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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9789155 #
Numero do processo: 10380.012418/2007-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1998 a 28/02/2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE REVISÃO DE ACÓRDÃO DO CRPS/MP. Em razão de alterações de competência de julgamento, o pedido de revisão do INSS deve ser apreciado como Embargos de Declaração. EMBARGOS INOMINADOS. ACOLHIMENTO. Havendo erro manifesto, devem ser acolhidos os embargos inominados, a fim de que seja devidamente sanado. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. Em face da inconstitucionalidade declarada do art. 45 da Lei n. 8.212/1991 pelo Supremo Tribunal Federal, inclusive na forma da Súmula Vinculante nº 08, o prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 150, § 4º, ou do art. 173, ambos do Código Tributário Nacional, conforme a modalidade de lançamento.
Numero da decisão: 2201-010.437
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração opostos pela Conselheira, representante do Governo, da Quarta Câmara do extinto Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). Ademais, também por unanimidade de votos, conhecer e acolher os embargos formalizados em face do Acórdão nº 914/2006, para, com efeitos infringentes: (i) sanar o erro material nos termos expostos no voto do Relator; (ii) rerratificar o dispositivo do acórdão guerreado para reconhecer a decadência dos lançamentos relativos aos fatos geradores do período de 07/1998 a 08/1999 e dar provimento parcial para excluir do lançamento os valores correspondentes aos abonos pagos no período de 09/2000 a 08/2001, cuja natureza indenizatória está expressa em Sentença Normativa. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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PEDIDO DE REVISÃO DE ACÓRDÃO DO CRPS/MP. Em razão de alterações de competência de julgamento, o pedido de revisão do INSS deve ser apreciado como Embargos de Declaração. EMBARGOS INOMINADOS. ACOLHIMENTO. Havendo erro manifesto, devem ser acolhidos os embargos inominados, a fim de que seja devidamente sanado. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. Em face da inconstitucionalidade declarada do art. 45 da Lei n. 8.212/1991 pelo Supremo Tribunal Federal, inclusive na forma da Súmula Vinculante nº 08, o prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 150, § 4º, ou do art. 173, ambos do Código Tributário Nacional, conforme a modalidade de lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração opostos pela Conselheira, representante do Governo, da Quarta Câmara do extinto Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). Ademais, também por unanimidade de votos, conhecer e acolher os embargos formalizados em face do Acórdão nº 914/2006, para, com efeitos infringentes: (i) sanar o erro material nos termos expostos no voto do Relator; (ii) rerratificar o dispositivo do acórdão guerreado para reconhecer a decadência dos lançamentos relativos aos fatos geradores do período de 07/1998 a 08/1999 e dar provimento parcial para excluir do lançamento os valores correspondentes aos abonos pagos no período de 09/2000 a 08/2001, cuja natureza indenizatória está expressa em Sentença Normativa. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 24 18 /2 00 7- 71 Fl. 954DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.437 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.012418/2007-71 Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), lavrada em 09/09/2004, contra a Contribuinte acima identificada, referente às contribuições sociais devidas, correspondentes à parte destinada a Terceiros (INCRA), incidentes sobre as remunerações pagas, em folhas de pagamento ou não, aos segurados empregados, a título de Abono decorrente de Sentenças Normativas do TST e de Acordos Coletivos, não consideradas pela empresa como integrantes do salário de contribuição, no período de 07/1998 a 02/2002, conforme Relatório Fiscal de fls. 54/61. Em 23/09/2004, a Recorrente apresentou defesa de fls. 117/124, alegando, preliminarmente, a decadência dos períodos anteriores a 01/1999 e, no mérito, que os pagamentos dos abonos salariais não se enquadrariam em hipótese de incidência de contribuição previdenciária, por possuírem natureza indenizatória, o que ensejaria, em seu entendimento, a anulação da NFLD. No caso de os pagamentos serem considerados fatos geradores de contribuição previdenciária pelo órgão julgador, requereu-se a exclusão das competências 01/2004 e 02/2004, por não constituírem pagamentos de abono salarial. A autoridade recorrida julgou procedente em parte o lançamento, efetuando a retificação do débito, excluindo os levantamentos relativos às competências 01 e 02/2004, por serem indevidos, consoante Informação Fiscal de fl. 234. Inconformada com a decisão, a Recorrente apresentou o Recurso Voluntário de fls. 263/282, dirigido ao Conselho de Recursos da Previdência Social, com as seguintes alegações, em suma: 1. Preliminarmente, o reconhecimento da decadência, considerando o prazo de 5 (cinco) anos, nos moldes do art. 173 do CTN. 2. Devem ser excluídos da base de cálculo os pagamentos indenizatórios, ressarcitórios e os que não se referem ao contrato de trabalho, não incidindo, assim, a contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos funcionários a título de abono salarial, expressamente desvinculados do salário, consoante se extrai dos Acordos e Dissídios Coletivos. 3. Diferentemente do entendimento da Fiscalização, os referidos valores não se destinavam a quitar diferenças salariais decorrentes da falta de reajuste na data-base da categoria, mas sim a indenizar os funcionários pela renúncia do direito de lhes ser concedido reajuste. O INSS apresentou contrarrazões (fls. 288/297), em defesa da decisão recorrida, propondo a sua manutenção. Fl. 955DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.437 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.012418/2007-71 A Quarta Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social (CPRS), julgou procedente em parte o Recurso da Contribuinte, reconhecendo a decadência do período de 01 a 08/1999 e, no mérito, excluindo os valores pagos aos empregados a título de abonos de Sentenças Normativas no período de 09/1999 a 08/2001, conforme Acórdão nº 2.075/2005 (fls. 302/321). Irresignada, a Delegacia da Receita Previdenciária de Fortaleza apresentou proposta de revisão de acórdão (fls. 323/327), por considerar inconsistente o período de decadência apontado no acórdão recorrido, pois na fundamentação das suas razões, o relator considerou decaídos os fatos geradores entre 07/1998 e 08/1999, porém na sua conclusão acolheu a decadência do período de 01/1999 a 08/1999. A Contribuinte apresentou manifestação sobre a proposta de revisão da Fazenda, assim como solicitou revisão do acórdão (fls. 340/352), reforçando os seus argumentos do recurso ao CRPS. A representante do Governo, se manifestou no sentido de reconsiderar o próprio voto no acórdão recorrido, entendendo que o período a ser excluído do lançamento seria 09/1998 a 08/1999, solicitando a revisão de ofício do Acórdão nº 2.075/2005. Em 29/05/2006, mediante o Acórdão 914/2006, a Quarta Câmara da CPRS deu parcial provimento ao recurso, para rejeitar a preliminar de decadência e para excluir do lançamento os valores correspondentes aos abonos pagos entre 09/2000 e 08/2001, cuja natureza indenizatória está expressa em Sentença Normativa (fls. 688/707). Verificando erro material no acórdão, a SRP/MPS emitiu despacho de fl. 709, solicitando retorno à CRPS, alegando erro material, uma vez que o acórdão deu provimento parcial para excluir do lançamento o período 09/2000 a 08/2001, enquanto que na análise houve menção ao período 09/1999 a 08/2001: Fl. 956DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.437 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.012418/2007-71 Considerando o erro apontado acima, a representante do Governo, por meio do despacho de fls. 713/714, expôs que cometeu um equívoco e que o período a ser excluído seria 09/1998 a 08/1999, alegando não se tratar de erro material, mas de vício insanável. Dessa forma, retornou-se à origem para o acolhimento da revisão proposta de ofício. A Contribuinte, então, apresentou contrarrazões ao pedido de revisão de ofício (fls. 719/727), nas quais alega que tal revisão proposta pela Relatora não se presta ao rejulgamento do acórdão, requerendo o não conhecimento do pedido. Afirma que, a despeito do pedido reportar-se basicamente à existência de erro insanável, ele trata de mais um inconformismo em relação às decisões favoráveis à empresa dentro da própria Quarta Câmara do CRPS. Sustenta que o pedido de revisão padece de nulidade, porquanto não aponta quais seriam os vícios insanáveis que serviram de suporte legal para a irresignação. Aduz que o art. 60 da Portaria MPS nº 88/2004 não serve ao levante de questões novas, muito menos se presta ao rejulgamento da causa, em ofensa ao princípio da segurança jurídica. Por sua vez, o SECAP/SRP/CE/SRP emitiu o documento nº 45.053.015.00 (fl. 733), ressaltando-se que a presente NFLD deveria ser reapreciada pela CRPS em conjunto com os demais débitos com os mesmos fatos geradores (NFLDs 35.711.369-1 e 35.711.362-4). Por meio da Informação Fiscal de fls. 940/948, a autoridade preparadora concluiu o seguinte: Diante de todo o exposto, é preciso tecer algumas considerações a respeito dos fatos ocorridos neste processo administrativo: a) Em que pese a DEVAT03 ter considerado que há ação judicial para a NFLD em tela, como visto nos parágrafos 2-3 e 8, desde o início do processo as instâncias administrativas afirmaram que a referida lide (2002.81.00.017861-9) não tem relação com estes autos e que os depósitos judiciais não correspondem a este lançamento, mas sim a outra NFLD lançada no mesmo procedimento fiscal. Desta forma, não há que se falar em concomitância de ação judicial com a discussão administrativa, tampouco em duplicidade com outra NFLD. b) Ainda que o fosse, caberia ao órgão julgador determinar a suposta concomitância e esclarecer os limites da discussão administrativa. c) O contencioso administrativo ainda não foi encerrado, como demonstram os parágrafos 19-20 e 22-23, estando suspenso desde 2007, nos termos do art. 151, III do CTN. O próprio contribuinte solicita a suspensão da exigibilidade por conta da pendência de julgamento (vide parágrafo 17 desta informação). d) Não há possibilidade de executar as decisões administrativas até que haja conclusão a respeito de quais competências estão decadentes e quais devem ser excluídas do lançamento, por não constituírem fatos geradores de contribuições previdenciárias. 31. Portanto, neste momento não cabe à unidade de origem se manifestar a respeito de pedido de revisão, ou mesmo considerar se há decadência parcial ou não, posto que estes temas são de competência do órgão julgador e que há recurso administrativo pendente de apreciação. Fl. 957DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.437 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.012418/2007-71 32. Igualmente, ainda não há como definir a providência a ser realizada a respeito do depósito recursal. 33. Desta forma, retorne-se à ECOA/DIRAT/DEINF/SPO para os ajustes que se fizerem necessários no sistema e para as demais providências de sua alçada. Após, solicita-se o encaminhamento do processo ao órgão julgador para apreciação do recurso administrativo pendente de julgamento. Dessa forma, o processo foi encaminhado ao CARF e, mediante sorteio, veio para minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Relator. Trata-se de dois pedidos de revisão de ofício, um formulado por Conselheira, representante do Governo, da Quarta Câmara do extinto Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), e outro da antiga SRP/MPS, além de um pedido da unidade de origem (DEINF/SPO) para que esse Colegiado se manifeste sobre a decadência. Pedido de Revisão de Ofício da Conselheira, representante do Governo, da Quarta Câmara do extinto Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) A partir da vigência da Portaria 256/09, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), os pedidos de revisão oriundos do CRPS devem ser analisados como se fossem embargos de declaração. Inicialmente, cabe expor, em breve síntese, as decisões exaradas no âmbito do antigo CRPS. Primeiro Acórdão – nº 2.075/2005 (fls. 302/321): Foi dado provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência do período de 01/1999 a 08/1999 e, no mérito, excluir do lançamento os valores pagos a título de abono de sentenças normativas do período de 09/1999 a 08/2001. Foi apresentada proposta de revisão do acórdão pela DRP em Fortaleza, tendo em vista que, na fundamentação das suas razões, o relator considerou decaídos os fatos geradores ocorridos entre 07/1998 e 08/1999, porém no dispositivo constou que se acolhia a decadência do período de 01/1999 a 08/1999. Insurgiu-se também a DRP contra os argumentos da decisão que considerou o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, e defendeu a aplicação do prazo de 10 (dez) anos. Segundo Acórdão – nº 914/2006 – fls. 688/707: Foi rejeitada a arguição de decadência e, no mérito, foi dado provimento parcial para excluir do lançamento os valores correspondentes aos abonos pagos no período de 09/2000 a 08/2001. Fl. 958DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.437 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.012418/2007-71 A SRP/MPS solicitou revisão de ofício, alegando que o acórdão deu provimento parcial para excluir do lançamento o período 09/2000 a 08/2001, enquanto que na análise houve menção ao período 09/1999 a 08/2001. Menciona a existência de provável erro material. A representante do Governo, redatora do voto vencedor, considerando o erro apontado acima, expôs, por meio do despacho de fls. 713/714, que o período a ser excluído seria 09/1998 a 08/1999 e que não se trataria de erro material, mas de vício insanável. Desta forma, retornou-se à origem para o acolhimento da revisão proposta de ofício. Em suas Contrarrazões, a Contribuinte alega que tal revisão proposta pela Relatora não se presta ao rejulgamento do acórdão, requerendo o não conhecimento do pedido. Afirma que, a despeito do pedido reportar-se basicamente à existência de erro insanável, ele trata de mais um inconformismo em relação às decisões favoráveis à empresa dentro da própria Quarta Câmara do CRPS. Aduz que o art. 60 da Portaria MPS nº 88/2004, então vigente, não serve ao levante de questões novas, muito menos se presta ao rejulgamento da causa, em ofensa ao princípio da segurança jurídica. Penso que cabe razão à Contribuinte nesse ponto. Consoante exposto acima, os pedidos de revisão oriundos do CRPS devem ser analisados como se fossem embargos de declaração. A regulamentação dos embargos de declaração encontra-se no artigo 65 do Regimento Interno do CARF (Ricarf), in verbis: Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. No presente caso, não vislumbro a ocorrência de nenhuma omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido. A Redatora do voto vencedor pretende reanalisar o mérito da questão, aproveitando-se de um pedido de revisão de ofício da unidade de origem, que apontou um mero erro material, o qual deve ser sanado mediante alteração apenas da parte indicada da fundamentação, que foi tão somente uma referência ao voto vencido do relator. Tal alteração será analisada adiante, quando da apreciação do pedido de revisão de ofício da antiga SRP/CRPS. Ressalte-se que a fundamentação do voto vencedor está inteligível no sentido do que foi decidido, não havendo nenhuma omissão, contradição ou obscuridade, e, portanto, não necessita de esclarecimento quanto ao mérito. Não cabe, em sede de embargos, a reanálise da matéria de mérito, como pretende a Conselheira do extinto CRPS. Portanto, rejeitam-se os embargos opostos pela Conselheira, Representante do Governo, do extinto Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). Pedido de Revisão de Ofício da antiga SRP/MPS Fl. 959DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.437 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.012418/2007-71 A SRP/MPS emitiu despacho de fl. 709, solicitando retorno à CRPS, alegando erro material, uma vez que o acórdão deu provimento parcial para excluir do lançamento o período 09/2000 a 08/2001, enquanto que na análise houve menção ao período 09/1999 a 08/2001 Para correção de inexatidões materiais, o art. 66 do Ricarf prevê os embargos inominados, conforme abaixo. Art. 66. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. Consoante já exposto, a unidade de origem apontou um mero erro material, o qual deve ser sanado mediante alteração apenas da parte indicada da fundamentação, que foi tão somente uma referência ao voto vencido do relator, não tendo influência na motivação do voto vencedor. Desse modo, acolho a petição de revisão de ofício da antiga SRP/MPS como embargos inominados, com vistas a sanar o erro material constante na fundamentação do voto vencedor, apenas para efetuar a seguinte correção no voto vencedor (fl. 706): Onde se lê: “Ocorre que a presente notificação compreende o período de 07/1998 a 02/2004 e o Conselheiro Relator entendeu por considerar procedente apenas o lançamento correspondente aos abonos pagos no período de 09/1999 a 08/2011”. Leia-se: “Ocorre que a presente notificação compreende o período de 07/1998 a 02/2004 e o Conselheiro Relator entendeu por considerar improcedente o lançamento correspondente aos abonos pagos no período de 09/1999 a 08/2011”. Decadência A unidade preparadora questiona sobre quais competências foram alcançadas pela decadência, consoante Informação Fiscal de fls. 940/948. Em virtude do questionamento efetuado pela autoridade preparadora em função da confusa tramitação deste processo, e ainda, em se tratando de matéria de ordem pública, entendo que a decadência deva ser apreciada neste voto. O Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 8, publicada no D.O.U. de 20/06/2008, nos seguintes termos: “São inconstitucionais o parágrafo único do art. 5° do Decreto-Lei n° 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. De acordo com a Lei 11.417/2006, após o Supremo Tribunal Federal editar enunciado de súmula, esta terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, a partir de sua publicação na imprensa oficial. Assim, a nova súmula alcança todos os créditos pendentes de pagamento e constituídos após o lapso temporal de cinco anos previsto no CTN. Fl. 960DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-010.437 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.012418/2007-71 O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 973.733/SC, submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos representativos de controvérsia (art. 543-C, do CPC/73), fixou o entendimento no sentido de que o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se: a) do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando a lei prevê o pagamento antecipado, mas ele inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte; b) A partir da ocorrência do fato gerador, nos casos em que ocorre o pagamento antecipado previsto em lei. Dessa forma, a regra contida no artigo 150, § 4°, do CTN, é regra especial, aplicável apenas nos casos em que se trata de lançamento por homologação, com antecipação de pagamento, de modo que, nos demais casos, estando ausente a antecipação de pagamento ou mesmo havendo a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, a regra aplicável é a prevista no artigo 173, I, do CTN. No caso presente, observa-se a ocorrência de pagamento antecipado, de modo que a regra a ser aplicada é a do art. 150, § 4º, do CTN, ou seja, a contagem se inicia a partir do fato gerador. Portanto, como a ciência do lançamento fiscal se deu em 09/09/2004 (fl. 3), restam decaídos os lançamentos relativos aos fatos geradores do período de 07/1998 a 08/1999. Desse modo, os embargos possuem efeitos infringentes. JULGAMENTO EM CONJUNTO COM OUTROS DEBCADs A autoridade preparadora sugere, ainda, que a presente NFLD deveria ser reapreciada pela CRPS em conjunto com os demais débitos com os mesmos fatos geradores (NFLDs 35.711.369-1 e 35.711.362-4), por serem conexos. No entanto, constata-se que as referidas NFLDs já foram julgadas pela CSRF, conforme abaixo: 35.711.369-1: Acórdão nº 702/2007 – PAF nº 10.380.012392/2007-61 (Patronal) 35.711.362-4: Acórdão nº 991/2006 – PAF nº 10.380.012413/2007-48 (GFIP) OBS.: No julgamento do segundo acórdão, foi citada a decisão do acórdão ora recorrido: Voto no sentido de CONHECER DO RECURSO e no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para que sejam excluídos da autuação os valores correspondentes ao "Crediamigo" conforme decisão do julgamento da NFLD. n° 35.711.367-5 e os abonos pagos nos períodos correspondentes à vigência de sentença normativa que expressamente informou a natureza indenizatória dos mesmos, conforme decisões decorrentes do julgamento das notificações n° 35.711.370-5 e 35.711.369-1. Portanto, não há como acolher a pretensão da autoridade preparadora, por perda de objeto. Fl. 961DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-010.437 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.012418/2007-71 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração opostos pela Conselheira, representante do Governo, da Quarta Câmara do extinto Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), assim como conhecer e acolher os embargos formalizados em face do Acórdão nº 914/2006, para, com efeitos infringentes: (i) sanar o erro material nos termos expostos no voto do Relator; (ii) rerratificar o dispositivo do acórdão guerreado para reconhecer a decadência dos lançamentos relativos aos fatos geradores do período de 07/1998 a 08/1999 e dar provimento parcial para excluir do lançamento os valores correspondentes aos abonos pagos no período de 09/2000 a 08/2001, cuja natureza indenizatória está expressa em Sentença Normativa. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa Fl. 962DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13971.904371/2010-15
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. A apresentação do Per/DComp não está amparada pela denúncia espontânea por se tratar de compensação e não de pagamento do débito. Esses institutos não são equivalentes para fins de reconhecimento da denúncia espontânea prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional, não podendo afastar, por consequência, a aplicação da multa de mora.
Numero da decisão: 1003-003.295
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: Não informado
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A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. A apresentação do Per/DComp não está amparada pela denúncia espontânea por se tratar de compensação e não de pagamento do débito. Esses institutos não são equivalentes para fins de reconhecimento da denúncia espontânea prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional, não podendo afastar, por consequência, a aplicação da multa de mora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 37040.26799.120209.1.7.02-5376, em 12.02.2009, e-fls. 80- 85, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$171.249,51 do ano-calendário de 2006, apurado pelo regime de lucro real para compensação dos débitos ali confessados. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 43 71 /2 01 0- 15 Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.295 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.904371/2010-15 Consta no Despacho Decisório, e-fls. 100-102: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP PARC. CREDITO [...] PAGAMENTOS [...] SOMA PARC. CRED. PER/DCOMP [...] 392.400,00 [...] 392.400,00 CONFIRMADAS [...] 384.582,08 384.582,08 Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 171.249,51 Valor na DIPJ: R$ 171.249,51 Somatório das parcelas de composição do credito na DIPJ: R$ 392.400,00 IRPJ devido: R$ 221.150,49 Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 163.431,59 O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP: 07006.04148.141008.1.3.02-1201 [...]. Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei no 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). Inciso II do Parágrafo 1 0 do art. 60 da Lei 9.430, de 1996. Art. 4 0 da IN RFB 900, de 2008. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 5ª Turma DRJ/RJO/RJ nº 12-106.621, de 28.03.2019, e-fls. 107-114: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, acordam, por unanimidade de votos, os membros da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro – I, em NEGAR PROVIMENTO À MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE, não havendo crédito adicional de saldo negativo do IRPJ correspondente ao exercício de 2007, ano calendário de 2006 a ser reconhecido. Recurso Voluntário Notificada em 13.04.2020, e-fl. 119, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 30.04.2020, e-fls. 120-128, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: 2º). DAS RAZÕES PARA REFORMA DO ACÓRDÃO 12-106.621: Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.295 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.904371/2010-15 Na medida em que não há controvérsias de natureza fática, a discussão aqui travada circunscreve-se à discussão jurídica acerca da amplitude (abrangência) do disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Mais precisamente, se a chamada “Denúncia espontânea” abrange apenas as multas de ofício, ou se as de Adianta-se desde já que o entendimento proferido pelo Nobre Julgador de piso é equivocado, estando em evidente confronto com o entendimento consolidado, inclusive no âmbito administrativo. Cumpre repisar o conteúdo do art. 138 do Código Tributário Nacional: [...] Assim, como se extrai do texto legal, tendo a contribuinte realizado o pagamento do imposto, mesmo que em atraso, mas antes da entrega da DCTF, resta caracterizada a “Denúncia Espontânea”, com a devida exoneração das multas (todas elas, independente da natureza), como determina a Lei. Neste sentido, inclusive, destaca-se o entendimento deste órgão arrecadador, manifestado na Solução de Consulta COSIT nº 233, de 16 de agosto de 2019 [...]. A propósito, referida matéria já havia sido sedimentada na via judicial, pelo julgamento em Recurso Repetitivo da lavra do Eminente Min. Luiz Fux, proferido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp Assim, caracterizada a “Denúncia Espontânea”, em decorrência da liquidação do débito antes de sua constituição, cabe ao contribuinte o recolhimento do tributo devidamente acrescido apenas dos juros moratórios, à taxa Selic, exatamente como procedido, de forma que são absolutamente indevidas as diferenças apontadas, decorrentes da aplicação automática de multa moratória sobre o débito, devendo as mesmas serem baixadas. Como explicado, ao proceder a imputação em pagamento, valendo-se do critério linear, a administração tributária utilizou o montante adimplido para liquidar o débito acrescido de multa moratória, o que ocasionou a diferença combatida. Excluída a multa moratória, a qual é absolutamente indevida, nenhum débito subsistirá, de forma que o acolhimento do quanto aqui requerido extinguirá o débito por completo. No que concerne ao pedido conclui que: 3º). Do Requerimento Final Em face de todo o exposto, requer a recorrente à reforma do acórdão 12- 106.621 – 5ª Turma da DRJ/RJO, visto que suas conclusões afiguram-se desalinhadas à legalidade, conforme demonstrado no corpo do presente recurso, devendo assim ser julgada improcedente a exigência fiscal representada pelo Processo Administrativo Fiscal número 13971.904.371/2010-15, visto que absolutamente inexigível a multa de mora quando caracterizada a denúncia espontânea. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.295 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.904371/2010-15 março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ no valor de R$7.817,92 (R$171.249,51 - R$163.431,59) referente ao ano-calendário de 2006 pleiteado no presente processo (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Denúncia Espontânea A Recorrente aduz que se encontra amparada pela denúncia espontânea. O Código Tributário Nacional estabelece: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. A Solução de Consulta Cosit nº 233, de 16 de agosto de 2019, esclarece: Conclusão 36. Pelo exposto, respondendo objetivamente às proposições apresentadas: 36.1 A configuração da denúncia espontânea deve necessariamente obedecer aos preceitos do artigo 138 do CTN, sob pena de sua inocorrência. Já a forma de sua instrumentalização está prevista na legislação tributária na forma das declarações das obrigações acessórias. Assim, a comunicação da infração tributária e pagamento do tributo nos termos do art. 138 do CTN não impede o lançamento da multa pelo atraso no descumprimento das obrigações acessórias. 36.2 Atendidos os requisitos do art. 138 do CTN, a denúncia espontânea afasta a aplicação de multa, inexistindo diferença, nesse caso, entre multa moratória e multa punitiva. 36.3 A prestação a destempo da obrigação acessória pelo sujeito passivo, para configurar denúncia espontânea da obrigação principal, não o elide da multa referente ao descumprimento da obrigação acessória, posto que, são obrigações autônomas. 36.4. A comunicação da infração tributária e pagamento do tributo nos termos do art. 138 do CTN não impede o lançamento da multa pelo atraso no descumprimento das obrigações acessórias a que estava sujeita A denúncia espontânea da infração acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, exclui a responsabilidade do sujeito passivo pela penalidade pecuniária em função da inobservância da conduta prescrita na norma jurídica primária. A exteriorização de vontade alcança a obrigação principal em que o tributo sujeito ao lançamento por homologação ou auto lançamento que não esteja declarado à época e o recolhimento seja efetuado antes de qualquer procedimento fiscal. De aplicação obrigatória por força do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, tem-se no Recurso Especial Repetitivo nº 1149022/SP, DJe 24.06.2010, proferido pelo STJ está registrado: Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.295 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.904371/2010-15 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente.2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008).3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008).4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte.8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. O pressuposto da denúncia espontânea é o pagamento efetuado antes de qualquer procedimento administrativo relacionado com a infração, nos termos do inciso I do art. 156 do Código Tributário Nacional. Ordinariamente o pagamento é levado a efeito em dinheiro pela rede arrecadadora na forma, no lugar e no tempo determinados na legislação. Modalidade diferente é a compensação prevista no inciso II do art. 156 do Código Tributário Nacional. A compensação presume a extinção do débito sob condição resolutória de sua ulterior homologação (art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Ambos institutos são distintos por força de determinação legal expressa. Embora não estejam sujeitos ao regime do art. 1036 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, cabe mencionar julgados do STJ que expressam entendimento pacificado: 1. A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 886.462/RS, de relatoria do Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, mediante o rito dos recursos repetitivos, entendeu que, nos termos da Súmula 360/STJ, para fins de reconhecimento da denúncia espontânea nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, é necessário o pagamento integral do débito. 2. Na hipótese dos autos, o colegiado regional reconheceu que não foram cumpridos os requisitos para ensejar a aplicação do art. 138 do CTN, pois o contribuinte apresentou a declaração para fins de valer-se do instituto da denúncia espontânea, sem, contudo, efetuar o pagamento integral do débito, Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.295 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.904371/2010-15 pois apenas apresentou o pedido de ressarcimento e compensação. 3. Ainda que seja viável a compensação tributária postulada, a extinção do crédito tributário ficaria condicionada à ulterior homologação pelo fisco, motivo pelo qual não há falar em pagamento integral, antes de iniciado qualquer procedimento fiscal, condição indispensável para a caracterização do benefício concedido pelo art. 138 do CTN. A propósito, citam-se os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1270551/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 30/11/2020; AgInt no AREsp 1687605/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 03/12/2020.4. Ademais, consoante orientação firmada por ambas as turmas integrantes da Seção de Direito Público do STJ, rever o entendimento do Tribunal de origem, que, ao afastar o cabimento da denúncia espontânea, assentou a ausência de comprovação do pagamento integral dos tributos em atraso, porque dependente de posterior homologação, pelo fisco, de pedido de compensação formulado pela contribuinte, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ (AgInt no AREsp 915.431/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 19/12/2016). Precedente: AgInt no AREsp 859.151/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 31/05/2016.5. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento. (Agravo Interno no Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Agravo em Recurso Especial nº 1197301/ES – DEJe de 22.06.2022) (g. n.) II. Na origem, trata-se de Ação de Repetição de Indébito, visando a restituição de valores recolhidos supostamente de maneira indevida, a título de multa de mora, de cuja petição inicial colhe-se a alegação de que "a autora efetuou a quitação de diversos impostos através da denúncia espontânea, conforme previsto no art. 138 do CTN, como se verifica nas cópias das Dcomp - Declarações de Compensação (...) na forma prevista no art. 138 do CTN, que nos termos do referido artigo exclui a responsabilidade pela infração à legislação tributária, sendo esta no caso em comento a liquidação extemporânea dos impostos, contudo anterior à entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, conforme se comprova com as cópias das respectivas DCTF (doc. 7). (...) que a exclusão de responsabilidade gerada pela denúncia espontânea consiste na não incidência de multa punitiva quando da liquidação do tributo. Ocorre que a Itaueira, ao proceder à liquidação de diversos tributos através de compensação, incluiu em seu valor final, além dos juros e atualização devidos, a incidência de multa, no montante de R$ 865.006,31 (oitocentos e sessenta e cinco mil, seis reais e trinta e um centavos) (...) não aplicável ao caso concreto, posto que, reiteramos, o pagamento foi feito em denúncia espontânea". Na sentença o Juízo de 1º Grau julgou improcedente a demanda. Interposta Apelação, nela a parte autora, a par de reiterar os argumentos deduzidos na petição inicial, alegou que, "como se verifica com os documentos em anexo (doc. 03) todas as compensações foram expressamente homologadas pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Fortaleza, e desta forma houve sim o pagamento integral dos débitos confessados", e que "a compensação é uma das formas de extinção do crédito tributário aqui mencionado, conforme art. 156, II do CTN". No acórdão recorrido o Tribunal de origem deu provimento ao recurso de Apelação, para julgar procedente a demanda. Opostos Embargos Declaratórios, pela parte ré, restaram eles rejeitados. No Recurso Especial, sob alegada violação aos arts. 1.022, II, do CPC/2015, e 111 e 138 do CTN, a parte ré sustentou, de um lado, a nulidade do acórdão dos Embargos de Declaração, por omissão não suprida pelo Tribunal de origem, seja sobre o despacho decisório que homologou apenas em parte a compensação, seja, ainda, sobre os arts. 111 e 156, I e II, do CTN, e, além disso, a necessidade de interpretação literal do art. 138 do CTN, ao argumento de que esse dispositivo legal trata tão somente de pagamento (forma de extinção do crédito tributário prevista no art. 156, I, do CTN), e não de compensação (forma distinta de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, II, do CTN). Na decisão agravada o Recurso Especial foi provido, por reconhecida a violação ao art. 1.022, II, do Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.295 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.904371/2010-15 CPC/2015, para determinar, ao Tribunal de origem, o rejulgamento dos Embargos de Declaração, ensejando a interposição do presente Agravo interno, pela parte autora. III. Na forma da jurisprudência deste Tribunal, ocorre violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem deixa de enfrentar questões relevantes ao julgamento da causa, suscitadas pela parte recorrente. Adotando tal orientação: STJ, AgInt no AREsp 1.377.683/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/10/2020; REsp 1.915.277/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/04/2021. IV. Para demonstrar a relevância, em tese, das questões suscitadas nos Embargos de Declaração, opostos em 2º Grau, cumpre anotar que, na forma da jurisprudência dominante do STJ, "é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios" (STJ, AgInt nos EDcl nos EREsp 1.657.437/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 17/10/2018). V. Na hipótese dos autos, não se desconhece que a alegação de homologação das compensações não consta da petição inicial, tendo sido trazida aos autos, pela parte autora, apenas a partir da interposição de sua Apelação. No entanto, o Tribunal de origem não deixou delineada, no acórdão recorrido, uma possível inovação da causa de pedir, em fase recursal. E, a despeito da oposição dos Embargos de Declaração, o Tribunal a quo não se manifestou sobre os documentos que acompanham a Apelação, nem os valorou, tampouco consignou, no voto condutor do acórdão recorrido, se houve, ou não, homologação das compensações, e, caso afirmativo, se tal homologação foi total ou parcial. Nesse contexto, impõe-se a confirmação da decisão que, em face da reconhecida violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, deu provimento ao Recurso Especial, de modo a determinar, ao Tribunal de origem, o rejulgamento dos Embargos de Declaração. (Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Agravo Interno no Recurso Especial, DJe de 18.11.2021). (g. n.) Nesse sentido, sobressai a necessidade para a configuração da denúncia espontânea de que haja pagamento total do tributo anteriormente não declarado e confessado, acompanhado dos juros de mora, antes de iniciado procedimento de ofício. É incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea na hipótese de compensação tributária, uma vez que a extinção do tributo submete-se à ulterior condição resolutória da sua homologação pela autoridade fiscal, a qual, caso não ocorra, implica o inadimplemento da obrigação tributária principal nos termos legais cujos efeitos são a incidência de juros de mora e aplicação da multa de mora (art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). A apresentação do Per/DComp não está amparada pela denúncia espontânea por se tratar de compensação e não de pagamento do débito. Esses institutos não são equivalentes para fins de reconhecimento da denúncia espontânea prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional, não podendo afastar, por consequência, a aplicação da multa de mora. A alegação assinalada na peça recursal, desta forma, não pode ser ratificada. Valoração A Recorrente discorda dos acréscimos legais incidentes sobre os débitos. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.295 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.904371/2010-15 nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que a Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). Os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré-constituída imprescindível à comprovação das matérias suscitada dada a concentração dos atos em momento oportuno. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando- se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). No que se refere a valoração, em regra, o termo inicial da incidência dos juros de mora incidente sobre o valor do crédito referente ao pagamento indevido ou a maior é o mês subsequente ao do recolhimento. Os débitos não pagos nos prazos previstos na legislação específica sofrem a incidência de acréscimos legais até a data de entrega do Per/DComp, na forma da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que determina: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.295 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.904371/2010-15 §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998) (Vide Lei nº 9.716, de 1998) O enunciado vinculante instituído nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, com fundamento de validade no art. 5º e art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, assim dispõe: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Esta previsão legal consta no art. 28 da Instrução Normativa SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002, no art. 28 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, no art. 28 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, no art. 53 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, no art. 43 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012 e no art. 70 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, todas editadas com fundamento no poder disciplinar da RFB previsto no § 14 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Os débitos objeto de compensação pagos fora dos prazos previstos nas normas específicas sofrem acréscimos moratórios, nos termos da legislação de regência, e-fls. 76-80, que serão exigidos de ofício pela autoridade competente para execução da decisão definitiva (art. 42 do Decreto 70. 235, de 05 de março de 1972 e art. 270 do Anexo I da Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017). Verifica-se que todos os documentos constantes nos autos foram analisados. As informações constantes na peça de defesa não podem ser corroboradas, pois os acréscimos legais estão previstos em legislação específica. Declaração de Concordância Consta no Acórdão da 5ª Turma DRJ/RJO/RJ nº 12-106.621, de 28.03.2019, e-fls. 107-114, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): 6. A interessada entende que a autoridade administrativa se equivocou ao calcular os valores devidos das estimativas do IRPJ das competências de março e abril de 2006 em questão incluindo a multa de mora. Argumenta que estava obrigada a apresentar a DCTF de forma semestral, até o quinto dia útil do mês de outubro, e apresentou a DCTF relativa ao 1° semestre do ano-calendário de 2006 em 03/10/06. Assim, como não haviam sido constituídos os créditos, tinha o direito de recolher os valores de IRPJ em atraso apenas com o acréscimo dos juros — como efetivamente o fez — sem a incidência de multa, uma vez que ao pagar o imposto devido com o acréscimo dos juros, antes da constituição definitiva do crédito, tem direito ao beneficio da denúncia espontânea, conforme disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional. 7. Assim, é conveniente reproduzir o art. 138 do CTN, conforme a seguir: Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.295 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.904371/2010-15 “Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo depende de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.” 8. Não há dúvida que a responsabilidade do sujeito passivo pela infração é excluída pela denúncia espontânea desta, acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. Ora, verificada em concreto a hipótese de incidência tributária (fato gerador – ato lícito tributário), nasce a obrigação tributária principal ligada ao fato gerador específico. O inadimplemento no prazo legal de vencimento da prestação pecuniária vinculada à obrigação tributária principal constitui um ato ilícito tributário (infração) ao qual é cominada penalidade pecuniária ou multa de ofício, de cunho punitivo. Com a denúncia espontânea da ilicitude tributária o sujeito passivo é aliviado da sanção pecuniária punitiva. 9. No CTN, o art. 138 integra a Seção IV (Responsabilidade por infrações) e guarda uma relação lógica com os dois artigos precedentes (136 e 137), que tratam das responsabilidades objetiva e pessoal do agente. Logicamente, tais dispositivos dizem respeito somente à multa punitiva, que tem como causa eficiente a infração à legislação tributária. 10. A multa de mora representa uma sanção pela falta de pagamento de tributo no prazo devido e é, portanto, uma multa de natureza indenizatória, compensatória ou moratória, ao passo que a multa de ofício é multa de natureza punitiva, destinada a assegurar o cumprimento da legislação tributária pela forma intimidatória. A denúncia espontânea da infração pelo sujeito passivo exclui a sua responsabilidade por esta, com o que o Fisco fica impedido de impingir a multa de ofício por meio do lançamento de ofício, mas ela não tem o condão de extinguir a obrigação de pagar a multa moratória, a qual nasce no dia seguinte ao do vencimento da obrigação tributária principal. 11. Destarte, a afirmação de que a multa de mora no caso de pagamento após o prazo, e sob o manto da espontaneidade, é indevida, não encontra respaldo na doutrina, pois a multa de mora não tem natureza de penalidade por infração à legislação tributária, não se confundindo, pois, com a multa de ofício, esta sim revestida de caráter punitivo. 12. Nesse passo, deve-se registrar que o art. 161 do CTN estabelece que o crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis, sejam elas de natureza moratória ou de natureza penal. 13. Cabe reafirmar que o art. 138 do CTN dispõe que a denúncia espontânea exclui a responsabilidade do sujeito passivo pela infração, com o que o fisco fica impedido de fazer o lançamento da multa de ofício (multa de natureza punitiva), mantendo-se, no entanto, a obrigação de pagar a multa moratória (multa de natureza indenizatória ou moratória), a qual, repita-se, já existia desde o dia seguinte ao do vencimento do cumprimento da obrigação tributária principal. 14. Cumpre lembrar que o Código Tributário Nacional é norma geral dirigida ao legislador ordinário, que em seu art. 97 dispõe que somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades: “Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.295 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.904371/2010-15 (...) V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas” 15. Em nosso ordenamento jurídico vigente, de há muito o legislador ordinário criou a chamada multa de mora, para coibir o descumprimento dos prazos legais para pagamento de tributos. Se o mesmo ordenamento jurídico admitisse a exclusão dessa multa com o pagamento espontâneo fora de prazo, estaríamos diante de uma plena contradição. A interpretação de que o art. 138 do CTN impede a aplicação da multa de mora retiraria toda a imperatividade da norma que fixa prazos para pagamento de tributos/contribuições. Nesse diapasão, transcrevo o art. 74 da Lei nº 7.799/1989: “Art. 74. Os tributos e contribuições administrados pelo Ministério da Fazenda, que não forem pagos até a data de vencimento, ficarão sujeitos à multa de mora de vinte por cento e juros de mora na forma da legislação pertinente, calculado sobre o valor do tributo ou contribuição corrigido monetariamente.”(Grifou-se) 16. Outros diplomas legais posteriores trataram do tema: Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, art. 3º; Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 59; e Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 61. A multa de mora, como visto, é o instrumento criado pela lei ordinária para inibir o descumprimento de prazo para pagamento de tributos/contribuições. Assim, dispõe o vigente art. 61 da Lei 9.430, de 1996: “Art. 61. Os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela SRF, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.” (Grifou-se) 17. Logo, não se pode interpretar o art. 138 do CTN como hipótese de dispensa da multa moratória, já que tal sanção só é cabível, como regra, nos procedimentos multa cabível é a de lançamento de ofício (conforme expresso hoje no art. 44 da Lei 9.430, de 1996). 18. Em face do exposto, resta claro que o art. 138, que faz parte do Capítulo V (Responsabilidade Tributária) do Título II (Obrigação Tributária) do CTN, referindo- se ao chamado arrependimento eficaz, só dispensa a penalidade pecuniária quando o pagamento do tributo/contribuição desfaz a irregularidade. Tratando-se de multa de mora, a irregularidade é o descumprimento do prazo, e esta não se desfaz com o pagamento extemporâneo. O que se resolve, nesse caso, é a falta de pagamento, sujeita à multa de lançamento de ofício, que ficou de pronto afastada com a regularização, por força, aí sim, do comando normativo do citado art. 138 do Código Tributário Nacional e das disposições da legislação ordinária em matéria de penalidades. [...] 20. No que se refere à jurisprudência dos tribunais, mencionada pela interessada em sua impugnação, não é possível a sua extensão à esfera administrativa, uma vez que o presente julgador está vinculado à lei e não aos tribunais. 21. Ressalto ainda que os prazos de vencimentos dos tributos e contribuições são determinados por legislação própria, não guardando qualquer relação com a data de entrega da DCTF, como alegado pela interessada. 22. Por tudo que foi aqui defendido, entendo como correto o procedimento de imputar proporcionalmente o pagamento ao valor total do débito apurado, aí incluídos o principal, multa de mora e juros. Com isso, fica patente que os pagamentos não foram suficientes para extinguir totalmente as estimativas do IRPJ de março e abril de 2006, e que apenas a parcela do principal extinta é que deve compor o saldo negativo. Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-003.295 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.904371/2010-15 23. Conclusão: Por todo o exposto, voto no sentido de ser negado provimento à manifestação de inconformidade, de modo a não reconhecer qualquer valor adicional de crédito de saldo negativo do IRPJ correspondente ao exercício de 2007, ano calendário de 2006. Assim sendo, o Acórdão da 5ª Turma DRJ/RJO/RJ nº 12-106.621, de 28.03.2019, e-fls. 107-114, está perfeitamente motivado de forma explícita, clara e congruente e em harmonia com a legislação tributária. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 148DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11030.001555/2009-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 03 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL E SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. Conforme Tema 808 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do STF e Tema Repetitivo 878 (STJ), não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento, tratando-se de exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, independentemente da natureza da verba que está sendo paga. Merece destaque o fato que os valores devem estar devidamente evidenciados com documentos necessários à analise da incidência do imposto de renda e qual seria o valor dos juros.
Numero da decisão: 2201-010.247
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL E SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. Conforme Tema 808 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do STF e Tema Repetitivo 878 (STJ), não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento, tratando-se de exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, independentemente da natureza da verba que está sendo paga. Merece destaque o fato que os valores devem estar devidamente evidenciados com documentos necessários à analise da incidência do imposto de renda e qual seria o valor dos juros. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário da decisão de fls. 107/111 proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou procedente o lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física referente ao exercício 2009. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 00 15 55 /2 00 9- 84 Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.247 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.001555/2009-84 Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Através da Notificação de Lançamento está sendo exigido do contribuinte imposto suplementar de R$ 79.066,23 relativos ao exercício de 2009 em decorrência da omissão de rendimentos com e sem vinculo empregatício informados em DIRF. A descrição dos fatos e o enquadramento legal se encontram na referida Notificação. O total do crédito tributário é de R$ 140.990,89. Da Impugnação O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas: Na impugnação, acompanhada de documentos, o contribuinte alega, em síntese, que: - é sócio da empresa Isac Saud Advocatícia S/A – CNPJ 04.955.161/00019 com registro definitivo no CNPJ em dezembro de 2001 e na OAB em 21/08/2001; - na época, os sócios possuíam um crédito de honorários a vencer em 01/10/2001 no valor de R$ 92.630,00 cujo o devedor era o Independente Grêmio Atlético de Amadores; tal crédito foi cedido a pessoa jurídica em 21/09/2001; - em 28/07/2008 adjudicou o imóvel que garantia a execução pelo valor (principal, correção monetária mais juros ) de R$ 186.687,52 avaliado pelo fisco para fins de ITBI em R$ 294.000,00; - o referido imóvel foi transferido por escritura pública de compra e venda pelo valor de R$ 186.687,52 a Trevipart Empreendimentos Imobiliários Ltda pelo valor de R$ 186.687,52; - conforme balancete analítico e DIPJ/ 2009 o resultado financeiro da transação imobiliária em sua integralidade foi transferido à cessionária do crédito – Isac Chedid Saud Advocacia S/A (o valor original do crédito de R$ 92.630,00 foi atualizado R$ 178.584,45) todavia declarou o valor total da alienação de R$ 186.687,52 (principal mais juros, sendo expurgado os juros; - recentes e reitera jurisprudência do STJ pacificaram o entendimento de que os juros moratórios decorrentes de inadimplemento, não se constitui em renda, não sofrendo, portanto, a incidência de imposto de renda. Transcreve dispositivos legais do Código Civil/2002 e trechos de Acórdãos do STJ e requer a produção de prova documental, complementar, testemunhal, periciais e afins. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 107): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Exercício: 2009 Ementa: SUJEITO PASSIVO O sujeito passivo da obrigação tributária é o titular da disponibilidade econômica ou jurídica do rendimento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Estando comprovado nos autos o recebimento de honorários advocatícios pelo contribuinte, é de se manter a tributação do valor lançado pela fiscalização. JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS. Como regra geral, o contribuinte deve apresentar prova documental concomitantemente à interposição da impugnação. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.247 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.001555/2009-84 É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à disposição literal de lei, quando não comprovado que o contribuinte figurou como parte na referida ação judicial. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O contribuinte, devidamente intimado da decisão da DRJ, apresentou recurso voluntário de fls. 115/126 em que repetiu todos os argumentos apresentados em sede de impugnação. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Súmula CARF nº 12 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 2006 Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS PAGOS SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos presentes autos, merece destaque o fato de que o recorrente recebeu verbas decorrentes de honorários advocatícios, cuja tese, também se aplica ao caso com base no julgamento do Tema 808 do STF, sendo que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 878, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, assim se manifestou: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. RECURSO REPETITIVO. ART. 1.036, DO CPC/2015. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC/1973. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - IRPF. ANÁLISE DA INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA. ADAPTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ AO QUE JULGADO PELO STF NO RE N. 855.091 - RS (TEMA N. 808 - RG). PRESERVAÇÃO DE PARTE DAS TESES JULGADAS NO RESP. N. 1.089.720 - RS E NO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA RESP. N. 1.227.133 – RS. PRESERVAÇÃO DA TOTALIDADE DA TESE JULGADA NO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA RESP. N. 1.138.695 - SC. INTEGRIDADE, ESTABILIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA. ART. 926, DO CPC/2015. CASO CONCRETO DE JUROS DE MORA DECORRENTES DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PAGOS EM ATRASO. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. 1. Não merece conhecimento o recurso especial que aponta violação ao art. 535, do CPC, sem, na própria peça, individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão ocorridas no acórdão proferido pela Corte de Origem, bem como sua relevância Fl. 231DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.247 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.001555/2009-84 para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula n. 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 855.091/RS (Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 15.03.2021), apreciando o Tema n. 808 da Repercussão Geral, em caso concreto onde em discussão juros moratórios acrescidos a verbas remuneratórias reconhecidas em reclamatória trabalhista, considerou não recepcionada pela Constituição Federal de 1988 a parte do parágrafo único do art. 16, da Lei n. 4.506/64 que determina a incidência do imposto de renda sobre juros de mora decorrentes de atraso no pagamento das remunerações previstas no artigo, ou seja, rendimentos do trabalho assalariado (remunerações advindas de exercício de empregos, cargos ou funções). Fixou-se então a seguinte tese: Tema n. 808 da Repercussão Geral: “Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. 3. O dever de manter a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça íntegra, estável e coerente (art. 926, do CPC/2015) impõe realizar a compatibilização da jurisprudência desta Casa formada em repetitivos e precedentes da Primeira Seção ao que decidido no Tema n. 808 pela Corte Constitucional. Dessa análise, após as derrogações perpetradas pelo julgado do STF na jurisprudência deste STJ, exsurgem as seguintes teses, no que concerne ao objeto deste repetitivo: 3.1.) Regra geral, os juros de mora possuem natureza de lucros cessantes, o que permite a incidência do Imposto de Renda - Precedentes: REsp. n.º 1.227.133 - RS, REsp. n. 1.089.720 - RS e REsp. n.º 1.138.695 - SC; 3.2.) Os juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas alimentares a pessoas físicas escapam à regra geral da incidência do Imposto de Renda, posto que, excepcionalmente, configuram indenização por danos emergentes - Precedente: RE n. 855.091 - RS; 3.3.) Escapam à regra geral de incidência do Imposto de Renda sobre juros de mora aqueles cuja verba principal seja isenta ou fora do campo de incidência do IR - Precedente: REsp. n. 1.089.720 - RS. 4. Registre-se que a 1ª (3.1.) tese é mera reafirmação de repetitivos anteriores, a 2ª (3.2.) tese é decorrente daquela julgada pelo Supremo Tribunal Federal e a 3ª (3.3.) tese é a elevação a repetitivo de tese já adotada pela Primeira Seção. Já o que seria a 4ª tese (3.4.) foi suprimida por versar sobre tema estranho a este repetitivo (imposto de renda devido por pessoas jurídicas), além do que também está firmada em outro repetitivo, o REsp. n.º 1.138.695 - SC (Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22.05.2013). 5. No caso concreto, as verbas em discussão (juros de mora) decorrem do pagamento a pessoa física de verbas previdenciárias sabidamente remuneratórias e que possuem natureza alimentar (pensão por morte concedida pelo INSS, art. 16, inciso, XI, da Lei n. 4.506/64), enquadrando-se na situação descrita no RE n. 855.091 - RS (Tema n. 808), julgado pelo Supremo Tribunal Federal (a segunda tese apresentada acima). Desta forma, não há que se falar na incidência do imposto de renda sobre os juros de mora em questão. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.470.443/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 25/8/2021, DJe de 15/10/2021.) Tanto o STF, quanto o STJ definiram que “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita. A decisão dos embargos opostos transitou em julgado em 9/10/2021. Fl. 232DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.247 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.001555/2009-84 Deste modo, o entendimento fixado pelo STF no sentido de que “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” deve ser aqui reproduzido por força do artigo 62, § 2º do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 junho de 2015, abaixo reproduzido: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) É da prática processual que o ônus da prova incumbe ao autor, sobre fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do que dispõe o artigo 373, do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Logo tudo aquilo que foi alegado pelo Recorrente deveria vir acompanhado de prova a fim de demonstrar que os fatos ocorreram da forma como alegou. Ainda, o contribuinte pode apresentar provas que entender cabíveis, em regra, até a apresentação da defesa, nos termos do disposto no artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Em outros termos, a prova deve ser juntada até a impugnação salvo se demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, entre outros casos. No caso em questão, resta evidenciado que não há juros, Fl. 233DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.247 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.001555/2009-84 Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 234DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13646.720109/2017-70
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2015 EMENTA DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. DISCREPÂNCIA ENTRE AS EXPRESSÕES UTILIZADAS NO TERMO DE INTIMAÇÃO (AMPLAS OU VAGAS) E NA MOTIVAÇÃO (ESPECÍFICAS OU BEM IDENTIFICADAS). ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DECISÓRIO DETERMINANTE. IMPOSSIBILIDADE. RESTAURAÇÃO DA DEDUÇÃO PLEITEADA. Ao intimar o sujeito passivo para comprovar o custeio das despesas médicas cuja dedução fora pleiteada, a autoridade lançadora utilizou expressões amplas, gerais, capazes de indicar múltiplas formas de solução, como, e.g., a apresentação de recibos, declarações, prontuários médicos etc. Porém, ao glosar tais despesas, a autoridade lançadora reduziu todo o espectro de potencialidade a um único emissor qualificado, pois exigiu que entidade financeira (i.e. banco) certificasse a operação de transferência de titularidade dos valores, ou, então, que ela certificasse a entrega de moeda em espécie suficiente à quitação da dívida, em período coincidente ou próximo à data de vencimento. A modificação do critério decisório determinante da rejeição das deduções é, em regra, proibida (arts. 142, par. ún, 145 e 146 do Código Tributário Nacional) e, portanto, leva ao restabelecimento do direito pleiteado. MODIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DECISÓRIOS DETERMINANTES DO LANÇAMENTO. PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. RESTAURAÇÃO DA DEDUÇÃO PLEITEADA. A expressão utilizada no termo de intimação projeta ao sujeito passivo expectativa legítima sobre como orientar racionalmente sua conduta para atender à legislação tributária, de modo que modificação superveniente, por ocasião da formalização do lançamento, torna a respectiva defesa impossível ou muito difícil (art. 59, II do Decreto 70.235/1972). Em consequência, deve-se restabelecer as deduções glosadas com base nessa modificação de entendimento.
Numero da decisão: 2001-005.130
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2015 EMENTA DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. DISCREPÂNCIA ENTRE AS EXPRESSÕES UTILIZADAS NO TERMO DE INTIMAÇÃO (AMPLAS OU VAGAS) E NA MOTIVAÇÃO (ESPECÍFICAS OU BEM IDENTIFICADAS). ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DECISÓRIO DETERMINANTE. IMPOSSIBILIDADE. RESTAURAÇÃO DA DEDUÇÃO PLEITEADA. Ao intimar o sujeito passivo para comprovar o custeio das despesas médicas cuja dedução fora pleiteada, a autoridade lançadora utilizou expressões amplas, gerais, capazes de indicar múltiplas formas de solução, como, e.g., a apresentação de recibos, declarações, prontuários médicos etc. Porém, ao glosar tais despesas, a autoridade lançadora reduziu todo o espectro de potencialidade a um único emissor qualificado, pois exigiu que entidade financeira (i.e. banco) certificasse a operação de transferência de titularidade dos valores, ou, então, que ela certificasse a entrega de moeda em espécie suficiente à quitação da dívida, em período coincidente ou próximo à data de vencimento. A modificação do critério decisório determinante da rejeição das deduções é, em regra, proibida (arts. 142, par. ún, 145 e 146 do Código Tributário Nacional) e, portanto, leva ao restabelecimento do direito pleiteado. MODIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DECISÓRIOS DETERMINANTES DO LANÇAMENTO. PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. RESTAURAÇÃO DA DEDUÇÃO PLEITEADA. A expressão utilizada no termo de intimação projeta ao sujeito passivo expectativa legítima sobre como orientar racionalmente sua conduta para atender à legislação tributária, de modo que modificação superveniente, por ocasião da formalização do lançamento, torna a respectiva defesa impossível ou muito difícil (art. 59, II do Decreto 70.235/1972). Em consequência, deve-se restabelecer as deduções glosadas com base nessa modificação de entendimento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

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DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. DISCREPÂNCIA ENTRE AS EXPRESSÕES UTILIZADAS NO TERMO DE INTIMAÇÃO (AMPLAS OU VAGAS) E NA MOTIVAÇÃO (ESPECÍFICAS OU BEM IDENTIFICADAS). ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DECISÓRIO DETERMINANTE. IMPOSSIBILIDADE. RESTAURAÇÃO DA DEDUÇÃO PLEITEADA. Ao intimar o sujeito passivo para comprovar o custeio das despesas médicas cuja dedução fora pleiteada, a autoridade lançadora utilizou expressões amplas, gerais, capazes de indicar múltiplas formas de solução, como, e.g., a apresentação de recibos, declarações, prontuários médicos etc. Porém, ao glosar tais despesas, a autoridade lançadora reduziu todo o espectro de potencialidade a um único emissor qualificado, pois exigiu que entidade financeira (i.e. banco) certificasse a operação de transferência de titularidade dos valores, ou, então, que ela certificasse a entrega de moeda em espécie suficiente à quitação da dívida, em período coincidente ou próximo à data de vencimento. A modificação do critério decisório determinante da rejeição das deduções é, em regra, proibida (arts. 142, par. ún, 145 e 146 do Código Tributário Nacional) e, portanto, leva ao restabelecimento do direito pleiteado. MODIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DECISÓRIOS DETERMINANTES DO LANÇAMENTO. PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. RESTAURAÇÃO DA DEDUÇÃO PLEITEADA. A expressão utilizada no termo de intimação projeta ao sujeito passivo expectativa legítima sobre como orientar racionalmente sua conduta para atender à legislação tributária, de modo que modificação superveniente, por ocasião da formalização do lançamento, torna a respectiva defesa impossível ou muito difícil (art. 59, II do Decreto 70.235/1972). Em consequência, deve-se restabelecer as deduções glosadas com base nessa modificação de entendimento. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 64 6. 72 01 09 /2 01 7- 70 Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.130 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13646.720109/2017-70 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o sujeito passivo acima identificado foi expedida notificação de lançamento referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2015, ano-calendário 2014, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$3.584,63, acrescido de multa de ofício e juros de mora. A autuação decorreu de glosa das despesas médicas, no total de R$13.035,00, detalhadas na notificação de lançamento, “DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL”. O artigo 1º da Lei 8.846/94 estabelece que a emissão de recibo ou documento equivalente relativo à prestação de serviços deverá ser efetuada, para efeito da legislação do IR, no momento da efetivação da operação. Os recibos devem ser emitidos na data da prestação do serviço e do pagamento. Contribuinte não apresentou nenhum extrato bancário conforme exigência, INTIMAÇÃO FISCAL, do FISCO para a comprovação de movimentação financeira que comprove os recibos apresentados de despesas médicas. Consoante a resposta do contribuinte à Intimação Fiscal, o contribuinte não comprovou movimentação financeira que comprove os recibos apresentados referentes ao profissional da área de saúde NATALIA EMANOELA DA COSTA (CPF 075.894.536-17), assim, tal despesa médica foi então glosada. Cientificado(a) do lançamento em 30/03/2017, o(a) contribuinte apresentou impugnação em 03/04/2017. O sujeito passivo alega: O valor contestado refere-se a despesas médicas glosadas (não aceitas) por falta de comprovação do efetivo pagamento, para as quais apresento documentos, tais como extratos bancários, cheques, comprovantes de depósito(s) bancário(s), transferência(s) bancária(s) e/ou outro(s), com vistas à comprovação do efetivo pagamento das despesas. A impugnação atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações. Assim, dela toma-se conhecimento. O contribuinte instrui a impugnação com recibos, declaração da profissional, discrimando os valores recebidos mensalmente, e cópia do quadro "Rendimentos Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.130 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13646.720109/2017-70 tributáveis recebidos de pessoa física e do exterior pelo titular" da declaração de ajuste anual apresentada por Natália Manuela da Costa à Receita Federal em 01/04/2017. O Decreto-Lei 5.844/1943, art. 11, § 3º estabeleceu que “todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora”. Assim, o ônus da prova do direito às deduções pleiteadas é do sujeito passivo que deve tomar todas as cautelas a fim de demonstrar, indubitavelmente, que faz jus ao benefício em discussão. Havendo questionamento por parte da autoridade fiscalizadora quanto à efetividade dos serviços prestados e/ou dos desembolsos alegados, como no caso, cabe ao sujeito passivo carrear aos autos elementos de prova aptos a comprovarem que efetivamente recebeu o atendimento alegado e arcou com as despesas declaradas. Não se prestam à comprovação da efetividade dos serviços e/ou correspondentes pagamentos a apresentação de declaração firmada pelo profissional emitente do recibo, pois, conforme estabelecido na Lei 10.406/2002 (Código Civil), art. 219 e parágrafo único, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. Dessa forma, para se aceitar a dedução pretendida, seria necessário que fossem juntados documentos tais como cópias de cheques microfilmados, comprovantes de transferência bancária, extratos de cartão de crédito com despesas devidamente identificadas, enfim, documento apto a comprovar, inequivocamente, o desembolso alegado. Por oportuno, esclareça-se que não existe obrigação legal de que o sujeito passivo efetue os pagamentos com cheque nominal ou por meio de transferências bancárias, sendo possível que a quitação das despesas médicas declaradas seja feita em dinheiro, não havendo nada de ilegal neste procedimento. A legislação não impõe que se faça pagamentos de uma forma em detrimento de outra. Não obstante, ao optar por pagamento em dinheiro, o sujeito passivo abre mão da força probatória de outros documentos bancários, assumindo o ônus de não ser capaz de demonstrar, inequivocamente, os efetivos desembolsos das deduções objeto de pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, como aqui se verifica. Constata-se, portanto, que a autoridade lançadora não agiu com arbitrariedade, mas em conformidade com a legislação de regência. Não tendo sido apresentadas provas aptas a sanarem as faltas apontadas no lançamento, ônus do sujeito passivo, como exposto, inócuos os argumentos expendidos na impugnação. Diante do exposto, voto por julgar a impugnação improcedente, mantendo a exigência em litígio. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2015 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO EMITIDA POR PROCESSAMENTO ELETRÔNICO. Ementa vedada pela Portaria RFB nº 2.724, de 2017. Cientificado da decisão de primeira instância em 10/02/2020, o sujeito passivo interpôs, em 20/02/2020, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas, pois houve a prestação dos serviços e o efetivo pagamento. É o relatório. Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.130 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13646.720109/2017-70 Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se a autoridade lançadora poderia ter exigido do sujeito passivo a comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas cuja dedução pleiteia-se, por intermédio de certificação emitida por terceiro, instituição financeira responsável pela operação de transferência ou pelo fornecimento de numerário (dinheiro em espécie). Conforme expõe o i. CONS. HONÓRIO ALBUQUERQUE DE BRITO: Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. De fato, nos termos da Súmula CARF 180, “para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. Assim, a autoridade fiscal tem legitimidade e permissão para exigir do sujeito passivo a apresentação de provas complementares para acolhimento das alegadas despesas médicas efetuadas, de modo a tornar a singela apresentação de recibos insuficiente, ainda que eles atendam aos requisitos formais previstos na legislação. Sem prejuízo da estrita observância à orientação sedimentada no enunciado da Súmula CARF 180, a permissão para a exigência de comprovação complementar é ato plenamente vinculado, isto é, cuja prática não pode ser discricionária. Como qualquer ato administrativo, a rejeição das alegadas despesas médicas deve ser fundamentada e motivada. Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.130 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13646.720109/2017-70 A imprescindibilidade da motivação decorre do caráter plenamente vinculado do lançamento (art. 142, par. ún.do CTN) e da circunstância de ele se tratar de ato administrativo (art. 50 da Lei 9.784/1999). Afinal, sabe-se que “a presunção de validade do lançamento tributário será tão forte quanto for a consistência de sua motivação, revelada pelo processo administrativo de constituição do crédito tributário” (AI 718.963-AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 26/10/2010, DJe-230 DIVULG 29-11-2010 PUBLIC 30-11-2010 EMENT VOL-02441-02 PP-00430), e, dessa forma, o processo administrativo de controle da validade do crédito tributário pauta-se pela busca da chamada “verdade material”. A propósito, “por respeito à regra da legalidade, à indisponibilidade do interesse público e da propriedade, a constituição do crédito tributário deve sempre ser atividade administrativa plenamente vinculada. É ônus da Administração não exceder a carga tributária efetivamente autorizada pelo exercício da vontade popular. Assim, a presunção de validade juris tantum do lançamento pressupõe que as autoridades fiscais tenham utilizado os meios de que legalmente dispõem para aferir a ocorrência do fato gerador e a correta dimensão dos demais critérios da norma individual e concreta, como a base calculada, a alíquota e a sujeição passiva” (RE 599194 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 14/09/2010, DJe-190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-08 PP- 01610 RTJ VOL-00216-01 PP-00551 RDDT n. 183, 2010, p. 151-153) Assim, a declaração de insuficiência de recibos conjugada à faculdade de exigir documentação complementar, especialmente prova específica da transferência de valores monetários (cheques, PIX, DOCs, TEDs, transferências bancárias, cartão de crédito, extratos bancários) não são discricionárias e, nesse sentido, devem ser devidamente motivadas e fundamentadas. A questão de fundo se torna, assim, saber-se se exige-se a inexorável apresentação desse tipo de documento – prova da operação de transferência de recursos (se as condições de sua exigibilidade foram cumpridas), ou se sua ausência pode ser suprida por outros meios de prova admitidos em direito. De fato, são indícios consistentes a exigir aprofundamento do acervo probatório das despesas médicas, exemplificativamente: a) Insuficiência do patrimônio ou das receitas declaradas para fazer frente ao custo dos serviços, dada a necessidade de prover outras despesas essenciais à vida humana; b) Inidoneidade dos prestadores dos serviços médicos; c) Incompatibilidade dos valores pagos, quando comparados com a prática normalmente verificada na praça; d) Ausência de registro dos respectivos recebimentos nos deveres instrumentais dos prestadores de serviços (e.g., DAA, DMED); Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.130 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13646.720109/2017-70 e) Inusualidade da prática de pagamento de tais quantias em espécie. AGUSTÍN GORDILLO faz uma observação muito interessante e que julgo útil para o estudo das presunções e do “ônus processual probatório" a envolver atos administrativos em sentido amplo: “Claro está, se o ato não cumpre sequer com o requisito de explicitar os fatos que o sustentam, caberá presumir com boa certeza, à mingua de prova em contrário produzida pela Administração, que o ato não tem tampouco fatos e antecedentes que o sustentem adequadamente: se houvesse tido, os teria explicitado” (Tratado de derecho administrativo. Disponível em http://www.gordillo.com/tomos_pdf/1/capitulo10.pdf, pág. X-26). Singelamente, acrescemos que o sujeito passivo também deve saber exatamente o que a autoridade fiscal entende como necessário para confirmar ou para infirmar os fatos jurídicos relevantes à apuração do tributo. Por oportuno, transcrevo os arts. 73 e 80 do Decreto 3.000/1999, aplicável aos fatos jurídicos em exame: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). [...] Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-005.130 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13646.720109/2017-70 no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Resumidamente, diante de fundada dúvida, a autoridade fiscal pode exigir a apresentação complementar de documentos, como, por exemplo: 1- Recibos, documentos fiscais, declarações ou laudos que atendam aos requisitos formais previstos no art. 80 do Decreto 3.000/1999 (beneficiário/paciente, pagador, indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, registro profissional do prestador de serviços, descrição do serviço prestado); 2- Títulos de crédito ou extratos bancários que comprovem a efetiva transferência da quantia em dinheiro tida por despesa médica. Para assegurar ao sujeito passivo a possibilidade de conhecer e atender à exigência da autoridade fiscal, a especificação desses documentos deve ocorrer logo no início do processo de fiscalização e controle da atividade desempenhada pelo contribuinte, sob pena de violação do art. 59, II do Decreto 70.235/1972. O detalhamento da documentação necessária na primeira oportunidade de contato com o sujeito passivo é profilática, com o objetivo de evitar futura contaminação do crédito tributário pela inovação de critérios legais originariamente adotados para confirmar ou para infirmar as deduções pretendidas. Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-005.130 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13646.720109/2017-70 Elucidativos desse risco são os seguintes precedentes: Numero do processo:10510.007814/2008-34 Turma:Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação:Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PAF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de dedução indevida de IRRF é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão:2003-002.600 Numero do processo: 10680.005472/2008-66 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: IRPF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de despesa com livro caixa é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão: 2201-002.503 Numero do processo: 13162.000079/2009-12 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. É de se cancelar a autuação quando a decisão recorrida aponta fundamentos diversos daqueles da autuação para manter a exigência, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Numero do processo: 10510.004826/2007-26 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-005.130 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13646.720109/2017-70 Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IRPF. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. Restando comprovado o imposto de renda retido na fonte, cabe computa-lo no lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO. ALTERAÇÃO PELA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. Não se afigura possível à autoridade julgadora de primeira instância alterar o fundamento do lançamento, adotando-se um novo critério, diverso daquele apontado pela autoridade fiscal no auto de infração. Referida alteração configura mudança do critério jurídico, o que é vedado pelo artigo 146 do CTN, caracterizando inovação e aperfeiçoamento do lançamento. Numero do processo: 13748.001852/2008-98 Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO Devem ser restabelecidas as despesas devidamente comprovadas, através de documentação idônea, que faz prova da efetividade dos serviços contratados e dos respectivos beneficiários dos serviços contratados. Vedada a inovação da fundamentação por oposição de motivo não constante da autuação. Recurso Provido Uma vez comprovadas as despesas médicas, por documentação idônea, é imprescindível assegurar ao sujeito passivo o direito à respectiva dedutibilidade, observada a legislação de regência. Vão ao encontro da observância do direito à dedutibilidade os seguintes precedentes: Numero do processo:13677.000205/2001-73 Data da sessão:Mon May 10 00:00:00 UTC 2010 Ementa:IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 1999 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR DECLARAÇÕES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Declarações dos prestadores de serviços, sem que haja qualquer indicio de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-005.130 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13646.720109/2017-70 efeito de dedução do imposto de renda pessoa física. Recurso especial negado Numero da decisão:9202-000.814 Numero do processo:10850.000104/2008- 22 Turma:Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara:Segunda Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017 Data da publicação:Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR LAUDOS, FICHAS E EXAMES MÉDICOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Laudos, fichas e Exames Médicos, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física Recurso Voluntário Provido Numero da decisão:2202-004.319 Numero do processo:10980.720179/2009-29 Turma:Segunda Turma Especial da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu May 12 00:00:00 UTC 2011 Data da publicação:Fri May 13 00:00:00 UTC 2011 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Em princípio, os recibos que, emitidos por profissionais habilitados, atendem os requisitos legais são hábeis e idôneos para fins de comprovar a dedução de despesas médicas, são eles que comprovam o pagamento. Não obstante, em havendo indícios que desabonem a presunção de idoneidade desses documentos, a autoridade fiscal tem o poderdever de exigir outras formas de comprovação a fim de comprovar por provas ou mesmo por conjunto de indícios veementes que afastem a regra geral de aptidão dos recibos para fins de dedução. Na falta dessas provas ou indícios veementes os recibos permanecem como documentos hábeis e idôneos. Todavia, não são hábeis a justificar a dedução documentos que não contenham os requisitos intrínsecos a qualquer recibo, entre os quais identificar quem pagou, quem recebeu, o quanto foi pago e em que data, e os requisitos legais. Recurso provido em parte. Numero da decisão:2802-00.824 Numero do processo:13603.000777/2007- 10 Turma:2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:2ª SEÇÃO Seção:Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão:Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. A apresentação de recibos idôneos fornecidos por profissionais de saúde, contendo os elementos necessários à identificação de quem recebeu o Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-005.130 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13646.720109/2017-70 pagamento, constituem documentos hábeis a comprovar a realização das despesas permitidas como dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda. Numero do processo:13830.720850/2016-72 Turma:Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação:Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Notas fiscais de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos comprovantes de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos documentos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. PRÓTESE ORTOPÉDICA. LAUDO MÉDICO. Notas fiscais com identificação do paciente e médico. Laudo médico apresentado. Comprovação realizada. Numero da decisão:2001-000.204 Ademais, a singela ausência de distinção entre fonte pagadora e beneficiário é insuficiente para manter a glosa. O modo menos ambíguo e vago para identificação dos elementos essenciais do pagamento consiste na aposição de rótulos às informações. Contudo, a prática empresário-comercial de emissão de documentos nem sempre é padronizada de modo otimizado, nem observa a máxima cautela. Afinal, a linguagem natural utilizada no cotidiano tende a ser fluida (cambiante), atécnica e subordinadas às particularidades regionais. Em alguns momentos, o Direito acaba por juridicizar a prática (e.g., art. 673, 3 da Lei 556/1850). Assim, ausentes outros obstáculos, pode-se inferir que a fonte pagadora é também o beneficiário, pois essa é a prática adotada na elaboração de documentos simplificados ou padronizados. De fato, a própria SRFB reconhece essa circunstância, como revela consulta ao art. 97, II da IN 1.500/2014, textualmente: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: [...] II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário CASO seja pessoa diversa daquela; (grifamos). Em sentido semelhante, a simples e isolada ausência de indicação do endereço não justifica a glosa, ante a possibilidade de identificação desse dado de outro modo, inclusive com consulta aos bancos de dados disponíveis à autoridade fiscal: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-005.130 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13646.720109/2017-70 § 4º A ausência de endereço em recibo médico é razão para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova de despesa médica, porém não impede que outras provas sejam utilizadas, a exemplo da consulta aos sistemas informatizados da RFB. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) (grifamos). Sobre a necessidade de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas, na hipótese de adimplemento em espécie, em que pese meu entendimento pessoal, no sentido de que a rejeição dos recibos deve ser expressamente motivada e fundamentada, de modo a inexistir permissão legal para que a autoridade fiscal exija discricionariamente e logo de início prova legitimada por terceiros acerca da efetiva transferência de valores, reconheço que, no âmbito desta Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção do CARF, a compreensão sobre o tema é diversa (cf., e.g., os Processos 19647.001463/2008-87, 17437.720120/2012-41 e 15504.720043/2012-53). Por observância do Princípio do Colegiado, registro minha posição pessoal, mas adiro à orientação firmada. Desse modo, se a autoridade lançadora exigiu prova do efetivo pagamento de despesa médica (por ocasião de intimação expressa no curso do lançamento), supostamente realizada em dinheiro, deve-se comprovar a disponibilidade do numerário em data coincidente ou próxima ao desembolso. Segundo entendimento desta c. Turma Extraordinária, essa comprovação deve ser feita com a apresentação de extratos (suporte) e com a correlação entre os respectivos saques e datas de pagamento (argumentação sintética). No caso em exame, a autoridade lançadora glosou as deduções pleiteadas, em razão da ausência de comprovação do efetivo pagamento, entendido exclusivamente como a transferência da titularidade de valores intermediada por instituição financeira, ou, então, pela prova de recebimento de moeda em espécie suficiente para saldar a despesa, em data coincidente ou próxima àquela do desembolso (fls. 11). Por seu turno, a respectiva intimação foi vazada nos seguintes termos, verbatim (fls. 36): - Comprovantes originais e cópias das despesas médicas. Conforme observa-se, a expressão utilizada pela autoridade fiscal para intimar o sujeito passivo são gerais e vagos (conotação), de modo a suportar uma série indefinida de elementos componentes (denotações). Ao utilizar uma expressão vaga, a autoridade fiscal projetou ao sujeito passivo a expectativa legítima de que haveria mais de um modo idôneo e hábil à comprovação do custeio das despesas médicas. Porém, no momento de formalização do lançamento, o critério decisório determinante foi preciso e restritivo: apenas um documento emitido por terceiro, instituição financeira, atenderia à comprovação. Esse critério decisório determinante restritivo dessume-se da exemplificação, cuja referência é a movimentação financeira. Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2001-005.130 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13646.720109/2017-70 Inicialmente, houve a modificação do critério decisório determinante do lançamento, na medida em que um espectro amplo foi artificialmente reduzido a posteriori, de modo a contrariar o art. 142, par. ún., 145 e 146 do Código Tributário Nacional – CTN. Por outro lado, no momento em que um modo específico de comprovação foi eleito como determinante, apesar de a intimação ser genérica, dificultou-se a defesa do sujeito passivo, cuja expectativa legítima tenderia a frustrar-se diante da estreiteza do critério efetivamente adotado, face à vacuidade da amplitude de critério originalmente comunicada. Essa variação tornou a orientação racional do sujeito passivo as observância da legislação impossível ou muito difícil de concretizar-se. Reconhecida a alteração do critério decisório determinante empregado na motivação da glosa, bem como o comprometimento do direito de defesa, deve-se restabelecer a dedução pleiteada. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 126DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13609.001713/2010-73
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2001-000.087
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para obtenção de cópias dos seguintes documentos: a) Cópia da petição inicial; b) Cópia de eventual sentença; c) Cópia de eventuais acórdãos prolatados de recursos interpostos da sentença (inclusive EDcl); d) Cópia de eventuais acórdãos prolatados de acórdãos prolatados de recursos interpostos da sentença (competência recursal do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça – inclusive EDcl); e) Cópia de certidão de objeto e pé, que dê conta de dispositivo terminativo ou definitivo (arts. 485 e 487 do CPC/2015) eventualmente transitado em julgado; f) Manifestação do sujeito passivo, se entender necessária, para que esclareça a influência da judicialização do quadro, sobre este processo administrativo. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para obtenção de cópias dos seguintes documentos: a) Cópia da petição inicial; b) Cópia de eventual sentença; c) Cópia de eventuais acórdãos prolatados de recursos interpostos da sentença (inclusive EDcl); d) Cópia de eventuais acórdãos prolatados de acórdãos prolatados de recursos interpostos da sentença (competência recursal do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça – inclusive EDcl); e) Cópia de certidão de objeto e pé, que dê conta de dispositivo terminativo ou definitivo (arts. 485 e 487 do CPC/2015) eventualmente transitado em julgado; f) Manifestação do sujeito passivo, se entender necessária, para que esclareça a influência da judicialização do quadro, sobre este processo administrativo. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de notificação de lançamento nº 2008/732039910574463, expedida contra HÉLCIO MEIRELES, portador do CPF nº 000.796.696-20, referente ao imposto sobre a renda de pessoa física, exercício 2008, ano-calendário 2007, códigos 2904 e 0211, no valor total de R$2.657,10, com juros de mora calculados até 29/01/2010. De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal, fls. 30/31, foram constatadas as seguintes infrações: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 09 .0 01 71 3/ 20 10 -7 3 Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2001-000.087 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.001713/2010-73 a) omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Foi constatada a omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$7.792,46, recebido da fonte pagadora Instituto Nacional do Seguro Social, CNPJ 29.979.036/0001-40. b) compensação indevida de imposto de renda retido na fonte. Glosa do valor de R$2.104,80, indevidamente compensado a título de imposto de renda retido na fonte, correspondente à diferença entre o valor declarado e o total de imposto de renda retido na fonte, informado pela fonte pagadora Fundação Forluminas de Seguridade Social – Forluz, CNPJ 16.539.926/0001-90. O contribuinte apresentou solicitação de retificação de lançamento, fls. 46/47, sendo que a mesma foi indeferida em 04/10/2010, fls. 36, nos seguintes termos: Conforme Despacho Decisório processo nº 10620.000846/2007-81, o contribuinte tem isenção por moléstia grave no período de abril/2003 até março/2004, e, conforme acórdão nº 02-22.045/5 turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, no período de abril/2008 a março/2010. Portanto, no período de abril/2004 a março/2008 o contribuinte não possui isenção por moléstia grave. O imposto de renda retido na fonte no valor de R$2.104,80 foi depositado judicialmente. Inconformado, o contribuinte apresentou impugnação em 16/11/2010, fls. 01/09, alegando, em síntese, que: - é portador de neoplasia de próstata (moléstia grave) desde abril de 2003, já tendo apresentado, inclusive, os documentos exigidos para a comprovação da referida condição; - permanece em tratamento, conforme se confirma pelas declarações formais fornecidas pelos médicos responsáveis; - embora tenha sido submetido a procedimento cirúrgico, permanece em tratamento até os dias atuais, não havendo razão para se considerar que teria sido efetivamente curado nos anos de 2004, 2005, 2006 e 2007; - na declaração retificadora entregue em 01/09/2009, informou como rendimentos isentos e não tributáveis o valor de R$70.079,87, no qual estariam incluídos os proventos recebidos do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, no montante de R$7.792,46, por ser portador de moléstia grave; - o laudo médico pericial, emitido em 02/10/2007, comprova que o impugnante é portador de neoplasia maligna desde abril de 2003, com validade até abril de 2017, fls. 12/16; - além do laudo, apresenta outros documentos comprobatórios de sua condição, fls. 10/11 e 17/18; - quanto à glosa do imposto de renda retido no valor de R$2.104,80, o CTN estabelece que o depósito judicial suspende a exigibilidade do crédito e, nestes termos, até que seja proferida decisão definitiva, transitada em julgado, o referido valor não poderia ser exigido do contribuinte; - consulta ao site do TRF da 1ª região demonstra que já houve o trânsito em julgado da decisão que julgou parcialmente procedente o pedido, para reconhecer o direito dos contribuintes de reaverem os valores pagos a título de imposto de renda sobre o décimo terceiro salário no período de janeiro/89 a dezembro/95. Todavia, para que ocorra a conversão em renda de parte dos valores depositados judicialmente, é necessário finalizar o procedimento de liquidação de sentença, o que ainda não se verificou. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2001-000.087 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.001713/2010-73 EMENTA. DISPENSA DE ELABORAÇÃO. Ementa dispensada de elaboração com fundamento na Portaria SRF nº 1.364, de 10 de novembro de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 11 de novembro de 2004. Cientificado da decisão de primeira instância em 06/09/2011, o sujeito passivo interpôs, em 06/10/2011, Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) A partir da leitura dos autos, verifica-se a existência de ação judicial tangente à matéria objeto do recurso voluntário. Para que este Colegiado possa compreender o quadro fático-jurídico, com a observância estrita de eventuais decisões judiciais ou da impossibilidade de existência concomitante dos controles judicial e administrativo da validade do crédito tributário, faz-se necessário ampliar a instrução dos autos, com a intimação do sujeito passivo para juntar aos autos: a) Cópia da petição inicial; b) Cópia de eventual sentença; c) Cópia de eventuais acórdãos prolatados de recursos interpostos da sentença (inclusive EDcl); d) Cópia de eventuais acórdãos prolatados de acórdãos prolatados de recursos interpostos da sentença (competência recursal do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça – inclusive EDcl); e) Cópia de certidão de objeto e pé, que dê conta de dispositivo terminativo ou definitivo (arts. 485 e 487 do CPC/2015) eventualmente transitado em julgado; f) Manifestação do sujeito passivo, se entender necessária, para que esclareça a influência da judicialização do quadro, sobre este processo administrativo. Com o objetivo de imprimir celeridade processual, na hipótese de o sujeito passivo quedar silente ao término do prazo estipulado, incontinenti, solicitem-se as mesmas informações (exceto item f) ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Processo 2000.34.00.042779-8), em auxílio à cognição administrativa, se não houver motivo que impeça essa colaboração, desconhecido por este órgão julgador (e.g., sigilo determinado judicialmente). Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2001-000.087 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.001713/2010-73 Conclusão Por todo o exposto, voto por CONVERTER O PRESENTE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com a devolução dos autos à Unidade de Origem da Receita Federal, para que a mesma proceda ao atendimento das solicitações de informações, conforme quesitos acima (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 92DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10297.000069/2008-74
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2002 a 31/03/2005 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. APLICAÇÃO. 1. O descumprimento de obrigação principal ou acessória é motivo para justificar o lançamento, bem como sua manutenção. 2. Na aplicação das multas previstas no art. 35 da Lei nº 8.212/91, a autoridade administrativa deve se ater às recentes mudanças legislativas, observando, inclusive, a possibilidade de aplicação da regra mais benéfica de que trata a alínea “c” do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-001.085
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). A autoridade administrava incumbida da cobrança do valor devido deverá observar as novas disposições legislativas referidas no voto, em especial, as regras do art. 106, c, do CTN. Ausência momentânea: GUSTAVO VETTORATO.
Nome do relator: AMÍLCAR BARCA TEIXEIRA JÚNIOR
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1019.16355.K03S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10297.000069/2008­74  Acórdão n.º 2803­01.085  S2­TE03  Fl. 284          2 (assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior ­ Relator    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Wilson Antônio de Souza Corrêa.  Fl. 292DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1019.16355.K03S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10297.000069/2008­74  Acórdão n.º 2803­01.085  S2­TE03  Fl. 285          3 Relatório    Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD lavrada em  desfavor  do  contribuinte  acima  identificado,  referente  às  contribuições  para  a  Seguridade  Social  correspondentes  a  parte  dos  segurados  empregados,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga aos mesmos e apuradas com base em GFIP ­ Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia  do Tempo de Serviço e  Informações  à Previdência Social, no período de 04/2002 a 03/2005  (intermitente), nos termos do Relatório Fiscal da NFLD de fls. 34/38.       O  Contribuinte  foi  notificado  do  lançamento  em  14  de  junho  de  2005  e  apresentou defesa tempestiva em 29/07/2005, conforme despacho de fls. 212.      A  impugnação  foi  julgada  em  10  de  novembro  de  2005,  ementada  nos  seguintes termos:    CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. GFIP. CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  REVISÃO.  MULTA  DE  MORA.  TAXA  DE  JUROS. PREVISÃO LEGAL.    Tendo  sido declarada em GFIP a  remuneração paga e/ou  creditada  aos  segurados  empregados  e  não  tendo  sido  recolhida a contribuição devida, considera­se confissão de  divida.     O lançamento será revisto quando encontrado fato novo.    Contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas  pelo  INSS  não  recolhidas  no  prazo  legal  ficam  sujeitas  a  multa  de  mora  e  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  SELIC,  ambas  de  caráter  irrelevável,  nos  termos  dos  artigos 34 e 35 da Lei 8.212/91.    LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE.    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  de  primeira  instância  administrativa,  o  contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­  O  recorrente  foi  autuado  no  processo  NLFD  no  35.865.520­0,  de  10  de  junho  de  2005,  sendo  condenado  ao  recolhimento  do  crédito  previdenciário  no  valor  de  R$128.014,27,  tendo  em  vista  que  teria  deixado  de  recolher  as  contribuições  devidas  a  Seguridade  Social,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  e  apuradas com base na GFIP no período de 04/2002, 03, 05, 07, 08, 11, 12/2004 e 01 a 03/2005,  nos termos do Relatório Fiscal de fls.      ­ O Hospital  apresentou  defesa  nos  termos  do  art.  307  do Regulamento  da  Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, arguindo que em realidade a empresa  Fl. 293DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1019.16355.K03S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10297.000069/2008­74  Acórdão n.º 2803­01.085  S2­TE03  Fl. 286          4 autuada houvera providenciado a  regularização das pendências  contidas no  referido  relatório  fiscal da NFLD, conforme documentos já acostados aos autos, já tendo inclusive repassado tais  informações ao Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS.      ­  Conforme  parecer  expedido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  ­  Previdenciária em Belém, a recorrente deve observar que, nos termos descritos pelo art. V, § 3°  do  Decreto  2.803/98,  as  informações  prestadas  nas  GFIPs  servem  de  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  INSS,  compondo  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão de benefícios previdenciários, além de constituírem confissão de divida, na hipótese  de não recolhimento.       ­ A diferença apurada pela fiscal referente à competência 04/2002, a empresa  efetuou o pagamento, todavia, a Guia do INSS foi paga de forma incorreta no gerenciador da  Internet, o valor do  INSS mais outras entidades foram somados e  jogados na guia pelo  total,  sendo que o valor pago na guia está correto de acordo com a GFIP, estando errada apenas a  distribuição no gerenciador, no qual o correto seria a separação dos valores, ou seja, uma parte  para o INSS e outro para outras entidades.      ­ As diferenças apuradas para as competências 03, 11 e 12/2004 e 03/2005 a  empresa efetuou o pagamento no concernente à contribuição dos segurados.      ­  Quanto  às  diferenças  apuradas  no  período  compreendido  entre  as  competências 05, 07 e 08/2004, os valores pagos  incluem tanto os  juros e quanto a multa de  mora efetivamente devidos.      ­  Relativamente  às  diferenças  cobradas  nas  competências  01  e  02/2005,  a  empresa reconhece que o valor não foi repassado para o INSS, uma vez que, o código da GFIP  fora modificado de 115 para 905 e o levantamento e correspondente à GFIP retificada.      ­ Malgrado  as  falhas  evidenciadas durante o pagamento das  guias do  INSS  efetivadas no gerenciador da internet, os valores não deixaram de ser pagos, pelo contrário, em  diversas situações, de fato, foram mesmo pagos a maior, o que, em última análise, corroboram  a boa­fé da ora recorrente no cumprimento de suas obrigações previdenciárias.      ­  O  cálculo  de  juros  e  demais  acessórios  legais  incidentes  sobre  o  valor  principal do debito deve ser  revisto,  tendo em vista que não poderia  ter recaído sobre o  total  autuado, porque este não observou os valores regularizados, o que se requer desde já.      ­  Em  vista  do  exposto,  reportando­nos  a  todos  os  argumentos  aduzidos  no  processo, ESPERA que esse Colendo Órgão Julgador conheça do presente recurso, dando­lhe  provimento para declarar A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA, PROCEDENDO­SE  A:      1) relevação da multa de R$14.915,74, nos termos do art. 291, §1° do Regime  de Previdência Social, em razão de que a empresa ora recorrente deve ser considerada primária  na  ocorrência  da  infração,  inexistindo,  portanto,  circunstancias  agravantes,  impeditivas  da  aplicação do dispositivo retro mencionado;      2) verificando­se a  impossibilidade do supra requerido, alternativamente,  se  deve observar que, em última análise, a recorrente se enquadra no prescrito pelos arts. 291 c/c  Fl. 294DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1019.16355.K03S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10297.000069/2008­74  Acórdão n.º 2803­01.085  S2­TE03  Fl. 287          5 292,  V  do  RPS,  devendo­se  reduzir  o  percentual  da multa  aplicada  em  50%,  em  face  de  a  recorrente  haver  efetivamente  regularizado  a  sua  situação  perante  o  INSS,  tendo  repassado  estas informações no prazo da legislação;      3)  por  fim,  reformulação  dos  cálculos,  observando­se  primeiramente  o  abatimento dos valores já pagos, para que os juros de mora venham a incidir apenas sobre os  valores porventura remanescentes, já devidamente atualizados, bem assim no caso de aplicação  da multa descrita no parágrafo anterior.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.    Fl. 295DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1019.16355.K03S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10297.000069/2008­74  Acórdão n.º 2803­01.085  S2­TE03  Fl. 288          6   Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator    Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame.    Em  seu  recurso,  o  contribuinte  alega  ter  efetuado  a  correção  das  falhas,  atribuindo a culpa pelos acontecimentos ao gerenciador da Internet. Disse ainda que os valores  não deixaram de ser pagos, pelo contrário, em diversas situações, de fato, forma mesmo pagos  a  maior,  o  que,  em  última  análise,  corroboram  sua  boa­fé  no  cumprimento  das  obrigações  previdenciárias.    Com efeito,  tais  alegações não procedem,  como  se pode observar dos  itens  1.2 e 1.3 do Relatório Fiscal de Fls. 34 e seguintes, verbis:    1.2  ­  O  contribuinte  identificado  em  epígrafe  está  sendo  notificado, por meio da presente NFLD, para que recolha à  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  ­  SRP  o  débito  constante  da  mesma  NFLD,  referente  a  contribuições  sociais dos segurados empregados destinadas à Seguridade  Social,  arrecadadas  pelo  empregador  mediante  desconto  incidente  sobre  a  respectiva  remuneração  e  não  integralmente  repassadas  na  época  própria  à  Seguridade  Social.    1.3. A empresa ora fiscalizada deixou de recolher total ou  parcialmente  as  contribuições  acima  discriminadas  relativamente às competências compreendidas no período  de  04/2002;  03,  05,  07,  08,  11,  12/2004  e  01  a  03/2005.  (grifou­se e negritou­se)    No que diz respeito às supostas falhas cometidas pela fiscalização, bem como  pela decisão de primeira instância administrativa, há que se destacar parte do voto contido no  acórdão ora recorrido (fls. 217 e 218 – itens 19 e 20), verbis:     19.  Quanto  às  informações  contidas  na  GFIP,  vale  observar  que,  a  própria Empresa  classificou  as  verbas  de  incidência, os descontos e as ocorrências declarando­as, e  ao  Auditor  coube  apenas  a  conferência  de  tais  valores,  confrontando­os  com  as  Guias  da  Previdência  Social  ­  GPS, apurando­se as diferenças das contribuições devidas  e procedendo o devido lançamento fiscal.     20. Os valores recolhidos foram devidamente aproveitados  e  deduzidos  do  montante  do  débito  apurado,  conforme  demonstra o Discriminativo Analítico de Débito — DAD, de  fls.  04/05,  Relatório  de Documentos  Apresentados  ­  RDA,  Fl. 296DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1019.16355.K03S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10297.000069/2008­74  Acórdão n.º 2803­01.085  S2­TE03  Fl. 289          7 de  fls.  12/14  e  RADA  —  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos Apresentados de fls. 15/23.    Como  se  pode  observar  dos  autos,  tanto  a  fiscalização,  como  também  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  pautaram  seus  trabalhos  em  estrita  obediência  à  legislação tributária em vigor. O lançamento está perfeito e deve ser mantido na forma definida  no acórdão ora recorrido.    No entanto,  para  efeito das multas do  art.  35 da Lei nº 8.212/91,  como é  a  situação destes autos, observar­se­á as disposições do art. 35­A do mesmo diploma legal, artigo  esse acrescentando pela MP 449, de 03/12/08, convertida na Lei nº 11.941/09, in verbis:    Art.  35­A. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).    Na situação vertente, portanto, conforme dispõe o novel art. 35­A da Lei nº  8.212/91, na hora de efetuar o cálculo do valor devido, a autoridade competente deverá ater­se  às regras do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, in verbis:    Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas  as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de  2007)  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou  diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de declaração  inexata;  (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:  (Redação  dada  pela  Lei nº 11.488, de 2007)  a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro  de 1988, que deixar de  ser  efetuado, ainda que  não  tenha  sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no  caso  de  pessoa  física;  (Incluída  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007)  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado,  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa jurídica. (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput  deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71,  72  e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  Fl. 297DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1019.16355.K03S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10297.000069/2008­74  Acórdão n.º 2803­01.085  S2­TE03  Fl. 290          8 ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de  2007)  I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  II ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  III  ­  (revogado);  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007)  IV  ­  (revogado);  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007)  V  ­  (revogado  pela  Lei  no  9.716,  de  26  de  novembro  de  1998). (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do  caput  e  o  §  1o  deste  artigo  serão  aumentados  de metade,  nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo  marcado,  de  intimação  para:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 2007)  I  ­  prestar  esclarecimentos;  (Renumerado  da  alínea  "a",  pela Lei nº 11.488, de 2007)  II  ­  apresentar  os  arquivos  ou  sistemas  de  que  tratam  os  arts.  11  a  13  da  Lei  no  8.218,  de  29  de  agosto  de  1991;  (Renumerado da alínea "b", com nova redação pela Lei nº  11.488, de 2007)  III ­ apresentar a documentação técnica de que trata o art.  38  desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea  "c",  com  nova  redação pela Lei nº 11.488, de 2007)  § 3º  Aplicam­se  às  multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas  no  art.  6º  da  Lei  nº  8.218,  de  29  de  agosto  de  1991,  e  no  art.  60  da  Lei  nº  8.383,  de  30  de  dezembro de 1991.  § 4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes que derem causa a ressarcimento indevido de  tributo ou contribuição decorrente de qualquer incentivo ou  benefício fiscal.  §  5o  Aplica­se  também,  no  caso  de  que  seja  comprovadamente  constatado  dolo  ou  má­fé  do  contribuinte, a multa de que trata o inciso I do caput sobre:  (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010)  I  ­  a  parcela  do  imposto  a  restituir  informado  pelo  contribuinte pessoa física, na Declaração de Ajuste Anual,  que  deixar  de  ser  restituída  por  infração  à  legislação  tributária; e (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010)  Fl. 298DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1019.16355.K03S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10297.000069/2008­74  Acórdão n.º 2803­01.085  S2­TE03  Fl. 291          9 II – (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010)      Nada  obstante  à  inovação  legislativa  em  matéria  previdenciária,  deverá  a  autoridade  administrativa,  quando  da  elaboração  do  cálculo  final  do  valor  devido,  prestar  atenção às regras do art. 106, c, do Código Tributário Nacional – CTN, sendo ele, obviamente,  mais benéfico ao contribuinte, in verbis:    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:    I – em qualquer caso, quando expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  interpretação  dos  dispositivos interpretados;    II – tratando­se de ato não definitivamente julgado:    a)  Quando deixe de defini­lo como infração;    b)  Quando  deixe  de  trata­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e não  tenha  implicado em  falta de  pagamento  de tributo;    c)  Quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.       Não resta dúvida, portanto, que o descumprimento de obrigação principal ou  acessória é motivo para justificar o lançamento, bem como sua manutenção.      Na aplicação das multas previstas no art. 35 da Lei nº 8.212/91, a autoridade  administrativa  deve  se  ater  às  recentes  mudanças  legislativas,  observando,  inclusive,  a  possibilidade de aplicação da regra mais benéfica de que trata a alínea “c” do inciso II do art.  106 do Código Tributário Nacional – CTN.    Pelo  exposto,  voto  por CONHECER do  recurso  voluntário,  para  no mérito  DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO. A autoridade administrava incumbida da cobrança do  valor devido deverá observar as novas disposições legislativas acima referidas, em especial, as  regras do art. 106, c, do CTN.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior ­ Relator                Fl. 299DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1019.16355.K03S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10297.000069/2008­74  Acórdão n.º 2803­01.085  S2­TE03  Fl. 292          10                 Fl. 300DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1019.16355.K03S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR em 04/11/2011 10:18:08. Documento autenticado digitalmente por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR em 04/11/2011. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 08/11/2011 e AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR em 04/11/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 16/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP16.1019.16355.K03S Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 66E35C8C85B0DF73B79D34AA8B30B1D0C856DA9E Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10297.000069/2008-74. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 17460.000333/2007-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2402-001.188
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino e Thiago Duca Amoni (suplente convocado).
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino e Thiago Duca Amoni (suplente convocado). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 6ª Tuma da DRJ/RPO, consubstanciada no Acórdão nº 14-17.932 (p. 198), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: Trata a presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD n° 37.029.934-5, de 27/ l l/O6, de contribuições sociais devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte empresa, ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, e as destinadas às Entidades Terceiras - INCRA e SENAR, incidentes sobre a atividade e “prestação de serviços rurais”, desenvolvida pela Notificada para parceiros pessoas físicas e jurídicas, apuradas por aferição indireta, com base nas Notas Fiscais de Serviços, conforme explicitado no Relatório Fiscal, no montante de R$ 1.390.978,97 (um milhão, trezentos e noventa mil, novecentos e setenta e oito reais e noventa e sete centavos), consolidado em 27/11/06. Dentro do prazo regulamentar, a Notificada apresentou Impugnação, consubstanciada nas seguintes alegações, em síntese: a) inicialmente, alega a tempestividade da Defesa e reporta-se à ação fiscal; RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 74 60 .0 00 33 3/ 20 07 -0 7 Fl. 529DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2402-001.188 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000333/2007-07 b) Preliminarmente. Da nulidade da NFLD. Deve ser declarada nula, uma vez que não foi lançada de acordo com o art. 37 da Lei n° 8.212/91 e art. 661 da Instrução Normativa n° 03/2005. Cita ainda o art. 142 do CTN e embora o lançamento seja uma atividade vinculada, a auditoria deve demonstrar a ocorrência da situação fática que justifique sua formalização bem como indicar a legislação infringida e traz doutrinas, posicionamento da própria Secretaria da Receita Previdenciária, através de Decisão- Notificação e Parecer da Consultoria Jurídica do MPS, jurisprudência administrativa do Conselho de Contribuintes, julgados, art. 5°, LV, da CF. No caso concreto, verifica-se que o Auditor deixou de indicar expressamente qual o dispositivo que a Notificada deixou de cumprir. No item 3.5 do Relatório Fiscal, o Auditor indica que houve descumprimento de obrigação acessória, relacionada à retenção de 11%, que foi objeto de outros lançamentos através de Autos de Infração e foi utilizada o percentual relacionado à retenção de 11%. Aponta a fundamentação destacada no item 4 do Relatório. Assim, o que se verifica é que a legislação específica indicada no item 4 não se coaduna com os fatos descritos. Logo, o lançamento é confuso e gera dúvidas quanto à infração cometida, devendo sua nulidade ser decretada. É certo que sofreu evidente cerceamento de defesa, tendo em vista que a imputação administrativa de infração a legislação sem a específica e clara fundamentação, não garantiu à Notificada o direito ao contraditório e à ampla defesa e transcreve julgados e Súmula n° 473. Diante do exposto, fica plenamente demonstrada a nulidade do presente lançamento, uma vez que não foi lançado de forma clara, o que afronta o principio constitucional da ampla defesa e do contraditório; c) Da inaplicabilidade da aferição indireta. Equivocada a utilização da aferição indireta. Isto porque, se a Fiscalização teve acesso aos documentos necessários para o levantamento fiscal, não existe fundamento legal que autorize a aferição indireta. Somente nos casos de evidente omissão e inexistência de contabilidade regular e documentos técnicos poderiam ensejar esse método, face ao disposto no parágrafo 3° e 4° do art. 33 da Lei n° 8.212/91 e traz Acórdãos do CRPS, TRF, STJ e doutrina. Verifica-se, portanto, que a NFLD foi lançada de forma arbitrária; d) Da Decadência das Contribuições Previdenciárias. Traz uma longa argumentação e transcreve julgamentos e Súmulas, e considerando que a constituição definitiva do crédito ocorreu em 27/1 1/2006, impõe-se reconhecer que todos os fatos geradores anteriores à competência de novembro/2001 foram atingidos pela decadência, conforme determina o art. 173 do CTN e a Súmula 108 do extinto TRF; e) Da Decadência das Contribuições destinadas a Terceiras Entidades. Com relação às contribuições terceiras, além dos argumentos acima expostos, transcreve ementas de Pareceres CJ/MPS, que reconheceram o prazo quinquenal para a decadência das contribuições destinadas ao SESC, SENAC, SESI, SENAI, SEBRAE e SALÁRIO EDUCAÇÃO e outras. Portanto, também as contribuições Terceiras, em período anterior a novembro de 2001, devem ser canceladas, em observância às decisões majoritárias de nossos tribunais e posicionamento da CJ/MPS; f) Dos motivos determinantes do cancelamento da NFLD. Na hipótese de serem rejeitados os argumentos acima, o que se admite apenas por amor ao debate, no mérito, melhor sorte não assiste a SRP. g) Da inconstitucionalidade da exigência. A retenção de 11%, criada pela Lei n° 9.71 1/98, encontra-se viciado por inconstitucionalidade. A exação incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços é fato gerador não contemplado no art. 195 da CF. Deveria ser instituída por lei complementar, a teor do § 4° do art. 195 c/c art. 154, I, da Carta Magna. Infringe, ainda, art. 121 do CTN e cola julgados do TRF; h) Da inexistência de cessão de mão-de-obra. A retenção não se aplica aos contratos celebrados pela Notificada, por absoluta falta de previsão legal. No exercício regular de Fl. 530DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2402-001.188 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000333/2007-07 suas atividades contratou diferentes empresas para prestação de serviços, absolutamente lícitas, cabendo às empresas contratadas a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições de seus empregados. Para a caracterização de cessão de mão-de-obra é necessário os seguintes requisitos: colocação de empregados à disposição da empresa contratante e continuidade na prestação dos serviços. Transcreve art. 201 do RPS. Os serviços indicados pelo Auditor em momento algum foram prestados mediante cessão de mão-de-obra. Traz julgados do STJ. Assim, fica demonstrado que o Auditor partir de uma base totalmente equivocada para aferir contribuição, em face de inexistência de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra. i) Da multa. Foram incluídas contribuições supostamente devidas pela Olímpia, empresa incorporada pela Notificada. Não existe fundamento legal para a exigência do valor da multa, pelo atraso no recolhimento da exação principal, da empresa incorporadora. O art. 133 do CTN estabelece que a empresa adquirente responde pelos tributos relativos ao estabelecimento adquirido e o art. 3° reza que tributo é toda prestação pecuniária compulsória que não se constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Desta forma, não é de responsabilidade da sucessora a multa exigida e transcreve ementas de Tribunais, devendo ser excluídas de plano; j) Dos acréscimos Moratórios. São ilegais e superam os limites estabelecidos. A SELIC não representa mera recomposição do valor da moeda, mas traz além da correção monetária, os juros moratórios. Os juros de mora não podem exceder o percentual mensal de 1% ao mês, ao teor do art. 161, § 1°, do CTN. E deve ser reduzido para esse percentual; k) Da conclusão. Por todo o exposto, a NFLD não pode subsistir ante a nulidade por cerceamento de defesa e por infração às formalidades legais para sua constituição; inconstitucionalidade da retenção de 11%, inaplicabilidade da retenção de 11% e ilegalidade dos juros SELIC e da multa. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova, especialmente pela juntada de novos documentos, bem como perícia, se necessário for. Requer o recebimento da impugnação, a fim de ser decretada a nulidade ou, no mérito, a insubsistência da presente NFLD. A DRJ julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte, nos termos do susodito Acórdão nº 14-17.932 (p. 198), conforme ementa abaixo reproduzida: Assusto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/1996 a 31/12/2005 NOTIFICAÇÃO. LEGALIDADE. A NFLD devidamente motivada, com a descrição das razões de fato e de direito, contendo as informações suficientes ao exercício do contraditório e da ampla defesa pelo Notificado, é ato administrativo que goza de presunção de legalidade e veracidade. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Presentes os requisitos legais da notificação e inexistindo ato lavrado por pessoa incompetente ou proferido com preterição ao direito de defesa, descabida a arguição de nulidade do feito. DECADÊNCIA. PRAZO DECENAL. A decadência no âmbito da Previdência Social é decenal. PRODUTOR RURAL. SERVIÇOS PRESTADOS. CONTRIBUIÇÕES SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO. Incide contribuições sobre a folha de pagamento de seus empregados quando o produtor rural presta serviços a terceiros. Fl. 531DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2402-001.188 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000333/2007-07 AFERIÇÃO INDIRETA. É permitido o lançamento de crédito por aferição indireta, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. PROVAS. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. A prova documental no contencioso administrativo previdenciário deve ser apresentada juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, salvo se fundada nas hipóteses expressamente previstas. PEDIDO DE PERÍCIA. NÃO FORMULADO. No processo administrativo fiscal, considera-se não formulado o pedido de diligência/perícia, quando o requerente não apresenta justificativas para o pedido ou não formula quesitos referentes aos exames desejados. PERÍCIA. DESNECESSÁRIA. Desnecessária perícia, uma vez que o lançamento se deu com base em documentos elaborados e apresentados pela própria Empresa. Lançamento Procedente Cientificada da decisão de primeira instância, a Contribuinte apresentou o seu recurso voluntário (p. 226), esgrimindo suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: (i) perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário até a competência 10/2001, em face do transcurso do lustro decadencial, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN; (ii) nulidade da NFLD, uma vez que não foi lançada de acordo com o que determina o artigo 37 da Lei n° 8.212, de 24.7.1991 (“Lei n° 8.212/91”), segundo o qual a notificação de débito deve conter a “descrição clara e precisa dos fatos geradores das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento”; (iii) cancelamento do lançamento fiscal, tendo em vista que a vedação legal à aplicação da contribuição substitutiva em relação às receitas oriundas de serviços prestados a terceiros entrou em vigor apenas em 10 de julho de 2001 (...) é certo que os lançamentos fiscais em nome da Olímpia Agrícola Ltda. nas competências dos meses de 05/1996 a 06/2001, no mínimo, devem ser cancelados; (iv) inexistência de fundamento legal para a exigência do valor da multa, pelo atraso no recolhimento da exação principal, da empresa incorporada (Olímpia Agrícola Ltda.); e (v) inaplicabilidade da Taxa SELIC ao crédito tributário. À p. 418, consta o Despacho nº 2301-515/2010, noticiando que o contribuinte requereu a desistência parcial do recurso para os fins da Lei nº 11.941 de 27/05/2009. Na sequência, constam o Termo de Transferência (p. 419) e o Discriminativo Analítico do Débito Desmembrado (p.p. 420 a 424). É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Fl. 532DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 2402-001.188 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000333/2007-07 Conforme exposto no relatório supra e nos termos do Relatório Fiscal (p. 46), trata-se o presente caso de Auto de Infração referente ao DEBCAD nº 37.029.934-5 (p. 2), com vistas a exigir débitos relativos às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa, ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, e a destinada a outra entidade “lNCRA“, incidentes sobre a atividade de "prestação de serviços rurais" desenvolvida pela empresa, para parceiros pessoas físicas e jurídicas, no período de 05/1996 a 12/2005 (descontínuo). Destaca a autoridade administrativa fiscal que a prestação de serviços relativo ao periodo de 05/1996 a 05/2005, foi efetuada pela empresa OLÍMPIA AGRÍCOLA LTDA., CNPJ - 42.541.979/0006-60 (centralizador), incorporada em 03/05/2005, pela AÇÚCAR GUARANI S/A, com exceção da competência 12/2005, que foi prestado por ela. A Fiscalização informa ainda que a base de cálculo para incidência das contribuições previdenciárias, foi obtida, de acordo com a atividade especificada no corpo das notas fiscais/faturas de prestação de serviços e na contabilidade, contas contábil “45018 – SERVIÇOS FATURADOS" e “45017 - SERVIÇOS FATURADOS", cuja valores recebidos estão especificados no anexo n°. 01, tendo sido obedecidos os seguintes critérios: > 100% do valor bruto da NF, quando não houve a especificação dos serviços e quando não foi possível identificar se os mesmos foram prestados com o auxílio de máquinas e/ou equipamentos. > 25% do valor bruto da NF quando o serviço prestado foi de transporte de cargas e/ou passageiros, até a competência 02/99, conforme percentuais constantes da OS/INSS/DAF n°. 83, de 13/08/1993 com as alterações ditadas pela OS/INSS/DAF n°. 176 de 05/12/1997. `> 35% na competência 05/2001, por tratar-se de serviços prestados com caminhão de bombeiros, nos termos da OS/INSS/DAF/209 n°. 20/05/1999. A Contribuinte, conforme igualmente exposto no relatório acima, reiterando os termos da impugnação apresentada, defende, em seu recurso voluntário, os seguintes pontos: (i) perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário até a competência 10/2001, em face do transcurso do lustro decadencial, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN; (ii) nulidade da NFLD, uma vez que não foi lançada de acordo com o que determina o artigo 37 da Lei n° 8.212, de 24.7.1991 (“Lei n° 8.212/91”), segundo o qual a notificação de débito deve conter a “descrição clara e precisa dos fatos geradores das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento”; (iii) cancelamento do lançamento fiscal, tendo em vista que a vedação legal à aplicação da contribuição substitutiva em relação às receitas oriundas de serviços prestados a terceiros entrou em vigor apenas em 10 de julho de 2001 (...) é certo que os lançamentos fiscais em nome da Olímpia Agrícola Ltda. nas competências dos meses de 05/1996 a 06/2001, no mínimo, devem ser cancelados; (iv) inexistência de fundamento legal para a exigência do valor da multa, pelo atraso no recolhimento da exação principal, da empresa incorporada (Olímpia Agrícola Ltda.); e (v) inaplicabilidade da Taxa SELIC ao crédito tributário. Fl. 533DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 2402-001.188 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000333/2007-07 No que tange especificamente à alegação de perda do direito de o Fisco constituir parcela do crédito tributário em face do transcurso do lustro decadencial, a DRJ, neste ponto, julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, concluindo que: Prazo decadencial das contribuições previdenciárias e das destinadas às Entidades Terceiras. Quanto ao prazo decadencial invocado na Defesa, a Lei n° 8.212, de 24/07/91, em plena vigência, dispõe em seu artigo 45, que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, ou da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. No mesmo sentido, dispõe o artigo 348 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99: (...) Correto, portanto, está o procedimento fiscal, que em ação concluída em novembro/2006, exigiu contribuições previdenciárias e destinadas às Entidades Terceiras a partir da competência maio/96, eis que agiu em consonância com o disposto na legislação pertinente. Dessa forma, não encontra amparo legal o alegado e pretendido pela Empresa. Pois bem! No que tange à aferição do lustro decadencial, dois aspectos devem ser considerados: o prazo e o termo inicial para contagem da decadência. Quanto ao prazo decadencial, é importante destacar que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais os art. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 e editou a Súmula Vinculante nº 8, com o seguinte teor: Súmula Vinculante n° 08 – São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. A partir da edição da Súmula Vinculante nº 8, ocorrida em 20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatá-la. Desse modo, o prazo decadencial para lançamento das contribuições previdenciárias passa de dez para cinco anos, nos termos do CTN. Falta agora determinar o termo inicial para sua contagem. Como regra geral, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é aquele definido no inciso I, do art. 173 do CTN, nos seguintes termos: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado Entretanto, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, havendo pagamento antecipado por parte do sujeito passivo, ainda que parcial, o prazo decadencial conta- se nos termos do §4º do art. 150 do CTN, que assim dispõe: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Fl. 534DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 2402-001.188 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000333/2007-07 (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Destarte, é primordial verificar a existência ou não de pagamento a fim de ser fixada qual das duas regras será utilizada para a determinação do termo inicial para a contagem do prazo decadencial. Neste particular, registre-se pela sua importância que, nos termos do Enunciado de Súmula CARF nº 99, para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Sobre o tema, confira-se o excerto abaixo reproduzido do Acórdão nº 9202- 008.667, de 17 de março de 2020, de relatoria da Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, in verbis: Assim, nos casos em que há pagamento antecipado, o termo inicial é a data do fato gerador, na forma do § 4º, do art. 150, do CTN. Por outro lado, na hipótese de não haver antecipação do pagamento, o dies a quo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme prevê o inciso I, do art. 173, do mesmo Código. Destarte, o deslinde da questão passa necessariamente pela verificação da existência ou não de pagamento e, mais especificamente, que tipo de recolhimento poderia ser considerado. No presente caso, a autuação se referiu a valores relativos a Auxílio- Alimentação e Abono de Férias pagos aos segurados empregados, bem como incidentes nas remunerações pagas a trabalhadores autônomos e a título de pró-labore, de sorte que é aplicável a Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Nesse passo, foi efetuada diligência à Unidade de Origem, que por meio da Informação Fiscal de e-fls. 339 a 341 e do documento de e-fls. 345/346, confirmou a existência de pagamentos antecipados, relativos à NFLD em questão, nos períodos de 01/01/1999 a 31/12/2000: 3. Em consulta ao sistema de Arrecadação menu recolhimento, conta corrente da empresa, constatamos recolhimentos em todas competências no período 01/01/1999 a 31/12/2000, no código 2100 (empresas em geral), conforme documentação em anexo. 4. Após análise dos pagamentos efetuados em GPS, no período de 01/1999 a 12/2000, constatamos que parte dos recolhimentos se referem ao INSS e outra parte a outras entidades. Assim, deve ser aplicado o art. 150, § 4º, do CTN. Como a ciência ao sujeito passivo foi levada a cabo em 07/12/2006 (fls. 108), constata-se que a única competência em litígio, de 12/2000, fora efetivamente fulminada pela decadência. Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Contribuinte e, no mérito, dou-lhe provimento, declarando a decadência relativamente à competência de 12/2000. Fl. 535DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 2402-001.188 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000333/2007-07 Impõe-se verificar, portanto, se houve (ou não) pagamento antecipado do tributo objeto do presente lançamento (contribuições previdenciárias referentes à cota patronal e contribuições destinadas a Terceiros), mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração, para a determinação do termo inicial para a contagem do prazo decadencial. Ocorre que, compulsando os autos, não localizamos o Relatório de Documentos Apresentados (RDA), nem o Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados (RADA) e nem algum outro documento capaz de atestar se houve ou não antecipação de pagamento em relação às competências objeto da autuação. No presente caso, tem-se que a Contribuinte tomou ciência do Auto de Infração em 27/11/2006, conforme se infere da assinatura constante no próprio auto (p. 2), pelo que o Fisco teria perdido o direito de constituir o crédito tributário até a competência 10/2001, inclusive, em face do transcurso do lustro decadencial, na hipótese de ser aplicada a regra prevista no art. 150, § 4º do CTN. Desse modo, considerando que há a possibilidade de ter havido antecipação de pagamento (recolhimento) em relação às competências em questão, impõe-se a conversão do presente julgamento em diligência para que a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) adote as seguintes providências: * informe se houve algum recolhimento para essas competências (janeiro a novembro/2001) referente às contribuições previdenciárias parte dos segurados empregados, instruindo o processo com o respectivo comprovante (tela do sistema), no qual conste a data do recolhimento; * instruir os autos com o RDA e com o RADA. * caso a RFB não localize recolhimento em sua base de dados, deverá ser intimada a Contribuinte para que apresente o competente comprovante, devendo a autoridade administrativa fiscal se manifestar acerca de eventual comprovante que venha ser apresentado pela Contribuinte. * outrossim, esclarecer qual(is) foi(ram) a(s) competência(s) incluída(s) no parcelamento e/ou matéria objeto de desistência por parte da Contribuinte, intimando esta, caso assim julgue necessário, para prestar os devidos esclarecimentos. * consolidar o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à Contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação no prazo de 30 (trinta) dias. Após, retornar os autos para este Conselho para prosseguimento do julgamento do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 536DF CARF MF Original

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4709838 #
Numero do processo: 13678.000259/2004-71
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2004 SIMPLES. ATIVIDADE IMPEDITIVA EXCETUADA PELA NOVA LEI. O artigo 17 §1º, inciso XIII da lei complementar n° 123 de 14.12.2006 excetuou as restrições impostas pelo inciso XIII do artigo 9° da Lei 9.317/1996 com as alterações introduzidas pela Lei 10.684/2003. RETROATIVIDADE DA LEI NOVA. EFEITOS. JULGAMENTOS PENDENTES. O fato tem repercussão pretérita por força do caráter interpretativo daquelas normas jurídicas impeditivas, revogadas pela nova legislação, devendo seus efeitos se subsumirem a regra da retroatividade prevista no artigo 106, inciso I, do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 391-00.063
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: PRISCILA TAVEIRA CRISOSTOMO
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Recorrida DRJ/BELO HORIZONTE/MG ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS • E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2004 SIMPLES. ATIVIDADE IMPEDITIVA EXCETUADA PELA NOVA LEI. O artigo 17 §1 0, inciso XIII da lei complementar n° 123 de 14.12.2006 excetuou as restrições impostas pelo inciso XIII do artigo 9° da Lei 9.317/1996 com as alterações introduzidas pela Lei 10.684/2003. RETROATIVIDADE DA LEI NOVA. EFEITOS. JULGAMENTOS PENDENTES. O fato tem repercussão pretérita por força do caráter interpretativo daquelas normas jurídicas impeditivas, revogadas pela nova legislação, devendo seus efeitos se subsumirem a regra da retroatividade prevista no artigo 106, inciso I, do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (r-/ • ' • Processo n° 13678.000259/2004-71 CCO3/T91 Acórdão n.° 391-00.063 Fls. 66 PRIS "' • EIRA CRISÓSTOMO Pres dente - Exercício e Relatora Participaram, ainda, do p -sente julgamento, os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva (Suplente) e José Fernandes do Nascimento (Suplente). 2 ' . Processo n° 13678.000259/2004-71 CCO3/T91 Acórdão n.° 391-00.063 Fls. 67 Relatório Trata o processo da exclusão de sistemática do Simples, por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/STS n° 580.758/2004 (fls. 07), fundamentado no fato de que a Contribuinte exercia atividade econômica não permitida pela Legislação do Simples. Entende a DRJ/BELO HORIZONTE que a atividade exercida pela Contribuinte é de reparação e manutenção de maquinas para e aparelhos mecânicos, e embasa a exclusão da Lei n°9.317 de 1996, in verbis: "Art. 90 Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante • comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" A posteriori, a DRJ negou o deferimento a solicitação do contribuinte, ratificando sua exclusão do Simples. A contribuinte foi cientificada da decisão da DRJ e, inconformada interpôs Recurso Voluntário ao Terceiro Conselho de Contribuintes. Em suma, afirma que a sua atividade é de prestação de serviços de reparação e manutenção de máquinas e aparelhos mecânicos. Em preliminar, a contribuinte alega que apenas a indicação do CNAE — FISCAL • no Ato Declaratório, sem nenhuma prova ou detalhes da atividade é motivo suficiente para a anulação do ADE. No Mérito, alega que a Lei não faz nenhum óbice a sua atividade, e que não possui em seu quadro de pessoal nenhum funcionário engenheiro. E o relatório. 3 . . Processo n° 13678.000259/2004-71 CCO3/T91 Acórdão n.° 391-00.063 Fls. 68 Voto Conselheira Priscila Taveira Crisóstomo, Relatora Pelo que se depreende dos autos, a matéria em exame refere-se à inclusão da Recorrente no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, eis que exerce a atividade de prestação de serviços de reparação e manutenção de máquinas e aparelhos mecânicos, conforme foi verificado em seu contrato social. A Recorrente no recurso interposto, afirma que para o exercício das suas atividades não necessita de serviços ou atividades de engenheiro, ou de qualquer atividade da qual fosse necessária habilitação legal. • Entendo ser correta a percepção da Recorrente. Lembro que o Princípio da Verdade Material está inserido no escopo da atividade administrativa em geral, também é um princípio que orienta o processo administrativo fiscal, pois a apreciação dos argumentos e fundamentos de fato devem ser dirimidos por elementos também de fato, a fim de evitar injustiças. A doutrina corrobora com essa aplicação do direito que ressalta a exatidão dos fatos para aplicação da norma. O Ilustre Doutrinador Albert Xavier explica que "a instrução do procedimento tem como finalidade a descoberta da verdade material no que toca ao seu objeto com os corolários da livre apreciação das provas e da admissibilidade de todos os meios de prova. Daí a lei fiscal conceder aos seus órgãos de aplicação meios instrutórios vastíssimos que lhe permitem formar a convicção da existência e conteúdo do fato tributário." Destarte, é real a atividade exercida pela Recorrente que lhe impinge os efeitos dela decorrentes, seja para inclusão no sistema, seja para a sua vedação. 111 Por tudo que fora apreciado nos autos, tem-se que a Recorrente exerce atividade de prestação de serviços de reparação e manutenção de máquinas e aparelhos mecânicos. Importante salientar que na execução da atividade, a Recorrente não necessita de serviços ou atividades de engenheiro, ou de qualquer atividade da qual fosse necessária habilitação legal. O Auditor, abalizado pelo art. 9 ", da Lei 9.317/96, entendeu que a atividade exercida assemelha a ENGENHARIA MECÂNICA. "Art. 90 Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, 4 . . Processo n° 13678.000259/2004-71 CCO3/T91 Acórdão n.° 391-00.063 Fls. 69 analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" Da simples leitura do texto acima transcrito, averigua-se que a Recorrente não se enquadra em nenhuma das hipóteses, haja vista a sua atividade ser de prestação de serviços de reparação e manutenção de máquinas e aparelhos mecânicos, não necessitando de serviços ou atividades de engenharia. Nota-se que a prestação de serviços de atividade profissional de engenharia é a atividade intelectual que se obtém pelo trato dos conhecimentos científicos de engenharia e não a atividade pura e simples de reparação e manutenção de máquinas e aparelhos mecânicos. Por todo o exposto, tenho que a atividade de reparação e manutenção de máquinas e aparelhos mecânicos não se confunde com a atividade de profissão regulamentada, motivo pelo qual entendo que a Recorrente não se enquadra nas hipóteses impeditivas de • inclusão do Simples. Por fim, para sanar qualquer dúvida remanescente, faço alusão ao enunciado do art. 17, §1 0, inciso XIII, da Lei Complementar 123, que supriu a vedação imposta pelo inciso XIII do artigo 9° da Lei 9.317/2003, in vebis: "Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: ,¢ 1° As vedações relativas a exercício de atividades previstas no caput deste artigo não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades seguintes ou as exerçam em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação no caput deste artigo: XIII — construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive • sob a forma de subempreitada; Não há mais que se falar em atividade equiparada à atividade de engenharia, uma vez que a legislação acima transcrita afastou a vedação imposta pelo art. 9° da Lei n° 9.317/2003. Na Preliminar suscitada, a Recorrente alega a nulidade do ADE por ter sido instruído por CNAE — FISCAL diverso ao da Realidade. A administração tributária DEDUZIU que a atividade da prática de engenharia é exercicda pela Recorrente. O Princípio da Legalidade é fundamental na função administrativa e impõe que o agente público observe fielmente todos os requisitos da lei. E por se tratar de um ato administrativo, vinculado, no qual a observância do critério da legalidade é estrita, impõe o estabelecimento de nexos entre o resultado do ato e a norma jurídica concreta. Deixando de atender a qualquer dado expresso na lei, o ato é nulo, por desvinculado de seu tipo-padrão. s Processo n° 13678.000259/2004-71 CCO3/T91 Acórdão n.° 391-00.063 Fls. 70 Dos autos se depreende que a autoridade foi devidamente qualificada, assim como o embasamento legal do ADE, e ao contribuinte foi dado ao direito de defesa. Por todos esses motivos, não há que se falar em nulidade do ADE. Contudo, a restrição — fato com repercussão pretérita por força do caráter interpretativo da legislação e da retroatividade prevista no artigo 106 do CTN, autoriza-se a aplicação da nova norma com efeitos retroativos. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, de modo reconhecer a sua REINCLUSAO no Simples, com efeito retroativo a 01/03/2003. É como voto. Sala das Sessões, em 22 de a utubro de 2008 (19 •- PRISCI • IS* *MO - Relatora • 6

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Numero do processo: 16041.000096/2007-44
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/1999 a 28/02/2005 Ementa: PREVIDENCIÁRIO – CUSTEIO – CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA – RETENÇÃO 11%. A empresa, como contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, fica obrigada a reter e recolher onze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço. TRANSPORTE DE CARGA. INOCORRÊNCIA DA CESSÃO DE MÃO DE OBRA. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO 11%. 4- Não havendo a ocorrência da mão de obra cedida, na forma definada pelo § 3º do citado artigo 31, não cabe aplicação da retenção Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 206-00.447
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por maioria de votos em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. II) por unanimidade de votos em rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa suscitada. III) por maioria de votos, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir os fatos geradores incidentes sobre serviços de transporte de cargas, permanecendo os incidentes sobre os serviços de coleta e remoção interna de resíduos. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Daniel Ayres Kalume Reis, que votaram por dar provimento ao recurso. Em primeira votação, votaram por negar provimento ao recurso as Conselheiras Bernadete de Oliveira Barros e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. Designado para redigir o voto vencedor a Conselheira Cleusa Vieira de Souza. Apresentará Declaração de Voto o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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Siam 751683 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA 41'4;;;Íti,' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ki>• SEXTA CÂMARA Processo n° 16041.000096/2007-44 Recurso n° 145.158 Voluntário Matéria RETENÇÃO 11% Acórdão n° 206-00.447 Sessão de 14 de fevereiro de 2008 Recorrente AMSTED MAXION FUNDIÇÃO E EQUIPAMENTOS FERROVIÁRIOS S/A Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/1999 a 28/02/2005 Ementa: PREVIDENCIÁRIO — CUSTEIO — CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA — RETENÇÃO 11%. A empresa, como contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, fica obrigada a reter e recolher onze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço. TRANSPORTE DE CARGA. INOCORRÊNCIA DA CESSÃO DE MÃO DE OBRA. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO 11%. 4- Não havendo a ocorrência da mão de obra cedida, na forma definada pelo § 3° do citado artigo 31, não cabe aplicação da retenção Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. sexta carneira_ I. • r CCiNIF - • Processo n.• 16041.000096/2007-44 2 fa Lig;c5- CCO2/C06 CoOrNasFIE:Erire:ORIGIN0% Ackniáb n.• 206-00.447 Maria de tvintiattrimsaiaFpe erre715rai6cia3e Carva Fls. 720 tho ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por maioria de votos em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. II) por unanimidade de votos em rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa suscitada. III) por maioria de votos, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir os fatos geradores incidentes sobre serviços de transporte de cargas, permanecendo os incidentes sobre os serviços de coleta e remoção interna de resíduos. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Daniel Ayres Kalume Reis, que votaram por dar provimento ao recurso. Em primeira votação, votaram por negar provimento ao recurso as Conselheiras Bemadete de Oliveira Barros e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. Designado para redigir o voto vencedor a Conselheira Cleusa Vieira de Souza. Apresentará Declaração de Voto o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente á CLEUSA VIEltZA Relatora-Designada Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Daniel Ayres ICalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n.° 16041.000096/2007-44 CCO2C06 Acórdão n.° 206-00.447 2° CC/MF - Sexta câmara Fls. 721 CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia '3 Mana de Fatima ernera &resino Matr Siado 751683 Relatório Trata-se de crédito previdenciário lançado pela fiscalização contra a empresa acima identificada, referente à obrigação do contratante de serviço mediante cessão de mão-de- obra reter 11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura emitida pelo prestador de serviço. Consta do Relatório da NFLD (fls. 282 a 293) que a recorrente contratou serviços sob a modalidade de cessão de mão de obra junto à empresa ARMAZEM GERAL ZUMBI LTDA, sem, contudo, efetuar a retenção de 11% do valor bruto das notas/faturas emitidas pela contratada, contrariando o disposto na Lei 9.711/98 e nas Ordens de Serviço no, no 209/99 e IN's 69/2002, 100/2003 e 03/2005. A autoridade notificante relata também que a recorrente não apresentou o competente Contrato de Prestação de Serviços bem como parte das notas fiscais arroladas, prejudicando a determinação das condições e forma de execução dos serviços e impossibilitando a redução da base de cálculo tributável. Esclarece que, tendo em vista que a contratada prestou serviços de transporte de cargas e de coleta e remoção interna de resíduos, e considerando que a atividade de transporte de carga esteve sujeita à retenção até a competência 05/2003, foi aplicado, para apuração das bases de cálculo das contribuições lançadas, até a referida competência, o percentual de 30% conforme inciso II, at. 106, da IN 71/2002, e, a partir de 06/2003, o percentual de 50%, nos termos do inciso I, do art. 148, da IN 03/2005. Informa que as notas fiscais, faturas e recibos não apresentados foram apurados diretamente dos lançamentos contábeis e que foram consideradas para dedução do levantamento fiscal as GRPS/GPS apresentadas com código de pagamento 2631. A notificada impugnou o débito via peça de fls. 571 a 645, alegando, em síntese, cerceamento de defesa por falta de tempo hábil para elaboração da defesa de 120 notificações, decadência do débito, inexistência da cessão de mão-de-obra, extinção da responsabilidade do tomador de serviço e inaplicabilidade de juros moratórios com base na taxa Selic. Da análise da defesa, o processo foi convertido em diligência e a autoridade notificante se manifestou, conforme despacho de fls. 651 a 653, elencando as razões pelas quais entende que o contrato apresentado na impugnação corrobora a caracterização dos serviços como sendo por cessão de mão-de-obra e esclarecendo os motivos de convencimento da fiscalização da existência da cessão de mão de obra e da obrigatoriedade da retenção. Argumenta que a notificada, ao não apresentar, durante a ação fiscal, diversos documentos solicitados, entre eles o contrato de Prestação de Serviços e notas fiscais, inverteu o ônus da prova de caracterizar a cessão de mão-de-obra, já que tais documentos são essenciais na definição do tipo de serviço prestado. Cientificada da Informação Fiscal, a recorrente se manifestou às fls. 661 a 668, defendendo que deveria ter sido reaberto prazo de defesa de 15 dias à impugnante, e não de apenas 10 dias como ocorreu, já que a nova manifestação da auditoria fiscal trouxe a própria fundamentação do lançamento, pressuposto de validade do ato administrativo, ausente no• relatório fiscal da NFLD. 'dg 2° CC/MF - Sexto Câmara CONFERE COM G C7-11c3lt4AL Brasília / / Processo n.• 16041.000096/2007-44 CCO2/C06 Acórdão n.• 206-00.447 Mana de Fatima Fe reira S. 722Matr Siete 751683 Alega que jamais se recusou a colaborar com a auditoria, afirmando que, no curso da ação fiscal, disponibilizou todos os documentos que pôde amealhar a respeito das contratações de serviços prestados no período fiscalizado. Frisa que o contrato escrito anexado à impugnação permite constatar que o ajuste tratava de prestação de serviços sem cessão de mão-de-obra e defende que, ao contrário de que entende a fiscalização, se não existe elementos caracterizadores da cessão de mão-de- obra presume-se que não existiu cessão, não havendo nada na espécie que autorize a inversão do ônus da prova, ou que justifique a presunção levada a cabo pela auditoria fiscal. Sustenta que a cláusula i do contrato defini-lhe o objeto, sendo óbvio que o tipo de serviço, como qualquer outro, há de ser prestado por alguém, sendo que o argumento de que tal cláusula seria prova da disponibilização dos empregados da contratada à recorrente apenas confirma o óbvio, nada acrescentando para configurar a cessão de mão-de-obra almejada pela fiscalização, da mesma forma que o § I°, da cláusula 10° é inerente a qualquer tipo de contrato, já que quem recebe e paga pelo serviço tem o direito de fiscalizá-lo a qualquer tempo. Diz o mesmo em relação ao direito de a contratante introduzir nos serviços as modificações necessárias e argumenta que a fiscalização se furtou a tecer comentários sobre as cláusulas citadas na impugnação, que demonstram que o ajuste entre as partes tinha em mira o serviço prestado, e não a disponibilização da mão-de-obra, nem citou uma linha sobre o fato de o serviço de coleta ser prestado com utilização de caçamba estacionária, o que o enquadra na exceção à retenção prevista no art. 155 da IN 100/2003. A Secretaria da Receita Previdenciária SRP, por meio da Decisão-Notificação n° 21.437.4/0031/2007 (fls. 670 a 682), julgou o lançamento procedente, ressaltando que os prazos para impugnação não podem ser prorrogados, nos termos do ar. 35, da Portaria 520/2004 e informando que não há como acolher a solicitação de produção de prova documental e indeferiu o pedido de perícia. Inconformada com a decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 688 a 706), repetindo basicamente as alegações trazidas após a manifestação fiscal. Preliminarmente, insiste que deveria ter sido reaberto o prazo de 15 dias para apresentação de defesa pois a manifestação da auditoria após a impugnação não configura mero encerramento de instrução do processo, e sim o próprio lançamento, pois só ali a recorrente se deparou com os fundamentos da constituição do crédito que conferem a validade ao ato administrativo do lançamento, não bastando, portanto, a abertura de prazo de dez dias para colher simples manifestação da notificada. Repete que é descabida a presunção de existência de mão-de-obra e que não basta as 1N's 71/02 e 03/05 preverem que os serviços de transporte de cargas e remoção de resíduos constituem caso de retenção, pois é imprescindível a demonstração, pela auditoria fiscal, de que as atividades em mira preencheriam os pressupostos da cessão, concluindo que nada há nos autos que autorizasse a inversão do ônus da prova. Cita o art. 142 do CiN e a doutrina para tentar demonstrar que sem a prova do evento ocorrido no mundo fático, não há que se falar em fato tributário típico ou tributo imputável ao sujeito passivo e defende que o lançamento de oficio e inversão do ónus da prova 2° CC/MF - Sexta Câmara CONFERE COM C ORIGINAL • Processo n.• 16041.000096/2007-44 Brasíl1a. 23 ta..27 CCO2/C06 Acérclào n.° 206-00.447 Maria ele Fátima Fe a o arva Fls. 723 Matr. Slaaa 751683 com base no art. 233 do RPS não são cabíveis, já que todos os documentos de que a recorrente dispunha foram apresentados. Ainda em preliminar, reitera o entendimento de que a lei 8.212/91 por ser ordinária, não poderia ter fixado prazo decadencial superior ao previsto no art. 150, § 4°, do CTN, lei complementar, que determina que a Fazenda Publica possui o prazo de 5 anos para lançar o débito, nos casos de tributos por homologação, sob pena de afronta ao art. 146, III da CF/88. No mérito, insiste que não houve cessão de mão-de-obra, pois os serviços prestados não preenchem os requisitos do § 30, do art. 31, da Lei 8.212/91, quais sejam, colocação dos serviços à disposição do contratante e prestação de serviços contínuos. Sustenta que, conforme se depreende do contrato e notas fiscais juntados aos autos, o caso em tela envolve serviços de coleta, carga, transporte e entrega de materiais e resíduos, não estando, portanto, presentes os requisitos do citado dispositivo legal, já que, na espécie, não se depara com simples colocação de empregados da contratada à disposição da contratante, mas de prestação de resultado com a utilização de veículos e equipamentos de propriedade da contratada. Argumenta que o ajuste entre a recorrente e a empresa contratada não se limita ao simples fornecimento de mão de obra, sob controle e orientação do contratante do serviço, mas de pacto envolvendo típica obrigação de resultado, colimando, pois, um escopo definido, e que à alegada continuidade faltou o pressuposto essencial, qual seja, o fazer em si sem estar dirigido para qualquer resultado. Discorre sobre as cláusulas contratuais que, conforme entende, são reveladoras de que o ajuste entre as partes tinha em mira o serviço prestado, e não a disponibilização da mão-de-obra e que evidenciam que a prestadora, e não a recorrente, dirigia os serviços, pelos quais era responsável e aduz que é sintomático que a decisão recorrida não tenha se pronunciado sobre tais cláusulas ou sobre o fato de que o serviço foi prestado com o uso de caçamba estacionária, ficando a cargo da prestadora somente a retirada dos dejetos previamente depositados pela recorrente, enquadrando-se na hipótese de exceção prevista no art. 155, V, art. 155, da 1N 100/03. Alega que parte das notas fiscais em causa referem-se a transporte de cargas, e traz a jurisprudência e a doutrina para sustentar o entendimento de que a dispensa da retenção não alcançaria apenas o período posterior à edição do Decreto 4.729/03, e assevera que o STJ também fixou o entendimento que nos serviços de remoção de resíduos estão ausentes os requisitos ensejadores da retenção. Repete as razões de defesa sobre a inaplicabilidade de juros SELIC, acrescentando o argumento de que a competência para apreciação da legalidade ou constitucionalidade de atos normativos não é exclusiva do Poder Judiciário, devendo a autoridade administrativa, ao se deparar com argüições de ilegalidade, deve julgar o caso concreto, apreciando a lei em conformidade com a Constituição. /1-‘) A SRP não ofereceu contra-razões. ' É o Relatório. - • - - - - Processo n.° 16041.000096/2007-44 CCO2JC06 Acórdão n°206-00447 2° CC/MF - Sexta C 54tsara CONFERE COM O 03Z4GINAL Fls. 724 Brasília, 23 / ganiu Ge ri) CE.24-L..) Mana de Fátima F era os Carvalho Matr. Slape 751683 Voto Vencido Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora O recurso é tempestivo e está desacompanhado do depósito recursal por força de liminar concedida em Mandado de Segurança (fls. 707 a 715). Da análise das recursais apresentadas pela recorrente, registro o que se segue. Preliminarmente, a recorrente alega cerceamento de defesa por não ter sido reaberto o prazo de defesa de quinze dias após manifestação do fiscal notificante. Como foi concedido dez dias para manifestação da recorrente, contados da data da sua ciência do referido despacho fiscal, e como não há previsão legal para prorrogação do prazo de apresentação de defesa, ela reclama, na verdade, por mais cinco dias para apresentar defesa. Contudo, é oportuno registrar que os argumentos trazidos em sede recursal, em 20/04/2007, são basicamente os mesmos apresentados após a manifestação fiscal, em 07/02/2007. Portanto, não seriam cinco dias que fariam diferença, já que em quase três meses a recorrente não inovou em suas razões ou apresentou elementos novos que ensejassem a revisão do lançamento. Verifica-se, também, dos autos que a notificação se deu em 27/04/2006 e a cientificação da DN em 21/03/2007. Ou seja, conforme afirmado no relatório fiscal e não negado na peça recursal, a recorrente não apresentou, durante a ação fiscal, os contratos de prestação de serviços e todas as notas fiscais solicitados pela a auditoria da Previdência Social e, decorrido quase um ano da lavratura da NFLD, a recorrente não apresentou documentos ou provas capazes de demonstrar cabalmente a inexistência de cessão de mão-de-obra nos serviços prestados. Portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa, já que a recorrente poderia ter trazido a documentação aos autos para fazer prova de suas argumentações. Sendo assim, rejeito a preliminar suscitada. Ainda em preliminar, a recorrente defende o entendimento de que a lei 8.212/91, por ser ordinária, não pode disciplinar os institutos de decadência e prescrição, matéria reservada à lei complementar, e que o art. 150, § 4°, do CTN determina que a Fazenda Publica possui o prazo de 5 anos para lançar o débito, nos casos de tributos por homologação. Porém, o aludido § 4°, do art. 150 do CTN remeteu à lei a função de fixar o prazo para a homologação, o que, entendo, foi feito com muita propriedade pelo legislador ordinário ao editar a Lei 8.212/91, que instituiu o prazo decenal de decadência para as contribuições previdenciárias. Com relação ao entendimento de que apenas a lei complementar pode dispor sobre a matéria e a Lei 8.212/91, por ser ordinária, está impossibilitada de estabelecer normas gerais sóbre a decadência, é oportuno registrar que parte da doutrina defende a tese de que à lei .complementar cabe apenas indicar as diretrizes e regras gerais da decadência e da prescrição, cabendo 'ao ente tributánte 'fixar prazos prescricionais e decadcnciais por intermédio de lei (")-' • Processo n.• 16041.000096/2007-44 .~."------143"CO2eNCFCIERMEPC-OSiriixOta5RIGINAL Brasília. 23 Ge CCO2/C06 Acórdão o. 206-00.447 Maria de Fátima Ferro a e Ca o Fls. 725Matr Bata, 751683 ordinária, e não de complementar. Nesse sentido nos ensina Roque Antônio Carrazza, em seu Curso de Direito Constitucional Tributário. 19 ed. São Paulo: Malheiros, 2003, pág. 817, cujo trecho transcrevemos a seguir: "Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar entrar na chamada "economia interna", vale dizer, nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. Estas, ao exercitarem suas competências tributcirias, devem obedecer, apenas, às diretrizes constitucionais. A criação in abstracto de tributos, o modo de apurar o crédito tributário e a forma de se extinguirem obrigações tributárias, inclusive a decadência e a prescrição, estão no campo privativo das pessoas políticas, que lei complementar alguma poderá restringir, nem muito menos, anular. Eis por que, segundo pensamos, a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar. Nesse sentido, os arts. 173 e 174 do Código Tributário Nacional, enquanto fixam prazos decadenciais e prescricionais, tratam de matéria reservada à lei ordinária de cada pessoa política. Portanto, nada impede que uma lei ordinária federal fixe novos prazos prescricionais e decadenciais para um tipo de tributo federal. No caso, para as "contribuições previdenciárias." Falando de modo mais exato, entendemos que os prazos de decadência e de prescrição das "contribuições previdenciárias" são, agora, de 10 (dez) anos, a teor, respectivamente, dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, que, segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste da constitucionalidade". E, ainda, Fábio Zambitte Ibrahim, em seu "Curso de direito previdenciário, Rio de Janeiro: Impetus, página 331", após analisar as diversas jurisprudências do STJ, assim concluiu: "Esta questão ainda está na pauta principal do debate previdenciário, provavelmente longe de um consenso. Ficamos aqui com aqueles que entendem perfeitamente aplicável o prazo decadencial de dez anos, sendo despicienda a previsão em lei complementar. É o entendimento mais correto, não somente do ponto de vista técnico-jurídico, mas também pela lógica previdenciária, sistema necessariamente contributivo, carecedor de recursos para sua própria sobrevivência." Evidenciam a existência de uma jurisprudência nesse sentido os seguintes julgados: REsp. n° 169.246/SP, data do julgamento 19/09/2001, relator Min. Milton Luiz Pereira, D.J.U. de 04/03/2002, da i s Seção; n° 341.352/SP, data de julgamento 16/05/2002, relator Min. Francisco Falcão, P Turma; n° 419.066/SC, data do julgamento 06/08/2002, relator Min. Garcia Vieira l' Turma; Resp 205232/SP, DJ de 01/07/1999; AGREsp n° 327057/MG, DJ de 29/10/2001; e Resp n° 408.617/SC, relator Min. Humberto Gomes de Barros, data da decisão 13/08/2002, 1' Turma, entre outros. - Camara CONFERE CO:— -- ORIGINAL • Processo n.° 16041.000096/2007-44 Brasília gzajetA....1/42 CCO2/C06 Acórdão n.• 206-00.447 Maria de Fabro eira e rvalho Fls. 726 matr. &opa 751683 Pelo exposto, rejeito a preliminar de decadência. A fiscalização constatou que a empresa AMSTED MAXION FUNDIÇÃO E EQUIPAMENTOS FERROVIÁRIOS S/A não efetuou a retenção de 11% sobre o valor bruto das notas fiscais emitidas pela empresa prestadora de serviço por ela contratada, a ARMAZEM GERAL ZUMBI LTDA. Em suas razões recursais, a notificada alega que não houve cessão de mão-de- obra e defende que não basta as IN's 71/02 e 03/05 preverem que os serviços de transporte de cargas e remoção de resíduos constituem caso de retenção, pois é imprescindível a demonstração, pela auditoria fiscal, de que as atividades em mira preencheriam os pressupostos da cessão, concluindo que nada há nos autos que autorizasse a inversão do ônus da prova. Entretanto, apesar de solicitado por meio de TIAD, ela não apresentou, durante a ação fiscal, o contrato de prestação de serviços e demais documentos necessários ao correto enquadramento do tipo de serviço prestado. Ao proceder dessa forma, a recorrente impossibilitou ao fiscal a demonstração da existência ou não de cessão de mão-de-obra no serviço prestado. Portanto, houve a inversão do ônus da prova, cabendo à recorrente comprovar o que alega. A recorrente entende que é incabível ao caso a inversão do ônus da prova cogitada pela decisão recorrida com base no art. 233 do RPS pois apresentou todos os documentos de que dispunha. Porém, conforme deixou claro a autoridade fiscal, o ônus da prova recaiu sobre a notificada pelo fato de não ter sido apresentado, durante a ação fiscal, o contrato de prestação de serviços relacionado com o presente lançamento e outros documentos necessários ao deslinde da questão, e não "todos os documentos de que dispunha", conforme entendeu de forma equivocada a recorrente. O contrato de Prestação de Serviços apresentado na impugnação (fi. 624) corrobora o entendimento de que os serviços prestados se enquadram no conceito legal de cessão de mão de obra, pois não foi celebrado por frete, fixando seu valor a partir da natureza, quantidade e valores dos objetos transportados, e sim foi firmado por prazo indeterminado, tratando-se de serviços contínuos, de necessidade permanente da recorrente. E serviços contínuos são aqueles definidos na IN 100/03, ou seja: "Art. 152. (...). (4. § 2° Serviços contínuos são aqueles que constituem necessidade permanente da contratante, que se repetem periódica ou sistematicamente, ligados ou não a sua atividade fim, ainda que sua execução seja realizada de forma intermitente ou por diferentes trabalhadores." Assim, entendo que restou caracterizada a situação prevista no art. 31, da Lei 8.212/91, bem como a obrigatoriedade de a recorrente efetuar a retenção de que trata o referido dispositivo legal. • 20 CCIMF - SoMo Câmara CONFERE COM O ORIGINAL 3_/ / C2 Processo n.° 16041.0000961200744 Brasllia. a_ C(02/C06 Acórdão n.° 206-00A47 Mede de Fátima a de arvalh Fls. 727 Matr. Smpe 751683 Ademais, ao tempo da ocorrência dos fatos geradores que ensejaram a lavratura da NFLD, o transporte de cargas era expressamente definido como serviço sujeito à retenção se prestado mediante cessão de mão-de-obra, conforme inciso XIX do § 2° do art. 219 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99. A empresa entende, ainda, que estaria dispensada da retenção pelo fato de o serviço de coleta ter sido prestado com o uso de caçamba estacionária. No entanto, tal afirmação está desacompanhada de documentos comprobatórios. O art. 333 do Código de Processo Civil estatuiu que o ônus da prova cabe a quem alega, ou seja, aquele que alega um fato é quem deve provar. A parte que não produz prova, convincentemente, dos fatos alegados, sujeita-se às conseqüências do sucumbimento, porque não basta alegar. A empresa traz a doutrina e jurisprudência na tentativa de demonstrar que o serviço de transporte de cargas não se enquadra no conceito de cessão de mão-de-obra, por reconhecimento da própria norma regulamentadora, sendo possível aplicação retrooperante das normas regulamentares meramente explicitadoras da lei. Porém, o que se pode afirmar é que a norma regulamentadora mencionada apenas desobrigou o contratante de serviço de transporte de cargas de efetuar a retenção. Portanto, somente a partir da data de entrada em vigor do Decreto 4.729/03 é que não cabe a retenção sobre os transportes de carga. A empresa afirma que o regulamento não pode alterar a lei, seja para incluir ou excluir serviços em função dos parâmetros legais da cessão de mão-de-obra. Todavia, ao desobrigar as empresas tomadoras do serviço de transporte de cargas de efetuar a retenção, o Decreto não criou tributo ou dispôs sobre isenção tributária, mas apenas dispôs sobre uma obrigação acessória, não ultrapassando o conteúdo e alcance da lei para a qual foi expedido, em atendimento ao disposto no art. 99 do Código Tributário Nacional - CTN. O próprio Supremo Tribunal Federal concluiu que a Lei 9.711/98 não introduziu nova contribuição e sim nova obrigação acessória, que é a de reter 11% sobre o valor dos serviços prestados contidos na nota fiscal ou fatura. Dessa forma, a desobrigação trazida pelo Decreto n° 4.729/2003 não contraria o entendimento trazido pela empresa de que "os regulamentos executivos destinam-se a explicitar o conteúdo da lei" e não podem alterá-las, uma vez que não houve a instituição de um fato gerador de um tributo, nem a criação de uma forma da incidência ou exclusão tributária. E, conforme art. 113 do CTN: "Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. 1 0 A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. §2° A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos." (grifei). 2° CC/NIF - Sexta Câmara CONFERE COL. O ORIGINAL Processo n.• 16041.000096/2007-44 Eirasnia, ia ia ,C)SH. CCO7X06 Acórdão n.• 206-00.447 Maria de Fatima Fr- ra deanv rÉar' Fis. 728 Matr. Siape 751683 E a expressão "legislação tributária", segundo art. 96 do mesmo diploma legal, compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. O CTN dispõe sobre a aplicação da legislação tributária no art. 105: "Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116." E, conforme art. 106, é a lei que se aplica a ato ou fato pretérito, e não a legislação. No CTN, o legislador utiliza, em várias oportunidades, a expressão legislação tributária. Porém, no que tange à retroatividade expressa no art. 106, citado pela recorrente, o legislador expressamente utilizou a palavra lei, e segundo lição de Hugo de Brito Machado:"No Código Tributário Nacional, a palavra lei é utilizada em seu sentido restrito, significando regra jurídica de caráter geral e abstrato, emanada do Poder ao qual a Constituição atribuiu competência legislativa, com observância das regras constitucionais pertinentes à elaboração das leis. Só é lei, portanto, no sentido em que a palavra é empregada no Código Tributário Nacional, a norma jurídica elaborada pelo Poder competente para legislar, nos termos da Constituição, observado o processo nela estabelecido" (Hugo de Brito Machado, Curso de Direito Tributário — Ed. Malhe iros — São Paulo —19° Edição —2001 —pág. 65-66) Portanto, entendo que não cabe retroação do Decreto, como quer a recorrente. Dessa forma, no período compreendido entre 08/99 a 05/03, a notificada estava obrigada, sim, a efetuar a retenção sobre o valor bruto da nota fiscal emitida pela prestadora pelos serviços prestados de transporte de carga e, para todo o período do débito, é devida a retenção sobre o serviço de remoção de resíduos. Cumpre destacar, ainda, que a atividade administrativa é plenamente vinculada ao cumprimento das disposições legais. Nesse sentido, o ilustre jurista Alexandre de Moraes (curso de direito constitucional, 17' ed. São Paulo. Editora Atlas 2004.314) colaciona valorosa lição: "o tradicional princípio da legalidade, previsto no art. 5°, II, da CF, aplica-se normalmente na administração pública, porém de forma mais rigorosa e especial, pois o administrador público somente poderá fazer o que estiver expressamente autorizado em lei e nas demais espécies normativas, inexistindo, pois, incidência de vontade subjetiva. Esse principio coaduna-se com a própria função administrativa, de executor do direito, que atua sem finalidade própria, mas sem em respeito à finalidade imposta pela lei, e com a necessidade de preservar-se a ordem jurídica" Portanto, o agente fiscal, ao constatar a prestação de serviço de transporte de cargas e remoção de resíduos e a falta da retenção, lavrou corretamente a presente NFLD, em observância ao disposto no § 50 do art. 33, da Lei 8212/1991: "Art. 33. corNcFEcRINIEF -COSAnzetacalraORIGINAL Processo ri.• 16041.000096/2007-44 Brasilia .13ara.° CCO2/C06 Acórdão n." 206-00.447 Mana de Fátima Fe eira e arvalho Fls. 729 Matr. Staoe 751683 §5°0 desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei." A empresa alega, ainda, que a aplicação da taxa SELIC é ilegal e defende que a autoridade administrativa, ao se deparar com argüições de ilegalidade, deve julgar o caso concreto, apreciando a lei em conformidade com a Constituição. Porém, cumpre esclarecer que o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007, veda aos Conselhos de Contribuintes afastar aplicação de lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade, conforme disposto em seu art. 49. Ademais, o Conselho Pleno, no exercício de sua competência, uniformizou a jurisprudência administrativa sobre a matéria, nos termos do art. 19 do referido Regimento Interno, por meio do Enunciado 03/2007, transcrito a seguir: "É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais." Nesse sentido e, Considerando tudo o mais que dos autos consta; VOTO no sentido de CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 14 de fevereiro de 2008 is 2—J BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS • Processo n.• 16041.000096/2007-44 CCO2C06 Acórdão n.• 206-00.447 Fls. 730 2° CC/MF - Sexta (.:5.meira CONFERE COM O ORiGINAL Brasilia. £3 i .og -gtn,Maria de Fatima r- it* 3 e amalho Matr Siape 751683 Voto Vencedor Conselheira CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Relatora A obrigatoriedade da retenção de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços executados mediante cessão de mão de obra, está prevista no art. 31 da Lei n° 8212/91, com a redação dada pela Lei n° 9711/98, abaixo transcrito, que estabeleceu a responsabilidade tributária por substituição do tomador de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, que confere a esse tomador o dever de antecipar o recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração percebida pelos segurados da prestadora, na execução dos serviços contratados. "Art. 31- A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de contrato temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § .5° do art. 33. 3°-para os fins desta lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos relacionados ou não com a atividade fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação." Nesse contexto não é licito à empresa alegar omissão para se eximir do recolhimento da importância retida nos termos do art. 31, caput da Lei n.° 8.212/91 c/c art. 33 § 5°, in verbis: "Art. 33 5500 desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa obrigada, não lhe sendo licito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta lei." Por força do referido dispositivo legal, o contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra passou a ser responsável tributário pelo recolhimento das contribuições sociais decorrentes da prestação de serviços na razão de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, assim a legislação previdenciária lhe comina a responsabilidade pela arrecadação das respectivas contribuições sociais na forma de retenção e, tendo descumprido tal obrigação, toma-se responsável pela importância que deixou de arrecadar.iy 2° CC/NIF - Sexta Cantara CONFERE COM O :..- ICSINAL Processo n.° 16041.000096/2007-44 Brasília. ai 3A)WQ CCO21C06 Acórdão n.° 206-00.447 Mana de Fátima encara de Canta o Fls. 731 Matr Slape 751683 Todavia, para que haja a retenção instituída no caput do citado artigo 31, a própria lei cuidou de eliminar quaisquer dúvidas acerca de sua aplicação, quando no seu § terceiro traz a definição de cessão de mão de obra. Nessa mesma direção, a exemplo do que estabelece o § 4° do citado artigo, o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3048/99, estabeleceu nos incisos do § 2° do art. 219, uma série de serviços que se executados mediante cessão de mão-de-obra estarão sujeitos à retenção. Nesse sentido, é importante esclarecer que para que haja a retenção, não basta que o serviço esteja relacionado no § 2° do art. 219 do RPS, acima mencionado, é necessário, antes que seja demonstrada, pela autoridade lançadora, nos autos do procedimento fiscal, efetivamente a ocorrência de mão-de-obra cedida, da forma como definida no § 3° do art. 31 da Lei n° 8212/91. Esclareça-se por oportuno, que todos os entendimentos se convergem no mesmo sentido de que para haver a retenção é imprescindível a demonstração da cessão de mão-de-obra. Com relação aos serviços de transporte de carga, o que muito se discutia e ainda se discute é a possibilidade ou não de tais serviços serem executados mediante cessão de mão de obra. A meu ver, não houve nenhuma modificação da legislação nesse sentido, quando o Decreto n° 4.729/2003, excluiu do rol do § 2° do artigo 219 , o serviço transporte de carga. Entendo que o que houve foi tão somente o reconhecimento pelo novo decreto de que na prestação desse serviço, pela própria natureza, não configura a cessão de mão-de-obra. Estas questões, aliás, foram sobejamente debatidas nos presentes autos, e a conclusão óbvia a que se convergem todos os entendimentos é de para que haja a retenção é imprescindível que os serviços sejam prestados mediante cessão de mão de obra e a demonstração efetiva dessa situação nos autos do procedimento. De sorte que, independentemente de se fazer retroagir os efeitos do Decreto n° 4.729/2003, resta evidente e indiscutível, a conclusão de que para que haja a aplicação da retenção é necessário que os serviços contratados sejam executados mediante a cessão de mão- de-obra; que não basta apenas a afirmação pela autoridade lançadora, mas sua demonstração efetiva, na forma definida no citado § 3° do art. 31 da Lei n° 8212/91. É imperioso, portanto, que haja a colocação, pela contratada, de segurados à disposição da contratante, que realizem trabalhos contínuos, em suas dependências ou nas de terceiros; e ainda que os empregados fiquem sob o comando do contratante. O que no presente caso não ocorreu. Por fim, não sendo configurada, nos termos da legislação pertinente, a cessão de mão-de-obra, não cabe aplicação da retenção prevista no caput do artigo 31 da Lei n° 8212/91, com a redação dada pela Lei n° 9.711/98. Acompanho a Conselheira Relatora quanto ao lançamento das contribuições relativas à retenção aplicada sobre os valores decorrentes dos serviços de remoção de resíduos, bem como, quanto à rejeição das preliminares suscitadas, consubstanciadas nas alegações de decadência do direito de constituir o crédito, nulidade por cerceamento de defesa a recorrente alega cerceamento de defesa por não ter sido reaberto o prazo de defesa de quinze dias após manifestação do fiscal notificantei_ CC/NIF - Sexta Camara CONFERE COM O CK...)INAL • Processo n.• 16041.000096/2007-44 BrasIlla. 3 cner,.....cts CCO2/C06 Acórdão n.• 206-00.447 Maria de Fatima rretra fls. 732 Mau. &apta 751683 Como foi concedido dez dias para manifestação da recorrente, contados da data da sua ciência do referido despacho fiscal, e como não há previsão legal para prorrogação do prazo de apresentação de defesa, ela reclama, na verdade, por mais cinco dias para apresentar defesa. Igualmente manifesto-me pela não acolhida do inconformismo da recorrente com relação à aplicação da taxa de juros SELIC sobre o valor das contribuições não recolhidas em época própria. Isto posto; e CONSIDERANDO tudo mais que dos autos consta. CONCLUSÃO: pelo exposto VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO, REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS e no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, no sentido de excluir do presente lançamento, pelas razões acima, as contribuições relativas à retenção aplicada sobre os valores oriundos dos serviços de transporte de carga. É como voto. Sala das Sessões, em 14 de fevereiro de 2008 CLEUSA V • • 152-471..V.A Processo ri.° 16041.000096(2007-44 CCO2/C06 Acórdão n.• 206-00.447 Fls. 733 2° CC/MF - Sexta Ca-nara CONFERE COM O ORilaINAL Brasília, 23, 0 - 1 OS Maria de Fátima Ferreira • e-ar2 Matr. Saias 751683 "I° Declaração de Voto Conselheiro ROGERIO DE LELLIS PINTO, Relator Em que pese o posicionamento da ilustre Relatora quanto a matéria em debate, peço-lhe vênia para discordar do seu entendimento, o que faço pelos seguintes motivos. Inicialmente insta evidenciar que o crédito tributário ora em discussão engloba contribuições previdenciárias devidas a titulo de retenção de 11% incidente sobre valor pago em fatura ou Nota Fiscal referente a serviços de transporte de cargas cuja execução, no entendimento da autoridade lançadora, envolvia mão de obra cedida. O fundamento legal da exação em baila, acha-se assentado no art. 31 da Lei n° 8.212/91, na redação que lhe conferiu a Lei n°9.711/98, a qual implantou uma nova sistemática e política de arrecadação do tributo previdenciário, conferindo a tomadora de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra o dever, por substituição tributária, de antecipar o recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração percebida pelos segurados da prestadora, na execução dos serviços contratados. Essa obrigação, aliás, já foi declarada legitima e correta pelo Egrégio STJ, como se pode observar do REsp 770062 / SP, não nos competindo adentrar em tal discussão, por contraproducente que seria. É preciso destacar, no entanto, que a obrigação prevista no art. 31 da Lei de Custeio ao que nos me parece, só alcança serviços que envolvam mão de obra cedida na sua execução, como consta expressamente do seu caput, que assim dispõe: M. 31. A empresa contratante de servicos executados mediante cessão de mão-de-obra inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importáncia retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5° do art. 33. (Redação alterada pela MP n°1.663-15/98, convertida na Lei n°9.711/98. Vigência a partir de 02/99, conforme o art. 29 da Lei n°9.711/98. Ver art. 6° da MP n°83/02, convertida na Lei n°10.666/03 e nota no final do art.)." grifamos. A definição do que vem a ser cessão de mão-de-obra para fins de sujeição à diretriz esculpida no diploma legal acima mencionado, nos é dada pelo seu próprio § 30, adotando os seguintes termos: "§ 3° Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação), • 2° CC/MF - Sexta Câmara• CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 16041.000096/2007-44 Brasília, .<q3-4Z CCO2/C06• Acórdão n.° 206-00.447 Fls. 734 Mana de Fátima arrear Gary ho Matr. Siaps 751683 É certo que merece críticas o fato da Lei instituir conceitos, já que não é próprio de suas características, nem deve ser esse seu objetivo maior. Contudo não podemos desprezar a utilidade de tal definição para fins aplicação da obrigação vertida no art. 31, que certamente elimina possíveis dúvidas que atravancariam a sua observância. Na esteira desse raciocínio, o Regulamento da Previdência Social, hoje disposto no Decreto n°3.048/99, estabeleceu nos incisos do § 2° do seu art. 219, uma série de serviços que se executados mediante cessão de mão-de-obra estarão ao alcance da retenção. Na verdade, não se pode olvidar que o § 2° em questão não estabelece serviços que por natureza são executados na forma do conceito legal em estudo, o que, caso concordássemos, nos levaria a uma equivocada compreensão de que se o serviço está previsto no art. 219 do RPS, sobre ele deve pesar o dever de retenção. Creio não ser esse o objetivo deste dispositivo regulamentador, nem mesmo da autorização conferida pelo § 4° do art. 31 da Lei n°8.212/91. Com efeito, a meu ver, o que determina a retenção em baila, como ja mencionado em linhas volvidas, é efetivamente a sua forma de execução, ou seja, seu enquadramento no conceito de cessão de mão-de-obra, não bastando, portanto, à mera previsão no Regulamento. Tal entendimento inclusive, exige da autoridade lançadora que demonstre a ocorrência da utilização de mão de obra cedida, nos autos de um procedimento fiscal que traga tal exigência. Sem embargos, o RPS não diz, até porque não poderia mesmo dizer, quais serviços deverão ser objeto do dever legal em análise, mas sim que aqueles serviços indicados no seu art. 219, quando e se executados na forma do § 3° do art. 31 da 8.212/91, serão objeto de retenção. Não podemos nos esquecer que o § 4° do art. 31 da Lei de Custeio autoriza que o Decreto indique outros serviços que podem ser executados mediante cessão de mão-obra, o que necessariamente não deveria estar expresso em Lei, já que é decorrência óbvia do próprio Poder Regulamentador constitucionalmente conferido ao Chefe do Executivo. Todavia, é de se destacar que as previsões do art. 219 do RPS devem ser interpretadas no sentido de que, aqueles serviços, caso assumam a forma de cessão mão-de-obra quando da sua execução, estarão sob o manto da retenção, o que demonstra a sua natureza interpretativa em relação ao art. 31 da Lei. Em relação ao transporte de carga, este estava previsto no inciso XIX do § 2° do art. 219 do Decreto n°3.048/99. Contudo, com o advento do Decreto n°4.729/03, que alterou o inciso retro mencionado, o respectivo serviço foi excluído daquele rol, em virtude da seguinte redação regulamentada: "52° Enquadram-se na situação prevista no capuz os seguintes serviços realizados mediante cessão de mão-de-obra: XIX — operação de transporte de passageiros, inclusive nos casos de concessão ou sub-concessão;" 1(10 2° CC/MF - Sexta Camara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.• 16041.000096/2007-44 larasitia 23 CCO2/C06 Acórdão n.• 206-00.447 Maria de Fátima IadoCaahO Fls. 735 motr. Siam, 751683 A partir desta modificação no RPS, os serviços de transporte de carga indiscutivelmente não estão mais sujeitos ao regime de retenção. No entanto, tem-se discutido se mesmo antes do Decreto n° 4.729/03 alterar o inciso XIX, existia a possibilidade do serviço de transporte de cargas ser ou não executado mediante cessão de mão-de-obra. O Fisco Previdenciário tem costumeiramente respondido de forma positiva a esta indagação, exigindo o dever de retenção nos serviços de transportes de cargas, antes do advento do Dec. 4.729/03. Contudo, me parece que este posicionamento é equivocado, não cabendo se falar em dever de retenção nestes casos específicos, uma vez que se analisarmos com acuidade a obrigação prevista no art. 31 da Lei de Custeio em cotejo com as finalidades e objetivos almejados quando da regulamentação, via Decreto, de qualquer instrumento legal, concluiremos que o serviço de transporte de carga jamais envolveu ou exigiu a utilização de cessão de mão-de-obra para sua execução. Como se disse acima, a obrigação que ora se discute é apenas e tão somente para os serviços que acompanhem a peculiaridade do § 3° do art. 31, de forma que fora desse campo não há como se falar em obrigação tributária sustentável. Nesse raciocínio, o Decreto presidencial, na sua função constitucional de explicar, normatizar, esmiuçar a lei, excluiu tais serviços daqueles que poderiam ser executados mediante cessão de mão-de-obra, ou seja, assumiu o texto que regulamentou a Lei n° 8.212/91, que não existe cessão de mão-de-obra nos serviços de transporte de cargas. Ora, se o RPS reconhece hoje, em vista da alteração promovida pelo Dec. n° 4.729/03, que não existe cessão de mão-de-obra na prestação de serviços de transporte de cargas, como se pode afirmar que antes existia? Modificou-se a natureza de tais serviços? Ou houve uma minimização do conceito de cessão de mão-de-obra, de forma a excluir o transporte de cargas de seu alcance, para sustentar o que pretende o presente lançamento? Neste aspecto, se não existe cessão de mão-de-obra neste momento, nada me convence que algum dia teria existido. Sem embargos, sabe-se muito bem que não é objetivo de Decreto criar tributo, dispor sobre isenção tributária, matérias que estão reservadas ao campo da Lei em sentido estrito. Sendo sua função explicar ou interpretar a legislação, apenas veio afirmar aquilo que se constatou na pratica, ou seja, que o transporte de cargas não se enquadra no conceito do § 3° do art. 31, e por isso está fora do alcance do dever tributário ali imposto. Refrize-se que o Decreto em questão não instituiu um fato gerador de um tributo, nem criou uma forma de exclusão da incidência tributária, até porque seria ultrapassar suas próprias fronteiras, mas apenas e tão somente trouxe a informação antes sustentada. O Decreto tem natureza meramente interpretativa neste aspecto, permitindo, desse modo, a sua aplicação retroativa (art. 106, I do CTN), já que se trata apenas de formas de execução das normas. Não podemos fincar ou justificar, sob pena de subverter e marginalizar os mais basilares princípios do direito tributário, que a presente exação se sustenta legalmente na ultrapassada disposição do inciso XIX do § 2° do art. 219 do Decreto n° 3.048/99. O fundamento legal da retenção é de fato o art. 31 da Lei de Custeio, e somente nele se assenta sua observância. O Decreto, frente ao principio da tipicidade cerrada inerente ao ramo tributário, apenas e tão somente regulamenta, explícita a Lei, não institui obrigações principais, . não podendo ser sustentáculo legal de uma exação em face do contribuintief 2° CC/MF - Sexta Câmara, CONFERE COM O ORIGINAL , Processo n.° 16041.00009612007-44 Brasília °742 boS CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.447 Fls. 736Mana de Fátima erreir arva Matr. Siape 751683 Sendo assim, não vejo viabilidade para se sustentar que antes da instituição do Decreto n° 4.729/03, o serviço de transporte de carga poderia ser executado por meio de cessão de mão-de-obra, e após a sua vigência não. A bem da verdade, a conclusão que me parece mais adequada é contrária, e no sentido de que a indicada alteração no RPS apenas nos mostra enfaticamente que tal serviço jamais há de ser executado mediante a utilização de mão-de-obra cedida, por isso a exigência consubstanciada nesta NFLD não pode ser mantida. Desse modo, no caso em baila, entendo igualmente que a NFLD não procede, mas não porque não houve demonstração de cessão de mão-de-obra, mas sim porque em se tratando de transportes de cargas, não vejo viabilidade fática para que esse serviço seja prestado nos termos do § 3° do art 31 da Lei n°8.212/91, que é o fundamento de sua exigência. Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO, para no mérito DAR-LHE PROVIMENTO, afastando-se a exigência da retenção sobre os serviços de transportes de cargas, objeto da presente NFLD. Sala das Sessões, em 14 de fevereiro de 2008 I.# ., / -da / - RO E -H • IS PINTO Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.000114/2007-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 03 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL E SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. Conforme Tema 808 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do STF e Tema Repetitivo 878 (STJ), não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento, tratando-se de exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, independentemente da natureza da verba que está sendo paga.
Numero da decisão: 2201-010.242
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinando o recalculo do tributo devido com a exclusão, da base de cálculo da exigência, do montante recebido a título de juros compensatórios pelo pagamento em atraso da verba decorrente do exercício de cargo ou função. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL E SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. Conforme Tema 808 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do STF e Tema Repetitivo 878 (STJ), não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento, tratando-se de exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, independentemente da natureza da verba que está sendo paga. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinando o recalculo do tributo devido com a exclusão, da base de cálculo da exigência, do montante recebido a título de juros compensatórios pelo pagamento em atraso da verba decorrente do exercício de cargo ou função. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário da decisão de fls. 42/45 proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou procedente o lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física referente ao ano-calendário 2002. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 01 14 /2 00 7- 04 Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.242 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.000114/2007-04 Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o auto de infração (fls. 09/14) com o lançamento de imposto de renda suplementar relativo ao ano-calendário 2002, de multa de oficio e de juros de mora, totalizando um crédito tributário de 36.308,05. Conforme enquadramento legal de fls. 10. As infrações atribuídas ao contribuinte são as seguintes: 1- Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica Decorrentes de Ação Trabalhista. Omissão de rendimentos em decorrência de ação trabalhista no valor de RS 59.457,70, recebidos de Caixa Econômica Federal. Fundamentação legal: artigos 1° ao 3° e parágrafos e artigo 6° da Lei 7.713/88, artigos l° e 3° da Lei 8.134/90, artigo 1° e 15 da Lei 10.451/2002. 2- Compensação Indevida de IRRF. Foi glosado o valor de R$ 3.622,88, indevidamente compensado a titulo de IRRF, referente à fonte pagadora Caixa Econômica Federal. Fundamentação legal: art. 12, V, Lei 9.250/95. Da Impugnação O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas: Inconformado, o contribuinte apresenta impugnação de fls. 01/04, em que alega, em síntese, que: 1- o rendimento incluído refere-se aos juros moratórios do crédito decorrente da reclamação trabalhista movida contra a Caixa Econômica Federal; 2- a não incidência do imposto de renda sobre os juros moratórios foi determinada pelo Juízo da Vara Trabalhista; 3- os juros moratórios que incidem sobre a verba de natureza trabalhista não se enquadram no conceito de renda prevista no art. 43, I e ll do Código Tributário Nacional. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 42): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2002 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. JUROS MORATÓRIOS. São tributáveis, na fonte e na declaração de ajuste anual da pessoa física beneficiária, os juros compensatórios ou moratórios de qualquer natureza, inclusive os que resultarem de sentença, e quaisquer outras indenizações por atraso no pagamento de rendimentos provenientes do trabalho assalariado, das remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens, exceto aqueles correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - JUROS COMPENSATÓRIOS - TRIBUTAÇÃO. Decisões nos autos de reclamação trabalhista, acerca da tributação dos juros compensatórios incidentes sobre verbas recebidas, não têm eficácia contra a Fazenda Nacional, tendo em vista a União não ter sido parte no processo. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.242 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.000114/2007-04 O contribuinte, devidamente intimado da decisão da DRJ, apresentou recurso voluntário de fls. 50/53 em que requereu o reconhecimento da não incidência do imposto de renda sobre juros moratórios. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS PAGOS EM FUNÇÃO DE AÇÃO TRABALHISTA O Supremo Tribunal Federal (STF) em julgamento do Recurso Extraordinário n° 855091/RS, com repercussão geral - Tema 808 , definiu que os juros de mora incidentes em verbas salariais e previdenciárias pagas em atraso têm caráter indenizatório e não acréscimo patrimonial, não compondo a base de cálculo do imposto de renda, conforme ementa e acórdão abaixo transcritos: EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão Geral. Direito Tributário. Imposto de renda. Juros moratórios devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Caráter indenizatório. Danos emergentes. Não incidência. 1. A materialidade do imposto de renda está relacionada com a existência de acréscimo patrimonial. Precedentes. 2. A palavra indenização abrange os valores relativos a danos emergentes e os concernentes a lucros cessantes. Os primeiros, correspondendo ao que efetivamente se perdeu, não incrementam o patrimônio de quem os recebe e, assim, não se amoldam ao conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda prevista no art. 153, III, da Constituição Federal. Os segundos, desde que caracterizado o acréscimo patrimonial, podem, em tese, ser tributados pelo imposto de renda. 3. Os juros de mora devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função visam, precipuamente, a recompor efetivas perdas (danos emergentes). Esse atraso faz com que o credor busque meios alternativos ou mesmo heterodoxos, que atraem juros, multas e outros passivos ou outras despesa ou mesmo preços mais elevados, para atender a suas necessidades básicas e às de sua família. 4. Fixa-se a seguinte tese para o Tema nº 808 da Repercussão Geral: “Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. 5. Recurso extraordinário não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 5 a 12/3/21, na conformidade da ata do julgamento e nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, por maioria, apreciando o Tema nº 808 da Repercussão Geral, em negar provimento ao recurso extraordinário, considerando não recepcionada pela Constituição de 1988 a parte do parágrafo único do art. 16 da Lei nº 4.506/64 que determina a incidência do imposto de Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.242 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.000114/2007-04 renda sobre juros de mora decorrentes de atraso no pagamento das remunerações previstas no artigo (advindas de exercício de empregos, cargos ou funções), concluindo que o conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda prevista no art. 153, III, da Constituição Federal de 1988 não permite que ele incida sobre verbas que não acresçam o patrimônio do credor. Ademais, acordam os Ministro em conferir ao § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/88 e ao art. 43, inciso II e § 1º, do CTN, interpretação conforme à Constituição Federal, de modo a se excluir do âmbito de aplicação desses dispositivos a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora em questão. Vencido o Ministro Gilmar Mendes. Foi fixada a seguinte tese: "Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". Ato seguinte, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional emitiu o Parecer SEI n° 10167/2021/ME, que peço vênia para transcrever alguns trechos dele: Documento Público. Ausência de sigilo. Tese em repercussão geral – Tema 808 – RE nº 855.091/RS. Incidência de imposto de renda sobre os juros moratórios devidos sobre o recebimento em atraso de remuneração pelo exercício de emprego, cargo ou função. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Arts. 19, VI, “a”, e 19-A, I, da Lei nº 10.522/2002; art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502/2014. Parecer para efeitos do art. 3º, § 3º, da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1/2014. Pendência da publicação de acórdão que julgou os Embargos de Declaração. Processo SEI nº 10951.102873/2021-01 (...) 22. Sob tais fundamentos, foi declarada a não recepção do art. 16 da Lei nº 4.506/1964 e a interpretação conforme a Constituição de 1988 do art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.713/88 e ao art. 43, II e § 1º, do CTN, para excluir do âmbito de suas aplicações a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora. 23. A exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, faz, portanto, com que seja indiferente a natureza da verba que está sendo paga. Uma vez que seja reconhecida como devida a verba pleiteada, seja em reclamatória trabalhista ou não, exclui-se a incidência do imposto sobre os juros de mora devidos pelo atraso no seu pagamento. Diferentemente da jurisprudência anteriormente consolidada, pouco importa a natureza da verba principal ou se o reconhecimento de seu pagamento se dá no contexto de decisões proferidas em reclamatórias trabalhistas. 24. E, mais, a formação da tese em termos amplos e descolados do pedido inicial da demanda, mostra que sequer faz-se necessário que o reconhecimento do pagamento em atraso decorra de decisão judicial. 25. Em suma, a tese firmada é de que “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita. (...) 27. Considerando o acima disposto, já é possível depreender a tese majoritária e atualizar as orientações constantes da matéria no SAJ, ainda que pendente a publicação dos Embargos de Declaração, uma vez que estes não resultaram em alteração do conteúdo do julgado: 1.22 i) Juros de mora Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.242 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.000114/2007-04 Abrangência: Tema com dispensa de contestar e recorrer, conforme entendimento do STF, proferido no RE 855.091 em repercussão geral (Tema 808) Resumo: O STF fixou a tese de que “não incide Imposto de Renda Pessoa Física sobre os juros de mora devidos pelo pagamento em atraso de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. Referência: Parecer XXXXX Data de início da vigência da dispensa: XXXX. 28. Ademais, para fins de cumprimento da decisão, destaca-se que os procedimentos administrativos suspensos em razão do despacho de 10/09/2018 do Min. Relator, devem seguir seu curso com a devida aplicação do entendimento firmado pelo STF, em analogia do que preconiza o art. 1.040, III, do Código de Processo Civil. (...) 29. Em resumo: a) no julgamento do RE nº 855.091/RS foi declarada a não recepção pela CF/88 do art. 16 da Lei nº 4.506/1964; b) foi declarada a interpretação conforme à CF/88 ao § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/88 e ao art. 43, inciso II e § 1º, do CTN; c) a tese definida, nos termos do art. 1.036 do CPC, é “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”, tratando-se de exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, independentemente da natureza da verba que está sendo paga; d) não foi concedida a modulação dos efeitos da decisão nos termos do art. 927, § 3º, do CPC; e) a tese definida aplica-se aos procedimentos administrativos fiscais em curso; f) os procedimentos administrativos fiscais suspensos em razão do despacho de 20/08/2008 deverão ter seu curso retomado com a devida aplicação da tese acima exposta; g)os efeitos da decisão estendem-se aos pedidos administrativos de ressarcimento pagos em atraso sendo desnecessário que o reconhecimento do pagamento em atraso decorra de decisão judicial. 30. Sugere-se que o presente Parecer, uma vez aprovado, seja remetido à RFB em cumprimento ao disposto no art. 3º, § 3º, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014. 31. Ademais, propõe-se que sejam realizadas as alterações do quadro explicativo acima na árvore de matérias do SAJ, bem como na lista de dispensa de contestar e recorrer (Art.2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN Nº 502/2016) da internet da PGFN, com a substituição das orientações do item 1.22 i) pelo quadro explicativo acima. 32. Por derradeiro, recomenda-se ampla divulgação do presente Parecer no âmbito desta Procuradoria-Geral. 33. É a manifestação. Logo, o Parecer SEI Nº 10167/2021/ME deixa claro que a Procuradoria da Fazenda Nacional, responsável pela administração cobrança do tributo deixará de recorrer quanto a esta matéria, de modo que deve ser acolhida a pretensão do contribuinte, neste ponto. Merece destaque o fato de que o recorrente recebeu verbas decorrentes de aposentadoria, cuja tese, também se aplica ao caso com base no julgamento do Tema 808 do STF, sendo que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 878, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, assim se manifestou: Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.242 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.000114/2007-04 RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. RECURSO REPETITIVO. ART. 1.036, DO CPC/2015. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC/1973. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - IRPF. ANÁLISE DA INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA. ADAPTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ AO QUE JULGADO PELO STF NO RE N. 855.091 - RS (TEMA N. 808 - RG). PRESERVAÇÃO DE PARTE DAS TESES JULGADAS NO RESP. N. 1.089.720 - RS E NO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA RESP. N. 1.227.133 – RS. PRESERVAÇÃO DA TOTALIDADE DA TESE JULGADA NO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA RESP. N. 1.138.695 - SC. INTEGRIDADE, ESTABILIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA. ART. 926, DO CPC/2015. CASO CONCRETO DE JUROS DE MORA DECORRENTES DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PAGOS EM ATRASO. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. 1. Não merece conhecimento o recurso especial que aponta violação ao art. 535, do CPC, sem, na própria peça, individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão ocorridas no acórdão proferido pela Corte de Origem, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula n. 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 855.091/RS (Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 15.03.2021), apreciando o Tema n. 808 da Repercussão Geral, em caso concreto onde em discussão juros moratórios acrescidos a verbas remuneratórias reconhecidas em reclamatória trabalhista, considerou não recepcionada pela Constituição Federal de 1988 a parte do parágrafo único do art. 16, da Lei n. 4.506/64 que determina a incidência do imposto de renda sobre juros de mora decorrentes de atraso no pagamento das remunerações previstas no artigo, ou seja, rendimentos do trabalho assalariado (remunerações advindas de exercício de empregos, cargos ou funções). Fixou-se então a seguinte tese: Tema n. 808 da Repercussão Geral: “Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. 3. O dever de manter a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça íntegra, estável e coerente (art. 926, do CPC/2015) impõe realizar a compatibilização da jurisprudência desta Casa formada em repetitivos e precedentes da Primeira Seção ao que decidido no Tema n. 808 pela Corte Constitucional. Dessa análise, após as derrogações perpetradas pelo julgado do STF na jurisprudência deste STJ, exsurgem as seguintes teses, no que concerne ao objeto deste repetitivo: 3.1.) Regra geral, os juros de mora possuem natureza de lucros cessantes, o que permite a incidência do Imposto de Renda - Precedentes: REsp. n.º 1.227.133 - RS, REsp. n. 1.089.720 - RS e REsp. n.º 1.138.695 - SC; 3.2.) Os juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas alimentares a pessoas físicas escapam à regra geral da incidência do Imposto de Renda, posto que, excepcionalmente, configuram indenização por danos emergentes - Precedente: RE n. 855.091 - RS; 3.3.) Escapam à regra geral de incidência do Imposto de Renda sobre juros de mora aqueles cuja verba principal seja isenta ou fora do campo de incidência do IR - Precedente: REsp. n. 1.089.720 - RS. 4. Registre-se que a 1ª (3.1.) tese é mera reafirmação de repetitivos anteriores, a 2ª (3.2.) tese é decorrente daquela julgada pelo Supremo Tribunal Federal e a 3ª (3.3.) tese é a elevação a repetitivo de tese já adotada pela Primeira Seção. Já o que seria a 4ª tese (3.4.) foi suprimida por versar sobre tema estranho a este repetitivo (imposto de renda devido por pessoas jurídicas), além do que também está firmada em outro repetitivo, o REsp. n.º 1.138.695 - SC (Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22.05.2013). Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.242 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.000114/2007-04 5. No caso concreto, as verbas em discussão (juros de mora) decorrem do pagamento a pessoa física de verbas previdenciárias sabidamente remuneratórias e que possuem natureza alimentar (pensão por morte concedida pelo INSS, art. 16, inciso, XI, da Lei n. 4.506/64), enquadrando-se na situação descrita no RE n. 855.091 - RS (Tema n. 808), julgado pelo Supremo Tribunal Federal (a segunda tese apresentada acima). Desta forma, não há que se falar na incidência do imposto de renda sobre os juros de mora em questão. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.470.443/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 25/8/2021, DJe de 15/10/2021.) Tanto o STF, quanto o STJ definiram que “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita. A decisão dos embargos opostos transitou em julgado em 9/10/2021. Deste modo, o entendimento fixado pelo STF no sentido de que “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” deve ser aqui reproduzido por força do artigo 62, § 2º do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 junho de 2015, abaixo reproduzido: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) No caso em questão, resta evidenciado o valor referente a juros na planilha de fl. 74: Portanto, considerando que as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF e STJ em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos art. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, conforme preceitua o art. 62, § 2º do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF343/2015, impõe-se reconhecer que não incide IRPF sobre tal parcela. Conclusão Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-010.242 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.000114/2007-04 Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário e dou-lhe parcial provimento para reconhecer a isenção do Imposto de Renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 108DF CARF MF Original

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