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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9159833 #
Numero do processo: 10983.908275/2009-77
Data da sessão: Mon Jul 04 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3801-000.202
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Delegacia de origem: a) informe se a interessada propôs ação judicial com o mesmo objeto deste processo administrativo fiscal. Em caso positivo, fazer uma síntese do andamento processual; b) apure a correta composição da base de cálculo da contribuição PIS com base na escrituração fiscal e contábil, período de apuração de 31/03/2002, segundo o conceito de faturamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), qual seja, a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza; c) cientifique a interessada quanto ao teor dos cálculos para, desejando, manifestar-se no prazo de dez dias.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência para que a Delegacia de origem:  a)  informe se a interessada propôs ação judicial com o mesmo objeto deste  processo  administrativo  fiscal.  Em  caso  positivo,  fazer  uma  síntese  do  andamento processual;  b)  apure a correta composição da base de cálculo da contribuição PIS com  base  na  escrituração  fiscal  e  contábil,  período  de  apuração  de  31/03/2002,  segundo  o  conceito  de  faturamento  adotado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF), qual  seja,  a  receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e  serviços e de serviço de qualquer natureza;  c)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  dos  cálculos  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de dez dias.    (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Magda  Cotta  Cardozo,  Flávio  de  Castro  Pontes,  Jacques Maurício  Ferreira  Veloso  de Melo,  José  Luiz  Bordignon,  Leonardo Mussi da Silva e Sidney Eduardo Stahl. Ausente a Conselheira Daniela Ribeiro de  Gusmão.      Fl. 70DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/07/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/07/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10983.908275/2009­77  Despacho n.º 3801­00.202  S3­TE01  Fl. 66          2   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que  narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata o presente processo de Declaração de Compensação ­ DCOMP,  apresentada pela contribuinte com o fim de ver compensado débito seu  com  crédito  relativo  a  pagamento  indevido  ou  a  maior,  referente  a  Contribuição para o Programa de Integração Social ­ PIS.  Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita Federal  do Brasil em Florianópolis/SC pela não homologação da compensação  (Despacho  Decisório  juntado  aos  autos),  fazendo­o  com  base  na  constatação da inexistência do crédito informado.  Irresignada  com  a  não  homologação  integral  de  suas  compensações,  encaminhou  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  expõe suas razões de irresignação.  Inicialmente,  alega  a  contribuinte  que  o  recolhimento  efetuado  via  DARF se conforma como "pagamento indevido ou a maior", porque no  cálculo da contribuição devida teria sido indevidamente utilizado como  base de cálculo o critério definido na Lei n.o 9.718/1998 (teria havido a  indevida  inclusão  das  receitas  financeiras  e  não  operacionais).  Entende  a  contribuinte  que  o  alargamento  da  base  de  cálculo  promovida  por  este  ato  legal  é  inconstitucional,  e  elenca  extensivamente  as  razões  pelas  quais  assim  entende  (tais  razões  não  serão,  entretanto,  aqui minudentemente  relatoriadas,  em  face daquilo  que se prolatará no voto deste acórdão). Assim, em razão da pretensa  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições sociais trazido pela Lei n.o 9.718/1998 e da conseqüente  majoração  indevida  da  contribuição  devida  apurada,  entende  a  contribuinte  que  há  recolhimento  a  maior  a  ensejar  a  compensação  pleiteada.  Ao  final,  defende  a  contribuinte  seu  direito  genérico  à  compensação,  afirmando  não  ter  incorrido  em  qualquer  das  vedações  legais  ao  procedimento repetitório.  A  DRJ  em  Florianópolis  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, fls. 44 a 47, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS  PARA  APRECIAÇÃO  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade  e ilegalidade de atos legais regularmente editados.  COMPENSAÇÃO.  REQUISITO  DE  VALIDADE  A  compensação  de  créditos tributários depende da comprovação da liquidez e certeza dos  créditos contra a Fazenda Nacional.  Fl. 71DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/07/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/07/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10983.908275/2009­77  Despacho n.º 3801­00.202  S3­TE01  Fl. 67          3 Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  fls.  50  a  62,  instruído  com  o  documento  de  fl.  63.  Em  síntese,  apresentou  as  mesmas alegações suscitadas na manifestação de  inconformidade, acrescentando basicamente  que:  ­  se  a  lei  já  foi  declarada  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal,  podem  os  órgãos  de  julgamento  entender  pela  sua  inconstitucionalidade  e  afastar  a  sua  aplicação;  ­  trata­se  da  possibilidade  de  um  órgão  da  administração  deixar  de  aplicar  urna  norma  inconstitucional,  desde  que  essa  já  tenha  sido  assim  declarada  em  decisão  plenária  pelo  órgão  máximo  do  Poder  Judiciário;  ­  se  a  lei  autoriza  os  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade  quando  o  órgão  máximo  do  Poder  Judiciário  assim já declarou, em decisão plenária, DEVE esse Colendo Conselho  afastar a aplicação do disposto no parágrafo 1° do artigo 3° da Lei n°  9.718/98  e  reconhecer  a  legitimidade  do  crédito  pleiteado  pela  Requerente e, por consequência, declarar homologada a compensação,  visto  que  foram  observados  todos  os  ditames  do  artigo  74  da  Lei  n°  9430/96.  Por  fim,  requereu  que  esse  Colendo  Conselho  desse  provimento  integral  ao  presente Recurso Voluntário.  É o relatório.  Fl. 72DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/07/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/07/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10983.908275/2009­77  Despacho n.º 3801­00.202  S3­TE01  Fl. 68          4   Voto  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto dele  toma­se conhecimento.  Tenha­se  presente  que  a    Lei  nº  9.718/98,  conversão  da Medida Provisória  nº  1.724/98,  estendeu o conceito de faturamento, base de cálculo das contribuições PIS e Cofins,  definindo­o no §1º do art. 3º  como "receita bruta" da pessoa jurídica, e esta seria “a totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida e a classificação contábil adotada para as receitas”.  Ocorre,  todavia,  que o Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal  (STF),  no  julgamento dos Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  e  n.º  346.084­6/PR,  do  Ministro  Ilmar  Galvão,  pacificou  o  entendimento  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  destinadas ao PIS e à COFINS, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98.  Os aludidos acórdãos foram assim ementados:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ­ ARTIGO 3º, § 1º, DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO  DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  ­  SENTIDO. A  norma pedagógica  do  artigo  110  do Código  Tributário Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal o princípio  da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento como sinônimas, jungindo­as à venda de mercadorias, de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente da atividade por elas desenvolvida  e da  classificação contábil adotada.  Em outra oportunidade, a Excelsa Corte (STF), por unanimidade, ao apreciar o  recurso  extraordinário  nº  585235, DJ  nº  227  do  dia  28/11/2008,  reconheceu  a  existência  de  repercussão geral e reafirmou a jurisprudência no sentido da inconstitucionalidade do § 1º do  artigo 3º da Lei nº 9.718/98, conforme decisão transcrita abaixo:  O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no sentido de  reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, reafirmar  a jurisprudência do Tribunal acerca da inconstitucionalidade do § 1º  Fl. 73DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/07/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/07/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10983.908275/2009­77  Despacho n.º 3801­00.202  S3­TE01  Fl. 69          5 do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda Nacional, tudo nos termos do voto do Relator. (....)(grifou­se)   O acórdão proferido no  referido  recurso extraordinário, DJ 28­11­2008,  teve a  seguinte ementa:   RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento pelo Plenário. Recurso  improvido. É  inconstitucional  a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art.  3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Outrossim, o Decreto nº 70.235/72, que rege o processo fiscal, estabelece:   “Art.  26­A. No âmbito  do processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade*  (...)  §6º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:*   I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal;*  (...)” *Nova redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009  Destarte, são inúteis e desnecessárias eventuais discussões de outras teses sobre  o  conceito  de  faturamento.  As  autoridades  administrativas  têm  que  se  submeter  ao  entendimento do Supremo Tribunal Federal e, de fato, atribuir eficácia em relação ao mérito.  Neste  sentido,  alterou­se  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  Fiscais  (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009 do Ministro da Fazenda, com alterações  das  Portarias  446/2009  e  586/2010.  O  artigo  62­A  dispõe  que  os  Conselheiros  têm  que  reproduzir as decisões do STF proferidas na sistemárica da repercussão geral, in verbis:  Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF. {*}   (...)   {*} alteraçãos introduzida pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de  2010–DOU de 22.12.2010 ( grifou­se)  Além do mais, em consonância com o entendimento da Excelsa Corte, a Lei nº  11.941/09 revogou expressamente o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.   Fl. 74DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/07/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/07/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10983.908275/2009­77  Despacho n.º 3801­00.202  S3­TE01  Fl. 70          6 Com efeito,  é  incontroverso o bom direito da  recorrente, visto que esse  litígio  administrativo  tem  como  objeto  principal  a  restituição  parcial  de  contribuição  paga  a maior  com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98  pelo Excelso STF (alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins).  Em que pese o direito da interessada, do exame dos elementos comprobatórios,  constata­se que, no caso vertente, os documentos apresentados são insuficientes para se apurar  a correta composição da base de cálculo da contribuição PIS e eventuais pagamentos  a maior.    Por  outro  lado,  é  notório  que  boa  parte  dos  contribuintes  recorreu  ao  Poder  Judiciário em relação ao alargamento da base de cálculo das contribuições PIS e Cofins, o que  implica, em tese, na renúncia à esfera administrativa.    Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a Delegacia de origem:  a)  informe se a  interessada propôs ação  judicial com o mesmo objeto deste  processo  administrativo  fiscal.  Em  caso  positivo,  fazer  uma  síntese  do  andamento processual;  b)  apure  a  correta  composição da base de  cálculo da contribuição PIS  com  base  na  escrituração  fiscal  e  contábil,  período  de  apuração  de  31/03/2002,  segundo o conceito de  faturamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal  (STF), qual seja, a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e  serviços e de serviço de qualquer natureza.   c)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  dos  cálculos  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de dez dias.   Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator    Fl. 75DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/07/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/07/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

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9159840 #
Numero do processo: 10983.908285/2009-11
Data da sessão: Mon Jul 04 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3801-000.209
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Delegacia de origem: a) informe se a interessada propôs ação judicial com o mesmo objeto deste processo administrativo fiscal. Em caso positivo, fazer uma síntese do andamento processual; b) apure a correta composição da base de cálculo da contribuição Cofins com base na escrituração fiscal e contábil, período de apuração de 30/06/2002, segundo o conceito de faturamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), qual seja, a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza; c) cientifique a interessada quanto ao teor dos cálculos para, desejando, manifestar-se no prazo de dez dias.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência para que a Delegacia de origem:  a)  informe se a interessada propôs ação judicial com o mesmo objeto deste  processo  administrativo  fiscal.  Em  caso  positivo,  fazer  uma  síntese  do  andamento processual;  b)  apure  a  correta  composição  da  base  de  cálculo  da  contribuição Cofins  com base na escrituração fiscal e contábil, período de apuração de 30/06/2002,  segundo  o  conceito  de  faturamento  adotado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF), qual  seja,  a  receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e  serviços e de serviço de qualquer natureza;  c)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  dos  cálculos  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de dez dias.    (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Magda  Cotta  Cardozo,  Flávio  de  Castro  Pontes,  Jacques Maurício  Ferreira  Veloso  de Melo,  José  Luiz  Bordignon,  Leonardo Mussi da Silva e Sidney Eduardo Stahl. Ausente a Conselheira Daniela Ribeiro de  Gusmão.       Fl. 68DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/07/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 10/07/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 11/07/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10983.908285/2009­11  Despacho n.º 3801­00.209  S3­TE01  Fl. 66          2   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que  narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata o presente processo de Declaração de Compensação ­ DCOMP,  apresentada pela contribuinte com o fim de ver compensado débito seu  com  crédito  relativo  a  pagamento  indevido  ou  a  maior,  referente  a  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS.  Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita Federal  do Brasil em Florianópolis/SC pela não homologação da compensação  (Despacho  Decisório  juntado  aos  autos),  fazendo­o  com  base  na  constatação da inexistência do crédito informado.  Irresignada  com  a  não  homologação  integral  de  suas  compensações,  encaminhou  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  expõe suas razões de irresignação.  Inicialmente,  alega  a  contribuinte  que  o  recolhimento  efetuado  via  DARF se conforma como "pagamento indevido ou a maior", porque no  cálculo da contribuição devida teria sido indevidamente utilizado como  base de cálculo o critério definido na Lei n.o 9.718/1998 (teria havido a  indevida  inclusão  das  receitas  financeiras  e  não  operacionais).  Entende  a  contribuinte  que  o  alargamento  da  base  de  cálculo  promovida  por  este  ato  legal  é  inconstitucional,  e  elenca  extensivamente  as  razões  pelas  quais  assim  entende  (tais  razões  não  serão,  entretanto,  aqui minudentemente  relatoriadas,  em  face daquilo  que se prolatará no voto deste acórdão). Assim, em razão da pretensa  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições sociais trazido pela Lei n.o 9.718/1998 e da conseqüente  majoração  indevida  da  contribuição  devida  apurada,  entende  a  contribuinte  que  há  recolhimento  a  maior  a  ensejar  a  compensação  pleiteada.  Ao  final,  defende  a  contribuinte  seu  direito  genérico  à  compensação,  afirmando  não  ter  incorrido  em  qualquer  das  vedações  legais  ao  procedimento repetitório.  A  DRJ  em  Florianópolis  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, fls. 44 a 47, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS  PARA  APRECIAÇÃO  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade  e ilegalidade de atos legais regularmente editados.  COMPENSAÇÃO.  REQUISITO  DE  VALIDADE  A  compensação  de  créditos tributários depende da comprovação da liquidez e certeza dos  créditos contra a Fazenda Nacional.  Fl. 69DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/07/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 10/07/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 11/07/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10983.908285/2009­11  Despacho n.º 3801­00.209  S3­TE01  Fl. 67          3 Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  fls.  50  a  62,  instruído  com  o  documento  de  fl.  63.  Em  síntese,  apresentou  as  mesmas alegações suscitadas na manifestação de  inconformidade, acrescentando basicamente  que:  ­  se  a  lei  já  foi  declarada  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal,  podem  os  órgãos  de  julgamento  entender  pela  sua  inconstitucionalidade  e  afastar  a  sua  aplicação;  ­  trata­se  da  possibilidade  de  um  órgão  da  administração  deixar  de  aplicar  urna  norma  inconstitucional,  desde  que  essa  já  tenha  sido  assim  declarada  em  decisão  plenária  pelo  órgão  máximo  do  Poder  Judiciário;  ­  se  a  lei  autoriza  os  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade  quando  o  órgão  máximo  do  Poder  Judiciário  assim já declarou, em decisão plenária, DEVE esse Colendo Conselho  afastar a aplicação do disposto no parágrafo 1° do artigo 3° da Lei n°  9.718/98  e  reconhecer  a  legitimidade  do  crédito  pleiteado  pela  Requerente e, por consequência, declarar homologada a compensação,  visto  que  foram  observados  todos  os  ditames  do  artigo  74  da  Lei  n°  9430/96.  Por  fim,  requereu  que  esse  Colendo  Conselho  desse  provimento  integral  ao  presente Recurso Voluntário.  É o relatório.  Fl. 70DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/07/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 10/07/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 11/07/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10983.908285/2009­11  Despacho n.º 3801­00.209  S3­TE01  Fl. 68          4   Voto  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto dele  toma­se conhecimento.  Tenha­se  presente  que  a    Lei  nº  9.718/98,  conversão  da Medida Provisória  nº  1.724/98,  estendeu o conceito de faturamento, base de cálculo das contribuições PIS e Cofins,  definindo­o no §1º do art. 3º  como "receita bruta" da pessoa jurídica, e esta seria “a totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida e a classificação contábil adotada para as receitas”.  Ocorre,  todavia,  que o Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal  (STF),  no  julgamento dos Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  e  n.º  346.084­6/PR,  do  Ministro  Ilmar  Galvão,  pacificou  o  entendimento  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  destinadas ao PIS e à COFINS, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98.  Os aludidos acórdãos foram assim ementados:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ­ ARTIGO 3º, § 1º, DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO  DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  ­  SENTIDO. A  norma pedagógica  do  artigo  110  do Código  Tributário Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal o princípio  da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento como sinônimas, jungindo­as à venda de mercadorias, de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente da atividade por elas desenvolvida  e da  classificação contábil adotada.  Em outra oportunidade, a Excelsa Corte (STF), por unanimidade, ao apreciar o  recurso  extraordinário  nº  585235, DJ  nº  227  do  dia  28/11/2008,  reconheceu  a  existência  de  repercussão geral e reafirmou a jurisprudência no sentido da inconstitucionalidade do § 1º do  artigo 3º da Lei nº 9.718/98, conforme decisão transcrita abaixo:  O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no sentido de  reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, reafirmar  a jurisprudência do Tribunal acerca da inconstitucionalidade do § 1º  Fl. 71DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/07/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 10/07/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 11/07/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10983.908285/2009­11  Despacho n.º 3801­00.209  S3­TE01  Fl. 69          5 do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda Nacional, tudo nos termos do voto do Relator. (....)(grifou­se)   O acórdão proferido no  referido  recurso extraordinário, DJ 28­11­2008,  teve a  seguinte ementa:   RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento pelo Plenário. Recurso  improvido. É  inconstitucional  a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art.  3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Outrossim, o Decreto nº 70.235/72, que rege o processo fiscal, estabelece:   “Art.  26­A. No âmbito  do processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade*  (...)  §6º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:*   I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal;*  (...)” *Nova redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009  Destarte, são inúteis e desnecessárias eventuais discussões de outras teses sobre  o  conceito  de  faturamento.  As  autoridades  administrativas  têm  que  se  submeter  ao  entendimento do Supremo Tribunal Federal e, de fato, atribuir eficácia em relação ao mérito.  Neste  sentido,  alterou­se  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  Fiscais  (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009 do Ministro da Fazenda, com alterações  das  Portarias  446/2009  e  586/2010.  O  artigo  62­A  dispõe  que  os  Conselheiros  têm  que  reproduzir as decisões do STF proferidas na sistemárica da repercussão geral, in verbis:  Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF. {*}   (...)   {*} alteraçãos introduzida pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de  2010–DOU de 22.12.2010 ( grifou­se)  Além do mais, em consonância com o entendimento da Excelsa Corte, a Lei nº  11.941/09 revogou expressamente o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.   Fl. 72DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/07/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 10/07/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 11/07/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10983.908285/2009­11  Despacho n.º 3801­00.209  S3­TE01  Fl. 70          6 Com efeito,  é  incontroverso o bom direito da  recorrente, visto que esse  litígio  administrativo  tem  como  objeto  principal  a  restituição  parcial  de  contribuição  paga  a maior  com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98  pelo Excelso STF (alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins).  Em que pese o direito da interessada, do exame dos elementos comprobatórios,  constata­se que, no caso vertente, os documentos apresentados são insuficientes para se apurar  a  correta  composição  da  base  de  cálculo  da  contribuição  Cofins  e  eventuais  pagamentos    a  maior.    Por  outro  lado,  é  notório  que  boa  parte  dos  contribuintes  recorreu  ao  Poder  Judiciário em relação ao alargamento da base de cálculo das contribuições PIS e Cofins, o que  implica, em tese, na renúncia à esfera administrativa.    Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a Delegacia de origem:  a)  informe se a  interessada propôs ação  judicial com o mesmo objeto deste  processo  administrativo  fiscal.  Em  caso  positivo,  fazer  uma  síntese  do  andamento processual;  b) apure a correta composição da base de cálculo da contribuição Cofins com  base  na  escrituração  fiscal  e  contábil,  período  de  apuração  de  30/06/2002,  segundo o conceito de  faturamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal  (STF), qual seja, a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e  serviços e de serviço de qualquer natureza.   c)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  dos  cálculos  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de dez dias.   Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator    Fl. 73DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/07/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 10/07/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 11/07/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

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4876647 #
Numero do processo: 16327.912325/2009-31
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3801-000.345
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1150; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 1          1 0  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.912325/2009­31  Recurso nº  907.781  Despacho nº  3801­00.345  –  Turma Especial / 1ª Turma Especial  Data  24 de maio de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  ITAÚ UNIBANCO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.               (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  José  Luiz  Bordignon,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Paulo Sérgio Celani e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.      Fl. 71DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/07/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.912325/2009­31  Despacho n.º 3801­00.345  S3­TE01  Fl. 2          2   Relatório  Adota­se o  relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  com  aproveitamento de suposto pagamento a maior.  A Delegacia da Receita Federal de origem emitiu Despacho Decisório  Eletrônico de não homologação da compensação, tendo em vista que o  pagamento  apontado  como  origem  do  direito  creditório  estaria  integralmente utilizado na quitação de débito do contribuinte.  Cientificada do despacho decisório, a contribuinte alegou que o direito  ao crédito decorrente do pagamento a maior não pode ser contestado  por  argumentos  de  índole  formal,  visto  que  o  despacho  decisório  baseou­se  em  informações  desencontradas,  erroneamente  prestadas  pela  contribuinte.  Entende  que  a  não  homologação  da  compensação  teve  como  motivo  a  entrega  da  DCTF  original  com  informações  equivocadas.  Informa  que  apresentou  DCTF  retificadora  que  já  apresentaria o crédito em disputa. Uma vez corrigido o lapso que levou  os sistemas de cruzamento da Administração Tributária a não admitir  o  aproveitamento  do  direito  de  crédito  argumenta  que  deve  ser  homologada a compensação.   Pleiteia a conjugação entre a realidade material e a realidade formal  vertida  na  declaração  de  compensação,  invoca  direito  constitucional  ao aproveitamento do valor pago indevidamente e conclui, ao fim, pela  necessidade de reforma do despacho decisório.  A  DRJ  em  Campinas  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita:  Direito Creditório. Prova.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava integralmente alocado na quitação de débitos confessados.  O  reconhecimento  do  direito  creditório aproveitado em DCOMP não  homologada requer a prova de sua existência e montante. Faltando ao  conjunto  probatório  carreado  aos  autos  elementos  que  permitam  a  verificação da  existência  de  pagamento  indevido ou a maior  frente à  legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido.   Direito  de  Crédito.  Regime  de  Retenção.  Ônus  Financeiro.  Comprovação.  Tratando­se  de  crédito  envolvendo  tributo  retido  pela  instituição  financeira na qualidade de responsável, cabe a esta a comprovação de  que alegado pagamento a maior foi por ela suportado.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/07/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.912325/2009­31  Despacho n.º 3801­00.345  S3­TE01  Fl. 3          3 Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, instruído com diversos documentos, cujo teor é sintetizado a seguir.  Em breve arrazoado, inicialmente, descreve os fatos argumentando que pleiteou  a compensação de crédito de CPMF  (Cod. 5869),  recolhidos  indevidamente, com débitos do  mesmo tributo.   Menciona que o crédito em questão decorre de valor  recolhido  indevidamente,  em  face  de  que  na  qualidade  de  substituto  tributário  efetuou  retenção  e  o  respectivo  recolhimento  da  contribuição CPMF  sobre  diversas  operações  praticadas  pelos  seus  clientes.  Esclarece  que  o  crédito  tem  como  origem  o  estorno  da  CPMF  de  clientes  que  sofreram  retenções indevidas.  Destaca  que  procedeu  aos  estornos  dos  valores  relativos  à  CPMF  indevida,  e  assim  passou  a  suportar  o  ônus  tributário.  Aduz  que  a  não  homologação  da  compensação  ocorreu pela  entrega de DCTF original sem a contemplação do valor do crédito. No entanto,   procedeu a retificação da DCTF, contemplando o crédito controvertido.   Sustenta que o  erro no  preenchimento da DCTF não pode  ser utilizado como  fundamento  para  o  não  reconhecimento  de  seu  crédito  e  o  indeferimento  da  compensação  pretendida.    Outrossim, em observância ao princípio da verdade material, as provas trazidas  aos  autos  devem  ser  acolhidas,  pois  demonstram  o  recolhimento  a  maior,  a  assunção  do  encargo financeiro.  Colaciona doutrina e jurisprudências administrativa e judicial.  Por fim, requer a reforma da decisão proferida, com a consequente homologação  da compensação pretendida.  É o relatório.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/07/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.912325/2009­31  Despacho n.º 3801­00.345  S3­TE01  Fl. 4          4   Voto  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto dele  toma­se conhecimento.  A  recorrente  sustenta  que  o  seu  direito  creditório  decorre  de  valor  recolhido  indevidamente,  em  face  de  que  na  qualidade  de  substituto  tributário  efetuou  retenção  e  o  respectivo recolhimento da contribuição CPMF sobre diversas operações praticadas pelos seus  clientes  Do exame do despacho decisório que indeferiu a compensação, verifica­se que  essa matéria  não  foi  apreciada. A  autoridade  fiscal,  em  síntese,  apenas  considerou  os  dados  apresentados na DCTF original.   Registre­se,  por  oportuno,  que  a  DCTF  retificadora  foi  apresentada  antes  da  ciência do despacho decisório. Assim, a interessada não foi  intimada a  justificar a origem de  seu crédito, o que de fato lhe trouxe prejuízo.    Convém  ressaltar  que  o  simples  erro  de  preenchimento  da  DCTF  não  pode  resultar  em  enriquecimento  ilícito  da Fazenda Nacional. Ademais,  não  há  óbice  legal  para  a  apresentação  de DCTF  retificadora  antes  da  emissão  do  despacho  decisório. De  sorte  que  o  mero erro de fato no preenchimento da DCTF não é elemento suficiente para afastar o direito à  restituição de tributo pago a maior indevidamente.       Com efeito, é incontroverso o bom direito da recorrente. Neste sentido, os dados  da DCTF retificadora  e os documentos colacionados são indícios de prova dos créditos e, em  tese, ratificam os argumentos apresentados.   Em que pese o direito da interessada, do exame dos elementos comprobatórios,  constata­se que, no caso vertente, os documentos apresentados são insuficientes para se apurar  o valor correto da contribuição CPMF referente ao período de apuração em discussão.   Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a Delegacia de origem:  a)  apure a legitimidade do crédito pleiteado com base na escrituração fiscal  e contábil, período de apuração de 01/02/2006, inclusive verifique se, de fato,  o ônus financeiro recaiu sobre a instituição financeira;  b)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  dos  cálculos  para,  desejando,                                                     manifestar­se no prazo de dez dias.   Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.       (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator    Fl. 74DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/07/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 16327.720977/2012-46
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 31 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 ÁGIO. BASE DE CÁLCULO DA CSLL. IDENTIDADES E DISTINÇÕES DO LUCRO REAL. DELIMITAÇÃO LEGAL PRÓPRIA. REGRAS DE AJUSTE DIVERSAS. NECESSIDADE DE PREVISÃO OU REMISSÃO EXPRESSA. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO AO CÔMPUTO E DE DETERMINAÇÃO DE ADIÇÃO. CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA. A base de cálculo da CSLL é autônoma e legalmente delimitada por normas próprias, somente se verificando identidades com a apuração do Lucro Real quando, expressamente, assim for determinado pela legislação. Diferentemente do Lucro Real (art. 25 do Decreto-Lei nº 1.598/77), inexiste previsão legal para que as contrapartidas da amortização do ágio ou deságio não sejam computadas no cálculo base de cálculo da CSLL e tampouco encontra-se determinações próprias para a adição dos valores de ágio percebido em aquisição de participações societárias. Assim, a amortização contábil do ágio reduz a monta do lucro líquido do período, do qual se extrai a base de cálculo da CSLL, nos termos do art. 2 da Lei nº 7.689/88. A norma do art. 57 da Lei nº 8.981/1995 confere o mesmo tratamento do IRPJ à CSLL exclusivamente no que tange aos trâmites de apuração, vencimento e dinâmica de pagamento, expressamente ressalvando a manutenção jurídica de seus próprios critérios quantitativos - quais sejam, base de cálculo e alíquota - que devem ser tratados individualmente, em legislação própria. A monta do dispêndio representado pelo ágio pago na aquisição da participações societárias é elemento extraído no desdobramento do custo, sendo rubrica que tem tratamento e reflexos distintos dos valores de avaliação de investimentos, sujeitos ao controle pelo Método de Equivalência Patrimonial. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 CONCOMITÂNCIA DE MULTA ISOLADA COM MULTA DE OFÍCIO. DUPLA PENALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. SUBSISTÊNCIA DO EXCESSO SANCIONATÓRIO. MATÉRIA TRATADA NOS PRECEDENTES DA SÚMULA CARF Nº 105. ADOÇÃO E APLICAÇÃO DO COROLÁRIO DA CONSUNÇÃO. Não é cabível a imposição de multa isolada, referente a estimativas mensais, quando, no mesmo lançamento de ofício, já é aplicada a multa de ofício. É certo que o cerne decisório dos Acórdãos que erigiram a Súmula CARF nº 105 foi precisamente o reconhecimento da ilegitimidade da dinâmica da saturação punitiva percebida pela coexistência de duas penalidades sobre a mesma exação tributária. O instituto da consunção (ou da absorção) deve ser observado, não podendo, assim, ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar o valor de um determinado tributo concomitantemente com outra pena, imposta pela falta ou insuficiência de recolhimento desse mesmo tributo, verificada após a sua apuração definitiva e vencimento.
Numero da decisão: 9101-005.894
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros que votaram pelo conhecimento parcial, não conhecendo do recurso, quanto à primeira matéria, os conselheiros Livia De Carli Germano, Luis Henrique Marotti e Alexandre Evaristo Pinto, e, quanto à segunda matéria, os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Alexandre Evaristo Pinto e Caio Cesar Nader Quintella. Votou pelas conclusões, quanto à primeira matéria (CSLL), a conselheira Edeli Pereira Bessa. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto (relator), Edeli Pereira Bessa e Andréa Duek Simantob que votaram por dar-lhe provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Caio Cesar Nader Quintella. Votou pelas conclusões do voto vencedor a Conselheira Livia De Carli Germano. Manifestaram intenção de apresentar declaração de votos as conselheiras Edeli Pereira Bessa e Livia De Carli Germano. Entretanto, findo o prazo regimental, a Conselheira Livia De Carli Germano não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do §7º do art. 63 do Anexo II da Portaria MF 343/2015 (RICARF). Ausente momentaneamente o Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Relator (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício).
Nome do relator: Fernando Brasil de Oliveira Pinto
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DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) ANO-CALENDÁRIO: 2007, 2008, 2009 ÁGIO. BASE DE CÁLCULO DA CSLL. IDENTIDADES E DISTINÇÕES DO LUCRO REAL. DELIMITAÇÃO LEGAL PRÓPRIA. REGRAS DE AJUSTE DIVERSAS. NECESSIDADE DE PREVISÃO OU REMISSÃO EXPRESSA. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO AO CÔMPUTO E DE DETERMINAÇÃO DE ADIÇÃO. CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA. A base de cálculo da CSLL é autônoma e legalmente delimitada por normas próprias, somente se verificando identidades com a apuração do Lucro Real quando, expressamente, assim for determinado pela legislação. Diferentemente do Lucro Real (art. 25 do Decreto-Lei nº 1.598/77), inexiste previsão legal para que as contrapartidas da amortização do ágio ou deságio não sejam computadas no cálculo base de cálculo da CSLL e tampouco encontra-se determinações próprias para a adição dos valores de ágio percebido em aquisição de participações societárias. Assim, a amortização contábil do ágio reduz a monta do lucro líquido do período, do qual se extrai a base de cálculo da CSLL, nos termos do art. 2 da Lei nº 7.689/88. A norma do art. 57 da Lei nº 8.981/1995 confere o mesmo tratamento do IRPJ à CSLL exclusivamente no que tange aos trâmites de apuração, vencimento e dinâmica de pagamento, expressamente ressalvando a manutenção jurídica de seus próprios critérios quantitativos - quais sejam, base de cálculo e alíquota - que devem ser tratados individualmente, em legislação própria. A monta do dispêndio representado pelo ágio pago na aquisição da participações societárias é elemento extraído no desdobramento do custo, sendo rubrica que tem tratamento e reflexos distintos dos valores de avaliação de investimentos, sujeitos ao controle pelo Método de Equivalência Patrimonial. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ANO-CALENDÁRIO: 2007, 2008, 2009 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 09 77 /2 01 2- 46 Fl. 3070DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.894 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720977/2012-46 CONCOMITÂNCIA DE MULTA ISOLADA COM MULTA DE OFÍCIO. DUPLA PENALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. SUBSISTÊNCIA DO EXCESSO SANCIONATÓRIO. MATÉRIA TRATADA NOS PRECEDENTES DA SÚMULA CARF Nº 105. ADOÇÃO E APLICAÇÃO DO COROLÁRIO DA CONSUNÇÃO. Não é cabível a imposição de multa isolada, referente a estimativas mensais, quando, no mesmo lançamento de ofício, já é aplicada a multa de ofício. É certo que o cerne decisório dos Acórdãos que erigiram a Súmula CARF nº 105 foi precisamente o reconhecimento da ilegitimidade da dinâmica da saturação punitiva percebida pela coexistência de duas penalidades sobre a mesma exação tributária. O instituto da consunção (ou da absorção) deve ser observado, não podendo, assim, ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar o valor de um determinado tributo concomitantemente com outra pena, imposta pela falta ou insuficiência de recolhimento desse mesmo tributo, verificada após a sua apuração definitiva e vencimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros que votaram pelo conhecimento parcial, não conhecendo do recurso, quanto à primeira matéria, os conselheiros Livia De Carli Germano, Luis Henrique Marotti e Alexandre Evaristo Pinto, e, quanto à segunda matéria, os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Alexandre Evaristo Pinto e Caio Cesar Nader Quintella. Votou pelas conclusões, quanto à primeira matéria (CSLL), a conselheira Edeli Pereira Bessa. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto (relator), Edeli Pereira Bessa e Andréa Duek Simantob que votaram por dar-lhe provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Caio Cesar Nader Quintella. Votou pelas conclusões do voto vencedor a Conselheira Livia De Carli Germano. Manifestaram intenção de apresentar declaração de votos as conselheiras Edeli Pereira Bessa e Livia De Carli Germano. Entretanto, findo o prazo regimental, a Conselheira Livia De Carli Germano não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do §7º do art. 63 do Anexo II da Portaria MF 343/2015 (RICARF). Ausente momentaneamente o Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Relator (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Redator Designado Fl. 3071DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.894 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720977/2012-46 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício). Fl. 3072DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.894 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720977/2012-46 Relatório Trata-se de autos de infração de IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica e de CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido decorrentes das seguintes infrações: a) deduções indevidas de quotas de amortização de ágio na apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL; b) omissão de ganhos auferidos em devolução de patrimônio decorrente do processo de desmutualização do CETIP; e c) falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ e de CSLL, infração que deu ensejo à aplicação de multas isoladas. Especificamente em relação à infração de “glosa das contrapartidas de amortização de ágio”, no Termo de Verificação Fiscal (fls. 1520-1552) a autoridade fiscal apontou dois fundamentos distintos e autônomos para motivar a exigência: (i) o fundamento econômico do ágio, que, a juízo da autoridade lançadora, não seria a "expectativa de rentabilidade futura", mas fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas; (ii) o emprego de "empresa veículo" e a existência de operações de incorporação de empresas sem propósito negocial. Inconformado, o Contribuinte apresentou Impugnação que foi julgada improcedente pela turma julgadora de primeira instância. A seguir, manejou o competente Recurso Voluntário que redundou no Acórdão nº 1301-002.432, cujas ementa e dispositivo foram assim redigidos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 DECADÊNCIA. ART. 173 DO CTN. FATO EXTINTIVO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A decadência prevista no art. 173 do CTN é fato extintivo do direito de constituir crédito tributário mediante lançamento, não se podendo cogitar de decadência enquanto não se materializar o fato gerador da obrigação tributária. ÁGIO. CARTEIRA DE CLIENTES, FUNDOS E CONTRATOS. FUNDAMENTO ECONÔMICO. FUNDO DE COMÉRCIO, INTANGÍVEIS E OUTRAS RAZÕES ECONÔMICAS. INDEDUTIBILIDADE. É indedutível para fins do IRPJ o ágio que tenha como fundamento econômico a carteira de clientes, bem como fundos e contratos administrados pela empresa adquirida, pois, de acordo com a classificação legal, essa situação não se caracteriza como rentabilidade futura, mas se enquadra como fundo de comércio, intangíveis ou outras razões econômicas. Fl. 3073DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.894 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720977/2012-46 DESMUTUALIZAÇÃO. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. CISÃO. DEVOLUÇÃO DE PATRIMÔNIO. INCIDÊNCIA DE IRPJ. A cisão de entidade sem fins lucrativos que implique a transferência de seu patrimônio para entidade empresarial, com a conseqüente modificação de títulos patrimoniais em ações ou quotas de capital, dá ensejo à incidência de IRPJ sobre a diferença de valor do título patrimonial e das ações ou quotas. MULTA VINCULADA AO TRIBUTO. MULTA ISOLADA. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A multa isolada é cabível especificamente nos casos em que o contribuinte não realizou os recolhimentos calculados por estimativa, não se aplicando à hipótese de omissão de receita, para a qual existe multa específica, que não pode ser cumulada com a multa isolada. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA SOBRE MULTA. CABIMENTO. Os juros moratórios incidem sobre a totalidade da obrigação tributária principal, nela compreendida, além do próprio tributo, a multa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. DISCIPLINA LEGAL LANÇAMENTO REFLEXO. INAPLICABILIDADE À CSLL. Não se aplica de forma reflexa o lançamento à CSLL, ante a ausência de previsão de adição das despesas com a amortização do ágio na base de cálculo da CSLL, sob pena de ferir o princípio da legalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a incidência de CSLL na infração de ágio e a exigência de multas isoladas, vencidos os Conselheiros Flávio Franco Corrêa e Milene de Araújo Macedo, que negavam provimento integralmente, e o Conselheiro Roberto Silva Junior, que dava provimento em menor extensão. Os Conselheiros Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e Amélia Wakako Morishita Yamamoto votaram pelo provimento integral; o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza votou pelo provimento parcial em maior extensão. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro. Intimada da decisão a PGFN manejou Recurso Especial de fls. 2182-2212 que foi admitido pelo Despacho de Admissibilidade de fls. 2216-2233, cujos principais trechos reproduz-se a seguir: Tratando-se de processo digital encaminhado à PFN na forma do art. 7º da Portaria MF nº 527, de 2010, tem-se que a intimação pessoal presumida se deu no prazo de 30 dias contados de 31/07/2017 (Despacho de Encaminhamento de fls. 2181). Tendo o processo retornado ao CARF em 04/08/2017 (Despacho de Encaminhamento de fls. 2213), verifica-se que é tempestiva a interposição do recurso especial. Fl. 3074DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.894 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720977/2012-46 Aponta a recorrente divergência de interpretação da legislação tributária em relação às seguintes matéria: a) Adição à base de cálculo da CSLL das despesas de amortização de ágio; e b) Aplicação da multa isolada sobre as estimativas Passo a verificar, por matéria, a comprovação dos dissídios jurisprudenciais. a) Adição à base de cálculo da CSLL das despesas de amortização de ágio Argumenta a recorrente haver divergência em relação à interpretação do art. 57 da lei 8.981/95, sendo indicado como paradigma o Acórdão nº 1402-001.589, cuja ementa dispõe o seguinte: Acórdão nº 1402-001.589 (2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção, ementa integralmente reproduzida) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 DESPESAS DE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. ADIÇÃO À BASE DE CÁLCULO DA CSLL. A adição à base de cálculo da CSLL, de despesas com amortização de ágio encontra amparo nas normas que regem a exigência da referida contribuição. Recurso Negado. Recurso voluntário desprovido. Em síntese, a Recorrente, ao demonstrar o dissídio jurisprudencial, assim argumenta: Verifica-se então a divergência entre os acórdãos no que diz respeito à interpretação do art. 57 da Lei 8.981/95. Enquanto que o acórdão recorrido julgou que o art. 57 da Lei 8.981/95 não autoriza a glosa, da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, da amortização de ágio na aquisição de investimento, o acórdão paradigma julgou que o art. 57 da Lei 8.981/95, por determinar a aplicação à contribuição social sobre o lucro as regras de apuração do imposto de renda pessoa jurídica, terminou por adotar o mesmo disciplinamento contido na legislação do IRPJ quanto ao registro e tratamento a ser dispensado ao ágio, inclusive no tocante à sua amortização (arts 384 e seguintes do RIR/99), o que portanto autoriza a glosa do ágio amortizado da base de cálculo da CSSL. Nesse ponto, para fins de cotejo e demonstração da divergência jurisprudencial, a recorrente transcreve trechos dos votos condutores do acórdão recorrido e do paradigma. Passo a transcrever tais destaques, relevantes para demonstrar os fundamentos do decidido nos referidos acórdãos: Trecho do voto condutor do Acórdão Recorrido Fl. 3075DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.894 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720977/2012-46 Não obstante as regras gerais para IRPJ e CSLL serem as mesmas, tais como os períodos de apuração, de pagamento, prestação de informações, cobrança, penalidades, etc, cada qual, contudo, possuem a sua própria base de cálculo e respectiva alíquota. Nesse caso, se a despesa afetou o resultado (lucro líquido), ela pode ser deduzida, a menos que haja vedação legal específica, o que não acontece no presente caso. Em matéria tributária vige o princípio da estrita legalidade e, por conta de seus efeitos é que a obrigação tributária é constituída em numerus clausus, ou seja, as hipóteses de tributação devem vir descritas em Lei em hipóteses fechadas. Não existe em nosso ordenamento pátrio a tributação por analogia e é justamente essa conduta que o princípio da legalidade visa coibir, até porque a falta de previsão legal geraria insegurança jurídica, vez que o contribuinte nunca saberia ao certo quando pagar ou não o tributo. Tendo em vista que a CSLL tem regras que lhes são próprias, não deve aplicar para fins de composição de base de cálculo desta regras que são próprias do IPRJ [sic], sob pena de afrontar o princípio da legalidade. Este Colegiado já se manifestou nesse sentido confira-se: (...) CSLL – LANÇAMENTO DECORRENTE. As regras de dedutibilidade de despesas, dirigidas expressamente à apuração do lucro real, não se aplicam de forma reflexa à Contribuição Social sobre o Lucro. Por isso, na inexistência de dispositivo legal que determine a adição de determinada despesa para fins de apuração da base de cálculo da CSLL, não há como exigi-la. (Ac. 1401000.962 10/04/2013). Desse modo, ante a ausência de previsão de adição das despesas com a amortização do ágio na base de cálculo da CSLL, entendo, portanto, que deve ser cancelada a exação fiscal nesse ponto. Assim, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para cancelar a exigências fiscais no tocante à CSLL.” [grifos do Recurso Especial] Trecho do voto condutor do Acórdão Paradigma Segundo consta da fl. 68 dos autos, a infração encontra-se descrita como ‘001 ADIÇÕES AO LUCRO LÍQUIDO ANTES DA CSLL DESPESAS NÃO DEDUTÍVEIS – Lei nº 9.249/95,’ com fatos geradores em 31 de dezembro dos anos-calendário de 2004, 2005, 2006 e 2007 e bases de cálculo no valor de R$ 41.061.728,40, em cada período de apuração. Da leitura do termo do item I do Termo de Verificação Fiscal, que é parte integrante do auto de infração, vê-se que a autuação deu-se em face do procedimento da recorrente ‘não adicionar ao Lucro Líquido, quando da apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, o valor de R$ 41.061.728,40, referente à despesa com amortização de ágio registrada na conta 8.1.8.10.00.0000.03-0, nos anos-calendário 2004, 2005, 2006 e 2007.’ Fl. 3076DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.894 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720977/2012-46 O nobre relator, em voto de extrema clareza e objetividade, destacou que na época dos fatos e até o advento da Medida Provisória nº 627, de 2013, já convertida em Lei, ‘não havia fundamento legal para exigir a adição da despesa com amortização de ágio na base de cálculo da CSLL.’ Segundo o relator, a exigência feita por meio da autuação ‘só passou a ser cabível com a previsão contida no artigo 48 da a referida Medida Provisória que determinou serem aplicáveis à apuração da base de cálculo da CSLL as disposições dos seus artigos 2° a 7°, 9 a 40, 42 a 47, incluindo no ordenamento jurídico, portanto, de forma indiscutível, a obrigação de adicionar à base de cálculo da CSLL a contrapartida de redução da mais valia e do ágio por rentabilidade futura.’ Pois bem, a Lei nº 7.689, de 1988, que instituiu a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido CSLL, estabeleceu como base de cálculo o resultado do exercício, com as exclusões que indica (art. 2º). Por sua vez, o artigo 29 da Lei nº 8.981, de 1995, ao determinar a base de cálculo do Imposto Sobre a Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ, no § 1º, prevê deduções diversas daquelas relacionadas no artigo 2º da Lei nº 8.981, de 1995, daí a conclusão do relator de que estes tributos não têm a mesma base de cálculo. Isto resulta mais evidente no momento em que se percebe os seguintes destaques, que sublinho, contidos no artigo 37 da Lei nº 8.981, de 1995: Lei nº 8.981/1995: Art. 57. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995). As expressões, ‘mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor’ indicam que o critério material da CSLL e do IRPJ, pela avaliação das normas até aqui analisadas, representa situação distinta entre um tributo e outro. Contudo o posicionamento majoritário desta turma segue o entendimento da decisão da DRJ, razão pela qual, aplicando o disposto no artigo 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 19991, adoto como razões de decidir os fundamentos da decisão recorrida, que assim enfrentou a matéria: A respeito da matéria, cabe reproduzir o art. 57 da Lei nº 8.981/95, com a redação dada pela Lei nº 9.065/1995, e o artigo 28 da Lei nº 9.430/1996. Art. 57. [...] Art. 28. Aplicam-se à apuração da base de cálculo e ao pagamento da contribuição social sobre o lucro líquido as normas da legislação vigente e as correspondentes aos arts. 1º a 3º, 5º a 14, 17 a 24, 26, 55 e 71, desta Lei. Fl. 3077DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.894 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720977/2012-46 Verifica-se, portanto, que a lei determina a aplicação à CSLL das mesmas normas de apuração do IRPJ. Por sua vez, a Instrução Normativa SRF nº 390/2004, ao consolidar as regras relativas à apuração e pagamento da CSLL, dispôs em seus artigos 34, 44 e 75: Art. 34. O pagamento da CSLL por estimativa deverá ser efetuado até o último dia útil do mês subsequente àquele a que se referir. Art. 44. Aplicam-se à CSLL as normas relativas à depreciação, amortização e exaustão previstas na legislação do IRPJ, exceto as referentes a depreciação acelerada. Art. 75. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no art. 20 do Decreto-lei n º 1.598, de 1977, deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento econômico seja: I – valor de mercado de bens ou direitos do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade, em contrapartida à conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa; II – valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos períodos de apuração futuros, em contrapartida a conta do ativo diferido, se ágio, ou do passivo, como receita diferida, se deságio III – fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas, em contrapartida a conta do ativo diferido, se ágio, ou do passivo, como receita diferida, se deságio; § 1 º Alternativamente, a pessoa jurídica poderá registrar o ágio ou deságio a que se referem os incisos II e III do caput em conta do patrimônio líquido; § 2º A opção a que se refere o § 1 º aplica-se, também, à pessoa jurídica que tiver absorvido patrimônio de empresa cindida, na qual tinha participação societária adquirida com ágio ou deságio, com o fundamento de que trata o inciso I do caput, quando não tiver adquirido o bem a que corresponder o referido ágio ou deságio; § 3 º O valor registrado com base no fundamento de que trata: (....). Fl. 3078DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.894 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720977/2012-46 Da leitura dos dispositivos acima transcritos, conclui-se que a legislação relativa à CSLL adotou o mesmo disciplinamento contido na legislação do IRPJ quanto ao registro e o tratamento a ser dispensado ao ágio, inclusive no concernente à sua amortização (artigos 384 e seguintes do RIR/99). ISSO POSTO, voto no sentido de negar provimento ao recurso.” Da contraposição dos fundamentos expressos nas ementas e nos votos condutores dos acórdãos, evidencia-se que a recorrente logrou demonstrar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial em relação à primeira matéria suscitada. Tanto o acórdão recorrido, quanto o acórdão paradigma, tratam acerca da existência de previsão legal para adição das despesas com amortização do ágio na base de cálculo da CSLL. O acórdão recorrido entendeu pela ausência de previsão da adição, enquanto o acórdão paradigma entendeu que "A adição à base de cálculo da CSLL, de despesas com amortização de ágio, encontra amparo nas normas que regem a exigência da referida contribuição". b) Aplicação da multa isolada sobre as estimativas Alega a recorrente haver divergência na interpretação da legislação tributária em relação à possibilidade de se aplicar, cumulativamente, a multa de ofício pelo não recolhimento de imposto de renda apurado com o ajuste anual, e a multa isolada pelo descumprimento de obrigação acessória. Foram indicados como paradigmas os Acórdãos nº 1202-000.964 e nº 1302- 001.080, cujas ementas assim dispõem: Acórdão nº 1202-000.964 (2ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção, ementa integralmente reproduzida) [...] Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008 MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A incidência de multa isolada aplicável na hipótese de falta de pagamento das estimativas mensais de IRPJ e CSLL não elide a aplicação concomitante de multa de ofício calculada sobre diferenças do IRPJ e da CSLL devidos na apuração anual, por observarem previsões legais específicas. [...] Acórdão nº 1302-001.080 (2ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção, ementa integralmente reproduzida) [...] Ano-calendário: 2008 Fl. 3079DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.894 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720977/2012-46 MULTA ISOLADA. A multa isolada pune o contribuinte que não observa a obrigação legal de antecipar o tributo sobre a base estimada ou levantar o balanço de suspensão, logo, conduta diferente daquela punível com a multa de ofício proporcional, a qual é devida pela ofensa ao direito subjetivo de crédito da Fazenda Nacional. O legislador dispôs expressamente, já na redação original do inciso IV do § 1º do art. 44 da Lei 9.430/96, que é devida a multa isolada ainda que o contribuinte apure prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa ao final do ano, deixando claro que o valor apurado como base de cálculo do tributo ao final do ano é irrelevante para se saber devida ou não a multa isolada e que a multa isolada é devida ainda que lançada após o encerramento do ano-calendário. [...] Da contraposição dos fundamentos expressos nas ementas e nos votos condutores dos acórdãos, evidencia-se que a recorrente logrou demonstrar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial em relação à segunda matéria suscitada. Tanto o acórdão recorrido como os paradigmas indicados (Acórdãos nº 1202- 000.964 e nº 1302-001.080) apreciaram a possibilidade de se aplicar, cumulativamente, a multa de ofício pelo não recolhimento de imposto de renda apurado com o ajuste anual, e a multa isolada pelo descumprimento de obrigação acessória. Enquanto o colegiado a quo entendeu que "não pode ser exigida concomitantemente a multa isolada e a multa de ofício por falta de recolhimento de tributo apurado ao final do exercício e também por falta de antecipação sob a forma estimada", no caso dos paradigmas prevaleceu o entendimento pela legalidade da aplicação concomitante das multas. [...] No mérito, a PGFN, citando os fundamentos do precedente nº 1301-001.067 em relação à impossibilidade de dedução do ágio amortizado da base de cálculo da CSLL, requereu a reforma do Acórdão recorrido, citando ainda precedentes que corroborariam sua tese de possibilidade de aplicação da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas em concomitância com a multa de ofício.. O Contribuinte foi intimado do Acórdão, do Recurso Especial interposto pela PGFN e do despacho que o admitiu em 02/04/2018 (fl. 2244) e apresentou Embargos de Declaração e Contrarrazões de fls. 2417-2455. Relativamente aos Embargos, admitidos pelo Presidente do colegiado a quo, redundaram na prolação de acórdão em embargos, sem efeitos infringentes. Intimado do novo acórdão, o Contribuinte interpôs Recurso Especial que não foi admitido por despacho do Presidente de Turma, decisão confirmada pela senhora Presidente do CARF após o manejo de Agravo. Fl. 3080DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.894 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720977/2012-46 Em suas Contrarrazões, em apertada síntese, assim se manifestou o Contribuinte: - que o paradigma nº 1402-001.589 colacionado pela PGFN para supostamente demonstrar a divergência em relação à dedução do ágio amortizado da base de cálculo da CSLL, não guardaria similitude fática com o acórdão recorrido. Isso porque, no recorrido, tratava-se de operação em que houve incorporação entre investida e investidora (nos termos dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/97), tendo a Fiscalização não acatado a amortização em razão da utilização de “empresa veículo” e em virtude de o fundamento econômico do referido ágio ser, supostamente, a aquisição de fundo de comércio e intangíveis, e não a expectativa de rentabilidade futura. Por outro lado, argumenta o Contribuinte que, no acórdão paradigma, “verifica-se que não se trata de hipótese de absorção da participação em controlada ou coligada em virtude de incorporação, fusão ou cisão, que dispõe a Lei nº 9.532/1997, em seus artigos 7º e 8º - tais dispositivos sequer foram mencionados no suposto acórdão paradigma -, mas se refere à participação mantida na investidora (i.e., o ágio ali referido é aquele amortizado contabilmente, antes da incorporação, o qual é neutro para fins fiscais, nos termos do artigo 391 do RIR/99), hipótese que não é dos presentes autos”. Arremata ainda que a situação fática analisada nesse paradigma referia-se a ágio amortizado contabilmente antes de qualquer evento de incorporação; - em relação ao item do Recurso Especial Fazendário acerca da exigência de multa isolada por falta de recolhimentos de estimativa, requer o não conhecimento do Apelo com base no disposto no § 3º do art. 67 do Anexo II do RICARF, uma vez que o acórdão recorrido teria adotado entendimento de Súmula do CARF, ainda que aprovada posteriormente à data da interposição do recurso, no caso, a Súmula CARF nº 105 a qual impediria a cobrança concomitante de multa de ofício e multa isolada por falta de recolhimento de estimativa; - no mérito, requer a confirmação da decisão recorrida. É o relatório. Fl. 3081DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.894 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720977/2012-46 Voto Vencido Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator. 1 CONHECIMENTO O Recurso Especial é tempestivo, conforme bem delineado no Despacho de Admissibilidade. O Contribuinte foi intimado acerca do Apelo Fazendário e do Despacho que o admitiu e apresentou Contrarrazões questionando o conhecimento do recurso. No que diz respeito à amortização de ágio e seu cômputo na determinação da base de cálculo da CSLL, alega o Contribuinte que os acórdãos paradigma e recorrido não guardariam similitude fática e abordariam aspectos jurídicos distintos, o que inviabilizaria o conhecimento do recurso. Não lhe assiste razão. Cumpre salientar que, de fato, é válido o argumento do Contribuinte no sentido de que o acórdão recorrido trata de operação em que a amortização de ágio se deu após operação de incorporação entre suposta investidora e investida, enquanto no acórdão paradigma, por outro lado, não se examinou qualquer reestruturação societária, havendo discussão única e exclusivamente quanto aos efeitos tributários da amortização contábil de ágio. Contudo, nos dois casos, os fundamentos de ambos os votos se contrapõem no que diz respeito à possibilidade, ou não, do cômputo de amortização de ágio da base de cálculo da CSLL, inclusive no que atine à discussão quanto à interpretação do art. 57 da Lei nº 8.981/95 em relação à suposta identidade de bases de cálculo entre o IRPJ e a CSLL. Salienta-se que a ausência de incorporação entre investida e investidora no acórdão paradigma, em não altera a divergência de interpretação indicada pela PGFN, tanto que, ao se compulsar o acórdão recorrido, constata-se que, relativamente à exoneração da exigência de CSLL, não há uma abordagem sequer acerca dos eventos de reestruturação levadas a efeitos pelo sujeito passivo, concluindo-se, sem ressalvas, que não haveria base legal, em relação aos períodos de apuração em exame, para que o ágio amortizado contabilmente fosse adicionado à base de cálculo da CSLL. Por outro lado, o acórdão paradigma afirma que haveria identidade de bases de cálculo entre o IRPJ e a CSLL, e, havendo dispositivo legal que vedasse, via de regra, a dedutibilidade de amortização de ágio na apuração do lucro real, tal vedação seria aplicada de forma automática à CSLL. Fl. 3082DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-005.894 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720977/2012-46 Vê-se, assim, que a toda evidência, o acórdão paradigma reformaria o entendimento firmado no acórdão recorrido, o que, indubitavelmente, confirma que a PGFN logrou êxito na demonstração da divergência em relação a essa matéria. No que diz respeito à segunda matéria objeto do Apelo Fazendário - multas isoladas por falta de recolhimento de estimativa em concomitância com multa de ofício -, outra sorte não merece o argumento do Contribuinte acerca do conhecimento do recurso. A PGFN indicou como paradigmas os Acórdãos nº 1202-000.964 e nº 1302- 001.080, o primeiro, referente aos anos-calendário de 2005, 2006, 2007, 2008, e, o segundo, relativo ao ano-calendário de 2008. Em seu recurso, a Fazenda Nacional questiona a decisão que concluiu não caber o lançamento da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais, de forma cumulada, com a multa de ofício exigida sobre o tributo apurado ao final dos respectivos anos- calendário, todos ocorridos a partir do ano de 2007. Por outro lado, os paradigmas colacionados pela PGFN firmaram entendimento acerca da possibilidade de lançamento da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais em concomitância com a multa de ofício incidente sobre o tributo apurado no encerramento do período de apuração anual. Em suas Contrarrazões, aduz o Contribuinte que a decisão recorrida estaria em consonância com a Súmula CARF nº 105, o que faria incidir o óbice quanto ao conhecimento do recurso contido no §3º do art. 67 do RICARF. Novamente sua irresignação não procede. Inúmeros precedentes deste colegiado já admitiram recursos fazendários sobre a matéria examinando exatamente os mesmos paradigmas em questão, como, por exemplo, no Acórdão nº 9101-004.207 (04/06/2019), Acórdão nº 9101-004.317 (07/08/2019) e Acórdão nº 9101-004.848 (05/03/2020), E, diga-se de passagem, tais precedentes se mostram acertados, uma vez que o disposto na Súmula nº 105 do CARF aplica-se somente aos fatos geradores ocorridos até o ano- calendário de 2006, tanto que o próprio verbete sumular faz menção explícita à redação original do art. 44 da Lei nº 9.430/96. Não é demais relembrar que, a partir de janeiro de 2007, nova redação foi dada a esse dispositivo pela MP nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007. Desse modo, a Súmula CARF nº 105 não impede o conhecimento do apelo Fazendário em relação à multas isoladas exigidas a partir do ano-calendário de 2007, tanto assim que, sem sombra de dúvidas, os paradigmas colacionados, proferidos já após aprovação do referido verbete sumular, afastam sua aplicação em razão da citada alteração na redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96. Assim, sendo, encaminho meu voto para CONHECER do Recurso Especial. Fl. 3083DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-005.894 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720977/2012-46 2 MÉRITO 2.1 AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO E SEUS EFEITOS NA BASE DE CÁLCULO DA CSLL Em síntese, a Recorrente alega que o lançamento que a decisão recorrida deve ser reformada, pois não se sustentariam os seus fundamentos quanto à suposta ausência de previsão legal para a adição do valor correspondente à amortização do ágio na apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro - CSLL. Divirjo de tal entendimento. De toda forma, não me alinho aos argumentos do paradigma como fundamento para o restabelecimento da exigência, isso porque, não há dúvidas que IRPJ e CSLL possuem bases de cálculo próprias, não tendo o art. 57 da Lei nº 8.981/95 o alcance dado naquele precedente no sentido de igualar as bases de cálculos desses dois tributos, mas sim determinar as mesmas normas quanto a períodos de apuração, forma de apuração e data de vencimento para o recolhimento dos tributos devidos, conforme bem esclarecido pelo ilustre Conselheiro Rafael Vidal de Araújo no Acórdão nº 9101-003.220: Não discordo da afirmação de que a regra do art. 57 da Lei nº 8.981/1995 manteve separadas as bases de cálculo e as alíquotas previstas para o IRPJ e a CSLL. Embora estipule que as normas de apuração e de pagamento do IRPJ se aplicam à CSLL, o próprio dispositivo declara em seguida que serão "mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor": Art. 57. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995) [grifos do precedente] Não há dúvidas de que a legislação prevê ajustes específicos (adições e exclusões) que não abrangem os dois tributos. Tampouco se discute que nem todos os ajustes de um tributo serve ao outro. Se o art. 57 da Lei nº 8.981/1995 houvesse produzido uma coincidência plena entre as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, seria inteiramente dispensável que normas posteriores a ele viessem estabelecer pontualmente, em determinadas situações, a equiparação. Por exemplo, o art. 60 do Decreto-Lei nº 1.598/1977 (base legal do art. 464 do RIR/1999) estabelece que, na determinação do lucro real, devem ser adicionados os valores caracterizados como distribuição disfarçada de lucros. Se o art. 57 da Lei nº 8.981/1995 houvesse equiparado as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, a partir de então a distribuição disfarçadas de lucros também deveria ser adicionada à base de cálculo da CSLL. Fl. 3084DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-005.894 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720977/2012-46 Conclui-se que não era este o caso a partir do momento em que o art. 60 da Lei nº 9.532/1997, abaixo transcrito, veio estabelecer expressamente esta adição à base de cálculo da CSLL. Qual seria o sentido dessa nova norma legal promulgada em 1997 se já houvesse, desde 1995, equiparação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL determinada pelo art. 57? Art. 60. O valor dos lucros distribuídos disfarçadamente, de que tratam os arts. 60 a 62 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, com as alterações do art. 20 do Decreto-Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983, serão, também, adicionados ao lucro líquido para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido. Assim, se existem normas posteriores ao art. 57 da Lei nº 8.981/1995 que vêm pontualmente determinar a adição de certos valores à base de cálculo da CSLL, valores estes que antes só eram adicionados ao lucro real, é de se concluir inexoravelmente que o referido art. 57 não equiparou as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Com efeito, a CSLL tem como base de cálculo o lucro líquido do período com os ajustes determinados na respectiva legislação. Nesse sentido o art. 2º, da Lei nº 7.689/1988, dispõe que a base de cálculo desta contribuição é o “valor do resultado do exercício antes da provisão do imposto de renda”. Veja-se: Art. 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda. § 1º Para efeito do disposto neste artigo: a) será considerado o resultado do período-base encerrado em 31 de dezembro de cada ano; b) no caso de incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividades, a base de cálculo é o resultado apurado no respectivo balanço; c) o resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial, será ajustado pela: (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990) 1 adição do resultado negativo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido; (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990) 2 adição do valor de reserva de reavaliação, baixada durante o período- base, cuja contrapartida não tenha sido computada no resultado do período-base; (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990) 3 adição do valor das provisões não dedutíveis da determinação do lucro real, exceto a provisão para o Imposto de Renda; (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990) 4 exclusão do resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido; Fl. 3085DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-005.894 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720977/2012-46 5 exclusão dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; (Incluído pela Lei nº 8.034, de 1990) 6 exclusão do valor, corrigido monetariamente, das provisões adicionadas na forma do item 3, que tenham sido baixadas no curso de período-base. [grifos nossos] [...] Já o conceito de lucro líquido extrai-se dos artigos 248 e 277, ambos do RIR/99, verbis: Art. 248. O lucro líquido do período de apuração é a soma algébrica do lucro operacional, dos resultados não operacionais, e das participações, e deverá ser determinado com observância dos preceitos da lei comercial (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 1º, Lei nº 7.450, de 1985, art. 18, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 4º). [...] Art. 277. Será classificado como lucro operacional o resultado das atividades, principais ou acessórias, que constituam objeto da pessoa jurídica (Decreto- Lei nº 1.598, de 1977, art. 11). O lucro operacional é, pois, o resultado do confronto das receitas operacionais com as despesas operacionais. Assim determina o artigo 299 do RIR/99: Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47). § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º). § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 2º). Especificamente acerca do tratamento a ser dado à amortização de ágio na base de cálculo da CSLL, a fim de evitar tautologia, e por concordar integralmente com os fundamentos de seu voto, reproduzo a seguir o entendimento firmado pela I. Conselheira Adriana Gomes Rêgo no acórdão 9101-002.310: Vale assinalar que não se trata da hipótese de absorção da participação em controlada ou coligada em virtude de incorporação, fusão ou cisão, de que trata a Lei nº 9.532/1997 em seus arts. 7º e 8º, mas de participação mantida na investidora. A discussão, então, cinge-se à possibilidade de uma pessoa jurídica que tem um investimento avaliado pelo método da equivalência patrimonial adquirido com ágio, poder deduzir da base de cálculo da CSLL, despesas com amortização desse ágio. Fl. 3086DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-005.894 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720977/2012-46 Nesse sentido, tem-se que a avaliação de investimentos em outras sociedades (participações societárias) pelo valor do patrimônio líquido, método da equivalência patrimonial (ou MEP), encontra-se regulada pela Lei nº 6.404/1976 (Lei das Sociedades Anônimas). Com efeito, o art. 248 desse diploma legal estabelece a obrigatoriedade de avaliação dos investimentos em empresas coligadas, controladas e em outras sociedades que façam parte de um mesmo grupo ou estejam sob controle comum por esse método e estabelece suas regras. No âmbito tributário, coube ao Decreto-Lei nº 1.598/1977, como se vê de seu preâmbulo, "adaptar a legislação do imposto sobre a renda às inovações da lei de sociedades por ações (Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976)". Assim, no que toca ao método da equivalência patrimonial, o Decreto-Lei em questão dedicou à essa matéria a Subseção II da Seção II, intitulada "Investimento em Sociedades Coligadas ou Controladas Avaliado pelo Valor de Patrimônio Líquido". Inaugurando a subseção em comento, o art. 20 do Decreto-Lei estabelece que o custo de aquisição da participação societária deve ser desdobrado em valor de patrimônio líquido na época da aquisição e ágio ou deságio na aquisição 1 . O § 2º do artigo em questão fixa quais são os fundamentos econômicos possíveis a justificar o ágio/deságio (valor de mercado de bens do ativo superior/inferior ao registrado na contabilidade, rentabilidade de exercícios futuros e fundo de comércio, intangíveis ou outras razões econômicas). Na sequência, os arts. 22, 23, 25 e 33, estabelecem os efeitos tributários que exsurgem da avaliação de investimentos pelo MEP. O que esses dispositivos estampam é que os efeitos que a avaliação de investimentos pelo MEP produz nas contas de resultado devem ser neutros para fins tributários (neutralidade), a exceção do caso de alienação ou liquidação (baixa) do investimento (art. 33). Tal neutralidade se estabelece tanto em relação à variação positiva ou negativa do valor do investimento em si por ocasião da avaliação pelo MEP (arts. 22 e 23), quanto em relação à amortização do ágio ou do deságio (art. 25). Vale transcrever parcialmente os dispositivos em comento do Decreto-Lei nº 1.598/1977 (na redação anterior à trazida pela Lei nº 12.973, de 2014, aplicável aos fatos), cabendo registrar que tais disposições se encontram reproduzidas no RIR/1999, em seus arts. 385, 389, 391 e 426: Art. 20. O contribuinte que avaliar investimento em sociedade coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em: I - valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo com o disposto no artigo 21; e II - ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o número I. § 1º O valor de patrimônio líquido e o ágio ou deságio serão registrados em sub- contas distintas do custo de aquisição do investimento. § 2º O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os seguintes, seu fundamento econômico: a) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade; b) valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros; 1 Aqui é feita referência à redação anterior à trazida pela Lei nº 12.973/2014, aplicável aos fatos. Fl. 3087DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-005.894 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720977/2012-46 c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas. § 3º O lançamento com os fundamentos de que tratam as letras a e b do § 2º deverá ser baseado em demonstração que o contribuinte arquivará como comprovante da escrituração. (...) Art. 22. O valor do investimento na data do balanço (art. 20, I), depois de registrada a correção monetária do exercício (art. 39), deverá ser ajustado ao valor de patrimônio líquido determinado de acordo com o disposto no artigo 21, mediante lançamento da diferença a débito ou a crédito da conta de investimento. Parágrafo único Os lucros ou dividendos distribuídos pela coligada ou controlada deverão ser registrados pelo contribuinte como diminuição do valor de patrimônio líquido do investimento, e não influenciarão as contas de resultado. Art. 23. A contrapartida do ajuste de que trata o artigo 22, por aumento ou redução no valor de patrimônio liquido do investimento, não será computada na determinação do lucro real. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.648, de 1978) Parágrafo único Não serão computadas na determinação do lucro real as contrapartidas de ajuste do valor do investimento ou da amortização do ágio ou deságio na aquisição, nem os ganhos ou perdas de capital derivados de investimentos em sociedades estrangeiras coligadas ou controladas que não funcionem no País.(Incluído pelo Decreto-lei nº 1.648, de 1978). (...) Art. 25. As contrapartidas da amortização do ágio ou deságio de que trata o artigo 20 não serão computadas na determinação do lucro real, ressalvado o disposto no artigo 33. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.730, 1979) (...) Art. 33. O valor contábil, para efeito de determinar o ganho ou perda de capital na alienação ou liquidação do investimento em coligada ou controlada avaliado pelo valor de patrimônio líquido (art. 20), será a soma algébrica dos seguintes valores: I - valor de patrimônio líquido pelo qual o investimento estiver registrado na contabilidade do contribuinte; II - ágio ou deságio na aquisição do investimento, ainda que tenha sido amortizado na escrituração comercial do contribuinte, excluídos os computados, nos exercícios financeiros de 1979 e 1980, na determinação do lucro real. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.730, 1979) Vê-se, assim, que o Decreto-Lei nº 1.598/1977 cumpre função estruturante no regramento da avaliação de investimentos pelo MEP, estabelecendo regras de contabilização que dizem com a neutralidade de seus efeitos na determinação do lucro tributável. Em outras palavras, quis o legislador dizer que as contrapartidas da amortização do ágio ou deságio são lançadas como despesas (ou receitas), porém devem ser adicionadas ou excluídas, conforme o caso, da apuração do lucro real, justamente para que o ágio ou deságio só tenha influência por ocasião da alienação ou liquidação do investimento. Não faz sentido, assim, admitir que as disposições do Decreto-Lei nº 1.598/1977 sobre os efeitos tributários da avaliação de investimentos pelo MEP, inclusive no que toca à amortização do ágio, não encontrem eco na apuração da CSLL, apenas por serem feitas algumas referências nos retrocitados dispositivos ao "lucro real". É de se considerar, também, que, como bem registra a Fazenda Nacional em suas contrarrazões, o Decreto-Lei nº 1.598/1977 - que, como se viu foi editado com o fim de Fl. 3088DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-005.894 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720977/2012-46 "adaptar a legislação do imposto sobre a renda às inovações da lei de sociedades por ações (Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976)" - é anterior à CSLL, introduzida no ordenamento jurídico em 1988, pela Lei 7.689. Nesse contexto, tem-se ainda que, se o art. 57 da Lei nº 8.981/1995, ao estabelecer que se aplicam à CSLL "as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas (...) mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor" 2 , não tem o condão de estabelecer uma absoluta identidade entre as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, dele não se pode extrair que o fato de a legislação específica da CSLL não reproduzir o comando do art. 25 do Decreto-Lei nº 1.598/1977 em sua literalidade implica permissão de dedução. Vale aqui trazer à colação o precedente do acórdão nº 1301-001.067 (1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF, 03/10/2012, Redator Designado Wilson Fernandes Guimarães), no sentido da indedutibilidade da amortização do ágio na determinação da CSLL por estar essa contribuição alcançada pelas disposições do Decreto-Lei nº 1.598/1977 sobre a matéria: ÁGIO. AMORTIZAÇÃO CONTÁBIL. BASE DE CÁLCULO DA CSLL. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Em que pese a referência feita, em algumas das disposições, ao lucro real, e o disposto nos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, o preconizado pelos arts. 22, 23, 25 e 33 do Decreto-Lei nº 1.598/77 deixam claro que, para fins fiscais, os efeitos decorrentes da aplicação do método da equivalência patrimonial nas contas de resultado só devem ser considerados na baixa do investimento. Assim, considerado o disposto no art. 2º da Lei nº 7.689, de 1988, não há que se falar em dedutibilidade do ágio amortizado contabilmente da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Excerto do Voto Condutor: Aqui, o Colegiado alinhou-se ao registrado no acórdão recorrido, que, reproduzindo excertos do acórdão nº 25.455, de 16 de abril de 2009, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, destacou que a indedutibilidade em questão “decorre da própria lógica contábil da metodologia de escrituração” dos investimentos avaliados pelo método da equivalência patrimonial. Como é cediço, não obstante as disposições trazidas pelos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, a legislação tributária foi edificada no sentido de emprestar absoluta neutralidade tributária aos ajustes e amortizações contábeis derivadas da aplicação do método de equivalência patrimonial. Assim, os efeitos fiscais decorrentes da aplicação do referido método, observadas, obviamente, as disposições da já citada Lei nº 9.532/97, só são verificados na apuração do resultado da alienação da participação societária. Em que pese a referência feita, em algumas das disposições, ao lucro real, para o Colegiado, o preconizado pelos arts. 22, 23, 25 e 33 do Decreto-Lei nº 1.598/77, abaixo reproduzidos, deixam claro que, para fins fiscais, os efeitos decorrentes da aplicação do método da equivalência patrimonial nas contas de resultado só devem ser considerados na baixa do investimento. Assim, considerado o disposto no art. 2º da Lei nº 7.689, de 1988, não há que se falar em dedutibilidade do ágio. 2 Art. 57. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei. Fl. 3089DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-005.894 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720977/2012-46 Outro argumento em favor da indedutibilidade da amortização do ágio na apuração da CSLL é o de que a neutralidade da avaliação dos investimentos pelo método da equivalência patrimonial em relação a essa contribuição está plasmada nas disposições do art. 2º da Lei nº 7.689, de 1988, na medida em que os itens 1 e 4 da alínea "c" do § 1º do artigo em questão comandam a adição do resultado negativo e a exclusão do resultado positivo decorrentes da avaliação de investimentos pelo MEP. Ora, a neutralidade da amortização do ágio/deságio é consequência lógica da neutralidade do MEP em si, uma vez que o ágio (ou deságio) é, como se viu, desdobramento do investimento, sendo que sua amortização tem o condão de reduzi-lo. Vale transcrever parcialmente o art. 2º em comento (sublinhei): Art. 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda. § 1º Para efeito do disposto neste artigo: a) será considerado o resultado do período-base encerrado em 31 de dezembro de cada ano; b) no caso de incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividades, a base de cálculo é o resultado apurado no respectivo balanço; c) o resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial, será ajustado pela: (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990) 1 adição do resultado negativo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido; (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990) 2 adição do valor de reserva de reavaliação, baixada durante o período-base, cuja contrapartida não tenha sido computada no resultado do período-base; (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990) 3 adição do valor das provisões não dedutíveis da determinação do lucro real, exceto a provisão para o Imposto de Renda; (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990) 4 exclusão do resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido; 5 exclusão dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; (Incluído pela Lei nº 8.034, de 1990) 6 exclusão do valor, corrigido monetariamente, das provisões adicionadas na forma do item 3, que tenham sido baixadas no curso de período-base. (...) Veja-se, a propósito, como o Conselheiro Alberto Pinto Souza Júnior defende a indedutibilidade da amortização do ágio na apuração da CSLL com base nesse argumento em processo outro em que a ora Recorrente também figura como autuada (acórdão nº 1302-001.170, 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF, 11/09/2013, sublinhei): Entendo que a despesa de amortização do ágio é despesa indedutível na apuração da base de cálculo da CSSL, por força dos itens 1 e 4 do dispositivo acima transcrito, os quais deixam claro a finalidade da norma de tornar o MEP neutro na apuração da CSLL. A avaliação do investimento pelo MEP influencia o cálculo da CSLL em caso de alienação ou liquidação do investimento, já que esse seria o valor contábil do investimento a ser considerado. Além disso, se assim não fosse, contrario sensu, a receita decorrente da amortização do deságio seria tributada, o que não me parece razoável, mas seria inevitável chegar a tal conclusão caso se entenda dedutível a despesa de amortização do ágio. Fl. 3090DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-005.894 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720977/2012-46 Note-se que, se o ágio compõe o valor contábil do investimento e o MEP é apenas um método de avaliação do investimento, logo, é lógico que a amortização que reduz o ágio/deságio compõe “lato sensu” o resultado da avaliação do investimento pelo MEP, o qual seja positivo ou negativo não deve impactar a base da CSLL, como dispõe expressamente o dispositivo legal acima (itens 1 e 4 da alínea “c”do § 1º do art. 2º da Lei 7.689/88) Vale destacar a importante observação feita nesse julgado, no sentido de que, a afirmação de que a despesa decorrente da amortização do ágio é dedutível conduz, contrario sensu, à conclusão de que a receita decorrente da amortização do deságio é tributada, o que não é razoável, e nem vem sendo exigido. Some-se a essas razões o fato de a IN SRF nº 390/2004, que dispõe sobre a apuração e o pagamento da CSLL, ter sido expressa ao estabelecer em seu art. 44 que "aplicam-se à CSLL as normas relativas à depreciação, amortização e exaustão previstas na legislação do IRPJ, exceto as referentes a depreciação acelerada incentivada, observado o disposto nos art. 104 a 106". É de se concluir, por conseguinte, que a neutralidade da avaliação pelo método da equivalência patrimonial das participações societárias mantidas na investidora não se restringe ao IRPJ, tendo lugar também na determinação da base de cálculo da CSLL, razão pela qual o ágio amortizado contabilmente não pode ser deduzido da base de cálculo dessa contribuição. Conforme se observa, não havendo previsão legal para que o ágio amortizado possa influenciar o lucro líquido, não há que falar em falta de previsão legal de sua na determinação da base de cálculo da CSLL, uma vez que o resultado do exercício, ponto de partida para cálculo da base imponível dessa contribuição, já não deveria ser influenciado por essa amortização. Assim sendo, voto por dar provimento ao Recurso da PGFN em relação à matéria. 3 MULTAS ISOLADAS POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS DE CSLL A decisão recorrida exonerou o lançamento de multas por falta de recolhimento de estimativas em razão de sua exigência ter se dado de modo concomitante com a multa de ofício. Discordo de tal entendimento. Há de separar a exigência em dois períodos distintos em razão da nova redação dada ao art. 44 da Lei nº 9.430/1996: o primeiro até o advento da Medida Provisória nº 351/2007 (convertida na Lei nº 11.488/2007) e o segundo após a edição de tal ato. Em relação à aplicação da multa isolada de forma concomitante com a multa de ofício, em que pese meu entendimento pessoal sobre a matéria, foi aprovada súmula impedindo tal cobrança quando baseada no art. 44, §1º, inciso IV, da Lei nº 9.430/96, conforme se observa do enunciado nº 105 da Súmula CARF: Fl. 3091DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-005.894 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720977/2012-46 A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Considerando-se que a Medida Provisória nº 351/2007 - que em seu art. 14 deu nova redação ao art. 44 da Lei nº 9.430/1996 – foi editada em 22 de janeiro de 2007 (e posteriormente convertida na Lei nº 11.488/2007), as multas isoladas cujos recolhimentos deveriam ter sido realizados antes de tal data não poderiam subsistir. No caso concreto, a exigência diz respeito aos anos-calendário de 2007 e seguintes, ou seja, a fatos geradores ocorridos após do advento da MP nº 351/2007 que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96 a que se refere Súmula CARF nº 105, não havendo que se falar em sua aplicação no caso concreto. Pois bem, com a edição da Medida Provisória nº 351/2007 em 22/01/2007, posteriormente convertida na Lei nº 11.488/2007, a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas de IRPJ e CSLL passou a ter novo regramento. Desse modo, a partir de janeiro de 2007, a penalidade isolada aplicada no lançamento de ofício encontra-se prevista no art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação que lhe foi dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, não se aplicando, portanto, a Súmula CARF nº 105. Confira-se a nova redação do dispositivo em questão: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. [...] As multas exigidas juntamente com o tributo ou isoladamente, como definidas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, vinculam-se a infrações de natureza distinta. A Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 1º, estabeleceu como regra geral, a partir do mês de janeiro de 1997, a apuração do lucro real trimestral. Apenas por exceção a pessoa jurídica poderia optar pela apuração do lucro real anual, situação em que fica obrigada a efetuar os recolhimentos do IRPJ e da CSLL mensalmente, calculados por estimativa (artigo 2º). As bases de cálculo do IRPJ e da CSLL devidos mensalmente são determinadas por meio da aplicação, sobre a receita bruta do mês, de percentuais estabelecidos pelo artigo 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, de acordo com as atividades desenvolvidas pela pessoa jurídica. Fl. 3092DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 9101-005.894 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720977/2012-46 Consoante se verifica pela redação das normas transcritas, são essencialmente duas as penalidades previstas no art. 44 retrotranscrito (“serão aplicadas as seguintes multas”, “I...II”): uma, exigida juntamente com o tributo faltante, nas hipóteses de “de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata”. Essa penalidade está valorada em 75% “sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição”; outra, exigida de forma isolada, no percentual de 50%, na hipótese da falta recolhimento das estimativas mensais de IRPJ e da CSLL. É pertinente esclarecer que os recolhimentos efetuados mensalmente a título de estimativas (art. 2º, §§ 3º e 4º, da Lei nº 9.430, de 1996) não são definitivos, porquanto a apuração definitiva do tributo devido se dará somente ao final de cada ano-calendário. Esse o motivo pelo qual a penalidade pelo inadimplemento dessa obrigação é denominada multa isolada, uma vez que pode ser exigida independentemente de haver ou não tributo devido ao final do período de apuração. E também não há qualquer correlação entre o valor do tributo devido ao final de apuração e a multa isolada: sua base de cálculo é o valor do pagamento mensal (estimativa) de IRPJ ou CSLL que deixar de ser recolhido. Diante dessas constatações, é imperioso concluir que as multas são distintas e autônomas. Isso decorre, acima de tudo, das evidentes diferenças que existem entre as hipóteses de incidência e os consequentes das normas punitivas. No IRPJ e na CSLL, observamos que os critérios material e temporal são completamente distintos. O tributo não pago, decorrente da existência de lucro apurado trimestralmente ou anualmente, submete-se à multa do inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430 de 1996, enquanto que a estimativa não recolhida, decorrente da existência de receita bruta mensal ou balanços de redução, submete-se à multa do inciso II do dispositivo antes citado. No caso do inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430 de 1996, a quantificação toma por base o tributo devido em função do lucro, fazendo incidir o percentual de 75% (regra geral passível de qualificação e agravamento - §§ 1º e 2º do art. 44). No caso do inciso II, letra “b”, do dispositivo antes citado, a quantificação toma por base a estimativa apurada em função da receita bruta ou resultados mensais, fazendo incidir o percentual de 50% (regra geral não passível de qualificação ou agravamento). Como se pode observar, são duas normas distintas e autônomas, que punem, em diferentes graus, ilicitudes diversas. Alegou o contribuinte em seu Recurso Voluntário que a aplicação da penalidade isolada, tal qual perpetrada no auto de infração, em concomitância com a multa de ofício de 75% implicaria bis in idem, entendimento acolhido pelo colegiado a quo. A PGFN recorreu requerendo o restabelecimento dessas penalidades. Entendo assistir-lhe razão. Em primeiro lugar, conforme já transcrito, a penalidade isolada por ausência de recolhimento de estimativas mensais está prevista no art. 44, II, da Lei nº 9.430/96, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da legalidade. Nesse sentido, também, não há ofensa ao art. 97, V, do CTN, uma vez que a multa em discussão foi instituída por lei. Fl. 3093DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 9101-005.894 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720977/2012-46 Em relação a não aplicabilidade das multas isoladas após o encerramento do exercício, implicaria ofensa à literalidade do art. 44, II, “b”, da Lei nº 9.430/96, dispositivo que prevê, de forma expressa, a aplicação da penalidade isolada “ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente”. Ora, se a própria norma prevê sua aplicação ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa de CSLL, pressupõe-se, por óbvio, que o exercício já tenha sido encerrado, sem o que não se poderia falar em apuração do resultado do exercício. Pode-se concluir que o ordenamento jurídico protege, com a multa isolada, o fluxo financeiro advindo do pagamento mensal das estimativas. Ora, inexistindo penalidade pelo seu não recolhimento não haveria como obrigar o contribuinte a antecipar o tributo, e o pagamento das estimativas acabaria por se tornar mera faculdade do contribuinte, retirando da norma a sua força cogente, o que não se mostra razoável. Em relação às decisões colacionadas pela Recorrente, frise-se que se baseiam na redação anterior do art. 44 da Lei nº 9.430/96. Em que pese minha particular discordância com a interpretação do referido dispositivo dada pelos acórdãos em questão, não se pode olvidar que os argumentos utilizados não se amoldam a novel redação dada ao dispositivo pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007. Vejamos. Ao se comparar a alteração da redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96, constata-se que se buscou adequar o dispositivo à jurisprudência então dominante no CARF, mais precisamente a firmada em torno do entendimento do então Conselheiro e Presidente de Câmara José Clóvis Alves, que atacava a redação do caput do art. 44 da Lei nº 9.430/96 ("Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição..."), e também o fato da ocorrência de bis in idem, pois a "mesma" multa seria aplicada quando do lançamento de ofício do tributo (Acórdão CSRF 01- 05503 - 101-134520). Na nova redação do citado artigo, o caput não mais faz referência à diferença de tributo (“Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas...”), sendo tal expressão utilizada somente no inciso I, que trata da multa de 75% aplicada sobre a diferença de tributo lançado de ofício. A referência à multa isolada agora é tratada em dispositivo específico (inciso II), com multa em percentual distinto da multa de ofício (esta é de 75%, e aquela de 50%). Vê-se, assim, que a nova multa isolada é aplicada, em percentual próprio, sobre o valor do pagamento mensal que deixou de ser efetuado a título de estimativa, não mais se falando em diferença sobre tributo que deixou de ser recolhido. Em voto que a meu ver bem reflete a tese aqui exposta, o ilustre Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes foi preciso na análise do tema (Acórdão 103-23.370, Sessão de 24/01/2008): [...] Nada obstante, as regras sancionatórias são em múltiplos aspectos totalmente diferentes das normas de imposição tributária, a começar pela circunstância essencial de que o antecedente das primeiras é composto por uma conduta antijurídica, ao passo que das segundas se trata de conduta lícita. Dessarte, em múltiplas facetas o regime das sanções pelo descumprimento de obrigações tributárias mais se aproxima do penal que do tributário. Fl. 3094DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 9101-005.894 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720977/2012-46 Pois bem, a Doutrina do Direito Penal afirma que, dentre as funções da pena, há a PREVENÇÃO GERAL e a PREVENÇÃO ESPECIAL. A primeira é dirigida à sociedade como um todo. Diante da prescrição da norma punitiva, inibe-se o comportamento da coletividade de cometer o ato infracional. Já a segunda é dirigida especificamente ao infrator para que ele não mais cometa o delito. É, por isso, que a revogação de penas implica a sua retroatividade, ao contrário do que ocorre com tributos. Uma vez que uma conduta não mais é tipificada como delitiva, não faz mais sentido aplicar pena se ela deixa de cumprir as funções preventivas. Essa discussão se torna mais complexa no caso de descumprimento de deveres provisórios ou excepcionais. Hector Villegas, (em Direito Penal Tributário. São Paulo, Resenha Tributária, EDUC, 1994), por exemplo, nos noticia o intenso debate da Doutrina Argentina acerca da aplicação da retroatividade benigna às leis temporárias e excepcionais. No direito brasileiro, porém, essa discussão passa ao largo há muitas décadas, em razão de expressa disposição em nosso Código Penal, no caso, o art. 3º: Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. O legislador penal impediu expressamente a retroatividade benigna nesses casos, pois, do contrário, estariam comprometidas as funções de prevenção. Explico e exemplifico. Como é previsível, no caso das extraordinárias, e certo, em relação às temporárias, a cessação de sua vigência, a exclusão da punição implicaria a perda de eficácia de suas determinações, uma vez que todos teriam a garantia prévia de, em breve, deixarem de ser punidos. É o caso de uma lei que impõe a punição pelo descumprimento de tabelamento temporário de preços. Se após o período de tabelamento, aqueles que o descumpriram não fossem punidos e eles tivessem a garantia prévia disso, por que então cumprir a lei no período em que estava vigente? Ora, essa situação já regrada pela nossa codificação penal é absolutamente análoga à questão ora sob exame, pois, apesar de a regra que estabelece o dever de antecipar não ser temporária, cada dever individualmente considerado é provisório e diverso do dever de recolhimento definitivo que se caracterizará no ano seguinte. Desse modo, após o advento da MP nº 351/2007, entendo que as multas isoladas devem ser mantidas, ainda que aplicadas em concomitância com as multas de ofício pela ausência de recolhimento/pagamento de tributo apurado de forma definitiva. Tal conclusão decorre da constatação de se tratarem de penalidades distintas, com origem em fatos geradores e períodos de apuração diversos, e ainda aplicadas sobre bases de cálculos diferenciadas. A legislação, em nenhum momento, vedou a aplicação concomitante das penalidades em comento. Fl. 3095DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 9101-005.894 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720977/2012-46 Em complemento, e em especial em relação à suposta aplicação do princípio da consunção, transcrevo o entendimento firmado pelo Conselheiro Leonardo de Andrade Couto em seus votos sobre o tema em debate: Manifestei-me em outras ocasiões pela aplicação ao caso do princípio da consunção, pelo qual prevalece a penalidade mais grave quando uma pluralidade de normas é violada no desenrolar de uma ação. De forma geral, o princípio da consunção determina que em face a um ou mais ilícitos penais denominados consuntos, que funcionam apenas como fases de preparação ou de execução de um outro, mais grave que o(s) primeiro(s), chamado consuntivo, ou tão-somente como condutas, anteriores ou posteriores, mas sempre intimamente interligado ou inerente, dependentemente, deste último, o sujeito ativo só deverá ser responsabilizado pelo ilícito mais grave. 3 . Veja-se que a condição básica para aplicação do princípio é a íntima interligação entre os ilícitos. Pelo até aqui exposto, pode-se dizer que a intenção do legislador tributário foi justamente deixar clara a independência entre as irregularidades, inclusive alterando o texto da norma para ressaltar tal circunstância. No voto paradigma que decidiu casos como o presente sob a ótica do princípio da consunção, o relator cita Miguel Reale Junior que discorre sobre o crime progressivo, situação típica de aplicação do princípio em comento. Pois bem. Doutrinariamente, existe crime progressivo quando o sujeito, para alcançar um resultado normativo (ofensa ou perigo de dano a um bem jurídico), necessariamente deverá passar por uma conduta inicial que produz outro evento normativo, menos grave que o primeiro. Noutros termos: para ofender um bem jurídico qualquer, o agente, indispensavelmente, terá de inicialmente ofender outro, de menor gravidade — passagem por um minus em direção a um plus. 4 (destaques acrescidos). Estaríamos diante de uma situação de conflito aparente de normas. Aparente porque o princípio da especialidade definiria a questão, com vistas a evitar a subsunção a dispositivos penais diversos e, por conseguinte, a confusão de efeitos penais e processuais. Aplicando-se essa teoria às situações que envolvem a imputação da multa de ofício, a irregularidade que gera a multa aplicada em conjunto com o tributo não necessariamente é antecedida de ausência ou insuficiência de recolhimento do tributo devido a título de estimativas, suscetível de aplicação da multa isolada. 3 RAMOS, Guilherme da Rocha. Princípio da consunção: o problema conceitual do crime progressivo e da progressão criminosa. Jus Navigandi, Teresina, ano 5, n. 44, 1 ago. 2000. Disponível em: <http://jus.uol.com.br/revista/texto/996>. Acesso em: 6 dez. 2010. 4 Idem, Idem Fl. 3096DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 9101-005.894 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720977/2012-46 Assim, não há como enquadrar o conceito da progressividade ao presente caso, motivo pelo qual tal linha de raciocínio seria injustificável para aplicação do princípio da consunção. Ainda seguindo a analogia com o direito penal, a grosso modo poder-se-ia dizer que a situação sob exame representaria um concurso real de normas ou, mais especificamente, um concurso material: duas condutas delituosas causam dois resultados delituosos. Abstraindo-se das questões conceituais envolvendo aspectos do direito penal, a Lei nº 9.430/96, ao instituir a multa isolada sobre irregularidades no recolhimento do tributo devido a título de estimativas, não estabeleceu qualquer limitação quanto à imputação dessa penalidade juntamente com a multa exigida em conjunto com o tributo. Isso posto, voto por dar provimento ao Recurso Especial da PGFN para restabelecer a exigência das multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas. 4 CONCLUSÃO Isso posto, voto por CONHECER do Recurso Especial da PGFN, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Voto Vencedor Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, Redator Designado. Ousando divergir do robusto e bem fundamentado voto do I. Relator, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, no que tange ao mérito do Recurso Especial da Fazenda Nacional, em relação aos temas do tratamento do ágio pela legislação própria da CSLL, assim como da concomitância na aplicação de multas isoladas com a multa de ofício, especialmente para as exigências a partir do ano-calendário de 2007, registro, a seguir, a posição vencedora em julgamento. Fl. 3097DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 9101-005.894 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720977/2012-46 Tratamento do Ágio na apuração da CSLL Como se observa do voto vencido, a conclusão do I. Relator para dar provimento ao Apelo fazendário foi, em resumo, de que não havendo previsão legal para que o ágio amortizado possa influenciar o lucro líquido, não há que falar em falta de previsão legal de sua na determinação da base de cálculo da CSLL, uma vez que o resultado do exercício, ponto de partida para cálculo da base imponível dessa contribuição, já não deveria ser influenciado por essa amortização. Por outro lado, quanto a tal matéria, no v. Acórdão recorrido já havia sido firmado que não se aplica de forma reflexa o lançamento à CSLL, ante a ausência de previsão de adição das despesas com a amortização do ágio na base de cálculo da CSLL, sob pena de ferir o princípio da legalidade. Pois bem, antes de tudo, é da maior importância registrar que a materialidade, a existência e a realidade das operações que deram origem ao ágio deduzido não estão, agora, sob debate, sendo tema que nessa C. Instância especial mostra-se incontroverso na lide, a qual apenas versa sobre a aplicabilidade e o alcance de normas legais para a devida fundamentação da glosa de dispêndios com ágio percebidos, da base de cálculo da CSLL. A questão do tratamento do ágio pela legislação própria da CSLL não é nova, havendo vasta jurisprudência da C. 1ª Seção deste E. CARF e, mais recentemente, dessa C. 1ª Turma da CSRF, sendo de amplo conhecimento dos habituais e recorrentes operadores do contencioso administrativo tributário federal. Para este Conselheiro, a resolução da matéria é relativamente simples e não demandas grandes incursões exploratórias jurídicas, conforme antes já manifestado no v. Acórdão nº 1402-003.119, proferido ainda no âmbito da C. 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção, de mesma relatoria, publicado em 26/07/2018. E, muito recentemente, já no âmbito desta C. 1ª Turma da CSRF, na condição de Relator do v. Acórdão nº 9101-005.773, exarado em sessão de 09 de setembro de 2021 e, também do v. Acórdão nº 9101-005.865, proferido em sessão de 10 de novembro de 2021, a mesma posição foi adotada e, derradeiramente, prevaleceu. Fl. 3098DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 9101-005.894 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720977/2012-46 É certo que uma das maiores controvérsias sobre a instituição e a incidência da CSLL sempre foi a proximidade de sua base de cálculo com o Lucro Real - sobre o qual o IRPJ recai, dentro da sua mais tradicional modalidade de apuração. Porém, principalmente após as alterações promovidas nas estruturas da regra matriz dessa Contribuição Social, ainda no início dos anos 1990, restou clara a preocupação do Legislador federal em esclarecer a precisa delimitação de sua base quantitativa de incidência, assim como as identidades e disparidades com a base tributável do IRPJ. Em resumo, temos que, inicialmente, a Lei nº 7.689/88 instituiu em seu art. 2º que a base de cálculo da CSLL seria o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda. Logo depois, foi editada a Lei nº 8.034/90, que além de promover alterações na legislação do IRPJ, referentes a incentivos fiscais de comércio exterior e desenvolvimento regional, no seu art. 2º melhor deu forma e concretude à base imponível dessa nova Contribuição Social de 1988, determinado expressamente para o seu cálculo a adição do resultado negativo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido; do valor de reserva de reavaliação, baixada durante o período-base, cuja contrapartida não tenha sido computada no resultado do período-base e do valor das provisões não dedutíveis da determinação do lucro real, exceto a provisão para o Imposto de Renda. Na mesma esteira, de maneira bastante simétrica, também fixou-se lá, textualmente, a determinação de exclusão do resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido; dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita e do valor, corrigido monetariamente, das provisões adicionadas, não dedutíveis da determinação do Lucro Real, que tenham sido baixadas no curso de período-base. Posteriormente, inclusive já dentro de um cenário bastante amadurecido de embates judiciais, em 1995, primeiro foi editada e promulgada a Lei nº 8.981, poucos meses depois alterada pela Lei nº 9.065, a qual determinou no seu art. 57 que aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei. Fl. 3099DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 9101-005.894 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720977/2012-46 Claramente, aqui, vê-se uma confirmação da aproximação da dinâmica de apuração, vencimento e pagamento da CSLL e do IRPJ - mas ressalvada, expressamente, a manutenção de seus próprios critérios quantitativos, quais sejam, base de cálculo e alíquota, veiculados em legislação própria. Ainda no mesmo ano, foi publicada a Lei nº 9.249/95, a qual, apesar de estabelecer mais coincidências pontuais na obtenção da bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, paradoxalmente, tratou-as, manifestamente, de forma independente, individual e autônoma, firmando que: Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964: I - de qualquer provisão, exceto as constituídas para o pagamento de férias de empregados e de décimo-terceiro salário, a de que trata o art. 43 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, e as provisões técnicas das companhias de seguro e de capitalização, bem como das entidades de previdência privada, cuja constituição é exigida pela legislação especial a elas aplicável; II - das contraprestações de arrendamento mercantil e do aluguel de bens móveis ou imóveis, exceto quando relacionados intrinsecamente com a produção ou comercialização dos bens e serviços; III - de despesas de depreciação, amortização, manutenção, reparo, conservação, impostos, taxas, seguros e quaisquer outros gastos com bens móveis ou imóveis, exceto se intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços; IV - das despesas com alimentação de sócios, acionistas e administradores; V - das contribuições não compulsórias, exceto as destinadas a custear seguros e planos de saúde, e benefícios complementares assemelhados aos da previdência social, instituídos em favor dos empregados e dirigentes da pessoa jurídica; VI - das doações, exceto as referidas no § 2º; VII - das despesas com brindes. 1º Admitir-se-ão como dedutíveis as despesas com alimentação fornecida pela pessoa jurídica, indistintamente, a todos os seus empregados. § 2º Poderão ser deduzidas as seguintes doações: I - as de que trata a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991; Fl. 3100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 9101-005.894 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720977/2012-46 II - as efetuadas às instituições de ensino e pesquisa cuja criação tenha sido autorizada por lei federal e que preencham os requisitos dos incisos I e II do art. 213 da Constituição Federal, até o limite de um e meio por cento do lucro operacional, antes de computada a sua dedução e a de que trata o inciso seguinte; III - as doações, até o limite de dois por cento do lucro operacional da pessoa jurídica, antes de computada a sua dedução, efetuadas a entidades civis, legalmente constituídas no Brasil, sem fins lucrativos, que prestem serviços gratuitos em benefício de empregados da pessoa jurídica doadora, e respectivos dependentes, ou em benefício da comunidade onde atuem, observadas as seguintes regras: a) as doações, quando em dinheiro, serão feitas mediante crédito em conta corrente bancária diretamente em nome da entidade beneficiária; b) a pessoa jurídica doadora manterá em arquivo, à disposição da fiscalização, declaração, segundo modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal, fornecida pela entidade beneficiária, em que esta se compromete a aplicar integralmente os recursos recebidos na realização de seus objetivos sociais, com identificação da pessoa física responsável pelo seu cumprimento, e a não distribuir lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto; c) a entidade civil beneficiária deverá ser reconhecida de utilidade pública por ato formal de órgão competente da União. (destacamos) O próprio voto vencido não se vale do art. 13, acima colacionado, como fundamento para a manutenção da exigência de adição do ágio. Mas, mesmo assim, registre-se que não há dúvidas que a dedução fiscal sob investigação não está registrada nas hipóteses específicas de tal dispositivo. Acima de qualquer questionamento, resta certo que não existe identidade jurídica pressuposta entre o Lucro Real e a base de cálculo da CSLL, pois, simplesmente, assim não determinou o Legislador no art. 2º da Lei nº 7.689/88 ou em qualquer outra regra delineadora dos critérios material (ou até do tatbestand) e quantitativo, próprios dessa Contribuição Social em comento. Além disso, mesmo considerando que ambas bases tributáveis têm origem aritmética nos primordiais resultados contábeis percebidos pelas entidades, todos os ajustes, adições e exclusões devem ser expressamente trazidos em legislação própria, pertinente, Fl. 3101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 9101-005.894 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720977/2012-46 textualmente direcionada à CSLL – ou, da mesma forma, apenas ao IRPJ. Nesse sentido, confira- se o comentário do Professor Ricardo Mariz de Oliveira 5 sobre o tema: Tal como com relação ao IRPJ, a base de cálculo da CSL é o lucro líquido apurado contabilmente segundo a Lei n. 6.404, de 15.12.1976, o qual funciona apenas como ponto de partida para determinação dessa base de cálculo, pois a partir dele é que são feitos os ajustes de acréscimos de débitos contábeis fiscalmente indedutíveis e as exclusões de créditos contábeis não tributáveis, além de outros ajustes prescritos ou autorizados pela lei tributária. (...) Quanto aos ajustes no lucro líquido, para determinação da base de cálculo da CSL, já vimos acima que são apenas os prescritos expressamente pela respectiva legislação, de tal sorte que nem todo ajuste previsto para fins do lucro real tributável pelo IRPJ se aplica à CSL. Quando a Lei nº 9.532/97 trouxe a regulamentação da dedução do ágio fundamentado em rentabilidade futura, não houve qualquer prescrição de seu alcance à CSLL, inclusive mencionando o art. 7º, expressamente, o termo Lucro Real. No mais, o resto da legislação relativa a esta Contribuição Social é também silente em relação a tal modalidade de dispêndio incorrido nas aquisições societárias. Aqui podem ser erigidas diversas leituras e interpretação sobre essa (in)ocorrência legislativa. Existem aqueles que, partindo de uma premissa de identidade da regra geral de exclusão de despesas do IRPJ e da CSLL, consubstanciada no art. 47 da Lei nº 4.506/64, supostamente reafirmada pelo final da redação do caput do art. 13 da Lei nº 9.249/95 - e somada ao entendimento de que o art. 7º da Lei nº 9.532/97 trouxe, na verdade, uma benesse ou uma exceção à regular apuração do Lucro Real - a ausência de sua extensão literal à CSLL culminaria, na verdade, em impossibilidade de dedução das despesas de ágio da monta ajustada do lucro onerada por tal Contribuição Social. Tal entendimento encontra-se estampado no v. Acórdão nº 1402-003.858, proferido pela C. 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara, de relatoria do I. Conselheiro Evandro Correa Dias, publicado em 21/06/2019, onde se estabeleceu que como não há previsão legal de exclusão da despesa de amortização com ágio da base de cálculo da CSLL, ela deve ser mantida na referida base de cálculo, uma vez que a legislação em mais de uma oportunidade determina 5 Fundamentos do Imposto de Renda. São Paulo : Quartier Latin, 2008. p. 976. Fl. 3102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 9101-005.894 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720977/2012-46 que para a apuração da base de cálculo da CSLL, deve ser observada a legislação aplicável ao IRPJ. Alcançando conclusão semelhante, outros entendem que, com a alteração promovida pela Lei nº 8.034/95 no art. 2º da Lei nº 7.689/88, qualquer oscilação quantitativa relacionada aos valores de investimentos societários, controlados pelo Método de Equivalência Patrimonial – MEP, seria neutra para fins de apuração da CSLL. Como a própria natureza da mensuração e controle dos investimentos em que o dispêndio de ágio foi percebido se daria por meio de tal metodologia, não haveria, então, em se falar de sua dedutibilidade fiscal da Contribuição Social – conforme, inclusive, arrima o entendimento alcançado ao fim do voto vencido do I. Relator. Contudo, entende-se, data maxima venia, que ambos entendimento são manifestamente improcedentes, equivocados e contrariam a materialidade da regra matriz da CSLL - a qual está muito evidente, clara e profundamente delineada na legislação vigente - e dependem da aplicações de normas típicas e exclusivas da obtenção do Lucro Real, e da desconsideração do iter, legalmente regulado, da extração da base tributável dessa Contribuição Social para a sua hipotética procedência. Nessa linha, em termos mais abstratos e em primeiro lugar, na medida que a despesa do ágio, na compra da participação societária, foi incorrida (fato não questionado agora, dado como incontroverso nessa C. Instância especial), representando dispêndio empresarial de investimento da entidade, pela sua própria natureza, a dedutibilidade é certa e está garantida, até eventual questionamento fundamentado pelo Fisco, nos termos da regra do art. 299 do RIR/99, atual art. 311 do RIR/18. Mais do que isso: na manutenção dos registros contábeis e mecanismos de obtenção do resultado, tal rubrica, naturalmente, consta como elemento redutor. Não sendo aplicável à CSLL a disposição do art. 25 do Decreto-lei nº 1.598/77, que historicamente impedia o cômputo dos valores de ágio e deságio do Lucro Real, este prevalece na obtenção do lucro líquido, não existindo qualquer fundamento legal para exigir a adição desses valores de ágio amortizados contabilmente na extração da base de cálculo dessa Contribuição Social. Em segundo lugar, as regras para a amortização do ágio fundamentado em rentabilidade futura, arroladas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/97, são requisitos legais apenas dirigidos à apuração do Lucro Real, que presta-se de base de cálculo apenas para o IRPJ. Repita- Fl. 3103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 9101-005.894 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720977/2012-46 se: para a CSLL, o ágio é dispêndio ordinário, que constrói o lucro, percebido pela entidade empresarial, antes dos ajustes legais, para fins de apuração de tal Contribuição Social. Endossando tal posição, consta o seguinte do v. Acórdão nº 9101-002.310, proferido por esta mesma C. 1ª Turma da CSRF, de redatoria do I. Conselheiro Helio Eduardo de Paiva Araujo, publicado em 08/06/2016: Ora, conforme se verifica da leitura dessas disposições – ao contrário do que afirma a decisão de primeira instância, o mencionado art. 57 da Lei 8.981/95 não autoriza, de forma alguma, a aplicação indiscriminada das disposições regentes do Imposto de Renda na verificação dos contornos de incidência da CSLL, mas preserva, expressamente, os ditames próprios da definição de sua base de cálculo, da forma como realizado pelas disposições até então vigentes, mantendo, assim, as normas contidas na mencionada Lei 7.689/88, nos termos ali então especificamente apontados. A partir dessas considerações, verifica-se que, conforme destacado das disposições do art. 2º, parágrafo 1º, alínea ‘c’ da Lei 7.689/88, ali expressamente se faz referência aos específicos ajustes (exclusões e adições) a serem aplicados ao resultado do período-base, apurado a partir da aplicação das expressas disposições da legislação comercial, distinguindo a composição da base de cálculo da Contribuição em questão, assim, às regras próprias da legislação do Imposto sobre a Renda. Assim, para admitir-se como valida qualquer exclusão e/ou adição na apuração da base de cálculo da CSLL, faz-se essencial, no caso, a existência de legislação especificamente a ela relacionada, sem a qual, estar-se-ia admitindo a possibilidade de interpretação ampliativa de normas restritivas de direito, o que, definitivamente, não tem qualquer cabimento em nosso ordenamento jurídico pátrio. Nessa linha, fixando o ponto de partida do nosso pensamento sobre a matéria, as regras de dedutibilidade de despesas que sejam aplicáveis na apuração do lucro real, não podem ser estendidas, sem a necessária pré-existência de previsão legal, à apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Fixada essa premissa necessária, relevante destacar, ainda, que a amortização contábil do ágio impacta (reduz) o lucro líquido do exercício. Havendo determinação legal expressa para que ela não seja computada na determinação do lucro real, o respectivo valor deve ser adicionado no LALUR, aumentando, portanto, a base tributável. Não há, porém, previsão no mesmo sentido, no que se refere à base de cálculo da Contribuição Social, o que, a nosso sentir, torna insubsistente a adição feita de ofício pela autoridade lançadora. Nessa linha, portanto, penso que o que se deve exigir e verificar não é a previsão legal expressa para que seja admitida a dedução do ágio iniludivelmente pago, mas sim a inexistência de vedação para essa Fl. 3104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 36 do Acórdão n.º 9101-005.894 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720977/2012-46 operacionalização, o que, no caso, efetivamente é o que se verifica em relação à CSLL. No presente caso, uma vez que não subsiste nesse julgamento o questionamento sobre a materialidade do dispêndio registrado e dos negócios que lhe deram margem, (não podendo haver reformatio in pejus), não se apresentam fundamentos legais válidos e propriamente aplicáveis para motivar a adição procedida na Autuação. Por fim, deve ser afastada a ótica de tratar tais registros, para fins de apuração da base da CSLL, exclusivamente e como mera oscilação quantitativa em avaliação do investimento pelo MEP – que supostamente guardariam total neutralidade – posto que, assim, ignora-se a ocorrência, material, do próprio dispêndio, em si considerado (conforme aceito pelo próprio I. Relator a quo) e, principalmente, que o ágio sempre foi controlado de forma contábil de maneira destacada, distinta e independente do valor patrimonial do investimento adquirido, conduzindo a um reflexo fiscal muito diverso. Posto isso, nesse ponto, deve ser negado provimento ao Apelo Especial da Fazenda Nacional, mantendo-se o cancelamento das exigência de CSLL referentes ao ágio glosado, mantendo-se aquilo já decidido no v. Acórdão nº 1301-002.432, ora combatido. Aplicação Concomitante de Multas Isoladas e Multa de Ofício Em relação a esta segunda matéria, a temática da aplicação cumulada das multas isoladas e de ofício vem sendo largamente discutido no âmbito do contencioso administrativo tributário federal há décadas, sendo, inclusive, objeto da Súmula CARF nº 105, verbete este que exprime a posição institucionalmente pacificada sobre a matéria. Confira-se o teor do entendimento sumulado: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Ocorre que, entende o I. Relator que a Súmula CARF nº 105 aplicar-se-ia apenas aos fatos jurídicos ocorridos antes do ano-calendário de 2007, em face de alteração legislativa promovida àquele tempo no art. 44 da Lei nº 9.430/96, pela Lei nº 11.488/2007, que acabou revogando o inciso IV do seu §1º, expressamente mencionado na redação da referida súmula. Fl. 3105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 37 do Acórdão n.º 9101-005.894 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720977/2012-46 Porém, também há muito, este Conselheiro firmou seu entendimento no sentido de que a alteração procedida por meio da Lei nº 11.488/2007 não modificou o teor jurídico das prescrições punitivas do art. 44 da Lei nº 9.430/96, apenas vindo para cambiar a geografia das previsões incutidas em tal dispositivo e alterar algumas de suas características, como, por exemplo, a percentagem da multa isolada e afastar sua possibilidade de agravamento ou qualificação. Assim, independentemente da evolução legislativa que revogou os incisos do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96 e deslocou o item que carrega a previsão da aplicação multa isolada, o apenamento cumulado do contribuinte, por meio de duas sanções diversas, pelo simples inadimplemento do IRPJ e da CSLL (que somadas, montam em 125% sobre o mesmo tributo devido), não foi afastado pelo Legislador de 2007, subsistindo incólume no sistema jurídico tributário federal. E foi precisamente essa dinâmica de saturação punitiva, resultante da aplicação de ambas penalidades sobre a mesma exação tributária – uma supostamente justificada pela inocorrência de sua própria antecipação e a outra imposta após a verificação do efetivo inadimplemento, desse mesmo tributo devido –, que restou sistematicamente rechaçada e afastada nos julgamentos registrados nos v. Acórdãos que erigiram a Súmula CARF nº 105. Comprovando tal afirmativa, confira-se a clara e didática redação da ementa do v. Acórdão nº 1803-01.263, proferido pela C. 3ª Turma Especial da 1ª Seção desse E. CARF, em sessão de julgamento de 10/04/2012, de relatoria da I. Conselheira Selene Ferreira de Moraes (o qual faz parte do rol dos precedentes que sustentam a Súmula CARF nº 105): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2002 NULIDADE DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A garantia constitucional de ampla defesa, no processo administrativo fiscal, está assegurada pelo direito de o contribuinte ter vista dos autos, apresentar impugnação, interpor recursos administrativos, apresentar todas as provas admitidas em direito e solicitar diligência ou perícia. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa o indeferimento de perícia, eis que a sua realização é providência determinada em função do juízo formulado pela autoridade julgadora, ex vi do disposto no art. 18, do Decreto 70.235, de 1972. OMISSÃO DE RECEITAS. NOTAS FISCAIS DE SAÍDA E CUPONS FISCAIS. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO. Fl. 3106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 38 do Acórdão n.º 9101-005.894 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720977/2012-46 Não comprovado que as notas fiscais de saída e cupons fiscais correspondem a uma mesma operação, resta configurada a omissão de receitas. APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA. Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. (destacamos) Como se observa, o efetivo cerne decisório foi a dupla penalização do contribuinte pelo mesmo ilícito tributário. Ao passo que as estimativas representam um simples adiantamento de tributo que tem seu fato gerador ocorrido apenas uma vez, posteriormente, no término do período de apuração anual, a falta dessa antecipação mensal é elemento apenas concorrente para a efetiva infração de não recolhê-lo, ou recolhê-lo a menor, após o vencimento da obrigação tributária, quando devidamente aperfeiçoada - conduta que já é objeto de penalização com a multa de ofício de 75%. E tratando-se aqui de ferramentas punitivas do Estado, compondo o ius puniendi (ainda que formalmente contidas no sistema jurídico tributário), estão sujeitas aos mecanismos, princípios e institutos próprios que regulam essa prerrogativa do Poder Público. Assim, um único ilícito tributário e seu correspondente singular dano ao Erário (do ponto de vista material), não pode ensejar duas punições distintas, devendo ser aplicado o princípio da absorção ou da consunção, visando repelir esse bis in idem, instituto explicado por Fabio Brun Goldschmitd em sua obra 6 . 6 Teoria da Proibição de Bis in Idem no Direito Tributário e Sancionador Tributário. São Paulo: Noeses, 2014, p. 462. Fl. 3107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 39 do Acórdão n.º 9101-005.894 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720977/2012-46 Frise-se que, per si, a coexistência jurídica das multas isoladas e de ofício não implica em qualquer ilegalidade, abuso ou violação de garantia. A patologia surge na sua efetiva cumulação, em Autuações que sancionam tanto a falta de pagamento dos tributos apurados no ano-calendário como também, por suposta e equivocada consequência, a situação de pagamento a menor (ou não recolhimento) de estimativas, antes devidas dentro daquele mesmo período de apuração, já encerrado. Registre-se que o reconhecimento de situação antijurídica não se dá pela mera invocação e observância da Súmula CARF nº 105, mas também adoção do corolário da consunção, para fazer cessar o bis in idem, caracterizado pelo duplo sancionamento administrativo do contribuinte – que não pode ser tolerado. Posto isso, se verificada tal circunstância, devem ser canceladas as multas isoladas referentes às antecipações, lançadas sobre os valores das exigências de IRPJ e CSLL, aplicadas em cumulação com a multa de ofício - independentemente do ano-calendário dos fato geradores colhidos no lançamento de ofício. Diante do exposto, voto negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, mantendo o cancelamento das exigências de CSLL referente aos valores de ágio e, igualmente, das multas isoladas aplicadas em cumulação com as multas de ofício, conforme antes já promovido na oportunidade do v. Acórdão nº 1301-002.432. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella – Redator Designado Fl. 3108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 40 do Acórdão n.º 9101-005.894 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720977/2012-46 Declaração de Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA Esta Conselheira acompanhou o I. Relator no conhecimento e no mérito do recurso especial da PGFN relativamente às multas isoladas exoneradas no acórdão recorrido em razão da concomitância com a multa proporcional aplicada sobre o IRPJ e a CSLL exigidos nos anos-calendário 2007 a 2010. Especificamente quanto ás objeções à suposta falta de dialeticidade do recurso especial da PGFN em razão de o acórdão recorrido adotar fundamento posteriormente incorporado à Súmula CARF nº 105, registre-se que tal somente pode ser afirmado sob a premissa de que referida Súmula se prestaria a afastar qualquer exigência concomitante de multa de ofício isolada por falta de recolhimento de estimativas com multa de ofício proporcional aplicada sobre o tributo devido no ajuste do mesmo ano-calendário. Contudo, como é sabido, referido enunciado teve em conta, apenas, as infrações verificadas na vigência da redação original da Lei nº 9.430/96, antes de sua alteração pela Medida Provisória nº 135/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, e o voto condutor do acórdão recorrido nada refere acerca destas disposições legais, invocando genericamente a finalidade da punição, e repercussão do princípio da consunção, na forma exposta em julgado do Superior Tribunal de Justiça. Nada, neste contexto, permite concluir que o acórdão recorrido está, nem mesmo, pautado no racional da Súmula CARF nº 105. Desnecessário, assim, que a divergência jurisprudencial seja evidenciada por meio de paradigma que expressamente afaste a aplicação do entendimento sumulado em circunstância semelhantes. Daí a dispensa de argumentação específica quanto à inaplicabilidade do entendimento sumulado para superação da vedação expressa no art. 67, §3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. A PGFN logra demonstrar o dissídio jurisprudencial mediante apresentação de paradigmas que analisam o cabimento da multa isolada a partir do ano-calendário 2007 e validam sua imposição juntamente com a multa proporcional porque descumprido o dever de antecipação, afirmando a inviabilidade de aplicação do princípio da consunção. No que se refere à divergência acerca da repercussão da glosa na apuração da base de cálculo da CSLL, a decisão favorável ao conhecimento do recurso especial da PGFN se deu com acréscimos na fundamentação. No ponto em debate, o acórdão recorrido analisou glosa de deduções indevidas de quotas de amortização de ágio na apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL porque o fundamento econômico do ágio não seria a "expectativa de rentabilidade futura", mas o fundo de comércio, intangíveis e outras razões, assim como por emprego de "empresa veículo" e a existência de operações de incorporação de empresas sem propósito negocial. O Colegiado a quo concluiu que o ágio não estaria fundamentado em rentabilidade futura e decorreria da aquisição de carteira de clientes, bem como fundos e contratos administrados pela empresa adquirida, mantendo a glosa das amortizações no âmbito da apuração do IRPJ. Do acórdão infere-se, a partir da notícia acerca das incorporações promovidas depois da aquisição que ensejou o registro de ágio, bem como da abordagem acerca do fundamento do valor pago, que a glosa das amortizações teria se dado razão da inobservância de requisitos previstos nos arts. 7º e Fl. 3109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 41 do Acórdão n.º 9101-005.894 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720977/2012-46 8º da Lei nº 9.532/97, incorporados ao art. 386 do RIR/99. E, de fato, este é o fundamento legal da glosa aqui em debate, conforme consignado no Termo de Verificação Fiscal à e-fl. 1543 Quanto à exigência de CSLL, o Colegiado a quo apreciou a defesa assim relatada: Aduziu a recorrente que não foi apontado qualquer dispositivo legal para fundamentar a suposta necessidade de adição, da despesa com ágio, à base de cálculo da CSLL, o que macula a validade do lançamento, por ofensa ao princípio da legalidade. Dentre os ajustes, que delimitam a base de cálculo da CSLL, nada se vê sobre a obrigatoriedade de adição de despesas de amortização do ágio na aquisição de investimentos. Assim, uma eventual despesa que tenha integrado o lucro líquido somente será considerada não dedutível da base de cálculo da CSLL se houver previsão expressa em lei, o que não ocorre no caso específico. Portanto, mesmo que não se considere dedutível a amortização fiscal do ágio para fins de apuração do IRPJ, o lançamento, quanto à CSLL, não terá base legal. O voto vencido do relator, ex-Conselheiro Roberto Silva Junior, invocou os fundamentos do Acórdão nº 1201-001.462, pautados no art. 57 da Lei nº 8.981/95 e no art. 28 da Lei nº 9.430/96 para afirmar, genericamente, a identidade de bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, bem como invocou o Acórdão nº 9101-002.549, que no âmbito da exigência de adição de amortizações à base de cálculo da CSLL, afirmou sua validade com base no art. 13, inciso II da Lei nº 9.249/95. Acrescentou, ainda, argumentos desenvolvidos pela PGFN acerca da inexistência de norma autorizando deduzir da base de cálculo da CSLL a amortização de ágio, concluindo que, como a dedução do ágio se deu segundo normas tributárias que a própria recorrente sustenta terem aplicação restrita ao IRPJ, também em relação à CSLL o lançamento deve ser mantido pelo mesmo motivo expresso para aquela exigência. O voto vencedor do ex-Conselheiro Marcos Paulo Leme Brisola Carneiro, por sua vezes, confronta a decisão de 1ª instância que invocara o art. 57 da Lei nº 8.981/95 e o art. 28 da Lei nº 9.430/96, para assim discordar do entendimento do relator de que o IRPJ e CSLL teriam a mesma decisão por ter a mesma base fática, vez que as despesas que afetam o lucro líquido são dedutíveis a menos que haja vedação legal específica, o que inocorre em relação à adição de despesas com a amortização do ágio na base de cálculo da CSLL. O paradigma admitido, Acórdão nº 1402-001.589, analisou lançamento pautado na falta de adição de despesas de amortização de ágio apenas na base de cálculo do CSLL. O questionamento do sujeito passivo se dirigiu à inaplicabilidade do art. 57 da Lei nº 8.981/95 e ao alcance da Instrução Normativa SRF nº 390/2004. O relator do paradigma, ex-Conselheiro Carlos Pelá, restou vencido em seu entendimento de que a regra do art. 25 do Decreto-lei nº 1.598/77, editado quando ainda inexistia a CSLL, não seria aplicável à sua apuração e, assim, ausente previsão específica naquele sentido a partir da Lei nº 7.689/88, a adição não seria exigível do sujeito passivo, mormente tendo em conta que o art. 57 da Lei nº 8.981/95 não se prestaria a equiparar a base de cálculo dos dois tributos, inclusive nos termos da Solução de Divergência COSIT nº 39/2013, que afastou tal regra para estender à CSLL imunidade prevista no âmbito do IRPJ. Adicionou, em reforço ao seu entendimento, o novo regramento trazido pela Medida Provisória nº 627/2013, com disposição específica acerca da obrigação de adicionar à base de cálculo da CSLL a contrapartida de redução da mais valia e do ágio por rentabilidade futura. Fl. 3110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 42 do Acórdão n.º 9101-005.894 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720977/2012-46 Já o voto vencedor do ex-Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva adota os fundamentos expressos pela autoridade julgadora de 1ª instância naqueles autos para afirmar a aplicabilidade à CSLL das mesmas normas de apuração do IRPJ, por força do art. 57 da Lei nº 8.981/95 e do art. 28 da Lei nº 9.430/96, adicionando, ainda, que: Por sua vez, a Instrução Normativa SRF nº 390/2004, ao consolidar as regras relativas à apuração e pagamento da CSLL, dispôs em seus artigos 34, 44 e 75: Art. 34. O pagamento da CSLL por estimativa deverá ser efetuado até o último dia útil do mês subseqüente àquele a que se referir. Art. 44. Aplicam-se à CSLL as normas relativas à depreciação, amortização e exaustão previstas na legislação do IRPJ, exceto as referentes a depreciação acelerada. Art. 75. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no art. 20 do Decreto-lei n º 1.598, de 1977, deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento econômico seja: I – valor de mercado de bens ou direitos do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade, em contrapartida à conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa; II – valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos períodos de apuração futuros, em contrapartida a conta do ativo diferido, se ágio, ou do passivo, como receita diferida, se deságio III – fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas, em contrapartida a conta do ativo diferido, se ágio, ou do passivo, como receita diferida, se deságio; § 1 º Alternativamente, a pessoa jurídica poderá registrar o ágio ou deságio a que se referem os incisos II e III do caput em conta do patrimônio líquido; 2 º A opção a que se refere o § 1 º aplica-se, também, à pessoa jurídica que tiver absorvido patrimônio de empresa cindida, na qual tinha participação societária adquirida com ágio ou deságio, com o fundamento de que trata o inciso I do caput, quando não tiver adquirido o bem a que corresponder o referido ágio ou deságio; § 3 º O valor registrado com base no fundamento de que trata: (....). Da leitura dos dispositivos acima transcritos, conclui-se que a legislação relativa à CSLL adotou o mesmo disciplinamento contido na legislação do IRPJ quanto ao registro e o tratamento a ser dispensado ao ágio, inclusive no concernente à sua amortização (artigos 384 e seguintes do RIR/99). A argumentação desenvolvida no voto vencedor do paradigma tem o condão de estender à apuração da CSLL todas as repercussões previstas no âmbito do IRPJ relativamente à amortização de ágio, especialmente em razão da referência aos artigos 384 e seguintes do RIR/99, e tendo-se em conta que a adição da amortização de ágio correspondente a investimento mantido no patrimônio da pessoa jurídica está prevista no art. 391 do RIR/99, ao passo que a possibilidade de dedução na forma dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/97 integra o art. 386 do Fl. 3111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 43 do Acórdão n.º 9101-005.894 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720977/2012-46 mesmo Regulamento. Note-se, inclusive, que o art. 75 da Instrução Normativa SRF nº 390/2004 diz respeito à amortização de ágio na forma dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/97 e art. 386 do RIR/99. Assim, ainda que o caso ali submetido à apreciação de outro Colegiado do CARF diga respeito à adição prevista no art. 391 do RIR/99, cabe observar que a caracterização de dissídio jurisprudencial não demanda identidade, mas apenas similitude e, na comparação aqui estabelecida, a diferença entre os casos não se situa em ponto determinante para a solução do litígio, porque em ambos os casos a amortização do ágio não se submeteu a regramento específico na legislação de regência da CSLL, e a extensão a esta apuração é discutida com base no disposto no art. 57 da Lei nº 8.981/95 e no art. 28 da Lei nº 9.430/96. Esta Conselheira tem dirigido seu entendimento em afirmar a existência de dissídios jurisprudenciais a partir da análise de decisão de diferentes Colegiados do CARF, e não necessariamente dos votos condutores dos julgados comparados. Assim, se os casos comparados apresentam dessemelhanças fáticas que poderiam afetar a decisão da matéria, não basta a constatação de que o voto condutor do paradigma, isoladamente, reformaria o entendimento expresso no acórdão recorrido. A decisão do Colegiado que proferiu o paradigma é aferida a partir do contexto fático analisado em conjunto com os fundamentos do voto condutor do julgado. Sob esta ótica, o dissídio jurisprudencial apontado pela PGFN resta demonstrado porque o Colegiado a quo afirmou que as regras do art. 57 da Lei nº 8.981/95 e do art. 28 da Lei nº 9.430/96 não impõem a adição à base de cálculo da CSLL das amortizações de ágio que não atendem à fundamentação em rentabilidade futura na forma permitida pelos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/97 ante a ausência de previsão de adição das despesas com a amortização do ágio na base de cálculo da CSLL, ao passo que no paradigma outro Colegiado do CARF concluiu que as regras do art. 57 da Lei nº 8.981/95 e do art. 28 da Lei nº 9.430/96 autorizam exigir a adição à base de cálculo da CSLL das amortizações de ágio cuja indedutibilidade está prevista apenas no âmbito da legislação de regência do IRPJ (art. 25 do Decreto-Lei nº 1.598/77, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 1.730/79). Registre-se que esta análise se distingue daquela estabelecida em outro caso apreciado na reunião de julgamento de outubro passado, no qual a maioria deste Colegiado 7 não reconheceu dissídio jurisprudencial sobre o tema - Acórdão nº 9101-005.789 (Isofilme Indústria e Comércio de Plásticos Ltda) - no qual o acórdão ali recorrido (1402-002.827) foi confrontado com o acórdão aqui recorrido. O recurso especial da Contribuinte, no caso, teve seguimento sob os seguintes fundamentos: (2) “inexistência de determinação legal de adição da amortização do ágio à base de cálculo da CSLL” Decisão recorrida: TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. A exigência decorrente deve seguir a orientação decisória adotada para o tributo principal, tendo em vista ser fundada nos mesmos fatos, mormente em 7 Divergiram neste ponto os Conselheiros Alexandre Evaristo Pinto(relator), Luis Henrique Marotti Toselli e Caio Cesar Nader Quintella. Fl. 3112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 44 do Acórdão n.º 9101-005.894 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720977/2012-46 face de norma prevendo, para a CSLL, iguais hipóteses e condições de dedutibilidade de amortização de ágio, existentes em relação ao IRPJ. Acórdão paradigma nº 1301-002.281, de 2017: AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. ADIÇÃO À BASE DE CÁLCULO. INAPLICABILIDADE DO ART. 57, LEI N 8.981/1995. Inexiste previsão legal para que se exija a adição à base de cálculo da CSLL da amortização do ágio pago na aquisição de investimento avaliado pela equivalência patrimonial. Inaplicabilidade, ao caso, do art. 57 da Lei nº 8.981/1995, posto que tal dispositivo não determina que haja identidade com a base de cálculo do IRPJ. Acórdão paradigma nº 1301-002.432, de 2017: AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. DISCIPLINA LEGAL LANÇAMENTO REFLEXO. INAPLICABILIDADE À CSLL. Não se aplica, de forma reflexa, o lançamento à CSLL, ante a ausência de previsão de adição das despesas com a amortização do ágio na base de cálculo da CSLL, sob pena de ferir o princípio da legalidade. No que se refere a essa segunda matéria, também ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. Enquanto a decisão recorrida entendeu que a exigência decorrente deve seguir a orientação decisória adotada para o tributo principal, tendo em vista ser fundada nos mesmos fatos, mormente em face de norma prevendo, para a CSLL, iguais hipóteses e condições de dedutibilidade de amortização de ágio, existentes em relação ao IRPJ, os acórdãos paradigmas apontados (Acórdãos nºs 1201-002.247, de 2018, e 1302-002.634, de 2018) (sic) decidiram, de modo diametralmente oposto, que inexiste previsão legal para que se exija a adição à base de cálculo da CSLL da amortização do ágio pago na aquisição de investimento avaliado pela equivalência patrimonial (primeiro acórdão paradigma) e que não se aplica, de forma reflexa, o lançamento à CSLL, ante a ausência de previsão de adição das despesas com a amortização do ágio na base de cálculo da CSLL, sob pena de ferir o princípio da legalidade (segundo acórdão paradigma). Contudo, o caso ali sob análise dizia respeito a glosa de amortização de ágio apurado em investimento adquirido pela controladora da autuada, e ao seu patrimônio incorporado mediante utilização de empresa-veículo. Desta circunstância específica decorreu a conclusão de, segundo o Princípio da Entidade, um dispêndio produzido de forma equivocada não deve estar na contabilidade. Em outras palavras, a contabilização de despesas inexistentes implica inobservância do princípio contábil da entidade, devendo ensejar, também por esta razão, a sua glosa, afetando, portanto, a base de cálculo do IRPJ e também da CSLL. Ou seja, o Colegiado que decidiu a matéria teve em conta objeção ao registro da amortização já no plano contábil, e assim concluiu por sua repercussão, também, na base de cálculo da CSLL. Já no caso destes autos, lá analisado como paradigma nº 1301-002.432, as amortizações não foram admitidas no âmbito do IRPJ porque não provada a fundamentação do ágio em rentabilidade futura. De forma semelhante, no outro paradigma (Acórdão nº 1302- 002.281) as amortizações de ágio foram adicionadas apenas ao lucro real e a exigência decorreu do entendimento de que também deveriam ser adicionadas à base de cálculo da CSLL, sem qualquer questionamento acerca da existência do ágio, em si, relativamente ao sujeito passivo que o amortizara. Fl. 3113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 45 do Acórdão n.º 9101-005.894 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720977/2012-46 Veja-se, neste sentido, o voto condutor do Acórdão nº 9101-005.789, de lavra da Conselheira Lívia De Carli Germano. Passo a examinar a divergência jurisprudencial quanto à matéria (2) “inexistência de determinação legal de adição da amortização do ágio à base de cálculo da CSLL”. Nesse ponto, o voto condutor do acórdão recorrido mantém a glosa do ágio para fins de CSLL sob o argumento da desnecessidade da despesa, fazendo referência ao artigo 299 do RIR/99 e ao princípio contábil da entidade. Em seguida, faz referência ao artigo 13 da Lei 9.249/1995, mas apenas para dizer que tal dispositivo “quando trata das despesas indedutíveis das bases de cálculo de IRPJ e de CSLL, é taxativo ao dispor que tais vedações de dedutibilidade se aplicam independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.502/64, justamente a base legal do art. 299 do RIR/99”. Quanto aos paradigmas apontados, o acórdão 1301-002.281 tratou de caso em que o sujeito passivo adicionou o ágio amortizado contabilmente ao cálculo do lucro real, não o fazendo para a base de cálculo da CSLL. A fiscalização não questiona o ágio em si, nem quaisquer circunstâncias gerais relativas à sua amortização, mas apenas impõe a adição do valor do ágio amortizado contabilmente também para fins da base de cálculo da CSLL. Nesse contexto, o voto condutor do acórdão 1301-002.281, adotando trechos de outro voto da mesma turma, afirma que “a amortização contábil do ágio impacta (reduz) o lucro líquido do exercício. Havendo determinação legal expressa para que ela não seja computada na determinação do lucro real, o respectivo valor deve ser adicionado no LALUR, aumentando, portanto, a base tributável. Não há, porém, previsão no mesmo sentido, no que se refere à base de cálculo da Contribuição Social, o que, a nosso sentir, torna insubsistente a adição feita de ofício pela autoridade lançadora.” Como se percebe, o paradigma em questão trata da possibilidade de se considerar, para fins da base de cálculo da CSLL, o ágio amortizado contabilmente, e é nesse contexto que afirma a inexistência de previsão legal para que se adicione tal despesa à base de cálculo da CSLL. No caso dos autos, por outro lado, não se está a tratar do valor do ágio amortizado contabilmente, mas do ágio amortizado para fins fiscais exclusivamente. Por sua vez, no caso do paradigma 1301-002.432, seu voto vencido (que foi vencedor quanto ao IRPJ) entendeu que o ágio não teve por fundamento econômico a rentabilidade futura, mas “fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas”. Partindo dessa premissa é que o voto vencedor, que aborda apenas a CSLL, ressalta a ausência de previsão de adição de tais despesas com a amortização de ágio à base de cálculo da CSLL, afirmando que “se a despesa afetou o resultado (lucro líquido), ela pode ser deduzida, a menos que haja vedação legal específica, o que não acontece no presente caso.” Como se percebe, o acórdão 1301-002.432 tratou de amortização, da base de cálculo da CSLL, de ágio registrado com base em “fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas”, situação que não guarda relação com o caso dos autos, que discute a amortização de ágio registrado com base em rentabilidade futura. Trata-se de interpretações de normas diferentes, constantes inclusive de diferentes alíneas do dispositivo legal em questão. Neste sentido, também não se verifica a demonstração de divergência jurisprudencial quanto à matéria (2) “inexistência de determinação legal de adição da amortização do ágio à base de cálculo da CSLL”. Fl. 3114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 46 do Acórdão n.º 9101-005.894 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720977/2012-46 Outro registro pertinente à caracterização de dissídios jurisprudenciais nesta matéria se refere ao Acórdão nº 9101-002.760 8 , no qual se negou conhecimento a recurso especial da PGFN também pautado no Acórdão nº 1402-001.589. Tratava-se, ali, de glosa de amortização de ágio apenas na apuração da base de cálculo da CSLL, mas sob o fundamento de que caracterizariam provisões indedutíveis na forma do art. 13, inciso I da Lei nº 9.249/95. E esta circunstância específica, determinante para a decisão do acórdão ali recorrido (Acórdão nº 1301- 001.067), foi invocada para firmar a dessemelhança com o paradigma nº 1402-001.589, nos termos do voto condutor da ex-Conselheira Cristiane Silva Costa: O recurso especial é tempestivo, razão pela qual passo à análise da efetiva divergência na interpretação da lei tributária, analisando as contrarrazões da contribuinte. Alega a contribuinte a ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma (1402-001.589), na medida em que o "acórdão recorrido cancelou auto de infração que foi lavrado sob o fundamento de que o valor pago a título de ágio não deveria ter sido adicionado à base de cálculo da CSL por se tratar de provisão", enquanto o acórdão apresentado como paradigma não teria este fundamento, tratando de "despesas não dedutíveis"; De fato, observa-se tal distinção entre o acórdão indicado como paradigma e o caso em julgamento. Colaciono trechos do voto vencido, do Relator, no acórdão paradigma (1402-001.589) demonstrando que se trata de análise da necessidade de adição, à base de cálculo da CSLL, de despesas com amortização de ágio: [...] Já no acórdão recorrido, como acima citado, revela-se que o fundamento do auto de infração é a identificação de provisão: [...] A esse respeito, é ainda primorosa a declaração de voto do ex-Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães, da qual destaco trechos: No caso vertente, contudo, a autuação foi fundamentada no entendimento de que, tratando-se de amortização contábil, estar-sei-a diante de uma despesa desprovida de documentação capaz de explicitar o seu valor e uma data para o seu vencimento, não representando assim um dispêndio efetivo, mas, sim, uma provisão.... A controvérsia submetida à apreciação no presente processo guarda significativa semelhança com analisada nos autos do processo administrativo nº 16682.720314/2012-82. Ali, a ementa do acórdão nº 1302-001.170 (sessão de 11 de setembro de 2013) registra: DESPESA DE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. NATUREZA JURÍDICO- CONTÁBIL. 8 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Jose Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), e divergiram os conselheiros Adriana Gomes Rêgo, Rafael Vidal de Araújo e Carlos Alberto Freitas Barreto. Fl. 3115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 47 do Acórdão n.º 9101-005.894 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720977/2012-46 Equivoca-se o lançamento que considera a despesa de amortização do ágio como despesa com provisão, pois o ágio é a parcela do custo de aquisição do investimento (avaliado pelo MEP) que ultrapassa o valor patrimonial das ações, o que não se confunde com provisões expectativas de perdas ou de valores a desembolsar. Alinhando-me por inteiro ao pronunciamento acima, eis que, da mesma forma, penso que a amortização contábil do ágio não pode gerar efeito para fins de apuração da base de cálculo da CSLL, acompanhei o relator pelas suas conclusões por entender que os motivos declinados na peça acusatória não autorizam a glosa promovida pela autoridade autuante. (grifamos) A longa transcrição justifica-se para reforçar a decisão de não conhecimento do recurso especial, por ausência de divergência na interpretação da lei federal. Afinal, o tratamento legal da despesa é totalmente distinto do tratamento dado à provisão. Exatamente como decidido pelo acórdão recorrido e pelo acórdão 1302-001.170 (acima citado), do qual tive a oportunidade de participar. Por fim, pondero que o eventual conhecimento e provimento ao recurso para fins de aplicação do entendimento manifestado no acórdão paradigma no presente caso poderia significar a alteração do fundamento do auto de infração por esta Turma da Câmara Superior, atribuindo à provisão identificada no lançamento o efeito de despesa tratado pelo paradigma. Aqui, porém, presente a similitude entre os casos comparados, como inicialmente demonstrado, o recurso especial da PGFN deve ser conhecido também nesta matéria. E, no mérito, novamente acompanhando o I. Relator, cabe registrar, apenas, que consoante voto declarado por esta Conselheira no Acórdão nº 9101-005.773, a maioria deste Colegiado também já manifestou entendimento nesta mesma linha, como bem espelha o voto do ex-Conselheiro André Mendes de Moura, condutor do Acórdão nº 9101-003.005 9 : A discussão é se deveria ou não ter sido realizada a adição na Base de Cálculo da CSLL de ágio contabilizado na aquisição de investimento, vez que a participação societária que deu causa ao ágio não foi objeto de alienação, e tampouco esteve envolvida em eventos de absorção de patrimônio (cisão, fusão ou incorporação). Assim, a regra da adição ao Lucro Real, visando a neutralidade do lançamento contábil de amortização de ágio, também teria repercussão na Base de Cálculo da CSLL? Há que se buscar a interpretação sistêmica da legislação tributária, sob pena de incorrer em contradições. Toda a construção empreendida pelo Decreto-lei nº 1.598, de 1977, encontra-se em consonância com a edição no ano anterior (1976) da Lei nº 6.404 ("lei das S/A"), no qual se buscou modernizar os conceitos de contabilização de investimentos decorrentes de participações societárias, inclusive com a adoção do método de equivalência patrimonial (MEP). Foram tratados três momentos cruciais para o investidor, nascimento, desenvolvimento e fim do investimento, respectivamente delineados: (1) o da aquisição do investimento, 9 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto, Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Lívia de Carli Germano (em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio) e Gerson Macedo Guerra, e divergiram na matéria os Conselheiros Luis Flávio Neto (relator), Cristiane Silva Costa e Gerson Macedo Guerra. Fl. 3116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 48 do Acórdão n.º 9101-005.894 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720977/2012-46 normatizando-se a figura do "ágio", que consiste no sobrepreço pago na aquisição, e (2) o momento em que o investimento gera frutos para o investidor, ou seja, a empresa adquirida gera lucros; e (3) e desfazimento do investimento. Em relação ao segundo momento (desenvolvimento do investimento), a interpretação integrada dos dois diplomas normativos consolidou a construção de sistema no qual os resultados de investimentos em participações societárias pudessem ser devidamente refletidos no investidor, por meio do MEP, e ao mesmo tempo, não fossem objeto de bitributação. Isso porque, em se considerando estritamente os lançamentos contábeis, os resultados da investida seriam refletidos no investidor, fazendo com que tanto na investida quando no investidor fossem apuradas receitas operacionais que, em tese, integrariam o lucro líquido e a base de cálculo tributável. Por isso, determinou-se que o investidor poderia efetuar ajuste, no sentido de excluir da base de cálculo tributável os resultados positivos auferidos pela investida. É o que prescreve o art. 22 do Decreto-lei nº 1.598, de 1977, quando determina o procedimento a ser adotado pelo investidor ao final de cada exercício: o valor do investimento na data do balanço (...), deverá ser ajustado ao valor de patrimônio líquido, mediante lançamento da diferença a débito ou a crédito da conta de investimento. Caso tenha apurado resultado positivo, lançamento a débito na conta de investimento e a crédito em conta de resultado (receitas de equivalência patrimonial), com repercussão na base tributável. Tal repercussão é neutralizada logo no artigo seguinte (art. 23), ao predicar que a contrapartida do ajuste por aumento do valor de patrimônio líquido do investimento não será computada no lucro real (...). Assim, o crédito em conta de resultado seria excluído na apuração do lucro real. Com a criação da CSLL, a Lei nº 7.689, de 1988, discorreu sobre ajuste na base de cálculo para fins fiscais, e determinou pela exclusão do resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido (art. 2º, § 1º, alínea "c", item 1). Restou, nesse momento, nítida, clara e transparente, a convergência entre as bases de cálculo do IRPJ e CSLL, no que concerne às operações decorrentes de participações societárias e os correspondentes resultados auferidos. A preocupação do legislador em compatibilizar a apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, mediante a operacionalização de ajustes no lucro líquido, é evidente. Portanto, não há nenhum sentido entender que, para as operações societárias relativas ao primeiro momento (aquisição do investimento) e o terceiro momento (desfazimento do investimento), poder-se-ia aplicar um entendimento diferente daquele relativo ao segundo momento (desenvolvimento do investimento). Em relação ao terceiro momento (desfazimento do investimento), predica a norma que na alienação do investimento, o valor do ágio deverá ser considerado, na apuração da base de cálculo tributável (art. 25 e 33 do Decreto-lei nº 1.598, de 1977). E, em conexão indissociável com o segundo momento (desenvolvimento do investimento) e o terceiro momento (desfazimento do investimento), o primeiro momento (nascimento do investimento) trata da aquisição do investimento que, se for realizada com sobrepreço, implica na contabilização desse valor a maior em conta específica. É o que diz o art. 20 do Decreto-lei nº 1.598, de 1977, ao determinar nos incisos I e II que o custo de aquisição deveria ser desdobrado em (I) valor do patrimônio líquido na época da aquisição e (II) ágio ou deságio na aquisição. Por isso que, apesar da disposição no art. 25 do Decreto-lei nº 1.598, de 1977, ser no sentido de que as contrapartidas da amortização do ágio não seriam computadas na determinação do lucro real, não há nenhum sentido em se considerar que tal ajuste não se aplica para fins de apuração da Base de Cálculo da CSLL. Fl. 3117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 49 do Acórdão n.º 9101-005.894 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720977/2012-46 Vale destacar que abraçar a tese da Contribuinte de que para a CSLL a amortização contábil, realizada a qualquer momento, sem nenhum critério, poderia ser realizada, e sem nenhum ajuste na base de cálculo da contribuição social, carrega insustentáveis incoerências. Primeiro: ora, se o Decreto-lei nº 1.598, de 1977, foi editado em época em que não existia a CSLL, só poderia ser aplicado para o imposto de renda. Então, a contabilização do ágio, na aquisição do investimento, só poderia surtir efeitos para fins de apuração do IRPJ. Para a CSLL, sequer existiria ágio na aquisição do investimento. Por consequência, não haveria de se falar na amortização do sobrepreço pago. Segundo, admitindo-se que a redação do art. 25 do Decreto-lei nº 1.598, de 1977, teria deixado grande margem de discricionariedade, e que a amortização poderia ser efetuada sem nenhum critério, é fato incontestável que tal cenário alterou-se completamente com a edição da edição Lei nº 9.532, de 1997. Com o novel diploma, restou claro que a amortização do ágio não se daria sem qualquer critério. Os arts. 7º e 8º discorrem, não por acaso, que a pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, poderá amortizar o valor do ágio no prazo mínimo de sessenta meses. E no que concerne ao deságio a determinação é ainda mais incisiva, vez que o comando é que a empresa deverá amortizar o valor do deságio. Ora, a partir do momento em que o legislador determina que a amortização do ágio poderá ser realizada sob determinada condição, fica claro que a amortização do ágio a critério exclusivo da pessoa jurídica não pode ser realizada. Não há que se falar em amortização do ágio sem motivação. Ou seja, se contabilmente o Contribuinte decidir amortizar o ágio, tal medida não terá efeito para fins fiscais, porque a legislação fiscal expressamente estipulou condição no qual o ágio poderia ser amortizado: eventos societários previstos nos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, incorporação, fusão e cisão envolvendo investidora e investida. Assim, se a Contribuinte resolveu amortizar o ágio contabilmente, sem a ocorrência dos eventos expressos nos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, trata-se de ato de liberalidade não oponível ao Fisco, cuja contabilização não terá repercussão no Lucro Real ou na Base de Cálculo da CSLL. E a discussão sobre compatibilidade entre as bases de cálculo do IRPJ e CSLL tem ainda outros contornos. Isso porque o ágio é despesa, submetida a amortização. Logo, encontra-se a despesa do ágio submetida ao regramento geral das despesas disposto no art. 47, da Lei nº 4.506, de 1964, base legal para o art. 299 do RIR/99: Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47). § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º). § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 2º). Fl. 3118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 50 do Acórdão n.º 9101-005.894 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720977/2012-46 § 3º O disposto neste artigo aplica-se também às gratificações pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem. Por sua vez, o art. 13 da Lei nº 9.249, de 1995, dispõe: Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964: (Grifei) (...) A interpretação dada ao dispositivo pelo Conselheiro Marcos Pereira Valadão, no Acórdão nº 9101-002.396, é didática e esclarecedora: Assim, o texto legal acima transcrito evidencia claramente o vínculo entre a apuração da base cálculo da CSLL e os referidos requisitos para a dedutibilidade de despesas, do contrário não faria nenhum sentido a ressalva contida no texto. Com efeito, se o texto diz que para uma determinada situação deve se aplicar "A" independentemente de "B", é porque "B" também é aplicável àquela mesma situação. Nessa perspectiva, as regras de dedutibilidade de despesas previstas no art. 47 da Lei nº 4.506, de 1964, aplicam-se tanto ao IRPJ quanto à CSLL. A redação do art. 13 da Lei nº 9.249, de 1995, dispõe claramente sobre hipóteses de despesas indedutíveis tanto para o IRPJ quanto para a CSLL, incluindo expressamente as situações previstas no art. 47 da Lei nº 4.506, de 1964. Sendo a despesa de amortização de ágio submetida ao regramento geral das despesas operacionais, não há que se falar em ausência de previsão normativa para a sua adição à Base de Cálculo da CSLL. No mesmo contexto, encontra-se a redação do art. 57 da Lei nº 8.981, de 1995, mencionada pela autoridade fiscal: Art. 57. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei. Pela expressão normas de apuração entende-se o cômputo do quantum tributável, o procedimento consistente em determinar a base de cálculo do tributo, mediante operações de soma e diminuição de valores. Ou seja, precisamente a discussão dos presentes autos. Pelo dispositivo, resta mais evidente que repercussão dos ajustes efetuados para apuração da base de cálculo do IRPJ para a CSLL. Portanto, não há que se amparar o procedimento adotado pela Contribuinte, efetuado sem base legal e em completa dissonância com o sistema tributário. (destaques do original) Excluída a referência ao art. 57 da Lei nº 8.981/95, tais fundamentos são aqui adotados como razões de decidir. Pertinente adicionar, ainda, outra abordagem em desfavor da pretensão da Contribuinte, erigida por esta Conselheira no voto condutor do Acórdão nº 1302-001.895: Fl. 3119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 51 do Acórdão n.º 9101-005.894 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720977/2012-46 A figura do ágio surge, em regra, no momento da aquisição do investimento, quando seu custo de aquisição é confrontado com a correspondente parcela do patrimônio líquido da investida e mostra-se superior a ela. Assim, sua formação decorre, necessariamente, da adoção do método de equivalência patrimonial para avaliação de investimentos. E, neste ponto, nota-se que a legislação, ao disciplinar a forma como seriam registrados os investimentos permanentes em coligadas ou controladas, não tratou especificamente daquela figura. Originalmente, o Decreto-lei nº 2.627/40 adotava apenas o custo de aquisição como regra para valoração de investimentos: Art. 129. No fim de cada ano ou exercício social, proceder-se-á a balanço geral, para a verificação dos lucros ou prejuízos. Parágrafo único. Feito o inventário do ativo e passivo, a estimação do ativo obedecerá às seguintes regras: a) os bens, destinados à exploração do objeto social, avaliar-se-ão pelo custo de aquisição. Na avaliação dos que se desgastam ou depreciam com o uso ou pela ação ao tempo ou de outros fatores, atender-se-á à desvalorização respectiva, devendo ser criados fundos de amortização para assegurar-lhes a substituição ou a conservação do valor; b) os valores mobiliários, matéria prima, bens destinados à alienação, ou que constituem produtos ou artigos da indústria ou comércio da sociedade, podem ser estimados pelo custo de aquisição ou de fabricação, ou pelo preço corrente no mercado ou Bolsa. Prevalecerá o critério da estimação pelo preço corrente, sempre que este for inferior ao preço do custo. Quando o preço corrente ou venal estiver acima do valor do custo de aquisição ou fabricação, se avaliados os bens pelo preço corrente, a diferença entre este e o preço do custo não será levada em conta para a distribuição de dividendos, nem para as percentagens referentes aos fundos de reserva; [...] (negrejou-se) A Lei nº 6.404/76 alterou significativamente este contexto, ao instituir a avaliação de investimentos com base no patrimônio líquido da investida. O tema foi assim abordado em sua Exposição de Motivos: Na avaliação, no balanço patrimonial, de investimento considerado relevante, o princípio geral do custo de aquisição, atualizado monetariamente, não é critério adequado, porque não reflete as mutações ocorridas no patrimônio da sociedade coligada ou controlada. Daí as normas do artigo 249 que impõem, nos casos que especifica, a avaliação com base no patrimônio líquido. Quando esses investimentos correspondem a parcela apreciável dos recursos próprios da companhia, nem mesmo o critério de avaliação com base no patrimônio líquido é suficiente para informar acionistas e credores sobre a sua situação financeira: somente a elaboração de demonstrações financeiras consolidadas, segundo as normas constantes do artigo 251, poderá proporcionar esse conhecimento. [...] Os critérios de avaliação do ativo (art. 184) são os da lei atual, com as seguintes inovações: a) [...]; b) o custo de aquisição dos investimentos em outras sociedades deverá ser deduzido das perdas prováveis na realização do seu valor e não será modificado pelo recebimento de ações ou quotas bonificadas; mas os investimentos relevantes em coligadas e controladas deverão ser avaliados pelo valor de patrimônio líquido (nº II); (negrejou-se) Fl. 3120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 52 do Acórdão n.º 9101-005.894 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720977/2012-46 A Lei nº 6.404/76, por sua vez, restou assim redigida, em seu texto original: Art. 183. No balanço, os elementos do ativo serão avaliados segundo os seguintes critérios: [...] III - os investimentos em participação no capital social de outras sociedades, ressalvado o disposto nos artigos 248 a 250, pelo custo de aquisição, deduzido de provisão para perdas prováveis na realização do seu valor, quando essa perda estiver comprovada como permanente, e que não será modificado em razão do recebimento, sem custo para a companhia, de ações ou quotas bonificadas; [...] § 2º A diminuição de valor dos elementos do ativo imobilizado será registrada periodicamente nas contas de: [...] b) amortização, quando corresponder à perda do valor do capital aplicado na aquisição de direitos da propriedade industrial ou comercial e quaisquer outros com existência ou exercício de duração limitada, ou cujo objeto sejam bens de utilização por prazo legal ou contratualmente limitado; [...] Art. 248. No balanço patrimonial da companhia, os investimentos relevantes (artigo 247, parágrafo único) em sociedades coligadas sobre cuja administração tenha influência, ou de que participe com 20% (vinte por cento) ou mais do capital social, e em sociedades controladas, serão avaliados pelo valor de patrimônio líquido, de acordo com as seguintes normas: I - o valor do patrimônio líquido da coligada ou da controlada será determinado com base em balanço patrimonial ou balancete de verificação levantado, com observância das normas desta Lei, na mesma data, ou até 60 (sessenta) dias, no máximo, antes da data do balanço da companhia; no valor de patrimônio líquido não serão computados os resultados não realizados decorrentes de negócios com a companhia, ou com outras sociedades coligadas à companhia, ou por ela controladas; II - o valor do investimento será determinado mediante a aplicação, sobre o valor de patrimônio líquido referido no número anterior, da porcentagem de participação no capital da coligada ou controlada; III - a diferença entre o valor do investimento, de acordo com o número II, e o custo de aquisição corrigido monetariamente; somente será registrada como resultado do exercício: a) se decorrer de lucro ou prejuízo apurado na coligada ou controlada; b) se corresponder, comprovadamente, a ganhos ou perdas efetivos; c) no caso de companhia aberta, com observância das normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários. § 1º Para efeito de determinar a relevância do investimento, nos casos deste artigo, serão computados como parte do custo de aquisição os saldos de créditos da companhia contra as coligadas e controladas. § 2º A sociedade coligada, sempre que solicitada pela companhia, deverá elaborar e fornecer o balanço ou balancete de verificação previsto no número I. (negrejou-se) [...] Art. 250. Das demonstrações financeiras consolidadas serão excluídas: Fl. 3121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 53 do Acórdão n.º 9101-005.894 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720977/2012-46 I - as participações de uma sociedade em outra; II - os saldos de quaisquer contas entre as sociedades; III - as parcelas dos resultados do exercício, dos lucros ou prejuízos acumulados e do custo de estoques ou do ativo permanente que corresponderem a resultados, ainda não realizados, de negócios entre as sociedades. [...] § 2º A parcela do custo de aquisição do investimento em controlada, que não for absorvida na consolidação, deverá ser mantida no ativo permanente, com dedução da provisão adequada para perdas já comprovadas, e será objeto de nota explicativa. § 3º O valor da participação que exceder do custo de aquisição constituirá parcela destacada dos resultados de exercícios futuros até que fique comprovada a existência de ganho efetivo. [...] Nestes termos, os investimentos avaliados pelo custo de aquisição, em determinadas circunstâncias, poderiam ser ajustados por provisão de perdas prováveis em sua realização, mas o regramento da avaliação de investimentos por equivalência patrimonial não cogitava de destaque semelhante, ao qual poderia equivaler o ágio pago na aquisição do investimento. Por sua vez, a amortização prevista em razão da diminuição de valor dos elementos do ativo imobilizado ficou restrita a direitos de propriedade industrial ou comercial ou outros bens e direitos com duração ou utilização contratual limitadas, distintos, portanto, dos investimentos permanentes em outras sociedades. Significa dizer que o investimento avaliado por equivalência patrimonial deveria ser registrado pelo custo de aquisição e, no momento do balanço patrimonial da investidora, seria confrontado com o equivalente patrimônio líquido da investida, sendo a diferença registrada como resultado do exercício, mas somente se decorrente de resultados da investida e ganhos ou perdas efetivos, ou em razão de determinações da Comissão de Valores Mobiliários. Evidência de que o ágio permanecia integrando o custo de aquisição do investimento em tais circunstâncias são as determinações do art. 250, §§2 o e 3 o da Lei nº 6.404/76, que revelam o tratamento a ser dado às diferenças positivas e negativas entre o custo do investimento avaliado por equivalência patrimonial e o correspondente patrimônio da investida em caso de consolidação de balanços. Na mesma linha é a doutrina citada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, confirmada em edição anterior do Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações (IUDÍCIBUS, Sérgio; MARTINS, Eliseu; GELBCKE, Ernesto Rubens. 3ª edição. Editora Atlas. São Paulo, 1991: pág. 248): Ao comprar ações de uma empresa que serão avaliadas pelo método da equivalência patrimonial, deve-se, já na ocasião da compra, segregar na contabilidade o preço total de custo em duas subcontas distintas, ou seja, o valor da equivalência patrimonial numa subconta e o valor do ágio (ou deságio) em outra subconta. A lei das S.A., na verdade, não abordou esse tratamento contábil especificamente; todavia, ele está de acordo com adequada técnica contábil e expresso ainda na legislação fiscal, através do art. 259 do RIR (Decreto nº 85.450, de 04-12-80) e na Instrução CVM nº 01, itens XX e XXV. A subconta relativa ao ágio ou deságio deve figurar no próprio grupo de investimentos, sendo que a instrução CVM nº 01 estabelece que, para fins do Balanço Patrimonial, os saldos de ambas as contas devem estar agrupados no Ativo Permanente. Fl. 3122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 54 do Acórdão n.º 9101-005.894 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720977/2012-46 Somente com a edição do Decreto-lei nº 1.598/77 surge a primeira determinação legal para que as pessoas jurídicas submetidas à tributação pelo lucro real, sociedades anônimas ou não, promovam o desdobramento do custo de aquisição do investimento avaliado por equivalência patrimonial, destacando o ágio ou deságio correspondente e apresentando seu fundamento econômico. Neste sentido são as disposições de seu art. 20: Art 20 - O contribuinte que avaliar investimento em sociedade coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em: I - valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo com o disposto no artigo 21; e II - ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o número I. § 1º - O valor de patrimônio líquido e o ágio ou deságio serão registrados em subcontas distintas do custo de aquisição do investimento. § 2º - O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os seguintes, seu fundamento econômico: a) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade; b) valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros; c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas. § 3º - O lançamento com os fundamentos de que tratam as letras a e b do § 2º deverá ser baseado em demonstração que o contribuinte arquivará como comprovante da escrituração. § 4º - As normas deste Decreto-lei sobre investimentos em coligada ou controlada avaliados pelo valor de patrimônio líquido aplicam-se às sociedades que, de acordo com a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, tenham o dever legal de adotar esse critério de avaliação, inclusive as sociedades de que a coligada ou controlada participe, direta ou indiretamente, com investimento relevante, cuja avaliação segundo o mesmo critério seja necessária para determinar o valor de patrimônio líquido da coligada ou controlada. A amortização contábil do ágio, por sua vez, é implicitamente admitida no art. 25 do Decreto-lei nº 1.598/77, mas sua dedução no lucro real é postergada para o momento da alienação do investimento, nos termos do seu art. 33: Art 25 - O ágio ou deságio na aquisição da participação, cujo fundamento tenha sido a diferença entre o valor de mercado e o valor contábil dos bens do ativo da coligada ou controlada (art. 20, § 2º, letra a ), deverá ser amortizado no exercício social em que os bens que o justificaram forem baixados por alienação ou perecimento, ou nos exercícios sociais em que seu valor for realizado por depreciação, amortização ou exaustão. § 1º - A contrapartida da amortização do ágio ou deságio nos termos deste artigo somente será computada na determinação do lucro real pela diferença entre o montante da amortização e o da participação do contribuinte: a) no resultado realizado pela coligada ou controlada na alienação ou baixa dos bens do ativo cujo valor tenha constituído o fundamento econômico do ágio ou deságio; ou b) no valor realizado pela coligada ou controlada na depreciação, amortização ou exaustão desses bens. Fl. 3123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 55 do Acórdão n.º 9101-005.894 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720977/2012-46 § 2º - As contrapartidas da amortização de ágio ou deságio com os fundamentos das letras b e c de § 2º de artigo 20 não serão computadas na determinação do lucro real, ressalvado o disposto no artigo 33. [...] Art 33 - O valor contábil, para efeito de determinar o ganho ou perda de capital na alienação ou liquidação do investimento em coligada ou controlada avaliado pelo valor de patrimônio líquido (art. 20), será a soma algébrica dos seguintes valores: I - valor de patrimônio líquido pelo qual o investimento estiver registrado na contabilidade do contribuinte; II - saldo não amortizado de ágios ou deságios na aquisição da participação com fundamento na letra a do § 2º do artigo 20; III - ágio ou deságio na aquisição do investimento com fundamento nas letras b e c do § 2º do artigo 20, ainda que tenha sido amortizado na escrituração comercial do contribuinte; IV - provisão para perdas (art. 32) que tiver sido computada na determinação do lucro real. § 1º - Os valores de que tratam os itens II a IV serão corrigidos monetariamente. § 2º - Serão computados na determinação do lucro real: a) como ganho de capital, o acréscimo do valor de patrimônio líquido decorrente de aumento na porcentagem de participação do contribuinte no capital social da coligada ou controlada, resultante de modificação do capital social desta com diluição da participação dos demais sócios; b) como perda de capital, a diminuição do valor de patrimônio líquido decorrente de redução na porcentagem da participação do contribuinte no capital social da coligada ou controlada, em virtude de modificação no capital social desta com diluição da participação do contribuinte. Será, assim, a Instrução CVM nº 01, editada posteriormente, em 27/04/1978, que primeiro determinará o registro desta amortização: Desdobramento do custo de aquisição de investimento XX - Para efeito de contabilização, o custo de aquisição de investimento em coligada ou em controlada deverá ser desdobrado e os valores resultantes desse desdobramento contabilizados em sub-contas separadas: a) equivalência patrimonial baseada em balanço patrimonial ou em balancete de verificação levantado até, no máximo, sessenta dias antes da data da aquisição pela investidora ou pela controladora, consoante o disposto no Inciso XI b) ágio ou deságio na aquisição, representado pela diferença para mais ou para menos, respectivamente, entre o custo de aquisição do investimento e a equivalência patrimonial. XXI - o ágio ou deságio computado na ocasião da aquisição do investimento deverá ser contabilizado com indicação do fundamento econômico que o determinou: a) diferença para mais ou para menos entre o valor de mercado de bens do ativo e o valor contábil desses mesmos bens na coligada ou na controlada; b) diferença para mais ou para menos na expectativa de rentabilidade baseada em projeção do resultado de exercícios, futuros; c) fundo de comércio, intangíveis ou outras razões econômicas. Fl. 3124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 56 do Acórdão n.º 9101-005.894 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720977/2012-46 XXII - O ágio ou o deságio decorrente da diferença entre o valor de mercado de bens do ativo e o valor contábil na coligada ou na controlada desses mesmos bens deverá ser amortizado na proporção em que for sendo realizado na coligada ou na controlada por depreciação, por amortização ou por exaustão dos bens, ou por baixa em decorrência de alienação ou de perecimento desses mesmos bens. XXIII - O ágio ou o deságio decorrente da expectativa de rentabilidade deverá ser amortizado no prazo e na extensão das projeções que o determinaram ou quando houver baixa em decorrência de alienação ou de perecimento do investimento antes de haver terminado o prazo estabelecido para amortização. XXIV - O ágio decorrente de fundo de comércio, de intangíveis ou de outras razões econômicas, deverá ser amortizado no prazo estimado de utilização, de vigência ou de perda de substância ou quando houver baixa em decorrência de alienação ou de perecimento do investimento antes de haver terminado o prazo estabelecido para amortização. XXV - Na elaboração do balanço patrimonial da investidora ou da controladora, o saldo não amortizado do ágio ou do deságio deverá ser apresentado no ativo permanente, adicionado ou deduzido, respectivamente, da equivalência patrimonial do investimento a que se referir. A provisão para perdas deverá também ser apresentada no ativo permanente por dedução da equivalência patrimonial do investimento a que se referir. Resta evidente, assim, que a amortização contábil do ágio pago na aquisição de investimentos era apenas uma possibilidade no momento da edição do Decreto-lei nº 1.598/77, e não estava cogitada na Lei nº 6.404/76. A determinação de que ela fosse apropriada contabilmente surge, apenas, com a manifestação da Comissão de Valores Mobiliários. Assim, é válido concluir que a Lei nº 7.689/88 não cogitava dos efeitos desta amortização quando fixou o resultado do exercício como base de cálculo da CSLL, e determinou os ajustes pertinentes, estes evidentemente expressos em razão do que estabelecido pela Lei nº 6.404/76: Art. 1º Fica instituída contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, destinada ao financiamento da seguridade social. Art. 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda. § 1º Para efeito do disposto neste artigo: a) será considerado o resultado do período-base encerrado em 31 de dezembro de cada ano; b) no caso de incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividades, a base de cálculo é o resultado apurado no respectivo balanço; c ) o resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial, será ajustado pela: (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990) 1 - adição do resultado negativo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido; (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990) 2 - adição do valor de reserva de reavaliação, baixada durante o período-base, cuja contrapartida não tenha sido computada no resultado do período-base; (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990) 3 - adição do valor das provisões não dedutíveis da determinação do lucro real, exceto a provisão para o Imposto de Renda; (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990) Fl. 3125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 57 do Acórdão n.º 9101-005.894 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720977/2012-46 4 - exclusão do resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido; (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990) 5 - exclusão dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; (Incluído pela Lei nº 8.034, de 1990) 6 - exclusão do valor, corrigido monetariamente, das provisões adicionadas na forma do item 3, que tenham sido baixadas no curso de período-base. (Incluído pela Lei nº 8.034, de 1990) De outra forma, o ato normativo da CVM estaria determinando incidência tributária, ou afastando-a, como pretendido neste caso. Por sua vez, a própria recorrente admite que os conceitos disciplinados pela CVM não têm o condão de fixar, diretamente, as regras fiscais de dedutibilidade. (destaques do original) Assim, em verdade, inexistiria possibilidade de amortização do ágio na apuração do lucro líquido contábil, tornando desnecessária a previsão de sua exclusão no âmbito das normas de determinação da base de cálculo da CSLL. Estas as razões, portanto, para DAR PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA Fl. 3126DF CARF MF Documento nato-digital

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4566089 #
Numero do processo: 16327.909431/2009-37
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3801-000.322
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1273; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 1          1             S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.909431/2009­37  Recurso nº              Resolução nº  3801­000.322  –  Turma Especial / 1ª Turma Especial  Data  24/04/2012  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  BANCO VOTORANTIM S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    RESOLUÇÃO  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes­ Presidente  (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  EDITADO EM: 11/10/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  José  Luiz  Bordignon,  Sidney Eduardo Stahl, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo, Maria Inês Caldeira Pereira  da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).       Fl. 287DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 11/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 30 /10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.909431/2009­37  Resolução n.º 3801­000.322  S3­TE01  Fl. 2          2 RELATÓRIO  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ­São Paulo I (SP) (fl. 55),  abaixo transcrito:  1.  O  interessado,  supra  qualificado,  entregou  por  via  eletrônica  a  Declaração  de  Compensação,  fls  43  a  47  (PER/DCOMP  nº  40896.09268.140706.1.3.048649),  na  qual  declara  a  compensação de  pretenso  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  PIS  (cód.  receita 4574) relativo ao período de apuração maio/2004.  2. Pelo Despacho Decisório  de  fls.  41  o  contribuinte  foi  cientificado,  em 03/08/2009 (fls. 54), de que “A partir das características do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP”.  3.  Em  razão  do  acima  descrito,  não  foi  homologada  a  compensação  declarada,  tendo  sido  o  interessado  intimado  a  recolher  o  débito  indevidamente compensado (principal: R$ 6.462,64).  4.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  em  24/08/2009  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  01  a  04,  alegando,  em  apertada síntese, que:   4.1  Incorreu  em  erro  na  ocasião  do  preenchimento  da DCTF,  sendo  que  havia  apurado,  em  maio/2004,  PIS  a  pagar  no  montante  de  R$  1.227.542,02,  entretanto  acabou  recolhendo  e  declarando  em  DCTF  um valor superior (R$ 1.248.218,16).  4.2  Identificado  o  equívoco,  o  recorrente  constituiu  crédito  tributário  no valor de R$ 20.676,14 que foi utilizado para compensar os débitos  desta DCOMP.  4.3 No entanto o recorrente deixou de corrigir a DCTF do período do  crédito,  o  que  acabou  gerando  a  inconsistência  entre  os  valores  declarados em DCTF e na PER/DCOMP.  4.4 Para sanar tal pendência o contribuinte retificou a referida DCTF,  alterando os valores de PIS apurado, o que, segundo o mesmo, estaria  condizente com o apurado na época.  4.5  Condicionar  a  compensação  a  qualquer  outra  condição  não  estabelecida em lei, ainda mais na modalidade acessória,  se constitui  em  burla  ao  Art.  170  do CTN  e  ao  Art.  368  do Código Civil.  Nesta  linha,  sustenta  que  se  a  obrigação  acessória  culmina  na  redução  do  direito creditório, tal situação deve ser afastada de imediato sob pena  de se reportar a gravame novo, ferindo o princípio da legalidade.   5. Por fim requer que seja provida a manifestação de inconformidade,  desconstituindo­se  a  exigência  fiscal  formulada,  seja  reconhecida  a  DCTF  retificadora  e  conseqüentemente  o  crédito  tributário  e  homologado o pedido de compensação em sua totalidade.  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 11/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 30 /10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.909431/2009­37  Resolução n.º 3801­000.322  S3­TE01  Fl. 3          3 Analisando o litígio, a DRJ­São Paulo I/SP entendeu por bem não homologar a  compensação declarada (fls. 56 e seguintes), conforme ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Data  do  fato  gerador:  15/06/2004  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU A MAIOR.  Não se reconhece o direito creditório quando o contribuinte não logra  comprovar  com  documentos  hábeis  e  idôneos  que  houve  pagamento  indevido ou a maior.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido  Às  fls.  consta  recurso  voluntário  apresentado  tempestivamente,  no  qual  a  Recorrente, após discorrer sobre os fatos e em especial sobre a origem dos créditos indicados  no pedido de compensação, traz as seguintes alegações, em resumo:  •  Que houve a comprovação dos créditos  indicados no pedido de  compensação,  com  a  retificação  da  DCTF  e  com  os  demais  documentos acostados aos autos;  •  Que há direito de compensação quando se comprova a existência  dos créditos através da apresentação das declarações devidamente  retificadas e documentos apresentados nos autos.   É o relatório.    Fl. 289DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 11/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 30 /10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.909431/2009­37  Resolução n.º 3801­000.322  S3­TE01  Fl. 4          4 VOTO  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os  demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Conforme  mencionado  alhures,  a  manifestação  de  inconformidade  do  Recorrente não foi provida pela Delegacia da Receita Federal de São Paulo, sob o argumento  de que o “limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original; na data de­ transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  4.827,55.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado no PER/DCOMP acima identificado; foram localizados um ou mais pagamentos,  abaixo relacionados, mas  Integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte,  não  restando  créditos  disponíveis  para  compensação  dos  débitos  Informados  no  PER/DCOMP.”  Ocorre,  contudo,  que o Recorrente,  além de  ter  indicado  corretamente  em  sua  DIPJ  os  valores  dos  créditos,  retificou  a  sua  DCTF,  fazendo  jus,  a  princípio,  aos  créditos  utilizados na compensação não homologada pela Douta Delegacia da Receita Federal de São  Paulo.  No  julgamento  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  Recorrente,  a  Delegacia  de  Julgamento  de  São  Paulo  I  (SP)  poderia,  de  ofício,  independentemente  de  requerimento  expresso,  ter  realizado  diligências  para  aferir  autenticidade  dos  créditos  declarados  pela  Recorrente.  Esta  é  a  orientação  do  artigo  18  do  Decreto 70.235/72. Confira­se:    Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de  ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  A ilação do citado dispositivo do Decreto que rege o processo administrativo é  de  que  deve  a Administração  Pública  se  valer  de  todos  os  elementos  possíveis  para  aferir  a  autenticidade  das  declarações  dos  contribuintes,  o  que, data  venia,  não  foi  feito  no  presente  caso.  Deve­se ressaltar, sobre o processo administrativo fiscal, que ele é delineado por  diversos  princípios,  dentre  os  quais  se  destaca  o  da  Verdade  Material,  cujo  fundamento  constitucional  reside  nos  artigos  2º  e  37  da  Constituição  Federal,  no  qual  o  julgador  deve  pautar  suas  decisões. Ou  seja,  o  julgador deve perseguir  a  realidade dos  fatos,  para  que  não  incorra em decisões injustas ou sem fundamento. Nesse sentido, são os ensinamentos do ilustre  Professor James Marins:  A  exigência  da  verdade  material  corresponde  à  busca  pela  aproximação  entre  a  realidade  factual  e  sua  representação  formal;  aproximação  entre  os  eventos  ocorridos  na  dinâmica  econômica  e  o  registro  formal  de  sua  existência;  entre  a  materialidade  do  evento  econômico  (fato  imponível)  e  sua  formalidade  através  do  lançamento  tributário.  A  busca  pela  verdade material  é  princípio  de  observância  indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 11/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 30 /10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.909431/2009­37  Resolução n.º 3801­000.322  S3­TE01  Fl. 5          5 procedimentais  e  processuais.  (grifou­se).  (MARINS,  James.  Direito  Tributário  brasileiro:  (administrativo  e  judicial).  4.  ed.  ­  São  Paulo:  Dialética, 2005. pág. 178 e 179.)  Sobre o princípio da verdade material,  também ensinam os ilustres professores  Celso Antônio Bandeira de Mello e José dos Santos Carvalho Filho, respectivamente:  Princípio  da  verdade material. Consiste  em  que  a Administração,  ao  invés de  ficar  restrita ao que as partes demonstrem no procedimento,  deve buscar aquilo que é realmente a verdade, com prescindência do  que os interessados hajam alegado e provado (...).  (...)  O  princípio  da  verdade  material  estriba­se  na  própria  natureza  da  atividade  administrativa.  Assim,  seu  fundamento  constitucional  implícito  radica­se  na  própria  qualificação  dos  Poderes  tripartidos,  consagrada  formalmente  no  art.  2º  da  Constituição,  com  suas  inerências.  Deveras,  se  a  Administração  tem  por  finalidade  alcançar  verdadeiramente  o  interesse  público  fixado  na  lei,  é  óbvio  que  só  poderá fazê­lo buscando a verdade material, ao invés de satisfazer­se  com a verdade formal,  já que esta, por definição, prescinde do ajuste  substancial  com  aquilo  que  efetivamente  é,  razão  porque  seria  insuficiente  para  proporcionar  o  encontro  com  o  interesse  público  substantivo.  Demais  disto,  a  previsão  do  art.  37,  caput,  que  submete  a  Administração  ao  princípio  da  legalidade,  também  concorre  para  a  fundamentação do princípio da verdade material no procedimento (...).  (BANDEIRA  DE  MELLO,  Celso  Antônio.  Curso  de  direito  administrativo. 24. ed. rev. atual. São Paulo: Malheiros Editores, 2007.  p. 489, 493 e 494)  ................................................................................................................... .......  É  o  princípio  da  verdade  material  que  autoriza  o  administrador  a  perseguir a verdade real, ou seja, aquela que resulta efetivamente dos  fatos que a constituíram. (...)  Pelo  princípio  da  verdade  material,  o  próprio  administrador  pode  buscar as provas para chegar à sua conclusão e para que o processo  administrativo sirva realmente para alcançar a verdade incontestável,  e  não  apenas  a  que  ressai  de  um  procedimento meramente  formal.  Devemos  lembrar­nos  de  que  nos  processos  administrativos,  diversamente  do  que  ocorre  nos  processos  judiciais,  não  há  propriamente  partes, mas  sim  interessados,  e  entre  estes  se  coloca  a  própria Administração. Por conseguinte, o interesse da Administração  em  alcançar  o  objeto  do  processo  e,  assim,  satisfazer  o  interesse  público pela conclusão calcada na verdade real, tem prevalência sobre  o  interesse  do  particular.  (CARVALHO  FILHO,  José  dos  Santos.  Manual  de  direito  administrativo.  21.  ed.  rev.  ampl.  atual.  Rio  de  Janeiro: Editora Lúmen Juris, 2009. p. 933 e 934)  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 11/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 30 /10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.909431/2009­37  Resolução n.º 3801­000.322  S3­TE01  Fl. 6          6 No processo administrativo tributário, o julgador deve sempre buscar a verdade  e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É permitido  ao  julgador administrativo,  inclusive, ao contrário do que ocorre nos processos  judiciais, não  ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre buscar todos  os elementos capazes de influir em seu convencimento.  Isto  porque,  no  processo  administrativo  não  há  a  formação  de  uma  lide  propriamente  dita,  não  há,  em  tese,  um  conflito  de  interesses.  O  objetivo  é  esclarecer  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  de  obrigação  tributária,  de  modo  a  legitimar  os  atos  da  autoridade administrativa.  Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito se posiciona no sentido de que  o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material para  solução da lide. Confira­se:    IPI.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL.   Nos termos do § 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/72, é facultado ao sujeito  passivo a apresentação de elementos probatórios na fase impugnatória. A não  apreciação de documentos  juntados aos autos ainda na fase de impugnação,  antes, portanto, da decisão, fere o princípio da verdade material com ofensa  ao  princípio  constitucional  da  ampla  defesa.  No  processo  administrativo  predomina  o  princípio  da  verdade  material,  no  sentido  de  que  aí  se  busca  descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo  é a legalidade da tributação. Deve ser anulada decisão de primeira instância  que  deixa  de  reconhecer  tal  preceito.  Processo  anulado.  (13896.000730/00­ 99, Recurso Voluntário n°. 132.865, ACÓRDÃO 203­12338, Relator Dalton  Cesar Cordeiro de Miranda)  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  ­  PROVA  MATERIAL  APRESENTADA  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  JULGAMENTO  ­  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE  PROCESSUAL  E  A  BUSCA  DA VERDADE MATERIAL ­ A não apreciação de provas trazidas aos autos  depois  da  impugnação  e  já  na  fase  recursal,  antes  da  decisão  final  administrativa,  fere  o  princípio  da  instrumentalidade processual  prevista  no  CPC e a busca da verdade material, que norteia o contencioso administrativo  tributário.  "No  processo  administrativo  predomina  o  princípio  da  verdade  material no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não  o  fato  gerador,  pois  o  que  está  em  jogo  é  a  legalidade  da  tributação.  O  importante  é  saber  se  o  fato  gerador  ocorreu  e  se  a  obrigação  teve  seu  nascimento".  (Ac. 103­18789 ­ 3ª. Câmara  ­ 1º. C.C.). Precedente: Acórdão  CSRF/03­04.371  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.  (10950.002540/2005­65,  Recurso  Voluntário  n°.  136.880,  Acórdão  302­ 39947, Relatora Judith do Amaral Marcondes)  IRPJ  ­  PREJUÍZO  FISCAL  ­  IRRF  ­  RESTITUIÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO  ­  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DIPJ  ­  PREVALÊNCIA  DA  VERDADE  MATERIAL  ­  Não  procede  o  não  reconhecimento  de  direito  creditório  relativo  a  IRRF  que  compõe  saldo  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 11/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 30 /10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.909431/2009­37  Resolução n.º 3801­000.322  S3­TE01  Fl. 7          7 negativo  de  IRPJ,  quando  comprovado  que  a  receita  correspondente  foi  oferecida  à  tributação,  ainda  que  em  campo  inadequado  da  declaração.  Recurso provido.  (Número do Recurso: 150652 ­ Câmara: Quinta Câmara ­  Número  do  Processo:  13877.000442/2002­69  –  Recurso  Voluntário:  28/02/2007)  COMPENSAÇAO  ­  ERRO NO  PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO  E/OU  PEDIDO  –  Uma  vez  demonstrado  o  erro  no  preenchimento  da  declaração  e/ou  pedido,  deve  a  verdade material  prevalecer  sobre  a  formal.  Recurso  Voluntário  Provido.  (Número  do  Recurso:  157222  ­  Primeira  Câmara ­ Número do Processo:10768.100409/2003­68 – Recurso Voluntário:  27/06/2008 ­ Acórdão 101­96829).    Assim, devem ser considerados, in casu, os DCTF’s que foram retificadas pelo  Recorrente,  que,  a  princípio,  em  uma  análise  superficial,  demonstram  créditos  passíveis  de  compensação.  Contudo,  só  através  de  diligência,  que  deverá  ser  realizada  pela DRF  de  São  Paulo,  é  que  se  poderá  ter  certeza  de  que  os  créditos  utilizados  são  mesmo  passíveis  de  compensação, como pretendeu a Recorrente.  Não  se  pode  olvidar  que  consta  anexada  aos  Autos,  além  das  DCTF’s  retificadas, a DIPJ, planilhas e livros contábeis do Recorrente.  Tendo em vista o acima exposto, voto por converter o julgamento em diligência  à DRF/São Paulo­SP para:  1.  Com  base  nas  retificações  realizadas  pela  Recorrente  e  nos  documentos  anexados  ao  presente  Recurso  Voluntário  apurar  se  os  valores  dos  créditos  indicados  nas  compensações são suficientes para liquidar os débitos compensados;  2.  Intimar a Recorrente a se manifestar acerca da diligência realizada, se assim  desejar, no prazo de trinta dias de sua ciência;  3.  Retornar os presentes autos ao CARF para julgamento.    (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 11/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 30 /10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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4876501 #
Numero do processo: 10925.002199/2009-89
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3801-000.339
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Sérgio Celani e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo votaram pelas conclusões. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Marcos Antonio Perazolli, OAB/SC nº 12.275.
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002199/2009­89  Resolução n.º 3801­000.339  S3­C1T1  Fl. 679          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes  (Presidente), José Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Jacques Maurício Ferreira Veloso de  Melo e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel.  Fl. 679DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002199/2009­89  Resolução n.º 3801­000.339  S3­C1T1  Fl. 680          3 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de créditos de  Contribuição  para  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS,  não­ cumulativa,  no  valor  de R$ 658.266,20,  decorrentes de  operações  no  mercado  interno  não  tributadas,  em  razão  de  vendas  efetuadas  com  alíquota  zero,  não  incidência,  isenção  ou  suspensão  da  contribuição,  que  remanesceram  ao  final  do  quarto  trimestre  de  2006,  após  as  deduções  do  valor  das  contribuições  a  recolher,  concernentes  às  demais operações.  Termo de Verificação Fiscal  Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita Federal  em  Joaçaba/SC pelo  seu  deferimento  parcial,  fazendo­o  com base  no  não  acatamento  da  apuração  de  créditos  em  relação  às  seguintes  operações:  (a)  aquisições  de  bens  para  revenda:  foram  excluídos  os  valores  referentes às aquisições de pessoas físicas e de mercadorias sujeitas à  alíquota zero, os quais não dão direito a crédito;  (b)  aquisições  de  bens  não  enquadrados  como  insumos  –  valores  excluídos  da  Linha  02  ­  Bens  utilizados  como  insumos:  foram  excluídos  os  valores  das  notas  fiscais  de  aquisição  de materiais  não  enquadrados  como  insumos,  mas  correspondentes  a  despesas  gerais,  necessárias as operações industriais e comerciais normais de qualquer  estabelecimento  industrial/comercial,  sem  direito  a  crédito  das  contribuições relativas ao PIS e à Cofins. Conforme o relato fiscal os  materiais são:  a) Material de Embalagens e Etiquetas: caixas de papelão, filme stretch,  bobina lisa encolhível, entre outros. Em diligência a empresa, no dia 17  de  dezembro  de  2009,  verificou­se  que  as  embalagens  apresentadas  como  cx"s,  filmes  e  etc  são  utilizadas  no  acondicionamento  para  transportes das mercadorias;  b) Aquisição de produtos com alíquotas zero: Citrato de sódio, nisina.  lenha e produtos químicos;  c) Peças em geral: Adaptador, adesivo, bucha, broca, correia, cotovelo,  disjuntor, joelho, lâmpada, mangueiras, parafuso, pilha, porta, retentor,  rolamentos, e etc;  d)  Material  de  Construção:  Cimento,  brita,  tijolo,  areia,  arame,  tinta  acrílica, ferragem, e etc;  e) Conservação e limpeza: Ácido nítrico, soda líquida, detergente, e etc;  f)  Outros  itens:  boné,  avental,  botas,  luvas,  cadeado,  grama,  desratização e etc;    Fl. 680DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002199/2009­89  Resolução n.º 3801­000.339  S3­C1T1  Fl. 681          4 (c)  aquisições  de  serviços  não  enquadrados  como  insumos  –  valores  excluídos  da  Linha  03  ­  Serviços  utilizados  como  insumos:  relata  a  Autoridade  Fiscal  que  a  contribuinte  não  apresentou  a  memória  de  cálculo  conforme  solicitado  por  meio  de  intimação  fiscal,  não  tendo  sido informado o CNPJ do fornecedor a descrição ou nome comercial  do  serviço,  razão  pela  qual  restou  impossível  determinar  o  enquadramento ou não dos serviços como insumos;  (d) energia elétrica: foram glosadas as despesas com energia elétrica  referentes aos meses de novembro e dezembro de 2006 por não terem  sido apresentados os respectivos comprovantes;  (e)  frete  na  operação  de  venda  ­  valores  excluídos  da  linha  07  Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda:  relata a  Autoridade  Fiscal  que  a  memória  de  cálculo  apresentada  pela  requerente  não  contemplam  as  informações  solicitadas  por  meio  da  Intimação Saort; não foi informado o campo número da Nota Fiscal de  Saída,  emitida  pela  Lacticinios  Tirol,  referente  a  cada  frete  na  operação  de  venda.  Conclui  que,  em  face  disto,  restou  totalmente  prejudicada  a  análise  do  direito  de  crédito  sobre  as  despesas  com  o  frete  na  operação  de  vendas,  devido  à  impossibilidade  de  se  estabelecer a correlação entre a nota fiscal de venda e o seu respectivo  frete  de  venda.  Relata,  ainda,  que  foi  solicitado  por  amostragem  algumas notas fiscais que compõem o valor informado a título de fretes  nas  operações  de  venda  e  que  dentre  as  cópias  apresentadas,  verificam­se  notas  fiscais  de  frete  na  aquisição  de  insumos,  frete  na  venda  de  mercadorias  e  frete  entre  estabelecimentos  da  empresa  Lacticinios  Tirol;  acrescenta  que  não  há  previsão  legal  para  o  creditamento  em relação aos  valores de  fretes  entre estabelecimentos  da empresa.  (f) depreciação de bens do Ativo Imobilizado: foram glosados valores  referentes  a  encargos  de  depreciação/amortização  sobre  bens  adquiridos  anteriormente  a  01/05/2004,  correção  monetária  do  imobilizado,  aquisição  de  bens  usados,  veículos  de  transportes,  veículos  da  administração,  e  máquinas  e  equipamento'  que  não  são  utilizados na produção de bens destinados à venda;  (f) outras operações com direito de crédito: valores excluídos da linha  13  ­  Outras  Operações  com Direito  de  Crédito:  relata  a  Autoridade  Fiscal  que  foi  glosado  o  valor  referente  a  despesas  com  combustível  e/ou lubrificantes, informado na linha 13 das fichas 06 e 12 do Dacon,  em razão de os produtos indicados na memória de cálculo apresentada  não  consistirem  de  insumos;  informa  que  o  valor  informado  na  memória de cálculo é inferior ao valor informado no Dacon;  Além das glosas acima a Autoridade Fiscal realizou ajuste nos valores  referentes  ao  Crédito  Presumido  ­  Atividade  Agroindustrial.  Em  relação  a  tal  ajuste  relata  que  os  valores  creditados  referentes  às  aquisições  no  período  foram  alocados  indevidamente  no  campo  do  Mercado  Interno  Não  Tributado,  o  que  geraria  o  direito  de  ressarcimento do referido montante, entretanto conforme a literalidade  do  art.  8o  da  lei  10.925/2004,  o mesmo  só  dá  direito  a  deduções  da  própria  contribuição,  sendo  assim  o  valor  informado  no  campo  Fl. 681DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002199/2009­89  Resolução n.º 3801­000.339  S3­C1T1  Fl. 682          5 referente ao Mercado  Interno Não Tributado  foi  zerado e  transferido  para o Mercado Interno Tributado.  Também  foram glosadas  da  base  de  cálculo  do Crédito Presumido  –  Atividade  Agroindustrial  as  diferenças  verificadas  entres  o  valores  informados na memória de cálculo e os informados no Dacon.  Manifestação de inconformidade  1. A contribuinte, inicialmente, alega ilegalidade das glosas procedidas  pela  Autoridade  Fiscal  em  face  da  ofensa  ao  Princípio  da  Não­ Cumulatividade,  "termo  utilizado  pelo  §  12,  do  art.  195  da  CF/88".  Nesse  sentido,  argumenta  que,  como  a  contribuição  para  o  PIS  e  a  Cofins, a teor das leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003, incidem sobre "o  total das receitas auferidas pela pessoa Jurídica, independentemente de  sua denominação ou classificação contábil", seus respectivos créditos  também  devem  ser  calculados  sobre  os  custos  e  despesas  gerais  necessários  à  obtenção  das  receitas  e  não  somente  sobre  insumos  e  bens  adquiridos  para  revenda,  sob  pena  de  tornar  tais  contribuições  cumulativas, ainda que em parte, numa "clara infração ao art. 111 do  CTN".  2. Reclama, a contribuinte, que do montante informado a título de bens  adquiridos para revenda, houve glosas em duplicidade e lista as notas  fiscais que foram computadas duas vezes na planilha que apresenta a  base de cálculo glosada ­ Anexo I.  3.  Contesta  as  glosas  dos  valores  referentes  aos  bens  e  serviços  utilizados como insumos argumentando que os dispositivos legais que  tratam da possibilidade de desconto de créditos referem­se a insumos  em sentido amplo, sem quaisquer restrições.  Bens utilizados como insumos  4. Segue contestando as glosas dos valores referentes a aquisição de  embalagens  para  transporte  dizendo  que  os  itens  glosados  pela  fiscalização,  aplicados  no  final  do  processo  de  industrialização,  consistem  de  embalagens  de  apresentação,  não  podendo  ser  considerados  como  embalagens  utilizadas  apenas  para  o  transporte.  Explica  que  o  processo  de  acondicionamento  ao  qual  o  leite  e  seus  produtos  derivados  são  submetidos  possui  o  objetivo  de  promover  o  produto através de sua apurada apresentação aos olhos dos potenciais  consumidores,  preservando,  também,  a  sua  integridade.  A  fim  de  demonstrar o que defende traz fotos das referidas embalagens.  Em  que  pese  esta  alegação,  argumenta  ainda:  ­  que  as  embalagens,  mesmo  que  possam  ser  consideradas  como  utilizadas  apenas  para  transporte  de  produtos  industrializados  são  insumos  consumidos  na  fase  final  da  industrialização  (acondicionamento),  ou  seja,  utilizados  na  linha  de  produção;  ­  que  tais  embalagens  não  são  passíveis  de  reutilização, e oneram o custo final do produto, da mesma forma que a  matéria­prima; ­ que a legislação que trata da contribuição para o PIS  e da Cofins não faz distinção entre as "embalagens de apresentação" e  as  "embalagens  para  transporte",  não  cabendo,  portanto,  à  fiscalização  desconsiderar  as  disposições  normativas,  impondo  restrições ao desconto de créditos sobre as aquisições de embalagens  Fl. 682DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002199/2009­89  Resolução n.º 3801­000.339  S3­C1T1  Fl. 683          6 destinadas ao transporte, quando a lei não o fez; que a distinção entre  embalagem de apresentação e para  transporte,  estabelecida no caput  do  art.  6  o  Regulamento  do  IPI  (Imposto  sobre  Produtos  Industrializados),  aprovado  pelo  Decreto  n°  4.544/2002,  é  válida  somente  "Quando  a  incidência  do  imposto  estiver  condicionada  à  forma  de  embalagem  do  produto”  e  não  pode  ser  transposta  para  o  âmbito  da  não  cumulatividade  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins.  5. A interessada contesta a glosa dos valores de aquisição de citrato de  sódio e de nisina defendendo que tais produtos, enquanto "estabilizante  de proteína utilizado nos produtos UHT e também no doce de leite" e  "conservante  utilizado  em  requeijão",  são  produtos  utilizados  como  insumo  na  elaboração  e  ou  beneficiamento  de  laticínios.  Segue  argumentando que a  lenha, que,  informa,  ser utilizada como fonte de  combustível para alimentação de caldeiras utilizadas no seu processo  industrial,  também  consiste  de  insumo  para  efeito  de  cálculo  de  créditos  relativos à contribuição para o PIS e da Cofins. Argumenta,  ainda, que a Autoridade Fiscal classifica tais produtos como tributados  à  alíquota  zero,  contudo,  sem  indicar  o  dispositivo  legal  em  que  se  baseia.  6. Quanto à glosa de valores relativos às aquisições de peças em geral  ­  os  quais  lista  como  "(adaptador,  adesivo,  bucha,  broca,  correia,  cotovelo,  disjuntor,  joelho,  lâmpada,  mangueiras,  parafuso,  pilha,  porta, retentor, rolamentos, etc)" ­,  sob o argumento de que tais bens  não se enquadram no conceito de insumos, inicialmente a contribuinte  alega que a Autoridade Fiscal "não aponta com exatidão todos os bens  glosados  sob  este  fundamento  e  sequer  quantifica  o  montante  dos  créditos glosados, prejudicando o direito de defesa do Contribuinte". A  seguir  diz  que,  não  obstante,  pode  constatar  que  foram  glosadas  da  base  de  cálculo  dos  créditos  valores  decorrentes  da  aquisição  de  materiais de manutenção de máquinas e equipamentos de sua linha de  produção", conforme lista em planilha que traz em anexo ­ Doc. 08.  Segue,  então,  argumentando  que  referidos  materiais  destinam­se  à  manutenção das máquinas e equipamentos utilizados na fabricação de  laticínios,  com  o  objetivo  de  garantir  que  a  sua  linha  de  produção  opere com o nível de desempenho desejado, proporcionando, ao final,  produtos de qualidade. Acrescenta que a possibilidade de desconto de  créditos sobre os materiais de manutenção está amparada pelo art. 3º ,  inciso II da Lei n° 10.833/2003 e pelo art. 8o , § 4 o , inciso I, alínea  "a" da Instrução Normativa SRF n° 404/2004 e menciona a Solução de  Consulta n° 27, de 02 de dezembro de 2008, da DISIT 03 e a Solução  de Consulta n° 30, de 26 de janeiro de 2010, da DISIT 09.  7. Em relação à glosa de valores relativos às aquisições de produtos de  conservação  e  limpeza  ­  os  quais  lista  como  (ácido  nítrico,  soda  líquida,  detergente,  etc.)"  ­,  reclama  que  "Da  mesma  forma  como  descrito  no  item anterior,  não  houve  a  adequada  individualização de  todos  os  produtos  e  do  respectivo  montante  glosado  no  Termo  de  Verificação e Encerramento da Análise Fiscal" e diz que apresenta em  anexo planilha com relação dos referidos produtos (Doc. 09). Traz um  quadro onde lista os produtos e sua destinação, e menciona a Solução  de Consulta n° 13, de 06 de janeiro de 2010, da DISIT 08, por meio da  Fl. 683DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002199/2009­89  Resolução n.º 3801­000.339  S3­C1T1  Fl. 684          7 qual,  argumenta,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  «afirma  que  a  Contribuinte  tem direito de  incluir na base de cálculo os produtos de  limpeza.  8.  A  contribuinte  contesta  ainda  a  glosa  de  aquisições  de  outros  insumos, os quais lista em planilha que consta de sua Manifestação de  Inconformidade  que,  ao  contrário  do  que  afirma  a  Autoridade  Administrativa,  considerando  sua  descrição/aplicação,  consistem  de  insumos  gerando  direito  a  crédito  que  alega.  Informa  que  junta  planilha demonstrativa das aquisições dos produtos listados (Doc. 10)  e as respectivas notas fiscais.  9. Reclama, a contribuinte, que do montante informado a título de bens  adquiridos utilizados como insumos, houve glosas em duplicidade no  valor  de R$  1.127.355,17;  lista  (Doc.  12)  as  notas  fiscais  que  foram  computadas  duas  vezes  na  planilha  que  apresenta  a  base  de  cálculo  glosada ­ Anexo II.  Serviços utilizados como insumos  10. A interessada, inicialmente, informa que dentre os valores glosados  há valores que se referem a serviços que são utilizados como insumo.  Argumenta, então, que a Autoridade Fiscal agiu de forma arbitrária ao  glosar todo o valor informado a esse título, mesmo considerando o fato  de a memória de cálculo apresentada estar em desconformidade com o  solicitado.  A  fim  de  comprovar  a  existência  de  valores  que  geram  créditos, junta uma amostra das notas fiscais relacionadas à presente  glosa, às  fls. 536/538 do processo n° 10925.002185/2009­65 ­ Cofins.  Por  fim, pugna pela  realização de diligência,  caso se  entenda que os  documentos  acostados  não  sejam  suficientes  a  comprovar  o  que  pretende.  11.  A  fim  de  comprovar  a  despesa  com  energia  elétrica,  referente  à  junho/2006,  traz  cópia  do  documento  e  relatório  denominado  “CAEFTARR/CAEFTARR  –  Relatório  de  faturas  arrecadadas"  Doc.  13, fornecidos pela agência regional da CELESC em Joaçaba.  12.  Em  relação  aos  fretes  nas  operações  de  venda,  alega  que,  conforme consta do termo fiscal, em atendimento a Intimação SAORT,  apresentou  cópia  de  notas  fiscais,  o  que  é  reconhecido  pela  própria  Autoridade, comprovando as aquisições dos serviços de fretes. Conclui,  então, que a Autoridade Fiscal, apesar de reconhece a existência das  mencionadas  notas  fiscais,  promoveu  a  glosa  do  valor  informado  a  título de  frete nas operações de venda, desconsiderando,  inclusive, os  valores  das  notas  fiscais  que  já  se  encontram  anexadas  ao  presente  processo.  Defende que o direito ao aproveitamento de créditos sobre os valores  dos  fretes  na  aquisição  de  insumos,  fretes  de  transferências  de  matéria­prima entre os estabelecimentos da própria empresa (pontos  de  coleta do  leite  e  a  indústria) está  assegurado  em  lei  e  argumenta  que  a  inclusão  de  tais  valores  na  linha  do  Dacon  própria  para  informar  fretes  na  venda  trata­se  de  mero  equívoco,  que  não  pode  obstar a manutenção dos créditos a que tem direito.  Fl. 684DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002199/2009­89  Resolução n.º 3801­000.339  S3­C1T1  Fl. 685          8 Já em defesa do direito ao aproveitamento de créditos sobre os valores  dos  fretes  entre  a  indústria  (produção)  e  os  pontos  de  venda,  a  contribuinte alega que os custos com tais fretes consistem de despesas  de venda, pois a operação é realizada com esse propósito (de venda) e  que o ônus é por ela suportado. Aduz que a despesa de frete na venda  pode  ocorrer  de  forma  direta,  quando  os  produtos  vendidos  são  remetidos  diretamente  para  o  estabelecimento  do  adquirente,  ou  de  forma  indireta,  como é o caso, quando os produtos  são  remetidos do  estabelecimento produtor para os pontos de venda. E diz que "O envio  do produto final para os ponto de venda é uma etapa essencial à sua  comercialização,  sem  o  qual  não  seria  possível  fornecê­los  às  mais  diversas e longínquas regiões do país".  Encargos de Depreciação  12. Em relação à glosa dos encargos de depreciação,  inicialmente, a  interessada diz que não pretende discutir a glosa dos bens adquiridos  anteriormente  a  01/05/2004,  dos  bens  usados,  dos  veículos  da  administração,  da  correção monetária  do  imobilizado  e  outros  bens,  por  concordar  que  não  são  utilizados  em  sua  linha  de  produção.  No  entanto, entende indevida a glosa relativa a uma parcela dos bens que,  conforme alega, além de  serem utilizados no processo produtivo,  são  indispensáveis ao mesmo, conforme é possível constatar da descrição  de  sua  aplicação/destinação  constante  da  planilha  (Doc.  14)  e  das  respectivas imagens que anexou ao presente processo (Doc. 15).  Defende que, de acordo com o parecer normativo n° 7, de 23 de julho  de  1992,  da  Coordenação  do  Sistema  de  Tributação  ­  CST  ­  definiu  quando  uma  máquina  ou  equipamento  é  utilizado  no  processo  industrial,  para  fins  de  fruição  de  benefícios  fiscais  na  esfera  do  imposto  de  renda  e  IPI  consideram­se  utilizados  na  produção  as  máquinas e os equipamentos "empregados na produção industrial, em  contraposição  aos  de  utilização  comercial  ou  de  uso  doméstico".  Conclui,  então,  que  como  os  bens  indicados  são  máquinas  e  equipamentos  incorporados  ao  ativo  imobilizado  utilizados  na  produção de bens destinados à  venda  (e não para  fins  comerciais ou  domésticos), e  foram adquiridos de pessoas  jurídicas domiciliadas no  Brasil,  dão  direito  a  crédito,  já  que  preenchem  todos  os  requisitos  legais  a  sua  concessão.  Diante  disso,  defende  que  não  pode  a  Autoridade Fiscal,  "sem qualquer  amparo  técnico,  glosar  os  créditos  sob  a  singela  alegação  de  que  os  equipamentos  e  máquinas  apresentadas  pela  Recorrente  nos  pedidos  administrativos  não  são  utilizados na produção de seus bens destinados à venda".  Combustíveis e lubrificantes  13.  Contesta  a  glosa  dos  valores  com  aquisição  de  combustível  e  lubrificantes,  cujos  valores  de  aquisição  foram  informados  como  na  linha  13  do  Dacon,  própria  para  informar  "Outras  Operações  com  Direito de Crédito", alegando que dentre os valores glosados constam  aquisições  de  óleo  diesel  e  de  gás  ultrasystem,  que  são  insumos  adquiridos  em  grandes  quantidades  (a  granel)  para  consumo  no  processo de fabricação de laticínios, conforme descrição/aplicação dos  produtos que traz em sua Manifestação de Inconformidade.  Fl. 685DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002199/2009­89  Resolução n.º 3801­000.339  S3­C1T1  Fl. 686          9 Argumenta que não há na lei qualquer vedação restringindo o desconto  dos créditos da Cofins sobre as aquisições de insumos de combustíveis  e  lubrificantes,  e  que  no  caso  específico  do  óleo  diesel,  utilizado  em  substituição  à  energia  elétrica  adquirida  das  concessionárias  usuais,  defende que, mesmo que seja considerado como despesa, deve integrar  a base de cálculo dos créditos em face do disposto no art. 3º , inciso III  da Lei n° 10.833/2003.  Com  o  objetivo  de  demonstrar  que  os  gastos  com  combustíveis  e/ou  lubrificantes  consistem  de  custos  de  produção,  traz  uma  amostragem  dos lançamentos contábeis dos dispêndios que constam do livro Diário  e o Plano de Contas.    A Delegacia  de  Julgamento  em Florianópolis  proferiu  a  seguinte  decisão,  nos  termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  ANO­CALENDÁRIO: 2006  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE.  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação  minudente da existência do direito creditório.  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO. DACON. ANÁLISE DO CRÉDITO.  A  utilização  dos  créditos  das  contribuições  do  PIS  e  da  Cofins,  apurados  na  sistemática  da  não­cumulatividade,  é  estabelecida  pelo  contribuinte  por  meio  do  DACON,  não  cabendo  a  autoridade  tributária,  em  sede  do  contencioso  administrativo,  assentir  com  a  inclusão, na base de cálculo desses crédito, de custos e despesas não  informados ou incorretamente informados no respectivo DACON.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  ANO­CALENDÁRIO: 2006  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  HIPÓTESES  DE  CREDITAMENTO.  A legislação é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de  creditamento: além dos custos com bens e serviços tidos como insumos  diretamente  aplicados  na  produção  de  b  em  destinado  à  venda,  somente dão direito à crédito as despesas e os encargos expressamente  previstos na legislação de regência.  REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS.  Fl. 686DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002199/2009­89  Resolução n.º 3801­000.339  S3­C1T1  Fl. 687          10 No regime da não­cumulatividade, só são considerados como insumos,  para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda;  as  matérias  primas,  os  produtos intermediários, o material de embalagem! e quaisquer outros  bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado;  e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou  fabricação do produto.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  EMBALAGENS.  CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Apenas as embalagens que se caracterizam como insumos, ou seja, que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida sobre o produto em fabricação, é que dão direito a crédito. As  embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo  de industrialização (embalagens de apresentação), mas apenas depois  de  concluído  o  processo produtivo  e  que  se  destinam  tão­somente  ao  transporte  dos  produtos  acabados  (embalagens  para  transporte),  não  podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  FRETES  NA OPERAÇÃO DE VENDA. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Em  se  tratando  de  serviços  de  frete,  em  interpretação  literal  da  legislação,  somente  dará  direito  a  crédito  o  frete  contratado  relacionado  a  uma  "operação  de  venda",  não  gerando  crédito,  portanto,  o  frete  relacionado  ao  mero  deslocamento  dos  produtos  acabados  do  estabelecimento  industrial  até  o  estabelecimento  distribuidor da empresa, onde, então, ocorrerá a efetiva venda.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Das  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  somente  os  que  estejam  diretamente  associados  ao  processo  produtivo  é  que  geram  direito  a  crédito,  a  título  de  depreciação, no âmbito do regime da não­cumulatividade.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  PARTES  E  PEÇAS  DE  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.  INSUMOS.  CONDIÇÕES  DE  CREDITAMENTO.  As  partes  e  peças  adquiridas  para  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos,  para  que  possam  ser  consideradas  como  insumos,  permitindo  o  desconto  do  crédito  correspondente  da  contribuição,  devem  ser  consumidas  em  decorrência  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação/beneficiamento,  e,  ainda,  não  podem  representar acréscimo de vida útil  superior a um ano ao bem em que  forem aplicadas.  Fl. 687DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002199/2009­89  Resolução n.º 3801­000.339  S3­C1T1  Fl. 688          11 REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES.  CONDIÇÕES  DE  CREDITAMENTO.  Somente  dão  direito  a  crédito  no  âmbito  do  regime  da  não­ cumulatividade, as aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados  como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de  bens ou produtos destinados à venda.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte.    Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme recurso de fls.  560 a 616,  reproduzindo, na essência, as  razões apresentadas por ocasião da manifestação de  inconformidade, acrescentando, em síntese:  •  Concluiu  a  Autoridade  Julgadora  que  é  procedente  em  parte  a  manifestação de  inconformidade, “modificando o crédito passível de  ressarcimento de R$ 298.692,93, reconhecido pela DRF/Joaçaba/SC,  para R$ 321.816,74”.  •  A  referida  decisão  considerou  como  insumos  e,  consequentemente,  homologou  os  créditos  sobre  a  aquisição  de  alguns  itens  dos  seguintes grupos:  a)  Itens  supostamente  sujeitos  a  alíquota  zero:  citrato  de  sódio,  nisina  e  lenha.  b) Outros insumos: Açúcar, pronto de mel frut viva mel, lactomix, coalho em  pó, dorefos, glososystem, lípase de cabrito, preparação de frutas, cacau em pó  e lactomix.  c) Energia elétrica.  •  Não obstante, a autoridade julgadora manteve a glosa dos créditos de  PIS em relação às aquisições dos seguintes itens:  Descrição / Valores (R$)  Linha 02 ­ Bens utilizados como Insumos 2.523.701,42  Embalagens de Apresentação 1.671.486,32  Embalagens de Transporte 133.941,92  Materiais de Reposição (Peças em geral) 452.628,28  Produtos de Conservação e Limpeza 265.643,90  Linha 03 ­ Serviços utilizados como Insumos 668.072,25  Serviços 668.072,25  Fl. 688DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002199/2009­89  Resolução n.º 3801­000.339  S3­C1T1  Fl. 689          12 Linha  07  ­  Despesas  de  Armazenagem  e  Frete  na  Operação  de  Venda  11.277.217,92  Fretes 11.277.217,92  Linha 09 ­ Encargos de Depreciação de bens do Ativo Imobilizado 84.425,28  Encargos de Depreciação de bens do Ativo Imobilizado 84.425,28  Linha 13 ­ Outras Operações com Direito a Crédito 79.957,00  Combustíveis e Lubrificantes 79.957,00  •  DA EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL ­ DESCONSIDERAÇÃO  DE ALGUNS PRODUTOS CUJO CRÉDITO FOI DEFERIDO NO  CÁLCULO  DO MONTANTE  HOMOLOGADO  ­  O  Fisco  deferiu  parcialmente  o  direito  da  Recorrente  em  relação  a  alguns  insumos  pleiteados na Manifestação de Inconformidade. Porém, ao elaborar os  mapas  dos  valores  cujo  crédito  foi  homologado  a  Autoridade  Administrativa  incorreu  em  erro  material,  desconsiderando  alguns  valores nos cálculos de soma.  •  Que  a  decisão  singular  manteve  a  glosa  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS  sobre  frete  na  operação  de  venda,  encargo  de  depreciação e embalagens de apresentação. Para tanto, alegou entre  outros fatos, a imprecisão na comprovação ou identificação da origem  e natureza dos referidos créditos.    DO PEDIDO:  Face ao exposto, a Contribuinte  requer que seja  julgado procedente o presente  Recurso  Voluntário  para  reformar  o  Acórdão  n°  07­23.332,  de  18  de  fevereiro  de  2010,  proferido  pela  4a  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis­SC,  reconhecendo  a  existência  dos  créditos  em  favor  da  Contribuinte, em respeito ao princípio da não­cumulatividade, insculpido no art. 195, § 12, da  Constituição Federal, bem como em face da argumentação específica contida em cada um dos  itens (artigos) retro expostos.  Requer,  por  fim,  que  as  intimações  relativas  a  atos  e  termos  do  presente  processo recaiam na pessoa do subscritor, mandatário do Contribuinte, devidamente habilitado  nos autos, no endereço constante do mandato.     É o relatório.  Fl. 689DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002199/2009­89  Resolução n.º 3801­000.339  S3­C1T1  Fl. 690          13 Voto  Conselheiro José Luiz Bordignon, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto  dele tomo conhecimento.  Como  visto  anteriormente,  trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  Pis/Pasep  Não­Cumulativo,  fls.  01/02,  referente  ao  4º  trimestre  de  2006,  no  valor  de  R$  658.266,20,  cumulado com pedido de compensação, fls. 05, de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, referente  ao período de apuração 03/2007, no valor de R$ 658.266,20.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joaçaba ­ SC, através do Despacho  Decisório de fls. 47/48 (Termo de Verificação e Encerramento da Análise Fiscal,  fls. 28/48),  deferiu  parcialmente  o  direito  creditório  da  interessada,  no  valor  de  R$  298.691,93,  homologando a compensação requerida até o limite ressarcido.  Por seu turno, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis  julgou  parcialmente  procedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  interessada, alterando o valor a ressarcir para R$ 321.816,74.  Passo, a seguir, examinar as matérias objeto da presente contenda.      1 ­ Dos insumos tipificados na Lei nº  10.637/2002.  A  matéria  em  discussão  nestes  autos  diz  respeito  ao  regime  da  não­ cumulatividade da contribuição para o Pis/Pasep, previsto no §12 do artigo 195 da Constituição  Federal, introduzido pela EC (Emenda Constitucional) nº 42, de 2003, e instituído pela Medida  Provisória nº 66/2002 (convertida na Lei nº 10.637/2002).  Para auxiliar na solução da lide,  transcrevo, a seguir, excertos da legislação de  regência:  Constituição Federal, de 1998  Art.  194.  A  seguridade  social  compreende  um  conjunto  integrado  de  ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a  assegurar  os direitos  relativos  à  saúde,  à  previdência  e  à  assistência  social.  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:   I  ­  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  Fl. 690DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002199/2009­89  Resolução n.º 3801­000.339  S3­C1T1  Fl. 691          14 § 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as  contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão  não­cumulativas.  (Incluído pela Emenda Constitucional  nº 42, de  19.12.2003)    Lei nº 10.637, de 31 de dezembro de 2002.  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI.  IV  –  aluguéis  de  prédios, máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado  de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das  Empresas de Pequeno Porte ­ SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para  utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de  serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  de  terceiros,  quando  o  custo, inclusive de mão­de­obra, tenha sido suportado pela locatária;  VIII  ­  bens  recebidos  em  devolução,  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme  o disposto nesta Lei.  IX ­ energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)  IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor,  consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)      X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento  ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação  e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009)      Fl. 691DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002199/2009­89  Resolução n.º 3801­000.339  S3­C1T1  Fl. 692          15 Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002:  Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não­cumulativo com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos,  determinados  mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:  I – das aquisições efetuadas no mês:  (...)  b) de bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados  como insumos:   b.1) na fabricação de produtos destinados à venda; ou  b.2) na prestação de serviços.  (...)  §  5º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se  como insumos:  I ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:   a)  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o  desgaste, o dano ou a perda de propriedades  físicas ou químicas, em  função da ação diretamente  exercida  sobre o produto  em  fabricação,  desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado;  Diante de tudo até aqui exposto, faz­se necessário responder a seguinte questão:  Qual é o conceito de insumo aplicável à contribuição para o PIS/Pasep Não­ Cumulativo a que  se refere o art. 3º, II, da Lei nº 10.637, de 2002.  Antes de responder a pergunta acima formulada, faz­se necessário tecer algumas  considerações sobre a sistemática da não­cumulatividade adotada pela Lei nº 10.637, de 2002.  É  forçoso  reconhecer  que  a  lei  instituidora  da  contribuição  em  comento  não  trouxe o conceito de "insumos" e, tampouco, remeteu à utilização subsidiária da legislação de  outro  tributo  para  a  busca  do  seu  significado.  Desse modo,  resta­nos  a  opção  de  buscar  no  ordenamento jurídico, em especial na esfera tributária, o referido conceito.  O  princípio  da  não­cumulatividade  estabelecido  para  as  contribuições  sociais  pela EC nº 42, de 2003, não guarda correspondência com aquele previsto na constituição para  os  impostos  sobre  a  produção  e  o  consumo  (IPI  e  ICMS).  No  caso  do  Pis,  o  método  de  apuração da referida contribuição depende de regulação infraconstitucional, o que não ocorre  com o IPI e ICMS, cujos princípios se encontram gravados no texto constitucional.   A  não­cumulatividade  prevista  na  Constituição  Federal  trata  tão  somente  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  e  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal e de comunicação (ICMS). Portanto, não é no texto maior que se deve buscar a  resposta para a pergunta acima formulada.   Fl. 692DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002199/2009­89  Resolução n.º 3801­000.339  S3­C1T1  Fl. 693          16 É de se dizer, também, que não é possível se extrair do texto constitucional que  todo  e  qualquer  custo  ou  despesa  necessários  ao  funcionamento  da  empresa  são  capazes  de  gerar crédito na apuração do Programa de Integração – Pis/Pasep.   Como  visto  anteriormente,  o  IPI  e  o  ICMS  usam  a  sistemática  da  não­ cumulatividade para apurar o valor a ser recolhido a título dos referidos tributos. No entanto, a  sistemática eleita pelo  legislador para o Pis/Pasep não­cumulativo difere  daquela  adotada no  caso do IPI e do ICMS. Ou seja, os métodos de apuração são distintos.  Para  o  IPI  e  o  ICMS  o  método  de  apuração  adotado  pelo  legislador  foi  o  “Método do Crédito de  Imposto” ou  “Método de  Imposto  contra  Imposto”,  traduzindo­se na  possibilidade  de  compensar  o montante  devido  na  saída  (vendas)  com  o  valor  efetivamente  pago por ocasião da entrada (compras).  Já no caso do Pis/Pasep não­cumulativo, a forma de apuração do valor devido é  obtido pela utilização do “Método Subtrativo Indireto”, que consiste em atribuir crédito fiscal  sobre  custos/despesas  definidos  em  lei,  na  mesma  proporção  da  alíquota  aplicada  sobre  as  receitas.  Portanto, somente os créditos previstos no rol do art. 3º da Lei nº 10.637/02 são  passíveis  de  serem  descontados  para  a  apuração  da  base  de  cálculo  do  Pis/Pasep  Não­ Cumulativo.  Assim,  se o  legislador ordinário houve por bem  restringir  o benefício  a  certos  créditos, não cabe ao aplicador do direito ampliar ou restringir seu alcance.  Terminada a explanação acima, resta definir o significado do termo “insumos” a  que se refere o art. 3º, II, da Lei nº 10.637, de 2002.  Dispõe o artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002, que, “do valor apurado na  forma do art. 2º, a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a “bens e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2º  da  Lei  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI”.   Assim,  é  meu  pensar  que  o  conceito  de  insumo,  dentro  da  sistemática  de  apuração de  créditos pela não­cumulatividade do Pis/Pasep, deve  ser entendido como  todo e  qualquer custo ou despesa necessários e indispensáveis a prestação de serviços e a produção ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  não  devendo  ser  adotado  o  conceito  restritivo  aplicado  ao  IPI,  nem  tampouco  ao  do  IRPJ  (ampliado),  pois  a  materialidade  dos  tributos são distintas.  É nesse sentido o acórdão proferido pelo Ministro Mauro Campbell Marques no  julgamento do Recurso Especial nº 1.246.317 – MG (2011/0066819­3),  cuja ementa abaixo  transcrevo:  EMENTA  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO  ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO,  Fl. 693DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002199/2009­89  Resolução n.º 3801­000.339  S3­C1T1  Fl. 694          17 DO CPC.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.  98/STJ. CONTRIBUIÇÕES  AO PIS/PASEP E COFINS NÃO­CUMULATIVAS. CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.637/2002  E  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1.  Não  viola  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente  fundamentada  a  lide,  muito  embora  não  faça  considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados  pelas partes.  2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica  multa  a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração manifestados  com  notório  propósito  de  prequestionamento  não têm caráter protelatório".  3. São  ilegais  o  art.  66,  §5º,  I,  "a”  e  "b”,  da  Instrução Normativa  SRF n. 247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF  n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a” e "b”, da Instrução Normativa SRF  n.  404/2004  ­  Cofins,  que  restringiram  indevidamente  o  conceito  de  "insumos”  previsto  no  art.  3º,  II,  das  Leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento  na  sistemática de não­cumulatividade das ditas contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º,  II,  da Lei n.  10.637/2002, e art.  3º,  II,  da Lei n.  10.833/2003, não  se  identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  posto  que  excessivamente  restritiva.  Do  mesmo  modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto  de Renda ­ IR, por que demasiadamente elastecidos.  5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002, e  art.  3º,  II,  da  Lei  nº  10.833/2003,  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de  serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  isto  é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou  serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios  sujeita,  portanto,  a  rígidas normas de higiene  e  limpeza.  No  ramo  a  que  pertence,  as  exigências  de  condições  sanitárias  das  instalações  se  não atendidas  implicam na própria  impossibilidade  da  produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para o consumo. Assim,  impõe­se considerar a abrangência do  termo  "insumo” para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e  desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no  ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios.  Fl. 694DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002199/2009­89  Resolução n.º 3801­000.339  S3­C1T1  Fl. 695          18 7. Recurso especial provido. (grifos acrescidos)  Significa dizer que deve existir um vínculo entre os insumos e seu emprego na  produção  de  um  bem  ou  na  prestação  de  um  serviço.  Somente  dessa  forma  é  que  o  valor  dispendido  pode  ser  usado  como  crédito  na  sistemática  de  apuração  do  Pis/Pasep  não­ cumulativo.  Portanto,  para  que  o  insumo  utilizado  possa  ser  aproveitado  como  crédito  na  apuração  do  Pis/Pasep  não­cumulativo,  deve  o  mesmo  fazer  parte  do  processo  produtivo,  integrando o produto final ou usado durante o processo de fabricação, ficando demonstrado o  desgaste  físico  e/ou  químico  ou,  ainda,  que  seja  indispensável  à  produção  ou  fabricação  de  bens ou produtos destinados à venda. A conclusão é a mesma quando se trata de prestação de  serviço.  A  seguir,  passo  a  analisar  os  custos/despesas  glosados  pela  fiscalização  pela  inclusão como créditos na apuração do Pis/Pasep não­Cumulativo.  Às folhas 580/616, a recorrente descreve os materiais/serviços que foram objeto  de glosa pela DRF/Joaçaba, os quais são aqui transcritos:  1.1 ­ Material de Embalagem.  A  recorrente  defende  a manutenção  do  crédito  relativo  ao  dispêndio  realizado  com as embalagens de transporte, conforme consta de seu recurso, fls. 580/588.  “[...]  A  Autoridade  Administrativa  entende  de  forma  equivocada,  contrariando a  lógica  e  conceitos  utilizados  pela  própria Lei,  que  as  aquisições  de  embalagens  aplicadas  no  acondicionamento  dos  produtos  elaborados  pela  Contribuinte  não  compõem  o  processo  de  industrialização,  por  isso  não  podem  ser  consideradas  na  apuração  dos créditos do PIS não­cumulativo.  Que  as  embalagens  destinadas  ao  transporte  dos  produtos  industrializados  foram  totalmente  glosadas  da  base  de  cálculo  dos  créditos da contribuição ao PIS, admitindo­se, em princípio o crédito  para  as  embalagens  de  apresentação  que  sejam  incorporadas  ao  produto durante o processo de fabricação, devendo ser entendida como  aquela empregada para a venda do produto ao consumidor final e que  contenha o produto  em quantidades  compatíveis  com a sua venda no  varejo.  Que  a  legislação  específica  do  PIS/COFINS,  não  distingue  embalagens para simples transporte. A interpretação meramente  literal das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, assim como das  Instruções  Normativas  nºs  47/2002  e  404/2004,  desautorizam  completamente as ilações tiradas pela relatora em seu voto”.  “[...]  Os materiais de embalagens mesmo que possam ser consideradas como  utilizadas  apenas  para  transporte  de  produtos  industrializados  e  não  como elementos promocionais são insumos consumidos na fase final da  Fl. 695DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002199/2009­89  Resolução n.º 3801­000.339  S3­C1T1  Fl. 696          19 industrialização  (acondicionamento),  ou  seja,  utilizados  na  linha  de  produção da Recorrente, se quiser­se admitir ao menos em parte como  válido o raciocínio contido na decisão recorrida.  [...]  Ora,  não  há  dúvidas  de  que  nessas  condições  as  embalagens  constituem custo de aquisição de insumos. Excluí­las, torna o custo dos  produtos  irreal,  uma  vez  que  o  montante  dos  insumos  relativos  aos  materiais  de  embalagem,  ora  glosados,  representa  uma  parcela  significativa no seu valor.  [...]”  Por seu turno, a autoridade fiscal assim se pronunciou, fls. 37.  “Em diligência a empresa, no dia 17 de dezembro de 2009, verificou­se  que as embalagens apresentadas como caixas de papelão, filme stretch,  bobina lisa encolhível, entre outros, são utilizadas exclusivamente para  o  transportes  das  mercadorias.  Não  compõem  o  processo  de  industrialização  as  embalagens  que  se  destinam  precipuamente  ao  transporte  dos  produtos  elaborados.  São  assim  entendidos  os  acondicionamentos  feitos  em  caixas,  caixotes,  engradados,  barricas,  latas,  tambores,  sacos,  embrulhos  e  semelhantes,  sem  acabamento  e  rotulagem  de  função  promocional  e  que  não  objetive  valorizar  o  produto  em  razão  da  qualidade  do  material  nele  empregado,  da  perfeição do seu acabamento ou da sua utilidade adicional, bem assim  o  acondicionamento  feito  em  embalagem  de  capacidade  superior  àquela  em  que  o  produto  é  comumente  vendido.  (Decreto  n°  4.544/2002, art. 4º, IV, e art. 6º)”.    Em  apertada  síntese,  pode­se  dizer  que  a  recorrente  defende  a  tese  de  que  os  gastos com embalagens, sejam elas de acondicionamento ou transporte, estariam enquadrados  no conceito de insumos, pois a legislação não distingue uma da outra.    Nesse aspecto, é meu pensar que a recorrente não tem razão. O alargamento do  sentido do termo “insumos” que a recorrente quer imprimir não pode prosperar.   No  entanto,  às  fls.  587,  a  recorrente  argui  que  “[...]  os  itens  glosados  pela  fiscalização  (caixas  de  papelão,  bobinas  lisas,  termo  encolhível,  rótulos,  entre  outros)  aplicados ao final do processo de industrialização, formam embalagens de apresentação, não  podendo ser considerados como embalagens utilizadas apenas para o transporte”.   Sobre  esse  aspecto,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  assim  se   manifestou, fls. 493:   Dentre  as  embalagens  mostradas  há  algumas  que  poderiam  ser  consideradas como próprias à apresentação do produto, por indicarem  quantidades em que estes usualmente são vendidos ao consumidor final  e conterem indicações promocionais destinadas à sua valorização. No  entanto,  não  há  como  reconhecer  créditos  em  relação  a  eventuais  aquisições  de  embalagens  dos  tipos  que  são mostrados  nas  referidas  fotos, haja vista a contribuinte não ter  trazido nenhuma comprovação  Fl. 696DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002199/2009­89  Resolução n.º 3801­000.339  S3­C1T1  Fl. 697          20 documental,  nos  termos  do  que  foi  posto  no  item  1.1  deste  voto,  da  efetiva  ocorrência,  no  período  sob  análise,  de  operações  desta  natureza.  Em análise do argüido pelas partes, combinada com a decisão recorrida, entendo  necessário ser esclarecido quais os itens se referem efetivamente a embalagens de apresentação  de  produto  que  foram  alocados,  erroneamente,  como  embalagens  de  transporte.  Ressalto  a  necessidade  de  demonstrar,  com  clareza  de  detalhes,  a  função/utilização  de  cada  item  e  não  apenas de forma consolidada.        1.2 ­ Materiais de Reposição ­ Peças em geral.   A  recorrente  defende  a manutenção  do  crédito  relativo  ao  dispêndio  realizado  com materiais de reposição, conforme consta de seu recurso, fls. 488.  “A  Autoridade  Fiscal  excluiu  da  base  de  cálculo  da  apuração  dos  créditos do PIS não­cumulativo o  valor correspondente às aquisições  de  peças  em  geral  (adaptador,  adesivo,  bucha,  broca,  correia,  cotovelo,  disjuntor,  joelho,  lâmpada,  mangueiras,  parafuso,  pilha,  porta, retentor, rolamentos, etc), sob o argumento de que tais bens não  se enquadram no conceito de insumos.  A exclusão dos valores correspondentes às "peças em geral” utilizadas  pela Recorrente também não procede.  Referidos  materiais  adquiridos  pela  Recorrente  destinam­se  à  manutenção  das  máquinas  e  equipamentos  que  se  desgastam  no  processo de fabricação dos laticínios, conforme comprovam a planilha  com a descrição das peças e as notas fiscais de aquisição juntadas, por  amostragem,  aos  presentes  autos  por  ocasião  da  manifestação  de  inconformidade”.  Quanto as glosas referentes as aquisições de peças em geral, para manutenção de  máquinas  e  equipamentos    (adaptador,  adesivo,  bucha,  broca,  correia,  cotovelo,  disjuntor,  joelho, lâmpada, mangueiras, parafuso, pilha, porta, retentor, rolamentos, etc), deve­se ter em  mente  que  só  geram  créditos  as  despesas  efetuadas  com  a  aquisição  de  partes  e  peças  de  reposição que sofram desgaste, dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, utilizadas  em  máquinas  e  equipamentos  que  efetivamente  respondam  diretamente  pelo  processo  de  fabricação  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  pagas  a pessoa  jurídica,  desde  que  tais  partes e peças de reposição não estejam obrigadas a ser incluídas no ativo imobilizado.   A requerente junta ao processo o DOC. 08, fls. 333, denominado de “Relatório  de  aquisição  de  materiais  de  manutenção”.    No  entanto,  além  de  estar  incompleto,  pela  descrição  contida  não  se  pode  concluir  que  tratam­se  de  peças  de  reposição  de máquinas  e  equipamentos e, ainda, que sofram desgaste físico ou químico quando em contado com o bem  fabricado.  Assim, faz­se necessário detalhar (discriminar) quais dessas peças são aplicadas  na  manutenção  de  máquinas/equipamentos  que  são  empregadas  na  fabricação  de  bens  destinados à venda.    Fl. 697DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002199/2009­89  Resolução n.º 3801­000.339  S3­C1T1  Fl. 698          21 Saliento, novamente, a necessidade de demonstrar a utilização (função) de cada  item no processo e não apenas de forma consolidada.    1.3 ­ Serviços utilizados como Insumos.  A recorrente defende a manutenção do crédito relativo aos dispêndios realizados  com serviços, na qualidade de insumos, conforme consta de seu recurso, fls. 593/603.  “[...]  Os serviços cujos valores a fiscalização  insiste em excluir da base de  cálculo  do  crédito  do  PIS  correspondem  a  serviços  de  manutenção  industrial,  resfriamento  do  leite,  fretes,  dentre  outros,  utilizados  no  processo  produtivo.  Assim,  a  Contribuinte  passa  a  expor  adiante  as  razões  pelas  quais  entende  correto  o  desconto  dos  créditos  de  PIS  sobre  os  serviços  utilizados  como  insumos,  já  que  este  é,  em  suma o  objetivo deste processo”.  1.3.1 – Créditos sobre os serviços gerais.  “Os  serviços  de manutenção  industrial,  resfriamento  de  leite,  análise  laboratoriais,  armazenagem,  locação  de  equipamentos  industriais  e  outros  serviços  prestados  à  Recorrente  correspondem  a  serviços  essenciais  ao  processo  produtivo  do  parque  fabril  da  empresa,  conforme  comprovam  as  notas  fiscais  juntadas  por  amostragem  e  as  planilhas apresentadas com a Manifestação de Inconformidade.  Sendo assim, a Contribuinte entende correto o desconto dos créditos de  PIS  sobre  esses  serviços,  pois  a  lei  lhe  garantiu  esse  direito  e  não  vedou  o  seu  aproveitamento,  conforme  amplamente  debatido  no  item  “6” do presente recurso”.  1.3.2 – Créditos sobre os serviços de fretes.  “Pelos  motivos  já  expostos,  a  Autoridade  Administrativa  glosou  os  valores informados pela Contribuinte a  título de  fretes nas aquisições  de insumos,  fretes operações de venda e fretes entre estabelecimentos  da  empresa,  informados  pela  Contribuinte  na  base  de  cálculo  dos  serviços utilizados como insumos”.  Por  seu  turno,  a  fiscalização  assim  se  manifestou  sobre  a  possibilidade  de  creditamento dos dispêndios com bens e serviços utilizados como insumos.  “O  inciso  II  do  artigo  3º  da  Lei  n°  10.637/2002,  autoriza  o  creditamento  sobre  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumos  na  prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos  destinados à venda, adquiridos no mês.  [...]  Entretanto  na  relação  de  notas  fiscais  de  aquisições  de  mercadorias  que geraram créditos de PIS/COFINS, foram incluídos bens e serviços  que  não  encontram  enquadramento  no  referido  inciso.  Tratam­se,  na  Fl. 698DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002199/2009­89  Resolução n.º 3801­000.339  S3­C1T1  Fl. 699          22 verdade  de  despesas  gerais,  necessárias  as  operações  industriais  e  comerciais normais de qualquer estabelecimento  industrial/comercial,  sem direito a crédito das contribuições relativas ao Pis e a Cofins.  [...]”  Como  visto  anteriormente,  para  que  o  dispêndio  com  serviços  possa  ser  aproveitado como crédito na apuração do Pis/Pasep não­cumulativo, na qualidade de insumo,  deve o mesmo  fazer  parte  do  processo  produtivo,  ou  seja,    ser usado  durante  o  processo  de  fabricação de bens ou na prestação de serviços destinados a venda.  Conforme “Termo de Verificação e Encerramento da Análise Fiscal”, às fls. 38,  constata­se que foi glosado o valor de R$ 6.341.810,45, a título de “Serviços utilizados como  insumos”, cuja razão foi assim manifestada pela autoridade fiscal:    “Em  relação  aos  itens  constantes  na  Linha  03  ­  Serviços  utilizados  como insumos, Anexo III, verificamos que vários serviços descritos não  se  agregam  ao  produto,  na  sua  maioria  são  serviços  gerais  como:  manutenção  das  instalações  da  industria,  carga  de  resíduos,  dedetização,  entre  outros.  Desta  forma,  fica  evidente  o  não  enquadramento ao termo legal de insumos, como prediz o inciso II, do  art. 3 , da lei n° 10.833”.  A recorrente, por seu turno, protesta contra a referida glosa da fiscalização, pois  entende  que  dentre  os  valores  desconsiderados  há  àqueles  referentes  a  serviços  que  são  utilizados como  insumos.   Às  fls. 603, aduz que “merece reforma o acórdão recorrido para  que sejam incluídos na base de cálculo dos créditos do PIS não­cumulativo valores glosados a  título de serviços e todos os dispêndios com frete no valor total de R$ 668.072,25”.   Quanto  ao  acima  aludido,  não  se  contesta  que  o  dispêndio  com  serviços  utilizados no processo produtivo de bens destinados à venda dão direito a crédito na apuração  do Pis/Pasep não­cumulativo, pois é assim que a  lei determina. O que está sendo colocado é  que a relação de serviços apresentada pela interessada, contida no anexo III, às fls. 67/69, não  permite identificar a relação dos mesmos com o processo produtivo da empresa.   Assim,  faz­se  necessário  detalhar  (discriminar)  quais  desses  serviços  estão  diretamente  relacionados  com  o  processo  produtivo  da  empresa,  ou,  no  mínimo,  quais  são  indispensáveis a produção de bens destinados à venda.        2 ­ Despesas de Armazenagem e Frete na Operação de Venda  A autoridade fiscal assim se manifestou sobre os dispêndios com armazenagem  e frete na operação de venda, fls. 38/39.  O  inciso  IX  do  artigo  3º  da  Lei  n°  10.833/2003,  autoriza  o  creditamento  sobre  armazenagem de mercadoria  e  frete  na  operação  de venda, incorridos no mês, que assim dispõe:  Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:  Fl. 699DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002199/2009­89  Resolução n.º 3801­000.339  S3­C1T1  Fl. 700          23 IX  ­  armazenagem  de mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda,  nos  casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  Art. 15. Aplica­se à contribuição para o PIS/PASEP não­cumulativa de  que  trata  a  Lei  no  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  o  disposto:  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  II ­ nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1o e 10 a 20 do art. 3o  desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  Por meio da intimação Saort n° 16.117 (fl. 06), item 04, foi solicitado a  apresentação da memória de cálculo, da seguinte forma:  4.  Apresentar  relação  das  despesas,  conforme  linha  07,  Despesas  de  armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, contendo os  campos: tipo de documento, data de emissão, número da NF, nome do  emitente, CNPJ do emitente, descrição ou nome comercial do serviço,  valor de aquisição, no caso de frete na operação de venda: o n° da Nota  Fiscal de Saída, emitida pela LACTICÍNIOS TIROL, (planilha digital).  No entanto, a memória de cálculo apresentada pela requerente, com os  nomes de  Item F04­4­06, não contemplam as  informações  solicitadas  por  meio  da  Intimação  Saort,  item  04,  o  campo:  número  da  Nota  Fiscal  de  Saída,  emitida  pela  Lacticínios Tirol,  no  caso  de  frete  na  operação de venda. Desta forma fica totalmente prejudicada a análise  do  direito  crédito  sobre  as  despesas  com  o  frete  na  operação  de  vendas, devido a  impossibilidade de correlação entre a nota  fiscal de  venda  e  o  seu  respectivo  frete  de  venda,  evitando  desta  forma  o  cômputo dos valores referente aos fretes entre as unidades de coleta e  produção e/ou entre a produção e as unidades de vendas.  Conforme Intimação Saort n° 16.175  (fls. 25 a 27),  foi  solicitado por  amostragem  algumas  notas  fiscais  que  compõem  o  referido  frete  na  operação de vendas Entre as  cópias apresentadas, verificam­se notas  fiscais  de  fretes  na  aquisição  de  insumos,  fretes  na  venda  de  mercadorias,  fretes  entre  estabelecimentos  da  empresa  Lacticinios  Tirol e fretes entre empresa de armazenagem e a Lacticínios Tirol.  [...]  A  partir  dessas  definições  aplicáveis  às  despesas  que  não  podem  ser  classificadas como de armazenagem e/ou frete na operação de venda,  não  ensejando,  portanto,  direito  a  crédito,  impõem­se  desta  forma  a  glosa.  O  total  subtraído,  por  esse  critério,  do  valor  da  linha  07  das  fichas 4 e 6 da DACON, e que se refere às notas  fiscais de entradas,  conforme Anexo IV,  foi, no trimestre, de R$ R$ 11.277.217.92 (Onze  milhões  duzentos  e  setenta  e  sete  mil  duzentos  e  dezessete  reais  e  noventa e dois centavos).  Por sua vez, a recorrente defende a manutenção do crédito relativo as despesas  de  armazenagem  e  fretes  nas  operações  de  vendas,  conforme  consta  de  seu  recurso,  fls.  603/611 .  “O  Fisco  desconsiderou  da  apuração  dos  créditos  do  PIS  todos  os  valores  considerados  como  frete  na  operação  de  venda,  devido  à  ausência de  informações nas memórias de cálculo solicitadas e sob o  Fl. 700DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002199/2009­89  Resolução n.º 3801­000.339  S3­C1T1  Fl. 701          24 argumento  de  que  parte  dos  valores  não  se  enquadra  como  frete  de  vendas.  A  Autoridade  Julgadora,  por  sua  vez,  manteve  a  glosa  dos  valores  informados  na  linha  "07"  do  DACON  alegando  que  não  restou  efetivamente comprovado pela Contribuinte a vinculação das despesas  de fretes com as vendas dos produtos.   [...]  O  procedimento  adotado  pelo  Fisco  é  improcedente,  eis  que  desconsiderou  os  documentos  fiscais  apresentados,  como  também  princípio  elementar  do  processo  administrativo,  que  é  justamente  proceder  o  acertamento  do  lançamento  e  a  apuração  dos  créditos  efetivos a que faz jus o contribuinte.  Inicialmente,  importa  destacar  que,  em  atendimento  a  Intimação  SAORT n° 16.175, a Contribuinte apresentou cópia de notas fiscais de  fretes  de  venda,  conforme  reconhecido  pela  própria  Autoridade,  comprovando as aquisições dos respectivos fretes. Não há procedência,  portanto, na suposta ausência de provas.  Em sua análise, o Fisco constatou que entre os valores informados pela  Recorrente como fretes de venda existem, também, valores decorrentes  de fretes na aquisição de insumos e frete entre os estabelecimentos da  empresa.  Observe­se  que  a  Autoridade  reconhece  a  existência  de  notas  fiscais  relativas a frete nas operações de venda. Contudo, promove a glosa do  valor informado a esse título de frete nas operações de venda.  Desconsiderou, inclusive, o valor das notas fiscais apresentadas.  A Administração Fazendária age de forma arbitrária e ilegal ao impor  a glosa destes valores!  A sistemática adotada pelas Autoridades Fazendárias é improcedente,  pois,  considerando  os  documentos  apresentados  que  comprovam  as  despesas  e  os  custos  com  fretes,  a  Contribuinte  tem  direito  ao  aproveitamento de créditos sobre tais dispêndios”.  Conforme  pronunciamento  da  autoridade  fiscalizadora,  acima  registrado,  a  interessada  foi intimada a apresentar a memória de cálculo do valor constante na linha 07 do  Dacon, informando: o tipo de documento; data de emissão; número da NF; nome do emitente;  CNPJ do emitente; descrição ou nome comercial do serviço; valor de aquisição, no caso de  frete  na  operação)  de  venda.  No  entanto,    a  contribuinte  não  forneceu  as  informações  necessárias à identificação das despesas com o frete na operação de vendas.  A recorrente, quanto ao tema, limitou­se a argüir que apresentou cópia de notas  fiscais  de  fretes  de  venda,  conforme  reconhecido  pela  própria  fiscalização,  comprovando  as  aquisições  dos  respectivos  fretes.  Também,  que  apesar  da  autoridade  fiscal  reconhecer  a  existência  de  notas  fiscais  relativas  a  frete  nas  operações  de  venda,  glosou  o  respectivo,  desconsiderando,  inclusive, àquelas notas  fiscais que já se encontravam anexadas ao presente  processo.  Fl. 701DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002199/2009­89  Resolução n.º 3801­000.339  S3­C1T1  Fl. 702          25 Assim,  necessário  se  faz  consignar  que,  conforme  dispõe  a  Lei  nº  10.833,  de  2003, excerto abaixo colacionado, todo o dispêndio com armazenagem e frete nas operações de  vendas pode ser  aproveitado como crédito na apuração do Pis/Pasep não­cumulativo. É a  lei  que assim determina.  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:   (Vide Medida Provisória  nº 497, de 2010)  I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e  aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)          a) nos incisos III e IV do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Incluído pela  Lei nº 10.865, de 2004)(Vide Medida Provisória nº 413, de 2008) (Vide  Lei nº 11.727, de 2008).                 b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela  lei nº 11.787, de 2008)       (Vide Lei nº 9.718, de 1998)           II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o art.  2o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03  e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004  IX  ­  armazenagem  de mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda,  nos  casos  dos  incisos  I  e  II,  quando  o  ônus  for  suportado  pelo  vendedor.  Art. 15. Aplica­se à contribuição para o PIS/PASEP não­cumulativa de  que  trata  a  Lei  no  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  o  disposto:  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­ nos  incisos VI, VII e  IX do caput e nos §§ 1o e 10 a 20 do art. 3o  desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  Quanto  ao  tema  acima  tratado,  não  se  contesta  que  o  dispêndio  com  armazenagem e fretes nas operações de vendas dão direito a crédito na apuração do Pis/Pasep  não­cumulativo, pois é assim que a lei determina. O que está sendo colocado é que a relação de  notas  fiscais  apresentada  pela  interessada,  contida  no  anexo  IV,  às  fls.  70/106,  não  permite  identificar a que se destinam àqueles fretes/despesas, ou mesmo, quais deles guardam relação  com as operações de vendas ou de armazenagem.  Desse modo, faz­se necessário detalhar (discriminar) quais dessas notas fiscais,  com relação  às operações de vendas , se referem a fretes e quais se referem a armazenagem.      3 ­ Encargos de Depreciação de bens do Ativo Imobilizado  Com  relação  aos  créditos  utilizados  pela  recorrente,  a  partir  dos  encargos  de  depreciação,  conforme  “Termo  de  Verificação  e  Encerramento  da  Análise  Fiscal”,  às  fls.  39/40, a autoridade fiscalizadora assim se posicionou.  Fl. 702DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002199/2009­89  Resolução n.º 3801­000.339  S3­C1T1  Fl. 703          26 “O  inciso  VI  do  artigo  3º  da  Lei  n°  10.637/2002,  autoriza  o  creditamento  sobre  os  encargos  de  depreciação  e  amortização  das  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação de serviços.  [...]  No período, a partir de 01/08/2004, somente geram direito a crédito os  encargos de depreciação dos bens  incorporados ao ativo  imobilizado  adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda ou  na prestação de serviços adquiridos a partir de 01/05/2004 , conforme  art. 31 , da lei n° 10.865/2004.  Todavia,  foi  verificado  o  creditamento  de  encargos  de  depreciação/amortização  sobre  correção  monetária  do  imobilizado,  aquisição  de  bens  usados,  veículos  de  transportes,  veículos  da  administração, e máquinas e equipamentos que não são utilizados na  produção de bens destinados à venda, no caso específico a produção  de  lacticínios,  neste  caso  são  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  não  ligados  diretamente  a  produção,  razão  pela  qual  efetuou­se a glosa dos bens relacionados no anexo V.  O total subtraído, por esse critério, do valor da linha 09 das fichas 4 e  6 da DACON, e que se refere aos encargos de amortização de bens do  ativo  imobilizado,  conforme  Anexo  V,  foi,  no  trimestre,  de  R$  220.196.15.  A  recorrente  defende  a  manutenção  do  crédito  relativo  aos  encargos  de  depreciação de bens do ativo imobilizado, conforme consta de seu recurso, fls. 611/613.  Aduz que as máquinas  e os equipamentos glosados  são utilizados no processo  produtivo da contribuinte. Também, que a Coordenação do Sistema de Tributação – CST, da  Secretaria da Receita Federal, emitiu o Parecer Normativo CST nº 7, de 23 de julho de 1992,  que definiu quando uma máquina ou equipamento é utilizado no processo industrial, para fins  de fruição de benefícios fiscais na esfera do imposto de renda e IPI.  Segundo referido Parecer, consideram­se utilizados na produção as máquinas e  os  equipamentos  “empregados  na  produção  industrial,  em  contraposição  aos  de  utilização  comercial ou de uso doméstico”.  Conclui afirmando que:  “Desta  forma,  como  são  máquinas  e  equipamentos  incorporados  ao  ativo imobilizado utilizados na produção de bens destinados à venda (e  não  para  fins  comerciais  ou  domésticos),  e  foram  adquiridos  de  pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil, dão direito a crédito,  já que  preenchem todos os requisitos legais à sua concessão”.  [...]  A Autoridade Julgadora acatou em parte o irresignação da Recorrente,  porém, manteve parcialmente as glosas promovidas pela Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Joaçaba­SC.  Fl. 703DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002199/2009­89  Resolução n.º 3801­000.339  S3­C1T1  Fl. 704          27 [...]  No que se refere aos créditos relativos aos encargos de depreciação de bens do  ativo  imobilizado,  convém  trazer  a  lume  a  legislação  de  regência.  Quanto  ao  Pis/Pasep,  a  regulação se faz presente no art. 3º, §1º, inciso III da Lei nº 10.637, de 2002 e para a Cofins no  art. 3º, §1º, inciso III da Lei nº 10.833, de 2003.  Lei nº 10.637, de 2002.  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:   VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para  utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de  serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  §  1o  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista  no caput  do  art.  2o  desta Lei  sobre  o  valor:  (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados  nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;   Lei nº 10.833, de 2003.  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 1o   Observado  o  disposto  no  § 15  deste  artigo,  o  crédito  será  determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art.  2o desta Lei sobre o valor:   III ­ dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados  nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;  A Lei nº  10.865,  de  2004,  trouxe  alterações  quanto  a utilização  como  crédito  dos encargos de depreciação, conforme disposto no art. 31, abaixo transcrito:  Art. 31. É vedado, a partir do último dia do terceiro mês subseqüente  ao da publicação desta Lei, o desconto de créditos apurados na forma  do inciso III do § 1o do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  relativos  à  depreciação ou amortização de bens e direitos de ativos  imobilizados  adquiridos até 30 de abril de 2004.          § 1o Poderão ser aproveitados os créditos referidos no inciso III do  §  1o  do  art.  3o  das  Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833, de 29 de dezembro de 2003, apurados sobre a depreciação ou  amortização de bens e direitos de ativo imobilizado adquiridos a partir  de 1o de maio.  Fl. 704DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002199/2009­89  Resolução n.º 3801­000.339  S3­C1T1  Fl. 705          28          § 2o O direito ao desconto de créditos de que  trata o § 1o deste  artigo  não  se  aplica  ao  valor  decorrente  da  reavaliação  de  bens  e  direitos do ativo permanente.          § 3o É também vedado, a partir da data a que se refere o caput, o  crédito  relativo  a  aluguel  e  contraprestação  de  arrendamento  mercantil  de  bens  que  já  tenham  integrado  o  patrimônio  da  pessoa  jurídica.  Compulsando­se os artigos  acima colacionados,  conclui­se que os  encargos de  depreciação, para que possam ser usados como créditos na apuração das contribuições, devem  atender  aos  seguintes  requisitos:  (i)    os  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  devem  ser  aqueles utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (ii)  os  bens do ativo imobilizado adquiridos até 30 de abril de 2004 geram créditos com relação  aos  períodos  de  apuração  até  31  de  julho  de  2004;  (iii)  os  bens  do  ativo  imobilizado  geram  créditos, desde que adquiridos a partir de 1º de maio de 2004, para os períodos de apuração a  partir de agosto de 2004.  Convém aclarar,  de plano, que os  créditos  a  serem utilizados na  apuração das  contribuições não­cumulativas são tão somente aqueles enunciados na legislação de regência.  A  recorrente,  com  relação  as  glosas  operadas  pela  autoridade  fiscal  no  item  “Encargos  de  Depreciação de bens do Ativo Imobilizado”, rebela­se contrariamente a uma parte dos bens que  entende serem utilizados no processo produtivo.    Às fls. 612, a recorrente assim se manifestou:  Não  cabe  à  Autoridade  Administrativa  Fiscal,  sem  qualquer  amparo  técnico,  glosar  os  créditos  sob  a  singela  alegação  de  que  os  equipamentos  e  máquinas  apresentados  pela  Recorrente  nos  pedidos  administrativos não são utilizados na produção de seus bens destinados  à venda.  [...]  Merece  reforma  o  acórdão  atacado  também  neste  aspecto,  para  que  sejam incluídos na base de cálculo do crédito do PIS não­cumulativo,  os encargos de depreciação dos bens do ativo imobilizado supracitados  no valor de R$ 84.425,28.   Assim,  faz­se  necessário  detalhar  (discriminar)  quais  dessas  máquinas/equipamentos estão diretamente relacionados com o processo produtivo da empresa,  demonstrando a utilização (função) de cada uma.     Por fim, diante de todo o exposto, encaminho meu voto no sentido de converter  o presente recurso em diligência para que a autoridade preparadora proceda conforme abaixo  indicado.   1. Intime a contribuinte a:  1.1 Discriminar (relacionar) quais os itens se referem efetivamente a embalagens  de  apresentação  de  produto  que  foram  alocados,  erroneamente,  como  embalagens  de  Fl. 705DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002199/2009­89  Resolução n.º 3801­000.339  S3­C1T1  Fl. 706          29 transporte,  demonstrando,  com  clareza  de  detalhes,  a  função/utilização  de  cada  item  e  não  apenas de forma consolidada.      1.2 Detalhar  (discriminar) quais das peças  relacionadas no  item 1.2  (Materiais  de  Reposição  ­  Peças  em  geral)  foram  aplicadas  na manutenção  de máquinas/equipamentos  usadas na fabricação de bens destinados à venda, demonstrando a utilização (função) de cada  item.   1.3 Detalhar (discriminar) quais dos serviços relacionados no item 1.3 (Serviços  utilizados  como  Insumos)  estão  diretamente  relacionados  com  o  processo  produtivo  da  empresa, ou, no mínimo, quais são indispensáveis à produção de bens destinados à venda.      1.4 Detalhar (discriminar) quais das notas fiscais, relacionadas às operações de  vendas, de que trata o item 2 (Despesas de Armazenagem e Frete na Operação de Venda) se  referem a fretes e quais se referem a armazenagem.  1.5 Detalhar  (discriminar) quais  dessas máquinas/equipamentos  de  que  trata  o  item  3  (Encargos  de  Depreciação  de  bens  do  Ativo  Imobilizado)  estão  diretamente  relacionados  com  o  processo  produtivo  da  empresa,  demonstrando  a  utilização  (função)  de  cada uma.  2. Apresentar relatório com a conclusão da diligência.  3.Cientificar  a  interessada  do  resultado  da  diligência,  abrindo  prazo  para  manifestação, se assim desejar.  4. Retornar o processo a este CARF para julgamento.    É assim que voto.    (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon        Fl. 706DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 15868.000087/2010-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 31 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade da COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, assim são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FRETES E INSUMOS PAGOS A PESSOA FÍSICA. Somente custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País, dão direito ao crédito, por expressa previsão legal art. 3º, §§, 3º, da Lei nº 10.833, de 2003. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. No tocante à apropriação de créditos em relação à depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004 (art. 31 da Lei nº 10.865/04), a celeuma foi analisada pelo STF, no Recurso Extraordinário 599.316, julgado em repercussão geral, com trânsito em julgado em 20/04/2021. Restou assentado que o art. 31, caput, é inconstitucional. Logo, deve ser afastada a limitação temporal, desde que tais bens sejam diretamente ligados ao processo produtivo da empresa. DESPESAS, CUSTOS E ENCARGOS COMUNS VINCULADOS A RECEITAS SUJEITAS À INCIDÊNCIA CUMULATIVA E NÃO CUMULATIVA. RATEIO PROPORCIONAL. NECESSIDADE. No caso da existência de despesas, custos e encargos comuns vinculadas a receitas sujeitas à incidência cumulativa e não cumulativa, não havendo sistema contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, necessário se faz a apropriação por meio de rateio proporcional. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP null CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade da COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, assim são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FRETES E INSUMOS PAGOS A PESSOA FÍSICA. Somente custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País, dão direito ao crédito, por expressa previsão legal art. 3º, §§, 3º, da Lei nº 10.833, de 2003. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. No tocante à apropriação de créditos em relação à depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004 (art. 31 da Lei nº 10.865/04), a celeuma foi analisada pelo STF, no Recurso Extraordinário 599.316, julgado em repercussão geral, com trânsito em julgado em 20/04/2021. Restou assentado que o art. 31, caput, é inconstitucional. Logo, deve ser afastada a limitação temporal, desde que tais bens sejam diretamente ligados ao processo produtivo da empresa. DESPESAS, CUSTOS E ENCARGOS COMUNS VINCULADOS A RECEITAS SUJEITAS À INCIDÊNCIA CUMULATIVA E NÃO CUMULATIVA. RATEIO PROPORCIONAL. NECESSIDADE. No caso da existência de despesas, custos e encargos comuns vinculadas a receitas sujeitas à incidência cumulativa e não cumulativa, não havendo sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, necessário se faz a apropriação por meio de rateio proporcional.
Numero da decisão: 3301-011.203
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini, o Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges.
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
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INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade da COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, assim são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FRETES E INSUMOS PAGOS A PESSOA FÍSICA. Somente custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País, dão direito ao crédito, por expressa previsão legal art. 3º, §§, 3º, da Lei nº 10.833, de 2003. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. No tocante à apropriação de créditos em relação à depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004 (art. 31 da Lei nº 10.865/04), a celeuma foi analisada pelo STF, no Recurso Extraordinário 599.316, julgado em repercussão geral, com trânsito em julgado em 20/04/2021. Restou assentado que o art. 31, caput, é inconstitucional. Logo, deve ser afastada a limitação temporal, desde que tais bens sejam diretamente ligados ao processo produtivo da empresa. DESPESAS, CUSTOS E ENCARGOS COMUNS VINCULADOS A RECEITAS SUJEITAS À INCIDÊNCIA CUMULATIVA E NÃO CUMULATIVA. RATEIO PROPORCIONAL. NECESSIDADE. No caso da existência de despesas, custos e encargos comuns vinculadas a receitas sujeitas à incidência cumulativa e não cumulativa, não havendo sistema contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, necessário se faz a apropriação por meio de rateio proporcional. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 86 8. 00 00 87 /2 01 0- 72 Fl. 892DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.203 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.000087/2010-72 CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade da COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, assim são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FRETES E INSUMOS PAGOS A PESSOA FÍSICA. Somente custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País, dão direito ao crédito, por expressa previsão legal art. 3º, §§, 3º, da Lei nº 10.833, de 2003. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. No tocante à apropriação de créditos em relação à depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004 (art. 31 da Lei nº 10.865/04), a celeuma foi analisada pelo STF, no Recurso Extraordinário 599.316, julgado em repercussão geral, com trânsito em julgado em 20/04/2021. Restou assentado que o art. 31, caput, é inconstitucional. Logo, deve ser afastada a limitação temporal, desde que tais bens sejam diretamente ligados ao processo produtivo da empresa. DESPESAS, CUSTOS E ENCARGOS COMUNS VINCULADOS A RECEITAS SUJEITAS À INCIDÊNCIA CUMULATIVA E NÃO CUMULATIVA. RATEIO PROPORCIONAL. NECESSIDADE. No caso da existência de despesas, custos e encargos comuns vinculadas a receitas sujeitas à incidência cumulativa e não cumulativa, não havendo sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, necessário se faz a apropriação por meio de rateio proporcional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Fl. 893DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.203 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.000087/2010-72 Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini, o Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de auto de infração de PIS (fls. 343/355) e COFINS (fls. 356/368), do 1º trimestre de 2006. Segundo o auto de infração foi apurado o que se segue: a) Bens e serviços utilizados como insumos A fiscalizada produz açúcar bruto e álcool carburante. São considerados insumos os bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos no processo de fabricação dos bens destinados à venda. Foram glosados bens e serviços que não se enquadram no conceito de insumo, por não serem utilizados ou aplicados diretamente no processo de fabricação do bem destinado à venda, açúcar, produto sujeito à incidência não- cumulativa, tais como: - partes, peças e/ou serviços para manutenção de veículos, caminhões, ônibus, máquinas agrícolas, recauchutagem, aquisição de pneus; serviços de construção civil, serviços e peças para veículos, tratores, máquinas agrícolas, tintas etc. - transporte de pessoas e de equipamentos do ativo permanente, e não para entrega de insumos; Tais gastos não atendem ao critério para caracterização como insumos, pois eles não se dão no âmbito do processo produtivo do açúcar, mas sim em etapas anteriores ou posteriores à produção. b) Método de apropriação de crédito Não foi aceito o método de determinação eleito pelo contribuinte: incidência não cumulativa sobre receita parcial e/ou de exportação com base na proporção dos custos diretamente apropriados, pelas seguintes razões a seguir expostas. O contribuinte produz açúcar e álcool que estão sujeitos à incidência não cumulativa e cumulativa, respectivamente. A primeira etapa do processo produtivo é comum a ambos os produtos. Analisando os documentos e arquivos digitais apresentados, constatou-se que os valores informados no DACON, não correspondiam a valores apurados com base no método da apropriação direta, já que todos os custos comuns foram vinculados ao produto açúcar. O sujeito passivo relacionou as contas contábeis que compõem o valor mensal dos insumos informados nos DACON. Constata-se que informou o valor de materiais em estoque, portanto, o método utilizado no DACON não é o de apropriação direta dos custos, já que tal método é caracterizado pelo aproveitamento dos custos no momento da destinação e vinculação com as receitas sujeitas ao regime não- cumulativo e o contribuinte o considerou no momento da aquisição ou contabilização. Fl. 894DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.203 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.000087/2010-72 O sujeito passivo relacionou contas contábeis que compõem o valor mensal dos insumos apropriados nos DACON. Há contas estranhas ao conceito de insumos, como por exemplo, bens de natureza permanente, copa, cozinha e limpeza, gêneros alimentícios, lanches e refeições, uniformes. Ainda, há razões apresentados de contas cujas notas e fornecedores relacionados não constam nos livros de PIS/COFINS e nem nas planilhas com a descrição dos insumos, cujos valores são os constantes dos DACON, como por exemplo, correios e malotes, comunicações, outros serviços, serviços de manutenção e reparos. O método de apropriação direta não foi comprovado, portanto, foi utilizado o método de rateio pela proporção da receita. Aplicou-se o método de rateio proporcional da receita bruta aos insumos, energia elétrica, despesas de contraprestações de arrendamento mercantil e demais custos comuns. c) Base de Cálculo do crédito a descontar referente ao ativo imobilizado A interessada utilizou o critério dos créditos acelerados para a apuração das bases de cálculo dos créditos referentes ao ativo imobilizado. A legislação prevê o direito de desconto de créditos referentes a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, utilizados no processo de fabricação dos bens destinados à venda calculados com base na depreciação mensal. Em relação a máquinas e equipamentos utilizados na fabricação dos bens destinados à venda é permitido o cálculo com base em 1/48 do valor de aquisição. A lei 11.051/2004 permitiu o cálculo com base em 1/24 do custo de aquisição de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, empregados em processo industrial do adquirente. Foram apuradas as seguintes irregularidades: - foi apurado crédito em relação à 1/24 de bens adquiridos antes de 01/10/2004; foi apurado crédito em relação a bens adquiridos antes de 01/05/2004; foi apurado crédito de bens diferentes de maquinas e equipamentos (tais como veículos, motos, micro ônibus, caminhões, etc.); - foi apurado crédito de bens que não foram utilizados exclusivamente no processo industrial, tais como: rádios, computadores de bordo, tratores, lavador de veículos, replantador de cana, colheitadeira etc. - foi apurado crédito de bens vinculados às receitas sujeitas ao regime cumulativo; foi apurado crédito relativo aos bens comuns à fabricação de produtos sujeitos aos regimes cumulativo, não-cumulativo e exportação; Em relação aos bens comuns a produção sujeita ao regime cumulativo, não-cumulativo e da exportação foi aplicado o percentual de rateio. A interessada foi cientificada em 11/05/2010 e apresentou impugnação (fls. 370/386) em 09/06/2010 alegando em síntese: Alega que a sua atividade se estende desde a lavoura até a comercialização de seus produtos e subprodutos no mercado interno e externo. Afirma que a fiscalização glosou custos com insumos que são aplicados e consumidos no processo produtivo, bem como não considerou o fato de que é Fl. 895DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.203 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.000087/2010-72 agroindustrial e que seu processo produtivo se inicia na lavoura e termina na comercialização. Os créditos pleiteados foram constituídos sobre matéria prima e produtos intermediários adquiridos de fornecedores regulares e todos foram submetidos ao processo de industrialização, consumindo-se ou desgastando-se integralmente no decorrer do processo produtivo. Inicialmente faz exposição a respeito do direito ao crédito da PIS/Cofins, relatando o histórico da edição dos atos legais, faz considerações sobre o conceito de não-cumulatividade, destacando a diferença entre esse conceito, para o PIS e Cofins, e o conceito aplicável ao ICMS e IPI, que não foi observada pela fiscalização. Continua dizendo que mantidas as restrições impostas pela fiscalização, as contribuições tornam-se cumulativas o que as tornam inconstitucionais e ilegais, devendo ser observada a lei e os mandamentos constitucionais, em especial, a vontade do legislador, e que as Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003, ao impor um rol taxativo de créditos a serem aproveitados (art. 3º) não se mostram adequadas e subsumidas ao comando constitucional contido no § 12, do art. 195, da CF, ficando evidenciada a inconstitucionalidade das limitações ao direito de créditos de PIS/Cofins, tal como colocada nas referidas leis. Assim, na esteira do entendimento constitucional, é necessário o reconhecimento do direito de crédito em relação a todas as despesas necessárias à produção do resultado econômico e, não sendo esse o entendimento a ser esposado, é certo que o procedimento fiscal é absurdo, pois glosou mais de 85% dos créditos levantados, sendo que todos os insumos glosados são aplicados no processo produtivo do requerente, a saber: Material Intermediário – Serviço de Manutenção. Que o conceito de insumos, adotado pelo fisco, é totalmente distorcido, uma vez que é desconsiderado parte do processo industrial do requerente, qual seja, a produção do insumo cana de açúcar, onde se tem o preparo do solo, o plantio da cana, os tratos culturais, o corte, e o transporte da cana para a fabricação dos produtos. Que nesse processo são utilizados tratores, caminhões e máquinas para tais procedimentos e, assim, as peças para esses veículos são indispensáveis para o processo de produção. Que as disposições da IN SRF nº 247, de 2002 estão eivadas de inconstitucionalidade, uma vez que subverte o estabelecido em lei e que, ao incluir os combustíveis e lubrificantes como insumos que dão direito a crédito, o objetivo do legislador foi estabelecer um rol exemplificativo de bens e serviços, e não taxativos, como quer o fisco. Assim, é de se reconsiderar tal glosa, pois os bens expressamente impugnados são materiais intermediários inseridos e que se desgastam no decorrer do processo produtivo. Material Intermediário – Serviço de Manutenção Industrial. Alega que no decorrer do processo produtivo são consumidos inúmeros insumos dentre os quais aqueles glosados indevidamente pela fiscalização, tais como: serviços de reparação de equipamentos, manutenção na moenda e outros, todos são equipamentos e serviços utilizados no processo produtivo, de modo que , sem estes insumos o processo não decorre sem prejuízos para a defendente. Fl. 896DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.203 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.000087/2010-72 Do direito ao crédito do frete. Contesta a glosa referente a fretes pagos a pessoa jurídica quando atinentes a transporte de pessoal, de mercadorias para terceiros e aquisição de materiais. Alega que entre as glosas constam despesas de frete nas operações de venda, o que está expressamente previsto no inciso IX do art. 3º, da Lei nº 10.833, de 2003. Requer o afastamento das glosas no tocante às notas de transporte e que originaram o crédito, em especial as de remessas de mercadorias cujo ônus foi suportado pela Defendente. Do método de apuração dos créditos A fiscalização ao arrepio da lei desconsiderou o método de apropriação dos créditos elaborados pelo contribuinte e optou pelo meio mais oneroso para quem paga o imposto e que lhe era mais benéfico, sob o argumento de que todos os custos da cana, seu processamento, extração de caldo, suporte industrial e outros são apropriados para o produto açúcar. Quanto à alegação de que todos os custos referentes à cana foram destinados ao açúcar e que os únicos custos que foram apropriados para a produção do álcool foram os referentes à fábrica de álcool e depósito de álcool, a interessada informa que o sistema de custo integrado serve exatamente para separar os custos destinados à fabricação do açúcar e do álcool, etc. de modo que os insumos destinados a cada processo sejam efetivamente direcionados aos seus respectivos centros através das requisições contábeis. Todo o volume de cana, o processo de extração do caldo e o suporte industrial, são exatamente custos da fabricação de açúcar, vez que cem por cento do caldo resultante desse processo é destinado a fabrica de açúcar para produção do VHP que é exportado e submetido à incidência não cumulativa do imposto. Para a fábrica do álcool somente é encaminhado o mel final que resulta do processo de fabricação de açúcar o qual vai juntamente com seu respectivo custo de resíduo industrial. A fiscalização argumenta que toda a cana foi apropriada no processo de fabricação do açúcar, independente se dela foi elaborado álcool, entretanto, não houve fabricação de álcool direto da cana, já que as condições de mercado levaram as destilarias a tornarem-se usinas e, nesse processo, enfatizarem a produção de açúcar por ser economicamente mais rentável. O segundo argumento fiscal é no sentido de que os razões não permitem identificar quais são os produtos, insumos ou fornecedores dos custos apropriados, pois só informam o número da requisição do material, ora, e qual a ilegalidade ou irregularidade existente em tal procedimento? A fiscalização alega que há razões apresentados e informados, cujos produtos, notas fiscais e fornecedores relacionados não constam nos Livros Auxiliares, nem nas planilhas com a descrição dos insumos informados. Os livros auxiliares não são livros obrigatórios e não possuem regramento específico para seu preenchimento de modo que a defendente adota os procedimentos que melhor atendam seu gerenciamento. Inexistem custos comuns que são apropriados somente à receita não-cumulativa, conforme trabalho em anexo que demonstra o processo de fabricação do açúcar e o de Fl. 897DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.203 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.000087/2010-72 fabricação do álcool, sendo ambos independentes e partindo de pontos totalmente distintos. O início do processo de fabricação de álcool é o mel pobre resultante como resíduo industrial do processo de fabricação do açúcar o qual possui seu custo que é efetivamente considerado. Da energia elétrica Reitera os argumentos do item anterior. Dos encargos de depreciação dos ativos Nesse caso, alega que a lei faz referência expressa aos bens do ativo imobilizado utilizados na fabricação ou produção dos bens e produtos destinados à venda, não estabelecendo a necessidade de contato direto e desgaste na composição do produto final, ou seja, os caminhões, tratores, reboques são inseridos no processo produtivo e, na comercialização, são necessários veículos, telefones, computadores e outros equipamentos para que o processo industrial seja completo. Quanto à limitação de apropriação desse tipo de crédito para os bens adquiridos anteriormente a maio e outubro de 1994, o requerente entende que afronta o princípio da legalidade, pois o direito ao crédito foi previamente constituído com a entrada do bem no ativo, havendo direito adquirido desde tal evento e somente a apropriação do direito pré-constituído se dá mês a mês, conforme previsto na lei. Dos Alugueis de Máquinas e arrendamento mercantil A fiscalização desconsiderou o sistema de custo integrado apresentado, portanto, não questionou o direito de crédito apenas efetua o rateio o que foi discutido em tópico específico. Protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito, em especial pela designação de perícia técnica para definição do processo produtivo da interessada, sendo que ao final, deve ser feita a aplicação do direito à realidade fática, cancelando as glosas realizadas e respeitando-se o procedimento de apuração do crédito adotado pela defendente, uma vez que previsto na lei, com as justificativas apresentadas no decorrer da presente, por ser medida de direito e da mais lídima Justiça. A 16ª Turma da DRJ/RJ1, no Acórdão n° 12-63.389, manteve as glosas dos créditos, com decisão assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente; ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Fl. 898DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.203 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.000087/2010-72 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PEDIDO DE PERÍCIA. Considera-se não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV, do art. 57, do Decreto nº 7.574, de 2011. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. A arguição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO. Para efeitos de apuração dos créditos da COFINS não-cumulativa, entende-se como insumos utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda apenas as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. Apenas os bens integrantes do Ativo Imobilizado, adquiridos posteriormente a 01/05/2004 e diretamente ligados ao processo produtivo da empresa podem gerar despesas de depreciação que dão direito ao creditamento na apuração do PIS e da Cofins. O aproveitamento dos créditos mediante a depreciação acelerada somente é possível para as aquisições efetuadas após 1º de outubro de 2004 DESPESAS, CUSTOS E ENCARGOS COMUNS VINCULADOS A RECEITAS SUJEITAS À INCIDÊNCIA CUMULATIVA E NÃO CUMULATIVA. RATEIO PROPORCIONAL. NECESSIDADE. No caso da existência de despesas, custos e encargos comuns vinculadas a receitas sujeitas à incidência cumulativa e não cumulativa, não havendo sistema contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, necessário se faz a apropriação por meio de rateio proporcional, nos termos do disposto no § 8º, do art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP (...) Em Recurso Voluntário, a empresa reitera os argumentos da sua manifestação de inconformidade, para pleitear o reconhecimento dos créditos. Ademais, defende o método direto de apropriação dos créditos, que fora desqualificado pela fiscalização para o método do rateio proporcional. Fl. 899DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-011.203 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.000087/2010-72 Por meio da Resolução n° 3301-001.044, esta Turma converteu o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem: (i) intimasse a Recorrente para trazer aos autos, em 60 dias, prorrogáveis por igual período: a) Laudo técnico descritivo de todo o processo produtivo da empresa, para o produto AÇÚCAR, subscrito por profissional habilitado e com anotação de responsabilidade técnica do órgão regulador profissional, com a indicação individualizada dos insumos utilizados dentro de cada fase de produção, com a completa identificação dos mesmos e sua descrição funcional dentro do ciclo; b) Indicar as notas fiscais glosadas a que se referem os insumos; c) Apontar e descrever o uso de bens do ativo imobilizado no processo de produção que foram glosados, especificando-os; d) Apresente a segregação entre os fretes: 1- venda; 2- compra de insumos e 3- intercompany, indicando as respectivas notas fiscais que foram glosadas; e) Esclarecer se, para o período em análise, a cana de açúcar foi adquirida na integralidade de terceiros/pessoas jurídicas. ii) Indique os insumos e os bens do ativo permanente que são comuns à produção de açúcar e de álcool, detalhando-os. iii) Ato contínuo à juntada da documentação pelo contribuinte (itens i e ii), manifeste-se a autoridade fiscal, considerando o disposto no Parecer Normativo RFB n° 5/2018. A empresa apresentou Laudo técnico e planilhas elaboradas pela PricewaterhouseCoopers Auditores Independentes Ltda.. Realizada a diligência, a autoridade fiscal concluiu que no período das glosas a Recorrente não produziu a cana de açúcar. Em manifestação à diligência, o contribuinte critica o trabalho fiscal, ratificando o seu direito à reversão das glosas, conforme informações do Laudo técnico. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme relatado, a análise fiscal efetuada voltou-se à verificação dos créditos de PIS/COFINS informados pelo contribuinte no DACON, que foram objeto de pedidos de ressarcimento/compensação. Foram efetuadas glosas relativas a insumos; depreciação de ativos; rateio direto utilizado pela empresa, fretes e crédito presumido (aquisição de cana-de-açúcar). Fl. 900DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-011.203 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.000087/2010-72 Um dos pontos controvertidos nestes autos é o conceito de insumo para fins de creditamento no âmbito do regime de apuração não-cumulativa das contribuições. A Recorrente pleiteia os créditos de gastos que entende como essenciais para sua atividade. Declara como atividade o processo verticalizado da produção do açúcar e álcool, desde o plantio da cana-de-açúcar até a industrialização desses dois principais produtos. O conceito de insumo que norteou a autuação é o restrito, no sentido de que são somente aqueles adquiridos de pessoa jurídica, efetivamente aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade: Assim, na definição de bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda, foram enquadrados como insumos pelas citadas Instruções Normativas da Receita Federal, as matérias-primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na fabricação de produtos. Ressalte-se que a DRJ seguiu a mesma linha da auditoria dos créditos. Esta 1ª Turma de Julgamento já adotava a posição de que o conceito de insumo para fins de creditamento, no regime da não-cumulatividade, não guarda correspondência com o utilizado pela legislação do IPI, tampouco pela legislação do Imposto sobre a Renda. Dessa forma, o insumo deve ser essencial ao processo produtivo e, por conseguinte, à execução da atividade empresarial desenvolvida pela empresa. Em razão disso, deve haver a análise individual da natureza da atividade da pessoa jurídica que busca o creditamento segundo o regime da não-cumulatividade, para se aferir o que é insumo. Ademais, sobreveio o julgamento do REsp 1.221.170-PR, proferido na sistemática de recursos repetitivos, no qual o STJ fixou as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF n° 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (julg. 22/02/2018, DJ 24/04/2018). Em virtude do julgamento desse recurso especial, a RFB editou o Parecer Normativo n° 5, de 17 de dezembro de 2018 (DOU 18/12/2018), que prescreveu: Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Fl. 901DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-011.203 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.000087/2010-72 Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. As glosas são analisadas a seguir. Produção de cana-de-açúcar Sustenta a Recorrente que a cana-de-açúcar é utilizada como matéria-prima pelas plantas industriais e é oriunda de (i) produção própria e (ii) aquisições de produtores rurais pessoas físicas e pessoas jurídicas. Esclarece que as aquisições de terceiros se deram mediante contratos de fornecimento de cana-de-açúcar com CCT, pelos quais a Clealco assume o corte, carregamento e transporte do produto até suas plantas industriais. Por isso, na diligência determinada, buscou-se identificar a existência de créditos relacionados ao cultivo da cana-de-açúcar, solicitando que o contribuinte esclarecesse se, para o período em análise, a cana de açúcar foi adquirida na integralidade de terceiros/pessoas jurídicas. Contudo, o relatório fiscal afirmou que toda a cana foi comprada e não produzida: 9. Sabe-se que, atualmente, a empresa é produtora de seu insumo básico, cana- de-açúcar. Mas, no passado não foi assim. Antes, o modus operandi da empresa foi estruturado de maneira que a matéria prima fundamental (cana-de-açúcar) fosse COMPRADA e não PRODUZIDA. Esta informação nos foi passada pelos prepostos da empresa no decorrer do procedimento fiscal. 10. A informação é confirmada pela documentação apresentada, conforme se esclarece detalhadamente no Tópico VII – DO PROCESSO PRODUTIVO. (...) 32. O interessado fabrica principalmente álcool e açúcar. Fl. 902DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-011.203 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.000087/2010-72 Entretanto, em todo o período do 2º trimestre de 2004 ao 2º trimestre de 2010 (período correspondente às diligências solicitadas pelo CARF nos 43 processos) o interessado operou muito mais como uma indústria de que como uma agroindústria. 36. A informação foi apresentada pelo próprio interessado, e está devidamente juntada aos correspondentes processos. Constata-se que apenas em 2009 e 2010 o interessado produziu parcela significativa de cana-de-açúcar. Nos anos de 2004, 2005, 2006, 2007 e 2008 a parcela de cana própria é INSIGNIFICANTE ou ZERO. 37. Saliente-se que, mesmo para o período em que o interessado produziu sua matéria prima, ele deveria realizar o devido rateio. (...) VIII – DOS INSUMOS RELACIONADOS À CANA DE AÇÚCAR – COLHEITA, TRANSBORDO E TRANSPORTE (CTT) 38. O interessado produziu no período sob análise, 1º trimestre de 2006, ZERO do total da cana-de-açúcar utilizada no processo de industrialização. Por óbvio, isso não caracteriza os conceitos de ESSENCIALIDADE e nem de RELEVÂNCIA dentro do processo industrial. O interessado operou efetivamente como uma indústria e não como uma agroindústria. 39. Entretanto, nas operações de aquisição da cana-de-açúcar, via de regra, o interessado é responsável pela CTT, colheita, transbordo e transporte. Por pertinente, sobre este ponto faremos alguns esclarecimentos a seguir. 40. Quanto à aquisição de matéria prima, já há ampla definição a respeito da correta técnica fiscal e contábil, em especial definida nos procedimentos aplicados na contabilidade de custos, controles de estoques e incoterms (CIF, FOB etc). A definição de ser o gasto conceituado como custo incorrido no processo de produção, ou como despesa, sempre levou em consideração o fato de que o gasto deve ser identificado com a mercadoria adquirida. (...) 46. Segue, apenas para visualização, parte de uma NF. Nota-se o campo "VALOR DO FRETE" e "OUTRAS DESPESAS": 47. O CTT, se realizado pelo próprio vendedor da cana-de-açúcar, e destacado nos campos "VALOR DO FRETE" e "OUTRAS DESPESAS" estaria devidamente identificado ao insumo adquirido. NÃO FOI REALIZADO. 48. O CTT, se realizado por terceiro prestador de serviço, e acobertado pelo competente conhecimento de transporte devidamente preenchido, com a vinculação à NF do insumo adquirido, e com os registros na contabilidade de custos e controles de estoques, estaria devidamente identificado ao insumo adquirido. NÃO FOI REALIZADO. Fl. 903DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-011.203 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.000087/2010-72 49. O CTT, se realizado pelo interessado, com os competentes registros e vinculações feitos na contabilidade de custos e controles de estoques, estaria devidamente identificado ao insumo adquirido. NÃO FOI REALIZADO. 50. A verdade é, que, o interessado não participa do processo de plantio, colheita e industrialização da cana-de-açúcar, ele participa do processo de colheita e industrialização. Entretanto, a participação no processo de colheita se dá da mesma forma que uma empresa industrial qualquer compra insumo e é responsável pelo frete e seguro da mercadoria adquirida. Supostamente haveria o direito ao crédito, caso houvesse a devida emissão das notas fiscais, conhecimentos de transportes etc, e os devidos registros fiscais e contábeis. E conclui: 55. No período do 2º trimestre de 2004 ao 2º trimestre de 2010 (período correspondente às diligências solicitadas pelo CARF nos 43 processos) o interessado operou praticamente exclusivamente como uma INDUSTRIA e não como uma AGROINDÚSTRIA. Apenas a partir de 2009 o interessado começou a produzir parcela significativa da cana-de-açúcar. Especificamente no 1º trimestre de 2006 o interessado ADQUIRIU de PF 12.431,00 toneladas (100%), ADQUIRIU de PJ 0,00 toneladas (0%), e PRODUZIU 0,00 toneladas (0%). 56. O STJ no REsp 1.221.170/PR não aceitou a tese de conceituar como insumo todo e qualquer tipo de despesa. Adotou interpretação intermediária acerca da definição de insumo, considerando que seu conceito deve ser aferido à luz dos critérios de ESSENCIALIDADE ou RELEVÂNCIA. Para a definição desta essencialidade ou relevância o STJ deixou clara a importância de se verificar a ATIVIDADE e o PROCESSO DE PRODUÇÃO. 57. O interessado, via de regra, tem custos correlacionados ao insumo adquirido. Ele participa da COLHEITA, TRANSBORDO e TRANSPORTE do insumo cana-de-açúcar (CTT). Entretanto, isso não o transforma na condição de produtor, retirando-o da condição de comprador, e, os gastos com o CTT não foram escriturados e contabilizadas de conformidade com as disposições constantes na legislação. 58. Essa questão não se amolda ao NOVO CONCEITO DE INSUMO definido pelo STJ, trata-se de questão relacionada à aquisição de matéria prima, e seus gastos correlacionados. Já há ampla definição sobre a correta técnica contábil, em especial definida nos procedimentos aplicados na contabilidade de custos, controles de estoques e incoterms (CIF, FOB etc). A definição de ser o gasto conceituado como custo incorrido no processo de produção, ou como despesa, sempre levou em consideração o fato de que o gasto deve ser identificado com a mercadoria adquirida e integrar os controles da contabilidade de custos. 59. Quanto ao CTT, para que houvesse direito ao crédito deveriam ser cumpridas as determinações legais, quais sejam: No caso do CTT ser realizado pelo próprio vendedor da cana-de-açúcar, os correspondentes valores deveriam ser destacados nos campos da NF "VALOR DO FRETE" e "OUTRAS DESPESAS", assim o gasto estaria devidamente identificado ao insumo adquirido; No caso do CTT ser realizado por terceiro prestador de serviço, os correspondentes valores deveriam Fl. 904DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-011.203 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.000087/2010-72 estar acobertados por conhecimento de transporte devidamente preenchido, com vinculação à NF do insumo adquirido, e também deveriam ser realizados os competentes registros na contabilidade de custos e controles de estoques, assim o gasto estaria devidamente identificado ao insumo adquirido; e, no caso do CTT ser realizado pelo próprio interessado, os correspondentes valores deveriam estar acobertado por manifesto de carga devidamente preenchido, com vinculação à NF do insumo adquirido, e também deveriam ser realizados os competentes registros na contabilidade de custos e controles de estoques, assim o gasto estaria devidamente identificado ao insumo adquirido. Nada disso foi feito. 60. O interessado apenas vê direitos, direitos e direitos, mas, se levarmos ao pé da letra esta situação de registros e contabilizações do CTT, poderia ser aventada situação de omissão de receita. Ora, considerando que a matéria prima não é própria, o CTT se amolda muito mais a uma receita de prestação de serviços da usina que foi deixada à margem da escrituração, com omissão de recolhimentos tributários, em especial das contribuições ao PIS e Cofins. (...) 64. Finalizando, o interessado concordou que incorreu em erro ao não realizar o rateio proporcional com base na receita (inciso II do § 8º do artigo 3º da Lei 10.833/2003, mesmo dispositivo da Lei 10.637/2002). Dessa forma, a base de calculo dos créditos sobre exportação do trimestre caiu para apenas R$ 55.467,24. Entretanto, mesmo sobre esta parcela entendemos não haver direito a créditos, pois para ter direito a créditos contra a Fazenda Pública deve haver respaldo e detalhamento das operações de maneira correta. O que não houve. Os créditos contra a Fazenda Pública têm de ser LÍQUIDOS E CERTOS e AMPARADOS EM DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA, e em PROCEDIMENTOS FISCAIS E CONTÁBEIS ADEQUADOS AO PROCESSO INDUSTRIAL. Conclui-se, portanto, que: - Sobre 100% do insumo cana-de-açúcar do período, não se aplica a questão de NOVO CONCEITO DE INSUMO, mas sim, os conceitos já definidos pela legislação, quanto aos documentos e escrituração fiscal e contábil. Dessa forma, entendemos que não há direito ao correspondente crédito, conforme disposto na legislação, e, legislação esta que não sofreu alteração pelo NOVO CONCEITO DE INSUMO definido pelo STJ; Dessa forma, adotando-se as razões expostas acima, não cabe o creditamento sobre os insumos empregados em etapa agrícola, desde o preparo do solo até a colheita, eis que inexistente para o período de apuração do presente processo. Segundo a autoridade diligenciante, não cabe o crédito dos custos apontados como relacionados à aquisição de insumo cana de açúcar (corte, carregamento e transporte do produto até suas plantas industriais), pois como visto acima no relatório fiscal, não há liquidez e certeza desses valores, já que não têm suporte em documentação (art. 372, do CPC/15). Diante disso, ao contrário do que alega a Recorrente na manifestação sobre a diligência, entendo que não há alteração de critério jurídico, em ofensa ao art. 146, do CTN, na manutenção de glosas relacionadas à fase agrícola. Isso porque cabia à diligência justamente a investigação do processo vertical de produção com o fim de identificar os insumos passíveis de creditamento que teriam sido glosados indevidamente. Fl. 905DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-011.203 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.000087/2010-72 Dessa forma, de um lado, para o período deste processo não houve produção agrícola e, por outro, os dispêndios CCT não foram identificados na escrituração (relembrando que não houve glosa de frete de aquisição de cana). Rateio Proporcional Consignou a autoridade fiscal, no relatório da diligência que: DA APROPRIAÇÃO DIRETA “versus” RATEIO PROPORCIONAL 51. O interessado não realizou o rateio proporcional com base na receita, alegando que realizava a apropriação direta (conforme consta na EFD CONTRIBUIÇÕES). NÃO É VERDADE. O interessado não tinha contabilidade de custos integrada com a escrituração, e não realizou a apropriação direta dos custos, despesas e encargos vinculados às receitas da não cumulatividade e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa das contribuições. Ainda que tivesse, os valores estariam incorretos, pois estava sendo pleiteado crédito sobre praticamente 100% dos custos/despesas, quando estes custos/despesas são aplicados na elaboração de produto sujeito ao regime cumulativo e produto sujeito ao regime não cumulativo. 52. Além de ser óbvio, pois não tem sentido nenhum que seja pleiteado crédito da não cumulatividade sobre parcela correlacionada à sistemática da cumulatividade, há determinação de LEI neste sentido (não apenas determinações em INs). Segue dispositivo da Lei nº 10.833 de 2003 (o mesmo dispositivo consta na Lei 10.637 de 2002: Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] § 7° Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8° Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9° O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8°, será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. Fl. 906DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-011.203 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.000087/2010-72 53. Até o momento da realização da presente diligência fiscal, mesmo esse questionamento sem sentido era levantado insistentemente pelos advogados do interessado. Inclusive, mesmo no decorrer da diligência o interessado não havia realizado a segregação das receitas oriundas da venda de produtos sob a sistemática cumulativa e sob a sistemática não cumulativa, vindo a fazê-lo apenas na complementação da resposta à Intimação Fiscal, conforme já noticiado. Dos males o menor, ao menos esta situação de crédito pleiteado pela sistemática da não cumulatividade sobre parcela correlacionada à sistemática da cumulatividade, fica resolvida. E concluiu: 62. Frise-se que o interessado, além de não deixar claro seu verdadeiro processo produtivo, também não organizou seus sistemas de escrituração fiscal e contábil para os devidos registros e rateios das informações, situação que respaldaria seus pleitos de créditos. 63. Mesmo agora, após a definição do NOVO CONCEITO DE INSUMO, o interessado segue tentando apresentar uma verdade “turva”, “esfumaçada”. Inclusive, até mesmo o Laudo Técnico tenta apresentar o interessado como uma agroindústria, produtora de cana-de-açúcar, que opera no plantio e tratos culturais. O interessado deveria trazer a verdade à tona. Deveria dizer claramente “não participo de preparo de solo, plantio, adubação etc, ou melhor, se participo, é de maneira irrelevante, mas, participo sim, do processo de colheita e industrialização. Conclui-se que não o fez porque sabe que não cumpriu os requisitos legais para a devida escrituração fiscal e contábil, com os devidos RATEIOS de custos compartilhados (óleo diesel, lubrificantes, partes, peças e pneus de caminhões, gastos com oficina, etc). 64. Finalizando, cumpre frisar que o interessado concordou que incorreu em erro ao não realizar o rateio proporcional com base na receita (inciso II do § 8º do artigo 3º da Lei 10.833/2003, mesmo dispositivo da Lei 10.637/2002). Dessa forma, a base de calculo dos créditos sobre exportação do trimestre já deve ser ajustada considerando o rateio. Entretanto, mesmo sobre esta parcela ajustada entendemos não haver direito a créditos, pois para ter direito a créditos contra a Fazenda Pública deve haver respaldo e detalhamento das operações de maneira correta. O que não houve. Os créditos contra a Fazenda Pública têm de ser LÍQUIDOS E CERTOS e AMPARADOS EM DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA, e em PROCEDIMENTOS FISCAIS E CONTÁBEIS ADEQUADOS AO PROCESSO INDUSTRIAL. Conclui-se, portanto, que: - Sobre 99,3% do insumo cana-de-açúcar do período, não se aplica a questão de NOVO CONCEITO DE INSUMO, mas sim, os conceitos já definidos pela legislação, quanto aos documentos e escrituração fiscal e contábil. Dessa forma, entendemos que não há direito ao correspondente crédito, conforme disposto na legislação, e, legislação esta que não sofreu alteração pelo NOVO CONCEITO DE INSUMO definido pelo STJ; - sobre 0,7% do total da cana-de-açúcar utilizada no período, haveria a aplicação do NOVO CONCEITO DE INSUMO, entretanto, considerando que o interessado não realizou qualquer tipo de rateio entre custos relacionados a matéria prima produzida e custos relacionados a matéria prima adquirida (comprada), Fl. 907DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-011.203 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.000087/2010-72 entendemos que a documentação e a escrituração fiscal e contábil não cumprem os requisitos para conferir direito a esta parcela de crédito. A análise desta Turma de julgamento objetiva a revisão dos créditos glosados, o que também deve levar em consideração os devidos cálculos de rateio proporcional, nos termos do inciso II do §8º do art. 3º da Lei n° 10.833/2003 e da Lei n° 10.637/2002, uma vez que as atividades da Recorrente estão sujeitas à sistemática da não-cumulatividade (açúcar) e da apuração cumulativa (álcool) e exportação, afastando-se o método de apropriação direta dos créditos. Cabe destacar que a Recorrente informou os bens do ativo comuns à produção de açúcar e álcool (Capítulo 11 do Laudo do Processo Produtivo), cabendo o creditamento aplicando-se também o critério de rateio proporcional. Além disso, a Recorrente detalhou os itens empregados especificamente na produção de álcool por meio da aba “Base Saída Centro Custo Consol.”, sobre esses dispêndios não cabe a tomada de crédito. Por fim, correta a aplicação do rateio proporcional à energia elétrica, pelas mesmas razões. Bens utilizados como insumos Como dito acima, a fiscalização aplicou o conceito de insumo das Instruções Normativas n° 247 e 404 para demarcar o que poderia ser objeto de tomada de crédito pelo contribuinte. Material Intermediário - Serviço de Manutenção Informa a fiscalização que da análise de notas fiscais, constatou-se que os gastos não se referiam a aquisição dos insumos matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados ou aplicados diretamente no processo de fabricação do açúcar. Dentre eles, a fiscalização apontou diversos gastos destinados a despesas com manutenção de veículos, caminhões, ônibus, pneus, máquinas agrícolas, recauchutagem e aquisição de pneus etc. e despesas diversas. A Recorrente, por sua vez, aduz que as suas atividades vão do plantio de cana-de- açúcar, passando pela fabricação de açúcar e álcool, até a comercialização de tais produtos, e que as glosas levadas a efeito pela fiscalização se mostraram insubsistentes, já que não foram considerados os insumos efetivamente utilizados no processo produtivo como um todo. As glosas são de pneus, câmaras de ar, peças para trator, peças para caminhões, peças para máquinas agrícolas que plantam, colhem e transportam a cana até a moenda industrial e, de dispêndios com a produção agrícola, os custos CCT; preparo/plantio etc. Todas devem ser mantidas, por se referirem a parte agrícola de produção da cana, inexistente para o período em análise. Da mesma forma, como já posto acima, o relatório da diligencia verificou a impossibilidade do creditamento do CCT – Corte, Colheita e Transporte. Material Intermediário - Serviço de Manutenção Industrial Fl. 908DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-011.203 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.000087/2010-72 A fiscalização afirmou que tal rubrica refere-se a produtos e serviços consumidos no processo produtivo industrial, tais como partes e peças de máquinas, serviços de reparo em maquinário etc. No entanto, dentre eles, a fiscalização encontrou alguns gastos com bens que não teriam sido diretamente consumidos na fabricação dos bens destinados à venda e que, portanto, não se enquadrariam no conceito de insumos. Para tanto, cita os gastos com construção civil, serviços e peças para veículos, tratores, máquinas agrícolas, tintas etc. A Recorrente sustenta que os créditos glosados pela fiscalização no processo industrial são indispensáveis para que ocorra a produção contínua e para evitar o sucateamento do parque industrial. Tal como tratado acima, os dispêndios relacionados a fase agrícola não podem gerar créditos. Por outro lado, considerando o conceito de insumo fixado pelo STJ, há despesas que permitem creditamento no processo produtivo do açúcar, são as que se referem ao parque industrial; à segurança e eficiência do processo industrial; manutenção de máquinas e equipamentos ligados às fases da produção industrial e os materiais EPI. No Laudo, verifica-se que as operações envolvidas na produção do açúcar são (cf. item 10 do Laudo): Em cotejo do Laudo com a Planilha de “NF glosadas Insumos” elaborada pela PWC, devem ser revertidas as glosas estritamente relacionados à indústria própria do açúcar - serviço industrial; acessórios industriais; bomba injetora/bicos; conjunto de ferramentais; serviços de mecânica industrial; adesivos e abrasivos; automação/instrumentação; carregadeira/balança, construção civil; correias, elétrico/eletrônico; mecânica industrial; óleos e Fl. 909DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-011.203 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.000087/2010-72 lubrificantes, metais, ferramentas p/ manut. industrial; bens necessários para a execução de manutenções - perfeitamente identificáveis na planilha como utilizados na planta industrial. Então, devem ser mantidas as glosas relacionadas a parte administrativa, agrícola, refeitório, automóveis, demais setores e ao processo produtivo do álcool. Assim, dou parcial provimento ao recurso voluntário neste tópico. Frete O frete para a entrega de insumos compõe a base de cálculo dos créditos a serem descontados, quando correrem por conta do adquirente e desde que pagos a pessoa jurídica, por integrarem os custos, conforme disposto no art. 3°, § 3° da Lei 10.833/03. Com base nas informações constantes das planilhas e relatórios com a descrição dos gastos, apresentadas pelo contribuinte em meio magnético, a fiscalização glosou os fretes relacionados ao transporte de pessoal, à remessa de mercadorias, a frete pagos a pessoas físicas e outros que não se referem à aquisição de insumos, nem integram custos. Entendo que não são insumos os fretes relacionados ao transporte de pessoal para o setor industrial e administrativo. O art. 3°, § 3° da Lei n° 10.833/03 afasta o direito ao crédito dos fretes de pessoa física. Por falta de comprovação, deve ser mantida a glosa dos fretes cujas notas fiscais não foram apresentadas (art. 373, do CPC/15). Por sua vez, o serviço de transporte de açúcar para remessa de armazenagem de produto p/ posterior exportação e os fretes de produtos acabados e inacabados entre estabelecimentos da empresa podem ser objeto de creditamento com suporte no inciso IX do art. 3° e art. 15, II e, no caso de produtos inacabados, com suporte no inciso II da Lei n° 10.833/2003. Base de cálculo dos créditos a descontar relativos a bens do ativo imobilizado Relatou a fiscalização que o contribuinte apresentou, em meio magnético, planilha contendo a discriminação, mês a mês, dos bens de seu Ativo Imobilizado, respectivos valores e datas de aquisição, que serviram para apuração mensal das bases de cálculo dos créditos. Conforme tal planilha, a base de cálculo dos créditos foi apurada com base nos valores correspondentes a 1/48 ou 1/24 do valor de aquisição do bem. Então, a autoridade fiscal constatou que o contribuinte incluiu na base de cálculo dos créditos referentes a bens do ativo imobilizado: - 1/24 de valores de aquisição de bens adquiridos antes de 01/10/2004, contrariando o art. 2°, §2° da Lei n° 11.051/04; Fl. 910DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-011.203 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.000087/2010-72 - 1/48 de valores referentes a bens adquiridos antes de 01/05/2004, e valores referentes a bens diferentes de máquinas e equipamentos (edificações, veículos, motos, micro- ônibus, caminhões, etc.), contrariando o art. 31 da Lei n° 10.865/04 e o art. 3°, 14, da Lei n° 10.833/03; - bens que não foram utilizados exclusivamente no processo industrial, tais como: rádio motorola, computadores de bordo, tratores, lavador de veículos, replantador de cana, colheitadeira de cana, etc., contrariando o disposto no art. 3°; VI, e §1°, II, da Lei n° 10.837/2002, e art. 15, da Lei n°10.833/2003, e art. 2° da Lei 11.051/2004. Diante disso, ficou consignado os motivos das glosas, bem como que a maior parte delas se deu em função da exclusão de bens cujas datas de aquisição não estão compreendidas no período permitido pela legislação. O Laudo técnico, no Quadro 13-4, identifica os principais bens do ativo imobilizado da empresa e suas respectivas utilizações e quantidades no processo produtivo. Da leitura em conjunto com as Planilhas “Glosados Imobilizados”, cabe a manutenção das glosas relacionadas a fase agrícola, ao processo produtivo do álcool, CCT e local feito para refeição dos colaboradores, manutenção de pátio e jardim e bebedouro. Por outro lado, é passível a tomada de crédito dos dispêndios relacionados nas planilhas estritamente como “produção industrial”, tais como FILTRO ROTATIVO VACUO, 10" X 20"; BOMBA DE ALTA PRESSAO LEMASA L-1; PONTE ROLANTE ZANINI 20 TON.; MOTOR WEG TRIFASICO 50 CV; BIG BAG; BOMBA PARA AFERIR MANOMETRO etc. No tocante à apropriação de créditos em relação à depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004 (art. 31 da Lei nº 10.865/04), a celeuma foi analisada pelo STF, no Recurso Extraordinário 599.316, julgado em repercussão geral, com trânsito em julgado em 20/04/2021. Restou assentado que o art. 31, caput, é inconstitucional: PIS – COFINS – ATIVO IMOBILIZADO – CREDITAMENTO –LIMITAÇÃO – LEI Nº 10.865/2004. Surge inconstitucional, por ofensa aos princípios da não cumulatividade e da isonomia, o artigo 31, cabeça, da Lei nº 10.865/2004, no que vedou o creditamento do PIS e da COFINS, relativamente ao ativo imobilizado adquirido até 30 de abril de 2004. TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ART. 31 DA LEI Nº 10.865/04. INCONSTITUCIONALIDADE. A limitação temporal do aproveitamento dos créditos decorrentes das aquisições de bens para o ativo imobilizado realizadas até 30 de abril de 2004, no regime não-cumulativo do PIS e COFINS, ofende os princípios constitucionais do direito adquirido, da irretroatividade da lei tributária, da segurança jurídica e da não-surpresa. Declarada a inconstitucionalidade o art. 31 da Lei nº 10.865/05 pela Corte Especial deste Tribunal. Deve ser afastada a trava do limite temporal. Por fim, os bens comuns à fabricação de produtos sujeitos aos regimes cumulativo e não-cumulativo, deve ser aplicado o critério de rateio proporcional. Fl. 911DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-011.203 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.000087/2010-72 Conclusão Assim, devem ser revertidas as glosas nos termos do voto. Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Fl. 912DF CARF MF Documento nato-digital

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4566079 #
Numero do processo: 16327.913274/2009-64
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3801-000.327
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 11/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 30 /10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.913274/2009­64  Resolução n.º 3801­000.327  S3­TE01  Fl. 2          2 RELATÓRIO  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ­São Paulo I (SP) (fl. 67),  abaixo transcrito:  1.  O  interessado,  supra  qualificado,  entregou  por  via  eletrônica  a  Declaração  de  Compensação  de  fls.  56  a  61(PER/DCOMP  nº  06469.62908.281206.1.3.043382,), na qual declara a compensação de  pretenso  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  PIS  (cód.  receita 4574) relativo ao período de apuração agosto de 2003.  2. Pelo Despacho Decisório  de  fls.  16  o  contribuinte  foi  cientificado,  em 28/09/2009 (fls. 65), de que “A partir das características do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP”.  3.  Em  razão  do  acima  descrito,  não  foi  homologada  a  compensação  declarada,  tendo  sido  o  interessado  intimado  a  recolher  o  débito  indevidamente compensado (principal: R$ 78.254,52).  4.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  em  28/10/2009  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  01  a  09,  informando  e  argumentando, em apertada síntese, sobre o seguinte:  4.1  Que  incorreu  em  erro  na  ocasião  do  preenchimento  da  DCTF,  sendo que havia apurado, em agosto de 2003, PIS a pagar no montante  de  R$  1.115.191,85,  entretanto  acabou  recolhendo  e  declarando  em  DCTF um valor superior (R$ 1.166.950,91).  4.2  Uma  vez  identificado  o  equívoco,  o  recorrente  teria  constituído  crédito  tributário,  que  se  pretendeu  utilizar  na  PER/DCOMP  acima  referida para se compensar os débitos constante na mesma.  4.3 No entanto o recorrente deixou de corrigir a DCTF do período do  crédito,  o  que  acabou  gerando  a  inconsistência  entre  os  valores  declarados  em  DCTF  e  na  PER/DCOMP,  e  estando  o  pagamento  integralmente alocado à quitação de outros débitos não restou crédito  disponível para a compensação pleiteada.  4.4 Para sanar tal pendência o contribuinte retificou a referida DCTF,  em  26/10/2009  alterando  os  valores  de  PIS  apurado  em  agosto  de  2003, o que,  segundo o mesmo, estaria condizente com o apurado na  época.  4.5  Em  sede  do  direito,  alega  preliminarmente  que  é  cabível  a  manifestação  de  inconformidade,  com  base  no  regimento  interno  da  RFB e na Lei nº 9.430/96.  4.6 Afirma possuir o crédito alegado, pois o que houve foi apenas erro  no  preenchimento  da  DCTF,  encontrandose  portanto  o  crédito  tributário extinto, nos termos do artigo 170 do CTN.  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 11/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 30 /10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.913274/2009­64  Resolução n.º 3801­000.327  S3­TE01  Fl. 3          3 4.7  Argumenta  ser  dever  da  administração  pública  a  busca  pela  verdade  material  e  neste  sentido  a  Autoridade  fiscal  deveria  ter  intimado o contribuinte antes de não homologar a compensação.  4.6 Que  a  adoção  da  conduta  acima  estaria  em  consonância  com os  princípios  da  moralidade,  eficiência  e  celeridade  previstos  na  Constituição Federal e na Lei 9.784/99.  4.8 Que houve vício de forma e este não poderia macular a existência  do seu direito creditório.  4.9 Que pelo princípio da verdade material as meras questões formais  não  poderiam  se  sobrepor  à  efetiva  existência  do  crédito,  face  ao  princípio  da  verdade  material,  para  tanto  colaciona  decisões  administrativas  no  sentido  de  se  cancelar  o  lançamento  quando  comprovado o erro no preenchimento da declaração.  4.10  Que  houve  erro  puramente  material  no  preenchimento  do  PER/DCOMP e que tal erro não poderia ter sido utilizado para o não  reconhecimento do direito creditório pleiteado.  5. Por fim requer que seja provida a manifestação de inconformidade,  desconstituindose  a  exigência  fiscal  formulada,  seja  reconhecida  a  DCTF  retificadora  e  conseqüentemente  o  crédito  tributário  e  homologado o pedido de compensação em sua totalidade.    Analisando o litígio, a DRJ­São Paulo I/SP entendeu por bem não homologar a  compensação declarada (fls. 67 e seguintes), conforme ementa abaixo transcrita:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/09/2003  COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  Não se reconhece o direito creditório quando o contribuinte não logra  comprovar com documentos hábeis e idôneos que houve pagamento  indevido ou a maior.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Às  fls.  consta  recurso  voluntário  apresentado  tempestivamente,  no  qual  a  Recorrente, após discorrer sobre os fatos e em especial sobre a origem dos créditos indicados  no pedido de compensação, traz as seguintes alegações, em resumo:  •  Que houve a comprovação dos créditos  indicados no pedido de  compensação,  com  a  retificação  da  DCTF  e  com  os  demais  documentos acostados aos autos;  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 11/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 30 /10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.913274/2009­64  Resolução n.º 3801­000.327  S3­TE01  Fl. 4          4 •  Que há direito de compensação quando se comprova a existência  dos créditos através da apresentação das declarações devidamente  retificadas e documentos apresentados nos autos.   É o relatório.    Fl. 285DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 11/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 30 /10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.913274/2009­64  Resolução n.º 3801­000.327  S3­TE01  Fl. 5          5 VOTO  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os  demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Conforme  mencionado  alhures,  a  manifestação  de  inconformidade  do  Recorrente não foi provida pela Delegacia da Receita Federal de São Paulo, sob o argumento  de que o  “Limite do  crédito analisado.  correspondente ao  valor  crédito original na data da  transmissão  informado  no  PER/DCCMP:  51.759,06.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado no PER/DCOMP acima identificado; foram localizados um ou mais pagamentos,  abaixo relacionados, mas  Integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte,  não  restando  créditos  disponíveis  para  compensação  dos  débitos  Informados  no  PER/DCOMP.”  Ocorre,  contudo,  que o Recorrente,  além de  ter  indicado  corretamente  em  sua  DIPJ  os  valores  dos  créditos,  retificou  a  sua  DCTF,  fazendo  jus,  a  princípio,  aos  créditos  utilizados na compensação não homologada pela Douta Delegacia da Receita Federal de São  Paulo.  No  julgamento  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  Recorrente,  a  Delegacia  de  Julgamento  de  São  Paulo  I  (SP)  poderia,  de  ofício,  independentemente  de  requerimento  expresso,  ter  realizado  diligências  para  aferir  autenticidade  dos  créditos  declarados  pela  Recorrente.  Esta  é  a  orientação  do  artigo  18  do  Decreto 70.235/72. Confira­se:    Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de  ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  A ilação do citado dispositivo do Decreto que rege o processo administrativo é  de  que  deve  a Administração  Pública  se  valer  de  todos  os  elementos  possíveis  para  aferir  a  autenticidade  das  declarações  dos  contribuintes,  o  que, data  venia,  não  foi  feito  no  presente  caso.  Deve­se ressaltar, sobre o processo administrativo fiscal, que ele é delineado por  diversos  princípios,  dentre  os  quais  se  destaca  o  da  Verdade  Material,  cujo  fundamento  constitucional  reside  nos  artigos  2º  e  37  da  Constituição  Federal,  no  qual  o  julgador  deve  pautar  suas  decisões. Ou  seja,  o  julgador deve perseguir  a  realidade dos  fatos,  para  que  não  incorra em decisões injustas ou sem fundamento. Nesse sentido, são os ensinamentos do ilustre  Professor James Marins:  A  exigência  da  verdade  material  corresponde  à  busca  pela  aproximação  entre  a  realidade  factual  e  sua  representação  formal;  aproximação  entre  os  eventos  ocorridos  na  dinâmica  econômica  e  o  registro  formal  de  sua  existência;  entre  a  materialidade  do  evento  econômico  (fato  imponível)  e  sua  formalidade  através  do  lançamento  tributário.  A  busca  pela  verdade material  é  princípio  de  observância  indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 11/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 30 /10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.913274/2009­64  Resolução n.º 3801­000.327  S3­TE01  Fl. 6          6 procedimentais  e  processuais.  (grifou­se).  (MARINS,  James.  Direito  Tributário  brasileiro:  (administrativo  e  judicial).  4.  ed.  ­  São  Paulo:  Dialética, 2005. pág. 178 e 179.)  Sobre o princípio da verdade material,  também ensinam os ilustres professores  Celso Antônio Bandeira de Mello e José dos Santos Carvalho Filho, respectivamente:  Princípio  da  verdade material. Consiste  em  que  a Administração,  ao  invés de  ficar  restrita ao que as partes demonstrem no procedimento,  deve buscar aquilo que é realmente a verdade, com prescindência do  que os interessados hajam alegado e provado (...).  (...)  O  princípio  da  verdade  material  estriba­se  na  própria  natureza  da  atividade  administrativa.  Assim,  seu  fundamento  constitucional  implícito  radica­se  na  própria  qualificação  dos  Poderes  tripartidos,  consagrada  formalmente  no  art.  2º  da  Constituição,  com  suas  inerências.  Deveras,  se  a  Administração  tem  por  finalidade  alcançar  verdadeiramente  o  interesse  público  fixado  na  lei,  é  óbvio  que  só  poderá fazê­lo buscando a verdade material, ao invés de satisfazer­se  com a verdade formal,  já que esta, por definição, prescinde do ajuste  substancial  com  aquilo  que  efetivamente  é,  razão  porque  seria  insuficiente  para  proporcionar  o  encontro  com  o  interesse  público  substantivo.  Demais  disto,  a  previsão  do  art.  37,  caput,  que  submete  a  Administração  ao  princípio  da  legalidade,  também  concorre  para  a  fundamentação do princípio da verdade material no procedimento (...).  (BANDEIRA  DE  MELLO,  Celso  Antônio.  Curso  de  direito  administrativo. 24. ed. rev. atual. São Paulo: Malheiros Editores, 2007.  p. 489, 493 e 494)  ................................................................................................................... .......  É  o  princípio  da  verdade  material  que  autoriza  o  administrador  a  perseguir a verdade real, ou seja, aquela que resulta efetivamente dos  fatos que a constituíram. (...)  Pelo  princípio  da  verdade  material,  o  próprio  administrador  pode  buscar as provas para chegar à sua conclusão e para que o processo  administrativo sirva realmente para alcançar a verdade incontestável,  e  não  apenas  a  que  ressai  de  um  procedimento meramente  formal.  Devemos  lembrar­nos  de  que  nos  processos  administrativos,  diversamente  do  que  ocorre  nos  processos  judiciais,  não  há  propriamente  partes, mas  sim  interessados,  e  entre  estes  se  coloca  a  própria Administração. Por conseguinte, o interesse da Administração  em  alcançar  o  objeto  do  processo  e,  assim,  satisfazer  o  interesse  público pela conclusão calcada na verdade real, tem prevalência sobre  o  interesse  do  particular.  (CARVALHO  FILHO,  José  dos  Santos.  Manual  de  direito  administrativo.  21.  ed.  rev.  ampl.  atual.  Rio  de  Janeiro: Editora Lúmen Juris, 2009. p. 933 e 934)  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 11/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 30 /10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.913274/2009­64  Resolução n.º 3801­000.327  S3­TE01  Fl. 7          7 No processo administrativo tributário, o julgador deve sempre buscar a verdade  e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É permitido  ao  julgador administrativo,  inclusive, ao contrário do que ocorre nos processos  judiciais, não  ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre buscar todos  os elementos capazes de influir em seu convencimento.  Isto  porque,  no  processo  administrativo  não  há  a  formação  de  uma  lide  propriamente  dita,  não  há,  em  tese,  um  conflito  de  interesses.  O  objetivo  é  esclarecer  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  de  obrigação  tributária,  de  modo  a  legitimar  os  atos  da  autoridade administrativa.  Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito se posiciona no sentido de que  o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material para  solução da lide. Confira­se:    IPI.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL.   Nos termos do § 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/72, é facultado ao sujeito  passivo a apresentação de elementos probatórios na fase impugnatória. A não  apreciação de documentos  juntados aos autos ainda na fase de impugnação,  antes, portanto, da decisão, fere o princípio da verdade material com ofensa  ao  princípio  constitucional  da  ampla  defesa.  No  processo  administrativo  predomina  o  princípio  da  verdade  material,  no  sentido  de  que  aí  se  busca  descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo  é a legalidade da tributação. Deve ser anulada decisão de primeira instância  que  deixa  de  reconhecer  tal  preceito.  Processo  anulado.  (13896.000730/00­ 99, Recurso Voluntário n°. 132.865, ACÓRDÃO 203­12338, Relator Dalton  Cesar Cordeiro de Miranda)  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  ­  PROVA  MATERIAL  APRESENTADA  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  JULGAMENTO  ­  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE  PROCESSUAL  E  A  BUSCA  DA VERDADE MATERIAL ­ A não apreciação de provas trazidas aos autos  depois  da  impugnação  e  já  na  fase  recursal,  antes  da  decisão  final  administrativa,  fere  o  princípio  da  instrumentalidade processual  prevista  no  CPC e a busca da verdade material, que norteia o contencioso administrativo  tributário.  "No  processo  administrativo  predomina  o  princípio  da  verdade  material no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não  o  fato  gerador,  pois  o  que  está  em  jogo  é  a  legalidade  da  tributação.  O  importante  é  saber  se  o  fato  gerador  ocorreu  e  se  a  obrigação  teve  seu  nascimento".  (Ac. 103­18789 ­ 3ª. Câmara  ­ 1º. C.C.). Precedente: Acórdão  CSRF/03­04.371  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.  (10950.002540/2005­65,  Recurso  Voluntário  n°.  136.880,  Acórdão  302­ 39947, Relatora Judith do Amaral Marcondes)  IRPJ  ­  PREJUÍZO  FISCAL  ­  IRRF  ­  RESTITUIÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO  ­  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DIPJ  ­  PREVALÊNCIA  DA  VERDADE  MATERIAL  ­  Não  procede  o  não  reconhecimento  de  direito  creditório  relativo  a  IRRF  que  compõe  saldo  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 11/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 30 /10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.913274/2009­64  Resolução n.º 3801­000.327  S3­TE01  Fl. 8          8 negativo  de  IRPJ,  quando  comprovado  que  a  receita  correspondente  foi  oferecida  à  tributação,  ainda  que  em  campo  inadequado  da  declaração.  Recurso provido.  (Número do Recurso: 150652 ­ Câmara: Quinta Câmara ­  Número  do  Processo:  13877.000442/2002­69  –  Recurso  Voluntário:  28/02/2007)  COMPENSAÇAO  ­  ERRO NO  PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO  E/OU  PEDIDO  –  Uma  vez  demonstrado  o  erro  no  preenchimento  da  declaração  e/ou  pedido,  deve  a  verdade material  prevalecer  sobre  a  formal.  Recurso  Voluntário  Provido.  (Número  do  Recurso:  157222  ­  Primeira  Câmara ­ Número do Processo:10768.100409/2003­68 – Recurso Voluntário:  27/06/2008 ­ Acórdão 101­96829).    Assim, devem ser considerados, in casu, os DCTF’s que foram retificadas pelo  Recorrente,  que,  a  princípio,  em  uma  análise  superficial,  demonstram  créditos  passíveis  de  compensação.  Contudo,  só  através  de  diligência,  que  deverá  ser  realizada  pela DRF  de  São  Paulo,  é  que  se  poderá  ter  certeza  de  que  os  créditos  utilizados  são  mesmo  passíveis  de  compensação, como pretendeu a Recorrente.  Não  se  pode  olvidar  que  consta  anexada  aos  Autos,  além  das  DCTF’s  retificadas, a DIPJ, planilhas e livros contábeis do Recorrente.  Tendo em vista o acima exposto, voto por converter o julgamento em diligência  à DRF/São Paulo­SP para:  1.  Com  base  nas  retificações  realizadas  pela  Recorrente  e  nos  documentos  anexados  ao  presente  Recurso  Voluntário  apurar  se  os  valores  dos  créditos  indicados  nas  compensações são suficientes para liquidar os débitos compensados;  2.  Intimar a Recorrente a se manifestar acerca da diligência realizada, se assim  desejar, no prazo de trinta dias de sua ciência;  3.  Retornar os presentes autos ao CARF para julgamento.  (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 11/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 30 /10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10880.936354/2011-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 31 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. Os Embargos de Declaração prestam-se para sanar omissão, contradição ou obscuridade ou corrigir erro material. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE. . AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO RESULTADO DO JULGAMENTO Não verificado o vício no acórdão embargado, visando suprir obscuridade quanto a legislação aplicada para fundamentar o voto, não se acolhem os embargos de declaração para o fim de sanar o vício apontado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO RESULTADO DO JULGAMENTO Não verificada contradição na decisão embargada, não se acolhem os embargos de declaração para o fim de sanar o vício apontado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CABIMENTO. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita existentes na decisão deverão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo e ativo. Os embargos são adequados para saneamento do vício.
Numero da decisão: 3402-009.590
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração opostos pelo Contribuinte, sem efeitos infringentes, para sanar erro material constante no acórdão nº 3402-007.202. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o Conselhiero Jorge Luís Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges.
Nome do relator: Pedro Sousa Bispo
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OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. Os Embargos de Declaração prestam-se para sanar omissão, contradição ou obscuridade ou corrigir erro material. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE. . AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO RESULTADO DO JULGAMENTO Não verificado o vício no acórdão embargado, visando suprir obscuridade quanto a legislação aplicada para fundamentar o voto, não se acolhem os embargos de declaração para o fim de sanar o vício apontado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO RESULTADO DO JULGAMENTO Não verificada contradição na decisão embargada, não se acolhem os embargos de declaração para o fim de sanar o vício apontado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CABIMENTO. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita existentes na decisão deverão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo e ativo. Os embargos são adequados para saneamento do vício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração opostos pelo Contribuinte, sem efeitos infringentes, para sanar erro material constante no acórdão nº 3402-007.202. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 63 54 /2 01 1- 41 Fl. 5980DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.590 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.936354/2011-41 Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o Conselhiero Jorge Luís Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges. Relatório Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pelo Contribuinte em face do Acórdão nº 3402-007.202, de 17 de dezembro de 2019, que foram admitidos para que este Colegiado sanei suposto vício de obscuridade/contradição no tocante ao período considerado prescrito do ressarcimento pleiteado. Para melhor esclarecer os fatos envolvidos, adoto o Relatório do acórdão da DRJ com os devidos acréscimos: A empresa em epígrafe apresentou, em 30/04/2007, o Pedido Eletrônico de Ressarcimento de Crédito – PERDCOMP n° 35972.55784.300407.1.1.01-4008, requerendo ressarcimento de Crédito Presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) do 1º trimestre de 2002, no montante de R$1.116.089,09. Posteriormente, em 25/08/2009, a empresa apresentou a PERDCOMP retificadora n° 32345.53536.250809.1.5.01-8788, abrangendo o período de 01/01/2002 a 31/01/2004, no valor total de R$15.838.877,63. Da análise do pleito resultou o Despacho Decisório de fls. 5.837/5.838 que indeferiu o direito creditório pleiteado, nos seguintes termos: DESPACHO DECISÓRIO Analisadas as informações prestadas no PER/DCOMP e período de apuração acima identificados, constatou-se o seguinte: - Valor do crédito solicitado/utilizado: R$ 15.838.877,63 - Valor do crédito reconhecido: R$ 0,00 O valor do crédito reconhecido foi inferior ao solicitado/utilizado em razão do(s) seguinte(s) motivo(s): - Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado. - Ocorrência de glosa de crédito presumido considerado indevido, em procedimento fiscal. Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de restituição/ressarcimento apresentado no PER/DCOMP acima identificado. Para informações sobre a análise de crédito, consultar o endereço www.receita.fazenda.gov.br, menu "Onde Encontro", opção "PERDCOMP", item "PER/DCOMP-Despacho Decisório". Enquadramento Legal: Art. 11 da Lei nº 9.779/99; art. 164, inciso I, e art. 179 do Decreto nº 4.544/2002 (RIPI). Leis nº 9.363/96 e nº 10.276/2001. O indeferimento do pedido decorreu dos argumentos dispostos na Informação Fiscal às fls. 5.839/5.842, com acesso ao contribuinte pelo atalho na parte inferior esquerda do Despacho Decisório, fl. 5.838, da qual, pela pertinência, transcrevem-se os seguintes trechos: INFORMAÇÃO FISCAL (...) Fl. 5981DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.590 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.936354/2011-41 3) Das análises efetuadas A Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, que instituiu o crédito presumido de IPI, diz em seu artigo 1º: Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará juz a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados como ressarcimento das contribuições de que trata as Leis Complementares nº (...), incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, (grifo nosso) De acordo com o artigo 2º dessa Lei, a base de cálculo do crédito presumido é determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do exportador (ou alternativamente, aplicando-se o disposto no artigo 1º da Lei n° 10.276, de 10 de setembro de 2001). Preliminarmente, verifica-se que o pedido original (PER n° 35972.55784.300407.1.1.01-4008) é extemporâneo, uma vez que quando este foi protocolizado já havia transcorrido o prazo legal para o pedido de restituição que é de cinco anos da data da extinção do crédito tributário (inciso I do artigo n° 168 da Lei n° 5.172 de 25/10/1966). Com relação à PER retificadora (n° 32345.53536.250809.1.5.01-8788), que relaciona eventuais créditos de janeiro de 2002 a janeiro de 2004, verifica-se que se encontra em desconformidade com o previsto no inciso I do parágrafo 7º do artigo n° 16 da IN SRF n° 600, de 28/12/2005 (inciso I do parágrafo 7º do artigo n° 21 da IN RFB n° 900, de 30/12/2008), que dispõe que cada pedido de ressarcimento deve referir-se a um único trimestre-calendário. Analisando-se as exportações da empresa registradas nos sistemas da Receita Federal do Brasil (DW-Aduaneiro) no ano-calendário de 2002, verificou-se que as exportações realizadas referiram-se a café cru descafeinado embarcado a granel ou em sacaria (NCM 09011110), e a açúcar cristal sem adição de aromatizantes ou corantes(NCM 17019900). 4) Da conclusão Diante dos fatos acima descritos, fica constatado que o contribuinte não tem direito aos créditos-solicitados na PER n° 32345.53536.250809.1.5.01-8788, pelo que fica impossibilitado o reconhecimento do direito creditório pleiteado. Desta forma, proponho o INDEFERIMENTO do direito ao crédito solicitado no PER/DCOMP sob análise. Cientificado do despacho decisório em 16/01/2012, fl. 5.830, manifestou o contribuinte a sua inconformidade em 14/02/2012, por intermédio do arrazoado de fls. 851/897, questionando o indeferimento do pleito, alegando, em síntese, que: Manifestação de Inconformidade II— DO DIREITO II.1 — DA NULIDADE POR PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA II.1.1 — Ausência de motivação especifica (...) 7. Entretanto, a simples leitura do teor do despacho decisório eletrônico demonstra a sua precariedade e fragilidade, pois, de forma absolutamente genérica e simplista, indeferiu o pedido de ressarcimento, não sendo específico quanto às razões (de fato e de direito) (...) 9. Dessa forma, e considerando-se a ausência de motivação específica do indeferimento do pedido de ressarcimento, seja pela ausência de explicitação das razões que Fl. 5982DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.590 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.936354/2011-41 evidenciariam que o saldo credor passível de ressarcimento seria inferior ao valor pleiteado, seja também pela ausência de explicitação das razões que suportariam a glosa de crédito presumido considerado indevido, o r. despacho decisório eletrônico cerceou o direito de defesa da Requerente e, portanto, é nulo. E orientação pacifica dos Tribunais que a correção monetária nada mais significa do que a preservação do valor real da moeda em face da corrosão pela inflação. É o que desde já se requer. II.1.2 - Da incongruência entre o despacho decisório eletrônico e a informação fiscal 10. No despacho decisório eletrônico foi mencionado que: "Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho'" (destaques da Requerente). 11. Ao consultar o site da Receita Federal do Brasil (www.receita.fazenda.gov.br), a Requerente teve acesso ao documento digital denominado "Informação Fiscal - SCC", originário do RPF/MPF n° 0819000-2011-01722-7 (doe. 03). 12. De acordo com o documento digital denominado "Informação Fiscal - SCC", o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pelo cumprimento do RPF/MPF n° 0819000-2011-01722-7, aparentemente, teria contestado a tempestividade do pedido de ressarcimento, a forma utilizada para o ressarcimento do crédito presumido de IPI e a industrialização do café e do açúcar. 13. Ocorre, porém, que a tempestividade do pedido de ressarcimento, a forma utilizada para o ressarcimento do crédito presumido de IPI e a industrialização do café e do açúcar não foram os fundamentos invocados pelo despacho decisório eletrônico para o indeferimento do pedido de ressarcimento.(...) 16. Por mais este motivo (incongruência entre o teor do despacho decisório eletrônico e o teor da informação fiscal), portanto, deve ser decretada a nulidade do despacho decisório eletrônico, nos termos do inciso II do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72. II.1.3 - A informação fiscal foi omissa quanto a diversos aspectos relevantes do pedido de ressarcimento 17. Não bastasse a incongruência com o teor do despacho decisório eletrônico, a informação fiscal foi omissa quanto a diversos aspectos relevantes do pedido de ressarcimento, de modo que, evidentemente, não serve de motivação específica para o indeferimento do crédito pleiteado. 18. Com efeito, na informação fiscal foi consignado que: "o pedido original (PER n° 35972.55784.300407.1.1.01-4008) é extemporâneo, uma vez que quando este foi protocolizado já havia transcorrido o prazo legal para o pedido de restituição que é de cinco anos da data da extinção do crédito tributário (inciso I do artigo n° 168 da Lei n° 5.172 de 25/10/1966)". 19. Antes de mais nada, é preciso esclarecer que não se trata, o caso concreto, de pedido de restituição e, também, não houve a extinção de crédito tributário por meio de pagamento indevido ou a maior de tributo, não sendo aplicável, portanto, o entendimento manifestado na informação fiscal. 20. Ademais, na informação fiscal foi simplesmente ignorado o fato de que o PER/DCOMP Original n° 35972.55784.300407.1.1.01-4008 (que tinha por objeto apenas o crédito presumido de IPI do 1° trimestre de 2002) foi retificado, em 25/08/2009, pelo PER/DCOMP n° 32345.53536.250809.1.5.01-8788 (objeto de análise), que tem por objeto o crédito presumido de IPI do período compreendido entre o 1° trimestre de 2002 e o 1° trimestre de 2004. no valor original de RS 15.838.877,63.(...) 22. Nessas condições, é forçoso concluir que a tempestividade do PER/DCOMP n° 32345.53536.250809.1.5.01-8788 (objeto do despacho decisório eletrônico), que tem por objeto o crédito presumido de IPI do período compreendido entre o 1° trimestre de Fl. 5983DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.590 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.936354/2011-41 2002 e o 1° trimestre de 2004. não foi analisada e, principalmente, não foi contestada especificamente na informação fiscal.(...) 24. Prosseguindo, foi consignado na informação fiscal que: "Com relação à PER retificadora (n° 32345.53536.250809.1.5.01-8788), que relaciona eventuais créditos de janeiro de 2002 a janeiro de 2004, verifica-se que se encontra em desconformidade com o previsto no inciso I do parágrafo 7º do artigo n° 16 da IN SRF n° 600, de 28/12/2005 (inciso I do parágrafo 7º do artigo n° 21 da IN RFB n° 900, de 30/12/2008), que dispõe que cada pedido de ressarcimento deve referir-se a um único trimestre- calendário". 25. Entretanto, a informação fiscal foi omissa quanto ao fato de que a forma utilizada para o ressarcimento do crédito presumido de IPI do período compreendido entre o 1º trimestre de 2002 e o 1º trimestre de 2004 teve por base orientações constantes de intimações fiscais emitidas pela própria Receita Federal do Brasil. 26. Em 30/04/2007, a Requerente transmitiu eletronicamente o PER/DCOMP n° 35972.55784.300407.1.1.01-4008 (que tinha por objeto o crédito presumido de IPI apenas do 1° trimestre de 2002, doc. 05) e, em 11/05/2007, transmitiu eletronicamente mais 8 (oito) PER/DCOMPs (doc. 05), do seguinte modo: (...) 27. Tendo em vista que o crédito presumido de IPI do período compreendido entre o 1° trimestre de 2002 e o 1º trimestre de 2004 foi apurado, em 30/03/2007, com a transmissão eletrônica dos "DCPs" (doc. 04), em todos os PER/DCOMPs a Requerente informou que os respectivos créditos foram apurados no 1º trimestre de 2007 (aliás, como não poderia deixar de ser!). 28. Posteriormente, a Requerente recebeu 8 (oito) intimações fiscais (doc. 05), informando que os PER/DCOMPs transmitidos, em 11/05/2007, representariam pedidos de ressarcimento em "duplicidade" e orientando-a a "apresentar pedido de cancelamento para o pedido de ressarcimento em duplicidade e, sendo o caso, retificar o primeiro pedido de ressarcimento apresentado referente ao mesmo crédito para nele informar todo o saldo passível de ressarcimento no trimestre". 29. Dessa forma, e considerando-se as orientações expressas constantes das 8 (oito) intimações fiscais emitidas pela Receita Federal do Brasil, em 25/08/2009, a Requerente: (I) formalizou o cancelamento dos PER/DCOMPs n°s 22492.41663.110507.1.1.01- 3998, 04689.45840.150507.1.1.01-7170, 22621.83114.150507.1.1.01-3176, 23218.10975.150507.1.1.01-1746, 25544.57079.150507.1.1.01-9263, 03808.59868.150507.1.1.01-1400, 30814.00451.150507.1.1.01-7660 e 31691.58974.150507.1.1.010255, transmitidos eletronicamente em 11/05/2007 (doe. 05); e (II) retificou o PER/DCOMP n° 35972.55784.300407.1.1.01-4008, transmitido eletronicamente em 30/04/2007, para abranger (em um único pedido de ressarcimento) o crédito presumido de IPI do período compreendido entre o 1º trimestre de 2002 e o 1º trimestre de 2004 (doc. 05). (...) 31. No mais, cabe destacar, desde logo, que: (I) a Lei n° 9.363/1996 não determina que cada pedido de ressarcimento deve, necessariamente, se referir a um único trimestre; e (II) a forma utilizada para o ressarcimento do crédito presumido de IPI do período compreendido entre o 1º trimestre de 2002 e o 1º trimestre de 2004 não trouxe qualquer prejuízo para a Fazenda Nacional, permitindo, inclusive, a identificação do crédito de cada trimestre e, se o caso, a sua análise individualizada. 32. Por fim, foi consignado na informação fiscal, ainda, que: "Analisando-se as exportações da empresa registradas nos sistemas da Receita Federal do Brasil (DW- Aduaneiro) no ano-calendário de 2002, verificou-se que as exportações realizadas referiram-se a café cru descafeinado embarcado a granel ou em sacaria (NCM 09011110), e a açúcar cristal sem adição de aromatizantes ou corantes (NCM 17019900)". Fl. 5984DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.590 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.936354/2011-41 33. Como se vê do próprio trecho acima transcrito, nesse ponto, a informação fiscal foi absolutamente imprecisa e, pode-se mesmo dizer, sem qualquer sentido, não permitindo a identificação do que efetivamente teria sido alvo de contestação pela autoridade administrativa (se é que houve contestação de alguma coisa!), cerceando o direito de defesa da Requerente.(...) 37. Em outras palavras, pelo teor da informação fiscal, não é possível identificar qualquer questionamento objetivo da autoridade administrativa quanto ao processo de industrialização dos produtos exportados pela Requerente e, também, quanto ao direito da Requerente ao aproveitamento do crédito presumido de IPI. 38. Ademais, a informação fiscal fez referência apenas às exportações realizadas no ano-calendário de 2002, sendo omissa quanto às exportações realizadas nos anos- calendário de 2003 e 2004. que também serviram de fundamento para a apuração do crédito presumido de IPI objeto do pedido de ressarcimento em análise. (...) 42. Diante do exposto, e considerando-se que a informação fiscal foi omissa quanto a diversos aspectos relevantes do pedido de ressarcimento e que não houve procedimento específico de verificação do cumprimento dos requisitos necessários para o aproveitamento do crédito presumido de IPI, não serve de motivação específica para o indeferimento do direito creditório, sob pena de cerceamento do direito de defesa da Requerente. II.1.4 - Da indevida recusa no fornecimento de cópia de documentos (...) 44. Após o protocolo da petição e a realização de diversas diligências perante a Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Paulo, a Requerente foi informada de que o seu pedido de cópia dos documentos objeto do RPF/MPF n° 0819000-2011- 01722-7 teria sido indeferido. (...) II.2-DO MÉRITO II.2.1 - DA TEMPESTIVIDADE DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO 51. De acordo com o disposto no §2° do artigo 18 da Instrução Normativa SRF n° 419/2004, a entrega do demonstrativo do crédito presumido ("DCP") é condição necessária para o contribuinte pleitear o ressarcimento do crédito presumido de IPI. (...) 53. Ora, se, à luz do disposto no §2° do artigo 18 da Instrução Normativa SRF n° 419/2004, somente após a entrega do "DCP" o contribuinte tem o direito de pleitear o ressarcimento do crédito presumido de IPI, é razoável, jurídico e lógico admitir que o termo inicial para o exercício desse direito (pedido de ressarcimento) é a data da entrega do "DCP".(...) 59. Por essas razões, o pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI deve ser formalizado no prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo Io do Decreto n° 20.910/32, contado da data da entrega do "DCP". (...) 63. Dessa forma, e considerando-se que a pretensão da Requerente de ressarcir o crédito presumido de IPI do período compreendido entre o 1º trimestre de 2002 e o 1º trimestre de 2004 foi formalizada na esfera administrativa, em 30/04/2007 e em 15/05/2007. e, posteriormente, ratificada, em 25/08/2009, está comprovada a observância do prazo de 5 (cinco) anos, contado do dia 30/03/2007 (data da entrega dos "DCPs"). (...) II.2.2 - DA REGULARIDADE DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO 68. Como já destacado linhas atrás, inicialmente, a Requerente transmitiu eletronicamente um pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI para cada trimestre (doe. 05), perfazendo, ao total, 9 (nove) pedidos de ressarcimento (do 1º trimestre de 2002 ao 1º trimestre de 2004). 69. Tendo em vista que o crédito presumido de IPI do período compreendido entre o 1° trimestre de 2002 e o 1º trimestre de 2004 foi apurado, em 30/03/2007, com a Fl. 5985DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.590 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.936354/2011-41 transmissão eletrônica dos "DCPs" (doe. 04), em todos os PER/DCOMPs a Requerente informou que os respectivos créditos foram apurados no 1º trimestre de 2007 (aliás, como não poderia deixar de ser!). 70. No entanto, a Requerente recebeu 8 (oito) intimações fiscais, informando que os PER/DCOMPs transmitidos, em 11/05/2007, representariam pedidos de ressarcimento em "duplicidade" e orientando-a a "apresentar pedido de cancelamento para o pedido de ressarcimento em duplicidade e, sendo o caso, retificar o primeiro pedido de ressarcimento apresentado referente ao mesmo crédito para nele informar todo o saldo passível de ressarcimento no trimestre'' (doc. 05). 71. Dessa forma, e considerando-se o teor das orientações expressas constantes das intimações fiscais emitidas pela Receita Federal do Brasil, em 25/08/2009, a Requerente: (I) cancelou os 8 (oito) PER/DCOMPs transmitidos em 11/05/2007; e (II) retificou o PER/DCOMP transmitido em 30/04/2007, para abranger (em um único pedido de ressarcimento) o crédito presumido de IPI do período compreendido entre o 1º trimestre de 2002 e o 1º trimestre de 2004. (...) 75. Por outro lado, é importante destacar que a Lei n° 9.363/1996 não determina que cada pedido de ressarcimento deve, necessariamente, se referir a um único trimestre, de modo que questões formais previstas em Instruções Normativas não devem ser invocadas para impedir o aproveitamento de direito creditório garantido pela legislação ordinária, sob pena de violação ao princípio da legalidade. 76. Além disso, a forma utilizada para o ressarcimento do crédito presumido de IPI do período compreendido entre o 1º trimestre de 2002 e o 1º trimestre de 2004 (repita-se, em razão de intimações fiscais emitidas pela Receita Federal do Brasil) não trouxe qualquer prejuízo para a Fazenda Nacional permitindo, inclusive, a identificação do crédito de cada trimestre (tal como consta, aliás, da informação fiscal, doc. 03) e, se o caso, a sua análise individualizada.(...) 80. Diante do exposto, deve ser reconhecida a regularidade do pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI do período compreendido entre o 1º trimestre de 2002 e o 1º trimestre de 2004, bem como a ausência de qualquer prejuízo para a Fazenda Nacional. II.2.3 - DO DIREITO AO CREDITO PRESUMIDO DE IPI 81. O artigo 1º da Lei n° 9.363/1996 garante ao estabelecimento industrial (ou equiparado a industrial) e exportador (como é o caso da Requerente) o direito ao crédito presumido de IPI como forma de ressarcimento do PIS e da COFINS incidentes nas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas utilizadas no processo de industrialização de produtos destinados ao mercado externo. 82. No período compreendido entre o 1º trimestre de 2002 e o 1º trimestre de 2004, a Requerente adquiriu, no mercado interno, matérias-primas (café e cana-de-açúcar) utilizadas no processo de industrialização de produtos destinados, em grande escala, ao mercado externo. (...) 84. O acervo probatório apresentado pela Requerente evidencia que, no período compreendido entre o 1º trimestre de 2002 e o 1° trimestre de 2004, houve: (I) aquisição, no mercado interno, de matérias-primas (café e cana-de-açúcar); (II) utilização de matérias-primas (café e cana-de-açúcar) na industrialização de produtos (café e açúcar); e (III) exportação de produtos industrializados. 85. Portanto, é inequívoco o direito da Requerente ao ressarcimento do crédito presumido de IPI, nos termos do artigo 1º da Lei n° 9.363/1996, de modo que o r. despacho decisório eletrônico merece ser reformado. II.2.3.1 - Da industrialização do café 86. Muito embora não tenha sido contestado especificamente pelo despacho decisório eletrônico e pela informação fiscal - que, a rigor, não examinaram qualquer desses elementos, a Requerente esclarece que o processo de industrialização do café exportado consiste no beneficiamento do produto adquirido, no mercado interno, através da sua Fl. 5986DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.590 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.936354/2011-41 padronização, separação por densidade dos grãos, preparação e mistura para definição de aroma e sabor ("blend"). 88. Ressalte-se que, nesse processo de industrialização, o único insumo utilizado é o café, NCM 0901.11.10, que, juntamente com a atividade de industrialização executada pelos Armazéns Gerais, compõem o custo do produto final (exportado e, também, vendido no mercado interno). (...) 102. Concluídos esses procedimentos, todo café já está padronizado por cor, tamanho e densidade dos grãos. Aliás, ressalte-se que todo este processo é necessário já que os mercados estrangeiros de café cru adquirem misturas (ou ligas) dos cafés padronizados ("blend"), as quais se formam pela mistura proporcional de parte das peneiras de grãos selecionados, seguindo os padrões descritos acima. (...) 108. Por essas razões, e, repita-se, muito embora não tenha havido contestação específica, não há dúvida quanto à efetiva industrialização do café exportado pela Requerente. II.2.3.2 - Da industrialização do açúcar (...) 110. De toda forma, destaca a Requerente que o acervo probatório juntado aos autos demonstra claramente a aquisição de cana-de-açúcar e a sua utilização como matéria- prima na industrialização do açúcar exportado. (...) 112. Por todo o exposto, e considerando-se que, no período compreendido entre o 1o trimestre de 2002 e o 1o trimestre de 2004, a Requerente adquiriu, no mercado interno, cana-de-açúcar utilizada no processo de industrialização do açúcar destinado, em grande escala, ao mercado externo, tem direito ao crédito presumido de IPI, nos termos do artigo 1o da Lei n° 9.363/1996. II.2.3.3 - Da Diligência Fiscal 113. Na remota hipótese de se entender que as informações e documentos apresentados não são suficientes para a confirmação do direito da Requerente ao crédito presumido de IPI, deverá, então, ser determinada a realização de diligência, nos termos do inciso IV do artigo 16 do Decreto n° 70.235/72, sob pena de cerceamento do direito de defesa. II.2.4 - DA ATUALIZAÇÃO DO CREDITO PRESUMIDO DE IPI PELA TAXA SELIC 115. Por fim, o valor do crédito presumido de IPI pleiteado pela Requerente deverá ser atualizado pela Taxa SELIC, sob pena de representar verdadeiro desfalque do valor originário do crédito, ofendendo diretamente os princípios constitucionais da vedação ao enriquecimento sem causa (CF/88, art. 37) e do não confisco (CF/88, art. 150, IV). (...) 121. Diante do exposto, e havendo óbice imposto pelo Fisco ao ressarcimento do crédito presumido de IPI, como é o caso, a jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores entende ser devida a aplicação da Taxa SELIC como fator de atualização do crédito pleiteado pela Requerente. III - DA POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO PLEITEADO 122. No caso, o direito creditório pleiteado tem fundamento nas informações e nos documentos juntados aos autos, que confirmam a existência do crédito presumido de IPI do período compreendido entre o 1o trimestre de 2002 e o 1o trimestre de 2004, no valor original de R$ 15.838.877,63.(...) 125. Por certo, pode e deve a D. Autoridade Julgadora, em homenagem ao princípio da verdade material, reconhecer o direito creditório pleiteado. Ato contínuo, a DRJ-JUIZ DE FORA (MG) julgou a Manifestação de Inconformidade do Contribuinte nos seguintes termos: Fl. 5987DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.590 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.936354/2011-41 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2004 IPI. QUESTÃO PRELIMINAR. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. As informações específicas da análise do direito creditório constam do Despacho Decisório, do qual faz parte a Informação Fiscal anexada, não se observando omissões ou incongruências que possam ensejar prejuízo à defesa do sujeito passivo. IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. QUESTÃO PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. O Pedido de Ressarcimento de Crédito Presumido de IPI deve ser formalizado em até 5 anos contados do encerramento do trimestre-calendário de apuração, ou seja, 5 anos do mês ou trimestre que houver ocorrido a exportação. Ultrapassado o prazo legal, resta configurada a ocorrência do instituto da prescrição. QUESTÃO PRELIMINAR. No julgamento em que for acolhida questão preliminar incompatível com os demais questionamentos apresentados, não há que se promover análise do mérito, nos termos do art. 28 do Decreto nº 70.235/1972. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em seguida, devidamente notificada, a Empresa interpôs o recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No Recurso Voluntário, a empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na Manifestação de Inconformidade quanto ao indeferimento do seu direito crédito. Na análise do recurso, esta colenda Turma decidiu, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson Costa (suplente convocado), Thais De Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes acompanharam o Relator pelas conclusões por reconhecerem a prescrição somente do 1º trimestre de 2002, estando os demais trimestres prejudicados pela formalidade nas entregas dos PER, conforme indicado no despacho decisório. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2004 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. O direito de pleitear o ressarcimento do crédito presumido do IPI prescreve em cinco anos contados do último dia do trimestre em que se deu a entrada dos insumos no estabelecimento industrial. Aplicação do Decreto n° 20.910, de 1932, combinado com a Portaria MF nº 93/2004. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. PERIODICIDADE TRIMESTRAL. PER/DCOMP. VÁRIOS TRIMESTRES EM UM SÓ PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE . PEDIDO PRÓPRIO. O ressarcimento de IPI e/ou sua compensação com débitos de tributos e contribuições, efetuado por meio de PER/DCOMP, deve se referir apenas aos Fl. 5988DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-009.590 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.936354/2011-41 créditos decorrente de aquisições efetivadas e escrituradas no trimestre a que se refere. Foi dada ciência do referido acórdão ao Contribuinte que opôs Embargos de Declaração alegando que houve suposta obscuridade/contradição no tocante ao período considerado prescrito do ressarcimento pleiteado. Na forma regimental, o Presidente da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara admitiu o presente recurso e determinou que o processo fosse a mim redistribuído para, em seguida, colocar em pauta e deliberação do Colegiado. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. Os Embargos de Declaração são tempestivos e atendem aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual devem ser conhecidos por este Colegiado. Como se sabe, nos termos do art.65 do RICARF, cabem os Embargos de Declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. Servem, ainda, os Embargos para corrigir eventuais erros materiais. Sua função principal é sanar esses vícios da decisão, não se trata de recurso que tenha por fim reformá-la ou anulá-la (embora o acolhimento dos embargos possa eventualmente resultar na sua modificação), mas aclará-la e sanar as suas obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais. Não foram admitidos os embargos quanto: (i) Contradição no indeferimento do pedido de ressarcimento ao argumento de que teria ocorrido a prescrição; e (ii) Omissão relacionada ao ressarcimento dos créditos do período compreendido entre o 2º trimestre de 2002 e o 1º trimestre de 2004. Inicialmente, na análise de admissibilidade identifica-se que o acórdão embargado não padece do vício de obscuridade/contradição no tocante ao período considerado como prescrito do pedido de ressarcimento, única matéria admitida. Identifica-se, no entanto, erro material, que deve ser corrigido, conforme se verá adiante. O v. acórdão, ora embargado, em determinado trecho afirma que todo o período abrangido pelo pedido estaria atingido pela prescrição, qual seja, 1º trimestre de 2002 ao 1º trimestre de 2004, enquanto em outro trecho afirma que o período prescrito somente seria o do 1º trimestre de 2002, conforme denotam os trechos do acórdão a seguir transcritos: (...) Feito esse breve histórico dos fatos, passa-se a apreciação da ocorrência da prescrição do direito creditório pleiteado. Inicialmente, cabe frisar que o dispositivo legal que regula o prazo prescricional do crédito presumido de IPI é o art.1º do Decreto nº 20.910/32, isso porque trata-se de dívida da União decorrente de benefício fiscal concedido visando estimular à exportação e efetuado sob a forma de ressarcimento, que é aquele no qual ocorre a devolução de tributo pago anteriormente na cadeia em face do cumprimento de certos requisitos legais preestabelecidos. Fl. 5989DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-009.590 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.936354/2011-41 O ressarcimento não deve ser confundido com a restituição, pois, enquanto o primeiro se caracteriza como dívida da União para com os contribuintes, regulado pelo art.1º do Decreto nº20.910/32, o segundo decorre do direito originado do pagamento indevido, ou maior que o devido, de tributo e é regulado pelo art.165 do CTN. O referido dispositivo legal (art.1º do Decreto nº20.910/32) estabelece que o prazo prescricional para as dívidas da União, como no caso de ressarcimento, é de cinco anos do ato ou fato no qual se originam: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Nessas hipóteses de incentivos fiscais de IPI, o direito nasce para o beneficiário no momento em que finda o período de apuração da entrada dos insumos no estabelecimento industrial, devendo ser esse utilizado como termo inicial para a contagem do prazo de cinco anos da prescrição. Nesse mesmo sentido, é o entendimento da Secretaria da Receita Federal, expresso por meio do Parecer CST nº515/71: (...) Quanto às demais matérias de mérito suscitadas (da industrialização do café e do açúcar e atualização do crédito pela SELIC), a análise fica prejudicada, visto que o direito creditório da recorrente encontra-se prescrito para todos os períodos solicitados. No entanto, por fidelidade ao debate ocorrido em sessão, é importante registrar que esta turma de julgamento, em sua maioria, reconheceu a prescrição somente do 1º trimestre de 2002, estando os demais trimestres prejudicados pela formalidade na entrega dos PERs indicado no despacho decisório, por essa razão, votou pelas conclusões. Ou seja, o entendimento que prevaleceu é que a prescrição não foi o fundamento para o indeferimento do direito creditório relativo ao período de janeiro/2002 a janeiro/2004, constante do despacho decisório, mas sim, o fato da PER retificadora (nº32345.53536.250809.1.5.01-8788), na qual relaciona eventuais créditos desse período, encontrar-se em desconformidade com o previsto no inciso I do parágrafo 7º, art.16 da IN SRF nº600, de 28/12/2005 (inciso I do parágrafo 7º, art.21 da IN SRF nº900, de 30/12/2008), que dispõe que cada pedido de ressarcimento deve referir-se a um único trimestre calendário. (...) (negritos nossos) Ocorre que a posição do Relator, que considerou todo o período (1º trimestre de 2002 a 1º trimestre de 2004) analisado como prescrito, não foi a que prevaleceu na sessão de julgamento, o Colegiado decidiu manter o indeferimento fundamentado na prescrição apenas do 1º trimestre de 2002. Com relação aos demais períodos (2º trimestre de 2002 a 1º trimestre de 2004), o Relator foi acompanhado pelas conclusões, uma vez que se decidiu que o indeferimento deveria ser mantido sob o fundamento de que a PER retificadora (nº32345.53536.250809.1.5.01- 8788), na qual são relacionados eventuais créditos desse período, encontrar-se-ia em desconformidade com o previsto no inciso I do parágrafo 7º, art.16 da IN SRF nº600, de 28/12/2005 (inciso I do parágrafo 7º, art.21 da IN SRF nº900, de 30/12/2008), que dispõe que cada pedido de ressarcimento deve referir-se a um único trimestre calendário, em consonância com o fundamento contido no despacho decisório. Nessa situação, o §8º do art.63 do RICARF determina que na hipótese em que a decisão por maioria dos Conselheiros ou por voto de qualidade acolher apenas a conclusão do Relator, caberá a este reproduzir, no voto e na ementa do acórdão, os fundamentos adotados pela maioria dos conselheiros. Fl. 5990DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-009.590 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.936354/2011-41 Assim, não há que se falar de contradição nesse aspecto, uma vez que o Relator reproduziu no voto, quanto ao período do 2º trimestre/2002 a 1º trimestre/2004, o seu entendimento e aquele que prevaleceu no julgamento pela maioria para a manutenção do indeferimento do pedido. No entanto, deve-se reconhecer de ofício erro material identificado no acórdão embargado referente ao período em que não se reconheceu a prescrição indicado no trecho anteriormente reproduzido. A fim de sanar o vício apontado, onde se lê “é que a prescrição não foi o fundamento para o indeferimento do direito creditório relativo ao período de janeiro/2002 a janeiro/2004”, leia-se “é que a prescrição não foi o fundamento para o indeferimento do direito creditório relativo ao período de 2º trimestre/2002 ao 1º trimestre/2004”. Em seguida, a Recorrente afirma que está absolutamente claro que o v. acórdão nº3402-007.202 reformou parcialmente a r. decisão de 1ª instância administrativa, afastando a alegação de prescrição em relação aos créditos apurados no período compreendido entre o 2º trimestre de 2002 e o 1º trimestre de 2004. Nesse aspecto, a parte dispositiva do v. Acórdão nº 3402-007.202 está contraditória com a fundamentação, pois, na verdade, o recurso voluntário foi parcialmente provido (e não integralmente desprovido). Entende a Embargante que, com o provimento parcial do recurso voluntário, afastando-se a prescrição em relação aos créditos apurados no período compreendido entre o 2º trimestre de 2002 e o 1º trimestre de 2004, o resultado do julgamento também está contraditório, isso porque com o afastamento da prescrição para o referido período, os autos do processo administrativo devem retornar para a DRJ que, por sua vez, deverá analisar todas as demais matérias em discussão, inclusive as relacionadas a questões formais, proferindo nova decisão em 1ª instância administrativa. Conclui afirmando que ao afastar a prescrição em relação aos créditos apurados no período compreendido entre o 2º trimestre de 2002 e o 1º trimestre de 2004, mas manter o indeferimento do pedido de ressarcimento por questão meramente formal, o v. Acórdão nº 3402- 007.202 incorreu em supressão de instância, cerceando o direito de defesa da Embargante. Sem razão a Embargante. Conforme antes afirmado, afastada a prescrição, para o período de 2º trimestre/2002 ao 1º trimestre/2004, o Colegiado, por maioria, votou pelas conclusões vez que manteve o indeferimento do pedido nesse período, não por prescrição como entendia o Relator, mas porque o Contribuinte não atendeu a exigência formal de separar os pedidos por trimestre, conforme determina o inciso I do parágrafo 7º, art.16 da IN SRF nº600, de 28/12/2005 (inciso I do parágrafo 7º, art.21 da IN SRF nº900, de 30/12/2008). Assim, como o indeferimento do ressarcimento do crédito foi mantido, ainda que pelas conclusões do Relator na votação, não há qualquer contradição entre os fundamentos do voto e o seu dispositivo, vez que em ambos a conclusão foi que o Contribuinte não fazia jus ao crédito, devendo se negado provimento ao recurso voluntário. No que concerne a alegação de que manter o indeferimento por questão meramente formal, sem que a instância a quo tenha se pronunciado sobre essa matéria, incorreu em supressão de instância, entendo que não procede a alegação uma vez que no acórdão recorrido essa questão foi suficientemente abordada, conforme denota o seguinte trecho: Assim, ou o PERDCOMP do primeiro trimestre precisava ser retificado ou os seguintes. Mas o contribuinte promoveu o cancelamento dos pedidos formalizados Fl. 5991DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-009.590 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.936354/2011-41 posteriormente e retificou o primeiro documento para constar os supostos créditos do período 1º trimestre de 2002 ao 1º trimestre de 2004. Registre-se que o contribuinte informa, equivocadamente, como período de apuração do crédito o 1º trimestre de 2007, quando buscava, em verdade, créditos do 1º trimestre de 2002 ao 1º trimestre de 2004. A própria Instrução Normativa SRF nº 419, de 10 de maio de 2004, que dispõe sobre o cálculo, a utilização e a apresentação de informações do crédito presumido do IPI, instituído pela Lei nº9.363/1996, estabeleceu que a apuração do crédito será no mês em que houver ocorrido a exportação, nos seguintes termos: Art. 4º O crédito presumido será apurado ao final de cada mês em que houver ocorrido exportação ou venda a empresa comercial exportadora com fim específico de exportação. A empresa alega que "a Lei n° 9.363/1996 não determina que cada pedido de ressarcimento deve, necessariamente, se referir a um único trimestre". Sobre a questão, importante transcrever trechos da referida norma: Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. (...) Art. 6º O Ministro de Estado da Fazenda expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, inclusive quanto aos requisitos e periodicidade para apuração e para fruição do crédito presumido e respectivo ressarcimento, à definição de receita de exportação e aos documentos fiscais comprobatórios dos lançamentos, a esse título, efetuados pelo produtor exportador Percebe-se que a própria base legal do crédito presumido de IPI remete a normas infralegais para a regulamentação dos requisitos e da periodicidade para apuração e para fruição do benefício fiscal. Neste caminho, as instruções normativas sobre a questão estabeleceram que cada pedido de ressarcimento deverá referir-se a um único trimestre-calendário, como se vê pela leitura dos artigos transcritos da IN RFB nº 1.300/20122: Art. 21. Os créditos do IPI, escriturados na forma da legislação específica, serão utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. § 1º Os créditos do IPI que, ao final de um período de apuração, remanescerem da dedução de que trata o caput poderão ser mantidos na escrita fiscal do estabelecimento, para posterior dedução de débitos do IPI relativos a períodos subsequentes de apuração, ou serem transferidos a outro estabelecimento da pessoa jurídica, somente para dedução de débitos do IPI, caso se refiram a: I - créditos presumidos do IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, previstos na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, e na Lei nº 10.276, de 10 de setembro de 2001;(...) § 2º Remanescendo, ao final de cada trimestre-calendário, créditos do IPI passíveis de ressarcimento depois de efetuadas as deduções de que tratam o caput e o § 1º, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica poderá requerer à RFB o ressarcimento de referidos créditos em nome do estabelecimento que os apurou, bem como utilizá-los na compensação de débitos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB. § 3º São passíveis de ressarcimento, somente os seguintes créditos: Fl. 5992DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-009.590 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.936354/2011-41 II - os créditos presumidos de IPI a que se refere o inciso I do § 1º, escriturados no trimestre-calendário, excluídos os valores recebidos por transferência da matriz; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1425, de 19 de dezembro de 2013) § 7º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário; e II - ser efetuado pelo saldo credor passível de ressarcimento remanescente no trimestre calendário, depois de efetuadas as deduções na escrituração fiscal. Assim, considerando-se que na forma da legislação vigente a apuração do montante dos créditos ressarcíveis deve se dar por trimestre-calendário, cada pedido de ressarcimento deve se referir a um único trimestre-calendário e ser efetuado pelo saldo credor passível de ressarcimento remanescente ao final do trimestre de escrituração dos créditos. Deveria o contribuinte ter retificado os PERDCOMP com intimações recebidas, informando o respectivo período de apuração, desfazendo a duplicidade, e não promover o cancelamento. Ou seja, após o equívoco inicial em solicitar via 9 (nove) PERDCOMPs o crédito presumido de IPI informando, em todos, o período de apuração o 1º trimestre de 2007, o contribuinte deveria retificar, e não cancelar, os demais 8 pedidos, desfazendo as duplicidade de períodos de apuração. Como se percebe, não procede a alegação de cerceamento do direito de defesa por supressão de instância, vez que a questão foi suficientemente abordada no acordão recorrido, constituindo-se em um dos fundamentos para a manutenção do indeferimento do crédito. Diante do exposto, voto no sentido de acolher os Embargos de Declaração opostos pelo Contribuinte, sem efeitos infringentes, apenas para sanar erro material constante no acórdão nº3402-007.202. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Fl. 5993DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19647.005403/2006-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2002 OMISSÃO. SANEAMENTO. Não configurada a omissão apontada, rejeitam-se os embargos opostos pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Recife em face do Acórdão nº 1402-001.679, de 07 de maio de 2014, desta 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção, mantendo integralmente a decisão embargada na forma com que foi prolatada.
Numero da decisão: 1402-006.024
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer dos Embargos Inominados opostos pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Recife em face do Acórdão nº 1402-001.679, de 07 de maio de 2014, desta 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção e a ele negar provimento, mantendo integralmente a decisão embargada na forma com que foi prolatada. Vencido o Conselheiro Iágaro Jung Martins que a ele dava provimento. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o Conselheiro Evandro Correa Dias.
Nome do relator: Paulo Mateus Ciccone
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SANEAMENTO. Não configurada a omissão apontada, rejeitam-se os embargos opostos pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Recife em face do Acórdão nº 1402- 001.679, de 07 de maio de 2014, desta 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção, mantendo integralmente a decisão embargada na forma com que foi prolatada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer dos Embargos Inominados opostos pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Recife em face do Acórdão nº 1402-001.679, de 07 de maio de 2014, desta 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção e a ele negar provimento, mantendo integralmente a decisão embargada na forma com que foi prolatada. Vencido o Conselheiro Iágaro Jung Martins que a ele dava provimento. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o Conselheiro Evandro Correa Dias. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 54 03 /2 00 6- 71 Fl. 1817DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.024 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.005403/2006-71 Relatório Trata-se de analisar Embargos Inominados apresentados pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Recife em face do Acórdão nº 1402-001.679, por meio do qual os membros da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento do CARF, em sessão realizada em 07/05/2014, deram provimento ao Recurso Voluntário interposto pela contribuinte BR PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A, nos seguintes termos: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o crédito de IRRF no valor total de R$ 801.437,11 e, consequentemente, o saldo negativo de IRPJ do ano 2002 (período 01/04/2002 a 31/12/2002), no valor de R$ 801.437,11; e homologar o pedido de restituição e as respectivas compensações até o limite do direito creditório reconhecido” A decisão embargada encontra-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2002 SALDO NEGATIVO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. IRPJ. IRRF. DEDUTIBILIDADE. RECEITAS FINANCEIRAS. REGIME DE COMPETÊNCIA. RETENÇÃO NA FONTE. REGIME DE CAIXA. Diante da regularidade do procedimento adotado pela pessoa jurídica, escriturando e tributando as receitas financeiras pelo regime de competência, enquanto as fontes pagadoras efetuaram o recolhimento do respectivo imposto de renda retido pelo regime de caixa, resta comprovado nos autos que a diferença de receita informada a menor na DIPJ em análise já havia sido tributada em período anterior, cabendo reconhecer o direito creditório (em litígio) pleiteado e relativo ao saldo negativo de IRPJ apurado na DIPJ/02 do período 01/04/2002 a 31/12/2002. Recurso voluntário provido. Cientificadas, recorrente e PGFN não interpuseram qualquer outra peça recursal em face do Acórdão. Todavia, a Unidade da Receita Federal do Brasil em Recife/PE, jurisdição da contribuinte, interpôs os presentes Embargos, recebidos como “Inominados”, alegando (fls. 497/499): “No julgamento do processo acima identificado foi dado provimento ao recurso voluntário no sentido de “reconhecer o crédito de IRRF no valor total de R$ 801.437,11 e, conseqüentemente, o saldo negativo de IRPJ do ano 2002 (período 01/04/2002 a 31/12/2002), no valor de R$ 801.437,11; e homologar o pedido de restituição e as respectivas compensações até o limite do direito creditório reconhecido” (grifos nossos). Fl. 1818DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.024 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.005403/2006-71 Ocorre, no entanto, que o contribuinte não apresentou pedido de restituição, apenas declarações de compensação na forma da lei nº 9.740/96, art. 74, não havendo, assim, instrumento que permita a restituição de saldos de crédito após a efetivação das compensações. O Despacho Decisório DRF/REC de 23/05/2007 (fls. 226 a 230) deixou de homologar as compensações em face da inexistência do direito creditório, conforme por ela apurado. Na Manifestação de Inconformidade (fls. 238 a 246) o contribuinte não requer a restituição de nenhum crédito, tampouco o faz no Recurso Voluntário apresentado (fls. 350 a 365). O Acórdão DRJ nº 11-21.893 (fls. 342 a 345). equivocadamente, informa no relatório que se trata de pedido de restituição, quando este não existe. Tratavam-se apenas de declarações de compensação. O Acórdão CARF nº 1402-001.679 repetiu o Acórdão DRJ ao informar se tratar de pedido de restituição, quando este nunca foi apresentado pelo contribuinte originalmente, nunca foi analisado por não haver restituição a ser tratada e, por isso, sua análise em sede de manifestação de inconformidade e de recurso voluntário é indevida. A Decisão do CARF realizou um julgamento extra petita ao reconhecer um pedido de restituição inexistente e “homologar” uma restituição, quando este instituto não é aplicável ao tema. Por fim, em relação ao pedido de restituição, a norma que vigorava à época dos pedidos, IN SRF nº 210/2002, determinava a apresentação de pedido de restituição para possibilitar a restituição de tributo (grifos nossos): “RESTITUIÇÃO Art. 2º Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: I - cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Parágrafo único. A SRF poderá promover a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. Fl. 1819DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.024 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.005403/2006-71 Art. 3º A restituição de quantia recolhida a título de tributo ou contribuição administrado pela SRF poderá ser efetuada: I - a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a requerer a quantia, mediante utilização do “Pedido de Restituição”; II - mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF); ou III - de ofício, em decorrência de representação do servidor que constatar o indébito tributário. Desta forma, resta configurada a hipótese de inexatidão no acórdão referido ao considerar apresentado Pedido de Restituição e, consequentemente, “homologá-lo”. Então, na forma do art. 65, do Regimento Interno do CARF, apresentamos os presentes embargos de declaração para regularizar a referida decisão, corrigindo a inexatidão para que seja desconsiderada a parte da decisão que mencionava a existência de Pedido de Restituição e que a decisão restrinja a análise apenas à declaração de compensação apresentada pelo sujeito passivo”. Submetido ao exame prévio de admissibilidade (fls. 502/504), os Embargos Inominados foram admitidos. Em 17/06/2021 a contribuinte acostou petição (fls. 509/514) rebatendo os Embargos, reafirmando a correção da decisão e juntando documentos para dar suporte às suas alegações (fls. 591/1809). É o relatório do essencial, em apertada síntese. Fl. 1820DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.024 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.005403/2006-71 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone – Relator Já foi atestada a tempestividade dos presentes Embargos Inominados quando da análise prévia acerca de sua admissibilidade Quanto ao mérito, as questões levantadas pelo Titular da Unidade da Receita Federal em Recife/PE podem ser alinhavadas da forma seguinte: a) A contribuinte não teria apresentado, para materializar formalmente o direito alegado, “pedido de restituição”, mas somente “declarações de compensação”, não havendo, assim, “instrumento que permita a restituição de saldos de crédito após a efetivação das compensações”; b) No DD exarado pela DRF/Recife em 23/05/2007, não foram homologadas as compensações “em face da inexistência do direito creditório, conforme por ela apurado”; c) Em sua MI e no seu RV jamais a contribuinte teria requerido restituição de crédito; d) Haveria equívoco no Acórdão da DRJ quando informou em seu relatório se tratar de “pedido de restituição, quando este não existe. Tratavam-se apenas de declarações de compensação”; e) Mesmo equívoco cometido por esta Turma no julgamento realizado no CARF quando assentou se tratar de “pedido de restituição, quando este nunca foi apresentado pelo contribuinte originalmente, nunca foi analisado por não haver restituição a ser tratada e, por isso, sua análise em sede de manifestação de inconformidade e de recurso voluntário é indevida”; f) O CARF teria realizado “julgamento extra petita ao reconhecer um pedido de restituição inexistente e “homologar” uma restituição, quando este instituto não é aplicável ao tema”; g) Vigia à época, em relação a pedido de restituição formulado pelos contribuintes, a IN SRF nº 210/2002 que determinava em seu artigo 3º, inciso I que: “Art. 3º A restituição de quantia recolhida a título de tributo ou contribuição administrado pela SRF poderá ser efetuada: I - a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a Fl. 1821DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.024 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.005403/2006-71 requerer a quantia, mediante utilização do " Pedido de Restituição”; h) Restar configurada “hipótese de inexatidão no acórdão referido ao considerar apresentado Pedido de Restituição e, consequentemente, “homologá-lo”; i) Regularizar a decisão para que fique constando tão somente que a análise se restringiu apenas “à declaração de compensação apresentada pelo sujeito passivo”. Pois bem, analisando os autos, não vislumbro qualquer equívoco, omissão ou obscuridade na decisão embargada. Explico. Inicialmente, acerca das alegações dos Embargos de que de não haveria sido formalizado pela contribuinte “pedido de restituição”, mas somente “declarações de compensação”, milita em equívoco o embargante, bastando a leitura da primeira página do Processo para se ver que a instrução processual se fundou EXATAMENTE em PER/DCOMP, ou seja, “Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação”, protocolizado em 21/06/2006, nos estritos termos do artigo 3º, I, § 1º, da IN SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, VIGENTE À ÉPOCA DO PEDIDO, verbis: Art. 3º A restituição a que se refere o art. 2º poderá ser efetuada: I - a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a requerer a quantia; ou (...) § 1º A restituição de que trata o inciso I será requerida pelo sujeito passivo mediante utilização do Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Pedido de Restituição constante do Anexo I, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. Fl. 1822DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.024 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.005403/2006-71 Essa realidade, embora o embargante contra ela também tenha se insurgido, foi observada e anotada pelas duas decisões de julgamento, ou seja, na DRJ e no CARF. Veja-se (fls. 343 e 399, respectivamente): Há mais. Afirma o embargante que o procedimento de restituição/compensação estava subordinado, à época, aos dizeres da IN SRF nº 210/2002 que determinava em seu artigo 3º, inciso I que “Art. 3º A restituição de quantia recolhida a título de tributo ou contribuição administrado pela SRF poderá ser efetuada: I - a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a requerer a quantia, mediante utilização do “Pedido de Restituição”. Aí também há equívoco do embargante. Atente-se que a IN a que se refere o embargante foi REVOGADA pela IN SRF nº 460, de 17/10/2004, posteriormente revogada pela IN SRF nº 600, esta sim VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS que, como já visto acima, determinava peremptoriamente que a instrumentalização se fizesse via PER/DCOMP e, exceto na sua impossibilidade, pelo “Pedido de Restituição” reproduzido no “Anexo I”. Em outras palavras, a IN SRF nº 210/2002 citada pela peça de embargos não vigia à época dos fatos, não podendo ser tomada como suporte para fundamentar a argumentação. Com todo esse cenário descortinado, não há dúvidas de que o Acórdão embargado não merece qualquer reforma ou reparo, devendo ser mantido na sua integralidade. De outro lado, como bem atestado pelo Acórdão embargado, em relação ao mérito do direito da recorrente em momento algum houve questionamento por parte da Autoridade Fiscal (ver fls. 226/230), mas tão somente, questionamento acerca da divergência na escrituração temporal do reconhecimento da receita e valor da retenção (“regimes de caixa e de competência”, tema recorrente neste Tribunal Administrativo Tributário Federal). Nessa linha, irretocável a dissertação do acórdão embargado (fls. 401/402): “Dessa forma, a controvérsia dos autos está em saber se a Recorrente deveria ter declarado – como afirmou a decisão recorrida os rendimentos e as retenções em uma mesma DIPJ, para que pudesse ter direito a aproveitar o IRRF. Fl. 1823DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.024 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.005403/2006-71 Merece reforma a decisão recorrida. Os procedimentos levados a cabo pela Recorrente em nada oneram ou alteram o valor das receitas registradas, tampouco o valor do IRRF arrecadado ao Fisco. Mesmo porque, foram realizados de acordo com as regras e práticas contábeis conhecidas e aplicadas por todos os contribuintes. Vale lembrar, que o IRPJ só é retido quando da liquidação do referido mútuo, e seu recolhimento ocorre até o 30 dia da semana subseqüente ao da ocorrência do fato gerador (art. 865 do RIR/99). Assim, o rendimento auferido com os contratos de mútuo deve ser reconhecido pro rata tempore (regime de competência), compondo o Lucro Real do correspondente período, independentemente da retenção do IRRF informada em DIRF (regime de caixa). Logo, claro está que a retenção do imposto poderá não coincidir com a data da escrituração e declaração das receitas a ele correspondentes. Com efeito, diante da regularidade do procedimento adotado pela Recorrente, escriturando e tributando as receitas financeiras pelo regime de competência, enquanto as fontes pagadoras efetuaram o recolhimento do respectivo imposto de renda retido pelo regime de caixa, resta comprovado nos autos que a diferença de receita informada a menor na DIPJ/2002 do período 01/04/2002 a 31/12/2002 já havia sido tributada em período anterior, cabendo reconhecer o direito creditório (em litígio) pleiteado e relativo ao saldo negativo de IRPJ apurado na DIPJ/2002 do período 01/04/2002 a 31/12/2002. Finalmente, importa dizer que, ainda que se entenda que houve erro de preenchimento nas DIPJ's – o que não é o caso -, ignorar o crédito da Recorrente em razão de um equívoco seria dar curso a má-fé utilizada pela Administração Tributária na análise do caso. Note-se que o crédito de IRRF está prescrito, de forma que, caso não fosse autorizada a retificação de ofício das DIPJ’s, a Recorrente não poderia mais aproveitar o crédito. Assim, também nessa hipótese, o princípio da verdade material, orientador do processo administrativo tributário, respaldaria a retificação da exigência originada de tal equívoco, possibilitando o aproveitamento do crédito. Posto isso, encaminho meu voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, para (i) reconhecer o crédito de IRRF no valor total de R$ 801.437,11 e, conseqüentemente, o saldo negativo de IRPJ do ano 2002 (período 01/04/2002 a 31/12/2002), no valor de R$ 801.437,11; e (ii) homologar o pedido de restituição e as compensações vinculadas ao processo em apreço até o limite do direito creditório reconhecido”. (negritei) De outro giro, com a devida vênia, compulsando os autos vejo que o DD proferido (fls. 226) limitou-se a fazer referências às “compensações”, não se manifestando sobre o direito creditório. Veja-se: Fl. 1824DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.024 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.005403/2006-71 Ocorre que o TVF que deu suporte ao DD, diferentemente do aduzido nos ED, FEZ, sim, análise do direito creditório pleiteado. É verdade que tal direito creditório foi indeferido (por falta de comprovação do oferecimento à tributação das receitas), mas este ponto foi reformado pelo acórdão embargado. Mas, no que interessa, fato é que, ao contrário das alegações do embargante, havia sim um pedido da recorrente visando a repetição do indébito (PER/DCOMP inicial nº 26978.76437.150803.1.3.02-0696 - fls. 4/5) e que foi analisado pela auditoria (TVF – fls. 227/230) que assim concluiu: Fl. 1825DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-006.024 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.005403/2006-71 Ou seja, HOUVE EFETIVAMENTE a análise do pedido. Indeferido, sim, mas analisado. Esta constatação não constou do DD (fls. 226), como visto antes. Pois bem, naquilo que interessa, tem-se então: 1. a recorrente acostou Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP); 2. houve a análise do pedido e seu indeferimento (decisão reformada pelo acórdão do CARF); 3. a esse indeferimento do direito creditório o DD não fez qualquer referência; 4. de acordo com a decisão embargada foi reconhecido o direito creditório (saldo negativo de IRPJ do ano 2002 - período 01/04/2002 a 31/12/2002), no valor de R$ 801.437,11; 5. como consequência, a afirmação da peça de embargos de que o pedido de restituição “nunca foi apresentado pelo contribuinte originalmente, nunca foi analisado por não haver restituição a ser tratada e, por isso, sua análise em sede de manifestação de inconformidade e de recurso voluntário é indevida” não se confirma, ao contrário, como abaixo se vê no PER/DCOMP inicial (nº 26978.76437.150803.1.3.02-0696 - fls. 4/5): Por fim, apenas para que não passe in albis, rebato as alegações de que a Turma Julgadora do CARF tenha feito julgamento “extra petita”. Fl. 1826DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-006.024 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.005403/2006-71 Muito ao revés, vejo que os julgadores fizeram análise profunda e minuciosa dos autos, estritamente dentro de seus contornos, mas sempre em busca da verdade material que é inerente ao Processo Administrativo-Fiscal, inclusive aferindo a regularidade do saldo negativo que a contribuinte informou como seu direito creditório e que a decisão de 1º Piso não havia reconhecido (“No caso em apreço, o contribuinte descurou, como explicitamente consente, do princípio contábil da competência, que exige a contabilização de receitas e de despesas no período em que verdadeiramente incorridas. Despiciendo dizer, não se firmou tal principio à toa, mas para que a escrituração refletisse, com precisão, a realidade da situação financeira das empresas” – Ac. DRJ – fls. 344), levando à reforma da referida decisão, como bem mostram excertos do voto condutor do Acórdão nº 1402-001.679 (fls. 401/402 – já reproduzidas) Em suma não houve julgamento algum “extra petita”, mas, sim, julgamento pautado exatamente como exigiam as circunstâncias e conforme os documentos encartados, argumentos das partes e livre convencimento dos julgadores. CONCLUSÃO Assim, por tudo o que consta nos autos, não configurada a omissão apontada, rejeitam-se os embargos opostos pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Recife em face do Acórdão nº 1402-001.679, de 07 de maio de 2014, desta 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção, mantendo integralmente a decisão embargada na forma com que foi prolatada. É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 1827DF CARF MF Documento nato-digital

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