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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9067894 #
Numero do processo: 10880.904874/2013-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.860
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.854, de 24 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.904867/2013-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.854, de 24 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.904867/2013-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de processo de PER/DCOMPs de créditos do PIS-pasep/Cofins não- cumulativos. O pedido foi parcialmente atendido no Despacho Decisório da DRF. Inconformado, o sujeito passivo interpôs manifestação de inconformidade, a qual foi julgada improcedente. O contribuinte, insatisfeito com a decisão da DRJ, interpôs recurso voluntário. É o breve relatório. Voto RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 04 87 4/ 20 13 -5 6 Fl. 609DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.860 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904874/2013-56 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. Preliminarmente, ressalto a existência do processo nº 10880.723246/2014-52, cujo objeto é um auto de infração lavrado contra o mesmo contribuinte, oriundo de verificação de pedido de ressarcimento/compensações de créditos de PIS e Cofins apurados no regime não cumulativo no ano calendário 2010. A decisão da DRJ afirma que no auto de infração foram analisadas as mesmas glosas discutidas neste processo. Tanto é assim que utilizou as razões de decidir daquele processo como sua ratio decidendi. Em observância ao princípio da segurança jurídica, não vejo como proferir nova decisão sobre a mesma matéria já decidida em outro processo da mesma empresa e com os mesmos fundamentos jurídicos e legais. Sendo assim, é fato incontroverso que o mérito deste processo está ligado umbilicalmente ao desfecho dado ao processo nº 10880.723246/2014-52, em uma relação de prejudicialidade. Ou seja, o resultado daquele processo ditará a sorte deste processo. O processo nº 10880.723246/2014-52 foi sorteado antes deste e está aguardando julgamento de recurso especial do sujeito passivo e da Fazenda Nacional. Diante dos fatos apresentados, proponho o sobrestamento do julgamento na Unidade de Origem, até a definitividade do processo nº 10880.723246/2014-52, para que seja apurada a repercussão da liquidação daquele processo neste que ora foi sobrestado. Após realizados esses procedimentos, que seja elaborado relatório fiscal, facultando à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011. Posteriormente, que sejam devolvidos os autos ao CARF para prosseguimento do rito processual. É como voto. CONCLUSÃO Fl. 610DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.860 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904874/2013-56 Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 611DF CARF MF Documento nato-digital

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9087447 #
Numero do processo: 10580.733950/2012-36
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. PENSÃO ALIMENTÍCIA. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. O rendimento recebido a título de pensão alimentícia está sujeito ao recolhimento mensal e à tributação na Declaração de Ajuste Anual.
Numero da decisão: 2001-004.614
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. PENSÃO ALIMENTÍCIA. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. O rendimento recebido a título de pensão alimentícia está sujeito ao recolhimento mensal e à tributação na Declaração de Ajuste Anual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 73 39 50 /2 01 2- 36 Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.614 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.733950/2012-36 Relatório Contra a contribuinte acima identificada foi lavrada a Notificação de Lançamento nº 2011/645374513331698, expedida em 17/12/2012, referente a imposto sobre a renda de pessoa física, exercício 2011, ano-calendário 2010, código 2904, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$8.308,25 e seus consectários legais, com juros de mora calculados até 28/12/2012, fls. 4 a 7. O lançamento decorreu da apuração de omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas - aluguéis e outros, no valor de R$30.211,82, com a seguinte manifestação da autoridade lançadora: Omissão de rendimentos recebidos em função de pensão alimentícia judicial ou por escritura pública de Sergio Figueiredo Santana. Contribuinte não atendeu intimação fiscal para apresentar Comprovante de rendimentos recebidos em razão de Pensão alimentícia, com valor fixado por meio de Escritura Pública, Decisão Judicial ou Acordo Homologado Judicialmente. Cientificada da notificação em 24/12/2012, fls. 10, a contribuinte apresentou impugnação em 28/12/2012, fls. 2, acompanhada dos documentos de fls. 3 e 8, contestando o lançamento. Alega que não ocorreu omissão de rendimentos da pensão alimentícia recebida em benefício de um de seus filhos, que sofre de autismo e da pensão dependeu até o momento da colação de grau, a qual ocorreu bem além do limite legal de pagamento. Sustenta que declarou o valor de R$30.211,00, quando o valor recebido foi R$30.211,92, configurando-se diferença irrelevante de apenas R$0,82. Argumenta que não possui nenhum imóvel alugado. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 PENSÃO ALIMENTÍCIA. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. O rendimento recebido a título de pensão alimentícia está sujeito ao recolhimento mensal e à tributação na Declaração de Ajuste Anual. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. É o relatório. Voto Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria em Julgamento Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.614 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.733950/2012-36 A matéria constante na presente autuação e objeto do Recurso Voluntário é a omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, no valor de R$ 30.211,82. Do Mérito Da Omissão de Rendimentos Recebidos Inicialmente, transcrevemos o disposto no §3º, art. 57 da Portaria MF nº 343, de 09.06.2015, que aprovou o RICARF vigente, in verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (grifei) Compulsando os autos, verifico que o interessado ao apresentar seu recurso voluntário, basicamente, manteve as argumentações de sua impugnação, não apresentando novas razões de defesa perante este Colegiado. Considerando este fato; Considerando a minha absoluta concordância com os fundamentos do Colegiado a quo; e Considerando, ainda, o fundamento regimental acima reproduzido, utilizo como razões de decidir às do voto condutor do acórdão de primeira instância, a seguir transcritas: Voto Conheço da impugnação apresentada pela contribuinte por ser tempestiva e atender aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72. De início, cabe assinalar que a omissão de rendimentos apurada pelo fisco não é decorrente do fato gerador vinculado à percepção de aluguéis. A autoridade lançadora capitulou a infração sob o título "Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoas Físicas - Aluguéis e Outros" e, logo após, na complementação da descrição dos fatos, frisou que ela é proveniente do recebimento de pensão alimentícia. Apesar de a autuada alegar que a pensão beneficiou seu filho, nenhuma prova produziu nesse sentido. A impugnação não veio acompanhada da decisão judicial que estipulou o pagamento da pensão alimentícia. No direito existe um brocardo em que alegar e nada provar é o mesmo que nada alegar. O rendimento recebido a título de pensão está sujeito ao recolhimento mensal (carnê-leão) e à tributação na Declaração de Ajuste Anual, na ficha denominada "Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Física e do Exterior Pelo Titular". É o que dispõe o artigo 54 do Decreto nº 3.000/99. Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.614 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.733950/2012-36 Art. 54. São tributáveis os valores percebidos, em dinheiro, a título de alimentos ou pensões, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, §1º). A autuada, por outro lado, na declaração de ajuste anual que foi objeto de revisão pela autoridade lançadora, informou o recebimento de R$30.211,00, a título de pensão alimentícia, na ficha denominada "Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva", fls. 13. Em assim procedendo, a pensão alimentícia deixou de compor os rendimentos oferecidos à tributação no exercício 2011, ano-base 2010, como se verifica no resumo da declaração de rendimentos em discussão, fls. 16. Ante tais considerações, deve ser mantida a omissão de rendimentos apurada pelo fisco. Voto por julgar a impugnação improcedente e manter o crédito tributário exigido. Assim, desde já, proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Acrescento, ainda, que o documento trazido em sede de recurso voluntário (e-fls. 39/41) não socorre a recorrente, pois trata-se de petição em ação de exoneração de alimentos promovida por Sérgio Figueiredo Santana, durante o ano de 2010 e, portanto, sem nenhuma decorrência no lançamento desta lide administrativa. Conclusão Da análise dos elementos que constituem este processo administrativo, considero que a recorrente não logrou êxito em comprovar a inexistência de omissão de rendimentos. Assim, voto pela manutenção integral das omissões contidas nesta notificação de lançamento, alinhando-me à conclusão da decisão de piso. Nestes termos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital

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9027207 #
Numero do processo: 14041.000892/2008-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 05 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sat Oct 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ELABORAÇÃO DE FOLHAS DE PAGAMENTO DE ACORDO COM PADRÕES E NORMAS ESTABELECIDOS. RESULTADO DO JULGAMENTO DO PROCESSO RELATIVO À OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. A fim de evitar decisões conflitantes e de propiciar a celeridade dos julgamentos, o Regimento Interno deste Conselho (RICARF) preleciona que os processos podem ser vinculados por conexão, decorrência ou reflexo, devendo ser replicado ao presente julgamento, relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado do julgamento do processo atinente ao descumprimento da obrigação tributária principal, que se constitui em questão antecedente ao dever instrumental. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF N 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.
Numero da decisão: 2401-009.912
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Andrea Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO LOPES ARAUJO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ELABORAÇÃO DE FOLHAS DE PAGAMENTO DE ACORDO COM PADRÕES E NORMAS ESTABELECIDOS. RESULTADO DO JULGAMENTO DO PROCESSO RELATIVO À OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. A fim de evitar decisões conflitantes e de propiciar a celeridade dos julgamentos, o Regimento Interno deste Conselho (RICARF) preleciona que os processos podem ser vinculados por conexão, decorrência ou reflexo, devendo ser replicado ao presente julgamento, relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado do julgamento do processo atinente ao descumprimento da obrigação tributária principal, que se constitui em questão antecedente ao dever instrumental. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF N 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.

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PROC. LEITE DF ENTORNO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ELABORAÇÃO DE FOLHAS DE PAGAMENTO DE ACORDO COM PADRÕES E NORMAS ESTABELECIDOS. RESULTADO DO JULGAMENTO DO PROCESSO RELATIVO À OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. A fim de evitar decisões conflitantes e de propiciar a celeridade dos julgamentos, o Regimento Interno deste Conselho (RICARF) preleciona que os processos podem ser vinculados por conexão, decorrência ou reflexo, devendo ser replicado ao presente julgamento, relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado do julgamento do processo atinente ao descumprimento da obrigação tributária principal, que se constitui em questão antecedente ao dever instrumental. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF N 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 08 92 /2 00 8- 32 Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.912 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000892/2008-32 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Andrea Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente) Relatório Trata-se, na origem, de auto de infração por descumprimento de obrigações acessórias, caracterizado pelo fato de deixar a empresa de preparar folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos (Fundamento Legal 30). De acordo com o relatório fiscal: 4. A investigação fiscal apurou que o contribuinte em tela remunerou pessoas físicas, empregados, com base em contrato assinado com a SIM INCENTIVE MARKETING SIC LTDA, CNPJ: 03.745.219/0001-08, que se valia do sistema SIM CLUB, o qual utilizava cartões eletrônicos como meio de pagamento de premiação. 5. A auditoria solicitou por meio do TIAF citado no item 4, entre outros documentos, a relação de beneficiários (por segurado e competência) relativos às notas fiscais/faturas emitidas pela empresa SIM INCENTIVE MARKETING S/C LTDA, discriminando: nome do beneficiário, CPF, PIS/NIT, competência de pagamento do benefício, valores pagos e categoria dos beneficiários. 6. O contribuinte não apresentou tal relação (ANEXO II DO AI DEBCAD 37.179.649- 0), o que motivou a lavratura do auto de infração DEBCAD 37.179.654-7, por deixar de relacionar para a fiscalização da Previdência Social, as informações solicitadas, impossibilitando, assim, a identificação individualizada do segurado, do valor recebido e a natureza do pagamento. (...) 8. A informação prestada pela APROLEITE foi de que eles não tinham a relação dos beneficiários dos cartões disponibilizados pela SIM INCENTIVE MARKETING, pois os mesmos eram impessoais e utilizados para gastos da entidade (ANEXO II DO AI DEBCAD 37.179.649-0). 9. Tal informação não confere com o contido no contrato firmado entre as duas empresas (ANEXO II DO AI DEBCAD 37.179.649-0), no qual se verifica que a APROLEITE (contratante) requisitava da SIM INCENTIVE MARKETING (contratada), por escrito, os cartões de premiação e efetuava o pagamento dos valores creditados nos cartões fornecidos pela contratada, bem como dos valores referentes à respectiva comissão, mediante nota fiscal emitida pela SIM INCENTIVE MARKETING. A empresa SIM repassava os valores por meio do cartão SIM CLUB e os beneficiários utilizavam o UNIBANCO S/A (Instituição credenciada pela SIM INCENTIVE MARKETING), que oferecia terminais eletrônicos que possibilitavam a utilização dos cartões. 10. À luz do referido contrato, a presente auditoria caracterizou tais valores como salário de contribuição previdenciária de segurado empregado. (...) 12.O contribuinte registrou as notas fiscais referentes aos pagamentos citados nas seguintes contas contábeis: 50240 - “SERVIÇOS PRESTADOSI- PJ (EXERCICIO 2003) e 50409 “SERVIÇOS PRESTADOS PJ” (EXERCICIOS 2004 a 2006), conforme Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.912 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000892/2008-32 verifica-se em planilha contendo as informações extraídas da contabilidade da empresa - (ANEXO III DO Al DEBCAD 37.179.649-0). 13.Pelo fato dos registros contábeis não identificarem a correta natureza do referido fato gerador, ou seja, os valores de prêmio não foram contabilizados em títulos próprios, de forma discriminada, uma vez que, são rubricas integrantes da base de cálculo das contribuições previdenciárias, foi lavrado o Auto de Infração DEBCAD n° 37.179.653- 14. Foi feita análise das rubricas das folhas de pagamento referentes ao período auditado, conforme TABELA DE RUBRICA FOPAG - 2003 A 2006 (ANEXO III DO Al DEBCAD 37.179.649-0) e não se constatou nenhum pagamento a título de prêmio. A não inclusão de fato gerador de contribuição previdenciária na folha de pagamento motivou a lavratura do Auto de Infração DEBCAD 37.179.652-0. 15.Portanto, por meio da empresa SIM INCENTIVE MARKETING S/C LTDA, a APROLEITE - ASSOCIAÇAO DOS PROCESSADORES DE LEITE DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO remunerou seus empregados, segurados obrigatórios da Previdência Social, segundo art. 12, inciso I, da Lei n° 8.212/91. Esses pagamentos, que são considerados rubricas integrantes da base de cálculo das contribuições previdenciárias, não foram contemplados na folha de pagamento da empresa. Tais valores constituem parte integrante do Auto-de-Infração DEBCAD n° 37.179.649-0. Ciência da autuação em 22/09/2008. Foi apresentada impugnação juntada ao processo 14041.000890/2008-43, no qual a autuada alegou que:  A elaboração das folhas de pagamento somente é necessária se houver remuneração a empregados;  O crédito foi atingido pela decadência;  Não foi comprovada a retribuição ao trabalho normal e a sua habitualidade;  Os valores pagos não integram o salário de contribuição, pois se trata de distribuição eventual de prêmios por produtividade ou ressarcimento de despesas incorridas pelos trabalhadores;  Somente lei complementar pode instituir ou aumentar tributos;  Não foi comprovado que os beneficiários dos pagamentos os recebiam a título de salário;  Houve tributação por presunção;  O contrato foi considerado válido, exceto para efeitos de legitimar a real premiação por produtividade, o reembolso por dispêndios e a eventualidade dos abonos;  O lançamento não pode prosperar, por ausência de tipicidade e enquadramento legal;  Não houve ato doloso ou intuito de fraude, não sendo cabível aplicação de multa Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.912 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000892/2008-32 Foram apresentadas razões aditivas à impugnação, tendo a contribuinte juntado documentos para demonstrar que a fiscalização não havia considerado o fluxo de caixa da empresa, entre os quais notas fiscais de pagamento de combustível, notas fiscais de pagamentos de diárias de viagem. Lançamento julgado procedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ). Decisão com a seguinte ementa: FOLHAS DE PAGAMENTO EM DESACORDO COM OS PADROES E NORMAS ESTABELECIDOS PELA SEGURIDADE SOCIAL. Determina a lavratura de auto-de-intração a elaboração de folhas de pagamento dos segurados a serviço da empresa em desacordo com os padrões e nonnas estabelecidos pela Seguridade Social. PRÊMIO. PRODUTIVIDADE. CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS. SAT/RAT. O pagamento de prêmio/plano de incentivo a segurados empregados tem natureza salarial, integrando o salário de contribuição, por não estar contemplado nas exclusões arroladas no parágrafo 9° do artigo 28 da Lei n° 8.212/91 e alterações posteriores. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA VINCULANTE N” 08 DO STF. REVISÃO DO LANÇAMENTO. ~ Com a declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, o prazo decadencial das contribuições previdenciárias passa a ser regido pelo Código Tributário Nacional. Em se tratando de multa por descumprimento de obrigação acessória, exigível mediante lançamento de ofício, é aplicável o art. 173, I do CTN, para fins de revisão do lançamento. DOCUMENTOS. JUNTADA POSTERIOR À IMPUGNAÇÃO. INDEFERIMENTO O pedido de juntada de documentos após a impugnação deve ser indeferido quando ausentes as circunstâncias previstas no art. 7º, §l°, da Portaria 10.875/2007. Ciência do acórdão de primeira instância em 12/08/2009, por via postal. Recurso Voluntário apresentado em 25/08/2009, no qual a recorrente alega que:  O crédito foi atingido pela decadência;  Os lançamentos reflexos são consequências do lançamento da exigência das contribuições previdenciárias, contestado em todos os seus itens;  Uma vez vencedora no processo relativo às obrigações principais, nada há a ser cobrado nos procedimentos reflexos;  A fiscalização considerou como salários abonos e ganhos eventuais;  A tributação incide somente sobre o trabalho e pela habitualidade no pagamento;  Somente lei complementar pode instituir ou aumentar tributos;  A fiscalização não se preocupou em verificar se os prêmios recebidos eram por produtividade e eventuais; Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.912 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000892/2008-32  A hipótese dos autos não guarda semelhança com o tipo legal definidor da exigência;  Houve tributação por presunção, tendo a fiscalização considerado que os valores consignados nas Notas Fiscais pelo ressarcimento dos prêmios foram simplesmente repassados para pagar salários;  Não houve preocupação em verificar se haveria diferença entre os valores distribuídos mensalmente, o que evidenciaria o não pagamento de salários;  A presunção adotada não é autorizada legalmente;  Houve falha no enquadramento legal;  É incabível a representação fiscal para fins penais;  A multa qualificada é incabível, posto que não comprovado o intuito de fraude;  A escrituração contábil faz prova do alegado;  Não houve prova de que as notas fiscais foram adulteradas; A recorrente juntou ao recurso declaração de funcionária informando o recebimento de abonos salariais. Instruem o processo os seguintes documentos: Documento e-fl. Relatório Fiscal 13 Comprovante de ciência do lançamento 21 Aditivo à impugnação 25 Acórdão DRJ 103 Comprovante de ciência do acórdão de 1ª instância 112 Recurso Voluntário 113 É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Lopes Araújo, Relator. Análise de admissibilidade O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, de modo que deve ser conhecido. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.912 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000892/2008-32 Decadência A recorrente pleiteia a aplicação do art. 150, §4º, do Código Tributário Nacional (CTN), para o reconhecimento da decadência. No entanto, às multas por descumprimento de obrigação acessórias sempre se aplica o art. 173, I, do CTN. Súmula Carf nº 148, com o seguinte enunciado: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, o lançamento efetuado em 22/09/2008, abrangendo o período de 01/2003 a 12/2006, não foi atingido pela decadência. Mérito – Lançamento das obrigações principais – Decorrência No mérito, as alegações trazidas pela recorrente são referentes aos fatos geradores das contribuições previdenciárias. Como já observado pela decisão de piso: Na impugnação, a empresa, primeiramente, demonstra o seu equívoco em se referir ao presente lançamento como sendo originário de Abonos Eventuais, Ressarcimento de Despesas de Viagem e Reembolso de Veículo do Empregado utilizado a Serviço, que não se constituem em pagamentos de salários; em seguida, confirma o pagamento dos prêmios, negando, contudo, a natureza remuneratória dessa rubrica, pela condição eventual de que se revestem os referidos pagamentos. Em consequência, entende que não havia obrigação de registrar tais pagamentos em folhas-de-pagamento. Deve ser observado que o artigo 6º, do Anexo II, do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Ricarf), aprovado pela Portaria MF n 343, de 09/06/2015, determina que: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando- se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. (...) § 8º Incluem-se na hipótese prevista no inciso III do § 1º os lançamentos de contribuições previdenciárias realizados em um mesmo procedimento fiscal, com incidências tributárias de diferentes espécies. Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.912 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000892/2008-32 Este Conselho tem então entendido que, a fim de evitar decisões conflitantes e de propiciar a celeridade dos julgamentos, deve ser conferida uniformidade de decisão a todos os lançamentos decorrentes dos mesmos elementos de prova. Sendo assim, resta constatar que a recorrente não rebate a acusação fiscal atinente à elaboração de folhas de pagamento fora dos padrões e normas estabelecidos pelo Fisco. A autuada junta ao recurso documento não relacionado à específica lide deste processo e se limita a reiterar que as contribuições previdenciárias não incidem sobre o pagamento dos prêmios, argumento analisado nos processos relativos às obrigações principais. Dessa forma, deve ser mantida a multa por descumprimento da obrigação acessória, vez que este Conselho manteve o lançamento relativo às obrigações principais (processos 14041.000888/2008-74, 14041.000889/2008-19 e 14041.000890/2008-43). Representação fiscal para fins penais A recorrente alega ser injustificada e incabível a representação fiscal para fins penais, pois não houve ato doloso ou intuito de fraude. Tece diversas considerações e colaciona decisões relacionadas à aplicação da multa qualificada, o que não é o caso em questão. É vedado a este Colegiado se pronunciar sobre a matéria. Súmula CARF nº 28, com o seguinte enunciado: O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Conclusão Pelo exposto, voto por:  CONHECER do Recurso Voluntário; e  No mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 37216.000893/2007-52
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2002 a 31/01/2006 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. A ausência de similitude fática e jurídica entre os julgados em confronto impede a demonstração da alegada divergência, o que inviabiliza o conhecimento do Recurso Especial.
Numero da decisão: 9202-009.516
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-08T19:53:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-08T19:53:54Z; Last-Modified: 2021-06-08T19:53:54Z; dcterms:modified: 2021-06-08T19:53:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-08T19:53:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-08T19:53:54Z; meta:save-date: 2021-06-08T19:53:54Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-08T19:53:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-08T19:53:54Z; created: 2021-06-08T19:53:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-06-08T19:53:54Z; pdf:charsPerPage: 1784; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-08T19:53:54Z | Conteúdo => CSRF-T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 37216.000893/2007-52 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9202-009.516 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 25 de maio de 2021 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado INFOGLOBO COMUNICAÇÕES S/A ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2002 a 31/01/2006 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. A ausência de similitude fática e jurídica entre os julgados em confronto impede a demonstração da alegada divergência, o que inviabiliza o conhecimento do Recurso Especial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Relatório 01 – Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional (e-fls. 697/702) em face do V, Acórdão de nº 2402-003.139 (e-fls. 812/835) da Colenda 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara dessa Seção, que julgou em sessão de 16 de outubro de 2012 o recurso voluntário do contribuinte relacionado ao lançamento da NFLD 37.025.792-8 de contribuições devidas à Seguridade Social, destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 21 6. 00 08 93 /2 00 7- 52 Fl. 1559DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.516 - CSRF/2ª Turma Processo nº 37216.000893/2007-52 grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT) das competências 06/2002 a 07/2003 e 07/2005 a 01/2006. 02 – De acordo com o relatório fiscal para fins de cálculo da contribuição a contribuinte deveria estar enquadrado no código CNAE 22.11-0, correspondente a sua atividade preponderante, para a qual é atribuído o grau de risco médio e a alíquota de 2%, contudo, o contribuinte se enquadrou no grau de risco leve e depositou em juízo (Ação Ordinária n° 2002.51.01.008401-6 perante a 20ª VFRJ) a contribuição relativa a alíquota de 1%, sendo que o referido lançamento abrange o lançamento da diferença de 1% que foi contestada em juízo e objeto de depósito judicial. 03 – A ementa do Acórdão recorrido está assim transcrito e registrada, verbis: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2002 a 31/01/2006 DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO LANÇAMENTO POSSÍVEL O depósito do montante integral suspende a exigibilidade do crédito e deve ser observado competência a competência. A ocorrência de depósito a menor numa única competência descaracteriza a integralidade apenas nesta competência e não nas demais em que o depósito judicial foi feito na integralidade e na data do vencimento do tributo. Embora o depósito o montante integral impeça a cobrança do crédito tributário não é óbice à sua constituição pelo lançamento. AÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITO. INOCORRÊNCIA DE MORA. O depósito judicial descaracteriza a inadimplência, não sendo devidos os acréscimos decorrentes da mora a partir da sua efetivação, observados os valores depositados/devidos e as datas dos depósitos/vencimentos das contribuições. Recurso Voluntário Provido em Parte Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para exclusão dos valores correspondentes aos juros e multa lançados em todas as competências, com exceção de 12/2005. Vencidos os conselheiros Walter Murilo Melo de Andrade, Jhonatan Ribeiro da Silva e Nereu Miguel Ribeiro Domingues que também excluíam os juros e a multa correspondentes ao mês de 12/2005.” 04 – De acordo com o despacho de admissibilidade o recurso foi apresentado dentro do prazo legal sendo que a Fazenda Nacional suscita a seguinte matéria para rediscussão: possibilidade da aplicação da multa de ofício e juros moratórios sobre a totalidade do débito não suspenso por depósito integral. Fl. 1560DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.516 - CSRF/2ª Turma Processo nº 37216.000893/2007-52 05 - Ao Recurso Especial da Fazenda Nacional foi dado seguimento, conforme o despacho de 17/03/2014 (e- fls. 705/707) sendo em síntese essas as razões recursais: a) indicação dos paradigmas AC 203-12.362 e AC CSRF/01-05.148; b) a decisão recorrida contraria os termos dos arts. 141 e 151, II e art. 63 da Lei 9.430/96 uma vez que somente com o depósito integral do crédito tributário haveria a suspensão de sua exigibilidade e com isso não haveria a necessidade de incidência de multa e juros; c) houve o reconhecimento por parte da decisão recorrida que apenas a competência 12/2005 não teria a ocorrido a totalidade do depósito e portanto, deveria ser aplicado multa e juros sobre a totalidade do crédito constituído nos autos. 06 – Por sua vez o contribuinte foi intimado em 05/07/2016 (fls. 773) do Acórdão do Recurso Voluntário, a apresentar contrarrazões ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, apresentando contrarrazões, de acordo com e-fls. 777/799 em 18/07/2016, que, em síntese, o contribuinte pede para ser desprovido o apelo Fazendário, alegando que: a) não deve ser conhecida a divergência na interpretação da legislação tributária uma vez que tanto o acórdão recorrido e as decisões paradigmáticas entendem que necessário o depósito integral para suspensão da exigibilidade do crédito tributário; b) no mérito alega que deve ser negado provimento ao recurso fazendário na medida em que se tratando de contribuições previdenciárias, cujo, aspecto temporal do fato gerador é mensal, deve-se verificar a suficiência dos depósitos judiciais em cada um dos meses autuados e não sobre a totalidade do lançamento da NFLD; 07 – O contribuinte apresentou memoriais devidamente arquivadas na pasta eletrônica dessa E Turma no qual, além de reiterar os termos das contrarrazões indica que houve a perda de objeto do recurso da Fazenda Nacional em vista do recolhimento do débito. Esse o relatório do necessário. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Conhecimento Fl. 1561DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.516 - CSRF/2ª Turma Processo nº 37216.000893/2007-52 08 – De início antes da análise quanto ao conhecimento do recurso da Fazenda Nacional, faço a análise da informação contida em memoriais pelo contribuinte quanto a perda superveniente do objeto da presente demanda. 09 - Entendo, que mesmo após a análise dos documentos contidos em relatório fiscal de e-fls. 1275/1276 e as informações contidas na petição de e-fls. 1.375/1.378 dirigida à autoridade preparadora para obtenção de certidão e o documento de e-fls. 1.478 do dataprev indicando a NFLD como “zerada”, entendo que não houve a perda do objeto. 10 – Mesmo diante de tais informações entendo que existe necessidade de análise do recurso especial uma vez que o objeto recursal é obter a aplicação da multa de ofício e juros moratórios sobre a totalidade do valor objeto do lançamento, e não apenas sobre a parcela não depositada, por isso entendo pela existência de interesse recursal da Fazenda Nacional. 11 – Quanto ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, ele é tempestivo, contudo entendo que quanto ao conhecimento necessário o debate. Paradigma Ac. nº 203-12.362 de 15/08/2007 12 – Quanto a esse paradigma, entendo que não se presta para demonstrar a divergência ao caso uma vez que os fatos relatados nessa decisão são distintos do presente. Nesse acórdão utilizado como paradigma verifica-se que o tributo devido (CPMF) foi depositado após o vencimento sem a incidência de multa de mora: “Nesse sentido irretocável a decisão da DRJ, cujos fundamentos não foram enfrentados no presente Recurso Voluntário, razão pela qual peço vênia para transcrevê-los e adotá-los integralmente no presente voto, verbis: ‘Tampouco assiste razão à Impugnante ao asseverar que os depósitos judiciais efetuados no caso sob exame teriam o condão de afastar a exigência da multa de oficio, como restará demonstrado. Conforme relatado, para eximir-se do pagamento da CPMF, a contribuinte impetrou Mandado de Segurança, Processo n° 1997.0603499-4, no qual obteve liminar, posteriormente cassada. A sentença de mérito que julgou improcedente o pedido e denegou a segurança pleiteada foi publicada no Diário Oficial em 30/01/01, de acordo com as informações constantes no sítio do Tribunal Regional Federal da 3° Região, fls. 232/234. As demais informações obtidas no sitio do 7RF constam às fls. 235/240. (...) omissis Pois bem, conforme informado pelo auditor fiscal, a Impugnante efetuou depósitos judiciais relativos aos valores devidos apenas em 18/09/02 - coincidentemente, sete dias antes de ser-lhe cientificado o inicio da ação fiscal, diga-se. E tais depósitos, realizados após o vencimento, foram efetuados sem a inclusão da correspondente multa- de mora, como permite concluir o demonstrativo apresentado pela própria contribuinte às fls.178/180. Portanto, tais depósitos não correspondem ao montante integral exigido pela lei. Assim, tendo em vista que somente o depósito do montante integral suspende a exigibilidade do crédito tributário, conforme expressamente determina o Fl. 1562DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.516 - CSRF/2ª Turma Processo nº 37216.000893/2007-52 inciso II, do artigo 151 do Código Tributário Nacional, cabível a exigência da multa de ofício.’ Assim, também rejeito o presente argumento, já que não houve o depósito integral do crédito devido." (Grifei) 13 – Veja que ao final o paradigma reconhece a ausência de depósito integral do crédito, e portanto, não se trata da mesma situação ocorrida no presente caso. 14 - No caso sub examine houve insuficiência de depósito, ou seja, a menor, e apenas de uma competência que é a de 12/2005, vejamos o que diz o acórdão recorrido a esse respeito: “No caso em tela, não se pode dizer que houve o depósito do montante integral em todas as competências. Quanto à competência 12/2005, a recorrente ao perceber que recolhera a maior na competência 13/2005, cujo vencimento é 20/12/2005, anterior ao vencimento da competência 12/2005, promoveu, por conta própria e sem qualquer amparo legal, uma compensação de valores, efetuando o depósito da competência 12/2005 a menor. O procedimento utilizado pela recorrente foi irregular, uma vez que a constatação de depósito a maior possibilitaria ao contribuinte o levantamento da diferença. (...) omissis De acordo com o entendimento da decisão recorrida a existência de diferença em uma única competência seja suficiente para descaracterizar a integralidade do depósito em todo o período. A meu ver, o entendimento está equivocado. A contribuição previdenciária é tributo apurado e recolhido mensalmente e a recorrente efetuou a apuração do montante devido nas competências e efetuou o depósito judicial no dia do vencimento. Portanto, à exceção da competência 12/2005, o crédito tributário nas demais competências está com a exigibilidade suspensa em face do depósito do montante integral.” 15 – Outrossim, o contribuinte em contrarrazões indica que tal Acórdão paradigma foi reformado pela 3ª Turma da CSRF em 21/01/2014 no Ac. 9303-002.749 Rel. Cons. Henrique Pinheiro Torres, que entendeu de que a exigência de multa e juros de mora seria cabível somente sobre as parcelas de diferenças não depositadas: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 07/05/1997 a 27/12/1997 Fl. 1563DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.516 - CSRF/2ª Turma Processo nº 37216.000893/2007-52 DECADÊNCIA. TRIBUTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRAZO. No julgamento do REsp 973.733/SC, sob o regime do art. 543-C do CPC, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a contagem do prazo qüinqüenal de que a Fazenda Pública dispõe para a constituição de crédito tributário sujeito a lançamento por homologação, nos casos em que não houve antecipação de pagamento, deve ser efetuada nos termos do art. 173, do CTN; assim, em face do disposto no art. 62-A do RICARF, adota-se aquela decisão, afastando a suscitada decadência. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITOS JUDICIAIS. LANÇAMENTO DE OFICIO. JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. No lançamento de ofício de crédito tributário, objeto de discussão judicial, dispensa-se a exigência dos juros de mora e da multa de ofício sobre os valores depositados, mantendo-se a exigência apenas sobre as parcelas diferenças não depositadas. Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte. 16 - Portanto, verifico tratar-se de casos em que não há a devida similitude fática e portanto não é possível conhecer do apelo especial sob esse paradigma. Paradigma Ac. CSRF 01-05.148 17 – Outrossim, em relação ao segundo paradigma o Ac. CSRF 01-05.148 a recorrida apresenta alegação de que não pode ser conhecido uma vez tratar-se de IRPJ e relacionado a apenas a exigência de uma competência, enquanto no caso concreto são diversas competências e que a jurisprudência da CSRF é no sentido de que acórdãos que tratam de contextos fáticos diversos do tratado no acórdão recorrido não se prestam como paradigma para demonstrar a divergência da interpretação da legislação tributária. 18 – Quanto a esse paradigma, essa C. Turma já teve oportunidade de análise pelo seu não conhecimento através do Ac. 9202-005.109 de 14/12/2016 Rela a I. Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, que adoto como razões de decidir quanto a matéria de conhecimento o seu voto, com grifos do original, verbis: “Paradigma - Acórdão CSRF 01-05.148 Em sede de Contrarrazões, o Contribuinte pede o não conhecimento do Recurso Especial trazendo, dentre outras alegações, o argumento no sentido de que recorrido e paradigma foram proferidos à luz de legislações diversas, no que tange ao depósito judicial. Reiterando-se as especificidades da situação verificada no acórdão recorrido que não se fazem presentes no acórdão paradigma o voto condutor do acórdão recorrido registra importante fundamento para o provimento parcial do Recurso Voluntário. Confira-se: Fl. 1564DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.516 - CSRF/2ª Turma Processo nº 37216.000893/2007-52 ‘Nesse aspecto, é importante ressaltar que a realização do depósito do montante integral descaracteriza a ocorrência de mora, portanto, seria indevida a cobrança dos encargos moratórios, multa e juros, sobretudo se considerarmos que, a partir da edição da Lei n° 9.703/1998, as quantias depositadas judicialmente são repassadas para a conta única do tesouro nacional, o que se consubstancia em verdadeiro pagamento. Visando demonstrar a alegada divergência, a Fazenda Nacional colaciona a ementa do paradigma, conforme a seguir: ‘SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DEPÓSITO JUDICIAL INSUFICIENTE — MULTA E JUROS O depósito parcial do crédito tributário não suspende a exigibilidade do crédito tributário e enseja a exigência de multa punitiva e juros de mora por meio de lançamento de ofício da Fazenda Pública. Recurso negado.’ Compulsando-se o inteiro teor desse paradigma, constata-se que se trata do processo nº 13886.000655/9537, portanto formalizado em 1995, muito antes da vigência da Lei nº 9.703, de 1998, que orientou o acórdão recorrido. Com efeito, o relatório esclarece tratar-se de fatos geradores do ano-base de 1994. Confira-se: ‘Trata-se de processo de exigência de Imposto sobre a Renda (IRPJ) ano-base 1994 em razão de omissão de receita referente à variação IPC/BTNF realizada em 1989. A recorrente interpôs Mandado de Segurança com a finalidade de não ser compelida ao refazimento dos ajustes fiscais em questão. A liminar não foi concedida, razão pela qual a interessada efetuou o depósito judicial para fins de suspender a exigência do crédito objeto do litígio. O Auto de Infração foi lavrado para prevenir a decadência com a imposição de multa de oficio e juros de mora.’ Assim, além de não restar demonstrado que o paradigma tratou de situação semelhante à do recorrido, com todas as suas nuances já relatadas quando da análise do primeiro paradigma, esse julgado diz respeito a depósito que ainda ficava à disposição do Juízo, enquanto que, no caso do recorrido, o depósito já foi feito na conta do Tesouro Nacional, o que para o Relator constituiu verdadeiro pagamento. Registre-se, por oportuno, que os dois paradigmas indicados pela Fazenda Nacional tratam de situações em que a multa de ofício e os juros de mora foram exigidos no Auto de Infração exatamente pela insuficiência do depósito judicial. Já no caso do acórdão recorrido, tal motivação sequer foi aventada, sendo essa questão trazida pelo próprio Contribuinte, em sede de Recurso Voluntário, para se contrapor à motivação da autuação e decisão de Primeira Instância, que fora a inaplicabilidade do art. 63, da Lei nº 9.430, de 1996, às Contribuições Previdenciárias. Diante do exposto, esse segundo paradigma também não logra demonstrar a alegada divergência, razão pela qual não conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.” Fl. 1565DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.516 - CSRF/2ª Turma Processo nº 37216.000893/2007-52 19 – No caso concreto o acórdão recorrido usa como razões de decidir o seguinte: “A recorrente questiona a incidência de encargos uma vez que as contribuições haviam sido depositadas judicialmente. Além disso, rebate a alegação contida na decisão recorrida de que como a competência para conversão em renda seria do juiz, a autoridade administrativa não poderia supor que o depósito seria convertido em renda ainda que a Fazenda Nacional obtivesse sentença favorável. Assiste razão à recorrente. O depósito judicial do seu montante integral, nos termos do artigo 151, II do CTN, é uma das formas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, como consequência, descaracteriza-se a mora e afasta-se a incidência dos acréscimos legais sobre o crédito tributário depositado. Portanto, indevida a cobrança dos encargos moratórios, multa e juros, sobretudo se considerarmos que a partir da edição da Lei nº 9.703/1998, as quantias depositadas judicialmente são repassadas para a conta única do tesouro nacional, o que se consubstancia em verdadeiro pagamento.” Grifei 20 – Portanto, vemos acima que o apelo especial não comporta conhecimento pelo paradigma AC CSRF 01-05.148 uma vez que o acórdão recorrido trata de situação em que se aplica a Lei 9.703/98, como bem retratado na análise do Ac. 9202-005.109 em que afastou tal paradigma em situação similar ao do presente caso. Conclusão 21 – Portanto, pelo exposto, não conheço do recurso da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 1566DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13063.000906/2008-05
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 ISENÇÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. A concessão de isenção por moléstia grave só merece ser deferida quando presentes os três requisitos cumulativos indispensáveis para tanto, são eles: (i) serem os rendimentos proventos de aposentadoria ou pensão; (ii) ser o contribuinte portador de moléstia grave; e (iii) estar comprovada a moléstia grave por laudo pericial emitido pelo serviço médico oficial, nos termos da solução de consulta interna nº 11 - Cosit, de 28/06/2012.
Numero da decisão: 2001-004.344
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. A concessão de isenção por moléstia grave só merece ser deferida quando presentes os três requisitos cumulativos indispensáveis para tanto, são eles: (i) serem os rendimentos proventos de aposentadoria ou pensão; (ii) ser o contribuinte portador de moléstia grave; e (iii) estar comprovada a moléstia grave por laudo pericial emitido pelo serviço médico oficial, nos termos da solução de consulta interna nº 11 - Cosit, de 28/06/2012. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de notificação de lançamento lavrada 20 de outubro de 2010, por meio do qual exige-se da ora Recorrente o valor de R$ 1.666,20, a título de IRPF suplementar, exercício 2007, ano-calendário 2006, acrescido de multa de ofício e demais consectários legais diante de compensação indevida de IRRF pelo titular e/ou dependentes no valor de R$ 6.961,72. Devidamente notificada do lançamento, a Recorrente apresentou impugnação, alegando em síntese, que: a) através da DIRF é possível comprovar que houve a retenção na fonte; AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 06 3. 00 09 06 /2 00 8- 05 Fl. 23DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.344 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13063.000906/2008-05 b) é portadora de moléstia grave incapacitante desde 1993, merecendo total isenção de imposto de renda na forma das Leis nºs 7.713/88, 8.541/91, 9.250/95 e 11.052/04. A Recorrente instruiu sua impugnação com os seguintes documentos: (i) atestado médico (fls. 07). Na ocasião do julgamento da impugnação apresentado pela Recorrente, a 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II, proferiu o acórdão de nº 13-33.461 – 7ª Turma da DRJ/RJ2, julgando improcedente a impugnação por entender, em síntese, que não há laudo pericial emitido por serviço médico oficial e fonte pagadora não apresentou a DIRF, bem como a Recorrente não apresenta a comprovação da retenção. Irresignada com o v. acórdão a quo, a Recorrente interpôs recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, alegando, em síntese, que é portadora de moléstia grave desde 2003 e anexa o deferimento de auxilio doença pelo médico do INSS. A Recorrente instruiu seu recurso voluntário com os seguintes documentos: (i) atestado médico (fls. 18); (ii) decisão INSS (fls. 19). É a síntese do necessário, passo ao voto. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Cinge-se a controvérsia sobre o reconhecimento do direito à isenção de IRPF em razão da alegada condição de portador de moléstia grave quando da ocorrência do fato jurídico tributário. Como é sabido, a isenção aqui discutida encontra-se prescrita no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, com redação dada pela Lei nº 11.052/2004, que assim dispõe: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) Ademais disso, a legislação exige que a moléstia grave seja comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios. É o que dispõe o art. 30, da Lei nº 9.250, de 26/12/1995: Fl. 24DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11052.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11052.htm#art1 Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.344 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13063.000906/2008-05 Art. 30 – A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Assim, pode-se afirmar que a concessão de isenção por moléstia grave só merece ser deferida quando presentes os três requisitos cumulativos indispensáveis para tanto, são eles: (i) serem os rendimentos proventos de aposentadoria ou pensão; (ii) ser o contribuinte portador de moléstia grave; e (iii) estar comprovada a moléstia grave por laudo pericial emitido pelo serviço médico oficial, nos termos da solução de consulta interna nº 11 – Cosit, de 28/06/2012. Neste sentido, deve-se destacar que a súmula nº 63 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais estabelece as condições para o gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física portadora de moléstia grave, sendo certo que, para tanto, o interessado deve demonstrar a existência de moléstia grave por meio da apresentação de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios. Veja-se: Súmula CARF nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Por fim, com relação à aplicação da isenção no tempo, deve-se dizer que em se tratando de moléstia grave pré-existente à emissão do laudo pericial, hipótese que – sempre de acordo com o que alega o Recorrente – estaria presente no caso em questão, a data em que a doença foi contraída precisa estar expressamente indicada no laudo pericial. Se do laudo pericial não constar a data a partir da qual o contribuinte foi diagnosticado com moléstia grave, será considerada a data da emissão do laudo, de acordo com o que estabelece o art. 39, §5º, do RIR/99, que assim dispõe: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. Conforme ao que se verifica do caso em tela, o laudo pericial de fls. 18 não foi emitido pelo serviço médico oficial, mas sim por um médico particular. Bem como o comprovante da previdência social refere-se a “Pedido de Auxílio – Doença”, que, por sua vez, não se refere a aposentadoria ou pensão. Fl. 25DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.344 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13063.000906/2008-05 Como descrito linhas acima, a isenção por moléstia grave deve preencher alguns requisito cumulativos e, para que a Recorrente pudesse se beneficiar da isenção, deveria constar nos autos do presente processo alguma documentação que comprovasse que seus rendimentos são proventos de pensão ou aposentadoria e que o laudo pericial fosse emitido por serviço médico oficial da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios. Os documentos acostados não possuem condão para reconhecer esse benefício. Portanto, não há como afastar o crédito tributário, tendo em vista que não houve a incidência da norma de isenção invocada pela ora Recorrente. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 26DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12571.720226/2014-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. FRETE. OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA. PEDÁGIO. Os gastos com pedágio na aquisição de matéria-prima não configuram o custo de produção e, por tal razão, não integram a base de cálculo do crédito das contribuições não-cumulativas. O frete na operação de venda dá direito ao creditamento, conforme expresso na legislação, diferentemente do pedágio pago sobre a contratação dessa operação. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. O pedido de diligência será indeferido quando prescindível ou desnecessário para a formação da convicção da autoridade julgadora.
Numero da decisão: 3302-011.783
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas referentes aos custos com embalagem. Vencidos os conselheiros Paulo Régis Venter (Suplente convocado) e Larissa Nunes Girard que não reverteram as glosas com os custos com embalagem. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.776, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 12571.720228/2014-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Paulo Regis Venter (Suplente), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Vinícius Guimarães.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.776, de 21 de setembro de 2021, prolatado no AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 57 1. 72 02 26 /2 01 4- 49 Fl. 1230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.783 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720226/2014-49 julgamento do processo 12571.720228/2014-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Paulo Regis Venter (Suplente), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Vinícius Guimarães. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de piso que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade para manter a glosa em relação aos produtos de embalagem, gastos com telefonia celular, despesas com pedágio, bem como manter o critério de rateio proporcional feito pela fiscalização. O julgamento da Manifestação de Inconformidade foi contra indeferimento parcial do Pedido Eletrônico de Ressarcimento nº 12571720226201449, com crédito de PIS/PASEP NÃO-CUMULATIVO MERCADO INTERNO NÃO-TRIBUTADO, relativo ao Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007, no valor original de R$ 237.124,11. Em suas razões recursais, a Recorrente pleiteia a nulidade do despacho decisório, a reversão das glosas em debate, com exceção dos gastos com telefonia e, a conversão do julgamento em diligência. É o relatório. Fl. 1231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.783 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720226/2014-49 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. O cerne do litígio envolve o conceito de insumo para fins de apuração do crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo previsto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, sendo que referido conceito já se encontra sedimentado junto ao CARF/CSRF e foi pacificado pelo STJ (REsp n. 1.221.170/PR – Tema 779/780), julgado pela sistemática repetitiva; na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, exarada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no final de setembro de 2018, que deve ser observado pela Administração Pública – art. 19 da Lei 10.522/2002. Contudo, antes da analisar o mérito objeto do presente processo, cumpre se pronunciar acerca do pedido de nulidade do despacho decisório por cerceamento de direito formulado pela Recorrente que, em síntese apertada, reproduz suas razões de defesa, qual seja, ausência de fundamentação para glosa dos créditos apurados. Ao contrário do que explicitou a Recorrente, inexiste nos autos falta de fundamento para a glosa realizada pela fiscalização, considerando que o despacho decisório trouxe os fatos e os fundamentos legais para embasar sua decisão. Neste sentido, foi a decisão da DRJ, a saber: Em sede de preliminar, a contribuinte alega a nulidade do despacho decisório por ausência de fundamentação. Nesse item, ressalta que a Autoridade Fiscal limitou-se a incluir determinadas operações, objeto de glosa, na planilha de “NOTAS FISCAIS GLOSADAS", sem trazer quaisquer outros elementos que permitissem a avaliação dos motivos hábeis a impedir o creditamento pleiteado, restando à requerente tentar deduzi-los, ao arrepio dos princípios da ampla defesa, do contraditório e da necessidade de motivação dos atos e decisões da Administração Pública, garantidas pelo ordenamento jurídico, como se depreende dos artigos 5º, inciso LV da Constituição Federal e 50 da Lei nº 9.784/99. Argumenta ainda que o CARF tem repelido decisões com vícios semelhantes. Essa alegação não merece prosperar, pois a Fiscalização detalhou, em planilhas, as glosas efetuadas e as alterações da proporcionalidade da receita, bem como apresentou as motivações para os ajustes empreendidos. Tanto é verdade que a empresa efetuou a sua defesa, de forma bastante minuciosa, enfrentando item a item, e parte expressiva de seus argumentos serão acatados nesse julgamento. Assim, rejeita-se o pedido de nulidade feito pela Recorrente. Meritoriamente, com exceção dos produtos de embalagem, que será tratado em parágrafo específico, não vejo reparos a fazer na decisão recorrida, cujas razões adoto como fundamento para manter a glosa em relação aos gastos com telefonia celular, despesas com pedágio, bem como manter o critério de rateio proporcional feito pela fiscalização e afastar o pedido de conversão do processo em diligência, a saber: 3. DA GLOSA DO FRETE NAS OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA - DO PEDÁGIO Fl. 1232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.783 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720226/2014-49 A Fiscalização constatou a inclusão de várias notas fiscais de entrada de despesas com pedágio na apuração do crédito, as quais foram glosadas sob o argumento de ausência de fundamento legal para tal dedutibilidade. A empresa argumentou que as glosas referem-se a dispêndios incorridos com fretes decorrentes de operações de vendas e fretes incorridos na aquisição de material. Argumentou ainda que os gastos com pedágios integram o custo do serviço de transporte contratado, ainda que relacionado à aquisição de insumos, permitindo o crédito sobre essa rubrica. E, nesse sentido, juntou decisão do CARF que explicita que as despesas com pedágio, tanto na aquisição de insumos quanto na venda da produção, dão direito ao creditamento. Porém, de forma diferente, a Câmara Superior de Recursos Fiscais considerou que os valores de pedágio vinculados à prestação de serviços de transporte de cargas próprias e de terceiros estão fora do ciclo produtivo e, portanto, não integram o conceito de insumos. Segue ementa do julgado pertinente ao tema: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. INSUMOS. Na sistemática da apuração não-cumulativa deve ser reconhecido crédito relativo a bens e insumos que atendam aos requisitos da essencialidade e relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de repetitivos. Assim, os gastos incorridos com lubrificantes, peças, serviços de manutenção, pneus, e câmaras, vinculados à prestação de serviços de transporte de cargas próprias e de terceiros geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada. O mesmo não ocorre com os valores de pedágio, fora do ciclo produtivo. Acórdão 9303-010.074, de 23/01/2020. Ademais, a legislação que rege as contribuições ao PIS e à Cofins confere a possibilidade de desconto de créditos sobre despesas de fretes nas operações de venda quando o ônus for suportado pelo vendedor, na forma do art. 3º, IX, combinado com art. 15, II, da Lei nº 10.833/03. Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Art. 15 Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Ante as considerações externadas, ficam mantidas as glosas referente ao pedágio, vez que tais gastos, tanto na aquisição de insumos quanto na venda de produtos, não permitem a apuração de créditos, posto que, na aquisição, não integra o custo de produção por estar fora da cadeia produtiva e, na venda, a lei prevê no art. 3º, IX, c/c art. 15 da Lei nº 10.833/03, o creditamento sobre despesas de fretes, não contemplando o pedágio. 7. DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA Ao final, a defendente (contribuinte) pugna pela conversão do feito em diligência para que seja confirmada a forma de utilização de todos os insumos excluídos do creditamento em apreço ao longo do processo produtivo, bem como a aferição das exportações diretas e indiretas realizadas pela requerente, com o intuito de se comprovar a sua absoluta regularidade para fins de constituição do crédito pleiteado. Fl. 1233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.783 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720226/2014-49 No que diz respeito à conversão do julgamento em diligência, cabe esclarecer que a realização de diligências e/ou perícias está reservada para matérias complexas ou pontos duvidosos, que requerem conhecimentos especializados, necessários à formação de convicção do julgador. Dispõe o Decreto nº 70.235, de 1972, em seu artigo 18: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93). No caso concreto, não se detecta a necessidade de uma apuração técnica especializada, ou mesmo de esclarecimento de pontos duvidosos, visto que os autos se encontram devidamente instruídos com as informações e documentos necessários e suficientes a sua solução na esfera administrativa. Portanto, rejeito o pedido da realização de diligência e/ou perícia, formulado na peça de defesa, por ser esta prescindível à solução do presente litígio. Em relação ao material de embalagem, a DRJ assim justificou a manutenção da glosa: Primeiramente, transcreve-se o entendimento da Fiscalização sobre os itens glosados nesse ponto: Com relação às aquisições de fitas, papel Kraft, cantoneiras, papel de embalagem, tubete de papelão e outros, através da descrição do processo produtivo, a Fiscalização verificou que tais bens não são utilizados durante o processo de fabricação do produto e não se incorporam ao produto elaborado, uma vez que são utilizados apenas para o transporte e proteção do produto (depois do produto estar fabricado) e, sendo assim, não geram créditos de contribuição e foram glosadas. Tratam-se de embalagens destinadas exclusivamente ao acondicionamento e transporte dos produtos. A contribuinte, em sua peça de defesa, argumentou que os materiais de embalagem garantem que os produtos vendidos cheguem ao cliente de forma intacta, tornando-se, assim, essenciais, ao processo produtivo. Com o intuito de esclarecer a utilização/finalidade dos materiais de embalagem, apresentou tabela demonstrando a descrição e utilização de cada item no processo produtivo. Fl. 1234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.783 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720226/2014-49 O contribuinte asseverou que os materiais de embalagem devem ser considerados como insumos por fazerem parte do custo de venda arcado pela requerente, tendo em vista que tais itens servem para a conservação e preservação da integralidade dos produtos vendidos. Segue transcrição de ementas de acórdãos do CARF, colacionados pelo contribuinte, relacionadas ao tema: MATERIAL DE EMBALAGEM. DIREITO AO CRÉDITO. No regime da não-cumulatividade da contribuição para o PIS e da Cofins, há direito à apuração de créditos sobre as aquisições de bens utilizados na embalagem para transporte, cujo objetivo é a preservação das características do produto vendido. Acórdão nº 3803-03.222, sessão de 17/07/2012. NÃO-CUMULATIVIDADE. MATERIAIS DE EMBALAGEM. DIREITO AO CRÉDITO. No regime da não-cumulatividade do PIS e Cofins as indústrias de móveis têm direito a créditos sobre aquisições de materiais de embalagem, como etiquetas adesivas, chapas de papelão ondulado, cantoneiras, filme stretch e fita de aço, por constituírem insumos vinculados aos produtos fabricados. Acórdão nº 3401- 001.585, sessão de 01/09/2011. Porém, de forma diferente, a Câmara Superior de Recursos Fiscais considerou que os gastos com material de embalagem para acondicionamento durante o transporte não permite o creditamento, por ausência de previsão legal e também porque não se incorporam ao processo produtivo, integrando o produto já acabado. Seguem ementas dos julgados pertinentes à matéria: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 PIS E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. IMPOSSIBILIDADE A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas PIS/COFINS informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não Fl. 1235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.783 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720226/2014-49 há previsão legal para creditamento sobre a aquisição das embalagens de transporte. Acórdão 9303-007.126, de 11/07/2018. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 COFINS. GASTOS COM INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. O direito ao crédito da Cofins sobre insumos e outros gastos deve estar vinculado à necessidade do gasto para a produção do bem ou serviço vendido. No caso, deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre gastos com (a) materiais de segurança e de uso geral e (b) materiais de limpeza do Parque fabril. Ainda, não deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre gastos com (a) embalagens que não se incorporam ao produto e (b) transporte de mercadorias entre estabelecimentos do contribuinte. Acórdão 9303-007.845, de 22/01/2019. Ante as considerações externadas, entende-se que as aquisições de fitas, papel Kraft, cantoneiras, papel de embalagem, tubete de papelão, tubete de papel Kraft, rótulos e outros materiais utilizados para apresentação e acondicionamento do produto acabado não permitem a apuração de créditos de insumo consoante o art. 3º, inciso II, das Leis do PIS e da Cofins, pois tem o objetivo de permitir o acondicionamento do produto durante o transporte, constituindo itens que se encontram fora do processo produtivo. Assim, mantém- se a glosa dos gastos referentes a esses materiais, os quais encontram-se discriminados na planilha anexa às fls. 1066/1069 dos autos. Analisando o contexto probatório dos autos e a atividade da Recorrente, entendo que a glosa em relação aos produtos de embalagem deve ser revertida. Isto porque, os materiais de embalagens, sejam de apresentação ou de transportes utilizados com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito em reverter a glosa em relação aos produtos de embalagem. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida e no mérito em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas referentes aos custos com embalagem. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 1236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.783 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720226/2014-49 Fl. 1237DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16095.720081/2014-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. PAF. PROVA EMPRESTADA. VALIDADE. O artigo 199 do CTN prevê a mútua assistência entre as entidades da Federação em matéria de fiscalização de tributos, autorizando a permuta de informações e, uma vez observada a forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio, não se pode negar valor probante à prova emprestada, coligida mediante a garantia do contraditório. DECLARAÇÃO APRESENTADA PERANTE O FISCO ESTADUAL. GIA. PROVA OBTIDA POR MEIO DE CONVÊNIO ENTRE AS FAZENDAS PÚBLICAS. A Guia de Informação e apuração do ICMS - GIA/ICMS, que é declaração prestada ao ente tributante estadual pelo próprio sujeito passivo, ao ser obtida da Secretaria de Fazenda Estadual mediante convênio de cooperação fiscal firmado entre as Fazendas Públicas, não se trata, propriamente, de uma prova emprestada, pois não foi produzida pelo Fisco Estadual, antes constituindo uma confissão da contribuinte; e a confissão das vendas prestada em GIA/ICMS caracteriza prova direta das receitas auferidas. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 OMISSÃO DE RECEITA. Constatada a obtenção de receitas de vendas e a apresentação da DIPJ, DCTF e Dacon com valores de rendimentos zerados e/ou inferiores àqueles efetivamente auferidos no ano-calendário, configurada está a subtração de rendimentos à tributação. LUCRO ARBITRADO. LIVROS E DOCUMENTOS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. A não observância das disposições constantes da legislação tributária, no tocante à escrituração mantida de acordo com as leis comerciais e fiscais da escrituração contábil, apesar do prazo razoável concedido pelo Fisco para tanto, ensejam o arbitramento. ARBITRAMENTO DO LUCRO. RECEITA BRUTA CONHECIDA. O arbitramento do lucro sobre receita bruta conhecida, no presente caso, não se confunde com presunção de omissão de receitas relativas a depósitos/créditos bancários recebidos, o que torna descabido o pleito para que se desconsiderem ingressos de recursos relativos a empréstimos. ART. 148 DO CTN. Descabe a reclamação de que o arbitramento gerou valores excessivos e sem levar em conta a realidade da operação e por isso viola o art. 148 do CTN, se este se refere a arbitramento do valor ou preço de bens ou serviços, o que não foi o presente caso, em que o arbitramento foi do lucro, tomado por base receita bruta conhecida. LUCRO ARBITRADO. APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE DOCUMENTOS. É inócua a posterior apresentação de notas fiscais de entrada e saída com o intuito de demonstrar que não houve sonegação, a fim de elidir exigências fiscais apuradas de ofício mediante arbitramento do lucro se, apesar de reiteradamente intimada durante o procedimento fiscal, a empresa não apresentou a escrituração contábil de acordo com as leis comerciais e fiscais. CONTABILIDADE. DILIGÊNCIA. Indefere-se pedido de diligência em contabilidade, apresentado depois de o contribuinte ter sido cientificado da autuação por arbitramento de lucro devido à falta de apresentação dessa mesma contabilidade durante a fiscalização, apesar de o contribuinte ter sido reiteradamente intimado e lhe ter sido concedido tempo suficiente para tanto. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 MULTA QUALIFICADA. DOLO. Caracterizada a presença do dolo, elemento específico da sonegação, fraude e conluio, cabível a aplicação da multa qualificada nos termos de legislação em vigor. MULTA AGRAVADA. INADMISSIBILIDADE. De conformidade com a Súmula CARF nº 96, a falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de oficio, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros. No presente caso, não houve a solicitação direta de elementos que poderiam ampliar o contexto da fiscalização. Os pedidos focaram na apresentação de livros e elementos referentes à escrituração contábil/fiscal cujo não atendimento resultou no arbitramento. O fato de a empresa não ter atendido às intimações é que possibilitou o arbitramento com base na receita então conhecida. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. INTERESSE COMUM. CONFUSÃO PATRIMONIAL. Cabível a responsabilização solidária por interesse comum previsto no artigo 124, I, do CTN, quando se verifica a confusão patrimonial de esferas pessoais típica desse conceito. No presente caso, o quadro de confusão patrimonial entre as diversas pessoas apontadas como responsáveis e a empresa contribuinte está fartamente demonstrado envolvendo, inclusive, práticas de blindagem patrimonial e utilização de interpostas pessoas. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ADMINISTRADORES. Cabível a responsabilização de administradores quando se apresentam provas concretas capazes de justificar as condutas dolosas (ou meramente culposas) características dos atos com excesso de poderes ou infração de lei previstos no artigo 135, III, do CTN. No presente caso, está detalhada a participação dos integrantes de uma mesma família nas condutas dolosas perpetradas pelo grupo empresarial.
Numero da decisão: 1302-005.347
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário apresentado pela responsável Eliane Regina Alves do Canto e por rejeitar as preliminares de nulidade; e, quanto ao mérito, por maioria de votos em dar provimento parcial ao recurso voluntário, apenas para reduzir a multa de ofício de 225% (duzentos e vinte e cinco por cento) para 150% (cento e cinquenta por cento), nos termos do relatório e voto do relator. Vencido o Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, que votou por dar provimento parcial ao recurso voluntário, também em relação à atribuição de responsabilidade tributária. O Conselheiro Cleucio Santos Nunes votou pelas conclusões do relator quanto à questão da responsabilidade tributária. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente a Conselheira Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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A Guia de Informação e apuração do ICMS - GIA/ICMS, que é declaração prestada ao ente tributante estadual pelo próprio sujeito passivo, ao ser obtida da Secretaria de Fazenda Estadual mediante convênio de cooperação fiscal firmado entre as Fazendas Públicas, não se trata, propriamente, de uma prova emprestada, pois não foi produzida pelo Fisco Estadual, antes constituindo uma confissão da contribuinte; e a confissão das vendas prestada em GIA/ICMS caracteriza prova direta das receitas auferidas. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 OMISSÃO DE RECEITA. Constatada a obtenção de receitas de vendas e a apresentação da DIPJ, DCTF e Dacon com valores de rendimentos zerados e/ou inferiores àqueles efetivamente auferidos no ano-calendário, configurada está a subtração de rendimentos à tributação. LUCRO ARBITRADO. LIVROS E DOCUMENTOS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. A não observância das disposições constantes da legislação tributária, no tocante à escrituração mantida de acordo com as leis comerciais e fiscais da escrituração contábil, apesar do prazo razoável concedido pelo Fisco para tanto, ensejam o arbitramento. ARBITRAMENTO DO LUCRO. RECEITA BRUTA CONHECIDA. O arbitramento do lucro sobre receita bruta conhecida, no presente caso, não se confunde com presunção de omissão de receitas relativas a depósitos/créditos bancários recebidos, o que torna descabido o pleito para que se desconsiderem ingressos de recursos relativos a empréstimos. ART. 148 DO CTN. Descabe a reclamação de que o arbitramento gerou valores excessivos e sem levar em conta a realidade da operação e por isso viola o art. 148 do CTN, se este se refere a arbitramento do valor ou preço de bens ou serviços, o que não foi o presente caso, em que o arbitramento foi do lucro, tomado por base receita bruta conhecida. LUCRO ARBITRADO. APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE DOCUMENTOS. É inócua a posterior apresentação de notas fiscais de entrada e saída com o intuito de demonstrar que não houve sonegação, a fim de elidir exigências fiscais apuradas de ofício mediante arbitramento do lucro se, apesar de reiteradamente intimada durante o procedimento fiscal, a empresa não apresentou a escrituração contábil de acordo com as leis comerciais e fiscais. CONTABILIDADE. DILIGÊNCIA. Indefere-se pedido de diligência em contabilidade, apresentado depois de o contribuinte ter sido cientificado da autuação por arbitramento de lucro devido à falta de apresentação dessa mesma contabilidade durante a fiscalização, apesar de o contribuinte ter sido reiteradamente intimado e lhe ter sido concedido tempo suficiente para tanto. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 MULTA QUALIFICADA. DOLO. Caracterizada a presença do dolo, elemento específico da sonegação, fraude e conluio, cabível a aplicação da multa qualificada nos termos de legislação em vigor. MULTA AGRAVADA. INADMISSIBILIDADE. De conformidade com a Súmula CARF nº 96, a falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de oficio, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros. No presente caso, não houve a solicitação direta de elementos que poderiam ampliar o contexto da fiscalização. Os pedidos focaram na apresentação de livros e elementos referentes à escrituração contábil/fiscal cujo não atendimento resultou no arbitramento. O fato de a empresa não ter atendido às intimações é que possibilitou o arbitramento com base na receita então conhecida. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. INTERESSE COMUM. CONFUSÃO PATRIMONIAL. Cabível a responsabilização solidária por interesse comum previsto no artigo 124, I, do CTN, quando se verifica a confusão patrimonial de esferas pessoais típica desse conceito. No presente caso, o quadro de confusão patrimonial entre as diversas pessoas apontadas como responsáveis e a empresa contribuinte está fartamente demonstrado envolvendo, inclusive, práticas de blindagem patrimonial e utilização de interpostas pessoas. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ADMINISTRADORES. Cabível a responsabilização de administradores quando se apresentam provas concretas capazes de justificar as condutas dolosas (ou meramente culposas) características dos atos com excesso de poderes ou infração de lei previstos no artigo 135, III, do CTN. No presente caso, está detalhada a participação dos integrantes de uma mesma família nas condutas dolosas perpetradas pelo grupo empresarial.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-27T14:29:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-27T14:29:38Z; Last-Modified: 2021-04-27T14:29:38Z; dcterms:modified: 2021-04-27T14:29:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-27T14:29:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-27T14:29:38Z; meta:save-date: 2021-04-27T14:29:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-27T14:29:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-27T14:29:38Z; created: 2021-04-27T14:29:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 45; Creation-Date: 2021-04-27T14:29:38Z; pdf:charsPerPage: 2170; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-27T14:29:38Z | Conteúdo => S1-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16095.720081/2014-08 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-005.347 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 14 de abril de 2021 Recorrente INDÚSTRIA BRASILEIRA DE RECICLAGEM DE ALUMÍNIO LTDA - EPP (ATUAL DENOMINAÇÃO DE BRASIL COMÉRCIO E RECICLAGEM DE ALUMÍNIO LTDA) E OUTROS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. PAF. PROVA EMPRESTADA. VALIDADE. O artigo 199 do CTN prevê a mútua assistência entre as entidades da Federação em matéria de fiscalização de tributos, autorizando a permuta de informações e, uma vez observada a forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio, não se pode negar valor probante à prova emprestada, coligida mediante a garantia do contraditório. DECLARAÇÃO APRESENTADA PERANTE O FISCO ESTADUAL. GIA. PROVA OBTIDA POR MEIO DE CONVÊNIO ENTRE AS FAZENDAS PÚBLICAS. A Guia de Informação e apuração do ICMS - GIA/ICMS, que é declaração prestada ao ente tributante estadual pelo próprio sujeito passivo, ao ser obtida da Secretaria de Fazenda Estadual mediante convênio de cooperação fiscal firmado entre as Fazendas Públicas, não se trata, propriamente, de uma prova emprestada, pois não foi produzida pelo Fisco Estadual, antes constituindo uma confissão da contribuinte; e a confissão das vendas prestada em GIA/ICMS caracteriza prova direta das receitas auferidas. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 OMISSÃO DE RECEITA. Constatada a obtenção de receitas de vendas e a apresentação da DIPJ, DCTF e Dacon com valores de rendimentos zerados e/ou inferiores àqueles efetivamente auferidos no ano-calendário, configurada está a subtração de rendimentos à tributação. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 72 00 81 /2 01 4- 08 Fl. 22714DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.347 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720081/2014-08 LUCRO ARBITRADO. LIVROS E DOCUMENTOS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. A não observância das disposições constantes da legislação tributária, no tocante à escrituração mantida de acordo com as leis comerciais e fiscais da escrituração contábil, apesar do prazo razoável concedido pelo Fisco para tanto, ensejam o arbitramento. ARBITRAMENTO DO LUCRO. RECEITA BRUTA CONHECIDA. O arbitramento do lucro sobre receita bruta conhecida, no presente caso, não se confunde com presunção de omissão de receitas relativas a depósitos/créditos bancários recebidos, o que torna descabido o pleito para que se desconsiderem ingressos de recursos relativos a empréstimos. ART. 148 DO CTN. Descabe a reclamação de que o arbitramento gerou valores excessivos e sem levar em conta a realidade da operação e por isso viola o art. 148 do CTN, se este se refere a arbitramento do valor ou preço de bens ou serviços, o que não foi o presente caso, em que o arbitramento foi do lucro, tomado por base receita bruta conhecida. LUCRO ARBITRADO. APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE DOCUMENTOS. É inócua a posterior apresentação de notas fiscais de entrada e saída com o intuito de demonstrar que não houve sonegação, a fim de elidir exigências fiscais apuradas de ofício mediante arbitramento do lucro se, apesar de reiteradamente intimada durante o procedimento fiscal, a empresa não apresentou a escrituração contábil de acordo com as leis comerciais e fiscais. CONTABILIDADE. DILIGÊNCIA. Indefere-se pedido de diligência em contabilidade, apresentado depois de o contribuinte ter sido cientificado da autuação por arbitramento de lucro devido à falta de apresentação dessa mesma contabilidade durante a fiscalização, apesar de o contribuinte ter sido reiteradamente intimado e lhe ter sido concedido tempo suficiente para tanto. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 MULTA QUALIFICADA. DOLO. Caracterizada a presença do dolo, elemento específico da sonegação, fraude e conluio, cabível a aplicação da multa qualificada nos termos de legislação em vigor. MULTA AGRAVADA. INADMISSIBILIDADE. De conformidade com a Súmula CARF nº 96, a falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de oficio, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros. Fl. 22715DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.347 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720081/2014-08 No presente caso, não houve a solicitação direta de elementos que poderiam ampliar o contexto da fiscalização. Os pedidos focaram na apresentação de livros e elementos referentes à escrituração contábil/fiscal cujo não atendimento resultou no arbitramento. O fato de a empresa não ter atendido às intimações é que possibilitou o arbitramento com base na receita então conhecida. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. INTERESSE COMUM. CONFUSÃO PATRIMONIAL. Cabível a responsabilização solidária por interesse comum previsto no artigo 124, I, do CTN, quando se verifica a confusão patrimonial de esferas pessoais típica desse conceito. No presente caso, o quadro de confusão patrimonial entre as diversas pessoas apontadas como responsáveis e a empresa contribuinte está fartamente demonstrado envolvendo, inclusive, práticas de blindagem patrimonial e utilização de interpostas pessoas. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ADMINISTRADORES. Cabível a responsabilização de administradores quando se apresentam provas concretas capazes de justificar as condutas dolosas (ou meramente culposas) características dos atos com excesso de poderes ou infração de lei previstos no artigo 135, III, do CTN. No presente caso, está detalhada a participação dos integrantes de uma mesma família nas condutas dolosas perpetradas pelo grupo empresarial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário apresentado pela responsável Eliane Regina Alves do Canto e por rejeitar as preliminares de nulidade; e, quanto ao mérito, por maioria de votos em dar provimento parcial ao recurso voluntário, apenas para reduzir a multa de ofício de 225% (duzentos e vinte e cinco por cento) para 150% (cento e cinquenta por cento), nos termos do relatório e voto do relator. Vencido o Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, que votou por dar provimento parcial ao recurso voluntário, também em relação à atribuição de responsabilidade tributária. O Conselheiro Cleucio Santos Nunes votou pelas conclusões do relator quanto à questão da responsabilidade tributária. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Fl. 22716DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.347 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720081/2014-08 Dias, Cleucio Santos Nunes e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente a Conselheira Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por INDÚSTRIA BRASILEIRA DE RECICLAGEM DE ALUMÍNIO LTDA - EPP (atual denominação de BRASIL COMÉRCIO E RECICLAGEM DE ALUMÍNIO LTDA) e Responsáveis Solidários contra acórdão que julgou improcedente a impugnação apresentada diante de autos de infração lavrados no âmbito da DRF- Guarulhos/SP. Em seu relatório, a decisão recorrida assim descreveu o caso: Trata o processo dos autos de infração relativos aos anos-calendário 2009, 2010 e 2011, na sistemática do lucro arbitrado porque o contribuinte, intimado e reintimado a apresentar os livros e documentos da sua escrituração, apresentou-os porém não preenchiam as formalidades legais que os tornassem válidos, do que foi cientificado e, mesmo reintimado, não os apresentou; tampouco apresentou, apesar de especificamente intimado, a Escrituração Contábil Digital (ECD) mediante transmissão do arquivo digital para o SPED – Sistema Público de Escrituração Digital, a que estava obrigado, nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, c/c Instrução Normativa RFB nº 787, de 19 de novembro de 2007; também devido à confusão patrimonial entre empresas do mesmo grupo; a base legal do arbitramento foram os arts. 530, III e 532 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR de 1999 (Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999), e efetuado sobre a Receita Bruta Conhecida obtida a partir das GIA/ICMS – Guia de Informação e Apuração do ICMS, nos meses 01 a 03/2009, e a partir das Notas Fiscais Eletrônicas, no período de 04/2009 a 12/2011: a. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ, págs. 4.009/4.047, no valor de R$9.994.407,73, devido a omissão de receitas da atividade, nos períodos de apuração 31/03/2009, 30/06/2009, 30/09/2009, 31/12/2009, 31/03/2010, 30/06/2010, 30/09/2010, 31/12/2010, 31/03/2011, 30/06/2011, 30/09/2011, 31/12/2011, com base no art. 3º Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; art. 532 do RIR de 1999; b. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, págs. 4.048/4.076, no valor de R$4.528.150,94 relativa à mesma infração e nos mesmos períodos que o IRPJ, exigida com base no arts. 2º e 3º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, com as alterações do art. 2º da Lei nº 8.034, de 12 de abril de 1990, e com as alterações introduzidas pelo art. 17 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008 (conversão da MP nº 413, de 2008); arts.2º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; art. 29 I da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,; art. 22 da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003; c. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, págs. 4.077/4.087, no valor de R$12.578.197,03 relativa à mesma infração, nos períodos de apuração de 01/2009 a 12/2011; base legal no art. 1º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991; arts. 2º. 3º e 8º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, com as alterações do art. 2º da MP nº 2.158- 35, de 24 de agosto de 2001, e pelo art. 41 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e art. 7º da MP nº 451, de 2008, e art. 15 da Lei nº 11.945, de 2009; d. contribuição ao Programa de Integração Social – PIS, págs. 4.088/4.099, no valor de R$2.725.276,03 relativa à mesma infração, nos períodos de apuração mensais de 01/2009 a 12/2011, base legal no art. 1º da Lei Complementar nº 7, Fl. 22717DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.347 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720081/2014-08 de 07 de setembro de 1970; art. 2º, I, 8º I e 9º da Lei nº 9.715, de 1998; art. 2º, 3º da Lei nº 9.718, de 1998, com as alterações do art. 2º da MP nº 2.158-35, de 2001, e pelo art. 41 da Lei nº 11.196, de 2005, e art. 7º da MP nº 451, de 2008, e art. 15 da Lei nº 11.945, de 2009; art. 79 da Lei nº 11.941, de 2009; e. Outras multas administradas pela RFB, Multas Regulamentares, págs. 4.004/4.008, no valor de R$51.000,00, por não atendimento à intimação para apresentar a Escrituração Contábil Digital – ECD, no prazo estipulado; fatos geradores em 01/07/2010, 01/07/2011 e 01/07/2012; base legal no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 57, II da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, com a redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012 e art. 57, II da Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013; f. Exige-se multa de ofício de 225% do art. 44, §§ 1º e 2º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007; e juros de mora segundo o art. 61, § 3º da Lei nº 9.430, de 1996. 2. Às págs. 3.984/4003, no Termo de Verificação e Constatação de Irregularidade Fiscal, estão descritos os procedimentos de fiscalização e a autuação. 3. Foram lavrados os seguintes Termos de Sujeição Passiva Solidária (docs. 1 a 44, págs. 4.157/4.948: a. MCN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA – CNPJ 61.281.218/0001-56, com base legal nos arts. 124, I, 128 do Código Tributário Nacional - CTN, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, págs. 4.157/4161, cientificado em 27/05/2014, pág. 4.172/4.211; b. CDC ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A – CNPJ 06.278.656/0001-57, com base legal nos arts. 124, I, 128 do CTN, págs. 4.213/4.217, cientificado em 27/05/2001, págs. 4.223/4.263; c. STEELMAN ALUMINIO LTDA – CNPJ 51.568.343/0001-98, com base legal nos arts. 124, I, 128 do CTN, págs. 4.213/4.217, cientificado em 27/05/2014, págs. 4.223/4.263; d. CAST METAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA – EPP – CNPJ 02.266.881/0001-00, com base legal nos arts. 124, I, 128 do CTN, págs. 4.310/4.314, cientificado pelo Edital nº 29/2014, ciência em 09/06/2014, págs. 4.315/4.356; e. LATASA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA – CNPJ 00.148.025/0001-37, com base legal nos arts. 124, I, 128 do CTN, págs. 4.357/4.361, cientificado em 29/05/2014, págs. 4.365/4.405; f. LATASA RECICLAGEM LTDA – CNPJ 04.266.100/0001-15, com base legal nos arts. 154, I, 128 do CTN, págs. 4.406/4.4104, cientificado em 29/05/2014, págs. 4.415/4.455; g. RECICLAGEM BRAS. DE ALUMINIO LTDA ME – CNPJ 08.874.458/0001-81, com base legal nos arts. 124, I, 128 do CTN, págs. 4.456/4.460, cientificado cientificado pelo Edital nº 28/2014, ciência em 10/06/2014, págs. 4.461/4.502; h. CANTO DOS METAIS COM E RECUPERAÇÃO LTDA – CNPJ 68.308.501/0001-73, com base legal nos arts. 124, I, 128 do CTN, págs. 4.503/4.507, cientificado em 29/05/2014, págs. 4.508/4.548; i. RBA RECICL. E IND. DE ALUMINIO E METAIS LTDA – CNPJ 12.293.421/0001-37, com base legal nos arts. 124, I, 128 do CTN, págs. Fl. 22718DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.347 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720081/2014-08 4.549/4.553, cientificado pelo Edital nº 30/2014, ciência em 10/06/2014, págs. 4.554/4.598; j. INBRA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA – CNPJ 47.914.221/0001-39, com base legal nos arts. 124, I, 128 do CTN, págs. 4.599/4.603, cientificado em 27/05/2014, págs. 4.604/4.644; k. RBM RECICL. E IND. BRAS. DE ALUMINIO E METAIS LTDA ME – CNPJ 10.216.871/0001-09, com base legal nos arts. 124, I, 128 do CTN, págs. 4.656/4.649, cientificado em 27/05/2014, págs.4.650/4.651; l. MANOEL DO CANTO NETO, CPF 321.338.048-20, com base legal nos arts. 124, I, 128 e 135 II do CTN, págs. 4.652/4.656, cientificado em 27/05/2014, págs. 4.662/4.701; m. MARIA DOLORES MARTINEZ DO CANTO, CPF 285.782.638-98, com base legal nos arts. 124, I, 128 e 135 III do CTN, págs. 4.703/4.707, cientificado em 27/05/2014, págs. 4.712/4.752; n. MÁRIO MARTINEZ DO CANTO - CPF 131.986.698-04, com base legal nos arts. 124, I, 128 e 135 III do CTN, págs. 4.753/4.757, cientificado em 27/05/2014, págs. 4.764/4.804; o. JOSÉ ROBERTO MARTINEZ DO CANTO - CPF - 267.255.458-74, com base legal nos arts. 124, I, 128 e 135 III do CTN, págs. 4.805/4.809, cientificado em 27/05/2014, págs. 4.812/4.852; p. CLÁUDIO DO CANTO - CPF 010.780.328-31, com base legal nos arts. 124, I, 128 e 135 III do CTN, págs. 4.853/4.857, cientificado em 27/05/2014, págs. 4.860/4.900; q. ELIANE REGINA ALVES DO CANTO -CPF - 075.948.008-77, com base legal nos arts. 124, I, 128 e 135 III do CTN, págs. 4.901/4.905, cientificado em 27/05/2014, págs. 4.908/4.948. 4. Foi lavrada Representação Fiscal para Fins Penais, processo nº 16095.720.085/2014- 88. 1 Impugnação da Inbra Ind. Com. de Metais (Ind Brás de Reciclagem de Alumínio Ltda), CNPJ: 07.459.421/0001-24 e demais devedores solidários. 5. A empresa foi cientificada do Relatório Fiscal e dos autos de infração em 27/05/2014, págs. 4.102/4.141, e os responsáveis Passivos Solidários nesta data ou em datas posteriores, conforme relatado. 6. A empresa autuada, todos Passivos Solidários pessoas físicas e os Responsáveis Passivos Soliários Pessoas Jurídicas, exceto a MCN e a CDC, que apresentaram, impugnações em separado, apresentaram em 25/06/2014, pág. 4.955, a impugnação tempestiva de págs. 4.956/5.072, por meio de seu representantes legais, pág. 21.692, acompanhada dos documentos de págs. 5.073/21.715. 7. Protesta pela tempestividade da impugnação. 8. Acerca da constatação fiscal de que a autuada faz parte de um grupo econômico, afirma que constatação de que existe uma holding que administra a empresa não é elemento a ser escondido e merece toda a divulgação, inclusive pela mídia e cita matéria do jornal Valor Econômico de 11 de junho de 2014 sobre a Latasa; que os auditores apontam como passível de ato odioso a constatação de que que vários integrantes da "família Canto" têm participações no quadro societário das empresas do "GRUPO", Fl. 22719DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.347 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720081/2014-08 porém alguns membros da família administram todo o grupo; que os auditores vislumbram que o trânsito de recursos financeiros entre empresas do grupo visa utilizar- se de empresas "paralelas", empresas com quadros societários interpostos, e pratica diversos ilícitos tributários com o objetivo precípuo de frustrar pagamento de créditos tributários e de contribuições previdenciárias (extrapolando os limites do termo de fiscalização) e, no entanto, constituem lançamento de Imposto sobre a Renda pelo lucro arbitrado – diz que a empresa não tem como se defender de sonegação previdenciária, se foi fiscalizada por sonegação de IR; que, em se tratando de grupo que atua em reciclagem, que é atividade que tem isenções fiscais, não podendo aplicar autuação de PIS, Cofins e outros, restou aos autuantes imputar como omissão de receita valores que eram transferidos entre empresas do grupo – os auditores deveriam ter perquirido o trânsito de capitais e não inferido, o que determina a nulidade dos autos de infração. 9. Contesta as conclusões fiscais, afirmando que: 1. A falta de SPED não significa sonegação; 2. Se houve emissão de notas fiscais não há indício de sonegação; 3. Se existe divergência entre as notas fiscais e as declarações, não há sonegação, mas incongruência de informações que podem ser justificadas exatamente pela até mesmo possível falta de rigor contábil em atividade isenta, mas sem que isso possa ser considerado crime e gere tributação por sonegação de imposto de renda. 10. Sobre a sonegação fiscal do ICMS via fraudes e documentação obtida da Secretaria Estadual da Fazenda mediante autorização judicial para compartilhamento de informações, diz ser absurdo e extrapolação trazer a debate questões de discussões jurídicas de ICMS na reciclagem e cita questões diversos debates e convênios do Confaz sobre o tema. 11. Sobre a conclusão fiscal de “confusão patrimonial” formando um verdadeiro “Grupo Econômico” para fins de burlar o fisco e possibilitar o gozo de vantagens às pessoas jurídicas e às pessoas físicas a elas relacionadas através de "blindagem patrimonial”, afirma que não se entende que operações financeiras sejam tidas como blindagem patrimonial e que são coisas distintas de fraudulentas empresas com relações financeiras e societárias. 12. Sobre a conclusão fiscal de que interesse comum vincula as empresas e cidadãos reunidos por circunstâncias externas formadoras de solidariedade, provenientes da consciência de grupo e das necessidades que as interligam conforme prevê o Código Tributário Nacional (CTN), questiona, qual o interesse comum no fato gerador e diz que, de fato, existe uma violação ao art. 124 do CTN, pois sócios não têm relação com o fato gerador e empresas de um mesmo grupo não são contribuintes; afirma que os auditores estão confundindo RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA com a CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE, nos termos dos precedentes do CARF e a formatação de um grupo econômico com diversas empresas e em uma mesma área de negócios – reciclagem – está dentro da liberdade negocial; diz que o fundamento de que existem diversas empresas, e a entrega zeradas de documentos, não significa existência de grupo econômico; e que a fiscalização deveria ter intimado a empresa que apresente, porventura, qualquer irregularidade. Com isso, os auditores produziram um Auto de Infração nulo quando não colocaram os fundamentos da movimentação bancária e cercearam o direito de o contribuinte apresentar. 13. Por isso, é relevante e indispensável que o processo seja baixado em diligência, para que se possa comprovar a base das despesas relativas às transferências entre empresas do mesmo grupo. 14. Se a fiscalização parte do pressuposto que existe um grupo econômico e que existe trânsito de valores entre as empresas do mesmo grupo econômico ela deve aplicar o direito correspondente ao caso e não tributar diversas vezes o mesmo trânsito de valor. Com certeza o faturamento é oriundo de uma única atividade. O faturamento é obtido a partir de vendas. Se os valores transitam para outras empresas do grupo por questões Fl. 22720DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-005.347 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720081/2014-08 negociais e de administração de uma atividade complexa não se pode tributar a mesma receita que tem única origem. 15. A fiscalização entra no debate da empresa com o fisco estadual e se contamina com o caso. Aqui estamos diante de tributos com isenção federal. 16. Diz que os demais argumentos são risíveis. Argumentar que atividades idênticas impõem grupo empresarial é algo sem sentido. 17. Que o maior absurdo é contradição de dizer que as empresas têm vários membros de uma mesma família e aponta “laranjas”. Ora, isso é sem fundamento fático. As empresas são familiares. 18. Que o fato de terem as empresas o mesmo contador, não significa prática de ilícito, mas economia. 19. Os auditores colocam como confusão patrimonial regras de rateio de despesas entre empresas de grupo econômico. 20. Acerca das informações sobre confusão patrimonial obtidas em relatório da Sefaz, como cheques da RBM para quitação de despesas da autuada, diz que as atividades das empresas e aquisição de outras justificam o pagamento de despesas; que a fiscalização poderia e deveria ter perquirido se havia contrato de mútuo. Ora, o esforço foi todo para provar o óbvio – grupo empresarial – e não para verificar a origem das rendas e as bases negociais. Se isso não for feito, o auto de infração será nulo. Dessa forma, deve haver diligência; que é claro empresas de um mesmo grupo econômico pagarem despesas comuns e fazerem empréstimos, faltando fundamento quanto à ilicitude pela efetividade de prestação de garantia de uma empresa para outra, pela alienação ficuciária de bens imóveis em garantia a financiamentos contraídos por outras empresas do grupo; também não é pejorativo sócios familiares serem avalistas. 21. Sobre a movimentação financeira incompatível com a receita bruta, diz que, fundamentada em um relatório da Sefaz, ou seja, prova emprestada, não pode refutar agora. 22. Acerca da afirmativa fiscal de que as empresas RBA/SP e RBM/SP não possuem capacidade para a produção, tratando-se de pequenos depósitos com capacidade única para o manuseio de sucata, não dispondo de qualquer estrutura física e ativo imobilizado compatíveis com as operações declaradas em seus documentos fiscais, afirma que tal fato não impõe, por si só, nenhuma irregularidade e que na atividade de reciclagem há a necessidade de pequenos depósitos, e que a indicação genérica de que não há compatibilização entre as operações e a realidade é algo sem nexo probatório. Diz que quando se estuda o caso, se verifica que a gana, ódio, motivação intempestiva do Fisco Estadual está na alegação de concessão de créditos de ICMS e que vale lembrar que não incide ICMS quando se circula mercadoria entre estabelecimentos de uma mesma empresa, e que os fatos que transcreve às págs. 4.973/4.975 (que a RBM e RBA foram criadas com a finalidade de transferir indevidamente créditos de impostos a contribuintes paulistas, pois têm sede no Rio de Janeiro e filiais em São Paulo, e dificultar fiscalização) não têm relação com o debate de qualquer forma de discussão ou repercussão de tributos federais. 23. Sobre a fiscalização ter usado a base de apuração do ICMS, invoca as Súmulas 29 e 30 do CARF e afirma que os auditores não cumprem seu dever de perquirir os elementos e fundamentos da transação, usando argumento que lhes é contrário quando se esforçam para comprovar grupo econômico; que a movimentação financeira entre as empresas do mesmo grupo empresarial é totalmente justificável e que, nessa linha, não se pode negar que os elementos de prova são favoráveis à impugnante. Fl. 22721DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-005.347 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720081/2014-08 24. Beira próximo à calúnia a afirmação de que uma operação de aquisição é para encobrir ilícitos tributários; que o debate de crédito de ICMS na reciclagem, compra e venda de alumínio, sucata e outros não podem imantar e transformar toda uma atividade em criminosa. 25. Afirma não entender qual o interesse por trás disso. Tanto é assim que se busca uma ligação com dados feitos em operação fiscal da polícia civil e a SEFAZ, na operação TREZE LISTAS em que foram efetuados Termos de Declarações, conforme Inquérito Policial n° 004/10 (Processo DIPO 4 n° 050.11.003988-2), com pessoas ligadas ao GRUPO-CANTO (Volume 5 – a partir da pag.931). 26. Sobre o depoimento do Sr. Paulo Geraldo Baptista Correa, ex-Diretor Presidente da Aleris Reciclagem Ltda e Aleris Latasa Reciclagem Ltda, destaca não haver qualquer afirmativa que aponte o não pagamento de tributos federais. 27. Acerca da interposição fraudulenta no quadro social, apontada, mais uma vez se baseia em relatório da Sefaz, isto é, ICMS, que transborda para a análise dos rendimentos dos sócios, apontando que alguns sócios teriam renda insignificante. O fato de um sócio não apresentar rendimentos elevados não determina que ele seja interposta pessoa. Tanto é assim que mesmo as pessoas físicas da família CANTO têm rendimento que não é elevado, o que não tem significado jurídico para comprovar o não recolhimento de tributos pela empresa. Se os auditores verificam que os sócios têm movimentação financeira não declarada como pessoa física, o tema deve ser tratado por meio de ação fiscal própria e não aqui. 28. Pleiteia a nulidade dos autos, invocando as Súmulas 29 e 30 do CARF, porque, a partir do momento que o fiscal verificou movimentação bancária de várias empresas e formou um grupo econômico criou para si um dever jurídico, qual seja, intimar a todos, contudo, não o fez. Com isso, é clara a nulidade do auto de infração por não ter havido intimação de todos os responsáveis pelas contas bancárias e por considerado movimentação de um mês por meio de presunção para os seguintes. 29. Contesta o arbitramento do lucro pela não apresentação da contabilidade (livros apresentados, porém sem preencher as formalidades legais) nem Escrituração Contábil Digital - ECD - através da transcrição do arquivo digital para o SPED. Diz que se a empresa apresentou todos os documentos, não houve negativa de informações aos auditores, configurando abuso do direito; e quanto ao argumento fiscal de que “arbitramento seria inevitável mesmo que a empresa apresentasse a, contabilidade visto que a confusão patrimonial, entre as empresas do grupo econômico, impede que esta represente a realidade dos fatos.” , entende o contrário pois, se os auditores entendem que existe confusão, não podem simplesmente atuar de forma a não pontuar os valores e suas origens, não podendo tributar todos os valores sem análise detida; os auditores deveriam ter diligenciado qual justificativa da movimentação de mais de 14 milhões de reais. Em um momento de aquisição de outras empresas, é mais que necessário que haja diligência para perquirir o valor. O fato de haver inconsistência contábil não é por si só elemento para arbitramento. 30. Acerca da receita bruta conhecida, ter sido apurada pelos valores apurados em GIA para o período de 01/2009 a 03/2009 e em Notas Fiscais Eletrônicas no período de 04/2009 a 12/2011, afirma que os auditores extrapolaram os elementos e foram além dos valores existentes e relativos efetivamente ao faturamento de cada um das empresas. As transações deveriam ter sido perquiridas auditadas e verificadas. 31. Afirma que as intimações foram para tributação de PIS e Cofins, dos quais é isenta; e não há sentido de se fiscalizar a isenção de PIS e Cofins e se zerar os prejuízos fiscal. Se existe prejuízo fiscal há contabilidade válida e regular. 32. A contabilidade foi ignorada por ter sido considerado Grupo Econômico e pela presunção de movimentações entre empresas, ensejando a existência de valores que não Fl. 22722DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-005.347 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720081/2014-08 são receita e, muito menos, receita tributável. O contribuinte foi intimado a retificar (ZERAR) o prejuízo fiscal e a base negativa da CSLL, controlada no LALUR tendo em vista o arbitramento do lucro. A conclusão da auditoria não pode prosperar. Cita a Lei nº 11.196, de 2005, que trouxe a suspensão das contribuições para o PIS/Pasep e para a Cofins das pessoas jurídicas que apuram o Imposto de Renda (IR) com base no Lucro Real, no caso de venda de desperdícios, resíduos ou aparas, visando incentivar as empresas de reciclagem. Por isso, é válida a adesão ao lucro real e a existência contábil de prejuízo fiscal. Os auditores deveriam ter ingressado na contabilidade da empresa para verificar a higidez das suas escritas e não te-la desconsiderado por conta de um grupo econômico. Cita sobre o assunto a Solução de Consulta nº 198 de 19 de Julho de 2.012. 33. No presente caso, o arbitramento levou a empresa que nada devia a um elevado débito, contudo, segundo jurisprudência administrativa que transcreve, o erro na apuração da base de cálculo do tributo implica nulidade do lançamento realizado como ocorreu no presente caso. 34. No que tange à qualificação e agravamento da multa, omissões de entregas ou divergências de DCTF, Dacon e DIPJ, diz que apresentou os elementos contábeis, que os auditores fiscais impuseram elemento de dolo em atuação normal da empresa. As discussões quanto ao ICMS não podem impor que atividades empresariais lícitas sejam alijadas à condição de atividade vinculada à sonegação fiscal. E o CARF rechaça a qualificação e o agravamento da multa pela inexistênca de dados objetivos que demonstram a existência de dolo, fraude ou simulação. 35. Diz que não há base para aplicar a multa qualificada, sob entendimento de que seria ocorrida falsidade na declaração apresentada. 36. Pugna pela impossibilidade da presunção de sonegação e qualificação da multa; não se pode deixar que interpretações determinem multas que levam a percentuais abusivos, a condutas crminosas inexistentes. Transcreve entendimento de que a aplicação da multa qualificada com base no art. 957, II do RIR, de 1999 deve ter como fundamento a conduta dolosa do contribuinte, sendo comprovado no processo pelo Fisco, através de fatos e informações o evidente intuito de fraude. Nos casos de aplicação da multa pela simples omissão na prestação de esclarecimentos, tal omissão é suprida pelo arbitramento do lucro, sendo indevida a multa qualificada; transcreve acórdãos para apoiar seus argumentos. 37. Acusa de abusiva a Representação Fiscal para Fins Penais, haja vista não haver fundamento ou qualquer base para que seja indicada a existência de crime contra a ordem tributária na espécie. Não há que se falar em conduta delituosa no campo penal se todos os elementos para a fiscalização estavam presentes, inclusive os dados contábeis. 38. A linha mestra de condução típica é o ardil. Não há que se falar de tipificação em hipótese em que o auditor tinha à sua disposição todos os elementos para acompanhar e efetivar o lançamento. A medida de impor conduta criminosa quando, claramente, não existe, deve ser coibida pela própria Receita Federal e demais órgãos administrativos. Apesar de a Súmula 28 do CARF estipular não ser competente o órgão para se pronuciar acerca de processo de Representação Fiscal para Fins Penais, a presente contestação não é debater a representação, mas que o CARF se manifeste sobre da existência ou não de dolo no presente caso. 39. No que se refere às Responsabilizações Solidárias, assevera a inexistência de solidariedade. interesse comum na situacão que constitui fato gerador da obrigação tributária principal e violação pelo fisco ao art. 124 do CTN – imputação sem previsão legal. Fl. 22723DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-005.347 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720081/2014-08 40. No caso de uma empresa, todos os sócios têm interesse comum no lucro, mas não se pode imputar grupo econômico e solidariedade por vontade do auditor. 41. Em verdade, a desconsideração da personalidade jurídica somente é cabível se exaurido meios de cobrança do devedor. Por isso, não se pode incluir os sócios ou empresas do grupo como solidários. A própria PGFN não autoriza o ato do auditor, pois a Portaria PGFN n° 180, de 25 de fevereiro de 2010, DOU de 26.2.2010, e alterações determina: Art,. 1º Para fins de responsabilização com base no inciso III do art. 135 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, entende-se como responsável solidário o sócio, pessoa física ou jurídica, ou o terceiro não sócio, que possua poderes de gerência sobre a pessoa jurídica, independentemente da denominação conferida, á época da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária objeto de cobrança judicial. Art. 2° A inclusão do responsável solidário na Certidão de Dívida Ativa da União somente ocorrerá após a declaração fundamentada da autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) ou da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) acerca da ocorrência de ao, menos uma das quatro situações a seguir: (Redação dada pela Portaria PGFN no 904, de 3 de agosto de 2010) I - excesso de poderes; II - infração à lei; III - infração ao contrato social ou estatuto; IV- dissolução irregular da pessoa jurídica. 42. O art. 124, I, do CTN determina que haverá solidariedade passiva tributária sempre que mais de uma pessoa possua interesse no fato gerador da obrigação principal tributária. 43. A imputação de responsabilidade solidária por crédito tributário só pode ocorrer nas hipóteses e nos limites fixados na legislação, que a restringe, e às pessoas expressamente designadas em lei e àquelas que tenham interesse comum na situação constitua o fato gerador da obrigação principal. 44. Cita acórdão no sentido de que o art. 121 do CTN só deixa margem a duas possibilidades de sujeição passiva tributária, isto é, à possibilidade de se imputar a uma pessoa a obrigação de pagar tributo ou penalidade: ter relação pessoal e direta com o fato gerador, nos termos acima referidos, ou ser expressamente apontadas pela lei. 45. Requer, cumulativamente e alternativamente: a. O conhecimento do recurso por ser tempestivo; b. Que seja anulado o auto de infração por vício quanto à fundamentação da existência de Grupo Econômico que foi fundada em motivação relativa ao creditamento de ICMS e em conclusões da Fazenda Estadual não aplicáveis ao caso; c. Que seja anulado o auto de infração por vício material, se mantida a relação de Grupo Econômico, uma vez que nesse caso deveria ter sido oportunizada aos Fl. 22724DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-005.347 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720081/2014-08 envolvidos no caso a possibilidade de justificar cada uma das operações em questão, inclusive atraindo ao caso a incidência das súmulas 29 e 30 do CARF; d. Que seja anulado o auto de infração em face da existência de elementos para fiscalização pelo lucro real, ensejando que o arbitramento em valores excessivos e sem levar em conta a realidade da operação viole o art. 148 do CTN; e. Que seja anulado do auto de infração para se considerar as receitas previstas na contabilidade, desconsiderando-se aqueles relativas a empréstimos e rateio de despesas comuns, se mantido o grupo econômico, sob pena de violação ao art. 148 do CTN; f. Que seja anulado o auto de infração por vício formal, facultando a devida produção de provas ou, alternativamente, a baixa do processo em diligência; g. Que seja reduzida a multa qualificada e seu agravamento pela inexistência de dolo e por ter contribuinte colaborado com a fiscalização, nos termos de procedentes do CARF; h. Que, em que pese a Súmula 28 do CARF, seja reconhecida a inexistência de dolo e de qualquer violação de índole criminal; i. Que seja retirada a solidariedade pela violação ao art. 124 e 135 do CTN, uma vez que mesmo que se considere grupo econômico não há entre as empresas relação direta de fato gerador uma com as outras e, muito menos, dos sócios ou administradores. 2 Impugnação MCN Empreendimentos e Participações S/A (MCN Empreendimentos Imobiliároips Ltda), CNPJ 61.281.218/0001-56 e demais devedores solidários. 46. Págs. 21.834/21.950, apresentada em 26/06/2014, tempestivamente, por meio de seus procuradores, pág. 21.952 de idêntico teor da impugnação resumida. 3 Impugnação CDC Administração e Participações S/A, CNPJ 06.278.656/0001-57 e demais devedores solidários. 47. Págs. 21.716/21.833, apresentada em 26/06/2014, tempestivamente, por meio de seus procuradores, pág. 21.951, de idêntico teor da impugnação resumida. A DRJ/Curitiba proferiu, então, acórdão cuja ementa assim figurou: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. PAF. PROVA EMPRESTADA. VALIDADE. O artigo 199 do CTN prevê a mútua assistência entre as entidades da Federação em matéria de fiscalização de tributos, autorizando a permuta de informações e, uma vez observada a forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio, não se pode negar valor probante à prova emprestada, coligida mediante a garantia do contraditório. Fl. 22725DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-005.347 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720081/2014-08 DECLARAÇÃO APRESENTADA PERANTE O FISCO ESTADUAL. GIA. PROVA OBTIDA POR MEIO DE CONVÊNIO ENTRE AS FAZENDAS PÚBLICAS. A Guia de Informação e apuração do ICMS - GIA/ICMS, que é declaração prestada ao ente tributante estadual pelo próprio sujeito passivo, ao ser obtida da Secretaria de Fazenda Estadual mediante convênio de cooperação fiscal firmado entre as Fazendas Públicas, não se trata, propriamente, de uma prova emprestada, pois não foi produzida pelo Fisco Estadual, antes constituindo uma confissão da contribuinte; e a confissão das vendas prestada em GIA/ICMS caracteriza prova direta das receitas auferidas. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. A DRJ não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 OMISSÃO DE RECEITA. Constatada a obtenção de receitas de vendas e a apresentação da DIPJ, DCTF e Dacon com valores de rendimentos zerados e/ou inferiores àqueles efetivamente auferidos no ano-calendário, configurada está a subtração de rendimentos à tributação. LUCRO ARBITRADO. LIVROS E DOCUMENTOS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. A não observância das disposições constantes da legislação tributária, no tocante à escrituração mantida de acordo com as leis comerciais e fiscais da escrituração contábil, apesar do prazo razoável concedido pelo Fisco para tanto, ensejam o arbitramento. ARBITRAMENTO DO LUCRO. RECEITA BRUTA CONHECIDA. O arbitramento do lucro sobre receita bruta conhecida, no presente caso, não se confunde com presunção de omissão de receitas relativas a depósitos/créditos bancários recebidos, o que torna descabido o pleito para que se desconsiderem ingressos de recursos relativos a empréstimos. ART. 148 DO CTN. Descabe a reclamação de que o arbitramento gerou valores excessivos e sem levar em conta a realidade da operação e por isso viola o art. 148 do CTN, se este se refere a arbitramento do valor ou preço de bens ou serviços, o que não foi o presente caso, em que o arbitramento foi do lucro, tomado por base receita bruta conhecida. LUCRO ARBITRADO. APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE DOCUMENTOS. É inócua a posterior apresentação de notas fiscais de entrada e saída com o intuito de demonstrar que não houve sonegação, a fim de elidir exigências fiscais apuradas de ofício mediante arbitramento do lucro se, apesar de reiteradamente intimada durante o procedimento fiscal, a empresa não apresentou a escrituração contábil de acordo com as leis comerciais e fiscais. CONTABILIDADE. DILIGÊNCIA. Indefere-se pedido de diligência em contabilidade, apresentado depois de o contribuinte ter sido cientificado da autuação por arbitramento de lucro devido à falta de apresentação dessa mesma contabilidade durante a fiscalização, apesar de o contribuinte ter sido reiteradamente intimado e lhe ter sido concedido tempo suficiente para tanto. Fl. 22726DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1302-005.347 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720081/2014-08 LANÇAMENTOS REFLEXOS: PIS, COFINS e CSLL Dada a íntima relação de causa e efeito, aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido no principal. ALEGADA ISENÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS. APURAÇÃO PELO LUCRO REAL. O art. 48 da Lei nº 11.196, de 2005, trata de suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (e não de IRPJ nem CSLL), no caso de venda de desperdícios, resíduos ou aparas de que trata o art. 47, e condiciona a suspensão (e não isenção) à apuração pela empresa do lucro real, o que demonstraria os alegados prejuízos apurados, se a empresa mantivesse a escrituração contábil de acordo com as leis comerciais e fiscais, como exige a legislação tributária, o que não é o caso da autuada, a qual, além disso, não vende, mas adquire sucata de alumínio e produz alumínio na forma bruta. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 MULTA QUALIFICADA. DOLO. Caracterizada a presença do dolo, elemento específico da sonegação, fraude e conluio, cabível a aplicação da multa qualificada nos termos de legislação em vigor. MULTA AGRAVADA. Os percentuais de multa de ofício serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos e/ou apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991. PRÁTICA DE SONEGAÇÃO, FRAUDE E CONLUIO. SUJEIÇÃO PASSIVA. SÓCIOS ADMINISTRADORES. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. São solidariamente responsáveis pelos créditos tributários correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, os mandatários, prepostos e empregados e os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. SUJEIÇÃO PASSIVA. SÓCIOS ADMINISTRADORES. INTERESSE COMUM. Se comprovado que cabe aos sócios diretores de fato do grupo econômico a decisão pela realização de atos ou negócios jurídicos e pelo cumprimento das obrigações tributárias dele decorrentes, nas empresas do grupo, é possível a eleição desses sócios que intervêm na direção unitária como responsáveis tributários, nos termos do art. 124, I do CTN GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREÇÃO. INTERESSE COMUM. Se a direção unitária de um grupo econômico de fato se corporifica em formas de controle direto, através dos quais a direção do grupo decide pela própria realização das operações e negócios das demais sociedades, bem como administra os encargos deles decorrentes, como é a atividade consistente no pagamento de tributos e cumprimento de obrigações acessórias, nesse caso, há vinculação ao fato gerador, que consista em atos ou negócios jurídicos (v.g. vendas, transmissões, operações financeiras, etc.) determinados concretamente pela direção unitária, ensejando a responsabilização solidária passiva com base no art. 124, I do CTN. Fl. 22727DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1302-005.347 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720081/2014-08 GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM Se comprovado que cabe ao centro decisório a decisão pela realização de atos ou negócios jurídicos e pelo cumprimento das obrigações tributárias dele decorrentes, é possível a eleição das sociedades que intervêm na direção unitária como responsáveis tributários, nos termos do art. 124, I do CTN Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformadas, a empresa contribuinte e a totalidade das pessoas (físicas e jurídicas) apontadas como responsáveis solidárias apresentaram em uma mesma peça processual (fls. 22062 a 22179) seu recurso voluntário no qual repetem em suas cento e dezoito páginas idênticas razões contidas na impugnação. Em 15/09/2016, sob a relatoria do ilustre Conselheiro Rogério Aparecido Gil, esta Turma, através da Resolução nº 1302-000.444, resolveu converter o julgamento em diligência para saneamento processual atinente a assinaturas faltantes nas petições de impugnação e recurso voluntário, bem como para juntada de documentos de representação dos recorrentes. Depois de diversos atos de intimação e juntada de documentos, a unidade de origem devolveu o processo ao CARF com despacho (fls. 22663) informando que em resposta aos termos da resolução juntava respostas às intimações e documentos. Alertava, contudo, que não se verifica nos documentos da juntada a procuração da Sra. ELIANE REGINA ALVES DO CANTO, apesar de o prazo de intimação ter expirado e o seu nome constar na impugnação e no recurso voluntário. Houve, ainda, uma determinação judicial para que se cumprisse a liminar concedida em mandado de segurança que pleiteava o não julgamento do presente processo (e outros) enquanto não fosse julgado o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0008087-81.2017.4.01.000/DF, que questionava o Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil e do Bônus de Eficiência e Produtividade da Atividade Tributária e Aduaneira, instituído pela MP nº 765/16. Contudo, depois de algum tempo sobrestado na ASTEJ deste Órgão, após consulta ao sítio do TRF da 1ª Região na internet, constatou-se que referida decisão perdeu seus efeitos em razão do trânsito em julgado, em 29/01/2018, do acórdão proferido por aquele tribunal (fls. 22701 e 22702). É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator O único recurso voluntário apresentado em nome de todas as pessoas incluídas no polo passivo da relação tributária é tempestivo. Contudo, conforme atestou a unidade de origem, a questão da sua representatividade não foi resolvida com relação à procuração da Sra. ELIANA REGINA ALVES DO CANTO. Portanto, tomo conhecimento do recurso com a ressalva de que precluiu a responsabilidade solidária atribuída àquela pessoa. Fl. 22728DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1302-005.347 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720081/2014-08 Como relatado, o recurso voluntário possui conteúdo absolutamente idêntico ao da impugnação. Por isso, naquilo em que concordar com a decisão recorrida, reproduzirei os seus fundamentos na esteira do que prevê o art. 57, § 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/15. - Das nulidades: Em diversos pontos do recurso, invocou-se a nulidade da autuação. Nesse aspecto, não há o que retocar quanto ao decidido na instância a quo: 48. Argui nulidade do auto de infração, sob os argumentos de: a. vício quanto à fundamentação da existência de Grupo Econômico que foi com motivação relativa ao creditamento de ICMS e em conclusões da Fazenda Estadual não aplicáveis ao caso; b. vício material, se mantida a relação de Grupo Econômico, uma vez que nesse caso deveria ter sido oportunizado aos envolvidos a possibilidade de justificar cada uma das operações em questão, inclusive atraindo ao caso a incidência das súmulas 29 e 30 do CARF; c. em face da existência de elementos para fiscalização pelo lucro real, ensejando que o arbitramento resultou em valores excessivos e sem levar em conta a realidade da operação, violando o art. 148 do CTN; d. que seja anulado do auto de infração para se considerar as receitas previstas na contabilidade, desconsiderando-se os valores relativos a empréstimos e rateio de despesas comuns, se for mantido o grupo econômico, sob pena de violação ao art. 148 do CTN; e. por vício formal, facultando a devida produção de provas ou, alternativamente, a baixa do processo em diligência. 49. Tais fatos não se inserem nas previsões da legislação de se considerar nulo tal ato. 50. Estatuem os arts. 59 e 60 do Decreto nº 70.235, de 1972, in verbis: “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.” (Grifou-se) 51. Como se vê, de acordo com o art. 59, I, supra, só se pode cogitar de declaração de nulidade de auto de infração - que se insere na categoria de ato ou termo -, quando esse auto for lavrado por pessoa incompetente (art. Fl. 22729DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1302-005.347 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720081/2014-08 59, I). A nulidade por preterição do direito de defesa, como se infere do art. 59, II, transcrito, somente pode ser declarada quando o cerceamento está relacionado aos despachos e às decisões, ou seja, somente pode ocorrer em uma fase posterior à lavratura do auto de infração. 52. Quaisquer outras irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, a teor do art. 60 do Decreto nº 70.235, de 1972. Caso não influam na solução do litígio, também prescindirão de saneamento. 53. Dessa feita, não deve ser acolhida a preliminar de nulidade, em razão de não haver ofensa aos dispositivos legais mencionados. - Do mérito: Novamente, as razões de decidir contidas no voto condutor da decisão recorrida foram precisas no enfrentamento minucioso de todas as questões de mérito arguidas. Confira-se, neste sentido, o racional produzido (com exceção do agravamento das multas aplicadas): 5.1 INFRAÇÃO NÃO CONTESTADA NO MÉRITO. MULTA REGULAMENTAR DEVIDO À NÃO ENTREGA DA ECD. 54. Os impugnantes não negam a falta de entrega da ECD e não contestaram, no mérito, a multa aplicada. 5.2 BASE LEGAL DA AUTUAÇÃO. 55. O litigante confunde o procedimento de arbitramento do lucro sobre receita bruta conhecida, que foi efetuado no presente caso, com presunção de receitas omitidas, relativas a depósitos/créditos bancários recebidos, porque escreveu na impugnação: “ (...) os auditores produziram um Auto de Infração nulo quando não colocaram os fundamentos da movimentação bancária e cercearam o direito de o contribuinte apresentar” “a partir do momento que o fiscal verificou movimentação bancária de várias empresas e formou um grupo econômico criou para si um dever jurídico, qual seja, intimar a todos, contudo, não o fez” “Com isso, é clara a nulidade do auto de infração por não ter havido intimação de todos os responsáveis pelas contas bancárias e por considerado movimentação de um mês por meio de presunção para os seguintes.” “Se a fiscalização parte do pressuposto que existe um grupo econômico e que existe trânsito de valores entre as empresas do mesmo grupo econômico ela deve aplicar o direito correspondente ao caso e não tributar diversas vezes o mesmo trânsito de valor. Com certeza o faturamento é oriundo de uma única atividade. O faturamento é obtido a partir de vendas. Se os valores transitam para outras empresas do grupo por questões negociais e de administração de uma atividade complexa não se pode tributar a mesma receita que tem única origem.” 56. Também, sobre a fiscalização ter usado a base de apuração do ICMS (dados obtidos em GIA, nos 3 primeiros meses autuados), invoca as Súmulas 29 e 30 do CARF e afirma que os auditores não cumprem seu dever de perquirir os elementos e fundamentos da transação. Fl. 22730DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1302-005.347 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720081/2014-08 57. E as citadas Súmulas, transcritas a seguir, se referem a autuação de omissão de receitas por presunção legal com base em créditos recebidos em contas bancárias: Súmula CARF nº 29: Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento. Súmula CARF nº 30: Na tributação da omissão de rendimentos ou receitas caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para comprovar a origem de depósitos havidos em meses subsequentes. 58. Mas não foi absolutamente o caso, o que torna também descabido o pleito para que se desconsiderem ingressos de recursos relativos a empréstimos, uma vez que a receita considerada para o arbitramento do lucro foi a relativa a valores que o contribuinte informou ao Estado via GIAs (01 a 03/2008) e a valores das notas fiscais eletrônicas que emitiu, no período autuado restante. 59. Não houve autuação com base em presunção de receitas, mas arbitramento do lucro sobre receita bruta conhecida. 5.3 ESCOPO DA AÇÃO FISCAL. 60. Afirma o impugnante que as intimações foram para tributação de PIS e Cofins, dos quais é isento; e não há sentido se fiscalizar a isenção de PIS e Cofins e se zerar os prejuízos fiscais. 61. Verifica-se do Mandado de Procedimento Fiscal – Fiscalização (MPF- F), anexado às págs. 21.962/21.964, acesso ao qual está explicitado no Termo de Início de Procedimento Fiscal, págs. 4/5, em 15/03/2012: nº do MPF 0811100.2012.00148, Código de Acesso 14226558, que o procedimento de fiscalização se iniciou relativamente a PIS/Cofins, porém foi ampliado para incluir IRPJ do período de 01/2009 a 12/2011, em 29/01/2013. 62. Portanto, a ação de fiscalização de IRPJ estava prevista no MPF-F. 5.4 ALEGADA ISENÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS. APURAÇÃO PELO LUCRO REAL. 63. A Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, invocada pelo impugnante, não trata de isenção: Art. 48. A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda de desperdícios, resíduos ou aparas de que trata o art. 47 desta Lei, para pessoa jurídica que apure o imposto de renda com base no lucro real. 64. E condiciona a suspensão à apuração do lucro real pela empresa, o que justificaria prejuízos apurados, se a empresa mantivesse a escrituração Fl. 22731DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1302-005.347 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720081/2014-08 contábil de acordo com as leis comerciais e fiscais, como exige a legislação tributária, o que não foi o caso. 65. Destaque-se que a lei determina a suspensão da incidência do PIS e Cofins, na venda e não na compra, que é o caso da interessada, que adquire sucata de alumínio e produz alumínio na forma bruta. 5.5 ARBITRAMENTO DO LUCRO. 66. O arbitramento do lucro teve como base legal o art. 530, III do RIR de 1999, quando o contribuinte deixa de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, a que estava obrigado, dada a opção feita pelo lucro real, quando entregou as Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ; a não entrega da ECD a que estava obrigada, significou a não-apresentação da escrituração contábil que atendesse a legislação, apesar de intimada, dado que os livros fiscais e contábeis apresentada em papel não satisfizeram os requisitos de validade. 5.5.1 Não entrega da ECD. Não entrega dos livros e documentos da escrituração comercial e fiscal. 67. O SPED – Sistema Público de Escrituração Digital, é assim definido pela RFB; Fonte: http://www1.receita.fazenda.gov.br/sped-contabil/o-que- e.htm: É a substituição da escrituração em papel pela Escrituração Contábil Digital - ECD, também chamada de SPED-Contábil. Trata-se da obrigação de transmitir em versão digital os seguintes livros: I - livro Diário e seus auxiliares, se houver; II - livro Razão e seus auxiliares, se houver; III - livro Balancetes Diários, Balanços e fichas de lançamento comprobatórias dos assentamentos neles transcritos. Segundo a Instrução Normativa RFB nº 787 de 19 de novembro de 2007, estão obrigadas a adotar a ECD em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2008, as sociedades empresárias sujeitas a acompanhamento econômico-tributário diferenciado, nos termos da Portaria RFB nº 11.211, de 7 de novembro de 2007 e sujeitas à tributação do Imposto de Renda com base no Lucro Real; (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 926, de 11 de março de 2009) em relação aos fatos contábeis desde 1º de janeiro de 2009, as demais sociedades empresárias sujeitas à tributação do Imposto de Renda com base no Lucro Real. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 926, de 11 de março de 2009). 68. O contribuinte informou a receita de Prestação de Serviços de R$448.552,85 no ano-calendário 2008, na DIPJ original ativa; R$14.557.122,00 no ano-calendário 2009 na DIPJ original ativa, págs. 12/40; R$0,00 no ano-calendário 2010 na DIPJ original ativa, págs. 41/75; R$0,00 no ano-calendário 2011 na DIPJ original e R$153.643.732,21 de Receita de Venda de Produtos e R$20.001.580,46 de Receita de Prestação de Serviços, na retificadora não espontânea apresentada em 28/06/2013 Fl. 22732DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1302-005.347 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720081/2014-08 (sendo que o Termo de Início de Fiscalização foi em 15/03/2012, págs. 4/5), págs. 76/153, porém o levantamento fiscal apurou: 69. Determina o RIR de 1999: Art. 246. Estão obrigadas à apuração do lucro real as pessoas jurídicas (Lei nº 9.718, de 1998, art. 14): I - cuja receita total, no ano-calendário anterior, seja superior ao limite de vinte e quatro milhões de reais, ou proporcional ao número de meses do período, quando inferior a doze meses; (...) IV - que, autorizadas pela legislação tributária, usufruam de benefícios fiscais relativos à isenção ou redução do imposto; V - que, no decorrer do ano-caledário, tenham efetuado pagamento mensal pelo regime de estimativa, na forma do art. 222; (...) 70. No que tange ao montante de receita bruta, a autuada estaria obrigada ao lucro real apenas no ano-calendário 2011 do período fiscalizado, conforme o art. 246, I; contudo, com base no art. 246, IV, a obrigatoriedade se estende a todo o período fiscalizado. Portanto, dado que, com base no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, a Instrução Normativa RFB nº 787, de 19 de novembro de 2007, instituiu a ECD e a obrigatoriedade de sua adoção pelas empresas obrigadas ao lucro real, a autuada passou a estar obrigada à ECD, desde o ano-calendário 2009: Art. 3º Ficam obrigadas a adotar a ECD, nos termos do art. 2º do Decreto nº 6.022, de 2007: I - em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1 º de janeiro de 2008, as sociedades empresárias sujeitas a acompanhamento econômico- tributário diferenciado, nos termos da Portaria RFB n º 11.211 , de 7 de novembro de 2007, e sujeitas à tributação do Imposto de Renda com base no Lucro Real; ( Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 926, de 11 de março de 2009 ) II - em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1 º de janeiro de 2009, as demais sociedades empresárias sujeitas à tributação do Imposto de Renda com base no Lucro Real. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 926, de 11 de março de 2009 ). 71. Por outro lado, o litigante contesta a afirmativa fiscal de que não apresentou da contabilidade, afirma que esta foi ignorada e que, se a empresa apresentou todos os documentos, não houve negativa de Fl. 22733DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1302-005.347 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720081/2014-08 informações aos auditores, configurando o arbitramento abuso do direito; e que se existe prejuízo fiscal, há contabilidade válida e regular. 72. Analisando-se o processo constata-se que o contribuinte foi intimado no Termo de Início de Procedimento Fiscal, págs. 4/5, em 15/03/2012 a apresentar Livros Diário e Razão, Livro Registro de Entradas, Livro Registro de Saídas; em 10/07/2012, foi reintimado, pág. 174; em 12/03/2013, novamente intimado a apresentar Livro Diário do ano de 2009, devidamente encadernado e registrado na Junta Comercial, Livro Razão devidamente encadernado, Livros de Registro de Entradas e de Saídas, devidamente encadernados e com as devidas formalidades, págs. 181/182; e novamente intimado, em 03/05/2013, 21/05/2013, 04/07/2013, págs. 185/192; e em 20/02/2014, nesta intimado também a entregar a ECD por meio do SPED, págs. 206/207, tendo sido reintimado no mesmo teor em 15/04/2014, págs. 209/210, no todo, dois anos. 73. Em 01/04/2014, pág. 184, foi lavrado o Termo de Devolução de Documentação: Registro de Saídas, sem as formalidades legais, folhas soltas; Registro de Saídas sem as formalidades legais, folhas soltas; Livro Diário Geral, sem as formalidades legais, folhas soltas; Razão Analítico, sem as formalidades legais, folhas soltas. 74. Enfim, como não satisfez a intimação feita para que apresentasse livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, justificado o arbitramento do lucro. 5.5.2 Prova emprestada. 75. Sobre a movimentação financeira incompatível com a receita bruta, diz que, fundamentada em um relatório da Sefaz, ou seja, prova emprestada, não pode refutar agora e, acerca da receita bruta conhecida ter sido apurada em GIA para o período de 01 a 03/2009 e em Notas Fiscais Eletrônicas no período de 04/2009 a 12/2011, afirma que os auditores extrapolaram os elementos e foram além dos valores existentes e relativos efetivamente ao faturamento de cada um das empresas. As transações deveriam ter sido perquiridas, auditadas e verificadas. 76. No que tange aos valores apurados a partir das GIAs não se pode dizer, que esta declaração prestada ao ente tributante estadual pelo próprio sujeito passivo, ao ser obtida da Secretaria de Fazenda mediante convênio firmado com base no art. 199 do CTN, trate propriamente de uma prova emprestada, pois não foi produzida pelo Fisco Estadual, antes constituindo uma confissão da contribuinte. 77. Cite-se a jurisprudência, validando a utilização da prova emprestada, quando obtida por meio de convênio entre as Fazendas Públicas: PAF - PROVA EMPRESTADA - VALIDADE - O artigo 199 do CTN prevê a mútua assistência entre as entidades da Federação em matéria de fiscalização de tributos, autorizando a permuta de informações, desde que observada a forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio. Consoante entendimento do STF, não se pode negar valor probante à prova emprestada, coligida mediante a garantia do Fl. 22734DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1302-005.347 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720081/2014-08 contraditório. (STJ - Resp. 81.094-MG, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 5/8/2004). 78. Quanto à receita apurada a partir das notas fiscais emitidas pelo próprio contribuinte, tratam-se de documentos fiscais emitidos pelo contribuinte autuado, portanto, prova direta. 79. No presente caso, a receita auferida restou devidamente comprovada por meio das provas coletadas no procedimento de auditoria, obtidas: a) mediante Convênio com a Fazenda Estadual (receitas de vendas/serviços extraídas das declarações apresentadas pela própria contribuinte à fiscalização do Estado de São Paulo); b) pelas cópias das notas fiscais emitidas pela própria pessoa jurídica. 80. Diante das provas coletadas, constatou o Fisco rendimentos auferidos, os quais deixaram de ser oferecidos à tributação e de serem informados pelo contribuinte nas declarações regularmente instituídas pela Secretaria da Receita Federal (DIPJ, DCTF e Dacon). 81. E a troca de informações entre as Fazendas Públicas pode se dar por meio de lei ou convênio, porque assim previsto no art. 199 do CTN, diploma legal o qual tem status de Lei Complementar e institui normas gerais e Direito Tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. 82. E é justamente no referido art. 199 do CTN, combinado com o art. 7º do mesmo diploma legal, bem como com a Instrução Normativa SRF nº 20, de 17 de fevereiro de 1998, que se fundamenta o Convênio de Cooperação Técnica, firmado em 30 de maio de 2008, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com a Fazenda do Estado de São Paulo (RFB/GAB 02337/2008 – publicado no DOU de 03/06/2008), com vigência de 60 meses a partir da publicação (até 03/06/2013), objetivando o intercâmbio de informações econômico-fiscais e a prestação de mútua assistência na fiscalização dos tributos que administram: “A União, por intermédio da SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, doravante denominada RFB, CNPJ nº 00.394.460/0058-87, neste ato representada pelo Secretário da Receita Federal do Brasil, Jorge Antonio Deher Rachid, (...), e o ESTADO DE SÃO PAULO, por sua SECRETARIA DA FAZENDA, doravante denominada SEFAZ, (...)” 83. Portanto, perfeitamente legal a prova empresada, se é que assim se pode chamar, dado tratar-se de confissão espontânea do contribuinte. 5.5.3 Arbitramento do lucro. Procedente. 84. O arbitramento do lucro é simplesmente um critério de apuração da base de cálculo do imposto, segundo coeficientes aplicáveis à atividade desenvolvida, face a ausência absoluta de elementos necessários e suficientes para confirmação da pertinência da utilização das regras do lucro real pleiteado pelo contribuinte. Assim já se manifestou a jurisprudência: Fl. 22735DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 1302-005.347 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720081/2014-08 ESCRITURAÇÃO INCOMPLETA – A escrituração contábil é o meio material concreto de conferir-se o resultado operacional da pessoa jurídica. Se esta, quando se inicia a fiscalização, não a mantém na forma da legislação de regência, seja porque não escriturou as operações mercantis efetuadas no ano-base, seja porque a fez insuficientemente e, mesmo após haver-lhe sido concedido prazo para atualizá-la, não consegue pô-la em ordem, cabível se torna o arbitramento do lucro feito com base na receita bruta. [Ac. 1º CC 101-73.982/83 – Resenha Tributária, Seção 1.2, Ed. 35/83, pág. 1008] 85. Impende esclarecer que não teria o condão de afastar a hipótese de arbitramento a documentação contábil apresentada a posteriori, de modo a demonstrar a existência de regular escrituração e documentos que a suportam, uma vez que a falha apontada determinante para a adoção deste critério do arbitramento não é sujeita a reparação. 86. Cabendo deixar claro que o contribuinte não apresentou a contabilidade na impugnação. 87. Dessa forma, reitera-se ser procedente o arbitramento do lucro. 5.6 CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE AS EMPRESAS DO GRUPO. 88. Além de os livros fiscais não terem satisfeito as exigências legais, e por isso não terem sido aceita pelos fiscais, estes constataram que, no Grupo Canto, ocorreram trânsitos de recursos entre as empresas, sem a devida formalização de contratos entre as mesmas, na forma de despesas da autuada pagas por outras e vice versa, conforme Relatório do Grupo Canto, item 6 - Da Confusão Patrimonial, pág. 250 em diante, em que a autuada é identificada como INBRA II e o Grupo Canto como Grupo INBRA: a. págs. 258/262 e fls. 1.240/1.268 do Anexo–Sefaz Volume 7, despesas da autuada pagas pela RBM Rec Ind Br Alum Met Ltda CNPJ 010.216.671/0002-81; b. págs. 263 e fls. 1.306/1.399 do Volume 7 do Anexo-Sefaz, despesas da autuada pagas pela RBM; c. págs. 263 e fls. 1.402/1.485, do Volume 8 do Anexo-Sefaz, despesas da autuada pagas pela RBM; d. pág. 264/265 e fls. 1.517/1.541, do Volume 8 do Anexo-Sefaz; empréstimo concedido à autuada, avalizado pela MCN e RBM; sendo que o relatório concluiu que as empresas MCN e CDC foram criadas para receber os imóveis, (págs. 272/276 e 2.016/2.017, fl. 17/18 do Anexo-Sefaz, Volume1), e assim proteger o patrimônio dos sócios, família Canto; e. pág. 266/268 e Volume 1, do Anexo Sefaz, fl. 10: “Conclusões sobre as diligências na INBRA II (...) Foram encontrados documentos referentes às empresas RBM e RBA, confirmando as suspeitas de pertencerem ao Grupo INBRA” – sendo que no volume 1, págs. 15, 16, 41/115 (e Apêndices de fls. 116/199) do Anexo-Sefaz, constam os Fl. 22736DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 1302-005.347 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720081/2014-08 motivos pelos quais se concluiu serem a RBM/SP, RBM/RIO, RBA/SP e RBA/RIO empresas criadas com o objetivo de transferir indevidamente créditos de impostos (ICMS) a contribuintes (destinatários dos produtos) paulistas, tratando-se de galpões sem estrutura para realização das supostas operações industriais que as notas fiscais emitidas evidenciariam; suas matrizes se situam no estado do Rio de Janeiro e as filiais em São Paulo, tendo concluído os fiscais estaduais que a finalidade da inserção destas empresas no Grupo INBRA (GRUPO-CANTO) é a de transferir crédito tributário aos clientes do Grupo através de operações envolvendo alumínio bruto, principalmente, já que o Grupo não poderia fazer isso diretamente através de suas unidades produtoras INBRA I e INBRA II, por conta do instituto do diferimento, que impede o crédito de ICMS em operações internas de alumínio bruto; que a alternativa utilizada foi a criação de empresas simuladas, com quadros societários compostos por interpostas pessoas, que são as empresas RBM e RBA, meros depósitos de sucatas que serviriam de anteparo para a criação de esquemas fraudulentos de transferência de créditos, sem atingir as unidades principais do Grupo. f. Pág. 272, aponta a divergência entre a Receita Bruta apurada em GIA/ICMS e a movimentação em contas no nome da empresa (muito menor); g. Pág. 343/344, Item 9 - Da Blindagem Patrimonial, consta a descrição de que esta se deu com a criação de empresas de participações: a) MCN – EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA – CNPJ 61.281.218/0001-56; e b) CDC – ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A – CNPJ 06.278.656/0001-57, que pertencem ou pertenceram a membros da Família Canto. Sendo que os bens adquiridos a partir da sonegação fiscal, foram transferidos para estas empresas patrimoniais a título de integralização do capital social, destacando que estas empresas de participações, criadas pelo GRUPO, a despeito de ter baixa ou nenhuma movimentação financeira entre 2009 e 2011 adquiriram diversos imóveis conforme descrito abaixo; (...) h. Pág. 354, os autuantes constaram: Conforme detalhado no conforme item 6.1 deste relatório, ANEXO – CIRCULARIZAÇÕES e ANEXO-SEFAZ, Volume 8 folhas de 1517 à 1541, a INBRA II funciona vezes como credora vezes como devedora de negociações efetuadas pelas outras empresas do GRUPO. Conforme o relatado no item 6.2.1 deste relatório foram detectados vários cheques da RBM utilizados na quitação de despesas da INBRA II. Como também mencionado no item 6.3 deste relatório a MCN e vários integrantes da Família Canto avalizaram empréstimo bancário contraído pela INBRA II. Fl. 22737DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 1302-005.347 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720081/2014-08 Ficou constatado, com a analise da DIMOF (movimentação financeira) e da NF'e (nota fiscal eletrônica – receita bruta), que a INBRA II possui movimentação financeira incompatível com a Receita Bruta apurada. 89. No Termo de Verificação e Constatação de Irregularidade Fiscal, os autuantes informam que os fatos e a substanciosa documentação trazida, em anexo, comprovam a existência de grupo econômico que se formou para fins de burlar o fisco e possibilitar o gozo de vantagens às pessoas jurídicas e às pessoas físicas a elas relacionadas através de "blindagem patrimonial". 90. Conforme descrito pelo autuante, pág. 3.989, a movimentação financeira nas contas bancárias da autuada comparada com a receita bruta foi: metade em 2009, 15 vezes menor em 2010 e 5,8 vezes menor em 2011. 91. À pág. 3.988, descreve um exemplo: mercadoria vendida pela autuada, Nota Fiscal emitida em 25/07/2011, no valor de R$163.332,48, tendo sido os correspondentes pagamentos feitos pelos fornecedores, recebidos em contas correntes da empresa RBM integrante do grupo – o detalhamento desta operação e cópias dos documentos comprobantes estão às págs. 490/493. 92. Às págs. 379/535, o Relatório dos Resultados das Circularizações efetuadas junto a clientes e fornecedores das empresas do grupo, constata ainda: a. Págs. 494/496 - NF 18023, 18045, 18046, 18047, a autuada vendeu produtos à Sandre Ind Extrusora de Alumínio, cujos pagamentos foram feitos à RBM: R$479.091,24; NF 18084, 18099, idem, no valor de R$313.938,56; NF 18204, 18207, 18208, idem, no total de R$323.933,44; NF 18231, 18232, 19407, idem, R$242.894,17 – as notas fiscais e comprovantes de depósitos foram digitalizados e constam do Anexo 8 – Negociações Ind. Bras. Sandre; b. Págs. 496/499 – NF 1052, 1102, 1163, a autuada vendeu produtos à Takata Brasil S/A, cujos pagamentos foram feitos à INBRA CNPJ 47.914.221/0001-39 - as notas fiscais e comprovantes de depósitos foram digitalizados e constam do Anexo 9 – Negociações Ind. Bras. Takata; c. págs. 501/504 - NF 28, 239, a autuada vendeu serviços de industrialização à Daicast, porém o boleto de pagamento foi emitido tendo como sacador a INBRA CNPJ 47.914.221/0001-39 e na ficha de compensação o pagamento foi feito à primeira; d. págs. 505/511, NF 243, 246, 232, a autuada vendeu serviços de industrialização à Daicast, porém o boleto de pagamento foi emitido tendo como sacador a empresa Reciclagem Brasileira de Alumínio e nas fichas de compensação, Reciclagem Brasileira de Alumínio /Ind Bras de Rec de Alumínio (a autuada) assim – as notas fiscais e comprovantes de depósitos foram digitalizados e constam do Anexo 10 – Negociações Ind. Bras. Daicast; Fl. 22738DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 1302-005.347 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720081/2014-08 e. págs. 511/513, a autuada vendeu serviços de industrialização à Daicast, porém o boleto de pagamento tem como sacador a empresa INBRA CNPJ 47.914.221/0001-39 e nas fichas de compensação, Reciclagem Brasileira de Alumínio – as notas fiscais e No Termo de Verificação e Constatação de Irregularidade Fiscal, informa-se que os fatos e a substanciosa documentação trazida, em anexo, comprovam a existência de grupo econômico que se formou para fins de burlar o fisco e possibilitar o gozo de vantagens às pessoas jurídicas e às pessoas físicas a elas relacionadas através de "blindagem patrimonial"; f. Págs. 513/515, NF 1524, 1713, a autuada adquiriu matéria prima da Nova Tamboré Serviços e Eng. Ltda, que foram pagas pela INBRA CNPJ 47.914.221/0001-39 - as notas fiscais e comprovantes de depósitos foram digitalizados e constam do Anexo 11 – Negociações Ind. Bras. Nova Tamboré. g. Págs. 516/519, e-mail da Indútria Brasileira de Refratários – IBAR, dirigido a funcionária da INBRA CNPJ 47.914.221/0001-39, tratando de baixa por pagamento de duplicata 2437 emitidas pela IBAR contra a empresa autuada, pagas em 11, 12/2009 e 01/2010; e extrato fornecida pela IBAR da conta 2.1.20.0200001 Fornecedores, Subconta 2.1.20.0200001.09203 - RBM Reciclagem, registrando “encontros de contas” entre a INBRA e a autuada; NF 10.601, 8.594, 8.734, 8.593, de vendas da IBAR para a autuada, constantes do referido extrato - as notas fiscais e comprovantes de depósitos foram digitalizados e constam do Anexo 14 – Negociações Ind. Bras. IBAR. h. Págs. 523/524, NF 5682, 6047, a autuada efetuou compras da Metalur, sendo os Conhecimentos de Transporte (entregas) destinados à INBRA CNPJ 47.914.221/0001-39 - as notas fiscais e conhecimentos de transporte foram digitalizados e constam do Anexo 17 – Negociações Ind. Bras. Metalur. i. Pág. 528, a autuada efetuou compras da Air Products Brasil Ltda, pagos pela empresa do grupo, a RBM. 93. A autuada justifica que se trata de rateio de despesas entre empresas do grupo e questiona que a fiscalização não perquiriu se havia mútuos. Contudo, ao impugnar e juntar documentos, nenhum contrato de mútuo apresentou, tampouco registros contábeis de tais empréstimos apoiados por documentos, para justificar a alegação; tampouco esclarece ou justifica os alegados rateios que ensejariam o pagamento de despesa da autuada pelas empresas do grupo, RBM e RBA, e tampouco porque receitas da autuada estavm sendo recebidas por outras empresas do Grupo; assim a reclamação de que o Fisco está a tributar recursos que transitaram entre empresas do grupo, improcede, dado que tal trânsito de recursos caracterizou-se como irregular; também, repita-se, não ocorreu autuação com base em recursos financeiros recebidos, mas arbitramento do lucro sobre receita bruta conhecida (declarada em GIA’s e sobre notas fiscais emitidas pela autuada.). 94. No Anexo-Sefaz, o relatório elaborado por fiscais do órgão constatou: Fl. 22739DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 1302-005.347 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720081/2014-08 a. págs. 1.238/1.278, serem a RBM e a posteriormente criada RBA, em substituição àquela, ambas empresas simuladas; que a INBRA (referindo-se à autuada e à outra INBRA) fabrica lingotes de alumínio e os vende (indevidamente) como alumínio manufaturado e utiliza notas fiscais da RBM, empresa constituída por interpostas pessoas; que comprovantes de pagamentos e de depósitos, cópias de cheques, boletos, ordens de pagamento apreendidos na RBM provam que recursos financeiros em nome da mesma serviam para quitar débitos de outras empresas do grupo e à pág. 1.250, relaciona cheques da RBM que foram utilizados na quitação de despesas da autuada, no total de R$74.869,35, no mês 11/2010; b. à pág. 1.257, pagamentos de compras da autuada, efetuados por meio de transferências eletrônicas da conta corrente da RBM, totalizando R$1.043.561,36 em 11 e 06/2010; à pág. 1.265, R$110.622,28 pagos pela RBM referente a despesas da autuada num só dia, em 20/10/2010; à pág. 1.266, consta e-mail enviado à autuada em 09/06/2010, pelo fornecedor Novelis em que pergunta “Favor informar como iremos faturá-lo, se para RBM com operação triangular para a INBRA”; c. págs. 1.268/1.269, relatam que identificaram a emissão da NF supostamente emitida pela RBM/SP, mas por computador cujo endereço IP é de propriedade da autuada; também no caso da RBA, constataram que as NF desta foram transmitidas a partir do mesmo equipamento cujo IP é de propriedade da autuada (págs. 1.277/1.278); d. págs. 1.279/1.285, transcrição de e-mail interno do Grupo Canto intitulado “Operação RBM”, com instruções para simulação de industrialização em outro Estado, relativas à autuada; e. pág. 1.340, item e: e) Documento localizado no DAC (departamento administrativo do Grupo, que centralizava a Direção deste) relaciona títulos bancários de diversas empresas do Grupo INBRA, inclusive das unidades fabris INBRA I e INBRA II, pagos por contas bancárias da RBM, através de cheques, boletos ou transferências, totalizando pagamentos de R$ 3,6 milhões em um único dia (item 4.3.13); 95. As diligências do Fisco Estadual concluíram que: a. Pág. 1.231: RBA e RBM são pequenos depósitos com capacidade única para o manuseio de sucata, sem estrutura física nem equipamentos para as operações declaradas em seus documentos fiscais (pág. 1.208, fl. 9 do Anexo-Sefaz); e a INBRA I e INBRA II, produzem alumínio na forma bruta a partir de sucata, e produzem de alumínio manufaturado constante dos documentos fiscais (págs. 1.208/1.209 – fls. 9/10 do Anexo-Sefaz, Volume 1) ; b. Empresas Simuladas: o Grupo Canto criou as empresas RBM e RBA (págs. 1.238/1.240, fls. 39/41, do Anexo-Sefaz, Volume 1), e explica que o esquema fraudulento consiste em três modalidades de Fl. 22740DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 1302-005.347 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720081/2014-08 simulação, e que no intuito de dificultar a fiscalização e dar uma aparência de legalidade às operações da RBM e RBA, o Grupo INBRA recebia os pagamentos de seus clientes por meio de contas bancárias de titularidade da RBM e RBA, no entanto, conforme item item 4.3.1.3, o Grupo utilizava-se destas contas para pagar despesas de suas empresas: 1) Vendas internas de sucata e alumínio bruto com destaque indevido de ICMS, burlando a legislação tributária que impõe o diferimento nas vendas de alumínio bruto (NCM 7601) e sucatas de alumínio (NCM 7602) realizadas dentro do Estado. 2) Vendas internas discriminando no documento fiscal como se fosse alumínio manufaturado, produto que o Grupo não produz ou adquriu para revenda, uma vez que se aplica ao alumínio manufaturado a sistemática normal de tributação, permitindo destaque de imposto e aproveitamento por parte de seus clientes. 3) Venda de alumínio bruto aos clientes do Grupo através das unidades fluminenses, simulando operações interestaduais e gerando direito a crédito de ICMS de 12%. (...) Há menções, por parte de clientes do Grupo INBRA, de triangulações de operações, e de seus "preços bastante competitivos". Evidentemente, essa competitividade dos preços vem da vantagem de fornecer créditos de ICMS, a qual não favorece os fornecedores cumpridores da legislação tributária. Nos Apêndices deste trabalho constam os relatórios específicos, detalhando as operações irregulares da RBM/SP, RBM/RJ, RBA/SP, RBA/RJ e INBRA I, relacionados às modalidades acima mencionadas-“ c. Pág. 267, outra conclusão fiscal foi de que a INBRA I e INBRA II vendem seus produtos aos seus clientes; As notas fiscais são emitidas pelas empresas RBM e RBA; os clientes efetuam os pagamentos, por vezes, às empresas emitentes da Nota Fiscal; para que o dinheiro, pertencente a INBRA I e INBRA II, retorne a elas a RBM e a RBA, conforme demonstramos mais adiante, quita as obrigações das “INBRAs”. Pág. 1.242, fl. 43 do Anexo-Sefaz, Volume 1, consta também a seguinte constatação de que a INBRA fabrica lingotes, vende-os aos seus clientes como se fosse alumínio manufaturado, com destaque de ICMS, para possibilitar o creditamento do adquirente e, para isto, se utiliza de notas fiscais da empresa RBM/SP, cujo quadro societário foi composto propositadamente por interpostas pessoas, como será demonstrado na sequência deste trabalho e que essa sistemática foi arquitetada para que a responsabilidade sobre o pagamento do imposto recaísse toda sobre a RBM/S, a qual. evidentemente, não o faz. Fl. 22741DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 1302-005.347 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720081/2014-08 5.6.1.1 Sonegação fiscal do ICMS. 96. Sobre a sonegação fiscal do ICMS via fraudes e documentação obtida da Secretaria Estadual da Fazenda diz o litigante ser absurdo e extrapolação autuar tributos federais com base nisso – realmente, não é porque o contribuinte sonegou um tributo estadual que, necessariamente, sonegaria tributos federais, objetos da presente autuação; contudo, todas as irregularidades descritas e principalmente a falta de contabilidade mantida na forma exigida pela legislação tributária ensejaram a autuação, dado que o contribuinte não logrou provar que os alegados prejuízos que justificariam o não recolhimento nem a confissão em DCTF ou Dacon, de débitos de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, correspondiam à realidade. 5.6.1.2 Constatação de formação de Grupo Econômico. 97. O Anexo-Sefaz, especialmente o Volume 1, págs. 1.200/1.399, descreve com fartos dados a comprovação da “confusão patrimonial” entre as empresas do Grupo Canto, dos quais se transcreveu alguns neste voto. Conforme descrito no Relatório do Grupo Canto, págs. 213/376: Durante os trabalhos de fiscalização realizados em diversas empresas foi identificado a existência de um Grupo Econômico de fato caracterizado, principalmente, pela unicidade de direção (poder de controle) e pela intercomunicação (confusão) patrimonial . Trata-se de um Grupo Econômico formado por uma complexa rede de empresas que atuam principalmente no mercado de reciclagem de alumínio cujas atividades são assemelhadas/idênticas e ou complementares e cuja administração é realizada por membros de uma mesma família (família Canto) . Obs: doravante passaremos a utilizar a denominação GRUPO-CANTO quando nos referirmos ao “Grupo Econômico” controlado pela família Canto . O GRUPO-CANTO utiliza-se de empresas “paralelas” para ocultar os titulares de fato e blindar o seu patrimônio. Parte destas empresas (como será detalhado posteriormente) possuem quadros societários interpostos, não possuem contabilidade, entregam declarações zeradas e não recolhem tributos e contribuições sociais. A identificação/caracterização do GRUPO-CANTO se deu através de informações obtidas nos sistemas internos da Receita Federal do Brasil, informações obtidas junto a SEFAZ (Secretaria da Fazenda Estadual) através de compartilhamento judicial de informações e através de informações obtidas, via circularizações, junto aos principais fornecedores e clientes das empresas envolvidas . 98. A base das conclusões sobre a formação de um grupo econômico de fato, foi em síntese: endereços coincidentes, atividades econômicas idênticas ou similares, comando centralizado pela família Canto, transferências de empregados entre as empresas, testemunhas nos contratos sociais das empresas de empresas do grupo, assistência jurídica unificada, domínios dos IP (identificação de computadores) coincidentes, envio de declarações de Fl. 22742DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 1302-005.347 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720081/2014-08 uma empresa do grupo por outra empresa do grupo, divulgação na mídia como Grupo Canto (ou Grupo INBRA), bens dados em garantia de empréstimos tomados por empresas do Grupo, avalisados por outras ou pela família Canto e “confusão patrimonial” entre as empresas, a partir de informações obtidas por meio de circularizações dos clientes e fornecedores das empresas do Grupo, descritas no item 6.1 do Relatório do Grupo Canto e cujos documentos estão no relatório – Resultados das Circularizações, no Anexo Circularizações, págs. 377/1.197, e discrepâncias entre movimentação financeira e receita bruta identificada, págs. 268/272: Castmetal – apresentou movimentação financeira enquanto receita R$0,00; RBA - movimentação financeira várias vezes maior que a receita e sem guardar qualquer proporção; RBM - movimentação financeira à vezes várias vezes maior, às vezes várias vezes menor, sem guardar qualquer proporção; RBA – receita bruta de notas fiscais muito maior que a movimentação financeira, ou movimentação financeira R$0,00; Steelman - movimentação financeira várias vezes maior que a receita, sem guardar proporção; Canto dos Metais - movimentação financeira várias vezes maior que a receita de notas fiscais, ou estas zeradas; INBRA I (CNPJ 47.914.221/0001-39) - movimentação financeira à vezes várias vezes maior, às vezes várias vezes menor, sem guardar qualquer proporção; INBRA II (que é a autuada) - receita bruta de notas fiscais muito maior que a movimentação financeira. 99. Outro elemento foi a identificação de que o Grupo tinha direção centralizada, operando no Departamento de Administração Central – DAC, e a cargo da famíla Canto, liderada por MANOEL DO CANTO NETO, CPF 321.338.048-20. 100. O impugnante credita a autuação e arbitramento do lucro ao fato de ter sido caracterizado a autuada pertencer a Grupo Econômico – mais uma vez se engana - apesar da ênfase nas descrições dos fatos que levaram à caracterização de que as empresas citadas no Relatório do Grupo Canto atuavam como grupo econômico, embora tal Grupo não tenha sido oficializado, tal fato por si só não é motivo para autuações fiscais, dado que se trata de uma estratégia de operação adotada por muitos grupos empresariais idôneos e de reputação ilibada, sendo definido no art. 265 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, Lei das Sociedades Anônimas, a seguir transcrito: Grupo de Sociedades SEÇÃO I Características e Natureza Características Art. 265. A sociedade controladora e suas controladas podem constituir, nos termos deste Capítulo, grupo de sociedades, mediante convenção pela qual se obriguem a combinar recursos ou esforços para a realização dos respectivos objetos, ou a participar de atividades ou empreendimentos comuns. (...) Natureza Art. 266. As relações entre as sociedades, a estrutura administrativa do grupo e a coordenação ou subordinação dos administradores das sociedades filiadas serão estabelecidas na convenção do grupo, mas cada sociedade conservará personalidade e patrimônios distintos. Designação Fl. 22743DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 1302-005.347 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720081/2014-08 Art. 267. O grupo de sociedades terá designação de que constarão as palavras "grupo de sociedades" ou "grupo". Parágrafo único. Somente os grupos organizados de acordo com este Capítulo poderão usar designação com as palavras "grupo" ou "grupo de sociedade". (Grifou-se.) 101. Porém, neste caso, a atuação na forma de grupo econômico ensejou o que os fiscais qualificaram como “confusão patrimonial” evidenciando que o objetivo foi estratégico, sim, porém, para fins de sonegação tributária; eis que, conforme o art. 266 transcrito, cada sociedade deve conservar seu patrimônio distinto do das demais, o que vem de encontro ao princípio contábil da Entidade, porém não foi observado, no presente caso. 5.6.2 Apresentação de documentação, após o arbitramento. Apuração do lucro real 102. Pugna pela existência de elementos para fiscalização no lucro real e, consequentemente, que o arbitramento gerou valores excessivos e sem levar em conta a realidade da operação e por isso viola o art. 148 do CTN; pleiteia que se considerem as receitas previstas na contabilidade, desconsiderando-se os valores relativos a empréstimos e rateio de despesas comuns. 103. Eis que o art. 148 do CTN, se refere a arbitramento do valor ou preço de bens ou serviços, o que não foi o presente caso, em que o arbitramento foi do lucro, tomado por base receita bruta conhecida. 104. E junto com a impugnação, o litigante apresentou: a. págs. 5.073/21.952: i. págs. 5.073/5.196, intitulado “Demonstração das operações do demonstrativo 1 e 2”, exemplo: 1. intitulado “RBA – RJ Notas de Entrada Industrialização NF. 7990/15021, Segue retorno e cobrança mão de obra NF 15567/15568” : a. Doc Aux de Nota Fiscal Eletrônica 15.021 de entrada na empresa INBRA (CNPJ 47.914.6221/0001-39, não é a autuada) de sucata de alumínio para industrialização, remetidas pela RBA Reciclagem e Ind de Alumínio e Metais Ltda CNPJ 12293.421/0001-37 (RBA – RJ), 02/08/2011, R$69.960,00, quantidade 23,32 ton; b. Documentos Aux de Nota Fiscal Eletrônica 15.567 e 15.568 de saída da mesma INBRA que não é a autuada, para a RBA – RJ, Ret. MP Rec., em 24/08/2011, R$5.904,00, 11,808 ton; e R$85.413,00, 28,471 ton. 2. Comentário: as notas fiscais apresentadas se referem a operações entre a INBRA Ind e Com de metais Ltda, CNPJ 47.914.221/0001-39 e a RBA Reciclagem e Industr de Alumínio e Metais Ltda CNPJ 12.293.421/0001-37, tratando-se de empresas identificadas como parte do Grupo Canto, mas esses Fl. 22744DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 1302-005.347 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720081/2014-08 documentos não são da autuada; também, como já se descreveu, foi provado que as remessas para a RBA eram fictícias, visando criar créditos de ICMS para clientes; em síntese, estes documentos não alteram as conclusões fiscais e sequer fazem parte da contabilidade da autuada; também não consta qualquer documento referente a cobrança ou pagamento de mão-de-obra citados no título. ii. págs. 5.197/6.753, 6.757/8.430, 8.434/10.074, continuação das Notas Fiscais, exemplo: 1. “RBA – RJ Notas de entrada Industrialização NF. 9017/16026, Segue retorno e cobrança mão de obra NF 16111/16113/16115” : a. Documentos Aux de Nota Fiscal Eletrônica 9017 de saída da RBA Reciclagem e Industr de Alumínio e Metais Ltda CNPJ 12.293.421/0001-37, para a autuada (a única localizada neste lote de documentos), em 16/08/2011, R$75.615,00, 25,205 ton de sucata; b. Doc Aux de Nota Fiscal Eletrônica 16026 de entrada para industrialização na empresa INBRA (CNPJ 47.914.6221/0001-39, não é a autuada) de sucata de alumínio, remetidas pela RBA - RJ, 14/09/2011, R$75.615,00, quantidade 25,205 ton; c. Documentos Aux de Nota Fiscal Eletrônica 16111 de saída de serviço de industrialização, da INBRA (CNPJ 47.914.6221/0001-39, não é a autuada), para a RBA -RJ, em 16/09/2011, R$2.750,00, 5,5 ton de alumínio líquido; d. Documentos Aux de Nota Fiscal Eletrônica 16113 de saída de serviço de industrialização, da INBRA (CNPJ 47.914.6221/0001-39, não é a autuada), para a RBA -RJ, em 16/09/2011, R$6.500,00, 13,0 ton de ligas de alumínio; e. Documentos Aux de Nota Fiscal Eletrônica 16115 de saída de Ret. Mat.Prima Rec, da INBRA (CNPJ 47.914.6221/0001-39, não é a autuada), para a RBA -RJ, em 16/09/2011, R$34.092,00, 11,3640 ton de sucata de alumínio. 2. Comentário: a primeira nota fiscal apresentadas se refere a saída de sucata da RBA-RJ destinada para a autuada e retorno de sucata e alumínio industrializado, para a mesma RBA, porém, enviados por outra empresa do grupo, a INBRA Ind e Com de Metais Ltda, CNPJ 47.914.221/0001-39; as demais notas fiscais seguem o padrão descrito no item anterior, ou seja se referem à INBRA CNPJ 47.914.221/0001-39, que não é a autuada; também não consta qualquer documento referente a Fl. 22745DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 1302-005.347 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720081/2014-08 cobrança ou pagamento de mão-de-obra; em síntese, estes documentos não alteram as conclusões fiscais. iii. Págs. 10.075/10.085: 1. intitulado “Demonstrativo nº 5 – aquisição da empresa RBA – RJ, notas fiscais eletrônicas emitidas pela RBA-RJ, referente entrada de PRODUTOS, lançadas no livro registro de entradas do período EM DUPLICIDADE”, de 30/03/2012 a 01/11/2012”; 2. Registro de Entradas (Parcial) 11/2012, 03/2012; 3. Resumo dos CFOPs-Entradas da INBRA, CNPJ 47.914.221/0001-39, que não é a autuada; 4. Apuração do ICMS da INBRA, CNPJ 47.914.221/0001-39, que não é a autuada; 5. Págs. 10.086/: impugação da INBRA, CNPJ 47.914.221/0001-39, que não é a autuada, contra autuação pelo fisco do Estado de São Paulo; iv. Págs. 10.114/10.164, intitulado “Com relação ao demonstrativo nº 1 Segue informações da GIAS com os estornos do ICMS, e as notas fiscais”: todos referentes à INBRA, CNPJ 47.914.221/0001-39 e à RBA – SP (Reciclagem de Alumínio Ltda, CNPJ 08.874.458/0002- 62) sem conexão com a autuada; v. Págs. 10.165/10.320, intitulado “Com relação ao demonstrativo nº 2 Segue comprovações das operações realizadas”: 1. Demonstrativo nº 2 – Saídas para a RBA – SP de 04/2009 a 09/2011, com o título “TRATA-SE DE N.F.E. MOD. 55. COM INDICAÇÃO FALSA QUANTO AO DESTINATÁRIO DAS MERCADORIAS - SAÍDAS da empresa INBRA”; 2. sub título“Reciclagem Brasileira de Alumínio Notas de entrada Industrialização NF. 73, Segue retorno e cobrança mão de obra NF 1346/1347”; exemplo: a. Doc Aux de Nota Fiscal Eletrônica 73 de saída da RBA Reciclagem e Industr de Alumínio e Metais Ltda CNPJ 08.874.458/0002-62 (RBA – SP), de remessa para industrialização para INBRA, CNPJ 47.914.221/0001-39, que não é a autuada; 09/04/2009, R$26.400,00, 12,0 ton de sucata de alumínio b. Doc Aux de Nota Fiscal Eletrônica 1346 de saída de Ret. Mat.Prima Rec, da INBRA (CNPJ 47.914.6221/0001-39, não é a autuada), para a RBA - SP, em 11/08/2009, R$92.760,00, 40,0 ton de sucata de alumínio; Fl. 22746DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 1302-005.347 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720081/2014-08 c. Doc Aux de Nota Fiscal Eletrônica 1347 de saída de Serv Industrialização, da INBRA (CNPJ 47.914.6221/0001-39, não é a autuada), para a RBA - SP, em 11/08/2009, R$32.000,00, 40,0 ton de processamento - sucata de alumínio; d. RECIBO emitido pela INBRA (CNPJ 47.914.6221/0001-39, não é a autuada), 26/08/2009, emitido em nome da RBA – SP, R$32.000,00, ref NF 1347; - Não consta comprovante do pagamento. 3. Comentário: o impugnante apresenta notas fiscais de remessa de sucata da RBA para a INBRA I (não é a autuada) para fins de industrialização da sucata de alumínio e notas fiscais de retorno, também de sucata e recibo que comprovariam o pagamento do serviço pela RBA à INBRA I (não é a autuada) – esses documentos foram apresentados visando desqualificar o Demonstrativo nº 2, porém, além de não serem atinentes à autuada, não há prova de que o Recibo tenha sido pago e tampouco registros contábeis a apoiar a operação; além de que o relatório de fiscalização do Estado concluiu e provou que as remessas para a RBA eram fictícias, visando criar créditos de ICMS para clientes; em síntese, estes documentos não alteram as conclusões fiscais. vi. Págs. 10.321/10.341, exemplo: 1. Doc Aux de Nota Fiscal Eletrônica 1349 de saída da RBA – SP, de remessa para industrialização para INBRA, CNPJ 47.914.221/0001-39, que não é a autuada; 17/12/2009, R$110.943,08, 24,999 ton de tarugo de alumínio; 2. Doc Aux de Nota Fiscal Eletrônica 2917 de saída de Ret. Sim. Mat. R, da INBRA (CNPJ 47.914.6221/0001-39, não é a autuada), para a RBA - SP, em 29/12/2009, R$110.413,52, 24,981 ton de tarugo de alumínio; 3. Doc Aux de Nota Fiscal Eletrônica 2930 de saída operação Industrialização, da INBRA (CNPJ 47.914.6221/0001-39, não é a autuada), para a RBA - SP, em 30/12/2009, R$12.499,50, 24,998 ton de Processamento - tarugo de alumínio; 4. Comentário: notas fiscais de envio pela RBA – SP, para a INBRA (não a autuada) de devolução desta para a primeira dos tarugos processados; não atinentes à autuada, além de que o relatóro de fiscalização do Estado concluiu e provou que as remessas para a RBA eram fictícias, visando criar créditos de ICMS para clientes; vii. Págs. 10.342/11.058, 11.062/12.044, 12.143/14.333, 14.337/15.737, 15.741/17.557, 17561/19.221, 19.225/21.100, 21.104/21.691, exemplo: Fl. 22747DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 1302-005.347 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720081/2014-08 1. “RBA – RJ Notas de entrada Industrialização NF. 2419, Segue retorno e cobrança mão de obra NF 12026 e 12025”: a. Documentos Aux de Nota Fiscal Eletrônica 12026 de saída da autuada, para a RBA – RJ, referente a Serv Industrialização, em 22/03/2011, R$4.000,00; 8,0 ton; b. Documentos Aux de Nota Fiscal Eletrônica 12025 de saída da autuada, para a RBA – RJ, referente a Ret. Mat.Prima Rec, em 22/03/2011, R$27.273,00; 9,091 ton. 2. Comentário: as notas fiscais apresentadas se referem a operações entre a autuada e a RBA – Rio, sendo que a quase totalidade delas se trata apenas das NF de saída da empresa autuada para a RBA - Rio; foram também apresentadas notas do ano 2012, fora do período autuado; - como já se descreveu, foi provado que as remessas para a RBA eram fictícias, visando criar créditos de ICMS para clientes; também não consta qualquer documento referente a cobrança ou pagamento de mão-de-obra; em síntese, estes documentos são insuficientes para reverter as conclusões fiscais viii. Págs. 21.693/21.713: 1. DIPF 2009/2008, DIPF 2010/2009 de Manoel do Canto Neto CPF 321.338.048-20, onde não consta participação societária na empresa autuada; 2. matéria no Jornal Econômico sobre reciclagem de alumínio pela Latasa, comprada pelo Grupo Canto, que também comprou a INBRA. 105. O litigante apresentou os documentos descritos, “Demonstração das operações do demonstrativo 1 e 2”, visando provar que os Demonstrativos 1 e 2, da fiscalização estadual, na qual se apoiaram os fiscais da RFB, não correspondem às conclusões de que as empresas descritas no Relatório do Grupo Canto, págs. 213/376, formavam um “grupo econômico de fato”, embora não formalizado, e que havia “confusão patrimonial” entre elas, já descrita neste voto. 106. Contudo as notas fiscais apresentadas, e alguns poucos Recibos desacompanhados da comprovação de pagamento, não têm o condão de reverter as conclusões baseadas em provas, que se descreveu. 5.6.3 Diligência. 107. Primeiramente, é de se destacar que o contribuinte não apresentou documentação contábil da empresa, para fins da apuração do lucro real pleiteada na impugnação; a argumentação a respeito de rateio de despesas, o que justificaria os pagamentos de despesas da autuada, por outra empresa, tampouco está apoiada por qualquer documento; e requer que o processo seja baixado em diligência, a ser realizada na contabilidade, para que se Fl. 22748DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 36 do Acórdão n.º 1302-005.347 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720081/2014-08 possa comprovar a base das despesas relativas às transferências entre empresas do mesmo grupo e apurar o lucro real. 108. Ora, tendo sido intimado e reintimado a apresentar os livros fiscais, Diário, Razão, Registros de Entrada e Saída, apresentou-os de forma que não atendiam aos requisitos exigidos pela legislação; tampouco apresentou a ECD, sujeitou-se portanto, ao arbitramento do lucro. 109. Na impugnação, juntou documentos que nada esclareceram neste sentido. 110. Em síntese, tendo sido objeto de arbitramento do lucro, descabe o pedido de diligência que visa a que a autoridade administrativa se incumba de buscar os documentos e dados necessários para apuração do lucro real, após ter sido constituído o crédito tributário, de ofício. 111. Por isso, a teor do art. 16, e 18, deve-se indeferir o pedido de diligência. Art. 16. A impugnação mencionará: IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) 5.7 DOLO. 112. O litigante acusa de abusiva a Representação Fiscal para Fins Penais; e pleiteia que, apesar de a Súmula 28 do CARF estipular não ser competente o órgão para se pronunciar acerca de processo de Representação Fiscal para Fins Penais, a presente contestação não é debater a representação, mas que o CARF se manifeste sobre da existência ou não de dolo no presente caso. 113. De fato, cabe analisar se houve dolo. 114. Como já esclarecido neste voto, a fiscalização não ataca a formação de grupo econômico, porém o fato de ter sido utilizado para fins de sonegação. Fl. 22749DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 37 do Acórdão n.º 1302-005.347 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720081/2014-08 115. A autuada está caracterizada como parte do Grupo Canto e o dolo deve ser julgado neste contexto, uma vez que as empresas atuam em conjunto e as finanças das mesmas se confundem, comandadas por uma Direção única. 116. Por isso, o dolo detectado na atuação do Grupo Canto, se aplica à autuada. 117. Como se caracteriza este dolo? 118. Primeiramente, pela existência de empresas com quadros societários formados por interpostas pessoas, que são as empresas RBM REC.E IND.BRAS.DE AL.E METAIS LTDA, CNPJ 10.216.871/0001-09 e RBA REC. E IND. DE AL. E METAIS LTDA, CNPJ 12.293.421/0001-37, conforme descrito e documentado às págs. 302/339, e com as quais a autuada opera em conjunto, conforme já descrito neste voto, e ainda outras interposições na Castmetal, Steelman, Canto dos Metais, INBRA (CNPJ 47.914.221/0001-39) descritas às págs. 278/301, 341/342; além disso, tais empresas foram caracterizadas como “simuladas”, e atuaram de forma a criar “confusão patrimonial”. 119. Pela confusão patrimonial: tais empresas foram identificadas como meros depósitos, sem capacidade de operações que constaram em notas fiscais por elas emitidas e as operações de remessa e retorno eram apenas “no papel”; também, a RBM pagava contas da autuada a exemplo do relatado às págs. 1.250 e 1.257 (fls. 51 e 57 do Anexo –Sefaz, Volume 1); págs. 1.019/1.034, a INBRA CNPJ 47.914.221/0001-39; págs. 1.035/1.036 Ind Brás de Reciclagem Ltda; págs. 1.037/1.086, produtos com NF da autuada, vendidos para a INBRA CNPJ 47.914.221/0001-39, que desenvolve a mesma atividade; pagamentos pela LATASA, conforme págs. 1.087/1.108, com desconto de 71,45%, de produtos da autuada (às págs. 251/262, 272/276, estão descritas situações análogas, relativas às outras empresas do Grupo); empresas do grupo realizaram aquisições, sem capacidade financeira para tanto, descrito à pág. 343. 120. Pela ocultação de tributos devidos: às págs. 154/159, constam as DCTF, sendo que em todas declarou “Não há débitos”, ano 2009; 2010 (omissa, só tendo entregado a de 12/2010) e 2011 (omissa, só tendo entregado a de 12/2011); isto é o contribuinte consignou na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, documento que constitui confissão de dívida pelo contribuinte de tributos devidos, que “Não há débitos”, págs. 3.994/3.996; nos Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais - DACON – págs. 160/161 – “Não foi encontrado nenhum registro.”. No que tange às DIPJ, que não é confissão de dívida, tem-se: Fl. 22750DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 38 do Acórdão n.º 1302-005.347 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720081/2014-08 121. Foi intimada pela fiscalização a apresentar livros contábeis e fiscais, e a contabilidade ali registrada, apoiada pelos respectivos documentos provaria que a empresa não apurou lucro real nem base de cálculo positiva da CSLL, não havendo efetivamente débitos, porém, tais documentos não satisfizeram as exigências legais para serem considerados válidos, portanto a DIPJ, DACON e as DCTF evidenciaram-se falsos. 122. Pela atuação em conjunto com as demais empresas do Grupo, na simulação de vendas e trânsito de recursos financeiros entre as mesmas, sem base legal. 123. Caracterizaram-se a sonegação, fraude e o conluio, que se caracterizam como ações dolosas contra a Administração Tributária. 5.7.1 Multa qualificada 124. A Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, constante do dispositivo que qualifica a multa de ofício, na Lei nº 9.430, de 1996, caracterizou: Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Art . 74. Apurando-se, no mesmo processo, a prática de duas ou mais infrações pela mesma pessoa natural ou jurídica, aplicam-se cumulativamente, no grau correspondente, as penas a elas cominadas, se as infrações não forem idênticas ou quando ocorrerem as hipóteses previstas no art. 85 e em seu parágrafo. § 1º Se idênticas as infrações e sujeitas à pena de multas fixas, previstas no art. 84, aplica-se, no grau correspondente, a pena cominada a uma delas, aumentada de 10% (dez por cento) para cada repetição da falta, consideradas, em conjunto, as circunstâncias qualificativas e agravantes, como se de uma só infração se tratasse. (Vide Decreto-Lei nº 34, de 1966) (Grifou-se.) 125. Verifica-se que a sonegação se caracteriza em razão de uma ação ou omissão, de uma simulação ou ocultação, e pressupõe sempre a intenção de causar dano à fazenda pública, num propósito deliberado de se subtrair, no todo ou em parte, ou retardar uma obrigação tributária. Assim, ainda que o conceito de sonegação seja amplo, deve sempre estar caracterizada a presença do dolo, um comportamento intencional, específico, de causar dano à fazenda pública, onde, utilizando-se de subterfúgios, escamoteia-se ocorrência do fato gerador ou retarda-se o seu conhecimento por parte da Fl. 22751DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 39 do Acórdão n.º 1302-005.347 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720081/2014-08 autoridade fazendária; ou seja, o dolo é elemento específico da sonegação, que a diferenciam da mera falta de pagamento do tributo ou da simples omissão de rendimentos na declaração de ajuste, seja ela pelos mais variados motivos que se aleguem. 126. O litigante aponta a impossibilidade da presunção de sonegação, e conseqüente qualificação da multa, alegando que nos casos de aplicação da multa pela simples omissão na prestação de esclarecimentos, tal omissão é suprida pelo arbitramento do lucro, sendo indevida a multa qualificada. 127. As conclusões deste voto são de que a empresa prestou informação falsa às autoridades fazendárias, objetivando sonegar impostos e contribuições; a empresa atuou em conjunto, o que caracteriza um ajuste doloso ou conluio, com as empresas do Grupo da qual fazem parte empresas com pessoas interpostas nos quadros sociais, o que caracteriza fraude. 128. Assim, caracterizado o dolo, correta a qualificação da multa. Subscrevo, portanto, a integralidade das razões de decidir acima transcritas. Nada obstante, no que concerne ao agravamento das multas aplicadas, peço vênia para divergir da decisão recorrida. Isto porque, sobre o tema, o Termo de Verificação e Constatação de Irregularidade Fiscal (fls. 3984 a 4003) apenas motiva tal iniciativa no fato de a contribuinte não ter atendido às intimações fiscais para a apresentação de livros e elementos referentes à escrituração contábil/fiscal. Neste sentido, no item 1 daquele termo, a autoridade fiscal assim se manifestou: Fl. 22752DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 40 do Acórdão n.º 1302-005.347 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720081/2014-08 Sei que boa parte da jurisprudência desta Casa inclina-se no sentido de restringir o agravamento da multa às situações em que a falta de cooperação do contribuinte causa prejuízos para a ação fiscal. Noutros casos, a ideia de “causar prejuízos” é substituída por expressões de conteúdo semelhante como “dificultar”, “impedir” ou “embaraçar” a fiscalização. Nada obstante, não concordo com esse entendimento. Para começar, a redação do artigo 44, § 2º, “a”, da Lei nº 9.430/96, enuncia um critério absolutamente distinto: o “não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos”. Admito até discutir a amplitude do conceito indeterminado “prestar esclarecimentos”, mas não vejo motivo para impor uma restrição que a lei não previu. Ademais, como inferir que não houve prejuízo, dificuldade, impedimento ou embaraço à fiscalização se não se pode ter certeza de que outros fatos poderiam estar sendo ocultados? E se tais fatos ensejassem créditos tributários de maior soma? E se comprovassem outras responsabilidades tributárias? E se motivassem a ampliação da ação fiscal (tributos, períodos, outros contribuintes)? E se, por outro lado, atuassem em benefício dos sujeitos passivos, não haveria também que se considerar o prejuízo de uma ação fiscal que indevidamente imputou o ônus tributário? O dever de prestação de informações à Receita Federal tem respaldo legal e foi consolidado nos artigos 927 e 928 do RIR/99, verbis: Art. 927. Todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, são obrigadas a prestar as informações e os esclarecimentos exigidos pelos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional no exercício de suas funções, sendo as declarações tomadas por termo e assinadas pelo declarante (Lei nº 2.354, de 1954, art. 7º). Art. 928. Nenhuma pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não, poderá eximir-se de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 123, Decreto-Lei nº 1.718, de 27 de novembro de 1979, art. 2º, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 197). Portanto, a falta de resposta à intimação que solicita informações ou esclarecimentos caracteriza verdadeira falta de respeito para com a Administração Tributária. Por isso, a determinação legal é de que tal conduta deva ser penalizada. Sem embargo, as informações solicitadas não poderão ter conteúdo dissociado daquilo que for razoavelmente necessário para a apuração das situações fáticas concernentes aos tributos e períodos preestabelecidos para a ação fiscal. Nada impede, contudo, se as respostas fornecidas revelarem indícios de que houve descumprimento de obrigações tributárias em outros tributos e/ou períodos, que seja solicitada a ampliação da ação fiscal. A partir de então, os elementos solicitados deverão estar circunscritos dentro dessa nova amplitude. Obedecida essa premissa, o agravamento da multa nada mais é do que a sanção legal para o não cumprimento do mencionado dever legal de prestação de informações. Diante disso, prefiro seguir a literalidade da lei. Por outro lado, quando a lei prevê uma consequência direta para a não apresentação dos elementos solicitados, entendo que não cabe o agravamento. É o caso, por Fl. 22753DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 41 do Acórdão n.º 1302-005.347 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720081/2014-08 exemplo, da não apresentação da escrituração contábil/fiscal, que acarreta o arbitramento do lucro. Ou da não apresentação da documentação comprobatória de uma determinada despesa, que autoriza a sua glosa. E também da não comprovação da origem de depósitos bancários, que concretiza a presunção legal de omissão de receita. Nestes casos, o conflito normativo é resolvido pelo critério da especialidade de modo que os elementos solicitados não podem ser incluídos no âmbito dos “esclarecimentos” veiculados no artigo 44, § 2º, “a”, da Lei nº 9.430/96. Este, aliás, foi entendimento consubstanciado na Súmula CARF nº 96, verbis: Súmula CARF nº 96: A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de oficio, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros. No presente caso, não houve a solicitação direta de elementos que poderiam ampliar o contexto da fiscalização. Os pedidos focaram na apresentação de livros e elementos referentes à escrituração contábil/fiscal cujo não atendimento resultou no arbitramento. O fato de a empresa não ter atendido às intimações é que possibilitou o arbitramento com base na receita então conhecida. A DRJ até verificou que houve também uma intimação para entrega de demonstrativos de bases de cálculo do PIS e da COFINS, contudo, sua apresentação não influiria na apuração dessas contribuições com base no regime cumulativo aplicado quando há o arbitramento. É de se aplicar, portanto, o entendimento da Súmula nº 96 e afastar o agravamento das multas aplicadas (reduzindo o seu percentual de 225% para 150%). - Das responsabilidades solidárias: Conforme Termos de Responsabilidade Passiva Solidária lavrados em face das pessoas (físicas e jurídicas) apontadas como responsáveis, a imputação dessa condição foi fundamentada no art. 124, I, do CTN. Este dispositivo prescreve que: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; O interesse comum é um conceito indeterminado que exige construção jurisprudencial. De imediato, impõe-se a consagrada interpretação segundo a qual ocorre tal hipótese quando duas ou mais pessoas se instalam no mesmo lado da relação obrigacional escolhido pelo legislador para a configuração da sujeição passiva tributária (exemplo clássico dos coproprietários de um imóvel em relação ao IPTU). Além disso, o STJ cristalizou o entendimento de que o fato de haver empresas que pertençam ao mesmo grupo econômico, por si só, não enseja a responsabilidade solidária (AgRg no REsp nº 1.102.894, AgRg no Ag nº 1.055.860, REsp nº 834.044, REsp nº 1.001.450). Portanto, em situações semelhantes, há que se demonstrar algo mais do que a mera pertinência dentro do grupo econômico. Entendo que caracteriza-se também o interesse comum quando é constatada a existência de pessoas diretamente beneficiadas por recursos financeiros ou patrimoniais fornecidos pelo contribuinte. No caso de pessoas jurídicas, normalmente essa situação vem acompanhada de uma ligação umbilical entre atividades aparentemente independentes, marcada pela confusão patrimonial, vinculação gerencial e coincidência de sócios administradores. No Fl. 22754DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 42 do Acórdão n.º 1302-005.347 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720081/2014-08 caso de pessoas físicas, normalmente há a apropriação direta dos recursos da empresa contribuinte, marcada pela obtenção de empréstimos ou usufruto de bens desprovidos de maiores formalidades. Essas pessoas não possuem apenas o interesse mediato no resultado econômico- financeiro das atividades da empresa contribuinte, como é o que ocorre, de regra, com qualquer pessoa que regularmente pertença ao quadro societário de uma empresa. Têm também o interesse imediato e comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal (a receita, o lucro). Isso porque se beneficiam dessas situações jurídicas diretamente, dispensando a regular distribuição de lucros, por obra da confusão patrimonial estabelecida entre suas esferas pessoais e a da empresa contribuinte. No presente caso, como já bem apontado pela fiscalização e convalidado pela DRJ, o quadro de confusão patrimonial entre as diversas pessoas apontadas como responsáveis e a empresa contribuinte está fartamente demonstrado no “RELATÓRIO GRUPO-CANTO” (fls. 1213 e seguintes) envolvendo, inclusive, práticas de blindagem patrimonial e utilização de interpostas pessoas. Portanto, correta a imputação das responsabilidades com base no art. 124, I, do CTN. No que concerne às pessoas físicas, os Termos de Responsabilidade Passiva Solidária também foram fundamentados no art. 135, III, do CTN. Confira-se, então, a sua disposição: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Pelo que se depreende, os diretores, gerentes ou representantes das pessoas jurídicas, pelo fato de terem praticado atos com excesso de poderes ou infração de lei que resultaram na obrigação tributária objeto da autuação, são considerados responsáveis pelos créditos tributários lançados. Para que se comprovem tais atos (com excesso de poderes ou infração de lei), há que se atribuir uma conduta dolosa ou, pelo menos, culposa a pessoas qualificadas como dirigentes (mesmo que de fato) da pessoa jurídica. O exemplo mais frequente da conduta culposa é a dissolução irregular das sociedades na esteira do que entende a jurisprudência do STJ (Súmula 435). A necessidade de mera culpa para a caracterização do ato ilícito exigido pelo artigo 135 do CTN foi bem esclarecida no Parecer PGFN/CRJ/CAT nº 55/2009, verbis: 59. A respeito da necessidade de presença de ato doloso por parte do administrador ou da suficiência da presença de culpa, deve-se observar que, ao contrário do que defende parte da doutrina, a jurisprudência maciça do STJ exige tão- só a presença de “infração de lei” (= ato ilícito), a qual, pela teoria geral do Direito, pode ser tanto decorrente de ato culposo como de ato doloso (não obstante alguns poucos acórdãos referirem expressamente à necessidade de prova do dolo, em Fl. 22755DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 43 do Acórdão n.º 1302-005.347 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720081/2014-08 contraposição à imensa maioria que exige somente a culpa). Logo, se a lei e a jurisprudência não separaram as hipóteses de culpa em sentido estrito e dolo, tanto um quanto outro elemento subjetivo satisfaz a hipótese do art. 135 do CTN. Em verdade, o Direito Tributário preocupa-se com a externalização de atos e fatos, não possuindo espaço para a persecução do dolo; basta a culpa. No presente caso, o mesmo “RELATÓRIO GRUPO-CANTO”, no seu item 4.1.1 (fls. 1814 a 1815), detalha a participação dos integrantes da família de MANOEL DO CANTO NETO (apontados como responsáveis também com base no art. 135, III) nas condutas dolosas perpetradas pelo Grupo INBRA. Inexistem, portanto, dúvidas quanto à correta atribuição da responsabilidade também com base neste fundamento. - Dispositivo: Pelo exposto, oriento meu voto no sentido de: (i) não conhecer o recurso da Sra. ELIANA REGINA ALVES DO CANTO; (ii) rejeitar as preliminares de nulidade; (iii) e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário apresentado apenas para afastar o agravamento das multas aplicadas (reduzindo o seu percentual de 225% para 150%). (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio Declaração de Voto Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca Com o máximo respeito ao D. Relator, e aos meus pares, mas particularmente quanto à solidariedade, e a imposição da responsabilidade tributária, a autuação padece de importante vício de fundamentação o que, a priori, encerraria a sua, que o diga, anulação. De acordo com o TCF, e com o próprio acórdão recorrido, tem-se o seguinte apontamento: b. Empresas Simuladas: o Grupo Canto criou as empresas RBM e RBA (págs. 1.238/1.240, fls. 39/41, do Anexo-Sefaz, Volume 1), e explica que o esquema fraudulento consiste em três modalidades de simulação, e que no intuito de dificultar a fiscalização e dar uma aparência de legalidade às operações da RBM e RBA, o Grupo INBRA recebia os pagamentos de seus clientes por meio de contas bancárias de titularidade da RBM e RBA, no entanto, conforme item item 4.3.1.3, o Grupo utilizava-se destas contas para pagar despesas de suas empresas: Fl. 22756DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 44 do Acórdão n.º 1302-005.347 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720081/2014-08 Esse, me parece, o único fato relevante para considerar (e não cravar) a possibilidade de aplicação do art. 124, I, do CTN. Mas, a luz da minha intepretação do artigo 124 seria possível afirmar que as demais empresas realizam o fato gerador das exações aqui tratadas de sorte a caracterizar o interesse comum preconizado pelo predito preceptivo? Os recursos que lhes são transferidos são apropriados pela própria autuada... não há, assim, compartilhamento de lucro, mas, apenas, uma tentativa de ocultação deste. E, ainda assim, semelhante fato justificaria, quando muito, a hipótese de imposição solidária às empresa RBM e RBA (já que a D. Fiscalização nada diz quanto as demais). A CDC e MCN são, como admitido pela fiscalização, empresas patrimoniais criadas, não para ocultar a ocorrência do fato gerador ou modificar-se-lhe as características intrínsecas, mas, tão só, para blindar o patrimônio da autuada. Neste caso, esta conduta, ainda que moralmente atacável, e que, mais, permite uma possível desconsideração por fraude a credor, nem de longe se presta para evidenciar o “interesse comum” a que alude o art. 124. I, do CTN. O mais importante, contudo, é que, para a fiscalização, a mera existência de “grupo econômico” evidenciaria o compartilhamento do interesse comum tratado pelo citado artigo e isto, diga-se, ao menos sob uma interpretação mais restritiva do citado preceptivo, não permite a imposição solidária da obrigação. E isto está substancialmente claro a partir da seguinte passagem do TCF: Conclui-se, portanto, que as Empresas MCN e CDC bem como as empresas pertencentes aos “GRUPO_CANTO” [...] tiveram interesse e se beneficiaram das situações que constituíram os fatos geradores das obrigações tributárias tratadas no presente termo, sendo, portanto, solidariamente obrigados ao pagamento de tributo ou penalidade e pecuniária [...]. O problema, assim, não se volta objetivamente para existência efetiva de elementos que possam, realmente, tipificar a hipótese de solidariedade, mas, outrossim, a falta de um apontamento objetivo, por parte do fisco, de tais elementos (valendo a crítica de que boa parte das considerações propostas pela DRJ não foram extraídas do TCF, mas do relatório produzido pela SEFAZ). E este mesmo problema é observado quanto a imposição da responsabilidade com espeque nos preceitos do art. 135, III, do CTN, já que, pelo que afirma o Agente Autuante, tal imposição decorreria, tão só, do fato serem administradores das empresas e, outrossim, porque estas pessoas físicas teriam “interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal”. E não há, sequer, uma individualização das condutas, porque, algumas destas pessoas físicas, sequer, são pertencentes ao quadro societário da autuada. Isto é, a D. Auditoria confunde, claramente, os institutos tratados pelos arts. 124, I, e 135, III, do CTN, deixando, noutro giro, de apontar, de forma clara, a conduta ilícita que se amoldaria à qualquer uma das situações contempladas preditoart.135,III. Com a renovada vênia, e pelo que expus acima, divirjo do D. Relator quanto a imposição da solidariedade passiva tributária e da responsabilidade tributária fincada com base no art. 135, III, do CTN. Fl. 22757DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 45 do Acórdão n.º 1302-005.347 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720081/2014-08 Diante disto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário, para, cancelar o agravamento da multa (tal como proposto pelo relator) e, ainda, para, face a patente nulidade da autuação neste ponto, afastar a imposição solidaria da obrigação (com base no art. 124, I, do CTN) e, outrossim, a responsabilização tributária com espeque nos preceitos do art. 135, III, do CTN. (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca Fl. 22758DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13819.903531/2009-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-002.874
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada) e Thais De Laurentiis Galkowicz. Ausente a Conselheira Cynthia Elena de Campos, sendo substituída pela Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada).
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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Recorrente AUTONEUM BRASIL TEXTEIS ACUSTICOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada) e Thais De Laurentiis Galkowicz. Ausente a Conselheira Cynthia Elena de Campos, sendo substituída pela Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada). Relatório Trata-se de pedido de compensação de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior realizado a título de COFINS Importação (código de receita 5442) em 27/09/2006, referente a competência de setembro de 2006. O valor do DARF recolhido foi no montante de R$ 510.832,88, pleiteando o contribuinte o crédito de pagamento indevido deste montante, sendo que o valor do crédito utilizado na DCOMP objeto deste processo foi no valor de R$ 336.549,52 (e-fls. 2/6) O referido pleito foi indeferido por meio do despacho decisório eletrônico da e-fl. 8, vez que o valor do DARF indicado foi integralmente utilizado para quitar o débito de COFINS Importação do mesmo período: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 19 .9 03 53 1/ 20 09 -2 0 Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.874 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903531/2009-20 Inconformada, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade afirmando que o valor foi pago indevidamente quanto a competência de setembro/2006 e corrigida em novembro/2006 por meio do PER/DCOMP. Naquela oportunidade, a empresa apresentou uma solução de consulta referente a PIS/COFINS importação (e-fl. 35) e uma folha de DCTF referente a competência de outubro/2006 com o valor devido de COFINS Não cumulativa de R$ 336.549,52 (e-fl. 38). A defesa apresentada foi julgada improcedente pelo acórdão da DRJ assim ementado: Direito Creditório. Prova. O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua existência e montante, sem o que não pode ser restituído ou utilizado em compensação. Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos pela interessada elemento que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido (e-fl. 49) Intimada desta decisão em 04/04/2011 (e-fl. 53), a empresa apresentou Recurso Voluntário em 12/04/2011 (e-fls. 54 e ss.) alegando, em síntese, a validade do crédito pleiteado correspondente a erro no pagamento do COFINS-Importação sobre a transferência de royalties para o exterior referente a contrato de licença de marca, conforme contrato do INPI (e-fl. 84/85), pago em setembro/2006 no valor de R$ 6.721.485,38 (e-fl. 86/89). Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, Relatora. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.874 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903531/2009-20 O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. Contudo, entendo que o presente processo não se encontra em condições para julgamento, cabendo ser convertido em diligência. Atentando-se para o presente processo, observa-se que a Recorrente trouxe aos autos no Recurso Voluntário uma documentação que evidencia que o pagamento da COFINS Importação cuja compensação se pleiteia incidiu sobre royalties pagos para o exterior em relação a contrato de fornecimento de tecnologia. A empresa anexou aos autos o Certificado de Averbação de Contrato junto ao Instituto Nacional de Propriedade Intelectual – INPI com vigência no fato gerador objeto do presente processo (prazo de 02/04/2005 a 02/04/2007) de pagamento de royalties para a “fabricação de produtos para controle de ruídos e melhoramento do conformo acústico em veículos” sendo “2% (dois por cento) para chapas insonorizadoras e de camada única (IFF) produto de absorção básica (Taca Plana), produto de isolamento básico (Taca por Plano)” e “3% (três por cento) para isolantes acústicos com junções múltiplas e sandwiche poroso septum para isolações fono-acústicas.” (e-fl. 84) Anexa, ainda, o contrato de câmbio correspondente ao pagamento dos royalties ocorrido em setembro/2006 referente ao período de janeiro/2003 a janeiro/2006, no montante de R$ 6.721.485.38, correspondente ao contrato acima, indicando com clareza que se refere ao fornecimento de tecnologia (e-fl. 86). E o valor de COFINS Importação pago pela empresa corresponde exatamente ao valor correspondente à aplicação da alíquota de 7,6% sobre esse valor transferido em setembro/2006 (7,6% x R$ 6.721.485.38 = R$ 510.832,88), conforme DARF com o código 5442 das e-fls. 90. Portanto, resta claro que o valor de royalties pago para a empresa MATEC HOLDING LTD localizada na Suíça se refere ao contrato de fornecimento de tecnologia. Entretanto, uma vez que não foi anexado aos presentes autos o contrato em questão, tão somente o certificado de averbação de um de seus aditivos contratuais (referente ao prazo), não é possível atestar o seu objeto e afirmar, categoricamente, que a transferência de tecnologia não envolve, no presente caso, qualquer tipo de prestação de serviço correlata (assistência técnica ou treinamento técnico). Com efeito, ao tratar dessa matéria, a Solução de Consulta COSIT n.º 340/2017 evidencia que os contratos de fornecimento de tecnologia são contratos por vezes complexos que podem envolver a prestação de serviço, como a execução de estudo ou mesmo ou estabelecimento de condições para a fabricação: 19. É possível extrair do § 1º do art. 2º da Lei nº 10.168, de 2000, que os contratos de transferência de tecnologia abrangem contratos com os seguintes objetos: a) exploração de patentes ou uso de marcas; b) fornecimento de tecnologia; e c) prestação de assistência técnica. 20. O cotejamento desses três objetos do contrato com a definição de royalties constante no retro transcrito art. 22 da Lei nº 4.506, de 1964, permite identificar que apenas a exploração de patentes e o uso de marcas estaria abrangida no conceito de royalties. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.874 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903531/2009-20 Somente esse objeto do contrato de transferência de tecnologia pode ser entendida como rendimentos decorrentes do uso, fruição ou exploração de direitos. 21. Os demais objetos do contrato de transferência de tecnologia, ou seja, o fornecimento de tecnologia e a prestação de assistência técnica, têm como característica uma obrigação de fazer, que permite qualificá-los como serviços. 22. No que concerne ao fornecimento de tecnologia, cumpre registrar que este não se resume a entregar fórmulas, projetos ou desenhos. Trata-se de operação complexa em que são fornecidos dados técnicos para uma dada situação definida pelo contratante, de modo que a atividade não é realizada instantaneamente, mas durante um certo período de tempo e de acordo com os requerimentos do contratante. O fornecimento de tecnologia requer, no mais das vezes, a execução de um estudo por parte do fornecedor de tecnologia, de modo a realizar adaptações à solicitação do contratante. Trata-se, sim, de um serviço. (grifei) Contudo, uma vez que não constam dos presentes autos o contrato de fornecimento de tecnologia, não é possível verificar a extensão de seu objeto e se ele envolveu apenas o direito de uso de tecnologia ou também envolve alguma prestação de serviço (assistência técnica, estudo pelo fornecedor de tecnologia, treinamento técnico etc.) A dúvida da extensão do contrato decorre, também, do Certificado de Averbação de Contrato anexado aos autos, que apenas indica o uso de materiais específicos (chapas/isolantes acústicos), não fazendo referência a prestação de serviços. Com isso, à luz do art. 29 do Decreto n.º 70.235/72 1 , proponho a conversão do presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem: (i) intime a Recorrente a anexar aos autos: (i.1) cópia do contrato de fornecimento de tecnologia e do(s) certificado(s) de averbação do INPI que corresponde(m) ao objeto do contrato, esclarecendo por meio de petição se o contrato envolve a prestação de serviço correlata. Caso o contrato envolva prestação de serviço, informar se é possível segregar as parcelas correspondentes ao serviço prestado em relação ao valor pago para o uso de tecnologia; (i.2) cópias do DACON e da DCTF referente a competência de setembro de 2006 (páginas correspondentes ao recibo de entrega e aquelas referentes à COFINS Importação). Anexar a declaração original e, caso existente, eventuais declarações retificadoras apresentadas; (i.3) cópias dos documentos contábeis referentes à remessa para o exterior, dentre os quais registros contábeis (livro razão) e faturas comerciais (invoices) ou outros documentos que embasaram as remessas; (ii) elaborar relatório fiscal conclusivo considerando os documentos e esclarecimentos apresentados, informando se o crédito pleiteado é passível de ser reconhecido nos presentes autos, em conformidade com a Solução de Consulta COSIT n.º 340/2017. 1 "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.874 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903531/2009-20 Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. É como proponho a presente Resolução. (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital

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9040031 #
Numero do processo: 16024.000576/2007-13
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Exercício: 2003, 2004, 2005 MULTA REGULAMENTAR. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. DÉBITOS GARANTIDOS. ALCANCE. A multa prevista no art. 32 da Lei n. 4.357/1964, pressupõe que a pessoa jurídica, no momento da distribuição, tenha débitos sem garantia inscritos em Dívida Ativa da União e em execução judicial, o que não se aplica ao presente caso.
Numero da decisão: 9202-009.860
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Martin da Silva Gesto (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Ausente a conselheira Ana Cecilia Lustosa da Cruz, substituída pelo conselheiro Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Exercício: 2003, 2004, 2005 MULTA REGULAMENTAR. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. DÉBITOS GARANTIDOS. ALCANCE. A multa prevista no art. 32 da Lei n. 4.357/1964, pressupõe que a pessoa jurídica, no momento da distribuição, tenha débitos sem garantia inscritos em Dívida Ativa da União e em execução judicial, o que não se aplica ao presente caso.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Martin da Silva Gesto (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Ausente a conselheira Ana Cecilia Lustosa da Cruz, substituída pelo conselheiro Martin da Silva Gesto.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-27T21:17:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-27T21:17:37Z; Last-Modified: 2021-10-27T21:17:37Z; dcterms:modified: 2021-10-27T21:17:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-27T21:17:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-27T21:17:37Z; meta:save-date: 2021-10-27T21:17:37Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-27T21:17:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-27T21:17:37Z; created: 2021-10-27T21:17:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2021-10-27T21:17:37Z; pdf:charsPerPage: 1891; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-27T21:17:37Z | Conteúdo => CSRF-T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16024.000576/2007-13 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9202-009.860 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 20 de setembro de 2021 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado ALDIR LEONEL DE QUEIROZ ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Exercício: 2003, 2004, 2005 MULTA REGULAMENTAR. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. DÉBITOS GARANTIDOS. ALCANCE. A multa prevista no art. 32 da Lei n. 4.357/1964, pressupõe que a pessoa jurídica, no momento da distribuição, tenha débitos sem garantia inscritos em Dívida Ativa da União e em execução judicial, o que não se aplica ao presente caso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Martin da Silva Gesto (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Ausente a conselheira Ana Cecilia Lustosa da Cruz, substituída pelo conselheiro Martin da Silva Gesto. Relatório 01 – Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional (e-fls. 352/359) em face do V. Acórdão de nº 2401-006.122 (e-fls. 344/350) da Colenda 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara dessa Seção, que julgou em sessão de 14 de março de 2019, o recurso voluntário do contribuinte relacionado a Auto de Infração de lançamento de multa regulamentar AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 02 4. 00 05 76 /2 00 7- 13 Fl. 404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.860 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16024.000576/2007-13 pela distribuição de lucros de pessoa jurídica em débito não garantido por falta de recolhimento de imposto no prazo legal na forma do art. 32 da Lei nº 4.357/64 nos exercícios de 2003, 2004 e 2005. 02 – A ementa do Acórdão recorrido está assim transcrito e registrado, verbis: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Exercício: 2003, 2004, 2005 MULTA REGULAMENTAR. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. DÉBITOS GARANTIDOS. ALCANCE. A multa prevista no art. 32 da Lei n. 4.357/1964, pressupõe que a pessoa jurídica, no momento da distribuição, tenha débitos sem garantia inscritos em Dívida Ativa da União e em execução judicial, o que não se aplica ao presente caso. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. 03 – De acordo com o despacho de admissibilidade de e-fls. 369/372: “PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE O processo foi encaminhado à PGFN em 10/4/19 (fls.351). De acordo com o disposto no RICARF, anexo II, artigo 79, § 2º, a intimação presumida da Fazenda Nacional ocorreria em 10/5/19. Em 15/5/19 (fls. 367), a PGFN apresentou o presente Recurso Especial (fls.352/359), dentro do prazo de quinze dias estabelecido pelo RICARF, anexo II, artigo 68.” 04 – O despacho de admissibilidade acima deu seguimento ao recurso especial para análise da seguinte matéria: “a) Multa Regulamentar - distribuição de lucro por pessoa jurídica em débito não garantido” e em suas razões a Fazenda Nacional em síntese alega: a) A fiscalização fundamentou o lançamento da multa regulamentar pela distribuição de lucros por pessoa jurídica em débito não garantido por falta de recolhimento de imposto no prazo legal nos artigos 889 e 975 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999, os quais têm como matriz legal o artigo 32 da Lei nº 4.357, de 1964, alterado pela Lei nº 11.051, de 2004 b) A leitura do contribuinte sobre os dispositivos legais, contudo, afigura-se equivocada. A norma instituidora dispõe que a pessoa jurídica estará impedida de distribuir lucro enquanto estiver em débito, não garantido, por falta de recolhimento de imposto no prazo legal, de modo que a conduta vedada se aperfeiçoa no momento em que são distribuídos lucros aos sócios, no caso, em 31/12/2003 e em 31/12/2004. A lei deve ser aplicada a todas as pessoas jurídicas, incluindo-se aí as sociedades limitadas. Fl. 405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.860 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16024.000576/2007-13 c) Note-se que a condição legal que determina a aplicação da multa regulamentar consiste na existência de débito não garantido, que no caso concreto foi demonstrada pela autoridade fiscal (fls. 132/190); d) Quanto à expressão “débito não garantido”, como é cediço, a legislação tributária federal, como regra, não exige garantia, ressalvadas algumas garantias previstas na legislação aduaneira e o depósito administrativo, que é uma faculdade do contribuinte, de forma que tendo o sujeito passivo efetuado o depósito ou prestado garantia por exigência da legislação tributária, estaria eximido da aplicação da penalidade de que se trata; e) Assim, deveria a pessoa jurídica, previamente à distribuição de lucros, procurar a Repartição Fazendária para prestar a garantia do débito de modo espontâneo, a fim de que não lhe fosse imputada ou a um de seus diretores, a penalidade de que ora se trata. 05 – Por sua vez o contribuinte foi intimado por intimado através de A.R. (e-fls. 376/377), em 17/05/2021 apresentando contrarrazões às e-fls. 383/386 recepcionada pela unidade preparadora através de e-mail indicado às e-fls. 380/382 em 31/05/2021 diante da pandemia, alegando em síntese: a) questiona o paradigma utilizado pela recorrente informando que não há informação se a pessoa jurídica estava com débito parcelado com exigibilidade suspensa; b) informa que há a SC Cosit 30/2018 informando que o tema é aplicado ao seu caso, havendo sido citado no voto recorrido; c) discorre acerca da SC Cosit 30/2018 e alega que para que haja a aplicação da multa prevista no art. 32 da Lei 4.357/64 no momento em que houve a distribuição de lucros ao sócio, a pessoa jurídica deveria ter débitos sem garantia inscritos em dívida ativa e em cobrança executiva, o que não restou comprovado; d) O alcance da expressão “débito garantido” do art. 32 da referida Lei deve respeitar os arts. 9º e 183 do CTN; e) que os valores parcelados constantes nos autos que serviram de base para a autoridade fiscal se referem a valores ainda em cobrança na RFB conforme bem apontado no voto recorrido e pede o desprovimento do recurso da Fazenda Nacional. 06 – Esse o relatório do necessário, passo ao voto. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Conhecimento Fl. 406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.860 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16024.000576/2007-13 07 – O Recurso Especial da recorrente é tempestivo e foi apresentado contrarrazões com preliminar de não conhecimento, avalio portanto suas alegações. (Paradigma Ac. 105-16.490) 08 – Alega o recorrido que da leitura do paradigma não há a informação se a pessoa jurídica estava com débito parcelado com exigibilidade suspensa, havendo apenas a informação fazendo menção que o débito estava demonstrado pela fiscalização. 09 – Concordo com o recorrido em relação a esse ponto, contudo, o que está em discussão é o alcance da norma no presente caso, sendo que no voto do paradigma ele traz a seguinte situação: Trata a lide de aplicação de multa regulamentar prevista nos incisos 1 e II do § 1° do artigo 32 da Lei n° 4.357/64, em virtude da empresa ter distribuído lucros estando no momento da distribuição em débito tributário com a União. 10 – Demais pontos, são verificados quando do mérito da discussão se aplicável ou não a referida norma ao caso concreto. Portanto, conheço do recurso da Fazenda Nacional. Mérito 11 – De acordo com o relatório apresentado alhures a matéria devolvida à apreciação deste Colegiado é relativa à aplicação da multa regulamentar do art. 32 da Lei 4.357/64, pagamento de lucros estando em débito não garantido com a União. 12 – A respeito do tema a decisão recorrida reconheceu tais fatos e indicou os seguintes fundamentos, sem grifos do original: “Constata –se que a necessidade de garantia do débito ocorre diante das seguintes condições: (i) que tenha sido o débito inscrito em Dívida Ativa; (ii) que o débito tenha sido objeto de execução fiscal. Dessa forma, para que a pessoa jurídica que distribuiu lucros incorra na vedação estabelecida na norma de regência, teria que garantir a execução da dívida por um dos meios de garantia do crédito tributário (depósito em dinheiro à ordem do Juízo, fiança bancária ou seguro garantia, nomear bens à penhora), visto que o alcance de “débito garantido” estabelecido no artigo 32 da Lei nº 4.357/1964, somente pode ser lastreado nos termos em que o ordenamento jurídico preceitua. Nesse diapasão, a imposição da multa prevista no artigo 32 da Lei nº 4.357/1964 pressupõe que no momento em que ocorreu a distribuição de lucros ao sócio, a pessoa jurídica tenha débitos sem garantia inscritos em Dívida Ativa da União e em cobrança executiva, o que não restou comprovado no presente caso. Os valores parcelados constantes nos documentos adunados aos autos e que serviram de base para a aferição da autoridade fiscal, se referem a valores ainda em cobrança na Receita Federal do Brasil. O valor parcelado que estava na Procuradoria da Fazenda Nacional é de menor significância se comparado ao montante total do débito parcelado com exigibilidade suspensa (fl. 137) e Fl. 407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.860 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16024.000576/2007-13 não se tem notícia na acusação fiscal da existência de execução sem débito garantido. A orientação encontra-se inserida na Solução de Consulta Cosit nº 30, de 27 de março de 2018 no sentido de que “a pessoa jurídica que possui débitos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, que sejam objeto de parcelamento, independentemente da exigência de apresentação de garantia para este, poderá distribuir quaisquer bonificações a seus acionistas, e dar ou atribuir participação de lucros a seus sócios ou cotistas, bem como a seus diretores e demais membros de órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos, sendo, portanto, inaplicável, na espécie, a vedação constante do art. 32 da Lei nº 4.357, de 1964, com a redação introduzida pela Lei nº 11.051, de 2004 (...)”. Assim, não verifico as circunstâncias necessárias ao lançamento em tela.” 13 – O voto recorrido reconhece que os débitos estavam com a exigibilidade suspensa, sendo que em suas razões a Fazenda Nacional cita que houve demonstração por parte da autoridade fiscal às e-fls. 132/190. 14 – Verificando tal documentação, indicada no voto recorrido e razões da Fazenda tratam-se de diversos débitos que estão incluídos no parcelamento do PAES, não havendo qualquer menção no relatório fiscal de e-fls. 239/240 que a referida pessoa jurídica no qual o recorrido fazia parte estivesse não cumprindo com tal parcelamento e em dívida ativa sem qualquer tipo de garantia, verbis: “7 - Verificamos que a empresa optou pelos parcelamentos PAES (Lei n° 10.684/2003) e pelo PAEX (MP 303/2006), consequentemente confessou de forma irretratável e irrevogável os débitos neles incluídos. Sendo assim, tomamos por base tais débitos para verificar a existência dos débitos na época da distribuição dos lucros e para o limite de aplicação da penalidade (50% do total dos débitos). 8 - Juntamos cópia das fls. do Livro Razão que demonstram a distribuição de Lucros pela empresa às fls. 191/227 e cópia dos demonstrativos dos parcelamentos PAES e PAEX às fls. 132/179. 9 - Feita a análise das informações prestadas pela empresa, dos livros Diário e Razão, das DCTFs, dos parcelamentos (PAES E PAEX)) feitos pela empresa, concluímos que a empresa efetuou distribuição de lucros a seus sócios mesmo tendo débitos com a União, sem ter oferecido garantias para os débitos em aberto. 10 - Elaboramos os demonstrativos dos débitos incluídos no PAES e no PAEX às fls. 180/190). 11 - Juntamos planilhas que demonstram os valores totais de lucros distribuídos pela empresa (fls. 230/232) , os totais recebidos pelo contribuinte e o correspondente a 50% (fls. 233). 12 - Diante do exposto estamos constituindo crédito tributário referente a multa regulamentar no contribuinte fiscalizado, pela distribuição de lucros estando a Fl. 408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.860 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16024.000576/2007-13 empresa com débitos não garantidos com a União, em virtude do mesmo ter sido sócio e diretor da empresa no período verificado . (Art. 32 da Lei n° 4.357/64, com as alterações da Lei n° 11.051/04; Arts. 889 e 975 do Regulamento do Imposto de Renda RIR/99).” Grifei 15 – Ora, pelo que foi constatado pela autoridade fiscal, todo o débito em que se escora para efetuar o lançamento da multa regulamentar estava suspenso na forma do art. 151 do CTN. Não havendo inclusive na legislação de tais parcelamentos especiais na época exigência de garantia para a obtenção de sua suspensão, fato sequer mencionado pela fiscalização. 16 – A respeito do assunto essa C. Turma através do Ac. 9202-008.690 j. 23/06/2020 tendo por Relatora a I. Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, em decisão assim ementada, já tratou de assunto análogo, verbis: Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/1998 a 28/02/2002 PROIBIÇÃO DISTRIBUIÇÃO DE LUCRO. MULTA DO ART. 32 DA LEI 4.357/64. DÉBITO TRIBUTÁRIO NÃO GARANTIDO. EXIGIBILIDADE. SÚMULA Nº 436 DO STJ. A vedação à distribuição dos lucros e/ou bonificações não se aplica aos casos em que o crédito tributário esteja com a exigibilidade suspensa, devendo ser observado nos casos de lançamentos por homologação o entendimento da Súmula nº 436 do STJ. 17 – Acerca do assunto transcrevo parte dos fundamentos do voto no qual adoto como razões de decidir: “A lide reside no sentido a ser atribuído à expressão ‘enquanto estiverem em débito, não garantido’. Compartilho do entendimento de que a expressão comporta uma interpretação sistemática, sendo necessário observar qual o objetivo da norma. Neste cenário não se pode perder de vista que a finalidade da proibição estabelecida pelo dispositivo legal é assegurar ao sujeito ativo do crédito tributário o recebimento do valor que lhe é devido, impedindo que a empresa priorize os interesses de seus acionistas em detrimento do interesse público. Tem-se norma voltada para o combate da sonegação fiscal. Assim, a expressão ‘débito não garantido’ vai muito além da análise acerca da existência de penhora, depósito ou fiança bancária, previstas no artigo 9º da Lei 6.830/80, o debito aqui – como exposto pelo acórdão recorrido – compreende a ideia de crédito tributário exigível, ou seja, a vedação não se aplica aos contribuintes que possuam débitos com a exigibilidade suspensa, hipóteses que estão descritas no art. 151 do Código Tributário Nacional. Essa ideia era defendida pelo professor Hiromi Higuchi que na clássica obra ‘Imposto de Renda das Empresas – Interpretação e Prática’ (Atualizado até 15-02- 2017, p. 523)’. Após destacar que a vedação existe desde 1964 o autor esclarece que ‘A vedação para distribuir bonificações em dinheiro ou lucros tem aplicação quando a pessoa jurídica tiver débito, não garantido, de imposto, taxa ou contribuição por Fl. 409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.860 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16024.000576/2007-13 falta de recolhimento no prazo legal. A lei não faz distinção se o débito é de um dia ou um ano. O débito com a exigibilidade suspensa não é considerado débito para esse fim. Não entra, também, na vedação o débito garantido por depósito integral em dinheiro ou em bens.’ O Superior Tribunal de Justiça ratifica o entendimento acima, tendo decidido que débito parcelamento – mesmo sem garantia – por ser hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito expressamente descrita pelo Código Tributário Nacional, não impede a distribuição de lucros e dividendos pelas empresas. Neste sentido REsp 1.115.136/SC: RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ART. 32 DA LEI 4.357/65. PESSOA JURÍDICA COM "DÉBITO NÃO GARANTIDO". DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS E DIVIDENDOS. PROIBIÇÃO QUE NÃO SE APLICA AO CASO DE PARCELAMENTO. 1. O artigo 32 da Lei n.º 4.357/65 proíbe as pessoas jurídicas com débitos não garantidos para com o Fisco de distribuírem lucros e dividendos a sócios e acionistas, bem como prevê a aplicação de multa pelo seu descumprimento. 2. Tendo a empresa aderido a parcelamento, a exigibilidade dos seus débitos encontra-se suspensa, nos termos do previsto no artigo 151 do Código Tributário Nacional. 3. O parcelamento não é mera suspensão de exigibilidade do crédito tributário. Para aderir ao parcelamento, o contribuinte se compromete a: (a) honrar a dívida fracionadamente, com os consectários decorrentes do decurso de prazo; (b) observar todas as imposições legais aplicáveis a esse regime especial de pagamento; (c) renunciar a qualquer direito ou impugnação que possa se contrapor ao crédito tributário; e (d) desistir das ações judiciais em curso e das impugnações e recursos administrativos. 4. O crédito tributário não é garantido apenas "fisicamente", como ocorre na penhora ou no depósito, mas por outras medidas que lhe assegurem exequibilidade. No caso do parcelamento, a confissão de dívida constitui o crédito eventualmente ainda não lançado, que poderá ser inscrito em dívida ativa e cobrado judicialmente em caso de inadimplemento. Contra o crédito assim constituído e cobrado não caberá, em tese, impugnações de mérito, já que se exige renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Ademais, a dívida objeto do parcelamento é atualizada e sobre ela incidem os encargos da mora, sem qualquer prejuízo de ordem temporal ao Fisco. 5. A pessoa jurídica não pode ser impedida de distribuir lucros e dividendos a sócios e acionistas quando está em situação de regularidade com o fisco, o que ocorre quando cumpridos os termos do parcelamento. 6. Caso o parcelamento seja descumprido, nada impede que, a partir da exclusão do contribuinte desse regime especial de pagamento, seja vedada a distribuição de lucros e dividendos, até que outra garantia seja apresentada ao crédito. 7. Recurso especial não provido. (...) omissis Para tanto essencial ter em mente entendimento já pacificado e sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que débito declarado pelo contribuinte dispensa a realização de lançamento tributário nos termos do art. 142 do CTN, admitindo a imediata remessa do mesmo para inscrição em dívida ativa. Essa foi a tese fixada por meio da Súmula do STJ nº 436: Súmula 436 A entrega de declaração Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.860 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16024.000576/2007-13 pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. (Súmula 436, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 13/05/2010) Neste cenário podemos afirmar que a jurisprudência do STJ é assente no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, é despicienda a instauração de prévio processo administrativo ou notificação para que haja a constituição do crédito tributário, tornando-se exigível a partir da declaração feita pelo contribuinte (AREsp 1.534.770/RJ). 18 – Complementando o quanto exposto acima, cito parte da Solução de Consulta Cosit nº 570/2017 1 que trata bem do tema relativo a interpretação do presente artigo 32 da Lei 4.357/1964, trazendo exegese da norma, no sentido de que todas as hipóteses abarcadas pelo art. 151 do CTN, quanto a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, afastam a multa regulamentar em casos de débitos regularmente constituídos tanto por lançamento por homologação ou de ofício, verbis: “(...) omissis 14.Ora bem. Dispõe o art. 32 da Lei n° 4.357, de 1964, alterado pela Lei n° 11.051, de 2004: Art 32. As pessoas jurídicas, enquanto estiverem em débito, não garantido, para com a União e suas autarquias de Previdência e Assistência Social, por falta de recolhimento de imposto, taxa ou contribuição, no prazo legal, não poderão: a) distribuir ... (VETADO) ... quaisquer bonificações a seus acionistas; b) dar ou atribuir participação de lucros a seus sócios ou quotistas, bem como a seus diretores e demais membros de órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos; c) (VETADO). § 1o A inobservância do disposto neste artigo importa em multa que será imposta: (Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004) I - às pessoas jurídicas que distribuírem ou pagarem bonificações ou remunerações, em montante igual a 50% (cinqüenta por cento) das quantias distribuídas ou pagas indevidamente; e (Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004) II - aos diretores e demais membros da administração superior que receberem as importâncias indevidas, em montante igual a 50% (cinqüenta por cento) dessas importâncias. (Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004) 1 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ementa: A pessoa jurídica que possui débitos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, objeto de parcelamento, independentemente da exigência de apresentação de garantia para este, poderá dar ou atribuir participação de lucros a seus sócios, sendo, portanto, inaplicável, na espécie, a vedação constante do art. 32 da Lei n° 4.357, de 1964, com a redação introduzida pela Lei n° 11.051, de 2004, visto que o parcelamento constitui hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, abrigada no inciso VI do art. 151 do Código Tributário Nacional, instituído pela Lei n° 5.172, de 1966, com redação da Lei Complementar n° 104, de 2001. Dispositivos Legais: Lei n° 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), arts. 151 e 155-A; Lei n° 8.212, de 1991, art. 52; Parecer PGFN/CAT n°1.265, de 2006. Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-009.860 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16024.000576/2007-13 § 2o A multa referida nos incisos I e II do § 1o deste artigo fica limitada, respectivamente, a 50% (cinqüenta por cento) do valor total do débito não garantido da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei n° 11.051, de 2004) (...)omissis 16.Outrossim, ressalte-se que a matéria em apreço já foi enfrentada por esta Coordenação-Geral através da Nota Técnica Cosit n° 2, de 1° de fevereiro de 2006, que preconizou o seguinte: A [...] formulou consulta a esta Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) acerca da interpretação da proibição de distribuir rendimentos de participações de que trata o art. 32 da Lei n° 4.357, de 16 de julho de 1964, e a imposição da multa prevista no parágrafo único desse dispositivo, com as alterações promovidas pelo art. 17 da Lei n° 11.051, 29 de dezembro de 2004. 2.A matéria foi objeto de discussão na [...], podendo-se resumir as indagações e discussões em dois pontos, quais sejam: a)qual a exegese da expressão contida no caput do art. 32 retrocitado "... débito não garantido, por falta de recolhimento do imposto no prazo legal..."; (...) omissis 4.Com relação à primeira indagação, questiona-se se o "débito" a que se refere o caput do art. 32 retrocitado tem que estar constituído ou confessado, ou se é suficiente para a imposição da penalidade o não pagamento do imposto pelo sujeito passivo no prazo de vencimento na modalidade de lançamento por homologação, na qual compete a este tomar todas as providências necessárias à antecipação do pagamento do tributo sem o prévio exame do fisco. 5.Como se sabe, ocorrido o fato gerador surge a obrigação tributária. A ocorrência do fato gerador instaura o vínculo jurídico entre o sujeito ativo e o sujeito passivo. Contudo, é o lançamento que constitui o crédito tributário, tornando-o líquido e certo e conferindo à Fazenda sua exigibilidade. 6.Ressalte-se, porém, que o art. 5o, § 1o, do Decreto-lei no 2.124, de 13 de junho de 1984, estabelece que o documento que formaliza o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário (declaração de débitos), constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente à exigência do crédito tributário. 6.1.É com espeque no aludido dispositivo legal que a SRF pode cobrar o débito confessado, por exemplo, na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, inclusive encaminhá-lo à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, sem a necessidade de lançamento de ofício do crédito tributário. 6.2.Dessa forma, não resta dúvida de que cabe a imposição da multa em questão nas situações em que o crédito tributário é constituído pelo lançamento ou confessado com amparo no art. 5°, § 1°, do Decreto-lei no 2.124, de 1984. 7.Resta definir se o não pagamento do tributo no prazo legal, sem que este débito esteja sequer confessado, respaldaria a aplicação da penalidade, tendo em vista a expressão constante do caput do art. 32 retrocitado: débito não garantido, por falta de recolhimento do imposto. 8.Cumpre ressaltar que a questão relativa à proibição de distribuir rendimentos de participações de que trata o dispositivo em comento já foi enfrentada pelo Primeiro Conselho de Contribuintes por meio do Acórdão 1.5-0.496, de 17.04.75. Originou- Fl. 412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-009.860 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16024.000576/2007-13 se o respectivo processo da falta de recolhimento do imposto de renda na fonte sobre pagamento de dividendo de ações nominativas e ao portador não identificado. Argumentou o sujeito passivo, em sua defesa, que para a existência de débito seria necessário a existência de crédito tributário e este só se constitui por meio do lançamento do imposto, conforme art. 142 do CTN. A decisão, não acolhendo sua tese, afirma que a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. Conclui o mencionado acórdão que o lançamento é um simples ato declaratório de ocorrência do fato gerador, pois desde esse momento já é devido o tributo, afirmando que, no caso, deveria ter sido recolhido o imposto de fonte sem o prévio exame da autoridade administrativa, que depois o homologaria, se fosse o caso, extinguindo a obrigação sem o prévio lançamento, como prevê o art. 150 do CTN. 9.Ainda relacionada à primeira indagação, outra pergunta que se faz é quanto ao sentido da expressão "débito não garantido". Como se sabe, a legislação tributária federal, como regra, não exige garantia, ressalvadas algumas garantias previstas legislação aduaneira e o depósito administrativo, que é uma faculdade do contribuinte, de forma que, ao que parece, tendo o sujeito passivo efetuado o depósito ou prestado garantia por exigência da legislação tributária, estaria eximido da aplicação da penalidade de que se trata. 10. A segunda indagação refere-se à imposição da penalidade de que se trata quando o débito estiver com a sua exigibilidade suspensa, figura que não existia à época da edição da Lei n° 4.357, de 1964. Trata, o caso concreto, especificamente, de valores parcelados no Parcelamento Especial (Paes), que não exige garantias, regra geral. 11. O Código Tributário Nacional, com a redação dada pela Lei Complementar n° 104, de 10 de janeiro de 2001, dispõe: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Inciso incluído pela Lcp n° 104, de 2001) VI - o parcelamento. Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes. 12. Ora, estando suspensa a exigibilidade do crédito tributário, com base no disposto no art. 151 do CTN, o mesmo efeito jurídico deve ser assegurado ao contribuinte que esteja adimplente e ao que esteja com débito cuja exigibilidade esteja suspensa. [...] 13. Em face dessas indagações, sugere-se que o assunto seja submetido à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, tendo em vista suas atribuições de consultoria e assessoramento jurídico previstas no art. 13 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993. Fl. 413DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-009.860 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16024.000576/2007-13 17. Recorde-se que, em resposta, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional exarou o Parecer PGFN/CAT n° 1.265, de 26 de junho de 2006, nestes termos: (...)omissis 11. Entendimento doutrinário de ampla aceitação dá conta de que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário veda a cobrança do respectivo montante do contribuinte, bem como a oposição do crédito mesmo, e.g., com vista à compensação de ofício pela Administração com débitos seus perante o contribuinte ou como fundamento para o indeferimento de certidão de regularidade fiscal (art. 206 do CTN). A suspensão da exigibilidade, pois, afasta a situação de inadimplência, devendo o contribuinte ser considerado em situação regular Por certo que, tendo ocorrido lançamento, existe o crédito tributário formalmente constituído, mas não pode ser oposto ao contribuinte 2 . 12. Também já se decidiu que estando o crédito tributário suspenso, não pode ser proposta ação de execução fiscal para cobrança dessa mesma dívida 3 . Além do que, presentemente em âmbito de depósito, decidiu-se que o depósito previsto no art. 151, II, do Código Tributário Nacional é um direito do contribuinte (...) o juiz não pode ordenar o depósito, nem o indeferir 4 , mesmo porque é direito do contribuinte, em ação cautelar, fazer o depósito integral de quantia em dinheiro para suspender a exigibilidade do crédito tributário 5 . Ressalte-se o depósito administrativo, dado que é constitucional a exigência de depósito prévio da multa para a interposição de recurso administrativo, nas hipóteses previstas pelo art. 93 da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 8.870/94 - epelo art. 636, § 1°, da CLT 6 . 13. Diga-se o mesmo da liminar em mandado de segurança, porque lei que pretendeu suprimir os efeitos imediatos da sentença no mandado de segurança é inconstitucional 7 . Registre-se a distinção entre a liminar no rito do mandamus e o depósito implementado ao longo do mesmo feito. Isto porque são causas distintas de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, o depósito de seu montante integral e a concessão de liminar em mandado de segurança (...) não sendo de exigir-se o depósito como condição de concessão de medida liminar 8 . 14. Conclui-se que todos os ângulos que permitem leitura do art. 151 do Código Tributário Nacional suscitam regra cogente. Trata-se de lei complementar, que determina a inexigibilidade de recolhimento tributário, ou de quaisquer outras medidas no interesse da Administração, em face daqueles que são alcançados pela regra, e que detém autorização normativa para obtenção de certidões positivas com efeitos de negativa. 15. A vedação da distribuição de rendimentos prevista no art. 32 da Lei n° 4.357, de 1964, curva-se ao art. 151 do CTN, porque se trata de lei ordinária que genuflete em face de lei complementar, porque se trata de norma pretérita que deve se ajustar a norma superveniente, não obstante trate-se de norma especial, que preferiria norma geral. Necessário que se faça um juízo de adequação temporal, de aggiornamento, de modo que o art. 32 da Lei n° 4.357, de 1964, seja lido a partir de regra superior do CTN, cristalizada no art. 151. 2 Leandro Paulsen, Direito Tributário, Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2005, p. 1064. 3 Tribunal Regional Federal da 1a Região, 3a Turma, REO 96.01.33020-8/GO, relatado por Tourinho Neto. 4 Superior Tribunal de Justiça, 1a Turma, unânime, REsp 324.012/RS, relatado pelo Ministro Humberto Gomes de Barros. 5 Tribunal Regional Federal da 3a Região, Súmula n° 2. 6 Tribunal Regional Federal da 4a Região, Súmula n° 55. 7 Tribunal Regional Federal da 4a Região, Plenário AIMS 90.04.26238-5/PR, relatado por Ari Pargendler. 8 Tribunal Regional Federal da ia Região, 3a Turma, AG 0115719, relatado por Daniel Paes Ribeiro. Fl. 414DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-009.860 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16024.000576/2007-13 16. Em outras palavras, o caput do art. 32 da Lei n° 4.357, de 1964, refere-se a contribuintes pessoas jurídicas inadimplentes, que não são beneficiárias de moratória, que não depositaram integralmente o valor do débito, que não estejam discutindo administrativamente a questão, que não detenham liminar em mandado de segurança ou em qualquer outro provimento judicial, que não tenham débitos parcelados e que não tenham implementado a penhora que nos dá conta o art. 206 do mesmo CTN. Amplie-se o rol com pessoas jurídicas beneficiárias de parcelamentos que não demandem garantia, a exemplo do Parcelamento Especial (Paes). 17. O assunto já foi no passado objeto de manifestação desta Coordenação-Geral de Assuntos Tributários da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Trata-se de entendimento exteriorizado no Parecer PGFN/CAT n° 136/2005, quando se respondeu a consulta formulada pela Secretaria do Tesouro Nacional, a propósito de alteração no art. 32 da Lei n° 4.357, de 1964, por força do comando da Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004. A quaestio então ainda se desenhava em âmbito de vedação de distribuição de bonificações a acionistas, bem como de distribuição de lucros, a par do lançamento de multas, na hipótese de pulverização de valores, pendentes débitos para com a Fazenda Pública. 18. Escreveu-se que a proibição da distribuição de bonificações e de lucros por empresas devedoras do fisco e da previdência é orientação consagrada em nosso Direito (...). Em passo marcadamente conclusivo, anotou-se então que A expressão débito, como escrita no caput do art. 37 da Lei n° 4.357, de 1964, identifica os valores regularmente apurados em favor do fisco, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional. Conseqüentemente, depende de lançamento efetivado, a ser eventual e hipoteticamente obstaculizado pelas normas indicativas de suspensão de exigibilidade, nos termos do art. 151 do mesmo Código Tributário Nacional. É que, se o contribuinte é devedor, se há débito, em contrapartida, por vínculo lógico, o Estado detém crédito. É credor, sic et simpliciter. Por essa razão, a distribuição de lucros, de bonificações e de dividendos, exige certidão positiva com efeitos de negativa, por força do art. 151 combinado com o art. 205, ambos do Código Tributário Nacional. 19. É entendimento exegético consolidado que o débito para com o fisco obstaculiza a livre distribuição de benesses, por parte da pessoa artificial devedora. E ainda, o sentido de débito suporta nuances circunstanciais, a exemplo de suspensão, a propósito da realização fática das instâncias vislumbradas no art. 151 do CTN. O portador de certidão positiva com efeitos de negativa é devedor que se beneficia da suspensão da exigência, dado que o direito brasileiro não consagra a odiosa cláusula do solve et repete. 20. Neste sentido, registre-se a adequação da Solução de Consulta SRRF/4- RF/DISIT n° 82, de 2005, bem como a linha argumentativa também adequadamente deduzida na Nota Técnica Cosit n° 2, de 2006. Ao que consta, e salvo engano, exegese aqui concebida, com base em referenciais de literalidade e de teleologia amparam a compreensão explicitada no item 15 do presente expediente. Bem entendido, se a constituição do crédito é definitiva, se os valores são efetivamente devidos, e se a Administração aguarda o esgotamento do prazo para pagamento, com vistas a inscrever os valores em dívida ativa, com o objetivo de perseguir judicialmente sua pretensão. 21. No entanto, insista-se, todos os pontos aqui indicados, e em especial adesão à Nota Técnica Cosit em apreço, exigem fundamentação na correta compreensão de crédito tributário. Em outras palavras, é a inteligência do art. 142 do Código Tributário Nacional que ilustra eventuais apreensões, dado que, ainda mais importante do que o alcance da suspensão da exigibilidade crédito, seria o próprio sentido de crédito, por questão de ordem lógica, ex nihilo nihil. Fl. 415DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-009.860 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16024.000576/2007-13 22. O crédito exige lançamento, isto é, o implemento de procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo, e sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. É a dicção do art. 142 do CTN. A par das modalidades convencionais de lançamento, por homologação, por declaração ou de ofício, a pragmática tem também constatado a prestabilidade das confissões de débito, especialmente por conta do uso das DCTFs, Declarações de Contribuições e Tributos Federais. 23. A regular constituição do crédito, e não mero procedimento de aferição de valores, seria a instância justificadora de limitações à distribuição de bônus e de demais valores, por parte das pessoas jurídicas que a Nota Técnica Cosit sob comento alcança. Há produção pretoriana que ilustra todos os contornos da concepção de lançamento, e conseqüentemente de créditos, travada com mecanismos de suspensão de exigibilidade. 24. O Superior Tribunal de Justiça decidiu em matéria previdenciária que estando regular o parcelamento, com o cumprimento, no prazo, das obrigações assumidas pelo contribuinte, não pode ser negado o fornecimento de CND, sob a alegação de que inexiste garantia para a transação firmada. E ainda, se o credor não exige garantia para a celebração do acordo de parcelamento, não pode, no curso do negócio jurídico firmado, inovar. E a propósito da relação entre crédito devidamente constituído e tratativa de parcelamento, este mesmo sodalício decidiu que a inexistência de crédito tributário definitivamente constituído que impeça o fornecimento de Certidão Negativa de Débito- CND- requerida, mormente quando o débito encontra-se com o parcelamento em dia. 25. É no mesmo aresto que se lê que analisando-se a sistemática do CTN, tem-se o seguinte raciocínio: parcelamento como obtido pela embargante é modalidade de moratória (art. 152 e segs.); a moratória suspende a exigibilidade do crédito tributário; a certidão de que consta a suspensão do crédito tributário equipara-se, "ou tem os mesmos efeitos", à CND (art. 206, c/c o art. 205), culminando na inarredável conclusão, que se aplica ao caso em apreço, de que quem obteve parcelamento de seus débitos tem direito à obtenção de certidão, nos termos do art. 206, do CTN. Os efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito são muito claros, e não há como se negar ao beneficiário da suspensão os efeitos que o benefício produz. 26. Conclui-se, pelo abono ao conteúdo da Nota Técnica Cosit n° 2, de 2006, no que o referido texto de norma complementar vincula efeitos restritivos à interpretação do art. 32 da Lei n° 4.357, de 1964, a crédito devidamente constituído, e efetivamente devido, ou também confessado, respeitando-se, sempre, o contraditório e demais prescrições constitucionais e legais que acenam para com relação entre fisco e contribuinte marcada pelos parâmetros da mais absoluta legalidade. 18. Depreende-se que o art. 32 da Lei n° 4.357, de 1964, com redação da Lei n° 11.051, de 2004, não estabelece medida de coação direta para o pagamento de tributo, a exemplo do bloqueio e apreensão de lucros, de modo a violar o devido processo legal estipulado para a cobrança de créditos tributários, tratando-se, na verdade, de norma de proibição de dar e atribuir participação nos lucros, que prevê a cominação de multa em caso de descumprimento, sem tornar nula a distribuição destes. Assim sendo, o dispositivo em questão não impõe o próprio pagamento do tributo pelo contribuinte, mas somente o oferecimento de garantia para os débitos fiscais cuja exigibilidade não tenha sido suspensa, sendo o sujeito passivo instado a adotar postura responsável na gestão financeira, com reserva de recursos ou garantia para satisfação do crédito tributário, antes de distribuir lucros. À nitidez, garantir débito fiscal não significa pagá-lo, donde se conclui não haver, na hipótese, coação para pagamento de tributo. A exigência de garantia, criada de forma razoável e proporcional, apenas para débitos Fl. 416DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9202-009.860 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16024.000576/2007-13 fiscais exigíveis, isto é, que não têm exigibilidade suspensa, não ofende o devido processo legal. (...)” 19 – Outrossim, verifico que nos Ac. 2102-01.452 j. 22/08/2011 Rel. Giovanni Christian Nunes Campos e Ac. 2201-01.186 j 27/07/2011 Rel. Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, tendo por objeto os mesmos fatos relacionados ao presente, em relação a outros sócios da mesma pessoa jurídica o crédito lançado foi exonerado por unanimidade de votos por reconhecer que tais débitos estavam suspensos no parcelamento do PAES/PAEX. 20 - Diante de todo o exposto acima, entendo que deve ser mantida a decisão recorrida e negado provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Conclusão 21 - Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, nego-lhe provimento. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 417DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.007132/2008-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 09 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2402-001.058
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o presente processo até o retorno dos processos nº 19515.007129/2008-32, 19515.007131/2008-10, 19515.007128/2008-98 e 19515.007126/2008-07, cujo julgamento foi convertido em diligência, possibilitando, assim, que sejam julgados conjuntamente. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: MARCIO AUGUSTO SEKEFF SALLEM
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