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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9805957 #
Numero do processo: 11065.908421/2010-22
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 PEDIDO EXPRESSO DE DESISTÊNCIA Tendo o contribuinte pedido o cancelamento do débito gerado pela compensação não homologada, há a desistência expressa da análise de mérito.
Numero da decisão: 1002-002.664
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin Relatório Trata-se de recurso voluntário contra Acórdão 16-85.169 - 14ª Turma da DRJ/SPO, Sessão de 20 de dezembro de 2018, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: 1. Trata-se de DCOMP com demonstrativo de crédito nº 06304.41571.290808.1.3.04- 1151, transmitida em 29/08/2008, cuja compensação a ela vinculada não foi homologada AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 84 21 /2 01 0- 22 Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.664 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.908421/2010-22 DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE 2. A empresa apresentou sua manifestação de inconformidade, requerendo o reconhecimento de que a compensação com pagamentos por estimativa de IRPJ e CSLL seja desconsiderada, na medida em que pagou, por estimativa, valores superiores de IRPJ e CSLL devidos, motivo pelo qual o débito que deu origem à PER/DCOMP deve ser cancelado do sistema da Receita Federal do Brasil. 2.1. Alega que a previsão contida no art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 600/2005 não permaneceu no texto da Instrução Normativa SRF nº 900/2008, que a revogou, o que demonstra a improcedência do não conhecimento da compensação realizada. 2.2. Logo, já por esse motivo o referido indeferimento não tem razão de ser. Mas, além disso, cabe destacar que a empresa, no ano de 2008, utilizou a apuração do IRPJ e da CSLL utilizando a sistemática de pagamentos por estimativa, conforme comprovam os DARF's anexos. 2.3. Contudo, ao revisar sua Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica do ano- caléndário de 2008, constatou que havia realizado pagamentos a maior, ou seja, no final do ano de 2008, os pagamentos feitos por estimativa foram maiores, motivo pelo qual a compensação não homologada deve ser desconsiderada, na medida em que a empresa pagou mais que o efetivamente devido. 2.4. Por fim, cabe ressaltar que, retificada a DIPJ, foram encontrados novos valores de saldos negativos de IRPJ e CSLL, o que confirma mais ainda que a Manifestante pagou valores superiores ao devido, sendo que a compensação não homologada deve ser cancelada, em face da existência de crédito a maior em favor do contribuinte. A 14ª Turma da DRJ/SPO julgou improcedente a manifestação de inconformidade, ratificando a decisão da Delegacia de jurisdição da contribuinte, nos seguintes moldes: (...) 3. Preenchidos todos os requisitos formais para admissibilidade da presente manifestação de inconformidade (conforme fls. 120), dela tomo conhecimento. 3.1. Inicialmente, ressaltamos que o regramento previsto no Decreto n.º 70.235/72 é aplicável à manifestação de inconformidade em decorrência da previsão contida no §º 11 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, incluída pela Lei nº 10.833/03, in verbis: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.664 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.908421/2010-22 entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (...) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional relativamente ao débito objeto da compensação. 3.2. Seguindo tal regramento vigente, a compensação deve ser implementada por iniciativa do sujeito passivo, com a entrega da declaração correspondente (DCOMP), na qual devem constar informações relativas aos pretensos créditos (líquidos e certos) a serem utilizados para liquidação de débitos existentes. O efeito da declaração é a extinção do crédito tributário, ainda que sob condição resolutória de sua ulterior homologação. 3.3. A Declaração de Compensação se presta a formalizar o encontro de contas entre o Contribuinte e a Fazenda Pública, por iniciativa do primeiro, a quem cabe a responsabilidade pelas informações sobre os pretensos créditos e os respectivos débitos a serem extintos, ao passo que à Administração Tributária compete a sua necessária verificação e validação. Confirmada a existência do crédito pleiteado, sobrevém a homologação e a consequente extinção dos débitos a ele vinculados (até o limite do crédito reconhecido). 3.4. Registre-se que, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, a compensação de débitos tributários somente pode ser efetuada mediante existência de créditos líquidos e certos dos interessados frente à Fazenda Pública. 3.5. O motivo do indeferimento da compensação requerida residiu no fato do direito creditório informado na DCOMP referir-se a estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente poderia ser utilizado como dedução do IRPJ devido no encerramento do respectivo período de apuração. 3.6. Em relação a tal motivo de indeferimento, insta esclarecer ao Interessado que, com a edição da Instrução Normativa RFB n.º 900 de 30/12/2008 (DOU 31/12/2008), a Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB alterou a interpretação da legislação positivada na Instrução Normativa SRF n.º 600 de 28/12/2005 (DOU de 30/12/2005) e anteriores, que não admitia indébitos tributários formados a partir de pagamentos indevidos ou a maior de estimativas mensais. Assim dispunha a redação do art. 10 da IN SRF n.º 600/2005: Art. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição, bem assim a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período. 3.7. Destarte, em função de a IN RFB n.º 900/2008 não trazer mais essa vedação, conclui-se pela ocorrência de sua revogação tácita, devendo prevalecer a interpretação de que, a partir de então, é possível a formação de indébito tributário a partir do pagamento indevido ou a maior das estimativas mensalmente devidas. 3.8. Ademais, por se tratar de mudança de interpretação da Administração Tributária acerca das leis que regem a matéria, não cabe aplicar o ato normativo restritivo vigente Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.664 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.908421/2010-22 na data do pedido ou declaração de compensação, a menos que favorável ao contribuinte, sendo pertinente destacar-se que esta interpretação encontra respaldo consolidado na Solução de Consulta Interna COSIT n.º 19, de 08/12/2011, publicada no site da Receita Federal do Brasil, com o seguinte teor: Despacho de Aprovação Cosit nº 5 Solução de Consulta Interna Cosit nº 19 Data da publicação: 8 de dezembro de 2011 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Estimativas. Pagamento indevido ou a maior. Restituição e compensação. O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou a compensação de valor pago a maior ou indevidamente de estimativa, é preceito de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando-se, portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente a 1º de janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa. Caracteriza-se como indébito de estimativa inclusive o pagamento a maior ou indevido efetuado a este título após o encerramento do período de apuração, seja pela quitação do débito de estimativa de dezembro dentro do prazo de vencimento, seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida referente a qualquer mês do período, realizado em ano posterior ao do período da estimativa apurada, mesmo na hipótese de a restituição ter sido solicitada ou a compensação declarada na vigência das IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005. A nova interpretação dada pelo art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, aplica-se inclusive aos PER/DCOMP retificadores apresentados a partir de 1º de janeiro de 2009, relativos a PER/DCOMP originais transmitidos durante o período de vigência da IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005, desde que estes se encontrem pendentes de decisão administrativa. 3.9. Portanto, não há óbice para pleitos de restituição/compensação de valores de IRPJ/CSLL calculados por estimativa recolhidos em valores indevidos ou maiores do que os devidos. 3.10. No presente caso, verifica-se que o contribuinte pretendeu compensar débitos de IRPJ e CSLL do período de apuração 01/07/2008, com vencimento em 31/08/2008, com crédito de IRPJ, código de receita 2362, referente ao período de apuração 31/12/2007, pago em 30/01/2008. 3.11. Após ser intimado do Despacho-Decisório nº 887124396, apresenta manifestação de inconformidade, requerendo que a compensação não homologada seja desconsiderada, e o débito que deu origem à PER/DCOMP seja cancelado do sistema da Receita Federal do Brasil, alegando que, ao revisar sua Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica do ano-caléndário de 2008, encontrou novos valores de saldos negativos de IRPJ e CSLL, e constatou que havia realizado pagamentos a maior, ou seja, no final do ano de 2008, os pagamentos feitos por estimativa foram maiores que os valores devidos. 3.12. Verifica-se, assim, que deixa de existir qualquer discussão a respeito do direito creditório do contribuinte no presente processo, em face da desistência expressa apresentada na manifestação de inconformidade. 3.13. Por outro lado, cabe destacar que o contribuinte, para solicitar o cancelamento do presente PER/DCOMP, deveria ter observado os procedimentos estabelecidos no art. 82 da Instrução Normativa RFB nº 900/2008, vigente à época de sua apresentação, o que, no caso, não ocorreu: Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.664 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.908421/2010-22 (...) 3.14. No que se refere ao pedido para o cancelamento do débito gerado pela compensação não homologada, vale lembrar o disposto no § 4º do art. 34 da referida IN RFB nº 900/2008, in verbis: (...) 3.15. No mesmo sentido dispõe a Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, atualmente em vigor: 3.16. Sendo assim, deve ser mantido integralmente o Despacho-Decisório nº 887124396, que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte, assim como o débito correspondente aos débitos indevidamente compensados. Conclusão: 4. Com base no exposto, voto pela improcedência da manifestação de inconformidade, sem crédito em litígio. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário, pugnando pelo provimento do recurso, no seguintes termos: (...)6. Inconformada com essa decisão, uma vez que a julgadora alega que o único motivo para não cancelar o débito reside no fato que não foi apresentada pela empresa um pedido de cancelamento do débito, apresenta o presente Recurso Voluntário, pelos argumentos que seguem: II - DO DIREITO 7. No caso em discussão, a empresa apresentou PER/DCOMP de compensação do valor do IRPJ da competência de 30 de julho de 2008, com valores relativos a “Pagamento Indevido ou a Maior”, no valor de R$ 130.891,30, referente à competência 31 de dezembro de 2007, uma vez que havia realizado pagamentos por estimativa em valor maior do que efetivamente devido. Ao analisar a PER/DCOMP, a Receita Federal se manifestou no sentido de serem indevidas a compensações efetivadas com pagamentos feitos por estimativa mensal da pessoa jurídica tributada pelo lucro real. Depreende-se o entendimento do Despacho Decisório de que somente poderia ser utilizado na dedução do IRPJ e CSLL devidos ao final período de apuração, ou para compor o saldo negativo de IRPJ e CSLL do período. 8. O débito em contestação, conforme se demonstra/comprova pela planilha abaixo, foi absorvido pelos pagamentos estimados e pagos a maior no próprio ano calendário de 2008: Demonstrativo IRPJ e CSLL devidos, pagos e saldo negativo apurado no Ano Calendário 2008 Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.664 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.908421/2010-22 9. Constata-se, ao final do exercício, que o valor pago na competência de julho de 2008, sequer seria devido, pois a empresa não teve valores a pagar, conforme se detalha nas planilhas acima. 10. Dessa forma, a empresa acabou pagando um valor maior de IRPJ (R$ 70.000,00) e CSLL (R$ 25.000,00), ou seja, no final do ano de 2008, os pagamentos feitos por estimativa foram maiores, motivo pelo qual a compensação não homologada deveria ter sido desconsiderada, na medida que a empresa pagou mais que o efetivamente devido. 11. Inclusive a fiscal, na sua decisão, diz que no tocante ao motivo do indeferimento da compensação requerida, que inicialmente era o fato do direito creditório referir-se a estimativa mensal da pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente poderia ser utilizado como dedução do IRPJ devido no encerramento do respectivo período de apuração. Porém, houve mudança do entendimento da Receita Federal, a partir da nova redação da Instrução Normativa SRF nº 900/2008, que não trouxe mais essa vedação de forma expressa, aplicando-se o princípio da retroatividade benigna. 12. Contudo, não se concorda com o entendimento da fiscal que diz que “deixa de existir qualquer discussão a respeito do direito creditório do contribuinte, em face da desistência expressa apresentada na manifestação de inconformidade”, na medida que o referido crédito não foi incluído nos valores da estimativa, conforme comprova a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica do ano calendário de 2008, folhas 70 e 76 do processo. 13. Isso decorreu do fato da empresa não ter se aproveitado dos valores, em face da PER/DCOMP que foi apresentada, e que não foi homologada. O quadro a seguir reproduzido demonstra claramente que a recorrente pagou valores superiores ao devido, Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.664 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.908421/2010-22 sendo que a compensação não homologada deve ser cancelada, em face da existência de crédito a maior, em favor do contribuinte: Demonstrativo Saldo Negativo IRPJ e CSLL a Restituir ou Compensar 14. Logo, se a empresa tivesse incluído os valores que foram compensados nas estimativas recolhidas a maior, na DIPJ ano calendário 2008 teriam constados os valores abaixo indicados: 15. Assim, não pode a fiscal alegar que o procedimento correto do contribuinte deveria ter sido o cancelamento do PER/DCOMP. Isso não era mais possível após o Despacho Decisório, conforme previsão legal que ela mesma indica, nos termos do art. 82 da IN RFB nº 900/2008. 16. E, após, ao citar o artigo 66 da IN RFB nº 1.717/2017, ela mesma refere que a compensação declarada à RFB extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento, sendo dito que referida declaração constitui Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.664 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.908421/2010-22 confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. 17. Logo, demonstrado que o débito que foi compensado não existe mais, em face das estimativas pagas pelas empresa, em meses anteriores, serem superiores ao débito de IRPJ e CSLL, e considerando que a empresa não incluiu referidos valores nas estimativas mensais, é injusto que seja mantido o débito que foi absorvido pelos pagamentos estimados e pagos a maior no próprio ano calendário de 2008, porque o valor do crédito ficou reservado, enquanto o despacho decisório não fosse julgado. 18. Inclusive agora, ao tentar cancelar o débito declarado na DCTF, como indicado pela fiscal julgadora, a empresa não consegue mais realizar referido cancelamento (ANEXO A). II - D O P E D I D O 19. Ante o exposto requer e espera a recorrente que o presente recurso seja julgado procedente, com vistas a reconhecer que a compensação com pagamentos por estimativa de IRPJ e CSLL seja desconsiderada, na medida que a recorrente, conforme comprovam os demonstrativos acima, pagou por estimativa valores superiores de IRPJ e CSLL devidos e não incluiu referidos valores no demonstrativo das estimativas pagas a maior (fls. 70 e 76 do processo administrativo) motivo pelo qual o débito que deu origem à PER/DCOMP deve ser cancelado do sistema da Receita Federal. É o relatório Voto Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito No que diz respeito ao mérito, a divergência que remanesce dos presentes autos consiste na pretensão inicial de compensação da DCOMP de nº 06304.41571.290808.1.3.04- 1151, transmitida em 29/08/2008, cuja compensação a ela vinculada não foi homologada, referente as estimativas que integraria Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário de 2007, tendo em vista que o contribuinte pretendeu compensar débitos de IRPJ e CSLL do período de apuração 01/07/2008, com vencimento em 31/08/2008, com crédito de IRPJ, código de receita 2362, referente ao período de apuração 31/12/2007, pago em 30/01/2008. Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-002.664 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.908421/2010-22 No entanto, ao analisar a Manifestação de Inconformidade, o Acórdão recorrido entendeu que embora não houvesse óbice para pleitear a compensação desejada, o contribuinte haveria renunciado nos presentes autos o seu direito ao crédito, nos seguintes termos, in verbis: (...)3.9. Portanto, não há óbice para pleitos de restituição/compensação de valores de IRPJ/CSLL calculados por estimativa recolhidos em valores indevidos ou maiores do que os devidos. 3.10. No presente caso, verifica-se que o contribuinte pretendeu compensar débitos de IRPJ e CSLL do período de apuração 01/07/2008, com vencimento em 31/08/2008, com crédito de IRPJ, código de receita 2362, referente ao período de apuração 31/12/2007, pago em 30/01/2008. 3.11. Após ser intimado do Despacho-Decisório nº 887124396, apresenta manifestação de inconformidade, requerendo que a compensação não homologada seja desconsiderada, e o débito que deu origem à PER/DCOMP seja cancelado do sistema da Receita Federal do Brasil, alegando que, ao revisar sua Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica do ano-caléndário de 2008, encontrou novos valores de saldos negativos de IRPJ e CSLL, e constatou que havia realizado pagamentos a maior, ou seja, no final do ano de 2008, os pagamentos feitos por estimativa foram maiores que os valores devidos. No item 3.11 acima descrito, o relator traz seu entendimento de que a causa da renúncia do pedido de compensação pretendido pelo contribuinte haveria se dado pelo fato de que este, ao revisar sua Declaração de Imposto de Renda de 2008 teria encontrado novos valores de saldos negativos de IRPJ e CSLL e por ter encontrado valores pagos a maior , no final de 2008, poderia ter créditos dentro do mesmo exercício. O contribuinte por sua vez, em seu Recurso Voluntário, contesta a conclusão da DRJ e explica que, em suma, que no final do exercício, o valor pago na competência de julho de 2008, sequer seria devido, pois a empresa não teve valores a pagar, juntou planilhas e ainda sustenta que: 10. Dessa forma, a empresa acabou pagando um valor maior de IRPJ (R$ 70.000,00) e CSLL (R$ 25.000,00), ou seja, no final do ano de 2008, os pagamentos feitos por estimativa foram maiores, motivo pelo qual a compensação não homologada deveria ter sido desconsiderada, na medida que a empresa pagou mais que o efetivamente devido. 11. Inclusive a fiscal, na sua decisão, diz que no tocante ao motivo do indeferimento da compensação requerida, que inicialmente era o fato do direito creditório referir-se a estimativa mensal da pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente poderia ser utilizado como dedução do IRPJ devido no encerramento do respectivo período de apuração. Porém, houve mudança do entendimento da Receita Federal, a partir da nova redação da Instrução Normativa SRF nº 900/2008, que não trouxe mais essa vedação de forma expressa, aplicando-se o princípio da retroatividade benigna. 12. Contudo, não se concorda com o entendimento da fiscal que diz que “deixa de existir qualquer discussão a respeito do direito creditório do contribuinte, em face da desistência expressa apresentada na manifestação de inconformidade”, na medida que o referido crédito não foi incluído nos valores da estimativa, conforme comprova a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica do ano calendário de 2008, folhas 70 e 76 do processo. 13. Isso decorreu do fato da empresa não ter se aproveitado dos valores, em face da PER/DCOMP que foi apresentada, e que não foi homologada. O quadro a seguir Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-002.664 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.908421/2010-22 reproduzido demonstra claramente que a recorrente pagou valores superiores ao devido, sendo que a compensação não homologada deve ser cancelada, em face da existência de crédito a maior, em favor do contribuinte: (...). No entanto, o Acórdão deve ser mantido pelos seus próprios termos, isso porque a matéria que circunda o presente processo administrativo é a eventual existência de crédito advindo do pagamento de estimativas que eventualmente teria composto a formação do saldo negativo da DCOMP de nº 06304.41571.290808.1.3.04-1151, transmitida em 29/08/2008, cuja compensação a ela vinculada não foi homologada, referente as estimativas que integraria Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário de 2007, tendo em vista que o contribuinte pretendeu compensar débitos de IRPJ e CSLL do período de apuração 01/07/2008, com vencimento em 31/08/2008, com crédito de IRPJ, código de receita 2362, referente ao período de apuração 31/12/2007, pago em 30/01/2008. Nesse contexto, não caberia a ampliação do objeto de discussão pretendida pelo contribuinte no que diz respeito a demonstração de pagamentos a maior no período de 2008, os quais eventualmente desnaturaria a necessidade de ter utilizado os créditos de 2007, uma vez que já haveria no mesmo ano de 2008, valores pagos a maior capazes de absorver seus débitos do período, ou seja, não cabe a este relator, nos presentes autos, analisar a apuração do ano de 2008, mas sim a existência do saldo negativo de 2007 na perspectiva de utilização do crédito na referida DCOMP. Sendo assim, assiste razão a decisão de primeiro grau quando afirma que não remanesce objeto controvertido nos presentes autos em face da desistência expressa realizada pelo contribuinte quando pediu que a compensação não homologada fosse desconsiderada, e o débito que deu origem à PER/DCOMP fosse cancelado do sistema da Receita Federal do Brasil. Isso porque, ao pedir o cancelamento do pedido de compensação, o recorrente simplesmente esvaziou o objeto da demanda, qual seja, a análise creditória referente a DCOMP de nº 06304.41571.290808.1.3.04-1151. Destaca-se ainda, que conforme fundamentado pelo Acórdão recorrido, acaso o recorrente insistisse no pedido de compensação incialmente formulado, haveria a probabilidade de ter seu direito reconhecido até mesmo em função de que as estimativas compensadas, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação, devem ser consideradas no cômputo do saldo negativo, tendo em vista o disposto no Parecer Normativo COSIT/RFB 02/2018, bem como a previsão contida no §º 11 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, incluída pela Lei nº 10.833/03, porém, com a desistência expressa, não há como reconhecer o pleito do recorrente que pretende uma análise de apuração do ano-calendário de 2008 que eventualmente pode formar o seu próprio saldo negativo, ao invés de pleitear a existência do crédito glosado no período de 2007. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-002.664 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.908421/2010-22 Fl. 159DF CARF MF Original

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Numero do processo: 17460.000300/2007-59
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 20/12/1992 a 16/01/2001 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. Em face da inconstitucionalidade declarada do art. 45 da Lei n. 8.212/1991 pelo Supremo Tribunal Federal diversas vezes, inclusive na forma da Súmula Vinculante n. 08, o prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, ou do art. 173, ambos do Código Tributário Nacional, conforme o modalidade de lançamento. Recurso Voluntário Provido Em Parte - Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2803-001.270
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), para declarar a decadência e extinção dos créditos tributários fundados com base em fatos geradores ocorridos em datas anteriores a 01.01.2001, conforme a regra do art. 173,I, CTN
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/07/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 17460.000300/2007­59  Acórdão n.º 2803­01.270  S2­TE03  Fl. 116          2 Fl. 116DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/07/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 17460.000300/2007­59  Acórdão n.º 2803­01.270  S2­TE03  Fl. 117          3   Relatório  Trata­se  de  crédito  lançado  pela  fiscalização  e  mantido  decisão  recorrida  contra  o  notificado  acima  identificado  (DEBCAD  n°  35.924.239­1)  que,  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  refere­se  a  contribuições  destinadas  A  Seguridade  Social  e  aos  Terceiros,  correspondente  A  parte  devida  pelo  empregado  (não  descontada)  e  A  parte  devida  pela  empresa,  inclusive  para  o  financiamento  dos  beneficios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho.   Constituiu fato gerador das contribuições lançadas a remuneração devida pela  mão­de­obra utilizada em obra de construção civil (edificação de imóvel residencial com Area  a  regularizar de 1.537,22 m 2, situado na  rua Mário Alves Mendonça, n° 111, Lote 14 e 15,  Quadra 05, Jardim Henriqueta — São José do Rio Preto/SP), calculada através do Aviso para  Regularização de Obra — ARO de fls. 27, nos termos do art. 30, inciso I, letras "a" e "b" c/c  art. 22, inciso I e II, art. 33 § 4° e o art. 94, da Lei 8.212/91.  A construção se deu entre 20/12/1992 a 16/01/2001, conforme declaração do  Habite­se juntado às fls. 61 dos autos digitais. Período esse desconsiderado pela decisão aquo  que entendeu como procedente o  lançamento, em razão de entender que o prazo decadencial  era decenal (art. 45, da Lei n. 8.212/1991), bem como a data de conclusão da obra seria a data  de emissão do habite­se.  A  parte  recorreu  tempestivamente,  alegando  que  a  decadência  o  caso  é  a  disposta  no  art.  173,  I,  do  CTN,  de  natureza  quinquenal,  e  que  não  houve  justificativa  da  decisão em desconsiderar a data declarada pelo Habite­se.  Os  autos  foram  remetidos  ao  CARF/MF  e  a  esta  Turma  Especial  para  apreciação.  É o relatório.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/07/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 17460.000300/2007­59  Acórdão n.º 2803­01.270  S2­TE03  Fl. 118          4   Voto             O  recurso  é  tempestivo,  conforme  supra  relatado,  dispensado  do  depósito  prévio (Súmula Vinculante 21 do STF), assim deve o mesmo ser conhecido.  Primeiro  ponto  a  ser  apontado,  é  que  realmente  a  autoridade  a  quo  não  fundamentou  juridico­fáticamente  o motivo  de  desconsideração  do  conteúdo  declaratório  do  documento público Habite­se de fls. 61. Atente­se que tal documento tem natureza declaratória  ao  informar  qual  é  a data  da  conclusão  da  obra  para  todos  os  fins,  não  sendo  a data  de  sua  emissão a data de conclusão da obra, e, consequente, ocorrência do fato gerador dos  tributos  em  questão.  Tanto  que  o  disposto  no  art.  482,  parágrafo  terceiro,  da  IN­SRP  n.  03/2005,  vigente à época do lançamento, é claro em informar que o Habite­se é prova da conclusão da  obra de construção, e não a sua emissão.  Assim,  em  face  à  análise  do  Recurso  e  dos  autos  do  processo,  atenta­se  à  extinção dos créditos constituídos em razão da ocorrência de decadência.  O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado e obrigatório  à administração pública, emitiu a Súmula Vinculante de n º 8, no julgamento proferido em 12  de junho de 2008, que pacificou o entendimento da inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º  8.212 de 1991, nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  que serem observadas as regras previstas no CTN.   Observe­se  a  NFLD  é  referente  às  fatos  geradores  são  dos  períodos  de  20/12/1992  a  16/01/2001.  Neste  caso,  apesar  da  natureza  das  contribuições  tendentes  ao  lançamento  por  homologação  (art.  150,  do  CTN),  tratou­se  lançamento  dos  créditos  é  realmente  um  lançamento  de  ofício  (art.  149,  do  CTN).  Assim,  dever­se­á  aplicar  a  regra  decadencial, no art. 173, I, do CTN, em que direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/07/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 17460.000300/2007­59  Acórdão n.º 2803­01.270  S2­TE03  Fl. 119          5 tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contadosdo  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Ainda,  em  razão  do  segundo  caso  de  decadência  (art.  173,  I,  do CTN),  tal  matéria foi submetida ao crivo da 1ª. Seção do Superior Tribunal de Justiça, através de Recurso  Especial  representativo  de  controvérsia  – RESP  973.733,  conforme art.  543­C do  normativo  processual (recurso repetitivo) e, segundo a nova redação do art. 62­A do Regimento interno do  CARF, de reprodução obrigatória pelos Conselheiros. Reproduzimos excerto da ementa:  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a configuração de. desarrazoado prazo decadencial decenal(...)  grifamos  Consoante  a  regra  retro  citada,  forçoso  se  faz  reconhecer  a  decadência  referente  a  todos  os  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte à ocorrência do fato imponível.  Dessa  forma,  considerando  que  a  data  de  ciência  e  perfectibilização  do  lançamento  deu­se  em 08.09.2006,  resta  por decretar  a  extinção  dos  créditos  tributários  (art.  156, do CTN) por ocorrência do  lapso decadencial  , e estão extintos por decadência, aqueles  oriundos de fatos geradores ocorridos em datas anteriores a 01.01.2001, conforme a regra do  art. 173,I, CTN;  Conclusão,  Isto posto, voto por conhecer o Recurso Voluntário, para, no mérito, DAR­ LHE PROVIMENTO PARCIAL, para declarar a decadência e extição dos créditos tributários  fundados com base em fatos geradores geradores ocorridos em datas anteriores a 01.01.2001,  conforme a regra do art. 173,I, CTN;  Sala de Sessões, 19 de janeiro de 2012.  (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator                          Fl. 119DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/07/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 17460.000300/2007­59  Acórdão n.º 2803­01.270  S2­TE03  Fl. 120          6     Fl. 120DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/07/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 10166.765483/2020-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2016 IRPF. DEDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. Mantêm-se a glosa da referida dedução, uma vez não haver nos autos nenhum elemento capaz de ilidi-la. IRPF. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. Deve ser mantida a glosa do Imposto de Renda Retido na Fonte na hipótese de o contribuinte declarar valor maior do que o efetivamente retido. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA DIRPF. DENUNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. APÓS AÇÃO FISCAL. Nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, o instituto da denúncia espontânea somente é passível de aplicabilidade se o ato corretivo do contribuinte, com o respectivo recolhimento do tributo devido e acréscimos legais, ocorrer antes de iniciada a ação fiscal, o que não se vislumbra na hipótese dos autos, impondo seja decretada a procedência do feito.
Numero da decisão: 2401-010.917
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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DEDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. Mantêm-se a glosa da referida dedução, uma vez não haver nos autos nenhum elemento capaz de ilidi-la. IRPF. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. Deve ser mantida a glosa do Imposto de Renda Retido na Fonte na hipótese de o contribuinte declarar valor maior do que o efetivamente retido. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA DIRPF. DENUNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. APÓS AÇÃO FISCAL. Nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, o instituto da denúncia espontânea somente é passível de aplicabilidade se o ato corretivo do contribuinte, com o respectivo recolhimento do tributo devido e acréscimos legais, ocorrer antes de iniciada a ação fiscal, o que não se vislumbra na hipótese dos autos, impondo seja decretada a procedência do feito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 76 54 83 /2 02 0- 12 Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.917 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.765483/2020-12 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado e Miriam Denise Xavier. Relatório WILSON AFONSO ROSA, contribuinte, pessoa física, já qualificado nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 15 a Turma da DRJ em São Paulo/SP, Acórdão nº 108-024.442/2021, às e-fls. 135/146 que julgou procedente em parte a Notificação de Lançamento concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, decorrente da glosa de dedução de previdência oficial e compensação indevida do IRRF, em relação ao exercício 2016, conforme peça inaugural do feito, às fls. 88/98, e demais documentos que instruem o processo. Trata-se de Notificação de Lançamento lavrada nos moldes da legislação de regência, contra o contribuinte acima identificado, constituindo-se crédito tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, decorrente dos seguintes fatos geradores: Dedução Indevida de Previdência Oficial. Em decorrência do contribuinte regularmente intimado, não ter atendido à intimação até a presente data, procedeu-se ao lançamento de ofício, conforme a seguir descrito. Glosa do valor de R$ 129.715,07, indevidamente deduzido a título de contribuição à Previdência Oficial, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. (...) Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte. Regularmente intimado a comprovar os valores compensados a título de Imposto de Renda Retido na Fonte, o contribuinte não atendeu a Intimação até a presente data. Em decorrência do não atendimento da intimação, foi glosado o valor de R$ 30.511,62 indevidamente compensado a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), correspondente à diferença entre o valor declarado e o total de IRRF informado pelas fontes pagadoras na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) para o titular e/ou dependentes, conforme discriminado abaixo. (...) Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre Rendimentos Recebidos Acumuladamente Tributação Exclusiva Regularmente intimado a comprovar os valores compensados a título de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre rendimentos declarados como recebidos acumuladamente, o contribuinte não atendeu a Intimação até a presente data. Em decorrência do não atendimento da intimação, foi glosado o valor de R$ 164.780,97 , indevidamente compensado a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre rendimentos declarados como recebidos acumuladamente, correspondente à diferença entre o valor declarado e o total de IRRF informado pelas fontes pagadoras em Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), para o titular e/ou dependentes, conforme discriminado abaixo: O contribuinte, regularmente intimado, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.917 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.765483/2020-12 Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em São Paulo/SP entendeu por bem julgar procedente em parte o lançamento, considerando o imposto retido como sendo o equivalente aos rendimentos recebidos acumuladamente e, consequentemente, diminuindo a base de cálculo, conforme relato acima. Regularmente intimado e inconformado com a Decisão recorrida, o autuado, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 156/165, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relatório da decisão de piso: Infração: DEDUÇÃO INDEVIDA DE PREVIDÊNCIA OFICIAL. Valor da infração: R$ 129.715,07. Não concordo com essa infração. - Outras alegações: O valor contestado foi recolhido por outra fonte pagadora, conforme declaração de fonte pagadora e decisão judicial determinando que fosse realizada desta forma. Observação: valores recolhidos em face de êxito em reclamação trabalhista. Infração: COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Fonte Pagadora: 46.522.959/0001-98. CPF Beneficiário: 093.692.528-00 - WILSON AFONSO ROSA. Valor da infração: R$ 30.511,62. Não concordo com essa infração. - O valor contestado foi efetivamente retido e informado na declaração de rendimentos em outro CNPJ CNPJ e nome da outra fonte pagadora: Valor retido pelo CNPJ 00.000.000.0001-91, pois o Banco do Brasil foi responsável pelo recolhimento do IRRF em nome da reclamada, a prefeitura do município de Mauá/SP, conforme determinação do juízo trabalhista de Mauá/SP Infração: COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA Fonte Pagadora: 00.000.000/0001-91. CPF Beneficiário: 093.692.528-00 - WILSON AFONSO ROSA. Valor da infração: R$ 164.780,97. Não concordo com essa infração. - Outras alegações: Este valor foi erroneamente declarado. Não há imposto a ser recolhido além do que já foi retido na fonte. Os valores foram recebidos a título de êxito em reclamação trabalhista, na qual consta de forma clara, o montante objeto de base de cálculo de INSS e IRPF, nos termos da lei, sendo o restante indenizatório, juros de mora e/ou isento de IRPF. Em complementação a síntese realizada pelo próprio contribuinte, ele acrescenta o pedido que o imposto sob os rendimentos recebidos acumuladamente seja calculado pela tabela progressiva, considerando que esses rendimentos se referem ao número de 91 meses. E, ainda, que seja considerado sua avançada idade e a complexidade do preenchimento da Declaração de Ajuste Anual - DAA para relevar os enganos cometidos nas informações prestadas a Receita Federal do Brasil - RFB não o penalizando. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação de Lançamento, tornando-a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.917 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.765483/2020-12 É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Trata-se de Notificação de Lançamento decorrente da dedução indevida da previdência oficial, compensação indevida do IRRF (ajuste) e também do IRRF (RRA). Por sua vez, em apertada síntese, o contribuinte argumenta que cometeu erros, devido à complexidade da Declaração de Ajuste Anual – DAA, que levaram aos lançamentos em questão, pois recebeu rendimentos do Município de Mauá, por força de uma ação judicial, através do Banco do Brasil e fez confusão ao lançar os CNPJ´s das fontes pagadoras. Sendo assim analisaremos de acordo com os fatos geradores apurados. DEDUÇÃO INDEVIDA COM PREVIDÊNCIA OFICIAL Cotejando as informações das DIRF´s e da Declaração de Ajuste Anual – Declaração de Ajuste Anual - DAA, nota-se que em relação a previdência oficial o contribuinte informou o recolhimento ocorrido na ação judicial em duplicidade. Uma vez no campo RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELO TITULAR, como valor da contribuição previdenciária oficial retido pelo Município de Mauá, informou R$ 133.627,53, somando o que foi retido diretamente pelo Município, no valor de R$ 3.912,46 com o valor de R$ 129.715,07, retido em ação judicial e pago através do Banco do Brasil. Novamente, informando o valor de R$ 129.715,07, no campo RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DE PESSOA JURÍDICA RECEBIDOS ACUMULADAMENTE PELO TITULAR. Logo, correto foi o procedimento fiscal ao glosar a indevida dedução a título de contribuição à Previdência Oficial, no valor de R$ 129.715,07. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DO IRRF (AJUSTE) Em relação a compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, observa-se que, como no item anterior, o contribuinte informou a maior o Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, R$31.708,50, no campo RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELO TITULAR, quando o valor retido pelo Município de Mauá foi apenas de R$1.196,88. Portanto, novamente correto foi o procedimento fiscal ao glosar o valor de R$30.511,62, indevidamente compensado a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), correspondente à diferença entre o valor declarado e o total de IRRF informado pela fonte pagadora na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) para o contribuinte. Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.917 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.765483/2020-12 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DO IRRF (RRA) De igual forma é a situação da compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF sobre Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RAA de tributação exclusiva, pois se verifica, em análise a Declaração de Ajuste Anual - DAA, que o contribuinte informou a retenção no montante de R$195.634,34 e um rendimento tributável de R$378.341,56, com o Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF de R$30.853,37, conforme Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - DIRF apresentada pelo Banco do Brasil, a qual se encontra em consonância com os documentos sobre a ação judicial de fls. 55/57. Neste diapasão, resta evidente a compensação indevida do IRRF. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO – BOA-FÉ O próprio contribuinte confirma as situações que foram enfrentadas nos tópicos anteriores, pleiteando a possibilidade de retificar sua declaração, de maneira a inserir no campo certo os rendimentos recebidos de pessoa jurídica, ressaltando sua boa-fé. Ocorre que, a boa-fé ou má-fé da contribuinte costuma ser apenada com a qualificação da multa, o que não se observou no caso dos autos e, a sua intenção, quanto ao recolhimento do tributo em sim, não tem o condão de rechaçar a exigência fiscal. Com mais especificidade, a legislação de regência estabelece que a responsabilidade por infrações, independe dos efeitos do ato praticado pelo contribuinte. É o que se extrai do artigo 136 do Códex Tributário, nos seguintes termos: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Por sua vez, relativamente a possibilidade de retificar a declaração após iniciada a ação fiscal, ou mesmo procedido o lançamento, o artigo 138 do Código Tributário Nacional é por demais enfático ao vedar tal procedimento, in verbis: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. (grifamos) Na hipótese dos autos, o contribuinte, após iniciada a ação fiscal, vem procurando retificar a declaração objeto da autuação, o que é vedado pelo dispositivo legal em comento, impossibilitando o acolhimento de seu pleito. Ademais, poderá a autoridade de origem, se entender cabível, proceder eventual Revisão de Ofício com base nos documentos e informações prestadas pelo contribuinte, como por exemplo, em relação a declaração “duplicada” dos rendimentos e o Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.917 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.765483/2020-12 número dos meses correspondente ao RRA, tendo em vista os preceitos do artigo 149 do CTN. Por todo o exposto, estando a Notificação de Lançamento, sub examine, em consonância com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 173DF CARF MF Original

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4577514 #
Numero do processo: 16004.000729/2007-61
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2000 a 31/10/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Encontram-se atingidos pela decadência os fatos geradores referentes à competência 08/2000. JUROS CALCULADOS À TAXA SELIC. MULTA DE MORA. APLICABILIDADE. A cobrança concomitante de juros e multa de mora está prevista na legislação tributária federal, conforme consta do relatório FLD Fundamentos Legais do Débito, desse modo foi correta sua aplicação pela fiscalização previdenciária. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-001.152
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), para declarar a decadência referente a competência 08/2000, somente.
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1808; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 196          1 195  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16004.000729/2007­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­01.152  –  3ª Turma Especial   Sessão de  29 de novembro de 2011  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  ABAFLEX S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/08/2000 a 31/10/2006    CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL.  CINCO ANOS. TERMO A QUO.   O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem  ser  observadas  as  regras  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.  Assim,  comprovado  nos  autos  o  pagamento  parcial,  aplica­se  o  artigo  150,  §4°;  caso  contrário,  aplica­se  o  disposto  no  artigo 173, I.   Encontram­se  atingidos  pela  decadência  os  fatos  geradores  referentes  à  competência 08/2000.   JUROS  CALCULADOS  À  TAXA  SELIC.  MULTA  DE  MORA.  APLICABILIDADE.  A cobrança concomitante de juros e multa de mora está prevista na legislação  tributária  federal,  conforme consta  do  relatório  FLD  ­ Fundamentos Legais  do  Débito,  desse  modo  foi  correta  sua  aplicação  pela  fiscalização  previdenciária.      Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 19DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 16004.000729/2007­61  Acórdão n.º 2803­01.152  S2­TE03  Fl. 197          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), para declarar a decadência  referente a competência 08/2000, somente.    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Eduardo de Oliveira, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira  Júnior.     Fl. 20DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 16004.000729/2007­61  Acórdão n.º 2803­01.152  S2­TE03  Fl. 198          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  manteve  a  notificação  fiscal  lavrada, referente a contribuições devidas em razão de pagamentos aos segurados empregados,  contribuintes individuais e aquisição de cestas básicas.  A  Decisão­Notificação  –  fls  189  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  a  Notificação  lavrada.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta recurso voluntário tempestivo, alegando, em síntese, o seguinte :  •  A multa é cobrada desmedidamente, ou seja, três vezes mais ao valor  inicialmente  estabelecido(sic).  Embora  exista  previsão  legal  para  tanto,  é  de  se  constatar  que  fixada  nesses  patamares,  a multa  fiscal  desvincula­se  de  sua  finalidade,  que  é  punir  o  descumprimento  das  obrigações  e  dos  deveres  jurídicos,  e  fere  princípios  expressos  de  nossa Constituição para revestir­se de caráter confiscatório.  •  A  ilegalidade  na  aplicação  da  taxa  SELIC  para  fins  tributários,  é  flagrante.  •  Pugna  pelo  PROVIMENTO do  presente Recurso,  com  a  declaração  de  improcedência  do  Auto  de  Infração  e  conseqüentemente  cancelamento do débito levantado pela fiscalização.  É o relatório.  Fl. 21DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 16004.000729/2007­61  Acórdão n.º 2803­01.152  S2­TE03  Fl. 199          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra    DA DECADÊNCIA  A súmula vinculante do STF, nº 08 traz:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.   Com a decisão do Pretório Excelso, a questão passa a ser decidida com base  nos artigos art. 150, § 4º e 173, ambos do Código Tributário Nacional – CTN.  Transcrevemos o artigo 173 :  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  A jurisprudência pátria já assentou que a aplicabilidade deste artigo seria na  hipóteses  de  inexistência  de  pagamento  antecipado  ou  na  ocorrência  de  fraude  ou  dolo,  conforme transcrevemos.  “Ementa:  ....  II.  Somente  quando  não  há  pagamento  antecipado, ou há prova de  fraude, dolo ou simulação é que se  aplica  o  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN.  ....”  (STJ.  REsp  395059/RS.  Rel.:  Min.  Eliana  Calmon.  2ª  Turma.  Decisão:  19/09/02. DJ de 21/10/02, p. 347.)  ...  “Ementa: .... Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por  homologação,  a  fixação  do  termo  a  quo  do  prazo  decadencial  para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os  arts. 150, § 4º, e 173, I, do Código Tributário Nacional.  Fl. 22DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 16004.000729/2007­61  Acórdão n.º 2803­01.152  S2­TE03  Fl. 200          5 Na  hipótese  em  exame,  que  cuida  de  lançamento  por  homologação  (contribuição  previdenciária)  com  pagamento  antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da  ocorrência do fato gerador. ....  .... Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173,  I,  do  CTN.  ....”  (STJ.  EREsp  278727/DF.  Rel.:  Min.  Franciulli Netto. 1ª Seção. Decisão: 27/08/03. DJ de 28/10/03, p.  184.)  Já o artigo 150, § 4º, informa:  Art.150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  ...  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  Aplicando­se  as  regras  dos  arts.  150  ou  173,  há  que  se  reconhecer  a  decadência  referente  à  competência  08/2000,  uma  vez  que  a  ciência  da  notificação  foi  em  25.10.2007  –  fls  144. Nessa  linha  já  se manifestou  o  STJ,  no  rito  do  art.  543­C  do Código  Processual, consoante RESP 973.733/SC.   Como  a  próxima  competência  apurada  foi  08/2004  –  fls  17,  não  existem  outras competências decadentes.    MULTA CONFISCATÓRIA. INEXISTÊNCIA  A  multa  aplicada  tem  seu  valor  determinado  pela  legislação  em  vigor.  A   atividade tributária é plenamente vinculada ao cumprimento das disposições legais, sendo­lhe  vedada a discricionariedade de aplicação da norma quando presentes os requisitos materiais e  formais  para  sua  aplicação.  A  multa  aplicada  encontra  fundamento  nos  dispositivos  legais  trazidos  no  relatório  Fundamentos  Legais  do Débito  –  FLD,  fls  30  a  34  e  foi  corretamente  aplicada pela autoridade fiscal, encontrando­se livre de vícios.    DA TAXA SELIC   A cobrança de juros está prevista em lei específica da previdência social, art.  34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo transcrito.   Fl. 23DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 16004.000729/2007­61  Acórdão n.º 2803­01.152  S2­TE03  Fl. 201          6 Art.34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.  Nesse  sentido  já  se  posicionou  o  STJ  no  Recurso  Especial  n  °  475904,  publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CDA.  VALIDADE.  MATÉRIA  FÁTICA.  SÚMULA  07/STJ.  COBRANÇA  DE  JUROS.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA.  A  averiguação  do  cumprimento  dos  requisitos  essenciais  de  validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória,  situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da  Súmula  07/STJ. No  caso  de  execução de dívida  fiscal,  os  juros  possuem  a  função  de  compensar  o  Estado  pelo  tributo  não  recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC  estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não  há confronto  com o art.  161, § 1º,  do CTN. A aplicação de  tal  Taxa  já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da  sua  instituição,  isto é, 1º/01/1996.  (REsp 439256/MG). Recurso  especial  parcialmente  conhecido,  e  na  parte  conhecida,  desprovido.  Quanto à inconstitucionalidade apontada pela recorrente, não cabe tal análise  na  esfera  administrativa.  Não  é  de  competência  da  autoridade  julgadora  a  recusa  ao  cumprimento de norma supostamente inconstitucional – ex vi art. 62 do regimento interno do  CARF, aprovado pela portaria GMF no­ 256, de 22 de junho de 2009.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá­la.   A  alegação  de  inconstitucionalidade  formal  de  lei  não  pode  ser  objeto  de  conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional  pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por  outra  lei  federal,  a  referida  lei  estará  em  vigor  e  cabe  à  Administração  Pública  acatar  suas  disposições.  Pondo  fim  a  essa  discussão,  o  STF,  em  sede  de  repercussão  geral,  no  julgamento do RE 582461/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, em 18.5.2011, decidiu ser legítima a  incidência da Selic como índice de atualização dos débitos tributários pagos em atraso.    Fl. 24DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 16004.000729/2007­61  Acórdão n.º 2803­01.152  S2­TE03  Fl. 202          7 Dessa feita,  foi correta a aplicação do índice pela fiscalização federal.    CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  dou­lhe  parcial  provimento para declarar a decadência referente a competência 08/2000, somente.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 25DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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Numero do processo: 10935.007925/2009-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 31/10/2009 OBRA. INÍCIO E FIM. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO DA PREFEITURA. HABITE-SE. O alvará e o habite-se expedidos pela Prefeitura são hábeis a comprovar, respectivamente, o início e término da obra de construção civil, sendo que na ausência dos referidos documentos outros poderão ser considerados para as mesmas finalidades. MULTA DE OFÍCIO. LEGISLAÇÃO A SER APLICADA Para fins de apuração do valor devido da multa de ofício, deve ser levado em conta as alíquotas previstas na legislação vigente à data da ocorrência do fato gerador. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo que proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão àquela objeto da decisão.
Numero da decisão: 2201-010.197
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-03-14T22:10:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-03-14T22:10:56Z; Last-Modified: 2023-03-14T22:10:56Z; dcterms:modified: 2023-03-14T22:10:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-03-14T22:10:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-03-14T22:10:56Z; meta:save-date: 2023-03-14T22:10:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-03-14T22:10:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-03-14T22:10:56Z; created: 2023-03-14T22:10:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2023-03-14T22:10:56Z; pdf:charsPerPage: 1853; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-03-14T22:10:56Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10935.007925/2009-31 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-010.197 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 02 de fevereiro de 2023 Recorrente HEITOR SUZZIN Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 31/10/2009 OBRA. INÍCIO E FIM. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO DA PREFEITURA. HABITE-SE. O alvará e o habite-se expedidos pela Prefeitura são hábeis a comprovar, respectivamente, o início e término da obra de construção civil, sendo que na ausência dos referidos documentos outros poderão ser considerados para as mesmas finalidades. MULTA DE OFÍCIO. LEGISLAÇÃO A SER APLICADA Para fins de apuração do valor devido da multa de ofício, deve ser levado em conta as alíquotas previstas na legislação vigente à data da ocorrência do fato gerador. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo que proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 79 25 /2 00 9- 31 Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.197 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.007925/2009-31 Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão nº 0641.289 7ª Turma da DRJ/CTA, fls. 57 a 68. Trata de autuação referente a Contribuições Sociais Previdenciárias e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Cuidam os autos de lançamento de crédito tributário lavrado em face do contribuinte em epígrafe, na importância de RS 27.590.94. tendo como fato gerador a remuneração paga a segurados empregados que prestaram serviços para execução da obra de construção civil de propriedade do contribuinte, matriculada no Cadastro Específico do INSS -CEI sob o número 50.015.09861/69. No Auto de Infração estão sendo exigidas as contribuições sociais devidas a outras entidades e fundos (FNDE, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE). sendo que a base de cálculo foi aferida tendo por base o CUB - Custo Unitário Básico relativa a área edificada. Intimado, o contribuinte apresentou defesa tempestiva, alegando que embora os documentos apontem como data de início da obra a data de 27/10/2003. a construção foi iniciada em 23/06/2003. finalizada não em 11/2009, mas em 31/03/2006. cosoante documentação anexada aos autos. Destaca que aplicando o prazo decadencial previsto no art.173, inciso I, do CTN, as contribuições de 23/06/2003 a 31/12/2003, deveriam ter sido lançados até 12/2008, o que não ocorreu, visto que a data de consolidação do débito é de 30/11/2009. Desta forma, conclui que foram extintos pela decadencia as contribuições sociais compreendidas no período de 06/2003 a 12/2003. Destaca que as plantas do projeto apontam para a existência de área totalmente livre, sem divisórias ou pilares, como deve ser a disposição de um supermercado. Deste modo. a obra deve ser reenquadrada para "Projeto comercial andar livre". Ademais, segundo a defesa, a obra não foi integralmente em alvenaria. Em toda a estrutura da obra foi utilizado pré-moldados e concreto usinado, conforme documentos de fls.l 12-135, o que diminui o uso de mão-de-obra. Conclui, desse modo. que deve ser refeito o cálculo para ser utilizado os percentuais para o tipo 12 (mista). Por derradeiro, insurgiu contra multa aplicada, alegando que a Lei 11.488/2007 que alterou a redação do art. 44 da Lei 9430/96, não se aplica ao presente lançamento por ser posterior a data de incidência do tributo. Conclui que deveria ser aplicado a multa de 24% e. posteriormente, caso não haja pagamento após o lançamento, o aumento gradativo da multa, conforme previsto na redação do art.32 da Lei 8212/91 contemporâneo aos fatos geradores. Em virtude da apresentação de elementos de prova trazidos pelo contribuinte em sua defesa, em 10/10/2012, os autos foram baixados em diligência para que a autoridade lançadora manifestasse a respeito dos seguintes pontos: a) se as guias de IPTU apresentados pela defesa são sufícientse para modificar o término da obra para 03/2006, data de expedição dos referidos carnès. Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.197 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.007925/2009-31 b) se as notas fiscais contendo a descrição de venda de pré-moldados são hábeis a modificar o enquadramento da obra do tipo 11 (alvenaria) para o tipo 12 (mista). c) se as notas fiscais contendo a discriminação de emprego de concreto usinado na obra de construção civil são prestantes para autorizar a dedução da RTM -Remuneração Total da Mão-de-Obra. d) Se a destinação preponderante da obra. Supermercado, modifica o enquadramento da obra para Projeto comercial andar livre. Em 18/03/2013. a autoridade lançadora, por meio de Informação Fiscal, manifestou-se pela manutenção do enquadramento da obra no tipo 11 visto que a quantidade de material e o valor total das duas notas fiscais (RS 2.190.00) apresentadas são muito inferiores a necessidade de pré-moldados para uma área de 1.868.92 m2. Restou, ainda, consignado pela autoridade fiscalizante que o enquadramento correspondente a tabela CSL- Comercial Salas e Lojas, não sofreu alteração. Isso porque o projeto apresentado possui, além do supermercado, loja com outra atividade e escritório de administração com banheiros, fato confirmado em verificação w loco. No mesma Informação Fiscal, a mesma autoridade, consignou, no entanto, que concordava com a modificação do término da obra para 03/2006 e com o aproveitamento do percentual de mão de obra incidente sobre as notas fiscais de aquisição de concreto usinado. Em decorrência da revisão de ofício, foi procedida a emissão de novo ARO e do DADR-Discriminativo Analítico de Débito Retificado reduzindo de R$ 27.590.94 para o montante de R$ 25.804.35. Em 16/04/2013, após ter sido devidamente cientificado do despacho de diligência e da Informação Fiscal do ARO e do DADR. o contribuinte apresentou manifestação, reiterando os argumentos anteriormente contidos na inicial. Acrescentou em sua defesa, no entanto, que deve ser feita a revisão do enquadramento da obra para o tipo 11, haja vista que a legislação não faz qualquer referência a porcentagem mínima de uso de pré- moldado para ser considerada tipo mista. Conclui que não poderia a autoridade lançadora deixar de alterar o enquadramento da obra para o tipo misto, sobre a justificativa de que as notas fiscais apresentadas demonstram quantidade de material pré-moldado incompatível com o tamanho da obra. É o relatório. Ao analisar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que assiste razão em parte ao contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Data do fato gerador: 31/10/2009 OBRA. INÍCIO E FIM. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO DA PREFEITURA. HABITE-SE. O alvará e o habite-se expedidos pela Prefeitura são hábeis a comprovar, respectivamente, o início e término da obra de construção civil, sendo que na ausência dos referidos documentos outros poderão serem considerados para as mesmas finalidades. NOTA FISCAL. CONCRETO USINADO. MÃO-DE-OBRA. APROVEITAMENTO. Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.197 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.007925/2009-31 A remuneração correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da nota fiscal ou da fatura de aquisição de concreto usinado poderá ser aproveitada para fins de dedução da Remuneração da Mão-de-Obra Total - RMT. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O interessado interpôs recurso voluntário às fls. 72 a 80, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator. O presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações. Observo, de logo que a autuação foi decorrente de auto de infração que teve como fato gerador a remuneração paga a segurados empregados que prestaram serviços para execução da obra de construção civil de propriedade do contribuinte, onde foram exigidas as contribuições sociais devidas a outras entidades e fundos (FNDE, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE). Após diligência realizada junto à unidade de origem, a decisão recorrida deu provimento parcial à impugnação do contribuinte, com a modificação do término da obra para 03/2006 e com o aproveitamento do percentual de mão-de-obra incidente sobre as notas fiscais de aquisição de concreto usinado, pois, em decorrência da revisão de oficio, a emissão de novo ARO e do DADR- Discriminativo Analítico de Débito Retificado reduziu o valor original da autuação de R$ 27.590.94 para o montante de R$ 25.804.35. Em seu recurso voluntário, o contribuinte, apesar de concordar com as alterações ocorridas após as diligências efetuadas, demonstra insatisfações ligadas à fração ideal da decadência do crédito tributário, à data do início e de finalização da obra, à estrutura em pré- moldado e enquadramento, além dos questionamentos ligados à multa aplicada. Por questões didáticas, entendo que os argumentos apresentados pelo recorrente devem ser analisados em tópicos separados. 1 – DA DECADÊNCIA Nos questionamentos relacionados à decadência, o contribuinte concorda com a decisão recorrida no sentido de que sejam considerados decaídos os lançamentos referentes ao ano calendário de 2003; no entanto, discorda da fração ideal, pois acredita que a decisão atacada considerou a fração ideal bem inferior ao valor correto, no caso 6,05% do total do crédito, pois, deveria ser considerada a fração de 07/33, onde os 07 meses decaídos, de junho a dezembro de 2003, deveriam ser proporcionais ao período do início da obra, até 31/03/2006, que daria 21,2% do total do crédito apurado e não a fração 07/71, conforme a DRJ considerando todo o período até a data do fato gerador, que foi 31/10/2009, de acordo com os trechos de seu recurso, a seguir transcritos: Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.197 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.007925/2009-31 Primeiramente, cumpre salientar a existência de extinção de grande período de construção da obra. Tendo em vista que a documentação comprova o início da obra em 23/06/2003 e término da mesma em 31/03/2006, tem-se para a realização da obra o período de 33 meses, e não 71 meses como auferido pela Receita Federal (débito apurado até 11/2009, como se a obra tivesse sido findada em 11/2009, de acordo com o DEBCAD). Mesmo aplicando-se a regra do art. 173, I do CTN, o período de 23/06/2003 a 31/12/2003, que deveriam ter sido pagos até janeiro de 2004, deveriam ter sido lançados até dezembro de 2008, o que não ocorreu, visto que a data de consolidação do débito é de 30/11/2009. Dessa forma, há no cálculo 7 (sete) meses decadentes. Isso porque o débito é fruto de obra de construção civil que levou, na realidade, 33 meses para ser construída, sendo 6 meses decadentes, e, então, devem ser levados em consideração para o cálculo da porcentagem do débito decadente apenas tal período — ou seja 7 meses perfaz que porcentagem de 33 meses? Assim, do débito levantado, é decadente o equivalente a 21,2 % da obra, que foi construído no período de 06/2003 a 12/2003 (período decadente). Requer-se então, desde já, o reconhecimento do período decadencial para os meses referidos, equivalente a 21,2 % do valor do total do débito, tendo em vista a decadência que é questão preliminar, bem como o reconhecimento da data de início e término da obra, o que se comprova pelos documentos juntados a esta impugnação, dos quais mais especificamente se falará no mérito. Quanto ao início da obra, entendo que deva ser considerado o mês 10/20003, pois, conforme asseverado no acórdão em ataque, o próprio contribuinte discrimina no campo “Declaração de Bens e Direitos” da DIRPF - Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2007, ano calendário 2006, que é proprietário de um edifício comercial com área de 1.868,92 m2 de um piso iniciado em 27/10/2003 (data constante do Alvará), admitindo, portanto, claramente que o início de obra se deu em outubro e não em junho/2003 como sustenta na defesa. No caso, observa-se que a própria decisão recorrida, ao se debruçar sobre o tema, considerando que o fim da obra ocorreu em março de 2006, informa que, em resposta à diligência, a autoridade lançadora, após a análise dos documentos, emitiu Informação Fiscal concordando com a alteração da data do final da obra de 08/10/2009 para 30/03/2006. Continuando na análise do autos, no que se refere aos argumentos suscitados pelo recorrente, no tocante a questionamentos ligados à aplicação da fração ideal do instituto da decadência, percebe-se o seu equívoco, pois, analisando-se a nova informação fiscal apresentada, onde são demonstrados os novos prazos de início e de conclusão da obra, através da emissão do novo ARO, observa-se que foi considerado o novo período de execução da obra, com a respectiva utilização do percentual correto da decadência a ser aplicado, no caso, foi considerado o percentual de redução de 10%, conforme o quadro de áreas e remunerações, a seguir apresentado: Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.197 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.007925/2009-31 2 – DA DATA DO INÍCIO E DO FIM DA OBRA Considerando que a decisão recorrida considerou as datas de início e do término da obra, 2003 e 2006, respectivamente, conforme suscitado pelo contribuinte em sua impugnação, neste item de seu recurso, o recorrente apenas reforça seus argumentos no sentido de que a fração ideal da decadência, seria a porcentagem de 21,2% e não 6,05%, aludido pela decisão recorrida. Por conta disso, considerando que este tema já foi tratado no item anterior, não mais subsiste razão para que o mesmo seja novamente discutido. 2 – DA DATA DO INÍCIO E DO FIM DA OBRA Considerando que a decisão recorrida considerou as datas de início e do término da obra, 2003 e 2006, respectivamente, conforme suscitado pelo contribuinte em sua impugnação, neste item de seu recurso, o recorrente apenas reforça seus argumentos no sentido de que a fração ideal da decadência, seria a porcentagem de 21,2% e não 6,05%, aludido pela decisão recorrida. Por conta disso, considerando que este tema já foi tratado no item anterior, não mais subsiste razão para que o mesmo seja novamente discutido. 3 – DA ESTRUTURA EM PRÉ-MOLDADO E ENQUADRAMENTO Neste item, o contribuinte contesta o enquadramento utilizado pela fiscalização, onde entende que se trata de obra que deveria ser classificada como projeto comercial andar livre (CAL), o que diminuiria o valor do CUB, reduzindo assim o valor da mão de obra que foi utilizada como base de cálculo para o débito, onde deveriam ser utilizadas as porcentagens para o tipo 12 (madeira/mista), previsto no artigo 351 da IN 971/2009. No caso, o contribuinte argumenta que, sendo a pré-fabricada ou pré-moldada, enquadraria a construção como do tipo 12. Ainda como argumento utilizado para que haja o reenquadramento da construção, o contribuinte informa que, como a legislação permite a utilização de outros meios de prova que não apenas os listados nas instruções normativas, que está anexando laudo de perito, demonstrando que mais de 50% da construção é composta por estruturas pré-moldadas. Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.197 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.007925/2009-31 De antemão, da análise do laudo de perito citado, fls. 219 a percebe-se que o mesmo, sem apresentar outros elementos que serviriam de convicção, baseia-se em mero orçamento datado de setembro de 2002, sem nenhuma assinatura, formalidade ou elemento que venha a demonstrar que a construção prevista no referido orçamento tenha se concretizado, ou mesmo nos moldes delineados. Ademais, fora estes argumentos e também o fato de que o contribuinte não apresentou outros elementos de prova, nesta parte do recurso, ao negar razão ao contribuinte, adoto, como razões de decidir, o acórdão recorrido, o qual faço, com a utilização dos trechos pertinentes, a seguir, transcritos: Enquadramento da Obra: Projeto Comercial - Salas e Lojas Sustenta a defesa que a obra deve ser considerada como Projeto Comercial - Andar Livre em vez de Projeto Comercial - Salas e Lojas, sob o argumento que o projeto possui como obra um supermercado. O argumento nao merece amparo. Vejamos. Os enquadramentos Projeto Comercial - Andar Livre e o Projeto Comercial - Salas e Lojas encontram-se conceituados na Instrução Normativa RFB 971/2009: nos seguinte moldes. Art 346. O enquadramento da obra levará em conta as seguintes tabelas: II - PROJETO COMERCIAL - ANDAR LIVRE, para os imóveis cujo pavimento-tipo seja composto de hall de circulação, escada, elevador e andar corrido sem a existência de pilares ou qualquer elemento de sustentação no vão, com sanitarios privativos por andar; III - PROJETO COMERCIAL - SALAS E LOJAS, para os imóveis cujo pavimento- tipo seja composto de hall de circulação, escada, elevador, andar com pilares ou paredes divisorias de alvenaria e sanitários privativos por andar ou por sala; Nos termos da Informação Fiscal emitida pela autoridade fiscalizante após a verificação m loco. a obra de construção, além de contemplar a edificação do supermercado, possui loja e escritorio (sala) de administração com banheiros existindo, portanto, paredes divisórias. Observa-se. ainda, do projeto estrutural juntado pela defesa, a presença de dois pilares de sustentação no vão. A configuração arquitetônica do imóvel é. desse modo. incompatível com o enquadramento "Projeto Comercial - Andar Livre" que, conforme dispõe o art. 346. II acima transcrito, impõe a inexistência de loja. sala e elementos de sustentação em seu vão. Destarte, mostra-se correto o enquadramento "Projeto Comercial - Salas e Lojas". Tipo de obra: Alvenaria O Tipo de obra conhecida como mista encontra sua definição no art. 349 da Instrução Normativa SRF 971/2009, in verbis: Art. 349. Quanto ao tipo, as edificações serão enquadradas da seguinte forma: I- tipo 11 (onze), alvenaria; II - tipo 12 (doze), madeira ou mista, se ocorrer uma ou mais das seguintes circunstâncias: Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-010.197 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.007925/2009-31 a) 50% (cinquenta por cento) das paredes externas, pelo menos, for de madeira, de metal, pré-moldada ou pré-fabricada; b) a estrutura for de metal; c) a estrutura for pré-fabricada ou pré-moldada; d) a edificação seja do tipo rústico, sem fechamento lateral, ou lateralmente fechada apenas com tela e mureta de alvenaria. §1°A classificação no tipo 12 (doze) levará em conta unicamente o material das paredes externas ou da estrutura, independentemente do utilizado na cobertura, no alicerce, no piso ou na repartição interna. § 2 o Se o projeto e o memorial aprovados pelo órgão municipal não permitirem identificar qual material foi utilizado na estrutura ou nas paredes extemas, a classificação será feita no tipo 11 (onze). § 3 o Para classificação no tipo 12 (doze), deverão ser apresentadas as notas fiscais de aquisição da madeira, da estrutura de metal ou da estrutura prefabricada ou pré- moldada, ou outio documento que comprove ser a obra de madeira ou mista. § 4 o A utilização de lajes pré-moldadas ou pré-fabricadas não será considerada para efeito do enquadramento no tipo 12 (doze). § 5 o Toda obra que não se enquadrar no tipo 12 (doze) será necessariamente enquadrada no tipo 11 (onze), mesmo que empregue significativamente outro material que não alvenaria, como por exemplo: plástico, vidro, isopor, fibra de vidro, policarbonato e outros materiais sintéticos. No caso dos autos, verifica-se que o contribuinte apresentou apenas duas notas fiscais emitida pela empresa Pressotto - Estruturas e Pré-moldados Ltda. que juntas totalizam a quantia de R$ 2.190.00. A quantidade de material adquirido, ao meu entender, é desprezível para representar a "estrutura" de uma obra da dimensão aproximada de 1.900m2. O emprego de material pré-moldado muito aquém das necessidades estruturais da obra, como é o caso, atrai a regra do enquadramento no tipo 11 - Alvenaria, de modo que não merece guarida o inconformismo do contribuinte. Aproveitamento de mão de obra - notas fiscais de aquisição de concreto usinado Consoante se observa da Informação Fiscal exarada pela autoridade fiscalizante - as notas fiscais de concreto usinado emitidas pela empresa Concretex, CNPJ 60. 869.336/0168- foram aceitas para fins de dedução da RTM - Remuneração Total da Mão-de-Obra. Assim, considerando que o contribuinte logrou comprovar a que as notas de aquisição de concreto usinado guardam vinculação com a obra objeto dos autos, entendo que a base de cálculo deve ser revista para que seja aproveitado no percentual autorizado pela Instrução Normativa 971/2009, abaixo transcrita: Art. 356. Será, ainda, aproveitada para fins de dedução da RMT, a remuneração: III - correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da nota fiscal ou da fatura de aquisição de concreto usinado, de massa asfáltica ou de argamassa usinada, utilizados inequivocamente na obra, independentemente de apresentação do comprovante de recolhimento das contribuições sociais. 4 – DA MULTA Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-010.197 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.007925/2009-31 Em seus questionamentos relacionados à multa, o contribuinte demonstra insatisfações ligadas à aplicação da multa, onde deveria ter sido utilizada a legislação mais benéfica, pois, considerando que a autuação diz respeito a período entre 2003 a 2006, não teria porque ser aplicada a nova legislação implantada através da lei 11.941/09, conforme os trechos de seu recurso a seguir transcritos: Importante frisar-se que, tais alterações somente aconteceram após o ano de 2008. Ou com a transformação da MP 449/2008 em lei, ou com a vigência da Lei 11941/2009 Dessa forma, tal alteração legislativa jamais poderia ter atingido o débito do impugnante. Até porque, a obra finalizou-se em 31/03/2006, portanto, jamais uma alteração legislativa de 2009 poderia alcançá-lo. Ainda, preza o Direito pátrio pelos princípios de Direito, sendo um deles o benefício ao contribuinte e a irretroatividade da lei tributária a fatos geradores anteriores. Dessa forma, a multa que deve ser aplicada, é a vigente à época do fato gerador, qual seja, o artigo 35 da Lei 8212/91, antes das referidas alterações, conforme disposição a seguir: ( ... ) Assim, como no momento da notificação ainda não há como saber se haverá pagamento ou não, a multa que deveria ter incidido seria a do inciso I, na expectativa de que o contribuinte viesse a realizar a quitação do débito no prazo previsto, sob pena do aumento da multa, nos termos do artigo 35. Ainda, se a lei tributária pudesse atingir fato pretérito apenas nos casos previstos no artigo 106, II, o caso em tela não permite a incidência da multa tão onerosa, sendo desnecessária a discussão sobre o artigo 44 da Lei 9430/96, cujo tratamento é de lei geral, revogado pela interpretação legal específica do artigo 35 da Lei 8212/91. A decisão recorrida, apesar de ter alterado o período da execução da obra, de 2003 a 2009, para o período de 2003 a 2006, considerou que deveria ter sido aplicado a legislação prevista na IN 971/09, onde deveria ter sido utilizada como base de cálculo, a data do fato gerador prevista na referida instrução normativa, pois, no caso, a aferição indireta das remunerações pagas ocorreu no mês da emissão do ARO datado de 08/10/2009, portanto, na vigência da Lei 11.941 de 27/05/2009 que acrescentou o art. 35-A da Lei 8212/91. Analisando os autos, levando em consideração os argumentos apresentados pelo recorrente, onde menciona que o período de execução da obra foi anterior à alteração promovida pela lei 11.941/09, entendo que estes argumentos não são plausíveis, pois, como bem pontuou a decisão recorrida, embora a obra tenha terminado antes da vigência da Lei 11.941 de 27/05/2009 que acrescentou o art. 35-A da Lei 8212/91, o fato gerador da obrigação tributária, eleita pela legislação, foi a data de emissão do ARO. Reforçando os argumentos de decisão, considerando a coerência e clareza do acórdão recorrido, cujos argumentos, concordo; adoto-o como razões de decidir, o que faço, com a transcrição a seguir, dos trechos pertinentes do referido acórdão: Multa A multa aplicada nos autos, diversamente do que sustenta a defesa, foi corretamente aplicada. A Instrução Normativa 971/2009 dispõe a respeito do marco da ocorrência do fato gerador nos casos em que as contribuições sociais são apuradas por meio do ARO: Art. 340. Para as pessoas jurídicas sem contabilidade regular e para as pessoas físicas, a partir das informações prestadas na DISO, após a conferência dos dados nela declarados Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-010.197 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.007925/2009-31 com os documentos apresentados, será expedido pela RFB o ARO, em 2 (duas) vias, destinado a informar ao responsável pela obra a situação quanto à regularidade das contribuições sociais incidentes sobre a remuneração aferida, sendo que: I uma via do ARO deverá ser assinada pelo responsável pela obra ou por seu representante legal e anexada à DISO; II uma via será entregue ao responsável pela obra ou ao seu representante legal. § 1º Havendo contribuições a recolher, e caso o responsável pela obra ou o seu representante legal se recuse a assinar o ARO, o servidor anotará no mesmo o comparecimento e a recusa em assinar, indicando o dia e a hora em que o sujeito passivo tomou ciência do ARO. § 2º No cálculo da remuneração despendida na execução da obra e do montante das contribuições devidas, se for o caso, será considerada como competência de ocorrência do fato gerador o mês da emissão do ARO, e o valor das contribuições nele informadas deverá ser recolhido até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da sua emissão, antecipando-se o prazo de recolhimento para o dia útil imediatamente anterior, se no dia 20 (vinte) não houver expediente bancário. No caso, a aferição indireta das remunerações pagas ocorreu no mês da emissão do ARO datado de 08/10/2009, portanto, na vigência da Lei 11.941 de 27/05/2009 que acrescentou o art. 35-A da Lei 8212/91, in verbis: Art. 35A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. O art. 44 da Lei 9.430/66, por sua vez, prevê a aplicação da multa de 75% nos casos de ausência de recolhimento e falta de declaração das contribuições sociais. Cito: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007). I de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007). Desse modo, mostra-se inaplicável o cálculo da multa nos termos do art. 35 da Lei de Custeio, visto que o ARO foi expedido na vigência da nova sistemática de que trata o art. 35-A da Lei de Custeio. No caso, tem-se que o lançamento deve se reportar à data da ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. No tocante às decisões administrativas suscitadas, há que ser esclarecido que as decisões administrativas, mesmo que proferidas pelos órgãos colegiados, sem que uma lei lhes atribua eficácia normativa, não se constituem como normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente aplicam- se sobre a questão analisada e vinculam apenas as partes envolvidas naqueles litígios. Assim determina o inciso II do art. 100 do CTN: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: ( ... ) Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-010.197 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.007925/2009-31 II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; Em relação a decisões judiciais, apenas as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática dos recursos repetitivos e repercussão geral, respectivamente, são de observância obrigatória pelo CARF. Veja-se o que dispõe o Regimento Interno do CARF (art. 62, §2°): (...) § 2° As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF n° 152, de 2016). Quanto a entendimentos doutrinários, tem-se que, apesar dos valorosos ensinamentos que possam trazer aos autos, os mesmos não são normas da legislação tributária e, por conta disso, não são de seguimento obrigatório. Conclusão Por todo o exposto e por tudo o que consta nos autos, conheço do presente recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 95DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10640.003607/2007-44
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1999 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN. Assim, comprovado nos autos recolhimento parcial, aplica-se o disposto no art. 150, § 4º, do CTN. O lançamento fiscal encontra-se totalmente decadente. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-001.101
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a), em razão da decadência do período lançado, consoante art. 150, § 4º, do CTN.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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HOSPITAL DR JOÃO FELÍCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1999  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL.  CINCO ANOS. TERMO A QUO.   O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem  ser  observadas  as  regras  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.  Assim,  comprovado  nos  autos  recolhimento  parcial, aplica­se o disposto no art. 150, § 4o, do CTN. O lançamento fiscal  encontra­se totalmente decadente.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a),  em  razão  da  decadência  do  período lançado, consoante art. 150, § 4o, do CTN.   (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator.    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima,  Eduardo  de Oliveira, Oseas Coimbra  Júnior, Carolina Siqueira Monteiro  de Andrade,  Amilcar Barca Teixeira Junior, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas.       Fl. 231DF CARF MF Impresso em 28/11/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 01/ 11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10640.003607/2007­44  Acórdão n.º 2803­01.101  S2­TE03  Fl. 228          2 Relatório  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD Debcad n°  37.111.014­9/2007  lavrada  contra  o  contribuinte  em  epígrafe,  referente  às  contribuições  devidas à Seguridade Social relativas a remunerações pagas, devidas ou creditadas a segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  período  de  01/1997  á  12/1999,  conforme  Relatório  Fiscal fls. 146/153.  O contribuinte  foi  cientificado da notificação  fiscal  em 27/09/2007  (fl.  01),  apresentando impugnação (fls. 182/194), alegando a decadência do lançamento.  A  decisão  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  julgou  procedente  o  lançamento (fls. 203/207).  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  em  13/03/2008  (fl.  210),  apresentando  recurso  voluntário  (fls.  211/224),  em  10/04/2008,  requerendo  em  síntese  a  improcedência da notificação em razão da decadência do período lançado.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima  O  recurso  é  tempestivo,  fl.  225,  pressuposto  de  admissibilidade  superado,  passo para o exame das questões suscitadas.  Quanto à questão relativa à fluência do prazo decadencial, a mesma deve ser  analisada.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991, nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 28/11/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 01/ 11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10640.003607/2007­44  Acórdão n.º 2803­01.101  S2­TE03  Fl. 229          3 Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Uma  vez  não  sendo  mais  possível  a  aplicação  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional ­ CTN.   As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4o do CTN. Havendo, então  o pagamento antecipado, observar­se­á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do  CTN. Se não houver pagamento antecipado sobre a rubrica há que ser observado o disposto no  art.  173,  inciso  I  do  CTN.  Nessa  hipótese,  o  crédito  tributário  será  extinto  em  função  do  previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será  observado  o  disposto  no  art.  150,  parágrafo  4o  do  CTN,  sendo  aplicado  necessariamente  o  disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado.  Para o lançamento em questão, conforme Discriminativo Analítico de Débito  –  DAD  (fls.  02/06),  não  consta  registro  de  recolhimento  para  as  competências  lançadas:  10/1993 a 03/1995.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ,  em  acórdão  exarado  em  Recurso  Especial  ­ REsp  761908  /  SC,  2005/0101012­8, T1  ­  PRIMEIRA TURMA,  relator Ministro  LUIZ FUX (1122), publicação DJ 18/12/2006 p. 322, prevê a aplicação de regras distintas de  contagem da decadência em um mesmo lançamento de contribuições previdenciárias, podendo  ser aplicado as regras do art. 150, § 4º, e art. 173, I, do CTN. São os transcritos da decisão:  Processo RESP  200501010128RESP  ­  RECURSO ESPECIAL  ­  761908  Relator(a)  LUIZ  FUX  Sigla  do  órgão  STJ  Órgão  julgador  PRIMEIRA  TURMA  Fonte  DJ  DATA:18/12/2006  PG:00322 RET VOL.:00054 PG:00055.  Ementa  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  SEGURIDADE  SOCIAL.  PRAZO  PARA  CONSTITUIÇÃO  DE  SEUS  CRÉDITOS.DECADÊNCIA.LEI  8.212/91  (ARTIGO  45).  ARTIGOS  150,  §  4º,  E  173,  I,  DA  CF/88.  ACÓRDÃO  ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. 1. (...).  11. In casu, a notificação de lançamento, lavrada em 31.10.2001  e  com  ciente  em  05.11.2001,  abrange  duas  situações:  (1)  diferenças decorrentes de créditos previdenciários  recolhidos a  menor (abril e novembro/1991, março a julho/1992; novembro e  dezembro/1992;  setembro  a  novembro/1993,  janeiro/1994,  março/1994 a janeiro/1998; e março e junho/1998); e (2) débitos  decorrentes  de  integral  inadimplemento  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  pagamentos  efetuados  a  autônomos  (maio  a  novembro/1996;  janeiro  a  julho/1997;  setembro e dezembro/1997; e janeiro, março e dezembro/1998) e  das contribuições destinadas ao SAT incidente sobre pagamentos  de reclamações trabalhistas (maio/1993; abril/1994; e setembro  a  novembro/1995).  12.  No  primeiro  caso,  considerando­se  a  fluência  do  prazo  decadencial  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  encontram­se  fulminados  pela  decadência  os  créditos  anteriores  a  novembro/1996.  13.  No  que  pertine  à  segunda  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 28/11/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 01/ 11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10640.003607/2007­44  Acórdão n.º 2803­01.101  S2­TE03  Fl. 230          4 situação elencada, em que não houve entrega de GFIP (Guia de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social),  nem confissão ou qualquer pagamento parcial, incide a regra do  artigo  173,  I,  do  CTN,  contando­se  o  prazo  decadencial  qüinqüenal do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o lançamento poderia ter sido efetuado. Desta sorte, encontram­ se  hígidos  os  créditos  decorrentes  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  pagamentos  efetuados  a  autônomos  e  caducos  os  decorrentes  das  contribuições  para  o  SAT. (nosso grifo)  Da análise da decisão citada depreende­se que no pagamento parcial por parte  do contribuinte o prazo decadencial para o  lançamento pelo Fisco de eventuais diferenças de  tributos sujeitos ao lançamento por homologação é de cinco anos a contar do fato gerador (§ 4º  do art. 150 do CTN). Se não houver pagamento antecipado, ou pagamento parcial, aplica­se o  art.  173,  inciso  I,  do  CTN,  cujo  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  sendo  certo  que  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  consoante  julgamento  do  REsp  973.733/SC  pelo  STJ,  sujeito  ao  regime  dos  recursos  repetitivos.  São  os  textos  dos  julgados do STJ e TRF5:  Processo  AGRESP  201001395597AGRESP  ­  AGRAVO  REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ­ 1203986 Relator(a)  LUIZ  FUX  Sigla  do  órgão  STJ  Órgão  julgador  PRIMEIRA  TURMA Fonte DJE DATA:24/11/2010   Ementa  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  MATÉRIA  DECIDIDA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA  N°  973.733/SC.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA JUDICIAL PELO  FISCO.  PRAZO  QÜINQÜENAL.  TRIBUTO  SUJEITO  À  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. OCORRÊNCIA.  1. O  Código  Tributário  Nacional,  ao  dispor  sobre  a  decadência,  causa  extintiva  do  crédito  tributário,  assim  estabelece  em  seu  artigo173: "Art.173. O direito de a Fazenda Pública constituir o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados:  I­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado.  Parágrafo  único.  O  direito  a  que  se  refere  este  artigo  extingue­se  definitivamente  com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória  indispensável  ao  lançamento.".  2.  (...).  3.  A  Primeira  Seção,  quando  do  julgamento  do  REsp  973.733/SC,  sujeito  ao  regime  dos  recursos  repetitivos,  reafirmou  o  entendimento  de  que  "  o  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 28/11/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 01/ 11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10640.003607/2007­44  Acórdão n.º 2803­01.101  S2­TE03  Fl. 231          5 rege­se pelo disposto no artigo173, I, do CTN, sendo certo que o  "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda que  se  trate de  tributos  sujeitos a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado prazo decadencial decenal  (...). 4. À  luz da novel  metodologia  legal,  publicado  o  acórdão  do  julgamento  do  recurso especial, submetido ao regime previsto no artigo 534­C,  do  CPC,  os  demais  recursos  já  distribuídos,  fundados  em  idêntica  controvérsia,  deverão  ser  julgados  pelo  relator,  nos  termos do artigo 557, CPC (artigo 5º,I,da Res. STJ 8/2008). 5. In  casu:  (a)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado  de contribuição social foi omitida pelo contribuinte concernente  ao  fato  gerador  compreendido  a  partir  de  1995,  consoante  consignado pelo Tribunal a quo; (c) o prazo do fisco para lançar  iniciou a partir de 01.01.1996 com término em 01.01.2001; (d) a  constituição  do  crédito  tributário  pertinente  ocorreu  em  15.07.2004, data da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  que  formalizou  os  créditos  tributários  em  questão,  sendo  a  execução  ajuizada  tão  somente  em  21.03.2005.  6.  Destarte,  revelam­se caducos os créditos tributários executados, tendo em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Agravo  regimental  desprovido.  Data  da  Decisão  09/11/2010  Data  da  Publicação 24/11/2010   Processo RESP  201001432647RESP  ­  RECURSO ESPECIAL  ­  1207053 Relator(a) CASTRO MEIRA Sigla do órgão STJ Órgão  julgador SEGUNDA TURMA Fonte DJE DATA:23/11/2010   Ementa TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. DECADÊNCIA. VERBA HONORÁRIA. ART. 20,  §  4º,  DO  CPC.  1.  Nos  créditos  tributários  relativos  a  tributo  sujeito a lançamento por homologação, cujo pagamento não foi  antecipado pelo contribuinte – caso em que se aplica o art.173,  I, do CTN –, deve o prazo decadencial de cinco anos para a sua  constituição  ser  contado  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  financeiro seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.  2.  Na  hipótese  dos  autos,  deve  ser  reconhecida  a  decadência  do  direito  à  constituição  do  crédito  tributário  referente ao ano­base de 1989, tendo em vista que o prazo para  a  notificação  do  contribuinte  do  auto  de  infração  era  de  1º  de  janeiro de 1990 a 31 de dezembro de 1994, enquanto a dívida foi  inscrita  somente  em  30  de  setembro  de  1999.  3.  Vencida  a  Fazenda  Pública,  mediante  apreciação  equitativa,  pode  o  juiz  arbitrar  os  honorários  advocatícios  em  percentual  que  esteja  dentro dos limites legais previstos no artigo 20, § 3º, do CPC. 4.  Recurso especial não provido. Data da Decisão 09/11/2010 Data  da Publicação 23/11/2010   Fl. 235DF CARF MF Impresso em 28/11/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 01/ 11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10640.003607/2007­44  Acórdão n.º 2803­01.101  S2­TE03  Fl. 232          6 Processo RESP  200702134298RESP  ­  RECURSO ESPECIAL  ­  985301 Relator(a) ELIANA CALMON Sigla do órgão STJ Órgão  julgador SEGUNDA TURMA Fonte DJE DATA:01/09/2010   Ementa  PROCESSUAL  CIVIL  ­  RECURSO  ESPECIAL  ­  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO  ­  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  ­  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO­  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  ­  TERMO  INICIAL  –  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN­  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150,  §  4º,  e  173,  do  CTN­  IMPOSSIBILIDADE  ­  REEXAME  DE  PROVAS:  SÚMULA  7/STJ.  PRECEDENTE:  REsp  973.733/SC.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito.  2.  É  inadmissível  o  recurso  especial  se  a  análise  da  pretensão  da  recorrente  demanda  o  reexame  de  provas.  3.  Recursos especiais conhecidos e não providos. Data da Decisão  19/08/2010 Data da Publicação 01/09/2010  Processo APELREEX 200780000026293APELREEX ­ Apelação  /  Reexame  Necessário  ­  5108  Relator(a)  Desembargador  Federal  Francisco  Barros  Dias  Sigla  do  órgão  TRF5  Órgão  julgador  Segunda  Turma  Fonte  DJE  ­  Data::25/11/2010  ­  Página::394. Decisão UNÂNIME   Ementa  PROCESSO  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  PEDIDO  DE  DESISTÊNCIA  PARA  FINS  DE  PARCELAMENTO  INDEFERIDO.  AUSÊNCIA  DE  PROCURAÇÃO  COM  PEDERES  PARA  TAL  FIM.  PEDIDO  DE  DISPENSA  DO  PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS  ADVOCATICIOS  AFASTADO..  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS  SÚMULA  VINCULANTE  Nº  8.  DECADÊNCIA  PARCIAL  DO  CRÉDITO.  1.  Discute­se  se  a  divida  fiscal  constante  na  LDC  37004327­8  no  valor  de  R$  6.130.727,51  estaria  atingida  pela  decadência 2. (...) 3. (...) 4. O prazo decadencial para a Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  decorrente  contribuições  sociais,  é  de  cinco  anos,  de  acordo  com  o  art.  174  do Código  Tributário  Nacional,  pois  o  Supremo  Tribunal  Federal,  em  entendimento  cristalizado  na  Súmula  Vinculante  nº  08,  estabeleceu  que  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº.  8.212/91  são  inconstitucionais. 5. Nos termos do art. 173, I do CTN, o direito  para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, extingue­ se em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 6. É de se  destacar que não foi apresentada GFIP em relação aos debitos  das  competências  relativas  ao  ano  2000,  fato  que  tornaria  constituido  o  credito  tributário,  afastando  qualquer  discussão  acerca  da  decadência  7.  No  caso  em  tela,  se  observa  que  a  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 28/11/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 01/ 11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10640.003607/2007­44  Acórdão n.º 2803­01.101  S2­TE03  Fl. 233          7 confissão da dívida somente ocorreu em 31/072006. Como o fato  gerador mais antigo  do  débito  constante  na LDC 37.004.327­8  ocorreu no ano de 2000, a contagem do prazo decadencial teve  inicio  no  primeiro  dia  útil  do  exercicio  financeiro  seguinte,  no  caso  1º  de  janeiro  de  2001  e  término  em  31  de  dezembro  de  2005. 8. Neste caso, há de se reconhecer a decadência do débito  constante  na  referida  LDC,  apenas,  relativo  as  competências  compreendidas no ano de 2000. 9. Quanto ao débitos relativos a  competência de  janeiro de 2001 a  junho de 2006,  constante na  LDC, se entende que não ocorreu a decadência. 10. (...) 11. (...)  12. (...). Apelação e remessa oficial parcialmente providas. Data  da Decisão 09/11/2010 Data  da Publicação 25/11/2010  (nosso  grifo)  REGRA DO ART. 150, § 4o. DO CTN.   Para  todas competências do  lançamento, período 01/1997 a 12/1999, houve  recolhimento  parcial  conforme  demonstrado  no  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados – RADA, fls. 117/129, destarte, aplica­se a regra do art. 150, § 4o do CTN. Para  a  competência mais  recente  12/1999,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  fluiria o  prazo  decadencial  12/2004.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  em  27/09/2007  (fl.  01),  estando todas competências decadentes.    CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto em dar provimento ao recurso em razão da decadência do  período lançado, nos termos do art. 150, § 4o, do CTN.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                           Fl. 237DF CARF MF Impresso em 28/11/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 01/ 11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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4745175 #
Numero do processo: 11516.005964/2007-35
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 31/07/2006 AUTO DE INFRAÇÃO – AUSÊNCIA DE RETENÇÃO. DECADÊNCIA PARCIAL. RECONHECIDA . NULIDADE. EXTRAPOLAÇÃO PRAZO FISCALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL RENOVADO. POSSIBILIDADE. RETENÇÃO. SERVIÇOS ESPECIFICADOS NA LEGISLAÇÃO. POSSIBILIDADE. RETENÇÃO OBRIGAÇÃO LEGAL DO TOMADOR. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO POR SUBSTITUIÇÃO. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-001.026
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), para reconhecer a decadência das faltas justificadoras da infração nas competências 05/1999 e 04/2000, sem contudo que isto altere o valor do Auto de Infração, haja vista que a multa é fixa e subsistem justificativas para a sua aplicação e manutenção.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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SANTA CATARINA TURISMO S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.    Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 31/07/2006  AUTO DE INFRAÇÃO – AUSÊNCIA DE RETENÇÃO.  DECADÊNCIA  PARCIAL.  RECONHECIDA  .  NULIDADE.  EXTRAPOLAÇÃO  PRAZO  FISCALIZAÇÃO.  INEXISTÊNCIA.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  RENOVADO.  POSSIBILIDADE.  RETENÇÃO.  SERVIÇOS  ESPECIFICADOS  NA  LEGISLAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  RETENÇÃO  OBRIGAÇÃO  LEGAL  DO TOMADOR. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO POR SUBSTITUIÇÃO.  Recurso Voluntário Provido em Parte.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do(a)  relator(a),  para  reconhecer  a  decadência  das  faltas  justificadoras  da  infração  nas  competências  05/1999  e  04/2000,  sem  contudo que isto altere o valor do Auto de Infração, haja vista que a multa é fixa e subsistem  justificativas para a sua aplicação e manutenção.  (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira – Relator.  Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato, Wilson  Antonio de Souza Correa     Fl. 83DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11516.005964/2007­35  Acórdão n.º 2803­001.026  S2­TE03  Fl. 81          2   Relatório  O presente Auto de Infração – AI DEBCAD 37.002.692­6, CFL.93, deixar a  empresa  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime de trabalho temporário, de reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura  de  prestação  de  serviços  para  recolhimento  ao  Instituto Nacional  de Seguro Social  até  o  dia  dois do mês subsequente ao da emissão da nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente  da mão­de­obra,  objetivando a  aplicação de multa punitiva em  razão do descumprimento do  dever  instrumental,  referente ao período de apuração 01/1996 a 01/2006, conforme Mandado  de Procedimento Fiscal – MPF, de fls. 12 a 14.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal,  em  02/08/2006,  conforme, AR, de fls. 21.   As  faltas  justificadoras  das  autuação,  segundo  quadro  exemplificativo  por  amostragem  item  2  do  Relatório  Fiscal  da  Infração  –  REFISC,  de  fls.  19,  ocorreram  nas  competências 05/1999; 04/2000; 12/2001 e 01/2003.  A  empresa  apresentou  impugnação,  em  17/08/2006,  as  fls.  22  a  30,  tal  impugnação foi acompanhada dos documentos, de fls. 31 a 45.  A impugnação fora considerada tempestiva, fls.46 e 47.  O  lançamento  foi  confirmado  pela  Decisão  Notificação  –  DN  N°  20.401­ 4/0508/2006, da Delegacia da Receita Previdenciária em Florianópolis – SC, de fls. 48 a 55, a  qual considerou o lançamento procedente.  O sujeito passivo foi cientificado desta decisão, em 17/07/2007, AR, de fls.  57.  O  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  petição  de  interposição,  recebida  em 16/08/2007, de fls. 57, com razões recursais, as fls. 60 a 68, desacompanhada de qualquer  documento.   As razões recursais em resumidíssima síntese são as seguintes.   •  Preliminarmente:  •  Que o depósito recursal é inconstitucional, segundo o STF;  •  Que o artigo 45, da Lei 8.212/91 é inconstitucional, sendo assim nulo  o  prazo  decadencial  de  10  anos,  devendo  ser  aplicado  a  regra  do  artigo 150, § 4º, do CTN;  •  Que  o  lançamento  deve  ser  considerado  nulo,  pois  operado  fora  do  lustro do artigo 173, I, do CTN;   Fl. 84DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11516.005964/2007­35  Acórdão n.º 2803­001.026  S2­TE03  Fl. 82          3 •  Que a autuação é nula, pois aplica­se a esta as prescrições do Decreto  70.235/72  e  que  este  determina  prazo  de  sessenta  dias  para  a  realização dos  trabalhos, sendo este ultrapassado, pois a empresa foi  cientificada da fiscalização, em 12/08/2005 – MPF 09255471 ­ , com  prazo  legal  para  término,  em  13/10/2006,  mas  este  consignava  03/12/2005, não havendo encerramento deste;  •  Que a  empresa  recebeu, em 01/02/2006, novo MPF 09284423 – 00,  com  prazo  até  18/05/2006,  porém  o  prazo  legal  seria  03/04/2006,  sendo  que  esta  fiscalização  não  poderia  ter  sido  iniciada  sem  o  encerramento da anterior;  •  Que a  empresa  recebeu mas  dois MPF`s  número  09284423C01,  em  23/05/2006,  portanto  extemporâneo,  prorrogando  a  fiscalização  até  09/07/2006,  recebendo  o  segundo  de  número  09284423C02,  em  07/07/2006, prorrogando a fiscalização até 04/09/2006;  •  Que  o  desrespeito  ao  prazo  de  fiscalização,  inclusive  pela  sua  não  prorrogação em tempo hábil acarreta a nulidade do lançamento;  •  Mérito –   •  Que a  exigência de  retenção e  razão de  serviços  realizados não  tem  base legal, o que fulmina a exigência;  •  Que o  artigo 31, § 4º,  da  lei  8.212/91  só  traz  limpeza,  conservação,  zeladoria,  vigilância  e  segurança,  empreitada  de  mão  de  obra  e  trabalho  temporário  como  sujeito  a  retenção  não  se  enquadrando  a  hipótese dos autos;  •  Que assim a recorrente não tinha o dever de promover a retenção, pois  não exigida por lei;   •  Que  outros  serviços  como  o  de  construção  civil  descritos  no  RPS  exigem  a  presença  de  uma  engenheiro,  o  que  não  foi  o  caso,  pois  apenas edificou­se um muro;  •  Que este serviço não está previsto em lei assim não gera a obrigação;  •  Que  num  estado  democrático  submetido  à  legalidade  não  se  pode  exigir tributo sem lei;  •  Que  o  contribuição  está  sendo  exigida  da  recorrente,  pois  não  promoveu a retenção, mas a devedora é a prestadora do serviço e não  a recorrente, que a retenção é forma de antecipação, sendo que o fisco  nem verificou se as prestadoras promoveram o recolhimento;  •  Que o presente auto de infração é vinculado a notificação 37.002.696­ 9, sendo esta cancelada o auto, também, dever ser;  •  Pede no final: a) cancelamento integral da notificação.  Fl. 85DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11516.005964/2007­35  Acórdão n.º 2803­001.026  S2­TE03  Fl. 83          4 A recorrente foi comunicada, em 17/09/2007, que seu recurso foi considerado  deserto e da emissão do Termo de Trânsito em Julgado, ante a falta de depósito recursal, AR,  de fls. 73.  Consta, as  fls. 74 a 76, que a empresa  teve deferida medida liminar no MS  2007.72.00.013349­9/SC, a fim de que o recurso tenha seguimento sem o dito depósito.   O recurso foi considerado tempestivo, fls. 71; 72; 79, pois teve conhecimento  da DN, em 17/07/2007, fls. 57, e foi interposto o recurso, em 16/08/2007, fls. 59.  Os autos subiram ao 2° Conselho de Contribuintes, fls. 79.  É o Relatório.  Fl. 86DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11516.005964/2007­35  Acórdão n.º 2803­001.026  S2­TE03  Fl. 84          5   Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  consta,  fls.  71;  72;  79,  e  comprovam  o,  AR,  de  fls.  57,  e  a  Petição  Recursal,  com  carimbo  de  recepção  do  recurso,  em  16/08/2007,, fls. 59. A recorrente não realizou o depósito recursal, porém está amparado por decisão  liminar em MS, fls. 74 a 76.  Inicialmente,  analisar­se­á  as  preliminares  suscitadas,  embora,  não  tenham  sido  assim denominadas, porém, caso não vencidas não permitem o conhecimento do mérito.  A limitação da interposição do reclamo pelo depósito recursal é matéria ultrapassada.   A  uma,  porque  o  contribuinte  obteve  liminar  em  MS  para  ter  processado  seu  reclamo.  A  duas,  porque  o  depósito  recursal,  ainda,  que  necessário  a  época  da  impetração,  hoje  este não mais vige,  uma vez que  revogado pela MP 413/2008,  convertida na Lei 11.727/2008.  Ainda, que se alegue que tal condição deva ser averiguada tendo como marco a data da interposição do  recurso, tenho para mim que tal exigência estava com os dias contados, basta ver a ADIN 1976­7, que  exclui  do  Decreto  70.235/72,  tal  exigência,  acrescentada  pela  Lei  10.522/2002.  Neste  diapasão  apresenta­se,  também, a Súmula Vinculante n° 21 do STF, ou seja, se não  tivesse sido  revogado  tal  depósito na seara previdenciária, fatalmente este acabaria declarado inconstitucional, sendo inexigível  desde a origem. Não fosse esses argumentos suficientes o Regimento Interno do CARF Portaria MF  256/2009, em seu artigo 62, parágrafo único, inciso I, do Anexo II, estabelece que:   Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de  julgamento do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva do Supremo Tribunal Federal;  Assim, tem­se no caso a possibilidade do afastamento desta exigência, uma vez que  em RE, conforme abaixo transcrito o STF já havia reconhecido a inconstitucionalidade do artigo 126,  §§ 1° e 2°, da Lei 8.213/91, senão veja­se:   RECURSO  ADMINISTRATIVO  ­  DEPÓSITO  ­  §§  1º  E  2º  DO  ARTIGO 126 DA LEI Nº 8.213/1991 ­ INCONSTITUCIONALIDADE.  A  garantia  constitucional  da  ampla  defesa  afasta  a  exigência  do  depósito  como  pressuposto  de  admissibilidade  de  recurso  administrativo.    (RE  389383,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado em 28/03/2007, DJe­047 DIVULG 28­06­2007 PUBLIC 29­06­ Fl. 87DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11516.005964/2007­35  Acórdão n.º 2803­001.026  S2­TE03  Fl. 85          6 2007  DJ  29­06­2007  PP­00031  EMENT  VOL­02282­08  PP­01625  RDDT n. 144, 2007, p. 235­236.  (grifos do subscritor).  Tal decisão transitou em julgado em 14/09/2007, conforme resumo de andamento do  processo,  consultado no  site do STF. Desta  forma,  e  tendo em vista os princípios da  isonomia  e da  segurança jurídica, bem como em obediência a decisão judicial admito o presente recurso.  A  decadência,  embora,  leve  a  julgamento  de  mérito  deve  ser  apreciada  antes  das  demais matérias por  ser  antecedente  lógico, pois  caso  reconhecida de maneira parcial  ou  total  pode   inviabilizar o conhecimento das questões suscitadas, também, de forma parcial ou total.  A  alegação  de  decadência  encontra  eco  na  legislação,  uma  vez  que  depois  de  proferida a decisão pela autoridade julgadora a quo o Supremo Tribunal Federal entendeu por editar a  Súmula Vinculante N° 08/2008, abaixo transcrita:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo 5º do Decreto­lei  1569/77 e os artigos 45  e 46 da Lei 8.212/91,  que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  E  conforme  previsto  no  art.  103­A  da Constituição  Federal  a  Súmula  de  n  º  8  tal  norma vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a  partir de  sua publicação na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem  como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em  lei.  No caso em estudo a questão é saber qual deve ser o marco inicial da decadência, ou  seja, a contagem dar­se­ia pelo artigo 150, 4° ou 173, I, ambos do CTN. Aplica­se o primeiro no caso  de antecipação de pagamento e o segundo em não havendo tal antecipação, conforme já definido pelo  STJ, sendo a teoria mais aceita e que, também, adoto, como a seguir explicitada:  RECURSO ESPECIAL Nº 970.947 SC (2007/0173291­6)  Esta Corte tem firmado o entendimento de que o prazo decadencial para  a  constituição  do  crédito  tributário  pode  ser  estabelecido  da  seguinte  maneira:  a) em regra, segue­se o disposto no art. 173, I, do CTN, ou seja, o prazo  é de cinco anos, contado "do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado";  b) nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, cujo pagamento  ocorreu  antecipadamente,  o  prazo  é  de  cinco  anos,  contado  do  fato  gerador, nos termos do art. 150, § 4º do CTN.  No  presente  caso  a  meu  ver  a  regra  a  ser  aplicada  é  a  do  artigo  173,  I,  da  Lei  5.172/66,  pois  estamos  no  campo  do  auto  de  infração  por  descumprimento  de  dever  instrumental  e  Fl. 88DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11516.005964/2007­35  Acórdão n.º 2803­001.026  S2­TE03  Fl. 86          7 neste caso não há antecipação de pagamento, pois se tivesse havido pagamento o crédito estaria extinto  e não haveria o presente julgamento.  No presente  caso  aplicou­se o Precedente da Primeira Seção do STJ  submetido  ao  rito do  artigo 543­C, do CPC  ­ RESP 973.733/SC, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado em 12.08.2009,  DJe 18.09.2009),  nos  termos do  artigo 62­A da Portaria MF/GM 256/2009 – Regimento  Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF.  Desta forma, segundo explicitado pela agente autuante, conforme supramencionado  as faltas justificadoras da infração ocorreram nas competências 05/1999; 04/2000; 12/2001 e 01/2003,  contando­se a decadência pela  regra do primeiro dia do exercício seguinte em que o crédito poderia   ter  sido  lançado  tem­se  o  marco  inicial  da  decadência  como  sendo  01/01/2001,  assim,  as  faltas  ocorridas em 05/1999 e 04/2000, estão decadentes e não justificam a infração.  No entanto,  o  reconhecimento da decadência não altera o valor da multa  aplicada,  haja vista que  tal multa  tem valor  fixo estipulado por lei e o número de faltas não é elemento desta  quantificação, bastando a subsistências de uma única falta para justificar a aplicação da multa.   No Processo Administrativo Fiscal – PAF na área previdenciária que se encontrava  em  vigor  na  data  da  constituição  do  presente  crédito,  o  Decreto  70.235/72  só  tinha  aplicação  subsidiária, no que coubesse, nos termos do artigo 304, do Regulamento da Previdência Social – RPS,  apenso  ao  Decreto  3.048/99,  ou  seja,  caso  as  normas  do  procedimento  contencioso  administrativo  baixadas pelo Ministro de Estado da Previdência, contivessem lacuna.  O próprio Decreto 70.235/72 e a Portaria MPS N° 520/2004,  respectivamente, nos  artigos 14 e 7°, I, dizem que a fase contenciosa só se inicia com a impugnação. Assim, desta forma, o  procedimento fiscal que é fase anterior e meio de determinação da matéria tributável é regulada pelo  artigo  142;  194  e  seguintes  do  CTN,  pelo  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  apenso  ao  Decreto 3.048/99, pelo Decreto 3.969/2001, ficando assim afastada a aplicação da norma citada pelo  contribuinte.  Tal assertiva fica mais evidente quando se analisa as prescrições do artigo 25, da Lei  11.457/2007, que criou a Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRFB, que diz:  Art. 25.  Passam a ser regidos pelo Decreto no 70.235, de 6 de março de  1972:  I ­ a partir da data fixada no § 1o do art. 16 desta Lei, os procedimentos  fiscais  e  os  processos  administrativo­fiscais  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  referentes  às  contribuições  de  que  tratam os arts. 2o e 3o desta Lei;  II ­ a partir da data  fixada no caput do art. 16 desta Lei, os processos  administrativos  de  consulta  relativos  às  contribuições  sociais  mencionadas no art. 2o desta Lei.  § 1o  O Poder Executivo poderá antecipar ou postergar a data a que se  refere o inciso I do caput deste artigo, relativamente a:  I  ­  procedimentos  fiscais,  instrumentos  de  formalização  do  crédito  tributário e prazos processuais;  Fl. 89DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11516.005964/2007­35  Acórdão n.º 2803­001.026  S2­TE03  Fl. 87          8 II  ­  competência  para  julgamento  em  1a  (primeira)  instância  pelos  órgãos de deliberação interna e natureza colegiada.  (grifo meu).  O caput é claro em dizer que passam a ser regidos e se passam a ser regidos é porque  não  o  eram.  O  artigo,  também,  outorga  ao  Executivo  a  prerrogativa  de  antecipar  a  aplicação  do  Decreto  70.235/72  esta  prerrogativa  foi  exercida  com  a  edição  do Decreto  6.103/2007,  que  em  seu  artigo primeiro diz:  Art. 1o  Fica antecipada para 2 de maio de 2007 a aplicação do Decreto  no 70.235, de 6 de março de 1972, aos processos administrativo­fiscais  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  relativos  às  contribuições de que  tratam os arts. 2o e 3o da Lei no 11.457, de 16 de  março  de  2007,  no  que  diz  respeito  aos  prazos  processuais  e  à  competência  para  julgamento  em  primeira  instância,  pelos  órgãos  de  deliberação  interna  e  natureza  colegiada  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil  (destaque neste ato).  Assim  sendo,  fica  claro  que  o  Decreto  70.235/72  não  era  aplicável  aos  procedimentos fiscalizatórios na seara previdenciária e que mesmo com a criação do novo órgão fiscal  tal aplicação só se deu a partir de 01/04/2008, pois nesta matéria não houve antecipação da aplicação  daquela regulamentação, conforme autorização concedida ao Executivo, que só se deu para os prazos  processuais e competência de julgamento em primeiro grau.   Desta forma, nada há de irregular nos Mandados de Procedimento Fiscal ­ MPF , de  fls.12 a 14 e 41 a 43, conforme tabela abaixo:  MPF N°  EMISSÃO  RECEBIMENTO  VALIDADE  FLS  OBSERVAÇÃO  09284423­00  18/01/2006  01/02/2006  18/05/2006  12 e 41  INICIAL  09284423C01  10/05/2006  23/05/2006  09/07/2006  13 e 42  COMPLEMENTAR  09284423C02  06/07/2009  07/07/2007  04/09/2006  14 e 43  COMPLEMENTAR  (negritado por mim)  Tais  documentos  funcionam  como  ordem  específica  para  que  servidor  competente  possa promover ao procedimento fiscal previdenciário e é regido pelo Decreto 3.969/2001, sendo que  o mandado de fiscalização tem prazo de validade de 120 dias, artigo 12, I, do citado decreto e o artigo  15, II c/c o a16 deste mesmo diploma estabelecem que o mandado se extingue pelo decurso do prazo,  mas que isto não implica nulidade dos atos praticados e que a autoridade pode determinar a emissão de  novo  mandado  para  a  conclusão  dos  trabalhos.  Aliás,  a  situação  dos  autos  é  idêntica  a  previsão  normativa, o que não encerra nenhuma nulidade, inclusive o fato do primeiro MPF ­ Complementar ter  sido entregue ao contribuinte depois de escoado o prazo do MPF – Inicial, sendo válidos todos os atos  praticados.  Outro  não  poderia  ser  o  entendimento,  pois  os  artigos  31  e  32,  da  Portaria  MPS  N°  520/2004, que tratam das nulidades no PAF ­ previdenciário não trazem tal hipótese. O MPF, de fls.  40, n° 09255471,  segundo consta na decisão de primeiro grau,  fls. 51,  item 4.10  foi cancelado, não  ensejando  este  a  lavratura  de  crédito.  Ademais  pelas  próprias  palavras  do  contribuinte  o  prazo  de  Fl. 90DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11516.005964/2007­35  Acórdão n.º 2803­001.026  S2­TE03  Fl. 88          9 validade deste ­ 120 dias ­ já havia escoado e não tendo sido renovado, outro pode ser expedido. Assim  com esses explicações considero a preliminar suscitada improcedente.  O  parágrafo  4º,  do  artigo  31,  da  Lei  8.212/91  não  encerra  todas  as  hipóteses  de  retenção, sendo sua estipulação apenas exemplificativa, ao dizer que “além de outros estabelecidos em  regulamento”..., ou seja, aquela prescrição é número apertus e não número clausus.  Evidente que não só as situações da lei, mas, também aquelas descritas no artigo 219,  parágrafo 2º, I a XXV, também, ensejam a técnica da retenção, pois autorizadas pela própria lei.  Nem  todos  os  serviços  relacionados  a  construção  civil  ensejam  a  participação  e  presença de um engenheiro, mas  tão  somente aqueles que dependem de  responsabilidade  técnica de  alto nível, pois para pequenos projetos e obra um técnico em edificação é competente e para muitos  outros serviços de simples reparos como é o caso dos autos basta o próprio executor. Assim a falta do  engenheiro não desnatura a submissão a retenção, o que importa é o serviço ser realizado com a cessão  de mão de obra como caracterizado na lei.  A  lei  transferiu  ao  decreto  a  estipulação  de  outras  atividades  que  se  sujeitam  a  técnica da retenção, sendo assim devida tal obrigação.  A empresa  tomadora do serviço por expressa disposição  legal  se  torna  responsável  tributária por substituição e assim assume a posição de devedora, caso não faça a retenção que é sua  obrigação, artigo 31, caput, da Lei 8.212/91, ou seja, a verificação do pagamento pelo prestadora do  serviço é irrelevante, pois a obrigação é da tomadora.  O  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF  em  recentíssima  decisão  asseverou  que  é  constitucional a retenção, pois apenas enseja técnica de arrecadação.  É constitucional a retenção de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou  fatura  de  prestação  de  serviços  por  parte  das  empresas  tomadoras  de  serviço,  a  título  de  contribuição  previdenciária.  Ao  reafirmar  esse  entendimento, o Plenário, por maioria, desproveu recurso extraordinário  em que pretendida  a  declaração  incidental  de  inconstitucionalidade  do  art.  31  da  Lei  8.212/91.  Asseverou  que  o  instituto  da  substituição  tributária  seria  necessário  nas  sociedades  complexas  atuais,  as  quais  exigiriam  a  participação  de  terceiros  para  adimplemento  de  todas  as  obrigações  e  para  maior  facilidade  tanto  na  arrecadação  quanto  na  fiscalização, além de impedir o prejuízo aos trabalhadores nos contratos  de terceirizados. Vencido o Min. Marco Aurélio, que provia o recurso ao  fundamento de não se tratar de substituição tributária, mas de obrigação  acessória,  criada  por  medida  provisória  posteriormente  transformada  em lei, contribuição essa estranha ao rol do art. 195,  I, da CF, porque  passara  a  incidir  não  sobre  a  folha  de  salários,  porém  sobre  a  nota  fiscal, presente a prestação de serviços.RE 603191/MT, rel. Min. Ellen  Gracie, 1º.8.2011. (RE­603191)  A  notificação  fiscal  citado  pelo  contribuinte,  também,  foi  distribuída  a  este  conselheiro que entendeu pela procedência parcial daquele lançamento em razão da decadência. Assim  não há motivos para anular este auto em razão da notificação.      Fl. 91DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11516.005964/2007­35  Acórdão n.º 2803­001.026  S2­TE03  Fl. 89          10 CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto pelo CONHECIMENTO do  recurso para no mérito DAR­LHE  PROVIMENTO PARCIAL,  para  reconhecer  a  decadência das  faltas  justificadoras da  infração nas  competências 05/1999 e 04/2000, sem contudo que isto altere o valor do Auto de Infração, haja vista  que a multa é fixa e subsistem justificativas para a sua aplicação e manutenção.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.  .                             Fl. 92DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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4617103 #
Numero do processo: 10660.002754/2005-05
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 2001 ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. A alteração da área total do imóvel só se perfaz mediante sua retificação perante o cartório de registro de imóveis. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. A partir do exercício de 2001, a exclusão das áreas declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do 1TR, está condicionada ao seu reconhecimento mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA) protocolado pelo sujeito passivo junto ao lbama, observada a legislação pertinente. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. ATO DO ÓRGÃO COMPETENTE. As áreas de interesse ecológico somente são excluídas da área tributável quando assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO A MARGEM DA MATRÍCULA. A área de reserva legal, para fins de exclusão do ITR, deve estar averbada à margem da inscrição da matricula do imóvel no cartório de registro de imóveis competente à época do respectivo fato gerador. DA MULTA DE OFÍCIO Cabível a exigência de multa de oficio por expressa previsão legal. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 393-00.083
Decisão: ACORDAM os membros da terceira turma especial do terceiro conselho de contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator. Vencidos os Conselheiros Andre Luiz Bonat Cordeiro e Jorge Higashino, que deram provimento parcial para reconhecer 131,51 de área de reserva legal. Designado para redigir o voto o Conselheiro Regis Xavier Holanda.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: ANDRE LUIZ BONAT CORDEIRO
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A alteração da área total do imóvel só se perfaz mediante sua retificação perante o cartório de registro de imóveis. AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. AREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. ATO DECLARATóRIO AMBIENTAL. A partir do exercício de 2001, a exclusão das áreas declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do 1TR, está condicionada ao seu reconhecimento mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA) protocolado pelo sujeito passivo junto ao lbama, observada a legislação pertinente. AREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. ATO DO ÓRGÃO COMPETENTE. As áreas de interesse ecológico somente são excluídas da área tributável quando assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual. AREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO A MARGEM DA MATRÍCULA. A área de reserva legal, para fins de exclusão do ITR, deve estar averbada à margem da inscrição da matricula do imóvel no cartório de registro de imóveis c mpetente à época do respectivo fato gerador. DA MULTA DE OFÍCIO Processo n° 10660.002754/2005-05 Accirdilo n.° 393-00.083 CC03/T93 Fls. 167 Cabível a exigência de multa de oficio por expressa previsão legal. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira turma especial do terceiro conselho de contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator. Vencidos os Conselheiros Andre Luiz Bonat Cordeiro e Jorge Higashino, que deram provimento parcial para reconhecer 131,51 de área de reserva legal. Designado para redigir o voto o Conselheiro Regis Xavier Holanda. ANE SE DAUDT PRIETO Presidente 2 Processo n° 10660.002754/2005-05 Acórdzio n.° 393 -00.083 CC03/T93 Fls. 168 Relatório Tendo em vista os fatos descritos no presente processo, adoto como base o relatório da DRJ/Brasilia, descrito nos seguintes termos (fls. 83/85): "Por meio do auto de infração/anexos de fls. 01/09 e 27, o contribuinte em referência foi intimado a recolher o crédito tributário de R$ 56.096,64, correspondente ao lançamento do ITR do exercício de 2001, da multa proporcional (75%) e dos juros de mora calculados até 31/10/2005, incidente sobre o imóvel "Fazenda Papagaio", NIRF 1.827.362-9, com 740,8 ha, localizado no município de Aiuruoca-MG. A descrição dos fatos, o enquadramento legal da infração e o demonstrativo da multa de oficio e dos juros de mora constam as fls. 03/09. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR/2001 (fls. 17/20), iniciou com a intimação de fls. 12, recepcionada em 27/04/2005 (AR de fls. 13), para o contribuinte apresentar, dentre outros, os seguintes documentos: - matricula do imóvel, contendo a averbação da area de reserva legal no Registro de Imóveis; - Portaria do IBAMA, que tenha reconhecido ã área como sendo de reserva particular do patrimônio natural — RPPN, averbada à margem da matricula do imóvel; - ato do órgão competente que tenha declarado o interesse ecológico, em caráter especifico, para areas imprestáveis; - cópia do requerimento tempestivo do Ato Declaratório Ambiental — ADA. Em atendimento, o contribuinte enviou a correspondência de fls. 14/16, salientando prazo de 60 dias para apresentar retificação da DITR/2001. No procedimento de análise das informações constantes da DITR/2001, a autoridade fiscal glosou integralmente a area declarada como utilização limitada (740,6 ha), com conseqüente aumento das áreas tributável/aproveitável, do VTN tributável e da aliquota aplicada no lançamento, apurando o imposto suplementar de R$ 22.621,44, conforme demonstrado as fls. 05. Cientificado do lançamento em 29/11/2005 (AR de fls. 29), o contribuinte apresentou em 29/12/2005 a impugnação de fls. 31/43, exposta nesta sessão e lastreada nos documentos de fls. 44/79. Em síntese, alega que: - de inicio, faz breve relato do procedimento fiscal, do qual discorda, pois a propriedade tem caráter estritamente ambiental, efetiv do com o respectivo plano de preservação; 1Q7 Processo n° 10660.002754/2005-05 Acórdão n.° 393 -00.083 CC03/T93 Fls. 169 - o referido imóvel encontra-se enquadrado dentro da APA da Serra da Mantiqueira, implantada pelo Decreto n° 91.304 de 03 de junho de 1985, com o objetivo de proteger e preservar a flora endêmica e andina, os remanescentes dos bosques de araucária, a continuidade da cobertura vegetal do espigão central e as manchas de vegetação primitiva, bem como a vida selvagem, principalmente as ameaças de extinção; - o imóvel está localizado dentro do Parque Estadual da Serra do Papagaio, instituído pelo Decreto 39.793/1998 e considerado como unidade de proteção integral; - foi anexado o pedido de retificação de área em cartório, pois a área real da propriedade é de 657,67 ha, ainda não retificada por falta do levantamento geodésico exigido pelo INCRA, no entanto, a área total obtida por meio dos Marcos Geodésicos, em processo de registro, é de 901,43 ha; - esse procedimento de retificação, bem como a averbação da reserva legal e da RPPN já existente, tem caráter meramente declaratório, pois o direito e a propriedade são preexistentes a esses atos administrativos, transcreve ensinamentos de Caio Mario e de Hugo de Brito Machado, em apoio as suas teses; - conforme certidão do IEF/MG, cerca de 35,5% do referido imóvel (320,01 ha) se localiza acima de 1.800m, ou seja, acima da área limítrofe do Parque Estadual Serra do Papagaio, que tem 1/3 de sua área em processo de desapropriação; - essas áreas de preservação permanente, que estão destinadas A criação de RPPN, são de uso proibido e sua tutela é objetiva, sendo desnecessária qualquer averbação em cartório de imóveis, necessitando apenas de aprovação do IBAMA, após seu registro no INCRA; - informa ainda a existência no imóvel de urna área considerada imprestável (179,0 ha), em processo de reconhecimento como de interesse ecológico pelo IBAMA, anexa ao demonstrativo da declaração retificada. Ao final, o contribuinte requer a suspensão da multa fixada pelo auto de infração questionado, bem como um recálculo do imposto devido, com base nos dados ora apresentados. A DRJ Brasilia-DF manteve o lançamento em parte, proferindo acórdão, assim ementado (fis. 82/90): Assunto: Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 2001 DA AREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL. Para fins de exclusão do ITR, exige-se que a área de Reserva Particular do Patrimônio Natural esteja averbada a época do fato gerador do imposto, alem de ser reconhecida como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgdo conveniado ou, ao menos, ter comprovado a protocolização tempestiva do r querimento do Ato Declaratório Ambiental — ADA. 07 Processo u0 10660.002754/2005-05 Acórdão n.° 393 -00.083 CC03/T93 Fls. 170 DAS AREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/INTERESSE ECOLÓGICO. Cabem ser excluídas da tributação as áreas de preservação permanente e de utilização limitada/interesse ecológico, comprovadas por meio de certidão do Instituto Estadual de Florestas — IEF/MG, órgão público corn atribuição legal para tanto. Lançamento Procedente em Parte. Cientificado em 13/06/2007 (AR - fls. 94) da decisão que julgou procedente em parte o lançamento, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 95/162) em 13/07/2007, onde ratificou todos os argumentos da impugnação. 5 Processo n° 10660.002754/2005-05 Acórdão 0. 0 393-00.083 CC03/T93 Fls. 171 Voto Vencido Conselheiro ANDkt LUIZ BONAT CORDEIRO, Relator Inicialmente deve ser registrado que a decisão de primeira instância acatou grande parte do pedido na impugnação, senão vejamos. Na impugnação o contribuinte afirmou ter declarado com erro a área total do imóvel, solicitando sua retificação de 740,8 ha para 657,6 ha (vide fls. 101). Desse total, acatou a DRJ a existência de 230,0 ha de área de preservação pennanente e de 368,0 há de área de utilização limitada/interesse ecológico, comprovadas por documento do Instituto Estadual de Florestas - IEF. Não satisfeito, o Recorrente afirma que tais áreas seriam maiores, não obstante não terem sido registradas na matricula do imóvel. De fato, a partir da área total de 657,6 ha declarada, há prova nos autos, qual seja, declaração, prestada pelo Gerente do Parque Estadual Serra do Papagaio (PESP), em nome do IEF/MG, às fls. 135, de que 40% do imóvel encontra-se inserido no referido Parque, cujos limites foram definidos pelo Memorial Descritivo anexo ao Decreto Estadual 39.793/98, o qual ressalta que na área do PESP não se permite o uso direto dos recursos naturais, conforme determina a Lei 9.985/2000 e seu Decreto regulamentador IV 4.340/2002, sendo, pois, área legalmente protegida. Vale dizer que a área de 368,0 ha (40% da área total) foi acatada pela decisão de primeira instância como sendo área de interesse ecológico, e, ainda com base na mesma declaração, acatou-se a infon -nação de que aproximadamente 25% da área total do imóvel (230,0 ha) está situada em altitudes superiores a 1.800 metros, considerada então nesses ten-nos como área de preservação permanente, conforme a Lei Estadual 14.309/02, Seção II, art.10, IX, segundo a qual a intervenção antrópica fica condicionada A. autorização ou anuência do IEF/MG. Neste ponto cabe registrar um aspecto tanto obscuro no pedido na fase de impugnação somente explicitado pelo interessado na fase recursal, e se refere ainda a uma aparente indefinição da área total do imóvel denominado "Fazenda Papagaio". Conforme foi acima assinalado o impugnante afinnou ter se equivocado ao declarar uma área total de 740,8 ha e solicitou com base em certidão do CRI sua retificação para 657,6 ha, o que, já vimos, foi acatado. Entretanto ao pedir a consideração das Leas declaradas pelo IEF/MG como de interesse ecológico e como área de preservação permanente, nos termos do documento de fls. 135, expôs documento datado de 05.11.2004. Este documento ao lado de estabelecer percentual da Lea total reconhecida como de interesse ecológico ou como de preservação permanente, também pretendeu indicar em hectares a área correspondente a cada percentual indicado. Isto levou a que a DRJ corretamente identificasse a indicação indireta, nesta declaração do IEF/MG, de urna área total de aproximadamente 920,0 há, portanto extrapolando os limites da diva registrada de 657,6 há. A conclusão lógica foi de que provavelmente tal documento considerara a incorporaç -o de outro imóvel contíguo pertencente ao mesmo proprietário, denominado MATUTU, com 'rea aproximada de 167,8 ha, para o qual Processo n° 10660.002754/2005-05 Acórc1ilo n.° 393-00.083 CC03/T93 Fls. 172 o interessado apresentou DITR em separado. Veja-se que o n° de cadastro na SRF da Fazenda Papagaio é 1827362-9, enquanto o do imóvel "MATUTU" é 1827361-0. Por tal motivo a declaração do IEF/MG, de fls. 135, foi acatada pela decisão recorrida, na informação que prestou em termos percentuais, ou seja, reconheceu a existência de 40% do imóvel como área de interesse ecológico, e 25%, como Area de preservação permanente, porém, de forma lógica, computou tais percentuais em relação à área total de 657,6 ha, solicitada pelo impugnante e amparada documentalmente. Entendo que a DRJ agiu bem em assim considerar, posto que sua decisão permitiu o acatamento da declaração do órgão ambiental de forma a reconhecer direitos do contribuinte ainda que o documento se referisse a mais de uma propriedade do mesmo interessado. Portanto, a rigor, somente não foram aceitas as pretendidas áreas de reserva legal e de preservação permanente a maior do que as comprovadas no documento de fls. 135, sob a alegação de ausência de averbação à margem da matricula do imóvel no CRI competente e de provas suficientes A sua demonstração. Ocorre, porém, que na fase recursal o interessado apesar de, ao inicio confirmar seu erro inicial quanto A Area total declarada para a Fazenda Papagaio, e de reafirmar que a área real era de 657,67 há, que para isso pediu e obteve retificação de Area perante o Cartório competente, matricula 5.234, no CRI da Comarca de Aiuruoca/MG, pretendeu mais uma vez reformular a área total, desta vez para 901,43 hectares, com base em um Levantamento Geodésico da Propriedade realizado pela EJEAG — Associação Júnior de Engenharia de Agrimensura ligada A Universidade Federal de Viçosa. Acrescentou o recorrente que dada a precisão da nova tecnologia dos marcos geodésicos (vide Mapa de fls.), pretende com base nesse levantamento da área promover nova retificação da área perante o CRI competente, bem como acrescentar Area adicional de RPPN, que segundo afirma já seria efetivamente existente na propriedade particular, mas pendente de formalização e averbação. Insiste, entretanto, que com base no Código Civil, a formalização da RPPN mediante ato administrativo de órgão ambiental competente, bem como sua averbação no CRI, seriam atos meramente declaratórios, posto que o direito de propriedade da referida Area e a destinação ambiental sendo preexistentes aos aludidos atos administrativos garantiriam a isenção pretendida. Dessa forma, a lide se resume A consideração, ou não, de retificação da Area total do imóvel para 901,43 há, com área adicional de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN), sob análise dos órgãos competentes, de área de reserva legal adicional em relação A pleiteada no inicio da lide, bem como Area adicional de preservação permanente em razão do pretendido aumento da área total do imóvel. Trata-se de propriedade particular na qual inicialmente, por vontade do seu proprietário, foi constituída uma RPPN de 40,0 há, com a finalidade exclusiva de preservação ambiental. 0 restante da Area do imóvel que o proprietário pretende constituir como RPPN, encontra-se em processo de análise perante os órgãos competentes, cuja providência mais importante, ou seja, a obtenção de aprovação do IBAMA/MG ainda não foi obtida. Tal aprovação e criação de nova RPPN pressupõe a retificação da Area total do imóvel perante o Registro de Imóveis da Comarca de Aiuruoca/MG, e deverá brigar o IBAMA, e/ou outro órgão competente regional, a nos termos da lei, realizar vistoria in loco, conferir a Area total e a Processo n° 10660.002754/2005-05 Acórdão n.° 393 -00.083 CC03/T93 Fls. 173 que for destinada ao acréscimo de RPPN, e apresentar Relatório de Vistoria que referende posterior averbação junto A matricula do imóvel da nova RPPN a ser reconhecida mediante Portaria do brgão ambiental. Exatamente como foi feito em relação aos 40,0 hectares da Fazenda Papagaio que mereceram aprovação mediante a Portaria IBAMA 08/98-N, de 22.01.1998. Nos termos da lei regente sem esse ato administrativo de reconhecimento pelo órgão ambiental competente não há como se falar em RPPN. Ademais, nem sequer foi providenciada perante o cartório de registro de imóveis a indispensável retificação da Area total do imóvel nos termos pretendidos pelo interessado fundado no levantamento geodésico. No nosso ordenamento jurídico o direito de propriedade só se perfaz com o registro no cartório competente, com o que perde todo o sentido o pedido com base na suposta nova Area de 901,43 há, e cai por terra toda argumentação que o recorrente pretendeu construir corn base na doutrina civilista e nas disposições do Código Civil, que este é precisamente o diploma legal que impede a consideração da nova Area total pretendida. Assim, se não cabe aqui considerar a nova Area total pretendida, posto que não houve retificação no CRI competente, também se afastam as pretensões de Areas adicionais de preservação permanente, de RPPN ou de interesse ecológico que daquela poderiam resultar. Contudo, a decisão recorrida decidiu ignorar a Area de 20% da propriedade que, por previsão do Código Florestal, deveria constituir reserva legal, conforme fora inicialmente pedido na impugnação e somente foi rejeitado pela decisão recorrida por não ter sido averbada antes da ocorrência do fato gerador do ITR/2001. Esta exigência, entretanto, carece de fundamento legal, sendo decorrente de IN SRF que extrapolou os contornos da lei regente. E conhecido o entendimento de que a mera averbação da Area de utilização limitada, por um lado, nada é capaz de comprovar, mas por outro lado, também não serve como pré-requisito A isenção do ITR. De fato a exigência prévia de ADA ou de averbação de Area de utilização limitada, como pré-requisitos à isenção do ITR, não encontra base legal. 0 que, por si só, já explicita a improcedência da autuação. Quando a fiscalização ou a DRJ não questiona a materialidade, ou seja, a efetiva existência das Areas legalmente definidas como isentas do ITR, por serem de preservação permanente ou representarem restrição de uso ao proprietário, praticamente já indicam a impropriedade da autuação. Quando a finalidade é obter reconhecimento de isenção de Areas a serem consideradas na cobrança do ITR, a norma determina literalmente (art.10, §7°, Lei 9.393/96) a não obrigatoriedade de prévia comprovação da declaração por parte do declarante, sob responsabilidade quanto a posterior comprovação de inveracidade da declaração. Se não há obrigatoriedade de prévia comprovação para o fim especificado, muito menos há de que as respectivas Areas estejam previamente reconhecidas ou averbadas. 0 comando da averbação, no Código Florestal, tem por finalidade a segurança do estado das Areas na hipótese de transmissão a qualquer titulo. Não se admite que o Fisco afirme sustentação legal no Código Florestal para exigir averbação das Areas como obstáculo ao reconhecimento dessas Areas como isentas no cálculo do ITR. Conforme firme jurisprudência desta Camara, a ausência de averbação da Area de reserva legal não constitui óbice A sua consideração como Ar a ambiental isenta de ITR. Processo n° 10660.002754/2005-05 Acórdzio n.° 393-00.083 CC03/T93 Fls , 174 De forma que também deve ser considerada a área de 131,51 hectares, correspondente a 20% da Area de 656,7 hectares da Fazenda Papagaio a titulo de área de reserva legal. No mais, quanto a alegada Area imprestável de 179,0 ha, não há prova suficiente nos autos de sua existência. Não esclarece para que tipo de uso seriam elas impróprias, se para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqiiicola ou florestal, ou para apenas algumas dessas utilizações, mas, como veremos adiante, esta omissão não será relevante para o deslinde da questão, diante da necessidade do reconhecimento dessa área em ato de órgão federal ou estadual declarando a referida Area como de interesse ecológico, o que não restou comprovado nos autos. Corn o advento da Lei n° 9.393/1996, passaram a ser excluídas da Area total do imóvel, para efeito de cálculo da área tributável, somente as áreas imprestáveis declaradas como de interesse ecológico, mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, não sendo suficiente a apresentação de Laudo Técnico, mesmo que elaborado por profissional habilitado. E o que se depreende do art. 10, parágrafo 1 0, inciso II, alínea "c", da referida Lei, verbis: "Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1 0 Para os efeitos de apuração do 1TR, considerar-se-d: I — (omissis) II - Area tributável, a área total do imóvel, menos as Areas: a) (o miss is); b) (omissis); c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqi.licola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estaduar(grifei) No presente caso, não consta dos autos nenhum ato de órgão federal ou estadual declarando a referida área corno de interesse ecológico e está clara, na legislação de regência, a necessidade desse reconhecimento, em ato individual e especifico, como condição para excluir as Areas, ditas imprestáveis, da área tributável do imóvel. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, reconhecendo em ac escimo ao que já fora acatado na decisão recorrida, a área de 131,51 hectares de reserva le Sala da AND s, em 19 de novembro de 2008 ONA CORI IRO - Relator d? Processo n° 10660.002754/2005-05 Acórao n.° 393 -00.083 CC03/T93 Fls. 175 Voto Vencedor • Conselheiro REGIS XAVIER HOLANDA, Redator. Por conter matéria desta E. Turma da 3' Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário tempestivamente interposto pelo contribuinte. No presente caso, a recorrente deseja inicialmente a alteração da área total do imóvel para 901,43 ha com base em um levantamento topográfico por meio de marcos Geodésicos que está em processo de registro no INCRA para depois ser registrada no cartório de imóveis. Ora, como bem salientado pela decisão recorrida, para alterar a área do imóvel informada na DITR/2001 (740,8 ha) seria necessária certidão do cartório de registro de imóveis ou cópia da matricula do imóvel que comprovasse a pretendida alteração. A indicação de uma nova área por meio de um levantamento topográfico, ainda não objeto de registro no cartório de imóveis, não é instrumento hábil à alteração pretendida pelo recorrente. Noutro giro, a decisão de 1a instância reconheceu, para fins de exclusão do ITR as seguintes áreas: 230,0 ha de área de preservação permanente e 368,0 ha de área de utilização limitada/interesse ecológico com base em Certidão do Instituto Estadual de Florestas — IEF/MG, expedida pelo gerente do Parque Estadual Serra do Papagaio — PESP 52). Inconformado, deseja a recorrente o reconhecimento dessas áreas em quantitativos superiores aos aceitos pela DRJ, na seguinte forma: área de preservação permanente, incluída dentro de reserva particular do patrimônio natural — 320,01 ha; área de interesse ecológico — 401,86 ha; e área imprestável — 179,0 ha. Primeiramente, vê-se que a Certidão do Instituto Estadual de Florestas — IEF/MG, expedida pelo gerente do Parque Estadual Serra do Papagaio — PESP (fl. 52) e aceita pela DRJ corno documento hábil à comprovação das áreas de preservação permanente e de interesse ecológico, não dá suporte ao reconhecimento dessas áreas na forma pretendida pela recorrente. Ademais, o reconhecimento dessas Areas nos quantitativos desejados pela recorrente como excluídas da incidência do ITR, além da ausência de documentação idônea que a comprove, encontra outro óbice no limite de 740,8 ha de área total do imóvel corretamente considerada. A Lei n° 9.393, de 19 de dezembro de 1996, ao tratar da apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, assim dispôs: "Art. 10. ,sç 1" Para os efeitos de apuração do IT]?, considerar-se-á.' Processo n° 10660.002754/2005-05 Acórdilo n.° 393-00.083 CC03/T93 Fls. 176 II- área tributável, a área total do imóvel, menos as areas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n" 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n" 7.803, de 18 de julho de 1989; " Negritei. No que se refere A. utilização do Ato Declaratório Ambiental para gozo de redução do valor a pagar de ITR, a Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, corn a redação dada pela Lei n° 10.165/2000, assim tratou a matéria, verbis: "Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n° 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a titulo de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei n°10.165, de 2000) , ,0 6s .t -A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA.(Incluido pela Lei n"10.165, de 2000) § 1 ° A utilização do ADA para efeito de redução cio valor a pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei n" 10.165, de 2000) " Negritei. Assim, com a entrada em vigor da Lei n° 10.165/2000, a exclusão da área de preservação permanente da área tributável, para os efeitos de apuração do ITR, está vinculada às exigências contidas nas disposições legais vigentes que especificam a necessidade de apresentação do respectivo Ato Declaratório Ambiental-ADA do Ibama. Da mesma forma, o reconhecimento de área de reserva particular do patrimônio natural (RPPN) carece da apresentação do respectivo ADA, além da ausência de termo de compromisso relativo ao total da área pretendida assinado perante o órgão ambiental e averbado A margem da inscrição no Registro Público de Imóveis (Lei n° 9.985/2000, art. 21, §1 0). Importante ressaltar também que, nos termos do art. 10, §1°, II da Lei n° 9.393/96, também as áreas descritas em seus incisos "h" e "c" — áreas de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas com ampliação das restrições de uso e áreas de interesse ecológico comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqiiicola ou florestal — somente estarão isentas quando assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual. Assim, as demais áreas, ainda que tenham de alguma forma sua exploração restrita, submetem-se a tributação normalmente e são consideradas para fins de cálculo do grau de utilização do imóvel. Como visto, as áreas do imóvel para serem enquadradas na definição de áreas de interesse ecológico isentas precisam de urna manifestação do órgão público competente reconhecendo quais as áreas do imóvel se encontram nesta especifica situação, isso porque a área de interesse ecológico pode tanto não se estender ao total do imóvel como também ter seu sd:(1)7 Processo n° 10660.002754/2005-05 Acórdao n • ° 393 -00.083 CC03/T93 Fls. 177 uso de forma que não satisfaça as condições para fruição da isenção — ampliação das restrições de uso ou imprestabilidade para qualquer exploração. Assim, não se prestam, para efeito de exclusão do 1TR, áreas declaradas como de interesse ecológico em caráter geral. Da mesma forma, não vislumbro no presente caso o atendimento As exigências legais para reconhecimento de área de reserva legal - reconhecimento este que não é sequer pretendido pelo contribuinte -. A Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, que instituiu o Código Florestal, corn as alterações efetivadas pela Medida Provisória n° 2.166-67, de 2001 — textos já constantes da Medida Provisória n° 1.956-50, de 26 de maio de 2000 - , traz os seguintes dispositivos disciplinadores da área de reserva legal: "Art. I° §2°Para os efeitos deste Código, entende-se por: (Incluído pela Medida Provisória 11" 2.166-67, de 2001) (Vide Decreto n°5.975, de 2006) III-Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservaoo permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, a conserva cão e reabilitação dos processos ecológicos, ô conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e .flora nativas; (Incluído pela Medida Provisória n" 2.166-67, de 2001) Art.I 6 §8°A área de reserva legal deve ser averbada a margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. (Incluído pela Medida Provisória n" 2.166-67, de 2001) Anteriormente As modificações feitas pela Medida Provisória ri° 2.166-67, de 2001 (Medida Provisória originária ri° 1.956-50, de 26 de maio de 2000), o artigo 16, §2° do referido Código Florestal já trazia, A época, o seguinte regramento consoante a Lei IV 7.803, de 18 de julho de 1989: "Art. 16. sç 2" A reserva legal, assim entendida a área de , no minim, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o cort raso, deverá ser averbada ã margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada, a alteração Processo n° 10660.002754/2005-05 Acórdão n.° 393 -00.083 CC03/T93 Fls. 178 de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, ou de desmembramento da área. (Incluído pela Lei n" 7.803 de 18.7.1989) Ademais, no que se refere à utilização do Ato Declaratório Ambiental para gozo de redução do valor a pagar de ITR, tem também aplicação aqui o disposto no citado art. 17-0, §1° da Lei n°6.938, de 31 de agosto de 1981, com a redação dada pela Lei n° 10.165/2000. Assim, para que se possa excluir a Area de reserva legal da Area tributável para os efeitos de apuração do ITR é necessário que se apresente: a) a averbação de referida Area à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente; e b) a partir de 2001, o respectivo Ato Declaratório Ambiental-ADA do Ibama. Verifica-se, assim, que o legislador ao estabelecer a necessidade de reconhecimento da Area de reserva legal pelo Poder Público, por meio de averbação no registro de imóveis e existência de Ato Declaratório Ambiental, fixou condições para fins da não incidência tributária sobre a respectiva Area, não podendo a autoridade lançadora dispensar os requisitos previstos na legislação tributária. Por fim, a cobrança da multa de oficio está devidamente amparada no artigo 14, §2° da Lei n° 9.393/96 c/c artigo 44, I da Lei IV 9.430/96. Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso voluntário. Sala das Sessões, e vembro de 2008 REGIS '3

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Numero do processo: 10830.002915/2010-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 EMENTA DEDUÇÃO. DEPENDENTE EM IDADE ADULTA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REQUISITO. APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE MATRÍCULA. SUPERAÇÃO DO OBSTÁCULO. RESTABELECIMENTO DO DIREITO. Superado o único obstáculo remanescente, identificado pelo órgão de origem, pela apresentação do comprovante de matrícula do dependente, deve-se restabelecer a dedução pleiteada.
Numero da decisão: 2001-005.448
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

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DEPENDENTE EM IDADE ADULTA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REQUISITO. APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE MATRÍCULA. SUPERAÇÃO DO OBSTÁCULO. RESTABELECIMENTO DO DIREITO. Superado o único obstáculo remanescente, identificado pelo órgão de origem, pela apresentação do comprovante de matrícula do dependente, deve-se restabelecer a dedução pleiteada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 29 15 /2 01 0- 11 Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.448 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.002915/2010-11 Trata-se de impugnação apresentada pelo interessado contra lançamento de ofício formalizado na Notificação de Lançamento de fls. 08/15, que alterou o resultado da Declaração de Ajuste Anual (DAA) relativa ao exercício 2009, ano-calendário 2008, de imposto a restituir de R$ 309,84 para imposto a pagar de R$ 2.674,82. O valor lançado refere-se ao imposto de renda pessoa física suplementar de R$ 2.674,82, que acrescido de multa de ofício e atualizado pelos juros de mora calculados até fevereiro de 2010, perfaz um crédito tributário total de R$ 4.879,93. O lançamento é decorrente de procedimento de revisão interna na Declaração de Ajuste Anual do interessado em que foram constatadas: - Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial, no valor de R$ 16.458,90, relativas a Bruno Garcia Silva (R$ 7.227,18) e Fabio Garcia Silva (R$ 9.231,72), devido à falta de apresentação de escritura pública, decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ; - Dedução Indevida de Despesas Médicas, no valor de R$ 1.995,62, por falta de comprovação, conforme detalhado a seguir: Beneficiário do Pagamento Valor informado DAA Valor glosado Rodrigo Sanches Cunha R$ 354,74 R$ 354,74 Caixa Benef Func Banco B R$ 3.141,16 R$ 1.640,88 - Dedução Indevida da Dependente Jussara Marinho D. Silva, no valor de R$ 1.655,88, devido à falta de apresentação da certidão de casamento. O interessado apresentou impugnação, às fls. 03/06, e respectiva documentação, em 09/03/2010. Irresignado, impugna integralmente o lançamento, asseverando que: - antes do lançamento, havia apenas pendência com relação ao valor da pensão alimentícia informado, não tendo sido solicitado qualquer outro esclarecimento ou documento; - apresenta todos os documentos necessários à comprovação das informações constantes na DAA. É o relatório. Inicialmente deve ser observado que a impugnação foi apresentada antes de transcorridos 30 (trinta) dias da data da lavratura da Notificação de Lançamento, ocorrida em 17/02/2010, conforme consta à fl. 08. Assim, conclui-se pela tempestividade da impugnação, que foi apresentada por parte legítima, devendo, portanto, ser conhecida. Impõe destacar que o contribuinte está obrigado a comprovar à autoridade lançadora, de forma inequívoca e mediante documentação hábil e idônea, a realização de todas as despesas informadas na Declaração de Ajuste Anual. Neste sentido, transcreve-se o “caput” do artigo 73, do RIR/1999 estabelece que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). Da dedução de pensão alimentícia judicial O interessado informou na DAA o pagamento de pensão alimentícia judicial no valor de R$ 16.458,90, a Bruno Garcia Silva (R$ 7.227,18) e Fabio Garcia Silva (R$ 9.231,72). A autoridade autuante glosou integralmente a dedução informada na DAA. Sobre a matéria, é imperativo salientar que a partir da sentença judicial determinando a prestação de alimentos, indubitável a abrangência das despesas a cujo pagamento, no âmbito civil, obrigou-se o alimentante. Entretanto, no âmbito tributário, a legislação do imposto de renda, de natureza especial, determina que o direito às deduções está condicionado a requisitos e limitações. Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.448 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.002915/2010-11 Especialmente acerca da dedução de pensão alimentícia judicial, assim dispõe o Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 3.000/99 – RIR/99: Art.78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). De acordo com o artigo supramencionado, o direito à dedução de valores pagos a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família está condicionado à comprovação de dois requisitos: a) que foi feito em cumprimento de decisão judicial/acordo homologado judicialmente/escritura pública, e b) que o valor foi efetivamente pago. Neste ponto, necessário se faz analisar dispositivos da Constituição da República Federativa do Brasil, do Código Civil, bem como do RIR/99 para maiores esclarecimentos acerca das condições de dedutibilidade da pensão alimentícia. Seguem textos legais, os quais não contêm grifos ou destaques no original: Da Constituição da República Federativa do Brasil: Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. Do Código Civil: Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges: [...] IV - sustento, guarda e educação dos filhos; [...] Art. 1.590. As disposições relativas à guarda e prestação de alimentos aos filhos menores estendem-se aos maiores incapazes. [...] Art. 1.630. Os filhos estão sujeitos ao poder familiar, enquanto menores. [...] Art. 1.635. Extingue-se o poder familiar: [...] III - pela maioridade; [...] Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. § 2o Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia. Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros. [...] Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.448 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.002915/2010-11 Art. 1.701. A pessoa obrigada a suprir alimentos poderá pensionar o alimentando, ou dar-lhe hospedagem e sustento, sem prejuízo do dever de prestar o necessário à sua educação, quando menor. Do RIR/1999: Dependentes Art. 77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III). § 1º Poderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts. 4º, § 3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35): I - o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até vinte e um anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte e um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. § 2º Os dependentes a que referem os incisos III e V do parágrafo anterior poderão ser assim considerados quando maiores até vinte e quatro anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 1º). Da análise dos dispositivos mencionados, entende-se que há a pensão alimentícia correspondente aos deveres dos pais de sustento, guarda e educação de seus filhos, os quais estão sujeitos ao poder familiar enquanto menores, sendo que tal poder se extingue com a maioridade. Ainda, não se pode afastar que podem os parentes, no caso os filhos e o interessado, pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. Não obstante as duas modalidades de pensão alimentícia estarem previstas na parte do Código Civil dedicada ao direito de família, a repercussão tributária é distinta, pois a interpretação dos dispositivos legais autorizadores da dedução não pode ser literal, para que não se configure a possibilidade de que a dedução se perpetue ao longo do tempo. Cabe, então, a interpretação sistemática dos dispositivos do Código Civil e da Lei nº 9.250/95 com o art. 78 do RIR/99, acima transcrito. Dessa forma, o direito à redução da base de cálculo do imposto de renda mediante dedução de pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia judicial abrange os valores correspondentes ao dever de sustento, vale dizer, até que o alimentando atinja a maioridade civil, e desde que atendidos os requisitos legais e comprovado o efetivo pagamento. Exceção a essa regra é o caso de filhos maiores inválidos e de maiores com até 24 anos de idade que comprovadamente estejam em curso superior ou técnico de segundo grau, tendo por base o art. 77 do RIR/99, acima transcrito. Pagamentos efetuados a filhos que não se enquadrem na condição de menoridade, ou nas situações especiais previstas na legislação, em especial o art. 77 do RIR/99, que Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.448 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.002915/2010-11 trata de dependentes para fins de imposto de renda, não geram direito à redução da base de cálculo mediante dedução. A partir da maioridade dos filhos, qualquer repasse de numerário efetuado pelo pai em seu favor se equipara aos repasses efetuados pelos demais pais, que nunca estiveram obrigados a efetuar pagamentos a título de pensão alimentícia. Trata-se de uma mera liberalidade, um ato neutro em face das normas que regem a dedutibilidade do imposto de renda. Entender o contrário seria dar ao impugnante, de forma não isonômica, um benefício não previsto na legislação. Se os demais pais, que jamais pagaram pensão alimentícia, não podem abater da base imponível do imposto de renda eventuais doações em dinheiro a seus filhos maiores, por quê poderia o impugnante. Destaque-se que a atual legislação de imposto de renda é benéfica aos contribuintes, pois aceita a condição de dependente/alimentando até 21 anos de idade, quando a maioridade civil foi alterada para 18 anos com a vigência do Código Civil/2002. Dito isto, da análise dos documentos acostados aos autos, vê-se a sentença judicial de fls. 17/36, a qual determina o pagamento de pensão alimentícia judicial aos alimentandos Bruno Garcia Silva, nascido em 17/12/1988, e Fabio Garcia Silva, nascido em 01/05/1985, no montante correspondente a 30% do salário líquido do interessado, a ser descontado em folha de pagamentos. Haja vista que Bruno Garcia Silva possuía 20 anos no ano calendário em apreço, conclui-se que deve ser cancelada a glosa relativa à pensão alimentícia judicial de Bruno Garcia Silva, no valor de R$ 7.227,18, conforme comprovante de fl. 38. Já tendo atingido a maioridade e sem comprovar que Fabio Garcia Silva, com 23 anos, era incapacitado física ou mentalmente para o trabalho ou cursava estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau, não há como acatar a dedução pleiteada, no valor de R$ 9.231,72. Por conseguinte, deve a glosa ser mantida no valor de R$ 9.321,72. Da dedução de dependentes O interessado informou na DAA dedução com a dependente Jussara Marinho da. Silva. A fiscalização glosou a dedução correspondente em função da ausência da apresentação da certidão de casamento. Haja vista o art. 77 do Regulamento do Imposto de Renda, já reproduzido neste voto, pode ser considerado dependente o cônjuge. Isto posto, conclui-se que o interessado faz jus à dedução referida, consoante certidão de casamento de fl.16. Portanto, deve a glosa ser cancelada em sua integralidade. Da dedução de despesas médicas O interessado informou na DAA despesas médicas com Rodrigo Sanches Cunha, no valor de R$ 354,74, e com Caixa de Beneficente dos Funcionários do Banco do Estado de São Paulo, no valor de R$ 3.141,16. A autoridade autuante entendeu que não foram comprovadas as despesas médicas relativas a Rodrigo Sanches Cunha, no valor de R$ 354,74, e com Caixa de Beneficente dos Funcionários do Banco do Estado de São Paulo, no valor de R$ 1.640,88. Para que seja possível a dedução dos gastos com despesas médicas, devem ser preenchidos os requisitos impostos pela legislação. O tema é tratado pelo art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, in verbis: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.448 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.002915/2010-11 I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Nesse mesmo sentido, a matéria é definida nos artigos 43 a 48 da Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, bem como no artigo 80 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, aprovado pelo Decreto n. º 3.000, de 26 de março de 1999. Disto isto, da análise dos documentos acostados aos autos, conclui-se que o interessado faz jus à dedução pleiteada, conforme documento de fl. 37. Portanto, deve a glosa ser cancelada em sua integralidade. Do resultado do julgamento Por decorrência, deve-se alterar o lançamento para cancelar integralmente a glosa de dedução com dependentes e despesas médicas e cancelar parcialmente a glosa de despesas com pensão alimentícia judicial, no valor de R$ 7.227,18, com apuração de imposto suplementar de R$ 807,62, conforme demonstrativo a seguir: Exercício 2009 Rend. Tributáveis Recebidos de PJ - Tit. 31.082,36 Rend. Trib. Recebidos de PJ - Dep. 6.875,96 Rend. Tributáveis Recebidos de PF Rend. Trib. Recebidos do Exterior - Atividade Rural Total de Rendimentos Tributáveis 37.958,32 Contribuição Previdenciária Oficial Contr. à Previdência Privada/FAPI Dependentes (nº) 2 3.311,76 Despesas com Instrução Despesas Médicas 3.495,90 Pensão Alimentícia Judicial 7.227,18 Pensão Alimentícia por Escritura Pública - Livro Caixa - Total das Deduções 14.034,84 Base de Cálculo 23.923,48 Imposto Calculado 1.117,46 Dedução Incentivo - Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-005.448 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.002915/2010-11 Contrib. Prev. Emp. Doméstico - Imposto Devido 1.117,46 Imposto de Renda Retido na Fonte 309,84 Imposto de Renda Retido na Fonte - Dep. - Carnê-Leão - Imposto Complementar - Imposto Pago no Exterior - Total do Imposto Recolhido 309,84 Imposto a Pagar 807,62 Imposto a Pagar Declarado Saldo do Imposto a Pagar 807,62 Diante do exposto, VOTO por julgar PROCEDENTE EM PARTE a impugnação, mantendo-se em parte a exigência, com apuração de imposto suplementar de R$ 807,62, com os devidos acréscimos legais. Claudia Nery do Nascimento - Relatora assinado digitalmente A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 Ementa: DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. FILHOS MAIORES. O direito de deduzir dos rendimentos tributáveis os valores pagos aos filhos a título de pensão alimentícia cessa a partir da idade limite fixada na legislação, momento a partir do qual não podem mais ser considerados dependentes para fins do imposto de renda, salvo se comprovada incapacidade física ou mental para o trabalho ou, quando maiores até 24 anos de idade, ainda estejam comprovadamente cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau. DEPENDENTES. Comprovada a relação de dependência, deve a glosa correspondente ser cancelada. DESPESAS MÉDICAS. É dedutível da base de cálculo do imposto de renda devido a despesa médica comprovada, relativa ao contribuinte ou seus dependentes. Cientificado da decisão de primeira instância em 22/05/2014, o sujeito passivo interpôs, em 26/05/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) o pagamento de pensão alimentícia foi efetuado em razão de acordo homologado judicialmente e não uma mera liberalidade, conforme os documentos juntados aos autos; e que b) o acordo homologado judicialmente para o pagamento de pensão alimentícia está comprovado nos autos. É o relatório. Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-005.448 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.002915/2010-11 Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se o sujeito passivo comprovou o pagamento de valores a título de pensão alimentícia, cuja dedução é pleiteada. No caso em exame, a autoridade lançadora glosou as deduções pleiteadas por entender inexistente título judicial ou extrajudicial público constitutivo da obrigação alimentar (fls. 10). Por seu turno, o órgão de origem manteve parcialmente a rejeição, ao identificar que um dos filhos do sujeito passivo já ultrapassara a idade adulta, sem comprovar o atendimento aos requisitos complementares para manutenção do direito à dedução 1 . Em resposta, argumenta o sujeito passivo, verbatim (fls. 79) Isto posto, venho demonstrar minha insatisfação com o resultado do julgamento e comprovar que o meu filho FÁBIO GARCIA SILVA, à época com 23 anos, cursava a EP — Escola Politécnica da Universidade de São Paulo, Registro Acadêmico 5180050, conforme documento anexado (DOC 2), extraído do site da Universidade de São Paulo(https://uspdigitalusp.briupiterweb/dadosPrograma?codmnu=4688),onde consta que de 01/02/2004 a 21/02/2011, portanto dentro do período glosado pela Receita Federal, o mesmo estava matriculado e cursando a referida Universidade, informo ainda que este documento só pode ser acessado por alunos de graduação da referida Universidade, através de senha pessoal, e a obtenção deste documento só foi possível pois o mesmo, no momento está cursando a FEARP — Faculdade de Economia e Administração de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo, desde 09/02/2011. Apesar da baixa legibilidade do documento juntado pelo sujeito passivo, é possível confirmar o status estudantil do respectivo filho, no período mencionado (fls. 92). Superado o único obstáculo remanescente, identificado pelo órgão de origem, pela apresentação do comprovante de matrícula do dependente, deve-se restabelecer a dedução pleiteada. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino 1 "Já tendo atingido a maioridade e sem comprovar que Fabio Garcia Silva, com 23 anos, era incapacitado física ou mentalmente para o trabalho ou cursava estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau, não há como acatar a dedução pleiteada, no valor de R$ 9.231,72." Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-005.448 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.002915/2010-11 Fl. 106DF CARF MF Original

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9784227 #
Numero do processo: 10120.900840/2012-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Mar 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO OFERTADO. LIQUIDEZ E CERTEZA. PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Incumbe ao contribuinte a prova de que o crédito por ele oferecido em Declaração de Compensação reúne os atributos de liquidez e certeza. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO. CINCO ANOS. Nos termos do art. 168 do CTN, o contribuinte dispõe de 5 (cinco) anos para repetir eventual indébito, contados da extinção do crédito tributário. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO APURADO HÁ MAIS DE CINCO ANOS. LIMITAÇÃO. INDÉBITO OBJETO DE PRÉVIO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU DE RESSARCIMENTO A faculdade de declarar compensação após 5 (cinco) anos da apuração do crédito ofertado limita-se, no interesse da Administração, ao indébito objeto de prévio pedido de restituição/ressarcimento, desde que pleiteada sua devolução integral, em espécie, no curso do prazo previsto no art. 168 do CTN. COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. MARCO TEMPORAL. A partir de 1º de outubro de 2002, a compensação de crédito de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, ainda que com tributo de mesma espécie, deve ser promovida mediante apresentação de Declaração de Compensação - DCOMP (Súmula CARF n° 145). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2002 LUCRO REAL. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS MENSAIS. DEDUÇÃO DO TRIBUTO DEVIDO. QUITAÇÃO MEDIANTE COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO (DCOMP). ENTREGA. OBRIGATORIEDADE. Da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida, admite-se a dedução das estimativas mensais da contribuição compensadas com tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, desde que atendidos os requisitos legais e normativos, dentre eles a entrega e a admissibilidade da respectiva Declaração de Compensação.
Numero da decisão: 1001-002.854
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sidnei de Sousa Pereira e Fernando Beltcher da Silva.
Nome do relator: FERNANDO BELTCHER DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO OFERTADO. LIQUIDEZ E CERTEZA. PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Incumbe ao contribuinte a prova de que o crédito por ele oferecido em Declaração de Compensação reúne os atributos de liquidez e certeza. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO. CINCO ANOS. Nos termos do art. 168 do CTN, o contribuinte dispõe de 5 (cinco) anos para repetir eventual indébito, contados da extinção do crédito tributário. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO APURADO HÁ MAIS DE CINCO ANOS. LIMITAÇÃO. INDÉBITO OBJETO DE PRÉVIO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU DE RESSARCIMENTO A faculdade de declarar compensação após 5 (cinco) anos da apuração do crédito ofertado limita-se, no interesse da Administração, ao indébito objeto de prévio pedido de restituição/ressarcimento, desde que pleiteada sua devolução integral, em espécie, no curso do prazo previsto no art. 168 do CTN. COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. MARCO TEMPORAL. A partir de 1º de outubro de 2002, a compensação de crédito de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, ainda que com tributo de mesma espécie, deve ser promovida mediante apresentação de Declaração de Compensação - DCOMP (Súmula CARF n° 145). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2002 LUCRO REAL. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS MENSAIS. DEDUÇÃO DO TRIBUTO DEVIDO. QUITAÇÃO MEDIANTE COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO (DCOMP). ENTREGA. OBRIGATORIEDADE. Da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida, admite-se a dedução das estimativas mensais da contribuição compensadas com tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, desde que atendidos os requisitos legais e normativos, dentre eles a entrega e a admissibilidade da respectiva Declaração de Compensação.

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CRÉDITO OFERTADO. LIQUIDEZ E CERTEZA. PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Incumbe ao contribuinte a prova de que o crédito por ele oferecido em Declaração de Compensação reúne os atributos de liquidez e certeza. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO. CINCO ANOS. Nos termos do art. 168 do CTN, o contribuinte dispõe de 5 (cinco) anos para repetir eventual indébito, contados da extinção do crédito tributário. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO APURADO HÁ MAIS DE CINCO ANOS. LIMITAÇÃO. INDÉBITO OBJETO DE PRÉVIO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU DE RESSARCIMENTO A faculdade de declarar compensação após 5 (cinco) anos da apuração do crédito ofertado limita-se, no interesse da Administração, ao indébito objeto de prévio pedido de restituição/ressarcimento, desde que pleiteada sua devolução integral, em espécie, no curso do prazo previsto no art. 168 do CTN. COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. MARCO TEMPORAL. A partir de 1º de outubro de 2002, a compensação de crédito de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, ainda que com tributo de mesma espécie, deve ser promovida mediante apresentação de Declaração de Compensação - DCOMP (Súmula CARF n° 145). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2002 LUCRO REAL. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS MENSAIS. DEDUÇÃO DO TRIBUTO DEVIDO. QUITAÇÃO MEDIANTE COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO (DCOMP). ENTREGA. OBRIGATORIEDADE. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 08 40 /2 01 2- 11 Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.854 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.900840/2012-11 Da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida, admite-se a dedução das estimativas mensais da contribuição compensadas com tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, desde que atendidos os requisitos legais e normativos, dentre eles a entrega e a admissibilidade da respectiva Declaração de Compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sidnei de Sousa Pereira e Fernando Beltcher da Silva. Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário do contribuinte em epígrafe contra o Acórdão n° 08-48.208, da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE). Na origem, a pessoa jurídica apresentara Declarações de Compensação (“DComp”) objetivando liquidar débitos próprios lançando mão de crédito alusivo a saldo negativo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido do ano-calendário 2002, este levantado no montante de R$ 39.085,94. A primeira DComp fora entregue em 28 de setembro de 2007, vindo a ser retificada em 9 de novembro de 2007, utilizando apenas R$ 5,72 do aludido crédito. A segunda e última DComp fora apresentada em 5 de junho de 2009, mediante a qual R$ 30.744,92 do saldo negativo foram consumidos. Lavrou-se termo de intimação, endereçado à pessoa jurídica, haja vista a necessidade de serem saneadas as inconsistências detectadas entre os dados lançados na DComp que demonstrara o crédito, a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica e a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais do período. Sem que o contribuinte tenha adotado qualquer medida saneadora, a autoridade fiscal da unidade da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil de circunscrição do sujeito passivo proferiu Despacho Decisório, reconhecendo em parte o direito creditório postulado - no valor de R$ 411,44 1 -, ao argumento de que a quitação da estimativa de dezembro de 2002, mediante compensação com saldo negativo do período anterior, parcela que compôs o crédito demonstrado na DComp, não se confirmara. A autoridade, ainda, não admitiu a segunda 1 Deste montante, a unidade da RFB entendeu por necessários à liquidação da primeira compensação apenas R$ 5,66, em detrimento dos R$ 5,72 indicados pelo contribuinte. Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.854 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.900840/2012-11 compensação efetuada pelo contribuinte, posto já haver decorridos 5 (cinco) anos da apuração do saldo negativo da CSLL. Sobreveio Manifestação de Inconformidade. Por bem resumir as alegações do contribuinte naquele apelo inaugural, transcrevo excerto do relatório da decisão recorrida: Com a apresentação da DIPJ/2003, o contribuinte pretende demonstrar a correspondência das parcelas de composição do crédito e o saldo negativo. Também informa que a data de origem do crédito ocorreu em 9 de novembro de 2007, data de transmissão do pedido de ressarcimento. O colegiado a quo (“DRJ”) julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente. No que tange à estimativa de CSLL de dezembro de 2002, informada como compensada pelo contribuinte em sua DComp, assim a DRJ fundamentou sua decisão: A modalidade contemporânea de compensação caracterizada pela entrega, pelo sujeito passivo, de declaração própria para esta finalidade, apenas seria introduzida no ordenamento jurídico com a edição da MP 66, de 2002, convertida na Lei 10.637, de 2002, que introduziu o § 1º no art. 74 da Lei 9.430, de 1996: Art. 74 ... § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. Quanto à vigência deste dispositivo, o art. 63 da MP 66, de 2002, estabeleceu que o termo inicial seria 1º de outubro de 2002, portanto, para que fosse efetivada a compensação da estimativa de dezembro de 2002, apurada em 31/12/2002, com o saldo negativo do ano-calendário anterior, o contribuinte deveria haver transmitido a declaração de compensação, na forma especificada no art. 21 da Instrução Normativa SRF 210, de 2002, e esta informação constaria na DCTF. Relevante recordar que, antes da sistemática apresentada, a formalização da compensação era efetuada pelo próprio contribuinte, em sua escrituração contábil e fiscal, por sua conta e risco, em procedimento denominado autocompensação, disciplinado no art. 66 da Lei 8.383, de 1991, após alterações da Lei 9.069, de 1995. Para regulamentar a matéria, a Receita Federal editou as Instruções Normativas 67, de 1992, e 73, de 1996. À égide desta normas, a legislação outorgou aos contribuinte a faculdade de eles mesmos - independente de autorização prévia fiscal - promoverem o encontro de contas de seus débitos com os indébitos tributários de que se julgam credores. Naturalmente, esta permissão não estava desacompanhada da possibilidade de auditoria por parte do Fisco, que determinou expressamente que as compensações realizadas pelos contribuintes fossem devidamente declaradas em DCTF. Como consequência, a autocompensação estava umbilicalmente jungida à DCTF, a fim de evitar que esta fosse processada unilateralmente pelos contribuintes apenas em suas escritas, sem o cumprimento de formalidades mínimas que possibilitassem ao Fisco o conhecimento formal desse procedimento, bem como o exame de sua regularidade. Com o advento do § 1º do art. 74 da Lei 9.430, de 1996, e o efetivo fim da autocompensação na contabilidade do contribuinte, passou a existir relativa Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.854 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.900840/2012-11 flexibilização, no contencioso administrativo, quanto à obrigatoriedade de informar a compensação realizada em DCTF. Entretanto, somente a partir da edição da MP 135, de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei 10.833, de 2003, que acrescentou ao art. 74 da Lei 9.430, de 1996, o § 6º, que estabelece que a declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, conferindo à DCOMP as mesmas características constitutivas da DCTF. Voltando o foco ao caso concreto, o contribuinte, como retratado, não alimentou a DCTF com a informação da compensação da estimativa de dezembro de 2002 nem indicou a DCOMP com que, supostamente, efetivou a compensação. Ou seja, descumpriu a norma duas vezes e, com isto, impediu o Fisco dos meios para exercer seu poder-dever: sem a DCTF, não poderia auditar e exigir eventuais débitos indevidamente compensados, sem a DCOMP, não respeitou o normativo que exigia documento prévio para formalizar seu direito. Rememoro, para fechar, que a compensação na contabilidade não era mais permitida a partir de 1º de outubro de 2002, e informo que, em consulta ao Sief - Perdcomp, não pude identificar DCOMP com que houvesse a compensação da malfadada estimativa. Observe, por derradeiro, a existência de incoerências entre as informações prestadas na DIPJ e DCTF: a Ficha 16 daquela declaração (fls. 29 e 30) revela só a apuração das estimativas de janeiro a abril, nos valores respectivos de R$ 11.921,22, R$ 12.288,73, R$ 13.065,55 e R$ 15.398,06, contrário ao demonstrado na DCOMP e DCTF, tanto é assim que o Fisco expediu o Termo de Intimação 778161605, à fl. 34, solicitando a retificação de uma das declarações para tornar coerentes as informações divergentes, o que não ocorreu. Ante o exposto, ausentes os critérios da certeza e liquidez demandados no art. 170 do Código Tributário Nacional, necessário manter a glosa da estimativa de dezembro de 2002. A partir do já relatado, percebe-se que para a segunda compensação haveria crédito remanescente, reconhecido pela autoridade fiscal, no valor de R$ 405,78. Contudo, a compensação não foi sequer homologada nesse montante, posto que a iniciativa do contribuinte se dera a destempo. Nesse particular, assim a DRJ fundamentou sua decisão: Como é cediço, a compensação tributária é uma modalidade de extinção do crédito tributário, mediante a qual se promove o encontro de duas relações jurídicas: a relação jurídica tributária, em que o Estado (sujeito ativo) tem o direito de exigir, e o contribuinte (sujeito passivo) o dever de recolher determinada quantia aos cofres públicos (crédito tributário); e a relação jurídica de indébito tributário, na qual o contribuinte (sujeito ativo) tem o direito de exigir, e o Estado (sujeito passivo) tem o dever de restituir determinada quantia ao contribuinte. Assim, em síntese, quando o contribuinte faz uma Declaração de Compensação, deve, necessariamente, invocar um indébito tributário contra a Fazenda Nacional, para extinguir um crédito tributário (débito fiscal) constituído em seu nome, de forma que, o reconhecimento do indébito tributário deve ser o fundamento fático e jurídico de qualquer pedido de restituição ou declaração de compensação. Em face ao princípio da segurança jurídica, a legislação tributária delimitou um prazo, fixado nos termos do art. 168 do CTN, in verbis, para o reconhecimento, administrativo ou judicial, do indébito tributário. [...] Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.854 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.900840/2012-11 Decorre das expressas disposições legais que o direito de pleitear o reconhecimento do indébito tributário extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Tratando-se de indébito referente a saldo negativo, esse prazo é contado da data de encerramento do período de apuração, quando os recolhimentos ou retenções antecipados são convertidos em pagamento e, quando superiores ao tributo apurado, tornam-se passíveis de restituição ou compensação, deflagrando-se apenas neste momento o prazo para o contribuinte agir, nos termos dos arts. 165 e 168 do CTN. [...] Deste modo, a DCOMP 27691.59067.050609.1.3.03-5064, apresentada em 5 de junho de 2009, estaria bem além do prazo quinquenal estabelecido pelo art. 168 do CTN, cujo termo a quo seria 31/12/2002 e ad quem, 31/12/2007, operando-se os efeitos da prescrição que impedem a consecução da compensação. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) comunga desse entendimento, como manifestou nos julgados abaixo: SALDO NEGATIVO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. O prazo para repetição de indébito relativo a saldos negativos de IRPJ ou CSLL, é de cinco anos contados da data do final no período de apuração a que se refere o crédito. Os PER/DCOMP apresentados após o decurso deste prazo devem ser considerados não homologados. (Acórdão nº 1401-002.335 - 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária em 16/03/2018) RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. O prazo para que a pessoa jurídica possa pleitear a restituição/compensação de saldo negativo de IRPJ/CSLL, apurado anualmente, extingue-se após o transcurso do período de cinco anos, contados a partir do 1º dia do mês de janeiro do ano-calendário subsequente ao do encerramento do respectivo período de apuração. (Acórdão nº 1402-001.975 - 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária em 08/12/2015) Oportuno destacar que o disposto no § 10 do art. 34 da Instrução Normativa RFB 900, de 2008, a despeito de permitir a apresentação de declaração de compensação após o interstício de cinco anos contado da apuração do indébito tributário, restringe esta faculdade apenas aos casos de o crédito haver sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento. [...] Não é a hipótese aventada nos autos correntes, tomando que a DCOMP 26743.59150.091107.1.7.03-4710 consiste em uma declaração de compensação, não em um pedido de restituição ou ressarcimento como demanda a norma. São instrumentos diversos, com normas, regramentos e finalidades distintos, cuja semelhança é apenas a de serem elaborados e transmitidos através de um mesmo Programa Gerador de Declarações (PGD). Ante o exposto, correta a não homologação da declaração de compensação transmitida após o prazo quinquenal. Irresignado, recorre o contribuinte a este Conselho, reforçando que: seu crédito estaria demonstrado na DIPJ e demais informativos existentes nos arquivos digitais da RFB, que os valores recusados se acham regular e rigorosamente informados e identificados tanto nos DCOMP’s listados quanto nas DIPJ’s correspondentes; e que a segunda compensação estaria vinculada à primeira (esta, apresentada antes de findados os cinco anos do encerramento do Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.854 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.900840/2012-11 período de apuração do crédito), sendo que o nomen iuris não qualifica o ato, na medida em que pedido de restituição, pedido de ressarcimento ou pedido de compensação são meras variações formais da efetiva exteriorização, por parte do contribuinte da vontade manifesta de que pretende a repetição do indébito, do que pagou a maior ou indevidamente. Requer, em conclusão, que o recurso seja conhecido e provido, reformando-se a decisão de piso para que se dê a integral homologação das compensações declaradas por meio da DCOMP entregue em 5 de junho de 2009. É o Relatório. Voto Conselheiro Fernando Beltcher da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que dele conheço. De antemão, é de se ressaltar que estes autos tratam de declarações de compensação apresentadas pelo contribuinte. Nessa senda, o crédito por ele ofertado deve reunir os indispensáveis atributos de certeza e liquidez, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966). O ônus de provar os fatos alegados, constitutivos do direito pleiteado, é do autor do feito, como assim rezam o art. 36 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e o inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil (Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015). Verifica-se que, antes mesmo de qualquer decisão administrativa, oportunizara-se ao contribuinte o saneamento das diversas inconsistências detectadas. Providência alguma a Recorrente adotou. A par do Despacho Decisório que lhe foi em grande parte desfavorável, nada trouxe ao contencioso que viesse a comprovar a liquidez e certeza do crédito que postulara. Valera-se, apenas, da alegação genérica de que o crédito estaria adequadamente demonstrado e comprovado na DIPJ e na DComp, as quais, como visto, traziam informações completamente desencontradas. A autoridade fiscal glosou o valor da estimativa de dezembro de 2002 na composição do saldo negativo, pois sua compensação restou não confirmada. A par disso, a Recorrente nada carreou aos autos para comprovação em contrário. Ciente dos fundamentos da decisão recorrida, a Recorrente, novamente, quedou-se inerte na comprovação dos fatos que alega, repetindo, pura e simplesmente, os argumentos genéricos e imprecisos contidos na Manifestação de Inconformidade. A propósito, a Manifestação de Inconformidade já deveria ter sido adequadamente instruída, nos termos do artigo 16, inciso III, do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, sem prejuízo de apresentação de provas extemporâneas ou em sede de Recurso Voluntário (desde Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-002.854 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.900840/2012-11 que, nesses casos, satisfizesse ao menos uma das hipóteses das alíneas do § 4º do mesmo artigo), sendo certo que o rito estabelecido no diploma em referência aplica-se aos casos como o presente (art. 74, § 11, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996). O julgador administrativo deve lançar-se, então, sobre a situação colocada nos autos, não lhe competindo, na tentativa de suprir deficiências causadas pela Recorrente, substituí-la na obrigação de produção de provas do fato alegado, preponderando, ao fim e ao cabo, o princípio do livre convencimento conferido à autoridade julgadora (art. 29 do Decreto n° 70.235, de 1972). Deste modo, valho-me dos fundamentos do Acórdão recorrido, reproduzido alhures, como razões de decidir, nos termos do art. 57, § 3º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015, mantendo, assim, a glosa da estimativa de CSLL de dezembro de 2002, adicionando que a principal tese defendida no acórdão combatido encontra-se alinhada ao entendimento sedimentado neste Conselho, cuja orientação é de observância obrigatória: Súmula CARF n° 145 A partir de 01/10/2002, a compensação de crédito de saldo negativo de IRPJ ou CSLL, ainda que com tributo de mesma espécie, deve ser promovida mediante apresentação de Declaração de Compensação - DCOMP. No mais, é de clareza solar que o pedido de restituição guarda em si natureza, finalidade e alcance completamente distintos da declaração de compensação, sendo igualmente certo que é o contribuinte quem delimita sua pretensão na petição inicial (incisos III, IV e V do art. 319 do CPC). Não nos cumpre, num esforço de interpretação teleológica ou sistemática, estender à declaração de compensação inaugural os efeitos pretendidos como se pedido de restituição fosse, para conferir ao contribuinte o exercício de suposto direito não exercido no tempo apropriado, pois “o direito não socorre aos que dormem”. Se a norma infralegal previu que o contribuinte pudesse apresentar DComp objeto de crédito apurado há mais de cinco anos, restringiu tal possibilidade, no interesse da Administração, àquele que tenha sido previamente alvo de pedido de restituição/ressarcimento no prazo legal (§ 10 do art. 34 da Instrução Normativa n° 900, de 30 de dezembro de 2008). Isso porque ao invés de desembolsar o valor integral do pedido ao contribuinte, desfalcando o Erário, optou por admitir tais compensações supervenientes e alcançar ao sujeito passivo apenas o montante líquido. Eventual argumento de enriquecimento ilícito do Estado não serviria, por si só, para salvaguardar o contribuinte de sua própria inércia, pois, se assim o fosse, não haveria prazo algum para repetição de indébito, e então restaria comprometida a própria segurança jurídica. Em conclusão, a título da pretensão de valer-se de crédito (mal) demonstrado na DComp inaugural, em nova DComp apresentada após o prazo previsto no art. 168 do CTN, não há reparos a serem feitos na decisão recorrida, porquanto seus fundamentos são hígidos e inteiramente coerentes com o ordenamento, razão pela qual igualmente os acolho como razões de decidir. Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-002.854 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.900840/2012-11 Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva Fl. 96DF CARF MF Original

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