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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4841388 #
Numero do processo: 37002.000070/2005-71
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/2002 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO DE REVISÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. DECADÊNCIA. 1. Conforme disposto no § 2° do artigo 5° do RICC, Portaria MF n. 147/2007, o Pedido de Revisão será analisado de acordo com o RICRPS (Portaria MPS n. 88/2004). 2. Expressão violação aos artigos 3°, 15 e 16, do Decreto n. 3.969/2001, contrariando o inciso I, do artigo 60, do RICRPS. 3. Pedido de Revisão conhecido para anular o acórdão n. 2892/2005, da 4' Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social. 4. A Previdência Social possui o prazo de dez anos para, constatado o atraso do pagamento total ou parcial das contribuições, constituir seus créditos, de acordo com o art. 45, da Lei 8.212/91. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.925
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por unanimidade de votos em acolher o pedido de revisão para anular o Acórdão n° 02892/2005 proferido pela 4ª Câmara de Julgamento do CRPS; II) por maioria de votos em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Daniel Ayres Kalume Reis (Relator) e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira; III) por unanimidade de votos no mérito, em negar provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor, na parte referente à preliminar de decadência suscitada, a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros.
Nome do relator: DANIEL AYRES KALUME REIS
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Fls. 211 Asama • . Olkaa Fice STr862MINISTÉRIO DA FAZE ' e ter-1.Z SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41.4r SEXTA CÂMARA Processo n° 37002.000070/2005-71 Recurso n° 143.261 Voluntário Matéria ÓRGÃO PÚBLICO - SERVIDORES NÃO ABRANGIDOS POR REGIME PRÓPRIO - AUTÔNOMOS A4F-snundo Consetho ConnibtnntesAcórdão n° 206-00.925 Publecado no L.. Oficio) C: aps Sessão de 04 de junho de 2008 Ritme • Recorrente MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ - CÂMARA MUNICIPAL Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/2002 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO DE REVISAO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. DECADÊNCIA. 1. Conforme disposto no § 2° do artigo 5° do RICC, Portaria MF n. 147/2007, o Pedido de Revisão será analisado de acordo com o RICRPS (Portaria MPS n. 88/2004). • 2. Expressão violação aos artigos 3°, 15 e 16, do Decreto n. 3.969/2001, contrariando o inciso I, do artigo 60, do RICRPS. 3. Pedido de Revisão conhecido para anular o acórdão n. 2892/2005, da 4' Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social. 4. A Previdência Social possui o prazo de dez anos para, constatado o atraso do pagamento total ou parcial das contribuições, constituir seus créditos, de acordo com o art. 45, da Lei 8.212/91. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ME' -SEGUNDO C.ONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 37002.000070/2005-71 CCOVC06CONFERE COM O ORIGINALAcórdão n.° 206-00.925 Bras Fls. 212 ília, 9,`b 013 Silma Mau Siepe B77682 ACORDAM os Membros ca SEXTA CAMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por unanimidade de votos em acolher o pedido de revisão para anular o Acórdão n° 02892/2005 proferido pela zla Câmara de Julgamento do CRPS; II) por maioria de votos em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Daniel Ayres Kalume Reis (Relator) e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira; III) por unanimidade de votos no mérito, em negar provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor, na parte referente à preliminar de decadência suscitada, a Conselheira Bemadete de Oliveira Barros. • ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relatora-Designada Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira„ Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Ana Maria• Bandeira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n° 37002.000070/2005-71 CCO2/026 Acórdão n.° 206-00.925 MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIMINTES Fia. 213 CONFERE COMO CR:CWJAL Brasília. 1:»7) / O C5 1440 Sente ue JflI Mat: Empe e 862 Relatório Trata-se de Pedido de Revisão formulado pela Secretaria da Receita Previdenciária de Varginha - MG, com fundamento no inciso I, do artigo 60, do RICRPS, contra o acórdão n. 2892/2005, proferido pela Colenda 4Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social, que assim decidiu a questão (fls. 187/190): "EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE APÓS EXPIRADO PRAZO DE VALIDADE DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL COMPLEMENTAR. VICIO FORM4LINSANÁVEL. Esta Colenda Câmara de Julgamento firmou entendimento no sentido de que é nulo o lançamento em que a cientificação do sujeito passivo se dá em momento posterior ao prazo de validade do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF). NFLD ANULADA. Analisando detidamente os autos, verifico a existência de vício que macula todo o procedimento levado a efeito pela autoridade fiscal quando da lavratura da notificação fiscal em comento, qual seja, a falta de regularidade formal da cientificação do sujeito passivo. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) foi juntado às fls. 33. Em virtude da necessidade de prorrogação do prazo de validade do MPF foram expedidos os Mandados de Procedimento Fiscal Complementares, cujos cópias se encontram às fis. 34 e 35. O último Mandado de Procedimento Fiscal deveria ter sido executado até o dia 31 de dezembro de 2004. Ocorre, todavia, que a cientificação do sujeito passivo não foi feita dentro do prazo de validade do MPF, o que enseja a nulidade do procedimento fiscal pelos motivos que serão demonstrados a seguir. Com efeito, o Mandado de Procedimento Fiscal é a ordem específica dirigida à autoridade fiscal para fins de instauração de procedimento • iscaL Será, portanto, emitido por ocasião do início do procedimento fiscal e dele será dada a ciência ao sujeito passivo, conforme dispõe o artigo 592 da Instrução Normativa n" 100/2003. Como é sabido, o procedimento administrativo fiscal culmina com a lavratura da notificação fiscal de lançamento de débito que objetiva tornar o crédito previdenciá rio apurado exigiveL Dessa forma, extrai- se a conclusão de que a notificação fiscal de débito também é parte integrante do procedimento fiscaL Por este motivo, desenvolve-se o raciocínio de que a cientificaçii o do sujeito passivo sobre a lavratura de notificação fiscal de débito deve ocorrer dentro do prazo de validade do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) que ensejou o início da ação fiscal. 3 _ ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O OR!ONAL Processo n° 37002.000070/2005-71 5 CCO2/C06 • Acórdão n.° 206-00.925 Brasília 9-' ore Fls. 214 Siime A e avera Met: Siape 877M2 • Isso porque a cientificação do sujeito passivo está relacionada com a finalização do lançamento levado a efeito pela autoridade fiscal e, se • feita fora do prazo de cobertura do MPF, obsta a exigibilidade do próprio lançamento. Além disso, é importante ressaltar que a extinção do Mandado de Procedimento Fiscal se dá com a conclusão do procedimento fiscal, conforme preconiza o artigo 607 da Instrução Normativa n°100/2003. Portanto, coaduno com o entendimento de que o crédito previdenciá rio verificado por ocasião do procedimento fiscal só será exigível se o sujeito passivo for cientificado da lavratura da notificação fiscal de débito, ou melhor, do lançamento, dentro do prazo de validade do Mandado de Procedimento Fiscal. Caso contrário, a notificação fiscal é nula ante a falta de exigibilidade do lançamento. No caso concreto, a cientificação do contribuinte se deu apenas em 21.01.2005 - o que pode ser comprovado às fls. 126 dos autos - enquanto que o Mandado de Procedimento Fiscal Complementar deveria ter sido executado até 31.12.2004. Tendo em vista que o lançamento foi consumado em período posterior ao prazo de validade do Mandado de Procedimento Fiscal Complementar, VOTO NO SENTIDO DE ANULAR A NFLD." A SRP alega como fundamento do seu Pedido de Revisão, que o Acórdão acima mencionado teria violado aos artigos 3°, 15 e 16, do Decreto n. 3.969/2001, contrariando o inciso I, do artigo 60, do RICRPS. É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro DANIEL AYRES KALUME REIS, Relator DA ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO DE REVISÃO Conforme disposto no § 2° do artigo 5° do RICC, Portaria MF n. 147/2007, o Pedido de Revisão será analisado de acordo com o RICRPS (Portaria MPS n. 88/2004), tendo este Relator sido nomeado pelo Sr. Presidente da 6" Câmara de Julgamento deste Conselho de Contribuintes, Dr. Elias Freire (fl. 210). O Presidente da 6° Câmara de Julgamento deste Conselho de Contribuintes, Dr. Elias Freire, entendeu que os requisitos de admissibilidade do Pedido de Revisão estariam presentes (fls. 207/210). Pois bem. O RICRPS prevê que o Pedido de Revisão deve ser conhecido quando presente uma das hipóteses previstas no artigo 60, que assim dispõe: "Art. 60. As Câmaras de Julgamento e Juntas de Recursos do CRPS poderão rever, enquanto não ocorrida a prescrição administrativa, de oficio ou a pedido, suas decisões quando: r\7 4 pAF•SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 37002.000070/2005-71 CONF'RE COM O ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.925 e•Ã 'Uniu& Crg Fls. 215 SsmeAives • Okveira Mai: Siape 877862 1- violarem literal disposição cie lei ou decreto; II - divergirem de pareceres da Consultoria Jurídica do MPS aprovados pelo Ministro, bem como do Advogado-Geral da União, na forma da Lei Complementar rt° 73, de 10 de fevereiro de 1993; III - depois da decisão, a parte obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de assegurar pronunciamento favorável; IV - for constatado vicio insanável." Diante disso, tal qual entendeu o Sr. Presidente desta 6' Câmara de Julgamento no despacho de fls. 207/210, entendo que houve expressão violação aos artigos 3°, 15 e 16, do Decreto n. 3.969/2001. Cito como razão de decidir o teor do Enunciado n. 25, do Conselho Pleno do CRPS, in verbis: "Enunciado n. 25: A notificação do sujeito passivo após o prazo de validade do Mandado de Procedimento Fiscal — MPF não acarreta nulidade do lançamento". Por tais razões, conheço do Pedido de Revisão para anular o acórdão n. 2892/2005. PREL IMINARMENT E — DA DECADÊNCIA Entendo que incide no presente caso concreto a decadência, ante a patente incidência do §4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional, que prevê o prazo decadencial de 05 (cinco) para a constituição do crédito tributário. Inicialmente, devem ser tecidas considerações quanto a natureza das contribuições sociais. Para tanto, será transcrita a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que firmou entendimento no sentido de considerar as contribuições sociais como de natureza tributária. Veja-se. • "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURÍDICAS. LEI 7.689/88. Não é inconstitucional a instituição da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, cuja natureza é tributária. (.). VOTO Sendo, pois, a contribuição instituída pela Lei 7.689/88 verdadeiramente contribuição social destinada ao financiamento da seguridade social, com base no inciso Ido artigo 195 da Carta Magna, segue-se a questão de saber se essa contribuição te, ou não, natureza tributária em face dos tatos constitucionais em vigor. Perante a Constituição de 1988, não tenho dúvida em manifestar-me afirmativamente." (Recurso Extraordinário n. 146.733, Relator $ gr\ MF - SEGUNDO CONSELHO- DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n°37002.00007012005-71 t• CI CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.925 &asila Fls. 216 (14 ume 4 Mera IML Sapo erte62 Ministro Moreira Alves, Plenário do Supremo Tribunal Federal, Diário da Justiça de 06.11.1992). "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMEN7'0. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITIÁDA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 70/91. EMPRESA DE MINERAÇÃO. ISENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DEFICIÊNCIA NO TRASLADO. SÚMULA 288. AGRAVO 1MPROVIDO. I. As contribuições sociais da seguridade social previstas no art. 195 da Constituição Federal que foram incluídas no capítulo do Sistema Tributário Nacional, poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150. III, b, do Sistema Tributário, posto que excluídas do regime dos tributos. 2. Sendo as contribuições sociais modalidades de tributo que não se enquadram na de imposto, e por isso não estão elas abrangidas pela limitação constitucional inserta no art. 155, ff 3°, da Constituição Federal. (.)" (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 174.540, Relator Ministro Maurício Corrêa, 2" Turma do Supremo Tribunal Federal, publicado no Diário da Justiça de 26.04.1996). Destarte, certo que as contribuições sociais previstas no artigo 195 da Constituição Federal têm natureza tributária. Após esses esclarecimentos, será necessário definir qual o prazo decadencial que as contribuições sociais destinadas a Seguridade Social estão sujeitas e, assim, analisar o artigo 45 da Lei n. 8212/91, que prevê o prazo de 10 (dez) anos e o artigo 173 do Código Tributário Nacional, que prevê o prazo de 05 (cinco) anos. "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. Art. 173. O direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído: II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. A Lei n. 8212/91, que trata especificamente da Seguridade Social, fixou prazo maior para a decadência da constituição do crédito tributário, entretanto, mantendo o mesmo termo inicial para sua contagem. Poder-se-ia argumentar que à lei ordinária não caberia modificar regra de decadência tributária, que é reservada à lei complementar, nos termos do artigo 146, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal. Entretanto, essa questão da constitucionalidade extrapola 6 • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ir 37002.000070/2005-7 I CONFERE COM O ORGINAL COY2/C06 Acórdão n.° 208-00.925 Brasilia, 93) 12 CS ; Crg F19.217 o'd ume • anca ma: smoe snea os limites deste Egrégio Conselho de Contribuintes, tendo em vista as competenc'as atribuídas aos órgãos administrativos, em especial o Enunciado da Súmula n. 02 do 2° Conselho de Contribuintes. Por outro lado, essa questão deve ser visualizada por outros dois prismas, são eles: (i) a aplicação de 02 (duas) legislações hierarquicamente diversas ao mesmo fato concreto e (ii) e o fato da Lei n. 8212191 não fazer previsão ao prazo decadencial para as contribuições sujeitas a homologação do lançamento. Assim, verifica-se que a Lei n. 8212191 entrou em conflito com o Código Tributário Nacional. Diante disso, deve ser aplicada a lei hierarquicamente superior, ou seja, o Código Tributário Nacional, que, inclusive faz expressa previsão quanto ao prazo decadencial para os tributos sujeitos a homologação do lançamento. Frise-se, ainda, que a Lei n. 8.212/91 não prevê regra especifica para os tributos em que a legislação atribua ao sujeito passivo, o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Isto porque, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação (expressa ou tácita), nos termos do § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional, é extinto o crédito tributário pela decadência, após 05 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador. Transcreve-se o artigo: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Alberto Xavier, in Prazo de decadência: âmbito de aplicação dos artigos 150, § 40 , e 173, I, do CTN. RTFP 55/105, abr/2004, diz o seguinte: "Note-se que o art. 150, § 4°, do CTN prevê a possibilidade de o prazo de homologação ser fixado em lei' em termos diversos dos previstos naquele artigo, enquanto o art. 173 fixa imperativamente o prazo de 5 (cinco) anos, sem admitir que prazo diferente seja fixado em lei. A lei a que se refere o art. 150, § 4°, só pode ter o alcance de reduzir o prazo de 5 (cinco) anos, baseado no reconhecimento da suficiência de menor período para o exercício do poder de controle, mas nunca o de excedê- lo, funcionando assim os cinco anos como limite máximo do prazo decadencial. A proibição de dilatação do prazo, a livre alvedrio do legislador ordinário, decorre logicamente da função garantistica que a lei complementar desempenha em matéria de prescrição e decadência, 7 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°37002.000070/2005-7! CON'rkRE COM O OR IGINAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.925 Brasília, 9- • • O' FLs. 218 /19 Sima . oireeka Ma: &Ws 877862 cuja limitação no tem,p5 é corolano do principio aa segurança jurídica, que é um limite constitucional implícito ao poder de tributar." Diante disso, a regra contida no artigo 45 da Lei n. 8212/91 deve ser afastada, tendo em vista a previsão contida no § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional, acima transcrito. Saliente-se, ainda, que a homologação a que se refere o artigo 150 do Código Tributário Nacional é da atividade do sujeito passivo, não necessariamente do pagamento do tributo. O que se homologa (expressa ou tacitamente) é ato do contribuinte, que pode ser o pagamento total do tributo, o pagamento parcial ou o não pagamento. Fato é que é irrelevante que tenha havido o pagamento ou não do tributo. A relevância da questão cinge-se ao transcurso do prazo legal sem pronunciamento do Fisco, que no presente caso é de 05 (cinco) anos, nos termos do § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça se posiciona sobre a questão no mesmo sentido, in verbis: "Ementa AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. FALTA DE SIMILITUDE ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O INDICADO COMO PARADIGMA. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NATUREZA DE TRIBUTO. DECADÊNCIA. EC N" 8/1977. ART. 173, I, DO CIN. PRECEDENTES. SÚMULA N°1 68/5TI. 1. O decisum embargado asseverou, unicamente, que, no caso em apreço, o tributo sujeito a lançamento por homologação não foi recolhido, tendo em vista que o período reclamado é entre abril de 1984 e maio de 1985, com lançamento feito em 25/05/1995. 2. O julgado apontado como dissidente examinou, apenas e tão- somente, a questão sob o aspecto de tributos recolhidos em período posterior à Carta Magna de 1988, aplicando-se, aí sim, a teoria dos "cinco mais cinco". 3. Perfeitamente demonstrado que o acórdão embargado não guarda similitude com o paradigma colacionado para fins de caracterizar a divergência apontada. 4. A natureza das contribuições previdenciárias é de tributo. A jurisprudência das 1" e 2" Turmas e da I" Seção do ST,I são no sentido de que ocorre em cinco anos o prazo decadencial para exigir o pagamento de contribuições previdenciárias não pagas, in casu, no interregno de abril de 1984 e maio de 1985, com lançamento feito em 25/05/1995, período posterior ao prazo prescricional estipulado pela EC n°08/1977. 5. Adoção do principio da continuidade das leis. Prazo decadencial do lançamento de oficio (art. 173, I, do CT 1n ). Decadência configurada. Vastidão de precedentes desta Cone. @f\" • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 37002.000070/2005-71 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão ri• 206-00.925 Brasília. 927 Os oi Fls. 219 # itat: Sape 877862 6. Aplicação da Súmula n" I 68/STJ: "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." • 7. Agravo regimental não-provido. VOTO-VISTA • Inzpende salientar que a homologação a que se refere o artigo 150, do Código Tributário, é da atividade do sujeito passivo, não • necessariamente do pagamento do tributo. O que se homologa, quer expressamente. quer tacitamente, é o proceder do contribuinte, que pode ser o pagamento suficiente do tributo, o pagamento a menor ou a maior ou, também, o não-pagamento. Seja qual for, dentre todas as possíveis condutas do contribuinte, ocorre uma ficção do Direito Tributário, sendo irrelevante que tenha • havido ou não o pagamento, uma vez que relevante é apenas o transcurso do prazo legal sem pronunciamento da autoridade fazendária, di-lo o Codex Tributário. (..)" Sem grifos no original • (AgRg nos EREsp 489955/RS, Relator Ministro José Delgado, I" Seção, DJ 19.06.2006 p. 89). "Ementa PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO A QUO ASSENTADO EM FUNDAMENTAÇÃO DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. • TRIBUTÁRIO. CARACTERIZAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA DESCLASSIFICAÇÃO DA ESCRITA CONTÁBIL DO CONTRIBUINTE. MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 7/STJ. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CTN, ART. 173, 1); (B) • FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CTN, ART. 150, § 4"). PRECEDENTES DA 1" SEÇÃO. I. O acórdão recorrido decidiu a questão yelativa ao prazo de decadência com amparo em fundamentação de índole constitucional, cuja revisão é inviável, na via do recurso especial, por estar a competência do STJ, delimitada pelo art. 105, 111, da Constituição, restrita à uniformização da legislação federal infraconstitucionat 2. A falta de prequestionamento do tema federal impede o conhecimento do recurso especial. 3. Tendo a Corte de origem afirmado expressamente a existência, na escrituração contábil do contribuinte, dos elementos necessários à apuração do valor das contribuições previdenciárias devidas, não pode ser conhecido o recurso especial, na parte em que pretende o 9 ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES E Processo n° 37002.000070/2005-71 CONFER COM ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.• 206-00.925 Brasília. 9,?) 4,Q OS Fls. 220 Pflél • Nina • Olivelva Sape 877582 , reconhecimento da legitimidade da aferição indireta, sob alegação da insuficiência dessa documentação, diante do óbice da Súmula 7/STJ. 4. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173, I, do CM, segundo o qual "o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado". 5.Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o am. 150 do CM, "ocorre quanto aos tributos cuja • legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa" e "opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa"—, há regra específica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, • conforme estabelece o § 4" do art. 150 do CTN. Precedentes da I' Seção: ERESP I01.407/SP, Min. Ari Pargendler, DJ de 08.05.2000; ERESP 279.473/SP, Min. Teori Zavascki, DJ de 11.10.2004; ERESP • 278.727/DF, Min. Franciulli Netto, DJ de 28.10.2003. 6. No caso concreto, houve pagamento parcial da contribuição previdenciária. É aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 150, § 4 0, do CTN. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido." .(REsp 607345 / RS, Relator Ministro Teori Albino Zavascki , 1" Turma, DJ 17.04.2006 p. 169). "Ementa TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PRAZO DECADENCIAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 08/77. DÉBITOS ANTERIORES À PROMULGAÇÃO DA CF/88. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL REALIZADO COM SÚMULA NÃO COMPROVADO. 1. O prazo prescricional das contribuições previdenciárias sofreu várias alterações. Até a Entenda Constitucional n" 08/77, em face do débito previdenciário ser considerado de natureza tributária, o prazo prescricional é o qüinqüenal. Após a citada emenda, que lhes desconstititiii a natureza tributária, o prazo passou a ser o trintenário, consoante a Lei n" 3.807/60. Após a CF/88, passou-se a entender que o prazo seria qüinqüenal, enquanto a Lei n° 8.212/91 o prazo passou a ser o decenal, o que não é aceito pela jurisprudência deste Tribunal, tendo em vista o status de lei complementar gozado pelo C7'N. 2.Os precedentes da Seção de Direito Público reconhecem, entretanto, que o prazo decadencial, nunca se alterara no período em exame, permanecendo qüinqüenal, conto previsto no art. 173 do Código Tributário Nacional. 3.Deve ser reconhecida a decadência dos créditos da autarquia ora recorrida, já que, conforme assentado pela Corte inferior, as contribuições previdenciárias devidas referem-se às competências de • 9\ 10 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 37002.000070/2005-71 . aras 9.00; CCO2/C06 Acórdão n.• 206-00.925 Fls. 221 &rasante. Mat Sapo 877882 fevereiro de 1986 a fevereiro de 1988, sendo que a notcação de lançamento do débito ocorreu apenas em maio de 1994. Decorrido, assim, o prazo qüinqüenal previsto no art. 173 do CT1V. 4. Não se admite o dissídio jurisprudencial realizado com Súmula. • Impõe-se a demonstração do dissenso pretoriano com os julgados que originaram o entendimento sumulado como divergente. 5. Recurso especial provido." (REsp 642314 / RS, Relatar, Ministro Castro Melro, 2" Turma, DJ 21.11.2005 p. 182). Corroborando o entendimento acima firmado, os seguintes precedentes: AgRg no Recurso Especial n. 6I6.3481MG, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, I' Turma; Recurso Especial n. 644.183, Relator Ministro Castro Meira, P Seção; Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 276.142, Relator Ministro Luiz Fux, l a Seção; dentre outros. Acrescente-se," ainda, que o Conselho de Contribuintes, por meio da ia e 2" Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, também possui o mesmo entendimento. Veja- Se. "CSL DECADÊNCIA — Considerando que a Contribuição Social Sobre o Lucro é lançamento do tipo por homologação, o prazo para o fisco efetuar lançamento é de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador, sob pena de decadência, nos termos do art. 150, g 4°, do C77V." (Processo n. 10680.016966/00- .93, Recurso n. 103-129012, acórdão n. CSRF/01-05.187, de 25.05.2005). • "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — COFINS DECADÊNCIA — A contribuição social sobre o lucro líquido e COFINS, "ex vi" do disposto no art. 149, c.c. art. 195, ambos da C.F., e, ainda, em face de reiterados pronunciamentos da Suprema Corte, tem caráter tributário. Assim, em face do disposto nos arts. N° 146, III, "b", da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional." (Processo n. 10680.000957/2001-97, Recurso n. 103-129.013, acórdão n. CSRF/01-05.131, de 31.01.2005). P1S/FATUR4MENTO. DECADÊNCIA. Não se aplica ao PIS a regra do artigo 45 da Lei n° 8.212/91 para o efeito de determinar o prazo decadencial para o lançamento da contribuição. Precedentes da CSRF.Recurso especial negado (Processo n. 10983.005458/98-89, Recurso n. 203-119069, julgado em 18.10.2005, acórdão n. CSRF/02- 02.124). Acrescente-se, por fim, que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por meio da Corte Especial, composta pelos 21 (vinte e um) Ministros mais antigos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n. 8212/91, conforme se verifica da ementa transcrita abaixo: II • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR n BUINTES Processo e CONFEFtE CO? O 04.+AL37002.000070/2005-71 CCO2jC06 Acórdão n.° 206-00.925 Brado). Q•11-3 f _ N. 222 14 Uma Mit- Sisos 677842 "CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO. I. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária, Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social. 2. Argüição de inconstitucionalidade julgada procedente." (Argüição de Inconstitztcionalidade no Recurso Especial n. 616.348, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, publicado no Diário da Justiça de 15.10.2007). Da mesma forma, vem decidindo o Augusto Supremo Tribunal Federal. Veja-se. MINISTRO CELSO DE MELLO "DECISÃO: A controvérsia constitucional suscitada na presente causa consiste em saber se os prazos de decadência e de prescrição concernentes às contribuições previdenciá rias devem, ou não, ser veiculados em sede de lei complementar, ou, então, se é possível defini- los mediante simples lei ordinária. O Tribunal ora recorrido, por entender que as contribuições previdenciárias qualificam-se como espécies tributárias, proclamou a inconstitucionalidade dos arts. 45 (decadência) e 46 (prescrição), ambos da Lei n" 8.212/91, que estabeleceram o prazo comum de 10 (dez) anos tanto para a constituição quanto para a cobrança do crédito pertinente à seguridade sociaL As normas legais em questão possuem o seguinte conteúdo normativo: "Art. 45. O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados (..). Art. 46. O direito de cobrar os créditos da Seguridade Social, constituídos na forma do artigo anterior, prescreve em 10 (dez) anos." (gr(ei) Sendo esse o contexto, passo a apreciar a postulação recursal ora deduzida nesta causa. E. ao fazê-lo, tenho para mim que se revela incensurável o acórdão ora recorrido, eis que a natureza eminentemente tributária das contribuições de seguridade social - tal como esta Suprema Corte tem reconhecido (RTJ 143/313-314, REI MM. CARLOS VELLOSO - RTJ 156/666-667, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - RTJ 181/73-79, Rel. MM. CELSO DE MELLO, v.g.) - impõe que as normas referentes à decadência e à prescrição submetam-se ao domínio normativo da lei complementar, considerado 12 • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 37002.000070/2005-71 CONFERE COM O OR;GINAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.925 Brasilia. (3 Fls. 223 101s.m. eren Mal: Sapa 877862 o que dispõe, a esse respeito, o art. 146, III, "b", da Constituição da República. Essa orientação jurispnidencial que confere qualificação tributária a essa modalidade de contribuição social, tem suporte em autorizado magistério doutrinário (ROQUE ANTONIO CARRAZZ4, "Curso de Direito Constitucional Tributário", p. 360, 11" ed., 1998, Malheiros; HUGO DE BRITO MACHADO, "Curso de Direito Tributário", p. 315. Ir ed., 1998, Malheiros; SACHA CALMON NAVARRO COELHO, "Curso de Direito Tributário Brasileiro", p. 404/405, item n. 3.5, 1999, Forense; LUIZ ALBERTO DAWD ARA UJO e VIDAL SERRANO NUNES JÚNIOR, "Curso de Direito Constitucional", p. 314, item n. 5, 1998, Saraiva; RICARDO LOBO TORRES, "Curso de Direito Financeiro e Tributário", p. 338, 1995, Renovar, v.g.). Impõe-se reconhecer, desse modo, que se registra, na matéria ora em exame, uma clara hipótese de reserva constitucional de lei complementar, a impedir, portanto, que o Estado utilize diploma legislativo de caráter meramente ordinário como instrumento de veiculação formal das normas definidoras dos prazos decadencial e prescricional referentes aos créditos da Seguridade Social. Cabe rememorar, neste ponto, por oportuno, considerada a natureza do presente litígio, que a jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal, ao versar o tema pertinente à tipicidade das leis, tem sempre acentuado, a esse propósito, que não se presume a necessidade de lei complementar, cuja edição - destinada a disciplinar determinadas matérias - somente se justifica naquelas hipóteses, estritas e excepcionais, previstas no texto da própria Constituição da República. Vê-se, portanto, que a necessidade de lei complementar, para a válida disciplina ção normativa de certas matérias (como a de que ora se cuida), deriva de previsão constitucional expressa, como sucede no caso (CF, art. 146, III, "b"), de tal maneira que se configurará situação de inconstitucionalidade formal, se - inobservada a cláusula de reserva de lei complementar - o tema a ela sujeito vier a ser tratado em sede de legislação simplesmente ordinária. Dai a advertência, que cumpre sempre ter presente, formulada por GERALDO ATALIBA ("Interpretação no Direito Tributário", p. 131, 1975, EDUC/Saraiva): "(.) só cabe lei complementar, quando expressamente requerida por texto constitucional explicito. O Congresso Nacional não faz lei complementar à sua vontade, ao seu talante. No sistema brasileiro, só há lei complementar exigida expressamente pelo texto constitucional." (gr(ei). Esse entendimento, por sua vez, inteiramente aplicável ao caso, é corroborado pela jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal: 13 - s ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES., Processo e I:)37002.000070/2005-71 CONFERE COM O CRINAL CCO2./C06 Acórdão n.° 206-00.925 Brasilia, I O abn Fls. 224 Bre Mei. Sapo 677982 "Só cabe lei complementar, no sistema de direito positivo brasileiro, quando formalmente reclamada, a sua edição, por norma constitucional explícita." (RTJ 176/540, Rel. MM. CELSO DE MELLO) "Não se presume a necessidade de edição de lei complementar, pois esta é somente exigível nos casos expressamente previstos na Constituição. Doutrina. Precedentes." (RTJ 181/73-79, Rd Min. CELSO DE MELLO) "É doutrina pacífica, em face do direito constitucional federal, que só se exige lei complementar para aquelas matérias para as quais a Carta Magna Federal, expressamente, exige essa espécie de lei (..)." (RTJ 113/392-401, ReL Min. MOREIRA ALVES - grifei) Cumpre ressaltar, por relevante, que a orientação que venho de expor a propósito do reconhecimento da inconstitucionalidade formal dos arts. 45 e 46 da Lei n" 8.212/91, por desrespeito à reserva constitucional de lei complementar (CF, art. 146, III, "b, tem sido observada, por Juizes desta Suprema Corte, em sucessivas decisões proferidas na resolução de controvérsia idêntica à suscitada nesta sede recursal (RI 456.750/SC, ReL MM. EROS GRAU - RE 534.856/P1?, Rel, MM. EROS GRAU -1W 540.704/RS, Rel. MM MARCO AURÉLIO - RE 548.785/RS, Rel. MM. EROS GRAU - RE 552.710/SC, Rel. Min. MARCO AURÉLIO -1W 552.757/RS, ReL MM. CARLOS BRITTO -1W 552.824/PR, ReL MM. EROS GRAU - RE 559.991/SC, ReL Min. CELSO DE MELLO, v.g.). O exame dos presentes autos evidencia que o acórdão ora recorrido ajusta-se ao entendimento prevalecente nesta Suprema Corte, o que torna inacollilvel a pretensão recursal ora manifestada. Sendo assim, e em face das razões expostas, conheço do presente recurso extraordinário, para negar-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 31 de agosto de 2007. Ministro CELSO DE MELLO Relator" (Recurso Extraordinário n. 470.382, Relator ministro Celso de Mello, Supremo Tribunal Federal, publicado no Diário da Justiça de 19.09.2007). MINISTRO MARCO AURÉLIO "DECISÃO CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — PRAZOS DECADENCL4L E PRESCRICIONAL — REGÊNCIA - ARTIGOS 45 E 46 DA LEI IV" 8.212/91 — DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELA CORTE DE ORIGEM — HARMONIA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL — PRECEDENTES - RECURSO EXTRAORDINÁRIO — NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1.Na espécie, discute-se a constitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n" 8.212/91, no que introduziram prazo decadencial e prescricional de dez anos para a apuração e constituição de créditos da Seguridade Social, e para a respectiva cobrança. A Corte de origem, com base em precedentes do órgão especial do Tribunal, concluiu pela desarmonia Çy 14 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 37002.000070/2005-7 I CJ CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.925 Brasília. 42:b c Fls. 225 siene •j,I,• r' oe OIrrelts IML Sapa 877852 dos referidos dispositivos legais com a Carta, ante a circunstância de não terem sido veiculados por lei complementar. 2.No julgamento do Recurso Extraordinário n° I38.284-8/CE, decidido à unanimidade de votos pelo Plenário em P de julho de 1992, o ministro Carlos Velloso, relator, quanto à natureza da norma para a disciplina do instituto da prescrição consideradas as contribuições sociais, expressamente consignou: Todas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei complementar de normas gerais, assim ao C.T.N. (art. 146, III, ex vi do disposto no •art. 149). Isto não quer dizer que a instituição dessas contribuições • exige lei complementar: porque não são impostos, não há a exigência no sentido de que os seus fatos geradores, bases de cálculo e • contribuintes estejam definidos na lei complementar (art. 146, III, g). A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146, III, "b'). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (C.F., art. 146, III, b 149). Esse entendimento veio a ser novamente ressaltado pelo Plenário, quando do julgamento do Recurso Extraordinário n° 396.266-3/SC, também relator o ministro Carlos Velloso, cujo acórdão foi publicado no Diário da Justiça de 27 de fevereiro de 2004. Assim restou assentado: As contribuições do art. 149 da C.F., de regra, podem ser instituídas por lei ordinária. Por não serem impostos, não há necessidade de que a lei complementar defina o seu fato gerador, base de cálculo e contribuintes (C.F., art. 146, III, a). No mais, estão sujeitas às regras das alíneas b e c do inciso III do art. 146, C.F. Assim, decidimos, por mais de uma vez, como, v.g., RE I 38.284/CE por mim relatado (RTJ • 143/313), e RE 146.733/SP, Relator o Ministro Moreira Alves (RTJ 143/684). Realmente, descabe concluir de forma diversa. Confiram, numa visão eqüidistante, o que está preceituado no artigo 146, inciso III, alínea "b", do Diploma Maior: Art. 146. Cabe à lei complementar: III — estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: (521\ 15 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ília, ORIGINAL Processo n° 37002.00007012005-7L Q 5 CCOVC06• , Acórdão n.°206-00.925 Bras Fls. 226 • Sarna t Obra Mat: Sapo 87/662 b) obrigação, lançamento, crédi o, prescrição e decadência tributários; 3.Ante o quadro, nego seguimento ao extraordinário. 4.Publiquem. Brasília, 13 de agosto de 2007. - Ministro MARCO AURÉLIO Relatar" (Recurso Extraordinário n. 552.710, Relator Ministro Marco Aurélio, Supremo Tribunal Federal, publicado no Diário da Justiça de 10.09.2007. • MINISTRO CARLOS AYRES BRITO "DECISÃO: Vistos, etc. Cuida-se de recurso extraordinário, com base na letra "h" do inciso III do art. 102 da Constituição Republicana, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4" Região. 2. Da leitura dos autos, observo que a Corte de origem declarou a • . inconstitucionalidade do caput do art. 46 da Lei n" 8.212/91. Dispositivo cuja dicção é a seguinte: "O direito de cobrar os créditos • da Seguridade Social, constituídos na forma do artigo anterior, • prescreve em 10 (dez) anos". 3. Pois bem, a União sustenta, em síntese, que as contribuições para custeio da seguridade social têm fundamento no art. 195 da • Constituição Federal e que os prazos de decadência e prescrição não são disciplinados por lei complementar. Pelo que não há falar em • afronta a letra "b" do inciso III do art.I 46 da Constituição Federal. 4. Tenho que o recurso não merece acolhida. Isso porque o aresto impugnado afina com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Colho, a propósito, o seguinte trecho do voto condutor do Ministro Carlos Velloso no RE 138.284 (recurso decidido à unanimidade pelo Plenário desta colenda Corte): Todas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei complementar • de normas gerais, assim ao C.T.N. (art. 146, III, ex vi do disposto no art. 149). Isto não quer dizer que a instituição dessas contribuições exige lei complementar: porque não são impostos, não há a exigência. no sentido de que os seus fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes estejam definidos na lei complementar (art. 146, III, g). A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146, III, "12'). Quer dizer, os prazos de decadência • e prescrição inscritos na lei complementar de normas geris (CTN) são • aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (C.F., art. 146. III, h; art. 149). (-)-" 16 • SEGUNEX3 CONSELHO CE CON1R1BUNTES %%FERE COM O ORIC1. Processo? 37002.000070/2005-71 Og CCO2JC06 Acórdão n.° 206-00.925 Brunia. ri( 5 Fls. 227 Sumo ()ovem IML Sapo$77862 5. Outros precedentes no mesmo sentido: REs 396.266, Relator o Ministro Carlos Velloso; 537.657, Relator o Ministro Marco Aurélio; 456.750, 534.856 e 544.361. Relator o Ministro Eros Grau. Isso posto, e tendo em conta as disposições do caput do art. 557 do CPC e do § ! tido art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 28 de junho de 2007. Ministro CARLOS AYRES BRUTO Relator" (Recurso Extraordinário n. 552.757, Relator Ministro Carlos Ayres Brito, Supremo Tribunal Federal, publicado no Diário da Justiça de 07.08.2007) MINISTRO EROS GRAU "DECISÃO: O TRF da 4" Região declarou a inconstitucionalidade do preceito veiculado pelo art. 46 da Lei n. 8.212/91, que estabelece o prazo prescricional de 10 anos para a cobrança de contribuições destinadas à seguridade sociaL Isso porque a disciplina dessa matéria deveria ter sido estabelecido mediante lei complementar, nos termos do disposto no art. 146, III, "b", da CB/88. Entendeu-se aplicável ao caso o prazo qüinqüenal — artigo 174 do Código Tributário NacionaL 2.A recorrente interpôs recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, 111, "b", da Constituição do Brasil, em que postula a declaração de constitucionalidade do disposto no artigo 46 da Lei n. 8.212/91. 3.0 acórdão recorrido está em sintonia com a orientação do Plenário do Supremo, segundo o qual se aplicam as normas gerais da lei complementar [Código Tributário Nacional] às contribuições, especialmente no tocante à disciplina de temas relativos à obrigação, ao lançamento, ao crédito, à prescrição e à decadência tributários, nos termos do disposto no artigo 146, IIL "b", da Constituição do Brasil [RE n. 138.284 e RE n. 396.266. Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 28.8.92 e de 27.2.04, respectivamente, e RE n. 146.733, Relator o Ministro Moreira Alves, Dl de 6.11.92]. Nego seguimento ao recurso com esteio no artigo 21, § 1", do RISTF. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2007. Ministro Eros Grau Relator" (Recurso Extraordinário n. 548.785, Relator Ministro Eros Grau, Supremo Tribunal Federal, publicado no Diário da Justiça de 15.08.2007). No mesmo sentido as decisões proferidas nos seguintes recursos: Recurso Extraordinário n. 559.991, Relator Ministro Celso de Mello, DJ de 19.09.2007, Recurso Extraordinário n. 552.855, Relator Ministro Marco Aurélio, DJ de 12.09.2007, Recurso Extraordinário n. 540.704, Relator Ministro Marco Aurélio, DJ de 08.08.2007, Recurso Extraordinário n. 556.241, Relator Ministro Eros Grau, DJ de 06.09.2007 e Recurso Extraordinário n. 552.824, Relator Ministro Eros Grau, DJ de 14.08.2007. I 7 — — — — — • ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° 37002.000070/2005-71 CONFERE COM O ORIGINAL o CCOVC06 Acórdão n.° 208-00.925 Bresma. 9'2)1 (22-$15-"- Fls. 228 Sins 0~ Mal: Sapo sme2 • Desta forma, há no presente caso, débitos apurados pela fiscalização que são atingidos pela decadência estabelecida no artigo 150, § 4 0, do Código Tributário Nacional. Relativamente ao inicio da contagem do prazo decadencial dos tributos sujeitos a homologação por lançamento, deve ser observada a regra do próprio § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional, que diz que a contagem inicia a partir da ocorrência do fato gerador. Merece destaque o tema, na medida em que há regra especifica para contagem do prazo decadencial dos tributos sujeitos a homologação por lançamento. Diferentemente, na hipótese dos tributos sujeitos ao lançamento de oficio, prevalece a regra do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, o qual tem como dies a quo, "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." A 1' Seção de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça possui o mesmo entendimento, in verbis: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. FATO GERADOR. MATÉRL4 PACIFICADA. •SÚMULA 168/STF. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173. I, do CTN, segundo a qual 'o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados (...) do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o • lançamento poderia ter sido efetuado'. • Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação (que, segundo o art. 150 do CTN, '...ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa), há regra especifica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o 4° do art. 150 do CM: Precedentes: EREsp 572603/PR, Min. Castro Meira, DJ 05.09.2005; EREsp 279973/SP, Min. Teori Albino Zavascki, DJ 11.10.2004. Matéria pacificada no âmbito da I" Seção importa aplicação da Súmula 168/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento. VOTO 3. Na hipótese dos autos, tendo havido o pagamento do tributo considerado devido pelo contribuinte, deve ser aplicada, na forma da fiindamentação, a norma do art. 150, 4 0, do C77V: Com isso, ocorrido o fato gerador em julho e agosto de 1989, ter-se-ia por consumada a 18 • • breGINDO CONSELHO DE CONTR4131.11NTES. Processo n° 37002.000070/2005-7 I CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.925 / C3 Fls. 229 Same Oben 141at: Bispe 877862 decadência em agosto de 1994 — muito antes, portanto, da inscriçao da divida ativa, referente a diferenças apuradas pelo Fisco, em • 15.08.1995. • No mesmo sentido, cita-se: EREsp 279473/SP. Do qual fui relator, DJ 11.10.2004; ERESP 408.617/SC, Min. João Otávio de Noronha, • julgado em 10/08/2005." Sem grifas no original (AGRG nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 180.879, Relator Ministro Teori Albino' Zavascki, I a Seção do Superior Tribunal de Justiça, publicado no Diário da Justiça de 05.12.2005). A doutrina, também, segue o mesmo raciocínio, conforme se verifica pelo texto • abaixo, de autoria do Juiz Federal da r Vara Federal Tributária de Porto Alegre, Dr. Leandro Paulsen, in verbis: "Prazo para homologação e prazo deeadencial. Identidade. Há uma discussão importante acerca do prazo decadencial para que o Fisco constitua o crédito tributário relativamente aos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Nos parece claro e lógico que o prazo deste § 4° tem por finalidade dar segurança jurídica às relações tributárias da espécie. Ocorrido o fato gerador e efetuado o pagamento pelo sujeito passivo no prazo de vencimento, tal como previsto na • legislação tributária, tem o Fisco o prazo de cinco anos, a contar do fato gerador, para emprestar definitividade a tal situação, homologando expressa ou tacitamente o pagamento realizado, com o que chancela o cálculo realizado pelo contribuinte e que supre a necessidade de um lançamento por parte do Fisco, satisfeito que estará o respectivo crédito. É neste prazo para homologação que o Fisco deve promover a fiscalização, analisando o liagamento efetuado e, entendendo que é insuficiente, fazendo o lançamento de oficio através da lavratura de auto de infração, em vez de chancelá-lo pela homologação. Com o decurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador, pois, ocorre a decadência do direito do Fisco de lançar eventual diferença. A regra do § 4° deste art. 150 é regra especial relativamente a do art. 173, 1, deste mesmo Código. E, em havendo regra especial, prefere à regra geral." (in Direito Tributário: - Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência, • 7. ed.. Porto Alegre: Livraria do Advogado: ESMAFE, 2005. Pg. 1062/1063). Ante tais considerações, o termo inicial para contagem do prazo decadencial ocorre a partir do fato gerador, em virtude da homologação tácita ou expressa, nos termos do § 40 do artigo 150 do Código Tributário Nacional. Em conclusão, a aplicação do prazo decadencial previsto no § 4° do artigo 150 • do Código Tributário Nacional, além de ser o mais correto, se a linha com a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e do Augusto Supremo Tribunal Federal. Nessa esteira, é bom registrar, evita-se a má utilização do dinheiro público, face aos custos de uma demanda judicial a ser proposta pelo contribuinte e com sérias chances de êxito, além de evitar a condenação do Fisco no pagamento de honorários advocatícios em valores de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, conforme preceituado no artigo 20 do Código de Processo Civil. 19 MI' - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 37002.000070/2005-71 cor*ExE COZA O ORIGNAL CCM/ene Acórdão n.° 206-00.925 Brasília. 91) lb • 0 g Fls. 230 o ! ft1 E....nex". 1-1 °Wein NèN; ft77:42 Esse entendimento visa preservar o Princípio Econômico e da Sucumbéncia, conforme ressalta o Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Dr. Rui Portanova, in Princípios do Processo Civil, 6 ed. Porto Alegre: Editora Livraria do Advogado, 2005, pgs. 24/25 e 254/255, in verbis: "L3. PRINCIPIO ECONÓMICO Sinonínda Princípio da economia processual. Princípio da simplificação. Enunciado O processo procura obter o maior resultado com o mínimo de esforço. Conteúdo (4. processoudaecioneoprocedimentosmapro c essuLião viáveis quanto enxutos, com um mínimo de sacrificio (tempo e dinheiro) e de esforço (para todos os sujeitos processuais), interessa ao processo como um todo e, por isso, compreende o que se convencionou chamar de princípio informativo Aecobeconômicomaic doe o (.). O preço elevado dos custos processuais, a demora e o emperramento fazem parte do conjunto de críticas mais constantes e procedentes que se fazem ao aparelho judiciário. A economia processual pode ser analisada a partir de quatro vertentes, que mesmo não sendo absolutamente autónomas entre si, viabilizam: a) economia de custos; b) economia de tempo; c) economia de atos; d) eficiência da administraçãojudiciária. 4.2.4.9. Princípio da sucumbência Sinonimia Princípio do sucumbimento. Princípio de mera sucumbência. Enunciado Quem vai a juízo desassistido de direito (vencido em sentido amplo), responde tanto pelas custas processuais quanto pelos honorários advocaticios daquele que foi merecedor da tutela (vencedor em sentido amplo). Conteúdo 20 ta tAF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •• Processo n° 37002.000070/2005-71 CONFERE COMO ORIGINAL 92) I GC5 CCO2/C06 Brasília,Acórdão n.° 206-00.925 Cig Fls. 231 Same A 0i,vésza Mrd.: &cape 8772162 Na linguagem comum, sucumbente é aquele que se sujeita à força que age contra si: estar deitado em baixo, cair debaixo, não resistir, ceder aos esforços de outrem. No processo não é muito diferente, mas o sucumbente processual nem sempre luta. Há sucumbência mesmo na hipótese do requerido reconhecer a procedência do pedido do autor." • Ante todas essas considerações, entendo que o direito do Fisco constituir, o • crédito previdenciário decaiu parcialmente, nos termos do § 40 do artigo 150 do Código Tributário Nacional, tendo em vista que a presente NFLD foi consolidada em 27.12.2004. • DO MÉRITO A presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito foi lavrada contra a Câmara Municipal de Guaxupé, no tocante aos seguintes levantamentos: FPI — CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE FOLHAS DE PAGAMENTO DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL - período de 01/1997 a 13/1998; FP2 — CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE FOLHAS DE PAGAMENTO DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL — período 01/1999; FP6 - CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE PAGAMENTOS A AUTÔNOMOS - período de 04/1997 a 11/1998; e FP7 - CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE PAGAMENTOS A AUTÓNOMOS — período 01/1999 a 03/2002. Em sede de Recurso Voluntário o Contribuinte não apresentou argumento quanto a questão de mérito, se restringindo a questionar a aplicação da Taxa Selic. Diante disso, me limito a julgar a questão alegada pelo Contribuinte. • DA SUPOSTA ILEGALIDADE DA TAXA SELIC A incidência da SELIC está prevista no artigo 34 da Lei n. 8.212/1991 e é matéria que já se encontra sumulada no âmbito do 2° Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, especificamente na Súmula n. 3, in verbis: "Súmula n°3 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selie para títulos federais." Outrossim, é pacífico no Poder Judiciário sua aplicação. Transcrevem-se julgados: 21 - - — — - - - - - - - - - - - - — • — — - - - • • ME* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 37002.000070/2005-71 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.925 Brasilia. ):b O> Eis. 232 Saras - avara Mat.: Sapa • 77552 "RECURSO ESPECIAL - ALÍNEAS "A" E "C" - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - COMPENSAÇÃO - APLICAÇÃO DA TAXA • SELIC - INCIDÊNCIA CUMULATIVA DOS JUROS DE MORA - IMPOSSIBILIDADE. A egrégia Corte a quo determinou a aplicação da Taxa SELIC a partir da vigência da Lei n°9.250/95. bem como de juros de mora a partir de janeiro de 1996. Nada obstante tenha o Tribunal denominado de juros compensatórios, a indigitada taxa ora tem a conotação de juros moratórios ora compensatórios, a par de neutralizar os efeitos da inflação, constituindo-se em correção monetária por vias obliquas. Com razão a autarquia recorrente, pois, ao sustentar a impossibilidade de incidência cumulativa dos juros de mora e da Taxa SELIC. Recurso especial provido, para manter a aplicação da Taxa SELIC e excluir a incidência cumulativa dos juros de mora do CT1V." Sem grifos no original (Superior Tribunal de Justiça - Recurso Especial n. 572823, Relator Ministro Franciulli Netto, 2" Turma, julgado em 26.10.2004 e publicado no DJ de 11.04.2005). • TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPENSAÇÃO. PRÓ-LABORE. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. 1. A Primeira Seção pacificou o entendimento de que, na repetição de indébito, seja como restituição ou compensação tributária, é devida a • incidência de juros de mora pela Taxa SELJC a partir de 01.01.96, a teor do disposto no art. 39, § 4 0, da Lei n°9.250/95. 2. A taxa SELIC é composta de taxa de juros e taxa de correção monetária, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice de correção. 3. Recurso especial improvido." Sem grifos no original (Superior Tribunal de Justiça - Recurso Especial n. 465.102, Relator Ministro Castro Meira, 2' Turma, julgado em 16.11,2004 e publicado no DJ de 04.04.2005). "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. • PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência desta Corte sobre a contagem do prazo prescricional para haver a restituição/compensação de tributo lançado por homologação; o critério de correção monetária dos créditos compensáveis e a aplicação da taxa SELIC. 2. Aplicação de entendimento sumulado desta Corte. 3. Recurso especial não conhecido." (Superior Tribunal de Justiça — Recurso Especial n. 476.417, Relator Ministro Francisco Peçanha • Martins, 1" Turma, julgado em 16.09.2004 e publicado no DJ de 25.10.2004). 22 • • NIP - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • RI Processo n° 37002.000070/2005-71 CNFERE CONI O ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.925 Brasas. V--5J9 Fls. 233 0011 d aiveca Net: Siira 13:73e.2 Portanto, indiscutível a aplicação da Taxa Selic. CONCLUSÃO• Ante todo o exposto, voto no sentido de anular o acórdão n. 2895/2005, REJEITAR A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA e NEGAR PROVIMENTO ao Pedido de Revisão. • É como voto. Sala das Sessões, em 04 de junho de 2008 B • IEL AYRES KALUME REIS 23 9 .0 • Processo n° 37002.000070/2005-71 CCO2/C06 Acórdão n.• 206-00.925 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ns. 234 CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia. 9:77 t O • &ima Usa Mal: ~e MM1N Voto Vencedor Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora • •. Permito-me divergir do entendimento manifestado no voto do Conselheiro Relator, em relação ao prazo decadencial, pois entendo que as contribuições previdenciárias, como espécie de tributo sujeito ao lançamento por homologação, sujeitam-se ao prazo decadencial estabelecido no art. 45 da Lei 8.212/91. De fato, o § 4°, do art. 150 do CTN remeteu à lei a função de fixar o prazo para a homologação, o que, entendo, foi feito com muita propriedade pelo legislador ordinário ao editar a Lei 8.212/91, que instituiu o prazo decenal de decadência para as contribuições previdenciárias. Cumpre registrar, ainda, que parte da doutrina defende a tese de que à lei complementar cabe apenas indicar as diretrizes e regras gerais da decadência e da prescrição, cabendo ao ente tributante fixar prazos prescricionais e decadenciais por intermédio de lei ordinária, e não de complementar. Nesse sentido nos ensina Roque Antônio Carrazza, em seu Curso de Direito Constituáional Tributário. 19 ed. São Paulo: Malheiros, 2003, pág. 817, cujo trecho transcrevemos a seguir: "Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar entrar na chamada "economia interna", vale dizer, nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. Estas, ao exercitarem suas competências tributárias, devem obedecer, apenas, às diretrizes constitucionais. A criação in abstracto de tributos, o modo de apurar o crédito tributário e a forma de se extinguirem obrigações tributárias, inclusive a decadência e a prescrição, estão no campo privativo das pessoas políticas, que lei complementar alguma poderá restringir, nem muito menos, anular. Eis por que, segundo pensamos, a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria entidade tributante. Não de lei • complementar. Nesse sentido, os arts. 173 e 174 do Código Tributário Nacional, enquanto fixam prazos decadenciais e prescricionais, tratam de matéria reservada à lei ordinária de cada pessoa política. Portanto, nada impede que uma lei ordinária .federal fixe novos prazos prescricionais e decadenciais para um tipo de tributo federal. No caso, para as "contribuições previdenciárias". Falando de modo mais exato, entendemos que os prazos de decadência e de prescrição das "contribuições previdenciárias" são, agora, de 10 (dez) anos, a teor, respectivamente, dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, que, segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste da constitucionalidade". , 24 • • • MF - SEGUNDO CONSEU-10 DE CONTRIBUINTFS Processo n° 37002.000070/2005-71 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.925 Brasiça, „9-00 o pg Fls. 235 &Ima ' C4. oca Ilat: Sope 577802 E, ainda, Fábio Zambitte Ibrahim, em seu "Curso de direito previdenciário, Rio de Janeiro: Impetus, página 331", após analisar as diversas jurisprudências do STJ, assim concluiu: "Esta questão ainda está na pauta principal do debate previdenciário, provavelmente longe de um consenso. Ficamos aqui com aqueles que entendem perfeitamente aplicável o prazo decadencial de dez anos, sendo despicienda a previsão em lei complementar. É o entendimento mais correto, não somente do ponto de vista técnico-jurídico, mas também pela lógica previdenciária, sistema necessariamente contributivo, carecedor de recursos para sua própria sobrevivência." E, embora tenham sido suscitados vários questionamentos acerca da constitucionalidade do prazo decadencial estabelecido pela Lei n° 8.212, de 1991, o Supremo Tribunal Federal não o inquinou de inconstitucional. É oportuno lembrar que cabe ao Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição Federal, declarar a inconstitucionalidade de lei ordinária. O servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei quando não há manifestação definitiva do STF a respeito. Dessa forma, não há que se falar em decadência dos créditos tributários lançados por meio da NFLD em tela. Sala das Sessões, em 04 de junho de 2008 BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS 25 - Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1

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Numero do processo: 35582.002501/2007-96
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/09/2003 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. DESCARACTERIZAÇÃO. SEGURADO EMPREGADO. I - Presentes os pressupostos da relação de emprego entre a empresa contratante e a pessoa fisica prestadora de serviços, dissimulada como pessoa jurídica, deve ser considerado o vínculo laboral do obreiro com o tomador dos serviços, fundamentação: artigo 12, I, 'a' e 33 da Lei n° 8.212/91 c./c art. 229, § 2° do Regulamento da Previdência Social -RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, com a alteração do Decreto n° 3.265/99. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 206-00.936
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
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AFERIÇÃO INDIRETA Acórdão n• 206-00.936 Sessão de 04 de junho de 2008 Recorrente CONTRASTE ENGENHARIA E AUTOMAÇÃO LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/09/2003 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. DESCARACTERIZAÇÃO. SEGURADO EMPREGADO. I - Presentes os pressupostos da relação de emprego entre a empresa contratante e a pessoa fisica prestadora de serviços, dissimulada como pessoa jurídica, deve ser considerado o vínculo laboral do obreiro com o tomador dos serviços, fundamentação: artigo 12, I, 'a' e 33 da Lei n° 8.212/91 c./c art. 229, § 2° do Regulamento da Previdência Social -RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, com a alteração do Decreto n° 3.265/99. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1 2° CC/MF - Sexta Cfrrnara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 35582.002501/2007-96 Brasília. k dij8.51 41. CCO7JC06 Acórdão ri.' 206-00.936 one• Fls. 174 Maria de Fluinn; F Mau. Siape 751653 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, r unanitnidade de votos, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente adlft0-,e); CLEUSA VIEIRA DE SOUZA Relatora • Participaram, ainda, do presente jUlgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de L,ellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Ana Maria Bandeira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. • 2 • Processo n°35582.002501/2007-96 CCO2./C06 2° C CP11 — -- S . ,x to ( .rnaraAcórdão • 2036-00.936 COnr, f . r COM 0 Cs • NAL Fls. 175 Brasiba P.A/ ia) AO prre Maria dt_ Fahnie tvlatr Sd p . "51 , . :3 Relatório Trata-se de Crédito Previdenciário lançado contra a empresa em epígrafe, constante da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito -NFLD n° 37.056.352-2 que, de acordo com o relatório fiscal de fls. 3640 refere-se às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte dos empregados, parte da empresa e financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho, além das contribuições devidas a terceiros (FNDE, SALÁRIO EDUCAÇÃO, INCRA SENAC SESC e SEBRAE), no período de 09/2003 a 12/2005. Segundo o referido relatório fiscal, constitui fato gerador das contribuições objeto do presente lançamento, os valores pagos a LIDIANE DA CONCEIÇÃO CARVALHO, fido pela notificada como microempresário, porém a fiscalização constatou de forma consistente, a presença de elementos formadores da relação empregatícia. Informa o citado relatório fiscal que a segurada, em 28/07/2003, constituiu a firma individual LIDIANE DA CONCEIÇÃO CARVALHO, passando, a partir da competência 09/2003 a emitir mensalmente e em ordem seqüencial, notas fiscais de prestação de serviços em informática, caracterizando o trabalho habitual, bem como sua natureza não • eventual e diretamente ligada a atividade fim da empresa contratante.Ressalta, ainda, o auditor fiscal que a referida segurada teve, mais uma vez seu vínculo empregatício reconhecido pela notificada, ao receber remuneração a titulo de participação nos lucros, modalidade de remuneração essa pertinente exclusivamente à categoria dos empregados, na forma disposta no art. 7° inciso XI da Constituição Federal. Informa, ainda, o referido relatório fiscal que conforme anexo I do Contrato de Prestação de Serviços, a segurada cumpre jornada de trabalho "HORÁRIO DE TRABALHO: 09:00 às 18:00h". Tempestivamente a empresa notificada apresentou impugnação às fls. 43/54 alegando, em síntese, o seguinte: Que o débito ora lançado é nulo, já que a autoridade administrativa além de ter agido desprovido de amparo legal, excedeu as atribuições que lhe são conferidas, pois a autoridade fiscal não pode sobrepor-se à competência constitucionalmente assegurada ao Poder Judiciário, para efeitos de desconsiderar a personalidade jurídica de empresas prestadoras de serviços, legalmente constituídas, presumir vínculo empregatício entre seus sócios e a empresa contratante do serviço. Não lhe cabendo arbitrar vínculo trabalhista e considerar que a empresa preenche os requisitos da relação de emprego, nem desconsiderar a personalidade jurídica legalmente constituída. Alegou que tal postura viola frontalmente o Princípio da Segurança das Relações Jurídicas, constituindo vínculo empregatício, advindo daí várias implicações legais. Argumentou que por mera presunção de vínculo empregatício entre a impugnante e o sócio da pessoa jurídica, a autoridade administrativa não pode tachar esta como devedora fiscal, sem que se obtenha previamente decisão judicial neste sentido, com a produção inconteste e ampla de todos os meios de prova admitidos legalmente. Também não pode, por mera suposição de existência de relação de emprego, ser presumida a ocorrência do fato gerador, que deve ser sempre demonstrado pela atividade investigadora da fiscalização. c3 2° CCM/1 — - .7;.:ut3 'ernara • Processo n° 35582.002501/2007-96 CON" • C_ OGII Cji,.Grt4.-it_ CCO21C06 Acórdão n.° 206-00.936 d SiA Fls. 176 Maarra.sollulatvittrun.:11:1r; ; Ademais, pela própria gravidade de que se reveste a desconsideração da personalidade jurídica, é indubitável que essa medida só poderá ser aplicada quando estiver efetivamente comprovada a dissimulação, ou seja, a intenção de esconder uma operação por meio de manipulação de documentos e fatos, bem como a ilicitude da conduta, o que não foi demonstrado nesta NFLD pela autoridade fiscal. Alegou, outrossim, que os documentos anexados à presente notificação são inidôneos a ensejar o vínculo empregatício, posto que os serviços prestados não se revestem das características inerentes ao contrato de trabalho, vez que foram não-pessoais, esporádicos, não-exclusivos, não subordinados, que a característica da não pessoalidade é claramente verificada pela simples razão de que a prestadora de serviços é uma empresa, pessoa jurídica e não pessoa fisica, não devendo a autoridade fiscal arbitrariamente desconsiderar a personalidade jurídica da empresa contratada para o fim de imputar vínculo empregatício. Enfim, para que ensejasse a pretendida relação de emprego e, por ccr.scqüência, o lançamento do presente débito, competia à autoridade fiscalizadora comprovar os elementos caracterizadores da citada relação, ônus do qual não se desincumbiu. Alegou, mais, que é descabida a adoção do método por aferição indireta, pois a fiscalização teve a sua disposição, durante todo o período da fiscalização, uma equipe de pessoas para atender a seus pedidos de documentos e informações, tendo a autoridade fiscal verificado, notas fiscais, contratos de prestação de serviços, lançamentos contábeis. Que em momento algum houve por parte da impugnante, recusa ou sonegação de qualquer informação ou documento que justificasse o procedimento por aferição indireta. A Secretaria da Receita Previdenciária no Estado do Rio de Janeiro, por meio da Decisão — Notificação n° 17.401.4/0382/2007, julgou procedente o lançamento, trazendo a decisão a seguinte ementa: "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS. Verificada a prestação de serviços por segurados que preencham os requisitos do art. 12, inciso I, alínea "tz DA Lei 8212/91, não importando qual tenha sido a forma de contratação, é competente o auditor fiscal do INSS para lançar as contribuições devidas e incidentes sobre a remuneração paga. O contrato de trabalho, sendo um contrato realidade, não está vinculado ao aspecto formal, eis que prevalecem as circunstâncias reais em que são prestados dos serviços. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Intimada da decisão e com ela não se conformando a empresa interpôs Recurso a este conselho, razões expendidas às fls. 89/109, em que reitera todas razões aduzidas em sua impugnação, frisando que o procedimento adotado pela autoridade fiscal é flagrantemente ilegal, vez que além de não possuir atribuição para desconsiderar o contrato celebrado entre as partes, fé-10 sem apontar o dispositivo legal supostamente violado, já que tal desconsideração só é admitida nas hipóteses expressamente previstas em lei. (1) 4 •xtri C -""nra2° CC P " I NAL CPU r i C ”..L.-• CC o Processo n° 35582.002501/2007-96 Hrasitta, C 4,? h,fr. nal, Con/C06ret--_4.lhO Acórdão 206-00.936 Mana cie F • ( .rvz 2 Fls. 177mai, aLaPe 51,1 be3 Argumentou que no ordenamento jurídico brasileiro foi introduzida a possibilidade de desconsideração de atos ou negócios jurídicos no âmbito tributário, através da Lei Complementar n° 104/2001 (parágrafo único do art. 116, como medida anti-elisiva: a norma cria a possibilidade de a autoridade administrativa desconsiderar atos ou negócios jurídicos; para a desconsideração de algum ato ou negócio é imprescindível a comprovação da dissimulação para esconder fato gerador de tributo, porém a norma estabelece que apenas a partir da vigência de lei ordinária que estabeleça os respectivos procedimentos poderá ser aplicada a desconsideração. Insistiu na tese de que, para que ensejasse a pretendida relação de emprego e, por conseqüência, o lançamento do presente débito, competia à autoridade fiscalizadora comprovar os elementos caracterizadores da citada relação, quais sejam pessoalidade, habitualidade da prestação de serviços, exclusividade subordinação, onerosidade, ônus do qual não se desincumbiu. Não é provar um desses elementos isoladamente que se tem a caracterizado o vínculo de emprego. Que por mera suposição de existência de relação de emprego, não deve ser presumida a ocorrência do fato gerador, que deve sempre ser demonstrado pela atividade investigadora da fiscalização e não aferido na falta dessa atividade. Argumentou, mais, que a não pessoalidade é claramente verificada, pela simples razão de que a prestadora dos serviços é uma pessoa jurídica; que os serviços eram prestados visando a um determinado projeto. não existindo a permanência ou a continuidade; como também não se encontra presente a subordinação, já que os riscos dessa atividade são assumidos pela empresa contratada, não sendo tais serviços de responsabilidade da contratante. Concluiu requerendo o direito de sustentar oralmente suas razões, bem como a reforma da decisão, para julgar improcedente o lançamento mencionado na NFLD n° 37.056.352-2. Não houve depósito recursal obrigatório, nos termos da legislação em vigor, em virtude de a empresa encontra-se amparada por decisão judicial prolatada em Mandado de Segurança n°2007.51.01.008992-9, concedendo a segurança para o prosseguimento do recurso sem o correspondente depósito recursal de 30%. A Secretaria da Receita Previdenciária ofereceu contra-razões. É o Relatório. Voto Conselheira CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Relatara Presentes os pressupostos de admissibilidade, porquanto o recurso é tempestivo dispensado do depósito recursal prévio, nos termos da legislação pertinente, em virtude de a empresa encontra-se amparada por decisão judicial prolatada em Mandado de Segurança n° 2007.51.01.008992-9, concedendo a segurança para o prosseguimento do recurso sem o correspondente depósito recursal. Conforme relatado, trata-se de Crédito Previdenciário lançado contra a empresa em epígrafe, constante da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito -NFLD n° 37.056.352-, 2, o qual refere-se às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte do empregado, parte da empresa e financiamento dos beneficias concedidos em razão do grau de 1 1 s (k) _ C/ T - 3Ln/ta Câmara CoNrEE1E coM O ORC/NAL Brasilia Processo n°35582.002501/2007-96 Mana de Fátima 1- - o Can/ . 0 CCO2/C06 G83Acórdão n.• 206-00.936 Mal+ Stade 751 Fls. 178 incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho, além das contribuições devidas a terceiros (FNDE, SALÁRIO EDUCAÇÃO, INCRA SENAC SESC e SEBRAE), no período de 09/2003 a 12/2005, tendo como fato gerador os valores pagos a LIDIANE DA CONCEIÇÃO CARVALHO, tida pela notificada como microempresário, porém a fiscalização constatou de forma consistente, a presença de elementos formadores da relação empregaticia. Em sua impugnação, bem como em suas razões de recurso, a recorrente aduz que é descabida a adoção do método por aferição indireta, pois a fiscalização teve a sua disposição, durante todo o período da fiscalização, uma equipe de pessoas para atender a seus pedidos de documentos e informações, tendo a autoridade fiscal verificado, notas fiscais, contratos de prestação de serviços, lançamentos contábeis. Que em momento algum houve por parte da impugnante, recusa ou sonegação de qualquer informação ou documento que justificasse o procedimento por aferição indireta. A SRP, por outro lado, na fundamentação da Decisão-Notificação, o procedimento de aferição indireta para apuração do montante devido deveu-se pela constatação do encobrimento de fatos geradores. Isto porque, ao registrar segurados empregados como pessoas jurídicas, a impugnante se esquivou da forma real de tributação previdenciária, deixando, por esse motivo, a contabilidade da empresa de registrar o movimento real de remuneração dos segurados empregados. Nesse sentido, há que se considerar que, quando a base de cálculo não é obtida na documentação especifica que registra as ocorrências relacionadas à remuneração dos segurados empregados, quais sejam, folhas de pagamento, RAIS ou GFIP e como a ação fiscal se deu na tomadora dos serviços, a apuração do salário de contribuição, com base nas notas fiscais de serviços foi obtida por meios indiretos e, conseqüentemente, o lançamento efetuado por arbitramento. É certo, que seja pela sonegação de informações e/ou documentos, ou a sua apresentação de forma deficiente, seja pela desconsideração da contabilidade pela fiscalização, a legislação previdenciária, no art. 33 §§ 3° e 6° prevê a possibilidade do procedimento de arbitramento da base de cálculo, observadas as normas para tal procedimento, como a necessidade dele se utilizar, bem corno a indicação dos fundamentos legais que o autorizam. No presente caso, tais procedimentos foram observados. Também sustenta, a recorrente, a tese de que para que ensejasse a pretendida relação de emprego e, por conseqüência, o lançamento do presente débito, competia à autoridade fiscalizadora comprovar os elementos caracterizadores da citada relação, quais sejam pessoalidade, habitualidade da prestação de serviços, exclusividade subordinação, onerosidade, ônus do qual não se desincumbiu. Nesse ponto, nada obstante o esforço e os bons argumentos da recorrente, não há como negar a existência dos elementos caracterizadores da relação de emprego e a possibilidade de a autoridade lançadora, uma vez constatada tais situações, efetuar o enquadramento como segurado empregado, nos termos do art. 229, § 2° do Regulamento da Previdência Social —RPS, aprovado pelo Decreto n° 3048/99 (in verbis). "Art. 229: (omissis). \ 6 () nenrirn.N •ixte. Cárn ara CONT: EPE COM O OFzàet. AL Elrasitia /AS / Processo n°35582.002501/2007-96 are adr CCO2/C06Maria de Fáttrne e 0 C..srv.:Évio Acórdão n.°206-00.936 Mau &soei 701683 Fls. 179 5 12 Os Auditores Fiscais da Previdência Social terão livre acesso a todas as dependências ou estabelecimentos da empresa, com vistas à verificação fisica dos segurados em serviço, para confronto com os registros e documentos da empresa, podendo requisitar e apreender livros, notas técnicas e demais documentos necessários ao ~eito desempenho de suas funções, caracterizando-se como embaraço a fiscalização qualquer dificuldade oposta à consecução do objetivo. § 2° , se o Auditor fiscal da Previdência Social constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições referidas no inciso I do art. 9° (elementos que caracterizam a relação de emprego), deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado." Não há, portanto, que se falar em ilegalidade do procedimento fiscal ora em comento, posto que é uma atividade administrativa vinculada, sendo que o presente lançamento, além do dispositivo do Regulamento acima transcrito, foi efetuado com suporte nos artigos 12, I, 'a', 33 e 37, da Lei no 8.212/91 "In verbis": "LEI N° 8.212/91 Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: 1- como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à . empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", 'b" e "c" do parágrafo único do art. 11. bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal - SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação alterada pela Lei n u 10.256/01). Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de beneficio reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento. (Ver art. 64 da Lei n°9.532/97)." Em que pesem os argumentos da recorrente no sentido de que a não pessoalidade é claramente verificada, pela simples razão de que a prestadora dos serviços é se1/4: 7 C4;2"N rite- -COst.n"c513gReliG7raNAL Brasilta, 2# 3.6 • Processo n°35582.002501/2007-96 (j* CCO2/C06 Acórdão n.• 206-00.936 Mana de Fátima F ....rv .ino •Matr 51ape 751GT3 Fls. 180 uma pessoa jurídica, vale lembrar que, conforme bem demonstrado pela autoridade lançadora, os serviços foram prestados diretamente pela pessoa física; de fato, não foi a pessoa jurídica que agiu, mas tão-somente serviu de escudo, afim de que não se relacionassem diretamente, o empregador com a segurada Com relação aos demais elementos caracterizadores da relação de emprego que a recorrente insiste em negar sua presença, nos termos do contrato de prestação de serviços e por tudo mais que consta do relatório fiscal, esses elementos restaram sobejamente demonstrados: a Onerosidade resta patente, eis que se trata de trabalho remunerado., a habitualidade, pela regularidade de emissão das notas fiscais em seqüência, que comprovam a freqüência com que os serviços são executados, e, pela continuidade desses serviços, além do fato de que estes estão ligados à atividade —fim da empresa contratante, restou plenamente demonstrada a não eventualidade. Portanto, não que se falar na ausência de continuidade. Com relação à subordinação, restou, também demonstrado que a segurada coloca, sua força de trabalho à disposição deste, de forma não eventual, submetendo às ordens, em face à prestação de labor com exclusividade à recorrente, com sujeição a horário e submissão a ordem do empregador , restando assim, evidente, o elemento SUBORDINAÇÃO. Por tais razões entendo que estão presentes os requisitos autorizadores do enquadramento efetuado nos termos do artigo 12, inciso Ida lei 8.212/91, acima transcrito. Quanto a questão pertinente ao parágrafo único do art. 116 do CTN, seria relevante para a validade da presente autuação caso a fiscalização tivesse adotado tal dispositivo legal como fundamento de sua atuação. Contudo, em nenhum momento do REFISC há a invocação do referido comando do dispositivo legal para a autuação levada a efeito, que de fato exige regulamentação especifica para sua adoção. Ademais, no presente caos, o fato de ter sido desconsiderada a personalidade jurídica do prestador de serviços, não significa desconstituir a pessoa jurídica.Com efeito, o entendimento adotado pelo AFPS se mostra coerente, correto e irretocável, na medida em que a situação fática apurada acenava para uma realidade oposta a que alega o contribuinte. Dessa maneira, correto é lançamento, porquanto observou todos os requisitos legais para a sua constituição, especialmente aqueles do art. 37, da Lei n. ° 8.212/91 e assim, a despeito da argumentação apresentada pelo recorrente, não vejo nela qualquer fundamento que possa levar à desconstituição do crédito previdenciário ora atacado, uma vez que se encontra revestido das formalidades legais exigidas para a sua constituição. Isto posto; e CONSIDERANDO tudo mais que dos autos consta. CONCLUSÃO: pelo exposto VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO, para no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a Decisão —Notificação —DN n° 17.401.4/0382/2007. Sala das Sessões, em 04 de junho de 2008 CLEUSA V IRA D OUZA Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13982.001422/2008-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Apr 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 30/06/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. NULIDADE. INEXISTENTE. Cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcedente a arguição de nulidade quando o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. DECADÊNCIA O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando não há pagamento antecipado, ou da ocorrência do fato gerador, quando o contribuinte recolhe antecipadamente o tributo devido, ainda que de forma parcial. Existindo antecipação do pagamento, aplica-se o art. 150, § 4º do CTN para a determinação do termo inicial do prazo decadencial. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO. O pagamento do crédito tributário implica em sua extinção e não na improcedência do lançamento, o qual deve ser considerado procedente ante o reconhecimento do próprio contribuinte com o pagamento do tributo lançado. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNA FEDERAL. Conforme declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal no RE 595.838/SP, paradigma da Tese de Repercussão Geral 166: “É inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.”
Numero da decisão: 2402-011.094
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntario para: (i) em relação ao levantamento “MI1 – MILHO PARA OS SÓCIOS”, cancelar o crédito tributário até a competência 08/2003, inclusive, eis que atingido pela decadência baseada no art. 150, paragrafo 4º, do CTN; e (ii) cancelar integralmente o levantamento “COO – Cooperativa de Trabalho”. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntario para: (i) em relação ao levantamento “MI1 – MILHO PARA OS SÓCIOS”, cancelar o crédito tributário até a competência 08/2003, inclusive, eis que atingido pela decadência baseada no art. 150, paragrafo 4º, do CTN; e (ii) cancelar integralmente o levantamento “COO – Cooperativa de Trabalho”. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino e Wilderson Botto (suplente convocado).

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LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. NULIDADE. INEXISTENTE. Cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcedente a arguição de nulidade quando o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. DECADÊNCIA O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando não há pagamento antecipado, ou da ocorrência do fato gerador, quando o contribuinte recolhe antecipadamente o tributo devido, ainda que de forma parcial. Existindo antecipação do pagamento, aplica-se o art. 150, § 4º do CTN para a determinação do termo inicial do prazo decadencial. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO. O pagamento do crédito tributário implica em sua extinção e não na improcedência do lançamento, o qual deve ser considerado procedente ante o reconhecimento do próprio contribuinte com o pagamento do tributo lançado. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNA FEDERAL. Conforme declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal no RE 595.838/SP, paradigma da Tese de Repercussão Geral 166: “É inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.” Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 00 14 22 /2 00 8- 01 Fl. 4099DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.094 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.001422/2008-01 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntario para: (i) em relação ao levantamento “MI1 – MILHO PARA OS SÓCIOS”, cancelar o crédito tributário até a competência 08/2003, inclusive, eis que atingido pela decadência baseada no art. 150, paragrafo 4º, do CTN; e (ii) cancelar integralmente o levantamento “COO – Cooperativa de Trabalho”. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em 26/01/2010 (p. 3.987) em face da decisão da 5ª Tuma da DRJ/FNS, consubstanciada no Acórdão nº 07-18.093 (p. 3.819), do qual a Contribuinte foi cientificada em 24/12/2009 (p. 3.870), que julgou procedente em parte o lançamento fiscal. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: Trata-se do Auto de Infração (AI) nº 37.173.942-0, lavrado por descumprimento de obrigação principal, relativo às contribuições devidas à Seguridade Social, pelo contribuinte acima identificado, correspondentes à cota empresarial de 20% incidente sobre a remuneração de contribuintes individuais; à retenção de 11% sobre o valor de notas fiscais/faturas pagas a transportadores rodoviários de passageiros; ao percentual de 2,5% sobre a receita bruta proveniente da comercialização de produtos rurais; bem como o percentual de 0,1% devido ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT/GILRAT); e a contribuição de 15% sobre a nota fiscal/fatura de cooperativas de trabalho, no período de 01/2003 a 06/2008. Conforme o Relatório Fiscal de fls. 234/239, o presente débito é constituído dos seguintes levantamentos: - MI1 — Milho para os Sócios — a empresa distribuiu lucros aos sócios não em moeda corrente, mas, supostamente, em "sementes de milho", nas competências 01/2003 a 03/2003, 05/2003 a 02/2004, 04/2004 a 07/2004, 09/2004 a 05/2005 e 07/2005 a 10/2005. Os sócios utilizaram desse suposto milho distribuído para aumentar o capital social nas empresas coligadas (sob mesmo controle acionário), Agroeste Sul Semente Ltda. e Agroeste Centro Oeste Ltda., e estas venderam as sementes de milho. Como essas empresas tem atividade econômica de comércio, não cabe a elas contribuir à Seguridade Social sobre a receita da comercialização da produção rural. Com essa simulação a autuada deixou de contribuir com 2,5% e 0,1% sobre a receita bruta da comercialização de sua produção, conforme estabelecido no art. 25, I, e II da Lei n° 8.870, de 15/04/1994. O anexo I (fls. 68/74) identifica a competência, os valores supostamente distribuídos, a conta contábil e o nome da empresa onde a semente de milho foi utilizada para aumento de capital. Diante desses fatos foi emitida Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP). - RU1 — Contribuição Produto Rural — a empresa contribuiu a menor em favor da Seguridade Social com a contribuição de 2,5% e 0,1% incidentes sobre a recita bruta da comercialização de sua produção rural. O Anexo II (fls. 80/82), identifica as Fl. 4100DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.094 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.001422/2008-01 competências, os estabelecimentos, as bases de cálculo recolhidas e informadas em GFIP e as diferenças de bases de cálculo. - AU1 - Autônomos — a autuada deixou de contribuir ou contribuiu a menor com a cota empresarial de 20% incidente sobre o pagamento efetuado a diversos segurados contribuintes individuais (administradores e autônomos), conforme Anexo III (fls. 83/96). - RET — Retenção não Efetuada — a empresa deixou de efetuar a retenção de 11% sobre o valor das notas fiscais da Bransul — Agência de viagens e Turismo Ltda., pelos serviços prestados de transportes rodoviários de passageiros (colaboradores, empregados e safristas da empresa), conforme anexo VI (fls. 100/104). - FR2 — Fretes Pagos a Autônomos — o sujeito passivo deixou de contribuir ou contribuiu a menor com a cota empresarial de 20% incidente sobre pagamentos efetuados a segurados contribuintes individuais (transportadores rodoviários pessoas físicas), conforme anexo IV (fls. 105/224). - COO — Cooperativas de Trabalho — a autuada deixou de contribuir ou contribuiu a menor com a contribuição à Seguridade Social de 15% sobre o valor das notas fiscais/faturas de cooperativas de trabalho, de acordo com o Anexo V (fls. 225/233). A fiscalização acrescenta que, por deixar de informar ou informar a menor as bases de cálculo da contribuição previdenciária na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GF1P), foi emitida Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP), processo n° 13982.001437/2008-61. O valor do crédito, consolidado em 25/09/2008, resultou no montante de R$ 1.470.222,86 (um milhão, quatrocentos e setenta mil, duzentos e vinte e dois reais e oitenta e seis centavos). O contribuinte apresentou a impugnação de fls. 243/268, juntamente com os documentos de fls. 269/3337, na qual alega, em síntese, o que se passa a expor. Argumenta, em preliminar, que a fiscalização falhou em seu dever de apuração da verdade material dos fatos, pois apenas limitou-se a examinar superficialmente os lançamentos fiscais e contábeis da impugnante, sem se ater ao fato de que grande parcela das contribuições ora exigidas já haviam sido recolhidas antes da lavratura da presente autuação. Diz ainda que, a despeito do referido vício, capaz de determinar a anulação de todo o lançamento, o contribuinte de boa-fé, entendeu promover o recolhimento de parte dos débitos, deixando de fazê-lo apenas nos casos em que se verificou que o pagamento já havia sido realizado antes de sua lavratura. Com relação ao levantamento MI1 — Milho para os Sócios, diz que, apesar de não concordar com a interpretação do auditor fiscal, a impugnante decidiu, por bem, pagar as referidas contribuições conforme Guia da Previdência Social (GPS) anexa (doc. 03 — fls. 286/288). Além disso, informa que retificou todas as GFIP para que estas passassem a conter todos os fatos geradores das referidas contribuições (doc. 04— fls. 289/351). Assim, em virtude da retificação das GFIP e da consequente declaração das contribuições devidas, diz que, para o recolhimento dessas contribuições, se valeu da redução de multa em 50%, prevista pelo art. 35, § 4°, da Lei n° 8.212/91. Elaborou planilha de cálculo com as atualizações que julgou devidas (doc. 05 — fls. 352/353). Dessa forma, requer a extinção do lançamento fiscal relativo a esse levantamento, nos termos do art. 156, I, do Código Tributário Nacional (CTN). Quanto ao levantamento RU1 — Contribuição Produto Rural, a autuada concorda que, em alguns períodos, efetuou o recolhimento a menor das referidas contribuições. Porém, afirma que os valores calculados pelo fisco e imputados à empresa na grande maioria dos casos estão incorretos; e que os cálculos corretos estão na planilha denominada documento 06 (354/355). Isso porque, no passado, deixou, por equívoco de efetuar recolhimentos dessa natureza em alguns períodos específicos, e, espontaneamente, solicitou o parcelamento do débito, tendo sido lavrados, nos dias 10 e 16/10/2006, os Fl. 4101DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.094 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.001422/2008-01 Lançamentos de Débitos Confessados (LDC), de nºs: 37.040.180-8 e 37.040.256-1 (doc. 07 - fls.356/463). Destaca que os parcelamentos estão em situação totalmente regular. Contudo, argumenta que, como o lançamento fiscal foi baseado no confronto dos valores lançados na contabilidade com os declarados em GFIP e recolhidos em GPS, o auditor fiscal ignorou os lançamentos incluídos nos referidos LDC. Assim, diz que o valor do levantamento deve ser retificado de R$ 115.112,00 para R$ 5.221,45, o qual já optou por efetuar o recolhimento, conforme GPS complementar (doc. 10 — fls. 506/508). Também informa que retificou as GFIP e efetuou o recolhimento cabível com a redução de 50% da multa de mora e requer a extinção desse levantamento, nos termos do 156, I, do CTN. No que concerne ao levantamento AU1 - Autônomos, diz que este deve ser cancelado, pois como se verifica por meio da planilha de cálculo que elaborou ( doc. 11 — fls. 509/515), grande parte das competências a impugnante declarou os fatos geradores em GFIP e efetuou o recolhimento integral das contribuições devidas. Em outras competência, afirma que o auditor fiscal verificou a ausência de recolhimentos ao confrontar os valores lançados na contabilidade e os valores recolhidos para aqueles períodos, mas alega que tais diferenças são decorrentes de equívocos cometidos pela impugnante ao efetuar alguns lançamentos nos livros contábeis em competência posterior ao mês do pagamento dos contribuintes individuais. Diz ainda que a fiscalização, erroneamente, incluiu, na base de cálculo das contribuições previdenciárias, valores pagos a prestadores de serviços pessoa jurídicas, conforme planilha (doc. 11) e notas fiscais anexas (doc. 14). Reconhece também que, em algumas competências, deixou de efetuar o recolhimento integral, o que diz ter feito ainda dentro do prazo de defesa, conforme GPS anexa (doc. 15). Igualmente informa que retificou as GFIP e efetuou o recolhimento cabível com a redução de 50% da multa de mora. Por outro lado, afirma que nas competências em que não conseguiu retificar as GFIP as multas foram recolhidas integralmente. Assim, requer a extinção desse levantamento, nos termos do 156, I, do CTN. Sobre o levantamento RET — Retenção não Efetuada, informa que optou por realizar o recolhimento das contribuições exigidas, conforme GPS anexa (doc. 16) e requer sua extinção, nos termos do 156, I, do CTN. No que tange ao levantamento FR2 — Fretes Pagos a Autônomos, também alega que o auditor incorreu em equívocos, posto que em muitas competências a impugnante declarou e efetuou recolhimento integral das contribuições devidas, conforme GFIP e GPS anexas (doc. 17) e planilha elaborada (doc. 18). E em outras competências, como ocorreu no levantamento "AU1", a impugnante também cometeu equívocos ao registrar na contabilidade os pagamentos aos fretistas; e o auditor considerou apenas aos livros contábeis, sem se ater às datas dos recibos de fretes. Mas afirma que as contribuições foram recolhidas nas competências dos fatos geradores (meses de emissão dos recibos) e não nas competências lançadas na contabilidade, razão pela qual pede a exclusão de tais valores da autuação. Além disso, diz que a fiscalização ainda incluiu na base de cálculo da contribuição em pauta, valores pagos a prestadores de serviços pessoas jurídicas (notas fiscais —doe. 19 e planilha — doc. 18), contrariando o art. 195, da Constituição Federal. Ainda argumenta que a auditoria fiscal equivocou-se ao incluir lançamentos relativos ao pagamento de alguns prestadores de serviço taxistas, conforme Recibos de Pagamento de Autônomos (RPA) anexos (doc. 19). Nesses casos diz que efetuou o recolhimento das contribuições, calculadas com base nos valores brutos dos referidos RPA (planilha — doc. 19). Expõe ainda que, em alguns períodos efetuou recolhimento superior ao devido. Em algumas competências concorda que, por mero lapso, não foram recolhidas integralmente as contribuições previdenciárias e, para esses casos, efetua agora o recolhimento complementar (doc. 20), com base na planilha que elaborou (doc. 18). Dessa forma, esclarece que, para as situações em que a impugnante informou os fatos geradores em GFIP correspondentes (inclusive retificadas), efetuou o recolhimento das contribuições devidas com redução de 50%, e, para os casos em que não logrou êxito na inclusão/retificação das GFIP, as multas foram pagas integralmente, sem qualquer redução. Assim, requer a extinção do referido levantamento, em face do pagamento integral das contribuições, nos termos do art. 156,1, do CTN. Fl. 4102DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.094 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.001422/2008-01 Em relação ao levantamento COO —Cooperativas de Trabalho, argumenta que houve erro formal no preenchimento das guias de recolhimento, pois a impugnante informou os CNPJ das Cooperativas em vez de seu próprio CNPJ, conforme demonstrado nas planilhas (doc. 21) e GPS (doc. 22) anexas, situação que diz estar buscando corrigir. Destaca que trouxe aos autos as cópias de cheques (doc. 22) que comprovam o referido pagamento feito pela impugnante. Frisa que trata-se de mero erro formal que em nada altera o fato de o mencionado tributo ter sido recolhido, ainda que em nome de outrem não podendo o contribuinte ser penalizado por cobrança em duplicidade. Em outros casos informou o CNPJ correto mas o código de recolhimento errado ("2100"), pois entende que o correto seria "2631", o que diz não alterar o fato de que a obrigação principal ter sido cumprida e que esses valores devem ser considerados e abatidos pela fiscalização. Além disso, informa que também houve equívocos nos lançamentos contábeis, posto que os valores gastos com as cooperativas foram registrados nos livros contábeis em competência ulterior ao mês da emissão das notas fiscais (doc. 22), contrariamente ao que determina o art. 66 da Instrução Normativa SRP n° 02/2005. Porém, diz que as contribuições previdenciárias foram efetivamente recolhidas. Assim, diz que não pode prosperar essa exigência, por ser baseada unicamente nos registros contábeis e não na realidade dos fatos (verdade material), configurada nas notas fiscais e guias de recolhimento. Por fim, expõe que em algumas competências, por lapso, deixou de efetuar o recolhimento integral da contribuição, conforme planilha anexa (doc. 21), razão pela qual diz efetuar, dentro do prazo de defesa, o recolhimento das diferenças devidas, conforme GPS complementares (doc. 23) e GFIP (doc. 24). Dessa forma, requer a exclusão dos valores relativos a esse levantamento, nos termos do art. 156, I, do CTN. Em virtude da quantidade de documentos relacionados e com base no art. 16, IV, do Decreto n° 70.235/72, a impugnante solicita a realização de diligência, para que restem definitivamente comprovadas as alegações expostas nesta defesa, e assim especifica o quesito a ser respondido: "Os comprovantes de pagamento, GFIPs, GPSs e planilhas apresentados pela impugnante comprovam a extinção dos débitos lançados por esse Auto de Infração?". Por fim, requer que o lançamento fiscal seja julgado improcedente, seja em virtude do acolhimento das nulidades apontadas, seja em virtude do reconhecimento da improcedência; a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente a prova pericial contábil; a juntada posterior de documentos; a realização de diligência, caso ainda persista dúvidas sobre as provas colacionadas; e que as intimações sejam dirigidas, não só à impugnante, mas também aos advogados que esta subscrevem no endereço que especifica. Posteriormente, a autuada apresentou o instrumento de fls. 3339/3340, no qual requer a juntada nos autos da GPS complementar de fls. 3341/3342, no valor de R$ 14.334,12, relativa ao saldo remanescente devido e lançado pela fiscalização no levantamento AU1 — Autônomos, ratificando o pedido de exclusão e cancelamento dos valores lançados a esse título. Antes do envio deste processo para julgamento, a fiscalização já se pronunciou sobre a defesa do contribuinte, conforme a informação de fls. 3343/3351, na qual expõe que não há previsão legal para que a multa seja reduzida em 50%, como pretendeu a autuada, pois essa redução seria devida somente se os valores já estivessem previamente declarados em GFIP, o que não correu no presente caso. O auditor sugeriu ainda a retificação da contribuição exigida em relação ao seguintes levantamentos: 1) — "RU1 — Contribuição Produto Rural", do valor originário (só o principal) de R$ 115.112,00 para R$ 5.221,45, sob a justificativa de que não havia considerado os valores confessados nos "Lançamentos de Débitos Confessados — LDC" n° 37.040.256-1 e 37.040.180-8. 2) — "AU1 — Autônomos", do valor originário de R$ 73.713,09 para R$ 27.952,04, pois entendeu serem verdadeiras as alegações da autuada, após analisar os documentos por ela apresentados. Fl. 4103DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.094 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.001422/2008-01 3) — "FR2 — Fretes Pagos a Autônomos", do valor originário de R$ 94.762,41 para R$ 55.665,79, com base na verificação dos documentos anexados. 4) — "COO — Cooperativas de Trabalho", do valor originário de R$ 103.878,66 para R$ 64.549,61, diante das alegações do contribuinte e após analisar os documentos apresentados pela empresa. O contribuinte, cientificado da referida informação, apresentou o instrumento de fls. 3352/3369, no qual manifesta seu inconformismo em relação à parte do Relatório de Diligência Fiscal que não acatou a redução da multa de mora em 50%, conforme previsto no art. 35, § 4º , da Lei n° 8.212/91, que determina, de forma genérica, que a multa de mora deverá ser reduzida na hipótese de as contribuições terem sido declaradas na GFIP, sem fazer qualquer menção ou restrição de aplicação de tal beneficio. Assim, entende que não importou ao legislador se tais informações são declaradas pontualmente ou após a lavratura de um Auto de Infração, pois sua intenção foi a de beneficiar o contribuinte que cumpre a obrigação acessória, seja em que tempo for. Diz também que o auditor se equivocou ao aplicar a multa de mora sem qualquer redução, não atentando para o fato de que diversos fatos geradores já haviam sido declarados nas GFIP antes da lavratura deste AI, aos quais se impõe a imediata aplicação dessa redução. Alega que também é aplicável a redução da multa nos casos em que a autuada retificou as GFIP dentro do prazo de defesa. Destaca que se a própria legislação previdenciária autoriza a relevação/cancelamento da penalidade, nos termos do art. 291 do RPS, Decreto n° 3.048/99, quando o infrator corrigir a falta no prazo para impugnação, analogicamente é possível afirmar que o contribuinte poderá aplicar a redução na multa de mora para o pagamento, quando incluir os fatos geradores em GFIP dentro do prazo de defesa, como ocorreu com a impugnante. Nessa manifestação, a autuada se insurge também em relação ao fato de que a auditoria fiscal não ter considerado grande parte dos recolhimentos efetuados antes da autuação e no prazo de defesa, especificamente em relação ao levantamento FR2 — Fretes Pagos a Autônomos, sobre o qual diz que a fiscalização permaneceu silente quanto à existência de recolhimentos feitos e quanto aos lançamentos contábeis em meses distintos daqueles em que ocorrem o pagamento e a emissão de recibos. Diz também que o auditor, embora tenha excluído as pessoas jurídicas da base de cálculo, por lapso, não se manifestou sobre os pagamentos efetuados à pessoa jurídica Wilson Luiz Marcon, que igualmente deveriam ser cancelados. Alega ainda que o auditor determinou o cancelamento de lançamentos relativos aos pagamentos efetuados a taxistas. Ressalta que, em alguns períodos a impugnante havia efetuado recolhimento superior ao montante devido, o que não foi considerado pela fiscalização. Quanto ao levantamento COO — Cooperativas de Trabalho, também diz que o auditor silenciou quanto aos recolhimentos efetuados em código errado e quantos aos recolhimentos efetuados em competências distintas daquelas em que foram emitidas as notas fiscais. Argumenta que a fiscalização também falhou em verificar todos os recolhimentos efetuados, razão pela qual a impugnante realiza nova juntada das guias de recolhimento, as quais comprovam o recolhimento integral desse levantamento. Argumenta ainda que o auditor se limitou a analisar os documentos relativos a alguns dos fatos narrados pela autuada, a título de exemplos, mas não apreciou os demais casos que a impugnante não listou em sua defesa (pois tomaria a impugnação demasiadamente longa e prolixa). Sendo assim, requer a realização de diligência complementar para a análise de todos os documentos anexos, bem como para responder ao quesito formulado em sua defesa. Por fim, reitera integralmente os termos da defesa anteriormente apresentada. Os autos ainda foram enviados em diligência à fiscalização por este órgão de julgamento (fls. 3726/3727), para que fossem esclarecidas questões relacionadas à matéria de fato, em relação aos levantamentos: - RU1 — Contribuição Produto Rural - pediu-se à fiscalização que: Fl. 4104DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-011.094 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.001422/2008-01 a)- apontasse o motivo em que se fundamentou para sugerir a retificação do débito na competência 06/2009, posto que os LDC mencionados não contêm essa competência; b)- caso tenha havido o pagamento desse débito, relativo à competência 06/2004, antes do término da ação fiscal, indicasse a respectiva guia de recolhimento. - FR2 — Fretes Pagos a Autônomos - solicitou-se à fiscalização que: a)- com fundamento na planilha original elaborada pela própria auditoria às fls. 105/224 (Anexo IV) e na planilha feita pela autuada às fls. 2786/2799 (doc. 18) e fls. 2900/2948 (onde especificou seus argumentos por fato gerador), e considerando as GFIP que foram entregues antes do início da ação fiscal, bem como as GPS inseridas às fls. 1588/2785 (doc. 17) e fls. 3371/3534 (Anexo 1), e documentos de fls. 2802/2828 e 2950/2999 (doc. 19), esclarecesse e especificasse, quais fatos geradores entende que estão equivocadamente lançados neste AI e por qual razão, bem como, em relação aos fatos geradores questionados pelo contribuinte, quais estão lançados corretamente, com a exposição dos motivos que fundamentam o seu entendimento; b)- esclarecesse se as guias de recolhimentos apresentadas pelo contribuinte entre às fls. 1588/2785 (doc. 17) e fls. 3371/3534 (Anexo 1), que tenham sido pagas até o término da ação fiscal, foram integralmente consideradas na apuração do débito. - COO — Cooperativas de Trabalho - solicitou-se à fiscalização que: a)- com base na planilha elaborada pela própria auditoria às fls. 225/233 (Anexo V) e na planilha feita pela autuada às fls. 2833/2835 (doc. 21), na qual especificou seus argumentos por fato gerador, e considerando as GFIP entregues antes do início da ação fiscal, as notas fiscais e GPS de fls. 2837/2899 (doc. 22) e GPS inseridas às fls. 3535/3713 (Anexo 2), esclareça e especifique, quais fatos geradores entende que estão equivocadamente lançados neste AI e por qual razão, bem como, em relação aos fatos geradores questionados pelo contribuinte, quais estão lançados corretamente, com a exposição dos motivos que fundamentam o seu entendimento; b)- esclareça se as guias de recolhimentos apresentadas pelo contribuinte entre às fls. 2837/2899 (doc. 22) e 3535/3713 (Anexo 2), que foram recolhidas antes do término da ação fiscal e em seu próprio CNPJ, foram integralmente consideradas na apuração do débito. Em resposta, retomou aos autos a Informação Fiscal de fls. 3735/3747, com os seguintes esclarecimentos: - RU1 — Contribuição Produto Rural — nas competências 06/2004 e 09/2006, as bases de cálculo de R$ 18.897,00 e R$ 2.384.660,00, foram retificadas, mesmo não fazendo parte dos referidos LDC, porque haviam sido informadas em GFIP, regular e oportunamente, respectivamente, nos CNPJ 82.831.504/0013-51 e 82.831.504/0010-09, conforme cópia do resumo da GFIP anexa. Assim, diz que resta apenas pacificar a diferença da multa de 15% para 30%, no valor de R$ 783,22. - FR2 — Fretes Pagos a Autônomos — com base nos documentos apresentados pela empresa, elaborou nova planilha de retificação da base de cálculo, no Anexo I (fls. fls. 3731/3732), onde também aponta, nas competências em que divergiam os dados da planilha fiscal e da autuada, as bases que considerou corretas na planilha da empresa. Frisa que observou a regra de jamais retificar valores para maior. A base de cálculo mantida foi de R$ 218.820,18 e, consequentemente, a contribuição de 20% devida é de R$ 43.764,24. Diz que a diferença entre os valores apurados pelo contribuinte e pela fiscalização se explica porque a planilha da impugnante está errada em diversos meses. Cita como exemplo, a competência 12/2006 (fls. 2927), na qual a empresa informa que a base de cálculo retificada foi de R$ 27.738,57 e que a base informada em GFIP foi de R$ 17.433,78. Portanto a diferença entre as bases é de R$ 10.304,79, o que resulta na diferença de contribuição a recolher à previdência (20%) de R$ 2.060,96, mas, na planilha da empresa, constou R$ 979,04. Expõe que também houve inconsistências no cálculo da multa e cita como exemplo a competência 04/2008 (fls. 2947), que registra um percentual a esse título de 21, 879826541%. Fl. 4105DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-011.094 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.001422/2008-01 - COO - Cooperativas de Trabalho - o auditor informa a necessidade de retificar novamente o lançamento do valor original de R$ 103.878,66 para R$ 36.730,22, em face das constatações feitas na diligência em cada competência, conforme segue: - 09/2003 - o valor lançado de R$ 5.627,31 foi retificado para 356,15, por ter a empresa comprovado o pagamento no valor de R$ 5.271,16, conforme GPS de fls. 2839 e 2841. - 12/2003 - a empresa apresentou comprovantes de pagamento às fls. 2850, 2855, 2858 e 2867, no valor total de R$ 44.489,52, para uma base de cálculo total de R$ 296.589,80. A base de cálculo total, lançada pela fiscalização e reconhecida pela empresa, foi de R$ 304.210,42. Assim, permanece uma diferença de base de cálculo de R$ 7.613,62 e uma contribuição devida de R$ 1.142,04. - 01/2004 - a empresa apresentou comprovantes de pagamentos às fls. 2881, 2868 e 2884, no valor total de R$ 50.478,11, para uma base de cálculo de R$ 336.520,73. A base de cálculo total lançada pela fiscalização foi de R$ 347.558,73. Com isto, permanece uma diferença na base de cálculo de R$ 11.038,00 e uma contribuição devida de R$ 1.655,70. - 02/2004 - a empresa apresentou comprovantes de pagamentos às fls. 3538, 3539 e 3540, no valor total de R$ 18.504,01, para uma base de cálculo de R$ 123.360,00. A base de cálculo considerada pela fiscalização foi de R$ 105.429,10. Diante disso, o valor lançado de R$ 6.310,39 deverá ser retificado para R$ 0,00. - 04/2004 - a impugnante apresentou comprovantes de pagamento às fls. 3546, no valor de R$ 22.658,36, da Coopervale, para uma base de cálculo de R$ 151.055,73, que já havia sido considerada pela fiscalização por ocasião do lançamento. A base de cálculo total, considerada pela fiscalização e aceita pela empresa em sua planilha de fls. 2833 foi de R$ 194.624,24. Dessa forma, permanece uma diferença de base de cálculo de R$ 43.568,51 e não cabe retificação nesta competência, à luz dos documentos trazidos pela autuada no processo. - 05/2004 - o total dos pagamentos efetuados às cooperativas, conforme Anexo V, às fls. 228, totalizou R$ 234.074,36, sendo que, de acordo com o referido anexo, os valores informados em GFIP foram R$ 67.784,19, havendo, portanto, uma diferença na base de cálculo de R$ 166.290,17, que gerou uma contribuição de R$ 24.943,53. Em sua defesa a empresa apresentou, às fls. 3543 e 3544, comprovantes de pagamentos exatamente da base de cálculo de R$ 67.784,19, já considerada pela fiscalização, razão pela qual o lançamento não foi retificado nesse mês. - 10/2004 a 04/2008 - a empresa não havia informado a base de cálculo em GFIP. A GFIP foi feita após a autuação, em 10/2008 (fls. 3548, 3551, 3554, 3557, 3560, 35,63, 3567, 3570, 3573, 3576, 3580, 3584, 3588, 3592, 3596, 3599, 3605, 3609, 3613, 3617, 3621, 3625, 3629, 3633, 3637, 3641, 3645, 3649, 3653, 3657, 3661, 3665, 3669, 3673, 3677, 3681, 3686, 3690, 3694, 3698, 3702, 3706, 3710). No entanto, a empresa pagou a contribuição correspondente, conforme GPS de fls. 3550, 3553, 3556, 3559, 3562, 3565, 3569, 3572, 3575, 3578, 3582, 3586 e 3587, 3590 e 3591, 3594 e 3595, 3598, 3603 e 3604, 3607 e 3608, 3611 e 3612, 3615 e 3616, 3619 e 3620, 3623 e 3624, 3627 e 3628, 3631 e 3632, 3635 e 3636, 3639 e 3640, 3643 e 3644, 3647 e 3648, 3651 e 3652, 3655 e 3656, 3659 e 3660, 3663 e 3664, 3667 e 3668, 3671 e 3672, 3675 e 3676, 3679 e 3680, 3683 e 3685, 3688 e 3689, 3692 e 3693, 3696 e 3697, 3700 e 3701, 3704 e 3705, 3708 e 3709, 3712 e 3713 . Com isso, nessas competências o lançamento deverá ser retificado para R$ 0,00. Cientificada da referida Informação Fiscal, a autuada apresentou a manifestação de fls. 3748/3760, na qual manifesta seu inconformismo em relação à parte divergente da Informação Fiscal e reitera as razões que entendem demonstrar a necessidade de decretar-se a total nulidade ou, ainda, a improcedência do lançamento. Em relação ao levantamento RU1 - Contribuição Produto Rural, em virtude da concordância da fiscalização com os argumentos da empresa, requer a extinção do lançamento, nos termos do art. 15, I, do CTN, uma vez que o instituto previsto no art. Fl. 4106DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-011.094 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.001422/2008-01 35, § 40, da Lei n° 8.212/91 (redução da multa em 50%) é perfeitamente aplicável ao caso concreto, já que os valores em questão foram declarados em GFIP. Sobre o levantamento FR2 - Fretes Pagos a Autônomos, argumenta que o auditor convalidou os argumentos expostos na defesa e determinou a exclusão de grande parte dos lançamentos, somente persistindo a diferença de R$ 336,78, e da multa de mora (de 15% para 30%). Ressalta que, em alguns períodos a impugnante recolheu valores superior ao montante devido, o que não foi considerado pela fiscalização. Dessa forma, ratifica o pedido de extinção do lançamento, nos mesmos termos do levantamento anterior. Quanto ao levantamento COO - Cooperativas de Trabalho, ressalta que a fiscalização determinou a exclusão de grande parte dos lançamentos efetuados. Repete que, em algumas competências, por lapso, não efetuou o recolhimento integral das contribuições devidas, mas o fez, dentro do prazo de defesa, conforme GPS e GFIP (doc. 23 e 24 da impugnação). Assim, requer a exclusão dos valores considerados pela fiscalização como devidos, nos termos do art. 156, I, do CTN, em face dos pagamentos efetuados no passado e posteriormente à lavratura da autuação. Ratifica os argumentos relativos à aplicação da redução da multa de mora para o caso em questão. Por fim, reitera integralmente os termos da defesa apresentada. A DRJ julgou procedente em parte o lançamento fiscal, nos termos do susodito Acórdão nº 07-18.093 (p. 3.819), conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 30/06/2008 PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. ATENDIMENTO. NULIDADE INEXISTENTE O princípio da verdade material é atendido se o lançamento é efetuado com base na contabilidade da própria empresa e, especialmente, quando é concedido ao contribuinte o direito à ampla defesa na esfera administrativa, com a possibilidade do crédito lançado ser revisto pela Fazenda Pública. Portanto, inexiste nulidade nesse caso. MULTA. No lançamento fiscal cabe a aplicação da multa nos termos da legislação vigente na época da ocorrência dos fatos geradores. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2003 a 30/06/2008 PROVAS. MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO. O prazo para apresentação de provas no processo administrativo fiscal coincide com o prazo de que o contribuinte dispõe para impugnar o lançamento, sob pena de preclusão, salvo se comprovada alguma das hipóteses autorizadoras para juntada de documentos após esse prazo. ENDEREÇO PARA CIÊNCIA POSTAL. PREVISÃO LEGAL. A legislação vigente determina que as intimações devem ser endereçadas ao sujeito passivo no domicílio fiscal eleito por ele. Inexiste previsão legal para envio ao endereço do procurador. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificado da decisão de primeira instância em 24/12/2009 (p. 3.870), a Contribuinte, em 26/01/2010, apresentou o seu recurso voluntário (p. 3.876), esgrimindo suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: Fl. 4107DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-011.094 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.001422/2008-01 (i) nulidade do lançamento fiscal por violação à busca da verdade material, tendo em vista que a fiscalização limitou-se a examinar superficialmente os lançamentos fiscais e contábeis da Recorrente, sem se ater ao fato de que grande parcela das contribuições ora exigidas já haviam sido recolhidas antes da lavratura da presente autuação; (ii) perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário referente às competências de janeiro a setembro de 2003, em face do transcurso do lustro decadencial; (iii) da correta aplicação da redução da multa de mora em 50%; (iv) em relação ao levantamento “MI1 – Milho para os Sócios”, a Recorrente efetuou o recolhimento integral das contribuições previdenciárias devidas a esse título, razão pela qual tal levantamento merece ser integralmente anulado; (v) em relação ao levantamento “RU1 – Contribuição sobre Produção Rural”, a DRJ, acompanhando o Parecer elaborado pelo d. auditor fiscal em diligência fiscal que convalidou os argumentos expostos da defesa, determinou a exclusão deste levantamento. Todavia, importante salientar que o recolhimento complementar efetuado pela Recorrente através de GPS - quando da apresentação da defesa administrativa - sequer foi considerado pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, visto que tal lançamento foi anulado. Dessa forma, requer-se (i) a apropriação de tal quantia para pagamento dos débitos mantidos na decisão final ou (ii) a restituição do valor recolhido a maior; (vi) em relação ao levantamento “AU1 – Autônomos”, a Recorrente efetuou o recolhimento integral das contribuições previdenciárias devidas a esse título, razão pela qual tal levantamento merece ser integralmente anulado; (vii) em relação ao levantamento “RET – Retenção não Efetuada”, a Recorrente efetuou o recolhimento integral das contribuições previdenciárias devidas a esse título, razão pela qual tal levantamento merece ser integralmente cancelado; (viii) em relação ao levantamento “FR2 – Fretes Pagos a Autônomos”, a Recorrente efetuou o recolhimento integral das contribuições previdenciárias devidas a esse título, razão pela qual tal levantamento merece ser integralmente anulado; e (ix) em relação ao levantamento “COO – Cooperativas de Trabalho”, a Recorrente efetuou o recolhimento integral das contribuições previdenciárias devidas a esse título, razão pela qual tal levantamento merece ser integralmente anulado. Na sessão de julgamento realizada em 12 de agosto de 2021, este Colegiado converteu o julgamento do presente processo administrativo em diligência para que a Unidade de Origem verificasse, em síntese, se houve algum recolhimento para essas competências (janeiro a agosto/2003) referente às contribuições (i) incidentes sobre receita bruta proveniente da comercialização de produtos rurais e (ii) aquelas devido ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT/GILRAT), instruindo o processo com o respectivo comprovante (tela do sistema), no qual conste a data do recolhimento. À p. 4.014 e seguintes foi acostada aos autos Informação Fiscal. Cientificada, a Contribuinte não se manifestou. É o relatório. Fl. 4108DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-011.094 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.001422/2008-01 Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra e nos termos do Relatório Fiscal (p. 236), trata-se o presente caso de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) referente ao DEBCAD nº 37.173.942-0 (p. 2), com vistas a exigir débitos relativos às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à cota empresarial de 20% incidente sobre a remuneração de contribuintes individuais; à retenção de 11% sobre o valor de notas fiscais/faturas pagas a transportadores rodoviários de passageiros; ao percentual de 2,5% sobre a receita bruta proveniente da comercialização de produtos rurais; bem como o percentual de 0,1% devido ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT/GILRAT); e a contribuição de 15% sobre a nota fiscal/fatura de cooperativas de trabalho, no período de 01/2003 a 06/2008. A Contribuinte, conforme igualmente exposto no relatório acima, defende, em seu recurso voluntário, os seguintes pontos: (i) nulidade do lançamento fiscal por violação à busca da verdade material, tendo em vista que a fiscalização limitou-se a examinar superficialmente os lançamentos fiscais e contábeis da Recorrente, sem se ater ao fato de que grande parcela das contribuições ora exigidas já haviam sido recolhidas antes da lavratura da presente autuação; (ii) perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário referente às competências de janeiro a setembro de 2003, em face do transcurso do lustro decadencial; (iii) da correta aplicação da redução da multa de mora em 50%; (iv) em relação ao levantamento “MI1 – Milho para os Sócios”, a Recorrente efetuou o recolhimento integral das contribuições previdenciárias devidas a esse título, razão pela qual tal levantamento merece ser integralmente anulado; (v) em relação ao levantamento “RU1 – Contribuição sobre Produção Rural”, a DRJ, acompanhando o Parecer elaborado pelo d. auditor fiscal em diligência fiscal que convalidou os argumentos expostos da defesa, determinou a exclusão deste levantamento. Todavia, importante salientar que o recolhimento complementar efetuado pela Recorrente através de GPS - quando da apresentação da defesa administrativa - sequer foi considerado pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, visto que tal lançamento foi anulado. Dessa forma, requer-se (i) a apropriação de tal quantia para pagamento dos débitos mantidos na decisão final ou (ii) a restituição do valor recolhido a maior; (vi) em relação ao levantamento “AU1 – Autônomos”, a Recorrente efetuou o recolhimento integral das contribuições previdenciárias devidas a esse título, razão pela qual tal levantamento merece ser integralmente anulado; (vii) em relação ao levantamento “RET – Retenção não Efetuada”, a Recorrente efetuou o recolhimento integral das contribuições previdenciárias devidas a esse título, razão pela qual tal levantamento merece ser integralmente cancelado; Fl. 4109DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-011.094 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.001422/2008-01 (viii) em relação ao levantamento “FR2 – Fretes Pagos a Autônomos”, a Recorrente efetuou o recolhimento integral das contribuições previdenciárias devidas a esse título, razão pela qual tal levantamento merece ser integralmente anulado; e (ix) em relação ao levantamento “COO – Cooperativas de Trabalho”, a Recorrente efetuou o recolhimento integral das contribuições previdenciárias devidas a esse título, razão pela qual tal levantamento merece ser integralmente anulado. Passemos, então, à análise das razões de defesas apresentadas pela Recorrente. Da Alegação de Nulidade do Lançamento Fiscal Neste ponto, a Contribuinte pugna pela nulidade do lançamento fiscal por violação à busca da verdade material, tendo em vista que a fiscalização limitou-se a examinar superficialmente os lançamentos fiscais e contábeis da Recorrente, sem se ater ao fato de que grande parcela das contribuições ora exigidas já haviam sido recolhidas antes da lavratura da presente autuação. Sobre o tema, a DRJ destacou e concluiu que: O contribuinte, em preliminar, argumentou que a fiscalização falhou em seu dever de apuração da verdade material dos fatos, pois apenas limitou-se a examinar superficialmente os lançamentos fiscais e contábeis da impugnante, sem se ata ao fato de que grande parcela das contribuições ora exigidas já haviam sido recolhidas antes da lavratura da presente autuação. Entende que tal situação é capaz de determinar a anulação de todo o lançamento. Contudo, ao contrário do que demonstrou entender a impugnante, não se vislumbra hipótese de nulidade no presente caso. Ressalta-se que não há afronta ao princípio da verdade material o procedimento da fiscalização que, para apurar valores devidos à Seguridade Social, se baseia em informações existentes nos livros contábeis do contribuinte, posto que estes, em princípio, são documentos fidedignos que refletem a realidade da empresa. Destaca-se que a fiscalização, em seu Relatório Fiscal de fls. 234/239, e anexos de fls. 04/233, especificou claramente a forma como foram apurados os valores devidos, possibilitando ao autuado conferir os montantes considerados. Com base nesses relatórios o contribuinte pôde conferir os montantes lançados e impugnar a autuação, trazendo aos autos os argumentos e documentação que julgou pertinentes. Essa impugnação e demais manifestações posteriores ocasionaram as diligências, das quais foi devidamente cientificado. Portanto, lhe foi assegurado o exercício de seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Há que se frisar que a possibilidade do contribuinte questionar o lançamento no âmbito administrativo atende, justamente, ao princípio da verdade material, posto que nesse momento, o autuado pode apresentar suas razões e provas para se contrapor ao que foi considerado pelo fisco na autuação; e, caso sejam procedentes seus argumentos, caberá a retificação do débito inicialmente lançado. Portanto, não há que se falar em nulidade por desrespeito ao princípio da verdade material se o lançamento é efetuado com base na contabilidade da própria empresa e especialmente quando é dado ao contribuinte o direito à ampla defesa na esfera administrativa, com a possibilidade do crédito lançado ser revisto pela Fazenda Pública. Logo, não há razões para se acatar a preliminar de nulidade suscitada pela impugnante. Pois bem! Razão não assiste à Recorrente neste particular. Fl. 4110DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-011.094 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.001422/2008-01 De fato, não obstante as robustas alegações da Contribuinte neste particular, analisando-se o lançamento fiscal, notoriamente o auto de infração propriamente dito e seus anexos, verifica-se que esta contém todos os requisitos legais estabelecidos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, trazendo, portanto, as informações obrigatórias previstas nos incisos de I a VI e, principalmente, aquelas necessárias para que se estabeleça o contraditório e permita a ampla defesa da autuada. O art 10 do Decreto nº 70.235/72 assim dispõe: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. No presente caso, o Auto de Infração identificou as irregularidades apuradas e motivou, de conformidade com a legislação aplicável à matéria, o lançamento fiscal, o que foi feito de forma clara, em consonância, portanto, com os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, sendo, assim, improcedente as alegações de que a fiscalização não teria motivado à autuação, o que foi feito de maneira clara no Auto de Infração. Tanto é verdade, que a interessada refutou, de forma igualmente clara e precisa, a imputação que lhe foi feita, como se observa do teor de sua impugnação, na qual a autuada expôs os motivos de fato e de direito de suas alegações e os pontos de discordância, não só suscitando preliminares, mas discutindo o mérito da lide, nos termos do inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, não restando dúvidas de que compreendeu perfeitamente do que se tratava a exigência. Ressalta-se que, na fase de impugnação, o ônus da prova continua sendo do contribuinte. De acordo com o sistema de repartição do ônus probatório adotado pelo Decreto nº 70.235/1972, norma que rege o processo administrativo fiscal, conforme dispõe seu artigo 16, III, e de acordo com o artigo 373 do Código de Processo Civil, aplicável à espécie de forma subsidiária, cabe ao impugnante fazer a prova do direito ou do fato afirmado na impugnação, o que, não ocorrendo, acarreta a improcedência da alegação. Inclusive, consta no art. 28, do Decreto nº 7.574/2011, que regulamentou, no âmbito da RFB, o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, que é do interessado o ônus de provar os fatos que tenha alegado. Portanto, improcedentes as alegações dos impugnantes de que caberia a fiscalização o ônus da prova e de que teria havido parcialidade da investigação fiscal, porque faltaria perseguir a verdade material dos fatos. Assim, não pode justificar a nulidade do presente lançamento o fato de a Autoridade Fiscal não ter acatado os documentos apresentados pela Contribuinte, posto que a aceitação ou não dos mesmos, depende dos critérios de avaliação utilizados na análise desses documentos, à luz da legislação de regência. Fl. 4111DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-011.094 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.001422/2008-01 Ademais, mesmo que a fiscalização não tivesse analisado todos os documentos, esse fato em nada prejudicaria a Recorrente, posto que a impugnação e os documentos anexados a ela, assim como todos os documentos carreados aos autos, estão sendo analisados na fase de julgamento. Observe-se que os princípios do contraditório e da ampla defesa são cânones constitucionais que se aplicam tão somente ao processo judicial ou administrativo, e não ao procedimento de investigação fiscal. A primeira fase do procedimento, a fase oficiosa, é de atuação exclusiva da autoridade tributária, que busca obter elementos visando demonstrar a ocorrência do fato gerador e as demais circunstâncias relativas à exigência, independentemente da participação do contribuinte. A partir da impugnação tempestiva da exigência, na chamada fase contenciosa, com a instauração do litígio e formalização do processo administrativo, é assegurado ao contribuinte o direito constitucional do contraditório e da ampla defesa. No que tange o princípio da verdade real dos fatos, vale considerar que, se por um lado a verdade material constitui-se em princípio que norteia o julgamento do processo administrativo, tanto que todos os argumentos e documentos apresentados pela Contribuinte são aqui apreciados, com a necessária fundamentação e esclarecimentos que se fizerem necessários, observando-se cabalmente a legislação que disciplina o PAF e os princípios da ampla defesa e do contraditório, por outro tal premissa não desonera a apresentação da prova documental das alegações apresentadas conforme disposto na legislação tributária, uma vez que o juízo da autoridade julgadora é resultado da análise de todos os elementos necessários à formação de sua convicção acerca da existência e conteúdo do fato jurídico, além do que o ônus da prova é do contribuinte e por isso cabe ao mesmo comprovar a existência dos dados informados. Por sua vez, a Autoridade Fiscal é uma mera executora de leis, não lhe cabendo questionar a legalidade ou constitucionalidade da legislação, mas sim verificar o seu fiel cumprimento, independentemente de questões de discordância, pelos contribuintes, acerca de possíveis inconstitucionalidades ou ilegalidades das normas vigentes, sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como previsto no art. 142, parágrafo único, do CTN. Os mecanismos de controle de constitucionalidade/legalidade regulados pela própria Constituição da República passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, tal prerrogativa. É inócuo, portanto, suscitar tais alegações na esfera administrativa. Assim, contendo o Auto de Infração os requisitos legais estabelecidos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, especialmente no que diz respeito à descrição dos fatos e ao enquadramento legal das matérias tributadas, e tendo o contribuinte, após ter tomado ciência dessa autuação, protocolado a sua respectiva impugnação, dentro do prazo previsto, não há que se falar em nulidade do lançamento. Quanto à declaração de nulidade do lançamento, enfatiza-se que o caso em exame não se enquadra nas hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972 - PAF, sendo incabível sua declaração, por não se vislumbrar qualquer vício capaz de invalidar o procedimento administrativo adotado. Desta forma, não prospera a alegação de nulidade do lançamento. Fl. 4112DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-011.094 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.001422/2008-01 Da Decadência Conforme exposto linhas acima, a Recorrente defende a perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário referente às competências de janeiro a setembro de 2003, em face do transcurso do lustro decadencial. Sobre o tema, a DRJ julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, concluindo que: No caso do levantamento "MIl", se vê que, até a atuação do fisco, o contribuinte, que contribui à Seguridade Social sobre a comercialização de sua produção rural, não havia reconhecido como fato gerador de contribuições previdenciárias a operação que efetuou com as sementes de milho repassadas aos sócios à titulo de distribuição de lucros, as quais foram por eles integralizadas no capital social de outras empresas comerciais coligadas; e lá vendidas sem a incidência da contribuição sobre a comercialização de produção rural. Dessa forma, constata-se que não há pagamento, nem mesmo parcial, antes da fiscalização, correspondente a esse fato gerador, que se encontra perfeitamente delimitado no Anexo I, de fls. 68/74 e que sequer tinha sido reconhecido como hipótese de incidência da contribuição previdenciária pelo contribuinte, posto que foi transfigurado em outras operações administrativo/financeiras. Portanto, no caso específico do levantamento "MI1 — Milho para os Sócios", é cabível a aplicação da regra do art. 173, I, do CTN; e, por conseguinte, não estão decadentes as competências 01/2003 e posteriores, que foram inseridas pela autoridade fiscal neste lançamento. Registra-se ainda que, em relação aos demais levantamentos, a presente autuação abrange competências a partir de 09/2003, que também não estão decadentes, por qualquer uma das regras do CTN. Pois bem!! Como cediço, regra geral, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é aquele definido no inciso I, do art. 173 do CTN, nos seguintes termos: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado Entretanto, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, havendo pagamento antecipado por parte do sujeito passivo, ainda que parcial, o prazo decadencial conta- se nos termos do §4º do art. 150 do CTN, que assim dispõe: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Destarte, é primordial verificar a existência ou não de pagamento a fim de ser fixada qual das duas regras será utilizada para a determinação do termo inicial para a contagem do prazo decadencial. Fl. 4113DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-011.094 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.001422/2008-01 Registre-se pela sua importância que o presente lançamento se refere aos levantamentos abaixo indicados: Estabelecimento Levantamento Período Natureza da Contribuição Lançada Alíquota AU1 - AUTONOMOS 09/2003 a 06/2008 Cota Patronal 20% COO - COOPERATIVA DE TRABALHO 09/2003 a 04/2008 Coop. de Trabalho 15% FR2 - FRETES PAGOS A AUTINOMOS 09/2003 a 06/2008 Cota Patronal 20% MI1 - MILHO PARA OS SÓCIOS 01/2003 a 10/2005 Rural e SAT/RAT 2,5% e 0,1% RET - RETENÇÃO NÃO EFETUADA 12/2003 a 11/2007 Retenção NF 3,30% RUI - CONTRIBUIÇÃO PRODUTO RURAL 01/2004 a 09/2006 Rural e SAT/RAT 2,5% e 0,1% 82.831.504/0001-18 No presente caso, tem-se que a Contribuinte tomou ciência do Auto de Infração em 29/09/2008, conforme se infere da assinatura constante no próprio auto (p. 2), pelo que o Fisco teria perdido o direito de constituir o crédito tributário até a competência 08/2003, inclusive, em face do transcurso do lustro decadencial, na hipótese de ser aplicada a regra prevista no art. 150, § 4º do CTN. Registre-se ainda que o único levantamento com lançamentos anteriores à competência 08/2003, conforme tabela supra, é o “MI1 – MILHO PARA OS SÓCIOS”, o qual se refere à cobrança da (i) contribuição social de 2,5% devidos em favor da Seguridade Social incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização de produtos rurais da sua produção própria e da (ii) contribuição social de 0,1% devidos em favor da Seguridade Social incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção para o financiamento da complementação das prestações por acidente de trabalho. Ocorre que, referidas contribuições também são objeto do levantamento “RU1 – CONTRIBUIÇÃO PRODUTO RURAL”, o qual foi julgado procedente em parte pelo órgão julgador de primeira instância, em face da constatação, justamente, de pagamentos realizados pela Contribuinte antes do início do procedimento fiscal que deu origem ao presente processo administrativo, in verbis: Assim, pelos fatos observados e diante da confirmação da autoridade fiscal de que esses valores não haviam sido deduzidos no lançamento, concorda-se com a necessidade de reduzir essas bases de cálculo e respectivas contribuições do montante lançado nas referidas competências. Dessa forma, cabe retificar o levantamento RU1 — Contribuição Produto Rural, de R$ 91.946,01 para R$ 5.001,88, em valores originários, conforme abaixo: Fl. 4114DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-011.094 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.001422/2008-01 A constatação de pagamentos anteriores ao procedimento fiscal e, por conseguinte, a manutenção parcial do crédito tributário referente ao levantamento “RU1 – CONTRIBUIÇÃO PRODUTO RURAL”, cuja competência mais antiga é 01/2004, trata-se, pois, de um forte indício de que pode ter ocorrido pagamento antecipado em relação às competências de 01/2003 a 08/2003, inclusive, conforme defende a Recorrente. Assim foi que, na sessão de julgamento realizada em 12 de agosto de 2021, este Colegiado converteu o julgamento do presente processo administrativo em diligência, para que a Unidade de Origem verificasse, em síntese, se houve algum recolhimento para essas competências (janeiro a agosto/2003) referente às contribuições (i) incidentes sobre receita bruta proveniente da comercialização de produtos rurais e (ii) aquelas devido ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT/GILRAT), instruindo o processo com o respectivo comprovante (tela do sistema), no qual conste a data do recolhimento. Em atenção ao quanto solicitado, foi acostada aos autos a Informação Fiscal de p.p. 4.014 e seguintes, por meio da qual a preposta fiscal diligente informou que nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, foram encontrados recolhimentos referentes às competências janeiro a agosto de 2003: c.1- GPS códigos: 2100 = Empresas em Geral - CNPJ 2607 = Comercialização da Produção Rural - CNPJ 2631 = Contribuição Retida sobre a NF/Fatura da Empresa Prest. de Serviço - CNPJ 2909 = Reclamatória Trabalhista - CNPJ 3000 = ACAL – CNPJ (destaquei) Restando comprovado, pois, a ocorrência de pagamento antecipado por parte da Contribuinte, impõe-se a aplicação da regra prevista no art.150, § 4º, do CTN para fins de contagem do lustro decadencial. Assim, tendo em vista que o lançamento tributário só se considera definitivamente constituído após a ciência (notificação) do sujeito passivo da obrigação tributária (art. 145 do CTN), que, no caso concreto, ocorreu em 29/09/2008 (p. 02), resta configurada, em relação ao levantamento “MI1 – MILHO PARA OS SÓCIOS”, a perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário até a competência de 08/2003, inclusive, em face da consumação da decadência, nos termos acima declinados. Da Redução da Multa de Mora Neste ponto, a Contribuinte defende, em síntese, a correção dos pagamentos realizados, em relação aos valores por si reconhecidos como procedentes quando da ciência do lançamento fiscal, com redução da multa de mora em 50%, nos termos do art. 35, § 4º, da Lei nº 8.212/91. De fato, assim se manifestou a Recorrente: De acordo com a r. decisão de primeira instância, a Recorrente não teria efetuado o recolhimento integral das contribuições devidas na presente autuação, uma vez que a Recorrente teria realizado tais pagamentos, com a suposta indevida redução da multa de mora em 50% (cinqüenta por cento) ante a inexistência de qualquer previsão legal para aplicação da referida redução após a lavratura da autuação. Fl. 4115DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2402-011.094 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.001422/2008-01 Contudo, a Recorrente não pode concordar com as assertivas do d. auditor fiscal, uma vez que a legislação previdenciária prevê hipóteses de "concessão de benefícios" ao contribuinte tais como as possibilidades de relevação de penalidade e de redução da multa de mora imposta (circunstâncias atenuantes), conforme restará abaixo demonstrado. Com efeito, o art. 35, §4º, da Lei nº. 8.212/91 prevê, como uma espécie de "benefício/recompensa" ao contribuinte, a redução do valor da multa de mora em 50% (cinquenta por cento) nas autuações lavradas que visam à cobrança das contribuições previdenciárias, desde que os fatos geradores das referidas contribuições tenham sido declarados nas competentes "Guias de Recolhimento ao FGTS e Informações à Previdência Social" — GFIPs. O referido artigo assim dispõe: "Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento (leia- se: Auto de Infração): a) vinte e quatro por cento, ... § 4º Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no documento a que se refere o inciso IV do art. 32 (GAP), ou quando se tratar de empregador doméstico ou de empresa ou segurado dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinquenta por cento." Da análise do referido dispositivo legal, conclui-se que é permitido ao contribuinte efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias incluídas em autuações, com a redução de 50% do valor da multa de mora imposta pelo Fisco, nos casos em que o contribuinte tiver declarado em sua GF1P os fatos geradores das contribuições ora exigidas. Importante salientar que o § 4º, do artigo 35 da Lei nº. 8.212/91 apenas estabelece, de forma genérica, que multa de mora deverá ser reduzida "na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no documento a que se refere o inciso IV do art. 32 (GFIP)", não fazendo qualquer menção ou restrição de aplicação de tal benefício! Ou seja, não há qualquer restrição para os casos em que o contribuinte declarou os fatos geradores posteriormente (e dentro do prazo de defesa) a lavratura da autuação. Logo, não havendo que se falar em qualquer restrição à aplicação do disposto no artigo 35, § 4°, da Lei n". 8.212/91, não assiste razão a 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento ao aduzir que não seria possível aplicar tal dispositivo de redução de multa no caso concreto, uma vez que a Recorrente efetuou devidamente a retificação das GF1Ps somente após a lavratura do AI ora guerreado (interpretação extremamente restritiva), sob pena de lesão aos princípios constitucionais tributários da legalidade e da razoabilidade. Sobre o tema, o órgão julgador de primeira instância destacou e concluiu que, para aplicar a multa, a autoridade fiscal deve verificar se as contribuições lançadas foram ou não declaradas em GFIP pelo contribuinte, para, se for o caso, fazer cumprir a redução de 50% prevista no § 4°, do art. 35, da lei n°8.212/91 (...) esta autuação, após as retificações realizadas, não contém fatos geradores que estavam declarados em GFIP antes do lançamento fiscal, sendo correta a manutenção da multa sem a redução de 50% prevista no art. 35, §4°, da lei n° 8.212/91. Não há reparos a serem feitos na decisão de primeira instância neste particular. Fl. 4116DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2402-011.094 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.001422/2008-01 De fato, quanto ao beneficio de redução da multa em 50%, cumpre esclarecer que, conforme definido no parágrafo 4° do 35 acima referido, este é conferido como incentivo ao contribuinte que tiver declarado as contribuições em GFIP até o momento de constituição do crédito, que, neste caso, ocorreu com a lavratura do AI. Estender o beneficio para o contribuinte que declarar os fatos geradores em GFIP após o lançamento, esvaziaria o objetivo da norma, de maneira que, ao contrário, muitos aguardariam pela decadência dos créditos torcendo para não sofrerem ação fiscal no período. Neste espeque, nega-se provimento ao recurso voluntário neste particular. Dos Levantamentos “MI1 – Milho para os Sócios”, “RUI – Contribuição Produto Rural”, “AU1 – Autônomos”, “RET – Retenção não Efetuada” e “FR2 – Fretes Pagos a Autônomos” Em relação aos levantamentos objeto do presente processo administrativo, a Recorrente pugna, em síntese, pela improcedência do lançamento fiscal, em face dos recolhimentos efetuados da parcela que entendeu devida, corroborada pela fiscalização em sede de diligência fiscal e, na sequência, pelo órgão julgador de primeira instância. Ocorre que o pagamento realizado pela Contribuinte, no curso do processo administrativo fiscal, não implica em improcedência do lançamento, mas sim em extinção do crédito tributário (nos termos do inc. I, do art. 156, do CTN), cabendo à Unidade de Origem observar e alocar os recolhimentos efetuados pela Autuada na apuração de eventual saldo devedor após o encerramento do contencioso administrativo. Nega-se, portanto, provimento ao recurso voluntário neste ponto. Do Levantamento “COO – Cooperativa de Trabalho” Conforme exposto linhas acima, foram incluídas, no presente lançamento, as contribuições incidentes sobre os valores pagos a cooperativa de trabalho, à alíquota de 15%, previstas no artigo 22, inciso IV da Lei 8.212/1991. Ocorre que, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade de votos, declarou, em recurso com repercussão geral, a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, conforme se destaca da ementa da decisão proferida no RE nº 595838/SP: EMENTA Recurso extraordinário. Tributário. Contribuição Previdenciária. Artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. Sujeição passiva. Empresas tomadoras de serviços. Prestação de serviços de cooperados por meio de cooperativas de Trabalho. Base de cálculo. Valor Bruto da nota fiscal ou fatura. Tributação do faturamento. Bis in idem. Nova fonte de custeio. Artigo 195, § 4º, CF. 1. O fato gerador que origina a obrigação de recolher a contribuição previdenciária, na forma do art. 22, inciso IV da Lei nº 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, não se origina nas remunerações pagas ou creditadas ao cooperado, mas na relação contratual estabelecida entre a pessoa jurídica da cooperativa e a do contratante de seus serviços. 2. A empresa tomadora dos serviços não opera como fonte somente para fins de retenção. A empresa ou entidade a ela equiparada é o próprio sujeito passivo da relação tributária, logo, típico “contribuinte” da contribuição. 3. Os pagamentos efetuados por terceiros às cooperativas de trabalho, em face de serviços prestados por seus cooperados, não se confundem com os valores efetivamente pagos ou creditados aos cooperados. 4. O art. 22, IV da Lei nº 8.212/91, com a redação da Lei nº 9.876/99, ao instituir contribuição previdenciária incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma do art. 195, inciso I, a, da Constituição, descaracterizando a contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do trabalho dos cooperados, tributando o faturamento da cooperativa, com evidente bis in idem. Representa, assim, nova fonte de custeio, a qual somente poderia ser instituída por lei complementar, com base no art. Fl. 4117DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2402-011.094 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.001422/2008-01 195, § 4º com a remissão feita ao art. 154, I, da Constituição. 5. Recurso extraordinário provido para declarar a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. (RE 595838, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO DJe196 DIVULG 07102014 PUBLIC 08102014) Em consequência, foi editada a Resolução Senado Federal nº 10/2016, que suspendeu a execução do dispositivo inconstitucional. Dessa forma, deve ser aplicado o art. 62, § 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343/2015, que estabelece que as decisões de mérito proferidas pelo STF e pelo STJ na sistemática dos arts. 543B e 543C do antigo CPC, ou dos arts. 1.036 a 1.041 do Código Processual vigente deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Assim, diante da inconstitucionalidade da norma legal que estabeleceu o fato gerador das contribuições lançadas, impõe-se o cancelamento integral da rubrica “COO – Cooperativa de Trabalho” lançada pela fiscalização. Por fim, mas não menos importante, cumpre registrar que eventual pedido de indébito realizado pela Contribuinte deverá ser formulado / apresentado perante a autoridade administrativa fiscal através de protocolo / requerimento / procedimento próprio, não cabendo a este órgão julgador qualquer análise neste sentido no presente contencioso administrativo. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntario para: (i) em relação ao levantamento “MI1 – MILHO PARA OS SÓCIOS”, cancelar o crédito tributário até a competência 08/2003, inclusive, eis que atingido pela decadência e (ii) cancelar integralmente o levantamento “COO – Cooperativa de Trabalho”. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 4118DF CARF MF Original

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9841991 #
Numero do processo: 13502.721223/2014-17
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Apr 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/11/2009 a 30/11/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. SITUAÇÕES FÁTICAS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. A divergência jurisprudencial que autoriza a interposição de recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF caracteriza-se quando, em situações semelhantes, são adotadas soluções divergentes por colegiados diferentes, em face do mesmo arcabouço normativo. Não cabe o recurso especial quando o que se pretende é a reapreciação de fatos ou provas
Numero da decisão: 9303-013.725
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-04-05T12:36:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-04-05T12:36:58Z; Last-Modified: 2023-04-05T12:36:58Z; dcterms:modified: 2023-04-05T12:36:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-04-05T12:36:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-04-05T12:36:58Z; meta:save-date: 2023-04-05T12:36:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-04-05T12:36:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-04-05T12:36:58Z; created: 2023-04-05T12:36:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2023-04-05T12:36:58Z; pdf:charsPerPage: 1451; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-04-05T12:36:58Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13502.721223/2014-17 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-013.725 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 14 de março de 2023 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado BRASKEM S.A. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/11/2009 a 30/11/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. SITUAÇÕES FÁTICAS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. A divergência jurisprudencial que autoriza a interposição de recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF caracteriza-se quando, em situações semelhantes, são adotadas soluções divergentes por colegiados diferentes, em face do mesmo arcabouço normativo. Não cabe o recurso especial quando o que se pretende é a reapreciação de fatos ou provas Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 72 12 23 /2 01 4- 17 Fl. 4407DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.725 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.721223/2014-17 Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ao amparo do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015 – RI-CARF, em face do Acórdão n° 3301-006.725, de 22 de agosto de 2019, fls. 4.180 a 4.2001, assim ementado: SUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/11/2009 a 30/11/2009 CONCEITO DE RECEITA TRIBUTÁVEL. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL As reduções dos passivos de juros, multas de mora, ofício e isolada e encargos legais, relativos a dívidas tributárias, obtidas em razão da adesão ao parcelamento instituído pela MP n° 470/09, acarretam no reconhecimento contábil de uma receita, porém não no surgimento de uma receita tributável para fins de PIS e COFINS, pois não geraram acréscimos patrimoniais. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/2009 a 30/11/2009 CONCEITO DE RECEITA TRIBUTÁVEL. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL As reduções dos passivos de juros, multas de mora, ofício e isolada e encargos legais, relativos a dívidas tributárias, obtidas em razão da adesão ao parcelamento instituído pela MP n° 470/09, acarretam no reconhecimento contábil de uma receita, porém não no surgimento de uma receita tributável para fins de PIS e COFINS, pois não geraram acréscimos patrimoniais. Consta do respectivo acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Fl. 4408DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.725 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.721223/2014-17 A Fazenda Nacional foi cientificada e apresentou Recurso Especial suscitando divergência com relação à não caracterização como receita para fins de tributação pelas contribuições sociais da redução da dívida tributária. O Recurso Especial não foi admitido conforme despacho de fls. 4216. A Fazenda Nacional apresentou Agravo que foi acolhido, conforme despacho de fls.4229, para dar seguimento ao Recurso Especial relativamente à matéria “caracterização como receita para fins de tributação pelas contribuições sociais da redução da dívida tributária”. A Contribuinte apresentou contrarrazões requerendo, que o recurso não seja conhecido. Quanto ao mérito, a Contribuinte requer seja negado provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, mantendo-se a decisão do Acórdão Recorrido. É o relatório em síntese. Voto Conselheira Erika Costa Camargos Autran, Relatora. Da Admissibilidade O Recurso especial é tempestivo, cabendo averiguar se atendeu aos demais requisitos ao seu conhecimento. A Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial de Divergência (em face do acordão recorrido que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, a divergência suscitada pela Fazenda Nacional diz respeito à caracterização como receita para fins de tributação pelas contribuições sociais da redução da dívida tributária. Entendo que o despacho de admissibilidade não merece reparos, pois, fez uma análise perfeita da situação que ensejou o não conhecimento do Recurso numa primeira analise, senão vejamos: Fl. 4409DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.725 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.721223/2014-17 No que pertine aos pressupostos materiais do recurso especial, deve-se ter sempre em conta que o dissídio jurisprudencial consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses semelhantes na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica. A decisão recorrida defendeu que as reduções dos passivos de juros, multas de mora, ofício e isolada e encargos legais, relativos a dívidas tributárias, obtidas em razão da adesão ao parcelamento instituído pela Medida Provisória nº 470, de 2009, acarretam no reconhecimento contábil de uma receita, porém não no surgimento de uma receita tributável pelas contribuições sociais, pois não geraram acréscimos patrimoniais. O Acórdão indicado como paradigma n° 1101-001.115 está assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2004 PERDAS PATRIMONIAIS NÃO DEDUTÍVEIS. DOAÇÃO DE ATIVO. LIBERALIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A cessão a terceiros de direitos e obrigações resultantes de contrato de concessão de exploração de petróleo é ato bilateral e não pode ser caracterizado como doação. Ausente prova que sustente a conclusão de que a contribuinte poderia ter negociado o direito cedido por um valor positivo, sua baixa contra resultado deve ser admitida como perda de capital. OMISSÃO DE RECEITAS. PERDÃO DE DÍVIDA. A baixa de obrigação para com os sócios, se não convertida em capital social, também caracteriza perdão de dívida, representando acréscimo ao Patrimônio Líquido da devedora que deve ter como contrapartida o resultado do período de apuração. BAIXA DE OBRIGAÇÕES EM CONTRAPARTIDA A DESPESAS PRÉ- OPERACIONAIS. ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES. O resultado decorrente do perdão de dívida é anulado na parte correspondente a perdas decorrentes da baixa de despesas pré-operacionais por ocasião do encerramento das atividades da pessoa jurídica e da cessão dos contratos de exploração dos ensejaram aqueles gastos. EXIGÊNCIAS REFLEXAS. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. COFINS. Somente as receitas não-operacionais decorrentes da venda de ativo imobilizado estão excluídas da base imponível das contribuições apuradas na sistemática não cumulativa. Todavia, no período em que a exigência foi formulada na sistemática cumulativa, a declaração de inconstitucionalidade do fundamento legal do lançamento permite que os órgãos administrativos de julgamento cancelem a exigência. CRÉDITOS ESCRITURADOS. BAIXA POR NÃO UTILIZAÇÃO. Se a autoridade fiscal não logra desconstituir os créditos que, apurados na sistemática não cumulativa, foram escriturados pelo sujeito passivo e baixados em razão, apenas, do encerramento de suas atividades, deve ser revertida a baixa destes valores contra o resultado e admitida sua utilização para redução dos créditos tributários apurados. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. Fl. 4410DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.725 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.721223/2014-17 O não recolhimento de estimativas sujeita a pessoa jurídica à multa de ofício isolada, ainda que encerrado o ano-calendário. A decisão defendeu que a baixa de obrigação para com os sócios, se não convertida em capital social, também caracteriza perdão de dívida, representando acréscimo ao Patrimônio Líquido da devedora que deve ter como contrapartida o resultado do período de apuração. O Acórdão indicado como paradigma n° 3201-002.117 recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 2002 PERDÃO DE DÍVIDA. PIS. REGIME NÃO CUMULATIVO. O perdão de dívida importa para o devedor acréscimo patrimonial, caracterizando-se como receita operacional, cujo valor deve ser computado na base de cálculo do PIS apurado no regime não cumulativo. Recurso Voluntário negado. A decisão, em linha com a anterior, entendeu que o valor de dívida perdoada, devidamente contabilizada em conta de passivo, que fora contraída com sua matriz e com outras subsidiárias do mesmo grupo estabelecidas no exterior, deve ser oferecido à tributação pelas contribuições sociais. Cotejo dos arestos confrontados Cotejando os arestos confrontados, parece-me que não há, entre eles, a similitude fática mínima para que se possa estabelecer uma base de comparação para fins de dedução da divergência argüida. Com efeito, enquanto a decisão recorrida analisa reduções dos passivos de juros, multas de mora, ofício e isolada e encargos legais, relativos a dívidas tributárias, obtidas em razão da adesão a programa de parcelamento, os acórdãos indicados como paradigma contemplaram redução de dívidas de natureza comercial. E em se tratando de espécies díspares nos fatos embasadores da questão jurídica, não há como se estabelecer comparação e deduzir divergência. Neste sentido, reporto-me ao Acórdão no CSRF/01-0.956, de 27/11/89: (...) Dissídio não comprovado. Ora, aqui estamos lidando com um Auto de infração referente a omissão de receita tributável relativa as reduções de juros, multas e encargos no âmbito do programa de parcelamento da Medida Provisória n.º 470/2009. Verifica-se que os acórdãos indicados como paradigma são tem sequer situações similares, não tratam de fatos ligados ao parcelamento, que é bem diferente do enfoque que deu os paradigmas que tratavam de perdão de dívida. Fl. 4411DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.725 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.721223/2014-17 No caso do acordão recorrido não é caso de perdão de divida, isso sequer foi discutido no acordão. Os paradigmas falam de perdão de dividas comerciais/privadas e o acordão trata de desconto de juros multas e encargos referente ao parcelamento. Nos paradigmas há passivos contabilizados e no Acórdão recorrido na tinha sido contabilizado, porque, foi somente quando foi feito a adesão ao parcelamento e que o passivo foi contabilizado, ou seja, o passivo surgiu na adesão do parcelamento. Do dispositivo Diante de todo o exposto, não conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional. É como voto. (documento assinado digitalmente) Erika Costa Camargos Autran Fl. 4412DF CARF MF Original

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Numero do processo: 37169.003298/2006-09
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/10/2005 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. REQUISITOS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. ILEGALIDADE. SÚMULA Nº 2 DO 2º CC. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. I - Contendo, a NFLD, todos os requisitos exigidos pela legislação previdenciária, não em nulidade por cerceamento do direito de defesa, ainda mais quando o Recorrente não demonstra onde situaria a nulidade apontada. II - Segundo a súmula nº 2 do 2º Conselho de Contribuintes, não cabe a seus órgãos julgadores declarar a inconstitucionalidade da norma tributária em vigor. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-01.060
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o(a) advogado(a) da recorrente Dr(a). Clayton Rafael Batista, OAB/SC n° 14922.
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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CUSTEIO. NFLD. REQUISITOS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. ILEGALIDADE. SÚMULA N° 2 DO 2° CC. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. 1 - Contendo, a NFLD, todos os requisitos exigidos pela legislação previdenciária, não em nulidade por cerceamento do direito de defesa, ainda mais quando o Recorrente não demonstra onde situaria a nulidade apontada. II - Segundo a súmula n° 2 do 2° Conselho de Contribuintes, não cabe a seus órgãos julgadores declarar a inconstitucionalidade da norma tributária em vigor. Recurso Voluntário Negado.),,, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°37169003298/2006-09 CONFERE COM O ORIGINAL.003298/2006-09 CO32/C06 Acórdão n.° 206-01.060 grasna. 1210 / i 01 Fls. 670 Uma amen Ma: Soo 877W2 ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o(a) advogado(a) da recorrente Dr(a). Clayton Rafael Batista, OAB/SC n° 14922. 16-À5--\---- ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente to 41P , ELLIS PINTO e°1a r Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Osmar Pereira Costa (Suplente convocado), Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Marcelo Freitas de Souza Costa (Suplente convocado). 2 Processo n° 37169.003298/2006-09 CCO2t06 Acórdão o. 206-01.060 Fls. 671 MF - SEGUNDO CONSELHO De CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 8rmitia. 'O, I- I Oí Relatório Same 4 Caveira Mal. Sapo 'rad.? Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa TEKA TECELAGEM KUEHNRICH S/A contra Decisão-Notificação (fls. 595 e s.) exarada pela extinta Secretaria da Receita Previdenciária, a qual julgou procedente a presente NFLD, no valor originário de R$ 28.914.438,44 (vinte e oito milhões novecentos e quatorze mil quatrocentos e trinta e oito reais e quarenta e quatro centavos). Alega em seu recurso que a decisão de 1' teria cerceado o seu direito defesa, tendo em vista a negativa de produção de prova pericial, bem como pela enfretamento de pontos alegados em sede de impugnação. Aduz que a NFLD seria nula, face não ter sido lavrado de acordo com o Dec. 70.235/72, especialmente por ausência de clareza e exatidão, bem como por não indicar a base de cálculo do tributo. No mérito diz que os valores auferidos com receitas de importação são imunes, não devendo sobre elas incidir as contribuições previdenciárias. Afirma que seria ilegítima a exigência de contribuições previdenciárias sobre verbas não remuneratórias, sendo ilegais o alargamento da sua base de cálculo para nela incluir tais parcelas. Diz que o salário maternidade não teria natureza salarial, assim como o auxilio doença e auxilio acidente, reclamando a sua exclusão do débito. Questiona as contribuições de terceiros, para na seqüência reclamar da legalidade da incidência da taxa SELIC sobre o débito, e encerrar requerendo o provimento o seu recurso. A extinta SRP apresentou resposta ao recurso, pugnando pela manutenção da DN recorrida. É o relatório. Voto Conselheiro ROGÉRIO DE LELLIS PINTO, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente alega a empresa que a DN seria nula, uma vez que teria sido cerceado o seu direito de defesa, haja vista o indeferimento do seu pedido de perícia, o que o faz, a meu sentir, sem razão alguma. Nesse tom, é oportuno lembrar que a Constituição Federal, ao "jurisdicionalizar o procedimento administrativo" (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro, 28 Ed. Pág. 99), garantiu aos administrados em geral, o direito ao contraditório e à ampla defesa, sempre que o Estado venha lhe impor o seu poder sancionatório, ou ainda em process,_ 3 " MF - SEGUNDO CONSE1.140 DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 4 Processo e 37169.00329812006-09CCOIC06 ara3aa. 3 O / 5 '1- 011 Acórdão o.' 206-01.060 Fls. 672 uma • • 4I obsta Mat.: Sio 177062 que envolvam situações de litígio, conf gurando-se em inolvidável alicerce, sobre o qual se assenta o próprio Estado Democrático de Direito. Tais direitos decorrem do próprio principio do devido processo legal (due process of law), e sua inobservância no procedimento fiscal, impõe a nulidade da própria execução que por ventura possa vir a ser ajuizada pelo sujeito ativo da obrigação tributária. Assim, é que o contraditório e a ampla defesa não se traduz em mera faculdade da Administração Pública, antes disso, é na verdade direito subjetivo garantido pela Carta Magna, e previsto também em lei, fora da alçada de conveniência administrativa, e retira do Estado qualquer possibilidade de impor seu poder de gravame ou sanção, sem que ouça adequadamente os cidadãos, possibilitando-lhes sua defesa. Não se pode duvidar que ao querer impor sua vontade, especialmente por meio de um procedimento administrativo, o Estado tem seu poder severamente limitado pelo direito, que na sua função precípua, vem socorrer o cidadão de possíveis arbitrariedades, garantido-lhe um julgamento adequado e justo. Nesse diapasão, sem dúvida que disponibilizar aos litigantes todos os meios de se comprovar suas alegações, onde aí se inclui a realização de prova pericial, significa não apenas garantir o irrestrito e necessário direito de defesa, mas, sobretudo, dar vida ao comando Constitucional. Com vistas a tal previsão, a Portaria MPAS n° 357/02, que regulava os Procedimentos Fiscais em âmbito previdenciário, possibilitou a realização de perícias, nos moldes consignados no seu art. 7 0, que assim rezava: "Art. 7° A autoridade julgadora determinará de oficio ou a requerimento do interessado, a realização de diligência ou perícia, quando as entender necessárias, indeferindo, mediante despacho fundamentado ou na respectiva decisão-notificação, aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis." Vejam que o citado dispositivo conferiu a autoridade julgadora o poder de determinar a realização de diligências ou perícias, bem como deferir o seu requerimento, sempre que entender necessárias. De tal fato podemos concluir que a realização da prova pericial, muito embora seja garantia do litigante, como vimos, só restará possível quando se mostrar realmente necessária para elucidação dos fatos, sendo perfeitamente licito o seu indeferimento em situações onde se apresenta prescindível. Certamente foi com vistas a prescindibilidade da perícia requerida pela Contribuinte, que a mesma foi corretamente indeferida pelo douto julgador a quo, aliás, como restou consignado na DN. Vejo que o julgamento de 10 grau não significou qualquer ofensa ao direito de defesa da empresa, ao passo que a indigitada perícia se mostrava, e se mostra ainda, totalmente impertinente. Ora, a autuação em comento, se deu através de documentos da própria empresa, ou seja, que tem ou que ao menos deveria ter conhecimento. Assim, não é incorreto afirmar que a perícia não traria qualquer fato novo a acrescentar nos autos, na tendo nada de temerária ou refratária tal afirmação:ft_ 4 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n• 37169.003298/2006-09 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.060 grasgra, "b CL:4— Fls. 673 fatinaNW1ana Mat.. Sapa anu Por isso, rejeito de plano a preliminar agitada, e com os mesmos fundamentos indefiro o pedido de perícia, feito em sede recursal, eis que se mostra verdadeiramente impertinente e desnecessária a sua realização, nos termos já demonstrados. Aventa o contribuinte, ainda em preliminar, a nulidade da DN recorrida, por supostamente não ter enfrentado vários pontos suscitados em sede de impugnação, o que, igualmente me parece não ser capaz de ensejar a nulidade pretendida. Sem embargos, é uníssono na jurisprudência que tendo o julgador encontrado nos autos, fundamentos suficientes para a formação de sua convicção, quanto a questão que lhe é posta, não necessariamente terá que enfrentar todos os pontos apresentados pelos interessados. Ora, a autoridade julgadora analisou os fatos narrados, entendeu haver a ocorrência do fato gerador do tributo exigido, e justificou seu posicionamento, não havendo, portanto, qualquer vicio que a tome nula. Sustenta o contribuinte, ainda em preliminar, o que também faz no mérito, que a NFLD seria nula, em síntese porque não reuniria os requisitos essenciais para sua validade, especialmente por não demonstrar a verdade material dos fatos no REFISC, o que, no entanto, o faz sem razão alguma. É certo que a constituição do crédito tributário, por meio do lançamento de oficio, como atividade administrativa vinculada, exige do Fisco a estreita observância à legislação de regência, de forma que todo o procedimento fiscal instaurado abarque os requisitos legais exigidos. Não é menos certo, que a inobservância a legislação que rege o lançamento fiscal, ou ainda de seus requisitos, implica invariavelmente em nulidade do procedimento administrativo, eis que na maioria das vezes sugere cerceamento do direito de defesa, impondo o seu reconhecimento pela própria Administração. Ocorre que não é o caso do lançamento em espeque, já que se reveste de todas as formalidades legais. A ampla defesa não se mostra agredida no caso destes autos, na medida em que o procedimento fiscal traz em seu bojo todos os elementos necessários para a perfeita compreensão do débito, sua origem, e seus fundamentos legais. Os anexos que constam dos autos, nos mostram os percentuais adotados para efeito dos cálculos, e indicam o caminho e os critérios seguidos pela fiscalização, bastando para se confrontar e afastar as argüições recursais a sua mera analise perfunctória. Em verdade, o lançamento encontra-se satisfatória e exaustivamente fundamentado, conforme se pode aferir do anexo denominado Fundamentos Legais do Débito, que traz toda a legislação que apóia e autoriza a postura da fiscalização do INSS, não restando omisso em nenhum ponto. De outra ótica, a memória de cálculos e as origens do débito estão perfeitamente detalhadas nos autos, não havendo qualquer imprecisão ou inexatidão a ser reconhecida. Destaca-se ainda que o Recorrente limita-se apenas a tecer breves comentários acerca da ausência de "elementos essenciais", não tendo o necessário cuidado de demonstrar quais seriam esses elementos, sendo certo que, dá análise dos autos, não percebo, em absoluto, qualquer ofensa ao contraditório, à ampla defesa, e a própria verdade material. Processo n° 37169.003298/2006-09 CCO2/C06 Acórdão n.• 206-01.060 ME • SEGUccx41400FERCONEScom asoomoRCONIGINATRIBUINTES Aramas. Fls. 674 1 Sn MSS:laia" te: NP. 677862 O contribuinte segue - -• sua insurreição alegando a ilegiemidade das contribuições lançadas, inclusive ventilando um suposto alargamento indevido da base de cálculo do tributo previdenciário, onde também melhor sorte não lhe acompanha. Com efeito, impende aqui reconhecer que as contribuições ora exigidas encontram-se amparadas em normas legais em pleno vigor, cuja aplicação não pode ser frustrada pela Administração Pública, onde, oportunamente, inclui-se este colegiado. Portanto, mesmo que se entendesse haver nas normas fundamentadoras da presente exação, vicio de legalidade ou constitucionalidade, seu pronunciamento não haveria de se dar por este órgão Julgador. O mesmo se diz quanto à incidência de juros e multa, e própria Taxa SELIC, que igualmente decorre de expressa determinação legal, o que a toma inafastável por este colegiado, como, aliás, restou consolidado pela sumula n° 3 deste 2° CC. A propósito do tema, vale lembrar ainda que outra súmula, a de n° 2, justamente consagra a impossibilidade de órgãos julgadores do 2° Conselho de Contribuintes, negarem aplicação à legislação tributária, mesmo que a considere ilegal ou inconstitucional. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, rejeitar as preliminares de cerceamento do direito de defesa e nulidade da NFLD, e no mérito negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 03 de julho de 2008 dallk IP eRIO • lê •- LIS PINTO _ Page 1 _0060800.PDF Page 1 _0060900.PDF Page 1 _0061000.PDF Page 1 _0061100.PDF Page 1 _0061200.PDF Page 1

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9846075 #
Numero do processo: 10680.003886/2010-75
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DEDUÇÃO IRRF. COMPROVAÇÃO. A dedução do IRPF devido na declaração de ajuste anual com o imposto retido na fonte só é possível se a retenção corresponde a rendimentos tributáveis declarados e está comprovada por meio do informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora.
Numero da decisão: 2001-005.608
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DEDUÇÃO IRRF. COMPROVAÇÃO. A dedução do IRPF devido na declaração de ajuste anual com o imposto retido na fonte só é possível se a retenção corresponde a rendimentos tributáveis declarados e está comprovada por meio do informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 02-41.345 da 7ª Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG (fls. 43 e segs.). “Contra a contribuinte acima identificada foi lavrada a Notificação de Lançamento nº 2009/998228393677483, expedida em 29/11/2010, referente a imposto sobre a renda de pessoa física, exercício 2009, ano-calendário 2008, consubstanciando, após a revisão da declaração de ajuste anual, saldo do imposto a restituir ajustado no valor de R$0,00, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 38 86 /2 01 0- 75 Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.608 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.003886/2010-75 contrapondo-se ao imposto a restituir calculado pelo autuada no montante de R$2.917,15. O lançamento decorreu de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no valor de R$2.917,15, referente à fonte pagadora Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG, CNPJ nº 17.217.332/0001-25. Cientificada da notificação em 14/12/2010, fls. 20, a contribuinte, por meio de seu procurador, fls. 5, apresentou impugnação em 27/12/2010, fls. 3, contestando o lançamento. Alega que o valor glosado consta do comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte emitido pelo IPSEMG, fls. 11. Conforme despacho de fls. 23, o processo foi devolvido à DRF de origem para cumprimento do disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.061/2010. A DRF em Sete Lagoas, por meio do despacho decisório de fls. 28, amparando-se no termo circunstanciado de fls. 25 a 27, decidiu por deferir a proposta de manutenção total da exigência. No referido termo circunstanciado, a autoridade revisora frisou que a contribuinte declarou erroneamente no exercício 2009 os rendimentos recebidos no ano calendário 2009. Registrou que a contribuinte declarou corretamente no exercício 2010 os valores declarados incorretamente no exercício 2009. O despacho de fls. 30 alertou a autoridade revisora da existência de erro na última folha do termo circunstanciado. O despacho de fls. 35 consigna a correção dos erros detectados, sendo que o termo circunstanciado e o despacho decisório foram juntados nas fls. 32 a 34. Intimada do despacho decisório em 3/8/2012, fls. 40 a 41, a contribuinte não se manifestou sobre o resultado nele contido.” Após análise, a DRJ não acatou os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: “A contribuinte juntou nos autos, fls. 11, comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte, elaborado pelo IPSEMG, com a indicação de imposto de renda retido no montante de R$2.917,15. O referido comprovante se refere ao ano-calendário 2009 e deve ser utilizado pela contribuinte na Declaração de Ajuste Anual do exercício 2010. A notificação de lançamento em discussão se refere ao exercício 2009, ano-calendário 2008, fls. 8. A Lei nº 9.250/95, artigo 7º, define que a pessoa física deverá apurar o saldo em reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário. Diante do que foi exposto, é patente o equívoco da contribuinte em ter informado na Declaração de Ajuste Anual do exercício 2009, ano-calendário 2008, rendimentos tributáveis e imposto de renda retido na fonte que se referem ao exercício 2010, ano- calendário 2009. Assim, deve ser mantida a glosa efetuada pela autoridade lançadora. Voto por julgar a impugnação improcedente e não reconhecer o direito creditório pleiteado pela contribuinte.” Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.608 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.003886/2010-75 Cientificado da decisão de primeira instância em 03/01/2013, o sujeito passivo interpôs, em 14/01/2013, Recurso Voluntário, fl. 50, onde, em apertada síntese, reconhece que equivocou-se ao preencher a declaração objeto da revisão pelo Fisco (exercício 2009), mas alega isenção para o ano-calendário em questão (2008). É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Da análise do recurso voluntário impetrado tem-se que por meio do mesmo não são apresentadas novas razões de defesa além das já trazidas em sede de impugnação na primeira instância julgadora administrativa, bem como não é trazida qualquer nova documentação que sustente os argumentos discorridos. Assim sendo, todos os argumentos que sobem a este CARF em sede de recurso voluntário já foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no Acórdão recorrido, acima transcrito na parte “Relatório” do presente acórdão. REGIMENTO INTERNO DO CARF – APLICAÇÃO § 3º, Art. 57 Do Regimento Interno do CARF, art. 57, § 3º: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I verificação do quórum regimental; II deliberação sobre matéria de expediente; e III relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Desta forma, confirmo e adoto a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos. Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.608 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.003886/2010-75 Cabe comentar que a isenção alegada pelo recorrente para o ano-base de 2008 não vem ao caso, porque o que o lançamento apontou foi compensação indevida de IRRF, resultando em cancelamento da restituição apurada na DAA. Não houve apuração pelo Fisco de imposto devido sobre os rendimentos, como se pode verificar do exame do “Demonstrativo de Apuração do imposto Devido” da notificação (fl. 10). Pelas mesmas razões já discorridas no voto da DRJ, os argumentos trazidos pela contribuinte em seu Recurso Voluntário são improcedentes, e portanto deve ser mantida integralmente a decisão da turma julgadora de primeira instância administrativa. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 67DF CARF MF Original

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9846349 #
Numero do processo: 10920.002228/2009-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/05/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES NOS DADOS RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CFL 68. Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com incorreções ou omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o artigo 173, I do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no artigo 150, § 4º do CTN. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DURANTE O PROCESSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF Nº 5. A interpretação do artigo 151, III do CTN implica a suspensão da exigibilidade do crédito tributário durante o processo administrativo, nos termos e extensão da impugnação apresentada. A não incidência de juros de mora sobre o valor dos tributos não pagos nos respectivos vencimentos, independente de se encontrar o crédito tributário pendente de julgamento, somente será possível se houver depósito no montante integral. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor nos termos do § 3º do artigo 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015.
Numero da decisão: 2201-010.463
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/05/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES NOS DADOS RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CFL 68. Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com incorreções ou omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o artigo 173, I do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no artigo 150, § 4º do CTN. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DURANTE O PROCESSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF Nº 5. A interpretação do artigo 151, III do CTN implica a suspensão da exigibilidade do crédito tributário durante o processo administrativo, nos termos e extensão da impugnação apresentada. A não incidência de juros de mora sobre o valor dos tributos não pagos nos respectivos vencimentos, independente de se encontrar o crédito tributário pendente de julgamento, somente será possível se houver depósito no montante integral. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor nos termos do § 3º do artigo 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-04-13T14:49:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2023-04-13T14:49:49Z; Last-Modified: 2023-04-13T14:49:49Z; dcterms:modified: 2023-04-13T14:49:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-04-13T14:49:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-04-13T14:49:49Z; meta:save-date: 2023-04-13T14:49:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-04-13T14:49:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2023-04-13T14:49:49Z; created: 2023-04-13T14:49:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2023-04-13T14:49:49Z; pdf:charsPerPage: 2223; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-04-13T14:49:49Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10920.002228/2009-52 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-010.463 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 4 de abril de 2023 Recorrente J. JUNCKES FERRAMENTARIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/05/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES NOS DADOS RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CFL 68. Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com incorreções ou omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o artigo 173, I do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no artigo 150, § 4º do CTN. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DURANTE O PROCESSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF Nº 5. A interpretação do artigo 151, III do CTN implica a suspensão da exigibilidade do crédito tributário durante o processo administrativo, nos termos e extensão da impugnação apresentada. A não incidência de juros de mora sobre o valor dos tributos não pagos nos respectivos vencimentos, independente de se encontrar o crédito tributário pendente de julgamento, somente será possível se houver depósito no montante integral. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor nos termos do § 3º do artigo 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 22 28 /2 00 9- 52 Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.463 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002228/2009-52 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 58/63) interposto contra decisão no acórdão exarado pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF) de fls. 47/54, que julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário formalizado no AI - DEBCAD nº 37.225.188-9, no montante de R$ 151.526,52 (fls. 02/06), acompanhado do Relatório Fiscal (fls. 07/11) e demonstrativo de cálculo da multa (fls. 24/25), por entregar guias de recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social (GFIP) com informações não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, obrigação acessória prevista no artigo 32, inciso IV da Lei n° 8.212 de 1991 (acrescentado pela Lei nº 9.528 de 1997), combinado com artigo 225, inciso IV, § 4º do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n° 3.048 de 1999 (CFL 68). Do Lançamento De acordo com resumo constante no acórdão recorrido (fls. 48/49): Trata-se de auto de infração de obrigação acessória, lavrado contra a empresa em epígrafe, por descumprimento da obrigação acessória prevista no art 32, inciso IV e §5° da Lei 8.212/91, acrescentado pela Lei n° 9.528/97, combinado com o art. 225, inciso IV, §4°, do RPS - Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99. De acordo com o Relatório Fiscal da Infração de fls. 06/10, a autuada não incluiu nas Guias de Recolhimento e Informações à Previdência Social — GFIP, entre as competências 01/2004 e 05/2008, os valores correspondentes aos fatos geradores de contribuições previdenciárias a cargo do empregador, bem como as respectivas contribuições devidas, uma vez que, ao informar sua opção pelo SIMPLES FEDERAL ou NACIONAL (Campo SIMPLES = 2), deixou de informar estes fatos geradores e as respectivas contribuições. Da Aplicação da Multa Em decorrência da infração ao dispositivo legal acima descrito, foi aplicada a multa no valor de RS 151.526,52 (cento e cinqüenta e um mil quinhentos e vinte e seis reais e cinqüenta e dois centavos), que equivale a cem por cento do valor devido, relativo à contribuição não declarada, limitada a um multiplicador sobre o valor mínimo, em função do número de segurados, nos termos do art. 32, inciso IV e § 5º, da Lei n° 8.212/91, na redação dada pela Lei n° 9.528/97, combinado com o art. 284, inciso II, do RPS, aprovado pelo Decreto n°3.048/99, cujo valor foi atualizado pela Portaria MPS/MF n° 48, de 12/03/2009. Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.463 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002228/2009-52 Como circunstância agravante, verificou-se que a empresa agiu com dolo e fraude, pois se constatou a omissão de faturamento mediante adulteração dos valores de notas fiscais de vendas, com o intuito de se enquadrar no limite do SIMPLES FEDERAL. Além disso, ela foi cientificada da exclusão de oficio do SIMPLES a partir da competência 07/2007 e continuou informando a opção 2 nas GFIP, ficando evidente a intenção e a finalidade de omitir informações. O Demonstrativo do cálculo da multa aplicada encontra-se na planilha de fls. 23. Os valores apurados foram comparados com os valores das novas penalidades para esta infração, previstos no art. 44, I, da Lei n. 9.430/96, não sendo constatada situação mais benéfica que ensejasse a aplicação retroativa da nova sanção. (...) Conforme relatado pela autoridade fiscal, no procedimento fiscal foram lavradas os seguintes autos de infração (fl. 10): (...) 5. DAS LAVRATURAS FISCAIS. 5.1. Neste procedimento fiscal, lavraram-se os seguintes AI’s de obrigações principais, relacionados aos mesmos fatos geradores: n°37.225.184-6, tratando-se de contribuições da empresa, e; n°37.225.185-4, referindo-se às contribuições destinadas aos terceiros. Lavrou-se também o AI 37.225.186-2, de contribuições descontadas dos segurados das competências cujas GFIP's não foram enviadas. 5.2. Lavraram-se, ainda, os AI’s de obrigações acessórias n° 37.225.187-0, por deixar de apresentar livro e documentos relacionados com contribuições sociais; por apresentação de livro em desacordo com formalidade legal, e; por apresentação de livros e documentos com informação diversa da realidade ou que omite informação verdadeira, e; n° 37.225.188-9, por enviar GFIP's com omissão de fatos geradores e de contribuições devidas à Previdência Social: 5.3. Também foi lavrada Representação Fiscal visando exclusão da empresa do SIMPLES FEDERAL, com efeitos a partir de 01/2004, cujo processo tem o número 10920.001771/2009-32. 5.4. Por fim, foram emitidas Representação Fiscal para Fins Penais - RFFP's pela constatação de ocorrência, em tese, de condutas previstas nos artigos 168-A do CP, conforme AI n° 37.225.186-2, e 337-A do CP, conforme AI n° 37.225.184-6. (...) Da Impugnação O contribuinte foi cientificado pessoalmente do lançamento em 29/05/2009 (fl. 02) e apresentou impugnação em 29/06/2009 (fls. 31/36), com os seguintes argumentos consoante resumo na decisão (fl. 49): (...) DA IMPUGNAÇÃO Dentro do prazo regulamentar, o contribuinte contestou a autuação, através do instrumento de fls. 30/35, apresentando os argumentos que se seguem: • Alega que as informações não estavam sendo prestadas porque a Impugnante era optante pelo SIMPLES FEDERAL, logo não teria como ser diferente; • Que, a partir do momento que tomou conhecimento de sua exclusão do SIMPLES, passou a informar os respectivos fatos geradores. No período de 07/07 a 05/08, as GFIP foram entregues como optante do SIMPLES, por um lapso do funcionário da contabilidade responsável pelo repasse da informação; Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.463 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002228/2009-52 • Quanto às demais questões, que dão suporte à fixação da penalidade, estão sendo debatidas nos respectivos Autos de Infração, e, consequentemente, não podem dar suporte à presente, até que sejam lá decididas. Da Decadência • Requer o reconhecimento da decadência das competências 01/2004 a 05/2004, bem como das respectivas multas, juros e eventuais penalidades vinculadas a este período, por tratar-se de lançamento por homologação. Dos Juros e da Multa Requer, ainda, que não haja incidência de juros e multa de mora durante a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, pela apresentação da presente impugnação, tendo em vista que a matéria da exigibilidade do crédito tributário é afeta à Lei Complementar, não podendo estar regulamentada pelos arts. 5° do Decreto-Lei n. 1.736/79 e 63, §2° da Lei n. 9.430/96, utilizados pela SRFB para não dar vazão à tese ora aduzida. Da Decisão de 1ª Instância Ao analisar a impugnação apresentada pelo contribuinte, a 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF), no acórdão nº 03-39.603, de 05/10/2010 (fls. 47/54), julgou a impugnação improcedente conforme ementa da decisão abaixo reproduzida (fl. 47): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração-01/01/2004 a 31/05/2008 AIOA n. DEBCAD -37.225.188-9 (CFL - 68) OMISSÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP. Determina a lavratura de auto-de-infração a omissão de fatos geradores previdenciários na declaração prestada pela empresa em GFIP conforme art. 32, inciso IV, § 5°, da Lei n° 8.212/91. MULTA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Tratando-se de auto de infração decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória não definitivamente julgado, aplica-se a lei superveniente, na ocorrência do pagamento, quando cominar penalidade menos severa que a prevista naquela vigente ao tempo de sua lavratura. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O contribuinte tomou ciência do acórdão da DRJ em 30/12/2010 (AR de fl. 56) e interpôs recurso voluntário em 01/02/2011 (fls. 58/63), com os mesmos argumentos da impugnação, da qual é cópia ipsis litteris, a seguir sintetizados: (i) As informações não estavam sendo prestadas pois a Recorrente era optante do SIMPLES FEDERAL, deixando, consequentemente, de informar estes fatos geradores e estas contribuições. A partir do momento que tomou conhecimento de sua exclusão do SIMPLES, passou a informar em GFIP os respectivos fatos geradores. Além do mais, no período de 07/2007 a 05/2008, as GFIP foram entregues como optante pelo SIMPLES, tendo em vista ter ocorrido um lapso do funcionário da Contabilidade que é o responsável pelo repasse da informação. Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.463 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002228/2009-52 Tão logo verificado o equívoco houve a correção, tendo sido retransmitida a informação ao fisco, conforme expressamente informado ao Auditor Fiscal. (ii) Decadência da competência 01/2004 a 05/2004 e consequentemente das penalidades vinculadas ao período, com base no artigo 150, § 4º do CTN. (iii) Não incidência de juros e multa de mora durante a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na forma do artigo 151 do CTN. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo 1 e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Como relatado anteriormente, em apertada síntese, no recurso apresentado o contribuinte repisa os mesmos argumentos da impugnação. PRELIMINAR Da Decadência O Recorrente pretende a reforma do acórdão recorrido visando o reconhecimento da decadência em relação às competências 01/2004 à 05/2004, com base no artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional (CTN). O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 973.733/SC, submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos representativos de controvérsia (artigo 543-C, do CPC/1973), fixou o entendimento no sentido de que o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se: a) do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando a lei prevê o pagamento antecipado, mas ele inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte; b) a partir da ocorrência do fato gerador, nos casos em que ocorre o pagamento antecipado previsto em lei. 1 A Portaria MP nº 834 de 06 de novembro de 2009 (DOU de 09/11/2009) estabeleceu para o dia 31/12/2010, véspera de Ano Novo (ponto facultativo após as 14 horas). Nos termos do artigo 5º e parágrafo único do Decreto nº 70.235 de 6 de março de 1972 (Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências): Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. (Vide Medida Provisória nº 367, de 1993) (...) Tendo em vista que a ciência do acórdão da DRJ ocorreu em 30/12/2010 (quinta-feira) e no dia 31/12/2010 (sexta- feira) houve expediente até as 14 horas (após esse horário foi declarado ponto facultativo), o termo inicial da contagem do prazo para a interposição de recurso voluntário começou a fluir apenas no dia 03/01/2011 (segunda- feira), expirando-se em 01/02/2011. Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.463 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002228/2009-52 A regra contida no artigo 150, § 4° do CTN é aplicável nos casos em que se trata de lançamento por homologação, com antecipação de pagamento, de modo que, nos demais casos, estando ausente a antecipação de pagamento ou mesmo havendo a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, a regra aplicável é a prevista no artigo 173, I do CTN. Na hipótese de lavratura de auto de infração de obrigação acessória, como é o caso presente há que se aplicar a regra geral de decadência insculpida no artigo 173, inciso I do CTN, consoante disposição na Súmula CARF nº 148, a seguir reproduzida: Súmula CARF nº 148 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 03/09/2019 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. No âmbito deste colegiado, a Súmula CARF nº 101, estabelece que: Súmula CARF nº 101 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2014 Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A par disso, o lançamento consubstanciado no AI - DEBCAD nº 37.225.188-9 (fls. 02/06) foi constituído em 29/05/2009 (fl. 02) e compreende as competências 01/2004 a 05/2008. Levando-se em conta a competência mais antiga lançada, 01/2004, aplicando-se a regra estabelecida no artigo 173, inciso I do CTN, tem-se por termo inicial do prazo decadencial o dia 01/01/2005 e por termo final 31/12/2009. Considerando que a ciência do lançamento ocorreu em 29/05/2009, conclui-se que permanecem hígidas todas as competências lançadas. Logo, não há como ser acolhido o pedido do Recorrente, não merecendo reparo a decisão recorrida, uma vez que não há decadência a ser reconhecida. MÉRITO Da obrigação acessória e do seu descumprimento O motivo da autuação foi o fato da empresa ter apresentado a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. A previsão legal da penalidade imposta encontra-se nos artigos 32, inciso IV, § 5º da Lei nº 8.212 de 1991 combinado com o artigo 284, II e 373 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048 de 1999, correspondendo a multa aplicável a cem por cento (100%) do valor da contribuição devida e não declarada na GFIP, observado o limite, por competência, em função do número de segurados, disciplinado pelo parágrafo 4° do artigo 32 da Lei n° 8.212 de 1991, com a redação dada pela Lei n° 9.528 de 1997, em consonância com o inciso I do artigo 284 do RPS. O valor mínimo considerado de R$ 1.329,18, foi estabelecido pela Portaria MPS/MF nº 48 de 13/02/2009, correspondendo ao montante lançado de R$ 151.526,52 (fls. 24/25). Fl. 78DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.463 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002228/2009-52 Por estes fundamentos, uma vez que foi constatado que o contribuinte deixou de informar na Guia de recolhimento do Fundo de Garantia e Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social — GFIP, segurados contribuinte individual e respectivas remunerações, restou, portanto, caracterizada a ocorrência dos fatos geradores. Da Não Incidência de Juros e Multa de Mora Durante a Suspensão da Exigibilidade O contribuinte repisa o mesmo argumento da impugnação, sustentando a não incidência de juros e multa de mora durante a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Em relação a este tema, por concordar com os fundamentos da decisão recorrida, utilizo-os como razões de decidir, mediante a reprodução do excerto abaixo, com base no permissivo contido no artigo 57, § 3º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343 de 09 de junho de 2015 (fls. 52/53): (...) o CTN prevê, em seu art. 151, abaixo transcrito, hipóteses em que a executoriedade do crédito não ocorre imediatamente após o descumprimento da obrigação principal, por força da suspensão da exigibilidade do crédito tributário: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo Tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança; V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI - o parcelamento. A apresentação de defesa ou recurso garante ao suposto credor da obrigação tributária que o crédito não será exigido enquanto está sendo discutido administrativa ou judicialmente. Conclui-se, assim, que o lançamento toma o crédito exigível, enquanto a apresentação de defesa suspende essa exigibilidade, evitando-se tão-somente a prática de atos coercitivos de cobrança, como a execução judicial. Não há que se falar, entretanto, em isenção de ocorrência de juros e de multa durante esse período, caso o crédito seja mantido. Se é certo que o lançamento formaliza o crédito tributário, tomando-o exigível, não menos correto é que a suspensão da exigibilidade, por força do art. 151 do CTN, impede apenas a prática de atos coercitivos, como, por exemplo, a promoção da execução judicial. Assim, discutido o crédito administrativamente, se a empresa perder, deverá pagá-lo atualizado e ainda com multas e juros. Resumindo, a empresa assume todo o risco. Cabe ressaltar, quanto à incidência de acréscimos legais, o que dispõe a legislação a seguir. Dispõe o art. 63 da Lei n° 9.430, de 1996, ora transcrito: Art. 63. Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. ( Vide Medida Provisória n°2.158-35. de 2001) Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-010.463 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002228/2009-52 § 1º O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito lenha ocorrido antes do inicio de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. § 2°A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias. após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. Como se pode apreender do dispositivo legal acima citado, tem-se configurada a suspensão da exigibilidade do crédito, como disposto no art. 151, II, do CTN, e a Súmula n° 112 do STF, apenas quando comprovada realização do depósito judicial das contribuições exigidas em dinheiro e na data do vencimento, resultando na inexistência de mora e, portanto, afastando a incidência dos juros e da multa estabelecidos nos artigos 34 e 35 da Lei n° 8.212, de 1991, respectivamente. Porém, não é o que acontece no presente caso. Não existe previsão legal para afastar a aplicação dos juros e da multa no caso de suspensão da exigibilidade prevista no inciso III do art. 151 do CTN. Assim, de acordo com a legislação tributária, há incidência de juros de mora sobre o valor dos tributos ou contribuições devidos e não pagos nos respectivos vencimentos, independente da época em que ocorra o posterior pagamento e de se encontrar o crédito tributário na pendência de decisão administrativa ou judicial. A única hipótese em que se suspenderá a fluência dos juros de mora é aquela em que houver o depósito do montante integral do crédito tributário considerado como devido, desde a data do depósito. (...) Em síntese conclusiva, dos fundamentos acima reproduzidos, extrai-se: (i) não haver previsão legal para afastar a aplicação de juros e multa no caso de suspensão da exigibilidade prevista no artigo 151, inciso III do CTN e (ii) a única hipótese de suspensão da fluência de juros de mora ocorre quando há o depósito integral do crédito tributário. Neste sentido dispõe a Súmula CARF nº 5: Súmula CARF nº 5 Aprovada pelo Pleno em 2006 São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Resta concluir-se que, por tais razões, não merece reparo o acórdão recorrido, devendo ser mantido o lançamento formalizado nos presente autos. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se em negar provimento ao recurso voluntário. Débora Fófano dos Santos Fl. 80DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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4831997 #
Numero do processo: 12045.000125/2007-87
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1996 a 31/10/1997 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - RECURSO INTEMPESTIVO - NÃO CONHECIDO. O art. 305, § 1° do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999 assim descreve: "Das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social nos processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes da seguridade social caberá recurso para o Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme o disposto neste Regulamento e no Regimento daquele Conselho. § 12 É de trinta dias o prazo para interposição de recursos e para o oferecimento de contra-razões, contados da ciência da decisão e da interposição do recurso, respectivamente." O art. 21 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes assim dispõe acerca da competência para julgamento dos processos do âmbito previdenciário: "Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação, inclusive penalidade isolada, observada a seguinte distribuição: II às Quinta e Sexta Câmaras, os relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e contribuições devidas a terceiros." Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 206-00.944
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA -,77:1tr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 12045.000125/2007-87 Recurso n° 142.499 Voluntário Matéria PEDIDO DE RESTITUIÇÃO Acórdão n° 206-00.944 Sessão de 04 de junho de 2008 Recorrente CONSTRUTORA E INCORPORADORA PASSOS E GOMES LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - BA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1996 a 3 I / 1 0/ 1 997 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - RECURSO INTEMPESTIVO - NÃO CONHECIDO. O art. 305, § 1° do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999 assim descreve: "Das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social nos processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes da seguridade social caberá recurso para o Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme o disposto neste Regulamento e no Regimento daquele Conselho. § 1 2 É de trinta dias o prazo para interposição de recursos e para o oferecimento de contra-razões, contados da ciência da decisão e da interposição do recurso, respectivamente." O art. 21 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes assim dispõe acerca da competência para julgamento dos processos do âmbito previdenciário: "Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação, inclusive penalidade isolada, observada a seguinte distribuição: II às Quinta e Sexta Câmaras, os relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e contribuiçõe devidas a terceiros." Recurso Voluntário Não Conhecido. - - - " 2° CC/WIF - St C:Amara I CONFER •ãCal:3 C. ORIGINAL fr:4 gr 1/4 Processo n° 12045.00012512007-87 e ?M0:5 ,.er CCO2/036Acórdão n.°206-00.944 Mana de Fatima -ira Á., -arvggho 311 Matr Siagm 751683 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente eiC2-1-12. E • • STINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), Ana Maria Bandeira, Deusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n° 12045.000125/200747 2° CC/IVIF - 3 Áta Camara CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.944 CONFERE COM O ORIGINAL . F1s. 312-0 te Brasília, e":» Maria da FM/uri. C.Jrvaiho Mau 751t233 Relatório Em 01/12/1998, alegando recolhimento maior que o devido em virtude de retenção sofrida em prestação de serviços, nas competências dezembro de 1996 a outubro de 1997, o recorrente solicitou a restituição desses valores, fl. 01 e 04. Juntou cópia de documentação para provar o alegado, fls. 05 a 258. O INSS emitiu parecer concluindo pela procedência do pedido de restituição, tendo em vista a retenção ter sido realizada, sem que se exclui-se os materiais empregados. Dessa forma, do valor total das notas R$ 901.990,31, retira-se os materiais (R$ 370.796,78), restando R$ 531.193,53 como mão de obra. Dessa base aplica-se o percentual de 40% para se determinar o salário de contribuição e por fim calcula-se a contribuição devida com base no percentual de 36,8%. Da memória de cálculo obtem-se um saldo a restituir de R$ 35.483,03, atualizado em R$ 52.344,56, confonne relatório anexo, fls. 259 a 264. A ordem de pagamento data de 02/08/1999, fls. 264. Inconformado o recorrente apresenta recurso em 03/05/2000, descrevendo que o cálculo realizado pela autoridade previdenciária encontra-se equivocado e dessa forma, ainda existem valores a serem restituídos, fls. 01 a 02. Coloca em anexo cópia da autorização de pagamento, que deferiu o pedido de restituição, determinando o seu pagamento. A r Caj, baixou o processo em diligência, fls. 13 e 14, com o objetivo que fossem prestados esclarecimentos de como o INSS chegou aos cálculos da fl. 259, valores estes que consubstanciaram a restituição deferida e ora recorrida. Tendo sido apensado o processo original de pedido de restituição, foi emitido despacho, por parte do serviço de orientação da arrecadação, planilhando por competência, as notas fiscais emitidas, os materiais empregados, e os salários de contribuição obtidos por meio do abatimento dos materiais dos valores das notas, fls. 269 a 275, onde o INSS conclui que a restituição deferida é indevida em R$ 2.460,71, devendo o recorrente recolher com juros os valores recebidos indevidamente. O processo retomou a 28 Caj, tendo sido novamente baixado em diligência para dar ciência ao recorrente dos termos do despacho, fls. 280 a 281. A autoridade previdenciária tentou por duas vezes cientificar a recorrente, tendo os AR voltado ao remetente. Os autos foram novamente encaminhados a este conselho. É o Relatório. 3 Processo n° 12045.000125/2007-87 CCO2jC06 Acórdão n.° 206-00.944 2" c:cnv,- Fls. 313L• Cr3N.A Br . e a A,„,,„, "ir Fátv. , —ar Voto Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: Em mesmo tendo os conselheiros da 2' Cai, baixado o processo em diligência, por duas vezes e tendo a autoridade previdenciária emitido despacho detalhado demonstrando a memória de cálculo da restituição deferida, entendo existir uma questão de ordem, prejudicial a análise do mérito deste recurso. Conforme descrito à fl. 264, a restituição foi deferida em 28/07/99, tendo a autorização de pagamento sido emitida em 02/08/99. Ou seja, mesmo não constando nos autos a data da cientificação do sujeito passivo do resultado do pedido, inequívoco é o conhecimento do montante restituído e da data da referida restituição. Dessa forma, ao ingressar com pedido de revisão apenas em 04/05/2000, precluso está o direito do recorrente. Assim, dispõe o art. 305, § 1° do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999: "Dos Recursos Art. 305. Das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social nos processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes da seguridade social caberá recurso para o Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme o disposto neste Regulamento e no Regimento daquele Conselho. I° É de trinta dias o prazo para interposição de recursos e para o oferecimento de contra-razões, contados da ciência da decisão e da interposição do recurso, respectivamente. (Redação alterada pelo Decreto n" 4.729/03)." O art. 21, II do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, dispõe acerca da competência do Conselho de Contribuintes para julgar os processos de competência do CRPS . "Art. 21. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação, inclusive penalidade isolada, observada a seguinte distribuição: 11 às Quinta e Sexta Câmaras, os relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "h" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a titulo de substituição e contribuições devidas a terceiros." No mesmo sentido a Portaria MF n° 147/2007, dispõe acerca da transferência dos processos pendentes de julgamento do CRPS para o Conselho de Contribuintes: 4 — — - - - 2° CC/IVIF S•',xt“ Ctstri.--tra• CCNT:E.,..- COM C' C,MCINAL Processo n° 12045.000125/2007-87 ar,rsdea. 2,14. 404 CCO2lC06 Acórdão n.°206-00.944 154 41.0 Maria Lie Fdt.rna Fls, 314 Maulr S n apt • 751CC.3 "O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso no uso das atribuições previstas no art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal, no art. 4° do Decreto n.° 4.395, de 27 de setembro de 2002, e tendo em vista o disposto nos ai-is. 25, 27, 29, 30 e 31 da Lei n.° 11.457, de 16 de março de 2007 e no art. 4° do Decreto n°5.136, de 7 de julho de 2004, resolve: Art. 5° Ficam instaladas a Quinta e Sexta Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes. § I' No prazo de 30 (trinta) dias da data da publicação desta Portaria, os processos administrativo-fiscais referentes às contribuições de que tratam os arts. 2° e 3° da Lei n.° 11.457/2007 que se encontrarem no Conselho de Recursos da Previdência Social serão encaminhados ao Segundo Conselho de Contribuintes e distribuídos por sorteio para a Quinta e Sexta Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes, ou, se cabível, à Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. § 2° Aplica-se o Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social (RICRPS), aprovado pela Portaria do Ministro da Previdência Social n. o 88, de 22 de janeiro de 2004 aos recursos interpostos até o termo final do prazo fixado no §1°, nos processos administrativo-fiscais em trâmite no Conselho de Recursos da Previdência Social. § 3° Os julgamentos e atos processuais pendentes nos processos referidos no §1 0 serão regulados pelo Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais." Em sendo intempestivo o recurso, e não tendo sido demonstrado nos autos nenhum fato que impedisse o requerente de interpor recurso na data estabelecida, julgo por não conhecer do recurso. CONCLUSÃO: Voto pelo NÃO CONHECIMENTO do recurso face a sua intempestividade. É como voto. Sala das Sessões, em 04 de junho de 2008 e.„ ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1

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4863953 #
Numero do processo: 10530.726020/2010-50
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 PAGAMENTOS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. INOCORRÊNCIA. Conforme inciso I e § 2º do art. 22 e § 9º do art. 28 da Lei n° 8.212, de 1991; § 3º e caput do art. 60 da Lei n° 8.213, de 1991, os pagamentos a título de 1/3 constitucional de férias (art. 7º, XVII, da CF/1988) e 15(quinze) dias de auxílio-doença, são considerados como base de cálculo de contribuição social. SAT/RAT. REENQUATRAMENTO. ATIVIDADE PREPONDERANTE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM GERAL. A atividade preponderante desenvolvida pela recorrente Administração Pública em Geral determina o reenquadramento no código FPAS devido. MULTA APLICÁVEL. LEI SUPERVENIENTE. APLICABILIDADE SOMENTE SE MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE. Os valores da multas referentes a descumprimento de obrigação principal foram alterados pela MP 449/08, de 03.12.2008, convertida na lei nº 11.941/09. Assim sendo, como os fatos geradores se referem ao ano de 2006 a 2008, o valor da multa aplicada até a competência 11/2008 deve ser calculado segundo o art. 35 da lei 8.212/91, na redação anterior a lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para se determinar o resultado mais favorável ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido Em Parte - Crédito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 2803-001.538
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) redator(a)designado Conselheiro Oseas Coimbra Junior: I Quanto ao levantamento fiscal, vencidos Conselheiros Gustavo Vettorato e Amilcar Barca Teixeira Junior. II Quanto à multa aplicada, até a competência 11/2008, que seja estabelecida a do art. 35, da Lei n. 8.212/91, com redação anterior à MP n 449, de 04.12.2008, desde que mais favorável ao contribuinte. Vencidos Conselheiros Gustavo Vettorato e Amilcar Barca Teixeira Junior. O Conselheiro Osmar Pereira Costa entende por negar provimento.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 PAGAMENTOS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. INOCORRÊNCIA. Conforme inciso I e § 2º do art. 22 e § 9º do art. 28 da Lei n° 8.212, de 1991; § 3º e caput do art. 60 da Lei n° 8.213, de 1991, os pagamentos a título de 1/3 constitucional de férias (art. 7º, XVII, da CF/1988) e 15(quinze) dias de auxílio-doença, são considerados como base de cálculo de contribuição social. SAT/RAT. REENQUATRAMENTO. ATIVIDADE PREPONDERANTE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM GERAL. A atividade preponderante desenvolvida pela recorrente Administração Pública em Geral determina o reenquadramento no código FPAS devido. MULTA APLICÁVEL. LEI SUPERVENIENTE. APLICABILIDADE SOMENTE SE MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE. Os valores da multas referentes a descumprimento de obrigação principal foram alterados pela MP 449/08, de 03.12.2008, convertida na lei nº 11.941/09. Assim sendo, como os fatos geradores se referem ao ano de 2006 a 2008, o valor da multa aplicada até a competência 11/2008 deve ser calculado segundo o art. 35 da lei 8.212/91, na redação anterior a lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para se determinar o resultado mais favorável ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido Em Parte - Crédito Tributário Mantido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2367; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 583          1 582  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.726020/2010­50  Recurso nº  10.530.726020201050   Voluntário  Acórdão nº  2803­01.538  –  3ª Turma Especial   Sessão de  16 de maio de 2012  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  MUNICÍPIO DE BOQUIRA PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  PAGAMENTOS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. INOCORRÊNCIA.  Conforme inciso I e § 2º do art. 22 e § 9º do art. 28 da Lei n° 8.212, de 1991;  § 3º e caput do art. 60 da Lei n° 8.213, de 1991, os pagamentos a título de 1/3  constitucional  de  férias  (art.  7º,  XVII,  da  CF/1988)  e  15(quinze)  dias  de  auxílio­doença,  são  considerados  como  base  de  cálculo  de  contribuição  social.   SAT/RAT.  REENQUATRAMENTO.  ATIVIDADE  PREPONDERANTE.  ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM GERAL.   A  atividade  preponderante  desenvolvida  pela  recorrente  ­  Administração  Pública em Geral ­ determina o reenquadramento no código FPAS devido.  MULTA  APLICÁVEL.  LEI  SUPERVENIENTE.  APLICABILIDADE  SOMENTE SE MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE.  Os  valores  da  multas  referentes  a  descumprimento  de  obrigação  principal  foram  alterados  pela  MP  449/08,  de  03.12.2008,  convertida  na  lei  n  º  11.941/09. Assim sendo, como os fatos geradores se referem ao ano de 2006  a  2008,  o  valor  da  multa  aplicada  até  a  competência  11/2008  deve  ser  calculado  segundo  o  art.  35  da  lei  8.212/91,  na  redação  anterior  a  lei  11.941/09,  e  comparado  aos  valores  que  constam do  presente  auto,  para  se  determinar o resultado mais favorável ao contribuinte.  Recurso Voluntário Provido Em Parte ­ Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) redator(a)designado Conselheiro Oseas Coimbra     Fl. 483DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 po r HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado d igitalmente em 12/07/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10530.726020/2010­50  Acórdão n.º 2803­01.538  S2­TE03  Fl. 584          2 Junior: I ­ Quanto ao levantamento fiscal, vencidos Conselheiros Gustavo Vettorato e Amilcar  Barca  Teixeira  Junior.  II  ­  Quanto  à  multa  aplicada,  até  a  competência  11/2008,  que  seja  estabelecida a do art. 35, da Lei n. 8.212/91, com redação anterior à MP n 449, de 04.12.2008,  desde que mais favorável ao contribuinte. Vencidos Conselheiros Gustavo Vettorato e Amilcar  Barca Teixeira Junior. O Conselheiro Osmar Pereira Costa entende por negar provimento.   (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.   (Assinado digitalmente)  Oseas Coimbra Junior – Redator para acórdão.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior e  Osmar Pereira Costa.    Fl. 484DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 po r HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado d igitalmente em 12/07/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10530.726020/2010­50  Acórdão n.º 2803­01.538  S2­TE03  Fl. 585          3 Relatório  O  presente  Recurso  Voluntário  (fls.488  e  seguintes)  foi  interposto  contra  decisão  da  DRJ(fls.  472  e  seguintes  do  processo  digital),  que  manteve  o  crédito  tributário  oriundo  da  aplicação  de  contribuições  previdenciárias  patronais  e  ao  seguro  de  acidentes  do  trabalho  no  período  de  01/01/2006  a  31/12/2008,  calculados  com  base  em  diferenças  entre  GFIP´s apresentadas e decisões do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia. A  ciência do auto de infração inaugural foi em 17.12.2010 (fls. 440).  Assim, o recurso veio à presente turma especial para seu julgamento, em que  apresentou os seguintes argumentos resumidos: que as contribuições incidiram sobre verbas de  natureza exclusivamente  indenizatórias  (horas  extras,  1/3  constitucional de  férias,  15 dias de  licença de auxílio doença), bem como a partir de junho de 2007 não poderia a autoridade ter  alterado a alíquota do SAT de 1% para 2% sem a devida apuração, e aplicação retroativa do  disposto na Medida Provisória n. 449­2009.   Esse é o relatório.  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 po r HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado d igitalmente em 12/07/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10530.726020/2010­50  Acórdão n.º 2803­01.538  S2­TE03  Fl. 586          4 Voto Vencido  Conselheiro Gustavo Vettorato  I ­ O recurso é tempestivo, conforme supra relatado, dispensado do depósito  prévio (Súmula Vinculante 21 do STF), assim deve o mesmo ser conhecido.  II – Quanto aos pedidos de declaração de cerceamento de defesa, na fase de  apuração  fiscal,  não  devem  ser  acolhidos,  pois  se  trata  de  fase  prévia  ao  contencioso  administrativo,  bem  como  deve  ser  fundamentado  na  possibilidade  de  ocorrência  de  real  prejuízo  ao  sujeito  passivo,  o  que  não  ocorreu.  Observa­se  que  o  direito  de  manifestação  quanto ao  resultado da  fiscalização ocorre após o ato do  lançamento, na  forma definida pelo  Decreto n. 70.235/1972, não havendo prejuízo à parte (art. 59).  Assim, tal pedido não merece prosperar.  III  ­  Quanto  às  que  as  contribuições  incidiram  sobre  verbas  de  natureza  exclusivamente indenizatórias, horas extras, 1/3 constitucional de férias, 15 dias de licença de  auxílio doença, passo a explanar um a um.  No que tange ao pagamento de horas extras, além de não estar expressamente  excluída da base de cálculo das contribuições previdenciárias pelo que dispõe o § 9º do art. 28  da Lei nº 8.212, de 1991, tem sido reconhecido reiteradamente pelos tribunais superiores como  valores de natureza  remuneratória  (AgRg no REsp 1270270/RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  PRIMEIRA  TURMA  do  STJ,  julgado  em  25/10/2011,  DJe  17/11/2011),  logo  incidiria  a  contribuição  conforme  disposto  no  art.  28,  I,  da  Lei  n.  8.212/1991. Assim, neste ponto, não é possível afastar a incidência da contribuição.  No que tange ao pagamento de 1/3 constitucional de férias (art. 7º, XVII, da  CF/1988),  apesar  de  não  estar  expressamente  excluída  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  pelo  que  dispõe  o  §  9º  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  tem  sido  reconhecida reiteradamente pelos tribunais superiores como valores de natureza indenizatória,  inclusive  por  também  não  integrar  o  cálculo  da  aposentadoria  (EDcl  no  AgRg  no  REsp  1238697/AM, Rel. Ministro  FRANCISCO FALCÃO,  PRIMEIRA TURMA do  STJ,  julgado  em  15/03/2012,  DJe  22/03/2012;  RE  587941  AgR,  Relator(a):  Min.  CELSO  DE  MELLO,  Segunda Turma do STF, julgado em 30/09/2008, DJe­222 DIVULG 20­11­2008 PUBLIC 21­ 11­2008  EMENT  VOL­02342­20  PP­04027),  logo  não  incidiria  por  não  ter  natureza  remuneratória  e  estar  no  campo  de  abrangência  do  que  o  art.  28,  I,  da  Lei  n.  8.212/1991.  Assim, neste ponto, deve­se afastar a incidência da contribuição sobre tais verbas.  Já  quanto  à  incidência  das  contribuições  sobre  os  valores  pagos  aos  funcionários  aos  15(quinze)  dias  de  licença  de  auxílio­doença,  ),  apesar  de  não  estar  expressamente excluída da base de cálculo das contribuições previdenciárias pelo que dispõe o  § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991, tem sido reiteradamente reconhecida pelos tribunais  superiores como valores de natureza indenizatória, inclusive por também não integrar o cálculo  da  aposentadoria  (AgRg  no  AREsp  73.523/GO,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA TURMA do STJ, julgado em 28/02/2012, DJe 12/04/2012), logo não incidiria por  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 po r HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado d igitalmente em 12/07/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10530.726020/2010­50  Acórdão n.º 2803­01.538  S2­TE03  Fl. 587          5 não ter natureza remuneratória e estar no campo de abrangência do que o art. 28, I, da Lei n.  8.212/1991. Assim, neste ponto, deve­se afastar a incidência da contribuição sobre tais verbas.  IV ­ Quanto à aplicação das alíquotas do Seguro de Acidente do Trabalho –  SAT,  conforme  o  art.  22,  II,  da  Lei  n.  8.212/1991,  o  voto  do  Conselheiro  Amílcar  Barca  Teixeira  Júnior,  desta  mesma  Turma  Especial,  no  julgamento  do  Recurso  Voluntário  n.  257.987, do processo n. 11020.000119/2008­26, é o norte da presente decisão:  Segundo  o  magistério  da  professora  Cláudia  Salles  Vilela  Vianna  (in  Previdência  Social  –  Custeio  e  Benefícios.  –  São  Paulo : LTr. 2005. páginas 218 / 220), a partir da competência  julho/2007, a atividade preponderante da empresa, para fins de  enquadramento  na  alíquota  de  grau  de  risco  destinada  a  arrecadar recursos para custear o financiamento dos benefícios  concedidos  em  razão  de  maior  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho, é aquela  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior  número  de  segurados  empregados e trabalhadores avulsos.  Para  a  realização  do  auto­enquadramento,  deverá  o  empregador,  portanto,  obedecer  às  seguintes  disposições,  notadamente  em  relação  a  empresa  com  mais  de  um  estabelecimento e diversas atividades econômicas, como é o caso  da Recorrente:  Inicialmente, deverá se enquadrar por estabelecimento, em cada  uma  das  atividades  econômicas  existentes,  prevalecendo  como  preponderante  aquela  que  tiver  o  maior  número  de  segurados  empregados e trabalhadores avulsos.  Em  seguida,  comparará  os  enquadramentos  dos  estabelecimentos para definir o enquadramento da empresa, cuja  atividade  preponderante  será,  então,  aquela  que  tiver  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos,  apurada dentre todos os seus estabelecimentos.  A título de exemplo,  imaginemos uma empresa com mais de um  estabelecimento,  como matriz  e  filiais,  que  têm o mesmo CNPJ  raiz.  Chamaremos  de  Estabelecimentos  01,  02,  e  03.  O  Estabelecimento  01  tem  a  atividade  “A”  com  10  (dez)  empregados,  a  atividade “B”  com 15  (quinze)  empregados  e a  atividade  “C”  com  20  (vinte)  empregados.  A  atividade  preponderante  do Estabelecimento  01  é  a  “C”,  com  20  (vinte)  empregados.  Continuando  o  mesmo  exemplo  imaginemos  que  o  Estabelecimento 02 tem a atividade “D” com 25 (vinte e cinco)  empregados,  a  atividade  “E”  com  05  (cinco)  empregados  e  a  atividade “F” com 15  (quinze) empregados. Assim, a atividade  preponderante no Estabelecimento 02 é a “D”, com 25 (vinte e  cinco) empregados.  Finalmente, o Estabelecimento 03  tem a atividade “G” com 10  (dez) empregados, a atividade “H” com 20 (vinte) empregados e  a  atividade  “I”  com  15  (quinze)  empregados.  A  atividade  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 po r HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado d igitalmente em 12/07/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10530.726020/2010­50  Acórdão n.º 2803­01.538  S2­TE03  Fl. 588          6 preponderante  no Estabelecimento  03  é  a  “H”,  com  20  (vinte)  empregados.  A  conclusão  a  que  se  chega  do  exemplo  acima  é  que  a  ATIVIDADE  PREPONDERANTE  NA  EMPRESA  É  A  “D”,  COM 25 EMPREGADOS.  Assim  sendo,  percebe­se  que  a  fórmula  acima  é  que  deve  ser  utilizada  para  se  determinar  a  atividade  preponderante  relativamente  ao  correto  enquadramento  no  grau  de  risco,  metodologia  que  foi  totalmente  ignorada  pela  fiscalização,  conforme  comprova  o  subitem  3.3.2  do  Relatório  Fiscal  (fls.  689).  Ao realizar o enquadramento de ofício somente porque, em tese,  preponderariam  as  atividades  referentes  às  CNAE`s  sob  os  códigos 8511­1, 8512­0, 8513­8 e 8514­6, efetivamente, não nos  parece ser a maneira mais correta de aferição para sustentar o  lançamento.  O  fisco  para  realizar  o  enquadramento  de  ofício  deveria  ter  verificado, in loco, no caso a empresa como um todo, incluindo  aí  o  hospital,  as  diversas  atividades  existentes  nos  estabelecimentos  da  recorrente,  e  não  arbitrar  utilizando  a  CNAE como elemento suficiente para se cumprir seu mister.  No  que  diz  respeito  à  Classificação  Nacional  de  Atividades  Econômica  ­  CNAE,  segundo  a  apresentação  constante  do  site  da  RFB  (www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNAEFiscal/txtcna e.htm),  a  CNAE­Fiscal  é  o  instrumento  de  padronização  nacional dos códigos de atividade econômica e dos critérios de  enquadramento  utilizados  pelos  diversos  órgãos  da  Administração Tributária do país.    Trata­se de um detalhamento da CNAE ­ Classificação Nacional  de  Atividades  Econômicas,  aplicada  a  todos  os  agentes  econômicos que estão engajados na produção de bens e serviços,  podendo compreender estabelecimentos de empresas privadas ou  públicas,  estabelecimentos  agrícolas,  organismos  públicos  e  privados,  instituições  sem  fins  lucrativos  e  agentes  autônomos  (pessoa física).    A  CNAE  ­  Fiscal  resulta  de  um  trabalho  conjunto  das  três  esferas  de  governo,  elaborada  sob  a  coordenação  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  orientação  técnica  do  IBGE,  com  representantes  da  União,  dos  Estados  e  dos  Municípios,  na  Subcomissão  Técnica  da  CNAE  ­  Fiscal,  que  atua  em  caráter  permanente no âmbito da Comissão Nacional de Classificação ­  CONCLA.    A  tabela  de  códigos  e  denominações  da  CNAE  ­  Fiscal  foi  oficializada  mediante  publicação  no  DOU  ­  Resolução  IBGE/CONCLA 01 de 25/06/98 e atualizações posteriores.   Fl. 488DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 po r HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado d igitalmente em 12/07/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10530.726020/2010­50  Acórdão n.º 2803­01.538  S2­TE03  Fl. 589          7  Sua estrutura hierárquica mantém a mesma estrutura da CNAE  (5  dígitos),  adicionando  um  nível  hierárquico  a  partir  de  detalhamento  de  classes  da  CNAE,  com  07  dígitos,  específico  para  atender  necessidades  da  organização  dos  Cadastros  de  Pessoas Jurídicas no âmbito da Administração Tributária.    Na Receita Federal do Brasil, a CNAE ­ Fiscal é o código a ser  informado  na  Ficha Cadastral  de  Pessoa  Jurídica  (FCPJ)  que  alimentará o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica/CNPJ.    A responsabilidade em relação à gestão e manutenção da CNAE  está  a  cargo  do  IBGE,  a  partir  das  deliberações  da Comissão  Nacional de Classificação ­ CONCLA.    Das definições e  responsabilidades acima mencionadas,  restou  evidenciado que as possibilidades aventadas pela fiscalização e  também  pela  i.  Relatora  são  totalmente  incompatíveis  com  a  realidade fática das empresas de um modo geral.    No  que  concerne  à  responsabilidade  mensal  pelo  enquadramento  no  grau  de  risco,  observada  a  atividade  econômica  preponderante,  a  legislação  previdenciária  determinou  que  tal  função  está  a  cargo  do  próprio  sujeito  passivo,  cabendo  ao  fisco  rever  o  auto­enquadramento  em  qualquer tempo.    Ora,  querer  atribuir  ao  sujeito  passivo  o  ônus  tributário  pretendido  somente  porque  ele  tem  a  responsabilidade  de  realizar  o  enquadramento mensal  no  grau  de  risco  e utilizar  a  CNAE ­ Fiscal como balizador de  tal obrigação é, sem dúvida,  querer  ignorar  completamente  o  princípio  da  verdade material  que informa o processo administrativo fiscal.    O enquadramento na CNAE é realizado uma única vez quando a  empresa  faz  seu  cadastramento  no  CNPJ  do  Ministério  da  Fazenda. Depois disto, haverá modificações somente na hipótese  de alteração da sua natureza jurídica.    Destarte,  não  resta  nenhuma  dúvida  em  relação  à  impossibilidade  de  a  empresa,  mensalmente,  alterar  suas  informações  cadastrais  na  CNAE,  como  é  de  sua  responsabilidade,  ao  contrário,  a  realização  de  seu  enquadramento  no  grau  de  risco,  observando­se,  como  já  mencionado, a sua atividade econômica preponderante.    Para  deixar  bem  clara  a  impossibilidade  de  respaldar  a  pretensão  do  fisco,  tomamos  como  exemplo  uma  empresa  da  indústria  da  construção  civil,  cujo  grau  de  risco  é  o  máximo  (3%). Nesse caso, é correto afirmar que tal empresa poderá em  algum momento  de  sua  existência  estar  sem  qualquer  obra  em  curso.  No  entanto,  os  empregados  da  área  administrativa  e  diretiva  são  mantidos  e  estão  aguardando  a  contratação  de  novos empreendimentos.    De  acordo  com  o  entendimento  do  fisco,  no  exemplo  acima,  tendo  em  vista  a  CNAE  da  empresa  de  construção  civil,  o  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 po r HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado d igitalmente em 12/07/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10530.726020/2010­50  Acórdão n.º 2803­01.538  S2­TE03  Fl. 590          8 enquadramento teria que ser aquele de grau máximo, ou seja, de  3% (três por cento).   Todavia,  seguindo  as  determinações  da  legislação  previdenciária,  caso  a  empresa  tenha  realizado  o  enquadramento mensal em grau de risco distinto do máximo, não  há  que  se  falar  em  revisão  do  auto­enquadramento  embasado  apenas na CNAE.   Destarte, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao  recurso apresentado pelo contribuinte, excluindo do lançamento  o acréscimo de alíquota em razão do reenquadramento efetuado  pela Autoridade Fiscal relativamente ao SAT/RAT.  Em  adição  de  tais  argumentos,  da  mesma  forma  que  está  ratificado  pelo  PARECER PGFN/CRJ/Nº  2120/2011  (ATO DECLARATÓRIO Nº  11  /2011),  observando  a  necessidade de uma fiscalização em loco exigida ao caso, verifica­se uma afronta ao que dispõe  os artigos 142 e 147 do CTN, bem como dos artigos 33, §§ 3º e 6º, da Lei n. 8.212/1991, que  exigem  a  demonstração  pela  fiscalização  dos  fatos  precisos  que  motivaram  o  desenquadramento  da  situação  anterior  do  SAT/RAT,  bem  como  afeta  diretamente  a  constituição  da  norma  de  incidência  tributária  na  formação  de  sua  alíquota  (elemento  quantitativo), sob pena de nulidade por vício material.  Em razão do posto acima, deixo de apreciar o pedido de realização pericial.  V – No que  tange  a aplicação da multa,  em que  a Recorrente,  entendo que  merece  reforma  a  decisão  anterior,  para  os  créditos  tributários  lançados  com  base  em  fatos  geradores até 04.12.2008, quando foi publicada a MP n. 449, no seguinte ponto:  Entendo que a fiscalização aplicou de forma equivocada o art. 35­A, da Lei n.  8212­1991, na redação posterior à MP n 449, de 04.12.2008, convertido na Lei n. 11.941­2009,  que remete à aplicação do art. 44, I, da Lei n. 9430­1996, com multa estabelecida no patamar  de 75%, por entender mais benéfico ao contribuinte.  Em análise  ao  art.  35,  da Lei  n.  8.212­1991,  com  redação  anterior  à MP n  449, de 04.12.2008, a multa aplicada ao caso é escalonada de acordo com a fase do processo de  constituição  e  cobrança  das  contribuições  previdenciárias,  iniciando  com  4%  a  100%.  Os  patamares superiores à 75% somente eram aplicáveis após o ajuizamento de ação de execução  fiscal. Ou seja, em fase administrativa, a aplicação mais favorável é a da redação do art. 35, ,  da Lei n. 8.212­1991, com redação anterior à MP n 449, de 04.12.2008. Note­se que os créditos  são  inclusive  anteriores  à  publicação  da  MP  n  449,  de  04.12.2008,  Assim,  entendimento  contrário,  será uma afronta à  irretroatividade da aplicação da  lei,  salvo se mais benéfica,(art.  104,  III,  c;c 106,  I,  do CTN) bem como negar  vigência  à necessidade de  interpretação mais  benéfica  ao  contribuinte  (art.  112,  do  CTN),  pois  o  ato  omissivo  de  não  pagamento  de  contribuições que não foram devidamente declaradas ocorreu antes do lançamento.  Toda multa  tributária é uma sanção, ou seja tem natureza primária punitiva,  ou  de  penalização.  Contudo,  ainda  assim  podem  ser  classificadas  em  multa  moratória,  decorrente do simples atraso na  satisfação da obrigação  tributária principal,  e multa punitiva  em sentido estrito, quando decorrente de  infração à obrigação  instrumental cumulada ou não  com a obrigações principais.   Fl. 490DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 po r HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado d igitalmente em 12/07/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10530.726020/2010­50  Acórdão n.º 2803­01.538  S2­TE03  Fl. 591          9 Tal  classificação  é  necessária  pois,  apesar  de  não  terem  natureza  remuneratória,  mas  sancionatória,  os  tribunais  brasileiros  admitem  que  as  multas  tributárias  devem ser classificadas em moratórias e punitivas (sentido estrito), em razão da existência de  tratamentos diversos para  cada  espécie pelo próprio Código Tributário Nacional  e  legislação  esparsas.  (RESP  201000456864,  HUMBERTO  MARTINS,  STJ  ­  SEGUNDA  TURMA,  29/04/2010; PAULSEN, Leandro. Direito  tributário,  constituição e código  tributário à  luz da  doutrina  e  da  jurisprudência.  12ª  Ed.,  Porto  Alegre  :  Livraria  do  Advogado,  2010,  p.1103­ 1109)  Assim, coloco como premissa que a diferença entre multa moratória e multa  punitiva  em  sentido  estrito.  Como  supra  colocado,  a  primeira  decorre  do  mero  atraso  da  obrigação  tributária  principal,  podendo  sendo  constituída  pelo  próprio  contribuinte  inadimplente  no momento  de  sua  apuração  e  pagamento.  Já,  a  segunda  espécie  de multa,  a  punitiva em sentido estrito, demanda constituição pelos instrumentos de lançamento de ofício  por  parte  dos  agentes  fiscais  (art.  149,  do  CTN),  em  que  se  apura  a  infração  cometida  e  a  penalidade  a  ser  aplicada.  Inclusive  a  estipulação  e  definição  da  espécie  de  multa  é  dado  exclusivamente  pela  lei,  fato  ressaltado  em  face  do  principio  da  estrita  legalidade  a  que  se  regula o Direito Tributário e suas sanções (art. 97, V, do CTN). A mudança de natureza para  fins de comparação no tempo, não pode ser realizada sem autorização legal, e por isso não se  poderia  comparar  com  multas  punitiva  em  sentido  estrito  (referente  à  descumprimento  de  obrigação exclusivamente  instrumental)  com multas de natureza moratória  a  exemplo  com a  nova redação do art. 35­A, da Lei n. 8212/1991, com a redação a partir da Medida Provisória n.  449/2008.  Não  se pode  tratar  a hipótese de  incidência da multa moratória disposta no  art. 32­A cumulada com a multa do art. 35, com a redação anterior, como uma possível multa  de ofício para comparar com a nova redação do art. 35­A, da Lei n. 8.212/1991, incluso pela  Medida  Provisória  n.  449/2008,  convertida  em Lei  n.  11.941/2009,  porque  a multa  aplicada  pela redação anterior do art. 35, somente  tratava de multa de natureza moratória, variada em  razão das fases (tempo) do processo. Salvo se a própria lei, expressamente assim definisse.  Dessa forma, aos créditos  tributários  lançados com base em fatos geradores  até 04.12.2008, entendo que deve ser aplicado ao caso as penalidades estabelecidas no art. 35,  da Lei n. 8.212­1991, com redação anterior à MP n 449, de 04.12.2008, até o  limite de 75%  (art.. 35­A da Lei n. 8.2121­1991 combinado com o art. 44, II, da Lei n. 9.430­1996), conforme  estabelecido pela redação posterior a da comentada alteração.  VI – Conclusão  Isso posto, voto por conhecer o Recurso Voluntário, para, no mérito, DAR­ LHE PARCIAL PROVIMENTO, no sentido de  reformar a decisão  recorrida e o  lançamento  anular  os  créditos  constituídos  com  base  nos  valores  pagos  aos  segurados  a  título  de  1/3  constitucional de férias (art. 7º, XVII, da CF/1988) e 15(quinze) dias de auxílio­doença, com  base na  contribuição  ao  SAT a  partir  da  competência  de  julho  de 2007,  inclusive  essa,  bem  como determinar que a multa a ser aplicada aos créditos tributários lançados com base em fatos  geradores  até  04.12.2008  seja  a  estabelecida  no  art.  35,  da  Lei  n.  8.212­1991,  com  redação  anterior à MP n 449, de 04.12.2008, conforme a fase processual, até o limite de 75% que está  estabelecido art.. 35­A da Lei n. 8.2121­1991 (atual redação) combinado com o art. 44, II, da  Lei n. 9.430­1996, desde que mais favorável ao contribuinte.  Sala de Sessões, 16 de maio de 2012.  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 po r HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado d igitalmente em 12/07/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10530.726020/2010­50  Acórdão n.º 2803­01.538  S2­TE03  Fl. 592          10 (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 po r HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado d igitalmente em 12/07/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10530.726020/2010­50  Acórdão n.º 2803­01.538  S2­TE03  Fl. 593          11 Voto Vencedor  Conselheiro Oseas Coimbra                Sr Presidente,  No  voto  proferido,  o  ilustre Conselheiro Gustavo Vettorato  entende  que  as  verbas  referentes  ao  pagamento  de  a  título  de  1/3  constitucional  de  férias  (art.  7º, XVII,  da  CF/1988)  e  15(quinze)  dias  de  auxílio­doença,  não  são  considerados  como  salário  de  contribuição.  Apesar  da  conhecida  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  mesmo sentido, não vejo, na hipótese,  a ocorrência do que previsto nos  arts. 62 ou 62­A do  RICARF, e conforme inciso I e § 2º do art. 22 e § 9º do art. 28 da Lei n° 8.212, de 1991; § 3º e  caput  do  art.  60  da  Lei  n°  8.213,  de  1991,  tenho  tais  verbas  como  base  de  cálculo  de  contribuição social.          Acerca  das  diferenças  do  SAT/GILRAT,  tenho  como  irreparável  a  decisão  recorrida,  pois  as  atividades  desenvolvidas,  a  nosso  sentir  são  enquadradas  como  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA  EM  GERAL,  tendo  sido  o  cálculo  efetuado  em  total  consonância com os normativos que regem o tema.  DA MULTA DE OFÍCIO APLICADA  A  multa  aplicada  tem  seu  valor  determinado  pela  legislação  em  vigor.  A  atividade tributária é plenamente vinculada ao cumprimento das disposições legais, sendo­lhe  vedada a discricionariedade de aplicação da norma quando presentes os requisitos materiais e  formais  para  sua  aplicação.  A  presente  multa  encontra  fundamento  nos  dispositivos  legais  trazidos no relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD, fls 12 e ss.  No  entanto,  o  art.  106,  inciso  II,”c”  do  CTN  determina  a  aplicação  de  legislação superveniente apenas quando esta seja mais benéfica ao contribuinte.  Os  valores  da  multas  referentes  a  descumprimento  de  obrigação  principal  foram alterados pela MP 449/08, de 03.12.2008, convertida na lei n º 11.941/09. Assim sendo,  em  relação aos  fatos geradores  anteriores  a esse  período, o valor da multa  aplicada deve  ser  calculado segundo o art. 35 da lei 8.212/91, na redação anterior a lei 11.941/09, e comparado  aos  valores  que  constam do  presente  auto,  para  se  determinar  o  resultado mais  favorável  ao  contribuinte.  CONCLUSÃO  Isso posto, voto por conhecer o Recurso Voluntário, para, no mérito, DAR­ LHE PARCIAL PROVIMENTO, no sentido de reformar a decisão recorrida e o lançamento,  para determinar que a multa a ser aplicada aos créditos tributários lançados com base em fatos  geradores até a competência 11/2008 seja a estabelecida no art. 35, da Lei n. 8.212­1991, com  redação anterior à MP n 449, de 04.12.2008, desde que mais favorável ao contribuinte.  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 po r HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado d igitalmente em 12/07/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10530.726020/2010­50  Acórdão n.º 2803­01.538  S2­TE03  Fl. 594          12 Sala de Sessões, 16 de maio de 2012.  (assinado digitalmente)  Conselheiro Oséas Coimbra ­ Redator                  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 po r HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado d igitalmente em 12/07/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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Numero do processo: 12448.735660/2011-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR COOPERADOS. INTERMEDIAÇÃO DE COOPERATIVA DE TRABALHO. DECISÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) N° 598.838/SP. INCONSTITUCIONALIDADE. A decisão definitiva de mérito no RE n° 598.838/SP, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, declarando a inconstitucionalidade da contribuição da empresa prevista no inciso IV do art. 22 da Lei n° 8.212, de 1991 sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço, relativamente a serviços que lhe sejam prestados por cooperadores, por intermédio de cooperativas de trabalho, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. RETENÇÃO DE 11%. CESSÃO DE MAO DE OBRA. A empresa que contrata serviços de cessão de mão-de-obra é obrigada a reter l1% sobre o valor bruto dos serviços contidos na nota fiscal e prestados pela contratada.
Numero da decisão: 2201-010.393
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar o crédito tributário incidente sobre pagamentos de serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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INTERMEDIAÇÃO DE COOPERATIVA DE TRABALHO. DECISÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) N° 598.838/SP. INCONSTITUCIONALIDADE. A decisão definitiva de mérito no RE n° 598.838/SP, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, declarando a inconstitucionalidade da contribuição da empresa prevista no inciso IV do art. 22 da Lei n° 8.212, de 1991 sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço, relativamente a serviços que lhe sejam prestados por cooperadores, por intermédio de cooperativas de trabalho, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. RETENÇÃO DE 11%. CESSÃO DE MAO DE OBRA. A empresa que contrata serviços de cessão de mão-de-obra é obrigada a reter l1% sobre o valor bruto dos serviços contidos na nota fiscal e prestados pela contratada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar o crédito tributário incidente sobre pagamentos de serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 73 56 60 /2 01 1- 04 Fl. 559DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.393 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.735660/2011-04 Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário da decisão de fls. 366/371 proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, a qual julgou improcedente a impugnação decorrente da falta de recolhimento de contribuições previdenciárias. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: O presente processo administrativo refere-se a contribuições devidas à Seguridade Social : Art. 22, IV e Art. 31, ambos da Lei 8.212/91. 2. No relatório, informa a autoridade fiscal os seguintes aspectos a serem destacados: • Os fatos geradores das contribuições previdenciárias lançadas no auto de infração 37.362.639-8 referem-se aos pagamentos de serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, não oferecidos à tributação e não declarados em GFIP • Os fatos geradores das contribuições previdenciárias lançadas no auto de infração 37.362.640-1 referem-se a pagamentos de serviços realizados com cessão de mão-de- obra, através da MG SOLUÇÕES EMPRESARIAIS E SERVIÇOS LTD A, CNPJ 03.644.704/0002- 76, cuja retenção e o recolhimento de 11 % sobre o valor bruto da nota fiscal/fatura/recibo não foram integralmente feitos. 3. Em observância ao princípio da retroatividade benigna, consubstanciado no art. 106, II, alínea “c” do CTN, foi procedida a comparação entre as penalidades previstas na Lei 8.212/91, para fatos geradores anteriores à vigência da MP 449, de 04/12/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, com as atuais, concluindo-se pela coexistência das duas legislações, para as competências que especifica, conforme demonstrado no relatório fiscal, itens 31 a 52. Da Impugnação Devidamente intimado apresentou impugnação, conforme consta do relatório extraído da decisão recorrida: 4. Notificada por via postal do lançamento, em 03/11/2011, apresenta o sujeito passivo sua resistência, às fls. 297/298 e 331/332, com os seguintes argumentos, em ergastulada síntese: 4.1. A GPS teve como Contratante a Unimed, quando deveria ser o CREARJ. 4.2. Recolheu-se a contribuição previdenciária relativa às cooperativas em geral, quando deveria ser para as cooperativas de saúde. O código usado foi 2640, quando deveria ser 2402. 4.3. As GPS efetivamente pagas não foram consideradas pela Auditora Fiscal, mas seus efeitos não podem ser negados. Não houve ausência do pagamento: ocorreu equívoco na realização da obrigação. 4.4. Invoca a nulidade por insegurança na determinação da infração, já que a descrição do fato (DEBCAD 37.362.639-8) concernente às contribuições previdenciárias devidas pela autuada sobre os valores brutos de notas fiscais de cooperativas não corresponde à realidade comprovada. Houve pagamento por parte do autuado. 4.5. A penalidade proposta relaciona-se a não pagamento, o que é incorreto, pois ele existiu, o que confirma a nulidade acima apontada. Fl. 560DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.393 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.735660/2011-04 4.6. Para a retenção do Art. 31 da Lei 8.212/91, foram procedidos os recolhimentos, utilizando-se o valor obtido após aplicação do percentual legal de 11% sobre o valor informado como o correspondente ao valor da mão-de-obra. 4.7. A prestadora teve certidões emitidas até 26.08.2009, o que, pressupõe-se, com relação ao exercício de 2007, a mesma encontrava-se regular. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 366): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIÇOS COOPERATIVADOS. A contratante de serviços prestados por intermédio de cooperativa de trabalho é obrigada a recolher quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, a teor do art. 22, inciso IV, da Lei 8212/91, na redação da Lei 9876/99. CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA OU EMPREITADA. RESPONSABILIDADE PRINCIPAL DA EMPRESA CONTRATANTE PELA RETENÇÃO DE 11% E RESPECTIVO RECOLHIMENTO. O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de-obra responde pela retenção de 11% sobre os valores pagos às empresas contratadas e pelo repasse à Seguridade Social, a título de antecipação de recolhimento das contribuições das empresas contratadas. (artigo 31, caput, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.711/98). Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Recurso Voluntário Cientificada da decisão, a empresa apresentou recurso voluntário em que alegou em apertada síntese, defendeu o direito à isenção/imunidade. O presente processo foi distribuído a este relator em sessão pública. Em síntese, é o relatório. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço em parte e passo a apreciá-lo. Inconstitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária lançada sobre os valores pagos por serviços tomados de cooperativa de trabalho Conforme consta dos autos, parte do presente lançamento decorreu, em última análise, da falta de pagamento de contribuição previdenciária decorrente de prestação de serviços de cooperativas de médicas. Esta questão já foi objeto de apreciação pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, nos autos do ao decidir sobre o RE n. 595.838, declarou a Fl. 561DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.393 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.735660/2011-04 inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei n.° 8.212/1991, o qual foi utilizado para ensejar o lançamento. Na sessão realizada no dia 23/4/2014, o plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 595.838/SP, com repercussão geral reconhecida, da relatoria do Ministro Dias Toffoli, reconheceu a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei n° 8.212, de 1991, acrescentado pela Lei n° 9.876, de 26 de novembro de 1999. Transcrevo a ementa: Recurso extraordinário. Tributário. Contribuição Previdenciária. Artigo 22, inciso IV, da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 9.876/99. Sujeição passiva. Empresas tomadoras de serviços. Prestação de serviços de cooperados por meio de cooperativas de Trabalho. Base de cálculo. Valor Bruto da nota fiscal ou fatura. Tributação do faturamento. Bis in idem. Nova fonte de custeio. Artigo 195, § 4°, CF. 1. O fato gerador que origina a obrigação de recolher a contribuição previdenciária, na forma do art. 22, inciso IV da Lei n° 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, não se origina nas remunerações pagas ou creditadas ao cooperado, mas na relação contratual estabelecida entre a pessoa jurídica da cooperativa e a do contratante de seus serviços. 2. A empresa tomadora dos serviços não opera como fonte somente para fins de retenção. A empresa ou entidade a ela equiparada é o próprio sujeito passivo da relação tributária, logo, típico "contribuinte " da contribuição. 3. Os pagamentos efetuados por terceiros às cooperativas de trabalho, em face de serviços prestados por seus cooperados, não se confundem com os valores efetivamente pagos ou creditados aos cooperados. 4. O art. 22, IV da Lei n° 8.212/91, com a redação da Lei n° 9.876/99, ao instituir contribuição previdenciária incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma do art. 195, inciso I, a, da Constituição, descaracterizando a contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do trabalho dos cooperados, tributando o faturamento da cooperativa, com evidente bis in idem. Representa, assim, nova fonte de custeio, a qual somente poderia ser instituída por lei complementar, com base no art. 195, § 4° com a remissão feita ao art. 154,1, da Constituição. 5. Recurso extraordinário provido para declarar a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 9.876/99. (grifei) Em 18/12/2014, ao apreciar os embargos de declaração interpostos pela União este RE n° 595.838/SP, a Corte rejeitou o pedido de modulação de efeitos da decisão que declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei n° 8.212, de 1991. Por fim, o RE n° 595.838/SP transitou em julgado em 9/3/2015. Diante desse contexto fático, o § 2° do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015, assim estabelece: Art. 62 (...) § 2° As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543B e 543C da Lei n° 5.869, de 1973 Código de Processo Civil (CPC), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Como se vê, o dispositivo de lei que justificava o lançamento de oficio foi considerado em descompasso com o texto constitucional, em decisão definitiva de mérito Fl. 562DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.393 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.735660/2011-04 proferida pelo STF, na sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil, devendo o entendimento ser reproduzido no âmbito deste Conselho. Logo, afastado o fundamento jurídico que sustenta a autuação, assiste razão à recorrente, devendo ser declarada a improcedência do crédito tributário. Retenção de 11% Com relação a este ponto, peço vênia para transcrever trecho da decisão recorrida, com a qual concordo e me utilizo como fundamento e razão de decidir: 6.4. No tocante à retenção de 11%, melhor sorte não assiste à defendente, pois, em primeiro lugar, o contrato apresentado na impugnação (fls. 139) não se refere à prestadora elencada no relatório fiscal, mas sim à Rio Lider Serviços LTDA; em segundo lugar, nada há que prove que a base de cálculo não deve ser o valor consignado na nota fiscal, pois: 1 – não há prova contratual de utilização de insumos ou equipamentos ou fornecimento de alimentação; 2 – não há discriminação, nas notas fiscais apresentadas e também elencadas pelo Fisco, do que seja mão de obra e equipamentos/insumos, na forma prevista pela IN SRP 03/2005, vigente à época e aplicável ao caso, forte no Art. 144 do Código Tributário Nacional. Apuração da Base de Cálculo da Retenção Art. 149. Os valores de materiais ou de equipamentos, próprios ou de terceiros, exceto os equipamentos manuais, fornecidos pela contratada, discriminados no contrato e na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços, não integram a base de cálculo da retenção, desde que comprovados. (...) § 3º Considera-se discriminação no contrato os valores nele consignados, relativos ao material ou equipamentos, ou os previstos em planilha à parte, desde que esta seja parte integrante do contrato mediante cláusula nele expressa. Art. 150. Os valores de materiais ou de equipamentos, próprios ou de terceiros, exceto os equipamentos manuais, cujo fornecimento pela contratada esteja apenas previsto em contrato, desde que discriminados na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços, não integram a base de cálculo da retenção, devendo o valor desta corresponder no mínimo a: (...) § 1º Se a utilização de equipamento for inerente à execução dos serviços contratados, mas não estiver prevista em contrato, a base de cálculo da retenção corresponderá, no mínimo, a cinquenta por cento do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, desde que haja a discriminação de valores nestes documentos, observando-se, no caso da prestação de serviços na área da construção civil, os percentuais abaixo relacionados: 6.5. Assim, nada há que se acatar que deslustre o lançamento levado a cabo. Portanto, não há o que prover quanto a este ponto. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e dou-lhe parcial provimento para excluir a incidência da contribuição previdenciária lançada sobre valores pagos por serviços tomados de cooperativa de trabalho. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 563DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.393 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.735660/2011-04 Fl. 564DF CARF MF Original

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