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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4752744 #
Numero do processo: 10675.001522/2005-62
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/10/1995 a 28/02/1996 CONTRIBUIÇÃO AO PIS. IRRETROATIVIDADE DO ART. 18, DA MP 1.212/95, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PRONUNCIADA NA ADI 1.417-0. PRESCRIÇÃO DO DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. O prazo para restituição em relação ao direito decorrente da declaração de inconstitucionalidade da MP n° 1.212/95, por violação ao princípio da anterioridade - que afastou seus efeitos no período de 1º de outubro de 1995 a 29 de fevereiro de 1996 -, é de 5 anos contados da publicação da decisão do STF na ADIn n° 1,417-0/DF, em 16/08/1999. PIS. INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.212, DE 1995 (CONVERTIDA NA LEI 9.715, DE 1998). ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. VACATIO LEGIS. Não ocorre o fenômeno da vacatio legis por conta da declaração da inconstitucionalidade do artigo 18 da Lei n° 9.715/98. Aplica-se, quanto aos fatos geradores entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, o disposto na LC n° 7/70, nos termos da IN SRF n° 6/2000. Recurso negado.
Numero da decisão: 3403-000.552
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, em negar provimento ao recurso , nos seguintes termos: I — por maioria de votos, afastou-se a decadência do direito à repetição do indébito. Vencidos, nesta parte, os Conselheiros Marcos Tranchesi Ortiz (Relatar) e Antonio Carlos Atulim. Designado o Conselheiro Ivan Allegretti, II — por unanimidade de votos, negou-se provimento quanto ao mérito.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
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Restituição Recorrente CLEUTON MAGNO CUSTÓDIO E CIA LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PiS/PASEP Período de apuração: 31/10/1995 a 28/02/1996 CONTRIBUIÇÃO AO PIS. IRRETROATIVIDADE DO ART. 18, DA MP 1.212/95, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PRONUNCIADA NA ADI L417-0. PRESCRIÇÃO DO DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. O prazo para restituição em relação ao direito decorrente da declaração de inconstitucionalidade da MP n° 1.212/95, por violação ao princípio da anterioridade - que afastou seus efeitos no período de 1' de outubro de 1995 a 29 de fevereiro de 1996 -, é de 5 anos contados da publicação da decisão do STF na ADIn n° 1,417-0/DF, em 16/08/1999. PIS. INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA L212, DE 1995 (CONVERTIDA NA LEI 9.715, DE 1998). ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. VACATIO LEGIS. Não ocorre o fenômeno da vacatio legis por conta da declaração da inconstitucionalidade do artigo 18 da Lei n° 9.715/98. Aplica-se, quanto aos fatos geradores entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, o disposto na LC n° 7/70, nos termos da IN SRF n° 6/2000. Recurso negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, em negar provimento ao recu , nos seguintes termos: I — por maioria de votos, afastou-se a decadência do direito à repe iç o do indébito. Vencidos, nesta parte, os Conselheiros Marcos Tranchesi Ortiz (Relatar) e nio Carlos Atulim. Designado o Conselheiro Ivan Allegretti, II — por unanimidade de votos, ne ou- se provimento quanto ao mérito. uli v- Presidenter) , --- Ortiz - Relator rn ArkgrtettiÀWedátor Designado nZarticip' ralu, do )2raente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Domingos de Sá Flth WindMeJ Morais Pereira, Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio Carlos Atulim. Relatório Através de Per/Dcomps transmitidas em 14 de agosto e 30 de outubro de 2003 (fls. 1/24), a recorrente pretendeu compensar débitos de PIS e COFINS de julho, agosto e setembro de 2003, bem como débitos de IRPJ e CSLL do 3' trimestre de 2003, com créditos de PIS recolhidos no período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996. O crédito da recorrente decorreria da decisão proferida pelo E. STF na Adin n° L417 que, julgando inconstitucional o art. 15 da MP n° 1.212, definiu como seu termo inicial de vigência o dia 1 de março de 1996. A DRF, então, intimou a recorrente (fl. 27) a apresentar planilha discriminando, relativamente ao período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, as bases de cálculo do PIS apuradas sob a MP n° 1212 e sob a Lei Complementar n° 7/70 para, da diferença entre uma e outra, chegar-se ao valor do crédito compensável de PIS. Em resposta, a recorrente trouxe aos autos (i) planilha demonstrando apenas os valores de PIS recolhido no período e (ii) as respectivas DARFS de recolhimento (fis. 35/51). A DRF, então, não homologou a compensação (fis, 95/99), por entender indemonstrada a existência do crédito da recorrente. Entendeu, sobremais, que o crédito, ainda que demonstrado fosse, estaria integralmente fulminado pela decadência desde março de 2001. Em manifestação de inconformidade (fis, 104/147), a recorrente sustenta que a LC 7/70 "foi revogada pela medida provisória n° 1.212 e suas posteriores reedições até sua conversão na Lei n° 9,715/98" e que "revogada a lei tributária, não mais voltará a vincular relações jurídicas entre o ente arrecadador e o contribuinte" (fl. 120). Sustenta, ainda, que o dies a quo do prazo prescricional é a data de publicação da decisão do STF na Adin L417 (13 de agosto de 1999), portanto as Per/DComps objeto do processo teriam sido transmitidas dentro do quinquênio prescricional. A DRI-Juiz de fora/MG manteve a não-homologação (fis. 152/154) aos mesmos fundamentos da DRF. Sobreveio, então, tempestivo recurso voluntário (fis. 160/199), no qual se reapresentam os argumentos da manifestação de inconformidade. t),—. 2 Processo n° 10675 001522/2005-62 S3-C4T3 Acórdão n 3403-00.552 F1 2 É o relatório, Voto Vencido Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz, Relator Recurso tempestivo e bem formado, apto a ser conhecido. Decadência. Está-se novamente às voltas com a questão do prazo para o exercício da pretensão à repetição do indébito tributário. O que se discute, nessa matéria, não é propriamente a extensão do prazo para a formulação do pedido administrativo de restituição ou compensação. A duração deste período, dentro do qual é lícito ao sujeito passivo requerer a devolução de quantia paga a maior, é de 5 (cinco) anos e está prevista expressamente no caput do artigo 168 do CTN. Ninguém advoga contra a estipulação legal e tampouco é isso o que ora pretende a recorrente. O discutível, a respeito, é o momento a partir do qual o prazo qüinqüenal inicia sua fluência; ou seja, o termo a quo do interregno temporal. O inciso 1, do referido artigo 168 do CTN comanda que, nas hipóteses de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido, a contagem principie na "data da extinção do crédito tributário". O dúbio, o controvertido, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, é precisamente a data em que, havendo pagamento antecipado, se considera extinto o crédito fiscal. Nesse terna, o Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação de acordo com a qual o evento extintivo do crédito tributário seria não o pagamento que o contribuinte tem a obrigação de realizar antecipadamente, porém a homologação — expressa ou tácita — a cargo da autoridade administrativa. O entendimento, prega a Corte, teria fundamento no disposto no artigo 150, §4° do CTN, onde se lê que, decorridos 5 (cinco) anos do fato gerador do tributo, "considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito". Como o crédito tributário não se extinguiria até a sobrevinda da homologação, a proposta interpretativa adotada pelo STJ difere para este momento o início do prazo decadencial para o exercício do direito à repetição do indébito. Sabemos todos que são raríssimas, para não dizer inexistentes, as situações em que o Fisco homologa expressamente os pagamentos efetuados pelo sujeito passivo. É por isso mesmo que, no mais das vezes, o entendimento em questão redundará no reconhecimento, ao contribuinte, de um prazo decenal para a restituição da exação indevida: 5 anos entre o fato gerador e a homologaçã an 'citac---t.j (artigo 150, §4P), acrescidos de outros 5 os entre a homologação, data em que se \ a a extinção do crédito, e a decadência do direito (artigo 168, inciso 1). Veja-se, nesse sentido, julgado paradigma do STJ na matéria: "TRIBUTÁRIO — EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO — CONSUMO DE COMBUSTÍVEL — DECADÊNCIA — PRESCRIÇÃO — INOCORRÊNCIA. ) - A falta de homologação, a decadência do direito de repetir o indébito tributário somente ocorre, decorridos cinco anos, desde a ocorrência do fato gerador, acrescidos de outros cinco anos, contados do termo final do prazo deferido ao Fisco, para apuração do tributo devido," (E. Divergência em REsp n. 42.720-.5/RS, rei. Min. Humberto Gomes de Barros) Com todo o respeito aos que a professam, tenho para mim que esta não é a leitura mais consentânea com a disciplina dada pelo próprio CTN aos assim chamados tributos sujeitos a "lançamento por homologação". É verdade que o Código nem sempre tratou dos institutos com coerência e sistematicidade — e as expressões "crédito tributário" e "lançamento por homologação" são exemplos eloqüentes disso. Todavia, são bem sucedidos os esforços da doutrina em dar-lhe coesão e organicidade interpretativa. Os resultados destas tentativas, a meu ver, conduzem à conclusão diversa desta a que tem, com a devida vênia, chegado o E. STJ. O CTN permite que as pessoas políticas com competência tributária atribuam, na disciplina legal de suas figuras impositivas, ao sujeito passivo da obrigação as tarefas de identificar a ocorrência do fato gerador, apurar a base imponível, calcular a exação devida e, enfim, recolher a respectiva importância independentemente de prévio lançamento (ato administrativo) ou de atos de controle por parte da Administração. O próprio CTN chamou as espécies fiscais assim legalmente organizadas de tributos sujeitos a "lançamento por homologação". Efetuado ou não o pagamento antecipado, o Fisco adotará necessariamente uma de três posturas reguladas pelo CTN: (i) concordará expressamente com o procedimento adotado pelo contribuinte (art. 150, capta, parte final), (ii) discordará do mesmo procedimento, efetuando o lançamento de oficio para exigir a diferença não espontaneamente recolhida (art. 149, V), ou, finalmente, (iii) concordará tacitamente, caso deixe transcorrer in albis o prazo assinalado para a hipótese anterior (art. 150, §40). O que o CTN denomina "homologação tácita" é, portanto, a caducidade do direito ao lançamento de oficio nestes tributos em que o pagamento deve preceder o controle administrativo. Melhor dizendo: se o recolhimento efetuado pelo sujeito passivo é considerado pelo Fisco menor que o devido, cumpre a este último proceder ao lançamento de oficio da diferença. É para tanto que o CTN estabelece um prazo qüinqüenal a começar na data de ocorrência do fato gerador: vencido o prazo, extinto estará o direito de a Fazenda Pública lançar adicionalmente àquilo que o contribuinte houver antecipadamente pago. Sempre que o Fisco homologa a conduta do contribuinte — expressa ou tacitamente, não importa — o lançamento, ao menos no sentido de ato constitutivo da obrigação tributária, não ocorre. Nesses casos, a obrigação (ou o crédito, se preferirmos) se constitui por confissão do próprio sujeito passivo, seja através do pagamento, seja pelo cumprimento de obrigação acessória que a lei institua para este fim. De lançamento, portanto, só se cogita se, no prazo decadencial, a Fazenda Pública constitui de oficio crédito suplementar àquele previamente declarado ou satisfeito pelo obrigado. Percebe-se destas considerações que a homologação (expressa ou tácita) não influi sobre a extinção do crédito tributário reconhecido pelo sujeito passivo. O que o exti e é o eventual pagamento antecipado que porventura se efetue. A ulterior homologação, c m visto, não é em si fato extintivo da obrigação tributária, mas causa de extinção, de perda, do direito ao lançamento de oficio de importâncias adicionais àquelas já espontaneamen e recolhidas. A corroborar o argumento, note-se que se o Fisco pratica o lançamento de oficio ( 4 Processo n° 10675.001522/2005-62 S3-C4T3 Acórdão n ° 3403-00352 Fl. 3 que equivale à não-homologação na dicção do Código), nem por isso se desfaz o efeito extintivo do pagamento insuficiente quanto à parte incontroversa da dívida. Veja-se, nesse sentido, os ensinamentos de Alberto Xavier: "Só nesta última hipótese [pagamento insuficiente] é que o Fisco pode, no exercício do seu poder de controle, constatar a insuficiência e praticar de ofício um lançamento com vista a exigir a quantia em falta. Esta exigência (não-homologação) não é, porém, uma condição resolutiva em sentido técnico, pois não destrói retroativamente o efeito liberatório que o pagamento insuficiente produziu no tocante à parte da dívida. O que, em rigor jurídico, o decurso do prazo de cinco anos, sem que o controle administrativo tenha sido exercido, extingue pela decadência, é o poder-dever de efetuar esse controle, não o crédito tributário, cuja extinção se operou, plena e definitivamente, com o pagamento espontâneo, dotado de eficácia liberatória imediata." (A contagem dos prazos no lançamento por homologação.. Revista dialética de direito tributário, São Paulo: Ed. Dialética, v. 27, p, 7-1.3 (13)..) Não fossem estas razões, respaldaria a interpretação aqui defendida a própria literalidade do §1 0 do artigo 150 do CTN. De acordo com o ali estatuído, "o pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutó ria da ulterior homologação do lançamento". No contexto dos negócios jurídicos, condição resolutória, nos termos do artigo 127 do CC, é aquela que, implementado, faz cessar os efeitos do acordo de vontades. Os negócios subordinados a condição resolutiva produzem efeitos desde que celebrados, só deixando de fazê-lo se o evento condicional se consumar. Daí porque, diz a doutrina, a não-homologação seria, quando muito, condição resolutiva dos efeitos extintivos e imediatamente produzidos pelo pagamento antecipado. Mais uma vez, lê-se em Alberto Xavier: "(..) a condição resohaória permite a eficácia imediata do ato ,jurídico, ao contrário da condição suspensiva, que opera o diferimento dessa eficácia. („) Ora, sendo a eficácia do pagamento efetuado pelo contribuinte imediata, imediato é o seu efeito liberatório, imediato é o efeito extintivo, imediata é a extinção definitiva do crédito, O que na figura da condição resolutiva sucede é que a eficácia entretanto produzida pode ser destruída com efeitos retroativos se a condição se implementar" (ob. cit., p. 12). No mesmo sentido posiciona-se Eurico de Santi, para quem: "A condição resolutiva não impede a plena eficáci do pagamento e, portanto, não descaracteriza a extinção do c édt ,Q tributário no átimo do pagamento. Assim sendo, enqual to à homologação não se realiza, vigora, com plena eficáci o \pagamento, a partir do qual podem exercer-se os direi os advindos desse ato, mas dentro dos prazos prescricionai, (Decadência e prescrição no direito tributário.. São Paulo: Mas Limonad, 2a ed., p. 269) \\ 5 Por fim, leia-se em Luciano Amaro igual entendimento: "O que ocorre, pois, é que a extinção a que se refere o art 150, §10, é de natureza resolúvel (no sentido de que, caso o Fisco não concorde com o valor apurado e recolhido pelo obrigado, ele pode lançar de oficio para exigir a diferença do crédito tributário que entender devida), Se o Fisco nada disser, a extinção (que era condicional, sujeita à resolução) continua sendo extinção, já agora pura e simples e não mais condicional," (Ainda o problema dos prazos nos tributos lançáveis por homologação, p. 377). O artigo 150, §40 do CTN realmente dispõe que, homologado o pagamento, o crédito tributário se considera "definitivamente extinto". Isso não significa, no entanto, que o acontecimento credenciado para extinguir a obrigação seja, de fato, a homologação. Significa somente que, operada a homologação por qualquer de suas modalidades, o Fisco decai da possibilidade do lançamento complementar e que, por este motivo, a obrigação definitivamente se restringe ao montante do crédito reconhecido e satisfeito pelo contribuinte. É por prestigiar a sistematicidade do diploma que empresto esta leitura ao dispositivo. Em conclusão, tenho como mais acertada a exegese segundo a qual, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o crédito se extingue no átimo do pagamento efetuado e não por ocasião da ulterior homologação. Esta data, a do pagamento, define, portanto, o início do prazo decadencial dentro do qual é lícito ao obrigado pretender a restituição do indébito, a teor do artigo 168, inciso I, do CTN. Como, na hipótese em julgamento, o pagamento mais recente de PIS ocorreu em 15 de março de 1996, o prazo para exercício do direito de compensar expirou em 15 de março de 2001; assim, quando transmitidas as Dcomps, em agosto e outubro de 2003, já havia transcorrido o quinquênio. Sem prejuízo disso, antevejo a possibilidade de acabar vencido pelo entendimento prevalecente entre meus pares no que tange à contagem do prazo decadencial para a repetição do indébito, entendimento este segundo o qual, em hipóteses como esta em julgamento, o termo inicial do qüinqüênio somente teria início com o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade pelo Pleno do STF, in casu, da ADI if 1.417, em 13.08A 999. E, a predominar esta orientação, nenhum dos pagamentos comprovadamente realizados pela interessada acabaria atingido. Passo, pois, a enfrentar o mérito do recurso. Existência do Direito Alegado. Peço vênia, a propósito do mérito da pretensão, para me valer das objetivas ponderações do Conselheiro Ivan Allegretti, por ocasião do julgamento do recurso voluntário no 140.809, às quais adiro sem ressalvas: "A decisão do Supremo Tribunal Federal que afastou os efeitos retroativos pretendidos pelo artigo 18 da Lei n° 9.715/98 não criou uma lacuna, ou uma "vacatio legis", na incidência do PIS, O STF não declarou a inconstitucionalidade da sistemática instituída pela MP 1.212/95 (convertida na Lei n° 9.715/98), mas apenas do efeito retroativo por ela pretendido 7 Processo n° 10675 001522/2005-62 S3-C4T3 Acórdão n ° 3403-00.552 Fl 4 A MP 1,212 .foi publicada em 28/11/95, 'nas pretendia lançar efeitos a partir de 01/10/9.5. Em razão disso, o STF assegurou que, em respeito ao princípio da anterioridade nonage,simal (artigo 195, § 7° da CF), as disposições desta MP apenas passariam a surtir efeito a partir de março de 1996. Assim, a decisão do STF apenas projetou para .frente o início dos efeitos da MP n° 1.212 (convertida na Lei n° 9,718/9), não havendo qualquer razão em alegar que isto tenha implicado numa lacuna temporal, na qual não haveria qualquer lei surtindo efeito. Postergado o início dos efeitos da Medida Provisória n° 1.212 (ao .final convertida na Lei n° 9,71.5/98), permaneceu surtindo seus regulares efeitos, neste período, a LC mi 0 7/70, Ou seja, até o fim da ,fluência do prazo da anterioridade nonagesimal — momento em que a nova sistemática começaria a surtir seus efeitos continuou surtindo seus regulares efeitos a sistemática anterior, prevista na LC n° 7/70," Neste exato sentido decidiam reiteradamente os órgãos fracionados do extinto Segundo Conselho de Contribuintes Confira-se: "PIS, MP 1.212/95. ADIN L417-0. RESTITUIÇÃO DOS VALORES REFERENTES AOS FATOS GERADORES OCORRIDOS APÓS A VACATIO LEGIS. O STF declarou a inconstitucionalidade da aplicação retroativa da ,sistemática de apuração do PIS instituída pela MP 1.212/95 e posteriores reedições, convertida na Lei n" 9,71.5/98 Referida sistemática de apuração passou a surtir efeitos noventa dias após a publicação da MP 1.212/95, ou seja, a partir do período de apuração de março de 1996 até a entrada em vigor da Lei n" 9,715/98.DECRETOS-LEIS N'S 2.445/88 E 2.449/88 DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR N" 07/70. A declaração de inconstitucionalidacle dos Decretos- Leis 11°S 2.44.5/88 e 2,449/88, pelo STF, objeto de Resolução do Senado n" 49/95, importa na aplicação da sistemática prevista na Lei Complementar n" 07/70. Recurso negado" (Acórdão 204-02,371, Relato,- Cons. Leonardo Siade Manzan, .1, 26/04/2007) "PRAZO DE RECOLHIMENTO. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, VACATIO LEG1S Inocorre o fenômeno da vacatio legis por conta da declaração da inconstitucionalidade de parte do artigo 18 da Lei n" 9.715/98, Aplicável, nos fatos geradores entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, o prazo afeiçoado à LC n" 7/70 e a partir daí as regras da Lei n" 9„715/98 (MP n" 1.212/95 e reedições).(,) Recurso negado." (Acórdão n° 201-79 786, Rel. Cons. Walber Jose da Silva, j. 08/11/2006) "PIS„ PRAZO DE RECOLHIMENTO ANTERIORIDADE NONAGESIMAL VACATIO LEGIS. Não ocorre o fenômeno da vacatio legis por conta da declaração da inconstitucionalidade de parte do artigo 18 da Lei n" 9.715/98 Aplicável, nos fatos geradores entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, o prazo afeiçoado à LC n" 7/70 e, a partir dai, as regras da Lei n" 9 715/98 (MP n" L212/9.5 e reediçães). Recurso negado," (Acórdão n° 201-79,408, Rei, Cons. Fabíola Cassiano Keram idas, j. 26/06/200) Sendo assim, no período em que, conforme o decidido na ADIN no 1.417-0, a MP no 1.212/95 não era ainda eficaz — outubro de 1995 a fevereiro de 1996, inclusive — a contribuição ao PIS foi regida pelas disposições da LC 7/70. Neste intervalo, portanto, se o sujeito passivo recolheu a exação com fundamento no que prescrevia a MP 1212/95, assiste-lhe o direito à repetição do quanto tenha porventura excedido ao que a LC n o 7/70 o compelia. Em situações similares à presente, tenho, então, acolhido parcialmente a pretensão dos contribuintes e determinado que a instância preparadora apure o crédito resultante da diferença de cálculo do PIS conforme as duas normas de regência — LC 7/70 e MP 1.212. In casti, entretanto, há uma especificidade que conduz a conclusão diversa. É que, aqui, a recorrente foi devidamente intimada pela DRF a demonstrar as bases de cálculo do PIS para que desde logo se apurasse o seu crédito Eis a notificação de fls. 27: "„ fica o contribuinte solicitado a apresentar (..) a seguinte documentação: Demonstrativo (planilha) contendo a base de cálculo e valor do Pis apurados nos termos da LC 7/70, os recolhimentos efetuados com base na MP 1.212/95 e o valor do crédito apurado mensalmente, relativos aos períodos de apuração outubro de 1995 a fevereiro de 1996". Em resposta, contudo, a recorrente informou apenas o valor de PIS recolhido (fls. 36/52), descuidando de demonstrar a base e o tributo devido sob a disciplina da LC 7/70 Talvez apostasse que sua tese de direito — a inexigibilidade integral do PIS no período — prevalecesse, tornando mesmo desnecessária a apuração do PIS pelas regras da lei complementar que entendia revogada. Por ocasião da manifestação de inconformidade — portanto, já na fase contraditória do processo administrativo —, nova oportunidade de produzir a prova se lhe abriu, a teor do art. 16, III do Decreto 70.235/72. Poderia, nesse momento, demonstrar a base de cálculo erigida sob os comandos da LC 7/70, Mas, novamente, a recorrente preferiu concentrar todos os seus esforços em convencer que a LC 7/70 tampouco se aplicava e que, por conseguinte, não havia norma instituidora do PIS vigente no período. O fato é que, assim procedendo, a tese de direito que lhe assistia parcialmente se tornou simplesmente inaplicável por falta de prova. Noutro giro, o caso encontrará aqui desfecho no âmbito probatório: não há nenhuma demonstração da existência do (cédito da recorrente levado à Per/DComp.. Nesse sentido, vencido que seja quanto à preliminar de decadênèka,\voto, pelos motivos expostos, pelo desprovimento do recurso. Processo n°10675 001522/40,2 Acórdão n "3403-00.552 1 cos Tranehesi Ortiz 9 S3-C4T3 H 5 Voto Vencedor Conselheiro Ivan Allegretti, Redator Designado O direito do contribuinte está apoiado na declaração de inconstitucionalidade da MP n° 1.212/95. Quanto ao direito decorrente da declaração de inconstitucionalidade da MP n° 1.212/95, por violação ao princípio da anterioridade — que afastou seus efeitos no período de 1° de outubro de 1995 a 29 de fevereiro de 1996 —, o prazo prescricional de 5 anos para os pedidos de restituição deve ser contado a partir da publicação da decisão do STF na ADIn n" 1.417-0/DF, em 16/08/1999. Assim, o direito à restituição dos valores pagos com base na referida MP podia ser exercido até 16/08/2004, sendo, pois, tempestivo o pedido do contribuinte. Contudo, a decisão do Supremo Tribunal Federal que afastou os efeitos retroativos pretendidos pelo artigo 18 da Lei n° 9.715/98 não criou urna lacuna, ou uma "vacatio legis", na incidência do PIS. O STF não declarou a inconstitucionalidade da sistemática instituída pela MP 1.212/95 (convertida na Lei n° 9.715/98), mas apenas do efeito retroativo por ela pretendido. A MP 1.212 foi publicada em 28/11/95, mas pretendia lançar efeitos a partir de 01/10/95. Em razão disso, o STF assegurou que, em respeito ao princípio da anterioridade nonagesimal (artigo 195, § 7° da CF), as disposições desta MP apenas passariam a surtir efeito a partir de março de 1996. Assim, a decisão do STF apenas projetou para frente o início dos efeitos da MP n° 1,212 (convertida na Lei n° 9.718/98), não havendo qualquer razão em alegar que isto tenha implicado numa lacuna temporal, na qual não haveria qualquer lei surtindo efeito. Postergado o início dos efeitos da Medida Provisória n° 1,212 (ao final convertida na Lei n o 9.715/98), permaneceu surtindo seus regulares efeitos, neste período, a LC n° 7/70. Ou seja, até o fim da fluência do prazo da anterioridade nonagesimal — momento em que a nova sistemática começaria a surtir seus efeitos —, continuou surtindo seus regulares efeitos a sistemática anterior, prevista na LC n° 7/70. É neste mesmo sentido a reiterada jurisprudência das demais Câmaras deste Segundo Conselho de Contribuintes: PIS MP 1212/95. ADIN 1.417-0. RESTITUIÇÃO DOS VALORES REFERENTES AOS FATOS GERADORES OCORRIDOS APÓS A VACATIO LEGIS O STF declarou a inconstitucionalidade da aplicação retroativa da sistemática de44,...„. apuração do PIS instituída pela MP 1.212/95 e posteriores reedições, convertida na Lei te 9 71,5/98. Referida ,sistemática apuração passou a surtir efeitos noventa dias após a publicação da MP 1212/95, ou seja, a partir do período de apuração de março de 1996 até a entrada em vigor da Lei n" 9.715/98.DECRETOS-LEIS NGS 2.445/88 E 2.449/88 DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR N" 07/70. A declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- Leis n"s 2.445/88 e 2.449/88, pelo STF, objeto de Resolução do Senado n" 49/95, importa na aplicação da sistemática prevista na Lei Complementar n" 07/70.Recurso negado (Acórdão 204-02..371, Relato,- C0115, Leonardo Siade Manzan, j. 26/04/2007) PRAZO DE RECOLHIMENTO. ANTERIORIDADE NONA GESIMAL VACATIO LEGIS. Inocorre o fenômeno da vacado legis por conta da declaração da inconstitucionalidade de parte do artigo 18 da Lei n" 9.715/98 Aplicável, nos fatos geradores entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, o prazo afeiçoado à LC n" 7/70 e a partir daí as regras da Lei n" 9 715/98 (MP n" 1.212/95 e reedições)...) Recurso negado, (Acórdão n° 201-79.786, Rel.. Cons. Walber Jose da Silva, j, 08/11/2006) PIS. PRAZO DE RECOLHIMENTO, ANTERIORIDADE NONAGESIMAL VACATIO LEG1S Não ocorre o fenômeno da vacatio legis por conta da declaração da inconstitucionalidade de parte do artigo 18 da Lei n" 9,715/98. Aplicável, nos fatos geradores entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, o prazo afeiçoado à LC n" 7/70 e, a partir daí, as regras da Lei n" 9.715/98 (MP n" 1,212/95 e reediçães). Recurso negado. (Acórdão n° 201-79.408, Rel. Cons. Fabiola Cassiano Keram idas, j 26/06/2006) A própria Administração Tributária, por meio da Instrução Normativa SRF 06/2000, cuidou de esclarecer que a Contribuição para o PIS nos períodos de outubro de 1995 a fevereiro de 1996 seria devida com base na Lei Complementar n° 7/70, corno forma de observância do prazo nonagesimal das contribuições, e a partir daí o PIS seria exigido com fundamento na MP ri° 1,212 e suas sucessivas reedições. Neste intervalo, no entanto, se o contribuinte recolheu a contribuição para o PIS com fundamento na MP 1,212, quando apenas era obrigado a recolher os valores apurados nos termos da Lei Complementar 7/70, então tem direito à restituição da diferença que recolheu a maior. Daí porque não reconheço a decadência do direito pretendido pela recorrente, embora, no mérito, negue;,novimento ao recurso acompanhando a fundamentação do voto do relator. 10

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Numero do processo: 13839.900950/2016-09
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. De acordo com a SÚMULA CARF Nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, § 12, INCISO I DA PORTARIA MF Nº 1.634 DE 2023 (RICARF). Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novas razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, § 12, inciso I do Regimento Interno do CARF (RICARF) autoriza o relator a adotar a fundamentação da decisão recorrida mediante a declaração de concordância com os fundamentos da decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez.
Numero da decisão: 1002-003.749
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1002-003.748, de 4 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13839.900951/2016-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Luis Angelo Carneiro Baptista, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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INAPLICABILIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. De acordo com a SÚMULA CARF Nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, § 12, INCISO I DA PORTARIA MF Nº 1.634 DE 2023 (RICARF). Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novas razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, § 12, inciso I do Regimento Interno do CARF (RICARF) autoriza o relator a adotar a fundamentação da decisão recorrida mediante a declaração de concordância com os fundamentos da decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.749 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.900950/2016-09 2 Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1002-003.748, de 4 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13839.900951/2016-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Luis Angelo Carneiro Baptista, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Adotando o relatório da DRJ, esclareço que o presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório com número de rastreamento 114590472, emitido eletronicamente em 10/05/2016, referente ao crédito demonstrado no PER/DCOMP nº 12180.82016.250712.1.2.02-7460. O tipo do crédito utilizado é Saldo Negativo IRPJ. A fundamentação para o indeferimento do PerDcomp foi que no curso da análise do direito creditório, foram detectadas inconsistências, objeto de termo de intimação, não saneadas pelo sujeito passivo. Dessa forma, de acordo com as informações prestadas no PerDcomp 12180.82016.250712.1.2.02-7460, constatou-se que não houve apuração de crédito na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da pessoa jurídica (DIPJ) correspondente ao período de apuração do saldo negativo informado, 4º trimestre/2007. Valor original do saldo negativo informado no PerDcomp com demonstrativo de crédito: R$ 117.174,73 Fl. 117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.749 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.900950/2016-09 3 Valor do crédito na DIPJ: R$ 0,00 Como enquadramento legal são citados os seguintes dispositivos: art. 168 da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN); § 1º do art. 6º e art. 74 da Lei n.º 9.430, 27 de dezembro de 1996; art. 4º e art. 36 da IN RFB n.º 900, de 30 de dezembro de 2008. O detalhamento das parcelas confirmadas encontra-se no documento intitulado “Despacho Decisório - Análise de Crédito”. O interessado apresentou manifestação de inconformidade com suas razões de discordância: a) preencheu incorretamente a DIPJ do AC 2007 ao não incluir no 4º Trimestre o valor do IRRF no montante de R$ 117.174,73, motivo pelo qual apurou IR a pagar no valor R$ 43.512,27; b) preencheu incorretamente o PerDcomp ao selecionar a opção de tipo de crédito “Saldo Negativo de IRPJ” quando o correto seria “Pagamento Indevido ou a Maior”; c) por fim requer que seja alterado o “Tipo de Crédito” no seu PerDcomp e que sejam homologadas as compensações declaradas. A Delegacia de Julgamento julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, tendo concluído que: a interessada, DIPJ Ex. 2008/AC 2007, apurou imposto de renda a pagar no 4º trimestre, e não saldo negativo (a DIPJ não foi retificada) e o pedido para alterar o tipo de crédito de "Saldo Negativo de IRPJ" para “Pagamento Indevido ou a Maior”, também não poderia ser acolhido, pois o procedimento correto para a situação fática do contribuinte, retenção na fonte a maior que o imposto devido, seria a apuração do saldo negativo na DIPJ e o pedido de compensação ou restituição através do PerDcomp. Intimado do acórdão o contribuinte apresentou tempestivamente Recurso Voluntário onde argumenta, em síntese, o que segue: 1. Prescrição do crédito tributário pela aplicação do instituto de “prescrição intercorrente”; 2. No mérito repete os argumentos da Manifestação de Inconformidade: “Mais uma vez, deve ser esclarecido que a retenção indevida, relativa ao código 3426 – “Aplicações Financeiras de Renda Fixa”, geradora do pedido de restituição – PER/DCOMP nº. 12180.82016.250712.1.2.02-7460, e transmitida aos 25/07/2012 (vide docs. anexos), acabou por discriminar o tipo de crédito pleiteado como “Saldo Negativo de IRPJ”, quando, na verdade, a designação correta seria “Pagamento Indevido ou a Maior”. 3. A recorrente foi notificada a fazer a devida correção por parte da Receita Federal, sendo certo que a empresa ora recorrente se deparou com a impossibilidade operacional de retificação do tipo de crédito, haja vista que o sistema PER/DCOMP não conferia qualquer possibilidade de alteração da designação anteriormente eleita. Fl. 118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.749 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.900950/2016-09 4 4. A alteração do tipo de crédito somente não foi concretizada pela empresa recorrente em razão de uma falha procedimental do próprio sistema da Receita Federal, que não disponibilizava ferramenta eletrônica para tanto, e não em razão de restrição legal quanto à retificação 5. Não foram apresentados documentos ou outras provas. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1) Da Admissibilidade: O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 2) Da Preliminares de Prescrição Intercorrente: Antes de entrar no mérito do Recurso necessário afastar a alegação de aplicação ao processo da Prescrição Intercorrente. Isso porque trata-se de matéria sumulada neste Tribunal, dispensando maiores esclarecimentos: Súmula CARF nº 11 Aprovada pelo Pleno em 2006 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002 Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003 Acórdão nº 104-19980, de 13/05/2004 Acórdão nº 105-15025, de 13/04/2005 Acórdão nº 107-07733, de 11/08/2004 Acórdão nº 202- 07929, de 22/08/1995 Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996 Acórdão nº 203-04404, de 11/05/1998 Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003 Neste sentido rejeito a preliminar suscitada. Fl. 119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.749 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.900950/2016-09 5 3) Do Mérito: Conforme exposto estamos diante de pedido de compensação onde o Contribuinte arguiu ter efetuado o pagamento a maior de imposto no ano de 2008. Esclarece que a retenção indevida, relativa ao código 3426 – “Aplicações Financeiras de Renda Fixa”, geradora do pedido de restituição – PER/DCOMP nº. 26618.151.201212.1.2.02-9655, e transmitida aos 20/12/2012 (vide docs. anexos), acabou por discriminar o tipo de crédito pleiteado como “Saldo Negativo de IRPJ”, quando, na verdade, a designação correta seria “Pagamento Indevido ou a Maior”. Como a contribuinte não conseguiu retificar a declaração deve o direito ser reconhecido por este Colegiado. O acórdão recorrido deixou claro que pelos sistemas da Receita Federal a contribuinte apurou imposto a pagar e não saldo negativo, inexistindo nos autos elementos capazes de descaracterizarem essa constatação. Em sede de Recurso Voluntário, quanto ao mérito, o contribuinte se limita a reiterar os argumentos da defesa, não juntando provas capazes de contrapor a fundamentação do acórdão recorrido. Por entender que todos os argumentos da Recorrente foram adequadamente enfrentados, e diante da ausência de inovação probatória ou discursiva, adoto como razões de decidir aquelas analiticamente expostas na decisão de primeira instância, nos termos do artigo 114, §12, I, da Portaria MF n.º 1.634/2023, a qual passo a transcrever: A interessada alega em sua manifestação de inconformidade, em síntese, que: a) preencheu incorretamente a DIPJ do AC 2008 ao não incluir no 2º Trimestre o valor do IRRF no montante de R$ 102.266,25, motivo pelo qual apurou IR a pagar no valor R$ 50.920,16; b) preencheu incorretamente o PerDcomp ao selecionar a opção de tipo de crédito “Saldo Negativo de IRPJ” quando o correto seria “Pagamento Indevido ou a Maior”; c) por fim requer que seja alterado o “Tipo de Crédito” no seu PerDcomp e que sejam homologadas as compensações declaradas. Temos na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), Ex. 2009/AC. 2008, ND 0000128320, entregue em 16/06/2009 às 09:15:19, Ficha 14A - Apuração do Imposto de Renda sobre o Lucro Presumido - 2º Trimestre: Fl. 120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.749 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.900950/2016-09 6 Assim, temos que a interessada, em sua DIPJ Ex. 2009/AC 2008, apurou imposto de renda a pagar no 2º trimestre, e não saldo negativo. Quanto ao pedido da manifestante para alterar o tipo de crédito de "Saldo Negativo de IRPJ" para “Pagamento Indevido ou a Maior”, também não pode ser acolhido, pois o procedimento correto para a situação fática do contribuinte, retenção na fonte a maior que o imposto devido, é a apuração do saldo negativo na DIPJ e o pedido de compensação ou restituição através do PerDcomp. Ocorre que a interessada não retificou a DIPJ para a demonstração da apuração do saldo negativo. Por fim, além do ponto acima, vale destacar que não há nos autos qualquer comprovação da ocorrência de efetiva retenção, inexiste declarações emitidas pela fonte pagadora e a DIPJ juntada se quer aponta “Rendimentos e Ganhos Líquidos Aplicações Renda Fixa/Renda Variável”. Neste sentido, nego provimento ao recurso. Pelo exposto, conheço do recurso para, para, afastando a preliminar de prescrição intercorrente, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Redator Fl. 121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.749 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.900950/2016-09 7 Fl. 122DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10980.921551/2012-18
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/10/2004 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois os paradigmas indicados não guardam relação de similitude fática com o aresto recorrido, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre os acórdãos confrontados.
Numero da decisão: 9303-015.820
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.742, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.910748/2012-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenberg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois os paradigmas indicados não guardam relação de similitude fática com o aresto recorrido, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre os acórdãos confrontados. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.742, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.910748/2012-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenberg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.820 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.921551/2012-18 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial interposto pela Contribuinte em face do Acórdão n° 3302-011.586, de 24 de agosto de 2021, assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/10/2004 PROVAS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. Consta do dispositivo do Acórdão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Jorge Lima Abud, Walker Araújo e Paulo Regis Venter, que convertiam o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão n° 3302-011.590, de 24 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.910757/2012-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Síntese dos Autos Trata o presente processo de análise de restituição de créditos decorrentes de pagamentos a maior de PIS/COFINS em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo dessas contribuições. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, sob o fundamento que não havia na legislação pátria previsão legal para a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais. Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual requer a suspensão do julgamento deste processo administrativo até a decisão final do STF sobre o tema. Alternativamente, que seja dado provimento para afastar das bases de cálculo do PIS e da Cofins o valor do ICMS. Apresentou na interposição do recurso Fl. 275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.820 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.921551/2012-18 3 voluntário documentos contábeis e fiscais que, em tese, comprovariam que o ICMS foi incluído na base de cálculo do tributo. A 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, por maioria, negou provimento ao recurso voluntário da Contribuinte. Do Recurso Especial Alega a Contribuinte, em preliminar, haver a nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa em decorrência da mudança da fundamentação para a não homologação do crédito e pela falta de apreciação dos documentos probatórios juntados em sede recursal, indicando como paradigmas os acórdãos nº 9101-002.871, 9303-001.842, 2201-004.849 e 3402-004.134. No mérito, alega haver divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária quanto (i) à possibilidade de juntada de documentos probatórios até a tomada da decisão final, em homenagem aos princípios da verdade material e do formalismo moderado, indicando como paradigmas ao Acórdãos nº 9202-001.634, 1201-005.007, 1003-000.944 e 1003- 001.141; (ii) dissídio interpretativo a respeito da referente à necessidade de conversão do julgamento em diligência de modo a averiguar a existência do crédito pleiteado, indicando como paradigma o acórdão nº 1201-002.084; (iii) divergência jurisprudencial quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais, indicando o Acórdão nº 9303-011.806 como paradigma. O Recurso Especial interposto pela Contribuinte teve seu seguimento negado pelo Despacho de Admissibilidade. A decisão foi atacada por Agravo, o qual foi parcialmente acolhido pelo Despacho em Agravo para determinar “o RETORNO dos autos à 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento para exteriorização do juízo de admissibilidade do recurso especial acerca da matéria “DO DIREITO À EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS Divergência quanto a aplicação do parecer SEI nº 7698/2021/ME e do art. 62, § 1º, II, b, da Portaria MF 343/2015 alegada pela parte interessada””. Foi então proferido Despacho de Admissibilidade, o qual negou seguimento à matéria por ausência de comprovação da divergência interpretativa. Fl. 276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.820 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.921551/2012-18 4 A decisão foi atacada por Agravo, tendo ele sido acolhido pelo Despacho em Agravo para dar seguimento ao Recurso Especial da contribuinte relativamente às matérias (i) à possibilidade de juntada de documentos probatórios até a tomada da decisão final, em homenagem aos princípios da verdade material e do formalismo moderado, indicando como paradigmas ao Acórdãos nº 9202-001.634, 1201-005.007, 1003-000.944 e 1003-001.141; e (iii) divergência jurisprudencial quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais, indicando o Acórdão nº 9303-011.806 como paradigma. Em síntese, alega a Recorrente que:  o presente feito trata de crédito tributário decorrente da inclusão indevida do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins;  o acórdão recorrido negou provimento ao recurso voluntário interposto pela ora recorrente, por entender precluso o direito de juntada de documentação destinada a demonstrar a existência do crédito pleiteado nos presentes autos;  deixou-se de observar que o indeferimento do crédito se deu embasado em nova fundamentação, nunca antes discutida no processo, o que enseja a aplicação da alínea “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 79.235/72;  uma vez apresentada pela ora recorrente, até a decisão administrativa final, mesmo em fase recursal, a documentação contábil hábil para demonstrar o direito creditório pleiteado, tais provas devem ser analisadas pela autoridade administrativa, de modo a formar seu convencimento da maneira mais embasada possível, em busca da verdade material, sob pena de predileção da forma sobre o direito do contribuinte;  em que pese o Voto proferido pelo Relator tenha consignado que se curva ao entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, na prática, este se negou a reconhecer o direito da recorrente à exclusão do ICMS do base de cálculo do PIS/Cofins, sob o raso argumento de que a matéria não teria sido objeto de análise pela instância inferior e, cumulativamente, pelo fato de os documentos probatórios terem sido apresentados em sede de recurso voluntário;  o v. acórdão recorrido, ao analisar a matéria em apreço e os dispositivos legais/constitucionais pertinentes, atribuiu-lhe significação dissonante ao entendimento adotado pela CSRF no julgamento do Processo nº 10980.940171/2011-00; Fl. 277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.820 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.921551/2012-18 5  deve ser aplicada ao presente caso a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 574.706, julgado em sede de Repercussão Geral, onde se decidiu pela inconstitucionalidade da Exclusão do ICMS da base de Cálculo do PIS e da Cofins. Intimada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões em que sustentou, em preliminar, ser o caso de inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de similitude fática entre os acórdãos paragonados. Quanto ao mérito alegou, em síntese, que:  não restou demonstrada nos autos a impossibilidade de apresentação de todas as provas na impugnação, consoante previsto no § 4º do artigo 16 do Decreto n.º 70.235/72;  a regra do art. 16 do Decreto n.º 70.235/72 visa impedir a eternização indesejada do litígio, sem vedar a possibilidade de apresentação de provas em caso de força maior;  o art. 16 do Decreto n.º 70.235/72 proíbe a juntada extemporânea de provas, mas prevê as situações excepcionais que justificariam a sua apresentação;  a juntada aos autos de documentos após a apresentação da impugnação não pode ser aceita em decorrência do disposto no art. 16, § 4º do Decreto n.º 70.235/72;  os documentos acostados não se referem a fato novo e superveniente, mas a informações disponíveis antes mesmo da interposição do recurso voluntário;  no que tange à matéria “exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais”, a decisão recorrida foi favorável à pretensão do recorrente, aplicando o entendimento firmado pelo STF no RE nº 574706 - Tema 069 da repercussão Geral;  a negativa ao provimento do recurso voluntário ocorreu exclusivamente por ausência de prova, em razão da preclusão declarada. É o relatório. Fl. 278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.820 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.921551/2012-18 6 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do Conhecimento O recurso é tempestivo e deve ter os demais requisitos de admissibilidade analisados face ao argumento da Fazenda Nacional no tocante à ausência de similitude fática entre os acórdãos paragonados’. Prospera o argumento de inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de similitude fática quanto à possibilidade de juntada de documentos probatórios até a tomada da decisão final, em homenagem aos princípios da verdade material e do formalismo moderado. A Recorrente indicou quatro paradigmas para o tema, devendo a admissibilidade, nos termos do art. 117, §7º do RICARF, ser analisada quanto aos dois primeiros indicados, quais sejam, os Acórdãos nº 9202-001.634, 1201-005.007. Com efeito, verifica-se que o Acórdão nº 9202-001.634 tratava de processo de determinação e exigência de crédito tributário, de iniciativa do Fisco enquanto a decisão recorrida, tratou de processo que analisava PerDComp, de iniciativa do contribuinte, que, ao menos em tese, tem distribuição do ônus probatório invertida. O Acórdão nº 1201-005.007, por seu turno, foi prolatado em processo que tratou de PER/DComp, no qual houve a apresentação tardia de documentação aos autos, entretanto com o objetivo de fazer frente à fundamentação da decisão de julgamento administrativo de primeira instância. Trago à colação excerto do voto condutor A Recorrente pleiteou compensação de débitos com crédito relativo a pagamento indevido ou a maior de IRPJ. A compensação não foi homologada porque a partir das características do DARF descrito na DCOMP, origem do pagamento indevido ou a maior, a autoridade administrativa constatou que o pagamento foi integralmente alocado a débito informado em DCTF, e portanto não restou saldo disponível para compensação. A Turma julgadora a quo manteve a não homologação da compensação ao argumento de que a DCTF retificadora, contendo a informação do débito de IRPJ com valor menor do que o DARF recolhido, foi encaminhada após a emissão do Despacho Decisório. Seria necessário, assentou a DRJ, que para revestir de liquidez Fl. 279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.820 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.921551/2012-18 7 e certeza o crédito tributário pleiteado, que a Recorrente apresentasse documentação contábil/fiscal que dessem suporte à retificação implementada. Dialogando com a decisão recorrida, a Recorrente juntou aos autos documentos contábeis (Livro Diário, Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado do Exercício, Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, Demonstração do Fluxo de Caixa e planilha com relação de notas fiscais emitidas. Entendo que a juntada de referidos documentos em sede de interposição de Recurso Voluntário pode ser admitida em homenagem ao princípio da verdade material, já que se prestam a comprovar alegação formulada na manifestação de inconformidade e contrapor-se a argumentos da Turma julgadora a quo, e não se tratam de inovação nos argumentos de defesa. A possibilidade jurídica de apresentação de documentos em sede de recurso encontra-se expressamente normatizada pela interpretação sistemática do art. 16 e do art. 29 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, em casos específicos como o ora analisado. (destacamos) Do voto condutor da decisão recorrida, constata-se não ter sido este o caso da documentação que instruiu o recurso voluntário no presente processo: Contudo, não posso atestar que houve a inclusão do ICMS na base de cálculo da exação do período de apuração requisitado. Isto porque, em nenhum momento processual foi analisada essa questão. No despacho decisório ficou consignado que não havia indébito tributário, uma vez que o recolhimento apresentado como prova do recolhimento indevido teria sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte. A decisão da DRJ negou provimento ao recurso em virtude da falta de previsão legal para excluir da base de cálculo da exação o valor do ICMS. No recurso voluntário, o sujeito passivo refutou a questão de direito e, utilizando o princípio da eventualidade, apresentou documentos – cópia de páginas do livro de apuração de ICMS e do livro razão, com a contabilização dos valores do ICMS - que poderiam comprovar que houve recolhimento da exação tendo o ICMS em sua base de cálculo. Esses documentos, caso autênticos, podem sugerir que houve a inclusão na base de cálculo da exação o valor do ICMS, gerando um indébito tributário. Dos trechos trazidos à baila não nos é possível depreender se as decisões se manteriam caso as situações fáticas fossem semelhantes. Com estes fundamentos, deixo de conhecer do recurso especial da contribuinte neste tema por ausência de similitude fática. Fl. 280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.820 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.921551/2012-18 8 Quanto ao argumento de inadmissibilidade do recurso especial em razão de divergência jurisprudencial quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais, verifico que ele também não prospera. A decisão recorrida é clara quanto à aplicação do entendimento consagrado pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 69: Diante da obrigação de observar decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática prevista no art. 1.036 da Lei nº 13.105/2015, me curvo ao entendimento de que o ICMS destacado deve ser excluído da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins. Este entendimento está em perfeita consonância com o manifestado no Acórdão paradigma n.º 9303-011.806, cuja ementa dispõe: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/03/2002 EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços - ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. Cabe elucidar que o Parecer SEI 7698, de 2021, aprovado pelo despacho PGFN ME 246 em 26.5.2021 ratificou o decidido pelo STF. Desta forma, constata-se que, assim como o acórdão recorrido, o paradigma aplicou o RE 574.706 e o Parecer SEI nº 7698/2021/ME. Entretanto, cumpre destacar que ele nada dispôs acerca da prova da inclusão do ICMS, o que torna as situações fáticas distintas. De fato, não há no paradigma qualquer menção a existência de discussão probatória nas fases processuais pregressas, ou seja, se houve apresentação de provas em algum momento posterior, se houve apresentação apenas em recurso voluntário, ou se não houve qualquer apresentação de prova. Com estes fundamentos, entendendo não restar comprovada a divergência jurisprudencial alegada. Desta forma, voto pelo não conhecimento do Recurso Especial apresentado pela Contribuinte. Fl. 281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.820 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.921551/2012-18 9 Pelo exposto, voto por não conhecer o Recurso Especial interposto pela Contribuinte. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 282DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10853143 #
Numero do processo: 10935.724385/2013-30
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2009 a 30/06/2009 PRELIMINAR DE MÉRITO. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. AUTORIDADE INCOMPETENTE. A apreciação dos processos de restituição e compensação é do Delegado da Receita Federal do Brasil, atribuição que não impossibilita a delegação administrativa. PROCESSOS APENSOS. JULGAMENTO ÚNICO. Tratando-se de julgamento de processos apensos e cujo julgamento pode ocorrer de forma conjunta, o julgamento do processo dito “principal” vale para todos os demais afetados. TRIBUTAÇÃO DE PRODUTOS AGROINDUSTRIAIS. A incidência dos dispositivos da Lei 10.925/04 não depende do cumprimento de nenhuma obrigação acessória e constitui um regime impositivo ao setor econômico abarcado, e não uma faculdade do contribuinte. CONCEITO DE INSUMOS PARA FINS DE CREDITAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Os acórdãos proferidos pelo E. STJ na sistemática de Recurso Repetitivo vinculam ao CARF e seus Conselheiros. O E. STJ firmou entendimento em sede de recurso repetitivo (Tema 779), segundo o qual o critério jurídico adequado para a caracterização do direito à tomada de créditos é a necessidade e essencialidade do item em relação à atividade econômica do contribuinte. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. É possível a tomada de crédito extemporâneo, desde que observadas as normas e regras tributárias atinentes ao regime específico, no caso concreto, da Lei 10.925/04. FRETE DE PRODUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. O direito ao creditamento relativo ao frete é autônomo em relação ao regime de tributação do produto transportado.
Numero da decisão: 3001-003.282
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e acatar a preliminar de reunião de processos. No mérito, por unanimidade de votos, em reverter as glosas de fretes de insumos com alíquota zero, nos termos da Súmula Carf 188; e, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas sobre as despesas com pallets, EPI e materiais de limpeza. Vencidos os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin e Wilson Antonio de Souza Correa, que davam provimento em maior extensão para reverter também as glosas sobre as despesas com comunicação e Peçasepartesdemáquinas e equipamentos; o conselheiro Fabio Kirzner Ejchel, que negava provimento quanto à reversão das glosas sobre as despesas com pallets e com materiais de limpeza; e o conselheiro Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha negava provimento quanto à reversão das glosas sobre as despesas com pallets, materiais de limpeza glosa e EPI. Designada para redigir o voto vencedor, a conselheira Francisca Elizabeth Barreto. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo – Relator Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente e Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Daniel Moreno Castillo, Fabio Kirzner Ejchel (substituto[a] integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MORENO CASTILLO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2009 a 30/06/2009 PRELIMINAR DE MÉRITO. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. AUTORIDADE INCOMPETENTE. A apreciação dos processos de restituição e compensação é do Delegado da Receita Federal do Brasil, atribuição que não impossibilita a delegação administrativa. PROCESSOS APENSOS. JULGAMENTO ÚNICO. Tratando-se de julgamento de processos apensos e cujo julgamento pode ocorrer de forma conjunta, o julgamento do processo dito “principal” vale para todos os demais afetados. TRIBUTAÇÃO DE PRODUTOS AGROINDUSTRIAIS. A incidência dos dispositivos da Lei 10.925/04 não depende do cumprimento de nenhuma obrigação acessória e constitui um regime impositivo ao setor econômico abarcado, e não uma faculdade do contribuinte. CONCEITO DE INSUMOS PARA FINS DE CREDITAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Os acórdãos proferidos pelo E. STJ na sistemática de Recurso Repetitivo vinculam ao CARF e seus Conselheiros. O E. STJ firmou entendimento em sede de recurso repetitivo (Tema 779), segundo o qual o critério jurídico adequado para a caracterização do direito à tomada de créditos é a necessidade e essencialidade do item em relação à atividade econômica do contribuinte. Fl. 1996DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.282 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.724385/2013-30 2 CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. É possível a tomada de crédito extemporâneo, desde que observadas as normas e regras tributárias atinentes ao regime específico, no caso concreto, da Lei 10.925/04. FRETE DE PRODUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. O direito ao creditamento relativo ao frete é autônomo em relação ao regime de tributação do produto transportado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e acatar a preliminar de reunião de processos. No mérito, por unanimidade de votos, em reverter as glosas de fretes de insumos com alíquota zero, nos termos da Súmula Carf 188; e, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas sobre as despesas com pallets, EPI e materiais de limpeza. Vencidos os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin e Wilson Antonio de Souza Correa, que davam provimento em maior extensão para reverter também as glosas sobre as despesas com comunicação e Peças e partes de máquinas e equipamentos; o conselheiro Fabio Kirzner Ejchel, que negava provimento quanto à reversão das glosas sobre as despesas com pallets e com materiais de limpeza; e o conselheiro Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha negava provimento quanto à reversão das glosas sobre as despesas com pallets, materiais de limpeza glosa e EPI. Designada para redigir o voto vencedor, a conselheira Francisca Elizabeth Barreto. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo – Relator Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente e Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Daniel Moreno Castillo, Fabio Kirzner Ejchel (substituto[a] integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). Fl. 1997DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.282 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.724385/2013-30 3 RELATÓRIO Dado o percuciente relatório elaborado pela DRJ de origem, transcrevo o mesmo para a mesma finalidade: “Trata o presente processo de Pedidos de Ressarcimentos (PER) de créditos de PIS/Pasep não cumulativo, relativos aos dois primeiros trimestres do ano de 2009,resultantes da não incidência desta contribuição sobre as receitas de vendas no mercado interno sujeitas à alíquota zero, isenção, suspensão ou não incidência. Segundo o Despacho Decisório recorrido, de n° 101/2013, da Seção de Fiscalização (SAFIS) da DRF de Cascavel/PR, anexado às fls. 1.288/1.300, foram deferidos os seguintes montantes do crédito pleiteado: Com base no crédito deferido pela fiscalização foi efetuada a operacionalização das compensações vinculadas. Os resultados estão demonstrados no Despacho Decisório n° 107/2013, de fls. 1.376/1.378. Saliente¬se que tal despacho indica os débitos que foram homologados e não homologados. As razões do indeferimento do crédito, objeto do litígio, encontram se no Despacho Decisório de n° 100/2013, que se passa a analisar. No tópico “Glosas – compra de insumos sem direito a crédito”, a autoridade fiscal explica que muitas operações realizadas não atendem aos requisitos exigidos para apropriação de crédito da contribuição em análise, conforme a seguinte explanação: Compras com suspensão: explica o AFRFB que as pessoas jurídicas vendedoras de “leite in natura” para a empresa em epígrafe deixaram de consignar no corpo das notas fiscais a indicação de que a venda teria se dado com a suspensão da incidência do PIS/Cofins, em desacordo com o § 2º do art. 2º da IN/SRF nº 660/2006, fato que justificou o crédito pleiteado. Diz, porém, que em conformidade com o art. 9º da lei nº 10.925/2004, as vendas de “leite in natura”, quando efetuada por cooperativas e pessoas jurídicas relacionadas no inciso II do caput para outras pessoas jurídicas produtoras de mercadorias classificadas no capítulo 4 da NCM (leite e derivados), devem ser efetuadas obrigatoriamente com a suspensão do PIS e Cofins. Fl. 1998DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.282 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.724385/2013-30 4 Cita a Solução de Divergência Cosit nº 15, de 14 de setembro de 2012, segundo a qual o descumprimento da referida obrigação acessória não afasta a suspensão da incidência das contribuições sociais. Relata, também, que a interessada apurou créditos sobre operações que já constavam dos arquivos digitais de entradas apresentados em atenção ao Termo de Intimação Fiscal nº 3 e foram utilizadas na apuração do crédito presumido da agroindústria, diferentemente da informação prestada à resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 4 de que as mesmas não teriam sido apropriadas. Assim, aduz que mesmo que a manifestante tivesse direito à apuração do crédito básico sobre as referidas operações, os cálculos estariam incorretos, pois parcela estaria sendo apurada duas vezes. Informa, então, que as compras de “leite in natura” dos 1º e 2º trimestres de 2009 foram excluídas da apuração da base de cálculo dos créditos básicos. Relata, ainda, que foram listadas operações de aquisição de fretes e produtos diversos, as quais também foram excluídas da apuração da base de cálculo do crédito básico, por não representarem aquisição de insumos aplicados na produção e por não ser possível identificar quais os produtos transportados (no caso dos fretes), além de que uma das operações representa transferência de mercadoria entre estabelecimentos da empresa. Por fim, explica que, tendo em vista que a contribuinte faz jus ao crédito presumido da agroindústria da Lei nº 10.925/2004, as diferenças entre o “total das operações apropriadas” e o “total das operações duplicadas” foram adicionadas ao custo do produto para os cálculos respectivos, haja vista que estas operações não foram adicionadas na base de cálculo dos períodos respectivos; 2.Queijo e requeijão: explica o AFRFB que foram glosados os créditos relativos a compras dos queijos tipo coalho, mussarela, prato e provolone e de requeijão, indicadas em demonstrativo anexo, as quais tiveram as alíquotas de PIS e Cofins reduzidas a 0 (zero) pelo inciso XII do art. 1º da Lei nº 10.925/2004, situação que veda a apropriação de crédito, de acordo com o inc. II do § 2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003; 3.Alimentação e comunicações: foram também glosados os créditos calculados sobre gastos realizados com “alimentação” e “comunicação/telefone”, os quais não geram crédito por não representarem insumos aplicados no processo produtivo da empresa, sendo despesas administrativas/operacionais genéricas da empresa; 4. Paletes de madeira: foram glosados os créditos calculados sobre compras de paletes de madeira por não serem insumos no processo produtivo da empresa, mas bens utilizados no manuseio e transporte de produtos em geral, situação que veda a apuração de crédito calculado sobre a aquisição de tais produtos; Fl. 1999DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.282 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.724385/2013-30 5 5.Produtos diversos: foram glosados créditos calculados sobre dispêndios com aquisição de material de funcionários, construção/reforma, escritório, informática, manutenção industrial e de manutenção de veículos, indicadas em demonstrativo anexo, as quais não representam aquisição de produtos utilizados como insumos no processo produtivo da empresa, fato que veda a apuração de crédito da contribuição em epígrafe, em conformidade com o disposto no art. 3º, inc. II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. 6.Fretes sobre compras: explica a autoridade fiscal que os custos com fretes sobre compras de insumos em geral foram considerados como parcela do custo dos produtos transportados, tendo sido, por isso, adicionados ao custo dos insumos para fins de cálculo dos créditos básicos. A exceção ocorreu com os fretes sobre compras de “leite in natura”, as quais não foram consideradas no cálculo do crédito básico, haja vista que suas aquisições não geram direito a crédito, de acordo com o art. 3º, § 2º, inc. II, das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002, e art. 9º, inc. II e III, da Lei nº 10.925/2004. O AFRFB aduz, porém, que a contribuinte faz jus ao crédito presumido da agroindústria definido pela Lei nº 10.925/2004, razão pela qual os montantes dos fretes sobre compras de “leite in natura” foram adicionados ao custo do produto para o cálculo dos créditos presumidos respectivos. 7. Devoluções de vendas: foram glosados créditos relativos às devoluções de vendas de bebidas lácteas, leite pasteurizado, queijos tipo coalho, minas, mussarela, parmesão, prato e provolone e requeijão, indicadas em demonstrativo anexo, produtos que tiveram as alíquotas de PIS/Cofins reduzidas a 0 (zero) pelos incisos XI e XII do art. 1º da Lei nº 10.925/2004, situação que veda a apropriação de crédito, em função do inc. II do § 2º do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. No tópico “Créditos extemporâneos”, explica a autoridade fiscal que parcela dos créditos apropriados no 1 o trimestre de 2009 referem¬se à compra de “leite in natura” efetuadas no 4º trimestre de 2008. Diz que apesar de tais créditos deverem ser pedidos nos respectivos meses de aquisição, resolveu analisá¬los. Relata que as operações listadas pela contribuinte representam compra de insumos com suspensão da incidência do PIS/Cofins sem a indicação no corpo da nota fiscal desta condição. Diz que a maior parte das operações foram utilizadas para apuração do crédito presumido da agroindústria do 4º trimestre de 2008, ou seja, a interessada fez uso duplicado das operações: crédito presumido da agroindústria no 4º trimestre de 2008 e crédito básico no 1º trimestre de 2009. Em função disso, demonstra os montantes apropriados na base de cálculo do crédito básico que foram excluídos. Fl. 2000DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.282 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.724385/2013-30 6 Por fim, narra que como a contribuinte faz jus ao crédito presumido da agroindústria os montantes referentes à diferença entre o “total das operações apropriadas” e o “total das operações duplicadas” indicadas no demonstrativo elaborado, foram adicionados ao custo do “leite in natura” para os cálculos respectivos, haja vista que não foi apurado que estas operações foram adicionadas na base de cálculo do 4º trimestre de 2008. No tópico “Créditos presumido da agroindústria”, o AFRFB informa que foram efetuadas as seguintes correções, relativamente às compras de “leite in natura” de pessoas físicas, de cooperativas de produção agroindustrial e de pessoas jurídicas que efetuam o transporte, resfriamento e venda do produto a granel indicados pela contribuinte: ü adições: compras de “leite in natura” efetuadas nos 1º e 2º trimestres de 2009 e no 4º trimestre de 2008; custos com fretes sobre compras de “leite in natura”, todas indicadas em demonstrativos específicos; ü exclusões: vendas de “leite in natura”, uma vez que os insumos revendidos não podem ser utilizados para o cálculo respectivo, pois não foram utilizados no processo produtivo da empresa; e transferências e devoluções de transferências de “leite in natura” realizadas entre estabelecimentos da empresa. Por fim, a autoridade fiscal informa que os débitos apurados foram deduzidos integralmente dos créditos presumidos da agroindústria, tendo a contribuinte o direito ao ressarcimento/compensação da totalidade dos créditos básicos deferidos. Cientificada em 27/11/2013, a contribuinte apresentou em 23/12/2013 a manifestação de inconformidade de fls. 1.396/1.458, a seguir sintetizada. Inicialmente, no item “I ¬ Dos fatos”, a manifestante diz que é empresa que produz os seguintes produtos: requeijão em bisnagas e em copo; queijos (parmesão, parmesão ralado, prato, minas padrão, estepe, coalho tradicional, coalho adicionado de temperos, minas frescal, mussarela, provolone e gorgonzola); ricota fresca e fresca light;bebidas sabor chocolate; creme de leite UHT e pasteurizado; manteiga de primeira qualidade e comum e leite UHT e desnatado. Após, informa que o acúmulo de créditos a que tem direito se dá em razão de que os produtos fabricados e comercializados, em sua grande maioria, tiveram as alíquotas das contribuições para o PIS/Cofins reduzidas a 0% pela Lei 10.925, de 23 de julho de 2004. Na sequência, alega, em preliminar de mérito, a incompetência da autoridade administrativa para a prolação do Despacho Decisório recorrido. Diz que o AFRFB não tem competência para a emissão de decisão de tamanha importância. Fl. 2001DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.282 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.724385/2013-30 7 Cita o art. 75 da Instrução Normativa n° 660/2006, que “é clara ao dispor que somente o titular da Delegacia Regional da Receita Federal do Brasil é competente para decidir sobre compensação de tributos”. Transcreve, ainda, o art. 305 da Portaria n° 203/12 (Regimento Interno da SRFB) a qual determina que incumbe ao Delegado da RFB decidir sobre a concessão de ressarcimento, restituição e compensação. Entende que por estar assinado unicamente pelo AFRFB emissor Despacho Decisório este fica “maculado por vício de competência”. Com base, então, no inc. I, do art. 59, do Decreto 70.235/72, requer que o despacho decisório seja anulado. Após, nos diversos itens do tópico de n° IV, passa a discorrer sobre o mérito da questão. Sintetiza-se, a seguir, cada item suscitado pela contribuinte, reproduzindo sua sequência, numeração e título.” No seu recurso voluntário, assim como fez na sua prova, o contribuinte fundamenta o seu direito a crédito no princípio da não cumulatividade, apresentando argumentos e documentos que confirmam, segundo o mesmo, a aplicação dos insumos, materiais de embalagens e intermediários de forma na sua atividade econômica. Aduz que, dado o descumprimento da obrigação acessória relacionada à identificação das operações com leite in natura e demais produtos animais classificados no Capítulo 4 da TIPI como sendo submetidas ao regime do crédito presumido instituído pela Lei 10.925/04, teria o direito a tributar tais operações via crédito normal. Traça relevantes considerações acerca da extensão e alcance do conceito de insumos para fins de apuração de créditos relacionados às contribuições sociais com o cotejo da legislação de regência e jurisprudência administrativa e judicial. Nesse item, aborda de forma individualizada cada uma das glosas, informando a sua aplicação, ou uso obrigatório nos casos de regulação sanitária, p.ex. Relata que o seu direito à tomada de créditos extemporâneos decorre, justamente, do fato de não ter sido destacada, nas notas fiscais das operações em questão, o regime de crédito presumido e suspensão. Segundo entende a contribuinte nas suas razões recursais, como as operações não foram realizadas com o cumprimento da obrigação acessória de informar tratar- se de uma operação submetida à suspensão das contribuições, não haveria impedimento à tomada e registro extemporâneo dos créditos normais. Por fim, rechaça a contribuinte a possibilidade de glosa sobre créditos decorrentes dos custos de fretes de mercadorias sujeitas à alíquota zero, fazendo distinção entre as operações que são autônomas em relação às regras de creditamento. É o relatório. Fl. 2002DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.282 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.724385/2013-30 8 VOTO VENCIDO Conselheiro Daniel Moreno Castillo, Relator 1. Tempestividade. O presente recurso é tempestivo, sendo a matéria do mesmo de competência para essa Turma Extraordinária apreciar nos termos do art. 65, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. 2. Conhecimento. 2.1 Preliminar de mérito. Nulidade do despacho decisório. Autoridade incompetente. A contribuinte argui a incompetência da autoridade administrativa julgadora que assina o despacho decisório, uma vez que a autoridade administrativa signatária é um Auditor Fiscal, e não um Delegado da Receita Federal. De fato, o documento assim atesta. Aduz que a autoridade administrativa competente para tal feito, quando o ato administrativo foi emanado, já era do Delegado da Receita Federal, como preceituava a Portaria MF nº 203/12 no seu artigo 305, inciso III. Art. 305. Ao Delegado da Receita Federal do Brasil da Derat, no âmbito da respectiva jurisdição, incumbem as atividades relacionadas à gerência e à modernização da administração tributária e, especificamente: [...] III - decidir sobre a concessão de parcelamento, sobre restituição, compensação, ressarcimento, reembolso, suspensão e redução de tributos, excetuados os relativos ao comércio exterior e às contribuições sociais destinadas ao financiamento da previdência social; (grifos adicionados) O acórdão DRJ, ao tratar dessa questão, assim a abordou: “No caso ora debatido, deve- se levar em consideração que a DRF Cascavel/PR editou a Portaria DRF/CVL n º 11, de 21 de fevereiro de 2011, cuja redação foi atualizada pela Portaria DRF/ CVL nº 25, de 01 de março de 2013. Observe o que está estabelecido em tais ato s (cópias do DOU juntadas aos autos): Portaria DRF/CVL (PR), nº 011, de 21 de fev ereiro de 2011 O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CASCAVEL (PR), no uso das atribuições ..... RESOLVE: ... Art. 8º. Aos Auditores Fiscais da Recei ta Federal do Brasil em exercício na SAFIS é delegada competência para a práti ca dos atos previstos nos incisos IV a VII e XI do artigo anterior; Portaria DRF/CVL ( PR), nº 25, de 01 de março de 2013 O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CASCAVEL (PR), no uso das atribuições ..... RESOLVE: ... Art. 2º O artigo 7º da Portaria /DRF/CVL (PR) nº 11 de 21 de fevereiro de 2011, passa a vigorar com a se guinte redação: Art. 7º ...... Fl. 2003DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.282 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.724385/2013-30 9 XI – reconhecer direito creditório decorrente de ressarcimento de tributos e co mpensações de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Rec eita Federal. Assim, com base nos artigos 11 e 12 do Decreto- lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.9 37, de 6 de setembro de 1979, e suas alterações, o Delegado da Receita Federal de Cascavel/PR delegou a todos Auditores Fiscais lotados na Seção de Fiscalização (SAFIS) competência para emissão de despachos decisórios de reconhecimento d e direito creditório em pedidos de ressarcimento, assim como competência para d ecidir sobre as compensações a eles vinculadas. Por tal razão, não se configura ca so de anulação do processo.” A apreciação dos processos de restituição e compensação é, de fato e direito, do Delegado da Receita Federal do Brasil, porém tal atribuição pode ser delegada, nos termos do Decreto-lei 200/1967, que autoriza a delegação em âmbito Federal. Nesse sentido, rejeito a preliminar de nulidade aventada. 2.2 Processos apensos. Julgamento único. Tratando-se de julgamento de processos apensos, cuja apreciação pode ocorrer de forma conjunta, o julgamento do processo dito “principal” vale para todos os demais afetados. No caso concreto estão apensos ao processo ora em julgamento os seguintes processos administrativos: 10935.900522/2013-49 e 10935.900521/2013-02. Todos os processos guardam relação com a mesma origem de créditos e forma apreciados pela mesma autoridade, o que os torna aptos ao julgamento conjunto, dada a aplicação da reunião dos processos, evitando-se decisões conflitantes para uma mesma questão de direito. 3. Mérito. 3.1 Tributação de produtos agroindustriais. O contribuinte aduz de forma expressa e clara que, por não ter o mesmo destacado no corpo das notas fiscais de aquisição dos insumos (leite in natura) a informação de que a operação estaria abarcada pela suspensão de incidência das contribuições sociais, as referidas operações estariam fora do alcance da Lei 10.925/04. Fundamenta o raciocínio arguindo que a IN RFB nº 660/2006, que obrigava o destaque da informação de que a operação estaria sob o regime de suspensão em relação à incidência das contribuições sociais. Não assiste razão ao contribuinte, uma vez que a incidência dos dispositivos da Lei 10.925/04 não depende do cumprimento de nenhuma obrigação acessória e constitui um regime impositivo ao setor econômico, e não uma faculdade desse, ou aquele, contribuinte. O regime não cumulativo, após instituído, passou por uma série de ajustes relacionados a operações específicas, como a monofasia e o crédito presumido em relação a produtos agropecuários, para citar alguns. Fl. 2004DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.282 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.724385/2013-30 10 Ao contribuinte não é dado optar por inserir os dados exigidos pela legislação tributária (IN) visando viabilizar o cruzamento de informações fiscais na nota fiscal e submeter-se ao regime específico (suspensão/crédito presumido), ou não cumprir com a obrigação acessória e manter-se no regime regular da não cumulatividade, afetado pela suspensão/crédito presumido. Mantenho a glosa. 3.2 PIS/COFINS. Não cumulatividade. Insumos. Conceito. Tema 779 do E. STJ. Segundo o precedente repetitivo no Tema 779, o conceito de insumo para fins de aplicação da legislação tributária das contribuições sociais leva em consideração a relação de essencialidade entre insumo e a atividade econômica da empresa, e não entre o bem/produto e o conceito estreito de vinculação direta com a produção de bens ou prestação de serviços. Vejamos o teor das teses firmadas nesse precedente vinculativo: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (destacamos) O entendimento da tese é bastante claro e expresso no que tange ao parâmetro sobre o qual a questão da essencialidade deve ser aferida em relação a determinado item considerado como insumo. Esse parâmetro não é o envolvimento direito na fabricação de bem ou prestação de serviço, como vem definindo a Receita Federal do Brasil em atos normativos de inferior hierarquia, pois indevidamente limitado ao ponto de restringir de forma ilegítima a sistemática própria da não cumulatividade, que deve ter a “essencialidade ou a importância” aferida em razão da sua atividade e econômica principal, e não de determinada linha de produção. Do voto proferido pelo Ministro Mauro Campbell Marques ao abordar a questão da relevância e essencialidade, pode se colher dois pontos fundamentais para a compreensão do alcance do comando proferido de forma qualificada pelo E. STJ. “Em resumo, é de se definir como insumos, para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.” (e-fl. 25 do voto com destaques adicionados) Fl. 2005DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.282 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.724385/2013-30 11 O primeiro elemento aborda a indispensabilidade da aplicação do determinado bem ou serviço para o atingimento adequado, sem perda de qualidade do produto em produção. Já a segunda informa de maneira clara que essa qualidade relativa ao processo de fabrico propriamente dita estende-se aos bens e serviços necessários à garantia da qualidade dos produtos fabricados para além da finalização da fase produtiva, pois relaciona-se com a atividade econômica, conceito muito mais abrangente. Não custa lembrar que, tratando-se de contribuições sociais aferidas pela sistemática base-base, quando da apuração de créditos, critérios de outros tributos que limitam a questão ao tributo-tributo acabam por gerar torção inaceitável da própria não cumulatividade em relação às contribuições. A abrangência da base de incidência das contribuições é muito mais ampla do que uma linha de produção e está associada à atividade econômica da empresa, carecendo de suporte jurídico a defesa de restrição da tomada de créditos a esse recorte restrito (linha de produção), sob pena de afronta à própria não cumulatividade e cometer-se excesso de exação. Não é outro o entendimento da doutrina nacional, cuja aplicação revela adequada ainda em relação às instruções normativas mais recentes que regulam a matéria: Porém, isso não significa que o creditamento deva ficar restrito à fase da industrialização ou da produção. Ao limitar o crédito a essa etapa, o Parecer Normativo Cosit n. 05/2018 promoveu uma reedição (em menor escala, mas não menos prejudicial e equivocada) da exegese que, antes do REsp n. 1.221.170/PR, sustentava a validade da aplicação do conceito de insumo do IPI ao regime da não cumulatividade do PIS e da Cofins. Trata-se de uma interpretação que não é condizente com o evento imponível do PIS e da Cofins, que, como ninguém desconhece, são tributos que incidem sobre a receita bruta auferida com a venda do produto, e não sobre a sua produção ou fabricação. Quando não há coerência ou adequação entre o creditamento e o evento imponível do tributo, a técnica da não cumulatividade não atinge o seu objetivo, que é a neutralização do efeito cascata da incidência plurifásico-cumulativa. Isso equivale a uma restrição da não cumulatividade sem previsão legal, ou seja, o mesmo vício que inquinou as Instruções Normativas SRF n. 247/2002 e 404/2004. 1 (destacamos) A limitação do creditamento a uma relação estrita com a produção, como definida em atos normativos da Receita Federal, não encontra amparo legal, pois desvirtua o princípio da não cumulatividade, violando o objetivo de neutralizar o efeito cascata das contribuições sociais sobre a receita bruta. A abrangência da não cumulatividade no PIS e na COFINS, como visto e estabelecido pelo precedente qualificado do E. STJ, está diretamente relacionada à atividade econômica como um todo, incluindo todas as etapas e elementos necessários ao 1 PIS e Cofins na teoria e na prática: uma abordagem completa dos regimes cumulativo e não cumulativo / Adolpho Bergamini ... [et al.]; coordenação Adolpho Bergamini; revisão Marco Magalhães Peixoto. – 6. ed. rev. e atual. – São Paulo: MP, 2024. fl. 341. Fl. 2006DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.282 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.724385/2013-30 12 desenvolvimento da operação empresarial, desde que sua subtração comprometa a qualidade, a viabilidade ou o resultado da atividade. Assim, interpretações restritivas que vinculem os créditos exclusivamente à fase produtiva estão em desacordo com os fundamentos legais e jurisprudenciais aplicáveis, além de promoverem uma restrição não prevista em lei, configurando excesso de exação. A leitura adequada e coerente com o sistema de não cumulatividade exige a observância da atividade econômica integral, atribuindo a classificação como insumo para todos os elementos imprescindíveis ou relevantes para a sustentação dessa atividade. Por outro lado, a exigência de produção de provas específicas para demonstrar a essencialidade de determinados itens na atividade econômica deve ser analisada com cautela, sobretudo no que diz respeito àqueles bens ou serviços que, por sua natureza, são invariavelmente necessários à atividade econômica industrial como um todo. A exigência de realização de perícias ou de apresentação de provas adicionais para insumos cuja imprescindibilidade é manifesta e amplamente reconhecida, sujeita a imposição de um ônus excessivo e desproporcional. Nesse contexto, a necessidade de comprovação individualizada e pormenorizada seria desarrazoada em determinados casos, considerando que esses insumos têm relação direta e intrínseca com a continuidade e a qualidade da produção industrial em qualquer segmento econômico, tratando-se, por exemplo, de itens de aplicação indispensável na indústria (qualquer atividade industrial). Assim, para insumos cuja relevância seja evidente e que integrem processos produtivos de forma recorrente e indispensável, deve-se presumir sua essencialidade, desde que comprovado o custo por meio de adequada documentação fiscal (nota fiscal, etc.), dispensando a necessidade de comprovação adicional por parte do contribuinte, exceto em casos excepcionais devidamente fundamentados pela autoridade fiscal e que não digam respeito a uma glosa genérica, sob a singela rubrica de que não seriam os mesmos insumos no entender do Fisco. Portanto, para itens cuja imprescindibilidade é evidente e comum a determinadas atividades econômicas, ou até mesmo para aquelas em que o julgador possui conhecimento de causa dada a sua experiência profissional, não se revela razoável a exigência de provas específicas adicionais. Do exposto, passamos à análise de cada um dos itens relacionados ao conceito de insumo, de forma a viabilizar a compreensão da sua imprescindibilidade para com a atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte. 3.3 Alimentação e comunicações. A análise das informações prestadas pela contribuinte, associadas às provas dos autos, revela que não houve nenhuma prova relacionada à existência de uma obrigação legal ou regulatória em relação à obrigação de fornecer alimentação. Nenhuma norma Coletiva trabalhista, Fl. 2007DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.282 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.724385/2013-30 13 ou outra norma vinculante que de fato implicasse a obrigação de dar alimentação à contribuinte foi juntada aos autos. Nesse sentido, por não se tratar de uma obrigação legal ou regulatória, além de não ter havido prova da obrigatoriedade de fornecer alimentação, a referida glosa fica mantida. Já no que toca às comunicações, coaduno com o entendimento da contribuinte, na medida em que não há possibilidade de se manter uma atividade econômica sem a comunicação. O acesso à internet e telefone é indissociável das operações cotidianas, sendo indispensável mesmo ao cumprimento de diversas obrigações tributárias acessórias e principais, como a emissão de uma nota fiscal. Compras, vendas, marcações, agendamentos, informações das mais diversas, tudo depende de comunicação, o que sustenta a relevância desse custo associado à atividade econômica da contribuinte, assegurando o direito a crédito dada a sua essencialidade à mesma. 3.3 Pallets de madeira. No que tange ao pleito de creditamento sobre a aquisição de pallets de madeira, mais uma vez a contribuinte bem descreveu o seu processo produtivo inserido à sua atividade econômica para demonstrar de forma irrefutável que os pallets servem de suporte e base para diversos produtos em fases distintas de produção, evitando que os produtos fiquem no chão e mantenham-se em base fixa, ainda que passível de movimentação em bloco. Explicou a contribuinte, da mesma forma, que os pallets integram a “produção peletizada”, que consiste em incorporar o pallet à embalagem do produto, dando ao mesmo estruturação, firmeza e segurança, além de preservá-lo contra avarias. A possibilidade de creditamento dos pallets já foi declarada por esse D. CARF, a saber: Numero do processo: 13888.003890/2008-81 Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 3ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Fri Mar 15 00:00:00 UTC 2024 Data da publicação: Thu May 09 00:00:00 UTC 2024 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CRÉDITOS. GASTOS COM PALLETS, PAPELÃO E FILMES STRECH PARA PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pallets, papelão e filmes strech para proteção e transporte dos produtos alimentícios, quando necessários à manutenção da integridade e natureza desses produtos, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Fl. 2008DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.282 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.724385/2013-30 14 Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, aplicado no âmbito do CARF por força do disposto no 99 do Regimento Interno fixado pela Portaria n.º 1.634/2023. Numero da decisão: 9303-014.896 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Alexandre Freitas Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Vinicius Guimarães, Rosaldo Trevisan, Tatiana Josefovicz Belisário, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente), Liziane Angelotti Meira (Presidente) Nome do relator: ALEXANDRE FREITAS COSTA Não há meios de dissociar a relevância que o pallet exerce na atividade econômica da contribuinte. Percebam que, ainda que o pallet não fosse empregado diretamente na produção, como muitas vezes a RFB exige, mas sim na fase final pós industrialização (produção), ou da entrega do produto acabado (transporte), o mesmo é essencial à consecução da atividade econômica (entrega segura e adequadamente acondicionada). 3.4 Material de manutenção. Peças e partes de máquinas e equipamentos, inclusive veículos. A contribuinte recorrente descreve o seu processo produtivo de forma clara e específica, apontando para cada fase e utilização dos equipamentos, partes e peças glosadas. Fica evidente que as partes e peças das máquinas e equipamentos em questão estão, todas, associadas de forma insofismável à consecução da atividade econômica da contribuinte. Dada a atividade pela contribuinte, fica evidente que tais peças e partes são material de manutenção das máquinas e equipamentos que dispõe para o desiderato da sua atividade econômica. Como julgar a manutenção de máquinas e equipamentos como não sendo essencial para o desempenho da atividade econômica? Faz crer que o próprio desempenho adequado da atividade econômica depende dessa manutenção, sem a qual nada funcionaria adequadamente (produtividade; segurança, normas técnicas, etc.). Assim, assiste razão à contribuinte, pois que tais custos são extremamente relevantes para o desempenho da sua atividade econômica, sendo as glosas indevidas. 3.5 Equipamentos de proteção individual - EPI. O fornecimento de EPI pela empresa aos seus colaboradores não é uma liberalidade, mas uma obrigação regulatória, relacionada à segurança e saúde do Trabalho, além de constituir obrigação regulatória relacionada à Vigilância Sanitária, da mesma forma. Fl. 2009DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.282 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.724385/2013-30 15 O desatendimento de tais normas regulatórias implicam na caracterização de ilícito passível de punição por multa, inclusive, além da responsabilização civil devidamente apurada. Em se tratando de estabelecimento que lida com alimento humano derivado de proteína animal, a proteção assume via dupla, ao ponto em que protege o colaborador, e evita contato desnecessário com o produto. Nessa mesma linha já decidiu o CARF: Numero do processo: 10410.720523/2011-69 Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2023 Data da publicação: Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2023 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos (DCTF) retificadoras. CRÉDITO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) essenciais para produção, exigidos por lei ou por normas de órgãos de fiscalização. CRÉDITOS. INSUMOS. NATUREZA. MATERIAIS DE LIMPEZA. Ao materiais de limpeza aplicados no processo que ocorre no ambiente de produção, onde se faz a assepsia dos caminhos que o produto percorre, guardam relação de essencialidade e relevância ao processo fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final, devendo-se reconhecer a natureza de insumos. Numero da decisão: 9303-014.081 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos, negar provimento em relação a equipamentos de proteção individual (EPI) e materiais de limpeza aplicados no processo que ocorre no ambiente de produção; e (b) por maioria de votos, dar provimento no que se refere ao aproveitamento de créditos extemporâneos efetuado sem retificação de declarações, no regime não cumulativo, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Semiramis de Oliveira Duro (Suplente convocada), Vinicius Guimaraes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 2010DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.282 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.724385/2013-30 16 (Suplente convocado) Erika Costa Camargos Autran e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Nome do relator: ROSALDO TREVISAN Nesse sentido, acolho o argumento da contribuinte para excluir a glosa sobre os créditos tomados sobre os custos com EPI, uma vez que indispensáveis para a exploração da sua atividade econômica, dada a essencialidade. 3.6 Materiais para controle de qualidade, limpeza, e cumprimento de normas sanitárias. A contribuinte relata e descreve como o controle de qualidade na cadeia produtiva do leite é essencial para a preservação da qualidade e consumo do produto. Questões como alteração de temperatura, exposição a bactérias, e perda de condições físico-químicas são algumas das consequências da aplicação inadequada desses controles. Por outro lado, a aplicação desses materiais revela o cumprimento de questões sanitárias, cujo atendimento é de competência da contribuinte em relação ao seu processo produtivo e insumos adquiridos para tal processo. O descumprimento de normas regulatórias, como acima pontuado, enseja a penalização do infrator, o que revela a essencialidade do atendimento dessas normas para que a atividade econômica seja explorada de forma legal e legítima. Os materiais de limpeza, além de obviamente indispensáveis à atividade econômica da contribuinte, haja vista o nível de limpeza e assepsia necessária para a produção de alimentos destinados ao consumo humano, estão associados às normas regulatórias sanitárias do setor e devem, obrigatoriamente, ser cumpridas pela contribuinte. O descumprimento de tais normas, via de regra, pode suscitar, inclusive, interdição da produção, inviabilizando a atividade econômica por completo, o que destaca a essencialidade de tais materiais. Colocado dessa forma, tais materiais são, todos, essenciais à atividade econômica da contribuinte e devem, por isso, gerar direito a créditos. 3.6 Devoluções de vendas tributas a zero. O contribuinte recorre contra as glosas relativas à apropriação créditos sobre devoluções de vendas de bebidas lácteas, leite pasteurizado, queijos (coalho, minas, mussarela, parmesão, prato e provolone) e requeijão. Referidos produtos tiveram as suas alíquotas reduzidas a zero pelos incisos XI e XII do art. 1º da Lei 10.925/04 que, conforme visto alhures nesse mesmo voto, não é um regime optativo a quem descumpre obrigação acessória em nota fiscal. Art. 1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/P ASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado i nterno de: [...] Fl. 2011DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.282 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.724385/2013-30 17 XI. leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma de ultrapasteurizado, leite em pó, integral, semidesnatado ou desnatado, leite fermentado, bebidas e compostos lácteos e fórmulas infantis, assim definidas conforme previsão leg al específica, destinados ao consumo humano ou utilizados na industrialização de produtos que se destinam ao consumo humano; ( Redação dada pela Le i nº 11.488, de 15 de junho de 2007 ) XII. queijos tipo mozarela, minas, prato, queijo de coalho, ricota, requeijão, queijo provolone, queijo parmesão, queijo fresco não maturado e queijo do re ino; (Redação dada pela Lei nº 12.655, de 30 de maio de 2012) Produto que não sofre incidência, ou a sofre via alíquota zero, não dá direito à tomada de crédito nas suas devoluções justamente por não possuir saída onerada pelas contribuições sociais. No mesmo sentido esse C. CARF já decidiu de forma desfavorável aos contribuintes: Numero do processo: 10675.720168/2010-36 Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 3ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019 Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 PIS NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CRITÉRIOS DA RELEVÂNCIA E ESSENCIALIDADE Os insumos que comprovadamente atendam aos critérios da relevância e essencialidade, nos termos do que foi definido no julgamento do REsp. 1.221.170/PR, geram direito ao creditamento na sistemática de apuração não-cumulativa. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. Há vedação legal para apropriação de créditos da não cumulatividade do PIS na aquisição de bens ou serviços, utilizados como insumos, não onerados pela contribuição. Recurso especial do Procurador parcialmente provido. Numero da decisão: 9303-009.198 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para não admitir o crédito do frete na aquisição de mercadorias com alíquota zero, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Fl. 2012DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.282 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.724385/2013-30 18 Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE Por tal razão, não assiste razão à contribuinte no que toca a essa rubrica. 3.7 Crédito extemporâneo. De fato, é possível a tomada de crédito extemporâneo, quando devidamente comprovado e registrado e desde que observadas as normas e regras tributárias atinentes ao regime específico de tributação. Ocorre que, no caso em espeque, a contribuinte deseja apropriar- se de créditos básicos extemporâneos para operações com produtos submetidos à Lei 10.925/04, sem nenhuma observação em relação aos ditames da referida Lei, aplicável à espécie, como se créditos normais fossem. A pretensão da contribuinte não encontra agasalho em nenhuma normativa, pois visa apropriar créditos básicos decorrentes de operações de compras de leite in natura, cujas aquisições estão submetidas à suspensão das contribuições sociais. 3.8 Frete de produtos sujeitos à alíquota zero. O direito ao creditamento relativo ao frete é autônomo em relação ao regime de tributação do produto transportado. Sofrendo o frete a incidência das contribuições sociais, enseja o mesmo direito a creditamento de tais contribuições em observância ao princípio da não cumulatividade. A disposição expressa do inciso IX do artigo 3º da Lei 10.833/03 é expresso nesse mesmo sentido, assim como precedentes muitos, inclusive da 3ª Câmara CSRF, a saber: Numero do processo: 10935.724493/2014-93 Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 3ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2023 Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2023 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA- PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso Fl. 2013DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.282 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.724385/2013-30 19 II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. (Acórdão 9303-011.551 - Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes) Numero da decisão: 9303-013.849 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso. No mérito, deu-se provimento, por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Vinícius Guimarães e Gilson Macedo Rosenburg Filho, que negaram provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN No mesmo sentido reza a Súmula CARF nº 188, cujas limitações são totalmente aplicáveis ao caso: Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348 Nessa longarina, o direito ao crédito decorrente do frete é independente do regime de tributação do produto transportado, motivo pelo qual dou provimento parcial ao recurso voluntário para assegurar o direito ao creditamento sobre aos insumos, salvo os gastos com alimentação e produtos adquiridos e devoluções sujeitas à alíquota zero, negando a possibilidade de créditos normais em relação às operações submetidas à suspensão das contribuições, nos termos da Lei 10.925/04. 4. Conclusão. Fl. 2014DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.282 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.724385/2013-30 20 Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade do despacho decisório para, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para assegurar o direito ao creditamento sobre os insumos elencados, salvo os gastos com alimentação e adquiridos/devoluções à alíquota zero, negando a possibilidade de créditos normais em relação às operações submetidas à suspensão das contribuições, nos termos da Lei 10.925/04. É como voto. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo VOTO VENCEDOR Conselheira Francisca Elizabeth Barreto, redatora designada. O presente voto divergente, visa esclarecer as razões pelas quais divirjo parcialmente do Relator. 1. Mérito Superadas as preliminares, as questões de mérito tratam das glosas efetuadas pela fiscalização, que serão examinadas conforme os tópicos dos quais divirjo do relator. 1.1 Alimento e Comunicações De acordo com o Despacho Decisório (fls. 1355): No cálculo dos créditos foram apropriados os gastos indicados em demonstrativo anexo (fl. 1275) descritos como tendo sido realizados com “alimentação” e “comunicação/telefone”, os quais não geram crédito por não representarem insumos aplicados no processo produtivo da empresa, sendo despesas administrativas/operacionais genéricas da empresa, fato este que veda a apuração de crédito de PIS e COFINS, em conformidade com o disposto no art. 3º, inciso II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. A DRJ manteve a glosa, com o seguinte entendimento: Apesar de serem despesas necessárias para o desenvolvimento da atividade empresarial, é indubitável que por não estarem relacionados ao processo produtivo da manifestante, não podem ser considerados insumos. São, na verdade, gastos atinentes à atividade geral da empresa que não se coadunam com a definição do termo “insumo”, para fins de apuração do crédito do PIS/Pasep e da Cofins. O Relator entende que as glosas com comunicação devem ser revertidas: Fl. 2015DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.282 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.724385/2013-30 21 Já no que toca às comunicações, coaduno com o entendimento da contribuinte, na medida em que não há possibilidade de se manter uma atividade econômica sem a comunicação. O acesso à internet e telefone é indissociável das operações cotidianas, sendo indispensável mesmo ao cumprimento de diversas obrigações tributárias acessórias e principais, como a emissão de uma nota fiscal. Compras, vendas, marcações, agendamentos, informações das mais diversas, tudo depende de comunicação, o que sustenta a relevância desse custo associado à atividade econômica da contribuinte, assegurando o direito a crédito dada a sua essencialidade à mesma. Nesse ponto, entendo de maneira diferente do Relator, pois na falta da sua aplicação direta na produção, o serviço deveria passar pelo teste de subtração, qual seja: “cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Não vislumbro como o serviço de comunicação que consta na página 1275 impediria o funcionamento da empresa ou implicaria na perda da qualidade dos produtos. Assim, mantenho a glosa. 2.2. Pallets de madeira Com relação a este tópico, acompanho o relator pelas conclusões, apenas por tratar-se de empresa fabricante de produtos alimentícios, que demandam uma embalagem que se destine à manutenção, preservação e qualidade do produto. Assim, entendo que as glosas devem ser revertidas, com exceção daqueles itens que forem ativados. 2.3 Material de manutenção. Peças e partes de máquinas e equipamentos, inclusive veículos Sobre essa glosa, a fiscalização assim se manifestou: No cálculo dos créditos foram apropriadas as aquisições de produtos denominados material de funcionários, material de construção/reforma, material de escritório, material de informática, material de manutenção industrial e material de manutenção de veículos indicadas em demonstrativo anexo (fls. 1202/1203), as quais, entretanto, não representam aquisição de produtos utilizados como insumos no processo produtivo da empresa, mas sim despesas operacionais genéricas da empresa, fato este que veda a apuração de crédito de PIS e COFINS, em conformidade com o disposto no art. 3º, inciso II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. A DRJ manteve a glosa porque no caso concreto, a contribuinte não esclarece, para nenhum dos bens citados, qual sua função no processo produtivo. Fl. 2016DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.282 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.724385/2013-30 22 Já o relator entende que pela descrição do processo produtivo da recorrente trazido aos autos, restaria claro que os materiais de manutenção são relevantes no desempenho da empresa. Analisando a planilha acostada nas páginas 1280 e 1281, as notas fiscais constantes das páginas 1706 a 1744 e o processo produtivo da recorrente, não consegui chegar a mesma conclusão do relator. São notas fiscais diversas com produtos tais como: chave fixa, alicates, tecidos de fibra de vidro, entre outro, que aparentemente não possuem conexão com a atividade produtiva da empresa. Cabe enfatizar que quanto mais distante o gasto está do processo produtivo, maior a necessidade de demonstração de essencialidade e relevância para que seja passível de creditamento. Entendo que a recorrente não conseguiu demonstrar como tais gastos são essenciais e relevantes na sua produção e, portanto, mantenho as glosas. 2.4 Frete de produtos sujeitos à alíquota zero No que se refere ao presente tópico, acompanho o relator, já que dou provimento nos termos a Súmula CARF nº 188, ou seja, desde que os serviços de frete estejam registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições: Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348 Conclusão Voto por rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas sobre pallets de madeira, despesas com EPI, materiais de limpeza e sobre o frete na aquisição de insumos. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto Fl. 2017DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10980.921557/2012-95
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/08/2005 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois os paradigmas indicados não guardam relação de similitude fática com o aresto recorrido, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre os acórdãos confrontados.
Numero da decisão: 9303-015.823
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.742, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.910748/2012-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenberg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois os paradigmas indicados não guardam relação de similitude fática com o aresto recorrido, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre os acórdãos confrontados. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.742, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.910748/2012-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenberg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.823 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.921557/2012-95 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial interposto pela Contribuinte em face do Acórdão n° 3302-011.571, de 24 de agosto de 2021, assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/08/2005 PROVAS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. Consta do dispositivo do Acórdão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Jorge Lima Abud, Walker Araújo e Paulo Regis Venter, que convertiam o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão n° 3302-011.590, de 24 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.910757/2012-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Síntese dos Autos Trata o presente processo de análise de restituição de créditos decorrentes de pagamentos a maior de PIS/COFINS em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo dessas contribuições. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, sob o fundamento que não havia na legislação pátria previsão legal para a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais. Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual requer a suspensão do julgamento deste processo administrativo até a decisão final do STF sobre o tema. Alternativamente, que seja dado provimento para afastar das bases de cálculo do PIS e da Cofins o valor do ICMS. Apresentou na interposição do recurso Fl. 275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.823 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.921557/2012-95 3 voluntário documentos contábeis e fiscais que, em tese, comprovariam que o ICMS foi incluído na base de cálculo do tributo. A 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, por maioria, negou provimento ao recurso voluntário da Contribuinte. Do Recurso Especial Alega a Contribuinte, em preliminar, haver a nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa em decorrência da mudança da fundamentação para a não homologação do crédito e pela falta de apreciação dos documentos probatórios juntados em sede recursal, indicando como paradigmas os acórdãos nº 9101-002.871, 9303-001.842, 2201-004.849 e 3402-004.134. No mérito, alega haver divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária quanto (i) à possibilidade de juntada de documentos probatórios até a tomada da decisão final, em homenagem aos princípios da verdade material e do formalismo moderado, indicando como paradigmas ao Acórdãos nº 9202-001.634, 1201-005.007, 1003-000.944 e 1003- 001.141; (ii) dissídio interpretativo a respeito da referente à necessidade de conversão do julgamento em diligência de modo a averiguar a existência do crédito pleiteado, indicando como paradigma o acórdão nº 1201-002.084; (iii) divergência jurisprudencial quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais, indicando o Acórdão nº 9303-011.806 como paradigma. O Recurso Especial interposto pela Contribuinte teve seu seguimento negado pelo Despacho de Admissibilidade. A decisão foi atacada por Agravo, o qual foi parcialmente acolhido pelo Despacho em Agravo para determinar “o RETORNO dos autos à 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento para exteriorização do juízo de admissibilidade do recurso especial acerca da matéria “DO DIREITO À EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS Divergência quanto a aplicação do parecer SEI nº 7698/2021/ME e do art. 62, § 1º, II, b, da Portaria MF 343/2015 alegada pela parte interessada””. Foi então proferido Despacho de Admissibilidade, o qual negou seguimento à matéria por ausência de comprovação da divergência interpretativa. Fl. 276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.823 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.921557/2012-95 4 A decisão foi atacada por Agravo, tendo ele sido acolhido pelo Despacho em Agravo para dar seguimento ao Recurso Especial da contribuinte relativamente às matérias (i) à possibilidade de juntada de documentos probatórios até a tomada da decisão final, em homenagem aos princípios da verdade material e do formalismo moderado, indicando como paradigmas ao Acórdãos nº 9202-001.634, 1201-005.007, 1003-000.944 e 1003-001.141; e (iii) divergência jurisprudencial quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais, indicando o Acórdão nº 9303-011.806 como paradigma. Em síntese, alega a Recorrente que:  o presente feito trata de crédito tributário decorrente da inclusão indevida do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins;  o acórdão recorrido negou provimento ao recurso voluntário interposto pela ora recorrente, por entender precluso o direito de juntada de documentação destinada a demonstrar a existência do crédito pleiteado nos presentes autos;  deixou-se de observar que o indeferimento do crédito se deu embasado em nova fundamentação, nunca antes discutida no processo, o que enseja a aplicação da alínea “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 79.235/72;  uma vez apresentada pela ora recorrente, até a decisão administrativa final, mesmo em fase recursal, a documentação contábil hábil para demonstrar o direito creditório pleiteado, tais provas devem ser analisadas pela autoridade administrativa, de modo a formar seu convencimento da maneira mais embasada possível, em busca da verdade material, sob pena de predileção da forma sobre o direito do contribuinte;  em que pese o Voto proferido pelo Relator tenha consignado que se curva ao entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, na prática, este se negou a reconhecer o direito da recorrente à exclusão do ICMS do base de cálculo do PIS/Cofins, sob o raso argumento de que a matéria não teria sido objeto de análise pela instância inferior e, cumulativamente, pelo fato de os documentos probatórios terem sido apresentados em sede de recurso voluntário;  o v. acórdão recorrido, ao analisar a matéria em apreço e os dispositivos legais/constitucionais pertinentes, atribuiu-lhe significação dissonante ao entendimento adotado pela CSRF no julgamento do Processo nº 10980.940171/2011-00; Fl. 277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.823 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.921557/2012-95 5  deve ser aplicada ao presente caso a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 574.706, julgado em sede de Repercussão Geral, onde se decidiu pela inconstitucionalidade da Exclusão do ICMS da base de Cálculo do PIS e da Cofins. Intimada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões em que sustentou, em preliminar, ser o caso de inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de similitude fática entre os acórdãos paragonados. Quanto ao mérito alegou, em síntese, que:  não restou demonstrada nos autos a impossibilidade de apresentação de todas as provas na impugnação, consoante previsto no § 4º do artigo 16 do Decreto n.º 70.235/72;  a regra do art. 16 do Decreto n.º 70.235/72 visa impedir a eternização indesejada do litígio, sem vedar a possibilidade de apresentação de provas em caso de força maior;  o art. 16 do Decreto n.º 70.235/72 proíbe a juntada extemporânea de provas, mas prevê as situações excepcionais que justificariam a sua apresentação;  a juntada aos autos de documentos após a apresentação da impugnação não pode ser aceita em decorrência do disposto no art. 16, § 4º do Decreto n.º 70.235/72;  os documentos acostados não se referem a fato novo e superveniente, mas a informações disponíveis antes mesmo da interposição do recurso voluntário;  no que tange à matéria “exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais”, a decisão recorrida foi favorável à pretensão do recorrente, aplicando o entendimento firmado pelo STF no RE nº 574706 - Tema 069 da repercussão Geral;  a negativa ao provimento do recurso voluntário ocorreu exclusivamente por ausência de prova, em razão da preclusão declarada. É o relatório. Fl. 278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.823 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.921557/2012-95 6 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do Conhecimento O recurso é tempestivo e deve ter os demais requisitos de admissibilidade analisados face ao argumento da Fazenda Nacional no tocante à ausência de similitude fática entre os acórdãos paragonados’. Prospera o argumento de inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de similitude fática quanto à possibilidade de juntada de documentos probatórios até a tomada da decisão final, em homenagem aos princípios da verdade material e do formalismo moderado. A Recorrente indicou quatro paradigmas para o tema, devendo a admissibilidade, nos termos do art. 117, §7º do RICARF, ser analisada quanto aos dois primeiros indicados, quais sejam, os Acórdãos nº 9202-001.634, 1201-005.007. Com efeito, verifica-se que o Acórdão nº 9202-001.634 tratava de processo de determinação e exigência de crédito tributário, de iniciativa do Fisco enquanto a decisão recorrida, tratou de processo que analisava PerDComp, de iniciativa do contribuinte, que, ao menos em tese, tem distribuição do ônus probatório invertida. O Acórdão nº 1201-005.007, por seu turno, foi prolatado em processo que tratou de PER/DComp, no qual houve a apresentação tardia de documentação aos autos, entretanto com o objetivo de fazer frente à fundamentação da decisão de julgamento administrativo de primeira instância. Trago à colação excerto do voto condutor A Recorrente pleiteou compensação de débitos com crédito relativo a pagamento indevido ou a maior de IRPJ. A compensação não foi homologada porque a partir das características do DARF descrito na DCOMP, origem do pagamento indevido ou a maior, a autoridade administrativa constatou que o pagamento foi integralmente alocado a débito informado em DCTF, e portanto não restou saldo disponível para compensação. A Turma julgadora a quo manteve a não homologação da compensação ao argumento de que a DCTF retificadora, contendo a informação do débito de IRPJ com valor menor do que o DARF recolhido, foi encaminhada após a emissão do Despacho Decisório. Seria necessário, assentou a DRJ, que para revestir de liquidez Fl. 279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.823 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.921557/2012-95 7 e certeza o crédito tributário pleiteado, que a Recorrente apresentasse documentação contábil/fiscal que dessem suporte à retificação implementada. Dialogando com a decisão recorrida, a Recorrente juntou aos autos documentos contábeis (Livro Diário, Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado do Exercício, Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, Demonstração do Fluxo de Caixa e planilha com relação de notas fiscais emitidas. Entendo que a juntada de referidos documentos em sede de interposição de Recurso Voluntário pode ser admitida em homenagem ao princípio da verdade material, já que se prestam a comprovar alegação formulada na manifestação de inconformidade e contrapor-se a argumentos da Turma julgadora a quo, e não se tratam de inovação nos argumentos de defesa. A possibilidade jurídica de apresentação de documentos em sede de recurso encontra-se expressamente normatizada pela interpretação sistemática do art. 16 e do art. 29 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, em casos específicos como o ora analisado. (destacamos) Do voto condutor da decisão recorrida, constata-se não ter sido este o caso da documentação que instruiu o recurso voluntário no presente processo: Contudo, não posso atestar que houve a inclusão do ICMS na base de cálculo da exação do período de apuração requisitado. Isto porque, em nenhum momento processual foi analisada essa questão. No despacho decisório ficou consignado que não havia indébito tributário, uma vez que o recolhimento apresentado como prova do recolhimento indevido teria sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte. A decisão da DRJ negou provimento ao recurso em virtude da falta de previsão legal para excluir da base de cálculo da exação o valor do ICMS. No recurso voluntário, o sujeito passivo refutou a questão de direito e, utilizando o princípio da eventualidade, apresentou documentos – cópia de páginas do livro de apuração de ICMS e do livro razão, com a contabilização dos valores do ICMS - que poderiam comprovar que houve recolhimento da exação tendo o ICMS em sua base de cálculo. Esses documentos, caso autênticos, podem sugerir que houve a inclusão na base de cálculo da exação o valor do ICMS, gerando um indébito tributário. Dos trechos trazidos à baila não nos é possível depreender se as decisões se manteriam caso as situações fáticas fossem semelhantes. Com estes fundamentos, deixo de conhecer do recurso especial da contribuinte neste tema por ausência de similitude fática. Fl. 280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.823 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.921557/2012-95 8 Quanto ao argumento de inadmissibilidade do recurso especial em razão de divergência jurisprudencial quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais, verifico que ele também não prospera. A decisão recorrida é clara quanto à aplicação do entendimento consagrado pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 69: Diante da obrigação de observar decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática prevista no art. 1.036 da Lei nº 13.105/2015, me curvo ao entendimento de que o ICMS destacado deve ser excluído da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins. Este entendimento está em perfeita consonância com o manifestado no Acórdão paradigma n.º 9303-011.806, cuja ementa dispõe: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/03/2002 EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços - ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. Cabe elucidar que o Parecer SEI 7698, de 2021, aprovado pelo despacho PGFN ME 246 em 26.5.2021 ratificou o decidido pelo STF. Desta forma, constata-se que, assim como o acórdão recorrido, o paradigma aplicou o RE 574.706 e o Parecer SEI nº 7698/2021/ME. Entretanto, cumpre destacar que ele nada dispôs acerca da prova da inclusão do ICMS, o que torna as situações fáticas distintas. De fato, não há no paradigma qualquer menção a existência de discussão probatória nas fases processuais pregressas, ou seja, se houve apresentação de provas em algum momento posterior, se houve apresentação apenas em recurso voluntário, ou se não houve qualquer apresentação de prova. Com estes fundamentos, entendendo não restar comprovada a divergência jurisprudencial alegada. Desta forma, voto pelo não conhecimento do Recurso Especial apresentado pela Contribuinte. Fl. 281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.823 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.921557/2012-95 9 Pelo exposto, voto por não conhecer o Recurso Especial interposto pela Contribuinte. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 282DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4679761 #
Numero do processo: 10860.001282/97-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI/88 - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - PREPARAÇÕES QUÍMICAS ANTIESTÁTICAS PARA FIBRAS TÊXTEIS. O próprio contribuinte, atendendo à Fiscalização, informa que os produtos em questão são lubrificantes, não merecendo prosperar, pois, a alegação de que a qualidade de lubrificar seria apenas secundária. ESTORNO - CRÉDITO - IPI. O caso em tela também abrange o conflito referente à suposta obrigação de estorno de crédito de IPI, relativo a material de embalagem utilizado no acondicionamento de produtos com alíquotas reduzidas a zero, com base no artigo 100, inc. I, alínea a, do RIPI - Decreto nº 87.981/82. Contudo, referida matéria não é da competência deste Terceiro Conselho, mas sim do Segundo, para o qual se declina a competência. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32.010
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, tomar conhecimento do recurso voluntário no que diz respeito à classificação de mercadoria, e quanto a este ponto, negar-lhe provimento. Quanto às demais questões, declinar da competência para o Segundo Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A conselheira Anelise Daudt Prieto declarou-se impedida.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: NANCI GAMA
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INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida : DRJ-RIBEIRÃO PRETO TIPI/88 - CLASSIFICAÇÃO FISCAL — PREPARAÇÕES QUIMICAS ANTIESTATICAS PARA FIBRAS TÊXTEIS. O próprio contribuinte, atendendo à Fiscalização, informa que os produtos em questão são lubrificantes, não merecendo prosperar, pois, a alegação de que a qualidade de lubrificante seria apenas secundária. ESTORNO — CRÉDITO — IPI. • O caso em tela também abrange o conflito referente à suposta obrigação de estorno de crédito de IP1, relativo a material de embalagem utilizado no acondicionamento de produtos com alíquotas reduzidas a zero, com base no artigo 100, inc. I, alínea a, do RIPI — Decreto n° 87.981/82. Contudo, referida matéria não é da competência deste Terceiro Conselho, mas sim do Segundo, para o qual se declina a competência. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, tomar conhecimento do recurso voluntário no que diz respeito à classificação de mercadoria, e quanto a este ponto, negar-lhe provimento. Quanto às demais questões, declinar da competência para o Segundo Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A conselheira Anelise Daudt Prieto declarou-se impedida Oitai/joes ANEL1SE DAUDT PRIETO Presidente CI Relatora Formalizado em: 19 AGO 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o conselheiro Tarásio Campelo Borges.Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. DM Processo n° : 10860.001282/97-29 Acórdão n° : 303-32.010 RELATÓRIO Trata-se de auto de infração de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), lavrado em 08/05/1997, no valor total de R$ 131.526,56 (cento e trinta e um mil, quinhentos e vinte e seis reais e cinquenta e seis reais). A Fiscalização apontou que o contribuinte efetuou um recolhimento a menor do IPI, por ter deixado de estornar, no período de janeiro a setembro de 1994, créditos do referido imposto referentes a material de embalagem empregado para o condicionamento de produtos tributados a alíquota zero. • O Termo de Verificação e de Constatação Fiscal (fls. 01/05) também imputou ao contribuinte suposta falta de lançamento do IPI no documentário fiscal da empresa, no período de janeiro a dezembro de 1994, em razão de erros de classificação fiscal e, em consequência, de aplicação das alíquotas do imposto, consoante Tabela de Incidência do IPI — TIPI188, aprovada pelo Decreto n°97.410, de 23 de dezembro de 1988. A Fiscalização afirmou que o contribuinte teria se equivocado na classificação fiscal de preparações químicas antiespumantes denominadas FOAMASTER 860P/4, FOAMASTER TRA, FOAMASTER X-230, NOPCO 8034, ULTRAMASTER 8034 E NOPCO DFT SJX-1 P14, por não conterem 70%, ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou minerais betuminosos, como determina o texto da posição 2710. Para os fiscais, referidos produtos classificam-se no código 3823.90.9999 da TIPI/88 e são tributados pelo IPI à alíquota de 10% e não, no código 2710.00.9999, à aliquota de 8%, tal como classificados pelo contribuinte. Foi ainda observado, por parte da Fiscalização, que o contribuinte Odeu saída a preparações químicas lubrificantes para fibras têxteis com propriedades antiestáticas, denominadas NOPCOTEX 668, NOPCOLUBE 100, NOPCOSTAT EF, ULTRAWAX AWF-B e NOPCOWAX AWF-B, ao seu ver, incorretamente classificadas. Segundo os fiscais, os lubrificantes para fibras têxteis estão excluídos da posição 3809, conforme as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), encontrando-se especificamente citados no texto da posição 3403. Inconformada com a autuação, o contribuinte apresentou Impugnação de fls. 193/211, aduzindo basicamente: (i) que o art. 100, inciso I, alínea a, do Decreto n° 87.981/1982, que obriga o estorno de créditos relativos a material de embalagem empregado no acondicionamento de produtos tributados à alíquota 2 Processo n° : 10860.001282/97-29 Acórdão n° : 303-32.010 zero, está em conflito com a Constituição Federal, quando esta estabelece, em seu art. 153, inc. II, § 3°, que o IPI será não- cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o cobrado nas anteriores, sendo que, no tocante ao IP', o legislador constituinte não adotou a restrição do ICMS; (ii) que o art. 49 do Código Tributário Nacional determina que não se consideram os produtos isoladamente, mas sim, o conjunto das operações o que significa que, havendo recolhithento do IPI na entrada dos produtos, não se pode negar direito ao crédito, sob a alegação de que a embalagem é utilizada em produto, cuja saída é • tributada à alíquota zero; (iii) em relação à classificação, que a Fiscalização considerou que os produtos em causa seriam estritamente preparações químicas lubrificantes, sem considerar sua função primordial de agente antiestático; (iv) que não é adequado qualificar as referidas preparações a partir de seu componente acessório, o óleo mineral parafinico; (v) que os produtos por ele fabricados não se tratam de preparações especificamente utilizadas para lubrificar ou amaciar fibras têxteis, mas para assegurar a antiestaticidade, que melhor se obtém pela combinação do agente com um lubrificante; e - • (vi) que as saídas dos produtos ULTRAWAX AWF-B e NOPCOSTAT EF, sob o código TIPI 3403.91, a partir de 19/05/1994, em nada infirmam os enquadramentos anteriores, tratando-se de operações que passaram a contemplar o fornecimento exclusivamente de lubrificantes têxteis. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto/SP, por unanimidade, negou provimento à Impugnação do contribuinte, afirmando que: Ctç 3 Processo n° : 10860.001282/97-29 Acórdão n° : 303-32.010 (i) o artigo 100, inc. I, alínea a, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto no 87.981, vigente nos períodos a que se refere a glosa dos créditos, determinava a anulação na escrita fiscal, mediante estorno, dos créditos do imposto relativos a insumos e material de embalagem empregados na industrialização de produtos isentos não-tributados ou tributados à alíquota zero, sendo que, somente a partir da Lei n° 9.779/1999, passou-se a entender que deve ser estornado o crédito quando a saída é efetuada com alíquota zero; (ii) em relação às preparações químicas lubrificantes — NOPCOTEX • 668, NOPCOLUBE 100, NOPCOSTAT EF, ULTRAWAX AWF- B e NOPCOWAX AWF-B — o contribuinte, de fato, havia incorrido em equívoco, ao classificá-las na posição 3809.99.9900, com aliquota zero, quando o correto seria a posição 3403.91.0000, alíquota de 15%; (iii) finalmente, no que respeita à perícia solicitada pelo contribuinte, a mesma não seria necessária. Em relação às preparações químicas antiespumantes, também objeto da autuação, a decisão de primeira instância apenas consignou que o contribuinte não havia contestado a classificação fiscal apontada pela Fiscalização. 0 Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, reiterando as razões de sua Impugnação, por meio da qual sustenta, como dito, que os agentes antiestáticos NOPCOTEX 668, NOPCOLUBE 100, NOPCOSTAT EF, ULTRAWAX AWF-B e NOPCOWAX AWF-B não constituem estritamente preparações químicas lubrificantes, bem como a inconstitucionalidade do art. 100, inc. I, alínea a, do Decreto n°87.981/82. Remetidos os autos ao Segundo Conselho de Contribuintes, determinou-se a remessa ao Terceiro Conselho de Contribuintes, sustentando que a questão principal diz respeito à classificação fiscal, que, nos termos do Decreto n.° 2.562, de 27 de abril de 1998, é matéria de competência deste último. Distribuídos à minha relatoria, passo ao voto. É o relatório. 4 . - Processo n° : 10860.001282/97-29 Acórdão n° : 303-32.010 VOTO Conselheira Nanci Gama, Relatora A controvérsia dos autos cinge-se à classificação fiscal das preparações químicas lubrificantes — NOPCOTEX 668, NOPCOLUBE 100, NOPCOSTAT EF, ULTRAWAX AWF-B e NOPCOWAX AWF-B que, pelo contribuinte, foram classificadas no código 3809.99.9900, com alíquota zero, e, segundo a Fiscalização, deveriam ter sido classificadas no código 3403.91.0000, com alíquota de 15%, no período de janeiro a dezembro de 1994. O caso em tela também abrange o conflito referente à suposta obrigação de estorno de crédito de IPI, relativo a material de embalagem utilizado no 110 acondicionamento de produtos com alíquotas reduzidas a zero, sustentada pela Fiscalização, com base no artigo 100, inc. I, alínea a, do RIP1 — Decreto n° 87.981/82, no período compreendido entre janeiro a setembro de 1994. Contudo, referida matéria não é da competência deste Terceiro Conselho, mas sim do Segundo, pelo que esta relatora se reserva a não apreciá-la. Em relação ao ponto controvertido de competência deste Terceiro Conselho, isto é, a classificação fiscal dos produtos NOPCOTEX 668, NOPCOLUBE 100, NOPCOSTAT EF, ULTRAWAX AWF-B e NOPCOWAX AWF-B, vale dizer que não assiste razão ao contribuinte. Os informativos técnicos de fls. 138/148, juntados pelo próprio contribuinte, descrevem que os referidos produtos são lubrificantes antiestáticos. Dessa forma, não merece prosperar a alegação de que a qualidade de lubrificante é apenas secundária. Para clarificar o entendimento, vale destacar as recomendações de uso e aplicação das mencionadas preparações, constantes dos informativos técnicos juntados pelo contribuinte: "NOPCOTEX 668 é recomendado como lubrificante para aquelas fibras que necessitem de lubrificação adicional pelo fato de suas propriedades friccionais não terem sido alteradas por operações prévias, tais como crimpagem ('crimping') na `melangeuse' (misturas), no tingimento em fibra". "ULTRAWAX AWF/B proporciona um ótimo deslizamento dos fios nos teares, reduzindo a formação de pó na tecelagem e diminuindo as perdas das fibrilas". à(51 . • • Processo n° : 10860.001282/97-29 Acórdão n° : 303-32.010 Por conta dessas informações, é de se concluir que referidos produtos devem ser classificados no código 3403 da TIP1188, que inclui as: "Preparações lubrificantes (incluídos os óleos de corte, as preparações antiferrugem ou anticorrosão e as preparações para desmoldagem, à base de lubrificantes) e preparações dos tipos utilizados para lubrificar e amaciar matérias têxteis, para untar couros, peleterias (peles com pêlo) e outras matérias, exceto as que contenham, como constituintes de base, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos". Ressalte-se que, das informações prestadas pelo contribuinte sobre a composição de referidas preparações, não se verifica que as mesmas sejam • constituídas por 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, de forma a legitimar a exceção contemplada pelo código 3403. Sendo assim, no que respeita à classificação fiscal do NOPCOTEX 668, NOPCOLUBE 100, NOPCOSTAT EF, ULTRAWAX AWF-B e NOPCOWAX AWF-B, julgo procedente o lançamento. Por fim, consigne-se que, no que respeita às preparações químicas antiespumantes, consideradas pela Fiscalização equivocadamente classificadas pelo contribuinte, vale dizer que as mesmas não são objeto de impugnação. Por todas as razões acima deduzidas, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, para julgar a autuação procedente no que respeita à classificação fiscal das preparações químicas lubrificantes, determinando-se a remessa do presente ao E. Segundo Conselho de Contribuintes, para que lá possa ser apreciada a questão do estorno do crédito de IPI, por ser matéria • de sua competência. Sala das Sessões, em 18 de maio de 2005 c41C1 G Relatora 6 Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.921509/2012-05
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/04/2004 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois os paradigmas indicados não guardam relação de similitude fática com o aresto recorrido, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre os acórdãos confrontados.
Numero da decisão: 9303-015.790
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.742, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.910748/2012-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenberg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois os paradigmas indicados não guardam relação de similitude fática com o aresto recorrido, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre os acórdãos confrontados. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.742, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.910748/2012-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenberg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.790 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.921509/2012-05 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial interposto pela Contribuinte em face do Acórdão n° 3302-011.546, de 24 de agosto de 2021, assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/04/2004 PROVAS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. Consta do dispositivo do Acórdão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Jorge Lima Abud, Walker Araújo e Paulo Regis Venter, que convertiam o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão n° 3302-011.590, de 24 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.910757/2012-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Síntese dos Autos Trata o presente processo de análise de restituição de créditos decorrentes de pagamentos a maior de PIS/COFINS em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo dessas contribuições. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, sob o fundamento que não havia na legislação pátria previsão legal para a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais. Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual requer a suspensão do julgamento deste processo administrativo até a decisão final do STF sobre o tema. Alternativamente, que seja dado provimento para afastar das bases de cálculo do PIS e da Cofins o valor do ICMS. Apresentou na interposição do recurso Fl. 275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.790 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.921509/2012-05 3 voluntário documentos contábeis e fiscais que, em tese, comprovariam que o ICMS foi incluído na base de cálculo do tributo. A 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, por maioria, negou provimento ao recurso voluntário da Contribuinte. Do Recurso Especial Alega a Contribuinte, em preliminar, haver a nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa em decorrência da mudança da fundamentação para a não homologação do crédito e pela falta de apreciação dos documentos probatórios juntados em sede recursal, indicando como paradigmas os acórdãos nº 9101-002.871, 9303-001.842, 2201-004.849 e 3402-004.134. No mérito, alega haver divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária quanto (i) à possibilidade de juntada de documentos probatórios até a tomada da decisão final, em homenagem aos princípios da verdade material e do formalismo moderado, indicando como paradigmas ao Acórdãos nº 9202-001.634, 1201-005.007, 1003-000.944 e 1003- 001.141; (ii) dissídio interpretativo a respeito da referente à necessidade de conversão do julgamento em diligência de modo a averiguar a existência do crédito pleiteado, indicando como paradigma o acórdão nº 1201-002.084; (iii) divergência jurisprudencial quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais, indicando o Acórdão nº 9303-011.806 como paradigma. O Recurso Especial interposto pela Contribuinte teve seu seguimento negado pelo Despacho de Admissibilidade. A decisão foi atacada por Agravo, o qual foi parcialmente acolhido pelo Despacho em Agravo para determinar “o RETORNO dos autos à 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento para exteriorização do juízo de admissibilidade do recurso especial acerca da matéria “DO DIREITO À EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS Divergência quanto a aplicação do parecer SEI nº 7698/2021/ME e do art. 62, § 1º, II, b, da Portaria MF 343/2015 alegada pela parte interessada””. Foi então proferido Despacho de Admissibilidade, o qual negou seguimento à matéria por ausência de comprovação da divergência interpretativa. Fl. 276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.790 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.921509/2012-05 4 A decisão foi atacada por Agravo, tendo ele sido acolhido pelo Despacho em Agravo para dar seguimento ao Recurso Especial da contribuinte relativamente às matérias (i) à possibilidade de juntada de documentos probatórios até a tomada da decisão final, em homenagem aos princípios da verdade material e do formalismo moderado, indicando como paradigmas ao Acórdãos nº 9202-001.634, 1201-005.007, 1003-000.944 e 1003-001.141; e (iii) divergência jurisprudencial quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais, indicando o Acórdão nº 9303-011.806 como paradigma. Em síntese, alega a Recorrente que:  o presente feito trata de crédito tributário decorrente da inclusão indevida do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins;  o acórdão recorrido negou provimento ao recurso voluntário interposto pela ora recorrente, por entender precluso o direito de juntada de documentação destinada a demonstrar a existência do crédito pleiteado nos presentes autos;  deixou-se de observar que o indeferimento do crédito se deu embasado em nova fundamentação, nunca antes discutida no processo, o que enseja a aplicação da alínea “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 79.235/72;  uma vez apresentada pela ora recorrente, até a decisão administrativa final, mesmo em fase recursal, a documentação contábil hábil para demonstrar o direito creditório pleiteado, tais provas devem ser analisadas pela autoridade administrativa, de modo a formar seu convencimento da maneira mais embasada possível, em busca da verdade material, sob pena de predileção da forma sobre o direito do contribuinte;  em que pese o Voto proferido pelo Relator tenha consignado que se curva ao entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, na prática, este se negou a reconhecer o direito da recorrente à exclusão do ICMS do base de cálculo do PIS/Cofins, sob o raso argumento de que a matéria não teria sido objeto de análise pela instância inferior e, cumulativamente, pelo fato de os documentos probatórios terem sido apresentados em sede de recurso voluntário;  o v. acórdão recorrido, ao analisar a matéria em apreço e os dispositivos legais/constitucionais pertinentes, atribuiu-lhe significação dissonante ao entendimento adotado pela CSRF no julgamento do Processo nº 10980.940171/2011-00; Fl. 277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.790 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.921509/2012-05 5  deve ser aplicada ao presente caso a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 574.706, julgado em sede de Repercussão Geral, onde se decidiu pela inconstitucionalidade da Exclusão do ICMS da base de Cálculo do PIS e da Cofins. Intimada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões em que sustentou, em preliminar, ser o caso de inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de similitude fática entre os acórdãos paragonados. Quanto ao mérito alegou, em síntese, que:  não restou demonstrada nos autos a impossibilidade de apresentação de todas as provas na impugnação, consoante previsto no § 4º do artigo 16 do Decreto n.º 70.235/72;  a regra do art. 16 do Decreto n.º 70.235/72 visa impedir a eternização indesejada do litígio, sem vedar a possibilidade de apresentação de provas em caso de força maior;  o art. 16 do Decreto n.º 70.235/72 proíbe a juntada extemporânea de provas, mas prevê as situações excepcionais que justificariam a sua apresentação;  a juntada aos autos de documentos após a apresentação da impugnação não pode ser aceita em decorrência do disposto no art. 16, § 4º do Decreto n.º 70.235/72;  os documentos acostados não se referem a fato novo e superveniente, mas a informações disponíveis antes mesmo da interposição do recurso voluntário;  no que tange à matéria “exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais”, a decisão recorrida foi favorável à pretensão do recorrente, aplicando o entendimento firmado pelo STF no RE nº 574706 - Tema 069 da repercussão Geral;  a negativa ao provimento do recurso voluntário ocorreu exclusivamente por ausência de prova, em razão da preclusão declarada. É o relatório. Fl. 278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.790 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.921509/2012-05 6 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do Conhecimento O recurso é tempestivo e deve ter os demais requisitos de admissibilidade analisados face ao argumento da Fazenda Nacional no tocante à ausência de similitude fática entre os acórdãos paragonados’. Prospera o argumento de inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de similitude fática quanto à possibilidade de juntada de documentos probatórios até a tomada da decisão final, em homenagem aos princípios da verdade material e do formalismo moderado. A Recorrente indicou quatro paradigmas para o tema, devendo a admissibilidade, nos termos do art. 117, §7º do RICARF, ser analisada quanto aos dois primeiros indicados, quais sejam, os Acórdãos nº 9202-001.634, 1201-005.007. Com efeito, verifica-se que o Acórdão nº 9202-001.634 tratava de processo de determinação e exigência de crédito tributário, de iniciativa do Fisco enquanto a decisão recorrida, tratou de processo que analisava PerDComp, de iniciativa do contribuinte, que, ao menos em tese, tem distribuição do ônus probatório invertida. O Acórdão nº 1201-005.007, por seu turno, foi prolatado em processo que tratou de PER/DComp, no qual houve a apresentação tardia de documentação aos autos, entretanto com o objetivo de fazer frente à fundamentação da decisão de julgamento administrativo de primeira instância. Trago à colação excerto do voto condutor A Recorrente pleiteou compensação de débitos com crédito relativo a pagamento indevido ou a maior de IRPJ. A compensação não foi homologada porque a partir das características do DARF descrito na DCOMP, origem do pagamento indevido ou a maior, a autoridade administrativa constatou que o pagamento foi integralmente alocado a débito informado em DCTF, e portanto não restou saldo disponível para compensação. A Turma julgadora a quo manteve a não homologação da compensação ao argumento de que a DCTF retificadora, contendo a informação do débito de IRPJ com valor menor do que o DARF recolhido, foi encaminhada após a emissão do Despacho Decisório. Seria necessário, assentou a DRJ, que para revestir de liquidez Fl. 279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.790 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.921509/2012-05 7 e certeza o crédito tributário pleiteado, que a Recorrente apresentasse documentação contábil/fiscal que dessem suporte à retificação implementada. Dialogando com a decisão recorrida, a Recorrente juntou aos autos documentos contábeis (Livro Diário, Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado do Exercício, Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, Demonstração do Fluxo de Caixa e planilha com relação de notas fiscais emitidas. Entendo que a juntada de referidos documentos em sede de interposição de Recurso Voluntário pode ser admitida em homenagem ao princípio da verdade material, já que se prestam a comprovar alegação formulada na manifestação de inconformidade e contrapor-se a argumentos da Turma julgadora a quo, e não se tratam de inovação nos argumentos de defesa. A possibilidade jurídica de apresentação de documentos em sede de recurso encontra-se expressamente normatizada pela interpretação sistemática do art. 16 e do art. 29 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, em casos específicos como o ora analisado. (destacamos) Do voto condutor da decisão recorrida, constata-se não ter sido este o caso da documentação que instruiu o recurso voluntário no presente processo: Contudo, não posso atestar que houve a inclusão do ICMS na base de cálculo da exação do período de apuração requisitado. Isto porque, em nenhum momento processual foi analisada essa questão. No despacho decisório ficou consignado que não havia indébito tributário, uma vez que o recolhimento apresentado como prova do recolhimento indevido teria sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte. A decisão da DRJ negou provimento ao recurso em virtude da falta de previsão legal para excluir da base de cálculo da exação o valor do ICMS. No recurso voluntário, o sujeito passivo refutou a questão de direito e, utilizando o princípio da eventualidade, apresentou documentos – cópia de páginas do livro de apuração de ICMS e do livro razão, com a contabilização dos valores do ICMS - que poderiam comprovar que houve recolhimento da exação tendo o ICMS em sua base de cálculo. Esses documentos, caso autênticos, podem sugerir que houve a inclusão na base de cálculo da exação o valor do ICMS, gerando um indébito tributário. Dos trechos trazidos à baila não nos é possível depreender se as decisões se manteriam caso as situações fáticas fossem semelhantes. Com estes fundamentos, deixo de conhecer do recurso especial da contribuinte neste tema por ausência de similitude fática. Fl. 280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.790 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.921509/2012-05 8 Quanto ao argumento de inadmissibilidade do recurso especial em razão de divergência jurisprudencial quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais, verifico que ele também não prospera. A decisão recorrida é clara quanto à aplicação do entendimento consagrado pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 69: Diante da obrigação de observar decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática prevista no art. 1.036 da Lei nº 13.105/2015, me curvo ao entendimento de que o ICMS destacado deve ser excluído da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins. Este entendimento está em perfeita consonância com o manifestado no Acórdão paradigma n.º 9303-011.806, cuja ementa dispõe: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/03/2002 EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços - ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. Cabe elucidar que o Parecer SEI 7698, de 2021, aprovado pelo despacho PGFN ME 246 em 26.5.2021 ratificou o decidido pelo STF. Desta forma, constata-se que, assim como o acórdão recorrido, o paradigma aplicou o RE 574.706 e o Parecer SEI nº 7698/2021/ME. Entretanto, cumpre destacar que ele nada dispôs acerca da prova da inclusão do ICMS, o que torna as situações fáticas distintas. De fato, não há no paradigma qualquer menção a existência de discussão probatória nas fases processuais pregressas, ou seja, se houve apresentação de provas em algum momento posterior, se houve apresentação apenas em recurso voluntário, ou se não houve qualquer apresentação de prova. Com estes fundamentos, entendendo não restar comprovada a divergência jurisprudencial alegada. Desta forma, voto pelo não conhecimento do Recurso Especial apresentado pela Contribuinte. Fl. 281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.790 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.921509/2012-05 9 Pelo exposto, voto por não conhecer o Recurso Especial interposto pela Contribuinte. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 282DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10850773 #
Numero do processo: 10480.720495/2010-75
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Quando adicionado pelos distribuidores à gasolina tipo A para a obtenção da gasolina tipo C, conforme as proporções determinadas pela Agência Nacional do Petróleo (ANP), o álcool anidro não se enquadra como insumo para fins da legislação do PIS. Essa classificação decorre do disposto no inciso II do art. 42 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, que estabelecia alíquota zero para a Contribuição para o PIS/PASEP incidente sobre a receita bruta proveniente dessas operações. Apenas com a entrada em vigor da Lei nº 11.727/2008 foi admitida, em condições específicas, a possibilidade de creditamento, marcando uma alteração no tratamento tributário desse produto.
Numero da decisão: 9303-016.496
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Hélcio Lafetá Reis, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o conselheiro Dionísio Carvallhedo Barbosa, substituído pelo conselheiro Hélcio Lafetá Reis.
Nome do relator: ALEXANDRE FREITAS COSTA
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Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Quando adicionado pelos distribuidores à gasolina tipo "A" para a obtenção da gasolina tipo "C", conforme as proporções determinadas pela Agência Nacional do Petróleo (ANP), o álcool anidro não se enquadra como insumo para fins da legislação do PIS. Essa classificação decorre do disposto no inciso II do art. 42 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, que estabelecia alíquota zero para a Contribuição para o PIS/PASEP incidente sobre a receita bruta proveniente dessas operações. Apenas com a entrada em vigor da Lei nº 11.727/2008 foi admitida, em condições específicas, a possibilidade de creditamento, marcando uma alteração no tratamento tributário desse produto. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Fl. 427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.496 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.720495/2010-75 2 Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Hélcio Lafetá Reis, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o conselheiro Dionísio Carvallhedo Barbosa, substituído pelo conselheiro Hélcio Lafetá Reis. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em face do Acórdão n° 3401-009.468, de 24 de agosto de 2021, fls. 378/384, assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 PIS. COFINS. DIREITO AO CRÉDITO. ÁLCOOL ANIDRO. INSUMO PARA PRODUÇÃO DE GASOLINA TIPO C. POSSIBILIDADE. Por se tratar de insumo para a produção de gasolina tipo C, é possível que o contribuinte se credite das operações com aquisição de álcool anidro, nos termos do que dispõe o art. 3º, inciso II da lei n. 10.833/04, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. Lei 10.865/04. PIS. COFINS. CRÉDITOS. NÃO-CUMULATIVIDADE E REGIME MONOFÁSICO. POSSIBILIDADE. A incidência monofásica da COFINS não é impedimento para o creditamento do contribuinte. Não há uma dependência entre monofasia e creditamento, já que tais normativas apresentam funções jurídicas distintas. Precedentes do STJ (AgRg no REsp 1.051.634/CE). Consta do respectivo acórdão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento para reverter as glosas sobre: (1) despesas de aquisições de álcool anidro, e (2) despesas com frete e armazenagem de álcool anidro, óleo diesel e gasolina A; vencidos os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos e Marcos Antônio Borges. Fl. 428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.496 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.720495/2010-75 3 Suscita a Fazenda Nacional divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária quanto à incidência monofásica da COFINS e possibilidade de creditamento do contribuinte indicando como paradigma o Acórdão nº 3402-007.716. O recurso foi admitido pelo Despacho de Admissibilidade de fls. 415/418, para que seja rediscutida a seguinte matéria: Incidência monofásica da COFINS e possibilidade de creditamento do contribuinte. Em seu Recurso Especial, em síntese, alega a Fazenda Nacional que:  embora as receitas submetidas à incidência monofásica da contribuição, como é o caso da gasolina e suas correntes, estivessem inicialmente excluídas do regime de apuração não cumulativo das contribuições – por força da redação original do art. 1º, § 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002 –, com a entrada em vigor da Lei nº 10.865/2004, tais receitas passaram a se submeter ao referido regime, observado o tratamento diferenciado quanto às alíquotas: majoradas em razão da concentração no produtor ou importador para, na etapa seguinte, serem reduzidas a zero nas vendas efetivadas por distribuidores e varejistas;  a legislação aplicável à espécie deu tratamento específico à hipótese de adição de álcool para fins carburantes à gasolina A, efetivada por distribuidores, para obtenção da gasolina C, expressamente vedando o aproveitamento de créditos em tais ocorrências;  na sistemática preceituada pelo legislador, as alíquotas foram então majoradas no produtor ou importador para, nas etapas seguintes, serem zeradas, com a manutenção das receitas de venda do álcool para fins carburantes na sistemática cumulativa, de modo que não se fazia possível a apuração de créditos em relação a tais receitas (art. 8º, VII, “a”, da Lei nº 10.637/2002 e art. 10, VII, “a”, da Lei nº 10.833/2003). Intimada (fls. 422/433), a Contribuinte deixou de apresentar contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheiro Alexandre Freitas Costa, Relator. Fl. 429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.496 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.720495/2010-75 4 Do conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo. E, nos termos do art. 118 do RICARF, seu cabimento se dá caso demonstrada a divergência jurisprudencial, com relação a acórdão paradigma que, enfrentando questão fática semelhante, tenha dado à legislação interpretação diversa. Passa-se à análise. O Despacho de Admissibilidade entendeu, em caráter preliminar, pela existência de divergência jurisprudencial, sob o fundamento de que “o cerne da questão prende-se à interpretação do inciso I, do art. 3º da Lei 10.833/03, no contexto da sistemática da referida legislação, notadamente quanto às exceções contidas no texto em relação à sistemática monofásica”. Desta forma, caracterizada a divergência interpretativa, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Do mérito Entendo como inviável o creditamento da Contribuição para o PIS/PASEP sobre a aquisição de álcool anidro utilizado na composição da gasolina "C" no período analisado nos presentes autos. Esse entendimento está respaldado em reiteradas decisões deste CARF, que têm afastado a pretensão de contribuintes em situações análogas, podendo-se citar os acórdãos n° 3301-010.168, 3301-010.181, 3301-010.180, 3301-010.179, 3301-010.178, 3301-010.177, 3301- 010.176, 3301-010.175, 3301-010.174, 3301-010.173, 3301-010.172, 3301-010.171, 3301- 010.170. No caso específico do álcool anidro adicionado à gasolina tipo "A" para obtenção da gasolina tipo "C", a jurisprudência administrativa é pacífica ao reconhecer que tal operação não Fl. 430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.496 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.720495/2010-75 5 configura insumo para fins da legislação do PIS/Cofins, pois não resulta na formação de um novo produto. Ademais, o inciso II do art. 42 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 determinava que as alíquotas do PIS/PASEP e da Cofins incidentes sobre a receita bruta da venda de álcool para fins carburantes eram reduzidas a zero, o que inviabilizava o creditamento até o advento da Lei nº 11.727/2008, que passou a admitir essa possibilidade em hipóteses específicas. A propósito, veja- se a ementa do Acórdão n.º 3301-010.168: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo A, para a obtenção da Tipo C, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, pois não há a formação de um novo produto. Este é o entendimento que se extrai do inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158- 35/2001, que determinava que seria igual a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS incidentes sobre a receita bruta da venda do álcool para fins carburantes, quando adicionado à gasolina. Somente com o advento da Lei nº 11.727/2008, passou a ser admitido o creditamento. (destaque nosso) No mesmo sentido é o Acórdão nº 3402-010.869, de 22/08/2023, que analisou o período de 01/04/2005 a 30/06/2005 e reforçou o entendimento de que a adição de álcool à gasolina não caracteriza um processo de industrialização, mas apenas uma operação técnica de mistura que não confere ao álcool a qualidade de insumo. Veja-se a sua ementa: DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo A, para a obtenção da Tipo C, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, pois não há a formação de um novo produto. Este é o entendimento que se extrai do inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158- 35/2001, que determinava que seria igual a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS incidentes sobre a receita bruta da venda do álcool para fins carburantes, quando adicionado à gasolina. Somente com o advento da Lei nº 11.727/2008, passou a ser admitido o creditamento. Fl. 431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.496 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.720495/2010-75 6 Ao analisar o período de 01/07/2009 a 30/09/2009, o Acórdão nº 3401-013.410, de 22/08/2024, reafirmou a inexistência de direito ao crédito antes da Lei nº 11.727/2008, fundamentando-se na lógica da tributação monofásica e na ausência de caracterização do álcool anidro como insumo, conforme se depreende da sua ementa: DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL CARBURANTE PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, caracterizada a simples revenda pelo inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS incidentes sobre a receita bruta auferida, até o advento da Lei nº 11.727/2008, quando passou a ser possível o creditamento. Com efeito, a Lei nº 11.727/2008 trouxe modificações no tratamento tributário do álcool anidro, estabelecendo a possibilidade de seu creditamento em situações específicas. Ao inseri-lo não cumulatividade, a norma restringiu o direito de crédito às operações de aquisição entre determinados agentes econômicos, como distribuidores, produtores ou importadores. Essa regra foi regulamentada pelo Decreto nº 6.573/2008, que fixou os valores de crédito aplicáveis por metro cúbico de álcool adquirido, aplicando-se somente a partir de outubro de 2008. Portanto, no período analisado nos presentes autos, as aquisições que respaldaram o crédito pleiteado não eram passíveis de creditamento devido à expressa vedação legal. Esta questão foi objeto de recente decisão deste Colegiado no Processo n.º 10530.901102/2012-51 da relatoria da i. Conselheira Semíriamis de Oliveira Duro, tendo sido proferido o Acórdão n.º 9303-016.076 que restou assim ementado: DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL CARBURANTE PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação do PIS, caracterizada a simples revenda pelo inciso II do art. 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero as Fl. 432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.496 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.720495/2010-75 7 alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep incidentes sobre a receita bruta auferida, até o advento da Lei nº 11.727/2008, quando passou a ser possível o creditamento. Com estes fundamentos, voto por dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Dispositivo Pelo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa Fl. 433DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10783.725189/2018-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014 IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO LITERAL. ARTIGO 111, INCISO II, DO CTN. Interpretar a norma imunizante de forma a incluir nela situações que não estejam expressamente previstas no texto legal instituidor, significa esquivar-se da literalidade em que deve ser interpretada, e mais, é imprimir-lhe um alcance que a mesma não tem nem poderia ter, ao passo que as regras de imunização não comportam interpretações ampliativas, nos termos do artigo 111, inciso II, do CTN. REVENDA DE MERCADORIA SUJEITA À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). REDUÇÃO DA ALÍQUOTA NO SIMPLES NACIONAL. AUSÊNCIA DE LIVROS FISCAIS. AUSÊNCIA DE SEGREGAÇÃO DAS RECEITAS. A ausência dos livros obrigatórios, nos termos do disposto nos artigos 59 e 66 da Resolução CGSN nº 140/2018 e a não segregação das receitas que seja objeto de substituição, incidência monofásica com redução de ICMS e receitas decorrentes de exportação, conforme instrui a Solução de Consulta COSIT nº 225/2017, enseja no seu não reconhecimento. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. A multa de lançamento de ofício decorre de expressa determinação legal e é devida nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, não cumprindo à administração afastá-la sem lei que assim regulamente, nos termos do artigo 97, inciso VI, do CTN. Estando evidenciada nos autos a intenção dolosa da autuada de evitar a ocorrência do fato gerador ou seu conhecimento pela Autoridade Fiscal, a aplicação da multa qualificada torna-se imperiosa. Contudo, em obediência à retroatividade benigna prevista no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, o percentual da multa qualificada deve ser reduzida de 150% (cento e cinquenta por cento) para 100% (cem por cento).
Numero da decisão: 1402-007.218
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) rejeitar todas as preliminares arguidas, tendo em vista que o Auto de Infração é válido, não havendo que se falar em nulidades; ii) no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para, ii.i) manter integralmente os lançamentos; (ii.ii) manter a multa de ofício qualificada aplicada, reduzindo seu percentual para 100% (cem por cento), por força da atual redação do artigo 44, da Lei nº 9.430/1996, trazida pelo artigo 8º, da Lei nº 14.689/23 e em obediência à retroatividade benigna prevista no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN; e (ii.iii) reconhecer, quando da execução do acórdão, o direito à compensação dos valores recolhidos pela recorrente no regime do SIMPLES NACIONAL, nos termos da Súmula CARF nº 76. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (documento assinado digitalmente) Alessandro Bruno Macêdo Pinto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alessandro Bruno Macêdo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: ALESSANDRO BRUNO MACEDO PINTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) rejeitar todas as preliminares arguidas, tendo em vista que o Auto de Infração é válido, não havendo que se falar em nulidades; ii) no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para, ii.i) manter integralmente os lançamentos; (ii.ii) manter a multa de ofício qualificada aplicada, reduzindo seu percentual para 100% (cem por cento), por força da atual redação do artigo 44, da Lei nº 9.430/1996, trazida pelo artigo 8º, da Lei nº 14.689/23 e em obediência à retroatividade benigna prevista no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN; e (ii.iii) reconhecer, quando da execução do acórdão, o direito à compensação dos valores recolhidos pela recorrente no regime do SIMPLES NACIONAL, nos termos da Súmula CARF nº 76. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (documento assinado digitalmente) Alessandro Bruno Macêdo Pinto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alessandro Bruno Macêdo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

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MIX EIRELI INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014 IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO LITERAL. ARTIGO 111, INCISO II, DO CTN. Interpretar a norma imunizante de forma a incluir nela situações que não estejam expressamente previstas no texto legal instituidor, significa esquivar-se da literalidade em que deve ser interpretada, e mais, é imprimir-lhe um alcance que a mesma não tem nem poderia ter, ao passo que as regras de imunização não comportam interpretações ampliativas, nos termos do artigo 111, inciso II, do CTN. REVENDA DE MERCADORIA SUJEITA À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). REDUÇÃO DA ALÍQUOTA NO SIMPLES NACIONAL. AUSÊNCIA DE LIVROS FISCAIS. AUSÊNCIA DE SEGREGAÇÃO DAS RECEITAS. A ausência dos livros obrigatórios, nos termos do disposto nos artigos 59 e 66 da Resolução CGSN nº 140/2018 e a não segregação das receitas que seja objeto de substituição, incidência monofásica com redução de ICMS e receitas decorrentes de exportação, conforme instrui a Solução de Consulta COSIT nº 225/2017, enseja no seu não reconhecimento. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. A multa de lançamento de ofício decorre de expressa determinação legal e é devida nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, não cumprindo à administração Fl. 2489DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.218 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.725189/2018-78 2 afastá-la sem lei que assim regulamente, nos termos do artigo 97, inciso VI, do CTN. Estando evidenciada nos autos a intenção dolosa da autuada de evitar a ocorrência do fato gerador ou seu conhecimento pela Autoridade Fiscal, a aplicação da multa qualificada torna-se imperiosa. Contudo, em obediência à retroatividade benigna prevista no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, o percentual da multa qualificada deve ser reduzida de 150% (cento e cinquenta por cento) para 100% (cem por cento). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) rejeitar todas as preliminares arguidas, tendo em vista que o Auto de Infração é válido, não havendo que se falar em nulidades; ii) no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para, ii.i) manter integralmente os lançamentos; (ii.ii) manter a multa de ofício qualificada aplicada, reduzindo seu percentual para 100% (cem por cento), por força da atual redação do artigo 44, da Lei nº 9.430/1996, trazida pelo artigo 8º, da Lei nº 14.689/23 e em obediência à retroatividade benigna prevista no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN; e (ii.iii) reconhecer, quando da execução do acórdão, o direito à compensação dos valores recolhidos pela recorrente no regime do SIMPLES NACIONAL, nos termos da Súmula CARF nº 76. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (documento assinado digitalmente) Alessandro Bruno Macêdo Pinto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alessandro Bruno Macêdo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). RELATÓRIO 1. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face v. acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora/MG que decidiu manter o Auto de Infração, tendo em vista a ocorrência de irregularidades cometidas pela contribuinte consistente na ocultação da Autoridade Fiscal dos créditos tributários devidos relativos ao SIMPLES NACIONAL, nos períodos de apuração de 01/2014 a 12/2014, no valor total de R$ 25.193,87. Fl. 2490DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.218 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.725189/2018-78 3 2. O Auto de Infração foi fundamentado nos seguintes termos: 3. Para evitar repetições, colaciono o relatório do v. acórdão recorrido: Fl. 2491DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.218 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.725189/2018-78 4 [...] Contra a interessada foram lavrados autos de infração do SIMPLES NACIONAL, nos valores totais discriminados abaixo, em função das irregularidades que se encontram descritas no auto de infração e no relatório fiscal, consequentemente, nas fls. 06/25 26/43 e discriminados abaixo: Os períodos de apuração 01/2014 a 12/2014 foram tributados na forma do SIMPLES NACIONAL. Já os períodos de apuração de 01/2015 a 06/2016 não foram tributados nessa sistemática tributária de apuração, em face da exclusão da empresa desse sistema. Alega a autoridade fiscal, que a interessada ocultou da administração tributária os créditos tributários devidos relativos ao SIMPLES NACIONAL nos períodos de apuração de 01/2014 a 06/2016 com a marcação nos PGDAS-D – originais e/ou retificadores da falsa condição de IMUNE TRIBUTÁRIA, de substituição tributária de PIS, Cofins e ICMS, além de isenção e redução de base de cálculo do ICMS. Em suas respostas, a fiscalização sustentou que a interessada não apresentou qualquer elemento de prova que satisfizesse alguma das hipóteses de IMUNIDADE TRIBUTÁRIA previstas no art. 150, VI, da Constituição Federal. Ao contrário, trata-se de uma empresa de comércio varejista, sujeita como as demais empresas do ramo aos impostos e contribuições federais, estaduais e municipais. Mister destacar que em 14/11/2018, o procurador da empresa foi intimado a “apresentar a relação dos produtos vendidos sujeitos à tributação monofásica do PIS e da Cofins”. No entanto, foram apresentados os produtos isentos dessas contribuições, sem que a referida isenção não se aplica para as empresas optantes pelo simples nacional. Em 20/11/2017, após o bloqueio do PGDAS-D, a interessada impetrou Mandado de Segurança nº 2017.50.01.035520-7, no qual requereu judicialmente a continuidade da apuração dos tributos do Simples Nacional, ou seja, solicitou o desbloqueio do programa para continuar mantendo informações inverídicas capazes de promover a redução indevida dos tributos devidos. A interessada tomou ciência de sua prática reiterada, através de diversas formas, tais como: Fl. 2492DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.218 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.725189/2018-78 5 Desta forma, a fiscalização imputou a qualificação da multa a interessada pelos elementos configurados e demonstrados no curso do procedimento, alegando que por meio da sua contabilidade prestou em suas declarações informações falsas, tal como IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, para reduzir indevidamente os valores de tributos a pagar e atribuiu a responsabilidade solidária do titular da empresa individual e da responsabilidade limitada. Noutro giro, a interessada preliminarmente requereu a nulidade, pois menciona que na data da infração faltou o amparo legal da capitulação, pois inexistiu a capitulação da infração por conta da Resolução CGSN n° 94, de 29 de novembro de 2011, pela Resolução CGSN n°140, de maio de 2018. Na sequência, peticionou que revende diversos produtos no segmento de padaria, com a incidência monofásica da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, ou mesmo a com redução para 0% (zero por cento) das alíquotas, como, a título exemplificativo, uma relação de alguns produtos comercializados. Que a revenda de mercadorias sujeitas à tributação concentrada em uma única etapa (monofásica), tem o direito a redução no valor a ser recolhido do SIMPLES NACIONAL, conforme Solução de Consulta COSIT n° 111/2015 e a Solução de Consulta COSIT n° 225, de 12 de maio de 2017 e que o dolo não subsistiu. Por fim, requereu o provimento do presente recurso a fim de ser cancelado o auto de infração, bem como a relevação da multa e a continuidade da interessada no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL para o ano de 2015 em diante. Resta afirmar, que no dia 08 de junho de 2014, no âmbito da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora, a interessada promoveu a juntada de diversas notas de compra e notas fiscais eletrônicas de venda. [...] 4. O v. acórdão recorrido manteve o Auto de Infração, julgando improcedente a Impugnação de fls. 714/724, assim ementado – v. cf. acórdão de fls. 1640/1648: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2014 IMUNIDADE. INTERPRETAÇÃO LITERAL Interpretar a norma imunizante de forma a incluir nela situações que não estejam expressamente previstas no texto legal instituidor, significa esquivar-se da literalidade em que deve ser interpretada, e mais, é imprimir-lhe um alcance que a mesma não tem nem poderia ter, ao passo que as regras de imunização não comportam interpretações ampliativas. Fl. 2493DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.218 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.725189/2018-78 6 REVENDA DE MERCADORIA SUJEITA À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). REDUÇÃO DA ALÍQUOTA NO SIMPLES NACIONAL. AUSÊNCIA DE LIVROS FISCAIS. AUSÊNCIA DE SEGREGAÇÃO DAS RECEITAS. A ausência dos livros obrigatórios, conforme determina o artigo 226 da Lei nº 10.406/2002 e a não segregação das receitas que seja objeto de substituição, incidência monofásica com redução de ICMS e receitas decorrentes de exportação, conforme instrui a Solução de Consulta COSIT nº 225/2017, enseja no seu não reconhecimento. MULTA QUALIFICADA. A aplicação da multa de ofício qualificada, no percentual de 150%, será aplicada sempre que houver o intuito de fraude, caracterizado em procedimento fiscal, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. DEFINITIVIDADE. Considera-se definitiva, na esfera administrativa, matéria não expressamente contestada na peça recursal. 5. Inconformada com o v. acórdão a quo, a Recorrente interpôs o Recurso Voluntário de fls. 1651/1694 visando sua reforma, bem como o aditamento ao Recurso Voluntário de fls. 1704/1715, repetindo os mesmos argumentos da Impugnação, alegando, em síntese: i. PRELIMINARES: 1) Nulidade do lançamento por ausência de motivação; 2) Nulidade da decisão da DRJ por cerceamento do direito de defesa, uma vez que não foram analisados todos os argumentos suscitados pela contribuintes; e 3) Nulidade em razão da inexistência de dedução dos tributos adimplidos na sistemática do SIMPLES NACIONAL; ii. MÉRITO: 1) Alega que a autoridade fiscal se baseou no descumprimento do disposto no artigo 150 para realizar o lançamento sendo que, no entanto, a imunidade a ela aplicável seria a prevista no artigo 149, §2º da Constituição Federal. Isso porque desenvolve parte do seu comércio com atividades atinentes a comercialização em navios de pães, bolo, salgados em atacado, e por esse motivo, entende “ser parte da sua receita bruta tangenciada pelo instituto da imunidade tributária, vez que o destino é a exportação”; 2) Ausência de exclusão da base de cálculo (receita bruta) dos valores relativos ao PIS/COFINS de produtos sujeitos à tributação monofásica ou isentos, bem como sujeitos ao ICMS pela sistemática da substituição tributária; e 3) Não há que se falar em comportamento doloso na situação, mesmo que se reconheça erro praticado pela recorrente no preenchimento das suas declarações. Sendo assim, não há que se falar na aplicação da multa de 150%. 6. No dia 20 de julho de 2023 foi proferida a Resolução nº 1402-001.765 de fls. 1718/1730, por esta egrégia 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 1ª Seção de Julgamento, nos seguintes termos: “Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência”. 7. A i. Conselheira Relatora Junia Roberta Gouveia Sampaio asseverou em seu voto que “(...) o processo deve ser baixado em diligência para que a delegacia de origem: a) Verifique se as notas fiscais e planilhas juntadas aos autos são suficientes para identificar as bases de cálculo segregadas para as situações de isenção, redução e substituição tributária de ICMS, bem como a Fl. 2494DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.218 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.725189/2018-78 7 tributação monofásica de PIS e COFINS durante todo o período fiscalizado. b) Intimar a contribuinte a apresentar os mencionados demonstrativos caso entenda que aqueles juntados aos autos não são suficientes; c) Verificar junto aos livros e documentos mantidos pela contribuinte a veracidade das informações constantes dos mencionados demonstrativos; d) Apresentar relatório conclusivo; e) Intimar a contribuinte para, querendo, se manifestar no prazo de 30 dias. (...)” – v. cf. fl. 1730. 8. Em 31/10/2023 foi lavrado o “Termo de Intimação Fiscal” de fls. 1738/1741 que, em suma, aduziu que: [...] 4. No que tange ao documento denominado Relatório Avaliação de Produtos - Tributação PIS/Cofins/ICMS, tem-se a relação dos produtos que, em tese, foram vendidos pela empresa no mês indicado com a forma de tributação do PIS, Cofins e ICMS que estaria vinculado ao produto, separando-os como tributado, tributação monofásica e substituição tributária. 5. Nos relatórios apresentados não houve indicação de produtos sujeitos à isenção ou redução de base de cálculo do ICMS. Ressalta-se ainda que, não há indicação da data na qual teria ocorrido a venda e a qual documento fiscal o produto estaria vinculado. 6. Com base nessas informações, percebe-se que a simples relação de produtos com a possível indicação da forma de tributação não é hábil para demonstrar a base de cálculo segregada na apuração do PIS, Cofins e ICMS. Não obstante, os documentos fiscais apresentados para o ano- calendário de 2014 não são referentes às receitas auferidas, pois representam as compras realizadas pela empresa. 7. Ante o exposto, tendo em vista que as notas fiscais e planilhas juntadas aos autos não são suficientes para identificar as bases de cálculo segregadas para as situações de isenção, redução e substituição tributária de ICMS, bem como a tributação monofásica de PIS e COFINS durante todo o período fiscalizado, fica a empresa INTIMADA a apresentar no prazo estipulado de 15 (quinze) dias corridos: a) Demonstrativos com as bases de cálculo segregadas para as situações de isenção, redução e substituição tributária de ICMS, e ainda, tributação monofásica do PIS e da Cofins, relativamente ao período de 01/2014 a 06/2016; e b) Livros e documentos fiscais de venda que confirmem a veracidade das informações prestadas no demonstrativo acima solicitado. [...] 9. Em resposta a intimação, a Recorrente afirmou na petição de fls. 1735/1737 que: [...] 1. ECF de janeiro de 2014 à janeiro de 2016 de nº 100303331 e 112808849), produzidos pelo Auditor Fiscal, com bases de cálculo utilizadas para o lançamento fiscal. 2. LEITURA DA MEMORIA FISCAL de todos os períodos (2014/2016) produzidos pelo Auditor Fiscal, com bases de cálculo utilizadas para o lançamento fiscal. 3. LIVRO RAZÃO E DIÁRIO DE 2014, 2015 E 2016. 4. PLANILHA – RB LEITURA DE MEMÓRIA FISCAL de todos os períodos (2014/2016) produzidos pelo Auditor Fiscal, com bases de cálculo utilizadas para o lançamento fiscal. 5. PLANILHA DE ARRECADAÇÃO DE RECEITA BRUTA de todos os períodos (2014/2016) produzidos pelo Auditor Fiscal, com bases de cálculo utilizadas para o lançamento fiscal. Fl. 2495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.218 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.725189/2018-78 8 6. PLANILHA DE ARRECADAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL de todos os períodos (2014/2016) produzidos pelo Auditor Fiscal, com bases de cálculo utilizadas para o lançamento fiscal. 7. PORTENTOSA documentação, vale dizer, TODAS AS NOTAS FISCAIS DE COMPRA DO PERÍODO 2014 A 2016, bem assim, bases de cálculo, planilhas, cadastro de vendas NCM TRIBUTAÇÃO COFINS, PIS E ICMS DE 2014, 2015, 2016, não se olvidando que todos os ECF de 2014 a 2016 estão nos autos juntados pelo Auditor Fiscal. Com efeito, o termo de intimação fiscal epifrado da lavra de Vossa Senhoria, em seu inteiro teor, faz um pré-julgamento consignando, expressamente, que a documentação nos autos não atende a fiscalização. Ora, o rol de documentos entranhados nos autos, não verificados, ante ao fato de terem sido juntados ao longo do processo, encontra ressonância em portentoso grau de minudência, a fim de que sejam analisadas as arguições perpetradas pela Recorrente, considerando que é vedado pelo ordenamento pátrio, bis in iden, isto é, oneração em face de receita advinda de mercadorias monofásicas, por substituição tributária e outras figuras jurídicas. Ademais disso, expressamente, acórdão do CARF, consignara, com trânsito em julgado, verbis: [...] Insta frisar, que o AUTO DE INFRAÇÃO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES, reduzira de 10 (dez) anos para 03 (três) anos, decidindo, pois, literalmente, pela INEXISTÊNCIA DE DOLO, senão, hermenêutica tributária, conforme acima colacionado. Nesse jaez, cai por terra a MULTA QUALIFICADA aplicada da ordem de 150% (cento e cinquenta por cento), em todos os lançamentos de ofício. Pelo exposto, ante o pré-julgamento consignado no Termo de Intimação epigrafado, rogamos a Vossa Senhoria que adentre ao mérito, tendo em vista, o mais que portentoso rol de documentos conforme descritos ou considerando que Vossa Senhoria, previamente, considera que os documentos não atendem o pleito, se dê por impedido a fim de que outro Auditor Fiscal possa attender a determinação do CARF. [...] 10. O “Relatório Fiscal” de fls. 1743/1746, asseverou, em síntese, que: [...] 6. Diante da intimação, não foram juntados documentos e livros comprobatórios. Apenas foi apresentada petição, na qual se destaca que a própria empresa reconhece que as notas fiscais juntadas aos autos são notas de entrada de mercadorias. 7. Com base nessas informações percebe-se que a simples relação de produtos com a possível indicação da forma de tributação não é hábil para demonstrar a base de cálculo segregada. 8. Além disso, se reitera que o conjunto probatório produzido durante o trabalho de auditoria foi suficiente apenas para estabelecer o valor da receita bruta e não a sua segregação por forma de tributação. Por isso, nesse procedimento de diligência não se adentrou no mérito da tributação indicada pelo contribuinte. 9. A empresa optante pelo Simples Nacional, que auferir receitas decorrentes da revenda de mercadorias sujeitas à tributação monofásica (tributação concentrada na origem) do PIS/Cofins e substituição tributária do ICMS, tem direito a segregar o valor referente a essas vendas no cálculo do Simples Nacional, de forma a não haver tributação em duplicidade, conforme dispõe os § 6º a 8º do art. 25 da Resolução CGSN nº 140/2018. Fl. 2496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.218 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.725189/2018-78 9 10. Contudo, a referida segregação deve ocorrer com base nos documentos fiscais de saída, na qual a empresa está obrigada a emitir, conforme prevê o art. 59 da Resolução CGSN nº 140/2018: Art. 59. A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional utilizará, conforme as operações e prestações que realizar, os documentos fiscais: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-A, § 20; art. 26, inciso I e § 8º) I - autorizados pelos entes federados onde a empresa tiver estabelecimento, inclusive os emitidos por meio eletrônico; 11. Conforme foi dito anteriormente, nesse caso, a empresa diligenciada estava, no período fiscalizado, sujeita à emissão de cupons fiscais, a partir dos equipamentos de ECF autorizados pela SEFAZ-ES. 12. Nessa esteira, esses documentos fiscais deveriam ser mantidos em boa guarda e conservação, durante o prazo decadencial e enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, nos termos do art. 66 da Resolução CGSN nº 140/2018, o que não ocorreu no presente caso: Art. 66. Os documentos fiscais relativos a operações ou prestações realizadas ou recebidas, bem como os livros fiscais e contábeis, deverão ser mantidos em boa guarda, ordem e conservação enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 26, inciso II) 13. Em que pese o que foi descrito e anexado ao presente processo, verifica-se que a empresa não atendeu o Termo de Intimação Fiscal, já que não apresentou qualquer comprovação em documentos fiscais de saída (nota fiscal, cupom fiscal etc.) ou em livros fiscais, de que teria ocorrido a venda dos produtos indicados nos relatórios denominados Avaliação de Produtos - Tributação PIS/Cofins/ICMS. 14. Assim, da presente diligência extrai-se que: a) Os elementos que constam nos autos não são suficientes para que haja a segregação das receitas, no que tange à tributação do PIS/Pasep e Cofins. b) As notas fiscais de entrada que o contribuinte alega ter juntado ao processo não constituem instrumento para que se possa determinar mensalmente quais foram as mercadorias vendidas; e c) Pela absoluta falta de livros e documentos hábeis que deveriam obrigatoriamente serem mantidos pela empresa, não é possível verificar a veracidade das informações prestadas desorganizadamente pela contribuinte. 15. Pelo exposto, considerando todo o prazo que foi concedido à contribuinte para atender de forma minimamente satisfatória à intimação e, considerando a precariedade dos elementos apresentados, somos pela manutenção do auto de infração consubstanciado neste processo, nos termos em que foi lavrado. [...] 11. Através da petição de fls. 1751/1754 a Recorrente manifestou-se nos autos reiterando a ocorrência de cerceamento de defesa, vez que “(...) A rigor, à mingua de manifestação, o auditor fiscal, simplesmente, solicitara à contribuinte outros documentos. Ora, notório, irrefutável, o rol de documentos acostados tempestivamente, consoante item 01. Ademais disso, há nos autos CADASTRO DE VENDA NCM de tributação do Cofins, Pis e ICMS, item por item, produto por produto, que faz menção a cada nota fiscal de compra e dos documentos fiscais de venda, vez que a memória eletrônica por máquina autorizada mês por mês, bem assim, a redução Fl. 2497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.218 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.725189/2018-78 10 em “z” das vendas conforme memória eletrônica de 01/01/2014 à 31/12/2016, interregno da autuação. (...)”. 12. Acrescentou que “(...) mantidas as bases de cálculos que foram utilizadas para autuação, haverá apropriação de tribute indevido. A toda evidência o ROL DE DOCUMENTOS, inclusive com livros de entrada e saída de mercadorias, diário e razão de 2014, 2015, 2016, bem assim, planilhas que utilizaram dados engendrados pelo próprio auditor fiscal para autuar, o lançamento de ofício será passível de nulidade no âmbito judicial. Nesse jaez, os dados que suportam a autuação foram engendrados as folhas nº 44 dos autos eletrônicos, isto é, as vendas mês a mês através dos dois ECF pertencentes à contribuinte de nºs ECF 10030331 ECF 11280849, base que integra o confronto das compras, nota fiscal a nota fiscal, ECF, unitário do período 2014, 2015, 2016, cadastro NCM individual por mercadorias que demonstram serem estarem as bases de cálculos da autuação contidas de COFINS, PIS E ICMS de natureza jurídica de substituição tributária, monofásica e diferida. (...)”. 13. Aduziu ainda que “(...) Concessa venia, o Senhor Auditor Fiscal optara por não auditar o farto conjunto probatório consoante alhures demonstrado, consoante determinada pela RESOLUÇÃO DO CARF, por unanimidade. (...)”. 14. E concluiu afirmando que “(...) a autuação de desequadramento do simples nacional e autuação pelo lucro arbitrado, muito embora, há nos autos DIÁRIO E RAZÃO de 2014, 2015, 2016, impingira a autuada multas de 75% e 150%, todavia, DECISÃO DESTA TURMA manteve o desenquadramento, entrementes, reconhecendo que não houve DOLO, isto é, a integralidade das RECEITAS AUFERIDAS NO PERÍODO DE AUTUAÇÃO FORAM COLACIONADAS NAS PDGAS, todavia, com hermenêutica tributária distinta do que entendera o lançamento de oficio. A ausência de dolo, expressamente, consignada pela Turma, por unanimidade, bem assim, todo o esforço para arregimentar o rol de documentos apresentados, por tratar-se de microempresa, merece, por vinculação legal e pela opção do Senhor auditor fiscal de não diligenciar o farto rol de documentos legais, a fim de refazer as bases de cálculo e o quantum debeatur dos autos de infração, a nulidade do lançamento de oficio ora objurgado. (...)”. 15. Às fls. 1757/2467 juntou novamente aos autos os seguintes documentos: livros razão, balancete analítico, planilhas e notas fiscais. 16. Por fim, na petição de fls. 2475/2478 reafirmou que: [...] PRELIMINARMENTE Impugnar, como de fato impugna, documentos acostados aos autos supramencionados que detêm direta correlação com o lançamento de ofício. Requer seja determinada a juntada dos mesmos previamente ao exame de mérito da presente contrarrazões, verbis: “MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO/PROCEDIMENTO: 15586.720128/2019-45 INTERESSADO: PANIFICADORA MR.MIX EIRELI DESTINO: PARCESP-EQPAR-DEVAT07-VR - Realizar Ciência DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO Cientifique-se o contribuinte de que os documentos juntados a fls. 1493-1497 e 1498-1503 são estranhos ao assunto tratado no presente processo, de modo que serão desentranhados dele, devendo o interessado juntá-los aos autos do processo a que se referem. DATA DE Fl. 2498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.218 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.725189/2018-78 11 EMISSÃO : 05/04/2024 PEDRO HENRIQUE PAMPLONA CARVALHO Acompanhar Quitação de Parcelamento PARCESP-EQPAR-DEVAT07-VR EQPAR- DEVAT07-VR VR 07RF DEVAT” Trata-se, pois, de CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, vedado pelo ordenamento jurídico pátrio e pelo Regulamento que rege o CARF. 1. BREVE CRONOLOGIA PROCESSUAL 1.1 – Termo de intimação lavrado em 03/07/2018 (Folhas 98); 1.2 – Documentos juntados pela contribuinte: a- Relatório de ECF ATIVAS (2014, 2015, 2016); b- Leitura de Memória Fiscal (2014, 2015, 2016); c- Diários Contábeis (2014, 2015, 2016); d- Razões Contábeis (2014, 2015, 2016); e- Livro de Registro de Entradas (01/01/2014 a 31/12/2016); f- Livro de Registro de Saídas (01/01/2014 a 31/12/2016); g- Contrato Social consolidado; h)- PGDAS de 2014, 2015, 2016; i) – Notas Fiscais de Compra de 2014, 2015, 2016; j) – Cadastro de Venda NCM tributação Cofins, Pis e ICMS de 2014, 2015, 2016 por produto, individualizadamente; k) – Planilha detalhada com a confrontação dos lançamentos e dedução de ICMS, PIS, COFINS, substituição tributária, monofásico, diferido, mês a mês (2014, 2015, 2016) com base nas notas fiscais de compra OFICIAIS juntadas uma a uma e os documentos fiscais de venda emitidos consoante LEITURA DE MEMÓRIA FISCAL NOS AUTOS (2014,2015, 2016); m)- Excesso de Bases de Cálculo utilizadas para lançamento de ofício no SIMPLES NACIONAL E AUTUAÇÃO (LANÇAMENTO DE OFÍCIO) no lucro arbitrado. n)- Com efeito todos os documentos estão entranhados nos autos eletrônicos nas suas 1.747 laudas. 2. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Com efeito, no Relatório Fiscal de Diligência, manifestara o Senhor Auditor Fiscal, verbis: [...] A rigor, à mingua de manifestação, o auditor fiscal, simplesmente, solicitara à contribuinte outros documentos. Ora, notório, irrefutável, o rol de documentos acostados tempestivamente, consoante item 01. Ademais disso, há nos autos CADASTRO DE VENDA NCM de tributação do Cofins, Pis e ICMS, item por item, produto por produto, que faz menção a cada nota fiscal de compra e dos documentos fiscais de venda, vez que a memória eletrônica por máquina autorizada mês por mês, bem assim, a redução em “z” das vendas conforme memória eletrônica de 01/01/2014 à 31/12/2016, interregno da autuação. Assevere-se, mantidas as bases de cálculos que foram utilizadas para autuação, haverá apropriação de tribute indevido. A toda evidência o ROL DE DOCUMENTOS, inclusive com livros de entrada e saída de mercadorias, diário e razão de 2014, 2015, 2016, bem assim, planilhas que utilizaram dados Fl. 2499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.218 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.725189/2018-78 12 engendrados pelo próprio auditor fiscal para autuar, o lançamento de ofício será passível de nulidade no âmbito judicial. Nesse jaez, os dados que suportam a autuação foram engendrados as folhas nº 44 dos autos eletrônicos, isto é, as vendas mês a mês através dos dois ECF pertencentes à contribuinte de nºs ECF 10030331 ECF 11280849, base que integra o confronto das compras, nota fiscal a nota fiscal, ECF, unitário do período 2014, 2015, 2016, cadastro NCM individual por mercadorias que demonstram serem estarem as bases de cálculos da autuação contidas de COFINS, PIS E ICMS de natureza jurídica de substituição tributária, monofásica e diferida. Concessa venia, o Senhor Auditor Fiscal optara por não auditar o farto conjunto probatório consoante alhures demonstrado, consoante determinada pela RESOLUÇÃO DO CARF, por unanimidade. Insta frisar, pois, que a autuação de desequadramento do simples nacional e autuação pelo lucro arbitrado, muito embora, há nos autos DIÁRIO E RAZÃO de 2014, 2015, 2016, impingira a autuada multas de 75% e 150%, todavia, DECISÃO DESTA TURMA manteve o desenquadramento, entrementes, reconhecendo que não houve DOLO, isto é, a integralidade das RECEITAS AUFERIDAS NO PERÍODO DE AUTUAÇÃO FORAM COLACIONADAS NAS PDGAS, todavia, com hermenêutica tributária distinta do que entendera o lançamento de oficio. A ausência de dolo, expressamente, consignada pela Turma, por unanimidade, bem assim, todo o esforço para arregimentar o rol de documentos apresentados, por tratar-se de microempresa, merece, por vinculação legal e pela opção do Senhor auditor fiscal de não diligenciar o farto rol de documentos legais, a fim de refazer as bases de cálculo e o quantum debeatur dos autos de infração, a nulidade do lançamento de oficio ora objurgado. Pelo exposto, requer sejam deferidos os pleitos consignados no RECURSO VOLUNTÁRIO ora em diligência para tornar nulo o presente lançamento de ofício e seus efeitos. [...] É o relatório. VOTO Conselheiro Alessandro Bruno Macêdo Pinto – Relator 17. O Recurso Voluntário é tempestivo, bem assim preenche os pressupostos de admissibilidade, conforme já atestado pela Resolução nº 1402-001.765 de fls. 1718/1730. 18. Cuida-se o feito de Auto de Infração, vez que foram verificadas pela Autoridade Fiscal a ocorrência de irregularidades pela contribuinte consistente na ocultação dos créditos tributários devidos relativos ao SIMPLES NACIONAL, nos períodos de apuração de 01/2014 a 12/2014, no valor total de R$ 25.193,87. 19. O Fisco afirma que a Recorrente marcou nos PGDAS-D (originais e/ou retificadoras) a falsa condição de imunidade tributária, de substituição tributária do PIS, Cofins e ICMS, além da isenção e redução de base de cálculo do ICMS. 20. O v. acórdão recorrido julgou improcedente a Impugnação, com os seguintes fundamentos – v. cf. fls. 1640/1648: Fl. 2500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.218 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.725189/2018-78 13 i. “(...) tocante, em especial, à alegação de que a autoridade fiscal se equivocou quanto aos fundamentos registrados são genéricos, tem-se que a base legal utilizada no auto de infração e no relatório de verificação fiscal são necessários e suficientes para considerar a capitulação devida, haja vista houve a defesa e compreensão por parte da interessada (...)”; ii. “(...) Quanto ao aspecto meritório, antes de adentrar nos textos legais específicos sobre o ocorrido, importa consignar que as regras que versam sobre a matéria, pela sua natureza "exoneratória", representam uma exceção à regra geral de tributação, devendo ser interpretadas de modo "literal", porquanto se conformam em uma regra limitadora constitucional prevista implementado pelo Estado. Este princípio está expressamente inserido na Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), em seu art. 111. (...) Cumpre observar, que os requisitos para sua fruição constam, na essência, do art. 14 do CTN (...)”; iii. “(...) Destaca-se, em relação aos livros apresentados, que a autoridade fiscal mencionou que foram apresentadas diversas folhas avulsas referentes aos livros Diário, Razão, Registro de Entrada de Mercadorias e Registro de Saídas de Mercadorias, se furtando na apresentação dos devidos livros, ainda que tenha sido deferido o prazo solicitado para apresentação (...)”; iv. “(...) Conforme consta na Resolução CGSN n.º 94, de 2011, e na Lei Complementar n.º 123, de 2006 (e alterações), o Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D) é um sistema eletrônico para a realização do cálculo do Simples Nacional para os períodos de apuração a partir de janeiro de 2012, que, inclusive, tem caráter declaratório, ou seja, constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos e contribuições que não tenham sido recolhidos (...)”; v. “(...) No caso em tela, o que existe, e é como diz a Lei, é que a informação destacada de cada tipo de receita produzirá uma redução da carga tributária do optante do Simples Nacional, no exemplo, caso tenha auferido receita de venda de produto com incidência monofásica com redução do ICMS, substituição, redução da base de cálculo do ICMS, receitas decorrentes de exportação, por esse modelo, as citadas contribuições são recolhidas pelo industrial ou importador (...)”; vi. “(...) Tendo em vista, que a interessada, ainda que tenha sido intimada a apresentar os livros fiscais e a demonstração da segregação da receita que seja objeto de substituição, incidência monofásica com redução de ICMS e receitas decorrentes de exportação, não há nenhum elemento nos autos que justifique o pleito formulado, falecendo as alegações suscitadas na peça impugnatória (...)”; vii. “(...) Por fim, muito embora a interessada tenha promovido a juntada à posteriore de um conjunto de notas fiscais, tal feito não tem o condão de suprir a ausência dos livros obrigatórios, conforme assenta o artigo 226 da Lei nº 10.406/2002, bem como não aponta a segregação das receitas, conforme instrui a Solução de Consulta COSIT nº 225/2017 e disposto na sequência (...)”; Fl. 2501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.218 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.725189/2018-78 14 viii. “(...) Assim, muito embora este julgamento se debruçou na análise de provas juntadas de forma extemporânea, o CARF já adotou o seu entendimento em diversos acórdãos (...)”; ix. “(...) resta demonstrado que a opção com a marcação nos PGDAS-D – originais e/ou retificadores da falsa condição de IMUNE TRIBUTÁRIA, a interessada tinha uma ampla aplicação de ruptura isonômica com os demais atores envolvidos em seu setor, inclinando para a consumação de clara lesão aos cofres públicos. Neste caso, não paira qualquer dúvida quanto a acomodação evidente no intuito de sonegação, fraude ou conluio, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, não merecendo prosperar as alegações de afastamento da multa e de manutenção no regime do SIMPLES, ainda consumada com a declaração de valores reduzidos em sua PGDAS-D, conforme se depreende de trechos do relatório fiscal: (...)”; e, x. “(...) Quanto a responsabilidade tributária, assevera-se que não foi objeto de impugnação e, nestes termos, as matérias não expressamente questionadas presumem-se legítimas e não serão objeto de análise, uma vez que não se tornaram controvertidas nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, na redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997 (...)”. 21. Das Preliminares. 22. Com relação às preliminares arguidas, tanto o acórdão da DRJ/JFA de fls. 1640/1648, quanto a Resolução nº 1402-001.765 de fls. 1718/1730, já se manifestaram de forma exaustiva, bem assim as decisões proferidas encontram-se bem fundamentadas, tendo apreciado com precisão e esmero as questões de fato e de direto apresentadas pela Recorrente. 23. Sendo assim, como não houve nenhum argumento ou documentos novos que justifiquem uma nova visão dos fatos, e por entender que as decisões analisaram detalhadamente as matérias, tendo se pronunciado sobre todos os argumentos apontados pela Recorrente em sua Impugnação (e que foram basicamente os mesmos trazidos em seu Recurso Voluntário), adoto como razões de decidir as externadas pela decisão recorrida (Acórdão nº 09-075.509, 1ª Turma da DRJ/JFA, sessão de 02 de julho de 2020, de relatoria do Julgador Roney Sandro Freire Corrêa), e pela Resolução nº 1402-001.765 de fls. 1718/1730, desta 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 1ª Seção de Julgamento, de relatoria da i. Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio, tal como abaixo descritas, que ora ficam confirmadas, nos termos do art. 50, inciso V e § 1º, da Lei nº 9.784/19991 c/c art. 114, § 12, inciso I, do Novo Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 20232: 1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: [...] V - decidam recursos administrativos; [...] § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. 2 Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos Fl. 2502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.218 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.725189/2018-78 15 Acórdão nº 09-075.509 – 1ª Turma da DRJ/JFA [...] Preliminarmente, cabe informar que citações de doutrinadores, sentenças e acórdãos, embora sejam inestimáveis fontes de consulta, não obrigam este relator, pois prevalece o princípio da legalidade por meio do qual na Administração Pública os seus agentes somente podem fazer o que a lei os autoriza (art. 37 da Constituição Federal). Na sequência, tocante, em especial, à alegação de que a autoridade fiscal se equivocou quanto aos fundamentos registrados são genéricos, tem-se que a base legal utilizada no auto de infração e no relatório de verificação fiscal são necessários e suficientes para considerar a capitulação devida, haja vista houve a defesa e compreensão por parte da interessada. [...] Resolução nº 1402-001.765 – 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 1ª Seção de Julgamento do CARF [...] 1) PRELIMINARES 1.1) NULIDADE DO LANÇAMENTO POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E POR DESCONSIDERAR OS VALORES PAGOS PELA CONTRIBUINTE NA SISTEMÁTICA DO SIMPLES NACIONAL Em relação a alegação da contribuinte de nulidade do lançamento por ausência de motivação, correta a decisão recorrida ao observar que a base legal utilizada no auto de infração e no relatório de verificação fiscal são necessários e suficientes para considerar a capitulação devida, haja vista houve a defesa e compreensão por parte da interessada. Todavia, correta a alegação no sentido de que os valores por ela recolhidos na sistemática do simples deveriam ter sido compensados com os valores lançados. Embora a ausência da mencionada compensação não enseje nulidade do lançamento, tais valores devem ser compensados conforme já pacificado pela Súmula nº 76 do CARF abaixo transcrita: Súmula CARF nº 76: Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Em face do exposto, rejeito a alegação de nulidade do lançamento. Reconheço, contudo, o direto a compensação dos valores recolhidos no simples. 2.2) NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM FACE DA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE DOCUMENTOS A Recorrente alega, ainda, nulidade da decisão recorrida, em face da ausência da análise dos documentos juntados antes da decisão, mas posteriores a impugnação. conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. [...] § 12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida. Fl. 2503DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.218 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.725189/2018-78 16 A Recorrente alega que a impossibilidade da juntada dos documentos foi motivada pelo volume dos documentos solicitados, bem como pelo fato de que teve que obter parte dos documentos junto à Secretaria de Estado da Fazenda do Espírito Santo. Em razão do exposto, fez a juntada dos seguinte documentos antes do julgamento promovido pela decisão de primeira instância: a)- TODAS AS NOTAS FISCAIS DE COMPRA DE JANEIRO/2014 A DEZEMBRO/2014, interregno do auto de infração, CONSEGUIDOS JUNTO À SEFAZ/ES; b)- CADASTRO MENSAL DE VENDAS DE JANEIRO/2014 A DEZEMBRO/2014, por CUPOM FISCAL EMITIDO, com valores totais e qualificação das VENDAS MONOFÁSICAS E TRIBUTADAS PARA COFINS E PIS E TRIBUTA E SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DE ICMS; (...) Destarte, segregadas as atividades por MONOFÁSIA e por NCM, com base em todas as notas de COMPRAS da Impugnante, bem assim, os CUPONS FISCAIS, eis que, da confrontação entre as BASES DE CÁLCULO dos PGDAS DECLARADOS PELA IMPUGNANTE E AS EFETIVAS, ensejaram no ano RESULTADO DE CRÉDITO P/ MR.MIX BASES DE CÁLCULO CREDORA MR.MIX MÊS PIS TRIBURADO PIS MONOFÁSICO MÊS PIS TRIBURADO PIS MONOFÁSICO DIFERENÇA PIS BASE CÁLCULO CRÉDITO MIX: Janeiro 10.583,69 41.538,94 Janeiro 20.000,00 32.123,00 9.416,31 Fevereiro 7.713,06 32.874,07 Fevereiro 20.000,00 21.328,00 12.286,94 Março 9.411,78 15.725,75 Março 5.150,00 15.000,00 4.261,78 Abril 5.352,68 12.508,21 Abril 10.681,00 7.000,00 5.328,32 Maio 8.276,44 64.803,09 Maio 34.000,00 40.000,00 25.723,56 Junho 2.107,18 14.196,29 Junho 16.304,00 0,00 14.196,82 Julho 1.632,93 12.693,02 Julho 7.118,00 7.118,00 5.485,07 Agosto 3.631,93 13.119,89 Agosto 10.000,00 6.752,00 6.368,07 Setembro 4.427,90 26.436,61 Setembro 30.865,00 0,00 26.437,10 Outubro 4.754,14 34.599,06 Outubro 19.354,00 20.000,00 14.599,86 Novembro 3.345,02 20.035,92 Novembro 10.381,00 13.000,00 7.035,98 Dezembro 2.165,04 4.970,62 Dezembro 2.000,00 5.136,00 165,04 63.401,79 185.853,00 122.451,21 PIS ANO CALENDÁRIO 2014 PGDAS DECLARADOS ANO CALENDÁRIO 2014 PIS EFETIVO ANO CALENDÁRIO 2014 PGDAS DECLARADOS ANO CALENDÁRIO 2014 calendário de 2014, crédito da ordem de R$.122.451,21, vale dizer, BASE DE CÁLCULO que foram tributadas de forma indevida. (...) PGDAS DECLARADOS ANO CALENDÁRIO 2014 ICMS TRIBUTADO E SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EFETIVOS CF PLANILHAS MÊS ICMS TRIBURADO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA MÊS ICMS TRIBURADO ICMS SUB. TRIBUTÁRIA Janeiro 18.352,00 33.770,74 Janeiro 4.796,93 47.325,70 Fevereiro 20.000,00 21.328,00 Fevereiro 3.329,57 37.257,56 Março 5.150,00 15.000,00 Março 6.419,50 18.718,03 Abril 10.681,00 7.000,00 Abril 1.510,43 16.350,46 Maio 34.000,00 40.000,00 Maio 3.739,08 69.340,45 Junho 6.304,00 10.000,00 Junho 1.264,45 15.039,02 Julho 7.118,00 7.118,00 Julho 1.270,65 13.055,30 Agosto 10.000,00 6.752,00 Agosto 2.210,05 14.541,77 Setembro 30.865,00 0,00 Setembro 1.474,85 29.389,66 Outubro 19.354,00 20.000,00 Outubro 1.687,19 37.666,01 Novembro 4.000,00 19.318,00 Novembro 1.481,65 21.899,29 Dezembro 2.000,00 5.136,00 Dezembro 559,07 6.576,59 TOTAL 167.824,00 185.422,74 29.743,42 327.159,84 BASES DE CÁLCULO CREDORA DE ICMS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – 2014 RESULTADO DE CRÉDITO P/ MR.MIX – 2014 BASES DE CÁLCULO CREDORA MR.MIX DIFERENÇA DE BÁSES DE CÁLCULO CREDORAS - ICMS SUBST. TRIBUTÁRIA PARA MR. MIX MÊS Janeiro 13.555,07 Fevereiro 16.670,43 Março -1.269,50 Abril 9.170,57 Maio 30.260,92 Junho 5.039,55 Julho Fl. 2504DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.218 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.725189/2018-78 17 5.847,35 Agosto 7.789,95 Setembro 29.390,15 Outubro 17.666,81 Novembro 2.518,35 Dezembro 1.440,93 TOTAL 138.080,58 CRÉDITO DE ICMS SUBT. TRIBUTÁRIA EQUIVOCADAMENTE TRIBUTADA DURANTE 2014 - MR.MIX Com efeito, epigrafadas as confrontações entre os PGDAS e as RECEITAS por produto e mercadoria em cada NCM, no interregno do ano calendário 2014, a Impugnante fora tributada por ICMS, indevidamente, no montante da ordem de R$.138.080,58. De rigor, todas os documentos fiscais de COMPRA e VENDA do período estão juntados aos autos, mês por mês, documento por documento a ensejar o descuido, data maxima venia, do Senhor Fiscal na construção e engendramento do LANÇAMENTO DE OFÍCIO, que, ademais, nenhum dolo fora demonstrado, senão, eventuais, NÃO PROVADOS, equivocos de interpretação, nos exatos termos de que laborara para a construção do seu LANÇAMENTO DE OFÍCIO, o Senhor Fiscal, que DESCONSIDERARA EM 100%, REPISE-SE, EM 100% A MONOFASIA DE COFINS E PIS, EM ODIOSO BIS IN IDEM, BEM ASSIM, A DEDUÇÃO DE ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, ISENTOS E BASE DE CÁLCULO REDUZIDA NA PROPORÇÃO DE 26,6%, QUANDO AS ATIVIDADES E MERCADORIAS, uma vez confrontada e consigna por CADASTRO POR NCM, implicam em percentual muitas vezes maior nos termos do que está juntado e consignado nas tabelas e demais documentos nos autos que não deixam dúvida da NULIDADE DE PLENO DIREITO DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO, por vários vícios insanáveis apontados, SOBRETUDO, BASES DE CÁLCULO MAJORADAS EM ALTOS PERCENTUAIS ILICITAMENTE. Além do exposto, alega a Recorrente juntou às fls. 755 a 1.639 todas as notas fiscais de compra do período de 2014/2016, bem como planilha em excel mensal com o cadastro por produto e com classificação das venda monofásicas para COFINS e PIS por NCM e substituição tributária por NCM de acordo com o regulamento do Espírito Santo. Em relação à omissão da decisão recorrida ao analisar a documentação juntada ao processo, embora reconheça a existência de expressiva orientação jurisprudencial do CARF, quanto a nulidade da decisão, entendo que não se aplica, conforme exposto a seguir. O Decreto nº 70.325/72 dispõe sobre a nulidade nos seguintes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Fl. 2505DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.218 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.725189/2018-78 18 A ausência de análise da documentação juntada pela contribuinte, embora desejável em face do princípio da verdade material, não pode ser vista como uma hipótese de nulidade, uma vez que o parágrafo 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/72 estabelece as provas devem ser trazidas pelo sujeito passivo junto com a impugnação. Confira-se: Art. 16 (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. Conforme se observa, segundo o Decreto 70.235/72, em regra, a prova documental deverá ser apresentada na impugnação, sob pena de preclusão. Excepcionalmente, admite-se a sua apresentação em outro momento processual desde que reste demonstrada sua impossibilidade por motivo de força maior, caso se refira a fato ou direito superveniente ou, por fim, se essa prova se destinar a contrapor fatos ou razões trazidas aos autos posteriormente Sendo assim, mesmo que a turma aceite a juntada de provas em momento processual distinto não é possível declarar a nulidade da decisão recorrida, uma vez que está lastreada na interpretação literal do Decreto nº 70.235/72 [...] 24. Portanto, rejeito as preliminares, tendo em vista que o Auto de Infração é válido, não havendo que se falar em nulidades. 25. Passo a análise das questões de mérito. 26. A Resolução nº 1402-001.765 de fls. 1718/1730 determinou que “(...) o processo deve ser baixado em diligência para que a delegacia de origem: a) Verifique se as notas fiscais e planilhas juntadas aos autos são suficientes para identificar as bases de cálculo segregadas para as situações de isenção, redução e substituição tributária de ICMS, bem como a tributação monofásica de PIS e COFINS durante todo o período fiscalizado. b) Intimar a contribuinte a apresentar os mencionados demonstrativos caso entenda que aqueles juntados aos autos não são suficientes; c) Verificar junto aos livros e documentos mantidos pela contribuinte a veracidade das informações constantes dos mencionados demonstrativos; d) Apresentar relatório conclusivo; e) Intimar a contribuinte para, querendo, se manifestar no prazo de 30 dias. (...)” – v. cf. fl. 1730. 27. Em que pese o “Termo de Intimação Fiscal” de fls. 1738/1741 ter determinado que a Recorrente juntasse aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, os “(...) a) Demonstrativos com as bases de cálculo segregadas para as situações de isenção, redução e substituição tributária de ICMS, e ainda, tributação monofásica do PIS e da Cofins, relativamente ao período de 01/2014 a Fl. 2506DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.218 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.725189/2018-78 19 06/2016; e b) Livros e documentos fiscais de venda que confirmem a veracidade das informações prestadas no demonstrativo acima solicitado (...)”, para que pudesse chegar a base de cálculo segregada na apuração do PIS, Cofins e ICMS, a contribuinte não cumpriu o requerido – v. cf. “Relatório Fiscal” de fl. 1744. 28. Mas, tão somente, limitou-se a asseverar nas petições de fls. 1735/1737 e 1751/1754 a ocorrência de cerceamento de defesa, vez que “(...) o rol de documentos entranhados nos autos, não verificados, ante ao fato de terem sido juntados ao longo do processo, encontra ressonância em portentoso grau de minudência, a fim de que sejam analisadas as arguições perpetradas pela Recorrente (...)”, bem assim que “(...) A rigor, à mingua de manifestação, o auditor fiscal, simplesmente, solicitara à contribuinte outros documentos. Ora, notório, irrefutável, o rol de documentos acostados tempestivamente, consoante item 01. Ademais disso, há nos autos CADASTRO DE VENDA NCM de tributação do Cofins, Pis e ICMS, item por item, produto por produto, que faz menção a cada nota fiscal de compra e dos documentos fiscais de venda, vez que a memória eletrônica por máquina autorizada mês por mês, bem assim, a redução em “z” das vendas conforme memória eletrônica de 01/01/2014 à 31/12/2016, interregno da autuação. (...)”. 29. Importante frisar que a própria i. conselheira relatora da Resolução nº 1402- 001.765, Junia Roberta Gouveia Sampaio, já havia alertado a Recorrente sobre a possibilidade de juntada de novos documentos, caso não fosse possível a Delegacia de origem, com os documentos já juntados aos autos, “identificar as bases de cálculo segregadas para as situações de isenção, redução e substituição tributária de ICMS, bem como a tributação monofásica de PIS e COFINS durante todo o período fiscalizado”, nos seguintes termos: “b) Intimar a contribuinte a apresentar os mencionados demonstrativos caso entenda que aqueles juntados aos autos não são suficientes;” – v. cf. fl. 1730. 30. Ora, o que constata-se dos autos é que foi dada oportunidade a Recorrente para que comprovasse o direito alegado, através da juntada dos documentos supramencionados. Contudo, manteve-se inerte, tendo apenas reiterado a suposta existência de cerceamento de defesa e que “(...) há nos autos CADASTRO DE VENDA NCM de tributação do Cofins, Pis e ICMS, item por item, produto por produto, que faz menção a cada nota fiscal de compra e dos documentos fiscais de venda, vez que a memória eletrônica por máquina autorizada mês por mês, bem assim, a redução em “z” das vendas conforme memória eletrônica de 01/01/2014 à 31/12/2016, interregno da autuação. (...)” – v. cf. fl. 1752. 31. Cabe salientar ainda que o referido documento denominado de “CADASTRO DE VENDA NCM” foi analisado no “Termo de Intimação Fiscal”, sendo aduzido pela Autoridade Fiscal que refere-se “(...) a relação dos produtos que, em tese, foram vendidos pela empresa no mês indicado com a forma de tributação do PIS, Cofins e ICMS que estaria vinculado ao produto, separando-os como tributado, tributação monofásica e substituição tributária (...)” – v. cf. fl. 1739. 32. E concluiu que “(...) Nos relatórios apresentados não houve indicação de produtos sujeitos à isenção ou redução de base de cálculo do ICMS. Ressalta-se ainda que, não há indicação da data na qual teria ocorrido a venda e a qual documento fiscal o produto estaria vinculado. Com base nessas informações, percebe-se que a simples relação de produtos com a possível indicação da forma de tributação não é hábil para demonstrar a base de cálculo segregada na apuração do PIS, Cofins e ICMS (...)” – v. cf. fl. 1739. 33. Desta forma, não há que se falar em qualquer tipo de cerceamento do direito de defesa por ocasião do lançamento de ofício, seja durante o procedimento de auditoria, seja por Fl. 2507DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.218 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.725189/2018-78 20 ocasião da apresentação da Impugnação, visto que o sujeito passivo não apresentou documentação contábil-fiscal que demonstrasse a segregação das receitas de produtos sujeitos à tributação monofásica (PIS e Cofins) ou à substituição tributária (ICMS), mesmo após diversas intimações realizadas pela Autoridade Fiscal. 34. Assim sendo, caberia a Recorrente a indicação dos produtos sujeitos à isenção ou redução de base de cálculo do ICMS, bem como a data na qual teria ocorrido a venda e a qual documento fiscal o produto estaria vinculado, conforme estabelece o artigo 373 do Código de Processo Civil-CPC (Lei nº 13.105/2015), de aplicação subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 35. Pois, apenas relacionar os produtos e eventualmente indicar a forma de tributação não são suficientes para “(...) identificar as bases de cálculo segregadas para as situações de isenção, redução e substituição tributária de ICMS, bem como a tributação monofásica de PIS e COFINS (...)”, conforme determinado pela Resolução nº 1402-001.765 de fls. 1718/1730. 36. Além disso, os documentos fiscais apresentados para o ano-calendário de 2014 não correspondem às receitas obtidas, já que refletem apenas as compras efetuadas pela empresa. 37. De outro lado, conforme já relatado, a contribuinte juntou ao processo, após a Impugnação e novamente após a Resolução nº 1402-001.765, um extenso conjunto de documentos (fls. 803/1621 – 818 páginas, juntados novamente às fls. 1757/2471 – 714 páginas, em um total de 1.532 páginas), sem, no entanto, correlacioná-los com seus registros contábeis- fiscais ou com demonstrativos extracontábeis que comprovassem, de forma minimamente organizada suas alegações, no sentido de indicar as bases de cálculo segregadas para as situações de isenção, redução e substituição tributária de ICMS, bem como a tributação monofásica do PIS e da COFINS durante todo o período fiscalizado (01/2014 a 06/2016). 38. Em outras palavras, não há qualquer segregação, com base nos documentos juntados, da parcela que corresponderia a produtos tributados na sistemática monofásica (PIS e Cofins) e aqueles submetidos à substituição tributária (ICMS). 39. No mesmo sentido, o “Relatório Fiscal” de fls. 1743/1746 asseverou que: [...] 6. Diante da intimação, não foram juntados documentos e livros comprobatórios. Apenas foi apresentada petição, na qual se destaca que a própria empresa reconhece que as notas fiscais juntadas aos autos são notas de entrada de mercadorias. 7. Com base nessas informações percebe-se que a simples relação de produtos com a possível indicação da forma de tributação não é hábil para demonstrar a base de cálculo segregada. 8. Além disso, se reitera que o conjunto probatório produzido durante o trabalho de auditoria foi suficiente apenas para estabelecer o valor da receita bruta e não a sua segregação por forma de tributação. Por isso, nesse procedimento de diligência não se adentrou no mérito da tributação indicada pelo contribuinte. 9. A empresa optante pelo Simples Nacional, que auferir receitas decorrentes da revenda de mercadorias sujeitas à tributação monofásica (tributação concentrada na origem) do PIS/Cofins e substituição tributária do ICMS, tem direito a segregar o valor referente a essas vendas no cálculo Fl. 2508DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.218 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.725189/2018-78 21 do Simples Nacional, de forma a não haver tributação em duplicidade, conforme dispõe os § 6º a 8º do art. 25 da Resolução CGSN nº 140/2018. 10. Contudo, a referida segregação deve ocorrer com base nos documentos fiscais de saída, na qual a empresa está obrigada a emitir, conforme prevê o art. 59 da Resolução CGSN nº 140/2018: Art. 59. A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional utilizará, conforme as operações e prestações que realizar, os documentos fiscais: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-A, § 20; art. 26, inciso I e § 8º) I - autorizados pelos entes federados onde a empresa tiver estabelecimento, inclusive os emitidos por meio eletrônico; 11. Conforme foi dito anteriormente, nesse caso, a empresa diligenciada estava, no período fiscalizado, sujeita à emissão de cupons fiscais, a partir dos equipamentos de ECF autorizados pela SEFAZ-ES. 12. Nessa esteira, esses documentos fiscais deveriam ser mantidos em boa guarda e conservação, durante o prazo decadencial e enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, nos termos do art. 66 da Resolução CGSN nº 140/2018, o que não ocorreu no presente caso: Art. 66. Os documentos fiscais relativos a operações ou prestações realizadas ou recebidas, bem como os livros fiscais e contábeis, deverão ser mantidos em boa guarda, ordem e conservação enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 26, inciso II) 13. Em que pese o que foi descrito e anexado ao presente processo, verifica-se que a empresa não atendeu o Termo de Intimação Fiscal, já que não apresentou qualquer comprovação em documentos fiscais de saída (nota fiscal, cupom fiscal etc.) ou em livros fiscais, de que teria ocorrido a venda dos produtos indicados nos relatórios denominados Avaliação de Produtos - Tributação PIS/Cofins/ICMS. 14. Assim, da presente diligência extrai-se que: a) Os elementos que constam nos autos não são suficientes para que haja a segregação das receitas, no que tange à tributação do PIS/Pasep e Cofins. b) As notas fiscais de entrada que o contribuinte alega ter juntado ao processo não constituem instrumento para que se possa determinar mensalmente quais foram as mercadorias vendidas; e c) Pela absoluta falta de livros e documentos hábeis que deveriam obrigatoriamente serem mantidos pela empresa, não é possível verificar a veracidade das informações prestadas desorganizadamente pela contribuinte. [...] 40. Portanto, não assiste razão à Recorrente, tendo em vista a ausência no processo de quaisquer documentos fiscais de saída, tais como notas fiscais, cupons fiscais ou livros fiscais, que demonstrassem a venda dos produtos indicados no relatório denominado “Avaliação de Produtos - Tributação PIS/Cofins/ICMS” de fls. 1519/1614, 2205/2216, 2293/2388, nos termos do disposto nos artigos 59 e 66 da Resolução CGSN nº 140/2018. 41. Outrossim, os elementos presentes nos autos não são suficientes para permitir a identificação das bases de cálculo segregadas para as situações de isenção, redução e substituição tributária de ICMS, bem como a tributação monofásica de PIS e COFINS. Fl. 2509DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.218 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.725189/2018-78 22 42. Ademais, as notas fiscais de entrada juntadas ao feito não são uteis à determinação mensal de quais mercadorias foram vendidas. 43. Noutro giro, quanto a multa de ofício qualificada, toda a engenharia está detalhada e minuciosamente retratada nos autos, não havendo necessidade de maiores digressões a respeito. 44. Restou evidenciado no processo que a escolha da marcação pela Recorrente da opção de imunidade tributária nos PGDAS-D (originais e/ou retificadoras), resultou em uma ampla ruptura da isonomia em relação aos outros participantes, levando a uma clara lesão aos cofres públicos. 45. Quanto à alegação da Recorrente de que “(...) a contadora Vanda Schyley Ciuffi, no período de apuração por sua conta e sem conhecimento técnico da base legal a mesma efetuou a marcação dos campos imunidade tributária, reduzindo a zero o valor devido do IRPJ, CSLL, PIS, COFINS INSS E ICMS citados neste procedimento fiscal; (...)” – v. cf. fl. 690 –, não merece prosperar, vez que a Autoridade Fiscal enviou vários alertas, de diversas formas, acerca das incorreções verificadas, conforme TVF de fls. 33/35, a fim de que fossem corrigidas espontaneamente pela contribuinte. 46. Bem assim, como afirmou o Fisco no “Relatório Fiscal”: “(...) é facilmente verificado que não se trata de falta de conhecimento, pois foram utilizados nas apurações vários institutos de redução dos tributos aleatoriamente. Dessa forma, está perfeitamente caracterizado que nas apurações do simples nacional a empresa valeu-se da inserção de informações falsas para pagar o quanto desejava (...)” – v. cf. fl. 33. 47. Nesse cenário, outra não poderá ser a conclusão, senão a de que a PANIFICADORA MR. MIX EIRELI tinha conhecimento de que estava se eximindo do pagamento dos tributos devidos, utilizando-se de artifícios idealizados, oferecidos e operacionalizados pela profissional de contabilidade, bem como “(...) prestou declaração falsa às autoridades fazendárias mediante a inserção de elementos inexatos em documentos públicos (PGDAS-D), objetivando manter fora do conhecimento do Fisco a verdadeira natureza tributária das receitas auferidas em mais de 20 (vinte) períodos de apuração do SIMPLES NACIONAL (com a indicação de IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, substituição tributária, isenção ou redução) (...)” – v. cf. fl. 40. 48. Sendo assim, praticou atos que demonstram a presença do dolo, no sentido de ter a consciência e querer cometer a conduta de sonegação, conforme descrito no artigo 71, incisos I e II, da Lei nº 4.502/1964, justificando a aplicação da multa qualificada de 150%, in verbis: Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. 49. Presente, portanto, a conduta tipificada na Lei nº 4.502/1964, cabível a qualificação da multa de ofício promovida pela Autoridade Fiscal, com fulcro no artigo 44, inciso I e § 1º da Lei nº 9.430, de 1996. Fl. 2510DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.218 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.725189/2018-78 23 50. Todavia, no momento deste julgamento, a redação do artigo 44, da Lei nº 9.430/1996, naquilo que interessa ao caso discutido, tem outra configuração, trazida pelo artigo 8º, da Lei nº 14.689, de 2023, in verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) [...] § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023) [...] VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) 51. Com isso, em obediência à retroatividade benigna prevista no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN , o percentual da multa qualificada deve ser reduzido de 150% (cinquenta por cento) para 100% (cem por cento). 52. Por fim, correta a arguição da Recorrente no sentido de que os valores por ela recolhidos na sistemática do SIMPLES NACIONAL deveriam ter sido compensados com os valores lançados, nos termos da Súmula CARF nº 76, in fine: Súmula CARF nº 76 Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Dispositivo 53. Por todo o exposto e por tudo que consta processado nos autos, conheço do Recurso Voluntário e a ele DOU PARCIAL PROVIMENTO, a fim de (i) rejeitar todas as preliminares arguidas, tendo em vista que o Auto de Infração é válido, não havendo que se falar em nulidades; (ii) manter integralmente os lançamentos; (iii) manter a multa de ofício qualificada aplicada, reduzindo seu percentual para 100% (cem por cento), por força da atual redação do artigo 44, da Lei nº 9.430/1996, trazida pelo artigo 8º, da Lei nº 14.689/23 e em obediência à retroatividade benigna prevista no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN; e (iv) reconhecer o direto a compensação dos valores recolhidos pela Recorrente no SIMPLES NACIONAL, quando da execução deste acórdão, nos termos da Súmula CARF nº 76. (assinado digitalmente) Alessandro Bruno Macêdo Pinto - Relator. Fl. 2511DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.218 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.725189/2018-78 24 Fl. 2512DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10849251 #
Numero do processo: 10480.726780/2012-61
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Sun Mar 16 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 MATERIAL DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. FABRICAÇÃO DE RESINA PET POSSIBILIDADE. Considerada a importância para acondicionamento da resina PET em big bags, uma vez que são utilizados para embalar seus produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino e a sua não reutilização, deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre os dispêndios com Pallets, divisórias de papelão e lona. DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa (Acórdão nº 9303-015.014). REGIME DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVO. APROVEITAMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DAS DECLARAÇÕES. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadoras. CRÉDITOS. DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIOS NA EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RAZÕES SEMELHANTES ÀS ADOTADAS EM JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ, PARA FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, visto que tais despesas não constituem insumos ao processo produtivo, por ocorrerem posteriormente a tal processo, e nem constituem fretes de venda. A mesma razão de decidir se presta aos serviços portuários na exportação, que são despesas incorridas após o processo produtivo, não se enquadrando nem como insumos à atividade produtiva, nem como fretes de venda (Acórdão nº 9303-014.067).
Numero da decisão: 9303-015.571
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos, para restabelecer a glosa sobre fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, tendo a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário acompanhado pelas conclusões; e (b) por maioria de votos, para restabelecer a glosa sobre créditos extemporâneos, vencidos os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), e Alexandre Freitas Costa. Acordam ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento, tendo a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário acompanhado pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.527, de 18 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10480.726743/2012-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 MATERIAL DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. FABRICAÇÃO DE RESINA PET POSSIBILIDADE. Considerada a importância para acondicionamento da resina PET em big bags, uma vez que são utilizados para embalar seus produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino e a sua não reutilização, deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre os dispêndios com Pallets, divisórias de papelão e lona. DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa (Acórdão nº 9303-015.014). REGIME DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVO. APROVEITAMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DAS DECLARAÇÕES. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadoras. CRÉDITOS. DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIOS NA EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RAZÕES SEMELHANTES ÀS ADOTADAS EM Fl. 9063DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.571 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726780/2012-61 2 JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ, PARA FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, visto que tais despesas não constituem insumos ao processo produtivo, por ocorrerem posteriormente a tal processo, e nem constituem fretes de venda. A mesma razão de decidir se presta aos serviços portuários na exportação, que são despesas incorridas após o processo produtivo, não se enquadrando nem como insumos à atividade produtiva, nem como fretes de venda (Acórdão nº 9303-014.067). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos, para restabelecer a glosa sobre fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, tendo a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário acompanhado pelas conclusões; e (b) por maioria de votos, para restabelecer a glosa sobre créditos extemporâneos, vencidos os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), e Alexandre Freitas Costa. Acordam ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento, tendo a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário acompanhado pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.527, de 18 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10480.726743/2012-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Fl. 9064DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.571 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726780/2012-61 3 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional e pela contribuinte, contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3201- 009.469, de 24/11/2021, proferida pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste CARF, assim ementado: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. PRECEDENTE JUDICIAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, veio de encontro à posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno deste Conselho, tem aplicação obrigatória. INSUMOS UTILIZADOS NO TRATAMENTO DA ÁGUA. POSSIBILIDADE. Com base no Art. 3.º da legislação correlata, é possível o creditamento sobre os dispêndios com insumos utilizados no tratamento de água utilizada no processo produtivo, desde que tenham partido do contribuinte e não da empresa da etapa antecessora. PALLETS E DIVISÓRIAS DE PAPELÃO. POSSIBILIDADE. Considerada a importância para a preservação dos produtos, uma vez que são utilizados para embalar seus produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino final e a sua não reutilização, deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre os dispêndios com Pallets e divisórias de papelão. CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO. DEMANDA. AQUISIÇÃO DE GÁS PARA EMPILHADEIRAS. Admite-se a apuração de créditos da Cofins com base na energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica e também admite-se a utilização de gás nas empilhadeiras, atendidas as demais exigências da legislação de regência. Fl. 9065DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.571 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726780/2012-61 4 PARTES E PEÇAS USADAS NA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Em que pese ser possível o creditamento sobre partes e peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos, tal creditamento depende da comprovação de sua utilização e da comprovação do modo de sua utilização, individualizadamente, de forma que seja possível concluir que tais partes e peças são realmente utilizadas nas atividades da empresa ou se são utilizadas em questões meramente administrativas ou oblíquas à atividade principal da empresa. DESPESAS GERAIS COM ARMAZENAGEM E FRETE. Seja na operação e venda ou seja em outras fases das atividades da empresa, de modo geral as despesas com armazenagem e frete permitem o aproveitamento de créditos dentro do regime não cumulativo de recolhimento das contribuições, conforme previsão do Art. 3.º, incisos IV e _____ da legislação correlata. AQUISIÇÃO DE BENS ATIVÁVEIS. CRÉDITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO E DE REGISTRO CONTÁBIL. Itens ativáveis deverão ter seus créditos limitados à depreciação, conforme previsão legal do inciso VI, Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e jurisprudência deste Conselho, contudo, devem ser comprovados e devem possuir registro contábil. DEVOLUÇÕES DE VENDAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Com fundamento no Art. 16 do Decreto 70.235/72, o contribuinte precisa juntar provas de suas alegações e as devoluções de venda precisam ser comprovadas por meios e por provas hábeis para tanto. Não comprovadas, não geram direito a crédito. RATEIO PROPORCIONAL. COMPROVAÇÃO. As divergências no cálculo do rateio proporcional precisam ser comprovadas pelo contribuinte, nos moldes do Art. 16 do Decreto 70.235/72. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência por ser absolutamente desnecessário para a solução do litígio. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. SERVIÇOS DE OPERAÇÃO PORTUÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços de operação portuária relacionados com mercadoria exportada, por ocorrerem após o encerramento do ciclo de produção, não se incluem no conceito de insumo para fins de creditamento, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, da Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa, e também não estão abrangidos pelo inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa por força do inciso II do Fl. 9066DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.571 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726780/2012-61 5 art. 15 dessa mesma Lei nº 10.833, de 2003, uma vez que não é possível definir esses serviços como armazenagem de mercadoria ou frete na operação de venda. O acórdão de Recurso Voluntário deu provimento parcial ao recurso, para reverter as seguintes glosas: (i) às despesas com o tratamento/resfriamento de água utilizada na produção; (ii) às partes e peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos constantes do laudo técnico apresentado, mas desde que devidamente comprovadas, excetuando-se aquelas que acarretarem aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que aplicadas; (iii) encargos de depreciação de máquinas e equipamentos utilizados na produção; (iv) dispêndios com pallets e divisórias de papelão utilizados no transporte de mercadorias; (v) gastos com aluguel, energia elétrica e manutenção apropriados extemporaneamente, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores; (vi) despesas gerais com armazenagem, frete e logística, salvo aquelas relacionadas à administração da empresa e aos escritórios comerciais; (vii) fretes relativos a produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica; e, (viii) energia elétrica e gás consumidos em empilhadeiras. Consta do dispositivo do Acórdão: Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, observados os demais requisitos da lei, nos seguintes termos: (I) por unanimidade de votos, para reverter as glosas relativas (i) às despesas com o tratamento/resfriamento de água utilizada na produção, (ii) às partes e peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos constantes do laudo técnico apresentado, mas desde que devidamente comprovadas, excetuando-se aquelas que acarretarem aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que aplicadas e (iii) aos encargos de depreciação de máquinas e equipamentos utilizados na produção; II) por maioria de votos, para reverter as glosas referentes a créditos com (i) dispêndios com pallets e divisórias de papelão utilizados no transporte de mercadorias, (ii) gastos com aluguel, energia elétrica e manutenção apropriados extemporaneamente, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores, (iii) despesas gerais com armazenagem, frete e logística, salvo aquelas relacionadas à administração da empresa e aos escritórios comerciais e (iv) fretes relativos a produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica, vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Carlos Delson Santiago, que negavam provimento nesses itens; e III) por maioria de votos, para reverter as glosas relativas a créditos decorrentes de dispêndios com energia elétrica e gás consumidos em empilhadeiras, vencidos os conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Carlos Fl. 9067DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.571 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726780/2012-61 6 Delson Santiago, que negavam provimento. Pelo voto de qualidade, negou-se provimento à reversão das glosas relativas a operações portuárias, vencidos os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Márcio Robson Costa. Recurso Especial da Fazenda Nacional Cientificada da decisão, insurgiu-se a Fazenda Nacional contra o resultado do julgamento, apresentando seu Recurso Especial de divergência, apontando, em síntese, o dissenso jurisprudencial de interpretação da legislação tributária – art. 3º das Leis 10.637 e 10.833 – quanto à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre os seguintes dispêndios: 1) Pallets e divisórias de papelão utilizados no transporte de mercadorias (Acórdãos paradigmas nº 9303-007.845 e 9303-007.111); 2) fretes de produtos acabados entre estabelecimentos, armazenagem e logística, nesse ponto o dissídio sobre a interpretação do art. 3°, (em especial incisos II, III, IV, IX e X e § 1º, II), da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002; no Parecer Normativo COSIT n. 5/2018 c/c art. 100 do CTN; arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 c/c Resp n.º 1.221.170. (Acórdãos paradigmas nº 3401-007.245 e 3401-007.345); e 3) créditos extemporâneos (Acórdão paradigma nº 9303-011.146), divergindo da jurisprudência do CARF. No mérito, a Fazenda Nacional destaca, com base no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp STJ 1.221.170/PR) e no Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, defende, em síntese: 1. - “(...) inadequado entender por insumo os gastos ocorridos após a finalização do processo produtivo, não sendo passível de crédito os gastos com embalagem para transporte, fretes de produtos acabados, armazenagem e logística, por absoluta falta de previsão legal”; 2. - “ (...) quanto ao direito de aproveitamento dos créditos extemporâneos de PIS e COFINS não-cumulativos, percebe-se que o contribuinte fez uso de tais créditos sem a necessária retificação da DCTF e DACON. 3. – “(...) requer seja conhecido e provido o presente recurso, para reformar o acórdão recorrido, a fim de que seja reconhecida a impossibilidade de creditamento 1) quanto aos gastos com embalagens para transporte, 2) fretes de produtos acabados, armazenagem e logística, e 3) assim como o aproveitamento de créditos extemporâneos nos moldes pretendidos. Cotejados os fatos, o Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção de julgamento do CARF, nos termos do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, DEU SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Devidamente cientificada do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do Despacho de Admissibilidade, a contribuinte apresentou suas contrarrazões, manifestando pelo não provimento do Recurso Especial manejado pela Fazenda Nacional. Fl. 9068DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.571 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726780/2012-61 7 Recurso Especial do Contribuinte Cientificada do Acórdão nº 3201-009.469, insurgiu-se também a contribuinte contra o resultado do julgamento, apresentando Recurso Especial de divergência, apontando o dissenso jurisprudencial que visa a rediscutir o entendimento firmado, quanto a possibilidade de creditar-se sobre despesas com “operações portuárias”. Para comprovação da divergência, destaca como paradigma o Acórdãos nºs. 9303-011.412 e 9303-013.013, que tratam de decisões proferidas no mesmo processo administrativo nº 10314.720217/2017-14. Em seu recurso, além de discorrer sobre a demonstração do dissídio jurisprudencial, demonstrando a interpretação divergente, quanto ao conceito de insumo previsto nos arts. 3º, II, das Leis 10.637/2002 – PIS e 10.833/03 - COFINS, à luz do entendimento trazido pelo STJ no julgamento do recurso especial nº 1.221.170 – PR, relativo aos custos com “serviços portuários na exportação”, fazendo o cotejo do que restou decidido no acórdão paradigma (Acórdão nº 9303- 011.412). No mérito traz o reclamo tanto sobre operações portuárias na exportação e na importação de matéria prima: 1. Afirma que “na oportunidade em que o vertente processo alçou a 1ª Turma Ordinária da Colenda 2ª Câmara da Terceira Seção, o julgamento foi convertido em diligência e a RECORRIDA apresentou laudo técnico que relacionou todos os produtos glosados e descreveu, de forma minuciosa e ilustrativa, a utilização de cada um deles. Referido laudo deixou claro que as operações portuárias glosadas se referem à transferência da matéria prima importada (MEG) do navio para o terminal portuário”. 2. Após discorrer sobre o conceito de insumos trazidos pelo REsp 1.221.170/PR e NOTA SEI PGFN MF 63/18, afirma que tais serviços “são imprescindíveis para que os insumos cheguem até o estabelecimento da RECORRENTE, onde efetivamente ocorrerá o processo produtivo, sendo certo que a subtração desse serviço privaria a RECORRENTE do próprio insumo importado e, consequentemente, aniquilaria o seu processo produtivo”. 3. Conclui em seu recurso afirmando que “não restam dúvidas de que os dispêndios com as operações portuárias compõem o conceito de custo dos insumos e, como tais, geram direito ao crédito de Pis e Cofins no regime não cumulativo”. Ao final requer: ... Em face de todo o exposto e firme em suas razões, pugna a RECORRENTE pelo conhecimento do seu apelo especial, face à manifesta divergência e, a seguir, pelo seu provimento, determinando-se a reforma do v. acórdão recorrido para o efeito de se reconhecer que as operações portuárias se incluem no conceito de insumo para fins de creditamento de PIS e Cofins, nos termos do art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, sendo permitido o aproveitamento do crédito. O Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção de julgamento do CARF, com base Nos fundamentos expostos no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, deu seguimento ao Recurso Especial interposto pela contribuinte, quanto a matéria “serviços relativos a operações portuárias na exportação de mercadorias”. Fl. 9069DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.571 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726780/2012-61 8 Devidamente cientificada do Recurso Especial interposto pela contribuinte e do Despacho de Admissibilidade, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões, se insurgindo apenas quando ao mérito. Destaca que conforme decidiu o STJ no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR, na sistemática dos recursos repetitivos, não há previsão legal para a apropriação de créditos de PIS, no regime da não-cumulatividade, sobre as despesas desvinculadas do processo produtivo, como por exemplo, as despesas decorrentes do embarque e movimentação de mercadorias no porto onde se processa a exportação, bem como as despesas de transporte de produtos acabados”. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I – Do conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional: O Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, conforma atesta o Despacho de Admissibilidade, e atende aos pressupostos de admissibilidade estabelecidos no art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. É o que se passa a demonstrar. (i) Da divergência quanto às embalagens para transporte: pallets, divisórias de papelão e lona: Em relação a primeira divergência suscitada pela Fazenda Nacional, confrontando os arestos paragonados(9303-007.845 e 9303-007.111), verifico haver similitude fática e divergência interpretativa em relação ao art. 3º da das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. O acórdão recorrido entendeu que, no regime da não-cumulatividade do PIS e da COFINS, o custo com embalagens para transporte, deve ser considerado para o cálculo do crédito de PIS e COFINS, considerando a importância para a preservação dos produtos. Nesse sentido, cite-se trecho do voto vencido do acórdão recorrido: – “PALLETS” E DIVISÓRIAS DE PAPELÃO. Mais essenciais do que a própria embalagem de apresentação, são as embalagens que servem para proteger o produto. Este é o caso dos Pallets e das divisórias de papelão, pois são essenciais. Considerada a importância para a preservação dos produtos, ainda mais dentro da indústria alimentícia (considerando aspectos de higiene e saúde), uma vez que são utilizados para embalar produtos destinados à venda, de modo a garantir que Fl. 9070DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.571 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726780/2012-61 9 cheguem em perfeitas condições ao destino final, deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre os dispêndios com Pallets e divisórias de papelão. Com base no Art. 3.º da legislação correlata, é possível o creditamento sobre os dispêndios com pallets e divisórias de papelão, desde que sejam posteriormente descartadas após o uso, ou seja, desde que não sejam reutilizáveis (pois caso reutilizável o cálculo do crédito seria outro). O Recurso merece provimento neste tópico. Já os Acórdãos indicados como paradigma (9303-007.845 e 9303-007.111), analisando a glosa de materiais de embalagens utilizadas no transporte (exemplo: caixas de madeira, pallets, etc.), diversamente do entendimento estampado no acórdão recorrido, ratificaram o entendimento da Fiscalização no sentido de que as despesas e/ou custos com embalagem de transporte não dão direito à crédito de PIS e COFINS na sistemática não-cumulativa, visto que tais materiais incorporados ao produto nas etapas de comercialização e transporte, após, portanto, à fase de produção e de fabricação, não podem gerar crédito por não se traduzirem em insumo. Para comprovar a divergência, seguem as ementas dos julgados: Processo nº 10925.000265/2008-03 Recurso nº Especial do Procurador e do Contribuinte Acórdão nº 9303-007.845 – 3ª Turma Sessão de 22 de janeiro de 2019 Matéria 63.697.4352 - COFINS - DIREITO DE CRÉDITO Recorrentes FAZENDA NACIONAL COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 COFINS. GASTOS COM INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. O direito ao crédito da Cofins sobre insumos e outros gastos deve estar vinculado à necessidade do gasto para a produção do bem ou serviço vendido. No caso, deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre gastos com (a) materiais de segurança e de uso geral e (b) materiais de limpeza do Parque fabril. Ainda, não deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre gastos com (a) embalagens que não se incorporam ao produto e (b) transporte de mercadorias entre estabelecimentos do contribuinte. COFINS. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA Cabe a constituição de crédito de Cofins sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, nos termos do art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desse dispositivo considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários Fl. 9071DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.571 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726780/2012-61 10 necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. COFINS. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO SELIC. IMPOSSIBILIDADE. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros. Súmula CARF n° 125. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar- lhe provimento parcial, para restabelecer a glosa do crédito sobre os gastos com embalagens que não se incorporam ao produto, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer o crédito de frete de produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (relator), Andrada Márcio Canuto Natal e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Tatiana Midori Migiyam. (grifou-se) Acórdão nº 9303-007.111 – 3ª Turma Processo nº 10925.000462/2009-03 Recurso nº Especial do Procurador Acórdão nº 9303-007.111 – 3ª Turma Sessão de 11 de julho de 2018 Matéria CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO. PEÇAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado SINCOL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PIS E COFINS. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e da COFINS. PIS E COFINS. DIREITO Á CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NÃO CUMULATIVAS NA AQUISIÇÃO DE PEÇAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EM MÁQUINAS UTILIZADAS NO PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE. Fl. 9072DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.571 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726780/2012-61 11 De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e da COFINS. PIS E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. IMPOSSIBILIDADE A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas - PIS/COFINS - informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição das embalagens de transporte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer a glosa quanto à embalagem utilizada para transportes, vencidos os conselheiros Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (grifou-se) De forma de deve ser conhecido o recurso nesse ponto. (ii) Da divergência quanto ao frete de produtos acabados entre estabelecimentos, armazenagem e logística: Em relação ao tema, confrontando os arestos paragonados (Acórdãos paradigmas nº 3401-007.245 e 3401-007.345), verifico haver similitude fática e divergência interpretativa, haja vista que ambos tratam sobre o reconhecimento do direito crédito sobre fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, nos termos do art. 3º, das Leis 10.637/02 e 10.833/03. Depreendendo-se da leitura do acórdão recorrido, é de trazer que foi concedido o crédito tal crédito sobre fretes relativos a produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica, Oportuna a transcrição do trecho do Voto que trata sobre o assunto: - DESPESAS GERAIS COM ARMAZENAGEM E FRETE, OPERAÇÃO DE VENDA, LOGÍSTICA E FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. Seja durante a operação industrial ou após a venda, ou seja em outras fases das atividades da empresa, como nos serviços de operação portuária (capatazia, carga, descarga, embarque, desembarque, estadia de container, movimentação, logística, desestiva, desenlonamento, controle de peso, trimming da carga, operação em overtime, pesagem, estufagem e desova de containers) ou seja entre estabelecimentos, de modo geral, as despesas com logística industrial, armazenagem (interna e externa) e frete permitem o aproveitamento de créditos dentro do regime não cumulativo de recolhimento das contribuições, conforme previsão do Art. 3.º, incisos II e IV da legislação correlata. Contudo, é importante destacar que os dispêndios com armazenagem e logística que possuam relação com a atividade administrativa da empresa não devem gerar Fl. 9073DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.571 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726780/2012-61 12 o crédito, pois são dispêndios comuns à toda e qualquer empresa e, por tal razão, não possuem singularidade com a atividade econômica do contribuinte. Conforme exposto no livro “Aproveitamento de crédito de Pis e Cofins não- cumulativos sobre os dispêndios realizados nas aquisições de insumos pandêmicos1”, ainda que o presente caso não trate de aquisições de “insumos pandêmicos”, ficou evidente que os dispêndios administrativos e comerciais não devem gerar o crédito de Pis e Cofins não-cumulativos: (...) O Recurso merece provimento parcial neste tópico para que, cumpridos os demais requisitos legais, sejam revertidas as glosas sobre os dispêndios, pagos à pessoas jurídicas nacionais, com serviços de operação portuária (capatazia, carga, descarga, embarque, desembarque, estadia de container, movimentação, logística, desestiva, desenrolamento, controle de peso, trimming da carga, operação em overtime, pesagem, estufagem e desova de containers), fretes, armazenagem e logística de modo geral, com exceção dos das glosas realizadas sobre as movimentações e logísticas internas relacionadas à administração da empresa e ao escritório administrativo e comercial. Já nos acórdãos indicados como paradigma após estabelecer como premissa interpretativa quanto ao conceito de insumo a tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, destacou que a sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da COFINS (art. 3º, inc. II das Leis 10.637/02 e 10.833/03), não contempla os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, não obstante o fato de tais movimentações de mercadorias atenderem a necessidades logísticas ou comerciais, entendendo inadmissível a tomada de tais créditos. Segue a ementa: Acórdão nº 3401-007.245 Processo nº 13609.903556/2013-85 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3401-007.245 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 29 de janeiro de 2020 Recorrente KINROSS BRASIL MINERACAO S/A Interessado FAZENDA NACIONAL Fl. 9074DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.571 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726780/2012-61 13 Como ressaltado pela recorrente, “apesar de não expresso na ementa, o acórdão paradigma nº 3401-007.245, proferido na sessão de 29/01/2020, que, na parte que nos importa, consignou expressamente que inexiste direito creditório dos gastos posteriores à finalização do processo de produção, incluindo-se aí os gastos com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente”, conforme trecho a seguir: Acórdão nº 3401-007.345 Processo nº 11080.914775/2011-07 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-007.345 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de fevereiro de 2020 Recorrente SLC ALIMENTOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 COFINS NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. Fl. 9075DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.571 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726780/2012-61 14 Para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente. Restou caracterizada a essencialidade das despesas de controle de pragas, fretes de aquisição de insumos tributados sob alíquota zero ou com tributação suspensa e despesas com pallets. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. Os dispêndios com frete entre estabelecimentos do contribuinte relativo ao transporte de produto já acabado não geram créditos de PIS/Cofins, tendo em vista não se tratar de frete de venda, nem se referir a aquisição de serviço a ser prestado dentro do processo produtivo, uma vez que este já se encontra encerrado. Dessa forma, uma vez comprovada a divergência em relação às despesas de frete entre estabelecimentos, deve ser admitido o recurso nesse ponto. (iii) Da divergência quanto ao aproveitamento de créditos extemporâneos: Quanto a última divergência apontada pela Fazenda Nacional, verifico haver similitude fática e divergência interpretativa em relação ao § 4° do art. 3° das leis 10637/02 e 10.833/03, diante do fato de que no Acórdão recorrido foi admitido os créditos extemporâneos, sob o fundamento de que não há na lei que tratam de ressarcimento/compensação de Pis e Cofins qualquer vedação para o aproveito do crédito extemporâneo, e que a legislação acima destacada, permite que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá ser aproveitado nos meses subsequentes (desde que não aproveitadas em outros períodos). Oportuna a transcrição do trecho do voto que trata do assunto: OUTRAS OPERAÇÕES COM DIREITO A CRÉDITO EXTEMPORÂNEOS. Este tópico trata, na verdade, de apropriação extemporânea dos créditos de aluguéis, energia elétrica e manutenção. A extemporaneidade, por si, não permite a glosa, nos moldes realizados no presente processo administrativo. Nas palavras do ilustre Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, emérito colega nesta turma de julgamento, é importante citar o precedente desta Turma de Julgamento que permitiu o aproveitamento de créditos extemporâneos, para contextualizar o presente voto, conforme segue: "1 – Direito de aproveitamento de créditos extemporâneos as leis que tratam do ressarcimento/compensação de Pis e Cofins sempre se referem ao saldo credor acumulado no trimestre, por exemplo, art. 5º, §2º da Lei 10.637/20021 e art. 6º, §2º da Lei 10.833/20032, além do caput do art. 16 da Lei 11.116/20053. No entanto, não há, nesses dispositivos, qualquer vedação a que créditos extemporâneos, não utilizados no período de competência, possam ser apropriados em período posterior, compondo o saldo credor desse trimestre posterior. Com efeito, o §4º do artigo 3º das Leis 10/637/2002 e Fl. 9076DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.571 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726780/2012-61 15 10.833/20034 permite essa compreensão. Na expressão do §4º, não há limitação de trimestre. O que se entende dessa legislação é que o pedido de ressarcimento deve ser trimestral, o que veda o pedido mensal ou anual. Mas nada impede que, num determinado trimestre, seja apropriado crédito de período anterior não aproveitado. Tal circunstância não causa nenhum prejuízo à Fazenda, posto que não há atualização financeira do crédito aproveitado tardiamente. Para além das vedações materiais do crédito – sua natureza legal para fins de direito de creditamento e respectivas comprovações as vedações procedimentais para o crédito extemporâneo, são de que não sejam aproveitados em duplicidade, o que deve ser foco do trabalho fiscal, que se respeitem o prazo prescricional, e sejam formulados em PER/DCOMP. Observo que nem mesmo as instruções normativas da Receita Federal expressam a exigência de que o crédito extemporâneo deva ser objeto de PER/DCOMP do próprio período de competência. O comando do §9º da IN 600/2005, já transcrito, é de que o pedido se vincule ao saldo do trimestre, não vedando que o saldo do trimestre contenha créditos anteriores ao trimestre, não registrados por equívoco. O que vejo, nas exigências normativas, são de que o pedido seja trimestral, como é formatado o próprio programa gerador do PER/DCOMP. Portanto, afasto as glosas que tenham como único fundamento a extemporaneidade de aproveitamento. No mesmo sentido, cito precedentes do Carf: 3302002.674, 3403001.935, 3401001.577, e 9303004.562." De acordo com o precedente, ficou evidente que o crédito pode ser aproveitado se a glosa ocorreu unicamente em razão do crédito ser extemporâneo. Esta é a interpretação majoritária neste Conselho a respeito do § 4° do art. 3° das leis 10637/02 e 10.833/03, que é claro ao dispor que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá ser aproveitado nos meses subsequentes (desde que não aproveitadas em outros períodos). Logo, devem ser revertidas e o Recurso merece provimento neste tópico. Já no acórdão paragonado, adotou-se entendimento contrário, no sentido de que o ressarcimento/compensação de créditos extemporâneos das contribuições somente é possível se retificados os respectivos Dacon e DCTF, facilmente se pode constatar a partir da análise da ementa do Acórdão de nº 9303-011.146, indicada como paradigma: Processo nº 10580.731409/2013-74 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-011.146 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 20 de janeiro de 2021 Recorrente FAZENDA NACIONAL Fl. 9077DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.571 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726780/2012-61 16 Interessado EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/01/2010, 01/04/2011 a 30/06/2011, 01/08/2011 a 31/08/2011, 01/11/2011 a 30/11/2011 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadoras. CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO DE PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. PARTES E PEÇAS APLICADAS NA MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS EMPREGADOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SANEAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre Partes e peças aplicadas na manutenção dos equipamentos empregados na prestação do serviço - saneamento e distribuição de água. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, somente quanto ao aproveitamento de créditos extemporâneos, sem a devida retificação dos Dacon e DCTF, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Portanto, conheço do Recurso Especial também em relação aos créditos extemporâneos. Em vista do exposto, conheço o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em sua integralidade. II – Do mérito: (i) Embalagens para transporte: pallets, divisórias de papelão e lona: A primeira divergência suscitada pela Fazenda Nacional, para análise deste Colegiado uniformizador de jurisprudência diz respeito ao “direito à tomada de crédito sobre as embalagens utilizados no transporte/pallets”. Consta dos autos, que a recorrida é pessoa jurídica que tem por objeto social a produção de resina PET para a para fabricação de embalagens para fabricação de Fl. 9078DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.571 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726780/2012-61 17 embalagens para o setor alimentício, como água mineral, refrigerantes, alimentos, farmacêuticos e cosméticos, isotônicos entre outros, e utiliza material de embalagem para transporte de seus produtos. Trata-se de pallets, divisória/folha de papelão e lona plástica. O Laudo Pericial juntado pela recorrida, nos traz a informação de que os pallets de madeira são utilizados para apoiar e transportar os bags (sacos de rafia onde envasa resina PET - têm capacidade de 1060 Kg e 1250 Kg – ver). Já as divisórias de papelão e lonas plásticas são utilizadas para forração lateral e de piso dos containers e carrocerias de caminhão evitando o contato dos sacos big bag com a estrutura das carrocerias e dos containers, finalizando o processo de produção com o perfeito acondicionamento do produto final nos meios de transporte. A não utilização destas divisórias de papelão e lonas plásticas promovem o rompimento do saco de rafia big bag e consequente derramamento da resina PET na carroceria, nos containers e nas estradas, tornando inaceitável a entrega do produto destinado ao acondicionamento de alimentos nestas condições (foto 5, fl.14 – foto 6, fl.16). Ressalta-se que o processo de produção de bens, em regra, encerra-se com a finalização das etapas produtivas do bem e que o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente. Consequentemente, os bens e serviços empregados posteriormente à finalização do processo de produção ou de prestação não são considerados insumos, salvo exceções justificadas, como ocorre quando estes são indispensáveis as mesmas para a manutenção, preservação e qualidade do produto. Nesse ponto, oportuno registrar, que recentemente esta 3ª Turma da CSRF, consolidou entendimento de que “o material de embalagem segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem” (Acórdão nº 9303-014.539, Rel. Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Sessão de 23 de janeiro de 2024). No presente caso, apesar de se referir a embalagens secundárias, que não são incorporadas ao produto, são indispensáveis para a comercialização dos produtos fabricados pela empresa recorrida, e por isso não há reparos a serem feitos no Acórdão recorrido cabendo a confirmação da reversão das glosas relacionadas com pallets, divisória/folha de papelão e lona plástica, desde que sejam posteriormente descartadas após o uso, ou seja, desde que não sejam reutilizáveis (pois caso reutilizável o cálculo do crédito seria outro). (ii) Fretes de produtos acabados entre estabelecimentos, armazenagem e logística: Fl. 9079DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.571 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726780/2012-61 18 A segunda matéria a ser discutida perante este Colegiado uniformizador de jurisprudência diz respeito a possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais (PIS e COFINS), não cumulativas sobre os custos havidos com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. A Fazenda Nacional aduz, no recurso que não geram créditos os gastos com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte. Em contrapartida, a recorrida alega que, “(...) os chamados “custos de frete interno”, que visam a transferência interna de produto acabado da fábrica para o armazém, compõem o custo de produção e, como tal, farão parte do valor agregado ao produto produzido pela indústria. Portanto, passíveis de apuração de créditos por representarem insumo da produção”. No entanto, segundo o conceito de insumos adotado pelo precedente vinculante do STJ (REsp nº 1.221.170/PR), não dá direito a tomada de crédito por ser posterior ao processo produtivo e nem caracteriza frete na venda, apresentando natureza de despesa com logística (despesa operacional), para a qual não há previsão de tomada de crédito. Primeiramente, importante destacar que o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17/12/2018, ao delimitar os contornos do referido julgado (REsp 1.221.170/PR), definiu, em seu item 5 – “Gastos posteriores à finalização do processo de produção”, não podem ser considerados insumos. Nesse sentido, cabe referir os parágrafos 55, 56 e 59, a seguir reproduzidos: 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, cm consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, e da Lei n° 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofíns bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo- se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (...) 59. Assim, conclui-se que, cm regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço. Todavia, no caso de bens c serviços que a legislação específica exige que a pessoa jurídica utilize em Fl. 9080DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.571 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726780/2012-61 19 suas atividades, a permissão de creditamento pela aquisição de insumos estende- se aos itens exigidos para que o bem produzido ou o serviço prestado possa ser disponibilizado para venda, ainda que já esteja finalizada a produção ou prestação. (grifou-se) Esse entendimento foi igualmente consagrado por esta 3ª Turma, em 15/03/2024, Acórdão n.º 9303-014.954, da relatoria do Ilustre Conselheiro Rosaldo Trevisan, com a seguinte ementa no tocante a essa matéria: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ, SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO REsp Nº 1.221.170/PR. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. As Conselheiras Tatiana Josefovicz Belisário e Cynthia Elena de Campos acompanharam pelas conclusões, diante das circunstâncias do caso, em que não restou claramente caracterizado o enquadramento da operação nos incisos do art. 3º das leis de regência. Exatamente no mesmo sentido os precedentes recentes do STJ, em total consonância com o que foi decidido no Tema 779: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. LEIS NºS 10.637/02 E 10.833/03. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE RELACIONADAS A TRANSFERÊNCIAS INTERNAS DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O direito ao creditamento na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, decorre da utilização de insumo que se incorpora ao produto final, e desde que vinculado ao desempenho da atividade empresarial. 2. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Precedentes. 3. "A norma que concede benefício fiscal somente pode ser prevista em lei específica, devendo ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111 do CTN, não se admitindo sua concessão por interpretação extensiva, tampouco analógica" (AgRg no REsp nº 1.335.014, CE, relator Ministro Castro Meira, DJe de 08.02.2013) . 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.386.141 – AL Fl. 9081DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.571 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726780/2012-61 20 (2013/0170725-4), Rel. Ministro Olindo Menezes, DJe de 14/12/2015). (grifou-se) ii) Embargos de Divergência em Resp nº 1.710.700-RJ. Relator: Ministro Benedito Gonçalves. Data da Publicação: 28/10/2019. O caso dos autos trata de despesa de frete em relação ao deslocamento entre estabelecimentos de uma mesma empresa - ou seja, não há uma operação de venda ou revenda. Por sua vez, o acórdão apontado como paradigma tem por pressuposto uma operação de venda, realizada entre duas empresas distintas. Do voto condutor proferido no RESP 1.215.773 (fls. 211/216 daqueles autos) transcrevo (com grifos) os seguintes trechos: (...) Assim, o paradigma não trata da despesa de frete referente ao deslocamento entre estabelecimento de uma mesma empresa, mas sim da aquisição efetiva de veículos novos para posterior revenda. Nesse sentido, o voto vencedor proferido no RESP 1.215.773 cuidou de distinguir os dois contextos, nos seguintes termos (grifado): Para afastar qualquer dúvida, devo ressaltar, por outro lado, que o acórdão proferido nos autos do RESP 1.147.902/RS, da Segunda Turma, Ministro Herman Benjamin, DJe de 6.4.2010, não tem pertinência com o caso em debate, não dizendo respeito a transporte de bens para revenda. O referido precedente envolve simples "transferência interna das mercadorias entre estabelecimentos de uma única sociedade empresarial". Eis a ementa do julgado: (...) Como se vê, o próprio voto condutor do acórdão apontado como paradigma cuidou de apartar os contextos fáticos. Inclusive, o precedente RESP 1.147.902/RS (Segunda Turma, Ministro Herman Benjamin, DJe de 6.4.2010) permanece sendo colacionado nos julgados mais recentes sobre o tema, como é o caso do AgInt no AREsp 1237892/SP (Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 16/09/2019), abaixo transcrito. Por outro lado, como se depreende de precedente da Primeira Turma, de dezembro de 2015, há sintonia de entendimentos entre ambos órgãos colegiados fracionários da Primeira Seção do STJ (grifado): (...) 2. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Precedentes. 3. "A norma que concede benefício fiscal somente pode ser prevista em lei específica, devendo ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111 do CTN, não se admitindo sua concessão por interpretação extensiva, tampouco analógica" (AgRg no REsp nº 1.335.014, CE, relator Ministro Castro Meira, DJe de 08.02.2013). Fl. 9082DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.571 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726780/2012-61 21 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1386141/AL, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/12/2015) O precedente acima continua sendo referido nos julgados mais recentes sobre o tema: (...) III. Na forma da jurisprudência dominante e atual do STJ, "as despesas de frete (nas operações de transporte de produtos acabados, entre estabelecimentos da mesma empresa) não configuram operação de venda, razão pela qual não geram direito ao creditamento do PIS e da Cofins no regime da não cumulatividade" (STJ, REsp 1.710.700/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/11/2018). (...) IV. A controvérsia decidida pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, do REsp 1.221.170/PR, é distinta da questão objeto dos presentes autos, consoante admitido pela própria agravante, por petição protocolada perante o Tribunal de origem, e reconhecido também por esta Corte, nos EDcl no AgRg no REsp 1.448.644/RS (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/04/2017). V. Não se aplica ao caso, por ausência de similitude fática, a orientação firmada pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.215.773/RS (Rel. p/ acórdão Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJe de 18/09/2012), pois, além de esse precedente não ter abordado a questão objeto dos presentes autos, o inciso IX do art. 3º da Lei 10.833/2003 permite o creditamento das despesas de "armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor", diferentemente do caso concreto, em que não se verifica operação de venda. (AgInt no AREsp 1237892/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 16/09/2019) Posto isto, temos que o frete em questão não se insere na categoria de insumo, porque está fora do processo produtivo e não é frete de venda, por ser anterior a ela. Tem natureza de atividade de logística, sem previsão de crédito. Assim, entendo que a decisão recorrida deve ser reformada, visto que não há amparo legal para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa. (iii) Créditos extemporâneos de PIS e COFINS não-cumulativos: O último dissenso jurisprudencial levantado pela Fazenda Nacional, submetido ao crivo deste Colegiado, cinge-se sobre a possibilidade ou não de apuração de créditos extemporâneos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, sem retificar as declarações e demonstrativos correspondentes, em especial as DCTF e os Dacon. No caso, trata-se de custos com aluguéis, energia e manutenção, operações realizadas entre os anos de 2005, 2006 e 2007, conforme planilha do Anexo XVIII, não considerados pela Autoridade Fiscal, por serem extemporâneos. Fl. 9083DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.571 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726780/2012-61 22 Sobre o tema, as leis que tratam do ressarcimento/compensação de PIS e Cofins sempre se referem ao saldo credor acumulado no trimestre, por exemplo, art. 5º, §2º da Lei nº 10.637/2002 e art. 6º, §2º da Lei nº 10.833/2003, além do caput do art. 16 da Lei nº 11.116/2005. Contudo, não há nesses dispositivos qualquer vedação a que créditos extemporâneos não utilizados no período de competência, possam ser apropriados em período posterior, compondo o saldo credor desse trimestre posterior, conforme previsão do §4º do artigo 3º das Leis nºs. 10/637/2002 e 10.833/2003, o qual prevê que “o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes”. No entanto, a apropriação extemporânea de créditos exige, em contrapartida, além da observância da prescrição, a retificação das declarações a que a pessoa jurídica se encontra obrigada referentes a cada um dos meses em que haja modificação na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (SC Cosit nº 54/2021). E de outra forma não poderia ser, sob pena de inviabilizar a correta e oportuna apuração e utilização dos créditos pelo contribuinte, na forma ditada por lei, bem como seu controle e fiscalização pela RFB. E não é por outro motivo que existia a previsão de retificação do Dacon e da DCTF, nos termos do art. 10, caput e §5º, da Instrução Normativa RFB nº 1.015/2010, vigente à época dos fatos aqui tratados. Essa matéria recentemente enfrentada, na data de 14 de março de 2024, no Acórdão nº 9303-014.779. Vejamos: Processo nº 10783.720619/2011-99 Recurso Especial do Procurador e do Contribuinte Acórdão nº 9303-014.779 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 14 de março de 2024 Recorrentes UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) FERTILIZANTES HERINGER S.A. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2006 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais. PIS/COFINS. INSUMO. DESPACHANTE ADUANEIRO. IMPOSSIBILIDADE. A contratação de despachante aduaneiro é mera opção (não essencial, portanto) do contratante, que pode, caso queira, assumir por meio de seus prepostos a representação junto à Receita Federal no despacho aduaneiro, como dispõe o artigo 5° do Decreto 2.472/88. Fl. 9084DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.571 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726780/2012-61 23 PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. (Acórdão 9303-013.887) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer de ambos os recursos especiais. No mérito, por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, para manter as glosas sobre créditos referentes a despachantes aduaneiros, e negou-se provimento ao recurso especial interposto pelo Contribuinte, por voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto (relator), Tatiana Josefovicz Belisário, Alexandre Freitas Costa, e Cynthia Elena de Campos. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho. Julgamento realizado após a vigência da Lei 14.689/2023, a qual deverá ser observada quando do cumprimento da decisão. (grifou-se) Naquela oportunidade o voto vencedor utilizou como razão de decidir o Acórdão nº 9303-010.080, de 23 de janeiro de 2020, o qual peço vênia para fundamentar meu entendimento sobre a matéria: “(...) Com todo respeito ao voto da ilustre relatora, mas discordo de suas conclusões apenas, quanto ao aproveitamento de créditos extemporâneos, sem a devia retificação dos respectivos DACON e DCTF. O direito de se aproveitar créditos da COFINS sobre os custos/despesas com insumos utilizados na produção de bens e/ ou na prestação de serviços está previsto no art. 3º da Lei nº 10.833/2003, que assim dispõe: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (...) Fl. 9085DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.571 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726780/2012-61 24 § 1º Observado o disposto no §15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art.2º desta Lei sobre o valor: (...) II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; (...) § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes. Já o art. 74 da Lei nº 9.430/1996, assim dispõe quanto ao ressarcimento/compensação dos créditos: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 12. A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo, podendo, para fins de apreciação das declarações de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento, fixar critérios de prioridade em função do valor compensado ou a ser restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição. Por sua vez a IN SRF nº 600, de 28/12/2005, que disciplinou o ressarcimento/ compensação do saldo credor das contribuições do PIS e da COFINS, ambas com incidência não cumulativa, assim dispõe: Art. 1º A restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF), a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) serão efetuados conforme o disposto nesta Instrução Normativa. (...) Art. 3º A restituição a que se refere o art. 2º poderá ser efetuada: (...) § 1º A restituição de que trata o inciso I será requerida pelo sujeito passivo mediante utilização do Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Pedido de Restituição constante do Anexo I, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. (...) Fl. 9086DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.571 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726780/2012-61 25 Art. 21. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados na dedução de débitos das respectivas contribuições, poderão sê- lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições de que trata esta Instrução Normativa, se decorrentes de: I - custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; II - custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência; ou (...) Art. 22. Os créditos a que se referem os incisos I e II e o § 4º do art. 21, acumulados ao final de cada trimestre-calendário, poderão ser objeto de ressarcimento. (...) § 3º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário. II - ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre calendário, líquido das utilizações por dedução ou compensação. Ora, segundo essas normas legais, os créditos da COFINS devem ser apurados mensalmente e deduzidos do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal. Já o crédito não aproveitado no mês, poderá sê-lo nos meses seguintes, sendo que o saldo credor trimestral poderá ser objeto de ressarcimento/compensação, mediante a transmissão de PER/DCOMP. O instrumento legal para se apuara os créditos da contribuição é o Dacon mensal que deve ser preenchido e transmitido a RFB pelo contribuinte. Já a IN SRF nº 590, de 22 de dezembro de 2005, assim dispõe: Art. 11. Os pedidos de alteração nas informações prestadas no Dacon serão formalizados por meio de Dacon retificador, mediante a apresentação de novo demonstrativo elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado. §1º O Dacon retificador terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado, substituindo-o integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos informados em demonstrativos anteriores. (...) Fl. 9087DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.571 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726780/2012-61 26 § 4º A pessoa jurídica que entregar o Dacon retificador, alterando valores que tenham sido informados em DCTF, deverá apresentar, também, DCTF retificadora. Assim, nos casos em que se deixa de apurar créditos relativos a determinados meses, ou seja, deixa de apropriá-los, é necessário retificar o Dacon relativo ao período em que o crédito não foi apropriado, a fim de incluí-lo na apuração. A apuração extemporânea de créditos só é admitida mediante retificação das declarações e demonstrativos correspondentes, em especial as DCTF e os Dacon. O ressarcimento/compensação de créditos extemporâneos da COFINS é possível, desde que retificados os respectivos Dacon e as DCTF. No presente caso, conforme demonstrados nos autos, o contribuinte não transmitiu os Dacon retificadores nem as DCTF. Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recursos especial da Fazenda, quanto ao aproveitamento de créditos extemporâneos, sem a devida retificação dos Dacon e DCTF”. Em resumo, temos que a verificação dos valores a ser apurados se dá por meio dos DACONs apresentados pelo Contribuinte, conforme definido pela IN SRF 384, de 2004. Isto porque no regime da não-cumulatividade, a utilização de créditos não aproveitados à época própria (créditos extemporâneos) deve ser precedida da revisão da apuração - confronto entre créditos e débitos - do período a que pertencem tais créditos. Os créditos extemporâneos devem ser utilizados para desconto, compensação ou ressarcimento em procedimentos referentes aos períodos específicos a que pertencem. Assim, a utilização do crédito pressupõe primeiro a sua apuração, com o registro apropriado no DACON, sendo necessário ainda compensar o crédito com débitos do próprio mês, e havendo saldo remanescente, compensá-lo sucessivamente nos meses subseqüentes. Desta forma, não se constatando a prévia apuração do montante a ser aproveitado, mediante a devida retificação dos DACON (e da DCTF), não se pode ter como certa a dedução de tais créditos extemporâneos e, portanto, a glosa de tais créditos devem ser mantida por absoluta falta de liquidez e certeza”. Acrescento ainda que, os arts. 3º, § 4º, das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, permitem que um crédito já apurado em um determinado mês, e não utilizado, possa ser aproveitado em meses posteriores. Porém não permite que se aproveite um crédito não apurado no mês incorrido seja efetuado diretamente em outro período de apuração. Portanto para esse aproveitamento seria necessário uma apuração prévia relativa aos períodos de apuração correspondentes. Situação que demanda no mínimo a retificação dos DACON dos períodos anteriores. As exigências impostas pelas IN SRF utilizadas pela Fiscalização têm suporte no art. 92 da Lei nº 10.833, de 2003 que delegou a SRF a regulamentação da operacionalização dos aproveitamentos desses créditos. Fl. 9088DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.571 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726780/2012-61 27 Penso que a análise tanto da existência quanto da natureza do crédito possa ser devidamente aferida dentro do período específico de geração do crédito. Como os créditos referem-se a 4 ou 5 anos antes do seu efetivo aproveitamento, há que se perquirir, se naquela data, eram créditos apropriáveis segundo a legislação de regência da época. Entendo ser injustificável a negativa do contribuinte de fazer os ajustes relativos a cada período de apuração, conforme recomendado pela Fiscalização. Correto o entendimento exarado pelo ilustre ex-conselheiro Waldir Navarro Bezerra, ao transcrever o seguinte trecho da decisão da DRJ no Acórdão nº 3402-003.148, de 20/07/2016: "(...) É que a razão de ser da necessidade de segregação dos créditos por períodos de apuração, no âmbito das contribuições sociais apuradas pelo regime não cumulativo, se deve ao fato de que os créditos, neste regime, são passíveis de utilização segundo requisitos que só são aferíveis dentro do próprio período de apuração. Em outras palavras, é preciso que, em cada período de apuração, exista uma perfeita definição da natureza dos créditos e de que forma o sujeito passivo chegou aos saldos passíveis de utilização por qualquer uma das formas previstas (desconto, compensação ou ressarcimento)”. Relevante também transcrever trecho do voto proferido pelo ilustre ex-conselheiro e expresidente da 3ª Seção de Julgamento do CARF, Henrique Pinheiro Torres, no acórdão nº 9303-003.478, de 25/02/2016, acerca do mesmo tema: (...) É inegável que, como bem apontou o acórdão recorrido, nos termos do § 4º do artigo 3º da Lei nº 10.833, de 2003, que disciplina a utilização do crédito, o montante não aproveitado em um mês poderá sê-lo em períodos superiores, mas tal comando, com o devido respeito, não possui o alcance defendido. Em primeiro lugar, há que se ter em mente que o dispositivo, como já antecipado, trata da utilização do crédito apurado, de modo que sequer se poderia cogitar antinomia entre os dispositivos. Em outras palavras, nos termos dos comandos legais, o crédito apurado sob a égide do § 1º (circunstância logicamente antecedente) poderá ser aproveitado nos termos do § 4º. Admitir que a forma de utilização influencie a de apuração, com a devida licença, é inverter a lógica estabelecida pelo legislador. E não se alegue que a aplicação da restrição em comento decorre de mero formalismo. Trata-se de norma instrumental que visa ao controle do correto emprego dos créditos. Sem tal distinção, esse controle restaria extremamente dificultado (e porque não dizer inviabilizado). Apenas para ilustrar alguma dessas dificuldade, há que relembrar que, dependendo da destinação dos produtos, os créditos terão aplicação diversa (dedução da contribuição, compensação ou ressarcimento), apurados com base em parâmetros diversos (mensal ou trimestral)”. Por fim, também registro o raciocínio empreendido pelo ilustre ex-conselheiro José Fernandes do Nascimento proferido no Acórdão nº 3302-004.156, de 22/05/2017: Fl. 9089DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.571 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726780/2012-61 28 “(...) Não se pode olvidar, ademais, que o registro extemporâneo de créditos, se permitido fosse, além do descumprimento do disposto no art. 3º, § 1º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, impossibilitaria ou dificultaria em muito o controle das operações com direito a crédito. Se houvesse tal permissão, como saber se as operações registradas extemporaneamente não foram registradas anteriormente no mês correspondente e nos seguintes? Somente mediante a realização de auditoria em todos os meses anteriores ao registro extemporâneo do crédito seria possível confirmar ou não essa informação. Ademais, tendo em conta que a autoridade fiscal não é autorizada a fiscalizar/auditar os períodos pretéritos não alcançados pelo procedimento fiscal em curso, o registro de operações de créditos extemporâneas, por certo, oportunizaria e facilitaria a prática de fraudes, mediante a apropriação, por mais de uma vez, de crédito de uma mesma operação”. Registro que este também é o entendimento prevalente nos últimos julgados desta 3ª Turma da CSRF, como pode ser verificado no Acórdão nº 9303-011.780, de 18/08/2021, de minha relatoria, Acórdão nº 9303-009.738, de 11/11/2019 de relatoria do Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire e Acórdão nº 9303-009.660, de 16/10/2019 de relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas. Diante do exposto acima, dou provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional nesse ponto. III - Do conhecimento do Recurso Especial da Contribuinte: O Recurso Especial de divergência interposto pela contribuinte é tempestivo, conforme atestado no Despacho de Admissibilidade, e atende aos pressupostos de admissibilidade estabelecidos no art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 e alterações, devendo, portanto, ter prosseguimento. É o que se passa a demonstrar. Primeiramente, oportuno ressaltar que no presente caso a matéria préquestionada, admitida no Despacho de Admissibilidade diz respeito à “operações portuárias na exportação de mercadorias”, Confrontando os arestos paragonados Acórdãos nºs. 9303-011.412 e 9303- 013.013, verifico haver similitude fática e divergência interpretativa em relação ao art. 3º, II, da das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, sobre o direito de crédito das contribuições em relação aos custos com “operações portuárias” na exportação. O acórdão recorrido adotou o entendimento de que os serviços relativos a operações portuárias não estão abrangidos pelos arts 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. E sobre a matéria a nós devolvida, em relação aos serviços portuários, decidiu o aresto recorrido nos seguintes termos: Tendo o Colegiado decidido, pelo voto de qualidade, negar provimento à reversão das glosas relativas a operações portuárias, coube a mim, em relação a essa matéria, a elaboração do voto vencedor. Fl. 9090DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.571 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726780/2012-61 29 Antes de mais nada, é preciso esclarecer que, ao contrário do firme posicionamento adotado pelo i. Conselheiro relator, tenho a convicção, igualmente firme, de que o conceito de insumo trazido pelo STJ no REsp 1.221.170-PR é baseado na essencialidade ou relevância do bem para o processo produtivo, e não, de forma genérica, para o desenvolvimento das atividades da empresa, de tal forma que nem todos os custos arcados pela empresa na aquisição de bens e serviços estarão aptos a gerar crédito das contribuições. É isso que se depreende da leitura dos votos apresentados pelos Ministros e do Acórdão exarado pela STJ, que não deixam dúvidas de que os insumos que geram direito a crédito das contribuições não-cumulativas são aqueles essenciais e relevantes à produção de bens para venda (ao processo produtivo) ou à prestação de serviços. Observe-se os seguintes excertos do voto do Ministro relator Napoleão Nunes Mais Filho, que falam por si sós: (...) Diante dessa premissa, entendo que sequer se possa cogitar da essencialidade ou relevância para o processo produtivo dos serviços relativos a operações portuárias na exportação de mercadorias, uma vez que eles são prestados, via de regra, para além do final do ciclo produtivo, o que me faz concluir que esses serviços não podem ser considerados insumos da produção, bem como que não existe a possibilidade de aproveitamento de crédito sobre essas despesas incorridas. Nessa mesma linha vão as seguintes decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/11/2011 a 31/12/2011 CRÉDITOS. DESPESAS PORTUÁRIAS. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Não há como caracterizar que esses serviços portuários de exportação seriam insumos do processo produtivo para a produção de açúcar e álcool. Não se encaixarem no conceito quanto aos fatores essencialidade e relevância, na linha em que decidiu o STJ. Tais serviços não decorrem nem de imposição legal e nem tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva do Contribuinte. (Acórdão 9303-011.464, de 20/05/2021 – Processo nº 10880.722039/2015- 61 – Relator: Luiz Eduardo de Oliveira Santos) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. DESPESAS PORTUÁRIAS. Conforme decidiu o STJ no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR, na sistemática dos recursos repetitivos, não há previsão legal para a apropriação de créditos de PIS, no regime da não-cumulatividade, sobre as despesas desvinculadas do processo produtivo, como por exemplo, as Fl. 9091DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.571 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726780/2012-61 30 despesas decorrentes do embarque e movimentação de mercadorias no porto onde se processa a exportação, bem como as despesas de transporte de produtos acabados. Contudo, demonstrado que o bem ou serviço adquirido foi utilizado no processo produtivo e se comprovou a sua essencialidade e relevância faz se necessário o reconhecimento do direito ao crédito. (Acórdão 9303-010.724, de 17/09/2020 – Processo nº 10825.720107/2010- 16 – Redator designado: Andrada Márcio Canuto Natal) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2004 a 31/03/2004 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. SERVIÇOS DE CAPATAZIA E ESTIVAS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços de capatazia e estivas por não serem utilizados no processo produtivo, não geram créditos das contribuições sociais, apuradas no regime não-cumulativo, por absoluta falta de previsão legal. (Acórdão 9303-010.218, de 10/03/2020 – Processo nº 13897.000217/2004- 56 – Redator designado: Andrada Márcio Canuto Natal) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas com estivas, capatazia e guinchos nas operações portuárias de venda para o exterior (exportação), e projetos por não serem utilizados no processo produtivo da Contribuinte não geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo por absoluta falta de previsão legal. (Acórdão 9303-009.727, de 11/11/2019 – Processo nº 13053.000270/2005- 60 – Relator: Demes Brito) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2004 a 31/07/2004 DESPESAS PORTUÁRIAS NA EXPORTAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, poderão ser descontados gastos relativos a armazenagem e frete na operação de venda, considerada até a entrega no local de exportação, não contemplando, assim, a logística de armazenagem e carga, afetas à remessa ao exterior. (Acórdão 9303-009.719, de 11/11/2019 – Processo nº 15983.000037/2009- 35 – Relator: Rodrigo da Costa Pôssas) Fl. 9092DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.571 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726780/2012-61 31 Por outro lado, entendo que esses serviços relativos a operações portuárias também não estão abrangidos pelo inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, uma vez que não é possível definir esses serviços como armazenagem de mercadoria ou frete na operação de venda. Assim, em consonância com o REsp 1.221.170-PR, entendo que deva ser mantida a glosa feita pela fiscalização em relação aos serviços de operação portuária relacionados com mercadoria exportada, por não se enquadrarem no conceito de insumo para a produção e nem se tratarem de armazenagem ou frete na operação de venda. (g.n.) Já o primeiro Acórdão paradigma (Acórdão nº 9303-011.412), apreciou a matéria, admitindo que tais serviços se enquadram no conceito de insumos do art. 3º, inciso II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, o que pode ser percebido pela leitura da ementa abais transcrita: Acórdão nº 9303-011.412 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 2012 CONCEITO DE INSUMOS NA SISTEMÁTICA NÃO-CUMULATIVA Na sistemática da apuração não-cumulativa, deve ser reconhecido crédito relativo a bens e insumos que atendam aos requisitos da essencialidade e relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de repetitivos. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com materiais de embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que indispensáveis à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Em razão das operações de importação e exportação, tanto de matérias-primas como dos produtos acabados, as despesas com serviços portuários mostram-se essenciais ao processo produtivo da empresa nas etapas iniciais e finais. Além disso, os serviços portuários permitem o envio das mercadorias até o destino final e permite a continuidade de suas atividades fabris. Em relação ao Acórdão nº 9303-013.013, indicado como segundo paradigma, trata-se de decisões proferidas no mesmo processo administrativo nº 10314.720217/2017-14, sendo que o este paradigma indicado apenas apreciou embargos de declaração, para correção de erro material, sem alterar o julgado. Portanto, trata-se de um único paradigma. Vejamos: Acórdão paradigma nº 9303-013.013: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. Fl. 9093DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.571 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726780/2012-61 32 Havendo contradição entre o voto e sua parte dispositiva, deve o aresto ser retificado para tornar o mesmo hígido, de modo a conferir certeza à sua execução. Voto: (...) No acórdão, onde se lê: (...) Leia-se: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, vencido o conselheiro Rodrigo Da Costa Pôssas, que não conheceu do recurso; e os conselheiros Luiz Eduardo De Oliveira Santos e Rodrigo Mineiro Fernandes, que conheceram parcialmente. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, deu-se provimento ao recurso para reconhecer o direito ao creditamento das despesas portuárias após o fim da etapa produtiva, vencidos os conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire (relator), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo Mineiro Fernandes e Rodrigo da Costas Pôssas, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Vanessa Marini Cecconello. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento para restabelecer a glosa dos valores relativos aos gastos incorridos com mão-de-obra de carga e descarga DE PRODUTOS ACABADOS. (grifou-se) Em que pese ter defendido no recurso quanto a essencialidade e relevância das operações portuárias, tanto aos serviços na importação quanto na exportação, incorreu a mesma em equívoco, pois a glosa mantida na r. decisão foi exclusivamente quanto aos serviços portuários na exportação, vez que o decisum recorrido foi categórico ao asseverar que “os serviços de operação portuária relacionados com mercadoria exportada, por ocorrerem após o encerramento do ciclo de produção, não se incluem no conceito de insumo para fins de creditamento”. Portanto, impende deixar assentado que o recurso foi conhecido apenas quanto aos serviços portuários após o processo produtivo, pois assim delimitada a quaestio quanto à sua extensão no aresto recorrido, delineando, em consequência, os contornos da sucumbência. Se a recorrente entendia que não poderia ser aceita glosa de serviços portuários na importação, deveria ela ter oposto aclaratórios em relação ao recorrido para que, eventualmente, essa suposta omissão, fosse sanada. Fato é que não o fez, pelo que, dúvida não remanesce, a matéria a nós devolvida reporta-se exclusivamente aos gastos de serviço portuários incorridas após o processo produtivo. É nesses termos que o despacho de admissibilidade deu seguimento ao especial, e é dessa forma que conheço do mesmo. IV – Do mérito: Fl. 9094DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.571 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726780/2012-61 33 Como exposto acima, a matéria a ser discutida perante este Colegiado uniformizador de jurisprudência, se resume sobre o direito de crédito das contribuições em relação aos custos com “operações portuárias na exportação”. Esse assunto já foi analisado por essa turma em 13 de abril de 2023, Acórdão n.º 9303-014.067, cujo voto vencedor foi redigido pelo Ilustre Conselheiro Rosaldo Trevisan. Para conhecimento, segue a transcrição da ementa: Processo nº 13855.720548/2014-74 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-014.067 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 13 de abril de 2023 Recorrente USINA SÃO FRANCISCO S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009, 2010 CRÉDITOS. DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIOS NA EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RAZÕES SEMELHANTES ÀS ADOTADAS EM JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ, PARA FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, visto que tais despesas não constituem insumos ao processo produtivo, por ocorrerem posteriormente a tal processo, e nem constituem fretes de venda. A mesma razão de decidir se presta aos serviços portuários na exportação, que são despesas incorridas após o processo produtivo, não se enquadrando nem como insumos à atividade produtiva, nem como fretes de venda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso. No mérito, negou-se provimento, por voto de qualidade, vencida a Conselheira Erika Costa Camargos Autran (relatora) e os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rosaldo Trevisan. Em seu voto o Nobre Relator fundamenta seu posicionamento referente a impossibilidade de tomada de crédito das contribuições não cumulativas sobre serviços portuários na exportação, sob o argumento de que: “Tais serviços notoriamente ocorrem após a conclusão do processo produtivo, o que impede que se sejam considerados “insumos” necessários à obtenção do produto final. Em adição, esses serviços portuários na exportação cristalinamente não constituem “fretes na venda”, o que impossibilita a tomada de crédito com base no inciso IX do art. 3º das leis de regência das contribuições não cumulativas. Nesse sentido, Fl. 9095DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.571 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726780/2012-61 34 transcrevo parte do voto, os quais peço licença para adotar como razão de decidir: (...) Relevante analisar, no caso, o precedente vinculante do STJ sobre os créditos da não cumulatividade das contribuições, Recurso Especial no 1.221.170/PR (Tema 779). Tal precedente, bem conhecido deste colegiado, aclarou a aplicação do inciso II do art. 3o das leis de regência das contribuições, à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. E o REsp no 1.221.170/PR adotou esses critérios, que passaram a ser vinculantes, no próprio corpo do processo ali julgado. Em simples busca no inteiro teor do acórdão proferido em tal REsp (disponível no sítio web do STJ), são encontradas 14 ocorrências para a palavra “frete”. Uma das alega es da empresa, no caso julgado pelo STJ, a de que atua no ramo de alimentos e possui despesas com “fretes”. o se manifestar so re esse tema, dispôs o voto-vogal do Min. Mauro Campbell Marques: (...) Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes “custos” e “despesas” da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais “custos” e “despesas” não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto. (grifo nosso) Em aditamento a seu voto, após acolher as observações da Min. Regina Helena Costa, esclarece o Min. Mauro Campbell Marques: (...) Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em relação aos “custos” e “despesas” com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. (grifo nosso) Essa leitura do STJ sobre o conceito de insumo (inciso II do art. 3o das leis de regência das contribuições não cumulativas) foi bem compreendida no Parecer Normativo Cosit/RFB no 5/2018, que trata da decisão vinculante do STJ no REsp no 1.221.170/PR, no que se refere a gastos com frete posteriores ao processo produtivo: “(...) 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO Fl. 9096DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.571 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726780/2012-61 35 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias aca adas; c contrata o de transportadoras. ... ”(grifo nosso) É desafiante, em termos de raciocínio lógico, enquadrar na categoria de bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos” (na dicção do texto do referido inciso II os gastos que ocorrem quando o produto se encontra “pronto e acabado”, a e exemplo dos “servi os portuários na exportação”. Desafiador ainda efetuar o chamado “teste de subtração” proposto pelo precedente do STJ: como a (in)existência de remoção de um estabelecimento para outro de um produto acabado afetaria a obtenção deste produto? OU, como a ausência de serviços portuários posteriores à conclusão do processo produtivo afetaria a obtenção do produto? Afinal de contas, se o produto acabado foi transportado ou sofreu serviços em porto, já estava ele obtido, e culminado o processo produtivo. O raciocínio é válido tanto para transferência entre estabelecimentos da empresa quanto para centros de distribuição ou de formação de lotes, assim como para serviços portuários na exportação. Em adição, parece fazer pouco sentido, ainda em termos lógicos, que o legislador tenha assegurado duplamente o direito de crédito para uma mesma situação (à escolha do postulante) com base em dois incisos do art. 3º das referidas leis, sob pena de se estar concluindo implicitamente pela desnecessidade de um ou outro inciso ou pela redundância do texto legal. Portanto, na linha do que figura expressamente no precedente vinculante do STJ, os fretes até poderiam gerar crédito na hipótese descrita no inciso IX do art. 3º Lei no 10.833/2003 - também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II: “frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor” , se atendidas as condições de tal inciso. Ocorre que a simples remoção de produtos entre estabelecimentos ou a prestação de serviços portuários na exportação, inequivocamente, não constitui uma venda. Pelo exposto, ao examinar atentamente textos legais e precedentes do STJ, que refletem o entendimento vinculante daquela corte superior em relação ao inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições não cumulativas, que não incluem os fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, e o entendimento pacifico, assentado e fundamentado, em relação ao inciso IX do art. Fl. 9097DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.571 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726780/2012-61 36 3o da Lei no 10.833/2003 (também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II), é de se concluir que não há amparo legal para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa, ou centros de distribuição, por nenhum desses incisos, o que implica o não reconhecimento do crédito, no caso em análise. E, com base nessas mesmas razões de decidir, não cabe o crédito em relação a serviços portuários na exportação, igualmente realizados após o processo produtivo, e sem caracterizar fretes na venda. Diante do exposto, no que se refere ao tema aqui em análise (serviços portuários na exportação), voto por conhecer e, no mérito, para negar provimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, mantendo a glosa fiscal em relação aos serviços portuários na exportação. Com esses fundamentos, deve ser mantida a referida glosa. Diante de todo exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para no mérito dar-lhe parcial provimento para restabelecer a glosa sobre fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa e a glosa sobre créditos extemporâneos. Ainda, conheço do Recurso Especial proposto pela contribuinte, para no mérito negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento da seguinte forma: (a) para restabelecer a glosa sobre fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa e (b) para restabelecer a glosa sobre créditos extemporâneos. Acordam ainda os membros do colegiado em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 9098DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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