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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9536437 #
Numero do processo: 10510.001458/2010-60
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Oct 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2005 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE. PRESTAÇÃO DA INFORMAÇÃO EM ATÉ 7 DIAS DO EMBARQUE. POSSIBILIDADE. O descumprimento do prazo de 7 (sete) dias, fixado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), para o registro, no Siscomex, dos dados do embarque, subsume-se à hipótese da infração por atraso na informação sobre carga transportada, sancionada com a respectiva multa regulamentar. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Aplicação da Súmula CARF n.º 11. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 185 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. PRAZO DECADENCIAL. DECRETO LEI Nº 37/66. DATA INICIAL. OCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 184 O prazo decadencial em matéria aduaneira é contada da data da infração, conforme estabelece o art. 139 do Decreto-Lei nº 37/66. No caso de multa por informação extemporânea, a infração ocorre no momento em que se esgota o prazo para prestá-la. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3003-002.115
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, exonerando a penalidade relativa a Declaração de Despacho de Exportação – DDE nº 2050461109/7. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE. PRESTAÇÃO DA INFORMAÇÃO EM ATÉ 7 DIAS DO EMBARQUE. POSSIBILIDADE. O descumprimento do prazo de 7 (sete) dias, fixado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), para o registro, no Siscomex, dos dados do embarque, subsume-se à hipótese da infração por atraso na informação sobre carga transportada, sancionada com a respectiva multa regulamentar. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Aplicação da Súmula CARF n.º 11. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 185 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. PRAZO DECADENCIAL. DECRETO LEI Nº 37/66. DATA INICIAL. OCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 184 O prazo decadencial em matéria aduaneira é contada da data da infração, conforme estabelece o art. 139 do Decreto-Lei nº 37/66. No caso de multa por informação extemporânea, a infração ocorre no momento em que se esgota o prazo para prestá-la. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 14 58 /2 01 0- 60 Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.115 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.001458/2010-60 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, exonerando a penalidade relativa a Declaração de Despacho de Exportação – DDE nº 2050461109/7. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: Trata o presente processo de auto de infração lavrado para exigência de multa no valor de R$ 10.000,00 referente à multa aplicada pela falta da prestação de informações sobre operações executadas, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. De acordo com a descrição dos fatos do Auto de Infração, a transportadora informou os dados de embarque no Siscomex, após o prazo de 7 dias. O artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966 traz em seu bojo que embaraçar, dificultar ou impedir a ação da fiscalização aduaneira por qualquer meio ou forma constitui embaraço à fiscalização. Nesse caso, a própria IN RFB nº 28/2004, expressamente no artigo 44, enquadra esse descumprimento do prazo na informação dos dados de embarque como embaraço, cabendo, portanto, a multa prevista no Regulamento Aduaneiro. Devidamente cientificada, a interessada apresentou impugnação, alegando, em síntese, ilegitimidade passiva, cerceamento ao direito de defesa, imprecisão dos dados da autuação, ausência de anexação de provas pela RFB da infringência ao prazo para a prestação de informações A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) julgou improcedente a impugnação nos termos do acórdão juntado aos autos. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual alega, em síntese, ocorrência de prescrição intercorrente, ilegitimidade passiva, decadência e incidência de denúncia espontânea. É o Relatório. Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.115 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.001458/2010-60 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. No presente caso foi lavrado Auto de Infração para cobrança da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pela Lei n° 10.833/2003, abaixo transcrita, haja vista o descumprimento da obrigação acessória disposta no art. 37 da IN SRF no. 28/1994: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. (Grifado) A IN SRF n° 28, de 27/04/1994, em seu art. 37, na redação dada pela IN RFB n° 1.096, de 13/12/2010, que determinava que referido registro deveria ser efetuado no prazo de até sete dias da data do embarque: Art. 37. 0 transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias,, contados da data da realização do embarque. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB n°1.096, de 13 de dezembro de 2010) (grifei) Da análise da tabela acostada aos autos tem-se que o lançamento se deu em relação às Declarações de Despacho de Exportação – DDE nas quais ao menos uma das informações sobre o embarque foi prestada em prazo superior aos 7 dias previsto no retrocitado instrumento normativo, aplicada por cada viagem. Logo, fica claramente evidenciado que a recorrente praticou a conduta infracionária em apreço. Apresentadas essas breves considerações, passa-se a analisar as razões de defesa suscitadas pela recorrente. Quanto a alegação de que o lapso temporal entre a impugnação e o seu julgamento acarretaria eventual prescrição intercorrente, não assiste razão ao recorrente. Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.115 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.001458/2010-60 A demora excessiva por conta da administração pública na prática dos atos processuais, inclusive para proferir decisões, poderia, em tese, suscitar a ocorrência da prescrição intercorrente. Entretanto, a jurisprudência é pacífica quanto a inexistência desse instituto no âmbito do processo administrativo fiscal: RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. O prazo prescricional previsto no art. 174 do CTN só se inicia com a apreciação, em definitivo, do recurso administrativo (art.151, inciso III, do CTN). Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da recorrente demanda o reexame de provas. 3. Recurso especial conhecido e não provido .(STJ,REsp 1197885 /SC, DJe 22/09/2010) (grifou-se) Esse também é o entendimento da Primeira Seção do e. STJ, que, no julgamento do Recurso Especial nº 1.113.959/RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, na relatoria do Ministro Luiz Fux, assim decidiu: "(...) o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica" (REsp 1.113.959/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/03/2010). Apesar da natureza aduaneira, de controle do comércio exterior, da infração constante no presente processo, o Decreto-Lei n. 37/66 prevê que a sua apuração se dará mediante processo fiscal: TÍTULO V - Processo Fiscal CAPÍTULO I - Disposições Gerais Art.118 - A infração será apurada mediante processo fiscal, que terá por base a representação ou auto lavrado pelo Agente Fiscal do Imposto Aduaneiro ou Guarda Aduaneiro, observadas, quanto a este, as restrições do regulamento. Parágrafo único. O regulamento definirá os casos em que o processo fiscal terá por base a representação. Na mesma linha vai o Regulamento Aduaneiro, Decreto n. 6.759/2009, no seu Art. 768, reiterando a aplicação do processo administrativo fiscal ao caso: TÍTULO II - DO PROCESSO FISCAL CAPÍTULO I - DO PROCESSO DE DETERMINAÇÃO E EXIGÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO Art.768.A determinação e a exigência dos créditos tributários decorrentes de infração às normas deste Decreto serão apuradas mediante processo administrativo fiscal, na forma do Decreto nº 70.235, de 1972 (Decreto-Lei nº 822, de 5 de setembro de 1969, art. 2º; e Lei nº 10.336, de 2001, art. 13, parágrafo único). §1º O disposto no caput aplica-se inclusive à multa referida no § 1º do art. 689. §2º O procedimento referido no § 2º do art. 570 poderá ser aplicado ainda a outros casos, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-002.115 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.001458/2010-60 Quanto a alegação de enquadramento na Lei nº 9.873/99 a própria norma traz dispositivo expresso afastando tal possibilidade, em seu art. 5º: Art. 5º O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. Ao excepcionar “processos e procedimentos de natureza tributária”, a referida Lei remete diretamente ao Decreto nº 70.235/72, que rege o PAF – Processo Administrativo Fiscal, a norma jurídica que trata dos “processos de natureza tributária” em âmbito federal e demais procedimentos submetidos ao seu rito processual, abrangendo o contencioso administrativo de competência desse Conselho, inclusive a infração constante no presente processo, consoante legislação retro colacionada, razão pela qual entendo que não se aplica ao caso. Não obstante, esta matéria foi consolidada no CARF sob a Súmula nº 11 conforme Enunciado: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo-fiscal. Ressalvo ainda que o crédito em discussão não está definitivamente constituído e encontra-se com a exigibilidade suspensa, visto que o seu recurso voluntário está sendo apreciado, nos termos do art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional (CTN). Destarte, existindo recurso administrativo pendente de julgamento, não corre o prazo prescricional. Essa inclusive é a ratio decidendi (tese jurídica) constante na maioria dos precedentes da Súmula Vinculante CARF nº 11. Deste modo, entendo pela aplicação ao caso do enunciado da referida súmula que, como se sabe, é de observância obrigatória, nos termos do art. 72 do Regimento Interno: Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. Quanto a alegação de ilegitimidade passiva da recorrente entendo que esta não procede. A obrigação do transportador e demais intervenientes aduaneiros de prestar informações à Receita Federal está previsto no art. 37 do Decreto-lei no 37/66, in verbis: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. É expressa a responsabilidade do agente marítimo, na qualidade de representante do transportador estrangeiro no país, conforme se depreende do disposto no art. 32 do mesmo Decreto-Lei nº 37/66, in verbis: Art. 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo DecretoLei nº 2.472, de 01/09/1988) I o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) (...) Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-002.115 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.001458/2010-60 Parágrafo único. É responsável solidário: (Redação dada pela Medida Provisória nº 215835, de 2001) (...) II o representante, no País, do transportador estrangeiro; (Redação dada pela Medida Provisória nº 215835, de 2001) III adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. Redação dada pela Medida Provisória nº 215835, de 2001) c) o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora; (Incluída pela Lei nº 11.281, de 2006) d) o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora. (Incluída pela Lei nº 11.281, de 2006) Dessa forma, tratando-se de infração à legislação aduaneira e tendo em vista que a recorrente concorreu para a prática da questionada infração, induvidosamente, ela deve responder pela correspondente penalidade aplicada, conforme dispõe o inciso I do art. 95 do Decreto-lei nº 37, de 1966, a seguir transcrito: Art. 95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; [...]. Assim, na condição de agente e, portanto, mandatário do transportador estrangeiro, a recorrente estava obrigada a prestar, tempestivamente, as informações no Siscomex Carga sobre o veículo e a carga transportada pelo seu representado. Em decorrência dessa atribuição e por ter cumprido a destempo a dita obrigação, a autuada foi quem cometeu a infração capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003, por conseguinte, deve responder pela infração em apreço. Nesse mesmo sentido, colaciono ementas da Câmara Superior de Recursos Fiscais que adotaram o esse entendimento: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 08/12/2008, 16/12/2008, 23/12/2008, 02/01/2009 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decret-oLei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Acórdão nº 9303-008.393 – 3ª Turma - Conselheira Relatora Tatiana Midori Migiyama) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 08/05/2010 AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-002.115 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.001458/2010-60 solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração. Recurso especial do Contribuinte negado. (Acórdão nº 9303-007.646 – 3ª Turma - Conselheiro Relator Jorge Olmiro Lock Freire) Essa matéria se encontra pacificada no âmbito do CARF através da Súmula CARF nº 185, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros em seus julgamentos, conforme art. 72 do RICARF: Súmula CARF nº 185 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Sobre a alegação de decadência, da análise da tabela acostada aos autos, verifica- se que a informação sobre o embarque em relação à Declaração de Despacho de Exportação – DDE nº 2050461109/7 foi prestada em 26/04/2005 (fls.6), cujo embarque ocorreu em 18/04/2005, ou seja foi prestada em prazo superior aos 7 dias previsto IN SRF n° 28, de 27/04/1994, em seu art. 37, na redação dada pela IN RFB n° 1.096, de 13/12/2010, o que caracteriza a ocorrência da infração e a ciência do auto de infração se deu em 29/04/2010 (AR de fls. 30). Assim realmente assiste razão ao recorrente quanto ao prazo decadencial para aplicação de penalidade por infração aduaneira é de 5 (cinco) anos contados da data da infração, nos termos dos artigos 138 e 139, ambos do Decreto-Lei n.º 37/66 e do artigo 753 do Decreto n.º 6.759/2009, cujo entendimento se encontra pacificado no âmbito do CARF através da Súmula CARF nº 184: Súmula CARF nº 184 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O prazo decadencial para aplicação de penalidade por infração aduaneira é de 5 (cinco) anos contados da data da infração, nos termos dos artigos 138 e 139, ambos do Decreto- Lei n.º 37/66 e do artigo 753 do Decreto n.º 6.759/2009.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Assim, deve ser reconhecida a decadência do direito de a Fazenda exigir a penalidade relativa a Declaração de Despacho de Exportação – DDE nº 2050461109/7. Quanto às alegações sobre a incidência de denúncia espontânea, entendo que na aplicação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, deve-se analisar o conteúdo da “obrigação acessória” violada. Isso porque nem todas as infrações pelo descumprimento de deveres instrumentais são compatíveis com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações caracterizadas pelo fazer ou não fazer extemporâneo do sujeito passivo. Assim, a aplicação da denúncia espontânea às infrações caracterizadas pelo fazer ou não-fazer extemporâneo do sujeito passivo, no caso a prestação de informação no Siscomex na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, implicaria no esvaziamento do dever instrumental, comprometendo o controle aduaneiro efetuado pela autoridade administrativa no exercício do seu Poder de Polícia. Entende-se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138 do CTN e art. 102 do Decreto-Lei n° 37/1966) não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-002.115 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.001458/2010-60 obrigações acessórias caracterizadas pelo atraso na prestação de informação à administração aduaneira. No mais, tal matéria se encontra pacificada no âmbito do CARF através da Súmula CARF nº 126, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros em seus julgamentos, conforme art. 72 do RICARF: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Desta forma, em virtude de todos os motivos apresentados e dos fatos presentes no caso concreto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário, exonerando a penalidade relativa a Declaração de Despacho de Exportação – DDE nº 2050461109/7. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 132DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10665.903172/2011-38
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 03 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Nov 21 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2007 COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A ausência de comprovação do crédito líquido e certo, requisitos necessários para o reconhecimento do direito creditório, conforme previsto no artigo 170 do Código Tributário Nacional, acarreta na não homologação das compensações.
Numero da decisão: 1002-002.396
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: Miriam Costa Faccin
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Interessado FAZENDA PÚBLICA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2007 COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A ausência de comprovação do crédito líquido e certo, requisitos necessários para o reconhecimento do direito creditório, conforme previsto no artigo 170 do Código Tributário Nacional, acarreta na não homologação das compensações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por AMEP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A., em face do acórdão de n° 12-106.834, proferido pela C. 8ª Turma da DRJ/RJO, objetivando sua reforma integral. O acórdão recorrido julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, para não reconhecer o direito creditório pleiteado pela Recorrente. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 90 31 72 /2 01 1- 38 Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.396 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.903172/2011-38 Por economia processual e por bem reproduzir os fatos, pedimos licença para transcrever o relatório constante do acórdão de julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (“DRJ/RJO”), o qual será complementado ao final: Versa o presente processo sobre declaração de compensação (DCOMP), cujo Despacho Decisório foi reproduzido parcialmente abaixo: Por meio de Despacho Decisório, do qual o interessado tomou ciência em 16/08/2011, foram homologadas parcialmente as compensações declaradas, em razão da confirmação parcial das retenções na fonte. Inconformado, o interessado, em 14/09/2011, apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, o seguinte: . que a origem dos valores objeto de compensação encontra-se no SALDO NEGATIVO do IRPJ de 2006, no valor de R$65.630,89. Conforme demonstrado nos registros contábeis, mencionados no quadro "Transcrição do razão analítico padrão". . que o SALDO NEGATIVO é apurado pela diferença encontrada entre o total dos CRÉDITOS e o DÉBITO apurado no imposto, que, neste caso, demonstrou a existência dos créditos abaixo relacionados: . que que são lídimos e compensáveis todos os créditos informados, pelo que deverá ser INTEGRALMENTE homologada a compensação requerida. Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.396 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.903172/2011-38 . que, por amor ao debate, e em homenagem ao princípio da eventualidade processual, impõe-se impugnar, de forma específica, ainda, os JUROS DE MORA e a MULTA impingidos, por inaplicáveis. . que ad argumentandum tantum, ainda que possível a cobrança (e não é), há de se alertar que a mesma ainda deveria ser afastada ou, na pior das hipóteses, reduzida, por sua natureza CONFISCATÓRIA. . que o valor de 20% do total do crédito tributário, a título de multa, fere, também, o princípio da proporcionalidade e razoabilidade. É o relatório. Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2007 HIPÓTESE DE VEDAÇÃO DE EMENTA. Não conterá ementa o acórdão resultante de julgamento de processo administrativo fiscal decorrente de despacho decisório eletrônico (Art. 2º, inciso II, da Portaria RFB nº 2.724, de 27/09/2017). Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em sessão do dia 25/04/2019, a DRJ/RJO ao apreciar a Manifestação de Inconformidade, entendeu por bem julgá-la improcedente, ao fundamento de que: (i) a Recorrente pleiteou um saldo negativo de IRPJ, no valor de R$ 92.145,57, tendo sido reconhecido, o valor de R$ 24.915,34; (ii) a Recorrente busca inserir um elemento novo na composição do crédito, não antes informado no PER/DCOMP, qual seja, crédito de saldo negativo de 2006; (iii) como as retenções na fonte não foram integralmente confirmadas pelo Despacho Decisório, a Recorrente, na Manifestação de Inconformidade, resolveu alterar o pedido, inserindo um elemento novo (saldo negativo de IRPJ de 2006), sem, no entanto, apresentar qualquer elemento probatório; (iv) a composição do crédito (IRRF – R$ 53.025,42; imposto pago por estimativa – R$ 194.994,50) não confere, nem com a composição do crédito informada no PER/DCOMP, e nem com a composição do crédito elaborada na manifestação de inconformidade e; (v) a liquidez e certeza do crédito não foi demonstrada pela Recorrente. Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.396 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.903172/2011-38 Irresignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 107/121), no qual pleiteia a reforma do acórdão da DRJ/RJO, sob a alegação de que: (i) são lídimos e compensáveis todos os créditos informados, pelo que deverá ser integralmente homologada a compensação requerida; (ii) que, por amor ao debate, e em homenagem ao princípio da eventualidade processual, impõe-se impugnar, de forma específica, ainda, os juros de mora e a multa impingidos, por inaplicáveis; (iii) ad argumentandum tantum, ainda que possível a cobrança (e não é), há de se alertar que a mesma ainda deveria ser afastada ou, na pior das hipóteses, reduzida, por sua natureza confiscatória e; (iv) o valor de 20% do total do crédito tributário, a título de multa, fere, também, o princípio da proporcionalidade e razoabilidade. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. Admissibilidade e Tempestividade O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação, na forma do artigo 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017 1 e pela Portaria CARF n° 6.786/2022 2 . Dele, portanto, tomo conhecimento. Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência do acórdão recorrido em 23/07/2019 (e-fl. 149), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 23/08/2019 (e- 1 Art. 23-B. As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. 2 Art. 1° Elevar a até 120 (cento e vinte) salários mínimos, o limite das turmas extraordinárias para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário. Parágrafo único. A elevação de limite atribuída às turmas extraordinárias não prejudica a competência das turmas ordinárias sobre os recursos voluntários tratados no caput. Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.396 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.903172/2011-38 fl. 105), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972 3 . Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito Como visto, o propósito recursal consiste no reconhecimento dos valores informados em PER/DCOMP a título de saldo negativo de IRPJ que foram confirmados parcialmente por ausência de comprovação das retenções pela fonte pagadora. A respeito, entendeu o acórdão recorrido: “Cotejando a composição do crédito informado no PER/DCOMP, e analisado no Despacho Decisório (Retenções na fonte – parcialmente reconhecidas; Pagamentos – integralmente reconhecidos), com a composição do crédito informado na manifestação inconformidade, verifica-se que o interessado busca inserir um elemento novo na composição do crédito, não antes informado no PER/DCOMP, qual seja, crédito de saldo negativo de 2006. Ou seja, como as retenções na fonte não foram integralmente confirmadas pelo Despacho Decisório, o interessado, na manifestação de inconformidade, resolveu alterar o pedido, inserindo um elemento novo (saldo negativo de IRPJ de 2006), sem, no entanto, apresentar qualquer elemento probatório. (...) Como se isso tudo não bastasse, consultando a Ficha 12 A – Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real PJ - em Geral - AC 2007 (fl. 47), verifica-se que a composição do crédito (IRRF – R$ 53.025,42; imposto pago por estimativa – R$ 194.994,50) não confere, nem com a composição do crédito informada no PER/DCOMP, e nem com a composição do crédito elaborada na manifestação de inconformidade. Em suma, a liquidez e certeza do crédito definitivamente não está demonstrada pelo interessado.” (g.n.) Da análise dos autos, observa-se que a Recorrente não apresentou os documentos comprobatórios do seu direito, capazes de infirmar o quanto decidido pela C. 8ª Turma da DRJ/RJO, pelo contrário, limitou-se a reproduzir ipsis literis os argumentos da Manifestação de Inconformidade. A falta de impugnação específica do recurso em questão fica bastante evidente pelo quadro abaixo colacionado: Manifestação de Inconformidade (e-fl. 04) Recurso Voluntário (e-fl. 110) 3 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.396 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.903172/2011-38 Manifestação de Inconformidade (e-fl. 11) Recurso Voluntário (e-fl. 119) Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.396 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.903172/2011-38 Eis, na parte que interessa, os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido: “Entretanto, a ausência dos comprovantes de rendimentos e retenção na fonte pode ser suprida, quando possível, pelos registros constantes nos bancos de dados da Receita Federal em relação às retenções na fonte informadas pelas fontes pagadoras na DIRF. Por outro lado, documentos emitidos pelo próprio, como notas fiscais e escrituração contábil, ou por terceiros, que não sejam as fontes pagadoras, não são hábeis para comprovar as retenções na fonte. (...) Sendo assim, em razão da ausência de documentação hábil para comprovar as retenções de IRRF, voto para negar provimento à manifestação de inconformidade, para não reconhecer o direito creditório pleiteado, no valor de R$ 67.230,23.” (g.n.) O que se verifica dos trechos acima é que os argumentos que foram apresentados quando da interposição do Recurso Voluntário são os mesmos apresentados quando da Manifestação de Inconformidade, incapazes, portanto, de infirmar o quanto decidido no acórdão recorrido. Sobre esse ponto, destaca-se a jurisprudência deste Conselho: IRRF. COMPROVAÇÃO. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ADMISSIBILIDADE. PROVA DA RETENÇÃO E DA SUBMISSÃO À TRIBUTAÇÃO DA RECEITAS. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, mesmo na ausência dos comprovantes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. SALDO NEGATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A falta de comprovação do crédito líquido e certo, requisito necessário para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei Nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta na não homologação da compensação. (Processo n° 10880.912481/2011-54. Acórdão n° 1302-004.857. Sessão de 13/10/2020. Relator Paulo Henrique Silva Figueiredo, g.n.) In casu, as provas necessárias não foram apresentadas pela Recorrente, que não comprova o seu direito creditório, para a compensação do qual o artigo 170 do CTN 4 exige, ademais, a liquidez e certeza. Nesse contexto, as alegações da Recorrente – por serem um reprodução ipsis literis da Manifestação de Inconformidade – não foram suficientes para comprovar o seu direito creditório, motivo pelo qual entendo que o acórdão recorrido não merece reparos. 4 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.396 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.903172/2011-38 Dispositivo Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, para nessa extensão, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin Fl. 167DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10665.722493/2012-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 CRÉDITOS. BENS OU SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. A Lei no 10.637/2002, em seu art. 3o, § 2o, inciso II, veda o direito a créditos da não-cumulatividade sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. INSUMO. FRETE AQUISIÇÃO. NATUREZA AUTÔNOMA. O frete incorrido na aquisição de insumos, por sua essencialidade e relevância, gera autonomamente direito a crédito na condição de serviço utilizado como insumo, ainda que o bem transportado seja desonerado. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES PARA TRANSPORTE DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Gera direito à apuração de créditos da não cumulatividade a aquisição de serviços de fretes para a movimentação de insumos entre estabelecimentos do contribuinte. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA FIRMA. POSSIBILIDADE. Cabível o cálculo de créditos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo.
Numero da decisão: 3401-010.519
Decisão: Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao recurso para: 1) por unanimidade de votos, reverter a glosa do crédito quanto à despesa de frete nas remessas/transferências de insumos entre estabelecimentos; 2) por maioria de votos, (a) reverter a glosa do crédito quanto à despesa de frete na aquisições de leite in natura, vencido o conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, e, ainda; (b) reverter a glosa do crédito quanto à despesa de frete de produtos acabados, como decorrência da venda, vencidos o conselheiro Luis Felipe de Barros Reche e o conselheiro Ronaldo Souza Dias. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.515, de 15 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10665.901292/2013-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ronaldo Souza Dias (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco. Ausente(s) o conselheiro(a) Mauricio Pompeo da Silva.
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 CRÉDITOS. BENS OU SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. A Lei no 10.637/2002, em seu art. 3o, § 2o, inciso II, veda o direito a créditos da não-cumulatividade sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. INSUMO. FRETE AQUISIÇÃO. NATUREZA AUTÔNOMA. O frete incorrido na aquisição de insumos, por sua essencialidade e relevância, gera autonomamente direito a crédito na condição de serviço utilizado como insumo, ainda que o bem transportado seja desonerado. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES PARA TRANSPORTE DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Gera direito à apuração de créditos da não cumulatividade a aquisição de serviços de fretes para a movimentação de insumos entre estabelecimentos do contribuinte. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA FIRMA. POSSIBILIDADE. Cabível o cálculo de créditos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao recurso para: 1) por unanimidade de votos, reverter a glosa do crédito quanto à despesa de frete nas remessas/transferências de insumos entre estabelecimentos; 2) por maioria de votos, (a) reverter a glosa do crédito quanto à despesa de frete na aquisições de leite in natura, vencido o conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, e, ainda; (b) reverter a glosa do crédito quanto à despesa de frete de produtos acabados, como decorrência da venda, vencidos o conselheiro Luis Felipe de Barros Reche e o conselheiro Ronaldo Souza Dias. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.515, de 15 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10665.901292/2013-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ronaldo Souza Dias (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco. Ausente(s) o conselheiro(a) Mauricio Pompeo da Silva.

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BENS OU SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. A Lei n o 10.637/2002, em seu art. 3 o , § 2 o , inciso II, veda o direito a créditos da não-cumulatividade sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. INSUMO. FRETE AQUISIÇÃO. NATUREZA AUTÔNOMA. O frete incorrido na aquisição de insumos, por sua essencialidade e relevância, gera autonomamente direito a crédito na condição de serviço utilizado como insumo, ainda que o bem transportado seja desonerado. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES PARA TRANSPORTE DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Gera direito à apuração de créditos da não cumulatividade a aquisição de serviços de fretes para a movimentação de insumos entre estabelecimentos do contribuinte. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA FIRMA. POSSIBILIDADE. Cabível o cálculo de créditos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao recurso para: 1) por unanimidade de votos, reverter a glosa do crédito quanto à despesa de frete nas remessas/transferências de insumos entre estabelecimentos; 2) por maioria de votos, (a) reverter a glosa do crédito quanto à despesa de frete na aquisições de leite in natura, vencido o conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, e, ainda; (b) reverter a glosa do crédito quanto à AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 72 24 93 /2 01 2- 14 Fl. 438DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.519 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.722493/2012-14 despesa de frete de produtos acabados, como decorrência da venda, vencidos o conselheiro Luis Felipe de Barros Reche e o conselheiro Ronaldo Souza Dias. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401- 010.515, de 15 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10665.901292/2013- 62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ronaldo Souza Dias (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco. Ausente(s) o conselheiro(a) Mauricio Pompeo da Silva. Relatório Fl. 439DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.519 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.722493/2012-14 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de COFINS Não Cumulativa – Mercado Interno e Exportação, referentes ao período acima, sendo COFINS NÃO CUMULATIVA - MERCADO INTERNO no valor de R$2.079.878,88 e COFINS NÃO CUMULATIVA - EXPORTAÇÃO no valor de R$150.903,97.. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, em síntese: (1) Os créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep, de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2005, apurados sobre os valores do leite in natura adquirido de pessoas físicas ou das pessoas jurídicas mencionadas nos incisos II e III do referido dispositivo legal, por pessoa jurídica produtora de mercadorias classificadas no capítulo 4 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), não aproveitados em determinado mês, somente poderão ser mantidos, na hipótese prevista no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, para utilização como desconto dos valores das respectivas contribuições nos meses subseqüentes, afastada a hipótese de ressarcimento em dinheiro ou a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela RFB; (2) Não existe previsão legal expressa para o cálculo de crédito sobre o valor do frete na aquisição. Esse é permitido apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento, e na mesma proporção em que se der esse creditamento, já que o frete compõe o custo de aquisição devidamente comprovado, integra o valor de aquisição dos insumos e deve seguir o regime de crédito desses, que é o crédito presumido passível de ser deduzido das contribuições devidas em cada período de apuração; (3) As vendas realizadas sem tributação não são hábeis a gerar crédito de PIS e Cofins na eventualidade da sua devolução. Apenas as vendas que estavam obrigadas à tributação podem gerar creditamento na eventualidade da sua devolução. Irresignada com o resultado insatisfatório após a decisão de primeira instância, a recorrente manejou tempestivamente seu Recurso Voluntário, como se extrai do Termo de Solicitação de Juntada. Em seu apelo, basicamente repisa os argumentos trazidos na Manifestação de Inconformidade, alegando em síntese, que: a) o acórdão recorrido manteve a glosa relativa ao crédito básico apropriado pela empresa em relação às despesas com aquisição de leite in natura, reafirmando o entendimento de que as aquisições do produto se enquadrariam no disposto no art. 8º da Lei nº 10.925/04, ensejando a apropriação do crédito presumido, mas as provas que sustentaram essa glosa teriam sido erroneamente analisadas pela DRJ, “visto que as notas fiscais de venda, emitidas pelas pessoas jurídicas fornecedoras do leite in natura, em nada dispuseram sobre a referida suspensão do PIS e da COFINS”; b) o leite in natura também teria sido adquirido de indústrias do setor que não se sujeitaram à suspensão do PIS e da COFINS, viabilizando a apropriação do crédito ordinário por parte da empresa, pois a legislação, no caso do Fl. 440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.519 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.722493/2012-14 leite in natura, condicionaria a suspensão do PIS e da COFINS à realização de três atividades por parte da pessoa jurídica: (i) transporte da mercadoria, (ii) resfriamento da mercadoria e (iii) venda a granel da mercadoria, mas em grande parte das operações realizadas no período fiscalizado teria sido a empresa quem arcou com os custos de transporte do produto adquirido de indústrias, situação que, por si só, possuiria o condão de afastar a suspensão prevista no art. 9º, II, da Lei nº 10.925/04 e “havendo a incidência das exações, a Recorrente faz jus à apropriação de crédito ordinário, e não presumido como alegado no acórdão recorrido”; c) se os elementos probatórios que embasaram a glosa revelam realidade distinta daquela que foi considerada por ocasião da formalização do Despacho Decisório, certo seria que o crédito apropriado pela empresa deve de ser mantido, mas, “caso este Eg. CARF reafirme a decisão recorrida e considere se tratar de hipótese de apropriação de crédito presumido – o que só se admite em homenagem à eventualidade -, é necessário que seja resguardado o direito da Recorrente de reaver o crédito presumido concedido nas hipóteses de aquisições de leite in natura realizadas no período fiscalizado”; d) a DRJ considerou legítima a recomposição dos créditos de PIS e COFINS correspondentes ao período analisado, alocando-os como crédito presumido ao invés de crédito básico a partir do entendimento de que a despesa com o frete integraria o custo de aquisição do produto transportado, mas despesa com frete pago na aquisição do insumo possui natureza diversa, formalizada por meio de nota fiscal própria e cuja operação suporta a incidência integral do PIS e da COFINS e, “ainda que se entenda que a despesa com o frete representa um acréscimo ao custo de aquisição do insumo, não se pode atribuir a essa despesa – que é distinta – a mesma natureza da despesa com o insumo, afinal, a mercadoria transportada não suportou a incidência das contribuições”; e) quanto à tomada de crédito sobre as despesas com operações de frete nas remessas/transferências entre estabelecimentos, esta não deve subsistir, eis que todas estas despesas consideradas como base para tomada de crédito são imprescindíveis e essenciais a seu processo produtivo, sendo que “o direito a crédito advém tanto das despesas com frete no transporte dos insumos (maior parte do crédito tomado), como no transporte de produtos acabados entre os estabelecimentos da empresa”; f) o frete representa um serviço utilizado como insumo no processo produtivo da empresa, nos moldes dos referidos art. 3º, inciso II e seu §3º, II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, e por tal razão, é repassado no preço do produto, base de cálculo mediata; g) os fretes de transferências de insumos entre os estabelecimentos da Recorrente são passíveis de gerar crédito, já que se referem ao deslocamento dos insumos que, por razões de condição sanitária, bem como de logística operacional, devem passar por centros de captação antes da chegada ao parque industrial da empresa, onde são submetidos a Fl. 441DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.519 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.722493/2012-14 processo de resfriamento que garantirá a observância das normas sanitárias, bem como a manutenção da qualidade do produto; h) “toda essa operação é realizada por meio de dois fretes distintos: (a) o primeiro que vai do local de aquisição do insumo até o centro de captação (no caso dos autos, chamado de “frete de aquisição”, objeto do tópico anterior); e (b) o segundo, que vai do centro de captação até a unidade industrial”; e i) transfere os seus produtos acabados para centros de distribuição a fim de que sejam vendidos e essa transferência, que representa uma das etapas do processo de venda da mercadoria, “visa atender as exigências do mercado, eis que, caso inexistissem esses centros para estocagem, seria inviável a venda de seus produtos para compradores das diversas regiões do País” e, caso não houvesse a transferência dos produtos acabados ao centro de distribuição, seria necessária a contratação de frete para transportar as mercadorias da unidade de produtora até o cliente, o que corresponderia exatamente à soma dos dois fretes. Por fim, “requer o conhecimento e provimento do seu Recurso Voluntário, reformando-se o Acórdão da DRJ para que seja integralmente cancelado o Despacho Decisório. Consequentemente, requer-se o deferimento integral do direito creditório pleiteado no PER em referência, para que sejam homologadas as compensações a ele vinculadas, cancelando-se eventuais processos de cobrança expedidos e mantendo-se saldo credor porventura remanescente. Subsidiariamente, caso se entenda que as aquisições do leite in natura não poderiam ter ensejado a apropriação de crédito ordinário, requer seja resguardado o direito da Recorrente de reaver o crédito presumido concedido nas hipóteses de aquisições de leite in natura realizadas no período fiscalizado. Caso este CARF entenda como necessário, requer que o feito administrativo seja baixado em diligência para análise dos créditos decorrentes da aquisição de leite in natura, em observância ao princípio da verdade material”. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Quanto à Admissibilidade do Recurso Voluntário do contribuinte e quanto a reversão da glosa quanto ao crédito da despesa de frete nas remessas/transferências de insumos entre estabelecimentos, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: Admissibilidade do recurso O Recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Fl. 442DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.519 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.722493/2012-14 Não há arguição de preliminares. Análise do mérito Como relatado, submete-se a apreciação deste colegiado Recurso Voluntário que visa a reformar o Acórdão recorrido que manteve glosas realizadas pela fiscalização em Pedido de Ressarcimento da Contribuição para o PIS/PASEP formulado pela recorrente. Entendeu a fiscalização que a empresa somente teria direito a parte do crédito que alegava ter e que deveria haver a reclassificação de parte dos créditos tomados sobre as aquisições promovidas pela empresa, de integral para presumido, nos termos da Lei n o 10.925/2004 1 . A recorrente insurge-se contra a decisão administrativa mantida pela autoridade julgadora de primeira instância, reforçando o entendimento defendido desde a instauração do litígio de que faria jus ao crédito integral das Contribuições. Defende ainda que deveriam ser revertidas as glosas relativas a despesas com: (i) frete na aquisições de leite in natura; (ii) frete nas remessas/transferências de insumos entre estabelecimentos; e (iii) frete de produtos acabados como decorrência da venda. Para facilitar a análise, os tópicos serão tratados isoladamente, na ordem em que trazidos pela recorrente em seu Recurso Voluntário. 1 Lei n o 10.925, de 2004 “Art. 8 o As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1 o O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) § 4 o É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. (...) Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal – SRF”. Fl. 443DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.519 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.722493/2012-14 Creditamento integral quanto às despesas com aquisição de leite in natura A recorrente tem sustentado que as provas que sustentaram a reversão do crédito básico para crédito presumido nos termos do art. 8 o da Lei n o 10.925/04 teriam sido erroneamente analisadas pela DRJ/São Paulo, visto que as notas fiscais de venda emitidas pelas pessoas jurídicas fornecedoras do leite em nada teriam disposto sobre a referida suspensão do PIS/COFINS. Sustenta ainda que o leite in natura teria sido adquirido de indústrias do setor que não se sujeitaram à suspensão do PIS e da COFINS, pois a legislação condicionaria a suspensão do PIS e da COFINS para a aquisição do produto à realização de três atividades por parte da pessoa jurídica: transporte da mercadoria, resfriamento e sua venda a granel, mas em grande parte das operações realizadas no período fiscalizado teria sido a empresa quem arcou com os custos de transporte do produto adquirido de indústrias. Compulsando o alegado com o que consta dos autos, vejo que a fiscalização se debruçou sobre as notas fiscais e demais documentos e informações trazidos pela empresa para concluir que as aquisições de insumos foram feitas de cooperativas agropecuárias e de pessoas jurídicas que exercem cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite e que, nas notas fiscais de venda emitidas pelas PJ fornecedoras, constaria no campo informações complementares referência à suspensão das contribuições PIS e COFINS, determinadas pelo art. 9 o da Lei n o 10.925/2004 (Termo de Verificação Fiscal – fls. 007 e ss., destaques nossos): “9) Verificando os dados contábeis e fiscais contidos nos livros, documentos, esclarecimentos e arquivos digitais apresentados, bem como as informações prestadas pelo sujeito passivo em seus Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais - DACON e respectivas memórias de cálculo, constatamos apuração indevida de créditos básicos de PIS (à alíquota de 1,65%) e COFINS (7,6%) vinculados: (1) às aquisições de insumos (leite in natura) adquiridos de cooperativas agropecuárias e de pessoas jurídicas que exercem cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; (2) às despesas de fretes incidentes sobre transferências de matéria-prima entre filial e matriz e (3) às despesas de fretes incidentes sobre as aquisições de leite in natura com direito apenas ao crédito presumido das referidas contribuições. 10) A aquisição do leite in natura (NCM 0401.20.90) de pessoas físicas, de cooperativas agropecuárias, e de pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel do leite in natura (TRVGLIN), dá direito somente aos créditos presumidos de COFINS e PIS, instituídos pelo artigo 8° da Lei 10.925/2004, igual a 60% dos créditos calculados às alíquotas normais de 7,6% (COFINS) e 1,65% (PIS), não ressarcíeis, podendo ser utilizados apenas para abatimento dos débitos das próprias contribuições a que estão vinculados. O sujeito passivo apurou, indevidamente, créditos básicos integrais de COFINS e PIS em relação a aquisições de leite in natura de fornecedores enquadrados nos incisos II e III do §1° do citado artigo 8°. Nas próprias notas fiscais de venda, emitidas pelas PJ fornecedoras de leite, consta no campo informações complementares referência à suspensão das contribuições PIS e COFINS, determinadas pelo artigo 9° da Lei 10.925/2004”. O colegiado de piso também analisou a documentação trazida e manteve a reversão promovida pela fiscalização, concluindo que estaria comprovado que a venda dos bens ocorreu com o benefício da suspensão prevista no art. 9 o da Lei n o 10.925/2004, inexistindo a possibilidade de cálculo de créditos com base nos disposto nos art. 3 o da Lei n o 10.637/2002 e da Lei n o 10.833/2003 (fls. 230 e ss. – destaques nossos): Fl. 444DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.519 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.722493/2012-14 “Dos créditos sobre aquisição de leite in natura 15. Conforme Termo de Verificação Fiscal, a contribuinte apurou indevidamente créditos básicos integrais de COFINS e PIS, oriundos de aquisições de insumos (leite in natura) adquiridos de cooperativas agropecuárias e de pessoas jurídicas que exercem cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, tendo em vista que a operação dá direito somente aos créditos presumidos de COFINS e PIS, instituídos pelo artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, à razão de 60% dos créditos calculados às alíquotas normais de 7,6%, de COFINS, e 1,65%, de PIS. A fiscalização acrescentou que os fornecedores da contribuinte estão enquadrados nos incisos II e III do §1° do citado artigo 8º e que, nas notas fiscais de venda emitidas pelos fornecedores de leite, consta no campo informações complementares referência à suspensão das contribuições de PIS e COFINS, determinadas pelo artigo 9º da Lei nº 10.925/2004. 16. A interessada alega que se enquadra tanto na hipótese de crédito presumido sobre os insumos indicados no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, quanto na alíquota zero do PIS/COFINS prevista em relação às receitas decorrentes da venda de alguns seus produtos, conforme Lei n° 10.925/2004, em seu art. 1º, alterado pela Lei nº 11.196/2005. (...) 21. Verifica-se que a Lei nº 11.033, de 2004, não fez qualquer restrição à natureza dos créditos que se pretenda manter, ou seja, desde que atendidas as condições descritas estaria permitida a manutenção desses créditos. Além disso, os créditos que possam ser alcançados pelo disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, podem ser originários de diferentes dispositivos legais que regem a matéria no âmbito da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, e seguirão a metodologia e regras das correspondentes legislações de regência. 22. O primeiro dispositivo legal que rege a matéria da não-cumulatividade é a Lei nº 10.637, de 2002, que criou o regime aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep. No ano seguinte, pela Lei nº 10.833, de 2003, o regime foi estendido à Cofins. Assim dispõem: (...) 23. As pessoas físicas não são contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep nem da Cofins e, portanto, o leite in natura delas adquirido não está sujeito ao pagamento das contribuições. Assim, por força do disposto no § 2º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, não seria possível a apuração de créditos em relação a tais aquisições. 24. Entretanto, a legislação de regência dos regimes não-cumulativos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, vem, paralelamente, permitindo a apuração de um crédito presumido das contribuições sobre os valores de insumos adquiridos de pessoas físicas. Os §§ 10 e 11 do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e os §§ 5º e 6º da Lei nº 10.833, de 2003, já previam essa hipótese. Todos foram revogados pelo inciso I do art. 16 da Lei nº 10.925, de 2004, a qual, em seu art. 8º, anteriormente transcrito, dá a fundamentação legal para a apuração do crédito presumido que se discute. 25. Ocorre que os créditos presumidos apurados com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, têm metodologia de cálculo e fundamentação legal diversa dos créditos apurados com base no art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, não se confundindo uns com os outros. 26. Note-se que o art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005, ao prever a possibilidade de ressarcimento em dinheiro, ou de compensação com outros tributos e contribuições administrados pela RFB de saldos credores mantidos sob a égide do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, dispõe que podem ser objeto de pedido de Fl. 445DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-010.519 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.722493/2012-14 ressarcimento em dinheiro ou podem ser objeto de compensação nos termos das normas que regem tal situação apenas os créditos do PIS e da Cofins calculados nos termos do art. 3° da Lei no 10.637/2002, do art. 3° da Lei no 10.833/2003 e do art. 15 da Lei no 10.865/2004. O dispositivo não inclui os créditos presumidos calculados nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Veja-se: (...) 27. A suspensão das contribuições PIS e COFINS que deve constar do campo informações complementares das notas fiscais, trata-se de obrigação acessória e a eventual ausência de tais dados em nada alteraria os comandos contidos nas normas acima citadas. 28. De qualquer forma, destaque-se que no Processo Administrativo nº 10665.722997/2013-15, no qual estão acostados os demais documentos referentes à ação fiscal, foram juntadas, por amostragem, notas fiscais da venda de leite in natura para a contribuinte e os correspondentes conhecimentos de transporte (fls. 625/946 do Processo Administrativo nº 10665.722997/2013-15). E, analisando-se os documentos, vê-se que constam das notas fiscais as informações relativas à suspensão do PIS/COFINS. 29. Oportuno consignar que no item III.3 da manifestação de inconformidade (“Possibilidade de creditamento integral (crédito básico) em relação às despesas com frete na aquisição de leite in natura”) a própria contribuinte demonstra entender a sistemática do crédito presumido disposta nos art. 8º e 9º Lei nº 10.925/2004 quando lhe interessa pleitear crédito integral sobre fretes nessas operações. Veja-se: É certo que a Lei n° 10.925/04, regulamentada pelo art. 7° da IN n° 660/2006, permitiu o desconto de créditos presumidos calculados sobre os produtos agropecuários "I - adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, com suspensão da exigibilidade das contribuições; II - adquiridos de pessoa física residente no País; ou III -recebidos de cooperado, pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliado no país". A concessão do crédito presumido decorre do fato de que a aquisição do insumo é não tributada (eis que a incidência é suspensa; adquirido de pessoa física ou de cooperado), sendo, portanto, impossível calcular o crédito sobre base tributável nos termos das Leis n° 10.637/02 e 10.833/033. (...) Lado outro, a aquisição do leite realizada junto aos diversos produtores se deu por meio de outra operação, que envolve sistemática de tributação totalmente diferente. É dizer, no caso da compra do leite, a operação não suporta a incidência do PIS e da COFINS, razão pela qual não é possível a tomada de crédito básico das contribuições. Advém, daí, a concessão do crédito presumido, o qual tem o condão de equilibrar a tributação a que se submetem as empresas adquirentes destes insumos. [destaques acrescidos] 30. Do exposto, comprovado que a venda dos bens ocorreu com o benefício da suspensão da contribuição para a Contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins prevista no art. 9º da nº10.925/2004, inexiste a possibilidade de cálculo de créditos com base nos disposto nos art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003, respectivamente, pelo adquirente dos insumos, havendo previsão legal apenas de crédito presumido, nos termos do disposto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004”. Correta a análise promovida no voto condutor da decisão recorrida. Fl. 446DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-010.519 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.722493/2012-14 Bem, de início constato que na maior parte das notas fiscais constantes do processo administrativo citado pela DRJ/São Paulo há a indicação de que haveria a suspensão das contribuições, ao contrário do que assevera a recorrente. Ademais, releva considerar que o art. 1 o , inciso IX, da Lei n o 10.925/2004 2 reduziu a zero a alíquota do PIS/COFINS incidente sobre a receita bruta de venda no mercado interno de leite fluido pasteurizado ou industrializado destinado ao consumo humano ou utilizados na industrialização de produtos que se destinam ao consumo humano. Tal situação afasta o crédito básico por conta do § 2 o do art. 3 o da Lei n o 10.637/2002 3 , que expressamente estabelece que não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. À vista do exposto, entendo de deve ser mantida a reversão para crédito presumido promovida pela fiscalização, negando provimento ao recurso neste tópico. Frete nas remessas/transferências de insumos entre estabelecimentos A possibilidade de serviços de fretes para a movimentação de insumos entre estabelecimentos do contribuinte gerarem direito à apuração de créditos da não cumulatividade é mais pacífica. Ampara-se no entendimento de que os fretes para movimentação de matéria prima entre o armazém e a fábrica, embora não vinculados à operação de compra da matéria-prima nem à operação de venda do produto enquadrado, equiparam-se aos custos de produção e, nessa condição, devem gerar créditos das contribuições PIS/COFINS com ânimo no que dispõe o inciso II do art. 3 o das leis de regência. Diversas decisões da Câmara 2 Lei n o 10.925, de 2004 “Art. 1 o Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: (...) XI - leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma de ultrapasteurizado, leite em pó, integral, semidesnatado ou desnatado, leite fermentado, bebidas e compostos lácteos e fórmulas infantis, assim definidas conforme previsão legal específica, destinados ao consumo humano ou utilizados na industrialização de produtos que se destinam ao consumo humano; (...)” 3 Lei n o 10.637, de 2002 “Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) § 2 o Não dará direito a crédito o valor: I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (...) Fl. 447DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-010.519 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.722493/2012-14 Superior de Recursos Fiscais (CSRF) nesse sentido, a exemplo do Acórdão n o 9303- 011.953: “PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES PARA TRANSPORTE DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA FIRMA. POSSIBILIDADE. Gera direito à apuração de créditos da não cumulatividade a aquisição de serviços de fretes para a movimentação de insumos entre estabelecimentos do contribuinte”. (Sessão de 15 de setembro de 2021 - Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas) Assim, voto por dar provimento ao recurso neste tópico. Quanto às glosas relacionadas a despesas de frete na aquisições de leite in natura e à despesa de frete de produtos acabados, como decorrência da venda, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Em que pese o como de costume bem fundado voto do Conselheiro Relator Luis Felipe de Barros Reche, ouso divergir de seu posicionamento quanto à possibilidade de apuração de créditos do Pis e da Cofins calculados em relação aos fretes incorridos nas aquisições de produtos suspensos (leite in natura) e nas transferências de produtos acabados, principalmente no caso dos autos, em que as mercadorias vendidas - os laticínios - possuem reduzido prazo de validade e são mais suscetíveis a agentes externos, sendo, no mínimo, essencial que estejam geograficamente próximas dos adquirentes. Com a nova definição de insumo estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR, ficou ainda mais claro, no meu entendimento, que o frete – desde que, à luz do processo produtivo no qual esteja inserido, atenda aos parâmetros da essencialidade ou da relevância – não se afigura tão somente como um mero componente acessório do custo de aquisição de um bem adquirido, assumindo, assim, posição autônoma para que, na condição de serviço utilizado como insumo, possa por si só gerar direito a crédito. Referido entendimento decorre de duas premissas. A primeira se exterioriza na ideia de que, para fins de tomada de créditos, a delimitação do processo produtivo deve ser concebida sob um prisma mais amplo, que contemple todos aqueles subprocessos afetos ao núcleo do propósito econômico da empresa e não sob a restrita ótica de uma “linha de montagem”, em que se pode objetivamente definir o seu começo e o seu fim. Até porque esse enfoque é incapaz de acomodar a complexidade das diferentes atividades econômicas atualmente desenvolvidas e - principalmente – não se mostra perfeitamente conciliável com os próprios critérios da essencialidade e relevância, que se utilizam do “teste da subtração” para definição do que é insumo. O outro pressuposto é sobremaneira mais simples e decorre do inexorável fato de que o frete é, para todos os efeitos, um serviço como outro qualquer, comportando direito ao crédito sempre que se mostrar essencial ou relevante no contexto das atividades econômicas desenvolvidas pela empresa, não se mostrando acertado, assim, considerá- lo como serviço sui generis, recebendo distinto tratamento em relação aos demais serviços adquiridos. É claro que o novo “status” do frete não lhe retira da categoria de componente do custo de aquisição de um bem adquirido – mesmo porque tal condição decorre em verdade da ciência contábil - de modo que, no caso das pessoas jurídicas que produzem ou industrializam bens destinados a venda ou que prestam serviços, o frete poderá ensejar direito a crédito autonomamente (desde que essencial ou relevante) ou como componente do custo de aquisição. Fl. 448DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-010.519 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.722493/2012-14 Feitas essas breves considerações, detenho-me ao ponto de divergência: o frete incorrido na aquisição de produtos suspensos (leite in natura) e aquele incorrido na transferência de produtos acabados. De acordo com as considerações do voto-vista da Min. Regina Helena Costa, no REsp nº 1.221.170/PR, no plano dogmático, havia três linhas de entendimento identificáveis no que concerne ao alcance do termo insumo: i) a orientação restrita, que adotava como parâmetro a tributação baseada nos créditos físicos do IPI, isto é, a aquisição de bens que entrem em contato físico com o produto; ii) a orientação intermediária, consistente em examinar, casuisticamente, se há emprego direto ou indireto no processo produtivo ("teste de subtração"), prestigiando a avaliação dos critérios da essencialidade e da pertinência; e, por fim, (iii) a orientação ampliada, cujas bases se aproveitam do amplíssimo conceito de insumo da legislação do IRPJ. Como consabido, prevaleceu no Superior Tribunal de Justiça a linha intermediária, que, se por um lado não tem alcance tão amplo como aquele que se exterioriza pela legislação do IRPJ, tampouco é limitada aos critérios físicos estabelecidos pela legislação do IPI, acarretando, a meu ver, não só a necessidade de uma nova leitura acerca do conceito de insumo como também de um novo entendimento a respeito do alcance do termo “produção”, para fins de tomada de crédito das contribuições. É que não parece razoável admitir que o STJ tenha abandonado a orientação restrita a respeito do conceito de insumo, aproveitada da legislação do IPI - que, a princípio, identificava como tal apenas os insumos diretos, as matérias-primas e os produtos intermediários – e, ainda assim, tenha continuado a acolher a ideia de que o termo “produção” continue intrinsecamente ligado àquela legislação. Nessa hipotética situação, não restariam compreendidas no conceito de insumo aquelas atividades que, a despeito de serem manifestamente essenciais ou relevantes e, assim, afetas à atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica, ocorrem fora dos rígidos limites do processo produtivo em sentido estrito, isto é, daquele demarcado de acordo com os parâmetros estabelecidos na legislação do IPI. Nesse contexto, penso que a leitura mais adequada para a questão passa pela possibilidade de tomada de créditos em relação a todos os bens e serviços que sejam essenciais ou relevantes - conforme definiu o STJ - e, ao mesmo tempo, incluam-se naquele eixo central de atividades que, em conjunto, revelem o próprio propósito econômico da pessoa jurídica, ainda que tais atividades ocorram antes ou depois do rigoroso processo produtivo delineado pela legislação do IPI. É evidente que isso não significa admitir créditos sobre todo e qualquer dispêndio, ainda que, sob a ótica da própria pessoa jurídica, se mostrem essenciais ou relevantes. Conquanto a expressão “atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”, por sua generalidade, possa fazer parecer que haveria insumos geradores de crédito em qualquer atividade desenvolvida pela pessoa jurídica, a verdade é que todas as discussões e conclusões lapidadas pelo STJ circunscreveram-se ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica. Dessa forma, pode-se afirmar de plano que as despesas da pessoa jurídica com atividades acessórias ao seu propósito econômico, diversas da produção de bens e da prestação de serviços, não representam aquisição de insumos, como ocorre com as despesas havidas nos setores administrativo, contábil, jurídico etc. da pessoa jurídica - até porque do contrário estar-se-ia a adotar o conceito da legislação do IRPJ, que, como vimos, fora igualmente rejeitado pelo STJ. Por outro lado, também não me parece correto assumir que o fato de o processo produtivo em sentido estrito não ter se iniciado seja um obstáculo para que referido dispêndio se encontre inserido no “eixo de produção” da pessoa jurídica e, ainda, que o frete incorrido para transportar os insumos para dentro do estabelecimento da pessoa jurídica se revele como uma despesa qualquer, ensejando direito a crédito somente por contabilmente compor o custo de aquisição, a ponto de afastar a possibilidade de apuração de créditos somente porque o bem transportado é desonerado. Fl. 449DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-010.519 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.722493/2012-14 De forma análoga, igualmente não considero razoável admitir que o frete incorrido para transportar as mercadorias a serem vendidas pela empresa, ainda que já acabadas, para localizações mais próximas de seus clientes se traduza em mera despesa operacional ou - utilizando-se da mesma linha cognitiva acima exposta - que o fato de o processo produtivo em sentido estrito já ter se encerrado seja óbice para que esses valores se reputem inseridos no “eixo de produção” da pessoa jurídica, afastando a tomada de créditos. Tal conclusão se mostra ainda mais patente no caso desses autos, pois que, em função do exíguo prazo de validade e da maior suscetibilidade a agentes externos dos produtos vendidos – laticínios –, o transporte da mercadoria se revela um fator que pode reduzir sobremaneira a sua qualidade, o que, a meu ver, satisfaz o critério da essencialidade. Por todo o acima exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário para admitir, em maior extensão, com o uso da alíquota básica da contribuição, o crédito apurado sobre o frete incorrido nas aquisições de produtos suspensos (leite in natura) e nas transferências de produtos acabados. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para: (1) reverter a glosa do crédito quanto à despesa de frete nas remessas/transferências de insumos entre estabelecimentos; (2) reverter a glosa do crédito quanto à despesa de frete na aquisições de leite in natura; (3) reverter a glosa do crédito quanto à despesa de frete de produtos acabados, como decorrência da venda. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 450DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.914935/2010-29
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Oct 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de recolhimento indevido ou a maior de imposto retido na forma de legislação específica, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF, sendo que deve prevalecer a decisão administrativa que não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal na data da ciência do despacho decisório.
Numero da decisão: 1002-002.386
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de recolhimento indevido ou a maior de imposto retido na forma de legislação específica, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não- homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF, sendo que deve prevalecer a decisão administrativa que não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal na data da ciência do despacho decisório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 49 35 /2 01 0- 29 Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.386 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.914935/2010-29 Relatório Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: A interessada apresentou manifestação de inconformidade contra a homologação parcial de compensação, cujo crédito seria originário de saldo negativo de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) do ano-calendário 2004. A compensação foi parcialmente homologada porque não foram confirmadas integralmente retenções informadas pela contribuinte no PER/Dcomp, conforme detalhado no despacho decisório: A contribuinte alegou, em síntese, ter sofrido a retenção na fonte informada no PER/Dcomp. O litígio do presente processo corresponde à parcela não reconhecida do saldo negativo, equivalente a R$ 31.292,18. A recorrente apresentou documentos que entendeu comprovar as retenções glosadas pelo despacho decisório. Em sessão de 23 de setembro de 2019 (e-fls. 138) a DRJ julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, reconhecendo a parcela adicional de crédito no valor de R$ 441,36. Entendeu o relator que alguns os comprovantes de retenção apresentados apresentavam informações contraditórias entre si. Cita especificamente os comprovantes de e-fls. 54, 55 e 57, todos informando terem sido declarados pela IRB Brasil Resseguros, CNPJ 33.376.989/0001-91: “Constam às fls. 54 e 55 dois comprovantes de retenção da empresa IRB Brasil Resseguros, CNPJ 33.376.989/0001-91. Ambos apresentam as mesmas informações referentes aos códigos 6188 e 3426, retenções respectivas de R$ 9.590,54 e R$ 0,00. No entanto, o valor de R$ 15.007,14, de código 5706, consta apenas no Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.386 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.914935/2010-29 comprovante de fl. 54. A Dirf entregue pela empresa registra retenções apenas no código 6188, exatamente as informações constantes do comprovante de fl. 55 e, portanto, será este o comprovante considerado neste julgamento, desconsiderando-se as informações do comprovante de fl. 54. Além dos comprovantes de fls. 54 e 55, ainda consta o comprovante de fls. 57, também da empresa IRB-Brasil Resseguros, CNPJ 33.376.989/0001-91, e igualmente com o código 6188, dessa vez com valores de retenção completamente distintos dos informados para esse código e constante dos outros comprovantes, perfazendo o total de R$ 47.837,91. Tal comprovante não será considerado neste julgamento em virtude de haver outros dois comprovantes do mesmo ano e da mesma fonte pagadora, sendo consideradas as informações constantes da Dirf, que confirmam dados de retenção para o código 6188 constantes do comprovante de fl. 54”. Ciente da decisão de primeira instância em 04/11/2019 (e-fls. 148), o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário em 02/12/2019 (e-fls.150), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Afirma que o indeferimento parcial do crédito parte “da presunção de que a mesma não possuía os comprovantes de retenção emitidos pelas fontes pagadoras dos rendimentos, baseado, apenas e tão somente: na falta de informação do CNPJ e nome da fonte pagadora; no número dos códigos das receitas e dos comprovantes com a mesma fonte pagadora, deu ensejo à infringência ao princípio da legalidade, finalidade e segurança jurídica estritas em matéria tributária”. Afirma que o indeferimento fere princípios da administração pública como a legalidade, moralidade e eficiência. Ao final pede a reforma do julgado para que seja reconhecido o crédito e homologada das compensações vinculadas. É o relatório. Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.386 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.914935/2010-29 Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO Quanto ao mérito, o Recurso Voluntário deve ser declarado improcedente. A recorrente apurou IRPJ no valor de R$ 115.239,35, declarando R$ 3.341,74 de desconto de PAT e R$37.522,79 de IRRF e R$ 215.048,67 de estimativas pagas. O relator do Acórdão recorrido analisou a documentação juntada e as informações de DIRF e reconheceu uma parcela de R$ 441,36 adicionais ao crédito: Alíquota 15% R$ 83.543,61 adicional R$ 31.695,74 IR Devido R$ 115.239,35 (-) PAT -R$ 3.341,74 IRPJ devido R$ 111.897,61 DCOMP DESPACHO DRJ Retenções R$ 17.603,86 R$ 19.918,93 R$ 37.522,79 R$ 6.230,61 R$ 6.671,97 Estimativas pagas R$ 215.048,67 R$ 215.048,67 R$ 215.048,67 IRPJ a pagar -R$ 140.673,85 -R$ 109.381,67 -R$ 109.823,03 O ponto de discórdia permanece na validação das retenções de IRRF. A recorrente defende que devem ser validadas as informações de retenção alegadamente retidas pela IRB no valor total de R$ 31.292,19, correspondendo a duas supostas retenções de R$15.007,14 e R$16.285,05 (e-fls. 37). E neste ponto entendo correta a decisão de primeiro grau. O documento de e-fls. 54 informa que teria ocorrido retenção de R$15.007,14 a título de juros sobre capital próprio (5706) em dezembro de 2004, enquanto que o documento de e-fls. 55 nada declara a título de juros sobre capital próprio (5706). É de ser observar que os dois documentos supostamente foram emitidos no mesmo dia (28/02/2005) e pela mesma pessoa mas com notável diferença na diagramação. Inclusive, o da e-fls. 54 apresenta erro de digitação do campo NOME EMPRESARIAL( está escrito EMPRESRIAL): Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.386 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.914935/2010-29 Estes dois documentos de e-fls. 54 e 57 apresentam valores bem diferentes a cada mês nos campos “valor pago” e “valor retido” para o mesmo código de receita 6188. E no comprovante de e-fls. 57, o campo “2 – pessoa Jurídica beneficiária dos rendimentos”, apresenta campo “CPF” : Na e-fls. 54, por exemplo, é declarado que houve recebimento de R$ 13.973,12 em fevereiro de 2004, enquanto que na e-fls. 57 consta declarado R$ 42.456,53 e R$ 2.993,08, respectivamente. Não esclarece a recorrente qual comprovante gostaria que fosse reconhecido como válido. Portanto, o procedimento adotado pela DRJ não merece reparos, motivo pelo qual voto pelo indeferimento do recurso voluntário. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral – relator. Fl. 182DF CARF MF Original

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9554163 #
Numero do processo: 16561.720162/2013-75
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008, 2009 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COMPARADOS. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados (recorrido e paradigmas) impede a caracterização da alegada divergência jurisprudencial, ensejando, assim, o não conhecimento recursal.
Numero da decisão: 9101-006.326
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto que votou pelo conhecimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008, 2009 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COMPARADOS. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados (recorrido e paradigmas) impede a caracterização da alegada divergência jurisprudencial, ensejando, assim, o não conhecimento recursal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto que votou pelo conhecimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 01 62 /2 01 3- 75 Fl. 6517DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.326 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720162/2013-75 Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela contribuinte em face do Acórdão nº 1201-002.286 (fls. 6.252/6.308), por meio do qual o Colegiado a quo: por unanimidade de votos, negou provimento ao Recurso de Ofício; e por voto de qualidade, negou provimento ao Recurso Voluntário. Transcrevo a seguir a ementa do julgado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008, 2009 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos na legislação de regência afasta a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento. CONJUNTO PROBATÓRIO. DADOS OCULTOS. O conjunto probatório que se apresenta com dados importantes ocultos não pode ser considerado hábil para os fins propostos. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 EXPORTAÇÕES EFETUADAS PARA EMPRESA PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. EXPORTAÇÃO IDÊNTICA PARA O COMPRADOR FINAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. SUBFATURAMENTO. TRIBUTAÇÃO DA RECEITA OMITIDA. Consideram-se inexistentes as exportações efetuadas por empresa nacional para empresa do exterior, pertencente ao mesmo grupo econômico, quando esta última, concomitantemente, efetua operações de exportações idênticas para o comprador final, sem que tenham sido devidamente comprovadas as etapas das negociações correspondentes. Reduzindo-se as exportações pretensamente concomitantes a uma só exportação, fica caracterizado o subfaturamento das operações de exportação efetuadas pela empresa nacional, e a consequente omissão das correspondentes receitas. A tributação das receitas omitidas é resultante da diferença entre o montante efetivamente pago pelo destinatário final e o apropriado contabilmente pela fornecedora do produto (a empresa nacional). CUSTOS E DESPESAS INCORRIDAS DEDUTIBILIDADE. Em conformidade com a legislação do imposto de renda, os custos e despesas dedutíveis na apuração da base de cálculo do imposto são tão somente aqueles intrinsecamente vinculados à fonte produtora de rendimentos. Assim, os custos e despesas efetivamente vinculados às exportações promovidas pela interessada são aqueles que constam da sua própria contabilidade. RECEITA DECORRENTE DE EXPORTAÇÃO. CONVERSÃO EM MOEDA NACIONAL Fl. 6518DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.326 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720162/2013-75 A receita bruta de venda nas exportações de produtos nacionais deve ser determinada pela conversão, em moeda nacional, de seu valor expresso em moeda estrangeira à taxa de câmbio em vigor na data de embarque dos produtos para o exterior, assim entendida a data averbada no Sistema Integrado de Comércio Exterior Siscomex. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. O crédito tributário tem a mesma natureza da obrigação principal, cujo objeto é o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, logo estes incidem tanto sobre o tributo quanto sobre a penalidade. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2008, 2009 OMISSÃO DE RECEITAS. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Estende-se ao lançamento decorrente, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da estreita relação de causa e efeito que os vincula. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2008, 2009 PIS E COFINS. DECADÊNCIA É defeso à Fazenda Nacional efetuar o lançamento das contribuições após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados a partir da ocorrência do fato gerador, nos termos do parágrafo 4º do artigo 150 do CTN, em razão da publicação da Súmula Vinculante nº 8, do STF, no caso de ter havido pagamento. PIS E COFINS. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. A Emenda Constitucional nº 33, de 2001, ao dispor que as contribuições sociais não incidiriam sobre a receita de exportação, também alcança o PIS e a COFINS, que são as contribuições instituídas com base na alínea “b” do inciso I do art. 195, uma vez que incidem sobre a receita ou o faturamento. O Regulamento da Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS consolida integralmente a matéria ao determinar a isenção dessas contribuições para as receitas da exportação de mercadorias para o exterior. Em resumo, o litígio é decorrente de Autos de Infração (fls. 4.222/4.253) que exigem, em relação aos anos calendários de 2008 e 2009, IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, em razão da caracterização de omissão de receitas que foi assim motivada pelo TVF (fls. 4.257/4.265): (...) 1.4 A empresa fiscalizada foi cientificada em 22/08/2012 do início da ação fiscal, sendo intimada a apresentar, dentre outras coisas: Planilha demonstrativa de todas as exportações realizadas pelo sujeito passivo; Faturas e Refaturas das vendas para exportações - realizadas nos anos-calendários de 2008 e 2009 e explicar o papel e função desempenhados pela NOVELIS MADEIRA UNIPESSOAL LDA no processo de venda para exportação de produtos e mercadorias do sujeito passivo. 1.5 Na mesma ocasião o contribuinte também nos forneceu cópias das Atas das Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias da Novelis do Brasil Ltda. Fl. 6519DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.326 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720162/2013-75 2. DA ANÁLISE DOS FATOS E DO DIREITO APLICÁVEL: DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E REFLEXOS 2.1. DAS RECEITAS OMITIDAS 2.1.1 A empresa fiscalizada realizou 64 e 566 exportações para o exterior, nos anos- calendários de 2008 e 2009, respectivamente (arquivo - Registro de Exportações), nas quais constam como importador estrangeiro, a empresa Novelis Madeira Unipessoal Ltda., localizada na Ilha da Madeira, sendo que todas tiveram outros países como destino final da mercadoria, tais como: (...) 2.1.2 A empresa Novelis Madeira Unipessoal Ltda. teve o início das suas atividades no segundo semestre de 2008, sendo que as exportações por ela intermediadas, iniciaram- se em 21/08/2008. 2.1.3 A empresa fiscalizada foi questionada pela fiscalização sobre a quantidade, a atividade, a função e os cargos exercidos por cada um dos funcionários que trabalharam na empresa Novelis Madeira e o nível de escolaridade exigido para cada função e cargo, nos anos de 2008 e 2009, respondendo: (...) 2.1.6 A empresa fiscalizada realizou as exportações diretamente para o adquirente final das mercadorias, pois a unidade de embarque localiza-se no Brasil e os locais de destino final das mercadorias localizam-se nos países elencados no item 2.1.1, porém não emitiu diretamente as competentes faturas para o adquirente final das mercadorias. (...) 2.1.10 A empresa Novelis Madeira forneceu cópia dos emails enviados para a empresa Crown Middle East (Jordânia) e Crown Jeddah Beverage Can Factory (Arábia Saudita), que tratam sobre preços de uma forma genérica para uma eventual negociação, entretanto não estipulam os preços e condições especificadas das exportações realizadas. 2.1.11 A empresa Novelis Madeira também forneceu cópia de bilhetes eletrônicos para a Jordânia, Kuwait (ida - 8/10/2009 e volta - 12/10/2009), Jeddah (Arábia Saudita - ida - 12/10/2009) e Dubai (Emirados Árabes - ida - 8/10/2009). Cabe salientar que, após a ida do funcionário Hélio Lima para Jeddah, no dia 12/10/2009 foram realizadas apenas 04 exportações de um total de 99 exportações realizadas durante o ano de 2009. O mesmo fato interessante ocorreu no Kuwait, em que ocorreram apenas 03 exportações após a chegada do funcionário no local, as demais exportações ocorreram anteriormente. Já em Dubai (Emirados Árabes), todas exportações ocorreram antes do dia 29/06/2009, bem antes da chegada do Sr. Hélio Lima ao local, que ocorreu no dia 08/10/2009. 2.1.12 O contribuinte apresentou os Balancetes de 2008 e 2009 da empresa Novelis Madeira, em resposta ao item 12, da Intimação003, onde foram constatas como despesas significativas as contas - Perdas em Contratos Futuros, Diferenças de Câmbio Favoráveis e Diferenças de Câmbio Desfavoráveis - que talvez pudessem agregar valor na intermediação das exportações, sendo o contribuinte intimado a decompor, detalhar e comprovar as contas acima indicadas. (Intimação004, item 7) 2.1.13 A empresa fiscalizada, em resposta ao item 7, da Intimação004, apresentou os razões contábeis das contas Perdas em Contratos Futuros, Diferenças de Câmbio Favoráveis e Diferenças de Câmbio Desfavoráveis (DOC 05, DOC 06 e DOC 07), todavia não comprovou que as contas apresentadas pela Novelis Madeira (intermediária), agregassem valor aos produtos exportados, que justificassem a Fl. 6520DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.326 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720162/2013-75 diferença existente entre as emissões das faturas (Novelis Brasil para Novelis Maderia) e a emissão das refaturas (Novelis Madeira para Destinatário das Mercadorias); 2.1.14 Na tentativa de elucidar melhor os fatos, em 15/08/2013, o contribuinte foi intimado a apresentar os contratos futuros que ocasionaram as Perdas em Contratos Futuros, nos anos-calendários de 2008 e 2009 (Intimação005, item 3) e a esclarecer a que se referem às diferenças de câmbio Desfavoráveis e Favoráveis dos razões das respectivas contas apresentadas, em resposta ao item 7, da Intimação004 (Intimação005, item 4). (...) 2.1.18 A intermediação das exportações pela empresa Novelis Madeira tem como fundamento econômico, a possibilidade do contribuinte se valer da redução de receitas que a empresa fiscalizada deveria obter efetuando as exportações diretamente para o adquirente final, com o único intuito de evadir tributos, considerando que toda a produção ocorre no Brasil. 2.1.19 Além disso, outro fato de suma importância, é que a empresa Novelis Madeira está sediada em Funchal, na Ilha da Madeira, que é considerada um paraíso fiscal, portanto, a empresa Novelis Madeira intermediando as exportações de qualquer local do mundo, não pagará absolutamente NADA de tributos, na emissão da refatura para o adquirente final das mercadorias exportadas pelo Brasil, assim fica evidente a economia de tributas com a intermediação da Novelis Madeira, pois as receitas que deveriam ser consideradas no Brasil, para fins tributários, são os valores constantes das refaturas emitidas pela Novelis Madeira para o Adquirente Final, uma vez que as mercadorias são produzidas no Brasil e vão diretamente para o país do destinatário das mercadorias; 2.1.20 É forçoso constatar que todas as atividades descritas nos itens 2.1.3, 2.1.4 e 2.1.5 foram desenvolvidas por apenas uma pessoa, lembrando-se que a empresa Novelis Madeira realizou 64 (sessenta e quatro) e 566 (quinhentos e sessenta e seis) exportações ocorridas em 2008 e 2009, respectivamente, sendo que as atividades da empresa tiveram início no segundo semestre de 2008. Além do mais, a funcionária da Novelis Madeira, também, era responsável pelas exportações de outras empresas vinculadas (Novelis Korea e Novelis US) e pela compra de matéria-prima de empresas não vinculadas para as empresas vinculadas; 2.1.21 Considerando que, a empresa Novelis Madeira não apresentou contratos de compra e venda com os compradores finais para cada exportação por ela intermediada, sendo que os valores das exportações e práticas comerciais justificariam tal formalidade. Todavia, a empresa Novelis Madeira negociava com os compradores finais, principalmente por emails, telefone e "in loco", ou seja, informalmente, o que é uma prática comercial inadequada, face ao volume e valores das exportações intermediadas. Cabe salientar que os emails eram bem genéricos, não discriminavam os preços, quantidades e volumes negociados em cada exportação realizada. Além do mais, como as negociações realizadas pela Novelis Madeira eram feitas informalmente por emails ou por telefone, não haveria necessidade das visitas do Sr. Hélio Lima e da intermediação da empresa Novelis Madeira, sendo que os emails e telefonemas poderiam ter sido realizados pela Novelis Brasil; 2.1.22 Cabe outra indagação, quanto as visitas realizadas pelo funcionário Hélio Lima: Que peso tiveram essas visitas, nas negociações realizadas com os países do Oriente Médio, uma vez que a maioria das negociações já tinham sido realizadas antes da sua chegada? 2.1.23 Considerando que, a empresa fiscalizada não comprovou que as despesas incorridas pela intermediaria agregaram valor aos produtos, que justificassem a emissão da Refatura; Fl. 6521DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.326 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720162/2013-75 2.1.24 Considerando que, quase 60% das exportações no ano de 2009 (334/564) feitas pela Novelis Brasil tiveram como destino final da mercadoria paises vizinhos - Argentina (157), Bolívia (7), Chile (143), Colômbia (27), o que reforça ainda mais o entendimento da falta de necessidade da trading - Novelis Madeira para intermediar as exportações, uma vez que o custo do deslocamento de um funcionário da Novelis Madeira (Portugal) é muito maior do que o custo do deslocamento de um funcionário da Novelis Brasil, para negociar as exportações realizadas, o que representaria uma pratica comercial mais onerosa para o Grupo Novelis, ficando nítido que a única finalidade para a intermediação foi a economia de tributos; 2.1.25 Considerando que, a grande semelhança entre as faturas emitidas pela Novelis brasileira e pela Novelis portuguesa poderia indicar que esta não se prestou nem mesmo a emitir as reinvoices, uma vez que as numerações constantes nas faturas e refaturas são as mesmas ("invoce n". "int. ref"), além da grande maioria serem emitidas na mesma data. Embora nada impeça o compartilhamento de sistemas, é provável que até mesmo a refatura tenha sido emitida pela Novelis brasileira. 2.1.26 Diante do exposto, pode se concluir que a intermediação das exportações pela empresa Novelis Madeira tem como fundamento econômico, a economia tributária, sendo que as suas práticas comerciais estão muito destoantes das praticas do mercado, demonstrando que o contribuinte está omitindo receitas que a empresa deveria obter efetuando as exportações diretamente para o adquirente final, com o único intuito - a economia de tributos - considerando que toda a produção ocorre no Brasil e vai diretamente para o país do destinatário das mercadorias; 2.1.27 A empresa fiscalizada forneceu todos os Registros de Exportações realizados nos anos-calendários de 2008 e 2009, onde constam todas as informações das exportações realizadas para os países: Arábia Saudita, Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Emirados Árabes, Jordânia, Kuwait, Nigéria, Panamá e Tunísia, (arquivo — Registro de Exportações) 2.1.28 O contribuinte também forneceu todas cópias das Faturas emitidas pela empresa Novelis Brasil para Novelis Madeira e Refaturas emitidas pela Novelis Madeira para os Destinatários Finais das Mercadorias. (Arquivo - Faturas e Refaturas 2008 e 2009). 2.1.29 A empresa fiscalizada para conciliar os valores constantes dos Registros de Exportações com os valores constantes das Faturas e Refaturas, criou as Planilhas Faturas e Refaturas 2008 e Faturas e Refaturas 2009, onde constam todas as informações necessárias para o levantamento do crédito tributário. Nas planilhas estão vinculados os Registros de Exportações, as Faturas emitidas pela Novelis Brasil, as Refaturas emitidas pela Novelis Madeira, demonstrando-se que a mercadoria constante do registro de exportação é a mesma constante da fatura e da refatura. 2.2 DO ENQUADRAMENTO LEGAL 2.2.1 Como a empresa fiscalizada não realizou diretamente as exportações para os adquirentes finais, sendo que a intermediação é totalmente descabida, a diferença entre os valores constantes na refatura e os valores constantes da fatura ou do registro de exportação, será considerada como omissão de receita, conforme estabelece o art. 24, da Lei 9249/95: (...) 2.2.3 A omissão de receita, no presente caso, está caracterizada pela diferença existente entre o valor total constante das faturas que correspondem ao registro de exportações (incluído frete e seguro) e o valor total constantes das refaturas (incluído frete e seguro). Para facilitar os cálculos, a fiscalização elaborou novas planilhas, a partir das planilhas fornecidas pelo contribuinte (Faturas e Refaturas 2008 e Faturas e Refaturas 2009), nas quais foram acrescentadas as seguintes colunas: Fl. 6522DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.326 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720162/2013-75 1 - Valor Total Fatura em R$, calculado pela somatória das colunas Valor Exportações Reais e Valor Frete Reais; 2 - Valor Total da Refatura R$, calculado pela multiplicação da coluna Valor Refatura Dólar pela coluna Taxa da Averbação. (Faturas e Refaturas 2008_fiscalização e Faturas e Refaturas 2009_fiscalização). 2.2.4 A receita da Novelis Brasil, proveniente das exportações para a Novelis Madeira, foi obtida através da somatória mensal das colunas Valor Total Fatura R$. (Faturas e Refaturas 2008_fiscalização e Faturas e Refaturas 2009_fiscalização) 2.2.5 A receita, que a Novelis Brasil deveria ter considerado, para fins tributários, sem a intermediação da Novelis Madeira, como se as exportações tivessem sido realizadas diretamente pela Novelis Brasil para o Destinatário Final das Mercadorias, foi obtida através da somatória mensal das colunas Valor Total Refatura R$, extraídas do Arquivo Faturas e Refaturas 2008_Fiscalização e Faturas e Refaturas 2009_Fiscalização (uma pasta para cada mês). 2.2.6 Portanto, a receita que a Novelis Brasil deveria ter sido apurada, para fins tributários, como se as exportações tivessem sido realizadas diretamente para os destinatários finais das mercadorias, está expressa mensalmente pela somatória mensal das Coluna Refaturas da Novelis Madeira, porém como as exportações foram realizadas com a intermediação da Novelis Madeira, a receita total oferecida a tributação foi obtida através da somatória mensal das Colunas Faturas Novelis Brasil, assim não foi oferecido a tributação, as receitas apuradas pela diferença mensal entre os valores constantes nas Refaturas da Novelis Madeira e nas Faturas Novelis Brasil, que foram omitidas pela empresa fiscalizada e que serão objetos de lançamento tributário, conforme tabela abaixo: (...) A contribuinte apresentou impugnação (fls. 4.375/4.420), alegando, em síntese, que: (i) a Madeira viabiliza a plena utilização da capacidade produtiva das empresas do grupo; tal função da Madeira no setor de exportação faz parte de uma estratégia global de desenvolvimento do negócio, através das diversas atividades que desenvolve, conforme relacionado às fls.4.380/4.381; (ii) os elementos intrínsecos à acusação de omissão de receitas não estão presentes; (iii) a invocação de presunção legal de omissão de receitas pautada em suposta emissão de nota fiscal em valor inferior ao efetivamente praticado, nos termos do art. 283, do RIR/99, está inexoravelmente vinculada a operações realizadas pelo próprio contribuinte que sofreu a autuação; no caso em apreço, pretende-se exigir, por simples omissão de receita, valor que sequer foi obtido em favor da Impugnante; (iv) a hipótese de subfaturamento trazida pelo art. 283, do RIR/99, também não se sustenta, tendo em vista que o valor da fatura emitida pela Impugnante corresponde ao exato ingresso de receita em seu favor, não havendo margem para a alegação de subfaturamento; (v) a presente autuação fiscal não se respalda em qualquer dispositivo legal que permita a desconsideração do negócio jurídico realizado pela Impugnante quer seja o art. 116, parágrafo único, do Código Tributário Nacional ("CTN"), ainda que haja questionamento acerca Fl. 6523DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.326 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720162/2013-75 de sua validade como norma antielisiva ou antievasiva, haja vista a ausência de sua regulamentação, quer seja o pelo próprio art. 167, da Lei n. 10.406/02 ("Código Civil"), que preceitua a nulidade do negócio jurídico simulado; (vi) a única hipótese de parcialmente subsistir a acusação de omissão de receitas, no caso em apreço, seria atrelar a receita auferida pela Madeira ao patrimônio da Impugnante; e tal proceder somente seria alcançado caso desconsideradas as exportações entre a Impugnante e a Madeira e a subsequente, entre a Madeira e os seus clientes, considerando-as como uma única venda direta; (vii) a desconsideração destas exportações somente poderia vigorar ante a patente e expressa demonstração da ocorrência de simulação dos fatos, ofertando, no texto do auto de infração, a categórica conclusão de simulação, amparando-se nos dispositivos legais que subjugassem a substância dos fatos à hipótese da lei, o que, no entanto, assim não ocorreu; (viii) para demonstrar de forma inequívoca a solidez da Madeira, a Impugnante traz à baila os custos de manutenção incorridos por tal empresa, relativos a: (i) comunicação, (ii) água, (iii) luz, (iv) Correios, (v) assessoria, (vi) seguro, (vii) informática, (viii) material de escritório, etc. (doc.fl.14); (ix) a Madeira também contava com recursos suficientes à realização de seus negócios, conforme se pode comprovar por meio dos extratos bancários das suas contas no Banco Espírito Santo (doc.15) e do Banco J. P. Morgan (doc.16), bem como chegou a figurar como garantidora da Novelis Inc. em empréstimos tomados por esta última (doc.17); (x) existem muitas figuras, legalmente previstas pela legislação nacional, atreladas a vendas ao Exterior que prescindem da necessidade de a mercadoria efetivamente transladar pelo estabelecimento ou mesmo país do importador; (xi) a plena comprovação do vínculo entre o hedge feito pela Madeira e a origem das chapas de alumínio fabricadas pela Impugnante demonstra a clara nulidade do auto de infração, em face do erro de procedimento no lançamento, ao cobrar da Impugnante as receitas apuradas pela Madeira, sem que devidamente descontados os custos incorridos por tal empresa, ferindo o cálculo do lucro real e da base de cálculo da CSLL, e assim o aspecto quantitativo dos fatos geradores de IRPJ e CSL; (xii) a necessidade de serem deduzidos os custos e despesas ainda que não contabilizados para apuração do lucro real, na hipótese de acusação de omissão de receitas é entendimento já pacificado pela Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), conforme ementa de fls, 1.414/1.415; (xiii) outro equívoco incorrido pela fiscalização foi quanto ao valor a ser tomado com relação às faturas emitidas pela Impugnante, uma vez que por se tratar de exportação, o valor constante de tais faturas estava à mercê das regras de Comércio Exterior estipuladas pela IN RFB nº 28/1994, que expressamente determinou que deve ser considerada, para fins fiscais, a cotação de moeda estrangeira verificada na data da averbação (arts.46 e 47 ); (xiv) resta ilegítima a exigência de PIS e COFINS tendo em vista a imunidade das receitas decorrentes de exportação; Fl. 6524DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.326 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720162/2013-75 (xv) inaplicabilidade de juros sobre a multa. A DRJ julgou a defesa parcialmente procedente (cf. Acórdão de fls. 5.908/5.940), exonerando à exigência fiscal das contribuições ao PIS/COFINS. Essa parte da decisão foi objeto de recurso de ofício. Cientificada, a contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 5.956/6.012). Reitera as alegações de defesa e rebate determinados pontos da decisão de piso. A Fazenda Nacional apresentou suas Contrrazões (fls. 6.078/6.104), convalidando o acórdão recorrido e o lançamento de ofício. Em seguida a Recorrente protocolou nos autos o Parecer Jurídico (fls. 6.150/6.242) de autoria do prof. Heleno Taveira Torres, titular do Departamento de Direito Econômico e Financeiro da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Em Sessão de 24 de julho de 2018, a Turma julgadora proferiu o referido Acórdão nº 1201-002.286 (fls. 6.252/6.308). Contra essa decisão a contribuinte opôs embargos de declaração (fls. 6.326/6.341) e, após estes terem sido rejeitados (cf. despacho de fls. 6.344/6.352), apresentou o recurso especial (fls. 6.363/6.408). Despacho de admissibilidade (fls. 6.484/6.492) deu seguimento ao Apelo nos seguintes termos: (...) Do único tema apontado como divergente no recurso especial: Impossibilidade de caracterização de omissão de receitas e necessidade de análise das operações à luz das regra de preço de transferência Em relação a esta matéria, indicou-se um único paradigma (não reformados): Ac. nº 9101-01.404, que foi assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Exercício: 2004 (...) IRPJ E CSLL. SUBFATURAMENTO EM OPERAÇÕES COM SUBSIDIARIA NO EXTERIOR. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. Inexistindo valores omitidos, haja vista que, em princípio, os valores das operações foram regularmente contabilizados, incabível tratar o subfaturamento em vendas a subsidiárias no exterior como receita omitidas. A recorrente, nesta matéria, assim manejou o seu recurso especial, no relevante: (...) III.1) DO PREQUESTIONAMENTO E DA DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA – IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DA OMISSÃO DE RECEITAS E NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS OPERAÇÕES À LUZ DAS REGRAS DE PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA (...) Fl. 6525DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.326 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720162/2013-75 22. No caso em análise, a Fiscalização, a partir da análise de alegados indícios, concluiu que as operações de exportação destinadas à Madeira não teriam sido efetivas. Por esse motivo, considerou que as exportações teriam sido subfaturadas (levando-se em consideração os valores das operações realizadas pela empresa estrangeira) e, como consequência, concluiu ter ocorrido hipótese de omissão de receitas, como se verifica do seguinte trecho do voto vencedor do acórdão recorrido: “(...) O lançamento fiscal baseou-se estritamente na omissão de receita (art.283 do RIR/1999) e na ocorrência, portanto, de infração à legislação tributária.” (fl.6293 – destacamos). 23. A Recorrente demonstrou, em suas manifestações, que os supostos indícios não suportavam as conclusões adotadas pela Fiscalização, seja em razão da existência de justificativas negociais para a presença da Madeira nas operações, considerando a conformação global do Grupo Novelis, seja porque a participação da Madeira – cuja existência jurídica foi expressamente reconhecida inclusive pelo voto vencedor do acórdão recorrido – não poderia ter simplesmente sido desconsiderada pela Fiscalização, dado que nem sequer foi alegada a ocorrência de simulação e por falta de respaldo legal que amparasse tal desconsideração no caso em tela envolvendo a Recorrente. (...) III.2) DO DISSÍDIO ENTRE A INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ADOTADA NO PARADIGMA E AQUELA ADOTADA NO CASO EM TELA (...) 36. No caso apontado como paradigma, tratava-se de idêntica acusação fiscal, consistente em omissão de receitas caracterizada por suposto subfaturamento em operações de exportação realizadas entre pessoas jurídicas vinculadas, sob o fundamento de ausência de comprovação da efetividade da intermediação da empresa estrangeira nas operações. 37. Ocorre que, no caso paradigma, ao contrário do que fez a Turma de origem, a 1ª Turma dessa CSRF decidiu que não se poderia considerar caracterizada a omissão de receitas na hipótese, ante a ausência de valores omitidos pelo contribuinte (exatamente como ocorre no caso ora em análise). Essa CSRF reconheceu, assim, a inadequação do procedimento fiscal – cuja acusação baseou-se exclusivamente em omissão de receitas –, na medida em que as operações deveriam ter sido analisadas à luz (i) das regras de tributação de controladas no exterior (pois, naquele caso, a empresa estrangeira era controlada pela empresa brasileira) e (ii) da legislação de preços de transferência. 38. Diante de idêntica situação de fato, a interpretação dada pelo acórdão paradigma à legislação fiscal foi diametralmente oposta àquela adotada pelo acórdão recorrido, como se pode verificar do seguinte quadro sintético, no qual são transcritos trechos que demonstram a divergência de forma analítica: Do prequestionamento da matéria Verifica-se que a discussão a respeito da Impossibilidade de caracterização de omissão de receitas em virtude da necessidade de análise das operações à luz das regra de preço de transferência foi arguída em seu recurso voluntário, relatada e debatida pelo ac. recorrido, sendo assim a matéria foi prequestionada. Confira-se: (...) g) ademais, especificamente no que concerne à legislação de IRPJ e CSLL, verifica-se a existência de legislação específica para controle de receita tributável em exportações, com lastro nos arts. 18 e 19, da Lei n. 9.430/96, a qual disciplina as regras de preço de transferência; Fl. 6526DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.326 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720162/2013-75 h) tais dispositivos estabelecem os critérios para preços mínimos de exportação destinadas a pessoas vinculadas ao contribuinte ou a pessoas jurídicas domiciliadas em paraísos fiscais como seria o caso em questão; i) de acordo com a norma em apreço, não há que se desconsiderar as operações relativas aos negócios praticados com empresas residentes em paraísos fiscais, mas sim verificar a coerência do preço praticado com o preço parâmetro e, se necessário, efetivar os devidos ajustes, o que sequer foi aventado pela fiscalização; j) a impossibilidade de lançamento de tributos sob o pilar de omissão de receitas em caso muito similar ao presente foi, inclusive, já objeto de análise na Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ("CARF"), conforme se verifica das ementas acórdão, reproduzidas à fl.4.388; (...) A complexidade do rito eleito pelo procedimento fiscal na constituição do crédito tributário, apurando a omissão de receitas, substituiu a norma específica que trata do preço de transferência, que uma vez revisado, talvez não proporcionaria a exigência controvertida. Seguem trechos relevantes do despacho de admissibilidade que analisou os seus embargos, demonstrando também o prequestionamento da matéria: (...) As regras de preços de transferência estabelecem, assim, parâmetros que, por presunção legal, são os mínimos a ser observados nas exportações entre coligadas. Todavia não proíbem a constatação de que, mesmo respeitados esses parâmetros, ainda assim possa persistir o subfaturamento. Nada impede a realização de investigações que possam levar à constatação fática daquilo que, por meio de presunções, a lei busca reprimir. No caso em apreço, o foco da autuação não foi o dos valores praticados (pela aplicação do mecanismo de Preços de Transferência), mas sim o da efetividade da intermediação da Madeira nas exportações em foco. A conclusão foi pela existência de refaturamento e pelo consequente reconhecimento do subfaturamento nas mencionadas operações de exportação, entendendo-se que o preço real praticado em tais exportações foi o preço final alcançado, em função de ter-se considerado inexistente a intermediação da Madeira. Desta forma, não procede a invocação da aplicação das regras de preços de transferência. (...) Portanto, considero que a matéria foi prequestionada. Da similitude fática/jurídica Em ambos os acórdãos houve caracterização de omissão de receitas decorrente do subfaturamento de vendas através de exportações a pessoas vinculadas com apropriação de valor inferior ao efetivamente praticado nas operações refaturadas, em função da ausência de comprovação da efetividade da intermediação da empresa estrangeira nas operações. Discutiu-se também se seria licito à fiscalização verificar se a atividade do contribuinte foi efetivamente realizada e, uma vez comprovada a sua inexistência, se o mecanismo genérico utilizado de apuração da omissão seria válido frente a existência um mecanismo legal antielisivo mais específico que seria aplicação aos casos da legislação específica que regula os preços de transferência. Da divergência constatada Embora não se olvide que a resolução dos respectivos casos com autuações equivalentes e modus operandi dos contribuintes quase idênticos dependerem também das provas de cada um dos casos para resolução da lide, sobressai neles questões jurídicas outras que fazem a diferença na configuração da divergência, senão vejamos: Fl. 6527DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.326 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720162/2013-75 Frente ao quadro acima, enquanto o ac. recorrido manteve a omissão de receitas apontada, entendendo que não haveria incompatibilidade alguma entre o método presuntivo apontado pelos respectivos contribuintes (preço de transferência) - norma antielisiva mais específica - e a possibilidade de a fiscalização, como foi o caso, não utilizá-lo, passando a identificar manipulação dos preços (subfaturamento) nessas operações através da reunião, perfeitamente validade, de outros indícios que conduziram à tributação da referida omissão de receitas. De outra banda, no paradigma apresentado, em situação bastante assemelhada, decidiu-se que não se poderia considerar caracterizada a omissão de receitas, entre outros motivos, em face da inadequação do procedimento fiscal, pois o mesmo deveria ter se utilizado de método mais específico (norma antielisiva) à luz das regras de tributação da legislação dos preços de transferência. Seguem abaixo, trechos do ac. recorrido e do paradigma que dão sustentação às conclusões acima: Trechos do ac. recorrido transcritos pela recorrente: (...) As regras de preços de transferência estabelecem, assim, parâmetros que, por presunção legal, são os mínimos a ser observados nas exportações entre coligadas. Todavia não proíbem a constatação de que, mesmo respeitados esses parâmetros, ainda assim possa persistir o subfaturamento. Nada impede a realização de investigações que possam levar à constatação fática daquilo que, por meio de presunções, a lei busca reprimir. No caso em apreço, o foco da autuação não foi o dos valores praticados (pela aplicação do mecanismo de Preços de Transferência), mas sim o da efetividade da intermediação da Madeira nas exportações em foco. A conclusão foi pela existência de refaturamento e pelo consequente reconhecimento do subfaturamento nas mencionadas operações de exportação, entendendo-se que o preço real praticado em tais exportações foi o preço final alcançado, em função de ter-se considerado inexistente a intermediação da Madeira. Desta forma, não procede a invocação da aplicação das regras de preços de transferência. (...) Trechos do paradigma transcritos pela Recorrente: (...) Chega-se assim aos pontos terminais da lide, quais sejam: a redução das bases de cálculo do IRPJ e CSLL da Marcopolo, à medida que a contribuinte teria praticado o subfaturamento, bem como a forma de tributação dessas diferenças. Admitindo-se, em tese, a prática do subfaturamento, verifica-se que a fiscalização tratou tais valores como omissão de receitas, procedimento que entendo inadequado ao caso. Isso porque não há que se falar em omissão de receitas à medida que não se questiona o preço de venda praticado por MIC e ILMOT, sendo que a Marcopolo é i) obrigada a reconhecer e tributar os resultados positivos apurados pelas suas controladas, pelo método da equivalência patrimonial, tendo em vista a tributação bases mundiais, ii) bem como observar a legislação de preços de transferência. (...) No tocante ao segundo ponto, verificação dos Preços de Transferência, constatadas operações comerciais com empresas subsidiárias localizadas no exterior, ou empresas situadas em países com tributação favorecida, inexistindo circunstância que caracterize prática de omissão receitas na venda ao adquirente final, deve a Fiscalização apurar eventuais valores tributáveis na forma dos artigos 18, 19 e 24 da Lei nº 9.430/1996, que dispõe: Fl. 6528DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.326 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720162/2013-75 Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços e direitos, constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas operações efetuadas com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do lucro real até o valor que não exceda ao preço determinado por um dos seguintes métodos: (...) Assim, além da possibilidade de ajustar o valor tributado dos resultados no exterior, a fiscalização também poderia/deveria verificar o valor dos Preços de Transferência (...) (Destacou-se) Por todo o exposto, OPINO por ADMITIR esta matéria em face da caracterização do dissídio jurisprudencial. Chamada a se manifestar, a PGFN ofereceu contrarrazões (fls. 6.494/6.511). Questiona o conhecimento recursal sob a alegação de falta de comprovação do dissídio e, no mérito, pugna pela manutenção do acórdão recorrido. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator. Conhecimento O recurso especial é tempestivo. Passa-se a análise do cumprimento dos demais requisitos para o seu conhecimento, levando em conta os pressupostos previstos no artigo 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (RICARF/2015), que assim dispõe: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (...) § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. (...) Fl. 6529DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.326 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720162/2013-75 Como se nota, compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara ou turma do CARF objetivando, assim, implementar a almejada “segurança jurídica” na aplicação da lei tributária. O termo “especial” no recurso submetido à CSRF não foi colocado “à toa”, afinal trata-se de uma espécie recursal específica, mais restrita do ponto de vista processual e dirigida a um Tribunal Superior que não deve ser confundido com uma “terceira instância” justamente porque possui função institucional de uniformizar a jurisprudência administrativa. É exatamente em razão dessa finalidade típica que o principal pressuposto para conhecimento do recurso especial é a demonstração cabal, por parte da recorrente, da efetiva existência de divergência de interpretação da legislação tributária entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s). Consolidou-se, nesse contexto, que a comprovação do dissídio jurisprudencial está condicionada à existência de similitude fática das questões enfrentadas pelos arestos indicados e a dissonância nas soluções jurídicas encontrada pelos acórdão enfrentados. É imprescindível, assim, sob pena de não conhecimento do recurso especial, que sobre uma base fática equivalente (ou seja, que seja efetivamente comparável), julgadores que compõem Colegiados distintos do CARF tenham proferido decisões conflitantes sobre uma mesma matéria. Como, aliás, já restou assentado pelo Pleno da CSRF 1 , “a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identifiquem ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles”. E de acordo com as palavras do Ministro Dias Toffolli 2 , “a similitude fática entre os acórdãos paradigma e paragonado é essencial, posto que, inocorrente, estar-se-ia a pretender a uniformização de situações fático-jurídicas distintas, finalidade à qual, obviamente, não se presta esta modalidade recursal”. Trazendo essas considerações para a prática, um bom exercício para se certificar da efetiva existência de divergência jurisprudencial consiste em aferir se, diante do confronto entre a decisão recorrida e o(s) paradigma(s), o Julgador crie a convicção de que o racional empregado na decisão tomada como paradigma realmente teria o potencial de reformar o acórdão recorrido, caso a matéria fosse submetida àquele outro Colegiado. Caso, todavia, se entenda que o alegado paradigma não seja apto a evidenciar uma solução jurídica distinta da que foi dada pela decisão recorrida, e isso ocorre, por exemplo, na hipótese da comparação das decisões sinalizarem que as conclusões jurídicas são diversas em função de circunstâncias fáticas dessemelhantes, e não de posição hermenêutica antagônica propriamente dita, não há que se falar em dissídio a ser dirimido nessa Instância Especial. 1 CSRF. Pleno. Acórdão n. 9900-00.149. Sessão de 08/12/2009. 2 EMB. DIV. NOS BEM. DECL. NO AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 915.341/DF. Sessão de 04/05/2018. Fl. 6530DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-006.326 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720162/2013-75 Pois bem. De acordo com o voto vencedor do acórdão ora recorrido: (...) No que tange ao mérito, na decisão de piso houve a análise e se decidiu sobre as alegações trazidas na impugnação, de forma abrangente. As questões foram enfrentadas e as conclusões do relator dessa decisão de piso estão em completo alinho com o entendimento dos componentes desta turma recursal que votaram no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, pelo que tais conclusões são adotadas como razões de decidir neste voto. (...) Da Omissão de Receitas A autuação em análise está embasada em diversos indícios coletados no curso do procedimento fiscal que levaram à conclusão da ocorrência de infração à legislação tributária. (...) No caso em foco, o que importa é verificar se a alegada estrutura comercial adotada pela interessada foi realmente posta em prática, ou seja, se as vendas para Madeira realmente ocorreram e se a Madeira efetivamente promoveu a revenda das chapas de alumínio para os clientes finais. (...) No curso do procedimento fiscal foram coletados, como já mencionado, diversos indícios que embasaram a autuação em foco, entre os quais pode-se mencionar o fato de a Madeira estar sediada em Funchal, na Ilha da Madeira, que é considerada jurisdição de “paraíso fiscal”. A utilização dos paraísos fiscais preocupa a comunidade internacional, por deturpar as relações de livre concorrência, pela lavagem de dinheiro e evasão de recursos fiscais. Entretanto, o simples fato de a Madeira estar domiciliada em paraíso fiscal não faz pressupor ilegalidade. Em princípio, as operações praticadas por essa pessoa jurídica teriam existência, validade e eficácia. Entre os demais fatos coletados pela fiscalização, destacam-se: - a interessada realizou as exportações de produtos produzidos no país diretamente para o adquirente final; - as numerações constantes nas faturas e nas refaturas são as mesmas (“invoice n” e “int.ref.”), além de a grande maioria ter sido emitida na mesma data; - não foram apresentados contratos de compra e venda entre a Madeira e os compradores finais, sob a justificativa de que as negociações eram feitas localmente e as formalizações das operações ocorriam por email; - as visitas do funcionário da Madeira, o Sr. Hélio Lima aos adquirentes finais situados no Oriente Médio não demonstraram ter peso nas negociações efetuadas, uma vez que a maioria da exportações já havia sido realizada antes da sua chegada; - não há comprovação de que as Perdas em Contratos Futuros, Diferenças de Câmbio Favoráveis e Diferenças de Câmbio Desfavoráveis, lançadas nos razões contábeis da Madeira, agregassem valor às exportações em foco; e Fl. 6531DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-006.326 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720162/2013-75 -· a funcionária da Madeira, responsável pela exportações em foco (64 relativas ao 2º semestre/2008 e 566 relativas a 2009), era responsável, também, pelas exportações de outras empresas vinculadas (Novelis Korea e Novelis US) e pela compra de matéria- prima de empresas não vinculadas para as empresas vinculadas. Na sua defesa, a interessada argumenta que a hipótese de subfaturamento não se sustenta, tendo em vista que os valores das faturas que emitiu correspondem aos exatos ingressos de receitas em seu favor e que o controle das receitas tributáveis em exportações têm lastro nos arts.18 e 19 da Lei nº 9.430/1996, que disciplinam os preços de transferência. A legislação de preços de transferência foi instituída para coibir o estabelecimento de preços artificiais, mediante acordo entre empresas, em operações de importação e exportação realizadas entre pessoas vinculadas ou situadas em países de tributação favorecida, levando em consideração que: a) na importação, o acordo de preços entre empresas implica aumentar os preços de insumos importados; b) na exportação, o acordo de preços implica reduzir preço do produto final exportado, de modo a gerar menor receita e, consequentemente, diminuir o imposto sobre a renda e contribuições sociais. As regras de preços de transferência estabelecem, assim, parâmetros que, por presunção legal, são os mínimos a ser observados nas exportações entre coligadas. Todavia não proíbem a constatação de que, mesmo respeitados esses parâmetros, ainda assim possa persistir o subfaturamento. Nada impede a realização de investigações que possam levar à constatação fática daquilo que, por meio de presunções, a lei busca reprimir. No caso em apreço, o foco da autuação não foi o dos valores praticados (pela aplicação do mecanismo de Preços de Transferência), mas sim o da efetividade da intermediação da Madeira nas exportações em foco. A conclusão foi pela existência de refaturamento e pelo consequente reconhecimento do subfaturamento nas mencionadas operações de exportação, entendendo-se que o preço real praticado em tais exportações foi o preço final alcançado, em função de ter-se considerado inexistente a intermediação da Madeira. Desta forma, não procede a invocação da aplicação das regras de preços de transferência. [ANÁLISE DE PROVAS] De mais a mais, afigura-se totalmente incompatível, com o porte do grupo Novelis e com o volume de recursos monetários envolvidos, a necessidade de uma cadeia tão complexa de procedimentos para vincular determinada exportação ao correspondente hedge contratado. (...) Assim sendo, da mesma forma que o autuante, entendo que a interessada não conseguiu demonstrar/comprovar que as contratações em foco tenham sido efetuadas para proteger as exportações brasileiras que a Madeira teria intermediado. Em consequência, a existência dos alegados hedges também se mostra insuficiente para comprovar a efetividade da intermediação da Madeira nas exportações de que se trata. Por oportuno, vale acrescentar que, em conformidade com a legislação do imposto de renda, os custos e despesas dedutíveis na apuração da base de cálculo do imposto são tão-somente aqueles intrinsecamente vinculados à fonte produtora de rendimentos. Dessa forma, o pretendido aproveitamento de custos com os hedges não pode ser efetuado, tendo em vista que a acusação fiscal é no sentido de que as exportações eram feitas diretamente pela interessada, sendo a participação da Madeira nas operações em Fl. 6532DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-006.326 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720162/2013-75 foco constituída de mera aparência. Neste diapasão, os custos e despesas efetivamente vinculados às exportações promovidas pela interessada são aqueles que constam da sua própria contabilidade. Por todo o exposto, concluo que a acusação fiscal, embasada na série de indícios relatados, está devidamente demonstrada/comprovada no sentido de que a Madeira não atuou efetivamente nas exportações das chapas de alumínio em foco, estando, portanto, perfeitamente caracterizado o subfaturamento objeto da autuação em lide. (...) Como se vê, prevaleceu o entendimento no acórdão recorrido de que as regras de preços de transferência não se aplicariam ao caso concreto, tendo em vista que os indícios colhidos pelo fisco evidenciariam que, na realidade, teria havido exportações diretas pela Recorrente, ou seja, sem a alegada intermediação da empresa vinculada Madeira. A partir, então, da valoração do conjunto probatório constante dos autos, a maioria qualificada da Turma acatou a conclusão da fiscalização e da DRJ em prol da omissão de receita por subfaturamento nas operações de exportação de chapas de alumínio, sob a premissa de que tais exportações teriam sido, na realidade, promovidas diretamente pela contribuinte aos clientes no exterior. Daí a não aplicação das normas de preços de transferência. O paradigma (Acórdão nº 9101-01.404 – fls. 6.409/6.482), por sua vez, registra na sua ementa que inexistindo valores omitidos, haja vista que, em princípio, os valores das operações foram regularmente contabilizados, incabível tratar o subfaturamento em vendas a subsidiárias no exterior como receita omitidas. Do voto condutor desse julgado extrai-se que: Os lançamentos estariam fundados em omissões de receitas, caracterizadas por subfaturamento decorrente de simulação e pela falta de recolhimento de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), em razão de pagamentos a beneficiários não identificados ou sem causa. (...) O relatório fiscal (fls. 95/172) pretende demonstrar que a interessada utilizava as sociedades vinculadas Marcopolo International Corporation (MIC), com sede nas Ilhas Virgens Britânicas (paraíso fiscal), e Ilmot International Corporation, no Uruguai, como centrais de refaturamento para intermediar formalmente negócios que, na essência, corresponderiam a operações diretas entre a Marcopolo S/A e seus importadores finais. Nesse intento, aponta indícios que evidenciariam a ausência de participação daquelas empresas na exportações da Marcopolo e desvendariam os artifícios utilizados para conferir aparência de legalidade a operações destinadas a subfaturar receitas e manter irregularmente em contas bancárias estrangeiras numerário que deveria ter sido internalizado no País. A expressão centrais de refaturamento teria origem no termo inglês reinvoincing centers e foi assim explicada no relato da fiscalização: ... são entidades ligadas direta ou indiretamente a uma “empresa-mãe” que busca reduzir sua carga tributária, estando quase invariavelmente localizadas em paraísos fiscais. O termo “refaturamento” decorre da sistemática inerente a esse forma de planejamento tributário. As Centrais de Refaturamento são introduzidas formalmente (embora raramente exerçam, de fato, qualquer operação) em transações de comércio internacional (importação ou exportação) e seu papel primordial é promover a emissão de uma segunda fatura por valor superior à original. Fl. 6533DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-006.326 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720162/2013-75 (...) Como é o transporte da mercadoria? A mercadoria pode ser enviada diretamente para o cliente do exportador. O relatório assim apresentou, de forma didática, o fluxograma das operações simuladas: 1. Negociação com o importador final, e posterior venda (valor hipotético de R$ 115 mil); 2. Simulação da participação de uma das empresas controladas (MIC/ILMOT), escolhida de acordo com o interesse da Marcopolo. Entre os vários procedimentos que objetivam conferir uma aparência de legalidade à operação, pode-se citar a emissão de faturas pelo sujeito passivo para MIC/ILMOT (valor hipotético de R$100 mil) e concomitante emissão de faturas da MIC/ILMOT para o importador final (R$ 115 mil), embora, de fato, todas essas faturas tenham sido emitidas pela própria Marcopolo; e 3. Envio das mercadorias diretamente para o importador final, com a simulação de pedido de remessa por conta e ordem da empresa intermediária escolhida. Vários indícios levantados pelos autuantes objetam a existência fática das empresas intermediárias, mesmo que elas estivessem formalmente constituídas: - Relativamente à MIC: a) situada nas Ilhas Virgens Britânicas – paraíso fiscal onde é prometido sigilo e não há cobrança de impostos sobre a renda de empresas estrangeiras; (...) b) documentos de desembaraço aduaneiro uruguaios relativos a exportações da Marcopolo em 1999 registram o domicílio da MIC com o mesmo endereço da Marcopolo S/A, em Caxias do Sul; c) para o propósito de comprovar a existência fática da MIC, a fiscalizada apresentou fatura de energia elétrica e recibo de pagamento de serviços telefônicos de 2006, nas quais constava a empresa Sucre & Sucre como usuária do serviço – no recibo telefônico, além do valor pago, não constava dados relevantes, como o tipo de serviço prestado, o número do telefone, o endereço da linha telefônica, a discriminação das ligações etc.; d) as explicações da contribuinte para a divergência entre o endereço da fatura de energia elétrica e o das faturas comerciais foram inconsistentes e apresentaram erros primários, demonstrando o desconhecimento pela contribuinte da estrutura postal da localidade; e) há vaguidade na informação do endereço normalmente utilizado para localizar a MIC (faturas comerciais), não havendo citação de nome de logradouro, código postal ou número de edificação; f) não foi apresentada documentação que comprovasse e explicasse efetivamente a ligação entre as empresas MIC e Sucre & Sucre, relativamente ao fornecimento de bens de infraestrutura para atendimento de suas necessidades; g) segundo o sítio da internet, a Sucre & Sucre presta serviços de domicílio, linhas de telefone e fax, endereço eletrônico e emissão de faturas – outras empresas são até mais explícitas na internet, oferecendo a criação de companhias offshores para fazer refaturamento, providenciando serviços de caixa postal, telex, telefone e fax para uso da companhia offshore; h) inexiste sítio da MIC na internet – investimento justificado para o porte dos negócios formalizados; e i) embora o faturamento anual da MIC em 2000 tenha sido de aproximadamente US$ 13,7 milhões, por vendas para Trinidad e Tobago, África do Sul, Barbados, Uruguai, Moçambique e Costa Rica, entre outros países, os únicos salários pagos foram os de quatro sócios-gerentes da Marcopolo S.A. Fl. 6534DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-006.326 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720162/2013-75 - Relativamente à Ilmot: a) foi criada no Uruguai, onde as sociedades anônimas financeiras de investimentos (Safi) gozam de tratamento fiscal privilegiado; b) as faturas de energia elétrica e de serviços telefônicos de 2006 apresentadas para justificar a existência da empresa registravam a empresa KPMG Uruguay como usuária dos serviços, esta que, segundo a autuada, seria locadora o espaço para Consadi Asociados Asesoramiento Empresarial; c) nenhum documento apresentado pela fiscalizada – inclusive o recibo de pagamento de uma fatura paga em 2000, referente a serviços administrativo-contábeis prestados em 1999 – foi hábil para comprovar e explicar a efetiva ligação entre as empresas Ilmot e Consadi Asociados, relativamente ao fornecimento de bens de infraestrutura para atendimento de suas necessidades; d) a análise de fatura telefônica apresentada, mesmo que de um período em que a contribuinte já estava sob fiscalização, estabelece forte indício de que o serviço de telefonia não era utilizado para o atendimento das necessidades da Ilmot, já que não há registro de contato com a Marcopolo no Brasil ou com importadores finais; e e) haveria incongruência entre o faturamento da Ilmot e a estrutura da empresa, segundo a documentação apresentada, como exemplificado por ausência de sítio na internet da Ilmot e Consadi Asociados, reduzida quantidade de ligações internacionais na fatura de telefonia apresentada e ausência de comprovação de contatos com os compradores finais. Relativamente a ambas empresas externas: a) as controladas não tinham estrutura adequada para promover vendas no exterior, estabelecer contato com compradores finais, supervisionar ou fornecer assistência técnica, entre outros, para os quais de se comprometeram contratualmente a fornecer; b) a justificativa da vantagem geográfica das empresas é desmentida pelo fato de somente a MIC haver vendido para o Uruguai, onde está instalada a Ilmot – o contrassenso poderia ser justificado apenas pela manutenção do ganho fiscal; c) o único contrato apresentado para comprovar a formalização de vendas a compradores finais (exportação de carrocerias para Bidayah Intertrade FZE, dos Emirados Árabes Unidos, outro paraíso fiscal) não guarda relação direta com as operações investigadas e é pouco para firmar a tese da contribuinte relativamente à atuação das empresas estrangeiras, considerando-se as elevadas cifras de vendas formais das duas empresas; d) a pequena amostra e a simplicidade dos pedidos eletrônicos apresentados para comprovar as compras das intermediárias junto à Marcopolo (fls. 474/477) pouco valor tiveram como prova em favor da contribuinte diante dos indícios apontando para a simulação – os pedidos poderiam ter sido formalizados até mesmo após o início do procedimento fiscal; e) as cartas de crédito dos importadores finais em favor de MIC/Ilmot e as transferências de numerário também não servem de prova para estabelecer a efetiva participação dessas empresas nas operações, e ainda constituem parte da mecânica da simulação; f) os financiamentos obtidos pelas intermediárias apresentam a Marcopolo na figura de garantidora; g) o volume significativo de cópias de pedidos de importação originários da Polomex S.A., empresa mexicana controlada pela Marcopolo, não é suficiente para comprovar a efetiva ligação entre as intermediárias e os importadores finais, nem afastar a simulação, já que não foram apresentados documentos relativos a outras empresas, apesar de solicitados; h) os contratos firmados entre Marcopolo e MIC/Ilmot agregam-se aos diversos mecanismos direcionados a conferir aparência de legalidade a operações inexistentes; Fl. 6535DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-006.326 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720162/2013-75 i) todos os documentos da MIC e Ilmot são emitidos em Caxias do Sul e assinados por funcionários da Marcopolo, mandatários de suas centrais de refaturamento que não recebem remuneração destas, mas somente da autuada; j) há imensa semelhança entre as faturas comerciais emitidas pela Marcopolo e pela MIC e Ilmot; k) o argumento de que MIC e Ilmot seriam fundamentais para a manutenção e conquista do mercado externo não condiz com os documentos apresentados pela autuada para comprovar as vendas das intermediárias pois existem vínculos societários entre a Marcopolo e os supostos adquirentes (Polomex, Marcopolo South Africa e Brasa); e l) o fato de o gestor comercial das empresas externas, Rafael Adauto da Costa, ser empregado da Marcopolo evidencia a estreita relação de independência operacional e gerencial das intermediárias com a autuada. O relatório fiscal destaca também o conteúdo dos contratos de prestação de serviços formalizados entre a Marcopolo e suas controladas MIC e Ilmot, segundo os quais estas seriam responsáveis, no exterior, pela distribuição oficial (compra e revenda de produtos de fabricação da Marcopolo) e representação comercial (agenciamento de vendas), além de: manutenção própria ou por subcontratados de escritórios equipados com telefone, telex, máquinas, móveis, funcionários qualificados, etc.; remessa de informações detalhadas sobre os negócios, clientes visitados e situação de mercado; manutenção de técnico ou preposto para desempenharem os serviços de pós-venda; dentre outros deveres. A omissão de receita apurada em cada operação de exportação (vinculada a uma DDE) foi obtida pela diferença entre o valor da fatura emitida pela empresa intermediária no exterior para o importador final e o valor da fatura emitida pela Marcopolo para a MIC/Ilmot, excluída parcela de drawback, se houvesse. Os resultados, apurados em dólares, foram convertidos para reais pela taxa de compra fixada pelo boletim de abertura do Banco Central do Brasil, vigente na data da averbação dos produtos (confirmação da saída da mercadoria do país). No caso de operações amparadas no Protocolo ICMS 10/94, que permite a exportação de chassis de ônibus com trânsito pela indústria de carroceria, observou-se que o valor da fatura da MIC/Ilmot, informado pela Marcopolo, já expurgava o valor do chassis. A diferença de preço omitido ao fisco federal, além de ser considerada receita operacional omitida – evadida do País e empregada a terceira pessoa, sem registro contábil ou fiscal na Marcopolo –, foi considerada como pagamento sem causa, razão pela foi lançado IRRF exclusivamente na fonte sobre base de cálculo reajustada. A fiscalização entendeu não adequar-se o mecanismo dos preços de transferência alegando porque ele teria por pressuposto a ocorrência efetiva das operações de exportação ou importação, o que não teria ocorrido no caso. Os resultados auferidos pela MIC e Ilmot não vêm sendo tributados. Uma das razões para a esquiva tributação, segundo a fiscalização, é a inexistência de órgão que assegure as informações originárias das duas empresas externas. Até a quando era prevista a tributação dos lucros distribuídos, os estatutos da MIC agregavam, por exemplo, a possibilidade de criação de fundo de reserva, antes mesmo da apuração dos dividendos – o que poderia afastar parcela de lucro tributável – com a faculdade de reincorporação de dividendos não solicitados por 3 anos. Com a vigência da Medida Provisória nº 2158-35, de 24/08/2001, quando a tributação dos lucros independeria da distribuição efetiva, coincidentemente, em 2001 houve um vultoso prejuízo, fato que se repetiu em 2002, com total de prejuízos acumulados que até 2004 não haviam sido revertidos. Foi aplicada a multa qualificada de 150%, então prevista no art. 44, II, da Lei nº 9.460/96, por identificação de fraude nas operações. (...) I.6 – Exigência do IRPJ e da CSLL Fl. 6536DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-006.326 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720162/2013-75 A Fiscalização concluiu que a contribuinte simulou as vendas às empresas MIC e ILMOT, suas controladas no exterior (situadas em países considerados paraísos fiscais), praticando valores consideravelmente inferiores ao que eram revendidos por essas a seus clientes no exterior. Isso sem qualquer justificativa material, caracterizando a prática de subfaturamento de preços. Vejamos o cerne da acusação fiscal (verbis): 177. Após a extensiva análise de todos os documentos e explicações disponíveis, restou- nos certo que as empresas Marcopolo International Corp. (MIC) e Ilmot International Corporation S.A. (ILMOT) são, de fato, Centrais de Refaturamento. As alegadas intermediações foram simulações visando a acobertar, por um elaborado mas ilícito planejamento fiscal, a prática de subfaturamento dos preços de produtos exportados pela Marcopolo. Concluímos que as participações dessas Centrais de Refaturamento nas operações analisadas não passaram de atos ou negócios jurídicos aparentes, que dissimularam a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, ocultando a ocorrência do fato gerador de tributos federais (IRPJ, CSLL e IRRF) e a evasão de divisas para o exterior. Assim, resta ao Fisco apenas o devido lançamento dos autos referentes a essas irregularidades. 178. Ressaltamos que não cabem, para a determinação desse ilícito, tanto a análise de preços de transferência quanto a descaracterização da existência das empresas MIC e ILMOT. Esta, pela insuficiência de indícios que assegurem tal interpretação; aquela, pela inegável inexistência das intermediações dessas Centrais de Refaturamento. É do conjunto de simulações e refaturamentos, e não dos valores praticados (pela aplicação do mecanismo de Preços de Transferência), em suma, que resultou o indevido subfaturamento alvo dessa Fiscalização. A primeira assertiva relevante que se extrai do entendimento fiscal é que em momento algum foi desconsiderada a personalidade jurídica das empresas MIC e ILMOT, tampouco a existência formal e material de ambas, e principalmente, a efetividade dos negócios. Afirmam os Auditores que essa intermediação não ocorreu, que as vendas foram diretas, logo, as operações entre Marcopolo/MIC/Clientes e Marcopolo/Ilmot/Clientes teriam sido simuladas. (...) Pois bem, os Auditores-Fiscais encarregados da fiscalização da empresa Marcopolo S/A executaram, por mais de 5(cinco) anos um minucioso trabalho, envolvendo os anos calendário de 1999 a 2007, cujas verificações, provas e conclusões encontram-se compiladas em detalhados TVF, integrantes dos respectivos autos de infração; no presente caso são mais de 100 (cem) páginas contendo exposição dos fatos, remissões legais, gráficos, memórias de cálculo, etc. É de se enaltecer a qualidade do trabalho fiscal no que concerne a clareza e transparência, possibilitando o pleno conhecimento das infrações imputadas à contribuinte. A Fiscalização apurou, ao fim e ao cabo, que nas operações intermediadas pela ILMOT, a média ponderada da diferença entre o preço pago pelos compradores finais e o valor de venda da MARCOPOLO foi de 14,08%, em relação à MIC esse percentual foi de 18,94% (fl. 87 do TVF). Nos exatos termos do art. 29 do Decreto 70.235/1972, “Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção”. A meu ver, a Marcopolo, logrou provar a existência formal e material de MIC e ILMOT, bem como que intermediaram as operações, ainda que de forma incipiente, conforme asseverado pela recorrente nos seguintes termos (verbis): “(...) ao longo dos cinco anos em que a Recorrente vem sendo fiscalizada acerca da presente operação, em nenhum momento qualquer indício documentos, evidência de ligações telefônicas, correspondências, mensagens eletrônicas, etc... foi trazido pela Fl. 6537DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-006.326 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720162/2013-75 fiscalização para demonstrar a primeira etapa da simulação por ela apontada, qual seja, o contato com clientes situados no exterior com a Recorrente. E não há indícios ou provas desse contato, por mais óbvio que pareça, porque, simplesmente, os clientes situados no exterior NÃO ENTRAM EM CONTATO OU NEGOCIAM DIRETAMENTE COM A RECORRENTE, mas sim com representantes comerciais situados em países diversos, contratados (doe. 01 fls. 1289/1424) e geridos e comissionados (doe. 02 fls. 1188/1197 e fls. 2636/2660 dos autos) pelas empresas MIC e Ilmot. Notem que as atividades exercidas pelas empresas MIC e Ilmot consistiam basicamente na gestão dessa rede de representantes comerciais situados em diversos países, responsáveis pela prospecção e o contato direto com os clientes, gestão financeira para a captação de financiamentos no exterior e gestão da assistência técnica e garantia dos produtos fabricados pela Recorrente. Essas atividades de gestão, parece evidente, não demandam o uso intensivo de mão-de- obra ou o uso de uma estrutura operacional complexa, mas apenas e tão somente a capacidade laborai de um gestor e um escritório com funcionalidades básicas (linha telefônica, fax, email, computador e secretária). Nesse sentido, restou comprovado pela Recorrente que, nos anos de 2001 e 2002, tal atividade de gestão era exercida pelo Sr. Rafael Adauto, que possuía a sua disposição a estrutura operacional necessária para o exercício de suas atividades. Acerca da comprovação da atividade de gestão comercial da rede de representantes comerciais das empresas MIC e Ilmot, gestão financeira e da assistência técnica e garantia dos produtos fabricados pela Recorrente, foram trazidos aos autos os seguintes documentos: • Contas telefônicas com o detalhamento das ligações realizadas e recebidas para diversos clientes, representantes comerciais e para a Recorrente, bem como e-mails (docs. 03); • Comprovantes de despesas de viagens para visitas comerciais à clientes e representantes comerciais (doe. 04); • Comprovantes de despesas de assistência técnica e garantia dos produtos Marcopolo (does. 05 fls. 669 e seguintes); Vale mencionar que a decisão de primeiro grau, apesar de reconhecer a participação do Sr. Rafael Adauto como gestor das empresas MIC e Ilmot3, afasta a pertinência da documentação trazida sob o argumento de que não teria restado demonstrada a relação direta entre as despesas e as exportações fiscalizadas, além do referido gestor possuir vínculo empregatício com a Marcopolo no período. Aliás, em pese colocar em dúvida a existência efetiva de MIC e ILMOT, a própria Fiscalização deixa claro que isso não é tão relevante. Aduz o fisco: (...) Pois, pela análise dos autos formei pleno convencimento de que a contribuinte realizou um minucioso planejamento fiscal, daí a certeza pessoal da existência fática de MIC e ILMOT, bem como da participação de ambas nas operações, ainda que dispensável. Um ponto pacífico: mantendo-se o preço de venda ao adquirente final, se ao invés de 15%, a diferença entre esse valor e o preço de repasse da Marcopolo para MIC e ILMOT fosse em média de 0,15% (1/100), certamente inexistiria subfaturamento, mesmo mantendo todas as demais características das operações. Essa conclusão é facilmente sustentável, a começar pela própria decisão de 1ª instância que afastou a tributação sobre as operações que importaram em margem de apenas 0,12% para a MIC. Fl. 6538DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-006.326 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720162/2013-75 A medida que a Marcopolo detém o integral controle e quase 100% de participação em MIC e IMOLT, na prática, a empresa não tem lucro ou prejuízo nessas operações. Explico: elevando-se o preço de venda MIC e ILMOT, aumenta o lucro de Marcopolo; reduzindo-se o preço de venda, aumenta o lucro de MIC e ILMOT. Ora, se o resultado de MIC e ILMOT são da Marcopolo, salvo outros aspectos secundários, relativos a movimentação de recursos no exterior, a empresa Marcopolo pode gerenciar esses preços a seu critério. Logo, se havia necessidade da Marcopolo utilizar-se de MIC e ILMOT, nada impediria que o preço do repasse fosse próximo do de venda ao adquirente final. A contribuinte apresentou diversos documentos no intuito de comprovar as despesas da MIC/ILMOT que justificariam a diferença de preço e, consequentemente afastariam a acusação fiscal. Todavia, somando-se todos esses valores não chega nem próximo da diferença de preços praticada. Repito: é evidente que Marcopolo poderia praticar o preço que entendesse adequado nas vendas à MIC e ILMOT, visando preservar seus interesses e propósitos negociais, pois, o que importaria mesmo para o resultado da empresa é o valor de venda ao adquirente final praticado pelas subsidiárias. Interessante observar que, caso a intermediação fosse realizada por terceiros independentes, ainda que o trabalho desses fosse apenas conseguir os clientes e intermediar as vendas, a exemplo de “representantes comerciais” que atuam dentro do território Brasileiro, a comissão de 10% a 15% até poderia ser considerada razoável e, provavelmente, não seria objeto de autuação. Cumpre observar também que, para regular situações semelhantes à que está sendo debatida nestes autos, quais sejam, transações jurídicas com empresas constituídas no exterior e submetidas a um tratamento de país ou dependência com tributação favorecida ou sob regime fiscal privilegiado3, em 2009, foi editada a Medida Provisória 472, convertida na Lei 12.249, de 2010, que passou a exigir a comprovação da capacidade operacional da pessoa física ou entidade no exterior de realizar a operação. Todavia, à luz do art. 104 do CTN, tal norma não é aplicável ao caso presente em face do principio da irretroatividade (A lei vigente após o fato gerador, para a imposição do tributo, não pode incidir sobre o mesmo, sob pena de malferir os princípios da anterioridade e irretroatividade. ....” STJ. REsp 179966/RS. Rel.: Min. Milton Luiz Pereira. 1ª Turma.). Chega-se assim aos pontos terminais da lide, quais sejam: a redução das bases de cálculo do IRPJ e CSLL da Marcopolo, à medida que a contribuinte teria praticado o subfaturamento, bem como a forma de tributação desses diferenças. Admitindo-se, em tese, a prática do subfaturamento, verifica-se que a fiscalização tratou tais valores como omissão de receitas, procedimento que entendo inadequado ao caso. Isso porque não há que se falar em omissão de receitas à medida que não se questiona o preço de venda praticado por MIC e ILMOT, sendo que a Marcopolo é i) obrigada a reconhecer e tributar os resultados positivos apurados pelas suas controladas, pelo método da equivalência patrimonial, tendo em vista a tributação bases mundiais, ii) bem como observar a legislação de preços de transferência. Em relação ao primeiro ponto, tributação dos resultados de controladas no exterior, o artigo 1º da Lei 9.532/1997, dispõe: (...) Fl. 6539DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 9101-006.326 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720162/2013-75 Portanto, os lucros de controladas serão apurados segundo a legislação brasileira, isto é, com base em demonstrativos contemporâneos ao encerramento do período-base da empresa nacional e com as adições, inclusões e compensações reguladas na lei nacional. (...) Logo, considerando a existência formal e fática de MIC e Ilmot, bem como a participação dessas nas operações, ainda que incipiente, ao constatar irregularidades na apuração dos resultados das controladas no exterior, o procedimento correto do Fisco seria ajustar o valor para fins de tributação na Marcopolo, observando o art. 394 do RIR/99. (...) O trecho do TVF acima transcrito, especialmente nas partes grifadas, evidenciam que a Fiscalização verificou a possibilidade da tributação dos resultados obtidos pela Marcopolo com a MIC e ILMOT na forma da legislação de regência. Mas, nada fizeram diante da constatação de que “em 2001 houve um vultuoso prejuízo, fato que se repetiu em 2002. Criou-se, assim, um total de prejuízos acumulados que, em 2004, ainda não havia sido revertido.” Entendo que nesse ponto residiu o maior equívoco da Fiscalização: o correto seria, sob amparo da legislação vigente, fiscalizar esse prejuízo e glosar eventuais valores deduzidos indevidamente nos resultados. Repito: se a participação de MIC e ILMOT nas operações era mesmo incipiente, sendo que a intermediação foi uma forma da Marcopolo “viabilizar os negócios” ou manter recursos no exterior, então os lucros dessas empresas deveriam ser altos. A partir da MP 2.158-35/2001 não há que se falar em fugir da tributação dos resultados no Brasil via controladas no exterior, a menos que existam outras irregularidades. No tocante ao segundo ponto, verificação dos Preços de Transferência, constatadas operações comerciais com empresas subsidiárias localizadas no exterior, ou empresas situadas em países com tributação favorecida, inexistindo circunstância que caracterize prática de omissão receitas na venda ao adquirente final, deve a Fiscalização apurar eventuais valores tributáveis na forma dos artigos 18, 19 e 24 da Lei nº 9.430/1996, que dispõe: (...) Assim, além da possibilidade de ajustar o valor tributado dos resultados no exterior, a fiscalização também poderia/deveria verificar o valor dos Preços de Transferência. Procedimento que foi feito, conforme descrito no TVF (verbis): (...) Constata-se, pois, que o planejamento tributário elaborado e executado pelo contribuinte foram respeitados os limites dos preços de transferência na forma da legislação em vigor. O conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira abordou ambas as questões em sua declaração de voto (vencido) no processo 11020.004103/200621, acordão 101-7.084, de 25/06/2008. Transcrevo seus fundamentos (verbis). (...) Verifico que, na realização de negócios com empresas ou pessoas localizadas em Países com Regime de Tributação Favorecida, a legislação adotou parâmetros mínimos de valores a serem considerados na exportação; e máximos em valores a serem Fl. 6540DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 9101-006.326 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720162/2013-75 considerados em pagamentos realizados ao exterior, nos mesmos critérios adotados para os preços de transferência. Aqui, importa ressaltar que a legislação não igualou os conceitos de negócios realizados com pessoas localizadas em Países com Regime de Tributação Favorecida e preços de transferência. O que a lei fez foi igualar os critérios para controle de ambos, mas para operações conceitualmente distintas. Assim, partindo do pressuposto de que o direito brasileiro trata especificamente na legislação, por meio de norma antielisiva específica, de negócios realizados com empresas em Países com Regime de Tributação Favorecida, não vejo como pretender a desconsideração dos negócios praticados pela empresa nacional com as suas subsidiárias no exterior, a partir da descaracterização destas por serem empresas offshore nos respectivos países onde estão constituídas. Na verdade, todo País com Regime de Tributação Favorecida tem, como pressuposto, a existência de empresas offshore, em que as atividades são limitadas aos negócios voltados para o exterior. No caso dos autos, temos duas empresas subsidiárias integrais da Recorrente, quais sejam, MIC – Marcopolo International Corporation, localizada nas Ilhas Virgens Britânicas e ILMOT International Corporation S.A., constituída sob a forma de sociedade anônima financeira de investimentos – SAFI, no Uruguai. Do que se extrai dos autos, os negócios realizados pela Recorrente com os adquirentes finais dos produtos eram intermediados por ambas as empresas, sendo que o auto de infração imputou, como rendimento da Recorrente, os valores finais dos negócios realizados por estas empresas intermediárias com os adquirentes no exterior. No entanto, não foi este o tratamento legal dado pelo direito brasileiro para os negócios realizados com empresas offshore estabelecidas em Países com Regime de Tributação Favorecida. A Lei nº. 9.430/96 limitou-se à verificar se o preço praticado encontra respaldo nos critérios definidos pelos seus artigos 18 a 22; sendo que, alcançados estes parâmetros mínimos, há de ser respeitado o planejamento negocial realizado pelo contribuinte. Portanto, no caso, entendo que não poderia a Fiscalização desconsiderar os negócios realizados pela Recorrente com as suas subsidiárias integrais para além daquilo que a Lei nº. 9.430/96 prevê para a hipótese de empresas localizadas em Países com Regime de Tributação Favorecida. Aliás, também não vejo a possibilidade de a Fiscalização buscar, nas empresas MIC e ILMOT, indícios, por exemplo, da existência de funcionários e estrutura operacional compatível com o montante dos negócios realizados, ou até perquirir, de forma oficiosa, a efetiva existência do seu endereço no país estrangeiro. Ora, estas são empresas trading comerciais constituídas no formato offshore em Países com Regime de Tributação Favorecida. Por óbvio que elas não possuem o formato estrutural e organizacional de uma empresa comercial ordinária. Ressalte-se, ainda, que a forma que o direito brasileiro definiu para lidar com esta categoria de empresas não foi a desconsideração dos negócios por elas realizadas com as empresas residentes, mas sim o controle dos preços praticados nas operações realizadas com estas empresas. Não fosse este argumento suficiente ao reconhecimento de improcedência do lançamento, verifico, ainda, que as empresas MIC e ILMOT tiveram, ainda que parcialmente, seu lucro tributado no Brasil por força da residência da empresa controladora, ora Recorrente. De fato, sendo estas empresas subsidiárias integrais da empresa brasileira, a tributação de seus rendimentos se faz quando da disponibilização do lucro ou por meio da equivalência patrimonial. Assim, não pode a fiscalização, ao promover a desconsideração dos negócios realizados pelo contribuinte, deixar de considerar o reflexo que referidos rendimentos provocaram na contabilidade da empresa no curso dos anos. Isso porque essa desconsideração acaba provocando a dupla incidência do imposto de renda sobre o mesmo rendimento, situação absolutamente contrária à lei e à sistemática de funcionamento do tributo em questão. Fl. 6541DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 9101-006.326 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720162/2013-75 O mesmo se diga com relação à consideração das despesas das empresas MIC e ILMOT na formação do lucro tributável. Na verdade, o auto de infração desconsiderou parcialmente os negócios da Recorrente com as suas subsidiárias: se por um lado, imputou como rendimento da empresa residente o resultado das vendas das subsidiárias estrangeiras; por outro não levou em consideração as despesas dedutíveis que estas empresas registravam em sua contabilidade. Conforme satisfatoriamente demonstrado pela Recorrente, as subsidiárias MIC e ILMOT, além da intermediação dos negócios na condição de trading companies, também prestavam serviços auxiliares e de pós-venda dos produtos da Recorrente, como, por exemplo, fornecimento de garantia, pagamento de comissão a vendedores finais, etc. Se a Fiscalização pretendia integrar as receitas das subsidiárias na formação do lucro tributável da Recorrente, os referidos custos também deveriam, necessariamente, ser considerados, sob pena de se tributar “receita” como se fosse “renda” da pessoa jurídica. Por estas razões, peço vênia do nobre Conselheiro Relator e dou provimento ao recurso para julgar improcedente o lançamento. (Grifei). Verifica-se, pois, que o ilustre conselheiro embora vencido, já havia adotado a mesma linha de entendimento que ora manifesto, pelo que peço vênia par adotar seus fundamentos como razões adicionais de decidir. Outrossim, caso o entendimento fosse pela manutenção do lançamento, todos os custos e despesas devidamente comprovados deveriam ser reduzidos da base de cálculo, haja vista que as vendas foram efetivamente realizadas, seja considerando a participação de MIC e ILMOT ou não. Uma vez que a exigência está sendo cancelada em face do erro na forma de tributação, as demais alegações do contribuinte ficam prejudicadas, especialmente quanto a consideração dos custos suportados nas vendas por MIC e ILMOT. (...) Veja-se que a solução jurídica conferida pelo paradigma apoiou-se, dentre outros fatos, e ao contrário do acórdão recorrido, em premissa antagônica, qual seja, a de que naquele caso teria havido efetiva intermediação pelas empresas trading localizadas em paraíso fiscal. Isso fica ainda mais evidente na declaração de voto apresentada no paradigma pela ex Conselheira Susy Gomes Hoffman, in verbis: (...) Analisando o acórdão recorrido em sua totalidade inclusive com as declarações de voto, parece-me que as provas foram analisadas e de forma detalhada, inclusive com citação de documentos para se concluir que a contribuinte logrou comprovar, ainda que de forma inicial, a existência das operações. Enquanto que a fiscalização não logrou comprovar que as citadas operações de fato não existiram. Assim, não vejo como fazer revaloração das provas. Mas, desde logo esclareço que se eu tivesse que fazer nova análise das provas seria para concluir que a comprovação não foi incipiente, mas robusta e efetiva. Mas o acórdão recorrido não se resumiu à questão da comprovação das operações, que levou ao cancelamento do lançamento do IRPJ e da CSLL. A este resultado chegou-se, Fl. 6542DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 9101-006.326 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720162/2013-75 sobretudo, porque se entendeu, no acórdão recorrido, ter havido erro na constituição do crédito tributário. (...) Verifica-se, desta forma, que o acórdão recorrido ao cancelar o lançamento tributário sustentou-se em quatro fundamentos i) a existência das operações realizadas pelas empresas MIC e ILMOT (entendendo que o fisco não conseguiu comprovar a inexistência de tais operações); ii) a empresa recorrida obedeceu as regras de preço de transferência; iii) que o lançamento foi feito de forma errônea pois “ A partir da MP 2158-35/2001 não há que se falar em fugir da tributação dos resultados no Brasil via controladas no exterior, a menos que existam outras irregularidades” de tal modo que se houve a alegação de que em 2001 houve um vultoso prejuízo, caberia a fiscalização ter fiscalizado esse prejuízo e glosar eventuais valores deduzidos indevidamente nos resultados; iv) ademais, mantido o lançamento, todos os custos e despesas devidamente comprovados deveriam ser reduzidos da base de cálculo, pois as vendas foram efetivamente realizadas. Assim, feitas estas considerações, em especial que a argumentação de que não nos cabe mais em sede de CSRF a nova análise das provas e a fim de manter a coerência com o quanto até agora exposto, que a Câmara Superior de Recursos Fiscais deve restringir a sua análise aos dados fáticos expressamente delineados no acórdão recorrido, cuja prova explicitou-se. Pois bem, no acórdão recorrido, consignou-se que, conforme a fiscalização, “em momento algum foi desconsiderada a personalidade jurídica das empresas MIC e ILMOT, tampouco a existência formal e material de ambas, e principalmente, a efetividade dos negócios”. Considerou-se, por outro lado, no acórdão recorrido que, efetivamente, o contribuinte, pelos elementos de prova coligidos aos autos, logrou comprovar a intermediação das operações por parte da MIC e da ILMOT. Devo ainda considerar que o conhecimento do Recurso Especial se dá, em especial, porque as premissas fáticas foram similares em todos os lançamentos, tanto os que originaram o acórdão recorrido como os acórdãos paradigmas, além disso as demais questões de direito e que fundamentaram o acórdão recorrido também restaram analisadas nos acórdãos paradigmas, de tal modo, que ainda que de forma menor do que a pretendida pela recorrente, a divergência se faz presente. Assim concluindo a questão do conhecimento do Recurso Especial, no que tange à análise das provas, entendo que o que se deve considerar para a análise do mérito recursal é o dado reputado como comprovado, e que, portanto, deve servir de premissa para o desfecho do julgamento do recurso especial. Parte-se, portanto, das seguintes premissas fáticas: a MIC e a ILMOT realmente existem, material e formalmente; as operações de exportação efetivamente ocorreram; a MIC e a ILMOT participaram, intermediando, as operações de exportação. Neste sentido, não se vislumbra presente, primeiramente, a caracterização da simulação negocial. Com efeito, o acórdão recorrido reputou comprovada a efetivação da atividade de intermediação negocial promovida pelas empresas MIC e ILMOT, dentro daquilo que lhes cabia (atividade de gestão, consistente, fundamentalmente, em prospecção, contato com os clientes, gestão financeira e de assistência técnica e garantia dos produtos fabricados pela empresa autuada). A base para tal constatação foi justamente os elementos de provas trazidos aos autos pelo contribuinte, que atestaram a perpetração daquelas atividades, por meio, por exemplo, de contas telefônicas, correspondências Fl. 6543DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 9101-006.326 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720162/2013-75 comerciais, comprovantes de despesas de viagens dos gestores comerciais para visitas a clientes e representantes comerciais, comprovantes de despesas de assistência técnica e de garantia dos produtos. Estas provas comprovaram a intermediação desconsiderada pela fiscalização. Não nos cabe, aqui, mergulhar na análise das provas constantes dos autos, pois que isto constituiria o indevido reexame probatório. Cabe-nos apenas considerar aqueles dados retratados no acórdão recorrido. Caso contrário, este órgão julgador estaria a analisar um eventual “julgamento errôneo da prova” (error facti judicando), o que, nos termos do acima exposto, não é cabível em sede de recurso especial. É neste sentido que se deve analisar o recurso especial: estando comprovadas a existência das empresas MIC e ILMOT e a efetividade da intermediação dessas empresas nas operações de exportação, estaria presente a simulação negocial? Parece-me que não. (...) O contribuinte juntou farta documentação, com laudos, documentos fiscais, procedimentos aceitos pelas fiscalizações federais e estaduais, e, consoante meu entendimento provou efetivamente a ocorrência das operações (ainda que, como salientado, esta análise não mais é objeto deste recurso especial). (...) Não há simulação na hipótese. Neste sentido, cumpre ter por presente aspectos de suma relevância. O primeiro deles é que a diferença entre as duas operações, o que restou comprovado ser, na média, no importe de 10%, é totalmente consonante com a atividade da segunda operação – ou seja, o valor acrescentado pelas empresas controladas contempla os custos da intermediação dos negócios (custos de representação comercial ou distribuição e custos atinentes à venda propriamente dito). Fosse este citado percentual muito maior, por exemplo, na casa dos 25% em diante, haveria fortes indícios de que o valor da segunda operação contemplava valores diversos ao da venda para exportação. O segundo argumento é no sentido de que o contribuinte, ao perpetrar o planejamento fiscal, pelo que se depreende dos autos, respeitou limites que condizem com as regras de preços de transferência. (...) A intermediação fora comprovada por um valor condizente com o de mercado (média de 10%). A adequação aos Preços de Transferência, praticada pelo contribuinte, não poderia ser levada em conta, desta forma, contra o próprio contribuinte, quanto mais como um indício da simulação (que não ocorrera), conforme concluiu a Fiscalização. Aqui, acrescento os bem lançados argumentos aduzidos pela Conselheira Karem Jureidini Dias ao prolatar o seu voto. Em síntese expôs a eminente Conselheira que as regras de preço de transferência constituem-se em regra específica anti-elisiva e que uma vez tratar-se, no caso, de empresas relacionadas (Marcopolo – autuada – e ILMOT e MIC – controladas pela autuada) a única via de constituição do crédito tributário via lançamento tributário seria pela fundamentação nos dispositivos legais atinentes ao Preço de Transferência. Assim, a autuação fiscal não poderia estar fundamentada na desconsideração das operações realizadas pela MIC e ILMOT e, em vista das regras de Preço de Fl. 6544DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 9101-006.326 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720162/2013-75 Transferência estabelecidas no artigo 19 da Lei 9.430/96, só poderia ser fundamentado eventual lançamento tributário com base nas regras acima especificadas. (...) Ademais, e para mim, de fundamental importância, argumento este que por si só seria suficiente para determinar a manutenção do acórdão recorrido, o fato do erro no lançamento pelo fato de que a fiscalização deveria ter levado em conta, na apuração do quanto devido pelo contribuinte a título de IRPJ e CSLL, não apenas as receitas decorrentes das operações de exportação, pois, impunha-se que considerasse os custos e despesas, comprovados pelo contribuinte, nas operações de venda para o exterior, com vistas à dedução correta da base de cálculo daqueles tributos. Isto não ocorreu. Ora, como levar apenas as receitas das vendas? Como afastar as despesas? Se a operação não ocorria por meio das empresas controladas, como alegou a fiscalização, por decorrência lógica, os custos incorridos pelas controladas (e que certamente existiram) também deveriam ter sido trazidos para o cômputo da base de cálculo dos tributos exigidos. E, parece que resta claro o motivo pelo qual a fiscalização não trouxe tais despesas e custos, pois eles foram elevados e a fiscalização acabou por optar por não entrar nesta seara, o que nos termos do acórdão recorrido induziu a outro erro no lançamento, qual seja, segundo o r. acórdão recorrido a fiscalização após o advento da MP 2178-35, deveria ter sido por meio deste veículo normativo e aí, deveria ser verificado o conteúdo do prejuízo fiscal. Enfim e em síntese resta certo que: a) não há fundamento jurídico para fazer uma revaloração jurídica da prova; b) que a partir das premissas adotadas resta indubitável que não houve simulação e portanto a fundamentação fática do lançamento não se sustenta; c) a autuação teria que ser feita via disposições relativas ao preço de transferência, pois, por serem empresas relacionadas há a obrigatoriedade da utilização da norma antielisiva específica; d) o lançamento, ao só trazer as receitas das operações de intermediação, sem trazer também as despesas e custos incorreu em erro que acarreta a nulidade do lançamento; e) o lançamento só poderia ter se fundamentado no previsto para a Lei 9.430/96 no que se refere às hipóteses de empresas localizadas em países com regime de tributação favorecida; f) que o argumento principal do acórdão recorrido – de que houve erro na forma do lançamento tributário que deveria ter fiscalizado os prejuízos das controladas e glosar eventuais valores deduzidos indevidamente dos resultados – não foi atacado pelo Recurso Especial. Por todo o exposto e em vista de todos os argumentos não vejo como entender como sustentável o lançamento objeto deste processo administrativo e, por conseqüência, nego provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Nota-se, assim, que na decisão ora cotejada a intermediação da trading foi considerada comprovada com base nas provas lá produzidas, circunstância esta determinante para o julgamento pela improcedência da tese de omissão de receita por subfaturamento. Aqui, ao contrário, a maioria qualificada da Turma Julgadora concluiu que não houve intermediação pela trading Madeira. Vale dizer, com base nas provas constantes destes autos, prevaleceu o entendimento de que a efetiva operação ocorrida diria respeito a uma exportação direta e, por isso, correta a infração de omissão de receita. Outro fato dessemelhante, que impede a comparabilidade para os fins pretendidos, é o das tradings do caso paradigma serem controladas da contribuinte, de forma que os seus lucros já estariam sujeitos à tributação automática, o que não se revela nesse caso. Fl. 6545DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 9101-006.326 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720162/2013-75 Feitas essas considerações, forçoso concluir que as distintas soluções jurídicas não são frutos de uma interpretação divergente de legislação tributária, mas sim da adoção de distintas premissas fáticas. Dessa forma, o recurso especial não deve ser conhecido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 6546DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10380.902752/2016-17
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTI´CIOS. CRE´DITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com materiais de embalagens para transporte de produtos alimenti´cios, desde que indispensa´veis a` manutenc¸a~o, preservac¸a~o e qualidade do produto, enquadram-se na definic¸a~o de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. CRÉDITOS. FRETES DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17/12/2018. NA~O CUMULATIVIDADE. CRE´DITO. APROVEITAMENTO EXTEMPORA^NEO. DESNECESSIDADE DE PRE´VIA RETIFICAC¸A~O DO DACON. Desde que desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisic¸a~o do insumo, o cre´dito apurado na~o cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade pre´via retificac¸a~o do Dacon por parte do contribuinte. Dessa forma, conclui-se que a Recorrente faz jus ao cre´dito extempora^neo desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisic¸a~o do insumo e comprovada a existe^ncia desse cre´dito.
Numero da decisão: 9303-012.095
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, dar provimento parcial ao Recurso Especial, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, em negar provimento em relação as embalagens para transporte de produtos alimentícios; (ii) pelo voto de qualidade, dar provimento em relação ao frete de produto acabado, vencidos os conselheiros Valcir Gassen, Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento; (iii) por maioria de votos, negar provimento ao recurso no tocante à retificação de crédito extemporâneo, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo Mineiro Fernandes e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.088, de 20 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.902750/2016-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTI´CIOS. CRE´DITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com materiais de embalagens para transporte de produtos alimenti´cios, desde que indispensa´veis a` manutenc¸a~o, preservac¸a~o e qualidade do produto, enquadram-se na definic¸a~o de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. CRÉDITOS. FRETES DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17/12/2018. NA~O CUMULATIVIDADE. CRE´DITO. APROVEITAMENTO EXTEMPORA^NEO. DESNECESSIDADE DE PRE´VIA RETIFICAC¸A~O DO DACON. Desde que desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisic¸a~o do insumo, o cre´dito apurado na~o cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade pre´via retificac¸a~o do Dacon por parte do contribuinte. Dessa forma, conclui-se que a Recorrente faz jus ao cre´dito extempora^neo desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisic¸a~o do insumo e comprovada a existe^ncia desse cre´dito.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, dar provimento parcial ao Recurso Especial, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, em negar provimento em relação as embalagens para transporte de produtos alimentícios; (ii) pelo voto de qualidade, dar provimento em relação ao frete de produto acabado, vencidos os conselheiros Valcir Gassen, Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento; (iii) por maioria de votos, negar provimento ao recurso no tocante à retificação de crédito extemporâneo, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo Mineiro Fernandes e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.088, de 20 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.902750/2016-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).

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CRÉDITOS. FRETES DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17/12/2018. DACON. por parte do contribui - Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, dar provimento parcial ao Recurso Especial, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, em negar provimento em relação as embalagens para transporte de produtos alimentícios; (ii) pelo voto de qualidade, dar provimento em relação ao frete de produto acabado, vencidos os conselheiros Valcir Gassen, Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento; (iii) por maioria de votos, negar provimento ao recurso no tocante à retificação de crédito extemporâneo, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo Mineiro Fernandes e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.088, de 20 de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 27 52 /2 01 6- 17 Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.095 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.902752/2016-17 outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.902750/2016-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face do Acórdão de Recurso Especial assim ementado: O PIS/PASEP Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, g Assim consta da deliberação da Turma: Acordam os membros do Colegiado, por unanimid com o frete de produto acabado entre estabelecimentos. Votaram pelas c respeitado o prazo de cinco ano Morais. Por intermédio do Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial foi admitido o recurso interposto pela Fazenda Nacional para a rediscussão das seguintes matérias 1) possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo de aquisição das embalagens para transporte; 2) possibilidade de tomada de créditos Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.095 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.902752/2016-17 sobre os fretes pagos para transporte de produtos acabados entre estabelecimento da firma, e, 3) possibilidade de aproveitamento extemporâneo de créditos sem prévia retificação do DACON. O Contribuinte apresentou Contrarrazões requerendo o não conhecimento e, caso assim não se entenda, que seja negado provimento ao recurso da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Quanto ao mérito, à exceção do frete de produto acabado, transcreve-se o entendimento majoritário da Turma, consignado no voto do relator do processo paradigma 1 . O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais requisitos legais de admissibilidade. Quanto a admissibilidade o Contribuinte aduz que não deve ser conhecido o recurso da Fazenda Nacional, visto que os acórdãos indicados como paradigmas, no que tange a matéria, encontram-se superados. Com a devida vênia, não é o caso, para não admissibilidade, decisões contraditórias. Assim, nesta instância recursal o objeto da lide restringe-se a rediscussão das seguintes matérias 1) possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo de aquisição das embalagens para transporte; 2) possibilidade de tomada de créditos sobre os fretes pagos para transporte de produtos acabados entre estabelecimento da firma, e, 3) possibilidade de aproveitamento extemporâneo de créditos sem prévia retificação do DACON. No que tange a possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo de aquisição das embalagens para transporte a Fazenda Nacional aduz que essas despesas não podem ofertar direito de crédito, visto que estão localizados em momento posterior ao processo produtivo. Com a devida vênia, entende-se correta a decisão ora recorrida. As embalagens para transporte são essenciais nas atividades produtivas do Contribuinte, em específico, à boa conservação das propriedades do derivado do trigo e de sua higidez para o consumo humano no deslocamento entre o moinho e os diversos postos de venda espalhados pelo território nacional. 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.095 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.902752/2016-17 Acórdão nº 9303-009.049, de relatoria do il. conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, ficou assim ementado: - CREDITAMENTO. As embalage acabados (embalagens para transporte), para garantir (...). Acórdão nº 9303-011.412, de relatoria do il. Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que tem a seguinte ementa, na parte que concerne à matéria: A (...) - insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp no 1.221.170/PR. (...). Neste sentido, vota-se por negar provimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional no que tange ao direito ao crédito sobre embalagens para transporte de produtos alimentícios. A terceira matéria objeto de análise refere-se à possibilidade de aproveitamento extemporâneo de crédito sem a prévia retificação do DACON. No recorrido entendeu-se que não é necessário a prévia apresentação de DACON retificador para o aproveitamento de créditos extemporâneos das contribuições sociais não cumulativas. A Fazenda Nacional afirma que para o aproveitamento de créditos extemporâneos é necessário a retificação do DACON e salienta: em qu Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.095 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.902752/2016-17 procedimentos impostos. -lo sucessivamente nos meses subsequentes. Com a devida vênia, não procede esse entendimento, sem reparos a decisão ora recorrida. Cita-se trecho do voto proferido no acórdão recorrido, de relatoria da il. Conselheira Liziane Angelotti Meira, que bem pontua o entendimento: neos aproveitamento ter ocorrido extem desse direito pelo decurso do tempo. nas respectivas DACON's e DCTF Fiscal (fl. 16): Contudo, defende a Recorrente que o simp motivo justo para suas glosas. Por sua vez, entende-se que o Contribuinte deveria provide Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.095 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.902752/2016-17 prazo de cinco anos a contar da a das retificadoras. Salienta-se que o que estabelece o art. 1º. do Decreto n. 20.910/19 em 5 anos da data do ato ou fato do qual se originarem. PIS/COFINS? º (Cofins). (grifou-se). -001.585 do CARF, processo 13981.000257/2005-20, entendeu-se desta forma: contribuinte. Dessa form - Nega-se, portanto, provimento ao recurso neste ponto. Quanto ao frete de produto acabado, transcreve-se o entendimento majoritário da Turma expresso no voto vencedor. Não obstante as sempre bem fundamentadas e claras razões do ilustre Conselheiro Relator, peço vênia para manifestar entendimento divergente, por chegar, na hipótese vertente, à conclusão diversa daquela adotada quanto ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, quanto à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas, especificamente sobre os “ b para transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da ” Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.095 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.902752/2016-17 No recorrido a Turma reconheceu a possibilidade da tomada desses créditos, mesmo que se trate de gasto posterior à produção propriamente dita. A Fazenda Nacional sustenta em seu recurso que, essas despesas estão localizadas em um momento posterior, depois de finalizado o processo produtivo da empresa e não podem gerar direito a crédito. Entendo estar equivocada a decisão recorrida, e merece reparos. O créditos sobre fretes pagos para transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da firma, não dá direito a tomada de crédito, por ser posterior ao processo produtivo e nem caracterizar frete na venda, apresentando natureza de despesa com logística (despesa operacional), para a qual não há previsão de tomada de crédito. Assim, o valor do frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, não dá direito a crédito, pelos seguintes motivos: (i)- primeiramente por não se enquadrar no disposto no inciso II do Art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, por não se subsumir ao conceito de insumo, visto que trata-se de produtos prontos/acabados; e (ii) ainda por não se enquadrar no disposto no inciso IX do mesmo Art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, por ter ocorrido antes da operação de venda. Adicionalmente, com relação à possibilidade de aproveitamento de créditos sobre gastos com frete mercadorias entre estabelecimentos, de acordo com o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17/12/2018, ao delimitar os contornos do REsp 1.221.170/PR, definiu, em seu item 5 – “ ” gastos não podem ser considerados insumos. Nesse sentido, cabe referir os parágrafos 55, 56 e 59, a seguir reproduzidos: 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.095 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.902752/2016-17 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (...) 59. Assim, conclui-se que, em regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço (...). (Grifei) Concluindo, como o frete de produtos acabados entre estabelecimentos não caracteriza insumo, portanto, a glosa do crédito referente a esse gasto deve ser mantida. Em vista do acima exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, tão somente, quanto à manutenção das glosas de créditos sobre fretes pagos para transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-012.095 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.902752/2016-17 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Especial, nos seguintes termos: (i) negar provimento em relação as embalagens para transporte de produtos alimentícios; (ii) dar provimento em relação ao frete de produto acabado e (iii) negar provimento no tocante à retificação de crédito extemporâneo. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9262345 #
Numero do processo: 11128.003995/2010-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 26/05/2010 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA Não comprovada violação das disposições contidas no Decreto no 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO NÃO CONFISCO, DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE, PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E INEXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO NÃO PODEM ADMINISTRATIVAMENTE AFASTAR MULTA LEGALMENTE PREVISTA. A autoridade administrativa não é competente para examinar alegações de inconstitucionalidade de leis regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário. Multa legalmente prevista não pode ser afastada pela administração tributária por inconstitucionalidade. Não podendo ser afastado comando de responsabilização objetiva com base em alegações de boa-fé e de ausência de dano ao Erário. Aplicação da Súmula CARF no 2. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 26/05/2010 Obrigação Acessória. Registro de Informações. Descumprimento do Prazo. Multa Regulamentar. Cabível. Constatado que o registro no Siscomex Carga de dados obrigatórios se deu após decorrido o prazo definido na legislação, é devida a multa regulamentar correspondente. Obrigação Acessória. Violação. Denúncia Espontânea. Incabível. Não caracteriza denúncia espontânea o registro extemporâneo de dados no Siscomex, pois este fato, por si, caracteriza a conduta infracional cominada por multa regulamentar, mesmo se considerada a nova redação do art. 102 do Decreto-Lei n° 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei n° 12.350, de 2010. Obrigação Acessória. Violação. Agente Marítimo. Legitimidade Passiva. O Agente Marítimo responde por violação de obrigação acessória decorrente da legislação aduaneira, traduzida em informação prestada a destempo, por expressa determinação da lei.
Numero da decisão: 3401-010.284
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Pompeo da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Maurício Pompeo da Silva e Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: MAURICIO POMPEO DA SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Pompeo da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Maurício Pompeo da Silva e Ronaldo Souza Dias (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-03-14T13:09:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-03-14T13:09:43Z; Last-Modified: 2022-03-14T13:09:43Z; dcterms:modified: 2022-03-14T13:09:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-03-14T13:09:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-03-14T13:09:43Z; meta:save-date: 2022-03-14T13:09:43Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-03-14T13:09:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-03-14T13:09:43Z; created: 2022-03-14T13:09:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2022-03-14T13:09:43Z; pdf:charsPerPage: 2116; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-03-14T13:09:43Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11128.003995/2010-21 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-010.284 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de novembro de 2021 Recorrente MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA. (SAFMARINE BRASIL LTDA) Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 26/05/2010 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA Não comprovada violação das disposições contidas no Decreto no 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO NÃO CONFISCO, DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE, PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E INEXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO NÃO PODEM ADMINISTRATIVAMENTE AFASTAR MULTA LEGALMENTE PREVISTA. A autoridade administrativa não é competente para examinar alegações de inconstitucionalidade de leis regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário. Multa legalmente prevista não pode ser afastada pela administração tributária por inconstitucionalidade. Não podendo ser afastado comando de responsabilização objetiva com base em alegações de boa-fé e de ausência de dano ao Erário. Aplicação da Súmula CARF no 2. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 26/05/2010 Obrigação Acessória. Registro de Informações. Descumprimento do Prazo. Multa Regulamentar. Cabível. Constatado que o registro no Siscomex Carga de dados obrigatórios se deu após decorrido o prazo definido na legislação, é devida a multa regulamentar correspondente. Obrigação Acessória. Violação. Denúncia Espontânea. Incabível. Não caracteriza denúncia espontânea o registro extemporâneo de dados no Siscomex, pois este fato, por si, caracteriza a conduta infracional cominada por multa regulamentar, mesmo se considerada a nova redação do art. 102 do Decreto-Lei n° 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei n° 12.350, de 2010. Obrigação Acessória. Violação. Agente Marítimo. Legitimidade Passiva. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 39 95 /2 01 0- 21 Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.284 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003995/2010-21 O Agente Marítimo responde por violação de obrigação acessória decorrente da legislação aduaneira, traduzida em informação prestada a destempo, por expressa determinação da lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Pompeo da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Maurício Pompeo da Silva e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 92 a ss) interposto contra decisão contida no Acórdão n° 12-102.479 - 4ª Turma da DRJ/RJO, de 27/09/18 (fls. 76 e ss), que considerou improcedente a Impugnação (fls. 30 e ss) interposta contra Auto de Infração (fls. 2 e ss), que constituiu crédito tributário, a título de multa por violação de obrigação acessória. O relatório da decisão de primeiro grau (fls. 76 e ss) resume bem o processo até o presente momento: “Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela carga lançaram a destempo o conhecimento/manifesto eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações neste tipo de processo questões preliminares, como ocorrência de denúncia espontânea, ausência de tipicidade, ilegitimidade passiva, ausência de motivação. Também, em outros do mesmo tipo, os quais tenho julgado em bloco, eis que possuem a mesma natureza da penalidade imposta no auto de infração, são levantadas pelos sujeitos passivos questões que destacam infringência a princípios constitucionais e até em alguns casos ocorre a solicitação de relevação da penalidade. Ou seja, são suscitados questionamentos que tragam ao auto de infração a ineficiência do instrumento de lançamento e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.284 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003995/2010-21 foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações.” Decisão de Primeira Instância O Acórdão de 1ª instância julgou improcedente a Impugnação, argumentando, em resumo, que: “Deixo de acolher as preliminares trazidas pela interessada, eis que buscam sustentar, através da desconstrução do instrumento de lançamento, a improcedência da aplicação da penalidade, quando o verdadeiro cerne da autuação encontra guarida na necessidade do controle das importações e dos prazos que devem ser cumpridos, antes ainda do respectivo Registro da DI. Nesse sentido, sequer se pode imaginar a ocorrência de denúncia espontânea, que justamente é regulada no artigo 138 do CTN e tem seu escopo na infração que enseja o pagamento de tributo, não se aplicando esse instituto ao caso concreto. De outra feita, qualquer alegação acerca de ausência de tipicidade e motivação também devem cair por terra, ou mesmo sobre ilegitimidade passiva ou mesmo de requerimento de relevação de penalidade, pois em nenhum dos casos há coaduação com o que se verifica dos autos, eis que o controle das importações deve ser feito pela autoridade aduaneira e seus prazos precisam ser cumpridos, até porque as multas nesses casos são aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de realizar o efetivo controle se os prazos deixarem de ser cumpridos, no que toca, em especial, aos lançamentos extemporâneos dos conhecimentos eletrônicos, seja house, seja mercante ou do próprio manifesto em si. Assim, dispõe o artigo 22 da IN SRF nº 800/2007: (...) Corroborando esse entendimento, o tipo infracional em que se enquadra a conduta da autuada dispõe expressamente que ele se aplica ao agente de carga, como se pode constatar da leitura do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, a seguir reproduzido: (...) O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas consolidadas, as quais são acobertadas por documentação própria, cujos dados devem ser informados de forma individualizada para a geração dos respectivos conhecimentos/manifestos eletrônicos (CEs/MEs). Esses registros devem representar fielmente as correspondentes mercadorias, a fim de possibilitar à Aduana definir previamente o tratamento a ser adotado a cada caso, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Nesses casos, não é viável estender a conclusão trazida na citada SCI, conforme se passa a demonstrar. Apenas para efeito de esclarecimento, informa-se que o fornecimento das informações exigidas, no âmbito do transporte internacional de cargas, objetiva proporcionar à Aduana subsídios para a análise de risco dessas operações, a ser realizada previamente ao embarque ou desembarque das mercadorias no País, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Daí a necessidade de os dados exigidos serem prestados correta e tempestivamente. Observa-se que, o foco principal dessa obrigação é o controle aduaneiro, mas ela também interessa à administração tributária. Com base nas informações exigidas muitas vezes são constatadas infrações como o subfaturamento de preços; o erro no enquadramento tarifário, objetivando obter tratamento mais favorável; a ausência de recolhimento de direitos antidumping ou compensatório. Ademais, não se pode negar que um dos objetivos da Aduana é justamente proteger a economia nacional contra a concorrência desleal de produtos estrangeiros. Vale dizer, ainda, que o Decreto-Lei nº 37/1966, que possui força de lei e alterações posteriores sustentam as penalidades as quais são explicadas e definidas pelas Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.284 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003995/2010-21 Instruções Normativas expedidas pela RFB, e que tanto a fiscalização quanto o julgador administrativo de primeira instância adstritos. Nesse sentido, o lançamento extemporâneo do conhecimento eletrônico, fora do prazo estabelecido na IN SRF nº 800/2007, por causar transtornos ao controle aduaneiro, deve ser mantido na presente autuação.” Do Recurso Voluntário No Recurso Voluntário, o agente de carga contesta a decisão de primeira instância, manejando basicamente os mesmos fundamentos que utilizara em sede de impugnação. Inicialmente, como Preliminar, visando a nulidade do auto de infração, alega em apertada síntese: a Ilegitimidade Passiva, uma vez que autuou como agente marítimo, apenas representando o transportador, que é o verdadeiro responsável tributário, não havendo amparo legal para que lhe seja aplicada qualquer multa; o Vício Formal no Auto de Infração – Nulidade, pelo fato da descrição dos fatos e o enquadramento legal terem sido confusos, sendo que “o autuado tem o exercício de seu direito ao contraditório e à ampla defesa dificultado”. No Mérito, alegou, em síntese: a Não Caracterização da Infração Imposta, tendo em vista que, de fato, não se teve ausência de informação, mas teve a retificação posterior da informação; assim, eventual retificação não deve ser motivo para aplicação de multa, com base no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66; além disto, sua conduta não gerou prejuízo ao Erário; a Anulação da Multa, por força dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; a ocorrência da Denúncia Espontânea; ainda que a infração tenha ocorrido, o registro no Siscomex efetuado fora do prazo, mas antes da lavratura do auto de infração, caracterizou denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional e do §2º, do art. 102, do Decreto-Lei nº 37/66, alterado pela Medida Provisória nº 497 de 27/07/2010, convertida na Lei nº12.350, de 20/12/2010, do artigo 102, caput, e § 2º, do Decreto-lei nº 37/66, o que afasta a penalidade lançada e exigida. Requerimenmto Final, espera a Recorrente seja o presente recurso recebido para fins de que lhe seja dado provimento para que a infração discutida seja anulada ou seja julgada insubsistente em razão dos argumentos acima esboçados, cancelando-se a penalidade imposta e, determinando-se o arquivamento deste processo, por ser medida de Direito e de Justiça. É o relatório. Voto Conselheiro Maurício Pompeo da Silva, Relator. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele tomo conhecimento. Há arguição preliminar de nulidade a qual se analisa a seguir, previamente à análise do mérito. Ilegitimidade Passiva A recorrente alega ilegitimidade passiva, caracterizada pela ausência de responsabilidade do agente marítimo, sob o argumento de que atuou apenas representante do transportador marítimo; assim, a responsabilidade tributária é do transportador, inexistindo previsão legal para a sua responsabilização. A responsabilidade tributária do agente marítimo está prevista no art. 37, do Decreto-lei nº 37/66, esclarecendo que o agente marítimo está incluído na expressão agente de carga: Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.284 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003995/2010-21 Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. § 2º Não poderá ser efetuada qualquer operação de carga ou descarga, em embarcações, enquanto não forem prestadas as informações referidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) A alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei n° 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833/2003, estabelece sobre quem incide a obrigação de prestar as informações legalmente exigidas: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e A IN - RFB nº 800, 27 de dezembro de 2007, que regulamentou esta matéria, assim dispõe: Art. 3º O consolidador estrangeiro é representado no País por agente de carga. Parágrafo único. O consolidador estrangeiro é também chamado de Non Vessel Operating Common Carrier (NVOCC). Art. 4° A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2° A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3° Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5° As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. (destaquei) A matéria, inúmeras vezes enfrentada por este e. CARF, vem encontrando convergência no entendimento de o agente marítimo responder por infrações cometidas no seu âmbito de atuação, enquanto representante do transportador internacional, ou mesmo diretamente: AGENTE MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA. O agente marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no país, é responsável tributário solidário e responde pelas infrações aduaneiras na qualidade de transportador. AC. 3401-008.257, 24/09/20, Rel. Carlos H. de Seixas Pantarolli. Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.284 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003995/2010-21 AGENTE MARÍTIMO. TRANSPORTADOR. A agência marítima é transportadora porquanto emitente do conhecimento de transporte. AC. 3401- 008.138; 24/09/20, Rel. Oswaldo G. de Castro Neto. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei n° 37/66. AC. 3401008.558; 19/11/20, Rel. Lázaro A. S. Soares. Na esfera judicial, a legitimidade da solidariedade tributária de agente marítimo/carga, em relação ao transportador estrangeiro, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.129.430/SP, sob o rito de recurso repetitivo, decidiu que aquele agente, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-lei nº 2.472/88 (que alterou o art. 32, do Decreto-Lei nº 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, porque inexistente previsão legal para tanto. Contudo, a partir da vigência daquele decreto-lei, não há mais óbice para que o agente marítimo figure como responsável tributário. Cabe ressaltar que este entendimento foi recente sumulado pelo CARF, conforme se verifica no enunciado da Súmula nº 185: Súmula CARF nº 185 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Assim, não assiste razão à Recorrente quanto à tese da ilegitimidade passiva. Nulidade do Auto de Infração Trata-se o presente processo de litígio instaurado pela discordância da recorrente quanto à lavratura de Auto de Infração aplicando multa de R$ 5.000,00, em decorrência do entendimento, pela fiscalização aduaneira, de ocorrência de prestação extemporânea de informação sobre veículo ou carga nele transportada, tipificado como infração pelo prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei no 37/66. A alegação da recorrente de que a descrição da infração e o enquadramento legal terem sido confusos, o que prejudicou o exercício de seu direito ao contraditório e à ampla defesa, não procede. Cumpre esclarecer que o direito à ampla defesa e ao contraditório, previsto no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, é uma garantia do processo administrativo, isto é, da fase litigiosa do procedimento fiscal, a qual, nos casos de Auto de Infração, inicia-se, nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com a impugnação. De início, se destaca que a redação do dispositivo legal no qual se tipifica a conduta como infração (art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei no 37/1966, com a redação dada pela Lei no 10.833/2003) expressamente imputa sua aplicação ao agente de carga. Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.284 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003995/2010-21 A autuação decorreu da constatação da ausência da prestação tempestiva das informações estabelecidas pelo art. 22, inciso II, da Instrução Normativa RFB no 800, de 2007, prática legalmente tipificada como infração à legislação aduaneira, a qual se subsume à penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei no 37/66, enquadramentos utilizados pela autoridade aduaneira no Auto de Infração. As Nulidades no processo administrativo fiscal são tratadas nos arts. 59 e 60 do Decreto no 70.235/72, segundo os quais somente serão declarados nulos os atos na ocorrência de decisões ou despachos lavrados ou proferidos por pessoa incompetente ou dos quais resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte. Caso não haja prejuízo às partes pela prática do ato no qual se tenha considerado haver suposta irregularidade ou inobservância da forma, ou ainda o cerceamento do direito de defesa, não há de se falar na sua invalidação, in verbis: Art. 59. São nulos; I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.” (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Os dispositivos legais infringidos e o fundamento do lançamento foram citados e transcritos no auto de infração. A informação expressa da infração que foi imputada a recorrente, a citação e a transcrição dos dispositivos legais constantes do auto de infração permitiram-lhe exercer seu direito de defesa, tanto é que o fez novamente em segunda instância, impugnando cada uma das matérias das quais discordou. No caso em comento, não há qualquer vício ou mácula que possa eivar de nulidade o Auto de Infração. O lançamento foi efetuado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, no exercício de sua competência e atribuição legais e com observância à todas as formalidades prescritas. O recorrente também tem exercido com plenitude o seu direito de defesa, trazendo argumentos que apontam que compreendeu com clareza a motivação que ensejou a aplicação da penalidade. Improcedente, portanto, a arguição de nulidade. Inconstitucionalidade ou Ilegalidade A recorrente defende em sua peça recursal suposta violação a diversos princípios constitucionais, incluídos a severidade, a razoabilidade, a desproporcionalidade, legalidade, contraditório e ampla defesa. Quanto a alegação de violação dos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como do princípio da boa-fé e da alegação de ausência de dano ao Erário, quando confrontados com dispositivos legais válidos e vigentes, cuja observância é obrigatória por parte do órgão administrativo julgador. Ou seja, violação aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade não podem administrativamente dar ensejo para se afastar multa legalmente prevista. Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.284 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003995/2010-21 Além do mais, não se pode ignorar que a imputação de que tratam estes autos é de caráter objetivo, razão pela qual ela não pode ser impactada por argumentos relativos à boa-fé do responsável e à ausência de dano ao Erário, vinculando-se a Administração tributária à legislação impositiva, independentemente de seus efeitos. Este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, pela aplicação da Súmula CARF nº 2, de observância obrigatória por este colegiado, de sorte que tais alegações não devem ser conhecidas (verbis): Súmula CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Mérito O questionamento levantado pela ora Recorrente, no mérito, consiste na aplicação de penalidade pecuniária estabelecida pelo art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto no 37/66, com redação dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003, decorrente da obrigação acessória de prestar às informações sobre veículo ou carga transportada. As informações prestadas extemporaneamente, conforme destacado pela autoridade aduaneira, relacionam-se: “Em 27/05/2010, a empresa "Safmarine Brasil Ltda.", inscrita no CNPJ sob n ° 04.871.163/0001-09, solicitou, por meio do PCI (Processo de Controle Interno) Eqvib n° 010/800.989 (cópia As fls. 10/11), o desbloqueio do Manifesto de Carga n° 1610500860212 (vide tela com dados extraídos do Siscomex Carga em 28/05/2010 as fls. 12/13), vinculado A Escala n° 10000171473 (vide tela com dados extraídos do Siscomex Carga em 28/05/2010 As fls. 14/15) do Navio "MAERSK JAKOBSTAD. (...) Em que pese tal informação ter chegado de forma prática ao conhecimento da RFB somente em 27/05/2010, data da solicitação de desbloqueio, o bloqueio foi promovido de fato em 26/05/2010 em função de vinculação/alteração de manifesto(s) fora de prazo relativamente a atracação ocorrida também em 26/05/2010 no Porto de Santos (Escala n° 10000171453) do navio "MAERSK JAKOBSTAD" em sua viagem de n° "1007- 1008". A prestação das informações fora do prazo estabelecido ensejou o bloqueio das cargas no Sistema SISCOMEX CARGA. À vista da prestação extemporânea, foi lavado o combatido Auto de Infração, autuando-se o agente de carga com base no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei no 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/03 (fls. 2 e ss). Denúncia Espontânea A Recorrente alega ser aplicável ao caso o instituto da denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional e do §2º, do art. 102, do Decreto-Lei nº 37/66, alterado pela Medida Provisória nº 497 de 27/07/2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20/12/2010, do artigo 102, caput, e § 2º, do Decreto-lei nº 37/66, passando a incidir também sobre penalidade de natureza administrativa: CTN Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-010.284 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003995/2010-21 depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. DL 37/66 Art.102 - A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade.(Redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.472, de 01/09/1988) § 1° - Não se considera espontânea a denúncia apresentada:(Incluído pelo Decreto-Lei n° 2.472, de 01/09/1988) a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria;(Incluído pelo Decreto-Lei n° 2.472, de 01/09/1988) b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração.(Incluído pelo Decreto-Lei n° 2.472, de 01/09/1988) § 2 o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento.(Redação dada pela Lei n° 12.350, de 2010) Entretanto, o presente caso trata de penalidade aplicada por descumprimento de obrigação acessória, qual seja, prestar informações relativas ao veículo e às cargas por ele transportadas, no Siscomex, no prazo estabelecido pela Receita Federal. Sobre o tema da denúncia espontânea incidente sobre penalidade aplicada por descumprimento de obrigação acessória, acordou a Câmara Superior de Recursos Fiscais: "DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, não elide a responsabilidade do sujeito passivo pelo cumprimento intempestivo de obrigação acessória. Precedentes do STJ. Recurso especial provido." (CSRF, Recurso do Procurador n° 301.124935, Acórdão n° 03-05.566, Terceira Turma, Rel. Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, unanimidade, Sessão de 13 nov. 2007) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se pronunciou sobre decisão relativa a informações de rendimentos, matéria similar ao presente caso, que trata sobre o registro da informação no sistema fora do prazo fixado na legislação, o que comprova o próprio descumprimento da norma, não se cogitando da denúncia espontânea justamente por se tratar de uma obrigação acessória autônoma: "TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. (grifei) 2. Recurso especial não provido." (RECURSO ESPECIAL n° 1.129.202 - SP, Data da Publicação: 29/06/2010) Finalmente, o CARF consolidou a jurisprudência administrativa na súmula nº 126, abaixo transcrita: Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-010.284 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003995/2010-21 Súmula CARF n° 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei n° 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei n° 12.350, de 2010. ( Vinculante, conforme Portaria ME n° 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 3102-001.988, de 22/08/2013; 3202-000.589, de 27/11/2012; 3402- 001.821, de 27/06/2012; 3402-004.149, de 24/05/2017; 3801-004.834, de 27/01/2015; 3802000.570, de 05/07/2011; 3802-001.488, de 29/11/2012; 3802-001.643, de 28/02/2013; 3802-002.322, de 27/11/2013; 9303- 003.551, de 26/04/2016; 9303-004.909, de 23/03/2017. No caso presente, trata-se de imposição de penalidade, prevista no art. 107 , inciso IV , alínea "e" do Decreto-Lei n° 37/66, com a redação dada pela Lei n ° 10.833/03, por violar norma geral de controle aduaneiro de veículos (Título II, capítulo II, do DL 37/66), consistente na obrigação acessória de prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado (art. 37 do DL 37/66), o que corresponde exatamente à hipótese presente no enunciado da súmula, justificando-se, assim, a sua aplicação. Assim, não assiste razão à Recorrente quanto à tese de denúncia espontânea. Retificação de Informações A Recorrente alega, no mérito, que não deva prevalecer a autuação, pois houve retificação de informações inseridas tempestivamente, argumenta que: O requerimento de carta de correção é procedimento regular e costumeiramente utilizado no meio marítimo, previsto pelo Regulamento Aduaneiro, para alterar eventuais discrepâncias que possam estar inseridas nos conhecimentos de embarque que ampararam os transportes marítimos. Sendo um procedimento regular e padrão não pode ser considerada uma infração. Assim, claro está que o transportador não cometeu nenhuma infração. A Recorrente afirma que apenas retificou informação que já havia sido inserida no sistema dentro do prazo estabelecido pela legislação pertinente e desta forma não caberia a multa aplicada. A alegação, contudo, veio sem qualquer prova, sem documento no processo que comprove a tese da retificação da informação, o que seria imprescindível para contrapor a decisão recorrida. De fato, a decisão de 1° instância, no voto do Relator, demonstrou que a informação referente a vinculação de manifesto ocorrera com atraso: ...as multas nesses casos são aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de realizar o efetivo controle se os prazos deixarem de ser cumpridos, no que toca, em especial, aos lançamentos extemporâneos dos conhecimentos eletrônicos, seja house, seja mercante ou do próprio manifesto em si. Senão vejamos. Assim dispõe o artigo 22 da IN SRF nº 800/2007: Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-010.284 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003995/2010-21 Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: a) dezoito horas antes da saída da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com carregamento em porto nacional [...] b) cinco horas antes da saída da embarcação, para manifestos de cargas estrangeiras com carregamento em porto nacional, quando toda a carga for granel [...] c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos de cargas nacionais [...] d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo [...] (grifei) Ora, as provas (extrato do manifesto), às fls. 11/13, constantes dos autos refutam a tese da recorrente, assim, prevalece a autuação. Nestes termos, voto por conhecer parcialmente o recurso voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maurício Pompeo da Silva - Relator Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.900928/2010-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 28 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 30/06/2003 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. ANÁLISE EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. Não sendo matéria de ordem pública, resta prejudicada a análise de matéria não suscitada na impugnação, por força do artigo 17, do Decreto nº 70.235/72 e artigos 1.010 inciso III e artigo 932 inciso III do Código de Processo Civil, restando configurada não apenas a preclusão consumativa como também constatada a falta de interesse processual, o que conduz ao não conhecimento do recurso interposto.
Numero da decisão: 3401-010.000
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.996, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.900924/2010-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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ANÁLISE EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. Não sendo matéria de ordem pública, resta prejudicada a análise de matéria não suscitada na impugnação, por força do artigo 17, do Decreto nº 70.235/72 e artigos 1.010 inciso III e artigo 932 inciso III do Código de Processo Civil, restando configurada não apenas a preclusão consumativa como também constatada a falta de interesse processual, o que conduz ao não conhecimento do recurso interposto. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.996, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.900924/2010-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 09 28 /2 01 0- 61 Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.000 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900928/2010-61 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de lavra da 2ª Turma da DRJ/BHE, que por unanimidade de votos, decidiu julgar improcedente a manifestação de inconformidade, para não reconhecer o direito creditório postulado e não homologar a compensação em litígio. No mérito, o presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório de PER/DCOMP. A Declaração de Compensação gerada pelo programa PER/DCOMP foi transmitida com o objetivo de compensar o(s) débito(s) discriminado(s) no PER/DCOMP com crédito de PIS/COFINS. De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade alegando que entende não ter sido aplicado pelo Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, de forma integral e desprendido de normas infralegais, o direito positivo com o fim de proporcionar a repercussão normativa de forma equânime com os princípios gerais de direito e com as normas jurídicas aplicáveis às contribuições sociais. Faz um relato do fundamento do Despacho Decisório, passando a tratar das questões de direito, enfatizando que, devido a um erro de preenchimento, houve problemas na transferência de dados, fazendo-se necessária a retificação da DCTF, erro este que não pode resultar em cobrança de débitos supostamente indevidamente compensados. Em seguida, discorre acerca da composição do crédito tributário, destacando questões acerca da Taxa Selic, de sua inaplicabilidade como índice de atualização de débitos fiscais e da ilegal capitalização de juros. Tece também considerações sobre a ilegalidade da multa proposta, notadamente no tocante ao seu efeito confiscatório. Ao analisar a manifestação de inconformidade, a r. DRJ decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade. Inconformada, ao contribuinte apresentou Recurso Voluntário em que alega se tratar de equívoco no preenchimento da DCTF e, além disso, que o crédito é oriundo da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo de PIS e da COFINS. É o relatório. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.000 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900928/2010-61 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo e interposto por parte legítima. Contudo, entendo não deva ser conhecido por não impugnar as razões do acórdão recorrido. Com efeito, o acórdão recorrido é explicito em suas razões de decidir que o pagamento supostamente indevido teria sido totalmente consumido: Em um processo de restituição, ressarcimento ou compensação, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao aproveitamento do crédito, quer por pedido de restituição ou ressarcimento, quer por compensação, em ambos os casos mediante a apresentação do PER/DCOMP, de tal sorte que, se a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) resistir à pretensão do interessado, indeferindo o pedido ou não homologando a compensação, incumbirá a ele – o contribuinte –, na qualidade de autor, demonstrar seu direito. Levando-se em conta que o crédito oferecido à compensação deve ser líquido e certo (art. 170 do CTN), conclui-se que deve a RFB não homologar a compensação se ficar configurada a falta de certeza e liquidez, notadamente com base em informações prestadas pelo próprio contribuinte em declarações ou demonstrativos por ele entregues. Esse entendimento aplica-se também à restituição. Se o Darf indicado como crédito foi utilizado para pagamento de um tributo declarado pelo próprio contribuinte, a decisão da RFB de indeferir o pedido de restituição ou de não homologar a compensação está correta. Assim, para modificar o fundamento desse ato administrativo, cabe ao recorrente demonstrar erro no valor declarado ou nos cálculos efetuados pela RFB. Se não o fizer, o motivo do indeferimento permanece. No caso, o recorrente não comprova erro que possa alterar o fundamento do despacho decisório. A apuração de COFINS é consolidada na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). O valor apurado na declaração, apresentada antes da ciência do Despacho Decisório, não evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior. Também a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) entregue antes do referido despacho não confirma Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.000 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900928/2010-61 o valor do pagamento indevido ou a maior postulado pelo contribuinte. Já no Recurso voluntário, a interessada não impugna as razões do acórdão, o que já seria suficiente para configurar o não conhecimento. Em termos semelhantes esta turma se manifestou ao julgar o processo n. 11080.900638/2010-04, acórdão n. 3401-009.613, no último dia 25/08/2021, relatoria do Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A matéria do recurso que não ataca os fundamentos da glosa não deve conhecida por afronta a dialeticidade descrita no artigo 17 do Decreto 70.235/72 e artigos 1.010 inciso III e artigo 932 inciso III do Código de Processo Civil. CANCELAMENTO DE DCOMP. INTERESSE RECURSAL. CARÊNCIA. Carece de interesse recursal, por ausência de utilidade do provimento, pedido de cancelamento de DCOMP anteriormente negada pela fiscalização. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Constatado que nenhuma das teses levantadas pela Contribuinte foram enfrentadas pelo Órgão Julgador de Piso, imperioso o decreto de nulidade da decisão. LUBRIFICANTE ADITIVADO. IMUNIDADE. INEXISTÊNCIA. O óleo lubrificante aditivado não é derivado do petróleo e, por tal motivo, não goza de imunidade Constitucional. SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT 7ª RF 248/2000. EFEITOS. A Solução de Consulta DISIT 7ª RF 248/00 autorizava o crédito de IPI para a aquisição de insumos de produtos imunes, e não a produtos não tributados (NT). Ademais, a Solução de Consulta perde sua eficácia a partir da publicação no DOU do novo entendimento da fiscalização, ex vi § 12 do artigo 48 da Lei 9.430/96. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.000 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900928/2010-61 CRÉDITOS. IPI. IMUNIDADE OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 11 da Lei 9.779/99 garante o crédito de IPI nas saídas de produtos isentos ou tributados à alíquota zero, silenciando acerca de produtos imunes Se contenta em afirmar que se tratar de um problema de retificação de DCTF, sem nada comprovar, mas que o crédito existiria em razão de ser composto pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Contudo, tais razões não foram alegadas em manifestação de inconformidade, o que ensejaria sua preclusão, tampouco sendo conhecida. Caso vencido em relação ao conhecimento, tampouco entendo assistir razão à recorrente no mérito. Isto porque, as alegações da recorrente não vieram acompanhadas de documentação hábil e idônea a comprová-las. Portanto, ainda que fosse o caso se retificação da DCTF, não houve o cumprimento do ônus da prova do direito creditório. Ante o exposto, não conheço do Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13851.901897/2011-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não cumulatividade, só são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda; as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados diretamente na prestação de serviços. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM PRODUTOS QUÍMICOS PARA PRODUÇÃO DE SUCOS DE LARANJA. POSSIBILIDADE. Deve-se observar para fins de se definir o termo “insumo” para efeito de constituição de crédito de PIS e de COFINS, se o bem e o serviço são considerados essenciais e pertinentes na prestação de serviço ou produção e se a produção ou prestação de serviço demonstram-se dependentes efetivamente da aquisição dos referidos bens e serviços. CRÉDITOS. MATÉRIA-PRIMA. PRODUTOS QUÍMICOS. FRETES SOBRE COMPRAS. É legítima a tomada de crédito da contribuição não-cumulativa em relação às aquisições de matéria-prima, produtos químicos e fretes sobre compra de insumos pagos a pessoas jurídicas. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Se o serviço de transporte das mercadorias fizer parte da operação de venda, e tiver seus custos suportados pelo produtor, as embalagens de transporte serão necessárias para a preservação da integridade dos bens durante o transporte e gerarão direito a crédito. ENCARGOS COM DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. CREDITAMENTO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos da base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS relativos aos encargos com depreciação de bens e equipamentos incorporados ao ativo imobilizado que efetivamente participem do processo produtivo da empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. MERCADO INTERNO E EXTERNO. CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS. A devolução de venda não se caracteriza como um custo, despesa ou encargo comum ao mercado interno e externo, de forma que não deve ser incluída no cálculo do rateio proporcional uma vez que se refere somente a vendas tributadas no mercado interno.
Numero da decisão: 3302-012.642
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, devendo ser revertidas, nos termos do voto do relator, as glosas relativas a: (i) produtos químicos; (ii) despesas com tambores, sacos plásticos, lacres, pallets e etiquetas; (iii) encargos de depreciação. Por maioria de votos, em reverter as glosas relativas a: (i) combustível utilizado no transporte de insumos utilizados na produção de mercadorias, manuseio do produto acabado, GLP utilizado nas empilhadeiras. Vencido o conselheiro Vinícius Guimarães que revertia a glosa apenas do combustível utilizado na pasteurização e conservação de temperatura do suco de laranja. (ii) fretes no transporte de matériaprima. Vencidos os Conselheiros Vinícius Guimarães e Jorge Lima Abud, os quais rejeitaram os créditos de fretes de insumos que não sofreram a incidência do PIS/COFINS não-cumulativos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.621, de 14 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13851.901087/2012-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Vinicius Guimaraes.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não cumulatividade, só são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda; as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados diretamente na prestação de serviços. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM PRODUTOS QUÍMICOS PARA PRODUÇÃO DE SUCOS DE LARANJA. POSSIBILIDADE. Deve-se observar para fins de se definir o termo “insumo” para efeito de constituição de crédito de PIS e de COFINS, se o bem e o serviço são considerados essenciais e pertinentes na prestação de serviço ou produção e se a produção ou prestação de serviço demonstram-se dependentes efetivamente da aquisição dos referidos bens e serviços. CRÉDITOS. MATÉRIA-PRIMA. PRODUTOS QUÍMICOS. FRETES SOBRE COMPRAS. É legítima a tomada de crédito da contribuição não-cumulativa em relação às aquisições de matéria-prima, produtos químicos e fretes sobre compra de insumos pagos a pessoas jurídicas. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Se o serviço de transporte das mercadorias fizer parte da operação de venda, e tiver seus custos suportados pelo produtor, as embalagens de transporte serão necessárias para a preservação da integridade dos bens durante o transporte e gerarão direito a crédito. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 90 18 97 /2 01 1- 82 Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.642 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901897/2011-82 ENCARGOS COM DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. CREDITAMENTO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos da base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS relativos aos encargos com depreciação de bens e equipamentos incorporados ao ativo imobilizado que efetivamente participem do processo produtivo da empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. MERCADO INTERNO E EXTERNO. CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS. A devolução de venda não se caracteriza como um custo, despesa ou encargo comum ao mercado interno e externo, de forma que não deve ser incluída no cálculo do rateio proporcional uma vez que se refere somente a vendas tributadas no mercado interno. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, devendo ser revertidas, nos termos do voto do relator, as glosas relativas a: (i) produtos químicos; (ii) despesas com tambores, sacos plásticos, lacres, pallets e etiquetas; (iii) encargos de depreciação. Por maioria de votos, em reverter as glosas relativas a: (i) combustível utilizado no transporte de insumos utilizados na produção de mercadorias, manuseio do produto acabado, GLP utilizado nas empilhadeiras. Vencido o conselheiro Vinícius Guimarães que revertia a glosa apenas do combustível utilizado na pasteurização e conservação de temperatura do suco de laranja. (ii) fretes no transporte de matériaprima. Vencidos os Conselheiros Vinícius Guimarães e Jorge Lima Abud, os quais rejeitaram os créditos de fretes de insumos que não sofreram a incidência do PIS/COFINS não-cumulativos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.621, de 14 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13851.901087/2012-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Vinicius Guimaraes. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.642 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901897/2011-82 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade para manter a glosa em relação aos créditos apurados pela Recorrente a título de bens e serviços utilizado como insumos (produtos químicos); materiais de embalagem; aquisições de combustíveis (diesel) e GLP; frete de matéria prima; encargos de depreciação; devolução de vendas; e recalculou os percentuais de rateio de crédito, por inclusão indevida de receita de exportação na base de cálculo, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 DECISÃO ADMINISTRATIVA. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Consideram-se definitivos os ajustes efetuados na base de cálculo dos créditos a descontar relativamente aos itens que não foram expressamente contestados. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. PRODUÇÃO DE BENS DESTINADOS À VENDA. GASTOS NÃO CARACTERIZADOS COMO INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE. No regime da não cumulatividade, só são considerados insumos, para fins de creditamento de valores, as matérias-primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DESPESAS COM PRODUTOS QUÍMICOS. Somente dão direito a crédito no âmbito do regime da não- cumulatividade, as aquisições de matérias-primas e produtos intermediários utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DESPESAS COM MATERIAL DE EMBALAGEM DE TRANSPORTE. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.642 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901897/2011-82 As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização, mas apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam tão-somente ao transporte dos produtos acabados, não geram direito ao crédito. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DESPESAS COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. dão direito a crédito no âmbito do regime da não-cumulatividade, as aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS. As despesas de fretes referentes às transferências de mercadorias entre os estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram direito ao crédito no regime não cumulativo do PIS e da Cofins. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETES SOBRE COMPRAS. Somente os fretes sobre compras de bens passíveis de creditamento na sistemática da não cumulatividade do PIS e da Cofins geram direito ao crédito básico, haja vista que o valor de frete compõe o custo de aquisição do bem. NÃO CUMULATITIVADE. CRÉDITOS. ATIVO IMOBILIZADO. Na apuração da Cofins não-cumulativa poderão ser descontados créditos calculados em relação aos encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. MERCADORIAS RECEBIDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO A receita decorrente da exportação de produtos adquiridos com fim específico de exportação não deve compor as receitas de exportação da pessoa jurídica, para fins do cálculo do percentual de rateio das receitas de mercado interno e mercado externo a ser aplicado aos custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação porquanto a Lei expressamente vedou o direito de apurar créditos de PIS e COFINS originados dessas operações. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. MERCADO INTERNO E EXTERNO. CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS. Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.642 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901897/2011-82 A devolução de venda não se caracteriza como um custo, despesa ou encargo comum ao mercado interno e externo, de forma que não deve ser incluída no cálculo do rateio proporcional uma vez que se refere somente a vendas tributadas no mercado interno. Em sede recursal, Recorrente pleiteia, em síntese apertada, a reversão das glosas nos seguintes termos: - produtos químicos: Os produtos químicos também são empregados para limpeza, higienização e sanitização das instalações industriais (tubulações, centrifugas, tanques, etc.), uma vez que não só retiram impurezas e resíduos que vão se formando no decorrer do processo, mas também fazem unia assepsia completa. mantendo assim em todo o processo produtivo. por se tratar de alimento destinado ao consumo humano e animal, um rigoroso controle higiênico e sanitário, preservando nos produtos suas propriedades nutritivas incólumes e visando prevenir diminuir ou eliminar eventuais riscos e agravos à saúde da coletividade. - materiais de embalagem: Cabe observar que os materiais de embalagens glosados pelo r. auditor fiscal são em sua grande maioria tambores, mas ainda foram glosados sacos plásticos utilizados como revestimento interno ao tambor, evitando assim o contato do suco om o metal, lacres para garantir a inviolabilidade do tambor, pallets, etiquetas, entre outros, são utilizados para remeter os produtos aos clientes localizados no exterior e no Brasil. Importante deixar claro que esses materiais de embalagem não retornam para a recorrente, um vez utilizado e enviado passam a ser propriedade do cliente. - combustíveis: Quanto aos combustíveis utilizados no processo fabril, destaca-se explicação de que seja ele diesel, empregado nos tratores para movimentação do bagaço de cana até a caldeira com a conseqüente geração de energia para produção dos produtos acabados, seja ele gás GLP utilizado nas empilhadeiras para efetiva movimentação dos produtos para que os mesmos possam ser exportados, e ainda o gás GLP granel utilizado na pasteurização do suco de laranja, adequação e adaptação das características do produto destinado à exportação, pelas próprias características dos insumos glosados não há como se negar que são insumos extremamente necessários ao processo produtivo das mercadorias produzidas pela Recorrente. Esses combustíveis glosados são essenciais a composição do produto final, pois, cada um a sua maneira são insumos empregados no processo industrial, sem os quais não seria possível gerar energia nas caldeiras, não seria possível a movimentação de produtos por meio das empilhadeiras, bem como não seria possível a manutenção da temperatura adequada do produto final. - Fretes: O mesmo raciocínio, conforme vastamente acima demonstrado, deve ser aplicado às despesas com frete, uma vez que o transporte de matérias-primas, essenciais no processo fabril do produto, devem ser considerados como insumo para fins de aproveitamento de crédito ao PIS e COFINS. - ativo imobilizado: Quanto à depreciação do ativo imobilizado, equivocou-se em admitir i. auditor fiscal, Lio somente, os encargos relacionados aos edificios e construções, glosando os gastos com máquinas, equipamentos outros bens incorporados ao ativo imobilizado que são empregados na produção de insumos, no rocesso de industrialização. Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.642 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901897/2011-82 Isso porque, ao contrário do entendido no v. a recorrido, os bens são empregados diretamente no processo de produção, conforme já demonstrado nos autos mediante juntada de documentos. São equipamentos de suma importância para o processo produtivo, tais como: centrífuga de suco, resfriadores de suco, caldeiras, "blenders", câmaras frias e etc, conforme fora demonstrado pelo fluxograma do processo do suco concentrado, onde se comprova nitidamente que toda a fase de produção é essencial para se chegar ao produto final. Seria, inclusive, inócuo fabricar suco e não se utilizar de centrífuga ou "blenders." - devolução de vendas: Com relação à glosa sobre devoluções de vendas, aduz que as devoluções podem ser utilizadas como crédito, em conformidade com a legislação. - novos coeficientes: No que diz respeito ao recálculo dos coeficientes, em virtude da inclusão indevida das receitas decorrentes de exportação de produtos adquiridos com o fim específico de exportação no cálculo do coeficientes de rateio dos créditos, argumenta que as glosas realizadas foram equivocadas, conforme demonstrado e requer que seja considerado o cálculo já apresentado. - Mercado Interno (MI) e Presumido: Do mesmo modo, requer que sejam considerados os cálculos já realizados, no tocante aos créditos de mercado interno e crédito presumido. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I - Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. II – Mérito No mérito, inicialmente, exponho o entendimento deste relator acerca da definição do termo "insumos" para a legislação da não-cumulatividade das contribuições. A respeito da definição de insumos, a não-cumulatividade das contribuições, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. A regulamentação da definição de insumo foi dada, inicialmente, pelo artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, as quais adotaram um Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.642 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901897/2011-82 entendimento restritivo, calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos. A partir destas disposições, três correntes se formaram: a defendida pela Receita Federal, que utiliza a definição de insumos da legislação do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito de insumos equivaleria aos custos e despesas necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99. E, uma terceira corrente, que defende, com variações, um meio termo, ou seja, que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda. Para dirimir todas as peculiaridades que envolve a questão do crédito de PIS/COFINS, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018. "Pacificando" o litígio, o STJ julgou a matéria, na sistemática de recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, o qual restou decidido com a seguinte ementa: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-012.642 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901897/2011-82 relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que lavrará o ACÓRDÃO. Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (voto- vista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR A PGFN opôs embargos de declaração e o contribuinte interpôs recurso extraordinário. Não obstante a ausência de julgamento dos embargos opostos, a PGFN emitiu a Nota SEI nº 63/2018, com a seguinte ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. O item 42 da nota reproduz o acatamento da definição dada no julgamento do repetitivo, nos seguintes termos: "42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-012.642 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901897/2011-82 quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] 64. Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. V Encaminhamentos 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-012.642 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901897/2011-82 de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes:" Em seguida, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, analisando a decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Referido parecer, analisando o julgamento do REsp 1.221.170/PR, reconheceu a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo (item 3 do parecer), EPI, testes de qualidade de produtos, tratamento de efluentes do processo produtivo, vacinas aplicadas em rebanhos (item 4 do parecer), instalação de selos exigidos pelo MAPA, inclusive o transporte para tanto (item 5 do parecer), os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, despesas do imobilizado lançadas diretamente no resultado, despesas de manutenção dos ativos responsáveis pela produção do insumo e o do produto, moldes e modelos, inspeções regulares em bens do ativo imobilizado da produção, materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização dos ativos produtivos (item 7 do parecer), dispêndios de desenvolvimento que resulte em ativo intangível que efetivamente resulte em insumo ou em produto destinado à venda ou em prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com combustíveis e lubrificantes em a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria-prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria-prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte (item 10 do parecer), testes de qualidade de Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-012.642 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901897/2011-82 matérias-primas, produtos em elaboração e produtos acabados, materiais fornecidos na prestação de serviços (item 11 do parecer). Por outro lado, entendeu que o julgamento (questões estas que não possuem caráter definitivo e que podem ser revistas em julgamento administrativo) não daria margem à tomada de créditos de insumos nas atividades de revenda de bens (item 2 do parecer), alvará de funcionamento e atividades diversas da produção de bens ou prestação de serviços (item 4 do parecer), transporte de produtos acabados entre centros de distribuição ou para entrega ao cliente (nesta última situação, tomaria crédito como frete em operações de venda), embalagens para transporte de produtos acabados, combustíveis em frotas próprias (item 5 do parecer), ferramentas (item 7 do parecer), despesas de pesquisa e desenvolvimento de ativos intangíveis mal-sucedidos ou que não se vinculem à produção ou prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com pesquisa e prospecção de minas, jazidas, poços etc de recursos minerais ou energéticos que não resultem em produção (esforço mal-sucedido), contratação de pessoa jurídica para exercer atividades terceirizadas no setor administrativo, vigilância, preparação de alimentos da pessoa jurídica contratante (item 9.1 do parecer), dispêndios com alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida para seus funcionários, à exceção da hipótese autônoma do inciso X do artigo 3º (item 9.2 do parecer), combustíveis e lubrificantes utilizados fora da produção ou prestação de serviços, exemplificando a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes (item 10 do parecer), auditorias em diversas áreas, testes de qualidade não relacionados com a produção ou prestação de serviços (item 11 do parecer). Em resumo, considerando a decisão proferida pelo STJ e o posicionamento do Parecer Normativo Cosit 05/2018, temos as seguintes premissas que devem ser observadas pela empresa para apuração do crédito de PIS/COFINS: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. As conclusões acima descritas em grande parte já faziam parte de meu entendimento quanto ao conceito de insumos e, eram utilizados nos em votos anteriores, contudo, levando em consideração ao que é ditado pelo art. 62, do anexo II, do RICARF, a decisão prolatada pelo STJ deve ser observada em sua totalidade. Feito estas considerações, passa-se à análise específica dos pontos controvertidos suscitados pela Recorrente em seu recurso, todos relacionados aos itens glosados pela fiscalização. II.1 – Produtos químicos Nos termos do TVF, a fiscalização, referendada pela DRJ, glosou os créditos apurados pela Recorrente a título de produtos químicos, por entender que o insumos não aplicado ou consumido diretamente na produção de bens, não são passíveis de creditamento, senão vejamos: Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-012.642 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901897/2011-82 A análise baseou-se no arquivo apresentado pela contribuinte denominado “PRODUTOS QUÍMICOS”, relatado no item 5, I-2, a.7), que relaciona os produtos químicos utilizados no processo industrial e na “packing house”. Tais produtos foram classificados nos seguintes grupos pela contribuinte, conforme sua função/utilização: - CONTROLE DE QUALIDADE - TRATAMENTO DE ÁGUA - LIMPEZA INDUSTRAL - PRODUÇÃO DE SUCOS/FARELOS - SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO - LAVAGEM DA FRUTA “IN NATURA” – PACKING HOUSE Os únicos produtos químicos que obedecem aos requisitos normativos, reproduzidos na Solução de Divergência Cosit nº 12, de 24 de outubro de 2007, transcrita parcialmente no item 4, a) supra, são aqueles que se integram ao produto na PRODUÇÃO DE SUCOS/FARELOS (cal industrial ao farelo para alimentação animal, enzimas e benzoato de sódio ao suco). Os outros produtos químicos (CONTROLE DE QUALIDADE, TRATAMENTO DE ÁGUA, LIMPEZA INDUSTRIAL E SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO) são compostos por insumos indiretos que não permitem o desconto de créditos da Contribuição para o PIS e da COFINS, conforme explanado na citada SD Cosit nº 12/2007. Considerados os argumentos supramencionados, os valores correspondentes às aquisições dos citados produtos químicos destinados ao emprego industrial, observadas as exceções explicitadas, e aqueles destinados à utilização agrícola serão glosados. A Recorrente se defende, alegando que os produtos químicos são empregados para limpeza, higienização e sanitização das instalações industriais (tubulações, centrifugas, tanques, etc.), uma vez que não só retiram impurezas e resíduos que vão se formando no decorrer do processo, mas também fazem uma assepsia completa. mantendo assim em todo o processo produtivo. por se tratar de alimento destinado ao consumo humano e animal, um rigoroso controle higiênico e sanitário, preservando nos produtos suas propriedades nutritivas incólumes e visando prevenir diminuir ou eliminar eventuais riscos e agravos à saúde da coletividade. Com razão à Recorrente. Isto porque, considerando que a produção da Recorrente é voltada ao ramo alimentício, as regras e imposições de higienização e controle sanitário são exigidas pelas órgãos de controle, sob pena de sofrer severas punições. Assim, os produtos químicos utilizados pela Recorrente, mencionado no TVF no item 5, I-2, a.7, que relaciona os produtos químicos utilizados no processo industrial e na “packing house, devem ter a glosa revertida. A própria CSRF já analisou o direito da contribuinte em relação a utilização de produtos químicos (acórdão 9303-010.003): “(...) PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-012.642 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901897/2011-82 CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM PRODUTOS QUÍMICOS PARA PRODUÇÃO DE SUCOS DE LARANJA. POSSIBILIDADE. Deve-se observar para fins de se definir o termo “insumo” para efeito de constituição de crédito de PIS e de COFINS, se o bem e o serviço são considerados essenciais e pertinentes na prestação de serviço ou produção e se a produção ou prestação de serviço demonstram-se dependentes efetivamente da aquisição dos referidos bens e serviços. Por fim, destaca-se a premissa adotada pelo STJ, em especial o item “b” aplicável ao presente caso: Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Nestes termos, reverte-se a glosa em relação aos produtos químicos mencionado no TVF no item 5, I-2, a.7. II.2 – Materiais de embalagem A fiscalização assim se pronunciou sobre este item: Conforme explicitado no item 4, b), só permitem o desconto de créditos as aquisições de materiais de embalagem (e acessórios) que se enquadrem no conceito de embalagem de apresentação. Além desse requisito, o material de embalagem também tem que obedecer ao disposto na alínea “a”, inciso I, § 4º do art. 8º da IN SRF 404/2004, o que não acontece na produção ou fabricação de nenhum dos itens produzidos pela empresa (frutas ou sucos e seus derivados). A DRJ não destoa do entendimento da fiscalização e assim se pronunciou: De acordo com o arquivo “Embalagens Glosadas 4º Trim 2009”, as glosas efetuadas pela fiscalização referem-se às aquisições de fita plástica, tambor c/ logotipo cutrale, lacre metálico, tambor TR azul profundo, etiqueta auto adesiva, saco polietileno, etiqueta p/ tambor, parafuso, porca, aro galv p/fechamento tambor, fitilho e tábua eucalipto. Além disso, houve a glosa de créditos referentes às aquisições de “nitrogênio líquido” também classificados pela manifestante como material de embalagem. Considerando que o processo de fabricação do suco encerra-se com a saída do suco (ou de qualquer outro sub-produto decorrente do processo industrial) da linha de produção e a produção de laranja e outros citros encerra-se com a colheita da fruta, verificou-se que os materiais de embalagem que foram Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-012.642 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901897/2011-82 glosados pela fiscalização, foram, de fato, utilizados após o encerramento do processo produtivo, no transporte do suco (e seus acessórios), bem como no transporte e preservação das frutas in natura até o destino no exterior. As imagens anexadas à manifestação de inconformidade, ao contrário do alegado, corroboram que as embalagens utilizadas são próprias para o transporte e utilizadas após o encerramento do processo produtivo. Fica evidente, portanto, que o crédito referente ao material de embalagem que foi glosado pela autoridade fiscal, refere-se ao material de embalagem que foi incorporado aos produtos apenas depois de concluído o processo produtivo e se destinam tão somente ao seu acondicionamento e transporte. A adição de embalagem depois de o produto estar fabricado, por óbvio, não é mais considerado insumo, na acepção da legislação. Somente as embalagens incorporadas ao produto durante o processo de industrialização é que geram créditos a serem descontados das contribuições, o que não é o caso dos autos. No tocante às aquisições de “nitrogênio líquido”, classificado como material de embalagem, também não se pode aceitar o argumento da contribuinte, uma vez que se trata de produto aplicado em fase posterior ao processo produtivo, o qual, como visto, encerra-se com a colheita da fruta e com a saída do suco da linha de produção e, desse modo, não ensejam o direito ao crédito. Por sua vez, a Recorrente alega que os materiais de embalagens glosados pelo r. auditor fiscal são em sua grande maioria tambores, mas ainda foram glosados sacos plásticos utilizados como revestimento interno ao tambor, evitando assim o contato do suco com o metal, lacres para garantir a inviolabilidade do tambor, pallets, etiquetas, entre outros, são utilizados para remeter os produtos aos clientes localizados no exterior e no Brasil. Importante deixar claro que esses materiais de embalagem não retornam para a recorrente, um vez utilizado e enviado passam a ser propriedade do cliente. Os itens mencionados pela Recorrente em seu recurso voluntário, bem como sua descrição e utilização, que se restringiu a, tambores, sacos plásticos, lacres, pallets e etiquetas demonstram tratar-se de itens relevantes para atividade industrial da Recorrente, já que utilizados para evitar que os produtos sofrem algum tipo de contato que haja algum tipo de contaminação, sendo, assim, passível de creditamento. Quanto ao demais itens, por não existir contestação especifica de cada item outrora mencionado na decisão recorrida, a glosa deve ser mantida. Assim, reverte-se a glosa das despesas com tambores, sacos plásticos, lacres, pallets e etiquetas. II.3- - Combustíveis Neste tópico, a DJR manteve a glosa por entender que, embora necessários à consecução das atividades da contribuinte, tais insumos são utilizados/consumidos pos fase processo produtivo, portanto, não passível de creditamento, a saber: Segundo o Relatório Fiscal, foram admitidos como créditos apenas as parcelas dos dispêndios com combustíveis aplicados diretamente nos processos de produção de laranja para exportação e fabricação de sucos cítricos e subprodutos. Dessa maneira, foram glosados os combustíveis (diesel e GLP) utilizados nos estabelecimentos em que não há processo produtivo (“Packing House”), na produção de laranja utilizada como insumo na fabricação de sucos cítricos e o combustível utilizado após o processo produtivo, nas empilhadeiras, para movimentação de tambores contendo o produto acabado. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-012.642 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901897/2011-82 (...) Embora o diesel e o gás GLP possam, obviamente, ser considerados como gastos necessários à consecução das atividades da contribuinte, não podem, no presente caso, ser considerados insumos utilizados no processo produtivo, pois não se tratam de bens consumidos diretamente no processo produtivo. São dispêndios vinculados a fases posteriores do processo produtivo ou utilizados na produção de frutas não destinadas à venda, mas utilizada como insumo para a fabricação de sucos. Neste último caso, como não se trata de produção destinada à venda, conforme determina o inciso II do art. 3º da Lei 10.833, de 2003, não há direito ao crédito. A Recorrente discorda da decisão, alegando que os combustíveis utilizados no processo fabril, destaca-se explicação de que seja ele diesel, empregado nos tratores para movimentação do bagaço de cana até a caldeira com a conseqüente geração de energia para produção dos produtos acabados, seja ele gás GLP utilizado nas empilhadeiras para efetiva movimentação dos produtos para que os mesmos possam ser exportados, e ainda o gás GLP granel utilizado na pasteurização do suco de laranja, adequação e adaptação das características do produto destinado à exportação, pelas próprias características dos insumos glosados não há como se negar que são insumos extremamente necessários ao processo produtivo das mercadorias produzidas pela Recorrente. Esses combustíveis glosados são essenciais a composição do produto final, pois, cada um a sua maneira são insumos empregados no processo industrial, sem os quais não seria possível gerar energia nas caldeiras, não seria possível a movimentação de produtos por meio das empilhadeiras, bem como não seria possível a manutenção da temperatura adequada do produto final. As razões apresentadas pela Recorrente, demonstram a relevância desses insumos à consecução de suas atividades, seja para transporte de insumos utilizados na produção de mercadorias (Diesel em tratores), seja para manuseio do produto acabado, no caso, GLP utilizado nas empilhadeiras, merecendo, assim, ser revertida a glosa. II.3- Fretes A DRJ assim se pronunciou sobre a manutenção da glosa relativo aos fretes: De acordo com as informações que constam dos arquivos “Fretes Frutas Glosadas 4º Trim 2009” e “Fretes Gerais Glosados 4º Trim 2009”, nota-se que a fiscalização efetivou glosas em relação aos créditos calculados sobre as despesas com fretes de matéria-prima (fruta) das fazendas próprias para a indústria ou para o “Packing House”, uma vez que não há previsão legal para o cálculo de créditos sobre fretes pagos na transferência de insumos entre estabelecimentos da empresa. Também houve glosas de créditos decorrentes de fretes sobre aquisição de produtos químicos, material de embalagem de transporte e insumos agrícolas, cujos créditos não foram admitidos pela fiscalização. No item “Fretes Operações de Venda”, foram glosados créditos sobre frete de parte dos produtos adquiridos de terceiros com o fim específico de exportação. Compulsando-se a legislação que trata da Cofins não-cumulativa, constata-se que não existe previsão legal específica para apropriar-se de créditos da não cumulatividade no tocante ao frete pago pelo adquirente na compra de mercadorias para revenda e de insumos para produção. O que existe de forma específica é a possibilidade de apropriar-se de créditos sobre o frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, conforme prevêem os artigos 3º, inciso IX, e 15, inciso II, ambos da Lei nº 10.833, de 2003. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-012.642 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901897/2011-82 A Recorrente, por sua vez, alegou o mesmo raciocínio apresentado quanto ao demais itens, deve ser aplicado às despesas com frete, uma vez que o transporte de matérias- primas, essenciais no processo fabril do produto, devem ser considerados como insumo para fins de aproveitamento de crédito ao PIS e COFINS. Nos termos da manifestação apresentada pela Recorrente, a única insurgência é relativa ao frete para transporte de matéria-prima, inexistindo questionamento quanto frete na operação de venda dos produtos adquiridos de terceiros com o fim específico de exportação. Assim, sua análise será restrita apenas ao item questionado. Pois bem. Como cediço, as normas de regência permitem o creditamento das contribuições não cumulativas i) sobre o frete pago quando o serviço de transporte quando utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem destinado à venda, com base no inciso II do art. 3° das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03; e ii) sobre o frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, conforme os arts. 3º, IX e 15, II da Lei n° 10.833/03. Há também direito ao crédito sobre despesas com fretes pagos a pessoas jurídicas quando o custo do serviço, suportado pelo adquirente, é apropriado ao custo de aquisição de um bem utilizado como insumo ou de um bem para revenda; bem como de fretes pagos a pessoa jurídica para transporte de insumos ou produtos inacabados entre estabelecimentos, dentro do contexto do processo produtivo da pessoa jurídica. Com base no acima exposto, entende-se ser necessária a reversão da glosa dos créditos de fretes para transporte de matéria-prima, incluindo nesse rol : fruta, produtos químicos, material de embalagem de transporte e insumos agrícolas. II.4 - Ativo imobilizado A DRJ entendeu que não existe direito a crédito sobre os encargos de depreciação de bens não utilizados na produção de bens destinados à venda, senão vejamos: Neste item, a fiscalização efetuou a glosa de créditos referentes aos encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado que não foram utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Assim, com relação ao processo produtivo de laranja e outros citros, foram glosados os créditos calculados sobre a depreciação de bens que foram empregados na produção de laranja e outros citros que não se destinaram à venda, mas serviram de insumo na fabricação de sucos cítricos, conforme as planilhas mensais “Valores da Glosas das Despesas de Depreciação do Imobilizado” e “Depreciação Área Citrícola Extemporânea Glosada 11 2009”. Em relação aos itens vinculados à fabricação de sucos e seus derivados, a fiscalização efetuou a glosa de créditos decorrentes de ativos auxiliares (utilizados no tratamento de água residuária ou utilizados no terminal marítimo) que foram relacionadas nas planilhas mensais “Valores das Glosas de despesas de Depreciação do Imobilizado – Exceto Área Citrícola”, Depreciação Extemporânea Glosada 10 2009” e Depreciação Extemporânea Glosada 11 2009. (...) Não é demais relembrar que dispositivos das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, trazem os limites das deduções admitidas, deixando claro que apenas os custos e despesas expressamente enumerados geram direito a crédito. Deste modo, ao sujeito passivo permite-se, na determinação do valor da contribuição não-cumulativa, descontar unicamente os créditos autorizados, de forma exaustiva, pela lei, que não podem ser estendidos a toda e qualquer despesa. Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-012.642 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901897/2011-82 Assim, não existe direito a crédito sobre os encargos de depreciação de bens não utilizados na produção de bens destinados à venda, ainda que constituam bens do ativo imobilizado, visto que a Lei nº 10.833, de 2003, já em sua redação originária, expressamente determina a apuração de crédito sobre o valor dos encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados na produção de bens destinados a venda, como se verifica a seguir (os destaques não são do original): A Recorrente, se insurgindo contra a decisão recorrida, alegou que quanto à depreciação do ativo imobilizado, equivocou-se em admitir i. auditor fiscal, tão somente, os encargos relacionados aos edificios e construções, glosando os gastos com máquinas, equipamentos outros bens incorporados ao ativo imobilizado que são empregados na produção de insumos, no processo de industrialização. Isso porque, ao contrário do entendido no v. a recorrido, os bens são empregados diretamente no processo de produção, conforme já demonstrado nos autos mediante juntada de documentos. São equipamentos de suma importância para o processo produtivo, tais como: centrífuga de suco, resfriadores de suco, caldeiras, "blenders", câmaras frias e etc, conforme fora demonstrado pelo fluxograma do processo do suco concentrado, onde se comprova nitidamente que toda a fase de produção é essencial para se chegar ao produto final. Seria, inclusive, inócuo fabricar suco e não se utilizar de centrífuga ou "blenders." No âmbito do regime da não-comutatividade, a pessoa jurídica poderá descontar créditos a titulo de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens, adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no Pais e incorporados ao ativo imobilizado, que estejam diretamente associados ao processo produtivo de bens destinados. Extraindo tudo o que explicitado pela fiscalização, constata-se que os bens foram utilizados no processo produtivo da Recorrente, - ainda que de forma auxiliar e que não tenha se incorporado no produto comercializado -, merecendo, assim, ser concedido o crédito. Nestes termos, reverte-se a glosa aos encargos de depreciação. II.5 - devolução de vendas; novos coeficientes e Mercado Interno (MI) e Presumido Neste ultimo tópico, a Recorrente não trouxe motivos suficientes para refutar a decisão recorrida, razão pela qual, a adoto, por total concordância, como causa de decidir, a saber: 3.6 – Devolução de Vendas A fiscalização efetuou a reclassificação dos créditos referentes à devolução de vendas para o mercado interno, uma vez que essas devoluções não se caracterizam como encargos ou insumos comuns ao mercado externo e mercado interno. Referem-se tão somente a vendas tributadas no mercado interno. Em sua defesa, argumenta a manifestante que as devoluções podem ser utilizadas como crédito, nos moldes determinados pelo art. 3º, inciso VI da Lei nº 10.833, de 2003. Sem razão a requerente. Os parágrafos 8º e 9º do art. 3º e 3º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, dispõem que a determinação do crédito pelo método do rateio proporcional, entre receitas de exportação e do mercado interno, somente é aplicável se os custos, as Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-012.642 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901897/2011-82 despesas e os encargos forem comuns a ambas as receitas. A devolução de venda, não é um custo, despesa ou encargo comum ao mercado interno e externo, eis que somente se refere à vendas tributadas efetuadas no mercado interno. Ademais, no regime não-cumulativo, as devoluções de vendas não são receitas dedutíveis da base de cálculo da contribuição, integrando o faturamento. Em razão disso, o crédito referente à devolução de vendas, de fato, destina-se a anular o efeito de uma operação de venda no mercado interno que foi tributada à alíquota de 7,6% no mês ou em mês anterior. Assim é o que dispõe o art. 3º VIII da Lei nº 10.833, de 2003, sobre o cálculo dos créditos referentes à devolução de vendas: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; (...) Neste mesmo sentido é a orientação contida nas instruções de preenchimento do Dacon (Ajuda) em relação ao item “Devolução de Vendas Sujeitas à alíquota de 7,6%”: Informar nesta linha o valor das devoluções de vendas cuja receita tenha integrado o faturamento do mês ou de mês anterior e tenha sido tributada à alíquota de 7,6 % Atenção: As devoluções relativas a operações isentas, sujeitas à alíquota zero, com suspensão ou não alcançadas pela incidência da contribuição não geram direito a crédito, não devendo ser informadas nesta linha. Conclui-se, então, que o crédito decorrente da devolução de vendas se trata de crédito vinculado somente às vendas tributadas efetuadas no mercado interno, visto que a operação geradora do crédito é a devolução de vendas que já havia sido tributada anteriormente, o que não é o caso da exportação, que não se sujeita à incidência da contribuição. Deve, por conseguinte, ser mantida a glosa efetuada pela fiscalização. 3.7 – Diferença Apurada – Novos Coeficientes A fiscalização efetuou a apuração de novos coeficientes de rateio, em virtude da inclusão indevida das receitas decorrentes da exportação de produtos adquiridos com o fim específico de exportação entre as receitas de exportação utilizadas para o cálculo do coeficiente de rateio de créditos. Por sua vez, a contribuinte alega que as glosas efetuadas foram equivocadas, haja vista que todos os bens utilizados como crédito possuem embasamento legal. Requer que seja considerado o cálculo apresentado, que se valeu de critérios lógicos e jurídicos para compor o coeficiente, utilizando os valores correspondentes às exportações de produtos adquiridos com fins específicos de exportação. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-012.642 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901897/2011-82 Não se pode dar razão à requerente. Por conta da redação conferida pela Lei n.º 10.865, de 2004, ao art. 15 inciso III da Lei n.º 10.833, de 2003, foi expressamente vedado, em relação às empresas comerciais exportadoras que tenham adquirido mercadorias com o fim específico de exportação, o direito de apurar créditos de PIS e COFINS vinculados à receita de exportação originados dessas operações. Eis os dispositivos legais a que se fez referência: Art. 6o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas;(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1o poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3o O disposto nos §§ 1o e 2o aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8o e 9o do art. 3o. § 4o O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1o não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. [...] Dessa forma, a receita decorrente dos produtos adquiridos com fim específico de exportação não deve compor as receitas de exportação da pessoa jurídica, para fins do cálculo do percentual de rateio das receitas de mercado interno e mercado externo a ser aplicado aos custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação. Ademais, a própria contribuinte esclarece que incluiu indevidamente no cálculo da receita de exportação, as receitas decorrentes de exportação de sucos adquiridos com o fim específico de exportação, como se vê nas informações complementares que foram apresentadas à fiscalização: (...) Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-012.642 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901897/2011-82 4 – Do crédito – Mercado Interno (MI) e Presumido As glosas efetuadas pela fiscalização registraram também variações nos saldos dos créditos referentes ao mercado interno, os quais foram indiretamente analisados, em decorrência da opção da contribuinte pelo método do rateio proporcional de determinação dos créditos da não cumulatividade e utilizados para o desconto dos débitos mensais da contribuição para o PIS/Pasep. Em relação ao crédito presumido, aduz a fiscalização que embora tal crédito não tenha sido analisado no presente pedido de ressarcimento, seu valor foi descontado da contribuição para o PIS/Pasep apurada mensalmente tendo em vista que o crédito de mercado interno não comportava tais valores. Alega a manifestante que mais uma vez equivocou-se a fiscalização em analisar as variações ocorridas no saldo dos créditos do PIS e da Cofins, no regime não- cumulativo, haja vista que, conforme demonstrado a contribuinte aproveitou créditos que se enquadram no conceito de insumos essenciais ao processo produtivo. Por tudo o que exaustivamente analisado, corroborou-se a corretude das glosas efetuadas pela fiscalização nos créditos vinculados ao mercado externo e, indiretamente, ao mercado interno, tendo em vista que somente dão direito ao crédito da Cofins, no regime de incidência não-cumulativa, os dispêndios expressamente autorizados pela lei. II.6 – Da Multa Sobre o tema a DRJ assim se pronunciou: Como se denota, a contribuinte optou pela apresentação de manifestação de inconformidade, cuja interposição suspendeu a exigibilidade dos créditos tributários (principal, multa e juros) não homologados na compensação em discussão, de forma que o litígio aqui estabelecido não alcança as questões referentes à multa. O contribuinte insiste que houve aplicação da multa e que a DRJ tentou manter a exigência da penalidade. Sem razão a Recorrente. A multa de 50% não é objeto do presente processo, sendo que sua exigência esta sendo discutido no processo apenso, suspenso até decisão do presente caso. Desta forma, não há aqui discussão acerca da penalidade contestada pela Recorrente. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para rever a glosas em relação aos produtos químicos mencionado no TVF no item 5, I-2, a.7; despesas com tambores, sacos plásticos, lacres, pallets e etiquetas; combustíveis (diesel) e GLP, fretes para transporte de matéria-prima, incluindo nesse rol : fruta, produtos químicos, material de embalagem de transporte e insumos agrícolas; e encargos de depreciação. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-012.642 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901897/2011-82 consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso, devendo ser revertidas as glosas relativas a: (i) produtos químicos; (ii) despesas com tambores, sacos plásticos, lacres, pallets e etiquetas; (iii) encargos de depreciação; (iv) combustível utilizado no transporte de insumos utilizados na produção de mercadorias, manuseio do produto acabado, GLP utilizado nas empilhadeiras e (v) fretes no transporte de matériaprima. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente Redator Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.720060/2014-43
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 9303-013.065
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.064, de 11 de abril de 2022, prolatado no julgamento do processo 10120.720056/2014-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Adriana Gomes Rego, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. FORMAÇÃO DE LOTE PARA EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A transferência de produto acabado a estabelecimento filial para “formação de lote” de exportação, ainda que se efetive a exportação, não corresponde juridicamente à própria venda, ou exportação, não gerando o direito ao crédito em relação à contribuição. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.064, de 11 de abril de 2022, prolatado no julgamento do processo 10120.720056/2014-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Adriana Gomes Rego, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 00 60 /2 01 4- 43 Fl. 3490DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.065 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.720060/2014-43 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte em face de Acórdão, integrado pelo acórdão em embargos sem efeitos infringentes de nº 3401-009.153. O despacho de admissibilidade deu seguimento ao recurso especial do contribuinte relativamente à matéria “Direito de crédito oriundo de frete entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, para fins de exportação”. Em seu apelo especial, o contribuinte, em suma, com arrimo nos paragonados 9303-007.286 e 9303-011.411, entende que o frete de seus produtos acabados entre seus estabelecimentos para formação de lotes para posteriormente serem exportados caracterizam-se como frete na operação de venda, e, por tal, dão direito ao creditamento de seu valor. De sua feita, a Fazenda Nacional, em contrarrazões, requer seja negado provimento ao apelo especial do contribuinte. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conheço do recurso nos termos em que processado. Sem razão o contribuinte. A matéria não é estranha a esta E. Turma, tendo eu participado de vários julgados, nos quais sempre entendi, como continuo entendendo, que descabe crédito de frete de produtos acabados entre estabelecimentos, pois se trata de fase pós processo de produção. Especificamente quanto às despesas com transporte de bens, o inciso II do artigo 3º das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03 estabelece que o contribuinte poderá descontar créditos referentes aos “bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços ou na produção de bens destinados à venda”. O frete de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa, por óbvio, não se enquadra nessa previsão legal. Ora, se a lei determina que só geram créditos os bens e serviços usados como insumos na produção de mercadorias, o intérprete não pode ampliar o espectro de aplicação dessa regra para alcançar também os bens e serviços utilizados na distribuição das mesmas. Com efeito, o frete de mercadorias é um serviço utilizado na distribuição/reorganização das mercadorias, e não na produção delas, sobretudo quando se trata de produto acabado, hipótese em comento. Por isso, os referidos fretes não podem ser considerados insumos e gerar créditos com base no inciso II do artigo 3º das Leis 10637/02 e 10833/03. Fl. 3491DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.065 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.720060/2014-43 Os custos de distribuição de mercadorias também não se subsomem ao conceito de insumo utilizado no processo produtivo. Ora, se o conceito de insumos utilizados na produção envolvesse também os custos de distribuição da mercadoria, seria completamente desnecessária a previsão do inciso IX, que menciona custos específicos desta etapa, razão pela qual, repita-se, o frete usado para a distribuição das mercadorias não está inserido na hipótese do inciso II. Tratando-se, então, do inciso IX, mister registrar que ele também não alcança o valor do frete contratado para a realização de transferências de mercadorias dos estabelecimentos industriais aos estabelecimentos distribuidores, já que tais custos não integram a operação de venda a ser realizada posteriormente. Apenas daria direito ao crédito o frete contratado para a entrega de mercadorias diretamente aos clientes. O Parecer Normativo COSIT/RFB/ nº 5, de 17/12/2018, ao delimitar os contornos do REsp 1.221.170/PR, definiu, em seu item 5 (gastos posteriores à finalização do processo de produção), o seguinte: 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo- se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. ... 59. Assim, conclui-se que, em regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço. Todavia, no caso de bens e serviços que a legislação específica exige que a pessoa jurídica utilize em suas atividades, a permissão de creditamento pela aquisição de insumos estende-se aos itens exigidos para que o bem produzido ou o serviço prestado possa ser disponibilizado para venda, ainda que já esteja finalizada a produção ou prestação. Portanto, sem reparos à r. decisão. Ante o exposto, conheço do recurso especial de divergência do contribuinte e nego-lhe provimento. Fl. 3492DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.065 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.720060/2014-43 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e no mérito em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente Redatora Fl. 3493DF CARF MF Documento nato-digital

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