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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5838067 #
Numero do processo: 10746.000211/2005-03
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 RESSARCIMENTO REFERENTE A PRODUTOS ADQUIRIDOS À ALÍQUOTA ZERO O ressarcimento reclamado por aquisição de produtos tributados à alíquota zero já está sumulado por este Segundo Conselho de Contribuintes. Veja-se: "SÚMULA N° 10. A aquisição de matérias-primas, produtos intermediário e material de embalagem tributados à alíquota zero não gera crédito de IPI." PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS Nos produtos classificados como não tributados não há ocorrência do fato gerador. Por conseguinte, não existe tributação nem crédito a ser ressarcido. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE TAXA SELIC A Correção Monetária é apenas acessório do principal, se, in casu, não cabe o Ressarcimento, não há Correção Monetária sobre a Taxa SELIC. Recurso negado.
Numero da decisão: 3401-000.377
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA
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Numero do processo: 10380.007645/2004-31
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 204-00.157
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ADRIENE MARIA DE MIRANDA
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Recurso nº Recorrente Recorrida. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10380.007645/2004-31 129.283 YPIÓCA AGROINDUSTRIAL LTDA. DRJ em Fortaleza - CE 22CC-MF FI. RESOLUÇÃO N.\l204-00.157 ----"'----'~- - Z~:I\:n,' . L:'~I CC \('if' (lA F 1\ .•.. '.' __~••• - ~O;~R,E~~'i":~;;O~ " BRÁSíLltJ~~-' ------: ..V~STO ~ Vistos, relatados e discutidos os. presentes autos de reCUrso interposto por YPIÓCA AGROINDUSTRIAL LTDA. RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do r:ecurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. 'S~la das Sessões, em'O? de dezembro de 2005. #--~~<'f!- 4v-?J<J::, .~~.irrfque Pinheiro Torres . "'7 . Presidente ( ! '; I I I, . '. 'Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá MunhoZ;, Participaram, ainda, do prese~te Julgame~to o~e Carvalho, Júlio César .Alves .Ramos e Sandra N'ayra Bastos Manatta, .~odngo Bema~ es Barbon Lewis. . 1 .. I, r Proc.esso nl! Recurso nl! Recorrente -----_.._---_. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes .. 10380.007645/2004-31 129.283 YPIÓCA AGROINDUSTRIAL LTDA. RELATÓRIO I"CC-MP. I. FI. , \ Trata-se de auto de infração la",rado para eXlgencia da contribuição para Financiamento da Seiurid~cie Social ~ Cofins relativàao p~ríódo de 31/01/1999 a 30/1112003, por terem sido cpnstatadas, durante o procedimento' de verificações, divergências entre os valores declarados e os valores escriturados. . ' Tais divergências, conforme Termo de Verificação Fiscal, decorrem do fato de que "o contribuinte exclui da base de cálculo uma parcela do ICMS, que não foi acatada por estajiscalização por falta de previsãó legal." (fl. 025). Contra a exigência, apresentou. a ora recorrente a .impugnação de fls. 429/443, na ,. qual alega, em síntese, qüe: (a) a nulidade da autuação, pois não foi comunicada a dilação do prazo de validade do MPF n° 03.L01.00-2002~00292-9, bem como houve excessiva simplificação da descrição dos' fatos, o que compromete a ampla defesa; e (b) a partir de qualquer análise dos livros fiscais da recorrente juntamente cOm as DCTFs e os DARFs apontará para a inexistência de irregulartdade rio recolhimento da contribuição ao PIS. ApRJ em Fortaleza -' CE houve por bem' manter a exigência em 'acórdão assim ernentado: 'Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social- COFINS Ano calendário: 1999,2000, 2001, 2002 Ementa: DIFERENÇAS. lANÇAMENTO DE OFÍÇIO Eventuais diferenças apuradas-entre os valores escriturados eos declafados/pago'S serão lançadas ae ofíció. COFINS - BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÕES - A base de cálculo da COFINS está prescrita na legislação que rege a contribuição, sendo que não cons.ta como dedução o ICMS que faz parte do preço de venda, quando o contribuinte não se enquadra como substituto tributário deste imposto. . . JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. LIMITES. Falece competência à autoridade administrativa para apreciar questões relativas à inconstitucionalidade e ilegalidade de leis e normas que integriJm o ordenamento jurídico nacional. PRELIMINAR - NULIDADE DO LANÇAMENTO - MPF - É de ser rejeitada a nulidade do -lançamento, por constituir o Mandado de ProcediMento Fiscal elemento de controle da administração tributária, não influindo na legitimidade do lançamento trib~tário e por eStar comprovado que o procedimento fiscal foi efetuado de forma regular. Lançaf[lento Procedente Inconformada, a contribuinte interpôs o recurso volunt~rio de fls. 429/443 visando a reforma da r. decisão. Para tanto ~ustenta que: (á) é nulo o auto de infração, uma vez' que não foi, intimado do prosseguimento da fiscalização; .(b) houve nítida ausência de clareza na descrição dos fatos considerados como infracionais pelo auto de infração, em virtude do que é - \. . , , r Ministério da 'Fazenda . Segundo Conselho de Contribuintes Processo nº Recurso nº 10380.007645/2004-31 129.283 I "ee-MF IFI. nulo; (c) na operação de venda efetuada pela recorrente, além do ICMS próprio decorrente de sua venda, há ainda o ICMS devido na operação anterior - venda da cana-de-açúcar pelo produtor agrícola - recolhido na modalidade de s\lbstituição tributária; (d) o inciso I, do ~ 2° do art. 3° da Lei n° 9.718/98 expressamente autoriza a exclusão da base de cálclllo da Cofins do ICMS cobrado pelo vendedor na qualidade de substituto tributário; (e) é cabível a exclusão do . ICMS "normal" dabáse decáléulo da Cofins, porquanto por não ser remuneração de fator de produção, não configura faturamento; e (f) pelo exame dos Livros de Saída e de Apuração verifica-se que o total do ICMS constantes nas notas fiscais emitidas pela recorrente é bem inferior do que o montante exigido pelo auto de infração. É o relatório. 3 Processo nº Recurso nQ Ministério da Fazenda Segundo Con~elho de Contribuintes 10380.007645/2004-31 129.283 " l::~~~~~,. VI.STO-,---_.- ...•~ , . VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ADRIENE MARIA DE MIRANDA . , Dentre.,()s argumentos deduzidos, afirma a recorrente que a parcela de ICMS excluída da base de cálculo da Cofiris. e ora exigida no auto de infração não corresponde ao montante do ~CMS constante n~s notas ficais por ela emitida; conforme atestam os seus Livros de Saída. e de Apuração de ICMS referente ao período considerado pela fiscalização, os quais acosta aos autos juntamente com o recurso voluntário. Dessa forma, .entendo que o julgam~nto do presente recurso deve ser convertido em diligênCia para que a Fiscalização: . a) examinando os livros' apresentados pela recorrente, diga se o montante de ICMS excluídci 4a base de cálculo do PIS apurado pelo auto de infração diverge do total de ICMS constante dos Livros de Saída e de Apuração do ICMS; e b) discrimine a parcela do ICMS pago na condição de substÍtuta tributária do produtor agrícola de quem .adquiriu. cana-de-açúcar. do ICMS pago pela recorrente sobre os produtos por ela produzidos, apontando o respectivo reflexo no cálculo da Cofins. '. '. . É como voto. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005: l _ 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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5838069 #
Numero do processo: 10746.000188/2005-49
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/1999 RESSARCIMENTO REFERENTE A PRODUTOS ADQUIRIDOS À ALÍQUOTA ZERO O ressarcimento reclamado por aquisição de produtos tributados à alíquota zero já está sumulado por este Segundo Conselho de Contribuintes. Veja-se: "SÚMULA N° 10. A aquisição de matérias-primas, produtos intermediário e material de embalagem tributados à alíquota zero não gera crédito de IPI." PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS Nos produtos classificados como não tributados não há ocorrência do fato gerador. Por conseguinte, não existe tributação nem crédito a ser ressarcido. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE TAXA SELIC A Correção Monetária é apenas acessório do principal, se, in casu, não cabe o Ressarcimento, não há Correção Monetária sobre a Taxa SELIC. Recurso negado.
Numero da decisão: 3401-000.380
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA
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ementa_s : Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/1999 RESSARCIMENTO REFERENTE A PRODUTOS ADQUIRIDOS À ALÍQUOTA ZERO O ressarcimento reclamado por aquisição de produtos tributados à alíquota zero já está sumulado por este Segundo Conselho de Contribuintes. Veja-se: "SÚMULA N° 10. A aquisição de matérias-primas, produtos intermediário e material de embalagem tributados à alíquota zero não gera crédito de IPI." PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS Nos produtos classificados como não tributados não há ocorrência do fato gerador. Por conseguinte, não existe tributação nem crédito a ser ressarcido. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE TAXA SELIC A Correção Monetária é apenas acessório do principal, se, in casu, não cabe o Ressarcimento, não há Correção Monetária sobre a Taxa SELIC. Recurso negado.

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4638232 #
Numero do processo: 10315.000917/2005-37
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/01/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/10/2000 AUTO DE INFRAÇÃO. TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. CINCO ANOS CONTADOS DO FATO GERADOR. Nos termos da Súmula Vinculante 8 do Supremo Tribunal Federal, de 20/06/2008, é inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8.212, de 1991. Assim, a regra que define o termo inicial de contagem do prazo decadencial para a constituição de créditos tributários dos tributos e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação é a do § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional, ou seja, cinco anos a contar da data do fato gerador. No caso, atingidos pela decadência os períodos de apuração de janeiro, maio, junho, julho e outubro de 2000. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/12/2000 AUTO DE INFRAÇÃO. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL VENCIDO E NÃO PRORROGADO. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. A finalidade do Mandado de Procedimento Fiscal é de mero controle administrativo e de propiciar segurança aos contribuintes, de maneira que a expiração de seu prazo sem a consequente prorrogação não se sobrepõe à força dos atos praticados pela autoridade fiscal durante os procedimentos de auditoria, mormente o auto de infração. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/12/2000 AUTO DE INFRAÇÃO. DIFERENÇAS ENTRE O VALOR DECLARADO/RECOLHIDO E O VALOR DEVIDO. PAGAMENTOS A MAIOR EM UM PERÍODO A SER CONSIDERADO EM OUTRO EM QUE O PAGAMENTO FOI A MENOR. NULIDADE. TAREFA DO CONTRIBUINTE, NÃO DO FISCO. IMPROCEDÊNCIA. A constituição do fato do pagamento indevido (a maior) e da correspondente relação (de débito do Fisco), demanda, sempre, atividade enunciativa inaugural do contribuinte, não cabendo à autoridade fiscal tomar a iniciativa em nome daquele. Descabida, portanto, a pretensão no sentido de que caberia ao Auditor-Fiscal considerar os pagamentos feitos a maior em determinado mês para fins de apuração do valor devido e não recolhido em outro. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3401-000.386
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos: I) em negar provimento ao recurso, quanto às preliminares de nulidades suscitadas pela Recorrente; e II) em dar provimento parcial ao recurso, para declarar a decadência do direito de a fazenda pública constituir o crédito tributário referente aos fatos geradores anteriores a 12/2000.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/01/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/10/2000 AUTO DE INFRAÇÃO. TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. CINCO ANOS CONTADOS DO FATO GERADOR. Nos termos da Súmula Vinculante 8 do Supremo Tribunal Federal, de 20/06/2008, é inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8.212, de 1991. Assim, a regra que define o termo inicial de contagem do prazo decadencial para a constituição de créditos tributários dos tributos e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação é a do § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional, ou seja, cinco anos a contar da data do fato gerador. No caso, atingidos pela decadência os períodos de apuração de janeiro, maio, junho, julho e outubro de 2000. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/12/2000 AUTO DE INFRAÇÃO. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL VENCIDO E NÃO PRORROGADO. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. A finalidade do Mandado de Procedimento Fiscal é de mero controle administrativo e de propiciar segurança aos contribuintes, de maneira que a expiração de seu prazo sem a consequente prorrogação não se sobrepõe à força dos atos praticados pela autoridade fiscal durante os procedimentos de auditoria, mormente o auto de infração. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/12/2000 AUTO DE INFRAÇÃO. DIFERENÇAS ENTRE O VALOR DECLARADO/RECOLHIDO E O VALOR DEVIDO. PAGAMENTOS A MAIOR EM UM PERÍODO A SER CONSIDERADO EM OUTRO EM QUE O PAGAMENTO FOI A MENOR. NULIDADE. TAREFA DO CONTRIBUINTE, NÃO DO FISCO. IMPROCEDÊNCIA. A constituição do fato do pagamento indevido (a maior) e da correspondente relação (de débito do Fisco), demanda, sempre, atividade enunciativa inaugural do contribuinte, não cabendo à autoridade fiscal tomar a iniciativa em nome daquele. Descabida, portanto, a pretensão no sentido de que caberia ao Auditor-Fiscal considerar os pagamentos feitos a maior em determinado mês para fins de apuração do valor devido e não recolhido em outro. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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Recorrida QUARTA TURMA DA DRJ-FORTALEZA/CE ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/01/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/10/2000 AUTO DE INFRAÇÃO. TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. CINCO ANOS CONTADOS DO FATO GERADOR. Nos termos da Súmula Vinculante 8 do Supremo Tribunal Federal, de 20/06/2008, é inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8.212, de 1991. Assim, a regra que define o termo inicial de contagem do prazo decadencial para a constituição de créditos tributários dos tributos e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação é a do § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional, ou seja, cinco anos a contar da data do fato gerador. No caso, atingidos pela decadência os períodos de apuração de janeiro, maio, junho, julho e outubro de 2000. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/12/2000 AUTO DE INFRAÇÃO. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL VENCIDO E NÃO PRORROGADO. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. A finalidade do Mandado de Procedimento Fiscal é de mero controle administrativo e de propiciar segurança aos contribuintes, de maneira que a expiração de seu prazo sem a consequente prorrogação não se sobrepõe à força dos atos praticados pela autoridade fiscal durante os procedimentos de auditoria, mormente o auto de infração. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/12/2000 AUTO DE INFRAÇÃO. DIFERENÇAS ENTRE O /ALOR DECLARADO/RECOLHIDO E O VALOR DEVIDO. PAGA ' NTOS A MAIOR EM UM PERÍODO A SER CONSIDERADO EM f/ir RO EM /10 (3 QUE O PAGAMENTO FOI A MENOR. NULIDADE. TAREFA DO CONTRIBUINTE, NÃO DO FISCO. IMPROCEDÊNCIA. A constituição do fato do pagamento indevido (a maior) e da correspondente relação (de débito do Fisco), demanda, sempre, atividade enunciativa inaugural do contribuinte, não cabendo à autoridade fiscal tomar a iniciativa em nome daquele. Descabida, portanto, a pretensão no sentido de que caberia ao Auditor-Fiscal considerar os pagamentos feitos a maior em determinado mês para fins de apuração do valor devido e não recolhido em outro. - Recurso Voluntário Provido em Parte. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos: I) em negar provimento ao recurso, quanto às preliminares de nulidades suscitadas pela Recorrente; e II) em dar provimento parcial ao recurso, para declarar a decadência do direito de a fazenda pública constituir o crédito tributário referente aos fatos geradores anteriores a 12/2000. GILSON MACEDO R SENBURG FILHO - Presidente j, OD SSI GUERZONI FILH - Relator EDITADO EM 06/11/ 09 Participaram do presente jul amento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório O Recurso Voluntário se insurgiu contra os termos do Acórdão n° 08-10.560, de 12 de abril de 2007, proferido pela 4° Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza/CE, que manteve integralmente o lançamento consubstanciado pelo Auto de Infração cientificado ao sujeito passivo em 21/12/2005, relativo ao Pis/Pasep recolhido a menor relativamente aos períodos de apuração de janeiro, maio, junho, julho, outubro e dezembro de 2000, cujo crédito tributário, nele incluídos o principal, juros de mora e multa de oficio de 75%, montou a R$ 29.235,71. Para a instância de piso a nulidade do auto de infração por conta de o Mandado de Procedimento Fiscal ter seu prazo expirado e não ter sido prorrogado não procede pela natureza do referido documento, qual seja, de mero controle administrativo, e pelo fato de não estarem presentes nenhum dos pressupostos de nulidade previstos pelo art. 10 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. Em relação à decadência suscitada para os períodos de apuração anteriores a dezembro de 2000, entendeu a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza/CE que o prazo é de dez anos, nos termos do art. 45 da Lei n° 8.212, de 1991. E, por fim, quanto ao mérito propriamente dito, considerou improcedente o pedido para que fossem considerados os pagamentos que efetuou a/mál .lor em determinados meses na 2 Processo n° 10315.000917/2005-37 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00386 - Fl. 282 apuração dos valores devidos em outro, sob o argumento de que tal pretensão deveria ter sido formulada por meio do instrumento próprio, qual seja, pedido de compensação de débitos. No Recurso Voluntário a Recorrente insistiu na tese da nulidade do auto de infração pela ausência de MPF válido; rechaçou a aplicação do prazo de dez anos de -decadência e reiterou a argumentação para que fossem considerados os pagamentos da contribuição que fez a maior em determinados meses com os valores a menor em outros. É o Relatório. Voto - Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator A tempestividade se faz presente pois, cientificada da decisão da DRJ em 28/05/2007, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 27/06/2007. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Nulidade do auto de infração O fato de o Mandado de Procedimento Fiscal que deu origem à presente ação fiscal ter seu prazo expirado antes da conclusão dos trabalhos de auditoria não inquina de nulidade o auto lavrado. Primeiro, porque referido instrumento, o denominado MPF, possui natureza eminentemente administrativa, voltada especialmente para fins de controle por parte da Administração Tributária e para a segurança das atividades do Auditor-Fiscal no seu cumprimento, bem como para dar a garantia ao contribuinte de que a auditoria e o servidor público dela encarregado representam mesmo os interesses da Receita Federal do Brasil. E, segundo, que o presente procedimento de oficio obedeceu a todos os quesitos previstos pelo art. 10 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. Afasto, pois, a prejudicial de nulidade apontada. Decadência A Recorrente aqui tem razão. - É que, de acordo com o recente pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, por meio da edição da Súmula Vinculante 8, o dispositivo legal que dava sustentação ao entendimento de que o prazo decadencial para o PIS/Pasep e para a Cofins era de dez anos, qual seja, o artigo 45 da Lei n° 8.212, de 1991, foi considerado inconstitucional. Assim, para fins de definição do termo inicial do prazo decadencial, são dois os dispositivos legais a serem consultados, quais sejam, o artigo 173, inciso I, e o art. 150, § 4°, ambos do CTN. No presente caso, a regra a ser seguida é a do § 40 do artigo 150, qual seja, a de que o Fisco dispõe de cinco anos para a constituição de créditos tributários elativos a tributos e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação, contados da ocorrência do fato gerador, sob pena da decadência do direito de fazê-lo. E isso aqui ocorreu par.! ,,dos fatos 3p geradores anteriores a dezembro de 2000, visto que a ciência do lançamento se deu em 21/12/2005. Dou provimento, pois, ao recurso, para reconhecer a decadência suscitada. Pagamentos efetuados a maior não considerados na apuração dos débitos Lembrando que remanesceu apenas o lançamento correspondente ao período de apuração de dezembro de 2000, enfrentemos a questão de mérito trazida pela Recorrente. Não obstante, aparentemente, a autuada tivesse apresentado alguns períodos de apuração em que efetuara recolhimento da contribuição além do devido, correto é posicionamento do Fisco ao não considerá-los para fins de apuração do valor da contribuição devida e não recolhida em outros. Paulo Cesar Conrado l diz que "Como toda relação jurídica, também a de débito do Fisco é implicada por um fato jurídico, papel que, no caso de tal relação, é cumprido pela noção, já aludida, de pagamento indevido". E prossegue: "a constituição do fato do pagamento indevido e da correspondente relação (de débito do fisco), diversamente do que se passa com o fato tributário em sentido estrito e correspondente obrigação (tributária, também em sentido estrito), demanda, sempre, atividade enunciativa inaugural do contribuinte. Por outra: para que venham à luz, fato e relação jurídicos atinentes à figura do débito do Fisco dependem da iniciativa do sujeito ativo." Assim, não é tarefa do Auditor-Fiscal imiscuir-se nos assuntos de interesse do contribuinte e, em seu nome, "pleitear" a compensação de valores tidos como recolhidos a maior em determinados períodos com os valores recolhidos a menor em outro. A compensação tributária tem rito próprio e o simples direito a ela não serve como argumento de defesa para infirmar auto de infração lavrado pela falta de recolhimento de tributo. O processo fiscal originado do lançamento por falta de pagamento do PIS não é sede para apreciação de pedido de compensação com pagamentos indevidos, visto que eventuais créditos tributários do sujeito passivo devem ser liquidados em procedimento administrativo próprio. No presente caso, a análise reclamada sobre os créditos que poderiam ser compensados com os créditos tributários lançados. De se negar provimento, pois, ao Recurso Voluntário quanto a esta matéria. Conclusão. Em face de todo o exposto, afasto a prejudicial de nulidade, reconheço a decadência para os períodos de apuração a eriores a deze bro de 2000 e, quanto ao mérito do lançamento corres. - ente ao período de ; puração/de e embro de 2000, nego provimento ao recurso. - ODASSI GUERZONI FIL • O 1 -ui Processo Tributário, 2a ed., São Paulo, Quartier Latin, 2007, p. 255. 4

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Numero do processo: 13888.722125/2015-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2011 COOPERATIVA MÉDICA. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ-ESTABELECIDO. RETENÇÃO DE IRRF. COMPENSAÇÃO. APLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. CONFIRMAÇÃO DE INDIVIDUALIZAÇÃO NAS FATURAS. O Imposto sobre a Renda retido da cooperativa médica sob o código de arrecadação nº 3280 quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde sob a modalidade de pré-pagamento, pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda a ser retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, desde que a documentação comprobatória correspondente (como faturas e contratos) individualize a parcela do montante pré-pago destinada à remuneração de serviços pessoais de médicos cooperados colocados à disposição do contratante. Permite-se a compensação nos moldes especiais previstos pela legislação compilada no art. 652 do RIR/99 quando se verifica nas faturas relativas aos planos de saúde contratados sob a modalidade de pré-pagamento, objeto de retenção sob o código nº 3280, individualização verossímil e não questionada que permita afirmar qual parcela pré-paga objeto de retenção destinava-se a unicamente a assegurar ao beneficiário o custeio de serviços de médicos cooperados. DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. Não se reconhece direito creditório quando o Contribuinte não colaciona prova suficiente. Infirmada a liquidez e certeza do direito creditório desde a emissão do Despacho Decisório, caberia ao Contribuinte desincumbir-se do ônus probatório de infirmar as dúvidas e questionamentos postos higidez e certeza do direito creditório, promovendo evolução dialética face às considerações do Acórdão Recorrido.
Numero da decisão: 1201-006.242
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer parte do direito de crédito pleiteado, no termos do voto do relator. O Conselheiro Fábio de Tarsis Gama Cordeiro acompanhou o relator pelas conclusões. O Conselheiro Fábio de Tarsis Gama Cordeiro manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Alexandre Evaristo Pinto e Neudson Cavalcante Albuquerque.
Nome do relator: LUCAS ISSA HALAH
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VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ-ESTABELECIDO. RETENÇÃO DE IRRF. COMPENSAÇÃO. APLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. CONFIRMAÇÃO DE INDIVIDUALIZAÇÃO NAS FATURAS. O Imposto sobre a Renda retido da cooperativa médica sob o código de arrecadação nº 3280 quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde sob a modalidade de pré- pagamento, pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda a ser retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, desde que a documentação comprobatória correspondente (como faturas e contratos) individualize a parcela do montante pré-pago destinada à remuneração de serviços pessoais de médicos cooperados colocados à disposição do contratante. Permite-se a compensação nos moldes especiais previstos pela legislação compilada no art. 652 do RIR/99 quando se verifica nas faturas relativas aos planos de saúde contratados sob a modalidade de pré-pagamento, objeto de retenção sob o código nº 3280, individualização verossímil e não questionada que permita afirmar qual parcela pré-paga objeto de retenção destinava-se a unicamente a assegurar ao beneficiário o custeio de serviços de médicos cooperados. DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. Não se reconhece direito creditório quando o Contribuinte não colaciona prova suficiente. Infirmada a liquidez e certeza do direito creditório desde a emissão do Despacho Decisório, caberia ao Contribuinte desincumbir-se do ônus probatório de infirmar as dúvidas e questionamentos postos higidez e certeza do direito creditório, promovendo evolução dialética face às considerações do Acórdão Recorrido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 21 25 /2 01 5- 92 Fl. 1116DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-006.242 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722125/2015-92 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer parte do direito de crédito pleiteado, no termos do voto do relator. O Conselheiro Fábio de Tarsis Gama Cordeiro acompanhou o relator pelas conclusões. O Conselheiro Fábio de Tarsis Gama Cordeiro manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Alexandre Evaristo Pinto e Neudson Cavalcante Albuquerque. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento a quo, que negou provimento à Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente, mantendo o r. Despacho Decisório que apenas homologou em parte as compensações pretendidas na DCOMP transmitida. A Recorrente, cooperativa de trabalho médico, pretendia compensar débitos de IRRF incidente sobre rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício (código de receita 0588) com suposto direito creditório relativo a IRRF incidente sobre pagamentos recebidos de pessoa jurídica pela cooperativa de trabalho (código de receita 3280), nos termos do § 1º do art. 652 do RIR/1999. No despacho decisório foi reconhecida parte do direito creditório pleiteado, conforme as razões sintetizadas nas conclusões do Despacho Decisório: “Concluída a análise das faturas e contratos apresentados pela interessada, verificou-se o seguinte: a) A maior parte das retenções de IR na fonte utilizadas na compensação em exame tem origem no pagamento de mensalidade de planos de saúde, na modalidade de preço preestabelecido, pelas fontes pagadoras da interessada. Diante disso, verifica-se que as retenções de IR na fonte relacionadas na Tabela 1, às fls. 765 a 767, com valor total de R$ 18.334,92, devem ser excluídas da apuração do crédito em análise, tendo em vista que as mesmas tem origem em pagamentos de mensalidade de planos de saúde na modalidade de preço preestabelecido ou apresentam faturas que não discriminam as importâncias Fl. 1117DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-006.242 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722125/2015-92 relativas aos serviços pessoais prestados à pessoa jurídica por seus associados e as importâncias que corresponderem a outros custos ou despesas; b) As retenções indicadas na Tabela 2, às fls. 768, decorrem em parte de serviços pessoais prestados pelos cooperados associados à interessada e em parte do pagamento de mensalidade de planos de saúde por suas fontes pagadoras. Portanto, tem-se que as parcelas dessas retenções decorrentes do pagamento de mensalidade de planos de saúde e aquelas que apresentam faturas que não discriminam as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados à pessoa jurídica por seus associados e as importâncias que corresponderem a outros custos ou despesas (com valor total de R$ 5.067,66) devem ser excluídas do crédito informado na DCOMP; c) As retenções relacionadas na Tabela 3, às fls. 769, além de decorrerem do pagamento de mensalidade de plano de saúde na modalidade de preço preestabelecido (ou apresentarem faturas que não discriminam as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados à pessoa jurídica por seus associados e as importâncias que corresponderem a outros custos ou despesas), não foram informadas em Dirf pelas fontes pagadoras da interessada. Consequentemente, essas retenções não estão confirmadas, e, por isso, também não devem ser admitidas na composição do crédito em exame. Tais retenções totalizam R$ 1.046,78 (conforme indicado na Tabela 3); d) De acordo com as faturas apresentadas, a retenção de IR efetuada pela fonte pagadora de CNPJ n' 67.729.178/0001-49, com valor total de R$ 281,77, decorre de serviços pessoais efetuados por médicos associados à interessada. Contudo, essa retenção não foi corroborada na Dirf apresentada pela referida fonte pagadora e, portanto, deve ser excluída do crédito em análise; e) As retenções de IR efetuadas pelas fontes pagadoras de CNPJ n's 05.984.003/0001-20, 13.319.563/0001-99, 67.513.549/0001-50 e 69.290.435/0002-03, nos montantes de R$ 27,43, R$ 17,31, R$ 44,80 e R$ 23,52, respectivamente, foram confirmadas parcialmente em Dirf. São referentes a pagamentos de mensalidades de planos de saúde (com valor total de R$ 113,06), portanto, devem ser excluídas do crédito informado na DCOMP; f) As faturas de fls. 760 e 761 informam que o valor do IRRF a recolher, em decorrência dos serviços pessoais que foram prestados à empresa de CNPJ n' 03.230.123/0001-07 e 43.643.139/0001-66, é de R$ 0,00, razão pela qual não devem ser admitidas como comprovação das retenções informadas na DCOMP.” Em Manifestação de Inconformidade, em suma, a Recorrente alega: I - Sobre a natureza de antecipação do IRRF/PF dos cooperados sofridas e a possibilidade de compensação: a) o caráter representativo das cooperativas de trabalho médico consiste em angariar pacientes aos seus cooperados, daí a comercialização de planos de saúde; a cooperativa atua como representante em benefício do cooperado, sendo deste qualquer lucro e/ou faturamento/receita, e não da cooperativa, nos termos do art. 79 da Lei nº 5.764, de 1971; Fl. 1118DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-006.242 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722125/2015-92 b) os contratos em pré-pagamento consistem em apenas uma forma de repartir o risco da sinistralidade entre um grupo de usuários do plano de saúde, o que não afasta a figura de mera intermediadora da cooperativa, sendo os cooperados os efetivos prestadores dos serviços; c) os contratos pelo custo operacional são uma segunda forma de repartição de risco envolvendo tal sinistralidade, admitida pela legislação e regulamentação; d) é exatamente por intermediar os serviços médicos prestados pelos seus cooperados aos usuários dos planos que a cooperativa se sujeita à retenção do imposto de renda prevista no art. 652 do RIR/1999, e pode compensá-lo no exercício em curso, exclusivamente, com o imposto devido por ocasião do repasse da remuneração aos cooperados; inexiste qualquer ressalva com relação ao tipo de contrato sobre o qual recai a retenção; e) também, sob a perspectiva de operadora de planos de saúde, a interessada figura como mera intermediária, pois atua por conta e ordem do consumidor (usuário), recebe e gerencia os recursos recebidos dos mesmos, devolvendo-lhes tais recursos através de serviços de assistência à saúde, prestados por terceiros, conforme disposto no inciso I do art. 1º da Lei nº 9.656, de1998, que regula o setor; f) os serviços de representação do cooperado e administração de plano não se confundem com os serviços profissionais prestados por terceiros, dentre os quais estariam inseridos os serviços de medicina, e isso independe da modalidade de contratação do plano, custo operacional ou pré-pagamento, pois estas duas modalidades estão previstas na Lei nº 9.656, de 1998, e na Resolução Normativa nº 85, de 2004, da Agência Nacional; g) tanto nas hipóteses de preço fixo quanto variável, persiste o repasse de produção a partir do pagamento de recursos do usuário, e a motivação de tal repasse pela cooperativa decorre não da forma de quantificação do preço do contrato do usuário, mas sim do volume de atendimentos realizados pelo associado; h) se a fonte pagadora procedeu à retenção do imposto foi em respeito à determinação prevista no art. 652 do RIR/1999, cuja natureza é antecipatória do IRRF posteriormente retido pela cooperativa sobre a produção repassada ao cooperado; i) não haveria outro enquadramento possível para as referidas retenções, muito menos eventual argumento de que se trataria de antecipação do IRPJ da própria cooperativa, pois o art. 647 do RIR/1999, que trata desta última retenção, não faz qualquer referência aos serviços de intermediação prestados por cooperativas de trabalho operadora de planos de saúde; II – Sobre as divergências nas informações transmitidas pelas fontes pagadoras: a) Sobre as retenções de IRRF não informadas pelas fontes pagadoras, não informadas em DIRF, ou informadas sob código de arrecadação equivocado, que a documentação acostada (faturas e folhas do Livro Razão) faria prova do direito creditório. Alega que “independentemente das fontes pagadoras terem Fl. 1119DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-006.242 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722125/2015-92 ou não declarado em DIRF as retenções procedidas ou terem se equivocado na escolha do código da retenção diverso do 3280” há o direito creditório, que pode ser comprovado por outros meios, não podendo ficar o prestador de serviços à mercê do acerto do tomador no cumprimento de suas obrigações acessórias, havendo o contribuinte feito prova das retenções mediante a juntada de folhas do Livro Razão e das faturas juntadas aos autos em diligência que antecedeu o Despacho Decisório. O Acórdão Recorrido negou provimento à Manifestação de Inconformidade entendendo que o imposto de renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para compensação com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas sim na dedução do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período, nos termos da SC Cosit nº 59/2013. Entendeu, assim, haver direito creditório decorrente da indevida retenção sofrida pelo Recorrente sob o código de arrecadação nº 3280, afirmando que tal retenção indevida somente poderia ser usada para a composição do Saldo Negativo de IRPJ do período de apuração, nos termos de instruções normativas, como o art. nº 10 da IN nº 600/2005 e o art. 11 da Instrução Normativa RFB n° 1.300/2012. Concordou, contudo, com a afirmação da ora Recorrente, de que a falta de confirmação das retenções em DIRF ou o erro na identificação no código de arrecadação não seriam motivos suficientes para deixar de reconhecer o direito creditório, mas ressaltou que a documentação comprobatória deveria ser hábil e idônea e emitida por terceiro desinteressado, como extratos bancários (não apresentado pela Recorrente), demonstrando ter recebido o montante líquido, não bastando faturas ou notas fiscais emitidas pela própria Recorrente, quando desacompanhadas por documentação emitida por terceiros. Entendeu também que não se poderia reconhecer a contabilidade como suficiente, quando a própria fatura emitida pela Recorrente não discrimina qualquer retenção ou contém erro. Cientificada a Recorrente interpôs Recurso Voluntário que, em apertada síntese: a) Defende a desnecessidade de apresentação de extratos bancários, sendo suficientes os documentos já apresentados, nos termos da Súmula CARF nº 143, para fazer prova das retenções; b) Sobre erros cometidos pelas fontes pagadoras, como na indicação do código de arrecadação (1708 em vez do 3280), afirma que as faturas fariam prova do erro já que discrimina a retenção informando seu fundamento no art. 45 da Lei nº 8.541/92. c) Reitera a natureza das retenções e possibilidade de se compensar o IRRF retido dos recebimentos de planos de saúde sob a modalidade de pré- pagamento, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.541/92. Fl. 1120DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-006.242 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722125/2015-92 d) Alega a fungibilidade das modalidades de compensação. e) Subsidiariamente, pleiteia a conversão do julgamento em diligência, apresentando quesitos. É o relatório. Voto Conselheiro Lucas Issa Halah, Relator. 1. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), considerando que o processo encontra-se apenso ao de nº 13888.720494/2016-21 e que a soma de seus valores ultrapassa o valor de alçada de 60 salários mínimos estabelecido pelos artigos 23 da Lei n° 13.988/2020, art. 141 da IN 2055/21, conforme o art. 56 da Portaria ME nº 340/2020 e art. 3º, § 5º da Portaria RFB nº 48/2021. Portaria ME nº 340/2020: “Art. 56. O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia poderá editar atos complementares necessários à aplicação desta Portaria.” Portaria RFB nº 48/2021 “Art. 3º Serão juntados por apensação os autos: (...) § 5º Para fins de cálculo do limite de alçada a que se refere o inciso II do art. 3º da Portaria ME nº 340, de 8 de outubro de 2020, serão somados os valores dos processos principal e apensados, apurados de acordo com o inciso I do referido dispositivo.” No mais, o Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Fl. 1121DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=113041#2193058 Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-006.242 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722125/2015-92 2. Mérito 2.1. Sobre as retenções 2.1.1. A natureza das retenções em planos sob a modalidade de pré-pagamento - termos do artigo 652 do RIR/99 O assunto é conhecido deste Conselho e também desta Turma julgadora. Após muito refletir, esta relatoria aprimorou sua posição sobre o tema, superando alguma recalcitrância pretérita e consolidando seu entendimento conforme a seguir será exposto. O cerne da discussão é o alcance da previsão especial de compensação do IRRF retido dos pagamentos feitos às cooperativas, com aquele por elas devido ao efetuar pagamentos a seus associados. A previsão encontrava-se consolidada no art. 652 do RIR/99, tendo como fonte legal o art. 45 da Lei nº 8.541/92 e o art. 64 da Lei nº 8.981/95. “Art. 652. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte à alíquota de um e meio por cento as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição (Lei nº 8.541, de 1992, art. 45, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 64). § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados (Lei nº 8.981, de 1995, art. 64, § 1º). § 2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro de Estado da Fazenda (Lei nº 8.981, de 1995, art. 64, § 2º).” Entende a Recorrente, tanto que os serviços de planos de saúde fornecidos sob a modalidade de pré-pagamento encontram-se no conceito de ato cooperativo, quanto que a sujeição ao IRRF exigido na forma do art. 652 do RIR/99 e as compensações encontrariam respaldo na legislação; seja porque o caput prevê sua incidência também sobre os serviços colocados à disposição do contratante, seja porque à época as soluções de consulta COSIT não possuiriam efeitos vinculantes extensíveis a terceiros. Acerca do conceito de ato cooperativo, a interpretação deste Conselheiro alinha-se com a da Recorrente. Fl. 1122DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8541.htm#art45 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art64 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art64 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art64 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art64 Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-006.242 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722125/2015-92 A Constituição Federal dispõe sobre o ato cooperativo de maneira específica em duas marcantes passagens. O Artigo 146, “c” trata da competência para que Lei Complementar regulamente o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado por cooperativas. Tal Lei Complementar nunca foi editada, pairando debates sobre a recepção da Lei nº 5.764/71 com tal natureza. De todo modo, penso que o mandamento para que se confira às cooperativas tratamento adequado parte da premissa de que não se pretendia tratá-las tributariamente tal como se tratam as sociedades empresárias. “Art. 146. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas” O Art. 174, §2º da constituição, por sua vez, complementa o sentido do art. 146, “c” ao especificar que a lei deverá conferir tratamento (também tributário) que estimule o cooperativismo. “Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado. (Vide Lei nº 13.874, de 2019) § 1º A lei estabelecerá as diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, o qual incorporará e compatibilizará os planos nacionais e regionais de desenvolvimento. § 2º A lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo” No campo infraconstitucional, a Lei nº 5.764/71 parece restringir o conceito de ato cooperativo àquele praticado entre as cooperativas e seus associados, e pelas cooperativas entre si, para a consecução de seu objeto social: Fl. 1123DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art1 Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-006.242 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722125/2015-92 “Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. (...) Art. 85. As cooperativas agropecuárias e de pesca poderão adquirir produtos de não associados, agricultores, pecuaristas ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou suprir capacidade ociosa de instalações industriais das cooperativas que as possuem. Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e estejam de conformidade com a presente lei. Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com não associados, mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos. (...) Art. 111. Serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os artigos 85, 86 e 88 desta Lei.” Analisando o entendimento hoje vigente no judiciário, o STJ entende que as receitas percebidas com a comercialização de serviços a terceiros desvinculados de contraprestação direta de serviços de associados não são atos cooperativos e devem inclusive ser objeto de tributação pelo IRPJ e pela CSLL: “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. COOPERATIVA DE TRABALHO. UNIMED. SERVIÇOS PRESTADOS A TERCEIROS. ATOS NÃO COOPERATIVOS. INCIDÊNCIA DO IRPJ E DA CSLL SOBRE OS ATOS NEGOCIAIS. TEMA JÁ JULGADO PELA SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C, DO CPC EM RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TRIBUTAÇÃO DE DESPESAS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 1. Ato cooperativo é aquele que a cooperativa realiza com os seus cooperados ou com outras cooperativas, sendo esse o conceito que se extrai da interpretação do art. 79 da Lei nº 5.764/71, dispositivo que institui o regime jurídico das sociedades cooperativas. 2. Na hipótese dos autos, a contratação, pela Cooperativa, de serviços laboratoriais, hospitalares e de clínicas especializadas, atos objeto da controvérsia interpretativa, não se amoldam ao conceito de atos cooperativos, caracterizando-se como atos prestados a terceiros. 3. A questão sobre a incidência tributária nas relações jurídicas firmadas entre as Cooperativas e terceiros é tema já pacificado na jurisprudência desta Fl. 1124DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-006.242 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722125/2015-92 Corte, sejam os terceiros na qualidade de contratantes de planos de saúde (pacientes), os sejam na qualidade de credenciados pela Cooperativa para prestarem serviços aos cooperados (laboratórios, hospitais e clínicas), deve haver a tributação do IRPJ e CSLL normalmente sobre tais atos negociais. 4. Consoante o julgado no recurso representativo da controvérsia REsp. n. 58.265/SP, "[...] as operações realizadas com terceiros não associados (ainda que, indiretamente, em busca da consecução do objeto social da cooperativa), consubstanciam 'atos não-cooperativos', cujos resultados positivos devem integrar a base de cálculo do imposto de renda" (REsp. n. 58.265/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09.12.2009). 5. A tese de que se trata de tributação sobre uma despesa e não sobre uma receita da Cooperativa não foi apreciada pela Corte de origem, o que atrai o teor das Súmulas 282 e 356/STF. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1221603/SP, Rel. Exmo. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 11/06/2013 - destacamos) 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1221603/SP, Rel. Exmo. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 11/06/2013 - destacamos) Entenderam os N. Ministros, que tal debate específico já estaria abrangido pelo entendimento estampado no REsp nº 58.265/SP, julgado na sistemática do art. 543-C do antigo CPP, o que, por sua vez, impediria, nos termos do art. 99 do RICARF vigente, este Julgador se posicionar de maneira contrária. Analisando o próprio REsp nº 58.265/SP, temos: “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESULTADO POSITIVO DECORRENTE DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS PELAS COOPERATIVAS. INCIDÊNCIA. ATOS NÃO- COOPERATIVOS. SÚMULA 262/STJ. APLICAÇÃO. 1. O imposto de renda incide sobre o resultado positivo das aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas, por não caracterizarem "atos cooperativos típicos" (Súmula 262/STJ). 2. A base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas (critério quantitativo da regra matriz de incidência tributária) compreende o lucro real, o lucro presumido ou o lucro arbitrado, correspondente ao período de apuração do tributo. 3. O lucro real é definido como o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária (artigo 6º, do DecretoLei 1.598/77, repetido pelos artigos 154, do RIR/80, e 247, do RIR/99). 4. As sociedades cooperativas, quando da determinação do lucro real, apenas podem excluir do lucro líquido os resultados positivos decorrente da Fl. 1125DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-006.242 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722125/2015-92 prática de "atos cooperativos típicos", assim considerados aqueles praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais (artigo 79, caput, da Lei 5.764/71). 5. O artigo 111, da Lei das Cooperativas (Lei 5.764/71), preceitua que são consideradas rendas tributáveis os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de aquisição de produtos ou de fornecimento de bens e serviços a não associados (artigos 85 e 86) e de participação em sociedades não cooperativas (artigo 88), assim dispondo os artigos 87 e 88, parágrafo único, do aludido diploma legal (em sua redação original):” (...) Naquela ocasião, o tema central era o resultado positivo de aplicações financeiras feitas por cooperativas, não obstante, a ratio decidendi que permeou o AgRg no Ag 1221603/SP do E. STJ foi de que as situações que constituam operações com terceiros não cooperados, ainda que em busca da consecução dos objetivos sociais da cooperativa, seriam atos não cooperativos. Vejamos: “No referido julgamento, embora se estivesse apreciando a hipótese específica de "resultado positivo das aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas", nas razões de decidir restou firmado o pressuposto de que “[...] as operações realizadas com terceiros não associados (ainda que, indiretamente, em busca da consecução do objeto social da cooperativa), consubstanciam 'atos não-cooperativos', cujos resultados positivos devem integrar a base de cálculo do imposto de renda” (REsp. n. 58.265 / SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09.12.2009).” Entretanto, a interpretação dada pelo STJ em Recurso não julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, sobre o alcance de outro Recurso, este sim afetado por tal sistemática, não produz efeitos vinculantes sobre a matéria ora sob debate, muito embora entendimento similar sobre o conceito de ato cooperativo tenha sido encampado pelo STF tratando-se da tributação das receitas para fins de PIS e COFINS no RE nº 599.362 e no RE nº 598.085, mas, novamente, sem efeitos vinculantes sobre a matéria ora sob debate. Atualmente, o tema atinente ao PIS e à COFINS aguarda julgamento no STF, com reconhecimento de Repercussão Geral, o RE 597.315 (Tema nº 516). Vejamos a ementa. Ementa: TRIBUTÁRIO. COOPERATIVAS. SUJEIÇÃO PASSIVA À CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL. PROPOSTA PELO RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. ARTS. 146, III, C E 172, § 2º DA CONSTITUIÇÃO. LC 84, ART. 1º, II. Fl. 1126DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-006.242 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722125/2015-92 Tem repercussão geral o debate sobre a compatibilidade da inclusão, na base de cálculo de contribuição destinada ao custeio da seguridade social, dos valores recebidos pelas cooperativas e provenientes não de seus cooperados, mas de terceiros tomadores dos serviços ou adquirentes das mercadorias vendidas. Entendo, assim, que por enquanto não há decisão de tributal superior vinculante sobre a matéria especificamente sob debate nos autos, embora haja decisões que adotem como premissa, um conceito de ato cooperativo. Penso, com respaldo no escólio de Renato Lopes Becho1, que essa interpretação demasiadamente restritiva não confere à legislação o tratamento mais harmônico e conforme a Constituição, já que, no limite, restringiria o ato cooperativo da cooperativa de serviços médicos às situações em que um médico consultasse outro médico, ou que um médico cooperado contratasse plano de saúde fornecido pela cooperativa. Seria um contrassenso, assim como a cooperativa de produtores rurais que não se limite a uma cooperativa de compras encontra em sua finalidade a disponibilização dos produtos dos cooperados ao mercado, as cooperativas de serviços médicos encontram seu objetivo precípuo na coordenação e organização dos cooperados para a prestação de serviços a terceiros não cooperados, da maneira lícita que melhor lhe aprouver, inclusive mediante o fornecimento de planos de saúde de quaisquer modalidades. Trata-se, portanto, de ato cooperativo. Segundo a interpretação encampada pela instância a quo, o fornecimento de planos de saúde pela cooperativa não se amoldariam ao conceito de ato cooperativo quando o certame é firmado na modalidade de pré-pagamento, mas tão somente quando é firmado na modalidade de custo operacional. Entretanto, este entendimento esvazia parcialmente o conteúdo do dispositivo legal, pelo qual se efetua a retenção tanto sobre os pagamentos por serviços pessoais prestados, quanto por aqueles colocados à disposição, justamente a situação nos casos de contratação de planos de saúde sob a modalidade de pré-pagamento. Além disso, não parece encontrar respaldo na distinção entre ato cooperativo e ato não cooperativo a modalidade de contratação do plano de saúde, se por custo operacional (pós- pagamento), ou por pré-pagamento, que tampouco foi encampada pela Lei nº 9.656/1998: “Art. 1 o Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade, adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as seguintes definições: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) I - Plano Privado de Assistência à Saúde: prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos, integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e odontológica, a ser 1 BECHO, Renato Lopes. Tributação das Cooperativas. 2. ed. ver. e ampl. São Paulo: Dialética. 1999. Fl. 1127DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2177-44.htm#art1 Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-006.242 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722125/2015-92 paga integral ou parcialmente às expensas da operadora contratada, mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) II - Operadora de Plano de Assistência à Saúde: pessoa jurídica constituída sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de autogestão, que opere produto, serviço ou contrato de que trata o inciso I deste artigo; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)” Sob esta vertente, a dificuldade prática operacional de identificação e vinculação dos montantes pré-pagos a determinados serviços pessoais prestados pelo cooperado não poderia (por si só) acarretar óbice ao direito creditório se comprovada a retenção sob o código 3280, nem mesmo justificar o entendimento de que seria indevida a retenção. Entretanto, os planos de saúde sob a modalidade de pré-pagamento angariam recursos não somente visando à remuneração dos serviços pessoais de seus médicos cooperados, mas também para remunerar, por exemplo, a realização de exames, internações e tratamentos hospitalares a pessoas jurídicas credenciadas, mas não propriamente cooperadas. Por isso, a individualização (e.g. nas faturas), de qual parcela do montante pré- pago refere-se a serviços médicos e qual parcela refere-se a outras rubricas permite, ao meu ver, o reconhecimento ao menos parcial do direito creditório sob a natureza e forma pleiteados tratando-se de planos de saúde sob a modalidade pré-pagamento, assim como se admite na modalidade custo operacional (pela qual o contratante paga à cooperativa pelos atendimentos já realizados) relativamente à parcela correspondente a serviços pessoais de cooperados. No meu sentir, as retenções sofridas sob o código de arrecadação nº 3280 em virtude do pagamento pela contratação de planos de saúde sob a modalidade de pré-pagamento (ainda que possam hoje ser consideradas indevidas) permitem a compensação nos moldes específicos permitidos pelo art. 652 do RIR/99, por tratar-se da remuneração por serviços dos cooperados postos à disposição do contratante. Analisando os autos e, por amostragem, as inúmeras faturas presentes nos autos, verifico que, diferentemente do apontado pela autoridade fiscal, houve sim a segregação suficiente nas faturas da parcela correspondente a serviços pessoais de cooperados, pois a base de cálculo sobre a qual incidiu a retenção com fundamento no art. 45 da Lei nº 8.541/92 e no art. 64 da Lei nº 8.981/95 não corresponde à totalidade do valor cobrado a título de mensalidade pela Recorrente. Vejamos o exemplo: Na realidade, a autoridade fiscal de piso entendeu insuficiente a individualização feita pelo Recorrente, elencando tal razão como subsidiária à natureza dos planos de saúde contratados na modalidade de pré-pagamento. Fl. 1128DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2177-44.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2177-44.htm#art1 Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-006.242 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722125/2015-92 Assim, vislumbro nas faturas relativas aos planos de saúde contratados sob a modalidade de pré-pagamento, objeto de retenção sob o código nº 3280, individualização verossímil e não questionada que permite afirmar qual parcela pré-paga objeto de retenção destinava-se a assegurar ao beneficiário o custeio de serviços de médicos cooperados, e qual parcela destinava-se a fins outros, viabilizando a compensação sob a sistemática específica prevista no art. 652 do RIR/99, na medida em que as retenções incidiram apenas sobre parte do valor pré-pago mensalmente. 2.1.2. Desnecessidade de comprovação por extratos bancários – suficiência dos documentos presentes nos autos – súmula 143 do CARF – inconsistências com DIRF Evidentemente, as divergências entre as informações avaliadas visando à verificação da efetividade das retenções decorrentes da colocação de serviços de médicos cooperados à disposição remanescem pertinentes face ao decidido no item acima. Também remanescem em questão as retenções efetuadas sobre pagamentos de planos de saúde contratados sob a modalidade de custo operacional relativamente às quais tenha havido divergências com as informações prestadas pelas fontes pagadoras, ausência de individualização da parcela correspondente à contratação de serviços médicos nas faturas correspondentes, ou outras inconsistências apontadas pelo Despacho Decisório. Passo, assim, a analisar os argumentos do Recurso Voluntário que, vale dizer, foram o mesmos, genericamente tecidos em todos os Recursos Voluntários dos processos de crédito apensos aos autos de nº 13888.720494/2016-21. Diferentemente do que alega o Recurso Voluntário, o Acórdão Recorrido não negou vigência à Súmula Carf nº 143, pois admitiu a possibilidade de comprovação do direito creditório mediante documentos outros, diversos do Informe de Rendimentos e da declaração da fonte pagadora no sistema DIRF. Entretanto, entendeu insuficiente para a comprovação em questão as faturas e registros contábeis apresentados pelo Recorrente, exigindo a apresentação de documentos elaborados por terceiros, como, por exemplo, extratos bancários. A Recorrente assevera que o Decreto nº 7.574/2011 garantiria força probatória da documentação contábil, por estabelecer em seu artigo 26 o seguinte: “Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput.” O dispositivo na realidade encontra-se previsto no art. 9º, §§ 1º e 2º do Decreto- Lei nº 1.598/77 (tendo sido replicado nos arts. 923 e 924do RIR/99), mas a parte final do caput, exige que a escrituração contábil esteja respaldada por documentos que a justifiquem, como contratos, faturas, notas fiscais e extratos bancários. Fl. 1129DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1201-006.242 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722125/2015-92 A prova, portanto, não é tarifada como asseverou a DRF, nem demanda necessariamente a apresentação de documentos emitidos por terceiros, como extratos bancário, mas não basta a contabilidade, e a força probatória da documentação de suporte deve ser avaliada conforme cada caso concreto. Na ausência do comprovante de rendimentos ou da confirmação das retenções pelas fontes pagadoras, a prova adequada é a conciliação do Livro Diário (devidamente autenticado os órgãos competentes, acompanhado de seus termos de abertura e encerramento), com o Livro Razão e a demonstração, por meio da apresentação dos extratos bancários, de que o valor recebido sofreu a retenção alegada. A ausência de indicação da ocorrência da retenção nas faturas, ou da indicação da parcela correspondente aos serviços médicos cooperados em faturas emitidas pela Recorrente bem como a divergência com as informações transmitidas em DIRF pelas fontes pagadoras faz prova em desfavor do Recorrente. Entretanto, em contextos probatórios com outros elementos de convicção harmônicos com o direito creditório vindicado, tal standard probatório pode ser flexibilizado. Havendo erro em suas próprias faturas, a prova unicamente mediante a apresentação dos registros contábeis não basta à comprovação das retenções, vale dizer, é insuficiente a apresentação dos registros contábeis quando tais registros estejam desamparados por qualquer documentação de suporte, notadamente quando se apresenta apenas o Livro Razão sem conciliá-lo com o Livro Diário que atenda às formalidades legais. A esse respeito, ao defender ter havido erro na indicação do código de arrecadação pelas fontes pagadoras, a Recorrente assevera que a fatura seria suficiente a tal demonstração, trazendo a seguinte fatura a título exemplificativo: Fl. 1130DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1201-006.242 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722125/2015-92 Ocorre que a fatura acima é relativa a plano contratado sob a modalidade de custo operacional, e individualiza as rubricas objeto de cobrança, mas não discrimina pagamento algum imputável a serviços médicos, demonstrando que na realidade, se houve alguma retenção, não deveria ter sido feita sob o código de arrecadação 3280. Diferentemente do que se verificou nas faturas relativas a cobrança de mensalidade de planos contratados sob a modalidade de pré-pagamento, em que se segrega da mensalidade uma parcela atribuível aos serviços pessoais de médicos cooperados colocados à disposição da contratante, tratando-se de planos sob a modalidade de custo operacional (pós- pagamento) a individualização que aloque o montante pago integralmente a outras rubricas não permite o aproveitamento do IRRF eventualmente destacado, nos termos do art. 652 do RIR/99, pois indica ter sido a retenção indevida. Fl. 1131DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1201-006.242 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722125/2015-92 Diante dessas considerações, que respondem aos amplos e genéricos questionamentos trazidos no Recurso Voluntário, chego às conclusões seguintes quanto ao direito creditório vindicado: 2.1.3. Conclusões parciais Item “a” do Despacho Decisório: a Tabela 1 trata exclusivamente de retenções decorrentes do pagamento por planos de saúde na modalidade de preço pré-estabelecido. Houve individualização suficiente da parcela atribuída à colocação de serviços médicos à disposição do contratante, confirmados em DIRF. Reconheço portanto o direito creditório em sua integralidade, conforme indicado no item 2.1.1 deste voto. Item “b” do Despacho Decisório: a Tabela 2 trata parcialmente de retenções decorrentes do pagamento por planos de saúde na modalidade de preço pré-estabelecido e em parte de retenções decorrentes da contratação pela modalidade custo operacional, contratados dos CNPJs básicos confirmados em DIRF. - Quanto à fatura emitida para o CNPJ 02.504.275/0001-98, a fatura de fls. 675 trata de mensalidade de plano contratado pela modalidade de pré-pagamento, devendo ser admitido o direito creditório conforme racional aplicado ao item “a” do Despacho Decisório. - Quanto à fatura emitidas para o CNPJ nº 03.021.496/0004-10, a fatura de fl. 518 trata de mensalidade de plano contratado pela modalidade de pré-pagamento, devendo ser admitido o direito creditório conforme racional aplicado ao item “a” do Despacho Decisório. - Quanto à fatura emitidas para o CNPJ nº 04.681.164/0001-82, a fatura de fl. 687 trata de mensalidade de plano contratado pela modalidade de pré-pagamento, devendo ser admitido o direito creditório conforme racional aplicado ao item “a” do Despacho Decisório. - Quanto à fatura emitidas para o CNPJ nº 45.259.983/0003-85, a fatura de fl.564 trata de mensalidade de plano contratado pela modalidade de pré-pagamento, devendo ser admitido o direito creditório conforme racional aplicado ao item “a” do Despacho Decisório. - Quanto à fatura emitidas para o CNPJ nº 47.003.579/0001-00, a fatura de fl. 572 trata de mensalidade de plano contratado pela modalidade de pré-pagamento, devendo ser admitido o direito creditório conforme racional aplicado ao item “a” do Despacho Decisório. Fl. 1132DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1201-006.242 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722125/2015-92 - Quanto à fatura emitidas para o CNPJ nº 49.320.799/0001-92, a fatura de fl. 744 trata de plano contratado pela modalidade de custo operacional. Deve-se admitir em parte o direito creditório, apenas na parcela relativa aos itens Consultas e Serviços Diversos do campo “Atos Cooperativos Principais”, considerando que a retenção incidiu sobre outras rubricas como guias hospitalares e taxa administrativa. - Quanto à fatura emitidas para o CNPJ nº 51.052.496/0001-88, a fatura de fl. 659 trata de mensalidade de plano contratado pela modalidade de pré-pagamento, devendo ser admitido o direito creditório conforme racional aplicado ao item “a” do Despacho Decisório. - Quanto à fatura emitidas para o CNPJ nº 53.437.315/0001-67, a fatura de fl. 570 trata de mensalidade de plano contratado pela modalidade de pré-pagamento, devendo ser admitido o direito creditório conforme racional aplicado ao item “a” do Despacho Decisório. - Quanto à fatura emitidas para o CNPJ nº 56.415.979/0001-13, a fatura de fl. 539 trata de mensalidade de plano contratado pela modalidade de pré-pagamento, devendo ser admitido o direito creditório conforme racional aplicado ao item “a” do Despacho Decisório. - Quanto às fatura emitidas para o CNPJ nº 62.647.052/0002-92, as faturas de fls. 558, 559, 560 e 561 tratam de mensalidade de plano contratado pela modalidade de pré- pagamento, devendo ser admitido o direito creditório conforme racional aplicado ao item “a” do Despacho Decisório. -Quanto à fatura emitida para o CNPJ nº 96.283.452/0003-69, a fatura de fl. 643 trata de mensalidade de plano contratado pela modalidade de pré-pagamento, devendo ser admitido o direito creditório conforme racional aplicado ao item “a” do Despacho Decisório. Item “c” do Despacho Decisório: a Tabela 3 trata exclusivamente de retenções decorrentes do pagamento por planos de saúde na modalidade de preço pré-estabelecido, mas neste caso as informações prestadas pelas fontes pagadoras em DIRF não confirmam as retenções. Entendo que as páginas do Razão apresentadas pela empresa associadas às faturas, não são prova suficiente das retenções, justificando a não admissão na composição do direito creditório. Item “d” do Despacho Decisório: A retenção de IR efetuada pela fonte pagadora de CNPJ nº 67.729.178/0001-49, com valor total de R$ 281,77, decorre de serviços pessoais efetuados por médicos associados à interessada. Contudo, essa retenção não foi corroborada na Dirf. Entendo que as páginas do Razão apresentadas pela empresa associadas às faturas, não são prova suficiente das retenções, justificando não do valor na composição do direito creditório. Item “e” do Despacho Decisório: As retenções de IR efetuadas pelas fontes pagadoras de CNPJ nºs 05.984.003/0001-20, 13.319.563/0001-99, 67.513.549/0001-50 e 69.290.435/0002-03, nos montantes de R$ 27,43, R$ 17,31, R$ 44,80 e R$ 23,52, respectivamente, foram confirmadas parcialmente em DIRF. São referentes a pagamentos de mensalidades de planos de saúde (com valor total de R$ 113,06) que, como decidimos relativamente ao item “a” do despacho decisório, podem compor o direito creditório. Entendo, contudo, que o reconhecimento deve limitar-se ao montante confirmado em DIRF, dado que as páginas do Razão apresentadas pela empresa associadas às faturas, não são prova suficiente das retenções. Fl. 1133DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1201-006.242 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722125/2015-92 Item “f” do Despacho Decisório: as faturas de fls. 760 e 761 informam que o valor do IRRF a recolher, em decorrência dos serviços pessoais que foram prestados à empresa de CNPJ nº 03.230.123/0001-07 e 43.643.139/0001-66, é de R$ 0,00, não discrimina os serviços prestados por médicos cooperados e encontra-se listada na Tabela 1. A ausência de informações da retenção na própria fatura emitida para o Recorrente, não comprovada por outros meios, é insuficiente para permitir o reconhecimento do direito creditório. 2.2. Alegada fungibilidade entre as modalidades de compensação Em caráter subsidiário, o Recorrente argui haver fungibilidade entre a modalidade de compensação, alegando que o fato de a fonte pagadora não ter informado o código correto de retenção, utilizando o código nº 1708, não deve obstar que tal retenção indubitavelmente sofrida seja aproveita da pelo Recorrente, ainda que sob outra rubrica, compondo Saldo Negativo de IRPJ do Período. Entretanto, penso que a causa da não homologação do direito creditório foi na realidade a falta de provas por parte do Recorrente que corroborassem o pedido feito, de maneira que deu, o Recorrente, causa ao não reconhecimento dessa parcela do direito creditório, já que a ele compete demonstrar a liquidez e certeza do direito creditório. Não se pode admitir que essa falha do interessado implique ampliação à sistemática específica de compensação prevista pelo art. 45 da Lei nº 8.541/92 e o art. 64 da Lei nº 8.981/95, nem mesmo a reabertura (sem respaldo legal) do prazo previsto pelo art. 168 do CTN para eventual pleito de direito creditório potencialmente apurável sob a natureza de Saldo Negativo. 2.3. Pedido de diligência Por derradeiro, o Recorrente pleiteia a conversão do julgamento em diligência, caso se entenda que os fatos alegados não se encontrariam adequadamente demonstrados. Vejamos os quesitos: “1) Os créditos cuja compensação foi pleiteada nas DCOMPs objeto do presente processo decorrem de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre pagamento realizado a cooperativa de trabalho médico por tomadores de serviços? 2) O valor das faturas emitidas contra os referidos tomadores de serviços referentes àquelas DCOMPs foi recebido integralmente pela Recorrente? Em se confirmando eventuais descontos, quais são os valores em cada competência (mês e ano) individualizados por tomador? 3) Os créditos pleiteados, indicados originalmente como sendo decorrentes de determinadas competências, correspondem às retenções declaradas pelos tomadores em competências distintas? Fl. 1134DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1201-006.242 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722125/2015-92 4) Os descontos enumerados acima, saneando-se os equívocos de indicação de competência, devidamente corrigidos à data da transmissão daquelas DCOMPs, são suficientes para extinguir todos os débitos também indicados naquela declaração de compensação? Favor o Sr. Perito recalcular eventual tributo devido considerando a amortização dos débitos questionados pela Receita Federal em face das compensações pleiteadas.” Os quesitos formulados (i) são voltados a inquirir à autoridade fiscal de piso sobre premissas já analisadas quando da emissão do Despacho Decisório (quesitos 1 e 2), (ii), não guardam conexão com nenhuma prova ou alegação específica do Despacho Decisório ou do Recorrente em suas defesas (quesito 3); ou (iii) são irrelevantes à luz do posicionamento firmado por este Relator no item 2.1. (quesito 4). Penso, assim não ser o caso de determinar a realização da diligência pleiteada pela Recorrente. 3. Dispositivo Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento parcial reconhecendo o direito creditório nos termos consignados no item 2.1.3 deste voto. (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah Declaração de Voto Conselheiro Fábio de Tarsis Gama Cordeiro Acompanhei o d. relator pelas conclusões, razão pela qual é apresentada a presente declaração de voto, nos termos do §7º do art. 114 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023 – Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF). Com a devida vênia ao fundamentado voto do ilustre Conselheiro relator, compreendo que não se faz necessário para a solução da presente lide identificar se os serviços prestados pelo contribuinte, para os quais houve retenção de valores, são caracterizados como atos cooperativos ou atos não-cooperativos. É neste ponto que reside a presente declaração de voto, pois compreendo que conceituar ato cooperativo ou ato não-cooperativo, bem como identificar o enquadramento da contratação dos planos de saúde na modalidade de pré-pagamento em um desses, é desnecessário Fl. 1135DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1201-006.242 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722125/2015-92 para solucionar a presente lide, razão pela qual, no decorrer da sessão, não me manifestei sobre estes pontos. A decisão recorrida observou que a Solução de Consulta Cosit nº 59, de 30 de dezembro de 2013, é posterior a apresentação do PER/DCOMP analisado; porém, na compreensão do colegiado a quo, seria perfeitamente aplicável ao presente litigio. Encontra-se equivocada a decisão recorrida. É preciso compreender que os arts. 647 e 652 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, contemplavam dúvidas nas suas interpretações, o que se pode constatar não somente pela existência de uma Solução de Consulta sobre “os pagamentos efetuados a cooperativas operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos de plano privado de assistência à saúde a preços pré-estabelecidos [...]”, a que se refere a Solução de Consulta Cosit nº 59/2013, mas também pela existência de uma solução de consulta realizada pelo próprio contribuinte, consoante informado na sustentação oral. No presente caso, a interpretação pela RFB sobre a impossibilidade de compensação do imposto retido em razão da contratação de plano de saúde na modalidade de pré-pagamento com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, pois “A compensação prevista no art, 652, § 1º, do Decreto nº 3.000/99 – RIR – somente pode ocorrer com crédito oriundo de IRRF incidente sobre pagamentos por PJ a cooperativas de trabalho em decorrência de serviços pessoais que lhe forem prestados por associados destas ou colocados à disposição.” (ementa do Despacho Decisório), passou a existir a partir da Solução de Consulta Cosit nº 59/2013 e, antes dessa, não havia uma orientação especifica por parte da Administração Tributária sobre como proceder no presente caso. É em razão deste fato que acompanhei o d. relator pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Fábio de Tarsis Gama Cordeiro Fl. 1136DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10746.000215/2005-83
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 RESSARCIMENTO REFERENTE A PRODUTOS ADQUIRIDOS À ALÍQUOTA ZERO O ressarcimento reclamado por aquisição de produtos tributados à alíquota zero já está sumulado por este Segundo Conselho de Contribuintes. Veja-se: "SÚMULA N° 10 A aquisição de matérias-primas, produtos intermediário e material de embalagem tributados à alíquota zero não gera crédito de IPI" PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS Nos produtos classificados como não tributados não há ocorrência do fato gerador. Por conseguinte, não existe tributação nem crédito a ser ressarcido. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE TAXA SELIC A Correção Monetária é apenas acessório do principal, se, in casu, não cabe o Ressarcimento, não há Correção Monetária sobre a Taxa SELIC. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3401-000.383
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-03-29T19:36:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-03-29T19:36:26Z; Last-Modified: 2010-03-29T19:36:26Z; dcterms:modified: 2010-03-29T19:36:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-03-29T19:36:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-03-29T19:36:26Z; meta:save-date: 2010-03-29T19:36:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-03-29T19:36:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-03-29T19:36:26Z; created: 2010-03-29T19:36:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-03-29T19:36:26Z; pdf:charsPerPage: 1435; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-03-29T19:36:26Z | Conteúdo => S3-C4T1 Fl. 808 "Vikt 1/4 fl"a):,----U:ttk MINISTÉRIO DA FAZENDA /SC CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS „iszt:_tf4t"' , . TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10746.000215/2005-83 Recurso n° 261.925 Voluntário Acórdão n° 3401-00.383 — 4' Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 20 de outubro de 2009 Matéria IPI - RESSARCIMENTO Recorrente REFRIGERANTES IMPERIAL LTDA. Recorrida DRI-JUIZ DE FORA/MG ASSUNTO: buem)) SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 RESSARCIMENTO REFERENTE A PRODUTOS ADQUIRIDOS À ALIQUOTA ZERO O ressarcimento reclamado por aquisição de produtos tributados à afiquota zero já está sumulado por este Segundo Conselho de Contribuintes. Veja-se: "SÚMULA N° 10 A aquisição de matérias-primas, produtos intermediário e material de embalagem tributados à aliquota zero não gera crédito de IPL" PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS Nos produtos classificados como não tributados não há ocorrência do fato gerador. Por conseguinte, não existe tributação nem crédito a ser ressarcido. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE TAXA SELIC A Correção Monetária é apenas acessório do principal, se, in casu, não cabe o Ressarcimento, não há Correção Monetária sobre a Taxa SELIC. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam - membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, to - os do o relató voto que integram o presente julgado. , 4 - C n:5 ce os- burg Filho - Presidente - Jean Cleuter Simões-5 ndonça - Relator -- EDITADO EM 04/01/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Gilson Macedo Rosenburg Filho Relatório Trata o presente processo de pedido de ressarcimento do IPI do 3° trimestre de 2002, solicitado através de diversas PERDECOMP's (fls.01/141). A SAORT - Seção de Análise e Orientação Tributária — da Receita Federal em Palmas/TO emitiu parecer (fls.146/147) relatando que intimou a contribuinte a apresentar documentos necessários à análise do crédito, mas, mesmo depois de prorrogado o prazo concedido, a contribuinte não apresentou os documentos exigidos, o que tomou impossível a análise do crédito. Por essa razão, a SAORT concluiu por indeferir o pedido da contribuinte. O parecer da SAORT serviu de base para o Despacho Decisório (11.148) que indeferiu o pedido da contribuinte. Inconformada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls.484/488) alegando, em síntese, que, em razão da grande quantidade de documentos exigidos, não foi possível a apresentação no tempo concedido pela autoridade fiscal e que os documentos foram protocolizados na mesma data do recebimento da intimação do Despacho Decisório. A contribuinte ainda alegou que a legislação, apesar de autorizar a autoridade administrativa a exigir documentos, não estabelece prazo limite para a apresentação de tais documentos. Ao fim a contribuinte requereu que fosse reconsiderado o Despacho Decisório. O pedido da contribuinte foi atendido e seu crédito foi reavaliado pela delegacia competente. A SAORT emitiu um novo parecer (fls.544/551), de onde destaca-se o seguinte: "Vejamos, então, as notas fiscais de entrada que devem lastrar o crédito pleiteado. A mczior parte das notas fiscais de entrada não tem IPI destacado, ao contrário do que o contribuinte informa nos Pedido Eletrônicos de Ressarcimento de IPI (PERs). São itens, os mais diversos, não-tributados ou tributados á aliquota zero. Percebemos também, que os valores das mercadorias das notas fiscais de compra estão informados nos PERs maiores do que realmente são. (,) Concluímos, ainda, que todos os valores de notas fiscais foram alterados para mais, nos Pedidos de Ressarcimento, para que depois se calculasse o IPI Voltamos a enfatizar que nenhuma 2 Processo n° 10746.00021512005-83 S3-C4T1 Acórdão nf 3401-00.383 Fl. 809 das notas fiscais de entrada, contidas nos Pedidos de Ressarcimento deste processo, dá direito do crédito de IPI". No parecer SAORT, o Delegado da Receita Federal em Palmas/TO ainda explicou que o contribuinte foi intimado a justificar as irregularidades, e este respondeu dizendo que o crédito foi levantado com base no Principio da Não-cumulatividade e que a diferença encontrada entre os valores das notas e das PERDECOMP's ocorreu porque nos pedidos os créditos foram calculados com correção pela SELIC. O Delegado concluiu que as justificativas apresentadas pela contribuinte não geram o crédito, fundamentando que não se pode ser ressarcido com base na Não- cumulatividade, pois não há imposto cobrado na entrada, e que os ressarcimentos não podem ser corrigidos pela SELIC. Ao fim, concluiu por sugerir o indeferimento do ressarcimento e a não homologação da compensação declarada. O Despacho Decisório (f1.552) mais uma vez acatou o Parecer SAORT. Novamente inconformada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fis.555/570) alegando o seguinte, em resumo: 1- O STF, no julgamento do Recurso Especial n° 212.484- 2, já reconheceu o direito ao crédito do IPI presumido para neutralizar os efeitos da cumulatividade do imposto; 2- A citada decisão do STF tem efeitos erga omnes, pois foi tomada pelo pleno, sendo assim, deve ser observada pelas esferas administrativas, em atendimento ao art.1° do Decreto n°2.346/97; 3- A contribuinte tem direito ao crédito relativo à aquisição à aliquota zero, pois esse crédito tem o mesmo sentido da decisão do STF em relação aos isentos, qual seja, desonerar a cumuatividade; 4- O direito de a contribuinte ser compensada está assegurado pelas Leis it's 8.383/91 e 9.430/96; 5- A correção monetária dos créditos da contribuinte está em consonância com a legislação tributária e mais especificamente com o art. 153, parágrafo 3°, inciso II, da Constituição Federal; O Acórdão da DRS em Juiz de Fora/MG (fis.756/768) foi ementado da seguinte forma: "IPL CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS À ALIQUOTA ZERO E NT. O pri ipio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sist .'," a de compensação do debito ocorrido na saída de L'.\\ pngutos do estabelecimento do contribuinte com o crédito 44 3 relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior à entrada de matéria-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições • desses insumos, por serem eles isentos, não há valor algum a ser creditado. CORREÇÃO MONETÁRIA É incabível, por falta de previsão legal, a incidência de atualização monetária ou de juros sobre créditos escriturais legítimos do 1P1. Para créditos que se revelam inexistente ou ilegítimos, a pretensão de tal incidência é, deveras, absurda". (grifo no original) A contribuinte foi intimada do Acórdão da DR' em 11/08/2008 (f1.771) e interpôs Recurso Voluntário em 05/09/2008 (fls.772/787) apenas reforçando os argumentos utilizados na impugnação e requerendo; ao fmal, a reforma do acórdão recorrido e, consequentemente, o deferimento do ressarcimento pleiteado, bem como a homologação das compensações declaradas. É o relatório. Voto Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça, Relator O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade razão pela qual dele tomo conhecimento. A recorrente pretende o ressarcimento de IPI de operações não tributadas ou tributadas à aliquota zero, além de ter seu indébito corrigido pela SELIC. Logo, o ceme da questão é: 1- possibilidade de ressarcimento de créditos oriundos de aquisição de produto não tributado ou tributado à aliquota zero; 2- correção do indébito pela SELIC. 1- Produtos Tributados à Aliquota Zero e Produtos Não Tributados O Principio da não cumulatividade vem com o intuito de que o mesmo imposto não seja cobrado duas vezes. No caso em tela, o produto foi adquirido com aliquota zero, portanto não foi cobrado imposto. Desta forma, não há o que ser creditado. A Carta Magna confirma este entendimento de forma expressa em seu art.153, § 3 0 , inciso II, in verbis: "Art. 153— Compete à União, inst ir imposto sobre: IV — produtos industrializados (.) 4 Processo n° 10746.000215/2005-83 83-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.383 Fl. 810 § 3 0 0 imposto previsto no inciso IV: II— será não-cumulativo compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores •" (grifo nosso) A Constituição Federal é clara ao expressar que a compensação deve ser feita "com o montante cobrado nas (operações) anteriores". Sendo assim, ratificando o que já foi afirmado, se não houve cobrança anterior, não deve existir compensação. A matéria, objeto do recurso voluntário, já está sumulada pela Súmula n° 10, conforme publicação no Diário Oficial da União de 26/09/2007, in verbis: "SÚMULA N.10 A aquisição de matérias-primas, pródutos intermediários e material de embalagem tributados à aliquota zero não gera crédito do IPI." No tocante aos insumos classificados como não tributados não existe fato gerador do IPI, de modo que não há tributação sobre eles. Não havendo a tributação, não há que se falar em crédito presumido, devendo-se negar o ressarcimento. 2- Correção do Crédito Presumido pela SELIC Em outros julgados, evocando o Princípio da Isonomia, este julgador já se posicionou favoravelmente à aplicação da SELIC para corrigir os indébitos. No entanto, no caso em tela, não há como ser aplicado, pois a correção é acessório que deve seguir o principal. Como exposto acima, os produtos adquiridos tributados à aliquota zero e não tributados não geram crédito de IPI, portanto, não há correção. Expositis, nego provimento ao Recurso oluntário interposto. Jean Cleuter Sijzi s n eme - a ;CO- 5

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Numero do processo: 11080.009740/2003-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 204-00.119
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: SANDRA BARBON LEWIS
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Recurso nl! Recorrente Recorrida Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes . . 11080.009740/2003-36 129.135 CERVEJARIAS KAISER BRASIL S/A DRJ em Porto Alegre -.RS . i i i I : CERVEJ ., . I RESOLUÇÃO N° 204-00.119 , os presentes autos de recurso interposto por s, em 20 de outubr,? de 2005 . / . I i Participaram,. ainda, do presente julgamemo os Conselheiros JorgeFreire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos e Adriene Maria de Miranda. 1 1- ~. I I • 2"CC-MF FI. CERVEJARIAS KAISER BRASIL SIA 11080.009740/2003-36 129.135 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes \ . Processo nº Recurso nº Recorrente RELATÓRIO Por bem relatar o que ocorre nos presentes autos, adoto' o relatório d~ DRJ em Porto Alegre - RS. A fiscalização da Delegacia da Receita Federal. em Porto Alegre lavrou o Àuto . (de Infração de fl. 06 e anews, no valor de R$ 667.900,72, referente ao IPI que resultoU nã recolhido em virtude de não se confirmar a compensação pleiteada pelo contribuinte, acrescido dos respecfiv.0s juros de mora. 1 Consta do Relatório de Encerramento de Ação Fiscal, de fls. 27 a 29, que o contribuinte efetuou pedido de compensação de débitos. de sua résponsab~lidade .com Créditos da empresa Stockler. Comercial e Exportadora de Café S/A, CNPJ no 61.620.753/0001~94, com se.de em Santos, SP, conforme processo n° 13003.000219/99- .61 (apensado a estes autos). Os créditos em queStão foram objeto de pedido de restituição, formalizado peIo seu titular através do processo n° 10845.002632/99-89, que foi indeferido pela Delegacia da Receita' Federal em Santos. 2. Foi procedido o lançamento do IPI e respectivos juros de mora, com a exigibilidade . suspensa, em razão de antecipação de' tutela concedida na ação ordinária, objeto do processo judicial n° 2001.34.00.029992-0, ajuizada na 5Q Vara da Jusiça Féderal no Distrito Federal (cópias 'defls. 24 a 26), conforme dispõe o artigo 151, inciso V da Lei .n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 ~ Código Tributário Nacional. O lançamento, nos termos do art. 63 da Lei n° 9.430, de 27 de ,dezembro de 1996, foi levado a efeito para prevenir a decadência, sem imposição de multa em virtude da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. 3 A fundamentação legal do lançamentofoi o artigo 90 da Medida Provisória no 2.158- 35, de 24 de agosto de 2001, o inciso I çlo *]0 do artigO 44 da Lei n° 9:430, de 1996 e os arts. 32, inciso 11; 109;. 111; 112, inciso 111; 114 e parágrafo único; 182, parágrafo único, 183, inciso IV; e 185, inciso lI, do Decreto n° 2.637, de 25 de junho de 1998 ~ RIPI de 1998.com o lançamento, o contribuinte apresentou, tempestivamente; impugnação, de fls. 32 a 46, através de seu procurador, intrumento de mandato de fls . . 48,e 49, alegando, em síntese, o que segue. 1 O descab.imento da autuação que vai de encontro à decisão judicial que determinou a suspensão da exigibilidade de todos os valores apontados para compensação no proCeSso administrativo n° 10845.002632/99-89, objeto ainda de litígio na esfera administrativa. . . 2 Não obstante, o provimento judicial, alega estarem os débitos, objeto do .pedido de compensação, extintos, sob condição resolutória de ulerior homologação, nos termos do* 4° do art. 49 da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002. 3 Diz restar claro que a autuação é nula por não aguardar Çjuese tome definitiva a decisão proferida no âmbito do processo administrativo de restiuição/compensação, que é regido pelo Decre.to nO 70.235, de 1972, reputando de arbitrário o entendimento do autuante de que basta o indeferimento da compensação pela autoridade fiscal para que seja formalizada a exigência . .4 Aduz que se a apresentação de recurso suspende a exibilidade do débito, consoante o . que dispõe o art. 151, inciso. 1I1.do CTN, tal deve também ser aplicável à discussão administrativa da compensação: Nesse sentido traz jurisprudência do Superior Tribunal.~~. ~. l~ ~. I , Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2QCC-MF • FI. -------_ ..•_----~. ~~A ~~~!Zi!;~9.~._.:..3.:._0g"'~ CO~lF[HC "'(;' ..: o ,-~:::.,:,;I ! . 8RA'SillA)~d':~~I .. 11080.009740/2003-36 --- ...---.,ç~~~ 129.135 ..-,..---------;- 5 Diz ainda sef a decisão proferida na última instância administrativa a que prevalece .como definitivà, visto as proferidas em instâncias inftr~ores serem provisórias e pardais, pois somente o Concelho de Contribuintes é um colegiado paritário. Defende a . consonância de seu entendimento com os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesae do devido processo legal. 6 Acusa a exigência de ofender o princípio da legalidade qo buscar satisfação de -créditos já extintos, por força da dicção do artigo 74, da LeLno 9.430, de 1996, com as alterações introduzidas pelo art. 49 da Lei n°.10.637, de 2002, q/f-etambém suspende a prescrição da cobrança judicia~ pela fazenda, até a decisão administrativa definitiva do indeferimento da compensação, razão pela qual não há qué se falar em lançamento para prevenir a decadência. 2] Diz ser imperio~a a análise das normas ;.egulad~tas do prQcedimento de compensação, que transcreve, o que levara à conclusão de que este processo e o referente ao pedido de res.tituiçãolcompensação têm o mesmo objeto e idêntico pédido! causando concomitânCia na esfera administrativa. TranscreVe os arts. 103 e-104 do Código d.e Processo Civil, qUe tratam dos institutos da conexão e da continência, e também excertos doutrinários sobre a matéria. -Defende que em razão de um ou outro desses institutos os' processo; devériam ~er reunidos \ para st:;.rem julgados simultâneamente de acordo com o art. 105 do CPC, ou, na impossibilidade da reunião, este ser sobr~stado até que o ()utro seja decidido . 8 Aborda,' ainda, o instituto da litispendência que, à luz do disposto, no art. 267 do mesmo CPC, determina a extinção do feito sem julgamento do mérito, defendendo sua aplicação ao caso em tela, uma 'Vez os processos em questão envolverem as mesmas partes que discutem a exigência de um mesmo débito, para o qual a impugnante pede a extinção pela compensação. Transcreve jurisprudência sobre a matéria. 9 Por fim pede: a) sf?jadeclarado nulo o presente auto de infração; b) em .nãO séndo assim declarado, que seja sobrestado até o julgamento final do processo administratiyo hO 10845.002632/99-89, por força da' extinção do crédito sob' condição resolutória de sua ulterior homologação; ou c) a suspensão de sua exigibilidade por ocasiii.o da manifestação de inconformidcJde intentada no processo acima referido e da Medida Liminar cóncedida na Medida Cautelar. Processo ti!! " Recurso n!! É o relatório. t Ressalte~se, ainda, se tratar de Recurso Voluntário, motivado pela decisão proferida às fls. 113/118 que, 'preliminarmente, entendeu n,ão haver preterição ao direito de defesa, razão pela qual considerou inteiramente vá}ido o lançamento. No mérito, ressaltou que a compensação débitos com crédit9s não confirmados de terceiros ensej~ o lançamento eo toma válido. . Em seu Recurso Voluntário, fls. 123/160, o Contribuinte alega, preliminarmente, que a .compensação foi realizada com créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado em nOIl).ede StoclCler Comercial e Exportadora de Café SI A, razão pela qual o fiscO deve cumprir o que foi deCidido.' No entanto assim não O fez, ensejando a autuação em análise, pela qual requer o cafIcelamento ou sobrestamento, a~é ulterior decisão sobre o pleito de. compensação. . . A turma julgadora a quo recorreu de ofício em vista da decisão proferida haver decidido pela improcedência do lança~ento. É o relatório. 3 I \ Processo riº RecursQ nº Ministério da Fazenda . '- Segúndo Con~elho de Contribuintes 11080.009740/2003-36 129.135 VOTO nÁ CONSELHEIRA-RELATORA SANDRA BARBON LEWIS 1 2 • ee - MF IFI. Trata-se de Auto de Infração referente ao IPI não recolhido e respectivos juros de mora, 'com exigibilid&de suspensa em decorrência de antecipação de tulela concedida na Ação Ordinária, objeto do Processo Judicial n° 2001.34.00.029992-0, ajuizada na Y Vara da Justiça Federal no Distrito Federal, em virtude de não confirmação de compensação pleiteada pela . contribuinte. A contrib~linte efetuou. pedido de compensação de débitos com créditos da empresa Stocler .Comercial Exportadora de Café SIA,confonne Processo n° 13003.000219/99-61. Os créditos em questão foram objeto de pedido de restituição, que foi indeferido pela DRF em Santos - SP, estando ainda, sob discussão, razão pela qual converto o presente julgamento em diligência, afim de que sejam acostadas, pelo Contribuinte, fotocópias das decisões proferidas. . Após voltem conclusos. Conclusões Ante o expo~to, voto no sentido de conhecer do recurso e proponho o retomo do presente processo em diligência para: . 1. aguardar ec' ã fI aI proferida na esfera administrativa no âmbito do Processo Compensató io n° 300 .000219/99.:.61, anexando copia; e 2. verificar se co pensações efetuadas nos moldes da decisão final administrativ for m sufic' entes para cobrir o valor lançado no presente Auto de Infração, elab ran o mo trativo doscáiculos. Assim séndo, ro uh .o r tomo do presente pioc~sso em diligência para que sejam adotadas tais providênc'as. Ressalte-se que do re ultad s das averiguàções, seja dado conhecimentO ao sujeito passivo, para que, em qu ren o, ani ste-se sobre o mesmo no prazo de 30 (trinta) dias. Após conclus~o da:dili ê cia, r tomem' os autos a esta Câmara, para julgamento. É como voto. Sala d~s Sessões, em 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 10820.001431/2001-82
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. SUSPENSÃO DE EXIGIBLIDADE POR DEPÓSITOS INTEGRAIS. NÃO INCIDÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO. Descabe a aplicação de multa de ofício quando o crédito tributário esteja com sua exigibilidade suspensa por qualquer das hipóteses previstas no art. 151 do CTN, na forma do art. 63 da Lei nº 9.430 em conformidade com pacífica jurisprudência administrativa. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 204-01.620
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de oficio correspondente a parcela do crédito depositado judicialmente.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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Ministério da Fazenda 2 cc-ME Ir', It.:4 i Segundo Conselho de Contribuintes Il. ww_segundo CereCaratirsi eDI Processo n2 : 10820.001431/2001-82 pubrir I . nde Recurso n! : 129.148 uodc• Acórdão n9 : 204-01.620 Recorrente : COOPERATIVA DE LATICÍNIOS CAMPEZINA Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS SUSPENSÃO DE EXIGIBLIDADE POR DEPÓSITOS GIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTEGRAIS. NÃO INCIDÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO. CONFERE COM O ORIGINAL Descabe a aplicação de multa de ofício quando o crédito o 1" tributário esteja com sua exigibilidade suspensa por qualquer Brasilia a 3 I o li I das hipóteses previstas no art. 151 do CTN, na forma do art. 63 41!‘"1 da Lei n° 9.430 em conformidade com pacífica jurisprudência Necy Bausta dos Reis administrativa. mui Siar'', glmob Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA DE LATICÍNIOS CAMYEZINA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de oficio correspondente a parcela do crédito depositado judicialmente. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2006. "1:1;.-.....,4-ga A.:1— ite-v-,5<rp.":"...-_,.t. Henrique Pinheiro Torres . Presidente ó ' . s CliitS-----\ J 'o César Alves Ramos R . ator ' • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Leonardo Manzan e Adriene Maria de Miranda. 1 • MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-' Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL - 2u CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Btasitia, 02 3 1 0 9 cs Fl litté Atur Processo n2 : 10820.001431/2001-82 Necy Batista dos Reis Recurso 112 : 129.148 Mat. !impe 9 I Stlh Acórdão n2 : 204-01.620 Recorrente : COOPERATIVA DE LATICÍNIOS CAMPEZINA RELATÓRIO Por bem descrever os fatos de que trata o processo adoto o relatório da decisão recorrida, que passo a transcrever. "A empresa qualificada acima recebeu autuação em virtude da apuração de falta no recolhimento devido da Contribuição para o PIS/PASEP incidentes sobre os períodos de apuração de 01/04/1996 a 31/03/2001, conforme o Auto de Infração contendo descrição dos fatos e enquadramento legal, de fls. 04 a 06, cujos demonstrativos de apuração da contribuição, multa e juros, às fls. 07 a 12, indicam a constituição do crédito tributário no montante de R$ 32.151,75, sendo R$ 16.754,01 de contribuição, R$ 2.832,33 de juros de mora e R$ 12.565,41 de multa proporcional passível de redução. 2. Consta no Termo de Constatação Fiscal de fls. 13 e 14 que a razão da autuação foram diferenças entre a contribuição que deveria ser recolhida com base na receita bruta e nas exclusões e a contribuição recolhida e/ou declarada em DC7'F. 3.Embora devidamente intimada, pelo documento de fl. 123, a èouribuinte Si suas respostas às fls. 248 e 271, deixou de justificar as diferenças encontradas, provocando a • • autuação. 4.Devidamente cientificada do lançamento em 22/10/2001, conforme AR à J1.287, a interessada apresentou a impugnação de fls. 276 e 277, alegando, em síntese, o seguinte: 4.1. Período de abril11996 a março/1997: os valores lançados por um possível lapso talvez de parte da informação da impugnante ou de interpretação do próprio auditor- fiscal, pois estes valores constam nos quadros de Informações Prestadas à Receita Federal que se referem a prestação de serviços a cooperados, estando portanto isentos da referida tributação, razão do não recolhimento; 4.2. Período de janeiro/2000 a abril/2001: valores depositados judicialmente, amparados por medida liminar em Mandado de Segurança, Processo Judicial n" 2000.61.07.0006024, tramitado na primeira Vara da Justiça federal em Araçatuba; 4.3. Para instruir a impugnação foram apensadas aos autos as planilhas Informações Prestadas a Receita Federal, às fls. 278 a 294 e cópias dos depósitos judiciais delis-. 295 a 300. A DRJ em Ribeirão Preto-SP julgou procedente o lançamento efetuado sob o argumento de que a cooperativa não logrou comprovar a sua alegação de que parte das receitas incluídas no auto de infração decorreria da venda da produção de cooperados. Além disso, refutou a afirmação de que uma parte dos valores questionados encontrava-se depositada em juízo simplesmente argüindo que a ação judicial correspondente teria sido extinta sem julgamento do mérito mais de um ano antes do início da ação fiscal. Irre,signada, recorre a autuada a este Conselho reiterando todos os pontos de sua defesa. Nele, junta farta documentação que visa a demonstrar a veracidade de seus argumentos, entre os quais cópias de notas fiscais e dos lançamentos contábeis correspondentes, a!4nt de cópias dos depósitos judiciais. Subindo os autos a este Conselho, foi proposta, na sessão de novembro de 2005, a realização de diligência para que se apurasse a forma como foram realizados os depósitos 2 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES/ Brasis& CONFERE COM ORIGINALff_JDA O 2u CC-MF •rt, Ministério da Fazenda ME n. -7p Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10820.001431/2001-8 2 I Recurso n2 : 129.148 N Afrif Acórdão n2 204-01.620 ecy Batista dos Reis Ntat. Siapv 9 I 806 indicados pela empresa, já que pela época já o deveriam ter sido na forma do Decreto n°2.850/98 e se haveriam sido a ela restituídos com o fim da ação. Realizada a diligência, que concluiu que os depósitos foram feitos ainda em guia da Justiça Federal, e não em DARF, e que os valores ainda se encontram em poder da Caixa Econômica Federal não tendo sido devolvidos ao contribuinte, retomam os autos para julgamento. É o relatório. • //Rd\ 3 • NE' - SEGUNDO CONSELHO. CONTR. 14,1,40:: "' 22 CCM Fre . Ministério da Fazenda CONFERE COM ORIGINAL ~f. Segundo Conselho de Contribuintes ''S",t1r$ Brasilia Processo n2 : 10820.001431/2001-82 /ft tf Recurso n2 : 129.148 Necy Hausto sto dai K Acórdão n2 : 204-01.620 Mal 'impe gfifi VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS Estando revestido de todas as formalidades legais, tomo conhecimento do recurso interposto. Como se apontou no relatório, divide-se o recurso em dois argumentos básicos, atinente cada um a um período da autuação. No primeiro, que compreende dos meses de abril de 1996 a março de 1997, afirma a cooperativa que a fiscalização teria tributado indevidamente receitas isentas por decorrerem da comercialização de leite recebido de seus cooperados; para comprovar sua assertiva junta enorme quantidade de notas fiscais. No entanto, a simples juntada das notas fiscais não comprova as alegações da cooperativa. Como é sabido, a partir de fevereiro de 1996, com a edição da Medida Provisória 1.212/95, posteriormente convertida na Lei 9.715/96, as cooperativas passaram a também contribuir para o PIS sobre o seu faturamento na forma do art. 2° e seu parágrafo 1°, que se transcrevem em seguida: Art. 2° A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: I - pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês; II - pelas entidades sem fins lucrativos definidas como empregadoras pela legislação trabalhista e as fundações, com base na folha de salários; III - pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base no valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas. § I° As sociedades cooperativas., além da contribuição sobre a folha de pagamento • mensal, pagarão, também, a contribuição calculada na forma do inciso I, em relação às receitas decorrentes de operações praticadas com não associados. Essas disposições prevaleceram até o advento da MP n° 1.858, cuja sétima reedição, publicada em 29 de julho de 1999, previu ser a contribuição devida sobre a totalidade das receitas, admitindo, no caso das cooperativas de produção, a dedução de valores repassados aos associados por conta da venda dos produtos por eles entregue. Frise-se que a edição anterior dessa mesma MP já havia revogado a isenção dada às cooperativas no que tange à Cofins sobre os atos cooperados. A fiscalização, no entanto, demonstrou, à exaustão, que as diferenças objeto do lançamento guerreado foram encontradas depois de se excluírem todas as receitas provenientes da venda de produtos dos cooperados. Antes de autuar a empresa, e mesmo não estando a isso obrigada, indagou dela a origem das diferenças, não tendo a cooperativa conseguido demonstrá- la. Assim, não basta à recorrente a juntada apenas de notas fiscais. Seria preciso que ela comprovasse que os exatos valores incluídos no lançamento provêm mesmo dessas vendas e que os fornecedores dos produtos são seus cooperados. Não o fez. Por isso, é de se manter o lançamento na sua integralidade quanto a estes meses. • itc?).~R . • • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4ta. 2 Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL 2CC-MF lrWg" Segundo Conselho de Contribuintes Brunia j 3 1 ° ° q:leMe> Processo n2 : 10820.001431/2001-82 Mem/ Necy Batista dos Reis Recurso n2 : 129.148 Mat Siape Acórdão n2 : 204-01.620 Como segundo argumento de defesa, afirma que os valores exigidos pela fiscalização já se encontram recolhidos em DARF, juntando cópias dos documentos respectivos bem como dos lançamentos contábeis em sua escrita. A DRJ em Ribeirão Preto-SP refutou as afirmações da autuada sob o simplório contra-argumento de que os "recolhimentos" em verdade seriam depósitos judiciais realizados em obediência a determinação proferida em sentença em ação por ela proposta mas que, à época da autuação, não mais existia. Silencia quanto à destinação dos depósitos efetuados. Ocorre que não basta a constatação de que a ação proposta pela cooperativa foi extinta sem julgamento do mérito para que se possa inferir ser ela de fato devedora da contribuição. Mais, é necessário verificar a destinação dos depósitos efetuados (se o foram de fato), dado que nada impediria que, não havendo expressa determinação por parte do Poder Judiciário, tais valores não tenham sido restituídos à depositante. Aliás, ela dá a entender ter sido isso o que de fato ocorreu, na medida em que se refere aos pagamentos efetuados como autênticos "recolhimentos" da contribuição. Proposta diligência para dirimir essa questão, resta comprovado que os depósitos efetuados, e cuja integralidade não se controverteu, o foram ainda em guias da justiça federal e ainda se encontram à disposição do Poder Judiciário em conta da Caixa Económica Federal. Embora cause estranheza, uma vez que deveriam já ter sido feitos em DARF, consoante determina o Decreto 2.850/98, o fato é que antes do procedimento de ofício a empresa os efetuara e estes não lhe retornaram. Por força dessa constatação, e com esteio no Inciso II artigo 151 do CTN, entendo que o crédito tributário encontrava-se, sim, com sua exigibilidade suspensa quando foi feito o lançamento, mesmo já tendo a ação sido extinta. Vale realçar que a realização de depósitos com o fito de suspender a exigibilidade do crédito tributário não depende, como pareceu entender a D. autoridade a quo, de existência de autorização ou de determinação judicial. Eles podem mesmo ser feitos administrativamente, sem a propositura de qualquer ação. E com base em consolidada jurisprudência desta Casa, a realização de depósitos integrais que suspendem a exigibilidade do crédito tributário também obsta a exigência da multa de ofício. É verdade que as disposições do art. 63 da Lei n° 9.430/96, mesmo após a alteração de redação promovida pelo art. 70 da MP n° 2158-35/2001 a tanto não chegam. Sendo, porém, - pacífico no âmbito deste Conselho tal entendimento, e por respeito ao princípio da economia processual que informa o processo administrativo tributário, é de se aplicá-lo mais uma vez. Com essas considerações, voto por dar parcial provimento ao recurso interposto para retirar a multa de ofício que incidiu nos meses para os quais há depósito do montante integral do crédito tributário. É COMO yoto. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2006. a. • JI14 10 CÉSAR AL ES MOS ff 5 • Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1

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10292502 #
Numero do processo: 15504.724150/2011-70
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Feb 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008, 2009 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Mantém-se a glosa da despesa que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência, mediante apresentação dos comprovantes de realização dos serviços e dos dispêndios.
Numero da decisão: 2003-005.966
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Wilderson Botto, que lhe dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Mantém-se a glosa da despesa que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência, mediante apresentação dos comprovantes de realização dos serviços e dos dispêndios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Wilderson Botto, que lhe dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 41 50 /2 01 1- 70 Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.966 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.724150/2011-70 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 75/77): Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado auto de infração de fls. 3 a 8, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 2008 e 2009, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 1.650,00, acrescido de multa de ofício e juros demora. A autuação decorreu de glosa de deduções pleiteadas a título de despesas médicas (R$ 4.200,00 e R$ 1.800,00, exercícios 2008 e 2009, respectivamente). Cientificado do lançamento em 28/10/2011 (fls. 55 e 56), o contribuinte apresentou impugnação (fls. 58 a 63), em 29/11/2011. Alega, em apertada síntese que, embora considere todas as glosas indevidas, como não localizou alguns documentos comprobatórios, contestará especificamente aquela relativa à profissional Vânia Aparecida de Moraes, no valor de R$ 3.185,00 (exercício 2008). Assevera que a documentação que comprova os dispêndios é usual, hábil e idônea, não sendo razoável a suspeição imotivada levantada pelo Fisco, bem como a exigência de documentos adicionais. Ainda assim, além dos recibos já apresentados, junta declaração da citada profissional que confirma a efetividade dos pagamentos (documentos de fls. 65 a 70). Justifica que, embora alguns pagamentos tenham sido efetuados através de cheques, não foi possível sua apresentação, por já terem transcorridos alguns anos. Às fls. 71 a 73 constam informações acerca da transferência da parcela não litigiosa para o processo de nº 10680.726825/2011-61. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário em litígio, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008, 2009 GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. EFETIVIDADE PAGAMENTOS. AUSÊNCIA DA PROVA. Mantém-se a glosa de dedução a título de despesas médicas quando o sujeito passivo é intimado a comprovar a efetividade dos desembolsos e deixa de apresentar documentos aptos a fazê-lo. Cientificado da decisão, em 08/10/2012 (fls. 81/82), o contribuinte, em 07/11/2012, interpôs recurso voluntário (fls. 83/90), repisando as alegações da peça impugnatória, alegando, em brevíssima síntese, que a despesa médica declarada se encontra devidamente comprovada pelo suporte documental apresentado, a qual está em conformidade com a legislação de regência e os pagamentos foram realizados em espécie, constituindo-se documentação hábil a comprovar o tratamento e os dispêndios realizados. Cita jurisprudência administrativa e judicial neste sentido. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado e das penalidades aplicadas. Instrui a peça recursal com o documento de fls. 91/102. É o relatório. Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.966 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.724150/2011-70 Voto Vencido Conselheiro Wilderson Botto - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa sobre a despesa médica declarada: O litígio recai sobre a despesa médica paga à profissional Vania Aparecida Moraes, no valor de R$ 3.185,00, por falta de comprovação do efetivo pagamento, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento da aludida despesa declarada na DAA/2008. Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas declaradas. Vale salientar, que o art. 73, caput e § 1º do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, no que tange os efetivos pagamentos, especialmente nos casos em que as despesas sejam consideradas elevadas. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Pois bem. Feito o registro acima, e após análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece prosperar, porquanto o Recorrente, ainda em sede de impugnação, se desincumbiu do ônus que lhe competia. Não se discute que é responsabilidade do beneficiário do recibo comprovar que realmente efetuou o pagamento do valor nele constante, bem como fazer prova da respectiva realização dos aludidos serviços contratados, quando for intimado pela fiscalização a fazê-lo, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução, calhando aqui a interpretação literal dos arts. 73, 80, § 1º, II e III do RIR/99. Por seu turno, o art. 80, § 1º, III do RIR/99, é claro ao prescrever que os pagamentos com despesas médicas devem ser comprovados por meio de documentos com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento”. Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.966 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.724150/2011-70 Cita-se ainda, que a própria RFB editou a IN RFB nº 1.500, de 29/10/2014, dispondo em seu art. 97, caput, que as deduções de despesas médicas devem ser comprovadas por documentos fiscais ou outros documentos hábeis e idôneos que contenham, no mínimo, as informações ali discriminadas. Ora, a própria legislação tributária permite que a comprovação dos dispêndios se dê por meio de documentos hábeis e idôneos (dentre os quais, v.g., declarações e outros documentos equivalentes que atendam às formalidades), não se restringindo em caráter exauriente a documentos alusivos à transações e transferência de numerário via transações bancárias, cópias de extratos, cheques, comprovantes de saques etc. Assim, tenho me posicionado, com base na interpretação literal da legislação de regência, que a declaração emitida pelo profissional em complemento aos recibos por ele anteriormente fornecidos, deve ser considerado como documento idôneo e complementar para fins de comprovação das deduções realizadas, sobretudo por ser este (o profissional) o maior interessado na quitação pelos serviços por ele prestados. Alia-se ao fato de que, no caso dos autos, não há sumula administrativa de documentação tributariamente ineficaz em relação à profissional contratada, e muito menos houve declaração de inidoneidade dos recibos apresentados, os quais, diga-se de passagem, foram apenas e tão somente considerados imprestáveis, por si só, para a comprovação efetiva dos dispêndios, à juízo da autoridade lançadora. Neste contexto, tenho que a declaração emitida pela profissional Vania Aparecida Moraes (fls. 65), aliado aos recibos por ela anteriormente fornecidos (fls. 66/70), além de conterem os requisitos exigidos pela legislação de regência (art. 80, § 1º, III do RIR/99), apontam e comprovam a ocorrência do tratamento psicoterapêutico submetido pelo Recorrente, bem como os pagamentos efetuados no decorrer do ano-calendário autuado, restando, ao meu sentir, suprido o vício apontado no que tange à comprovação do efetivo pagamento, razão pela qual, me convencendo da verossimilhança das alegações recursais e respaldado no conjunto probatório produzido, torno insubsistente o crédito tributário exigido. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para afastar a autuação remanescente e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Voto Vencedor Conselheiro Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto – Redator Designado Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.966 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.724150/2011-70 Solicito a devida vênia ao i. Relator, para discordar de seu voto apenas no tocante ao lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar, objeto da contenda, onde houve encaminhamento no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Votou o Relator em dar provimento parcial ao presente recurso, no sentido de restabelecer a dedução da despesa médicas relativas sobre a profissional Vania Aparecida Moraes, no valor de R$ 3.185,00, na base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário em pauta. Tal entendimento do i. Relator foi fundamentado da seguinte maneira: “Neste contexto, tenho que a declaração emitida pela profissional Vania Aparecida Moraes (fls. 65), aliado aos recibos por ela anteriormente fornecidos (fls. 66/70), além de conterem os requisitos exigidos pela legislação de regência (art. 80, § 1º, III do RIR/99), apontam e comprovam a ocorrência do tratamento psicoterapêutico submetido pelo Recorrente, bem como os pagamentos efetuados no decorrer do ano-calendário autuado, restando, ao meu sentir, suprido o vício apontado no que tange à comprovação do efetivo pagamento, razão pela qual, me convencendo da verossimilhança das alegações recursais e respaldado no conjunto probatório produzido, torno insubsistente o crédito tributário exigido.” Mas por outro lado, conforme pode ser claramente aduzido através da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento (e-fls. 09/10), a comprovação do efetivo pagamento foi solicitada ao interessado no decorrer do procedimento fiscal. No que tange à sua comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais e acompanhados de declaração emitida pelo prestador, e terão potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas. Ou seja, com isso o legislador deslocou para o contribuinte o ônus probatório, uma vez que ele pode ser instado a comprovar ou justificar suas deduções. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Neste diapasão, não deve ainda ser negligenciado que a valoração das provas pelas Autoridades Julgadoras Administrativas é livre, com base no Decreto 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal – PAF. Senão, veja-se o Artigo 29 do citado Decreto: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Como característica peculiar do presente caso, verifica-se que há nos autos exigência de provas complementares pela fiscalização para comprovação da efetiva existência Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-005.966 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.724150/2011-70 dos dispêndios, mas na espécie o contribuinte não se desincumbiu satisfatoriamente de tal comprovação do efetivo pagamento. Impende ainda a citação da Sumula 180 deste Egrégio Conselho: Súmula CARF nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Acórdãos Precedentes: 9202-007.803, 9202-007.891, 9202-008.004, 9202-008.063, 9202-008.311, 2202-005.320, 2301-006.449, 2301-006.652, 2202-005.318, 2202- 005.838, 2401-007.368 e 2401-007.393. Neste momento, na valoração das provas presentes nestes autos, de forma legalmente prevista, verifica-se definitivamente não constar a comprovação do efetivo pagamento das despesas pleiteadas pela interessada e, portanto, não há como ser afastada qualquer glosa lançada na Notificação de Lançamento. É como voto. Dispositivo Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto Fl. 109DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11610.725816/2014-91
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2012 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO. LANÇAMENTO. PROCEDÊNCIA. Na esteira dos preceitos da legislação de regência, notadamente artigo 73 do Decreto nº 3.000/1999 - Regulamento do Imposto de Renda, todas as despesas dedutíveis lançadas pelo contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual devem ser comprovadas com documentação hábil e idônea, sob pena da respectiva glosa e lançamento de imposto suplementar, o que se vislumbra em parte na hipótese dos autos, onde o contribuinte não logrou comprovar totalmente a efetividade do serviço declarado e respectivo pagamento, impondo seja mantida parcialmente a exigência fiscal. IRPF. DEDUÇÃO COM INSTRUÇÃO DEPENDENTE. DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. COMPROVANTE PAGAMENTO. VALIDADE. INSUBSISTÊNCIA GLOSA. Tendo a contribuinte apresentado documentação hábil e idônea para fins de comprovação da efetividade da despesa de instrução com seu dependente, mais precisamente declaração de quitação da instituição de ensino, impõe-se rechaçar a glosa procedida pela fiscalização e restabelecer, por conseguinte, a dedução levada a efeito pela autuada.
Numero da decisão: 1001-003.180
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, somente para restabelecer a dedução referente a despesa de instrução de dependente, no valor de R$ 3.091,35. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral - Presidente (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rafael Zedral, José Roberto Adelino da Silva, Roney Sandro Freire Corrêa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO. LANÇAMENTO. PROCEDÊNCIA. Na esteira dos preceitos da legislação de regência, notadamente artigo 73 do Decreto nº 3.000/1999 - Regulamento do Imposto de Renda, todas as despesas dedutíveis lançadas pelo contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual devem ser comprovadas com documentação hábil e idônea, sob pena da respectiva glosa e lançamento de imposto suplementar, o que se vislumbra em parte na hipótese dos autos, onde o contribuinte não logrou comprovar totalmente a efetividade do serviço declarado e respectivo pagamento, impondo seja mantida parcialmente a exigência fiscal. IRPF. DEDUÇÃO COM INSTRUÇÃO DEPENDENTE. DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. COMPROVANTE PAGAMENTO. VALIDADE. INSUBSISTÊNCIA GLOSA. Tendo a contribuinte apresentado documentação hábil e idônea para fins de comprovação da efetividade da despesa de instrução com seu dependente, mais precisamente declaração de quitação da instituição de ensino, impõe-se rechaçar a glosa procedida pela fiscalização e restabelecer, por conseguinte, a dedução levada a efeito pela autuada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, somente para restabelecer a dedução referente a despesa de instrução de dependente, no valor de R$ 3.091,35. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral - Presidente (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 72 58 16 /2 01 4- 91 Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-003.180 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.725816/2014-91 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rafael Zedral, José Roberto Adelino da Silva, Roney Sandro Freire Corrêa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Relatório PATRÍCIA POPADIUK MIMURA, contribuinte, pessoa física, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, teve contra si lavrada Notificação de Lançamento, emitida em 29/07/2014 (e-fl. 43), exigindo-lhe crédito tributário concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF Suplementar, decorrente de glosas de deduções indevidas de despesas médicas e de instrução, em razão da falta de comprovação ou previsão legal, em relação ao ano-calendário 2012, conforme peça inaugural do feito, às e-fls. 07/12, e demais documentos que instruem o processo. Após regular processamento, a contribuinte interpôs impugnação, de e-fls. 02/06, a qual fora julgada procedente em parte pela 7ª Turma da DRJ 07 no Rio de Janeiro/RJ, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 107-002.172, de 25 de setembro de 2020, de e-fls. 49/53, sem ementa nos termos da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de Setembro de 2017. Em suma, entendeu o julgador recorrido que a contribuinte não logrou comprovar a efetividade de parte das despesas médicas e de instrução glosadas, tendo em vista que a comprovação ocorrera mediante apresentação de simples recibos, sem apresentação de cheques, TED, extratos, etc. Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, de e-fls. 63/71, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo fiscal, insurge-se contra a decisão recorrida, a qual manteve a procedência parcial da exigência tributária, trazendo à colação documentos/alegações que entende passíveis de comprovar as deduções glosadas remanescentes. Em defesa de sua pretensão, elabora estudo a propósito do conceito de renda contemplado na legislação de regência, sobretudo quanto às deduções de instrução e despesas médicas, as quais encontram lastro nas normas isentivas do IRPF, concluindo que o recibo de fls. 23 do profissional de saúde comprova os gastos realizados pela recorrente, sendo despiciendo qualquer outra formalidade para a aceitação do fisco nesta dedução legal e prevista em norma, afinal, referidas despesas foram perfeitamente comprovadas por meio de indicados documentos. Contrapõe-se ao entendimento levado a efeito pelo julgador recorrido, ao rechaçar os comprovantes acostados aos autos pela contribuinte, asseverando que mesmo que as despesas médicas tenham sido pagas pelo esposo da contribuinte, referidos valores não podem ser excluídos da dedução, pois trata-se de pagamento realizado por terceiro dentro da entidade familiar, consoante resguardado pela jurisprudência administrativa e judicial transcrita na peça recursal. Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-003.180 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.725816/2014-91 Quanto às despesas de instrução com seu dependente, sustenta ter apresentado declaração de quitação da instituição de ensino, comprovando a despesa de R$ 8.325,95, mas com a dedução dentro do limite legal de R$ 3.001.35, devendo ser restabelecida a isenção informada em sua declaração de imposto de renda. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados, rechaçando totalmente a exigência fiscal. É o relatório. Voto Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Consoante se positiva da peça recursal, como já robustamente demonstrado nos autos, a contribuinte deduziu de seu imposto de renda as despesas médicas e de instrução suportadas no decorrer do ano-calendário sob análise. Uma vez intimada a comprovar a efetividade e pagamento de tais serviços, a autuada apresentou documentação que, no entendimento da fiscalização, não observa os requisitos legais para tanto, ensejando as respectivas glosas e a lavratura da presente notificação de lançamento, senão vejamos: “[...] [...] Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-003.180 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.725816/2014-91 Devidamente cientificada da Notificação de Lançamento, a contribuinte interpôs impugnação, a qual fora rechaçada em parte pela autoridade julgadora de primeira instância, mantendo parcialmente as glosas procedidas, nos seguintes termos: “[...] O contribuinte informou despesas com instrução no valor de R$ 3.091,35 relacionado a seu filho e dependente na Declaração, João Francisco Mimura, no valor de R$ 8.325,95. O limite individual correspondente, no valor de R$ 3.091,35 foi glosado, tendo em vista a falta de apresentação de comprovantes. Em sede de impugnação, o Interessado traz o documento de fls.21, emitido pela instituição de ensino com a informação de matrícula e de quitação de todo o ano calendário. Não traz, contudo, qualquer comprovante dos pagamentos efetuados e, portanto, a dedução efetuada não pode ser aceita. Em relação à dedução invocada na impugnação, relacionada a despesas de instrução de sua filha e dependente na Declaração, Mariana Mimura, uma vez que não foi pleiteada via Declaração de Ajuste Anual, tal fato deve ser interpretado como uma renúncia ao exercício de uma opção prevista em lei. Aqui cabe ressaltar que as deduções, em geral, constituem uma faculdade concedida ao sujeito passivo, que se materializa no momento da entrega da declaração de rendimentos. A legislação tributária não impôs, ao sujeito passivo, o dever de se utilizar de possíveis deduções. Tampouco atribuiu ao fisco o direito de exigir uma atitude positiva do contribuinte nesse sentido. Ante o exposto e tendo em vista que a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento (Código Tributário Nacional, art. 147), cabe indeferir o pleito. Assim, é de se manter a glosa efetuada, no valor de R$ 3.091,35. [...] O interessado informou despesas médicas no valor que totaliza R$ 26.653,54, sendo que, deste montante, houve a glosa de R$ 23.493,54. Da análise da documentação trazida aos autos, verifico haver respaldo para a dedução de parte das despesas glosadas, conforme detalhamento abaixo: [...] Relacionado à despesa com o profissional da área médica, Roque de Mattia Jr., foram apresentados extratos bancários do mês de novembro de 2012 (fls.27/28) nos quais se busca vincular saídas de recursos da conta com o pagamento que teria sido efetuado. Examinando-os, não se pode lhes atribuir a força probante pretendida pelo sujeito passivo, pois verifica-se que não estão destacadas ordens de pagamento ou transferências bancárias, por exemplo, coincidentes em datas e valores com o recibo apresentado as fls.23 Também não é possível estabelecer uma inequívoca vinculação entre as saídas de recursos e o recibo apresentados, datado de dezembro de 2012. Ademais, quanto a alegação de que parte do pagamento foi em dinheiro, esclareça-se que não existe obrigação legal de que o sujeito passivo efetue os pagamentos com cheque nominal ou por meio de transferências bancárias, sendo possível que a quitação das despesas médicas declaradas seja feita em dinheiro, não havendo nada de ilegal neste procedimento. A legislação não impõe que se faça Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-003.180 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.725816/2014-91 pagamentos de uma forma em detrimento de outra. Não obstante, ao optar por pagamento em dinheiro, o sujeito passivo abre mão da força probatória de outros documentos bancários, assumindo o ônus de não ser capaz de demonstrar, inequivocamente, os efetivos desembolsos das deduções objeto de pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, como aqui se verifica. Não tendo sido apresentadas provas aptas a sanarem as faltas apontadas no lançamento, ônus do sujeito passivo, como exposto, resta mantida a glosa de R$ 22.350,00, conforme na tabela acima detalhado. [...]” Ainda inconformada com a exigência fiscal, mantida em parte pelo julgador recorrido, a contribuinte interpôs recurso voluntário pretendendo a reforma do Acórdão guerreado, trazendo à colação documentos/alegações que entende passíveis de restabelecer as despesas glosadas remanescentes. A corroborar sua tese, elabora estudo a propósito do conceito de renda contemplado na legislação de regência, sobretudo quanto às deduções de instrução e despesas médicas, as quais encontram lastro nas normas isentivas do IRPF, concluindo que o recibo de fls. 23 do profissional de saúde comprova os gastos realizados pela recorrente, sendo despiciendo qualquer outra formalidade para a aceitação do fisco nesta dedução legal e prevista em norma, afinal, referidas despesas foram perfeitamente comprovadas por meio de indicados documentos. Contrapõe-se ao entendimento levado a efeito pelo julgador recorrido, ao rechaçar os comprovantes acostados aos autos pela contribuinte, asseverando que mesmo que as despesas médicas tenham sido pagas pelo esposo da contribuinte, referidos valores não podem ser excluídos da dedução, pois trata-se de pagamento realizado por terceiro dentro da entidade familiar, consoante resguardado pela jurisprudência administrativa e judicial transcrita na peça recursal. Quanto às despesas de instrução com seu dependente, sustenta ter apresentado declaração de quitação da instituição de ensino, comprovando a despesa de R$ 8.325,95, mas com a dedução dentro do limite legal de R$ 3.001.35, impondo seja restabelecida a dedução informada em sua declaração de imposto de renda. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pelo contribuinte, seu inconformismo, contudo, em parte, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o Acórdão recorrido apresenta-se parcialmente incensurável, devendo ser mantido pelos seus próprios fundamentos. De início, mister registrar que remanesce em discussão nesta instância recursal somente a despesa médica atinente ao prestador de serviços Roque de Mattia Jr (R$ 22.350,00), e despesa de instrução do dependente João Francisco Mimura, no valor do limite legal de R$ 3.091,35, seja porque parte das glosas já foram afastadas pelo julgador recorrido ou mesmo por não ser objeto de contestação nesta oportunidade. Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre trazer à baila os dispositivos legais que regulamentam a matéria, vigentes à época dos fatos geradores, que assim prescrevem: “Lei nº 9.250/1995 Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-003.180 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.725816/2014-91 Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: [...] II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; [...] b) a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas; ao ensino fundamental; ao ensino médio; à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização); e à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico, até o limite anual individual de: (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) (Vide Medida Provisória nº 2.159-70, de 2001) [...] § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;” “Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda Art 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §5º). [...] Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-003.180 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.725816/2014-91 como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; [...]” Consoante se infere dos dispositivos legais acima transcritos, de fato, as despesas dedutíveis do imposto de renda, in casu, despesas médicas - prestador de serviços Roque de Mattia Jr-, deverão ser comprovadas, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no CPF ou no CNPJ de quem os recebeu. In casu, o contribuinte no decorrer da ação fiscal fora intimado a comprovar as despesas deduzidas do seu imposto de renda, ou seja, sua efetividade e respectivo pagamento, tendo apresentado documentos que não atendiam os pressupostos legais, no entendimento do fisco, o que ensejou as glosas daquelas despesas e o lançamento do imposto suplementar, na forma explicitada acima. Por sua vez, ao analisar a impugnação interposta e os documentos (recibos) apresentados naquela oportunidade, o julgador recorrido manteve a exigência fiscal tendo em vista entender que não se prestam a comprovar a efetividade dos serviços prestados e o pagamento. Notadamente em relação à comprovação de pagamento, exigiram as autoridades fazendárias pretéritas a apresentação de cópia de cheques, extratos bancários ou de cartão de crédito, o que fora confrontado pela contribuinte ao afirmar que quitou os serviços mediante moeda corrente. Observe-se, que a exigência pretendida pela fiscalização, corroborada pelo Acórdão recorrido, qual seja, a existência de cheques nominativos e/ou extratos bancários ou de cartão de crédito, é contemplada pela legislação de regência de maneira alternativa. Em outras palavras, estabeleceu o legislador que tais provas deverão ser exigidas na falta de documentação comprobatória da prestação e pagamento dos serviços médicos e/ou outros, o que se vislumbra no caso vertente. Na hipótese dos autos, procurando trazer elementos comprobatórios da prestação de serviço e pagamentos, a contribuinte, desde a peça impugnatória, apresentou simplesmente recibos dos prestadores de serviços. Em sua peça recursal submetida a análise nesta oportunidade, a contribuinte, igualmente, não logrou comprovar referidas despesas, simplesmente reiterando as alegações inaugurais. Destarte, o que a legislação de regência exige é que essas despesas deduzidas do imposto de renda sejam devidamente comprovadas, mediante documentação hábil e idônea, não Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-003.180 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.725816/2014-91 cabendo ao aplicador da lei estabelecer limitações que não decorram do próprio ordenamento jurídico e nem muito menos o interessado se esquivar de comprovar sua pretensão, sobretudo com a possibilidade de apresentação de uma infinidade de documentos com essa finalidade. Aliás, como já explicitado em outras oportunidades, em nosso entendimento vale mais o conjunto probatório à um documento isolado, sobretudo quando este não observa integralmente os pressupostos legais. Assim, se apresentado um único recibo, devidamente formalizado, em circunstância que não levante suspeita, não vislumbramos problemas em admiti- lo. Por outro lado, quando tal documento não se apresenta na forma que a legislação exige ou mesmo é passível de questionamento justo por motivos outros, pode a fiscalização exigir outra documentação com o fim de demonstrar a efetividade do serviço e o respectivo pagamento. E, nestes casos, cabe ao contribuinte trazer aos autos outros elementos de prova para comprovar o alegado, tais como, cheques, extratos bancários ou de cartão de crédito, laudos, exames, pedidos médicos, declarações, notas fiscais, contratos de prestação de serviços, etc. In casu¸ como explicitado alhures, a contribuinte na impugnação e recurso voluntário apresentou o mesmo documento, qual seja, recibo básico do prestador de serviço (sem maiores informações detalhadas), o qual, em nosso entendimento, não tem o condão de comprovar os serviços médicos prestados e os respectivos pagamentos, na linha do que restou decidido no Acórdão recorrido. Observe-se, que a contribuinte em seu recurso voluntário não apresentou novos documentos e/ou razões capazes de rechaçar o entendimento do julgador recorrido, se limitando a fazer referência aos documentos colacionados aos autos na impugnação, além de suscitar a improcedência do Acórdão recorrido, de onde restou claro que a documentação referenciada, isoladamente, não tem o condão de comprovar o direito creditório pretendido. Ademais, tratando-se de matéria de fato, caberia ao contribuinte ao ofertar a sua defesa produzir a prova em contrário através de documentação hábil e idônea. Não o fazendo, é de se manter o Acórdão recorrido. Assim, em relação ao prestador de serviço médico Roque de Mattia Jr (R$ 22.350,00), escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantida a procedência do lançamento, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pela Fiscalização que serviram de base à exigência fiscal, atraindo para si o ônus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão. Por outro lado, relativamente a despesa de instrução do dependente João Francisco Mimura, no valor do limite legal de R$ 3.091,35, com a devida vênia, ousamos divergir do julgador recorrido. Isto porque, como restou assentado na própria decisão recorrida, a contribuinte trouxe à colação Declaração de quitação emitida pela instituição de ensino, de e-fl. 21, comprovando, assim, a prestação de serviço, bem como o respectivo pagamento. É bem verdade que a declaração de matrícula e inexistência de débito referenciada poderia ser mais detalhada apresentando valores, datas, etc. Mas também é verdade que afirma que o dependente encontra-se matriculado desde 2012 e o limite legal, no importe de R$ 3.091,35, é por demais aquém da realidade das mensalidades anuais que se pagam, mesmo nos Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1001-003.180 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.725816/2014-91 idos de 2012, razão pela qual impõe-se admitir tal documento como comprovante da efetividade e pagamento do serviço prestado e restabelecer a dedução declarada. Por todo o exposto, estando o Acórdão recorrido parcialmente em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO E DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, somente para afastar a glosa referente a despesa de instrução do dependente João Francisco Mimura, no valor de R$ 3.091,35, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Fl. 82DF CARF MF Original

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