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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9120416 #
Numero do processo: 13706.000250/2007-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2007 SIMPLES FEDERAL. PEDIDO DE INCLUSÃO. INDEFERIMENTO. PENDÊNCIA FISCAL. CONSTATAÇÃO EM DILIGÊNCIA DA INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS À ÉPOCA DO PEDIDO. POSSIBILIDADE DE ADESÃO AO REGIME SIMPLIFICADO. Constatado por meio de diligencia fiscal que a inscrição em dívida ativa, a qual impediu a adesão do contribuinte ao regime simplificado seria indevida, e, portanto, inexistente, é imprescindível a confirmação da sua solicitação de opção.
Numero da decisão: 1301-005.806
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior- Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Bianca Felicia Rothschild, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente, momentaneamente, o conselheiro José Eduardo Dornelas Souza.
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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PEDIDO DE INCLUSÃO. INDEFERIMENTO. PENDÊNCIA FISCAL. CONSTATAÇÃO EM DILIGÊNCIA DA INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS À ÉPOCA DO PEDIDO. POSSIBILIDADE DE ADESÃO AO REGIME SIMPLIFICADO. Constatado por meio de diligencia fiscal que a inscrição em dívida ativa, a qual impediu a adesão do contribuinte ao regime simplificado seria indevida, e, portanto, inexistente, é imprescindível a confirmação da sua solicitação de opção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior- Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Bianca Felicia Rothschild, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente, momentaneamente, o conselheiro José Eduardo Dornelas Souza. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 02 50 /2 00 7- 29 Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.806 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.000250/2007-29 Relatório Trata-se de retorno de diligência proposta por este mesmo Conselheiro Relator por meio da Resolução nº 1002-000.189 de 02/04/2020. Em verdade, discute-se nos autos pedido de inclusão no Simples Federal o qual fora indeferido em razão da existência de pendência fiscal. Analisando o recurso voluntário do contribuinte, este mesmo Conselheiro Relator entendeu que o processo deveria ser baixado em diligência, dado ao fato de o contribuinte ter apresentado supostos DARF’s de pagamento, além de ter advertido para o fato de que já teria comunicado – pelo menos dois anos antes de ter o seu pedido indeferido – tal regularização por meio de um Pedido de Revisão de Débitos Inscritos em Divida Ativa da União (fls. 91 do e- processo). A proposta de diligência foi formalizada nos seguintes termos (fls. 96 do e- processo): Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta possa: (A) Colacionar aos autos cópia integral do processo administrativo nº 10768-515.411/ 2005-08, de todas as informações disponíveis a respeito da inscrição em dívida ativa nº 70.2.05.006920-01, bem como do pedido de revisão de débitos inscritos em dívida ativa da união apresentado pelo contribuinte; (B) Responder se os DARF's apresentados pelo contribuinte realmente diziam respeito aos débitos objeto do mencionado processo administrativo. (C) Para mais, deve a Unidade de Origem, com tais documentos em mãos, elaborar um relatório o qual detalhe a real situação dos débitos que deram origem à inscrição em dívida ativa, bem como a situação da própria inscrição, de modo a identificar se eles realmente consistiam em impedimento para inclusão do contribuinte ao SIMPLES; (D) Caso entenda necessário, pode a Unidade de Origem intimar o contribuinte a colaborar com a diligência, prestando informações ou apresentando documentos. Depois de elaborado o relatório conclusivo, o contribuinte deverá ser intimado para, caso queira, se manifestar nos autos no prazo de 30 (trinta) dias. A diligência foi devidamente cumprida e resultou no relatório de diligência abaixo transcrito (fls. 129/134 do e-processo): Em atenção à Resolução CARF n.º 1002-000189 (fls. 96/100), passamos a analisar a situação do débito de IRPJ relativo ao 1º trimestre/2001, o qual se encontra inscrito em Dívida Ativa através do processo de n.º 10768.515411/2005-08. Tendo em vista que o processo 10768.515411/2005-08 é eletrônico, foi anexado pela EBEN o relatório de fls. 107/115, o qual contém todas as informações relevantes para a diligência, sendo, em seguida, o presente processo encaminhado a esta equipe (fls. 127 e 128). Da leitura do mencionado relatório, verificamos que o débito inscrito em Dívida Ativa pelo processo 10768.515411/2005-08 refere-se ao IRPJ do 1º trimestre/2001, no valor original de R$ 3.405,50, com vencimento em 30/04/2001. Confrontando essa informação com a situação desse débito no sistema SIEF/Fiscel, constatamos que: 1) o Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.806 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.000250/2007-29 débito foi inscrito pelo seu valor integral, 2) o débito foi processado em duplicidade, já que existem dois registros para o mesmo período de apuração, com mesma data de vencimento e idêntico valor, conforme a tela abaixo: Detalhando cada um dos registros, a duplicidade se confirmou, como podemos observar nas telas seguintes: 1) O primeiro débito, declarado pela DCTF de n.º 100.2001.605787-69, é o que se encontra inscrito em Dívida Ativa pelo processo 10768.515411/2005-08: 2) O segundo débito, declarado pela DCTF de n.º 100.2001.906254-85, encontra-se liquidado por três pagamentos a ele vinculados, os quais, pelas suas características, correspondem aos três DARFs cujas cópias foram anexadas às fls. 22 deste processo: Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.806 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.000250/2007-29 2.1) Nas telas abaixo, temos o detalhamento da alocação de cada pagamento, onde se verifica que todos eles foram feitos tempestivamente dentro do vencimento, totalizando valor suficiente para liquidar o débito em questão: Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.806 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.000250/2007-29 Consultando as DCTFs apresentadas pelo contribuinte para o 1º trimestre/2001, verificamos que, inicialmente, foi entregue a declaração de n.º 100.2001.605787-69, em 14/05/2001, contendo apenas a informação referente ao débito de IRPJ: Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.806 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.000250/2007-29 Já em 06/08/2001 foi entregue uma DCTF complementar, de n.º 100.2001.906254-85, na qual, além dos débitos dos outros tributos que não constavam na DCTF original, o débito de IRPJ foi novamente informado, mas, dessa vez, com a vinculação dos pagamentos correspondentes, conforme telas abaixo: Assim, por todos os fatos acima descritos, ficou evidenciada a duplicidade do processamento do débito de IRPJ relativo ao 1º trimestre/2001 em virtude da mesma informação constar tanto da DCTF original quanto da DCTF complementar, por um equívoco do contribuinte no preenchimento dessa última declaração. De todo modo, em que pese o contribuinte ter apresentado o pedido de revisão de fls. 19/24 em 08/06/2005, deduz-se que o mesmo nunca chegou a ser analisado, pois não há nenhuma menção a isso nas informações de ocorrências listadas às fls. 112/115 do extrato do processo 10768.515411/2005-08. Concluindo a análise solicitada, constatamos que: 1) O débito de R$ 3.405,50, relativo ao IRPJ do 1º trimestre/2001 foi integralmente pago até sua data de vencimento (30/04/2001); Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.806 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.000250/2007-29 2) A inscrição em Dívida Ativa de débito de mesmas características, através do processo 10768- 515411/2005-08, foi indevida, uma vez que a duplicidade de cobrança foi gerada por erro de preenchimento da DCTF complementar pelo contribuinte; 3) Logo, a inscrição de n.º 70.2.05.006920-01, controlada pelo processo 10768- 515411/2005-08, não deveria impedir a inclusão do contribuinte no Simples Federal. O contribuinte foi intimado do relatório de diligência, contudo não apresentou manifestação nos autos, os quais finalmente retornam para julgamento. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Mérito Como visto pelo breve relato do caso, o contribuinte teve indeferido o seu pedido de inclusão no Simples Federal, em razão de uma suposta inscrição em dívida ativa na PGFN de IRPJ. Sucede que, segundo informações e documentos apresentados pelo próprio contribuinte, a referida dívida teria sido quitada muito antes de o pedido de inclusão ter sido apresentado, razão pela qual os autos foram baixados em diligência para uma melhor análise e compreensão do caso. A esse respeito, o relatório de diligência foi bastante claro e preciso ao concluir que a dívida utilizada como fundamento para o indeferimento do pedido realmente se encontrava quitada, veja-se mais uma vez (fls. 129/134 do e-processo): Da leitura do mencionado relatório, verificamos que o débito inscrito em Dívida Ativa pelo processo 10768.515411/2005-08 refere-se ao IRPJ do 1º trimestre/2001, no valor original de R$ 3.405,50, com vencimento em 30/04/2001. Confrontando essa informação com a situação desse débito no sistema SIEF/Fiscel, constatamos que: 1) o débito foi inscrito pelo seu valor integral, 2) o débito foi processado em duplicidade, já que existem dois registros para o mesmo período de apuração, com mesma data de vencimento e idêntico valor, conforme a tela abaixo: Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-005.806 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.000250/2007-29 Detalhando cada um dos registros, a duplicidade se confirmou, como podemos observar nas telas seguintes: 1) O primeiro débito, declarado pela DCTF de n.º 100.2001.605787-69, é o que se encontra inscrito em Dívida Ativa pelo processo 10768.515411/2005-08: 2) O segundo débito, declarado pela DCTF de n.º 100.2001.906254-85, encontra-se liquidado por três pagamentos a ele vinculados, os quais, pelas suas características, correspondem aos três DARFs cujas cópias foram anexadas às fls. 22 deste processo: Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-005.806 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.000250/2007-29 2.1) Nas telas abaixo, temos o detalhamento da alocação de cada pagamento, onde se verifica que todos eles foram feitos tempestivamente dentro do vencimento, totalizando valor suficiente para liquidar o débito em questão: Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-005.806 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.000250/2007-29 Consultando as DCTFs apresentadas pelo contribuinte para o 1º trimestre/2001, verificamos que, inicialmente, foi entregue a declaração de n.º 100.2001.605787-69, em 14/05/2001, contendo apenas a informação referente ao débito de IRPJ: Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-005.806 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.000250/2007-29 Já em 06/08/2001 foi entregue uma DCTF complementar, de n.º 100.2001.906254-85, na qual, além dos débitos dos outros tributos que não constavam na DCTF original, o débito de IRPJ foi novamente informado, mas, dessa vez, com a vinculação dos pagamentos correspondentes, conforme telas abaixo: Assim, por todos os fatos acima descritos, ficou evidenciada a duplicidade do processamento do débito de IRPJ relativo ao 1º trimestre/2001 em virtude da mesma informação constar tanto da DCTF original quanto da DCTF complementar, por um equívoco do contribuinte no preenchimento dessa última declaração. De todo modo, em que pese o contribuinte ter apresentado o pedido de revisão de fls. 19/24 em 08/06/2005, deduz-se que o mesmo nunca chegou a ser analisado, pois não há nenhuma menção a isso nas informações de ocorrências listadas às fls. 112/115 do extrato do processo 10768.515411/2005-08. Concluindo a análise solicitada, constatamos que: 1) O débito de R$ 3.405,50, relativo ao IRPJ do 1º trimestre/2001 foi integralmente pago até sua data de vencimento (30/04/2001); Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-005.806 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.000250/2007-29 2) A inscrição em Dívida Ativa de débito de mesmas características, através do processo 10768- 515411/2005-08, foi indevida, uma vez que a duplicidade de cobrança foi gerada por erro de preenchimento da DCTF complementar pelo contribuinte; 3) Logo, a inscrição de n.º 70.2.05.006920-01, controlada pelo processo 10768- 515411/2005-08, não deveria impedir a inclusão do contribuinte no Simples Federal. Apenas para que não restem dúvidas, como se viu, o débito relativo ao IRPJ do 1º trimestre/2001 foi integralmente pago até sua data de vencimento, de modo que e a inscrição em dívida de nº 70.2.05.006920-01, formalizada por meio do processo 10768- 515411/2005-08, foi indevida, razão pela qual ela não deveria ter impedido a inclusão do contribuinte no Simples Federal Face ao exposto, voto para dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital

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9100466 #
Numero do processo: 16327.001714/2004-24
Data da sessão: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999, 2000 RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PARADIGMAS ANACRÔNICOS. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial cujos paradigmas colacionados não atacam fundamento autônomo do acórdão recorrido ou não se referem a interpretação da mesma legislação tributária tratada no recorrido. Se constatado que os acórdãos paragonados foram exarados à luz de fatos geradores ocorridos em períodos distintos e sujeito a arcabouços normativos diversos (paradigma anacrônico), não há que se falar em dissídio jurisprudencial.
Numero da decisão: 9101-005.838
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro Caio Cesar Nader Quintella que votou pelo conhecimento. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999, 2000 RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PARADIGMAS ANACRÔNICOS. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial cujos paradigmas colacionados não atacam fundamento autônomo do acórdão recorrido ou não se referem a interpretação da mesma legislação tributária tratada no recorrido. Se constatado que os acórdãos paragonados foram exarados à luz de fatos geradores ocorridos em períodos distintos e sujeito a arcabouços normativos diversos (paradigma anacrônico), não há que se falar em dissídio jurisprudencial.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-30T01:13:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-30T01:13:19Z; Last-Modified: 2021-11-30T01:13:19Z; dcterms:modified: 2021-11-30T01:13:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-30T01:13:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-30T01:13:19Z; meta:save-date: 2021-11-30T01:13:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-30T01:13:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-30T01:13:19Z; created: 2021-11-30T01:13:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2021-11-30T01:13:19Z; pdf:charsPerPage: 1744; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-30T01:13:19Z | Conteúdo => CSRF-T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16327.001714/2004-24 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9101-005.838 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 08 de novembro de 2021 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado NORTEL NETWORKS TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999, 2000 RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PARADIGMAS ANACRÔNICOS. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial cujos paradigmas colacionados não atacam fundamento autônomo do acórdão recorrido ou não se referem a interpretação da mesma legislação tributária tratada no recorrido. Se constatado que os acórdãos paragonados foram exarados à luz de fatos geradores ocorridos em períodos distintos e sujeito a arcabouços normativos diversos (paradigma anacrônico), não há que se falar em dissídio jurisprudencial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro Caio Cesar Nader Quintella que votou pelo conhecimento. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 17 14 /2 00 4- 24 Fl. 18777DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.838 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001714/2004-24 Relatório A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) recorre a esta 1ª Turma da CSRF em face do Acórdão nº 1401-003.747 (sessão de 18/09/2019), que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário da contribuinte NORTEL NETWORKS TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA e negou provimento ao Recurso de Ofício, nos termos da seguinte ementa e dispositivo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1999, 2000 NULIDADE DA AUTUAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As falhas apontadas pela Recorrente como fulminadoras da autuação decorrem, não de irregular atuação da fiscalização e sim de problemas causados pela própria empresa no atendimento das solicitações realizadas, não havendo prejuízo à defesa nem irregularidade passíveis de anulação. OMISSÃO DE RECEITAS. DIFERENÇAS DE ESTOQUES. OMISSÃO DO REGISTRO DE COMPRAS. IMPROCEDÊNCIA. Improcede a parte do lançamento relativo à omissão de registro de compras quando a fiscalização não demonstra que mesmo omitindo os registros das compras o valor a elas relativo foi utilizado pela empresa na composição do resultado, reduzindo-o indevidamente. OMISSÃO DE RECEITAS. DIFERENÇAS DE ESTOQUES. OMISSÃO DO REGISTRO DE SAÍDAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. Exclui-se parte da autuação relativa à omissão de saídas de mercadorias quando se comprova que, após a realização de diligência com base na nova documentação apresentada pela empresa houve a redução da omissão, ou houve alteração no fundamento jurídico da autuação, que provoca sua inviabilidade. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO MÉTODO INFORMADO EM DIPJ. APRESENTAÇÃO PARCIAL DE NOVO MÉTODO APÓS A FISCALIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DO MÉTODO UTILIZADO PELA FISCALIZAÇÃO. Não podem prevalecer o método de comparação informado pelo contribuinte em DIPJ quando o mesmo não apresenta cálculos e documentos a comprovar a sua opção. Diante da falta de comprovação do método escolhido a fiscalização pode realizar a apuração com o método de sua escolha não havendo a apresentação de novo método pelo contribuinte durante o procedimento fiscalizatório. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. EXCLUSÃO DE FRETES, SEGUROS E IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. EXCLUSÃO. PROCEDÊNCIA. Devem ser excluídos na apuração dos preços para comparação, os valores de fretes, seguros e imposto de importação que são fixados por terceiros e cujos efeitos não devem modificar os valores dos preços das mercadorias adquiridas para efeitos de comparação. GLOSA DE DESPESAS. DESPESAS COM “SERVICES AGREEMENT”. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Fl. 18778DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.838 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001714/2004-24 Mantém-se a autuação relativa à glosa de despesas com “Services Agreement” com a controlada do exterior quando não se comprova a efetiva realização dos serviços, emissão dos documentos fiscais de comprovação e seu pagamento efetivo. MULTA AGRAVADA. DESCABIMENTO. Inobstante as falhas na apresentação da documentação solicitada pela fiscalização, não é possível aplicar-se o agravamento da multa de ofício quando se demonstra que a fiscalizada não se furtou a atender as demandas da fiscalização durante o procedimento. RECURSO DE OFÍCIO. IMPROCEDÊNCIA. Improcede o recurso de ofício apresentado na Decisão recorrida quando se comprova o acerto das exonerações realizadas naquela decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as arguições de nulidade e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para: i) excluir do lançamento os valores apontados pelo Relator em seu voto relativos à omissão de receitas por diferenças de estoque; ii) excluir do lançamento os valores relativos à omissão de compras; iii) excluir do lançamento relativo às adições ao preço de transferência os valores relativos ao frete, seguro e imposto de importação; iv) afastar o agravamento da multa de ofício; também por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Trata-se de exigência de IRPJ e reflexos decorrentes de autos de infração baseados nas seguintes infrações, constatadas em relação aos anos-calendário 1999 e 2000: (i) omissão de receitas correspondente à diferença de estoques em relação ao consignado nos livros de registro de inventário; (ii) falta de comprovação de gastos, deduzidos na apuração do IRPJ e da CSLL, referentes a serviços contratados junto à controladora no exterior; e (iii) falta de adição às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL de parcela do custo considerada indedutível pela legislação relativa a preços de transferência e referente a importações efetuadas de pessoas vinculadas. No que atine às infrações mencionadas nos itens (i) e (iii), a multa de ofício foi agravada de 75% para 112,5%, nos termos dos arts. 44, § 2º, e 45 da Lei nº 9.430/1996, porque a autoridade lançadora entendeu que a contribuinte deixou de prestar, de forma reiterada, os esclarecimentos solicitados pela Fiscalização nos prazos estipulados nas intimações. O mesmo procedimento fiscalizatório deu origem também a autos de infração de IPI, relativo a receitas omitidas nas saídas de mercadorias dos estabelecimentos equiparados a industrial, objeto dos processos administrativos nº 16327.001738/2004-38 (matriz) e nº 16327.001739/2004-28 (filial), que se encontram atualmente aguardando o julgamento dos Recursos Voluntários interpostos pela contribuinte. No que interessa à atual fase processual, o Termo de Constatação e Encerramento de Fiscalização (fls. 3927-3943) aponta que a contribuinte indicou, nas DIPJ referentes aos anos- calendário 1999 e 2000, preços parâmetros exatamente iguais aos preços praticados, apesar de informar que teria utilizado o método CPL (custo de produção mais lucro) para fins de cálculo dos valores parâmetros. Intimada a comprovar os valores de ajuste utilizados, a contribuinte não o fez, descumprindo o estabelecido no art. 39 da Instrução Normativa (IN) SRF nº 38/1997 (que Fl. 18779DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.838 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001714/2004-24 regulamentava a aplicação da Lei nº 9.430/1996). Com fundamento no parágrafo único daquele mesmo art. 39 (“não sendo indicado o método, nem apresentados os documentos a que se refere o inciso II, ou, se apresentados, forem insuficientes ou imprestáveis para formar convicção quanto ao preço, [...]”), a autoridade tributária calculou os preços parâmetro aplicáveis ao caso pelo método do preço de revenda menos lucro de 20% (PRL20) e promoveu os devidos ajustes nos valores passíveis de dedução na apuração do IRPJ e da CSLL. Cientificado do lançamento, o Contribuinte apresentou Impugnação cujos termos, no que interessa à matéria em litígio nos presentes autos, foram assim sintetizados pela decisão de primeira instância: ‐ a autoridade fiscal rejeitou a aplicação do método de determinação dos preços de transferência adotado pela impugnante (custo de produção mais lucro — CPL) e adotou o método do preço de revenda menos lucro (PRL), e, não obstante tenha se equivocado ao desconsiderar seus cálculos, os cálculos realizados no que se refere ao PRL também estão equivocados, já que indevidamente computam valores relativos ao frete e seguro na apuração do custo dos bens importados, além de não ter investigado a possibilidade de emprego do método dos preços independentes comparados (PIC); ‐ o método PRL, apontado pela fiscalização, impõe que os cálculos se façam excluindo os valores do frete, seguro e tributos incidentes na importação, sendo o § 6º do art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996, a única disposição sobre frete, seguro e tributos incidentes na importação; ‐ a Administração Tributária, por meio da Instrução Normativa (IN) SRF nº 38, de 20 de abril de 1997, resolveu ser ainda mais benéfica ao contribuinte, permitindo que, diante de interpretações igualmente válidas, ele escolhesse qual das duas aplicar; ‐ em sendo no caso concreto mais benéfica ao contribuinte a não inclusão dos valores relativos ao frete, seguro e tributos na composição dos custos do bens, serviços ou direitos importados, estes valores não podem ser impostos pela fiscalização quando da verificação dos cálculos realizados pelo contribuinte; ‐ o caput do art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996, não deixa dúvidas quanto à delimitação do âmbito de abrangência do controle de preços de transferência nas importações, limitando-o óbvia e claramente apenas às operações efetuadas com pessoas ligadas, o que não ocorre em relação aos valores de frete e seguro, e com muito mais razão aos tributos, pagos à própria autoridade brasileira; ‐ o que a IN nº 38, de 1997, trouxe de benéfico ao contribuinte, a IN SRF nº 243, de 11 de novembro de 2002, tentou modificar em seu prejuízo, omitindo a expressão "para efeito de dedutibilidade" em seu texto, incluindo ainda o mecanismo de cálculo do preço parâmetro, que em nada se assemelha ao objetivo da lei; Fl. 18780DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.838 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001714/2004-24 ‐ a referida IN ainda procede a uma mudança mais sutil ao substituir a expressão "custo" por "preço praticado"; ‐ outra alteração da IN nº 243, de 2002, absolutamente discordante da Lei nº 9.430, de 1996, foi separar o tratamento dos métodos em parágrafos diversos, trazendo ainda um tratamento diferenciado para os métodos CPL e PIC; ‐ não obstante a IN nº 38, de 1997, concedesse ao contribuinte a faculdade de, na aplicação do PRL, computar ou não os valores relativos ao frete, seguro e tributos na apuração dos custos dos bens, serviços ou direitos importados, a Lei nº 9.430, de 1996, estabelece que esses valores devem integrar o cálculo do custo, de modo que se poderia cogitar de desconsiderar os termos da IN para fazer prevalecer a lei; ‐ porém a consideração desses valores no preço dos bens importados para fins de controle dos preços de transferência não se coaduna com próprio espírito da Lei nº 9.430, de 1996, já que no caso presente o seguro e o frete foram contratados com empresas independentes, não vinculadas à impugnante, e os tributos foram pagos à própria autoridade fiscal brasileira; ‐ ainda que se entendesse que tais valores devessem integrar a composição dos preços de transferência, seria imperioso que se afastassem quaisquer penalidades e cobrança de juros de mora, nos termos do CTN, art. 100, parágrafo único; Analisando a impugnação apresentada, a turma julgadora de primeira instância julgou-a parcialmente procedente, exonerando parte do lançamento relacionado à omissão de receitas. Inconformada com a manutenção de parte da autuação, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, que foi julgado pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF juntamente com o recurso de ofício apresentado pela autoridade julgadora de primeira instância. Nos termos da ementa e do dispositivo já transcritos no início deste relatório, o Acórdão nº 1401-003.747 (fls. 18517-18576) negou provimento ao recurso de ofício e deu provimento parcial ao recurso voluntário. O processo foi encaminhado de forma eletrônica à PGFN em 31/10/2019 (fl. 18577), dando-se a intimação pessoal presumida do Procurador da Fazenda em 02/12/2019, de acordo com o art. 79, caput, do Anexo II do RICARF. Em 16/12/2019, foi interposto Recurso Especial tempestivo (fls. 18583-18600), por meio do qual a Fazenda Nacional contestou o entendimento da decisão em relação à matéria “exclusão dos valores de frete, seguro e tributos de importação do preço praticado, para fins de comparação com o preço parâmetro do método PRL”. Por meio do Despacho de Admissibilidade de fls. 18609-18617, a matéria foi admitida, nos seguintes termos: I – Identificação das matérias de divergência suscitadas no Recurso Especial Fl. 18781DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.838 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001714/2004-24 Preço de transferência na importação - inclusão de frete, seguro e tributos no cálculo pelo método PLR [...] Indicação da legislação objeto de divergência jurisprudencial Art. 18 da Lei nº 9.430/96. [...] A Recorrente invoca dissídio nos seguintes termos: “(…) O Colegiado a quo entendeu ser incabível a inclusão de frete, seguro e tributos no cálculo do preço praticado a ser comparado com o preço parâmetro. (...) (...) Diversamente manifestou-se a Segunda Turma da Terceira Câmara da Primeira Seção do CARF, segundo a qual os valores relativos a frete, seguro e tributos sobre importação devem compor o preço praticado. (...) (...) No mesmo sentido manifestou-se a Segunda Turma da Quarta Câmara da Primeira Seção do CARF, a qual posicionou-se no sentido de que o valor relativo a frete, seguro e tributos incidentes na importação devem compor o preço praticado. (...) (...) Patente, portanto, a divergência jurisprudencial. O Colegiado a quo entende que os valores de frete, seguro e tributos incidentes na importação não devem compor o preço praticado. Em sentido diametralmente oposto, a Segunda Turma da Terceira Câmara e a Segunda Turma da Quarta Câmara, ambas da Primeira Seção do CARF, entendem que os valores de frete, seguro e tributos incidentes na importação devem compor o preço praticado. Com efeito, ocorre o dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. Enquanto a decisão recorrida entendeu que os preços a serem controlados são apenas aqueles contratados com pessoas vinculadas, o que não é o caso do frete, do seguro e dos tributos devidos na importação, os acórdãos paradigmas apontados (Acórdãos nºs 1302-001.588, de 2014, e 1402-001.403, de 2013) decidiram, de modo diametralmente oposto, que "a norma aplicável à época do lançamento expressamente determinava que os valores relativos ao frete, seguro e tributos sobre importação compusessem o preço praticado (primeiro acórdão paradigma) e que o valor do frete, seguro e tributos incidentes na importação devem compor o preço praticado, quer nas operações com cláusula CIF (valor constante dos documentos de importação), quer nas operações com cláusula FOB (ônus suportado pelo importador)"(segundo acórdão paradigma). Há clara divergência interpretativa acerca do alcance e da incidência do art. 18, da Lei n. 9.430/96.” Passamos ao exame da divergência proposta, mediante o confronto entre a decisão recorrida e os paradigmas. Fl. 18782DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.838 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001714/2004-24 Transcrevem-se os trechos pertinentes do acórdão recorrido: “Exclusão do valores relativos ao frete, seguro e tributos no cálculo do PRL. (...) Neste ponto entendo assistir razão aa Recorrente. A apuração dos preços de transferência tem de ser realizada com valores que se equivalem, sob pena de desvirtuar o procedimento. (...) concluí que realmente a inclusão do frete, seguro e imposto de importação podem efetivamente desvirtuar a possibilidade de comparação dos preços para cálculo do ajuste. O que acontece é que os valores de frete, seguros e tributos incidentes nas importações são valores definidos por terceiros e dos quais a empresa não tem possibilidade de manobra-los para fins de reduzir a incidência tributária, que é, ao final, o objetivo da aplicação da legislação de preços de transferência. Quanto de incluem valores que são determinados por terceiros na fixação do preço parâmetro se está modificando indevidamente este parâmetro para além do que a empresa possui de capacidade para determinar os preços. Vejam-se alguns exemplos: A) Mercadoria que podem ter sido adquiridas em meses diferentes e com taxas de impostação majoradas entre um período e outro; B) Mercadorias que venham de um país que está passando por momento de conflitos internos que tenha provocado a majoração dos preços do frete. C) Materiais que tenham de circular próximos a áreas em que ocorrem conflitos, que podem provocar o aumento dos custos do seguros. Vejam-se que estes acontecimentos são inerentes à atividade comercial mas não são causados ou provocados pela própria empresa para que sejam utilizados como componentes do preço-parâmetro para fins de ajustes de preços de transferência. Se assim continuar-se a proceder estaríamos realizando não ajustes do preço da mercadoria, mas sim ajustes dos valores acessórios da importação dos materiais que não podem ser imputados como responsabilidade da empresa. (...) Há ainda, outra detalhe importante a relacionar relativo à exclusão da influência destes itens sobre os preços praticados. O auto de infração objeto deste processo refere-se a períodos de apuração de 1999 e 2000, época na qual era vigente a instrução normativa n° 32/97 [SIC]. Esta mesma instrução normativa já determinava, em seu art. 7º, que os valores de fretes e seguros não deveriam influir na formação dos preços de comparação, assim como outros itens. Assim, em verdade, aquele entendimento estabelecido pela norma anterior é o que deveria ser aplicado para fins de ajustes de preços. Por estas razões reforço meu voto no sentido de determinar a exclusão dos valores de frete, seguros e imposto de importação para fins de cálculo dos ajustes. Desta forma, dou provimento parcial ao recurso neste ponto para aceitar que em relação ao cálculo dos ajustes de preços de transferência sejam excluídos os valores de fretes, seguros e imposto de importação.” O acórdão recorrido decidiu no sentido da exclusão dos valores de frete, seguro e imposto de importação, no cálculo dos ajustes de preços de transferência. A decisão Fl. 18783DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.838 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001714/2004-24 apontou três fundamentos independentes: 1) o fato de os valores de frete, seguro e imposto de importação serem definidos por terceiros, o que afastaria a possibilidade de sua manipulação em favor do contribuinte; 2) o fato de na atividade comercial ser comum que os valores de frete, seguro e imposto de importação sofram variações em razão de fatores externos ocasionais restritos a certos países ou períodos (alteração de alíquota tributária, conflitos internos, etc.); e 3) a vigência da IN SRF 38/1997, cujo art. 7º preveria que os valores de fretes e seguros não deveriam influir na formação de preços de comparação. Fixado o entendimento da decisão recorrida, passamos ao exame dos paradigmas apresentados. Destacamos os trechos dos paradigmas relevantes e suficientes ao exame da divergência suscitada. Primeiro paradigma, acórdão nº 1302-001.588 No voto condutor, lê-se: ‘DO FRETE, SEGURO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO Por último, com relação ao preço-praticado, questiona a recorrente a inclusão, nele, das parcelas referentes ao frete, seguro e tributos sobre importação. Não tem razão a recorrente, pois as despesas com frete, seguro e tributos devem compor o preço-praticado, já que expressamente assim dispunha o § 6 º do art. 18 da Lei 9.430/96. Na verdade, equivoca-se a recorrente ao não perceber que o método PRL é opcional e presuntivo. Explico. Primeiro, o método PRL presume um preço parâmetro a partir do preço de revenda menos uma margem fixa de lucro predeterminada em lei, o que o torna um método muito mais fácil de ser aplicado. Por outro lado, sendo presuntivo, não poderia ser obrigatório, ele é facultativo, pois o contribuinte pode sempre optar pelo PIC ou pelo CPL. Segundo, o legislador ao fixar as condições desse método facultativo e presuntivo, em um primeiro momento, expressamente determinou que os valores relativos ao frete, seguro e tributos sobre importação compusessem o preço- praticado (§ 6 º do art. 18 da Lei 9.430/96). Ora, em se tratando de um método facultativo e presuntivo é lógico que cabe ao contribuinte analisar quando é vantajoso a sua aplicação. Da mesma forma que no lucro presumido, presume-se as despesas e custos, para apurar o lucro; no PRL, presume-se a margem de lucro, para se apurar o custo do bem importado (preço-parâmetro). Note-se, porém, que o preço de revenda é real, pois deve ser aquele informado na escrita contábil do contribuinte, assim sendo, esse preço de revenda é impactado por todos os custos do contribuinte, inclusive pelo valor do frete, seguro e tributos sobre importação. Assim, é sim importante que tais valores (frete, seguro e tributos) sejam incluídos no preço- praticado, para que não fique comprometida a comparabilidade entre preço- parâmetro e preço-praticado. Por sua vez, quando estamos tratando de normas excepcionais, como essa que estabelece, no campo tributário, um método facultativo e presuntivo, a boa exegese determina a aplicação de uma interpretação estrita, não extensiva. Assim sendo, outra não pode ser a interpretação do § 6 º do art. 18 da Lei 9.430/96 (na redação vigente à época), senão aquela que conclui pela inclusão dos valores de frete, seguro e tributos sobre importação no preço-praticado. Fl. 18784DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.838 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001714/2004-24 Ademais, somente a partir da Lei 12.715/12 é que as despesas com frete, seguro e tributo incidente na importação e os gastos aduaneiros deixaram de integrar o preço-praticado.” Segundo paradigma, acórdão nº 1402-001.403 O voto vencedor se pronunciou nestes termos: “Entendo que os valores relativos a frete, seguro e imposto de importação devem compor a apuração do preço praticado, uma vez que compõem também o preço parâmetro. Isso porque o § 4º do art. 4º da IN SRF nº 243/2002 reflete o disposto no § 6º do art. 18 da Lei nº 9.430/96, com a redação vigente à época dos fatos. Não se pode olvidar que, para fins de preço de transferência, a comparação entre preço praticado e preço parâmetro deve se dar a partir de grandezas semelhantes. Ora, se os valores de frete, seguro e tributos incidentes na importação são computados na apuração do preço de revenda, e o que se deseja é apurar o preço parâmetro em patamares similares aos mesmos bens ou serviços adquiridos no Brasil e de partes independentes, necessariamente o custo do frete, seguro e os tributos não recuperáveis de importação deverão ser considerados. Há de se ter simetria na comparação. As razões de decidir da Turma julgadora a quo merecem ser transcritas por bem refletirem meu entendimento sobre o tema: ‘O supra transcrito artigo 18, § 6º, da Lei nº 9.430/96, é claro ao determinar que o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador e os tributos incidentes na importação integram o custo. Tal procedimento, na apuração do preço de transferência pelo método PRL, é obvio. Esse método parte do preço de revenda praticado pelo contribuinte (média aritmética), e, daí, são excluídos alguns valores (descontos incondicionais concedidos, impostos e contribuições incidentes sobre as vendas, comissões e corretagens pagas, e margem de lucro, nos termos do artigo 18, item II, da Lei nº 9.430/96, supra transcrita, e do artigo 12 da IN SRF nº 243/2002), para se chegar ao preço-parâmetro, que será comparado ao preço considerado pela contribuinte como custo. Como, evidentemente, a contribuinte considerou na formação do preço de revenda, todos os seus custos, inclusive os de frete e seguro, por ela assumidos, e os tributos incidentes na importação, o preço-parâmetro, formado a partir do preço de revenda, também tem nele embutido os citados custos, ou seja, trata-se de preço CIF, e não FOB (...) (...) É justamente dessa forma que se elimina a influência das parcelas do custo de aquisição que não têm qualquer relação de vinculação entre as empresas importadora e exportadora, e se analisa apenas o valor da mercadoria importada.’ No mesmo sentido pode-se citar precedente da extinta 5ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes que, no acórdão 105-1671, enfrentou a questão com propriedade: ‘[...] A inclusão ou não dos valores do frete, seguro e dos impostos nãorecuperáveis dependerá do método utilizado: PIC, PRL ou CPL. Fl. 18785DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.838 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001714/2004-24 c. Os valores do frete, seguro e dos impostos não recuperáveis alteram de acordo com a variação do preço, das distâncias a serem percorridas, do tipo de transporte a ser utilizado, do peso transportado, entre outras variáveis. Desta maneira, nos casos de comparação direta entre os preços praticados na operação de importação de bens entre pessoas vinculadas e não vinculadas, como no método PIC, a inclusão dos valores mencionados alteraria a comparabilidade entre os preços praticados. d. Neste mesmo sentido, teríamos a opção de não computar os referidos valores, quando da utilização do método CPL. e. Não é o caso do PRL inscrito na legislação brasileira. Este método parte de um preço pelo qual o produto adquirido de uma pessoa vinculada é revendido a uma pessoa não vinculada. A partir deste preço de revenda são efetuados os ajustes deduzindo os valores legalmente especificados. Após o ajuste é deduzida uma margem legalmente estabelecida de 20%. 0 empresário agrega ao Prego de Revenda os custos correspondentes ao frete, seguro e os impostos não recuperáveis. Desta maneira, se desconsiderarmos no Custo da Importação os valores relativos ao frete, seguro e dos impostos não recuperáveis a comparabilidade para fins de prego de transferência estaria prejudicada. [...]’ (...) (...) entendo que a melhor exegese do dispositivo legal em tela coaduna-se com o disposto no § 4º do art. 4º da IN SRF 243/2002, ou seja: o custo de seguro e frete, bem como dos tributos incidentes na importação, à luz da redação original do § 6º do art. art. 18 da Lei nº 9.430/96, deveria ser incluído para fins de cálculo do preço praticado porque também estava contido na apuração do preço parâmetro. O objetivo da norma infralegal atacada era equalizar as bases comparativas, em nada desbordando do texto legal. (...) Diante do exposto, concluo que, para fins determinação do preço praticado, qualquer exclusão, inclusive dos valores de frete, seguro, tributos, deve ser expressamente autorizada pela legislação (...). No presente caso, à época dos fatos geradores, além de não prever as exclusões de frete, seguro e tributos aduaneiros, a norma impunha sua inclusão para fins de cálculo do preço praticado. Portanto, correta a decisão recorrida ao confirmar, nesse ponto, o procedimento adotado pela Fiscalização.” (destaques originais) Confrontadas as decisões, entendemos claramente demonstrado o dissídio acerca da inclusão ou não dos valores de frete, seguro e imposto aduaneiro para cálculo do ajuste de preço de transferência pelo método PLR. É certo que os paradigmas entendem que, no caso de apuração com base no método PLR, a inclusão dos valores de frete, seguro e imposto de importação estava expressamente prevista na redação original do § 6º do art. 18 da Lei 9.430/96, entendimento claramente oposto ao manifestado pelo colegiado a quo. Vale registrar que as decisões comparadas são todas anteriores à vigência da Lei 12.715/12. No mérito, requer a Fazenda Nacional o provimento de seu Recurso Especial e a consequente reforma do acórdão recorrido no quesito objeto da insurgência. Fl. 18786DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.838 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001714/2004-24 O processo foi encaminhado à unidade de origem para que a contribuinte fosse cientificada do Acórdão nº 1401-003.747, do recurso especial da Fazenda Nacional e de sua admissão. Antes mesmo de sua intimação formal, a Contribuinte apresentou, em 09/03/2020 (fl. 18619), as Contrarrazões de fls.18621-18658, cujos principais argumentos podem ser assim sintetizados: - o Recurso Especial da Fazenda Nacional não pode ser conhecido porque inexiste dissídio jurisprudencial entre os acórdãos recorrido e paradigmas, uma vez que as decisões confrontadas foram exaradas à luz de arcabouços normativos diversos, configurados em momentos distintos, o que faz com que os paradigmas indicados pela recorrente sejam anacrônicos para fins de caracterização da divergência aventada; - embora os três acórdãos se refiram ao art. 18, § 6º, da Lei nº 9.430/1996, fato é que tal dispositivo traz uma regra genérica, que é interpretada segundo Instruções Normativas vigentes no momento da ocorrência de cada fato gerador; - o acórdão recorrido trata de fatos ocorridos em 1999 e 2000, quando vigia a IN SRF nº 38/1997, enquanto os acórdãos indicados como paradigmas debatem fatos geradores verificados em 2007 e 2008, quando estava em vigor a IN SRF nº 243/2002; - até o ano de 2001, a IN SRF nº 38/1997 dispunha que a inclusão dos custos de frete, seguro e impostos no preço praticado era permitida (sendo, portanto, opcional); com o advento da IN SRF nº 243/2002, a adoção do preço CIF pelos sujeitos passivos passou a ser obrigatória, condição que influenciou diretamente as conclusões das decisões paradigmas (ainda que a IN não seja mencionada expressamente); - verifica-se assim que há, também, ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas: a solução jurídica adotada em cada julgado foi diversa porque os casos concretos tratavam de períodos diversos, regidos por arcabouços jurídicos distintos; - além disso, o recurso especial distorce as premissas adotadas pelo acórdão recorrido (ano-calendário da ocorrência do fato gerador e a norma vigente quando da sua ocorrência) a fim de possibilitar sua comparação com os supostos paradigmas; - em relação ao Acórdão paradigma nº 1302-001.588, verifica-se que a decisão já foi substituída pelo Acórdão nº 9101-002.840, que decidiu pelo desprovimento do recurso especial do sujeito passivo, e que esta última decisão, mesmo sendo aparentemente um paradigma mais adequado, não foi indicada pela recorrente, muito provavelmente por ser mais explícita quanto ao peso da IN SRF nº 243/2002 em suas conclusões; - já o Acórdão nº 1402-001.403, segundo paradigma, é claro no sentido de que o auto de infração ali debatido incluiu os valores de frete, seguro e tributos no preço praticado em razão da interpretação conferida, pela RFB, ao art. 4º, § 4º da IN SRF nº 234/2002; - diante do exposto, torna-se impossível o conhecimento do Recurso Especial fazendário, uma vez que os acórdãos paradigmas são anacrônicos com relação ao acórdão Fl. 18787DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.838 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001714/2004-24 recorrido, debruçando-se sobre norma com vigência posterior ao anos-calendários controvertidos no presente processo. No mérito, requer que não seja provido o apelo especial, mantendo-se o acórdão recorrido. Não houve interposição de Recurso Especial pela Contribuinte em relação à parte do Acórdão nº 1401-003.747 que lhe foi desfavorável. Em seguida, os autos foram sorteados a este conselheiro para relato. É o relatório. Fl. 18788DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.838 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001714/2004-24 Voto Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator. 1 CONHECIMENTO O Recurso Especial é tempestivo. Intimada, o Contribuinte apresentou Contrarrazões, requerendo o não conhecimento do Apelo Especial interposto pela Fazenda Nacional. Em suma, o Recorrido defende que os acórdãos paradigmas indicados pela PGFN (nº 1302-001.588 e nº 1402-001.403) seriam anacrônicos em relação ao acórdão recorrido porque, embora todas as decisões tratem do art. 18, § 6º, da Lei nº 9.430/1996, os atos infralegais que representavam a interpretação dada pela Administração tributária ao dispositivo eram diversos nos períodos em que ocorreram os fatos geradores analisados em cada caso. Nos anos-calendário 1999 e 2000, período examinado pelo acórdão recorrido, o entendimento da Administração era consubstanciado na IN SRF nº 38/1997, que dispunha, segundo a contribuinte, que “a inclusão dos custos de frete, seguro e impostos no preço praticado era permitida, sendo, portanto, opcional”. Já em 2007 e 2008, anos em que ocorreram os fatos geradores debatidos nos acórdãos paradigmas, vigia a IN SRF nº 243/2002, “que passou a obrigar os sujeitos passivos a adotar o preço CIF”. Defende o Contribuinte que a existência de atos infralegais distintos nos períodos identificados, adotando entendimentos antagônicos em relação à inclusão dos valores de frete, seguro e imposto sobre a importação no preço praticado para fins de comparação com preços parâmetros, teria sido determinante para que os acórdãos recorrido e paradigmas chegassem a conclusões diversas a respeito do tema, ainda que as Instruções Normativas não tenham sido expressamente mencionadas na fundamentação das decisões. Diante do que expõe, a Recorrida argumenta que não se configurou dissídio jurisprudencial apto a amparar o conhecimento do recurso especial. Com base na mesma fundamentação, defende ainda que inexistiria similitude fática entre as decisões confrontadas (os casos concretos diriam respeito a períodos diversos, regidos por arcabouços jurídicos distintos, o que levou a soluções jurídicas dissonantes) e que a Fazenda Nacional teria distorcido premissas adotadas pelo acórdão recorrido (ano-calendário da ocorrência do fato gerador e a norma vigente quando da sua ocorrência) com a finalidade de possibilitar seu cotejo com os paradigmas. Tratando especificamente do Acórdão nº 1302-001.588, o Contribuinte questiona os motivos pelos quais a Fazenda Nacional não teria indicado como paradigma o Acórdão nº 9101-002.840, que o substituiu (negou provimento ao recurso especial do sujeito passivo contra a decisão da Turma Ordinária). Segundo o Recorrido, a escolha da PGFN dever-se-ia ao fato de o acórdão da 1ª Turma da CSRF ter sido claro em relação à influência da IN SRF nº 243/2002 sobre sua decisão. Fl. 18789DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-005.838 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001714/2004-24 Pois bem. Julgo que a análise acerca das arguições de não conhecimento recursal elencadas pelo Contribuinte, deve iniciar-se pelo exame da fundamentação adotada em cada decisão cotejada na construção de seu entendimento acerca da matéria “exclusão dos valores de frete, seguro e tributos de importação do preço praticado, para fins de comparação com o preço parâmetro do método PRL”. Ao tratar da matéria, o voto condutor do Acórdão nº 1401-003.747, ora recorrido, teceu as seguintes considerações: A DRJ alega que está correta a apuração com base no preço CIF. O contribuinte em sua impugnação alega que o cálculo deveria ser feito com base no valor FOB. Alega apresentar precedentes do CARF neste sentido. Alega que a neutralidade da norma somente se atinge se o frete, seguro e tributos sobre as importações não gerem qualquer adição ao lucro. Apresente extensa argumentação a justificar seu entendimento. Toda ela baseada no acórdão nº 108-09763. Comparabilidade. Alega que a inclusão do frete e seguro para permitir a equivalência de grandezas comparáveis. Alega que a adoção da comparabilidade gera efeitos absurdos e que não é possível a adoção de soluções excepcionais. O primeiro passo prova do raciocínio que ora se propõe depende de se enfrentar a seguinte questão: qual a conseqüência da inclusão do frete, do seguro e dos tributos incidentes na importação no cálculo dos preços de transferência, na sistemática CPL (é bom lembrar que o referido § 6º estende-se a qualquer método)? O preço parâmetro, apurado pelo método CPL, deveria, nesse caso, ser comparado com o custo do importador, incluídos o frete, o seguro e os tributos incidentes na importação. Como o método CPL apura o preço parâmetro a partir do custo do exportador, acrescido de uma margem de 20%, dir-se-á que o custo do exportador, acrescido da margem de 20% deve ser equivalente ao preço pago pelo importador, acrescido do frete, do seguro e dos tributos incidentes na importação. Ora, como o custo do exportador não inclui o frete, o seguro e os tributos incidentes na importação, significa dizer que na margem máxima de 20%, exigida do exportador, já deveriam estar incluídos o frete, o seguro e os tributos incidentes na importação. Ou seja: a legislação brasileira exigiria que a margem bruta do exportador (lembre-se que a margem de lucro, no CPL é bruta), limitada ao máximo de 20%, incluiria, além de todas as despesas do exportador, no exterior (não incluídas no custo) e seu lucro líquido, também o frete, o seguro e os tributos incidentes na importação. Ao fim de outras explicações protesta pela reforma da decisão combatida. Neste ponto entendo assistir razão aa Recorrente. A apuração dos preços de transferência tem de ser realizada com valores que se equivalem, sob pena de desvirtuar o procedimento. Fl. 18790DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-005.838 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001714/2004-24 Até pouco tempo atrás tinha entendimento diverso acerca destas exclusões pois me baseava em precedentes do CARF que adotavam os preços CIF como base de comparação. No entanto após alguns processos novos que chegaram a esta turma e novas decisões apresentadas em sentido contrário entendi por reanalisar esta situação e conclui que realmente a inclusão do frete, seguro e imposto de importação podem efetivamente desvirtuar a possibilidade de comparação dos preços para cálculo do ajuste. O que acontece é que os valores de frete, seguros e tributos incidentes nas importações são valores definidos por terceiros e dos quais a empresa não tem possibilidade de manobra-los para fins de reduzir a incidência tributária, que é, ao final, o objetivo da aplicação da legislação de preços de transferência. Quanto de incluem valores que são determinados por terceiros na fixação do preço parâmetro se está modificando indevidamente este parâmetro para além do que a empresa possui de capacidade para determinar os preços. Vejam-se alguns exemplos: A) Mercadoria que podem ter sido adquiridas em meses diferentes e com taxas de impostação majoradas entre um período e outro; B) Mercadorias que venham de um país que está passando por momento de conflitos internos que tenha provocado a majoração dos preços do frete. C) Materiais que tenham de circular próximos a áreas em que ocorrem conflitos, que podem provocar o aumento dos custos do seguros. Vejam-se que estes acontecimentos são inerentes à atividade comercial mas não são causados ou provocados pela própria empresa para que sejam utilizados como componentes do preço-parâmetro para fins de ajustes de preços de transferência. Se assim continuar-se a proceder estaríamos realizando não ajustes do preço da mercadoria, mas sim ajustes dos valores acessórios da importação dos materiais que não podem ser imputados como responsabilidade da empresa. Por isso, apresentou os precedentes abaixo deste CARF que seguem neste sentido. [...] Há ainda, outro detalhe importante a relacionar relativo à exclusão da influência destes itens sobre os preços praticados. O auto de infração objeto deste processo refere-se a períodos de apuração de 1999 e 2000, época na qual era vigente a instrução normativa nº 32/971 [sic]. Esta mesma instrução normativa já determinava, em seu art. 7º, que os valores de fretes e seguros não deveriam influir na formação dos preços de comparação, assim como outros itens. 1 Trata-se de equívoco de digitação do acórdão recorrido, uma vez que é esabido que nos anos-calendário de 1999 e 2000 vigia a IN SRF nº 38/97 e a essa norma complementar é a que se referia o aresto em questão. Fl. 18791DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-005.838 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001714/2004-24 Assim, em verdade, aquele entendimento estabelecido pela norma anterior é o que deveria ser aplicado para fins de ajustes de preços. Por estas razões reforço meu voto no sentido de determinar a exclusão dos valores de frete, seguros e imposto de importação para fins de cálculo dos ajustes. Desta forma, dou provimento parcial ao recurso neste ponto para aceitar que em relação ao cálculo dos ajustes de preços de transferência sejam excluídos os valores de fretes, seguros e imposto de importação. [grifos nossos] Verifica-se que o acórdão recorrido refere-se inicialmente ao § 6º do art. 18 da Lei nº 9.430/1996 e pondera que, tendo em vista que a comparação entre preços praticados e parâmetros, para cálculo dos ajustes, deve se dar entre grandezas equivalentes, faz-se necessário excluir da análise os valores de frete, seguro e imposto de importação. Prevaleceu o entendimento de que, como tais valores são determinados por terceiros, e não pelo contribuinte (que não pode, evidentemente, manobrá-los para reduzir a incidência tributária), sua inclusão nos preços poderia desvirtuar o procedimento de comparação para fins de cálculo dos ajustes necessários. Como fundamento adicional, subsidiário (“Há ainda, outro detalhe importante...”), o voto aponta que vigia, nos anos-calendários 1999 e 2000, a IN SRF nº 32/1997 [sic], cujo art. 7º declarava que valores de fretes e seguros não deveriam influir na formações dos preços de comparação. Conclui-se portanto que, diferentemente do que afirma o Contribuinte, a IN SRF nº 38/1997 não desempenhou papel determinante no raciocínio jurídico desenvolvido pelo acórdão recorrido, pois, pelo primeiro fundamento do acórdão recorrido, os autos de infração já não se sustentariam com base no disposto no § 6º do art. 18 da Lei nº 9.430/1996, independentemente de qualquer norma complementar, Entretanto, não há dúvidas de que o acórdão recorrido traz um segundo fundamento que, por si só, também seria capaz de infirmar os lançamentos, qual seja, o disposto no art. 7º da IN SRF nº 38/97. Pede-se vênia para novamente reproduzir-se o excerto da decisão recorrida a essa respeito: Há ainda, outra detalhe importante a relacionar relativo à exclusão da influência destes itens sobre os preços praticados. O auto de infração objeto deste processo refere-se a períodos de apuração de 1999 e 2000, época na qual era vigente a instrução normativa nº 32/97 [sic]. Esta mesma instrução normativa já determinava, em seu art. 7º, que os valores de fretes e seguros não deveriam influir na formação dos preços de comparação, assim como outros itens. Assim, em verdade, aquele entendimento estabelecido pela norma anterior é o que deveria ser aplicado para fins de ajustes de preços. Por estas razões reforço meu voto no sentido de determinar a exclusão dos valores de frete, seguros e imposto de importação para fins de cálculo dos ajustes. Desse modo, há de se examinar se os paradigmas colacionados pela PGFN atacam os dois fundamentos autônomos contidos no aresto recorrido a fim de comprovar a divergência jurisprudencial sobre a matéria. Fl. 18792DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-005.838 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001714/2004-24 Passando à análise dos paradigmas, o Acórdão nº 1302-001.588 analisou a mesma controvérsia nos seguintes termos, extraídos de seu voto condutor: Por último, com relação ao preço praticado, questiona a recorrente a inclusão, nele, das parcelas referentes ao frete, seguro e tributos sobre importação. Não tem razão a recorrente, pois as despesas com frete, seguro e tributos devem compor o preço praticado, já que expressamente assim dispunha o § 6 º do art. 18 da Lei 9.430/96. Na verdade, equivoca-se a recorrente ao não perceber que o método PRL é opcional e presuntivo. Explico. Primeiro, o método PRL presume um preço parâmetro a partir do preço de revenda menos uma margem fixa de lucro predeterminada em lei, o que o torna um método muito mais fácil de ser aplicado. Por outro lado, sendo presuntivo, não poderia ser obrigatório, ele é facultativo, pois o contribuinte pode sempre optar pelo PIC ou pelo CPL. Segundo, o legislador ao fixar as condições desse método facultativo e presuntivo, em um primeiro momento, expressamente determinou que os valores relativos ao frete, seguro e tributos sobre importação compusessem o preço-praticado (§6 º do art. 18 da Lei 9.430/96). Ora, em se tratando de um método facultativo e presuntivo é lógico que cabe ao contribuinte analisar quando é vantajoso a sua aplicação. Da mesma forma que no lucro presumido, presume-se as despesas e custos, para apurar o lucro; no PRL, presume-se a margem de lucro, para se apurar o custo do bem importado (preço-parâmetro). Note-se, porém, que o preço de revenda é real, pois deve ser aquele informado na escrita contábil do contribuinte, assim sendo, esse preço de revenda é impactado por todos os custos do contribuinte, inclusive pelo valor do frete, seguro e tributos sobre importação. Assim, é sim importante que tais valores (frete, seguro e tributos) sejam incluídos no preço-praticado, para que não fique comprometida a comparabilidade entre preço-parâmetro e preço- praticado. Por sua vez, quando estamos tratando de normas excepcionais, como essa que estabelece, no campo tributário, um método facultativo e presuntivo, a boa exegese determina a aplicação de uma interpretação estrita, não extensiva. Assim sendo, outra não pode ser a interpretação do §6º do art. 18 da Lei 9.430/96 (na redação vigente à época), senão aquela que conclui pela inclusão dos valores de frete, seguro e tributos sobre importação no preço- praticado. Ademais, somente a partir da Lei 12.715/12 é que as despesas com frete, seguro e tributo incidente na importação e os gastos aduaneiros deixaram de integrar o preço praticado. Ocorre, porém, que não se pode querer retroagir tal norma, ainda que seja para beneficiar a Recorrente, pois não se trata de norma penal tributária. [destaques ora inseridos] A decisão paradigma constrói sua análise a partir do texto legal do § 6º do art. 18 da Lei nº 9.430/1996, concluindo que o dispositivo determina a inclusão dos valores de frete, seguros e imposto de importação nos preços-praticados. Na sequência, aborda o caráter presuntivo do método PRL e constata que o preço de revenda, seu ponto de partida, sofre o impacto de “todos os custos do contribuinte, inclusive (...) valor do frete, seguro e tributos sobre Fl. 18793DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-005.838 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001714/2004-24 importação”, sendo então importante que os mesmos valores “sejam incluídos no preço- praticado, para que não fique comprometida a comparabilidade entre preço-parâmetro e preço- praticado”. Conforme se observa, ao contrário do alegado pelo Sujeito Passivo, não identifico na decisão exposta no acórdão paradigma a influência que a Contribuinte recorrida quer atribuir à IN SRF nº 243/2002. O Acórdão nº 1302-001.588 desenvolve seu raciocínio a partir do texto do § 6º do art. 18 da Lei nº 9.430/1996 (que era, em 2008, o mesmo que vigia em 1999/2000) e declara, inclusive, que “somente a partir da Lei 12.715/12 é que as despesas com frete, seguro e tributo incidente na importação e os gastos aduaneiros deixaram de integrar o preço praticado”, o que deixa evidente que o julgado não deu à IN SRF nº 243/2002 a relevância que a contribuinte enxerga. É certo que a decisão da CSRF que confirmou esse paradigma, Acórdão nº 9101-002.840, citou expressamente o texto da IN SRF nº 243/2002, contudo, não foi esse o acórdão indicado pela PGFN como suposta divergência ao recorrido, não podendo dele se extrair fundamentos para exame da admissibilidade do Apelo Fazendário. Por outro lado, não se pode afirmar que o paradigma em questão reformaria o recorrido em relação ao segundo fundamento contido no voto condutor do aresto recorrido, qual seja, que a IN SRF nº 38/97 possibilitava ao contribuinte a não inclusão dos valores frete, seguros e imposto de importação no preço praticado, conforme se extrai da passagem do voto condutor da decisão recorrida ao afirmar “Esta mesma instrução normativa já determinava, em seu art. 7º, que os valores de fretes e seguros não deveriam influir na formação dos preços de comparação, assim como outros itens”. Aliás, este mesmo colegiado, em decisão recente (Acórdão nº 9101-005.765), de relatoria do Ilustre Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli já descartou esse mesmo paradigma levando ao não conhecimento de Recurso Especial da PGFN sobre a mesma matéria. Confira-se excertos do voto condutor desse aresto: Como se vê, o Colegiado a quo decidiu favoravelmente à exclusão das despesas de frete, seguro e tributos sobre importação no preço praticado sujeito à aplicação da regra de preços de transferência pelo PRL com fundamento legal no §6º do art. 18 da Lei 9.430/96 e à luz da Instrução Normativa nº 38/97. De fato, o voto condutor, ao incorporar expressamente o entendimento exposto pelo ex-Conselheiro Lucas Bevilacqua, se valeu do fundamento de que a IN SRF n° 38/97, em seu artigo 4°, § 4°, estabelece que a inclusão dos valores de frete, seguro e imposto de importação na composição do custo é uma faculdade do contribuinte importador. Nesse contexto, pretende a PGFN reformar essa decisão com base no entendimento exposto nos Acórdãos 1302-001.588 – fls. 1.000/1.010 e 9101- 003.508 – fls. 1.011/1.071, os quais realmente concluíram pela necessidade de inclusão das despesas de frete, seguro e tributos sobre importação no preço praticado. Ocorre, porém, que esses julgados dizem respeito a autuações que envolveram períodos nos quais a referida IN nº 38/97 - que foi usada como fundamento autônomo do acórdão - já tinha sido revogada e inclusive alterada pela IN SRF nº 243/02 justamente no ponto que regulamentou o §6º do art. 18 da Lei 9.430/96. Fl. 18794DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-005.838 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001714/2004-24 Em outras palavras, os acórdãos paradigmas, apesar de tratarem do mesmo assunto (preço CIF x FOB), analisaram a matéria sob a vigência da IN SRF nº 243/02, normativo este que passou a “obrigar” os sujeitos passivos a adotar o preço CIF. Nesse ponto, cumpre observar que o RICARF estabelece que o recurso especial, para ser conhecido, deve demonstrar a divergência na interpretação da mesma legislação interpretada pelo acórdão recorrido, o que não restou observado pela recorrente ao não levar em conta a indicação expressa da IN 38/97 nas razões de decidir da decisão recorrida. De acordo com o “Manual de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial”: A divergência jurisprudencial se caracteriza quando os acórdãos recorrido e paradigma, em face de situações fáticas similares, conferem interpretações divergentes à legislação tributária. [...] Da mesma forma, não há que se falar em dissídio jurisprudencial, quando o confronto é estabelecido entre acórdãos exarados à luz de arcabouços normativos diversos, configurados em momentos distintos (paradigma anacrônico)” (página nº. 50 do Manual - destacado) Dessa forma, o Acórdão nº 1302-001.588 não se presta para fins de admissibilidade do Recurso Especial da PGFN. Por fim, o segundo acórdão trazido pela PGFN como paradigma (nº 1402-001.403) traz as seguintes ponderações em seu voto vencedor: Entendo que os valores relativos a frete, seguro e imposto de importação devem compor a apuração do preço praticado, uma vez que compõem também o preço parâmetro. Isso porque o §4 º do art. 4º da IN SRF nº 243/2002 reflete o disposto no §6º do art. 18 da Lei nº 9.430/96, com a redação vigente à época dos fatos. Não se pode olvidar que, para fins de preço de transferência, a comparação entre preço praticado e preço parâmetro deve se dar a partir de grandezas semelhantes. Ora, se os valores de frete, seguro e tributos incidentes na importação são computados na apuração do preço de revenda, e o que se deseja é apurar o preço parâmetro em patamares similares aos mesmos bens ou serviços adquiridos no Brasil e de partes independentes, necessariamente o custo do frete, seguro e os tributos não recuperáveis de importação deverão ser considerados. Há de se ter simetria na comparação. As razões de decidir da Turma julgadora a quo merecem ser transcritas por bem refletirem meu entendimento sobre o tema: O supra transcrito artigo 18, § 6º, da Lei nº 9.430/96, é claro ao determinar que o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador e os tributos incidentes na importação integram o custo. Tal procedimento, na apuração do preço de transferência pelo método PRL, é obvio. Esse método parte do preço de revenda praticado pelo contribuinte (média aritmética), e, daí, são excluídos alguns valores (descontos incondicionais concedidos, impostos e contribuições incidentes sobre as vendas, comissões e corretagens pagas, e margem de lucro, nos termos do artigo 18, item II, da Lei nº 9.430/96, supra transcrita, e do artigo 12 da IN SRF nº 243/2002), para se chegar ao preço-parâmetro, que será comparado ao preço considerado pela contribuinte como custo. Fl. 18795DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-005.838 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001714/2004-24 Como, evidentemente, a contribuinte considerou na formação do preço de revenda, todos os seus custos, inclusive os de frete e seguro, por ela assumidos, e os tributos incidentes na importação, o preço-parâmetro, formado a partir do preço de revenda, também tem nele embutido os citados custos, ou seja, trata-se de preço CIF, e não FOB, como quer fazer crer a impugnante. Assim, para que não ocorram distorções na comparação do preço-parâmetro com o preço praticado pela contribuinte, também o preço praticado deverá ter, em sua composição, tais custos. Comparar nada mais é do que subtrair um do outro, de modo que o efeito de tais custos na apuração de eventual ajuste a ser feito no Lucro Real e na base de cálculo da CSLL será nulo. É justamente dessa forma que se elimina a influência das parcelas do custo de aquisição que não têm qualquer relação de vinculação entre as empresas importadora e exportadora, e se analisa apenas o valor da mercadoria importada. No mesmo sentido pode-se citar precedente da extinta 5ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes que, no acórdão 105-1671, enfrentou a questão com propriedade: [...] No que tange aos argumentos a respeito da nova redação do § 6º do art. 18 da Lei nº 9.430/96, nos termos da Lei nº 12.715, de 2012, de modo oposto ao Conselheiro Pelá, entendo que seu teor depõe contra a recorrente. Explico. Em primeiro lugar, caso a tese da recorrente fosse adotada, bem como os fundamentos do I. Conselheiro Carlos Pelá, os custos de frete e seguro suportados pelo importador somente seriam despesas dedutíveis em razão do disposto na redação original do § 6º do art. 18 da Lei nº 9.430/96. Isso porque, conforme exposto no voto do D. Conselheiro, o alcance de tal dispositivo somente diria respeito à dedutibilidade de tais despesas. Ora, partindo-se de tal premissa, teríamos que concluir que a nova redação dada pela Lei nº 12.715/12 teria revogado a dedutibilidade das despesas com frete e seguro realizadas com pessoas não vinculadas nas operações de importações com pessoas vinculadas, uma vez que não mais comporão o cálculo do preço praticado para fins de comparação com o preço parâmetro. Não me parece, portanto, a melhor interpretação a tese de que a antiga redação do dispositivo tivesse como objetivo tornar dedutíveis tais desembolsos. Há de se encontrar outra interpretação ao enunciado em questão. Nesse sentido, entendo que a melhor exegese do dispositivo legal em tela coaduna-se com o disposto no § 4º do art. 4º da IN SRF 243/2002, ou seja: o custo de seguro e frete, bem como dos tributos incidentes na importação, à luz da redação original do § 6º do art. art. 18 da Lei nº 9.430/96, deveria ser incluído para fins de cálculo do preço praticado porque também estava contido na apuração do preço parâmetro. O objetivo da norma infralegal atacada era equalizar as bases comparativas, em nada desbordando do texto legal. [...] [destaques ora inseridos] Constata-se que o segundo acórdão recorrido, sim, fundamenta sua conclusão de forma contundente no teor da IN SRF nº 243/2002, declarando expressamente que a melhor interpretação a ser dada ao § 6º do art. 18 da Lei nº 9.430/1996 é aquela trazida pelo art. 4º, § 4º, da Instrução Normativa: os valores de seguro, frete e imposto de importação devem ser incluídos para fins de cálculo do preço praticado porque também estão contidos na apuração do preço parâmetro. O raciocínio jurídico desenvolvido no acórdão, que trata de fatos geradores ocorridos em 2007, obviamente não pode ser aplicado ao caso debatido nos presentes autos, que Fl. 18796DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-005.838 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001714/2004-24 se refere a eventos de 1999 e 2000, quando logicamente inexistia o ato infralegal indicado como fundamento da decisão. Portanto, em relação ao segundo acórdão indicado no Recurso Especial (Acórdão nº 1402-001.403), entendo que cabe razão à Recorrida em sua alegação de que a decisão não se presta ao papel de paradigma apto a configurar divergência jurisprudencial frente ao acórdão recorrido. Diante de todo o exposto, encaminho meu voto por NÃO CONHECER do Recurso Especial. 2 CONCLUSÃO Isso posto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Fl. 18797DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10183.901308/2015-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 9303-012.186
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.185, de 22 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10183.901307/2015-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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AQUISIÇÃO DE EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS PROCESSADOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Dada a natureza das mercadorias a cuja fabricação a empresa se dedica - alimentos congelados para consumo humano, os custos/despesas incorridos com embalagens para transporte dos produtos processado-industrializados pelo contribuinte, quando necessários à manutenção de suas características, conservação e natureza, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo. Assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.185, de 22 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10183.901307/2015-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 13 08 /2 01 5- 11 Fl. 3288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.186 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.901308/2015-11 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, contra decisão consubstanciada em Acórdão, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado. O Pedido de Ressarcimento – PER pleiteia crédito de PIS, regime não cumulativo - mercado interno, referente ao período de apuração do 3º trimestre de 2013. O acórdão de primeira instância julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte visando a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado por meio do qual requer o reconhecimento de seu direto a crédito da PIS mercado interno, do período em questão. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos constam detalhados do voto e sumariados na ementa: DIREITO DE CREDITAMENTO A legislação exige relação direta e imediata entre o bem ou serviço considerado insumo e o bem ou serviço vendido ou prestado pela pessoa jurídica demonstrada pela existência de contato físico entre o bem- insumo ou serviço-insumo e o bem produzido para venda ou o bem ou pessoa beneficiado pelo serviço. O recurso voluntário apresentado pugna pela improcedência da decisão de piso e sustenta que o conceito de insumo utilizado pela administração tributária está ultrapassado, e passa a discorrer sobre os insumos: Bens - Lenha; Materiais de manutenção e auxiliares; Combustíveis e lubrificantes; e Material de embalagem; Serviços - Frete sobre compra de gado e Comissão sobre Compras. Defende a integralidade das despesas com Energia Elétrica e Energia Térmica, inclusive sob a forma de Vapor, bem como as Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda. Arrosta a glosa dos Encargos de Depreciação e bem assim a de “Outras operações com direito a crédito”. Recurso Especial da Fazenda Nacional Regularmente notificado do Acórdão, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial, apontando divergência com relação à seguinte matéria: 1. à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo das embalagens para transporte. Objetivando comprovar a divergência, indica como paradigma os Acórdãos nº 9303-007.845 e 9303-009.308, alegando que: Fl. 3289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.186 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.901308/2015-11 No Acórdão recorrido, sufragou o conceito de insumo, segundo interpretação dada pelo REsp nº 1.221.170/PR e o Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2018, concluindo que os materiais de embalagem serem essenciais para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa, reverteu a glosa. Para tanto, levou em especial consideração o objeto social do contribuinte. Nos paradigmas apresentados (9303-007.845 e 9303-009.308), apoiando-se sobre as conclusões do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 2018, §§ 55 e 56, entendeu que as embalagens que não se incorporam ao produto (para transporte) não podem ser considerados insumos. Nesse sentido, manteve as glosas procedidas pela Fiscalização. Assim, no Exame de Admissibilidade, concluiu-se que, cotejando os acórdãos confrontados, diante da generalidade com que os acórdãos paradigmáticos abordaram a possibilidade de tomada de créditos sobre os gastos com embalagens que não se incorporam ao produto, opinou por se reconhecer a divergência interpretativa suscitada. Posto isto, com os fundamentos contidos no Despacho de Exame de Admissibilidade do Recurso Especial, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Contrarrazões da Contribuinte Regularmente notificado do Acórdão e do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional que foi dado seguimento, a Contribuinte NÃO apresentou suas contrarrazões nos autos. O processo, então, foi sorteado para este Conselheiro para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial interposto pela Contribuinte. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho do Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de julgamento, de 04/01/2021 às fls. 3.316/3.321, com os quais concordo e cujos fundamentos adoto neste voto. Portanto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Antes de entrar no mérito do recurso, esclareço que, para elaboração do presente voto, adoto o entendimento, em razão da ampliação do conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos do PIS/Pasep e da COFINS, decorrente do julgado no REsp nº 1.221.170/PR, na sistemática de recursos repetitivos (aferir a essencialidade e a relevância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica exercida). Mérito Para análise do mérito, se faz necessária a delimitação do litígio. No presente caso, cinge-se a controvérsia em relação à seguinte matéria: À possibilidade de tomada de Fl. 3290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.186 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.901308/2015-11 créditos das contribuições não cumulativas sobre o “custo dos Materiais para Embalagens para boa guarda e transporte”. No Acórdão recorrido, ao interpretar o REsp nº 1.221.170/PR e o Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2018, concluiu que os materiais de embalagem são essenciais para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa e reverteu a glosa, relativamente aos seguintes materiais elencados no Recurso Voluntário: bobinas e sacolas plásticas (NCM 3920.10.99), sacos de ráfia, plásticos de proteção, sacos, embalagens primárias (sacos plástico especial para vácuo), etiquetas e caixas de papelão (NCMs 4821.10.00, 3920.10.99, 4819.50.00), fitas e cola (NCMs 3920.20.11 e 3506.91.20), Pallets (NCM 4415.20.00) e envelopamento dos pallets (NCM 3920.10.99). No especial a Fazenda Nacional alega que, “Considera-se, pois, inadequado entender por insumo os gastos ocorridos após a finalização do processo produtivo, não sendo passível de crédito os gastos com embalagem para transporte por falta de previsão legal”. Por sua vez a Contribuinte, no Recurso Voluntário, discorda dessa posição e assim justifica o seu pleito, trazendo fotos do processo produtivo, esclarecendo que (fls. 3.205/3.207): 66. Como pode ser observado nas fotos extraídas do processo produtivo, destaca- se o uso constante de bobinas e sacolas plásticas (NCM 3920.10.99). 67. Já os subprodutos são processados separadamente, miúdos e bucharia embalados em sacos e caixas, cascos e chifres embalados e costurados em sacos de ráfia. (...) 69. Na desossa, que é sem dúvida o maior processo de manufatura na produção de carne, são empregados diversos recursos incluídos os plásticos de proteção, sacos, embalagens primárias (sacos plástico especial para vácuo), etiquetas e caixas de papelão (NCMs 4821.10.00, 3920.10.99, 4819.50.00). (...) 70. (...) As peças são identificadas individualmente pelas etiquetas e destacadas do osso para linha de produção em esteiras e transportados onde cada colaborador realiza uma operação de corte especifica, até a embalagem primária, processo de vácuo e encolhimento da embalagem, para ao final serem acondicionadas nas caixas de papelão, na embalagem secundária. (...) 72. Na arqueadeira as caixas são lacradas com fitas e cola (NCMs 3920.20.11 e 3506.91.20). Por fim, as caixas são empilhadas em pallets (NCM 4415.20.00) e armazenadas em racks, em caso de produtos embalados em sacos são também armazenados em sacos maiores em racks, abaixo: (...) 73. Conforme exigência do cliente pode existir ainda o processo de envelopamento dos pallets (NCMs 4415.20.00 e 3920.10.99). 74. Verifica-se então que todos os materiais elencados acima (nos itens 61 a 73 dessa Manifestação) referem-se à embalagens, gastos esses de itens com aplicação direta sobre o bem produzido. (...) 80. A Recorrente então detalhou seu processo produtivo, demonstrando que não apenas os materiais para embalagem descritos nas posições 3923 e 6305 devem ser considerados, mas todos os outros itens que estão em contato com o produto final destinado a venda, considerando a classificação técnica dos itens. 81. Adicionalmente, no seu memorial descritivo conta a “ficha técnica de padronização de produto ín natura” de seus produtos para melhor acepção dos itens utilizados com embalagens (...). (Grifei) Pois bem. Essa matéria já foi recentemente objeto de análise perante esta 3ª Turma da CSRF, no Acórdão 9303-010.246, de 11/03/2020 (PAF nº 10925.002968/2007-87), de relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, quando concluímos que os custos/despesas incorridos com produtos utilizados como Material de Embalagem Fl. 3291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.186 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.901308/2015-11 (artigos de transporte ou de embalagens, de plástico) para boa guarda, apresentação e transporte dos produtos processado-industrializados pelo Contribuinte, enquadram-se na definição de insumos. Confira-se trechos do voto reproduzido, com o qual concordo e os adoto como razões de decidir: “(...) A Lei nº 10.833/2003 que instituiu o regime não cumulativo para a COFINS, vigente à época dos fatos geradores do PER/DCOMP em discussão, assim dispunha, quanto ao aproveitamento de créditos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...). II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...); §1º Observado o disposto no § 15 deste artigo e no § 1º do art. 52 desta Lei, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; (...). Segundo o inc. II do art. 3º, os bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços ou na fabricação de bens e produtos destinados à venda geram créditos das contribuições. No julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em 22 de fevereiro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito de recurso repetitivo, que devem ser considerados insumos, nos termos do inc. II do art. 3º, de ambas as leis, os custos/despesas que direta e/ ou indiretamente são essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade econômica explorada pelo contribuinte. Consoante à decisão do STJ "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a impossibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". Em face do entendimento do STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, autorizando seus procuradores à dispensa de contestar e de recorrer contra decisão desfavorável à União Federal, quanto ao conceito de insumos e respectivo direito de se aproveitar créditos sobre insumos, nos termos definidos naquele julgamento, observada a particularidade do processo produtivo de cada contribuinte. No presente caso, o contribuinte é uma empresa agroindustrial que tem como objetivo social, dentre outras, as atividades econômicas seguintes: a) fruticultura, apicultura a agricultura; b) industrialização de frutas; c) comércio, exportação e importação de frutas, verduras e seus derivados, insumos e embalagens; e, d) prestação de serviços na área de classificação e armazenagem de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico. Assim, os custos/despesas incorridos com produtos utilizados em embalagens para transporte e apresentação dos produtos processados- industrializados pelo contribuinte geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor calculado sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. Também, por força do disposto no §2º do art. 62 do Anexo II, do RICARF, adota-se, para os referidos custos/despesas, o mesmo entendimento do STJ no Fl. 3292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.186 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.901308/2015-11 julgamento do REsp nº 1.221.170, reconhecer o direito de o contribuinte apurar créditos sobre eles”. Importa salientar que o objeto social (atividade principal) do contribuinte é: exploração do ramo de abate de bovino, frigorificação, beneficiamento, industrialização, comercialização de carne desossada e subprodutos do abate (derivados). Especificamente, os custos/despesas aqui discutidos, trata-se apenas das “embalagens utilizadas para boa guarda, apresentação e transporte dos seus produtos”, levando-se em consideração que sem as embalagens as carnes e seus derivados perderiam suas características (trata-se de alimentos para consumo humano que devem ser congelados), principalmente na conservação e na qualidade dos produtos industrializados, cumprindo função relevante na conservação da qualidade do produto, no que se refere seja à sua higiene, seja à temperatura com que deve ser mantido. E foi nesse mesmo sentido que esta 3ª Turma decidiu nos Acórdãos nºs 9303-010.012 e 9303-010.021, de 22/01/2020, 9303-010.448, de 17/06/2020 e 9303-011.453, de 19/05/2021. Portanto, não assiste razão à Fazenda Nacional e não há reparos a ser feito no Acórdão recorrido, uma vez que geram crédito de COFINS, calculado sobre custos/despesas incorridos com produtos utilizados em Embalagens para transporte de produtos (carnes desossada e subprodutos do abate), uma vez que serão utilizados na conservação, armazenagem e na preservação das características desses produtos. Posto isto, voto no sentido de conhecer do Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, para no mérito, negar-lhe provimento, devendo ser mantida a decisão recorrida. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Fl. 3293DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18239.000889/2008-62
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 14 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. PARALISIA INCAPACITANTE. HEMIPLEGIA. PARALISIA ESPÁSTICA. OBJETO. RENDA, RENDIMENTOS E PROVENTOS DECORRENTES DE APOSENTADORIA. INAPLICABILIDADE AOS INGRESSOS ANTERIORES À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. A isenção prevista na Lei nº 7.713/1988, artigo 6º, inciso XIV, com a redação da Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004, e alterações introduzidas pelo artigo 30 e §§ da Lei nº 9.250/1995 somente é aplicável à renda, aos rendimentos e aos proventos oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma. Como o crédito tributário decorre de ingressos decorrentes do trabalho, auferidos em 2003, antes da aposentadoria em 2004, a isenção lhes é inaplicável.
Numero da decisão: 2001-004.884
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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MOLÉSTIA GRAVE. PARALISIA INCAPACITANTE. HEMIPLEGIA. PARALISIA ESPÁSTICA. OBJETO. RENDA, RENDIMENTOS E PROVENTOS DECORRENTES DE APOSENTADORIA. INAPLICABILIDADE AOS INGRESSOS ANTERIORES À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. A isenção prevista na Lei nº 7.713/1988, artigo 6º, inciso XIV, com a redação da Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004, e alterações introduzidas pelo artigo 30 e §§ da Lei nº 9.250/1995 somente é aplicável à renda, aos rendimentos e aos proventos oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma. Como o crédito tributário decorre de ingressos decorrentes do trabalho, auferidos em 2003, antes da aposentadoria em 2004, a isenção lhes é inaplicável. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 23 9. 00 08 89 /2 00 8- 62 Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.884 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.000889/2008-62 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto de acórdão prolatado pela 2ª Turma da DRJ/RJ2 (13-37.571 – fls. 72-74), que julgou improcedente impugnação e manteve a constituição de crédito tributário decorrente da rejeição do reconhecimento da isenção decorrente de moléstia grave que o recorrente afirmar sofrer. Referido acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 DESPESA MÉDICA-MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria na que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. RECONHECIMENTO. Somente é reconhecida a isenção do imposto de renda aos contribuintes portadores de moléstia grave, quando preenchidos todos os requisitos exigidos na legislação tributária. Para boa compreensão do quadro fático-jurídico, transcrevo os seguintes trechos do acórdão-recorrido: Versa o presente processo sobre a Notificação de Lançamento de fls. 3 a 5, relativa ao ano-calendário 2003, para apurar crédito tributário no valor de R$3605,48. De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 4 e 4v foram apuradas as seguintes infrações: dedução indevida de despesas médicas no valor de R$2094,88 e omissão de rendimentos recebidos da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias e Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Inconformado o interessado alega em síntese que foi aposentado por invalidez junto ao INSS em decorrência de um grave acidente de trânsito que sofreu em junho de 2000.Afirma que retificou sua declaração com amparo no artigo 39,inciso XXXIII do IR/99 e art.5º,XII da IN nº15/2001. Com relação à glosa de despesas médicas concorda com a autuação. O processo foi encaminhado à unidade de origem em abril de 2008(fl.41) com resposta à fl.43. Foram anexadas cópias dos documentos de fls. 44 a 59 contidos no processo nº18239000302/2008-15. O recurso apresentado é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972 e alterações posteriores. Assim sendo, dele tomo conhecimento. Inicialmente, destaque-se que a impugnante não questiona a dedução indevida de despesas médicas, nos termos do art. 17, caput, do Decreto nº 70.235, adiante transcrito, considero incontroverso o assunto. “Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.” (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Em face do argumento suscitado pelo interessado, há que se analisar o que se encontra regulamentado pela Lei nº 7.713/1988, em seu artigo 6º, inciso XIV, com a redação dada pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004, relativamente à isenção por moléstia grave e moléstia profissional: "Art. 6 .................................................................................................... ........................... Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.884 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.000889/2008-62 XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;” A partir do ano-calendário de 1996, deve-se aplicar, para o reconhecimento de isenções, as disposições, sobre o assunto, trazidas pela Lei nº 9.250, de 26/12/1995, in verbis: O artigo 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 dispõe: “Art. 30 – A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.”(g.n.) A Instrução Normativa SRF nº 15, de 06 de fevereiro de 2001, ao normatizar o disposto no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, e alterações posteriores, assim esclarece: "Art. 5º Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos: XII - proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e recebidos pelos portadores de moléstia ( ...) 1º A concessão das isenções de que tratam os incisos XII e XXXV, solicitada a partir de 1º de janeiro de 1996, só pode ser deferida se a doença houver sido reconhecida mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.(g.n.) § 2º As isenções a que se referem os incisos XII e XXXV aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, quando a doença for preexistente; II - do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial." (g.n.) Da exegese dos dispositivos, deduz-se que a isenção deve ser concedida se comprovados, concomitantemente: a) ser portador de moléstia grave prevista em lei; b) que os rendimentos auferidos pelo seu portador sejam decorrentes de aposentadoria, pensão ou reforma; c) que a enfermidade - contraída antes ou após a aposentadoria, reforma ou pensão -, esteja devidamente comprovada através de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. Para comprovação da moléstia grave foi apresentados os documentos de fls.8 a 17. Foram anexadas cópias dos documentos apresentados pelo contribuinte no processo 18239000302/2008-15. Da análise da documentação apresentada verifica-se que as moléstias mencionadas não constam expressamente da legislação isentiva. Além disso, o laudo pericial para fins de aposentadoria emitido pela Junta Médica da Superintendência de Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho (fls.16 e 17 e 48 a 53) foram diagnosticadas as seguintes doenças:seqüela de traumatismo crânio encefálico,fratura do quadril,miosite ossificante bilateral,amputação proximal de fêmur D,trombose venosa,trombo embolia Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.884 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.000889/2008-62 pulmonar.Ressalte-se que a cópia do despacho de fl.54 não é laudo pericial emitido por serviço médico oficial. Repise-se, entretanto, que laudo pericial oficial consiste num instrumento que, devido ao seu grau de detalhamento e especificidade, visa fornecer elementos suficientes para formar a convicção do seu destinatário. O artigo 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, é bem claro quando determina que a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Dessa forma, conclui-se que os documentos apresentados são inábeis para comprovação do estado clínico do paciente, e, em conseqüência, para formar a convicção do seu destinatário, no caso, a Receita Federal do Brasil, de que o contribuinte é portador de moléstia grave. Acrescente-se que o dispositivo isencional deve ser interpretado literalmente. É que a isenção deve ser tida como regra de direito excepcional, sendo vedado ao intérprete a utilização de interpretação extensiva ou de integração analógica, em se tratando de favorecimento tributário. Quanto à natureza dos valores recebidos o interessado só foi aposentado da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias no cargo de médico a partir de 17 de março de 2004, portanto o montante recebido deve ser tributáveis independente de ter ou não moléstia grave. Quanto ao valor recebido da Secretaria do Estado não foi trazido aos autos cópia da publicação da aposentadoria. Conclui-se, então, que o contribuinte não tem direito à isenção prevista na Lei nº 7.713/1988, artigo 6º, inciso XIV, com a redação da Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004, e alterações introduzidas pelo artigo 30 e §§ da Lei nº 9.250/1995. Em face do exposto, voto em julgar improcedente a impugnação devendo ser mantido o crédito tributário lançado. Ciente do acórdão da DRJ em 25/04/2013, o sujeito passivo, em 20/05/2013, apresentou recurso voluntário. Em síntese, o recorrente alega possuir os requisitos exigidos pela legislação tributária para o reconhecimento de isenção por moléstia grave. Ante o exposto, pede-se a desconstituição do crédito tributário. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Conheço do recurso voluntário, porquanto tempestivo e aderente aos demais requisitos para exame e julgamento da matéria. Em que pesem as razões coligidas pelo sujeito passivo, o acórdão-recorrido deve ser mantido. As questões de fundo devolvidas ao conhecimento deste Colegiado consistem em decidir-se se (a) os documentos apresentados com o objetivo de comprovar a condição deflagradora da isenção são fidedignos e cumprem os requisitos formais, (b) se a condição imposta ao recorrente é hipótese de isenção e (c) se a renda, os rendimento ou os proventos que compuseram o crédito tributário constituído são isentos. Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.884 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.000889/2008-62 Inicialmente, observo que os documentos apresentados pelo recorrente foram elaborados por órgãos estatais, quais sejam: a) INSS (fls. 57 e 91); b) Estado do Rio de Janeiro (fls.60-63); c) Prefeitura Municipal de Duque de Caxias (fls. 89). Tais documentos registram dois diagnósticos principais: a) Hemiplegia (CID 81); e b) Paraplegia espástica (CID 82.1). A hemiplegia já foi reconhecida como paralisia incapacitante no seguinte precedente: Numero do processo:11610.012332/2007-50 Turma:Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara:Primeira Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2012 Ementa:IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 RENDIMENTOS ISENTOS. MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO MÉDICO. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios Súmula CARF no 63. Hipótese em que o contribuinte comprovou estar aposentado por invalidez desde 1991, conforme atestado por laudos emitidos pelo INSS e DETRAN/SP, sendo portador de hemiplegia decorrente de AVC, doença que, conforme declarado por médico oficial, enquadra-se nos termos do art. 39, inciso XXXIII, do RIR/99. Recurso Voluntário Provido. Numero da decisão:2101-001.731 Decisão:Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Nome do relator:José Evande Carvalho Araujo Porém, o recorrente somente foi aposentado em 17 de março de 2004 (fls. 69). Como o crédito tributário decorre de renda, rendimentos e proventos auferidos no ano-base de 2003, exercício de 2004, quer dizer, anteriores à aposentadoria, eles não são isentos. De fato, trata-se de renda tributável decorrente do trabalho. Essa circunstância foi bem notada no acórdão-recorrido, verbatim: Quanto à natureza dos valores recebidos o interessado só foi aposentado da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias no cargo de médico a partir de 17 de março de 2004, portanto o montante recebido deve ser tributáveis independente de ter ou não moléstia grave. Quanto ao valor recebido da Secretaria do Estado não foi trazido aos autos cópia da publicação da aposentadoria. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.884 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.000889/2008-62 Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital

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9168934 #
Numero do processo: 15771.721844/2014-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 04 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/04/2014 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA. O STF em sede de repercussão no Recurso Extraordinário RE 573232/SC firmou o entendimento de que a legitimação processual da Associação Civil para propor ação coletiva somente é conferida por autorização expressa e prévia ou concomitante à propositura da ação judicial, nos termos do artigo 5º, XXI da Constituição. Também em sede de repercussão geral, no RE 612043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. Aplica-se o artigo 62, 1º, II do ANEXO II do RICARF. Nulidade da decisão proferida pela DRJ que não conheceu da impugnação por concomitância com ação coletiva proposta no Poder Judiciário por Associação Civil, sem que estejam presentes os requisitos acima.
Numero da decisão: 3302-012.527
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a concomitância e determinar a análise pela DRJ das questões postas na impugnação, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.516, de 25 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 15771.720775/2013-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinícius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-02-01T21:09:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-02-01T21:09:38Z; Last-Modified: 2022-02-01T21:09:38Z; dcterms:modified: 2022-02-01T21:09:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-02-01T21:09:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-02-01T21:09:38Z; meta:save-date: 2022-02-01T21:09:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-02-01T21:09:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-02-01T21:09:38Z; created: 2022-02-01T21:09:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2022-02-01T21:09:38Z; pdf:charsPerPage: 2458; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-02-01T21:09:38Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15771.721844/2014-48 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-012.527 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 25 de novembro de 2021 Recorrente CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/04/2014 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA. O STF em sede de repercussão no Recurso Extraordinário RE 573232/SC firmou o entendimento de que a legitimação processual da Associação Civil para propor ação coletiva somente é conferida por autorização expressa e prévia ou concomitante à propositura da ação judicial, nos termos do artigo 5º, XXI da Constituição. Também em sede de repercussão geral, no RE 612043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. Aplica-se o artigo 62, 1º, II do ANEXO II do RICARF. Nulidade da decisão proferida pela DRJ que não conheceu da impugnação por concomitância com ação coletiva proposta no Poder Judiciário por Associação Civil, sem que estejam presentes os requisitos acima. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a concomitância e determinar a análise pela DRJ das questões postas na impugnação, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302- 012.516, de 25 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 15771.720775/2013- 74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinícius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 77 1. 72 18 44 /2 01 4- 48 Fl. 466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.527 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.721844/2014-48 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de auto de infração referente à multa pelo descumprimento da obrigação de prestar informação referente ao transporte internacional de carga, na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal. O lançamento, que totalizou R$ 5.000,00 à época de sua formalização, foi contestado pelo sujeito passivo, dando origem ao litígio a ser apreciado no presente julgamento. Da Autuação Consta na descrição dos fatos do auto de infração que a multa aplicada foi decorrente do atraso no fornecimento de dado(s) relativo(s) à(s) carga(s) ali indicada(s), cuja responsabilidade pela prestação das informações legalmente exigidas era da empresa autuada. Foi esclarecido pela fiscalização que as informações a serem prestadas no âmbito do transporte internacional de mercadorias, bem como os respectivos prazos para esse fim, foram definidos na Instrução Normativa (IN) RFB nº 800/2007, editada com fundamento legal no artigo 37 do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003. A autoridade autuante destacou a importância da obrigação em foco para aprimorar o controle das operações de comércio exterior, de forma a proporcionar maior agilidade no despacho aduaneiro, e discorreu sobre a responsabilidade da empresa autuada pela irregularidade apurada. Com base nos exames realizados a fiscalização considerou caracterizada a infração tipificada no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, e aplicou a multa ali fixada. Da Impugnação O sujeito passivo foi cientificado da exação, apresentou impugnação na qual aduz os seguintes argumentos. a) Ilegitimidade passiva. A impugnante não é parte legítima para figurar no pólo passivo do lançamento, uma vez que atuou apenas como agência de navegação marítima, que não se equipara a transportador ou agente de carga, nem pode ser considerada como representante destes para fins de responsabilização por eventuais erros por eles cometidos. Para reforçar sua tese, a defesa cita doutrina e decisões dos tribunais superiores (STF, ex-TFR, STJ), relativas às funções e à responsabilidade por indenização e tributária do agente marítimo. b) Denúncia espontânea. Conforme se depreende dos autos, a informação foi prestada pela própria impugnante, antes do início de qualquer procedimento fiscal. Assim não é cabível a multa exigida, pois se aplica ao caso o instituto da denúncia espontânea, consoante dispõe o art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/1966, bem como o art. 138 do CTN, para fins de exclusão da penalidade. Fl. 467DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.527 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.721844/2014-48 c) Cerceamento do direito de defesa devido a falha na descrição dos fatos. Não constam no corpo do Auto de Infração elementos importantes para a perfeita compreensão da acusação, tais como a identificação do(s) navio(s) envolvido(s) e a data em que as informações foram apresentadas e aquela em que deveriam ter sido prestadas. Tal omissão caracteriza a inobservância de requisito essencial na lavratura do referido ato e acarreta prejuízo ao pleno exercício do direito de defesa pelo sujeito passivo. d) Atipicidade da conduta apenada – retificação. O atraso apurado pela fiscalização foi baseado na retificação de dado que tinha sido informado dentro do prazo, conduta para qual não há previsão legal de pena, sendo que sua equiparação à prestação intempestiva de informação extrapola o poder regulamentar da Administração Púbica, pois configura violação aos princípios da legalidade e da hierarquia das normas. e) Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A multa aplicada pela fiscalização deve ser afastada em atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que são de observância obrigatória no âmbito do processo administrativo federal, consoante art. 2º da Lei nº 9.784/1999, eis que a penalidade imposta é excessivamente gravosa em relação ao possível dano causado pela suposta infração. Ao final a impugnante requer a nulidade do Auto de Infração e, sucessivamente, que o mesmo seja julgado improcedente. A DRJ julgou o processo nos seguintes termos: I) NÃO CONHECER DA IMPUGNAÇÃO no tocante às alegações de ilegalidade da equiparação da conduta de retificar dado fornecido no prazo à prestação intempestiva de informação; ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, por conta dessa equiparação; e aplicação da denúncia espontânea para a obrigação em foco, por serem matérias submetidas ao crivo do Judiciário, DECLARANDO DEFINITIVO o lançamento em relação a esses aspectos, devido à renúncia a discuti-los na via administrativa; II) CONHECER DA IMPUGNAÇÃO em relação aos argumentos diferentes do aduzido judicialmente, para REJEITAR as arguições de ilegitimidade passiva e cerceamento do direito de defesa; e III) DECLARAR que o crédito constituído fica vinculado ao que for decidido na correspondente ação judicial. A ementa do acórdão foi ementado da seguinte forma: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/10/2012 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. IDENTIDADE PARCIAL DE OBJETOS. RENÚNCIA PARCIAL À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Em razão do princípio da unidade de jurisdição, a propositura de ação na Justiça contra a Fazenda Pública implica renúncia à via administrativa, instância na qual o lançamento relativo à matéria sub judice se torna definitivo, sendo apreciado apenas eventual tema diferenciado, mas ficando o crédito constituído vinculado ao resultado do processo judicial. DESCRIÇÃO SINTÉTICA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. VALIDADE DO LANÇAMENTO. Fl. 468DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.527 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.721844/2014-48 É válido o lançamento cuja descrição dos fatos não contemple todas as informações relacionadas com a infração apurada, mas apresente elementos suficientes para o perfeito entendimento da acusação, de forma a possibilitar o pleno exercício do direito de defesa pelo autuado. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/10/2012 AGÊNCIA MARÍTIMA. IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por eventual irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. Cientificada da decisão recorrida, a Recorrente interpôs recurso voluntário pleiteiando a nulidade da decisão de primeira instância por inexistir a concomitância apontada na decisão combatida, posto que (i) não é parte da ação judicial; (ii) é apenas filiada do Centro Nacional de Navegação Transatlântica - CNNT (CENTRONAVE), contudo, não autorizou sua representação processual; (iii) a penalidade discutida na autuação esta fora do escopo do ação ordinária coletiva ajuizada pelo CENTRONAVE. Além disso, alegou impossibilidade de aplicação de penalidade a agente marítimo; cerceamento de defesa; violação aos princípios da legalidade e hierarquias da normas por inobservância aos preceitos da Solução de Consulta COSIT nº 02/2016; descabimento da multa pelo instituto da denúncia espontânea; e ofensa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O processo foi convertido em diligência para que fosse realizado as seguintes providências : a) a Autoridade Fiscal Aduaneira oficie a CENTRONAVE para que a mesma informe se a recorrente expressamente lhe autorizou a representa-la judicialmente junto ao processos noticiado pela PGFN à COANA, e em caso positivo, juntar ao processo documento que comprove a autorização; b) a Recorrente junte ao processo as cópias do processo judicial noticiado pela PGFN, notadamente peça inaugural da demanda, atos constitutivos da CENTRONAVE, lista de seus associados, outros documentos que comprovem a expressa autorização dos associados para a representação judicial, e particularmente, se houver, cópia de correspondência desautorizando a CENTRONAVE a representa-la. A empresa CENTRONAVE cumprindo a determinação contido no ofício expedido pela fiscalização, forneceu os documentos. Por sua vez, a Recorrente trouxe a inicial da ação judicial e demais documentos para atender ao ofício da unidade de origem. É o relatório. Fl. 469DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.527 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.721844/2014-48 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. De proêmio, o cerne do litigio cinge-se à existência ou não de concomitância entre o processo administrativo e o judicial em casos de ações coletivas propostas por associações de classe, da qual o contribuinte faça parte. Essa matéria se mostra, atualmente, pacificada no âmbito desta Corte, como demonstram os recentes Acórdãos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/12/2009, 12/11/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO COLETIVA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância. (3002-001.147) *** ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 21/03/2010 a 20/04/2010 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA. O STF em sede de repercussão no Recurso Extraordinário RE 573232/SC firmou o entendimento de que a legitimação processual da Associação Civil para propor ação coletiva somente é conferida por autorização expressa e prévia ou concomitante à propositura da ação judicial, nos termos do artigo 5º, XXI da Constituição. Também em sede de repercussão geral, no RE 612043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. Aplica-se o artigo 62, 1º, II do ANEXO II do RICARF. Nulidade da decisão proferida pela DRJ que não conheceu da impugnação por concomitância com ação coletiva proposta no Poder Judiciário por Associação Civil, sem que estejam presentes os requisitos acima. (acórdão 3301-007.665) O acórdão 3301-007.665 anteriormente citado, analisou caso idêntico ao presente caso nos seguintes termos, cujas razões adoto como causa de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido. Fl. 470DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.527 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.721844/2014-48 Preliminarmente, é preciso analisar o argumento de nulidade da r. decisão guerreada por não ter conhecido diversos pontos da defesa, quais sejam: 1. Denúncia espontânea; 2. Impossibilidade de aplicação da pena em caso de retificação de informação prestada dentro do prazo previsto em lei; 3. ilegalidade do artigo 45 da IN 800/2007; 4. ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - art. 2º da lei n° 9.784/99. O v. acórdão recorrido não conheceu destas matérias em razão de suposta concomitância com ação judicial, Ação Ordinária nº 0065914- 74.2013.4.01.3400, proposta pela CENTRONAVE perante a Justiça Federal em Brasília, Associação Civil da qual a Recorrente faz parte, sob o argumento de que a decisão desta ação judicial repercutiria na esfera de direitos da Recorrente. Ressalte-se que a informação sobre a existência de ação judicial não foi apresentada pela Recorrente, mas sim pelo Memorando nº 213/2014/DIAES/PRFN – 1ª Região, de 23/5/2014, enviado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, que solicitou à Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana) a adoção de providências no sentido de dar cumprimento à decisão judicial proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, referente à ação ordinária relacionada com a multa sob exame, promovida pelo Centro Nacional de Navegação Transatlântica (CENTRONAVE), ao qual a autuada é associada. Sem fazer prova de que a Recorrente realmente é associada desta Associação Civil e sem verificar na ação judicial se a Recorrente autorizou expressamente a referida Associação a propor ação coletiva em seu nome, a d. DRJ não conheceu dos argumentos da impugnação que coincidem com a discussão travada em âmbito judicial, em razão da concomitância, não proferindo julgamento sobre estes pontos da controvérsia. A r. decisão de piso deve ser anulada para que a parte não conhecida seja analisada e julgada em seu mérito pela instância administrativa. Isso porque, embora não negue e nem comente sua situação de ser associada da CENTRONAVE, a Recorrente afirma a inexistência de autorização expressa conferindo legitimidade processual da Associação para defender seus interesses em ações coletivas. Para comprovar a ausência de autorização expressa, juntou aos autos a petição inicial da referida ação ordinária, fls. 3.032-3.078, onde resta evidente o argumento da CENTRONAVE de que não apresentava autorização dos associados diante da desnecessidade desta providência, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Assim, destaco o seguinte trecho da referida petição inicial: 1 Da Legitimidade Ativa - Substituição Processual. O Autor é entidade associativa, regularmente constituído, com 106 (cento e seis) anos de existência, que congregas as 24 (vinte e quatro) maiores empresas de navegação de longo curso em operação no país. Devido a sua representatividade, o CENTRONAVE tem atuado como interlocutor do segmento de navegação junto às diferentes esferas do Poder Público, inclusive promovendo as ações judiciais como substituto processual de seus associados, na forma dos artigos 5°, XXI e 8°, inciso III, da Carta Magna. A Corte Especial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo Regimental em Embargos de Divergência no Recurso Especial n° 497.600/RS, definiu que as entidades associativas têm legitimidade para propor ação ordinária em favor de seus filiados, sem a necessidade de expressa autorização de cada um deles. No referido precedente, assentou aquele Tribunal que o artigo 3° da Lei n° 8.073/90, em consonância às normas constitucionais acima indicadas, autoriza as entidades associativas a representarem seus Fl. 471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.527 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.721844/2014-48 filiados em juízo, quer nas ações ordinárias, quer em mandados de segurança coletivos, independente de autorização expressa ou relação nominal dos substituídos. Assim, na qualidade de substituta processual dos transportadores marítimos e de suas agências marítimas, para afastar as ilegalidades que serão abaixo apontadas, resta incontroversa a legitimidade do Centronave para promover a presente ação”. - grifos da transcrição. (grifei) Por outro lado, a necessidade de autorização expressa dos associados é requisito Constitucional, conforme inciso XXI do artigo 5º, verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente; (grifei) No ano de 2014, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão no sentido de que a coisa julgada das ações coletivas propostas por associações civis só teriam efeito para os associados que assim conferido a autorização expressa para a Associação litigar em seu nome para defender seus interesses, autorização esta que deveria ser apresentada com a petição inicial para comprovar a legitimidade processual. Com esta decisão o STF firmou o posicionamento de que a autorização estatutária genérica conferida para a Associação não é suficiente para legitimar a sua atuação em juízo na defesa de direitos de seus filiados, sendo indispensável que a declaração expressa exigida no inciso XXI do art. 5º da Constituição. Esta autorização deve ser manifestada por ato individual do associado ou por assembleia geral da entidade e somente os associados que apresentaram, na data da propositura da ação de conhecimento, autorizações individuais expressas à associação, podem executar título judicial proferido em ação coletiva. Neste sentido, o Colegiado reputou não ser possível, na fase de execução do título judicial, alterá-lo para que fossem incluídas pessoas não apontadas como beneficiárias na inicial da ação de conhecimento e que não autorizaram a atuação da associação, como exigido no preceito constitucional, autorização que não pode ser suprida por simples previsão estatutária de autorização geral para a associação. RE 573232/SC. Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO. DJe 18/09/2014 Ementa REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. Tema 82 - Possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto. Tese I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo Fl. 472DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-012.527 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.721844/2014-48 indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; (grifei) II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. Anos mais tarde, também em sede de repercussão geral, o STF analisou a constitucionalidade do artigo 2º-A da Lei 9.494/1997 para tratar da eficácia subjetiva da coisa julgada em ações coletivas propostas por Associações Civis e consolidou o entendimento de que a coisa julgada só tem efeito no âmbito da jurisdição do órgão judicial que proferiu a decisão. Este entendimento foi proferido no RE 612043/PR, conforme ementa abaixo: RE 612043/PR. Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO. DJe 06/10/2017 Ementa EXECUÇÃO – AÇÃO COLETIVA – RITO ORDINÁRIO – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. Beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial. Tema 499 - Limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil. Tese A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. (grifei) Note que a tese fixada, além da necessidade de autorização expressa e prévia à propositura da ação, também considerou que a coisa julgada terá eficácia apenas para os associados que sejam residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. No caso concreto, a ação coletiva tramita na Seção Judiciária do Distrito Federal da Justiça Federal – TRF da 1ª Região, enquanto a Recorrente está estabelecida no município de Santos, no Estado de São Paulo, submetida à jurisdição do TRF da 3ª Região. Como dito, restou assentado que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador e desde que houvessem autorizado para tanto, em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, declarando a constitucionalidade do art. 2º-A da Lei 9.494/1997. Assim dispõe o referido dispositivo da Lei 9.494/1997: Art.2o-A.A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator.(Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) Parágrafo único. Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembléia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços. (grifei) Com isso, não há evidências nos autos de que a Recorrente autorizou a Associação a litigar em seu nome. Ainda, a eficácia da coisa julgada não beneficiaria a Recorrente, em razão de estar estabelecida em local não Fl. 473DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-012.527 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.721844/2014-48 abrangido pela jurisdição do órgão judicial que irá proferir a decisão na ação coletiva. Desta feita, apesar de não ter diligenciado para verificar a presença destes requisitos, a d. DRJ deveria ter conhecido dos argumentos e teses de defesa da Recorrente, diante da inexistência de concomitância. Isto posto, conheço do recurso voluntário para dar parcial provimento para anular a decisão recorrida, determinando a realização de um novo julgamento enfrentando o mérito. Corroborando a assertiva de inexistência de autorização concedida à CENTRONAVE para representá-la na ação judicial, a Recorrente trouxe os documentos carreados às fls.237-326 e 336-419, onde resta evidente a inexistência de autorização expressa conferindo legitimidade processual da Associação para defender seus interesses em ações coletivas. Além disso, constatasse que a matéria recursal suscitada pela Recorrente já foi alvo de análise por esta Turma, nos autos do PA 12689.721498/2013-69 (acórdão 3302- 006.925), onde restou decidido, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a concomitância e devolver os autos para DRJ analisar a questão da denúncia espontânea, vencido o relator que, mesmo afastando a concomitância apreciou a matéria em razão do princípio da celeridade processual, considerando que a questão esta sumulada neste Conselho e seus efeitos são vinculantes. Naquela oportunidade, a turma votou no sentido de afastar a concomitância e devolver os autos para DRJ analisar às alegações de ilegalidade da equiparação da conduta de retificar dado fornecido no prazo à prestação intempestiva de informação; ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, por conta dessa equiparação; e aplicação da denúncia espontânea para a obrigação em foco, por não serem matérias submetidas ao crivo do Judiciário, a saber: Sem embargo das razões ofertadas pela recorrente e das brilhantes considerações tecidas pelo i. conselheiro Relator, o Colegiado, pelo voto de sua maioria, resolveu dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a concomitância e devolver os autos para primeira instância analisar a questão da denúncia espontânea. Nota-se que o Colegiado acompanhou o relator no que tange à inexistência de concomitância, todavia, a divergência com o ilustre relator instaurou-se quando da aplicação da Súmula CARF nº 126, que trata denúncia espontânea, pois que tal matéria não foi apreciada pela instância a quo (em virtude da decretação da concomitância), e julgá-la naquela oportunidade, como pretendia o relator (inclusive com arrimo em fortes razões, tais como ser vinculante a aludida Súmula), consubstanciaria supressão de instância. Posto isso, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar a concomitância e devolver os autos para primeira instância analisar a questão da denúncia espontânea. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar a concomitância e devolver os autos para primeira instância analisar a matérias não conhecidas pela DRJ. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela Fl. 474DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-012.527 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.721844/2014-48 consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para afastar a concomitância e determinar a análise pela DRJ das questões postas na impugnação. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 475DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10935.901774/2016-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 14 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 CONCEITO DE INSUMOS. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. NOTA TÉCNICA PGFN Nº 63/2018. PARECER NORMATIVO COSIT N.º 5/2018 O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 ­ PR (2010/0209115­0), pelo rito dos recursos representativos de controvérsias, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância. Os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, “constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS RELATIVOS AO FRETE TRIBUTADO, PAGO PARA A AQUISIÇÃO DE INSUMOS OU DE PRODUTOS PARA REVENDA. É possível o creditamento em relação ao frete pago e tributado para o transporte de insumos ou de produtos para revenda, independentemente do regime de tributação do bem transportado, não sendo aplicada a restrição na apuração do crédito do art. 8º da Lei n.º 10.625/2004. CONTRIBUIÇÕES NÃO­CUMULATIVAS. INSUMOS. PARCERIA RURAL PECUÁRIA. COOPERATIVA. A Cooperativa que se dedica à produção de carne frango por meio do sistema de integração (parceria) com os cooperados, tem direito ao crédito presumido do art. 55, III da Lei nº 12.350/2010 sobre os frutos da parceria rural (frangos vivos) recebidos dos cooperados pessoas físicas.
Numero da decisão: 3402-009.812
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para (i) reestabelecer o crédito integral sobre os fretes pagos para a aquisição de insumos. Vencidos os Conselheiros Marcos Roberto da Silva (suplente convocado) e Marcos Antônio Borges (suplente convocado) e (ii) admitir como válido o crédito presumido tomado pela Recorrente quando do recebimento dos frangos de seus cooperados, no cumprimento do contrato de parceria. Vencido o Conselheiro Pedro Sousa Bispo, que negava provimento ao recurso neste ponto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.810, de 16 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10935.901803/2016-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado) e Thais de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado). Ausentes os Conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares e Renata da Silveira Bilhim.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. NOTA TÉCNICA PGFN Nº 63/2018. PARECER NORMATIVO COSIT N.º 5/2018 O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos recursos representativos de controvérsias, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância. Os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, “constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS RELATIVOS AO FRETE TRIBUTADO, PAGO PARA A AQUISIÇÃO DE INSUMOS OU DE PRODUTOS PARA REVENDA. É possível o creditamento em relação ao frete pago e tributado para o transporte de insumos ou de produtos para revenda, independentemente do regime de tributação do bem transportado, não sendo aplicada a restrição na apuração do crédito do art. 8º da Lei n.º 10.625/2004. CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. INSUMOS. PARCERIA RURAL PECUÁRIA. COOPERATIVA. A Cooperativa que se dedica à produção de carne frango por meio do sistema de integração (parceria) com os cooperados, tem direito ao crédito presumido do art. 55, III da Lei nº 12.350/2010 sobre os frutos da parceria rural (frangos vivos) recebidos dos cooperados pessoas físicas. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 17 74 /2 01 6- 38 Fl. 735DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.812 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901774/2016-38 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para (i) reestabelecer o crédito integral sobre os fretes pagos para a aquisição de insumos. Vencidos os Conselheiros Marcos Roberto da Silva (suplente convocado) e Marcos Antônio Borges (suplente convocado) e (ii) admitir como válido o crédito presumido tomado pela Recorrente quando do recebimento dos frangos de seus cooperados, no cumprimento do contrato de parceria. Vencido o Conselheiro Pedro Sousa Bispo, que negava provimento ao recurso neste ponto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.810, de 16 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10935.901803/2016-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado) e Thais de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado). Ausentes os Conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares e Renata da Silveira Bilhim. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Pedido de Ressarcimento de créditos de COFINS Não Cumulativo relativa a operações no mercado interno/externo ao qual foram vinculados pedidos de compensação. O crédito pleiteado foi objeto de Despacho Decisório Eletrônico que reconheceu em parte do direito creditório pleiteado com fulcro em relatório fiscal anexado aos autos. Inconformada, a empresa apresentou manifestação de inconformidade, oportunidade na qual juntou extensa documentação. A Delegacia de Julgamento entendeu por converter o julgamento da defesa em diligência para análise dos documentos apresentados. Em relatório fiscal, a própria fiscalização reconheceu a validade de parte do crédito anteriormente glosado, ao concluir: Após análise da documentação acostada ao presente processo e tendo em vista a legislação de regência, verifica-se que assiste razão ao requerente no que se refere à possibilidade de exclusões, da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins, de valores repassados a associados decorrente da comercialização, no mercado interno, de produtos por ele entregues à cooperativa e das sobras líquidas apuradas da Demonstração do Resultado do Exercício antes da destinação para a Fl. 736DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.812 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901774/2016-38 constituição do Fundo de Reserva e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social, previstos no art. 28 da Lei 5.764/71. A forma que o contribuinte calculou os valores das exclusões foi detalhada no presente relatório e os montantes por ele informados foram utilizados para novo cálculo dos créditos do COFINS vinculados a operações tributadas e não-tributadas no mercado interno e a operações no mercado externo. Com fulcro neste relatório, foi proferido acórdão da DRJ julgando a manifestação de inconformidade parcialmente procedente. O acórdão foi ementado nos seguintes termos, em síntese: NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB n.° 5, de 2018, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit RFB n.° 5, de 2018, requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. MATERIAL DE LIMPEZA. INSUMOS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS DE PIS/PASEP E COFINS. Na tese acordada pelo STJ, o conceito de insumos abrange os bens e serviços que compõem o processo de produção dos bens destinados à venda, tanto os que são essenciais a tais atividades, quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal, razão pela qual os equipamentos de proteção individual e o material de limpeza, por serem utilizados na atividade empresarial da contribuinte, ainda que indiretamente, geram o crédito de PIS/Pasep e de Cofins, no regime da não cumulatividade. GASTOS COM O TRANSPORTE DE FRANGOS PARA ABATE CRIADOS NO SISTEMA DE PARCERIA. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. O frete contratado e suportado pela Cooperativa para o transporte de frangos para abate criados no sistema de parceria, entre os estabelecimentos do cooperado e da Cooperativa, não gera direito a crédito da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins. Fl. 737DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.812 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901774/2016-38 FRETES. RECLASSIFICAÇÃO DO CST- CÓDIGO DA SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA. CABIMENTO. Correta a reclassificação do CST pela fiscalização quando restar comprovado que a vinculação entre os gastos com fretes e os mercados que foram informados pela contribuinte está em desacordo com a vinculação que foi apurada durante o procedimento. SERVIÇOS PRESTADOS NO SISTEMA DE PARCERIA. VALORES DESPENDIDOS PELA COOPERATIVA. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Quando o cooperado apenas presta serviços para a Cooperativa, o valor despendido em decorrência dessa parceria não é capaz de gerar créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep ou da Cofins. REPASSE AO ASSOCIADO DE PRODUTOS ENTREGUES À COOPERATIVA. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. PIS/PASEP. COFINS. A base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, apurada pelas sociedades cooperativas de produção agropecuária, pode ser ajustada pela exclusão do valor repassado ao associado, decorrente da comercialização, no mercado interno, de produtos por ele entregues à cooperativa. SOBRAS LÍQUIDAS. DEDUÇÃO. BASE DE CÁLCULO. PIS/PASEP. COFINS. As sobras líquidas apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, antes da destinação para a constituição do Fundo de Reserva e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social (Fates), podem ser deduzidas da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia cuja realização revela-se prescindível para o deslinde da questão. Intimada desta decisão a empresa apresentou Recurso Voluntário no qual alega, especificamente: (i) a validade dos créditos de frete independente do material que está sendo transportado; (ii) a validade do crédito de insumos no contrato de parceria de aquisição de frangos vivos. Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento. É o relatório. Fl. 738DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.812 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901774/2016-38 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. O Recurso Voluntário é tempestivo e cabe ser conhecido. São dois os pontos que permanecem em contencioso: o item frete na compra e o crédito de insumo nos contratos de parceria. Adentra-se, a seguir, em cada um desses itens. I – DAS CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE INSUMOS Antes de adentrar na forma como a fiscalização procedeu com a glosa dos contratos de parceria e dos fretes no presente caso (únicas questões postas em debate no Recurso Voluntário), cabe fazer uma consideração geral quanto ao conceito de insumo à luz dos arts. 3º, II, das Leis n.º 10.637/2002 e n.º 10.833/2003. As contribuições do PIS e da COFINS não cumulativas foram instituídas por diplomas legais ordinários, quais sejam, a Lei n.º 10.637/2002 (conversão da MP 66/2002 que instituiu o PIS não cumulativo - vigência a partir de 01/12/2002) e a Lei n.º 10.833/2003 (conversão da MP 135/2003 que instituiu a COFINS não cumulativa - vigência a partir de 01/02/2004). No art. 3º das referidas leis o legislador identificou a forma como seria operacionalizada a não cumulatividade dessas contribuições, identificando os créditos suscetíveis de serem deduzidos do valor do tributo apurado na forma do art. 2º. Esses créditos são calculados pela aplicação da alíquota do tributo sobre determinadas despesas, dentre as quais os "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes" (inciso II), ora sob análise. Este Conselho Administrativo, de forma majoritária e à luz de uma interpretação histórica e teleológica dos referidos diplomas legais, adotava a interpretação do conceito de insumos considerando a sua essencialidade/necessidade para o processo produtivo da empresa ou para a prestação de serviço, em uma aproximação intermediária que não é tão ampla como da legislação do Imposto de Renda, nem tão restritiva como aquela veiculada pelas Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004. 12 Cumpre mencionar que uma corrente de interpretação intermediária do aproveitamento do crédito, admitindo que a legislação identificou apenas um rol exemplificativo de 1 A título de exemplo, vejam-se manifestação da Câmara Superior de Recursos Fiscais entendendo pela corrente intermediária que já prevalecia neste Conselho antes do julgamento do processo pelo Superior Tribunal de Justiça, exigindo a necessidade de relação com a atividade desenvolvida pela empresa e a relação com as receitas tributadas: "Considera-se como insumo, para fins de registro de créditos básicos, observados os limites impostos pelas Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, aquele custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de produto destinado à venda, que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas, dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. Nesta linha, deve ser reconhecido o direito ao registro de créditos em relação a custos com fretes em compras de insumos. (...)" (Número do Processo 10983.721444/2011-81 Data da Sessão 12/12/2017 Relator Andrada Márcio Canuto Natal Nº Acórdão 9303-006.108 - grifei) 2 Como bem esclarece o Acórdão nº 3403-002.656, julgado em 28/11/2013, Relator Conselheiro Rosaldo Trevisan, ementado nos seguintes termos: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final." (grifei) Fl. 739DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.812 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901774/2016-38 créditos de insumos, foi adotada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento em curso na sistemática dos recursos repetitivos do Recurso Especial nº 1.221.170, entendendo que o "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte" (grifei). Referido julgado foi ementado nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (STJ, REsp 1221170/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018 - grifei) Passa-se, por conseguinte, a ser necessário avaliar os critérios da essencialidade ou relevância do item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. A Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018 em análise deste julgado, dispensando os procuradores de recorrerem quanto a esta tese. Naquela Nota, foram identificados o que são esses critérios em conformidade com o voto da Ministra Regina Helena Costa: (...) os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, a)”constituindo elemento Fl. 740DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.812 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901774/2016-38 essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” (grifei) Nessa mesma toada foi editado o Parecer Normativo COSIT n.º 5/2018, igualmente buscando identificar os critérios da essencialidade e da relevância em conformidade com o julgamento do STJ: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Feito este esclarecimento, adentra-se nas parcelas sob debate nestes autos. I.1 - FRETE NA COMPRA Neste ponto, a fiscalização glosou o crédito tomado pelo sujeito passivo por entender que não é cabível o creditamento de frete quando o produto transportado não é sujeito ao recolhimento das contribuições. Vejamos o teor do Relatório Fiscal que respalda o despacho decisório: FRETES SOBRE COMPRAS 25. Com relação aos fretes vinculados à aquisição de mercadorias, seja para revenda ou para utilização como insumos no processo produtivo da empresa, é preciso atentar para a falta de previsão legal para o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins sobre tais operações, quando consideradas isoladamente. Entretanto, no caso do bem adquirido ser passível de Fl. 741DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.812 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901774/2016-38 aproveitamento de crédito, também é admissível que o valor da despesa com o frete contratado para o transporte desse mesmo bem seja apropriado ao custo de aquisição (base de cálculo dos créditos), entendimento este manifestado pela RFB em diversas disposições administrativas acerca do assunto e esposado pela Coordenação- Geral de Tributação (Cosit) na Solução de Divergência Cosit nº 7, de 23/08/2016, cuja ementa foi publicada no Diário Oficial da União de 11/10/2016, Seção 1, páginas 33/34. (...) 27. Desta forma, tendo em vista que os fretes sobre compras representam parcela do custo dos produtos transportados e devem ser adicionados ao custo destes para fins de cálculo dos créditos básicos, e considerando que as operações de aquisição de "aves para abate" (frango vivo) foram excluídas na apuração do crédito presumido da agroindústria, conforme demonstrado nos itens "38" a "44", serão excluídas as operações vinculadas aos fretes de "frango vivo". 28. Além disso, mesmo que a operação de aquisição do produto "aves para abate" (NCM 01.05) autorizasse a apuração de crédito, os gastos com fretes deveriam ser excluídos da apuração do crédito básico de PIS e Cofins (1,65% e 7,6%, respectivamente) e imputados na apuração do crédito presumido da agroindústria estabelecido pelo artigo 55 da Lei nº 12.350/2010, haja vista que o produto foi fornecido por pessoas físicas em geral (condição que veda a apropriação de crédito básico e autoriza a apuração de crédito presumido). (grifei) A Recorrente se exsurge contra essa posição, entendendo que cabe ser reconhecido o direito aos créditos em relação aos fretes sobre compras independente da tributação do bem transportado, vez que o serviço de frete é efetivamente tributado. E nesse ponto assiste razão ao contribuinte. De fato, o entendimento da fiscalização está em desconformidade com diferentes manifestações deste Colegiado, vez que: (i) cabe ser reconhecida a possibilidade do crédito do frete na aquisição de insumos ou de produtos para revenda, com fulcro na previsão do art. 3º, II, das Leis n.º 10.637/2002 e n.º 10.833/2003, por se enquadrar no conceito de insumo, independentemente do regime de tributação do bem transportado (dentre vários outros Acórdãos 3402-004.024, 3402-003.520 e 3402-002.965), e (ii) cabe o creditamento das contribuições em relação ao frete pago e tributado para o transporte de insumos, independentemente do regime de tributação do bem transportado, não sendo aplicada a restrição na apuração do crédito do art. 8º da Lei n.º 10.625/2004 (Acórdão 3402-005.611). Primeiramente, ao contrário do que afirmou a fiscalização, o direito ao crédito pelo serviço de transporte prestado (frete) não se condiciona à tributação do bem transportado, inexistindo qualquer exigência nesse sentido na legislação. A restrição ao crédito se refere, APENAS, ao bem/serviço não tributado ou sujeito à alíquota zero (art. 3º, §2º, II, Leis n.º 10.637/2002 e n.º 10.833/2003), e não aos serviços tributados que possam ser a eles relacionados, como o caso: Art. 3º (...) § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (grifei) Como evidenciado pela fiscalização, não se discute aqui a natureza da operação sujeita ao crédito (frete na aquisição de bens para revenda/de insumos, tributado e assumido Fl. 742DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.812 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901774/2016-38 pelo adquirente). O que se discute, apenas, é a suposta impossibilidade de tomada do crédito em razão do bem transportado não ser tributado/ser sujeito à tomada de crédito presumido, restrição esta não trazida na Lei. Nesse sentido, vejam-se o precedente desta turma referenciado acima e outros acórdãos deste E. Conselho: (...) FRETE E ARMAZENAMENTO. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE. CRÉDITO VÁLIDO INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE CRÉDITO DO BEM TRANSPORTADO/ARMAZENADO. A apuração do crédito de frete e de armazenamento não possui uma relação de subsidiariedade com a forma de apuração do crédito do produto transportado/armazenado. Não há qualquer previsão legal neste diapasão. Uma vez provado que o dispêndio configura custo de aquisição para o adquirente, ele deve ser tratado como tal, i.e., custo e, por conseguinte, gerar crédito em sua integralidade. INSUMOS. CREDITAMENTO. EMBALAGENS. TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. Os itens relativos a embalagem para transporte, desde que não se trate de um bem ativável, deve ser considerado para o cálculo do crédito no sistema não cumulativo de PIS e Cofins, eis que a proteção ou acondicionamento do produto final para transporte também é um gasto essencial e pertinente ao processo produtivo, de forma que o produto final destinado à venda mantenha-se com características desejadas quando chegar ao comprador. Recurso voluntário parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido. (Acórdão 3402-004.024 Numero do processo: 13888.907931/2011-13 Data da sessão: 25/04/2017 - grifei) FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE. CRÉDITO VÁLIDO INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE CRÉDITO DO BEM TRANSPORTADO. A apuração do crédito de frete não possui uma relação de subsidiariedade com a forma de apuração do crédito do produto transportado. Não há qualquer previsão legal neste diapasão. Uma vez provado que o frete configura custo de aquisição para o adquirente, ele deve ser tratado como tal e, por conseguinte, gerar crédito em sua integralidade. (Acórdão 9303-009.847, Sessão de 10/12/2019, Processo Nº 10680.723281/2010- 02. Relator Demes Brito - grifei). PIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. UTILIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS . CREDITAMENTO. AMPLITUDE DO DIREITO. No regime de incidência não-cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS, as Leis 10.637/02 e 10.833/03 (art. 3º, inciso II) possibilitam o creditamento tributário pela utilização de bens e serviços como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou ainda na prestação de serviços, com algumas ressalvas legais. Diante do modelo prescrito pelas retrocitadas leis - dadas as limitações impostas ao creditamento pelo texto normativo, vê-se que o legislador optou por um regime de não-cumulatividade parcial, onde o termo “insumo”, como é e sempre foi historicamente empregado, nunca se apresentou de forma isolada, mas sempre associado à prestação de serviços ou como fator de produção na elaboração de produtos destinados à venda, e, neste caso, portanto, vinculado ao processo de industrialização.." (Processo 10675.002237/2004-88. Sessão 15/03/2016. Relator: Conselheiro Waldir Navarro Bezerra. Acórdão n.º 3402-002.965 - grifei) (...) CRÉDITOS. FRETE DE BENS QUE CONFIGURAM INSUMOS. SERVIÇO DE TRANSPORTE QUE CONFIGURA INSUMO, INDEPENDENTE DO BEM TRANSPORTADO ESTAR SUJEITO À CONTRIBUIÇÃO. O frete de um produto que configure insumo é, em si mesmo, um serviço aplicado como insumo na produção. O direito de crédito pelo serviço de transporte não é condicionado a que o produto transportado esteja sujeito à incidência das contribuições. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte" (Processo n.º 13971.005212/2009-94 Sessão de 20/08/2014. Relator Alexandre Kern. Acórdão Fl. 743DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-009.812 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901774/2016-38 n.º 3403-003.164. Voto Vencedor do Conselheiro Ivan Allegretti. Maioria - grifei) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 (...) COFINS. NÃO- CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS VINCULADOS A AQUISIÇÕES DE BENS COM ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. É possível o creditamento em relação a serviços sujeitos a tributação (transporte, carga e descarga) efetuados em/com bens não sujeitos a tributação pela contribuição." (Processo n.º 10950.003052/2006-56. Sessão de 19/03/2013. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3403-001.938. Maioria - grifei) A mesma premissa adotada pela fiscalização no presente caso, mantida pela decisão de primeira instância, foi afastada com veemência e clareza pelo I. Conselheiro Relator Rosaldo Trevisan em seu voto no julgamento do último acórdão acima ementado: A fiscalização não reconhece o crédito por ausência de amparo normativo, e afirma que o frete e as referidas despesas integram o custo de aquisição do bem, sujeito à alíquota zero (por força do art. 1o da Lei no 10.925/2004), o que inibe o creditamento, conforme a vedação estabelecida pelo inciso II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.637/2002 (em relação à Contribuição para o PIS/Pasep), e pelo inciso II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.833/2003 (em relação à Cofins): (...) Contudo, é de se observar que o comando transcrito impede o creditamento em relação a bens não sujeitos ao pagamento da contribuição e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Não trata o dispositivo de serviços sujeitos a tributação efetuados em/com bens não sujeitos a tributação (o que é o caso do presente processo). Improcedente assim a subsunção efetuada pelo julgador a quo no sentido de que o fato de o produto não ser tributado “contaminaria” também os serviços a ele associados. Veja-se que é possível um bem não sujeito ao pagamento das contribuições ser objeto de uma operação de transporte tributada. E que o dispositivo legal citado não trata desse assunto"(grifei) Nesse sentido, afastada a premissa adotada pela fiscalização, entendo que deve ser integralmente revertida a glosa dos créditos relativo ao frete na aquisição de bens não sujeitos à tributação das contribuições ou sujeitas ao crédito presumido. Acresce-se que da mesma forma não se cabe falar em aplicar a alíquota reduzida em se tratando de transporte de insumos sujeitos à apuração pela sistemática do crédito presumido do art. 8º da Lei n.º 10.925/2004 (aves para abate), alegação subsidiária trazida pela fiscalização no despacho decisório. De fato, da mesma forma do que foi desenvolvido acima, o direito ao crédito pelo serviço de transporte prestado (frete) deve ser concedido de forma integral, na forma do art. 3º, II, das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003, vez que esse serviço não consta da previsão do crédito presumido do art. 8º da Lei n.º 10.925/2004. O cálculo diferenciado do crédito previsto na referida lei se refere, APENAS, aos bens, aos produtos especificados no referido dispositivo legal provenientes de pessoas que se dedicam à atividade agropecuária, e não aos serviços tributados que possam ser a eles relacionados, como o caso do frete. Vejamos os termos do dispositivo legal na redação vigente à época dos fatos geradores objeto do pedido de compensação: Art. 8o As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, Fl. 744DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-009.812 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901774/2016-38 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, CALCULADO SOBRE O VALOR DOS BENS referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2o O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1o deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4o do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3o O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1o deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e II - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos." (grifei) A leitura do dispositivo denota que o referido crédito presumido é aplicado na aquisição de bens/produtos de pessoas físicas e jurídicas que se dedicam à atividade agropecuária, identificadas no caput e no §1º da Lei. O montante do crédito é calculado "sobre o valor dos bens" e não sobre o seu custo de aquisição, dentro do qual se incluiria o frete como mencionado pela fiscalização. Ora, no presente caso, a empresa arcou com serviços de frete, contratados de outras pessoas jurídicas, para a aquisição dos insumos/bens para revenda, tratando-se de um serviço utilizado como insumo em sua produção devendo, por conseguinte, ser-lhe garantido o crédito integral das contribuições com fulcro no art. 3º, II, das Leis n.º 10.637/2002 e n.º 10.833/2003, independentemente da proveniência desses insumos (pessoas físicas que se dedicam à atividade agropecuária). Isso porque não se pode confundir as despesas incorridas com o frete (serviço utilizado como insumo) com o próprio bem que é transportado. Fl. 745DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-009.812 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901774/2016-38 Repita-se que, como evidenciado pela fiscalização no Despacho Decisório, não se discute aqui a natureza da operação sujeita ao crédito (frete na aquisição de insumos/bens para revenda, tributado e assumido pelo adquirente). O que se discute, apenas, é a suposta impossibilidade de concessão do crédito integral em razão do bem transportado, restrição esta não trazida na Lei, como visto. Nesse sentido, afastados os fundamentos adotados pela fiscalização, cabe ser dado provimento ao recurso neste ponto para ser restabelecido o crédito integral sobre os fretes pagos para a aquisição de insumos. I.2. DOS CONTRATOS DE PARCERIA Mantém-se ainda em contencioso as despesas com contratos de parceria na aquisição de frangos vivos. Quanto a essa questão assim se manifesta a fiscalização no Relatório Fiscal anexo ao Despacho Decisório: OPERAÇÕES EM CONTRATOS DE PARCERIA 38. Do montante das entradas utilizadas no cálculo do crédito presumido vinculado ao art. 55 da Lei nº 12.350/2010 (fls. 1559/1712), a totalidade do produto “frango vivo” não foi adquirida de terceiros, mas refere-se à parcela dos produtores pessoas físicas em contratos de parceria agrícola firmados com a empresa. A exclusão destas operações advém da logística empregada no sistema de integração ou parceria adotado e da análise dos contratos firmados com os denominados produtores, conforme cópia exemplificativa apresentada pelo contribuinte (fls. 1526/1531). 39. Nestes contratos de parceria fica evidente que os animais e os insumos são de propriedade do contribuinte (chamada de Cooperativa), sendo apenas remetidos às propriedades rurais dos parceiros para a realização da contra-prestação de serviços na sua criação e posterior devolução, devendo o parceiro, em resumo, seguir rígido sistema de manejo pré-estabelecido, adotar na alimentação dos animais exclusivamente a ração e medicamentos fornecidos pela empresa e ao final do prazo estabelecido devolver o lote completo. A parcela do produtor integrado no contrato de parceria é um percentual ajustado por uma série de fatores, conforme definições contidas na cláusula 4ª do contrato. A condição de ser a propriedade dos meios de produção da empresa é indicada expressamente nas disposições constantes do § único da cláusula 11, em que é alertado ao produtor que a retenção de frangos em índice superior ao permitido no contrato caracterizará o crime de apropriação indébita previsto no artigo 168 do Código Penal, e na cláusula 15, em que o produtor é constituído em fiel depositário das aves e rações colocadas em seu poder pela Cooperativa. 40. Na realidade, o que se verifica nestas operações é a inexistência de uma operação de compra e venda entre as partes contratantes, haja vista que os insumos diretos aplicados (pintainhos, rações, concentrados, medicamentos, etc) são de propriedade da empresa e apenas transferidos por tempo determinado para o produtor para a consecução do objeto da parceria (criação de aves para abate), que ingressa com a mão-de-obra, a estrutura física, os equipamentos, a energia elétrica consumida, além de outros, devendo devolver o resultado da parceria (aves para abate) após o transcurso do tempo previamente acordado, momento em que é emitida nota fiscal representativa do quinhão que lhe compete. Ou seja, em nenhum momento se dá a transferência da propriedade do produto principal (aves para abate), havendo, isto sim, a posse provisória dos bens utilizados na sua produção pelo parceiro produtor. Além dos insumos diretos aplicados, é importante frisar que a empresa também é responsável pelo transporte dos produtos de/para a propriedade do produtor, pela assistência técnica e por outros custos associados à operação. Fl. 746DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-009.812 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901774/2016-38 41. Também é importante destacar que a apuração de crédito presumido da agroindústria sobre as referidas operações impõe o reconhecimento de que a empresa estaria se beneficiando por 2 (duas) vezes do crédito sobre as mesmas aquisições. Na primeira vez, o crédito dá-se quando da compra dos insumos propriamente ditos ou da imputação de gastos correlatos (ex.: energia elétrica da fábrica de rações), os quais são transferidos para o produtor e posteriormente devolvidos já transformados em animais para abate (resultado da parceria). Na segunda vez, dar-se-ia pela apropriação do montante que compete ao produtor no contrato firmado, pois neste montante estão agregados os custos dos insumos transferidos e outras despesas de responsabilidade da empresa, adicionados àqueles de responsabilidade do criador pessoa física. 42. O contribuinte poderia arguir que no montante final do custo do produto entregue também estariam agregados os custos suportados pelo parceiro- produtor, o que é uma realidade, haja vista que este, além da mão-de-obra pura e simples (que não gera direito a crédito), também é responsável pela infraestrutura, pelos equipamentos e pela energia elétrica (sem exclusão de outros). Neste caso, e tendo em vista que em contrato de parceria todos os custos devam ser considerados, independentemente de quem os tenha suportado diretamente, entendo que a empresa poderia apropriar-se de créditos calculados sobre as operações autorizadas pela legislação do PIS e da Cofins de responsabilidade do produtor-criador (energia elétrica, depreciação e manutenção do imobilizado, manutenção dos equipamentos, etc), desde que devidamente demonstrada e comprovada. 43. A emissão de nota fiscal representativa da parcela que cabe ao produtor- criador no contrato firmado, portanto, não configura uma operação de compra e venda, mas o simples reconhecimento administrativo de um fato, o qual poderia dar-se por qualquer instrumento a critério da empresa. A emissão de nota fiscal de entrada talvez facilite o controle das operações, mas não é uma obrigação tributária. 44. Uma outra forma de visualizar a situação da parceria é considerar, de forma exemplificativa, que toda a produção de aves para abate fosse vendida para terceiros e que todos os insumos utilizados no processo produtivo dessem direito a apuração de crédito de PIS e Cofins, seja aqueles que a empresa tenha adquirido e utilizado nas suas atividades ou transferido para os produtores- criadores, seja aqueles oriundos da atividade dos parceiros que poderia ser aproveitado nos cálculos. Segundo o entendimento esposado pelo contribuinte, além de manter o crédito integral sobre os insumos aplicados (seja diretamente ou pelo produtor-criador) a empresa ainda teria direito ao crédito relativo à participação dos produtores-criadores no resultado, representado pelos valores constantes dos documentos fiscais de entrada emitidos quando da entrega das "aves para abate" pela cooperativa. (grifei) No Recurso Voluntário, especificamente neste ponto (ultrapassada a questão do frete já enfrentada no item anterior), o contribuinte pretende que lhe seja assegurado o crédito sobre o valor dos produtos em cumprimento do contrato de parceria com fulcro na previsão do art. 55, III, da Lei n.º 12.350/10, sendo autorizada a tomada de crédito presumido sobre os bens “recebidos” de cooperado pessoa física: Art. 55. As pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, destinadas a exportação, poderão descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em cada período de apuração crédito presumido, calculado sobre: (...) III – o valor dos bens classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. Fl. 747DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-009.812 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901774/2016-38 Não obstante o entendimento reiterado deste Conselho em sentido contrário (vide, por exemplo, acórdão 9303-008.069, de 20/02/2019), entendo que a legislação não exige para o gozo do crédito que tenha uma operação onerosa de transferência das mercadorias entre pessoa jurídica e pessoa física, bastando que a mercadoria seja recebida, e não necessariamente adquirida. Tanto que o diploma legal acima transcrito indica a possibilidade de tomada de crédito sobre os bens adquiridos de pessoas físicas ou recebidos de cooperado pessoa física. Com efeito, ao contrário do que aduz a fiscalização, a transferência de propriedade é irrelevante para a tomada de crédito pelas Cooperativas (ao contrário das demais pessoas jurídicas agroindustriais 3 ), bastando que os bens sejam remetidos do cooperado pessoa física e recebidos pela pessoa jurídica Cooperativa. No caso do contrato de parceria em tela, os bens inicialmente adquiridos pela Cooperativa são transferidos para o cooperado para cuidar e proceder com o crescimento e engorda sadia do animal (no caso, frangos), processo esse que deve ser admitido como de criação ou produção e não uma prestação de serviço, em especial tendo em vista que, ao final, parte das aves serão mantidas com o parceiro/cooperado (divisão dos frutos). Nesse sentido, a meu ver, entendo que essa questão foi melhor analisada no Acórdão 3403-002.413, de lavra do Conselheiro Antônio Carlos Atulim, de 20/08/2013, que bem delineou a questão: A primeira questão a ser enfrentada é a que diz respeito à natureza da parcela da produção que toca ao parceiro rural incumbido da criação dos frangos e que depois é adquirida pela ora recorrente. A existência dos contratos de parceria rural na modalidade pecuária é incontroversa nos autos e os contratos foram comprovados por amostragem por meio do doc. 05 trazido com a impugnação. Nas cláusulas quarta e quinta do contrato se pode verificar que na parceria foi estabelecido que cabe ao Produtor I (o proprietário rural) um percentual que varia entre 5% e 10% do peso total do lote de frangos, conforme seu desempenho e de acordo com uma Tabela de Performance e Avaliação do lote de frango anexa a cada contrato. Essas disposições contratuais estão de acordo com o estabelecido no art. 96, da Lei nº 4.504/64 (Estatuto da Terra), na parte em que dispõe sobre a divisão de frutos da parceria. Em momento algum a lei que regula o contrato de parceria se refere a remuneração. Portanto, na parceria rural o que se tem é a divisão de frutos, que no caso da criação dos frangos são representados pelo ganho de peso das aves. Entretanto, a quantidade de aves que toca ao Produtor I (fruto) é adquirida pela recorrente, que remunera o produtor rural pessoa física mediante a conversão do peso dessas aves em unidades monetárias, conforme tabelas anexas aos contratos. Ora, a aquisição dos frutos da parceria que pertencem ao produtor rural por parte da recorrente, configura a aquisição de matéria-prima (frango vivo) de pessoa física, que não gera o crédito previsto no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2004, por se tratar de aquisição de pessoa física, mas gera o crédito presumido do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Portanto, nesta parte, não merece nenhum reparo a decisão recorrida, pois a DRJ, mesmo entendendo que se tratou de remuneração paga a pessoa física, reverteu a glosa efetuada pela fiscalização quanto aos insumos aplicados na 3 Como ocorrido no Acórdão 3301-008.880, de 23/09/2020, Relator Salvador Cândido Brandão Júnior. Fl. 748DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-009.812 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901774/2016-38 parceria agropecuária e reconheceu o direito ao crédito presumido do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 em relação ao frango vivo. A questão do percentual a ser aplicado na apuração do crédito presumido será tratada mais adiante. Nesse sentido, voto por igualmente dar provimento ao Recurso Voluntário neste ponto para admitir como válido o crédito presumido tomado pela Recorrente quando do recebimento dos frangos de seus associados/parceiros, no cumprimento do contrato de parceria. Ante todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para reestabelecer o crédito integral sobre os fretes pagos para a aquisição de insumos e para admitir como válido o crédito presumido tomado pela Recorrente quando do recebimento dos frangos de seus associados/parceiros, no cumprimento do contrato de parceria. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para (i) reestabelecer o crédito integral sobre os fretes pagos para a aquisição de insumos e (ii) admitir como válido o crédito presumido tomado pela Recorrente quando do recebimento dos frangos de seus cooperados, no cumprimento do contrato de parceria. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 749DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.991058/2012-93
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3302-002.002
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago. Relatório Trata-se de processo administrativo fiscal no bojo do qual discute-se a regularidade de créditos de PIS que a Recorrente alega possuir em razão de haver alegadamente realizado pagamento a maior em decorrência de erro. Sinteticamente, a Recorrente transmitiu Per/Dcomp no qual compensou suposto crédito relativo a pagamento indevido de Pis com débito(s) tributário(s) ali confessado(s). A autoridade fiscal competente, nos procedimentos de revisão interna, examinou o Per/Dcomp e no despacho decisório não homologou a compensação por inexistência do crédito haja vista o pagamento relativo ao DARF, ali discriminado, foi integralmente utilizado na quitação de débito(s) de Pis confessado em DCTF. Inconformada, por intermédio de seus apresentou manifestação de inconformidade na qual transcreve os fatos, dispositivos da legislação tributária, ementa de acórdãos do Conselho de Contribuintes e alega em síntese que se tivesse sido intimada teria demonstrado de erro no preenchimento da DCTF, inclusive, retificado tal documento e, com isso, demonstrado a certeza e a liquidez do crédito utilizado, a compensação declarada deveria ser homologada; RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 91 05 8/ 20 12 -9 3 Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.002 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.991058/2012-93 Que o "DACON transmitido à RFB comprova a inexistência de "saldo a pagar" de PIS ou Cofins, motivo pelo qual se tivesse sido considerado no despacho decisório, a autoridade administrativa teria concluído pela existência de pagamento indevido e, com isso, reconhecido o direito creditório pleiteado; Alega que se as informações prestadas na DIPJ, anexada aos autos, tivessem sido analisadas, a autoridade administrativa teria constatado que ela prestou, por meio do COPER, serviços apenas para a "Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S/A", cujos respectivos tributos (PIS e da COFINS) incidentes sobre seu "faturamento" foram todos retidos e pagos pela fonte pagadora, de modo que, qualquer pagamento adicional a título de PIS e COFINS, decididamente, seria indevido; Sustenta que retificou a DCTF para excluir o pagamento indevido pleiteado, não subsistindo mais a motivação consignada no despacho decisório eletrônico para a não homologação da compensação declarada; Defende que a autoridade administrativa fiscal deixou de observar, também, o disposto no artigo 65 da IN RFB n° 900/2008, o qual estabelece o dever-poder de determinar a realização de diligências necessárias ao esclarecimento do direito creditório. A referência ao vocábulo "poderá" estaria a induzir uma discricionariedade da Administração Tributária em proceder ou não à intimação do contribuinte, uma vez que este dispositivo deve ser lido e cotejado com o artigo 195 do Código Tributário Nacional; Afirma ainda que no ano-calendário 2010, participava do "COPER" e era titular de 14,651% dos resultados obtidos pelo referido consórcio, conforme a "Cláusula 3.1" da décima terceira alteração do contrato de constituição do consórcio. De acordo ainda com a "Cláusula 3.2" do contrato que regulamenta o "COPER". Cada CONSORCIADA provera os recursos necessários para o EMPREENDIMENTO na proporção de sua participação (...); Argumenta que os faturamentos das receitas, nos termos do CONTRATO DO EMPREENDIMENTO com a CONCESSIONÁRIA, serão emitidos pelo CONSÓRCIO, que fará os recebimentos e os contabilizará para fins de apuração do resultado do CONSÓRCIO, a ser repassado às CONSORCIADAS; Aponta que a cópia da nota fiscal e o comprovante anual de retenção de CSLL, COFINS e PIS, comprovam o valor bruto dos serviços prestados para a "Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S/A", recebido pelo "COPER", e a retenção na fonte da CSLL (1%), da COFINS (3%) e do PIS (0,65%) pagas, conforme cópia do DARF, relativas ao mês do pagamento indevido pleiteado; Alega ainda que a "DACON" do período de apuração, relativo ao pagamento indevido, declarou a receita de prestação de serviços equivalente à sua participação no "COPER" (14,651%) e, também, o PIS retido na fonte proporcionalmente à parcela da receita de prestação de serviços que lhe cabia, não apurando "saldo a pagar"; Salienta que por ter prestado serviços apenas para a "Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S/A" (por meio do "COPER"), na DIPJ/2011 declarou a receita de prestação de serviços no ano-calendário 2010, proporcionalmente à sua participação no "COPER" (14,651%). - considerando que todo o seu "faturamento" no ano-calendário 2010, foi proveniente da sua participação no "COPER", cujas contribuições retidas na fonte e pagas, sobre as receitas de prestações de serviços, pela Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S/A", fica evidente que, qualquer pagamento adicional a título de CSLL, PIS e Cofins, relativamente a fatos geradores ocorridos no ano-calendário 2010, seria indevido; Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.002 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.991058/2012-93 Assevera que as informações prestadas no "DACON" e na DIPJ/2011, comprovam o pagamento indevido utilizado no Per/Dcomp não homologado, de modo que a presente manifestação de inconformidade deve ser acolhida, para reformar o r. despacho decisório; Para comprovar suas alegações, argumenta ainda que deve ser observado o princípio da verdade material, buscando-se a essência dos fatos postos em discussão, conforme ressaltado na doutrina especializada, alinhada aos fundamentos acima, e a pacífica jurisprudência do antigo CONSELHO DE CONTRIBUINTES (...); No pedido, requerer a nulidade do despacho decisório, e determinada à prolação de novo despacho decisório, reconhecendo o credito pleiteado, bem como a homologação da compensação declarada. Na remota hipótese de assim não se entender seja determinada à realização de diligência, nos termos do inciso IV do artigo 16 do Decreto n° 70.235/72, sob pena de cerceamento do direito de defesa. Como resultado da análise do processo pela DRJ foi lavrada ementa segundo a qual a compensação de débitos tributários somente poderá ser autorizada com crédito liquido e certo do sujeito passivo quando comprovado nos autos, mediante registros contábeis e fiscais, acompanhados da documentação hábil, o pagamento indevido ou a maior e que sendo a DCTF instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário, conforme reza a legislação tributária e entendimento já pacificado nas esferas administrativa e judicial, a manifestante para ter direito ao crédito compensado, antes de transmissão do Per/Dcomp, nas hipóteses em que admitidas, deveria ter retificado a DCTF, na qual utilizou o pagamento para quitar débito ali confessado. Irresignada com a decisão prolatada pela DRJ a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário por meio do qual reitera os argumentos já trazidos e submete a questão ao CARF. Cumpre ainda relatar que: I. o despacho decisório foi proferido de forma eletrônica; II. Na Manifestação de Inconformidade a contribuinte afirmou que o pagamento do tributo foi realizado por ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DCTF, pois não havia “saldo a pagar” no período, tendo sido este o motivo do pedido. III. Com a Manifestação de Inconformidade a contribuinte trouxe aos autos os documentos societários, DACON, DIPJ, DCTF e, especialmente no que diz respeito a este caso, a nota fiscal de serviços que demonstra a base de cálculo dos tributos, bem como o DARF por meio do qual o tributo foi recolhido e uma planilha denominada “Relatório de Tributos Federais por estabelecimento”. É o relatório. Voto Conselheiro Raphael Madeira Abad, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste colegiado razão pela qual dele conheço. 1. Preliminar de nulidade. Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.002 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.991058/2012-93 A Recorrente suscita nulidade do Acórdão proferido pela DRJ em razão de entender que ele não analisou a documentação trazida quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade. O Acórdão em testilha reflete o entendimento do órgão no sentido de, sinteticamente, haveria a necessidade de que a retificação da DCTF fosse prévia ao pedido de compensação e que a Recorrente não haveria se desincumbido do ônus de provar o crédito, conceito que, conforme a decisão atacada, não se limitaria à juntada de documentos, mas também à realização de um cotejo entre eles e os fatos. Efetivamente, como bem pontuou o Conselheiro Lazaro Antônio Souza Soares no Acórdão n. 3401-007.326 lavrado em 30/01/2020: “Não há que se falar em nulidade da decisão de primeira instância quando esta atende aos requisitos formais previstos no art. 31 do Decreto nº 70.235/72, bem como sendo inexistentes as hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do mesmo diploma legal. Não ocorre preterição do direito de defesa quando se verifica que foi oportunizada a ampla defesa e o contraditório; que as decisões estão devidamente fundamentadas; e que o contribuinte, pelo recurso apresentado, demonstra que teve a devida compreensão da decisão exarada.” A decisão, devidamente motivada, pode eventualmente ser superada por outro entendimento, todavia não é nula, razão pela qual deve ser afastada a preliminar. 2. Mérito 2.1. Possibilidade de retificação de DCTF. O mérito do presente processo diz respeito ao ônus da prova no pedido de compensação de tributos e no último momento para a retificação da DCTF. Em relação ao momento da retificação da DCTF, este Colegiado possui entendimento consolidado de que a retificação pode ocorrer após o despacho decisório, todavia devem ser provados os fatos utilizados para embasar a alteração, com os livros contábeis e documentos que os embasaram, verbis Por economia processual, adoto como razões de decidir o entendimento que prevaleceu no acórdão nº 9303-005.708, de 19/09/207, de Relatoria do Ilustre Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza. Vejamos: “Neste, como já registramos noutros processos envolvendo matéria idêntica, esta Corte Administrativa vem entendendo que a retificação posterior ao Despacho Decisório não impediria o deferimento do pedido quando acompanhada de provas documentais comprovando o erro cometido no preenchimento da declaração original, conforme preconiza o § 1º do art. 147 do CTN: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Nesse contexto, ainda que não se tenha concordado com o argumento de que a falta de DCTF retificadora não seria óbice ao deferimento do pedido (coisa com a qual também concordamos), não se poderia, pura e simplesmente, dar provimento ao recurso especial, mas retornar os autos à unidade de origem, a fim de que, ultrapassada a questão, enfrentasse o mérito do litígio, mediante a análise da documentação fiscal ou contábil por meio da qual se pudesse comprovar o crédito a ser restituído. Para nós, portanto, correta a Câmara baixa, ao afirmar que a DCTF retificadora apresentada após a ciência do Despacho Decisório não Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-002.002 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.991058/2012-93 seria suficiente para a demonstração do crédito, sendo indispensável, nos termos do § 1º do art. 147 do CTN, supra, a comprovação do erro em que se fundou a retificação, o que, no caso ora em exame, não se verificou, daí porque absolutamente impertinente converter o julgamento em diligência, como pretende a Recorrente” (Acórdão n. 9303-010.062 proferido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais em 23 de janeiro de 2020) Superada a questão da possibilidade jurídica de se retificar a DCTF, surge a necessidade de aferir se o contribuinte se desincumbiu do ônus de fazer prova das informações que retificou. Inicialmente, este Colegiado comunga com o entendimento esposado no Acórdão atacado segundo o qual nos pedidos de reconhecimento de créditos o ônus probatório é do Contribuinte, a quem compete trazer aos autos (i) alegações e (ii) provas do alegado, o que foi descrito de forma perfeita, razão pela qual deve ser transcrita: Este Relator concorda absolutamente com este entendimento estabelecido pela DRJ, todavia discorda do fato dela haver afirmado que a Recorrente não se desincumbiu deste ônus quando da apresentação de sua Manifestação de Inconformidade, eis que ela foi acompanhada de documentos que minimamente demonstram ao menos indícios do direito alegado. Desta forma, entende-se perfeitamente possível retificar a DCTF após o despacho decisório, desde que comprove o pagamento a maior. 2.2. Ônus da prova e momento processual de provar o crédito no Processo Administrativo Fiscal. O mérito da decisão proferida pela DRJ pode ser sintetizado no sentido de que cumpre à contribuinte vincular registros contábeis a documentos fiscais, estabelecendo com clareza a natureza das operações por eles instrumentadas, não lhe sendo lícito simplesmente juntar documentos ao processo, sem indicação individualizada de a quais registros se referem. A "provar" não se limita, no mais das vezes, a simplesmente juntar documentos aos autos; nos casos em que se tem inúmeros registros associados a inúmeros documentos, provar significa associar registros e documentos de forma individualizada. Afirmou ainda que para comprovar o eventual indébito fiscal, a manifestante deveria ter juntado aos autos seus registros contábeis e fiscais, acompanhada de documentação hábil, para infirmar a motivo que levou a autoridade fiscal competente à não homologar a compensação ou comprovar inclusão indevida de valores na base de cálculo, erro material na apuração da contribuição para o PIS ou Cofins e reduções de valores da base de cálculo de débito confessado em DCTF, extinto por pagamento. Tratando-se de um despacho eletrônico, o primeiro momento possível para a Recorrente demonstrar o crédito é quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade, com a qual a Recorrente trouxe os motivos pelo qual entende haver recolhido o tributo a maior, bem como documentos que entende comprovar tais fatos. Os argumentos são, sinteticamente, que ela prestou serviços para apenas uma tomadora, que por sua vez ao fazer o pagamento reteve o valor das contribuições. Não obstante, a Recorrente também recolheu as contribuições que haviam sido retidas. Especificamente, argumentou que no ano calendário de 2010 realizou um pagamento indevido a título de PIS em razão do fato de que no referido ano ela teria prestado serviços por meio do consórcio COPER, apenas para a “Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S/A”, sendo que as contribuições Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3302-002.002 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.991058/2012-93 sociais incidentes sobre o faturamento da Recorrente foram retidos pela fonte pagadora, e que por esta razão o recolhimento realizado por ela foi indevido. As provas são planilhas de pagamentos e retenções, merecendo destaque ainda o Contrato Social da empresa Soares Penido Serviços de Consultoria Rodoviária Ltda, DACON, DIPJ, DCTF, Contrato de constituição do Consórcio, Nota Fiscal de serviços, comprovante anual de retenção de tributos e relatório de tributos federais. Mesmo diante de todos estes documentos, a DRJ entendeu que a Recorrente não havia se desincumbido do seu ônus de tecer os argumentos que embasam o seu pretenso direito bem como prova-los. A decisão atacada apontou que a demonstração deveria ter sido realizada por meio de uma conciliação entre registros contábeis e documentos que respaldem tais registros. Em outras palavras, o Acórdão sob exame entendeu que a Recorrente não se desincumbiu do ônus processual de demonstrar a liquidez e certeza do crédito. No Recurso Voluntário a Recorrente criou um tópico “Da Comprovação do Direito Creditório Pleiteado” no qual combateu os argumentos do Acórdão demonstrando como cada um dos documentos por ela trazido provaria a liquidez e certeza do seu crédito. Afirma que há demonstração da constituição do Consórcio Operador da Rodovia Presidente Dutra (COPER) com o objetivo de operar a BR 116, mediante contrato com a Concessionária da Rodovia. Alega que o contrato de constituição do consórcio prova que a Recorrente participava da referida COPER em 14,651% dos resultados, conforme clausula 3.1 da alteração do contrato de constituição, e que este Consórcio era responsável pelo recebimento das receitas e repasse às consorciadas, na proporção da participação de cada uma delas. Defende que a nota fiscal e o comprovante anual de retenção de PIS, COFINS e CSLL, demonstram que a COPER recebeu os valores que combinam com sua alegação. Alega que o comprovante anual de retenção de CSLL, COFINS e PIS demonstram a retenção na fonte destes tributos. Sustenta que os extratos bancários por ela apresentados na Manifestação de Inconformidade demonstram os valores recebidos pela COPER. Aponta que a “Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S.A.” efetuou o pagamento dos tributos retidos na fonte (CSLL, PIS e COFINS), conforme comprovado pela cópia da DARF. Por todos estes argumentos e provas, entende haver se desincumbido do ônus de demonstrar o seu crédito. Alegou ainda que como os únicos serviços por ela foram para a Concessionária e os tributos foram retidos pela fonte pagadora e recolhidos aos cofres públicos, qualquer valor por ela recolhido é indevido. Por este motivo, alega que a guia DARF por ela recolhido foi feito por equívoco, e que diante do fato de que apenas presta serviços para o Consórcio, qualquer recolhimento por ela realizado seria indevido. Este é o argumento da Recorrente. Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3302-002.002 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.991058/2012-93 O Acórdão atacado apontou expressamente a conduta que ela esperava que houvesse sido realizada pela Recorrente, qual seja juntar aos autos seus registros contábeis e fiscais, acompanhada de documentação hábil, para infirmar o motivo que levou a autoridade fiscal competente a não homologar a compensação ou comprovar a inclusão indevida de valores na base de cálculo, erro material na apuração da contribuição para o PIS ou Cofins e deduções de valores da base de cálculo de débito confessado em DCTF, extinto por pagamento.” Todavia a Recorrente alegou, em seu Recurso Voluntário, que tal medida seria desnecessária, eis que a documentação apresentada é necessária para a aferição da liquidez e certeza do crédito, que não haveria saldo a pagar e que as informações solicitadas seriam diante da documentação já apresentada. De inicio, verifica-se que o direito creditório apurado pela Recorrente diz respeito ao pagamento indevido de contribuição. Segundo a Recorrente, no período em questão os valores das contribuições PIS/COFINS devidas foram honradas através de retenção na fonte, objeto de contrato de prestação de serviços firmado entre ela e a COPER que, por meio de parceria executam o trabalho à Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S/A. Em razão do contrato de parceria, a Recorrente tem direito de receber 14,651%, do resultados obtidos pelo citado consórcio (há no processo cópia do contrato demonstrando esses fatos). No período sob análise, a COPER recebeu montante bruto do qual houve retenção, havendo também informe de rendimentos, nota fiscal de prestação de serviços, relatório de tributos federais, comprovantes bancários e guias darf confirmando essas informações). A DACON retificadora que, não foi considerada pela decisão recorrida, demonstra que no período a Recorrente registrou apenas receita de vendas de bens e serviços em montante superior ao que de fato deveria constar, bem como que as contribuições foram recolhidas através de retenções na fonte, inexistindo na declaração outro pagamento de contribuições para o período. A DCTF retificadora e DIPJ demonstram que no período não houve pagamento de contribuições mediante DARF e que a receita da Recorrente condiz, em parte, com sua declaração. Assim, ao considerar esses fatos como verídicos, o pagamento da contribuição teria sido feito erroneamente, justificando, assim, o pedido de ressarcimento. Não obstante os documentos juntados pela Recorrente comprovarem suas alegações, a DRJ afastou o direito da Recorrente por dois motivos. O primeiro, porque não considerou as retificações realizadas pela Recorrente: O segundo, porque a Recorrente não trouxe cópia dos livros fiscais e contábeis para comprovar a origem, sem contudo, demonstrar o motivo do pq aqueles documentos não se prestavam a comprovar o direito da Recorrente. Com efeito, entendo que os livros e documentos fiscais devem ser juntados aos autos para comprovar o direito do contribuinte e, sempre devem estar lastreados de documentos que dão suporte aos lançamentos. No presente caso, embora a Recorrente não tenha carreado cópia do razão e ou balancete, constatasse que a origem dos valores constantes na DACON, DCTF e DIPJ tem origem no informe de rendimentos, nota fiscal de prestação de serviços, relatório de tributos federais, comprovantes bancários, guias DARF e contratos de prestação de serviços, comprovando ao meu ver os lançamentos feito pelo contribuinte. Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3302-002.002 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.991058/2012-93 Contudo, referidos documentos não passaram pelo crivo da fiscalização para certificar sua veracidade e confirmar os dados lá registrados. Deste forma, entendo que o processo deve ser convertido em diligência para: Apurar se no período em análise as únicas receitas auferidas pela Recorrente tiveram origem no contrato de parceria firmada com o consórcio; se as contribuições apuradas foram recolhidas apenas através de retenção na fonte vinculada ao referido contrato; e se o valor objeto do PER/DCOMP foi utilizado para pagamento de outro débito que não o do pedido de que trata o processo; Elaborar relatório conclusivo sobre o direito fatos anteriormente apontados; e Intimar a Recorrente para, no prazo legal de 30 dias apresente sua manifestação acerca do relatório conclusivo. É como voto. (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital

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9127773 #
Numero do processo: 10980.729497/2012-51
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. FASE LITIGIOSA NÃO INSTAURADA. INTEMPESTIVIDADE NÃO SUSCITADA EM RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. A apresentação intempestiva da impugnação impede a instauração da fase litigiosa do processo administrativo e restringe a análise do Recurso Voluntário apenas às questões contrárias à declaração de intempestividade, quando suscitadas, não se conhecendo das demais questões em virtude da ocorrência da preclusão processual.
Numero da decisão: 2003-003.934
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Savio Salomao de Almeida Nobrega - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
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FASE LITIGIOSA NÃO INSTAURADA. INTEMPESTIVIDADE NÃO SUSCITADA EM RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. A apresentação intempestiva da impugnação impede a instauração da fase litigiosa do processo administrativo e restringe a análise do Recurso Voluntário apenas às questões contrárias à declaração de intempestividade, quando suscitadas, não se conhecendo das demais questões em virtude da ocorrência da preclusão processual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Savio Salomao de Almeida Nobrega - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 94 97 /2 01 2- 51 Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.934 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.729497/2012-51 Relatório Trata-se, na origem, de notificação de lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, relativo ao ano-calendário 2010, por meio da qual constituído crédito tributário de imposto de renda de pessoa física – IRPF no valor de R$ 6.907,65, acrescidos de multa de ofício de 75% e juros de mora (fls. 15). De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 17/20, a autoridade fiscal lavrou o respectivo auto de infração em virtude da apuração de (a) dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 4.144,25, (b) dedução indevida de pensão alimentícia judicial e/ou por escritura pública, no montante de R$ 33.600,00, (c) dedução indevida de previdência privada/Fapi, no valor de R$ 11.641,46, e, por fim, (d) dedução indevida de despesas com instrução, no valor de R$ 5.661,68 (fls. 15/22). O contribuinte foi devidamente notificado da autuação fiscal por via postal em 07/11/2012 (fls. 77) e entendeu por apresentar, em 14/12/2012, impugnação de fls. 02/11, instruída com documentos de fls. 12/60, por meio da qual suscitou, pois, os motivos de fato e de direito, os pontos de discordância e suas razões de defesa. Em Despacho de encaminhamento de fls. 81, a autoridade preparadora dispôs que o contribuinte levantou em preliminar a tempestividade da impugnação e, ainda, que a ciência do lançamento tinha ocorrido por via postal em 07/11/2012, mas o contribuinte alegou que tinha tomado conhecimento da notificação por terceiros em 21/11/2012. Os autos foram encaminhados para que a autoridade julgadora de 1ª instância apreciasse a impugnação e, aí, em Acórdão de fls. 84/87, a 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba - PR entendeu por não conhecê-la em virtude da intempestividade, conforme se verifica da ementa transcrita abaixo: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 CIÊNCIA POR VIA POSTAL. REGULARIDADE. É válida a ciência promovida por via postal, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. PRAZO DE IMPUGNAÇÃO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. A impugnação deve ser apresentada no prazo de trinta dias da ciência do lançamento, por expressa previsão legal.” Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Savio Salomao De Almeida Nobrega - Relator(a) Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.934 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.729497/2012-51 De início, registre-se que o contribuinte foi intimado do resultado da decisão de 1ª instância em 11/03/2013 (fls. 91) e entendeu por apresentar Recurso Voluntário de fls. 98/102, sendo que, no caso, o recurso não deve ser conhecido de acordo com as razões que passarei a demonstrar adiante. Muito embora o recurso tenha sido apresentado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 1 , o fato é que o contribuinte não suscita qualquer questionamento acerca da intempestividade da impugnação tal qual declarada pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba – PR. De acordo com a artigo 14 do referido Decreto nº 70.235/72, a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, o que significa dizer que a apresentação de impugnação intempestiva equivale à ausência de impugnação, sendo que nas hipóteses em que o contribuinte suscita a tempestividade da impugnação – foi o que ocorreu no caso concreto – tal questão deve ser analisada pela autoridade julgadora de 1ª instância, nos termos do Ato Declaratório Normativo – ADN COSIT nº 15, de 12 de julho de 1996. Confira-se: “Ato Declaratório Normativo COSIT nº 15, de 12/07/1996 Processo administrativo fiscal. Impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem é objeto de decisão. O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 151, inciso III do Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 e nos arts. 15 e 21 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, com a redação do art. 1º da Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993, Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que, expirado o prazo para impugnação da exigência, deve ser declarada a revelia e iniciada a cobrança amigável, sendo que eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. PAULO BALTAZAR CARNEIRO.” (grifei). Ao proferir a decisão recorrida, a autoridade julgadora de 1ª instância que acaba declarando a intempestividade da impugnação limita-se a analisar a arguição de tempestividade tal qual suscitada pelo contribuinte, de modo que apenas em relação a essa questão é que se instaura a fase litigiosa a que alude o artigo 14 do Decreto nº 70.235/72. As demais questões meritórias constantes da peça impugnatória não passam nem perto de ser objeto de exame. Com efeito, se a autoridade julgadora de piso não adentrou na análise das questões meritórias constantes da respectiva defesa justamente porque a impugnação foi apresentada intempestivamente, não caberia a este Tribunal, enquanto autoridade julgadora revisora, fazê-lo. De todo modo, o que deve ser aqui destacado é que a declaração de intempestividade da impugnação proferida pela autoridade julgadora de 1ª instância acaba restringindo o mérito a ser examinado no âmbito do recurso voluntário, que, no caso, fica 1 Cf. Decreto nº 70.235/72. Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.934 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.729497/2012-51 limitado apenas ao exame das alegações eventualmente formuladas acerca da referida intempestividade. Por outro lado, é de se reconhecer que o recurso voluntário não deve ser conhecido nas hipóteses em que o recorrente não suscita quaisquer questões acerca da intempestividade da impugnação tal qual declarada pela autoridade julgadora de piso. É nesse sentido que há muito vem sustentando este Tribunal, conforme se verifica da ementa transcrita abaixo: “PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA — PRECLUSÃO PROCESSUAL: A declaração de intempestividade da impugnação, pela decisão de primeiro grau, além de impedir a instauração da fase litigiosa do procedimento, restringe o mérito a ser examinado no âmbito do recurso voluntário, que fica limitado à contrariedade oferecida a essa declaração (...). (Processo n. 10880.013371/91-67. Acórdão n. 108-05.814. Conselheiro Relator José Antonio Minatel. Publicado em 15.07.1999)”. Aliás, as decisões mais recentes acabam corroborando essa linha de raciocínio. Confira-se: “IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE ALEGADA EM RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO DA MATÉRIA. A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, exceto se a preliminar de tempestividade for suscitada em Recurso Voluntário, situação em que será cabível o julgamento desta matéria, conforme explicita o Ato Declaratório Normativo nº 15, de 12 de julho de1996, publicado no D.O.U. de 16 /07/1996. [...] (Processo n. 10410.005814/2005-85. Acórdão n. 2401-006.207. Conselheira Relatora Luciana Matos Pereira Barbosa. Publicado em 28.05.2019).” Tendo em vista que o recorrente não suscitou em seu Recurso Voluntário quaisquer questões acerca da declaração de intempestividade da impugnação que, no caso, é a única matéria que deve ser considerada como matéria litigiosa nos termos do artigo 14 do Decreto nº 70.235/72, não há como se vislumbrar de qualquer matéria que possa ser suscetível de análise por parte deste órgão de 2ª instância de julgamento. Com base em tais fundamentos, o presente recurso voluntário não deve ser conhecido uma vez que o recorrente não suscitou quaisquer questões acerca da intempestividade da impugnação tal qual declarada pela autoridade julgadora de piso. Conclusão Por todas essas razões e por tudo que consta nos autos, entendo por não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.934 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.729497/2012-51 Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10715.726401/2013-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jan 14 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 LANÇAMENTO. DESCRIÇÃO DOS FATOS. CLAREZA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Descritas com clareza as razões de fato e de direito em que se fundamenta o lançamento, atende o auto de infração o disposto no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, permitindo ao contribuinte que exerça o seu direito de defesa em plenitude, não havendo motivo para declaração de nulidade do ato administrativo assim lavrado. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS CARF Nº. 126. A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de deveres instrumentais atinentes ao atraso na entrega de declaração ou à prestação de informações à RFB. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS null MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga prestada fora do prazo estabelecido nos artigos 22, da Instrução Normativa RFB nº 800/07.
Numero da decisão: 3402-009.250
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.244, de 25 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10907.722303/2013-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral substituído pela Conselheira Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 LANÇAMENTO. DESCRIÇÃO DOS FATOS. CLAREZA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Descritas com clareza as razões de fato e de direito em que se fundamenta o lançamento, atende o auto de infração o disposto no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, permitindo ao contribuinte que exerça o seu direito de defesa em plenitude, não havendo motivo para declaração de nulidade do ato administrativo assim lavrado. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS CARF Nº. 126. A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de deveres instrumentais atinentes ao atraso na entrega de declaração ou à prestação de informações à RFB. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS null MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga prestada fora do prazo estabelecido nos artigos 22, da Instrução Normativa RFB nº 800/07.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.244, de 25 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10907.722303/2013-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral substituído pela Conselheira Lara Moura Franco Eduardo.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 LANÇAMENTO. DESCRIÇÃO DOS FATOS. CLAREZA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Descritas com clareza as razões de fato e de direito em que se fundamenta o lançamento, atende o auto de infração o disposto no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, permitindo ao contribuinte que exerça o seu direito de defesa em plenitude, não havendo motivo para declaração de nulidade do ato administrativo assim lavrado. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS CARF Nº. 126. A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de deveres instrumentais atinentes ao atraso na entrega de declaração ou à prestação de informações à RFB. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga prestada fora do prazo estabelecido nos artigos 22, da Instrução Normativa RFB nº 800/07. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.244, de 25 de outubro de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 72 64 01 /2 01 3- 13 Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.250 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.726401/2013-13 2021, prolatado no julgamento do processo 10907.722303/2013-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral substituído pela Conselheira Lara Moura Franco Eduardo. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. A decisão recorrida possui a seguinte ementa, in verbis: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 MULTA ADUANEIRA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. Infração capitulada no Decreto-Lei nº 37/1966, artigo 107, IV, “e”. O autuado deixou de prestar informação sobre carga no prazo estipulado pelo artigo 8º da Instrução Normativa SRF nº 102/1994. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Por bem retratar os fatos que gravitam em torno da presente demanda, reproduzo o relatório desenvolvido pela DRJ e retratado no Acórdão recorrido, o que passo a fazer nos seguintes termos: Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.250 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.726401/2013-13 dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB. Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese: fundamento legal; desconsolidadora de cargas sendo apenas uma intermediadora, portanto, não é sujeito passivo da obrigação ora discutida; proporcionalidade, legalidade e razoabilidade. O Contribuinte foi intimado da decisão de primeira instância, conforme Termo de ciência, apresentando Recurso Voluntário pugnando pelo provimento do recurso e o cancelando da exigência fiscal. Em síntese, a Recorrente refuta os argumentos da decisão recorrida e alega o seguinte: (a) a incidência da denúncia espontânea e da infringência ao princípio da razoabilidade e, subsidiariamente, (b) a aplicação da Solução de Consulta COSIT nº 2/2016. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Mérito Trata-se de Auto de Infração à legislação tributária, visando à cobrança de multa no valor de R$ 535.000,00 (quinhentos e trinta e cinco mil reais) pela não prestação de informação dentro dos prazos regulamentares sobre veículo ou carga transportada, nos termos da alínea “e”, do inciso IV do art. 107, do Decreto-Lei n° 37, de 18/11/1966, com redação dada pelo art. 77, da Lei n° 10.833, de 29/12/2003, in verbis: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.250 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.726401/2013-13 inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga. O prazo que deveria ser observado é o do art. 22, inciso II, alínea ‘d’, da IN SRF nº 800/07, vigente ao tempo da ocorrência dos fatos geradores, em 2011, in verbis: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: (...) d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; A Fiscalização apurou que a Recorrente, responsável pela desconsolidação da carga, lançou a destempo o conhecimento eletrônico “mercante agregados”, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do “conhecimento genérico”. Assim, quando extrapolado o referido prazo é passível a aplicação da multa prevista para tal situação. A Contribuinte apresentou impugnação alegando, em síntese: (a) a nulidade do auto de infração; (b) que em nenhum momento deixou de prestar as informações sobre as cargas transportadas de modo a ensejar a aplicação da penalidade, motivo pelo qual não se deu o preenchimento dos requisitos para tal; (c) pede a aplicação do instituto da denúncia espontânea, (d) alega a ilegitimidade passiva; e, no mérito, (e) pede a aplicação da solução de consulta interna SCI nº 8/2008, para que a se aplica uma única vez a penalidade aplicada. A DRJ argumento pela inexistência de qualquer vício no auto de infração a gerar o cerceamento de defesa da contribuinte, assim como o preenchimento dos requisitos pata a imposição da multa; afastou a ilegitimidade passiva e a aplicação do instituto da denúncia espontânea. No mérito, aduz que a solução de consulta nº 8/2008 não se aplica ao caso, já que não se trata de despacho de exportação, sendo correta a cumulação das multas. Assevera a legitimidade da penalidade aplicada e afasta alegações de inconstitucionalidade das normas fundamentando, entre outros argumentos, na súmula CARF nº 2. A Recorrente, em Recurso Voluntário, alega o seguinte: (a) a inexistência de tipificação na norma para a conduta da Recorrente; (b) a aplicação da denúncia espontânea; (c) inexistência de embaraço à fiscalização e a boa fé da Recorrente e (d) a ofensa aos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade. (a) Nulidade do AI por ausência de tipicidade A Recorrente alega que o art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/66, não tem aplicação ao caso concreto, uma vez que não deixou de prestar a informação, apenas concluiu a desconsolidação das cargas, incluindo os conhecimentos de embarque com pouco atraso e antes da chegada do navio ao porto (fl. 186). Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.250 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.726401/2013-13 O enquadramento legal da infração praticada pela Recorrente é o do art. 107, inciso IV, alíneas “e”, do Decreto-lei nº 37/66, que assim dispõe: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; (grifou-se) Vê-se da leitura do dispositivo acima transcrito que a tipificação da conduta não é apenas deixar de prestar informação, mas também deixar de prestar na forma ou no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal. É conduta formal lesiva ao controle aduaneiro, sendo irrelevante, para a imputação da multa, a intenção do agente de lesar o Fisco (art. 94, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/66. Desta forma, se o sujeito passivo apresentar as informações depois do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, estará cometendo a infração de ‘deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal’, enquadrando-se perfeitamente na conduta tipificada no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-Lei nº 37/66, legitimando a aplicação da multa aduaneira. Portanto, se a Recorrente apresentou as informações após o prazo de 48 horas ao qual estava submetida (art. 22, da IN 800/07) é evidente que incidiu na conduta descrita no citado e dispositivo legal, conforme demonstrado na narrativa do AI, assim como nos demonstrativos de fls. 2 a 6. Correta a autuação. Sem razão à Recorrente. (b) Denúncia Espontânea A Recorrente Impugnante alega que a prestação de informação fora do prazo, mas antes do início do procedimento fiscal constitui denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN e do art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/66. Sobre o tema denúncia espontânea no âmbito das obrigações acessórias autônomas, como, por exemplo, aquela de apresentar declaração ou de prestar informações, dentro de certo prazo, à autoridade tributária ou aduaneira, o CARF já possui entendimento consolidado no sentido de que o referido instituto não se aplica àquelas situações. Tal posição foi exarada na Súmula CARF número 126, in verbis: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). (grifou-se) Portanto, tendo em vista que o caso concreto em análise versa sobre o descumprimento de dever instrumental atinente à não apresentação de resposta à intimação, dentro do prazo convencionado; além de prestar, intempestivamente, informação acerca de dados Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.250 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.726401/2013-13 de embarque referente às mercadorias despachadas, é plenamente aplicável a Súmula CARF nº. 126, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, na forma do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), afastando-se, desse modo, o argumento de denúncia espontânea. (c) Da inexistência de embaraço à fiscalização e à boa fé da Recorrente. Observo que, através da legislação aduaneira, são implementadas políticas governamentais para controle sobre atividades voltadas ao comércio exterior na defesa dos interesses internos, resultando em imprescindível preservação do interesse público. Com relação à obrigação em análise, cumpre destacar a relevância de prestar as informações delimitadas legalmente, possibilitando o exato e imprescindível controle aduaneiro. Sem do assim, a partir do momento em que os prazos legais são descumpridos, automaticamente resta consolidada a infração aduaneira, independentemente do tempo em que tenha ocorrido e/ou da vontade do agente ou de sua boa-fé, e de efetivo dano ao Erário. A responsabilidade objetiva é prevista pelo Decreto-Lei nº 37/66, que assim dispõe: Art. 94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. No presente caso, a legislação já citada é clara ao delimitar os prazos para prestação das informações sobre a desconsolidação da carga, o que não foi cumprido pela Autuada. (d) Violação a princípios constitucionais razoabilidade e proporcionalidade Como já decidido pelo colegiado a quo, a vinculação do agente público, inclusive Conselheiros do CARF, ao Princípio da Legalidade, não permite a decisão em sentido contrário à lei vigente. Para que possa ser adotada decisão pelo cancelamento da multa, deveria a recorrente demonstrar motivo pelo qual não se enquadra no fato gerador da norma punitiva, não sendo possível a este Conselho, a pretexto de analisar o caso concreto, atacar o conteúdo da própria norma. Como se sabe, no Ordenamento Jurídico brasileiro, o controle de legalidade e constitucionalidade dos atos normativos é próprio do poder judiciário, não cabendo ao CARF desconsiderar a aplicação do Decreto-Lei nº 37/66 em virtude de eventual descumprimento de princípios constitucionais, como o da razoabilidade e proporcionalidade. É nesse sentido que se aplica a Súmula CARF nº 2, ao prever a incompetência deste Tribunal Administrativo para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.250 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.726401/2013-13 Portanto, também afasto esse argumento. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.721210/2018-87
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2018 a 30/04/2018 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE MOTIVAÇÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA. Deve ser afastada a hipótese de nulidade do Despacho Decisório por cerceamento do direito de defesa, quando a interessada foi perfeitamente cientificada dos fatos que lhes foram imputados, teve acesso a toda documentação que serviu de fundamento para a exigência fiscal e, no exercício pleno de sua defesa, apresentou contestação de forma ampla e irrestrita, na qual revelou conhecer as razões do deferimento parcial de seu pleito. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2018 a 30/04/2018 POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO DOS VALORES OBJETO DE RETENÇÃO NA FONTE DE PIS E COFINS. É válida a interpretação segundo a qual a interpretação a aferição da “impossibilidade” não se dá obrigatoriamente mês a mês, mas tão somente após a efetiva apuração dos saldos devidos no período, após a conferência, por parte do prestador de serviços, da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte apresentada pelos tomadores de serviços.
Numero da decisão: 3302-012.183
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencida a conselheira Larissa Nunes Girard que negava provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.168, de 28 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13804.721395/2019-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2018 a 30/04/2018 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE MOTIVAÇÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA. Deve ser afastada a hipótese de nulidade do Despacho Decisório por cerceamento do direito de defesa, quando a interessada foi perfeitamente cientificada dos fatos que lhes foram imputados, teve acesso a toda documentação que serviu de fundamento para a exigência fiscal e, no exercício pleno de sua defesa, apresentou contestação de forma ampla e irrestrita, na qual revelou conhecer as razões do deferimento parcial de seu pleito. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2018 a 30/04/2018 POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO DOS VALORES OBJETO DE RETENÇÃO NA FONTE DE PIS E COFINS. É válida a interpretação segundo a qual a interpretação a aferição da “impossibilidade” não se dá obrigatoriamente mês a mês, mas tão somente após a efetiva apuração dos saldos devidos no período, após a conferência, por parte do prestador de serviços, da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte apresentada pelos tomadores de serviços.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencida a conselheira Larissa Nunes Girard que negava provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.168, de 28 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13804.721395/2019-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2018 a 30/04/2018 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE MOTIVAÇÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA. Deve ser afastada a hipótese de nulidade do Despacho Decisório por cerceamento do direito de defesa, quando a interessada foi perfeitamente cientificada dos fatos que lhes foram imputados, teve acesso a toda documentação que serviu de fundamento para a exigência fiscal e, no exercício pleno de sua defesa, apresentou contestação de forma ampla e irrestrita, na qual revelou conhecer as razões do deferimento parcial de seu pleito. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2018 a 30/04/2018 POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO DOS VALORES OBJETO DE RETENÇÃO NA FONTE DE PIS E COFINS. É válida a interpretação segundo a qual a interpretação a aferição da “impossibilidade” não se dá obrigatoriamente mês a mês, mas tão somente após a efetiva apuração dos saldos devidos no período, após a conferência, por parte do prestador de serviços, da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte apresentada pelos tomadores de serviços. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencida a conselheira Larissa Nunes Girard que negava provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.168, de 28 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13804.721395/2019-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 12 10 /2 01 8- 87 Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.183 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721210/2018-87 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de processo administrativo fiscal no bojo do qual discute-se restituição de retenção na fonte de Contribuições Parafiscais, que foi indeferida com a consequente não homologação das compensações realizadas pelo contribuinte. O motivo do indeferimento foi que crédito apontado pela contribuinte seria oriundo de “retenções na fonte” de contribuições parafiscais efetuadas por pessoas jurídicas de direito privado, pelo pagamento de serviços prestados por outra pessoa jurídica, em atendimento ao disposto nos artigos 30 e 31 da Lei n° 10.833/2003. Segundo o artigo 36 da referida lei, os valores retidos são considerados antecipação do que for devido pelo contribuinte em relação à mesma contribuição. Com o advento da MP 413/2008, no caso de os valores retidos a título de contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins superarem os valores apurados no encerramento do período de apuração, ficou autorizada a compensação ou a restituição dos valores retidos. Todavia a fiscalização apontou que não foi este o procedimento adotado pela Recorrente, que, segundo ela (a fiscalização): 14. Em suma, o contribuinte, em vez de utilizar os valores retidos na fonte na dedução da contribuição a pagar no próprio mês a que se referem essas retenções, está formalizando declarações de compensação para compensar o suposto saldo com outros débitos, inclusive débitos da mesma contribuição referente a períodos de apuração posteriores. 15. Indagado, através do Termo de Intimação Fiscal Seort/DRF/BRE n.º 100/2019 (dossiê n.º 13032.031106/2019-48), sobre a legalidade do procedimento adotado, o contribuinte sustenta que adotou o procedimento de não utilizar os créditos oriundos de retenções no próprio período de apuração “face ao volume de créditos tributários registrados contabilmente” e que o procedimento adotado “não afetou o débito apurado nem o recolhimento do imposto propriamente dito”. 16. Pois bem, à luz dos dispositivos legais mencionados, não é facultado ao contribuinte optar pela forma que mais lhe convém para utilização do montante retido na fonte: se como dedução da contribuição devida no período ou se através de pedido de restituição ou declaração de compensação. Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.183 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721210/2018-87 17. Os comandos legais são claros no sentido que a retenção na fonte é considerada antecipação da contribuição devida no período, e somente é passível de restituição/compensação se configurada a impossibilidade de dedução na contribuição devida no próprio período a que se refere. 18. Portanto, absolutamente incorreto o procedimento adotado pelo contribuinte, não havendo possibilidade de se reconhecer crédito em seu favor num contexto em que foi evidenciada a possibilidade de dedução dos valores retidos na fonte na própria contribuição apurada em cada período. 19. Acrescenta-se que, ao aquiescer com o procedimento incorretamente adotado, conceder-se-ia o direito ao contribuinte de inclusive atualizar o crédito pela taxa Selic, nos termos do art. 142 da IN RFB n.º 1.717/2017. Por transcrever com fidelidade os fatos até então ocorridos no processo, adota-se o Relatório elaborado pela DRJ quando de sua análise do caso e transcreve-se fragmentos do relatório. Cientificada da decisão (...), a defendente apresentou manifestação de inconformidade (...), argüindo inicialmente pela tempestividade da peça recursal. A seguir, a contribuinte alega que o presente processo trata da exigência da multa isolada, e passa a prestar esclarecimentos sobre a origem do crédito objeto do litígio, alegando que as retenções na fonte que sofre estão em conformidade ao disposto na Lei n° 10.833/2003, artigos 30, 33 e 34. Menciona que sofreu retenções na fonte durante o período em questão, mas que os demonstrativos formais dos valores retidos foram entregues apenas no ano-calendário seguinte àquele em que as retenções foram efetuadas, tendo em vista que as respectivas fontes pagadoras tem até o dia 28 de fevereiro do exercício seguinte para apresentar a DIRF. (..) Após discorrer sobre o procedimento adotado pela autoridade fiscal, a defendente passa a argüir nulidade por conter o despacho decisório vício de motivação e estar baseado em mera presunção. Isso porque o procedimento de fiscalização não explorou de forma aprofundada as razões da contribuinte para a apuração, escrituração e compensação dos saldos questionados. Aduz que a fiscalização tão somente apresentou cruzamentos eletrônicos, sem esclarecer de forma efetiva suas motivações (...) Adentrando ao mérito, a manifestante afirma que possui os créditos pleiteados (...), mencionando legislação que entende aplicável ao caso, juntando extratos das DIRF em que podem ser verificadas as retenções realizadas em seu nome. Argumenta que o próprio legislador determinou que a compensação dos valores retidos em seu nome fosse feita em momento posterior ao da apuração das contribuições (...), buscando provar a sua tese de que não é necessário que a retenção na fonte seja deduzida da contribuição a pagar no mês em que verificada a sua ocorrência. (...) Prossegue em suas alegações, no sentido de que a forma de apuração exigida pelo I. Auditor-Fiscal afronta a sistemática da não-cumulatividade, à medida em que os valores Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.183 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721210/2018-87 retidos só podem ser compensados no momento em que o saldo devedor dos tributos estiver definitivamente apurado na forma da Lei. (...) Por fim, argumenta que não houve prejuízo ao fisco, vez que a requerente não utilizou um crédito que poderia já ter sido utilizado no mês em que sofreu a retenção, porém utilizando-o, sem os acréscimos legais, inclusive Selic. Pleiteia ao final que a peça recursal seja julgada procedente, reformando-se o Despacho Decisório, com a consequente homologação das compensações declaradas, bem como a realização de diligências, perícias e juntada de novos documentos. É o relatório. Como resultado da análise do processo pela DRJ foi lavrada a seguinte ementa abaixo transcrita. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2018 a 30/04/2018 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE MOTIVAÇÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA. Deve ser afastada a hipótese de nulidade do Despacho Decisório por cerceamento do direito de defesa, quando a interessada foi perfeitamente cientificada dos fatos que lhes foram imputados, teve acesso a toda documentação que serviu de fundamento para a exigência fiscal e, no exercício pleno de sua defesa, apresentou contestação de forma ampla e irrestrita, na qual revelou conhecer as razões do deferimento parcial de seu pleito. PROVA. MOMENTO. DILIGÊNCIA E PERÍCIA. A prova documental deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, o que não se logrou atender neste caso. Indefere-se o pedido de diligência ou perícia quando se trata de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, bem como quando presentes elementos suficientes para a formação da convicção da autoridade julgadora. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2018 a 30/04/2018 COFINS e PIS/PASEP RETIDOS NA FONTE. RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. Os valores retidos na fonte, a título da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins poderão ser restituídos ou compensados com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, quando não for possível sua dedução dos valores a pagar das respectivas contribuições no mês de apuração. Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.183 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721210/2018-87 A Recorrente apresentou Recurso Voluntário por meio do qual submete a questão a este Colegiado É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual deve ser conhecido. Preliminares. Em sede de preliminares a Recorrente alega nulidades no despacho decisório por “vício de motivação”, eis que no seu entender foi baseado em mera presunção e desobedeceu a necessidade de um procedimento efetivo de fiscalização. Alega que a ausência de uma análise efetiva da procedência dos créditos dificultou o exercício do direito à defesa. Todavia o que ocorreu nos autos foi que a fiscalização deixou de apreciar a documentação apresentada pela Recorrente sob o argumento da inexistência do direito à compensação em si. Tal posicionamento não constitui qualquer nulidade. Ademais, a Recorrente alegou que o referido ato preteriu seu direito de defesa, sem mencionar de que maneira isto teria ocorrido (alegação do dano concreto). Ainda é importante destacar que a Recorrente apresentou uma Manifestação de Inconformidade e um Recurso Voluntários consistentes, o que também demonstra que não houve prejuízo. Conforme já dito, o contencioso administrativo relativo aos processos de compensação obedece ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (§11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). As hipóteses de nulidade são tratadas nos arts. 59 a 61, nos seguintes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.183 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721210/2018-87 § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Como se vê, os fatos eleitos pelo legislador para inquinar a validade do ato foram a incapacidade do agente ou a preterição do direito de defesa (art. 59, incisos I e II). As demais irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo (art. 60). O dispositivo disciplinou, no âmbito do processo administrativo fiscal, o que a doutrina especializada denomina de convalidação. O ato de convalidação deve ser praticado pela Administração Pública para corrigir determinado ato anulável, de forma a ser mantido no mundo jurídico para que possa permanecer produzindo seus efeitos regulares. Mérito. O cerne da presente controvérsia pode ser definido de forma simples, embora a sua solução não tenha a mesma simplicidade. A Recorrente é uma “prestadora de serviços” e por este motivo recebe pagamentos em valores líquidos das “tomadoras de serviços”, que por força de lei “retém na fonte” e recolhem valores relativos ao PIS e à COFINS, valores estes que a lei trata como “antecipação do que for devido pelo contribuinte que sofreu a retenção”, na forma do artigo 36 da Lei 10.833/03. Em uma linguagem mais simples, o “tomador de serviços” paga ao prestador o valor líquido e realiza um ‘depósito’ do valor equivalente ao tributo, quantia esta utilizada como crédito pelo prestador, procedimento semelhante à retenção de impostos na fonte. A questão gravita em torno da forma com que este valor antecipado pode ser utilizado pela Recorrente, mais especificamente se o contribuinte credor das “antecipações” “retidas” pelo tomador é obrigado a utiliza-los imediatamente, ou se a ele é facultado recolher os tributos (independente da existência das “antecipações” e, em momento posterior, compensar os valores que foram “antecipados”. A fiscalização, no que foi acompanhada pela DRJ em seu Acórdão ora atacado, sustenta que a restituição e compensação somente tem lugar quando NÃO FOR POSSÍVEL deduzir com os valores a pagar no mês de apuração. Os valores retidos na fonte, a título da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins poderão ser restituídos ou compensados com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, quando não for possível sua dedução dos valores a pagar das respectivas contribuições no mês de apuração. Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.183 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721210/2018-87 A Recorrente alega que adotou uma postura conservadora e optou por aguardar, sob o argumento de que como os responsáveis pela retenção (os que pagaram pelos serviços e retiveram o valor equivalente aos tributos que seriam devidos por quem os prestou – A Recorrente) tem o dever de apresentar a DIRF apenas em 28 de fevereiro do ano subsequente ao pagamento, é a partir desta data que ela sabe com certeza o valor “antecipado”, e procede a compensação com os valores devidos a título de PIS e COFINS. Para a realização desta exegese deve partir da leitura dos dispositivos legais que orientam esta intrincada figura jurídica. A retenção na fonte está prevista no artigo 30 da Lei n. 10.833/03. “Art. 30. Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela remuneração de serviços profissionais, estão sujeitos a retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP. A criação da figura jurídica da “antecipação do tributo devido” ocorreu por força do artigo 36 da Lei n. 10.833/03. “Art. 36. Os valores retidos na forma dos arts. 30, 33 e 34 serão considerados como antecipação do que for devido pelo contribuinte que sofreu a retenção, em relação ao imposto de renda e às respectivas contribuições. “ Acerca destas normas não há qualquer controvérsia. A discussão exegética tem início com a Lei 11.727/08, que trata da utilização dos valores “antecipados”, e o faz nos seguintes termos: “Art. 5° Os valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando não for possível sua dedução dos valores a pagar das respectivas contribuições no mês de apuração, poderão ser restituídos ou compensados com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria. (Regulamento) § 1º Fica configurada a impossibilidade da dedução de que trata o caput deste artigo quando o montante retido no mês exceder o valor da respectiva contribuição a pagar no mesmo mês. § 2° Para efeito da determinação do excesso de que trata o § 1o deste artigo, considera-se contribuição a pagar no mês da retenção o valor da contribuição devida descontada dos créditos apurados naquele mês. § 3 o A partir da publicação da Medida Provisória n o 413, de 3 de janeiro de 2008, o saldo dos valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados em períodos anteriores poderá também ser restituído ou compensado com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma a ser regulamentada pelo Poder Executivo.(grifos nossos) Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/Mpv/413.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/Mpv/413.htm Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-012.183 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721210/2018-87 Parte-se para a decomposição dos enunciados. 1 – O caput estabelece que ao contribuinte “é permitida” a “restituição ou compensação” de valores excessivamente retidos. 2 – O caput todavia condiciona o direito (restituição ou compensação) a um determinado fato da vida, qual seja a “impossibilidade” de “sua dedução dos valores a pagar das respectivas contribuições no mês de apuração”. 3 – O parágrafo primeiro define o conceito de “impossibilidade”, nos seguintes termos: “quando o montante retido no mês exceder o valor da respectiva contribuição a pagar no mesmo mês.”, ou seja, apura-se o débito, subtrai-se do crédito antecipado e chega-se ao valor A interpretação da Recorrente é que a aferição da “impossibilidade” não se dá obrigatoriamente mês a mês, mas tão somente após efetivamente apurar os saldos devidos no período, o que efetivamente, no seu entendimento, ocorre tão somente após os tomadores de serviços apresentarem à Recorrente a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte. Já a tese do fisco é que o contribuinte apenas tem direito a utilizar os valores que foram “retidos na fonte” e “antecipados” caso faça o encontro de contas no mesmo mês. Segundo este mesmo raciocínio, se o contribuinte, ainda que por erro, recolher o tributo integralmente, sem descontar o valor “retido” ou “antecipado”, este direito se perde para sempre. Definitivamente esta não parece ser a melhor exegese da norma em discussão, pois a interpretação da legislação tributária deve levar à harmonia do sistema e não a conclusões absurdas, como a perda do direito por não haver utilizado um “crédito” no período de um mês, considerando que todo o sistema é fulcrado em prazos prescricionais e decadenciais que giram em torno de cinco anos. É certo que “dormientibus nun succurrit ius”, todavia neste caso não existiu o sono, tanto pela existência de argumentos plausíveis, como pelo lapso temporal, especialmente quando se trata da interpretação e submissão a um dos sistemas tributários mais difíceis de se aplicar e complexos do mundo. Por estes motivos, voto por afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar parcial provimento parcial ao Recurso Voluntário para que seja reconhecido o direito da Recorrente a que o valor recolhido a maior de PIS e COFINS seja restituído ou compensado com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria, sempre após a análise da liquidez e certeza dos créditos, que deve ser realizada pela unidade de origem. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida e no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que seja reconhecido Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-012.183 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721210/2018-87 o direito da Recorrente, a que o valor recolhido a maior de PIS e COFINS seja restituído ou compensado com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria, sempre após a análise da liquidez e certeza dos créditos, que deve ser realizada pela unidade de origem. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital

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