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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9117662 #
Numero do processo: 10580.904608/2011-46
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Dec 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Exercício: 2004 COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar, alicerçado em documentos pertinentes, a certeza e liquidez do crédito alegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento veiculado mediante PER/DCOMP, pela via administrativa. Inteligência do art. 170 do CTN.
Numero da decisão: 1001-002.627
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sérgio Abelson e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar, alicerçado em documentos pertinentes, a certeza e liquidez do crédito alegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento veiculado mediante PER/DCOMP, pela via administrativa. Inteligência do art. 170 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sérgio Abelson e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão nº 15-44.553 da 1ª Turma da DRJ/SDR de 28 de junho de 2018 (fls. 198 a 201): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 46 08 /2 01 1- 46 Fl. 1185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.627 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.904608/2011-46 1-O presente processo trata de manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório nº 941302362, de 05/07/2011, à fl. 43, que homologou parcialmente as compensações declaradas no PER/DCOMP nº 02532.13260.210709.1.3.03-9370. 2-No despacho decisório, cientificado à interessada em 21/07/2011 (fl.48), consta a utilização de saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2004 para compensação de tributos devidos. 3-O saldo negativo informado não foi considerado integralmente disponível, por conta da não confirmação total das parcelas de crédito. As mesmas foram compostas por retenções na fonte de CSLL, no montante de R$ 27.954,14: 4-A interessada protocolou manifestação de inconformidade em 19/08/2011 (fl.194), onde alega a existência do direito creditório, mediante a apresentação de cópias de notas fiscais e Livro Razão. 5-O pedido é efetuado no sentido da homologação integral das compensações declaradas no PER/DCOMP em lide. A DRJ, por meio de referido Acórdão, julgou improcedente o pedido de manifestação de inconformidade da recorrente, por entender (fl. 200) que o documento hábil para comprovar a retenção do imposto compensado na apuração do saldo negativo [...] é o comprovante de retenção emitido em nome da beneficiária dos rendimentos pela fonte pagadora, nos termos do art. 55 da Lei nº 7.450, de 1985, e que as notas fiscais e Livro Razão não são instrumentos úteis à comprovação de retenções na fonte de CSLL. Face ao referido Acórdão da DRJ, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 218 a 230), argumentando (fl. 221) que, por não possuir os comprovantes de rendimentos Fl. 1186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.627 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.904608/2011-46 das fontes pagadoras, restou à contribuinte somente a apresentação de DIPJ 2005 (ano calendário 2004), Livro Razão de 01/01/2004 a 21/12/2004, cópia de notas fiscais emitidas de janeiro a dezembro de 2004 com menção às retenções existentes, o que totalizaria o valor de retenções aptos à composição do saldo negativo pleiteado de R$ 27.954,14, e que tais documentos seriam suficientes à comprovação do crédito. A recorrente apresenta ainda entendimentos do CARF no Acórdão nº 140200.260 e nº 1803-00.673, os quais indicam em síntese: Acórdão nº 140200.260 Acórdão nº 1803-00.673 A recorrente fundamenta seu recurso ainda: a) no Parecer Normativo RFB nº 01/2002, o qual indica que “[...] a obrigação do contribuinte de oferecer o rendimento à tributação permanece, podendo, nesse caso, compensar o imposto retido.”; b) em entendimento do STJ proferido em sede do Recurso Especial nº 898.925/SP, o qual indica “[...] se a fonte pagadora responsável pela retenção do imposto de renda na fonte retém o tributo e deixa de repassá-lo à Fl. 1187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.627 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.904608/2011-46 FAZENDA NACIONAL, atrai para si a responsabilidade tributária e afasta a do contribuinte de direito (sujeito passivo da obrigação tributária).”. Por fim, quanto ao mérito, a recorrente pede o reconhecimento do crédito e respectiva homologação das respectivas PER/DCOMPs objeto de apreciação (fl. 229 e 230). Nas fls. 271 a 277, consta Resolução CARF nº 1002-000.244, que requer informações adicionais à empresa contribuinte, a fim de viabilizar a ampliação do conjunto probatório necessário à análise da demanda, diligência essa que foi atendida em parte pela empresa contribuinte, conforme fls. 288 a 1181. Vale ressaltar que a empresa contribuinte foi incorporada pela empresa TOP SERVICE SERVIÇOS E SISTEMAS LTDA, conforme doc. de fl. 232. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria MF n.º 329/2017, considerando-se tratar da análise de crédito de CSLL, ano-calendário 2004. Além disso, observo que o recurso é tempestivo, na medida que foi interposto em 03/09/2018, conforme Termo de Juntada, fl. 216, face à data da ciência pela empresa contribuinte em 06/08/2018, fl. 215, e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Fl. 1188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.627 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.904608/2011-46 Acerca do mérito do presente processo, remanesce como ponto controvertido a possibilidade ou não de comprovação de retenções por outros meios idôneos que possam substituir a comprovação por meio de informe de rendimentos apresentado pela fonte pagadora. Assim, o objeto de controvérsia é caracterizado estritamente pelas parcelas ainda não confirmadas, a saber (fls. 85 e 86): Assim, o total não confirmado é composto pelos seguintes valores: ● 0,01 ● 346,04 ● 17,30 ● 83,22 ● 865,73 ● 0,01 ● 1.404,85 ● 99,79 ● 88,78 ● 47,36 ● 569,00 ● 360,25 ● 3.025,31 ● 151,63 Fl. 1189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.627 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.904608/2011-46 ● 43,82 ● 154,67 ● 40,62 Desse modo, o total não confirmado é de R$ 7.298,39, objeto de controvérsia, e não o valor total do saldo negativo indicado na PER/DCOMP, de R$ 27.954,14 (FL. 03). Embora tenham sido apresentadas informações adicionais, fls. 288 a 1181, por parte da empresa contribuinte, a planilha de fls. 299 a 301 está composta por valores de retenção que não se encontram na lista de valores pendentes de confirmação. De referida lista supramencionada, foi identificada a retenção de R$ 88,78, cujo resumo pode ser identificado na planilha (fl. 299), como decorrente da NF 1175 (fl. 111). Referida planilha indica ainda que a escrituração de referida retenção poderia ser visualizada na escrituração contábil, páginas 112, 114 e 147 (supostamente do razão contábil). Ocorre que nem a quantia de R$ 88,78 nem o valor bruto ou líquido relativos aos serviços prestados foram identificados em referidas páginas indicadas na planilha (fl. 299). Não há prova, portanto, de que referida receita, relativa à referida retenção de R$ 88,78, teria sido oferecida à tributação. Não há indicação de que os demais valores não confirmados supramencionados estejam correlacionados à planilha apresentada de fls. 299 e seguintes, ressaltando-se ainda que não há qualquer argumento da empresa contribuinte indicativo de que referidos valores decorram da soma (composição) de outros valores. Não há, portanto, demonstração cabal, por parte da empresa contribuinte, de que o crédito pretendido atenda aos requisitos de certeza e liquidez exigidos pelo art. 170 do CTN, que assim dispõe: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Ademais, vale demonstrar o entendimento do CARF sobre apresentação de documentos no processo sem que os mesmos tenham sido devidamente correlacionados com os valores que se pretende demonstrar, in verbis: Fl. 1190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-002.627 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.904608/2011-46 Acórdão CARF nº 2301-004.832 Número do Processo: 10880.721251/2012-69 Data de Publicação: 10/10/2016 Contribuinte: RAIZEN ENERGIA S.A Relator(a): FABIO PIOVESAN BOZZA Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 PRODUÇÃO DA PROVA. Provar algo não significa simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar, fazendo-o com o “animus” de convencimento. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUÇÃO RURAL. EXPORTAÇÃO INDIRETA. Restando demonstrado documentalmente que as operações tidas pela fiscalização como exportação indireta referiam--se, na verdade, a operações de exportação direta, deve--se cancelar a exigência fiscal constante do auto de infração. Por todo o exposto, não merece provimento o recurso interposto. Dispositivo Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 1191DF CARF MF Documento nato-digital

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9120153 #
Numero do processo: 10680.905628/2018-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2015 DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Considerando a comprovação do alegado em sua defesa, confirmada em sede de diligência, cabe dar guarida ao seu pleito.
Numero da decisão: 1402-005.869
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-005.865, de 20 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10680.905626/2018-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Considerando a comprovação do alegado em sua defesa, confirmada em sede de diligência, cabe dar guarida ao seu pleito. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-005.865, de 20 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10680.905626/2018-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 56 28 /2 01 8- 82 Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.869 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.905628/2018-82 O litígio em questão envolve Dcomp com alegado direito creditório proveniente de pagamento indevido ou a maior de tributo federal. O despacho decisório denegou por constatar que o pagamento informado já havia sido integralmente utilizado para pagamento de débito do contribuinte declarado em DCTF, não restando assim crédito disponível para a compensação de débito pretendido no Per/Dcomp. Por esta razão, a Declaração de Compensação não foi homologada. Em manifestação de inconformidade, alega que recolheu a maior que o devido no período, pelo que teria o direito pleiteado. Nada menciona ter retificado a DCTF originalmente entregue. Ao analisar a manifestação de inconformidade, a DRJ, primeira instância administrativa, decidiu por NEGAR PROVIMENTO TOTAL à mesma, por unanimidade. Sem nenhum esclarecimento material, a decisão a quo entendeu que todo o processamento estava correto, e conforme DCTF entregue, o pagamento não estaria disponível. Aduz, de maneira superficial, ao final, que cabe ao contribuinte demonstrar o erro no valor por ele declarado ou nos cálculos da RFB. O contribuinte apresentou recurso voluntário, tempestivo, no qual, em essência reforça os pontos já alegados na sua manifestação de inconformidade, contudo, desta vez, detalhando a questão meritória, bem como acostando vários elementos comprobatórios, procurando reiterar a existência do seu direito creditório. Em julgamento neste colegiado, em 14/10/2020, houve a decisão de converter o processo em diligência, para verificar os elementos contábeis e fiscais trazidos em sua defesa, pelo que após concluída, retorna a julgamento. É o relatório do que entendo necessário dos autos. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme relatório que precede o presente voto, o recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos regimentais para a sua admissibilidade, pelo que o conheço. Do recurso voluntário: Como já exposto anteriormente, em julgamento neste colegiado no dia 14/10/2020, houve a decisão de converter o processo em diligência, para verificar os elementos contábeis e fiscais trazidos em sua defesa, pelo que após concluída, retorna a julgamento. Conforme relatório da diligência, houve o seguinte teor, que se transcreve abaixo: 6.Foi verificado que a empresa apresentou ECF retificadora informando o valor de estimativas pagas no total de R$ 486.973,79 que corresponde ao total dos pagamentos efetuados, bem como o valor do saldo negativo de R$ 457.655,57 (fl 87 a 89). Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.869 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.905628/2018-82 7.O valor das estimativas informado no ajuste anual é coerente com os débitos de estimativa declarados em DCTF e liquidados por pagamentos (fl 81 a 86). 8.Assim, está correta a apuração do ajuste anual da ECF retificadora que resultou no crédito de Saldo Negativo de IRPJ no valor de R$ 457.655,57. 9.Este crédito não se confunde com os pretendidos créditos de pagamento indevido ou a maior que de fato não existem, pois os pagamentos foram feitos nos valores necessários à quitações dos débitos de estimativa. 10.Como demonstrado na tabela do item 1 deste relatório, o processo de nº 12154.722788/2020-96 refere-se a um suposto crédito de pagamento indevido ou a maior de estimativa de IRPJ referente a 2015, que compõe o Saldo Negativo de IRPJ reconhecido neste relatório. 11.Os demais processos da tabela foram apensados ao 12154.722788/2020-96 e tratados neste mesmo Despacho, tendo em vista que todos os pagamentos compõem o saldo negativo. O contribuinte apresentou contrarrazões ao relatório de diligência, pelo reitera sua posição da peça recursal, sem se opor diretamente ao relatório de diligência. Considerando o relatório da diligência, que reconhece o direito creditório em discussão nos autos, não vislumbro nenhum elemento para não acompanha-lo. Considerando o exposto acima, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório objeto dos autos. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12585.000334/2011-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jan 04 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. EFEITOS INFRINGENTES. CABIMENTO. Havendo omissão acórdão, faz-se necessário o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para que o erro seja sanado, de forma a garantir que o devido processo legal seja respeitado.
Numero da decisão: 3401-009.706
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão e, assim, declarar a nulidade de todos os atos processuais, após o despacho decisório, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.702, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 12585.000330/2011-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. EFEITOS INFRINGENTES. CABIMENTO. Havendo omissão acórdão, faz-se necessário o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para que o erro seja sanado, de forma a garantir que o devido processo legal seja respeitado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão e, assim, declarar a nulidade de todos os atos processuais, após o despacho decisório, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.702, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 12585.000330/2011-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 03 34 /2 01 1- 08 Fl. 5101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.706 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000334/2011-08 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente sobre Embargos de Declaração formalizados pelo contribuinte ao amparo do art. 65 do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 em face de Acórdão, que deu parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2006 RECEITA DE EXPORTAÇÃO. RATEIO PROPORCIONAL DOS CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE Para fins de cálculo do rateio proporcional dos créditos, deve-se parâmetro para o reconhecimento da efetiva realização da exportação a data em que houve o embarque para o exterior, conforme averbação no SISCOMEX. PIS/PASEP NÃO CUMULATIVO. INSUMO. ALCANCE. O alcance do termo “insumo”, no art. 3º, I, “b”, das Lei 10.833/2003, deve observar os ditames insculpidos no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, com efeito de recurso repetitivo, devendo-se observar, entre outros elementos, as premissas trazidas pelo Parecer Normativo COSIT 5/2018. Gastos com estadia e translado de empregados, passagens aéreas e hospedagens, cessão de mão de obra de motorista de passageiros, locação de veículos, sem conexão direta com a atividade da empresa não se adequam ao conceito consagrado pela jurisprudência administrativa e judicial, não gerando direito ao crédito. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Consoante art. 3º, § 4º da Lei nº 10.833/03, o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sêlo nos meses subseqüentes, não havendo norma que imponha limites temporais que não o prazo de cinco anos para sua escrituração como crédito. Em apertada síntese, o presente processo administrativo refere-se a pedidos de restituição e compensação de PIS/PASEP não-cumulativa, vinculada a receitas de exportação do 3º trimestre de 2006, que foram parcialmente homologados pela fiscalização, tendo o CARF dado parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer a possibilidade de apropriação de créditos extemporâneos. Após ter ciência do acórdão, a contribuinte opôs embargos de declaração tempestivamente e que foram admitidos pelo então Presidente da Turma, diante das alegações de omissão do acórdão do CARF sobre os seguintes pontos: (i) ausência de fundamentação quanto à negativa de nulidade por cerceamento de defesa no que se refere a falta de acesso às planilhas elaboradas pelo Fisco e que ensejaram as glosas parciais; e (ii) não enfrentamento da arguição do Fl. 5102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.706 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000334/2011-08 contribuinte quanto ao critério para reconhecimento de receitas aplicável aos contratos de longo prazo, previstos no art. 8º da Lei 10.833/2003. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver omissão, contradição ou obscuridade entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma e, poderão ser opostos, mediante petição fundamentada, no prazo de 5 (cinco) dias contados da ciência do acórdão. Ressalta-se que, quando da análise do exame de admissibilidade dos referidos arestos, o Presidente desta 1ª Turma Ordinária, conforme Despacho de fl. 5302 a 5306, admitiu os aclaratórios interpostos. Como é sabido, entende-se por omissão o vício resultante da falta de alguma declaração que a decisão deveria conter. Nesse caso, os embargos têm por fim provocar a declaração do ponto omitido, a fim de se completar a decisão. Contradição, que autoriza o cabimento de embargos de declaração, é aquela existente entre a fundamentação e a conclusão do acórdão. Já, a obscuridade que autoriza o cabimento de embargos de declaração diz respeito à clareza do posicionamento do voto do julgador no Acórdão. Isto posto, passo à análise dos supostos vícios apontados. 1) Omissão quanto à nulidade por cerceamento de defesa A primeira omissão apontada pela embargante diz respeito ao alegado cerceamento ao direito de defesa por falta de acesso às planilhas do Fisco, nos seguintes termos: Em se recurso, a EMBARGANTE reitera, por diversas vezes, a não disponibilização das planilhas em formato eletrônico, como se pode observar dos seguintes trechos: “determinando-se à fiscalização que apresente à RECORRENTE as planilhas e memórias de cálculo por ela utilizadas, permitindo o exercício pleno do direito ao contraditório.” (pg. 03, §1º do Recurso Voluntário) “Até o presente momento, a RECORRENTE não teve acesso às planilhas que demostram o raciocínio da fiscalização.” (pg. 08, §2º do Recurso Voluntário) “não lhe sendo disponibilizadas as planilhas e memórias de cálculo utilizadas à fundamentação dos indeferimentos (embora tais documentos sejam reiteradamente mencionados nos despachos decisórios).” (pg. 022, §3º do Recurso Voluntário) Apesar dos esforços da EMBARGANTE neste ponto, o v. Acórdão embargado afirma que não estão presentes os vícios elencados no artigo 59 do Decreto 70.235/1972 para ensejar nulidade do presente caso [...] Por sua vez, ao avaliar o tratamento conferido à questão pelo acórdão embargado, tem- se o que segue: Da Preliminar de Nulidade por Cerceamento de Defesa Fl. 5103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.706 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000334/2011-08 Não assiste razão à Recorrente concernente a sua afirmativa de que teria havido cerceamento de defesa quando do despacho decisório, em vista de esse não ter fundamentação clara. Ora, não encontra abrigo essa assertiva, uma vez que, pela análise dos autos, não houve falta de clareza ou justificação por parte da fiscalização; se a motivação vier a ser insuficiente para o não reconhecimento do crédito, não é caso para admitir a nulidade, mas sim de provimento quando da análise mérito do recurso – o que será analisado a posteriori. Por fim, ressalto que os vícios que podem ensejar a nulidade do lançamento são aqueles previstos no artigo 59, do Decreto 70.235/1972. Não identifico no presente processo, quaisquer das hipóteses ali encontradas, razão pela qual afasto a preliminar suscitada pela Recorrente. Ora, deve-se concluir que a embargante tem razão. Esta Turma, ao avaliar a matéria, não enfrentou de forma específica a alegação de cerceamento do direito de defesa em razão dos obstáculos impostos pela fiscalização ao acesso às planilhas que fundamentaram a decisão. Da mesmo forma, o acórdão embargado não faz qualquer referência a essas planilhas ou memórias de cálculo de modo a esclarecer se houve ou não houve sua disponibilização, ou mesmo para eventualmente considera-las desnecessárias à defesa da recorrente. Desse modo, faz-se necessário rever a questão de modo a retificar o problema identificado. Assim, para enfrentar a questão faz-se necessário revisitar os argumentos trazidos no acórdão da DRJ, bem como a forma com que a questão foi enfrentada pela embargante em sede de recurso voluntário. Em seu recurso voluntário, a ora embargante traz clara argumentação neste sentido, conforme verificado às fls. 4951 e 4952: “Em razão dos reiterados problemas para obtenção da documentação suporte dos despachos decisórios, a RECORRENTE protocolizou petição requerendo a recomposição do prazo à apresentação de manifestação de inconformidade, i.e., que o prazo previsto no parágrafo 9º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 (30 dias) fosse somente iniciado na data em que a RECORRENTE tivesse acesso à referida documentação. A esse pedido foram juntadas as cópias das telas do referido sistema na manifestação de inconformidade, acusando o já mencionado problema. Vale aqui citar que cada um dos autos dos 32 processos administrativos acima mencionados possui mais de 4.000 (quatro mil) páginas, totalizando mais de 128.000 (cento e vinte e oito mil) páginas de documentos no total. Em razão de problemas internos da RFB, a RECORRENTE teve prazo inferior a duas semanas para analisar essa imensa quantidade de documentos, sendo que em alguns processos administrativos, esse prazo foi de menos de 4 (quatro) dias!! Ora, nobres julgadores, como pode a RECORRENTE exercer de forma plena o seu direito à ampla defesa quando problemas internos da própria RFB limitaram o seu prazo para análise dos processos administrativos em questão em menos da metade do prazo previsto na legislação. O prazo de 30 dias existe justamente para garantir que eventual título executivo que decorre do processo administrativo reflita a realidade. Não se trata de benesse ao contribuinte, mas de consagração aos princípios constitucionais que regem o Sistema Tributário Nacional, bem como requisito de coerência lógica desse sistema (que atribui ao credor a capacidade de emitir o título executivo passível de execução). É exatamente em razão da exiguidade do prazo e da imensa quantidade de documentos, que muitos dos pontos levantados no correr da presente defesa materializam suposições da RECORRENTE, visto que essa sociedade não teve tempo hábil para analisar com a cautela necessária a integralidade dos documentos/informações que instruem os 32 processos em curso. Fl. 5104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.706 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000334/2011-08 Diante do exposto, requer-se que o vício de legalidade referente à limitação do acesso da RECORRENTE aos autos dos processos administrativos em referência seja reconhecido, sendo-lhe concedido novo prazo para apresentar as competentes manifestações de inconformidade, anulando todos os atos processuais anteriormente realizados, bem como as decisões já proferidas, com fornecimento à RECORRENTE das planilhas e memórias de cálculo utilizadas pela fiscalização, na remota hipótese de V.Sas. entenderem que não seria o caso de decreto de nulidade do r. despacho decisório.” (g.n.) Por sua vez, o acórdão da DRJ/FOR, ao enfrentar a questão reconhece a existência de obstáculos ao acesso da embargante aos documentos, mas decide por não reconhecer a nulidade por cerceamento do direito de defesa ao concluir que a empresa teve oportunidade de apresentar petição fora de prazo, o que restaria configurada oportunidade suficiente, senão vejamos: “Nulidade dos Autos de Infração. Cerceamento de Defesa. Em sua contestação, a defesa relata uma série de dificuldades que teria encontrado em ter acesso aos autos e aos documentos, o que materializaria cristalino cerceamento do direito ao contraditório e ampla defesa. Apresentou, inclusive, petição específica nesse sentido, datada de 10/04/2012, fls. 4.319/4.320. Posteriormente, quando da apresentação da manifestação de inconformidade, entregue em 23/04/2012 (fls. 4.352/4.410), os mesmos argumentos foram repetidos. Os fatos narrados pela defesa nessas duas petições são bem consistentes, o que, a princípio, justificaria a reabertura do prazo para contestação. No entanto, é de se observar que em 09/10/2012 (quase seis meses depois), o contribuinte apresentou nova petição, fls. 4.493/4.499, na qual trata de algumas questões relacionadas ao despacho decisório em litígio, e anexa aos autos novos elementos de prova. Como essa nova petição foi aceita e está sendo considerada no presente voto, não se justifica mais a reabertura do prazo. Portanto, restando comprovado que a empresa tomou conhecimento pormenorizado da fundamentação fática e legal do despacho decisório e que lhe foi oferecido prazo para defesa, inclusive com acolhimento de petição e documentos apresentados após seis meses da petição original, resta superada a tese de nulidade baseada nesse fato. Além disso, a interessada demonstrou, mediante as razões de impugnação ofertadas, ter compreendido os motivos do indeferimento, rebatendo os argumentos utilizados pela autoridade local, o que definitivamente afasta qualquer alegação de terem sido violados princípios constitucionais ou administrativos.” (g.n.) Ora, avaliando a petição mencionada pela DRJ, apesar de a embargante apresentar argumentos sobre os itens glosados e apresentar documentos, não há nenhuma menção sobre o acesso às planilhas e memórias de cálculo ou mesmo qualquer argumentação que ataque diretamente tais documentos, de forma que a existência de tal defesa não permite concluir se o cerceamento ao direito de defesa existente foi devidamente reparado naquele momento. Ademais, não parece razoável a DRJ concluir que houve dificuldade de acesso a documentos essenciais à defesa que poderiam ensejar nulidade, mas optar por considerar o processo hígido em uma espécie de “troca” – não se possibilitou o acesso da empresa aos documentos necessários, mas, por outro lado, aceitou-se manifestação fora do prazo. Primeiro porque tal manifestação não comprova que o cerceamento de defesa foi, de fato, sanado. Segundo porque não existe base legal para que esse tipo de análise e concessão possa ser realizada. Fl. 5105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.706 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000334/2011-08 Não obstante, deve-se ressaltar que o entendimento que prevalece no CARF é de que, desde que não haja descumprimento dos prazos regimentais, pode haver o conhecimento de provas e documentos trazidos no curso do processo, até o momento do julgamento do recurso voluntário. Desta feita, considerando o posicionamento sustentado pela corrente desde o início e suas reiteradas tentativas de obter acesso aos documentos que ampararam o lançamento sob discussão, entendo que assiste razão ao seu pleito, devendo ser reconhecida a nulidade da decisão da DRJ, de forma que cabe à unidade preparadora juntar aos autos todas as planilhas e memórias de cálculo que fundamentaram o despacho decisório e, após isso, ser reaberto o prazo para apresentação de manifestação de inconformidade. Diante disso, resta prejudicada a análise do segundo vício trazido em sede de embargos, referente à suposta omissão quanto ao critério para reconhecimento de receita, visto que diz respeito apenas ao não enfretamento desta Turma de argumento trazido em sede de recurso voluntário. Cabe apenas ressalvar que o processo deve ser considerado adequado até o momento da ciência do despacho decisório, considerando que foi o erro de sistema que causou o obstáculo ao acesso às informações necessárias ao direito de defesa da ora embargante. Assim, a necessidade de que o processo retorno à origem para que seja sanado o vício existente não deve ensejar qualquer efeito no que tange à homologação tácita, visto que o prazo de análise do pedido foi apreciado pela fiscalização dentro da regra. Nestes termos, voto por acolher os embargos com efeitos infringentes, de modo a dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer a nulidade de todas as etapas processuais a partir do despacho decisório em razão da negativa de acesso às planilhas e memória de cálculo que embasaram a decisão. Assim, proponho o retorno dos autos à unidade preparadora para que junte aos autos os referidos documentos falantes em formato não paginável (formato original e não em pdf) e, ato contínuo, intime a empresa para apresentar nova manifestação de inconformidade no prazo regulamentar. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão e, assim, declarar a nulidade de todos os atos processuais, após o despacho decisório. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 5106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.706 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000334/2011-08 Fl. 5107DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10675.905066/2011-70
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 14 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 9101-005.900
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-005.899, de 03 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10675.905069/2011-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício e Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente).
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
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ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 DCOMP. RETIFICAÇÃO DE ERRO SOBRE A ORIGEM DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO. DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE ESTIMATIVA MENSAL DE CSLL PARA SALDO NEGATIVO DE CSLL APURADO AO FINAL DO RESPECTIVO ANO-CALENDÁRIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 175. A jurisprudência desta 1ª Turma se consolidou no sentido de que é possível, no âmbito do processo administrativo, retificar-se erro na informação prestada na DCOMP sobre a origem do direito creditório, de pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de CSLL para saldo negativo de CSLL apurado ao final do mesmo ano-calendário, tanto que foi editada a Súmula CARF 175. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-005.899, de 03 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10675.905069/2011-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício e Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 50 66 /2 01 1- 70 Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.900 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10675.905066/2011-70 Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, por meio do qual pede seja resolvida pela CSRF divergência interpretativa acerca da seguinte matéria: - Retificação de erro sobre a origem do direito creditório informado na DCOMP - De pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de CSLL para saldo negativo de CSLL. A ementa do acórdão recorrido bem como a sua parte decisória encontram-se assim redigidas: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE O erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não possa ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Assim, reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito. Vencido o Conselheiro Roberto Silva Junior que votou por lhe negar provimento. (...) A divergência suscitada pela recorrente diz respeito à possibilidade de o direito creditório informado na DCOMP, qual seja, pagamento indevido ou a maior da estimativa de CSLL vir a ser retificado, no âmbito do processo administrativo, para saldo negativo de CSLL do mesmo ano-calendário, sob alegação de que houve erro no preenchimento da DCOMP. Sobre matéria a recorrente alega o seguinte, in verbis: O acórdão hostilizado deu parcial provimento ao recurso voluntário, acatando a possibilidade de retificação de suposto erro material invocado apenas quando já proferida decisão administrativa. (...) No caso concreto, o interessado apenas indicou o hipotético erro material em sede de manifestação de inconformidade quando já proferido o Despacho-Decisório. Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.900 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10675.905066/2011-70 As formalidades existentes no pedido de compensação são definidas para dar transparência, segurança e uniformidade ao procedimento, e não por mero capricho da Administração. Sobre a compensação, o Código Tributário Nacional em seus artigos 156, II, e 170 prescrevem o seguinte: (...) A fim de normatizar a forma pela qual se daria a compensação no âmbito tributário foram editados diplomas legais e normativos, dentre os quais se destaca a Lei nº 9.430/96 e alterações posteriores. (...) Da norma acima reproduzida é possível aferir que o procedimento de compensação é efetuado por conta e risco tanto da Administração Federal, quanto do contribuinte. Com efeito, por um lado corre contra a administração o prazo de homologação, que uma vez decorrido impede a recuperação de eventuais valores compensados indevidamente, de outro lado pesa sobre o contribuinte a exatidão dos valores informados, visto que, uma vez analisada a DCOMP, não é mais admitida qualquer alteração do seu conteúdo. Assim, o alegado erro de preenchimento da DCOMP não pode ser admitido, eis que, a retificação da origem do crédito tem a mesma natureza de uma Declaração de Compensação de débitos não homologados o que não é permitido pela legislação. Ademais, ainda nos termos da legislação retro transcrita, a demonstração da existência de crédito líquido e certo deve ser feita desde o momento da apresentação da declaração de compensação, sob pena de desrespeito à própria natureza do instituto da compensação. Não se pode admitir que um suposto crédito, não informado à Administração tributária no momento oportuno, ou seja, até a ciência do despacho decisório que negou a homologação das compensações, sob a pecha de tratar-se de erro material, seja admitido em momento tão tardio do processo, sem que tal tema tenha sido objeto de análise pela DRF responsável pela análise do pleito. (...) Nos termos do acima exposto, temos que, uma vez que a existência do suposto crédito não havia sido informado na DComp, não sendo indicada a origem dos mesmos, não podem ser considerados líquidos e certos, nem mesmo há como homologar-se as compensações efetuadas com base nestes, sob pena de afronta direta aos ditames legais acima esposados. (...) Conclui-se, portanto, que o órgão julgador, ao analisar os autos, deve levar em consideração os dados informados no pedido de compensação apresentado pelo contribuinte para justificar a extinção do crédito tributário. Se considerar crédito de natureza diversa do apontado pelo contribuinte na via compensatória, a decisão conflita com o próprio procedimento de compensação, em que se analisam os créditos e débitos tal qual indicados e não outros diversos. Se entendesse ter ocorrido erro na indicação direito creditório que pretendia compensar, o interessado deveria ter solicitado ao órgão competente, no caso, a Delegacia da Receita Federal, por meio de processo administrativo, a retificação da declaração de compensação. Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.900 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10675.905066/2011-70 Logo, o acórdão hostilizado violou o disposto no art. 170 do CTN e no art. 74 da Lei nº 9.430/96, uma vez que o alegado erro de preenchimento da DCOMP pelo interessado não pode e não poderia ser admitido, eis que, a retificação da origem e do valor do crédito tem a mesma natureza de uma Declaração de Compensação de débitos não homologados o que não é permitido nos termos das normas citadas. (...) O recurso especial foi admitido em relação ao único acórdão paradigma indicado, nº 9101-004.137. O sujeito passivo, embora intimado, não apresentou contrarrazões ao recurso especial da Fazenda. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento O sujeito passivo não apresentou contrarrazões. O caso aqui se amolda ao disposto no artigo 67 parágrafo 3º do RICARF, pois a matéria foi objeto de súmula, apesar de sua edição ter ocorrido após a interposição do respectivo recurso especial, e, como o recorrido adotou o entendimento da súmula CARF 175, o respectivo recurso não deve ser conhecido. Segue o teor da súmula: Súmula CARF 175: É possível a análise de indébito correspondente a tributos incidentes sobre o lucro sob a natureza de saldo negativo se o sujeito passivo demonstrar, mesmo depois do despacho decisório de não homologação, que errou ao preencher a Declaração de Compensação – DCOMP e informou como crédito pagamento indevido ou a maior de estimativa integrante daquele saldo negativo.(Vinculante, conformePortaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 1301-002.763, 1302-002.021, 1401-002.336, 1401- 002.521, 9101-002.903, 9101-003.150, 9101-004.234 e 9101-004.726. Assim sendo, NÃO CONHEÇO do recurso especial. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.900 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10675.905066/2011-70 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício e Redatora Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital

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9183892 #
Numero do processo: 10530.900178/2013-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3302-002.100
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.089, de 24 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10530.900167/2013-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.089, de 24 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10530.900167/2013-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.089, de 24 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10530.900167/2013-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de PIS, referente ao quarto trimestre de 2009. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) O processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre os quais o da oficialidade, que obriga a administração a impulsionar o processo até sua decisão final. Não há previsão para sobrestar um processo em função de outro; (2) Só podem ser apurados créditos de insumos na modalidade não-cumulativa da contribuição, quando houver compra de pessoa jurídica nacional e utilização RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 30 .9 00 17 8/ 20 13 -4 1 Fl. 4833DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.100 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900178/2013-41 em processo produtivo. Quando comprovado que o negócio jurídico não foi realizado com a pessoa jurídica que aproveita os créditos, ou que a compra e industrialização existe apenas formalmente, de forma dissociada da realidade fática, deve ser feita a glosa integral dos créditos aproveitados indevidamente como insumos; (3) Do valor do PIS ou da Cofins, apurados segundo o regime da nãocumulatividade, a pessoa jurídica somente poderá descontar os créditos listados na legislação de regência; (4) Consideram-se insumos, para fins de desconto de créditos na apuração das contribuições não-cumulativas, os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas, aplicados ou consumidos na fabricação de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. As despesas com embalagens de transporte, pallets, serviços de repaletização, alimentos para consumo, tintas para carimbo e outras relacionadas não podem ser consideradas insumo na fabricação/produção de bens destinados à venda; (5) Com o advento da Lei nº 10.865, de 2004, que deu nova redação aos arts. 3ºs das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, não mais se poderão apurar créditos decorrentes de aquisições de insumos com alíquota zero, utilizados na produção ou fabricação de produtos destinados à venda; (6) É do contribuinte o ônus de demonstrar e comprovar ao Fisco a existência do crédito utilizado por meio de desconto, restituição ou ressarcimento e compensação, guardando os elementos necessários ou, pelo menos, possibilitando a segregação dos dispêndios, se for o caso; (7) Não existe previsão legal expressa para o cálculo de crédito sobre o valor do frete na aquisição. Esse deve ser permitido apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento, e na mesma proporção em que se der esse creditamento; (8) Valores pagos por locação de veículo não ensejam a constituição de créditos a serem descontados do PIS apurado em regime não-cumulativo, porquanto tais despesas não estão expressamente relacionadas no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e também não se enquadram em qualquer das hipóteses de creditamento previstas naqueles dispositivos legais; (9) Na sistemática não-cumulativa das contribuições, a pessoa jurídica poderá descontar créditos referentes a locação de prédios, máquinas e equipamentos, desde que utilizados nas atividades da empresa e devidamente comprovados, por contratos, comprovantes de pagamentos ou outra documentação compatível; (10) Para os anos-calendários de 2008 e 2009, o percentual de 60% aplicável sobre a alíquota prevista da contribuição será utilizado apenas para os insumos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 1501 a 1506, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18 adquiridos de pessoa física ou das pessoas jurídicas indicadas nos arts. 8º e 9º da Lei 10.925/2004, aplicando-se o percentual de 35% para os demais produtos, com exceção de soja e seus derivados que possuía percentual específico de 50%. Inconformada com a decisão acima transcrita, o contribuinte apresentou recurso voluntário, em que repetiu as alegações contidas na manifestação de inconformidade e adicionou informações complementares acerca de determinados bens, custos e despesas que considerou como insumos para fins de creditamento de PIS. Passo seguinte o processo retornou ao E. CARF para julgamento. Na sessão de 29 de janeiro de 2019, por meio de resolução, o julgamento foi convertido em diligência, para que a unidade de origem efetuasse a liquidação dos acórdãos nº 3301-002.999 e nº 9303-006,107, proferidos no processo 10983,721188/2013-93, visando determinar os reflexos de referidas decisões no presente pedido de ressarcimento. Cumprida a diligência o processo retornou ao CARF para julgamento, com a informação em despacho de que a liquidação já teria ocorrido. Fl. 4834DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.100 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900178/2013-41 É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e de competência deste Colegiado, razão pela qual dele tomo conhecimento. Conforme se depreende do relatório acima, as decisões proferidas no processo de nº 10983.721188/2013-93, impactam diretamente o presente processo. Entretanto, observa-se da cópia do andamento processual abaixo colacionada que referido processo não chegou ao seu final, pendente decisão relacionada a embargos de declaração, vejamos: Desta forma, tendo em vista entender que o processo em tem ligação direta do processo nº 10983.721188/2013-93, sendo certo que a decisão nele proferida pode influenciar diretamente na decisão, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência, determinando seu envio à Delegacia de origem, para aguardar a decisão definitiva dos pedidos de ressarcimento. Decidido definitivamente o processo relacionados aos pedido de ressarcimento de crédito, promova a autoridade fiscal a juntada de cópias da decisão definitiva, da planilha de apuração mencionada no despacho de efls. 000, além de realizar a apuração e análise dos reflexos da decisão no presente processo, realizando relatório conclusivo, encaminhando em seguida o processo ao CARF para julgamento. Fl. 4835DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.100 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900178/2013-41 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 4836DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12266.723578/2013-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 EXCESSO DE PRAZO. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. NULIDADE. O não cumprimento do prazo processual previsto no artigo 24 da lei nº 11.457/2007 não dá ensejo à anulação do processo de exigência do crédito tributário. MULTA REGULAMENTAR. RETIFICAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 186. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Súmula CARF nº 186: A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66.
Numero da decisão: 3302-012.576
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Vinicius Guimaraes.
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. NULIDADE. O não cumprimento do prazo processual previsto no artigo 24 da lei nº 11.457/2007 não dá ensejo à anulação do processo de exigência do crédito tributário. MULTA REGULAMENTAR. RETIFICAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 186. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Súmula CARF nº 186: A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, o AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 6. 72 35 78 /2 01 3- 29 Fl. 426DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.576 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.723578/2013-29 conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Vinicius Guimaraes. Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada (fatos geradores de 12/01/2009). Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil - RFB. Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese:  Retificação de informações não enseja a aplicação da presente penalidade;  O Auto de Infração é nulo por falta de clareza e congruência;  Está acobertada pelos benefícios da denúncia espontânea;  A multa fere princípios constitucionais pela sua magnitude. A lide foi decidida pela 17ª Turma da DRJ em São Paulo/SP, nos termos do Acórdão nº 16-94.315, de 22/04/2020 (fls.360/375), que, por maioria de votos, jugou improcedente a impugnação apresentada, mantendo o crédito exigido, nos termos da ementa que segue: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Fl. 427DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.576 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.723578/2013-29 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, o arrazoado de fls. 385/419, no qual reitera os termos de sua impugnação, e acrescenta o argumento de descumprimento de prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/07. É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green, Relator. I – Da admissibilidade: A recorrente foi intimada da decisão de piso em 14/10/2020 (fl.381) e protocolou Recurso Voluntário em 11/11/2020 (fl.382) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II – Descumprimento de prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/07: A recorrente fundamenta seu pleito no artigo 24 da Lei nº 11.457/2007 que assim estabelece: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. O dispositivo em referência, ao que pese traçar um prazo para que seja proferida decisão administrativa, não traz em seu texto qualquer sanção incidente sobre o seu descumprimento, bem como não vincula ao reconhecimento do mérito em favor do sujeito passivo. Nota-se, igualmente, que o dispositivo em questão direciona o prazo de 360 dias às fases processuais, ou seja, às decisões administrativas acerca de cada petição, defesa ou recurso. Não há qualquer menção ao término do processo, tampouco à constituição definitiva do crédito tributário. Ademais, por ser mais específica, prevalece sobre a Lei nº11.457/07, o Decreto nº 70.235/72, que trata especificamente sobre o processo e procedimento administrativos federais. Tal diploma não prevê a nulidade quando o auto de infração preenche todos os requisitos lá dispostos e cujo processo não tenha incorrida em nenhuma das nulidades lá apontadas. É esse é o entendimento esposado neste CARF, que já julgou as consequências do art. 24 da Lei nº 11.457/2007 em diversas oportunidades, com pedidos inúmeros: PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. 360 DIAS. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. NORMA PROGRAMÁTICA. SANÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 428DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.576 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.723578/2013-29 A norma do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, que diz que é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte, é meramente programática, um apelo feito pelo legislador ao julgador administrativo para implementar o ditame do inciso LXXVIII do art. 5° da Constituição Federal (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), não havendo cominação de qualquer sanção em decorrência de seu descumprimento por parte da Administração Tributária, muito menos o reconhecimento tácito do suposto direito pleiteado. (Acórdão nº 3302-009.668 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Processo nº 10711.721867/2011-09, Presidente e Rel. Gilson Macedo Rosenburg Filho, Sessão de 20 de outubro de 2020). Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade suscitada neste particular pela recorrente. III – Do mérito: O presente lançamento decorreu de retificações de registro de desconsolidação de cargas constante do sistema SISCOMEX CARGA. Segundo a Fiscalização, o deferimento de cada protocolo de retificação equivale a uma prestação de informação fora do prazo estabelecido na IN RFB nº800/2007, sujeitando-se à multa prevista na alínea “e” do inciso IV, do art.107, do Decreto-lei nº37/66, com redação dada pelo art.77 da Lei nº10.833/2003, in verbis: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. O auto de infração em epígrafe, ao individualizar o caso, assim se manifestou (fl.04): CONSIDERAÇÕES INICIAIS Empresa de transporte internacional/prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta a porta/agente de carga, deixou de prestar as informações sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executou, identificadas em Tabela anexa, parte constante deste Auto, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB, na Instrução Normativa RFB n° 800, de 27 de dezembro de 2007 e no Ato Declaratório Executivo Corep n° 3, de 28 de março de 2008. DOS FATOS E DA PENALIDADE APLICÁVEL O Autuado retificou conhecimento(s) eletrônico(s) ou item(ns) de carga, conforme demonstrado em tabela anexa. A retificação de conhecimento(s) eletrônico(s) ou item(ns) de carga configura infração, por não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos pela RFB (arts. 23 e 50 da IN 800/2007), e sujeita o transportador que incluiu o(s) conhecimento(s) eletrônico(s) à aplicação de penalidade, por cada deferimento, automático ou não, de retificação do(s) conhecimento(s) eletrônico(s) ou item(ns), independentemente da quantidade de campos retificados, conforme regem a IN RFB 800/2007, arts. 27, § 3º, e 45, e o ADE Corep 03/2008, art. 64, § § 2°, II, 4º, II, e 7º. Sendo assim, por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que executou, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB na IN RFB 800/2007 e no ADE Corep 03/2008, para CADA RETIFICAÇÃO DEFERIDA, o Fl. 429DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.576 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.723578/2013-29 Autuado sujeita-se â aplicação de MULTA NO VALOR DE R$ 5.000,00, de acordo com o art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei n° 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, regulamentado pelo art. 728, inciso IV, alínea "e" do Decreto n° 6.759/2009. Em consulta aos autos, observa-se que, mesmo tendo sido as informações relativas ao CE prestadas dentro do prazo, a “Solicitação de Retificação”, apresentada em 12/01/2009, ocasionou a lavratura da multa ora em discussão, com fundamento no art. 45 da IN RFB nº 800/2007 e ADE Corep nº 03/2008 (fls.07/09): A recorrente alega a inocorrência da infração em questão, visto que ainda que tenha ocorrido a retificação/alteração ou inclusão de informação, considerando-se que todas as informações relativas à carga foram apresentadas, tal fato não implicaria em nenhuma infração prevista em lei. De fato, o referido dispositivo que define a penalidade não deixa margem para se incluir a retificação de informações dentre aquelas condutas passíveis de sanção. O ato de “deixar de prestar informações” de nenhuma maneira se confunde com o ato de “retificar” aquelas informações prestadas de forma originária, como ocorre no presente caso. Com efeito, com base no art. 45 da IN RFB nº. 800/2007, as retificações ou alterações extemporâneas de informações atinentes a manifestos e conhecimentos eletrônicos, tais como as retificações estabelecidas no art. 27-A e seguintes da referida instrução normativa, foram equiparadas à hipótese de falta de informação sobre veículo e carga enunciada pela alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003. À época dos fatos, o art. 45 da IN RFB nº. 800/2007 estava em pleno vigor e a autuação fiscal nele se fundamentou para a aplicação da multa enunciada na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003. Entretanto, com o advento da Instrução Normativa RFB nº 1.473/2014, o art. 45 da IN RFB 800/07 foi revogado e, por consequência, a partir de então, o pedido de retificação ou alteração de dados já informados passou a não configurar mais hipótese de aplicação da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966. Fl. 430DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.576 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.723578/2013-29 Em se tratando de dispositivo que implicava na aplicação de penalidade, remete- se ao Princípio da Retroatividade Benigna, previsto na alínea "a" do inciso II do art. 106 do CTN, de forma a aplicar a revogação da previsão da multa por retificação de informação já prestada aos fatos em análise no presente processo. Nesse sentido, a Coordenação de Tributação da Receita Federal emitiu a Solução de Consulta Interna COSIT nº 2, de 4 de fevereiro de 2016, na qual admitiu que as alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Transcreve-se o seu conteúdo na parte que interessa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. (grifou-se) E, nesse mesmo sentido, vem decidindo este Conselho Administrativo Fiscal, a exemplo da decisão a seguir colacionada: Data do fato gerador: 26/03/2011 CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. (Acórdão nº 9303-010.296 – CSRF / 3ª Turma, Processo nº 10314.005370/2011-14, Rel. Conselheira Tatiana Midori Migiyama, Sessão de 16 de junho de 2020). Na mesma linha é o entendimento deste Tribunal Administrativo, consubstanciado no enunciado da Súmula CARF nº 186: Súmula CARF nº 186: A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. No caso concreto, a prestação de informação atinente ao veículo e às cargas transportadas se deu de forma tempestiva. Apenas o pedido de retificação de conhecimento eletrônico – visando alteração de CNPJ do consignatário e um pedido de alteração de NCM (vide fls. 42/135) – foram realizados após o prazo. Considerando, pois, que o presente litígio versa sobre retificação extemporânea de informação antes prestada, há que se afastar a autuação imposta, uma vez que tal fato não mais Fl. 431DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.576 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.723578/2013-29 representa hipótese de prestação de informação extemporânea passível da sanção prevista no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/1966. Tendo sido formalmente revogado o art. 45 da IN RFB 800/07, não há como se sustentar a multa lavrada, devendo-se aplicar o princípio da retroatividade benigna. Destarte, com base nas razoes expostas, afasta-se a autuação imposta. IV – Do dispositivo: Com fulcro nas razões supra expendidas, voto, portanto, no sentido de rejeitar a preliminar arguida, e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário interposto pela contribuinte, para fins de cancelar a exigência fiscal objeto da presente contenda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 432DF CARF MF Documento nato-digital

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9109543 #
Numero do processo: 10880.921070/2017-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Dec 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 24/09/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Recurso voluntário que não apresenta matérias de fato e de direito que contradigam o discussão travada no processo, cuidando de matéria estranha aos autos, não merece ser objeto de conhecimento. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade do auto de infração lavrado por autoridade competente e com a observância dos requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo tributário.
Numero da decisão: 3402-009.543
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário face a inobservância do princípio da dialeticidade, afastando, de ofício, a alegação de nulidade apresentada pelo contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.533, de 28 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.903004/2017-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Marcelo Costa Marques d´Oliveira (suplente convocado), Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes a conselheira Cynthia Elena de Campos, substituída pelo conselheiro Marcelo Costa Marques d´Oliveira; a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela conselheira Mariel Orsi Gameiro; e o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Recurso voluntário que não apresenta matérias de fato e de direito que contradigam o discussão travada no processo, cuidando de matéria estranha aos autos, não merece ser objeto de conhecimento. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade do auto de infração lavrado por autoridade competente e com a observância dos requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo tributário. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário face a inobservância do princípio da dialeticidade, afastando, de ofício, a alegação de nulidade apresentada pelo contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.533, de 28 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.903004/2017-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Marcelo Costa Marques d´Oliveira (suplente convocado), Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes a conselheira Cynthia Elena de Campos, substituída pelo conselheiro Marcelo Costa Marques d´Oliveira; a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela conselheira Mariel Orsi Gameiro; e o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 10 70 /2 01 7- 45 Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.543 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.921070/2017-45 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte, a respeito de Despacho Eletrônico da Delegacia da Receita Federal do Brasil que INDEFERIU a restituição solicitada e não homologou a compensação declarada. Na manifestação de inconformidade o contribuinte alegou nulidade do despacho decisório por falta de motivação, argumentação esta que foi rechaçada pela DRJ. Contra tal decisão da DRJ, a Contribuinte apresentou recurso voluntário, “contra decisão que manteve aplicação de multa isolada, no importe de 50% sobre o valor não homologado declarado em compensação, fundamentada no artigo 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996.” É o relatório necessário. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e os documentos de representação estão de acordo com a instrução do processo administrativo fiscal, porém não é possível que este Colegiado tome conhecimento do seu conteúdo. Isto porque, como se depreende do relato acima, a Contribuinte trouxe em recurso voluntário matéria totalmente desconexa daquela em discussão no presente caso. Enquanto que a lide se instaurou quanto à negativa, via despacho decisório eletrônico que supostamente teria vício quanto à sua motivação (alegações estas constantes na manifestação de inconformidade), de crédito pleiteado pela Recorrente; o recurso a este Conselho clama pelo afastando a aplicação de multa isolada pela não homologação da compensação declarada, a qual teria sido mantida por decisão da DRJ. A legislação que rege o processo administrativo fiscal (“PAF”), como o processo civil no âmbito do Poder Judiciário – aplicável subsidiariamente ao PAF -, são claras sobre a necessidade de apresentação das razões de fato e de direito em sede recursal, atacando especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de inadmissibilidade da peça recursal. Efetivamente, o Decreto 70.235/72, que rege o PAF, estabelece que: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; Art. 17. Considerarseá não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.543 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.921070/2017-45 Muito embora tais dispositivos refiram-se textualmente só às “impugnações” ao lançamento tributário, aplicam-se igualmente aos “recursos voluntários” apresentados pelos contribuintes ao CARF, haja vista a lógica do efeito devolutivo recursal e o princípio da dialeticidade. Sobre esse último, vale realçar a definição doutrinária sobre o seu conteúdo e alcance. Nas palavras de Nelson Nery Junior: 1 A doutrina costuma mencionar a existência de um princípio da dialeticidade dos recursos. De acordo com este princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com o ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Rigorosamente, não é um princípio: trata-se de exigência que decorre do princípio do contraditório, pois a exposição das razões de recorrer é indispensável para que a parte recorrida possa defender-se Dessarte, deve ser considerada não contestada a decisão de piso, e, por conseguinte, não conhecido o recurso voluntário de fls 49 e seguintes. Entretanto, a questão da nulidade discutida na manifestação de inconformidade e no Acórdão a quo,embora não tenha sido devidamente trabalhada pela defesa, deve ser analisada por este Colegiado, por se tratar matéria de ordem pública conhecível ex officio pelos julgadores. Por concordar com a integralidade das razões expostas na decisão recorrida sobre o tema, adoto-as como razão de decidir, com fulcro no artigo 50, §1º da Lei n. 9.784/99: A fim de dirimir tal dúvida, convém reproduzir o conteúdo do Despacho Decisório. Em sua fundamentação consta os seguintes motivos - A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito original na data de transmissão" --- explicitando o valor original do pedido (sem atualisação) - A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Tal fundamento é completado por tabela que discrimina o DARF em referência (período de apuração, código de receita, valor e número do pagamento e o relaciona ao débito a ser pago (código de recolhimento e período de apuração, conforme modelo abaixo. EXEMPLO DE DESPACHO DECISÓRIO – SCC 1 Teoria Geral dos Recursos, 6ª ed., p. 176-178 Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.543 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.921070/2017-45 Portanto, o Despacho Eletrônico, embora sucinto, deixou claro que após serem analisadas as informações prestadas no PER/DCOMP entregue pela contribuinte, constatou-se que o pagamento efetuado pelo DARF em questão estava totalmente vinculado ao débito de IPI (5123) do Período de Apuração 30/09/2011, portanto, não havendo saldo para a restituição solicitada. Em outras palavras, o pagamento foi utilizado para saldar o débito a ele vinculado, não restando nenhum valor efetivamente pago a maior. Isso, porque ao cruzar os valores informados pela contribuinte em suas declarações (principalmente a DCTF), não se verificou qualquer diferença entre o valor informado como débito de IPI e o efetivamente recolhido. Assim, não se comprovou o recolhimento a maior ou indevido. Também constou do Despacho Eletrônico o devido enquadramento legal: artigos 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), e artigo 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Assim, os demonstrativos e o texto do Despacho Decisório reproduzidos são suficientemente claros quanto aos motivos e fundamentação da não- homologação da compensação, permitindo plenamente ao homem médio, com uma mínima capacidade de interpretação de textos, a correta compreensão do ocorrido, ou seja, que não havia saldo para restituição ou compensação em relação ao pagamento em análise. A contribuinte não pode alegar a própria torpeza em sua defesa, pois os documentos estavam a sua disposição para análise. Desta forma, embora de maneira simplista, em decorrência de análise sistêmica do SCC, a motivação ficou clara, não acarretando a nulidade do ato administrativo. (...) No caso concreto, não se verifica a imposição de restrições à apresentação da manifestação de inconformidade. Quanto à existência de obscuridades, também não se observa, mesmo porque, conforme dito acima, os fatos alegados permitem a compreensão das razões que justificam o indeferimento do crédito e a não- homologação da compensação. A verdade é que não restou comprovado pela contribuinte o pagamento indevido ou a maior, conforme cruzamento das informações de suas declarações e o pagamento. Nem mesmo, agora, na manifestação, a contribuinte trouxe explicações e documentos que pudessem indicar o motivo de o pagamento ter sido efetuado a maior e qual o valor realmente devido do débito (IPI- cód 5123) e do indébito (valor solicitado para restituição). Nem mesmo se tentou retificar a DCTF anteriormente apresentada. Sendo assim, impossível alterar o resultado da decisão administrativa, já que foi a manifestante que preencheu tanto o pedido de restituição como a declaração de débitos. É ônus da contribuinte a comprovação do direito que alega possuir. Estando claros no despacho decisório os motivos que levaram à negativa do direito creditório, inexiste ofensa ao contraditório e ampla defesa para a aplicação do artigo 59 do Decreto 70.235/72. Por tudo quanto exposto, não conheço do recurso voluntário e afasto, de ofício, a alegação de nulidade. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.543 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.921070/2017-45 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário face a inobservância do princípio da dialeticidade, afastando, de ofício, a alegação de nulidade apresentada pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital

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9148038 #
Numero do processo: 10880.912968/2006-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 ERRO MATERIAL NO PREENCHIMENTO DA DCOMP. Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. (SÚMULA CARF Nº 168)
Numero da decisão: 1401-006.183
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório de R$303.454,53, relativo ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2002 e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos Andre Soares Nogueira, Andre Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório de R$303.454,53, relativo ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2002 e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos Andre Soares Nogueira, Andre Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).

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Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. (SÚMULA CARF Nº 168) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório de R$303.454,53, relativo ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2002 e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos Andre Soares Nogueira, Andre Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Por retratar bem os fatos que permeiam o presente processo, reproduzo o relatório elaborado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ao proferir a resolução 1401- 000.146 para, a seguir, complementá-lo com a descrição dos atos processuais praticados até o presente julgamento. Trata o presente processo de pedido de restituição/declaração de compensação, transmitido por meio do programa PER/DCOMP, referente a pagamento indevido ou a maior de IRRF, efetuado no anocalendário de 2002. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 29 68 /2 00 6- 70 Fl. 1002DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.183 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.912968/2006-70 O Despacho Decisório (fl. 06) da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo (DERAT SÃO PAULO) não homologou a compensação declarada em virtude da inexistência de crédito, sob a seguinte fundamentação: "A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados pra quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP ." A contribuinte apresentou, em 19/06/2008, por seus procuradores, manifestação de inconformidade (fls. 12 a 19), alegando, em síntese, o seguinte: (i) que a base de cálculo do imposto de renda a ser pago mensalmente revelou-se negativa e houve, portanto excesso de pagamentos de imposto retido na fonte sob o código de receita 8045; (ii) que, nos termos da IN SRF n° 600/2005 (artigo 5o), é permitido ao contribuinte que apurar saldo negativo de IRPJ compensar este crédito com outros tributos federais, a partir do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração, corrigindo tal saldo mediante aplicação de juros Selic; (iii)que no presente caso, conforme se depreende da sua DIPJ 2003, no ano calendário de 2002, foi apurado resultado negativo em todos os meses do ano, motivo pelo qual não houve imposto de renda a ser pago; (iv) que nesse mesmo ano efetuou diversos recolhimentos do IRRF sob o código 8045, declarando corretamente tais valores em suas DCTFs trimestrais; (v) que, em 31/12/2002, apurou saldo negativo de IRPJ, no montante de R$ 448.957,61, correspondente ao valor exato de todas as retenções efetuadas ao longo do ano, uma vez que, além de ter apurado prejuízo fiscal, não existiram quaisquer outros recolhimentos ou retenções de imposto no período; (vi) que, pretendendo utilizar o referido crédito relativo a saldo negativo de IRPJ, a Requerente elaborou e apresentou, em outubro de 2003, a competente Declaração de Compensação perante a repartição fiscal; (vii) que, como o valor do saldo negativo era exatamente igual ao valor do IRRF recolhido por meio de DARF, a Requerente, ao elaborar a referida DComp, acabou optando, de maneira desavisada, pelo "Tipo de Crédito" relativo a pagamento indevido ou a maior, e não a saldo negativo de IRPJ; (viii) que, não obstante, como os pagamentos indevidos ou a maior referem se àqueles efetuados por meio de DARF, a Requerente, seguindo esse raciocínio, houve por bem pleitear a compensação do crédito existente relacionado a um valor específico de IRRF recolhido sob o código 8045; (ix) que, dessa forma, ao apresentar a presente DComp, a Requerente vinculou o débito que pretendia ver compensado a um DARF de IRRF recolhido sob o código de receita 8045, abstendo-se de mencionar a totalidade do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2002. E, foi justamente em virtude da adoção deste procedimento que, ao analisar a DComp em questão, mediante confrontação eletrônica de dados, a Receita Federal negou homologação à compensação pleiteada; (x) que o preenchimento equivocado da DComp em questão, por parte da Requerente, em nada altera a existência de crédito em seu favor a título de saldo negativo de IRPJ; Fl. 1003DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.183 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.912968/2006-70 (xi) que, ainda que a Requerente porventura tenha preenchido de forma errônea a sua DComp, esse fato não pode ser considerado como causa suficiente a ensejar o indeferimento do crédito pleiteado, uma vez que é perfeitamente possível a sua comprovação; (xii) que o processo administrativo tributário está sujeito às garantias constitucionais ordinariamente previstas, quais sejam, a garantia do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição, da ampla defesa e contraditório e da necessária fundamentação das decisões, além do princípio da verdade material que estabelece que a Administração Pública deve buscar, a qualquer momento, todas as provas e fatos que comprovem a verdadeira situação enfrentada; (xiii) que outros processos administrativos (relacionados na manifestação de inconformidade), tem por objeto a compensação de outros débitos, mas com o mesmo crédito relativo a saldo negativo de IRPJ do ano de 2002, motivo pelo qual devem ser apensados, nos termos do art. 9º, § 1º do Decreto 70.235. A DRJ, por unanimidade de votos, INDEFERIU a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Anocalendário: 2002 PER/DCOMP. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ALTERAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO A SER COMPENSADO. INOVAÇÃO. A indicação, na fase litigiosa, de direito creditório distinto do apontado na Per/Dcomp original, encerra verdadeira inovação, configurando- se em nova solicitação da contribuinte, não passível de apreciação originária pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Irresignada com a decisão de primeira instância, a interessada interpôs recurso voluntário a este CARF, repisando os tópicos trazidos anteriormente na impugnação. RESOLUÇÃO Esta 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ao apreciar as razões expostas no recurso voluntário entendeu ter ocorrido erro material no preenchimento da DCOMP objeto do presente processo, tendo em vista que a Recorrente indicou equivocadamente Crédito de Pagamento Indevido ou a Maior de IRRF ao invés de saldo negativo de IRPJ, ano-calendário 2002. Nesta ocasião esta Turma Ordinária resolveu converter o julgamento em diligência, para verificação da existência de crédito relativo à saldo negativo de IRPJ do ano- calendário de 2002. Fê-lo nos seguintes termos: Dessa forma, em nome do princípio da verdade material e da fungibilidade, deve-se permitir a retificação da DCOMP quando é patente o erro material no seu preenchimento, o que ficou configurado no caso concreto em que há divergência facilmente perceptível entre o que foi apresentado e o que queria ser apresentado, revelado no próprio contexto em que foi feita a declaração. Fl. 1004DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.183 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.912968/2006-70 Nesse contexto, inclinome pela realização de uma diligência específica para que seja adotada as seguintes providências pela Fiscalização: - Transmutar a situação de pagamento indevido para compensação de saldo negativo do IRPJ para o anocalendário de 2002, levando a PER/Dcomp a tratamento manual; - Intimar, se for o caso, o contribuinte a apresentar novas informações, esclarecimentos e retificações que entender pertinentes à solução da lide; - Prosseguir na validação do saldo negativo informado pelo sujeito passivo na DIPJ através da análise das parcelas que compõem o crédito informadas no PER/DCOMP; - Após as verificações acima e apurar a certeza e liquidez do crédito tributário em referência, verificar se ainda resta algum débito remanescente a ser coberto, refazendo todas as imputações utilizando o Sistema pertinente da Receita Federal do Brasil. - A autoridade fiscal deverá elaborar relatório conclusivo das verificações efetuadas nos itens anteriores. Ao final entregar cópia do relatório à interessada e conceder prazo de 30 (trinta) dias para que ela se pronuncie sobre as suas conclusões, após o que, o processo deverá retornar a este CARF para prosseguimento do julgamento. Para efeito de controle da autoridade executora, o presente processo foi julgado em conjunto com 9 (nove) outros processos, todos tendo sido também baixados em diligência: no 10880.912969/2006-14, 10880.912974/2006-27, 10880.912975/2006-71, 10880.912976/2006-16, 10880.912979/2006-50, 10880.912980/2006-84, 10880.912990/2006-10, 10880.912991/2006-64, 10880.913014/2006-84. A autoridade executora também deve atentar para os processos já referidos e julgados pela 1ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF (no 10880.912964/2006-91 e os processos a ele apensados: no 10880.912964/2006-91, 10880.912965/2006-36, 10880.912982/2006-73,). 10880.912984/2006-62, 10880.912988/2006-41 e 10880.912987/2006-04). RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA Em atendimento aos quesitos formulados na referida resolução a Autoridade Fiscal formalizou o Relatório de Diligência Fiscal (fls. 9985 a 990) e concluiu que: Nos termos acima, constatamos a disponibilidade de crédito de Saldo Negativo de IRPJ do exercício 2003 (ano-calendário 2002) no valor original de R$303.454,53 disponível para utilização em Declarações de Compensação e homologação das compensações declaradas vinculadas a este crédito até o limite do crédito conforme apuração às fls. 544/564 e resumida em ‘Listagem de Débitos-Saldos Remanescentes’. Em relação à Declaração de Compensação no 07521.85698.201003.1.3.04-1223 vinculada ao processo de crédito no 10880.912994/2006-06 (processo em diligência CARF), não há crédito suficiente de Saldo Negativo de IRPJ do exercício 2003 (ano- calendário 2002) para eventual homologação desta Declaração de Compensação. Em relação às demais Declarações de Compensação vinculadas aos processos de crédito no 10880.912963/2006-47, 10880.912968/2006-70, 10880.912969/2006-14, 10880.912974/2006-27, 10880.912975/2006-71, 10880.912976/2006-16, 10880.912978/2006-13, 10880.912979/2006-50, 10880.912980/2006-84, 10880.912985/2006-15, 10880.912989/2006-95, 10880.912990/2006-10, 10880.912991/2006-64 e 10880.913014/2006-84 (processos em diligência CARF), há crédito suficiente de Saldo Negativo de IRPJ do exercício 2003 (ano-calendário 2002) para eventual homologação das Declarações de Compensação vinculadas. Sendo estas as considerações que entendemos pertinentes, intimamos o contribuinte para ciência desta Informação Fiscal para eventual manifestação no prazo de 30 (trinta) dias da ciência e terminado o prazo retornaremos os processos de crédito no 10880.912963/2006-47, 10880.912968/2006-70, 10880.912969/2006-14, 10880.912974/2006-27, 10880.912975/2006-71, 10880.912976/2006-16, Fl. 1005DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.183 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.912968/2006-70 10880.912978/2006-13, 10880.912979/2006-50, 10880.912980/2006-84, 10880.912985/2006-15, 10880.912989/2006-95, 10880.912990/2006-10, 10880.912991/2006-64, 10880.912994/2006-06 e 10880.913014/2006-84 ao CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para seguimento dos respectivos julgamentos. RESPOSTA À DILIGÊNCIA A Recorrente, após ser devidamente intimada do relatório de diligência fiscal, apresentou resposta manifestando a sua concordância com o resultado da diligência, na qual foi verificada a existência de crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2002 em valor suficiente para a homologação da DCOMP objeto do presente processo, requerendo, assim, o provimento do recurso voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O recurso é tempestivo, preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele eu conheço. Trata-se de declaração de compensação preenchida com erro material, na qual a Recorrente informou crédito de pagamento a maior ou indevido de IRRF, quando o correto seria a indicação de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2002. Conforme ao que se verifica da Resolução nº 1401-000.146, o voto condutor se baseou em precedente da mesma Contribuinte e mesmo ano-calendário (2002), no acórdão nº 1101-00.590, que deu provimento parcial ao recurso para: reconhecer ao crédito utilizado na DCOMP a natureza de parcela do saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 2002, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito pela autoridade preparadora, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação, providenciando-se a apensação dos processos apreciados nesta sessão (nº 10880.912964/2006-91, 10880.912965/2006- 36, 10880.912982/2006-73, 10880.912984/2006-62, 10880.912988/2006-41 e 10880.912987/2006-04) antes de seu retorno à origem. Aplicando o mesmo entendimento, mas com procedimento diverso, esta Turma Ordinária resolveu converter o julgamento em diligência para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito tributário de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2002. Conforme descrito linhas acima, ao realizar a diligência, a Unidade de Origem verificou que o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2002 era de R$ 303.454,53, valor considerado suficiente para homologação das declarações de compensação vinculadas aos processos 10880.912968/2006-70, 10880.912969/200614, 10880.912974/200627, 10880.912975/200671, 10880.912976/200616, 10880.912979/200650, 10880.912980/200684, Fl. 1006DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.183 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.912968/2006-70 10880.912990/200610, 10880.912991/200664, 10880.913014/200684, todos apensos e pautados para julgamento na presente data. Dessa forma, verificada a existência, suficiência e disponibilidade de crédito suficiente para homologação da compensação declarada pela Recorrente e aqui analisada, entendo ser o caso de aplicação da Súmula CARF nº 168, para o reconhecimento de material no preenchimento da DCOMP, reconhecendo-se o direito creditório de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2002. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer o direito creditório de R$ 303.454,53, relativo ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2002 e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 1007DF CARF MF Documento nato-digital

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9109591 #
Numero do processo: 10711.732326/2013-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Dec 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Ano-calendário: 2009 PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de interveniente do comércio exterior, comete a infração por atraso na prestação de informações, responde pela multa sancionadora correspondente. Súmula CARF n. 185. INSERÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO E SUAS ESCALAS. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. MULTA POR INFORMAÇÃO PRESTADA FORA DO PRAZO. APLICABILIDADE. As alterações ou retificações de informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes na operações de comércio exterior não se configuram como prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-lei nº 37/1966. Contudo, em se tratando de inserção de informação fundamental para o controle aduaneiro, exigida pela legislação tributária (as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto), a qual não fora anteriormente transmitida, não há que se falar em retificação de informações para afastamento da penalidade em questão. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. Em razão do disposto na súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. A análise perante o CARF de eventual afronta aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade encontra óbice no disposto na súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3402-009.272
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.268, de 25 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.732355/2013-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de interveniente do comércio exterior, comete a infração por atraso na prestação de informações, responde pela multa sancionadora correspondente. Súmula CARF n. 185. INSERÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO E SUAS ESCALAS. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. MULTA POR INFORMAÇÃO PRESTADA FORA DO PRAZO. APLICABILIDADE. As alterações ou retificações de informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes na operações de comércio exterior não se configuram como prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-lei nº 37/1966. Contudo, em se tratando de inserção de informação fundamental para o controle aduaneiro, exigida pela legislação tributária (as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto), a qual não fora anteriormente transmitida, não há que se falar em retificação de informações para afastamento da penalidade em questão. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. Em razão do disposto na súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. A análise perante o CARF de eventual afronta aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade encontra óbice no disposto na súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 73 23 26 /2 01 3- 60 Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.272 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.732326/2013-60 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.268, de 25 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.732355/2013-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Sujeito Passivo. Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB. Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese: A interessada não é sujeito passivo da obrigação, pois apenas representa o verdadeiro responsável; O AI é nulo por falta de pressupostos legais; Está acobertada pelos benefícios da denúncia espontânea; Não agiu de má-fé; Cita a SCI COSIT nº 02/2016, o qual trata da impossibilidade de imposição de penalidades na retificação de dados, quando as informações originais foram prestadas dentro do prazo. O julgamento da impugnação resultou em Acórdão, negando provimento à impugnação do Sujeito Passivo, cuja ementa foi lavrada nos seguintes termos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.272 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.732326/2013-60 Ano-calendário: 2009 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Irresignado, o Sujeito Passivo recorre a este Conselho, trazendo os seguintes tópicos em sua defesa: i) necessidade de suspenção da exigibilidade do crédito; ii) houve simples retificação de informação, a qual não deve ser penalizada; iii) ilegitimidade passiva do agente de navegação; iv) inexistência de prejuízo ao erário e desrespeito a princípios constitucionais; iv) ocorrência de denúncia espontânea. É o relatório. Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.272 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.732326/2013-60 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento, passando à análise das questões controvertidas. Passo então à análise dor argumentos apresentados pela defesa. Da necessidade de suspenção da exigibilidade do crédito Tal pedido encontra-se atendido pela simples sistemática do processo administrativo fiscal, em que a impugnação do sujeito passivo contra o auto de infração tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito em discussão. Da ilegitimidade passiva – agente marítimo A Recorrente argumenta ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da autuação, por se tratar de agente de navegação. Não lhe assiste razão, conforme mansa jurisprudência deste Conselho. Afinal, o artigo 37, § 1º do Decreto-Lei nº 37/1966 inclui o agente de cargas como responsável pela prestação das informações referentes a cargas transportadas sob controle aduaneiro, veja-se: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. Por sua vez, o artigo 107, inciso IV, alínea “e” do mesmo diploma legal estabelece que: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria. Tais dispositivos não deixam dúvidas sobre a responsabilidade, tanto da empresa de transporte internacional como do agente de carga, pela prestação de informações sobre a carga objeto de transação, devendo ser mantido o auto de infração contra a Recorrente enquanto sujeito passivo da obrigação. Não por outra razão, o assunto encontra-se agora sumulado pelo CARF no enunciado n. 185: “O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66.” Sobre a alegada retificação de informações Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.272 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.732326/2013-60 A defesa alega que não teria deixado de prestar informações, mas tão somente as retificado, de modo que não poderia se sujeitar à penalidade posta no artigo 107, IV “e” do DL n. 37/66. Entretanto, não é essa a realidade que se depreende dos autos. Como visto no relatório acima, a Recorrente deixou de informar dado de escala (no Rio de Janeiro) sobre o veículo e a carga transportada. A multa aqui discutida é aquela prevista no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e f) por deixar de prestar informação sobre carga armazenada, ou sob sua responsabilidade, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ao depositário ou ao operador portuário A leitura do dispositivo legal transcrito não deixa dúvida quanto à conduta formal lesiva ao controle aduaneiro, qual seja, deixar de prestar informação na forma e no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Para implementação do artigo em comento foi editada a Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007 (vigente à época dos fatos, mas posteriormente alterada pelas Instruções Normativas RFB nº 1.372, de 09 de julho de 2013, e nº 1.473, de 2 de junho de 2014, mas que mantiveram a obrigatoriedade das informações sobre a escala, de modo que não há que se falar em retroatividade benigna), a qual dispunha em seu art. 6º: Art. 6º. O transportador deverá prestar à RFB informações sobre o veículo e as cargas nacional, estrangeira e de passagem nele transportadas, para cada escala da embarcação em porto alfandegado. As informações a serem prestadas sobre o veículo e a carga transportada, falando especificamente da necessidade da vinculação da escala ao manifesto eletrônico, estão estabelecidas nos arts. 7º, 8º e 10º, do mesmo diploma legal, conforme segue: Art. 7o A informação sobre o veículo transportador corresponde à informação de suas escalas. Art. 8o A empresa de navegação operadora da embarcação ou a agência de navegação que a represente deverá informar à RFB a escala da embarcação em cada porto nacional, conforme estabelecido no Anexo I. (...) Art. 10. A informação da carga transportada no veículo compreende: I - a informação do manifesto eletrônico; II - a vinculação do manifesto eletrônico a escala; (...) Portanto, não há possibilidade de dar razão às pretensões da defesa nesse ponto. A legislação, à qual foi outorgada a competência para disciplinar a forma de prestação de informação de cargas transportadas pelo agente responsável, estabelece a obrigatoriedade de ser identificada a escala da carga com vinculação ao manifesto eletrônico, que foi justamente o que não fez o sujeito passivo no caso concreto, dentro Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.272 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.732326/2013-60 do prazo regulamentar. Assim, não se trata de retificação de informação anteriormente fornecida, que de fato poderia ensejar o cancelamento da multa (conforme Súmula CARF n. 186) 1 , mas sim de informação obrigatória ao controle aduaneiro a qual não havia sido levada ao conhecimento das autoridades competentes. Dessarte, deve ser mantida a multa. Denúncia espontânea Cumpre simplesmente consignar que não podem ser acolhidos os argumentos a respeito de denúncia espontânea para o caso concreto, ao qual deve ser aplicada a Súmula CARF n. 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). A não aplicação do instituto da denúncia espontânea especificamente para casos como o presente foi enfrentado no Acórdão 9303-003.555. Incabível, assim, o afastamento da multa aplicada por infração ao controle aduaneiro. Ausência de embaraço à fiscalização – proporcionalidade e razoabilidade Igualmente por meio de aplicação de súmula deve ser afastada a pretensão da Recorrente de cancelamento da autuação, sob o argumento de inexistência de embaraço a fiscalização e apelo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade estampados na Constituição. No âmbito do julgamento administrativo devem ser observadas as disposições legais que, no caso, determinam a aplicação da multa cominada pela autoridade fiscal, não sendo a seara para conhecimento de questões afetas à constitucionalidade das leis, conforme impõe a súmula CARF n. 2. 2 Por tudo quanto exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. 1 Súmula 186 A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.272 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.732326/2013-60 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13888.002337/2008-21
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 20 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS À SEGURIDADE SOCIAL. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INOBSERVÂNCIA DO § 1º DO ART. 55 DA LEI Nº 8.212, DE 1991. NORMA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE. REGRAMENTO VIA LEI ORDINÁRIA. DECISÃO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL. RE 566.622/RS. A ausência do requerimento do Ato Declaratório de Isenção junto ao INSS obsta o reconhecimento da interessada como entidade imune, já que não cumpridos os termos do § 1º do art. 55 da Lei 8.212, de 1991, à época de sua vigência. Nos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento dos Embargos no RE nº 566.622/RS, aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas (Tema 32). O § 1º do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, não foi julgado inconstitucional pelo STF, no julgamento do RE 566.622, em sua redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001, sendo exigível, à época da ocorrência dos fatos geradores (na vigência do referido dispositivo legal), o pedido de isenção dirigido ao INSS e o respectivo ato declaratório de isenção (ato de fiscalização e controle administrativo da Administração Tributária). BOLSA DE ESTUDOS PARA DEPENDENTE. O valor despendido, pela Contribuinte, a título de bolsa de estudos concedida a dependente de segurado empregado, integra a base de cálculo das Contribuições Previdenciárias, na vigência - com a redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998 - da alínea “t” do § 9º, do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991.
Numero da decisão: 2202-009.063
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos: o conselheiro Leonam Rocha de Medeiros (relator), que deu parcial provimento ao recurso para afastar do lançamento o levantamento de bolsas de estudos, bem como cancelar o lançamento no que se refere às competências 03/2005 a 12/2007, inclusive; e os conselheiros Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Martin da Silva Gesto, que deram provimento parcial em menor extensão que o relator. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Samis Antônio de Queiroz. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator (documento assinado digitalmente) Samis Antonio de Queiroz - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INOBSERVÂNCIA DO § 1º DO ART. 55 DA LEI Nº 8.212, DE 1991. NORMA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE. REGRAMENTO VIA LEI ORDINÁRIA. DECISÃO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL. RE 566.622/RS. A ausência do requerimento do Ato Declaratório de Isenção junto ao INSS obsta o reconhecimento da interessada como entidade imune, já que não cumpridos os termos do § 1º do art. 55 da Lei 8.212, de 1991, à época de sua vigência. Nos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento dos Embargos no RE nº 566.622/RS, aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas (Tema 32). O § 1º do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, não foi julgado inconstitucional pelo STF, no julgamento do RE 566.622, em sua redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001, sendo exigível, à época da ocorrência dos fatos geradores (na vigência do referido dispositivo legal), o pedido de isenção dirigido ao INSS e o respectivo ato declaratório de isenção (ato de fiscalização e controle administrativo da Administração Tributária). BOLSA DE ESTUDOS PARA DEPENDENTE. O valor despendido, pela Contribuinte, a título de bolsa de estudos concedida a dependente de segurado empregado, integra a base de cálculo das Contribuições Previdenciárias, na vigência - com a redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998 - da alínea “t” do § 9º, do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 23 37 /2 00 8- 21 Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.063 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002337/2008-21 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos: o conselheiro Leonam Rocha de Medeiros (relator), que deu parcial provimento ao recurso para afastar do lançamento o levantamento de bolsas de estudos, bem como cancelar o lançamento no que se refere às competências 03/2005 a 12/2007, inclusive; e os conselheiros Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Martin da Silva Gesto, que deram provimento parcial em menor extensão que o relator. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Samis Antônio de Queiroz. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator (documento assinado digitalmente) Samis Antonio de Queiroz - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 182/212), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pela Recorrente, devidamente qualificada nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 163/176), proferida em sessão de 15/10/2008, consubstanciada no Acórdão n.º 14-20.977, da 7.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP (DRJ/RPO), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente o pedido deduzido na impugnação (e-fls. 91/119), cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. BOLSA DE ESTUDOS PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA E CONCEDIDA A DEPENDENTES DE SEGURADOS EMPREGADOS. Integram o salário-de-contribuição os valores relativos a bolsas de estudos concedidas a dependentes de segurados empregados, ainda que a concessão das mesmas decorra de previsão contida em Convenção Coletiva de Trabalho. Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.063 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002337/2008-21 ENTIDADE BENEFICENTE. NÃO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 55 DA LEI N.º 8.212/91. O art. 195, § 7.º, da Constituição Federal, ao dispor sobre a isenção das entidades beneficentes de assistência social, prescreve que os requisitos a serem atendidos por essas entidades devem ser regulados por lei ordinária. Entidade Beneficente que não atende a todos aos requisitos do artigo 55 da Lei n.º 8.212/91 não faz jus à isenção das contribuições previdenciárias, sendo obrigatório o lançamento dos valores devidos. CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADO. A empresa é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados a seu serviço. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. É vedado à Administração Pública o exame da legalidade e constitucionalidade das Leis. JUROS MORATÓRIOS. As contribuições sociais, não recolhidas nas épocas próprias, estão sujeitas aos juros equivalentes à taxa SELIC, de caráter irrelevável. Lançamento Procedente Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para o período de apuração em referência, com auto de infração (DEBCAD 37.155.608-2) juntamente com as peças integrativas (e-fls. 2/31; 37) e respectivo Relatório Fiscal juntado aos autos (e-fls. 38/43), tendo o contribuinte sido notificado em 06/06/2008 (e-fl. 2), foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: Trata-se do Auto de Infração — AI nº 37.155.608-2, de 05/06/2008, no valor total de R$ 256.605,20 (duzentos e cinquenta e seis mil, seiscentos e cinco reais e vinte centavos), referente a contribuições da empresa e as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados. O débito é relativo às competências 01/2004 a 12/2007. O Relatório Fiscal do AI informa que o contribuinte em epígrafe é estabelecimento escolar privado, fundação sem fins lucrativos. Enquadrou-se no FPAS 639, como entidade beneficente de assistência social isenta das contribuições previdenciárias patronais. Por não ter sido concedida a isenção dessas contribuições pelo órgão competente, a fiscalização lançou os débitos enquadrando a Empresa no FPAS 574, sem isenção de contribuições previdenciárias. O Relatório Fiscal informa também que o contribuinte autuado concedeu, no período citado, bolsas de estudos integrais aos filhos de seus segurados empregados, o que caracteriza remuneração indireta dos mesmos e constitui fato gerador das contribuições lançadas. Além disso, registra que estas contribuições deixaram de ser recolhidas pela empresa e que os valores das bolsas de estudos não foram incluídos em Folha de Pagamento, tampouco em GFIP — Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social. A Auditoria Fiscal consigna ainda que apurou as bases de cálculo do presente lançamento com arrimo em informações apresentadas pela própria empresa. Anexa ao Auto de Infração, às fls. 48 a 75, a relação dos alunos que receberam bolsas de estudos, com o respectivo período, filiação e o valor da mesma que foi considerado como base de cálculo para a cobrança das contribuições devidas e aqui lançadas, conforme disposto no Relatório Fiscal do AI. Da Impugnação ao lançamento Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.063 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002337/2008-21 A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pela Recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada, pelo que peço vênia para reproduzir: A autuada apresenta impugnação alegando, em síntese que: 1) É uma sociedade civil, sem fins lucrativos, de caráter eminentemente filantrópico direcionada à promoção humana na área de educação e formação profissional. Aplica integralmente suas rendas e eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais. Apresenta relação de documentos e certidões relativos à sua atuação social. 2) Confirma que protocolizou pedido de isenção junto à Secretaria da Receita Previdenciária em 07/06/2006, renovado em 26/04/2008. Seus diretores e demais gestores não recebem remuneração nem vantagens de qualquer título, assim como distribui bolsas de estudos a pessoas carentes. 3) Na qualidade de entidade beneficente de assistência social está isenta do pagamento de contribuições à seguridade social, pois atende às exigências do art. 55 da Lei nº 8.212/91. A isenção não está adstrita à data do requerimento de que trata o § 1º do art. 55 da Lei nº 8.212/91, que é de 07/06/2006. Tendo sido satisfeitas as condições contidas nos incisos I a V do mesmo artigo, a decisão de isenção deve reportar-se a data de sua implementação. Cita jurisprudências. 4) Do Relatório Fiscal depreendem-se duas situações excludentes da isenção: i) ausência de concessão pelo INSS, fato não constante nos arquivos informatizados do fisco e ii) existência de débitos regularmente constituídos em ação fiscal anterior, através de Notificações Fiscais de Lançamento de Débito — NFLD. Alega que procedeu ao protocolo do pedido de isenção em 26/04/2008, sem resposta até a data de apresentação da impugnação. Diante disso, não pode ser a Autuada penalizada diante da omissão das autoridades fiscais. Argumenta ainda, que os débitos lançados na ação fiscal anterior encontram-se sub judice, com sua exigibilidade suspensa. 5) Resta evidente que a Autuada preenche todos os requisitos necessários à isenção das contribuições sociais patronais na qualidade de instituição beneficente de assistência social, devendo ser considerado nula a autuação e penalidades pelo não preenchimento e declarações em GFIP. 6) Conceito de remuneração, ou seja, todos os valores percebidos pelos segurados empregados, é o que se enquadra no inciso I do art. 28 da Lei nº 8.212/91. Em resumo, são os rendimentos destinados a retribuir o trabalho, quer pelos serviços prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador, ainda que sob a forma de utilidades, nos termos da lei, do contrato, de instrumentos de negociação coletiva, ou de sentença normativa. 7) A não incidência sobre valores atribuídos à bolsa de estudos está inserta na alínea "t" do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91. A Impugnante tem o dever legal de cumprir o pactuado nas convenções coletivas das categorias profissionais envolvidas, em todo o período do débito apurado. Cita e transcreve art. 458 da CLT, argumentando que esses benefícios extrapolam a remuneração, estando este dispositivo legal em consonância com as disposições do art. 28 da Lei nº 8.212/91. 8) Transcreve o inciso I do referido art. 28, fixando sua argumentação de que é remuneração o valor pago destinado a retribuir o trabalho, inclusive nos termos de convenção ou acordo coletivo de trabalho. Conclui que, como as bolsas de estudos são concedidas a dependentes econômicos do trabalhador, não compõem a base de incidência de contribuições previdenciárias por não terem natureza salarial. Cita jurisprudências. 9) Portanto, resta evidente que o benefício bolsas de estudos não integra a remuneração para fins trabalhistas nem tampouco a base de incidência das contribuições sociais. A concessão de bolsas de estudos aos dependentes econômicos dos segurados empregados atende aos princípios da Lei Orgânica da Assistência Social, uma vez que se trata de Instituição Beneficente de Assistência Social. A valoração das bolsas de estudos não pode ficar adstrita aos preços cobrados dos demais alunos, vez que o custo Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.063 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002337/2008-21 para a concedente evidentemente é inferior ao valor atribuído pela Auditora Fiscal. 10) O valor atribuído da penalidade pelo descumprimento de obrigações acessórias extrapola todos os princípios constitucionais do não confisco e da razoabilidade. Discorre robustamente sobre a sanção tributária da multa aplicada, que fere também o princípio da capacidade contributiva. Cita doutrinadores e jurisprudência. 11) O indexador para atualização de contribuições previdenciárias denominado SELIC tem sua imposição vedada como taxa de juros, uma vez que possui percentual acima de 1% ao mês, o que fere frontalmente a lei tanto a constitucional como a infraconstitucional. Cita jurisprudência. 12) Requer seja declarado nulo o presente lançamento. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário, conforme bem sintetizado na ementa alhures transcrita. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. Consta nos autos Termo de Apensação deste feito aos Processos ns.º 13888.002335/2008-31 (e-fl. 230), 13888.002336/2008-86 (e-fl. 231), 13888.002339/2008-10 (e-fl. 232) e 13888.002340/2008-44 (e-fl. 233). Relato, por oportuno, que o presente processo estava pautado para outubro em pauta que continha os Processos ns.º 13888.002343/2008-88, 13888.002341/2008-99, 13888.002340/2008-44, 13888.002339/2008-10, 13888.002337/2008-21, 13888.002336/2008-86 e 13888.002335/2008-31, sendo que destes só vieram a ser julgados em outubro último os Processos ns.º 13888.002343/2008-88 (Acórdão CARF n.º 2202-008.717, DEBCAD 37.155.610-4) e 13888.002341/2008-99 (Acórdão CARF n.º 2202-008.718, DEBCAD 37.089.899-0); os demais saíram em vistas, convertida em vistas coletivas, e estão retornando nessa sessão de dezembro de 2021 para novo julgamento conjunto. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Vencido Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.063 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002337/2008-21 O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 08/01/2009, e-fl. 180, protocolo recursal em 02/02/2009, e-fl. 182), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Considerações sobre proposta de Diligência rejeitada no conexo Processo nº 13888.002341/2008-99 (Acórdão CARF 2202-008.718) Inicialmente, anoto que os autos em foco estão conexos aos Processos ns.º 13888.002343/2008-88, 13888.002341/2008-99, 13888.002340/2008-44, 13888.002339/2008- 10, 13888.002337/2008-21, 13888.002336/2008-86 e 13888.002335/2008-31, sendo que destes já foram julgados em outubro último os Processos ns.º 13888.002343/2008-88 (Acórdão CARF n.º 2202-008.717, DEBCAD 37.155.610-4) e 13888.002341/2008-99 (Acórdão CARF n.º 2202- 008.718, DEBCAD 37.089.899-0); os demais saíram em vistas, convertida em vistas coletivas, e estão retornando nessa sessão de dezembro de 2021 para novo julgamento conjunto. Ponderei no processo referenciado no destaque deste capítulo, julgado em outubro de 2021, quando todos estavam pautadas para julgamento conjunto, que a Entidade Recorrente possuía certificação e declarações de utilidade pública no período autuado, conforme bem relatado pela própria decisão recorrida, no entanto a autuada afirma, mas não comprova, ter requerido o reconhecimento da imunidade das contribuições lançadas e, ainda, argumenta que, a despeito de possuir a prova pré-constituída relativa ao CEBAS/Certificação, cumpria os requisitos aptos a concessão da imunidade. Por outro lado, a decisão hostilizada, ao analisar a problemática, assim consignou: (...) Considerando que, de forma expressa, a Carta Magna remete à lei ordinária a fixação das exigências, assim o fez a Lei nº 8.212/91, em seu art. 55, possibilitando a efetiva aplicação do dispositivo constitucional: “Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; II - seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; (redação dada pela Lei nº 9.429/96) III - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.063 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002337/2008-21 órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. (redação dada pela Lei nº 9. 528/97). § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. (...)” (...) Como vemos, não há dúvida, pois, para ter reconhecido o direito à isenção, a Entidade Beneficente de Assistência Social, obrigatoriamente, além de cumprir todos os requisitos contidos nos incisos do art. 55 da Lei nº 8.212/91, deveria requerer junto à Seguridade Social à época, e hoje junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, e vê-lo concedido, o reconhecimento da isenção, como determinado na Legislação Previdenciária. É o que consta expressamente no § 1º do art. 55 da Lei nº 8.212/91 e art. 208 do RPS. (...) Portanto, para que a entidade venha a usufruir da isenção, é imperativo que a mesma requeira esse benefício e que o mesmo seja deferido, nos termos do § 1º do art. 55 da Lei nº 8.212/91 e art. 208 do RPS. Ocorrendo o deferimento, os efeitos da isenção passarão a vigorar a partir da data do protocolo do seu requerimento, como estabelece o Decreto nº 3.048/99. A Impugnante junta aos Autos, na defesa acostada, atestado de registro no Conselho Nacional de Assistência Social, do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social válido para o período de 22/03/05 a 21/03/08, bem como cópia da declaração de utilidade pública municipal e da declaração de utilidade pública federal, entre outros documentos, ressaltando que se encontra abrangida pela isenção, pois atende aos requisitos do § 7º do art. 195 da CF. No entanto, somente tais documentos não bastam para a entidade usufruir da isenção, necessário ter sido deferido pela autoridade competente seu requerimento de isenção, conforme amplamente disposto nos parágrafos anteriores. Note-se que, conforme contido no item 4 do Relatório Fiscal do AI, de acordo com o Sistema Informatizado – Dataprev – Consulta a Entidades Filantrópicas, a Impugnante nunca adquiriu o direito de usufruir deste benefício, conforme tela de fls. 46. Cita seu protocolo de requerimento de isenção datado de 07/06/2006, mas não traz ao processo nenhuma comprovação de que lhe foi concedida isenção pelo órgão público competente para tal e, incorretamente, conforme já explicitado anteriormente, dispõe que para usufruir do citado benefício fiscal basta tão somente a satisfação dos incisos I a V do art. 55 da Lei 8.212/91, não ficando esse benefício adstrito a data do requerimento de que trata o § 1º do mesmo art. 55. E mais, o novo requerimento de isenção protocolado em 26/04/2008, se deferido, terá sua vigência a partir da data do protocolo, conforme § 2º do art. 208 do RPS. Desta forma, sendo o débito referente ao período 01/2005 a 02/2008, portanto, anterior ao protocolo, não cabe se falar em penalização da empresa diante da omissão das autoridades fiscais, como argumenta a Impugnante, especificamente sobre este requerimento. Ressalte-se que os documentos acostados pela Impugnante tendentes a comprovar sua condição de isenta, bem como a argumentação pertinente, não serão objeto de análise por este julgador, uma vez que a análise do requerimento de isenção e sua concessão não são de competência desta Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, fazendo parte das atividades regimentalmente inerentes a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Fiscalização. Pois bem. A decisão vergastada claramente afirma que a Recorrente detinha declarações de utilidade pública e certificação de entidade beneficente, mas não tinha ou não consta comprovação do requerimento e deferimento do reconhecimento da imunidade, que a fiscalização dizia ser preciso ser requerido junto à Administração Tributária na forma do § 1.º do art. 55 da Lei 8.212. Assevera, também, a DRJ que os documentos acostados pela defesa não foram analisados, pois a verificação não caberia ao órgão julgador, mas sim a unidade de origem do domicílio fiscal da Recorrente se tivesse sido efetivado o pedido de imunidade. Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.063 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002337/2008-21 Neste contexto, considerando especialmente o julgamento já efetivado na Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (STF), no Tema 32, RE 566.622, ainda que não transitado em julgado, mas com Tese já firmada, ademais tomando por parâmetro o procedimento intermediado no Acórdão CARF n.º 9303-010.974, da 3.ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão de 11/11/2020, publicado em 18/01/2021, ainda que pendente análise de embargo de declaração, e tendo em vista que a DRJ pontuou que não faria a análise dos documentos juntados pela Recorrente que podem, inclusive, demonstrar o cumprimento dos requisitos presentes no art. 14 do CTN, independentemente da presunção da certificação posta através do CEBAS, entendi que seria pertinente, para uma análise mais aprofundada da matéria, antes de apreciar o mérito, baixar os autos em diligência, a fim de que a unidade de origem verificasse a documentação acostada, além de poder solicitar outros documentos complementares da Recorrente, para, então, manifestar-se informando se a Recorrente atendia e cumpria efetivamente os requisitos do 14 do CTN por ocasião dos fatos geradores exigidos. Todavia, fui vencido naquela ocasião de julgamento acerca da diligência, tendo o Colegiado entendido não ser necessária (conferir Acórdão CARF n.º 2202-008.718, DEBCAD 37.089.899-0, Processo 13888.002341/2008-99). Assim, para otimização deste julgamento, deixo de propor neste caderno processual a diligência, pois já vencido na tese. Introdução a análise meritória Tendo sido vencido na proposta de diligência do processo referenciado no capítulo antecedente, de modo que não reitero a diligência neste caderno processual, passo ao enfrentamento do mérito. - Imunidade decorrente de certificação válida no período 03/2005 a 03/2008 Já tive a oportunidade de consignar, neste Colegiado, que não pode haver restrição ao gozo da imunidade por lei ordinária, exigindo-se lei complementar para limitação ao poder de tributar (art. 146, II, da Constituição), conforme tese firmada no Tema 32 do STF, de modo que não pode haver óbice maior em lei ordinária (§ 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212) para o efetivo gozo da imunidade do art. 195, § 7.º, da Constituição. Não se pode impor condição constitutiva para gozo da imunidade e essa foi a tese fixada no STF. Alega o sujeito passivo que não deveria ter sido autuado, pois é entidade beneficente de assistência social, fazendo jus a imunidade do art. 195, § 7.º, da Carta da República. Sustenta que possui certificação de entidade beneficente (CEBAS), a qual detém efeito declaratório, sendo o direito a imunidade constituído de per si ao cumprir os requisitos legais (no caso os incisos do art. 55 da Lei 8.212, face a época em discussão). Argumenta que o atendimento dos requisitos legais é atestado com a emissão da certificação, com efeito ex tunc, retroagindo ao momento em que cumpriu as exigências da condição de entidade sem fins lucrativos e beneficente de assistência social. Consta dos autos que, a despeito do CEBAS e do reconhecimento como entidade de utilidade pública, a Recorrente não protocolou o requerimento formal objeto do § 1.º do art. 55 da Lei n.º 8.212, não possuindo, por conseguinte, ato declaratório de isenção [tecnicamente uma imunidade] e, por isso, houve a autuação. Entretanto, a Recorrente, considerando a natureza Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.063 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002337/2008-21 declaratória do CEBAS, aduz que o atendimento dos requisitos necessários a imunidade estão atendidos e que deve ser cancelado o lançamento. A temática foi amplamente debatida por este Colegiado, embora com outra composição, na sessão do dia 08 de abril de 2021. Naquela ocasião atuei como vogal e apresentei declaração de voto nos Processos ns.º 10970.000119/2010-49 (Acórdão 2202-008.123), 10970.000120/2010-73 (Acórdão 2202-008.124), 15586.001511/2009-29 (Acórdão 2202- 008.126), 10935.006971/2009-12 (Acórdão 2202-008.131) e 10935.006972/2009-67 (Acórdão 2202-008.132). A questão controvertida é o não atendimento, pelo contribuinte, à época de regência, aos termos do hoje revogado § 1º do art. 55 da Lei 8.212. Referido dispositivo, ao que se relata no lançamento, condicionava – após obtenção de certificação –, o gozo (ou concessão) da imunidade “chamada de isenção” à apresentação de requerimento junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o qual teria o prazo de trinta dias para despachar o pedido concedendo “ato declaratório de concessão de isenção previdenciária”. Entendeu a autoridade autuante que aberto processo de fiscalização para conferir informe de entidade imune declarado em GFIP pela pessoa jurídica, se constatado que não foi formulado o pedido constitutivo do § 1º do art. 55 da Lei 8.212, deve a auditoria fiscal, por atuação vinculada, efetuar o lançamento, determinando e exigindo a tributação do período não recolhido sob alegação de imunidade. Percebe-se que a fiscalização conduziu a análise do lançamento entendendo não ter a Recorrente atendido aos requisitos formais para a fruição da imunidade não obtendo ato concessivo para o direito a imunidade, que chama de isenção, sendo o seu proceder tangenciado pelo § 1.º do art. 55 da Lei 8.212, mesmo que o contribuinte possua certificação de entidade beneficente e cumpra requisitos dos incisos do antigo art. 55 da Lei 8.212. Para a fiscalização, após a obtenção da certificação e da utilidade pública, que atestam a condição beneficente e a finalidade não lucrativa, precisa o contribuinte requerer o que chama de “isenção” e, no caso concreto, o sujeito passivo não formulou o requerimento necessário à outorga do benefício, ou ao menos não comprovou nos autos o requerimento, pois diz tê-lo feito, pelo que deve-se entender que deixou de peticionar ao INSS, que teria o prazo de trinta dias para decidir sobre o direito ao gozo da imunidade na literalidade do § 1º do art. 55, e, no fim da análise, emitiria o ato declaratório constitutivo da benesse. Em sessão anterior deste Colegiado, o Insigne Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, pontuou, em razões de decidir, que não foi declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212. A afirmativa seria extraída da assentada do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n.º 566.622, com Repercussão Geral (Tema 32), bem como das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI’s) convertidas em Ações de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF’s) ns.º 2.028, 2.036, 2.621 e 2.228. Por conseguinte, sem a inconstitucionalidade declarada ao § 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212 e inexistindo a postulação administrativa ao INSS, via requerimento para outorga da imunidade, entende que tais casos impõem manter a determinação e exigência do crédito tributário constituído pelo lançamento, pois o contribuinte não tem direito a específica salvaguarda estabelecida na Carta da República, não gozando do direito à usufruir da imunidade, Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-009.063 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002337/2008-21 na forma do art. 195, § 7.º, da Constituição, falta-lhe o requerimento apto ao deferimento do benefício na forma imposta pela lei ordinária (§ 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212). No caso concreto destes autos, a despeito de vencido na diligência que objetivava reforçar o contexto fático da imunidade atestada na certificação, inexiste controvérsia quanto ao certificado, no período 03/2005 a 03/2008. O ponto é a inexistência do ato declaratório de imunidade, chamado de isenção, a teor do requerimento que lhe daria origem na forma prescrita no § 1.º do art. 55 da Lei 8.212. A problemática, primeira, em discussão é, portanto, a normatividade do § 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212 e a extensão do precedente do STF no Tema 32 da Repercussão Geral. Para sanar o litígio, penso que deve ser formulado as seguintes proposições para encontrar a solução a partir das respostas encontradas: - A Tese formulada no Tema 32 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal afeta o § 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212? - Se sim, em qual extensão? Para chegar as respostas, percebo ser necessário, ainda, responder e refletir em conjunto sobre o seguinte: - Cumpridos os requisitos materiais para a imunidade, mas, eventualmente, não sendo atendido o requisito formal do § 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212 (em sua literalidade), deve ser efetivado lançamento pela autoridade fiscal? - Como esse ato de lançar, se ocorrer, deve ser visualizado normativamente frente a Tese formulada no Tema 32 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal? - Se for efetivado o lançamento pela autoridade fiscal com fundamento no § 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212 (ausência de requerimento, não ocorrendo o ato declaratório constitutivo), atestando, lado outro, a própria autoridade fiscal, a certificação que confirma o cumprimento das contrapartidas de imunidade, pode o contencioso administrativo cancelar o lançamento ante a materialidade informada ou está limitado a literalidade da norma do § 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212, sob pena de extrapolar suas funções de controle do ato de lançamento, inclusive violando a Súmula CARF n.º 2? Doravante, entendo ser necessário analisar o histórico que envolve a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao art. 195, § 7.º, da Carta Política, inclusive com especial atenção as ratione decidendi do Recurso Extraordinário n.º 566.622, com Repercussão Geral – Tema 32. Neste horizonte, relembro, inicialmente, que no Mandado de Injunção (MI) n.º 232, julgado trinta anos atrás, em 02/08/1991 (voto de mérito do relator em 06/02/1991, confirmado na assentada final em 02/08/1991, sem alterações), a Excelsa Corte, naquela oportunidade, declarava o estado de mora em que se encontrava o Congresso Nacional, em relação ao art. 195, § 7.º, da Constituição Federal, ordenando providências legislativas para o cumprimento da obrigação de legislar. Eis a ementa daquele ínclito julgado, in verbis: MANDADO DE INJUNÇÃO. - Legitimidade ativa da requerente para impetrar mandado de injunção por falta de regulamentação do disposto no par. 7º do artigo 195 da Constituição Federal. Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-009.063 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002337/2008-21 - Ocorrência, no caso, em face do disposto no artigo 59 do ADCT, de mora, por parte do Congresso, na regulamentação daquele preceito constitucional. Mandado de injunção conhecido, em parte, e, nessa parte, deferido para declarar-se o estado de mora em que se encontra o Congresso Nacional, a fim de que, no prazo de seis meses, adote ele as providências legislativas que se impõem para o cumprimento da obrigação de legislar decorrente do artigo 195, par. 7º, da Constituição, sob pena de, vencido esse prazo sem que essa obrigação se cumpra, passar o requerente a gozar da imunidade requerida. (MI 232, Relator MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, julgado em 02/08/1991, DJ 27-03-1992 PP-03800 EMENT VOL-01655-01 PP-00018 RTJ VOL- 00137-03 PP-00965, Transitada em julgado em 08/04/1992) Naquela assentada já se consignava, observe-se, tratar o art. 195, § 7.º, da Carta da República de imunidade – e não de “isenção” –, como escrito na literalidade da redação do dispositivo. Aliás, especialmente Sua Excelência o Ministro Marco Aurélio, já compondo a Excelsa Corte na ocasião, pontuava ao julgar o MI 232, ipsis litteris: Com isso, concluo pelo acolhimento do pedido e estabeleço os requisitos que poderão vir a ser substituídos por uma outra legislação específica, tomando de empréstimo o que se contém no CTN quanto à imunidade relativa aos tributos e que beneficia as entidades mencionadas no § 7.º do artigo 195 da Carta. Curiosamente, mesmo antes de finalizado o julgamento do MI 232 (em 02/08/1991), sobreveio a Lei (ordinária) n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, publicada em 25/07/1991, que entrou em vigor na data de sua publicação e trouxe a seguinte disciplina normativa no art. 55, verbo ad verbum: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; II - seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, renovado a cada três anos; III - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, apresentando anualmente ao Conselho Nacional da Seguridade Social relatório circunstanciado de suas atividades. § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. (Negritei) § 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida por outra que esteja no exercício da isenção. Vale dizer, por ocasião do julgamento do MI 232, em 02/08/1991, o art. 55 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, publicada em 25/07/1991, já estava em vigor e, ainda assim, o Supremo Tribunal Federal decidiu sobre a omissão legislativa formalizando na ocasião o dispositivo: “declarar-se o estado de mora em que se encontra o Congresso Nacional, a fim de que, no prazo de seis meses, adote ele as providências legislativas que se impõem para o cumprimento da obrigação de legislar decorrente do artigo 195, par. 7º, da Constituição”. Por sua vez, no Mandado de Injunção n.º 605 (julgado em 30/08/2001, DJ 28/09/2001), impetrado por entidade sem fins lucrativos, que se dizia beneficente, Sua Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-009.063 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002337/2008-21 Excelência o Ministro Ilmar Galvão entendeu ser a impetrante carecedora da ação, pois, a pretexto de obter o suprimento da omissão do legislador, como ocorreu no MI 232, na verdade, pretendia a correção do vício de inconstitucionalidade, vez que a matéria do art. 195, § 7.º, da Constituição Federal, ao tempo da nova impetração e pelo que alegava o próprio impetrante, estava sendo reconhecida pelo Poder Público como regulamentada no art. 55 da Lei 8.212/1991, com as alterações da Lei 9.732/1998, ainda que o Supremo não tivesse reconhecido essa regulamentação ao julgar o MI 232, que foi julgado em momento posterior a vigência legislativa daquela norma do art. 55. Eis a ementa do julgado: EMENTA: MANDADO DE INJUNÇÃO. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ART. 195, § 7.º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI N.º 9.732/98. Não cabe mandado de injunção para tornar efetivo o exercício da imunidade prevista no art. 195, § 7.º, da Carta Magna, com alegação de falta de norma regulamentadora do dispositivo, decorrente de suposta inconstitucionalidade formal da legislação ordinária que disciplinou a matéria. Impetrante carecedora da ação. (MI 605, Relator ILMAR GALVÃO, Tribunal Pleno, julgado em 30/08/2001, DJ 28/09/2001 PP-00038 EMENT VOL-02045-01 PP-00051) Após longas controvérsias e decisões sem efeitos vinculantes acerca do art. 195, § 7.º, da Constituição, e sua regulamentação e o aspecto do art. 55 da Lei 8.212, o Supremo Tribunal Federal recebeu em seu protocolo, em 09/10/2007, o Recurso Extraordinário n.º 566.622, que teve a sua Repercussão Geral reconhecida, em 23/02/2008, gerando o Tema 32, conforme ementa que se reproduz: REPERCUSSÃO GERAL - ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - IMUNIDADE - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - ARTIGO 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Admissão pelo Colegiado Maior. (RE 566.622 RG, Relator: MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 21/02/2008, DJe-074 DIVULG 24/04/2008 PUBLIC 25/04/2008 EMENT VOL-02316-09 PP-01919) Para a referida Repercussão Geral anotou-se o Tema 0032, com o título do debate a ser sanado: “Reserva de lei complementar para instituir requisitos à concessão de imunidade tributária às entidades beneficentes de assistência social” (23/02/2008). Vale dizer que foi firmado tema para definir, a luz dos arts. 146, inciso II, e 195, § 7.º, da Constituição, se os requisitos legais necessários para as entidades beneficentes de assistência social exercerem a imunidade relativa às contribuições de seguridade social podem ser previstos em lei ordinária ou se a disciplina deve vir, exclusivamente, em lei complementar. Hodiernamente, a Tese Fixada é: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas” (18/12/2019, Tese do Tema 32/STF). Porém, em assentada inicial à embargos de declaração da Procuradoria da Fazenda Nacional, a Tese Fixada (hoje superada) tinha sido anotada, nestes termos: “Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar” (23/02/2017). Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-009.063 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002337/2008-21 Colhe-se na leitura pública das peças do referido RE 566.622, com acesso no site do Supremo Tribunal Federal 1 , que no Acórdão de Apelação Cível n.º 2005.04.01.025105-2/RS, do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o caso concreto tangencia sobre a vindicada imunidade a que faria jus a “Sociedade Beneficente de Parobé” (atual Associação Beneficente de Parobé, nomenclatura colhida em embargos de declaração pendente de julgamento no RE 566.622, protocolado em 15/05/2020 e concluso em 27/05/2020). Lê-se no acórdão do STF e nas peças processuais com acesso público pelo site da Excelsa Corte que na origem do caso concreto tem-se “ação anulatória” objetivando cancelar NFLD (n.º 32.725.284-7) de determinação e exigência de contribuições sociais previdenciárias patronais do período de apuração compreendido entre 10/1992 a 09/1998, inclusive, no valor de R$ 2.192.202,66 (montante consolidado em Dezembro de 1998). Para o citado período da exigência fiscal inexiste reconhecimento de utilidade pública federal (obtida só após o período fiscalizado) e não há o “Certificado de Registro de Entidade de Fins Filantrópicos”/CEBAS. Tais informes probatórios se extraem do acórdão do TRF-4, acessível no site do STF a partir da disponibilidade das peças processuais. Por óbvio, inexiste no caso concreto o requerimento do § 1.º do art. 55 da Lei 8.212 (o mesmo que falta nestes autos, não havendo o ato declaratório tido pela fiscalização como constitutivo). Ainda, quanto ao contexto probatório do caso concreto no RE 566.622, consta que o juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido de cancelamento do lançamento formulado pela entidade, considerando que restava comprovada a imunidade do art. 195, § 7.º, da Constituição Federal, pois a entidade cumpria os requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional (CTN), tendo incidentalmente, em controle difuso, pontuado que não era necessário a entidade observar o art. 55 da Lei nº 8.212, por ser inconstitucional (todo ele, artigo 55), de modo a apontar o CTN como a norma adequada para a disciplina da imunidade prevista nos termos do art. 195, § 7.º, da Constituição, combinada com a disciplina do art. 146, inciso II, da Carta da República. O CEBAS e a utilidade pública no período da exigência fiscal não foram, portanto, necessários ao reconhecimento da imunidade. Por óbvio, também, não foi exigido o requerimento previsto no § 1.º do art. 55 da Lei 8.212, que só ocorre se houver CEBAS e utilidade pública. O Egrégio Tribunal Regional, lado outro, entendeu que a norma do art. 195, § 7.º, da Constituição Federal pode ser integralmente regulado por lei ordinária (como o fez a decisão de piso), não sendo exigido lei complementar para quaisquer matérias. Logo, o CEBAS e a utilidade pública seriam documentos necessários e imprescindíveis ao reconhecimento da imunidade, por força da disciplina do art. 55 da Lei 8.212. De toda sorte, em flexibilização do entendimento firmado, a Corte de origem reconheceu que os certificados expedidos pelo Poder Público têm eficácia declaratória e constituem prova pré-constituída de situação fática constitutiva de imunidade. 1 http://redir.stf.jus.br/estfvisualizadorpub/jsp/consultarprocessoeletronico/ConsultarProcessoEletronico.jsf?seqobjetoi ncidente=2565291 Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-009.063 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002337/2008-21 Deste modo, o Egrégio TRF-4 esclareceu que admite que as entidades possam, por outros meios, comprovar que, materialmente, fazem jus a imunidade, de modo a permitir que lhe seja concedido o benefício mesmo sem CEBAS ou sem a declaração de utilidade pública. No entanto, para aquele caso concreto (hoje debatido no RE 566.622) considerou não constar nos autos elementos probatórios suficientes a fim de conferir à prova documental eficácia retroativa, especialmente em razão da lei ordinária (Lei 8.212, art. 55) possuir maior extensão (mais requisitos) que o art. 14 do CTN, tendo a entidade se limitado a produzir provas com base em normativo de menor amplitude, pelo que, por óbvio, juntou menos elementos de prova do que o necessário, especialmente não apresentando a certificação (CEBAS). Em suma, a entidade não comprovou, ainda que materialmente, os requisitos previstos na lei ordinária (art. 55 da Lei 8.212) por entender que não devia a ela se submeter, mas observou e demonstrou se adequar e cumprir o art. 14 do CTN. Não comprovou CEBAS, não comprovou utilidade pública, não comprovou gratuidade na forma do inciso III do art. 55 e, por óbvio, não requereu o benefício na forma do § 1.º do art. 55 da Lei 8.212, não possuindo ato declaratório. Irresignada com a reforma da sentença pelo Egrégio TRF, a entidade interpôs o recurso extraordinário, que tomou ampla repercussão geral, e formulou o pedido específico, a saber: “a) seja provido o presente recurso extraordinário, mediante o reconhecimento da violação pela decisão recorrida ao disposto nos artigos 195, § 7º e 146, inciso II da Constituição Federal, declarando-se o direito da recorrente à imunidade tributária ao recolhimento de contribuições sociais previdenciárias patronais - uma vez que a mesma atende a todos os requisitos dispostos no artigo 14 do CTN (conforme expressamente reconhecido pela decisão recorrida), norma apta a regulamentar a imunidade tributária em discussão, forte nos artigos 195, §7º e 146, inciso II da Constituição Federal e artigo 14 do CTN - e consequentemente, anulando-se o débito previdenciário objeto da presente demanda, consubstanciado nos autos da NFLD nº 32.725.284-7”. Em mérito, a Entidade pretendia sua imunidade, eis que atende o art. 14 do CTN e, em plano de fundo, objetivava a inconstitucionalidade de todo o art. 55 da Lei 8.212. E o que fez o STF em termos de mérito o RE 566.622? Cancelou o lançamento, vez que na origem havia afirmativa no sentido de que o mero cumprimento do art. 14 do CTN era suficiente para cancelar a exigência fiscal, sem ser necessário cumprir o art. 55 da Lei 8.212. Aliás, o STF não só cancelou o lançamento como firmou tese a ser seguida com o enunciado: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas” (18/12/2019, Tese do Tema 32/STF). Logo, pela leitura da tese e do resultado concreto, a lei complementar exigível é o art. 14 do CTN e o fato da lei ordinária poder tangenciar aspectos procedimentais e sobre certificação, nem por isso, faz imperar o art. 55 da Lei 8.212. No voto condutor vencedor do relator no Supremo Tribunal Federal, no RE 566.622, da lavra de Sua Excelência Ministro Marco Aurélio, consignou-se o seguinte esclarecimento para a matéria de fato, extraído das instâncias inferiores (soberana nos assuntos Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-009.063 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002337/2008-21 fáticos), com as pertinentes e necessárias razões de decidir em relação ao ponto, conforme se extrai do acórdão da Excelsa Corte: O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Sociedade Beneficente de Parobé, mantenedora do Hospital São Francisco de Assis, mediante o recurso extraordinário, interposto com alegada base na alínea “a” do permissivo constitucional, insurge-se contra o acórdão, de folha 570 a 579, por meio do qual o Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento a apelação do Instituto Nacional do Seguro Social, assentando a constitucionalidade da redação original do artigo 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, ante o previsto no artigo 195, § 7º, da Carta Federal. O dispositivo ordinário estabeleceu as condições legais, requeridas pelo preceito constitucional, para entidades beneficentes de assistência social gozarem da imunidade tributária em relação às contribuições de seguridade social. Na origem, a recorrente formalizou ação ordinária anulatória de débito fiscal, objetivando ver afastada a cobrança de contribuições sociais, porque seria titular da imunidade tributária prevista no artigo 195, § 7º, do Diploma Maior. O Juízo reconheceu a existência do direito pleiteado. Citou resultado de perícia contábil (folha 248 a 251) no sentido de a Sociedade Beneficente preencher os requisitos versados no artigo 14 do Código Tributário Nacional e reconheceu a inconstitucionalidade incidental do artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, haja vista ter invadido campo reservado a lei complementar, segundo o artigo 146, inciso II, da Carta da República. O Tribunal Regional, ao reformar a sentença, disse da ausência da imunidade, asseverando serem legítimas as exigências enumeradas no mencionado artigo 55, porquanto traduzem requisitos objetivos à caracterização da instituição como beneficente e filantrópica. Frisou o precedente do Supremo na Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.028/DF, relator ministro Moreira Alves, julgada em 11 de novembro de 1999, para afastar a necessidade de lei complementar a dispor sobre as condições essenciais a alcançar a imunidade questionada. Consignou remissão genérica a lei, sem referência expressa a norma complementar, pelo artigo 195, § 7º, da Carta de 1988, a disciplinar as formalidades indispensáveis ao implemento do direito, revelada, assim, a possibilidade de regulação da matéria por lei ordinária sem que isso implique ofensa ao artigo 146, inciso II, da Carta Fundamental. (...) É o relatório. VOTO (...) Incumbe ao Supremo, portanto, neste momento, elucidar a questão, fixando, com contornos de definitividade, a delimitação da competência regulatória concernente à regra do § 7º do artigo 195 da Carta de 1988. (...) O que se tem quanto à imunidade tributária do § 7º do artigo 195 da Carta da República? Segundo o preceito, são “isentas” de contribuição à seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que “atendam às exigências estabelecidas em lei.” O equívoco da redação já foi superado pelo Supremo na mencionada Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.028/DF, relator ministro Moreira Alves. Não se trata de isenção, mas de imunidade, autêntica “limitação ao poder de tributar”. (...) Cabe à lei ordinária apenas prever requisitos que não extrapolem os estabelecidos no Código Tributário Nacional ou em lei complementar superveniente, sendo-lhe vedado criar obstáculos novos, adicionais aos já previstos em ato complementar. Caso isso ocorra, incumbe proclamar a inconstitucionalidade formal. Revelada essa óptica, cumpre assentar a pecha quanto ao artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, revogado pela Lei nº 12.101, de 2009. Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-009.063 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002337/2008-21 Consoante a redação primitiva do aludido artigo 55 e incisos, as entidades beneficentes de assistência social apenas podem usufruir do benefício constitucional se atenderem, cumulativamente, aos seguintes requisitos: – Inciso I: serem reconhecidas como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; – Inciso II: serem portadoras do Certificado ou do Registro de Entidades de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, renovado a cada três anos; – Inciso III: promoverem a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; (...) Salta aos olhos extrapolar o preceito legal o rol de requisitos definido no artigo 14 do Código Tributário Nacional. Não pode prevalecer a tese de constitucionalidade formal do artigo sob o argumento de este dispor acerca da constituição e do funcionamento das entidades beneficentes. De acordo com a norma discutida, entidades sem fins lucrativos que atuem no campo da assistência social deixam de possuir direito à imunidade prevista na Carta da República enquanto não obtiverem título de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal, bem como o Certificado ou o Registro de Entidades de Fins Filantrópicos fornecido, exclusivamente, pelo Conselho Nacional de Serviço Social. Ora, não se trata de regras procedimentais acerca dessas instituições, e sim de formalidades que consubstanciam “exigências estabelecidas em lei” ordinária para o exercício da imunidade. Tem-se regulação do próprio exercício da imunidade tributária em afronta ao disposto no artigo 146, inciso II, do Diploma Maior. Sob o pretexto de disciplinar aspectos das entidades pretendentes à imunidade, o legislador ordinário restringiu o alcance subjetivo da regra constitucional, impondo condições formais reveladoras de autênticos limites à imunidade. De maneira disfarçada ou não, promoveu regulação do direito sem que estivesse autorizado pelo artigo 146, inciso II, da Carta. (...) Em síntese conclusiva: o artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, prevê requisitos para o exercício da imunidade tributária, versada no § 7º do artigo 195 da Carta da República, que revelam verdadeiras condições prévias ao aludido direito e, por isso, deve ser reconhecida a inconstitucionalidade formal desse dispositivo no que extrapola o definido no artigo 14 do Código Tributário Nacional, por violação ao artigo 146, inciso II, da Constituição Federal. Os requisitos legais exigidos na parte final do mencionado § 7º, enquanto não editada nova lei complementar sobre a matéria, são somente aqueles do aludido artigo 14 do Código. Chego à solução do caso concreto ante a inconstitucionalidade formal do artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, e a moldura fática delineada no acórdão recorrido. Atua-se em sede excepcional à luz da base fática delineada pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. Há de se realizar o enquadramento jurídico-constitucional relativo ao teor do pronunciamento atacado. O Juízo, ao julgar procedentes os pedidos formulados, assentou satisfazer a recorrente as condições estabelecidas no artigo 14 do Código Tributário Nacional, dispensando-a de cumprir os requisitos do artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, por concluir pela inconstitucionalidade formal do preceito. Essa questão de fato não foi alvo de impugnação no Tribunal Regional, tendo a sentença sido reformada ante entendimento diverso quanto à validade da norma ordinária. Assim, sendo estreme de dúvidas – porquanto consignado na instância soberana no exame dos elementos probatórios do processo – que a recorrente preenche os requisitos veiculados no Código Tributário, dou provimento ao recurso para, declarando a inconstitucionalidade formal do artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, restabelecer o entendimento constante da sentença e assegurar o direito à imunidade de que trata o artigo 195, § 7º, da Carta Federal e, consequentemente, desconstituir o crédito tributário inscrito na Certidão de Dívida Ativa nº 32.725.284-7, com a extinção da respetiva execução fiscal. Ficam invertidos os ônus de sucumbência. Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-009.063 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002337/2008-21 No voto condutor da divergência, da lavra de Sua Excelência Ministro Teori Zavascki, consignou-se o seguinte esclarecimento para a matéria de fato, extraído das instâncias inferiores (soberana nos assuntos fáticos), com as pertinentes e necessárias razões de decidir, em relação ao ponto, conforme se extrai do acórdão da Excelsa Corte: O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI – 1. Na sessão Plenária de 4 de junho de 2014, foram apregoados para julgamento conjunto 4 ações diretas de inconstitucionalidade (ADI´s 2028; 2036; 2228; e 2621), então atribuídas à relatoria do Ministro Joaquim Barbosa, e um recurso extraordinário (RE 566.622, representativo do Tema 032, segundo o módulo de repercussão geral do sítio do Tribunal), este de relatoria do Ministro Marco Aurélio. Os 5 casos compartilham uma base discursiva comum. Em todos eles, entidades dedicadas a serviços de saúde e de educação questionam a legitimidade de dispositivos da legislação ordinária e infraconstitucional que estabeleceram requisitos e procedimentos a serem cumpridos para fins de enquadramento na qualificação de “entidades beneficentes de assistência social”, indispensável para a fruição da imunidade prevista no art. 195, § 7º, do texto constitucional. Na ocasião, o voto do Ministro Joaquim Barbosa, relator das ADIs teve a seguinte conclusão: "Ressalvando expressamente a possibilidade de exame da intensidade da restrição que o critério adotado para reconhecimento da imunidade impõe às escolhas lícitas do cidadão em suas atividades beneficentes e filantrópicas, julgo parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade, confirmando a medida liminar, para reconhecer a inconstitucionalidade do art. 1º, na parte em que alterou a redação do art. 55, inciso III, da Lei nº 8.212, de 24/7/1991, e acrescentou- lhe os § § 3º, 4º e 5º, bem como dos arts. 4º, 5º e 7º, da Lei nº 9.732, de 11/12/1998. Declaro inconstitucionais o art. 55, II da Lei 8.212/1991, tanto em sua redação original, como na redação dada pela Lei 9.429/1996, o art. 18, III e IV, da Lei 8.742/1993, do art. 2º, IV, 3º, VI, §§ 1º e 4º e par. ún., do Decreto 2.536/1998 e dos arts. 1º, IV, 2º, IV, §§ 3º e 7º, § 4º, do Decreto 752/1993. Em relação ao RE 566.622, dou-lhe provimento. É como voto." O Ministro Marco Aurélio, relator do RE 566.622, votou, por sua vez, pelo provimento do recurso, “declarando a inconstitucionalidade do art. 55 da Lei 8.212, de 1991”. A Ministra Cármen Lúcia e o Ministro Roberto Barroso aderiram aos votos proferidos pelos relatores. Nesse estágio do julgamento, pedi vista dos autos. (...) 4. O debate a respeito do instrumento normativo apropriado à regulamentação de imunidades é antigo, remontando à ordem constitucional pretérita (RE 93.770, 1ª Turma, Rel. Min. Soares Muñoz, DJ de 3/4/81). Ainda sob a sua égide, cunhou-se conhecida doutrina que distingue dois campos de conformação legislativa diversos, um deles passível de satisfação por lei ordinária, respeitante a aspectos de constituição e funcionamento de entidades de assistência social, e outro, acessível apenas à valoração do legislador complementar, referente aos “lindes objetivos” da própria imunidade. (...) Posteriormente, e agora tendo por objeto a imunidade de contribuições previdenciárias hospedada no art. 195, § 7º, da Constituição Federal, a mesma doutrina foi invocada para validar dispositivo do art. 55, II, da Lei 8.212/91, que exige a obtenção do certificado de entidade de fins filantrópicos como requisito para o enquadramento na situação de imunidade. Nesta ocasião, decidiu-se que “Sendo o Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos mero reconhecimento, pelo Poder Público, do preenchimento das condições de constituição e funcionamento, que devem ser atendidas para que a entidade receba o benefício constitucional, não ofende os arts. 146, II, e 195, § 7º, da Constituição Federal a exigência de emissão e renovação Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-009.063 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002337/2008-21 periódica prevista no art. 55, II, da Lei 8.212/91” (RE 428815 AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 24/6/05) (...) Esse entendimento esposado pelo Min. Sepúlveda Pertence parece bem compatibilizar a utilização das leis complementar e ordinária no tocante à regulamentação, respectivamente, das imunidades tributárias e das entidades que dela devem fruir. (...) (...). Reconhece-se que há, de fato, um terreno normativo a ser suprido pelo legislador ordinário, sobretudo no desiderato de prevenir que o benefício seja sorvido por entidades beneficentes de fachada. Não se nega, porém, que intervenções mais severas na liberdade de ação de pessoas jurídicas voltadas ao assistencialismo constituem matéria típica de limitação ao poder de tributar e, por isso, só poderiam ser positivadas pelo legislador complementar. (...) (...). Ainda persiste uma indesejável percepção de incerteza neste particular, o que tem fomentado um pródigo contencioso judicial no tema. A subsistência dessa indefinição deve-se, é preciso dizê-lo, a certa fluidez do critério eclético (objetivo-subjetivo) que tem sido prestigiado na jurisprudência da Corte, sobretudo quando considerada a natureza – eminentemente subjetiva – da imunidade radicada no art. 195, § 7º, da CF. Não há dúvidas de que esse critério resolve com prontidão questões mais simples, elucidando, por exemplo, a que se coloca em relação a normas de procedimento, que imputam obrigações meramente acessórias às entidades beneficentes, em ordem a viabilizar a fiscalização de suas atividades. Aí sempre caberá lei ordinária. Porém, o critério não opera com a mesma eficiência sobre normas que digam respeito à constituição e ao funcionamento dessas entidades. Afinal, qualquer comando que implique a adequação dos objetivos sociais de uma entidade a certas finalidades filantrópicas (a serem cumpridas em maior ou menor grau) pode ser categorizada como norma de constituição e funcionamento, e, como tal, candidata-se a repercutir na possibilidade de fruição da imunidade. Perde sentido, nessa perspectiva, a construção teórica até aqui cultivada pelo Tribunal, (...). (...) Daí a relevância de se buscar um parâmetro mais assertivo a respeito da espécie legislativa adequada ao tratamento infraconstitucional da imunidade de contribuições previdenciárias. É o que se passará a propor. 6. Há quem compreenda que – mesmo diante da literalidade do art. 195, § 7º, da CF – não haveria espaço algum para a atuação do legislador ordinário na matéria. (...) (...) 7. Resta saber, enfim, qual é a espécie legislativa que deve ser manipulada para garantir que o art. 195, § 7º, da CF alcance os elevados propósitos que lhe foram assinalados. Não são desprezíveis os argumentos que enxergam na lei ordinária veículo apropriado à definição do conceito de entidade beneficente. (...). Sem embargo dessas ponderáveis razões, não há como negar a superioridade da tese contrária, que reclama lei complementar para esse desiderato. É que a imunidade se diferencia das isenções e demais figuras de desoneração tributárias justamente por cumprir uma missão mais nobre do que estas últimas. A imunidade de contribuições sociais serve não apenas a propósitos fiscais, mas à consecução de alguns dos objetivos que são fundamentais para a República, como a construção de uma sociedade solidária e voltada para a erradicação da pobreza. Objetivos fundamentais da República não podem ficar à mercê da vontade transitória de governos. (...). Ora, se assim é, não se pode conceber que fique o regime jurídico das entidades beneficentes sujeito a flutuações legislativas erráticas, não raramente influenciadas por pressões arrecadatórias de ocasião. É inadmissível que tema tão sensível venha a ser regulado, por exemplo, por meio de medida provisória, como já ocorreu (MP´s 2.187/01 e 446/08). (...) Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-009.063 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002337/2008-21 Tendo em vista, portanto, a relevância maior das imunidades de contribuições sociais para a concretização de uma política de Estado voltada à promoção do mínimo existencial e a necessidade de evitar que sejam as entidades compromissadas com esse fim surpreendidas com bruscas alterações legislativas desfavoráveis à continuidade de seus trabalhos, deve incidir, no particular, a reserva legal qualificada prevista no art. 146, II, da Constituição Federal. É essencial frisar, todavia, que essa proposição não produz uma contundente reviravolta na jurisprudência da Corte a respeito da matéria, mas apenas um reajuste pontual. Aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo continuam passíveis de definição em lei ordinária. A lei complementar é forma somente exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem observadas por elas. 8. Justamente por isso, a consolidação desse entendimento não há de culminar na procedência integral das ações propostas. Neste ponto, há que consignar uma divergência com os votos até aqui proferidos. São inconstitucionais, pelas razões antes expostas, os artigos da Lei 9.732/98que criaram contrapartidas a serem observadas pelas entidades beneficentes. Também o são os dispositivos infra legais atacados nessas ações (arts. 1º IV; 2º, IV e §§ 1º e 3º; 7º, § 4º, do Decreto 752/93), que perderam o indispensável suporte legal do qual derivam. Contudo, não há vício formal – nem tampouco material – nas normas acrescidas ao inciso II do art. 55 da Lei 8.212/91 pela Lei 9.429/96 e pela MP 2.187/01, essas últimas impugnadas pelas ADI´s 2228 e 2621. (...) (...). Como o conteúdo da norma tem relação com a certificação da qualidade de entidade beneficente, fica afastada atese de vício formal. Cuidam essas normas de meros aspectos procedimentais necessários à verificação do atendimento das finalidades constitucionais da regra de imunidade. Neste aspecto, sempre caberá lei ordinária, como já reafirmado em outras oportunidades pela jurisprudência do STF. É insubsistente, ainda, a alegação de violação aos §§ 1º e 6º do art. 199 da CF, por confusão dos conceitos de entidade beneficente e entidade filantrópica. A mera designação, pela Lei 9.429/96, do certificado necessário para fruir a imunidade como Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos não induz à conclusão de que todos os serviços tenham que ser forçosamente prestados de modo gratuito. (...). Também não é possível extrair, como quer a requerente, da mera exigência de registro e obtenção de certificado, uma violação implícita à vedação de delegação de poderes. Trata-se, no ponto, de competência administrativa legítima (...). (...) 10. Uma consideração específica há de ser feita em relação ao recurso extraordinário 566.622, que também enfrenta a problemática aqui tratada a respeito do veículo normativo adequado para dispor sobre o modo beneficente a ser observado pelas entidades imunes do art. 195, § 7º, da CF. O acórdão recorrido, proveniente do TRF da 4ª Região, indeferiu a imunidade pleiteada pela recorrente, a Sociedade Beneficente de Parobé, louvando-se não apenas em elementos jurídicos, mas também em circunstâncias de fato. No plano jurídico, embora acatando a decisão liminar proferida na ADI 2028, assentou aquela Corte Federal “a legitimidade das exigências elencadas na Lei nº 8.212/91, na medida em que traduzem os requisitos objetivos inerentes à caracterização da entidade como beneficente e filantrópica”, no que incluiu, especificamente, a apresentação de título de utilidade pública federal e, à época, do certificado de registro de entidade de fins filantrópicos. Quanto ao outro aspecto, o acórdão recorrido afirmou expressamente a ausência de provas suficientes sobre importantes fatos da causa, a saber: (a) “quanto ao primeiro requisito da Lei nº 8.212/91, há lei municipal e estadual declarando a utilidade pública da entidade, faltando a declaração na esfera federal”; e (b) “não há nos autos o certificado de entidade de fins filantrópicos, fornecido pelo CNAS, nem existem elementos que permitam inferir o momento em que implemento de todos os requisitos legais para a concessão do benefício, para conferir à prova documental eficácia retroativa”. A tese subscrita no recurso extraordinário é apenas uma, de infringência aos arts. 146, II, e 195, § 7º, da CF, sob a alegação de que somente os requisitos do CTN Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2202-009.063 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002337/2008-21 poderiam ser exigidos para fins de fruição da imunidade de contribuições sociais. Bem se percebe, assim, que, não obstante o voto ora proferido reconhecer a reserva de lei complementar como veículo adequado à definição do modo beneficente de prestar assistência social, em especial quanto a contrapartidas, este fundamento não é suficiente para conduzir um juízo de provimento do recurso extraordinário. É que, conforme explicitado, há também um domínio jurídico suscetível de disciplina por lei ordinária, como o que diz respeito à outorga a determinado órgão da competência de fiscalizar, mediante a emissão de certificado, o suprimento dos requisitos para fruição da imunidade do art. 195, §7º, da CF. E ficou expresso, no acórdão recorrido, que a demandante não satisfez uma das exigências validamente previstas ela Lei 8.212/91, a saber, a do seu art. 55, I, de obtenção de título de utilidade pública federal. Isto é bastante para manter a autoridade do acórdão recorrido, frustrando a pretensão recursal. Sugere-se, assim, quanto ao Tema 32, seja consolidada, para efeitos de repercussão geral, a tese de que a reserva de lei complementar aplicada à regulamentação da imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da CF limita-se à definição de contrapartidas a serem observadas para garantir a finalidade beneficente dos serviços prestados pelas entidades de assistência social, o que não impede seja o procedimento de habilitação dessas entidades positivado em lei ordinária. 11. Ante o que se vem de expor, manifesto-me no sentido de que: (...) (d) seja negado provimento ao RE 566.622; e (e) caso se confirme, nos demais pontos, diferentemente do aqui sustentado, a orientação adotada no voto do Ministro relator, que a declaração de inconstitucionalidade do art. 55, II, da Lei 8.212/91 (na redação que lhe foi conferida tanto pela Lei 9.429/96 quanto pela MP 2.187/01), bem como do art. 9º, § 3º; e 18, III e IV, da Lei 8.742/93 (na redação que lhes foi conferida pela MP 2.187/01), seja formalizada sem pronúncia de nulidade, pelo prazo de 24 meses, comunicando-se o parlamento a respeito do que vier a ficar decidido para que delibere aquela instância da maneira que entender conveniente. Em aditamento ao voto condutor vencedor do relator, da lavra de Sua Excelência Ministro Marco Aurélio, consignou-se o seguinte esclarecimento em respeitosa contraposição ao afirmado pela douta divergência: O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Indiquei o adiamento da apreciação deste processo considerados os pedidos de vista das ações diretas de inconstitucionalidade nº 2.028, nº 2.036, nº 2.228 e nº 2.621, bem assim a divergência suscitada pelo ministro Teori Zavascki em relação ao voto mediante o qual dei provimento ao recurso, consignando: O Juízo, ao julgar procedentes os pedidos formulados, assentou satisfazer a recorrente as condições estabelecidas no artigo 14 do Código Tributário Nacional, dispensando-a de cumprir os requisitos do artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, por concluir pela inconstitucionalidade formal do preceito. Essa questão de fato não foi alvo de impugnação no Tribunal Regional, tendo a sentença sido reformada ante entendimento diverso quanto à validade da norma ordinária. Assim, sendo estreme de dúvidas – porquanto consignado na instância soberana no exame dos elementos probatórios do processo – que a recorrente preenche os requisitos veiculados no Código Tributário, dou provimento ao recurso para, declarando a inconstitucionalidade formal do artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, restabelecer o entendimento constante da sentença e assegurar o direito à imunidade de que trata o artigo 195, § 7º, da Carta Federal e, consequentemente, desconstituir o crédito tributário inscrito na Certidão de Dívida Ativa nº 32.725.284-7, com a extinção da respetiva execução fiscal. Ficam invertidos os ônus de sucumbência. O ministro Teori Zavascki, ao manifestar-se, afirmou dissentir apenas no tocante à questão de fato. Consoante discorreu, há duplo fundamento no acórdão recorrido: Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2202-009.063 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002337/2008-21 além da matéria relativa à inconstitucionalidade formal do artigo 55 da Lei nº 8.212/1991, o Tribunal teria assentado a não comprovação da observância de outros requisitos para fruição da imunidade. Segundo a óptica, surgiria impróprio, ante o obstáculo fático, prover o recurso. Ao reexaminar o pronunciamento atacado, identifiquei a inexistência de fundamento de fato autônomo apto a ensejar o desprovimento do extraordinário. O Colegiado de origem afastou a incidência dos artigos 1º, 4º, 5º e 7º da Lei nº 9.732/1998, presente o implemento de medida acauteladora no processo relevador da ação direta de inconstitucionalidade nº 2.028. Consignou a inexigibilidade de prestação exclusivamente gratuita de serviços à comunidade e da comprovação da oferta dos serviços ao Sistema Único de Saúde, no percentual de 60%. Nada obstante, o Tribunal local aplicou ao caso a redação original do artigo 55 da Lei nº 8.212/1991. Com base nele, fez ver que o recorrente não apresentou Certificado de Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social. Salientou a ausência de elementos probatórios a atestarem o preenchimento de todos os pressupostos legais. Em voto, declarei a inconstitucionalidade de todo o artigo 55 do aludido diploma, concluindo pela incidência do artigo 14 do Código Tributário Nacional, cujos requisitos foram observados pela recorrente, conforme veiculado na sentença: Assim, para manter o direito à garantia à imunidade, é necessário que a autora cumpra os requisitos de enquadramento, que estão definidos no art. 14 do CTN, sendo que os pressupostos estabelecidos na legislação previdenciária, para o gozo do direito de isenção nela contemplado, não interferem na hipótese. Os requisitos de enquadramento, por tratar-se de imunidade, nem poderiam ser, após a CF/88, regulados por lei ordinária, face ao disposto no art. 146, II, aplicável às contribuições sociais, que no atual ordenamento constitucional, sujeitam-se às normas destinadas aos tributos. Isto posto, devem ser analisados os requisitos elencados no art. 14 do Código Tributário Nacional, assim redigido: [...] No caso em exame, a autora cumpriu satisfatoriamente os requisitos supra-elencados, conforme laudo pericial das fls. 248- 251, já que restou comprovado que os recursos advindos são investidos na atividade fim, não há distribuição de lucros, os diretores não percebem remuneração a qualquer título e há regularidade dos livros em que constam as receitas e despesas da entidade. A despeito de não atingir o percentual de atendimento gratuito e não ter estabelecido convênio com o SUS, refiro que isto não é requisito estatuído no art. 14 do CTN e ressalto o caráter beneficente e assistencial da entidade, que normalmente sobrevive através de doações e do pagamento dos serviços prestados, de forma a permitir o funcionamento da sociedade civil em questão e a gratuidade dos serviços à população carente. O ministro Teori Zavascki entendeu constitucional o artigo 55, inciso II, da Lei nº 8.212/1991, afirmando que se limita a reger aspecto procedimental necessário ao atendimento das finalidades constitucionais da regra de imunidade. Assentou ser exigível, por exemplo, o Certificado de Registro de Entidade de Fins Filantrópicos. Daí porque desproveu o extraordinário. A conclusão distinta alcançada por Sua Excelência no tocante a este extraordinário não decorre de questão de fato, mas, sim, de divergência quanto ao tema de fundo. Ante o quadro, adito o voto para, esclarecido quanto ao alcance da divergência verificada, manter a conclusão no sentido do provimento do extraordinário, assegurando o direito à imunidade de que trata o artigo 195, § 7.º, da Carta Federal e, consequentemente, desconstituir o crédito tributário inscrito na Certidão de Dívida Ativa nº 32.725.284-7, com a extinção da respectiva execução fiscal. Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 2202-009.063 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002337/2008-21 Em seguida, em nota taquigráfica Sua Excelência Ministro Marco Aurélio completou: A minha conclusão, sendo relator, permanece a mesma. Não há a questão suscitada pelo ministro Teori Zavascki – a existência de fundamento autônomo. Enquanto o Juízo afastou a incidência do artigo 55 da Lei nº 8.212/1991, o Tribunal revisor concluiu por essa incidência. Em se tratando de imunidade, a teor do disposto no artigo 146, III, da Constituição Federal, somente lei complementar pode disciplinar a matéria. Em primeiro julgamento o Supremo Tribunal Federal formalizou acórdão, nestes termos: “acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em prover o recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por maioria”. A decisão para formulação do acórdão continha o enunciado: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 32 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, vencidos os Ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Reajustou o voto o Ministro Ricardo Lewandowski, para acompanhar o Relator. Em seguida, o Tribunal fixou a seguinte tese de repercussão geral: ‘Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar’. Não votou o Ministro Edson Fachin por suceder o Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux, que proferiu voto em assentada anterior. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 23/02/2017”. Eis a ementa originária do RE 566.622 naquela ocasião: IMUNIDADE – DISCIPLINA – LEI COMPLEMENTAR. Ante a Constituição Federal, que a todos indistintamente submete, a regência de imunidade faz-se mediante lei complementar. (RE 566.622, Relator MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/02/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-186 DIVULG. 22/08/2017 PUBLIC. 23-08-2017) O referido RE 566.622 foi julgado em conjunto com as ADIs 2.028, 2.036, 2.621 e 2.228, convertidas em ADPFs, haja vista a revogação do art. 55 da Lei 8.212 pela Lei 12.101. Contudo, apesar de ter ocorrido julgamento em conjunto, a “tese” das ADPF’s (ADI’s 2.028, 2.036, 2.621 e 2.228) é singelamente distinta, pois se colhe o seguinte trecho no item “2” da ementa destas: Aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo continuam passíveis de definição em lei ordinária. A lei complementar é forma somente exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem observadas por elas. (grifei) Além disso, no mérito das ADPF’s (ADI’s 2.028, 2.036, 2.621 e 2.228), o voto vencedor foi de Sua Excelência o Ministro Teori Zavascki, o qual conduziu as suas ratione decidendi de modo similar à divergência posta no voto proferido no RE 566.622 (transcrito em partes acima). Constou, expressamente, nos acórdãos das ADI’s (convertidas em ADPF’s), que lei ordinária poderia tratar de aspectos procedimentais de certificação, fiscalização e controle Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 2202-009.063 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002337/2008-21 administrativo, enquanto no RE 566.622 se julgou inconstitucional “todo” o art. 55 da Lei 8.212, no qual se inclui, por exemplo, o inciso II que trata do CEBAS (certificação). Em outras palavras, diferentemente da tese das ADI’s (convertidas em ADPF’s) – nas palavras de Sua Excelência Ministra Rosa Weber consignadas na decisão dos aclaratórios para o qual foi designada redatora para o acórdão –, o RE 566.622 sugeria “que toda e qualquer normatização relativa às entidades beneficentes de assistência social, inclusive sobre aspectos meramente procedimentais, há de ser veiculada mediante lei complementar”. Buscando solver a contradição e com bastante acurácia, a representação da União opôs Embargos de Declaração para instar a Excelsa Corte a esclarecer a questão, assim como resolver suposta obscuridade “decorrente da excessiva abrangência da tese” firmada em repercussão geral. Em segundo julgamento, apreciando os aclaratórios da Fazenda Nacional, o Supremo Tribunal Federal formalizou acórdão, nestes termos: “acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em acolher parcialmente os embargos de declaração, para, sanando os vícios identificados, i) assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelos arts. 5º da Lei nº 9.429/1996 e 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001; e ii) a fim de evitar ambiguidades, conferir à tese relativa ao Tema nº 32 da repercussão geral a seguinte formulação: ‘A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas’, nos termos do voto da Ministra Redatora para o acórdão e por maioria de votos”. A decisão para formulação do acórdão contém o enunciado: “O Tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, sanando os vícios identificados, i) assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei nº 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória n. 2.187-13/2001; e ii) a fim de evitar ambiguidades, conferir à tese relativa ao tema n. 32 da repercussão geral a seguinte formulação: ‘A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas’, nos termos do voto da Ministra Rosa Weber, Redatora para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator). Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 18/12/2019”. Eis a ementa dos Embargos de Declaração da Fazenda Nacional no Recurso Extraordinário ED RE 566.622: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 32. EXAME CONJUNTO COM AS ADI’S 2.028, 2.036, 2.228 E 2.621. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. OMISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/1991. ACOLHIMENTO PARCIAL. Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 2202-009.063 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002337/2008-21 1. Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. 2. É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. 3. Reformulada a tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeito modificativo. (RE 566.622 ED, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-114 DIVULG 08-05- 2020 PUBLIC 11-05-2020) Como se observa, a despeito de se falar na ementa dos embargos em acolhimento dos aclaratórios com efeito modificativo, nada foi consignado sobre a mudança no “resultado concreto” do recurso extraordinário, isto é, a respeito da anulação da NFLD, do cancelamento do lançamento efetivado na primeira assentada e é necessário recordar que a entidade não possuía CEBAS, nem tinha a declaração de utilidade pública federal e, por óbvio, não formulou o requerimento do § 1.º do art. 55, não tendo ato declaratório de isenção (imunidade). Em verdade, a partir do voto condutor de Sua Excelência Ministra Rosa Weber, no acórdão dos aclaratórios, extrai-se a afirmação de que os julgamentos, no mérito, estavam corretos e não foram modificados, alterando-se apenas a tese de repercussão geral. Em voto de Sua Excelência colhe-se o seguinte para confirmar o ponderado: Ainda que sejam convergentes os resultados processuais imediatos – o provimento do recurso extraordinário e a declaração de inconstitucionalidade dos preceitos impugnados nas ações objetivas – há, efetivamente, duas teses jurídicas de fundo concorrendo entre si. Prosseguindo no julgamento dos aclaratórios Sua Excelência Ministra Rosa Weber esclarece: Daí já se vê que o entendimento segundo o qual aspectos procedimentais, que não dizem com a própria definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social, podem ser normatizados por lei ordinária, não é incompatível com o provimento do RE. Essa compreensão, extraio dos autos, é a compartilhada pela maioria dos votos que acompanharam o Ministro Marco Aurélio no provimento do RE, segundo o que apreendi dos fundamentos externalizados. Acompanharam, de fato, o relator do RE no provimento do apelo, quanto à solução do caso concreto, sem, no entanto, deixar de reconhecer a existência de um espaço de conformação disponível à legislação ordinária (pertinente aos aspectos meramente procedimentais). Por conseguinte, tem-se no caso concreto do RE 566.622, a título de mérito, o provimento do recurso extraordinário com o cancelamento do lançamento, por reconhecimento material da imunidade em relação a entidade tida por beneficente de assistência social que comprovou os requisitos do art. 14 do CTN (como relata as instâncias inferiores, soberanas nos fatos e, no mérito, o voto de Sua Excelência Ministro Marco Aurélio). Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 2202-009.063 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002337/2008-21 A entidade não possuía o CEBAS e não detinha a declaração de utilidade pública, ambos documentos exigidos no art. 55 da Lei 8.212 e, por óbvio, não formulou o requerimento do § 1.º do art. 55, não detendo ato declaratório tido por concessivo da benesse. Mesmo assim, a decisão dos aclaratórios declarou a compatibilidade com a Constituição do inciso II do art. 55 da Lei 8.212 (previsão de certificação, CEBAS) e o fez sem que isso impedisse, no mérito, o provimento do recurso e a extinção da NFLD. O que pode se extrair disso? Parece-me, corolário lógico das ratione decidendi, que a ausência de CEBAS, a ausência de declaração de utilidade pública e a ausência do requerimento do § 1º do art. 55 da Lei 8.212 não são óbices ao reconhecimento da imunidade, quando atendido aos requisitos do art. 14 do CTN, pois, conforme Tese firmada, “[a] lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas”. O fato de normas procedimentais poderem ser estabelecidas em lei ordinária e, do ponto de vista da constitucionalidade formal, não serem declaradas inconstitucionais, não faz com quem elas se sobreponham e impossibilitem o reconhecimento da imunidade, que só pode ser condicionada pela lei complementar. Logo, neste contexto, o inciso II do art. 55 da Lei 8.212 é constitucional, pela técnica de julgamento adotada pelo STF, mas quando for compatível com procedimento tendente a averiguar o cumprimento do modo beneficente que esteja firmado por requisitos em lei complementar, servindo para fins de controlar e fiscalizar as entidades tidas por beneficentes. Assim, a emissão da certificação (CEBAS) será apenas uma prova pré-constituída, de natureza declaratória, que atesta a condição imune e possibilita o gozo da benesse, sem ser um fim em si mesmo. A condição imune, por sua vez, resulta na limitação ao poder de tributar da Administração Tributária e tem efeitos retroativos desde a origem do atendimento dos requisitos postos em lei complementar. Neste sentido, é impossível prevalecer as interpretações que não sejam compatíveis com a Constituição (com a Tese firmada no Tema 32), que, a partir de aspectos meramente formais sejam fim em si mesmo para impossibilitar o gozo da imunidade das entidades que cumprem os requisitos do modo beneficente firmados em lei complementar, especialmente se o aspecto formal exige, para seu atendimento, para sua obtenção, requisito material que estiver posto em lei ordinária (não constando a exigência em lei complementar) ou se esse aspecto formal cria limitação ao gozo da imunidade, mesmo que atendidos os requisitos do ser beneficente de assistência social. Parece-me óbvio que é essa a situação do § 1.º do art. 55 ao exigir, mesmo após a certificação, que atesta o ser beneficente de assistência social, a formulação de pedido para obtenção de ato declaratório, o qual passa a ter caráter de ato concessivo, retroagindo o direito a imunidade apenas a data do protocolo deste ato. E é por isso que o RE 566.622 dá provimento ao recurso para cancelar o lançamento e deixa a tese firmada para ser replicada em julgamentos análogos como é o presente caso. Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 2202-009.063 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002337/2008-21 O caso ora em análise, aliás, tem um contexto fático até melhor que o julgamento emanado na Excelsa Corte, pois aqui já se tem a certificação concedida e as declarações de utilidade pública emanadas, o que está ausente é apenas o requerimento do § 1.º do art. 55 da Lei 8.212, como também ocorreu no recurso extraordinário que foi provido no mérito e cancelou o lançamento tributário. A própria certificação apenas atesta o cumprimento das exigências materiais impostas na lei complementar, sendo prova pré-constituída da condição beneficente de assistência social, sem fins lucrativos, mas não pode ser um fim em si mesmo, admitindo-se comprovação dos requisitos da imunidade por outros meios. É o que se extrai do RE 566.622 e da ADI 4.480. Mas, aqui, reafirme-se, a certificação existe e, portanto, a prova pré-constituída está a favor do recorrente, ao menos no período de validade do certificado. Aliás, parece-me ser este o sentido do Acórdão CARF n.º 9303-010.974, da 3.ª Turma da Câmara Superior do CARF, em sessão de 11/11/2020, publicado em 18/01/2021, ainda que pendente análise de embargo de declaração. Deste modo, por óbvio, o racional é idêntico para o § 1.º do art. 55 da Lei 8.212 (se não há CEBAS, não haverá o requerimento previsto neste dispositivo). Destaco, outrossim, que o CARF, em momento pretérito e por outros fundamentos, já cancelou lançamento lastreado no § 1.º do art. 55 da Lei 8.212, a teor do Acórdão CARF n.º 2402-004.374, em sessão de 04/11/2014, na 4.ª Câmara da 2.ª Turma Ordinária da 2.ª Seção, ao considerar que a Lei 12.101 não exigiu, após a certificação, qualquer espécie de requerimento a título de ato declaratório de efeito concessivo. O CEBAS, na forma da Lei 12.101, é suficiente à imunidade e o CARF no Acórdão CARF n.º 2402-004.374 entendeu que deve prevalecer a norma mais benéfica. Logo, a própria controvérsia do § 1.º do art. 55 da Lei 8.212 é afeta ao contencioso administrativo. Ora, o Acórdão CARF n.º 2402-004.374 é de 04/11/2014 e some-se a ele o Acórdão CARF n.º 2402-003.247, de 22/01/2013. Portanto, de longa data já se debatia tema como o ora em análise. Todavia, ao meu sentir, o Acórdão CARF n.º 2402-004.374 dá solução apenas a matéria em âmbito de obrigação acessória e não principal, pois a retroatividade benéfica é tangenciada para infrações, a teor do art. 106, inciso II, “c”, do CTN. Pois bem. Doravante, posso afirmar que a tese fixada no julgamento do Tema 32 da Repercussão Geral da Excelsa Corte, no que se relaciona ao gozo da imunidade quando houver certificação que atesta a condição beneficente da entidade de assistência social sem fins lucrativos, supera a interpretação condicionante e constitutiva imposta no revogado § 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212, ainda que sobre ele não tenha ocorrido manifestação expressa do STF. Ora, não pode haver restrição ao gozo da imunidade por lei ordinária, exigindo-se lei complementar para limitação ao poder de tributar (art. 146, II, da Constituição), na forma da tese firmada no Tema 32 do STF, de modo que não pode haver óbice maior em lei ordinária (§ 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212) para o efetivo gozo da imunidade do art. 195, § 7.º, da Constituição. Não se pode impor condição constitutiva para gozo da imunidade e essa foi a tese fixada no STF. Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 2202-009.063 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002337/2008-21 Havendo até mesmo CEBAS deferido, seria pouco razoável entender que o requerimento ao INSS é condicionante e constitutivo do direito, pois a imunidade se usufrui a partir do atendimento das contrapartidas postas em lei complementar e, aliás, estas foram atestadas na forma posta na certificação (CEBAS), servindo essa exatamente para isso. Daí sua própria natureza declaratória com efeito ex tunc, no amplo entendimento jurisprudencial. Se o aspecto formal exigir, para seu cumprimento, atendimento de aspecto material ou limitação ao gozo da imunidade, de forma não prevista em lei complementar, a situação não está autorizada pela Tese do Tema 32, a partir da ratione decidendi do RE 566.622. Veja-se que no caso concreto do RE 566.622 a entidade não tem CEBAS (inciso II do art. 55), não tem declaração de utilidade pública (inciso I do art. 55) e, por óbvio, não tem o requerimento do § 1.º do art. 55 da Lei 8.212, não tendo ato declaratório. Já o caso destes autos tem-se o CEBAS, existe a declaração de utilidade pública – fatos atestados pela própria autoridade fiscal –, situação que se mostra, até mesmo, mais robusta que o caso do precedente maior e, por conseguinte, não pode caminhar com solução diversa. O ato declaratório do § 1.º do art. 55 da Lei 8.212 não pode ser concessivo da imunidade, vez que inexiste lei complementar impondo esse requisito. A própria Lei 12.101, que substituiu o regime do art. 55 da Lei 8.212, não exige esse procedimento limitador da benesse da entidade já aferida como beneficente pela certificação. Tem-se tese de repercussão geral – Tema 32 – a ser observada por todos com tese fixada: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” Diante deste contexto fático e na conformidade das razões de decidir da Tese firmada no Tema 32, no RE 566.622, entendo que a interpretação a ser dada para o art. 55 da Lei 8.212, no que não foi expressamente declarado inconstitucional, deve ser tangenciado por técnica de julgamento conforme à Constituição, assim não podendo haver interpretação que tangencie condicionar o gozo da imunidade a aspecto meramente formal em si mesmo, como condição constitutiva da benesse, especialmente se restar comprovado, pela fiscalização, que o aspecto material do “modo beneficente”, previsto em lei complementar, restar atendido, como sói ocorrer quando há a certificação/CEBAS da entidade. Ora, até mesmo para o inciso II do art. 55 da Lei 8.212, declarado constitucional no RE 566.622, que trata de certificação, não foi impeditivo para que a entidade do caso concreto daquele paradigma maior obtivesse o cancelamento da autuação. Recorde-se que a entidade não tinha a certificação/CEBAS, nem ato declaratório a partir do § 1.º do art. 55 da lei 8.212, mas nos autos tinha prova de que atendia aos aspectos materiais do “modo beneficente”, previsto em lei complementar. Portanto, o STF decidiu, para o caso concreto, que não pode haver interpretação que tangencie condicionar o gozo da imunidade a aspecto meramente formal em si mesmo, como condição constitutiva da benesse, especialmente se restar comprovado, pela fiscalização, que o aspecto material do “modo beneficente”, previsto em lei complementar, restar atendido. É neste intelecto do racional do RE 566.622 que tenho a questão do § 1.º do art. 55 da Lei 8.212 e cumpro a ordem emanada da tese firmada no Tema 32 e do precedente. Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 2202-009.063 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002337/2008-21 Aguardar o deferimento pelo INSS e dentro de um prazo de trinta dias para apreciação do pedido, pode até parecer ser ponto dentro da normalidade procedimental e no âmbito de uma regulamentação razoável, no entanto, materialmente é limitador do poder de tributar, inclusive, por restringir o gozo imediato da imunidade que não será usufruído a partir do momento do cumprimento dos requisitos do modo beneficente adquirido lá atrás. Sabe-se que a Administração Tributária tem o deferimento do ato declaratório como de efeito constitutivo (e não declaratório); quando muito, a imunidade é concedida “a partir do protocolo” previsto no § 1.º do art. 55 da Lei 8.212 (e não do cumprimento dos requisitos). Talvez, por isso, a Lei 12.101 findou com esse protocolo e estabeleceu que a certificação/CEBAS é suficiente para o gozo da imunidade (Lei 12.101, art. 31). Recorde-se que os requisitos (as condicionantes) deste caso concreto foram, até mesmo, atestados em certificação/CEBAS e não é a data deste certificado que indica a data do atendimento dos critérios do modo beneficente. A data dos requisitos é anterior ao próprio certificado; ela remonta à origem da observância das condicionantes definidas na lei complementar. É, por isso, que o art. 31 da Lei 12.101 foi declarado inconstitucional na ADI 4.480, já que fala em “publicação” do CEBAS para fazer jus ao gozo da imunidade. Ora, “a estipulação de um marco temporal para as condicionantes exigidas para a fruição da imunidade” restringe a extensão da imunidade e requer “regulamentação em lei complementar” 2 . A intelecção da inconstitucionalidade, na ADI 4.480, do art. 31 da Lei 12.101, que já superava o § 1.º do art. 55 da Lei 8.212, parece-me ser suficiente a elucidar a solução da lide, devendo-se adotar a Tese do Tema 32 da Repercussão Geral e reconhecer a imunidade, desde a data do atendimento dos requisitos do ser “beneficente”, conforme atestou a certificação. Outro ponto a destacar, en passant, é que o art. 14 do CTN é, atualmente, até lei complementar superveniente, a lei complementar de regência. Isso pode ser bem extraído do julgamento da ADI 4.480 que analisou a Lei 12.101, que sucedeu o art. 55 da Lei 8.212. A conclusão, também, se extrai do mérito do voto do relator no RE 566.622, que, neste ponto, não foi vencido em suas conclusões. As conclusões em que foi vencido foram exigir lei complementar para tudo, quando para estabelecer procedimento para certificar as entidades com o escopo de controlar e fiscalizar a imunidade das entidades, tidas por beneficentes, pode ser por lei ordinária que esteja em compatibilidade com a Constituição. Prossigo anotando que Sua Excelência Ministra Rosa Weber lembrou, nas palavras de Sua Excelência Ministro Luís Roberto Barroso, que a lei ordinária não pode, a pretexto de interferir com o funcionamento e estrutura das entidades beneficentes, impor uma limitação material ao gozo da imunidade. Ela pode normatizar requisitos subjetivos associados à estrutura e funcionamento da entidade beneficente, desde que isso não se traduza em interferência com o espectro objetivo das imunidades. Demais disto, Sua Excelência Luís Roberto Barroso afirmou em sua manifestação própria nos aclaratórios “que uma coisa é procedimento e outra coisa é exigência material.” 2 Trechos em "aspas" neste parágrafo extraídos da Nota SEI n.º 17/2020/COJUD/CRJ/PGAJUD/PGFN-ME (dispensando de contestar e recorrer, apesar das suas várias ressalvas). Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 2202-009.063 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002337/2008-21 Sua Excelência Ministra Rosa Weber destaca que, para Sua Excelência o Ministro Luiz Fux: “Então, basicamente, tudo aquilo que influi diretamente da imunidade reclama lei complementar, e aqueles aspectos procedimentais de habilitação de documentos, apresentação dos documentos para ver a categorização da sociedade como beneficente se submetem a uma lei ordinária para a qual não há necessidade de quorum específico para isso.” Recorda, Sua Excelência Ministra Rosa Weber, que para Sua Excelência o Ministro Dias Toffoli: “a lei complementar está reservada aos requisitos para a concessão da referida imunidade, e a lei ordinária, não só a lei ordinária, mas também os regramentos – existem vários regramentos infranormativos aí, não só infraconstitucionais, mas infralegais – que são emitidos pelos órgãos públicos a respeito do tema, não podem estabelecer requisitos, eles estabelecem, evidentemente, procedimentos”. Sua Excelência Ministra Rosa Weber informa, outrossim, que, para Sua Excelência o Ministro Ricardo Lewandowski: “o que diz respeito a questões relativas à fiscalização, à certificação, eu acho que a lei ordinária é suficiente. Então, é preciso fazer uma distinção entre esses requisitos materiais para o reconhecimento da imunidade e esses aspectos que eu chamaria de procedimentais. Para isso, basta uma lei ordinária a meu ver.” Em complemento, Sua Excelência Ministra Rosa Weber, afirma que “a maioria do Colegiado reconhece a necessidade de lei complementar para a caracterização das imunidades propriamente ditas, admitindo, contudo, que questões procedimentais sejam regradas mediante a legislação ordinária.” Consigna que no seu entendimento “[n]ão paira dúvida, pois, sobre a convicção de que a delimitação do campo semântico abarcado pelo conceito constitucional de ‘entidades beneficentes de assistência social’, por inerente ao campo das imunidades tributárias, sujeita-se à regra de reserva de lei complementar, consoante disposto no art. 146, II, da Carta Política”. Pontua, lembrando decisão de Sua Excelência Ministro Dias Toffoli, na ADI 1802, que o entendimento da Corte é “no sentido de reconhecer legítima a atuação do legislador ordinário, no trato de questões procedimentais, desde que não interfira com a própria caracterização da imunidade.” Isto é, transcrevendo decisão da ADI 1802: “Os aspectos procedimentais necessários à verificação do atendimento das finalidades constitucionais da regra de imunidade, tais como as referentes à certificação, à fiscalização e ao controle administrativo, continuam passíveis de definição por lei ordinária”. Logo, após amplos debates na Excelsa Corte e diante da tese reformulada no Tema 32 da Repercussão Geral, pode-se afirmar que naquilo que importe à definição do modo beneficente e de atuação das entidades beneficentes e de assistência social, bem como aos limites do gozo da garantia constitucional a regulamentação será dada por lei complementar, competindo a lei ordinária questões meramente procedimentais sobre controle e fiscalização das entidades, inclusive pela certificação, não sendo a lei ordinária capaz de restringir o gozo da imunidade por deficiência meramente formal se atestado o atendimento material, o que pode ser aferido pela certificação/CEBAS ou por dilação probatória que ateste ser possível materialmente reconhecer que poderia haver CEBAS. Portanto, a lei ordinária pode exigir certificação, controle e fiscalização, mas não pode ser um fim em si mesmo, devendo ser interpretada em conformidade com a Constituição, focando-se nos aspectos materiais da lei complementar. Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 2202-009.063 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002337/2008-21 Nesta senda, cumpridas as contrapartidas – no caso específico inclusive com certificação atestando o cumprimento do “modo beneficente” –, não é necessária a requisição ao INSS ou a Receita Federal (órgão arrecadador atual) para gozo da imunidade, ainda mais, se este requerimento é um requisito adicional (além das contrapartidas do “modo beneficente”) a impor suspensão ou restrição temporal ao gozo da imunidade. Ora, a limitação ao gozo exige lei complementar e a regra do § 1.º do art. 55, em uma interpretação limitadora, constitutiva de imunidade a partir de deferimento com efeito retroativo apenas até a data de seu protocolo (na forma da regulamentação), não foi veiculada em lei complementar e, por conseguinte, não está conforme o Tema 32 da Repercussão Geral. Tanto é que a Nota SEI n.º 17/2020/COJUD/CRJ/PGAJUD/PGFN-ME (dispensando de contestar e recorrer, apesar das suas várias ressalvas) infere ser conclusivo que para a Excelsa Corte 3 : 62. Aplicando-se os fundamentos determinantes extraídos desses julgados, chega-se às seguintes conclusões: (...) e) Por derradeiro, os arts. 4º, 5º e 7º da Lei nº 9.732, de 1998, também foram declarados formalmente nulos pela Corte, demonstrando que (e.1) a estipulação de um marco temporal para as condicionantes exigidas para a fruição da imunidade e (e.2) o cancelamento da imunidade aos que descumprirem os requisitos restringem a extensão da imunidade e requerem regulamentação por lei complementar. (grifei) Pretender que a fruição só ocorra após o deferimento do requerimento ao INSS (ainda que retroagindo ao protocolo), tendo o órgão público prazo de trinta dias para deliberar (em prazo impróprio, ainda que exista consequências regulamentares para a demora que possa surgir na análise), na forma literalmente explicitada no § 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212, e sem efeito declaratório ao nascedouro da imunidade ao cumprimento das condicionantes (retroativo à origem da imunidade, e não apenas a data do protocolo ou de eventual publicação do ato), não é compatível com o Tema 32 da Repercussão Geral. Especialmente, repita-se, quando já atendidas as contrapartidas condicionantes à imunidade, inclusive na forma certificada/CEBAS. Aliás, para ampla reflexão, importante dizer, como acima já pontuei, que no regime da atual Lei 12.101, que regula hodiernamente aspectos da imunidade do art. 195, § 7.º, da Carta da República, o art. 31 4 da Lei 12.101 é aproximado do § 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212 5 (sendo seu sucessor) e foi efetivamente declarado inconstitucional na ADI n.º 4.480, inclusive já julgados embargos de declaração da Procuradoria da Fazenda Nacional (ao tempo da Nota SEI referenciada pendia a modulação, que não ocorreu ao se julgar os aclaratórios). Veja-se o que Sua Excelência o Ministro Gilmar Mendes afirmou: ... cabe ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sumulado, com o qual estou de acordo, no sentido de que: 3 Em julgamento pretérito deste Colegiado – Acórdão CARF n.º 2202-006.801, sessão de 06 de julho de 2020 –, este Conselheiro ponderava observar a dispensa de contestar e recorrer na nova sistemática do art. 19-A, inciso III, da Lei n.º 10.522, de 2002. 4 Lei 12.101, Art. 31. O direito à isenção das contribuições sociais poderá ser exercido pela entidade a contar da data da publicação da concessão de sua certificação, desde que atendido o disposto na Seção I deste Capítulo. 5 Lei 8.212, Art. 55, § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 2202-009.063 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002337/2008-21 “O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade”. (Súmula 612, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 9.5.2018, DJe 14.5.2018) Nesse contexto, entendo que o exercício da imunidade deve ter início assim que os requisitos exigidos pela lei complementar forem atendidos. (grifei) Colho, a propósito, da manifestação da Procuradoria-Geral da República que esse dispositivo [art. 31, Lei 12.101], “ao estabelecer o termo inicial para que as entidades possam exercer o direito à imunidade da contribuição para a seguridade social, trata de tema relativo aos limites da garantia constitucional, adentrando matéria submetida à reserva de lei complementar” (eDOC. 13, p. 14). (grifei) Assim, entendo formalmente inconstitucional o artigo 31 da Lei 12.101/2009. Demais disto, penso que, na forma como encaminho esse voto, aplicando o Tema 32, não há qualquer violação à Súmula CARF n.º 2, pois, no caso concreto, podemos afirmar haver distinguishing. Os fatos e a matéria de direito não permitem que haja subsunção deles ao escopo sumular e deixo expresso meu entendimento por todas as razões apresentadas. Ademais, é dever informar que a Excelsa Corte, no RE 566.622, ordenou a suspensão, pelo CARF, de todos os processos relativos ao Tema 32 da Repercussão Geral, enquanto não sobreviesse decisão definitiva, e o Egrégio Conselho, após julgamento dos primeiros aclaratórios, àqueles interpostos pela Fazenda Nacional, entendeu que o julgamento se tornou definitivo para a Administração Tributária, ainda que sem trânsito em julgado (pendente segundo aclaratórios, agora do contribuinte), ordenando que todos os processos com a temática voltassem a tramitar e aqui estamos a julgar estes autos respeitando o disciplinado pela Administração. Estou aplicando o que entendo ser a ordem emanada do Tema 32, inclusive, a partir da leitura do próprio precedente, no qual se tem entidade sem ato declaratório, até mesmo sem certificação. Além do mais, a Câmara Superior de Recursos Fiscais apreciou matéria similar, sem qualquer alegação de afronta a enunciado sumular, confira-se o Acórdão CARF n.º 9303-010.974, que, a despeito de tratar mais frontalmente acerca da ausência do CEBAS, na forma do inciso II do art. 55 da Lei 8.212, embora atestando que as provas indicam haver materialmente elementos para a sua concessão, finda por implicar a ausência do ato declaratório na forma a ser requerida a partir do § 1.º do art. 55 da Lei 8.212, o que, igualmente, ensejou o lançamento com a determinação e exigibilidade do crédito tributário. Não se está, por meio deste julgamento, declarando a inconstitucionalidade do § 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212, mas sim reconhecendo que a conclusão do Recurso Extraordinário n.º 566.622, com Repercussão Geral, enquanto precedente, inclusive quanto a seus aspectos de fato e de direito, e outras ratione decidendi expostas pela Excelsa Corte, incluindo o julgamento de inconstitucionalidade do art. 31 da Lei 12.101 (ADI 4.480 tangenciando matéria análoga e substitutiva do procedimento do art. 55 da Lei 8.212), permitem inferir que o próprio Supremo Tribunal Federal deu interpretação conforme a Constituição fixando a Tese do Tema 32, que todos devem obrigatoriamente observar, nestes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas”. Observe-se, até mesmo, que a concessão do CEBAS no caso concreto, com seu efeito declaratório (Súmula 612 do STJ), sinaliza que a imunidade do art. 195, § 7.º, da Constituição Federal, impõe o gozo imediato do benefício, desde os fatos apresentados na Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 2202-009.063 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002337/2008-21 certificação (efeito ex tunc), haja vista que atendidas as contrapartidas, às condicionantes, do modo beneficente. O próprio contexto da Súmula 612 do STJ aponta para a superação da interpretação constitutiva do gozo da imunidade a partir do ato declaratório do § 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212, uma vez que, sendo certificada a entidade, deve retroagir o benefício ao momento em que atendeu a condição beneficente. No caso dos autos a certificação aponta que as condições são anteriores aos fatos geradores apontados na constituição do crédito, pelo que devem ser cancelados. Não se deve exigir a formulação do requerimento (Lei 8.212, art. 55, § 1.º) como condição intransponível ao gozo da benesse Constitucional (uma limitação ao poder de tributar) frente à Tese do Tema 32. Este é o ponto! Tal dispositivo (Lei 8.212, art. 55, § 1.º, normatizando casos da época de sua vigência) deve ser lido em conformidade com o RE 566.622 e a Tese firmada no Tema 32 da Repercussão Geral, de modo que a sua compatibilidade, para tais fins, indica que no processo de fiscalização para averiguar a condição imune declarada pela entidade – em controle de declaração de GFIP e de não recolhimentos tributários –, pode a autoridade fiscal proceder a análise da documentação e constatar, ou não, o atendimento do modo beneficente, procedendo com sua atividade fiscalizatória, sem óbices. Se constatar o modo beneficente, inclusive por decorrência de certificação/CEBAS, não deve autuar sob fundamento de ausência do requerimento que não tem efeito constitutivo. Como no caso dos autos a autoridade fiscal caminhou entendendo que o requerimento é elemento constitutivo do direito à imunidade (que o protocolo do requerimento estipula o marco temporal para as condicionantes exigidas para fruição da imunidade), e procedeu com o lançamento da exigência fiscal referente a tributos em que ocorre a limitação ao poder de tributar, sigo as razões de decidir do RE 566.622 e a Tese firmada no Tema 32 para cancelar o lançamento. Entendo, e repito, a Excelsa Corte ordenou a observância por todos do Tema 32 da Repercussão Geral e este foi firmado a partir de suas razões de decidir, no RE 566.622, aplicando-se o entendimento ao contencioso administrativo fiscal de determinação e exigência do crédito tributário, evitando-se, inclusive, sucumbências desnecessárias ao Poder Público. Sendo assim, com razão o recorrente neste capítulo, que afasta o lançamento nas competências 03/2005 a 12/2007. - Período relativo as competências no ano de 2004 e 01/2005 e 02/2005 Observe-se que para o ano de 2004 e as competência 01/2005 e 02/2005 o recorrente não detinha certificação válida, o que só vem a ocorrer a partir de 03/2005, pelo que, considerando a rejeição da diligência e a não possibilidade de aferir a extensão retroativa a data do atendimento das condições imunes, entendo por manter o lançamento nas competência dos períodos de apuração no ano de 2004 e em 01/2005 e 02/2005. Sendo assim, o lançamento é mantido para o ano de competência 2004 e 01/2005 e 02/2005. Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 2202-009.063 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002337/2008-21 - Análise da temática de bolsa de estudos para dependentes Observe-se que na composição do lançamento também ocorreu a exigência de contribuições sobre bolsas de estudos aos dependentes de segurados empregados, decorrendo a concessão a partir de instrumento coletivo de trabalho. Pois bem. Decorrendo as bolsas de estudos de instrumento coletivo de trabalho, entendo que as mesmas não devem compor base de cálculo de contribuições previdenciárias, não se caracterizando como salário indireto, a teor da alínea “t” do § 9.º do art. 28 da Lei n.º 8.212. Demais disto, este é o entendimento hodierno, em minha ótica, extraído dos precedentes deste Egrégio Conselho, a saber: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2006 BOLSAS DE ESTUDOS FORNECIDAS A EMPREGADOS E DEPENDENTES. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Os valores pagos a título de bolsa de estudos, com a finalidade de custear a educação dos empregados e dependentes em nível básico, fundamental, médio e superior, não se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária, pois não têm caráter salarial, seja porque não retribuem o trabalho efetivo, seja porque não têm a característica da habitualidade ou, ainda, porque assim se estabelece em convenção coletiva. (Acórdão CARF n. 2201-003.223, de 15/06/2016) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 EDUCAÇÃO. BOLSAS DE ESTUDOS A DEPENDENTES. NÃO INCIDÊNCIA. HIPÓTESE DE ISENÇÃO. Os valores pagos a título de bolsa de estudos, com a finalidade de custear a educação dos empregados e dependentes dos em nível básico, fundamental, médio e superior, não se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária, pois não têm caráter salarial, seja porque não retribuem o trabalho efetivo, seja porque não têm a característica da habitualidade ou, ainda, porque assim se estabelece em convenção coletiva. O advento da Lei nº 12.513/11 modificou os requisitos para a obtenção, não mais exigindo o requisito de que o plano educacional fosse extensivo a todos os empregados e estendeu a benesse aos dependentes. (Acórdão CARF n. 2401-009.660, de 14/07/2021) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2008 EDUCAÇÃO. BOLSAS DE ESTUDOS A DEPENDENTES. NÃO INCIDÊNCIA. HIPÓTESE DE ISENÇÃO. Os valores pagos a título de bolsa de estudos, com a finalidade de custear a educação dos dependentes dos empregados, não se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária, por se tratar de verba de natureza indenizatória. Insere-se na norma de não incidência. O advento da Lei nº 12.513/11 modificou os requisitos para a obtenção, não mais exigindo o requisito de que o plano educacional fosse extensivo a todos os empregados e estendeu a benesse aos dependentes. Interpretação sistemática, teleológica e histórica, nos termos artigo 110 do CTN e o alcance do instituto, conceito e forma determinado na norma especializada, a Consolidação das Leis do Trabalho, acerca da definição de salário, conforme preceitua o seu art. 458. Não configura salário de contribuição. (Acórdão CARF n. 2401-009.587, de 09/06/2021) Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 2202-009.063 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002337/2008-21 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 EDUCAÇÃO. BOLSAS DE ESTUDOS A DEPENDENTES. NÃO INCIDÊNCIA. HIPÓTESE DE ISENÇÃO. Os valores pagos a título de bolsa de estudos, com a finalidade de custear a educação dos empregados e dependentes dos em nível básico, fundamental, médio e superior, não se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária, pois não têm caráter salarial, seja porque não retribuem o trabalho efetivo, seja porque não têm a característica da habitualidade ou, ainda, porque assim se estabelece em convenção coletiva. (Acórdão CARF n. 2402-009.811, de 09/04/2021) Sendo assim, com razão a Recorrente neste capítulo, que afasta o lançamento relacionado a bolsas de estudos em todas as competências que foi computado. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, reformando em parte a decisão recorrida para cancelar o lançamento das competências 03/2005 a 12/2007, respeitando a orientação do Supremo Tribunal Federal em Repercussão Geral, bem como para afastar da base de cálculo mantida no lançamento o levantamento de bolsas de estudos. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para afastar do lançamento o levantamento de bolsas de estudos, bem como cancelar o lançamento nas competências 03/2005 a 12/2007. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Voto Vencedor Conselheiro Samis Antônio de Queiroz, Redator Designado. Em que pese o minucioso e bem arrazoado voto do eminente Conselheiro Relator, peço vênia para divergir, por considerar, no caso vertente, vigente e eficaz o § 1º do artigo 55, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 2202-009.063 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002337/2008-21 Antes da minha análise, vale esclarecer que, nos Processos nºs 13888.002343/2008-88 (Acórdão CARF nº 2202-008.717, DEBCAD 37.155.610-4) e 13888.002341/2008-99 (Acórdão CARF n.º 2202-008.718, DEBCAD 37.089.899-0), cujos julgamentos ocorreram em 5.10.2021, votei pelo provimento parcial dos Recursos Voluntários, uma vez que, na oportunidade, ratifiquei o entendimento de que o § 1º do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, não afastaria, por si só, o direito de a Contribuinte usufruir a imunidade tributária, por se tratar de exigência não prevista em lei complementar e porque ela (Contribuinte) atendeu as condições materiais de ser considerada entidade beneficente, aferida pela existência do CEBAS ou de sua renovação. Porém, refletindo um pouco mais sobre o assunto, alterei, após os mencionados julgamentos, o meu entendimento, já que me pareceu plausível a conclusão de que a observância, quando da sua vigência, do § 1º do revogado art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, era condição necessária para a Recorrente usufruir o direito à imunidade tributária de que trata o art. 195, § 7º, da Constituição da República. Passo, pois, à análise do Recurso Voluntário sob apreço. Pois bem. Trata-se de Auto de Infração (DEBCAD 37.155.608-2) lavrado, em 5.6.2008, pela DRF em Piracicaba/SP, referente a Contribuições Previdenciárias Patronais Devidas à Seguridade Social, incidentes sobre valores alusivos a bolsas de estudos concedidas, pela Recorrente, a dependentes de segurados empregados, no período fiscalizado (1.1.2004 a 31.12.2007). Foi esclarecido pelo ilustre Relator que a Autoridade Fiscal lançadora procedeu ao lançamento pelo fato de a então fiscalizada (ora Recorrente) não ter atendido a requisito formal, previsto em lei, para a fruição do benefício, porquanto não protocolizou, junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), o requerimento de que trata o § 1.º do art. 55 da Lei n.º 8.212, de 1991, não possuindo, por conseguinte, o respectivo ato declaratório de isenção. Depreende-se, pelo que dos autos constam, que a Autuada (ora Recorrente) não adotou as providências prescritas no § 1º do art. 55, da Lei nº 8.212, de 1991, tanto que não obteve o referido Ato Declaratório, documento considerado, pela Autoridade Fiscal lançadora, como imprescindível, para fruição da isenção (imunidade) das Contribuições Previdenciárias Patronais devidas à Seguridade Social, por se tratar de requisito formal previsto no então vigente comando legal, o que ensejou o lançamento. Nos termos já destacados alhures, recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) debruçou-se sobre o tema, no julgamento do RE 566.622. Consta, expressamente, no item 2 da ementa de tal julgado, assentada a constitucionalidade do art. 55, inciso II, da multicitada Lei nº 8.212, de 1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei nº 9.429, de 1996, e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001, não havendo qualquer apontamento de inconstitucionalidade relativamente aos demais dispositivos do referido artigo, conforme ementa abaixo transcrita: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 32. EXAME CONJUNTO COM AS ADI’S 2.028, 2.036, 2.228 E 2.621. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 36 do Acórdão n.º 2202-009.063 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002337/2008-21 CARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. OMISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/1991. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. 2. É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. 3. Reformulada a tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeito modificativo. (negritei) Pela forma didática como foi abordado o tema, peço vênia para reproduzir parte do Acórdão nº 2402-008.474 da 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 2ª Seção de Julgamento deste Conselho, proferido em 6.7.2020, tendo como relator o Conselheiro Gregório Rechmann Júnior: A propósito do julgamento em questão, observe-se, pela sua importância, os excertos abaixo reproduzidos de artigo publicado pela professora Betina Grupenmacher, na revista Consultor Jurídico, de 27 de março de 2020: Após mais de 20 anos em discussão no Poder Judiciário, a imunidade das entidades assistenciais às contribuições previdenciárias foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal, em 23 de fevereiro de 2017, oportunidade em que, por maioria de votos, fixou, nos seguintes termos, a tese relativa ao tema 32 de repercussão geral (RE 566.622): "Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar". Dada a similaridade dos temas, na mesma sessão, o STF julgou as ADIs 2.028, 2.036, 2.621 e 2.228, convertidas em ADPFs, e declarou a inconstitucionalidade dos artigos 1º, 4º, 5º e 7º da Lei 9.732/98, que modificaram o artigo 55 da Lei 8.212/91. Após a publicação do acórdão, a União interpôs embargos de declaração em razão de suposta obscuridade no julgado, alegando não ter ficado claro se os requisitos previstos no artigo 55 da Lei 8.212/91, na forma disposta na redação anterior à Lei 9.732/98, permaneceriam ou não válidos e eficazes. No mesmo recurso, a União criticou a tese fixada, por entender que determinou genericamente que os requisitos para o gozo da imunidade deveriam estar previstos em lei complementar. Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 37 do Acórdão n.º 2202-009.063 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002337/2008-21 Em 18 de dezembro de 2019, os referidos embargos foram julgados, tendo o STF manifestado o entendimento quanto à “(...) constitucionalidade do artigo 55, II, da Lei 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo artigo 5º da Lei 9.429/1996 e pelo artigo 3º da Medida Provisória 2.187-13/2001” e, ainda, conferiu nova redação à tese em questão nos seguintes termos: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo artigo 195, parágrafo 7º, da Constituição, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas". (...) A ministra Rosa Weber inaugurou a divergência em relação ao voto do ministro Marco Aurélio, que rejeitou os embargos da União, e o fez nos seguintes termos: “Acolher os embargos de declaração para, sanando os vícios identificados, i) assentar a constitucionalidade do artigo 55, II, da Lei 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo artigo 5º da Lei 9.429/1996 e pelo artigo 3º da Medida Provisória 2.187-13/2001; e ii) a fim de evitar ambiguidades, conferir à tese relativa ao tema 32 da repercussão geral a seguinte formulação: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo artigo 195, parágrafo 7º, da Constituição, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” O ministro Alexandre de Moraes, após relembrar que houve uma aparente contradição entre os julgados do mesmo tema (RE e ADIs), afirmou que: “(...) Já adiantando que acompanho integralmente sua excelência (ministra Rosa Weber) porque o resultado da votação realmente me parece ter sido no sentido proposto pelo ministro Teori, que era o relator original. Ou seja, a possibilidade da lei ordinária regulamentar questões meramente procedimentais, relacionadas a certificação, fiscalização e controle das entidades beneficentes de assistência social, tudo com o escopo de verificar o efetivo cumprimento dos objetivos expostos no artigo 203. Em outras palavras, em relação a certificação, fiscalização e controle não há reserva legal da lei complementar, não há a necessidade de lei complementar. Com essas rápidas considerações, acompanho integralmente em ambos os Embargos o voto da ministra Rosa Weber.” Também o ministro Roberto Barroso afirmou: “Também eu estou votando na linha da ministra Rosa Weber para reconhecer a aparente contradição, considerar constitucional o Cebas, e reafirmar (porque eu não mudei de opinião) o entendimento de que os aspectos procedimentais das imunidades podem estar previstos em leis ordinárias, enquanto que os que estabelecem condições para a fruição material da imunidade é que devem estar previstos em lei complementar. Portanto eu estou igualmente dando provimento aos embargos em todos os feitos, na linha proposta pela ministra Rosa Weber, apenas deixando claro que uma coisa é procedimento e outra é exigência material, e nessa Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 38 do Acórdão n.º 2202-009.063 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002337/2008-21 linha eu considero que o Cebas é válido, e, portanto, estou acompanhando o voto da ministra Rosa Weber.” Ainda o ministro Ricardo Lewandowski registrou: “(...) Verifico que faço uma distinção entre aquilo que diz respeito à imunidade e o que trata de aspectos procedimentais, nesse aspecto eu também entendo que basta lei ordinária.” Neste contexto, sendo a exigência do CEBAS constitucional, nos termos acima declinados, e não tendo a Recorrente providenciado a obtenção da sua certificação, nem mesmo a destempo, conforme já exposto linhas acima, tem-se que a Contribuinte, no caso em análise, não atende a todos os requisitos para fazer jus à isenção pretendida. (...) Dada a relevância e dúvidas quanto à correta interpretação do quanto assentado na tese de repercussão geral, oportuno pormenorizar o Acórdão do STF, anteriormente reproduzido, no que concerne ao Tema 32 da Repercussão Geral, que, após sua reformulação, apresenta a seguinte redação: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” O item 1 da ementa do Acórdão reforça a conclusão do Tema 32 e, de forma clara, apresenta efetivos delineadores das matérias que, segundo decidido pela Corte Superior, estariam reservadas às respectivas espécies normativas: lei ordinária, ou lei complementar. Em sendo a lei complementar, segundo o excelso pretório, a forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas, temos que as demais matérias atinentes ao tema podem ser regulamentadas pela lei ordinária, dada a característica residual de tal espécie legal. Esse entendimento está textualmente explicitado no item 1 da ementa do aludido Acórdão (proferido no RE 566.622). Confira-se: “1. Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” A obrigação assentada no § 1º do art. 55, da Lei nº 8.212 de 1991, não se caracteriza como quesito definidor do “modo beneficente de atuação das entidades de assistência social” e, tampouco, como forma de “instituição de contrapartidas” a serem observadas pelas entidades beneficentes. De fato, esse dispositivo legal mostra-se, claramente, como uma exigência procedimental concernente à “fiscalização e controle administrativo” da entidade beneficente, amoldando-se, perfeitamente, ao que foi decidido pela Suprema Corte como passível de exigência por meio de lei ordinária. Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 39 do Acórdão n.º 2202-009.063 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002337/2008-21 Trata-se de requerimento para que a entidade contribuinte, por meio desse procedimento, demonstre sua aptidão para fruição do benefício. É ato pertinente à fiscalização e ao controle administrativo. Do contrário, não haveria como saber se a contribuinte atende, ou não, aos requisitos legais e se pratica assistência social, sob pena de correr-se o risco de, irregularmente, funcionar por anos, sem, efetivamente, amoldar-se às exigências necessárias para fazer jus à imunidade tributária de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal. Justificava-se, assim, o instrumento de controle prévio (ato de fiscalização e controle administrativo). Assim, uma vez apresentado o requerimento e verificado o atendimento dos requisitos, havia a expedição de um Ato Declaratório. Destaco o fato de não se tratar de ato constitutivo do direito, mas simplesmente, declaratório, de forma que não se está negando o direito à contribuinte e simplesmente atestando, declarando, que a interessada atende aos requisitos para fruição do benefício. Ressalte-se que não há qualquer ato formal declarando a inconstitucionalidade do § 1º do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, o que, no meu entender, reclama aplicação do disposto no art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6.3.1972, segundo o qual, no “âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”. Portanto, o § 1º do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, não foi julgado inconstitucional em sua redação original ou nas redações que lhe foram dadas pelos arts. 5º da Lei 9.429, de 1996, e 3º da MP nº 2.187-13, de 2001. Então, considerando que a Recorrente não apresentou o requerimento de que trata o referido § 1º e, por conseguinte, não possuía o Ato Declaratório de Isenção, correto o procedimento adotado pela autoridade fiscal, ao efetuar o lançamento, devido ao não atendimento de requisito formal (ato de fiscalização e controle administrativo) para fruição do benefício, devendo ser mantida a autuação. Quanto às despesas com bolsas de estudos a dependentes, o meu entendimento, data venia, é no sentido de que tais despesas devem integrar a base de cálculo das Contribuições Previdenciárias. Explico. No período fiscalizado (01/01/2004 a 31/12/2007), vigia a alínea “t” do § 9º, do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991, que tinha a seguinte redação: t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo. Vê-se que, no dispositivo legal acima transcrito (redação vigente à época do período fiscalizado: 1.1.2004 a 31.12.2007), não há alusão a despesas com dependentes de empregados, a título de educação básica. Ora, de acordo com o art. 111 do CTN, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre (i) suspensão ou exclusão do crédito tributário; (ii) outorga de Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 40 do Acórdão n.º 2202-009.063 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002337/2008-21 isenção; e (iii) dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Em outras palavras: a desoneração tributária deve ser entendida restritivamente. Portanto, como o dispositivo legal anteriormente transcrito (alínea “t” do § 9º, do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991) não menciona despesas com dependentes de empregados, para o custeio de educação básica, é factível concluir que, no contexto dessa norma (já alterada), as despesas educacionais que não integram a base de cálculo das Contribuições Previdenciárias são aquelas despendidas com os empregados. A contrario sensu, os valores referentes a bolsas de estudos concedidas a dependentes dos segurados empregados devem integrar a base de cálculo dos mencionados tributos, na vigência da alínea “t” (com a redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998) do § 9º, do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991, isto é, entre 21.11.1998 e 26.10.2011. Então, no período fiscalizado (1.1.2004 a 31.12.2007), os custos arcados pela Recorrente, com bolsas de estudos concedidas a dependentes de seus empregados, devem integrar a base de cálculo das Contribuições Previdenciárias. Desse modo, no particular, o Recurso também não merece prosperar. Ante todo o exposto e divergindo do Relator, nego provimento ao Recurso mantendo-se incólume a Decisão Recorrida. É o voto de divergência. (documento assinado digitalmente) Samis Antônio de Queiroz Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital

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