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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9021070 #
Numero do processo: 10725.900008/2011-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA. RECEITA BRUTA. VALOR TOTAL DA NOTA FISCAL. Sendo a pessoa jurídica responsável pelo vínculo empregatício com o trabalhador cuja mão-de-obra é locada a outras empresas, todos os valores recebidos para a satisfação das obrigações contraídas com a contratação de pessoal devem ser considerados como receita bruta. DCOMP. TRIBUTO RETIDO NA FONTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DA RECEITA AUFERIDA. Não poderá compor o saldo negativo do período o imposto de renda retido na fonte, quando ausente a comprovação de que a receita correspondente foi oferecida à tributação.
Numero da decisão: 1301-005.418
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os Conselheiros Lucas Esteves Borges e Marcelo José Luz de Macedo, que davam provimento parcial ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.416, de 20 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10725.900007/2011-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA. RECEITA BRUTA. VALOR TOTAL DA NOTA FISCAL. Sendo a pessoa jurídica responsável pelo vínculo empregatício com o trabalhador cuja mão-de-obra é locada a outras empresas, todos os valores recebidos para a satisfação das obrigações contraídas com a contratação de pessoal devem ser considerados como receita bruta. DCOMP. TRIBUTO RETIDO NA FONTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DA RECEITA AUFERIDA. Não poderá compor o saldo negativo do período o imposto de renda retido na fonte, quando ausente a comprovação de que a receita correspondente foi oferecida à tributação. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os Conselheiros Lucas Esteves Borges e Marcelo José Luz de Macedo, que davam provimento parcial ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.416, de 20 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10725.900007/2011-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 90 00 08 /2 01 1- 17 Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.418 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10725.900008/2011-17 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. PLY CONSULTORIA E SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA. recorre a este Conselho Administrativo pleiteando a reforma do acórdão proferido pela DRJ, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada. Por economia processual e por bem refletir os fatos, adoto o relatório, em síntese, da decisão recorrida a seguir: 1. O presente processo tem origem nas Per/Dcomp nº 15866.99867.150507.1.3.03-9665, onde se registra crédito de saldo credor de CSLL do 1º trimestre do ano-calendário de 2007. 2. As Dcomp referidas foram analisadas pela DRF com a emissão do Despacho Decisório, com a não homologação da(s) compensação(ões). 3. O motivo do não reconhecimento do saldo credor decorreu da não confirmação das retenções na fonte, em face de não haver correspondência das receitas declaradas, quando comparadas com as retenções na fonte registradas, tendo sido considerado, assim, que as receitas não foram oferecidas à tributação. 4. A interessada foi cientificada do Despacho Decisório. 5. A interessada apresentou sua manifestação de inconformidade, arguindo, em síntese, que: - o Despacho Decisório não apresenta conclusões objetivas dos motivos que levaram ao indeferimento do pedido; - o relatório fiscal trata a empresa como se apurasse o lucro presumido, mas a sua apuração é pelo lucro real, assim todo o relatório está prejudicado, esvaziando por completo as razões do indeferimento da compensação solicitada, e tornando nulo o despacho decisório, em face de não proporcionar ao contribuinte o direito a apresentar suas justificativas, devendo argumentar sobre várias hipóteses, na tentativa de acertar o motivo real do indeferimento do pedido de compensação; - caso suas demonstrações não sejam suficientes, solicita perícia, para a apuração dos fatos e para que não haja injustiça, tributando o contribuinte duas vezes, deixando o Erário de reconhecer a verdade dos fatos, praticando excesso de exação; Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.418 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10725.900008/2011-17 - solicita diligência; - a atividade exercida, no que concerne aos valores cobrados dos clientes, é dividida em “valores reembolsáveis”, e a receita propriamente dita. Os valores reembolsáveis são os salários pagos aos empregados temporários e os encargos incidentes, ou seja, são cobrados dos clientes exatamente o mesmo valor pago aos empregados temporários, e a receita é um percentual cobrado sobre os valores gastos e que constituem o ganho da empresa; - a sua atividade tem características próprias; - como consta de diversas soluções de consulta e o STJ, a base de cálculo da CSLL e do IRPJ é o valor expresso na fatura, não existindo previsão para dedução dos valores recebidos a título de reembolso; - a RFB entende que a receita é todo valor faturado; - com o objetivo de atender às legislações tributárias do Município e da União, adotou o seguinte princípio: os repasses cobrados dos clientes e pagos aos trabalhadores são contabilizados em conta-corrente, debitando- se o valor por ocasião do pagamento aos empregados, e creditando a mesma conta no recebimento. Os valores de taxa de administração ou comissão são contabilizados como receita. Tal procedimento atende a legislação Municipal, mas não demonstra o valor total de receita (valores reembolsáveis mais taxa de administração), contudo não gera omissão tributária, pois o mesmo valor que é pago aos empregados temporários são reembolsáveis pelos clientes. Assim, se fosse contabilizado os valores de reembolso como receita, os pagamentos aos empregados temporários seriam lançados como custo, gerando um resultado igual a zero, vez que a opção tributária do contribuinte é a apuração pelo lucro real; - os clientes quando fazem a retenção fazem pelo valor da fatura, ou seja, sobre os valores reembolsáveis + taxa de administração, o que gera crédito pois ao apurar os impostos os valores reembolsáveis se anulam com os pagamentos dos salários e contribuições, gerando um imposto devido menor; - a empresa contabiliza os valores reembolsáveis, em contas correntes de cada cliente, debitando os valores pagos a título de salários e encargos, e creditando o reembolso dessas despesas, o que leva a um resultado igual a zero; - a taxa de administração é contabilizada como receita; - o ônus da prova cabe à autoridade tributária, nos termos do art. 924 do RIR/99; - o pedido é de compensação, caso houvesse omissão deveria ter sido feito o lançamento; - conclui considerando que atendeu todos os requisitos para proceder à compensação; 6. Juntou aos autos os documentos. Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.418 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10725.900008/2011-17 Ao tratar da questão, a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, por entender, em suma, após afastar as nulidades, que: - tendo em vista a ausência de oferecimento das receitas correspondentes à tributação, houve o não reconhecimento das retenções na fonte que compuseram o saldo credor. A legislação possibilita que a CSRF componha o saldo credor de CSLL ou reduza a contribuição social devida, caso os rendimentos que lhe deram origem tenham sido oferecidos à tributação; - haveria dissonância entre as informações apresentadas pelo contribuinte em sua defesa e a apuração da autoridade fiscal, em relação a receita; - não caberia a argumentação relacionada ao atendimento da norma municipal em detrimento da norma federal por parte do contribuinte, quando da contabilização dos custos, visto que afirma que haveria custos não declarados e que a sua apuração estava incorreta a fim de atender a receita municipal; Prossegue a decisão recorrida, em síntese: 12.6. Considero que a interessada se equivocou pois deveria, se tudo que informou em sua manifestação é verdade, visto a ausência de seus livros e documentos, ter feito sua escrituração com base nas normas contábeis, registrando o total de receitas e o custo que afirma ter incorrido. 12.7. Segundo declaração, não houve registro ou composição da ficha 4A– Custos, referente ao 1º trimestre. Há que se esclarecer à interessada que cabe à referida, no final de cada exercício ou período de apuração, com base nos princípios contábeis e nas normas do Regulamento do Imposto de Renda, apurar o seu custo, não à autoridade tributária. 12.8. Ademais, os demonstrativos juntados aos autos são planilhas, não correspondendo a documentos hábeis a comprovar a sua escrituração. 12.9. Em face da ausência de comprovação do custo que alega e da apuração feita pela própria interessada, retificando a sua declaração para o faturamento informado, a interessada teria lucro no período, como também, não teria saldo credor, e sim contribuição a pagar. [...] 12.10. Como não há comprovação de que as receitas compuseram a apuração da CSLL, pelo contrário, considero que não foram incluídas em sua totalidade, considero que o CSRF foi indevidamente reduzida na apuração da CSLL, não havendo saldo credor. Assim, por falta de comprovação do saldo credor, o pleito do contribuinte foi indeferido. Irresignado, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário repisando os argumentos apresentados em Manifestação de Inconformidade, em especial que: - é sociedade empresária limitada, cujo objeto social é “Colocação de Mão-de- Obra Temporária nos termos da Lei 6.019/74” e apura o IRPJ e a CSLL pelo Lucro Real Trimestral; - em razão da atividade peculiar, os valores cobrados dos clientes são divididos em “Vendas Reembolsáveis” e “Receita” propriamente dita, onde os primeiros são os salários Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.418 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10725.900008/2011-17 pagos aos empregados temporários e os encargos incidentes, enquanto que o último é um percentual cobrado sobre os valores gastos e que constituem o ganho da empresa. Assim, são cobrados dos clientes a título de “valores reembolsáveis” exatamente o mesmo valor pago aos empregados temporários; - a atividade desenvolvida tem características próprias relacionada a apuração de seus impostos, existindo divergência de entendimentos entre a União quanto aos impostos federais e o Município, para apuração do ISS, detalhando da seguinte maneira: Como consta da fundamentação do Despacho Decisório, em diversas Soluções de Consultas, e por fim sacramentado pelo Superior Tribunal de Justiça, para fins de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre Lucro Líquido bem como para a apuração do Imposto de Renda, a receita bruta corresponde ao preço dos serviços prestados, que consiste no valor expressamente contido na fatura de prestação de serviços, não existindo, previsão para dedução dos valores recebidos a título de reembolso de despesas ou de custos. A Receita Federal entende que a receita da empresa é todo o valor faturado, não admitindo a separação entre os valores reembolsáveis e a taxa de administração. Por outro lado, a Prefeitura do Município de Macaé, acompanhada no entendimento por outras Prefeituras tais como Niterói e Rio de Janeiro, são unânimes no entendimento de que constituem base de cálculo para o pagamento do Imposto sobre Serviços, apenas a Taxa de Administração ou comissão quando, comprovadamente a atividade exercida for de colocação de mão-de-obra temporária definida na Lei Federal nº 6.019/74. Dito isto, importante salientar que a Contribuinte, com o objetivo de atender a ambas as legislações, adotou como princípio contábil os seguintes procedimentos: Os valores de repasse (salários e contribuições sociais) cobrados dos clientes e pagos aos trabalhadores são contabilizados em “CONTA CORRENTE”, debitando-se o valor por ocasião do pagamento aos empregados, e creditando a mesma conta no recebimento. Os valores da taxa de administração ou comissões são contabilizados como RECEITA. É óbvio que tal procedimento atende perfeitamente a legislação Municipal, vez que o Município não considera os valores de repasse como receita, devendo, portanto, os valores serem contabilizados em conta corrente. Pelo lado do entendimento Federal, a forma como a empresa contabiliza não demonstra o valor total da Receita (valores reembolsáveis mais taxa de administração), mas não gera nenhuma omissão tributária, pois, o mesmo valor que é pago aos empregados temporários são reembolsados pelos clientes, assim, se fosse contabilizado os valores de reembolso como Receita, os pagamentos aos empregados temporários seriam lançados como CUSTO, gerando um resultado igual a “zero”, vez que a Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.418 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10725.900008/2011-17 opção tributária da contribuinte é a APURAÇÃO PELO LUCRO REAL. Importante ainda, mencionar que os clientes da ora Manifestante, ao proceder à retenção dos impostos federais na fonte, o fazem pelo valor total da fatura, ou seja, sobre os valores reembolsáveis mais a taxa da administração, o que gera créditos, pois ao apurar os impostos os valores reembolsáveis se anulam com os pagamentos dos salários e contribuições, gerando um imposto devido menor. Esclareça-se que, o PIS e COFINS são apurados pelo Regime Não Cumulativo, vez que a empresa optante do Lucro Real, está obrigada a este regime de apuração, calculando o PIS a 1,65% e a COFINS A 7,6% após o abatimento das despesas autorizadas, sobre o faturamento total (valores reembolsáveis mais a taxa de administração), sem qualquer abatimento de salários e contribuições sociais, mesmo as reembolsáveis. - consta na “Análise das Parcelas de Crédito”, a individualização de cada Fonte Pagadora com a respectiva retenção na fonte, com a informação de “Valor Não Confirmado” com a justificativa de que a “receita correspondente não oferecida à tributação”, entretanto, os documentos considerados para análise do direito creditório estão arquivados no processo 13587.000001/2010-32, onde restaria comprovado através das telas a existência de todas as retenções nas fontes sofridas que estão sendo objeto de compensação; - as divergências entre a as retenções na fonte declaradas em DIRF e a receita de serviços declarada em DIPJ se justificariam pelas razões expostas: as retenções são feitas sobre o valor total recebido, sendo considerado como receita apenas as comissões e taxas de administração (em consonância com a legislação municipal) em nada interferindo na apuração do Lucro Real, já que caso o valor reembolsável fosse considerado como receita, os valores pagos relativos aos salários e contribuições deveriam ser considerados como custos, anulando qualquer resultado apurado pelo Lucro Real. - pontua o recorrente: Desde o início a Contribuinte vem informando que devido a peculiaridade de sua atividade, “prestação de serviços de locação de mão- de-obra temporária, nos termos da Lei 6.019/74, o faturamento é efetuado demonstrando o valor dos salários dos trabalhadores temporários e os encargos sociais incidentes = Valores Reembolsáveis, e a Comissão ou Taxa de Administração que é o ganho da empresa, mais precisamente sua Receita. A lançamentos dos “Valores Reembolsáveis” são efetuados em uma “conta corrente” individualizado por cliente, para que se apure exatamente o quanto o cliente deve reembolsar a empresa de serviço temporário, pelos custos com pessoal terceirizado e os encargos trabalhistas. Exaustivamente, foi mencionado que embora a esfera federal entenda que tudo é Receita, tanto que tributa o PIS e COFINS pelo valor total, nenhum reflexo no lucro haverá no resultado, pois, o mesmo valor da Receita é o valor do Custo, vez que foi reembolsado pelo cliente. Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.418 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10725.900008/2011-17 No entanto e Receita Municipal entende que a tributação é somente a taxa de administração, assim não há que se falar em falta de critério ou falta de técnica de contabilização, mas procedimento a atender as legislações, mesmo porque os valores reembolsáveis não são receitas, assim como não seria custo os valores reembolsados, por isso tratados em conta corrente. Outrossim, a reconhecer os Valores Reembolsáveis como Receita, não há como não reconhecer os Valores Reembolsados como Custo. Por fim, colacionando 8 decisões que teve favorável em sede de DRJ, requer o acolhimento das preliminares de nulidade levantadas ou, subsidiariamente, o provimento do seu recurso para modificar a decisão recorrida, reconhecer o direito creditório e homologar a compensação pleiteada. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 Quanto ao conhecimento do Recurso Voluntário do contribuinte e tempestividade, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual, dele conheço. Quanto à impropriedade do registro contábil das notas fiscais de serviço realizado pelo recorrente, se seria suficiente para o não reconhecimento do direito creditório pleiteado, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Em que pese o voto do I. Relator, o Colegiado, por maioria, entendeu que não há justificativa para a forma de contabilização apresentada pela Recorrente, mormente quando tal forma de contabilização gera uma discrepância de valores entre aquilo que é retido e o que é oferecido à tributação por parte da Recorrente. Tal forma de contabilização equivocada pode ter outros efeitos não necessariamente para a apuração do imposto de renda, mas para contribuições sociais ou tributos de outros entes políticos, razão pela qual não pode ser legitimada para fins de geração de crédito. Diferentemente, daquilo que argumenta a Recorrente, se esta forma de contabilização equivocada não trouxesse divergências, os valores de retenção deveriam corresponder exatamente àqueles que foram oferecidos à tributação. Mas não ocorreu. Em relação a dedução do IRRF para fins de apuração de saldo negativo são necessárias duas condições: 1) que a receita correspondente à retenção tenha sido oferecida à 1 Deixa-se de transcrever o voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-005.418 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10725.900008/2011-17 tributação nos termos do inciso III do §4º, do art. 2º da Lei nº 9.430/96 e 2) a comprovação da efetiva retenção, vide: Art.2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pela pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. (Regulamento) (...) §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: III -do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; No caso em tela, se a forma de contabilização realizada pela Recorrente, acarretou no não oferecimento à tributação da receita correspondente à retenção utilizada para compor o saldo negativo do período, aquela retenção deverá ser desconsiderada. Isto posto, decidiu a Turma por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, uma vez que a receita correspondente não foi oferecida à tributação. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital

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9089291 #
Numero do processo: 11020.910066/2012-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo o acórdão recorrido se pautado nos fatos controvertidos nos autos e na legislação tributária aplicável, afastam-se as alegações de nulidade desprovidas de fundamento. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DELIMITAÇÃO DO PEDIDO. ALTERAÇÃO DURANTE O TRÂMITE DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. O pedido do interessado deve ser analisado a partir dos elementos que o compuseram, não havendo possibilidade de se alterar o teor da declaração de compensação durante o trâmite do processo administrativo, precipuamente no que se refere à natureza e aos contornos do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 3201-009.348
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Substituto e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Interessado FAZENDA PÚBLICA ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo o acórdão recorrido se pautado nos fatos controvertidos nos autos e na legislação tributária aplicável, afastam-se as alegações de nulidade desprovidas de fundamento. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DELIMITAÇÃO DO PEDIDO. ALTERAÇÃO DURANTE O TRÂMITE DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. O pedido do interessado deve ser analisado a partir dos elementos que o compuseram, não havendo possibilidade de se alterar o teor da declaração de compensação durante o trâmite do processo administrativo, precipuamente no que se refere à natureza e aos contornos do crédito pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Substituto e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte acima identificado em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) em que se julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade decorrente da prolação de despacho decisório em que se AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 00 66 /2 01 2- 30 Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.348 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.910066/2012-30 reconhecera apenas parte do direito creditório relativo à Contribuição para o PIS não cumulativa - Exportação e, por conseguinte, se homologara a compensação até o limite do crédito confirmado. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento integral do crédito ou, sucessivamente, o seu aproveitamento na escrita fiscal, aduzindo que o direito creditório decorrera de aquisições no mercado interno e de importações, abatidas as devoluções e descontados os valores deduzidos dos débitos apurados no período, todas elas vinculadas a exportações. Argumentou, ainda, que o PER/DComp havia sido transmitido em janeiro de 2008, após, portanto, o período de apuração destes autos (4º trimestre de 2007), razão pela qual os créditos pleiteados deviam ser deferidos. Contrapôs-se, também, às instruções presentes no “Ajuda” do Dacon, pois os pedidos de ressarcimento/compensação, segundo ele, deviam se basear na efetiva apuração da contribuição e não em orientações não amparadas na legislação tributária, sob pena de violação aos princípios da legalidade, da proporcionalidade, da razoabilidade, da verdade material, da eficiência e da moralidade. Junto à Manifestação de Inconformidade, o contribuinte trouxe aos autos cópias (i) do despacho decisório, (ii) do PER/DComp, (iii) do Dacon e (iv) de documentos societários. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, tendo o acórdão sido ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DE CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA - EXPORTAÇÃO. O Pedido de Ressarcimento de créditos de contribuição para o PIS/Cofins Não Cumulativa - Exportação compreende somente os créditos apurados na forma do artigo 3º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Merecem registro as seguintes constatações do julgador a quo: a) apenas parte dos créditos indicados no PER/DComp se referia a “créditos do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, vinculados à exportação”, e que, dentre eles, parte fora utilizada em compensações efetuadas dentro do trimestre, sendo que os demais se referiam a créditos de importação; b) tendo o contribuinte informado no pedido de ressarcimento que seu crédito era originário de mercado externo, fundamentando-se no art. 5º da Lei nº 10.637/2002, somente os valores demonstrados no Dacon a esse título podiam ser objeto de análise e respectiva decisão, como feito pela auditoria fiscal; Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.348 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.910066/2012-30 c) em relação à alegação do contribuinte de que inexistira aproveitamento antes do término do trimestre de créditos relativos ao mercado interno ou a importações, tais matérias não haviam sido objeto do Despacho Decisório, razão pela qual não foram apreciadas; d) quanto ao pedido subsidiário referente ao aproveitamento de créditos de importação na escrita fiscal, inexistia previsão legal que amparasse tal pretensão. Cientificado do acórdão de primeira instância em 22/08/2019 (fl. 162), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 18/09/2019 (fl. 163) e requereu, em preliminar, a declaração de nulidade do acórdão recorrido e, no mérito, o reconhecimento do direito creditório, bem como o direito de juntada posterior de provas, repisando os argumentos de defesa, sendo aduzido ainda, aqui apresentado de forma sucinta, o seguinte: 1) o acórdão recorrido não analisou a materialidade e a higidez do crédito, o qual havia sido devidamente comprovado na Manifestação de Inconformidade, oportunidade na qual foram juntados aos autos o Dacon do 4º trimestre de 2007, documento esse não analisado pela DRJ; 2) “cabe à autoridade julgadora, dentro do devido processo administrativo, superar meros equívocos formais de preenchimento das declarações de compensação e pedidos de ressarcimento (erro de forma), para, com base nos princípios da informalidade e da verdade material, analisar os documentos e alegações trazidos pelos contribuintes acerca do crédito em si (questão material), para fins de reconhecimento, ou não, do crédito em análise.” (fl. 171); 3) “o acórdão recorrido deveria ter norteado a sua análise pelo princípio da eficiência e da moralidade, e, assim, ter reconhecido o direito ao crédito com base na verificação dos Dacons do período, ao invés de ter mantido a glosa realizada pela DRF sob a mesma fundamentação de que a Recorrente deveria ter transmitido o PER como sendo de PIS-Mercado Interno ao invés de PIS-Exportação, de modo a afastar-se da verdade material” (fl. 181). É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório em que se reconheceu apenas parte do direito creditório relativo à Contribuição para o PIS não cumulativa - Exportação e, por conseguinte, se homologou a compensação até o limite do crédito confirmado. Extrai-se dos demonstrativos anexos ao despacho decisório que a decisão de origem se pautara nas informações prestadas pelo próprio Recorrente no Dacon e no PER/DComp (PIS não cumulativo Exportação – § 1º do art. 5º da Lei nº 10.637/2002), encontrando-se, portanto, em conformidade com o pleito formalizado pelo interessado. Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.348 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.910066/2012-30 Constata-se que que o Recorrente veio a aduzir, durante o trâmite deste processo, que, na verdade, o crédito não se restringia a aquisições no mercado interno vinculadas a exportações, conforme constara do PER/DComp, abrangendo, também, importações vinculadas a exportações, pretendendo, nesse sentido, alterar a natureza e os contornos do crédito pleiteado. Em relação ao argumento de que uma das razões do deferimento apenas parcial do crédito fora a alegação da autoridade administrativa de origem de que o crédito decorrente de importações havia sido formalizado antes do término do trimestre, tal afirmativa, conforme já apontado pelo julgador de piso, não constou do despacho decisório, não podendo, portanto, ser objeto de análise, por fugir aos limites da lide. Feitas essas considerações, passa-se à análise do recurso. I. Preliminar. Nulidade do acórdão recorrido. O Recorrente pleiteia o reconhecimento da nulidade do acórdão recorrido, aduzindo ausência de análise da materialidade e da higidez do crédito, o qual havia sido devidamente comprovado na Manifestação de Inconformidade, oportunidade na qual foi juntado aos autos o Dacon do 4º trimestre de 2007, documento esse não analisado pela DRJ. Tal alegação, contudo, não se sustenta, conforme se depreende dos seguintes trechos do voto condutor do acórdão recorrido: Nesse contexto, constata-se que para além da motivação explicitada no Despacho Decisório aqui combatido, que reconheceu apenas o valor dos créditos apurados no mercado interno relativos às operações de mercado externo que estavam demonstradas nos Dacon, a contribuinte demonstra conhecimento que o procedimento por ela adotado na formalização do PER ensejou o não reconhecimento dos seus créditos, qual seja, o de ter ela indicado no PER de PIS Não Cumulativo - Exportação créditos que deveriam ter sido solicitados via PER de PIS Não Cumulativo - Mercado Interno. As hipóteses de ressarcimento abrangidas pelo litígio dos presentes autos são as seguintes: - a primeira, originalmente estabelecida pelo art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003 (Cofins) e art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002 (PIS), que se refere aos créditos do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, vinculados à receita de exportação; - a segunda, aquela estabelecida pelo art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005, que se refere aos créditos sobre importações do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, acumulados ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004 (vinculados a vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência, sendo este último o caso das exportações). Para melhor compreensão, transcrevem-se a seguir os dispositivos legais citados: [...] Note-se ainda que na ficha "Detalhamento de Crédito" do PER/Dcomp entregue pela interessada (e-fl. 49) está evidente que os créditos ali indicados são restritos aqueles cujo ressarcimento fundamenta-se no art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002 (que, como visto, refere-se apenas aos créditos do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003), não havendo, portanto, qualquer pedido de ressarcimento formalizado para os créditos referentes a importações do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004. Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.348 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.910066/2012-30 [...] Assim, tendo a interessa informado no pedido de ressarcimento dos autos que seu crédito seria originário de mercado externo fundamentado no art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002, somente os valores demonstrados no Dacon a esse título poderiam ser objeto de análise e respectiva decisão, como feito pela auditoria fiscal. (fls. 150 a 155 – g.n.) Verifica-se dos excertos supra, que a DRJ restringiu sua decisão aos limites do pleito formulado pelo próprio Recorrente, registrando-se que, em face do fato de se tratar de atividade vinculada e obrigatória, a autoridade administrativa não dispunha das informações necessárias para deferir crédito não pleiteado de forma expressa pelo interessado. Em relação à alegação de que cabia à autoridade julgadora superar meros equívocos formais para, com base nos princípios da informalidade e da verdade material, analisar os documentos e alegações trazidos aos autos, há que se registrar que o único documento até então apresentado havia sido o Dacon, demonstrativo esse que servira de base à decisão da autoridade administrativa, repita-se, nos exatos termos definidos pelo próprio interessado no PER/DComp. Conforme apontado pelo julgador, tendo o crédito pleiteado se restringido àquele previsto no § 1º do art. 5º da Lei nº 10.637/2002, não podia a repartição de origem deferir crédito de outra natureza, qual seja, aquele previsto no art. 15 da Lei nº 10.865/2004. Nesse sentido, encontrando-se devidamente fundamentada a decisão de primeira instância, afasta-se a preliminar de nulidade arguida. II. Mérito. No mérito, cujos argumentos de defesa se confundem com aqueles aduzidos na preliminar de nulidade, o Recorrente pleiteia, com base nos princípios da eficiência e da moralidade, o reconhecimento do direito ao crédito a partir da verificação do Dacon, aduzindo o seguinte: Assim, diante de toda a demonstração da apuração dos créditos de PIS do 4º trimestre de 2007 realizada acima, verifica-se que a ora Recorrente está apenas pleiteando um valor a que tem direito, pois, sempre observou os valores utilizados em meses anteriores abatendo esse valor já utilizado no mês subsequente e registrando essa informação nos DACONS do período (fls. 64/123). [...] Em que pese a DRJ de Ribeirão Preto tenha entendido que o pedido de ressarcimento da ora Recorrente não tenha sido sequer formulado com relação aos créditos referentes a importações do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, tendo em vista que o pedido foi feito em ficha supostamente equivocada e que, portanto, merecia ser mantida a glosa realizada pela DRF, tal entendimento merece ser reformado pelos ínclitos Conselheiros, pelas razões que seguem. Primeiramente, cabe registrar que se houve algum equívoco por parte da Recorrente na hora de selecionar a ficha mais adequada para transmitir o seu PER, tal equívoco se trata de mero erro formal, o qual não pode ter o condão de afastar a legitimidade do crédito a que faz jus a ora Recorrente, bem como de inviabilizar o seu ressarcimento. Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.348 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.910066/2012-30 Nesta senda, cumpre referir que o ato administrativo deve ser revestido não só de legalidade, mas de razoabilidade e proporcionalidade. Não deve o servidor usar da autoridade que lhe foi conferida pela lei para criar dificuldades desnecessárias à vida dos contribuintes. As exigências burocráticas devem guardar proporção com suas finalidades. Se a autoridade tinha alguma dúvida quanto à legitimidade do crédito, e tinha meios adequados para saná-la dentro de sua esfera de poder, deveria utilizar o poder que dispõe com máxima ponderação e moderação. No entanto, o que se verifica no presente caso é que tanto a Autoridade Fiscal, quanto a Autoridade Julgadora não agiram da melhor forma ao examinar o PER em questão, ao desconsiderarem o fato de que o crédito é válido e existente, privilegiando, ao invés disso, a forma como ele foi pleiteado. Dessa forma, mesmo que entendesse que os créditos de aquisições de insumos importados, vinculados à receita de exportação, devessem ser pleiteados como pedido de ressarcimento de mercado interno, ainda assim, a Autoridade Fiscal e a Autoridade Julgadora não poderiam ter glosado o direito creditório da ora Recorrente, em observância ao princípio da verdade material. Isto porque, o fato de a rubrica do PER ser de mercado interno ou de exportação é apenas um nomen iuris, ou seja, uma denominação dada ao instrumento pelo qual a ora Recorrente exerceu o seu direito líquido e certo ao ressarcimento, o que não prejudica o seu reconhecimento através da análise dos DACONS. (fls. 177 a 180 – g.n.) Verifica-se do excerto supra que o Recorrente reconhece, ainda que indiretamente, o equívoco cometido no preenchimento do PER/DComp, situação em que, ao invés de pleitear sua retificação em sede de processo administrativo fiscal, ele deveria tê-lo feito via revisão de ofício na repartição de sua jurisdição, entendimento esse também adotado no acórdão cuja ementa se reproduz na sequência: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PROVA TARDIAMENTE APRESENTADA. APRECIAÇÃO. À luz do princípio da verdade material, pode-se admitir prova tardiamente apresentada, desde que esta guarde vínculo com as razões de defesa e demais provas antes, nos autos, apresentadas. PERDCOMP. RETIFICAÇÃO. PRAZO LIMITE. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. PER/DCOMP. ERRO. PREENCHIMENTO. Proferido Despacho Decisório indeferindo Pedido de Ressarcimento de crédito, em decorrência do erro de preenchimento, cabe ao contribuinte apresentar novo PER/DCOMP ou solicitar Revisão de Ofício na Unidade da RFB onde se situa o seu domicílio tributário. DADOS. PER/DCOMP. ALTERAÇÕES. CARF. COMPETÊNCIAS. Refoge às competências definidas pelo Regimento Interno do CARF, para este Colegiado, a alteração de dados informados em PER/DCOMP, ou demais Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.348 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.910066/2012-30 Declarações transmitidas pelo contribuinte. (Acórdão nº 3003-001.947, rel. Lara Moura Franco Eduardo, j. 17/08/2021 – g.n.) De acordo com a decisão supra, constata-se que, após a prolação do despacho decisório, erros de preenchimento do PER/DComp somente podem ser retificados via novo PER/DComp ou via solicitação de revisão de ofício junto à autoridade administrativa de origem, não cabendo a este colegiado promover alterações em declarações e documentos transmitidos pelo contribuinte. Esta turma ordinária já decidiu nesse sentido, conforme se verifica da ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 PER/DCOMP. ERRO NO PREENCHIMENTO. ALTERAÇÃO DO PEDIDO. INOVAÇÃO PROCESSUAL IMPOSSIBILIDADE. A alteração do pedido ou da causa de pedir não é admitida após ciência do Despacho Decisório, em face da estabilização da lide. Não verificada circunstância de inexatidão material, que pode ser corrigida de ofício ou a pedido, descabe a retificação do Per/DComp após ciência do Despacho Decisório, para alteração dos elementos do direito creditório, pois a modificação do pedido original configura inovação processual. A interposição de Manifestação de Inconformidade não é meio adequado para retificação do Per/DComp. (Acórdão nº 3201-007.488, rel. Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, j. 18/11/2020 – g.n.) Nesse sentido, nega-se provimento a tal pedido do Recorrente. III. Conclusão. Diante do exposto, vota-se por rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. É o voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13982.721211/2013-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-011.750
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Walker Araújo, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green que revertiam a glosa referente ao CFOP 2.922. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.749, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13982.721209/2013-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Paulo Regis Venter.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Walker Araújo, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green que revertiam a glosa referente ao CFOP 2.922. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.749, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13982.721209/2013-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Paulo Regis Venter.

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AQUISIÇÕES PARA ENTREGA FUTURA. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Os custos incorridos com aquisições de insumos para entrega futura não geram créditos da contribuição na data de emissão da nota fiscal de simples faturamento e sim no mês da emissão da nota fiscal da efetiva entrega dos produtos no estabelecimento do contribuinte, quando, de fato, ocorre o fato gerador da contribuição. CRÉDITO PRESUMIDO. PARCERIA RURAL. PESSOA FÍSICA. Os valores pagos pela pessoa jurídica ao produtor rural integrado em decorrência da prestação de serviços de engorda de aves para abate correspondem à remuneração paga à pessoa física, não gerando o direito a crédito presumido no sistema da não cumulatividade. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Walker Araújo, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green que revertiam a glosa referente ao CFOP 2.922. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.749, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13982.721209/2013-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Paulo Regis Venter. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 72 12 11 /2 01 3- 48 Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.750 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.721211/2013-48 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo sobre Manifestação de Inconformidade apresentada em face de Despacho Decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joaçaba/SC, que deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento de crédito presumido da contribuição para o PIS/Pasep não cumulativo(a) previsto no art. 55 da Lei nº 12.350, de 2010, apurado no 3º trimestre de 2011, solicitado no valor de R$ 64.457,75. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) se o criador não tem o direito de comercializar a sua quota parte, mas apenas devolvê-la ao proprietário, por força do contrato de parceria, a remuneração recebida decorre da prestação de serviço, para a qual não previsão de crédito. Inconformada com a decisão recorrida a contribuinte interpôs recurso voluntário, onde, em apertada síntese, alega inovação do fundamento para indeferir o direito creditório, inexistência de condicionante para a concessão dos créditos, além de, novamente, alegar a possibilidade de crédito de insumos nas aquisições de parceiros criadores, ao final requerendo a procedência de seus pedidos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma, motivo pelo qual passa a ser analisado. As matérias em discussão no presente recurso cingem-se a (i) a negativa de crédito relacionado a notas fiscais cujo o CFPO não dariam direito ao crédito presumido, nas aquisições de insumos com remessa futura e, (ii) créditos relacionados à aquisição de insumo dos parceiros criadores sem direito a crédito presumido. I – CFOP sem direito ao crédito presumido Para a recorrente ao tratar do assunto a DRJ inovou ao negar os créditos requeridos sobre a aquisição de insumos para entrega futura, vez que não teria comprovado que os produtos adquiridos para recebimento futuro já estariam, produzidos/fabricados quando da emissão da nota de simples remessa. As razões expostas no parágrafo acima, fazem parte do voto guerreado, que baseou os motivos para a negativa do crédito, por entender que a contribuinte não teria se Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.750 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.721211/2013-48 desincumbido de provar que os produtos adquiridos para entrega futura já existiam quando da emissão da nota de simples faturamento. O despacho decisório (e-fls 213 e seg.) que negou o provimento do pedido do mencionado crédito, tratou o assunto da seguinte forma: II.4 - CFOP sem direito ao crédito presumido As notas de entrada em que o contribuinte informou o Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) 2.922 não devem ser consideradas no cômputo das aquisições, mesmo que o código NCM da mercadoria comprada esteja relacionado nos incisos do art. 7º da IN/RFB nº 1.157/11. Isso porque o CFOP 2.922 indica que referidas notas foram emitidas a título de simples faturamento decorrente de compra para recebimento futuro, o que significa que não houve ainda a entrega efetiva do bem. O art. 5º da IN/RFB nº 1.157/11 dispõe: Art. 5º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins poderão descontar das referidas contribuições, devidas em cada período de apuração, crédito presumido relativo às operações de aquisição dos produtos de que trata o art. 7º para utilização como insumo na produção dos produtos classificados nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, destinados à exportação ou vendidos a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. (grifou-se) Infere-se do dispositivo transcrito que o direito ao crédito presumido se obtém com as operações de aquisição de insumos voltados à industrialização de determinados produtos (códigos NCM 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1). Desse modo, necessariamente os insumos adquiridos devem ser entregues ao contribuinte para fins de uso na produção de seus produtos. As notas legítimas para obtenção do crédito ora em análise seriam as notas relacionadas com a efetiva entrega das mercadorias negociadas. No caso, as que contêm o CFOP 2.116 (compra para industrialização ou produção rural originada de encomenda para recebimento futuro), que indica as compras quando da entrada real das mercadorias objeto de notas de simples faturamento para entrega futura. Entende-se que esse posicionamento é o mais adequado, e que deve ser observado rigorosamente, pois é indiscutível que o contribuinte não poderá utilizar duas notas relativas à aquisição da mesma mercadoria para obter o mesmo crédito em dois momentos: na emissão da nota de simples faturamento (CFOP 2.922) e na emissão da nota de efetiva entrega (CFOP 2.116). Como o crédito em análise só é concedido quando da aquisição de determinados insumos (bens destinados à industrialização), prudente considerar, para que haja um critério objetivo e seguro na auditoria do crédito presumido em questão, o documento fiscal de efetiva entrega (CFOP 2.116) como documento hábil a comprovar o direito creditório. Assim, glosou-se as aquisições de CFOP 2.922 informadas pelo contribuinte, as quais foram confirmadas pelas notas fiscais eletrônicas (fls. 137 e 138) de que de fato foram originárias de notas de simples faturamento (CFOP 6.922). Como podemos observar, o motivo pelo qual levou a autoridade fiscal à negativa do crédito, foi considerar como passíveis de creditamento somente as notas fiscais que indicassem a entrada real da mercadoria no estabelecimento da contribuinte. Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.750 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.721211/2013-48 Podemos verificar que realmente houve alteração quanto ao motivo pelo qual foi negado o crédito. A tese relacionada à necessidade de comprovação por parte da contribuinte da existência do produto já na emissão da nota de simples faturamento para a entrega futura, foi esposada pela DRJ, devendo ser afastada. Entretanto, em que pese tal argumento entendo que a glosa dos crédito deva permanecer, nos termos trazidos pelo despacho decisório. Explico. Estabelece o inciso I do § 1º do art. 3º, da Lei 10.833/2003, o seguinte: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Regulamento) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3 o do art. 1 o desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8212.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art15 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art15 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art41iv. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11787.htm#art5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11787.htm#art5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4542.htm#tabela http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3v http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11898.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11898.htm#art25 Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.750 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.721211/2013-48 XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 1 o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; (grifei) (...) Como podemos observar, o crédito deve ser calculado e aproveitado sobre os insumos adquiridos no mês, vale dizer, quando são faturados e recebidos no estabelecimento industrial do contribuinte. Trazendo luz sobre o tema, a Solução de Consulta nº 50/2004, dispõe que o crédito na operação de compra futura: "Ementa: OPERAÇÕES COMPRA FUTURA. MOMENTO DO CRÉDITO. Nas operações de compra futura, o crédito a ser descontado da contribuição para o PIS/Pasep apurada mensalmente, calculado em relação ao valor de aquisição da matériaprima utilizada na produção, deve ser efetivado quando da entrega dessa matéria prima no estabelecimento da adquirente, momento em que se dá a transferência da propriedade e, conseqüentemente, quando ocorre a efetiva aquisição de tal mercadoria. (grifo não original) Em caso análogo ao aqui tratado a CSRF no acórdão nº 9303-007.630, de relatoria do Ilmo. Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, tratou do momento da transferência da propriedade da mercadoria adquirida para entrega futura, promovendo o cotejo do assunto com a Lei Civilista, observemos: Esse entendimento teve como fundamento o art. 1.267 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. novo Código Civil, segundo o qual, a transferência de propriedade da mercadoria adquirida dá-se somente no momento da tradição, ou seja, no momento em que a mercadoria é entregue ao adquirente. O art. 410 do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto nº 1.212/2010, ao tratar da nota fiscal, assim dispõe: "Art. 410. É facultado emitir nota fiscal nas vendas à ordem ou para entrega futura, salvo se houver destaque do imposto, o que tornará obrigatória a sua emissão. Art. 411. Fora dos casos previstos neste Regulamento e na legislação estadual, é vedada a emissão de nota fiscal que não corresponda a uma efetiva saída de mercadoria. Na operação de venda para entrega futura, o vendedor comercializa uma dada mercadoria, mas não a entrega no momento da emissão da nota fiscal, ou seja, da realização do negócio, produzindo-a ou ficando com ela para entrega futura, no prazo acertado com o adquirente. Nessa operação, a entrega não ocorre de imediato e sim em momento posterior. Registra-se que a emissão de Nota Fiscal, Modelos 1, 1A ou 55 (NFe) para documentar o faturamento da venda realizada antes da entrega física da mercadoria ao comprador é opcional, tanto pela legislação do ICMS como pela do IPI. Assim, a emissão desse documento e/ ou do pagamento antecipado não Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art55 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art55 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art119 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art36 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art41 Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.750 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.721211/2013-48 caracterizam, por si só, fato gerador de ambos os impostos. O mesmo ocorre, em relação à Cofins. Assim, o crédito sobre as aquisições de insumos (bens) para entrega futura, somente deve ser apropriado, na data de suas entradas efetivas no estabelecimento industrial do contribuinte, mediante a nota fiscal de compra. Conforme trouxe o despacho decisório, as notas que efetivamente dão o credito em análise, são aquelas relacionadas a efetiva entrega das mercadorias, devendo ser apropriado o crédito no mês da entrada real da mercadoria, conforme se observa do excerto acima. Desta forma, mantem-se a glosa como trazida no despacho decisório. II – Aquisição de insumo dos parceiros criadores Para a contribuinte a glosa relacionada a aquisição de insumos de parceiros criadores estaria equivocada, vez que o parceiro seria remunerado pela destinação de parte dos lotes de aves finalizados levando em conta seu desempenho e, sendo o parceiro produtor titular da propriedade onde eram finalizados os lotes (aves), haveria a possibilidade de venda da mercadoria à recorrente, fazendo nascer assim o crédito pleiteado. Entretanto, não diversamente do que entende a contribuinte, a conclusão trazida pela fiscalização no despacho decisório é pela existência de um sistema integrado de produção, firmado por contrato, havido entre a recorrente e os produtores rurais pessoas físicas parceiros, onde resta demonstrado de forma clara como é realizada a operação, bem como as responsabilidades de cada parte envolvida. Conforme demonstrado pelos documentos acostados aos autos, especificamente com a análise dos contratos de parceria e declarações da própria contribuinte, Referidas previsões contratuais, juntamente com a descrição do funcionamento do sistema de parceria pelo interessado, levam à conclusão de que o pagamento pela compra da parcela do lote pertencente aos produtores rurais traduz-se numa remuneração ao serviço prestado (criação dos frangos). Por esse motivo, entende-se que as compras dessa parcela, realizadas pelo contribuinte, não devem ser consideradas aquisições de insumo para sua produção, visto que a real natureza da operação é de contrapartida remuneratória. Tal conclusão foi mantida pela DRJ e não afastada pela contribuinte, tanto na sua manifestação de inconformidade, quanto em seu recurso voluntário. Pois bem. A natureza de prestação de serviço havida entre a recorrente e o parceiro produtor é devidamente constatada quando nos debruçamos à analise do contrato encartado aos autos (e-fls 126 e seg.), onde vê-se claramente a posição de proprietário das aves e do parceiro prestador de serviços, que tem por responsabilidade a entrega das aves “terminadas” para o abate. Extrai-se algumas cláusulas do contrato para elucidar a assertiva: 1-OBRIGAÇÕES DO PARCEIRO PROPRIETÁRIO: 1.1-Pintos de 01 (um) dia O Parceiro Proprietário entregará ao Parceiro Criador, lotes de pintinhos de 01 (um) dia de idade, de sua única e exclusiva propriedade, cuja quantidade constará na nota fiscal que acompanha os mesmos, para serem criados e engordados no estabelecimento deste último, até atingir o peso ideal para o abate, o que deverá ocorrer entre 28 (vinte e oito) a 70 (setenta) dias, contados a partir da entrega do Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.750 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.721211/2013-48 lote. A quantidade de pintinhos entregue fica adstrita a necessidade de produção e abate do parceiro proprietário e não a capacidade produtora do parceiro criador. 1.2-Rações e Medicamentos O Parceiro Proprietário entregará ao Parceiro Criador, rações e medicamentos tanto quanto forem necessários para a criação e terminação das aves. Fica vetado qualquer fornecimento de alimentos e ou medicamentos não fornecidos pelo parceiro proprietário. 1.3-Assistência Técnica O Parceiro Proprietário colocará à disposição ao Parceiro Criador, assistência técnica, com orientações e cronograma pré-definido pelo parceiro proprietário ou sempre que solicitado pelo Parceiro Criador. Terá como objetivo orientar tecnicamente nas áreas de instalações, equipamentos, manejo, nutrição, sanidade e promover o acompanhamento e monitoração na criação do lote. 2-OBRIGAÇÕES DO PARCEIRO CRIADOR: 2.1-Instalações e equipamentos O Parceiro Criador colocará a disposição as instalações com os equipamentos conforme padrões técnicos e recomendações , do Parceiro Proprietário, e deverá manter a conservação dos mesmos, para um adequado manejo e desempenho esperado do lote. 2.2-Água O Parceiro Criador deverá manter água em quantidade e com qualidade para o consumo das aves conforme padrões de recomendação para a espécie. 2.3-Insumos utilizados O Parceiro Criador deverá fornecer energia elétrica, material para formação da cama, fonte de energia para aquecimento dos aviários, em quantidade e com qualidade conforme recomendação técnica orientada pelo Parceiro Proprietário. 2.4-Serviços de Manejo e Manuseio das Aves O Parceiro Criador deverá fornecer todos os serviços de mão de obra necessários para promover o preparo das instalações, o adequado manejo de criação e o manuseio de apanha na retirada das aves para o abate. Sendo de sua inteira responsabilidade o ônus de tais procedimentos, bem como as obrigações legais decorrentes. 2.5-Normas técnicas, procedimentos operacionais e parâmetros de processos O Parceiro Criador compromete-se a utilizar as recomendações transferidas pelo Departamento Técnico do Parceiro Proprietário, quanto ás normas técnicas, procedimentos operacionais e parâmetros de processos aplicáveis no manejo do lote. 2.6-Normas de Biossegurança Com objetivos de controle de doenças, o Parceiro Criador e seus familiares comprometem-se em não criar quaisquer outras aves ou permitir a presença de quaisquer outras aves ou animais nas proximidades, durante a vigência deste Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.750 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.721211/2013-48 contrato; e a observar as normas de biossegurança estabelecidas pela legislação e pelo Parceiro Proprietário. 2.7-Doenças e ou Mortalidade de Aves O Parceiro Criador obriga-se a dar ciência, no prazo máximo de 12 (doze) horas, ao Parceiro Proprietário quando ocorrer doenças e ou mortalidade anormal de aves, para que esta possa, em tempo hábil, verificar a causa e tomar providências técnicas possíveis. As passagens acima demonstram de forma clara que o parceiro não é o proprietário das aves e, simplesmente por tal motivo, não está autorizado a vendar sua produção à recorrente, o que de fato, afasta qualquer possibilidade de tomada de crédito sobre referida transação, vale dizer não há comercialização e sim prestação de serviço. Resta claro que longe de corresponder a um contrato de compra e venda, trata-se, na verdade, de contrato de prestação de serviço, onde o objeto principal é o alojamento de aves pela parceiro, em propriedade deste, sobre seus zelos, mas de acordo com as determinações e acompanhamento integral da parceira integradora, onde cabe a essa o fornecimento de aves de um dia, ração, medicamento, assistência técnica, estabelecimento de normas de biossegurança, ambiental e sanitária, acompanhamento da engorda, estabelecimento de metas de produtividade do integrado (performance) dos lotes de aves recebidos, até a apanha (carregamento) das aves, pois detém a exclusividade dessa coleta. Estabelece o art. 55 da Lei nº 12350/2010, invocado pela recorrente como base para da existência do crédito pleiteado: Art. 55. As pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, destinadas a exportação, poderão descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em cada período de apuração crédito presumido, calculado sobre: I – o valor dos bens classificados nas posições 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e nas posições 12.01, 23.04 e 23.06 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física; (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vigência) II – o valor das preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física; III – o valor dos bens classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1 o O disposto nos incisos I a III do caput deste artigo aplica-se também às aquisições de pessoa jurídica. § 2 o O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1 o deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4 o do art. 3 o da Lei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no § 4 o do art. 3 o da Lei n o 10.833, de 29 de dezembro de 2003.(grifei) Como se vê, não a operação descrita em parágrafos anteriores não pode ser enquadrada como aquisição de bens, sendo na verdade uma prestação de serviços e, como tal, os Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12865.htm#art34 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12865.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art3%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art3%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art3%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art3%C2%A74 Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-011.750 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.721211/2013-48 valores transacionados não são passíveis de crédito conforme solicitado pela contribuinte. Assim, forte nos argumentos acima explicitados, mantém-se a glosa demonstrada no despacho decisório. Por todo o acima exposto, conheço do recurso voluntário e nego-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.919713/2009-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3401-002.198
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do relator, vencido o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que dava provimento parcial para determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para análise do direito creditório pleiteado e emissão de novo Despacho Decisório. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). Ausente o conselheiro Ronaldo Souza Dias, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do relator, vencido o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que dava provimento parcial para determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para análise do direito creditório pleiteado e emissão de novo Despacho Decisório. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). Ausente o conselheiro Ronaldo Souza Dias, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo. Relatório Trata-se de DCOMP referente a pedido de compensação com créditos advindos de pagamento indevido/a maior de COFINS. Da análise inicial, a fiscalização apresentou despacho decisório indeferindo o crédito pleiteado na PER/DCOMP e, consequente, não homologando a compensação efetuada, alegando inexistência de crédito disponível. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 19 71 3/ 20 09 -6 9 Fl. 847DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.198 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.919713/2009-69 A contribuinte apresentou manifestação de conformidade defendendo a existência de crédito em virtude de ter recolhido as contribuições sobre base de cálculo alargada, em que as receitas tributadas englobariam outras rubricas além do faturamento, o que seria inconstitucional e, assim, fazendo jus ao crédito sobre a diferença e juntou DCTF retificadora e DARF. Diante disso, a Turma da DRJ/POA, entendeu por necessário, com fulcro no art.18 e 29 do Decreto 70.235/1972, com alterações posteriores, solicitar diligência à DRF de origem, para que fosse providenciada análise envolvendo a demonstração e composição da base de cálculo dos créditos referentes ao período de apuração em análise, inclusive com a comprovação por meio de documentos contábeis e/ou fiscais, devendo a DRF pronunciar-se a respeito da legitimidade dos referidos créditos e eventual saldo remanescente após os encontros de contas. A resposta foi no sentido de que haveria ação judicial em trâmite, proposta pela própria empresa, com identidade de partes e objeto. Assim, acatando o informado pela diligência, a DRJ/POA concluiu pelo não conhecimento da manifestação de inconformidade em razão de concomitância com a ação proposta na via judicial pela empresa. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/06/2001 a 30/06/2001 CONCOMITÂNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação/despacho decisório, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. Manifestação de Inconformidade Não Conhecida Outros Valores Controlados Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário repisando os termos da manifestação de inconformidade quanto ao direito ao crédito em razão da ilegalidade da ampliação da base de cálculo das contribuições e rebatendo a alegação de concomitância, defendendo que os processos em questão teriam pedidos distintos, sendo devido o conhecimento e análise do recurso na esfera administrativa. O processo foi então encaminho ao CARF, sendo a mim distribuído para análise e voto. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche todos os demais requisitos legais, motivo pelo qual deve ser conhecido. Conforme indicado no relatório, trata-se de pedido de compensação com base na alegação de que os pagamentos de COFINS teriam se dado sobre base de cálculo alargada, objetivando ter reconhecida a existência de pagamento indevido/ a maior para utilização do mesmo enquanto crédito. Fl. 848DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.198 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.919713/2009-69 A decisão de piso concluiu pelo não conhecimento da manifestação de inconformidade em razão de concomitância, o que é contestado pela recorrente no presente momento. Avaliando os autos da Ação Ordinária n. 2006.71.00.000127-8/RS, pode-se concluir que, havia, de fato, identidade entre os processos administrativo e judicial, tendo a decisão de piso se mostrado acertada ao caso vertente. Por outro lado, verifica-se que a ação judicial transitou em julgado em 30/05/2018, após a decisão monocrática do STJ no sentido de manter o acórdão do TRF4, favorável ao pleito da ora recorrente, nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ARTIGO 3º, §1, DA LEI 9.718/98. ALÍQUOTAS. MAJORAÇÃO. RECEITAS TRANSFERIDAS A TERCEIROS. COMPENSAÇÃO COM A CSLL. INCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. 1. O Plenário do STF entendeu inconstitucional a alteração na base de cálculo do PIS e da COFINS, levada a efeito pelo §1º do artigo 3º da Lei n.º 9.718/98 (RE nº 357.950-5). 2. Relativamente à majoração da alíquota da COFINS de 2% para 3%, importa referir que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE nº 336.134-1/RS, declarou a constitucionalidade do § 1º do art. 8º da Lei nº 9.718/98. 3. O inciso III do §2º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, que previu a possibilidade de exclusão das receitas transferidas a terceiros da base de cálculo da COFINS, é norma de eficácia condicionada à regulamentação. Diante da inexistência de regulamentação, bem como da posterior revogação do dispositivo pela MP nº 1.991-8/2000, não há cogitar de sua aplicabilidade. Precedentes desta Corte. 4. É constitucional e legal a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos do art. 3º, §2º, I, da Lei 9.718/98. Precedentes desta Corte e do STJ. 5. A jurisprudência se pacificou no sentido da legalidade da revogação da compensação do valor majorado da COFINS (1%) com a CSLL, não se justificando mais a discussão acerca da constitucionalidade da limitação imposta. 6. A taxa SELIC possui base legal determinando sua incidência no campo tributário (Leis nº 9.065/95, 9.250/95 e 9.430/96), sustentada pela possibilidade aberta pelo § 1.º do art. 161 do CTN. Diante disso, e considerando a vinculação da esfera administrativa à decisão judicial transitada em julgado, deve-se necessariamente acatar os termos do acórdão do TRF4 como razão de decidir no presente caso, de forma que o direito ao crédito pleiteado na presente situação deve ser garantido. Não obstante, cabe ressaltar que o posicionamento deste Conselho sobre a matéria já é pacificado no mesmo sentido. Considerando que os documentos que amparam os pagamentos a maior foram apresentados no autos da ação judicial, sendo os mesmos objeto de perícia contábil exigida pelo magistrado e que esta resultou em ajustes no que foi inicialmente trazido pela empresa como o montante de crédito a ser ressarcido/compensado, entendo que faz-se necessário que os referidos documentos sejam juntados aos presentes autos para que se verifique se os valores indicados em PER/DCOMP são, de fato, aqueles chancelados na decisão judicial transitada em julgado. Nestes termos, voto pela conversão do julgamento em diligência para que a unidade preparadora, superada a questão da retificação da DComp: Fl. 849DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.198 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.919713/2009-69 a) Junte aos presentes autos todos documentos contábeis e fiscais apresentados pela recorrente nos autos da Ação n. 2006.71.00.000127-8/RS, bem como, o inteiro teor da perícia contábil realizada; b) Confirme a certeza e liquidez dos créditos declarados por meio de DCOMP; c) Elabore relatório circunstanciado indicado as conclusões a respeito da análise requerida dos documentos indicados nos itens anteriores quanto ao valor a ser homologado no presente processo; d) Dê ciência à recorrente das conclusões para, querendo, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias; e) Após o decurso do prazo, remeta novamente os autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias Fl. 850DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11610.016370/2008-62
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 05 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DCTF A empresa impedida à opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES está obrigada a apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF. O atraso ou a omissão na entrega sujeita o contribuinte à multa prevista na legislação.
Numero da decisão: 1001-002.588
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DCTF A empresa impedida à opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES está obrigada a apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF. O atraso ou a omissão na entrega sujeita o contribuinte à multa prevista na legislação.

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O atraso ou a omissão na entrega sujeita o contribuinte à multa prevista na legislação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Trata o presente processo de auto de infração exigindo o crédito tributário de R$ 500,00, relativo à multa por ausência de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF relativa ao 4º trimestre de 2002. Inconformada, a ora recorrente apresentou impugnação a DRJ onde alegava: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 01 63 70 /2 00 8- 62 Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.588 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.016370/2008-62 Em 15 de março de 2004, a requerente ingressou perante esse Órgão, com um pedido de retificação de sua Ficha Cadastral a fim de que pudesse constar o evento 301, que lhe conferia o status de empresa optante pelo Sistema Simplificado de Tributação, conhecido como SIMPLES. Referido processo foi instruído de todos os documentos hábeis a comprovar a real intenção da requerente de ser optante pelo Simples, inclusive das respectivas declarações de Imposto de Renda Anual na modalidade Simplificada, procedimento este foi adotado até 30/06/2007, data em que o próprio contribuinte solicitou seu desenquadramento. Como se pode verificar pelo documento ora juntado a este petitório (doc. 2) o mencionado processo se encontra em análise na EQ ANALISE PROC TRIB DIVERSOS - DERAT - SP, onde aguarda a manifestação dos competentes julgadores. A DRJ proferiu o seguinte acórdão: A impugnação é tempestiva e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72, motivos pelos quais dela tomo conhecimento. Há conexão entre o presente processo e o processo no 19679.003731/2004-02, este último referente ao pedido da impugnante para que seja reconhecida como optante pelo Simples Federal a partir do início de suas atividades, em 11 de fevereiro de 1999 até 30 de junho de 2007, o qual está pendente de decisão até a presente data e cuja competência é daDelegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributaria de São Paulo. Outrossim, em razão do lapso temporal já transcorrido, conforme autorizado pelo art. 265 § 5o do Código de Processo Civil, o presente processo será solucionado independentemente da decisão do processo conexo. A Lei 9.317/96 e alterações posteriores, que instituiu o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas - Simples Federal - restringiu a admissão de algumas pessoas jurídicas em razão de sua atividade. O objeto social da impugnante, conforme consta de seu contrato social, “consiste na exploração do ramo de empacotamento, distribuição de brindes, impressos gráficos e folhetos, apoio à organização de feiras e eventos”. Dá-se interpretação ampla ao objeto social da empresa uma vez que é bastante genérica a sua descrição, e não há outras provas, nesses autos e nos autos do processo no 19679.003731/2004-02, das atividades efetivamente desempenhadas pela empresa. Por conseguinte, entende-se que a atividade de apoio à organização de feiras e eventos abrange as sub-atividades usualmente a ela relacionadas, incluindo a criação do logotipo do evento, do material de divulgação do evento e também o fornecimento da mão-de- obra especializada para sua realização, tais como, recepcionistas, técnicos de som e de imagem, cerimonial, etc. A criação do logotipo e do material de divulgação é atividade de publicidade, pois, de acordo com o art. 6º do Decreto nº 57.690, de 1º de fevereiro de 1966, que regulamentou a Lei n° 4.680, de 1965, “Agência de Propaganda é a pessoa jurídica especializada nos métodos, na arte e na técnica publicitários, que, através de profissionais a seu serviço, estuda, concebe, executa e distribui propaganda aos Veículos de Divulgação, por ordem e conta de clientes anunciantes, com o objetivo de promover a venda de mercadorias, produtos e serviços, difundir idéias ou informar o público a respeito de organizações ou instituições a que servem”. A disponibilização de pessoal para a realização de determinada tarefa, independentemente de qual seja, constitui locação de mão de obra. Estão impedidas de optar pelo Simples Federal as empresas que têm por atividade tanto a criação de propaganda e publicidade quanto a prestação de serviço mediante locação de mão de obra, por força do art. 9o da Lei 9.317/96, inciso XII, alíneas “d” e “f”. Conclui-se que no período do lançamento a impugnante estava impedida de optar pelo regime tributário do Simples Federal, ficando obrigada a apresentar a DCTF. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.588 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.016370/2008-62 Cientificada em 10/08/2015 (fl 38), a recorrente apresentou o recurso voluntário em 09/09/2015 (fl 40). Em seu RV, a recorrente, basicamente, repete os argumentos trazidos em sede de MI. Em julgamento, ocorrido em 30 de outubro de 2017, através da resolução de número 1001-000.003, foi decidido, por unanimidade, a sua conversão em diligência. Trata-se, pois, de retorno de tal diligência. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O Recurso Voluntário foi tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto, dele eu conheço. Reproduzo o voto proferido na referida Resolução: Devido a existência de um processo, o de número 19679.003731/2004-02, pleiteando que seja reconhecida como optante pelo simples, o qual ainda não foi julgado, consoante informação da própria DRJ e, principalmente, devido ao tempo já decorrido, proponho que o processo seja convertido em diligência para que DRF São Paulo anexe aos autos, o resultado do referido processo, que a recorrente seja cientificada do resultado (parágrafo único ao artigo 35 do Decreto 70.235/75) e que os autos sejam devolvidos ao CARF, para o devido julgamento. A Unidade de Origem efetuou o trabalho e anexou o despacho decisório (fls. 92 a 95), correspondente ao processo de nº 19679.003731/2004-02, do qual transcrevo a conclusão: Conclusões 16. Ante o exposto, tendo em vista que o contribuinte não fez a opção tempestiva pelo Simples Federal no ano-calendário de inscrição (1999) ou nos anos- calendários subsequentes de 2000 a 2004, seja por meio da utilização da FCPJ no ato de inscrição, seja posteriormente por meio de termo de opção ou por meio de alteração cadastral no CNPJ; e que o contribuinte possuía atividades vedadas à opção pelo Simples Federal no objeto social registrado na Jucesp, relativas a distribuição de brindes, impressos gráficos e folhetos, que constituem atividades de propaganda, e a organização de feiras e eventos, exposições, congressos e congêneres, que são feitas em regra com locação de mão de obra, o contribuinte não tem direito à inclusão retroativa no Simples Federal no período de 11/02/1999 a 31/12/2004. Ordem de Intimação Considerando a competência delegada pela Portaria DRF/SOR nº 38, de 07/10/2020, publicada no Diário Oficial da União de 13/10/2020, decido: - indeferir o pedido de inclusão retroativa no Simples Federal no período de 11/02/1999 a 31/12/2004, tendo em vista que o contribuinte não fez a opção tempestiva pelo Simples Federal no ano-calendário de inscrição (1999) ou nos anos- calendários subsequentes de 2000 a 2004, seja por meio da utilização da FCPJ no ato de inscrição, seja posteriormente por meio de termo de opção ou por meio de alteração cadastral no CNPJ, e que o contribuinte possuía atividades vedadas à opção no objeto Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.588 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.016370/2008-62 social registrado na Jucesp, relativas a distribuição de brindes, impressos gráficos e folhetos, que constituem atividades de propaganda, e a organização de feiras e eventos, exposições, congressos e congêneres, que são feitas em regra com locação de mão de obra, em conformidade com o disposto no art. 8º, no art. 9º, inciso XII, alíneas “d” e “f”, da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, no art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 74, de 24 de dezembro de 1996 (instrução normativa vigente à época do ato de inscrição da requerente), no art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 9, de 10 de fevereiro de 1999, no art. 16 da Instrução Normativa SRF nº 34, de 30 de março de 2001, no art. 16 da Instrução Normativa SRF nº 250, de 25 de novembro de 2002, e no art. 16 da Instrução Normativa SRF nº 355, de 29 de agosto de 2003 (instrução normativas vigentes no período subsequente à inscrição até a data do pedido). Encaminhe-se ao setor competente para a execução dos seguintes procedimentos: a) dar ciência ao contribuinte do presente despacho decisório, inclusive do direito de apresentar manifestação de inconformidade junto à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, no prazo de 30 dias da ciência; b) instruir os processos de números 11610-016369/2008-38, 11610- 016370/2008-62, 11610-016413/2008-18, 11610-016383/2008-31 e 11610- 016368/2008-93 com cópia da presente decisão, de sua ciência, de eventual impugnação apresentada pelo contribuinte ou de termo com informação acerca da não apresentação de impugnação no prazo estabelecido; c) não havendo impugnação no prazo regulamentar, arquivar o processo com fundamento no art. 52 da Lei nº 9.784, de 1999. Verifica-se que a recorrente, não se manifestou, no prazo de 30 dias, conforme art. 35, §único, do Decreto nº 7.574/2011. Assim, nego provimento ao presente recurso voluntário, mantendo-se a exigência do crédito tributário. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.690045/2009-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006 NULIDADE DECISÃO DRJ. INEXISTÊNCIA. Não caracteriza cerceamento de defesa a decisão que traz o fundamento para a não homologação da compensação, em razão da inexistência de provas do direito creditório, considerando apenas a transmissão de DCTF retificadora após o despacho decisório. DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A DCTF retificadora apresentada após a ciência da contribuinte do despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde, nos moldes do artigo 147, §1º do Código Tributário Nacional. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados.
Numero da decisão: 3402-008.164
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada) e Thais De Laurentiis Galkowicz. Ausente a Conselheira Cynthia Elena de Campos, sendo substituída pela Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada).
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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INEXISTÊNCIA. Não caracteriza cerceamento de defesa a decisão que traz o fundamento para a não homologação da compensação, em razão da inexistência de provas do direito creditório, considerando apenas a transmissão de DCTF retificadora após o despacho decisório. DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A DCTF retificadora apresentada após a ciência da contribuinte do despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde, nos moldes do artigo 147, §1º do Código Tributário Nacional. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 69 00 45 /2 00 9- 02 Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.164 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.690045/2009-02 Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada) e Thais De Laurentiis Galkowicz. Ausente a Conselheira Cynthia Elena de Campos, sendo substituída pela Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada). Relatório Trata-se de pedido de compensação de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior realizado a título de IOF em 13/01/2006, referente ao período de apuração 10/01/2006. O valor do DARF recolhido foi no montante de R$ 352.000,00, pleiteando o contribuinte o crédito de pagamento indevido no valor originário de R$ 261.632,80 (e-fls. 2/4) O referido pleito não foi homologado por meio do despacho decisório eletrônico da e-fl. 7, vez que o valor do DARF indicado foi utilizado para quitar o IOF do período: Inconformada, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade apresentando a DCTF retificadora emitida em 09/11/2009 (após a transmissão do despacho decisório - e-fls. 22/25) que indicaria o valor do IOF que seria devido no período (R$ 333.525,97). A defesa apresentada foi julgada improcedente pelo acórdão da DRJ assim ementado: Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.164 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.690045/2009-02 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. INEFICÁCIA. A retificação de DCTF não produz efeitos quando tiver por objeto alterar débito relativo a imposto em relação ao qual o contribuinte tenha sido intimado do início de procedimento fiscal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido (e-fl. 42) Intimada desta decisão em 05/08/2015 (e-fl. 47), a empresa apresentou Recurso Voluntário em 04/09/2015 (e-fls. 49/56) alegando, em síntese: (i) a nulidade da r. decisão recorrida, por desprezar o exame da documentação juntada na defesa administrativa, em desconformidade com o Parecer Normativo COSIT n.º 2/2015; (ii) a violação ao princípio da verdade material, vez que caberia ao fisco diligenciar junto a Recorrente ao entender que os documentos são insuficientes; (iii) a validade do crédito tomado, não podendo a fiscalização se basear exclusivamente em dados internos, sendo que a documentação anexada aos autos demonstra a validade da compensação. Não foram anexados novos documentos ao Recurso Voluntário. Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. Primeiramente, sustenta a Recorrente que a r. decisão recorrida teria cerceado seu direito de defesa, vez que não teriam sido analisados os documentos anexados. Contudo, o único documento anexado na Manifestação de Inconformidade foi a DCTF retificadora, transmitida após o recebimento do despacho decisório, documento este que foi analisado, ainda que de forma sintética, pela decisão recorrida, nos seguintes termos: 8. Portanto, a DCTF retificadora apresentada em 09/11/2009, após ciência do Despacho Decisório em 05/11/2009, não produz o efeito de reduzir o débito de IOF confessado no documento retificado. Para tanto, a Interessada deveria comprovar o novo valor informado. (e-fl. 44 - grifei) Assim, uma vez que os documentos anexados foram sim apreciados pela r. decisão recorrida, inexiste nos autos a nulidade ou o cerceamento ao direito de defesa suscitado pela Recorrente. Adentrando no mérito, observa-se que a Recorrente não trouxe nenhum elemento fático ou jurídico capaz de afastar a conclusão do despacho decisório. Com efeito, em sua defesa o contribuinte alegou que a origem do crédito decorreria de equívoco cometido na apuração do valor de IOF devido. Para demonstrar a Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.164 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.690045/2009-02 existência do crédito, a empresa apresentou exclusivamente uma DCTF retificadora transmitida após a emissão do despacho decisório. Contudo, a empresa não acostou aos autos qualquer documento contábil que poderia respaldar o seu crédito e a retificação da DCTF por ela realizada após o recebimento do despacho decisório. Com efeito, não constam dos autos os documentos contábeis que dão suporte para a retificação realizada, inexistindo qualquer elemento capaz de demonstrar o recolhimento indevido alegado. O contribuinte sequer anexou planilhas com a memória de cálculo que evidencia a diferença alegada ou mesmo as razões fáticas ou jurídicas que justificaram a retificação na sua apuração. E a ausência de documentos foi evidenciada pela r. decisão recorrida, que indicou, como visto, que “a Interessada deveria comprovar o novo valor informado” (e-fl. 44). Entretanto, no Recurso Voluntário a empresa insiste na alegação de princípio da verdade material, não anexando qualquer documento para respaldar seu crédito. Consta dos presentes autos, tão somente, a DCTF retificadora transmitida após o recebimento do despacho decisório. Como dito, não é possível sequer identificar qual o equívoco cometido pela empresa em sua apuração, inexistindo um comparativo realizado pelo sujeito passivo entre sua apuração fiscal original e retificadora, não estando evidenciado documentalmente qual a origem do crédito. Acresce-se que a alegação da empresa no sentido de que a DCTF retificadora foi apresentada em prazo inferior a 20 (vinte) dias não encontra qualquer respaldo legal ou normativo. O art. 47 da Lei n.º 9.430/96, ao qual a Recorrente faz referência, se refere ao pagamento de tributos que já tenham sido objeto de declaração, não se referindo a presente hipótese de retificação de declaração para processo creditório, para o qual é necessário o respaldo probatório correspondente (documentos contábeis e outros necessários para verificar a existência do crédito). Uma vez que os documentos apresentados não trazem um indício do crédito entendido como devido pelo sujeito, não trazendo uma aproximação uníssona quanto à apuração do IOF no período e quanto ao crédito que seria eventualmente passível de restituição/compensação, entendo ser prescindível a realização de diligência no presente caso. Inclusive, necessária a apresentação de documentação contábil para evidenciar as retificações realizadas na documentação fiscal do sujeito passivo após o recebimento do despacho decisório, como exigido por este Conselho, consoante bem explanado pela Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz no Acórdão 3402-005.034: "Muito embora a falta de prova sobre a existência e suficiência do crédito tenha sido o motivo tanto da não homologação da compensação por despacho decisório, como da negativa de provimento à manifestação de inconformidade, a Recorrente permanece sem se desincumbir do seu ônus probatório, insistindo que efetuou a retificação do Dacon e da DCTF, o que demonstraria seu direito ao crédito. Ocorre que o Dacon constitui demonstrativo por meio do qual a empresa apura as contribuições devidas. Com efeito, o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON), instituído pela Instrução Normativa SRF nº 387, de 20 de janeiro de 2004, é uma declaração acessória obrigatória em que as pessoas jurídicas informavam a Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.164 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.690045/2009-02 Receita Federal do Brasil sobre a apuração da Contribuição ao PIS e da COFINS. Em outros termos, sua função é de refletir a situação do recolhimento das contribuições da empresa, sendo os créditos autorizados por lei e com substrato nos documentos contábeis da empresa, basicamente notas fiscais os livros fiscais onde estão registradas as referidas notas, além da própria DCTF. Assim, são esses últimos documentos que possuem aptidão para comprovar o crédito. Ademais, a Instrução Normativa n. 1.015, de 05 de março de 2010, vigente à época dos fatos, estabelece que: Art. 10. A alteração das informações prestadas em Dacon, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de demonstrativo retificador, elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado. § 1º O Dacon retificador terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado, substituindo-o integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar alteração nos créditos e retenções na fonte informados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - reduzir débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU), nos casos em que importe alteração desses saldos; b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas no demonstrativo original, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização; e II - alterar débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. (...) § 5º A pessoa jurídica que entregar Dacon retificador, alterando valores que tenham sido informados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), deverá apresentar, também, DCTF retificadora. Quanto à DCTF, cuja retificação foi feita posteriormente à prolação do despacho decisório, tampouco salvaguarda o pleito da Recorrente. Explico. Este Conselho possui pacífica jurisprudência, tanto nas turmas ordinárias (e.g. Acórdãos 3801-004.289, 3801-004.079, 3803-003.964) como na Câmara Superior de Recursos Fiscais (e.g. Acórdão 9303-005.519), no sentido de que a retificação posterior ao Despacho Decisório não impediria o deferimento do crédito quando acompanhada de provas documentais comprovando o erro cometido no preenchimento da declaração original. Tal entendimento funda-se na letra do artigo 147, § 1º do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.164 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.690045/2009-02 § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Portanto, a DCTF retificadora apresentada após a ciência do Despacho Decisório não é suficiente para a demonstração do crédito pleiteado em PER/DCOMP, sendo imprescindível que a Contribuinte faça prova do erro em que se fundou a retificação. Nesse sentido, destaco a ementa do Acórdão nº 9303005.708, cujo julgamento na CSRF, por unanimidade, ocorreu em 19 de setembro de 2017: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/2001 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. Recurso Especial do Contribuinte negado.) Com relação a prova dos fatos e o ônus da prova, dispõem o artigo 36, caput, da Lei nº 9.784/99 e o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, abaixo transcritos, que caberia à Recorrente, autora do presente processo administrativo, o ônus de demonstrar o direito que pleiteia: Art. 36 da Lei nº 9.784/99. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 373 do Código de Processo Civil. O ônus da prova incumbe: I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Peço vênia para destacar as palavras do Conselheiro relator Antonio Carlos Atulim, plenamente aplicáveis ao caso sub judice: “É certo que a distribuição do ônus da prova no âmbito do processo administrativo deve ser efetuada levando-se em conta a iniciativa do processo. Em processos de repetição de indébito ou de ressarcimento, onde a iniciativa do pedido cabe ao contribuinte, é óbvio que o ônus de provar o direito de crédito oposto à Administração cabe ao contribuinte. Já nos processos que versam sobre a determinação e exigência de créditos tributários (autos de infração), tratando-se de processos de iniciativa do fisco, o ônus da prova dos fatos jurígenos da pretensão fazendária cabe à fiscalização (art. 142 do CTN e art. 9º do PAF). Assim, realmente andou mal a turma de julgamento da DRJ, pois o ônus da prova incumbe a quem alega o fato probando. Se a fiscalização não provar os fatos alegados, a consequência jurídica disso será a improcedência do lançamento em relação ao que não tiver sido provado e não a sua nulidade. No caso em análise, a Contribuinte esclarece que teria apurado créditos de PIS, contudo, para comprovar a liquidez e certeza do crédito informado nas declarações (DCTF e DACON) é imprescindível que seja demonstrada através da escrituração contábil e fiscal, baseada em documentos hábeis e Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.164 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.690045/2009-02 idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração." (grifei) Essa é a orientação trazida no Parecer Normativo COSIT n.º 2/2015, ao qual a Recorrente faz referência em seu Recurso Voluntário, exigindo a comprovação em documentação contábil e fiscal hábil e idônea: 13.1. O sujeito passivo é obrigado a comprovar a veracidade das informações declaradas na DCTF e no PER/DCOMP e a autoridade administrativa tem o poder-dever de confirmá-las. A autoridade administrativa poderá solicitar a comprovação do alegado crédito informado no PER/DCOMP, e se ele, por exemplo, for um pagamento e estiver perfeitamente disponível nos sistemas da RFB, pode ser considerado apto a ser objeto de restituição ou de compensação, sem prejuízo de ser solicitado do declarante comprovação de que se trata de fato de indébito. Vale dizer, a retificação da DCTF é necessária, mas não necessariamente suficiente para deferir o crédito pleiteado, que depende da análise da autoridade fiscal/julgadora do caso concreto. Tanto que tal autoridade poderá discordar das razões apresentadas (a despeito da retificação da DCTF) e, consequentemente, indeferir/não homologar o PER/DCOMP com base em outros elementos de prova de que tal pagamento, ainda que disponível nos sistemas da RFB. Assim, no presente caso, entendo ser prescindível a diligência, vez que a Recorrente não evidencia com clareza a existência de crédito no presente caso, não anexando qualquer documento adicional à DCTF retificadora transmitida após o despacho decisório. E aqui cumpre novamente 1 consignar que o contribuinte figura como titular da pretensão nas Declarações de ressarcimento e de compensação e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em outras palavras, o sujeito passivo possui o encargo de comprovar, por meio de documentos hábeis e idôneos, a existência do direito creditório, demonstrando que o direito invocado existe. Assim, caberia ao sujeito passivo trazer aos autos os elementos aptos a comprovar a existência de direito creditório, capazes de demonstrar, de forma cabal, que a Fiscalização incorreu em erro ao não homologar a compensação pleiteada, em conformidade com os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 2 . Com efeito, o ônus probatório nos processos de compensação é do postulante ao crédito, tendo este o dever de apresentar todos os elementos necessários à prova de seu direito, no entendimento reiterado desse Conselho. A título de exemplo: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE 1 Como já consigando por esta Turma em outras oportunidade como, por exemplo, no Acórdão n.º 3402-004.763, de 25/10/2017, de minha relatoria. 2 “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III- os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;" Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.164 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.690045/2009-02 COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" (Processo n.º 11516.721501/2014-43. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401-003.096 - grifei) Com isso, face a ausência de provas, deve ser mantida a conclusão alcançada pela decisão de primeira instância no sentido da inexistência de qualquer direito creditório na hipótese. Nesse sentido, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11020.723697/2011-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1301-001.037
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1301-001.019, de 17 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 11020.723685/2011-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1301-001.019, de 17 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 11020.723685/2011-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Declaração de Compensação, transmitida eletronicamente, no qual o contribuinte requer a compensação de débito(s) do imposto de renda retido na fonte, com crédito oriundo de imposto de renda retido na fonte pelas empresas tomadoras de serviços pessoais prestados por associados de cooperativas de trabalho, código receita 3280, no período de 01/11/2007 a 30/11/2007, valor total de R$ 161.997,60. O interessado demonstrou a origem do suposto crédito, listando os tomadores de serviços, o mês da prestação do serviço e o valor retido na fonte. Em face do elevado número de tomadores, a autoridade fiscal solicitou a Demanda SRRF 10ª 0026/ 2008 ao SERPRO – Serviço Federal de Processamento de Dados, com o objetivo de apurar o somatório mensal de IRRF declarados na Declaração de Imposto Retido na Fonte (Dirf) pelas fontes pagadoras em que conste como beneficiário o CNPJ RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 20 .7 23 69 7/ 20 11 -3 0 Fl. 2098DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1301-001.037 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723697/2011-30 87.827.689/0001-00 - Unimed Nordeste RS Sociedade Coop de Serv Medic Ltda, individualizado por código de retenção, para os anos-calendário 2004 a 2007. O resultado da demanda para o ano-calendário de 2007 foi individualizado por código de retenção e com totalização mensal. Na Ficha 54 da DIPJ 2008, o contribuinte informa que utilizou, como dedução do IRPJ devido nas estimativas mensais, somente o imposto de renda retido na fonte referente aos códigos 6800, 3426 e 8045. Analisadas as informações relacionadas aos documentos acima identificados, foi expedido Despacho Decisório, com reconhecimento parcial de direito creditório, sem juros, de acordo com o §6º do artigo 52 da IN SRF nº 600/2005, referente ao somatório dos valores retidos no código de receita 3280 confirmados pelos sistemas da RFB. Cientificado dessa decisão, bem como da cobrança dos débitos confessados na DCOMP, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade, acrescida de documentação anexa, destacando que a compensação foi homologada parcialmente devido, resumidamente, a ausência de apresentação de Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte-DIRF e Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte por parte das fontes pagadoras, bem como aos recolhimentos de IRRF a menor ou com código de receita errado. Alega, em síntese, que as retenções efetuadas sob código 1708, na realidade, deveriam ter sido realizadas e recolhidas sob código 3280; e que o preenchimento do DARF e a inserção da retenção na DIRF — medidas que poderiam sanar a questão — não são afeitas à contribuinte, mas às suas fontes pagadoras, não podendo ser penalizada, já que nada pode fazer a respeito. A fim de comprovar a efetiva retenção por parte das fontes pagadoras, bem como o fato de que o código de arrecadação deveria ser o 3280 anexa : a) faturas relativas aos CNPJ que não entregaram a DIRF ou informaram o código de arrecadação errado; b) documentos que demonstram o recebimento e contabilização dos valores líquidos das fontes pagadoras. Caso os documentos apresentados não sejam suficientes, postula pela realização de diligência. Ao analisar suas razões, a DRJ competente entendeu por rejeitá-las, julgando improcedente a manifestação de inconformidade, por ausência de provas, ratificando o teor do despacho decisório. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou recurso voluntário, tempestivamente, pugnando por seu provimento, onde renova seus argumentos iniciais. É o Relatório. Fl. 2099DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1301-001.037 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723697/2011-30 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e, uma vez atendidos também às demais condições de admissibilidade, merece ser conhecido. A discussão gira em torno do reconhecimento de direito creditório decorrente de retenção na fonte de imposto sobre a renda nos pagamentos feitos à sociedade cooperativa, relativamente a serviços prestados por seus cooperados. A decisão recorrida confirmou os termos do despacho decisório, que reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado, glosando os valores retidos que não foram confirmados pelos sistemas da RFB, durante o período analisado, no código 3280. Pois bem. A retenção do IRRF na hipótese de pagamento efetuado a cooperativa, como é o caso da Recorrente, está regulada no art. 45 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, com a redação dada pela Lei nº 8.981/95, nos seguintes termos: Art. 45. Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição.(Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados.(Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro da Fazenda.(Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) Pela simples leitura da norma, extrai-se que a Cooperativa pode compensar com o IRRF por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados, sem haver qualquer menção que tal compensação somente pode ser feita se o contribuinte tiver o comprovante de rendimentos das fontes pagadoras. Logo, deve ser afastada, desde já, premissa adotada no despacho decisório e decisão recorrida, de que somente o imposto de renda retido na fonte que conste em comprovante de rendimento seria passível de compensação ou restituição. É que o contribuinte não pode ser penalizado pela ausência de entrega do comprovante de retenção por parte da fonte pagadora, sendo possível, por conseguinte, a comprovação por meio de outras provas documentais. Nesse sentido, a Súmula CARF nº 143: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do Fl. 2100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1301-001.037 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723697/2011-30 comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. O mesmo raciocínio aplica-se ao recolhimento do IRRF sob o código errado, pois o contribuinte também não pode ser penalizado por eventual erro das fontes pagadoras no código de recolhimento das retenções que efetuou, ou não recolhimento, ou até mesmo recolhimento a menor. Assim, tanto se reconhece que o contribuinte beneficiário de rendimentos pode compensar o IRRF que incidiu sobre os pagamentos por ele recebidos, desde que, faça prova, pelos meios admitidos em direito, que sofreu o ônus da retenção do IRRF, como também que se as fontes pagadoras não informam os valores em DIRF ou recolhem com códigos de arrecadação equivocado, estes fatos, por si sós, não desnaturam o direito do contribuinte à compensação do IRRF que incidiu sobre as receitas que percebeu e contabilizou. O contribuinte, desde a manifestação inicial, faz esforços para trazer aos autos provas de que sofreu retenção por parte das fontes pagadoras, bem como de que o código de arrecadação do IRRF deveria ser o 3280. Os documentos que no seu entender provam os fatos controversos são: a) faturas relativas aos CNPJs que não entregaram a DIRF ou informaram o código de arrecadação errado, e; b) documentos que demonstram ter sido recebido e contabilizado os valores líquidos das fontes pagadoras (ou seja, descontado o IRRF sobre o serviço pessoal dos cooperados). Entendo que a fiscalização não poderia apreciar o direito creditório unicamente a partir dos valores que constam em DIRFs, mormente em um caso como o presente, em que o contribuinte recebe rendimentos de inúmeras fontes pagadoras e trouxe elementos que permitem um exame mais aprofundado. Assim, a partir do momento em que o contribuinte disponibilizou as faturas, nas quais constam os valores líquidos, com o IRRF destacado, caberia a autoridade fiscal auditar também a partir delas, sua contabilização, e inclusive, se fosse o caso, com intimação às fontes pagadoras para comprovação dos valores pagos ao Recorrente e IRRF respectivo. Ante o exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem, superando a mera análise a partir dos comprovantes de rendimentos ou das DIRFs, realize os procedimentos a seguir: a) a partir das faturas emitidas pelo recorrente, envie intimação para as fontes pagadoras para que informem valores e causa dos pagamentos realizados, especificando, inclusive, as retenções efetuadas, e apure o IRRF. Se entender necessário, compulsar a contabilização do fiscalizado. b) antes de concluir a diligência, facultar ao Recorrente comprovar tais retenções a partir dos seus extratos bancários. Ao final, deve ser elaborado relatório circunstanciado das providencias adotadas, e após o contribuinte deverá ser cientificado do seu resultado, facultando-lhe a oportunidade de se manifestar nos autos sobre suas conclusões, no prazo de 30 dias, em conformidade com o parágrafo único, art. 35, do Decreto 7.574/2011. Na sequência, o processo deverá retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento, independente de sorteio. Fl. 2101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1301-001.037 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723697/2011-30 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Fl. 2102DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13982.001281/2010-33
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, exceto se a preliminar de tempestividade for suscitada em Recurso Voluntário, situação em que será cabível o julgamento desta matéria. INTIMAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. É válida a intimação por edital quando resta infrutífera a via postal encaminhada ao domicílio tributário do sujeito passivo. IMPUGNAÇÃO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. A impugnação deverá ser formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar e será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Apresentada peça de defesa após o trintídio, tem-se por não conhecida, limitando-se o colegiado à apreciação da preliminar de tempestividade. IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. INSTAURAÇÃO DO CONTENCIOSO. A impugnação apresentada intempestivamente não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário e nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito.
Numero da decisão: 2001-004.590
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, somente em relação à parte da arguição de tempestividade da peça impugnatória e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, exceto se a preliminar de tempestividade for suscitada em Recurso Voluntário, situação em que será cabível o julgamento desta matéria. INTIMAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. É válida a intimação por edital quando resta infrutífera a via postal encaminhada ao domicílio tributário do sujeito passivo. IMPUGNAÇÃO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. A impugnação deverá ser formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar e será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Apresentada peça de defesa após o trintídio, tem-se por não conhecida, limitando-se o colegiado à apreciação da preliminar de tempestividade. IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. INSTAURAÇÃO DO CONTENCIOSO. A impugnação apresentada intempestivamente não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário e nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 00 12 81 /2 01 0- 33 Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.590 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13982.001281/2010-33 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, somente em relação à parte da arguição de tempestividade da peça impugnatória e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (NL), na qual se exige do contribuinte imposto suplementar no valor de R$ 5.596,15, acrescido de multa de ofício e juros de mora, referente ao ano-calendário 2006, conforme fls. 20 a 25. Os fatos descritos na NL indicam que o lançamento decorre de deduções indevidas de despesas médicas, instrução e dependentes, por falta de comprovação, em que o contribuinte foi regularmente intimado a comprová-las, no entanto não atendeu a intimação. O contribuinte apresentou impugnação de fls. 2 a 16 em 19/11/2010. Diz que em 25/10/2010 recebeu Aviso de Cobrança por meio correspondência da Secretaria da Receita Federal, com prazo para pagamento até 29/10/2010, conforme AR postal que junta. Que compareceu à Unidade da Receita Federal em Chapecó/SC, quando tomou conhecimento que se tratava de notificação de lançamento por força da revisão de sua Declaração de Ajuste Anual. Aduz que jamais recebeu qualquer intimação para se manifestar, todavia a Receita Federal fez o lançamento de ofício e que sempre fez a entrega da declaração com endereço atualizado, conforme cópia do Recibo de Entrega referente ao exercício 2008 ano-base 2007 que junta. Fala que a Receita Federal possuía todas as informações sobre o seu endereço, uma vez sempre informou corretamente na própria Declaração de Ajuste Anual, portanto, não procede a alegação de que foi regularmente intimado, e não atendeu a intimação. Junta cópias de Fatura de Energia elétrica, referentes aos anos de 2007, 2008, 2009 e recentemente de 2010, para demonstrar que reside no local há um bom tempo, e que sequer foi intimado a apresentar documentos e ou justificativas. Apresenta longo arrazoado sobre o procedimento de intimação, citando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, bem como a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, o Código Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.590 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13982.001281/2010-33 de Processo Civil e o Regulamento do Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99). Cita Acórdão do Conselho de Contribuintes proferidos em 1998, sobre exigência de multa, mediante prévia intimação. Apresenta doutrina a respeito de exigência fiscal e o processo administrativo fiscal, bem como jurisprudência dos tribunais pátrios. Reforça que somente tomou conhecimento dos fatos quanto compareceu na Unidade da Receita Federal em 25/10/2010 e portanto, agora apresenta documentos para comprovar a regularidade das deduções. Fala que a não apreciação viola os princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório, citando jurisprudência e doutrina. Insurge-se contra a multa de 75%, por ser confiscatória, conforme art. 150, inciso IV da Constituição Federal, colacionando jurisprudência e doutrina. Por fim requereu o acolhimento da impugnação, que considera tempestiva, para ver apreciados os documentos apresentados, ou a nulidade da notificação do lançamento. É o relatório. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 INTIMAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. É válida a intimação por edital quando resta infrutífera a via postal encaminhada ao domicílio tributário do sujeito passivo. IMPUGNAÇÃO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. A impugnação deverá ser formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar e será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Apresentada peça de defesa após o trintídio, tem-se por não conhecida, limitando-se o colegiado à apreciação da preliminar de tempestividade. IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. INSTAURAÇÃO DO CONTENCIOSO. A impugnação apresentada intempestivamente não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário e nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. É o relatório. Voto Da Admissibilidade e Escopo do Julgamento Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.590 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13982.001281/2010-33 O recurso é tempestivo, sendo interposto contra decisão de primeira instância, que não conheceu da impugnação, por intempestividade, portanto este julgamento limitar-se-á, tão somente, à arguição de tempestividade da impugnação, não sendo conhecidas as demais alegações formuladas pelo recorrente, pois, tal fato, importaria em supressão de instância afrontando o princípio do duplo grau de jurisdição a que está submetido o processo administrativo tributário. Da Arguição de Tempestividade da Impugnação Inicialmente, transcrevemos o disposto no §3º, art. 57 da Portaria MF nº 343, de 09.06.2015, que aprovou o RICARF vigente, in verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (grifei) Compulsando os autos, verifico que o interessado ao apresentar seu recurso voluntário, basicamente, manteve as argumentações de sua impugnação, não apresentando novas razões de defesa perante este Colegiado. Considerando este fato; Considerando a minha absoluta concordância com os fundamentos do Colegiado a quo; e Considerando, ainda, o fundamento regimental acima reproduzido, utilizo como razões de decidir às do voto condutor do acórdão de primeira instância, a seguir transcritas: Voto Trata-se de Notificação de Lançamento (NL), na qual se exige do contribuinte imposto suplementar no valor de R$ 5.596,15, acrescido de multa de ofício e juros de mora, referente ao ano-calendário 2006, conforme fls. 20 a 25. Da preliminar de tempestividade Aduz o impugnante que somente tomou conhecimento da notificação em 25/10/2010, quando compareceu na Unidade da Receita Federal, face ao recebimento de Aviso de Cobrança. Reforça que não recebeu qualquer intimação a respeito do lançamento fiscal, bem como reside no mesmo endereço há muito tempo. Entendo que a defesa foi apresentada fora do prazo legal. De se ver. Consoante termos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, o prazo para apresentação de impugnação é aquele estabelecido no artigo 15, que assim dispõe: Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.590 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13982.001281/2010-33 Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. A intimação, por sua vez, é disciplinada pelo art. 23 do mesmo diploma, assim prescreve: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) I - no endereço da administração tributária na internet; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) III - se por meio eletrônico, 15 (quinze) dias contados da data registrada: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) IV - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) § 4o Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.590 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13982.001281/2010-33 II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005). [...]. Pelo que consta dos autos, foi encaminhado por via postal em 08/05/2009 ao contribuinte o Termo de Intimação Fiscal (fl. 52) para apresentação de comprovantes das deduções informadas em DIRPF, remetido para o seu domicílio fiscal (fl. 53) e que, tendo resultado infrutífera foi feita na forma de edital (fls. 54 a 56). São os dados que aqui se colacionam, por conveniência: Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-004.590 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13982.001281/2010-33 [...] Não atendida a intimação, a autoridade fiscal procedeu ao lançamento, encaminhando ao contribuinte para o seu domicílio tributário, por via postal e, novamente infrutífera, foi feita na forma editalícia (fls. 56 a 59), que abaixo se reproduz: Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-004.590 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13982.001281/2010-33 [...] [...]. Como dispõe a legislação, uma das formas de intimação válida é a postal, entregue no domicílio do sujeito passivo. No mesmo sentido, cita-se, por oportuno o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), do Ministério da Fazenda, pacificado mediante súmula: Súmula CARF nº 9: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. No caso dos autos, como restou infrutífera a intimação pela via postal, enviada ao endereço do contribuinte, foi novamente feita mediante edital, como determina a legislação dantes transcrita. Pelo que se denota nos autos, as intimações foram enviadas ao domicílio tributário do contribuinte, cujo endereço é mesmo que constou na qualificação do contribuinte em sua peça de defesa, bem como nas faturas de energia elétrica que apresentou, qual seja: Rua Acácias, 115 E Apto 102, Centro Chapecó/SC. Regularmente feita a intimação na forma editalícia, cujo prazo para apresentação de impugnação se esgotou em 04/01/2010. A defesa foi apresentada em 19/11/2010, portanto, fora do prazo legal. A impugnação apresentada extemporaneamente equivale à sua não apresentação. Por isso, além de não instaurar o litígio fiscal administrativo, impede que as razões de mérito sejam examinadas pela autoridade julgadora. Transcreve-se, por oportuno, o Ato Declaratório Normativo nº 15, de 12 de julho de 1996: Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-004.590 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13982.001281/2010-33 O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 151, inciso III do Código Tributário Nacional – Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 e nos arts. 15 e 21 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, com a redação do art. 1º da Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993, Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que, expirado o prazo para impugnação da exigência, deve ser declarada a revelia e iniciada a cobrança amigável, sendo que eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. Por conveniência, traz-se à colação entendimento jurisprudencial a respeito do momento da apresentação da peça de defesa: PRAZO DE IMPUGNAÇÃO. PREVISÃO LEGAL.A impugnação deve ser apresentada no prazo de trinta dias da ciência do lançamento, por expressa previsão legal.PEREMPÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, PEREMPÇÃO. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE.Comprovada a intempestividade da impugnação, tem-se como ocorrida a perempção e não instaurada a fase contenciosa Recurso negado. (CARF. Acórdão 2802-000.510 . Segunda Turma Especial. Segunda Seção de Julgamento. Sessão de 23/09/2010). Não se trata aqui, como pretendeu demonstrar a interessada, de cerceamento de direito de defesa. Este direito está amparado na legislação, cujo exercício deve obediência ao mandamento, notadamente no respeito aos prazos nestas estabelecidos, inclusive para a estabilidade das relações jurídicas. Não há mácula no procedimento adotado pela autoridade fiscal, seja no seu proceder de intimação prévia ao lançamento, seja no momento do lançamento fiscal, que considero feita na conformidade da legislação. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto no sentido de não conhecer da impugnação, face sua intempestividade, mantendo o crédito tributário exigido. Assim, desde já, proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Conclusão Por todo o exposto, voto pela manutenção integral do lançamento. Nestes termos, conheço parcialmente do Recurso Voluntário, somente em relação à parte da arguição de tempestividade da peça impugnatória e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-004.590 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13982.001281/2010-33 Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10945.007208/2007-28
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. A divergência somente se caracteriza quando, em face de situações fáticas similares, são adotadas soluções diversas, tendo em vista interpretações distintas conferidas à legislação tributária. Não se conhece de Recurso Especial de quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial.
Numero da decisão: 9202-009.192
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado(a)), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcelo Milton da Silva Risso.
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. A divergência somente se caracteriza quando, em face de situações fáticas similares, são adotadas soluções diversas, tendo em vista interpretações distintas conferidas à legislação tributária. Não se conhece de Recurso Especial de quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado(a)), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcelo Milton da Silva Risso. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional contra o Acórdão n.º 2401-01.820, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, em 12 de maio de 2011, no qual restou consignado o seguinte trecho da ementa, fls. 932: PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO RETENÇÃO DOS 11% CARACTERIZADA A CESSÃO DE MÃO DE AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 00 72 08 /2 00 7- 28 Fl. 992DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.192 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10945.007208/2007-28 OBRA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. . FALTA CARACTERIZAÇÃO DA CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA OU AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ERRO NA BASE DE CÁLCULO. RELATÓRIO INCOMPLETO. NULIDADE. O instituto da retenção de 11% está previsto no art. 31 da Lei n ° 8.212/1991, com redação conferida pela Lei n ° 9.711/1998. O órgão previdenciário aponta que a recorrente deveria ter efetuado a retenção, entretanto não indicou no relatório fiscal os fundamentos para enquadrar os serviços prestados como sujeitos à retenção de 11% e para os casos de diferença de retenção não indica o erro cometido quanto a redução da base de materiais. A formalização do auto de infração tem como elementos os previstos no art. 10 do Decreto n º 70.235. O erro, a depender do grau, em qualquer dos elementos pode acarretar a nulidade do ato por vício formal. Entre os elementos obrigatórios no auto de infração consta a descrição do fato (art. 10, inciso III do Decreto n º 70.235). A descrição implica a exposição circunstanciada e minuciosa do fato gerador, devendo ter os elementos suficientes para demonstração, de pelo menos, da verossimilhança das alegações do Fisco. De acordo com o princípio da persuasão racional do julgador, o que deve ser buscado com a prova produzida no processo é a verdade possível, isto é, aquela suficiente para o convencimento do juízo. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO RETENÇÃO DOS 11% DIFERENÇA DE RETENÇÃO SOBRE SERVIÇO DE COLETA DE LIXO NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA DOS FATOS GERADORES DF As empresas prestadoras de serviços de coleta de lixo doméstico, são sujeitas ao adicional de 2% (11% +2% = 13%) na retenção em decorrência dos riscos ambientais do trabalho (aposentadoria especial aos 25 anos). A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2006 RELATÓRIO FISCAL DA NOTIFICAÇÃO. OMISSÕES. VÍCIO MATERIAL. NULIDADE. É nulo, por vício material, o Relatório Fiscal que não demonstra de forma clara e precisa todas as circunstâncias em que ocorreram os fatos geradores, bem como, os procedimentos e critérios utilizados pela fiscalização na constituição do crédito tributário, de forma a possibilitar ao contribuinte o pleno direito à ampla defesa e ao contraditório. Com o fim de integrar a decisão mencionada, foram opostos embargos de declaração que acolhidos deram ensejo à seguinte ementa: EMBARGOS CONTRADIÇÃO PROPOSITURA PELA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. Existindo omissão no acordão face a não apreciação do recurso de ofício, a questão deve ser apreciada sanando a falta apontada. PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL SÚMULA VINCULANTE STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n º 8, senão vejamos: “Súmula Vinculante nº 8“São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””. Fl. 993DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.192 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10945.007208/2007-28 Tratando-se de diferença de contribuições correto o posicionamento adotado pelo julgador que aplicou a decadência a luz do art. 150, §4º do CTN. Embargos Acolhidos. No que se refere ao Recurso Especial, fls. 965 e seguintes, houve sua admissão, por meio do Despacho de fls. 975 e seguintes, para rediscutir a natureza do vício (formal ou material). Em seu recurso, aduz o Recorrente, em síntese, que: a) tem-se que um lançamento tributário anulado por vicio formal quando não se obedece às formalidades necessárias ou indispensáveis à existência do ato, isto e, às disposições de ordem legal para a sua feitura; b) a decisão ora recorrida anulou o lançamento por imprecisa descrição dos fatos geradores. Ocorre que este é um dos itens que os preceptivos acima transcritos determinam que, obrigatoriamente, deve constar do instrumento de constituição do crédito; c) o vicio apontado pelo colegiado como causa de nulidade do lançamento, a toda vista, não pode ser considerado como de natureza material, pois se assim fosse estar-se-ia afirmando que o motivo (fato jurídico) nunca existiu. Contudo não foi essa a premissa adotada pelo acórdão recorrido; d) conclui-se que o acórdão recorrido mostra-se inadequado ao afirmar que o referido equivoco constitui vicio material, eis que se trata de elemento de exteriorização do ato administrativo, portanto, vicio formal. Intimada, a Recorrida não apresentou contrarrazões, consoante consta do Despacho de fls. 987. É o relatório. Voto Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, Relatora. 1. Do conhecimento Como narrado, a matéria admitida para a análise por essa Câmara Superior foi a natureza do vício identificado no lançamento. No que se refere ao conhecimento do recurso, faz-se necessário avaliar a demonstração da divergência suscitada. Com esse fito, transcrevo abaixo trechos do acórdão recorrido e dos acórdãos paradigmas: ACÓRDÃO RECORRIDO RELATÓRIO FISCAL DA NOTIFICAÇÃO. OMISSÕES. VÍCIO MATERIAL. NULIDADE. É nulo, por vício material, o Relatório Fiscal que não demonstra de forma clara e precisa todas as circunstâncias em que ocorreram os fatos geradores, bem como, os procedimentos e critérios utilizados pela fiscalização na constituição do crédito tributário, de forma a possibilitar ao contribuinte o pleno direito à ampla defesa e ao contraditório. (...). Malgrado a excelente fundamentação apresentada pela ACÓRDÃO PARADIGMA N. 301-31.801 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. VÍCIO FORMAL. O descumprimento de requisitos essenciais do lançamento como omissão dos fundamentos pelos quais estão sendo exigidos os tributos e aplicadas as multas e acréscimos legais, além da falta da prévia intimação estabelecida na legislação especifica, tudo em 010 contradição ao disposto no art. 142, do CTN e nos art. 11 e 59, do Decreto 70.235/72, autorizam a declaração de nulidade desse lançamento por vicio formal. Fl. 994DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.192 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10945.007208/2007-28 Conselheira Relatora, ouso discordar do tipo de vício que inquina de nulidade os levantamento apontados no seu voto. Do qual transcrevo excerto que trata das máculas do lançamento que provocam a nulificação do mesmo: Quanto a este ponto, entendo que razão em parte assiste ao recorrente no sentido que não é possível identificar se os serviços encontram-se sujeitos a retenção, nem tampouco o porque foram incorretas as deduções de materiais, uma vez que o relatório fiscal, não demonstrou a devidamente para os casos em que não ocorreu retenção tratar-se de cessão ou empreitada, e em relação a base de cálculo menor, resumiu-se a indicar o descumprimento dos art. 150 e 151 da IN 03. São dezenas de levantamentos, fls. 04 a 259, mas, não é possível identifica-los, nem mesmo por tipo de serviço, o que acaba cerceando o direito de defesa. Da transcrição acima possível se inferir que no lançamento, que diz respeito a exigência da retenção da contribuição correspondente a 11% da nota fiscal/fatura de prestação de serviço mediante cessão de mão-de-obra, a Autoridade Lançadora deixou de demonstrar precisamente qual a modalidade de serviço foi prestada na espécie, bem como, a metodologia para aferição da base tributável. Em razão desses defeitos, conforme se extrai do bojo do seu voto, a conselheira relatora, ao declarar a nulidade do lançamento, inferiu tratar-se de vício formal. Em outra via, o entendimento deste conselheiro, acompanhado por maioria pelos demais integrantes desta egrégia Turma, é no sentido de declarar a nulidade da notificação, por vício material, em virtude da imprecisa descrição do fato gerador do tributo e da falta de clareza na apuração da base de cálculo. O vício formal, no entendimento deste julgador, relaciona-se aos requisitos de validade do ato administrativo, ou seja, os pressupostos sem os quais referido ato não produziria efeitos. Em outras palavras, guarda relação com as formalidades legais extrínsecas do lançamento. Os artigos 10 e 11, do Decreto nº 70.235/72, são os exemplos mais nítidos que podemos encontrar a respeito do tema, in verbis: (...). Por sua vez, o vício material do lançamento ocorre quando a autoridade lançadora não demonstra/descreve de forma clara e precisa os fatos/motivos que a levaram a lavrar a notificação fiscal e/ou auto de infração. Guarda relação com o conteúdo do ato administrativo, pressupostos intrínsecos do lançamento. Destarte, o artigo 142 do Código Tributário Nacional, ao atribuir a competência privativa do lançamento a autoridade administrativa, igualmente, exige que nessa atividade o auditor responsável pela lavratura descreva e comprove a ocorrência do fato gerador do tributo lançado, identificando perfeitamente o sujeito passivo, como segue: (...). Aliás, o artigo 37 da Lei nº 8.212/91, com mais O litígio versa sobre a nulidade do lançamento por vício formal, bem como pela falta de intimação prévia da contribuinte nos termos da legislação específica. A não comprovação da chegada da mercadoria ao local de destino do trânsito, notadamente aquele constante da DTA-S n. 94001841-1, iniciado em 11/02/94 (fl. 03), pressupõe a intimação do beneficiário pela autoridade aduaneira da jurisdição local, para que ela apresente as informações necessárias à identificação e valoração da mercadoria instruída com os respectivos documentos comerciais e de transporte de acordo com a IN/SRF n. 84/89, item 24, com redação dada pela IN/SRF n. 47/95. • . Esse pormenor faz-se necessário em razão do procedimento fiscal denominado de conclusão do trânsito aduaneiro, até então parcial, haja vista que os • dados do manifesto ou dos documentos de importação podem ser insuficientes para viabilizar a classificação fiscal e mesmo a valoração aduaneira daquela mercadoria. Demais disso a notificação de lançamento (fl. 23) não atende aos dispositivos contidos no art. 11 do Dec. 70.235/72, é omissa quanto à fundamentação legal que prevê a incidência do tributo (I.I.), como também para a imputação da infração e para a respectiva cominação, limitando-se a citar o art. 521, inciso II, alínea "d" do RA, aprovado pelo Dec. 91.030/85 e Lei 9430/96 para os juros de mora. Nas operações de trânsito aduaneiro, em caso de suposta infração pela falta de comprovação da chegada de mercadoria na repartição de destino, deve-se aplicar o disposto contido no art. 481 do RA c/c o item 24 da IN/SRF n° 84/89, consoante o entendimento esposado pelo juízo a quo, com o qual este Julgador se solidariza. • O descumprimento dos requisitos apontados caracteriza preterição do direito à ampla defesa do contribuinte (art. 59, Dec. 70.235/72), enseja a declaração, de oficio, da nulidade do lançamento ah initio, por vício formal, em cumprimento aos • dispositivos contidos nos arts. 142 do CTN, 10, 11 e 59 do Dec. 70.235/72. ACÓRDÃO PARADIGMA N.º 303-33365 (ITR) ITR/1999. VÍCIO FORMAL. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Constatada insuficiência na descrição dos fatos e no enquadramento legal é de se reconhecer a nulidade do lançamento por vicio formal e 1111 cerceamento ao direito de defesa. A imprecisão do lançamento é particularmente notada na identificação do sujeito passivo, na caracterização do imóvel sobre o qual deve recair o lançamento, e na descrição da motivação e respectivo enquadramento legal para a autuação. Recurso de oficio negado. À.:-DRUCampo Grande/MS, por sua Turma de Julgamento, por unanimidade, decidiu *nular o lançamento de oficio Consubstanciado 'no auto de ,•infração é demonstrativos de fls.162/172, nos termos dispostos às fls.220/224, cujos principais fundamentos se transcreve a seguir: Fl. 995DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.192 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10945.007208/2007-28 especificidade, impõe ao fiscal autuante a discriminação clara e precisa dos fatos geradores do débito constituído, in verbis: (...). No mesmo sentido, o artigo 50 da Lei nº 9.784/99 estabelece que os atos administrativos devem conter motivação clara, explícita e congruente, sob pena de nulidade. (...). Consoante se infere dos dispositivos legais encimados, para que o lançamento encontre sustentáculo nas normas jurídicas e, conseqüentemente, tenha validade, deverá o Fisco descrever com precisão as circunstâncias em que ocorreram os fatos geradores e a metodologia utilizada para apuração da matéria tributável. A ausência desses itens no Relatório Fiscal da Notificação, ou erro nessa conduta, macula o procedimento fiscal por vício material. Diante de tais considerações, voltemos à hipótese dos autos, onde a Auditoria promoveu o lançamento sem conquanto demonstrar a efetiva ocorrência da prestação de serviço mediante cessão de mão-de- obra, bem como os critérios utilizados para concluir pela existência de erro na base de cálculo adotada pelo sujeito passivo. Nesses termos, não se cogita em vício formal, mas, sim, anular o lançamento por vício material, tendo em vista que a Fiscalização não se livrou do ônus de comprovar elementos essenciais do lançamento: fato gerador e base de cálculo. Assim, deve ser declarada a nulidade do feito, por vício material, em observância à legislação de regência, mais precisamente do artigo 142 do CTN e demais dispositivos das Leis 8.212/91 e 9.784 encimados, uma vez que referida incorreção contamina a exigência fiscal, tornando-a precária, não lhe oferecendo certeza ou liquidez, principalmente pelo fato de se mostrar insanável e por cercear o direito de defesa da recorrente. • Ï. . Em preliminar, ao se analisar os documentos que compõem os autos, .constatou-se:. que . na "descrição dos fatos e enquadramento ' legal" de fls. 167/17,1, a autoridade fiscal 'não efetuou a devida descrição da infração cometida nem da :Matéria " tributada, faltando melhor informação a respeito 'dos motivos e das irregularidades que teriam dado causa à autuação. Faltou, em especial, clareza na identificação do sujeito passivo por decorrência da unificação de áreas. realizada no procedimento. 2. Não ficou evidenciado no auto de infração por que a autoridade lançadora considerou área superior à declarada pelo contribuinte, simplesmente afirma que a totalidade das áreas parciais somadas pertenceria ao Sr. Quielse Crisóstomo da Silva, aparentemente se baseando na Escritura Pública de Compra e Venda de Fls. 148/151. Entretanto, a operação datada de 25.01.2000, a princípio, não poderia ter repercussão no ITR/99. (...). Diante do exposto, proponho que se negue provimento ao recurso de oficio para reconhecer a nulidade do lançamento por vicio formal e cerceamento ao direito de defesa. Com a leitura dos paradigmas mencionados, bem como com a comparação com o acórdão recorrido, observa-se que não há como se identificar a divergência jurisprudencial suscitada, uma que que os paradigmas tratam de situações fáticas eminentemente distintas. Nota-se que o primeiro paradigma trata da não comprovação da chegada da mercadoria ao local de destino do trânsito, notadamente aquele constante da DTA-S n. 94001841-1, iniciado em 11/02/94 (fl. 03), pressupõe a intimação do beneficiário pela autoridade aduaneira da jurisdição local, para que ela apresente as informações necessárias à identificação e valoração da mercadoria instruída com os respectivos documentos comerciais e de transporte de acordo com a IN/SRF n. 84/89, item 24, com redação dada pela IN/SRF n. 47/95. Para a tributação constante do mencionado paradigma, esse pormenor faz-se necessário em razão do procedimento fiscal denominado de conclusão do trânsito aduaneiro, até então parcial, haja vista que os dados do manifesto ou dos documentos de importação podem ser insuficientes para viabilizar a classificação fiscal e mesmo a valoração aduaneira daquela mercadoria. Demais disso a notificação de lançamento (fl. 23) não atende aos dispositivos contidos no art. 11 do Dec. 70.235/72, é omissa quanto à fundamentação legal que prevê a incidência do tributo (I.I.), como também para a imputação da infração e para a Fl. 996DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.192 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10945.007208/2007-28 respectiva cominação, limitando-se a citar o art. 521, inciso II, alínea "d" do RA, aprovado pelo Dec. 91.030/85 e Lei 9430/96 para os juros de mora Assim, considerando que tal paradigma trata de tributo distinto e situação peculiar específica daquele tributo quanto ao procedimento fiscal de denominado de conclusão do trânsito aduaneiro, não há como comparar com a nulidade por vício material existente no lançamento de Contribuições Previdenciárias no âmbito da cessão de mão-de-obra, por ausência do fato gerador e da base de cálculo, como constou do acórdão recorrido. Do mesmo modo, o segundo paradigma, que trata de ITR, e considerou, para a caracterização do vício formal, a imprecisão do lançamento notada na identificação do sujeito passivo, na caracterização do imóvel sobre o qual deve recair o lançamento, e na descrição da motivação e respectivo enquadramento legal para a autuação. Portanto, diante das diferenças fáticas apontadas e, por consequência, da ausência de divergência jurisprudencial, voto em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz Fl. 997DF CARF MF Documento nato-digital

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9021065 #
Numero do processo: 10725.900006/2011-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1301-005.417
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os Conselheiros Lucas Esteves Borges e Marcelo José Luz de Macedo, que davam provimento parcial ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.416, de 20 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10725.900007/2011-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA. RECEITA BRUTA. VALOR TOTAL DA NOTA FISCAL. Sendo a pessoa jurídica responsável pelo vínculo empregatício com o trabalhador cuja mão-de-obra é locada a outras empresas, todos os valores recebidos para a satisfação das obrigações contraídas com a contratação de pessoal devem ser considerados como receita bruta. DCOMP. TRIBUTO RETIDO NA FONTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DA RECEITA AUFERIDA. Não poderá compor o saldo negativo do período o imposto de renda retido na fonte, quando ausente a comprovação de que a receita correspondente foi oferecida à tributação. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os Conselheiros Lucas Esteves Borges e Marcelo José Luz de Macedo, que davam provimento parcial ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.416, de 20 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10725.900007/2011-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 90 00 06 /2 01 1- 28 Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.417 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10725.900006/2011-28 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. PLY CONSULTORIA E SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA. recorre a este Conselho Administrativo pleiteando a reforma do acórdão proferido pela DRJ, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada. Por economia processual e por bem refletir os fatos, adoto o relatório, em síntese, da decisão recorrida a seguir: 1. O presente processo tem origem nas Per/Dcomp nº 02583.29371.141106.1.3.03-0507, onde se registra crédito de saldo credor de CSLL do 3º trimestre do ano-calendário de 2006. 2. As Dcomp referidas foram analisadas pela DRF com a emissão do Despacho Decisório, com a não homologação da(s) compensação(ões). 3. O motivo do não reconhecimento do saldo credor decorreu da não confirmação das retenções na fonte, em face de não haver correspondência das receitas declaradas, quando comparadas com as retenções na fonte registradas, tendo sido considerado, assim, que as receitas não foram oferecidas à tributação. 4. A interessada foi cientificada do Despacho Decisório. 5. A interessada apresentou sua manifestação de inconformidade, arguindo, em síntese, que: - o Despacho Decisório não apresenta conclusões objetivas dos motivos que levaram ao indeferimento do pedido; - o relatório fiscal trata a empresa como se apurasse o lucro presumido, mas a sua apuração é pelo lucro real, assim todo o relatório está prejudicado, esvaziando por completo as razões do indeferimento da compensação solicitada, e tornando nulo o despacho decisório, em face de não proporcionar ao contribuinte o direito a apresentar suas justificativas, devendo argumentar sobre várias hipóteses, na tentativa de acertar o motivo real do indeferimento do pedido de compensação; - caso suas demonstrações não sejam suficientes, solicita perícia, para a apuração dos fatos e para que não haja injustiça, tributando o contribuinte duas vezes, deixando o Erário de reconhecer a verdade dos fatos, praticando excesso de exação; Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.417 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10725.900006/2011-28 - solicita diligência; - a atividade exercida, no que concerne aos valores cobrados dos clientes, é dividida em “valores reembolsáveis”, e a receita propriamente dita. Os valores reembolsáveis são os salários pagos aos empregados temporários e os encargos incidentes, ou seja, são cobrados dos clientes exatamente o mesmo valor pago aos empregados temporários, e a receita é um percentual cobrado sobre os valores gastos e que constituem o ganho da empresa; - a sua atividade tem características próprias; - como consta de diversas soluções de consulta e o STJ, a base de cálculo da CSLL e do IRPJ é o valor expresso na fatura, não existindo previsão para dedução dos valores recebidos a título de reembolso; - a RFB entende que a receita é todo valor faturado; - com o objetivo de atender às legislações tributárias do Município e da União, adotou o seguinte princípio: os repasses cobrados dos clientes e pagos aos trabalhadores são contabilizados em conta-corrente, debitando- se o valor por ocasião do pagamento aos empregados, e creditando a mesma conta no recebimento. Os valores de taxa de administração ou comissão são contabilizados como receita. Tal procedimento atende a legislação Municipal, mas não demonstra o valor total de receita (valores reembolsáveis mais taxa de administração), contudo não gera omissão tributária, pois o mesmo valor que é pago aos empregados temporários são reembolsáveis pelos clientes. Assim, se fosse contabilizado os valores de reembolso como receita, os pagamentos aos empregados temporários seriam lançados como custo, gerando um resultado igual a zero, vez que a opção tributária do contribuinte é a apuração pelo lucro real; - os clientes quando fazem a retenção fazem pelo valor da fatura, ou seja, sobre os valores reembolsáveis + taxa de administração, o que gera crédito pois ao apurar os impostos os valores reembolsáveis se anulam com os pagamentos dos salários e contribuições, gerando um imposto devido menor; - a empresa contabiliza os valores reembolsáveis, em contas correntes de cada cliente, debitando os valores pagos a título de salários e encargos, e creditando o reembolso dessas despesas, o que leva a um resultado igual a zero; - a taxa de administração é contabilizada como receita; - o ônus da prova cabe à autoridade tributária, nos termos do art. 924 do RIR/99; - o pedido é de compensação, caso houvesse omissão deveria ter sido feito o lançamento; - conclui considerando que atendeu todos os requisitos para proceder à compensação; 6. Juntou aos autos os documentos. Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.417 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10725.900006/2011-28 Ao tratar da questão, a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, por entender, em suma, após afastar as nulidades, que: - tendo em vista a ausência de oferecimento das receitas correspondentes à tributação, houve o não reconhecimento das retenções na fonte que compuseram o saldo credor. A legislação possibilita que a CSRF componha o saldo credor de CSLL ou reduza a contribuição social devida, caso os rendimentos que lhe deram origem tenham sido oferecidos à tributação; - haveria dissonância entre as informações apresentadas pelo contribuinte em sua defesa e a apuração da autoridade fiscal, em relação a receita; - não caberia a argumentação relacionada ao atendimento da norma municipal em detrimento da norma federal por parte do contribuinte, quando da contabilização dos custos, visto que afirma que haveria custos não declarados e que a sua apuração estava incorreta a fim de atender a receita municipal; Prossegue a decisão recorrida, em síntese: 12.6. Considero que a interessada se equivocou pois deveria, se tudo que informou em sua manifestação é verdade, visto a ausência de seus livros e documentos, ter feito sua escrituração com base nas normas contábeis, registrando o total de receitas e o custo que afirma ter incorrido. 12.7. Segundo declaração, não houve registro ou composição da ficha 4A– Custos, referente ao 3º trimestre. Há que se esclarecer à interessada que cabe à referida, no final de cada exercício ou período de apuração, com base nos princípios contábeis e nas normas do Regulamento do Imposto de Renda, apurar o seu custo, não à autoridade tributária. 12.8. Ademais, os demonstrativos juntados aos autos são planilhas, não correspondendo a documentos hábeis a comprovar a sua escrituração. 12.9. Em face da ausência de comprovação do custo que alega e da apuração feita pela própria interessada, retificando a sua declaração para o faturamento informado, a interessada teria lucro no período, como também, não teria saldo credor, e sim contribuição a pagar. [...] 12.10. Como não há comprovação de que as receitas compuseram a apuração da CSLL, pelo contrário, considero que não foram incluídas em sua totalidade, considero que o CSRF foi indevidamente reduzida na apuração da CSLL, não havendo saldo credor. Assim, por falta de comprovação do saldo credor, o pleito do contribuinte foi indeferido. Irresignado, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário repisando os argumentos apresentados em Manifestação de Inconformidade, em especial que: - é sociedade empresária limitada, cujo objeto social é “Colocação de Mão-de- Obra Temporária nos termos da Lei 6.019/74” e apura o IRPJ e a CSLL pelo Lucro Real Trimestral; - em razão da atividade peculiar, os valores cobrados dos clientes são divididos em “Vendas Reembolsáveis” e “Receita” propriamente dita, onde os primeiros são os salários Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.417 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10725.900006/2011-28 pagos aos empregados temporários e os encargos incidentes, enquanto que o último é um percentual cobrado sobre os valores gastos e que constituem o ganho da empresa. Assim, são cobrados dos clientes a título de “valores reembolsáveis” exatamente o mesmo valor pago aos empregados temporários; - a atividade desenvolvida tem características próprias relacionada a apuração de seus impostos, existindo divergência de entendimentos entre a União quanto aos impostos federais e o Município, para apuração do ISS, detalhando da seguinte maneira: Como consta da fundamentação do Despacho Decisório, em diversas Soluções de Consultas, e por fim sacramentado pelo Superior Tribunal de Justiça, para fins de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre Lucro Líquido bem como para a apuração do Imposto de Renda, a receita bruta corresponde ao preço dos serviços prestados, que consiste no valor expressamente contido na fatura de prestação de serviços, não existindo, previsão para dedução dos valores recebidos a título de reembolso de despesas ou de custos. A Receita Federal entende que a receita da empresa é todo o valor faturado, não admitindo a separação entre os valores reembolsáveis e a taxa de administração. Por outro lado, a Prefeitura do Município de Macaé, acompanhada no entendimento por outras Prefeituras tais como Niterói e Rio de Janeiro, são unânimes no entendimento de que constituem base de cálculo para o pagamento do Imposto sobre Serviços, apenas a Taxa de Administração ou comissão quando, comprovadamente a atividade exercida for de colocação de mão-de-obra temporária definida na Lei Federal nº 6.019/74. Dito isto, importante salientar que a Contribuinte, com o objetivo de atender a ambas as legislações, adotou como princípio contábil os seguintes procedimentos: Os valores de repasse (salários e contribuições sociais) cobrados dos clientes e pagos aos trabalhadores são contabilizados em “CONTA CORRENTE”, debitando-se o valor por ocasião do pagamento aos empregados, e creditando a mesma conta no recebimento. Os valores da taxa de administração ou comissões são contabilizados como RECEITA. É óbvio que tal procedimento atende perfeitamente a legislação Municipal, vez que o Município não considera os valores de repasse como receita, devendo, portanto, os valores serem contabilizados em conta corrente. Pelo lado do entendimento Federal, a forma como a empresa contabiliza não demonstra o valor total da Receita (valores reembolsáveis mais taxa de administração), mas não gera nenhuma omissão tributária, pois, o mesmo valor que é pago aos empregados temporários são reembolsados pelos clientes, assim, se fosse contabilizado os valores de reembolso como Receita, os pagamentos aos empregados temporários seriam lançados como CUSTO, gerando um resultado igual a “zero”, vez que a Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.417 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10725.900006/2011-28 opção tributária da contribuinte é a APURAÇÃO PELO LUCRO REAL. Importante ainda, mencionar que os clientes da ora Manifestante, ao proceder à retenção dos impostos federais na fonte, o fazem pelo valor total da fatura, ou seja, sobre os valores reembolsáveis mais a taxa da administração, o que gera créditos, pois ao apurar os impostos os valores reembolsáveis se anulam com os pagamentos dos salários e contribuições, gerando um imposto devido menor. Esclareça-se que, o PIS e COFINS são apurados pelo Regime Não Cumulativo, vez que a empresa optante do Lucro Real, está obrigada a este regime de apuração, calculando o PIS a 1,65% e a COFINS A 7,6% após o abatimento das despesas autorizadas, sobre o faturamento total (valores reembolsáveis mais a taxa de administração), sem qualquer abatimento de salários e contribuições sociais, mesmo as reembolsáveis. - consta na “Análise das Parcelas de Crédito”, a individualização de cada Fonte Pagadora com a respectiva retenção na fonte, com a informação de “Valor Não Confirmado” com a justificativa de que a “receita correspondente não oferecida à tributação”, entretanto, os documentos considerados para análise do direito creditório estão arquivados no processo 13587.000001/2010-32, onde restaria comprovado através das telas a existência de todas as retenções nas fontes sofridas que estão sendo objeto de compensação; - as divergências entre a as retenções na fonte declaradas em DIRF e a receita de serviços declarada em DIPJ se justificariam pelas razões expostas: as retenções são feitas sobre o valor total recebido, sendo considerado como receita apenas as comissões e taxas de administração (em consonância com a legislação municipal) em nada interferindo na apuração do Lucro Real, já que caso o valor reembolsável fosse considerado como receita, os valores pagos relativos aos salários e contribuições deveriam ser considerados como custos, anulando qualquer resultado apurado pelo Lucro Real. - pontua o recorrente: Desde o início a Contribuinte vem informando que devido a peculiaridade de sua atividade, “prestação de serviços de locação de mão- de-obra temporária, nos termos da Lei 6.019/74, o faturamento é efetuado demonstrando o valor dos salários dos trabalhadores temporários e os encargos sociais incidentes = Valores Reembolsáveis, e a Comissão ou Taxa de Administração que é o ganho da empresa, mais precisamente sua Receita. A lançamentos dos “Valores Reembolsáveis” são efetuados em uma “conta corrente” individualizado por cliente, para que se apure exatamente o quanto o cliente deve reembolsar a empresa de serviço temporário, pelos custos com pessoal terceirizado e os encargos trabalhistas. Exaustivamente, foi mencionado que embora a esfera federal entenda que tudo é Receita, tanto que tributa o PIS e COFINS pelo valor total, nenhum reflexo no lucro haverá no resultado, pois, o mesmo valor da Receita é o valor do Custo, vez que foi reembolsado pelo cliente. Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.417 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10725.900006/2011-28 No entanto e Receita Municipal entende que a tributação é somente a taxa de administração, assim não há que se falar em falta de critério ou falta de técnica de contabilização, mas procedimento a atender as legislações, mesmo porque os valores reembolsáveis não são receitas, assim como não seria custo os valores reembolsados, por isso tratados em conta corrente. Outrossim, a reconhecer os Valores Reembolsáveis como Receita, não há como não reconhecer os Valores Reembolsados como Custo. Por fim, colacionando 8 decisões que teve favorável em sede de DRJ, requer o acolhimento das preliminares de nulidade levantadas ou, subsidiariamente, o provimento do seu recurso para modificar a decisão recorrida, reconhecer o direito creditório e homologar a compensação pleiteada. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 Quanto ao conhecimento do Recurso Voluntário do contribuinte e tempestividade, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual, dele conheço. Quanto à impropriedade do registro contábil das notas fiscais de serviço realizado pelo recorrente, se seria suficiente para o não reconhecimento do direito creditório pleiteado, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Em que pese o voto do I. Relator, o Colegiado, por maioria, entendeu que não há justificativa para a forma de contabilização apresentada pela Recorrente, mormente quando tal forma de contabilização gera uma discrepância de valores entre aquilo que é retido e o que é oferecido à tributação por parte da Recorrente. Tal forma de contabilização equivocada pode ter outros efeitos não necessariamente para a apuração do imposto de renda, mas para contribuições sociais ou tributos de outros entes políticos, razão pela qual não pode ser legitimada para fins de geração de crédito. Diferentemente, daquilo que argumenta a Recorrente, se esta forma de contabilização equivocada não trouxesse divergências, os valores de retenção deveriam corresponder exatamente àqueles que foram oferecidos à tributação. Mas não ocorreu. Em relação a dedução do IRRF para fins de apuração de saldo negativo são necessárias duas condições: 1) que a receita correspondente à retenção tenha sido oferecida à 1 Deixa-se de transcrever o voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-005.417 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10725.900006/2011-28 tributação nos termos do inciso III do §4º, do art. 2º da Lei nº 9.430/96 e 2) a comprovação da efetiva retenção, vide: Art.2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pela pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. (Regulamento) (...) §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: III -do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; No caso em tela, se a forma de contabilização realizada pela Recorrente, acarretou no não oferecimento à tributação da receita correspondente à retenção utilizada para compor o saldo negativo do período, aquela retenção deverá ser desconsiderada. Isto posto, decidiu a Turma por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, uma vez que a receita correspondente não foi oferecida à tributação. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital

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