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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4841810 #
Numero do processo: 37322.000934/2007-01
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 02/02/2002 a 05/05/2004 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. RETENÇÃO. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. AUSËNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SUA OCORRENCIA. VÍCIO MATERIAL. I - A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra fica obrigada a reter 11% do valor da nota fiscal e recolher a quantia arrecadada ao Fisco; II - Demonstrada a ocorrência de simulação de atos jurídicos, visando a minimização ou transferência do custo fiscal para empresa diversa, correta a imposição fiscal sobre quem realmente prática o fato gerador da obrigação tributária; III - a substituição tributária em foco, consubstanciada no dever de retenção, tem como pressuposto jurídico evidente a utilização de mão-de-obra cedida para execução dos serviços sob análise, e não apenas a mera previsão na legislação tributária previdenciária; IV - Para ter validade, a constituição do crédito previdenciário referente à obrigação de retenção, exige a demonstração e descrição dos serviços analisados, de forma a contrastá-lo com a definição de cessão de mão-de-obra prevista no § 3º do art. 31 da Lei nº 8.212/91, não bastando sua mera previsão no Regulamento da Previdência Social, ou mesmo na Lei nº 8.212/91; V - A ausência dessa descrição representa vício material, por não estar demonstrado a ocorrência do fato gerador, conforme precedentes dos Egrégios Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 206-00.403
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos em dar provimento parcial ao recurso para excluir da NLFD, por vicio material, as contribuições previdenciárias relacionadas aos serviços objeto dos levantamentos P53, P54, P56 e P57. Vencidas as conselheiras Ana Maria Bandeira, Bernadete de Oliveira Barros e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. Apresentará voto divergente a conselheira Ana Maria Bandeira.
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;st-b'r? SEXTA CÂMARA Processo n° 37322.000934/2007-01 Recurso n° 144.154 Voluntário Matéria RETENÇÃO - CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA Acórdão n° 206-00.403 Sessão de 13 de fevereiro de 2008 Recorrente FRIGORIFICO VANGÉLIO MONDELLI LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM BAURU - SP Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 02/02/2002 a 05/05/2004 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. RETENÇÃO. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SUA OCORRENCIA. VICIO MATERIAL. I - A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra fica obrigada a reter 11% do valor da nota fiscal e recolher a quantia arrecadada ao Fisco; II - Demonstrada a ocorrência de simulação de atos jurídicos, visando a minimização ou transferência do custo fiscal para empresa diversa, correta a imposição fiscal sobre quem realmente prática o fato gerador da obrigação tributária; III - a substituição tributária em foco, consubstanciada no dever de retenção, tem como pressuposto jurídico evidente a utilização de mão-de- obra cedida para execução dos serviços sob análise, e não apenas a mera previsão na legislação tributária previ denci ári a; IV - Para ter validade, a constituição do crédito previdenciário referente à obrigação de retenção, exige a demonstração e descrição dos serviços analisados, de forma a contrastá-lo com a definição de cessão de mão-de-obra prevista no § 3° do art. 31 da Lei n° 8.212/91, não bastando sua mera previsão no Regulamento da Previdência Social, ou mesmo na Lei n°8.212/91; g./ 2° COINIF - Sexta f..3/4, ..; ura CONFERE COM O azi...:54NAL Processo n.° 37322.000934/2007-01 Brasília 23 , Q5, ccorco6 Acórdão n.° 206-00.403 Maria de Fátima Fe ., a de arvela° Fls. 581 Matr. siape 751683 V - A ausência dessa descrição representa vicio material, por não estar demonstrado a ocorrência do fato gerador, conforme precedentes dos Egrégios Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos em dar provimento parcial ao recurso para excluir da NLFD, por vicio material, as contribuições previdenciárias relacionadas aos serviços objeto dos levantamentos P53, P54, P56 e P57. Vencidas as conselheiras Ana Maria Bandeira, Bemadete de Oliveira Barros e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. Apresentará voto divergente a conselheira Ana Maria Bandeira. (11--N•e'• LUAS SAMPAIO FREIRE Presidente ê I I dialf ", ROG I G b LLIS PINTO • Rel r Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Bernadete de Oliveira Barros, Daniel Ares Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2° CC/sii°_- niaxta CamaraE O 1.1 C• Processo n.° 37322.000934/2007-01 CONFER C Maria cie Fé CCO2/C06 Acórdão n.°206-00.403 Brasília' 'a bala Fo r ORIGINAL Fls. 582 Mau. suo& vstst arvaltio Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo FRIGORÍFICO VANGÉLIO MONDELLI LTDA, contra Decisão-Notificação (fls.452 e s.), exarada pela Secretaria da Receita Previdenciária em Bauru-SP, a qual julgou procedente a presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, no valor originário de R$ 113.473,90 (cento e treze mil quatrocentos e setenta e três reais e noventa centavos). Segundo o Relatório Fiscal, o crédito tributário ora questionado refere-se a retenção de que trata o art. 31 da Lei no. 8.212/91, abrangendo cinco levantamentos distintos, sendo um por recolhimento a menor e outro por ausência total de retenção. Por meio do Relatório de fls. 86, a autoridade fiscal afirma que os débitos foram levantados na empresa Distribuidora de Carnes e Gêneros Alimentícios Roma Ltda, mas que são de responsabilidade da Notificada, face a constatação de ter havido simulação entre essas duas empresas. Alega a Recorrente em seu recurso que este deverá ser conhecido ainda que desacompanhado do depósito recursal, face a decisão judicial em Ação Civil Publica que assim faculta. Afirma que a incidência da taxa SELIC sob o débito seria indevida uma vez que inconstitucional, discorrendo longamente sobre o assunto. Discorre sobre atividades econômicas, falando sobre empresas coligadas e controladas, o que não seria o caso da empresa Notificada em relação à Distribuidora Roma, para demonstrar que seria desprovido de sustentação jurídica o entendimento do Agente Fiscal. Cita a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, para remeter o debito aos sócios da Roma, passando a falar sobre responsabilidade tributária, visando demonstrar que não existe liame entre si e a outra empresa. Sustenta que a retenção, nos moldes efetuada por ela, não acarretou prejuízo algum ao Fisco, sendo que foram deduzidas pela empresa cedente. Diz que uma das empresas seria de pequeno porte, não sendo exigível a retenção em foco. Coloca que o contrato objeto desta NFLD prevê o uso de equipamentos pagos pela NF, de forma que a base de cálculo deve ser reduzida em 50%, para na seqüência encerrar requerendo o provimento integral do seu recurso. SRP apresentou suas contra-razões, reiterando os fundamentos da DN, requerendo a sua manutenção. É o Relatório,/ Processo n.° 37322.000934/2007-01 CCINIF _ CONF.:IRE edilat 'na" CCO2t66 Acórdão n.°206-00.403 a 014treirsIAL Fls. 583rar-mio, Maria eleitor:tr. Stifoott 7j1683 orvalho Voto Conselheiro ROGERIO DE LELLIS PINTO, Relator Recurso tempestivo, dispensado do depósito recursal por força de decisão judicial, e considerando presentes todos os requisitos para sua admissibilidade, vamos à sua análise. Inicialmente insta ressaltar que a presente NFLD traz como objeto, contribuições previdenciárias atinentes à retenção de 11% dos valores pagos por serviços executados mediante cessão de mão-de-obra. A empresa questiona a incidência da taxa SELIC, matéria que encontra sumulada por este 2° Conselho (Súmula n° 03), portanto, correta a sua incidência. Em relação à base de cálculo do tributo apurado, é certo que este deverá incidir sobre o valor constante da nota fiscal que represente o pagamento pela utilização da mão-de- obra na execução dos serviços contratados, o que se faz mediante a exclusão do valor do material ou equipamentos gastos. Todavia, não havendo discriminação na fatura de quanto foi gasto com materiais e equipamentos, não há como se fazer essa separação, permitindo a legislação previdenciária (art. 106, § 2° da rN 71/2002) nestes casos, tomar corno base de cálculo o seu valor bruto, como foi realizado no caso dos autos. Assim, apenas o zelo do contribuinte em solicitar que a NF, detalha-se os materiais, equipamentos e etc. gastos, autorizaria a sua exclusão da incidência da retenção, não tendo o feito, correto a exigência sobre o valor bruto. Segue o contribuinte alegando com veemência que os débitos fiscais- previdenciários apurados na empresa Distribuidora de Carnes e Gêneros Alimentícios Roma Ltda, não poderiam lhe ser imputados, devendo ser respeitado a personalidade jurídica da outra empresa. Não obstante seu abastado e longo discurso, não me parece que haja nele razão, ou seja, suficiente para desconstituir a presente NFLD, ou mesmo levar a reforma da Decisão combatida, que se mostra verdadeiramente fiel às normas previdenciárias. Com efeito, não se pode discutir que a autoridade fiscal, na sua atividade peculiar de constituir o crédito tributário por meio do lançamento de oficio, a teor do disposto no art. 142 do Códex Tributário, cabe não apenas demonstrar a ocorrência do fato gerador, mas igualmente identificar adequadamente a pessoa que vai suportar o ônus fiscal imposto pela exação. No cumprimento do dever de se buscar identificar quem é o sujeito passivo, ou seja, o que efetivamente prática o fato que faz nascer à obrigação tributária, portanto, o contribuinte do tributo que será devido, a autoridade do Fisco não se encontra estritamente vinculada a realidade formal apresentada ou verificada no contribuinte. Mas pelo contrário, se no desenrolar de sua função restar constatado atos que visivelmente distorcem uma realidade que se tentava apresentar como verdadeira, a legislação tributária (especialmente o art. 149 do CTN) confere a autoridade fiscal poderes para ignorar essa situação, tendo apenas que ter a cautela de demonstrar todo o ardil desenvolvido e descortinado no ato constitutivo do credito tributário. It., ti 2° CC/MF - Sexta Cartas aCONFE.R.- COM O ORIG1N:rAL. Processo n.° 37322.000934/2007-01 Brasina • 4W.../daid CCO2C06 oAcórd5o ° 206-00.403 Maria de Fatirri Fe rwiti Fls. 584de' itte-; Mas Siais* 751683 No caso em exame, o Autor do lançamento, por meio do muito bem elaborado relatório fiscal de fl. 86 e s, narra pormenorizadamente toda intrincada e embaralhada situação da suposta parceria entre a empresa Roma e a Notificada, demonstrando satisfatoriamente que a primeira foi criada apenas para fins de acobertar a atuação comercial da Recorrente, desviando para a outra empresa a maior parte das suas obrigações fiscais, especialmente a sub- rogação originada da aquisição de produtos rurais, sem que sequer detivesse património suficiente para sustentar sua própria existência. O trabalhado desenvolvido pelo ilustre Auditor Fiscal no relatório de sujeição passiva, acha-se muito bem abalizado pelas provas que comprovam uma simulação de atos jurídicos irreais, flagrante e exclusivamente evasivo, conduta essa que é repelida pelo ordenamento jurídico e não aceita por essa corte administrativa como se pode observar do Acórdão n° 107-07.596. Dessa forma, entende este Relator que é correta a sujeição imposta a Notificada. Ultrapassadas as questões alegadas pelo Contribuinte em sua defesa, gostaria de deter-me numa questão que tenho julgado importante, qual seja, a caracterização e descrição dos serviços objetos dos lançamentos por retenção, e o faço porque acredito que tal fato é, em regra, de responsabilidade do Fisco, como passo a discorrer. Com efeito, o dever de retenção está atualmente previsto no art. 31 da Lei n° 8.212/91, o qual determina que o contratante de serviços que necessite de mão-de-obra cedida para ser executado ou em alguns casos por empreitada, fica obrigado a reter 11% do valor da nota fiscal ou fatura e recolhê-la ao Fisco no prazo oportuno. Essa obrigação, aliás, já foi declarada legitima e correta pelo Egrégio STJ, como se pode observar do AgRg no REsp 764243 / MG, não nos competindo adentrar em tal discussão, por contraproducente que seria. Sendo assim, havendo a contratação de serviços que acompanhem a peculiaridade legal do § 30 do art. 31 da Lei de Custeio, a legitimidade do Recorrente pela retenção é indiscutível. Contudo, não podemos ignorar que o dever legal da tomadora de serviços em observar a obrigação tributária-previdenciária de que ora nos cuidamos, tem ganhado contornos de extrema dificuldade na sua aplicação prática. Isso porque não se tem atentado para o fato de que a situação fática que vinculará o sujeito passivo à obrigação tributária em comento, se subsume na utilização de serviços que se utilizem de cessão de mão-obra para sua necessária e contumaz execução, de forma que somente existirá o dever de retenção nesses estritos limites. Sobre outro prisma, não havendo na execução dos serviços, sejam estes quais forem, a utilização de mão-de-obra cedida, seu reflexo óbvio é que não haverá vinculação jurídica entre hipótese fática e aquela descrita na norma como nascedouro do dever tributário, impossibilitando, desse modo, o surgimento de qualquer obrigação que a ela se refira. k..r/ 2° CC./MF - Sexta Cemara CONFt-;-“:2 COM O ORIGINAL • Processo n.° 37322.000934 M07-01 Brasillas 4263./ftvggwe CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.403 Mana de F rnât:a Fer r e Carvalho Fls. 585Meir Stape 751683 Na esteira desse raciocínio, é preciso reconhecer que determinado serviço, para estar sob o alcance do dever de retenção, não lhe basta a previsão nos incisos do § 2° do art. 219 do RPS, ou ainda que seja nos incisos do § 4° do art. 31 da Lei n°8.212/91. Em verdade, a obrigação de reter somente terá seu lugar se os serviços analisados acompanharem o figurino legal da cessão de mão-de-obra previsto no § 3° do art. 31 da Lei em referencia, vale dizer, somente haverá dever de retenção se o serviço envolver cessão de mão-de-obra, do contrário e fora dessa perspectiva, ainda que esteja arrolado no regulamento ou na Lei, não haverá obrigação alguma a ser exigida do responsável tributário. Assim é que, a substituição tributária em foco, consubstanciada no dever de retenção, ao que nos parece, tem como pressuposto jurídico evidente a utilização de mão-de- obra cedida para execução dos serviços sob análise, e não apenas a mera previsão na legislação tributária previdenciária. Oportuno mencionar que o E. STJ, por meio de sua 1" Turma, já se manifestou nesse sentido, como se observa do aresto abaixo transcrito: "TRIBUTÁRIO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRM SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. RETENÇÃO DE HO SOBRE FATURAS (LEI 9.711/88). EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO. NATUREZA DAS ATIVIDADES. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Não se configura a cessão de mão-de-obra se ausentes os requisitos de colocação de empregados à disposição do contratante, submetidos ao poder de comando deste (art. 31, 3°, da Lei 8.212/91). 2. Recurso especial a que se nega provimento." (REsp 758992/RS Min. Rel. Teori Albino Zavasck-i, Publicado no .a.1 dia 22/08/2005, pág. 168). Da encimada decisão do STJ, e em vista do seu caráter elucidativo, vale ainda trazer a colação trecho do voto condutor do Acórdão, cuja relatoria coube ao Eminente Ministro Teori Albino Zavascki, no seguinte sentido: "Destaca-se que o rol exemplificativo colocado no § 4°. do art. 31 da Lei n° 8.212/91 e o rol do Decreto 3.048/99, devem estar em consonância com as características apostas no 53° não se mostrando suficiente para a caracteriza cão da cessão de mão-de-obra da Lei n. 8.212/91, a mera realização das atividades elencadas naquele dispositivo." O destaque é nosso. Sobre outra ótica, a própria Instrução Normativa MPS/SRP n. 03/2005, em seu art. 145 e seguintes, ao tratar da retenção previdenciária, e citar os serviços que podem envolver sua exigência, o que acredito o fez na esteira do que fora fixado pela Lei n. 8.212/91, claramente condiciona a retenção à ocorrência da cessão de mão-de-obra, de forma que se esta inocorreu, não há porque se exigir a observância da obrigação de que ora cuidamos. Vejamos o texto normativo:» 2° - •Texta Calmara COaFt"..kL CC..4.:1 O ORIGINAL • Processo n.° 37322.000934/2007-01 Brasilia sig2/ CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.403 Malta de Fet urna Fe ra de aNCárge? Fls. 586 h/1QU ishdps 751683 "Art. 145. Estarão sujeitos à retenção se contratados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, observado o disposto no art. 176, os serviços de:" Destacamos. Resta claro, portanto, que a própria norma interna da SRP já percebeu o que vínhamos falando há algum tempo, ou seja, que a retenção somente opera quando os serviços envolverem mão-de-obra cedida, não sendo necessariamente em todos os casos indicados pela legislação. Em outras palavras, nem todos os serviços indicados pelas normas previdenciárias serão executados sempre e em qualquer situação por mão-de-obra cedida, mas podem, eventualmente, ter natureza diversa, e desta forma, estar excluído do alcance da retenção. Para melhor elucidação, é oportuno citar o exemplo do serviço de vigilância, que é justamente objeto de um dos levantamentos desta NFLD (e que mereceu da douta autoridade fiscal uma limitada afirmação de que se tratava desses serviços), que uma vez prestado mediante mero monitoramento, mesmo estando previsto no Dec. 3.048/99 e na Lei 8.212/91, não deverá sofrer a retenção (art. 145, parágrafo único da IN 03/2005), o que demonstra claramente que a situação fática deve preponderar sob o rol indicativo das normas previdenciárias atinentes. Sem embargos, se resta delimitado que a previsão do serviço na legislação previdenciária, não é suficiente para considerá-lo como passível da retenção de que ora tratamos, não podemos aceitar como suficiente a sua mera menção no Relatório Fiscal, sem qualquer preocupação em demonstrar e comprovar a presença dos requisitos da cessão de mão- de-obra, já que, como vimos, é este o pressuposto jurídico justificador da observância e da exigência do dever tributário de que tratamos. Dai não é muito dificil perceber porque se defende, já há algum tempo, a necessidade dos agentes do Fisco efetuarem o enquadramento do serviço apurado com a definição prevista no § 3° do art. 31, mesmo que a Lei ou o Regulamento a considere textualmente como enquadrada no conceito de cessão de mão-obra. Por extensão de tudo o que se disse, a autoridade Fiscal deve acautelar-se de explicitar nos autos, de forma contundente, o enquadramento da hipótese fática com a hipótese de incidência, de forma a permitir ao julgador uma melhor visualização e contextualização da situação levantada, e assim julgar com a certeza da existência de obrigação tributária incumprida. Assim, não basta que a autoridade autuante afirme que os serviços apurados foram executados mediante cessão de mão-de-obra, e ou descreva a legislação que ampara seu entendimento, é necessário que exponha os motivos que formaram a sua convicção, bem como subsidiar os autos com os documentos que comprovam a natureza do serviço (Nota Fiscal, Contrato etc.). A afirmação da fiscalização quanto à natureza dos serviços, embora tenha ela presunção de legitimidade e veracidade, não é suficiente para se ter como certa a presença do dever tributário de que cuidamos, até porque, por tratar-se de fato constitutivo do direito do Fisco, cabe a ele produzir prova positiva nesse sentido/. • 2° CC/NIF - SextaCaara CONFERW COM O C)mRIGINAL • Processo s.° 37322.000934/2007-0 I Brasília. 222.1 te. / Mana de Fanam Fe ' = •e CCO2C06 Acórdão n.° 206-00.403 rd, 9W Fls. 587 Metr. &anu i51683 arva o É de se dar o devido destaque ainda que a caracterização que se pretende seja feita nos levantamentos da natureza que ora se debate, não pode se restringir também a trazer aos autos NF's, contratos, etc., mas igualmente, uma descrição adequada, no anexo correspondente, dos fatos sobre os quais se infere tratar-se de serviço alcançado pelo dever de retenção. Vale dizer, a autoridade lançadora deve narrar, no relatório fiscal, toda a situação fática, e igualmente juntar aos autos todos os documentos que comprovam suas alegações, eis que somente assim, estará demonstrando e comprovando a ocorrência do fato gerador do tributo lançado. Esse, inclusive, é o entendimento da doutrina, que capitaneada pelo mestre Paulo de Barros Carvalho, vem nos advertindo que não basta à autoridade lançadora consignar tenuamente o motivo do ato, mas sim expressar com segurança e decisão o conteúdo da exigência que o devedor deverá cumprir. A doutrina reconhece, portanto, que a ocorrência do fato gerador deve ser demonstrado e comprovado, e não apenas informado. É de se mencionar ainda, que o descuido da autoridade lançadora em descrever e demonstrar a ocorrência do fato juitificador da exação, representa omissão quanto as exigências do art. 142 do CTN, e especificamente do art. 37 da Lei n° 8.212/91, e não se subsume em vício formal, mas sim material, como, inclusive, vem reconhecendo os Egrégios Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Portanto, sendo o lançamento omisso quanto à descrição e demonstração do fato gerador autorizador da constituição do crédito tributário, o seu ato constitutivo padecerá de vício material, obstáculo impeditivo para sua manutenção. No caso sub exame, já se disse que temos cinco levantamentos distintos. O terceiro nominado pela fiscalização de PS5, trata apenas de retenções a menor, ou seja, serviços sobre os quais o próprio contribuinte entendeu estar diante do dever de retenção, apenas tendo-a feito a menor, sendo que o lançamento somente complementa o valor que realmente seria devido. Tais serviços, desta forma, não carecem de quaisquer ilações, posto ser reconhecidamente passível de retenção. Contudo, o mesmo não pode ser afirmado quanto aos demais serviços, objeto dos levantamentos PS3, PS4, PS6 e PS7, onde não houve qualquer retenção por parte da empresa ora Recorrente, e o qual a fiscalização entendeu tratar-se de cessão de mão-de-obra. Não obstante o entendimento da douta autoridade lançadora, não restou consignado no relatório fiscal, qualquer explicitação quanto à forma de prestação dos serviços de vigilância, sendo informado apenas que não teria ocorrido a retenção, que presumidamente seria obrigatória. Bem vimos que a retenção previdenciária em estudo somente terá lugar quando envolver serviços executados por cessão de mão-de-obra, cuja demonstração cabe, a princípio, ao Fisco. Se não há essa manifestação e comprovação, sequer podemos verificar a natureza do serviço e reconhecer ou não o acerto do lançamento. Para ter validade, a exigência fiscal em debate deveria vir justificada e contrastada com a norma do 3° do art. 31, o que não foi observado pela fiscalização, tornando-a frágil e insustentável. 4_ ‘1 CC/MF - Sexta Camara CC>NFER2 COM O ORIGINAL • Processo n.° 37322.000934/2007-01 Brasília 663 / CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.403 Fls. 588Maria de Fatima taxa de Carvalho Mau. Sepe 751683 Por se tratar de serviço de vigilância, o dever de enquadrá-lo como cessão de mão-de-obra se toma muito mais exigível da fiscalização, já que a própria IN 03/2005 prevê a hipótese de não haver a obrigação de retenção quando se tratar de simples monitoramento. Portanto, apenas a demonstração fiel de que a vigilância não tenha se dado por mero monitoramento, tomaria legitimo a constituição do crédito tributário. Sendo assim, creio que os levantamentos PS3, P54, PS6 e PS7 padecem de vicio material, já que ausente de comprovação quanto à natureza dos serviços prestados, devendo ser excluído da NFLD, mantendo-se somente o levantamento P55. Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO, para DAR- LHE PARCIAL PROVIMENTO e excluir da NLFD, por vicio material, as contribuições previdenciárias relacionadas aos serviços objeto dos levantamentos PS3, PS4, PS6 e PS7. Sala das Sessões, em 13 de fevereiro de 2008 /4. ayl ROG ' O DE ELLIS PINTO • Processo n.* 37322.000934/2007-0 I CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.403 2° CC/MF - ~tua Cãmara Fls. 589CONFERE COLI O ORIGINAL Erasilia 23 1 e Marta oe Fahma Fih'reira • --54)tutair. Sapo 751683 ar" a Declaração de Voto Conselheira ANA MARIA BANDEIRA, Relatora Ouso divergir do relator quanto ao seu entendimento no sentido de excluir, por vício material, do presente lançamento os levantamentos PS3, PS4, PS6 e PS7, sob a alegação de ausência de comprovação quanto à natureza dos serviços prestados. O lançamento efetuado teve por fundamento o art. 31 da Lei n° 8.212/1991, o qual determina que a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de- obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida. Da análise das peças que compõem os autos, verifica-se que a auditoria fiscal juntou elementos suficientes para demonstrar a procedência do lançamento. O Relatório Fiscal (fls. 69/72) é claro ao informar a origem do lançamento e que os serviços prestados pelas contratadas referem-se a serviços de portaria e segurança patrimonial. Abstraindo-se o fato de que o serviço citado estaria sujeito à retenção se prestado por cessão de mão-de-obra ou empreitada, nos termos do § 3° do art. 219 do Decreto n° 3.048/1999, a ocorrência de cessão de mão-de-obra resta clara nos autos. As cópias das notas fiscais juntadas pela auditoria fiscal expressamente referem- se a pagamento de serviços prestados, sendo que as referentes a algumas empresas mencionam o percentual correspondente à mão-de-obra e o correspondente à equipamentos. Com base na totalidade das notas fiscal, a auditoria fiscal elaborou planilhas para a apuração na base de calculo, nas quais indica os valores referentes à mão-de-obra e a equipamentos. Assevere-se que a recorrente não apresenta qualquer questionamento quanto à ocorrência ou não de cessão de mão-de-obra pelos serviços prestados, levando a concluir que a mesma está perfeitamente demonstrada nos autos. Quanto às demais questões tratadas pelo relator, acompanho o entendimento manifestado pelo mesmo. Nesse sentido e de acordo com a argumentação apresentada. Voto por CONHECER do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. ANS dei it E))RIA RA EIRA Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.720537/2008-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. PEDIDO DE PERÍCIA. DILIGÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar a realização de diligências e perícias apenas quando entenda necessárias ao deslinde da controvérsia. PRODUÇÃO DE PROVAS. MOMENTO PRÓPRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS APÓS PRAZO DE DEFESA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. A impugnação deverá ser formalizada por escrito e mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, bem como os pontos de discordância, e vir instruída com todos os documentos e provas que possuir, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses taxativamente previstas na legislação, sujeita a comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo. ERRO DE FATO. RECLASSIFICAÇÃO DE ÁREA DECLARADA. Para efeito de reclassificação de áreas do imóvel rural, sob a alegação de erro de fato no preenchimento da declaração, é ônus do contribuinte comprovar mediante documentação hábil e idônea, segundo os requisitos estipulados na legislação, a área que pretende fazer prevalecer como área efetivamente utilizada pela atividade rural. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente e reserva legal, passíveis de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios, notoriamente laudo técnico que identifique claramente as áreas e as vincule às hipóteses previstas na legislação ambiental. ITR. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. EXCLUSÃO. ADA. NECESSIDADE. A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória nos casos em que se pretenda excluir Área de Interesse Ecológico. ITR. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. ISENÇÃO. ADA. ATO DE ÓRGÃO FEDERAL OU ESTADUAL. DECLARAÇÃO DE INTERESSE ECOLÓGICO. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA OBRIGATORIEDADE. O benefício de exclusão da área de interesse ecológico da base de cálculo do ITR está condicionado à apresentação tempestiva do correspondente ADA e do Ato específico de órgão federal ou estadual declarando-a como de interesse ambiental. ITR. ÁREA TOTAL. DEFESA INDIRETA DE MÉRITO. ERRO. A defesa indireta de mérito consistente na alegação de erro na área total do imóvel declarada demanda prova inequívoca do erro. ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da não observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel. GRAU DE UTILIZAÇÃO. ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. ALÍQUOTA. O valor do imposto será apurado mediante a aplicação da alíquota correspondente sobre o Valor da Terra Nua Tributável, considerando a área total do imóvel e o Grau de Utilização - GU. ITR. ALÍQUOTA. GRAU DE UTILIZAÇÃO. A alíquota do ITR aplicada em cada exercício varia de acordo com ograu de utilização do imóvelrural apurado em cada ano, que é a relação entre a área efetivamente destinada ao desenvolvimento da atividade rural e a totalidade da área aproveitável do imóvel. MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações à legislação tributária, via de regra, independe da intenção do agente ou do responsável e tampouco da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato comissivo ou omissivo praticado, a exemplo da falta de recolhimento do tributo que é punida com a aplicação da multa de ofício proporcional a 75% do valor do tributo não recolhido pelo sujeito passivo. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2401-010.776
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. No mérito, por voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) reconhecer a Área de Preservação Permanente (APP) de 878,7 ha; e b) restabelecer o VTN declarado pelo sujeito passivo. Vencidos os conselheiros Matheus Soares Leite (relator), Rayd Santana Ferreira e Wilderson Botto que davam provimento parcial em maior extensão para também alterar a área total do imóvel para 14.052,0 ha. Vencido em primeira votação o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro que dava provimento parcial em menor extensão para apenas restabelecer o VTN declarado. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite – Relator (documento assinado digitalmente) José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente o conselheiro Renato Adolfo Tonelli Junior.
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. PEDIDO DE PERÍCIA. DILIGÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar a realização de diligências e perícias apenas quando entenda necessárias ao deslinde da controvérsia. PRODUÇÃO DE PROVAS. MOMENTO PRÓPRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS APÓS PRAZO DE DEFESA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. A impugnação deverá ser formalizada por escrito e mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, bem como os pontos de discordância, e vir instruída com todos os documentos e provas que possuir, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses taxativamente previstas na legislação, sujeita a comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo. ERRO DE FATO. RECLASSIFICAÇÃO DE ÁREA DECLARADA. Para efeito de reclassificação de áreas do imóvel rural, sob a alegação de erro de fato no preenchimento da declaração, é ônus do contribuinte comprovar mediante documentação hábil e idônea, segundo os requisitos estipulados na legislação, a área que pretende fazer prevalecer como área efetivamente utilizada pela atividade rural. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 05 37 /2 00 8- 12 Fl. 256DF CARF MF Original S2-C4T1 Fl. 2 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente e reserva legal, passíveis de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios, notoriamente laudo técnico que identifique claramente as áreas e as vincule às hipóteses previstas na legislação ambiental. ITR. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. EXCLUSÃO. ADA. NECESSIDADE. A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória nos casos em que se pretenda excluir Área de Interesse Ecológico. ITR. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. ISENÇÃO. ADA. ATO DE ÓRGÃO FEDERAL OU ESTADUAL. DECLARAÇÃO DE INTERESSE ECOLÓGICO. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA OBRIGATORIEDADE. O benefício de exclusão da área de interesse ecológico da base de cálculo do ITR está condicionado à apresentação tempestiva do correspondente ADA e do Ato específico de órgão federal ou estadual declarando-a como de interesse ambiental. ITR. ÁREA TOTAL. DEFESA INDIRETA DE MÉRITO. ERRO. A defesa indireta de mérito consistente na alegação de erro na área total do imóvel declarada demanda prova inequívoca do erro. ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da não observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel. GRAU DE UTILIZAÇÃO. ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. ALÍQUOTA. O valor do imposto será apurado mediante a aplicação da alíquota correspondente sobre o Valor da Terra Nua Tributável, considerando a área total do imóvel e o Grau de Utilização - GU. ITR. ALÍQUOTA. GRAU DE UTILIZAÇÃO. A alíquota do ITR aplicada em cada exercício varia de acordo com ograu de utilização do imóvelrural apurado em cada ano, que é a relação entre a área efetivamente destinada ao desenvolvimento da atividade rural e a totalidade da área aproveitável do imóvel. MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações à legislação tributária, via de regra, independe da intenção do agente ou do responsável e tampouco da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato comissivo ou omissivo praticado, a exemplo da falta de recolhimento do tributo que é punida com a aplicação da multa de ofício proporcional a 75% do valor do tributo não recolhido pelo sujeito passivo. Fl. 257DF CARF MF Original S2-C4T1 Fl. 3 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. No mérito, por voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) reconhecer a Área de Preservação Permanente (APP) de 878,7 ha; e b) restabelecer o VTN declarado pelo sujeito passivo. Vencidos os conselheiros Matheus Soares Leite (relator), Rayd Santana Ferreira e Wilderson Botto que davam provimento parcial em maior extensão para também alterar a área total do imóvel para 14.052,0 ha. Vencido em primeira votação o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro que dava provimento parcial em menor extensão para apenas restabelecer o VTN declarado. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite – Relator (documento assinado digitalmente) José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente o conselheiro Renato Adolfo Tonelli Junior. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande - MS (DRJ/CGE) que, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar arguida e, no mérito, julgou procedente em impugnação apresentada, conforme ementa do Acórdão nº 04-22.555 (fls. 120/128): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2005 RESERVA LEGAL. ISENÇÃO. REQUISITOS. ADA. AVERBAÇÃO. Por disposição legal, para serem consideradas isentas, as áreas de preservação permanente e de reserva legal devem ser reconhecidas mediante Ato Declaratório Ambiental - ADA, cujo requerimento deve ser protocolado dentro do prazo estipulado. Fl. 258DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.776 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720537/2008-12 A área de reserva legal, além do ADA, necessita estar averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis, em data anterior à da ocorrência do fato gerador. PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Além de constar de ADA tempestivo, a área de preservação permanente deve também ser comprovada com Laudo Técnico, que deve discriminar as áreas, com o pertinente enquadramento previsto na Lei n° 4.771/1965 (arts. 2° e 3°), com as alterações da Lei n° 7.803/1989. VALOR DA TERRA NUA. O valor da terra nua, apurado pela fiscalização, em procedimento de oficio nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, não é passível de alteração, quando o contribuinte não apresentar elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O presente processo trata da Notificação de Lançamento - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), de fls. 07/11, lavrada em 24/11/2008, que exige o pagamento de crédito tributário no montante total de R$ 1.038.245,00, exercício 2005, sendo R$ 482.186,98 de Imposto Suplementar, R$ 194.417,79 de Juros de Mora, e R$ 361.640,23 de Multa de Ofício, passível de redução, referente ao imóvel rural denominado “Fazenda Santo Eugênio”, cadastrado perante a RFB sob o NIRF 2.492.920-4, com área total declarada de 16.018,5 ha, localizado no município de Corumbá - MS. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento legal (fls. 08/09) temos que, após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou as áreas declaradas de Preservação Permanente e Reserva Legal, bem como, o Valor da Terra Nua. Em consequência da não comprovação as áreas declaradas foram glosadas e o Valor da Terra Nua foi alterado de acordo com os valores constantes da Tabela SIPT. O Contribuinte tomou ciência da Notificação de Lançamento, via Correio, em 02/12/2008 (fl. 12) e, em 02/01/2009, tempestivamente, apresentou sua Impugnação de fls. 29/45, instruída com os documentos nas fls. 46 a 116, cujos argumentos estão sumariados no relatório do Acórdão recorrido. O Processo foi encaminhado à DRJ/CGE para julgamento, onde, através do Acórdão nº 04-22.555, em 19/11/2010 a 1ª Turma julgou no sentido manter em parte o crédito tributário, calculando-se os acréscimos legais devido, multa e juros, a partir da diferença de imposto de R$ 93.209,12. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/CGE, via Correio, em 19/05/2011 (fl. 134) e, inconformado com a decisão prolatada, em 17/06/2011, tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 136/160, instruído com os documentos nas fls. 161 a 181, na qual alega o seguinte: 1. Preliminarmente, aduz a inexistência de intimação válida para apresentação de documentos, e afirma que a justificativa utilizado pela fiscalização para realizar o lançamento não ocorreu; 2. Se insurge contra a não manifestação da DRJ acerca da integralidade da impugnação apresentada, no tocante ao requerimento de retificação da área Total do Imóvel de 16.018,5 ha para 14.052,0 ha; 3. Questiona a diferença da área de Preservação Permanente e Área de Interesse Ecológico, o Grau de Utilização do imóvel rural e o Valor da Terra Nua; Fl. 259DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.776 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720537/2008-12 4. Argui a inaplicabilidade da Multa de Ofício. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário, tendo sido distribuídos originariamente à Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto. Em sessão realizada no dia 01 de setembro de 2021, os membros do colegiado, por meio da Resolução n° 2401-000.897 (e-fls. 195 e ss), decidiram converter o julgamento em diligência, nos seguintes termos: [...] Trata o presente processo da exigência de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício de 2005, referente ao imóvel denominado "FAZENDA SANTO EUGENIO". Segundo a fiscalização, após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou as Área de Preservação Permanente, Área de Reserva Legal e o Valor da Terra Nua, que foi arbitrado com base nas informações do Sistema de Preços de Terra - SIPT da RFB. A contribuinte contesta, desde a impugnação, a ausência de intimação para apresentação de documentos, alegando que o fundamento do lançamento, no sentido de que não foram apresentados documentos após regularmente intimada, não pode prevalecer, vez que não lhe foi oportunizado a apresentação das provas constantes da exigência fiscal. Desta feita, após as discussões durante a votação do Recurso Voluntário, o Colegiado entendeu que seria importante verificar qual o endereço eleito pela contribuinte em 2008 (época da fiscalização e da lavratura da Notificação de Lançamento), para fins de intimação relacionada ao ITR do imóvel objeto da Notificação de Lançamento. Dessa forma, para que não restem dúvidas, deve ser convertido o julgamento em diligência para que a unidade de origem proceda a juntada aos autos das Declarações de ITR dos anos de 2005 a 2008 (original e retificadora), bem como informe qual o endereço da contribuinte no cadastro da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para fins de ITR, à época da intimação para a apresentação dos documentos. A Recorrente deverá ser comunicada do resultado da diligência para se manifestar por escrito, caso queira. Após, retornem-se os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para julgamento do Recurso Voluntário. Conclusão Por todo o exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem da Receita Federal: a) Proceda a juntada aos autos as Declarações de ITR dos anos de 2005 a 2008 (original e retificadora); b) Informe qual o endereço da contribuinte no cadastro da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para fins de ITR, à época da intimação para a apresentação dos documentos; c) Após o resultado da diligência, proceda a intimação da contribuinte para, caso queira, apresente sua manifestação. Em cumprimento ao determinado na Resolução, foi elaborada a Informação Fiscal (e-fls. 246/247), tendo sido anexadas aos autos as Declarações de ITR dos anos de 2005 a 2008 (e-fls. 200 a 244). Regularmente intimado acerca do resultado da diligência determinada na Resolução, o contribuinte não apresentou sua manifestação. Em seguida, em face da Portaria de Pessoal CARF/ME nº 6145, de 31 de maio de 2022, que declarou extinto o mandato da Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, representante dos Contribuintes, por ter expirado o prazo de que trata o § 1º do art. 40 do Anexo II do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, os presentes autos foram ser redistribuídos, mediante Fl. 260DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.776 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720537/2008-12 sorteio, no âmbito da turma, nos termos dos §§5º e 8º do art. 49 do Anexo II do RICARF, tendo sido distribuídos a este Conselheiro para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Preliminares. 2.1. Preliminar de nulidade do lançamento. Em seu recurso, o contribuinte reitera o pedido de nulidade do lançamento, em razão da ausência de notificação prévia do lançamento e inexistência de procedimento de fiscalização. Contudo, entendo que não lhe assiste razão. A começar, a Informação Fiscal (e-fls. 246/247) dá conta de que houve prévia intimação para apresentação da documentação exigida, exatamente no endereço informado pelo contribuinte em seu Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR (DIAC), nos termos do art. 6º, da Lei n° 9.393/1996, in verbis: Art. 6º O contribuinte ou o seu sucessor comunicará ao órgão local da Secretaria da Receita Federal (SRF), por meio do Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR – DIAC, as informações cadastrais correspondentes a cada imóvel, bem como qualquer alteração ocorrida, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal. [...] § 3º Sem prejuízo do disposto no parágrafo único do art. 4º, o contribuinte poderá indicar no DIAC, somente para fins de intimação, endereço diferente daquele constante do domicílio tributário, que valerá para esse efeito até ulterior alteração. Constato, pois, que as intimações foram entregues no endereço informado pela contribuinte à SRF tendo sido atendido o comando legal, não havendo que se falar em vicio de intimação. Não procede, portanto, a afirmação no sentido de que não foi intimado previamente para apresentação da documentação exigida pela fiscalização, não havendo que se falar em cerceamento do direito de defesa. Para além do exposto, verifico que o lançamento em comento seguiu todos os passos para sua correta formação, conforme determina o art. 142 do Código Tributário Nacional, quais sejam: (a) constatação do fato gerador cominado na lei; (b) caracterização da obrigação; (c) apuração do montante da base de cálculo; (d) fixação da alíquota aplicável à espécie; (e) determinação da exação devida – valor original da obrigação; (f) definição do sujeito passivo da obrigação; e (g) lavratura do termo correspondente, tudo conforme a legislação. Entendo, portanto, que não há nenhum vício que macula o presente lançamento tributário, não tendo sido constatada violação ao devido processo legal e à ampla defesa, havendo a devida descrição dos fatos e dos dispositivos infringidos e da multa aplicada. Fl. 261DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.776 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720537/2008-12 Portanto, entendo que não se encontram motivos para se determinar a nulidade do lançamento, por terem sido cumpridos os requisitos legais estabelecidos no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72, notadamente considerando que o contribuinte teve oportunidade de se manifestar durante todo o curso do processo administrativo. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento. Assim, uma vez verificado a ocorrência do fato gerador, o Auditor Fiscal tem o dever de aplicar a legislação tributária de acordo com os fatos por ele constatados e efetuar o lançamento tributário. Por fim, incumbe ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do Direito por si alegado, e à parte adversa, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Cabe, portanto, ao contribuinte o ônus de enfrentar a acusação fiscal, devidamente motivada, apresentando os argumentos pelos quais entende que o presente lançamento tributário merece ser declarado improcedente, não sendo o caso de decretar a nulidade do auto de infração, eis que preenchidos os requisitos do art. 142 do CTN. Dessa forma, rejeito a preliminar arguida pelo contribuinte. 2.2. Do pedido de produção de prova pericial. Prosseguindo na análise das alegações trazidas em sede de preliminar, entendo ser impertinente o pedido de produção de prova pericial ou conversão do julgamento em diligência, eis que os elementos de prova a favor do recorrente, no caso em análise, poderiam ter sido por ele produzidos, apresentados à fiscalização no curso do procedimento fiscal, ou, então, na fase impugnatória, com a juntada de todos os documentos e o que mais quisesse para sustentar seus argumentos, não podendo o pedido de perícia ser utilizado como forma de postergar a produção probatória, dispensando-o de comprovar suas alegações. Nesse desiderato, destaco que a conversão do julgamento em diligência ou o pedido de produção de prova pericial não serve para suprir ônus da prova que pertence ao próprio contribuinte, dispensando-o de comprovar suas alegações. Dessa forma, entendo que o presente feito não demanda maiores investigações e está pronto para ser julgado, dispensando, ainda, a produção de prova pericial técnica, por não depender de maiores conhecimentos científicos, podendo a questão ser resolvida por meio da análise dos documentos colacionados nos autos, bem como pela dinâmica do ônus da prova. A propósito, na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar a realização de diligências e perícias apenas quando entenda necessárias ao deslinde da controvérsia. Dessa forma, rejeito o pedido de produção de prova pericial ou conversão do julgamento em diligência, na forma em que requerido pelo contribuinte. 2.3. Do pedido de juntada de novos documentos. Quanto ao pedido de juntada de novos documentos, os artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, são expressos em relação ao momento em que as alegações do recorrente, devidamente acompanhadas dos pertinentes elementos de prova, devem ser apresentadas, ou Fl. 262DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.776 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720537/2008-12 seja, na impugnação. Portanto, não cabe ao recorrente se valer de pedido de diligência para apresentar provas não trazidas aos autos no momento oportuno, quando esse ônus lhe cabia, por ter operado sua preclusão. Ademais, destaco que o recorrente apresentou seu recurso no ano-calendário 2011, sendo que até o presente momento (ano-calendário 2023), não anexou qualquer documento complementar nos autos, que pudesse comprovar o adimplemento de suas obrigações tributárias, não havendo que se falar em dilação de prazo para a juntada de novos documentos, que, inclusive, deveriam ter sido apresentados quando da impugnação. Tem-se, pois, que o contribuinte teve tempo suficiente para encaminhar os documentos comprobatórios, durante o curso do processo administrativo fiscal, não havendo, pois, que se falar em cerceamento de defesa ou violação à ampla defesa, eis que, se não exercido, foi por opção do próprio contribuinte. No tocante à apreciação da prova acostada aos autos pelo julgador, entendo que se trata de matéria de mérito, a ser examinada nos tópicos seguintes. Dessa forma, rejeito o pedido do sujeito passivo. 3. Mérito. Conforme narrado, trata o presente processo de Notificação de Lançamento (f. 06/10), mediante a qual se exige a diferença de Imposto Territorial Rural - ITR, Exercício 2005, no valor total de R$ 1.038.245,00, do imóvel rural inscrito na Receita Federal sob o n° 2.492.920-4, localizado no município de Corumbá - MS. Na descrição dos fatos, o fiscal autuante relata que foi apurada a falta de recolhimento do ITR, decorrente da glosa das áreas declaradas como de reserva legal e de preservação permanente, por falta de comprovação. Foi alterado, ainda, o valor da terra nua, em adequação aos valores constantes da Tabela SIPT. Em conseqüência, houve aumento da base de cálculo, da alíquota e do valor devido do tributo. Após a análise da documentação acostada aos autos, a DRJ decidiu da seguinte forma: 1. Reconhecimento da Área de Preservação Permanente, no quantitativo de 685 ha; 2. Reconhecimento da Área de Reserva Legal, no quantitativo de 2.810,4 ha (20% da área da Matrícula Imobiliária); 3. Alteração da Área de Pastagens de 6.239,8 ha para 9.337,4 ha; 4. Alteração do Grau de Utilização para 74,8%; 5. Redução da Alíquota para 3%; 6. Alteração do imposto devido para R$ 94.479,69, do que resulta uma diferença de R$ 93.209,12. Em seu Recurso Voluntário, o sujeito passivo, em relação ao mérito, pleiteia o seguinte: 1. Reconhecimento da existência da integralidade das áreas de Reserva Legal e de Preservação Permanente apresentadas na impugnação, bem como seja acolhida a retificação das áreas, em especial da Área Total do Imóvel em 14.052,0 ha, das áreas de Preservação Permanente em 878,7 ha, e das áreas imprestáveis para a atividade rural em 1.020,5 ha, determinado o cálculo da área aproveitável e área Fl. 263DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-010.776 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720537/2008-12 tributável com a consideração das referidas áreas isentas, bem como considerando o número de bovinos da atividade pecuária, com a alíquota declarada, ou seja, de 0,45%. 2. Subsidiariamente, requer seja mantido o valor declarado pelo contribuinte, ou, acaso mantida a revisão da área aproveitável do imóvel, a despeito da juntada dos documentos comprobatórios das áreas de reserva legal e de preservação permanente, em anexo, seja revista a alíquota, em função do grau de utilização da propriedade em razão do número de cabeças de ado na atividade pecuária e área, baixando-a para 0,45%, nos exatos termos da impugnação e aludida declaração. 3. Requer, ainda, o reconhecimento da nulidade do lançamento ou a sua improcedência em relação ao valor da terra nua lançado de ofício, determinando que seja considerado como valor da terra nua o valor já declarado ou, se for menor, o valor de pauta do Município de Corumbá (MS) para fins de cálculo do ITBI. 4. Adicionalmente, requer seja afastada a aplicação de multa de ofício pela ausência de subsunção legal. Ao que se passa a analisar em confronto com as alegações trazidas pelo sujeito passivo. 3.1. Área de Preservação Permanente (APP). Em relação à Área de Preservação Permanente (APP), a decisão recorrida assentou o entendimento, segundo o qual, o Laudo Técnico e o Mapa, acostados aos autos pelo sujeito passivo, demonstrariam a existência da referida área no imóvel. Contudo, reconheceu apenas a Área de Preservação Permanente (APP) constante no Ato Declaratório Ambiental (ADA) tempestivo, no qualitativo de 685 ha. O recorrente, por sua vez, postula o reconhecimento do montante total de 878,7 ha, a título de Área de Preservação Permanente, nos termos em que constante no Laudo Técnico (e-fls. 62 e ss). Pois bem. Percebe-se, inicialmente, que para o ano-calendário em epígrafe, o recorrente busca a retificação de sua DITR, a fim de reclassificar parte do total declarado inicialmente como Área de Reserva Legal para Área de Preservação Permanente. É o que se extrai do Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, mediante o confronto entre as colunas “Declarado” e “Apurado”. Inicialmente, cabe destacar que o Recurso Voluntário não é o instrumento adequado para requerer para a inclusão de áreas não declaradas e retificação de áreas declaradas, eis que, conforme dicção conferida pelo § 1º, do art. 147, do CTN, a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. É de se ver: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Fl. 264DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-010.776 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720537/2008-12 Nessa linha de pensamento, posteriormente ao lançamento tributário, não poderia mais a Administração Fazendária retificar o referido ato, em observância do princípio da imutabilidade do lançamento. A esse respeito, é de se ver as seguintes decisões emanadas do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR. ERRO NA DECLARAÇÃO QUANTO AO TAMANHO DO IMÓVEL. RETIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE POR INICIATIVA DO CONTRIBUINTE OU DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 147, §§ 1º e 2º, DO CTN. PRECEDENTE (RESP 770.236-PB, REL. MIN. LUIZ FUX, DJ 24/09/2007) 1. O lançamento pode ser revisto se constatado erro em sua feitura, desde que não esteja extinto pela decadência o direito de lançar da Fazenda. Tal revisão pode ser feita de ofício pela autoridade administrativa (art. 145, inciso III, c/c 149, inciso IV, do CTN) e a pedido do contribuinte (art. 147, § 1º, do CTN). 2. É cediço que a modificação da declaração do sujeito passivo pela Administração Fazendária não é possível a partir da notificação do lançamento, consoante o disposto pelo art. 147, § 1.º, do CTN, em face do princípio geral da imutabilidade do lançamento. Contudo pode o sujeito passivo da obrigação tributária se valer do Judiciário, na hipótese dos autos mandado de segurança, para anular crédito oriundo de lançamento eventualmente fundado em erro de fato, em que o contribuinte declarou, equivocadamente, base de cálculo superior à realmente devida para a cobrança do Imposto Territorial Rural. 3. Recurso especial não provido (STJ - REsp: 1015623 GO 2007/0296123-5, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 19/05/2009, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 20090601 --> DJe 01/06/2009) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ITR. ERRO NA BASE DE CÁLCULO. DECLARAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. LANÇAMENTO. ART. 147, § 1.º, DO CPC. CORREIÇÃO DO ERRO PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. A modificação da declaração do sujeito passivo pela Administração Fazendária fica obstada a partir da notificação do lançamento, consoante o disposto pelo art. 147, § 1.º, do CTN. Isto porque, com o lançamento encerra-se o procedimento administrativo, ficando a Fazenda, por força do princípio geral da imutabilidade do lançamento, impedida de alterá-lo. 2. Isto significa, consoante a melhor doutrina, que: "(...) Após a notificação, a declaração do sujeito passivo não poderá ser retirada. É o que preleciona o § 1.º. Isto significa que, uma vez notificado do lançamento, não poderá pretender o sujeito passivo a sua modificação por parte da Administração Fazendária. Qualquer requerimento nesse sentido será fatalmente indeferido. O procedimento administrativo está encerrado e a Fazenda não poderá modificá-lo, em decorrência do princípio geral da imutabilidade do lançamento. Assim, uma vez feita a notificação ao contribuinte, não poderá a Administração, de ofício, ou a requerimento deste, alterar o procedimento já definitivamente encerrado."(in"Comentários ao Código Tributário Nacional, vol. 2: arts. 96 a 218, Ives Gandra Martins, Coordenador - 4.ª ed. rev. e atual. - São Paulo: Saraiva, 2006, pp. 316/317) 3. Deveras, mesmo findo referido procedimento, é assegurado ao sujeito passivo da obrigação tributária o direito de pretender judicialmente a anulação do crédito oriundo do lançamento eventualmente fundado em erro de fato, como sói ser o ocorrido na hipótese sub examine e confirmado pela instância a quo com diferente âmbito de cognição do STJ (Súmula 07), em que adotada base de cálculo muito superior à realmente devida para a cobrança do Imposto Territorial Rural incidente sobre imóvel da propriedade da empresa ora recorrida. Matéria incabível nos embargos na forma do art. 38 da Lei n.º 6.830/80. 4. O crédito tributário, na expressa dicção do art. 139 do CTN, decorre da obrigação principal e, esta, por sua vez, nasce com a ocorrência do fato imponível, previsto na hipótese de incidência, que tem como medida do seu aspecto material a base imponível (base de cálculo). 5. Consectariamente, o erro de fato na valoração material da base imponível significa a não ocorrência do fato gerador em conformidade com a previsão da hipótese de incidência, razão pela qual o lançamento feito com base em erro" constitui "crédito que não decorre da obrigação e que, por isso, deve ser alterado pelo Poder Judiciário. 6. Recurso especial desprovido. Fl. 265DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-010.776 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720537/2008-12 (STJ - REsp: 770236 PB 2005/0124362-1, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 14/08/2007, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 24/09/2007 p. 252) Nesse desiderato, cabe reforçar que a retificação da DITR que vise a inclusão ou a alteração de área a ser excluída da área tributável do imóvel, somente será admitida nos casos em que o contribuinte demonstre a ocorrência de erro de fato no preenchimento da referida declaração, e antes de notificado o lançamento. Contudo, no presente caso, o que o contribuinte pretende é a mera reclassificação da área anteriormente declarada como Área de Reserva Legal para Área de Preservação Permanente, sendo que ambas as áreas estão dispostas no mesmo quadro do demonstrativo de apuração do imposto devido, no campo “Distribuição da Área Utilizada pela Atividade Rural (ha)”. Nesse sentido, em que pese o art. 147, § 1º, do CTN, exigir que a modificação da declaração, por iniciativa do próprio declarante, deva ocorrer antes de notificado o lançamento, sua aplicação não deve ser irrestrita, mas apenas para os casos em que se pretende a inclusão de áreas não declaradas e/ou a retificação de áreas declaradas. Não se trata, pois, da hipótese dos autos, eis que o sujeito passivo pretende é a mera reclassificação da área declarada de Reserva Legal, como área de preservação permanente, sem qualquer incremento do montante total, sendo que, tais áreas, possuem o mesmo tratamento tributário, sobretudo por estarem dispostas no mesmo quadro do demonstrativo de apuração do imposto devido, no campo “Distribuição da Área Utilizada pela Atividade Rural (ha)”. Nesse sentido, ultrapassada a questão acima, no tocante às Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, o Poder Judiciário consolidou o entendimento no sentido de que, em relação aos fatos geradores anteriores à Lei n° 12.651/12, é desnecessária a apresentação do ADA para fins de exclusão do cálculo do ITR, sobretudo em razão do previsto no § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996. Tem-se notícia, inclusive, de que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), elaborou o Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, reconhecendo o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça sobre a inexigibilidade do ADA, nos casos de área de preservação permanente e de reserva legal, para fins de fruição do direito à isenção do ITR, relativamente aos fatos geradores anteriores à Lei n° 12.651/12, tendo a referida orientação incluída no item 1.25, “a”, da Lista de dispensa de contestar e recorrer (art. 2º, incisos V, VII e §§3º a 8º, da Portaria PGFN nº 502/2016). Dessa forma, entendo que não cabe exigir o protocolo do ADA para fins de fruição da isenção do ITR das Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, sendo necessário que o contribuinte consiga demonstrar através de provas inequívocas a existência e a precisa delimitação dessas áreas. Se a própria lei não exige o ADA, não cabe ao intérprete fazê- lo. Fixada as premissas acima, considerando ser desnecessária a apresentação de ADA para o exercício em análise para fins de fruição da isenção do ITR da Área de Preservação Permanente, tendo a decisão recorrida assentado acerca da comprovação da existência dessa área, entendo que deve ser reconhecido o montante total de 878,7 ha, a título de Área de Preservação Permanente, nos termos em que postulado pelo sujeito passivo. Fl. 266DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-010.776 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720537/2008-12 Logo, deve ser reconhecida a área de 878,7 ha do imóvel rural como de preservação permanente, para fins de isenção do ITR. 3.2. Área de Interesse Ecológico. Em relação à Área de Interesse Ecológico, a decisão recorrida assentou o entendimento, segundo o qual essa área somente poderia ser excluída da tributação se declarada em ADA e haja manifestação específica de órgão público reconhecendo quais as áreas do imóvel se encontram nessa situação, isso porque a área de interesse ecológico pode ter seu uso restringido e não totalmente proibido, da mesma forma que pode não se estender ao total do imóvel. Assim, como nos autos não teria sido apresentado ato específico de Órgão Público reconhecendo a área pretendida como de interesse ecológico, a decisão recorrida entendeu que não poderia, portanto, ser reconhecida a isenção sobre referida área. Em seu recurso, o sujeito passivo alega que a área de 1.020,5 ha seria imprestável para a atividade rural, devendo ser excluída da tributação. Pois bem. De fato, entendo que a decisão recorrida consignou corretamente acerca da exigência do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para as Áreas de Interesse Ecológico. Pela interpretação sistemática do art. 10, Inc. II, e § 7° da Lei nº 9.393/96 c/c art. 10, Inc. I a VI e §3°, Inc. I do Decreto n° 4.382/02 c/c art. 17-O da Lei n° 6.938/81, entendo que cabe a exigência do ADA para fins de isenção do ITR, em relação às áreas de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas nos incisos I e II do caput do artigo 10 do Decreto n° 4.382/02. Na hipótese acima, sendo o ADA exigido para fins de fruição da isenção, não cabe ao julgador afastar sua obrigatoriedade, invocando o princípio da verdade material, mormente em se tratando de exigência atinente ao ITR, de caráter nitidamente extrafiscal e que almeja a proteção do meio ambiente aliada à capacidade contributiva. Isso porque, muito embora o livre convencimento motivado, no âmbito do processo administrativo, esteja assegurado pelos arts. 29 e 31 do Decreto n° 70.235/72, entendo que existem limitações impostas e que devem ser observadas em razão do princípio da legalidade e que norteia o direito tributário. Dessa forma, este argumento, por si só, é suficiente para rejeitar a pretensão do contribuinte, de ter o reconhecimento da isenção da área de interesse ecológico pleiteada. Para além do exposto, conforme bem ressaltado pela decisão de piso, a contribuinte não apresentou ato específico de Órgão Público reconhecendo a área pretendida como de interesse ecológico, não podendo, portanto, ser reconhecida a isenção sobre referida área. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem, revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. Dessa forma, entendo que não merece prosperar a pretensão do recorrente acerca do reconhecimento da isenção da área pleiteada. 3.3. Área Total do Imóvel. Em relação à área total do imóvel, o recorrente alega que, despeito do reconhecimento da área total para fins de cálculo da área de Reserva Legal, possivelmente por Fl. 267DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-010.776 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720537/2008-12 lapso, a decisão ora recorrida teria deixado de acolher o pedido de retificação e redução da área total do imóvel para 14.052,0 ha, conforme constante na matrícula do imóvel e no laudo. Assim, entende ser imprescindível a reforma da decisão recorrida para a redução da área total do imóvel da anterior declaração de 16.018,5 ha para a verdadeira de 14.052,0 ha, sob pena de indevida tributação sobre uma área inexistente de 1.966,5 ha, além do direto reflexo na alíquota do imposto em razão do Grau de Utilização do imóvel (GRU). Pois bem. Pelo que se percebe, o recorrente procura pleitear a retificação de sua DIAT, aproveitando a oportunidade do recurso para alterar a área total do imóvel. Curvando-me ao entendimento deste Colegiado, formo a convicção no sentido de que o procedimento adequado deveria ser a retificação da declaração, antes do início de qualquer procedimento fiscal. Isso porque, iniciado o procedimento de ofício, não cabe mais a retificação da declaração por iniciativa do contribuinte, pois já houve a perda de espontaneidade, nos termos do art. 7° do Decreto n° 70.235/72. Nesse caso, resta ao contribuinte a possibilidade de impugnar o lançamento (art. 145, inciso I, do Código Tributário Nacional), demonstrando a ocorrência de erro de fato no preenchimento da referida declaração. Contudo, no caso dos autos, a DRJ examinou a controvérsia posta, ainda que indiretamente, quando reconheceu o montante de 2.810,4 ha (20% da área da Matrícula Imobiliária), a título de Área de Reserva Legal, deixando de alterar, contudo, a área total do imóvel, talvez por lapso, não cabendo a este colegiado negar a apreciação das alegações de direito apresentadas pelo recorrente. Ultrapassada essa questão, após analisar a documentação acostada aos autos, verifico que, de fato, houve a incorreção da área total do imóvel informada na DITR, motivo pelo qual, deve-se recalcular o tributo devido a partir da área efetivamente constante na Matrícula do Imóvel, qual seja, 14.052,0 ha. Logo, deve ser alterada a área total do imóvel para 14.052,0 ha. 3.4. Do Valor da Terra Nua (VTN). O recorrente também manifesta seu inconformismo em relação ao arbitramento do Valor da Terra Nua (VTN), por não ter observado os levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios, nos termos do art. 14, da Lei n° 9.393/96. Pois bem. No caso dos autos, a autoridade autuante considerou ter havido subavaliação no cálculo do VTN declarado, motivo pelo qual arbitrou o valor da terra nua, com base nas informações do Sistema de Preços de Terra (SIPT) pelo VTN/há do município de localização do imóvel. A decisão recorrida entendeu que não teria sido apresentado Laudo Técnico de Avaliação que atendesse às condições elencadas pela norma da ABNT, não havendo, portanto, que ser revisto no valor atribuído ao imóvel no lançamento. Sobre este ponto, entendo que a decisão de piso merece ser reformada. Isso porque, a Lei nº 9.393, de 1996, em seu art. 14, dispõe que as informações sobre preços de terras observarão os critérios estabelecidos no artigo 12, § 1°, inciso II, da Lei n 8.629, de 25 de fevereiro de 1.993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos municípios. Fl. 268DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-010.776 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720537/2008-12 Ora, se a fixação do VTNm não teve por base esse levantamento (por aptidão agrícola), o que está comprovado nos autos, já que a autoridade fiscal lançadora se utilizou do VTN médio das DITRs entregues no município, então não se cumpriu o comando legal e o VTNm adotado para proceder ao arbitramento pela autoridade lançadora não é legítimo, sendo inservível para o fim da recusa do valor declarado ou pretendido pelo contribuinte (Vide Acórdão n° 2401-006.632 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária – Relator: Rayd Santana Ferreira). Nesse sentido é a jurisprudência pacífica deste Conselho, vejamos: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 VTN-VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. SIPT-SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS. VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel. (Acórdão CSRF: 9202-005.614, de 29/06/2017) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2005 ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da não observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel. VTN/HECTARE. APURAÇÃO DA BASE DO ITR. UTILIZAÇÃO DE VALOR DO VTN DESCRITO EM LAUDO PELO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE Uma vez rejeitado o valor arbitrado através do SIPT, porém tendo sido produzido laudo pelo contribuinte que apresenta valor de VTN/hectare maior do que aquele declarado, deve- se adotar o valor do laudo, restando como confessada e incontroversa a diferença positiva entre este laudo e o valor declarado. (Acórdão CSRF: 9202-005.436, de 27/04/2017). Assim, resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da não observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel. Diante do entendimento de que o VTN médio utilizado pela autoridade fiscal lançadora não cumpre as exigências legais determinadas pela legislação de regência, deve ser restabelecido o VTN declarado pelo sujeito passivo. 3.5. Do Grau de Utilização do Imóvel e Alíquota aplicável. O recorrente também pleiteia a alteração do Grau de Utilização do Imóvel e da alíquota aplicável, com a consequente adequação aos parâmetros reconhecidos pela decisão recorrida e em grau recursal. Pois bem. A adequação do Grau de Utilização do Imóvel e da alíquota aplicável é consequência lógica das áreas reconhecidas no presente contencioso, cabendo a adequação do lançamento de ofício aos parâmetros aqui estipulados. Cabe consignar que o grau de utilização do imóvel é a relação entre a área efetivamente destinada ao desenvolvimento da atividade rural e a totalidade da área aproveitável deste imóvel, nos termos do artigo 10, inciso VI, da Lei nº 9.393 de 1996, a seguir reproduzido: Fl. 269DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-010.776 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720537/2008-12 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) VI - Grau de Utilização - GU, a relação percentual entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável. Este grau tem relevância, pois a alíquota incidente sobre o valor da terra nua será majorada a depender do grau de utilização do imóvel, nos termos do artigo 11 da referida Lei nº 9.393 de 1996. É de se ver: Art. 11. O valor do imposto será apurado aplicando-se sobre o Valor da Terra Nua Tributável - VTNt a alíquota correspondente, prevista no Anexo desta Lei, considerados a área total do imóvel e o Grau de Utilização - GU. § 1º Na hipótese de inexistir área aproveitável após efetuadas as exclusões previstas no art. 10, § 1º, inciso IV, serão aplicadas as alíquotas, correspondentes aos imóveis com grau de utilização superior a 80% (oitenta por cento), observada a área total do imóvel. § 2º Em nenhuma hipótese o valor do imposto devido será inferior a R$ 10,00 (dez reais). TABELA DE ALÍQUOTAS (Art. 11) Área total do imóvel (em hectares) Grau de Utilização - GU (em %) Maior que 80 Maior que 65 até 80 Maior que 50 até 65 Maior que 30 até 50 Até 30 Até 50 0,03 0,20 0,40 0,70 1,00 Maior que 50 até 200 0,07 0,40 0,80 1,40 2,00 Maior que 200 até 500 0,10 0,60 1,30 2,30 3,30 Maior que 500 até 1.000 0,15 0,85 1,90 3,30 4,70 Maior que 1.000 até 5.000 0,30 1,60 3,40 6,00 8,60 Acima de 5.000 0,45 3,00 6,40 12,00 20,00 Tais parâmetros devem ser observados pela Unidade da Receita Federal do Brasil (RFB) responsável pela execução do presente acórdão, sendo imperativa a readequação do cálculo do imposto em face da alteração do respectivo grau de utilização (GU) ocasionada pelo reconhecimento das áreas aqui consignadas e também reconhecidas pela decisão recorrida. 3.6. Da Multa de Ofício. O recorrente pleiteia, ainda, o afastamento da multa aplicada, por entender que teria agido de boa-fé, não havendo que se falar em culpa. Contudo, entendo que não lhe assiste razão. A começar, a responsabilidade por infrações à legislação tributária, via de regra, independe da intenção do agente ou do responsável e tampouco da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato comissivo ou omissivo praticado, a teor do preceito contido no art. 136 da Lei n.º 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN). Ademais, no caso dos autos, a multa de ofício foi aplicada no percentual de 75%, estribada no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, não havendo que se falar na imposição de multa qualificada, no percentual de 150%. Fl. 270DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-010.776 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720537/2008-12 Nesse sentido, a multa de ofício aplicada pela fiscalização pune precisamente os atos que, muito embora não tenham sido praticados dolosamente pelo contribuinte, ainda assim, tipificam infrações cuja responsabilidade é de natureza objetiva e encontram-se definidas nos termos do art. 44, inciso I, da Lei n.° 9.430, de 1996, com as alterações introduzidas pelo art. 14 da Lei n° 11.488, de 2007. E, ainda, cumpre esclarecer que, no caso de lançamento de ofício, a Lei nº 9.430, de 27/12/96 é clara ao dispor que incidirá multa de ofício de 75% sobre a diferença de imposto apurada (art. 44, I), multa de mora (art. 61 caput) e juros SELIC (art. 61, §3º c/c art. 5º e § 3º da mesma lei). Sobre as alegações de confisco e demais arguições de ilegalidade e inconstitucionalidade, oportuno observar que já está sumulado o entendimento segundo o qual falece competência a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Tem-se, pois, que não é da competência funcional do órgão julgador administrativo a apreciação de alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação vigente. A declaração de inconstitucionalidade/ilegalidade de leis ou a ilegalidade de atos administrativos é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, outorgada pela própria Constituição Federal, falecendo competência a esta autoridade julgadora, salvo nas hipóteses expressamente excepcionadas no parágrafo primeiro do art. 62 do Anexo II, do RICARF, bem como no art. 26- A, do Decreto n° 70.235/72, não sendo essa a situação em questão. Dessa forma, rejeito a alegação do recorrente. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para rejeitar as preliminares e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de: (i) reconhecer a Área de Preservação Permanente (APP) de 878,7 ha; (ii) alterar a área total do imóvel para 14.052,0 ha; (iii) restabelecer o VTN declarado pelo sujeito passivo. Deixo esclarecido, por derradeiro, que a alíquota correspondente aplicada sobre o VTN leva em consideração o grau de utilização do imóvel, que é a relação entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável, segundo os parâmetros mantidos no lançamento de ofício (art. 10, inciso VI, c/c art. 11, e Anexo, da Lei nº 9.393, de 1996). Ademais, a unidade da RFB responsável pela execução do acórdão deverá proceder ao recálculo do imposto, segundo a legislação vigente à época dos fatos geradores, devendo a multa incidir sobre o saldo remanescente apurado. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 271DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2401-010.776 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720537/2008-12 Voto Vencedor Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Redator Designado. De plano, destaco que votei por não reestabelecer a Área de Preservação Permanente de 878,7 ha, tendo ficado vencido nessa questão. Contudo, por meu voto ter sido vencedor no que toca à questão da área total do imóvel, como redator designado explicito a seguir os fundamentos para a não alteração da área total do imóvel. Apesar de declarar uma área total do imóvel de 16.018,5 ha, a recorrente sustenta que a verdadeira área total do imóvel seria de 14.052,0 ha (e-fls. 57), conforme matrícula do imóvel (e-fls. 57/60). Paralelamente, postula uma área de preservação permanente de 878,7 ha com lastro em laudo a informar uma área escriturada de 14.052,0 ha, mas que considera uma área total medida de 15.261,0 ha, medição esta que atrai a indivisibilidade prevista no parágrafo único do art. 373 da Lei n° 5.869, de 1973, texto normativo atualmente abrigado no art. 412 do da Lei n° 13.105, de 2015. Além disso, a contribuinte não atendeu à intimação fiscal para apresentação de documentos, constando dentre os documentos solicitados o Certificado de Cadastro do Imóvel Rural - CCIR do INCRA (e-fls. 2 e 8). O CCIR também não foi apresentado na fase contenciosa, sendo relevante para a percepção da área total do imóvel por relacionar as matrículas integrantes do imóvel rural. A matrícula do imóvel “Lote Santo Eugênio” especifica a área total de 14.643,6 ha (e-fls. 57), mas informa que o imóvel rural “Fazenda Santo Eugênio” junto ao cadastro do INCRA tem área total de 16.018,5ha (e-fls. 58). Cabe ponderar que um único imóvel rural pode envolver mais de uma matrícula no Registro de Imóveis, havendo mais de um bem autônomo para o Código Civil e para a Lei de Registros Públicos. Para as legislações agrária e tributária, contudo, há um único imóvel rural quando as áreas forem contínuas (Lei nº 4.504, de 1964, Estatuto da Terra, art. 4º, I; Lei /nº 8.629, de 1993, 4°, I; Lei nº 9.393, de 1996, art. 1º, §2º; Decreto n° 4.382, de 2002, RITR/2002, art. 9º; e IN SRF nº 256, de 2002, art. 8º). Diante dos elementos constantes dos autos, não se firma a convicção de que o imóvel rural objeto do lançamento teria uma área total de tão somente 14.052,0 ha, não se configurando como inequívoco que o imóvel envolvia só a matrícula de e-fls. 57/60 ao tempo do fato gerador; sendo ônus da recorrente provar o erro em sua declaração de ITR (CTN, art. 147). Assim, voto por REJEITAR AS PRELIMINARES e, no mérito, por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário apenas para restabelecer o VTN declarado pelo sujeito passivo. Por fim, cabe reiterar que, no mérito, meu voto foi vencedor em relação ao reestabelecimento do VTN declarado (decisão por unanimidade de votos) e em relação a não alteração da área total do imóvel (decisão por voto de qualidade), mas vencido em relação ao reconhecimento da Área de Preservação Permanente (APP) de 878,7 ha (decisão por maioria de votos). Diante dessa votação, registrou-se na Ata: Fl. 272DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2401-010.776 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720537/2008-12 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. No mérito, por voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) reconhecer a Área de Preservação Permanente (APP) de 878,7 ha; e b) restabelecer o VTN declarado pelo sujeito passivo. Vencidos os conselheiros Matheus Soares Leite (relator), Rayd Santana Ferreira e Wilderson Botto que davam provimento parcial em maior extensão para também alterar a área total do imóvel para 14.052,0 ha. Vencido em primeira votação o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro que dava provimento parcial em menor extensão para apenas restabelecer o VTN declarado. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 273DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10935.721283/2011-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2007 a 31/12/2008 LANÇAMENTO FISCAL DECORRENTE DA EXCLUSÃO DA EMPRESA DO SIMPLES. EXCLUSÃO AFASTADA. INSUBSISTÊNCIA DO AUTUAÇÃO REFLEXA. Tratando-se de lançamento fiscal decorrente da exclusão do contribuinte do regime simplificado e restando afastada referida exclusão, impõe-se o cancelamento da autuação reflexa.
Numero da decisão: 2402-011.044
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino e Thiago Duca Amoni (suplente convocado).
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-03-14T10:54:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-03-14T10:54:27Z; Last-Modified: 2023-03-14T10:54:27Z; dcterms:modified: 2023-03-14T10:54:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-03-14T10:54:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-03-14T10:54:27Z; meta:save-date: 2023-03-14T10:54:27Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-03-14T10:54:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-03-14T10:54:27Z; created: 2023-03-14T10:54:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-03-14T10:54:27Z; pdf:charsPerPage: 1889; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-03-14T10:54:27Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10935.721283/2011-09 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-011.044 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 02 de fevereiro de 2023 Recorrente R. E. FERRARI & CIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2007 a 31/12/2008 LANÇAMENTO FISCAL DECORRENTE DA EXCLUSÃO DA EMPRESA DO SIMPLES. EXCLUSÃO AFASTADA. INSUBSISTÊNCIA DO AUTUAÇÃO REFLEXA. Tratando-se de lançamento fiscal decorrente da exclusão do contribuinte do regime simplificado e restando afastada referida exclusão, impõe-se o cancelamento da autuação reflexa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino e Thiago Duca Amoni (suplente convocado). Relatório Trata-se de recurso voluntário (p. 266) interposto em face da decisão da 7ª Turma da DRJ/CTA, consubstanciada no Acórdão nº 06-37.056 (p. 257), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Nos termos do relatório da Resolução nº 2402-001.097 (p. 504), tem-se que: Lançamento (fls.126 a 176) Trata-se de auto de infração referente a contribuições sociais previdenciárias do empregador (patronal) e destinadas a entidades e fundos, em face ao contribuinte identificado, no período de 4/2007 a 12/2008, no valor de R$326.216,61, acrescido de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 72 12 83 /2 01 1- 09 Fl. 533DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.044 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.721283/2011-09 multa e juros de mora, em razão de a empresa ser excluída do Simples (Federal e depois Nacional) por exercer atividade impeditiva, segundo art.9º, XII, f, da Lei 9.317/96 e art.17, XII, da Lei Complementar 123/2006. Ciência em 6/10/2011, fls.187. Impugnação (fls.231 a 242) O contribuinte formalizou impugnação em 3/11/2011, e postulou o cerceamento do direito de defesa por não ter a autoridade tributária aberto a oportunidade para discussão da exclusão do contribuinte do regime de apuração simplificado. No mérito, defendeu a conformidade da atividade empresarial com o regime de apuração simplificado dos tributos. Ao fim, defendeu a inconstitucionalidade da aplicação de taxa remuneratória para o cálculo de juros moratórios. Acórdão de Impugnação (fls.257 a 263) Por unanimidade de votos, a turma de julgamento considerou improcedente a impugnação e manteve integralmente o crédito tributário. A título preliminar, esclareceu que não existe irregularidade no fato de o Termo de Exclusão do Simples Nacional e o Ato Declaratório de Exclusão do Simples Federal terem chegado ao conhecimento do sujeito passivo conjuntamente com o lançamento. Esclareceu ainda que houve o desmembramento dos feitos em processos administrativos diversos, embora isto não atrairia o cerceamento do direito de defesa porque o contribuinte tomou conhecimento e pôde defender-se da acusação fiscal. No mérito, em face à confirmação da exclusão da empresa do regime de apuração simplificado, ratificou a autuação. Depois, confirmou a legalidade na aplicação dos juros de mora. Ciência em 6/6/2012, fls.265. Recurso Voluntário (fls.266 a 281) O contribuinte formalizou recurso voluntário em 3/7/2002, e reiterou os termos já apresentados na impugnação, acrescentando um tópico a respeito da confiscatoriedade da multa. Acórdão de Recurso Voluntário (fls.321 a 334) Por unanimidade de votos, a turma de julgamento conheceu o recurso voluntário em parte, exceto a matéria tendente a discutir a exclusão do Simples Federal/Nacional, rejeitou as preliminares suscitadas e, no mérito, deu provimento parcial para recálculo da multa nos termos do art.35 da Lei 8.212/91. Ao final, condicionou a execução do acórdão à decisão definitiva referente ao julgamento da exclusão do Simples Federal/Nacional. Recurso Especial da Procuradoria (fls.336 a 345) A União, por intermédio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, requereu a reforma do acórdão recorrido a fim de que prevaleça a forma de cálculo utilizada pela autoridade tributária para aferição da multa mais benéfica, em conformidade com o disposto na Instrução Normativa 1.027/2010. Em face ao Recurso Especial, o contribuinte apresentou contrarrazões em defesa da decisão proferida pelo CARF (fls.374 a 379). Recurso Especial do Contribuinte (fls.396 a 413) O contribuinte formalizou recurso especial em 1/10/2013, reiterando a nulidade de cerceamento do direito de defesa e a confiscatoriedade da multa, apresentando decisão judiciais a seu favor. Pede a anulação da decisão recorrida e a reunião dos processos administrativos de exclusão a este para que sejam julgados conjuntamente. Fl. 534DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.044 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.721283/2011-09 Todavia, o recurso especial do contribuinte não restou admitido (fls.432 a 434). Acórdão de Recurso Especial (fls.436 a 439) Por unanimidade de votos, a turma de julgamento anulou o acórdão recorrido e sobrestou o julgamento até sobrevir decisão definitiva nos processos 10935.721701/2011-50 e 10935.721700/2011-13. Embargos de Declaração (fls.441 a 446) A União, por intermédio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, opôs embargos de declaração, com efeitos infringentes, para que seja apenas sobrestado o julgamento do recurso especial até sobrevir decisão definitiva nos processos supracitados. Acórdão de Embargos de Declaração (fls.457 a 460) Por unanimidade de votos, a turma de julgamento acolheu e deu provimento aos embargos declaratórios, sem efeitos infringentes, ratificando os termos do acórdão embargado e mantendo a anulação do acórdão recorrido. Ato contínuo, na sessão de julgamento realizada em 04 de outubro de 2021, esta Colegiado converteu o julgamento do presente processo administrativo em diligência, solicitando, em síntese, que a Unidade de Origem se manifestasse de forma conclusiva se a empresa restou reintegrada no Simples / Simples Nacional nos anos de 2007 e 2008, pertinentes a este lançamento. Às p.p. 525 e 526, foi juntada a Informação Fiscal SIMPMEI/EBEN/DEVAT/SRR9 nº 2.192/2021. Intimada a se manifestar acerca da referida Informação Fiscal, a Contribuinte quedou-se silente. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de Auto de Infração com vistas a exigir débitos relativos às contribuições sociais previdenciárias patronais e das contribuições devidas a outras entidades e fundos, não declaradas em GFIP, incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados que prestaram serviços a empresa no período de abril/2007 a dezembro/2008. De acordo com o Relatório Fiscal das Infrações, as contribuições foram apuradas com base nos resumos mensais das folhas de pagamento e sua exigência é decorrente da exclusão da empresa do Simples Federal, por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/CVL nº 017/2011, com efeitos retroativos a abril/2007, e da exclusão da empresa do Simples Nacional, por meio do Termo de Exclusão nº 011/2011, com efeitos retroativos a julho/2007. A Contribuinte defende, desde a impugnação apresentada, os seguintes pontos, em síntese: (i) nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa, (ii) ilegalidade da exclusão da empresa do regime tributário diferenciado, (iii) inconstitucionalidade da aplicação da Taxa SELILC. Fl. 535DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.044 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.721283/2011-09 Registre-se pela sua importância que, conforme exposto no relatório supra, a Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu anular o Acórdão de Recurso Voluntário 2402- 003.428, de 12/3/2013, e devolveu a matéria para o julgamento ser sobrestado até sobrevir decisão definitiva nos processos 10935.721701/2011-50 e 10935.721700/2011-13 (processos nos quais se discutia a exclusão do Simples Federal e Nacional). Assim foi que, na sessão de julgamento realizada em 04 de outubro de 2021, este Colegiado converteu o julgamento do presente processo administrativo em diligência, solicitando, em síntese, que a Unidade de Origem se manifestasse de forma conclusiva se a empresa restou reintegrada no Simples / Simples Nacional nos anos de 2007 e 2008, pertinentes a este lançamento. Em atenção ao quanto solicitado, foi emitida a Informação Fiscal SIMPMEI/EBEN/DEVAT/SRR9 nº 2.192/2021, por meio da qual a preposta fiscal diligente informou que:  Já foi efetuado o desfazimento da exclusão da empresa acima identificado do Simples Federal, a qual havia sido excluída a partir de 01/04/2007, constando, portanto, como optante por tal regime de 01/01/2007 a 30/06/2007, conforme telas anexadas às fls. 517 e 518 (o evento no cadastro CNPJ de número 317 corresponde ao desfazimento de exclusão anteriormente efetuada);  Da mesma forma, depreende-se da consulta ao Portal do Simples Nacional (vide telas anexadas às fls. 519 a 521), que a empresa foi reincluída no Simples Nacional para o período compreendido entre 01/07/2007 e 31/12/2008, tendo sido excluída a partir de 01/01/2009, de ofício, pelo Município de Londrina. Como se vê, em relação ao período objeto do presente processo administrativo, a Contribuinte foi reincluída no Simples Federal e no Simples Nacional, conforme expressamente informado pela autoridade administrativa fiscal em sede de diligência. Dessa forma, afastada a exclusão do “SIMPLES”, resta insubsistente o presente lançamento fiscal. Conclusão Ante o exposto, concluo o voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 536DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11516.008017/2008-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2402-001.186
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil adote as providências solicitadas nos termos do voto que segue na resolução. Vencidos os conselheiros Rodrigo Duarte Firmino (relator) e Francisco Ibiapino Luz, que entenderam dispensável reportada diligência. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Duarte Firmino, Gregório Rechmann Junior, Jose Marcio Bittes, Ana Claudia Borges de Oliveira, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO DUARTE FIRMINO
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil adote as providências solicitadas nos termos do voto que segue na resolução. Vencidos os conselheiros Rodrigo Duarte Firmino (relator) e Francisco Ibiapino Luz, que entenderam dispensável reportada diligência. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Duarte Firmino, Gregório Rechmann Junior, Jose Marcio Bittes, Ana Claudia Borges de Oliveira, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório AUTUAÇÃO Em 12/12/2008 foi constituído o crédito tributário para cobrança de contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre a mão de obra empregada na construção do Edifício Comercial Kosmos, Rubrica: Segurados, referentes à competência de outubro de 2008, ciência pessoal em 23/12/2008, conforme Auto de Infração - DEBCAD nº 37.194.050-8, no valor de R$ 32.419,50, acrescido de Juros de R$ 324,20, Multas em R$ 4.862,93, respectivamente, fls. 2 e ss, totalizando R$ 37.606,63. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 16 .0 08 01 7/ 20 08 -8 7 Fl. 423DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2402-001.186 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.008017/2008-87 A exação foi precedida de ação fiscal, conforme Mandado de Procedimento nº 0920100.2008.00571, de início em 20/05/2008, fls. 22, está instruída com relatório circunstanciando fatos e fundamentos jurídicos, fls. 30 e ss. O lançamento das contribuições patronais foi constituído ao amparo do PAF 11516.008015/2008-98, tendo o deslinde do contencioso resultado final desfavorável ao contribuinte, conforme Acórdão nº 2401-02.359 deste Conselho em 17/04/2012. Em apertada síntese, trata-se a exação de contribuições entendidas pela autoridade tributária devidas em razão da execução de obras de edificação realizadas no período, utilizando- se de remuneração dos empregados aferida indiretamente a partir de metodologia de apuração de mão de obra com base no Custo Unitário Básico – CUB, divulgado pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil – SINDUSCON/SC. Segundo consta do relatório, a empresa autuada não obedeceu aos princípios contábeis, descrevendo-se as divergências apuradas, fls. 40 e ss. Consta também Aviso de Regularização de Obras - ARO, fls. 60 e ss e cópias de documentos, fls. 74 e ss. DEFESA O contribuinte, por seus advogados, apresentou defesa em 26/01/2009, fls. 94 e ss, em que se contrapôs veementemente ao método de aferição indireta do valor de mão de obra, ou seja, o CUB, utilizado na exação, vez que alegou não haver vícios substanciais contábeis, a ponto de inviabilizar a identificação do movimento real de remuneração dos segurados. A empresa rebate pontualmente as divergências apontadas no relatório fiscal e apresenta suas teses de direito, pugnando, ao final, pela anulação do lançamento. Juntou em sua peça de defesa diversas cópias de extratos bancários, guias de previdência social – GPS e outros documentos, conforme fls. 164 e ss, inclusive o CUB que entendeu vigente para o fato gerador, fls. 320. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU A 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília julgou em 21/09/2010 a impugnação improcedente, conforme Acórdão nº 03-39.177, mantendo a exação nos seus exatos termos, fls. 326 e ss, ementa abaixo: O artigo 33, da Lei 8.212/91, nos casos em que ausente prova regular e formalizada, admite que o órgão arrecadador competente obtenha o montante dos salários pagos pela execução de mão-de-obra mediante o cálculo da mão-de-obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa co-responsável o ônus da prova em contrário O contribuinte foi notificado da decisão a quo em 21/10/2010, fls. 342/346. Fl. 424DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2402-001.186 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.008017/2008-87 RECURSO VOLUNTÁRIO A recorrente apresentou recurso voluntário em 19/11/2010, 348 e ss, em que novamente demonstra seu descontentamento com o arbitramento e o método de aferição utilizado na exação, assim como expõe as demais teses de defesa arguidas em sua impugnação, aproveita-se, portanto, o relatório da decisão de primeiro grau. I - Da ilegalidade do arbitramento Alega a Impugnante que o arbitramento das contribuições para a seguridade social pressupõe a ausência de registro ou a existência de vícios substanciais na contabilidade, que inviabilizem a identificação do movimento real de remuneração dos segurados a serviço do contribuinte. Assim, trata-se de medida excepcional, que só deve ser utilizada em hipótese de erro substancial na contabilidade. Que, no presente caso, os supostos vícios contábeis apontados, além de não afetarem ou prejudicarem a aferição do movimento real de remuneração dos segurados a serviço da Impugnante, estão longe de serem considerados substanciais. São irregularidades sanáveis e sem nenhuma relação com o fato gerador ou com a base de cálculo das - contribuições sociais incidentes sobre a remuneração dos segurados-empregados, trabalhadores autônomos ou trabalhadores avulsos; Que, no que tange aos itens 4 a 8 do relatório, nos quais a Autoridade Fiscal traz algumas divergências entre a data do registro das operações na Conta Caixa e a data efetiva do pagamento das despesas, todos os registros aconteceram dentro da competência devida e de forma alguma influenciam na apuração das contribuições cobradas da empresa; Ressalta que, conforme entendimento jurisprudencial, se os vícios são passíveis de correção, não há que se falar em documentação imprestável ou arbitramento; No item 9, a fiscalização menciona dois pagamentos feitos em 17/07/2006, no valor de R$236,21 e R$21,50, que, apesar de terem sido registrados oportunamente, foram efetuados por meio de Internet Banking na conta-corrente da sócia Caroline Daros, entendendo que tais operações teriam ferido o princípio da entidade, o qual estabelece que o patrimônio dos sócios não pode se misturar ao da empresa; porém, o pagamento pela sócia de duas contas que juntas totalizam RS 257,71, dentro de uma empresa que realizou, entre os anos de 2003 e 2007. mais de dez mil lançamentos contábeis, não pode ser considerado relevante para fins de tornar imprestável a sua escrita contábil; Que a fiscalização presumiu a ocorrência de irregularidades em sua contabilidade, em relação à folha de paramento ou à utilização de mão de obra própria na construção do Comercial Kosmos; entretanto não logrou demonstrá-las; Nos itens 10 e 11, menciona o fato de que a Impugnante, mesmo após ter efetuado vários pagamentos, contabilizou saldo credor na Conta Caixa, no valor de R$8.550,24; entretanto, a justificativa para que o caixa apresentasse tal saldo credor entre os dias 10/10/2006 e 16/10/2006, encontra-se nos lançamentos que relaciona (item 19 da Impugnação), e, mesmo que existam tais divergências, todas as operações foram registradas dentro da competência devida, e de forma alguma influenciaram na apuração das contribuições cobradas da empresa; No mesmo sentido, irrelevantes as divergências indicadas nos itens 12 e 13 cujas alterações não acarretariam em qualquer prejuízo ao fisco, na medida em que a Impugnante é tributada com base no lucro presumido. Que a Nota Fiscal emitida pela IDL Empreiteira de Mão de Obra, no valor de R$23.282,23, foi contabilizada, por engano, no custo da obra do Comercial Kosmos Fl. 425DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2402-001.186 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.008017/2008-87 pertencendo ao Comercial Daros, entretanto, tal equívoco pode ser facilmente corrigido através do estorno do lançamento, debitando Ajustes de Exercícios Anteriores e creditando o Custo da Obra do Comercial Kosmos; Com relação aos cheques elencados no item 14, foram sacados diretamente no caixa do Banco do Brasil, para suprimento de caixa da empresa, conforme extratos da conta, em anexo. O que ocorreu, na verdade, foi o simples preenchimento incorreto da cópia de cheques. Assim, na medida em que o pagamento não se deu por compensação em conta- corrente, não há como precisar que os valores foram repassados à pessoa física "Oswaldo" ou à IDL Empreiteira de Mão de Obra; A contabilização da Nota Fiscal n. 1048 em duplicidade (uma vez pelo valor bruto e outra pelo líquido), resultou de erro operacional no momento da escrituração, podendo ser facilmente corrigido por meio de Retificação de lançamentos contábeis; Ressalta que a falha na escrituração ao registrar os custos da Residencial José Daros na conta referente ao Comercial Kosmos refere-se a simples incorreção na alocação dos lançamentos na conta contábil adequada, o que não acarreta em qualquer repercussão para fins de tributação, na medida em que tais contas são patrimoniais e do mesmo Subgrupo. II- Da Obrigatoriedade de adotar o CUB vigente ao tempo do Fato Gerador Dispõe que, embora a obra tenha sido executada quase que integralmente nos anos de 2006 e 2007, quando o CUB variou de RS 627,08 a R$ 980,00, o arbitramento foi realizado com base no CUB vigente em outubro de 2008, no valor de R$1.156,36, implicando no aumento indevido do montante do crédito tributário; Que o cálculo do tributo deve refletir essa variação, devendo ser revisto, porque o fato gerador da contribuição, como se sabe, é o pagamento ou creditamento do salário ou da remuneração, que ocorreu quando da prestação dos serviços e não no momento do lançamento do tributo. III- Da base de Cálculo Efetiva do Tributo Ressalta a Impugnante que possui apenas dois sócios, remunerados por meio de pró- labore, e não possui empregados registrados em seu nome; Que as obras de construção civil foram executadas por meio de terceirização de mão de obra, mediante assinatura de contratos de empreitadas, com a utilização de material próprio; Em tais casos, a empresa como contratante tem apenas a obrigação de promover a retenção de 11% do valor bruto da nota fiscal ou da fatura da prestação de serviços, recolhendo a importância retida, em nome da empresa cedente da mão de obra, o que vem sendo rigorosamente cumprido, nos moldes do art. 31, da Lei Federal n.° 8.212/91. Informa que todos estes fatos foram esclarecidos e comprovados durante a fiscalização, mediante apresentação dos documentos solicitados, impondo-se, assim, o cancelamento do presente auto de infração. IV - Do não cabimento da Multa Isolada Alega não ser cabível, no presente caso, a cominação da multa prevista no art. 92 da Lei n.° 8.212/91, uma vez que tal multa pressupõe a inexistência de outra penalidade expressamente cominada ao contribuinte, E, no caso, o contribuinte já foi submetido à cominação da multa de ofício prevista no art. 35 da referida Lei. Fl. 426DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 2402-001.186 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.008017/2008-87 Posteriormente, foi apresentada petição em 13/08/2013, fls. 394 e ss, em que informa decisões posteriores deste Conselho e favoráveis ao recorrente, quanto à adoção de método de aferição indireta, conforme abaixo transcrito: 1.As obras das empresas do grupo Daros - Daros Engenharia Ltda e Daros Construções e Edificações Ltda - foram fiscalizadas quanto aos exercícios de 2006 e 2007. Ambas tiveram contra si lavrados diversos autos de infração, todos no dia 12/12/2008, relativamente as contribuições sociais incidentes sobre a remuneração (de segurados empregados, contribuintes individuais e trabalhadores avulsos), e a devida a terceiros, bem como o SAT. 2.O crédito tributário foi apurado por arbitramento, mediante aplicação da metodologia de apuração indireta da mão-de-obra tendo por base o Custo Unitário Básico (CUB] da construção civil, "[...] em função da desconsideração do custo de mão-de-obra contabilizado pelo contribuinte, tendo em vista que a empresa não registrou o movimento real das despesas efetuadas para as obras". 3.Ambas as empresas, outrossim, apresentaram impugnações, as quais foram denegadas pela D RJ Florianópolis. Em ato contínuo, foram interpostos os competentes Recursos Voluntários a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em um total de oito. 4.Destes, sete foram distribuídos à Quarta Câmara, dentre os quais quatro relativos à Daros Construções e Edificações Ltda (processos n° 11516.008127/2008-49; 11516.008131/2008-15; 11.516.008129/2008-38; 11516.008130/2008-62), julgados de forma definitiva em 13/03/2013, com acórdão publicado em 22/05/2013 (transitado em julgado), anulando os autos de infração, conforme ementa que segue:... É o relatório! Voto Vencido Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino, Relator. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário apresentado é tempestivo e obedece aos requisitos legais, portanto dele tomo conhecimento. Conheço também da petição de fls. 394 e ss, com fundamento no art. 16, §4º b do Decreto nº 70.235, de 1972. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA Tendo em vista que fui vencido quanto à diligência determinada pelo Colegiado, na medida em que entendi que os elementos constantes dos autos se mostraram suficientes para a conclusão do julgamento, deixo de consignar meu voto nesta oportunidade. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino Fl. 427DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 2402-001.186 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.008017/2008-87 Voto Vencedor Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Redator designado. Conforme exposto no relatório supra e nos termos do Relatório Fiscal (p. 30), trata-se o presente caso de Auto de Infração referente ao DEBCAD nº 37.194.050-8 (p. 2), com vistas a exigir débitos relativos às contribuições dos segurados empregados, incidente sobre a mho de obra na construção do edificio Comercial Kosmos, cujo cálculo foi efetuado por aferição indireta, sendo aplicada a metodologia de apuração de mão de obra com base no CUB — Custo Unitário Básico, divulgado pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil — SINDUSCON/SC. De acordo com a autoridade administrativa fiscal, tal aferição ocorreu em função da desconsideração do custo de mão-de-obra contabilizado pelo contribuinte, tendo em vista que a empresa não registrou o movimento real das despesas efetuadas para as obras, conforme relatado nos itens II e III do Relatório Fiscal e de acordo com o que determina o art. 33, §§ 30, 40 e 6°, da Lei n.° 8.212/91. A Recorrente, reiterando os termos da impugnação apresentada, esgrime suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: * ilegalidade do arbitramento; * obrigatoriedade da adoção do CUB vigente ao tempo do fato gerador; * da efetiva base de cálculo do tributo; e * não cabimento da multa isolada. Ato contínuo, após a apresentação da sua peça recursal, a Contribuinte peticiona nos autos (p. 394), informando que: 1. As obras das empresas do grupo Daros - Daros Engenharia Ltda e Daros Construções e Edificações Ltda - foram fiscalizadas quanto aos exercícios de 2006 e 2007. Ambas tiveram contra si lavrados diversos autos de infração, todos no dia 12/12/2008, relativamente as contribuições sociais incidentes sobre a remuneração (de segurados empregados, contribuintes individuais e trabalhadores avulsos), e a devida a terceiros, bem como o SAT. 2. O crédito tributário foi apurado por arbitramento, mediante aplicação da metodologia de apuração indireta da mão-de-obra tendo por base o Custo Unitário Básico (CUB) da construção civil, "[...] em função da desconsideração do custo de mão-de-obra contabilizado pelo contribuinte, tendo em vista que a empresa não registrou o movimento real das despesas efetuadas para as obras". 3. Ambas as empresas, outrossim, apresentaram impugnações, as quais foram denegadas pela DRJ Florianópolis. Em ato contínuo, foram interpostos os competentes Recursos Voluntários a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em um total de oito. 4. Destes, sete foram distribuídos à Quarta Câmara, dentre os quais quatro relativos à Daros Construções e Edificações Ltda (processos nº 11516.008127/2008-49; 11516.008131/2008-15; 11.516.008129/ 2008-38; 11516.008130/2008-62), julgados de Fl. 428DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 2402-001.186 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.008017/2008-87 forma definitiva em 13/03/2013, com acórdão publicado em 22/05/2013 (transitado em julgado), anulando os autos de infração, conforme ementa que segue: "VICIO MATERIAL. NULIDADE. Quando a descrição do fato não é suficiente para a certeza de sua ocorrência, carente que é de algum elemento material necessário para gerar obrigação tributária, o lançamento se encontra viciado por ser o crédito dele decorrente duvidoso. OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES. TABELA DO CUB. Quando a escrituração contábil registra o período de realização da obra de construção civil se aplica a tabela do CUB vigente no período de ocorrência dos fatos geradores. Recurso Voluntário Provido. (CARF – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária - Processo nº 11516.008127/200849. Recurso Voluntário. Acórdão nº 2402003.458. -Sessão de 13 de março de 2013). 5. Diante disso, requer a juntada do acórdão em anexo (doc. 01), bem como que o referido precedente seja levado em consideração quando da análise dos recursos relativos à empresa Daros Edificações Ltda, tendo em vista que se tratam acerca dos mesmos fatos (mesma fiscalização e mesmo procedimento de apuração do crédito tributário). Por fim, mas não menos importante, na presente sessão de julgamento, realizada em 01/02/2023, a patrona da Contribuinte informou que esta obteve êxito em ação judicial, na qual, inclusive, teria sido produzida perícia, validando a sua contabilidade. Como se vê, a Contribuinte defende, desde o princípio, a validade dos seus registros contábeis e, por conseguinte, a ilegalidade do arbitramento realizado pela Fiscalização, o que seria corroborado pelos precedentes administrativos e judiciais citados. Verifica-se que tais alegações / informações, em tese e a princípio, e sem que isso represente qualquer juízo de valor nesta oportunidade, podem repercutir no presente lançamento fiscal. Neste contexto, à luz do princípio da verdade material, paradigma do processo administrativo fiscal, entendo ser imprescindível, no caso vertente, a conversão do presente julgamento em diligência para a Unidade de Origem para que a autoridade administrativa fiscal adote as seguintes providências: (i) intimar a Contribuinte para apresentar os seguintes documentos e informações: (i.i) resultado da pericia relizada no âmbito do processo judicial; (i.ii) pincipais peças do processo judicial (petição inicial, sentença, acórdãos, etc); (i.iii) informar se a ação judicial já transitou em julgado ou não. Caso positivo, informar quando ocorreu o trânsito em julgado. Caso negativo, informar o status atual do processo judicial, destacndo a última decisão válida proferida naqueles autos; Fl. 429DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 2402-001.186 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.008017/2008-87 (i.iv) quadro esquemático referentes às autuações lavradas em 12/12/2008, relativas às obras das empresas do grupo Daros - Daros Engenharia Ltda e Daros Construções e Edificações Ltda, informando, dentre outros, os seguintes dados: número do processo, objeto (tributo exigido), período fiscalizado, conteúdo (resumido) e número de acórdão de todas as decisões (DRJ e/ou CARF) já proferidas em cada um dos processos administrativos e status atual do processo. (ii) com base nas informações e documentos que vierem a ser apresentados pela Contribuinte, elaborar informação fiscal conclusiva acerca da procedência ou não do lançamento fiscal, prestando, dentre outras, as seguintes informações: há identidade de matéria (total ou parcial) entre a ação judicial e o presente processo administrativo? As autuações lavradas em 12/12/2008, relativas às obras das empresas do grupo Daros - Daros Engenharia Ltda e Daros Construções e Edificações Ltda, seguiram o mesmo racional? Caso positivo, eventual decisão definitiva (favorável ou desfavorável) proferida em um processo administrativo (ou, se for o caso, na ação judicial mencionada pela Contribuinte) é aplicável aos demais casos? (iii) cientificar a Contribuinte do resultado da diligência fiscal para que, a seu critério, apresente manifestação no prazo de 30 (trinta) dias. Após, retornar os autos para este Conselho para prosseguimento do julgamento do recurso. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 430DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10218.000674/2003-73
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 1999 ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. Para efeitos de apuração do ITR será considerada área efetivamente utilizada àquela que tenha sido objeto de exploração extrativa, assim considerada a área total de plano de manejo sustentado, desde que aprovado pelo órgão competente, e cujo cronograma esteja sendo cumprido pelo contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 391-00.034
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: PRISCILA TAVEIRA CRISOSTOMO
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Recorrida DRJ/RECIFE/PE 110 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 1999 ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. Para efeitos de apuração do ITR será considerada área efetivamente utilizada àquela que tenha sido objeto de exploração extrativa, assim considerada a área total de plano de manejo sustentado, desde que aprovado pelo órgão competente, e cujo cronograma esteja sendo cumprido pelo contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. 1g, ,.„ PRIS V; '`gi EIRA CRISÓSTOMO Pre *dente -' Exercício e Relatora Participaram, , • da, do rresente julgamento, os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva (Suplente) e José Fernandes do Nascimento (Suplente). 1 Processo n° 10218.000674/2003-73 CCO3/T91 Acórdão n.° 391-00.034 Fls. 66 Relatório Versa o presente sobre Auto de Infração que exige o pagamento de Crédito Tributário no montante de R$ 27.421,99, a título de Imposto sobre Propriedade Territorial Rural — ITR, referente ao exercício de 1999. O contribuinte foi devidamente intimado à apresentar documento comprobatórios da área de Exploração Extrativa declarada na DITR/1999. Como não o fez, o FISCO entendeu por bem glosar a área em tela. Cientificado, o contribuinte apresentou impugnação fls. 17/30, onde apresentou Instrumento de Alteração Contratual — fls. 18 e 19; cópia do Auto de Infração — fls. 20/27; Termo de Responsabilidade de Manutenção de Floresta Manejada — Fls. 28/29; Cópia do Registro do Imóvel — Fls. 30. A DRF de Marabá solicitou cópia simples da carteira de identidade do Requerente e a Cópia simples autenticada do contrato social — fls. 34. Nas fls. 37/39, o contribuinte fez ajuntada dos documentos solicitados. Em primeira instância, a DRJ/Recife decidiu pela PROCEDÊNCIA do lançamento, pois o contribuinte não apresentou o plano de manejo sustentado pelo IBAMA, até 31/12/1998, com reza a legislação. Cientificado do teor do acórdão da DRJ/Recife, o contribuinte protolizou tempestivamente Recurso Voluntário dirigido a este Conselho. Em síntese diz: - Que a área objeto do presente lançamento está ocupada pelo Movimento dos • Sem Terra desde 1996; - Que em agosto de 2006 estas terras foram objeto de assentamento efetuado pelo INCRA, de modo não pertencer mais ao patrimônio da Empresa Recorrente. Ao Recurso apresentado, foi anexado cópia do comunicado e Protocolo emitido pelo INCRA. É o relatório. 2 Processo n° 10218.000674/2003-73 CCO3/T91 Acórdão n.° 391-00.034 Fls. 67 Volto Conselheira Priscila Taveira Crisóstomo, Relatora Trata-se de impugnação de Auto de Infração de fls. 04 a 10, no qual se exige o pagamento da diferença do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural — ITR do exercício de 1999, relativo ao imóvel rural denominado "FAZENDA CACHIMBÃO", localizado no município de NOVO REPARTIMENTO - PA, acrescida de juros moratórios e multa de oficio, totalizando o Crédito Tributário de R$ 27.421,99. Da leitura dos autos, nota-se que a questão impugnada está embasada em • requerimento de exclusão de área não tributável, aduzindo-se a existência aproximada de 1.012,50 ha de Área de Exploração Extrativa. A DRJ — Recife decidiu pela procedência do Lançamento, tendo em vista a ausência de documentação comprobatória. Em Recurso Voluntário, o contribuinte diz que a área em questão foi ocupada pelo Movimento dos Sem Terra, desde 1996, e que a mesma não pertence mais ao patrimônio da Empresa. Para comprovar o alegado, juntou cópia do Protocolo do Processo de desapropriação datado de 2006. Fato é que a simples cópia do protocolo não revela a situação da área em questão, e nem tão pouco comprova a ocupação dos MST desde 1996. Faz-se necessário documentação mais robusta. • Diante da ausência de documentos comprobatórios, nada do que o contribuinte legou foi comprovado, ademais, se a terra está tomada desde 1996, não vejo razão lógica para que o contribuinte declare e pague o imposto desde então. Razoável seria que o contribuinte tivesse tomado providências desde 1996, ou seja, desde a época que o MST invadiu as suas terras. Observa-se que o protocolo do processo de desapropriação é datado de 14/08/2006 e, o Auto de Infração se refere ao exercício de 1999. Diante de todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 21 de r bro de 2008 ‘ ff4 ,0 PRISC RA CRISÓSTOMO - Relatora 3

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Numero do processo: 13971.722100/2017-10
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Mar 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 RECURSO ESPECIAL. SIMILITUDE FÁTICA. NECESSIDADE. VERIFICAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. É imperioso, para que se possa verificar o dissenso jurisprudencial entre câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF, que as decisões em confronto versem sobre situações fáticas similares. Somente em tal contexto se poderá verificar a divergência quanto à legislação tributária aplicável ao caso em apreço.
Numero da decisão: 9101-006.422
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Livia De Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli, Alexandre Evaristo Pinto e Gustavo Guimarães da Fonseca que votaram pelo conhecimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-006.420, de 8 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13971.722085/2017-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Livia De Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli, Alexandre Evaristo Pinto e Gustavo Guimarães da Fonseca que votaram pelo conhecimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-006.420, de 8 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13971.722085/2017-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).

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HERING Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 RECURSO ESPECIAL. SIMILITUDE FÁTICA. NECESSIDADE. VERIFICAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. É imperioso, para que se possa verificar o dissenso jurisprudencial entre câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF, que as decisões em confronto versem sobre situações fáticas similares. Somente em tal contexto se poderá verificar a divergência quanto à legislação tributária aplicável ao caso em apreço. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Livia De Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli, Alexandre Evaristo Pinto e Gustavo Guimarães da Fonseca que votaram pelo conhecimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-006.420, de 8 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13971.722085/2017-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 21 00 /2 01 7- 10 Fl. 272DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.422 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.722100/2017-10 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial interposto pelo sujeito passivo em face de acórdão que negou provimento ao recurso voluntário. O dispositivo da decisão observa que o julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.542, de 20 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 13971.902897/2013-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Em seu recurso especial, o sujeito passivo questiona a premissa do acórdão recorrido de que “para se aproveitar dos benefícios fiscais com inovação tecnológica, tais programas devem ser controlados contabilmente em contas específicas”, e nesse ponto alega divergência com relação aos paradigmas 1302-001.959 e 1302-002.133. Em 27 de outubro de 2021, Presidente de Câmara deu seguimento ao recurso especial, especificamente quanto ao paradigma 1302-002.133, observando: (...) O presente processo trata de PER/DCOMP em que se pleiteia indébito a título de pagamento a maior de IRPJ do ano-calendário 2011 – com base no lucro real. A Recorrente alegou, em manifestação de inconformidade, que teria apurado IRPJ devido de R$ 28.024.492,14, recolhido em 3 (três) parcelas que, ao final, somaram R$ 28.160.578,56, evidenciando recolhimento a maior de R$ 136.086,42. Somente apresentou o PER/DCOMP após a retificação da DIPJ e a autoridade desconsiderou a retificação da DCTF, que teria sido necessária para adequar o valor devido, na forma em que declarado na DIPJ Anual - Anexo IV, em virtude de concessão de incentivo fiscal relativos a Dispêndios com Inovação Tecnológica de que trata o art. 19 da Lei nº 11.196/2005, conforme divulgação disponibilizada em Dezembro de 2012, pelo MCTI - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (Anexo V) - "Lei do Bem", conforme item 121 da lista constante do Anexo IV do Relatório Anual da utilização de incentivos fiscais, juntado como Anexo V. Observou que a homologação do incentivo foi tornada conhecida apenas em dezembro de 2012, ou seja, após o fechamento dos valores anuais e do prazo de entrega das obrigações acessórias originais. Dai a necessidade de retificação e o direito em ter repetido o indébito recolhido a maior. A autoridade julgadora de 1ª instância indeferiu a manifestação de inconformidade sob o fundamento de que “os dispêndios com pesquisa e desenvolvimento de inovação tecnológica somente poderão ser deduzidos do lucro líquido se forem controlados contabilmente em contas específicas” e, diante do conjunto probatório dos autos não homologou a compensação. No recurso voluntário afirmou que a documentação apresentada estaria de acordo com o que prevê a Lei 11.196/2005, no tocante a contabilização dos dispêndios com gastos de inovação, em “contas específicas”, não havendo razão alguma para a glosa do crédito. Ou, alternativamente, que lhe fosse concedido o direito de reclassificar suas contas para atendimento aos preceitos exigidos, em atenção ao princípio da verdade material. A Conselheira relatora do voto proferido no acórdão recorrido adotou como fundamento de decidir o voto proferido em processo de auto de infração da mesma contribuinte dos Fl. 273DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.422 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.722100/2017-10 anos de 2011 a 2013 de IRPJ e CSLL, utilizando-se das razões daquele julgado que coadunam com as razões da Delegacia de origem para desconsiderar as despesas de P&D da Contribuinte, tendo em vista que a empresa não cumpriu os requisitos legais para a dedutibilidade dos valores, conforme abaixo Em resumo, deduziu-se entendimento no sentido de que é o MCTI que possui competência para opinar sobre matéria técnica a ele afeita, mas é a RFB que detém a competência legal para auditar as empresas beneficiadas com incentivos fiscais, naquilo que diz respeito às suas obrigações tributárias. Explicou que a lei que regula benefícios fiscais deve ser interpretada de forma restrita e, nesse contexto, o termo “contas específicas” deveria ser interpretado como contas individuais e específicas para cada um dos lançamentos atinentes a dispêndios com inovação tecnológica. Considerou que as planilhas apresentadas junto da impugnação foram insuficientes para reverter o lançamento. (...) (...) Acórdão nº 1302-002.133. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 INOVAÇÃO TECNOLÓGICA. BENEFÍCIO FISCAL. LEI DO BEM. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL ESPECÍFICA. RELATÓRIOS GERENCIAIS ANALÍTICOS. PARECER DO MCTI e INT. Não há óbice a reclassificação contábil, quando demonstrada escrituração em contas específicas, em conformidade com a Lei do Bem, complementada por relatórios gerenciais analíticos que demonstram os valores contabilizados. Projetos aprovados pelo INT, por meio de pareceres específicos que concluíram pelo enquadramento na Lei do Bem, devem ser considerados para fins de colhimento dos benefícios fiscais previstos em tal Lei. Esta decisão apreciou lançamentos de IRPJ e CSLL dos anos de 2007 a 2009, decorrentes de glosa de exclusão de dispêndios com pesquisas tecnológicas e desenvolvimento de inovação tecnológica. O sujeito passivo não mantinha contas específicas de registros dos dispêndios, no curso dos anos-calendário, mas promovia uma “reclassificação” ao final de cada período. Além disso, fora emitido parecer desfavorável do Ministério de Ciência e Tecnologia, que teria descaracterizado os dispêndios de P&D incorridos pela contribuinte, no ano-calendário de 2007. A Autoridade Julgadora de 1ª instância manteve os lançamentos ao argumento de que “os dispêndios com recursos humanos e serviços de terceiros, referentes à pesquisa e inovação tecnológica, obrigatoriamente, deverão estar em contas especialmente criadas para tal fim, e, portanto, separadas das demais despesas da empresa”, e que “o contribuinte teria que registrar os dispêndios à medida que os mesmos fossem ocorrendo e na conta específica e não em outra conta para posteriormente reclassificá- la”, mantendo os lançamentos. Após a realização de diligências para esclarecimento da motivação do parecer desfavorável do MICT, o Colegiado do CARF deu provimento ao recurso e, quanto a reclassificação dos registros, acompanhou os votos deduzidos na Resolução nº 1101- 000.079, que havia convertido o julgamento na realização de diligências. Ambos os votos – vencido e vencedor – registrados na referida resolução, entenderam que não macularia a dedução dos dispêndios com pesquisas tecnológicas e desenvolvimento de inovação tecnológica, o fato de os registros terem sido classificados em conta geral no curso do ano-calendário, mas terem sido reclassificados ao final de cada período de Fl. 274DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.422 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.722100/2017-10 apuração em contas específicas. Como o voto do paradigma faz remissão ao teor da resolução, é de se colacionar os trechos do voto vencido da resolução, do voto vencedor da resolução e do voto proferido no paradigma, respectivamente: Voto vencido da resolução: [...] O fato de a Recorrente a princípio ter alocado durante o curso de cada ano- calendário entre 2007 e 2009, os montantes atinentes a despesas com pesquisas tecnológicas e desenvolvimento com inovação tecnológica em contas contábeis gerais utilizadas para registro despesas com demais fornecedores, seguindo o mesmo rito para os custos com recursos humanos, para somente depois ao final do período reclassificá-los de uma única vez para contas específicas de ativo, visando o atendimento do requisito constante do art. 22 da Lei nº 11.196/05, não tem o condão de por si só invalidar o beneficio fiscal usufruído, sob pena de indevida prevalência da forma sobre o conteúdo, tão combatida nos mais diversos tipos de situações, principalmente nos afamados planejamentos tributários. Está claro nos autos, de que o princípio da competência foi observado pelo contribuinte quanto ao reconhecimento dos dispêndios com P&D, na medida em que foram considerados nas demonstrações financeiras dos anos-calendário em que incorridas. Até posso concordar com a autoridade lançadora que o ideal, pela boa técnica contábil seria ordinariamente o contribuinte ter promovido o registro dos valores diretamente nas contas específicas, voltadas para o assento dos citados dispêndios qualificados, mas daí a entender que a simples reclassificação global feita ao final do período de apuração invalida o benefício fiscal concedido é subverter a razão do incentivo e constituir um fato gerador de penalidade não previsto em lei. O requisito previsto como condição legal para a fruição do benefício refere-se a necessidade de controle contábil dos dispêndios em contas específicas. Desta feita, considerando este requisito de fruição, apenas valores não registrados nas referidas contas, poderiam ser objeto de glosa em ato fiscalizatório. [...] Voto vencedor da resolução: Endosso as extensas razões expostas pelo I. Relator para concluir que o fato de classificar os dispêndios com P&D em conta específica apenas ao final do período de apuração não macula a condição imposta pelo art. 22 da Lei nº 11.196/2005 para fruição do incentivo fiscal. Tal conduta apenas legitimaria a glosa das parcelas que não foram classificadas em conta específica. [...] Voto condutor do paradigma: Dessa forma, alinhado com as conclusões do Voto Vencedor do Acórdão, que designou a diligência em questão, entendo que não há óbice a reclassificação contábil ocorrida, eis que escriturou-se em contas específicas, em conformidade com a Lei do Bem, e apresentou-se relatórios gerenciais analíticos que demonstram os valores contabilizados. [...] Fl. 275DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.422 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.722100/2017-10 O voto proferido no acórdão recorrido concluiu que o pleito da Recorrente para lhe fosse permitida a reclassificação deveria ser negado, porque a legislação exigiria que fosse mantido o controle em contas específicas, entendida a expressão “controle” como sendo registros contemporâneos dos dispêndios aos fatos, como se nota dos seguintes trechos: Quanto ao pedido da interessada para "reclassificar suas contas para atendimento aos preceitos determinados", vale relembrar o significado do termo "controle" constante do inciso I do artigo 22 da Lei nº 11.196/2005, já mencionado neste voto: este termo implica que o registro deve ocorrer no momento da ocorrência dos fatos, sem o quê não há que se falar em controle. O sentido etimológico da expressão “controle” é: "ato, efeito ou poder de controlar; domínio; governo; ...", enfim, é uma conduta que pressupõe a contemporaneidade com os fatos de interesse. Note-se que o texto legal não menciona “registrados”, “escriturados” ou “contabilizados”, mas sim “Os dispêndios e pagamentos de que tratam os arts. 17 a 20 desta Lei serão controlados contabilmente em contas específicas” [d.n.]. Pensar de modo diferente esvaziaria o sentido do termo “controle”. Se o registro pudesse ser feito posteriormente, não haveria sentido em se falar de controle. Não basta registrar ou contabilizar, tem que controlar os dispêndios e isto envolve o registro no momento correto e não a posteriori. Ressalte-se que não se trata, no presente caso, de mero descumprimento de formalidades contábeis, mas sim da falta de comprovação de um benefício fiscal através de normas específicas, que, como vimos, não foram cumpridas. Portanto, não há como se acatar o pedido da interessada para reclassificação dos lançamentos contábeis, visto que a lei estabeleceu a forma (contas específicas) e o prazo (controle no momento da ocorrência dos fatos) para a contabilização. Para que fosse cumprido o requisito do art. 22, I, da Lei do Bem, ou seja, o controle dos dispêndios, o contribuinte teria que os registrar à medida que fossem ocorrendo e em contas específicas, não em outra conta para posteriormente reclassificá-los. Este paradigma, apreciando situação fática similar, que diz respeito à possibilidade de reclassificar, ao final do período de apuração, em contas específicas, o controle dos dispêndios com pesquisas tecnológicas e desenvolvimento de inovação tecnológica, deduziu conclusão divergente daquela adotada no acórdão recorrido, o que caracteriza a divergência jurisprudencial. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões questionando exclusivamente o mérito do recurso especial. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever o voto vencido, que pode ser consultado no acórdão paradigma e deverá ser considerado, para todos os fins regimentais, Fl. 276DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.422 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.722100/2017-10 inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Com a devida vênia, ouso discordar do entendimento da ilustre Relatora, em que pesem os argumentos e os fundamentos por ela apresentados. Minha discordância se funda na ausência da similitude fática entre os lançamentos que embasaram as decisões, aparentemente conflitantes, para se apontar a divergência jurisprudencial. Reproduzo trecho do voto da ínclita Relatora que é ponto fulcral da minha discordância: O único acórdão aceito como paradigma, 1302-002.133, analisou acusação fiscal baseada em dois únicos fundamentos, tendo o voto afirmado que “as razões pelas quais foram adicionadas as despesas incorridas com os referidos onze projetos (2007), basearam-se em dois pontos: a) parecer do MCTI desfavorável à recorrente [não caracterizando os projetos como inovação tecnológica]; e b) conclusão de que os respectivos registros contábeis não estariam em conformidade com a Lei do Bem, pelo fato de terem sido objeto de reclassificação na fase final dos projetos.” Como tese de defesa para a primeira acusação (que não interessa ao presente caso e comento apenas por coerência), o sujeito passivo daqueles autos apresentou parecer do Instituto Nacional de Tecnologia- INT (para confrontar a conclusão do MCTI), o que foi acatado pelo voto em tal paradigma, rejeitando-se assim a primeira acusação da autoridade autuante. Quanto à segunda acusação, relativa ais aos registros contábeis (esta sim de interesse ao presente caso), o acórdão concordou que “alinhado com as conclusões do Voto Vencedor do Acórdão, que designou a diligência em questão, entendo que não há óbice à reclassificação contábil ocorrida, eis que escriturou-se em contas específicas, em conformidade com a Lei do Bem, e apresentou-se relatórios gerenciais analíticos que demonstram os valores contabilizados.” (grifamos) Ali a discussão era, essencialmente, o modo de se realizar os registros contábeis, não se tendo discutido acerca do conteúdo de tais contas. O voto conclui que, uma vez rechaçados os dois únicos argumentos da acusação fiscal para a glosa dos dispêndios, esta não mais se sustentaria. A comparação entre os precedentes permitiria identificar a ocorrência de dissenso jurisprudencial, nos seguintes termos: A decisão recorrida entendeu que o requisito legal de registro em contas contábeis específicas demandaria contas contábeis “únicas/exclusivas” criadas no plano de contas da empresa para registros dos dispêndios com inovação tecnológica, e nesse contexto também rejeitou o pedido do contribuinte de reclassificação de suas contas contábeis em uma conta “única/exclusiva” sob o argumento de que “o registro deve ocorrer no momento da ocorrência dos fatos”. Já o paradigma igualmente exige contas contábeis únicas/exclusivas, mas aceitou a reclassificação contábil, baseada em relatórios gerenciais analíticos que demonstram os valores contabilizados.” (negritos nossos, sublinhados originais) A leitura do excerto mostra que – embora se discuta, por ser dicção legal, a necessidade de contas contábeis específicas para controle dos dispêndios com inovação tecnológica Fl. 277DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.422 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.722100/2017-10 – a situação fática que encerra a discussão entre as decisões em confronto se mostram totalmente distintas. A uma porque a motivação do lançamento da decisão paradigmática se baseia em dois pressupostos fáticos, como bem apontado pela Conselheira Relatora. O primeiro, desconsideração do cumprimento dos requisitos por autoridade específica sobre a matéria, e o segundo, a falta contabilização específica. Como dito no exame de admissibilidade, o sujeito passivo não mantinha contas específicas para os registros, mas promovia uma reclassificação ao final do exercício (fls 8 do despacho, in fine). Já na decisão recorrida, o lançamento se dá por ausência da contabilização especial e mais, de valores contabilizados incorretamente, o que alterou o saldo contábil a ser utilizado para o benefício fiscal. O trecho abaixo do voto recorrido, especialmente nos pontos destacados, comprova a afirmação: Registre-se que a finalidade do artigo 22, inciso I, da Lei nº 11.196/2005 é que a contabilidade revele de maneira clara, direta e inquestionável os dispêndios ocorridos a título de pesquisa e inovação tecnológica, quando da efetiva ocorrência dos fatos ensejadores dos respectivos lançamentos contábeis. E não poderia ser de outra forma, pois o termo “controle”, que também consta naquele dispositivo, implica que o registro deve ocorrer no momento da ocorrência dos fatos, sem o quê não há que se falar em controle. O sentido etimológico da expressão “controle” é: "ato, efeito ou poder de controlar; domínio; governo; ...", enfim, é uma conduta que pressupõe a contemporaneidade com os fatos de interesse. Note-se que o texto legal não menciona “registrados”, “escriturados” ou “contabilizados”, mas sim “Os dispêndios e pagamentos de que tratam os arts. 17 a 20 desta Lei serão controlados contabilmente em contas específicas” [d.n.]. Pensar de modo diferente esvaziaria o sentido do termo “controle” do inciso I do artigo 22 da Lei nº 11.196/2005. A regra do controle em contas específicas não é propriamente uma regra contábil, mas regra tributária versando sobre matéria contábil. Assim, não há conflito entre a legislação fiscal e as regras técnicas da contabilidade. Por outro lado, é verdade que a regra dos registros em contas e centros de custo específicos facilitam o controle e a verificação das despesas incentivadas, mas também é verdade que a regra legal contida no art. 22, inciso I, da Lei do Bem não é um preceito vão, sem finalidade, e não se reduz a mero conselho ao contribuinte destituído de força obrigacional. Fixado o conceito de "contas específicas", passa-se à análise dos fatos. A partir do Relatório Fiscal e dos demais documentos que compõem os autos, verifica se que a forma utilizada pela CIA. HERING na contabilização dos dispêndios com inovação tecnológica não atendeu aos requisitos da legislação aplicável, conforme se depreende da seguinte síntese: - Em 2011, os gastos com salários e encargos aplicados em inovação tecnológica somaram R$ 857.533,47, conforme informação da CIA. HERING, mas o valor total desses gastos nas contas indicadas totalizaram R$ 1.005.173,00 (diferença de R$ 147.639,53). - Em 2012, os dispêndios com salários e encargos aplicados em inovação tecnológica foram de R$ 2.931.846,69, enquanto o valor consolidado das contas Fl. 278DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.422 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.722100/2017-10 contábeis relacionadas alcançou R$ 6.386.623,68 (diferença de R$ 3.454.776,99). - Em 2013 também se observou a mesma inconsistência, pois os dispêndios com salários e encargos aplicados em inovação tecnológica foi de R$ 907.882,12, quando os valores contabilizados nas contas indicadas totalizaram R$ 4.034.594,66 (diferença de R$ 3.126.712,54). - Em 2012, os dispêndios com materiais aplicados em inovação tecnológica somaram R$ 3.272.014,71, enquanto o valor consolidado das contas contábeis relacionadas alcançaram a cifra de R$ 4.487.043,20 (diferença de R$ 1.215.028,49). - Em 2013 idêntica constatação se repetiu, pois os dispêndios com materiais aplicados em inovação tecnológica foi de R$ 1.185.538,79, quando os valores contabilizados nas contas indicadas totalizaram R$ 2.959.400,14 (diferença de R$ 1.773.861,35). - Durante a fiscalização, a empresa foi intimada a apresentar relação com todos os lançamentos contábeis dos dispêndios com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica efetuados nos anos-calendário 2011 a 2013, na hipótese de não possuir contas contábeis específicas para o registro exclusivo desses dispêndios (o que, como vimos, se configurou), mas não houve atendimento. Pelos dados acima, constata-se um valor total a maior contabilizado nas contas relativas ao benefício fiscal, nos três anos auditados, equivalente a R$ 9.718.018,90, o que confirma que as contas contábeis vinculadas às atividades de P&D foram criadas pela empresa com outros propósitos, sendo os lançamentos contábeis ali realizados, invariavelmente, em valores superiores aos dispêndios informados como tendo sido aplicados em inovação tecnológica. Todas estas constatações da auditoria foram relatadas (e intimadas) à contribuinte no curso da ação fiscal, mostrando a impossibilidade de se identificar na contabilidade da empresa os lançamentos vinculados aos dispêndios com inovação tecnológica, mas a contribuinte, em resposta, limitou-se a prestar esclarecimentos sobre o conceito de centro de custo e sua aplicação pela empresa.” (grifamos) Assim, não se pode concordar que se admitida a existência de dissenso interpretativo entre decisões exaradas em situações fáticas tão distintas. Na decisão recorrida, além da ausência de contabilização específica, os valores registrados não correspondiam às despesas com P&D. No paradigma, além de tais valores serem comprováveis, ainda existia forma distinta da prevista em lei de seus registros. Como dito alhures, a similitude fática é imprescindível para a comprovação da divergência interpretativa entre turmas do CARF. Ausente tal pressuposto recursal não se pode, sob pena de fazer-se da CSRF uma instância revisora, conhecer-se do recurso especial. Por todo o exposto, e pelos fundamentos apresentados, voto por não conhecer do recurso especial do contribuinte. Fl. 279DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.422 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.722100/2017-10 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente Redator Fl. 280DF CARF MF Original

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9784231 #
Numero do processo: 10120.900847/2012-25
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Mar 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO OFERTADO. CERTEZA E LIQUIDEZ. PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Incumbe ao contribuinte a prova de que o crédito por ele oferecido em Declaração de Compensação reúne os atributos de certeza e liquidez.
Numero da decisão: 1001-002.852
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sidnei de Sousa Pereira e Fernando Beltcher da Silva.
Nome do relator: FERNANDO BELTCHER DA SILVA
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CRÉDITO OFERTADO. CERTEZA E LIQUIDEZ. PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Incumbe ao contribuinte a prova de que o crédito por ele oferecido em Declaração de Compensação reúne os atributos de certeza e liquidez. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sidnei de Sousa Pereira e Fernando Beltcher da Silva. Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário do contribuinte em epígrafe contra o Acórdão n° 08-48.210, da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE). Na origem, a pessoa jurídica apresentara Declarações de Compensação (“DComp”) objetivando liquidar débitos próprios lançando mão de crédito alusivo a saldo negativo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica do ano-calendário 2006, este levantado no montante de R$ 6.352,00. Autoridade fiscal da unidade da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil de circunscrição do sujeito passivo proferiu Despacho Decisório, denegando o direito creditório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 08 47 /2 01 2- 25 Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.852 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.900847/2012-25 postulado, ao argumento de que parcelas que o compuseram não foram confirmadas (retenções na fonte e estimativa de dezembro de 2006, tida por compensada). A não confirmação da estimativa de dezembro de 2006 decorreu do fato de que tal débito não teria sido levado a qualquer compensação. Sobreveio Manifestação de Inconformidade. Por bem resumir as alegações do contribuinte naquele apelo inaugural, transcrevo excerto do relatório da decisão recorrida: Com a apresentação da DIPJ/2007, o contribuinte pretende demonstrar a correspondência das parcelas de composição do crédito e o saldo negativo. O colegiado a quo (“DRJ”) julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente. No tocante às retenções do imposto na fonte não confirmadas, no valor de R$ 10.216,98 (fonte pagadora inscrita no Cnpj sob o n° 00.000.000/0311-51), a DRJ, após trazer à baila a legislação pertinente, referente à comprovação da retenção mediante informe de rendimentos emitido em nome da beneficiária pela fonte pagadora, teceu as seguintes considerações: Por essa razão, o imposto retido na fonte apenas poderá ser compensado se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora (no teor do art. 988 do Decreto nº 9.580, de 2018), sem esquecer da necessidade de demonstrar, efetivamente, através de registros contábeis e fiscais, que as receitas sobre as quais incidiram as retenções foram oferecidas à tributação na apuração do imposto devido, na forma do art. 228, III do Decreto. [...] A respeito disso, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) sumulou o entendimento acerca da obrigatoriedade do oferecimento à tributação das receitas correspondentes à retenção na fonte, na Súmula nº 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. [...] Na hipótese excepcional de a fonte pagadora não fornecer o comprovante de rendimentos ao beneficiário, não transmitir a DIRF ou preenchê-la indevidamente, somente quando verificada, de forma contundente e cabal, por outros meios de prova, a ocorrência do pagamento de valores e a retenção dos tributos respectivos é que a autoridade tributária poderá reconhecer o direito creditório pleiteado. [...] O contribuinte não apresentou o informe de rendimentos da fonte pagadora, obrigando- nos a consultar os sistemas internos apenas para ratificar a existência ou não de DIRF retificadora que tenha modificado o quadro fático sobre o qual trabalhou a unidade de origem. Conforme se observa no Resumo do Beneficiário da DIRF, não houve mudança na situação, tendo a unidade de origem reconhecido as retenções na fonte identificadas Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.852 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.900847/2012-25 nesta declaração. Portanto, não resta nada a ser feito ante a não apresentação dos informes de rendimentos de que trata o Regulamento do Imposto de Renda. No que tange à estimativa de CSLL de dezembro de 2006, informada como compensada pelo contribuinte em sua DComp no montante de R$ 120.743,94, a DRJ reformou em parte o Despacho Decisório, para admitir que R$ 85.574,08 compusessem a apuração do imposto, após perceber que o contribuinte cometera erro de preenchimento da Declaração de Compensação em que discrimina a composição do saldo negativo de IRPJ pleiteado. Contudo, o desfecho permaneceu o mesmo, não havendo crédito a ser conferido ao sujeito passivo: Cotejando a DCTF, verifico que o contribuinte cometeu erro na elaboração da DCOMP, tendo aglutinado num único mês (dezembro) as compensações levadas a efeito ao largo do período de apuração, que totalizam R$ 85.574,08. Ao analisar a referida compensação, a autoridade tributária na unidade de origem expediu o Despacho Decisório 017590496, Processo 10120.900845/2012-36, que reconheceu apenas o saldo negativo de R$ 1.600,41. Ao apreciar a manifestação de inconformidade manejada pelo sujeito passivo contra esta decisão, a 2ª turma da DRJ/Belo Horizonte, em 15 de janeiro do presente ano, redigiu o acórdão 02-88.952, em que julgou procedente em parte a defesa, reconheceu o direito creditório de R$ 119.143,53, além do já admitido no despacho decisório referido, e homologou as compensações em litígio até o limite do crédito deferido. Como resultado, todas as estimativas de IRPJ do ano-base 2006 foram extintas por compensação, veja: [...] Sendo assim, reformo o despacho decisório para reconhecer o crédito de R$ 85.574,08, referente a estimativas compensadas com saldo negativo de períodos anteriores. Desse modo, as parcelas de crédito confirmadas após o julgamento em primeira instância passam a totalizar R$ 164.535,01. Contudo, como o IRPJ devido é superior a este valor, R$ 193.010,87, não existe saldo negativo a ser reconhecido. Irresignado, recorre o contribuinte a este Conselho, reforçando que: seu crédito estaria demonstrado na DIPJ e demais informativos existentes nos arquivos digitais da RFB, que os valores recusados se acham regular e rigorosamente informados e identificados tanto nos DCOMP’s listados quanto nas DIPJ’s correspondentes; e que as informações trazidas pelo relator do voto condutor da decisão recorrida atinentes ao resultado de outro contencioso não guarda qualquer relação com o presente caso, o que ilustraria que a análise da DComp objeto dos autos não teria sido realizada a contento. Requer, em conclusão, que o recurso seja conhecido e provido, reformando-se a decisão de piso para que se dê a integral homologação das compensações declaradas. É o Relatório. Voto Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.852 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.900847/2012-25 Conselheiro Fernando Beltcher da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que dele conheço. De antemão, é de se ressaltar que estes autos tratam de Declaração de Compensação apresentada pelo contribuinte. Nessa senda, o crédito por ele ofertado deve reunir os indispensáveis atributos de certeza e liquidez, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966). O ônus de provar os fatos alegados, constitutivos do direito pleiteado, é do autor do feito, como assim rezam o art. 36 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e o inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil (Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015). A par do Despacho Decisório que lhe foi desfavorável, nada trouxe ao contencioso que viesse a comprovar a liquidez e certeza do crédito que postulara. Valera-se, apenas, da alegação genérica de que o crédito estaria adequadamente demonstrado e comprovado na DIPJ e na DComp, as quais, como visto, traziam informações completamente desencontradas. A autoridade fiscal glosou retenções supostamente sofridas na fonte e o valor da estimativa de dezembro de 2006 na composição do saldo negativo. Ciente, a Recorrente nada carreou aos autos para comprovação em contrário, que não fosse meramente sua DIPJ. Por outro lado, o relator do voto condutor do acórdão em combate foi extremamente diligente, buscando nas bases de dados da RFB por informações que viessem a labutar a favor do contribuinte. Ciente dos fundamentos e do resultado da decisão recorrida, a Recorrente, novamente, quedou-se inerte na comprovação dos fatos que alega, repetindo, pura e simplesmente, os argumentos genéricos e imprecisos contidos na Manifestação de Inconformidade e buscando, inutilmente, desqualificar o zeloso trabalho realizado pelo colegiado de piso. A Manifestação de Inconformidade já deveria ter sido adequadamente instruída, nos termos do artigo 16, inciso III, do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, sem prejuízo de apresentação de provas extemporâneas ou em sede de Recurso Voluntário (desde que, nesses casos, satisfizesse ao menos uma das hipóteses das alíneas do § 4º do mesmo artigo), sendo certo que o rito estabelecido no diploma em referência aplica-se aos casos como o presente (art. 74, § 11, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Reconhecendo a dedicação e o esmero do colegiado a quo, capitaneado pelo nobre relator, assinalo que o julgador administrativo deve lançar-se sobre a situação colocada nos autos, não lhe competindo, na tentativa de suprir deficiências causadas pela Recorrente, substituí-la na obrigação de produção de provas do fato alegado, preponderando, ao fim e ao cabo, o princípio do livre convencimento conferido à autoridade julgadora (art. 29 do Decreto n° 70.235, de 1972). Deste modo, valho-me dos fundamentos do Acórdão recorrido, reproduzido alhures, como razões de decidir, nos termos do art. 57, § 3º, do Anexo II do Regimento Interno Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.852 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.900847/2012-25 do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015, mantendo, assim, a glosa parcial da estimativa de IRPJ de dezembro de 2006 e das retenções do imposto na fonte. Salutar destacar que a prova da retenção sofrida na fonte não se faz exclusivamente pelo comprovante emitido pela fonte pagadora (Súmula CARF n° 143). A propósito, tal entendimento está expresso na decisão recorrida. Entretanto, a Recorrente não empreendeu esforço algum para provar ter sofrido a retenção em litígio, embora estivessem ao seu alcance elementos hábeis e idôneos para tanto, como: escrituração contábil e, especialmente, comprovantes dos recebimentos dos rendimentos líquidos do imposto retido (extratos bancários e afins). Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva Fl. 97DF CARF MF Original

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4719380 #
Numero do processo: 13837.000152/2004-53
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2002 SIMPLES. AUSÊNCIA DO ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. NULIDADE DO PROCESSO. A SOLICITAÇÃO DE REVISÃO DA VEDAÇÃO/EXCLUSÃO À OPÇÃO PELO SIMPLES - SRS NÃO CONSTITUI DOCUMENTO ADEQUADO, POR SI SÓ, PARA GARANTIR A EXCLUSÃO DO CONTRIBUINTE, ASSIM, FAZ-SE NECESSÁRIA A JUNTADA DO COMPETENTE ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO - ADE. Desta feita, não juntada aos autos a 1ª Via do ADE e sendo impossível a emissão de sua 2ª Via, o ato administrativo deixa de existir, juntamente com todos os seus efeitos, não havendo mais que se falar em exclusão ou impedimento ao regime simplificado. PROCESSO ANULADO
Numero da decisão: 391-00.066
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo ab initio, nos termo do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: PRISCILA TAVEIRA CRISOSTOMO
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ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2002 SIMPLES. AUSÊNCIA DO ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. NULIDADE DO PROCESSO. A SOLICITAÇÃO DE REVISÃO DA VEDAÇÃO/EXCLUSÃO À OPÇÃO PELO SIMPLES - SRS NÃO CONSTITUI DOCUMENTO ADEQUADO, POR SI SÓ, PARA GARANTIR A EXCLUSÃO DO CONTRIBUINTE, ASSIM, FAZ-SE NECESSÁRIA A JUNTADA DO COMPETENTE ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO - ADE. Desta feita, não juntada aos autos a 1ª Via do ADE e sendo impossível a emissão de sua 2ª Via, o ato administrativo deixa de existir, juntamente com todos os seus efeitos, não havendo mais que se falar em exclusão ou impedimento ao regime simplificado. PROCESSO ANULADO

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-10T15:43:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-10T15:43:07Z; Last-Modified: 2009-11-10T15:43:07Z; dcterms:modified: 2009-11-10T15:43:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-10T15:43:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-10T15:43:07Z; meta:save-date: 2009-11-10T15:43:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-10T15:43:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-10T15:43:07Z; created: 2009-11-10T15:43:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-11-10T15:43:07Z; pdf:charsPerPage: 1322; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-10T15:43:07Z | Conteúdo => P1 CCO3/T91 Fls. 93 • 2-% • MINISTÉRIO DA FAZENDA -• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >- PRIMEIRA TURMA ESPECIAL Processo e 13837.000152/2004-53 Recurso n° 138.754 Voluntário Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Acórdão n° 391-00.066 Sessão de 22 de outubro de 2008 Recorrente INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ADUBOS BRASIL LTDA EPP Recorrida DRJ/CAMPINAS/SP • ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2002 SIMPLES. AUSÊNCIA DO ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. NULIDADE DO PROCESSO. A SOLICITAÇÃO DE REVISÃO DA VEDAÇÃO/EXCLUSÃO À OPÇÃO PELO SIMPLES - SRS NÃO CONSTITUI DOCUMENTO ADEQUADO, POR SI SÓ, PARA GARANTIR A EXCLUSÃO DO CONTRIBUINTE, ASSIM, FAZ-SE NECESSÁRIA A JUNTADA DO COMPETENTE ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO - ADE. Desta feita, não juntada aos autos a 1' Via do ADE e sendo impossível a emissão de sua 2a Via, o ato administrativo deixa de existir, juntamente com todos os seus efeitos, não havendo mais 111 que se falar em exclusão ou impedimento ao regime simplificado. PROCESSO ANULADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo ah initio, nos termo do voto da relatora. 4 PRIS IL RA CRISÓSTOMO Pre *dente xercício e Relatora . : . - Processo n° 13837.000152/2004-53 CCO3/T91 Acórdão n.° 391-00.066 Fls. 94 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva (Suplente) e José Fernandes do Nascimento (Suplente). • • 2 • Processo n° 13837.000152/2004-53 CCO3/T91 Acórdão n.° 391-00.066 Fls. 95 Relatório Trata o processo de pedido de reinclusão no Simples, sob a alegação de o contribuinte não ter sido notificado de sua exclusão e que, o sócio Jão Carlos Antequera já não possía mais a outra empresa desde 2002. A DRF indeferiu a solicitação do contribuinte. Inconformado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade à DRJ Campinas, alegando basicamente: Cerceamento de defesa devida a não notificação da exclusão; nulidade do ADE; • adoção da sistemática do lucro presumido a partie de 2005. A DRJ Campinas indeferiu a solicitação, sob a alegação que o fato gerador ocorreu independente da emissão / ciência do Ato. Resignado, interpôs Recurso Voluntário Tempestivo reforçando as suas alegações anteriormente feitas. É o relatório. 410 1-?/ 3 • Processo n° 13837.000152/2004-53 CCO3/T91 Acórdão n.° 391-00.066 Fls. 96 Voto Conselheira Priscila Taveira Crisóstomo, Relatora Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Observa-se a ausência da emissão/ciência do ADE, por parte do contribuinte. Ademais, considerando que o artigo 6, incisos I e II, da Instrução Normativa SRF n.° 094, de 24/12/1997, determina seja declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no artigo 5° da mesma Instrução Normativa; (ii) 4101 considerando que o _parágrafo único do artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, somente dispensa a assinatura do AFTN autuante quando o lançamento se der _por processo eletrônico, exigjndo, assim, a indicação do cargo ou função e o número da sua matrícula (observa-se a ausência da matrícula) Por fim, não é demais lembrar que A falta de ciência do Ato Declaratório de exclusão do SIMPLES impede o início dos seus efeitos, devendo a Recorrente permanecer no SIMPLES desde a data do início do efeito de sua opção pelo sistema. Pelo exposto, voto pelo reconhecimento de nulidade do procedimento a partir do ADE de exclusão do SIMPLES, por cerceamento ao direito de defesa. Sala das Sessões, em 22 bro de 2008 I'111~t- PRISCI CRISÓSTOMO - Relatora 411 4

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Numero do processo: 13805.001918/92-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 1992 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. SEARA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 11. APLICÁVEL. O direito da fazenda pública cobrar o crédito tributário permanecerá suspenso enquanto perdurar a fase litigiosa do Processo Administrativo Fiscal (PAF) inaugurada com a impugnação. Logo, o início da contagem do prazo prescricional pressupõe a constituição definitiva do crédito exigido, razão por que não se aplica a prescrição intercorrente no contencioso fiscal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. PAF. LAPSO MANIFESTO. INEXATIDÃO MATERIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. PRECLUSÃO. AUSENTE. Os notórios erros de cálculo e de escrita, assim entendido aqueles detectados em análise sumária, constituem-se matérias de ordem pública, à conta disso, tanto insuscetíveis de disponibilidade pelas partes como pronunciáveis a qualquer tempo e instância administrativa. Logo, podem e devem ser corrigidos de ofício, pois não se sujeitam às preclusões temporal e consumativa, que normalmente se consumam pela inércia do sujeito passivo. PAF. VERDADE MATERIAL. DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. APRESENTAÇÃO. FASE RECURSAL. REQUISITOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA. ADMISSIBILIDADE. Regra geral, os argumentos e as respectivas provas devem ser apresentados na impugnação, precluindo o direito do sujeito passivo trazê-los em momento processual diverso, exceto nos impedimentos causados por força maior, assim como quando eles pretenderem fundamentar ou contrapor fato superveniente. Logo, atendidos os preceitos legais, admite-se documentação que objetive comprovar direito subjetivo de que são titulares os recorrentes, ainda que acostada a destempo. PAF. IMPOSTO APURADO. REDUÇÃO. GOZO. REQUISITOS. FATORES. UTILIZAÇÃO (FRU). EFICIÊNCIA (FRE). COMPROVAÇÃO. INDISPENSÁVEL. O gozo do benefício da redução do imposto apurado com fundamento no grau de utilização e eficiência do imóvel é metrificado pelos Fatores de Redução pela Utilização (FRU) e Eficiência (FRE) no uso do respectivo imóvel, que devem ser provados pelo beneficiário.
Numero da decisão: 2402-011.122
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acórdão os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, acatando a preliminar de inexatidão material nele suscitada, para considerar o crédito de 1.992,54 Ufir, decorrente da conversão de Cr$ para reportada Unidade Fiscal, e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, José Márcio Bittes, Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. SEARA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 11. APLICÁVEL. O direito da fazenda pública cobrar o crédito tributário permanecerá suspenso enquanto perdurar a fase litigiosa do Processo Administrativo Fiscal (PAF) inaugurada com a impugnação. Logo, o início da contagem do prazo prescricional pressupõe a constituição definitiva do crédito exigido, razão por que não se aplica a prescrição intercorrente no contencioso fiscal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. PAF. LAPSO MANIFESTO. INEXATIDÃO MATERIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. PRECLUSÃO. AUSENTE. Os notórios erros de cálculo e de escrita, assim entendido aqueles detectados em análise sumária, constituem-se matérias de ordem pública, à conta disso, tanto insuscetíveis de disponibilidade pelas partes como pronunciáveis a qualquer tempo e instância administrativa. Logo, podem e devem ser corrigidos de ofício, pois não se sujeitam às preclusões temporal e consumativa, que normalmente se consumam pela inércia do sujeito passivo. PAF. VERDADE MATERIAL. DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. APRESENTAÇÃO. FASE RECURSAL. REQUISITOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA. ADMISSIBILIDADE. Regra geral, os argumentos e as respectivas provas devem ser apresentados na impugnação, precluindo o direito do sujeito passivo trazê-los em momento processual diverso, exceto nos impedimentos causados por força maior, assim AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 5. 00 19 18 /9 2- 26 Fl. 320DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.122 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13805.001918/92-26 como quando eles pretenderem fundamentar ou contrapor fato superveniente. Logo, atendidos os preceitos legais, admite-se documentação que objetive comprovar direito subjetivo de que são titulares os recorrentes, ainda que acostada a destempo. PAF. IMPOSTO APURADO. REDUÇÃO. GOZO. REQUISITOS. FATORES. UTILIZAÇÃO (FRU). EFICIÊNCIA (FRE). COMPROVAÇÃO. INDISPENSÁVEL. O gozo do benefício da redução do imposto apurado com fundamento no grau de utilização e eficiência do imóvel é metrificado pelos Fatores de Redução pela Utilização (FRU) e Eficiência (FRE) no uso do respectivo imóvel, que devem ser provados pelo beneficiário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acórdão os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, acatando a preliminar de inexatidão material nele suscitada, para considerar o crédito de 1.992,54 Ufir, decorrente da conversão de Cr$ para reportada Unidade Fiscal, e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, José Márcio Bittes, Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Contribuinte, com a pretensão de extinguir crédito tributário decorrente da revisão de sua declaração do ITR do exercício de 19992. Notificação de Lançamento e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 101-002.554 - proferida pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I - DRJ/RJ01, transcrito a seguir (Processo digital, fl. 52): Pela notificação de fls. 05/06, o contribuinte em referência foi intimado a recolher o crédito tributário de Cr$ 12.306.831,00, referente ao lançamento do ITR/1992 e Contribuições Vinculadas, tendo como objeto o imóvel rural "Fazenda Mandaguahy" (NIRF 0.335.109-2), com a área total de 916,2 ha e situado no município de Bernardino de Campos - SP, com fundamento na Lei n° 4.504/64, art. 50 e §§ 1° a 4°, com a redação dada pela Lei n° 6.746/79, e Lei n° 8.022/90, e as Contribuições/Taxas com fundamento no Decreto-Lei n° 057/66, art. 5°, c/c o Decreto-Lei n° 1.989/82, art. 1° e §§, e 2° e alíneas, e Decreto-Lei n° 1.146/70, art. 5°, Decreto-Lei n° 1.166/71, art. 4° e §§. Às fls. 03, o contribuinte apresentou, por meio de representante legal, impugnação a esse lançamento, exposta nesta sessão e lastreada nos documentos de fls. 07/17, Fl. 321DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.122 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13805.001918/92-26 alegando, em síntese, que por se tratar de propriedade produtiva, o imóvel tem direito ao benefício da redução do ITR, a título de FRU/FRE. Julgamento de Primeira Instância A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I, por unanimidade, julgou improcedente a contestação do Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 51 a 53): ASSUNTO: I MPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1992 DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. O Valor da Terra Nua - VTN, declarado pelo contribuinte, será rejeitado pela Receita Federal como base de cálculo do ITR, quando inferior ao VTNm/ha fixado para o município de localização do imóvel rural, nos termos da IN/SRF N° 0119/92, art. 2°. DO BENEFÍCIO DA REDUÇÃO - FRU/FRE. Para efeito de aplicação do benefício da redução a título de FRU/FRE, cabe observar os percentuais de Utilização e de Eficiência na Exploração do imóvel rural. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido (Destaques no original) Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, no qual há de relevante para a solução da presente controvérsia (processo digital, fls. 64 a 89): 1. Aduz existir lapso manifesto atinente ao “valor atualizado do crédito discutido”. 2. Pleiteia o reconhecimento de que dito crédito foi atingido pela prescrição intercorrente. 3. Entende ter ocorrido violação a princípios constitucionais. 4. Sinaliza ter direito à redução do citado Imposto com fundamento no grau de utilização e eficiência do imóvel – Fator de Redução pela Utilização (FRU) e Fator de Redução pela Eficiência (FRE). Contrarrazões ao recurso voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 12/01/2021 (processo digital, fl. 61), e a peça recursal foi interposta em 10/02/2021 (processo digital, fl. 62), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos Fl. 322DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.122 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13805.001918/92-26 de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele conheço tomo conhecimento. Preliminares Prescrição intercorrente Inicialmente, vale consignar que a prescrição intercorrente de crédito tributário se traduz instituto jurídico aplicável à cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e não no PAF, consoante se vê nos §§ 2º a 4º do art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, verbis: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. [...] § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4 o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) A propósito, o direito da fazenda pública cobrar o crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva. Nesse sentido, quando houver contestação nos termos do PAF, citada definitividade se efetivará pela ciência da decisão contra a qual não caiba mais recurso administrativo, conforme prescrevem os arts.151, inciso III, e 174, do CTN, nestes termos: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: [...] III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; [...] Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Como visto, já que dito crédito terá sua exigibilidade suspensa enquanto perdurar a fase litigiosa do PAF inaugurada com a impugnação, o início da contagem do prazo prescricional, que poderia atingi-lo, pressupõe a definitividade administrativa de sua constituição. Por conseguinte, afasta-se suposta discussão acerca de prescrição intercorrente no contencioso fiscal, até mesmo por impossibilidade lógica. Afinal, inconcebível dar-se por concluído reportado lapso temporal quando, na verdade, sequer iniciado ele ainda foi. Outrossim, trata-se de matéria já pacificada neste Conselho, mediante o Enunciado nº 11 de súmula da sua jurisprudência, nestes termos: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Nessa ótica, aproprio-me do entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), responsável por uniformizar a interpretação da lei federal, solucionando definitivamente os litígios civis e criminais, exceto quando a contenda envolva matéria constitucional ou da justiça especializada. Confira-se: Fl. 323DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art6 Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.122 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13805.001918/92-26 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ATÉ DECISÃO FINAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. 1. No julgamento do Recurso Especial 1.113.959/RJ, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento até seu julgamento, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal pela ausência de previsão normativa específica (REsp 1.113.959/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 11/03/2010). 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp 1796684 PE AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2019/0036316-7, 1ª Turma, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, 30/09/2019, Dje 03/10/2019) Ante o exposto, rejeita-se citada preliminar. Princípios constitucionais Ditos princípios caracterizam-se preceitos programáticos frente às demais normas e extensivos limitadores de conduta, motivo por que têm apreciação reservada ao legislativo e ao judiciário respectivamente. O primeiro, deve considerá-los, preventivamente, por ocasião da construção legal; o segundo, ulteriormente, quando do controle de constitucionalidade. À vista disso, resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa, sob o pressuposto de se vê tipificada a invasão de competência vedada no art. 2º da Constituição Federal de 1988. Nessa perspectiva, conforme se discorrerá na sequência, o princípio da legalidade traduz adequação da lei tributária vigente aos preceitos constitucionais a ela aplicáveis, eis que regularmente aprovada em processo legislativo próprio e ratificada tacitamente pela suposta inércia do judiciário. Por conseguinte, já que de atividade estritamente vinculada à lei, não cabe à autoridade tributária sequer ponderar a conveniência da aplicação de outro princípio, ainda que constitucional, em prejuízo do desígnio legal a que está submetida. Por oportuno, o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa, pelo qual se verifica e registra a ocorrência do fato gerador, a fim de apurar o quantum devido pelo sujeito passivo da obrigação tributária prevista no artigo 113 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). Portanto, à luz do art. 142, § único, do mesmo Código, trata-se de atividade legalmente vinculada, razão por que a fiscalização está impedida de fazer juízo valorativo acerca da oportunidade e conveniência da aplicação de suposto princípio constitucional, enquanto não traduzido em norma proibitiva ou obrigacional da respectiva conduta, verbis: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Diante do exposto, concernente aos argumentos recursais de que tais comandos foram agredidos, manifesta-se não caber ao CARF apreciar questão de feição constitucional. Fl. 324DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.122 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13805.001918/92-26 Nestes termos, a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, acrescentou o art. 26-A no Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual determina: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 6 o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Ademais, trata-se de matéria já pacificada perante este Conselho, conforme Enunciado nº 2 de súmula da sua jurisprudência, transcrito na sequência: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Do exposto, improcede a argumentação do Recorrente, porquanto sem fundamento legal razoável. Matéria não impugnada Inexatidão material Na impugnação, o Contribuinte discorda da autuação em seu desfavor, mas nela não se insurge quanto à suposta inexatidão material devida a lapso manifesto atinente ao “valor atualizado do crédito discutido”, tese inaugurada somente no recurso voluntário. Por conseguinte, regra geral, este Conselho estaria impedido de se manifestar acerca da referida alegação recursal, já que o julgador de origem não teve a oportunidade de a conhecer e sobre ela decidir, porque sequer constava na contestação sob sua análise. No entanto, reportado objeto constitui-se matéria de ordem pública, à conta disso, tanto insuscetível de disponibilidade pelas partes como pronunciável a qualquer tempo e instância administrativa. Logo, pode e deve ser apreciado de ofício, pois não se sujeita às preclusões temporal e consumativa, que normalmente se consumam pela inércia do sujeito passivo. Trata-se de comando estabelecido pelo art. 32 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF), nestes termos: Art. 32. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo. Fl. 325DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-011.122 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13805.001918/92-26 Ademais, conforme se verá na sequência, a suposta inexatidão material ocorreu somente em 13/08/2019, quando do cadastramento manual do referido débito, data infinitamente posterior a 24/11/1992, época de apresentação da impugnação. Confira-se: Impugnação (processo digital, fl. 3): Cadastramento do débito (processo digital, fl. 47): Como se vê, mencionados argumentos guardam estrita relação com a controvérsia regularmente instaurada por meio da impugnação, cuidando tão somente de esclarecer a materialidade fática ali previamente delimitada. Portanto, em conformidade com o Decreto nº 70.235, de1972, art. 16, § 4º, alínea “c”, não se trata da abertura de nova discussão jurídica, já que, apenas, contrapõem fato superveniente, verbis: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) [...] c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Ante o que está posto, descrita preliminar deverá ser conhecida e apreciada de ofício, ainda que somente suscitada no recurso interposto. Erro na conversão do crédito para UFIR Adentrando propriamente na análise das razões recursais, vale ver os excertos, que delas ora transcrevo, mediante os quais, vê-se que o Contribuinte insurge-se contra o suposto crédito resultante da conversão dos valores em Cruzeiros (Cr$) para a Unidade Fiscal de Referência (Ufir), instituída pela Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991 (processo digital. Fls. 68 e 70 a 72): Fl. 326DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-011.122 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13805.001918/92-26 [...] [...] [...] Nesse pressuposto, à vista do disposto nos arts. 2º, § 5º - vigente à época -, e 53, inciso V, da Lei nº 8.383, de 1991, a conversão do crédito controvertido seria operada com base no valor da Ufir diária do dia do respectivo vencimento, divulgado pelo, então, Departamento da Receita Federal, nestes termos: Art. 2° A expressão monetária da Ufir mensal será fixa em cada mês-calendário; e da Ufir diária ficará sujeita à variação em cada dia e a do primeiro dia do mês será igual à da Ufir do mesmo mês. [...] § 5° O Departamento da Receita Federal divulgará, com antecedência, a expressão monetária da Ufir diária, com base na projeção da taxa de inflação medida pelo índice de que trata o § 2° deste artigo. (Revogado pela lei nº 9.069, de 29.6.1995) [...] Art. 53. Os tributos e contribuições relacionados a seguir serão convertidos em quantidade de UFIR diária pelo valor desta: (Redação dada pela Lei nº 8.850, de 1994) Fl. 327DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9069.htm#art83 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8850.htm#art2 Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-011.122 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13805.001918/92-26 I – IPI [...] II – IRF [...] III – IOF [...] IV - contribuição para o financiamento da Seguridade Social (COFINS) [...] e contribuições para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) [...] V - demais tributos, contribuições e receitas da União, arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, não referidos nesta lei, nas datas dos respectivos vencimentos; (Redação dada pela Lei nº 8.850, de 1994) (destaquei) VI - contribuições previdenciárias [...] Superado o formato legal atinente ao citado procedimento, cumpre aferir o valor e a data do vencimento da manifestada obrigação tributária, bem como a expressão monetária da Ufir nela aplicável. Os dois primeiros, correspondentes a Cr$ 12.306.831,00 e 04/12/1992 respectivamente, conforme “NOTIFICAÇÃO/COMPROVANTE DE PAGAMENTO”; a última, a quantia de Cr$ 6.176,46, divulgada mediante o Ato Declaratório SRF nº 104, de 01 de dezembro de 1992. Confira-se: Notificação (processo digital, fl. 05): AD SRF nº 104, de 1992: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 2º, § 5º, da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, Declara a expressão monetária da UFIR diária para os dias 2 a 4 de dezembro de 1992: DIAS CR$ [...] 04/12/1992 6.176,46 Assim entendido, dito crédito corresponderá a 1.992,53796 Ufir (mil, novecentos e noventa e duas e cinquenta e quatro centavos de Ufir), resultante da divisão do seu valor originário em Cruzeiros (Cr$ 12.306.831,00) pela expressão monetária da referida Unidade Fiscal declarada para o dia 04/12/1992 (Cr$ 6.176,46), data do respectivo vencimento. Contudo, face à impossibilidade de “alimentação automática” dos sistemas informatizados da já Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, em 13/08/2019, o referido cadastramento foi efetivado, manualmente, mas no valor de 1.992.537,96 (um milhão, novecentos e noventa e duas mil, quinhentos e trinta e sete e noventa e seis centavos de Ufir). Confira-se (processo digital, fl. 47): Fl. 328DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8850.htm#art2 Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-011.122 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13805.001918/92-26 [...] Como se vê, infere-se ter ocorrido notório erro de digitação, já que o valor inserido nos sistemas de controle do referido crédito equivale a mil vezes aquele resultante da conversão realizada. Logo, há de se prover o recurso interposto neste ponto. Mérito Irresignado, o Recorrente aduz ter direito à redução do citado Imposto com fundamento no grau de utilização e eficiência do imóvel, metrificado pelos Fatores de Redução pela Utilização (FRU) e pela Eficiência (FRE), nestes termos (processo digital, fl. 81): Tocante à matéria, o julgador de origem entendeu pela improcedência da impugnada, por falta de comprovação dos fatos nela alegados. Confira-se (processo digital, fl. 53): Do Benefício da Redução - FRU/FRE Do exame dos autos, verifica-se que o Sistema ITR não calculou o GUT e o GEE do ITR/92, resultando na aplicação do coeficiente de progressividade; para revisar esse lançamento, nas condições do artigo 145 e 149, VIII, da Lei n° 5.172/66 (CTN), seria necessário comprovar a área plantada declarada (fls. 07), no período anual imediatamente anterior à DITR/92. Dessa forma, os percentuais de Utilização e de Eficiência na Exploração da Terra - GUT/GEE permanecem em 0,0 (zero), conforme consta da notificação do ITR/1992 (fls. 05/06), não cabendo qualquer redução do imposto calculado a título de FRU/FRE, de acordo com o previsto no § 5°, alíneas "a" e "b", do art. 50 da Lei n° 4.504/64, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n° 6.746/79, regulamentada pelo Decreto n° 84.685/80. Por pertinente, à época, citado Imposto era disciplinado pelos arts. 48 a 50 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra), com as alterações introduzidas pela Lei nº 6.746, de 10 de dezembro de 1979, cuja regulamentação se deu por meio do Decreto nº 84.685, de 6 de maio de 1980. Tocante ao plano legal, no que interessa à solução da controvérsia, dita norma tratou das reduções pretendidas pelo Recorrente - FRU e FRE - por meio do art. 50, § 5º , alíneas “a” e “b”, nestes termos: Art. 50. Para cálculo do imposto, aplicar-se-á sobre o valor da terra nua, constante da declaração para cadastro, e não impugnado pelo órgão competente, ou resultante de Fl. 329DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-011.122 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13805.001918/92-26 avaliação, a alíquota correspondente ao número de módulos fiscais do imóvel, de acordo com a tabela adiante: (Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979) [...] § 5º O imposto calculado na forma do caput deste artigo poderá ser objeto de redução de até 90% (noventa por cento) a título de estímulo fiscal, segundo o grau de utilização econômica do imóvel rural, da forma seguinte: (Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979) a) redução de até 45% (quarenta e cinco por cento), pelo grau de utilização da terra, medido pela relação entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável total do imóvel rural; (Incluído pela Lei nº 6.746, de 1979) b) redução de até 45% (quarenta e cinco por cento), pelo grau de eficiência na exploração, medido pela relação entre o rendimento obtido por hectare para cada produto explorado e os correspondentes índices regionais fixados pelo Poder Executivo e multiplicado pelo grau de utilização da terra, referido na alínea "a" deste parágrafo. (Incluído pela Lei nº 6.746, de 1979) Nesse pressuposto, igualmente vale transcrever a regulamentação dada à matéria pelos arts. 8º a 12 do Decreto nº 84.685, de 1980, verbis: Art. 8º - O imposto, calculado na forma do art. 1º, poderá ser objeto de redução de até 90% (noventa por cento), a título de estímulo fiscal, observado quanto segue: a) redução de até 45% (quarenta e cinco por cento) do imposto, pelo grau de utilização da terra, medido pela relação entre área efetivamente utilizada e a área aproveitável total do imóvel rural, quociente esse que, multiplicado por 0,45 (quarenta e cinco centésimos), definirá o Fator de Redução pela Utilização (FRU); b) redução de até 45% (quarenta e cinco por cento) do imposto, pelo grau de eficiência na exploração, medido pela relação entre o rendimento ou exploração, medido pela relação entre o rendimento ou número de cabeças de animais por hectare, obtido para cada produto explorado, e os correspondentes índices de rendimentos fixados pelo INCRA, através de Instrução Especial, quociente esse que, multiplicado pelo FRU, referido na alínea "a "deste artigo, determinará o Fator de Redução pela Eficiência (FRE). Art. 9º - Para efeito do disposto no artigo anterior, consideram-se efetivamente utilizadas: a) as áreas plantadas com produtos vegetais; b) as áreas de campos e pastos nativos, nas condições estabelecidas em instrução Especial do INCRA; c) áreas de exploração extrativa, nas condições estabelecidas em Instrução Especial do INCRA. d) as áreas de exploração de floresta nativa de acordo com plano de exploração aprovado pelo Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal - IBDF e nas condições estabelecidas em Instrução Especial do INCRA. [...] Art. 10 - O grau de eficiência na exploração, previsto no § 2º do art. 8º, será obtido de acordo com a sistemática seguinte: a) para os produtos vegetais divide-se a quantidade colhida de cada produto pelos respectivos índices de rendimento: b) para a exploração pecuária, divide-se o número total de cabeças do rebanho pelo índice de lotação, cabeça por hectare, fixado por zona de pecuária; c) a soma dos resultados obtidos na forma das alíneas "a "e "b "dividida pela área efetivamente utilizada, calculada consoante o artigo anterior, e multiplicado por cem, determina o grau de eficiência na exploração, limitado a cem por cento. Fl. 330DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1970-1979/L6746.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1970-1979/L6746.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1970-1979/L6746.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1970-1979/L6746.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1970-1979/L6746.htm#art1 Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-011.122 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13805.001918/92-26 [...] Art. 11 - A redução do Imposto, de que tratam os arts. 8º, 9º e 10, não se aplicará ao imóvel que, data do lançamento, não esteja com o imposto de exercícios anteriores devidamente quitado, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 151 do Código Tributário Nacional. Art. 12 - Para gozar dos estímulos fiscais concedidos por este Decreto, o contribuinte poderá valer-se dos dados sobre a área utilizada e respectiva produção, quando o Imóvel rural, ou parte dele, estiver sendo explorado em regime de arrendamento ou parceria. Parágrafo único - Para efeito de constatação da veracidade das informações prestadas pelo contribuinte, o INCRA poderá levar em consideração as informações constantes das declarações prestadas pelos arrendatários ou parceiros, sem prejuízo de ação fiscalizadora. (destaquei) Ao que se vê, não restam dúvidas de que a redução pretendida pelo Recorrente relaciona-se diretamente com o grau de utilização e eficiência do uso da terra, os quais poderão ser objetos de questionamento por parte da fiscalização, consoante disposição constante do art. 12, parágrafo único, transcritos precedentemente. Assim compreendido, o afastamento da citada redução teve por pressuposto as informações constantes do recadastramento imobiliário efetuado pelo próprio Contribuinte, o qual, em sua contestação inicial – mantida no recurso interposto – nada comprovou documentalmente, exceto quanto às alegações de que ditos benefícios foram concedidos integralmente em períodos anteriores. Confira-se os seguintes excertos: Da impugnação (processo digital, fl. 3): Do recurso voluntário (processo digital, fls. 82 e 83): Fl. 331DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-011.122 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13805.001918/92-26 Do que se viu, o Recorrente não se desincumbiu de provar documentalmente suas alegações, exatamente como preceitua o art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 1972, verbis: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Assim, reportadas alegações recursais não podem prosperar. Conclusão Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário interposto, acatando a preliminar de inexatidão material nele suscitada, para considerar o crédito de 1.992,54 Ufir decorrente da conversão de Cr$ para reportada Unidade Fiscal, e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 332DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1

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9783866 #
Numero do processo: 14120.000013/2010-15
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 01/01/2009 AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO À CONTRIBUIÇÃO DE RECEITA DA PRODUÇÃO RURAL. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. TERCEIROS. SENAR. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI INSTITUIDORA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA VEDADA AO JULGADOR ADMINISTRATIVO. VENDA PARA REPRODUÇÃO E CRIAÇÃO. ISENÇÃO. INOCORRÊNCIA. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-001.023
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1593; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 87          1 86  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14120.000013/2010­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­001.023  –  3ª Turma Especial   Sessão de  29 de setembro de 2011.  Matéria  CP: TERCEIROS.  Recorrente  J. MANSUR PECUÁRIA E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 01/01/2009  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  AUSÊNCIA DE  OFERECIMENTO  À  CONTRIBUIÇÃO  DE  RECEITA  DA  PRODUÇÃO  RURAL.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  TERCEIROS.  SENAR.  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  INSTITUIDORA.  INOCORRÊNCIA.  MATÉRIA  VEDADA  AO  JULGADOR  ADMINISTRATIVO.  VENDA  PARA  REPRODUÇÃO  E  CRIAÇÃO.  ISENÇÃO. INOCORRÊNCIA.  Recurso Voluntário Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).   (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima. ­Presidente  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira. ­ Relator  Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato, Wilson  Antonio de Souza Correa     Fl. 88DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.08504.OM5W. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 14120.000013/2010­15  Acórdão n.º 2803­001.023  S2­TE03  Fl. 88          2 . Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  –  AIOP  ­  DEBCAD  37.235.344­4, objetiva o  lançamento das  contribuições devidas  a outras  entidades  e  fundos  ­  terceiros  ­  decorrente  da  receita  bruta  da  comercialização  da  produção  rural  própria  ou  de  terceiros por produtor rural pessoa jurídica, conforme Relatório Fiscal do Auto de Infração de  Obrigação Principal – REFISC do AIOP, de fls. 23 a 25, com período de apuração de 01/2006  a 12/2008, conforme Termo de Início de Procedimento Fiscal ­ TIPF, de fls. 33 e 34.   O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  autuação,  em  03/02/2010,  Folha  de  Rosto do Auto de Infração de Obrigação Principal, de fls. 01.  O contribuinte apresentou sua defesa/impugnação, em 03/03/2010, petição de  interposição,  as  fls.  41,  com  a  peça  impugnatória  acostada,  as  fls.  42  a  45,  estando  acompanhada dos documentos, de fls. 46 a 53.  A defesa foi considerada tempestiva, fls. 54.  O órgão julgador de primeiro grau emitiu o Acórdão Nº 04­20.817 ­ 4ª Turma  da DRJ/CGE, em 16/06/2010, fls. 56 a 62.   No qual a impugnação foi considerada improcedente.  O contribuinte tomou conhecimento desse decisório, em 09/07/2010, AR, de  fls. 69.  Irresignado o contribuinte impetrou o Recurso Voluntário, petição, as fls. 71,  recebida  de  04/08/2010,  e  razões  recursais  acostadas,  as  fls.  72  a  76,  acompanhada  dos  documentos, de fls. 77 a 83, onde alega em síntese.  Prejudicial de mérito.  •  Que  a  CF/88  ressalvou  apenas  no  artigo  240  a  possibilidade  de  incidência cumulativa da base de cálculo folha de salários, sendo que  qualquer  outra­  faturamento,  lucro  ­  não  encontra  suporte  constitucional, de forma que o artigo 25, § 1º da Lei 8.870/94 fere a  Constituição;  •  Que  o  citado  artigo  ofende  a  isonomia  tributária  do  artigo  150,  II  constitucionalmente  prevista,  pois  o  critério  de  descrimine  receita  bruta  da  comercialização  da  produção,  não  permite  tratamento  diferenciado entre empregador urbano e rural, pois não se coaduna ao  texto constitucional;  •  Que  a  Constituição  não  faz  distinção  entre  rural  e  urbano,  tendo  unificado  os  regimes,  pois  estabeleceu  isonomia  entre  os  trabalhadores,  estando os  trabalhadores em  igualdades de  condições,  Fl. 89DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.08504.OM5W. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 14120.000013/2010­15  Acórdão n.º 2803­001.023  S2­TE03  Fl. 89          3 não se justifica a diferença de tratamento criada pelo artigo 25, § 1º da  lei 8.870/94;  •  Que tendo trabalhadores rurais e urbanos os mesmos direitos, não se  justifica o tratamento desigual para a obtenção da base de cálculo para  a  contribuição  do SENAR em comparação  com  as  empresa urbanas  que  recolhem  sobre  a  folha  de  salário,  porque  as  rurais  devem  recolher sobre a receita bruta da comercialização da produção.   Mérito.  •  Que no crédito está incluído vendas a frigoríficos 29,13% e vendas a  outras pecuaristas pessoas físicas e jurídicas 70,87%;  •  Que  admitindo­se  como  válida  a  exação,  o  que  se  faz  apenas  ad  argumentandum  tantum,  verifica­se  que  a  fiscalização  deixou  de  excluir  da  base  de  cálculo  a  produção  destinada  á  reprodução  e  criação,  conforme artigo 25, § 4º da Lei 8.212/91, o que  acresceu a  base em R$ 10.457.004,37;  •  Que o  tratamento  tributário  deve  ser  o mesmo  entre  pessoa  física  e  jurídica,  valendo  a  base  de  cálculo  pretendida,  receita  bruta  da  comercialização da produção rural;  •  Finalizando a recorrente: a) espera o cancelamento da exigência.  A tempestividade do Recurso Voluntário foi reconhecida, as fls. 85.  Os autos subiram ao CARF/MF, fls. 86.   É o Relatório.  Fl. 90DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.08504.OM5W. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 14120.000013/2010­15  Acórdão n.º 2803­001.023  S2­TE03  Fl. 90          4   Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme, AR, de fls. 69, recebido  em  09/07/2010,  e  carimbo  de  recepção  do  Recurso,  de  fls.  71,  datado  de  04/08/2010.  A  tempestividade, também, foi reconhecida pelo órgão preparador, fls. 85.   Superado o pressuposto de admissibilidade passo ao recurso.  Prejudicial de mérito.  A CRFB em seu artigo 195, I, “b” traz clara a expressão “a receita...”, assim  o parágrafo 1º, do artigo 25 da Lei 8.870/94, na  redação dada pela Lei 10.256/2001 está em  prefeita consonância com o texto maior.  O artigo 150, II da CRFB, embora seja mais voltado a pessoas físicas e não  jurídicas, pois relacionado a impostos pessoais e ao de renda, não deixa de estender sua mão as  pessoas jurídicas. Todavia a CRFB não igualou empregadores rurais e urbanos, bem como deu  clara  demonstração  disso  no  artigo  195,  §8º,  onde  a  receita  da  comercialização  é  critério  da  contribuição previdenciária na área rural além de já ter ficado cristalizado que o artigo 195, I,  “b” da CRFB adotou a receita como base da contribuição.  A  isonomia  de  direitos  sociais  para  os  trabalhadores  urbanos  e  rurais  não  implica  em  regime  único  de  tributação  para  os  empregadores  a  Constituição  não  faz  tal  menção,  ser  trabalhador  é uma  situação  ser  empregador  é  outra  e  não  se  equivalem  e muito  menos há igualdade entre elas. Os empregadores da área urbana e rural não estão em igualdade  de  condições pois  cada meio possuem características próprias. Além do  que,  como  já dito o  texto constitucional autorizou tal base.   De mais a mais, ainda, que este julgador aderisse a opinião da recorrente de  nada  adiantaria,  pois  o  conhecimento  lhe  é  vedado,  conforme  artigo  26­A  do  Decreto  70.235/72 e do artigo 62 do RICARF, bem como de sua Súmula 2.  Art.26­A.No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.(Redação  dada  pela  Medida Provisória nº 449, de 2008)  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Rejeito a prejudicial.  Fl. 91DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.08504.OM5W. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 14120.000013/2010­15  Acórdão n.º 2803­001.023  S2­TE03  Fl. 91          5 No mérito.  O artigo 25 da Lei 8.870/94, na redação da lei 10.256/2001, não faz distinção  a quem seja efetuada à venda, a fim de possibilitar a exclusão das vendas realizadas a pessoas  físicas e jurídicas da incidência da contribuição.  A  isenção  instituída  pelo  parágrafo  4º,  do  artigo  25  da  Lei  8.212/91  como  bem asseverou a decisão a quo não se aplica a empregador rural pessoa jurídica, pois dirigida  especificamente  ao  empregador  rural  pessoa  física  e  nos  termos  do  artigo  111,  II,  da  Lei  5.172/66  as  isenções  interpretam­se  literalmente,  pois  a  equidade  não  pode  resultar  em  dispensa de tributo, artigo 108, § 2º do citado diploma.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso,  afastando  as  prejudiciais suscitadas, para no mérito NEGAR PROVIMENTO, ao recurso, tendo em vista a  rejeição das teses suscitadas pela recorrente.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.  .                               Fl. 92DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.08504.OM5W. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por EDUARDO DE OLIVEIRA em 24/10/2011 09:45:50. Documento autenticado digitalmente por EDUARDO DE OLIVEIRA em 24/10/2011. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 24/10/2011 e EDUARDO DE OLIVEIRA em 24/10/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 15/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP15.1019.08504.OM5W Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: A91447AF14AEEDC8AC32FCF46AF39CC32DA54E1E Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 14120.000013/2010-15. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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