é possível extrair que: a) os débitos relativos ao presente processo administrativo não estão ali incluídos; b) somente estão incluídos em tal detalhamento os débitos relativos às DCOMP's objeto da ação judicial 17. Aqui cabe destacar que o contribuinte registra na observação do demonstrativo de folhas 217 que o depósito judicial efetuado é superior ao débito ali discutido. Apesar de tal depósito judicial ser superior ao valor discutido, o mesmo não é apto a suspender os débitos aqui controlados, pelos seguintes motivos: a) os débitos aqui controlados não foram objeto de depósito judicial no âmbito da Ação Anulatória n° 0001463-26.2012.403.6114; b) e nem poderiam ser ali depositados, na medida em que os débitos aqui controlados não são objeto da Ação Anulatória n° 0001463-26.2012.403.6114; Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-003.002 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.905691/2011-28 c) e mesmo que, por hipótese, se admitisse tal depósito, aquele já efetuado não é suficiente para a garantia do débito aqui controlado, conforme se demonstrará nos parágrafos a seguir. 18. Feita a consolidação dos débitos objeto da lide na data da realização do depósito judicial temos a seguinte situação: 19. O valor consolidado dos débitos controlados no presente processo na data do depósito judicial importa em R$ 45.823,91. Se somarmos o valor consolidado relativo ao presente processo com o valor consolidado relativo aos débitos objeto da lide, chegamos a um total de R$ 135.949,86 (R$ 45.823,91 + R$ 90.125,95 = R$ 135.949,86) que é superior ao valor total do depósito judicial efetuado, o qual totaliza R$ 114.249,39. 20. Ademais, ressalte-se que a autoridade tributária não pode solicitar ao contribuinte que complemente tal depósito judicial. Isto porque, conforme retro demonstrado, os débitos aqui controlados não são objeto da ação judicial em questão, conforme retro demonstrado. 21. Por outro lado, poderia aqui se questionar: então por que a DRF/CURITIBA, no acórdão de folhas 124 a 130 determina: a) na conclusão do voto que a unidade descentralizada responsável pela cobrança observe o trâmite da Ação Anulatória n° 0001463-26.2012.403.6114; b) na ementa do acórdão que observe-se "na cobrança a suspensão determinada em juízo, até a revogação da antecipação da tutela ou julgamento final de mérito..." 22. Quando é determinado que se observe o trâmite da ação judicial é porque parte do crédito não confirmado no despacho decisório de folhas 2 a 5 tinha origem em compensações efetuadas por meio de algumas das DCOMFs objeto da lide judicial (vide último quadro da folha 4 do presente processo). 23. Assim sendo, na hipótese de uma decisão favorável ao contribuinte na Ação Anulatória n° 0001463-26.2012.403.6114 poderia haver reflexos na situação do crédito não reconhecido na PERDCOMP 39290.55682.280207.1.3.02-0885. 24. Ou seja, a orientação contida no acórdão da DRF/CUPJTIBA, de folhas 124 a 130, não é decorrente das PER/DCOMPs n°s 39290.55682.280207.1.3.02-0885 e 11076.14017.290307.1.3.02-1153 e do despacho decisório n° 005600032, relativos aos débitos aqui controlados, serem objeto da citada ação judicial. 25. Mas sim porque tais PER/DCOMP^s podem sofrer os reflexos de uma eventual decisão favorável ao contribuinte na ação judicial citada. 26. Entretanto entendemos que isto, por si só, não leva à suspensão da exigibilidade dos créditos tributários aqui controlados. Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1003-003.002 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.905691/2011-28 27. Isto porque, em se tratando de ação judicial, são três as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previstas no artigo 151 do CTN - Código Tributário Nacional. Duas exigindo a existência de decisão judicial suspendendo a exigibilidade do crédito tributário e uma exigindo o depósito do montante integral do crédito tributário. 28. Conforme retro demonstrado, os créditos tributários aqui controlados não são objeto da ação judicial alegada, logo, as decisões judiciais ali prolatadas não são dirigidas aos débitos aqui controlados. Assim sendo, não há decisão judicial suspendendo a exigibilidade dos mesmos, e, ademais, os mesmos não foram objeto de depósito judicial. 29. O referido artigo 151 do CTN não prevê hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito em razão de um possível efeito reflexo. 30. Ademais, é bom relembrar que o artigo 111 do CTN - Código Tributário Nacional estabelece que a legislação que disponha sobre suspensão do crédito tributário deve ser interpretada de forma literal. 31. Assim sendo, entendemos que a Ação Anulatória n° 000146326.2012.403.6114 não suspende a exigibilidade dos débitos aqui controlados porque as PER/DCOMP's relativas aos débitos aqui controlados não são objeto da citada ação judicial, sendo que eventuais reflexos de tal ação judicial em relação aos débitos aqui controlados não são aptos a suspender a exigibilidade do crédito tributário aqui controlado, por ausência de previsão legal para suspensão da exigibilidade com base em efeitos reflexos. 32. Neste passo, a determinação contida no acórdão da DRJ no sentido de que observe- se "na cobrança a suspensão determinada em juízo, até a revogação da antecipação da tutela ou julgamento final de mérito..." fica prejudicada na medida em que, conforme retro demonstrado, a suspensão da exigibilidade determinada na referida ação judicial refere-se somente aos débitos relacionados no parágrafo 18 retro, não ocorrendo tal suspensão em relação aos débitos controlados no presente processo, na medida em que não são objeto daquela ação judicial. Do Parecer Normativo COSIT/RFB n° 2/2018 33. Apesar de entendermos que não há suspensão da exigibilidade do crédito tributário aqui controlado, seja por decisão judicial, seja por depósito judicial, cabe aqui destacar que no DOU - Diário Oficial da União de 04/12/2018, seção 1, página 24, foi publicado o Parecer Normativo COSIT/RFB n° 2/2018. 34. Tal parecer manifesta-se sobre o tratamento que deve ser dado aos valores apurados por estimativa a título de IRPJ e CSLL e que foram objeto de DCOMP não homologada ou não declarada. 35. Assim sendo, entendo que antes de se implementar qualquer procedimento de cobrança deve-se primeiro solicitar manifestação da Equipe competente sobre a situação crédito tributário aqui controlado em face do contido no referido Parecer Normativo COSIT/RFB n° 2/2018. CONCLUSÃO 36. Diante do exposto, concluímos que a Ação Anulatória n° 000146326.2012.403.6114 não suspende a exigibilidade dos débitos aqui controlados 37. Entretanto, entendemos que o presente processo administrativo deve ser submetido à apreciação da Equipe competente para manifestação sobre a situação crédito tributário aqui controlado em face do contido no referido Parecer Normativo COSIT/RFB n° 2/2018. 38. Assim sendo, adote-se as seguintes providências: Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1003-003.002 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.905691/2011-28 a) cientificar o contribuinte do presente despacho; b) em seguida, encaminhar o presente processo administrativo à EQAUD - Reconhecimento de Direito Creditório IRPJ/CSLL para a manifestação citada no parágrafo 37 retro. Destarte, da análise tanto da certidão de objeto e pé citada, quanto do mencionado Despacho, é possível concluir que o crédito tributário aqui discutido não é objeto da ação judicial alegada, logo, as decisões ali prolatadas não são dirigidas aos débitos declarados nas declarações de compensação em discussão nestes autos e controlados no processo. A questão é simples, basta mera comparação dos números dos Per/Dcomps objetos da ação judicial, com aqueles aqui tratados para que se esclareça que não há a concomitância da discussão nas duas esferas Vale ressaltar ainda que a autoridade administrativa, no dito despacho, concluiu, ainda que a Ação Anulatória n° 0001463-26.2012.403.6114 não suspende a exigibilidade dos débitos aqui controlados porque as PER/DCOMP's relativas aos débitos aqui controlados não são objeto da citada ação judicial, sendo que eventuais reflexos de tal ação judicial em relação aos débitos aqui controlados não são aptos a suspender a exigibilidade do crédito tributário aqui controlado, por ausência de previsão legal para suspensão da exigibilidade com base em efeitos reflexos. Isso reforça mais ainda minha conclusão de que a decisão de piso deve ser reformada, pois, de fato, não há concomitância nos âmbitos judicial e administrativo, já os objetos de discussão nas duas esferas não são coincidentes. Assim, concluo pela inexistência da identidade de objetos exigida pela Súmula CARF nº 1 para que seja verificada a concomitância e caracterizada a renúncia à instância administrativa. Dessa forma, entendo que o Acórdão de primeiro grau é nulo, por cerceamento do direito de defesa, nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto no 70.235, de 26 de março de 1972, pois, diante da ausência de concomitância entre os processos judicial e administrativo e afim de que seja respeitado o duplo grau de jurisdição que norteia o Processo Administrativo Fiscal, os autos devem retornar para que a autoridade a quo, para seja proferida nova decisão, sob pena de caracterização de cerceamento do direito de defesa e supressão de instância. Neste sentido, é o entendimento deste Tribunal há muito tempo: CONCOMITÂNCIA. INOCORRÊNCIA. Somente se verifica a concomitância e a respectiva renúncia à instância administrativa quando o objeto do processo judicial guarde identidade com a matéria tratada na lide administrativa. MATÉRIA TIDA POR CONCOMITANTE. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. A consideração equivocada de que matéria tratada em ação judicial tem o mesmo objeto de impugnação administrativa, redundando no não conhecimento do apelo interposto pelo sujeito passivo, consubstancia-se em motivo apto a ensejar a nulidade da decisão de primeiro grau, por implicar em supressão de instância e violação da garantia de recorribilidade das decisões. (Acórdão nº 2402005.829 , Relator: Mário Pereira de Pinho Filho Data da Sessão: 10 de maio de 2017 ) Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1003-003.002 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.905691/2011-28 Ante o exposto, voto por acolher a preliminar de nulidade suscitada, pela ausência de concomitância entre os processos judicial e administrativo, dando provimento ao recurso voluntário no sentido de que os autos retornem à primeira instância para apreciação das questões suscitadas na peça recursal e nova decisão seja proferida. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.909854/2013-43
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue May 31 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2012 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ERRO DCTF. A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 1003-002.966
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Márcio Avito Ribeiro Faria
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-05-24T12:38:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-05-24T12:38:36Z; Last-Modified: 2022-05-24T12:38:36Z; dcterms:modified: 2022-05-24T12:38:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-05-24T12:38:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-05-24T12:38:36Z; meta:save-date: 2022-05-24T12:38:36Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-05-24T12:38:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-05-24T12:38:36Z; created: 2022-05-24T12:38:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2022-05-24T12:38:36Z; pdf:charsPerPage: 1543; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-05-24T12:38:36Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.909854/2013-43 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-002.966 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 11 de maio de 2022 Recorrente OIKOS CONSTRUÇÕES LTDA EPP Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2012 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ERRO DCTF. A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 98 54 /2 01 3- 43 Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.966 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.909854/2013-43 Trata-se de Recurso Voluntário em face do Acórdão nº 16-90.490, proferido pela 7ª Turma da Delegacia Julgamento da Receita Federal do Brasil em São Paulo – SP, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade (fls. 53/61). Versa o presente e-Processo de pedido de compensação analisado e indeferido na DCOMP eletrônica nº 36694.97328.180713.1.7.04-1160 (fls. 06/10) transmitida em 18/07/2013, contendo crédito decorrente do pagamento indevido ou a maior de IRPJ, código 2089, do período de apuração de 30/06/2012, no valor originário de R$ 12.673,23 com documento de arrecadação de valor total de R$ 21.013,95. A matéria foi objeto de decisão proferida por intermédio do Despacho Decisório eletrônico - Rastreamento nº 057815609 exarado pela DRF-Curitiba/PR, segundo o qual restou decidido NÃO HOMOLOGAR a compensação consignada na DCOMP. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Regularmente cientificado do aludido Despacho Decisório, por via postal, consoante AR recebido em 12/08/2013 (fls. 05), o contribuinte protocolou suas contrarrazões em 28/08/2013 (fls. 13/14), através da qual submete seus argumentos de forma a contrapor as inferências firmadas na decisão administrativa. Alega a existência de pagamento indevido, no valor de R$14.588,25 (catorze mil quinhentos e oitenta e oito reais e vinte e cinco centavos), pois teria recolhido em 31/07/2012 a título de IRPJ competência 30/06/2012, a importância de R$ 21.013,95 (vinte e um mil, treze reais e noventa e cinco centavos), quando o devido seria R$ 6.425,70 ( seis mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e setenta centavos). Para comprovar seu direito creditório aponta o valor declarado na DCTF Retificadora, de 16 de agosto de 2013, declaração nº 1002.012.2013.1881258073. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Regularmente cientificada, em 6 de julho de 2021 (Cópia de Aviso de Recebimento - AR, de fl. 82), apresentou recurso voluntário em 5 de agosto de 2021, assim manejado (fls. 86/88). Defende a legitimidade do crédito, ainda que a DCTF tenha sido retificada após o pedido de compensação, haja vista o cancelamento de duas Notas Fiscais de Prestação de Serviços. Afirma que o valor apurado na DCTF original de IRPJ (R$109.719,10) não levou em consideração o valor de duas notas fiscais canceladas no valor total de R$729.412,80. Com o cancelamento da notas fiscais e a consequente redução no faturamento, o novo valor a recolher seria da ordem de R$ 95.130,84, originando o crédito compensado no valor de R$14.588,25 (109.719,10-95.130,84). Assim, assevera que, uma vez que a Recorrente não veio a auferir benefícios devido a não realização dos serviços prestados em acordo, ipso facto, notas canceladas; a receita Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.966 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.909854/2013-43 da prestação de serviços que outrora fora de R$5.785.955,04 passa a ser de R$ 5.056.542,24. Portanto, o valor a recolher em IRPJ fora retificado de R$ 109.719,10 para R$ 95.130,84. Crédito gerado de R$ 14.588,24. Para comprovar seu alegado anexa aos autos uma declaração (fl. 90) emitida, em 8.1.2013, pela empresa Metropolitan Garden Empreendimentos e Participações SA, dando conta de que na ausência dos serviços ali prestados, as notas fiscais não teriam efeito, devendo ser canceladas. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, cabendo dele tomar conhecimento. Importante frisar que a apresentação da DCTF Retificadora, em sede de manifestação de inconformidade, estava desacompanhada de quaisquer provas da redução que promoveu no valor do tributo. Nessas condições, acatar as razões da Recorrente seria admitir que sua simples vontade e seu entendimento, materializados na retificação ou na contraposição de declarações, poderiam ser utilizados para gerar créditos oponíveis à Fazenda Pública. Tal pretensão não tem sustentação, opondo-se inclusive aos marcos legais traçados pelo art. 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional – CTN, pelo que se lhe nega os efeitos pretendidos, in verbis: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda. Como é cediço, o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo. É de se notar que o recurso embute solicitação de desconstituição de confissão de dívida anterior e, nesse contexto, deve ela atestar que o direito de crédito aproveitado na compensação tem apoio não só legal como documental. A matéria, inclusive, se encontra pacificada administrativamente, no termos da Súmula CARF nº 164, com grifos nossos: A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Agora na fase recursal, a justificativa apresentada para a redução do tributo devido, consequentemente da retificação da DCTF, foi o cancelamento de duas (2) notas fiscais Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.966 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.909854/2013-43 de serviços, para tanto fez-se acompanhada de uma declaração da empresa contratante do serviço (fl. 84) e de um Abaixo segue demonstrativo do que seria a apuração antes e depois do cancelamento das Notas fiscais. Pois bem. Em que pese o seu esforço argumentativo, bem como os elementos probatórios juntados aos autos, não há como atender o seu pleito. Vejamos. Da Súmula nº 164 e da legislação que rege a matéria, em especial o CTN, resta claro que a retificação da DCTF, per si, não se presta para comprovar a existência de créditos líquidos e certos, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Entendimento também assente na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – RFB, que ao emitir o Parecer Normativo COSIT nº 02/2015 deixa claro que os valores informados na DCTF (original ou retificadora) devem necessariamente ser coerentes com outras declarações enviadas à RFB, a exemplo da DIPJ, Dacon, DIRF, em cada caso, ou confirmados por documentos fiscais ou contábeis acostados aos autos, nos seguintes termos: Não, a DCTF por si só não é suficiente para a comprovação do pagamento indevido ou a maior. É necessário que os valores informados na DCTF estejam coerentes com outras declarações enviadas à RFB, a exemplo da DIPJ, Dacon, DIRF, em cada caso, ou confirmados por documentos fiscais ou contábeis acostados aos autos. Isso porque a existência de crédito líquido e certo é requisito legal para a concessão da compensação (CTN, art. 170). A divergência entre os valores informados na DCTF em relação a outras declarações não elidida por provas, afasta a certeza do crédito e é razão suficiente para o indeferimento da compensação. – Grifo nosso. No caso dos autos, a justificativa para a retificação da DCTF, lastreada tão- somente em uma declaração dando conta do cancelamento de nota fiscal, não tem isoladamente a força probatória legalmente exigida, faltou ao Recorrente apresentar outro elementos probatórios tais como a DIPJ e a escrita contábil lastreada por elementos hábeis e idôneos, conforme determina a averiguação da liquidez e certeza. Portanto, como a empresa sustenta a sua argumentação somente com a apresentação de DCTF retificadora sem trazer, aos autos, os necessários elementos probatórios, resta a este julgador negar o seu pleito, na medida em que não ficou demonstrada a certeza e liquidez do crédito. Não se trata aqui, de privilegiar o aspecto formal em detrimento da verdade material. Contudo, tendo em vista que a interessada pretende infirmar informações por ela própria prestadas, é necessário que a dita pretensão esteja calcada em provas documentais robustas. Nega-se provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.966 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.909854/2013-43 Márcio Avito Ribeiro Faria Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.690683/2009-15
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3802-000.077
Decisão: RESOLVEM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, preliminarmente, por maioria, não declarar a nulidade do despacho decisório. Vencido, neste ponto, o Conselheiro Solon Sehn (relator). Fará declaração dos fundamentos vencedores o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Por unanimidade, converter o julgamento em diligência à unidade de origem para análise dos créditos pleiteados, intimando- se o contribuinte para juntada de provas e, ao fim, para manifestação após a conclusão da análise pela unidade de origem.
Nome do relator: SOLON SEHN
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0221.14550.XUTX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10880.690683/2009­15  Resolução n.º 3802­000.077  S3­TE02  Fl. 159            2 Trata­se de  recurso voluntário  interposto  em  face de decisão da 11ª Turma da  Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  em São Paulo  I/SP,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentado  nos  fundamentos  resumidos na ementa seguinte:  [...]  DCTF.  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  DÉBITO  DECLARADO.  Não  se  admite  a  existência  de  indébito  tributário  quando  o  valor  recolhido  encontrar­se totalmente utilizado para pagamento de tributo informado  em declaração que constitui confissão de dívida e não houver provas  quanto a eventual erro material contido na declaração.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  APRESENTAÇÃO  DE  PROVAS.  Aplicam­se  as  regras  processuais  previstas  no  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  à  manifestação  de  inconformidade,  a  qual  deve  mencionar os motivos de  fato e de direito em que se  fundamentam os  pontos de discordância, as razões e as provas que possuir.  A  simples  apresentação  de  DCTF  retificadora,  desacompanhada  de  documentos  que  a  embasem,  não  pode  ser  aceita  para  cancelar  o  despacho decisório realizado com base na DCTF originária.  Manifestação de Inconformidade  Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido  O PER/Dcomp foi transmitida sem a retificação da Dctf (Declaração de Débitos  e Créditos Tributários Federais) do período correspondente. O pagamento,  porém, devido ao  não  processamento  da  retificação  de  declaração,  continuou  atrelado  à  quitação  do  débito  originário, inviabilizando a homologação da compensação.  A  Recorrente,  nas  razões  de  fls.  55  e  ss.,  sustenta  a  inexistência  de  indébito  tributário,  porquanto  a  Dctf  retificadora,  apesar  de  seu  processamento  ter  ocorrido  após  o  despacho decisório, substitui a retificada, nos termos da IN SRF nº 903/2008. Aduz que, diante  da  retificação  espontânea  e  tempestiva,  não  cabe  a  exigência  de  prova  do  crédito.  Todavia,  ainda  assim,  apresenta  as  provas  documentais  que  entende  suficientes  para  essa  finalidade,  requerendo o provimento do recurso voluntário.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Solon Sehn, Relator  O sujeito passivo teve ciência da decisão no dia 10/09/2011 (fls. 54), interpondo  recurso  tempestivo  em  06/10/2011  (fls.  55).  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o recurso pode ser conhecido.  A  Recorrente,  consoante  destacado,  transmitiu  o  PER/Dcomp  e  promoveu  a  retificação  da  Dctf  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais)  do  período  correspondente. O pagamento, porém, devido ao não processamento da retificação, continuou  atrelado  à  quitação  do  débito  originário,  inviabilizando  a  homologação  da  compensação,  consoante passagem seguinte do despacho decisório:  Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0221.14550.XUTX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10880.690683/2009­15  Resolução n.º 3802­000.077  S3­TE02  Fl. 160            3 “3 ­ FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL  [...]  A  partir  das  características  do DARF discriminado no PER/DCOMP  acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.”  Do  exame  dos  autos,  verifica­se  que  o  Recorrente  promoveu  a  retificação  da  Dctf em 28/04/2009 (fls. 41 e 44), ou seja, antes do despacho decisório (de 23/10/2009) e da  própria  transmissão  do  PER/Dcomp  (ocorrida  em  30/04/2009,  cf.  fls.  02).  O  débito  compensando, assim, foi desvinculado do Darf pago em 14/11/2006 (fls. 27). A compensação,  entretanto,  não  foi  homologada  porque,  por  ocasião  do  despacho  decisório,  ainda  não  havia  sido processada a retificação, prejudicando a sua identificação no sistema de controle.  A DRJ,  por  sua  vez,  entendeu  que  a  retificação  da  DCTF,  para  ser  acolhida,  deveria  ser  acompanhada  de  cópia  da  escrituração  contábil  e  demonstrações  financeiras,  firmadas e regularmente levadas a registro no órgão competente, à época dos fatos.  Assim  não  entendo.  No  caso,  tendo  em  vista  que  a  retificação  da  DCTF  foi  realizada  previamente  a  apresentação  da  DComp  e  que  na  data  da  prolação  do  Despacho  Decisório guerreado o valor do débito já havia sido retificado, a meu ver, o citado Despacho  deve  ser  anulado,  para  que  outro  seja  proferido  em  boa  devida  forma,  levando  em  conta  os  dados  da  respectiva  DCTF  retificadora.  Isso  porque,  consoante  disposto  na  Instrução  Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, vigente ao tempo da apresentação da Dctf:  Art. 11. A alteração das informações prestadas em DCTF será efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração  retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos  já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  Entretanto,  vencido  na  preliminar  de  nulidade,  com  fundamento  no  art.  29  do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF), devido as particularidades do caso concreto,  voto  pela  CONVERSÃO  DO  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  devendo  os  autos  retornarem à Unidade da Receita Federal de origem, para que seja analisada a documentação  contábil  e  fiscal  colacionada  aos  autos  e  emitido  parecer  sobre  a  comprovação  do  direito  creditório compensado. Em seguida,  seja cientificada  a  recorrente, para,  querendo, dentro do  prazo fixado, manifeste­se sobre as conclusões exaradas no citado parecer. Após, retornem­se  os autos a esta 2ª Turma Especial, para prosseguimento do julgamento.   (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator  Declaração de Voto  Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0221.14550.XUTX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10880.690683/2009­15  Resolução n.º 3802­000.077  S3­TE02  Fl. 161            4 Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Redator Designado.  Com a devida vênia ao entendimento esposado pelo nobre Conselheiro Relator,  entendo  que  o  Despacho  Decisório  colacionado  aos  autos  não  apresenta  nenhum  vício  insanável que possa conspurcar a sua legalidade.  No  presente  caso,  embora  a  retificação  da  DCTF  tenha  ocorrido  antes  da  transmissão  da  DComp  e  previamente  a  emissão  do  Despacho  Decisório,  por  ausência  de  previsão legal, tais circunstâncias não constituem hipóteses de nulidade da citada Decisão.  No âmbito do processo administrativo fiscal, nos termos do inciso II do art. 59  do  PAF,  somente  as  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito de defesa, são passíveis de nulidade, o que não se vislumbra no presente caso.  Nesse  sentido,  em  consonância  com  o  disposto  no  art.  60  do  PAF,  as  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  dos  vícios  de  autoridade  incompetente  ou  preterição do direito defesa não importarão em nulidade, porém, se resultarem em prejuízo para  o sujeito passivo, tais irregularidades devem ser sanadas.  No caso em tela, a ausência de informação quanto a retificação prévia da DCTF  e  a  falta  de  pronunciamento  da  autoridade  fiscal  acerca  do  mérito  da  redução  do  valor  do  débito,   originariamente declarada, obviamente,  resultou em prejuízo à  recorrente,  logo, para  sanar  tal  irregularidade, a meu ver, os autos devem retornar à Unidade da Receita Federal de  origem,  para  que  autoridade  fiscal  analise  a  documentação  colacionada  aos  autos  e  emita  parecer acerca da redução do valor do débito original.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento – Redator Designado  Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0221.14550.XUTX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por SOLON SEHN em 21/03/2013 18:12:04. Documento autenticado digitalmente por SOLON SEHN em 28/03/2013. Documento assinado digitalmente por: REGIS XAVIER HOLANDA em 03/06/2013, JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO em 06/04/2013 e SOLON SEHN em 28/03/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 03/02/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP03.0221.14550.XUTX Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: B8091EC44FE39910C399AE4BC38B278538D281D2 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10880.690683/2009-15. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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