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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9166444 #
Numero do processo: 16643.720029/2013-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 1402-001.642
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o Conselheiro Evandro Correa Dias.
Nome do relator: LUCIANO BERNART
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RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o Conselheiro Evandro Correa Dias. Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 477-493 e docs. anexos) interposto em face de Acórdão n° 16-59.020, da 8ª Turma da DRJ/SPO (fls. 439-468), em sessão realizada em 30 de junho de 2014, por meio do qual o referido Órgão julgou improcedente a Impugnação apresentada pela Contribuinte (fl. 317-328 e docs. anexos), de forma a manter o crédito tributário lançado em desfavor da Impugnante. I. Auto de Infração (AI), Impugnação e DRJ 2. Por economia e celeridade processual, transcreve-se o Relatório do Acórdão da DRJ às fls. 440-445. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 43 .7 20 02 9/ 20 13 -1 7 Fl. 750DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.642 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16643.720029/2013-17 Em procedimento de fiscalização, a empresa em referência foi autuada e notificada a recolher crédito tributário de IRPJ e CSLL, no valor total de R$ 9.156.828,03, incluindo acréscimos legais (fls. 299). O contribuinte foi cientificado em 27/6/2013 (fls. 316). A fiscalização apurou os seguintes fatos e infrações (fls. 287/298):  A fiscalizada tem garantida a suspensão da exigibilidade dos tributos por decisão exarada pelo Tribunal Regional Federal da 3o Região, no recurso de apelação n° 000 3264-34.2003.4.03.6100 (n° anterior 2003.61.00.003264-7).  A legislação societária brasileira não estabelece distinções entre o controle direto e o indireto. De qualquer forma, aquele que detém, diretamente ou através de outras controladas a preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores é o controlador da sociedade. Mapa societário  Além das controladas diretas no exterior - ALPAR EUROPA serviços LDA e OMEPAR Securities Inc - surgem também cinco controladas "indiretas", que, como são de fato e de direito controladas diretamente pela fiscalizada. São elas: ALPAR Securities Inc., DELTA Securities Inc., REALCOR Securities Incorporation, TRANSPAR Securities Inc. A OMEPAR Securities Inc. controlada indiretamente pela fiscalizada com 98,866%.  A fiscalizada possui a maior porcentagem de controle direto da ALPAR EUROPA SERVIÇOS- ILHA DA MADEIRA" - 42,308%, se comparado aos dois outros controladores: CÒRUMBAL CORRETORA DE SEGUROS LTDA- 26,309% e DELTAPAR ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÕES E.REPRESENTAÇÕES LTDA- 20,083%, que, pertencem ao mesmo, grupo societário.  Resultados das participações Fl. 751DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.642 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16643.720029/2013-17  No caput do art. 74 da Medida Provisória n° 2.158-35, não há qualquer prescrição limitativa quanto à inclusão nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL da controladora nacional dos lucros auferidos apenas por suas controladas estrangeiras diretas. Assim, os lucros auferidos por todas as suas controladas no exterior - sejam elas diretas, ou indiretas - estão sujeitos à tributação pelo IRPJ e pela CSLL, na medida das participações da controladora nessas controladas e do conceito de controlada.  Demonstrativo dos percentuais de participação:  O eventual.reconhecimento por outras empresas desses lucros, realizados por equivalência patrimonial, distribuição de dividendos e etc, em nada interfere na aplicação do artigo 74 da M.P. 2.158-35 de 2001 uma vez que isso não mudaria o fato dos lucros já terem sido autuados na ocasião do seu auferimento. A empresa apresentou impugnação (fls. 317/328), alegando em síntese que: a) O auto de infração fundamenta a tributação dos lucros auferidos pelas empresas Alpar, Delta, Omepar, Realcor e Transpar no fato de a impugnante ser controladora da empresa Alpar Europa, pelo que seria, por conseqüência, controladora indireta das mencionadas empresas. b) Não se aplica ao presente caso o fundamento suscitado pelo auto de infração, pela singela razão de que a impugnante não é controladora da empresa Alpar Europa, não sendo, por conseguinte, controladora indireta das sociedades que tiveram seus lucros tributados no brasil. Fl. 752DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.642 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16643.720029/2013-17 c) A impugnante não tem o controle da sociedade Alpar Europa, já que não detém a maioria do capital social dessa empresa, detendo apenas participação de 42,308%, como reconhecido pelo próprio Termo de Verificação Fiscal. d) A expressão "controlada" utilizada no art. 74 não pode ser interpretada de modo desgarrado, pois ela se encontra sistematicamente relacionada na mesma proposição normativa com o conceito de "lucro disponibilizado". e) Lucro disponível é, por definição, aquele que a lei permite à controlada disponibilizar à controladora brasileira, caso esta, no exercício do seu poder de controle, delibere pela sua disponibilização. f) Não poderão ser tributados nas mãos dos sócios lucros de terceiros que, devido às circunstâncias do caso concreto, poderão ser insuscetíveis de disponibilização, como sucede com os lucros de controladas indiretas, notadamente na hipótese de serem absorvidos por perdas de sociedades intermédias situadas em degraus ascendentes da cadeia de controle e outras circunstâncias. g) O controlador apenas pode perceber lucros disponibilizados por sua controlada direta (admitindo-se que assim seja a Alpar Europa), mas já não percebe quaisquer lucros de entidade nas quais apenas participe por intermédio dela (Alpar, Delta, Omepar, Realcor e Transpar). Em relação a tais lucros o sócio controlador (supostamente a impugnante) tem, quando muito, mera expectativa, mas nenhum direito. h) Que os lucros das controladas indiretas não são "disponibilizáveis" para uma sociedade controladora brasileira, per saltum, decorre do próprio § 2º, inciso I, do art.25 da Lei nº 9.249/95. i) Nos termos do § 6º, do art. 1º da IN 213/2002, os lucros das controladas indiretas não podem ser adicionados per saltum ao lucro da sociedade brasileira; antes devem ser consolidados gradativamente, por níveis ou degraus da cadeia vertical, em cada um dos quais serão considerados como componentes do lucro de cada controladora intermédia, a ser apurado de "forma individualizada". E assim sucessivamente na cadeia ascendente, até que a consolidação opere no nível da primeira controlada direta estrangeira, quando então o lucro (ou prejuízo) próprio desta será adicionado ao da controladora brasileira, como determina o art. 74 da MP nº 2.158-35. j) Os lucros das controladas indiretas não podem ser considerados disponibilizados per saltum para a controladora brasileira e junto a ela tributados, pois tal tributação poderá estar incidindo sobre um resultado que jamais chegará às mãos daquela controladora. k) Tal ocorrerá na hipótese (i) de existência de prejuízos ou perdas em sociedades estrangeiras situadas em degraus mais elevados do elo societário, inclusive na própria controlada direta, que absorverão referidos lucros, e (ii) ainda na hipótese de o controlador brasileiro alienar a participação na primeira controlada estrangeira, quando deixa ipso iure de ter qualquer vínculo jurídico com as controladas indiretas legitimador de uma disponibilização, eis que sua relação societária passa necessariamente pela primeira controlada. l) É exatamente o que ocorre no presente caso, já que o lucro obtido pela Alpar Europa - para o qual também contribuíram os lucros auferidos pelas empresas Alpar, Delta, Omepar, Realcor e Transpar -foi compensado com prejuízo acumulado nos anos anteriores (2002 a 2009), pelo que a base imponível no ano de 2010 seria muito inferior àquela considerada pelo auto de infração (doc. 5). m) Não se deve confundir-se o regime de consolidação vertical de lucros de controladas e coligadas, com a vedação de que trata o § 5º do art. 1º da IN nº 213/02, segundo o qual, "para efeito de tributação no Brasil, os lucros serão Fl. 753DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.642 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16643.720029/2013-17 computados na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, de forma individualizada, por filial, sucursal, controlada ou coligada, vedada a consolidação dos valores, ainda que todas as entidades estejam localizadas em um mesmo país, sendo admitida a compensação de lucros e prejuízos conforme disposto no § 5º do art. 4º desta Instrução Normativa". n) Tal dispositivo veda a chamada consolidação horizontal dos resultados, ou seja, de resultados de empresas, ainda que domiciliadas em um mesmo país, que sejam controladas e coligadas irmãs, ou seja, que estejam em um mesmo degrau da cadeia de participações societárias, estando sujeitas ao controle comum, sem que uma participe do capital da outra. o) A tributação no Brasil de lucros de uma controlada indireta no exterior per saltum da primeira controlada representa verdadeira ofensa ao art. 43 do Código Tributário Nacional, na medida em que se está tributando o patrimônio da "controladora", tomando-se por base renda alheia (Alpar, Delta, Omepar, Realcor e Transpar), que no máximo constitui expectativa de renda para a "controlada" direta (Alpar Europa), e nem isso para a "controladora" (impugnante) no Brasil. p) A IN nº 213/02 não contém qualquer dispositivo que permita adotar a interpretação defendida pelo auto de infração, nem contém mecanismo que viabilize o cálculo dos "lucros indiretos" ou a forma de sua pretendida disponibilização. Pelo contrário, o art. 7º da IN nº 213/02 é expresso ao determinar que este lucro será apurado através do método da equivalência patrimonial ("MEP"), aplicável exclusivamente a controladas diretas, cuja contrapartida deverá ser registrada para apuração do lucro contábil da pessoa jurídica no Brasil. q) Resulta evidente a absoluta improcedência do auto de infração, na medida em que a adição direta dos lucros de supostas controladas indiretas não tem qualquer amparo legal, além de ser totalmente contrária à orientação oficial da Administração Fiscal. r) Como o órgão de lançamento no caso concreto não obedeceu às determinações da IN n.g 213/02, já que determinou a tributação direta no Brasil de resultados apurados por empresas no exterior em que há apenas controle indireto, deve ser decretada a nulidade absoluta das exigências fiscais formalizadas na presente autuação. s) Na remota hipótese de ser considerada legítima a tributação per saltum dos lucros auferidos pelas controladas indiretas da IMPUGNANTE - o que só se admite para fins de argumentação - seria necessário reconhecer o equívoco da fiscalização na apuração da base de cálculo dos tributos. t) Ao proceder à compensação do saldo de prejuízo acumulado, foram considerados apenas os valores relativos aos anos de 2003 a 2009, deixando de considerar o prejuízo apurado pela impugnante nos anos de 1995 a 1999 (doc. 6), o que resultou numa majoração da base de cálculo indevida. 3. A DRJ julgou pela IMPROCEDÊNCIA da Impugnação, nos seguintes termos da Ementa (fl. 149). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2010 RELAÇÃO DE CONTROLE. EXISTÊNCIA. Fl. 754DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.642 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16643.720029/2013-17 Considera-se controlada a sociedade na qual a controladora, diretamente ou por meio de outras controladas, é titular de direitos de sócios que lhe assegurem, de modo permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores. LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR POR INTERMÉDIO DE CONTROLADAS INDIRETAS. Para fins de aplicação do art. 74 da MP n° 2.158-35, os resultados de controladas indiretas consideram-se auferidos diretamente pela investidora brasileira. CONSOLIDAÇÃO DOS RESULTADOS. CONTROLADAS INDIRETAS. § 6º DO ART. 1º DA IN Nº 213/2002. Nos termos do § 6º, do art. 1º da IN 213/2002 os resultados auferidos por intermédio de controladas indiretas devem ser apurados como se existisse apenas uma única empresa, que tivesse uma ou mais filiais ou divisões, ou seja, mediante a soma dos lucros auferidos mais os prejuízos apurados. EXISTÊNCIA DE SALDOS DE PREJUÍZO FISCAL E BASE DE CÁLCULO NEGATIVAS A MAIOR. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Comprovados os valores de saldos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativas a compensar por meio das informações prestadas pela própria contribuinte deve ser mantida a exigência. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 4. Em suma, a DRJ consigna que a discussão nos Autos se concentra em questão de fato, qual seja a de constituir o mapa societário da Contribuinte, a fim de que se verifique se a Impugnante é empresa nacional controladora de pessoas jurídicas sediadas em países de tributação favorecida. Ressalta que não há controvérsia de que todas as empresas no exterior indicadas estão situadas em “paraísos fiscais”. Aponta ainda a decisão do Órgão colegiado que a não somente a empresa Alpar, mas também as empresas situadas nas Ilhas Cayman operam sob o influxo da mesma vontade. Por esse motivo se afasta a preliminar de nulidade de que haveria ausência de controle sobre as sociedades estrangeiras, sendo aplicável o art. 74 da MP n° 2.158- 35/2001. 5. A Requerente não adicionou ao lucro real resultados positivos em empresas controladas pela Impugnante, sendo que a fiscalização registrou que a legislação societária brasileira não estabelece distinções entre o controle direto e o indireto. O entendimento é corroborado por decisão do CARF, que rejeita a interpretação de que a controladora só percebe lucros disponibilizados por sua controlada direta. Não se trata de tributação per saltum, mas observância de normas pertinentes à matéria, nos termos do art. 1° da IN 213/02. Não há nenhum dispositivo que preveja que apenas os lucros das controladas diretas possam ser apropriados pela investidora do Brasil. Portanto, é legítima a exigência tributária sobre os lucros auferidos pelas controladas indiretas sediadas em países com tributação favorecida, com base no art. 74 da MP 2.158-35. Quanto aos saldos negativos, os utilizados para o cômputo pela fiscalização foram exatamente os constantes no sistema da Receita, estando o cálculo correto. Fl. 755DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1402-001.642 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16643.720029/2013-17 II. Recurso Voluntário 6. Em face da decisão da DRJ, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, por meio do qual alegou, em suma, que: a) não possui controle sobre as sociedades estrangeiras, pois as participações de cada empresa não podem ser analisadas isoladamente. Não possui o controle da sociedade Alpar Europa, já que não detém a maioria do capital social dessa empresa, mas apenas 42,308%. Se as outras empresas que detém 46,392% votarem em sentido oposto ao que votou a Recorrente, não prevalecerá a vontade dessa. Por não ser a controladora da empresa Alpar Europa, consequentemente não é controladora indireta das sociedades Alpar, Delta, Omepar, Realcor e Transpar; b) há impossibilidade de tributação dos lucros das controladas indiretas, per saltum. Reconhece que o conceito de controlada, adotado pela Lei n° 6.404/76 abrange as controladas diretas como as indiretas, no entanto, o mesmo não se aplica ao art. 74 da MP 2.158-35/01. Isto porque a expressão controlada está ligada com o conceito de lucro disponibilizado. O lucro disponível é por definição aquele que à controlada permite disponibilizar à controladora brasileira. Mas não poderão ser tributados lucros dos sócios lucros de terceiros, pois podem ser insuscetíveis tais lucros devido às circunstâncias. A lei brasileira apenas permite distribuição de lucros a sócios, sendo nula deliberação a terceiros. O controlador apenas pode perceber lucros disponibilizados por sua controlada direta, se fosse a Alpar Europa; c) há impossibilidade de disponibilização per saltum dos lucros das controladas indiretas para uma sociedade controladora brasileira, por força do § 2, inciso I, do art. 25 da Lei nº 9.249/95. O controlador no Brasil apenas detém participação societária na controlada direta, portanto apenas os lucros dessa sociedade é que podem ser adicionados no cômputo da apuração do IR, na proporção de sua participação acionária. Os “lucros das controladas indiretas não podem ser adicionados per saltum ao lucro da sociedade brasileira; antes devem ser consolidados gradativamente, por níveis ou degraus da cadeia vertical, em cada um dos quais serão considerados como componentes do lucro de cada controladora intermédia, a ser apurado de "forma individualizada"”, nos termos do art. 74 da MP n° 2.158-35. Se assim não forma, pode-se estar tributando resultado que jamais chegará às mãos daquela controladora. Isso ocorre no presente caso, pois o lucro obtido pela Alpar Europa no ano de 2010, para o qual contribuíram com o seu lucro as empresas nas ilhas Cayman, foi compensado com prejuízo acumulado nos anos anteriores, para que a base imponível é muito inferior à considerada para o lançamento. Nesse sentido, prevê o § 6° do art. 1° da IN n° 213/02. Houve confusão na decisão de impossibilidade de consolidação vertical com a consolidação horizontal, que trata o § 5° do art. 1° da referida IN. Isso seria ofensa ao art. 43 do CTN. O art. 7° da IN prevê que o lucro será apurado através do método de equivalência patrimonial (“MEP”), aplicável apenas a controladoras diretas. d) seja aplicado o Princípio da confiança e da boa-fé e o Princípio hierárquico para a observância das instruções normativas. A atuação da Autoridade fiscal contrariou a IN n° 213/02, o que lhe é proibido por tais princípios. A DRJ também não observou a referida Instrução Normativa; e) efetuou o pagamento sobre os lucros no exterior sobre sua controlada direta no ano de 2010, no âmbito da anistia instituída pelo art. 40 da Lei 12.865/13. Afirma que os débitos estavam sendo discutidos judicialmente, mas que renunciou ao seu direito Fl. 756DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1402-001.642 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16643.720029/2013-17 para quitar os pagamentos. Para tanto foi instaurado o PAF n° 18186.731683/2013-16, sendo que o pedido de anistia foi homologado pela Receita. Foi recolhido de maneira adequada os tributos, sendo que a base de cálculo utilizada pela fiscalização está equivocada; f) houve erro na apuração da base de cálculo, pois não foi levado em consideração o prejuízo acumulado relativo aos anos de 1995 a 1999. De acordo com o sistema da Receita os prejuízos de 1995 a 1999 teriam sido integralmente consumidos no ano de 2002, não devendo ser levados em consideração para o cômputo do presente. Junta documentos que comprovam o contrário. Obteve decisão judicial que afastou a tributação dos lucros auferidos no exterior no período de 1996 a 2001 e sobre a variação cambial, por esse motivo o respectivo AI foi cancelado. O abatimento dos créditos do PAF n° 16327.001335/2005-15 representa alteração nos créditos. A contabilidade foi regularmente feita. Ao final, requer seja recebido o Recurso, de forma que a decisão da DRJ seja reformada, cancelando-se integralmente o AI lavrado em seu desfavor. 7. Não foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional. III. Memorial e Resolução 8. Às fls. 553-555, a Recorrente apresentou o que chamou de “complemento ao memorial apresentado”. No documento apresenta o valor que a Alpar apurou e qual seria o percentual como sócio. Afirma que “os lucros das controladas indiretas representam a totalidade do resultado da controlada direta (ALPAR EUROPA) resulta da quase identidade da base tributada pelo auto de infração - no valor de R$ 26.234.211,24 - e da base alcançada na tabela acima - no valor de R$ 26.258.980,11.É o relatório.”. Afirma que efetuou o pagamento da ALPAR EUROPA no âmbito da anistia da Lei 12.865/13 e que a diferença entre o valor final da base de tributação indicados na peça processual, que seria entre o valor da base de cálculo para o pagamento na anistia, que seria de R$ 15.190.822,90 e o valor da base final indicado, que seria de R$ 26.258.980,11, decorre da compensação de prejuízos apurados pela ALPAR EUROPA no período de 2002 a 2009 e da compensação de prejuízos e base negativa acumulados pela Recorrente no Brasil. Apresenta planilha. 9. Às fls. 573-583, essa Turma emitiu Resolução, convertendo o julgamento em diligência. Inicialmente o Colegiado identificou que a ação judicial mencionada não trata da mesma matéria discutida nesses Autos, assim não há concomitância. Com base nas alegações da Contribuinte, de que o desfecho no PAF n° 16327.001335/2005-15 traria diferença no cálculo do AI discutido nesses Autos, o Colegiado entendeu que a Autoridade fiscal deveria constatar o ocorrido e eventualmente refazer os cálculos no AI. Assim foi parte do pronunciamento da Turma (fl. 581): “Por essas razões, entendo que o presente julgamento deva ser convertido em diligência a fim de que a unidade de origem verifique se a exigência contida no auto de infração controlado no processo 16327.001335/2005-15 foi realmente cancelada, e, em caso afirmativo, refaça o cálculo dos prejuízos a compensar e determine o valor remanescente de crédito tributário após tal recomposição.”. De qualquer sorte foi constatado que os valores recolhidos em virtude da anistia se constituem diferentes dos valores lançados no AI discutido nesse Processo. A diferença pode se dar em virtude da ausência da atualização de prejuízos fiscais, mas podem Fl. 757DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1402-001.642 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16643.720029/2013-17 ocorrer em virtude do argumento da Recorrente de que não caberia a tributação sobre os resultados das controladas indiretas per saltum. Por fim deixaram claro que as base de cálculos nos processos n os 18186.731683/2013-16 e 16152.720232/2014-98 não foram confirmados pela Autoridade fiscal, uma vez que não consta nenhum despacho sobre o assunto em tais Autos. 10. Como conclusão, foi aprovada a conversão em diligência nos seguintes termos: IV. Relatório de diligência fiscal 11. Às fls. 587-593, a Autoridade fiscal juntou o Relatório de diligência fiscal, no qual identificou o resultado da ação judicial no processo n° 16327.001335/2005-15, e, com base nisso, o cômputo do valor do AI. Tendo em vista a decisão, formulou quadro de como deveria ficar o valor lançado (fl. 593) após a redução da base de cálculo. V. Manifestação da Contribuinte 12. Devidamente intimada do Relatório de diligência, a Interessada apresentou manifestação, às fls. 683-695. Na petição, a Recorrente alega que, apesar da fiscalização “reconhecer a existência do trânsito em julgado favorável nos autos do MS nº 2003.61.00.003264-7, deixou de considerar em seus cálculos os impactos da extinção integral dos débitos do processo nº 16327.001.335/2005-15”, sendo devida a subtração da referida extinção. 13. Afirma a Contribuinte que o recálculo no Relatório que levou à redução parcial da exigência não considerou todos os aspectos necessários para o cômputo da base Fl. 758DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 1402-001.642 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16643.720029/2013-17 tributável, pois em sua visão ela seria no valor de R$ 15.190.822,91 e não R$ 21.143,084,17. Os dois fatores que deveriam ter sido levados em conta, mas não foram, são a compensação dos prejuízos apurados pela ALPAR EUROPA, no período de 2002 a 2010 e a compensação de prejuízos e base negativa acumulados pela Recorrente no Brasil, o qual apresenta divergências para o IRPJ e para a CSLL. 14. Indica ainda que a Autoridade não efetuou a diligência quanto aos valores pagos em anistia nos Processos nº 18186.731683/2013-16 e nº 16152.720232/2014-98. Ressalta a importância da constatação, pois a mesma comprovaria a suficiência dos pagamentos realizados pelo contribuinte. 15. Ao final, requer a extinção do crédito originário de IRPJ e CSLL, respectivamente em R$ 250.599,75 (= R$ 5.512.370,80 – 5.261.771,05) e R$ 118.728,01 (= R$ 2.042.767,85 – 1.924.039,87) como apurado pela diligência. Requer ainda seja refeita a apuração para “considerar a compensação dos prejuízos apurados pela ALPAR EUROPA período de 2002 a 2010, bem como a integralidade da compensação de prejuízos e base negativa acumulados pela RECORRENTE no Brasil, considerando em seus cálculos os impactos da extinção integral dos débitos do processo nº 16327.001.335/2005-15, para a adoção nos cálculos da correta base tributável de R$ 15.190.822,91.”. Seja reconhecido que os valores recolhidos pelo benefício previsto no art. 40 da Lei 12.865/13 foram suficientes para a quitação do crédito exigido. 16. Vieram os Autos para julgamento. 17. É o relatório. Voto Conselheiro Luciano Bernart, Relator. VI. Tempestividade e admissibilidade 18. Como a admissibilidade e a tempestividade do Recurso já foram analisadas nas Resoluções do CARF, não há motivo para se revisitar a matéria, passando ao julgamento do mérito. VII. Ausência de análise plena na diligência e contestação ao cálculo 19. Como se observa no Relatório, e parafraseando a Resolução, a discussão objeto nos Autos se concentra na existência de controle sobre as sociedades estrangeiras e a possibilidade de tributação das coligadas indiretas. Definidas tais questões, a discussão se estenderia para a definição da base de cálculo, especialmente da compensação de prejuízos. 20. Tendo em vista que o caso engloba valores discutidos em outros processos, essa Turma converteu o julgamento em diligência, de forma que três quesitos, indicados no tópico IV acima, fossem respondidos pela Autoridade que executaria a diligência. Dos três Fl. 759DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 1402-001.642 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16643.720029/2013-17 tópicos, dois foram tratados, sendo que o último não foi abordado no Relatório de diligência. Mais especificamente sobre a confirmação dos valores recolhidos pela Recorrente sob a égide do art. 40 da Lei n° 12.865/13 (anistia), relativamente aos PAFs nº 18186.731683/2013-16 e nº 16152.720232/2014-98. 21. Além da ausência dessa análise referenciada, há na manifestação da Recorrente sobre a Diligência questionamento sobre os cálculos efetuados, sendo que ela indica valores que deveriam ser descontados da base de cálculo, o que teriam como efeito a redução drástica sobre o valor do Auto de Infração. 22. Levando em consideração que os valores não analisados pela Autoridade na execução da diligência, no que diz respeito à anistia, podem causar impacto no valor do AI, inclusive, porque a Recorrente afirma que tais montantes foram suficientes para a quitação do crédito exigido, conforme fl. 695 da Manifestação (abaixo, destaque não consta no original). 23. Levando em conta ainda que os argumentos da Contribuinte podem possuir verossimilhança e fundamento, entende-se que é o caso de converter o julgamento em diligência para averiguação dos pontos indicados, com base no art. 29 do Dec. 70.235/72, bem como pelo Princípio da Verdade Material. VIII. Conclusão 24. Em vista do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para que a Autoridade analise as seguintes questões: a. Confirmação dos valores recolhidos pelo Recorrente sob a égide do art. 40 da Lei nº 12.865/13, compulsando, inclusive as informações constantes nos processo nº 18186.731683/2013-16 e nº 16152.720232/2014-98. Caso seja constatado o pagamento, identifique quais seriam os efeitos em relação ao presente Auto de Infração, inclusive nos termos do alegado pela Recorrente, às fls. 490-491 e 695, de que os valores recolhidos nesses processos teriam sido suficientes para a quitação do crédito exigido no presente AI; Fl. 760DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 1402-001.642 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16643.720029/2013-17 b. Com base nas afirmações de fls. 687-695 da Recorrente, verifique e justifique se os cálculos apresentados no Relatório de diligência devem ser mantidos ou alterados, especialmente no que diz respeito à alegação de que devem ser consideradas “a compensação dos prejuízos apurados pela ALPAR EUROPA período de 2002 a 2010, bem como a integralidade da compensação de prejuízos e base negativa acumulados pela RECORRENTE no Brasil, considerando em seus cálculos os impactos da extinção integral dos débitos do processo nº 16327.001.335/2005-15, para a adoção nos cálculos da correta base tributável de R$ 15.190.822,91.”; 25. Para a elaboração do Relatório de diligência, o qual deve ser fundamentado e objetivo, pode a Autoridade fiscal utilizar toda a documentação que entender necessária, sem prejuízo de intimar a Requerente para que apresente documentos adicionais ou preste explicações. Solicita-se ainda que a autoridade fiscal junte aos presentes Autos todos os documentos que entender importantes ao esclarecimento dos fatos e das alegações. Após a elaboração do parecer, deve a Recorrente ser intimada a se manifestar, se assim entender, no prazo de 30 dias. Em seguida retornem os Autos para julgamento. (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart Fl. 761DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10183.902869/2018-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 15 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3302-002.044
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.042, de 23 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10183.908402/2017-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.042, de 23 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10183.908402/2017-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de COFINS Não-Cumulativa Mercado Interno e Exportaçao, apurado no 2º trimestre de 2016, no valor de R$ 1.334.620,92. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) As despesas com locação de veículos automotores e aeronaves classificados, respectivamente, nos Capítulos 87 e RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 83 .9 02 86 9/ 20 18 -8 1 Fl. 557DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.044 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.902869/2018-81 88 da TIPI não integram a base de cálculo de créditos; (2) Sendo a pessoa jurídica consumidor final dos combustíveis, não faz parte da cadeia de produção e distribuição dos mesmos, de forma que a apuração dos créditos se dá pela sua utilização como insumo (artigo 3º, inciso II da Lei nº 10.637/2002); (3) Somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, etc., bem como itens relacionados à atividade de revenda de bens. (Parecer Normativo COSIT Nº 5/2018); (4) Os fretes contratados para transporte de matéria prima, produtos em elaboração e produtos acabados não permitem o creditamento na condição de insumo, nem pela previsão do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003. (Soluções de Consulta COSIT nº 99.002/2017 e 99.001/2017; PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05/2018); (5) A realização de diligência não se presta à produção de provas que o sujeito passivo tenha o dever de trazer à colação junto com a peça impugnatória. Os autos foram encaminhados para recálculo dos valores apurados em ressarcimento, após a apreciação dos autos pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em Campo Grande/MS. O sujeito passivo foi cientificado do recálculo e apresentou recurso voluntário. É o breve relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. Preliminarmente, a interessada, em vários capítulos recursais, reclama que a decisão da DRJ não identificou de forma clara e objetiva os direitos concedidos ao julgar sua manifestação de inconformidade. Alega que não houve a correta discriminação das notas fiscais cujo saldo credor teve sua glosa mantida. E que houve mudança de motivação do despacho decisório, uma vez que a decisão recorrida condicionou a reversão das glosas apenas para as notas fiscais com os CST 01, 02, 03, 04 e 05, fundamentação que não constava no despacho emitido pela Fiscalização. Defende, ainda, que a planilha disponibilizada para aferição do montante revertido contém, apenas, o resumo das reversões por rubrica analisada pela DRJ. Isto é, a DEVAT não apresentou o detalhamento de quais documentos fiscais teriam consubstanciado o saldo credor revertido, disponibilizando à Recorrente somente o valor consolidado da reversão por trimestre. Assevera que a insuficiência das informações da memória de cálculo apresentada pela DEVAT impediu que a Recorrente aferisse a regularidade na apuração dos valores revertidos pela DRJ, bem como impugnasse as notas fiscais cuja glosa do saldo credor a elas atrelado restou mantida . Discordo da interessada quanto a falta de motivação na decisão recorrida. Muito pelo contrário, a decisão a quo enfrentou todas as alegações apresentadas na manifestação de inconformidade do sujeito passivo e aduziu as razões de fato e de direito para dar o provimento parcial ao recurso. Contudo, concordo com a recorrente que a planilha apresentada como resultado do recálculo dos valores apurados em ressarcimento, com base no Acórdão nº 04-53.281, da 4ª Turma da DRJ/CGE, não contêm elementos suficientes para a análise das glosas mantidas e as revertidas. Em outras palavras, não há na planilha a identificação das Fl. 558DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.044 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.902869/2018-81 notas fiscais referentes aos bens/serviços que foram considerados para fins de crédito da não-cumulatividade, bem como aqueles que não foram. O fato narrado, ao meu sentir, fere o direito ao contraditório e a ampla defesa do sujeito passivo, conforme o próprio discorre em seu recurso voluntário. Diante desse quadro, voto por converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem apresente uma nova planilha de recálculo do pedido de ressarcimento, com identificação das notas fiscais que tiveram a glosa revertida, bem como a glosa mantida, apresentado os respectivos motivos, tendo por base o Acórdão nº 04-53.281, da 4ª Turma da DRJ/CGE. Que seja dada ciência à recorrente da nova planilha para se pronunciar em trinta dias, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011. Posteriormente, que sejam devolvidos os autos ao CARF para prosseguimento do rito processual. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 559DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.020759/2010-95
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Não será conhecido o recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados da data de ciência da decisão recorrida.
Numero da decisão: 2002-006.753
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-22T20:36:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-22T20:36:56Z; Last-Modified: 2021-12-22T20:36:56Z; dcterms:modified: 2021-12-22T20:36:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-22T20:36:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-22T20:36:56Z; meta:save-date: 2021-12-22T20:36:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-22T20:36:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-22T20:36:56Z; created: 2021-12-22T20:36:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2021-12-22T20:36:56Z; pdf:charsPerPage: 1663; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-22T20:36:56Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15504.020759/2010-95 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-006.753 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 24 de novembro de 2021 Recorrente DEACY MARIA MARTINS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Não será conhecido o recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados da data de ciência da decisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). Relatório Reproduzo o bem lançado relatório do acórdão recorrido: Trata-se de Notificação de Lançamento lavrada contra a contribuinte em epígrafe, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física, Exercício 2008, Ano Calendário 2007, que formalizou a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 3.122,50, acrescido de multa de ofício e juros de mora calculados até novembro de 2010, totalizando R$ 6.291,20. De acordo com o relatório de fls. 07/08, foi glosado o valor de R$ 11.354,55, indevidamente deduzido a título de Despesas Médicas/Odontológicas, conforme abaixo especificado: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 02 07 59 /2 01 0- 95 Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.753 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.020759/2010-95 - Seplag Assistência Médica, CNPJ 05.451.142/0001-70, no valor de R$ 2.092,09 – por falta de comprovação; - Fundação Santa Casa de Misericórdia de BH, CNPJ 05.202.699/0001-96, no valor de R$ 812,46- porque os pagamentos referem-se a Yago Clara de Oliveira, não dependente para fins de imposto de renda; - Mario Alves dos Santos, CPF 133.640.226-15, odontólogo, no valor de R$ 8.450,00 – pela não comprovação do efetivo pagamento. A autoridade fiscal informou que a contribuinte foi intimada a apresentar despesas médicas com a identificação do paciente bem como o seu efetivo pagamento, por meio do Termo de Intimação Fiscal 2008/847585195176442, mas não atendeu à intimação. Informou, ainda, que não foram apresentados extratos bancários, com correspondência de datas e valores dos recibos nem cópias de cheques microfilmados. Cientificada da Notificação de Lançamento, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 02/04, em 17/12/2010, instruída com os documentos de fls. 05/15. Argumenta que foi glosado o valor de R$ 11.354,55, considerado indevidamente deduzido a título de despesas médicas, por falta de comprovação, não sendo procedente tal afirmativa, visto que todos os recibos lançados na declaração estão em seu poder, tanto que está anexando cópias destes à impugnação. Espera que as provas ora apresentadas corroborem com a impugnação deste lançamento, por se tratar de efetivos dispêndios efetuados. Na oportunidade, esclarece que a despesa de R$ 812,46 junto à Santa Casa de Misericórdia, referente ao neto Yago Clara de Oliveira, é de efetivo dispêndio, visto que o mesmo vive às suas expensas. Requer o cancelamento do débito fiscal reclamado. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS GASTOS EFETUADOS. MANTIDA A GLOSA. Não comprovados, nos termos legais, os gastos da contribuinte com despesas médicas, por meio de documentação hábil e idônea da efetiva utilização dos serviços profissionais e do efetivo pagamento desses serviços, impõe manter-se a glosa da dedução da base de cálculo do imposto de renda. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. Voto Conselheiro Diogo Cristian Denny – Relator Preliminarmente, impõe-se analisar a tempestividade do Recurso Voluntário apresentado. Do exame dos autos verifica-se que a ciência do acórdão de primeira instância foi realizada, por via postal, em 26/04/2012 (fl. 38), conforme previsto no art. 23 do Decreto 70.235/72. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.753 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.020759/2010-95 De acordo com o art. 33, caput, do mesmo Decreto, o prazo para a apresentação de Recurso Voluntário é de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância. Acresça-se que, consoante seu art. 5º, os prazos são contínuos e devem começar e terminar em dias úteis, excluindo-se de sua contagem o dia do início e incluindo-se o dia do vencimento. Sendo assim, uma vez que a ciência do acórdão da DRJ se deu por via postal em 26/04/2012, como já exposto, e que a apresentação do Recurso Voluntário só ocorreu em 29/05/2012 (fl. 40), não resta dúvida sobre a intempestividade do mesmo. Importa observar que o atendimento da preliminar de tempestividade é pressuposto necessário para que se instaure o contencioso administrativo e, consequentemente, sejam analisadas as questões relativas ao mérito do processo. Por todo o exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10715.729234/2013-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Em conformidade com a Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Diante da ausência de alegações específicas que enfrentem os fundamentos de fato e de direito da r. decisão da DRJ, o Recurso Voluntário não cabe ser conhecido.
Numero da decisão: 3402-008.618
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de mérito de arquivamento de ofício do processo em razão da preclusão intercorrente do art. 1º, §1º da Lei n.º 9.873/1999. Vencidas as Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne (relatora) e Thaís de Laurentiis Galkowicz que acolhiam a preliminar. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Cynthia Elena de Campos. O Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares manifestou interesse em apresentar declaração de voto. No mérito, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora (documento assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Lázaro Antonio Souza Soares, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Ariene D´Arc Diniz e Amaral (suplente convocada) e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela Conselheira Ariene D´Arc Diniz e Amaral (suplente convocada).
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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SÚMULA CARF Nº 11. Em conformidade com a Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Diante da ausência de alegações específicas que enfrentem os fundamentos de fato e de direito da r. decisão da DRJ, o Recurso Voluntário não cabe ser conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de mérito de arquivamento de ofício do processo em razão da preclusão intercorrente do art. 1º, §1º da Lei n.º 9.873/1999. Vencidas as Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne (relatora) e Thaís de Laurentiis Galkowicz que acolhiam a preliminar. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Cynthia Elena de Campos. O Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares manifestou interesse em apresentar declaração de voto. No mérito, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora (documento assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Lázaro Antonio Souza Soares, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Ariene D´Arc Diniz e Amaral (suplente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 72 92 34 /2 01 3- 62 Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.618 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729234/2013-62 convocada) e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela Conselheira Ariene D´Arc Diniz e Amaral (suplente convocada). Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado para a cobrança de multa pela não prestação de informação sobre carga transportada ou operações que executar com fulcro no art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei n° 37/66. Conforme consta do Auto de Infração, a multa foi aplicada em razão do atraso na informação pela Recorrente, como agente desconsolidador, da informação da desconsolidação de Conhecimentos Eletrônicos Genéricos Aéreos, em desconformidade com o art. 8º, da Instrução Normativa SRF n.º 102/94. Nos termos do auto de infração (e-fls. 4/6): Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.618 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729234/2013-62 Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.618 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729234/2013-62 Inconformada, a empresa apresentou Impugnação Administrativa alegando a inexistência de dolo da empresa por não possuir acesso ao sistema MANTRA previsto na Instrução Normativa SRF n.º 102/1994, com perfil próprio estabelecido pelo Ato declaratório executivo COANA n.º 63/2002. A defesa foi julgada improcedente pelo acórdão da DRJ, ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 MULTA ADUANEIRA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. Infração capitulada no Decreto-Lei nº 37/1966, artigo 107, IV, “e”. O autuado deixou de prestar informação sobre carga no prazo estipulado pelo artigo 8º da Instrução Normativa SRF nº 102/1994. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido (e-fl. 112) Antes desta decisão ser anexada aos autos e antes da empresa ser formalmente intimada desta decisão, foi apresentado Recurso Voluntário em 28/08/2020 (e-fl. 80 e ss.) alegando, em síntese: (i) Preliminarmente, a necessidade de se acolher o Parecer Normativo COSIT n. 02/2016, conforme reconhecido pela própria DRJ do Rio de Janeiro em outros processos idênticos do qual a Recorrente também é parte (acórdãos anexados aos autos), que indica a impossibilidade de aplicação da penalidade em tela quando da retificação ou alteração do lançamento do CE. (ii) No mérito, sustenta a necessidade de julgamento igual de causas iguais, à luz do princípio da igualdade, afirmando ainda que não teve culpa no atraso da informação, argumento que não foi enfrentado pela delegacia de julgamento em seu acórdão. A empresa foi formalmente intimada do acórdão em 08/10/2020 (e-fl. 135), tendo reiterado por meio de petições protocoladas em 05/10/2020 (e-fls. 125 e ss.) e em 15/10/2020 (e- fl. 140 e ss.) suas razões de recurso. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, Relatora. O Recurso Voluntário cabe ser conhecido, vez que interposto antes mesmo da intimação regular da empresa, tendo sido reiterado por meio de petição protocolada após a regular intimação. Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.618 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729234/2013-62 I – PRELIMINAR DE MÉRITO: A PRECLUSÃO INTERCORRENTE Atentando-se para os presentes autos, observa-se que eles permaneceram sem despacho ou decisão por prazo superior a 3 (três) anos, devendo ser determinado seu arquivamento de ofício nos termos do art. 1º, §1º, da Lei n.º 9.873/1999. Como relatado, o presente processo administrativo se refere à Auto de Infração lavrado para a exigência de multa administrativa decorrente do descumprimento do artigo 107, IV, “e” do Decreto-lei nº 37/1966. Trata-se, portanto, de penalidade administrativa de natureza aduaneira, não tributária, exigida pela Administração Pública Federal direta (Ministério da Economia, por meio da Secretaria da Receita Federal do Brasil), para a qual se aplica a Lei n.º 9.873/1999. A referida lei disciplina os prazos a serem observados pela Administração Pública Federal, direta ou indireta, em relação ao poder de polícia de apuração de infração à legislação em vigor, com exceção do poder para a cobrança e arrecadação do crédito tributário e para as infrações de natureza funcional. É o que se depreende do art. 1º, caput, combinado com o art. 5º da Lei n.º 9.873/1999: Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. Art. 5o O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. (grifei) Esta lei é fruto da conversão da Medida Provisória nº 1.859, que expunha em sua exposição de motivos o objetivo de estabelecer limites temporais para a Administração Pública Federal exercer o seu direito à punição dos administrados. Como indicado na exposição de motivos que acompanhou a primeira edição da referida MP: 2. A previsão de prescrição no âmbito administrativo tem por objetivo dar fim aos embaraços a que são submetidos os administrados quando, em razão da ausência de norma legal que revela a extinção do direito de punir do Estado, são indiciados em inquéritos e processo administrativos iniciados muitos anos após a prática de atos reputados ilícitos. 3. Neste sentido, com as regras que ora são apresentadas a Vossa Excelência, será possível promover a estabilidade das relações jurídicas, na medida em que passam a ser previstos prazos prescricionais que irão delimitar a atuação do Estado na apuração e repressão de ilícitos administrativos. (grifei) A previsão do prazo para o exercício do poder de polícia, no caput do art. 1º acima transcrito, veicula prazo decadencial em conformidade com aquele previsto na legislação específica aduaneira, no art. 139 do Decreto-lei 37/66 1 , não obstante o dispositivo legal 1 Art.138 - O direito de exigir o tributo extingue-se em 5 (cinco) anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) Parágrafo único. Tratando-se de exigência de diferença de tributo, contar-se-á o prazo a partir do pagamento efetuado. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) Art.139 - No mesmo prazo do artigo anterior se extingue o direito de impor penalidade, a contar da data da infração. (grifei) Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.618 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729234/2013-62 indevidamente use o signo prescrição como evidenciado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo n.º 1.115.078 2 . A referida lei igualmente disciplina o prazo prescricional aplicável para o exercício do direito de ação da Administração para a cobrança do crédito não tributário por meio da competente Execução Fiscal. Tal como exigido para as obrigações tributárias, conforme prazo previsto no art. 174, do Código Tributário Nacional, o art. 1º-A da Lei n.º 9.873/1999, incluído pela Lei n.º 11.941/2009, prevê que o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a cobrança judicial se instaura com a constituição definitiva do crédito não tributário, que ocorre com a conclusão do processo administrativo regular: Art. 1 o -A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Por sua vez, no §1º do art. 1º da referida lei, foi fixado prazo para a conclusão do processo administrativo no qual se discute a infração administrativa, exigindo que o processo não fique paralisado por período superior a 3 (três) anos sem julgamento ou despacho, sob pena de arquivamento de ofício ou mediante requerimento. Nos termos do dispositivo: § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. (grifei) Trata-se, portanto, de prazo decorrente da demora do trâmite processual, nos processos que buscam a privação dos bens do administrados, que exigem o devido processo legal na forma do art. 5º, LIV da Constituição da República de 1988, segundo a qual “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. Observa-se que ainda que o dispositivo use apenas o signo “procedimento”, veda-se expressamente sua paralização no 2 ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. PRESCRIÇÃO. SUCESSÃO LEGISLATIVA. LEI 9.873/99. PRAZO DECADENCIAL. OBSERVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC E À RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. (...) 5. A Lei 9.873/99, no art. 1º, estabeleceu prazo de cinco anos para que a Administração Pública Federal, direta ou indireta, no exercício do Poder de Polícia, apure o cometimento de infração à legislação em vigor, prazo que deve ser contado da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado a infração. 6. Esse dispositivo estabeleceu, em verdade, prazo para a constituição do crédito, e não para a cobrança judicial do crédito inadimplido. Com efeito, a Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, acrescentou o art. 1º-A à Lei 9.873/99, prevendo, expressamente, prazo de cinco anos para a cobrança do crédito decorrente de infração à legislação em vigor, a par do prazo também quinquenal previsto no art. 1º desta Lei para a apuração da infração e constituição do respectivo crédito. 7. Antes da Medida Provisória 1.708, de 30 de junho de 1998, posteriormente convertida na Lei 9.873/99, não existia prazo decadencial para o exercício do poder de polícia por parte da Administração Pública Federal. Assim, a penalidade acaso aplicada sujeitava-se apenas ao prazo prescricional de cinco anos, segundo a jurisprudência desta Corte, em face da aplicação analógica do art. 1º do Decreto 20.910/32. (...) 10. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao art. 543-C do CPC e à Resolução STJ n.º 08/2008. (REsp 1115078/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 24/03/2010, DJe 06/04/2010 - grifei) Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.618 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729234/2013-62 aguardo do “julgamento”, que somente é passível de ser proferido dentro do “processo” administrativo, litigioso, com as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa 3 . Referido prazo é ordinariamente denominado de prescrição intercorrente, vez que se trata de um prazo que corre dentro do processo administrativo, após a Administração já ter lavrado o Auto de Infração no exercício do poder de polícia administrativo, com a identificação da infração e a correspondente constituição da penalidade pecuniária (multa administrativa, repita-se, de natureza não tributária). Contudo, diferentemente da prescrição intercorrente do processo de execução fiscal, previsto no art. 40 da Lei de Execução Fiscal (Lei n.º 6.830/80), no processo administrativo não há que se falar em contagem de prazo prescricional, vez que não houve ainda a constituição definitiva do crédito não tributário, que somente se dá, como visto, com a conclusão do processo. Exatamente para evitar a confusão entre os institutos (prescrição, decadência e prescrição intercorrente do processo de Execução Fiscal), entendo ser mais pertinente denominar o prazo previsto no art. 1º, §1º da Lei n.º 9.873/1999 de preclusão intercorrente, consoante denominação adotada por Marçal Justen Filho: Tem-se defendido a aplicação do instituto da preclusão intercorrente quando a Administração omitir as providências necessárias à conclusão do processo. Preconiza- se que a paralização do processo administrativo ou a demora imputável à Administração Pública pode acarretar a perda do direito ou do poder cujo exercício depende da conclusão do referido processo. Em síntese, a Administração Pública dispõe de certo prazo para instaurar o processo, sob pena de perda do direito ou poder no caso concreto. Se a Administração instaura o processo dentro do prazo, mas deixa de lhe dar seguimento, a situação deve merecer tratamento jurídico equivalente ao aplicável à ausência de instauração do processo. 4 (grifei) Visando esclarecer os diferentes prazos fixados pela Lei n.º 9.873/1999 para as sanções administrativas, faz-se abaixo um breve esquema ilustrativo: E inexiste qualquer dispositivo legal que afaste a aplicação do art. 1º, §1º da Lei n.º 9.873/1999 para o exercício do poder de polícia aduaneiro, como há para o tributário (art. 5º da Lei). De fato, o poder de polícia da Aduana não se confunde com o Tributário, sendo distintas 3 Conforme art. 5º, LV, da CF/88, segundo o qual “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. 4 JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 10ª ed. São Paulo: Revista dos tribunais, 2014, p. 1.387 Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.618 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729234/2013-62 as obrigações aduaneiras e as obrigações tributárias como bem leciona Rodrigo Mineiro Fernandes: Preferimos adotar a denominação obrigação aduaneira, sem classifica-las como principal ou acessória, visto que sua natureza sempre será vinculada ao bem jur[ídico protegido pelo Direito Aduaneiro, qual seja, o controle aduaneiro. Dessa forma, toda a obrigação aduaneira seria principal e essencial ao devido controle aduaneiro, previsto no art. 237 da Constituição Federal. Se a obrigação foi imposta pela autoridade aduaneira, ela estará sempre vinculada ao poder constitucionalmente outorgado à Aduana, o devido controle aduaneiro. Outra questão será a obrigação tributária, vinculada à arrecadação de tributos, essa sim classificada como principal ou acessória. 5 (grifei) Com efeito, ainda que o litígio administrativo da multa aduaneira siga o rito do processo administrativo fiscal regido pelo Decreto n.º 70.235/72, observa-se que inexiste naquele diploma legal qualquer disciplina de prazos decadenciais, prescricionais ou mesmo de preclusão intercorrente, prazos estes previstos pelos diplomas legais específicos acima elucidados. A existência de regras processuais diferentes dentro do processo administrativo fiscal a depender da matéria em litígio é algo que passou a ser admitido de forma clara dentro deste Conselho com a regra do voto de desempate do art. 19-E da Lei n.º 10.522/2002, incluído pela Lei n.º 13.988/2020, aplicável apenas para o “processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário”. 6 Inclusive, com a edição da Portaria ME n.º 260/2020, que indica como esse dispositivo deve ser aplicado neste CARF, foi expressamente diferenciado o processo de exigência do crédito tributário das demais espécies de processos de competência do Conselho (dentre as quais os processos de exigência do crédito não tributário em matéria aduaneira). 7 Sob esta perspectiva que entendo que não é aplicável ao presente processo o enunciado da Súmula CARF n.º 11 (“Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”). Isso porque, todos os precedentes que compõem aquela súmula se 5 FERNANDES, Rodrigo Mineiro. Introdução ao direito aduaneiro. São Paulo: Intelecto, 2018, p. 142 6 Art. 19-E. Em caso de empate no julgamento do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário, não se aplica o voto de qualidade a que se refere o § 9º do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, resolvendo-se favoravelmente ao contribuinte. (Incluído pela Lei nº 13.988, de 2020) 7 Art. 2º (...) § 1º O resultado do julgamento será proclamado em favor do contribuinte, na forma do art. 19-E da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, quando ocorrer empate no julgamento do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário, assim compreendido aquele em que há exigência de crédito tributário por meio de auto de infração ou de notificação de lançamento. Art. 3º A proclamação de resultado do julgamento favorável ao contribuinte nos termos do § 1º do art. 2º: I - aplicar-se-á exclusivamente: a) aos julgamentos ocorridos nas sessões realizadas a partir de 14 de abril de 2020, considerando tratar-se de norma processual; b) em favor do contribuinte, não aproveitando ao responsável tributário; e II - não se aplica ao julgamento: a) de matérias de natureza processual, bem como de conversão do julgamento em diligência; b) de embargos de declaração; e c) das demais espécies de processos de competência do CARF, ressalvada aquela prevista no § 1º do art. 2º. § 1º O disposto na alínea "b" do inciso I do caput não impede a proclamação de resultado do julgamento a favor do responsável solidário, por relação de prejudicialidade, quando exonerado o crédito tributário. § 2º Observar-se-á o disposto no § 1º do art. 2º no julgamento de: I - preliminares ou questões prejudiciais que tenham conteúdo de mérito, tais como: a) decadência; ou b) ilegitimidade passiva do contribuinte; II - embargos de declaração aos quais atribuídos efeitos infringentes (grifei) Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.618 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729234/2013-62 referem exclusivamente à litígios em matéria tributária, para os quais não se aplica o instituto da preclusão intercorrente como indicado desde o início deste voto, por expressa determinação do art. 5º, da Lei n.º 9.873/1999. Os precedentes da Súmula CARF n.º 11 não se referem à processos de penalidades aduaneiras ou mesmo de qualquer penalidade administrativa não tributária, não veiculando análise do art. 1º, §1º da Lei n.º 9.873/1999 aqui aplicado. 8 Nesse sentido, entendo que em processos como o presente, no qual é aplicada exclusivamente multa administrativa aduaneira, decorrente do exercício do poder de polícia aduaneiro, é preciso observar o prazo de preclusão intercorrente previsto no art. 1º, §1º da Lei n.º 9.873/1999, sendo vedado que o processo administrativo permaneça paralisado por mais de 3 (três) anos, pendente de julgamento ou despacho. Firmada essa premissa, adentra-se na análise específica do presente processo administrativo, o que se faz por meio do quadro resumo abaixo: Acontecimento relevante do processo (Protocolo defesa, despacho e/ou julgamento) Data Avaliação da observância do limite de 3 (três) anos para despachos/julgamento Protocolo da Impugnação Administrativa 01/10/2013 Despacho de encaminhamento do processo para a DRJ (DRJ/FLORIANÓPOLIS/SECOJ) 03/10/2013 Transcurso de prazo sem despacho ou julgamento: mais de 6 (seis) anos. Despacho de encaminhamento do processo para a DRJ (SERET-DRJ-SPO-SP) 03/03/2020 Data do Acórdão da Delegacia de Julgamento (Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo-SP) 14/09/2020 Ante o exposto, considerando que o presente processo ficou paralisado por mais de 3 (três) anos sem despacho ou julgamento, voto no sentido de reconhecer a preclusão intercorrente para seu arquivamento de ofício na forma do art. 1º, §1º da Lei n.º 9.873/1999. III – DO MÉRITO Tendo saído vencida na proposta de preclusão intercorrente, adentro nas considerações de mérito do Recurso Voluntário. Atentando-se para o Recurso Voluntário, observa-se que a Recorrente traz uma questão superveniente à apresentação da Impugnação administrativa, qual seja, o recebimento de decisões administrativas definitivas proferidas por 8 ACÓRDÃO Nº 103-21.113, DE 05/12/2002 (PROCESSO Nº 10880.000670/2001-19). Objeto do litígio: i) omissão de receitas decorrente de aporte de capital social não comprovado, e ii) omissão de receitas, face a suprimentos de caixa não comprovados; ACÓRDÃO Nº 104-19.410, DE 12/06/2003 (PROCESSO Nº 10882.000463/95-91). Objeto do litígio: acréscimo patrimonial a descoberto; ACÓRDÃO Nº 104-19.980, DE 13/05/2004 (PROCESSO Nº 10860.000649/98-87). Objeto do litígio: omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídica; ACÓRDÃO Nº 05-15.025, DE 13/04/2005 (PROCESSO Nº 10783.003642/93-72). Objeto do litígio: IRPJ decorrente do arbitramento do Lucro, relativo aos exercícios de 1989, 1990 e 1991 e multa por atraso na entrega da DIRPJ; ACÓRDÃO Nº 107-07.733, DE 11/08/2004 (PROCESSO Nº 10768.011581/98-92). Objeto do litígio: não pagamento de IRPJ e CSL; ACÓRDÃO Nº 202-07.929, DE 22/08/1995 (PROCESSO Nº 10183.001032/89-44). Objeto do litígio: Imposto Único sobre Minerais do País (UM); ACÓRDÃO Nº 203-02815, DE 23/10/1996 (PROCESSO Nº 10830.001682/88-19). Objeto do litígio: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI; ACÓRDÃO Nº 203-04.404, 11/05/1998 (PROCESSO Nº 10508.000278/91-21). Objeto do litígio: FINSOCIAL/FATURAMENTO; ACÓRDÃO Nº 201-73.615, DE 24/02/2000 (PROCESSO Nº 13802.001081/91 - 46). Objeto do litígio: ITR; ACÓRDÃO Nº 201-76.985, DE 11/06/2003 (PROCESSO Nº 11020.000737/96-35). Objeto do litígio: créditos básicos de IPI. Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.618 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729234/2013-62 Delegacias de Julgamento da Receita Federal em processos nos quais a própria Recorrente é parte, reconhecendo a impossibilidade de aplicação da multa do art. 107, IV, “e” do Decreto-lei nº 37/1966 na hipótese de retificação/alteração das informações, conforme a Solução de Consulta Interna n.º 2/2016. Atentando-se para o Recurso Voluntário, observa-se que ele não trouxe qualquer razão específica para a reforma da r. decisão recorrida, veiculando apenas de forma geral a ausência de dolo da empresa. Contudo, essa questão foi bem enfrentada naquela r. decisão, que evidenciou o cabimento da aplicação da multa no presente caso: Ademais, a impugnante não logrou demonstrar que terceiro (o transportador) teria sido responsável pela informação prestada a destempo. Pelo contrário, a fiscalização explicita na "descrição dos fatos" do auto de infração que a autuada (desconsolidador) prestou a informação intempestivamente. A Instrução Normativa RFB nº 1.479/2014 veiculou nova redação ao artigo 8º da Instrução Normativa SRF nº 102/1994: “Art. 8° As informações sobre desconsolidação de carga procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até três horas após o registro de chegada do veículo transportador. § 1° A partir da chegada efetiva de veículo transportador, os conhecimentos agregados (filhotes) informados no Sistema serão tratados como desmembrados do conhecimento genérico (master) e a carga correspondente tratada como desconsolidada. § 2° Enquanto não for implementada função específica para o desconsolidador, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no Mantra é do transportador.” O § 2º reproduzido acima trata da ausência de “função específica para o desconsolidador”. A fiscalização explicitamente aponta que, no caso concreto, a informação foi prestada pela interessada, na condição de desconsolidador. Portanto, falta prova para amparar a suposição de que, na operação do sistema, inexistia possibilidade de acesso do desconsolidador ao MANTRA. Ilustra-se que, já na redação original da IN SRF 102, em 1994, estava previsto acesso aos desconsolidadores: “Art. 2º São usuários do MANTRA: (…) II - transportadores, desconsolidadores de carga, depositários, administradores de aeroportos e empresas operadoras de remessas expressas, através de seus representantes legais credenciados pela Secretaria da Receita Federal – SRF” Acolho, portanto, a imputação de autoria à interessada. O Decreto-Lei nº 37/1966 determina: “Art. 94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-008.618 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729234/2013-62 § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Art. 95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie” A “descrição dos fatos” do auto de infração é clara quanto à conduta do autuado, que deixou de prestar informação sobre carga no prazo estipulado pelo artigo 8º da Instrução Normativa SRF nº 102/1994. Consoante o exposto acima, o interessado responde pela infração. A informação não foi prestada nos termos da Instrução Normativa SRF nº 102/1994. Correto o lançamento da multa. Não prospera o pedido da requerente em relação à aplicação do art.112 do CTN, pois a infração está devidamente caracterizada. A aplicação da multa possui caráter objetivo, ou seja, o descumprimento de prazo (independente se de horas, minutos ou dias) para a prestação de informações enseja a sua exigência. A individualização da pena é obedecida pelo fato de se exigir a exação do agente causador da infração. A documentação apresentada pela interessada não comprova que os fatos constatados pela autoridade fiscal são inverídicos, ficando, dessa forma, mantido o crédito tributário lançado de acordo com o discriminado no presente Auto de Infração. APLICAÇÃO DE PENALIDADES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Quanto à aplicação de penalidades por infração à legislação tributária, esta independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato, conforme art.673 do Regulamento Aduaneiro: “Art. 673. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte de pessoa física ou jurídica, de norma estabelecida ou disciplinada neste Decreto ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-lo (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 94, caput). Parágrafo único. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato(Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 94, § 2º). “ Portanto, o dispositivo legal citado constitui-se de regramento específico dando a prerrogativa à autoridade fiscal de imputar penalidades independente da intenção do agente causador da infração. DO ACESSO AO SISTEMA MANTRA Os agentes de carga foram habilitados no Sistema Mantra, caso contrário, não teriam nenhuma forma de acesso, os quais possibilitassem desconsolidarem as cargas sob sua responsabilidade, conforme reproduzido a seguir: Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-008.618 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729234/2013-62 Os Houses, a cargo do agente de carga, somente podem ser informados após o registro do Máster pelo transportador no sistema Mantra. Dessa forma, não cabe a alegação de que o acesso é monousuário, pois após o registro do AWB, pode o agente de carga proceder à desconsolidação das cargas, ou seja, não há bloqueio que o impeça de informar os dados no Sistema. O registro dos dados das cargas deve ser efetuado antes da chegada da aeronave podendo o agente de carga prestar a informação dos houses até este evento, ou seja, não há restrição do Sistema Mantra quanto ao acesso. O Sistema apenas passa ao modo monousuário após o registro do termo de entrada da aeronave. Antes disso, o transportador ao informar os dados do Máster inclui o CNPJ do agente de carga de modo a possibilitar a este a desconsolidação das cargas por meio da inclusão dos dados dos houses. A verificação do CNPJ pelo Mantra apenas é possível até a desconsolidação do Máster, após o referido procedimento, apenas o administrador do Sistema pode fazê-lo. As operações de descarga e armazenagem de carga não constituem vedação à inclusão das informações de carga no Sistema Mantra. (e-fls. 117/119) Assim, a Recorrente não trouxe aos autos alegações específicas que enfrentam os fundamentos trazidos pela DRJ para a manutenção da autuação, afirmando apenas de forma genérica que não teria agido com dolo. Com isso, considerando a ausência de alegações específicas que enfrentem os fundamentos de fato e de direito da r. decisão 9 , o Recurso Voluntário não cabe ser conhecido. Nesse sentido, não cabe ser conhecido o Recurso Voluntário. III - CONCLUSÃO Ante todo o exposto, voto no sentido de arquivar de ofício os presentes autos em razão da reconhecer a preclusão intercorrente, na forma do art. 1º, §1º da Lei n.º 9.873/1999. Uma vez vencida nessa proposta, voto por não conhecer do Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne 9 Entendimento em conformidade com posições já externadas por este Conselho, como, por exemplo: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. IN RFB nº 1.479/2014. RETROATIVIDADE, INAPLICABILIDADE. Inaplicável, no presente caso, a aplicação retroativa do § 2º do artigo 8º da IN SRF nº 102/94, incluído pela IN RFB nº 1.479/2014 tendo em vista que a referida normativa apenas suspendeu, a partir de sua vigência, a responsabilidade do agente de cargas durante o período que o sistema não estava implementado com a função específica para o desconsolidador. (Acórdão nº 3201-008.066, de 23/03/2021, processo 10715.720148/2013-94, Relator Leonardo Vinicius Toledo de Andrade) Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-008.618 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729234/2013-62 Voto Vencedor Conselheira Cynthia Elena de Campos, Redatora Designada. Com relação a preliminar de mérito para arquivamento de ofício do processo, em razão de preclusão intercorrente por incidência do art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999, peço vênia à Ilustre Conselheira Relatora para divergir de suas conclusões, uma vez que não há como afastar a previsão da Súmula CARF nº 11 na análise do presente caso. Inicialmente, cumpre esclarecer que concordo com a observação da i. Relatora, ao concluir que, não obstante o caput do art. 1º dispor sobre prazo prescricional, denota-se que o dispositivo versa sobre prazo decadencial para o exercício do poder de polícia, ou ainda, da pretensão punitiva, na forma já prevista pelo art. 139 do Decreto-lei 37/66, sendo a prescrição adequada no art. 1º-A, incluído pela Lei nº 11.941/2009, que trata sobre o prazo para o exercício do direito de ação da Administração para a cobrança do crédito não tributário, a contar de sua constituição definitiva. Não obstante a correta abordagem da i. Relatora com relação aos institutos da prescrição e decadência na legislação em análise, discordo da conclusão de que através do §1º do art. 1º do mesmo Diploma Legal, foi fixado prazo para a conclusão do processo administrativo no qual se discute a infração administrativa. Ocorre que o §1º em questão é taxativo ao prever a incidência de “prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos”. Consabido que o processo administrativo fiscal se divide em duas fases principais, sendo a primeira unilateral/não contenciosa e a segunda bilateral/contenciosa. O procedimento da autoridade fiscalizadora, referente a primeira fase, tem natureza inquisitória, vindo a instaurar-se o litígio administrativo somente após a lavratura do auto de infração, com a impugnação tempestiva interposta pelo sujeito passivo. Neste sentido: Acórdão 2301-01.646, 1302002.397. E neste exato sentido, prevê o caput do artigo 142 do Código Tributário Nacional ao regular sobre o lançamento de ofício. Vejamos: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. (sem destaque no texto original) Da mesma forma, o Regulamento Aduaneiro faz a distinção entre procedimento de fiscalização e processo de exigência fiscal, a exemplo dos dispositivos abaixo: Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-008.618 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729234/2013-62 Art. 542. Despacho de importação é o procedimento mediante o qual é verificada a exatidão dos dados declarados pelo importador em relação à mercadoria importada, aos documentos apresentados e à legislação específica. (sem destaque no texto original) Art. 683. A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento dos tributos dos acréscimos legais, excluirá a imposição da correspondente penalidade (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 102, caput, com a redação dada pelo Decreto-Lei no 2.472, de 1988, art. 1o; e Lei nº 5.172, de 1966, art. 138, caput). § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 102, § 1º, com a redação dada pelo Decreto-Lei no 2.472, de 1988, art. 1o): I - no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria; ou II - após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração. (sem destaque no texto original) Destaco, ainda, as disposições do Decreto nº 70.235/1972: Art. 7º O PROCEDIMENTO FISCAL tem início com: I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. (sem destaques no texto original) Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. (sem destaques no texto original) Art. 21. Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, a autoridade preparadora declarará a revelia, permanecendo o processo no órgão preparador, pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 1º No caso de impugnação parcial, não cumprida a exigência relativa à parte não litigiosa do crédito, o órgão preparador, antes da remessa dos autos a julgamento, providenciará a formação de autos apartados para a imediata cobrança da parte não contestada, consignando essa circunstância no processo original. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º ..... § 3° Esgotado o prazo de cobrança amigável sem que tenha sido pago o crédito tributário, o órgão preparador declarará o sujeito passivo devedor remisso e encaminhará o processo à autoridade competente para promover a cobrança executiva. (sem destaques no texto original) Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. (sem destaques no texto original) Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-008.618 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729234/2013-62 Portanto, como já mencionado, não há dúvidas de que a instauração de um Processo Administrativo Fiscal tem início com o procedimento fiscalizatório da Fazenda Pública na apuração de eventual infração e exercício de sua pretensão punitiva/exigência fiscal, seguido pela fase litigiosa, representada pela interposição da Impugnação. Desta forma, somente com a notificação do lançamento restará finalizada a contagem do prazo decadencial e, caso o sujeito passivo não efetue o pagamento e não conteste a exigência, operar-se-á a preclusão do direito de defesa, iniciando a contagem do prazo prescricional, conforme dispositivos citados. Outrossim, para fundamentar suas razões, a i. Relatora afirma inexistir “qualquer dispositivo legal que afaste a aplicação do art. 1º, §1º da Lei n.º 9.873/1999 para o exercício do poder de polícia aduaneiro, como há para o tributário (art. 5º da Lei)”. A Lei nº 9.873/1999 assim prevê: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando APURAR INFRAÇÃO à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. (sem destaques no texto original) § 1º Incide a prescrição no PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. (sem destaques no texto original) Art. 1º-A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do PROCESSO ADMINISTRATIVO, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor. (sem destaques no texto original) Art. 5º O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos PROCESSOS E PROCEDIMENTOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. (sem destaques no texto original) Da análise dos dispositivos acima, é possível verificar que, de fato, o art. 5º delimita que a prescrição “não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária”. Entretanto, cabe ponderar que não haveria razão para o legislador apontar os termos “processos e procedimentos”, caso seu objetivo abarcasse apenas o processo administrativo em sua fase litigiosa. Constata-se, ainda, que a Lei nº 9.873/1999 igualmente fez tal distinção, quando tratou sobre a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos (art. 1º, § 1º) e, na sequência, tratou sobre a prescrição de 5 (cinco) anos para a ação de execução, após o término regular do processo administrativo (art. 1º-A). Destaco, ainda, que além do art. 1º, § 1º versar sobre a possibilidade de prescrição no procedimento administrativo de natureza não tributária, não há nenhuma disposição legal Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-008.618 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729234/2013-62 atribuindo o mesmo tratamento com relação ao processo administrativo, em sua fase litigiosa. Por sua vez, impera igualmente esclarecer que a discussão em análise não paira sobre a diferenciação do crédito de natureza tributária e natureza aduaneira. Realmente, as obrigações aduaneiras não podem ser confundidas com as obrigações tributárias. O Direito Aduaneiro, por ser um ramo do direito público, tem sua autonomia frente aos demais ramos do Direito, resultando em um conjunto de normas legais criadas com o intuito de regular e controlar as operações de comércio exterior. O Ilustre Doutrinador e Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes (2016, p. 41), traçou uma relação de interseção entre o Direito Aduaneiro, Direito Tributário e Direito Econômico, abordando sobre a aplicabilidade de princípios gerais tributários às normas aduaneiras a partir da análise individualizada do caso e respeitando a normativa aduaneira. Ponderou o autor que “o Direito Aduaneiro é um ramo reconhecidamente especializado, com particularidades e institutos próprios”10. Não obstante a diferenciação entre a exigência de penalidade aduaneira e crédito de natureza tributária, frisa-se que a controvérsia trazida no julgamento deste caso, versa sobre a possibilidade de prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Sobre a matéria, novamente com a devida vênia e o costumeiro respeito à abordagem invocada pela i. Relatora, entendo que as disposições legais incidentes são perfeitamente coesas. Vejamos: O DECRETO Nº 6.759/2009 (REGULAMENTO ADUANEIRO) remete o processo administrativo de exigência de penalidade aduaneira ao rito do Decreto nº 70.235/1972, conforme abaixo reproduzido: Art. 768. A determinação e a exigência dos créditos tributários decorrentes de infração às normas deste Decreto serão apuradas mediante processo administrativo fiscal, na forma do Decreto nº 70.235, de 1972 (Decreto-Lei no 822, de 5 de setembro de 1969, art. 2º; e Lei nº 10.336, de 2001, art. 13, parágrafo único). § 1º O disposto no caput aplica-se inclusive à multa referida no § 1º do art. 689 (Lei no 10.833, de 2003, art. 73, § 2º). (Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010). (sem destaques no texto original) Por sua vez, o DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972, ao tratar sobre o processo administrativo fiscal, dispõe sobre o procedimento de fiscalização, bem como sobre a instauração da fase litigiosa através da impugnação, permanecendo o lançamento de ofício suspenso durante o trâmite do contencioso administrativo, conforme dispositivos acima citados. 10 FERNANDES, Rodrigo Mineiro. Revisão Aduaneira e Segurança Jurídica. São Paulo: Editora Intelecto, 2016, pág. 41. Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-008.618 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729234/2013-62 Com isso, como já mencionado neste voto, reitero que através do lançamento de ofício (art. 139 – Decreto nº 37/6611), a pretensão punitiva do Estado no exercício do poder de polícia aduaneira já está sendo exercida, mantendo-se suspensa desde a interposição da defesa até decisão final administrativa. E, diante da suspensão da exigência lançada de ofício, não há como ser aplicada a prescrição intercorrente, tendo em vista que a pretensão punitiva, embora já proposta pela Autoridade Fiscal, não pode ser exercida justamente em virtude de tal suspensão. Da mesma forma, não há legislação que aponte a incidência de preclusão em razão ao tempo decorrido no litígio administrativo, tampouco de “preclusão intercorrente”, na forma adotada pela i. Relatora. Com relação à Súmula CARF nº 11, destaco que sua redação segue a legislação acima citada, senão vejamos: SÚMULA CARF Nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). (sem destaques no texto original) Por sua vez, da análise das decisões que motivaram os processos precedentes da Súmula CARF nº 11 12 , ressalto que, mesmo versando sobre lançamentos decorrentes de créditos de natureza tributária, especificamente com relação à preliminar de prescrição intercorrente, o fundamento determinante e as circunstâncias fáticas que motivaram a conclusão dos precedentes para afastá-la 13 , quase que na totalidade dos casos, foi a suspensão da exigibilidade incidente com a impugnação tempestiva, nos termos previstos pelo Decreto nº 70.235/1972. Em síntese, a Súmula em destaque incide sobre o PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, compreendendo, portanto, tanto os créditos de natureza tributária, quanto os créditos de natureza aduaneira, o que não contradiz o § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99, o qual, repito, estabelece a prescrição sobre o PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, bem como a impede sobre os PROCESSOS e PROCEDIMENTOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA (art. 5º). Por fim, impera igualmente ponderar que não é razoável considerar o direcionamento processual conferido pelo Regulamento Aduaneiro ao Decreto nº 70.235/1972, inclusive quanto à suspensão da exigibilidade da penalidade aduaneira e, em contrapartida, isoladamente desconsiderar o rito atribuído ao PAF, quando se trata da incidência de prescrição intercorrente. 11 Art.139 - No mesmo prazo do artigo anterior se extingue o direito de impor penalidade, a contar da data da infração. 12 Acórdão de nºs 103-21113, 104-19410, 104-19980, 105-15025, 107-07733, 202-07929, 203-02815, 203-04404, 201-73615, 201-76985. 13 CPC: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 2º Ao editar enunciados de súmula, os tribunais devem ater-se às circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação. Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-008.618 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729234/2013-62 Por tais razões, entendo que deve ser aplicada a Súmula CARF nº 11 ao caso em análise, motivo pelo qual afasto a incidência de prescrição (ou preclusão) intercorrente no presente processo. É o voto vencedor. (documento assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Declaração de Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Em que pese o, como de costume, muito bem fundamentado voto da Conselheira Relatora Maysa de Sá Pittondo Deligne, peço vênia para discordar do seu voto sobre a possibilidade de aplicar o art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999, que trata de prescrição intercorrente, para matérias ditas “aduaneiras”, por colidir frontalmente com entendimento consolidado de forma literal neste Conselho através da Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Inicialmente, verifico não ser adequado adotar a denominação “preclusão intercorrente” para este fato jurídico, distinguindo-o da “prescrição intercorrente”, apesar da relatora apresentar o abalizado posicionamento do professor Marçal Justen Filho para sustentar seu respeitável voto. Com efeito, tal matéria já foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça que, no julgamento do REsp nº 1.115.078–RS, efetivado sob o rito previsto para o julgamento dos Recursos Repetitivos, vinculante para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, definiu que o prazo de que trata o art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999 se refere a “prescrição intercorrente”: VOTO O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): O acórdão recorrido afastou expressamente a tese do recorrente – de que o prazo prescricional para a cobrança de multa administrativa por infração à legislação do meio ambiente é de vinte anos, nos termos do art. 177 do Código Civil de 1916 – ao concluir que a prescrição, nesse caso, por ausência de norma específica, deve reger-se pela regra do art. 1º do Decreto 20.910/32, sendo de cinco anos o prazo para o ajuizamento da execução fiscal. (...) Com efeito, a Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, acrescentou o art. 1º-A à Lei 9.873/99, prevendo, expressamente, prazo prescricional de cinco anos para a cobrança do crédito decorrente de infração à legislação em vigor, a par do prazo também quinquenal previsto no art. 1º desta Lei para a apuração da infração e constituição do respectivo crédito. Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-008.618 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729234/2013-62 O dispositivo em tela estabelece o seguinte: (...) A nova regra não deixou margem à dúvida ao fixar, ao lado do prazo para a apuração da infração, outro prazo, agora prescricional e também de cinco anos, para "a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor". Já o parágrafo primeiro do art. 1º da Lei 9.873/99 fixa prazo de "prescrição intercorrente" para o processo administrativo que apura infração que ficar paralisado por mais de três anos, verbis: § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Em resumo, a Lei 9.873/99, modificada pela Lei 11.941/09, determinou a observância de três prazos: (a) cinco anos para a constituição do crédito por meio do exercício regular do Poder de Polícia - prazo decadencial, pois relativo ao exercício de um direito potestativo; (b) três anos para a conclusão do processo administrativo instaurado para se apurar a infração administrativa - prazo de "prescrição intercorrente"; e (c) cinco anos para a cobrança da multa aplicada em virtude da infração cometida – prazo prescricional. A tese jurídica fixada neste julgamento foi a seguinte: É de cinco anos o prazo decadencial para se constituir o crédito decorrente de infração à legislação administrativa. O prazo decadencial para constituição do crédito decorrente de infração à legislação administrativa 'conta-se da data da infração', 'caso se trate de ilícito instantâneo'. O prazo decadencial para constituição do crédito decorrente de infração à legislação administrativa, 'no caso de infração permanente ou continuada, conta-se do dia em que tiver cessado' o ilícito. Interrompe-se o prazo decadencial para a constituição do crédito decorrente de infração à legislação administrativa: a) pela notificação ou citação do indiciado ou executado, inclusive por meio de edital; b) por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; pela decisão condenatória recorrível; por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. É de três anos o prazo para a conclusão do processo administrativo instaurado para se apurar a infração administrativa ('prescrição intercorrente'). Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental. O termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento da ação executória 'é a constituição definitiva do crédito, que se dá com o término do processo administrativo de apuração da infração e constituição da dívida'. Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-008.618 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729234/2013-62 (STJ, REsp nº 1.115.078–RS, Relator Ministro Castro Meira, julgamento em 24/03/2010 e publicação no DJe em 06/04/2010) Além do fato do STJ já ter fixado qual a natureza jurídica do prazo previsto no art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999, observo que, pela diferenciação que restou pacificada na doutrina entre “preclusão” e “prescrição”, não há como considerar que o prazo em questão possa se referir àquele primeiro instituto jurídico, tendo acertado o STJ ao defini-lo como prazo de prescrição intercorrente. Vejamos. O professor Humberto Theodoro, em sua obra Curso de Direito Processual Civil, vol. 01, 2018, 59ª ed., assim define o instituto da preclusão: 39. Princípio da eventualidade ou da preclusão O processo deve ser dividido numa série de fases ou momentos, formando compartimentos estanques, entre os quais se reparte o exercício das atividades tanto das partes como do juiz. Dessa forma, cada fase prepara a seguinte e, uma vez passada à próxima, não mais é dado retornar à anterior. Assim, o processo caminha sempre para a frente, rumo à solução de mérito, sem dar ensejo a manobras de má-fé de litigantes inescrupulosos ou maliciosos. Pelo princípio da eventualidade ou da preclusão, cada faculdade processual deve ser exercitada dentro da fase adequada, sob pena de se perder a oportunidade de praticar o ato respectivo. Assim, a preclusão consiste na perda da faculdade de praticar um ato processual, quer porque já foi exercitada a faculdade processual, no momento adequado, quer porque a parte deixou escoar a fase processual própria, sem fazer uso de seu direito. (...) § 48. PRAZOS 363. Disposições gerais No sistema legal vigente, há prazos não apenas para as partes, mas também para os juízes e seus auxiliares. O efeito da preclusão, todavia, só atinge as faculdades processuais das partes e intervenientes. Daí a denominação de prazos próprios para os fixados às partes, e de prazos impróprios aos dos órgãos judiciários, já que da inobservância destes não decorre consequência ou efeito processual. (...) 373. Preclusão Todos os prazos processuais, mesmo os dilatórios, são preclusivos. Portanto, “decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial” (art. 223, caput). Opera, para o que se manteve inerte, aquele fenômeno que se denomina preclusão processual. E preclusão, nesse caso, vem a ser a perda da faculdade ou direito processual, que se extinguiu por não exercício em tempo útil. Recebe esse evento a denominação técnica de preclusão temporal. Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3402-008.618 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729234/2013-62 Mas, há, em doutrina, outras espécies de preclusão, como a consumativa e a lógica, todas elas ligadas à perda de capacidade processual para a prática ou renovação de determinado ato (ver, adiante, o nº 806). (...) 379. Inobservância dos prazos do juiz Em relação ao órgão judicial (juiz ou tribunal) não ocorre preclusão, não havendo, portanto, perda do poder de decidir pelo simples fato de se desobedecer ao prazo legal. Por isso, os prazos em questão são chamados de “prazos impróprios”. Os efeitos do descumprimento podem gerar, em regra, sanções disciplinares, mas quase nunca processuais. Se ocorrer desrespeito a prazo processual estabelecido em lei, regulamento ou regimento interno, por parte do juiz ou do relator, qualquer das partes, o Ministério Público ou a Defensoria Pública poderá representar ao corregedor do tribunal ou ao Conselho Nacional de Justiça, a quem incumbirá o encaminhamento do caso ao órgão competente, para instauração do procedimento para apuração de responsabilidade (NCPC, art. 235, caput).110 O Código prevê duas entidades às quais a representação poderá ser endereçada: o corregedor de justiça e o Conselho Nacional de Justiça. Ao primeiro cabe conhecer naturalmente das representações contra juízes de primeiro grau, e ao CNJ, as relativas a relatores de tribunais. A prescrição, por outro lado, possui características completamente distintas, conforme a lição do professor Humberto Theodoro, op. cit.: 759.2 Prescrição e decadência Os atos jurídicos são profundamente afetados pelo tempo. Decadência e prescrição são alguns dos efeitos que o transcurso do tempo pode produzir sobre os direitos subjetivos, no tocante à sua eficácia e exigibilidade. A prescrição é a sanção que se aplica ao titular do direito que permaneceu inerte diante de sua violação por outrem. Perde ele, após o lapso previsto em lei, aquilo que os romanos chamavam de actio, e que, em sentido material, é a possibilidade de fazer valer o seu direito subjetivo. Em linguagem moderna, extingue-se a pretensão. Não há, contudo, perda da ação no sentido processual, pois, diante dela, haverá julgamento de mérito, de improcedência do pedido, conforme a sistemática do Código. Decadência, por seu lado, é figura bem diferente da prescrição. É a extinção não da força do direito subjetivo (actio), isto é, da pretensão, mas do próprio direito em sua substância, o qual, pela lei ou pela convenção, nasceu com um prazo certo de eficácia. O reconhecimento da decadência, portanto, é o reconhecimento da inexistência do próprio direito invocado pelo autor. É genuína decisão de mérito, que põe fim definitivamente à lide estabelecida em torno do direito caduco. Comprovada a prescrição, ou a decadência, o juiz, desde logo, rejeitará o pedido, no estado em que o processo estiver, independentemente do exame dos demais fatos e provas dos autos. Tais diferenças foram sintetizadas de forma brilhante pelo professor Fredie Didier em sua obra Curso de Direito Processual Civil, vol. 01, 2017, 19ª ed.: 5. PRECLUSÃO, PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3402-008.618 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729234/2013-62 Cabe, ainda, diferenciar preclusão temporal, prescrição e decadência. Isso porque confusões podem ser feitas entre tais institutos pelo fato de todos eles relacionarem-se à ideia de tempo e de inércia. Caducidade é designação genérica para a perda de uma situação jurídica. A preclusão e a decadência são exemplos de caducidade. Pontes de Miranda considera caducidade e decadência como termos sinônimos. Assim, também considera sinônimas as expressões caducidade e preclusão. Para fins didáticos, porém, preferimos considerar caducidade como um gênero, de que são espécies a preclusão e a decadência. O nosso ordenamento jurídico refere-se à decadência quando cuida da extinção de direitos potestativos de caráter não-processual em razão da inércia. Preclusão é designação que, pela tradição, se relaciona apenas à perda de poderes jurídicos processuais. A decadência é a perda do direito potestativo, em razão do seu não exercício dentro do prazo legal ou convencional. Aproxima-se da preclusão temporal por também referir-se à perda de um direito decorrente da inércia de seu titular - ou seja, em razão de ato-fato caducificante. Distancia-se, contudo, por se referir, em regra, à perda de direito pré-processuais, enquanto a preclusão temporal refere-se sempre à perda de faculdades/poderes processuais. Além disso, a preclusão pode decorrer, como visto, de outros fatos jurídicos, além da inércia, inclusive de ato ilícito (a decadência sempre decorre de um ato-fato lícito). É preferível designar de direitos pré-processuais aqueles que podem decair, para que se possa incluir nesta rubrica, por exemplo, tanto os direitos potestativos essencialmente materiais (como o direito de invalidar um ato jurídico), como outros direitos potestativos mais relacionados ao direito processual, mas exercitáveis fora dele, como o direito à escolha do procedimento, às vezes submetido a prazo, como no caso do mandado de segurança (art. 23 da Lei n. 12.016/2009). Já a prescrição é o encobrimento (ou extinção, na letra do art. 189 do Código Civil) da eficácia de determinada pretensão (perda do poder de efetivar o direito a uma prestação), por não ter sido exercitada no prazo legal. Apesar de decorrer de uma inércia do titular do direito – também ato-fato lícito caducificante –, não conduz à perda de direitos, faculdades ou poderes (materiais ou processuais), como a preclusão e a decadência, mas, sim, ao encobrimento de sua eficácia, à neutralização da pretensão – obstando que o credor obtenha a satisfação da prestação devida. Enquanto a prescrição se relaciona aos direitos a uma prestação, a preclusão temporal refere-se, tão-somente, a faculdades/poderes de natureza processual. Demais disso, prescrição e decadência são institutos de direito material, enquanto preclusão é instituto de direito processual. A prescrição e a decadência ocorrem extraprocessualmente – malgrado sejam ambas reconhecidas, no mais das vezes, dentro de um processo –, e suas finalidades projetam-se também fora do processo: visam à paz e à harmonia sociais, bem como a segurança das relações jurídicas. Já a preclusão temporal ocorre, sempre e necessariamente, durante o desenrolar do processo, e sua finalidade precípua restringe-se, igualmente, ao âmbito processual; visa, sobretudo, ao impulso do desenvolvimento, de forma segura e ordenada, para que se chegue ao ato final (prestação da jurisdição). (...) 7. EFEITOS DA PRECLUSÃO (...) Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3402-008.618 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729234/2013-62 Constata-se, assim, que a preclusão tem um cunho eminentemente preventivo/inibitório. Visa inibir a prática de ilícito processual invalidante: a) ao obstar que alguém adote conduta contraditória com aquela outra anteriormente adotada - o que denotaria sua deslealdade; b) ao impedir que reproduza ato já praticado; c) ao evitar a prática de atos intempestivos, inadmissíveis por lei. Mas, praticado o ilícito invalidante prejudicial às partes ou ao interesse público, inevitável é aplicar-lhe sanção de invalidade. Por todo o exposto, entendo que a ocorrência do fenômeno da preclusão não poderia levar ao arquivamento do processo e à consequente perda da pretensão deduzida pela Fazenda Nacional, como proposto pela relatora. Assim, divirjo, respeitosamente, por entender que o instituto positivado pelo art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999 é o da “prescrição intercorrente”, não sendo adequado considerá-lo como uma “preclusão intercorrente”. Quanto à distinção efetivada pela relatora sobre “obrigações aduaneiras” e as “obrigações tributárias”, para fins de possibilitar a declaração de prescrição intercorrente, tornando inaplicável ao caso a Súmula CARF nº 11, ouso, mais uma vez, respeitosamente, dela divergir. Vejamos o seguintes excertos do voto: E inexiste qualquer dispositivo legal que afaste a aplicação do art. 1º, §1º da Lei n.º 9.873/1999 para o exercício do poder de polícia aduaneiro, como há para o tributário (art. 5º da Lei). De fato, o poder de polícia da Aduana não se confunde com o Tributário, sendo distintas as obrigações aduaneiras e as obrigações tributárias como bem leciona Rodrigo Mineiro Fernandes: (...) Com efeito, ainda que o litígio administrativo da multa aduaneira siga o rito do processo administrativo fiscal regido pelo Decreto n.º 70.235/72, observa-se que inexiste naquele diploma legal qualquer disciplina de prazos decadenciais, prescricionais ou mesmo de preclusão intercorrente, prazos estes previstos pelos diplomas legais específicos acima elucidados. A existência de regras processuais diferentes dentro do processo administrativo fiscal a depender da matéria em litígio é algo que passou a ser admitido de forma clara dentro deste Conselho com a regra do voto de desempate do art. 19-E da Lei n.º 10.522/2002, incluído pela Lei n.º 13.988/2020, aplicável apenas para o “processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário”. Inclusive, com a edição da Portaria ME n.º 260/2020, que indica como esse dispositivo deve ser aplicado neste CARF, foi expressamente diferenciado o processo de exigência do crédito tributário das demais espécies de processos de competência do Conselho (dentre as quais os processos de exigência do crédito não tributário em matéria aduaneira). Sob esta perspectiva que entendo que não é aplicável ao presente processo o enunciado da Súmula CARF n.º 11 (“Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”). Isso porque, todos os precedentes que compõem aquela súmula se referem exclusivamente à litígios em matéria tributária, para os quais não se aplica o instituto da preclusão intercorrente como indicado desde o início deste voto, por expressa determinação do art. 5º, da Lei n.º 9.873/1999. Os precedentes da Súmula CARF n.º 11 não se referem à processos de penalidades aduaneiras ou mesmo de qualquer penalidade administrativa não tributária, não veiculando análise do art. 1º, §1º da Lei n.º 9.873/1999 aqui aplicado. Como se constata, a relatora utiliza (embora sem o mencionar expressamente) o método do distinguishing (ou distinguish) para afastar a aplicação da Súmula Vinculante CARF Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3402-008.618 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729234/2013-62 nº 11 nos julgamentos de multas administrativas “aduaneiras” (ou, de forma genérica, “casos cuja matéria de fundo seria eminentemente aduaneira”), visando declarar a prescrição (em seu entender, “preclusão”) intercorrente destas no processo administrativo fiscal. Para conceituar o que seja o método do distinguishing/overruling, trago a lição de Fredie Didier Jr. et alii, na obra Curso de Direito Processual Civil, vol. 02, 11ª ed., 2016, págs. 504/507: 5.2. Técnica de confronto, interpretação e aplicação do precedente: distinguishing Nas hipóteses em que o órgão julgador está vinculado a precedentes judiciais, a sua primeira atitude é verificar se o caso em julgamento guarda alguma semelhança com o(s) precedente(s). Para tanto, deve valer-se de um método de comparação: à luz de um caso concreto, o magistrado deve analisar os elementos objetivos da demanda, confrontando-os com os elementos caracterizadores de demandas anteriores. Se houver aproximação, deve então dar um segundo passo, analisando a ratio decidendi (tese jurídica) firmada nas decisões proferidas nessas demandas anteriores. Fala-se em distinguishing (ou distinguish) quando houver distinção entre o caso concreto (em julgamento) e o paradigma, seja porque não há coincidência entre os fatos fundamentais discutidos e aqueles que serviram de base à ratio decidendi (tese jurídica) constante no precedente, seja porque, a despeito de existir uma aproximação entre eles, alguma peculiaridade no caso em julgamento afasta a aplicação do precedente. Para Cruz e Tucci, o distinguishing é um método de confronto, “pelo qual o juiz verifica se o caso em julgamento pode ou não ser considerado análogo ao paradigma. Sendo assim, pode-se utilizar o termo “distinguish” em duas acepções: (i) para designar o método de comparação entre o caso concreto e o paradigma (distinguish-método) – como previsto no art. 489, §1º, V e 927, § 1º, CPC; (ii) e para designar o resultado desse confronto, nos casos em que se conclui haver entre eles alguma diferença (distinguishing-resultado), a chamada “distinção”, na forma em que consagrada no art. 489, §1º, V e 927, § 1º, CPC. Muito dificilmente haverá identidade absoluta entre as circunstâncias de fato envolvidas no caso em julgamento e no caso que deu origem ao precedente. Sendo assim, se o caso concreto revela alguma peculiaridade que a diferencia do paradigma, ainda assim é possível que a ratio decidendi (tese jurídica) extraída do precedente lhe seja aplicada. (...) Para concluir pela incidência de um precedente, é necessária a similaridade dos fatos fundamentais das causas confrontadas. Impõe-se, ainda, a análise da possibilidade de os fatos ditos fundamentais poderem ser inseridos em dada classe ou categoria, na qual também se inserem aqueles que servem de base ao caso sob julgamento, de forma a que possam ter soluções semelhantes. (...) Percebe-se, com isso, certa maleabilidade na aplicação dos precedentes judiciais, cuja ratio decidendi (tese jurídica) poderá, ou não, ser aplicada a um caso posterior, a depender dos traços peculiares que o aproximem ou afastem dos casos anteriores. Isso é um dado muito relevante, sobretudo para desmistificar a ideia segundo a qual, diante de um determinado precedente, o juiz se torna um autômato, sem qualquer outra opção senão a de aplicar ao caso concreto a solução dada por outro órgão jurisdicional. (...) Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3402-008.618 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729234/2013-62 O distinguish é, como se viu, por um lado, exatamente o método pelo qual se faz essa comparação/interpretação (distinguish-método). Se, feita a comparação, o magistrado observar que a situação concreta se amolda àquela que deu ensejo ao precedente, é o caso de aplicá-lo ou de superá-lo, mediante sério esforço argumentativo, segundo as técnicas de superação do precedente que serão vistas a seguir (overruling e overrriding). Entretanto, se, feita a comparação, o magistrado observar que não há comparação entre o caso concreto e aquele que deu ensejo ao precedente, ter-se-á chegado a um resultado que aponta para a distinção das situações concretas (distinguish-resultado), hipótese em que o precedente não é aplicável, ou o é por aplicação extensiva (ampliative distinguish). Há, ainda, o inconsistent distinguish (distinção inconsistente), que nada mais é que um equívoco do órgão julgador na utilização do método do distinguish: “Quando ocorre a distinção inconsistente, tem-se uma deturpação da técnica da distinção, mediante um discurso da Corte de que há fatos relevantes que sustentam a criação de uma nova norma judicial, mesmo quando eles inexistam. Ou seja, há um discurso de que há distinção, mas ele é injustificado”. Se a questão está sendo enfrentada pela primeira vez, tem-se então um hard case, cujo mérito deve ser enfrentado independentemente da utilização, como fundamento, de precedentes judiciais. Apresento também o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de justiça sobre a matéria, colacionando a seguir 2 precedentes de cada Corte: a) RE nº 705.423/SE, Relator Min. Edson Fachin, julgado em 23/11/2016: Pelo que se vê, o fato do incentivo fiscal ser posterior à arrecadação não foi o fundamento principal para a acolhida do pleito municipal, argumento que, inclusive, chegou a ser enfrentado por alguns Ministros que refutaram a tese de defesa do Estado. Daí porque o distinguishing entre o precedente firmado no RE 572.762 e o presente caso, conforme defendem alguns, revela verdadeira tentativa de alteração da jurisprudência desta Suprema Corte, aniquilando a tese que, por diversas vezes, foi e vem sendo aplicada pela jurisprudência deste Tribunal. Nesse ponto, cabe rememorar a advertência feita por Richard A. Posner, membro da magistratura norte-americana, de acordo com o qual o distinguishing é uma ferramenta pragmática útil quando não é simplesmente um eufemismo para o overruling. Os juízes, muitas vezes, reduzem um precedente à morte decidindo o novo caso no sentido oposto, quando a única diferença entre os dois casos – diferença que o Tribunal escolhe como a base para o distinguishing – é algo irrelevante para a holding do primeiro caso. (POSNER, Richard A. How judges think. Cambridge: Havard University Press, 2010, p. 184). Vários são os precedentes desta Corte que, aplicando a mesma ratio decidendi utilizada no RE 572.762, decidiram questões idênticas à presente. É o caso, por exemplo, do RE 726.333 AgR (Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 10/12/13, DJ de 03/02/14), que confirmou a decisão monocrática em que se assentou expressamente a “irrelevância da ausência de efetivo ingresso no erário estadual do imposto”, para fins de refutar a tese do Estado de inaplicabilidade do leading case à espécie. b) EDcl no REsp nº 1.854.792/RJ, Relator Ministro Francisco Falcão, julgado em 31/08/2020: VOTO Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3402-008.618 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729234/2013-62 O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (Relator): Os embargos não merecem acolhimento. Não há omissão no acórdão que expressamente considerou que o acórdão proferido pela Corte a quo está em consonância com o definido no Tema n. 414, não havendo que se falar em distinguish ou overruling. É o que se confere do seguinte trecho: Em relação à alegação de violação dos arts. 29, I, e 30, I, III e IV, da Lei n. 11.445/07, e dos arts. 37, § 4°, e 38, do Decreto Estadual n. 553/1976, sem razão a recorrente a esse respeito, encontrando-se o acordão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de não ser lícita a cobrança de tarifa mínima de água com base no número de economias existentes no imóvel, não considerando o consumo efetivamente registrado, na hipótese em que existe um único hidrômetro no condomínio, porquanto não se pode presumir a igualdade de consumo de água pelos condôminos, sob pena de violar o princípio da modicidade das tarifas e caracterizar o enriquecimento indevido da concessionária. c) Ag.Reg. na Reclamação nº 29.808/SP, Relator Min. Luiz Fux, julgamento em 25/10/2019: No que toca ao segundo critério, referente à demonstração da teratologia da decisão reclamada, cuida-se, decerto, de requisito indispensável para resguardar a vocação da reclamação constitucional como via de preservação das competências deste Tribunal. O objetivo da reclamação não deve ser a revisão do mérito e o reexame de provas. Não se afere, por intermédio dessa via processual, o acerto ou desacerto da decisão, mas tão somente se assegura que a competência do STF não seja usurpada por vias transversas, como o seria mediante aplicação totalmente descabida das teses firmadas em sede de repercussão geral. Portanto, há que se exigir da parte reclamante o rigor na demonstração inequívoca da inaplicabilidade da tese ao caso concreto. Não bastam meras alegações genéricas quanto à inadequação da tese aplicada pelo Tribunal a quo ao caso concreto. É imprescindível que a parte reclamante realize o devido, e claro, cotejamento entre o precedente aplicado e o caso concreto, destacando e comprovando de plano os elementos fáticos e jurídicos que afastam a tese paradigmática do caso concreto (distinguishing) ou a superveniência de fatos e normas que tornem necessária a sua superação (overruling). É esse o conteúdo da teratologia que não pode subsistir no mundo jurídico: ou a aplicação categoricamente indevida do precedente ao caso, ou a clara necessidade de superação daquele por fatos supervenientes, tudo devidamente demonstrado pela parte reclamante em sua inicial. Por cuidar-se o caso ora em análise de reclamação proposta para aferir a adequação de tese firmada em repercussão geral ao caso concreto, igualmente deve ficar evidente, da narrativa da parte reclamante, as circunstâncias de fato e de direito que afastam o caso concreto do precedente aplicado e mais, tais circunstâncias devem ser significativas o suficiente para ensejar a inaplicabilidade do precedente à espécie. Tal cotejo analítico entre paradigma e caso concreto consiste em pressuposto lógico para o cabimento da via reclamatória nessas hipóteses. Pois bem. In casu, nota-se, a partir da leitura dos autos, que o conjunto fático subjacente à decisão reclamada guarda relação de identidade com o Tema 195 da Repercussão Geral, na medida em que o processo de origem consistia em ação de cobrança de contribuição sindical rural, na qual restou declarada a inviabilidade da cobrança por ausência de notificação regular – na forma da lei – do devedor. Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3402-008.618 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729234/2013-62 d) AgRg no Recurso Especial nº 1.402.488/PR, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgamento em 20/02/2014: Com efeito, tal como restou consignado pela instância ordinária, a jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento de que o prazo prescricional do cheque inicia-se após o prazo de apresentação do título e este lapso inicia-se na data da emissão da cártula e não em data futura inserta no título. Logo, para infirmar o óbice da Súmula nº 83/STJ não basta a afirmação genérica de que "é inaplicável ao presente caso vez que há entendimentos diversos do prolatado referente a prescrição ao contrário da afirmativa trazido no acórdão ora recorrido", com a transcrição de um único precedente. Em verdade, deve o recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência desta Corte, com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada. Nesse sentido: (...) Em vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental. O caso em julgamento trata da aplicação da prescrição intercorrente em processo de exigência de multa pecuniária “aduaneira”, prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-lei nº 37/66, afastando a aplicação da Súmula Vinculante CARF nº 11 sob a alegação de que haveria um distinguishing, ou seja, uma distinção entre o caso concreto (em julgamento) e o paradigma (a súmula em questão), por não haver coincidência entre os fatos fundamentais discutidos e aqueles que serviram de base à ratio decidendi (tese jurídica) constante nos precedentes que deram origem à súmula. No caminho para alcançar uma conclusão, necessário verificar como se originou a referida súmula. Conforme consta no site do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na internet, ao buscar as súmulas “por Turma”, observa-se que a Súmula Vinculante CARF nº 11 foi aprovada pelo Pleno do CARF: Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 3402-008.618 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729234/2013-62 Essa divisão busca vincular as súmulas às matérias de competência de cada Turma. Assim, as súmulas que tenham pertinência temática com as matérias julgadas pela 1ª Turma (no caso, IRPJ, CSLL, SIMPLES NACIONAL, etc) se encontram no link respectivo, como é o caso das Súmulas CARF nº 3, 10 e 22, dentre outras; no link da 2ª Turma (que julga IRPF e contribuições previdenciárias) temos as Súmulas CARF nº 12, 13 e 23, dentre outras; e no link da 3ª Turma (que julga PIS/Pasep, COFINS, IOF, CIDE, medidas compensatórias, direitos antidumping e demais matérias ditas “aduaneiras” – por exemplo, II e IE) temos as Súmulas CARF nº 15, 16 e 18, dentre outras. Existem, ainda, as súmulas que constam do link do Pleno, órgão integrante da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), e que se referem a matérias comuns às competências de todas as Turmas de Julgamento. É o caso das súmulas nº 1, 2, 4 até 9, 11, 14, 17, 21, 25 até 35, 46 até 52, 71 até 75, 91, 92, 101 até 103, 108 até 113, e 129 até 133. A simples leitura destas súmulas deixa evidente que não se referem a tributos ou créditos específicos, pois trazem comandos gerais a serem seguidos por todas as Seções do CARF. O Pleno da CSRF é composto pelo presidente e vice-presidente do CARF e pelos demais membros das turmas da CSRF, nos termos do art. 27 do Anexo II do Regimento Interno do CARF. Prosseguindo, temos no site do CARF a identificação dos acórdãos precedentes que originaram todas as súmulas. Especificamente em relação à Súmula Vinculante CARF nº 11, são 10 precedentes: Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 3402-008.618 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729234/2013-62 Ao analisar cada um destes 10 precedentes, constata-se que 7 deixam expressamente consignado que, havendo a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não ocorre a prescrição intercorrente; um destes (Acórdão nº 07-07.733) também afirma, literalmente, que não se aplica o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873, de 1999, por conta do Princípio da Especialidade, e outro (Acórdão nº 203-04.404) traz como reforço argumentativo a Súmula n° 153, do extinto Tribunal Federal de Recursos — TFR, a qual consolida o entendimento de que “Constituído, no quinquênio, através de auto de infração ou notificação de lançamento, o crédito tributário, não há falar em decadência, fluindo, a partir daí, em princípio, o prazo prescricional, que, todavia, fica em suspenso, até que sejam decididos os recursos administrativos”. Quanto aos outros 3 precedentes, o Acórdão nº 201-73.615 (de 24/02/2000) afirma que “não existe prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal federal, à míngua de legislação que regre a matéria nos termos do que existe hoje no direito penal” (ou seja, por inexistência de previsão no próprio Decreto nº 70.235/72 e no CTN, mesmo já estando vigente a Lei nº 9.873/99). Quanto aos Acórdãos nº 202-07.929 e 203-02 815, estes afastam a prescrição intercorrente por ser “Inadmissível, em face da inocorrência comprovada de omissão das autoridades preparadoras, conforme reiterada jurisprudência deste e dos demais Conselhos”. Além disso, dos 10 precedentes, apenas 3 são anteriores à vigência da Lei nº 9.873, de 23/11/1999, o que evidencia a inexistência de alteração superveniente do quadro legislativo, que pudesse ensejar a superação total ou parcial da Súmula Vinculante CARF nº 11 (overruling ou overriding, respectivamente). A conclusão óbvia a que se chega é a de que a principal (mas não única) ratio decidendi (tese jurídica) constante nos precedentes da Súmula Vinculante CARF nº 11 é que, se a exigibilidade do crédito em discussão está suspensa, também se encontra suspensa a fluência do prazo prescricional. Este fundamento deriva do comando legal do art. 151, inciso III, da Lei nº 5.172/66 (CTN): Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Logo, todos os créditos em discussão no âmbito do processo administrativo fiscal, mesmo que não sejam referentes a tributos (caso de créditos constituídos para cobrança de medidas compensatórias e/ou direitos antidumping, que são créditos de origem não-tributária), Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 3402-008.618 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729234/2013-62 pelo fato de estarem submetidos ao rito processual estabelecido pelo Decreto nº 70.235/72, ficam com sua exigibilidade suspensa, ao mesmo tempo que também se encontra suspensa a fluência do prazo prescricional. Este é o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça - STJ: a) REsp nº 1.113.959/RJ, Publicação em 11/03/2010, Relator Ministro LUIZ FUX: EMENTA (...) 3. O recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência de prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica. (...) VOTO O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): Prima facie, conheço do recurso especial pela alínea "a", do permissivo constitucional quanto à alegada violação aos arts. 535, I e II, 82 e 499, do CPC, arts. 151, III, 155, 174 e 179, §2°,do CTN. (...) Sobre a ocorrência da prescrição administrativa dos créditos, extrai-se do voto condutor do acórdão recorrido o seguinte excerto, verbis: (...) Dessume-se, assim, que o Tribunal a quo entendeu pela inocorrência da prescrição intercorrente na via administrativa, mantendo o crédito tributário. Realmente, o Código Tributário Nacional, acerca da constituição do crédito tributário, assim determina: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível." Em relação ao dies a quo do prazo prescricional, o Codex Tributário estabelece: "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 anos, contados da data da sua constituição definitiva." Com efeito, a constituição definitiva do crédito tributário (lançamento) dá-se concomitantemente com a notificação do contribuinte (auto de infração), salvante os casos em que o crédito tributário origina-se de informações prestadas pelo próprio contribuinte (DCTF e GIA, por exemplo). Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 3402-008.618 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729234/2013-62 Todavia, o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado pelo auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica. Destarte, considerando-se que, no lapso temporal que permeia o lançamento e a solução administrativa não corre nem o prazo decadencial, nem o prescricional, ficando suspensa a exigibilidade do crédito até a notificação da decisão administrativa, exsurge, inequivocamente, a inocorrência da prescrição. b) REsp 651.198/RS, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Julgamento em 21/06/2007: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RECURSO ADMINISTRATIVO PENDENTE DE JULGAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 174, DO CTN. 1. "A exegese do STJ quanto ao artigo 174, caput, do Código Tributário Nacional, é no sentido de que, enquanto há pendência de recurso administrativo, não se admite aduzir suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mas, sim, um hiato que vai do início do lançamento, quando desaparece o prazo decadencial, até o julgamento do recurso administrativo ou a revisão ex-officio. (...) Conseqüentemente, somente a partir da data em que o contribuinte é notificado do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, razão pela qual não há que se cogitar de prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal. (REsp 485738/RO, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.09.2004, e REsp 239106/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ de 24.04.2000)..." (REsp 734.680/RS, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Fux, DJ de 1º/8/2006). 2. Recurso Especial provido. (...) VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Assiste razão ao recorrente. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, na hipótese em que houver impugnação administrativa do lançamento tributário, não há que se falar em curso do prazo de prescrição ou de decadência, tendo em vista a não constituição definitiva do crédito. O termo inicial do prazo prescricional, nesses casos, é a data da notificação do contribuinte sobre o resultado do julgamento do recurso pela autoridade administrativa: c) REsp 1.340.553/RS, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Julgamento em 12/09/2018: EMENTA Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 3402-008.618 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729234/2013-62 RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". (...) 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): (...) 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 3402-008.618 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729234/2013-62 (...) RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Trata-se de recurso especial interposto com fulcro no permissivo do art. 105, III, "a", da Constituição Federal de 1988 contra acórdão que, com base no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830, de 1980, reconheceu de ofício a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução fiscal, por reconhecer terem decorrido mais de cinco anos do arquivamento, sendo que a ausência de intimação da Fazenda quanto ao despacho que determina a suspensão da execução fiscal (§1º), ou o arquivamento (§2º), bem como a falta de intimação para sua manifestação antes da decisão que decreta a prescrição intercorrente (§4º), não acarreta qualquer prejuízo à exequente, tendo em vista que pode alegar possíveis causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional a qualquer tempo (e-STJ fls. 176/178). (...) VOTO O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): (...) Para o melhor exame da matéria, urge transcrever o disposto no art. 40, da Lei n. 6.830/80, in verbis: (...) Ocorre que esse procedimento prevê a intimação do representante judicial da Fazenda Pública em dois momentos distintos. Na primeira parte, ele deve ser intimado da suspensão do curso da execução com vista dos autos a fim de que providencie a localização do devedor ou dos bens. Com efeito, a citação do devedor implicaria interrupção do prazo prescritivo e a efetiva localização de bens significaria a possibilidade de o feito executivo caminhar, afastando a inércia necessária à caracterização da prescrição intercorrente. Na segunda parte, ele deve ser intimado do decurso do prazo prescricional a fim de apontar a ocorrência, no passado, de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição ou simplesmente tomar ciência do decurso do prazo. (...) Sendo assim, se ao final do referido prazo de 6 (seis) anos contados da falta de localização de devedores ou bens penhoráveis (art. 40, caput, da LEF) a Fazenda Pública for intimada do decurso do prazo prescricional, sem ter sido intimada nas etapas anteriores, terá nesse momento e dentro do prazo para se manifestar (que pode ser inclusive em sede de apelação, como no caso concreto), a oportunidade de providenciar a localização do devedor ou dos bens e apontar a ocorrência no passado de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Esse entendimento é o que está conforme o comando contido no art. 40, §3º, da LEF. Por outro lado, caso a Fazenda Pública não faça uso dessa prerrogativa, é de ser reconhecida a prescrição intercorrente. (...) A FAZENDA NACIONAL apresentou a apelação de e-STJ fls. 91/111 alegando apenas que a) praticou atos processuais depois do dia 02.07.2002 (data da suspensão), pois requereu a penhora de ativos financeiros, o que, a seu ver, afastaria a prescrição Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 3402-008.618 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729234/2013-62 intercorrente, e que b) não foi intimada da decisão que ordenou o arquivamento da execução fiscal. O acórdão em apelação estabeleceu que (e-STJ fls. 176/178): a) Não houve notícia da incidência de qualquer causa de suspensão ou interrupção da prescrição; e b) A ausência de intimação da Fazenda quanto ao despacho que determina a suspensão da execução fiscal (art. 40, §1º, LEF), ou o arquivamento (art. 40, §2º, LEF), bem como a falta de intimação para sua manifestação antes da decisão que decreta a prescrição intercorrente (art. 40, §4º, LEF), não acarreta qualquer prejuízo à exequente, tendo em vista que pode alegar possíveis causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional a qualquer tempo, inclusive em razões de apelação, o que não fez. (...) TERCEIRA TESE ÓBICES QUANTO À FLUÊNCIA DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE 14. No que se refere às circunstâncias que obstam a fluência do prazo da prescrição intercorrente, entendo conveniente especificar: a) somente a constrição efetiva (penhora ou arresto), que opera com efeito retroativo à data do protocolo da petição que a requereu, tem o condão de suspender a fluência do prazo extintivo; b) a medida judicial acima suspende a fluência da prescrição intercorrente, a qual terá o seu prazo retomado, pelo período restante, quando a autoridade judicial cassá-la (por irregularidade) ou revogá-la (por constatar sua inutilidade); c) igualmente surtirá efeito suspensivo ou interruptivo a demonstração da superveniência, no curso do prazo da prescrição intercorrente, de uma das hipóteses listadas nos arts. 151 ou 174 do CTN (depósito integral e em dinheiro, em demanda que discute a exigibilidade do tributo, concessão de liminar ou antecipação de tutela, parcelamento, reconhecimento extrajudicial do débito, etc.). (...) 21. Como não houve recurso contra o indevido emprego do art. 40 da LEF, a matéria ficou acobertada pela preclusão, de modo que o prazo de suspensão terminou em 30.7.2003, iniciando-se a partir de 31.7.2003 o fluxo da prescrição intercorrente. 22. Na medida em que não houve efetivação de penhora (registro que o bloqueio inicialmente realizado não foi convertido em penhora) ou notícia de causa suspensiva ou interruptiva de prescrição nesse período, a prescrição intercorrente ficou configurada em 30.7.2008, o que acarreta a rejeição da pretensão recursal. d) Recurso Especial nº 1.604.412/SC, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgamento em 27/06/2018: EMENTA RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 3402-008.618 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729234/2013-62 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). (...) 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. (...) Com efeito, deve-se ter em mente que a prescrição intercorrente é meio de concretização das mesmas finalidades inspiradoras da prescrição tradicional, guarda, portanto, origem e natureza jurídica idênticas, distinguindo-se tão somente pelo momento de sua incidência. Por isso, não basta ao titular do direito subjetivo a dedução de sua pretensão em juízo dentro do prazo prescricional, sendo-lhe exigida a busca efetiva por sua satisfação. Noutros termos, é imprescindível que o credor promova todas as medidas necessárias à conclusão do processo, com a realização do bem da vida judicialmente tutelado, o que, além de atender substancialmente o interesse do exequente, assegura também ao devedor a razoabilidade imprescindível à vida social, não se podendo albergar no direito nacional a vinculação perpétua do devedor a uma lide eterna. Destarte, a prescrição intercorrente, tratando-se em seu cerne de prescrição, tem natureza jurídica de direito material e deve observar os prazos previstos em lei substantiva, em especial, no Código Civil, inclusive quanto a seu termo inicial. Quanto ao termo inicial, convém ainda ter-se em consideração que o referido Código contém previsão taxativa das hipóteses de interrupção da prescrição, entre as quais figura o despacho positivo do juiz, ainda que incompetente (art. 202, I, do CC/2002), ao lado das demais causas extrajudiciais interruptivas. Acrescentou ainda o legislador que, uma vez interrompida a prescrição, o prazo prescricional é retomado por inteiro "da data do ato que a interrompeu ou do último ato do processo para interrompê-la" (parágrafo único do art. 202 do CC/2002), o que a princípio coincidiria com o despacho de arquivamento. Todavia, como esse despacho decorreu de decisão que deferiu a suspensão do processo, situação para a qual, de fato, o CPC/1973 não estabelecia prazo limite, cabe ao Judiciário a integração da norma por meio da analogia. Nesse sentido, bem sinalizou o Min. Paulo de Tarso Sanseverino no mencionado voto proferido perante a Terceira Turma (REsp n. 1.522.092/MS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 13/10/2015): Como o Código de Processo Civil em vigor não estabeleceu prazo para a suspensão, cabe suprir a lacuna por meio da analogia, utilizando-se do prazo de um ano previsto no art. 265, § 5º, do Código de Processo Civil e art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80. Caso o juízo tivesse fixado prazo para a suspensão, a prescrição seria contada do fim desse prazo, após o qual caberia à parte promover o andamento da execução. Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 36 do Acórdão n.º 3402-008.618 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729234/2013-62 Findo prazo razoável de 1 (um) ano para suspensão da demanda, também o prazo prescricional deve ser retomado e, uma vez consumado, reconhecida a prescrição com observância do contraditório. Sublinha-se ainda que tal conclusão guarda perfeita simetria com a disciplina amplamente reconhecida no que tange às demais causas interruptivas. Assim, não é suficiente ao credor a realização do protesto cambial, por exemplo, para se alçar o título protestado ao restrito e excepcional espaço de direitos imprescritíveis. Ao contrário, embora restabelecido o prazo integral em razão da interrupção da prescrição, o título prescreverá normalmente. Não se olvida, entretanto, que, em se tratando de processo judicial, cujo trâmite é acentuadamente longo – apesar do esforço por assegurar uma duração razoável –, não seria legítimo se impor ao credor o ônus dessa demora. Todavia, se, por um lado, deve-se salvaguardar o interesse do credor que promove a ação e dá andamento regular ao processo, no quanto lhe cabe, por outro, também não se pode abandonar o devedor, mantendo sobre ele a ameaça constante de um processo paralisado ad eternum. (...) Nesse turno, não se ignora que o Código Civil de 2002, além de positivar a eticidade e as condutas laterais de boa fé objetiva, fortaleceu o princípio da não surpresa, passando-se a exigir de forma mais veemente a coerência nos comportamentos das partes. Esses valores, extraídos de uma visão humanista, que deslocou o centro do direito civil do patrimônio para o ser humano, também se espraiou para a conduta "endoprocessual", conforme as diretrizes adotadas pelo atual Código de Processo Civil. Assim, os deveres de retidão e cooperação são impostos à comunidade jurídica como consequência da tutela da confiança também nos atos processuais praticados. (...) Consta dos autos que o processo de execução foi suspenso, sine die, em 17/3/2000 (e- STJ, fl. 53), a requerimento do credor, tendo ficado paralisado até 2014. O prazo de prescrição começou a fluir em 17/3/2001, um ano após a suspensão, pelo prazo geral de 20 anos. Em 2003, com a entrada em vigor do novo Código Civil, recomeçou a contagem pelo prazo quinquenal, por se tratar de dívida líquida constante em instrumento particular, estando fulminada a pretensão em 2008 (art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil). Correto portanto, o entendimento do Tribunal de origem, que proclamou a prescrição intercorrente. 2. Imprescindibilidade de intimação prévia do credor. Diante da distinção ontológica entre a prescrição intercorrente e o abandono da causa, nota-se que a prescrição intercorrente independe de intimação para dar andamento ao processo. Esta intimação prevista no art. 267, § 1º, do CPC/1973 era exigida para o fim exclusivo de caracterizar comportamento processual desidioso, dando ensejo à punição processual cominada na forma de extinção da demanda sem resolução de mérito. Porém, mesmo sendo reconhecível de ofício, a prescrição não é indiferente à necessidade de prévio contraditório. Aliás, no âmbito da execução fiscal, em que o instituto vem sendo largamente aplicado com espeque em lei especial, esta Corte Superior, por intermédio de sua Primeira Seção, tem entendido de forma pacífica que é indispensável a prévia intimação da Fazenda Pública, credora naquelas demandas, para os fins de reconhecimento da prescrição intercorrente. A propósito: Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 37 do Acórdão n.º 3402-008.618 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729234/2013-62 (...) Destarte, para o eventual reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, em ambos os textos legais - tanto na LEF como no novo CPC - prestigiou-se a abertura de prévio contraditório, não para que a parte dê andamento ao processo, mas para assegurar-lhe oportunidade de apresentar defesa quanto à eventual ocorrência de fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos da prescrição. Portanto, frisa-se, não para promover, extemporaneamente, o andamento do processo. (...) Na hipótese dos autos, verifica-se que, após a decretação da prescrição intercorrente pelo Juízo de primeiro grau, houve interposição de apelação perante o Tribunal de origem, na qual ocorreu efetivo contraditório acerca da questão, inclusive tendo-se aduzido o desrespeito ao contraditório pela ausência de sua intimação do credor para se manifestar acerca da prescrição. Desse modo, consubstanciando-se, no caso do autos, a violação à ampla defesa e ao contraditório, devem ser cassadas as decisões dando-se à parte tão somente a oportunidade para se pronunciar quanto a circunstâncias obstativas do transcurso do prazo prescricional. (...) VOTO-VISTA O EXMO. SR. MINISTRO MOURA RIBEIRO: Cinge-se a controvérsia a definir se, para o reconhecimento da prescrição intercorrente, é imprescindível a intimação do credor, bem como a garantia de oportunidade para que dê andamento ao processo paralisado por prazo superior àquele previsto para a prescrição da pretensão executiva. Em breve resumo, trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que manteve a extinção da execução determinada pelo juízo de primeira instância em razão da prescrição intercorrente. (...) A Terceira Turma entende ser desnecessária a prévia intimação do credor para dar andamento ao feito, tendo o prazo da prescrição intercorrente início automático após a suspensão do processo. No entanto, em atenção ao princípio do contraditório, antes da decretação da prescrição intercorrente, deve ser dada a oportunidade ao credor para demonstrar a ocorrência de causas interruptivas ou suspensivas da prescrição intercorrente. A Quarta Turma, por sua vez, entende que para a decretação da prescrição intercorrente é indispensável a prévia intimação do credor para dar prosseguimento ao feito após o fim de sua suspensão, sem a qual não começará a correr o prazo prescricional. (...) Por fim, em atenção ao princípio do contraditório e ao princípio da não surpresa, o credor só deverá ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição intercorrente. Caso contrário, se perpetuará o feito, porque não mais haverá ensejo ao reconhecimento de tal prescrição. Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 38 do Acórdão n.º 3402-008.618 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729234/2013-62 Nessas condições, rogando vênia à divergência, acompanho o Relator para DAR PROVIMENTO ao recurso especial, determinando o retorno dos autos para o atendimento do devido processo legal. O Supremo Tribunal Federal também já foi instado a se manifestar sobre o tema da suspensão da exigibilidade do crédito e a consequente suspensão da prescrição, no julgamento do RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.277.843/SP, Relator Min. ALEXANDRE DE MORAES, julgamento em 24/07/2020: DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (Vol. 5, fl. 21): (...) No apelo extremo (Vol. 8, fl. 10), interposto com amparo no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, a parte recorrente sustenta que o acórdão recorrido violou os artigos 5°, XXXVI, LIV e LV; 30, I e II; 48, XIII; e 192, da CF/1988. Alega, em síntese, a prescrição do crédito tributário, bem como que não foram preenchidos os requisitos da Certidão de Dívida Ativa. (...) É o relatório. Decido. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. A obrigação do recorrente de apresentar, formal e motivadamente, a repercussão geral que demonstre, sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 e art. 327, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), não se confunde com meras invocações, desacompanhadas de sólidos fundamentos e de demonstração dos requisitos no caso concreto, de que (a) o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico; (b) a matéria não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide; ou, ainda, de que (c) a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras alegações de igual patamar argumentativo (ARE 691.595- AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/2/2013; ARE 696.347-AgR- segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI 717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/8/2012). Não havendo demonstração fundamentada da presença de repercussão geral, incabível o seguimento do Recurso Extraordinário. Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 39 do Acórdão n.º 3402-008.618 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729234/2013-62 Quanto à alegação de afronta ao artigo 5º, incisos XXXVI, LIV e LV, da Constituição, o apelo extraordinário não tem chances de êxito, pois esta CORTE, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. Além disso, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso do banco recorrente, aos seguintes fundamentos (Vol. 5, fl. 22 – Vol. 6, fls. 1-3): (...) No que tange a prescrição, reporto-me quanto ao decidido pelo E. Magistrado, onde também adoto como razões para decidir: “O crédito executado decorre de ISS que não teria sido recolhido para o período de fevereiro de 1997 a dezembro de 2001, fls. 70. O crédito foi constituído quando da conclusão do procedimento fiscal, fls. 71, ocasião em que foi lavrado o termo de o auto de infração e imposição de multa, quando também foi notificado o executado, em março de 2002, fls. 70/71. E tanto foi notificado que interpôs defesa administrativa logo em seguida, fls. 72/76. Assim, como se constituiu o crédito em março de 2002, não há se falar em decadência quanto aos fatos operados entre fevereiro de 1997 a dezembro de 2001. Nos termos do artigo 173, CTN, o prazo quinquenal decadencial para constituição do crédito começou a contar a partir de 01.01.1998, de modo que só seria alcançado em 31.12.2002. Contudo, in casu, a autuação foi lavrada, encerrando o procedimento fiscal e concluindo o ato de lançamento, com a constituição do crédito, em março de 2002, antes, portanto, de superado o prazo decadencial quinquenal, que só seria alcançado, como visto, no final daquele ano de 2002. Na sequência, a partir de então, março de 2002, iniciou-se a contagem do prazo prescricional, também quinquenal, artigo 174, CTN, mas, que ficou suspenso ab initio por conta da interposição de defesa administrativa. E enquanto não encerrada a instância administrativa, não se deu contagem alguma de prazo prescricional, até porque suspensa a exigibilidade do crédito, artigo 151, III, CTN. Só depois de encerrado o processo administrativo é que a contagem do prazo prescricional passou a ter início. Observa-se que é completamente irrelevante o tempo de duração do processo administrativo, já que isso não produz qualquer efeito em favor do contribuinte, nem extingue o crédito tributário em discussão. É que, nessas hipóteses, a prescrição não está em curso, a exigibilidade está suspensa e não há previsão legal para a alegada prescrição administrativa intercorrente. Com efeito, durante a tramitação do processo administrativo instaurado pela interposição de defesa do contribuinte, enquanto ela não for definitivamente julgada, não corre prescrição alguma, sendo que a prescrição administrativa intercorrente não tem qualquer previsão legal. Por isso, o decurso de prazo do processo administrativo ou o tempo de sua duração não implica em prescrição alguma. A prescrição intercorrente só se dá no curso do processo judicial e depois de seu ajuizamento, não antes e muito menos em sede administrativa. Pouco importa, portanto, e é de todo irrelevante, qual foi o tempo de duração do processo administrativo ou o tempo decorrido para o julgamento da defesa administrativa, contado desde sua interposição, pois tal circunstância não dá azo a qualquer prescrição do crédito tributário, ausente para tanto qualquer previsão própria no CTN, como se fazia de rigor para a acolhida dessa tese. Na espécie dos autos, a conclusão do processo administrativo, com o indeferimento da defesa do contribuinte e a manutenção da autuação fiscal, se deu em meados de 2014, mesmo ano em que a execução foi ajuizada e em que se proferiu o despacho inicial, fls. 04, a interromper o curso da prescrição, Lei Complementar Federal n. 118/2005, já vigente quando do ajuizamento, irrelevante a data do fato gerador da obrigação tributária. Nesse diapasão, não se operou qualquer prescrição, nem se extinguiu o crédito por conta do decurso de tempo”. Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 40 do Acórdão n.º 3402-008.618 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729234/2013-62 (...) Por fim, mesmo que fosse possível superar todos esses graves óbices, a argumentação recursal traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que o acolhimento do recurso passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta CORTE: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Nesse sentido: (...) Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO. O instituto da prescrição (sendo a prescrição intercorrente uma espécie, que se diferencia apenas pelo momento em que pode ocorrer, conforme REsp nº 1.604.412/SC, colacionado alhures) é do Direito Civil, e as considerações feitas sobre esse instituto nas decisões do STJ e do STF tem validade geral. O próprio art. 110 do CTN já cuida de manter a coesão e unidade do Direito: Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. Observe-se que não existem, como já dito acima, dois institutos jurídicos distintos, a “prescrição” e a “prescrição intercorrente”. O Código Penal, apesar de prever a prescrição intercorrente, como é de amplo conhecimento, não cita o adjetivo “intercorrente”. Aliás, a própria Lei nº 9.873/99, que se utiliza como suposta base legal para tentar atrair a incidência da prescrição intercorrente para o presente caso, fala apenas em “prescrição”: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. § 2º Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. Art. 1º-A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) A suspensão e a interrupção são questões tão relevantes para o instituto da prescrição, que mesmo no Direito Penal, ramo no qual mais comumente se aplica a espécie de prescrição denominada “intercorrente”, há previsão específica para ambas, conforme consta do Código Penal: Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 41 do Acórdão n.º 3402-008.618 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729234/2013-62 TÍTULO VIII DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Extinção da punibilidade Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (...) IV - pela prescrição, decadência ou perempção; (...) Prescrição antes de transitar em julgado a sentença Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010). (...) Prescrição das penas restritivas de direito Parágrafo único - Aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Prescrição depois de transitar em julgado sentença final condenatória Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (...) Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final Art. 111 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (...) Termo inicial da prescrição após a sentença condenatória irrecorrível Art. 112 - No caso do art. 110 deste Código, a prescrição começa a correr: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (...) Prescrição no caso de evasão do condenado ou de revogação do livramento condicional Art. 113 - No caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Prescrição da multa Art. 114 - A prescrição da pena de multa ocorrerá: (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996) Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 42 do Acórdão n.º 3402-008.618 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729234/2013-62 (...) Redução dos prazos de prescrição Art. 115 - São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Causas impeditivas da prescrição Art. 116 - Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) II - enquanto o agente cumpre pena no exterior; (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) III - na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores, quando inadmissíveis; e (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) IV - enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) Parágrafo único - Depois de passada em julgado a sentença condenatória, a prescrição não corre durante o tempo em que o condenado está preso por outro motivo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Causas interruptivas da prescrição Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) II - pela pronúncia; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) III - pela decisão confirmatória da pronúncia; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; (Redação dada pela Lei nº 11.596, de 2007). V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996) VI - pela reincidência. (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996) Na verdade, a “suspensão do processo” ou da “exigibilidade do crédito”, seja no rito do processo administrativo fiscal (Decreto nº 70.235/72), no da execução judicial fiscal (Lei nº 6.830/80), no processo administrativo “geral” (Lei nº 9.784/99), nas execuções comuns (Lei nº 13.105/2015 – CPC), ou no Direito Penal (Decreto-Lei nº 2.848/40), suspende automaticamente o curso do prazo prescricional. Vale o mesmo para os casos de “interrupção da prescrição”. Basta verificar que, nos precedentes do STJ e do STF, colacionados alhures, existem decisões no âmbito de quase todos estes ritos processuais. Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 43 do Acórdão n.º 3402-008.618 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729234/2013-62 Neste mesmo sentido é o entendimento pacífico da doutrina, conforme Nestor Duarte, em Código Civil Comentado, coordenador Ministro Cezar Peluso, 4ª ed., 2010, págs. 143/144: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (...) Assentando que a ação é direito público subjetivo de pedir a prestação jurisdicional (art. 5º, XXXV, da CF), a prescrição não mais pode ser compreendida naqueles termos, mas deve ser conceituada como a perda da exigibilidade do direito pelo decurso do tempo. Não é o direito que se extingue, apenas sua exigibilidade. (...) Para que se configure a prescrição são necessários: a) a existência de um direito exercitável; b) a violação desse direito (ac tio nata); c) a ciência da violação do direito; d) a inércia do titular do direito; e) o decurso do prazo previsto em lei; e f) a ausência de causa interruptiva, impeditiva ou suspensiva do prazo. Esta é a mesma posição de Paulo de Barros Carvalho em sua obra Curso de Direito Tributário, 24ª ed., São Paulo: Saraiva, 2012: 9. PRESCRIÇÃO Com o lançamento eficaz, quer dizer, adequadamente notificado ao sujeito passivo, abre-se à Fazenda Pública o prazo de cinco anos para que ingresse em juízo com a ação de cobrança (ação de execução). Fluindo esse período de tempo sem que o titular do direito subjetivo deduza sua pretensão pelo instrumento processual próprio, dar- se-á o fato jurídico da prescrição. A contagem do prazo tem como ponto de partida a data da constituição definitiva do crédito, expressão que o legislador utiliza para referir- se ao ato de lançamento regularmente comunicado (pela notificação) ao devedor. (...) O instituto da prescrição já espertou vários estudos importantes para a dogmática jurídica brasileira. Antônio Luiz da Câmara Leal, numa investigação clássica, arrola quatro elementos integrantes do conceito, ou quatro condições elementares da prescrição: 1ª) existência de uma ação exercitável (actio nata); 2ª) inércia do titular da ação pelo seu não exercício; 3ª) continuidade dessa inércia durante um certo lapso de tempo; 4ª) ausência de algum fato ou ato, a que a lei atribua eficácia impeditiva, suspensiva ou interruptiva do curso prescricional. No entanto, o que se propõe no voto apresentado é que o puro e simples transcorrer do tempo acarrete, de forma inexorável, a prescrição intercorrente, como se não existissem causas impeditivas, interruptivas e suspensivas da sua fluência. O segundo fundamento encontrado nos precedentes da Súmula Vinculante CARF nº 11 diz respeito à impossibilidade de declarar a prescrição intercorrente sem a demonstração inequívoca da inércia do autor, conforme acórdãos nº 202-07.929 e 203-02.815, que afastam a Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 44 do Acórdão n.º 3402-008.618 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729234/2013-62 prescrição intercorrente por ser “Inadmissível, em face da inocorrência comprovada de omissão das autoridades preparadoras, conforme reiterada jurisprudência deste e dos demais Conselhos”. Nesse mesmo sentido, decisão do STJ no julgamento do REsp nº 1.102.431/RJ, Relator Ministro LUIZ FUX, Publicação no DJe em 01/02/2010, realizado sob o rito dos Recursos Repetitivos, vinculante para este Conselho: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR CULPA DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. 1. O conflito caracterizador da lide deve estabilizar-se após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada pela via da prescrição, impondo segurança jurídica aos litigantes, uma vez que a prescrição indefinida afronta os princípios informadores do sistema tributário. 2. A perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário. Inteligência da Súmula 106/STJ. (Precedentes: AgRg no Ag 1125797/MS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 16/09/2009; REsp 1109205/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2009, DJe 29/04/2009; REsp 1105174/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 09/09/2009; REsp 882.496/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2008, DJe 26/08/2008; AgRg no REsp 982.024/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2008, DJe 08/05/2008) 3. In casu, a Corte de origem fundamentou sua decisão no sentido de que a demora no processamento do feito se deu por culpa dos mecanismos da Justiça, verbis: "Com efeito, examinando a execução fiscal em apenso, constata-se que foi a mesma distribuída em 19/12/2001 (fl.02), tendo sido o despacho liminar determinando a citação do executado proferido em 17/01/2002 (fl. 02 da execução). O mandado de citação do devedor, no entanto, somente foi expedido em 12/05/2004, como se vê fl. 06, não tendo o Sr. Oficial de Justiça logrado realizar a diligência, por não ter localizado o endereço constante do mandado e ser o devedor desconhecido no local, o que foi por ele certificado, como consta de fl. 08, verso, da execução em apenso. Frustrada a citação pessoal do executado, foi a mesma realizada por edital, em 04/04/2006 (fls. 12/12 da execução). (...) No caso destes autos, todavia, o fato de ter a citação do devedor ocorrido apenas em 2006 não pode ser imputada ao exequente, pois, como já assinalado, os autos permaneceram em cartório, por mais de dois anos, sem que fosse expedido o competente mandado de citação, já deferido, o que afasta o reconhecimento da prescrição. (...) Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 45 do Acórdão n.º 3402-008.618 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729234/2013-62 Ressalte-se, por fim, que a citação por edital observou rigorosamente os requisitos do artigo 232 do Código Processual Civil e do art. 8º, inciso IV, da Lei 6.830/80, uma vez que foi diligenciada a citação pessoal, sem êxito, por ser o mesmo desconhecido no endereço indicado pelo credor, conforme certificado pelo Sr. Oficial de Justiça, à fl. 08, verso dos autos da execução." 4. A verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 07/STJ. 5. Recurso especial provido, determinando-se o retorno dos autos à instância de origem para prosseguimento do executivo fiscal, nos termos da fundamentação expendida. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. A tese firmada neste julgamento, e que deve ser obrigatoriamente seguida por este CARF, é a seguinte: A perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário. (Tema Repetitivo 179) A tese firmada neste julgamento também é de observância obrigatória no presente caso pois seu objeto é a “prescrição intercorrente”, que nada mais é do que “a perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo”. o que impõe sua aplicação ao processo administrativo, no qual a Fazenda Nacional, sendo parte na lide (sujeito ativo da relação jurídico- tributária), não pode ser confundida com os órgãos julgadores do Ministério da Economia, sob os quais não possui qualquer influência, não sendo possível que a Fazenda Nacional determine o momento de julgamento do recurso administrativo, muito menos o seu resultado, que inúmeras vezes lhe é desfavorável. Seria causa de nulidade absoluta, inclusive, caso se pudesse confundir, no mesmo órgão, a posição processual de “parte” e de “julgador”. Uma vez inaugurado o rito processual do Decreto nº 70.235/72, com a apresentação da Impugnação, essas figuras processuais precisam estar claramente delimitadas, conforme determina o LIVRO III do Código de Processo Civil, que trata “DOS SUJEITOS DO PROCESSO”. Não por outro motivo os acórdãos nº 202-07.929 e 203-02.815 literalmente decidem pela necessidade de comprovar a omissão das “autoridades preparadoras”, distinguindo-as claramente das “autoridades julgadoras”. Em decisão recente, no julgamento do Agravo em Recurso Especial nº 929.024/RJ (AREsp), Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, publicação em 02/03/2021, o STJ manteve esse entendimento sobre a prescrição intercorrente: Verifico que, restituídos os autos, o Tribunal de origem, a partir do detido exame das provas dos autos, insusceptíveis de reexame do âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ), afastou, fundamentadamente, as alegações de inércia do autor da ação, demonstrando, de outra parte que a demora na citação do réu decorreu dos mecanismo inerentes do Poder Judiciário e, principalmente, da conduta do próprio réu que contribuiu para dificultar a tramitação do processo. Nesse sentido, as seguintes passagens do voto condutor do acórdão recorrido (fls. 407- 409): Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 46 do Acórdão n.º 3402-008.618 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729234/2013-62 (...) A prescrição é, por definição, o convalescimento da lesão de direito pelo decurso do tempo, em razão da inércia de seu titular. No caso concreto, apesar da inegável demora na citação do espólio réu, não se vislumbrou inércia por parte do condomínio credor, sendo a tardança decorrente de subterfúgios adotados pelo devedor, bem como por entraves próprios do Judiciário. Como se pode observar, o processo, em momento algum, ficou por mais de cinco anos paralisado em virtude da falta de impulso pelo condomínio credor, o que afasta a possibilidade, inclusive, de reconhecimento da prescrição intercorrente. Dessa forma, observo que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a orientação do STJ consolidada na Súmula 106, que tem o seguinte enunciado: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. Acrescento que a Primeira Seção, no julgamento do RESP 1.102.431/RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, decidiu que, delineado pelas instâncias de origem que a responsabilidade pela demora na citação é da parte ou de mecanismos inerentes ao serviço judiciário, a alteração dessa conclusão encontra óbice na Súmula 7/STJ, e encontrando-se a ementa, no que interessa, assim redigida: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR CULPA DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO- PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. (...) Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Observe-se que a Súmula 106 do STJ é aplicada tanto no processo de execução fiscal (REsp nº 1.102.431/RJ) quanto em execuções comuns, como esta acima transcrita, promovida por um condomínio. Digno de destaque também o fato deste julgamento fazer expressa referência, em sua fundamentação, à decisão exarada no julgamento do REsp nº 1.102.431/RJ, o qual, como dito, tem como caso concreto uma execução fiscal. Neste sentido, a posição unânime da doutrina, conforme Fredie Didier Jr. em sua obra CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, vol. 01, 19ª ed., 2017, pág. 164: 3.1.2. Desenvolvimento do processo por impulso oficial A segunda parte do art. 2º também ratifica a tradição do processo civil brasileiro: uma vez instaurado, o processo desenvolve-se por impulso oficial, independentemente de novas provocações da parte. Algumas observações são necessárias. (...) d) A regra é importante, ainda, para a solução do problema da prescrição intercorrente, que é aquela que se concretiza durante a tramitação do processo. Como o processo deve desenvolver-se por impulso oficial, se a demora do processo for imputada à má-prestação do serviço jurisdicional, a prescrição intercorrente não Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 47 do Acórdão n.º 3402-008.618 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729234/2013-62 poderá ser conhecida - n. 106 da súmula do STJ: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". Da mesma forma, Nestor Duarte, em Código Civil Comentado, coordenador Ministro Cezar Peluso, 4ª ed., 2010, págs. 157/158: Interrompida a prescrição, recomeça da data do ato que a interrompeu, mas se a interrupção se der em processo judicial o reinicio se dará do último ato neste praticado. O Código atual não repetiu o art. 175 do Código de 1916, de modo que, mesmo extinto sem apreciação do mérito ou anulado o processo, a interrupção da prescrição se terá dado. Se, porém, no curso do processo o autor deixar de praticar ato que lhe competia, deixando-o paralisado voluntariamente, por tempo idêntico ou superior ao do prazo prescricional, dar-se-á a prescrição intercorrente. A prescrição intercorrente, na execução fiscal, pode ser reconhecida de ofício, na conformidade do § 4º, do art. 40, da Lei n. 6.830, de 22.09.1980, acrescentado pela Lei n. 11.051, de 29.12.2004. Mesmo pensamento de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, na obra CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO, 17ª ed., 2018, págs. 734/735, 1919/1921: Prescrição intercorrente. Culpa exclusiva do beneficiado. Não ocorre prescrição intercorrente quando o retardamento foi por culpa exclusiva da própria pessoa que dele se beneficiaria (STJ, 1.ª T., REsp 21242-3-SP, rel. Min. Garcia Vieira, v.u., j. 10.6.1992, DJU 3.8.1992, p. 11260). (...) Prescrição intercorrente. Falta de bem penhorável. Não se consuma a prescrição intercorrente se o credor não deu causa ao não andamento da execução, quando, por exemplo, não existe bem penhorável do devedor (JTACivSP 106/252). V. CPC 921. Prescrição intercorrente. Inexistência no direito processual civil. A prescrição intercorrente existe apenas no direito processual do trabalho, inexistindo no direito processual civil (JTACivSP 108/367). (...) A jurisprudência do STJ acabou se consolidando no sentido de que a prescrição intercorrente é possível no direito processual civil, bastando que se comprove que houve inércia do exequente na persecução da satisfação do crédito. Esse entendimento acabou sendo adotado no CPC 921, que trata da suspensão da execução e menciona expressamente a possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente nesse caso. V. tb. LEF 40 §§ 4.º e 5.º, acrescentados, respectivamente, pelas L 11051/04 e 11960/09, sobre prescrição intercorrente na execução fiscal. Prescrição intercorrente. Não indicação de bens à penhora. Não ocorre a prescrição quando a culpa pelo não andamento da execução é do devedor, que não indicou bens à penhora, notadamente quando poderia tê-los indicado (JTACivSP 105/43). V. CPC 774 V e 921. Prescrição intercorrente. Suspensão do processo. O prazo de prescrição intercorrente não corre durante a suspensão do processo (STJ, 3.ª T., REsp 11614- SP, rel. Min. Dias Trindade, v.u., j. 23.8.1991, DJU 16.9.1991, p. 12636). V. CPC 921. (...) # 9. Casuística: Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 48 do Acórdão n.º 3402-008.618 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729234/2013-62 I) Recursos repetitivos e repercussão geral: (...) Prescrição intercorrente. Reserva de lei complementar para dispor sobre prescrição. Possui repercussão geral a discussão sobre o marco inicial da contagem do prazo de que dispõe a Fazenda Pública para localizar bens do executado, nos termos do LEF 40 § 4.º (STF, RE 636562-SC [análise da repercussão geral], j. 22.4.2011, DJUE 1.12.2011). (...) Prescrição intercorrente. Reconhecimento na execução comum (CPC/2015). “Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação” (STF 150). “Suspende-se a execução: […] quando o devedor não possuir bens penhoráveis” (CPC/1973 791 III) [CPC 921 III]. Ocorrência de prescrição intercorrente, se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. Hipótese em que a execução permaneceu suspensa por treze anos sem que o exequente tenha adotado qualquer providência para a localização de bens penhoráveis. Desnecessidade de prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito. Distinção entre abandono da causa, fenômeno processual, e prescrição, instituto de direito material. Ocorrência de prescrição intercorrente no caso concreto. Entendimento em sintonia com o novo Código de Processo Civil. Revisão da jurisprudência desta Turma (STJ, 3.ª T., REsp 1522092-MS, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 6.10.2015, DJUE 13.10.2015). Prescrição intercorrente. Intimação. Consoante a jurisprudência desta Corte, é necessária a intimação pessoal do autor da execução para o reconhecimento da prescrição intercorrente (STJ, 4.ª T., EDclREsp 1407017-RS, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 6.2.2014, DJUE 24.2.2014). V. CPC 921 § 5.º e o item anterior. (...) Prescrição intercorrente. Reconhecimento. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não ocorre prescrição intercorrente se a parte não deu causa à paralisação do feito (STJ, 1.ª T., REsp 1388682-RS, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 17.12.2013, DJUE 24.2.2014). Examinemos, abaixo, uma hipotética situação na qual: (i) existisse previsão legal de prescrição intercorrente do processo administrativo fiscal (efetivamente não existe, como já afirmou o Ministro Luiz Fux no REsp nº 1.113.959/RJ); e (ii) não existisse previsão de suspensão da exigibilidade dos créditos. Caso a DRJ (1ª instância julgadora administrativa), por exemplo, determinasse à autoridade preparadora a realização de uma diligência, seja para efetuar cálculos, analisar outros documentos fiscais que se entenda necessários, visitar in loco instalações de uma empresa para verificar sua real existência, proceder à coleta de amostras para realização de perícia técnica, ou qualquer outra providência necessária antes de proferir uma decisão, e a unidade preparadora, seja ela uma DRF (Delegacia da Receita Federal) ou uma Alfândega/Inspetoria, não cumprisse tal determinação, deixando o processo paralisado por mais de 3 anos, aí sim, poderia se cogitar da prescrição intercorrente. Vale ressaltar que são muito comuns as solicitações de diligência feitas tanto pelas DRJs quanto pelo CARF às unidades preparadoras da Secretaria da Receita Federal. Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 49 do Acórdão n.º 3402-008.618 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729234/2013-62 Por outro lado, nesta mesma situação hipotética, devemos ter em conta que a unidade preparadora pode agir em prazo razoável, intimando o contribuinte/recorrente sobre alguma atuação que ele deva realizar, como fornecer documentos ou fornecer amostras para uma perícia técnica, e este contribuinte não agir de forma diligente, pedindo sucessivas prorrogações de prazo e/ou retardando a conclusão da diligência. Observe-se que, nesta situação, a demora na conclusão do procedimento fiscal não pode ser imputada à autoridade preparadora, e não haveria que se falar em prescrição intercorrente. Este também é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, já há muito consolidado: a) RE nº 101.094/SP, Relator MINISTRO MOREIRA ALVES, publicação em 10/08/1984: 2. Trata-se de execução por título extrajudicial, cuja suspensão se dá sempre quando o devedor a ataca por meio de embargos, e isso porque, como acentua CELSO NEVES (Comentários ao Código de Processo Civil, vol. VII, 2a. ed., págs. 287/288, Rio de Janeiro, 1977) , ao comentar o artigo 745: (...) No caso, aliás, os embargos se fundam na inexigibilidade do título, que é uma das hipóteses que, mesmo em se tratando de execução por título judicial, a suspendem (art. 741, II, do CPC). Suspensa a execução pela ação de cognição que é a natureza jurídica desses embargos, não há evidentemente que se pretender que aquela - a execução suspensa - sofra os efeitos de prescrição intercorrente pela demora desta, em que o autor é o executado-embargante e o réu o exequente-embargado, e demora que, ou resulta de inação do embargante, ou da prática de ato judicia1, corno sucedeu no caso presente. E nem há que se pretender que o embargado, que é o réu, tenha o dever de promover reclamação por demora na prestação jurisdicional requerida pelo embargante, que, no mínimo, também teria esse dever, e por não o ter cumprido se beneficiaria com a prescrição intercorrente do processo judicial suspenso. É da natureza mesma das coisas que, enquanto um processo está suspenso, por força da lei e em favor do réu, não corra, com relação àquele, prescrição intercorrente devida à demora na ação que o suspendeu e que foi proposta por este. Durante a suspensão não correm prazos, até porque - como preceitua o artigo 266 do CPC – é defeso praticar qualquer ato processual. Não tem sentido, portanto, pretender-se que ocorra prescrição intercorrente de processo que está legalmente suspenso, e isso em virtude de inércia na ação que acarretou aquela suspensão. E, ainda que assim não se entendesse, na espécie - como bem salientou o voto vencido na apelação - a demora não resultou de inércia do embargado-exequente, pois: “...a prescrição intercorrente pressupõe a inércia do autor, permitindo por ato seu a paralisação do feito. No caso, nada cabia à exequente diligenciar. O retardamento decorreu de falta do juiz, em cujo poder ficaram os autos por mais de cinco anos, ensejando mesmo apuração de responsabilidade funciona1" (fls. 62). Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 50 do Acórdão n.º 3402-008.618 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729234/2013-62 b) RE nº 82.069/SP, Relator MINISTRO ALDIR PASSARINHO, publicação em 05/08/1983: EMENTA: - Prescrição Intercorrente. Paralisação do feito por culpa que não cabe ao autor. Não é de se aplicar a prescrição intercorrente a ação em andamento se a paralisação do feito é de ser debitada ao Cartório. Oferecida ao autor oportunidade para replicar e, no particular, omitindo-se ele, devem os autos, após o decurso do prazo para tal manifestação, ir conclusos ao Juiz, para prosseguimento, pois ao magistrado cabe a direção do processo para lhe assegurar rápido andamento (art. 112 do CPC de 1939, então vigente). O ato da parte era meramente instrutório sob a forma de alegação, não podendo ser considerada a omissão em praticá-lo obstativa do andamento da lide. Divergência pretoriana reconhecida: RE 73.331 (in RTJ 67/169). Recurso extraordinário conhecido e provido. (...) A mim parece que, no caso, não é de ser considerada caracterizada a prescrição intercorrente. Esta, a meu ver, só é de ser dada existente quando o andamento do feito tenha sido paralisado por omissão, por parte do autor, de algum ato processual necessário ao seu prosseguimento. Ora, no caso dos autos, tendo sido mandado ouvir o autor, em réplica, quedou-se ele silente, mas a lide poderia - e deveria - prosseguir independentemente de tal pronunciamento , dispensável que era, pois é certo que a réplica, que se tornou usua1 na praxe forense, não era prevista no Código de Processo Civil de 1939 como não o é no atua1, tornando-se apenas indispensável ouvir-se a parte após a contestação quando com esta vierem documentos, na conformidade do disposto no art. 223 do Código de Processo Civil anterior, e então vigente. De qualquer sorte, tendo determinado o Juiz que o autor se manifestasse em réplica, e este não o tendo feito, no prazo, apenas, no particular, veio a incidir preclusão, não se podendo alegar que o processo ficara paralisado por culpa do autor, posto que deste não dependia qualquer providência para seu prosseguimento. É que, transcorrido o prazo concedido para a réplica, com ou sem ela, deveriam os autos ter sido conclusos ao Juiz, pois a este cabe a direção do processo para lhe assegurar rápido andamento (art. 112 do CPC de 1939). No caso, o ato da parte seria meramente instrutório sob a forma de alegação, segundo a classificação de Moacyr Amaral Santos (Direito Processual Civil, 1º vol., 3ª ed., pág. 325), não podendo ser considerado obstativo do andamento da lide. Não havia qualquer obrigação para o autor em oferecer réplica. (...) Pelo exposto, conheço do recurso e lhe dou provimento, a fim de que, afastado o óbice da prescrição intercorrente, voltem os autos ao C. Tribunal "a quo", para prosseguimento do julgamento. c) RE nº 99.963/RJ, Relator MINISTRO ALFREDO BUZAID, publicação em 01/07/1983: (...) O caso concreto tem una particularidade, que o singulariza: os autos foram retirados do cartório por pessoa não identificada, sendo ilegível a assinatura que consta do livro de carga (fls. 1.826). Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 51 do Acórdão n.º 3402-008.618 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729234/2013-62 Em razão disso não se pode imputar ao autor, ora recorrido, a responsabilização pela paralisação do feito por três anos mais ou menos. É indispensável, para caracterizar a prescrição intercorrente, que se prove que a desídia cabe exclusivamente à parte, que deu causa à paralisação do processo. Neste sentido decidiu a Egrégia Segunda Turma, em 10-IX-73, no recurso extraordinário n. 73.331, de que foi Relator o eminente Ministro Antônio Neder: “A prescrição intercorrente pressupõe diligência que deva ser cumprida pelo autor da causa, isto é, algo de indispensável ao andamento do processo, e que ele deixe de cumprir em todo o curso do prazo prescricional”. (RTJ, 67/169) Feita essa análise doutrinária e jurisprudencial, fácil concluir que há evidente coincidência entre os fatos fundamentais discutidos e aqueles que serviram de base à ratio decidendi da Súmula Vinculante CARF nº 11, exame necessário para identificar um caso de distinguish, conforme a lição já transcrita do professor Didier: (i) no caso concreto em análise, o crédito em discussão está com a sua exigibilidade suspensa e não pode ser cobrado nem executado pela Fazenda Nacional; e (ii) o Recorrente não identificou qualquer omissão ou desídia por parte da Fazenda Nacional que tenha acarretado a paralisação do processo. Outro critério proposto pelo professor Didier consiste em verificar se, a despeito de existir uma aproximação entre os precedentes que originaram a Súmula Vinculante CARF nº 11 e o caso concreto, existe alguma peculiaridade no caso em julgamento que afasta a aplicação do precedente. Sobre essa questão, o Ministro Edson Fachin, no RE nº 705.423/SE, colacionado alhures, chama a atenção para o fato de que, muitas vezes, o distinguishing “revela verdadeira tentativa de alteração da jurisprudência desta Suprema Corte, aniquilando a tese que, por diversas vezes, foi e vem sendo aplicada pela jurisprudência deste Tribunal”. E prossegue em seu voto alertando para o fato de que “vários são os precedentes desta Corte que, aplicando a mesma ratio decidendi utilizada no RE 572.762, decidiram questões idênticas à presente”. Vejamos, então, a jurisprudência de todas as 08 turmas desta 3ª Seção do CARF com competência regimental para julgar a presente matéria. Trata-se de tarefa de extrema facilidade, pois foram julgados neste Conselho 465 casos idênticos ao que ora se encontra sob julgamento, que versa sobre a aplicação da prescrição intercorrente em processo de exigência de multa pecuniária “aduaneira”, prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-lei nº 37/66, conforme consulta ao sistema VER (de acesso público no site do CARF): Constatei que praticamente todos os 465 julgamentos afastaram a prescrição intercorrente por aplicação da Súmula Vinculante CARF nº 11, sempre por decisões unânimes. Digo “praticamente” porque, somente a partir de ABR/2021, e apenas nas Turmas 3401 e 3002, a votação, que antes era unânime, passou a ser por maioria. É o que se depreende dos acórdãos: 3001-001.926, Sessão realizada em 17/06/2021; 3002-000.464, de 20/11/2018 (unânime) e 3002-001.921, de 18/05/2021 (por maioria); 3003-001.844, de Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 52 do Acórdão n.º 3402-008.618 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729234/2013-62 16/06/2021; 3201-008.084, de 23/03/2021; 3301-009.840, de 22/03/2021; 3302-011.017, de 27/05/2021; 3401-007.832, de 29/07/2020 (unânime) e 3401-009.048, de 29/04/2021 (por maioria); e 3402-007.572, de 30/07/2020. Assim, pelo critério do professor Didier e do Ministro Edson Fachin, também não há como identificar, no caso concreto, alguma peculiaridade que o diferencie dos demais casos postos em julgamento neste Conselho, restando claro que a Súmula Vinculante CARF nº 11 “foi e vem sendo aplicada pela jurisprudência deste Tribunal”, inclusive desta Turma. Como destacado também pelo Ministro Francisco Falcão nos EDcl no REsp nº 1.854.792/RJ, colacionado alhures, não há distinguish ou overruling quando o acórdão do Colegiado está em consonância com a jurisprudência do respectivo Tribunal: “o acórdão proferido pela Corte a quo está em consonância com o definido no Tema n. 414, não havendo que se falar em distinguish ou overruling”. No mesmo sentido se manifestou o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva no AgRg no Recurso Especial nº 1.402.488/PR: Logo, para infirmar o óbice da Súmula nº 83/STJ não basta a afirmação genérica de que "é inaplicável ao presente caso vez que há entendimentos diversos do prolatado referente a prescrição ao contrário da afirmativa trazido no acórdão ora recorrido", com a transcrição de um único precedente. Em verdade, deve o recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência desta Corte, com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada. Quanto às alegações de inexistência de precedentes específicos tratando de matéria “aduaneira”, dentro daqueles 10 precedentes citados no início deste voto como referentes à elaboração e aprovação da Súmula Vinculante CARF nº 11, observa-se, diante de todo o exposto, que tal fato é absolutamente irrelevante para configurar um distinguish ou overruling/overriding. A fundamentação da referida súmula, como já analisado neste voto à exaustão, é: (i) a suspensão da exigibilidade do crédito, que acarreta a suspensão da prescrição; (ii) a não comprovação de omissão/inércia por parte da Fazenda Nacional que tenha implicado a paralisação do processo administrativo; e (iii) a inexistência de previsão legal. Tais fatos jurídicos são completamente independentes da natureza do crédito, sendo relevante apenas verificar se este se encontra com a sua exigibilidade suspensa. Observe-se, como citado no início deste voto, que a Súmula Vinculante CARF nº 11 se encontra no rol de Súmulas aprovadas pelo Pleno do CARF, não estando vinculada especificamente a nenhuma das suas Seções. É uma súmula de aplicação geral, válida para todas as matérias julgadas por este Conselho, independente da competência regimental de cada uma das suas Seções. Pelo raciocínio apresentado no voto da relatora, então todas as súmulas de aplicação geral teriam que ter um precedente específico para cada tipo de crédito em julgamento no âmbito deste Conselho, a depender de sua natureza. Não me parece que seja possível estabelecer tal exigência. Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 53 do Acórdão n.º 3402-008.618 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729234/2013-62 Haveria liberdade, por exemplo, para os conselheiros questionarem a constitucionalidade de normas ditas “aduaneiras”, ou de normas sobre medidas compensatórias e direitos antidumping (cujos respectivos créditos não possuem natureza tributária), esvaziando a força normativa da Súmula Vinculante CARF nº 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103-21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105-14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108-06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102- 46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203-09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202-15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204-00115, de 17/05/2005 Neste caso, além de nenhum dos acórdãos precedentes ser de natureza “eminentemente aduaneira”, ainda haveria um agravante: o texto da súmula foi redigido com a expressão “lei tributária”. Logo, pela tese defendida, os conselheiros do CARF poderiam se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de leis “não tributárias”. Da mesma forma, a Súmula CARF nº 04: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94511, de 20/02/2004 Acórdão nº 103-21239, de 14/05/2003 Acórdão nº 104-18935, de 17/09/2002 Acórdão nº 105-14173, de 13/08/2003 Acórdão nº 108- 07322, de 19/03/2003 Acórdão nº 202-11760, de 25/01/2000 Acórdão nº 202-14254, de 15/10/2002 Acórdão nº 201-76699, de 29/01/2003 Acórdão nº 203-08809, de 15/04/2003 Acórdão nº 201-76923, de 13/05/2003 Acórdão nº 301-30738, de 08/09/2003 Acórdão nº 303-31446, de 16/06/2004 Acórdão nº 302-36277, de 09/07/2004 Acórdão nº 301-31414, de 13/08/2004 O Acórdão nº 301-30738, apesar de tratar de drawback, exige crédito tributário do Imposto de Importação através de Auto de Infração; o Acórdão nº 303-31446, apesar de tratar de revisão da DI n° 96/002249, também exige crédito tributário do Imposto de Importação através de Auto de Infração; o Acórdão nº 302-36277, apesar de tratar de regime especial de Admissão Temporária, também exige crédito tributário do Imposto de Importação através de Auto de Infração; por fim, o Acórdão nº 301-31414 trata de Auto de Infração de FINSOCIAL. Nesta Súmula CARF nº 04, além de nenhum dos acórdãos precedentes ser de natureza “eminentemente aduaneira” ainda haveria o mesmo agravante já citado: o texto da súmula foi redigido com a expressão “débitos tributários”. Logo, pela tese defendida, a possibilidade de os juros moratórios incidirem à taxa SELIC deveria ser objeto de nova análise, quando os débitos forem “aduaneiros”, uma vez que a súmula não se refere a “débitos fiscais” ou a “débitos de qualquer natureza”. Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 54 do Acórdão n.º 3402-008.618 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729234/2013-62 Me parece que os exemplos trazidos já são suficientes para demonstrar que a tese de distinguish a partir da separação entre “processos puramente aduaneiros” e “processos tributários” não se faz adequada. Observe-se que, nas súmulas onde se pretendeu fazer tal diferenciação, isso foi feito de forma expressa, como nas seguintes súmulas: Súmula CARF nº 65 Inaplicável a responsabilidade pessoal do dirigente de órgão público pelo descumprimento de obrigações acessórias, no âmbito previdenciário, constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige. Súmula CARF nº 66 Os Órgãos da Administração Pública não respondem solidariamente por créditos previdenciários das empresas contratadas para prestação de serviços de construção civil, reforma e acréscimo, desde que a empresa construtora tenha assumido a responsabilidade direta e total pela obra ou repasse o contrato integralmente. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 88 A "Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o "Relatório de Representantes Legais - RepLeg" e a "Relação de Vínculos -VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Não por outro motivo todas estas 3 súmulas estão localizadas no link da 2ª Turma da CSRF (que possui competência em matéria previdenciária), no site do CARF na internet. A utilização de um critério de diferenciação que, em verdade, não altera a aplicação de precedentes, não é nova. Por vezes, por mero equívoco, é escolhida uma peculiaridade dos casos que, na verdade, não tem qualquer relação com os fundamentos da súmula. O Ministro Edson Fachin, no RE nº 705.423/SE, colacionado alhures, destaca essa situação em seu voto: Nesse ponto, cabe rememorar a advertência feita por Richard A. Posner, membro da magistratura norte-americana, de acordo com o qual o distinguishing é uma ferramenta pragmática útil quando não é simplesmente um eufemismo para o overruling. Os juízes, muitas vezes, reduzem um precedente à morte decidindo o novo caso no sentido oposto, quando a única diferença entre os dois casos – diferença que o Tribunal escolhe como a base para o distinguishing – é algo irrelevante para a holding do primeiro caso. (POSNER, Richard A. How judges think. Cambridge: Havard University Press, 2010, p. 184). O Ministro Luiz Fux, no Ag.Reg. na Reclamação nº 29.808/SP, da mesma forma, destaca essa situação em seu voto: Portanto, há que se exigir da parte reclamante o rigor na demonstração inequívoca da inaplicabilidade da tese ao caso concreto. Não bastam meras alegações genéricas quanto à inadequação da tese aplicada pelo Tribunal a quo ao caso concreto. É imprescindível que a parte reclamante realize o devido, e claro, cotejamento entre o precedente aplicado e o caso concreto, destacando e comprovando Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 55 do Acórdão n.º 3402-008.618 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729234/2013-62 de plano os elementos fáticos e jurídicos que afastam a tese paradigmática do caso concreto (distinguishing) ou a superveniência de fatos e normas que tornem necessária a sua superação (overruling). É esse o conteúdo da teratologia que não pode subsistir no mundo jurídico: ou a aplicação categoricamente indevida do precedente ao caso, ou a clara necessidade de superação daquele por fatos supervenientes, tudo devidamente demonstrado pela parte reclamante em sua inicial. Por cuidar-se o caso ora em análise de reclamação proposta para aferir a adequação de tese firmada em repercussão geral ao caso concreto, igualmente deve ficar evidente, da narrativa da parte reclamante, as circunstâncias de fato e de direito que afastam o caso concreto do precedente aplicado e mais, tais circunstâncias devem ser significativas o suficiente para ensejar a inaplicabilidade do precedente à espécie. Tal cotejo analítico entre paradigma e caso concreto consiste em pressuposto lógico para o cabimento da via reclamatória nessas hipóteses. Logo, não há qualquer dúvida de que a Súmula Vinculante CARF nº 11 é perfeitamente aplicável ao caso concreto ora em julgamento, que em nada se distancia das demandas anteriores para as quais a referida súmula foi aplicada com absoluta segurança. Inclusive, existem precedentes específicos em relação a “multas aduaneiras” no Tribunais Regionais Federais (TRF): a) TRF da 3ª REGIÃO, Apelação Cível nº 5000139-96.2019.4.03.6104, Relator Des. Fed. Nery Júnior, Julgamento em 01/03/2021: V O T O A presente ação tem por escopo a anulação do auto de infração consubstanciado no Processo Administrativo - P.A. nº 11128.003948/2009-43. Compulsando os autos, verifica-se que a autora, ora apelante, foi autuada (Id 138228400) com fulcro no art. 107, inc. IV, alínea "e", do Decreto-lei nº 37/66 (com redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/03), por "não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar". Outrossim, verifica-se constar do auto de infração lavrado pela autoridade fiscal, em 29/05/2009, descrição pormenorizada dos fatos e da infração imputada à autora, ora apelante, com o respectivo enquadramento legal e a motivação. (...) Conforme já se manifestou o E. STJ, o tempo decorrente entre a notificação do lançamento fiscal e a decisão final da impugnação ou do recurso administrativo corre contra o contribuinte que, mantida a exigência fazendária, responderá pelo débito originário acrescido dos juros e da correção monetária. Não obstante o crédito tributário esteja constituído, apresentada impugnação na via administrativa, o crédito não pode ser cobrado (art. 151, inc. III, do CTN), razão pela qual também não se pode cogitar na ocorrência da prescrição intercorrente. Ante o exposto, nego provimento à apelação, mantendo a r. sentença tal como lançada. b) TRF da 3ª REGIÃO, Apelação Cível nº 0527182-11.1983.4.03.6100, Relator Des. Fed. Eliana Marcelo, Órgão Julgador: Turma Suplementar da Segunda Seção, Julgamento em 14/06/2007: Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 56 do Acórdão n.º 3402-008.618 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729234/2013-62 RELATÓRIO Trata-se de apelação, em ação de conhecimento ajuizada com o propósito de anular a exigência tributária, decorrente do auto de infração lavrado pela autoridade fiscal aduaneira, relacionada ao Imposto de Importação e ao Imposto sobre Produtos Industrializados, sob a alegação de que o equipamento importado não estaria beneficiado com a isenção fiscal, concedida pelo Decreto Lei n° 1.137/70, e à aplicação da multa prevista no artigo 169, I, do Decreto-Lei n° 37/66, obtendo a liberação dos bens importados. (...) VOTO Senhores Juízes Convocados, na presente ação discute-se o direito à anulação do crédito tributário, relacionado ao Auto de Infração, que exigiu o pagamento do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, por entender a autoridade aduaneira que os equipamentos importados não se enquadravam na hipótese de isenção fiscal concedida pelo Decreto Lei n° 1.137/70, bem como ao pagamento da multa, prevista no artigo 169, I, do Decreto-Lei n° 37/66. Em apelação devolve-se a análise da ocorrência ou não da prescrição do crédito tributário, sustentada pela autora na peça em que pleiteia a reforma do decisum, assim como, em relação à multa, a aplicação do artigo 6° da Lei n° 6.562/78, tida como ilegalmente aplicada. Conforme consignado na sentença de primeiro grau: (...) Referida decisão não merece ser reformada. 1) Suspensão da exigibilidade do crédito tributário e Interrupção do prazo prescricional – Recurso Administrativo (...) O recurso utilizado pela contribuinte obstou a exigência tributária. Esse motivo, por si só, já teria o condão de suspender o prazo prescricional, pois se assim não fosse, tal procedimento serviria como medida obstativa da exigência e ao final culminaria na impossibilidade de sua cobrança. Sequer poder-se-ia falar em prescrição intercorrente, pela demora no julgamento do recurso, diante do benefício trazido por esse fato à contribuinte, que não necessitou depositar o montante do valor controvertido para a discussão. (...) A jurisprudência emanada do Conselho de Contribuintes guia-se no seguinte sentido: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - IMPROCEDÊNCIA - Não corre prescrição contra a Fazenda enquanto suspensa a exigibilidade do crédito tributário na pendência de reclamação e impugnação administrativa do contribuinte. (1º Conselho de Contribuintes / 1a. Câmara / ACÓRDÃO 101-94.453 em 04.12.2003. Publicado no DOU em: 18.03.2004) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - IMPROCEDÊNCIA - Não corre prescrição contra a Fazenda enquanto suspensa a exigibilidade do crédito tributário na pendência de reclamação e impugnação Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 57 do Acórdão n.º 3402-008.618 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729234/2013-62 administrativa do contribuinte. (1º Conselho de Contribuintes / 1a. Câmara / ACÓRDÃO 101-94.489 em 29.01.2004. Publicado no DOU em: 18.03.2004) Conforme comentários de Leandro Palsen, acerca da matéria, in Direito Processual Tributário, Editora Livraria do Advogado, 2003, p. 239: “- Prescrição no curso do processo administrativo. ‘TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO FISCAL. 1. Decadência. A partir da notificação do contribuinte (CTN, art. 145, I), o crédito tributário já existe - e não se pode falar em decadência do direito de constituí- lo, porque o direito foi exercido – mas ainda está sujeito à desconstituição na própria via administrativa de for impugnado. A impugnação torna litigioso o crédito, tirando- lhe a exeqüibilidade (CTN, artigo 151, III): quer dizer, o crédito tributário pendente de discussão não pode ser cobrado, razão pela qual não se pode cogitar-se de prescrição, cujo prazo só inicia na data da sua constituição definitiva. (CTN, art. 174). 2. Perempção. O tempo que decorre entre a notificação do lançamento fiscal e a decisão final da impugnação ou do recurso administrativo corre contra o contribuinte, que, mantida a exigência fazendária, responderá pelo débito originário acrescido dos juros de mora e da correção monetária; a demora na tramitação do processo-administrativo fiscal não implica a perempção do direito de constituir definitivamente o crédito tributário, instituto não previsto no Código Tributário nacional. Recurso especial não conhecido.’ (STJ, REsp. 53.467/SP, rel. Min. Ari Pargendler, DJU 03.09.96)” c) TRF da 3ª REGIÃO, Apelação Cível nº 5000518-71.2018.4.03.6104, Relator Des. Fed. Nery Júnior, Julgamento em 11/12/2020: VOTO A presente ação tem por escopo a anulação de débito fiscal oriundo de auto de infração consubstanciado no Processo Administrativo Fiscal – P.A.F nº 11128.007812/2009-11. Compulsando os autos, verifica-se que a autora, ora apelante, foi autuada com fulcro no artigo 107, inc. IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37/66 (com redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/03), por "não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar". Outrossim, verifica-se, à vista do PAF nº 11128.007812/2009-11 (Id 4020528), que a autuação lavrada pela autoridade fiscal compreende 35 (trinta e cinco) eventos de diferentes datas de ocorrências, que configuram a infração imputada à autora, ora apelante, prevista no art. 107, inc. IV, alínea “e”, do DL nº 37/66, com descrição pormenorizada de cada evento, não se tratando, portanto, de “bis in idem”, como alegou a recorrente, e tendo sido apurado o valor do crédito tributário no total de R$ 175.000,00 com o respectivo enquadramento legal e fundamentação (Id 4020526). (...) Por derradeiro, a demora na tramitação do processo administrativo fiscal não implica a perempção do direito da União (Fazenda Nacional) de constituir definitivamente o crédito tributário, instituto esse não previsto no Código Tributário Nacional (REsp 53.467/SP). Conforme já se manifestou o E. STJ, o tempo decorrente entre a notificação do lançamento fiscal e a decisão final da impugnação ou do recurso administrativo corre contra o contribuinte que, mantida a exigência fazendária, responderá pelo débito originário acrescido dos juros e da correção monetária. Não obstante o crédito tributário esteja constituído, apresentada impugnação na via administrativa, o Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 58 do Acórdão n.º 3402-008.618 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729234/2013-62 crédito não pode ser cobrado (art. 151, inc. III, do CTN), razão pela qual também não se pode cogitar na ocorrência da prescrição intercorrente. d) TRF da 4ª REGIÃO, Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 5005281- 11.2017.4.04.7208/SC, Relator Des. Fed. ROGER RAUPP RIOS, Data da Decisão 12/09/2018: RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão ementado nos seguintes termos: (...) Sustenta a embargante, preliminarmente, a tempestividade do recurso. No mérito, assevera que o voto vencido, proferido pelo Juiz Federal Alexandre Rossatto, apontou especificamente as circunstâncias arguidas. Aduz objetivar ver sanada a contradição alcançada com o afastamento da prescrição de 3 anos prevista no art. 1º, § 1º da Lei 9.873/99, uma vez que após a intimação fiscal para apresentação de documentos não houve nenhum outro ato administrativo, que não pode ser confundida com a prescrição de 5 anos do "caput" do mesmo dispositivo legal. Afirma que em momento algum se discutiu o direito de a Administração Pública exercer seu poder de polícia no período de 5 anos, mas sim que, interrompidos ou paralisados os Procedimentos Especiais de Fiscalização por conta das intimações e não havendo mais qualquer impulso pelo prazo de 3 anos, operou-se a prescrição do § 1º do art. 1º da Lei 9.873/99. Alega, ainda, que o acórdão reconhece expressamente que a postura omissa da empresa embargante em não entregar ou fornecer os documentos solicitados pela autoridade aduaneira não impediram ou dificultaram a conclusão dos Procedimentos Especiais de Controle Aduaneiro e a emissão dos outros autos de infração. Sustenta que não se mostra razoável ou proporcionalmente aceitável que seja lavrado auto de infração com finalidade exclusiva e específica de aplicar multa pecuniária por "embaraço à fiscalização" depois de se passarem mais de 3 anos da última intimação fiscal. É o relatório. VOTO Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material (CPC/2015, art. 1.022, incisos I a III). Em hipóteses excepcionais, admite a jurisprudência emprestar-lhes efeitos infringentes. A parte embargante sustenta que a decisão recorrida foi omissa e contraditória, negando vigência ao disposto no § 1º do art. 1º da Lei 9.873/99 c/c art. 542 do Decreto 6.759/2009 e art. 196 do CTN por não reconhecer a ocorrência da prescrição em razão do transcurso do prazo de 3 anos entre a expedição da última intimação fiscal e a lavratura dos autos de infração; bem como aos art. 10, III do Decreto nº 70.235/72 c/c art. 2º, § único, VI e art. 50, II, § 1º da Lei 9.784/99, pela manutenção da desproporcional penalidade pecuniária por embaraço à fiscalização aduaneira, mesmo quando a omissão da empresa não impediu ou dificultou a conclusão dos trabalhos e lavratura dos autos de infração. O voto condutor do acórdão embargado, vencedor após julgamento pela técnica do art. 942 do CPC, restou exarado nos seguintes termos (RELVOTO1 - Evento 7): Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 59 do Acórdão n.º 3402-008.618 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729234/2013-62 (...) Como se vê, o § 1º - invocado pela apelante - trata da prescrição administrativa intercorrente, incidente no caso de inércia da Administração Pública no âmbito do processo administrativo durante três anos ininterruptos. Todavia, não é o que se observa no caso concreto. Em 22/09/2016 e 29/09/2016 foram instaurados, respectivamente, os Processos Administrativos Fiscais nº 10909.722016/2016-72 e 10909.722089/2016-64, no bojo dos quais foram lavrados os Autos de Infração nº 0927800-2016-00460-9 e 0927800- 2016-00495-1, visando à cobrança de multa por embaraço à fiscalização aduaneira, com fulcro no art. 107, IV, "c" do Decreto-Lei 37/66. (...) Não antevejo na espécie, porém, qualquer das hipóteses legais de admissibilidade dos embargos de declaração em face do aresto. Observa-se que houve manifestação expressa, clara e coerente com relação à não ocorrência da prescrição intercorrente, considerando que os fatos que ensejaram a aplicação das multas ocorreram no âmbito de procedimentos especiais de controle aduaneiro finalizados em 2013 pelo Fisco. Da mesma forma, no que tange ao "embaraço à fiscalização aduaneira", restou consignado que embora a conduta omissiva da empresa embargada não tenha impedido a Receita Federal de concluir os trabalhos, representou injustificada resistência à fiscalização, impondo dificuldades desnecessárias à atuação do Fisco e determinando a incidência da multa do art. 107, IV, "c" do Decreto-Lei 37/66. Diante desse cenário, emerge a conclusão de que pretende o embargante reabrir a discussão acerca de matéria que já foi apreciada e julgada no acórdão. O simples fato de a decisão ser contrária aos interesses da parte não significa que padeça de vícios sanáveis através de embargos de declaração. A rejeição dos embargos, portanto, é medida que se impõe. e) TRF da 4ª REGIÃO, Agravo de Instrumento nº 5021571-55.2021.4.04.0000/PR, Relatora Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Data da Decisão 10/06/2021: DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por WILLIAMS SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA, em face de decisão proferida no processo originário, nos seguintes termos: Busca a autora, com a presente demanda, a declaração da nulidade dos autos de infração vinculados aos PAFs nº 10907.002053/2009-51, nº 10907.001736/2010-25 e nº 10907.002580/2008- 85. Como tutela provisória de urgência, pleiteia a imediata suspensão da exigibilidade das multas objeto dos mencionados processos administrativos fiscais, até o julgamento final do mérito da ação. Fundamenta sua pretensão alegando, em suma, que: (...) Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 60 do Acórdão n.º 3402-008.618 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729234/2013-62 c) A RFB, por entender que o agente marítimo seria responsável pela infração cometida pelo transportador, lhe impôs penalidade na forma do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, na redação da Lei nº 10.833/2003 (multa de R$ 5.000,00 para cada navio); d) foram interpostos recursos nos processos administrativos, os quais após oito anos de tramitação na primeira instância, não foram acolhidos, o que acabou ensejando a prescrição intercorrente, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999; e) os agentes marítimos não são vinculados ao dever instrumental do art. 37 da IN SRF nº 28/1994, nem são sujeitos passivos da penalidade prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, pois as informações relativas ao embarque da mercadoria no Siscomex devem ser prestadas pela empresa de transporte internacional, com base nos documentos por ela emitidos. Por conseguinte, a penalidade pelo seu descumprimento não pode ser validamente imputada a um terceiro desvinculado desse dever jurídico; (...) É o relatório. Decido. Os requisitos necessários à concessão da tutela provisória estão expressos no art. 300 do CPC: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Como narrado acima, há duas questões principais a serem analisadas: a prescrição intercorrente das penalidades impostas, e se a autora, agente marítima, equipara-se ao transportador para efeitos do Decreto-Lei nº 37/1966. Quanto à primeira alegação, acerca da prescrição intercorrente, reputo necessária a instauração prévia do contraditório, notadamente diante da possibilidade da existência de hipóteses de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. (...) Ausente, portanto, a probabilidade do direito invocado pela autora, ao menos em sede de cognição sumária, própria desta quadra processual. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. (...) Pede a parte agravante, em síntese, a reforma da decisão agravada, a fim de determinar a suspensão da exigibilidade das multas objeto dos PAFs nº 10907.002053/2009- 51, nº 10907.001736/2010-25 e nº 10907.002580/2008-85, até o julgamento final do mérito da ação pelo juízo de origem. Requer concessão de efeito suspensivo ao presente recurso. É o relatório. Decido. (...) Desta forma, não encontro nas alegações da parte agravante fato extremo que reclame urgência e imediata intervenção desta instância revisora. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 61 do Acórdão n.º 3402-008.618 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729234/2013-62 Neste momento, faz-se necessário deixar bem claro que a questão aqui em discussão não se refere à possibilidade de fazer um distinguishing na aplicação das súmulas do CARF. Esta possibilidade é óbvia, pois não haveria a mínima razoabilidade em querer fundamentar uma decisão com base em uma súmula que se mostra inaplicável ao caso concreto. Tal decisão seria teratológica, passível de contestação até mesmo pela via dos embargos inominados contra erro material. O que este conselheiro afirma na presente declaração de voto, e assim decidiu a Turma por maioria, é a inexistência de qualquer razão para uma distinção neste caso concreto em julgamento. Isso não significa que não seja possível o distinguishing em outros casos, ou que nunca se deva interpretar as súmulas e verificar sua adequação ao caso concreto, o que se mostra até dispensável comentar, pois seria o mesmo que querer aplicar a este caso, por exemplo, a súmula 50, ou a 89, ou a 127, de forma aleatória e despropositada. Esta mesma Turma, assim como todas as demais deste Conselho, por diversas vezes já aplicaram a técnica do distinguishing em casos que se encontravam em uma “zona cinzenta”, onde sua aplicação ou afastamento não era de tão imediata conclusão. Como exemplo de distinguish temos o caso da Súmula nº 01, mas temos também exemplo até mesmo de overruling, como no caso da Súmula nº 125. A Súmula CARF nº 01 tem o seguinte texto: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Fazendo uma interpretação pelo critério literal, bastaria o simples fato de ocorrer a “propositura pelo sujeito passivo de ação judicial”, pouco importando o desfecho desta, para que ocorresse também a renúncia automática às instâncias administrativas. Para os que defendem essa rígida aplicação da súmula, não haveria mais como readquirir o direito ao julgamento administrativo, pois a sua renúncia já teria ocorrido. Assim, o voto, a princípio, deveria ser pelo não conhecimento do recurso. Esta Turma, entretanto, bem como outras do CARF, tem flexibilizado esse entendimento, defendendo que, caso a ação judicial já tenha transitado em julgado, o conselheiro estaria liberado para julgar o processo administrativo aplicando a decisão judicial, e que nestas situações a súmula não seria mais aplicável, sendo possível dar ou negar provimento ao recurso. Considerando que as decisões judiciais devem ser cumpridas pela Administração Tributária, e que a ratio decidendi da Súmula nº 01 é evitar decisões conflitantes (critério teleológico), é possível julgar administrativamente um caso em que já existe uma decisão judicial transitada em julgado, situação distinta de julgar um processo administrativo para o qual inexiste decisão judicial com tal definitividade. A Súmula CARF nº 125, por sua vez, tem o seguinte texto: Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 62 do Acórdão n.º 3402-008.618 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729234/2013-62 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Contudo, no julgamento do REsp 1.767.945/PR, em 12/02/2020, com trânsito em julgado em 28/05/2020, o STJ definiu a seguinte tese jurídica: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)". Ao analisar os precedentes que fundamentaram essa decisão, verifica-se que, em sua maioria, se referem a ressarcimento de PIS/COFINS. O voto, inclusive, menciona expressamente a Súmula CARF nº 125: Ratificando essa previsão legal, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF editou o Enunciado sumular n. 125, o qual dispõe que, "No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas, não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003." (...) A leitura do teor desses artigos deixa transparecer, isso sim, a existência de vedação legal à atualização monetária ou incidência de juros sobre os valores decorrentes do referido aproveitamento de crédito - seja qual for a modalidade escolhida pelo contribuinte: dedução, compensação com outros tributos ou ressarcimento em dinheiro. (...) Dessa forma, na falta de autorização legal específica, a regra é a impossibilidade de correção monetária do crédito escritural. Nesse sentido: (...) 2. Todavia, no caso do contribuinte acumular créditos escriturais em um período, para o aproveitamento em períodos subsequentes, não havendo resistência ilegítima do Fisco para a pronta utilização do crédito, afigura-se indevida a incidência de correção monetária, salvo se houver disposição legal específica para tanto, o que não ocorre. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1.159.732/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 11/06/2015) Além disso, apenas como exceção, a jurisprudência deste STJ compreende pela desnaturação do crédito escritural e, consequentemente, pela possibilidade de sua atualização monetária, se ficar comprovada a resistência injustificada da Fazenda Pública ao aproveitamento do crédito, como, por exemplo, se houve necessidade de o contribuinte ingressar em juízo para ser reconhecido o seu direito ao creditamento (o que acontecia com certa frequência nos casos de IPI); ou o transcurso do prazo de 360 dias de que dispõe o fisco para responder ao contribuinte sem qualquer manifestação fazendária. Nesse contexto, a Turma 3401, em voto de minha relatoria, exarou o acórdão nº 3401-008.364, primeiro deste Conselho a superar (overruling) a Súmula CARF nº 125, em Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 63 do Acórdão n.º 3402-008.618 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729234/2013-62 sessão datada de 21/10/2020, por decisão unânime, dando provimento ao pedido do contribuinte. Tal decisão, entretanto, teve como fundamento fato superveniente, qual seja, decisão judicial proferida em sede de Recursos Repetitivos, vinculante erga omnes. A despeito de tais análises, constata-se que outras turmas deste Conselho ainda permanecem aplicando as súmulas nº 01 e 125 mesmo para estes casos concretos. Longe de tecer qualquer crítica a tais decisões, entendo que aos conselheiros é evidentemente permitido discordar dos fundamentos acima expostos e não afastar as súmulas, pois os referidos casos concretos se encontram em “zona cinzenta”, e a estes conselheiros é dado o direito de exercer seu livre convencimento motivado. Voltando à Lei nº 9.873/99, observo que esta estabelece 3 momentos distintos para que possa ocorrer a “prescrição” do crédito: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. (...) Art. 1º-A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) No art. 1º, apesar da lei falar em “prescrição”, observa-se claramente que o faz por uma impropriedade técnica, pois está falando, em verdade, da “decadência” do direito do Estado de exercer a ação punitiva. No §1º do art. 1º, considera-se que, dentro do prazo de 5 anos, contados da infração (prática do ato), ocorreu a ação punitiva objetivando sua apuração e foi instaurado o respectivo procedimento administrativo. Neste caso, a prescrição ocorre se este ficar paralisado por mais de três anos (chamada de “prescrição intercorrente”). Por fim, o art. 1º-A trata do prazo prescricional para a ação de execução, que só pode ocorrer, logicamente, após constituído definitivamente o crédito não tributário. Veja-se que esta lei trata de prescrição, conforme sua ementa: Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências. A prescrição, no rito processual do Decreto nº 70.235/72, por ser questão de direito material, está estabelecida na Lei nº 5.172/66 (CTN). A Constituição Federal determina, em seu art. 146, III, que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre prescrição: Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 64 do Acórdão n.º 3402-008.618 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729234/2013-62 Art. 146. Cabe à lei complementar: (...) III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: (...) b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; O CTN, na parte disposta em seu Livro Segundo, foi recepcionado pela Constituição Federal com “status” lei complementar. Qualquer alteração em suas disposições sobre prescrição dependeria de lei complementar, não sendo este o caso da Lei nº 9.873/99, que é lei ordinária. Não me parece que afastar a aplicação das regras do CTN com repercussão no rito do Decreto nº 70.235/72 para as chamadas “matérias eminentemente aduaneiras”, ou para os “créditos não-tributários” seja adequado, pois nesse caso também haveria que se afastar a regra do art. 151, III, do CTN, que determina a suspensão da exigibilidade do crédito. Assim sendo, tais créditos, independentemente da interposição de recursos administrativos, poderiam ser executados de imediato pela Procuradoria da Fazenda Nacional, a exemplo do que já ocorre sob o rito processual da Lei nº 9.784/99, onde não há previsão de suspensão da exigibilidade (por isso aplicável a prescrição intercorrente da Lei nº 9.873/99), exceto em casos bem específicos, nos quais exista justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação: Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo. Parágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso. Além disso, carece de fundamento jurídico querer aproveitar o melhor das duas normas: se amparar no CTN para ter a exigibilidade do crédito suspensa, porém recusar a incidência das normas do CTN sobre prescrição, criando um impensável regime híbrido. Como dito pelo Ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do Recurso Especial nº 1.604.412/SC, já colacionado a esta declaração de voto, “a prescrição intercorrente, tratando-se em seu cerne de prescrição, tem natureza jurídica de direito material e deve observar os prazos previstos em lei substantiva, em especial, no Código Civil, inclusive quanto a seu termo inicial”. Mesmo que se entenda que a lei que prevê o direito material, no caso das “multas administrativas aduaneiras” e dos créditos “não-tributários”, não é o CTN (Lei nº 5.172/66), vejamos então o que diz sobre prescrição as leis substantivas que tratam dessas matérias: REGULAMENTO ADUANEIRO (DECRETO Nº 4.543/2002) CAPÍTULO III DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO Seção I Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 65 do Acórdão n.º 3402-008.618 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729234/2013-62 Da Decadência (...) Seção II Da Prescrição Art. 671. O direito de ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos da data de sua constituição definitiva (Decreto-lei nº 37, de 1966, art. 140, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 2.472, de 1988, art. 4º, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 174). Parágrafo único. O direito de ação para cobrança do crédito da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins prescreve em dez anos contados da data de sua constituição definitiva (Decreto-lei nº 2.052, de 3 de agosto de 1983, art. 10, e Lei nº 8.212, de 1991, art. 46). (Incluído pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003) Art. 672. O prazo a que se refere o art. 671 não corre (Decreto-lei nº 37, de 1966, art. 141, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 2.472, de 1988, art. 4º): I - enquanto o processo de cobrança depender de exigência a ser satisfeita pelo contribuinte; ou II - até que a autoridade aduaneira seja diretamente informada pelo Juízo de Direito, Tribunal ou órgão do Ministério Público, da revogação de ordem ou decisão judicial que haja suspendido, anulado ou modificado a exigência, inclusive no caso de sobrestamento do processo. Art. 673. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de tributo (Lei nº 5.172, de 1966, art. 169). LEI Nº 9.019/95 Art. 7º O cumprimento das obrigações resultantes da aplicação dos direitos antidumping e dos direitos compensatórios, sejam definitivos ou provisórios, será condição para a introdução no comércio do País de produtos objeto de dumping ou subsídio. (...) § 6º Verificado o inadimplemento da obrigação, a Secretaria da Receita Federal encaminhará o débito à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para inscrição em Dívida Ativa da União e respectiva cobrança, observado o prazo de prescrição de 5 (cinco) anos. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Da análise da legislação material é possível imediatamente concluir que não há previsão de prescrição intercorrente nestes diplomas legislativos. A prescrição está prevista, regulada, sendo sua incidência expressamente definida a partir da “data de sua constituição definitiva”, conforme art. 671 do Regulamento Aduaneiro (correspondente ao art. 140 do Decreto-lei nº 37, de 1966) ou de quando for “Verificado o inadimplemento da obrigação”, conforme art. 7º, § 6º da Lei nº 9.019/95. Diferente é a situação das multas ambientais, para as quais sua legislação de caráter material prevê expressamente a prescrição intercorrente no art. 21, § 2º, do Decreto nº 6.514/2008: Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 66 do Acórdão n.º 3402-008.618 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729234/2013-62 Seção II Dos Prazos Prescricionais Art. 21. Prescreve em cinco anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado. § 1º Considera-se iniciada a ação de apuração de infração ambiental pela administração com a lavratura do auto de infração. § 2º Incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de infração paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação. (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008). § 3º Quando o fato objeto da infração também constituir crime, a prescrição de que trata o caput reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. § 4º A prescrição da pretensão punitiva da administração não elide a obrigação de reparar o dano ambiental. (Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008). Art. 22. Interrompe-se a prescrição: I - pelo recebimento do auto de infração ou pela cientificação do infrator por qualquer outro meio, inclusive por edital; II - por qualquer ato inequívoco da administração que importe apuração do fato; e III - pela decisão condenatória recorrível. Parágrafo único. Considera-se ato inequívoco da administração, para o efeito do que dispõe o inciso II, aqueles que impliquem instrução do processo. Art. 23. O disposto neste Capítulo não se aplica aos procedimentos relativos a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental de que trata o art. 17-B da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981. De qualquer sorte, a própria Lei nº 9.873/99 traz norma expressa, em seu art. 5º, afastando a possibilidade de sua aplicação a processos e procedimentos de natureza tributária: Art. 5º O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. Ao excepcionar “processos e procedimentos de natureza tributária”, a Lei nº 9.873/99 está se referindo diretamente ao Decreto nº 70.235/72, que é a única norma jurídica que se refere a “processos de natureza tributária” em âmbito federal. E ao tratar de “procedimentos tributários”, se refere claramente àqueles originados da competência privativa das autoridades administrativas especificadas no art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 67 do Acórdão n.º 3402-008.618 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729234/2013-62 Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Logo, a Lei nº 9.873/99 já cuida de deixar de fora de sua incidência os procedimentos tributários originados deste art. 142, ou seja, aqueles créditos constituídos através de lançamento efetuado pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal. Imaginar que para estes créditos ditos provenientes de “multas aduaneiras” o procedimento aplicável não seria este equivaleria a dizer que todos os lançamentos foram realizados por autoridade incompetente. Em síntese, se o procedimento de constituição do crédito se originou do art. 142 do CTN, ou se está submetido ao rito processual do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar na aplicação da Lei nº 9.873/99, por expressa disposição do seu art. 5º. Que fique claro, ainda, que “processos” e “procedimentos” não podem ser interpretados como sinônimos: é regra bastante antiga de interpretação que “a lei não contém palavras inúteis (verba cum effectu sunt accipienda)”. Essa é a regra utilizada pelo STF, como se depreende do Acórdão do Supremo na ADIN 5946, de relatoria do Min. GILMAR MENDES, com julgamento em 10/09/2019: É o relatório. Decido. (...) Ao dispor sobre a Universidade Estadual de Roraima, a emenda constitucional em questão deu nova estrutura à instituição, atribuindo à Universidade o poder de elaborar sua proposta orçamentária, recebendo os duodécimos até o dia 20 de cada mês; o poder de escolher seu Reitor e Vice-Reitor por voto direto, a cada quatro anos; o poder de instituir Procuradoria Jurídica própria; e de propor projeto de lei que disponha sobre sua estrutura e funcionamento administrativo. Transcrevo, por oportuno, como razões de decidir, o parecer de lavra da Procuradora-Geral da República, Dra. Raquel Dodge: “(...) Com efeito, é princípio basilar da hermenêutica que a lei não contém palavras inúteis (verba cum effectu sunt accipienda). Nesse sentido, convêm observar que a autonomia das universidades, em matéria financeira e patrimonial, é de gestão. Com isso, nota-se que o regime jurídico das universidades públicas não é o mesmo de Poderes da República ou de instituições as quais a própria Constituição atribui autonomia financeira em sentido amplo, ou seja, sem a restrição relativa a atos de gestão como faz o art. 207 da Constituição. Se fosse a intenção do legislador que os créditos decorrentes das “multas administrativas aduaneiras” e os créditos de origem não-tributária (medidas/direitos compensatórias, salvaguardas e direitos antidumping) estivessem sujeitos à prescrição intercorrente, bastaria determinar que tais créditos fossem apurados segundo os ditames da Lei nº 9.784/99 (lei do processo administrativo geral). Todavia, observe-se que não foi esta a escolha do legislador. No Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 4.543/2002), em seu art. 684, c/c o art. 634, II, do mesmo diploma normativo, e c/c o art. 7º, § 5º, da Lei nº 9.019/95, restou determinado que estes créditos devem ser apurados segundo as regras processuais do Decreto nº 70.235/72: REGULAMENTO ADUANEIRO Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 68 do Acórdão n.º 3402-008.618 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729234/2013-62 Art. 633. Aplicam-se, na ocorrência das hipóteses abaixo tipificadas, por constituírem infrações administrativas ao controle das importações, as seguintes multas (Decreto- lei nº 37, de 1966, art. 169 e § 6º, com a redação dada pela Lei nº 6.562, de 18 de setembro de 1978, art. 2º): (...) Art. 634. As infrações de que trata o art. 633 (Lei nº 6.562, de 1978, art. 3º): I - não excluem aquelas definidas como dano ao Erário, sujeitas à pena de perdimento; e II - serão apuradas mediante processo administrativo fiscal, em conformidade com o disposto no art. 684. (...) TÍTULO II DO PROCESSO FISCAL CAPÍTULO I DO PROCESSO DE DETERMINAÇÃO E EXIGÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO Art. 684. A determinação e a exigência dos créditos tributários decorrentes de infração às normas deste Decreto serão apuradas mediante processo administrativo fiscal, na forma do Decreto nº 70.235, de 1972 (Decreto-lei nº 822, de 1969, art. 2º, e Lei nº 10.336, de 2001, art. 13, parágrafo único). Seção Única Do Processo de Determinação e Exigência das Medidas de Salvaguarda Art. 685. A determinação e a exigência dos créditos tributários decorrentes de infração às medidas de salvaguarda obedecerão ao disposto no art. 684. (Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003) LEI Nº 9.019/95 Art. 7º O cumprimento das obrigações resultantes da aplicação dos direitos antidumping e dos direitos compensatórios, sejam definitivos ou provisórios, será condição para a introdução no comércio do País de produtos objeto de dumping ou subsídio. (...) § 5º A exigência de ofício de direitos antidumping ou de direitos compensatórios e decorrentes acréscimos moratórios e penalidades será formalizada em auto de infração lavrado por Auditor-Fiscal da Receita Federal, observado o disposto no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e o prazo de 5 (cinco) anos contados da data de registro da declaração de importação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Da mesma forma, o procedimento estabelecido para constituição e cobrança destes créditos foi o procedimento tributário (definido no art. 142 do CTN, como visto), conforme consta do art. 659 do Regulamento Aduaneiro e do art. 7º, § 1º, da Lei nº 9.019/95: REGULAMENTO ADUANEIRO Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 69 do Acórdão n.º 3402-008.618 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729234/2013-62 LIVRO VII DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DO PROCESSO FISCAL E DO CONTROLE ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO TÍTULO I DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CAPÍTULO I DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO Art. 659. Sempre que for apurada infração às disposições deste Decreto, sujeita a exigência de tributo ou de penalidade pecuniária, a autoridade aduaneira competente deverá efetuar o correspondente lançamento para fins de constituição do crédito tributário (Lei nº 5.172, de 1966, art. 142). LEI Nº 9.019/95 Art. 7º O cumprimento das obrigações resultantes da aplicação dos direitos antidumping e dos direitos compensatórios, sejam definitivos ou provisórios, será condição para a introdução no comércio do País de produtos objeto de dumping ou subsídio. § 1º Será competente para a cobrança dos direitos antidumping e compensatórios, provisórios ou definitivos, quando se tratar de valor em dinheiro, bem como, se for o caso, para sua restituição, a SRF do Ministério da Fazenda. Por fim, entendo que acreditar que poderia haver a suspensão da prescrição para créditos tributários e sua fluência para créditos não tributários é uma linha de raciocínio que não tem amparo no Direito. Se o rito processual é o mesmo, como poderiam coexistir regras antagônicas? Primeiro, uma regra que impede a Fazenda Nacional de cobrar, inscrever em Dívida Ativa da União, e executar seus créditos enquanto não estiver encerrado o processo, convivendo com outra que permite a fluência de prazo prescricional dentro deste mesmo processo; segundo, uma regra que suspende a prescrição do art. 174 do CTN, convivendo com outra que permite a fluência da prescrição estabelecida para ser aplicada no rito processual da Lei nº 9.784/99, que não regula o processo administrativo fiscal, regulado pelo Decreto nº 70.235/72; e terceiro, a convivência de duas regras que permitiriam a ocorrência de verdadeiras discrepâncias jurídicas. Vejamos um exemplo real. No julgamento do processo nº 10314.003979/2003-49, julgado na Sessão de 24/09/2020 (foi exarado o Acórdão nº 3401-008.262), a Fazenda Nacional cobrava: (i) diferença de Imposto de Importação e de IPI-vinculado ; (ii) multa proporcional de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria classificada incorretamente na NCM/TEC (art. 636, inciso I, do Decreto nº 4.543/02) e (iii) multa por infração administrativa ao controle das importações decorrente de importação de mercadoria sem licença de importação (art. 633, inciso II, alínea “a”, do Decreto nº 4.543/02). Todos estes créditos se encontravam com exigibilidade suspensa, em decorrência da mesma base legal: art. 151, III, do CTN; e todos estavam sujeitos ao mesmo rito processual, estabelecido pelo Decreto nº 70.235/72. No entanto, pela tese apresentada, para os tributos II e IPI-vinculado, o processo prosseguiria normalmente, sem prescrição intercorrente, enquanto para as multas administrativas estaria fluindo este prazo prescricional, levando à Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 70 do Acórdão n.º 3402-008.618 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729234/2013-62 extinção desta parcela do crédito. Tal situação me parece carecer de razoabilidade e de lógica processual (sem falar, obviamente, em todas as outras situações impeditivas, como inexistência de previsão legal, de comprovação de omissão por parte do sujeito ativo, etc). Em conclusão, acredito que, muito longe de se tratar de um distinguishing, o que estamos fazendo neste julgamento é simplesmente rediscutir todos os fundamentos já discutidos quando da votação para a consolidação deste tema na forma da Súmula CARF nº 11, tendo em vista que não ocorreu nenhum fato novo (decisão do STJ em sede de Recursos Repetitivos ou do STF em Repercussão Geral, por exemplo) ou alteração legislativa que possa amparar a referida distinção. Lembro que a referida súmula vem sendo aplicada de forma consolidada e firme em todos os processos discutidos neste Conselho, independentemente da matéria em discussão, em decisões bem recentes. Todas as oito Turmas desta 3ª Seção do CARF já aplicaram a súmula em “matérias aduaneiras” neste ano de 2021 ou no ano passado, esta Turma inclusive, em Julho de 2020, inclusive posteriormente à a edição da Portaria ME nº 260/2020, utilizada como um dos fundamentos para o voto da relatora: A existência de regras processuais diferentes dentro do processo administrativo fiscal a depender da matéria em litígio é algo que passou a ser admitido de forma clara dentro deste Conselho com a regra do voto de desempate do art. 19-E da Lei n.º 10.522/2002, incluído pela Lei n.º 13.988/2020, aplicável apenas para o “processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário”. Inclusive, com a edição da Portaria ME n.º 260/2020, que indica como esse dispositivo deve ser aplicado neste CARF, foi expressamente diferenciado o processo de exigência do crédito tributário das demais espécies de processos de competência do Conselho (dentre as quais os processos de exigência do crédito não tributário em matéria aduaneira). (grifo nosso) Analisando a referida Portaria, verifico que se trata unicamente de uma regra de desempate para votações, conforme consta do seu preâmbulo e dos seus artigos: PORTARIA Nº 260, DE 1º DE JULHO DE 2020 Disciplina a proclamação de resultado do julgamento no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, nas hipóteses de empate na votação. Art. 1º Esta portaria disciplina a proclamação de resultado do julgamento, nas hipóteses de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. Art. 2º O resultado do julgamento, constatado empate na votação, após colhidos os votos nos termos do art. 58 da Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, será proclamado com o voto de qualidade do presidente de turma, na forma do § 9º do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. § 1º O resultado do julgamento será proclamado em favor do contribuinte, na forma do art. 19-E da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, quando ocorrer empate no julgamento do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário, assim compreendido aquele em que há exigência de crédito tributário por meio de auto de infração ou de notificação de lançamento. (...) Art. 3º A proclamação de resultado do julgamento favorável ao contribuinte nos termos do § 1º do art. 2º: Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 71 do Acórdão n.º 3402-008.618 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729234/2013-62 (...) II - não se aplica ao julgamento: a) de matérias de natureza processual, bem como de conversão do julgamento em diligência; b) de embargos de declaração; e c) das demais espécies de processos de competência do CARF, ressalvada aquela prevista no § 1º do art. 2º. (...) § 2º Observar-se-á o disposto no § 1º do art. 2º no julgamento de: I - preliminares ou questões prejudiciais que tenham conteúdo de mérito, tais como: a) decadência; ou b) ilegitimidade passiva do contribuinte; II - embargos de declaração aos quais atribuídos efeitos infringentes. Não verifico nesta Portaria qualquer regra que possibilite a aplicação das súmulas do CARF apenas para “matérias tributárias”, excluindo sua aplicação para “matérias aduaneiras”. Veja-se, por exemplo, que existem 2 regras de desempate, sendo uma destas aplicável para autos de infração e outra para processos de análise de direito creditório (pedidos de restituição, de ressarcimento, e/ou declarações de compensação). Pergunta-se: as súmulas do CARF permanecem válidas para ambos os “tipos de processo”, ou apenas para os autos de infração? E dentre estes processos, as súmulas permanecem válidas apenas para “autos de infração tributários”, não sendo aplicáveis para “autos de infração aduaneiros”? Não entendo que esta discussão possa revelar uma “evolução do Direito”, ou que seja consequência de sua “dinamicidade”. Caso tal tese venha a prevalecer, visualizo apenas a instalação generalizada de uma grave insegurança jurídica e o abandono da doutrina do stare decisis, pondo em risco todas as demais súmulas deste Conselho, pois nada impede que, com base em uma “fundamentação” (adequada ou não) ou em um “distinguishing”, outras súmulas sejam questionadas, não apenas pelos contribuintes, mas também pela Fazenda Nacional. Devo relembrar que inúmeras súmulas visam a preservar interesses dos contribuintes, como, por exemplo, a Súmula CARF nº 96 (com a qual, inclusive, discordo, com base em vigorosos fundamentos; mas jamais deixaria de aplicá-la em um julgamento) e nº 157, dentre outras: Súmula CARF nº 96 A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de oficio, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros. Súmula CARF nº 157 O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 72 do Acórdão n.º 3402-008.618 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729234/2013-62 na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. Tendo em vista que este CARF ocupa o topo da pirâmide jurídica em âmbito administrativo, trago a este caso as lições do Supremo Tribunal Federal no RE 655.265/DF, julgado em 13/04/2016, sendo Relator o Min. LUIZ FUX e Redator do acórdão o Min. EDSON FACHIN: EMENTA: INGRESSO NA CARREIRA DA MAGISTRATURA. ART. 93, I, CRFB. EC 45/2004. TRIÊNIO DE ATIVIDADE JURÍDICA PRIVATIVA DE BACHAREL EM DIREITO. REQUISITO DE EXPERIMENTAÇÃO PROFISSIONAL. MOMENTO DA COMPROVAÇÃO. INSCRIÇÃO DEFINITIVA. CONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA. ADI 3.460. REAFIRMAÇÃO DO PRECEDENTE PELA SUPREMA CORTE. PAPEL DA CORTE DE VÉRTICE. UNIDADE E ESTABILIDADE DO DIREITO. VINCULAÇÃO AOS SEUS PRECEDENTES. STARE DECISIS. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE SUPERAÇÃO TOTAL (OVERRULING) DO PRECEDENTE. (...) 3. O papel de Corte de Vértice do Supremo Tribunal Federal impõe-lhe dar unidade ao direito e estabilidade aos seus precedentes. 4. Conclusão corroborada pelo Novo Código de Processo Civil, especialmente em seu artigo 926, que ratifica a adoção – por nosso sistema – da regra do stare decisis, que “densifica a segurança jurídica e promove a liberdade e a igualdade em uma ordem jurídica que se serve de uma perspectiva lógico- argumentativa da interpretação”. (MITIDIERO, Daniel. Precedentes: da persuasão à vinculação. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016). 5. A vinculação vertical e horizontal decorrente do stare decisis relaciona-se umbilicalmente à segurança jurídica, que “impõe imediatamente a imprescindibilidade de o direito ser cognoscível, estável, confiável e efetivo, mediante a formação e o respeito aos precedentes como meio geral para obtenção da tutela dos direitos”. (MITIDIERO, Daniel. Cortes superiores e cortes supremas: do controle à interpretação, da jurisprudência ao precedente. São Paulo: Revista do Tribunais, 2013). 6. Igualmente, a regra do stare decisis ou da vinculação aos precedentes judiciais “é uma decorrência do próprio princípio da igualdade: onde existirem as mesmas razões, devem ser proferidas as mesmas decisões, salvo se houver uma justificativa para a mudança de orientação, a ser devidamente objeto de mais severa fundamentação. Daí se dizer que os precedentes possuem uma força presumida ou subsidiária.” (ÁVILA, Humberto. Segurança jurídica: entre permanência, mudança e realização no Direito Tributário. São Paulo: Malheiro, 2011). 7. Nessa perspectiva, a superação total de precedente da Suprema Corte depende de demonstração de circunstâncias (fáticas e jurídicas) que indiquem que a continuidade de sua aplicação implicam ou implicarão inconstitucionalidade. 8. A inocorrência desses fatores conduz, inexoravelmente, à manutenção do precedente já firmado. São estas as considerações que gostaria de apresentar nesta Declaração de Voto. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10930.002884/2007-74
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS PRÓPRIOS. DECLARAÇÃO EM SEPARADO. Na constância da sociedade conjugal, caso os cônjuges optem pela declaração em separado, os rendimentos próprios do contribuinte devem ser declarados na proporção de 100% em sua própria declaração de ajuste anual.
Numero da decisão: 2001-004.274
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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RENDIMENTOS PRÓPRIOS. DECLARAÇÃO EM SEPARADO. Na constância da sociedade conjugal, caso os cônjuges optem pela declaração em separado, os rendimentos próprios do contribuinte devem ser declarados na proporção de 100% em sua própria declaração de ajuste anual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de notificação de lançamento lavrada em 29 de outubro de 2007, por meio do qual exige-se do ora Recorrente o valor de R$ 6.617,81, a título de IRPF suplementar, exercício 2005, ano-calendário 2004, acrescido de multa de ofício, diante de omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício no valor de R$ 51.798,63. Devidamente notificado do lançamento, o Recorrente apresentou impugnação, alegando em síntese, que : a) conforme o que consta no comprovante de rendimentos fornecido pelo empresa Caramuru Alimentos Ltda., o Recorrente percebeu: i. rendimentos tributáveis – salário bruto: R$ 38.909,28 ii. contribuição previdenciária: R$ 3.181,39 iii. contribuição privada: R$ 1.149,80 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 28 84 /2 00 7- 74 Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.274 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.002884/2007-74 iv. dedução 79,50 v. MP 202/04: R$ 600,00 vi. IRRF: R$ 1.728,04 vii. rendimentos isentos e não tributáveis: R$ 700,00 viii. rendimentos sujeito à tributação exclusiva – 13º salário: R$ 2.617,13 b) sendo assim, o rendimento mensal já foi tributado na fonte pela tabela oficil de cada mês corrente pela faixa máxima de 27,5% c) em relação à fonte pagadora INSS, os dados foram informados na declaração de sua esposa, Elizabeth Oliveira Bespalhok; d) o demonstrativo enviado pela Delegacia da Receita Federal atribui cobrança que excede a renda mensal, mesmo parcelado; e) se durante o ano, pela folha de pagamento, já houve o desconto do IRRF, não assiste razão para cobrança a mais, sendo que o INSS o valor mensal é isento de IRFF. Na ocasião do julgamento da impugnação apresentado pelo Recorrente, a 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba, proferiu o acórdão de nº 06-26.360 – 6ª Turma da DRJ/CTA, julgando improcedente a impugnação por entender, em síntese, que o não cabimento da retenção na fonte não implica necessariamente a inexistência de imposto de renda a pagar no ajuste anual. A soma dos rendimentos do Recorrente revela que os valores retidos eram insuficientes para a quitação do imposto de renda devido. Irresignado com o v. acórdão a quo, o Recorrente interpôs recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, alegando, em síntese, que: a) há uma grande diferença entre o valor mensal descontado em folha de pagamento, com o valor de fechamento anual; b) esse valor em faixa de correspondência mensal de R$ 1.728,04 é ihual a 4.44% sobre o valor de R$ 38.909,28 para R$ 10.700,05 igual a 27,5% sobre o mesmo valor e R$ 30,74 igual a 23% sobre o valor de R$ 13.329,02 para R$ 3.665,48 igual a 27,5% pra o mesmo valor da aposentadoria; c) só sobre o valor do salário percebido em 2005, essas diferenças do ajuste do imposto de renda na somatória de R$ 14.365,60, menos a redução e dedução do ajuste do imposto de renda na somatória de R$ 14.365,60, menos a redução e dedução e menos os descontos efetivados, o saldo a pagar era de R$ 6.6167,02 à vista ou ou em 6 parcelas de R$ 1.027,84. Valor esse que sobre o salário mensal bruto de R$ 3.063,27 corresponderia à 33,55%, ou seja, sobraria mensalmente R$ 2.039,43 sem os demais descontos; d) sua família ficaria desamparada de diversas despesas básicas. É a síntese do necessário, passo ao voto. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Conforme ao que se depreende do recurso voluntário, o Recorrente reconhece a omissão de rendimentos em sua declaração de ajuste anual. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.274 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.002884/2007-74 Argumenta o Recorrente que os valores recebidos no ano-calendário foram declarados por sua cônjuge, com o objetivo de “reduzir os valores cobrados pela Receita Federal”, por estar desempregado e passando por dificuldade financeira, razão pela qual pede clemência para ver extinto o crédito tributário constituído pelo lançamento de ofício. Ocorre que não assiste razão ao Recorrente. Assim se diz porque na constância da sociedade conjugal, os rendimento próprios devem ser tributados na proporção de 100% para o cônjuge que os receber. É o que estabelecia o RIR vigente à época dos fatos. Veja-se: Rendimentos na Constância da Sociedade Conjugal Art. 6º Na constância da sociedade conjugal, cada cônjuge terá seus rendimentos tributados na proporção de (Constituição, art. 226, § 5º): I - cem por cento dos que lhes forem próprios; II - cinqüenta por cento dos produzidos pelos bens comuns. Parágrafo único. Opcionalmente, os rendimentos produzidos pelos bens comuns poderão ser tributados, em sua totalidade, em nome de um dos cônjuges. Declaração em Separado Art. 7º Cada cônjuge deverá incluir, em sua declaração, a totalidade dos rendimentos próprios e a metade dos rendimentos produzidos pelos bens comuns. § 1º O imposto pago ou retido na fonte sobre os rendimentos produzidos pelos bens comuns deverá ser compensado na declaração, na proporção de cinqüenta por cento para cada um dos cônjuges, independentemente de qual deles tenha sofrido a retenção ou efetuado o recolhimento. § 2º Na hipótese prevista no parágrafo único do artigo anterior, o imposto pago ou retido na fonte será compensado na declaração, em sua totalidade, pelo cônjuge que declarar os rendimentos, independentemente de qual deles tenha sofrido a retenção ou efetuado o recolhimento. § 3º Os bens comuns deverão ser relacionados somente por um dos cônjuges, se ambos estiverem obrigados à apresentação da declaração, ou, obrigatoriamente, pelo cônjuge que estiver apresentando a declaração, quando o outro estiver desobrigado de apresentá-la. Portanto, em se tratando de rendimentos próprios do ora Recorrente, não se pode admitir que estes sejam declarados por sua cônjuge na declaração em separado. Relativamente ao pedido de clemência, deve-se dizer que o Julgador Administrativo, assim como a Autoridade Fiscal exerce atividade administrativa plenamente vinculada à lei, não podendo afastar o crédito tributário, exceto nos casos expressamente previstos pela legislação tributária. Dessa forma, deve ser mantido o crédito tributário. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art226%C2%A75 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art6p Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.274 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.002884/2007-74 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital

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8955142 #
Numero do processo: 19647.004652/2005-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Nos termos do Resp. nº 886.462, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido a sistemática dos recursos repetitivos, fixou o entendimento de que o benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. IMPUTAÇÃO AO PAGAMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Nos termos decididos pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp. nº 960.239, submetido ao julgamento dos recursos repetitivos, não há ilegalidade nos normativos da Receita Federal do Brasil que tratam da imputação proporcional ao pagamento nas declarações de compensação. REVISÃO LANÇAMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DIVERSO. Não se pode alegar mudança de critério jurídico, quando a fiscalização altera o lançamento de ofício de crédito tributário consubstanciado em processo administrativo diverso, justamente com o objetivo de evitar cobrança em duplicidade quando da análise da declaração de compensação apresentada anteriormente pelo contribuinte.
Numero da decisão: 1302-005.692
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourao, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert, Paulo Henrique Silva Figueiredo.
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
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Nos termos do Resp. nº 886.462, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido a sistemática dos recursos repetitivos, fixou o entendimento de que o benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. IMPUTAÇÃO AO PAGAMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Nos termos decididos pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp. nº 960.239, submetido ao julgamento dos recursos repetitivos, não há ilegalidade nos normativos da Receita Federal do Brasil que tratam da imputação proporcional ao pagamento nas declarações de compensação. REVISÃO LANÇAMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DIVERSO. 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(documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourao, Flavio Machado Vilhena AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 46 52 /2 00 5- 69 Fl. 1697DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.692 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.004652/2005-69 Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert, Paulo Henrique Silva Figueiredo. Relatório Trata-se o presente processo de declarações de compensação transmitidas pelo contribuinte Teleceará Celular S/A, na qual pretendia quitar débitos de estimativa de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) de diversos períodos de apuração, com crédito de saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 1998. Em despacho decisório proferido, houve o reconhecimento do saldo negativo (direito creditório) no valor de R$1.020.292,41, sendo que o contribuinte havia pleiteado o valor de R$1.020.281,40, ou seja, a fiscalização reconheceu um crédito ligeiramente superior ao que o contribuinte pleiteou. Contudo, mesmo com esse reconhecimento, o direito creditório não foi suficiente para quitar a totalidade dos débitos indicados no pedido de compensação, uma vez que o contribuinte, na composição dos débitos que pretendia quitar com as declarações de compensação, entendeu não ser devida a multa de mora, tendo em vista o instituto da denúncia espontânea, que afastaria essa penalidade no pagamento extemporâneo do tributo. Devidamente intimado, o Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual alegou, tal como consta no acórdão proferido pela DRJ no Recife, o seguinte: Tempestivamente, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade de fls. 47 a 58, (juntamente com documentação de fls. 59 a 82), nos seguintes termos. Inicialmente, afirma que, em outubro de 2006, recebeu autos de infração de IRPJ e CSLL, envolvendo diversas supostas infrações (sic), que deram origem ao processo administrativo n° 10647.009690/2006-99 e que, entre tais infrações, constavam os itens 6 e 7, respectivamente, “deduções indevidas no ajuste anual de antecipações de IRPJ e de CSLL não comprovadas” e “imposição de multa isolada por falta de pagamento de IRPJ e CSLL por estimativa mensal”. Adita que as mencionadas exigências não foram devidamente fundamentadas, o que impedia a adequada defesa da empresa autuada. Em seguida, a contribuinte alega que, em março de 2007, foi intimada pela DRF/Recife, mediante Relatório de Informação Fiscal, onde os auditores responsáveis informam terem tomado conhecimento da Solução de Consulta Intema n° 18, de 2006, que prevê metodologia de cálculo diferente da que havia sido adotada por ocasião da fiscalização e, por essa razão, alguns valores foram excluídos do processo n° 19647009690/2006-99, passando a ser tratados em processos específicos e objeto de cobrança espontânea, entre os quais o presente processo de compensação. A contribuinte se insurge contra a incidência de multa de mora sobre os débitos objeto de compensação, acréscimo esse que teria resultado nos saldos de IRPJ que ora lhe estão sendo exigidos. Nesse ponto, a contribuinte procura se respaldar na redação do caput do artigo 138 da Lei n° 5.172/1966 (CTN), entendendo que tal dispositivo afasta a imposição de qualquer tipo de multa, no caso de denúncia espontânea, acompanhada do pagamento do tributo devido. Segundo a interessada, ao constatar, em dezembro de 2003, que possuía débitos fiscais relacionados ao IRPJ, devido pelo regime de estimativa, com relação aos meses de maio, junho, julho e setembro de 1999, e fevereiro de 2000, realizou, antes de iniciado qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, a compensação com crédito fiscal relacionado ao IRPJ do ano-calendário 1998. Dessa forma, entende restar Fl. 1698DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.692 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.004652/2005-69 configurada a denúncia espontânea, citando, nesse sentido, acórdãos do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Em seguida, a contribuinte alega que a autoridade administrativa, ao converter parte dos créditos da empresa em pagamento de parte da multa de mora, adotou procedimento desprovido de base legal, pois, ao realizar a imputação proporcional, tratou como pendente de recolhimento parte do principal com juros computados desde seu vencimento. Com respeito á questão, defende que, tendo sido pago todo o principal, deveria ter sido constituída e exigida apenas a multa de mora (nos termos da legislação de regência), admitindo-se a premissa, com a qual não concorda, de que não seria aplicável o artigo 138 do CTN. Em um outro viés, a contribuinte questiona os termos em que foi efetuada a revisão do lançamento consubstanciado no auto de infração lavrado contra a TIM Nordeste S/A (sucessora da TELECEARA Celular S/A), constante do processo n° 19647.009690/2006-99. Segundo a contribuinte, o novo valor total exigido por intermédio dos mais de vinte despachos decisórios por ela recebidos (sic) é superior ao valor diminuído pela revisão de oficio havida nos autos do processo admin`i`stratiyo n° 19647009690/2006-99. Conclui, dessa forma, ter havido uma indevida alteração no lançamento regularmente notificado, que não se coaduna com o que estabelecem os artigos 145 a 149 do CTN (redação do artigo 145 c seus incisos, a Íl. 56). A contribuinte afirma que, assim agindo, a autoridade administrativa, ao rever seus atos pretéritos, impõe uma exigência ainda maior, sem que uma das hipóteses de alteração do lançamento estivesse preenchida. Adita que, ao adotar entendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil contido na Solução de Consulta Interna n° 18, de 13/10/2006, posterior aos autos de infração lavrados em 09/10/2006, a autoridade administrativa introduz modificação nos critérios jurídicos por ocasião do lançamento, atentando contra o disposto no artigo 146 do CTN, segundo o qual e' vedada a aplicação retroativa de critérios jurídicos que levem a um aumento da exigência fiscal. Diante do que expõe, a contribuinte requer, ao final de sua manifestação de inconformidade, seja reformado o Despacho Decisório ora contestado, para que a compensação seja integral, seja em razão da aplicação do artigo 138 do CTN, pois a denúncia espontânea, em seu entendimento, afasta qualquer tipo de multa, seja em razão de ter sido irregular o procedimento da DRF/Recife em realizar a imputação proporcional do pagamento, alegando, ainda, que o Despacho Decisório, quando considerado em conjunto com outros despachos proferidos pela autoridade administrativa, é fruto de revisão de oficio que aumentou o valor total da exigência de lançamento anterior, o que configura violação ao artigo 149 do CTN (sic). Todavia, aquela DRJ entendeu por bem julgar como improcedente a Manifestação de Inconformidade. A decisão recebeu a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Juridica - IRPJ Ano-Calendário: 1998 Ementa: MULTA DE MORA. EXIGIBILIDADE. A multa de mora incide sobre tributo ou contribuição pago após a data de vencimento da obrigação e antes de iniciado procedimento de oficio. A exigência da multa independe do fato de ter o contribuinte efetuado o pagamento do tributo ou contribuição anteriormente a procedimento de cobrança por parte da autoridade administrativa. Fl. 1699DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.692 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.004652/2005-69 COMPENSAÇÃO - TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES ADM1NISTRADOS PELA RFB - PROCEDIMENTO DE IMPUTAÇÃO. Na hipótese de existirem dois ou mais débitos do contribuinte para com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos e/ou contribuições, a imputação do montante de crédito do contribuinte, observados os demais mandamentos legais, há de considerar a ordem crescente dos prazos de prescrição. A compensação de tributo ou contribuição será acompanhada, na mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais, COSIT - ORIENTAÇÃO NORMATIVA - OBSERVÂNCIA. Os agentes da Secretaria da Receita Federal do Brasil devem seguir orientação dada pela Coordenação Geral de Tributação quanto à aplicação da legislação vigente. A orientação de caráter interpretativo não comporta questão de anterioridade, devendo ser observada relativamente a fatos ocorridos na vigência da legislação interpretada. Solicitação Indeferida Devidamente intimado do acórdão proferido, o Recorrente apresentou Recurso Voluntário, no qual repisa os argumentos apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese (i) a caracterização do instituto da denúncia espontânea e, em consequência, a impossibilidade de cobrança da multa de mora (ii) a ilegalidade da imputação proporcional; (iii) indevida revisão do lançamento realizada nos autos do PA nº 19647.009690/2006-99. Ato contínuo, os autos foram remetidos ao CARF e distribuídos a este relator para julgamento Este é o relatório. Voto Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias, Relator. DA TEMPESTIVIDADE Como se denota dos autos, o Recorrente foi intimado do teor do acórdão recorrido em 25/08/2009, apresentando o Recurso Voluntário ora analisado no dia 04/09/2009, ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Assim, por cumprir os demais requisitos de admissibilidade, o Recurso Voluntário deve ser conhecido e analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. DA NÃO CARACTERIZAÇÃO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A princípio, a primeira matéria controversa nos autos que precisaria ser enfrentada pelo colegiado seria com relação ao reconhecimento ao não da denúncia espontânea nos casos em que, ao invés de realizar o pagamento em espécie, o contribuinte quita os débitos Fl. 1700DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.692 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.004652/2005-69 "denunciados" com créditos que detém junto ao sujeito ativo da obrigação tributária, ou seja, utiliza-se de declaração de compensação. Contudo, a par do entendimento deste relator – que equipara o pagamento à compensação para fins de aplicação do instituto da denúncia espontânea – no presente caso, não há que se falar em denúncia espontânea, uma vez que os débitos quitados pelo contribuinte com as declarações de compensação já estavam devidamente declarados, mas não foram quitados no momento oportuno. Sabe-se, neste sentido, que o Superior Tribunal de Justiça, em precedente exarado na sistemática dos recursos repetitivos, que vincula esse colegiado, deixou claro que não há que se falar em denúncia espontânea naqueles casos em que o contribuinte declara (constituí) o crédito tributário e não o paga no prazo previsto na legislação. Veja-se: TRIBUTÁRIO. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E NÃO PAGO NO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ. 1 Nos termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". É que a apresentação de Guia de Informação e Apuração do ICMS ? GIA, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ? DCTF, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido . 2. Recurso especial parcialmente conhecido e, no ponto, improvido. Recurso sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 886.462/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 28/10/2008) Assim, vota-se por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. DA IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL AO PAGAMENTO. Em argumento subsidiário, invocando o princípio da eventualidade, o Recorrente alega que, uma vez ultrapassada a caracterização da denúncia espontânea, deve ser reconhecida a ilegalidade da imputação proporcional ao pagamento realizada no despacho decisório. De acordo com as suas alegações, em síntese, com as alterações promovidas pela Lei nº 11.488/2007, no artigo 44 da Lei nº 9.430, a fiscalização deveria fazer o lançamento da penalidade de forma isolada, mas não através da imputação ao pagamento realizada quando da análise das declarações de compensação. O acórdão recorrido, por sua vez, ao enfrentar a argumentação do contribuinte, sustentou a legalidade do procedimento, invocando, para tanto, o disposto no §1º, do artigo 28 na então vigente da IN/SRF 460/2004, que, em suas palavras, prevê que a “compensação de tributos ou contribuição será acompanhada, na mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais.”. A decisão guerreada também transcreve o disposto no artigo 163 do CTN, para justificar a legalidade do procedimento adotado. Apesar de sensibilizar o argumento do Recorrente, não se pode olvidar, contudo, que o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, já Fl. 1701DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.692 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.004652/2005-69 se manifestou quanto à legalidade da imputação proporcional ao pagamento no bojo das declarações de compensação. Veja-se: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. IMPUTAÇÃO EM PAGAMENTO. ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1002932/SP, JULGADO EM 25/11/09, SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. 1. O princípio da irretroatividade implica a aplicação da LC 118/2005 aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas após a mesma, tendo em vista que a referida norma pertine à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação. 2. A Primeira Seção, quando do julgamento do Resp 1002932/SP, sujeito ao regime dos "recursos repetitivos", reafirmou o entendimento de que "O advento da LC 118/05 e suas consequências sobre a prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser contada da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o prazo para a repetição do indébito é de cinco anos a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova." (RESP 1002932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 25/11/2009) 3.Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade da expressão "observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do artigo 4º, segunda parte, da Lei Complementar 118/2005 (AI nos ERESP 644736/PE, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007). 4. In casu, a recorrente, que impetrou o presente mandamus em 26/08/2005, pugna pelo reconhecimento do prazo prescricional decenal, porquanto o Tribunal de origem entendeu ser aplicável à espécie o prazo quinquenal, merecendo reforma, nesse particular, o acórdão recorrido, para reconhecer a inocorrência da prescrição relativamente aos pagamentos efetuados nos 10 anos imediatamente anteriores ao ajuizamento da ação, com observância do critério de contagem do prazo prescricional acima explicitado. 5. A imputação do pagamento na seara tributária tem regime diverso àquele do direito privado (artigo 354 do Código Civil), inexistindo regra segundo a qual o pagamento parcial imputar-se-á primeiro sobre os juros para, só depois de findos estes, amortizar-se o capital. (Precedentes: REsp 1130033/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2009, DJe 16/12/2009; AgRg no Ag 1005061/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/08/2009, DJe 03/09/2009; AgRg no REsp 1024138/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2008, DJe 04/02/2009; AgRg no REsp 995.166/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2009, DJe 24/03/2009; REsp 970.678/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 11/12/2008; REsp 987.943/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/02/2008, DJ 28/02/2008; AgRg no REsp 971016/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/10/2008, DJe 28/11/2008) 6. Os artigos do Código Civil, que regulam os institutos da imputação e da compensação, dispõem que, in verbis: Da Imputação do Pagamento (...) "Art. 354. Fl. 1702DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.692 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.004652/2005-69 Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois, no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar quitação por conta do capital." Da compensação (...) "Art. 374. A matéria da compensação, no que concerne às dívidas fiscais e parafiscais, é regida pelo disposto neste capítulo." (Revogado pela Lei 10.677/03) "Art. 379. Sendo a mesma pessoa obrigada por várias dívidas compensáveis serão observadas, no compensar-las, as regras estabelecidas quanto à imputação do pagamento." 7. O art. 374 restou expressamente revogado pela Lei n.º 10.677/2003, a qual, não tendo sido declarada inconstitucional pelo STF, deve ser aplicada, sob pena de violação de cláusula de plenário, ensejando reclamação por infringência da Súmula Vinculante nº 10, verbis: "Viola a cláusula de reserva de plenário (cf, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte." 8. Destarte, o próprio legislador excluiu a possibilidade de aplicação de qualquer dispositivo do Código Civil à matéria de compensação tributária, determinando que esta continuasse regida pela legislação especial. O Enunciado nº 19 da Jornada de Direito Civil CEJ/STJ consolida esse entendimento, litteris: "19 - Art. 374: a matéria da compensação no que concerne às dívidas fiscais e parafiscais de Estados, do Distrito Federal e de Municípios não é regida pelo art. 374 do Código Civil." 9. Deveras, o art. 379 prevê a aplicação das regras da imputação às compensações, sendo certo que a exegese do referido diploma legal deve conduzir à limitação da sua eficácia às relações regidas pelo Direito Civil, uma vez que, em seara de Direito Tributário, vige o princípio da supremacia do interesse público, mercê de o art. 354, ao disciplinar a imputação do pagamento no caso de amortização parcial do crédito por meio de compensação, ressalvar os casos em que haja estipulação em contrário, exatamente em virtude do princípio da autonomia da vontade, o qual, deslocado para o segmento fiscal, impossibilita que o interesse privado se sobreponha ao interesse público. 10. Outrossim, a previsão contida no art. 170 do CTN, possibilitando a atribuição legal de competência, às autoridades administrativas fiscais, para regulamentar a matéria relativa à compensação tributária, atua como fundamento de validade para as normas que estipulam a imputação proporcional do crédito em compensação tributária, ao contrário, portanto, das normas civis sobre a matéria. 11. Nesse sentido, os arts. 66 da Lei 8.383/91, e 74, da Lei 9.430/96, in verbis: "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subsequentes. (...) § 4º. O Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizar-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 12. A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo, podendo, para fins de apreciação das declarações de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento, fixar critérios de prioridade em função do valor compensado ou a ser restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição." 12. Evidenciada, por conseguinte, a ausência de lacuna na legislação tributária, cuja acepção é mais ampla do que a adoção de lei, e considerando que a compensação tributária surgiu originariamente com a previsão legal de regulamentação pela autoridade administrativa, que expediu as IN's n.º 21/97, 210/2002, 323/2003, 600/2005 e 900/2008, as quais não exorbitaram do poder regulamentar ao estipular a imputação proporcional do crédito em compensação Fl. 1703DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-005.692 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.004652/2005-69 tributária, reputa-se legítima a metodologia engendrada pela autoridade fiscal, tanto no âmbito formal quanto no material. 13. A interpretação a contrario sensu do art. 108 do CTN conduz à conclusão no sentido de que a extensa regulamentação emanada das autoridades administrativas impõe-se como óbice à integração da legislação tributária pela lei civil, máxime à luz da sistemática adotada pelo Fisco, a qual respeita a integridade do crédito fiscal, cuja amortização deve engendrar-se de forma única e indivisível, principal e juros, em perfeita sintonia com a legislação vigente e com os princípios da matemática financeira, da isonomia, ao corrigir tanto o crédito quanto o débito fiscais pelo mesmo índice (SELIC), mercê de se compatibilizar com o disposto no art. 167 do CTN, que veda a capitalização de juros. 14. Sob esse enfoque são os termos da IN SRF 900/08, que regulamenta, hodiernamente, a matéria referente à compensação com crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior. 15. Recurso especial parcialmente provido, tão-somente para determinar a aplicação do prazo prescricional decenal. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 960.239/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010) É importante esclarecer, neste ponto, que sabe-se que a aplicação, ao caso ora em discussão, do precedente do STJ, cuja ementa foi acima transcrita, não é pacifica no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Cita-se, por exemplo, o acórdão de número nº 9101-005.129 (sessão de julgamento realizada 05/10/2020). Neste caso, em que pese o entendimento que prevaleceu, na maioria do colegiado, ter sido pela legalidade da “imputação proporcional dos pagamentos referentes a tributos, penalidades pecuniárias ou juros de mora”, no voto vencedor invocou-se, dentre diversos argumentos, outros precedentes do Superior Tribunal de Justiça – Resp’s nº’s 921.911/RS, 971.016 1 e 1.115.604 – para fundamentar o indeferimento do pleito do contribuinte. Todavia, quando se analisa o acórdão proferido pelo STJ no REsp 960.239, não se tem dúvidas que aquele Tribunal entendeu pela legalidade das regulamentações realizadas pela Receita Federal do Brasil no que tange às compensações, deixando clara a inaplicabilidade das disposições do Código Civil, pela “ausência de lacuna na legislação tributária” a referendar qualquer integração com a legislação civil. Na decisão exarada pelo STJ, pontuou-se que “a interpretação a contrario sensu do art. 108 do CTN conduz à conclusão no sentido de que a extensa regulamentação emanada das autoridades administrativas impõe-se como óbice à integração da legislação tributária, máxime à luz da sistemática adotada pelo Fisco, a qual respeita a integridade do crédito fiscal, cuja amortização deve engendrar-se de forma única e indivisível, principal e juros, em perfeita sintonia com a legislação vigente e com os princípios da matemática financeira, da isonomia, ao corrigir tanto o crédito quanto o débito do sujeito passivo pelo mesmo índice (SELIC), mercê de se compatibilizar com o disposto no art. 167 do CTN.” Sabe-se, por outro lado, que no precedente do STJ ora invocado não é citada expressamente a IN/SRF nº 460/2004. Entretanto, como demonstrado pelo acórdão recorrido, essa IN tem previsão que “já constava do artigo 28 da IN/SRF n° 210, de 30/09/2002, com redação dada pela IN/SRF n° 1 Este precedente, inclusive, é invocado no voto proferido no bojo do REsp nº 960.239 para ratificar o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Fl. 1704DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-005.692 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.004652/2005-69 323, de 24/04/2003”. Ademais, a IN 600/2008, que revogou a IN 460/2004, e a IN 900/2008 também tinham essa previsão. E todas essas IN’s foram citadas nominalmente na ementa do julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, quando este ratificou a legalidade da imputação proporcional do pagamento nas declarações de compensação. Neste sentido, entende-se, com toda venia, ser de observância obrigatória o precedente exarado pelo Superior Tribunal de Justiça, uma vez que submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos, como determina a redação da alínea b), do inciso II, do parágrafo 1º, do artigo 62 do Regimento Interno do CARF (Portaria MF nº 343/2015). Por isso, não deve prevalecer a argumentação do Recorrente. Assim, VOTA-SE por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. DA MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO. Ainda como argumento subsidiário, o Recorrente alega que, com a revisão do lançamento realizada nos autos do PA nº l9647.009690/2006-99, teria sido “intimada de vários despachos decisórios, a maioria fruto de supostas compensações indevidas, com a cobrança de valores a titulo de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS”. Alega, neste passo, que “o novo valor exigido por intermédio de tais despachos decisórios é superior ao valor diminuído pela revisão de ofício havida nos autos do processo administrativo nº l9647.009690/2006-99”. Assim, o Recorrente, invocando o disposto no artigo 146 do CTN, alega que a mudança no critério jurídico do lançamento não poderia ser aplicada a fatos geradores anteriores à modificação do entendimento da fiscalização. Não assiste razão ao Recorrente. Em primeiro lugar, apesar de argumentar que os valores cobrados através dos despachos decisórios seriam superiores aos que restaram glosados na revisão do lançamento consubstanciada no PA nº l9647.009690/2006-99, o Recorrente não trouxe qualquer comprovação/quantificação neste sentido. Assim, em que pese este argumento não ser convincente, não poderia ser enfrentando ou até mesmo investigado (por exemplo, com a realização de uma diligência), uma vez que caberia ao Recorrente comprovar ou, ao menos, trazer indícios para fundamentar suas argumentações. De todo modo, como se depreende do Relatório de Informação Fiscal, que deu ensejo à revisão do lançamento do PA nº l9647.009690/2006-99, a manutenção de valores naquele processo ensejaria na cobrança em duplicidade dos valores, uma vez que, quando da análise das declarações de compensação apresentadas pelo contribuinte, deveria ser aplicada os regramentos então vigentes. Neste sentido, são irreparáveis as colocações lançadas no acórdão recorrido, quando, invocando o disposto na SCI nº 18/2003, afirma que “considerando que as declarações de compensação formalizadas pela o foram antes de iniciado procedimento de oficio do qual resultou a lavratura de autos de infração (processo n° 19647009690/2006-99), a autoridade fiscal procedeu à revisão de ofício em face do que esclarece a COSIT, mediante a SCI acima transcrita em parte”. Fl. 1705DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-005.692 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.004652/2005-69 Não há que se falar, neste sentido, data venia, em mudança de critério jurídico do lançamento. E se houve mudança, esta se deu no bojo do PA nº l9647.009690/2006-99, em que, como demonstrado, a fiscalização reduziu o crédito tributário constituído de ofício. Assim, o tratamento dado às declarações de compensação em nada se confunde com o que restou decidido naquele PA. Reitere-se: no PA nº l9647.009690/2006-99, a fiscalização entendeu por bem reduzir o montante do crédito tributário, justamente para que não houvesse cobrança em duplicidade dos valores que seriam tratados nas declarações de compensação apresentadas pelo Recorrente. Por todo exposto, VOTA-SE por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias Fl. 1706DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.720865/2018-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-011.793
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Walker Araújo , José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green que davam provimento parcial para afastar as glosas referentes aos fretes sobre gado para abate. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.792, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.720864/2018-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Paulo Regis Venter (Suplente), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Vinícius Guimarães.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-08T16:40:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-08T16:40:47Z; Last-Modified: 2021-11-08T16:40:47Z; dcterms:modified: 2021-11-08T16:40:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-08T16:40:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-08T16:40:47Z; meta:save-date: 2021-11-08T16:40:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-08T16:40:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-08T16:40:47Z; created: 2021-11-08T16:40:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-11-08T16:40:47Z; pdf:charsPerPage: 2071; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-08T16:40:47Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.720865/2018-05 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-011.793 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 21 de setembro de 2021 Recorrente BOA ESPERANÇA AGROINDÚSTRIA LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). RESSARCIMENTO. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVA. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento das contribuições não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Walker Araújo , José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green que davam provimento parcial para afastar as glosas referentes aos fretes sobre gado para abate. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.792, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.720864/2018-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Paulo Regis Venter (Suplente), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Vinícius Guimarães. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 08 65 /2 01 8- 05 Fl. 490DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.793 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720865/2018-05 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de piso que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade para reverter as glosas em relação aos produtos e serviços de limpeza utilizados pela Recorrente e, para manter a glosa em relação frete/boiadeiros utilizado na aquisição de gado para abate, bem como afastar o pedido de atualização do crédito pela Taxa Selic. Em suas razões recursais, a Recorrente pleiteia a reversão glosa em debate, bem assim a incidência da Taxa Selic ao crédito por ela apurado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 Com os cumprimentos dos quais o Ilustríssimo Relator é credor em razão do contumaz brilhantismo com que elabora os seus votos, não sendo o presente aresto uma exceção, este Colegiado dele respeitosamente diverge do seu entendimento no que diz respeito à reverter a glosa em relação ao frete a aquisição de insumo. A questão diz respeito ao creditamento de PIS e da Cofins dos fretes referentes a insumos adquiridos que não sofreram a incidência das mencionadas exações. O Acórdão 9303-005.156, de 17 de maio de 2017, esmiuçou o tema de forma didática, que merece ser colacionada a título de doutrina. E, por refletir minha opinião sobre a questão, peço vênia para utilizar sua ratio decidendi, como se minha fosse para fundamentar minha decisão, verbis: A discussão gira em torno do conceito de insumos para fins do creditamento do PIS e da Cofins no regime da não-cumulatividade previstos nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Como visto a relatora aplicou o entendimento, bastante comum no âmbito do CARF, de que para dar direito ao crédito basta que o bem ou o serviço adquirido seja essencial para o exercício da atividade produtiva por parte do contribuinte. É uma interpretação bastante tentadora do ponto de vista lógico, porém, na minha opinião não tem respaldo na legislação que trata do assunto. Confesso que já compartilhei em parte deste entendimento, adotando uma posição intermediária quanto ao conceito de insumos. Porém, refleti melhor, e hoje entendo que a legislação do PIS/Cofins traz uma espécie de numerus clausus em relação aos bens e serviços considerados como insumos para fins de 1 Deixa-se de transcrever o voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 491DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.793 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720865/2018-05 creditamento, ou seja, fora daqueles itens expressamente admitidos pela lei, não há possibilidade de aceita-los dentro do conceito de insumo. Conforme relatado o contribuinte adquire insumos com alíquota zero ou com suspensão da incidência do PIS e da Cofins e pretende creditar-se dos serviços de frete contratados para o transporte desses insumos. Porém como veremos mais a frente não há previsão legal para o aproveitamento destes créditos no regime da não-cumulatividade. A partir destes fatos, importante transcrever os artigos da legislação que tratam do creditamento de PIS e Cofins. Transcrevo somente os artigos da Lei 10.833/2003, da Cofins, pois repetem basicamente o que dispõe a Lei 10.637/2002 do PIS. Lei 10.833/2003: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) IX – armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Portanto da análise da legislação, entendo que o frete na aquisição de insumos só pode ser apropriado integrando o custo de aquisição do próprio insumo, ou seja, se o insumo é onerado pelo PIS e pela Cofins, o frete integra o seu custo de aquisição para fins de cálculo do crédito das contribuições. Não sendo o insumo tributado, como se apresenta no presente caso, não há previsão legal para este aproveitamento. Neste sentido destaco alguns trechos do voto vencido do acórdão recorrido, os quais espelham bem o meu entendimento a respeito do assunto: (...) Conforme já registrado alhures, repita-se, sendo taxativas as hipóteses contidas nos incisos dos arts. 3º das Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS) referente à autorização de uso de créditos aptos a serem descontados quando da apuração das contribuições, somente geram créditos os custos e despesas explicitamente relacionados nos incisos do próprio artigo, salvo se os custos e despesas integrarem os valores dos insumos utilizados na produção de bens ou na prestação de serviços, de acordo com a atividade da pessoa jurídica. Assim, se dá com os valores referentes aos fretes. Fl. 492DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.793 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720865/2018-05 Também já foi manifestado acima que, em conformidade com o prescrito no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 (PIS) e 10.883/2003 (COFINS), somente em duas situações é possível credita-se do valor de frete para fins de apuração do PIS e COFINS: 1) Quando o valor do frete estiver contido no custo do insumo previsto no inciso II do referido art. 3º, seguindo, assim, a regra de crédito na aquisição do respectivo insumo; 2) Quando se trate de frete na operação de vendas, sendo o ônus suportado pelo vendedor, consoante previsão contida no inciso IX do mesmo artigo 3º. Se o frete pago pelo adquirente (como se dá no presente caso, segundo afirma a recorrente) compõe o valor do custo de aquisição do insumo e sendo este submetido à tributação do PIS e COFINS na sistemática da não cumulatividade, então o crédito a ser deduzido terá como base de cálculo o valor pago na aquisição do bem, que, por lógica, incluirá o valor do frete pago na aquisição de bens para revenda ou utilizado como insumo, posto que este valor do frete se agrega ao custo de aquisição do insumo. Para a apuração do crédito, aplica-se, então, sobre tal valor de aquisição do insumo a alíquota prevista no caput do art. 2º das Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS). É o que prescreve o dispositivo no §1º do art. 3º das leis de regência do PIS e COFINS não cumulativos: (...) Se o insumo tributado para as contribuições do PIS e Cofins, no entanto, está sujeito à alíquota zero ou à suspensão, o crédito encontra-se vedado por determinação legal contida no Art. 3° §2° inciso II das Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS). (...) Tal orientação consta no ajuda do preenchimento da DACON, conforme destacou a auditora fiscal na sua informação fiscal que a seguir se transcreve: “O frete faz parte do custo de aquisição dos bens e produtos adquiridos para revenda ou utilizados como insumos sendo essa a única forma que esses fretes entram na base de cálculo dos créditos, ou seja, como custo de aquisição e não como serviços utilizados como insumos e tal orientação inclusive consta do Ajuda do Dacon – Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais. AJUDA DO DACON – INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO BASE DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS À ALÍQUOTA DE 1,65% Linha 06A/01 – Bens para Revenda Informar nesta linha o valor das aquisições, efetuadas no mercado interno, de bens ou mercadorias para revenda. Atenção: 1) ... 2) ... 3) Integram o custo de aquisição dos bens e das mercadorias o seguro e o frete pagos na aquisição, quando suportados pelo comprador. Linha 06A/02 – Bens Utilizados como Insumos Informar nesta linha o valor das aquisições, efetuadas no mercado interno, de bens utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. (..) 3) Integram o custo de aquisição dos insumos o seguro e o frete pagos na aquisição, quando suportados pelo comprador”. Fl. 493DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.793 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720865/2018-05 Não obstante tenha a recorrente alegado que o transportador das mercadorias constitui fato distinto da aquisição dos insumos, não comprovou ter contratado diretamente este serviço. Contudo, mesmo que houvesse comprovado, tal alegação é irrelevante para o presente caso. Pois que, em sendo de fato operação distinta da aquisição dos insumos, não compondo o frete em questão o custo de aquisição dos insumos, tal frete não poderia servir de base de apuração de crédito para dedução do PIS e COFINS, por total falta de previsão legal, já que não estaria inserta em nenhuma das hipóteses legais de crédito referente à frete acima mencionadas, sendo indevida a sua dedução. (...) Diante das premissas fincadas pelo acórdão acima transcrito, entendo que os valores de fretes utilizados para transporte de insumos sujeitos à alíquota zero não gera direito a crédito das contribuições apuradas no regime da não-cumulatividade, por força da regra fincada no art. 3°, §2°, inciso II, das Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS). CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma adotados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 494DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.661575/2012-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 16 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1302-000.969
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourao, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert, Paulo Henrique Silva Figueiredo.
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourao, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert, Paulo Henrique Silva Figueiredo. Relatório O presente processo teve origem com a apresentação de pedido de compensação, transmitida pelo contribuinte Fast Engenharia e Montagens S.A, ora Recorrente. No PerDcomp, foi indicado como direito creditório o pagamento indevido ou a maior de IRPJ (código Receita 2089). Entretanto, como se observa do Despacho Decisório, emitido pela DERAT São Paulo, o pedido de compensação transmitido pelo contribuinte não foi homologado. Intimado da referida decisão, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, que se equivocou, ao não retificar sua DCTF, uma vez que, em que pese na declaração apresentada ter apurado tributo a pagar, em verdade, no 1º trimestre de 2007 teria apurado “Saldo Negativo de Imposto de Renda”, o que comprovaria, assim, a existência do indébito passível de compensação. Afirmou, ainda, que não foi feita a DCTF retificadora, uma vez que já transcorrido o prazo de 05 anos para tanto. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 61 57 5/ 20 12 -3 1 Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1302-000.969 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.661575/2012-31 Além dos documentos constitutivos e de representação, o contribuinte apresentou nos autos, para comprovar suas alegações, a DIPJ retificadora e despacho que reconheceu a apuração de saldo negativo apurado no “3º trimestre de 2007”. Em análise à Manifestação de Inconformidade, a douta Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) entendeu por bem julgar o apelo do contribuinte como improcedente. Como se observa do acórdão, a Turma de Julgamento a quo deixou claro que “em situações tais como a analisada, o crédito pretendido deveria ser comprovado por meio da escrituração contábil e fiscal, bem como pelos documentos que a respalde. (...)”. Devidamente intimado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, no qual repisa os argumentos apresentados em sua Manifestação de Inconformidade. Ademais, com o apelo, o contribuinte apresentou pedidos de compensação que teriam reconhecido o saldo negativo apurado no período. Ato contínuo, os autos foram distribuídos a este relator para julgamento. Este é o relatório. Voto Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias, Relator. DA TEMPESTIVIDADE. Como se denota dos autos, o contribuinte foi intimado do resultado do julgamento no dia 14/05/2019 (comprovante de fls. 67), apresentando seu Recurso Voluntário em 11/06/2019, conforme comprovante de fls. 70, ou seja, o Recurso ora em análise foi apresentado no prazo de 30 dias, como fixado no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Assim, por cumprir os demais requisitos de admissibilidade, o Recurso Voluntário deve ser conhecido e analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. DA COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. DA NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Como demonstrado acima, o Recorrente alega que o seu direito creditório não foi reconhecido, uma vez que não promoveu a retificação da sua DCTF. Afirma, neste sentido, que, mesmo com este erro, seu direito creditório poderia ser comprovado pela análise da DIPJ e, em especial, pela homologação das compensações em que indicou como direito creditório saldo negativo apurado no período. Este julgador, como já externando em diversos acórdãos, tem o entendimento de que o processo administrativo fiscal é delineado por diversos princípios, dentre os quais se destaca o da Verdade Material, cujo fundamento constitucional reside nos artigos 2º e 37 da Constituição Federal, no qual o julgador deve pautar suas decisões. Ou seja, o julgador deve perseguir a realidade dos fatos, para que não incorra em decisões injustas ou sem fundamento. Nesse sentido, são os ensinamentos de James Marins: A exigência da verdade material corresponde à busca pela aproximação entre a realidade factual e sua representação formal; aproximação entre os eventos ocorridos na dinâmica econômica e o registro formal de sua existência; entre a materialidade do evento econômico (fato imponível) e sua formalidade através do lançamento tributário. A busca pela verdade material é princípio de observância indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades procedimentais e processuais. (grifou-se). Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1302-000.969 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.661575/2012-31 (MARINS, James. Direito Tributário brasileiro: (administrativo e judicial). 4. ed. - São Paulo: Dialética, 2005. pág. 178 e 179.) No processo administrativo tributário, o julgador deve sempre buscar a verdade e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É permitido ao julgador administrativo, inclusive, ao contrário do que ocorre nos processos judiciais, não ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre buscar todos os elementos capazes de influir em seu convencimento. Isto porque, no processo administrativo não há a formação de uma lide propriamente dita, não há, em tese, um conflito de interesses. O objetivo é esclarecer a ocorrência dos fatos geradores de obrigação tributária, de modo a legitimar os atos da autoridade administrativa. Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito se posiciona no sentido de que o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material para solução da lide. Confira-se: IRPJ - PREJUÍZO FISCAL - IRRF - RESTITUIÇÃO DE SALDO NEGATIVO - ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ - PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL - Não procede o não reconhecimento de direito creditório relativo a IRRF que compõe saldo negativo de IRPJ, quando comprovado que a receita correspondente foi oferecida à tributação, ainda que em campo inadequado da declaração. Recurso provido. (Número do Recurso: 150652 - Câmara: Quinta Câmara - Número do Processo: 13877.000442/2002-69 – Recurso Voluntário: 28/02/2007) COMPENSAÇAO - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO E/OU PEDIDO – Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração e/ou pedido, deve a verdade material prevalecer sobre a formal. Recurso Voluntário Provido. (Número do Recurso: 157222 - Primeira Câmara - Número do Processo:10768.100409/2003-68 – Recurso Voluntário: 27/06/2008 - Acórdão 101- 96829). Contudo, mesmo com esse entendimento, que não é acompanhado em alguns casos por todos os membros deste colegiado, não se pode perder de vista que é dever do contribuinte a comprovação das suas alegações, o que impõe a apresentação de argumentos e, em especial, documentos que possam, de alguma forma, confirmar o direito creditório alegado. Com base nisto é que o julgador deverá buscar a Verdade Material dos fatos. No presente caso, como se observa, o Recorrente não retificou a sua DCTF, como ela mesmo alega. Neste passo, não teria como a fiscalização, quando da análise do pedido de compensação, identificar o crédito, já que, como o próprio contribuinte alegou, na DCTF válida o direito creditório não estava devidamente constituído. Por outro lado, contudo, o contribuinte argumenta que, sendo o saldo negativo apurado no período (1º Trimestre 2007) reconhecido pela fiscalização, na medida em que, supostamente, houve a homologação das compensações em que se indicou aquele saldo como direito creditório, não haveria dúvidas quanto a ocorrência do pagamento indevido ou a maior invocado como direito creditório no PerDcomp objeto do presente processo administrativo. De fato, tem fundamento o argumento do Recorrente. Quando se analisa a DIPJ 2008, pode-se perceber que houve, no 1º trimestre de 2007, a apuração de uma saldo negativo no valor de R$50.346,16. Ademais, o contribuinte juntou aos autos pedidos de compensação em que este valor é invocado como direito creditório para quitação de outros débitos. Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1302-000.969 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.661575/2012-31 Ademais, às fls. 175 dos autos, verifica-se que vários pedidos de compensação do contribuinte foram homologados, sendo que o “tipo de crédito” indicado é justamente “saldo negativo de IRPJ”. Ocorre, contudo, que, pela documentação apresentada, este relator não pode ter certeza se os valores do saldo negativo foram homologados, quando da análise dos pedidos de compensação e qual é a real composição daquele saldo negativo. Em que pese na DIPJ, na ficha 14A, que trata da apuração do IRPJ (Lucro Presumido) não constar qualquer pagamento do imposto, é imprescindível que a fiscalização ateste se o saldo negativo do período foi, de fato, reconhecido quando da homologação das compensações e, também, se o direito creditório invocado no pedido de compensação ora em análise já não foi objeto de outros pedidos de compensação. . Assim, tendo como Norte o princípio da Verdade Material, entende-se pela necessidade de conversão do julgamento em diligência. Neste sentido, a unidade de origem deverá, com base nos documentos acostados aos autos e outros que entender necessários: (i) Confirmar se no 1º Trimestre de 2007 o contribuinte apurou saldo negativo de IRPJ no valor de R$50.346,16 e se este valor já foi devidamente reconhecido nos pedidos de compensação apresentados pelo contribuinte, que ele argumenta estarem devidamente homologados. (ii) Demonstrar a composição do saldo negativo, em especial, se o pagamento indevido ou a maior invocado como direito creditório na PerDcomp nº 26492.53816.180612.1.3.04-0031 não compôs aquele saldo negativo. (iii) Verificar se o pagamento indevido ou a maior de R$81.851,62, invocado como direito creditório, foi utilizado ou não em outros pedidos de compensação pelo contribuinte. Deverá ser elaborado relatório conclusivo sobre a diligência, intimando-se o contribuinte a se manifestar no prazo de 30 dias. Após este prazo, independentemente da manifestação do Recorrente, os autos deverão retornar ao CARF para julgamento. É como oriento o meu voto. (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12585.720139/2012-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sat Oct 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS. POSSIBILIDADE. Nos casos de gastos com fretes incorridos pelo adquirente dos insumos, serviços que estão sujeitos à tributação das contribuições por não integrar o preço do produto em si, enseja a apuração dos créditos, não se enquadrando na ressalva prevista no artigo 3º, § 2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado, embora anteceda o processo produtivo da adquirente. A transferência de insumos entre os estabelecimentos ou para armazéns geral, pois integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. Na forma do art. 3º, § 4o, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado pela sistemática da não-cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Nos pedidos de ressarcimento, restituição e compensação, pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado, colacionando documentos e argumentos para demonstrar seu processo produtivo para fins de identificar em que momento ou etapa da produção determinado insumo (bem ou serviço) é utilizado para fins de comprovar sua essencialidade.
Numero da decisão: 3301-010.775
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário para dar parcial provimento, revertendo as glosas de créditos apurados sobre despesas com ácido clorídrico, fretes de insumos entre estabelecimentos e fretes na compra de insumos, bem dos créditos apurados como ativo imobilizado relacionados com as empilhadeiras. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Juciléia de Souza Lima, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior. Ausentes(s) o conselheiro(a) José Adão Vitorino de Morais.
Nome do relator: SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR
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INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS. POSSIBILIDADE. Nos casos de gastos com fretes incorridos pelo adquirente dos insumos, serviços que estão sujeitos à tributação das contribuições por não integrar o preço do produto em si, enseja a apuração dos créditos, não se enquadrando na ressalva prevista no artigo 3º, § 2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado, embora anteceda o processo produtivo da adquirente. A transferência de insumos entre os estabelecimentos ou para armazéns geral, pois integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. Na forma do art. 3º, § 4o, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado pela sistemática da não-cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Nos pedidos de ressarcimento, restituição e compensação, pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 72 01 39 /2 01 2- 71 Fl. 427DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.775 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720139/2012-71 colacionando documentos e argumentos para demonstrar seu processo produtivo para fins de identificar em que momento ou etapa da produção determinado insumo (bem ou serviço) é utilizado para fins de comprovar sua essencialidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário para dar parcial provimento, revertendo as glosas de créditos apurados sobre despesas com ácido clorídrico, fretes de insumos entre estabelecimentos e fretes na compra de insumos, bem dos créditos apurados como ativo imobilizado relacionados com as empilhadeiras. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Juciléia de Souza Lima, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior. Ausentes(s) o conselheiro(a) José Adão Vitorino de Morais. Relatório Trata-se de Pedido de Ressarcimento (PER), com diversas compensações vinculadas, para aproveitamento de crédito de COFINS acumulado ao final do trimestre 2º trimestre de 2006, no montante de R$ 468.128,01 (quatrocentos e sessenta e oito mil, cento e vinte e oito reais e um centavo), vinculados a receitas no mercado interno não tributadas, com fundamento na Lei nº 11.033/2004, art. 17. Conforme relatório fiscal e despacho decisório, fls. 298-310, a análise dos créditos recebeu tratamento manual, procedimento no bojo da qual foram realizadas intimações para apresentação de vasta documentação e demonstrativos de apuração de crédito para a auditoria de dos 2º, 3º e 4º trimestre de 2006. Ao final da fiscalização, a autoridade administrativa realizou diversos ajustes na base de cálculo dos créditos, glosas em razão de notas fiscais compreendidas em outros períodos, realizando também glosas de crédito em razão do conceito de insumos baseado na Instrução Normativa SRF n. 404/2004 e n. 237/2002, admitindo como insumos apenas os gastos com bens e serviços direta e efetivamente utilizados na prestação de serviços e/ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Nesta linha, proferiu decisão pelo reconhecimento parcial dos créditos pleiteados, homologando as compensações até o limite dos créditos reconhecidos, conforme síntese a seguir: Fl. 428DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.775 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720139/2012-71 a) Bens utilizados como insumos: a fiscalização reconheceu como insumo diversos gastos apresentados pela contribuinte, como Briquetes, Cavacos de Pinus, Papel Kraft etc. (lista em fls. 132-165) por entender que estão relacionados com a fabricação dos produtos ou das embalagens, mas realizou a glosa de créditos calculados sobre diversas despesas, como combustíveis de veículo, ácido clorídrico utilizado na limpeza etc. (lista em fls. 166-175), por entender que não configuravam insumos; b) Serviços utilizados como insumos: nenhum dos serviços relacionados pela contribuinte foi considerado insumo, sendo todos glosados pela fiscalização; c) Despesas de Armazenagem e Frete na Operação de Venda: as despesas de frete só podem gerar direito ao crédito da Contribuição para o PIS e da COFINS Não-Cumulativos quando vinculadas às operações de venda, conforme art. 3º, IX da Lei nº 10.833/2003. Foram glosados todos os valores cujo remetente e destinatário eram a própria ADRAM, quaisquer que fossem os estabelecimentos remetentes, ou cujo remetente não fosse a ADRAM. (fls. 238-254); d) Sobre Bens do Ativo Imobilizado: a legislação é clara ao determinar o aproveitamento de créditos calculados em relação aos encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda. Os bens que não estejam diretamente ligados à produção de bens e serviços não foram considerados no cálculo dos créditos. Foram glosados os encargos de depreciação dos bens relacionados às fls. 255-262, tais como: equipamentos de informática, empilhadeira, baú frigorífico, pá carregadeira case, estrutura para plansifters, condicionador de ar, caminhão Volkswagen etc, que não são utilizados na produção de bens; e) Outras operações de crédito: a fiscalização glosou tais despesas por ausência de permissão legal (serviço de comissões sobre vendas, serviço de rádio divulgação, serviço de manutenção de veículos, serviço de assessoria em saúde e segurança, serviço de advocacia, dentre outros). Para sintetizar a controvérsia, adoto o relatório da r. decisão de piso: O presente processo trata da análise de Pedido de Ressarcimento (PER) nº 18503.30244.190309.1.5.11-3392, retificador do PER nº 14539.71898.310107.1.1.11- 1283, referente ao 2º trimestre de 2006, no montante de R$ 468.128,01 (quatrocentos e sessenta e oito mil, cento e vinte e oito reais e um centavo), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), apurada sob o regime não-cumulativo, vinculada às Receitas Não Tributadas no Mercado Interno, com fundamento na Lei nº 10.833/2003 (fls. 05/08). O interessado pretende utilizar os referidos créditos para liquidar débitos referentes a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), conforme Declarações de Compensação (DCOMP) nº 30532.08022.270607.1.3.11-3838 e 10146.67779.300707.1.3.11-9206 (fls. 09/16). Cabe observar que todos os CDs entregues pelo interessado com os arquivos solicitados encontram se em anexos a este processo. Fl. 429DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.775 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720139/2012-71 Consoante Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais (DACON) do período analisado (fls. 25/108), o interessado possui receitas tributadas e não tributadas no mercado interno e receita da exportação de mercadorias, e obteve créditos com as seguintes origens: Bens utilizados como insumos; Serviços utilizados como insumos; Despesas de energia elétrica; Despesas de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda; Bens do ativo imobilizado (com base no valor de aquisição); Devolução de vendas sujeitas à alíquota de 7,6%; Outras operações com direito a crédito; Crédito presumido - atividades agroindustriais à alíquota de 2,66%. Da análise dos créditos apurados em relação a esses itens foram feitas as seguintes considerações: De acordo com a legislação pertinente (art. 3o, II, das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003, e as disposições contidas nos art. 66, §5°, da IN SRF n° 247/2002 e no art. 8o, §4°, da IN SRF n° 404/2004), e de acordo com a documentação apresentada, foram glosadas compras feitas de pessoa física e de cooperativas, em desacordo com a legislação. Essas compras montam um total de R$ 580.633,51, R$ 86.683,15 e R$ 324.502,05 para os meses de abril, maio e junho de 2006, conforme a TABELA I (fls. 109 a 115), e foram glosados para o cálculo do montante de crédito advindo da rubrica em análise. Ainda houve a glosa de valores de compras fora do trimestre e de valores de aproveitamento de créditos sobre despesas com combustíveis de veículos e manutenção de veículos. Os bens considerados na base de cálculo desta rubrica encontram-se na TABELA II, às folhas 132 a 165; os que não foram considerados encontram-se na TABELA III, às folhas 166 De acordo com a legislação pertinente (art. 3o, II, das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003, e as disposições contidas nos art. 66, §5°, da IN SRF n° 247/2002 e no art. 8o, §4°, da IN SRF n° 404/2004), e de acordo com a documentação apresentada, nenhum dos serviços relacionados, em quaisquer meses, enquadram-se como serviços utilizados como insumos, conforme pode ser verificado nos arquivos apresentados, sendo por isso, excluídos do cálculo do crédito. Armazenagem e Frete na Operação de Venda: As despesas de frete só podem gerar direito ao crédito de PIS e COFINS vinculado às operações de venda quando estão de acordo com o art. 3o, IX da Lei n° 10.833/2003 (COFINS), que também se aplica à Contribuição para o PIS por força do seu art. 15, II. Assim foram considerados apenas os fretes contratados em operações em que o interessado (matriz e filiais) constava como remetente e tinham como destinatário outras empresas TABELA IV (fls. 176/237). Foram glosados todos os valores cujo remetente e destinatário era o próprio interessado, quaisquer que fossem os estabelecimentos remetentes, ou cujo remetente não fosse o interessado, TABELA V (fls. 238/254). Fl. 430DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.775 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720139/2012-71 ão) De acordo com a legislação pertinente, apenas os bens do ativo imobilizado que estão diretamente ligados à produção de bens e serviços podem ser considerados no cálculo dos créditos a serem aproveitados no sistema de não-cumulatividade. A partir das listagens apresentadas foi constatado que somente alguns itens do demonstrativo do ativo imobilizado são efetivamente utilizados na produção de bens e podem ser considerados na apuração dos créditos – TABELA VI (fls. 263/265). Não é o caso dos bens relacionados na TABELA VII às fls. 265/262 (empilhadeira, baú frigorífico, pá carregadeira case, estrutura para plansifters, condicionador de ar, caminhão Volkswagen) que em consequência, foram glosados seus encargos de depreciação. crédito na ocorrência das operações informadas nas planilhas enviadas pelo contribuinte para este item, sendo assim, estes valores foram glosados. Para citar alguns dos serviços informados, têm-se os valores pagos relativamente a serviço de comissões sobre vendas, serviço de rádio divulgação, serviço de manutenção de veículos, serviço de assessoria em saúde e segurança, serviço de exportação, serviço de advocacia. Da Apuração do Crédito No mês de abril, não foi considerado o saldo de crédito de meses anteriores informados pelo contribuinte no DACON, pois este valor foi objeto do Pedido de Ressarcimento original n° 13955.30708.310107.1.1.11-6095, retificado pelo PER nº 27499.55000.190309.1.5.11-9003 (fls. 294/297). E por toda análise efetuada, chegou-se ao valor passível de ressarcimento do crédito de COFINS apurado sob o regime não-cumulativo sobre as receitas não tributadas no mercado interno de R$ 44.364,29 (quarenta e quatro mil, trezentos e sessenta e quatro reais e vinte e nove centavos), no 2o trimestre de 2006. Assim, a DERAT/SP decidiu deferir parcialmente o pedido de ressarcimento e, consequentemente, homologar as declarações de compensação a ele vinculadas até o limite de crédito reconhecido no valor de R$ 44.364,29. Da MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE: Cientificado do Despacho Decisório em 22/06/2012, o interessado, por intermédio de seu representante, apresenta tempestivamente, em 20/07/2012, Manifestação de Inconformidade (fls. 315 a 343), na qual, resumidamente: Afirma ser equivocada a glosa sobre os créditos integrais calculados sobre: as aquisições de bens utilizados como insumos adquiridos de pessoas jurídicas cooperativas. As aquisições de insumos perante as Cooperativas (pessoas jurídicas) dão direito ao crédito integral do PIS e da COFINS. Estes insumos somente dariam direito ao crédito presumido, caso fossem adquiridos ao abrigo da suspensão, o que de fato não ocorreu, logo as aquisições de cooperativa efetuadas no período em tela dão direito a crédito integral de PIS e COFINS, por estarem sujeitas ao pagamento da contribuição nos termos do inciso "II" do parágrafo 2° do artigo 3o da Lei 10.833/2003, (contrário sensu), que somente veda o crédito do PIS e da COFINS no caso de aquisição de produtos não sujeitos ao pagamento das ditas Contribuições. São também equivocadas todas as outras glosas de créditos conforme efetuadas pela fiscalização, pois como bem já esclareceu o CARF a legislação para definição de serviços utilizados como insumos "intrínsecos à atividade" deve ser a do imposto de renda, especificamente o artigo 290 do RIR. Sem falar que dentre os serviços utilizados Fl. 431DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.775 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720139/2012-71 como insumo se encontram também os fretes, que como é sabido, os mesmos são aceitos, sem qualquer discussão, como insumos. Todos os outros gastos, despesas e outras operações também se enquadram conforme o disposto no artigo 290 do RIR. Cita uma ementa de decisão do judiciário nesse sentido. E segue afirmando que, como se depreende do supracitado texto todos os gastos pagos a pessoa jurídica referentes a produtos ou serviços que diretamente se refiram ao funcionamento da usina/fábrica são na ótica do PIS e da COFINS insumos, neste ponto se diferenciando do IPI. Note-se que não exige mais o desgaste direto com o produto industrializado. Ante ao exposto, todos os valores glosados, constantes nos supracitados itens: (I) bens utilizados como insumos adquiridos de pessoas jurídicas cooperativas, (II) serviços utilizados como insumos, (III) despesas de armazenagem e fretes na operação de venda, (IV) sobre bens do ativo imobilizado (com base no valor de aquisição), (V) outras operações com direito a crédito, devem por justiça ser restabelecidos. Enfatiza que embora a legislação sobre o PIS e a COFINS utilize a legislação do IPI e do IR como legislação subsidiária, o regime da não cumulatividade destas contribuições é próprio. Não se pode simplesmente comparar os créditos presumidos do IPI com a não cumulatividade do regime do PIS e a COFINS. A não-cumulativídade visa tributar o processo produtivo por etapas, ou seja. se em uma fase do processo produtivo houve tributação, esta será descontada da fase seguinte e assim sucessivamente. Para se obter a essência desse processo não se pode restringir o crédito pago nas fases anteriores da produção, sob pena de macular o que se propõe e aumentar a carga tributária sem amparo na lei. Por outro lado, o direito ao ressarcimento dos créditos relativo às receitas não tributadas no mercado interno e de exportação foi o mecanismo encontrado pelo legislador para dar guarida a Imunidade às contribuições destas receitas, sendo que a vedação ao credito é uma violação à própria Constituição. NAS CONSIDERAÇÕES FINAIS da Manifestação de Inconformidade: O interessado solicita observar que o autor do procedimento fiscal, após toda a sua análise efetuada, também se equivocou na apuração do valor legitimo e passível de seu ressarcimento correspondente a esse processo: Primeiro: Efetuou a glosa de créditos integrais da COFINS calculados sobre a rubrica 'Bens utilizados como insumos" e simplesmente ignorou o direito do contribuinte no mínimo à apropriação de crédito presumido da COFINS que deveria ter sido calculado de conformidade com a legislação ora vigente. Este fato, sem sombras de dúvidas, causou uma diminuição no saldo de créditos passíveis de desconto, ressarcimento ou compensação, que foi prejudicial ao Contribuinte; Segundo: Equivocadamente declarou que chegou ao valor de R$ 44.364,29 como sendo o valor passível de ressarcimento do crédito da COFINS vinculado as receitas não tributadas no mercado interno, quando o correto deveria ser o valor de R$ 224.939,77 conforme apurado em sua planilha memória de cálculo; Terceiro: Conclui-se, portanto que o valor passível de ressarcirrento do crédito da COFINS tratado nesse processo não pode ser o valor de R$ 44.364,29 e nem o valor de RS 224.939,77, conforme declarado e calculado pelo senhor Agente Fiscal da Receita Federal. Fl. 432DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.775 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720139/2012-71 Ante o exposto requer o recebimento da presente Manifestação de Inconformidade, e seu provimento para afastar as glosas contestadas, recompondo o crédito conforme o pedido do contribuinte e homologando as Declarações de Compensação vinculadas ao presente processo. Requer também a suspensão da exigibilidade das compensações vinculadas ao presente processo até decisão definitiva do mesmo. Em 22/08/2018 o presente processo foi encaminhado à DRJ/Rio de Janeiro/RJ para julgamento. Em 04/10/2018, a 16ª Turma da DRJ/RJO proferiu o Acórdão 12-102.607, fls. 351-360, para julgar parcialmente procedente a impugnação, reconhecendo o crédito presumido agroindústria que adquire produtos de pessoas físicas ou cooperativas. Também foi corrigido um erro de fato no despacho decisório, que se equivocou na transcrição dos números ao expressar o montante do crédito reconhecido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 AQUISIÇÕES DE COOPERATIVAS DE PRODUTORES RURAIS Sobre aquisições de bens de cooperativas não sujeitos pagamento da contribuição é possível apurar crédito presumido nos termos do art. 8º, da Lei nº 10.925/2004. INSUMOS Somente dão origem a crédito na apuração não cumulativa do PIS e da COFINS os bens e serviços aplicados ou consumidos no processo produtivo, nos termos da legislação específica, a qual, ainda que considerada ilegal pelo STJ em sede de Recurso Repetitivo, só pode ser afastada em sede de DRJ a partir de manifestação do Procurador Geral da Fazenda Nacional. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade, restringindo-se a instância administrativa ao exame da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco. Impugnação Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Não há recurso de ofício dos créditos presumidos reconhecidos. Notificada da r. decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário, fls. 371- 395, para apresentar os argumentos conforme síntese abaixo: - Nulidade da decisão por vício de fundamentação, diante da publicação, em 01/10/2018, da Nota Técnica Explicativa SEI nº 63/2018, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, com o objetivo de formalizar a orientação quanto à aplicação dos critérios definidos pela mencionada decisão do STJ no RESP 1.221.170/PR; Fl. 433DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.775 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720139/2012-71 - A aludida Nota Técnica foi publicada em 01/10/2018 e o r. acórdão foi lavrado em 04/10/2018, portanto, quando já estava em vigor a Nota Técnica; - Repisou os argumentos sobre os créditos oriundos de aquisições de Cooperativas de Produtores Rurais, recorrendo do reconhecimento do crédito presumido; - Sustentou que nas notas fiscais de compra de grãos de Cooperativas não há informação de que os produtos estão com suspensão, devendo ser aplicado o crédito integral; - Sustenta que as cooperativas são pessoas jurídicas regulares, não sendo aplicável as regras de restrição ao aproveitamento do crédito integral das contribuições, corroborando para tal entendimento o fato de que não há qualquer apontamento nas notas fiscais anexas acerca de suspensão ou não cobrança de PIS e COFINS conforme art. 2º, IN SRF 660/2006; - Quanto às glosas de créditos, insurge-se contra as Instruções Normativas nº 247/02 e 404/04, sustentando o conceito de essencialidade e relevância, nos termos do REsp n. 1.221.170-PR, julgado em sede de recursos repetitivos, conforme argumentos que serão trazidos no voto. É a síntese do necessário. Voto Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos da legislação, passando ao estabelecimento dos pontos controvertidos para a análise da causa. A fiscalização analisou a documentação da Recorrente e, como conclusão realizou os seguintes ajustes e glosas: BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS: 1 – Quanto aos demais bens, concluiu que algumas despesas não estavam relacionadas com o processo produtivo, como combustíveis de veículo, ácido clorídrico utilizado na limpeza etc. (lista em fls. 166-175), realizando as glosas. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS 2 – Com fundamento na Instrução Normativa SRF 404/2004 e 237/2002, a fiscalização glosou todos os créditos apurados sobre despesas com prestação de serviços por serem desvinculados do processo produtivo. DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA 3 – Foram glosados todos os valores de frete que não estavam relacionados com a venda dos produtos acabados. Quando remetente e destinatário eram a própria ADRAM (frete interno de insumos ou produtos acabados); Quaisquer que fossem os estabelecimentos remetentes ou cujo remetente não fosse a ADRAM (frete de insumos). (fls. 238-254). SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO Fl. 434DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.775 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720139/2012-71 4 – Os bens que não estejam diretamente ligados à produção de bens e serviços não foram considerados no cálculo dos créditos. Foram glosados os encargos de depreciação dos bens relacionados às fls. 255-262, tais como: equipamentos de informática, empilhadeira, baú frigorífico, pá carregadeira case, estrutura para plansifters, condicionador de ar, caminhão Volkswagen etc, que não são utilizados na produção de bens; OUTRAS OPERAÇÕES COM DIREITO A CRÉDITO 5 – A fiscalização glosou tais despesas por ausência de permissão legal (serviço de comissões sobre vendas, serviço de rádio divulgação, serviço de manutenção de veículos, serviço de assessoria em saúde e segurança, serviço de cobrança, serviço de advocacia, dentre outros. PRELIMINARMENTE, a Recorrente sustenta nulidade da r. decisão guerreada por falta de fundamentação, argumentando que a d. DRJ adotou o conceito restrito de insumos das INs 247/2002 e 404/2004, alinhado ao IPI, mesmo já tendo ocorrido o julgado do STJ sobre o tema em sede de recursos repetitivos e 03 dias depois de a Procuradoria da Fazenda Nacional ter editado a Nota Técnica Explicativa SEI nº 63/2018, dispensando a Procuradoria de apresentar recursos sobre o assunto. Creio que não seja caso de nulidade, muito menos por falta de fundamentação. Isso porque consta da r. decisão recorrida o conceito de insumos adotado, explicando manter o entendimento da RFB sobre o tema, a despeito de a situação ter sido resolvida pelo STJ, que julgou ilegal isas INs 247/2002 e 404/2004. Assim, apesar desse entendimento jurisprudencial, sustentou que o conceito de insumo para fins de PIS e COFINS deve ser restrito. O fato de ter afirmado não existir uma Nota Técnica da PGFN nos termos da Lei n. 10.522/2002 representa um erro que não implica em nulidade, mas, sim, em reforma do julgado, se for o caso. Afasto os argumentos de nulidade. Passo à análise do mérito CONCEITO DE INSUMOS A fiscalização realizou intimações para apresentação de documentos e relação dos bens e serviços utilizados como insumos, demonstrativo de crédito presumido, memórias de cálculo, notas fiscais, dentre outros. Toda documentação foi auditada e conferida pela fiscalização, analisando cada item para fins de constatar se a despesa incorrida pode compor a base de cálculo dos créditos das contribuições, analisando se tal dispêndio corresponde ao conceito de insumos previsto no artigo 3º, II da Lei n. 10.833/2003 e Lei n. 10.637/2002, reconhecendo a legitimidade de diversas rubricas escrituradas como crédito de PIS e COFINS, mas glosando outras. O conceito de insumos adotado pela fiscalização estava alinhado com a IN SRF nº 404/2004 e 237/2002, vinculando-se à concepção de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem e prestação de serviços utilizados na produção, devendo-se integrar ao produto final ou ser utilizado diretamente no produto produzido. Fl. 435DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-010.775 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720139/2012-71 Assim, não houve divergência quanto às bases de cálculo, pois as glosas efetuadas foram levadas a efeito em decorrência de uma questão jurídica: a adoção pela fiscalização de um conceito de insumos mais restrito, inspirado na legislação do IPI, assim entendido como a matéria prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto ou serviço, desde que os mesmos não estejam incluídos no ativo imobilizado da empresa. Este conceito, no entanto, resta superado pela jurisprudência deste Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento, em sede de recursos repetitivos, do REsp nº 1.221.170/PR, que julgou como ilegais as Instruções Normativas nº 247/2002 e 404/2004 ao firmar a seguinte tese: “O conceito de insumo deve ser aferido a luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte” (grifei): TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (grifei) Da leitura do voto da lavra da Ministra Regina Helena Costa, extrai-se que sua decisão se fundamenta em decisões da Câmara Superior da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, destacando que o contexto da essencialidade ou relevância de uma despesa deve sempre ser analisada em relação à imprescindibilidade para a atividade produtiva Fl. 436DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-010.775 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720139/2012-71 (leia-se produção de bens) ou para a prestação de serviços, para que possa ser considerado insumo: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. (...) Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. (grifei) Assim, quando a ementa, ou a tese fixada por ser um recurso repetitivo, afirma que o critério da essencialidade ou relevância de determinado gasto para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, deve-se vincular o termo “atividade econômica” para a atividade produtiva e prestação de serviços (própria Ministra Regina Helena Costa menciona este quesito em suas razões de decidir). Caso contrário, qualquer despesa que seja essencial para o desenvolvimento da atividade econômica (genericamente falando), como despesas para o setor administrativo ou comercial, por exemplo, seriam considerados insumos, transmutando novamente o conceito e levando a discussão para o conceito de despesa operacional (necessária) aplicada ao IRPJ. O Ministro Mauro Campbell Marques, acrescenta um critério que denomina de “teste de subtração”, assim entendido como uma despesa relacionada com a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, devendo ser considerados, no conceito de insumo, todos os bens e serviços que sejam pertinentes ao processo produtivo ou que viabilizem o processo produtivo, de forma que, se retirados, impossibilitariam ou, ao menos, diminuiriam o resultado final do produto. Aliás, entendo que entre meu voto e o voto da Min. Regina Helena há apenas uma incongruência entre signos e significados, pois dentro do critério da relevância (defendido pela Min. Regina Helena) compreendo estar (somente os trechos grifados) Fl. 437DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-010.775 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720139/2012-71 "a aquisição de todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes" (transcrição do item "4" da ementa que propus). Já dentro do critério da essencialidade está (somente os trechos grifados) "a aquisição de todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes" (transcrição do item "4" da ementa que propus). Por fim, no critério da pertinência está (somente os trechos grifados) "a aquisição de todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes" (transcrição do item "4" da ementa que propus). Para o somatório das três situações dei o signo de "pertinência e essencialidade", que agora a Min. Regina Helena batizou de "essencialidade e relevância", mas o conteúdo é idêntico, de modo que não vejo prejuízo algum em denominarmos pela tríade "pertinência, essencialidade e relevância", a abarcar as situações em que há imposição legal para a aquisição dos insumos. (grifos do original) Trata-se o insumo, portanto, de uma despesa incorrida para a aquisição de um bem ou de um serviço essencial ou relevante para a produção ou para a prestação de serviço, não se incluindo aí uma essencialidade para o comércio ou para a administração da empresa. Veja que são despesas “na” produção /prestação de serviços, o que afasta também a consideração como insumo quaisquer outras despesas ou encargos incorridos, como publicidade, representante comercial, comissão de vendas e que tais, já que esta despesa não é incorrida NA produção ou NA prestação de um serviço. Ou se produz um serviço ou se produz um produto, assim é possível verificar quais foram os insumos desta produção. Este é o teor do quanto previsto no artigo 3º, II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ao estabelecer que os créditos serão apurados sobre bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Art. 3º (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes Após o julgamento do REsp nº 1.221.170/PR a RFB publicou o Parecer Normativo nº 05/2018 para consolidar alguns pontos do conceito de insumo fixado pelo entendimento jurisprudencial. Com isso, em razão das glosas terem sido efetivadas por questões de direito, o presente julgamento também será pautado por questões jurídicas, sobre o conceito de insumos Fl. 438DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-010.775 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720139/2012-71 fixado pelo STJ, bem como na análise dos argumentos, das provas e das questões fáticas debatidas pelas partes no relatório fiscal e no recurso voluntário. Deve-se acrescentar que o documento apresentado com o recurso voluntário com uma suposta explicação do processo produtivo com a indicação dos materiais utilizadas não tem utilidade para a prova da essencialidade, pois nada prova e nada explica, permanecendo ausente a demonstração da essencialidade nos casos em que isso era necessário. Saliente-se que o caso se trata de pedido de ressarcimento e declaração de compensação, onde cabe à Recorrente o ônus da demonstração da correção da apuração dos créditos requeridos, bem como a aplicação dos insumos, ativos e equipamentos no processo produtivo. Por mais que algum gasto possa se enquadrar no conceito de insumos, se não há provas de sua essencialidade ao processo produtivo, não haverá como reconhecer o crédito. BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS Neste ponto a fiscalização manteve muitos dos créditos de bens utilizados como insumos por concluir que todos estavam relacionados com o processo produtivo, inclusive material de embalagem. No entanto, realiza diversas glosas listadas em fls. 166-175 por entender dissociadas do processo produtivo, como gastos com combustível de veículos, Carbonato de Sódio, despesas na aquisição de ácido clorídrico, etc. Não há muita explicação no relatório fiscal sobre a glosa realizada, mas tão somente que tais despesas não se encaixam no conceito de insumos adotado pela fiscalização. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente argumenta que é fabricante de farinha de fibra de milho, amido de milho, glúten, óleo de milho bruto, farelo de gérmen de milho, flocados (flocos), creme (fubá), gérmen. Afirmou ainda que as embalagens se destinam, obviamente, ao acondicionamento dos produtos para destinação às vendas. Todavia, as matérias-primas para tanto não foram glosadas, também não foram glosados os materiais de embalagem. As despesas objeto de glosa foram outras, como combustível de veículos, carbonato de sódio, despesas na aquisição de ácido clorídrico, etc., todas listadas em fls. 166-175. No entanto, Recorrente não traz demonstração, tampouco argumentação, sobre tais despesas, com exceção do ácido clorídrico. Neste ponto, afirmou que utiliza o ácido clorídrico em seu processo produtivo como reagente químico para limpeza, enquadrando-se no conceito de essencialidade firmado pelo STJ. Com essa explicação sobre a função do ácido clorídrico em seu processo produtivo, reverto a glosa. Mantenho as demais glosas. DAS NOTAS FISCAIS DE COMPRAS EMITIDAS NO 1º TRIMESTRE Fl. 439DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-010.775 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720139/2012-71 A fiscalização detectou diversas notas fiscais emitidas nos meses de janeiro, fevereiro e março, mas que foram incluídas pela Recorrente na base de cálculo dos créditos do 2º trimestre de 2006. Com isso, referidas notas fiscais foram excluídas da base de cálculo dos créditos, pois pertencem a outro período de apuração. A Recorrente argumenta que deve ser reconhecido os créditos mesmo que de meses anteriores ao trimestre, na medida em que a legislação não obriga que os créditos sejam aproveitados no exato mês de competência, sendo possível sua apuração em trimestre futuro o referido crédito. Isso porque a lei permite que o excesso de crédito seja aproveitado em um próximo período de apuração: Com efeito, é certo que consoante o art. 3º, § 4º da Lei nº 10.833/03, o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes, não havendo norma que imponha a retificação das DACONs para que seja alocado no período de apuração a que se refira o dispêndio, desde que respeitado o prazo decadencial de cinco anos. [...] Do exposto, considerando que não há lei que obrigue o Contribuinte a aproveitar os créditos de aquisição de insumo no mesmo mês em que adquire o direito ao seu crédito, ou tampouco necessidade de retificação da Dacon, deve ser reformada a decisão recorrida para o fim de se reconhecer o direito ao crédito dos itens descritos nas tabelas descritivas dos itens. (grifei) Não assiste razão à Recorrente. No caso dos autos, não se trata de aproveitamento de crédito extemporâneo ou falta de retificação do DACON, isso nem foi argumentado pela fiscalização. É inequívoco que as notas fiscais desconsideradas pela fiscalização eram do 1º trimestre de 2006, mas incluídos na base de cálculo dos créditos do 2º trimestre de 2006. A fiscalização então excluiu deste PER/DCOMP apenas porque são da competência do 1º Trimestre: 20. Podem-se observar nas informações contidas nas planilhas apresentadas Notas Fiscais (NF) emitidas em janeiro, fevereiro e março, sendo informadas nos bens utilizados como insumos de abril; notas fiscais emitidas em janeiro, março e abril, sendo informadas em maio; e notas fiscais emitidas março e abril, informadas em junho. As notas fiscais que não pertenciam ao período sob análise foram glosadas e as demais, que apenas estavam sendo informadas em mês distinto ao da emissão, foram devidamente alocadas aos meses pertinentes. Nada a reparar nesse ponto.. BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS - CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA Ao analisar o caso, a d. DRJ proferiu acórdão revertendo parte das glosas efetuadas pela fiscalização. Isso porque parte dos créditos foi identificada como decorrente de aquisições de produtos que se sujeitam à apuração do crédito presumido, nos termos do artigo 8º da Lei n. 10/925/2004, e deveriam ter sido convertidos como tal pela fiscalização. Fl. 440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-010.775 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720139/2012-71 Neste ponto a Recorrente havia apurado crédito integral, e argumentou pela legitimidade dos créditos integrais tendo em vista que os produtos adquiridos foram tributados pelo PIS e pela COFINS, visto que as cooperativas são pessoas jurídicas e não havia uma ressalva nas notas fiscais esclarecendo que eram produtos sujeitos à suspensão. Não merecem prosperar os argumentos da Recorrente. De acordo com o artigo 9º da Lei n. 10.925/2004, os produtos arrolados no artigo 8º da Lei, objeto de vendas praticadas por cooperativas, cujo destinatário seja agroindústria, estão com suspensão das contribuições. Daí a razão de se aplicar crédito presumido para a agroindústria na aquisição de tais produtos. Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda:(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso;(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo.(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto neste artigo:(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei.(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (grifei) Trata-se de uma disposição legal, sendo irrelevante se a informação constava na nota fiscal ou não. Assim, está correta a apuração realizada pela d. DRJ, devendo-se considerar que os créditos devem ser apurados de acordo com a sistemática dos créditos presumidos prevista no artigo 8º da Lei n. 10.925/2004. Nestes termos, a pessoa jurídica que desenvolve atividades agroindustriais pode apurar crédito presumido de PIS e COFINS na compra de insumos de pessoas físicas ou cooperativas, na forma como previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, para compensar, exclusivamente, com débitos destas mesmas contribuições (caput). Por isso, tais créditos não podem ser objeto de ressarcimento ou compensação com outros tributos administrados pela RFB. O direito que se discute nestes autos é o direito de utilizar este crédito para compensar com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal, bem como o direito de requerer o ressarcimento em dinheiro deste crédito. Vejamos o que diz referido artigo 8º: Fl. 441DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-010.775 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720139/2012-71 Lei nº 10.925/2004. Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (grifei) Perceba que os créditos presumidos somente podem ser utilizados para DEDUZIR do PIS e da COFINS devidas em cada período de apuração, não restando autorizada sua utilização em compensações com outros débitos. Nega-se provimento neste ponto. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS A fiscalização analisou as despesas incorridas com serviços e escrituradas pela Recorrente como insumos e concluiu que nenhum dos serviços listados preenchiam o conceito de insumos. A Recorrente não logrou em demonstrar a essencialidade de tais serviços apenas alegando o que segue: Quanto ao aspecto substancial das despesas, necessário esclarecer que serviços como elétricos e mecânicos destinam-se às máquinas e equipamentos envolvidos na produção, armazenagem, carga e descarga, os quais guardam total relação de relevância e essencialidade à atividade de produção e venda da Recorrente Não há, no entanto, argumentos e provas sobre quais são os serviços elétricos (que podem ser no setor administrativo) tampouco os serviços mecânicos, sem discriminar quais foram as máquinas e equipamentos reparadas e sua vinculação com o processo produtivo. A Recorrente não traz especificação sobre sua utilização e em qual etapa do processo produtivo foi aplicado o serviço. Alguns deles, como cobrança e comissão de vendas, nitidamente não se enquadram como insumos, nem mesmo no conceito de insumos pela essencialidade e relevância fixado pelo STJ. Em processos em que se discute créditos no bojo de pedidos de ressarcimento ou declaração de compensação, o ônus da prova é da contribuinte, que não se desincumbiu de referida tarefa. Mantenho as glosas. DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA Ao analisar as notas fiscais relacionadas com despesas de frete, a fiscalização sustentou que somente os fretes vinculados às operações de venda podem gerar direito ao crédito Fl. 442DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-010.775 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720139/2012-71 da Contribuição para o PIS e da COFINS Não-Cumulativos, conforme art. 3º, IX da Lei nº 10.833/2003. Com essa premissa, elaborou a tabela IV de fls. 176-237 para relacionar todas as despesas de frete onde a Recorrente figurava como remetente de produtos acabados, cujo destinatário fosse uma terceira pessoa, nos termos do referido artigo 3º, IX. Por sua vez, não permitiu os créditos sobre fretes quando o transporte era realizado entre estabelecimentos, isto é, quando remetente e destinatário eram a própria ADRAM, não especificando se se tratavam de fretes de produtos acabados, semi acabados ou insumos, realizando a glosa também nos casos em que o remetente fosse uma terceira pessoa e a destinatária fosse a ADRAM, representando os fretes nas compras de insumos. Para relacionar todas as notas fiscais glosadas, a fiscalização elaborou a tabela V, de fls. 238-254. As glosas devem ser revertidas. Após o julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, a apuração de crédito sobre frete incorrido na aquisição de insumos passou a ser admito por compor a base de cálculo do próprio produto adquirido, englobado no preço do produto, já que cobrado pelo fornecedor e imputado ao adquirente do produto. O próprio parecer RFB nº 05/2018 reconhece essa diferença no frete: 158. Assim, após a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014 (que adequou a legislação tributária federal à legislação societária e às normas contábeis), estão incluídos no custo de aquisição dos insumos geradores de créditos das contribuições, entre outros, os seguintes dispêndios suportados pelo adquirente: a) preço de compra do bem; b) transporte do local de disponibilização pelo vendedor até o estabelecimento do adquirente; (...) 161. A duas, rememora-se que a vedação de creditamento em relação à “aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição” é uma das premissas fundamentais da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, conforme vedação expressa de apuração de créditos estabelecida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003. 162. Daí, para que o valor do item integrante do custo de aquisição de bens considerados insumos possa ser incluído no valor-base do cálculo do montante de crédito apurável é necessário que a receita decorrente da comercialização de tal item tenha se sujeitado ao pagamento das contribuições, ou seja não incida a vedação destacada no parágrafo anterior. (grifei) Só por esse argumento já seria possível o reconhecimento do crédito, como já reconhecido pela Câmera Superior desta 3ª Seção, como se vê dos acórdãos 9303-009.736, 9303- 009.734, 9303-009.754. No entanto, o frete pode representar, ainda, uma despesa por um serviço autônomo, desvinculado do preço ou do valor da operação de compra do insumo. Fl. 443DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-010.775 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720139/2012-71 Sendo mais claro: apenas será custo de aquisição do produto, porque englobado no valor da operação, quando o frete, seguro e demais despesas acessórias cobradas ou debitadas pelo fornecedor ao comprador ou destinatário, pois, nesse caso, tudo isso compreenderá o valor da operação, no caso, a receita bruta. É assim para o ICMS, é assim para o IPI, é assim para o PIS e COFINS, quando incidente sobre a receita bruta. Mas não é porque um serviço ou outro dispêndio qualquer é um custo e passa a compor o custo de aquisição do produto adquirido, que esse custo passaria a ser totalmente englobado pelo preço da mercadoria, passando a receber a mesma tributação. Fosse assim, todos os custos incorridos pela contribuinte poderiam receber esse tratamento. Pior, fosse assim, esse custo deveria ser também tributado com alíquota zero, o que não é o caso. Quando, ao revés, um custo qualquer é separado do valor da operação, incorrido pela contribuinte-adquirente, por conta própria, se esse custo for tributado pelas contribuições deve ser considerado insumo para compor a base de cálculo dos créditos. Especificamente: se o adquirente do produto contrata um serviço de frete para o prestador do serviço buscar a mercadoria onde quer que ela esteja para trazer até seu estabelecimento, esse frete é insumo, com direito à crédito, independentemente do produto em si não ser tributado. Neste sentido, se os fretes sobre as compras correram por conta do comprador, em contratação de serviço específica, tais despesas não integram o custo de aquisição dos bens, consistindo em um serviço que onera o processo produtivo, sendo cabível a apuração dos créditos. Acórdão nº 3402-006.999. Relator Pedro Sousa Bispo. Sessão de 25/09/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 (...) CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. --- Acórdão nº 3402-007.189. Relatora Maria Aparecida Martins de Paula. Sessão de 17/12/2019 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 PIS/COFINS. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado. O serviço de transporte do insumo até o estabelecimento da recorrente, onde ocorrerá efetivamente o processo produtivo de interesse. Embora anteceda o processo produtivo da adquirente, trata-se de serviço Fl. 444DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-010.775 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720139/2012-71 essencial a ele. A subtração desse serviço privaria o processo produtivo do próprio bem essencial (insumo) transportado. Se o frete aplicado na aquisição de insumos pode ser também considerado essencial ao processo produtivo da recorrente, cabível é o creditamento das contribuições em face de tais serviços, independentemente do efetivo direito de creditamento relativo aos insumos transportados. Apreciando esta matéria, esta colenda 1ª Turma Ordinária, no acórdão 3301- 006.035 de relatoria do i. Conselheiro Winderley Morais Pereira, proferiu o entendimento de que o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda, gera direito ao crédito das contribuições, decidindo-se pela reversão das glosas referentes aos fretes do transporte de insumos isentos e com alíquota zero. Em relação aos fretes de produtos entre estabelecimentos da mesma contribuinte, como já mencionado, a fiscalização não realizou uma separação sobre quais fretes se serviram para transportar insumos e quais fretes se serviram para transportar produtos acabados. A diferenciação seria importante para separar quais são os fretes de produtos acabados, pois há o entendimento que, neste caso, o crédito é possível, mas como um frete das operações de venda, representando serviços intermediários necessários para a efetivação da venda, em que pese ainda não tenha uma venda relacionada, permitindo o crédito nos termos do art. 3º, IX, Lei n. 10.833/2003, como se vê dos acórdãos 9303-010.123, 9303-010.147. De todo modo, seja pelo inciso II ou pelo inciso IX, há possibilidade de crédito de frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma contribuinte. No entanto, entendo que a diferenciação é irrelevante, pois adoto o posicionamento d que esse frete se trata de insumo. Em que pese posterior à produção do produto em si, ainda está ligado ao processo produtivo, pois será uma despesa que será adicionada ao custo de produção, configurando insumo. Esse entendimento já foi manifestado pela Câmara Superior nos acórdãos 9303- 009.736, 9303-009.734, 9303-009.982, conforme ementa abaixo: Acórdão 9303-009.736. Relator Rodrigo da Costa Pôssas. Publicação 11/12/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/10/2006 a 31/12/2006 CUSTOS/DESPESAS. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS, EMBALAGENS PARA TRANSPORTE, FERRAMENTAS E MATERIAIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. LIMPEZA E INSPEÇÃO SANITÁRIA CRÉDITOS. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com fretes entre estabelecimentos para transporte de produtos acabados, com embalagens para transporte dos produtos acabados, com ferramentas e materiais utilizados nas máquinas e equipamentos de produção/fabricação e com limpeza e inspeção sanitária enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do Fl. 445DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-010.775 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720139/2012-71 RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. Apesar de toda essa discussão, a Recorrente argumentou em seu recurso voluntário que as despesas de frete se serviram para o transporte de matéria-prima entre estabelecimentos ou para armazém. Assim, as glosas devem ser revertidas neste ponto por representar um gasto incorrido pela Recorrente para o transporte interno de insumo e que ficaram sujeitas a tributação do PIS e da COFINS, devendo ser tratado como insumo. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO A fiscalização afirmou que a legislação é clara ao determinar o aproveitamento de créditos calculados em relação aos encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda. Com essa premissa, concluiu que os bens que não estejam diretamente ligados à produção de bens e serviços não foram considerados no cálculo dos créditos, realizando a glosa dos encargos de depreciação dos bens relacionados às fls. 255-262, tais como: equipamentos de informática, empilhadeira, baú frigorífico, pá carregadeira case, estrutura para plansifters, condicionador de ar, caminhão Volkswagen etc., que não são utilizados na produção de bens. Da listagem de bens mencionada acima, existem diversos bens que não parecem ter correspondência com a atividade produtiva, como ar condicionado, relógio de ponto, impressora Epson, HD de microcomputador, microcomputador, monitor 17”, Fox 1.0 Total Flex dentre outros. De pronto alguns desses ativos se percebe que não são ativos utilizados na produção, mas a Recorrente não realizou nenhuma demonstração nem argumentação sobre tais ativos e sua vinculação com processo produtivo. Ainda, constata-se da listagem que a Recorrente apurou crédito como ativo imobilizado sobre as despesas com materiais de construção, escriturando como “construções em andamento” ou “material utilizado na construção do barracão de aminodaria”. Não há possibilidade de apurar crédito das contribuições sobre algo que ainda não é um ativo, pois ainda em construção. Assim, apenas ao final da construção é que haverá o ativo, mas trata-se de edificação, não sendo possível escriturar créditos como ativo imobilizado durante a construção. Esse entendimento nos ensina Hiromi Higuchi 1 , na obra sobre imposto de renda das empresas: Depreciação de edificações utilizadas na produção de bens ou serviços. O art. 6º da Lei nº 11.488, de 2007, permite utilizar, em 24 meses, os créditos de PIS e COFINS calculados sobre edificações incorporadas ao ativo imobilizado, adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. O crédito será calculado somente sobre o custo de aquisição da edificação que teve incidência das contribuições. Com isso não terá crédito as edificações adquiridas de pessoas físicas ou de pessoas jurídicas escrituradas no ativo permanente. No caso de construção da edificação os custos que não tiveram a incidência 1 HIGUCHI, Hiromi. Imposto de Renda das Empresas. Interpretação e Prática. São Paulo, 2017. 841 Fl. 446DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-010.775 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720139/2012-71 das contribuições não poderão ser computados na base de cálculo dos créditos, como ocorre com a mão-de-obra paga para pessoas físicas. (grifei) Quanto aos demais ativos, a Recorrente argumenta ser legítimo os créditos sobre todos os ativos, inclusive as peças utilizadas para manutenção de máquinas e equipamentos, mas sem argumentar e juntar elementos de provas sobre a vinculação de tais equipamentos com o processo produtivo, devendo ser mantidas as glosas. O único argumento trazido pela Recorrente foi em relação às empilhadeiras, sustentando que são utilizadas no processo produtivo no manuseio de matéria-prima ou de produtos acabados. O uso de empilhadeiras no processo produtivo é tema recorrente neste E. CARF, representando um equipamento utilizado para o manuseio de insumos ou produtos acabados dentro do estabelecimento da indústria, mostrando-se essencial ao processo produtivo. Desta forma, reverto apenas os créditos relacionados com as empilhadeiras apurados como ativo imobilizado. OUTRAS OPERAÇÕES COM DIREITO A CRÉDITO Em razão da mesma falta de provas e demonstração da essencialidade, devem ser mantidas as glosas neste ponto. A fiscalização sustentou não haver previsão legal para a composição da base de cálculo dos créditos a serem apurados sobre as operações relacionadas. A fiscalização sustentou que essas outras despesas não identificadas como insumos ou sem autorização legal para tomada de créditos, corresponde aos valores pagos pela contraprestação de serviço de comissões sobre vendas, serviço de rádio divulgação, serviço de manutenção de veículos, serviço de assessoria em saúde e segurança, serviço de cobrança, serviço de advocacia, dentre outros. Alguns são tão genéricos que não é possível nem identificar do que se trata. Em processos em que se discute créditos no bojo de pedidos de ressarcimento ou declaração de compensação, o ônus da prova é da contribuinte, que não se desincumbiu de referida tarefa. Mantenho as glosas. CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, conheço do recurso voluntário para dar parcial provimento, revertendo as glosas de créditos apurados sobre despesas com ácido clorídrico, fretes de insumos entre estabelecimentos e fretes na compra de insumos, bem dos créditos apurados como ativo imobilizado relacionados com as empilhadeiras. (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior Fl. 447DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-010.775 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720139/2012-71 Fl. 448DF CARF MF Documento nato-digital

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9088432 #
Numero do processo: 11065.908447/2011-51
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3001-000.518
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o do julgamento em diligência, para que a DRF inspecione os RAIPI dos meses de julho de 2005 a maio de 2006 e verifique se, em 31/05/06, havia saldo credor ressarcível de IPI relativo ao 2º trimestre de 2005. O cálculo do crédito ressarcível de IPI deve ser ajustado pelos estornos de crédito que foram incorretamente lançados como “outros débitos”. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-24T18:41:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-24T18:41:27Z; Last-Modified: 2021-11-24T18:41:27Z; dcterms:modified: 2021-11-24T18:41:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-24T18:41:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-24T18:41:27Z; meta:save-date: 2021-11-24T18:41:27Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-24T18:41:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-24T18:41:27Z; created: 2021-11-24T18:41:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-11-24T18:41:27Z; pdf:charsPerPage: 2116; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-24T18:41:27Z | Conteúdo => 0 S3-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11065.908447/2011-51 Recurso Voluntário Resolução nº 3001-000.518 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 18 de novembro de 2021 Assunto RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente CORTUME KRUMENAUER SA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o do julgamento em diligência, para que a DRF inspecione os RAIPI dos meses de julho de 2005 a maio de 2006 e verifique se, em 31/05/06, havia saldo credor ressarcível de IPI relativo ao 2º trimestre de 2005. O cálculo do crédito ressarcível de IPI deve ser ajustado pelos estornos de crédito que foram incorretamente lançados como “outros débitos”. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância: “A empresa em epígrafe apresentou, em 31/05/06, o PER n° 26284.47068.310506.1.1.01-9852, requerendo ressarcimento de créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) do 2º trimestre de 2005, no montante de R$ 16.127,00. Da análise do pleito resultou o Despacho Decisório de fls. 02/06, que indeferiu o direito creditório pleiteado, deixando de homologar as compensações vinculadas, pelas razões abaixo identificadas: Analisadas as informações prestadas no PER/DCOMP e período de apuração acima identificados, constatou-se o seguinte: - Valor do crédito solicitado/utilizado: R$ 16.127,00 - Valor do crédito reconhecido: R$ 0,00 O valor do crédito reconhecido foi inferior ao solicitado/utilizado em razão do(s) seguinte(s) motivo(s): - Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 65 .9 08 44 7/ 20 11 -5 1 Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3001-000.518 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.908447/2011-51 - Utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento do trimestre em períodos subseqüentes, até a data da apresentação do PER/DCOMP. Diante do exposto: NAO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: 17200.88085.101006.1.3.01-5854 07082.77970.091100.1.3.01-4003 INDEFIRO o pedido de restituição/ressarcimento apresentado no(s) PER/DCOMP: 20284.47008.310500.1.1.01-9852 Valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 29/07/2011. Cientificado do despacho decisório em 19/07/2011, fl. 06, a manifestação de inconformidade foi protocolizada em 10/08/2011, por intermédio do arrazoado de fls. 07/10, no qual o contribuinte alega, em síntese, que: 1. A Peticionaria é empresa de curtimento e outras preparações de couro, classificados na posição 41 da NCM, portanto, tributado pelo IPI, mas atualmente com alíquota reduzida a zero. 2. Ocorre que, conforme a legislação tributária, mais especificamente em relação ao IPI, determina a possibilidade do não estorno do crédito pelas aquisições de matéria prima, material intermediário e material de embalagem, destinados à fabricação de produtos industrializados remetidos ao exterior, como é o caso da Peticionaria, que vende cerca de 95% de sua produção (couro) à outros países. (...) DO PEDIDO (...) Desta forma a Impugnante pede vênia para que seja determinada a reintegração de R$16.127,00, referente aos valores de crédito do IPI, sumariamente excluídos pelo Auditor Fiscal de Tributos Federais, que não motivou o indeferimento dos valores excluídos. (...) É como relato. Passo ao voto.” A DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente. O Acórdão nº09- 69.181 não foi ementado. Transcrevo trechos da decisão de primeira instância: “(. . .) Assim, como a PERDCOMP nº 26284.47068.310506.1.1.01-9852, do 2º trimestre de 2005, restou transmitida apenas em 31/05/2006, os créditos ressarcíveis foram integralmente consumidos no abatimento de débitos de IPI em trimestres posteriores, informados pelo próprio contribuinte, nas PERDCOMP discriminadas, reduzindo totalmente o saldo credor disponível. Diante do erro inicial cometido pelo contribuinte, em informar os valores pleiteados em ressarcimento de IPI como "Outros" débitos do imposto, este julgador buscou informações junto aos sistemas da RFB para verificar o procedimento, uma vez que a empresa não juntou ao presente processo cópias digitalizadas do RAIPI referentes aos meses de julho/2005 a maio/2006, mas não se obteve êxito integral. Apenas pôde-se verificar o equívoco em relação ao período de agosto a outubro de 2005, conforme se observa abaixo: Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3001-000.518 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.908447/2011-51 (. . .) Por outro lado, este julgador não obteve êxito na verificação da irregularidade dos débitos informados em janeiro de 2006, que acabam por liquidar os créditos pleiteados em ressarcimento. Se o indício de preenchimento equivocado do campo "outros débitos" não foi confirmado pela análise dos sistemas de controle e nem ficou demonstrado pelo contribuinte na manifestação de inconformidade, compete ao reclamante – e somente a ele – trazer, se for o caso, os elementos que o demonstrem e comprovem quando lhe for oportunizado recorrer na fase processual seguinte, se assim lhe convier. Portanto, considerando as informações constantes do processo em tela, conclui-se que o saldo credor ressarcível apurado ao fim do 2º trimestre de 2005 foi integralmente utilizado no abatimento de débitos de IPI em períodos subseqüentes, informados pelo próprio contribuinte, restando totalmente consumido ao final de janeiro de 2006, ou seja, antes da data de transmissão (em 31/05/2006) da PERDCOMP nº 26284.47068.310506.1.1.01-9852, objeto do Despacho Decisório ora impugnado. Feitas estas considerações, VOTO pela IMPROCEDÊNCIA da Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte, para não reconhecer o direito creditório em litígio administrativo, mantendo-se não homologadas as compensações a ele vinculadas.” O contribuinte interpôs recurso voluntário, em que reafirma que, na data da transmissão do PER/DCOMP, havia saldo credor ressarcível de IPI suficiente para legitimar o pleito de ressarcimento e compensação. E juntou cópias do RAIPI dos meses de março de 2005 a junho de 2006. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Relator. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de não homologação de declaração compensação vinculada a pedido de ressarcimento de créditos de IPI do 2º trimestre de 2005. Segundo o despacho decisório, na data da transmissão do PER/DCOMP (31/05/06), os créditos de IPI do 2º trimestre de 2005 já haviam sido compensados com débitos de IPI de períodos de apuração posteriores. Em primeira instância, contestou o argumento da DRF e juntou cópia do RAIPI do 2º trimestre de 2005. A DRJ fez extenso exame da questão, com base no despacho decisório, relatórios de análise do crédito, informação sobre os meses de agosto a outubro de 2005, extraída do banco de dados da RFB, e as cópias do RAIPI do 2º trimestre de 2005. Verificou que a recorrente cometera erros na escrita fiscal do 2º trimestre de 2005, que comprometiam o reconhecimento do crédito: pedidos de ressarcimento de crédito do IPI anteriormente transmitidos foram lançados como “outros débitos” e não como “estorno de créditos”, tal qual o estabelecido pelo art. 17 da IN SRF nº 600/05, então em vigor. O relator refez os cálculos e encontrou o montante do crédito pleiteado, R$ 16.127,00. Contudo, por meio do “Demonstrativo da Apuração após o Período do Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3001-000.518 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.908447/2011-51 Ressarcimento”, constatou que o montante fora absorvido por débitos de períodos de apurações posteriores, registrados até a data da transmissão do PER/DCOMP (31/05/06). Não obstante, fez questão de ressalvar que, como a recorrente não havia carreado aos autos cópias do RAIPI do período de julho de 2005 a maio de 2006 e, por intermédio do banco de dados da RFB, somente conseguiu obter informações sobre os meses de agosto a outubro de 2005, não pôde verificar se o citado erro também fora cometido nos meses de julho de 2005 e novembro a maio de 2006. E chamou especial atenção ao mês de janeiro de 2006, quando os débitos absorveram o saldo credor do 2º trimestre de 2005. Com efeito, registrou que a escrita fiscal dos meses de agosto a outubro de 2005 também continha o referido equívoco. Diante da ausência da totalidade da escrita fiscal dos meses de abril de 2005 a maio de 2006, ratificou o procedimento fiscal. Em sede de recurso voluntário, a recorrente reitera que havia saldo de crédito ressarcível de IPI em 31/05/06 e junta cópias do RAIPI do período de março de 2005 a junho de 2006. E salienta que, em 31/05/06, havia saldo credor de IPI de R$ 664.938,31. Ao exame dos autos. De pronto, consigno que ultrapasso a preclusão do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e conheço dos documentos juntados neste momento processual. Trata-se de lide instruída por despacho decisório eletrônico, construído a partir da revisão dos elementos constantes do banco de dados da RFB, ou seja, sem a participação do contribuinte no procedimento fiscal. Em primeira instância, depreendeu serem suficientes cópias do RAIPI do 2º trimestre de 2005, onde estavam escriturados os créditos objetos do pleito. Contudo, a DRJ deu por falta da escrita dos meses seguintes.. Então, em segunda instância, complementou o conjunto probatório, nos exatos termos do que dispôs o julgador de primeira instância. E vale destacar que o saldo credor de IPI, de 31/05/06, de R$ 664.938,31, confere com o indicado na cópia do RAIPI. Naturalmente que o valor deve ser auditado, para que se verifique se se trata de um saldo credor ressarcível ou que apenas se presta para compensação com débitos. Assim, verifica-se que não ficou inerte e tampouco se eximiu da responsabilidade de comprovar sua alegação (art 373 do CPC). Pelo contrário, deixou claro sua intenção de cumprir com o encargo probatório e submeter a integralidade dos elementos ao crivo dos julgadores. Diante disto, há de se invocar o Princípio da Verdade Material, corolário do Princípio da Legalidade, e conhecer dos documentos. Há ainda um outro elemento de extrema importância. A DRJ detectou um erro formal na escrita fiscal, que resultou na diminuição do saldo de créditos ressarcíveis: os créditos utilizados em compensações passadas não foram estornados, mas escriturados como “outros débitos”. E aquele colegiado consignou que não pôde verificar se o mesmo equívoco acontecera em todos os demais meses (inspecionou apenas os meses de agosto a outubro de 2005). Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3001-000.518 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.908447/2011-51 Este fato, por si só, é suficiente para motivar a aceitação dos documentos carreados a destempo, por força da alínea “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72: “Art. 16. A impugnação mencionará: (. . .) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)” (g.n.) Enfim, voto por conhecer dos documentos. E, sem mais delongas, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a DRF inspecione os RAIPI dos meses de julho de 2005 a maio de 2006 e verifique se, em 31/05/06, havia saldo credor ressarcível de IPI relativo ao 2º trimestre de 2005. O cálculo do crédito ressarcível de IPI deve ser ajustado pelos estornos de crédito que foram incorretamente lançados como “outros débitos”. O contribuinte deve ser intimado a apresentar as informações que a unidade de origem julgar necessárias. Findo o trabalho, deve ser emitido relatório com a conclusão acerca da existência ou não, em 31/05/06, de saldo credor ressarcível de IPI relativo ao 2º trimestre de 2005 e aberto prazo de 30 dias para manifestação do contribuinte. Concluída a última etapa da diligência, o processo deve retornar concluso para julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital

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