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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8664611 #
Numero do processo: 16327.903449/2010-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS ILEGÍVEL. RETENÇÃO NÃO CONFIRMADA EM DILIGÊNCIA. Afasta-se a dedução de retenção na fonte quando a autoridade fiscal não a confirma no Sistema DIRF em procedimento de diligência e por existir apenas comprovante de rendimentos cuja fidedignidade restou duvidosa. Mesmo depois de novamente provocada sobre a questão, a interessada se omitiu sobre o assunto e não trouxe nada de novo que pudesse superá-lo.
Numero da decisão: 1302-005.171
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flavio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS ILEGÍVEL. RETENÇÃO NÃO CONFIRMADA EM DILIGÊNCIA. Afasta-se a dedução de retenção na fonte quando a autoridade fiscal não a confirma no Sistema DIRF em procedimento de diligência e por existir apenas comprovante de rendimentos cuja fidedignidade restou duvidosa. Mesmo depois de novamente provocada sobre a questão, a interessada se omitiu sobre o assunto e não trouxe nada de novo que pudesse superá-lo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flavio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por BANCO ITAUCARD S.A. contra acórdão proferido pela DRJ/Rio de Janeiro I que concluiu pela improcedência da manifestação de inconformidade apresentada. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 34 49 /2 01 0- 69 Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.171 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.903449/2010-69 Em seu relatório, a decisão recorrida assim descreveu o caso: Em 26/12/2005, a Interessada apresentou ao Fisco a DCOMP de nº 40237- 89519.261205.1.3.02-5766 (fls. 86/98), com a finalidade de compensar um débito próprio de IRPJ-Estimativa do mês de novembro de 2005, mediante aproveitamento de um crédito de terceiro— no caso em questão, da sociedade Itaú Personnalité Administradora de Cartões de Crédito e Serviços Ltda., CNPJ 62.532.296/0001-49 (incorporada) —, no valor de R$ 78.503,11, crédito este referente ao Saldo Negativo de IRPJ do período de 01/01/2005 a 30/09/2005. O pleito da Interessada foi indeferido pela Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Instituições Financeiras em São Paulo – DEINF/SP, com fundamento no Despacho Decisório nº 869639069 de 03/08/2010 (fl. 99): (...) O indeferimento foi motivado pela não confirmação dos valores de Imposto de Renda Retido na Fonte abaixo discriminados — cfr. Relatório de Análise do Crédito (fls. 79/80): Parcelas Confirmadas Parcialmente ou Não Confirmadas CNPJ da Fonte Pagadora Código de Receita Valor PER/DCOMP Valor Confirmado Valor Não Confirmado Justificativa 17.192.451/0001-70 6800 119.879,70 0,00 119.879,70 Retenção na fonte não comprovada 60.701.190/0001-04 3426 133.397,23 0,00 133.397,23 Retenção na fonte não comprovada 62.532.296/0001-49 8045 213.578,66 0,00 213.578,66 Retenção na fonte não comprovada TOTAL 466.855,59 0,00 466.855,59 Irresignada com a decisão, da qual tomou ciência em 09/08/2010 (fl. 78), a Interessada apresentou, em 08/09/2010, manifestação de inconformidade (fls. 02/11), pleiteando a reconsideração da glosa, em face dos comprovantes anexados aos autos (docs. fls. 26/64). Ao apreciar a manifestação de inconformidade apresentada, a 15ª Turma da já mencionada DRJ/Rio de Janeiro I proferiu o Acórdão nº 12-067.052, de 21 de julho de 2014, por meio do qual decidiu por sua improcedência. Assim figurou a ementa do referido julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2005 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. GLOSA DE IRRF. Não logrando o interessado comprovar os valores de IRRF objeto da glosa fiscal, deixa-se de reconhecer o direito creditório por ele pleiteado. Cumpre esclarecer que a instância a quo, relativamente aos dois primeiros itens da tabela acima, não aceitou os informes de rendimentos apresentados pela empresa porque estavam ilegíveis e porque as correspondentes fontes pagadoras não informaram retenções em suas DIRF's e, relativamente ao terceiro item, considerou que a juntada dos DARF's apresentados pela empresa, por si só, não bastava para assegurar a dedutibilidade da retenção. Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.171 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.903449/2010-69 Inconformada, a empresa apresentou recurso voluntário no qual apresenta novas cópias dos referidos informes de rendimentos (doc. 8) e acrescenta que, em razão da incorporação da empresa ITAÚ PERSONNALITÉ ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO, tais retenções constam apenas na DIRF da sucessora legal, isto é, a própria recorrente (doc. 9). Além disso, informa que as retenções relativas ao terceiro item daquela tabela referem-se a comissões e corretagens pagas pela empresa VISA (atual CIELO). Nesse sentido, anexa as seguintes evidências do oferecimento desse rendimento à tributação: a demonstração do resultado do exercício (doc. 11), o razão contábil do período (doc. 12) e os DARF's correspondentes às retenções (doc. 13). Ademais, protesta pela observância do princípio da verdade material. Este relator, quando ainda compunha a 1ª TO da 4ª Câmara desta Seção, propôs a conversão do julgamento em diligência por entender que havia verossimilhança nas alegações da recorrente. Em 14/09/2016, aquela turma proferiu a Resolução nº 1401-000.427 para que a unidade de origem promovesse a efetiva verificação desses novos elementos de modo a confirmar ou não as retenções na fonte (assim como o oferecimento das respectivas receitas à tributação) que impossibilitaram o reconhecimento do crédito indicado na declaração de compensação objeto do presente processo. Promovida a diligência, a autoridade fiscal elaborou um despacho de diligência (fls. 282 a 287) que concluiu pela possibilidade de dedução do segundo e terceiro itens da tabela acima. Quanto ao primeiro, apesar de verificar a compatibilidade do correspondente rendimento com a receita financeira oferecida à tributação, não logrou confirmar o montante retido no Sistema DIRF. Nada obstante, pronunciou-se no sentido de que caberia ao CARF decidir acerca da possibilidade de sua dedução em face do comprovante de rendimento juntado com o recurso (o qual considerou ainda parcialmente ilegível). O processo foi devolvido ao CARF e a mim distribuído antes de se esgotar o prazo de trinta dias para a devida manifestação do interessado acerca do resultado da diligência (tal como expressamente previsto na resolução que lhe deu origem). Ainda assim, tempestivamente, a interessada solicitou a juntada de sua manifestação (fls. 295 a 299). Sobre o ponto ainda controverso (a possibilidade de dedução do primeiro item na tabela acima), contudo, tal manifestação apenas alega que a retenção está comprovada (apontando para o mesmo comprovante ilegível apresentado no recurso e juntado às fls. 164). É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme relatado, a compensação pleiteada foi indeferida porque três parcelas do IRRF que compuseram o saldo negativo originalmente apurado, no valor de R$ 78.503,11, não puderam ser confirmadas. Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.171 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.903449/2010-69 A partir da dialética processual estabelecida (“conversa das provas”), os documentos juntados no recurso foram admitidos e considerados suficientemente verossimilhantes para que se fizesse nova tentativa de confirmação pela via da diligência. A autoridade fiscal pronunciou-se no sentido de confirmar as parcelas de R$ 133.397,23 e R$ 213.578,66 (segundo e terceiro itens da tabela elaborada no relatório supra). Porém, quanto à parcela de R$ 119.879,70 (primeiro item), não houve confirmação do montante retido no Sistema DIRF. Veja-se, neste sentido, o seguinte trecho do despacho de diligência: Já o terceiro valor de R$ 119.879,70 foi retido em fonte pelo próprio Banco Itaúcard S/A em favor da Itaú Personnalité Administradora de Cartões de Crédito e Serviços Ltda. O montante retido não foi confirmado no sistema DIRF, sendo assim, o único indício que atestaria essa retenção seria o Comprovante Anual de Rendimentos Pagos e de Retenção de Impostos na Fonte contido na folha 164, o qual está parcialmente ilegível mesmo após esse elemento de prova ter sido reapresentado pelo interessado. Neste caso, convém salientar que o imposto de renda e contribuições retidos na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, nos termos do artigo 58 da Lei nº 7.450/85. Então, caberá ao CARF decidir se admite esse elemento de prova como uma demonstração de veracidade de que a Itaú Personnalité Administradora de Cartões de Crédito e Serviços Ltda. sofreu de fato a alegada retenção do valor de R$ 119.879,70. De fato, verifico que o comprovante de fls. 164 está parcialmente ilegível mesmo depois de tal circunstância já ter sido alertada pelo acórdão recorrido relativamente à cópia de fls. 26. Na manifestação interposta como resposta ao despacho de diligência, a interessada não faz nenhuma consideração acerca desse problema. Na verdade, tenta induzir a conclusão de que a autoridade fiscal já teria também confirmado a referida parcela pelo fato de ter sido constatada uma compatibilidade entre o seu correspondente rendimento com a receita financeira oferecida à tributação. Com toda a vênia, a autoridade fiscal não se sentiu confortável para confirmar aquele valor com base apenas num comprovante cuja fidedignidade restou duvidosa. Foram infrutíferas suas pesquisas no sistema que espelha as informações dos comprovantes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras (o Sistema DIRF). Mesmo depois de novamente provocada sobre essa questão, a interessada se omitiu sobre o assunto e não trouxe nada de novo que pudesse superá-lo (por exemplo, extratos do lançamento contábil comprovando as retenções que totalizaram aquela parcela e o respectivo comprovante do seu recolhimento). É de se imaginar que não seria difícil a obtenção de tal prova quando se verifica que a fonte pagadora é a própria recorrente (uma vez que incorporou a beneficiária daqueles rendimento). Acrescente-se que não se está aqui a tratar de um contribuinte sem estrutura e capacidade organizacional para manter os devidos controles de seus sistemas contábeis. Destarte, entendo que se deve manter a glosa dessa parcela (no valor de R$ 119.879,70). Como a soma das duas parcelas confirmadas (R$ 133.397,23 e R$ 213.578,66) com as demais deduções que compuseram a apuração do período (vide o quadro elaborado no Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.171 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.903449/2010-69 despacho de diligência) não é suficiente para reverter o imposto a pagar para saldo negativo, não há crédito a ser reconhecido. Pelo exposto, oriento o meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital

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9040881 #
Numero do processo: 19515.720423/2012-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Nov 03 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1301-005.682
Decisão: Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, deu-se provimento parcial ao recurso, apenas para afastar a incidência da multa isolada, vencidos os conselheiros Giovana Pereira de Paiva Leite, Lizandro Rodrigues de Sousa, Rafael Taranto Malheiros e Heitor de Souza Lima Junior, que lhe negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.681, de 15 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 19515.720422/2012-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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Não há que se falar em nulidade do lançamento quando o auto de infração atende aos comandos legais e, especialmente, aqueles previstos no Decreto 70.235/72. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF 105. ALCANCE. A Súmula CARF 105, que anuncia que a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no artigo 44, §1º, IV, da Lei 9.430/96, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL, apurados no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Em que pese o entendimento sumulado ter sido construído antes da alteração promovida pela MP 351/2007, sua aplicação deve alcançar os casos em que a exigência tenha sido formalizada já com o percentual reduzido de 50%. MULTA DE OFÍCIO. EFEITO CONFISCATÓRIO. ESFERA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. No processo administrativo fiscal é vedado o exame do caráter confiscatório da multa, por implicar a realização de controle de constitucionalidade, que foge à competência do CARF, conforme entendimento consagrado na Súmula CARF nº 2. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, deu-se provimento parcial ao recurso, apenas para afastar a incidência da multa isolada, vencidos os conselheiros Giovana Pereira de Paiva Leite, Lizandro Rodrigues de Sousa, Rafael Taranto Malheiros e Heitor de Souza Lima Junior, que lhe negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.681, de 15 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 19515.720422/2012-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 04 23 /2 01 2- 10 Fl. 550DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.682 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720423/2012-10 (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. COLÉGIO PALMARES S/A recorre a este Conselho pleiteando a reforma do acórdão proferido pela 2ª Turma da DRJ/JFA que julgou improcedente a Impugnação apresentada. Por economia processual e por bem descrever os fatos, reproduzo a seguir relatório constante da decisão de primeira instância: Trata o presente processo de autos de infração referentes: 1) Contribuição Social s/ Lucro Líquido, através do qual foi consubstanciada a exigência de R$ 141.422,70, a título de contribuição, além de multa de 75% sobre ela incidente, no importe de R$ 60.019,79 e juros de mora no valor de R$ 106.067,02 referente a falta de recolhimento de CSLL declarado em DIPJ 2) Multa exigida isoladamente no valor de R$ 71.806,97 referente a 50% do valor declarado em DCTF. Conforme Termo de Verificação Fiscal, a exigência tributária teve como suporte infração caracterizada pelo não recolhimento do CSLL declarado em DIPJ do período, bem como cobrança de multa isolada referente ao mesmo período pelo não recolhimento das estimativas declaradas em DCTF. A autuada foi cientificada da autuação pessoalmente em 07/03/2012 através de seu procurador Alex Oliveira Silva e apresentou impugnação em 04/04/2012, cuja síntese abaixo transcrevo. Preliminarmente argui nulidade do lançamento pela ausência de fundamentação que justifique a suposta falta de recolhimento. Diz: 23. Isto porque, a D. Fiscalização limitou-se a apontar os dispositivos legais que tratam das situações em que deve se dar o lançamento de ofícios, apontando, ainda, três situações distintas, sem, em momento algum, descrever os fatos concretos que deveriam, frise-se, se adequar a uma única situação. ... 27. Verifica-se, portanto, que não consta do Auto de Infração qualquer demonstração concreta dos fatos e fundamentos que levaram à suposta infração Fl. 551DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.682 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720423/2012-10 cometida pela Impugnante, limitando-se a D. Fiscalização a apontar três situações distintas sem tentar adequar os fatos concretos a uma delas. Apenas a alegação genérica de dispositivos legais não cumpre a necessária clareza do lançamento, tampouco sua precisão. Assim, a infração supostamente cometida não está devidamente motivada, conforme determina a Lei n° 9.784/99 e o Decreto-Lei n° 70.235/72. ... 33. Ademais, resta também violado o artigo 142 do Código Tributário Nacional, que determina a necessidade da observância dos requisitos formais para lançamento do crédito pretendido pelo sujeito ativo, sob pena de ser decretada sua nulidade. ... 44. Por fim, nem se alegue que a existência de Termo de Verificação Fiscal acostado aos autos teria o condão de afastar a apontada nulidade. 45. Isto porque, a legislação é expressa e não abre qualquer exceção no sentido de que é o AUTO DE INFRAÇÃO QUE DEVE CONTER A MOTIVAÇÃO, A DESCRIÇÃO DOS FATOS QUE LEVARAM À SUPOSTA INFRAÇÃO E A FORMA PH APURAÇÃO DO DÉBITO. 46. Ora, se é o auto de infração que deve conter referidas informações, por óbvio que não basta a elaboração de termo de verificação fiscal como forma de tentar suprir a sua deficiência. Alega também nulidade em virtude da falta de apresentação de documentos que suportem a infração vez que em seu entendimento a autoridade fiscal alega as insuficiências de recolhimento sem acostar à intimação as declarações sobre as quais se fundam suas alegações, limitando-se a apresentar no TVF planilhas contendo valores que teriam sido supostamente declarados pela impugnante. Diz: 54. Considerando que a D. Fiscalização não apresentou qualquer documentação comprobatória a amparar o lançamento, em especial as declarações que supostamente conteriam os valores apontados nas planilhas constantes do Termo de Verificação Fiscal, é certo que deixou de respeitar a legislação que rege nosso ordenamento jurídico, além de, certamente, prejudicar a efetiva defesa por parte da Impugnante. 55. Ora, como pode a Impugnante apresentar defesa contra lançamento fundamentado em documentação que a fiscalização deixa de demonstrar de forma clara qual a base para a autuação? Novamente, resta clara a arbitrariedade que permeia o presente lançamento. Alega também nulidade do lançamento em virtude da inexistência de demonstração da base de cálculo adotada, vez que o auto de infração aponta apenas o valor principal, multa de ofício, juros de mora e multa isolada sem apontar qual a base de cálculo adotada pela autoridade lançadora para apuração do exigido. Após várias considerações afirma não ter como contestar tal lançamento de forma eficaz se não é dado a ela o conhecimento da base de cálculo usada. Alega não ser necessário a constituição do crédito tributário pelo lançamento de ofício visto ser ele lançamento sujeito a homologação vez que sua declaração é obrigatória. Diz: Fl. 552DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.682 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720423/2012-10 82. Assim, quando se verificar a desnecessidade do lançamento de ofício, como no presente caso, impõe-se o encaminhamento do débito para inscrição em dívida ativa, ao invés da lavratura do Auto de Infração. 83.Tal situação aplica-se com propriedade aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, declarados e não pagos pelo contribuinte (hipótese que se verifica nos presentes autos). Com efeito, em tais situações, o crédito tributário não necessita de qualquer formalização no tocante a sua constituição pelo Fisco, tendo em vista que é o próprio contribuinte que acaba por proceder à constituição do crédito, declarando todos os elementos necessários à exigência do crédito, sendo totalmente descabido o lançamento pela Autoridade Administrativa, conforme previsto no artigo 142 do Código Tributário Nacional. ... 85. Assim, afigurando-se como crédito devidamente constituído pelo próprio contribuinte, os tributos declarados e não pagos refutam a lavratura de Auto de Infração para sua cobrança, dada a total inocuidade deste ato, podendo os valores declarados pelo contribuinte ser encaminhados diretamente à dívida ativa. Cita dispositivo do Decreto Lei 2124/84 para fundamentar seu entendimento e na sequência diz: 88. Vale destacar que o Decreto-lei n° 2.124/1984 ao estabelecer a forma de constituição por obrigação acessória não faz qualquer restrição quanto à espécie de referida obrigação, mas, apenas, que esta comunique a existência de débito. 89. Ora, in casu, a Impugnante apresentou as DIPJ relativa ao ano-calendário de 2007 comunicando à Administração Tributária a existência de débitos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica no valor de R$ 391.618,90 (trezentos e noventa e um mil, seiscentos e dezoito reais e noventa centavos) que foi informado como "Imposto de Renda a Pagar". Continua suas considerações, colaciona acórdãos e entendimentos de tribunais e pede a nulidade do lançamento. Em relação a declaração em DCTF alega também a nulidade pela constituição parcial do débito por meio da apresentação desta declaração. Diz: 103. A lógica, portanto, do regime de recolhimento por estimativa, é a antecipação no decorrer do ano-calendário do tributo que, frise-se, seria devido apenas ao final do exercício. 104. Ora, se as estimativas são consideradas antecipações de um tributo devido ao final do período de apuração, obviamente que as estimativas, de certa maneira, na hipótese de apuração de lucro ao final do período, compõem o crédito tributário final. 105. Desta feita, tendo a Impugnante declarado as estimativas em DCTF, fato este incontroverso, vez que reconhecido pela D. Fiscalização no Termo de Verificação Fiscal apresentado, é evidente que, ao menos, o montante do tributo final que já havia sido declarado pela Impugnante por meio de estimativas não pode ser objeto de lavratura de auto de infração. Fl. 553DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.682 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720423/2012-10 Alega ter declarado em DCTF, a titulo de estimativas mensais, quase a totalidade do valor declarado em DIPJ e por isto deve ser nulo o lançamento ou reduzido ao valor da diferença entre o declarado em DCTF e o declarado em DIPJ. Continua sua defesa alegando que a autoridade lançadora em momento algum procedeu a análise e verificação da efetiva base de cálculo da CSLL, procedendo apenas a exigência do valor constante da DIPJ apresentada por ela. Continua: 111. Com efeito, dispõe o artigo 142 do Código Tributário Nacional que no ato de lançamento a Autoridade Administrativa deverá verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável e calcular o montante do tributo. 112. Da mesma forma, o artigo 10 do Decreto n° 70.235/72, determina que o Auto de Infração deverá conter a determinação da exigência. 113. Verifica-se, portanto, que a legislação de regência impõem que a D. Fiscalização, no ato de lançamento, realize todo o procedimento de constituição do crédito tributário que vai desde a adequação do fato à norma, até a efetiva apuração da base de cálculo do tributo e sua quantificação. Com estas alegações novamente pede a nulidade do lançamento. Continua sua defesa alegando a impossibilidade do lançamento de multa isolada referente as estimativas declaradas em DCTF e não pagas por tratar-se de bis idem. 126. Com efeito, ainda que se pretenda legitimar a aplicação da multa isolada, sob a frágil alegação de estar a mesma inserida no ordenamento jurídico vigente, obviamente que sua aplicação não deve recair sobre fato já devidamente apenado, porquanto tal situação expressaria evidente bis in idem, cuja prática não encontra amparo algum em nossa legislação. Em verdade, verificando-se esta cumulação de penalidades, imperioso se torna o reconhecimento quanto a ilegalidade da conduta praticada pela fiscalização. 127. No caso sob análise, constata-se exatamente esta situação, sendo clara a utilização de um mesmo fundamento para aplicação de duas penalidades. 128. Com efeito, em decorrência do suposto não recolhimento do IRPJ devido por ocasião do ano-calendário de 2007, foi lavrado o Auto de Infração com a aplicação de multa de ofício no percentual de 75%, calculada sobre os valores que supostamente deixaram de ser recolhidos pela Impugnante. Não fosse suficiente referida autuação, a autoridade fazendária aplicou, ainda, multa isolada, também no percentual de 75%, pelo não recolhimento das antecipações mensais de CSLL, calculadas sobre bases estimadas, de acordo com o artigo 222 do RIR/1999. Faz considerações acerca do assunto, colaciona julgados e pede a improcedência da multa aplicada. Alega ter a multa aplicada caráter confiscatório e diz ser incorreta a aplicação da multa. Continua: 138. Ad argumentandum, admitidas as autuações, mister se faz salientar que a aplicação de multa de ofício, equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto, cumulada com 50% (cinquenta por cento) a título de multa isolada sobre o valor das estimativas não recolhidas, segundo preconizam os dispositivos legais citados no presente Auto de Infração, acarreta manifesta Fl. 554DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.682 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720423/2012-10 afronta ao princípio do não confisco, previsto no artigo 150, inciso IV da Constituição Federal de 1988. 139. Deste modo, ainda que exista algum débito, não poderia ser aplicado o percentual de multa de ofício de 75% do valor do imposto, bem como o percentual de multa isolada de 50% sobre o valor das estimativas não recolhidas. 140. Aliás, nem mesmo a comprovação de fraude e dolo, o que, frise-se, se admite apenas por argumentação, seria capaz de legitimar a pretendida cobrança. Faz várias alegações, colaciona vários julgados, descreve entendimento de tributaristas renomados e pede, que se mantida a autuação, que seja a multa cancelada ou no mínimo reduzida para 20%. Reclama da incidência de juros sobre a multa, dizendo que os juros não podem incidir sobre a multa, na medida em que não retrata obrigação principal, mas sim encargo que se agrega ao valor da dívida, como forma de punir o devedor. Faz várias alegações e no final pede que seja afastada da multa de ofício a incidência de juros de mora sobre o saldo de multa exigida. Por fim defende a aplicação indevida da taxa Selic em razão de sua inconstitucionalidade e ilegalidade. Ao final protesta por todos os meios de prova em direito admitidas, bem como a juntada de novos documentos e pede o reconhecimento da nulidade do presente auto de infração, provimento da impugnação, seja afastada a aplicação da multa isolada, seja afastada a incidência de juros sobre a multa de ofício, seja reduzida a multa de ofício para 20%, bem como seja afastada a aplicação da taxa SELIC na atualização do valor intentado. E pede ainda que as intimações ocorridas nos autos sejam efetuadas em nome da Impugnante, no endereço constante da presente impugnação. Ao tratar da questão, a DRJ/JFA julgou improcedente a Impugnação, em decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Data do fato gerador: 31/03/2008 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. Após a edição da MP 135, de 30 de outubro de 2003, convertida na lei 10.833/2003, os valores dos débitos informados em DCTF, ainda que vinculados a fatos que representem hipótese de suspensão da exigibilidade ou de extinção do crédito tributário, são considerados confissão de dívida. A respectiva cobrança exige prévia apuração administrativa de eventual incorreção ou falta na vinculação, conforme IN SRF 482 de 21/12/04. Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário repisando os argumentos da Impugnação, em especial: - nulidade do auto em virtude da ausência de fundamentação jurídica; - nulidade por cerceamento ao direito de defesa e contraditório, devido ausência de fundamentação legal; Fl. 555DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.682 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720423/2012-10 - nulidade pela falta de apresentação de documentos que sustentem a suposta infração; - nulidade em razão da constituição de crédito tributário pela apresentação da DIPJ; - nulidade do lançamento da multa isolada sobre as estimativas declaradas em DCTF; e - caráter confiscatório da multa de ofício de 75%, cumulada com multa isolada de 50%. Por fim, requer o provimento do Recurso Voluntário a fim de reformar integralmente a decisão recorrida, ou, subsidiariamente, o afastamento da multa isolada em razão da concomitância com a multa de ofício, além da redução da última para o patamar de 20%. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual, dele conheço. Da forma como relatado, o presente processo cuida de dois autos de infração, a seguir destacados: 1) lançamento de IRPJ por falta de recolhimento do imposto declarado em DCTF, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora; e 2) lançamento de multa isolada de 50%, referente ao valor das estimativas declaradas em DCTF e não pagas. A decisão recorrida manteve integralmente a exigência e passarão a ser analisados, a seguir, os argumentos recursais. PRELIMINARES DE NULIDADE Ausência de Fundamentação Jurídica O recorrente defende que estaria ausente, no lançamento, a motivação do ato administrativo com a indicação de fato e de direito de suas decisões e, por essa razão, não seria possível entrever com clareza o fato gerador e sua fundamentação jurídica, sendo nulo de pleno direito, eis que os requisitos formais e essenciais à validade do procedimento e da certidão de seu conteúdo não se fazem presente. Analisando o Auto de Infração (e-fls. 81) e o TVF (e-fls. 78), localiza-se o contexto e a fundamentação legal, veja: Fl. 556DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-005.682 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720423/2012-10 [...] Note que toda a descrição fática e a motivação está clara no lançamento, inclusive havendo a manifestação expressa do contribuinte de que se encontrava em graves dificuldades financeiras, o que acabou por impossibilitar o pagamento dos valores devidos. Ora, o próprio contribuinte tem ciência de que está inadimplente com as suas obrigações fiscais e, quando do lançamento, aponta nulidade de ausência de motivação. Os trechos acima destacados dizem respeito ao lançamento do principal, mas a fundamentação e o detalhamento da multa isolada também seguem a mesma sistemática e não há que se falar em nulidade por ausência de motivação. Cerceamento de Defesa O recorrente sustenta que teria ocorrido cerceamento ao direito de defesa em razão da ausência de fundamentação legal para o lançamento. Fl. 557DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-005.682 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720423/2012-10 Da forma como no item imediatamente anterior afastou-se a ausência de fundamentação legal do lançamento, da mesma forma, não há que se falar em cerceamento ao direito de defesa, já que todos os elementos necessários ao exercício do contraditório foi garantido ao contribuinte. Falta de Apresentação pelas Autoridades de Provas que Dão Base às Alegações As provas para o lançamento, conforme descrito no auto de infração foram, justamente, as declarações apresentadas pelo contribuinte, em especial, DCTF e DIPJ. No curso da fiscalização restou confirmado pelo contribuinte que, em que pese ter declarado os valores devidos, não os pagou por insuficiência financeira. As provas, pois, estão postas e “confessadas” pelo recorrente, não havendo que se insurgir por ausência de elementos de prova por parte da autoridade fiscal. Constituição do Crédito Tributário pela Apresentação da DIPJ Sugere, o recorrente, que em razão do IRPJ ser sujeito ao lançamento por homologação, ao lançar as estimativas, declara o contribuinte todos os elementos necessários para que se lavre o auto de infração, já que os valores a pagar estão constituídos como crédito tributário, motivo pelo qual não se estaria diante de caso de multa isolada por falta ou insuficiência dos recolhimentos mensais. A argumentação do recorrente não é de toda equivocada, entretanto, não perfaz análise preliminar de nulidade, mas, sim, de mérito, não lhe assistindo razão, portanto, o requerimento de nulidade com base no lançamento da multa isolada pelas estimativas não pagas. Dessa forma, entendo que não há no presente caso o atendimento a nenhum dos itens previstos no artigo 59, do Decreto 70.235/72 capaz de declara nulo o lançamento efetuado. MÉRITO Superadas as questões preliminares, no mérito, o recorrente discute: - o lançamento da multa isolada sobre as estimativas declaradas e não pagas; e - o caráter confiscatório da multa de ofício de 75% Multa Isolada sobre Estimativas Declaradas e não Pagas Foram lavrados dois autos de infração, sendo: - um referente a falta de recolhimento do IRPJ declarado em DIPJ, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora; e - um referente a multa isolada de 50% do valor das estimativas declaradas em DCTF. Quanto a esse ponto, este CARF possui entendimento sumulado de que a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício, veja: Súmula CARF nº 105 Fl. 558DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-005.682 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720423/2012-10 A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Merece uma digressão legislativa em relação ao fundamento legal da multa isolada efetivamente lançada no presente caso e o fundamento legal contido na súmula acima destacada. O lançamento da multa isolada se deu com fundamento no artigo 44, II, b, da Lei 9.430/96, com a redação dada pelo artigo 14 da MP 351/07, que assim prescreve: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: [...] II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) [...] b) na forma do art. 2 o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) O fundamento da súmula, por sua vez é o artigo 44, §1º, IV, da Lei 9.430/96, não mais vigente e que assim prescrevia: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: [...] §1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: [...] IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; Vale frisar que o inciso IV, do §1º foi revogado justamente pela Lei 11.488/2007, ou seja, a mesma que incluiu o inciso II, alínea b, do caput. Reforça esse entendimento o Acórdão 1401-005.617, da I. Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin que assim se manifestou: O auto de infração consigna aplicação da multa de ofício de 75% e mais multa isolada de 50%, alegando-se a falta de recolhimento do IRPJ e da CSLL sobre a base de cálculo estimada, citando como embasamento legal os artigos 222 e 843 do RIR/99 e art. 44, inciso II, alínea b, da Lei 9.430/96. Ou seja, há cobrança cumulada das duas multas sobre o mesmo evento. Aqui entendo haver sim situação de concomitância ao passo que a infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano, assim a primeira conduta é meio de execução da segunda. Fl. 559DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-005.682 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720423/2012-10 Assim, quanto à imposição de multas isoladas sobre estimativas, sigo o entendimento que rejeita a aplicação simultânea sobre a mesma infração da multa isolada pelo não pagamento de estimativas apuradas no curso do ano- calendário e da multa proporcional concernente à falta de pagamento do tributo devido apurado no balanço final do mesmo anocalendário. Isso porque o não pagamento das estimativas é apenas uma etapa preparatória da execução da infração. Como as estimativas caracterizam meras antecipações dos tributos devidos, a concomitância significaria dupla imposição de penalidade sobre o mesmo fato, qual seja, o descumprimento de uma obrigação principal de pagar tributo. [...] Além disso, destaca-se que, conforme se extrai dos autos, a multa isolada lançada refere-se a fatos geradores referentes à janeiro, fevereiro, abril, junho, julho, setembro, novembro e dezembro de 2007, tendo como fundamento o art. 44, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430, de 1996, isto é, a redação do art. 44 anterior à edição Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007, convertida na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007. Em sendo assim, se aplica ao presente caso, de maneira uníssona para os meses de janeiro, fevereiro, abril, junho, o conteúdo da Súmula CARF nº 105, aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 08/12/2014, cujo enunciado é transcrito a seguir: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Para os demais meses julho, setembro, novembro e dezembro de 2007, entendo perfeitamente aplicável o mesmo entendimento, haja vista que embora a Lei nº 11.488, de 15, tenha entrado em vigo na data de sua publicação em junho de 2007, no meu entender, ela não teve o condão de elidir os fundamentos sumulados pela impossibilidade de concomitância das multas isoladas e de ofício Nesse sentido, destaco voto condutor do Acórdão n. 9101-005.080, proferido em 01 de setembro de 2020, do I. Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006, 2007 CONCOMITÂNCIA DE MULTA ISOLADA COM MULTA DE OFÍCIO. DUPLA PENALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. SUBSISTÊNCIA DO EXCESSO SANCIONATÓRIO. MATÉRIA TRATADA NOS PRECEDENTES DA SÚMULA CARF Nº 105. ADOÇÃO E APLICAÇÃO DO COROLÁRIO DA CONSUNÇÃO. Não é cabível a imposição de multa isolada, referente a estimativas mensais, quando, no mesmo lançamento de ofício, já é aplicada a multa de ofício. É certo que o cerne decisório dos Acórdãos que erigiram a Súmula CARF nº 105 foi precisamente o reconhecimento da ilegitimidade da dinâmica da saturação punitiva percebida pela coexistência de duas penalidades sobre a mesma exação tributária. O instituto da consunção (ou da absorção) deve ser observado, não podendo, assim, ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar o valor de um determinado tributo concomitantemente com outra pena, imposta pela falta ou insuficiência de recolhimento desse mesmo tributo, verificada após a sua apuração definitiva e vencimento Deve, portanto, o recurso da contribuinte ser acolhido, reformando-se o acórdão recorrido para afastar o lançamento das multas isoladas por falta de recolhimento Fl. 560DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-005.682 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720423/2012-10 das estimativas mensais de IRPJ e CSLL, uma vez que a Súmula CARF nº 105 aplica-se mesmo nos casos em que a exigência tenha sido formalizada já com o percentual reduzido de 50%. Nesse sentido, entendo que em que pese o fundamento legal do lançamento não estar em consonância direta com o que prescreve a súmula (já que o inciso IV, do §1º foi revogado), utilizando da atualização normativa e tendo em vista que o racional da súmula mantém a sua força diante da nova redação legislativa, acolho a pretensão recursal para afastar a concomitância da multa isolada pela falta de recolhimento de estimativas, aplicada juntamente com a multa de ofício de 75% por falta de pagamento do IRPJ apurado no ajuste anual. Caráter Confiscatório da Multa de Ofício de 75% Quanto a alegação de que a multa de ofício no patamar de 75% teria efeito confiscatório, adoto as razões de decidir do I. Conselheiro Roberto Silva Júnior que assim pontuou no Acórdão nº 1301-003.172: [...] No processo administrativo não é dado discutir a constitucionalidade de lei ou ato normativo. A regra constitucional que proíbe o tributo confiscatório é dirigida ao legislador e não aos agentes do Fisco, de quem se exige a estrita observância da lei. A alegação de que, no caso concreto, a multa tem efeito confiscatório é matéria não passível de exame pelo CARF. Adentrar nessa questão implicaria, por vias transversas, fazer o controle de constitucionalidade, vedado de forma expressa a este órgão. Nesse sentido o art. 26A do Decreto nº 70.235/1972: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. O mesmo entendimento está consolidado no enunciado da Súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por tal razão, não merece reforma a decisão recorrida nesse ponto. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para cancelar o lançamento da multa isolada por falta de recolhimento das estimativas mensais de IRPJ aplicadas em concomitância com a multa de ofício. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Fl. 561DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-005.682 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720423/2012-10 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso, apenas para afastar a incidência da multa isolada. (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Fl. 562DF CARF MF Documento nato-digital

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9033111 #
Numero do processo: 11080.930216/2009-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005 NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DISSIMILITUDE FÁTICA. Não se conhece do Recurso Especial quando as situações fáticas consideradas nos acórdãos paradigmas são distintas da situação tratada no acórdão recorrido, não se prestando os arestos, por conseguinte, à demonstração de dissenso jurisprudencial.
Numero da decisão: 9303-011.996
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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DISSIMILITUDE FÁTICA. Não se conhece do Recurso Especial quando as situações fáticas consideradas nos acórdãos paradigmas são distintas da situação tratada no acórdão recorrido, não se prestando os arestos, por conseguinte, à demonstração de dissenso jurisprudencial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 93 02 16 /2 00 9- 11 Fl. 974DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.996 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.930216/2009-11 Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 3402-006.294 de 27 de fevereiro de 2019, que deu provimento parcial ao recurso voluntário nos termos da seguinte ementa e resultado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. As alegações constantes da manifestação de inconformidade devem ser acompanhadas de provas suficientes que confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Isto porque, com relação a prova dos fatos e o ônus da prova, dispõem o artigo 36, caput, da Lei nº 9.784/99 e o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, que cabe à Recorrente, autora do processo administrativo de restituição/compensação, o ônus de demonstrar o direito que pleiteia. PIS. COFINS. CONTRATO PREÇO PREDETERMINADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. PROVA. PAGAMENTOS INDEVIDOS. DIREITO À RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. O reajuste de preços efetuado nas condições descritas no artigo 27 da Lei n° 9.069/95, independentemente do índice utilizado não descaracteriza, necessariamente, a condição de preço predeterminado do contrato e, consequentemente, a sua manutenção no regime cumulativo, previsto na Lei n° 9.718/98. Havendo prova técnica que conclua que os ajustes de preços praticados nos contratos enquadram-se no conceito de "preço predeterminado" do artigo 10, inciso XI, alínea “b” da Lei n. 10.833/03 (ou seja, que a variação dos reajustes nos preços de energia dos contratos se deu em percentual inferior à variação dos custos totais no período a que se refere o crédito discutido), o contribuinte possui o direito de tributar a receita deles decorrente na sistemática cumulativa da Fl. 975DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.996 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.930216/2009-11 Contribuição ao PIS e da COFINS, e, havendo valores indevidamente recolhidos no período, porque erroneamente submetidos à não-cumulatividade das Contribuições, devem ser restituídos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito da Recorrente tributar as receitas decorrentes dos contratos indicados no voto da relatora no regime cumulativo das contribuições, determinando o retorno dos autos para que a DRF examine e profira decisão sobre os demais requisitos do crédito objeto do pedido de restituição/compensação formulado. A Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula acompanhou a relatora pelas conclusões por entender aplicável o art. 3º, §3º da Instrução Normativa n.º 658/2006.” A Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial suscitando divergência de interpretação quanto à utilização do IGP-M, nos contratos com cláusula de preço predeterminado, fato que enseja a interpretação divergente ao artigo 10, inciso XI, da Lei nº 10.833, de 2005 e do artigo 3º, § 3º da IN SRF nº. 658/2006. Para a comprovação do dissídio jurisprudencial, a recorrente invocou o paradigma nº 3302-004.797. Nos termos do despacho de fls. 927 a 931, foi dado seguimento ao Recurso Especial pois atendidos os requisitos de admissibilidade. A Contribuinte apresentou contrarrazões ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, requerendo que o mesmo não seja conhecido e caso conhecido, que seja negado provimento. É o Relatório em síntese. Fl. 976DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.996 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.930216/2009-11 Voto Conselheira Érika Costa Camargos Autran, Relatora. Da Admissibilidade O Recurso Especial da Fazenda Nacional é tempestivo, devendo ser verificado se atende aos demais pressupostos formais e materiais ao seu conhecimento. Em contrarrazões, o contribuinte defende o não conhecimento do recurso especial fazendário, argumentando que as situações fáticas entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas apresentados são bem diferentes ao ponto de impossibilitar o seu conhecimento. Contexto fático e jurídico do acórdão recorrido A Fazenda Nacional alega que o r. Acórdão recorrido haveria divergido dos r. Acórdãos trazidos como paradigmas no que diz respeito à interpretação a ser dada ao art. 10, inciso XI, da Lei nº 10.833/2003 e ao art. 3º, parágrafo único, da Instrução Normativa SRF nº 658/20063. O Acórdão apresentado como paradigma é o 3302-004.797, neste acórdão entendeu-se que o reajuste pelo IGPM não reflete o custo de produção nem a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados e, por conseguinte, descaracteriza o contrato reajustado por esse índice como de preço predeterminado, condição sine qua non para manter as receitas decorrentes desse tipo de contrato no regime de incidencia cumulativa do PIS e da Cofins. E que a utilização do IGPM, não descaracteriza o contrato como de preço predeterminado somente se ficar comprovado que a utilização do índice resultou em correção menor ou igual ao custo de produção ou à variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. O Acordão recorrido neste ponto e convergente com os acórdãos paradigmas. O r. Acórdão recorrido não deu ao art. 10, inciso XI, da Lei nº 10.833/2003 e ao art. 3º, parágrafo único, da Instrução Normativa SRF nº 658/2006 aplicação divergente daquela que lhe deu os r. Fl. 977DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.996 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.930216/2009-11 Acórdãos trazidos como paradigma, senão que, pelo contrário, consagrou a mesma interpretação, senão vejamos: Esta relatora particularmente entende, com base nos princípios de direito privado, que a atualização monetária, pelo IGPM, de valor fixado em titulo executivo não representa uma alteração do preço, mas a própria manutenção do valor predeterminado. Em outras palavras, o preço predeterminado não se descaracteriza pela aplicação de indexador, o qual constitui mera atualização monetária dos valores dos contratos e não torna o preço pactuado predeterminado) para fornecimento de bens e serviços em preço indeterminado, sendo ilegal da exclusão promovida pela IN 468/04. Nesse sentido, compactuo com as considerações tecidas pelo Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto, no Acordão 3402003.302, aqui convocadas como razão de decidir, conforme permite o artigo 50, §1o da Lei n. 9.784/99. In verbis: [...] Contudo, a discussão na jurisprudência deste Conselho tomou contornos além daqueles expostos na passagem acima transcrita. Explico. Do disposto no artigo 109 da Lei no 11.196/2005, combinado com o artigo 27, paragrafo 1o, inciso II, da Lei no 9.069/1995, verificasse que o contrato que tenha seu preço reajustado em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados não perde a característica de contrato a preço predeterminado, a que se refere o artigo 10, inciso XI, alínea “b”, da Lei no 10.833/2003. Interpretando tais dispositivos, a Câmara Superior de Recursos Fiscais pacificou a controvérsia, pelo Acordão n. 9303004.456, o qual restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUICAO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 13/08/2004 PIS. COFINS. CONTRATO DE PRECO PREDETERMINADO. APLICACAO DO IGPM. REGIME DE INCIDENCIA NAO CUMULATIVA. O reajuste pelo IGPM não reflete o custo de produção nem a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados e, por conseguinte, descaracteriza o contrato reajustado por esse índice como de preço predeterminado, condição sine qua non para manter as receitas decorrentes desse tipo de contrato no regime de incidência cumulativa do PIS e da Cofins. A utilização do IGPM, não descaracteriza o contrato como de preço predeterminado somente se ficar comprovado que a utilização do índice resultou em correção menor ou igual ao custo de produção ou à variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. Recurso Especial do Procurador Provido. Fl. 978DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.996 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.930216/2009-11 Cumpre realçar a necessidade de observância da decisão proferida pelo CARF no supra citado acordão, uma vez que o Novo Código de Processo Civil, cuja aplicação subsidiaria ao Processo Administrativo Fiscal agora e expressa (artigo 15), determina em seu artigo 926 que “os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, integra e coerente.” Pois bem. Em suma, o referido julgado (Acórdão n. 9303004.456) previu que não ficam descaracterizados os contratos a preço predeterminado sempre que houver prova de que o índice de correção adotado nos contratos fiscalizados implica alteração de preço menor ou igual à variação ponderada dos custos de produção do contribuinte. Nesse ponto exsurge a questão do ônus da prova. Verifica-se que o Acórdão recorrido aplica a jurisprudência desta turma no sentido de que “o IGPM não reflete o custo de produção nem a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados e, por conseguinte, descaracteriza o contrato reajustado por esse índice como de preço predeterminado, condição sine qua non para manter as receitas decorrentes desse tipo de contrato no regime de incidência cumulativa do PIS e da Cofins”. No entanto, entenderam que a conclusão apresentada em laudo técnico juntado pela Contribuinte, conclui-se que os ajustes de preços praticados nos contratos enquadram-se no conceito de "preço predeterminado" do artigo 10, inciso XI, alínea “b” da Lei n. 10.833/03. Por conseguinte, a Contribuinte possui o direito de tributar a receita deles decorrente na sistemática cumulativa da Contribuição ao PIS e da COFINS, e, havendo valores indevidamente recolhidos no período, porque erroneamente submetidos à não-cumulatividade das contribuições, devem ser a ela restituídos. O Acórdão paradigma adota como fundamento de decidir razões semelhantes àquelas adotadas no Acórdão recorrido, tanto é que Acórdão recorrido em suas razões de decidir tem trecho idêntico à ementa do r. Acórdão trazido como paradigma, senão vejamos: Acórdão n° 3302-004.797 (paradigma ): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 Fl. 979DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.996 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.930216/2009-11 REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REQUISITOS. O reajuste pelo IGPM não reflete o custo de produção nem a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados e, por conseguinte, descaracteriza o contrato reajustado por esse índice como de preço predeterminado, condição sine qua non para manter as receitas decorrentes desse tipo de contrato no regime de incidência cumulativa do PIS e da Cofins. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido Trecho do r. Acórdão recorrido, qu adota o r. Acórdão nº 9303004.456 desta C. CSRF como razões de decidir O reajuste pelo IGPM não reflete o custo de produção nem a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados e, por conseguinte descaracteriza o contrato reajustado por esse índice como de preço predeterminado, condição sine qua non para manter as receitas decorrentes desse tipo de contrato no regime de incidência cumulativa do PIS e da Cofins. Ressalto também, que o acórdão paradigma adot como fundamento de decidir as razões de mérito apresentadas justamente n Acórdão nº 9303004.539, que é precisamente o Acórdão também adotado pelo r. Acórdão recorrido em suas razões de decidir. Não há, portanto, qualquer divergência entre o r. Acórdão recorrido e o r. Acórdão trazido como paradigma. Ademais, o Acórdão recorrido concluiu – tal como a jurisprudência consolidada dessa E. CSRF -, que, caso seja apresentado Laudo Técnico demonstrando que a variação do índice de atualização utilizado é inferior aos aumentos dos custos de produção, não há descaracterização do contrato como de “preço predeterminado”. Essa é a mesma conclusão do r. Acórdão recorrido, que, na presença de Laudo Técnico, decidiu que não haveria a referida descaracterização. Fl. 980DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.996 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.930216/2009-11 Já o acórdão paradigma foi no sentindo de que havendo prova técnica em tal sentido – como no caso concreto reconhece que o regime de apuração a ser adotado é o cumulativo. Confira-se, novamente, no r. Acórdão trazido como paradigma: Neste cenário, adoto como fundamento de decidir, as razões de mérito apresentadas pelo i. Julgador Rodrigo da Costa Pôssas, nos autos do PA nº 11080.003212/200969 (acórdão 9303004.539), que deu provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional para reformar a decisão que dava provimento ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte nos seguintes termos: [...] Por derradeiro, gostaria de pontuar que não vejo problemas na utilização de índices propostos em contrato, como por exemplo o IGPM, para correção do preço. Contudo, se o contribuinte optasse por se manter no regime cumulativo, caberia a demonstração de que a correção pelo índice eleito levaria a um resultado igual ou menor do que o resultado do reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. (...) No presente caso, a contribuinte não provou que o resultado da correção pelo IGPM reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de índice que refletisse a variação ponderada dos custos do insumos utilizados. [...] Além disso, ressalte-se que a exceção contida no § 3º [da IN/SRF nº 658/06] diz respeito apenas ao reajuste de preços efetuado em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação do índice. Desta forma, ainda que considerássemos admissível a utilização do IGPM para fins do disposto naquele dispositivo, caberia à impugnante demonstrar que o reajuste efetuado não ultrapassa o limite nele fixado, o que também não foi feito, não tendo sido trazida aos autos qualquer comparação entre o percentual de reajuste e a variação do IGPM no período." Fl. 981DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-011.996 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.930216/2009-11 Veja-se que o. Acórdão trazido como paradigma reporta-se, diretamente, a r. Acórdão desta C. CSRF que expressamente considera que, caso seja apresentado Laudo Técnico demonstrando que o índice de atualização utilizado é inferior aos aumentos dos custos de produção, não há descaracterização do contrato como de “preço predeterminado”. Dessa forma, a conclusão do r. Acórdão recorrido, que está baseada em Laudo Técnico apresentado pela CERAN, é logicamente equivalente à conclusão do r. Acórdão trazido como paradigma – como também é equivalente ao entendimento consolidado no âmbito desta Câmara. Nesse ponto, vale destacar que o provimento do Recurso Voluntário decorreu da análise prova técnica trazida aos autos (laudo elaborado pela KPMG), que comprova que a variação dos reajustes nos preços de energia dos contratos analisados se deu em percentual inferior à variação dos custos totais da CERAN no período que abrange aquele a que se refere o crédito utilizado na compensação discutida no presente Processo Administrativo. E, havendo prova técnica em tal sentido – como no caso concreto -, os próprios r. Acórdãos trazidos como paradigmas reconhecem que o regime de apuração a ser adotado é o cumulativo. Assim, entendo que está ausente a divergência entre o r. Acórdão recorrido e o r. Acórdão trazido como paradigma, não há como ser conhecido o Recurso Especial. Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional. É como voto. (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Fl. 982DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-011.996 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.930216/2009-11 Fl. 983DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10930.720882/2012-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. A tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente por pessoas físicas deve ocorrer pelo regime de competência, para efeito de cálculo do imposto sobre a renda, aplicando-se as tabelas e alíquotas do imposto sobre a renda vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos mês a mês, conforme as competências compreendidas na ação, conforme decidido pelo STF no RE nº 614.406, sob o rito de repercussão geral. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF e pelo STJ em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros do CARF no julgamento dos recursos sob sua apreciação. IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A compensação de valores a título de imposto sobre a renda retido na fonte na declaração de ajuste anual, relativamente a ação trabalhista, está condicionada à efetiva retenção pela fonte pagadora ou da conversão em renda da União. A restituição, por determinação judicial, à contribuinte de parte do imposto sobre a renda retido na fonte declarado pela interessada, autoriza a glosa de tal parcela do imposto pela autoridade fiscal lançadora, posto que restituído.
Numero da decisão: 2202-007.752
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto à parte que trata de diferença de imposto devido incidente sobre 13° salário, e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento, para aplicar aos rendimentos pagos acumuladamente as tabelas e alíquotas do imposto vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos mês a mês, conforme as competências compreendidas no período objeto do pagamento dos rendimentos acumulados. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sônia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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A tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente por pessoas físicas deve ocorrer pelo regime de competência, para efeito de cálculo do imposto sobre a renda, aplicando-se as tabelas e alíquotas do imposto sobre a renda vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos mês a mês, conforme as competências compreendidas na ação, conforme decidido pelo STF no RE nº 614.406, sob o rito de repercussão geral. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF e pelo STJ em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros do CARF no julgamento dos recursos sob sua apreciação. IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A compensação de valores a título de imposto sobre a renda retido na fonte na declaração de ajuste anual, relativamente a ação trabalhista, está condicionada à efetiva retenção pela fonte pagadora ou da conversão em renda da União. A restituição, por determinação judicial, à contribuinte de parte do imposto sobre a renda retido na fonte declarado pela interessada, autoriza a glosa de tal parcela do imposto pela autoridade fiscal lançadora, posto que restituído. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto à parte que trata de diferença de imposto devido incidente sobre 13° salário, e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento, para aplicar aos rendimentos pagos acumuladamente as tabelas e alíquotas do imposto vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos mês a mês, conforme as competências compreendidas no período objeto do pagamento dos rendimentos acumulados. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 72 08 82 /2 01 2- 28 Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.752 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.720882/2012-28 Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sônia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou improcedente a impugnação relativa ao lançamento de Imposto sobre a Renda Pessoa Física (IRPF). A exigência objeto do recurso é referente a compensação indevida de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), correspondente à diferença entre o valor declarado e os valores apurados no procedimento de auditoria fiscal. As circunstâncias da autuação e os argumentos de impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, onde é esclarecido que, a diferença de IRRF apurada decorre de restituição de parte do IRRF inicialmente retido em processo relativo a reclamatória trabalhista, considerado retido a maior, conforme determinação do juízo responsável pela sua apreciação. Dessa forma, a diferença de IRRF apurada decorre de restituição de parte do imposto originalmente retido relativo ao processo trabalhista, por determinação judicial. Devidamente intimada da Notificação, a contribuinte apresentou impugnação, onde informa que os valores por ela declarados e objeto da autuação referem-se a processo trabalhista oriundo de espólio. Alega que o valor por ela declarado a título de IRRF consta do comprovante de rendimentos/informe de rendimentos fornecido pela fonte pagadora, sendo exatamente o mesmo declarado por referida fonte pagadora e que todo o valor de IRRF teria sido repassado à União, conforme comprovante constante nos autos do processo trabalhista. Cientificada do acórdão do julgamento de primeira instância, a autuada interpôs Recurso Voluntário, onde inicia ratificando a informação de que os valores por ela recebidos teriam origem em ação reclamatória trabalhista referente a espólio, tendo havido a devida retenção de imposto de renda na fonte. Complementa que, logo após a referida retenção, foi determinada pelo juízo da referida ação trabalhista a devolução do valor de R$ 80.477,24, que fora recolhido a maior a título de imposto sobre a renda, valor este que seria objeto da presente autuação. Afirma que, após a devolução do referido valor, teria declarado em sua declaração de IRPF do exercício de 2009 (ano-calendário 2008) o valor devolvido pela Receita Federal, tendo pago R$ 25.901,96 a título de imposto sobra a renda. Na sequência, a recorrente apresenta argumentos contrários à cobrança de suposta diferença de imposto que lhe estaria sendo lançado a título de parcela incidente sobre o 13° salário. Argumenta que a Receita Federal não demonstra como surgiu esse valor a ser recolhido a título de 13° salário, sendo que houve recolhimento do imposto antes mesmo de receber o valor da indenização e que, após receber o valor da restituição teria declarado devidamente o valor recebido e recolhido o imposto devido. Sob argumento de que haveria controvérsia quanto aos valores apresentados, requer prazo para juntada do processo trabalhista para elucidação das dúvidas e, ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.752 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.720882/2012-28 Voto Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. O recurso é tempestivo, entretanto, deve ser procedido ao exame das demais condições de admissibilidade. Conforme relatado, a exigência objeto do presente recurso é referente a compensação indevida de imposto sobre a Renda Retido na Fonte, correspondente à diferença entre o valor declarado pela contribuinte e os valores apurados no procedimento de auditoria fiscal. Não consta da Notificação de Lançamento qualquer referência a lançamento de suposta diferença de imposto devido incidente sobre 13° salário. Dessa forma, deixo de conhecer do recurso na parte em que apresenta irresignação quanto à cobrança de suposta diferença de imposto que lhe estaria sendo lançado a título de parcela incidente sobre o 13° salário. Os argumentos de defesa da contribuinte, relativamente à compensação indevida do IRRF, centram-se na informação de que teria havido a efetiva retenção do IRRF por ela declarado. Conforme esclarecido pela autoridade fiscal lançadora, de fato, em um primeiro momento, teria havido a retenção de todo o valor declarado pela recorrente em sua Declaração do IRPF. Entretanto, parte do valor retido na fonte foi considerado como retido a maior e, por determinação do juízo da reclamatória trabalhista, restituído à contribuinte. Segundo informação constante da “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, da Notificação de Lançamento, o valor de R$ 80.477,24 da referida restituição foi disponibilizado em favor da contribuinte em 07/05/2007. Do total dos rendimentos recebidos pela inventariante, em função da reclamatória trabalhista movida contra a pessoa jurídica Itaipu Binacional, parte se refere a rendimentos tributados sujeitos à declaração de ajuste anual, parte a rendimentos isentos/não tributáveis e parte sujeita a tributação exclusiva na fonte, conforme demonstrado pela autoridade fiscal lançadora no “Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido”. Também foram excluídos da base de cálculo do imposto, proporcionalmente às respectivas parcelas, o valor relativo aos honorários advocatícios. Dessa forma, o valor de R$ 72.122,51, considerado como compensado indevidamente na presente autuação, refere-se à parte correspondente aos rendimentos tributados proporcional aos R$ 80.477,24 que foram devolvidos à contribuinte por ordem judicial. Assim, uma vez restituído à interessada não poderia ser considerado como IRRF, sob pena de aproveitamento em duplicidade do mesmo valor. Quanto a tal situação, afirma a recorrente que, após a devolução do valor retido a maior, teria declarado o valor que recebera em devolução em sua Declaração de IRPF do exercício de 2009 (ano-calendário 2008) e pago R$ 25.901,96 a título de imposto sobra a renda. Na Declaração do IRPF do exercício de 2009, anexada aos autos pela autuada juntamente com o recurso, verifica-se que consta declarado o recebimento de rendimentos tributáveis no valor de R$ 90.245,40, sendo informada como fonte pagadora a Itaipu Binacional. Entretanto, tal declaração em nada contribui para efeito de desoneração do lançamento ora objeto de análise. Conforme documentos constantes dos autos, o valor retido a maior de IRRF relativo à ação reclamatória trabalhista foi colocado à disposição do Juízo em maio/2007, referindo-se, portanto, ao exercício de 2008 (ano-calendário de 2007), mesmo período da Declaração ora objeto da autuação. Por outro lado, o valor seria de R$ 80.477,24. Assim, não há qualquer correspondência entre o período de auferimento da renda declarada em 2009 e tampouco de valores, de forma que não há como se acatar os argumentos apresentados pela recorrente. Conforme foi esclarecido nos fundamentos do julgamento de piso, em sua impugnação a contribuinte não trouxe aos autos documentação que demonstrasse que o valor de Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.752 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.720882/2012-28 imposto retido e de rendimentos tributáveis considerados pela fiscalização mereciam reparo. Por outro lado, consta demonstrado que o valor declarado pela recorrente a título de IRRF não corresponde ao efetivamente retido, uma vez que houve restituição de parcela do inicialmente retido, o que justifica a glosa procedida pela fiscalização, devendo ser mantida a respectiva infração. Malgrado todo o exposto até o presente ponto, consoante o § 2º do art. 62, do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Ricarf), as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos sob sua apreciação. Ocorre que o presente lançamento trata de omissão de rendimentos recebidos acumuladamente, no ano-calendário de 2007, decorrente de ação reclamatória trabalhista, onde de discutiu diferenças salariais. Os rendimentos recebidos acumuladamente referem-se ao período de 05/1991 a 11/1994. Por ocasião de sua quitação a tributação de tais rendimentos era disciplinada pelo art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, o qual determinava a tributação no mês do recebimento ou crédito e sobre o total do valor recebido. Entretanto, após o lançamento e o julgamento de piso, no Recurso Especial – RE nº 614.406 o STF reconheceu, sob o rito de repercussão geral, a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do referido art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, estabelecendo o regime de competência para efeito de cálculo do imposto sobre a renda relativo a rendimentos recebidos acumuladamente, em razão de provimento judicial ou revisão de benefícios, sendo aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez. Assim, considerando que não há dúvida quanto à natureza de se tratar o presente lançamento relativo a rendimentos recebidos acumuladamente e que o tema foi objeto de decisão pelo STF sob o rito de repercussão geral, há que se observar o comando do acima referido § 2º, do art. 62 do Ricarf, motivo pelo qual entendo pelo parcial provimento do presente recurso. Ante todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso, exceto quanto à parte que trata de diferença de imposto devido incidente sobre 13° salário, e no mérito pelo seu provimento parcial, para aplicar aos rendimentos pagos acumuladamente as tabelas e alíquotas do imposto vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos mês a mês, conforme as competências compreendidas no período objeto do pagamento dos rendimentos acumulados. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.752 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.720882/2012-28 Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.015380/2009-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 LANÇAMENTO PARA EVITAR A DECADÊNCIA. Em sintonia com o disposto no Verbete nº 165 da Súmula do CARF, é lícito ao Fisco - para evitar a decadência tributária - efetuar o lançamento de ofício, ainda que a matéria esteja sendo discutida judicialmente e que haja depósito, à disposição do juízo, equivalente ao montante integral do tributo em discussão. DEPÓSITO JUDICIAL EM MONTANTE INTEGRAL. EFEITOS. O depósito judicial no montante integral suspende a exigibilidade do crédito tributário, não ficando, entretanto, o Fisco, impedido de constituí-lo, pelo lançamento de ofício, a fim de prevenir a decadência.
Numero da decisão: 2202-008.832
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Samis Antônio de Queiroz – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Mário Hermes Soares Campos (Presidente Substituto), Martin da Silva Gesto, Samis Antônio de Queiroz, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sônia de Queiroz Accioly. Ausente o conselheiro Ronnie Soares Anderson, substituído pelo conselheiro Diogo Cristian Denny.
Nome do relator: SAMIS ANTONIO DE QUEIROZ
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 LANÇAMENTO PARA EVITAR A DECADÊNCIA. Em sintonia com o disposto no Verbete nº 165 da Súmula do CARF, é lícito ao Fisco - para evitar a decadência tributária - efetuar o lançamento de ofício, ainda que a matéria esteja sendo discutida judicialmente e que haja depósito, à disposição do juízo, equivalente ao montante integral do tributo em discussão. DEPÓSITO JUDICIAL EM MONTANTE INTEGRAL. EFEITOS. O depósito judicial no montante integral suspende a exigibilidade do crédito tributário, não ficando, entretanto, o Fisco, impedido de constituí-lo, pelo lançamento de ofício, a fim de prevenir a decadência.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Samis Antônio de Queiroz – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Mário Hermes Soares Campos (Presidente Substituto), Martin da Silva Gesto, Samis Antônio de Queiroz, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sônia de Queiroz Accioly. Ausente o conselheiro Ronnie Soares Anderson, substituído pelo conselheiro Diogo Cristian Denny.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 LANÇAMENTO PARA EVITAR A DECADÊNCIA. Em sintonia com o disposto no Verbete nº 165 da Súmula do CARF, é lícito ao Fisco - para evitar a decadência tributária - efetuar o lançamento de ofício, ainda que a matéria esteja sendo discutida judicialmente e que haja depósito, à disposição do juízo, equivalente ao montante integral do tributo em discussão. DEPÓSITO JUDICIAL EM MONTANTE INTEGRAL. EFEITOS. O depósito judicial no montante integral suspende a exigibilidade do crédito tributário, não ficando, entretanto, o Fisco, impedido de constituí-lo, pelo lançamento de ofício, a fim de prevenir a decadência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Samis Antônio de Queiroz – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Mário Hermes Soares Campos (Presidente Substituto), Martin da Silva Gesto, Samis Antônio de Queiroz, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sônia de Queiroz Accioly. Ausente o conselheiro Ronnie Soares Anderson, substituído pelo conselheiro Diogo Cristian Denny. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por Selpe Seleção de Pessoal Ltda. contra o Acórdão n° 02-27.483, proferido, em 6.7.2010, pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, em Belo Horizonte/MG (DRJ-BHE), que manteve o Auto de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 53 80 /2 00 9- 20 Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.832 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.015380/2009-20 Infração DEBCAD n° 37.237.318-6, formalizado, em 15.9.2009, pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte (DRF-BHE), no que concerne a Contribuições Sociais Devidas a Terceiros (SESC e SENAC), referentes ao período de competência de 01/2005 a 12/2005. Para uma melhor compreensão do assunto, vale transcrever o voto condutor do acórdão recorrido, proferido pela DRJ/BHE: O presente Auto de Infração encontra-se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrado com base na competência para fiscalizar e lançar o crédito previdenciário previsto nos artigos 2° e 3° da Lei n° 11.457 de 16.03.2007. A defesa interposta é tempestiva, portanto as razões de inconformidade da empresa devem ser conhecidas. Estão sendo exigidas neste Auto de Infração, as contribuições devidas pela empresa referente ao SESC e SENAC, do período de 01.2005 a 12.2005, inclusive 13° salário de 2005, objeto de discussão em Ação Declaratória Negativa com Pedido de Compensação ou Repetição de Indébito n° 1997.38.00032301-8. A Fiscalização constatou que os valores das contribuições foram corretamente depositados em juízo. Pesquisando a situação do processo judicial, vê-se que a decisão proferida em primeira instância, foi objeto de Apelação Cível, que tramitou junto ao Tribunal Regional Federal e foi enviado ao Supremo Tribunal Federal, em Recurso Extraordinário, conforme telas de consulta do andamento processual às fls. 152/153. Assim, nos termos do art. 62, parágrafo único do Decreto n° 70.235, de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, somente pode ser apreciado por este órgão julgador a matéria que for diferente da arguida judicialmente, no caso, a inconformidade da empresa em ter sido autuada, apesar ter realizado o depósito dos valores discutidos: Art. 62. Durante a vigência de medida judicial que determinar a suspensão da cobrança, do tributo não será instaurado procedimento fiscal contra o sujeito passivo favorecido pela decisão, relativamente, à matéria sobre que versar a ordem de suspensão. (Vide Medida Provisória n°232, de 2004) Parágrafo único. Se a medida referir-se a matéria objeto de processo fiscal, o curso deste não será suspenso, exceto quanto aos atos executórios. (Vide Medida Provisória n°232, de 2004) (grifos não originais) De acordo com Relatório Fiscal, fls. 37, o lançamento se deu exclusivamente para prevenir a decadência do crédito tributário, ficando suspenso somente os atos executórios, o que está em perfeita consonância com o art. 62 do Decreto n° 70.235/72 acima transcrito. Documento nato- digital Cumpre elucidar que o prazo decadencial não se interrompe, nem se suspende, na vigência de medida judicial, ou mesmo com o depósito dos valores objeto de discussão judicial. Após transcorrido o prazo decadencial previsto no art. 173 do Código Tributário Nacional - CNT, se a fiscalização não tiver efetuado o lançamento, não mais poderá faze-1o, ainda que a decisão judicial lhe seja favorável. Desta forma, o crédito tributário apenas não deverá ser lançado se o sujeito passivo encontrar-se protegido por decisão judicial, que expressamente impeça o lançamento. No caso em questão, a decisão no processo judicial não previu que a Fazenda Pública obstasse o lançamento das contribuições referente ao SESC e SENAC, portanto acertado o lançamento fiscal. Insurge o contribuinte contra o lançamento da contribuição discutida em juízo, que foi apurada com acréscimo de juros e multa de mora, apesar da comprovação dos depósitos judiciais procedidos nos autos do processo judicial. A legislação previdenciária prevê que o crédito tributário deve ser constituído acrescido de juros e multa de mora sempre que não for pago no prazo previsto na legislação, conforme comando dos artigos 34 (juros) e 35 (multa) da Lei n° 8.212 de 1991, vigentes ao tempo dos fatos Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.832 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.015380/2009-20 geradores. Mesmo com a comprovação do depósito integral das contribuições discutidas em juízo, o lançamento foi lavrado com observância da legislação então vigente. Cumpre salientar que o lançamento tributário efetuado para prevenir a decadência deve incluir os juros e a multa moratórios, visto que se refere à contribuição não paga no vencimento, ainda que esteja com a exigibilidade suspensa pelo depósito do montante integral. O efeito do depósito judicial é a não incidência de juros e da multa de mora sobre as importâncias devidas após a realização dos depósitos. Sabe-se que o depósito é efetuado à ordem e à disposição do juízo em que se discute o crédito tributário e terá sua destinação definida após a decisão judicial definitiva transitada em julgado. No caso da decisão definitiva for favorável à Fazenda Pública, o valor depositado é convertido em renda, do contrário, é devolvido ao contribuinte. Os depósitos judiciais de tributos e contribuições federais efetuados a partir de 01.12.98 são regidos pela Lei n° 9.703, de 17.11.98, reproduzida parcialmente abaixo: Art. 1°. Os depósitos judiciais e extrajudiciais, em dinheiro, de valores referentes a tributos e contribuições federais, inclusive seus acessórios, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, serão efetuados na Caixa Econômica Federal, mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, especifico para essa finalidade. [...] § 3° Mediante ordem da autoridade judicial ou, no caso de depósito extrajudicial, da autoridade administrativa competente, o valor do depósito, após o encerramento da lide ou do processo litigioso, será: I - devolvido ao depositante pela Caixa Econômica Federal, no prazo máximo de vinte e quatro horas, quando a sentença lhe for favorável ou na proporção em que o for, acrescido de juros, na forma estabelecida pelo § 42 do art. 39 da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e alterações posteriores; ou II - transformado em pagamento definitivo, proporcionalmente à exigência do correspondente tributo ou contribuição, inclusive seus acessórios, quando se tratar de sentença ou decisão favorável à Fazenda Nacional. (grifos não originais) Art. 2° Observada a legislação própria, o disposto nesta Lei aplica-se aos depósitos judiciais e extrajudiciais referentes às contribuições administradas pelo Instituto Nacional do Seguro Social. No curso do processo judicial, há a possibilidade de o depósito ser levantado, mediante ordem da autoridade judicial competente, ou, no caso de extinção do processo sem julgamento do mérito, fato que ensejaria a restituição dos valores ao sujeito passivo, em prejuízo da Fazenda Pública. Ocorrendo esta situação, após finalizado o processo judicial, com decisão favorável A. Fazenda Pública, o valor das contribuições acrescidas dos juros e multa moratórios tornam-se exigíveis, razão pela qual não se deve excluir os acréscimos legais do crédito apurado neste Auto de Infração. Importante destacar que a efetiva conversão em renda dos valores depositados em juízo é que extingue o crédito tributário, nos termos do art. 156, VI do CTN: Art.156. Extinguem o crédito tributário: [...] VI - a conversão de depósito em renda; Se os depósitos judiciais não forem levantados e a decisão no processo judicial determinar a conversão em renda dos valores depositados em juízo, a Procuradoria da Fazenda Pública se pronunciará acerca da extinção do crédito tributário, que, caso tenha ocorrido, não ensejará a cobrança dos acréscimos legais apurados. Desta feita, o Auto de Infração lavrado é arquivado e o crédito extinto pelo pagamento, sem que se exija do contribuinte os acréscimos legais constantes do lançamento. Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.832 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.015380/2009-20 Por todo o exposto, não se observa nenhum prejuízo ao Contribuinte o lançamento ter sido lavrado com os acréscimos legais incidentes sobre as contribuições discutidas judicialmente. Por oportuno, foi observado neste lançamento o disposto no art. 106 "c" do CTN, que prevê a aplicação da multa mais benéfica ao contribuinte quando a legislação é alterada. Assim, no que pertinente A. multa de mora, foi aplicado o art. 35 da Lei n° 8.212 de 1991, vigente ao tempo dos fatos geradores, apesar da alteração introduzida pela MP n° 449 de 04.12.2008, convertida na Lei n° 11.941 de 2009, que passou a exigir multa mais gravoso para os lançamentos de oficio. Voto pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito constituído no Auto de Infração n°37.237.318-6. No Recurso Voluntário, a Recorrente (Selpe Seleção de Pessoal Ltda.) solicita seja declarada a improcedência do Auto de Infração, pois houve o depósito judicial integral — nos autos da Ação Declaratória Negativa com Pedido de Compensação ou Repetição de Indébito (Proc. 1997.38.00.032301-8), que tramitou na 6ª. Vara Federal, em Belo Horizonte, da Seção Judiciária da Justiça Federal de Minas Gerais — do valor alusivo aos tributos objeto da autuação. Essa Ação Judicial acabou por ser julgada improcedente, consoante decisão de 24.8.2004, em sede de Apelação/Remessa Necessária, da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Voto Conselheiro Samis Antônio de Queiroz, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo, de modo que merece ser conhecido. Todavia, no mérito, não assiste razão à Recorrente, senão vejamos. Pede-se no apelo, que é lacônico, seja declarada a improcedência do Auto de Infração e, por conseguinte, dado provimento ao Recurso Ordinário, ao argumento de que houve depósitos judiciais referentes ao valor do crédito tributário, nos autos da retrocitada Ação Declaratória Negativa com Pedido de Compensação ou Repetição de Indébito (Proc. n° 1997.38.00.032301-8). De fato, houve depósitos judiciais, nos autos da aludida Ação Judicial — que tramitou na 6ª Vara Federal, em Belo Horizonte/MG — que a Recorrente (Selpe) e outras empresas contribuintes promoveram contra o INSS, SESC e SENAC. Porém, conforme demonstrado, abaixo, o fato de o crédito tributário estar suspenso (art. 151, II, do CTN), desde a efetivação dos depósitos judiciais (maio de 2005), não é impeditivo a que o fisco proceda ao lançamento para evitar a decadência. Então, sem adentrar — até porque não foi matéria ventilada no Recurso Voluntário sob apreço — na análise dos aspectos intrínsecos à ocorrência dos fatos geradores objeto do lançamento de ofício, materializado por meio do AI DEBCAD n° 37.237.318-6, vê-se que a DRF-BHE, ao proceder à autuação, em 15.9.2009, o fez pois, a partir de 2010, começaria a decair (de acordo com o art. 173, I, do CTN) o direito de a Autoridade Tributária realizar o lançamento dos referidos tributos: Contribuições Sociais Devidas a Terceiros (SESC/SENAC). Na verdade, é um poder-dever do fisco assim proceder. O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito; não o extingue. Em casos da espécie, mais que um direito de proceder ao lançamento, a Autoridade Tributária, para evitar a decadência do crédito tributário, tem o dever de fazê-lo (lançamento). Fl. 382DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.832 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.015380/2009-20 A propósito, a possibilidade de realização de lançamento para prevenir a decadência está prevista na legislação tributária, a exemplo do disposto no art. 63 da Lei nº 9.430, de 27.12.1996. O CARF, por sua vez, mediante a expedição da Súmula n° 165, consolidou o entendimento de que não é nulo o lançamento de ofício referente a crédito tributário depositado judicialmente, realizado para fins de prevenção da decadência, com reconhecimento da suspensão de sua exigibilidade e sem aplicação de penalidade ao sujeito passivo. Portanto, in casu, entendo — a despeito de o valor do crédito tributário ter sido, previamente, depositado em juízo, na sua integralidade — correta a realização do lançamento, pela DRF-BHE. Por fim, e para que não restem dúvidas, importa registrar que a Recorrente não se insurge, nas suas razões recursais, quanto a aspectos ligados à ocorrência dos fatos geradores dos tributos objeto da autuação fiscal [Contribuições Sociais Devidas a Terceiros (SESC/SENAC)]. Esse assunto foi discutido nos autos da mencionada Ação Judicial Declaratória n° 1997.38.00.032301-8, que acabou sendo julgada improcedente. Ante todo o exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Samis Antônio de Queiroz Fl. 383DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.007128/2008-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 09 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2402-001.056
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações e com os documentos solicitados, nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: MARCIO AUGUSTO SEKEFF SALLEM
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações e com os documentos solicitados, nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Salelm - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração Debcad nº 37.160.220-3, lavrado em face ao contribuinte identificado, referente a contribuição previdenciária patronal e SAT/RAT, no período de 1 a 12/2003, no valor principal de R$ 207.659,69, acrescido de multa e juros, em face ao pagamento de previdência privada complementar em descompasso com o art. 28, §9º, ‘p’, da Lei nº 8.212/91. A ciência pessoal ocorreu em 3/12/2008, fls. 2. Voto Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Salelm - Relator A defesa, na impugnação, abre um tópico em que labora pelo reconhecimento da decadência, contada na forma do art. 150, §4º, do Código Tributário Nacional. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 07 12 8/ 20 08 -9 8 Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2402-001.056 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.007128/2008-98 A este respeito, assim se pronunciou a autoridade julgadora de primeira instância: Diante do exposto, tem-se no presente caso, que como não ocorreu qualquer antecipação de pagamento de contribuições sociais, incidentes sobre o fato gerador “previdência privada complementar”, o prazo decadencial deve ser contado de cinco anos conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido feito, consoante o inciso I do artigo 173 do CTN, que assim dispõe: Com efeito, para a contagem do prazo decadencial, o acórdão recorrido aplicou a regra do art. 173, I, do Código Tributário Nacional, por não haver o recolhimento antecipado em relação à rubrica “previdência privada complementar”, decisão contrária à Súmula CARF nº 99, que assim dispõe: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Desta forma, para que seja aferida adequadamente a ocorrência da decadência em relação aos fatos geradores apontados no auto de infração, é indispensável que se analise se houve o pagamento antecipado, ainda que parcial, dos valores tomados como devidos, alusivos às contribuições sociais patronal e SAT/RAT, de 1 a 12/2003. Contudo, da forma como estão instruídos os autos, referida analise se mostra impraticável, ante a ausência dos relatórios RDA - Relatório de Documentos Apresentados e RADA - Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados para as contribuições sociais patronal e SAT/RAT e ao período em questão. Por este motivo, voto no sentido de o julgamento ser convertido em diligência para que a repartição de origem se digne em informar se houve o recolhimento de contribuições sociais patronal e SAT/RAT, no período de 1 a 12/2003, com a juntada dos relatórios RADA e RDA e a elaboração de informação fiscal conclusiva. Caso não se identifiquem recolhimentos, intime-se o contribuinte para, querendo, apresentar manifestação municiada com os documentos comprobatórios dos recolhimentos. Após, os autos deverão ser restituídos a este Colegiado para inclusão em pauta de julgamento. (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Salelm Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12448.727738/2014-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010, 2011 RECURSO DE OFÍCIO. ACÓRDÃO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO. ERRO DE PREMISSA. Deve-se dar provimento Recurso de Ofício, quando o acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento parte de uma premissa equivocada, para concluir que o lançamento do crédito tributário é improcedente, em especial, quando aquela premissa é desconstruída através de diligência realizada. Necessidade de retorno à instância inferior para análise de todos os argumentos apresentados pelo contribuinte e coobrigado.
Numero da decisão: 1302-005.611
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso de ofício, para reformar o acórdão recorrido, na parte em que entendeu pelo equívoco do agente autuante na identificação do direito aplicável, determinando-se, por consequência, o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, para que esta possa analisar, na integralidade, os argumentos lançados nas Impugnações Administrativas, nos termos do relatório e voto do relator. Vencido o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca que negava provimento ao recurso. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourao, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert, Paulo Henrique Silva Figueiredo.
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
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ACÓRDÃO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO. ERRO DE PREMISSA. Deve-se dar provimento Recurso de Ofício, quando o acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento parte de uma premissa equivocada, para concluir que o lançamento do crédito tributário é improcedente, em especial, quando aquela premissa é desconstruída através de diligência realizada. Necessidade de retorno à instância inferior para análise de todos os argumentos apresentados pelo contribuinte e coobrigado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso de ofício, para reformar o acórdão recorrido, na parte em que entendeu pelo equívoco do agente autuante na identificação do direito aplicável, determinando-se, por consequência, o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, para que esta possa analisar, na integralidade, os argumentos lançados nas Impugnações Administrativas, nos termos do relatório e voto do relator. Vencido o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca que negava provimento ao recurso. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourao, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert, Paulo Henrique Silva Figueiredo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 77 38 /2 01 4- 51 Fl. 713DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.611 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.727738/2014-51 Relatório Em face do contribuinte Mape Incorporação e Empreendimentos Limitada, ora Recorrida, foram constituídos, via Autos de Infração, créditos tributários de IRPJ e CSLL, relativo a fatos geradores de 31/12/2010 e 30/09/2011. Nos termos da acusação fiscal, identificou-se que houve uma classificação indevida de ganho de capital decorrente da venda do imóvel Fazenda Barão por Mape Incorporação e Empreendimentos Ltda. como receita bruta da atividade no regime de tributação pelo lucro presumido. De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 25 a 33, a Recorrida foi constituída em 14/11/1980 e, desde então, tem como objeto social a “corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis” (CNAE-Fiscal 68.21-8/01). O agente autuante demonstrou, ainda, que, até Novembro de 2009, a Recorrida tinha como único sócio o espólio de Marcelo Martins Peixoto. Prosseguindo, o Relatório Fiscal aduz que o capital social da Recorrida era de R$15.000,00 até 19/11/2009, data esta em que a empresa Cimento Tupi S/A ingressou na sociedade, subscrevendo e integralizando ao capital social o valor, em dinheiro, de R$230.000,00. Em 30/12/2009, houve mais uma integralização ao capital social da Recorrida por aquela empresa, desta vez no valor de R$10.800.000,00, através do imóvel denominado “Jardim Belmonte.” Ainda, nos termos narrados na acusação fiscal, a Agropecuária Tupi Ltda., subsidiária integral da empresa Cimento Tupi S/A, em 31/12/2009, também ingressou na sociedade, integralizando o valor R$8.795.000,00, relativo ao imóvel denominado Fazenda Barão, imóvel este que, segundo o agente autuante, gerou à Recorrida “uma receita bruta de R$26.988.750,00 em 2010 e de R$46.872.116,02 em 2011”. A fiscalização também demonstrou que, como consta do acórdão recorrido, “junto com Cimento Tupi, entrou na sociedade André Adrien Theodore Bucsan, adquirindo 1 (uma) quota de Mariana Pontual Marins Peixoto, herdeira de Marcelo Marins Peixoto, no valor de R$ 1,00. André era diretor e representante da Cimento Tupi e da Agropecuária Tupi. Era diretor da Cimento Tupi e da Mape por ocasião do procedimento fiscal.” Por fim, a fiscalização apontou que, setembro de 2010, “houve a incorporação da Agropecuária Tupi Ltda. pela MAPE, que teve seu patrimônio aumentado em R$10.955.957,00 e passou a ser controlada majoritariamente pela empresa Cimento Tupi S.A., com 99,94% de suas cotas”. Diante desse contexto fático, a fiscalização afirmou que os rearranjos societários realizados, em especial a subscrição e a integralização ao capital social da Recorrida do imóvel denominado Fazenda Barão teve “como único propósito mascarar a venda de imóvel sujeita a ganho de capital, classificando-a como receita da atividade de empresa tributada pelo lucro presumido, reduzindo drasticamente o IRPJ e a CSLL devidos (...)”. Para comprovar suas ilações, o agente autuante argumentou que a Agropecuária Tupi, antes de ingressar como sócia da Recorrida, já havia firmado contrato de compra e venda com a empresa “O Telhar Agropecuária Ltda.” Essa afirmação foi assim resumida no relatório do acórdão proferido pela DRJ de Belém: Informou que Agropecuária Tupi, antes do seu ingresso na Mape, firmara com O Telhar Agropecuária Ltda. instrumento particular de arrendamento de imóvel rural com opção de compra (fls. 402) mediante o qual (i) arrendou a Fazenda Barão pelo prazo de 24 Fl. 714DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.611 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.727738/2014-51 meses ao valor total de R$ 7.000.000,00, (ii) outorgou opção de compra por R$ 6.500.000,00 e (iii) fixou o valor de R$ 66.000.000,00 pelo exercício da opção, que se efetivou em 30/06/2010 quando o imóvel já compunha o patrimônio da Mape. O valor recebido pela venda, atualizado, foi classificado na Mape como receita da atividade no 4° trimestre de 2010 e no 3° trimestre de 2011, R$ 26.998.750,00 e R$ 46.872.116,02, respectivamente. A venda do imóvel teria constituído a única receita da autuada no biênio 2010/2011. Assim, o agente fiscal questionou a disparidade da avaliação do imóvel Fazenda Barão realizada pelos peritos por R$ 8.795.000,00, "exatamente seu valor contábil", quando já havia opção de compra por R$ 66.000.000,00. Ainda, a fiscalização demonstrou que quase a totalidade do valor recebido pela venda daquele imóvel foi transferido para a controladora da Recorrida - Cimento Tupi: como empréstimo no valor de R$ 23,45 milhões (em 2010) e como dividendos, nos valores de R$ 17 milhões (em 2010) e R$ 37,5 milhões (em 2011). Desta feita, como base na acusação de abuso de direito, a fiscalização desconsiderou a operação realizada, entendendo que houve ganho de capital na alienação do imóvel pela MAPE, “reclassificando como ganho de capital toda receita da atividade, descontando do preço da venda o custo do imóvel, de R$8.795.000,00 proporcionalmente ao valor das receitas oferecidas”. A fiscalização, na apuração do crédito tributário, decotou deste os valores que foram oferecidos à tributação como receita da atividade da Recorrida. Por fim, com base no que dispõe o artigo 124, inciso I do CTN, foi imputada responsabilidade tributária à empresa Cimento Tupi, uma vez que, segundo a fiscalização, esta empresa seria beneficiária de todo o esquema montado para reduzir os tributos devidos na operação de alienação do imóvel denominado Fazenda Barão. Não concordando com a autuação, quando devidamente intimadas, a Recorrida e a responsável apresentaram Impugnações Administrativas apartadas. Os argumentos apresentados foram assim resumidos pelo acórdão proferido pela DRJ de Belém: Cientificada do auto de infração em 24/10/2014 (fls. 329), a contribuinte autuada apresentou impugnação no dia 24 do mês seguinte (fls. 356). Segundo alegou, a aquisição seria parte do plano de reestruturação do Grupo Tupi, voltado para a desmobilização de bens do ativo fixo não empregados em atividade produtiva, a comercialização dos imóveis por empresa especializada e a supressão de atividades agropecuárias. Os fatos demonstrariam o fundamento econômico das operações anteriores e posteriores à venda da fazenda. Seria absurdo classificar a receita decorrente como resultado não operacional. Ademais, mesmo que assim fosse, não haveria imposto a pagar. A autoridade fiscal teria desenvolvido raciocínio fantasioso e equivocado, revelando "desconhecimento dos institutos mais comuns do Direito e da natureza dos negócios jurídicos". Relacionou as alterações de composição do seu capital social desde a sua constituição em 12/11/1980 para demonstrar a atuação no mercado imobiliário há mais de 26 anos com diferentes sócios. Marcelo Marins Peixoto e Mariana Pontual Marins Peixoto eram únicos detentores do capital social desde 24/11/2004 até a morte de Marcelo, quando então as suas quotas de capital passaram a compor o espólio. Quando Cimento Tupi subscreveu capital da Mape, no que foi seguida por Agropecuária Tupi, ela (Mape) possuía outros imóveis destinados à venda, sendo tal empresa escolhida pelo Grupo Tupi no seu plano de reestruturação por ser preexistente, Fl. 715DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.611 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.727738/2014-51 o que "eliminaria os encargos da criação em sociedade nova". A autuada também teria adquirido outros imóveis de terceiros para revenda após a transferência daqueles de propriedade das empresas do Grupo Tupi, o que revelaria a intenção de prosseguir na exploração da atividade imobiliária. A deliberação para extinção da Agropecuária Tupi por incorporação à Mape decorreria do fim da exploração da atividade agropecuária pela empresa incorporada O "desconhecimento dos institutos mais comuns do Direito e da natureza dos negócios jurídicos" teriam levado a autoridade fiscal a confundir opção de compra com promessa de compra e venda e os seus efeitos sobre o patrimônio da contribuinte. Não existiria, portanto, legitimidade em conferir à opção de compra efeitos de um direito real sobre o imóvel, equiparando-o a promessa ou contrato de compra e venda. Seria um "despautério" o enquadramento no art. 116 do Código Tributário Nacional (CTN) tendo em vista a inexistência de dissimulação. Não obstante, se por um imenso exercício de abstração fosse possível aventar o contrário, os lançamentos com base no referido artigo permaneceriam insustentáveis por se tratar de norma de eficácia limitada ainda sem lei ordinária que lhe confira executoriedade, carecendo a autoridade fiscal de competência para descaracterizar os atos praticados, o que resultaria na nulidade do auto de infração nos termos do art. 59, I, do Decreto 70.235/1972. As ilações seriam tão infundadas que, na hipótese de possibilidade de prestigiar a tributação como ganho de capital, haveria tributo a restituir e não a pagar. Assim seria porque no regime do lucro presumido se considera o valor da terra nua (VTN) como custo na apuração do ganho na alienação de imóvel rural adquirido a partir de janeiro de 1997, conforme art. 523 do RIR/99. A responsabilidade solidária de todos os sócios quanto à correta atribuição de valor aos bens conferidos ao capital social prevista no art. 1.055, §1º, do Código Civil teria por objetivo evitar a entrega de bens por valor superior ao de possível realização, finalidade ignorada pela autuante. Formulou o pedido nos seguintes termos: "À vista de todo o exposto , a IMPUGNANTE requer se dignem V. Sas. deferir esta Impugnação para exonerá-la das exigências fiscais consubstanciadas nos autos de infração, reconhecendo: a) que ela apurou corretamente os tributos incidentes sobre a receita operacional de venda do imóvel Fazenda Barão, ou, sucessivamente; b) que, por força do disposto no art. 523 do RIR/99, não há créditos tributários a recolher, pois o ganho de capital na operação foi igual a zero." Cimento Tupi foi indicada como responsável solidária nos termos do art. 124, I, do CTN - Código Tributário Nacional, Lei 5.172/1966 (fls. 32). A responsabilizada tomou ciência do lançamento em 23/10/2014 (fls. 326/328) e apresentou impugnação no dia 24 do mês seguinte (fls. 441). Contestou a atribuição de responsabilidade por entender que o art. 124, I, do CTN não se aplica ao caso concreto, o que fez com base em extensas doutrina e jurisprudências judicial e administrativa citadas. No mérito, refutou o lançamento com as mesmas alegações da contribuinte (Mape). Ao analisar os apelos apresentados pelos autuados, notadamente as argumentações da Recorrida, aquela DRJ, no voto que prevaleceu no julgamento, após discorrer sobre os limites do planejamento tributário, deixou claro o entendimento de que a “ocorrência de camuflagem do fato gerador pressupõe uma economia tributária na sucessão de fatos relacionados. Seria descabido cogitar-se dessa hipótese se o sujeito passivo não obteve tal benefício, e é isso que alegam as impugnantes ao invocar a aplicação do art. 523 do RIR/99, inserto no Subtítulo IV, que trata do regime de tributação com base no lucro presumido”. Fl. 716DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.611 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.727738/2014-51 Assim, após citar a redação do dispositivo do então vigente artigo 523 do RIR/99, a douta turma julgadora entendeu que: No caso concreto, pessoa jurídica tributada pelo regime do lucro presumido (Mape) vendeu imóvel rural (Fazenda Barão) adquirido após 1º de janeiro de 1997 (em 2009), situação que pressupõe a observância da norma estipulada no caput do dispositivo regulamentar acima transcrito, de apuração de eventual ganho com suporte no VTN para fins de determinação do custo de aquisição e do valor da venda. Contudo, tais fatos não foram considerados pela autoridade fiscal no lançamento. Assim, ainda que se admita como correto o contexto de fato do lançamento, de atos praticados com objetivo de "transfigurar" receita não operacional em receita operacional da atividade de compra e venda de imóveis, a exigência não pode prosperar tento em vista o equívoco na identificação do direito aplicável, que não pode ser saneado pelo órgão julgador. Em síntese, a DRJ afirmou que houve erro da fiscalização ao não aplicar o dispositivo correto, quando da quantificação do ganho de capital, uma vez que, supostamente, o imóvel havia sido adquirido “após 1º de janeiro de 1997 (em 2009)” e, por isso, o lançamento do crédito tributário não poderia prosperar. Com a fixação deste entendimento, a douto julgador a quo consignou que os demais argumentos apresentados, inclusive no que tange à responsabilidade tributária da empresa Cimento Tupi, estariam prejudicados. O acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011 LUCRO PRESUMIDO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. GANHO DE CAPITAL. No regime de tributação pelo lucro presumido, a partir de 1º de janeiro de 1997, considera-se custo de aquisição e valor da venda do imóvel rural o valor da terra nua (VTN) constante do documento de informação e apuração do ITR-DIAT, nos anos da ocorrência de sua aquisição e de sua alienação, respectivamente, para fins de apuração de ganho de capital. Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado Importante consignar, ainda, que o voto do relator do acórdão proferido pela DRJ de Belém não foi acompanhado por todos os julgadores da instância de julgamento a quo, uma vez que julgador Renato Albuquerque não concordou com a decisão. Em declaração de voto, aquele julgador deixou claro que haveria necessidade de realização de diligência para que “pudesse ser identificado quando ocorreu a aquisição do imóvel Fazenda Barão pela Agropecuária Tupi, anexando-se cópia da Escritura Pública ou documento equivalente que registre aquisição do imóvel.” Pois bem. Como houve exoneração da totalidade do crédito tributário constituído pela fiscalização, foi apresentado Recurso de Ofício, nos termos do artigo 34 do Decreto nº 70.235/1972, ao CARF. Distribuídos os autos perante este Conselho, o então conselheiro relator, Rogério Aparecido Gil, nos termos da Resolução de nº 1302-000.536, entendeu por bem converter o julgamento em diligência, para que pudesse ser juntada aos autos “a cópia dos documentos de aquisição (escritura pública/matrícula do Registro de Imóveis) relativos ao imóvel rural Fl. 717DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.611 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.727738/2014-51 (Fazenda Barão) pela empresa Agropecuária Tupi”, sendo acompanhado, em sua proposição, pela unanimidade do colegiado. O entendimento consignando naquela Resolução foi de que “se a data de aquisição do imóvel pela empresa Agropecuária Tupi tiver sido feita antes de 1º de janeiro de 1.997, aplicar-se-ia, na venda direta do imóvel por esta, a regra do parágrafo único do art. 523” do RIR/99 e que “sob esta perspectiva a acusação fiscal teria sustentação.” Contudo, em que pese naquela Resolução ter constado determinação expressa de juntada aos autos da escritura pública/matrícula do Registro de Imóveis relativos ao imóvel rural denominado Fazenda Barão, em um primeiro momento, aquela escritura não foi apresentada pela Recorrida, mesmo tendo sido intimada para tanto, sendo os autos, posteriormente, remetidos ao CARF. Assim, em nova Resolução (1302-000.692), este colegiado, mais uma vez de forma unânime, acatou a proposta do relator, para que o julgamento fosse novamente convertido em diligência, determinando-se que a “DRF de origem e a autoridade preparadora: (i) obtenha perante o respectivo cartório de registro de imóveis as certidões necessárias, relativas à aquisição do imóvel rural, Fazenda Barão, pela empresa Agropecuária Tupi; (ii) junte os documentos obtidos aos autos; (iii) devolva os autos para prosseguirmos no julgamento do Recurso de Ofício”. A segunda diligência foi devidamente realizada, sendo juntado aos autos relatório fiscal (fls. 708), bem como a cópia das escritura pública/matrícula do Registro de Imóveis relativos ao imóvel rural denominado Fazenda Barão (fls. 685 a 696). Como o conselheiro relator originário do processo no CARF – Rogério Aparecido Gil – não compõe mais os quadros deste Conselho, os autos foram distribuídos a este relator para prosseguimento do julgamento do Recurso de Ofício. Este é o relatório. Voto Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias, Relator. DO CABIMENTO DO RECURSO DE OFÍCIO Sem maiores delongas, tendo em vista que o crédito tributário exonerado supera o valor de alçada de R$2.500.000,00, nos termos da Portaria MF nº 63/2017, o Recurso de Ofício interposto deve ser conhecido e analisado por este colegiado. DO ERRO NA PREMISSA ADOTADA PELO ACÓRDÃO PROFERIDO PELA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM BELÉM (PA). Como relatado alhures, ao dar provimento à Impugnação Administrativa apresentada pela Recorrida, a DRJ de Belém partiu da premissa de que o imóvel denominado Fazenda Barão havia sido adquirido “após 1º de janeiro de 1997 (em 2009)”. Por isso, entendeu-se que a fiscalização cometeu erro, uma vez que, na apuração do ganho de capital, deveria ter sido considerado, como custo de aquisição, o “VTN constante do Documento de Informação e Apuração do ITR – DIAT”, como previa o caput do artigo 523 do RIR/99, que tinha a seguinte redação: Fl. 718DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.611 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.727738/2014-51 Art. 523. A partir de 1º de janeiro de 1997, para fins de apuração de ganho de capital, considera-se custo de aquisição e valor da venda do imóvel rural o Valor da Terra Nua - VTN constante do Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT, observado o disposto no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996, nos anos da ocorrência de sua aquisição e de sua alienação, respectivamente (Lei nº 9.393, de 1996, art. 19). Parágrafo único. Na apuração de ganho de capital correspondente a imóvel rural adquirido anteriormente a 1º de janeiro de 1997, será considerado custo de aquisição o valor constante da escritura pública, observado o disposto no parágrafo único do art. 136 e nos incisos I e II do art. 522. (destacou-se) Assim, o entendimento consignado no acórdão recorrido foi de que houve, por parte da fiscalização, equívoco na identificação do direito aplicável e, por consequência, erro na quantificação do crédito tributário, que não poderia ser saneado pelo órgão julgador. Contudo, com a diligência proposta por esse colegiado – que também havia sido sugerida por um dos julgadores da DRJ – verificou-se que aquela Tuma de Julgamento a quo partiu de uma premissa equivocada. Explica-se. A conversão do julgamento em diligência, determinada por este colegiado, foi motivada pela necessidade de se verificar, nas matrículas do imóvel denominado “Fazenda Barão”, qual foi a data de aquisição deste pela Agropecuária Tupi. E quando se observa as cópias das matrículas relativas ao imóvel rural denominado “Fazenda Barão” – matrículas 7251 e 7252 –, fornecidas pelo Cartório de Registro de Imóveis de Diamantino (MS) (fls. 685 a 696), verifica-se que o imóvel foi adquirido pela Agropecuária Tupi em 16 de dezembro de 1981, ou seja, em data anterior a 1º de Janeiro de 1997. Assim, é inequívoco que o acórdão proferido pela DRJ de Belém partiu de uma premissa equivocada, uma vez que considerou a data de aquisição do imóvel como sendo em “2009”, portanto, em data posterior ao dia 1º de Janeiro de 1997. E com base nessa premissa, a decisão que prevaleceu no âmbito daquele colegiado foi de que, no presente caso, para o cálculo do ganho de capital, dever-se-ia aplicar o disposto no caput do artigo 523, do RIR/99, em detrimento do que dispunha o parágrafo único daquele dispositivo legal. Assim, como partiu de uma premissa equivocada, o acórdão recorrido sequer analisou se o dispositivo em comento – parágrafo único, do artigo 523 do RIR/99 – foi corretamente aplicado pela fiscalização, considerando a data de aquisição pela Agropecuária Tupi, bem como não analisou os demais argumentos apresentados nas Impugnações Administrativas, inclusive quanto à suposta ausência de responsabilidade pelo pagamento dos créditos tributários imputada à empresa Cimento Tupi S/A. Deve-se consignar, ainda, que na petição de fls. 609 a 617, apresentada nos autos para atender intimação da fiscalização quanto à diligência determinada por este colegiado, a Recorrida argumentou “que não foi autuada como responsável pelo imposto devido por essa sociedade, mas, sim, como contribuinte obrigada a pagar imposto sobre os ganho de capital.” Por isso, aos olhos da Recorrida, seria irrelevante a data em que houve a aquisição do imóvel pela Agropecuária Tupi Ltda. Não se pode olvidar, contudo, que, neste ponto, a acusação fiscal foi no sentido de que o imóvel em comento só foi transferido para MAPE para viabilizar a venda do imóvel que já havia sido acordada pela Agropecuária Tupi. Veja-se trecho do Relatório Fiscal neste sentido: Fl. 719DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-005.611 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.727738/2014-51 Caso a Agropecuária Tupi não houvesse transferido em 2009 o imóvel para a MAPE sob a forma de aumento de capital, e em 2010 não tivesse sido incorporada por ela, deveria ter oferecido à tributação o valor referente ao ganho de capital pela venda da Fazenda Barão para a empresa "O Telhar Agropecuária Ltda". Esse foi o fato gerador que se tentou camuflar com a integralização do capital da MAPE com o imóvel Fazenda Barão e a posterior incorporação da Agropecuária Tupi pela MAPE Entretanto, esse fundamento da autuação também não foi analisado pela DRJ, uma vez que esta entendeu, por maioria, que, sendo o imóvel adquirido após 1º de Janeiro de 1997, a fiscalização teria incorrido, como demonstrado, em erro que não poderia ser sanado pela instância julgadora. Assim, entende-se que, como houve a fixação de uma premissa que se mostrou equivocada, os autos devem retornar àquela DRJ para que faça a correta análise das Impugnações Administrativas, considerando o fato de que o imóvel denominado Fazenda Barão foi adquirido pela Agropecuária Tupi em 16 de dezembro de 1981, devendo-se analisar, inclusive, a acusação fiscal de que a venda já havia sido realizada por esta empresa, antes de ocorrer a integralização do capital social da Recorrida. Por todo exposto, VOTA-SE por DAR PROVIMENTO ao Recurso de Ofício, para reformar o acórdão recorrido, na parte em que entendeu pelo equívoco do agente autuante na identificação do direito aplicável, determinando-se, por consequência, o retorno dos autos à instância a quo, para que esta possa analisar, na integralidade, os argumentos lançados nas Impugnações Administrativas. (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias Declaração de Voto Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca Com a devida vênia ao D. Relator, cujo voto, como de praxe, foi elaborado com um primor técnico e com um senso de justiça quase inatacáveis, mas o caso tem um particularidade que não me permite superá-la como, aliás, também não o conseguiu a própria Turma a quo. É como, tal qual se observa do próprio auto de infração, a MAPE, ora recorrente, foi indicada no auto de infração como contribuinte das exações lançadas e não como responsável tributário, na forma do ar.t 133 do Código Tributário Nacional. E isso é relevantíssimo. Lembremo-nos que, nos termos do art. 142, o ato de lançamento, ato administrativo de competência vinculada, pressupõe a identificação da matéria tributável e de todos os elementos da norma de incidência, dentre os quais a própria sujeição passiva. Mas, por sujeição passiva, na forma do art. 121 do CTN, tem-se tanto a figura do contribuinte, como a figura do responsável. O Código Tributário, vejam bem, deixa extreme de dúvidas que a Fl. 720DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-005.611 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.727738/2014-51 obrigação tributária surge com o fato gerador e que o crédito tributário, por sua vez, se constitui pelo lançamento. Cônscio das críticas, algumas ácidas, tecidas pela doutrina; mas para este Conselheiro, o ato previsto pelo já citado art. 142 tem uma natureza híbrida: a) quanto a identificação do fato gerador (hipótese de incidência) este ato tem inadvertido caráter declaratório, bastando, para tanto, lembrar que, de acordo com o art. 144 do CTN, o fato gerador se reporta à data de sua ocorrência e, assim, se sujeita à legislação então vigente; b) já quanto a identificação dos responsáveis e, ainda, no que toca à aplicação das penalidades, quando cabíveis, este ato assume inadvertida natureza constitutiva (se assim não fosse, a multa ofício, por exemplo, deveria ser aplicada em qualquer hipótese de inadimplemento, mesmo nos casos do art. 150 do digesto legal em testilha). Notem que mesmo nos casos de responsabilidade tributária, aqueles sujeitos tratados pelos art. 130 e seguintes somente assumem estas posição a partir da prática de atos posteriores ao da materialização da própria regra matriz e não antes. A distinção feita pelo Código Tributário sobre “obrigação tributária” e “crédito tributário” não é, como defendido por muitos, um açodamento atécnico do legislador. Como dito, a primeira se constitui pela ocorrência do fato gerador, enquanto o segundo, com todos seus elementos componentes (o montante do imposto devido, a multa aplicável e os responsáveis pelo seus adimplemento), se constitui pelo lançamento. Em síntese, quando a autoridade fiscal se propõe a examinar as circunstâncias que dão, na forma do art. 114 do CTN, ensejo ao surgimento da obrigação, ela tem que declarar a materialização da hipótese de incidência, identificando, como já destacado, todos os elementos da regra de incidência, dentre os quais os elementos material, temporal, espacial e, como defende Sacha Calmon de Navarro Coelho, o pessoal: O aspecto pessoal que emerge do fato descrito na hipótese de incidência aparece com intensidade quando, por exemplo se cogita do intrigante fenômeno da sujeição passiva substitutiva. Sem a menção do aspecto pessoal da hipótese seria realmente mais complicado explicar porque “A” é o sujeito do dever previsto no mandamento da norma, embora não “tenha realizado a hipótese de incidência”. Ora, se as consequências jurídicas decorrentes da incidência do mandamento da norma se apropositam em razão da ocorrência do “fato gerador”, como, com efeito, é possível uma pessoa ver-se obrigada por fato que não praticou ou não lhe diz respeito? [...] Ocorre, apenas, que na sujeição passiva direta a pessoa envolvida na hipótese da norma é mesma que no mandamento ou consequência suporta o dever. Na sujeição passiva indireta, são diversas 1 . E aqui cabe a pergunta: quem praticou o fato gerador das exações lançadas no caso presente? A MAPE? Ou a Tupi? Insista-se que o contribuinte identificado no auto de infração foi a MAPE e não a Tupi. Por isso, inclusive, que a DRJ apressou-se em sustentar que data da aquisição do imóvel, cuja subsequente alienação deu azo ao lançamento de ganho de capital, se dera apenas em 2010 e não, como proposto pela resolução proferida por este Colegiado, numa data qualquer anterior a 1997. Porque, pelo ato administrativo emitido (de competência vinculada, reprise-se), quem praticou o fato gerador do IRPJ (ganho de capital) foi a MAPE! E se assim o foi, nos termos do 1 COELHO, Sacha Calmon de Navarro. Teoria Geral do Tributo, da Interpretação e da Exoneração Tributária (O Significado do art. 116, parágrafo único, do CTN). 3ª ed., São Paulo: Dialética, 2003, p. 96. Fl. 721DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-005.611 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.727738/2014-51 art. 144, do CTN, já invocado alhures, a legislação aplicável é aquela verificada quando da ocorrência do fato gerador declarado pela D. Autoridade Administrativa (2010). No caso, como corretamente apontado pela DRJ, aplicar-se-iam as disposições do art. 523, caput, do Regulamento do Imposto de Renda ainda vigente (aprovado pelo, agora revogado, Decreto 3.000/99) e não aquelas contidas em seu parágrafo único. E não cabem aqui as justificativas trazidas por meus pares no curso da sessão de julgamentos em que este feito foi apreciado. A falta de indicação da MAPE como responsável tributário, na forma do art. 133 do CTN, ante a ocorrência de sucessão, não é um mero lapso formal desprovido de efeitos práticos e materiais palpáveis. Quando a Autoridade Lançadora não indica quem, efetivamente, praticou o fato gerador, isto é, quando ela não identifica quem é o contribuinte, ela deixa de esclarecer, propriamente, qual a legislação se aplica à relação jurídica tributária surgida com a obrigação tributária, constituída a partir da ocorrência do fato gerador. Ela, vejam bem, não só desrespeita a determinação constante do art. 142 do CTN, como deixa de pontuar, objetivamente, qual o regramento que efetivamente se aplica sobre o caso em exame. Na hipótese em exame, todavia, o Agente Autuante afirmou, textualmente, que o contribuinte da exação lançada era a MAPE e não a Tupi. E neste caso, por tudo o que expus acima, ela cravou que o fato gerador praticado (ganho de capital) se regeu pela legislação então vigente, isto é, e vale a insistência, o caput do art. 523 do RIR/99. Vale apenas destacar que este Conselheiro se penaliza por não ter se atentado para tais circunstâncias ainda quando da prolação da Resolução de nº 1302-000.692, porque o vício ou, outrossim, a situação anteriormente apontada sempre esteve presente. A sucessão, na forma do art. 133 do CTN, nunca foi sequer tangenciada pela D. Autoridade Administrativa; para ela, a MAPE era e sempre foi o contribuinte e, assim, quem concretamente, praticou o fato gerador. E isto, reprise-se, torna indene de críticas a decisão de primeiro grau. Neste passo, e com as renovadas vênias ao D. Relator e demais membros deste colegiado que o acompanharam, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca Fl. 722DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13984.720006/2008-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 05 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se definitivamente consolidada na esfera administrativa a matéria não contestada de forma expressa na impugnação, de sorte que não se conhece da arguição apresentada somente na peça recursal em homenagem aos princípios da preclusão e do duplo grau de jurisdição. APLICAÇÃO DE MULTA. INTENÇÃO DO AGENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Nos termos da Lei, salvo disposição em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Assim, nos casos de lançamento de ofício aplica-se a multa prevista na legislação tributária, sempre que for apurada diferença de imposto a pagar. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO PELO SIPT. APTIDÃO AGRÍCOLA Quando ausente maior fundamentação acerca das efetivas classes de solo existentes no imóvel, o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, deve ser limitado ao menor valor por aptidão agrícola.
Numero da decisão: 2401-009.958
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer um Valor de Terra Nua (VTN) de R$ 1.000,00 por hectare. Votou pelas conclusões o conselheiro Rayd Santana Ferreira. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Andrea Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO LOPES ARAUJO
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MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se definitivamente consolidada na esfera administrativa a matéria não contestada de forma expressa na impugnação, de sorte que não se conhece da arguição apresentada somente na peça recursal em homenagem aos princípios da preclusão e do duplo grau de jurisdição. APLICAÇÃO DE MULTA. INTENÇÃO DO AGENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Nos termos da Lei, salvo disposição em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Assim, nos casos de lançamento de ofício aplica-se a multa prevista na legislação tributária, sempre que for apurada diferença de imposto a pagar. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO PELO SIPT. APTIDÃO AGRÍCOLA Quando ausente maior fundamentação acerca das efetivas classes de solo existentes no imóvel, o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, deve ser limitado ao menor valor por aptidão agrícola. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer um Valor de Terra Nua (VTN) de R$ 1.000,00 por hectare. Votou pelas conclusões o conselheiro Rayd Santana Ferreira. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 72 00 06 /2 00 8- 88 Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.958 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720006/2008-88 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Andrea Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente) Relatório Trata-se, na origem, de notificação de lançamento, referente ao imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) do imóvel “Fazenda do Paequere – NIRF 0.452.398-3”, referente a falta de comprovação de: a) Área de preservação permanente (APP); b) Valor de Terra Nua (VTN) declarado. De acordo com o relatório fiscal (e-fl. 5): Área de Preservação Permanente não comprovada Descrição dos Fatos: Após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou a isenção da Área declarada a titulo de preservação permanente no imóvel rural. 0 Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT) foi alterado e os seus valores encontram-se no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa. Valor da Terra Nua declarado não comprovado Descrição dos Fatos: Após regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovou por meio de Laudo de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653-3 da ABNT, o valor da terra nua declarado. No Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT), o valor da terra nua foi arbitrado, tendo como base as informações do Sistema de Preços de Terra - SIPT da RFB. Dois laudos técnicos da Fazenda Paequere apresentados pelo contribuinte em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal n°09205/00002/2007 atestam a Área de Preservação Permanente em 564,85ha, na obstante no ADA constar a informação conforme a DITR apresentada. O laudo técnico apresentado pelo contribuinte em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal n°09205/00002/2007 estima em R$1.560,00/ha o VTN, valor superior ao declarado pelo contribuinte na DITR apresentada. Embora o relatório fiscal mencione a falta de comprovação de área de benfeitorias, o demonstrativo de apuração do imposto (e-fl. 9) apresenta alterações somente em relação à APP e ao VTN: Campo do Demonstrativo Declarado Apurado Área de Preservação Permanente 2.076,0 564,8 Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.958 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720006/2008-88 Área ocupada com benfeitorias 621,9 621,9 Valor da Terra Nua 8.386.800,00 13.083.408,00 Ciência da notificação em 13/08/2008, conforme aviso de recebimento (AR e-fl. 77). Impugnação (e-fl. 85) apresentada na qual a contribuinte alega:  Que as diferenças nos valores declarados se devem a imprecisões nos meios de medição;  Que demonstra a existência de área de preservação permanente no valor de 746,54 ha, conforme laudo técnico;  Que o arbitramento efetuado em um laudo técnico nem sempre confere com a realidade;  Que o VTN da localidade é de R$ 1.000,00/ha, valor utilizado pelo município para tributar transmissões inter vivos;  Que não foi demonstrado o VTN arbitrado, o que constitui cerceamento de direito de defesa. Lançamento julgado procedente em parte pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ). Decisão (e-fl. 145) com a seguinte ementa: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. A área de preservação permanente informada na DITR e em ADA pode ser aceita, quando comprovada nos Autos, a subsunção ao art. 2° do Código Florestal. VALOR DA TERRA NUA. O valor da terra nua, apurado pela fiscalização, em procedimento de oficio nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, não é passível de alteração, quando o contribuinte não apresentar elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor. Acolheu a DRJ a alegação da contribuinte quanto à APP, aceitando esta área como de 746,5 ha, conforme o laudo apresentado. Ciência do acórdão em 28/09/2010, conforme AR (e-fl. 159) Recurso voluntário (e-fl. 161) apresentado em 26/10/2010, no qual a contribuinte alega:  Ilegitimidade passiva, do imóvel ser de propriedade de pessoa jurídica desde 17/12/2007, portanto antes da notificação de lançamento; Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.958 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720006/2008-88  Inaplicabilidade da multa de ofício, por ter obtido os valores declarados com as exigências da época do fato gerador;  Que o VTN da localidade é de R$ 1.000,00/ha, valor utilizado pelo município para tributar transmissões inter vivos;  Que não foi demonstrado o VTN arbitrado, o que constitui cerceamento de direito de defesa. Considerando que não foi juntada aos autos a tela do Sistema de Preços de Terras (SIPT) constando as informações relativas ao município do imóvel e que não havia sido possível depreender a origem do VTN arbitrado pela fiscalização, os autos foram baixados em diligência por este Conselho, para que a unidade local:  Juntasse aos autos a tela do SIPT, relativa ao município do imóvel, no exercício em análise;  Esclarecesse a forma de apuração do VTN/ha. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Lopes Araújo, Relator. Análise de admissibilidade O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, de modo que deve ser conhecido. Legitimidade passiva A recorrente alega que desde 17/12/2007 a propriedade do imóvel é da pessoa jurídica AGROFLORESTAL PAEQUERÊ LTDA. Afirma que não poderia constar como sujeito passivo do lançamento efetuado em 13/08/2008. Todavia, trata-se de matéria não trazida na impugnação, atingida pela preclusão, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/1972: A rt. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Ressalte-se que a recorrente, após o início do procedimento fiscal (08/08/2007) e antes do lançamento, não deu conhecimento à fiscalização da alienação do imóvel, que sequer se deu por meio de operação de compra e venda, mas sim via integralização de capital social em empresa (conforme matrícula e-fl. 192). Assim, nada justifica a omissão da contribuinte, razão pela qual não se deve conhecer da matéria. Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.958 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720006/2008-88 Aplicabilidade da multa Contesta a recorrente a aplicação da multa, por não ter incorrido em infração, i.e., não ter descumprido norma tributária. A fundamentação trazida pela recorrente é a de que à época da declaração, utilizou os métodos e técnicas existentes para aferir as áreas do imóvel. Somente o avanço da tecnologia, com os recursos de imagens de satélites e a possibilidade de georreferenciamento, permitiu a apuração das diferenças constatadas pela fiscalização. Afirma que adotou a metodologia (sem georreferenciamento), anteriormente exigida pelo próprio Fisco, mencionando que A Lei 4.771/65, expressamente referida pelo art. 10, 5 l°, II, da Lei 9.393/96, exige a medição das áreas de "Preservação Permanente" nos termos propostos pela legislação em vigor, ou seja, conforme a normatização do INCRA, dai que após o ano de 2006 terminou a última prorrogação para execução do georreferenciamento nas glebas com Area rural igual a da Recorrente. O que se depreende é que tal alegação se destina a justificativas quanto à glosa da área de preservação permanente: a área declarada foi de 2.079,0 ha; o primeiro laudo apresentado à fiscalização (e-fl. 57), datado de 13/09/2007, informava uma APP de 564,85 ha; o segundo laudo anexo à impugnação (e-fl. 111), datado de 25/08/2008, informa uma APP de 765,54 ha. Como já exposto no relatório, a glosa em si da referida área não é mais objeto de discussão: o segundo laudo foi aceito pela DRJ e reconhecida uma APP de 765,54 ha, valor que o contribuinte não mais contesta em sede recursal. Dessa forma, em relação ao restante da glosa, considerando que inequivocamente a informação prestada por meio da declaração estava incorreta, não é possível o afastamento da multa reflexa, expressamente prevista no art. 14, §2º, da Lei 9.393/1996, quando do lançamento de ofício: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá a determinação e ao lançamento de oficio do imposto, considerando informações sobre preps de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. (...) § 2°. As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo sertio aquelas aplicáveis aos demais tributos federais." Mesmo que a contribuinte não tivesse acesso, quando da declaração, a meios de medição que evitassem tamanha discrepância apurada pelos laudos posteriores – o que não é crível, vez que a declaração foi transmitida em 26/09/2005 – ainda assim cabível a penalidade, por ser independente da intenção do agente, como preconiza o art. 136 do Código Tributário Nacional (CTN): Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.958 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720006/2008-88 Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. VTN – Valor Arbitrado No que diz respeito ao VTN, do relatório fiscal (e-fl. 5) consta que: Após regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovou por meio de Laudo de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653-3 da ABNT, o valor da terra nua declarado. No Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT), o valor da terra nua foi arbitrado, tendo como base as informações do Sistema de Preços de Terra - SIPT da RFB. Todavia, na complementação da descrição dos fatos, informou a fiscalização que O laudo técnico apresentado pelo contribuinte em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal n°09205/00002/2007 estima em R$1.560,00/ha o VTN, valor superior ao declarado pelo contribuinte na DITR apresentada. Do demonstrativo de apuração do imposto (e-fl. 9), se verifica que o VTN adotado para o lançamento foi o de R$ 1.560,00/ha. Todavia, do laudo técnico de e-fls. 51 e ss, juntado aos autos antes da impugnação, assim consta: Levando em consideração os valores de HOMOGENEIZAÇÃO, conforme situação das características de classificação do solo ou da sua qualidade de mecanização, destinação dada ao imóvel para produção vegetal e ciclo longo e pecuárias extensiva, posso estimar a VTN (valor da terra nua), em 1.390,00 R$/ha., este valor é determinado para as terras tributáveis, (terras ocupadas com (re)florestadas, benfeitorias e pastagens nativas). Frente à dúvida quanto à origem do VTN efetivamente arbitrado (SIPT, laudo ou eventualmente outro documento), os autos foram baixados em diligência para que a fiscalização prestasse esclarecimentos, considerando ainda que a então impugnante alegou inexistir qualquer documento que fundamentasse a adoção do valor de R$ 1.560,00/ha. No entanto, em cumprimento à diligência somente foram juntadas as telas do SIPT (e-fl. 216), com os seguintes dados: Aptidão agrícola VTN Terra de campo ou reflorestamento 1.000,00 Terra de primeira 3.500,00 Terra de segunda 1.500,00 Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.958 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720006/2008-88 Em que pese a fiscalização não ter esclarecido o motivo pelo qual o VTN arbitrado foi de R$ 1.560,00/ha, entende-se que pode ser dada solução ao caso. Isso porque o menor valor constante do SIPT – geralmente utilizado pelo Fisco quando necessário o arbitramento, se ausentes subsídios que permitam a apuração da real aptidão agrícola do imóvel - é justamente o valor de R$ 1.000,00/ha pleiteado pela recorrente. Não seria possível adotar outro valor entre aqueles do SIPT, pois quisesse a fiscalização se valer de específica aptidão agrícola, deveria ter feito constar no relatório fiscal as razões para tanto. Conclui-se também não ser possível acolher o valor de R$ 1.390,00/ha encontrado no laudo, vez que a descrição dos fatos contida no relatório fiscal expressamente rejeita o documento apresentado. Ademais, destaque-se que a contribuinte, já em sede de impugnação, requereu que não fosse o adotado esse parâmetro, por não refletir a realidade de mercado para a região. Solicitou, contudo, que fosse admitido o valor de R$ 1.000/ha, informado pela Prefeitura Municipal (ofício e-fl. 123) para fins de ITBI. Note-se que o laudo informa que a estimativa de R$ 1.390,00/ha se refere às terras tributáveis. Desse modo, excluindo as áreas de interesse ambiental (1.677,4 ha de reserva legal e 746,5 ha aceitos como de preservação permanente), chega-se a uma área tributável de 5.962,9 ha, correspondente a um VTN de (5.962,9 x R$ 1.390,00 =) R$ 8.288.731,00, compatível com um VTN total de R$ 1.000,00/ha (8.386,8 x R$ 1.000,00 = R$ 8.386.800,00). Assim, torna-se razoável a aceitação desse valor, frente à ausência de maiores elementos fornecidos pela fiscalização. Conclusão Pelo exposto, voto por:  CONHECER do Recurso Voluntário;  No mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso, para reconhecer um valor de terra nua (VTN) de R$ 1.000,00/hectare. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-009.958 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720006/2008-88 Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13955.000796/2008-29
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO. Não há como ser conhecido o recurso voluntário quando suas razões não foram aventadas em sede de impugnação, hipótese na qual ocorre preclusão consumativa. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Os recibos de pagamento não tem valor absoluto para comprovação do efetivo pagamento de despesas médicas, podendo a Fiscalização exigir outros meios de prova. DEDUÇÃO DE DESPESA COM INSTRUÇÃO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. Por absoluta ausência de previsão legal, o pagamento referente a financiamento estudantil não pode ser deduzido da base de cálculo do IRPF.
Numero da decisão: 2001-003.726
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto na parte em que se pretende atacar a incidência da multa de ofício e juros de mora e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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Não há como ser conhecido o recurso voluntário quando suas razões não foram aventadas em sede de impugnação, hipótese na qual ocorre preclusão consumativa. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Os recibos de pagamento não tem valor absoluto para comprovação do efetivo pagamento de despesas médicas, podendo a Fiscalização exigir outros meios de prova. DEDUÇÃO DE DESPESA COM INSTRUÇÃO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. Por absoluta ausência de previsão legal, o pagamento referente a financiamento estudantil não pode ser deduzido da base de cálculo do IRPF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto na parte em que se pretende atacar a incidência da multa de ofício e juros de mora e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 95 5. 00 07 96 /2 00 8- 29 Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.726 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13955.000796/2008-29 Trata-se de notificação de lançamento, que fora lavrada em 25 de agosto de 2008, ano-calendário 2006, exercício 2007, do qual exige-se do Recorrente o valor de R$ 744,60, acrescido de multa de ofício e demais consectário legais, a título de IRPF, diante de dedução indevida com despesa de instrução no valor de R$ 1.812,72 e dedução indevida de despesa médica no valor de R$ 9.230,00. Devidamente notificado o ora Recorrente apresentou impugnação alegando, em síntese: a) é perfeitamente possível a dedução das despesas provenientes de instrução com o FIES; b) na época que o Recorrente cursou a faculdade não abateu as despesas com instrução do seu IR, pois quem as quitava era a Caixa Econômica Federal, conforme prevê o contrato do FIES; e c) aponta que não houve fundamentação das aduções para a glosa da despesa médica, sendo inócuas e sem o respaldo legal, contrárias à lei e aos princípios gerais do direito. O Recorrente instruiu a sua impugnação com os seguintes documentos: (i) extrato consolidado (fls. 20 a 27); (ii) declaração médica (fls. 28 e 31); (iii) recibos médicos (fls. 29 e 30 – 32 a 39); (iv) comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte (fls. 40; (v) informe de rendimentos financeiros (fls. 41); e (vi) declaração de ajuste anual (fls. 43 e 45). Na ocasião do julgamento da Impugnação apresentada pela ora Recorrente, a 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba, proferiu o acórdão nº 06-27.341 – 7ª Turma da DRJ/CTA, considerando improcedente a impugnação por entender, em síntese, que não existe previsão legal para dedução do FIES como despesa de instrução por se tratar de um empréstimo oneroso, com ônus e encargos próprios e a dedução de despesas médicas está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, não bastando a disponibilidade de recibos ou declarações dos profissionais. Dessa forma, todas as glosas referentes a despesas médicas foram mantidas conforme o que se verifica do quadro colacionado abaixo: Irresignado com o v. acórdão a quo, o Recorrente interpôs recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais alegando os mesmos argumentos apresentados em sua impugnação. Profissional Médico Valor da Dedução Resultado DRJ Igor Ijiri R$ 4.230,00 Glosa Mantida Fábio Luiz Picotti R$ 5.000,00 Glosa Mantida Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.726 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13955.000796/2008-29 É a síntese do necessário, passo ao voto. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. Conhecimento O recurso é tempestivo. Analisando os demais pressupostos de admissibilidade, verifica-se um obstáculo para conhecimento do recurso na parte em que se pretende atacar a incidência da multa de ofício e juros de mora. Isso porque estes argumentos nem sequer foram ventilados em impugnação, tendo operado, in casu, a preclusão consumativa prevista nos art. 15, 16, III e 17, todos do Decreto nº 70.235/1972. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante Dessa forma, está claro que, nesta parte, o recurso voluntário não dialoga com a decisão recorrida, limitando-se a apresentar novas razões, não trazidas na impugnação, para a improcedência da autuação, tudo isso em completa inobservância à estabilidade do processo entre as partes. Relativamente a parte conhecida, passo a analisar o mérito. Mérito Conforme exposto no relatório acima. A controvérsia cinge-se na dedução de despesas médicas e de despesas com instrução. Dessa forma, para melhor compreensão das Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.726 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13955.000796/2008-29 razões do presente voto, passa-se a analisar, separadamente, cada um dos argumentos relacionados pelo Recorrente. Despesas médicas Como é sabido, as deduções de despesas médicas estão condicionadas à comprovação, por meio de recibo com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, é o que estabelece o art. 8º, §2º, III, da Lei nº 9.250/1995. Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: (...) III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Ademais disso, estabelece o art. 73, do RIR/99, que “todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora.”, sendo certo que também merece destaque a norma do § 1º, do mesmo art. 73, que permite a glosa, sem audiência do contribuinte, de dedução exagerada. Veja-se. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Logo, cabe à Autoridade Fiscal, quando do procedimento de fiscalização, verificar se as informações e os recibos apresentados pelo contribuinte são suficientes para comprovar a despesa médica, exigindo, se julgar necessário, a comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art11%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art11%C2%A74 Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.726 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13955.000796/2008-29 Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ao julgar caso análogo, manifestou entendimento de que a apresentação de recibos e declaração do profissional não é suficiente para comprovação da despesa médica, sendo necessário que o contribuinte apresente outros elementos de comprovação quando solicitado pela Autoridade Fiscal. Veja-se. Numero do processo: 13706.000168/2009-66 Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 BRT 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano- calendário: 2004 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal. Numero da decisão: 2001-001.426 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para manter as glosas das deduções feitas a título de despesas médicas referentes aos prestadores Isabel de Souza Leão, Clinica P. Medeiros e Oral Clinica Odontologia, totalizando R$ 7.890,00, e manter o crédito tributário lançado correspondente acrescido da multa de ofício de 75% e juros de mora, e para restabelecer a dedução de despesas médicas pagas ao plano Itauseg Saúde SA, no valor de R$ 8.414,64. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Fernanda Melo Leal e Marcelo Rocha Paura. Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO No caso em tela, merece destaque o fato de que a autuação baseou-se na falta da comprovação da efetividade dos pagamentos. Veja-se a fundamentação utilizada pela Autoridade Fiscal para motivar o ato de lançamento: Foram glosadas as deduções referentes aos profissionais Igor Ijiri e Fábio Luiz Picotti, nos valores de R$ 4.070,00 e R$ 4.000,00, respectivamente, por falta de comprovação da efetiva prestação dos serviçõs, assim como do efetivo pafamento, conforme solicitado na intimação n° 179/2008. As glosas foram efetuadas tendo como referência as decisões administrativas e legislação consolidada anexa ao dossiê. Portanto, quando solicitado pelo Auditor Fiscal a comprovação do efetivo pagamento aos profissionais de saúde, é elemento essencial para que os comprovantes sejam considerados idôneos, sem os quais, a dedução não pode ser admitida. Os documentos trazidos aos autos não são hábeis para atestar gastos dedutíveis posto que não os acompanha qualquer comprovação de que realmente houve o desembolso de recursos com as despesas de saúde alegadas. Ademais disso, os extratos apresentados pelo Recorrente sem o devido cotejo entre os lançamentos de débitos e as despesas médicas não é suficiente para afastar a glosa. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-003.726 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13955.000796/2008-29 Neste sentido, são esclarecedoras as lições de Fabiana Del Padre Tomé 1 , quando afirma que, “(...) provar algo não significa simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar, fazendo- o com o animus de convencimento”. Assim, deve ser mantida a glosa das despesas médicas. Despesas com instrução Outro ponto da controvérsia reside no enquadramento de pagamentos efetuados ao FIES como despesas de instrução. Ab initio, antes de se analisar a efetividade dos pagamentos, é preciso examinar a possibilidade jurídica de se reconhecer a pretensão do Recorrente de ver deduzidos os valores alegadamente pagos, após a conclusão do curso, a título de obrigação assumida no contrato de financiamento estudantil (FIES). Neste ponto, o Recorrente argumenta, em síntese, que (i) há previsão legal para a dedução das despesas com instrução, nos termos do art. 8º, II, “b”, da Lei nº 9.250/1995 combinado com o art. 39, da Instrução Normativa nº 15/2001; (ii) os valores financiados não foram deduzidos como despesa de instrução nos anos-calendários em que cursou o ensino superior; e (iii) o contrato de empréstimo tem como único escopo quitar mensalidades relativas ao curso superior do Recorrente. Note-se, assim, que o Recorrente não inova ao apresentar as suas razões recursais, limitando-se a reproduzir os argumentos já trazidos em sua impugnação, sendo plenamente aplicável o art. 57, §3º do Regimento Interno do CARF, que assim prescreve: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: (...) § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Portanto, deve ser mantido o entendimento manifestado no acórdão nº 06-27.341 – 7ª Turma da DRJ/CTA, que abaixo transcrevo. Inicialmente, quanto ao FIES, cabe esclarecer que o crédito educativo caracteriza-se como empréstimo oneroso, com ônus e encargos próprios desses contratos, inexistindo previsão legal para a dedução desse encargo como despesa com instrução. Neste caso, a dedução poderia ter sido efetivada apenas durante o curso. quando o contribuinte quitou as mensalidades assumindo uma divida a ser paga posteriormente com os respectivos encargos financeiros. Assim, não há como acolher a tese defensiva e a glosa merece ser mantida. 1 TOMÉ, Fabiana Del Padre. A prova no direito tributário: de acordo com o código de processo civil de 2015. 4. Ed. Rev. Atual. São Paulo: Noeses, 2016. p. 405. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-003.726 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13955.000796/2008-29 Ademais disso, deve-se destacar que o financiamento estudantil (FIES) comporta várias modalidades de financiamento, podendo ser integral ou parcial. No caso em tela, salta aos olhos o fato de que o Recorrente não apresentou informações ou documentos a respeito da modalidade contratada, não tendo juntado nem sequer cópia do contrato do financiamento estudantil, limitando-se a afirmar que não deduziu tais valores no período em que esteve matriculado em curso de ensino superior. Por mais que se reconheça que o contrato de financiamento estudantil tenha como escopo a quitação de mensalidades de curso de ensino superior, não há previsão legal para tal dedução, sendo certo que o reconhecimento do direito à dedução de valores pagos a este título como despesa de instrução poderia gerar uma distorção ao se permitir a dedução por período superior ao da duração do curso de ensino superior. Assim se diz, porque contratos de financiamento estudantil permitem o pagamento do saldo devedor em até 3 vezes o período financiado de duração regular do curso, ou seja, o financiamento de um curso de 5 anos de duração pode ser quitado em até 15 anos. Desse modo, caso prevalecesse o entendimento defendido pelo Recorrente, um contribuinte contratante de financiamento estudantil poderia quitar o seu curso em até 15 anos, nos quais seria admissível em tese a dedução do limite máximo com despesas de instrução, gerando um indesejável tratamento desigual entre contribuintes, considerando que os alunos não contratantes de FIES tem o direito a deduzir o limite máximo previsto em lei para dedução de despesas com educação apenas nos 5 anos-calendários em que estiverem regularmente matriculados. Ainda que assim não fosse, é impossível admitir a pretensão do Recorrente, por absoluta falta de previsão legal. Não há na legislação tributária permissão para dedução de despesas relativas a contrato de financiamento estudantil. O contrato de financiamento estudantil é um contrato de empréstimo oneroso, com ônus e encargos próprios desses contratos. Dessa forma, o valor pago à Instituição de Ensino, ainda que com recursos de empréstimo ou crédito estudantil pode ser deduzido da base de cálculo do IRPF como despesa de instrução, desde que respeitado o limite legal, no ano do efetivo pagamento à instituição de ensino. O que não se admite é a dedução do pagamento do empréstimo como despesa de instrução. Neste sentido, já decidiu este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, veja- se. Numero do processo: 11070.000331/2007-17 Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 BRST 2012 Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005 Ementa: DESPESAS COM INSTRUÇÃO. CRÉDITO EDUCATIVO. DEDUTIBILIDADE. O tratamento a ser dado com o financiamento de despesas com Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-003.726 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13955.000796/2008-29 instrução deve ser o mesmo dado aos empréstimos, não podendo o Contribuinte deduzir o pagamento de referido financiamento como despesas com instrução, por falta de previsão legal. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. REQUISITOS PARA DEDUTIBILIDADE. CURSOS PREPARATÓRIOS. Não são passíveis de dedução as despesas relativas aos valores pagos à Escola Superior do Ministério Público, por falta de previsão legal, por não consistirem curso relativo à educação pré-escolar, de 1º, 2 o e 3 o graus, cursos de especialização ou profissionalizantes. Recurso negado. Numero da decisão: 2802-001.358 Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator. Nome do relator: CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO Na mesma linha interpretativa, merece destaque a orientação da Receita Federal do Brasil em perguntas e respostas relativas à declaração do IRPF, veja-se: Assim, diante da ausência de previsão legal para dedução das despesas declaradas pelo Recorrente, deve ser igualmente mantida a glosa relativa à dedução de despesa com instrução. Conclusão Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-003.726 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13955.000796/2008-29 Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10410.900143/2013-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 PRECLUSÃO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.
Numero da decisão: 3302-011.811
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.808, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10410.900137/2013-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Paulo Regis Venter (Suplente), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Vinícius Guimarães.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 PRECLUSÃO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.808, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10410.900137/2013-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Paulo Regis Venter (Suplente), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Vinícius Guimarães. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 90 01 43 /2 01 3- 78 Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.811 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.900143/2013-78 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão de piso: Trata o presente processo de Pedido de Restituição/Ressarcimento eletrônico que tem como lastro informado o ressarcimento de COFINS/PIS NÃO CUMULATIVO (A) - MERCADO INTERNO. O crédito foi objeto de análise tendo o seu indeferimento fundamentado na ausência de apuração de créditos vinculados a receita não tributada no mercado interno (ficha respectiva do DACON). Foi então emitido despacho decisório que indeferiu o direito creditório. Cientificada por via postal do despacho, a interessada apresentou manifestação de inconformidade onde vem arguindo em síntese: "...a Requerente não estava obrigada a apresentação dos arquivos por transmissão através do Sistema de Validador e Autenticador razão pela qual é inadmissível o indeferimento das postulações administrativas com base em tal descumprimento, até porque o direito ao creditamento já foi alvo de reconhecimento por parte desse órgão fiscal, conforme se demonstra adiante. ... XVII. In casu, no desenvolver de sua atividade econômica, a requerente se vale de várias despesas com aquisição de produtos, nos quais são considerados insumos para fins de apuração dos créditos do PIS e da COFINS. Nesse sentido a requerente faz jus a creditar as despesas com óleo diesel, óleo lubrificante, pneus e câmaras, peças de reposição, serviços de revisão e manutenção da frota (caminhões e empilhadeiras) de consertos e reparos em peças e outros serviços necessários, inclusive serviços de transporte utilizando frota subcontratada, transporte/armazenagem. XVIII. Inclusive, recentemente, a 6ª Região Fiscal em solução magistralmente fundamentada posicionou-se favoravelmente à apuração de créditos sobre os insumos acima mencionados... ... XIX. Frente à exposição legal, fática e jurisprudencial, não há outra conclusão a não ser a de que o direito ao crédito proveniente das aquisições dos insumos acima transcritos é inconteste, não merecendo prosperar a decisão que indeferiu o pedido de restituição/ressarcimento." Essas foram, no essencial, as razões de discordância apresentadas. Ao final veio requerer a que fosse reconhecido o direito creditório. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por entender que não houve glosa de créditos pela autoridade fiscal, apenas a confirmação daquilo que a manifestante registrou em seu DACON. Contra a decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário, alegando, em síntese apertada que: (i) o aproveitamento de crédito extemporâneo dispensa a retificação da DACON; Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.811 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.900143/2013-78 (ii) não há necessidade de retificar a DACON, já que as outras obrigações, como Notas Fiscais, demonstram a origem do crédito; (iii) não pode a fiscalização indeferir o ressarcimento ou glosar os créditos na sistemática da não cumulatividade, por alegado vício formal no preenchimento das obrigações acessórias, sem sequer intimar a Recorrente para retificar ou prestar esclarecimentos dos supostos equívocos nem examinar se os créditos procedem ou não, deixando indevidamente de corrigir, de ofício, os erros eventualmente cometidos pelo Recorrente; (iv) discute o direito ao crédito com aquisição de produtos, dentre eles, óleo diesel, óleo lubrificante, pneus e câmaras, peças de reposição, serviços de revisão e manutenção da frota (caminhões e empilhadeiras), de consertos e reparos em peças e outros serviços necessários, inclusive serviços de transporte utilizando frota subcontratada, transporte/armazenagem. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário foi interposto dentro do prazo de 30 (trinta) dias, previsto no Decreto nº 70.235/72. Contudo, conheço-o de forma parcial, considerando que as discussões sobre o aproveitamento de crédito extemporâneo e sobre a obrigatoriedade da fiscalização intimar a Recorrente à prestar informações, não foram arguidas em sede de defesa, incidindo, assim, a preclusão prevista no artigo 17, do Decreto nº 70.235/72. No mais, em relação as questões sobre a origem do crédito apurado pela Recorrente, não vejo reparos a fazer na decisão de piso, motivo pelo qual a adoto como causa de decidir: De se registrar de início que a ausência de apresentação dos arquivos digitais na forma citada na abertura de sua manifestação de inconformidade não fundamentou o indeferimento do seu requerimento. Contrariamente ao que alega, seu pedido de ressarcimento foi recepcionado, sendo, porém, indeferido pela constatação da inexistência do direito creditório reclamado. Assim, estão fora do escopo deste processo as alegações no sentido de atacar a vigência da "IN RFB Nº 981/2009". Pelo que se pode verificar da leitura do formulário eletrônico apresentado pela manifestante, esta compareceu frente ao órgão fazendário para requerer o ressarcimento de crédito de PIS/COFINS relativos a aquisições oneradas no mercado interno vinculadas a vendas desoneradas também no mercado interno. Como se sabe, para tais situações foi instituído o tratamento eletrônico dos pedidos de restituição/ressarcimento e declarações de compensação que foi operacionalizado através da criação de formulários eletrônicos específicos para cada tipo de crédito passível de restituição/ressarcimento. Do "Ajuda" do referido programa extraímos que: "Ficha Detalhamento do Crédito – PIS/Pasep Não-Cumulativo – Mercado Interno A Ficha Detalhamento do Crédito - PIS/PASEP Não-Cumulativo – Mercado Interno será disponibilizada ao contribuinte, dentro da Pasta Crédito, na hipótese de elaboração de Pedido Eletrônico de Ressarcimento de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep no regime não-cumulativo, decorrente de vendas efetuadas no mercado interno com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não- incidência da contribuição, conforme disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, que não tenha sido objeto de reconhecimento judicial. Podem ser objeto de ressarcimento ou compensação com débitos próprios relativos aos tributos e contribuições administrados pela RFB, os créditos da Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.811 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.900143/2013-78 Contribuição para o PIS/Pasep, apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, relativos a custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência, remanescentes ao final do trimestre-calendário após deduções de débitos da Contribuição para o PIS/Pasep." A transmissão do formulário eletrônico, que somente pode ser utilizado para o pedido de ressarcimento do crédito previsto nos artigos 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acaba por limitar a matéria que pode ser tratada em eventual processo administrativo fiscal. A manifestação da vontade do contribuinte é que acaba por estabelecer os limites de atuação do fisco. No presente caso, como dissemos, a manifestação de vontade se deu somente em relação a supostos saldos credores das contribuições citadas decorrentes de vendas efetuadas no mercado interno com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não-incidência da contribuição. Corretamente, o fisco buscou no DACON do período a eventual existência do citado saldo credor e não encontrou informação acerca da existência do pretenso crédito. O relatório denominado "Detalhamento do Crédito", juntado aos autos, confirma que nenhum saldo credor da contribuição foi apurado no DACON. Consoante o art. 3º das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, a utilização de créditos na apuração da contribuição devida representa uma faculdade do contribuinte, que pode ou não ser exercida. O exercício deste direito se dá através do preenchimento da declaração competente, no caso, o Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON. Ainda que não constituam confissão de dívida, as informações prestadas no Dacon têm vigor para fins tributários, pois o Dacon é o instrumento através do qual o contribuinte demonstra a base de cálculo do PIS e da Cofins no regime não-cumulativo, as contribuições devidas, a apuração dos créditos passíveis de dedução e a opção pela utilização dos créditos apurados. Diante de tais circunstâncias, entendo que o ato administrativo atacado está clara e corretamente fundamentado, tendo sido feita a análise precisa do que foi requerido, sendo patente a inexistência de saldo credor da contribuição. Pelo que vimos, não houve uma única glosa de crédito da contribuição, apenas uma verificação da apuração levada a efeito pela manifestante nos DACON respectivos. Assim, toda a discussão acerca do entendimento de insumos para fins de apuração de crédito da contribuição também está descasada do contexto fático que se extrai do requerimento que foi apresentado e da decisão combatida. Simplesmente não há glosa de créditos pela autoridade fiscal, apenas a confirmação, como já dissemos, daquilo que a manifestante registrou em seu DACON. Assim, o que se tem é um pedido de ressarcimento de saldo credor da contribuição que, como comprovam as declarações e demonstrativos transmitidos pela própria interessada, nunca existiram. Diante do exposto, conheço de parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, voto por negar-lhe provimento. É como voto. Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.811 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.900143/2013-78 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital

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