Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9511914 #
Numero do processo: 10580.001699/2004-37
Data da sessão: Tue Aug 16 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2002 AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. Essencial que as decisões comparadas tenham identidade entre si. Se não há similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas, impossível reconhecer divergência na interpretação da legislação tributária, não podendo o recurso especial de divergência ser conhecido.
Numero da decisão: 9303-013.295
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Ana Cecília Lustosa Cruz, que votaram pelo conhecimento integral do recurso. Manifestou a intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Tatiana Midori Migiyama. Nos termos do § 5º do art. 58 do Anexo II do RICARF, não participou do julgamento o Conselheiro Rosaldo Trevisan em razão da substituição ao Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos e a Conselheira Liziane Angelotti Meira em razão da substituição ao Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, tendo os conselheiros substituídos proferido votos em relação ao conhecimento na reunião de março de 2022. (Assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinícius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202208

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2002 AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. Essencial que as decisões comparadas tenham identidade entre si. Se não há similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas, impossível reconhecer divergência na interpretação da legislação tributária, não podendo o recurso especial de divergência ser conhecido.

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10580.001699/2004-37

anomes_publicacao_s : 202209

conteudo_id_s : 6660975

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 9303-013.295

nome_arquivo_s : Decisao_10580001699200437.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : JORGE OLMIRO LOCK FREIRE

nome_arquivo_pdf_s : 10580001699200437_6660975.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Ana Cecília Lustosa Cruz, que votaram pelo conhecimento integral do recurso. Manifestou a intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Tatiana Midori Migiyama. Nos termos do § 5º do art. 58 do Anexo II do RICARF, não participou do julgamento o Conselheiro Rosaldo Trevisan em razão da substituição ao Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos e a Conselheira Liziane Angelotti Meira em razão da substituição ao Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, tendo os conselheiros substituídos proferido votos em relação ao conhecimento na reunião de março de 2022. (Assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinícius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 16 00:00:00 UTC 2022

id : 9511914

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:34:55 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290322043731968

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-09-13T14:20:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-09-13T14:20:54Z; Last-Modified: 2022-09-13T14:20:54Z; dcterms:modified: 2022-09-13T14:20:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-09-13T14:20:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-09-13T14:20:54Z; meta:save-date: 2022-09-13T14:20:54Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-09-13T14:20:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-09-13T14:20:54Z; created: 2022-09-13T14:20:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2022-09-13T14:20:54Z; pdf:charsPerPage: 2022; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-09-13T14:20:54Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10580.001699/2004-37 Recurso nº Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-013.295 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 16 de agosto de 2022 Recorrente SUZANO PAPEL E CELULOSE S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2002 AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. Essencial que as decisões comparadas tenham identidade entre si. Se não há similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas, impossível reconhecer divergência na interpretação da legislação tributária, não podendo o recurso especial de divergência ser conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Ana Cecília Lustosa Cruz, que votaram pelo conhecimento integral do recurso. Manifestou a intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Tatiana Midori Migiyama. Nos termos do § 5º do art. 58 do Anexo II do RICARF, não participou do julgamento o Conselheiro Rosaldo Trevisan em razão da substituição ao Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos e a Conselheira Liziane Angelotti Meira em razão da substituição ao Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, tendo os conselheiros substituídos proferido votos em relação ao conhecimento na reunião de março de 2022. (Assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinícius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 16 99 /2 00 4- 37 Fl. 1383DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.295 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.001699/2004-37 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte (fls. 1212/1221), admitido apenas (fls. 1355/1358) em relação à matéria possibilidade de créditos decorrentes de pagamentos a maior serem aproveitados para abater débitos não recolhidos antes da lavratura do auto de infração. Insurgiu-se o contribuinte contra o aresto 3403- 002.371 (fls. 1182/1189). No Termo de Verificação Fiscal (fls. 19/23) relataram as autoridades fiscais autoras do procedimento as irregularidades detectadas, que consistiram, basicamente, na não inclusão ou inclusão incompleta, na base de cálculo da contribuição, de receitas determinadas pela Lei 9.718/98, art. 3º, § 1º. Além disso, teria a empresa deduzido perdas não admitidas. No mesmo Termo, esclarecem que a empresa vinha contestando judicialmente a constitucionalidade do dispositivo legal (MS 1999.33.00.0034195), mas, até o término da fiscalização, não dispunha de decisão favorável. Esta veio a ocorrer em sede de recurso extraordinário ao STF, julgado em 2007, cuja cópia, acompanhada de certidão de trânsito em julgado (31/08/2007), foi juntada aos autos pela ora recorrente. A Resolução nº 3402-000.199 (fls. 1153/1154), converteu o julgamento em diligência com o fulcro de adequar o lançamento aos termos do decidido na instância judicial (o PIS deve incidir apenas sobre a receita bruta de venda de bens e da prestação de serviços), o que veio a ser feito nos termos do relatório de fls. 1167/1169, no qual restou demonstrado os seguintes valores remanescentes para cobrança: Em alguns meses, conforme planilha de fl. 1169, o valor declarado em DCTF foi maior que o devido calculado pelo Fisco, restando, portanto, diferença em favor do contribuinte que não foi considerada pela fiscalização. Justamente esse é o motivo da controvérsia devolvida ao nosso conhecimento. Entende a recorrente que deveria a fiscalização ter considerado todo o valor abrangido pelo auto de infração (de fev/1999 a nov/2002), não podendo, averba, ter aquela desconsiderado as diferenças negativas e exigir apenas o somatório das diferenças devidas. Alega que deveria haver o "cotejo entre os valores recolhidos a menor e o crédito verificado no mesmo período". Acosta como paradigmas os arestos 106-14.244 e 106-16.534. A Fazenda, em contrarrazões, (fls. 1362/1365), pede que seja negado provimento ao recurso especial do contribuinte. É o relatório. Voto Fl. 1384DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.295 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.001699/2004-37 Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire - Relator CONHECIMENTO Entendo que o recurso não deva ser conhecido por ausência de similitude fática. Emerge do relatado que no caso em análise a questão versa sobre cobrança de PIS antes da declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718. No curso da lide a empresa teve declaração judicial nesse sentido e quando do julgamento do recurso voluntário, o mesmo foi convertido em diligência para que a autoridade fiscal refizesse os cálculos com base apenas sobre a receita bruta de venda de bens e da prestação de serviços. Refeito os cálculos, o Fisco apontou os débitos em aberto e a decisão da Câmara recorrida determinou a continuidade da cobrança dos débitos em aberto. Ocorre que o contribuinte, no curso da lide, quer se ver compensado com eventuais indébitos no período objeto da autuação. Por sua vez, o paragonado 106.14-244 (fls. 1239/1279) trata de caso absolutamente díspar. Versa ele cobrança de imposto de renda pessoa física, pois entendeu a fiscalização que não poderia o contribuinte em questão ter sua tributação como treinador de futebol como pessoa jurídica. E, refeita a tributação em nome da pessoa física, entendeu o Colegiado que os eventuais pagamentos como pessoa jurídica deveriam ser aproveitados para abater do crédito tributário apurado. Veja-se a parte dispositiva daquele julgado: O outro paragonado, aresto 106-16.534 (fls. 1298 e segs.), também versa sobre pessoa física, mais propriamente omissão de rendimentos. Nesse caso o contribuinte omitiu um valor em torno de R$ 381.000 e desse valor a decisão entendeu que deveriam ser abatidos dois recolhimentos anteriores ao início do procedimento. Ou seja, igualmente sem similitude fática com o caso em análise. Portanto, entendo que o recurso do contribuinte não pode ser conhecido por falta de pressuposto recursal, pois os paradigmas enfrentam fatos e legislação divergentes do caso em testilha. DISPOSITIVO Ante o exposto, não conheço do recurso especial do contribuinte. É como voto. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire Fl. 1385DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.295 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.001699/2004-37 Declaração de Voto Conselheira Tatiana Midori Migiyama Depreendendo-se da análise dos autos do processo, peço vênia ao nobre conselheiro relator, que sempre nos prestigia com suas ponderações e posicionamentos, para expor meu entendimento acerca do conhecimento do Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. Para tanto, recorda-se que a única matéria admitida em despacho de admissibilidade é a discussão acerca da possibilidade de créditos decorrentes de pagamentos a maior serem aproveitados para abater débitos não recolhidos antes da lavratura do auto de infração. O que, depreendendo-se da análise dos arestos recorrido e paradigma, entendo que o recurso deva ser conhecido. Ora, para melhor transparecer a divergência, recorda-se:  Acórdão recorrido: Ementa: RECONHECIMENTO DE DIRETO CREDITÓRIO. PROCEDIMENTO. COMPETÊNCIA. O reconhecimento e o aproveitamento de direito creditório é procedimento disjunto daquele que tem por fim a constituição de crédito tributário, obedecendo a rito específico, mediante pleito de restituição ou realização de compensação, inexistindo competência para que as instâncias administrativas de julgamento apreciem, originalmente, requerimentos da espécie.  Acórdãos paradigmas 104-20.574 e 106-16.534 Ementas: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Verificada a existência de omissão ocorrida no julgado, é de se acolher os Embargos de Declaração. RECLASSIFICAÇÂO PARA RENDIMENTOS DE PESSOA FÍSICA DE RECEITA TRIBUTADA NA PESSOA JURÍDICA - APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS - Devem ser aproveitados na apuração de crédito tributário os valores arrecadados sob o Fl. 1386DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.295 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.001699/2004-37 código de tributos exigidos da pessoa jurídica cuja receita foi desclassificada e convertida em rendimentos da pessoa física, base de cálculo de lançamento de oficio. UTILIZAÇÃO DE PAGAMENTOS FEITOS ANTES DA AUTUAÇÃO FISCAL — OPERAÇÃO TRIBUTADA INDEVIDAMENTE COMO GANHO DE CAPITAL — OPERAÇÃO SUJEITA AO RECOLHIMENTO MENSAL OBRIGATÓRIO (CARNE-LEÃO) — A despeito do equivoco de tributar como ganho de capital rendimento sujeito ao recolhimento mensal obrigatório, deve-se aproveitar na quantificação da imposto devido os pagamentos feitos preteritamente ao início da ação fiscal, abatendo-os do imposto devido, esse a base de cálculo da multa de oficio. Ainda, eventual valor pago anteriormente ao vencimento do imposto apurado, deve ser corrigido pelas regras de correção de indébito da Secretaria da Receita Federal do Brasil até o vencimento legal do imposto." Vê-se, tal como se constatou no exame de admissibilidade, que somente do confronto das ementas, que o acórdão recorrido e os paradigmas comprovam a divergência suscitada, eis que no recorrido assentou-se que as instâncias de julgamento administrativo não possuem competência para apreciar, originalmente, o reconhecimento e aproveitamento de direito creditório. Enquanto, nos paradigmas, decidiu-se, originariamente, segundo o entendimento de que se deve aproveitar, na quantificação do tributo devido, os pagamentos efetuados indevidamente anteriormente à ação fiscal. Restou claro a divergência para casos semelhantes. Em todos os arestos, houve comprovação do direito creditório, somente restando a discussão de mérito – qual seja, sobre a possibilidade ou não do aproveitamento do crédito, até mesmo em observância do Princípio da Eficiência do Processo Administrativo Fiscal. Proveitoso lembrar que o crédito a favor do contribuinte surge em decorrência da verificação procedida pela própria Autoridade Fiscal quando da retificação da base de cálculo com o objetivo de comparar com os valores informados em DCTF, assim como, apurou débitos em outros períodos de apuração. Fl. 1387DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.295 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.001699/2004-37 De todo o exposto, com a devida vênia, votei por conhecer do Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. É o meu voto. (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Fl. 1388DF CARF MF Original

score : 1.0
9587749 #
Numero do processo: 13851.001290/2006-33
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2005 Ementa OMISSÃO DE RENDIMENTOS.RECURSO PARCIAL Não se caracteriza omissão de rendimentos a parcela referente a honoráriosadvocatícios deduzidos em razão de recebimento de rendimentos em ação trabalhista.
Numero da decisão: 2802-000.835
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado: Por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso para excluir da omissão de rendimentos lançada o valor de R$ 4.745,78 (quatro mil, setecentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos), nos termos do voto da relatora. Ausente justificadamente o Conselheiro German Alejandro San Martin Fernandez
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Sat Nov 19 09:00:15 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201106

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2005 Ementa OMISSÃO DE RENDIMENTOS.RECURSO PARCIAL Não se caracteriza omissão de rendimentos a parcela referente a honoráriosadvocatícios deduzidos em razão de recebimento de rendimentos em ação trabalhista.

turma_s : Segunda Turma Especial da Segunda Seção

numero_processo_s : 13851.001290/2006-33

conteudo_id_s : 6701574

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2802-000.835

nome_arquivo_s : Decisao_13851001290200633.pdf

nome_relator_s : DAYSE FERNANDES LEITE

nome_arquivo_pdf_s : 13851001290200633_6701574.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado: Por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso para excluir da omissão de rendimentos lançada o valor de R$ 4.745,78 (quatro mil, setecentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos), nos termos do voto da relatora. Ausente justificadamente o Conselheiro German Alejandro San Martin Fernandez

dt_sessao_tdt : Mon Jun 06 00:00:00 UTC 2011

id : 9587749

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:35:22 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290322059460608

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1421; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 596          1 595  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13851.001290/2006­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­00.835  –  2ª Turma Especial   Sessão de  06 de junho de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  JOÃO SANCHES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2005  Ementa  OMISSÃO DE RENDIMENTOS.RECURSO PARCIAL  Não se caracteriza omissão de  rendimentos a parcela  referente  a honorários  advocatícios  deduzidos  em  razão  de  recebimento  de  rendimentos  em  ação  trabalhista.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado:    Por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  para  excluir  da  omissão  de  rendimentos  lançada  o  valor  de  R$  4.745,78 (quatro mil, setecentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos), nos termos  do  voto  da  relatora.  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro  German  Alejandro  San Martin  Fernandez    (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso –Presidente    (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite – Relatora    EDITADO EM: 17 de junho de 2011     Fl. 95DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/07/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 09/07/201 1 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 27/07/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Participaram, do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  German Alejandro  San Martin  Fernandez,  Lucia  Reiko  Sakae,  Carlos  Andre Ribas De Mello, Dayse Fernandes Leite, Sidney Ferro Barros.    Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento de fls. 16/20,  lavrado para a exigência  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  ­  IRPF,  referente  ao  ano­calendário  de  2004,  para  formalização  e  cobrança  do  crédito  tributário  nele  estipulado  no  valor  total  de R$ 5.968,68,  incluído multa de ofício e juros de mora, estes calculados até 09/2006.  Conforme  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal,  fls.  17  e  18,  o  lançamento acima foi decorrente das seguintes infrações:  •  Omissão  de  Rendimentos  Recebidos  de  Pessoa  Jurídica  —  Decorrentes  de  Ação  Trabalhista  —  omissão  de  rendimentos  tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de processo judicial  trabalhista,  relativos  ao  exercício  2005,  ano­calendário  2004. Dados  Informados pela Caixa Econômica Federal. Valor: R$ 15.819,25.  •  Omissão  de  Rendimentos  de  Aluguéis  Recebidos  de  Pessoa  Jurídica — omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa  jurídica,  relativos  ao  exercício  2005,  ano­calendário  2004.  Fonte  Pagadora: 549.518.878­00. Valor: R$ 3.150,00.  Consoante o relatório da decisão de primeira instância:    “Em  27  de  outubro  de  2006,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  01/02)  ao  lançamento,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  03/20,  reconhecendo  que  não  informou  os  rendimentos recebidos do INSS, no valor de R$ 15.819,25, uma  vez que não recebeu o comprovante de rendimentos do INSS que  mencionasse tais valores, tendo o profissional que preencheu sua  declaração informado apenas os valores constantes no informes  do INSS.  Alega,  ainda,  que  os  rendimentos  declarados  de  pessoa  física  referem­se a rendimentos recebidos pela sua esposa Maria Ruth  Tagliavini  (CPF  144.481.208­48),  que  apresentou  declaração  em  separado,  em  20/04/2005,  informando  tais  rendimentos.  Requer  a  exclusão  de  sua  esposa  como  dependente  em  sua  declaração bem como exclusão dos seus rendimentos..”  A  Sétima  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  Brasília(DF), ao examinar o pleito, proferiu o acórdão n° 03­28.678, de 08 de janeiro de 2009,  que se encontra às fls. 66/71 cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­  IRPF   Exercício: 2005   Fl. 96DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/07/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 09/07/201 1 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 27/07/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13851.001290/2006­33  Acórdão n.º 2802­00.835  S2­TE02  Fl. 597          3 OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  Será efetuado lançamento de oficio no caso de omissão de  rendimentos  tributáveis  percebidos  pelo  contribuinte  e  omitidos na declaração de ajuste anual.  DIRPF  ­  INFORMAÇÕES.  RESPONSABILIDADE  DO  CONTRIBUINTE.  A  responsabilidade  pelas  informações  prestadas  na  declaração  de  rendimentos  é  do  declarante,  independentemente  de  entrega  do  comprovante  de  rendimentos pela fonte pagadora.  DECLARAÇÃO RETIFICADORA.  ESPONTANEIDADE.  O inicio do procedimento fiscal afasta a espontaneidade do  sujeito  passivo  em  relação  a  atos  anteriores  e  obsta  a  retificação da Declaração de Ajuste Anual relacionada ao  procedimento instaurado.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  PELO  CÔNJUGE.  Retifica­se  o  lançamento  quando  demonstrado  que  parte  dos  rendimentos  lançados  de  oficio  foram  auferidos  pelo  cônjuge, que apresentou DIRPF em separado.  Lançamento Procedente em Parte   A ciência de tal julgado se deu por via postal em 29/01/2009, consoante o AR  – Aviso de Recebimento – de fl. 77.  À vista disso foi protocolizado, em 16/02/2009, recurso voluntário dirigido a  este colegiado, fls. 78/79, no qual o pólo passivo repisa as razões apresentadas na impugnação  bem  como  junta  a  documentação  de  fls.  83  para  comprovar  que  a  despesa  no montante  de  R$4.745,78  se  refere  a  honorários  advocatícios  em  razão  da  ação  trabalhista  de  n°  2003­ 61840171665 e, no tocante à parcela de R$ 11.073,47, concorda com a autuação.   É o relatório  Voto             Conselheira DAYSE FERNANDES LEITE ­Relatora  O recurso de fls. 78/79 é tempestivo, consoante o cotejo do AR – Aviso de  Recebimento  ­  de  fl.  77  protocolo  de  recepção  aposto  à  fl.  78.  Estando  dotado,  ainda,  dos  demais requisitos formais de admissibilidade, dele conheço.  Fl. 97DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/07/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 09/07/201 1 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 27/07/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Analisando­se a peça recursal, verifica­se que o contribuinte acata a omissão  no valor de R$ 11.073,47, contestando apenas a parcela de R$4.745,78 que afirma ser referente  aos  honorários  pagos  a  advogada Dra.  Lucia Maria  Abreu  ­ CPF:  549.518.878­00  devido  a  ação trabalhista de n° 2003­61840171665.  Apresenta  para  fins  de  comprovação  Aviso  de  Crédito  da  CEF  c/c  recibo  pagamento honorário advocatícios em razão da Ação Trabalhista citada ( doc. fls. 09 e 83).   À  vista  dos  documentos  juntados  deve  ser  cancelada  a  omissão  de  rendimentos no montante de R$ 4.745,78.   Conclusão.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de DAR PROVIMENTO  ao  recurso,  para  excluir da omissão de rendimentos lançada o valor de R$ 4.745,78.    Brasília/DF, Sala de Sessões, 06 de junho de 2011.  (assinado digitalmente)  DAYSE FERNANDES LEITE­Relatora                               Fl. 98DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/07/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 09/07/201 1 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 27/07/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

score : 1.0
9576478 #
Numero do processo: 13819.723365/2012-85
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Comprovação através de documentação pertinente.
Numero da decisão: 2003-004.122
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Mar 23 12:45:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202209

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Comprovação através de documentação pertinente.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 13819.723365/2012-85

anomes_publicacao_s : 202211

conteudo_id_s : 6698939

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2003-004.122

nome_arquivo_s : Decisao_13819723365201285.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 13819723365201285_6698939.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022

id : 9576478

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:35:17 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290322075189248

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-11-04T15:25:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-11-04T15:25:32Z; Last-Modified: 2022-11-04T15:25:32Z; dcterms:modified: 2022-11-04T15:25:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-11-04T15:25:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-11-04T15:25:32Z; meta:save-date: 2022-11-04T15:25:32Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-11-04T15:25:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-11-04T15:25:32Z; created: 2022-11-04T15:25:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2022-11-04T15:25:32Z; pdf:charsPerPage: 1650; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-11-04T15:25:32Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13819.723365/2012-85 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-004.122 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 28 de setembro de 2022 Recorrente LUIZ ANTONIO ANDRE Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Comprovação através de documentação pertinente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 72 33 65 /2 01 2- 85 Fl. 47DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.122 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.723365/2012-85 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 38 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 29 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 04 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Despesas Médicas. Adoto o Relatório da DRJ, abaixo transcrito, por esclarecer os fatos ocorridos. Para o(a) contribuinte, já qualificado(a) nos autos, foi lavrada, pela DRF/São Bernardo do Campo/SP, Notificação de Lançamento, que lhe exige o recolhimento de um crédito tributário no montante de R$ 10.435,14, atualizado até 28/12/2012. Decorreu o citado lançamento da revisão efetuada na Declaração de Ajuste Anual – DAA – entregue pelo(a) interessado(a), relativa ao exercício financeiro de 2009, quando foi constatada, conforme a Descrição dos Fatos, dedução indevida de despesas médicas, no montante de R$ 21.600,00, a saber: Joaquim Marcelino da Silva Filho (R$ 21.600,00), recibos apresentados não atendem ao inciso III, §1º, do art. 80 do RIR/1999 e não identificam o nome do paciente. O(A) notificado(a) apresenta impugnação, instruída por elementos, os quais, no seu entender, comprovam as deduções glosadas pela autoridade fiscal, argumentando, em resumo, o que segue: Está anexando comprovantes contendo todos os requisitos exigidos pela legislação tributária. Em Acórdão dispensado de ementa prolatado pela 4ª Turma da DRJ/JFA, de n. 09-50.688, a impugnação do interessado foi considerada totalmente improcedente. Ciente do acórdão da DRJ em 31/03/2014 (e-fls. 36), o(a) contribuinte, em 08/04/2014 (e-fls. 38), apresentou recurso voluntário, no qual alega, em apertado resumo, que as despesas médicas estão comprovadas pelos documentos anexos ao processo. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) Cumpridos os requisitos legais para a apresentação do recurso, o qual encontra-se tempestivo, o mesmo deve ser conhecido. Trata a contenda de Notificação de Lançamento lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Despesas Médicas no valor total de R$ 21.600,00, uma vez que, segundo a Auditoria, os recibos apresentados não atendem ao inciso III, §1º, do art. 80 do RIR/1999 e não identificam o nome do paciente. Destaquem-se, a seguir, trechos de suma importância para a apreciação da lide por esta Segunda Instância, extraídos do Voto proferido pela DRJ e grifados no original: Voto. ... Fl. 48DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.122 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.723365/2012-85 Há que se observar, acerca da dedução de despesas médicas, o que dispõe o art. 80 do RIR/1999, cuja matriz legal é a Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a": Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; [negritei] Essa mesma legislação consta da IN/SRF nº 15, de 2001, arts. 43 a 48. O já citado RIR/1999, em seu art. 73, § 1º, estabelece: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decretos-lei nº 5.844, de 1943, art. 11 e § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). ... A teor do art. 80, do RIR/1999, podem ser deduzidos os gastos efetuados com profissionais liberais da área de saúde e com entidades prestadores dos serviços de saúde, sendo imprescindível que, se exigido pelo Fisco, o interessado faça prova desses gastos com documentação hábil e idônea que traga informações que permitam a perfeita identificação: 1) do responsável pelo pagamento efetuado; 2) da data do pagamento; 3) do tipo de serviço realizado; 4) do beneficiário do serviço prestado, caso este não seja o responsável pelo pagamento; e 5) do emitente: nome, endereço, CNPJ ou CPF, registro de habilitação no Conselho Regional de classe no caso de profissional autônomo (pessoa física), e respectiva assinatura. ... Quanto à falta de especificação do nome do paciente, cabe adotar a orientação da RFB mediante a Solução de Consulta Interna da Coordenação-Geral de Tributação – Cosit – nº 23, de 2013, publicada no DOU de 10/2/2014, assim ementada: Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. [destaquei] Nesse aspecto, portanto, prejudicada está uma das irregularidades apontadas no trabalho fiscal. No que diz respeito à outra falha mencionada pela autoridade fiscal, no caso, a ausência dos requisitos do art. 80, §1º, III, do RIR/1999, os Recibos de fls. 10/13 fornecidos pelo profissional continuam com esta irregularidade, pois não informam o seu endereço... Fl. 49DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.122 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.723365/2012-85 Mantém-se, pois, a glosa no total de R$ 21.600,00, a teor do disposto no art. 80, §1º, III, do RIR/1999. ... Portanto, ultrapassada está, pelo posicionamento da DRJ, a tese da Autoridade Notificante da glosa das Despesas Médicas pretendidas pela falta de indicação daquele que recebeu o tratamento médico, tendo em vista uma possível ofensa ao princípio do reformatio in pejus. Realmente, nesse sentido, a RFB já se manifestou na Solução de Consulta Interna Cosit nº 23, de 2014. Nada obstante, essa mesma Solução de Consulta ressalva os casos em que se justifica a exigência de especificação do beneficiário quando a autoridade fiscal constatar indício de irregularidade, que não estão presentes na espécie. Já quanto ao conjunto probatório constituído pelos recibos apresentados em sede impugnatória (e-fls. 10 a 14), acompanhados da Declaração do Cirurgião Dentista Joaquim Marcelino da Silva Filho de 03/01/2013 (e-fls. 26 e 42) estão, no entender deste Conselheiro, cumpridas todas as formalidades legais necessárias para seu reconhecimento como comprovantes hábeis para afastar a glosa (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Não deve ser negligenciado que a valoração das provas pelas Autoridades Julgadoras Administrativas é livre, com base no Decreto 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal – PAF. Senão, veja-se o Artigo 29 do citado Decreto: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. (ora grifado) Verifica-se portanto que, apreciados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, há motivo para retificação total da Decisão a quo proferida, com afastamento total da glosa de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$21.600,00 Dispositivo Isso posto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima. Fl. 50DF CARF MF Original

score : 1.0
9576724 #
Numero do processo: 10865.000657/2003-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVA DECLARADA EM COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA OU HOMOLOGADA PARCIALMENTE. COBRANÇA. DUPLICIDADE. Na hipótese de declaração de compensação não homologada ou homologada parcialmente, os débitos serão cobrados com base em PER/DCOMP, como inclusive, aconteceu no caso concreto, razão pela qual descabe a glosa das estimativas quitadas via compensação em processo no qual se discute a apuração do saldo negativo. Aplicação do entendimento exposto no PN COSIT/RFB nº 02, de 03 de dezembro de 2018. Sumula CARF nº 177. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera-se não impugnada matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.
Numero da decisão: 1402-006.119
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário em relação ao IRRF no montante de R$ 775.399,14 por não impugnada a matéria em fase processual anterior e, na parte conhecida, a ele dar provimento parcial na parte relativa ao crédito pertinente à glosa das estimativas não homologadas. Inteligência da Súmula CARF nº 177. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Mar 23 12:45:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202210

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVA DECLARADA EM COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA OU HOMOLOGADA PARCIALMENTE. COBRANÇA. DUPLICIDADE. Na hipótese de declaração de compensação não homologada ou homologada parcialmente, os débitos serão cobrados com base em PER/DCOMP, como inclusive, aconteceu no caso concreto, razão pela qual descabe a glosa das estimativas quitadas via compensação em processo no qual se discute a apuração do saldo negativo. Aplicação do entendimento exposto no PN COSIT/RFB nº 02, de 03 de dezembro de 2018. Sumula CARF nº 177. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera-se não impugnada matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10865.000657/2003-10

anomes_publicacao_s : 202211

conteudo_id_s : 6699013

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 1402-006.119

nome_arquivo_s : Decisao_10865000657200310.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO

nome_arquivo_pdf_s : 10865000657200310_6699013.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário em relação ao IRRF no montante de R$ 775.399,14 por não impugnada a matéria em fase processual anterior e, na parte conhecida, a ele dar provimento parcial na parte relativa ao crédito pertinente à glosa das estimativas não homologadas. Inteligência da Súmula CARF nº 177. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2022

id : 9576724

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:35:18 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290322080432128

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-11-01T17:36:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-11-01T17:36:51Z; Last-Modified: 2022-11-01T17:36:51Z; dcterms:modified: 2022-11-01T17:36:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-11-01T17:36:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-11-01T17:36:51Z; meta:save-date: 2022-11-01T17:36:51Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-11-01T17:36:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-11-01T17:36:51Z; created: 2022-11-01T17:36:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2022-11-01T17:36:51Z; pdf:charsPerPage: 2024; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-11-01T17:36:51Z | Conteúdo => S1-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10865.000657/2003-10 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-006.119 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 18 de outubro de 2022 Recorrente TRW AUTOMOTIVE LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVA DECLARADA EM COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA OU HOMOLOGADA PARCIALMENTE. COBRANÇA. DUPLICIDADE. Na hipótese de declaração de compensação não homologada ou homologada parcialmente, os débitos serão cobrados com base em PER/DCOMP, como inclusive, aconteceu no caso concreto, razão pela qual descabe a glosa das estimativas quitadas via compensação em processo no qual se discute a apuração do saldo negativo. Aplicação do entendimento exposto no PN COSIT/RFB nº 02, de 03 de dezembro de 2018. Sumula CARF nº 177. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera-se não impugnada matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário em relação ao IRRF no montante de R$ 775.399,14 por não impugnada a matéria em fase processual anterior e, na parte conhecida, a ele dar provimento parcial na parte relativa ao crédito pertinente à glosa das estimativas não homologadas. Inteligência da Súmula CARF nº 177. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 06 57 /2 00 3- 10 Fl. 559DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.119 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.000657/2003-10 Relatório Trata-se de manifestação de inconformidade contra despacho decisório que não reconheceu direito creditório a favor da contribuinte e, por consequência, não homologou as compensações por ela declaradas. O fundamento utilizado no despacho decisório foi o de que nem todo o imposto de renda recolhido a título de estimativa foi compensado ou recolhido no decorrer do exercício, não se confirmando, portanto, o excesso do pagamento de estimativas em relação ao IRPJ devido no ano-calendário de 2002. Além disso, o despacho decisório não admitiu a retificação da PER/DCOMP solicitada pela contribuinte, pois houve a inclusão de novo débito. Irresignada a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, na qual alegou, resumidamente, o seguinte: a) As declarações de compensação não homologadas no presente processo utilizaram crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2002 tendo sido solicitada a retificação da Declaração de compensação nº 32736.59581.290104.1.3.02-1604 por meio da Dcomp nº 24589.81504.270904.1.7.02-8802; b) O crédito sobre o qual a recorrente pleiteia a compensação está demonstrado na Ficha 12-A da DIPJ/2003, onde houve a apuração de saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 2.817.848,80; c) O imposto de renda devido por estimativa foi quitado por pagamento ou compensação realizados mediante utilização de crédito do IPI, de saldo negativo de IRPJ e pagamento a maior. d) Os pagamentos a maior foram todos confirmados e) Embora o despacho decisório entenda não ser possível a compensação pleiteada, o saldo negativo de IRPJ é subsistente; f) Das parcelas de estimativa do mês de março, não foi confirmado o crédito proveniente do processo nº 10865.001049/2005-86Em relação ao mês de junho houve homologação parcial da compensação declarada no nº 10830.006812/2002-10, bem como não foi homologada a compensação declarada no processo nº 10865.001267/2002-78; no mês de julho, não foi homologada a compensação declarado no processo nº 10865.001267/2002-78; em setembro de 2002, não foram homologadas nenhuma das compensações declaradas em DCTF; em novembro/2002 as compensações declaradas encontram-se pendentes de homologação g) Para as compensações efetuadas utilizando-se do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2001, o crédito no valor de R$ 2.077.443,56 foi analisado no processo nº 10865.0001026/2008-14 não foi confirmado uma vez que as compensações estavam pendentes de homologação. Não havendo decisão Fl. 560DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.119 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.000657/2003-10 definitiva nesses autos , consequentemente, não poderiam ser exigir tributos que dependeriam da não homologação. Em 08 de julho de 2011, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), negou provimento à manifestação de inconformidade. A decisão recebeu a seguinte ementa; Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2002 IRPJ. SALDO NEGATIVO. PROVA DO INDÉBITO O reconhecimento de direito creditório a título de saldo negativo de IRPJ reclama efetividade no pagamento das antecipações calculadas por estimativa ou das retenções na fonte pagadora, a oferta à tributação das receitas que ensejaram as retenções, a comprovação contábil e fiscal do valor do tributo apurado no ano-calendário e que referido saldo negativo não tenha sido utilizado para compensar o imposto devido nos períodos posteriores àquele abrangido no pedido. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Na Declaração de Compensação somente podem ser utilizados os créditos comprovadamente existentes, passíveis de restituição ou ressarcimento, respeitadas as demais regras determinadas pela legislação vigente para sua utilização. Cientificada (fls. 528), a contribuinte interpôs o recurso voluntário (fls. 483/587), no qual reitera as alegações já suscitadas quando da manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Relatora. O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual, dele conheço. O acórdão recorrido negou provimento à manifestação de inconformidade, uma vez que: a) parte das estimativas que compuseram o saldo negativo foram quitadas por meio de compensações não homologadas e parte por estimativas quitadas por compensação pendente de homologação e b) o valor relativo ao crédito de IRRF não foi comprovado, uma vez que não foi apresentada a DIRF pela fonte pagadora. Confira-se: Fl. 561DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.119 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.000657/2003-10 (...) (...) Fl. 562DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.119 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.000657/2003-10 Antes de analisarmos a possibilidade das estimativas não homologadas ou pendentes de homologação virem a compor o saldo negativo de períodos futuros, é importante ressaltar, como já reconhecido pela decisão recorrida, que a parte do crédito relativa ao IRRF, que não foi reconhecida pelo despacho decisório por falta de comprovação, não foi objeto de contestação por parte da contribuinte, conforme se verifica pela manifestação de inconformidade apresentada às fls.257/2652. Trata-se assim de matéria não impugnada, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72. Todavia, a decisão recorrida a despeito da ausência de impugnação por parte da contribuinte relativamente à questão do IRF, ainda assim, analisou a questão e destacou a necessidade de se comprovar o oferecimento das receitas à tributação, bem como a necessidade de se verificar a se o eventual indébito não tinha sido liquidado em autocompensações. Confira- se: Embora exposta a ausência de documentação contábil/fiscal na decisão recorrida, no recurso voluntário de fls. 485/507 o contribuinte não apresenta qualquer refutação, bem como não faz a juntada dos mencionados documentos. Tratando-se de processo de compensação o ônus da prova é do contribuinte. O montante do crédito relativo ao crédito de IRRF consta às fls. 56 (numeração do e-processo) da declaração de compensação. Confira-se: Fl. 563DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.119 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.000657/2003-10 Quanto a alegação do acórdão recorrido sobre a impossibilidade de estimativas quitadas mediante compensação não homologada ou pendente de homologação comporem o saldo negativo de períodos futuros, tal conclusão não pode ser mantida sob pena de cobrança de débito em duplicidade. Isso porque a compensação das estimativas é uma confissão de dívida. Portanto, se não for homologada ou for homologada apenas parcialmente a compensação, o contribuinte é intimado a realizar o pagamento dos valores confessados. Contudo, ao contrário do que entendeu a decisão recorrida, inadmitir o reconhecimento do crédito indicado para compensação nestes autos, bem como cobrar a estimativa que deixou de ser compensada no outro, configura cobrança do mesmo débito em duplicidade. O CARF pacificou esse entendimento com a publicação da súmula nº 177 abaixo transcrita: Súmula CARF nº 177 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Esse também é o entendimento da Receita Federal do Brasil, conforme se verifica pela ementa do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 02, de 03 de dezembro de 2018, o qual recebeu a seguinte ementa: Fl. 564DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.119 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.000657/2003-10 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE ESTIMATIVAS POR COMPENSAÇÃO. ANTECIPAÇÃO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. 31 DE DEZEMBRO. COBRANÇA. TRIBUTO DEVIDO. Os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Declaração de compensação (Dcomp) até 31 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas. Os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano- calendário. Não é passível de cobrança a estimativa tampouco sua inscrição em Dívida Ativa da União (DAU) antes desta data. No caso de Dcomp não declarada, deve-se efetuar o lançamento da multa por estimativa não paga. Os valores dessas estimativas devem ser glosados. Não há como cobrar o valor correspondente a essas estimativas e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação. Não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido. Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. Diante do exposto, não conheço a parte do IRRF no montante de R$ 775.399,14 em face da ausência de impugnação e dou parcial provimento ao recurso voluntário em relação ao crédito relativo à glosa das estimativas não homologadas nos termos da súmula CARF nº 177. (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio Fl. 565DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.119 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.000657/2003-10 Fl. 566DF CARF MF Original

score : 1.0
9216798 #
Numero do processo: 10880.934134/2008-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 04 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2001 PER/DCOMP. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. É ônus do Contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil.
Numero da decisão: 3402-009.879
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, o Conselheiro Lázaro Antonio Souza Soares e o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges.
Nome do relator: MARIA MARLENE DE SOUZA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202112

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2001 PER/DCOMP. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. É ônus do Contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 04 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10880.934134/2008-87

anomes_publicacao_s : 202203

conteudo_id_s : 6567372

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 04 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3402-009.879

nome_arquivo_s : Decisao_10880934134200887.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : MARIA MARLENE DE SOUZA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10880934134200887_6567372.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, o Conselheiro Lázaro Antonio Souza Soares e o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021

id : 9216798

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:34:22 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290322091966464

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-02-26T06:37:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-02-26T06:37:01Z; Last-Modified: 2022-02-26T06:37:01Z; dcterms:modified: 2022-02-26T06:37:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:04769a1b-5ca7-4219-9478-a567469ddf2d; Last-Save-Date: 2022-02-26T06:37:01Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-02-26T06:37:01Z; meta:save-date: 2022-02-26T06:37:01Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-02-26T06:37:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-02-26T06:37:01Z; created: 2022-02-26T06:37:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2022-02-26T06:37:01Z; pdf:charsPerPage: 1492; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-02-26T06:37:01Z | Conteúdo => S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.934134/2008-87 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-009.879 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 16 de dezembro de 2021 Recorrente DIAGEO BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2001 PER/DCOMP. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. É ônus do Contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, o Conselheiro Lázaro Antonio Souza Soares e o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 41 34 /2 00 8- 87 Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.879 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934134/2008-87 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 16-50.067, proferido pela 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme Ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Exercício: 2001 DESPACHO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. A ausência de valor disponível para eventual restituição ou compensação é circunstância apta a fundamentar a não-homologação de compensação. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode ser admitida. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de prova, não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de compensação. PROVAS. MOMENTO PARA SUA APRESENTAÇÃO. As provas devem ser apresentadas pelo contribuinte juntamente com sua impugnação ou manifestação de inconformidade, para serem apreciadas no julgamento de primeira instância, em observância ao disposto no art. 15 do Decreto n.º 70.235, de 1972 e alterações posteriores, a menos que haja atendimento do disposto no parágrafo 4º do art. 16 desse mesmo diploma legal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem reproduzir os fatos, transcrevo o relatório da decisão recorrida: Cuida o presente processo de Despacho Decisório, emitido no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo, no que toca à apreciação da Declaração de Compensação (DCOMP) eletrônica do sujeito passivo em epígrafe. 2. Consoante a decisão que consta à fl. 2 não foi confirmada a existência de suposto crédito relativamente a pagamento indevido ou a maior de contribuição para o financiamento da Seguridade Social (COFINS), código Receita 2172. 2.1. Consta, no referido documento oficial, que assim decidiu a Autoridade a quo: Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 115.272,00 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP de n.º 09862.11550.300604.1.3.040410] [...], foram localizados um ou mais pagamentos [discriminados no item 3 do respectivo Despacho Decisório] [...], mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.879 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934134/2008-87 [negrejou-se] [...] Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. [...] 3. Inconformada com a decisão a quo, apresentou a Contribuinte Manifestação de Inconformidade às fls. 29 a 31, acompanhada de documentos anexos, por meio da qual argumenta, em síntese, o que segue: Na Declaração de Tributos Federais (a "DCTF") de fls. 02 consta declarado o valor R$692.219,00 (seiscentos e noventa e dois mil duzentos e dezenove Reais) no código de receita n° 21721, período de apuração maio de 2001, cujo pagamento foi efetuado em 15/06/2001, conforme pode-se comprovar pelo DARF de fls. 03. Ocorre, contudo, que o valor correto que deveria ter sido declarado é de R$ 568.947,12 (quinhentos e sessenta e oito mil novecentos e quarenta e sete Reais e doze centavos), conforme consta na Declaração de Informações econômico fiscais da Pessoa Jurídica (a "DIPJ"), entregue em 06/08/2003 de fls. 04 e 05. [...] Diante dos fatos alegados e provados pela juntada de documentos anexos, concluímos que a diferença entre R$ 692.219,00 (constante da DCTF) e R$ 568.947,12 (constante da DIPJ), ou seja, o valor recolhido a maior pela Sociedade é igual a R$ 123.271,88 (cento e vinte e três mil duzentos e setenta e um Reais e oitenta e oito centavos), cujo valor foi parcialmente utilizado (R$ 115.272,09) para fins de compensação conforme relação abaixo (documentação anexa — fls. 6 a 66. • PER/DCOMP 09862.11550.300604.1.3.040410, transmitido em 30/06/2004. • PER/DCOMP 17801.23089.260804.1.7.040215, transmitido em 26/08/2004. • PE R/DCOM P 23461.31837.300904.1.7.045086, transmitido em 30/09/2004 [...] 3.1. Pede a Contribuinte que seja acolhida a sua Manifestação de Inconformidade e que o débito aposto no Despacho Decisório seja cancelado. 4. O presente processo foi encaminhado a esta Delegacia por meio do despacho à fl. 115. A Contribuinte foi intimada da decisão de 1ª Instância pela via postal em 25/09/2013 (Aviso de Recebimento de fls. 128), apresentando o Recurso Voluntário por meio de protocolo físico em 24/10/2013, pelo qual pediu o provimento do recurso para reforma do v. Acórdão recorrido, com a homologação da compensação pleiteada. Após, o processo foi encaminhado para sorteio e julgamento. É o Relatório. Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.879 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934134/2008-87 1. Pressupostos legais de admissibilidade O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Mérito Como relatado, a DRF de origem não homologou a compensação pleiteada pela Contribuinte, tendo em vista que os pagamentos indicados como recolhimentos indevidos, foram integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação daqueles informados no PER/DCOMP objeto deste litígio. Em razões recursais argumentou a Recorrente que na DCTF consta declarado o valor do débito R$ 692.219,00 (seiscentos e noventa e dois mil duzentos e dezenove reais), demonstrando que o recolhimento do tributo ocorreu no código de receita n° 21721 por meio de DARF, realizado no dia 15/06/2001, conforme documentos anexado aos autos. Igualmente alegou a defesa que, ao fazer uma revisão na DIPJ, foi constatado o equívoco na apuração da COFINS, sendo que o valor correto que deveria ter sido declarado é de R$ 568.947,12 (quinhentos e sessenta e oito mil novecentos e quarenta e sete Reais e doze centavos), conforme consta na declaração entregue em 06/08/2003. A DIPJ foi retificada em 06/08/2003, constando a alteração do valor da COFINS para R$ 568.947,12. O PERD/COMP foi apresentado em 30/06/2004, cujo crédito foi apontado pelo valor de R$ 123.181,89, sendo o Despacho Decisório emitido em 25/09/2008 (Rastreamento 791229188). Ocorre que até o momento da emissão do Despacho Decisório que apreciou a DCOMP, não foi retificada a DCTF, razão pela qual o i. Julgador de primeira instância considerou pela ausência de comprovação do direito creditório, uma vez que a Contribuinte não trouxe com a manifestação de inconformidade a documentação contábil e/ou fiscal, passível de comprovar o pagamento indevido, na forma anunciada pela defesa. Em síntese, este processo foi instruído apenas a DIPJ retificadora e o DARF, alegando a Recorrente que tais documentos são suficientes para comprovar as razões da defesa. Todavia, como bem destacado pela DRJ de origem, deveria a Contribuinte ter comprovado o direito creditório invocado, o que não fez. Como isso, é flagrante que a Contribuinte permaneceu inerte com seu ônus probatório, uma vez que nada foi apresentado nem mesmo com a peça de Recurso Voluntário. Outrossim, considerando que este litígio versa sobre Pedido de Ressarcimento, incide o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, que atribui o ônus da prova ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, bem como a incidência do artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72. Destaco, ainda, que não é o caso de conversão do julgamento do recurso em diligência, uma vez que diligências e perícias devem ter por motivação a iniciativa da parte de demonstrar a liquidez e certeza do direito invocado, não se prestando a suprir o ônus da prova legalmente obrigatório, em especial com relação a eventual existência de elemento modificativo ou extintivo do Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada com o débito indicado pela própria Contribuinte. Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.879 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934134/2008-87 Observo, igualmente, que este Colegiado sempre busca pela aplicação da verdade material para exaurir toda e qualquer dúvida sobre a realidade fática. Todavia, não há como socorrer a parte que permaneceu inerte quanto ao seu ônus da prova, na forma já mencionada neste voto. Com relação ao ônus da prova na apuração de direito creditório, destaco o v. Acórdão nº 9303-007.218, proferido pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais 1 . Por tais razões, está correta a decisão de primeira instância, motivo pelo qual deve ser mantida. 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos 1 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do Fato Gerador: 20/04/2007 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9321668 #
Numero do processo: 10935.000947/2010-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue May 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 RECURSO ESPECIAL. CRÉDITOS. INSUMOS. IMPORTAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIDO. Para que seja conhecido o recurso especial, imprescindível é a comprovação do dissenso interpretativo mediante a juntada de acórdão paradigma em que, na mesma situação fática, sobrevieram soluções jurídicas distintas, nos termos do art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria nº 343/2015.
Numero da decisão: 9303-013.214
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Rodrigo da Costa Pôssas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202204

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 RECURSO ESPECIAL. CRÉDITOS. INSUMOS. IMPORTAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIDO. Para que seja conhecido o recurso especial, imprescindível é a comprovação do dissenso interpretativo mediante a juntada de acórdão paradigma em que, na mesma situação fática, sobrevieram soluções jurídicas distintas, nos termos do art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria nº 343/2015.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue May 10 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10935.000947/2010-11

anomes_publicacao_s : 202205

conteudo_id_s : 6602903

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 10 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 9303-013.214

nome_arquivo_s : Decisao_10935000947201011.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : TATIANA MIDORI MIGIYAMA

nome_arquivo_pdf_s : 10935000947201011_6602903.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Rodrigo da Costa Pôssas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2022

id : 9321668

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:34:42 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290322096160768

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-05-05T19:12:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-05-05T19:12:08Z; Last-Modified: 2022-05-05T19:12:08Z; dcterms:modified: 2022-05-05T19:12:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-05-05T19:12:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-05-05T19:12:08Z; meta:save-date: 2022-05-05T19:12:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-05-05T19:12:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-05-05T19:12:08Z; created: 2022-05-05T19:12:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2022-05-05T19:12:08Z; pdf:charsPerPage: 1385; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-05-05T19:12:08Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10935.000947/2010-11 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-013.214 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 12 de abril de 2022 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado CONPLY INDÚSTRIA DE COMPENSADOS LTDA ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 RECURSO ESPECIAL. CRÉDITOS. INSUMOS. IMPORTAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIDO. Para que seja conhecido o recurso especial, imprescindível é a comprovação do dissenso interpretativo mediante a juntada de acórdão paradigma em que, na mesma situação fática, sobrevieram soluções jurídicas distintas, nos termos do art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria nº 343/2015. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Rodrigo da Costa Pôssas, Valcir Gassen, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 09 47 /2 01 0- 11 Fl. 889DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.214 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.000947/2010-11 Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão nº 3302-008.820, da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as seguintes glosas: TINTA P/ CARIMBO PRETA, PREPARAÇÃO DA TERRA PARA PLANTIO, PLANTIO DE PINUS, PODA ou DESRAMA DO PINUS, DESBASTE DO REFLORESTAMENTO, EXTRAÇÃO DE MADEIRAS EM TOROS DA FLORESTA, TRANSPORTE DA MADEIRA EM TOROS, DESCARREGAMENTO DE TOROS, COZIMENTOS DE TOROS, LAMINAÇÃO DE TOROS, SECAGEM DE LAMINAS, MONTAGEM DA CHAPA DE COMPENSADOS, PRENSAGEM DAS CHAPAS, ESQUADREJAMENTO DAS CHAPAS e CLASSIFICAÇÃO, CANTONEIRA PLASTICA, TINTA SPRAY VERDE, TINTA VERDE 3.6Lt (P/piso), GRAXA MOLYTIC 2 (KG), GRAXA LITHOLIN EP/2 (Fezer),GRAXA LIYHOLINE, GRAXA IPIFLEX, GRAXA LIQUIDA LUBRIFICANTE P/ CORRENTE, OLEO ANTICORROSIVO 300ML, GRAXA MOLYTIC 2 (KG) e GRAXA LIQUIDA LUBRIFICANTE P/ CORRENTE. O colegiado a quo, assim, consignou a seguinte ementa: “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS. (O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp n° 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. Fl. 890DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.214 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.000947/2010-11 Nos termos do artigo 62, parágrafo 2°, do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. PIS E COFINS. CORREÇÃO MONETÁRIA. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros.” Insatisfeita, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, suscitando divergência em relação ao direito ao crédito dos valores referentes a embalagens para transportes (esquadrejamento das chapas e classificação cantoneira plástica, tinta spray verde, tina verde 3.6Lt (para piso). Traz, entre outros, que para considerar embalagens como insumos, faz-se necessário o emprego destas na fabricação de produtos destinados à venda. Em despacho às fls. 542 a 546, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Irresignada, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, ressurgindo com a discussão inerente a tomada de crédito sobre o custo de aquisição de combustíveis utilizados na fabricação de produtos, uso e consumo utilizados na fabricação de produtos e correção monetária dos créditos das contribuições. Contrarrazões ao recurso da Fazenda Nacional foram apresentadas pelo sujeito passivo, trazendo, entre outros, que:  O Recurso Especial não deve ser conhecido;  Todo o processo de embalagem foi demonstrado nos autos, atestando serem de suma importância para a qualidade do produto pretendido. Fl. 891DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.214 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.000947/2010-11 Em despacho às fls. 867 a 882, foi negado seguimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. É o relatório. Voto Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora. Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, importante recordar:  Acórdão recorrido:  Ementa: “PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp n° 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. Nos termos do artigo 62, parágrafo 2°, do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”  Voto: “[...] Fl. 892DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.214 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.000947/2010-11 DO PROCESSO DE ESQUADREJAMENTO E ACABAMENTO O interessado assim descreve a etapa: Esquadrejamento são cortes longitudinais efetuados através de serras circulares esquadrejadeiras, para ajustes de largura e comprimento dos painéis em medidas padronizadas. As dimensões comerciais mais comuns são: 1220 x 2440 mm e 1100 x 2200 mm, depois de esquadrejado a chapa entra no processo de acabamento como: reparos com massa acrílica, lixamento total das chapas e pintura de cabeceiras das chapas. - CLASSIFICAÇÃO DE PAINÉIS E EMBALAGENS O interessado assim descreve a etapa: Após o processo de acabamento, as chapas de compensados encontram-se em condições instáveis em relação ao teor de umidade e temperatura. O teor de umidade da superfície será menor em relação ao centro, e a temperatura da superfície será maior em relação ao centro do painel. O período de acondicionamento visa, além da cura adicional da resina, a equalização do gradiente de umidade e temperatura. Neste processo também é feita a classificação dos mesmos de acordo a suas espessuras e qualidades a serem embaladas para serem enviadas aos seus destinos, como o mercado externo ou interno, neste momento da embalagem é utilizado os skids para suporte da fita aço onde é amarrado os pallets contendo as chapas de compensados e tão logo o produto está embalado é feito a pintura da marca, número do lote e o destino do produto. Por atenderem os critérios da essencialidade e relevância, a glosa deve ser revertida.”  Acórdão indicado como paradigma 9303-007.845:  Ementa: “[...] COFINS. GASTOS COM INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. Fl. 893DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.214 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.000947/2010-11 O direito ao crédito da Cofins sobre insumos e outros gastos deve estar vinculado à necessidade do gasto para a produção do bem ou serviço vendido. No caso, deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre gastos com (a) materiais de segurança e de uso geral e (b) materiais de limpeza do Parque fabril. Ainda, não deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre gast os com (a) embalagens que não se incorporam ao produto e (b) transporte de mercadorias entre estabelecimentos do contribuinte. Vê-se que, do confronto dos arestos, que há, em verdade, convergência de entendimento, eis que no acórdão recorrido foi constatado que a embalagem se incorpora ao produto, sendo essencial para a manutenção de sua qualidade; enquanto, no acordo indicado como paradigma, também houve reflexão de que se a embalagem não se incorpora ao produto, não haveria que se falar em constituição de crédito das contribuições. Em vista de todo o exposto, voto por não conhecer o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o meu voto. (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Fl. 894DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9342971 #
Numero do processo: 10930.902922/2012-58
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed May 25 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 PIS/COFINS. CRE´DITO. NA~O CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. STJ. ESSENCIALIDADE OU RELEVA^NCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito de insumo, para fins de creditamento das contribuic¸o~es sociais na~o cumulativas (arts. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003), deve ser aferido segundo os crite´rios de essencialidade ou de releva^ncia para o processo produtivo do Contribuinte. Situac¸a~o em que sa~o restabelecidos os cre´ditos sobre gastos com uniforme e vestua´rio e materiais qui´micos e de laborato´rios. CRÉDITO. PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. DESPESAS COM SERVIÇOS DE CORRETAGEM NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS (CAFÉ). DIREITO. Os gastos com serviços de corretagem, na aquisição de matéria-prima, não se subsumem no conceito de insumos de forma autônoma. O seu crédito somente é permitido quando agregam valores ao custo de aquisição dos insumos. Esse crédito somente pode ser apropriado na mesma proporção do crédito previsto para os respectivos insumos.
Numero da decisão: 9303-013.176
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, nos termos do Art. 63 do RICARF, em dar-lhe provimento parcial para que o crédito da corretagem acompanhe a mesma proporção da alíquota do café, vencidos os conselheiros Valcir Gassen (relator), Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Originalmente os conselheiros Valcir Gassen, Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello votaram por negar provimento; Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo da Costa Pôssas e Adriana Gomes Rego votaram por dar provimento parcial quanto à corretagem para que o crédito se limite à alíquota do café; e o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que deu provimento parcial em maior extensão para restabelecer integralmente a glosa sobre a corretagem. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen – Relator (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego (Presidente).
Nome do relator: VALCIR GASSEN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202204

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 PIS/COFINS. CRE´DITO. NA~O CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. STJ. ESSENCIALIDADE OU RELEVA^NCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito de insumo, para fins de creditamento das contribuic¸o~es sociais na~o cumulativas (arts. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003), deve ser aferido segundo os crite´rios de essencialidade ou de releva^ncia para o processo produtivo do Contribuinte. Situac¸a~o em que sa~o restabelecidos os cre´ditos sobre gastos com uniforme e vestua´rio e materiais qui´micos e de laborato´rios. CRÉDITO. PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. DESPESAS COM SERVIÇOS DE CORRETAGEM NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS (CAFÉ). DIREITO. Os gastos com serviços de corretagem, na aquisição de matéria-prima, não se subsumem no conceito de insumos de forma autônoma. O seu crédito somente é permitido quando agregam valores ao custo de aquisição dos insumos. Esse crédito somente pode ser apropriado na mesma proporção do crédito previsto para os respectivos insumos.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed May 25 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10930.902922/2012-58

anomes_publicacao_s : 202205

conteudo_id_s : 6610328

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 25 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 9303-013.176

nome_arquivo_s : Decisao_10930902922201258.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : VALCIR GASSEN

nome_arquivo_pdf_s : 10930902922201258_6610328.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, nos termos do Art. 63 do RICARF, em dar-lhe provimento parcial para que o crédito da corretagem acompanhe a mesma proporção da alíquota do café, vencidos os conselheiros Valcir Gassen (relator), Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Originalmente os conselheiros Valcir Gassen, Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello votaram por negar provimento; Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo da Costa Pôssas e Adriana Gomes Rego votaram por dar provimento parcial quanto à corretagem para que o crédito se limite à alíquota do café; e o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que deu provimento parcial em maior extensão para restabelecer integralmente a glosa sobre a corretagem. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen – Relator (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2022

id : 9342971

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:34:44 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290322142298112

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-05-23T15:39:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-05-23T15:39:47Z; Last-Modified: 2022-05-23T15:39:47Z; dcterms:modified: 2022-05-23T15:39:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-05-23T15:39:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-05-23T15:39:47Z; meta:save-date: 2022-05-23T15:39:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-05-23T15:39:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-05-23T15:39:47Z; created: 2022-05-23T15:39:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2022-05-23T15:39:47Z; pdf:charsPerPage: 2536; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-05-23T15:39:47Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10930.902922/2012-58 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-013.176 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 12 de abril de 2022 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado COMPANHIA CACIQUE DE CAFE SOLUVEL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 PIS/COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. STJ. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito de insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003), deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo do Contribuinte. Situação em que são restabelecidos os créditos sobre gastos com uniforme e vestuário e materiais químicos e de laboratórios. CRÉDITO. PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. DESPESAS COM SERVIÇOS DE CORRETAGEM NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS (CAFÉ). DIREITO. Os gastos com serviços de corretagem, na aquisição de matéria-prima, não se subsumem no conceito de insumos de forma autônoma. O seu crédito somente é permitido quando agregam valores ao custo de aquisição dos insumos. Esse crédito somente pode ser apropriado na mesma proporção do crédito previsto para os respectivos insumos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, nos termos do Art. 63 do RICARF, em dar- lhe provimento parcial para que o crédito da corretagem acompanhe a mesma proporção da alíquota do café, vencidos os conselheiros Valcir Gassen (relator), Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Originalmente os conselheiros Valcir Gassen, Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello votaram por negar provimento; Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo da Costa Pôssas e Adriana Gomes Rego votaram por dar provimento parcial quanto à corretagem para que o crédito se limite à alíquota do café; e o conselheiro Jorge Olmiro AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 29 22 /2 01 2- 58 Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.176 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10930.902922/2012-58 Lock Freire, que deu provimento parcial em maior extensão para restabelecer integralmente a glosa sobre a corretagem. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen – Relator (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial (e-fls. 276 a 308), interposto pela Fazenda Nacional, em 6 de abril de 2021, em face do Acórdão nº 3301-009.083 (e-fls. 233 a 264), de 16 de novembro de 2020, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF. A decisão recorrida ficou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. AQUISIÇÕES DE EMPRESAS “PSEUDOATACADISTAS”. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO INTEGRAL. Constatadas pela fiscalização aquisições feitas de empresa de “fachada”, criada com o objetivo de fornecer nota fiscal para outras empresas com a finalidade de propiciar o aproveitamento integral das contribuições ao PIS e Cofins, correto o procedimento fiscal ao permitir somente o aproveitamento do crédito presumido dessas contribuições. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. São insumos, para efeitos do PIS e Cofins - não cumulativos, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e à prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.176 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10930.902922/2012-58 implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. CORRETAGEM. POSSIBILIDADE. A corretagem é, substancialmente, necessária à atividade exercida pelo contribuinte e está vinculada de forma objetiva com o produto final a ser comercializado, razão pela qual admite-se o creditamento de PIS e Cofins quanto aos referidos dispêndios. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Em razão de vedação legal, não incide atualização monetária sobre créditos de Cofins e de PIS/Pasep objeto de ressarcimento. Assim ficou deliberado pela Turma: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para acatar a possibilidade de se apurar créditos da Cofins não cumulativa referentes ao processo produtivo da Recorrente, inclusive às fases de aquisição de insumos, para os seguintes dispêndios: corretagens na aquisição de insumos; uniforme e vestuário; equipamento de proteção individual; materiais químicos e de laboratórios. Diante desta decisão a Fazenda Nacional apresentou Embargos de Declaração (e- fls. 266 a 267) em 2 de fevereiro de 2021. Embargos rejeitados por meio do Despacho de Admissibilidade de Embargos (e-fls. 271 a 274) em 1 de março de 2021. Por intermédio do Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial (e-fls. 312 a 326), de 3 de maio de 2021, o Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF deu seguimento parcial ao recurso interposto pela Fazenda Nacional para rediscussão das seguintes matérias: “quanto à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre (2) os custos incorridos antes da industrialização propriamente dita; (3) o valor das despesas com corretagem na aquisição de insumos; (4) o custo de aquisição de uniformes e vestuário, e; (6) o custo de aquisição de materiais químicos e de laboratório”. Em face desta decisão a Fazenda Nacional apresentou Agravo (e-fls. 328 a 333) em 18 de junho de 2021. Por meio do Despacho em Agravo (e-fls. 336 a 341), em 29 de junho de 2021, a Presidente da CSRF rejeitou o agravo e confirmou o seguimento parcial do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. O Contribuinte apresentou Contrarrazões (e-fls. 352 a 366), em 24 de setembro de 2021, requer que seja negado provimento ao recurso da Fazenda Nacional. É o relatório. Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.176 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10930.902922/2012-58 Voto Vencido Conselheiro Valcir Gassen, Relator. O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e como atende aos demais requisitos legais de admissibilidade, vota-se pelo conhecimento. As matérias admitidas referem-se à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre i) os custos incorridos antes da industrialização propriamente dita; ii) o valor das despesas com corretagem na aquisição de insumos; iii) o custo de aquisição de uniformes e vestuário, e; iv) o custo de aquisição de materiais químicos e de laboratório. i) Crédito sobre os custos incorridos antes da industrialização propriamente dita A Fazenda Nacional sustenta que não dá direito a tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre os custos incorridos antes da industrialização, especificamente, os itens glosados referem-se aos utilizados na fase agrícola (insumos de insumos). Afirma: (...) conforme a ementa do acórdão proferido no Resp 1.221.170/PR, somente ficou consagrado o entendimento que afasta o conceito restritivo de insumo estabelecido pelas IN SRF 247/2002 e 404/2004. Não demandou o STJ no citado acórdão que se admita o direito a crédito em relação aos “insumos de insumos” ou insumos utilizados na fase agrícola. O presente recurso pretende a reforma de todos os pontos nos quais a Fazenda Nacional restou sucumbente. Como se observa, de modo geral, a reversão das glosas determinada pela decisão recorrida não observou que os custos incorridos na fase agrícola, antes de iniciada a industrialização, não rendem ensejo a direito de crédito. Na análise dos autos verifica-se que não assiste razão à Fazenda Nacional neste ponto, pois apenas fez referência ao seguinte trecho do voto proferido no acórdão recorrido sem, contudo, apontar quais foram os créditos sobre os custos incorridos antes da industrialização propriamente dita: O acórdão recorrido firmou o seguinte entendimento, verbis: Das principais novidades plasmadas na decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em testilha tem-se a extensão do conceito de insumos a todo o processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. Este conceito abrange, inclusive, os gastos relacionados a bens e serviços necessários à fase de obtenção do insumo, anteriormente à etapa de industrialização. (Destacou-se) Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.176 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10930.902922/2012-58 Assim, importante esclarecer neste ponto, de que em relação a vários itens não foi provido o Recurso Voluntário do Contribuinte e que foram devidamente discriminados no voto do acórdão recorrido. Veja-se: Por outro lado, entendo que não podem ser acatados os créditos sobre os seguintes 1. Alimentação de pessoal; 2. Cesta básica; 3. Vale-transporte; 4. Assistência médica/odontológica; 7. Materiais classificados indevidamente como de manutenção; 9. Materiais de limpeza; 10. Materiais de expediente; 11. Lubrificantes e combustíveis (glosa parcial); 12. Outros materiais de consumo; 13. Serviços de segurança e vigilância; 14. Serviços de conservação e limpeza; 15. Serviços não considerados de manutenção; 16. Outros serviços de terceiros; 17. Exportação; e 18. Gastos gerais. A Recorrente, pelo que se observa, deseja ver aplicado ao conceito de insumo a legislação do IRPJ para efeito de creditamento do PIS e Cofins. Entretanto, entendo que não lhe assiste razão nesta parte. Isso porque, caso o legislador desejasse, teria permitido aos contribuintes a dedução das despesas operacionais. Ademais, não se preocupou a Recorrente em apresentar aos autos seu processo produtivo, vincular os dispêndios que seriam essenciais a esse processo e listá- los individualmente dentro de cada fase dele. Pelo contrário, limitou-se ela a argumentar equivocadamente que o conceito de insumo abarcaria todos os referidos dispêndios, devendo ser considerados, para fins de creditamento das contribuições, todos os custos e despesas operacionais, na forma dos arts. 290 e 299 do Regulamento do Imposto de Renda. (...) Dessa forma, seguindo o raciocínio aqui desenvolvido, não é possível reconhecer o direito creditório em relação às despesas com alimentação de pessoal, cesta básica, vale- transporte, assistência médica/odontológica, materiais classificados indevidamente como de manutenção, material de limpeza; material de expediente, lubrificantes e combustíveis (glosa parcial), outros materiais de consumo, serviços de segurança e vigilância, serviços de conservação e limpeza, serviços não considerados de manutenção, outros serviços de terceiros, exportação e gastos gerais. Observa-se também, que o Recurso Voluntário foi parcialmente provido. Assim consta do dispositivo: Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para acatar a possibilidade de se apurar créditos do PIS não Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.176 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10930.902922/2012-58 cumulativo referentes ao processo produtivo da Recorrente, inclusive às fases de aquisição de insumos, para os seguintes dispêndios: - Corretagens na aquisição de insumos; - Uniforme e vestuário; - Equipamento de proteção individual; e - Materiais químicos e de laboratórios. Essas matérias, excetuando-se os equipamentos de proteção individual, que não foram admitidos, serão objeto de análise específica nos pontos seguintes. ii) Crédito sobre o valor das despesas com corretagem na aquisição de insumos A Fazenda Nacional defende que não gera direito a crédito sobre o valor das despesas com corretagem na aquisição de insumos, no caso, presente, de café. Verifica-se nos autos que não assiste razão à Fazenda Nacional. Sem reparos à decisão recorrida, tendo em vista que a corretagem na aquisição de café é necessária à atividade produtiva exercida pelo Contribuinte, vinculando-se de forma objetiva com o produto a ser comercializado, com isso, tais despesas com corretagem ofertam direito a crédito de PIS e COFINS nos termos do Art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003 A matéria já foi objeto de deliberação por esta Turma, no Acórdão nº 9303- 007.291, que tem a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. INSUMOS. CORRETAGEM Na sistemática de apuração não cumulativa da Cofins, a possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, deve ser apurada tendo em conta o produto destinado à venda ou o serviço prestado ao público externo pela pessoa jurídica. No caso, os gastos com corretagem referemse à operação essencial para a atividade realizada, de revenda de café de diversas variedades e procedências. No voto vencedor, de relatoria do il. conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, ficou assim consignado: (...) Penso que a busca de diversos tipos de cafés entre produtores, pessoas físicas, jurídicas e cooperativas, poderia ser realizada pela empresa, assim como a realização do frete do café até seu estabelecimento, mas, pelo próprio histórico da atividade de exportação de café nunca o é. Esse mercado se estabeleceu com base na atuação dos corretores que são conhecedores das distintas espécies de Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.176 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10930.902922/2012-58 grãos e de quem são os produtores destes. Esse tipo de atuação é essencial à atividade da contribuinte. Caso não houvesse a participação desses corretores a própria empresa teria que obter pessoal especializado para essa atividade e, em se tratando de operação de revenda, os custos correspondentes teriam a mesma natureza do frete nesse tipo de operação, conforme inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833 de 29/12/2003. Ou seja, a identificação dos fornecedores de cada tipo de grão, associado às características físicas destes, tais como aroma e sabor são essenciais a formação dos lotes de venda e mesmo dos blends destinados ao beneficiamento e à revenda. A atividade do corretor na busca do produto com as características necessárias ao produto a ser adquirido para revenda é análoga a do corretor de imóveis que sabe as características do imóvel que seu cliente busca e sabe onde se encontram esses produtos. Prosseguindo essa analogia, não admitir que se deduza a despesa de corretagem na apuração do ganho de capital quando da venda do imóvel com sua participação, sob a alegação de que essa venda poderia ser realizada sem qualquer intermediário, não afasta a essencialidade da atividade para o bom resultado do negócio. Entendase aqui "bom resultado", como encontrar a mercadoria na qualidade e no tempo adequado à realização dos negócios. (...) Desta forma, nega-se provimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional no que diz respeito as despesas com corretagem na aquisição de café. iii) Crédito sobre o custo de aquisição de uniformes e vestuário e iv) Crédito sobre o custo de aquisição de materiais químicos e de laboratório A Fazenda Nacional sustenta que as despesas com a aquisição de uniformes e vestuário e na aquisição de materiais químicos e de laboratório não integram o conceito de insumos, portanto, deve ser negado direito à crédito. Com a devida vênia, sem reparos à decisão recorrida. Na análise dos autos verifica-se que a aquisição de roupas e equipamentos de trabalho, no caso uniformes e vestuários específicos, são essenciais na atividade produtiva exercida pelo Contribuinte, bem como, é obrigatória a aquisição por disposição de normas sanitárias, por se tratar de produção de alimentos, e de normas trabalhistas. Já em relação a utilização de materiais químicos e de laboratórios verifica-se que essas despesas obedecem a normas técnicas e atendem as normas de produção, portanto, essenciais na atividade produtiva do Contribuinte. Em decisão no Processo nº 16366.003267/2007-24, Acórdão nº 9303-009.865, do mesmo Contribuinte, de relatoria do il. conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, entendeu- se que dá direito a crédito sobre o custo de aquisição de uniformes e vestuário e sobre o custo de aquisição de materiais químicos e de laboratório. Cita-se trecho do voto por bem ilustrar o entendimento: Pois bem. Consta dos autos que a Contribuinte industrializa, comercializa no mercado interno e exporta diversos produtos (café solúvel, óleo de café, extrato Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.176 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10930.902922/2012-58 de café, etc), de industrialização própria. Exporta ainda mercadorias adquiridas de terceiros. Tais valores estão devidamente registrados em seus livros contábeis/fiscais. Para deslinde das questões, repriso que adoto o entendimento esposado pelo Parecer Normativo COSIT/RFB n° 05, de 17 de dezembro de 2018 e o transcrevo no que se aproveita como razão de decidir deste caso para cada um dos itens: 5. Uniforme e vestuário: a empresa afirma que tais créditos foram apurados “somente sobre àqueles utilizados pelos empregados da área de produção industrial, excluindo- se, portanto, as despesas com os uniformes dos empregados que exercem suas atividades nas áreas administrativas da empresa”. Portanto, entendo que os uniformes e vestiário, são itens necessários para garantir a segurança dos empregados e higiene do ambiente, sendo essencial ao processo produtivo face as características do produto industrializado pela empresa. 6. Equipamento de proteção individual (EPI); (...) 7. Materiais químicos e de laboratórios; entendo serem necessários para o desenvolvimento e a manutenção do controle de qualidade dos produtos industrializados. Desta forma, entendo que os EPIs, Uniformes/vestiário e os Materiais químicos e de laboratórios, por serem diretamente empregados na prestação dos serviços do sujeito passivo, inclusive por exigência trabalhista e normas sanitárias, ao meu sentir, observam o critério da essencialidade e pertinência ratificada pelo STJ em julgamento, em sede de repetitivo, do REsp. nº 1.221.170. Desta forma nega-se provimento quanto aos itens iii) crédito sobre o custo de aquisição de uniformes e vestuário, e, iv) crédito sobre o custo de aquisição de materiais químicos e de laboratório. Conclusão Do exposto, vota-se por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen Voto Vencedor Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Redator designado. Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.176 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10930.902922/2012-58 Não obstante as sempre bem fundamentadas razões do ilustre Conselheiro Relator, peço vênia para manifestar entendimento divergente, por chegar na hipótese vertente, à conclusão diversa daquela adotada quanto à análise da seguinte matéria: “ii) Crédito sobre o valor das despesas com corretagem na aquisição de insumos - café”, como passo a explicar. No Acórdão recorrido, a Turma entendeu que a corretagem na aquisição de café é necessária à atividade produtiva exercida pelo Contribuinte, vinculando-se de forma objetiva com o produto a ser comercializado, com isso, tais despesas com corretagem ofertam direito a crédito de PIS e COFINS nos termos do Art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. Essa matéria tem sido palco de diversas discussões no âmbito desta 3ª Turma da CSRF, como no recente julgado que culminou com o Acórdão nº 9303-012.703, de 09/12/2021. Nesse espeque, a despesa com corretagem também já havia sido expressamente analisada, acolhendo-se o direito ao crédito, quando do julgamento que resultou no Acórdão nº 9303- 007.291, de 15/08/2018, referente a outra empresa também do ramo de café, em que fui o redator designado para redigir o Voto Vencedor. No entanto, mais adiante, quando do julgamento do PAF nº 10930.000026/2005- 23, que resultou no Acórdão nº 9303-009.340, de 14/08/2019, analisado recurso sob minha relatoria, no tocante às comissões (corretagem) pagas na compra das matérias-primas, ressalvei naquele voto que, “em momento anterior, no Acórdão nº 9303-007.291, de 2018, ao elaborar o Voto Vencedor, entendi pela possibilidade de os gastos com corretagem, na atividade de compra de café para comercialização posterior, se consubstanciarem como insumos, tratei a corretagem como essencial à atividade e, assim, componente do custo de aquisição dos insumos, tal como ocorre com o frete sobre a aquisição de insumos”. No entanto, atualmente, com arrimo nas conclusões do Parecer Normativo RFB nº 5 de 2018, destaco que esse entendimento está apresentado nos parágrafos 158 a 160, a seguir: 158. Assim, após a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014 (que adequou a legislação tributária federal à legislação societária e às normas contábeis), estão incluídos no custo de aquisição dos insumos geradores de créditos das contribuições, entre outros, os seguintes dispêndios suportados pelo adquirente: a) preço de compra do bem; b) transporte do local de disponibilização pelo vendedor até o estabelecimento do adquirente; c) seguro do local de disponibilização pelo vendedor até o estabelecimento do adquirente; d) manuseio no processo de entrega/recebimento do bem adquirido (se for contratada diretamente a pessoa física incide a vedação de creditamento estabelecida pelo inciso I do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003); e) outros itens diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados; f) tributos não recuperáveis. 159. Fixadas essas premissas, dois apontamentos acerca do cálculo do montante apurável de créditos com base no custo de aquisição de insumos são muito importantes. 160. A uma, deve-se salientar que o crédito é apurado em relação ao item adquirido, tendo como valor-base para cálculo de seu montante o custo de aquisição do item. Daí Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-013.176 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10930.902922/2012-58 resulta que o primeiro e inafastável requisito é verificar se o bem adquirido se enquadra como insumo gerador de crédito das contribuições, e que: a) se for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição poderão ser incluídos no valor-base para cálculo do montante do crédito, salvo se houver alguma vedação à inclusão; b) ao revés, se não for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição também não permitirão a apuração de créditos, sequer indiretamente. Por essas razões, naquele caso, considerei procedente o Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte relativamente à glosa dos créditos relativos aos gastos com comissões (corretagem), que foram revertidas em parte, na proporção do crédito devido pelo insumo adquirido. Agora, neste processo, a Fazenda Nacional defende que a corretagem não integra as atividades de beneficiamento, comercialização interna e exportação de café, sendo ela apenas uma forma de intermediação e que não seria essencial à operação, apenas conveniente. Quanto ao direito do crédito, cabe reproduzir os fundamentos que alicerçaram o referido Acórdão nº 9303-007.291, assentando que para reconhecimento do crédito, são necessárias as seguintes características dos gastos/despesas (cumulativamente): (a) ser necessário ao processo, (b) estar diretamente relacionado ao produto vendido e (c) não ser classificável como ativo imobilizado. Contudo, neste caso há que se apreciar a atividade econômica cafeeira dentro de sua própria lógica de mercado. Nesse mercado, o negócio sem a corretagem seria o mesmo que realizar a operação de compra e venda de insumos sem a participação de interveniente responsável pelo frete do insumo até o estabelecimento do comprador: possível, mas economicamente incerta. Confira-se outros trechos do mencionado Acórdão: “Se há necessidade de operação eficaz na atividade, a atuação dos corretores passa a ser essencial, sob pena de haver demora ou dificuldades tais que inviabilizem a operação economicamente falando. (...). Penso que a busca de diversos tipos de cafés entre produtores, pessoas físicas, jurídicas e cooperativas, poderia ser realizada pela empresa, assim como a realização do frete do café até seu estabelecimento, mas, pelo próprio histórico da atividade de exportação de café nunca o é. Esse mercado se estabeleceu com base na atuação dos corretores que são conhecedores das distintas espécies de grãos e de quem são os produtores destes. Esse tipo de atuação é essencial à atividade da contribuinte. Caso não houvesse a participação desses corretores a própria empresa teria que obter pessoal especializado para essa atividade e, em se tratando de operação de revenda, os custos correspondentes teriam a mesma natureza do frete nesse tipo de operação, conforme inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833 de 29/12/2003. Ou seja, a identificação dos fornecedores de cada tipo de grão, associado às características físicas destes, tais como aroma e sabor são essenciais a formação dos lotes de venda e mesmo dos blends destinados ao beneficiamento e à revenda. A atividade do corretor na busca do produto com as características necessárias ao produto a ser adquirido para revenda é análoga a do corretor de imóveis que sabe as características do imóvel que seu cliente busca e sabe onde se encontram esses produtos. Prosseguindo essa analogia, não admitir que se deduza a despesa de corretagem na apuração do ganho de capital quando da venda do imóvel com sua Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-013.176 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10930.902922/2012-58 participação, sob a alegação de que essa venda poderia ser realizada sem qualquer intermediário, não afasta a essencialidade da atividade para o bom resultado do negócio. Entenda-se aqui "bom resultado", como encontrar a mercadoria na qualidade e no tempo adequado à realização dos negócios”. (...). Por isso, reforço que, na sistemática de apuração não cumulativa do PIS e da COFINS, a possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, deve ser apurada tendo em conta o produto destinado à venda ou o serviço prestado ao público externo pela pessoa jurídica. Assim, com arrimo nas conclusões do Parecer Normativo RFB nº 5 de 2018, destaco que, no caso aqui tratado, tal entendimento está apresentado nos parágrafos 158 a 160, conforme foram acima reproduzidos. Nesse diapasão, conforme explanado alhures, considero que os gastos com corretagem referem-se à operação da empresa e é considerada essencial para a atividade realizada, neste caso, de revenda de café de diversas variedades e procedências. Posto isto, os fundamentos apresentados pelo julgado atacado merecem ser reparados, na medida em que deve-se reconhecer o crédito sobre despesas com corretagem apenas na proporção do crédito dos insumos adquiridos, quando a corretagem lhe agregue valor aos custos de aquisição de insumos. Conclusão Em face do acima exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional para limitar o crédito com as despesas com corretagem de café na proporção do crédito devido pelo respectivo produto adquirido (insumos). É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9559670 #
Numero do processo: 15586.720628/2012-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 30/09/2011 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF N° 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de inconstitucionalidade. O controle de legalidade efetivado pelo CARF, dentro do seu âmbito revisional da decisão de primeira instância, analisa a conformidade do ato da administração tributária em parâmetro com a legislação vigente, não havendo permissão para declarar ilegalidade de Lei, cabendo exclusivamente ao Poder Judiciário o controle de constitucionalidade e de legalidade das leis. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n° 2). CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. RAT/SAT. AUTOENQUADRAMENTO EM GRAU DE RISCO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. O grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho é mensurado conforme a atividade econômica preponderante da empresa, elaborada com base na Classificação Nacional de Atividades Econômicas CNAE, prevista no Anexo V do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99. É responsabilidade da empresa o autoenquadramento na atividade preponderante, cabendo à Secretaria da Receita Federal do Brasil, em caso de erro no autoenquadramento, adotar as medidas necessárias à sua correção. Configura-se ônus da empresa a demonstração, mediante documentação idônea, do enquadramento diferenciado da atividade preponderante de cada um de seus estabelecimentos individualmente considerados. ALÍQUOTA RAT. DIFERENÇA. É devida a cobrança da diferença de alíquota da contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (RAT/GILRAT), aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau e risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro, conforme classificação na tabela CNAE, vigente à época dos fatos geradores. ALÍQUOTA GILRAT/SAT/RAT. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Sobre os órgãos da administração pública em geral, incide a alíquota de 2% (grau médio) Anexo V, do RPS, Decreto nº 3048/99, na redação dada pelo Decreto 6.042/2007. A contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e é variável em função do grau de risco da atividade preponderante da empresa, conforme a Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco, elaborada com base na Classificação Nacional de Atividade Econômica. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO. FAP. PUBLICAÇÃO. INTERNET. O FAP da empresa é publicado pelo Ministério da Previdência Social na internet. A contribuição a cargo da empresa destinada à Seguridade Social para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho poderá ser majorada ou reduzida em função da aplicação do Fator Acidentário de Prevenção. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO. FAP. CONTESTAÇÃO. Se houver discordância quanto ao FAP atribuído pelo Ministério da Previdência Social, a empresa poderá contestá-lo perante o Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional da Secretaria Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência Social, no prazo de trinta dias da sua divulgação oficial. MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2401-010.357
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202210

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 15586.720628/2012-19

anomes_publicacao_s : 202210

conteudo_id_s : 6691655

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2401-010.357

nome_arquivo_s : Decisao_15586720628201219.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : MATHEUS SOARES LEITE

nome_arquivo_pdf_s : 15586720628201219_6691655.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2022

id : 9559670

ano_sessao_s : 2022

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 30/09/2011 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF N° 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de inconstitucionalidade. O controle de legalidade efetivado pelo CARF, dentro do seu âmbito revisional da decisão de primeira instância, analisa a conformidade do ato da administração tributária em parâmetro com a legislação vigente, não havendo permissão para declarar ilegalidade de Lei, cabendo exclusivamente ao Poder Judiciário o controle de constitucionalidade e de legalidade das leis. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n° 2). CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. RAT/SAT. AUTOENQUADRAMENTO EM GRAU DE RISCO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. O grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho é mensurado conforme a atividade econômica preponderante da empresa, elaborada com base na Classificação Nacional de Atividades Econômicas CNAE, prevista no Anexo V do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99. É responsabilidade da empresa o autoenquadramento na atividade preponderante, cabendo à Secretaria da Receita Federal do Brasil, em caso de erro no autoenquadramento, adotar as medidas necessárias à sua correção. Configura-se ônus da empresa a demonstração, mediante documentação idônea, do enquadramento diferenciado da atividade preponderante de cada um de seus estabelecimentos individualmente considerados. ALÍQUOTA RAT. DIFERENÇA. É devida a cobrança da diferença de alíquota da contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (RAT/GILRAT), aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau e risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro, conforme classificação na tabela CNAE, vigente à época dos fatos geradores. ALÍQUOTA GILRAT/SAT/RAT. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Sobre os órgãos da administração pública em geral, incide a alíquota de 2% (grau médio) Anexo V, do RPS, Decreto nº 3048/99, na redação dada pelo Decreto 6.042/2007. A contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e é variável em função do grau de risco da atividade preponderante da empresa, conforme a Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco, elaborada com base na Classificação Nacional de Atividade Econômica. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO. FAP. PUBLICAÇÃO. INTERNET. O FAP da empresa é publicado pelo Ministério da Previdência Social na internet. A contribuição a cargo da empresa destinada à Seguridade Social para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho poderá ser majorada ou reduzida em função da aplicação do Fator Acidentário de Prevenção. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO. FAP. CONTESTAÇÃO. Se houver discordância quanto ao FAP atribuído pelo Ministério da Previdência Social, a empresa poderá contestá-lo perante o Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional da Secretaria Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência Social, no prazo de trinta dias da sua divulgação oficial. MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:35:08 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290322145443840

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-10-24T18:40:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-10-24T18:40:38Z; Last-Modified: 2022-10-24T18:40:38Z; dcterms:modified: 2022-10-24T18:40:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-10-24T18:40:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-10-24T18:40:38Z; meta:save-date: 2022-10-24T18:40:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-10-24T18:40:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-10-24T18:40:38Z; created: 2022-10-24T18:40:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2022-10-24T18:40:38Z; pdf:charsPerPage: 2404; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-10-24T18:40:38Z | Conteúdo => S2-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15586.720628/2012-19 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-010.357 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 05 de outubro de 2022 Recorrente MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 30/09/2011 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF N° 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de inconstitucionalidade. O controle de legalidade efetivado pelo CARF, dentro do seu âmbito revisional da decisão de primeira instância, analisa a conformidade do ato da administração tributária em parâmetro com a legislação vigente, não havendo permissão para declarar ilegalidade de Lei, cabendo exclusivamente ao Poder Judiciário o controle de constitucionalidade e de legalidade das leis. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n° 2). CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. RAT/SAT. AUTOENQUADRAMENTO EM GRAU DE RISCO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. O grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho é mensurado conforme a atividade econômica preponderante da empresa, elaborada com base na Classificação Nacional de Atividades Econômicas CNAE, prevista no Anexo V do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99. É responsabilidade da empresa o autoenquadramento na atividade preponderante, cabendo à Secretaria da Receita Federal do Brasil, em caso de erro no autoenquadramento, adotar as medidas necessárias à sua correção. Configura-se ônus da empresa a demonstração, mediante documentação idônea, do enquadramento diferenciado da atividade preponderante de cada um de seus estabelecimentos individualmente considerados. ALÍQUOTA RAT. DIFERENÇA. É devida a cobrança da diferença de alíquota da contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 06 28 /2 01 2- 19 Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.357 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720628/2012-19 incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (RAT/GILRAT), aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau e risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro, conforme classificação na tabela CNAE, vigente à época dos fatos geradores. ALÍQUOTA GILRAT/SAT/RAT. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Sobre os órgãos da administração pública em geral, incide a alíquota de 2% (grau médio) Anexo V, do RPS, Decreto nº 3048/99, na redação dada pelo Decreto 6.042/2007. A contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e é variável em função do grau de risco da atividade preponderante da empresa, conforme a Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco, elaborada com base na Classificação Nacional de Atividade Econômica. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO. FAP. PUBLICAÇÃO. INTERNET. O FAP da empresa é publicado pelo Ministério da Previdência Social na internet. A contribuição a cargo da empresa destinada à Seguridade Social para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho poderá ser majorada ou reduzida em função da aplicação do Fator Acidentário de Prevenção. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO. FAP. CONTESTAÇÃO. Se houver discordância quanto ao FAP atribuído pelo Ministério da Previdência Social, a empresa poderá contestá-lo perante o Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional da Secretaria Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência Social, no prazo de trinta dias da sua divulgação oficial. MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.357 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720628/2012-19 (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (e-fls. 157 e ss). Pois bem. Trata-se de auto de infração de obrigação principal lançado pela fiscalização contra a entidade acima identificada no qual, de acordo com o Relatório Fiscal (fls. 13/20), foi apurada a contribuição previdenciária destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho RAT, que foi recolhida a menor pelo sujeito passivo, no período de 01/2009 a 09/2011. No referido Relatório Fiscal, a autoridade lançadora esclarece que no período do débito o sujeito passivo declarou em GFIP a alíquota de 1% a título de RAT, entretanto a alíquota correta seria de 2%, segundo a Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE Fiscal – 8411600 – Administração Pública em Geral, haja visto que a partir de 06/2007 a alíquota RAT foi alterada pelo Decreto nº 6.042, de 12/02/2007. No período de 01/2010 a 09/2011, o Município declarou na GFIP o Fator Acidentário de Proteção – FAP de 1,0000, quando o correto seria 1,5882, para o período de 01/2010 a 12/2010, e 1,4741 para o período de 01/2011 a 09/2011. No Anexo I – Planilha de apuração de diferença de alíquota RAT e FAP, estão demonstradas mês a mês as diferenças decorrentes da declaração a menor em GFIP da alíquota RAT e do fator FAP. A entidade autuada apresentou sua peça impugnatória de fls. 127/151, alegando, em síntese, que: 1. A Lei nº 8.212/91 e o Decreto nº 3.048/99 classificavam as atividades preponderantes desenvolvidas pela Administração Pública em Geral como grau leve, ou seja, o risco de acidentes do trabalho era considerado leve, motivo pelo qual a contribuição incidia sobre o total das remunerações pagas ou creditadas no percentual de 1%. 2. Contudo, o Decreto nº 6.042/07 alterou o Anexo V do Decreto 3.048/99, que elenca a relação de atividades preponderantes e correspondentes graus de risco, majorando o percentual da Administração Pública de 1% para 2% (grau médio). 3. É ilegal a majoração da alíquota RAT, seja pela ofensa ao princípio da reserva legal, seja pela flagrante inobservância ao princípio da razoabilidade, conforme a jurisprudência tem entendido. Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.357 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720628/2012-19 4. Houve ofensa ao princípio da razoabilidade quando da majoração da alíquota do RAT, porquanto a atividade preponderante na Administração Pública é essencialmente burocrática, com ênfase na área do ensino, que justificaria a utilização da alíquota de 1% e não a de 2%, que é aplicável a atividades de risco médio, que abarca serviços em fábricas e exposição a materiais degradantes. Transcreve jurisprudência nesse sentido. 5. Não restou demonstrado pelos auditores fiscais que os fatores aplicados no auto de infração (FAP) correspondem, de fato, ao índice atribuído pelo Ministério da Previdência Social, levando-se em consideração o desempenho do Município relativamente aos acidentes de trabalho no período apurado. 6. Não há qualquer comprovação nos autos de que tais fatores foram aqueles apurados e declarados pelo Ministério da Previdência Social, na forma do Art. 202-A, §5° do Decreto 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto n. 6957 de 09/09/2009. 7. Em que pesem os argumentos utilizados pela fiscalização na fixação da multa de ofício no percentual de 75%, estes não se sustentam ante a flagrante inconstitucionalidade da multa, por afronta aos princípios da capacidade contributiva e do não confisco. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 157 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 30/09/2011 RAT. GRAU DE RISCO. CNAE. O enquadramento da empresa no respectivo grau de risco é efetuado pela própria empresa, com base nas informações constantes Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes graus de risco, de acordo com a CNAE da mesma, cabendo à fiscalização rever o enquadramento a qualquer tempo. FATOR ACIDENTÁRIO DE PROTEÇÃO-FAP. PUBLICAÇÃO. INTERNET. O FAP da empresa é publicado pelo Ministério da Previdência Social na internet, sendo por isso de pleno conhecimento da empresa, não se configurando como obrigação da fiscalização a demonstração de tal fator. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada e procurando demonstrar a improcedência do lançamento, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 164 e ss), repisando, em grande parte, os argumentos apresentados em sua impugnação, no sentido de que: 1. Para fins de classificação do risco de acidentes de trabalho, deve-se levar em consideração a atividade preponderante do contribuinte, ou seja, aquela que ocupa o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos (Decreto 3.048/99, art. 202, §3o). Assim, considerando que os Municípios desempenham atividades preponderantemente burocráticas, seja em secretarias ou de educação e ensino, (estas últimas classificadas pelo próprio Decreto 6.042/07 como de risco leve), deve ser mantida a classificação do risco leve, mantendo-se a alíquota de 1%. Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.357 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720628/2012-19 2. A definição do grau de risco da empresa através de decreto fere o princípio da reserva legal, extrapolando os limites do poder regulamentar, entendendo ainda que a imposição de grau médio para as atividades da administração pública em geral fere o princípio da razoabilidade. 3. Com efeito, a Receita Federal autuou o Município sob alegação de que no período de 01/2010 a 09/2011, inclusive 13º salário de 2010, o ente Municipal declarou o FAP de 1,0000 quando o correto seria 1,5882 para o período de 01/2010 a 12/2010 e 1,4741 para o período de 01/2011 a 09/2011. 4. Entretanto, não restou demonstrado pelos auditores fiscais que os fatores aplicados no auto de infração (FAP) correspondem, de fato, ao índice atribuído pelo Ministério da Previdência Social, levando-se em consideração o desempenho do Município relativamente aos acidentes de trabalho no período apurado. 5. O percentual de 75% da multa aplicada fere flagrantemente os princípios da capacidade contributiva e do não confisco. 6. A aplicação da multa no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) é excessiva e merece ser corrigida para patamar não superior a 20% em observância aos princípios da vedação ao confisco e da proporcionalidade. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. Cabe esclarecer que, a teor do inciso III, do artigo 151, do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. Nesse sentido, enquanto o recorrente tiver a oportunidade de discutir o débito em todas as instâncias administrativas, até decisão final e última, o crédito tributário em questão não deve ser formalizado pela Administração Pública, nos termos do art. 151, III, do CTN. Portanto, neste momento, em razão do recurso tempestivamente apresentado, o presente crédito tributário está com sua exigibilidade suspensa, o que torna desnecessária a solicitação do recorrente neste sentido. 2. Mérito. Em relação ao mérito, entendo que as razões adotadas pela decisão de piso são suficientemente claras e sólidas, não tendo a parte se desincumbindo do ônus de demonstrar a fragilidade da acusação fiscal. Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.357 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720628/2012-19 Inicialmente, é preciso esclarecer que é vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de inconstitucionalidade. O controle de legalidade efetivado pelo CARF, dentro do seu âmbito revisional da decisão de primeira instância, analisa a conformidade do ato da administração tributária em parâmetro com a legislação vigente, não havendo permissão para declarar ilegalidade de Lei, cabendo exclusivamente ao Poder Judiciário o controle de constitucionalidade e de legalidade das leis. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). Contudo, cabe pontuar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, na ocasião do julgamento do RE nº 343.446/SC, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 4/4/03, declarou constitucional a instituição, mediante lei ordinária, da contribuição ao Seguro Acidente de Trabalho (SAT), afastando as alegações de ofensa aos princípios da isonomia e da legalidade. Naquela oportunidade, entendeu o STF, sobre o poder regulamentar de que trata o art. 84, IV, da CF/88, que “o fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos riscos de ‘atividade preponderante’ e ‘grau de risco leve, médio e grave’, não implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, C.F, art. 5°, II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I”. Pois bem. Cabe pontuar que é devida à Seguridade Social as Contribuições Sociais destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, na forma estabelecida no art. 22, II, da Lei nº 8.212/91. O grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho é mensurado conforme a atividade econômica preponderante da empresa, elaborada com base na Classificação Nacional de Atividades Econômicas CNAE, prevista no Anexo V do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99. O art. 202, do Decreto n° 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social), por sua vez, em complemento ao art. 22, II, da Lei n° 8.212/91, para fins de determinação da alíquota do RAT, elegeu o critério da atividade preponderante da empresa, compreendida como aquela atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. O Anexo V do RPS, por sua vez, traz a Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco (1, 2 ou 3%). A relação de atividades nele listadas tem como referência a Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, que é de responsabilidade da Comissão Nacional de Classificação Econômica – CONCLA, presidida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, conforme autoriza o § 3º do art. 22 da Lei nº 8.212/91 e estabelece o art. 202, § 4º, do RPS, acima transcritos. Cabe destacar, ainda, que sobreveio a Súmula n° 351, do Superior Tribunal de Justiça, que assentou o entendimento segundo o qual “a alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro” (DJe 19.06.2008 – ed. n. 164). Sobre essa matéria, após o Parecer nº 2.12/2011 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, foi publicado o Ato Declaratório PGFN nº 11/2011, aprovado pelo Exmo. Senhor Ministro da Fazenda em 15/12/2011, que acolheu o entendimento da jurisprudência pacificada no âmbito do STJ. Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.357 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720628/2012-19 Ainda, de acordo com o artigo 202, § 5º do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, a responsabilidade do autoenquadramento é de inteira responsabilidade da empresa, cabendo ao Fisco revê-lo a qualquer tempo na hipótese de verificação de erro, situação que permitirá à autoridade administrativa adotar as medidas cabíveis à sua correção, bem como orientar o responsável pela empresa em caso de recolhimento indevido e proceder à notificação dos valores devidos. Verifica-se, portanto, que a regra em relação ao ponto controvertido é bastante clara. A empresa faz o autoenquadramento mensal no grau de risco relativamente à sua atividade preponderante, conforme § 3º do artigo 202, do RPS, e, se incorreto, o fisco lançará a diferença. No caso dos autos, o contribuinte alega que a alíquota do RAT a ser aplicada seria de 1% e não de 2%, por exercer atividade burocrática, possuindo a grande maioria dos seus funcionários para a realização de atividades meios, tais como ensino infantil e fundamental, serviços cartorários, atividades de contabilidade, serviços jurídicos, dentre outros. Contudo, além de o recorrente não ter juntado aos autos qualquer elemento probatório para comprovar a alegação de que sua atividade preponderante seria eminentemente “burocrática”, cabe destacar que, para os órgãos da Administração Pública em geral, categoria na qual se insere o recorrente, com a mudança, implementada pelo Decreto nº 6.042, de 12/02/2007, o correspondente GILRAT passou de 1% (risco leve) para 2% (risco médio), a partir de 06/2007, quando entrou em vigor a tabela CNAE-FISCAL e o correto enquadramento do Órgão passou a ser no código 8411-6/00 – Administração Pública em Geral, conforme anexo V. Ou seja, a Administração Pública em Geral (categoria em que se enquadra a Prefeitura Municipal), código CNAE (8411-6/00), passou a ser classificada como de risco médio, devendo, portanto, ser aplicada a alíquota de 2% (dois por cento) prevista na alínea "h" do inciso II do art. 22 da Lei no 8.212/91, a partir de junho/2007, o que não foi observado pelo recorrente. Para além do exposto, também não prospera a alegação do sujeito passivo, no sentido de que a fiscalização não teria demonstrado que os fatores aplicados no auto de infração (FAP) correspondem, de fato, ao índice atribuído pelo Ministério da Previdência Social. Isso porque, conforme bem destacado pela decisão recorrida, nos termos do art. 202-A, §5° do Decreto 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto n. 6.957 de 09/09/2009, o Ministério da Previdência Social deve publicar anualmente no Diário Oficial da União o rol dos percentuais de frequência, gravidade e custo por subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE e divulgar na internet o FAP de cada empresa. Portanto, o FAP da empresa não é algo que tenha que ser demonstrado pela fiscalização, sendo uma informação que a própria empresa já deveria possuir, inclusive, para contestar, se fosse o caso, aquele índice utilizado pela fiscalização no lançamento do débito. Cabe esclarecer que o FAP é calculado pelo (então) Ministério da Previdência Social, considerando o desempenho de cada empresa em sua atividade econômica: Art. 202-A. (...) § 2º Para fins da redução ou majoração a que se refere o caput, proceder-se-á à discriminação do desempenho da empresa, dentro da respectiva atividade econômica, a partir da criação de um índice composto pelos índices de gravidade, de frequência e de custo que pondera os respectivos percentis com pesos de cinquenta por cento, de trinta cinco por cento e de quinze por cento, respectivamente. (...) Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.357 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720628/2012-19 § 5º O Ministério da Previdência Social publicará anualmente, sempre no mesmo mês, no Diário Oficial da União, os róis dos percentis de frequência, gravidade e custo por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE e divulgará na rede mundial de computadores o FAP de cada empresa, com as respectivas ordens de freqüência, gravidade, custo e demais elementos que possibilitem a esta verificar o respectivo desempenho dentro da sua CNAE-Subclasse. Com efeito, havia um rito próprio para desbloqueio e/ou contestação dos elementos previdenciários que compõe o cálculo do FAP, de modo que o sujeito passivo, em caso de discordância, deveria, oportunamente, contestar o FAP a ele atribuído, nos termos do art. 202-B do Decreto 3.048/1999: Art. 202-B. O FAP atribuído às empresas pelo Ministério da Previdência Social poderá ser contestado perante o Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional da Secretaria Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência Social, no prazo de trinta dias da sua divulgação oficial. § 1o A contestação de que trata o caput deverá versar, exclusivamente, sobre razões relativas a divergências quanto aos elementos previdenciários que compõem o cálculo do FAP. § 2o Da decisão proferida pelo Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional, caberá recurso, no prazo de trinta dias da intimação da decisão, para a Secretaria de Políticas de Previdência Social, que examinará a matéria em caráter terminativo. Como não constam dos autos que tenha havido contestação, junto ao órgão competente, dos valores do FAP, restou à fiscalização aplicar o ajuste às alíquotas RAT com base nos dados do Ministério da Previdência Social, como explicitado no relatório fiscal. Portanto, sem razão ao recorrente. A propósito, a mera insatisfação do sujeito passivo em relação ao FAP adotado pela fiscalização, não é suficiente para a redução da alíquota. O recorrente também requer o afastamento da multa aplicada, por entender que estaria eivada de ilegalidade e inconstitucionalidade. Contudo, entendo que não assiste razão ao contribuinte. Sobre as alegações de confisco, falta de razoabilidade e proporcionalidade, oportuno observar, novamente, que já está sumulado o entendimento segundo o qual falece competência a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Tem-se, pois, que não é da competência funcional do órgão julgador administrativo a apreciação de alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação vigente. A declaração de inconstitucionalidade/ilegalidade de leis ou a ilegalidade de atos administrativos é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, outorgada pela própria Constituição Federal, falecendo competência a esta autoridade julgadora, salvo nas hipóteses expressamente excepcionadas no parágrafo primeiro do art. 62 do Anexo II, do RICARF, bem como no art. 26- A, do Decreto n° 70.235/72, não sendo essa a situação em questão. E, ainda, quanto à multa de ofício aplicada pela fiscalização, ela pune precisamente os atos que, muito embora não tenham sido praticados dolosamente pelo contribuinte, ainda assim, tipificam infrações cuja responsabilidade é de natureza objetiva e encontram-se definidas nos termos do art. 44, inciso I, da Lei n.º 9.430, de 1996, com as alterações introduzidas pelo art. 14 da Lei n° 11.488, de 2007. Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-010.357 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720628/2012-19 A propósito, a responsabilidade por infrações à legislação tributária, via de regra, independe da intenção do agente ou do responsável e tampouco da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato comissivo ou omissivo praticado, a teor do preceito contido no art. 136 da Lei n.º 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN). Por fim, registro que não vislumbro qualquer nulidade do lançamento, eis que o fiscal autuante demonstrou de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como houve a estrita observância dos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 do Decreto n° 70.235/72. Diante de tais considerações, em que pese o esforço do contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de macular a exigência fiscal em comento, tendo a autoridade lançadora e, bem assim, o julgador recorrido, agido da melhor forma, com estrita observância da legislação de regência, não se cogitando na improcedência do lançamento na forma requerida pelo recorrente. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 204DF CARF MF Original

score : 1.0
9242199 #
Numero do processo: 13971.720663/2009-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 21 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 2202-008.923
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.922, de 08 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13971.720660/2009-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202111

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s :

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 21 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 13971.720663/2009-55

anomes_publicacao_s : 202203

conteudo_id_s : 6578122

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 21 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2202-008.923

nome_arquivo_s : Decisao_13971720663200955.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : RONNIE SOARES ANDERSON

nome_arquivo_pdf_s : 13971720663200955_6578122.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.922, de 08 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13971.720660/2009-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2021

id : 9242199

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:34:33 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290322169561088

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-03-15T18:44:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-03-15T18:44:01Z; Last-Modified: 2022-03-15T18:44:01Z; dcterms:modified: 2022-03-15T18:44:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-03-15T18:44:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-03-15T18:44:01Z; meta:save-date: 2022-03-15T18:44:01Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-03-15T18:44:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-03-15T18:44:01Z; created: 2022-03-15T18:44:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2022-03-15T18:44:01Z; pdf:charsPerPage: 2229; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-03-15T18:44:01Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13971.720663/2009-55 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-008.923 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 8 de novembro de 2021 Recorrente CHRYSTIAN SCHWEITZER Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC (Recurso Especial nº 973.733 SC) definiu que o prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) “conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito” (artigo 173, I do CTN). ÁREA DE RESERVA LEGAL. Quanto a área de reserva legal, para ser essa excluída da tributação, deve estar a área averbada na matrícula do imóvel antes da data do fato gerador do ITR, Súmula CARF n.º 122. VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base nos VTN/ha apontados no SIPT, exige-se que o Laudo de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos das Normas da ABNT, demonstrando, de maneira convincente, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época do fato gerador do imposto, e que esteja acompanhado da necessária Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.922, de 08 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13971.720660/2009-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 06 63 /2 00 9- 55 Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.923 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720663/2009-55 (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão de primeira instância, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente em parte o lançamento. Trata o presente processo de Notificação de Lançamento, mediante a qual se exige a diferença de Imposto Territorial Rural – ITR. Na descrição dos fatos, o fiscal autuante relata que foi apurada a falta de recolhimento do ITR, decorrente da glosas das áreas declaradas como de preservação permanente e reserva legal e da alteração do valor da terra nua, em adequação aos valores constantes do SIPT. Em consequência, houve aumento da base de cálculo, da alíquota e do valor devido do tributo. Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, reiterando em parte as alegações expostas em impugnação quanto ao que foi vencido, bem como alega decadência do lançamento. Posteriormente, por petição, alega prescrição intercorrente. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Prescrição intercorrente. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.923 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720663/2009-55 Por meio de petição a contribuinte fez alegação de prescrição intercorrente, pois já transcorrido mais de cinco anos que o presente processo tramita. Ocorre que inexiste prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, conforme súmula CARF nº 11: “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”. Rejeita-se a preliminar suscitada de prescrição intercorrente, portanto. Decadência. Conforme precedente (acórdão 9202-009.819) da 2ª. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aplicando o entendimento firmado pelo STJ do Recurso Especial nº 973.733 – SC, entendeu-se nos casos em que há pagamento antecipado, o termo inicial é a data do fato gerador, na forma do § 4º, do art. 150, do CTN e que, na hipótese de não haver antecipação do pagamento, o dies a quo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme prevê o inciso I, do art. 173, do Código Tributário Nacional. No caso, inexiste prova do pagamento antecipado do débito, de modo que, curvando-me ao entendimento da 2ª. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, ressalvado meu entendimento pessoal de que basta a declaração do débito, a contagem do prazo decadencial deve se dar na forma do inciso I, do art. 173, do Código Tributário Nacional. Portanto, no presente caso, realizando-se a contagem do prazo decadencial na forma do inciso I, do art. 173, do CTN, verifica-se que o contribuinte cientificado antes do prazo quinquenal, razão pela qual se rejeita a alegação de decadência. Área De Reserva Legal. Para a área de reserva legal é pacífico o entendimento de que com a averbação o ADA é desnecessário. Este Egrégio Conselho já sumulou a matéria, nos seguintes termos: “Súmula CARF n.º 122. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA).” Contudo, nos termos do art. 1º da Medida Provisória nº 2.166/67, de 24.08.2001, que deu nova redação ao art. 16 da Lei nº 4.771/65, foram alterados os antigos percentuais das áreas de utilização limitada/reserva legal para as diversas regiões do País, além de manter a obrigatoriedade da averbação de tais áreas à margem da matrícula do imóvel, nos seguintes termos: Art. 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.923 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720663/2009-55 de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo: (...) § 8.º A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código”. (grifou-se) Portanto, faz-se necessária a comprovação de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel antes da ocorrência do fato gerador. Conforme matrícula do imóvel, está averbada área de reserva legal de 20% do total da propriedade, de modo que não merece reparos a decisão de primeira instância que reconheceu já 20% da área total do imóvel como área de reserva legal. Saliente-se que o laudo juntado pela contribuinte refere que a área de reserva legal é menor do que já reconhecido pela DRJ. Para o reconhecimento da área pretendida pela contribuinte caberia a ele a averbação de tal área na matrícula do imóvel, o que não providenciou. Logo, carece de razão o recorrente em seus argumentos. Valor da Terra Nua. Quanto ao cálculo do Valor da Terra Nua (VTN), entendeu a autoridade fiscal que houve subavaliação, tendo em vista o valor constante do Sistema de Preço de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, em consonância ao art. 14, caput, da Lei nº 9.393/96, razão pela qual foi rejeitado o VTN declarado para o imóvel na DITR, deveria ser arbitrado, com base no valor apontado no SIPT, considerando-se a aptidão agrícola, consoante extrato do SIPT. A autoridade fiscal considerou ter havido subavaliação no cálculo do VTN declarado, promovendo o arbitramento deste, com base no VTN por aptidão agrícola, fixado pelo município nos termos do SIPT/RFB, instituído em consonância com o art. 14 da Lei nº 9.393/96. Caracterizada a subavaliação do VTN declarado, autoridade autuante arbitrou novo valor de terra nua para efeito de cálculo do ITR do exercício em questão em obediência ao disposto no art. 14, da Lei nº 9.393/96, e artigo 52 do Decreto nº 4.382/2002 (RITR). Para revisão do VTN arbitrado, a recorrente deveria apresentar laudo técnico com ART/CREA, emitido por profissional habilitado ou empresa de reconhecida capacitação técnica, que pudesse demonstrar de maneira inequívoca o cálculo do VTN tributado do imóvel. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.923 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720663/2009-55 Ocorre que, para formar a convicção sobre os valores indicados para o imóvel avaliado, esse laudo deve atender aos requisitos essenciais estabelecidos na norma NBR 14.653-3 da ABNT, com a apuração de dados de mercado (ofertas/negociações/opiniões), referentes a pelo menos 05 (cinco) imóveis rurais, com o seu posterior tratamento estatístico (regressão linear ou fatores de homogeneização), de forma a apurar o valor mercado da terra nua da totalidade do imóvel, em intervalo de confiança mínimo e máximo de 80%. Contudo, não foi apresentado laudo técnico de avaliação, sendo tal documento imprescindível para demonstrar o valor fundiário da área total do imóvel, compatível com a distribuição das suas áreas e de acordo com as suas peculiaridades, de modo que a DRJ de origem entendeu por correto o lançamento, que desconsiderou o VTN declarado pela contribuinte. Portanto, não tendo a contribuinte apresentado laudo de avaliação em anexo a sua impugnação, tampouco tendo feito em sede recursal, verifica-se que carece ela de razão em seus argumentos. A DRJ de origem bem apreciou o argumento da contribuinte quanto a VTN arbitrado, de modo que reproduzo abaixo o trecho do acórdão recorrido, adotando-o como razões de decidir: “Dispõe o § 2° do art. 8° da Lei 9.393/96 que “o VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1° de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado auto-avaliação da terra nua a preço de mercado. ” Frise-se, ainda, que a utilização da tabela SIPT, para verificação do valor de imóveis rurais, encontra amparo no dispositivo anteriormente citado (Lei n° 9.393, art. l4). O valor do SIPT só é utilizado quando, após intimado, o contribuinte não apresenta elementos suficientes para comprovar o valor por ele declarado, da mesma forma que tal valor apurado fica sujeito à revisão quando o contribuinte logra comprovar que seu imóvel possui características que o distingam dos demais imóveis do mesmo municipio. É certo que o valor apurado pela fiscalização pode ser questionado, mediante Laudo Técnico de Avaliação, revestido de rigor científico suficiente a firmar a convicção da autoridade, devendo estar presentes os requisitos mínimos exigidos pela norma NBR 14653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. Há de ser respeitado o disposto no item 9.2.3.5, alínea “b”, da NBR 14653-3, que dispõe que, para enquadramento nos graus de fundamentação II e III, é obrigatório que o Laudo contenha, “no mínimo, cinco dados de mercado efetivamente utilizados ”. Os dados de mercado coletados (no mínimo cinco) devem, ainda, se referir a imóveis localizados no município do imóvel avaliando, na data do fato gerador do ITR (lº de janeiro de 2004). Nestes Autos, não foi apresentado Laudo Técnico de Avaliação que atendesse as condições elencadas pela norma da ABNT. Não há, portanto, como alterar o valor da terra nua apurado no lançamento.” Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.923 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720663/2009-55 (grifou-se) Portanto, não tendo o contribuinte apresentado Laudo Técnico de Avaliação, de acordo com a norma NBR 14653-3 da ABNT, não há como alterar o valor arbitrado pela autoridade lançadora, que se utilizou de informações do SIPT as quais foram levadas em consideração a aptidão agrícola (“terra de campo ou reflorestamento”). Improcede o pedido, portanto. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos – Presidente Redator Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9431411 #
Numero do processo: 10510.902912/2012-63
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jul 21 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/08/2010 a 31/08/2010 RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO DECLARADO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe ao contribuinte ônus em comprovar a existência do direito creditório alegado através de demonstrativos contábeis e fiscais.
Numero da decisão: 3002-002.221
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para o fim de reconhecer integralmente o crédito pleiteado, bem como homologar a compensação declarada até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Régis Venter (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora) e Mateus Soares de Oliveira. Ausente Conselheiro Carlos Delson Santiago .
Nome do relator: ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202206

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/08/2010 a 31/08/2010 RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO DECLARADO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe ao contribuinte ônus em comprovar a existência do direito creditório alegado através de demonstrativos contábeis e fiscais.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 21 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10510.902912/2012-63

anomes_publicacao_s : 202207

conteudo_id_s : 6623845

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 21 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3002-002.221

nome_arquivo_s : Decisao_10510902912201263.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA

nome_arquivo_pdf_s : 10510902912201263_6623845.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para o fim de reconhecer integralmente o crédito pleiteado, bem como homologar a compensação declarada até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Régis Venter (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora) e Mateus Soares de Oliveira. Ausente Conselheiro Carlos Delson Santiago .

dt_sessao_tdt : Mon Jun 13 00:00:00 UTC 2022

id : 9431411

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:34:50 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290322187386880

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-07-20T15:29:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-07-20T15:29:45Z; Last-Modified: 2022-07-20T15:29:45Z; dcterms:modified: 2022-07-20T15:29:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-07-20T15:29:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-07-20T15:29:45Z; meta:save-date: 2022-07-20T15:29:45Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-07-20T15:29:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-07-20T15:29:45Z; created: 2022-07-20T15:29:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2022-07-20T15:29:45Z; pdf:charsPerPage: 1854; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-07-20T15:29:45Z | Conteúdo => SS33--TTEE0022 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10510.902912/2012-63 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3002-002.221 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 13 de junho de 2022 RReeccoorrrreennttee CONSTRUTORA CELI LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/08/2010 a 31/08/2010 RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO DECLARADO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe ao contribuinte ônus em comprovar a existência do direito creditório alegado através de demonstrativos contábeis e fiscais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para o fim de reconhecer integralmente o crédito pleiteado, bem como homologar a compensação declarada até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Régis Venter (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora) e Mateus Soares de Oliveira. Ausente Conselheiro Carlos Delson Santiago . Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 90 29 12 /2 01 2- 63 Fl. 277DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.221 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.902912/2012-63 Trata-se de Declaração de Compensação transmitida pelo contribuinte em 23/12/2010 (fls. 1/6), cuja homologação foi recusada por meio do Despacho Decisório (fl. 8) sob o fundamento de que “a partir das características do DARF discriminado no PERDCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação de débitos informados no PERDCOMP”. A notificação do Despacho Decisório aconteceu em 19/12/2012. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 11/17) alegando, em síntese, que em um primeiro momento, a apuração da contribuição litigiosa teria revelado um débito no valor de R$ 34.556,89 para o período de agosto de 2010, devidamente informado na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon). A partir de uma revisão dessa apuração, constatara que não teriam sido deduzidos dos débitos os valores correspondentes às contribuições retidas na fonte, em observância ao art. 30 da Lei nº 10.833, de 2003. Transcreve o dispositivo e enumera as operações que teriam sido alvo de retenção. Segundo tal demonstrativo, teria sido retida contribuição para o PIS/Pasep no valor de R$ 12.501,13. Com vistas à formalização do pleito que é objeto do presente litígio, transmitira Dacon retificador adequando o saldo devedor àquele que resultaria da dedução dos valores retidos. A partir desse ajuste, a contribuição devida totalizaria R$ 22.055,76 (R$ 34.556,89 -. R$ 12.501,13). Após a ciência do despacho decisório, verificara que, por lapso, deixara de retificar a DCTF. Consequentemente, transmitira DCTF retificador, ajustando a contribuição devida para R$ 22.055,76. A 2ª turma da DRJ/REC, por meio do Acórdão nº 1146.902, de 17 de julho de 2014, manteve a decisão de não homologação, resumindo seu entendimento na seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2010 a 31/08/2010 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO A compensação, nos termos em que definida pelo artigo 170 do CTN só poderá ser homologada se o crédito do contribuinte em relação à Fazenda Pública estiver revestido dos atributos de liquidez e certeza. ÔNUS PROBANTE. É do sujeito passivo o ônus probante do direito à restituição e, consequentemente, à compensação. Também é importante transcrever o seguinte trecho do julgamento da DRJ: Os comprovantes anuais de retenção não foram juntados pelo interessado e a consulta ao sistema DIRF anexada, conforme expressamente consignado em seu rodapé, não substitui tais comprovantes. Todavia, com vistas à elucidação dos fatos, este relator realizou pesquisas na base de dados desta Secretaria da Receita Federal do Brasil e localizou, nas DIRF apresentadas pelas pessoas jurídicas acima relacionadas, as retenções abaixo listadas. O valor do PIS/Pasep foi obtido pela aplicação da alíquota de 0.65% sobre o valor do rendimento. (...) Não foram localizadas, portanto, retenções relativas à pessoa jurídica Construsan Serviços Industriais Ltda. e as retenções da pessoa jurídica Via Engenharia diziam respeito a IRPF (Código 1708) e Cofins (código 5960). Ocorre que, com a devida licença, mesmo se logrando êxito em identificar parcialmente as retenções narradas na manifestação de inconformidade, os documentos apresentados não são suficientes para demonstrar que houve pagamento da contribuição para o PIS em valor superior ao devido. (grifos nossos) Fl. 278DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.221 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.902912/2012-63 O contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 85/90) reiterando os mesmos fundamentos veiculados na manifestação de inconformidade. O recorrente, para demonstrar a apuração do tributo de planilhas contábeis, DARFs, livro razão e extratos. Verificando que havia documentação a ser analisada pela DRJ, a 2ª Turma extraordinária da 3ª Seção, no julgamento realizado em 14 de outubro de 2020, através da resolução de nº Resolução nº 3002-000.158 (fls. 131-136), não tomou conhecimento do recurso e converteu o julgamento em diligência. A recorrente intimada da diligência, apresentou diversas notas fiscais, DACON, balancete contábil analítico e notas fiscais a serem analisadas pelo órgão fiscalizador (fls. 143-266). Diante da documentação apresentada, foi emitido relatório de diligência fiscal, através do despacho de n° EQAUD1/DRFSDR nº 2.312/2021, às fls. 267-269, confirmando a correção da base de cálculo abaixo e a procedência dos valores da PIS/PASEP retidos em fonte. É o relatório. Voto Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade, sendo assim, dele tomo conhecimento. Inicialmente, sem delongas, conforme PER/DCOMP nº 36779.39977.231210.1.3.04-9206, o sujeito passivo pleiteia o reconhecimento do direito creditório de R$ 12.501,13 (doze mil, quinhentos e um reais e treze centavos), relativo ao COFINS apurado em novembro de 2010. A diligência solicitada por este Tribunal Administrativo e devidamente realizada pela auditoria fiscal, identificou que: Para verificar a correção da base de cálculo da contribuição é necessário identificar o valor do faturamento da empresa por meio do Balancete do mês de agosto de 2010. Ademais deve-se fazer o batimento entre os valores declarados em DACON e no Balancete. O contribuinte foi intimado através do Termo de Início de Procedimento Fiscal (TIPF), de nº de MPF 05.1.01.00-2021-00015-3, a apresentar: Relativamente às Receita de Vendas de Bens e Serviços - Alíquota de 1,65% e Alíquota 0,65% de PIS/PASEP, solicita-se planilha, na qual devem ser indicados: data de emissão, nº da NF, Nome adquirente, CNPJ do adquirente, CFOP, descrição do produto/serviço, valor contábil da NF; Balancetes mensais dos períodos em análise (Em arquivo PDF) e no formato digital ADE15; (...) A base de cálculo do PIS/PASEP cumulativo é a receita bruta da pessoa jurídica, sem deduções em relação a custos, despesas e encargos. Nesse regime, as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS são, respectivamente, de 0,65% e de 3%. No caso em tela, há incidência do PIS/PASEP cumulativo na receita bruta decorrente de obras de construção civil executadas por administração, empreitada ou subempreitada, conforme possibilidade prevista inciso XX do art.10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Fl. 279DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.221 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.902912/2012-63 O regime de escrituração exigido para o Lucro Real é o de competência contábil, no qual as receitas e as despesas devem ser incluídas na apuração do resultado do período em que ocorrerem, sempre simultaneamente, quando se correlacionarem, independentemente de recebimento ou pagamento. O contribuinte abateu R$2.933,40 de contribuição diferida no mês, em conformidade com o art.7º da Lei nº 9.718/1998, em decorrência dos valores referentes as Notas Fiscais nº1630, 1631 e 1632, que totalizou R$451.292,42 de base de cálculo da PIS/PASEP do mês de agosto de 2010. As respectivas atividades ocorreram em períodos anteriores e não foram pagas no mês de agosto, conforme pode-se observar a partir da contabilidade e da planilha de cálculo apresentada pela Interessada. Diante do exposto, confirma-se a correção da base de cálculo abaixo e a procedência dos valores da PIS/PASEP retidos em fonte. A subtração do DARF pago (R$34.556,89) da Contribuição PIS/PASEP pelo PIS/PASEP Cumulativo devido (R$22.055,76, resulta no valor a restituir de R$12.501,13 (doze mil, quinhentos e um reais e treze centavos). (grifos nossos) Diante dos resultados apresentados pela apuração documental, resta patente que o valor a restituir é de R$12.501,13 (doze mil, quinhentos e um reais e treze centavos), exatamente o valor pleiteado no PERDCOMP supracitado. Ante o exposto, voto em dar provimento ao recurso voluntário, para o fim de reconhecer integralmente o crédito pleiteado, bem como homologar a compensação declarada até o limite do crédito reconhecido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta Fl. 280DF CARF MF Original

score : 1.0