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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9079701 #
Numero do processo: 10166.900884/2011-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 DCOMP. PARCELA DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ESTIMATIVAS COMPENSADAS POR DCOMP. SÚMULA CARF 177. As estimativas confessadas e compensadas em DCOMP devem compor o saldo negativo do período, ainda que a compensação não tenha sido homologada. DCOMP. PARCELA DE SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF 143. A prova do imposto de renda retido na fonte, pode ser comprovado por outros meios de prova que não o comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, entre eles a contabilidade lastreada em documentos hábeis e idôneos.
Numero da decisão: 1301-005.840
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para retornar o feito à origem, para fins de emissão de despacho decisório complementar, nos termos do voto da relatora. Vencidos os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Rafael Taranto Malheiros e Heitor de Souza Lima Junior, que davam provimento parcial em menor extensão. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Bianca Felicia Rothschild, Marcelo José Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: Giovana Pereira de Paiva Leite
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PARCELA DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ESTIMATIVAS COMPENSADAS POR DCOMP. SÚMULA CARF 177. As estimativas confessadas e compensadas em DCOMP devem compor o saldo negativo do período, ainda que a compensação não tenha sido homologada. DCOMP. PARCELA DE SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF 143. A prova do imposto de renda retido na fonte, pode ser comprovado por outros meios de prova que não o comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, entre eles a contabilidade lastreada em documentos hábeis e idôneos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para retornar o feito à origem, para fins de emissão de despacho decisório complementar, nos termos do voto da relatora. Vencidos os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Rafael Taranto Malheiros e Heitor de Souza Lima Junior, que davam provimento parcial em menor extensão. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Bianca Felicia Rothschild, Marcelo José Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 08 84 /2 01 1- 26 Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.840 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.900884/2011-26 Relatório Trata o presente de recurso voluntário interposto em face da acórdão da DRJ n. 03-053.285 que julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Dos Fatos: O contribuinte enviou DCOMP através do qual pleiteia compensação de saldo negativo de IRPJ, relativo ao ano-calendário 2005, no valor de R$ 1.107.271,66, com débitos próprios. O Despacho Decisório (fl.04) reconheceu um direito creditório no valor de R$ 444.126,37 e, por conseguinte, homologou parcialmente os pedidos de compensação vinculados, conforme tela abaixo: O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade que foi julgada improcedente, através de acórdão cuja ementa segue transcrita: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO. A lei somente autoriza a compensação de crédito tributário com crédito líquido e certo do sujeito passivo. COMPENSAÇÃO. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO. IRFONTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa jurídica, quando for o caso, se o Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.840 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.900884/2011-26 contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. DEVER DO JULGADOR. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO DA RFB. É dever do julgador observar o entendimento da RFB expresso em atos normativos. Ciente da decisão da DRJ em 28/08/2013 (AR fl. 53), e ainda irresignada, em 27/09/2013 (Carimbo fl.54), a Interessada interpôs recurso voluntário através do qual: - Inicialmente, invoca o princípio da verdade material, posto que algumas das parcelas que compõem o saldo negativo estão pendentes de julgamento em outros processos, sendo um julgamento em conjunto com os demais processos; também cita documentos que foram juntados com a manifestação, os quais necessitam de uma análise mais aprofundada; - Defende que a contabilidade faz prova em favor da Recorrente; Por fim, a Recorrente pugna pelo julgamento conjunto com os processos n. 10166.900222/2008-51 e n.10166.900226/2008-39 e, no mérito, o provimento do recurso e a homologação integral das compensações. É o relatório. Voto Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Quanto ao pedido de julgamento conjunto com os processos administrativos n. 10166.900222/2008-51 e 10166.900226/2008-39, esclareço que os processos citados também foram de minha relatoria e julgados na mesma sessão de julgamento. Conforme relatado, trata o presente processo de pedido de compensação de crédito de saldo negativo de IRPJ, no valor original de R$ R$ 1.107.271,66, para compensar com débitos próprios. O Despacho decisório reconheceu parcialmente o crédito de saldo negativo no montante de R$ 444.126,37 e, por conseguinte, homologou parcialmente os pedidos de compensação vinculados. O saldo negativo invocado é composto de parcelas de retenções na fonte, estimativas compensadas com saldo negativo de períodos anteriores, estimativas objeto de Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.840 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.900884/2011-26 outras compensações e pagamentos, as quais foram parcialmente confirmadas conforme tabela abaixo: O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que: 1) as retenções compensadas no ano-base 2005 somam R$ 355.568,32, conforme demonstrado nos anexos; desse valor, a quantia de R$ 174.874,96 deveria ser compensada em 2006, conforme item 5 do anexo 01; como se tratavam de aplicações de 2005, os valores assim foram compensados; 2) o saldo negativo de R$ 222.278,81, trata-se de Dcomp que ainda estão em análise pela RFB, conforme anexos 03 e 04. A Turma da DRJ julgou a manifestação improcedente, uma vez que não havia direito líquido e certo, pois, na composição do saldo negativo, considerou apenas as estimativas objeto de compensação homologada; quanto às retenções, estariam comprovadas apenas aquelas que possuíam Comprovante de Retenção da Fonte Pagadora, parcelas estas já haviam sido reconhecidas no Despacho Decisório, conforme excerto abaixo: Examinando-se os autos verifica-se que só foi reconhecido o crédito de saldo negativo de IRPJ, ano-base 2005, correspondente às retenções comprovadas (confirmadas pelas fontes pagadoras) e as estimativas efetivamente compensadas (não as em análise). Outra não poderia ser a decisão, tendo em vista que a legislação exige que imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado/deduzido na declaração de pessoa jurídica, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. (...) Portanto, aquelas parcelas (retenções na fonte e estimativas compensadas, cujas Dcomp ainda estão em discussão administrativa) não se prestam para compor o saldo negativo de 2005, impedindo o reconhecimento do crédito respectivo e a efetivação da compensação pretendida, por sua iliquidez e incerteza. (grifei) Ainda irresignada, a Interessada interpôs recurso voluntário, na qual defende a existência de direito creditório, invoca o princípio da verdade material e argumenta que a contabilidade faz prova a favor da Recorrente, apesar de não anexar sua escrita contábil. Também defende a possibilidade de as estimativas objeto de compensação não homologada comporem o saldo negativo do período. Em relação às estimativas objeto de compensação não homologada, o CARF recentemente emitiu a Súmula 177, vigente a partir de 16/08/2021, que assim dispôs: Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação.(grifei) Dessa forma, as estimativas objeto de compensação não homologada devem compor o montante do saldo negativo do ano-calendário 2005. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.840 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.900884/2011-26 No que tange às retenções, a DRJ entendeu que só poderiam ser comprovadas a partir dos Comprovantes de Retenção das Fontes Pagadoras. Nesse ponto, também assiste razão à Recorrente, no sentido de que é possível provar a efetiva retenção através de outros meios de prova, nos termos da Súmula CARF n. 143, in verbis: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Há de se ressaltar que além da efetiva retenção, para que o imposto de renda retido na fonte possa compor o saldo negativo do período, faz-se necessário demonstrar que a receita que deu azo à retenção foi oferecida à tributação, nos termos do inciso III do §4º, do art. 2º da Lei nº 9.430/96, verbis: Lei 9.430/96 Art.2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pela pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. (Regulamento) (...) §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: III -do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; (grifei) Outrossim, é preciso esclarecer que ainda que seja possível a comprovação da retenção na fonte por outros meios de prova, entre eles a contabilidade, as notas fiscais, extratos bancários etc, esta prova incumbe ao Contribuinte que alega possuir o direito de crédito, de acordo com art. 373 do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (grifei) No caso em tela, a Recorrente apesar de defender que a contabilidade faz prova em seu favor, não trouxe documentos para comprovar a efetiva retenção. Entretanto, a DRJ manteve o óbice de que a retenção só poderia ser comprovada pela apresentação dos Comprovantes de Retenção emitidos pela Fonte Pagadora. Isto posto, a Unidade de Origem deverá fazer um despacho decisório complementar de revisão, levando em consideração não só as estimativas confessadas e Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.840 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.900884/2011-26 compensadas mediante DCOMP, ainda que não homologadas, como também, em relação ao IRRF, deverá intimar o contribuinte documentos para comprovar a efetiva retenção na fonte e o oferecimento da receita à tributação, pois o ônus dessa prova incumbe ao Contribuinte. Após a emissão do Despacho Decisório de revisão, caso a DCOMP não seja homologada em sua integralidade, ao contribuinte deve ser oportunizada a apresentação de nova manifestação de inconformidade. Conclusão Por todo o exposto, voto por CONHECER do recurso e, no mérito, por DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para que o processo retorne à jurisdição do contribuinte, para que a Unidade de Origem analise a documentação acostada com o recurso voluntário e emita despacho decisório complementar, prosseguindo-se assim, o processo de praxe. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital

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9080048 #
Numero do processo: 10660.901994/2017-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 EMBARGOS INOMINADOS. CONTRADIÇÃO ENTRE O RESULTADO DE JULGAMENTO E A EMENTA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Havendo contradição entre o resultado do acórdão e sua ementa, faz-se necessário corrigir o equívoco para assegurar certeza e correção da decisão colegiada, devendo-se analisar a ratio decidendi do julgamento e, com base nela, consignar a intenção manifestada pela Turma Julgadora. Embargos Inominados acolhidos, sem efeitos infringentes, para confirmar o provimento ao Recurso Voluntário e reconhecer a contradição consignada na ementa do acórdão recorrido. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DCOMP. Comprovada a liquidez e certeza do direito creditório reivindicado, há de se homologar a compensação requestada pelo contribuinte.
Numero da decisão: 1201-005.216
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados, sem efeitos infringentes, para confirmar o provimento ao Recurso Voluntário e reconhecer a contradição consignada na ementa do acórdão recorrido, de forma que a mesma passe a ter a redação reproduzida neste voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.209, de 18 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10660.901977/2017-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Fredy José Gomes de Albuquerque
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-27T14:03:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-27T14:03:39Z; Last-Modified: 2021-11-27T14:03:39Z; dcterms:modified: 2021-11-27T14:03:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-27T14:03:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-27T14:03:39Z; meta:save-date: 2021-11-27T14:03:39Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-27T14:03:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-27T14:03:39Z; created: 2021-11-27T14:03:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-11-27T14:03:39Z; pdf:charsPerPage: 2193; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-27T14:03:39Z | Conteúdo => S1-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10660.901994/2017-10 Recurso Embargos Acórdão nº 1201-005.216 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 18 de outubro de 2021 Embargante FAZENDA NACIONAL Interessado DL COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 EMBARGOS INOMINADOS. CONTRADIÇÃO ENTRE O RESULTADO DE JULGAMENTO E A EMENTA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Havendo contradição entre o resultado do acórdão e sua ementa, faz-se necessário corrigir o equívoco para assegurar certeza e correção da decisão colegiada, devendo-se analisar a ratio decidendi do julgamento e, com base nela, consignar a intenção manifestada pela Turma Julgadora. Embargos Inominados acolhidos, sem efeitos infringentes, para confirmar o provimento ao Recurso Voluntário e reconhecer a contradição consignada na ementa do acórdão recorrido. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DCOMP. Comprovada a liquidez e certeza do direito creditório reivindicado, há de se homologar a compensação requestada pelo contribuinte. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados, sem efeitos infringentes, para confirmar o provimento ao Recurso Voluntário e reconhecer a contradição consignada na ementa do acórdão recorrido, de forma que a mesma passe a ter a redação reproduzida neste voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.209, de 18 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10660.901977/2017-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 90 19 94 /2 01 7- 10 Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.216 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901994/2017-10 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Embargos manejados pela Fazenda Nacional, em face do acórdão desta Turma que julgou Recurso Voluntário com decisão favorável ao reconhecimento de direito creditório do contribuinte, com a seguinte conclusão de julgamento: Fixadas essas premissas, cumpre salientar que, no caso concreto a Recorrente comprovou com os documentos juntados aos autos que os valores dos incentivos estão registrados em conta contábil de reserva de incentivos fiscais; trata-se de incentivo ao estimulo a implantação e desenvolvimento econômico; e que o Estado de Minas Gerais tratou de convalidar junto ao Confaz os benefícios concedidos para as empresas antes da edição da LC 160/17 conforme podem ser verificados no Certificado de Registro e Depósito no. 050/2018 e Convênio Confaz 190/17. Feitas essas considerações e levando-se em consideração o quanto comprovado nos autos, entendo que assiste razão à Recorrente. Diante do exposto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso voluntário. Alega a Fazenda Nacional que, apesar do acórdão objetivamente reconhecer integralmente o direito creditório do contribuinte, mediante provimento integral do Recurso Voluntário manejado, consta do acórdão inequívoco erro material, uma vez que ficou consignado em sua ementa que “O direito creditório arguido contra a Fazenda da União deve exibir os atributos da liquidez e da certeza, sendo incabível a homologação de DCOMP cujo crédito não seja comprovado pela autoridade fazendária”. Ou seja, haveria contradição entre o que foi decidido pelo Colegiado (provimento ao Recurso Voluntário, com reconhecimento do direito creditório) e o que está consignado na ementa do acórdão (denegação da homologação de DCOMP, por ausência de liquidez e certeza do crédito). A Presidência desta Turma Ordinária admitiu os embargos em despacho de admissibilidade, tratando-os como Embargos Inominados, sob o fundamento de que “há clara diferença entre os conteúdos da ementa e do dispositivo do acórdão, o que pode suscitar dificuldades futuras de implementação do decidido ou de recurso pelas partes, motivo pelo qual se admite os embargos nos termos previstos no art. 66 do Anexo II do RICARF, que dispõe sobre os embargos inominados”. É o relatório. Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.216 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901994/2017-10 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Os Embargos são tempestivos e atendem aos requisitos de admissibilidade para conhecê-los, tendo sido regularmente admitidos por despacho da Presidência da Turma. A contradição apontada nos presentes Embargos está claramente evidenciada, mercê da divergência entre o resultado do julgamento e o texto consignado na ementa do acórdão. Com efeito, esta Turma de Julgamento, debruçando-se sobre a irresignação recursal do contribuinte, deu total provimento ao Recurso Voluntário, reconhecendo o direito creditório reivindicado. Não obstante, por equívoco na redação da ementa, consignou-se posição inversa ao que fora decidido, no sentido de denegar a homologação de DCOMP, por ausência de liquidez e certeza do crédito reclamado pelo interessado. Foi adequada a decisão da Presidência que evidenciou o equívoco apontado pela Fazenda Nacional, de forma que é importante corrigir a contradição para assegurar a adequada liquidação da decisão do CARF ou, alternativamente, viabilizar o manejo de eventual recurso pela parte vencida. O art. 66 do Regimento Interno do CARF estipula que “As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão”, razão pela qual, uma vez identificada a contradição decorrente de divergência material entre o dispositivo do acórdão e a ementa, faz-se necessário corrigir o equívoco para assegurar certeza no resultado da decisão colegiada. Neste sentido, cite-se alguns precedentes do CARF: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. LAPSO MANIFESTO. CONSTATAÇÃO. RECEPCIONADOS EMBARGOS INOMINADOS. ARTIGO 66 RICARF. Nos termos do artigo 66 do Regimento Interno do CARF, restando comprovada a existência de lapso manifesto no Acórdão guerreado, cabem embargos inominados para sanear o lapso manifesto quanto contradição entre o dispositivo analítico e a conclusão do voto. (Acórdão nº 2401-007.594 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária / 3ª Seção, sessão de 17 de novembro de 2020) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. Havendo contradição quanto a data do período abrangido pela decadência, devem ser acolhidos os embargos de declaração para sanar a contradição. No caso, retifica-se o ementa, conclusão do relator e dispositivo do acórdão para fazer constar que encontram-se atingidas pela decadência as competências anteriores a 11/2000, inclusive. (Acórdão nº 2202-006.028 – 2ª Câmara / 2ª Turma / 2ª Seção, sessão de 06/02/2020) EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. Constatada contradição entre o dispositivo do acórdão embargado e a conclusão do seu voto condutor, acolhemse os embargos declaratórios que apontaram o vício, para solucionar a contradição. (Acórdão nº 2201002.095 – Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.216 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901994/2017-10 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária / 2ª Seção de Julgamento, sessão de 17 de abril de 2013) Penso que assiste razão à embargante, porquanto o voto claramente demonstrar que o direito creditório foi reconhecido, enquanto a ementa registra posição inversa. Ante o exposto, acolho os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para confirmar o provimento ao Recurso Voluntário e reconhecer a contradição consignada na ementa do acórdão recorrido, de forma que a mesma passe a ter a redação ora reproduzida nesta nova decisão, a saber: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DCOMP. Comprovada a liquidez e certeza do direito creditório reivindicado, há de se homologar a compensação requestada pelo contribuinte. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os embargos inominados, sem efeitos infringentes, para confirmar o provimento ao Recurso Voluntário e reconhecer a contradição consignada na ementa do acórdão recorrido, de forma que a mesma passe a ter a redação reproduzida no voto do relator. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital

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4744193 #
Numero do processo: 11070.003245/2007-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2003 a 31/12/2005 CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa quando o relatório fiscal e as demais peças constantes no auto de infração demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento e a fundamentação legal que o ampara. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. EMPREITADA DE MÃO DE OBRA. RETENÇÃO DOS 11% SOBRE O VALOR BRUTO DAS NOTAS FISCAIS. Na contratação de prestação de serviços através de cessão de mão de obra e/ou empreitada de mão de obra deve a contratante reter 11% sobre o valor bruto lançado em notas fiscais, faturas ou recibos de prestação de serviços e recolher esse valor à Previdência Social. Não tendo o contribuinte contestado a acusação fiscal de que realizou a retenção da contribuição dos prestadores de serviços, nada há que se questionar acerca da existência ou não da cessão de mão de obra, posto que a própria Recorrente admitiu esse fato ao realizar a retenção da contribuição, tendo, no entanto, deixado de recolhê-la aos cofres públicos. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. Quando o lançamento está devidamente embasado com documentos que provam as alegações da fiscalização, cabe ao contribuinte o ônus de provar o contrário. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-001.924
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE CRUZ ALTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/09/2003 a 31/12/2005  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  por  cerceamento  de  defesa  quando  o  relatório fiscal e as demais peças constantes no auto de infração demonstram  de forma clara e precisa a origem do lançamento e a fundamentação legal que  o ampara.  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA.  EMPREITADA  DE  MÃO­DE­OBRA.  RETENÇÃO  DOS  11%  SOBRE  O  VALOR  BRUTO  DAS  NOTAS  FISCAIS.  Na  contratação  de  prestação  de  serviços  através  de  cessão  de mão­de­obra  e/ou empreitada de mão­de­obra deve a contratante  reter 11% sobre o valor  bruto lançado em notas fiscais, faturas ou recibos de prestação de serviços e  recolher esse valor à Previdência Social. Não tendo o contribuinte contestado  a acusação fiscal de que realizou a retenção da contribuição dos prestadores  de serviços, nada há que se questionar acerca da existência ou não da cessão  de mão­de­obra, posto que a própria Recorrente admitiu esse fato ao realizar  a  retenção  da  contribuição,  tendo,  no  entanto,  deixado  de  recolhê­la  aos  cofres públicos.  ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE.  Quando  o  lançamento  está  devidamente  embasado  com  documentos  que  provam as alegações da fiscalização, cabe ao contribuinte o ônus de provar o  contrário.  Recurso Voluntário Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso.     Fl. 144DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES     2 Julio César Vieira Gomes ­ Presidente.     Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes  (Presidente),  Ana  Maria  Bandeira,  Ronaldo  De  Lima  Macedo,  Tiago  Gomes  De  Carvalho Pinto, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Lourenço Ferreira Do Prado.  Fl. 145DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES Processo nº 11070.003245/2007­66  Acórdão n.º 2402­001.924  S2­C4T2  Fl. 140          3   Relatório  Trata­se  de  NFLD  lavrada  em  13/12/2007  para  exigir  o  valor  de  R$  1.598.677,90,  decorrente  do  não  recolhimento  dos  valores  referentes  à  contribuição  previdenciária descontada dos funcionários, retidas de contribuintes individuais declarados em  GFIP e valores retidos de empresas prestadoras de serviços mediante empreitada ou cessão de  mão­de­obra, no período de 01/09/2003 a 31/12/2005, incluindo a competência 13/2005.  Além  disso,  considerando  que  essa  prática  configura,  em  tese,  um  ilícito  previsto no art. 168­A, do Código Penal, foi lavrada representação fiscal para fins penais.  A  Recorrente  apresentou  impugnação  (fls.  103/111)  alegando  que:  (i)  os  períodos referentes à 2006 e 2007 foram declarados em GFIP e são passíveis de cobrança via  DCG;  (ii)  o  processo  administrativo  deve  se  basear  na  verdade  material  dos  fatos;  (iii)  os  serviços  prestados  não  foram  contínuos;  e  (iv)  não  está  comprovada  a  solidariedade  entre  o  tomador  e  o  prestador  de  serviço  e  a  existência  de  cessão  de  mão­de­obra,  havendo  vício  formal insanável.  A d. Delegacia Regional de Julgamento em Santa Maria – RS (fls. 116/120)  julgou  procedente  o  lançamento,  entendendo  que:  (i)  só  há  de  se  falar  em  nulidade  sob  o  argumento de cerceamento de defesa quando a notificada não identifica de forma clara os fatos  geradores e a fundamentação legal que originaram a autuação; (ii) a continuidade não significa  serviços  contínuos,  mas  sim  aqueles  que  constituem  uma  necessidade  permanente  da  contratante, mesmo que  realizados  de  forma  intermitente;  (iii)  deve  ser  retido  11% do valor  bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviço e recolher a importância retida em  nome  da  empresa  contratada  a  título  de  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  pelos  serviços  de  limpeza,  conservação,  zeladoria,  coleta,  reciclagem  de  lixo  e  resíduos,  treinamento e ensino; (iv) o Código Tributário Nacional prevê expressamente em seu art. 128 a  possibilidade  de  transferência  da  responsabilidade  tributária;  e  (v)  a  Recorrente  não  logrou  demonstrar documentalmente a veracidade das suas alegações.  A Recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 123/135) reiterando em parte as  alegações lançadas na sua impugnação, entendendo que: (i) o processo administrativo deve se  basear na verdade material dos fatos; (ii) os serviços prestados não foram contínuos; e (iii) não  está  comprovada  a  solidariedade  entre  o  tomador  e  o  prestador  de  serviço  e  a  existência  de  cessão de mão­de­obra, havendo vício formal insanável.  É o relatório.  Fl. 146DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES     4   Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente,  cabe  mencionar  que  o  presente  recurso  é  tempestivo  e  preenche a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  Trata­se  de  NFLD  lavrada  em  13/12/2007  para  exigir  o  valor  de  R$  1.598.677,90,  decorrente  do  não  recolhimento  dos  valores  referentes  à  contribuição  previdenciária descontada dos funcionários, retidas de contribuintes individuais declarados em  GFIP e valores retidos de empresas prestadoras de serviços mediante empreitada ou cessão de  mão­de­obra, no período de 01/09/2003 a 31/12/2005, incluindo a competência 13/2005.  Primeiramente,  a  Recorrente  alega  que  o  processo  administrativo  deve  se  basear  na  verdade  material  dos  fatos  e  que  a  Autoridade  Fiscal  deveria  ter  pesquisado  exaustivamente  no  sentido  de  verificar  melhor  se  a  hipótese  de  incidência  abstratamente  prevista na norma de direito material efetivamente ocorreu de modo concreto.  Ocorre  que,  conforme  é  possível  verificar  analisando  todos  os  relatórios  anexos  (fls.  04/101),  os  quais  foram  elaborados  com  base  na  documentação  fornecida  pela  Recorrente,  a  Autoridade  Fiscal  demonstrou  claramente  os  fatos  geradores  que  ensejaram  a  presente autuação, sendo suficientes para a perfeita compreensão do lançamento, não havendo  que se falar, portanto, em nulidade.  Esta Egrégia 2ª Turma já decidiu neste sentido, in verbis:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS.  PERÍODO  DE  APURAÇÃO:  01/12/2003  A  31/12/2004.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  NÃO  HÁ  QUE  SE  FALAR  EM  NULIDADE  POR  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  SE  O  RELATÓRIO  FISCAL  E  AS DEMAIS PEÇAS DOS AUTOS DEMONSTRAM DE FORMA  CLARA  E  PRECISA  A  ORIGEM  DO  LANÇAMENTO  E  A  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL  QUE  O  AMPARA.  PARCELAS  SALARIAIS  INTEGRANTES  DE  BASE  DE  CÁLCULO.  RECONHECIMENTO  PELO  CONTRIBUINTE  POR  MEIO  DE  FOLHAS  DE  PAGAMENTO  E  RECIBOS  DE  PAGAMENTOS.  DOCUMENTOS  POR  ELE  PREPARADOS.O  RECONHECIMENTO  ATRAVÉS  DE  DOCUMENTOS  DA  PRÓPRIA  EMPRESA  DA  NATUREZA  SALARIAL  DAS  PARCELAS  INTEGRANTES  DAS  REMUNERAÇÕES  AOS  SEGURADOS  ELIDE  A  DISCUSSÃO  SOBRE  A  INCIDÊNCIA  OU  NÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  DOCUMENTOS  FORNECIDOS  PELA  PRÓPRIA  EMPRESA  NÃO  CARACTERIZAM  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  EM  ÓRGÃO  PÚBLICO.  PERÍODO  DE  GESTÃO.A  CO­RESPONSABILIDADE  PELO  CRÉDITO  PREVIDENCIÁRIO É  DETERMINADA  EM  FUNÇÃO  DO PERÍODO E DA GESTÃO NO SUJEITO PASSIVO.JUROS.  SELIC.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  VIGENTE.O  SUJEITO  PASSIVO  INADIMPLENTE  TEM  QUE  ARCAR  COM  O  ÔNUS  DE  SUA  MORA,  OU  SEJA,  OS  JUROS  LEGALMENTE  PREVISTOS.  NOS  TERMOS  DA  SÚMULA  N.  03  DO  EG.  SEGUNDO  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES,  É  CABÍVEL  A  Fl. 147DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES Processo nº 11070.003245/2007­66  Acórdão n.º 2402­001.924  S2­C4T2  Fl. 141          5 COBRANÇA  DE  JUROS  DE  MORA  COM  BASE  NA  TAXA  SELIC  PARA  DÉBITOS  RELATIVOS  A  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  ADMINISTRADOS  PELA  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  NEGADO.  VISTOS,  RELATADOS  E  DISCUTIDOS  OS  PRESENTES  AUTOS.  ACORDAM  OS  MEMBROS  DO  COLEGIADO,  POR  UNANIMIDADE  DE  VOTOS,  EM  NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO,  NOS  TERMOS  DO  VOTO  DO  RELATOR”.  (Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  2ª  Seção  de  Julgamento.  4ª  Câmara.  2ª  Turma  Ordinária.  Acórdão  nº  240201149  do  Processo  12045000463200719.  Julgado  em  20/09/2010) (grifou­se)  Ademais, a Recorrente alega que não está comprovada a solidariedade entre o  tomador e o prestador, uma vez que também não restou comprovada a ocorrência de cessão de  mão­de­obra, pois os trabalhos realizados não foram contínuos, configurando um vício formal  insanável.  Para que possamos analisar esta alegação, é preciso primeiramente verificar o  que diz o art. 31, da Lei nº 8.212/91 sobre o tema, in verbis:  “Art.  31.   A  empresa  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher,  em  nome  da  empresa  cedente  da  mão  de  obra,  a  importância retida até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da  emissão  da  respectiva  nota  fiscal  ou  fatura,  ou  até  o  dia  útil  imediatamente  anterior  se  não  houver  expediente  bancário  naquele dia, observado o disposto no § 5º do art. 33 desta Lei”.  Na sequência,  o  §  3º,  do  art.  31,  da Lei  nº  8.212/91  conceitua  a  cessão  de  mão­de­obra como a colocação à disposição do contratante,  em suas dependências ou nas de  terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade­ fim da  empresa,  quaisquer que sejam a natureza  e  a  forma de contratação. Ou  seja,  no  caso  analisado nesta demanda, a Recorrente contratou outras empresas que disponibilizaram alguns  de seus funcionários para que prestem serviços relacionados ou não com a sua atividade e nas  suas dependências de forma contínua.  Ademais, conforme previsto no inciso III, § 4º, do art. 31 da Lei nº 8.212/91,  a  obrigação  de  reter  11%  do  valor  bruto  das  notas  fiscais  também  se  estende  aos  serviços  contratados na modalidade de empreitada de mão­de­obra, in verbis:  “§ 4o  Enquadram­se na situação prevista no parágrafo anterior,  além  de  outros  estabelecidos  em  regulamento,  os  seguintes  serviços:   (...)  III ­ empreitada de mão­de­obra”;   Entende­se  por  empreitada,  atentando  ao  art.  610  do  Código  Civil,  a  execução de  tarefa, obra ou serviço,  contratualmente estabelecida,  relacionada ou não com a  atividade  fim  da  empresa  contratante,  nas  suas  dependências,  nas  da  contratada  ou  nas  de  terceiros, tendo como objeto um fim específico ou resultado pretendido.  Fl. 148DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES     6 Diante dessas considerações, entendo que os trabalhos realizados a  título de  cessão  de  mão­de­obra  exigem  a  comprovação  do  requisito  da  continuidade,  o  que  não  acontece  na  empreitada  de  mão­de­obra,  onde  é  contratada  uma  empresa  terceirizada  para  realizar  um determinado  serviço  específico  e  que  também  sobre  a  sua  remuneração  incide  a  obrigação de reter a parcela referente aos 11% do valor bruto das notas fiscais.  Assim, analisando o Discriminativo Sintético de Débito ­ DSD (fls. 11/14) e  o Relatório de Lançamentos ­ RL (fls. 15/20), verifica­se que os valores pagos a determinadas  empresas,  por  se estenderem ao  longo do  tempo, possuem nítido  caráter  continuativo.  Já  em  relação  às  empresas  que  foram  contratadas  para  prestar  algum  serviço  específico,  devem  ter  sido contratadas a título de empreitada de mão­de­obra, gerando também a obrigação de reter  os  11%,  situação  esta  que  a  Recorrente  não  procurou  contestar  tanto  na  sua  impugnação  quando em seu recurso voluntário.   Caso as situações identificadas pelo fiscal não coincidissem com a verdade,  deveria  o  contribuinte  ter  feio  prova  para  demonstrar  a  realidade,  o  que,  no  entanto,  não  ocorreu. Nesse sentido, esta Corte Administrativa já se manifestou, in verbis:  “Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/12/1999  a  31/05/2005  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  RETENÇÃO  DOS  11%  ­  CARACTERIZAÇÃO  DA  CESSÃO  DE  MÃO  DE  OBRA  E  EMPREITADA  ­  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  Ã"NUS  DA  TOMADORA  DE  SERVIÇOS. O instituto da retenção de 11% está previsto no  art.  30,  IV,  31  da  Lei  n°  8.212/1991,  com  redação  conferida  pela  Lei  n°  9.711/1998.  Na  contratação  de  serviços  que  envolvem  cessão  de  mão  de  obra  e  empreitada  a  caracterização  pode  encontrar­se  demonstrada  no  próprio  relatório  fiscal e nos contratos anexados aos autos. A não  apresentação  de  todos  os  documentos  durante  o  procedimento fiscal, no caso contratos, acaba por inverter o  ônus  da  prova,  para  que  o  recorrente  demonstre  e  comprove  a  não  existência  de  cessão  que  o  obrigasse  a  realizar  a  referida  retenção.  A  mera  alegação  sem  a  comprovação  dos  fatos,  não  possui  o  condão  de  desconstituir o lançamento realizado. O relatório fiscal fez o  cotejamento  entre  a  documentação  e  a  descrição  das  contratações mediante empreitada e cessão de mão­de­obra  (quando  possível).  Desse  modo,  a  recorrente  deveria  ter  retido  o  valor  de  11%  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal/fatura, observados os  limites de deduções e  recolher  a importância até o dia dois do mês subseqüente à emissão  da  respectiva  nota  fiscal/fatura.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O  prazo  decadencial  para  a  constituição  dos  créditos  previdenciários  é  de  05  (cinco)  anos,  contados  da  data  da  ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, §  4º,  do Código Tributário Nacional,  tendo em vista  a declaração  da  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  nº  8.212/91,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  autos  dos  REs  nºs  556664,  559882 e 560626, oportunidade em que  fora aprovada Súmula  Vinculante  nº  08,  disciplinando  a  matéria.  Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte”.  (Segundo  Conselho  de  Contribuintes.  6ª  Câmara.  Turma  Ordinária.  Acórdão  nº  20601137  do  Processo  35444001800200615. Julgado em 06/08/2008)  Além disso, uma análise mais profunda quanto ao preenchimento do requisito  da  continuidade  dos  serviços  contratados  pela  Recorrente  esbarra  na  absoluta  ausência  de  Fl. 149DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES Processo nº 11070.003245/2007­66  Acórdão n.º 2402­001.924  S2­C4T2  Fl. 142          7 qualquer  documentação  nesse  sentido,  juntada  pela  Recorrente.  Assim,  não  tendo  o  contribuinte  feito  prova  do  seu  direito,  não  há  como  este  E.  CARF  afastar  o  procedimento  fiscal.  Por  fim,  é  mister  destacar  que,  não  tendo  o  contribuinte  contestado  a  acusação fiscal de que realizou a retenção da contribuição dos prestadores de serviços, nada há  que se questionar acerca da existência ou não da cessão de mão­de­obra, posto que a própria  Recorrente admitiu esse fato ao realizar a retenção da contribuição, tendo, no entanto, deixado  de recolhê­la aos cofres públicos.  Diante  do  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para,  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É o voto.  Nereu Miguel Ribeiro Domingues                                Fl. 150DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES

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Numero do processo: 13896.000432/2008-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 45 DA LEI Nº 8.212/91. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária do dia 11/06/2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91, publicando, posteriormente, a Súmula Vinculante nº 8, a qual vincula a aplicação da referida decisão a todos os órgãos da administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, nos termos do art. 103A da CF/88, motivo pelo qual não pode ser aplicado o prazo decadencial decenal. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 2402-001.890
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Nereu Miguel Ribeiro Domingues
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Interessado  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  ART.  45  DA  LEI  Nº  8.212/91.  SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. DECADÊNCIA.   O  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Sessão  Plenária  do  dia  11/06/2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  nº  8.212/91,  publicando,  posteriormente,  a  Súmula  Vinculante  nº  8,  a  qual  vincula  a  aplicação  da  referida decisão a todos os órgãos da administração pública direta e indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, nos termos do art. 103­A da CF/88,  motivo pelo qual não pode ser aplicado o prazo decadencial decenal.  Recurso de ofício negado.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES Assinado digitalmente em 09/08/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, 19/08/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício.    Julio César Vieira Gomes ­ Presidente.     Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes, Nereu Miguel  Ribeiro Domingues,  Jhonatas  Ribeiro  da  Silva, Ana Maria  Bandeira,  Lourenço Ferreira do Prado e Ronaldo de Lima Macedo.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES Assinado digitalmente em 09/08/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, 19/08/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 13896.000432/2008­91  Acórdão n.º 2402­001.890  S2‐C4T2  Fl. 367          3   Relatório  Trata­se  de  NFLD  constituída  em  21/12/2005  para  exigir  o  valor  de  R$  3.525.740,43, em virtude da falta de recolhimento da contribuição previdenciária cota patronal,  contribuição dos segurados e contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho (SAT), no período de 01/1999 a 12/1999.  De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 29/33), o presente lançamento tomou  como  base  os  pagamentos  em  espécie  feitos  pela  empresa  aos  seus  funcionários  a  título  de  vale­transporte, tendo em vista que a Lei nº 7.418/1985 veda expressamente essa opção.  A  Recorrente  apresentou  impugnação  (fls.  91/199)  requerendo  seja  reconhecida a total improcedência da NFLD.  A Seção do Contencioso Administrativo – SACAP (fl. 202/203) determinou  a realização de diligência para que a fiscalização se manifestasse quanto a algumas incorreções  encontradas nos autos.  Os  auditores  fiscais  lavraram  Relatório  Complementar,  sanando  as  incorreções encontradas e abrindo prazo para o contribuinte se manifestar (fl. 207).  A Recorrente protocolou petição reiterando todas as razões apresentadas em  sua impugnação (fl. 220).  A Seção  do Contencioso Administrativo  –  SACAP  (fls.  223)  determinou  a  realização de diligência para que a fiscalização se manifestasse quanto à aplicação da alíquota  mínima  de  8%  sem  a  consideração  do  valor  recolhido  pelo  empregado  e  da  tabela  de  contribuição mensal.  Em  resposta  à  solicitação  de  diligência,  o  auditor  fiscal  informou  que  a  contribuição  dos  segurados  foi  calculada  com  base  na  alíquota mínima  face  à  determinação  contida no art. 599 da IN nº 03/2005 (fl. 230).  A d. Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, ao analisar o  processo (fls. 240/248), julgou o lançamento parcialmente procedente para reduzir o valor do  lançamento de R$ 3.525.740,43 para R$ 335.020,11, sob o argumento de que:  a) O  valor  de  vale­transporte  pago  em  dinheiro  e  habitualmente  integra  o  salário de contribuição;  b) É de 5 anos o prazo para constituir o crédito tributário;  c) Não  cabe  discutir  a  inconstitucionalidade  de  lei  federal  na  esfera  administrativa.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES Assinado digitalmente em 09/08/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, 19/08/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     4  A Recorrente  interpôs  recurso voluntário  (fls. 258/338) alegando que:  (i) o  crédito tributário relativo ao período de 12/1999 está decaído, tendo em vista o prazo previsto  no art. 150, § 4º, do CTN;  (ii)  as parcelas  relativas ao vale­transporte não possuem natureza  salarial;  (iii)  não  há  proibição  legal  tratando  sobre  a  impossibilidade  de  se  pagar  o  vale­ transporte em dinheiro; e (iv) o lançamento é nulo.  Após,  a  Recorrente  protocolou  petição  requerendo  a  desistência  total  do  recurso  interposto,  para  fins  de  inclusão  do  débito  remanescente  nesse  processo  no  parcelamento previsto na Lei nº 11.941/2009 (fl. 341/359).  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES Assinado digitalmente em 09/08/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, 19/08/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 13896.000432/2008­91  Acórdão n.º 2402­001.890  S2‐C4T2  Fl. 368          5 Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Inicialmente,  cumpre  ressaltar  que  a  Recorrente  desistiu  do  seu  recurso  voluntário para incluir o débitos remanescentes no REFIS  IV, conforme consta na petição de  fls. 341/359.  Deixo, portanto, de apreciar suas razões de recurso, no que tange ao período  objeto  de  insurgência,  qual  seja,  o  débito  apurado  na  competência  de  12/1999,  tornando  definitiva a decisão de 1ª instância com relação a esta matéria, conforme determina o art. 42,  parágrafo único, do Decreto nº 70.235/1972.  Com relação ao recurso de ofício, haja vista que foram preenchidos todos os  requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento e passo à sua análise.  A  d.  DRJ,  ao  analisar  este  processo,  reconheceu  a  decadência  dos  débitos  relativos ao período de 01/1999 a 11/1999, reduzindo o valor autuado de R$ 3.525.740,43 para  R$ 335.020,11, nos termos da Súmula Vinculante nº 08 do STF e do art. 173, inc. I, do CTN.    Considerando que a ciência do lançamento foi dada em 21/12/2005 (fl. 01),  é certo que, independentemente da regra decadencial que se utilize, seja aquela contida no art.  173,  inc.  I,  ou  150,  §  4º,  do CTN,  os  créditos  tributários  relativos  ao  período  de  01/1999  a  11/1999 estão decaídos.  Desta forma, correta a extinção dos créditos tributários relativos aos períodos  de 01/1999 a 11/1999 pela decadência, conforme consignado na decisão de 1ª instância.  Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso de ofício para  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  Nereu Miguel Ribeiro Domingues                                 Fl. 5DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES Assinado digitalmente em 09/08/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, 19/08/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES

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Numero do processo: 35600.003683/2006-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1995 a 31/08/2004 ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. CÁLCULO DO TRIBUTO. AFERIÇÃO INDIRETA Não se considera que houve erro material no lançamento anulado se este foi efetuado por aferição indireta em razão da própria empresa não ter possibilitado a verificação do montante do tributo devido e, em sede de defesa, vir apresenta documentos que levam à necessidade de correção, a qual, se levada a efeito, prejudicaria a própria compreensão do lançamento PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Não há necessidade de produção de prova pericial, quando as razões esposadas pelo contribuinte já foram exaustivamente apreciadas, atendendo aos princípios do contraditório e da ampla defesa, podendo se concluir que o presente litígio não exige a opinião específica de um terceiro profissional qualificado, mormente quando não se trata de matéria estranha àquelas julgadas por este órgão colegiado. Recurso Voluntário Negado. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 2402-001.941
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso de ofício, vencidos os conselheiros Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Tiago Gomes de Carvalho Pinto e Lourenço Ferreira do Prado que davam provimento parcial. Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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SETEP TOPOGRAFIA E CONSTRUÇÕES LTDA.              FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/03/1995 a 31/08/2004  ERRO  MATERIAL.  INOCORRÊNCIA.  CÁLCULO  DO  TRIBUTO.  AFERIÇÃO INDIRETA   Não se considera que houve erro material no lançamento anulado se este foi  efetuado  por  aferição  indireta  em  razão  da  própria  empresa  não  ter  possibilitado  a  verificação  do  montante  do  tributo  devido  e,  em  sede  de  defesa,  vir  apresenta  documentos  que  levam  à  necessidade  de  correção,  a  qual, se levada a efeito, prejudicaria a própria compreensão do lançamento  PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Não  há  necessidade  de  produção  de  prova  pericial,  quando  as  razões  esposadas  pelo  contribuinte  já  foram  exaustivamente  apreciadas,  atendendo  aos princípios do contraditório e da ampla defesa, podendo se concluir que o  presente  litígio  não  exige  a  opinião  específica  de  um  terceiro  profissional  qualificado,  mormente  quando  não  se  trata  de  matéria  estranha  àquelas  julgadas por este órgão colegiado.  Recurso Voluntário Negado.  Recurso de Ofício Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso de ofício, vencidos os conselheiros Nereu Miguel Ribeiro Domingues,  Tiago Gomes de Carvalho Pinto e Lourenço Ferreira do Prado que davam provimento parcial.  Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.  Julio César Vieira Gomes ­ Presidente.        Fl. 2388DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por ANA MARIA BAN DEIRA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria  Bandeira,  Ronaldo De  Lima Macedo,  Tiago Gomes De Carvalho  Pinto,  Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Lourenço Ferreira Do Prado.  Fl. 2389DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por ANA MARIA BAN DEIRA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 35600.003683/2006­76  Acórdão n.º 2402­001.941  S2­C4T2  Fl. 2.223          3     Relatório  Trata­se  de  NFLD  constituída  em  23/12/2005  para  exigir  o  valor  de  R$  6.028.960,88, em virtude da falta de recolhimento da contribuição previdenciária cota patronal,  contribuição dos segurados, contribuição para o  financiamento dos benefícios concedidos em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (SAT),  e de  contribuições  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos  (INCRA, SENAI,  SESI e SEBRAE), incidentes sobre as remunerações aferidas indiretamente com base nas notas  fiscais emitidas pelo contribuinte, no período de 03/1995 a 08/2004.  A  Recorrente  apresentou  impugnação  (fls.  1156/1680)  requerendo  a  total  improcedência da autuação.  A  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  em  Florianópolis  determinou  fosse  realizada  diligência  para  se  apurar  as  divergências  apontadas  pela  auditoria  contratada  pela  Recorrente  para  auditar  os  valores  presentes  neste  lançamento  (fls.  1205/1280),  bem  como  sobre  a  possível  utilização  de  alíquota  equivocada  para  o  arbitramento  da  base  de  cálculo  concernente aos valores pagos em decorrência do Contrato nº 111/98 – SER/SC (fl. 1683).  A  Auditoria  Fiscal  da  Previdência  Social  apresentou  Informação  Fiscal  respondendo  às  questões  propostas  (fls.  1685/1715),  mencionando  que:  (i)  o  relatório  de  auditoria  apontou,  no  que  se  refere  à  forma  de  apuração  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  os  pagamentos  feitos  aos  freteiros  autônomos  (utilizados  como  dedução  no  presente lançamento), valores de medição inferiores ao valor contido no “razão”, o que não se  admite;  (ii)  há  afirmações  inverídicas  no  Relatório  da  Auditoria,  em  ofensa  às  normas  brasileiras  de  contabilidade  que  regem  a  auditoria  independente;  (iii)  a  Auditoria  Externa  desprezou a norma legal que impõe o dever da empresa reter 11% sobre os pagamentos feitos a  contribuintes individuais; (iv) a empresa tem o hábito de protelar a exibição dos documentos, e  de apresentá­los de forma deficiente; (v) o contribuinte foi intimado a apresentar todas as guias  de  recolhimento  a  serem  consideradas  para  abater  o  débito  exigido;  (vi)  foram  considerados  pagamentos  identificados  no  sistema  do  INSS  que  não  estavam  presentes  no  momento  da  fiscalização;  (vii)  todas  as  compensações  apontadas  pelo  sujeito  passivo  já  haviam  sido  creditadas;  (viii)  os  percentuais  aplicados  sobre  o  faturamento  para  aferição  da mão de obra  foram os vigentes na época dos fatos geradores, constantes na OS INSS/DAF nº 51/1992, OS  INSS/DAF nº 165/1997, IN INSS/DC nº 18/2000, IN INSS/DC nº 69/2002 e IN INSS/DC nº  100/2003; (ix) o Contrato nº 111/98 – DER/SC possui aditivos que não foram apresentados à  fiscalização; (x) o referido contrato não discrimina o montante de cada espécie de serviço; (xi)  não  foram  exibidas  as medições  correspondentes  aos  serviços  contidos  em  cada  nota  fiscal;  (xii)  todas  as  notas  fiscais  apresentadas  foram  aferidas,  bem  como  houve  casos  de  não  apresentação  de  nota  fiscal,  ou  de  apresentação  de  nota  fiscal  anulada  desacompanhada  de  todas as vias;  (xiii) há prova material nos autos de que havia funcionários não registrados na  contabilidade  da  empresa;  (xiv)  há  folha  de  pagamento  clandestina  durante  todo  o  período  examinado,  a qual  foi  totalmente desconsiderada pela  auditoria  independente  contratada pela  Recorrente; (xv) foi constada a existência de dois cartões de ponto; (xvi) para aferição da base  de  cálculo  referente  aos  valores  pagos  aos  prestadores  de  serviços,  a  Recorrente  aplicou  os  Fl. 2390DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por ANA MARIA BAN DEIRA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 percentuais  sobre  o  total  do  faturamento  declarado  em  cada  contrato,  desconsiderando  os  aditivos que fazem parte deles; (xvii) os documentos juntados aos autos em junho/2006 tratam  apenas  de  material  de  trabalho  de  empresa  de  auditoria  contratada  pela  Recorrente,  não  havendo  nenhum  documento  contemporâneo  que  pudesse  modificar  os  lançamentos  anteriormente efetuados.  A Recorrente apresentou manifestação à informação fiscal alegando que (fls.  1724/1733): (i) não existem aditivos ao Contrato nº 111/98 – DER/SC; (ii) os documentos de  folhas  1568/1570  são  documentos  internos,  não  fazendo  parte  do  referido  contrato;  (iii)  o  auditor  fiscal  considerou  apenas  os  meses  em  que  restou  consignado  saldo  devedor  de  contribuições  previdenciárias,  desprezando  os  créditos  decorrentes  de  pagamento  a  maior  apurado  em  outros  períodos;  (iv)  a  fiscalização  acatou  as  contribuições  previdenciárias  recolhidas pela empresa com base na folha de pagamento, não podendo, assim, ser aplicada a  aferição  indireta;  (v)  a desclassificação  contábil  ocorreu  com base  em  fatos  presumidamente  ocorridos entre 04/1995 a 07/1995, período este já totalmente abarcado pela decadência; (vi) a  “folha clandestina” e os erros apontados como de “praxe” pela fiscalização se baseiam em fatos  inverídicos, não podendo servir como subsídio para se desconsiderar sua contabilidade; (vii) as  expressões  utilizadas  pela  fiscalização  “omissões  eventuais”,  “supressão  ocorrida mês  a mês  durante 10  anos”,  “registros  inverídicos  em  todos os meses”,  “folha  clandestina” não podem  ser considerados no âmbito do processo administrativo, posto que são  comentários de cunho  pessoal da autoridade fiscal; (viii) o fiscal deveria ter dado prazo para a Recorrente refazer sua  contabilidade; (ix) o lançamento fiscal é nulo, pois a matéria tributável está equivocada.  Após, a Recorrente apresentou os anexos do “Relatório de Auditoria Externa”  juntado  no  momento  da  impugnação  e  os  quesitos  formulados  por  seu  perito,  bem  como  considerações acerca do processo, a título de Memorial (fls. 1736/1867).  A Delegacia  da Receita  Previdenciária  em  Florianópolis  proferiu  despacho  informando que o direito da Recorrente apresentar novos documentos está precluso, bem como  remetendo os documentos à Seção de Fiscalização responsável para eventual revisão de ofício  do lançamento (fl. 1869).  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis  requereu  nova  diligência  para  que  a  fiscalização  retificasse  as  bases  de  cálculo,  levando­se  em  consideração  a  retificação  existente no  tocante  à  base de  cálculo  relativa  à  remuneração  dos  engenheiros  e  dos  transportadores  autônomos  (freteiros)  consubstanciada  na  NFLD  nº  37.002.143­6  (PAF nº 13963.000297/2007­51),  ressaltando, apenas, que  a  retificação deveria  se dar apenas para reduzir o montante devido, haja vista que naquele momento não cabia mais  lançamento complementar (fl. 1872).  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  em  resposta  à  solicitação  de  diligência  (fls.  1877/1878),  informou que  houve  alterações  feitas  na NFLD nº  31.002.143­6,  mas  que  tais  alterações  não  poderiam  ser  efetivadas  neste  processo,  pois  resultariam  na  majoração  da  exigência,  bem  como  listou  os  valores  que  deverão  abater  o  débito  abarcado  neste processo.  A d. Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis – SC, ao  analisar o presente caso (fls. 1920/1941), julgou o lançamento parcialmente procedente, sob o  argumento de que:  a) O prazo decadencial para o lançamento de contribuições previdenciárias é  de 10 anos;  Fl. 2391DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por ANA MARIA BAN DEIRA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 35600.003683/2006­76  Acórdão n.º 2402­001.941  S2­C4T2  Fl. 2.224          5 b) O procedimento de aferição indireta adotado pela fiscalização está correto;  c) Não  há  nulidade  do  lançamento  quando  o  encerramento  da  ação  fiscal  ocorreu dentro do prazo fixado no MPF;  d) As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação  vigente,  não  podendo  apreciar  arguições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade;  e) É possível a revisão do lançamento quando constatada a existência de erro  material  ou  recolhimento  não  considerado  quando  da  lavratura  na  notificação fiscal.  A Recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 1946/2137), alegando que: (i) o  presente  processo  deve  ser  julgado  simultaneamente  aos  demais  lançamentos  efetuados  no  mesmo procedimento de fiscalização; (ii) deve ser oportunizada a produção de prova pericial;  (iii)  o presente  lançamento  é nulo,  pois  seu procedimento de  fiscalização  foi  encerrado  após  transcorrido o prazo máximo permitido pela  legislação, não podendo surtir quaisquer efeitos;  (iv) parte do crédito tributário está decaído; (v) a desclassificação da escrituração contábil da  Recorrente é descabida; (vi) houve ofensa ao art. 148 do CTN, na medida em que não foi dado  prazo  para  a  regularização  da  escrituração  contábil;  (vii)  os  relatórios  da  auditoria  externa  devem ser analisados, em atenção ao princípio da verdade material.  Este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  ao  analisar  o  processo  (fls.  2139/2146)  anulou  a  decisão  de  1ª  instância,  tendo  em vista que  o  contribuinte  não  foi  intimado para se manifestar acerca da diligência de fls. 1877/1878.  Intimada  a  se  manifestar  sobre  a  diligência  (fls.  2156/2160),  a  Recorrente  defende que os créditos tributários não poderiam ser revistos e alterados após o encerramento  do  procedimento  de  fiscalização,  devendo  ser  reconhecida  a  total  improcedência  do  lançamento.   A d. Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis – SC, ao  analisar novamente o processo (fls. 2168/2190), julgou o lançamento parcialmente procedente,  aplicando a Súmula Vinculante nº 08 do STF e anulando as exigências consubstanciadas nos  períodos 02/2001, 06/2002, 09/2002, 10/2002, 05/2003, 07/2003 e 08/2003, por vício formal,  determinando, por fim, a remessa ex officio para julgamento desta Corte Administrativa.  A  Recorrente  interpôs  novo  recurso  voluntário  (fls.  2195/2220),  alegando  que: (i) deve ser oportunizada a produção de prova pericial; (ii) o presente lançamento é nulo,  pois  seu  procedimento  de  fiscalização  foi  encerrado  após  transcorrido  o  prazo  máximo  permitido  pela  legislação,  não  podendo  surtir  quaisquer  efeitos;  (iii)  a  desclassificação  da  escrituração contábil da Recorrente é descabida; (iv) os requisitos necessários para se efetuar o  arbitramento da base de cálculo das contribuições não foram preenchidos; (v) os relatórios da  auditoria externa devem ser analisados, em atenção ao princípio da verdade material.  É o relatório.    Fl. 2392DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por ANA MARIA BAN DEIRA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente,  cabe  mencionar  que  o  recurso  de  ofício  preenche  os  requisitos  legais que  tornam válido seu conhecimento, bem como que o  recurso voluntário  é  tempestivo  e  preenche  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade.  Portanto,  deles  tomo  conhecimento.  Por entender ser o ponto central da questão, passo a analisar, inicialmente, o  conceito de vício material, para após tecer as considerações cabíveis sobre o presente caso.  Analisando o procedimento adotado pelo Código Tributário Nacional para se  constituir o ato administrativo – lançamento – (art. 142 do CTN), verifica­se que a fiscalização  deve  “verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo  caso, propor a aplicação da penalidade cabível.”  Tais procedimentos  fazem parte do  lançamento e  resultam na formação dos  seus  elementos  materiais/intrínsecos,  sem  os  quais  não  haverá  a  constituição  do  crédito  tributário,  posto  que,  caso  a  aferição  desses  elementos  seja  feita  de  forma  equivocada,  o  lançamento resultante não estará revestido com os requisitos básicos inerentes à “construção”1  do ato, resultando na sua nulidade.  Assim,  quando  a  fiscalização  não  observa  na  sua  atividade  os  elementos  intrínsecos do lançamento, ela certamente estará infringindo a disposição legal pertinente (seja  aquela  aplicável  ao  cálculo  do  montante  devido,  ou  à  determinação  do  fato  gerador,  etc.),  importando na existência de um vício material.  Nesse  sentido,  leciona  Leandro  Paulsen2:  “Vícios  materiais  são  os  relacionados à validade e à incidência da lei.”  Veja­se,  assim,  que  a  ocorrência  do  vício  material  está  diretamente  ligada  com a deformidade do conteúdo do  lançamento, que acaba por exigir  indevidamente  tributos  do  sujeito  passivo,  em  ofensa,  inclusive,  ao  princípio  da  legalidade,  situação  inaceitável  nas  relações do fisco com o contribuinte.  Em se tratando de vício material, o novo lançamento realizado para sanar os  vícios existentes no lançamento anterior acabará alterando seus elementos substanciais, o que  resultará na cobrança de um tributo diferente, ou em valor diferente, ou apurado por critérios  diferentes, ou de outro sujeito passivo, assim por diante, situações que não podem se valer do  prazo decadencial previsto no art. 173, inc. II, do CTN.  Versando  sobre  os  efeitos  resultantes  das  alterações  promovidas  pelo  lançamento superveniente, este CARF assim se posicionou:                                                              1  “VÍCIO  MATERIAL  –  ERRO  NA  CONSTRUÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  Padece  de  vício  material  o  lançamento  que  altera  as  características  do  crédito  tributário,  modificando  seus  elementos.  (...)”  (CARF,  1°  Conselho,  2ª  Câmara,  Relator  Alexandre  Andrade  Lima  da  Fonte  Filho,  Acórdão  n°  102­48700,  Sessão  de  08/08/2007)  2 Paulsen, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 12.  ed. ­ Porto Alegre: Livraria do Advogado. Editora: ESMAFE, 2010. p. 1194.  Fl. 2393DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por ANA MARIA BAN DEIRA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 35600.003683/2006­76  Acórdão n.º 2402­001.941  S2­C4T2  Fl. 2.225          7 “VÍCIO  MATERIAL  ­  Havendo  alteração  de  qualquer  elemento  inerente ao  fato gerador, à obrigação  tributária,  à matéria  tributável, ao montante devido do  imposto e ao  sujeito  passivo,  se  estará  diante  de  um  lançamento  autônomo  que  não  se  confunde  com o  lançamento  refeito  para  corrigir  vício  formal,  nos  termos  previstos  no  artigo  173,  II,  do  CTN.  (...)”.  (CARF,  1°  Conselho,  2ª  Câmara,  Relator  José  Raimundo  Tosta  Santos,  Acórdão  n°  102­ 47829, Sessão de 16/08/2006) – destacou­se  Nessa mesma linda de entendimento, cabe destacar trecho do voto proferido  pelo i. Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, que verificou a indevida aplicação  do vício  formal e externou seu entendimento para que fosse  reconhecido o vício material do  lançamento. Veja­se:  “Em suma, entendo que o vício formal pressupõe que novo  lançamento,  se  viabilizado,  não  poderá  ultrapassar  os  limites  estabelecidos  no  lançamento  primitivo,  relativamente aos seus elementos estruturais, substanciais.  No  presente  caso,  um  novo  lançamento  forçosamente  modificará  a  base  imponível,  com  óbvios  reflexos  no  cálculo  do  montante  do  tributo  devido,  (...)"  (CARF,  1ª  Conselho, 7ª Câmara, Relator Francisco de Sales Ribeiro de  Queiroz, Acórdão nº 107­06.757, Sessão de 22/08/2002) –  destacou­se  Feitas  essas  considerações  acerca  do  conceito  de  vício  material,  passo  a  apreciá­las à luz do presente caso.  Analisando  os  autos,  é  possível  verificar  que  a  Recorrente  entregou  à  fiscalização  todos  os  comprovantes  de  recolhimento  (DARP/GRPS/GPS)  e  comprovantes  de  recolhimento  que  originaram  os  créditos  que  foram  compensados,  conforme  TIAD  de  fls.  105/106,  não  havendo  nenhuma  informação  nos  autos  de  que  estes  documentos  não  tenham  sido recebidos pela fiscalização, conforme reconhecido, inclusive, pela d. DRJ (fl. 2188).  Destarte, constata­se que o auditor fiscal somente efetuou uma análise detida  dos  créditos da Recorrente após  a  lavratura da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito,  como se pode depreender do resultado da diligência de fl. 1877 e da leitura da decisão de 1ª  instância, cujos trechos seguem abaixo transcritos:  Resultado da Diligência (fl. 1877):  “Há  guias  de  recolhimento  anteriormente  creditadas  que  devem ser retiradas e outras, incluídas.”  Decisão de 1ª instância (fls. 2168/2190):   “O  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  Lei  n°  5.172,  de  1966,  ao  tratar  da  competência  para  constituição  do  crédito tributário, também lista os requisitos essenciais que  compõem o lançamento:  Fl. 2394DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por ANA MARIA BAN DEIRA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria tributável, calcular o montante do tributo devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação da penalidade cabível. (grifei) (...)  Como  comentado  no  item  supra,  somente  por  ocasião  da  diligência  na  empresa,  ou  seja,  posteriormente  à  ação  fiscal,  foi  verificado  que  diversas  GPS  apropriadas  aos  lançamentos  resultantes  da  ação  fiscal  haviam  sido  erroneamente  consideradas  como  crédito,  bem  como  algumas  não  haviam  sido  consideradas  no  cálculo  do  montante devido. (...)  As  alterações  pontuais  que  se  fazem  necessárias  nas  competências referidas, se efetivadas nesses mesmos autos,  tomariam o  crédito  de difícil  compreensão,  e,  além disso,  não se verificaria a adequação do lançamento, em todas as  competências,  ao  montante  efetivamente  devido  pelo  contribuinte.  Assim,  na  competência  04/2001,  a  revisão  ensejaria  o  agravamento  da  exigência  tributária,  pois  se  verifica  a  exclusão de créditos na  planilha de  "exclusão e  inclusão"  para essa competência.  Em  outras  hipóteses,  caso  consideradas  apenas  as  guias  não apresentadas na ação fiscal, apropriando esse valor ao  crédito,  o  valor  consolidado  não  representaria  a  contribuição  previdenciária  efetivamente  devida,  pois,  como  visto,  permaneceriam  apropriados  como  créditos  valores  que  na  verdade  são  devidos  pela  empresa.”  (destacou­se)  Assim,  considerando  que  há  créditos  tributários  que  foram  objetos  de  reduções  e majorações,  simultaneamente,  e  que  não  é mais  possível  perpetrar  as majorações  propostas pela fiscalização (exclusão de guias indevidamente apropriadas pela fiscalização), o  valor alcançado após o abatimento dos “novos” créditos considerados pela fiscalização jamais  resultaria  na  certeza  e  precisão  que  norteia  a  procedência  dos  créditos  tributários,  tendo  em  vista que restaria claro que se estaria exigindo do contribuinte crédito tributário incorreto.    Portanto, verifica­se que houve, in casu, elaboração equivocada do cálculo do  montante  devido,  resultando  na  exigência  de  valores  que  não  condizem  com  a  realidade,  situação esta que macula elemento substancial/intrínseco do lançamento, qual seja, o cálculo do  montante devido, incorrendo em flagrante vício material.  Para  a  Recorrente,  uma  vez  constituído  o  lançamento,  ele  não  pode  ser  posteriormente  alterado  com  base  em  constatações  efetuadas  no  curso  do  processo  administrativo, devendo ser o ato administrativo cancelado em sua totalidade.  Fl. 2395DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por ANA MARIA BAN DEIRA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 35600.003683/2006­76  Acórdão n.º 2402­001.941  S2­C4T2  Fl. 2.226          9 Entendo, no entanto, que caso o lançamento não esteja revestido de todas as  formalidades legais e/ou caso haja algum aperfeiçoamento a ser feito, ele pode ser revisto, nos  estritos termos dos arts. 145 e 149 do CTN, desde que não seja caso de nulidade.  O  ocorre  que,  no  presente  caso,  as  correções  propostas  pela  fiscalização  evidenciam  que  há  dúvida,  incerteza  e  imprecisão  quanto  à  quantia  que  o  contribuinte  deve  recolher, efetivamente, aos cofres públicos, o que resulta em patente nulidade.  Não obstante o vício apontado acima, ao compor a base de cálculo obtida por  meio de aferição indireta neste processo, a fiscalização considerou, como redução do valor  bruto  das  notas  fiscais  e  dos  contratos  de  prestação  de  serviço,  o  montante  pago  aos  transportadores  autônomos,  os  quais  foram  objeto  da  NFLD  n°  37.002.143­6,  também  calculada com base em aferição indireta.  Contudo,  em  que  pese  haver  vinculação  entre  os  valores  autuados  neste  processo  e  aqueles  exigidos  na  NFLD  n°  37.002.143­6,  qualquer  alteração  efetuada  na  mencionada  NFLD  não  poderia  surtir  efeitos  no  presente  caso,  posto  que  resultaria  na  majoração do presente crédito tributário, o que não se admite.  Tal fato, por si só, cria incertezas quanto à procedência dos valores autuados  neste processo, na medida em que considera um elemento duvidoso/incerto como redução no  cálculo do arbitramento deste crédito tributário.  Nesse sentido, mas se afastando do plano das possibilidades, o auditor fiscal  informou que houve reduções no salário de contribuição consignado na NFLD n° 37.002.143­6  (as quais foram realizadas pela própria fiscalização), como se pode depreender do resultado de  diligência de fl. 1877, abaixo transcrito:  “Os  valores  apurados  referentes  aos  transportadores  autônomos,  consignados  na  notificação  fiscal  nr.  37.002.143­6, compuseram a base de cálculo para aferição  das  obras  de  construção  civil  do  sujeito  passivo  como  dedução. Portanto, competências que  foram excluídas da  aferição  pelo  fato  de  termos  considerado  um  valor  correspondente  aos  freteiros  maior  que  o  verificado  na  análise  de  documentos  não  exibidos  na  ação  fiscal  e  juntados  aos  autos  na  impugnação  deveriam  ser  incluídas. Entretanto,  face  a  impossibilidade  de  levantar  esses  valores  nesta  notificação,  destacamos  o  fato,  alertando  para  a  existência  de  débitos  a  serem  constituídos.”  Desta  forma,  fica  evidente  que  os  valores  pagos  aos  transportadores  autônomos  e  considerados  como  redução  neste  processo,  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo do arbitramento, não correspondem, na verdade, àquilo que é efetivamente devido pela  empresa, o que resulta, consequentemente, na total incerteza e imprecisão do presente crédito  tributário.  Diante disso,  fica  claro  que o  auditor  fiscal  não  cumpriu  com os  requisitos  previstos no art. 142 do CTN para a constituição do lançamento, notadamente no que se refere  ao cálculo do montante do tributo devido, incorrendo em flagrante vício material.  Fl. 2396DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por ANA MARIA BAN DEIRA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 Considerando o exposto acima, não sendo permitido  formar a convicção de  que  estão  sendo  exigidos  da  empresa  todos  os  débitos  apurados,  após  descontados  todos  os  créditos existentes, fato imprescindível para a constituição do presente débito, e que, portanto,  há  grande  incerteza  sobre  a  correção  dos  valores  lançados  através  da  presente  notificação,  é  certo que o lançamento não concretizou a comunicação jurídica necessária para que o mesmo  tenha validade, devendo, assim, ser extirpado do mundo jurídico.  Cabe  ressaltar  que  eventual  lançamento  passível  de  ser  constituído  posteriormente, em virtude da anulação da presente NFLD, seria  totalmente dissociado desta  autuação, posto que demandaria uma nova fiscalização e apuração dos montantes porventura  devidos,  levando­se  em  consideração  o  que  restou  aqui  consignado,  certamente  com valores  diversos da presente autuação, razão pela qual entendo estarmos diante de um vício material.  Não  obstante  o  meu  entendimento  pessoal,  no  sentido  de  que  a  presente  autuação deve ser anulada por vício material, passo a analisar as demais questões suscitadas no  processo, haja vista esta Colenda Turma rejeitou, por maioria de votos, a preliminar acima.  A  Recorrente  defende  que  o  lançamento  é  nulo,  tendo  em  vista  que  sua  ciência quanto à autuação somente foi dada em 03/01/2006, após o prazo estabelecido para a  conclusão  dos  procedimentos  fiscais,  de  acordo  com  o  art.  1º,  §§  1º  e  2º,  do  Decreto  nº  5.614/2005, in verbis:  “Art. 1o O planejamento e a execução dos procedimentos fiscais  de  que  trata  o  Decreto  no  3.969,  de  15  de  outubro  de  2001,  deverão  observar  as  regras  estabelecidas  em ato  do Secretário  da Receita Previdenciária.   § 1o Os procedimentos fiscais a que se refere o caput, iniciados  antes de 15 de agosto de 2005, deverão ser concluídos até 31 de  dezembro de 2005.   § 2o Os procedimentos fiscais a que se refere o caput, iniciados  entre 15 de agosto e 18 de novembro de 2005, durante a vigência  da Medida Provisória no 258, de 21 de julho de 2005, deverão  ser concluídos até 31 de dezembro de 2005.   §  3o  Na  impossibilidade  de  cumprimento  dos  prazos  estabelecidos  nos  §§  1o  e  2o  deste  artigo,  os  procedimentos  fiscais terão continuidade, observadas as normas expedidas pelo  Secretário da Receita Previdenciária.”  Sustenta também que o Mandado de Procedimento Fiscal Complementar, ao  estender  o  prazo  para  conclusão  do  procedimento  fiscal  até  17/01/2006,  extrapolou  o  prazo  previsto  no  Decreto  nº  5.614/2005  para  que  os  procedimentos  de  fiscalização  fossem  encerrados (31/12/2005), razão pela qual o lançamento deveria ser anulado.  Entretanto,  cumpre  esclarecer  que  o  procedimento  de  fiscalização  não  se  encerra  com a  ciência do  contribuinte da notificação de débito, mas  sim com o  registro,  em  termo próprio, da conclusão do procedimento de fiscalização, nos termos do art. 15 do Decreto  nº 3.969/2001, abaixo transcrito:  “ Art.15.O MPF se extingue:   I­  pela  conclusão  do procedimento  fiscal,  registrado  em  termo  próprio;  Fl. 2397DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por ANA MARIA BAN DEIRA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 35600.003683/2006­76  Acórdão n.º 2402­001.941  S2­C4T2  Fl. 2.227          11  II­ pelo decurso dos prazos a que se referem os arts. 12 e 13.   Art.16. A hipótese de que trata o inciso II do art. 15 não implica  nulidade dos atos praticados, podendo a autoridade responsável  pela emissão do Mandado extinto determinar a emissão de novo  MPF para a conclusão do procedimento fiscal.”  Para que não pairem dúvidas, em que pese haver MPF com vencimento em  07/12/2005  (fl.  103),  e  MPF  Complementar  com  vencimento  em  17/01/2006  (fl.  104),  o  procedimento de fiscalização se encerrou, efetivamente, em 23/12/2005, conforme registro em  termo próprio (fl. 117), ou seja, dentro do prazo previsto no Decreto nº 5.614/2005.  O fato de o MPF­C possuir data de vencimento posterior ao prazo previsto no  Decreto nº 5.614/2005 se deu, provavelmente, pelo fato de ter sido lavrado em 18/11/2005, ou  seja,  em  momento  anterior  à  data  de  publicação  do  referido  Decreto,  que  ocorreu  em  14/12/2005.  Assim,  verifica­se  que  o  Decreto  nº  5.614/2005  não  foi  infringido, motivo  pelo qual as alegações da Recorrente não merecem guarida.  A  Recorrente  sustenta  que  sua  contabilidade  não  poderia  ter  sido  desconsiderada para fins de arbitramento das contribuições previdenciárias, tendo em vista que  os  fatos  que  subsidiaram  tal  arbitramento  estão  relacionados  com  período  já  alcançado  pela  decadência,  bem  como  que  não  houve  a  devida  comprovação  de  que  a  contabilidade  é  imprestável.  Nesse  sentido,  argumenta  que  apenas  omissões  ou  imperfeições  graves  na  contabilidade,  que  impossibilitem  o  Fisco  de  considerá­la  para  fins  tributários,  autorizaria  a  utilização do arbitramento.  Contudo, ao analisar o relatório fiscal elaborado pela fiscalização, constata­se  que:  (i)  as  irregularidades  apontadas  na  contabilidade  da Recorrente  se  referem  aos  anos  de  1995  a  2004,  e  não  somente  ao  período  alcançado  pela  decadência,  conforme  pode  se  depreender da simples leitura do relatório fiscal de fls. 119 e seguintes; (ii) o auditor fiscal não  tinha  condições  de  identificar  os  fatos  geradores  e  respectivas  bases  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias, mormente  quando havia  funcionários  não  registrados,  omissão  de  remunerações  pagas  a  segurados  empregados  e  ofensa  a  princípios  fundamentais  de  contabilidade;  (iii)  havia  pagamentos  não  escriturados  (fl.  124);  (iv)  havia  movimentação  expressiva  de  vales­acampamento  (adiantamentos  para  despesas)  escriturados  em  contas  do  ativo circulante, em nome de sócios ou funcionários, para os quais não foram apresentados os  documentos comprobatórios dos pagamentos destas rubricas (fl. 127); (v) as receitas de venda  de brita, óleo diesel, lubrificante e gasolina efetuada aos transportadores autônomos não foram  contabilizadas; (vi) havia diversas notas fiscais anuladas/canceladas que foram apresentadas de  forma deficiente, sem a presença de todas as vias necessárias, bem como de notas fiscais tidas  como extraviadas, desacompanhadas de boletim de ocorrência (fl. 128/129).  Além  disso,  constata­se  que  as  considerações  realizadas  pelos  auditores  independentes revelam, em muitos casos, que as constatações da fiscalização são pertinentes e  refletem aquilo que foi encontrado na empresa, como já destacado pela d. DRJ (fl. 2179).  Fl. 2398DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por ANA MARIA BAN DEIRA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12 Não obstante, cumpre mencionar que, ao passo em que a Recorrente defende  que  sua  contabilidade  não  poderia  ter  sido  desconsiderada,  se  contradiz  quando protesta por  concessão de prazo para refazer sua escrituração contábil (fl. 1727).  Diante disso, me filio ao entendimento consignado na decisão de 1ª instância,  no sentido de que a instauração do arbitramento foi dada de forma fundamentada, bem como  que a Recorrente não obteve êxito em demonstrar que a sua contabilidade possuía credibilidade  a ponto de impedir a aplicação deste método excepcional.  Apenas  para  que  não  pairem  dúvidas,  cabe  esclarecer  que  através  dessas  minhas  considerações  não  estou  contradizendo  o  meu  entendimento  quanto  à  existência  de  vício  material  no  lançamento,  o  que  restou  fundamentado  na  primeira  parte  do  voto,  mas  apenas  que  os  elementos  levantados  pela  fiscalização  subsidiaram  a  instauração  do  arbitramento, o qual, no entanto, pela  forma como foi conduzido, gerou diversas incertezas e  dúvidas quanto ao crédito tributário, notadamente pelo fato de que este se utilizou de elementos  variáveis  atrelados  ao  desfecho  de  outro  processo  administrativo,  conforme  exposto  na  já  referida primeira parte do meu voto. Assim, segundo entendo, o problema não está no fato de a  fiscalização  ter  decidido  pelo  arbitramento,  mas  sim  nos  procedimentos  que  a  fiscalização  adotou para calcular a matéria tributável através do arbitramento.  A Recorrente menciona  também que o  relatório da auditoria  apresentado, o  qual  foi  acompanhado  de  mais  de  5  mil  documentos,  evidencia  as  inúmeras  divergências  apontadas acerca do resultado obtido pelo auditor fiscal.  Ao  analisar  o  relatório  elaborado  pela  auditoria  externa,  verifica­se  que  os  períodos objetos da autuação não abrangidos pela decadência foram revisados, sendo possível  concluir que a auditoria encontrou uma forma de apuração do crédito tributário diversa daquela  adotada pela fiscalização.  Contudo,  os  documentos  juntados  pela  auditoria  externa  não  objetivaram  demonstrar que  as  contribuições previdenciárias  exigidas por meio de  aferição  indireta  eram  improcedentes, mas  sim demonstrar que o método adotado pela  fiscalização poderia  ter  sido  realizado de outra forma, utilizando­se bases de cálculo diversas (que no entender da empresa,  condiz melhor com a realidade), situação esta insuficiente para se anular a cobrança do crédito  tributário.  Isto  porque,  como  o  procedimento  de  arbitramento  leva  em  conta  a  imprestabilidade da contabilidade, e só pode ser afastado mediante comprovação robusta pela  empresa, nos termos do art. 33, § 6º, da Lei nº 8.212/1991, não é possível que a fiscalização se  subsuma aos métodos de aferição tidos como mais convenientes pela empresa, posto se tratar,  por natureza, de medida excepcional.  Ao  dar  oportunidade  às  partes  para  que  houvesse  a  devida  ampla  defesa  e  contraditório acerca do relatório da auditoria externa, verifica­se que a Recorrente não obteve  êxito  em  rechaçar,  objetivamente,  todas  as  constatações  levantadas  pela  fiscalização  às  fls.  1685/1715,  tais como o  fato de o  relatório da auditoria não  ter considerado os valores que  a  empresa não escriturou em sua contabilidade, relativos a funcionários não registrados (“folha  clandestina”),  se  resumindo  a  tecer  alegações  genéricas  sem  embasamento  documental,  conforme verifica­se da leitura da manifestação de fls. 1724/1733.  Destarte,  é  possível  concluir  que  as  divergências  apontadas  pela  auditoria  externa não possuem o condão de baixar os créditos tributários.  Fl. 2399DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por ANA MARIA BAN DEIRA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 35600.003683/2006­76  Acórdão n.º 2402­001.941  S2­C4T2  Fl. 2.228          13 A  Recorrente  menciona  também  que  nos  períodos  em  que  houve  recolhimentos  a maior  de  contribuições  previdenciárias,  quando  comparado  com o montante  encontrado por meio de aferição indireta, a fiscalização deveria considerar estes créditos para  se abater com outros períodos (fl. 1726).  Entretanto, a Recorrente não buscou demonstrar quais seriam os períodos que  houve  créditos  não  considerados,  mormente  quando  houve  a  posterior  retificação  do  lançamento  para  considerar  créditos  antes  desconsiderados,  não  havendo  como  se  dar  provimento  a  esta  alegação do  contribuinte,  que,  diante dos  fatos ocorridos neste processo  e  pela forma como foi elaborada, se torna inócua.  A  Recorrente  sustenta  também  que  restou  caracterizado  bis  in  idem,  na  medida  em  que  existem  lançamentos  feitos  em  duplicidade  nos  “itens  relativos  ao  Sr.  Ivo  Scotti, aos sócios Ademir Locks e José Locks, aos fretes, etc.”  No  entanto,  os  lançamentos  efetuados  contra  a  Recorrente  versam  sobre  matérias  totalmente  distintas,  conforme de  pode  verificar  na  descrição  dada  pela  d. DRJ  (fl.  2185):  “•  NFLD  n°  37.002.142­8,  no  montante  de  R$  65.862,61  (sessenta  e  cinco  mil  e  oitocentos  e  sessenta  e  dois  reais  e  sessenta e um centavos), consolidado em 21/12/2005, referente à  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  não  recolhidas  em  época  própria,  correspondentes  à  parte  da  empresa  e  às  arrecadadas  mediante  desconto  da  remuneração  a  partir  de  03/2003,  incidentes  sobre  a  remuneração  do  segurado  contribuinte  individual  Ivo  Scotti,  no  período  compreendido  entre  as  competências  05/1996  a  12/2004.  As  bases  de  cálculo  desse lançamento foram aferidas indiretamente.  • NFLD n° 37.002.143­6 ­ no montante de R$ 1.699.172,43 (um  milhão e seiscentos e noventa e nove mil e cento e setenta e dois  reais  e  quarenta  e  três  centavos),  referente  às  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  contribuintes  individuais  (sócios, advogados e engenheiros) nas  competências  01/1995  a  12/2004,  também  aferidas  indiretamente.  • NFLD n°  37.002.144­4  no montante  de R$  1.077.265,40  (um  milhão e setenta e sete mil e duzentos e sessenta e cinco reais e  quarenta  centavos),  consolidado  em  21/12/2005,  referente  às  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  contribuintes individuais (transportadores autônomos), relativas  a parte da empresa e às arrecadadas mediante desconto de suas  contribuições, no período de 05/1996 a 12/2004.”  Assim, conclui­se que a alegação genérica da Recorrente, no sentido de que  houve bis in idem, é insubsistente.  Outro ponto defendido pela Recorrente é que, no momento da impugnação,  não tinha a mínima condição de apresentar os quesitos visando à produção de prova pericial,  tendo  em vista o  prazo  exíguo  concedido  para  impugnar  todos  os  lançamentos  efetuados  no  Fl. 2400DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por ANA MARIA BAN DEIRA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14 procedimento de  fiscalização,  considerando que  teve que esperar  sete dias para  ter acesso  às  cópias integrais dos respectivos processos (fl. 2197).  Nesse  sentido,  alega que  o  prazo  regulamentar de  15  dias  para  impugnar  o  lançamento não foi respeitado, cerceando, assim, seu direito de defesa.  Sustenta também que os laudos da auditoria contábil e fiscal externa, anexos  à  impugnação,  evidenciaram  as  discrepâncias  existentes  nos  critérios  legais  adotados  pela  fiscalização  para  se  aferir  indiretamente  a base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  sendo imprescindível o deferimento da produção de prova pericial para dirimir as divergências  apontadas.  Contudo,  cabe  ressaltar  que  os  laudos  de  auditoria  trazidos  aos  autos  pela  Recorrente constituem prova tendente a ensejar a análise pormenorizada da fiscalização, como  de fato foi, conforme se pode depreender do resultado da diligência fiscal de fls. 1685/1702.  Não obstante, ao analisar o referido resultado de diligência fiscal, vislumbro  que não há necessidade de produção de prova pericial, tendo em vista que as razões esposadas  pela Recorrente já foram exaustivamente apreciadas, atendendo aos princípios do contraditório  e da ampla defesa, podendo se concluir que o presente litígio não exige a opinião específica de  um terceiro profissional qualificado, mormente quando não se trata de matéria estranha àquelas  julgadas por este órgão colegiado. Nesse sentido, segue abaixo posicionamento já exarado por  este CARF sobre o cabimento de pedido de perícia:  “(...) PERÍCIA. DESCABIMENTO.   Somente  é  cabível  a  produção  de  prova  pericial  quando  a  questão  objeto  do  litígio  exija  a  opinião  específica  de  profissional qualificado, não  se  enquadrando em  tal  hipótese a  comprovação de  erros  na apuração.  (...)”  (CARF,  3ª  Seção,  2ª  Turma  da  3ª  Câmara,  PAF  n°  13603.720074/2006­12,  RV  n°  152.268, Acórdão n° 3302­00.169, Sessão de 18/09/2009)  “(...)  PERÍCIA  ­  NÃO  COMPROVAÇÃO  DA  IMPRESCINDIBILIDADE REJEIÇÃO  A  prova  pericial  surge  como  meio  para  suprir  a  carência  de  conhecimentos  técnicos  do  julgador  para  solução  do  litígio.  Afinal,  não  é  admissível  que  o  julgador  seja  detentor  de  conhecimentos  universais  para  examinar  cientificamente  todos  os  fenômenos  possíveis  de  figurar  na  seara  tributária.  Entretanto, o sujeito passivo deve comprovar de forma detalhada  a  necessidade  da  perícia,  com  confecção  dos  quesitos  pertinentes,  sob pena de assim não proceder,  ter  sua pretensão  indeferida. (...)” (CARF, 3ª Seção, 1ª Turma da 4ª Câmara, PAF  n°  11060.000241/2003­11,  RV  n°  155.899,  Acórdão  n°  3401­ 00.074, Sessão de 01/06/2009)  Entendo,  portanto,  que  o  pedido  de  produção  de  prova  pericial  deve  ser  indeferido.  Passo, agora, a analisar a  remessa de ofício proposta pelos  julgadores de 1ª  instância.  Cumpre  brevemente  ressaltar  que  após  a  decisão  de  1ª  instância,  o  crédito  tributário  reduziu  de R$  5.342.431,78  para R$  686.529,10,  ou  seja,  o montante  excluído  do  Fl. 2401DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por ANA MARIA BAN DEIRA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 35600.003683/2006­76  Acórdão n.º 2402­001.941  S2­C4T2  Fl. 2.229          15 lançamento e objeto deste recurso de ofício soma a quantia de R$ 4.655.902,68, o que é muito  superior ao mínimo estabelecido para o seu conhecimento.  O  lançamento  foi  cientificado  ao  contribuinte  em  03/01/2006  para  exigir  contribuições previdenciárias relativas a fatos geradores compreendidos no período de 03/1995  a 08/2004.  A  d.  DRJ  aplicou  a  Súmula  Vinculante  nº  08  do  STF  para  extinguir  os  créditos  tributários  relativos  ao  período  de  03/1995  a  12/1999  pela  decadência,  independentemente  da  regra  decadencial  presente  no  Código  Tributário  Nacional  aplicada,  bem  como  para  extinguir  os  créditos  tributários  presentes  nos  períodos  de  01/2000 a 12/2000, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN, tendo em vista a ocorrência de  pagamentos antecipados nestes períodos, listados às fls. 48 a 50.   Tratando  sobre  a  regra  decadencial  aplicável  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação (objetos do presente caso), o E. Superior Tribunal de Justiça, no  julgamento do REsp nº 973.733/SC, afetado como representativo da controvérsia, nos termos  do  art.  543­C, do CPC, pacificou o  entendimento de que o prazo decadencial  para  lançar os  referidos tributos é de 5 anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que não houve pagamento antecipado do  tributo, conforme disposto no art. 173,  inc.  I, do CTN, ou de 5 anos a contar da data do fato  gerador,  caso  tenha  havido  o  pagamento  antecipado  do  tributo,  consoante  art.  150,  §  4º,  do  CTN.   Desta  forma,  entendo  que  a  decadência  aplicada  pela  d.  DRJ  está  em  consonância  com  a  orientação  adotada  pelo E.  Superior  Tribunal  de  Justiça,  não merecendo  qualquer reparo.  Ainda  no  que  tange  ao  recurso  de  ofício,  cabe  ressaltar  que  a  r.  decisão  recorrida  anulou,  por  vício  formal,  as  exigências  relativas  às  competências  de  02/2001,  06/2002, 09/2002, 10/2002, 10/2002, 05/2003, 07/2003 e 08/2003.  No entender dos julgadores de 1ª  instância (fl. 2188), “somente por ocasião  da  diligência  na  empresa,  ou  seja,  posteriormente  à  ação  fiscal,  foi  verificado que diversas  GPS  apropriadas  aos  lançamentos  resultantes  da  ação  fiscal  haviam  sido  erroneamente  consideradas como crédito, bem como algumas não haviam sido consideradas no cálculo do  montante devido.”   Asseveram  ainda  que  “somente  por  ocasião  da  diligência  a  autoridade  lançadora  efetuou  uma  análise  detida  sobre  os  documentos  de  créditos  da  empresa,  concluindo  por  alterações  substanciais  no  que  refere  aos  créditos  apresentados.  É  o  que  demonstra a planilha de fls. 1181/1187, resultante da diligência, onde a autoridade lançadora  fez observações para cada documento de crédito a ser considerado ou excluído, motivando a  exclusão ou exclusão do crédito”.  Assim,  pontuaram  que:  (i)  com  relação  às  competências  onde  não  haviam  sido  considerados  os  créditos,  ou  que  somente  foram  consideradas  aquelas GPS  já  arroladas  nos  relatórios  RDA  e  RADA,  é  possível  proceder  com  a  apropriação  do  crédito  e  exigir  a  quantia remanescente; e (ii) com relação às competências 02/2001, 06/2002, 09/2002, 10/2002,  10/2002,  05/2003,  07/2003  e  08/2003,  afigura­se  inexecutável  as  alterações  propostas  pela  autoridade  fiscalizadora,  haja  vista  que  consistem  em  considerar  alguns  créditos  e  excluir  Fl. 2402DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por ANA MARIA BAN DEIRA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     16 outros, situação esta que causa grandes dúvidas e imprecisões acerca do lançamento e não está  prevista dentre as alternativas aptas a ensejar a revisão do lançamento, nos termos do art. 145  c/c 149, do CTN.  Como  já  exposto  acima,  entendo  que  os  erros  encontrados  no  lançamento  com  relação  aos  períodos  acima  mencionados,  acrescidos  do  fato  da  fiscalização  ter  considerado,  como  redução  do  valor  bruto  das  notas  fiscais  e  dos  contratos  de  prestação  de  serviço, o montante pago aos  transportadores autônomos, os quais  foram objeto da NFLD n°  37.002.143­6, maculam a integralidade do lançamento, em patente vício material.  Destarte,  embora  os  fundamentos  expostos  na  r.  decisão  recorrida  estejam  corretos, divirjo das conclusões dos i. julgadores de 1ª instância, tão­somente quanto à espécie  de vício no qual o presente caso se enquadra (no meu entendimento, vício material).   Sendo  assim,  considerando  que  a  preliminar  relativa  à  total  anulação  do  lançamento por vício material acima foi, por maioria de votos, vencida, entendo que deve ser  dado provimento ao recurso de ofício para que, apenas com relação às competências  02/2001,  06/2002, 09/2002, 10/2002, 10/2002, 05/2003, 07/2003 e 08/2003, seja reconhecida a anulação  por vício material, e não por vício formal.  Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso voluntário para  NEGAR­LHE PROVIMENTO,  bem  como  pelo CONHECIMENTO  do  recurso  de  ofício  para DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para que as competências de 02/2001,  06/2002,  09/2002,  10/2002,  10/2002,  05/2003,  07/2003  e  08/2003  sejam  anuladas  por  vício  material, e não por vício formal.  É o voto.    Nereu Miguel Ribeiro Domingues  Fl. 2403DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por ANA MARIA BAN DEIRA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 35600.003683/2006­76  Acórdão n.º 2402­001.941  S2­C4T2  Fl. 2.230          17             Declaração de voto  Solicitei vistas dos presentes autos, a fim de estudar o vício material apontado  pelo Conselheiro Relator que o levou a dar provimento parcial ao recurso de ofício no sentido  de  definir  que  o  vício  que  levou  a  decisão  de  primeira  instância  a  retirar  do  lançamento  os  valores correspondentes às competências indicadas seria de natureza material.  Entendeu o Relator que houve elaboração equivocada do cálculo do montante  devido,  resultando na exigência de valores que não condizem com a  realidade,  situação esta  que  macularia  o  elemento  substancial/intrínseco  do  lançamento,  qual  seja,  o  cálculo  do  montante devido, incorrendo em flagrante vício material.  Cumpre dizer que o Conselheiro Relator descreveu com muita propriedade,  em tese, o que se caracterizaria como vício material.  No caso concreto, tem­se a seguinte situação.  O  lançamento  foi  feito  por  aferição  indireta  com  base  nas  notas  fiscais  emitidas pela própria notificada, utilizando­se os percentuais estabelecidos pelas normativas do  órgão de acordo com o tipo de serviço prestado.  O  que  levou  a  auditoria  fiscal  a  utilizar  tal  expediente  foi  o  fato  de  a  escrituração contábil da  recorrente  ter  sido desconsiderada, haja vista a verificação de várias  irregularidades tais como:  •  Existência de funcionários não registrados;  •  Omissão  de  remunerações  de  segurados  empregados  na  folha  de  pagamento;  •  Não contabilização  de valores pagos a prestadores de serviços;  •  Contabilização a menor de importâncias despendidas a pessoas físicas  sem vínculo empregatício;  •  Não contabilização dos serviços prestados a tomadores (faturamento);  Além  disso,  a  contabilidade  da  empresa  não  permitiu  apurar  os  custos  por  obra,  conforme  previsto  na  legislação  (Art.  225,  II  e  o  seu  §13,  I  e  II,  do  Regulamento  da  Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n°3.048, de 05 de maio de 1999).  Em  razão  das  irregularidades  verificadas,  a  auditoria  fiscal  utilizou­se  da  prerrogativa de que dispõe o parágrafo 6º do art. 33, da Lei nº 8.212/1991, in verbis:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  Fl. 2404DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por ANA MARIA BAN DEIRA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     18 à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. (...)  § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.   Da leitura do dispositivo depreende­se que ao mesmo tempo em que autoriza  o  fisco  a  fazer  a  apuração  por  meio  de  aferição  indireta  no  caso  de  contabilidade  não  merecedora  de  fé,  o  legislador,  invertendo  o  ônus  da  prova,  oferece  ao  contribuinte  a  possibilidade de demonstrar qual seria a real base de cálculo.  No caso dos autos, a notificada procurou exercer esse direito acostando aos  autos documentos, incluindo um relatório especial de auditoria, os quais foram encaminhados à  auditoria fiscal para apreciação.  Após  a  apreciação  dos  documentos  a  auditoria  fiscal  concluiu  que  o  lançamento  deveria  ser  alterado  em  razão  de  haver  guias  de  recolhimento  que  deveriam  ser  incluídas e outras que deveriam ser excluídas.  De fato, a autoridade fiscal tem o dever de efetuar o lançamento observando  os quesitos constantes do art. 142 do CTN.   No  entanto,  não  se  pode  olvidar  que  estamos  diante  de  um  lançamento  efetuado  por  aferição  indireta  em  razão  da  desconsideração  da  contabilidade  da  recorrente  pelas razões já apresentadas.  Após a realização da diligência, a auditoria fiscal apresentou informação (fls.  1889/1890) onde informa o seguinte:  Guias  não  apresentadas  na  época  da  fiscalização  e  que  constavam como recolhimento para o sujeito passivo no sistema  do INSS foram consideradas.  Várias guias, agora apuramos, indevidamente, pois se referem a:  ­  reclamatórias  trabalhistas  (código  2909)  erroneamente  recolhidas no código 2100, como se fossem folha de pagamento;  ­ guias não exibidas à fiscalização em momento algum, apesar  de reiteradamente intimado;  ­  GPS  não  exibidas  e  não  localizadas  na  contabilidade  da  empresa;  ­ GPS incorretamente recolhidas no CNPJ ou na matricula CEI  da SETEP pelos prestadores de serviços;  ­ erro de digitação pelo Banco arrecadador;  ­ erro de preenchimento pelo sujeito passivo;  Fl. 2405DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por ANA MARIA BAN DEIRA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 35600.003683/2006­76  Acórdão n.º 2402­001.941  S2­C4T2  Fl. 2.231          19 ­ retenção creditada em duplicidade por erro de preenchimento  do  código  de  recolhimento  (correto  2640/2682  e  não  2100/2208);  ­ etc.  Os  valores  não  creditados  na  fiscalização,  cujas  guias  foram  acostadas  aos  autos  ou  exibidas  durante  a  diligência,  estão  sendo consideradas. Constatamos serem:  ­  guias  não  exibidas  na  fiscalização,­  ­  recolhidas  com  identificador ou código de recolhimento indevidos;  ­ recolhidas em matricula CEI não pertencente à SETEP, corno  foi  o  caso  das  GPS  creditadas  à  CESBE  S/A  Engenharia  e  Empreendimentos  e  à  lvaí  Engenharia  de  Obras  S.A.,  onde  a  SETEP,  inclusive,  fez GFIP  (Guia de Recolhimento do FGTS e  Informações à Previdência Social) nas matriculas das empresas  citadas;  ­  retenção  não  destacada  nas  notas  fiscais,  cujo  recolhimento  ora está sendo comprovado;  ­  GPS  recolhidas  em matrículas  CEI  da  SETEP,  porém  pagas  pela Construtora Locks e não exibidas na fiscalização;  ­ etc.  2. Numa mesma  competência  encontramos  valores  retidos  pela  SETEP  de  seus  prestadores  de  serviços  e  recolhidas  no  seu  CNPJ  ou  em matriculas  CEI  de  sua  responsabilidade  e  outras  recolhidas corretamente (no CNPJ do prestador).  Todos  os  valores  destacados  em  notas  fiscais  estão  considerados, independente do efetivo recolhimento por parte do  tomador dos serviços.  Os  valores  não  destacados  foram  considerados  mediante  comprovação do recolhimento, consoante as instruções.  Os  extratos  bancários  entendemos  não  serem  hábeis  para  comprovar  o  recolhimento.  Evidenciam  somente  os  valores  recebidos pela Setep através daquela  •  conta bancária naquele  momento.  3. Face  o  acima  relatado,  há  guias  a  serem  incluídas  e  outras  para exclusão  Observa­se  que,  em  sede  de  defesa  e,  posteriormente,  durante  a  diligência  foram  apresentadas  guias  que,  embora  não  apresentadas  fisicamente  à  fiscalização  durante  a  ação fiscal, foram consideradas como crédito para a empresa com base no valor constante no  sistema informatizado da Previdência Social.  Ocorre  que  com  a  apresentação  posterior  da  guia  foi  possível  efetuar  as  corretas apropriações, o que resultou em diferenças a menor e também a maior, as quais foram  demonstradas em planilha elaborada pela auditoria fiscal.  Fl. 2406DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por ANA MARIA BAN DEIRA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     20 A  decisão  de  primeira  instância  entendeu  por  declarar  a  nulidade  do  lançamento  nas  competências  02/2001,  06/2002,  09/2002,  10/2002,  05/2003,  07/2003  e  08/2003, uma vez que em tais competências verificou­se a exclusão e inclusão simultânea de  créditos de GPS e a correção das mesmas comprometeria a compreensão do crédito.  A  meu  ver,  não  se  vislumbra  o  alegado  vício  material.  A  uma  porque  o  lançamento foi feito por aferição indireta, cuja causa foi dada pelo próprio sujeito passivo em  razão de sua contabilidade irregular e, um lançamento efetuado dessa forma, ainda que utilize  um critério que aproxime ao máximo a base de cálculo arbitrada da base real, não corresponde  ao valor exato que poderia ser obtido com uma escrituração contábil regular.   A  duas  porque  se  a  auditoria  fiscal  chegou  à  conclusão  da  necessidade  de  retificação,  o  fez  após  analisar  documentos  não  apresentados  durante  a  ação  fiscal, mas  em  sede de defesa e durante realização de diligência, quando o contribuinte, a quem cabia o ônus  da  prova,  haja  vista  o  que  dispõe  o  §  6º  do  art.  33  da  Lei  nº  8.212/1991,  apresentou  novos  documentos.  No entanto, haja vista que as alterações nas competências em questão poderia  vir a prejudicar a compreensão do lançamento, a primeira instância entendeu por bem excluí­ las do lançamento.  No entanto, a decisão de retirar tais competência do lançamento não significa  que a auditoria fiscal efetuou­o em desacordo com o que dispõe o art. 142 do CTN, pois quem  deu  causa  à  situação  que  levou  a  auditoria  fiscal  a  efetuar  o  lançamento  por  arbitramento  e  posteriormente efetuar correções foi a própria notificada.  Diante do exposto, manifesto­me por negar provimento ao recurso de ofício.  É como voto.  Ana Maria Bandeira                Fl. 2407DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por ANA MARIA BAN DEIRA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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9082667 #
Numero do processo: 10435.721733/2009-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA DEVOLVIDA A JULGAMENTO. DELIMITAÇÃO. PRECLUSÃO. É vedado inovar na postulação recursal para incluir matéria diversa daquela anteriormente deduzida quando da impugnação do lançamento. À exceção de questões de ordem pública, estão preclusas as alegações novas arguidas somente no recurso voluntário. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. A fase litigiosa do procedimento administrativo somente se instaura com a impugnação do sujeito passivo ao lançamento já formalizado. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o contribuinte tem acesso a todas as informações necessárias à compreensão das razões que levaram à autuação, tendo apresentado impugnação e recurso voluntário em que combate todos os fundamentos do auto de infração. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÕES A SEGURIDADE SOCIAL PAGAMENTOS A SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. O regular pagamento a segurados empregados e contribuintes individuais constitui fato gerador de contribuições à seguridade social. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor, nos termos do § 3º do artigo 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF.
Numero da decisão: 2201-009.397
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do Recurso Voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Débora Fófano dos Santos
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MATÉRIA DEVOLVIDA A JULGAMENTO. DELIMITAÇÃO. PRECLUSÃO. É vedado inovar na postulação recursal para incluir matéria diversa daquela anteriormente deduzida quando da impugnação do lançamento. À exceção de questões de ordem pública, estão preclusas as alegações novas arguidas somente no recurso voluntário. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. A fase litigiosa do procedimento administrativo somente se instaura com a impugnação do sujeito passivo ao lançamento já formalizado. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o contribuinte tem acesso a todas as informações necessárias à compreensão das razões que levaram à autuação, tendo apresentado impugnação e recurso voluntário em que combate todos os fundamentos do auto de infração. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÕES A SEGURIDADE SOCIAL PAGAMENTOS A SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. O regular pagamento a segurados empregados e contribuintes individuais constitui fato gerador de contribuições à seguridade social. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor, nos termos do § 3º do artigo 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 72 17 33 /2 00 9- 71 Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.397 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.721733/2009-71 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do Recurso Voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 77/90) interposto contra decisão no acórdão da 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife (PE) de fls. 71/74, que julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário formalizado no AI - Auto de Infração – DEBCAD nº 37.249.586-9, no montante de R$ 49.593,78, já incluídos os juros (fls. 3/13), acompanhado do Relatório Fiscal do Auto de Infração (fls. 17/19), referente à falta de recolhimento na época própria das contribuições previdenciárias destinadas à Seguridade Social, correspondente ao não desconto da parte dos contribuintes individuais (prestadores de serviço), observado o limite máximo do salário de contribuição, incidente sobre as remunerações, créditos e pagamentos recebidos pelos mesmos, no período de 1/2006 a 12/2006. Do Lançamento De acordo com resumo constante no acórdão recorrido (fl. 72): A fiscalização identificou, no exame dos empenhos emitidos pela edilidade, a utilização de serviços de contribuintes individuais (autônomos), no exercício de 2006, pela Prefeitura Municipal de Camocim de São Felix/ PE. Mencionados trabalhadores não constam nas respectivas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP do citado período. Também, inexistiu comprovação de recolhimentos de contribuições sociais sobre as remunerações a eles pagas e por eles devidas à Seguridade Social. Para a cobrança das mesmas, lavrou-se o AI 37.249.586-9, ora em mesa, no valor de R$ 49.593,78. O Fisco elencou, na planilha de fls. 34/42 do AI 37.249.585-0, lavrado na mesma ação fiscal e conexo com o presente, os segurados e respectivos valores que serviram de base de cálculo ao crédito em tela, obtidos dos empenhos exibidos no curso da inspeção, cujos números se encontram na referida planilha. (...) Segundo consta do Relatório Fiscal, na auditoria foram formalizados ainda os seguintes autos de infração (fl. 19): Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.397 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.721733/2009-71 Da Impugnação O contribuinte foi cientificado do lançamento em 19/10/2009 (AR de fl. 20) e apresentou sua impugnação (fls. 25/38), acompanhada de documentos (fls. 39/68), com os seguintes argumentos consoante resumo no acórdão da DRJ (fls. 72/73): (...) Cientificado, em 19/10/2009, conforme aviso de recebimento postal à fl. 18, o interessado, irresignado, manejou impugnação (fls. 23/36), em 12/11/2009 (cf. f1. 24v), ocasião em que argúi, em síntese: 1- cerceamento de defesa, porque: a) A fiscalização não identificou os segurados em questão pelo CPF; b) Os arquivos documentais mencionados no item 8 do relatório fiscal (empenhos e GFIP) não constam nos anexos do auto de infração enviado ao Município, nem nos autos do processo administrativo respectivo, ensejando, em conseqüência, sua nulidade, por inobservância do disposto no art. 9°, do Decreto nº' 70.235/72. II - as disposições legais infringidas não constam do débito e os inúmeros dispositivos inseridos como fundamentos legais se relacionam com a atribuição para fiscalização, arrecadação e cobrança do tributo e não com o critério material da regra matriz de incidência da contribuição previdenciária. O impugnante junta, em cópia, às fls 37/63: - peças do AI em tela; - decisão da 2ª CaJ/CRPS; - procuração; - ata de posse e documentos de identificação do Prefeito. Da Decisão da DRJ A 7ª Turma da DRJ/REC, em sessão de 18 de junho de 2010, no acórdão nº 11- 30.189 (fls. 71/74), julgou a impugnação improcedente, conforme ementa abaixo reproduzida (fl. 71): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 CERCEAMENTO. INEXISTÊNCIA Não procede a alegação de cerceamento de defesa, quando restaram devidamente identificados nos autos os documentos que embasaram o lançamento e o sujeito passivo é detentor dos mesmos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O contribuinte tomou ciência do acórdão por via postal em 18/3/2011 (AR de fl. 76) e interpôs recurso voluntário em 24/3/2011 (fls. 77/90), com os seguintes argumentos, sintetizados nos tópicos abaixo: I— DOS FATOS Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.397 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.721733/2009-71 II — DA VIOLAÇÃO AO ART. 71 DA LEI n° 8.666/93 / AFRONTA AO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF III - DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO / VIOLAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO / CERCEAMENTO DE DEFESA IV - DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO / VIOLAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO / CERCEAMENTO DE DEFESA / NÃO JUNTADA DE TODOS OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS NO AUTO DE INFRAÇÃO ENVIADO AO CONTRIBUINTE V - DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO / VIOLAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO / CERCEAMENTO DE DEFESA / EQUÍVOCO NOS FUNDAMENTOS LEGAIS DO DÉBITO VI — DOS PEDIDOS a) por reconhecer que a retenção dos 11%, nada mais é do que uma antecipação da contribuição devida exclusivamente gelo segurado, e desta forma, sendo o Recorrente um Município, Ente Público, nos termos do art. 71, da Lei n° 8.666/93, não pode ser responsabilizado pelos encargos fiscais incidentes sobre contratos firmados com prestadores de serviço, para assim, reformando o v. acórdão, declarar a total insubsistência do lançamento realizado, devendo, por Justiça, a fiscalização cobrar a contribuição devida dos próprios segurados. Caso assim não entendam, que se acolham os seguintes pedidos, de forma sucessiva: b) reconhecendo o cerceamento de defesa propiciado pela não identificação dos segurados contribuintes individuais (ausência de informação do número do CPF), declarar a nulidade total do auto de infração guerreado. c) reconhecer a existência de cerceamento de defesa, pois os arquivos documentais (empenhos e GFIPs) mencionados no relatório fiscal (tópico 8. Documentação), não constam nos anexos do auto de infração enviado ao Município Recorrente, o que implica verdadeira nulidade processual, por violação ao comando contido no art. 9° do Decreto n° 70.235/72, e assim declarar a nulidade total do auto de infração guerreado. d) por reconhecer o grave equívoco por parte da fiscalização, na medida em que as disposições infringidas pelo Impugnante não foram inseridas nos tópico fundamentos legais do débito. Nesse sentido, os inúmeros dispositivos que foram inseridos como fundamentos legais do débito não se relacionam com o critério material da regra matriz de incidência da contribuição previdenciária, mas sim com a atribuição para a fiscalização, arrecadação e cobrança do tributo pela Receita Federal do Brasil, o que implica verdadeira nulidade processual, conforme comando do inciso IV do art. 10 do Decreto n° 70.235/72. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Preliminares I. Preclusão – Matéria não Suscitada na Impugnação Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.397 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.721733/2009-71 O Recorrente alega apenas em sede de recurso o seguinte tema: “II - DA VIOLAÇÃO AO ART. 71 DA LEI n° 8.666/93 / AFRONTA AO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF”. A impugnação determina os limites do litígio, vedada a inovação em sede de recurso voluntário, nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235 de 1972 1 . Excetuam essa regra matérias de ordem pública, as quais transcendem aos interesses das partes, sendo possível a cognição de ofício pelo julgador, após avaliação da situação concreta. Da dicção do artigo 15, inciso I da Lei nº 8.212 de 1991 2 , extrai-se que os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional, são considerados empresa e, em relação aos segurados que lhes prestaram serviços, quando não amparados por Regime Próprio da Previdência Social (RPPS), ficam sujeitos ao cumprimento das obrigações principais e acessórias relacionadas às contribuições previdenciárias. Ademais, a partir das informações constantes nas planilhas de fls. 72/83 do processo principal – processo nº 10435.721732/2009-27 - verifica-se não ser o caso de contratação de empresa de cessão de mão de obra, nos termos do artigo 31 da Lei nº 8.212 de 1991 3 , mas sim de pagamento de empenhos em favor de prestadores de serviço pessoa física, apurados com base nos documentos disponibilizados pelo contribuinte, ou seja, empenhos e GFIP. Ressalte-se, ainda, que se fosse o caso de cessão de mão de obra, à luz do disposto no § 2º do artigo 71 da Lei nº 8.666 de 1993 4 , a administração pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato. 1 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. 2 LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências. Art. 15. Considera-se: I - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional; (...) 3 Ibid. Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia, observado o disposto no § 5º do art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009). (Produção de efeitos). 4 LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. (...) Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 2º A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 3º (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994) CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988. (...) Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.397 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.721733/2009-71 Do exposto, uma vez que tal matéria foi arguida somente no apelo recursal, a discussão resta superada pela preclusão. II. Nulidade No âmbito do processo administrativo fiscal são tidos como nulos os atos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Esclareça-se que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, devendo a autoridade fiscal agir conforme estabelece a lei, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. De acordo com o disposto no artigo 10 do Decreto nº 70.235 de 6 de março de 1972, são os seguintes os requisitos do auto de infração: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Para serem considerados nulos os atos, termos e a decisão têm que ter sido lavrados por pessoa incompetente ou violar a ampla defesa do contribuinte. Ademais, a violação à ampla defesa deve sempre ser comprovada, ou ao menos existir fortes indícios do prejuízo Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (...) XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. (Regulamento) (...) Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.397 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.721733/2009-71 sofrido pelo contribuinte. No presente caso, o auto de infração foi lavrado por autoridade competente (Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil), estão presentes os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal e contra os quais o contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa. Também não houve qualquer cerceamento do direito de defesa, posto que a matéria está sendo rediscutida no presente recurso pelo contribuinte, não havendo que se falar ainda em supressão de instâncias. Em sede de recurso voluntário, os argumentos do Recorrente são idênticos aos apresentados por ocasião da impugnação em relação aos seguintes tópicos: “III - DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO / VIOLAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO / CERCEAMENTO DE DEFESA; IV - DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO / VIOLAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO / CERCEAMENTO DE DEFESA / NÃO JUNTADA DE TODOS OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS NO AUTO DE INFRAÇÃO ENVIADO AO CONTRIBUINTE e V - DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO / VIOLAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO / CERCEAMENTO DE DEFESA / EQUÍVOCO NOS FUNDAMENTOS LEGAIS DO DÉBITO”, razão pela qual utilizo-me da faculdade do artigo 57, § 3º do Regulamento Interno do CARF para transcrever e adotar as razões de decidir consignadas no voto condutor da decisão recorrida, mediante a reprodução do seguinte excerto (fls. 73/74): (...) Inicialmente, cabe-nos apreciar a argüição preliminar de cerceamento de defesa. O impugnante diz que não restaram identificados os contribuintes individuais, envolvidos no presente processo, porque não foram especificados os seus respectivos CPF. Ocorre que mencionados trabalhadores acham-se arrolados na planilha de fl. 31/42 do AI 37.249.585-0, lavrado na mesma ação fiscal, conexo com o presente e trazido à julgamento nesta mesma sessão. Referidos segurados tiveram seus nomes extraídos dos empenhos, também identificados na citada planilha. Referidos empenhos foram emitidos pelo próprio Município que tem, assim, condições de identificar os mencionados segurados, dado que os confeccionou e os disponibilizou ao Fisco, tomando, portanto, descabida a exigência do respectivo CPF como única forma de identificação dos citados trabalhadores. Pode, assim, assim a edilidade demonstrar que houve erro de identificação dos segurados ou nos valores a eles destinados, simplesmente examinando os empenhos arrolados pelo Fisco e trazendo aos autos prova de eventual divergência, ônus, entretanto, do qual não se desincumbiu. Também não vislumbro qualquer violação ao disposto no art. 9°, do Decreto n° 70.235/72, porque descabida a exigência do envio de cópias de GFIP e empenhos ao sujeito passivo, quando são elementos de posse do próprio interessado, e acham-se devidamente identificados nos autos, sendo despicienda sua anexação ao feito. De sorte que não restou caracterizado o alegado cerceamento ao exercício da ampla defesa, dado que o sujeito passivo conhece e dispõe dos elementos que serviram de base ao lançamento em testilha. Suplantadas as citadas preliminares, passemos à questão de mérito, relativa aos fundamentos legais do crédito ora em pauta. Acusa a empresa inexistência, nos autos, de fundamentos legais que amparem a incidência das contribuições sociais exigidas. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.397 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.721733/2009-71 Compulsando o relatório fiscal de fundamentos legais do débito – FLD (fls. 09/10), verifica-se que, no tocante à rubrica lançada, qual seja, contribuições sociais devidas pelos segurados contribuintes individuais, que a empresa tomadora de seus serviços é compelida a arrecadar e recolher à Previdência Social, há menção expressa ao art. 4°, da Lei n° 10.666/2003, que assim dispunha em sua redação original, vigente para o período lançado: Art. 4” Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 2 (dois) do mês seguinte ao da competência. Da leitura de referido dispositivo, resulta clara a regra matriz de incidência reclamada pela impugnante, qual seja, o tributo em tela incide sobre as remunerações pagas ou creditadas aos citados segurados, sendo por estes últimos devido, atribuindo-se, porém, por expressa disposição legal, a responsabilidade tributária de arrecada-lo e recolhê-lo à empresa que se utilizar dos serviços de referidos segurados, motivo pelo qual figura a municipalidade em tela no pólo passivo do presente lançamento. Em conseqüência, não há como a empresa argüir desconhecimento do mesmo para se furtar ao seu não cumprimento, mesmo porque expressamente elencado no citado relatório de fundamentos legais. Posta assim a questão, não merece provimento as alegações do Recorrente. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se em não conhecer em parte do recurso voluntário por este tratar de temas estranhos ao litigio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento e na parte conhecida em negar-lhe provimento. Débora Fófano dos Santos Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19740.000459/2008-33
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000 IRRF INCIDENTE SOBRE JUROS REMUNERATÓRIOS DO CAPITAL. APROVEITAMENTO. Somente pode ser deduzido do saldo do imposto a pagar ou a ser compensado o IRRF incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real. Artigo 231, RIR/99. COMPENSAÇÃO MEDIANTE APROVEITAMENTO DE TRIBUTO OBJETO DE CONTESTAÇÃO JUDICIAL. VEDAÇÃO. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Artigo 170-A, do CTN. Recurso Voluntário conhecido e não provido.
Numero da decisão: 1301-005.765
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Heitor de Souza Lima Junior - Presidente Lucas Esteves Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: Lucas Esteves Borges
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APROVEITAMENTO. Somente pode ser deduzido do saldo do imposto a pagar ou a ser compensado o IRRF incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real. Artigo 231, RIR/99. COMPENSAÇÃO MEDIANTE APROVEITAMENTO DE TRIBUTO OBJETO DE CONTESTAÇÃO JUDICIAL. VEDAÇÃO. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Artigo 170-A, do CTN. Recurso Voluntário conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Heitor de Souza Lima Junior - Presidente Lucas Esteves Borges - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 00 04 59 /2 00 8- 33 Fl. 641DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.765 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000459/2008-33 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Relatório SUL AMÉRICA CAPITALIZAÇÃO S.A. - SULACAP recorre a este Conselho pleiteando a reforma do acórdão proferido pela 8ª Turma da DRJ/RJO que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada. Trata o presente processo de uma série de PER/DCOMPs apresentados com objetivo de extinguir os débitos neles declarados, utilizando crédito de saldo negativo de IRPJ, AC 2000. Após ser intimado a apresentar esclarecimentos a respeito de inconsistências nas compensações, o contribuinte esclareceu que o saldo negativo teria origem no AC 2000, apresentando DCOMPs retificadoras na ocasião. Em despacho decisório as declarações de compensação foram parcialmente homologadas, extinguindo os débitos informados até o limite do direito creditório reconhecido, no valor de R$ 143.009,21. O reconhecimento parcial se deu em razão de que somente foram confirmados parcialmente os valores de IRPJ informados em DIPJ (ficha 12A, linha 16 – IR mensal pago por estimativa) como pagos ao longo do ano. Foram confirmados somente os pagamentos de R$ 204.657,25 (IR fev/2000) e R$ 9.809,68 (IR mar/2000), tendo sido desconsideradas as seguintes parcelas: - R$ 57.647,37 e R$ 8.852,71, referentes a fevereiro e março de 2000, já que na DCTF correspondente tais quantias foram associadas a créditos com exigibilidade suspensa, vinculados a ação judicial 2000.51.01.001561-7, que ainda não transitou em julgado; - IRRF no valor de R$ 379.242,58, utilizado na Ficha 11, linha 07, para abater a estimativa a pagar do mês de fevereiro de 2000. Inconformado, o contribuinte apresentou impugnação alegando que: • Relativamente ao IRRF no valor de R$ 379.242,57, houve equivoco por parte da requerente, já que a mesma deixou de inclui-lo na linha 13 da ficha 13A da declaração de rendimentos do ano base 1999 e, ainda, na linha 16 da ficha 12 A da declaração de 2000. Em que pese o equivoco no preenchimento da DIPJ, o valor em referência foi corretamente informado na DIRF retificadora de julho de 2000; • O IRRF não acatado pelo despacho recorrido, no valor acima, refere-se a retenção sobre juros remuneratórios do capital. Pode ser comprovado através das informações prestadas na ficha 43 da DIPJ do ano de 2000 (doc 04). O valor de R$ 932.304,59 consignado em tal ficha corresponde à soma das parcelas de R$ 379.242,58 e R$ 553.062,01; • Relativamente às quantias associadas a ação judicial 2005101001561-7, os respectivos depósitos judiciais foram juntados aos autos e integram os docs 07 e 08; • Os depósitos judiciais efetuados em 2000 só poderiam ter sido informados na Ficha 12A, por ausência de campo especifico; • Para evitar distorções em suas demonstrações fiscais, a interessada adicionou os aludidos depósitos judiciais ao lucro liquido para proceder a apuração do lucro real, Fl. 642DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.765 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000459/2008-33 anulando o efeito da inclusão do montante objeto de depósito judicial na composição dos valores referentes ao IRPJ por estimativa . Assim demonstra a planilha que integra o doc 09. Ao tratar a respeito da questão, a DRJ/RJ1 julgou improcedente o pleito por entender que: - do saldo negativo total informado na DIPJ do AC 2000, no total de R$ 588.751,86, foi reconhecido como crédito líquido e certo pelo despacho decisório o valor de R$ 143.009,21, remanescendo a lide quanto a diferença composta das seguintes parcelas: 1. IRRF no valor de R$ 379.242,58, informado na ficha 11 — mês de fevereiro, para fins de abater o IR apurado como devido em balancete de suspensão; 2. Depósitos judiciais nos valores de R$ 57.647,37 e R$ 8.852,71, referentes a ação 200.51.01.001561-7, na qual a interessada discute a legalidade do dispositivo que veda a dedutibilidade da CSLL do período da base de cálculo do IRPJ. - em relação a 1ª parcela: IRRF no valor de R$ 379.242,58, apurou a decisão recorrida, pela análise da DIRF, que o contribuinte sofreu retenções totais no AC 2000, no valor de R$ 581.697,28, já tendo tal valor sido utilizado integralmente em campo próprio na ficha 12A, da DIPJ correspondente para fins de abater o IR sobre lucro real anual apurado, não restando possibilidade para dedução adicional; - ainda em relação a 1ª parcela, sendo o valor de R$ 379.242,58 oriundo de incidência sobre juros remuneratórios do capital recebido no AC 1999, somente poderia ter sido deduzido do saldo do imposto a pagar ou ser compensado no AC 1999, nos termos do artigo 231, do RIR/99; - a título de esclarecimento, a decisão recorrida apontou que o contribuinte poderia eventualmente aproveitar do valor em referencia via saldo negativo do AC 1999, mediante retificação tempestiva da correspondente declaração de rendimentos e, ainda, após a edição da IN SRF 323/03, mediante a utilização de dcomp eletrônica; - em relação a 2ª parcela: depósitos judiciais nos valores de R$ 57.647,37 e R$ 8.852,71, esses dizem respeito a ação 200.51.01.001561-7, na qual o contribuinte discute a dedutibilidade da CSLL da base de cálculo do IRPJ, tendo sido rejeitados para comporem o saldo negativo do AC 2000, por ausência de liquidez e certeza; - seria necessário o trânsito em julgado da ação judicial para que os depósitos fossem considerados para fins de integrar eventual direito creditório. Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário repisando os argumentos outrora apresentados, especialmente que: - a decisão recorrida lhe condicionou a utilização relativa ao JCP do AC 1999 à apresentação de retificação da correspondente declaração de rendimentos e, após a IN SRF 323/03, mediante dcomp eletrônica e que em 2000 ainda não havia a previsão para compensação eletrônica; - entende, por conta disso, que a IN/SRF 21/97 dispensava qualquer formalidade para a efetivação de compensação de débitos e créditos de tributos de mesma natureza, bastando que fosse registrada diretamente nos livros e escrituração contábil do contribuinte. Por fim, requereu a reforma do acórdão recorrido para que seja reconhecido o direito creditório e homologada a compensação. Fl. 643DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.765 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000459/2008-33 É o relatório. Voto Conselheiro Lucas Esteves Borges, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos para sua admissibilidade, razão pela qual dele conheço. O litígio em análise diz respeito a não confirmação do direito creditório em relação as seguintes duas parcelas: 1. IRRF no valor de R$ 379.242,58, informado na ficha 11 — mês de fevereiro, para fins de abater o IR apurado como devido em balancete de suspensão; 2. Depósitos judiciais nos valores de R$ 57.647,37 e R$ 8.852,71, referentes a ação 200.51.01.001561-7, na qual a interessada discute a legalidade do dispositivo que veda a dedutibilidade da CSLL do período da base de cálculo do IRPJ. No que se refere a primeira parcela, a decisão recorrida entendeu que o contribuinte deveria ter realizado a retificação tempestiva da DIRF 1999, haja vista que, por força do artigo 231, do RIR/99, o IRRF incidente sobre juros remuneratórios do capital auferido e tributado em 1999, somente podem ser utilizados em 1999. O contribuinte se insurge contra a recomendação de como poderia ter realizado a compensação, mas não contra o argumento principal de que a lei, à época vigente, lhe condicionava a utilização no mesmo AC em que foi auferido e tributado o rendimento. Nesse ponto, entendo que não assiste razão ao recorrente. De fato, em 2000 não havia a obrigatoriedade de utilização de DCOMP eletrônica para realizar os pedidos de compensação, que somente foram instituídos com a IN SRF 323/03, entretanto, vigente estava o RIR/99 e seu artigo 231, III, que estipulava: Art. 231. Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor (Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, §4º): [...] III - do imposto pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; Assim, tendo o recorrente auferido e tributado o JCP no ano de 1999, não poderia utilizar-se dele para compor o saldo negativo do AC 2000, mas, sim, do ano em que foi tributado. A decisão recorrida, ao contrário do que faz crer o recurso, não obriga o contribuinte a utilizar-se da DCOMP eletrônica anteriormente à sua previsão pela IN SRF 323/03, mas visa esclarecer ao contribuinte possibilidades para compensar o crédito que alega Fl. 644DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.765 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000459/2008-33 em momento extemporâneo, não cabendo ao contribuinte se abster de qualquer ação retificadora e compensar em momento não permitido por lei, a seu livre contentamento. Quanto a segunda parcela em discussão, relativa a depósitos judiciais relativos a discussão de dedutibilidade de CSLL da base de cálculo do IRPJ, não merece retoque a decisão recorrida. Note que o contribuinte, em que pese alegar que o depósito judicial não influenciou no montante declarado na Linha 13 da Ficha 12B – IMPOSTO DE RENDA A PAGAR, o pagamento, de fato, não ocorreu para que ele possa utilizar-se do direito creditório. Em relação a essa parcela, o contribuinte realizou o depósito judicial do valor que não reconhece como devido e, caso venha a ganhar no judiciário, levantará os valores depositados, não havendo crédito a utilizar para compensar. Nesse contexto, o contribuinte somente faria jus ao direito creditório caso houvesse insucesso no seu pleito judicial, o que não se tem notícia até o momento nos autos. Ademais, conforme muito bem fundamentado pela decisão recorrida, o artigo 170-A, do CTN é categórico ao afirmar pela vedação da compensação de tributo objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo: Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.(Artigo incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. Lucas Esteves Borges Fl. 645DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.905006/2009-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). PROVA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. O contribuinte tem o ônus de provar o direito creditório alegado sob pena de não homologação da compensação realizada. A transmissão de DIPJ não é suficiente para comprovar o direito creditório alegado, sendo necessária a apresentação de escrituração contábil e documentos idôneos que corroborem as alegações expedidas pela contribuinte. A declaração de compensação é o instrumento pelo qual o contribuinte realiza a compensação pretendida constituindo-se em instrumento de confissão de dívida, nos termos do art. 74 da Lei 9430/96 e, caso não homologado, abre margem à cobrança pela autoridade de origem do crédito não reconhecido. COMPENSAÇÃO DE ESTIMATIVAS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 177. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação.
Numero da decisão: 1201-005.308
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Jeferson Teodorovicz
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PROVA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. O contribuinte tem o ônus de provar o direito creditório alegado sob pena de não homologação da compensação realizada. A transmissão de DIPJ não é suficiente para comprovar o direito creditório alegado, sendo necessária a apresentação de escrituração contábil e documentos idôneos que corroborem as alegações expedidas pela contribuinte. A declaração de compensação é o instrumento pelo qual o contribuinte realiza a compensação pretendida constituindo-se em instrumento de confissão de dívida, nos termos do art. 74 da Lei 9430/96 e, caso não homologado, abre margem à cobrança pela autoridade de origem do crédito não reconhecido. COMPENSAÇÃO DE ESTIMATIVAS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 177. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 50 06 /2 00 9- 15 Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.308 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.905006/2009-15 Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão da DRJ/SP1, fls. 218- 248, que concedeu parcial provimento à manifestação de inconformidade apresentada contra Despacho Decisório que negou provimento ao PER/DCOMP. Para síntese dos fatos, reproduzo o Relatório apresentado no Acórdão combatido: O presente processo versa acerca das DCOMP eletrônico nº 13392.73976.040906.1.3.04-3900 (fls. 6/9), transmitida em 04/09/2006, cuja formalização visou declarar a compensação de estimativa mensal da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) calculados em julho do ano-calendário de 2006, com crédito do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) atinente à antecipação mensal de dezembro do ano- base de 2005, conforme abaixo especificado: A matéria foi objeto de decisão proferida por intermédio do Despacho Decisório eletrônico - Rastreamento n° 849.896.766, de 23/10/2009 (f.1), conforme abaixo detalhado, exarado em sede da Delegacia de Administração Tributária de São Paulo/SP (DERAT/SP), cujas inferências resolveram NÃO HOMOLOGAR a compensação consignada na DCOMP eletrônica, tendo em vista a configuração da improcedência do crédito nela declarado, por se tratar de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo Lucro Real, cujo pormenor delimitava o aproveitamento de eventual recolhimento indevido ou a maior apenas nas seguintes hipóteses; (I) para dedução do IRPJ devido ao final do período de apuração; ou (11) para compor o saldo negativo do imposto do período-base: Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.308 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.905006/2009-15 Regularmente cientificado do aludido Despacho Decisório, por via postal, consoante AR recebido em 05/11/2009 (fl. 5), os procuradores habilitados pelo contribuinte protocolaram suas contra-razões em 07/12/2009 (fls. 10/34), acompanhada dos documentos de fls. 35/132, através da qual submete seus argumentos de forma a contrapor as inferências firmadas na decisão administrativa, quais sejam, em síntese: 1) Inicialmente, invoca os termos do art. 151, inciso III e 210 do CTN, do art. 74, caput e §11 da Lei n" 9.430, de 27/12/1996 e do art. 66. §§2ª e 4ª da Instrução Normativa RFI3 n° 900, de 30/12/2008, e realiza suas considerações preliminares acerca da decisão administrativa, bem como protesta a suspensão da exigibilidade do débito compensado, tendo em vista a interposição tempestiva de manifestação de inconformidade, apresentada em contraposição às inferências expressas no Despacho Decisório em questão; 2) Seqüencialmente, antecipa no ano de 2005 realizou a apuração do IRPJ com base no lucro real anual, efetuando seus recolhimentos, mensalmente, por estimativas, baseado na receita bruta e adicionais, ou por meio de balanço ou balancete de redução ou suspensão; 3) Apoiado nas orientações previstas no AD SRF n° 3, de 2000, noticia que em relação ao quarto trimestre do ano-calendário de 2005, particularmente em dezembro do período-base, a requerente pagou, mediante DARF, o valor de R$ 4.490.778.28 (quatro milhões, quatrocentos e noventa mil, setecentos e setenta e oito reais e vinte e oito centavos) a título de antecipação mensal do imposto, sob o código de receita 2362 (doc. n° 6); 4) Acentua, porém, que ao promover a apuração do lucro real e a realização dos ajustes de IRPJ atinente ao ano-base de 2005, a requerente observou que não caberia o recolhimento de nenhum importe do imposto em dezembro de 2005, uma vez que, até aquele momento do período-base, a entidade tinha recolhido um montante superior ao devido no encerramento do ano-base, consoante evidencia os demonstrativos anexados à manifestação de inconformidade (doc. n° 7 a 9), logo, representando um pagamento a maior de R$ 4.490.778,28, cujo importe compôs o saldo negativo do IRPJ auferido pela requerente no ano base de 2005; 5) Dessa forma, assenta que ao constatar o recolhimento a maior do tributo, ou seja, ao apurar o lucro real daquele ano e verificar que tinha um saldo negativo do IRPJ, a requerente procedeu a compensação de parcela deste valor através da PER/DCOMP em Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.308 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.905006/2009-15 comento (doc. Nº 10), objetivando a quitação das estimativas mensais devidas a título de IRPJ e CSLL, do mês de julho do ano-base de 2006, nos valores de R$ 604.012,71 e 206.559,76, respectivamente; 6) Entretanto, assevera que a entidade cometeu erro de fato quanto ao preenchimento da referida DCOMP, apesar da existência e validade do crédito utilizado, implicando na negativa da homologação da autoridade administrativa, circunstância que entende não poderá prosperar, mas, sim, reconhecendo o direito creditório decorrente do pagamento a maior do IRPJ no ano-calendário de 2005 e a conseqüente homologação realizada por intermédio da PER/DCOMP nº 13392.73976.040906.1.3.04-3900; 7) Sob este aspecto, noticia que consignou indevidamente a origem do crédito na qualidade de pagamento a maior da estimativa mensal, e não de saldo negativo apurado no encerramento do período-base, inconsistência que findou por gerar a expedição de despacho decisório que concluiu pela não-homologação da compensação declarada, sob a indicação de descumprimento de preceito definido no art. 10 da IN SRF n° 600/2005; 8) Em outras palavras, assinala que, ao longo do ano-base de 2005, a entidade acabou por efetuar um recolhimento em montante superior àquele que deveria servir de parâmetro para cálculo da antecipação mensal do imposto, cujo valor representa exatamente a importância do saldo negativo objeto da aludida PER/DCOMP. Desse modo, assegura que não houve a compensação de valores indevidamente recolhidos a maior a título de estimativa, circunstância vedada pelo art. 10 da IN SRF n° 600/2005, mas, sim, a compensação do saldo negativo apurada no final do período-base, consoante Faculta o referido dispositivo legal; 9) Invocando ementas de decisões proferidas pelo (...) que versam sobre posicionamento dos tribunais acerca das medidas adotadas em Face da constatação de erro de fato no preenchimento de documentos fiscais, reclama que a perda do direito de compensação do valor correspondente ao pagamento indevido da antecipação calculada no curso do ano-calendário, em face da ocorrência de mero equívoco praticado pelo requerente, denota violação ao princípio constitucional da estrita legalidade e o princípio da verdade real dos fatos; 10) Nesse sentido, depreende inconteste que a autoridade administrativa tem o poder- dever de reconhecer, de ofício, os erros de fato incorridos quando do preenchimento das informações fiscais prestadas pelo contribuinte e, pois, rever o lançamento efetuado, em conformidade com o disposto no art. 149, inciso IV do CTN, uma vez que se evidencie o direito ao reconhecimento de crédito decorrente de correlato ao pagamento a maior realizado no curso do ano-calendário; 11) Sustenta, ainda, que a motivação legal estabelecida para fundamentar o indeferimento formulado pelo contribuinte não se aplica ao caso concreto. Sob este aspecto, após reproduzir o excerto do art. 10 da IN SRF n° 600/2005, afirma que a requerente adotou os procedimentos norteados pela norma em destaque, tendo em vista que a empresa apurou e declarou corretamente as informações em DCTF e na DIPJ/2006, porém, tal como dito anteriormente, incorreu em erro de fato no preenchimento da DCOMP; 12) Repisa que o pagamento a maior atinente à estimativa de dezembro do ano-base de 2005 compôs o saldo negativo do imposto apurada no encerramento do período-base, que, por sua vez, foi utilizado para compensar valores devidos de estimativa aferida no curso do ano-base de 2006, portanto, não contrariando o disposto no art. 10 da IN SRF n° 600/2005, mas, sim, adotando todos os procedimentos em sua observância; 13) Realça que, mesmo que se considerasse que os créditos referem-se a pagamento a maior do imposto devido com base nas estimativas mensais. e, não, derivado de saldo negativo apurado ao final do ano-calendário, também seria inaplicável, in caso, a determinação contida no ato normativo. Isto porque o dispositivo é da a compensação de valores indevidamente pagos com estimativas do próprio ano-base. Entretanto, no tocante ao presente caso, trata-se de compensação de valores aferidos no ano-base de Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.308 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.905006/2009-15 2004 com débitos do ano-base subseqüente, consoante se demonstra pelas informações contidas na DIPJ/2006 e DCTF (does. n° 11 e 12); 14) Desse modo, entende a inexistência de qualquer sentido lógico na utilização do art. 10 da IN SRF n° 600, de 2005, para fundamentar a negativa de homologação da presente compensação, uma vez que, em qualquer das hipóteses supracitadas (compensação de saldo negativo ou de valores de estimativa indevidamente recolhida), as suas vedações não alcançam o procedimento adotado pelo requerente; pelo contrário, a compensação realizou-se em consonância com o dispositivo infralegal; 15) Ressalva, todavia, ainda que não refletisse tal circunstância, ou seja, ainda que se tratasse da compensação de valores de estimativa indevidamente recolhida com débitos por estimativa devidos ao longo do próprio ano-base em que o crédito foi apurado, certo é que, de qualquer forma, a compensação seria válida e precedente. Entende, ainda, que tal restrição, além de não encontrar amparo legal, seria desprovida de lógica. uma vez que não há sentido nenhum em fazer o contribuinte, que, porventura, realize de forma equivocada pagamento a maior de estimativas, aguarde até o término do ano-base para poder compensar seus créditos, logo, qualquer tentativa nesse sentido tem caráter confiscatório e expropriatório do patrimônio cia requerente, circunstância vedada pelos arts. 5ª, inciso XXII e 150, inciso IV da CF/88, bem como acarretando o enriquecimento ilícito do erário público; 16) Noutra perspectiva, sem prejuízo dos argumentos supracitados, assenta que se valores objeto da cobrança estivessem de pronto exigíveis, sequer poderiam ser cobrados junto ao contribuinte, uma vez que o despacho decisório corresponde a compensação de débito de antecipação mensal do imposto, cujo entendimento unânime da doutrina e jurisprudência pátrias proclama a impossibilidade de lançamento, bem como da cobrança de crédito tributário apurado por estimativa após o encerramento do período-base; 17) Nesse ponto, renova suas argüições precedentes, asseverando que a empresa apurou o IRPJ pelo lucro real anual no período-base de 2005, recolhendo mensalmente as estimativas aferidas com base na receita bruta (e adicionais), cujas importâncias apuradas decorreram da aplicação dos percentuais fixados em lei sobre a receita auferida mensalmente e acréscimos fixados pela norma especificada; 18) Interpreta que o pagamento efetuado mensalmente pelos contribuintes com base em estimativas trata-se, na realidade, de simples antecipação do tributo devido ao final do período-base (31 de dezembro de cada ano), oportunidade em que efetivamente ocorre o fato gerador da obrigação tributária. Portanto, os pagamentos mensais representarão antecipações que dependerão do ajuste a ser executado no final do ano-calendário para que se possa mensurar se o valor recolhido ao longo do período restou suficiente para extinção do tributo; 19) Nesse panorama. sustenta que a situação equivalente ao adiantamento de valores que ainda serão devidos ao final do ano-calendário, e não, uma espécie de tributação definitiva, razão porque as antecipações não podem ser objeto de lançamento por falta de recolhimento do tributo, consoante pretende a autoridade administrativa, mediante decisão não homologatória da compensação declarada pelo requerente. Assegura também que a previsão estabelecida pelo legislador acerca da possibilidade de suspensão ou redução de pagamento das estimativas mensais indica que, em muitos casos específicos, o adiantamento fica prejudicado mediante verificação da inexistência de tributo a pagar ao final do ano-calendário, reconhecendo-se que as antecipações não passam de meras estimativas não realizáveis; 20) Conclui, então, que o pagamento das estimativas não pode ser qualificado como espécie de recolhimento do imposto, haja vista que o fato gerador do IRPJ somente ocorrerá ao final do exercício. Naquela oportunidade. o contribuinte realizará a apuração da base de cálculo do imposto sobre a qual permitirá às autoridades fiscais averiguar a eventual falta de recolhimento da exigência fiscal c, caso couber, promover a lavratura do respectivo auto de infração. Desse modo, somente após isso e a formulação da entrega da DIPJ a autoridade administrativa poderá exigir a cobrança dos Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.308 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.905006/2009-15 débitos das estimativas mensais do ano-base de 2006, prevalecendo seus efeitos na apuração do tributo devido ao final daquele ano-calendário. Reforça suas alegações citando ementas de decisões prolatadas pelo Conselho de Contribuintes; 21) Portanto, certifica que a autoridade administrativa erroneamente procedeu o lançamento de valores das estimativas não pagas, como se tributo fosse, apoiado na negativa de homologação da compensação declarada mediante PER/DCOMP, deixando de considerar o tributo devido cm 31/12/2006. Suplementa que a eventual insuficiência de pagamento das antecipações somente poderia ser apurada após o encerramento do período base, constituindo-se a eventual diferença do crédito tributário. De outra parte, ainda com relação às parcelas mensais eventualmente não pagas, em decorrência da compensação não homologada, caberia apenas a aplicação da multa isolada, consoante dispõe os dispositivos legais que regem a matéria, entre eles, o art. 44, §1° inciso IV da Lei nº 9.430/96. bem como os arts. 15 e 16 da IN SRF n" 93/97, além do art. 18 da Lei n° 10.833/2003 e o art. 90 da MP nº 2.158-35/2001. Corrobora suas ilações mencionando a redação de ementas de decisões proferidas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Conselho de Contribuintes; 22) Depreende, portanto, que o ordenamento jurídico-tributário veda a exigência de estimativa após o encerramento do ano-base, havendo, no máximo, controvérsia quanto à possibilidade de exigência de multa e juros, visto que seguem o principal. Acentua, então, que deve prevalecer o montante do tributo efetivamente devido ao final do ano calendário e regularmente pago pelo contribuinte, ensejando a extinção do débito principal apurado por estimativa e dos respectivos acréscimos legais; 23) Afora tal aspecto, salienta que o requerente atuou pautada pela boa-fé, uma vez que o procedimento adotado e a compensação realizada sinalizam claramente a inexistência de qualquer dano ao erário ou mesmo a intenção de provocá-lo cm desfavor da Fazenda Pública; 24) Nesse sentido, atesta que sob qualquer ângulo que se analise o caso concreto, não há como negar do direito da requerente quanto ao crédito derivado do IRPJ, sob pena de acarretar no enriquecimento indevido da Fazenda Nacional, pormenor inadmissível no ordenamento jurídico pátrio. Reforça suas ponderações mediante citação) de decisões emanadas pelos TRI: da 1ª e 3ª Região; 25) Caso os argumentos expostos e documentos anexados à presente manifestação de inconformidade não sejam suficientes para o deslinde da questão, reivindica que o julgamento seja convertido em diligência, com fundamento no art. 16, inciso IV do Decreto n° 70.235/72, em respeito aos princípios do contraditório, ampla defesa e verdade real dos fatos, na medida em que se revela fundamental a demonstração da veracidade das alegações, mormente, para demonstrar a existência de saldo negativo apurado no ano calendário de 2005, bem como a extinção por compensação de débito declarado na referida PER/DCOMP. Nesse sentido, protesta o direito de apresentar outros quesitos elucidativos e complementares, bem como todos os meios de prova admitidos que visem auxiliar trazer à tona a verdade material dos fatos; 26) Encerra suas exposições, protestando a inexistência de multa e juros de mora sobre o débito declarado na PER/DCOMP, tendo em conta a comprovada suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Afirma que é condição necessária para exigência dos acréscimos legais que o contribuinte esteja em atraso com pagamento do crédito tributário, circunstância que entende não ter ocorrido, uma vez o despacho decisório deixa claro que a requerente somente estaria em mora, na hipótese do transcurso do prazo de 30 (trinta) dias da data da ciência da decisão que não homologou os pedidos de compensação; 27) Neste ponto, assegura que tal decurso de prazo não ocorreu, haja vista que a empresa apresentou tempestivamente a manifestação de inconformidade, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, inciso 111 cio CTN, logo, não sujeitando o contribuinte a exigência dos acréscimos moratórios enquanto a fase litigiosa do procedimento estiver em curso; Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.308 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.905006/2009-15 28) Depreende, portanto, que a compensação é legal e válida, tendo executado os seus procedimentos com observância de todas as normas e atos normativos expedidos pelas autoridades fazendárias, assim, atuando em conformidade com os termos do art. 100, parágrafo único do CTN; 29) Finalmente, após uma breve síntese dos aspectos contextualizados na manifestação de inconformidade, requer que seja dado provimento à demanda, reconhecendo-se o direito creditório pleiteado, bem como homologando a compensação efetuada. O Acórdão de primeira instância, por outro lado, cotejando os fatos e alegações apresentadas na manifestação de inconformidade, decidiu pela homologação e reconhecimento parcial dos créditos pretendidos, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRP,I. INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITO PARA EXTINÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS DÉBITOS DECLARADOS. Configurada a existência de crédito proveniente de apuração de saldo negativo de IRPJ, porém, em montante inferior ao direito postulado na manifestação de inconformidade e insuficiente para extinção integral dos débitos associados ao litígio, impõe-se reformar parcialmente os termos da decisão prolatada no despacho decisório e determinar a homologação parcial das compensações declaradas. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. REQUISITOS. INDEFERIMENTO. Configura-se não formulado o pedido de diligência que verse exclusivamente sobre demanda de caráter genérico, apresentada com o propósito de deslocar para a Fazenda Pública a responsabilidade pela produção de conjunto probatório Cl& encargo compete ao próprio requerente. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Irresignado, o Recorrente apresenta Recurso Voluntário, onde reafirma os argumentos já expostos em sede de manifestação de inconformidade, pugnando pela necessidade de homologação integral do pedido de compensação. É o Relatório. Voto Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento. Passamos à análise das preliminares. Primeiramente, pretendia o Recorrente a homologação do PER/DCOMP abaixo: Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-005.308 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.905006/2009-15 O Despacho Decisório, exarado em 23/10/2009, não homologou o PER/DCOMP, pelos fundamentos abaixo: Na Manifestação de Inconformidade, em síntese, requereu o seguinte: 64. Como conclusão do exposto, restou demonstrou que no 4º trimestre do ano- calendário de 2005, especificamente em relação ao mês de dezembro, a Requerente recolheu R$ 4.490.778,28 a titulo de antecipação mensal de IRPJ. No entanto, após apurar o seu lucro real, a Requerente verificou que naquele mês, com base no lucro real, não haveria nenhum montante a ser recolhidos (pelo contrário, até aquele momento já existia um crédito no valor de R$ 3.735.171,87). Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-005.308 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.905006/2009-15 Consequentemente, por ter recolhido valores a maior a titulo de IRPJ ao longo do ano- base 2005, a Requerente apurou um saldo negativo desse imposto referente àquele ano- base, o qual foi utilizado para fins de compensação por intermédio da DCOMP no 13392.73976.040906.1.3.04-390 0. Entretanto, essa compensação foi indeferida pelo r. despacho recorrido, com base no disposto do artigo 10 da IN 600/2005. 65. No entanto, conforme restou demonstrado, o r. despacho decisório não merece prosperar, uma vez que é evidente o direito da Requerente A compensação do referido valor de IRPJ, tendo em vista que esse credito se refere ao saldo negativo apurado no ano-base 2005 e não meramente a recolhimentos indevidos dos valores devidos a titulo de estimativa num ano-base e compensados com débitos relativos a estimativas do próprio ano-base. 66. Além disso, restou demonstrado também que, no presente caso, o artigo 10 da IN no 600/05, que fundamenta o r. despacho decisório, é absolutamente inaplicável, seja porque ele autoriza exatamente o procedimento adotado pela Requerente, seja porque a Requerente não compensou créditos decorrentes de recolhimentos indevidamente efetuados dentro do mesmo ano-base. Pelo contrário, compensou o seu saldo negativo (proveniente de recolhimentos a maior no ano-base 2005) com valores devidos a titulo de estimativa no ano-base 2006. 67. Não bastasse isso, a Requerente tem como certo também que a presente exigência fiscal deve ser cancelada, haja vista que as D.D. Autoridades Fiscais não poderiam cobrar o valor principal devido com base em estimativas (pela não-homologação da compensação efetuada) depois de encerrado o ano-base, quando é apurado o lucro real do contribuinte e efetivamente ocorre o fato gerador do IRPJ e da CSL. Isso porque os valores devidos com base em estimativas mensais se referem, na verdade, a meras antecipações do tributo devido ao final do exercício. 68. Enfim, há de se destacar que a multa e os juros de mora não podem ser cobrados no presente caso, uma vez que (a) ainda não transcorreu o prazo concedido pela Autoridade Fiscal de 30 dias contado da data da ciência do despacho decisório; e (b) diante da apresentação de Manifestação de Inconformidade fica suspensa a cobrança de qualquer valor a titulo de mora, por força do artigo 151, inciso III, do CTN. 69. Assim sendo, diante de tudo o que foi exposto, a Requerente requer seja a presente Manifestação de Inconformidade acolhida e, pois, julgada integralmente procedente, para que seja declarado nulo ou, ao menos, reformado integralmente o r. despacho decisório, de modo que seja homologada a compensação objeto da PER/DCOMP no 13392.73976.040906.1.3.04-3900, com o consequente cancelamento da exigência fiscal que lhe está sendo formulada, para que o presente processo administrativo seja remetido ao arquivo. Após a manifestação de inconformidade contra o despacho decisório ter sido parcialmente procedente, nos termos do Acórdão Combatido, o Recorrente apresentou Recurso Voluntário. O Acórdão combatido, no entanto, considerou aplicável ao caso em tela o art. 10 da IN 600/2005, acrescentando o seguinte: No caso em apreço, os mandatários da pessoa jurídica encentram a questão de mérito correlata à demanda, atestando a ocorrência de inconsistências praticadas pelo contribuinte quando da execução do preenchimento da PER/DCOMP, sobretudo, em relação a exata qualificação do crédito nele veiculado para fins de compensação de débito declarado. Resumidamente, assenta a existência e validade do crédito pretendido, cuja origem fora indevidamente reportada sob a forma de pagamento a maior do tributo, quando, na verdade, deveria representa-lo na condição de saldo indevido do IRPJ apurado no Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-005.308 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.905006/2009-15 encerramento do período-base de 2005, repisando, sucessivamente, que a sociedade promoveu a apuração do direito creditório em conformidade com as normas reguladoras que disciplinam a matéria tributária em questão. Nesse sentido, certifica que a importância concernente ao pagamento maior da antecipação mensal pertinente ao mês de dezembro do ano-calendário de 2005, integrou o cômputo da apuração do crédito auferido no encerramento do respectivo exercício financeiro, conseqüentemente, entendendo restar nítida a ocorrência de erro de fato cometido pelo requerente, procedimento não implicou em nenhuma espécie de prejuízo ao erário público, unia vez que demonstra a observância e cumprimento dos preceitos contidos no dispositivo estabelecido no art. 10 cia Instrução Normativa SRF n° 600, de 28 de dezembro de 2005. Converge as evidências de suas ilações, essencialmente, carreando cópias integrais da DIPJ do Exercício 2006 — Ano-Calendário 2005 e da DIPJ do Exercício 2007 — Ano-Calendário 2006, cópias de comprovante de arrecadação do imposto em referência, cópia parcial da respectiva PER/DCOMP, informações contábeis extraídas do Livro Razão do ano calendário de 2006, e planilhas extra-contábeis contendo a apresentação de quadros descritivos da composição agregada do saldo negativo do período-base de 2005, bem como a demonstração das respectivas apurações mensais do IRPJ. Sob tais perspectivas, analisando os dados provenientes do resultado do processamento das informações prestadas nas declarações regularmente transmitidas pelo interessado e aquelas contidas na base de pagamentos efetuados no curso do ano-base (fls.136/183), cotejado com as argüições submetidas na manifestação de inconformidade, fica patente que o requerente intenta delimitar a controvérsia em torno do recolhimento levado a efeito para quitação de antecipação mensal calculada em dezembro do período-base em discussão. Particularmente sob este aspecto, corroborando as assertivas atestadas por seus mandatários, observa-se a inexistência de apuração da estimativa mensal em relação ao mês de dezembro de 2005, enquanto que, de outra parte, contribuinte efetivou um recolhimento no valor de RS 4.490.778,28, resultando, assim, na caracterização do pagamento indevido do tributo na quantia noticiada na DCOMP e reivindicado na manifestação de inconformidade, agora tipificado sob a forma de saldo negativo do IRPJ. A propósito, cumpre instar que a base de pagamentos administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil avigora parcialmente a demanda formulada na manifestação de inconformidade do interessado, haja vista que o DARF recolhido no importe de R$ 4.490.778,28, não perfaz composição do saldo negativo demonstrada na aludida DIPJ do período-base (fl. 147), muito embora apresente a disponibilidade integral do valor pago naquela oportunidade (fls. 137/139). Outrossim, converge em favor do interessado o fato da sociedade levar a efeito o exercício da compensação em período subseqüente ao encerramento do ano-calendário de 2005, bem como em data superveniente à transmissão da primeira DCOMP eletrônica formulada com o intuito de promover o aproveitamento do saldo negativo apurado na DIPJ/2006, qual seja a PER/DCOMP nº 00237.06397.200406.1.3.02-0645, posteriormente retificada pela DCOMP n° 35500.50304.140606.1.7.02-5423, ambas noticiadas nos autos do Processo Administrativo n" 10880.940872/2010-88. Entrementes, conquanto verossímil a identidade das alusões supracitadas, cumpre instar que a análise dos pressupostos de existência e validade da nova situação noticiada pelo requerente enseja a adoção de um exame diferenciado da legitimidade da pretensão, portanto, não se restringindo a mera constatação da pertinência da ocorrência de pagamento a maior da estimativa mensal no período de referência. Ao contrário da tipificação originalmente retratada na pretensão inaugural, o exame da procedência do valor original do crédito, agora, sob o enfoque da lidimidade e existência de saldo negativo do IRPJ, demanda a realização de procedimentos que visem a confirmação de todos os elementos de composição da apuração formulados na DIPJ atinente ao Exercício 2006 — Ano-Calendário 2005 (DIPJ/2006). Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-005.308 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.905006/2009-15 Singularmente ao caso concreto, reclamará o exame das importâncias concernentes aos pagamentos das estimativas mensais pagas e compensadas agregado às retenções do imposto de renda conexas ao período-base, sobretudo, por que a inconsistência no preenchimento da presente PER/DCOMP, por óbvio, não apresenta a descrição completa e pormenorizada da integralidade dos aludidos componentes, circunstância que seria regularmente exigida do contribuinte caso tivesse promovido a entrega da declaração objetivando a compensação de débitos com crédito desta natureza. Em síntese, o pagamento a maior pertinente à antecipação mensal calculada em dezembro do período-base em discussão não tem o condão de evidenciar isoladamente a consistência do saldo negativo aferido no encerramento do período base de 2005, mas, sim, representa somente mais um daqueles elementos que integram o conjunto de parcelas de composição que deverão ser examinadas para viabilizar a certificação da legitimidade do crédito pretendido. (...) Nada obstante, reconheceu parcialmente a pretensão homologatória do Recorrente, nos seguintes termos: Percebe-se, então, a existência parcial do crédito reivindicado na manifestação de inconformidade, uma vez que a recomposição das informações originalmente narradas na Ficha 12A da DIPJ do Exercício 2006 — Ano-Calendário 2005, toma patente que a nova apuração do saldo negativo do período-base restringiu-se em R$ 2.107.572,39 (dois milhões, cento e sete mil, quinhentos e setenta e dois reais e trinta e nove centavos), ante a observância do cumprimento dos requisitos normativos norteados pelo art. 10 da Instrução Normativa SRF n° 600, de 28 de dezembro de 2005, ainda que fortuitamente, agregado à confirmação parcial das parcelas de composição do direito creditório apurado no encerramento do período-base. Ainda, conforme já informado, o Acórdão combatido pugnou pelo não reconhecimento integral dos valores objetos de compensação, mas apenas parcial, sobretudo porque haviam valores do ano calendário de 2004 ainda não reconhecidos e incluídos na compensação de 2005 e, igualmente, pelo não afastamento da multa de mora. O Recorrente, a seu turno, preliminarmente, alegou: Nulidade do acórdão recorrido: argumentos inéditos. Nesse sentido, alega nulidade do Acórdão recorrido, por violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, diante da impossibilidade de se trazer elementos novos no processo e que não estavam sendo discutidos na presente demanda, quanto à seguinte conduta: “(...) ao questionar valores de IRPJ informados pela ora Recorrente em relação ao ano- base e/ou as deduções de Imposto de Renda que reduziram o lucro real verificado,” (...) “18. Na verdade, apenas com a intimação do V. Acórdão recorrido é que a ora Recorrente teve conhecimento dos questionamentos feitos pelas DD. Autoridades Fiscais acerca do montante do lucro real verificado no ano-base 2005”. Viola o princípio do contraditório e da ampla defesa. (...) 20. De acordo com o V. Acórdão recorrido a compensação não foi homologada em virtude da inexistência de saldo negativo naquele ano-base. Porém, o Despacho Decisório (peça inaugural do presente processo administrativo) não homologou a compensação em razão da impossibilidade de se compensar valores pagos a maior a título de estimativa mensal. Ou seja, os fundamentos são absolutamente diversos! Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-005.308 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.905006/2009-15 21. Em suma, os fundamentos trazidos pelo V. Acórdão recorrido não constavam no Despacho Decisório e, portanto, não pôde ser objeto de impugnação quando a ora Recorrente apresentou sua Manifestação de Inconformidade. Não bastasse isso, sequer foi dada oportunidade à Recorrente, no decorrer deste processo administrativo, Para apresentar contestação a essas alegações trazidas pelo V. Acórdão recorrido. Considerando a alegação da contribuinte, contudo, entendo que não assiste razão na alegação de alteração do critério jurídico para apreciação dos créditos objeto de homologação, pois, no caso do Acórdão recorrido, houve tão somente o esclarecimento e aprofundamento relativo às causas que motivaram a não homologação. Nesse aspecto, insta notar que as situações que ensejam a nulidade estão previstas no art. 59 do Decreto 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Assim, preliminarmente, não se verificando qualquer impeditivo previsto no supracitado dispositivo legal, entendo que não assiste razão ao contribuinte quanto à alegação de nulidade. A obrigatoriedade da formalização do crédito por meio de Auto de Infração ou Notificação de Lançamento. Alega a Recorrente que Despacho decisório não possui o condão necessário para constituir o crédito tributário e, portanto, autorizar a cobrança do débito e penalidades decorrentes: “39. No caso em questão, as DD. Autoridades Fiscais de São Paulo/SP, por meio de Despacho Decisório, não homologou a compensação feita pela ora Recorrente e, além disso, fugindo das suas atribuições, em ato contínuo, cobraram os débitos de IRPJ apurados, decorrentes do ano-base de 2005, bem como da referida compensação. Ocorre que as DD. Autoridades Fiscais não podem pretender' cobrar débito sem que ele tenha sido devidamente constituído, seja por meio de um Auto de Infração ou por meio de uma Notificação de Lançamento. 40- A corroborar o entendimento da Recorrente de que a constituição de Auto de Infração ou de Notificação de Lançamento é ato obrigatório do Fisco que não é substituído pelo pedido de compensação feito pelo contribuinte, está a E. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, in verbis: "PEDIDO DE RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DUPLICIDADE.' O Despacho Decisório que denega, em parte, pedido de ressarcimento/compensação não serve para constituir crédito tributário devido e não recolhido/compensado, nem declarado. A constituição de crédito tributário devido e não recolhido, compensado ou declarado' da-se por meio de Auto de Infração ou Notificação de Lançamento. Um procedimento não se confunde com o outro não se podendo alegar que, neste caso, há duplicidade de cobrança." (Acórdão n° 204-01.613, da antiga 4a Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Cons. Rel. Nayra Bastos Manatta, sessão de 21.8.2006 – não destacado no original)” (...) Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-005.308 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.905006/2009-15 "NORMAS PROCESSUAIS - COMPENSAÇÃO - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (CTN, art. 156, II) - DISCORDÂNCIA DA FAZENDA PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE REGULAR ATO DE LANÇAMENTO - IMPROCEDÊNCIA DA COBRANÇA - Discordando a Fazenda Pública do procedimento de compensação levado a efeito pelo contribuinte, é mister proceder-se à lavratura do ato de lançamento de oficio visto que o crédito tributário anteriormente declarado pelo contribuinte, por força do direito que a lei lhe outorgou, foi por este liquidado. Inexistência, na espécie, de crédito tributário declarado a dispensar o lançamento de oficio. Lançamento nulo." (Acórdão no 107-04.172, da antiga 7a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Cons. Rel. Paulo Roberto Cortez, sessão de 15.5.1997 – não destacado no original). Em síntese: “ 42. Ou seja, uma vez feito o pedido de compensação pelo contribuinte, cabe às Autoridades Fiscais analisarem a procedência do débito e, posteriormente, homologarem ou não a compensação. Se não homologada, deverá, obrigatoriamente, ser realizado de ofício o lançamento do débito apurado. 43. Diante do exposto, resta claro que a presente cobrança deve ser cancelada, uma vez que o Despacho Decisório não é a via competente para se formalizar um crédito, e tal fato contraria expressamente o disposto no artigo 142, caput e parágrafo único do CTN, além do artigo 90 do Decreto 70.235/72” . No entanto, não merecem prosperar as alegações do contribuinte, data vênia, pois o pedido de compensação, nos termos da redação atual do art. 74 da Lei 9430/96, parágrafos 6ª e 7ª, atualizada pela Lei 10.833/2003, assim dispõe: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 6 o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 7 o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) Assim, constituindo-se em constituição de dívida e instrumento hábil e necessário para exigência dos débitos indevidamente compensados, e, não sendo homologada a compensação, abre-se o prazo de 30 dias para o pagamento dos débitos indevidamente compensados, nos termos legais. Inaplicável, portanto, a Súmula CARF n. 52, já que as compensações foram realizadas após a data do dia 31/10/2003, valendo-se dos parágrafos 6ª e 7ª da Lei 9430/1996 (atualizada pela Lei 10833/2003): Súmula CARF nº 52: Os tributos objeto de compensação indevida formalizada em Pedido de Compensação ou Declaração de Compensação apresentada até 31/10/2003, quando não exigíveis a partir de DCTF, ensejam o lançamento de ofício. Acórdãos Precedentes: Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.833.htm#art17 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.833.htm#art17 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.833.htm#art17 Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-005.308 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.905006/2009-15 Acórdão nº 106-17.020, de 07/08/2008 Acórdão nº 101-95.949, de 24/01/2007 Acórdão nº 101-95.950, de 24/01/2007 Acórdão nº 104-22.409, de 23/05/2007 Acórdão nº 106- 15.764, de 17/08/2006 Da mesma forma, entendo que assiste razão ao Acórdão combatido, no que tange à aplicabilidade da multa de mora e dos juros de mora pelo pagamento extemporâneo, ainda que tenha exigibilidade suspensa em decorrência da instauração tempestiva do litígio administrativo, caso se verifiquem exigíveis os débitos discutidos. O próprio art. 161 do CTN, também mencionado no Acórdão combatido é claro ao estabelecer que o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros, sem prejuízo de penalidades cabíveis. No mesmo passo, o art. 61 da Lei 9430/96 é claro sobre a possibilidade da aplicação de penalidade: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) Ainda, a imposição de juros moratórios em decorrência do não pagamento tempestivo do débito tributário pode ser realizada ainda que suspensa a exigibilidade do crédito tributário, nos termos da Súmula n. 5 do CARF: Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Igualmente, pelos mesmos fundamentos legais e jurisprudenciais, não merece prosperar a alegação do contribuinte no sentido de que: 60. Dessa forma, as DD. Autoridades Fiscais erroneamente lançaram, como se tributo fosse, valores que não teriam sido pagos pela Recorrente com base em estimativas mensais (por conta da compensação não homologada) e deixaram de considerar, como seria correto nesse momento posterior ao encerramento do exercício, o tributo devido em 31 de dezembro de 2005. (...) No que tange às parcelas mensais eventualmente não pagas, em decorrência da compensação não homologada, caberia apenas e eventualmente aplicar a multa isolada, conforme dispõem diversos dispositivos legais que regem a matéria, entre eles, artigo 44, § 1° inciso IV da Lei n° 9.430/96, bem como os artigos 15 e 16 da IN SRF n° 93/97, além do artigo 18 da Lei n° 10.833/2003 e o artigo 90 da Medida Provisória n° 2158- 35/01. Entendo, ainda, que o mérito dos créditos possam ser discutidos ou até mesmo afastados em âmbito recursal, que logrou a autoridade de origem proceder à composição do crédito tributário nos exatos termos legais, nos termos dos artigos 61 e 74, parágrafos 5 e 6 da Lei n. 9430/96, com a redação da Lei 10833/2003, além do art. 161 do CTN. Passa-se, assim, à análise do crédito discutido. Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art552 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art552 http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 15 do Acórdão n.º 1201-005.308 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.905006/2009-15 Do pedido de diligência. Ainda, em sede preliminar, a recorrente reforça a necessidade de atendimento do pedido de diligência, que havia sido feito na manifestação de conformidade (itens 51 e 57), e, considerando que a documentação é expressiva e vasta, para comprovar o alegado, entende deve ser concedido seu pedido, em homenagem ao princípio da verdade material. A renovação do pedido de perícia, conforme alega o Recorrente, decorre da necessidade de apuração e cotejamento dos valores devidos a título de estimativas para composição do saldo negativo do ano calendário de 2005, em homenagem ao princípio da verdade material. Ainda, quanto ao pedido de perícia, com supedâneo nos termos do art. 18 do Decreto 70.235/72, deve-se reforçar que a perícia técnica é instituto que se mostra necessário quando há dúvidas de ordem técnica que exijam manifestação de profissional especializado para esclarecê-las. Não parece ser o caso, cujas circunstâncias fáticas que movem a presente autuação foram bem demonstradas pela fiscalização, ainda que o contexto normativo tenha se alterado em relação ao período em questão. Por tais motivos, mantenho o indeferimento do pleito do contribuinte, já que tais procedimentos não são necessários para a elucidação do caso. Portanto, afasto o pedido de diligência. Ademais, a título argumentativo, a respeito da alegação do Recorrente para que fossem produzidas provas documentais em homenagem ao princípio da verdade material. Nesse aspecto, porém, concordo com o teor do Acórdão combatido, pois não é demais lembrar que a Súmula CARF n. 80 é expressa ao estabelecer como condição necessária para dedução do IRRF no IRPJ pela pessoa jurídica a devida comprovação da retenção e o cômputo de receitas relativas na base de cálculo do imposto: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Da mesma forma, a entrega da DIPJ deve ser provida de documentação comprobatória hábil para sustenta-la, isto é, que seja suficiente para comprovar a existência de crédito passível de compensação, conforme a inteligência da Súmula n. 92 do CARF: Súmula CARF nº 92 A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. Nesse sentido, também, o Parecer Normativo COSIT n.2/2015, ao reconhecer a necessidade de munir a transmissão do DIPJ com elementos probatórios que possam permitir o reconhecimento do direito creditório alegado pelo contribuinte. Ademais, pugna o Recorrente pelo afastamento da aplicação da Taxa Selic, o que não pode ser atendido, considerando o teor da Súmula n. 4 do CARF: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 16 do Acórdão n.º 1201-005.308 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.905006/2009-15 Assim, na hipótese de ser verificada a existência de débitos tributários devidos, no período de inadimplência, deve-se aplicar a taxa Selic, nos termos do entendimento sumular acima. Por outro lado, recentemente, foi editada a Súmula n. 177 do CARF, cujos efeitos impactam diretamente na apreciação do direito creditório pleiteado pelo contribuinte, conforme se observa abaixo. Da aplicação da Súmula 177 e a compensação de estimativas Por fim, alega a Recorrente a existência de processos administrativos vinculados às estimativas dos anos calendários de 2005 com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, inc. III do CTN e no art. 74, da Lei 9430/96, e que, por esse motivo, dever-se-ia sobrestar o presente processo para aguardar o resultado daqueles: 45. No que se refere aos Processos Administrativos n°s 10880.929113/2009-21 e 10880.930548/2009-18, é importante notar que as DD. Autoridades Fiscais exigem por meio destes valores supostamente compensados indevidamente. A esse respeito, a Recorrente reitera que, nesta mesma data, apresentou os competentes Recursos Voluntários a esse E. Conselho Administrativo. 46. Assim, no momento, os débitos exigidos estão com a exigibilidade suspensa nos termos do artigo 151, inciso III do CTN e do artigo 74 § 11 da Lei n° 9.430/96 e reconhecido pela jurisprudência pátria. 47. Ou seja, as DD. Autoridades Administrativas não poderiam desconsiderar o saldo negativo de IRPJ apurado em período anterior para indeferir as compensações realizadas no período subsequente (tal fato está sendo monitorado em processo administrativo independente). Desta forma, não é cabível que, antes de encerrados os Processos Administrativos n°s 10880.929113/2009-21 e 10880.930548/2009-18, nos quais estão sendo apurados os valores relativos ao ano-base 2004, os mesmos interfiram na apuração do saldo negativo do ano-base 2005. 48. Sendo assim, resta demonstrado que a presente exigência não merece prevalecer, uma vez que o mesmo débito está sendo exigido por duas vezes pelas DD. Autoridades Administrativas. E ainda que não se entenda desta forma, a Recorrente reitera todos os argumentos aduzidos nas Manifestações de Inconformidade como se aqui estivessem transcritos, demonstrando o seu direito à compensação realizada. Contudo, em pesquisa processual, constatou-se que o Processo Administrativo n. Processos Administrativos n°s 10880.929113/2009-21 encontra-se arquivado. Porém, a mesma pesquisa indica que o processo n. 10880.930548/2009-18 encontra-se aguardando distribuição, o que indica que não teve Recurso Voluntário distribuído para julgamento no CARF. Observe-se, porém, o que relata o Acórdão combatido: Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1201-005.308 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.905006/2009-15 (...) No tocante às compensações levadas a efeito em relação às antecipações mensais calculadas em março (integral) e abril (parcial), impende registrar que ambas foram objeto de análise inaugural que ensejou a prolação de decisões não-homologatórias das compensações declaradas, cujos efeitos foram mantidos por ocasião da reapreciação da matéria em sede de julgamento de primeira instância, através do qual restou caracterizada a apuração de imposto a pagar no encerramento do ano-calendário de 2004, consoante demonstrado nos acórdãos carreados aos autos dos processos abaixo especificados, portanto, corroborando à inexistência de crédito derivado de saldo de negativo daquele período-base: Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1201-005.308 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.905006/2009-15 Sob este aspecto, vale frisar que a aferição da inexistência do crédito declarado consubstanciou um nexo de causalidade superveniente em relação ao saldo negativo originalmente apurado no encerramento do ano-base de 2005, tendo em conta que a aludida negativa de homologação produziu a supressão dos efeitos extintivos impelidos sobre os débitos declarados nas correspondentes PER/DCOMP transmitidas sob exclusiva iniciativa e responsabilidade do requerente. Diante das circunstâncias assentadas em face da prescrição da improcedência do crédito postulado, ocorre o afastamento dos efeitos extintivos implementados quando da entrega e admissão das respectivas DCOMP eletrônicas, invalidando, assim, qualquer interpretação analógica que vise assegurar à existência de direito adquirido produzido em favor do requerente pelo exercício das compensações nelas formuladas, uma vez que a situação fática que certifique, de forma irretratável. a absoluta ilegitimidade por derivação de quitação levada a efeito no curso do período-base consuma não só a ineficácia das repercussões causadas na apuração do saldo do negativo do ano- calendário de 2005, bem como a caracterização do inadimplemento das aludidas antecipações mensais regularmente confessadas na forma da legislação tributária. Além disso, conferir ao sujeito passivo a manutenção dos efeitos sucessivos de um crédito indevido, formado mediante lastro em valores comprovadamente inexistentes ou totalmente utilizados em compensações precedentes, implicaria no acolhimento de razões desarrazoadas com o preceito estabelecido no caput do art. 170 do CTN, mormente, no tocante ao pressuposto legal que determina a admissibilidade de exercício da compensação somente diante da preexistência de créditos líquidos e certos em favor do sujeito passivo, pormenor que, em relação ao caso concreto, notadamente evidencia-se a partir das conseqüências determinadas pela caracterização da inexistência de saldo negativo apurado no ano-calendário de 2004. Assim sendo, denota-se totalmente fora de propósito os sofismas conduzidos com o intuito de estabelecer a inversão de ordem das exigências incitadas em face da perda da eficácia das DCOMPS transmitidas pelo requerente, aventando a pretensa ocorrência de afronta aos princípios constitucionais da legalidade e de vedação ao confisco, atribuindo-se à Administração Tributária a prática de injuridicidade ensejadora de enriquecimento sem causa, sobretudo quando, neste último aspecto, notadamente se evidencia que a conduta infringente encontra estrita conexão com as compensações indevidas promovidas pelo próprio sujeito passivo. Independente do resultado trazido por aqueles processos administrativos (processo administrativo n. 10880.930548/2009-18), porém, já que as estimativas do ano calendário de 2004 são determinantes para a comprovação do direito creditório apto à compensação no ano calendário de 2005, entendo que a questão está resolvida no âmbito da jurisprudência administrativa, pois as estimativas compensadas e confessadas mediante DCOMP integram o saldo negativo, mesmo que não homologadas ou pendentes de homologação: Súmula CARF nº 177 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Acórdãos Precedentes: 9101-004.841, 1201-003.026, 1201-003.432, 1302-004.400, 1401-004.156, 1401-004.216, 1402-004.226, 1402-004.337, 1401-004.371 e 1302- 003.890. Logo, no que tange às estimativas compensadas, assiste razão ao contribuinte, nos termos da Súmula CARF n. 177. Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1201-005.308 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.905006/2009-15 Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso e, no mérito, DOU PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO, nos termos da Súmula 177 do CARF. É como voto. (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13888.723112/2018-83
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 03/04/2018 CIGARRO DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. DOCUMENTAÇÃO DE REGULAR IMPORTAÇÃO. AUSÊNCIA. Constitui infração às medidas de controle fiscal, a aquisição, o depósito, a posse ou o transporte de cigarros de procedência estrangeira sem documentação probante de sua regular importação, sujeitando-se o infrator à multa prevista no art. 3º, do Decreto-Lei nº 399/1968, independendo a caracterização da infração da propriedade dos cigarros. Súmula CARFn° 90. FATOS INCONTROVERSOS. PRECLUSÃO. Considera-se preclusa a matéria que não foi objeto de contestação, no momento processual definido para tal mister.
Numero da decisão: 3003-002.077
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (Presidente), Ariene D'Arc Diniz e Amaral e Lara Moura Franco Eduardo. Ausente o Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: Lara Moura Franco Eduardo
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DOCUMENTAÇÃO DE REGULAR IMPORTAÇÃO. AUSÊNCIA. Constitui infração às medidas de controle fiscal, a aquisição, o depósito, a posse ou o transporte de cigarros de procedência estrangeira sem documentação probante de sua regular importação, sujeitando-se o infrator à multa prevista no art. 3º, do Decreto-Lei nº 399/1968, independendo a caracterização da infração da propriedade dos cigarros. Súmula CARFn° 90. FATOS INCONTROVERSOS. PRECLUSÃO. Considera-se preclusa a matéria que não foi objeto de contestação, no momento processual definido para tal mister. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (Presidente), Ariene D'Arc Diniz e Amaral e Lara Moura Franco Eduardo. Ausente o Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 31 12 /2 01 8- 83 Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.077 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.723112/2018-83 Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão da DRJ/CTA: Trata o presente processo de Auto de Infração (fls 02/15) lavrado em desfavor de JOÃO MARTINS NOGUEIROL, com exigência de multa regulamentar pela apreensão de cigarros de procedência estrangeira sem regular comprovação de importação, no valor de R$ 14.880,00, referente à apreensão de 7.440 maços de cigarro. Tal infração teve como fundamento legal os dispositivos previstos “infração às medidas de controle fiscal relativas a fumo, charuto, cigarrilha e cigarro de procedência estrangeira”, tendo sido aplicada a multa capitulada no art. 3º, § único, do Decreto-lei nº 399, de 1968 (com redação dada pelo art. 78 da Lei nº 10.833, de 2003). O mesmo Auto de Infração faz ainda a exigência de multa regulamentas de R$ 5.000,00 por “embaraço à fiscalização, inclusive não atendimento à intimação” previsto no art. 248, do Decreto n° 7.212, de 2010. Conforme relato fiscal, o presente Auto de Infração trata da apreensão de cigarros de fumo estrangeiros, que se encontravam na posse do ora autuado, em virtude de estarem em circulação comercial em território brasileiro sem prova de sua importação regular. Segundo tal documento, foram encontrados em 03/04/2018, cigarros de procedência estrangeira sem a devida comprovação de entrada em território nacional. As mercadorias foram encontradas na residência do autuado, assim como na caçamba de veículo que se encontrava dentro da garagem do referido imóvel. O veículo em questão era um VW/Saveiro, 1.8, cor prata, placa DCD-5407, pertencente (de acordo com informações do sistema Renavam) a CELSO CESAR GRIPPA. Desta forma, ficou este sujeito passivo elencado como solidário, mas apenas em relação aos cigarros que se encontravam dentro de seu veículo: 3.300 maços, que totalizam o valor de R$ 6.600,00. O autuado CELSO CESAR GRIPPA foi cientificado da lavratura em 15/10/2018 (fl. 43), não constando dos presentes autos que tenha apresentado manifestação em sua defesa. O sujeito passivo JOÃO MATINS NOGUEIROL, por sua vez, foi cientificado da multa em 16/10/2018 (fl. 46) e apresentou em 01/11/2018 a impugnação de fls 48/51, instruída com os documentos de fls 53/75. Sua peça de defesa manifesta-se relativamente aos seguintes pontos: - Ilegitimidade Passiva – tendo em vista que não seria o real proprietário dos cigarros apreendidos. Segundo sua defesa, o impugnante teria adquirido apenas 3 (três) caixas de cigarro, sendo que o restante da mercadoria pertenceria a outras pessoas que empreenderam fuga no momento da abordagem policial; - Violação aos Princípios Constitucionais da Capacidade Econômica, da Proporcionalidade e da Razoabilidade – defende que os valores cobrados seriam desproporcionais à capacidade contributiva do sujeito passivo, além de que seriam desproporcionais em relação à conduta delituosa. Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.077 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.723112/2018-83 - Princípio da insignificância - .defende que a legislação atual prevê o arquivamento de execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00 e por este motivo solicita a exoneração da multa em questão. Requer o acolhimento da impugnação e o cancelamento do Auto de Infração em relação à impugnante. Dando continuidade ao relato, ao analisar a impugnação apresentada contra o Auto de Infração, a DRJ/CTA decidiu pela improcedência do recurso administrativo mencionado, em acórdão assim fundamentado, em síntese:  O tipo infracional abrangeria diversos núcleos, que representam as condutas puníveis, quais sejam: adquirir, transportar, vender, expor à venda, ter em depósito, possuir ou consumir fumo, cigarrilha e cigarro de procedência estrangeira em situação irregular;  A mera posse de cigarros estrangeiros, sem documentação probante de sua regular importação, encontra tipicidade no dispositivo imputado e comprova a sujeição passiva;  Embora negando a propriedade das mercadorias, o impugnante concorreu para a prática da infração, respondendo pela multa aplicada, a teor do art. 674, I, do Regulamento Aduaneiro;  A responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável, não sendo, portanto, suficiente a alegação de boa-fé para afastar a aplicação da penalidade;  As alegações apresentadas pelo interessado, relativas a problemas de ordem financeira, na verdade, traduzir-se-iam como pedido de anistia, a qual só pode ser concedida por expressa previsão legal;  Não haveria como se adequar à multa à capacidade contributiva do autuado;  Não seria lícito à autoridade administrativa abster-se de cumprir as normas e nem declarar sua inconstitucionalidade, sob pena de violar o princípio da legalidade, na primeira hipótese, e de invadir seara alheia, na segunda;  A atuação do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil é estritamente vinculada à legislação e inexiste lei que autorize a remissão de débitos tributários em função de seu pequeno valor. O contribuinte João Martins Nogueirol foi intimado acerca do Acórdão que julgou a impugnação em 31/10/2019, conforme Aviso de Recebimento, anexado ao presente processo. Já o sujeito passivo Celso Cesar Grippa foi intimado daquela decisão em 01/11/19, também conforme Aviso de Recebimento, juntado aos autos. Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.077 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.723112/2018-83 Na sequência, em 29/11/2019, João Martins Nogueirol apresentou Recurso Voluntário, conforme informação da unidade preparadora, alegando, em síntese, o seguinte:  Violação aos princípios constitucionais da capacidade econômica, proporcionalidade e razoabilidade;  Após as apreensões de mercadorias, foi instaurado penal pela Vara de Piracicaba, não podendo ser verificada a culpabilidade da propriedade das mercadorias sem o trânsito em julgado do referido processo. Não constam dos autos Recurso Voluntário apresentado por Celso Cesar Grippa. São esses os fatos que se tem a relatar, resumidamente. Voto Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Relatora. Encontrando-se satisfeitos os requisitos da tempestividade e, sob o aspecto material, da competência deste Colegiado para a apreciação do Recurso Voluntário, dele conheço. Conforme precedentemente colocado, recorre a este Conselho o sujeito passivo João Martins Nogueirol, contra decisão da DRJ/CTA que manteve as seguintes penalidades impostas via Auto de Infração: (1) multa por infração às medidas de controle fiscal relativas a fumo, cigarro, charuto de procedência estrangeira, prevista no art. 3º, § único, do DL nº 399/1968, com redação dada pelo art. 78 da Lei nº 10.833/2003 – 2 reais por maço de cigarro; (2) multa por impedimento ou embaraço à ação da fiscalização, inclusive não atendimento à intimação – 5.000 reais. Não foram suscitadas questões preliminares. Verifico, ainda, que a multa por embaraço à ação fiscal não foi objeto de impugnação, debruçando-se o Recurso Voluntário, ao que parece, sobre a autuação como um todo. No tocante ao mérito, repete-se argumento já apresentadas em sede da instância a quo, relativamente à violação aos princípios constitucionais da capacidade econômica do autuado, da proporcionalidade e da razoabilidade. Quanto ao tema, considero assistir razão à decisão recorrida. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-002.077 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.723112/2018-83 Ocorre que, para que o julgador administrativo avalie a proporcionalidade, a razoabilidade ou à adequação da multa à capacidade contributiva do sujeito passivo de multa estabelecida em lei ou decreto-lei, necessariamente haveria que adentrar no mérito da constitucionalidade da norma que estabelece a mencionada sanção, o que evidentemente supera a competência dos órgãos de julgamento administrativos. Conforme se encontra disposto na Súmula CARF nº 2 1 , este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, em face do princípio da razoabilidade, proporcionalidade ou de quaisquer outros princípios ou regras constitucionais. Incabível, portanto, acolher nesta esfera de Poder qualquer argumento que implique invasão às competências reservadas ao Poder Judiciário. Alega, ademais, o Recorrente, que há processo penal instaurado na Vara Federal de Piracicaba. Em outras palavras, compreendi da colocação feita em recurso que, como não se decidiu sobre a autoria no processo penal, seria ponto controvertido a imputação de penalidade ao Recorrente. Porém, dado importante quanto a este item de defesa reside no fato de não ter sido acostado a estes autos quaisquer documentos relacionados à ação penal em questão ou à inquérito policial, ou seja, esclarecedores de que o Recorrente não tenha cometido o delito ali apurado. Apenas se depreende tratar-se a demanda mencionada de crime contra a ordem tributária, sem qualquer dado mais seguro do desenrolar do processo judicial. O mencionado Decreto-lei nº 399/1968, por seu turno, em seus arts. 2º e 3º, com redação dada pelo art. 78 da Lei nº 10.833/2003, assim dispõem: Art. 2º. O Ministro da Fazenda estabelecerá medidas especiais de controle fiscal para o desembaraço aduaneiro, a circulação, a posse e o consumo de fumo, charuto, cigarrilha e cigarro de procedência estrangeira. Art.. 3º. Ficam incursos nas penas previstas no artigo 344 do Código Penal os que, em infração às medidas a serem baixadas na forma do artigo anterior adquirirem, transportarem, venderem, expuserem à venda, tiverem em depósito, possuírem ou consumirem qualquer dos produtos nele mencionados. Parágrafo único. Sem prejuízo da sanção penal referida neste artigo, será aplicada, além da pena de perdimento da respectivamercadoria, a multa de R$2,00 (dois reais) por maço de cigarro ou por unidade dos demais produtos apreendidos. Em face ao dispositivo acima citado, enseja a multa em questão guardar em depósito ou estar de posse de cigarros de procedência estrangeira, independente de ser proprietário da mercadoria ou não. 1 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-002.077 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.723112/2018-83 Nesse mesmo sentido, dispõe a Súmula CARF nº 90: Caracteriza infração às medidas de controle fiscal a posse e circulação de fumo, charuto, cigarrilha e cigarro de procedência estrangeira, sem documentação comprobatória da importação regular, sendo irrelevante, para tipificar a infração, a propriedade da mercadoria. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) Por outro lado, a teor da impugnação e do Recurso Voluntário, é fato inconteste no processo administrativo que os maços de cigarro apreendidos estavam em poder do Recorrente, situados em sua residência e em veículo estacionado na garagem desta. Observe-se, ainda, que o texto da norma refere ser cabível a multa imposta, sem prejuízo da sanção penal aplicável. Ou seja, os ilícitos penal e administrativo são independentes. Assim, diante dos elementos contidos nos autos, inclusive em face ao conteúdo do Recurso Voluntário, entendo que a posse dos cigarros desprovidos de documentação restou configurada neste processo administrativo, motivo pelo qual procede a multa imposta. Face a todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10530.000624/2008-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 20/03/2008 a 31/03/2008 DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE STF Nº 8/2008. Deve ser observado o prazo quinquenal para a constituição de créditos tributários, previsto no CTN, vez que inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei nº 1.569 de 1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212 de 1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. PRAZO DE CONSERVAÇÃO DOS LIVROS OBRIGATÓRIOS DE ESCRITURAÇÃO COMERCIAL E FISCAL E DOS COMPROVANTES QUE LHES DERAM SUPORTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 195, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN. A despeito do prazo de conservação dos livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e dos comprovantes que deram suporte à escrituração, a legislação determina que os mesmos devem permanecer arquivados pelo prazo de cinco anos, correspondentes aos prazos de decadência e prescrição.
Numero da decisão: 2201-009.443
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo.
Nome do relator: Débora Fófano dos Santos
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DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE STF Nº 8/2008. Deve ser observado o prazo quinquenal para a constituição de créditos tributários, previsto no CTN, vez que inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei nº 1.569 de 1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212 de 1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. PRAZO DE CONSERVAÇÃO DOS LIVROS OBRIGATÓRIOS DE ESCRITURAÇÃO COMERCIAL E FISCAL E DOS COMPROVANTES QUE LHES DERAM SUPORTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 195, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN. A despeito do prazo de conservação dos livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e dos comprovantes que deram suporte à escrituração, a legislação determina que os mesmos devem permanecer arquivados pelo prazo de cinco anos, correspondentes aos prazos de decadência e prescrição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 00 06 24 /2 00 8- 58 Fl. 357DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.443 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.000624/2008-58 Trata-se de recurso voluntário (fls. 209/221) interposto contra decisão no acórdão da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (BA) de fls. 195/199, que julgou o lançamento procedente, mantendo o crédito tributário formalizado no Auto de Infração - DEBCAD nº 37.057.290-4, lavrado em 27/2/2008, no valor de R$ 12.548,77 (fls. 3/11), acompanhado do Relatório Fiscal da Infração (fl. 19) e do Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fl. 21), referente à multa por descumprimento de obrigação acessória (CFL 38), em decorrência da empresa, após instada, ter deixado de apresentar documentos e livros relacionados com as contribuições previdenciárias previsto na legislação de regência, conforme previsão contida no artigo 33, §§ 2° e 3º da Lei nº 8.212 de 1991, combinado com os artigos 232 e 233, parágrafo único do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048 de 1999, sujeitou-se à multa prevista nos artigos 92 e 102 da Lei nº 8.212 de 1991 e nos artigos 283, II, “j” e art. 373 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048 de 1999. Do Lançamento De acordo com resumo constante no acórdão recorrido (fl. 196): Trata-se do Auto de Infração (AI) DEBCAD no 37.057.290-4, lavrado por descumprimento do disposto no artigo 33, §§ 2°e 3° da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, combinado com os arts. 232 e 233, Parágrafo Único, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999. Afirma o Auditor Fiscal, no Relatório Fiscal da Infração, as fls. 09, que, em cumprimento a Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), efetuou Diligência Fiscal junto ao sujeito passivo identificado em epígrafe com o objetivo de refazer o AI DEBCAD n° 35.216.699-1, anulado no âmbito administrativo por vicio formal insanável. Continua afirmando que no decorrer da Ação Fiscal realizada na Clinica Senhor do Bomfim Ltda., esta foi regularmente instada, mediante Termo de Inicio da Ação Fiscal (TIAF), a apresentar documentos e outros livros relacionados com as contribuições previdenciárias previstas na legislação de regência, referentes ao período de janeiro de 1996 a dezembro de 1998, porém o sujeito passivo não apresentou, na data aprazada, a documentação, alegando que os referidos documentos foram destruídos por incêndio ocorrido em dependências do seu estabelecimento. Afirma também que, além disso, a empresa apresentou cópias de certidões exaradas por órgãos locais, as quais não especificavam os documentos que foram efetivamente destruídos pelo incêndio ocorrido. A multa, no valor de R$ 12.548,77 (doze mil, quinhentos e quarenta e oito reais e setenta e sete centavos), foi calculada com fundamento no art. 92 e 102 da Lei n° 8.212, de 1991, e no art. 283, II, "j" do RPS, cujos valores foram atualizados pelo art. 8°, VI, da Portaria Interministerial MPS/MF n° 77, de 11 de março de 2008. (...) Da Impugnação Cientificada pessoalmente do lançamento em 31/3/2008 (fl. 3), a contribuinte apresentou sua impugnação em 29/4/2008 (fls. 51/65), acompanhada de documentos (fls. 67/187), com os seguintes argumentos, consoante resumo no acórdão da DRJ (fls. 196/197): (...) O sujeito passivo tomou ciência do AI pessoalmente no dia 31/03/2008, conforme se verifica da assinatura aposta à fl. 01 do processo, e apresentou impugnação, no dia 29/04/2008, a qual foi juntada as fls. 25 a 93, ocasião em que apresentou os argumentos que a seguir resumimos. Fl. 358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.443 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.000624/2008-58 Inicialmente afirma que, embora conste do corpo do AI o TIAF, este não foi anexado ao Auto. Argumenta que o Auditor Fiscal ao listar no Termo de Encerramento da Ação Fiscal (TEAF) os documentos examinados incluiu o item "OUTROS ELEMENTOS" sem especificar a quais documentos se referia. Como, desta vez, o Auditor Fiscal "nada pediu, e nem sequer explicita que OUTROS ELEMENTOS foram por ele examinados, permite-se a Autuada, com esta defesa, esclarecer e comprovar, que toda a documentação por ele anteriormente solicitada, quando da lavratura do primeiro Auto de Infração, e referentes ao período — JANEIRO de 1996 a DEZEMBRO de 1998 — fora destruída em razão de um incêndio de grandes proporções que vitimou a Clinica, ocorrido em 12/06/2001". Em seguida lista documentos que comprovariam a ocorrência do citado incêndio, dentre os quais destaca Relatório de Diligência Fiscal da Secretaria da Receita Federal que trata sobre o sinistro, concluindo que tal documento seria suficiente para neutralizar essa descabida e reiterada solicitação de documentos queimados no incêndio. Dispõe que é de se estranhar que o AI impugnado, lavrado em substituição a um anterior, venha com a multa no valor de R$ 12.548,77, quando o Auto substituído consignava o valor de R$ 11.568,83. Contesta a afirmação do Auditor Notificante de que não constava de nenhuma das certidões apresentadas quais documentos foram efetivamente destruídos pelo incêndio, indagando como poderia a Clinica apresentá-los se a própria Receita Federal em seu relatório de Diligência Fiscal afirmou que todos os livros e documentos da empresa foram destruídos no incêndio. Argumenta que a Clinica, quando do incêndio, procedeu em conformidade com as normas legais aplicáveis ao caso, tendo chamado o Corpo de Bombeiros e registrado o fato na Delegacia de Policia da Jurisdição. A fiscalização teria desprezado o fato de que incêndio não criminoso é considerado judicialmente como calamidade pública "caso fortuito", e assim, pela legislação aplicável, é fator neutralizador do Adimplemento de obrigações. A fim de confirmar tal entendimento transcreve o art. 393 do Código Civil (CC). Assim entende que, com base no art. 138 do Código Tributário Nacional (CTN), estaria excluída da responsabilidade, em razão de que teria efetuado denúncia espontânea da infração. O valor da multa aplicada é por demais excessivo, devendo se considerar a inexistência de circunstancias agravantes, como declarado no Relatório Fiscal de Aplicação da Multa, e as circunstâncias atenuantes (art. 684 da IN n° 100, de 18 de dezembro de 2003). Em conclusão requer que seja relevada a multa; declarada a nulidade e cancelado o correspondente débito; determinada a constituição de uma Comissão de Revisão para apuração dos fatos, através de perícia técnica, na qual restará provada a veracidade do quanto alegado; e protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente ajuntada de outros documentos e depoimento pessoal de preposto fiscal. (...) Da Decisão da DRJ A 6ª Turma da DRJ/SDR, em sessão de 10 de março de 2009, no acórdão nº 15- 18.604 (fls. 195/199), julgou o lançamento procedente conforme ementa abaixo reproduzida (fl. 195): ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 20/03/2008 a 31/03/2008 Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.443 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.000624/2008-58 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. Constitui infração a legislação tributária deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, ou apresentar documento ou livro que não atenda as formalidades exigidas, que omita informação verdadeira. Lançamento Procedente Do Recurso Voluntário A contribuinte tomou ciência do acórdão por via postal em 25/3/2009 (AR de fl. 205) e interpôs recurso voluntário em 15/4/2009 (fls. 209/221) reiterando em suas razões os argumentos apresentados na impugnação, quais sejam: A Recorrente esclareceu que deixou de apresentar a documentação solicitada não por omissão voluntária, mas sim em razão do incêndio ocorrido em suas dependências, conforme inclusive concluiu o auditor, configurando, assim, evidentemente, caso fortuito. A fundamentação do acórdão gera bastante insegurança, tendo em vista que ora aduz que não há que se acolher a impossibilidade de apresentação dos documentos solicitados, ora afirma não haver comprovação do caso fortuito nos autos. Alega que disposição contida no artigo 143, § 2º do Decreto nº 3.048 de 1999 ampara seu pleito. Não prospera a afirmação de ausência de comprovação da ocorrência de incêndio, tendo em vista a existência de perícia in loco por Auditores da própria Receita. Esclareceu, com a sua defesa, que toda a documentação por ele anteriormente solicitada, quando da lavratura do primeiro Auto de Infração, referentes ao período de janeiro de 1996 a dezembro de 1998, fora destruída em razão de um incêndio de grandes proporções que vitimou a Clinica, ora Recorrente, ocorrido em 12/06/2001, tendo sido apresentado e entregue os documentos consistentes de • Relatório de Diligência Fiscal da Secretaria da Receita Federal; • Reportagem do Jornal "A Tarde", edição de 13/06/2001; • Certidão de ocorrência do Comando do Corpo de Bombeiros de 21/06/2001; • Certidão da Policia Civil de 26/06/2001; • Laudo de Exame Pericial de 18/06/2001; • Fotos que acompanham o Laudo. Tais documentos retrataram o infausto acontecimento, e de cujo RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA FISCAL dessa própria Receita Federal se extrai: (...) Não restam dúvidas de que os Auditores Fiscais, mesmo cumprindo ordens da Administração, nesta segunda autuação, mais uma vez, extrapolam as suas atribuições, ferindo o ordenamento jurídico pátrio, pois a Recorrente procedeu em obediência as normas legais aplicáveis, em caso de calamidade de incêndio, chamando o Corpo de Bombeiros e registrando o fato na Delegacia de Policia da Jurisdição. Ressalte-se ainda que, no relatório fiscal, os Auditores cientificaram-se destas providências, prestando informações complementares. Incêndio não criminoso, é considerado judicialmente como calamidade pública, "caso fortuito" e, assim, pela legislação civil aplicável, é fator neutralizador do adimplemento de obrigações, estabelecendo o artigo 393 do Código Civil Brasileiro: Foram tomadas as providências cabíveis para a caracterização do fato necessário, que foi o incêndio com o chamamento das autoridades competentes, o que se configura Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.443 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.000624/2008-58 como denúncia espontânea, tendo a Recorrente, em seu favor, o quanto estabelece o artigo 138 do Código Tributário Nacional: Neste caso, não haveria que se falar em pagamento, já que, no caso presente, inexiste obrigação pecuniária, mas se configura a obrigação é de fazer (apresentar documentos). A imposição de multa pelo descumprimento e, portanto, conversão da obrigação acessória em principal acarreta tamanha lesão à Recorrente, que já teve o prejuízo em suas instalações decorrentes do incêndio. A autuação, portanto, constitui, no caso concreto, conduta abusiva da Administração Pública, lesando o particular em diversos sentidos. O valor de R$12.548,77 de MULTA aplicada, consoante o fato gerador, carente de amparo jurídico é por demais excessivo, devendo se considerar a inexistência de circunstâncias agravantes, como declarado no Relatório Fiscal de Aplicação da Multa. No que tange as provas requeridas e indeferidas, a Recorrente insurge-se contra a decisão de indeferimento de ulterior juntada de documentos e de prova pericial, fundamentado em dispositivo de lei infraconstitucional, o que não pode ser aceito. Diante daquilo que ora sustentado pela Recorrente, espera e requer, que sejam acolhidas estas razões, a fim de, verificando a impossibilidade de apresentação dos documentos solicitados, em razão da força maior devidamente constatada pelos Auditores, desconstitua o Auto de Infração, a fim de fazer cessar a cobrança de multa exorbitante pelo descumprimento de obrigação impossível. Nos termos da Resolução nº 2201-000.379 de 8/10/2019 (fls. 228/230), o colegiado entendeu pela conversão do julgamento do processo em diligência, nos termos abaixo reproduzidos (fl. 230): (...) 05 – Apesar de não constar nas razões de defesa, verifica-se que no complemento do auto de infração às fls. 17 do e-processo consta a informação de que o presente lançamento foi efetuado em substituição ao AI DEBCAD 35.216.699-1 anulado por “vício formal e insanável”. 06 – A fim de avaliar eventual decadência de ofício do presente lançamento, por ser matéria de ordem pública, sugiro converter o julgamento em diligência a fim de serem trazidos aos autos elementos suficientes e mais claros, para proceder na análise da contagem do prazo na forma do art. 173, II do CTN, pois no lançamento a informação de vício formal, em tese, contrasta com a de vício insanável que normalmente é aplicável à nulidade por vício material do lançamento e nesse caso estaria decaído o lançamento. 07 – Pelo exposto, converto o julgamento em diligência para o fim de que a unidade preparadora informe e junte aos autos: a) cópia do AI DEBCAD 35.216.699-1 anulado por vício formal insanável; b) cópia da decisão administrativa e sua data em que foi proferida que anulou o AI DEBCAD 35.216.699-1; (...) Em atendimento ao solicitado, a unidade preparadora fez a juntada de documentos (fls. 235/350) e o processo retornou para julgamento. Tendo em vista o fato do conselheiro relator não mais integrar a presente turma de julgamento, o processo foi redistribuído e compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.443 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.000624/2008-58 Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. No caso em apreço, conforme já relatado anteriormente, trata-se de lançamento substitutivo do AI DEBCAD 35.216.699-1 que foi anulado por “vício formal insanável”. Quando da análise inicial do recurso voluntário, este colegiado entendeu pela conversão do julgamento em diligência, a fim de (fl. 230): (...) serem trazidos aos autos elementos suficientes e mais claros, para proceder na análise da contagem do prazo na forma do art. 1731, II do CTN, pois no lançamento a informação de vício formal, em tese, contrasta com a de vício insanável que normalmente é aplicável à nulidade por vício material do lançamento e nesse caso estaria decaído o lançamento. Como se pode notar dos documentos anexados aos presentes autos - cópia integral do processo nº 10530.002173/2007-11 (fls. 235/350) - o AI DEBCAD 35.216.699-1, emitido em 8/5/2006, do qual foi cientificada a contribuinte em 15/5/2006, decorreu da falta de atendimento ao Termo de Intimação para Apresentação de Documentos (TIAD), lavrado em 5/4/2006 (fls. 242/243), referente à solicitação de documentação do período de 1/1996 a 12/1998. Em sessão de 11/9/2007, a DRJ de Salvador anulou o lançamento por errônea capitulação legal, conforme ementa do acórdão nº 15.13.642 – 7ª Turma da DRJ/SDR, a seguir reproduzida (fl. 339): ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998 AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO DE FUNDAMENTO LEGAL. VÍCIO INSANÁVEL. NULIDADE. A Administração Pública tem o dever de rever os seus próprios atos quando maculados pelo vício da ilegalidade. Constitui vício insanável a falta de correspondência entre os fatos narrados como infração e o dispositivo legal infringido citado na folha de rosto do Auto de Infração, configurando erro de fundamentação legal. Lançamento Nulo A contribuinte tomou ciência dessa decisão em 15/10/2007 (AR de fl. 348). Em 20/2/2008 foi emitido e cientificada a contribuinte do Termo de Início da Ação Fiscal (TIAD), mediante o qual foram solicitados documentos relativos ao período de 1/1996 a 12/1998 (fls. 13/15) e em 27/2/2008 foi lavrado o AI DEBCAD 37.057.290-4, do qual foi cientificada a ora Recorrente em 31/3/2008 (fl. 3). No Relatório Fiscal da Infração foram deduzidos os seguintes fundamentos para justificar a lavratura do auto de infração (fl. 19): 1. Em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal no 051200.208.00156, efetuou-se Diligência Fiscal junto ao Contribuinte acima qualificado objetivando refazer o Auto de Infração DEBCAD 35.216.699-1, anulado no âmbito administrativo por vicio forma insanável. 2. Mediante Termo de Inicio da Ação Fiscal - TIAF, a empresa diligenciada foi instada a apresentar documentos e livros relacionados com as contribuições previdenciárias previsto na legislação de regência. Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.443 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.000624/2008-58 3. Na data aprazada não apresentou a documentação, ora solicitada, sob as mesmas alegações, quais sejam: referidos documentos foram destruídos por incêndio ocorrido em dependências (Almoxarifados) de seu estabelecimento. 4. Foram apresentadas, mais uma vez, as mesmas cópias de certidões exaradas por órgãos locais, inclusive Ex-Secretaria da Receita Federal (Através da Delegacia local - Feira de Santana - BA). Todavia nenhuma dessas certidões especifica quais documentos foram efetivamente destruídos pelo Incêndio ocorrido. 5. Portanto, persiste a conduta da não apresentação da documentação solicitada, em tese, infringindo ao que preceitua a Lei nº 8.212, de 24-07-1991, Art. 33, §§ 2º e 3º, combinado com os Art. 232 e Art. 233, Parágrafo único do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06-05-1999. Verifica-se que a contribuinte foi intimada inicialmente em 15/5/2006 e, posteriormente, com a anulação do lançamento original, em 20/2/2008 a apresentar documentos referente ao período compreendido de 1/1996 a 12/1998, considerando o prazo de dez anos para a Seguridade Social constituir seus créditos, nos termos do que estabelecia a redação do artigo 45 da Lei n° 8.212 de 19911. Em decorrência do julgamento dos Recursos Extraordinários n° 556.664, 559.882, 559.943 e 560.626 o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 8, publicada no D.O.U. de 20/6/2008, nos seguintes termos: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário. De acordo com a Lei nº 11.417 de 2006, após o Supremo Tribunal Federal editar enunciado de súmula, esta terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do poder judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, a partir de sua publicação na imprensa oficial. Ressalte-se que no âmbito deste órgão colegiado, o artigo 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343 de 09 de junho de 2015 2 , veda aos membros das turmas de julgamento afastar a aplicação ou 1 Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. (...) 2 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.443 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.000624/2008-58 deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. A despeito do prazo de conservação dos livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e dos comprovantes que deram suporte à escrituração, da dicção do artigo 195, parágrafo único da Lei nº 5.172 de 1966 (Código Tributário Nacional)3, extrai-se que a legislação determina que os mesmos devem permanecer arquivados pelo prazo de cinco anos, correspondentes aos prazos de decadência e prescrição. Cumpre consignar que, tanto o lançamento original, constituído em 15/5/2006 (fl. 236), cancelado por vício insanável, como o novo lançamento formalizado em 31/3/2008, foram lavrados em decorrência da falta de atendimento de intimação para a apresentação de documentos do período compreendido entre 1/1996 a 12/1998, período este que o contribuinte não estava obrigado a manter arquivados os documentos solicitados pelo fisco. De aduzir-se, em conclusão, pela improcedência do lançamento formalizado. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se em dar provimento ao recurso voluntário. Débora Fófano dos Santos § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) 3 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. (...) Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital

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