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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10770827 #
Numero do processo: 10530.720048/2004-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jan 02 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Data do fato gerador: 15/08/2003 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. ART. 170-A DO CTN. EFICÁCIA TEMPORAL. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. O art. 170-A do CTN tem aplicação às compensações cujos pedidos são formulados posteriormente ao início de sua vigência, em 11 de janeiro de 2001, ainda que os créditos oferecidos pelo contribuinte tenham surgido anteriormente. Os créditos tributários reconhecidos judicialmente por decisão não transitada em julgado são impassíveis de compensação, quando já aplicável o art. 170-A do CTN. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3201-012.214
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 18 de dezembro de 2024. Assinado Digitalmente Fabiana Francisco de Miranda – Relator Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: FABIANA FRANCISCO
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ART. 170-A DO CTN. EFICÁCIA TEMPORAL. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. O art. 170-A do CTN tem aplicação às compensações cujos pedidos são formulados posteriormente ao início de sua vigência, em 11 de janeiro de 2001, ainda que os créditos oferecidos pelo contribuinte tenham surgido anteriormente. Os créditos tributários reconhecidos judicialmente por decisão não transitada em julgado são impassíveis de compensação, quando já aplicável o art. 170-A do CTN. Recurso voluntário negado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 18 de dezembro de 2024. Assinado Digitalmente Fabiana Francisco de Miranda – Relator Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.214 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.720048/2004-35 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis (Presidente). RELATÓRIO Trata-se o processo de Manifestação de Inconformidade contra o Parecer e o Despacho nº 1125 da SAORT/Feira de Santana, proferido em 2006, que considerou como não declarada a presente compensação de débitos com créditos de Finsocial vinculado ao processo judicial nº 200233000001971, pleiteando a PER/DCOMP, sob a alegação de que à época da apresentação do referido pedido, em 13/08/2003, não havia trânsito em julgado da ação, que somente se deu em 03/03/2005, o que constitui infração ao art. 74, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e alterações trazidas pela Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, que acrescentou o §12, considerando o art. 31 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, que define a hipótese como ato de não declaração. Cientificada do despacho e inconformada com o indeferimento do seu pedido, a interessada apresentou manifestação de inconformidade alegando que é detentora de crédito de Finsocial assegurado por decisão transitada em julgado, cujo crédito foi declarado através do Mandado de Segurança 2002.33.00.000197-1, consoante certidão de inteiro teor, que anexa. Alega que por se tratar de mandado de segurança aplica-se a Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951, cujo art. 12 atribui ao MS um caráter de auto executoriedade, que fica a critério dos próprios impetrantes da ação e permite a execução da sentença antes do trânsito em julgado da ação, pois do contrário o mandamus perderia sua natureza e sentido, que se caracteriza na celeridade e garantia dos direitos líquidos, só que prejudicada pela impossibilidade de produção das provas. Transcreve jurisprudência. Menciona ainda que o despacho decisório além de indeferir o pleito, entendeu por considerar não declarada a compensação, embasada no art. 31 da IN nº 600, que nem mesmo é lei e só veio ao mundo jurídico em 28/12/2005, muito após a realização da compensação, desconsiderando o princípio constitucional da irretroatividade tributária, esculpida no art. 150, III, que nem mesmo pode ser suprimido por emenda constitucional (ADIn nº 939) e desobedecendo ao inciso XXXVI do art. 5º, que trata do prejuízo ao direito adquirido, razão pela qual requer a reconsideração do despacho para homologar a compensação declarada. A Delegacia de Julgamento indeferiu a solicitação da manifestação de inconformidade, alegando que o Juízo de 1º Grau da Justiça Federal da Bahia ao julgar o pedido, concedeu parcialmente a segurança, declarando o direito de a impetrante efetuar a compensação Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.214 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.720048/2004-35 3 dos valores recolhidos indevidamente com a respectiva correção, contudo, não acolheu o pleito de declaração de inconstitucionalidade do art. 170-A do Código Tributário Nacional, e com isso não teria ocorrido do trânsito em julgado do MS na data da transmissão da Dcomp. O recorrente informou que com a inclusão do artigo 170-A do CTN, a legislação restringiu a compensação de créditos do contribuinte advindos de decisão judicial não transitada em julgado. O contribuinte apresentou recurso voluntário, alegando a inaplicabilidade do art. 170-A do CTN e sua exigência pelo trânsito em julgado da decisão judicial, uma vez que sua solicitação de homologação de compensação foi efetuada para fins de suspensão e não pronta extinção do crédito tributária. Defende que o art. 170-A somente teria aplicação quando referente à compensação prevista no art. 170, que gera uma condição resolutiva de extinção do crédito. Esclarece que a compensação do contribuinte teve como base o art. 74 da Lei nº 9.430/96, em que o crédito tributário somente se extingue em momentos posterior, quando da homologação do lançamento pela Fazenda Pública. A recorrente aduz que a Delegacia de Julgamento (DRJ) não fez a aplicação do direito no caso concreto, em desobediência à ordem judicial que foi expressa em autorizar a compensação do crédito, independentemente do trânsito em julgado da ação. Em 2009, os membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da 3ª Seção de julgamento converteram o recurso em diligência, para regularização de falha documental quanto comprovação de que o procurador signatário do recurso voluntário detinha os poderes para tanto. Via resposta à intimação, os documentos solicitados de representação foram juntados aos autos (fls. 132 a 134). É o relatório. VOTO Conselheira Fabiana Francisco de Miranda, Relatora O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Trata o presente processo de análise de Declaração Eletrônica de Compensação nº 37907.51626.150803.1.3.54-7418 (fls. 04 a 07) tendo como crédito pagamento indevido ou a maior, oriundo de ação judicial. Tal crédito foi declarado através do Mandado de Segurança nº 2002.33.00.000197- 1. Conforme descrito na Sentença do mencionado MS (fls. 09 a 17), houve a análise de três pedidos: 1) determinação à autoridade coatora a compensação dos créditos de FINSOCIAL que possuía a impetrante com parcelas vencidas e/ou vincendas de quaisquer tributos federais; 2) declaração de inconstitucionalidade do art. 170-A, ante a ofensa ao princípio constitucional da Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.214 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.720048/2004-35 4 inafastabilidade da justiça; e 3) o deferimento de atualização dos valores levantados em conformidade com determinados critérios da Justiça Federal. Como resultado da sentença no MS, foi “concedido parcialmente segurança”, declarando o direito do contribuinte: “(...) efetuar a compensação dos valores recolhidos a título de FINSOCIAL com parcelas vencidas ou vincendas de quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da Secretaria da Receita Federal, no valor correspondente ao total recolhido indevidamente, corrigido monetariamente desde a data do pagamento indevido até a data da compensação, incluindo-se os expurgos inflacionários previstos na Súmula nº 41 do TRF da 1ª Região, aplicando-se de fevereiro/89 a fevereiro/91 o IPC, no período de março a dezembro de 1991 o INPC e a partir de janeiro de 1992 a UFIR (Lei nº 8.383/91). Sobre os valores a serem compensados devem incluir, também, os juros previstos pelo art. 39, §4º, da Lei 9.250/95 (a partir da data do pagamento indevido), bem como os juros de mora de 1% ao mês (art. 161 do CTN) a partir do trânsito em julgado desta sentença (art. 167 do CTN).(...)”. (grifos nossos) A concessão parcial da segurança se deu em virtude da sentença determinar que não merecia acolhimento o pleito de declaração da inconstitucionalidade do art. 170-A do Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que esse normativo não ofenderia o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Houve então julgamento de agravo regimental pelo Superior Tribunal de Justiça em 21/10/2004 (fls. 34 a 38), no sentido de informar que pela tese “cinco mais cinco”, não teria ocorrido prescrição entre o lapso temporal da publicação do acórdão do STF que reconheceu inconstitucionalidade da Lei (02/04/1993) e a data da de ingresso do Mandado de Segurança (08/01/2002). Quanto à análise no presente processo administrativo, a não homologação da compensação pela Delegacia de Julgamento decorreu do entendimento pela vedação à compensação em momento anterior ao trânsito em julgado da decisão judicial, nos termos do art. 170-A do CTN. Segue descrição: “Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Artigo incluído pela Lcp nº 104, de 2001)” Quanto a essa matéria, o Superior Tribunal de Justiça julgou como precedentes qualificados o “Tema Repetitivo 346”, conforme abaixo descrito: “Questão submetida a julgamento: Questiona o alcance da expressão 'objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo' constante no art. 170-A do CTN, Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.214 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.720048/2004-35 5 introduzido pela LC 104/01, na hipótese de o crédito do contribuinte apresentado para compensação ser de tributo declarado inconstitucional. Tese Firmada: Nos termos do art. 170-A do CTN, 'é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial', vedação que se aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido.” É importante verificar nesse contexto a cronologia dos eventos: 30/09/1989 a 31/03/1992: Período de apuração dos créditos tributários 02/04/1993: Publicação do acórdão que reconheceu a inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 150.764-1/PE 08/01/2002: Ajuizamento do MS 15/08/2003: Transmissão de Dcomp 03/03/2005: Data do trânsito em julgado do MS Note-se que a Lei Complementar nº 104/2001, que introduziu o art. 170-A ao CTN, entrou em vigor em 11 de janeiro de 2001. Dessa forma, quando da transmissão da Dcomp solicitando a compensação do crédito tributário, já estava em vigor a regra do mencionado art. 170-A, em que somente após o trânsito em julgado do processo judicial que deveria ser protocolado pedido de compensação. Dessa forma, somente após a decisão final transitada em julgado poderia o contribuinte ter utilizado o instituto da compensação. Conforme descrição cronológica acima, a transmissão da Dcomp ocorreu em 15/08/2003, ou seja, em momento anterior ao trânsito em julgado do Mandado de Segurança de 03/03/2005. Notadamente, pode-se concluir que é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do devido trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Assim sendo, ações judiciais não definitivas, como no presente caso, não são meios hábeis para autorizar o procedimento de compensação pelo contribuinte. Conclusão Pelo exposto, voto pelo não provimento do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Fabiana Francisco de Miranda Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.214 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.720048/2004-35 6 Fl. 141DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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6310166 #
Numero do processo: 13028.000031/2003-55
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO-CONHECIMENTO. É defeso a este colegiado conhecer do recurso apresentado após o trigésimo dia da ciência da decisão recorrida. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 204-03.451
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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QUARTA CÂMARA Processo e 13028.000031/2003-55 te.Inas. Recurso te 136.868 Voluntário „eco" voooter;ox 5:ar...- Matéria RESSARCIMENTO DE IPI trserri°110,52p--1 • Acórdão n• 204-03.451 PSC,— • Sessão de 05 de setembro de 2008 Recorrente LAGRANHA & CIA LTDA. • Recorrida DRJ em PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI " LIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 CONFERE COM O ORIGINAL PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. 1.3 tI NTEMPESTIVIDADE. NÃO-CONHECIMENTO.Wasiha. É defeso a este colegiado conhecer do recurso apresentado após o Maria Luminar Novais trigésimo dia da ciência da decisão recorrida. Mat. Sign: 91841 Recurso Voluntário Não Conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo. • rQ UE ARO° T &Et Presidente c , 11 S Otbi%;18 ' TO OLI P • elatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Nayra Bastos Maneta, Ali Zraik Júnior, Ivan Allegretti (Suplente) e Leonardo Siade Manzan. • •_ . . . . . Processo n• 13028.000031/2003-55 CCO2/C04 Acórdão ri, 204-03.451 Fls. 88 Relatório • A pessoa jurídica qualificada nestes autos protocolizou, em 6 de março de 2003, pedido de ressarcimento de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) apurado no segundo trimestre de 2002. O pedido foi indeferido, nos termos do Despacho Decisório exarado à fl. 36, em virtude de não se ter verificado saldo a ressarcir, após apuração efetuada pela fiscalização com glosa dos valores das aquisições de Sumos de pessoas fisicas. Foi apresentada manifestação de inconformidade e a Delegacia da Receita . — Federal de Julgamento em Porto Alegre-RS (DRJ/POA) indeferiu a solicitação, conforme voto condutor do Acórdão constante das fls. 70 a 72, do qual a contribuinte foi intimada, por via postal, em 14 de setembro de 2006 e, em 17 de outubro de 2006, apresentou o recurso voluntário das fls. 76 a 84. É o Relatório. kif sErg:40DNOFECRC: COMO0DOERCIGOINNTARLIBUINTES tirasil:a Voto Conselheira SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA, Relatora Cumpre, preliminarmente, examinar se o recurso atende os requisitos de admissibilidade para que se possa conhecer das razões recursais argüidas. Note-se então que, conforme Aviso de Recebimento (AR) à fl. 75, a contribuinte teve ciência da decisão de que ora recorre em 14 de setembro de 2006, quinta-feira, que, sendo dia de expediente normal na unidade preparadora do processo, é a data de inicio da contagem do prazo de trinta dias previsto no art. 33 do Decreto n°. 70.235, de 6 de março de 1972, com as alterações posteriores. Em consonância com o art. 5° do referido decreto, há de se excluir dessa contagem o dia do início e incluir o dia do vencimento. Dessa forma, o termo final do prazo para apresentação do recurso voluntário neste processo ocorreu em 16 de outubro de 2006, segunda-feira, sendo pois intempestivo o recurso apresentado em 17 de outubro de 2006, terça- feira. Cabe salientar que, por meio do despacho exarado à fl. 85, a unidade preparadora remeteu estes autos ao Segundo Conselho de Contribuintes, sem informação sobre anormalidade no atendimento da repartição nos dias de início e de término do prazo recursal e, com efeito, afirmou a intempestividade da peça recursal. v P. (411, 2 . Processo n° 13028.000031/2003-55 CCO2/C04 Acórdão n.• 204-03.451 Fls. 89 Destarte, uma vez que não foram atendidos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, é defeso a este colegiado dele conhecer. Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário, por intempestivo. Sala das essões, em 05 de setembro de 2008. a 54ff - \,4818 "Tinfei CONFERE COM O OR 'OINALRIBL:: : 'tt e • r rwasilla 3 /0 Marreir;r: r Nos ars Mut Sun,. ;rio:1 • 3 _ Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.720184/2015-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Dec 31 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula Carf nº 1. ALEGAÇÕES APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a irresignação do contribuinte devem ser apresentados na impugnação, não se conhecendo do recurso voluntário interposto somente com argumentos suscitados nesta fase processual e que não se destinam a contrapor fatos novos ou questões trazidas na decisão recorrida NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 - RICARF. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. EFEITOS As microempresas ou as empresas de pequeno porte excluídos do Simples Nacional sujeitar-se-ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. AUTO DE INFRAÇÃO. EMPRESA EXCLUÍDA DO SIMPLES NACIONAL. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO AO LANÇAMENTO FISCAL. A pendência de decisão administrativa definitiva sobre a exclusão do Simples Nacional não impede a constituição do crédito tributário. Sumula CARF nº 77.
Numero da decisão: 2402-012.897
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto, não se apreciando as alegações de “ilegalidade no desenquadramento da Contribuinte do Simples Nacional” e “impossibilidade de reincidência (extinção do crédito tributário e do Auto de Infração nº 37.248.784-0)”, tendo em vista a propositura de ação judicial com o mesmo objeto, restando configurada renúncia à via administrativa, face ao princípio da unidade de jurisdição e de inovação recursal, respectivamente, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior – Relator Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula Carf nº 1. ALEGAÇÕES APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a irresignação do contribuinte devem ser apresentados na impugnação, não se conhecendo do recurso voluntário interposto somente com argumentos suscitados nesta fase processual e que não se destinam a contrapor fatos novos ou questões trazidas na decisão recorrida NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 - RICARF. Fl. 661DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.897 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720184/2015-04 2 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. EFEITOS As microempresas ou as empresas de pequeno porte excluídos do Simples Nacional sujeitar-se-ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. AUTO DE INFRAÇÃO. EMPRESA EXCLUÍDA DO SIMPLES NACIONAL. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO AO LANÇAMENTO FISCAL. A pendência de decisão administrativa definitiva sobre a exclusão do Simples Nacional não impede a constituição do crédito tributário. Sumula CARF nº 77. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto, não se apreciando as alegações de “ilegalidade no desenquadramento da Contribuinte do Simples Nacional” e “impossibilidade de reincidência (extinção do crédito tributário e do Auto de Infração nº 37.248.784-0)”, tendo em vista a propositura de ação judicial com o mesmo objeto, restando configurada renúncia à via administrativa, face ao princípio da unidade de jurisdição e de inovação recursal, respectivamente, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior – Relator Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino. Fl. 662DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.897 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720184/2015-04 3 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 3ª Turma da DRJ/CGE, consubstanciada no Acórdão 04-40.280 (p. 395), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: Trata o presente processo de Autos de Infração de Contribuições Sociais Previdenciárias. Durante a fiscalização, foram lavrados os seguintes autos de infração: Consta no Relatório Fiscal Integrante do Auto de Infração (fls 6 a 29), em síntese, o seguinte: 1. Constatou-se o pagamento aos segurados empregados de parcelas integrantes do salário de contribuição, sem o recolhimento das contribuições previdenciárias; 2. Este débito refere-se às contribuições previdenciárias, parte da empresa, SAT, e contribuições devidas a terceiras entidades, incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados e pro-labore dos sócios, período de 01/2010 a 13/12012 e contribuições referentes ao contribuinte individual, de 01/2010 a 10/2011; 3. O contribuinte declarou em GFIP apenas o valor da contribuição social de segurado, comportando-se como empresa optante pelo SIMPLES NACIONAL; 4. A empresa optou pelo SIMPLES FEDERAL em 04/08/2000 e migrou automaticamente em julho de 2007 para o SIMPLES NACIONAL; 5. Os seus sócios ALCIDES BUCCHI e JOSÉ LUIZ BUCCHI JÚNIOR constavam também como sócios, com participação superior a 10%, das empresas PARAMOUNT FAUCETS METAIS SANITÁRIOS LTDA, CNPJ 04;216.707/0001-90 e BUKFER MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA, CNPJ 05.319.776/0001-92; 6. A partir de julho de 2004, a Receita Bruta Declarada global, acumulada, pelas três empresas atingiu o limite de R$ 1.200.000,00; 7. O contribuinte foi excluído do SIMPLES FEDERAL pela Receita Federal do Brasil em 31/07/2004, com efeitos a partir de 01/08/2004, por participação dos sócios no capital de outras empresas, cuja soma das receitas brutas ultrapassou o limite legal vigente no ano-calendário, conforme Ato Declaratório Executivo DRF/LIM 024 de 23 de novembro de 2009; Fl. 663DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.897 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720184/2015-04 4 8. Pelo mesmo motivo, o contribuinte também foi excluído do SIMPLES NACIONAL em 30/09/2007 com efeitos a partir de 01/10/2007, conforme ADE DRF/LIM 018 de 26 de agosto de 2014, Processo 10865.721964/2014-82; 9. A Receita Bruta acumulada global das três empresas ultrapassou o limite legal para permanência no SIMPLES NACIONAL nos anos-calendário 2010, 2011 e 2012 conforme consulta aos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil; 10. Considerando que o interessado apresentou Recurso Voluntário quanto à exclusão do Simples nacional, está sendo efetuado o presente levantamento, para que seja sobrestado, evitando-se assim, uma possível decadência; 11. Foi constatado que há uma ação fiscal anterior, processo 10865.720658/2011- 86 referente ao pagamento de R$ 500.000,00 em 48 parcelas com atualização monetária prevista em contrato para um contribuinte individual sem recolhimentos previdenciários. Neste processo, foram lançadas contribuições referentes as parcelas até 12/2009; 12. Quanto às demais parcelas restantes, foram apuradas no presente levantamento, referente ao período de 01/2010 a 10/2011; 13. O contribuinte não declarou em GFIP todas as contribuições previdenciárias do período, e apresentou algumas GFIP com informações corretas ou omissas; 14. O contribuinte não apresentou à fiscalização os livros contábeis, tais como Diário, Razão ou Livros Caixa e Registro de Inventário, embora intimado através dos TIFs 1 e 2, e foi aplicada a multa por descumprimento de obrigação acessória, Fundamento Legal 38; 15. Foi considerada a reincidência devido a lavratura em 25/10/2010 do auto de infração 37.248.784-0, Fundamento Legal 38, quitado em 29/12/2012; 16. O valor da multa, FLD 38, foi de R$ 57.773,49; 17. Foi aplicada a multa de ofício de 75% ao presente débito; 18. Foi efetuada representação fiscal para fins penais; DA IMPUGNAÇÃO Em sua impugnação (fls 265 a 274) o contribuinte, em síntese, alega que: 1. O impugnante teve acolhido através do acórdão 2401-003.722 do processo 10865.722293/2013-96, cancelando outros DEBCADs apresentados referentes aos mesmos períodos do ADE DRF/LIM no. 18 ora impugnado; 2. O ato ora impugnado infringe totalmente os preceitos legais acerca da matéria, uma vez que a autoridade fiscal autuou a impugnante por fato pretérito, cujas condições e situação era totalmente outra, não podendo prosperar a decisão ora impugnada; Fl. 664DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.897 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720184/2015-04 5 3. Não está aqui inserido de uma real e iminente constatação de irregularidade, já que o mesmo nasce de uma presunção de que a Impugnante não tem direito à modalidade do SIMPLES NACIONAL; 4. O ato de exclusão da Impugnante do Simples não pode ser realizado de forma isolada pela Autoridade Fiscal, mas sim através de um processo com participação ativa do contribuinte, a fim de ser obedecido o princípio constitucional do contraditório; 5. Deve ser impugnada a multa por falta de entrega de obrigações acessórias e pela falta dos livros fiscais citados, pois os mesmos encontram-se na empresa, e somente não foram impressos por causa da adequação contábil que se faz necessária em decorrência do combatido Ato Declaratório; 6. Assim, tacitamente, solicita que sejam julgados improcedentes os autos de infração; A DRJ julgou improcedente a impugnação, nos termos do susodito Acórdão nº 04- 40.280 (p. 395), conforme ementa abaixo reproduzida: VALIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. MOTIVO. FINALIDADE DA LEI. É válido o ato administrativo do lançamento que demonstra, com clareza e precisão, os pressupostos de fato e de direito nos quais se funda. Constitui infração à lei a conduta de a empresa deixar de apresentar à fiscalização os Livros Diário e Razão. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. LANÇAMENTO ANTERIOR DECLARADO NULO O cancelamento de lançamento efetuado anteriormente não impede que seja efetuado novo lançamento sobre o mesmo período quando as situações impeditivas do lançamento anterior não existem mais. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. EFEITOS As microempresas ou as empresas de pequeno porte excluídos do Simples Nacional sujeitar-se-ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. DATA DO EFEITO Na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte incorrer em alguma das situações de vedação ao Simples Nacional, será excluída do tratamento jurídico diferenciado com efeitos a partir do mês seguinte ao que incorrida a situação impeditiva. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 665DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.897 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720184/2015-04 6 Cientificado dos termos da decisão de primeira instância, o Contribuinte apresentou o competente recurso voluntário (p. 461), esgrimindo suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: * ilegalidade no desenquadramento da Contribuinte do Simples Nacional; * existência de divergência jurisprudencial no âmbito do CARF; * impossibilidade de reincidência – extinção do crédito tributário e do Auto de Infração nº 37.248.784-0; e * necessidade de sobrestamento do presente processo administrativo. Na sessão de 06/02/2024, este Colegiado converteu o julgamento do presente processo administrativo em diligência para que a Unidade de Origem prestasse, em síntese, informações acerca do PAF no qual se discutia a exclusão da Contribuinte do SIMPLES (Resolução nº 2402-001.350, p. 497). Em atenção ao quanto solicitado, após as devidas providências, foi emitida a Informação nº 481/2024 (p. 526), em relação à qual, devidamente cientificada, a Contribuinte apresentou a sua manifestação (p. 532) e respectivos documentos de p. 534 a 634. É o relatório. VOTO Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo. Entretanto, não deve ser integralmente conhecido pelas razões a seguir expostas. Das Matérias Não Conhecidas Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de lançamento fiscal com vistas a exigir crédito tributário consubstanciados nos seguintes autos de infração: Conforme igualmente exposto linhas acima, a Contribuinte, em sua peça recursal, reiterando os termos da impugnação apresentada, defende, em síntese, os seguintes pontos: * ilegalidade no desenquadramento da Contribuinte do Simples Nacional; * existência de divergência jurisprudencial no âmbito do CARF; Fl. 666DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.897 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720184/2015-04 7 * impossibilidade de reincidência – extinção do crédito tributário e do Auto de Infração nº 37.248.784-0; e * necessidade de sobrestamento do presente processo administrativo. Do Não Conhecimento da Alegação de “Ilegalidade no Desenquadramento da Contribuinte do Simples Nacional” No que tange especificamente às alegações de “ilegalidade no desenquadramento da Contribuinte do Simples Nacional” e “necessidade de sobrestamento do presente processo administrativo”, a Recorrente defende que: (...) Há casos em que a Delegacia de Julgamento mantém o Auto de Infração por não analisar os procedimentos dos auditores fiscais, no qual alguns se acham o dono do poder e no Carf esse auto de infração é nulo ou improcedente. Por esse motivo discorda-se da exclusão do Simples Nacional com base em Ato Declaratório com Efeito Definitivo aplicado pelos Delegados da Receita Federal, já que o Contribuinte, mesmo apresentando sua Impugnação, não conseguiu suspender o efeito, contrariando os dispositivos legais aos quais está vinculado e cerceando o direito de defesa dos Contribuintes, violando normas constitucionais e dispositivos de lei federal apenas com desejo de arrecadar e justificar o trabalho de fiscalização. (...) O Contribuinte merece acolhimento no presente Recurso Voluntário para reverter a decisão ADE N. 18, mantendo o mesmo na condição de enquadrada ao Simples Nacional, pois do contrário, estaria se promovendo grave injustiça e temerário prejuízo que poderá, inclusive, inviabilizar e encerrar suas atividades. (...) Ora, Ínclitos Julgadores, insta ressaltar que a Recorrente é empresa optante pelo Simples Nacional desde 04 de agosto de 2000 e foi incluída pela própria Receita Federal do Brasil em julho de 2007. As sociedades comentadas no Auto de Infração foram instituídas no ano de 2000, exceção feita à BUKFER que nasceu em 2009. As empresas PARAMOUNT e BUKFER jamais foram consideradas empresas do Simples Nacional. Somente a Recorrente FORUSI se enquandrou, pois era de seu direito, ressaltando que jamais extrapolou o limite do faturamento e, seus sócios, ainda que com parca participação nas outras sociedades, não modificaram a situação, pois quando optaram pelo sistema Simples Nacional, já estavam constituídas. (...) Fl. 667DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.897 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720184/2015-04 8 Com isso reitera a Recorrente que o Ato Declaratório emitido pela Delegacia da Receita Federal em Limeira/SP é nulo, uma vez que a exclusão da empresa Forusi Metais Sanitários Ltda - EPP do sistema SIMPLES foi efetivada de ofício pela autoridade administrativa, sem que qualquer diligência fosse realizada no estabelecimento da Impugnante para, somente então, constatar se a empresa é merecedora de tal punição. Assim, o FISCO deve ter por objetivo principal a busca da verdade real, sempre com a ajuda do contribuinte que deve participar ativamente do processo. (...) Ora, Excelências, estranha-se o fato deste processo continuar caminhando, pois o levantamento feito neste feito encontra-se sobrestado, conforme decisão prolatada nestes próprios autos, com o fim de evitar assim uma possível decadência. Como se vê – e em resumo – tem-se que a Recorrente se insurge contra o Ato Declaratório que a excluiu do regime simplificado, bem como a necessidade de sobrestamento do presente feito em face da defesa apresentada contra o referido Ato. Ocorre que, em sede de manifestação ao resultado da diligência fiscal, a Contribuinte, por meio do expediente de p. 532, expressamente informa que, muito embora o Processo nº 10865.721964/2014-82 (PAF no qual se discutia, administrativamente, a exclusão da Contribuinte do regime simplificado) encontra-se encerrado e arquivado, a empresa Forusi Metais Sanitários LTDA. está discutindo o desenquadramento do simples nacional no âmbito do Poder Judiciário através da Ação Anulatória nº 5001748-40.2022.4.03.6127, a qual está pendente de julgamento. Neste sentido, confira-se os excertos abaixo reproduzidos da petição inicial da ação anulatória ajuizada pela Contribuinte: II – DO DIREITO II.1 – DO INCORRETO DESENQUADRAMENTO DAS EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL - LEI COMPLEMENTAR 123/2006 A Lei Complementar, 123 de 14 de dezembro de 2006 apresenta os requisitos básicos que devem ser preenchidos pelas empresas optantes do regime tributário mais brando, denominado Simples Nacional, optado pelas empresas narradas como irregulares na autuação fiscal, que contrariamente ao referido pelo fiscalizador, apenas fizeram os seus planejamentos tributários escolhendo pelo enquadramento no Simples Nacional, pois este regime tributário lhes era permitido legalmente, e não porque procederam de forma irregular ou interposta, isto é, atuando com desvio de finalidade e abuso da personalidade jurídica. (...) Fl. 668DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.897 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720184/2015-04 9 Verifica-se, pois, que as empresas autuadas, ora Autoras desta ação, preenchiam todos os requisitos legais, rigorosamente indicados no art. 3 da Lei Complementar 123/2006 para que fossem enquadradas no regime de tributação Simplificado, as quais possuíam sócios, patrimônio e administração distintas, ou seja, eram empresas que não possuíam dependência e vínculo fraudulento, apenas compartilhavam suas operações no mesmo grupo econômico, não existindo vedação à aderência ao Simples Nacional. (...) Assim, incorreta a conclusão do nobre auditor fiscal, que presumiu a existência de confusão patrimonial, financeira, gerencial entre as empresas para embasar sua autuação. Assim, a narrativa construída pela Ré é equivocada, sobretudo ao indicar que o procedimento objetivava a apuração de quota patronal previdenciária das empresas interpostas, supondo que as Autoras irregularmente dividiram suas atividades para obter tratamento tributário diferenciado e irregular, o que não é verdade. Conforme já dito, as referidas empresas possuíam património próprio, eram constituídas de forma autônoma e com quadro societário e endereços distintos. Sendo irregular o entendimento reverberado na autuação, qual seja que as empresas Autoras foram constituídas única e exclusivamente para burlar a lei. Não obstante, o preceito legal apresenta de forma clara quais empresas não podem fazer aderência ao Simples Nacional, conforme disposto no art. 3, §4 da Lei Complementar, 123/2006, o que não era o caso das empresas em comento, afastando a motivação da autuação, bem como as alegações de confusão patrimonial, desvio de finalidade e abuso da personalidade jurídica ou, ainda qualquer tipificação penal. Além disso, sabe-se que preceito contido no §6º, artigo 3º, da Lei Complementar, 123/2006, prevê apenas a exclusão das micro e pequenas empresas beneficiárias do SIMPLES, que deixem de preencher os requisitos autorizadores daquele regime tributário, porém, não prevê nenhuma penalidade, muito menos excessiva como se mostrou no caso dos autos. Como já foi dito, as Autoras agiram sob a égide da lei, não podendo ser penalizadas de forma que venha colocar em risco as suas atividades. A legislação brasileira não ampara penalidades temerárias e com efeito confiscatório, haja vista que, a penalidade tem por finalidade apenas coibir ou inibir uma conduta, de forma que não coloque em risco, em hipótese alguma, o exercício da atividade ou profissão, salvo quando a lei dispuser em contrário, sob pena de ofensa à livre concorrência e a livre iniciativa. (...) Fl. 669DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.897 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720184/2015-04 10 II.2. DO DESRESPEITO AO PROCEDIMENTO ESTABELECIDO NO ARTIGO 55, §1 DA LC 123/2006, ANTE A NECESSIDADE DE DUPLA VISITA Não fossem os equívocos interpretativos cometidos pelo Auditor Fiscal ao autuar os Autores, cumpre destacar o desrespeito aos procedimentos básicos inerentes a atividade fiscalizatória de empresas optantes do Simples Nacional, sobretudo a dinâmica da imprescindibilidade da dupla visitação, estabelecida no art. 55, §1 da LC 123/2006. (...) O critério indicado acima consiste na realização de duas visitas ao estabelecimento fiscalizado: a primeira, para inspecionar o local e instruir o empresário sobre o que este deve fazer para sanar eventual irregularidade, fazendo as determinações respectivas: a segunda, para verificar se o empresário seguiu as instruções e, se for o caso, lavrar o auto de infração para tantas quantas forem as irregularidades não sanadas. Eventual auto de lavrado sem observância da dupla visita é nulo de pleno direito. Ademais, no mesmo sentido sobreveio o Estatuto da Microempresa, instituído pela Lei 9.842/99, que ratifica o critério da dupla visita dentre outras medidas facilitadoras das rotinas dos pequenos empregadores. Pelo Estatuto, todas as micro e pequenas empresas são beneficiadas pelo critério da dupla visita. É mister ressaltar que o critério da dupla visita não atenta contra quaisquer direitos. Pelo contrário, obriga a fiscalização a orientar os empresários a torná-los efetivos, sob pena de, na segunda visita, lavrar o respectivo auto de infração. Se a fiscalização autuasse na primeira visita, o empresário ver-se-ia praticamente compelido a se defender na esfera administrativa. Com a orientação prévia, pode o empresário se convencer que o melhor é cumprir a exigência do que discutir administrativamente e/ou judicialmente a questão. Nesse contexto, é sabido que as empresas autuadas de acordo com Lei Complementar 123/2006 eram enquadradas como EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, optantes do SIMPLES NACIONAL, o que lhes permite o mencionado tratamento diferenciado de instrução, por força do art. 55, §1 da LC 123/2006. Não obstante, na espécie as empresas autuadas não receberam a devida instrução do órgão fiscalizador quanto a necessidade de adequação de suas condutas, a exemplo da impossibilidade de contratar as demais empresas, que foram chamadas de “interpostas” para o fornecimento de mão de obra ou industrialização, portanto, sendo imposta imediatamente e de forma abusiva a autuação discutida, esta é irregular ante o desrespeito dos procedimentos estabelecidos pelo art. 55, §1 da LC 123/2006, que prestigia a necessidade de dupla visitação. Dessa forma, de rigor a plena desconsideração e anulação do respectivo auto de infração, isentando os Autores de qualquer penalidade ou eventual multa, por se tratar de auto insubsistente, devido o desrespeito a dinâmica imposta pelo art. Fl. 670DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.897 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720184/2015-04 11 55, §1 da LC 123/2006 para a fiscalização de empresas optantes do Simples Nacional, sendo imprescindível a necessidade de dupla visitação, a primeira instrutória e a segunda impositiva, caso não adequada a conduta irregular, preceito que não foi observado na espécie. (grifos originais) Como se vê, no que tange à alegação de defesa referente à “ilegalidade no desenquadramento da Contribuinte do Simples Nacional”, tem-se que a lide objeto do presente processo administrativo corresponde exatamente àquela referente à ação judicial em destaque, razão pela qual a decisão proferida na esfera judicial necessariamente espraiará seus efeitos para este processo administrativo fiscal. Não pode a Administração Tributária, por seu contencioso administrativo, imiscuir- se em matéria decidida (ou ser decidida) pelo Poder Judiciário, pois cabe a este tutelar a Administração, e não o inverso. É essa, pois, a inteligência da Súmula CARF nº 1, in verbis: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Neste espeque, em face da renúncia ao contencioso administrativo nos termos acima exposto, impõe-se o não conhecimento do recurso voluntário neste particular, cabendo à Unidade de Origem, por certo, a necessária observância dos comandos judiciais advindos da mencionada ação judicial destacada pela Recorrente na petição de p. 532. Do Não Conhecimento da Alegação de “Impossibilidade de Reincidência – Extinção do Crédito Tributário e do Auto de Infração nº 37.248.784-0” No que tange à alegação de “impossibilidade de reincidência – extinção do crédito tributário e do auto de infração nº 37.248.748-0”, tem-se que a Contribuinte, em síntese, argumenta que não há em que se falar em reincidência das infrações aqui discutidas com o auto de infração 37.248.784-0, já que este foi totalmente quitado. Apenas para contextualizar, destaque-se que, no caso em análise, a Autoridade Administrativa Fiscal, em relação ao Auto de Infração consubstanciado no DEBCAD nº 51.069.773- 9, referente ao descumprimento de obrigação acessória consubstanciada em exibir os livros e documentos indispensáveis à verificação do regular cumprimento das obrigações previdenciárias (CFL 38), considerou a reincidência da Contribuinte devido a lavratura em 25/10/2010 do auto de infração 37.248.784-0, Fundamento Legal 38, quitado em 29/12/2012. Fl. 671DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.897 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720184/2015-04 12 Pois bem! Analisando-se tal razão de defesa em cotejo com aquelas apresentadas em sede de impugnação, verifica-se que houve inovação por parte da Contribuinte. Fl. 672DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.897 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720184/2015-04 13 De fato, é flagrante, pois, a inovação operada em sede de recurso, tratando-se de matéria preclusa em razão de sua não exposição na primeira instância administrativa, não tendo sido examinada pela autoridade julgadora de primeira instância, o que contraria o princípio do duplo grau de jurisdição, bem como o do contraditório e o da ampla defesa. A preclusão processual é um elemento que limita a atuação das partes durante a tramitação do processo, imputando-lhe celeridade, numa sequência lógica e ordenada dos fatos, em prol da pretendida pacificação social. Humberto Theodoro Júnior ensina que preclusão é “a perda da faculdade ou direito processual, que se extinguiu por não exercício em tempo útil”. Ainda segundo o mestre, com a preclusão, “evita-se o desenvolvimento arbitrário do processo, que só geraria a balbúrdia, o caos e a perplexidade para as partes e o juiz”. Tal princípio busca garantir o avanço da relação processual e impedir o retrocesso às fases anteriores do processo, encontrando-se fixado o limite da controvérsia, no Processo Administrativo Fiscal (PAF), no momento da impugnação/manifestação de inconformidade. O inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, norma que regula o Processo Administrativo Fiscal – PAF em âmbito federal, é expresso no sentido de que, a menos que se destinem a contrapor razões trazidas na decisão recorrida, os motivos de fato e de direito em que se fundamentam os pontos de discordância e as razões e provas que possuir o contribuinte devem ser apresentados na impugnação. Decreto n. 70.235/72 Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões a provas que possuir No caso em análise, não há qualquer registro na peça impugnatória da matéria em destaque suscitada no recurso voluntário, razão pela qual não se conhece de tal argumento. Não é lícito inovar no recurso para inserir questão diversa daquela originalmente deduzida na impugnação/manifestação de inconformidade, devendo as inovações ser afastadas por se referirem a matéria não impugnada no momento processual devido. Da alegação de “Existência de Divergência Jurisprudencial no âmbito do CARF” No que tange à alegação de “existência de divergência jurisprudencial no âmbito do CARF”, estando as conclusões alcançadas pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento perfilhado por este Relator, em vista do disposto no inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 – RICARF, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adoto os fundamentos da decisão recorrida, in verbis: Fl. 673DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.897 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720184/2015-04 14 DO ACÓRDÃO EM OUTRO PROCESSO O impugnante alega que teve acolhido através do acórdão 2401-003.722 do processo 10865.722293/2013-96, cancelando outros DEBCADs apresentados referentes aos mesmos períodos do ADE DRF/LIM no. 18 ora impugnado. O contribuinte juntou aos autos o acórdão 2401-003.722 da 4a Câmara da 1a Turma Ordinária de 8/10/2014 (fl 350) do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que, negaram provimento ao recurso de ofício da 7a turma da DRF Curitiba/PR, cancelando alguns dos Autos de Infração lavrados, sob o fundamento de que a exclusão da empresa do Simples Federal não implica a exclusão automática do Simples Nacional, e há necessidade de um ato específico para exclusão do Simples Nacional e consequentemente do lançamento das contribuições previdenciárias decorrentes da exclusão do Simples Nacional. Foi publicado o ADE DRF/LIM 018 de 26 de agosto de 2014, que excluiu do Simples Nacional com efeitos a partir de 01/10/2007 (Fl. 74 do processo 10865.721964/2014-82). O contribuinte foi excluído do SIMPLES NACIONAL por participação dos sócios no capital de outras empresas, cuja soma das receitas brutas ultrapassou o limite legal vigente no ano-calendário, nos termos do §4o do art. 3o, da Lei Complementar 123/2006. A partir da publicação do ADE DRF/LIM 018 de 26 de agosto de 2014, foi possível a lavratura dos autos de infração em epígrafe. Os autos de infração deste processo foram lavrados em 30/01/2015, portanto, após a publicação do ADE/DRF/LIM 018/2014. Portanto, não há nenhuma ilegalidade na lavratura dos autos de infração. Não há, pois, qualquer reparo a ser feito na decisão de primeira instância neste particular, impondo-se a sua manutenção pelos seus próprios fundamentos, nos termos acima declinados. Do Pedido de Sobrestamento do Presente Processo Administrativo Fiscal Conforme já exposto linhas acima, por meio da sua peça Recursal a Contribuinte pugna pelo sobrestamento do presente processo, tendo em vista a apresentação, à época, de defesa administrativa contra o Ato de Exclusão do SIMPLES. Razão não assiste à Recorrente neste particular. De fato, o Enunciado de Súmula CARF nº 77 estabelece que a possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. Assim, uma vez caracterizada a exclusão do simples, impõe-se a formalização da exigência do crédito tributário, sob pena de se incorrer na decadência do direito da Fazenda Pública. Fl. 674DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.897 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720184/2015-04 15 Ademais, no caso em análise, conforme noticiado na Informação Fiscal de p. 526, o Processo nº 10865.721964/2014-82 encontra-se encerrado e arquivado. A decisão final foi desfavorável ao interessado, sendo implementada a exclusão do Simples Nacional com efeitos a partir de 01/10/2007, de acordo com o ADE Ato Declaratório Executivo nº 18, de 26/08/2014 da DRF/Limeira/SP. Assim, tornou-se definitiva, na esfera administrativa, a exclusão da Contribuinte daquele regime simplificado, inexistindo nas normas de regência da matéria a previsão de sobrestamento do presente processo administrativo fiscal. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer em parte o recurso voluntário interposto, não se conhecendo das alegações de “ilegalidade no desenquadramento da Contribuinte do Simples Nacional” e “impossibilidade de reincidência – extinção do crédito tributário e do Auto de Infração nº 37.248.784-0”, em razão de renúncia à instância administrativa em razão de propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo neste particular e de inovação recursal, respectivamente, e, na parte conhecida do recurso, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior Fl. 675DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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6172770 #
Numero do processo: 11065.001036/2007-57
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004 NORMAS REGIMENTAIS COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. Consoante disposição do art. 20, I, d, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes baixado pela Portaria Ministerial MF. n° 147/2007, a competência para julgamento de exigências de PIS quando lastreadas em fatos que serviram para constatação de infração à legislação do Imposto sobre a Renda da pessoa Jurídica é do Primeiro Conselho de Contribuintes. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 204-03.429
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, para declinar competência para o Primeiro Conselho de Contribuintes.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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ME-Segundo Conselho de Contribuintes Processo e 11065.001036/2007-57 . dePunhcOo no Dkinq 01/44SW/ti Recurso a' 148.685 Voluntário %Me* Matéria PIS . Acérdio e 204-03.429 Sessio de 04 de setembro de 2008 Recorrente 5-DOO INDÚSTRIA DE ACESSÓRIOS PARA ANIMAIS LTDA. Recorrida DRJ em Porto Alegre-RS 4 ir"----------------------EFTET:F • SEGUNDO CONSELHO DECONFERE, COM 0 ORIGINAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJv , s( i 02/"....___ 3raVaa...2g—Q----1-----s---r Ano-calendário: 2003, 2004 ' NORMAS REGIMENTAIS. COMPETÊNCIA PARA Mana 1.1.1/11111)T Novais Mat. sia .:Ç1641 JULGAMENTO. Consoante disposição do art. 20, I, d, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes baixado pela Portaria Ministerial MF . n° 147/2007, a competência para julgamento de exigências de PIS quando lastreadas em fatos que serviram para constatação de infração à legislação do Imposto sobre a Renda da pessoa Jurídica é do Primeiro Conselho de Contribuintes. Recurso Voluntário Não Conhecido - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO . CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, para declinar competência para o Primeiro Conselho de Contribuintes. ,...„i........,.. ,.... _ rf Seta,. ENRIQUE PI:NE(14E1RO TORRES Presidente • VE rtor ,,, . \‘ IO CÉSAR ALS OS csAii_e\Am • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rodrigo Bernardes . de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Ali Zraik Júnior, Silvia de Brito Oliveira, Ivan Allegretti (Suplente) e Leonardo Siade Manzan. 1 -.. • , e C7 „. ir • Processo e 11065.001036/2007-57 rnwnz l 11C) ()E CON r... MF SEGUND° • r•-.U"'t CCO2/C04 • Acórdão ri.° 204-03.429 "..» :33 _ 4 Fls. 358 • • a ; - anNse. tPit — t met ....ICf:C.C.Nov 1,11 sLair: Relatório Trata-se de autuação de PIS reflexa à de M.PJ, incorretamente encaminhada a este Conselho, visto qüe a competência regimental é do Primeiro Conselho. • Voto Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS, Relator Como dito no relatório, a fiscalização produziu glosa de custos reconhecidos pela sociedade empresária do que resultou a lavratura de autos de infração para exigência do Imposto sobre a Renda da pessoa Jurídica, do PIS não cumulativo de que trata a Lei n° 10.637/2002 e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. As autuações foram reunidas num único processo, até porque as do PIS e da CSLL forani consideradas "reflexo" da de IRPJ. Nesses termos, flagrante que a competência regimental é do Primeiro Conselho de Contribuintes nos termos do que dispõe o art. 20, I, d do Regimento Interno da Casa: Art. 20. Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a c;tk 2. aplicação da legislação referente ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, adicionais, empréstimos compulsórios a ele • tt, vinculados e contribuições, inclusive penalidade isolada, observada a seguinte distribuição: . r I - às Primeira, Terceira, Quinta, Sétima e Oitava Câmaras, os relativos à: a) tributação de pessoa jurídica; b) tributação de pessoa física e à incidência na fonte, quando procedimentos conexos, decorrentes ou r6flaos, assim compreendidos os referentes às exigências que estejam !astreadas em fatos cuja apuração serviu também para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica; c)exigência da contribuição social sobre o lucro líquido; e d) exigência da contribuição para o Fundo de Investimento Social (Finsocial), da contribuição para o PIS/Pasep e da contribuição para o financiamento da seguridade social (Cofins), quando essas exigências estejam (astreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu também para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica. II - às Segunda, Quarta e Sexta Câmaras, os relativos à tributação de pessoa física e à incidência na fonte, quando os procedimentos sejam autônomos. AQ \ 2 Processo n° 11065.001036/2007-57 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.429 Fls. 359 • § 1° Compete também às Câmaras referidas no inciso 1julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância decorrente de lançamento sobre a aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples). § 2° O disposto no § 1° aplicar-se-á, inclusive, quando o lançamento decorrer de exclusão do sujeito passivo do Simples, hipótese em que será apreciado, concomitantemente, o recurso quanto ao ato de exclusão. Voto, pois, pelo não conhecimento do recurso e sua remessa ao órgão administrativo competente para o seu exame. É como voto. Sala das Sessões, em 04 de setembro de 2008. IO CÉSAR ALVES OS 417 Lit: • rEZ, (7,7ER2. .;;iC2 u; .; St.",,,C _ Man:, 1,t: Nnumis N1.11 t z • 3 Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11610.009807/2003-05
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1989 a 30/09/1995 MEDIDA JUDICIAL A submissão de determinada matéria à apreciação do Poder Judiciário afasta a competência cognitiva de órgãos julgadores em relação ao mesmo objeto. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 204-03.383
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr. Marcelo Otávio Soares
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
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QUARTA CÂMARA 1AF-segunda CalhO Chi 03~8~ :urde ri, Diéredl dibr Processo u° 11610.009807/2003-05 "9CRecurso n° 140.770 Voluntário Matéria OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL; CONCOMITÂNCIA Acórdão n° 204-03383 Sessão de 07 de agosto de 2008 Recorrente UNILEVER BRASIL LTDA. Recorrida DM em SÃO PAULO/SP IIF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIN T ES ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP CONFERE COM O ORIGINAL Período de apuração: 01/07/1989 a 30/0911995 MEDIDA JUDICIAL Marta Ultimar Novais A submissão de determinada matéria à apreciação do Poder Sia 91t41 Judiciário afasta a competência cognitiva de órgãos julgadores em relação ao mesmo objeto. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr. Marcelo Otávio Soares. 44, f Sfetecs. HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente allarealdrer _ ineld 41.1"-Irt P P." RDO SIA r. AN AN Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alve' Ramos, Ivan Allegretti (Suplente), Ali Zraik Júnior, Sílvia de Brito Oliveira e Renata Auxiliadora Marcheti (Suplente). Ausente a Conselheira Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente). • Processo n°11610.009807/2003-05 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.383 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 181 CONFERE COM O ORIGINAL Brasília. / / 0 / Maria Luziniar Novais - Relatório 1n1.11 Seine 91641 • Por bem retratar os fatos objeto do presente litígio, transcrevo o relatório da DRJ em São Paulo/SP, ipsis literis: 4. Trata o presente processo, protocolizado em 10.07.2003 pela empresa acima identificada, de declaração de compensação (Jis. 01/02) na qual o contribuinte utiliza supostos créditos de PIS, dos períodos de apuração de 07/89 a 09/95, decorrentes de ação judicial (Mandado de Segurança n" 1999.61.0003006-36) para compensar débito de PIS referente ao mês de março de 2003, no valor de R$ 2.019.138,44. 5. Através do despacho decisório da EQI7'D/DIORT/DERAT/SPO (lh. 18 a 21) a compensação declarada não foi homologada, em síntese, porque se verificou, mediante consulta processual ao sítio do TRF da 3" Região, que a ação judicial, processo n" 1999.61.00030063- 6, em que se origina o crédito do contribuinte ainda não transitou em julgado, e conforme art. 170-A do CT1V, arts. 22 e 37 da IN SRF n" 21012002 é conditio sine qua non à efetivação da compensação. 6. O contribuinte, inconformado com despacho decisório que não homologou a compensação declarada, apresentou manifestação de inconformidade em 19.08.2004 (lis. 25 a 33), acompanhado de documentos de fis. 34 a 57, no qual argumenta, em síntese, que: A impugnante impetrou o Mandado de Segurança n" 1999.6100030063-6 em 29.06.1999, tendo sido proferida sentença em • 27.11.2000, concedendo a segurança pleiteada, reconhecendo indevidos os pagamentos feitos na forma dos Decretos 2.445/88 e 2.449/88, bem como reconhecendo o direito de compensação do montante comprovado nos autos; O direito a compensação foi adquirido anteriormente às edições da Lei Complementar n" 104/2001; que instituiu o art. 170-A, e a IN n" 210/2002, que instituiu o art. 37. É evidente que o direito a efetuar a compensação nasceu em 27.11.2000, quando da publicação da sentença, sendo este período anterior à publicação da LC n" 104/2001 e da IN n°210/2002. Os efeitos dos normativos 170-A do CTIV e 37 da IN 210/02 não podem retroagir com o intuito de alcançar fatos pretéritos; Existindo sentença reconhecendo indevidos os pagamentos fritos pela impugnante na forma dos Decretos 2.445/88 e 2.449/88, bem como reconhecendo o direito de compensação do montante comprovado, a compensação efetuada é legitima. Não cabe o julgador alegar que o pedido de compensação é indevido em razão dos artigos 170-A e 37 da IN 210/02, vez que estes normativos nem existiam à época da prolação da sentença; O próprio Senado Federal, em 1995, editou a Resolução 49/95 suspendendo a execução dos Decretos 2.445/88 e 2.449/88. Assim, irrefutável a assertiva de que os Decretos-Lei 2.445/88 e 2.449/88 não teriam competência para ampliar a base de cálculo do PIS, bem como para realizar qualquer alteração nas disposições da LC 7/70. Dessa forma, colocando uma pá de cal no assunto, o direito a compensação 2 Processo n° 11610.009807/2003-05 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.383 Fls. 182 dos valores objeto do Mandado de Segurança n" 1999.6100030063-6 adveio quando da edição da Resolução n" 49195, através da qual suspendeu a execução dos Decretos-Lei 2.445/88e 2.449/88; O Sr. Julgador menciona ainda em seu relatório que a compensação não foi efetuada através do PERD/COMP (compensação eletrônica). Ocorre que esta exigência é totalmente descabida, vez que quando da aquisição do direito à compensação este sistema não existia; e ainda, o PERD/COMP é um sistema falho, no momento em que exige que seja • informado o trânsito em julgado do processo quando trata-se de • crédito oriundo de decisão judicial; A compensação que se busca é a proveniente de lançamento por homologação, em que o contribuinte apura por sua conta e risco o • valor a ser restituído e efetua a compensação, incumbindo ao fisco • verificar se o encontro de contas fora realizado corretamente, ou não, nos termos do art. 66 da Lei n" 8.383/91; Entretanto, não se pode confundir a compensação prevista no art. 66 e • a estabelecido no art. 170 do CTN. A primeira norma é dirigida ao g.0 contribuinte e relacionada ao lançamento por homologação, sendo que, nesse caso, o Judiciário apenas reconhece o direito de ser _sê efetuada a compensação, sem, no entanto, proceder à homologação do• encontro de contas, incumbindo, portanto, à administração fazendária 3 o direito de verificar se a compensação fora efetuada corretamente. A z > Cf. C segunda norma, estampada no art. 170-A do CTN, refere-se à7- C7 —kl • compensação como forma de extinção do crédito tributário, sendo portanto, atinente a objeto de lançamento tributário já consumado e 'S- b 0 1 que, por isto mesmo, dotado é de liquidez e certeza. O marco divisor entre esses dois dispositivos deságua na existência ou não de créditoc ..- À — o a tributário já constituído pelo lançamento tributário; :es 4. • Resta claro que a situação aqui tratada esta sujeita ao lançamento por. . • homologação, onde o sujeito passivo antecipa o pagamento respectivo sem que a autoridade administrativa tenha examinado os elementos com base nos quais foi a mesma calculada. Nesse sentido, não há que se falar em exigência de PERD/COMP, vez que tratamos aqui de • compensação de tributos sujeitos ao lançamento por homologação e não compensação como forma de extinção do crédito tributário. A DRJ em São Paulo/SP indeferiu o pleito da contribuinte, em decisão assim • ementaria: PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A matéria já suscitada perante o Poder Judiciário não pode ser apreciada na via administrativa. COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. Conforme disposto no art. 170-A do CTN, é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da decisão judicial. Compensação não Homologada. 1: 7 Processo n° 11610.009807/2003-05 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.383 Fls. 183 Irresignada com a decisão de Primeira Instância, a contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário reiterando os termos de sua Manifestação de Inconformidade. É o Relatório. Voto Conselheiro LEONARDO SIADE MANZAN, Relator O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, pelo que, dele tomo conhecimento e passo à sua análise. Trata-se de pedido de compensação de créditos de PIS oriundos da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis rfs 2.445 e 2.449/88. Compulsando-se os autos, verifica-se que o Mandado de Segurança n.° 1999.61.00.030063-6, originário da 4a Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo, com Recurso Especial pendente de apreciação pelo E. STJ, abarca o objeto desta Ação Fiscal no tocante à compensação do PIS. Conforme se depreende da leitura do pedido na exordial do Mandado de Segurança citado (fis. 156/158), a contribuinte requer a compensação de créditos relativos ao PIS, vejamos: Por fim, requer o processamento deste "writ", com a Intimação da Autoridade Coatora para, a final, seja exarada SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA, com plena convalidação da liminar, assegurando às Impetrantes o direito de compensar a diferença, a seu favor do PIS, oriundo do recalculo com base na Lei Complementar. 7/70, entre o período de Julho de 1.989 a Setembro de 1.995, no valor total de R$ 103.075.138,51, corrigido até Maio de 1.999, com a contribuição para o PIS vincendo, a partir. de 15 de Julho de 1.999, sem prejuízo do mais amplo poder de fiscalização quanto à exatidão dos lançamentos ora utilizados. Dessa forma, por ter sido a matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, nesta fase, resta-nos tão-somente cumprir o que for determinado no decisum judicial. Saliente-se que ao adentrar a esfera judicial o contribuinte renunciou à esfera administrativa, consoante Art. 38 da Lei n° 6.830/80 e consolidado entendimento do Conselho de Contribuintes, adiante exemplificado nas ementas transcritas: Acórdão 108.06446, de 22/03/01 - Oitava Câmara do Primeiro Conselho. AÇÃO JUDICIAL - CONCOMITÂNCIA - A concomitância de ação judicial com a mesma causa de pedir, impede a apreciação da impugnação e do recurso na via administrativa. Acórdão 107.06219, de 22/03/01 - Sétima Câmara do Primeiro Conselho. SEGUNDO CONSELHO DE CONTCIBUCt CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, o —Lá —.1 I/ A 4 •>. Maria Luzin4r Nnvais !dm Swrie 9 i Processo n° 11610.009807/2003-05 CCO2/C04 Acórdào n 204-03 3B3 Fiz 184 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - IMPOSSIBILIDADE - A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex officio", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, • por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera O mesmo entendimento tem sido manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisprudência pode ser exemplificada pelas ementas abaixo reproduzidas: • TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATORIA QUE ANTECEDE A AUTUAÇÃO. RENÚNCIA DO PODER DE RECORRER NA VIA ADMINISTRATIVA E DESISTÊNCIA DO RECURSO INTERPOSTO. I — O ajuizamento da Ação Declarató ria anteriormente à autuação impede o contribuinte de impugnar administrativamente a mesma autuação interpondo os recursos cabíveis naquela esfera. Ao entender de forma diversa o acórdão recorrido negou vigência ao art. 38, • parágrafo único, da Lei n° 6.830, de 22.09.80. II — Recurso Especial conhecido e provido. (STJ. REsp 24.040, RJ 27/09/1995) TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXIGÊNCIA FISCAL QUE HAVIA SIDO IMPUGNADA POR MEIO DE MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO, RAZÃO PELA QUAL O RECURSO MANIFESTADO PELO CONTRIBUINTE NA ESFERA ADMINISTRATIVA FOI JULGADO PREJUDICADO, SEGUINDO-SE INSCRIÇÃO DA DIVIDA E AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. Hipótese em que não há falar-se em cerceamento de defesa e, conseqüentemente, em nulidade do título exeqiiendo. Interpretação da norma do art. 38, parágrafo único, da lei n° 6.830/80, que não faz distinção, para os efeitos nela previstos, entre ação preventiva e ação proposta no curso do processo administrativo. Recurso provido. (STJ, Resp, 7.630, 24/04/1991). [Destaque acrescido]. Diante do exposto, resta impossibilitada a apreciação da matéria discutida neste Recurso Voluntário, tendo em vista que toda ela está sendo discutida no Judiciário. Por conseguinte, considerando os articulados precedentes e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao presente recurso voluntário por concomitância. É o meu voto. - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTF CONFERE COM O OR ov IGINAL Sala das Sessões, em 07 o de 2008. grasdui O o? ai I I e Oir~a. Marta Lunar Mam.íeee Mar Setpc 91641 nNer• 11 O • ZAN 5 Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1

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4839566 #
Numero do processo: 19515.001201/2005-75
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 31/10/2002, 31/01/2003, 30/04/2003, 31/07/2003, 31/10/2003, 31/01/2004, 30/04/2004, 31/07/2004, 29/10/2004 DIF-PAPEL IMUNE. FALTA OU ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. MULTA REGULAMENTAR. A não-apresentação, ou a apresentação da DIF-Papel Imune após os prazos estabelecidos para a entrega dessa declaração sujeita o contribuinte à imposição da multa prevista no art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 204-03.437
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 31/10/2002, 31/01/2003, 30/04/2003, 31/07/2003, 31/10/2003, 31/01/2004, 30/04/2004, 31/07/2004, 29/10/2004 DIF-PAPEL IMUNE. FALTA OU ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. MULTA REGULAMENTAR. A não-apresentação, ou a apresentação da DIF-Papel Imune após os prazos estabelecidos para a entrega dessa declaração sujeita o contribuinte à imposição da multa prevista no art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T13:54:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T13:54:55Z; Last-Modified: 2009-08-06T13:54:55Z; dcterms:modified: 2009-08-06T13:54:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T13:54:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T13:54:55Z; meta:save-date: 2009-08-06T13:54:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T13:54:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T13:54:55Z; created: 2009-08-06T13:54:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-06T13:54:55Z; pdf:charsPerPage: 1416; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T13:54:55Z | Conteúdo => CCO2./C04 Fls. 80 " MINISTÉRIO DA FAZENDA --:/..17".T. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo e 19515.001201/2005-75 deint"Pubjar riCals""trilds Calisiendá Rd*Recurso n• 153.557 Voluntário Matéria IPI; MULTA REGULAMENTAR; DIF-PAPEL IMUNE Acórdão n° 204-03.437 Sessão de 04 de setembro de 2008 Recorrente COMETA GRÁFICA E EDITORA LTDA. Recorrida DRJ em Ribeirão Preto/SP AssuNTo: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 31/10/2002, 31/01/2003, 30/04/2003, CONSELHO DE CONTRIBUINTES 31/07/2003, 31/10/2003, 31/01/2004, 30/04/2004, 31/07/2004, CONFERE COMO ORIGINAL 29/10/2004 38813, DIF-PAPEL IMUNE. FALTA OU ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. MULTA REGULAMENTAR. Mariatnar Novais • mat. SiaN 9t 64 A não-apresentação, ou a apresentação da DIF-Papel Imune após os prazos estabelecidos para a entrega dessa declaração sujeita o contribuinte à imposição da multa prevista no art. 57 da Medida Provisória n°2.158-35. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao reCUISO. 4NitaitlE PINI-fElr0 Presidente e amaaspr "impo, -.• • ir , 10 • ZAN Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Ali Zraik Júnior, Silvia de Brito Oliveira e Ivan Allegretti (Suplente). • Processo n• 19515.001201/2005-75 s ..1F • SEGUNDO en-NSE" DE CIDNTRIBUINTES CCO2C04 Acórdão n.° 204-03.437 Fls. 81 astha. CONFERE COLI O ORIGINAL ia 1. k4:).r;71;ovr.is SUN 1 64 I Relatório Por bem retratar os fatos objeto do presente litígio, adoto e passo a transcrever o relatório da DRJ em Ribeirão Preto/SP, ipsis literis: Trata-se de Auto de Infração, para exigência da multa regulamentar, lavrado em decorrência da constatação de atraso na entrega da Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle do Papel Imune (DIF-Papel Imune). O lançamento foi amparado nos dispositivos legais relacionados na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do Auto de Infração, merecendo destaque o art. 57 da 414P 2.158-35/2001, a IN SRF 71/2001 e a 1N SRF 159/2002. Tempestivamente, o sujeito passivo impugnou o lançamento requerendo que se considere o porte da empresa, a espontaneidade, inexistência de operações com papel imune e a ilegalidade da penalidade. A DRJ em Ribeirão Preto/SP indeferiu o pleito da contribuinte, em decisão assim ementada: DIF-PAPEL IMUNE. FALTA OU ATRASO NA E1V7REGA DA DECLARAçÃo. A não-apresentação, ou a apresentação da DIF-Papel Imune após os prazos estabelecidos pela legislação, sujeita o contribuinte à imposição da multa prevista. Lançamento Procedente. Irresignada com a decisão de Primeira Instância, a contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário reiterando os termos de sua peça impugnatória. É o Relatório. Voto Conselheiro LEONARDO SIADE MANZAN, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, pelo que, dele tomo conhecimento e passo à sua análise. Conforme relato supra, trata-se de lançamento de multa regulamentar, em razão de descumprimento de obrigação acessória, no caso, entrega em atraso da Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel hnune — DIF — Papel Imune. O auto de infração foi lavrado com base no art. 57, da Medida Provisória n° 2.158-35/2001, vejamos: • Processo o° 19515.001201/2005-75 carram Acórdão n.• 204-03.437 Fls. 82 Art.57.0 descumprimento das obrigações acessórias exigidas no termos do art. 16 da Lei n. 9.779, de 1999, acarretará a aplicação das seguintes penalidades: 1-R$ 5.000,00 (cinco mi. 1 reais) por mês-calendário, relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos prazos estabelecidos, as informações ou esclarecimentos solicitados; II-cinco por cento, não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta. Parágrafo único. Na hipótese de pessoa jurídica optante pelo SIMPLES, os valores e o percentual referidos neste artigo serão reduzidos em setenta por cento. O art. 16 da Lei n° 9.779/99 trata da competência para dispor sobre obrigações acessórias: Art.16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável. Por sua vez, a SRF editou a Instrução Normativa SRF n°71, de 24 de agosto de 2001, alterada pelas Instruções Normativas SRF n° 101, de 21 de dezembro de 2001, e 134, de 08 de fevereiro de 2002, fazendo uso da delegação de competência prevista no art. 16, da Lei n° 9.779/99, vejamos: Art. 1° Os fabricantes, os distribuidores, os importadores, as empresas jornalísticas ou editoras e as gráficas que realizarem operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos estão obrigados à inscrição no registro especial instituído pelo art. 1° do Decreto-lei n° 1.593, de 21 de dezembro de 1977, não podendoé- promover o despacho aduaneiro, a aquisição, a utilização ou a Da Z11 exigência.gêna do referido papel sem prévia satisfação dessak 5.2 N... c.)co ° Art. 10. Fica instituída a Declaração Especial de Informações o ,z.9 Relativas ao Controle do Papel Imune (DIF- Papel Imune), cuja g rdJ apresentação é obrigatória para as pessoas jurídicas de que trata o LU C e' art. 1°. O Lt. ,:t• ° Art. 11. A DIF - Papel Imune deverá ser apresentada até o último dia tuu • (t) útil dos meses de janeiro, abril, julho e outubro, em relação aos I trimestres civis imediatamente anteriores, em meio magnético, s mediante a utilização de aplicativo a ser disponibilizado pela SRF. Art. 12. Á não apresentação da DIF - Papel Imune, nos prazos estabelecidos no artigo anterior, enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 57 da Medida Provisória n°2.158-34, de 27 de julho de 2001. • • _ Processo e 19515.001201/2005-75 CCO2/C04, Acórdão n.' 294-03.437 Fls. 83 Diante disso, comprovado que a contribuinte não apresentou as declarações dentro do prazo estabelecido no art. 11 da Instrução Normativa/SRF no 71/2001, acima transcrito, correta a aplicação da penalidade prevista no art. 57 da Medida Provisória n o 2.158- 35/2001, nos termos do art. 12 da citada IN/SRF. Acrescente-se, ainda, que a Instrução Normativa SRF n° 159, de 16 de maio de 2002, que aprovou o programa gerador da Declaração Especial de Informações Fiscais relativas ao Controle do Papel Imune (DIF-Papel Imune), versão 1.0, e dá outras providências, assim estabelece, quanto à sua obrigatoriedade de entrega: Art. 2•A apresentação da DIF - Papel Imune deverá ser realizada pelo estabelecimento matriz, contendo as informações referentes a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica que operarem com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos. Parágrafo único. A apresentação da DIF-Papel Imune é obrigatória, independente de ter havido ou não operação com papel imune no período. Sendo assim, a partir do momento da concessão do registro especial e a partir do momento em que realiza a primeira operação com papel imune, a contribuinte se sujeita ao controle do mesmo, devendo, obrigatoriamente, apresentar a declaração instituída para esse fim — DIF-Papel Imune —, independentemente de ter havido ou não operação com papel imune no período. CONSIDERANDO os articulados precedentes e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao presente Recurso Voluntário. É o meu voto. Sala das Ses 5es, em 04 de setembro de 2008. ~mem et. po rira. o, 1'neal l • -•• • /ta egrirzAN • 2„ eif - C 99% fr (C) _ J227 - mbar-Q. Nowass Mat 11, ( 4 _ • Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.007428/2004-41
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 NORMAS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE. Nos termos do art. 33 do Decreto n°70.235/72, é de trinta dias o prazo para interposição de recurso, cuja perda impõe o não conhecimento da petição. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 204-03.418
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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Fls. 473. . .. t.' l::: • KINISTÉItIO DA FAZENDA wit4-1.Ç't:ri 'irtiSt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,• tt h: (.0•14. .i'53.-r?"•11: . QUARTA CÂMARA Processo n• 10380.007428/2004-41 IMF-Segundo Conselho de Contribuintes] Recurso e 147.857 Voluntário • de---2---ni; Matéria PIS Acórdão e 204-03.418 Sessão de 04 de setembro de 2008 Recorrente ANTÔNIO FROTA BRAGA Recorrida DRJ em Fortaleza/CE ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP . ME SEGtil° C SELHO DE RIGINAI. CONTRIBUINTES Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 - ICPO4tt:-FEREN COM O O c Ettz--sis r. ___, L--i.-----e-i ---)21---- \ _9-.----- Marminalt .usztresca4T:stVats NORMAS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE. t termos do art. 33 do Decreto n°70.235/72, é de trinta dias o prazo para interposição de recurso, cuja perda impõe o não conhecimento da petição. .. Recurso Voluntário Não Conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo. /- ;ENZ.:TUE PINHEIRO TORRES Presidente ....tzcarticv, IO CÉSAR ALVES OS tator . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rodrigo Sentardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Ali Zraik Júnior, Sílvia de Brito Oliveira, Ivan Allegretti (Suplente) e Leonardo Siade Manzan. I • . • . . . Processo n• 10380.007428/200441 (..-)Nr_r_.; I :o. D.; C ON RIBUIN ccovcoo médio n.° 204-03.418 5." , . Fls. 474 Relatório marrai Cuida-se de recurso intempestivamente ofertado contra decisão da DRJ Fortaleza que considerara " parcialmente procedente lançamento de oficio da contribuição PIS/Pasep efetuado contra o contribuinte. O contribuinte teve ciência do acórdão em 16 de julho de 2007 e apresentou seu recurso no dia 16 de agosto de 2007, um dia após o esgotamento de seu prazo. • Voto Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS, Relator Como dito no relatório, o contribuinte perdeu o prazo para apresentação do reCtirSO. De fato, o prazo para apresentação de recurso contra decisão proferida pelas DRJ está disciplinado no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, ato regulador do processo administrativo fiscal recepcionado como lei ordinária pela Constituição Federal de 1988. Á.; Assim dispõe o artigo: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão. g 1°. No caso de provimento a recurso de oficio, o prazo para ' • interposição de recurso voluntário começará a fluir da ciência, pelo r sujeito passivo, da decisão proferida no julgamento do recurso de oficio. (Parágrafo com a redação dada pelo art. 32 da Lei n° 10.522/2002) A perda do prazo configura a perempção, perdendo efeitos a petição que o formula, embora deva ser encaminhada pela repartição preparadora, nos termos do art. 35 do mesmo diploma legal: Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instancia, que julgará a perempção. O mesmo diploma legal estabelece, agora em seu art. 5°, a forma de contagem dos prazos nele previstos: Art. 5. Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Assim foi encaminhado o recurso do contribuinte, visto que apresentado fora de prazo. Com efeito, no dia 17 de julho de 2007 a Repartição Administrativa onde se deveria Processo n° 10380.007428/200441 CCO2/034 • Acórdão a' 204-03418 Fls. 475 executar o ato de iniciativa do contribuinte fimcionou normalmente. Destarte, nesse dia iniciou- se a contagem do seu prazo, que, assim, findou em 15 de agosto de 2007. Como o recurso somente deu entrada no dia seguinte, caracterizada a intempestividade. Com essas considerações, não se pode conhecer do recurso. E é nesse sentido o • meu voto. Sala das Sessões, em 03 de setembro de 2008. .Jr) CÉSAR AL RAMOS # 0. J.„ Ot cb) 1 I fui 1 kel.át$ S:.. • ir • 3 Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1

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10312610 #
Numero do processo: 10680.901734/2014-63
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Mar 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CONCOMITÂNCIA DE OBJETOS ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1 DO CARF. Consoante determina a Súmula CARF nº 01, importa em renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. De outro lado, havendo posteriormente o trânsito em julgado da demanda judicial de forma favorável ao Sujeito Passivo, extinguindo a obrigação tributária, a declaração de concomitância não traz qualquer prejuízo às partes, pois caberá à Administração Tributária cumprir a decisão judicial definitiva de mérito. RECURSO VOLUNTÁRIO. DESISTÊNCIA PARCIAL. PARCELAMENTO DA LEI Nº 12.996/2014. A adesão parcial ao parcelamento retira o interesse recursal nessa medida. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa (art. 59 do Decreto 70.235/1972). PEDIDO DE RESSARCIMENTO VINCULADO AO AUTO DE INFRAÇÃO. RETORNO DE DILIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. Tendo a unidade de origem procedido à análise dos créditos pleiteados no processo e seus reflexos do que restou decidido no Auto de Infração vinculado, constatada a inexistência de saldo credor passível de ressarcimento/compensação, adota-se as conclusões consignadas no relatório de diligência.
Numero da decisão: 3302-013.924
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, em face da concomitância e da inclusão de parte dos débitos em parcelamento especial. Na parte conhecida, também por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade arguida para, no mérito, negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.912, de 25 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10680.901723/2014-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Denise Madalena Green, Aniello Miranda Aufiero Junior, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CONCOMITÂNCIA DE OBJETOS ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1 DO CARF. Consoante determina a Súmula CARF nº 01, importa em renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. De outro lado, havendo posteriormente o trânsito em julgado da demanda judicial de forma favorável ao Sujeito Passivo, extinguindo a obrigação tributária, a declaração de concomitância não traz qualquer prejuízo às partes, pois caberá à Administração Tributária cumprir a decisão judicial definitiva de mérito. RECURSO VOLUNTÁRIO. DESISTÊNCIA PARCIAL. PARCELAMENTO DA LEI Nº 12.996/2014. A adesão parcial ao parcelamento retira o interesse recursal nessa medida. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa (art. 59 do Decreto 70.235/1972). PEDIDO DE RESSARCIMENTO VINCULADO AO AUTO DE INFRAÇÃO. RETORNO DE DILIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. Tendo a unidade de origem procedido à análise dos créditos pleiteados no processo e seus reflexos do que restou decidido no Auto de Infração vinculado, constatada a inexistência de saldo credor passível de ressarcimento/compensação, adota-se as conclusões consignadas no relatório de diligência.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-02-26T01:30:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-02-26T01:30:14Z; Last-Modified: 2024-02-26T01:30:14Z; dcterms:modified: 2024-02-26T01:30:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-02-26T01:30:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-02-26T01:30:14Z; meta:save-date: 2024-02-26T01:30:14Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-02-26T01:30:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-02-26T01:30:14Z; created: 2024-02-26T01:30:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2024-02-26T01:30:14Z; pdf:charsPerPage: 2296; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-02-26T01:30:14Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10680.901734/2014-63 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-013.924 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 25 de outubro de 2023 Recorrente ARCELORMITTAL BRASIL S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CONCOMITÂNCIA DE OBJETOS ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1 DO CARF. Consoante determina a Súmula CARF nº 01, importa em renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. De outro lado, havendo posteriormente o trânsito em julgado da demanda judicial de forma favorável ao Sujeito Passivo, extinguindo a obrigação tributária, a declaração de concomitância não traz qualquer prejuízo às partes, pois caberá à Administração Tributária cumprir a decisão judicial definitiva de mérito. RECURSO VOLUNTÁRIO. DESISTÊNCIA PARCIAL. PARCELAMENTO DA LEI Nº 12.996/2014. A adesão parcial ao parcelamento retira o interesse recursal nessa medida. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa (art. 59 do Decreto 70.235/1972). PEDIDO DE RESSARCIMENTO VINCULADO AO AUTO DE INFRAÇÃO. RETORNO DE DILIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. Tendo a unidade de origem procedido à análise dos créditos pleiteados no processo e seus reflexos do que restou decidido no Auto de Infração vinculado, constatada a inexistência de saldo credor passível de ressarcimento/compensação, adota-se as conclusões consignadas no relatório de diligência. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, em face da concomitância e da inclusão de parte dos débitos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 17 34 /2 01 4- 63 Fl. 993DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.924 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901734/2014-63 em parcelamento especial. Na parte conhecida, também por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade arguida para, no mérito, negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302- 013.912, de 25 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10680.901723/2014- 83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Denise Madalena Green, Aniello Miranda Aufiero Junior, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos básicos de IPI, combinado com declaração de compensação, previsto no art. 11 da Lei no 9.779/99. Segundo a Informação Fiscal, elaborada em 2 de outubro de 2014, a Delegacia da Receita Federal do Brasil empreendeu auditoria tendente a examinar pedidos de ressarcimento transmitidos pelo interessado, referentes ao estabelecimento CNPJ 17.469.701/0066-12. Em consequência da apuração de débitos por falta de lançamento do IPI nas notas fiscais emitidas pelo estabelecimento detentor dos créditos, bem assim de glosas de créditos do IPI, nesse mesmo estabelecimento, a escrita fiscal foi reconstituída e foi lavrado auto de infração. As infrações apuradas são as seguintes: falta de lançamento do IPI nas notas fiscais emitidas pelo estabelecimento CNPJ 17.469.701/0066-12, por erro de classificação fiscal do produto "fio-máquina"; falta de lançamento pela exclusão indevida, na base de cálculo do IPI, do valor do frete cobrado do destinatário; glosa de créditos referentes a aquisições de itens que não se enquadram nos conceitos de matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e material de embalagem (ME); e glosa de ajustes a crédito, reputados indevidos. Em razão dessas infrações, o direito creditório declarado no Pedido de Ressarcimento não foi reconhecido, e consequentemente a Declaração de Compensação não foi homologada. Após a interposição da Manifestação de Inconformidade, cujos argumentos estão resumidos no relatório da decisão recorrida, a lide foi decidida pela DRJ, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, sob o fundamento de que é vedado o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI, o que impede a homologação das compensações vinculadas. Fl. 994DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.924 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901734/2014-63 Irresignada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário o qual sustenta que a manutenção do auto de infração representa uma cobrança em duplicidade (bis in idem) se mantidas as glosas nos PER/DCOMPs. Defende a nulidade da decisão da DRJ, por ofensa ao contraditório e ampla defesa, diante da ausência de análise dos fundamentos de mérito apresentados. Repisa os argumentos já colacionados na peça impugnatória, quanto à classificação fiscal, informa que houve pedido de desistência parcial formulado nos autos, em face da adesão ao Programa de Parcelamento Fiscal instituído pela Lei nº 13.043/2014. Posteriormente, por meio de Resolução esta Turma converteu o julgamento do processo em diligência. Em atenção à solicitação de diligência, sobreveio a Informação Fiscal de que para o trimestre em referência, não houve reconhecimento de saldo credor de IPI, em decorrência das glosas de crédito e dos débitos apurados pela fiscalização. Após a manifestação da interessada - a qual pugna pelo integral provimento ao recurso, e ratifica as razões apresentadas quando da interposição de Recurso Voluntário, os autos foram devolvidos a esta relatora, com vistas ao prosseguimento do julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I – Da admissibilidade: A recorrente foi intimada da decisão de piso 06/01/2021 (fl.373) e protocolou Recurso Voluntário em 05/02/2021 (fl.374) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . O recurso é tempestivo, contudo dele conheço parcialmente, pelos motivos já apontados na Resolução nº 3302-002.290, dos quais transcrevo abaixo: O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, contudo deve ser conhecido apenas em parte, como explicitado a seguir. Conforme síntese acima, a recorrente a apresentou pedido de ressarcimento (PER) 01931.58195.160413.1.1.01-5016, com a utilização de créditos de IPI relativo ao 2ª trimestre de 2010, vinculado a declaração de compensação (DCOMP) 41370.51423.170413.1.3.01-4943. Em procedimento de fiscalização para analisar o PER/DCOMP, a autoridade administrativa concluiu por glosar tais créditos, devido a algumas irregularidade relacionadas à inadequação da classificação fiscal de produtos, não inclusão de fretes em algumas notas fiscais, creditamento indevido de IPI sobre insumos e ajustes de créditos de IPI. Ao reconstituir a escrita fiscal surgiram débitos, os quais foram objeto de auto de infração para constituir o crédito tributário, controlado 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 995DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.924 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901734/2014-63 processo nº 13629.721048/2014-23. Com isso, foi proferido despacho decisório, fls.243/250, para indeferir o pedido de ressarcimento e não homologar a compensação declarada. Analisando o andamento do PAF nº 13629.721048/2014-23, constata-se que já foi definitivamente julgado pelo CARF, em 17/10/2019, conforme acórdão 9303-009.690 da CSRF, em que foi julgado parcialmente favorável a recorrente, para excluir o frete da base de cálculo do IPI. Quanto a discussão das demais matérias objeto das glosas, neste ponto, o recurso voluntário não poderia ser conhecido. Isso porque, conforme consta deste relatório, a contribuinte optou por discutir a matéria perante o Poder Judiciário. A Ação Anulatória nº 1008957-19.2021.4.01.3800, em trâmite na 21ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de MG, foi proposta pela ora recorrente que visa, dentre outros, declarar nulas e insubsistentes as infrações exigidas no PTA nº 13629.721048/2014-23. Consta do Relatório Fiscal, anexado aos autos, a seguinte informação: Interessado: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. CNPJ: 17.469.701/0066-12 Assunto: informa ação judicial superveniente aos recursos administrativos Contexto Esta informação fiscal: - tem o objetivo de informar ao Julgador Administrativo fato relevante, qual seja, a existência de ação judicial impetrada pela impugnante/recorrente relativamente a fatos que influenciam os valores de créditos de IPI discutidos no presente processo; - se refere de forma conjunta a todos os dezessete processos em epígrafe, nos quais constam pedidos de ressarcimento de IPI entre os trimestres 1º/2009 a 3º/2013, com indeferimento (parcial ou total, conforme o processo) do pleito da Arcelormittal Brasil S.A. em face da reconstituição da escrita fiscal procedida no auto de infração lavrado e julgado administrativamente no processo fiscal nº 13629.721048/2014-23, cujo crédito tributário já se encontra em fase de execução fiscal. Os processos em epígrafe encontram-se em fase de julgamento de recurso voluntário, exceto o processo nº 10680.901.722/2014-39, em fase de julgamento da impugnação. O fato relevante e superveniente ora informado é que a ArcelorMittal, em 02/03/2021, ingressou com a ação judicial nº 1008957-19.2021.4.01.3800 – 21ª Vara Federal da Seção Judiciária de MG (ação anulatória – procedimento comum cível) buscando a desconstituição parcial do lançamento de ofício constante no processo fiscal nº 13629.721048/2014-23. Anexo à presente informação cópias da petição inicial e da decisão judicial proferida em 19/03/2021 (tutela de urgência, apenas para aceitar apólice de seguro como garantia do débito constituído no processo administrativo nº 13629.721048/2014-23 e determinar expedição de certidão positiva com efeito de negativa). Citada ação judicial tem efeito sobre os presentes processos de ressarcimento de IPI porque o que lá for decidido refletirá na reconstituição da escrita fiscal e, ato contínuo, nos valores dos saldos mensais de IPI apurados pelo fisco e nos valores dos ressarcimentos de IPI a serem ao final reconhecidos. Note-se que a própria ArcelorMittal, em sua petição inicial, admite a influência da ação judicial nos processos de ressarcimento, tanto que requer ao Juízo, no item I.C do pedido, o sobrestamento dos dezessete processos “até que o mérito da Fl. 996DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.924 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901734/2014-63 presente ação seja definitivamente julgado, em virtude da nítida conexão e decorrência entre eles e o PTA nº 13629.721048/2014-23”. Ressalte-se que a ação judicial abrange os fatos levados à reconstituição da escrita e as matérias levadas aos recursos administrativos em andamento, exceto o mérito relativo às duas infrações abaixo: - classificação fiscal de produtos, matéria que foi objeto de desistência parcial das impugnações, para fins de inclusão dos respectivos débitos em parcelamento especial; e - incidência de IPI sobre o frete, matéria que na esfera administrativa, em análise de recurso especial no processo nº 13629.721048/2014-23, foi julgada de forma favorável à recorrente, no Acórdão nº 9303-09.690 – CSRF/3ª Turma. Nestes termos, faço o encaminhamento da presente informação fiscal aos processos em epígrafe, utilizando a funcionalidade “solicitação de juntada” do sistema e-processo. Portanto, a ação judicial tem efeito sobre os processos de ressarcimento de IPI porque o que lá for decidido refletirá na reconstituição da escrita fiscal e, ato contínuo, nos valores dos saldos mensais de IPI apurados pelo fisco e nos valores dos ressarcimentos de IPI a serem ao final reconhecidos, com exceção a discussão sobre a classificação fiscal e a incidência sobre o frete. Com essas informações pode-se afirmar que a ação judicial possui o mesmo objeto deste processo administrativo, aplicando-se ao caso o parágrafo segundo do art. 38 da Lei nº 6.830/80 o qual prevê que a propositura, pelo contribuinte, de ação judicial com o propósito de discutir os termos da relação tributária importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Neste mesmo sentido, dispõe o art. 78, § 2º do RICARF, in verbis: § 2° O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. (grifou-se) Tais normativas tem como pressuposto o princípio da jurisdição una, prevalecendo a decisão judicial sobre eventual decisão administrativa e consoante garantia constitucional inserta no art. 5º, inciso XXXV, da CF/88, que prevê que a lei não poderá excluir da apreciação judicial lesão ou ameaça a direito. Ratificando este entendimento, foi aprovado o enunciado de Súmula Carf nº 01, publicada no DOU de 22/12/2009, com a seguinte regra: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Impende observar que os Conselheiros têm o dever de observar as súmulas, nos termos do art. 72 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. Assim, uma vez que o objeto da demanda judicial é o mesmo do presente processo administrativo fiscal, com exceção caracterizando a concomitância entre esses processos, implicando na renúncia à esfera administrativa. Fl. 997DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.924 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901734/2014-63 Ainda, consta do Relatório Fiscal citado acima, a informação que em relação a discussão sobre a classificação fiscal, essa matéria que foi objeto de desistência parcial das impugnações, para fins de inclusão dos respectivos débitos em parcelamento especial, de forma que também não será objeto de análise por essa Turma, nos termos do art. 78 do Anexo II do (RICARF), citado acima. Com relação as demais questões, passa-se a análise. De outro lado, havendo posteriormente o trânsito em julgado da demanda judicial de forma favorável à recorrente, extinguindo a obrigação tributária, a declaração de concomitância não traz qualquer prejuízo à parte, pois caberá à Administração Tributária cumprir a decisão judicial definitiva de mérito. Da nulidade da decisão da DRJ: Em relação a alegação de nulidade da decisão recorrida, reporto-me, novamente, ao que restou decidido na referida Resolução: A recorrente traz como fundamento de sua peça recursal a argumentação de que teria sido cerceado seu direito de defesa em decorrência do não enfrentamento dos argumentos que trouxera, em sede de Manifestação de Inconformidade, pelo colegiado de primeira instância. As nulidades são tratadas nos arts. 59 e 60 do Decreto no 70.235/72, segundo os quais somente serão declarados nulos os atos na ocorrência de decisões ou despachos lavrados ou proferidos por pessoa incompetente ou dos quais resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte. No meu ver, contudo, não houve cerceamento de defesa, pois não foi omisso o julgado em relação à matéria, apenas entendeu o colegiado de primeira instância que deveria prevalecer a decisão definitiva proferida no Auto de Infração, onde foi reconstituída sua escrita fiscal. Em outras palavras, o deferimento ou não de créditos no presente processo está umbilicalmente ligado à manutenção ou não dos créditos tributários constituídos originalmente no processo administrativo nº 13629.721048/2014-23, que á época da decisão, ainda não havia sido definitivamente julgado. E foi isto justamente isto que a DRJ explicitou em sua decisão, nos seguintes termos: Estão sendo apreciados nesta mesma sessão os processos a seguir relacionados, todos decorrentes da ação fiscal de que resultou o lançamento de ofício no processo 13629.721048/2014-23: Sobre o referido processo 13629.721048/2014-23, formalizado em consequência da apuração de débitos por falta de lançamento do IPI nas notas fiscais emitidas pelo estabelecimento detentor dos créditos, bem assim de glosas de créditos do IPI, o que levou à reconstituição da escrita fiscal, é importante considerar o que segue. O lançamento foi impugnado, conforme alega o manifestante. Pelo Acórdão 11- 51.314, de 28 de outubro de 2015, das fls. 1660 a 1680 do citado processo Fl. 998DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.924 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901734/2014-63 13629.721048/2014-23, a Segunda Turma da então Delegacia da Receita Federal do Brasil em Recife (PE), por unanimidade de votos, não conheceu de parte da impugnação, por força de expressa desistência quanto à falta de lançamento do IPI, por erro de classificação fiscal nas saídas de "fio-máquina", e, no tocante às matérias contestadas, julgou a impugnação improcedente, mantendo o lançamento de ofício. Contra a decisão de primeira instância, foi apresentado recurso voluntário, o qual foi apreciado pelo Acórdão nº 3301-004.064, de 27 de dezembro de 2017, das fls. 1782 a 1801 do processo 13629.721048/2014-23. Na decisão de segunda instância, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), por maioria de votos, negou provimento ao recurso voluntário. Na sequência, houve embargos do sujeito passivo, em face do Acórdão nº 3301-004.064, os quais foram decididos pelo Acórdão nº 3301-004.786, de 23 de julho de 2018, das fls. 1882 a 1890 do processo 13629.721048/2014-23, tendo sido acolhidos para acrescentar ao aresto embargado que "o indeferimento, parcial ou integral, de pleito creditório não autoriza o requerente a efetuar lançamento a crédito dos valores não reconhecidos no Livro de Apuração do IPI – RAIPI" e que "as multas de ofício que não forem recolhidas dentro dos prazos legais previstos, estão sujeitas à incidência de juros de mora equivalentes à taxa SELIC". Adiante, em razão de recurso especial do contribuinte, foi elaborado o Acórdão nº 9303- 009.690, de 17 de outubro de 2019, das fls. 2660 a 2668 do processo 13629.721048/2014-23, pelo qual a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), por unanimidade de votos, conheceu do recurso especial e, no mérito, por voto de qualidade, deu-lhe provimento parcial, para excluir o frete da base de cálculo do IPI. O interessado tomou ciência do acórdão referente ao recurso especial em 17 de novembro de 2020, segundo consta na fl. 2690, sendo que, em 23 de novembro de 2020, opôs embargos de declaração, apontando contradição entre a manutenção da glosa de crédito do IPI na aquisição de materiais refratários e os fundamentos dessa decisão, além do que se insurge quanto à decisão do recurso especial por voto de qualidade. Tais embargos ainda não foram apreciados. Quanto à vinculação deste processo com o processo 13629.721048/2014-23, de exigência, contra o ora manifestante, de IPI, juros de mora e multas, cumpre reconhecer que essa alegação é procedente. Mas tal vinculação não justifica o sobrestamento do presente processo, ao contrário do que pensa o manifestante. Com efeito, o § 6º do art. 8º da Instrução Normativa SRF no 21, de 10 de março de 1997, reza que não será admitido pedido de ressarcimento em espécie, de pessoa jurídica com processo judicial, ou com procedimento administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito de IPI, em que a decisão definitiva a ser proferida pelo Poder Judiciário, ou pelo Segundo Conselho de Contribuintes (hoje Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), possa alterar o valor do ressarcimento solicitado. Tal disposição foi mantida, na essência, pelo art. 19 da Instrução Normativa SRF no 210, de 30 de setembro de 2002, pelo art. 20 da Instrução Normativa SRF no 460, de 18 de outubro de 2004, pelo art. 20 da Instrução Normativa SRF no 600, de 28 de dezembro de 2005, pelo art. 25 da Instrução Normativa RFB no 900, de 30 de dezembro de 2008, pelo art. 25 da Instrução Normativa RFB no 1.300, de 20 de novembro de 2012, e pelo art. 42 da atual Instrução Normativa RFB no 1.717, de 17 de julho de 2017, que veda o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado, total ou parcialmente, por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI. No caso concreto, o requerente se enquadra na situação prevista nos dispositivos citados no item precedente, por ter sido autuado no processo 13629.721048/2014-23, para exigência do IPI, juros de mora e multas. No referido processo, foi reconstituída a escrita fiscal do estabelecimento, em face da glosa dos créditos cujo ressarcimento é pleiteado no PER de início referido, bem assim em face da apuração de débitos do IPI, ocasionados por falta de Fl. 999DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.924 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901734/2014-63 lançamento desse imposto nas notas fiscais de saída, por erro de classificação fiscal, com a decorrente exigência dos saldos devedores do IPI em aberto. A exigência contida no processo 13629.721048/2014-23 não é definitiva, na esfera administrativa, em face da pendência dos embargos de declaração apresentados em 23 de novembro de 2020, em relação ao Acórdão nº 9303- 009.690, de 17 de outubro de 2019, das fls. 2660 a 2668 do processo 13629.721048/2014-23. Tal circunstância, à luz do disposto no art. 42 da IN RFB no 1.717, de 2017, e demais dispositivos citados, impede o ressarcimento de valores acaso devidos ao interessado. Note-se que o manifestante pretende discutir, neste processo, os motivos da autuação objeto do processo 13629.721048/2014-23, o que não pode ser feito, dado que essa discussão fica restrita àquele processo. Em face do exposto, voto no sentido de indeferir o pedido de sobrestamento do presente processo e de julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Correta a decisão de piso, por uma simples leitura do citado decisum, observo que o juízo a quo reconhece que o presente processo de crédito é afetado pelo auto de infração nº 13629.721048/2014-23 que, por sua vez, foi a causa de redução do crédito exigido pela recorrente, aqui discutido. E justamente, ante a tal fato, que a decisão recorrida não reconheceu o direito creditório da recorrente, uma vez que a exigência contida no processo 13629.721048/2014-23 não é definitiva, na esfera administrativa, em face da pendência dos embargos de declaração apresentados. Isso porque, o referido auto de infração foi julgado antes do pedido de ressarcimento/compensação do presente procedimento. Frente ao cenário, embasada em torno da afetação entre os processos de crédito e de autuação que a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, suplicando incidência do art. 42, Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017: Art. 42. É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre calendário cujo valor possa ser alterado, total ou parcialmente, por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI. Veja que, de fato, está o julgador adstrito a apreciar o pedido de ressarcimento/compensação quando não relacionado a processo fiscal que pode aumentar e/ou reduzir o crédito orginalmente declarado. Entretanto, é sabido que o resultado no auto de infração - hoje julgado definitivamente -, refletirá diretamente no presente processo. Isso porque o valor a ser excluído da base de cálculo do IPI, com relação ao frete, naquele auto fará com que o crédito via PER/DCOMP seja reconhecido, ao menos em parte, não causando prejuízo a defesa. Portanto, no presente caso não houve preterição do direito de defesa da recorrente, visto que a decisão recorrida foi devidamente motivada, consoante o § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Ademais, a empresa vem exercendo com plenitude tal direito. Foi cientificada do que motivou a autuação e alertada da possibilidade de contestá-lo por meio de Impugnação, trazendo todas as informações e elementos de prova de que entendia capazes de afastar a penalidade aplicada. Portanto, improcedente esta preliminar, porquanto inexistentes as hipóteses descritas no art. 59, II, do Decreto nº 70.235, de 1972, que acarretariam a nulidade suscitada. Do mérito: Fl. 1000DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-013.924 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901734/2014-63 Primeiramente, ressalta-se que apesar da ação judicial proposta pela recorrente abranger os fatos levados à reconstituição da escrita fiscal objeto do processo nº 13629.721048/2014-23, o mérito relativo à incidência de IPI sobre o frete não foi incluído na referida demanda e merece ser analisado. Nesse cenário, destaca-se que o Recurso Voluntário interposto naquele processo (Autos nº 13629.721048/2014-23), foi julgado improcedente. Contudo, tal decisão foi revogada pela decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscal, no Acórdão nº 9303-009.690, que por unanimidade de votos, conheceu do recurso especial da contribuinte, dando provimento parcial para excluir o frete da base de cálculo do IPI, com base no entendimento do RE nº 567.935/SC, julgado com repercussão geral. Diante desse fatos, para o deslize do litígio aqui instaurado, os autos foram baixados em diligência, a fim de apurar a repercussão/reflexo do que restou decididos nos autos nº 13629.721048/2014-23. Em atenção à solicitação efetuada por esta Turma, sobreveio o Relatório Fiscal de Diligência com o seguinte teor: 1. Trata-se de Pedido de Ressarcimento de crédito de IPI do 2º trimestre de 2010, relativo ao estabelecimento CNPJ 17.469.701/0066-12, que está em fase de julgamento administrativo de Recurso Voluntário e o processo foi baixado em diligência por meio da Resolução CARF com a seguinte indagação: 2. Para a realização da diligência foi expedido o Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal – Diligência nº 06.1.04.00-2022-00191-5, código de acesso 56828612, com consulta disponível na página da Receita Federal na internet (hHp://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/MPF/). 3. O mencionado processo nº 13629.721048/2014-23 controla auto de infração lavrado no curso do mesmo procedimento fiscal que analisou o pedido de ressarcimento de IPI e dele copiamos os três documentos denominados “Informação Fiscal”, sendo o primeiro a própria Informação Fiscal, o segundo o RAIPI reconstituído e o terceiro os valores dos débitos de IPI apurados sobre os fretes. 4. Na primeira folha da Informação Fiscal, estão relacionados os valores reconhecidos dos créditos de IPI, sendo que para o 2º trimestre de 2010 não houve reconhecimento, em decorrência das glosas de crédito e dos débitos apurados pela fiscalização. Fl. 1001DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-013.924 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901734/2014-63 5. Na realidade, ocorreu a inversão do saldo trimestral de IPI de credor para devedor, conforme demonstrado na tabela contida na terceira folha da informação fiscal. 6. Portanto, verifica-se que a anulação dos débitos de IPI sobre os valores do frete nos três meses de apuração, demonstrados no terceiro arquivo copiado, não será suficiente para reverter o saldo de IPI, que continuará devedor. 7. Cientifique-se o interessado, sendo-lhe concedido o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de contrarrazões de defesa. Em seguida, retorne-se o processo para o CARF. Pelo que se deduz da informação do Sr. Auditor Fiscal e dos documentos acostados aos autos, não há valor a ser reconhecido no pedido de ressarcimento pleiteado nesses autos, visto que a anulação dos débitos de IPI sobre os valores do frete nos três meses de apuração, não é suficiente para reverter o saldo de IPI apurado no período. Diante do exposto, conheço parcialmente o Recurso Voluntário interposto, em face da concomitância e da inclusão de parte dos débitos em parcelamento especial, e na parte conhecida, afasto a preliminar de nulidade arguida e no mérito nego provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela Fl. 1002DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-013.924 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901734/2014-63 consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso voluntário, em face da concomitância e da inclusão de parte dos débitos em parcelamento especial. Na parte conhecida, também por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade arguida para, no mérito, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 1003DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15215.720042/2017-79
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 MULTA ISOLADA - CONCOMITÂNCIA - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO A multa isolada pelo descumprimento do dever de recolhimentos antecipados deve ser aplicada sobre o total que deixou de ser recolhido, ainda que a apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde em montante menor. Pelo princípio da absorção ou consunção, contudo, não deve ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar, na mesma medida em que houver aplicação de sanção sobre o dever de recolher em definitivo. Esta penalidade absorve aquela até o montante em que suas bases se identificarem.
Numero da decisão: 9101-006.809
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por voto de qualidade, acordam em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a multa isolada incidente sobre a parcela da base de cálculo que ultrapassa a base de cálculo da multa de ofício, vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli (relator), Luciano Bernart, Viviani Aparecida Bacchmi e Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic que votaram por negar provimento ao recurso. Em primeira votação, votaram por negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli (relator), Luciano Bernart, Viviani Aparecida Bacchmi e Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, por dar-lhe provimento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Fernando Brasil de Oliveira Pinto, e, por dar-lhe provimento parcial o conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes. Nos termos do art. 112 do RICARF, em votações sucessivas, confrontando-se as soluções menos votadas, prevaleceu o provimento parcial ao recurso, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Fernando Brasil de Oliveira Pinto, entendimento que, em última votação, prevaleceu, vencidos osconselheiros Luis Henrique Marotti Toselli (relator), Luciano Bernart, Viviani Aparecida Bacchmi e Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic. Quanto ao retorno dos autos suscitado pelo contribuinte em sede de Contrarrazões, por maioria de votos, acordam em determinar o retorno dos autos à instância a quo para exame dos argumentos aduzidos em sede de Recurso Voluntário acerca da base de cálculo da multa isolada, vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli (relator) e Luciano Bernart que votaram pela desnecessidade de retorno em face da exoneração da penalidade com base no §9º-A acrescido ao art. 25 do Decreto nº 70.235/72 pela Lei nº 14.689/2023. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator (documento assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luciano Bernart, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Viviani Aparecida Bacchmi, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 MULTA ISOLADA - CONCOMITÂNCIA - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO A multa isolada pelo descumprimento do dever de recolhimentos antecipados deve ser aplicada sobre o total que deixou de ser recolhido, ainda que a apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde em montante menor. Pelo princípio da absorção ou consunção, contudo, não deve ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar, na mesma medida em que houver aplicação de sanção sobre o dever de recolher em definitivo. Esta penalidade absorve aquela até o montante em que suas bases se identificarem. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por voto de qualidade, acordam em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a multa isolada incidente sobre a parcela da base de cálculo que ultrapassa a base de cálculo da multa de ofício, vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli (relator), Luciano Bernart, Viviani Aparecida Bacchmi e Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic que votaram por negar provimento ao recurso. Em primeira votação, votaram por negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli (relator), Luciano Bernart, Viviani Aparecida Bacchmi e Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, por dar-lhe provimento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Fernando Brasil de Oliveira Pinto, e, por dar-lhe provimento parcial o conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes. Nos termos do art. 112 do RICARF, em votações sucessivas, confrontando-se as soluções menos votadas, prevaleceu o provimento parcial ao recurso, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Fernando Brasil de Oliveira Pinto, entendimento que, em última votação, prevaleceu, vencidos osconselheiros Luis Henrique Marotti Toselli (relator), Luciano Bernart, Viviani Aparecida Bacchmi e Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic. Quanto ao retorno dos autos suscitado pelo contribuinte em sede de Contrarrazões, por maioria de votos, acordam em determinar o retorno dos autos à instância a quo para exame dos argumentos aduzidos em sede de Recurso Voluntário acerca da base de cálculo da multa isolada, vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli (relator) e Luciano Bernart que votaram pela desnecessidade de retorno em face da exoneração da penalidade com base no §9º-A acrescido ao art. 25 do Decreto nº AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 21 5. 72 00 42 /2 01 7- 79 Fl. 369DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.809 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15215.720042/2017-79 70.235/72 pela Lei nº 14.689/2023. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator (documento assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luciano Bernart, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Viviani Aparecida Bacchmi, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de recurso especial (fls. 261/275) interposto pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) em face do Acórdão nº 1301-005.785 (fls.250/259), o qual deu provimento ao recurso voluntário com base na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013 CONCOMITÂNCIA DE MULTA ISOLADA COM MULTA DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. SUMULA CARF 105 A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44, inciso II, alínea "b", da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. No recurso especial, sustenta a Fazenda Nacional existir divergência de interpretação da legislação tributária quanto ao que se decidiu sobre a (im)possibilidade de cumulação das multas de ofício e isolada. Despacho de fls. 319/323 deu seguimento ao recurso especial nos seguintes termos: Fl. 370DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.809 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15215.720042/2017-79 (...) O paradigma de fato expressa interpretação divergente da adotada no acórdão recorrido. Tanto lá como aqui examinava-se a possibilidade de exigência de multa isolada (pela não antecipação de estimativa) cumulada com a multa de ofício (pela diferença de tributo no encerramento do exercício), relativamente a período de apuração posterior à edição da MP no 351/2007 (convertida na Lei 11.488/2007), que deu nova redação ao art. 44, II, “b” da Lei no 9.430/1996. De um lado, o acórdão recorrido nega a possibilidade de exigência cumulativa das multas e afasta a penalidade isolada, entendendo que as multas isolada e de ofício penalizam a mesma infração e que a Súmula CARF nº 105 também se aplica a período posterior à Lei no 11.488/2007: “Entendo que ao caso, aplica-se, o teor da Súmula CARF no. 105 (...) A impossibilidade da aplicação concomitante de multas isolada e de ofício, foi confirmado pelo CARF por meio da edição da súmula nº 105 (...) a despeito da nova redação do artigo 44 da Lei nº 9.430/96 introduzida pela Lei nº 11.488/07, a cobrança concomitante das multas isolada e de oficio permanece inadmissível, uma vez que essas multas continuam penalizando o mesmo fato, tendo aquela lei alterado apenas a base de cálculo de tais penalidades (...)entendo que é o caso de se dar provimento a este ponto do recurso para afastar a incidência da multa isolada, devendo prevalecer apenas a multa de ofício”. De outro lado, o paradigma nº 9101-004.023 admite a exigência cumulativa das multas entendendo que penalizam infrações distintas, e registra que não tem aplicação a Súmula CARF nº 105, eis que esta se limita ao período anterior às alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996: “as penalidades exigidas são autônomas e incidem sobre infrações distintas (...) o art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, foi alterado pela Medida Provisória nº 351, de 2007, para prever duas penalidades distintas: a primeira de 75% calculada sobre o imposto ou contribuição que deixasse de ser recolhido e declarado, e exigida conjuntamente com o principal (inciso I do art. 44), e a segunda de 50% calculada sobre o pagamento mensal que deixasse de ser efetuado, ainda que apurado prejuízo fiscal ou base negativa ao final do ano-calendário, e exigida isoladamente (inciso II do art. 44) (...) Diferentes, portanto, são os bens jurídicos tutelados, e limitar a penalidade àquela aplicada em razão da falta de recolhimento do ajuste anual é um incentivo ao descumprimento do dever de antecipação ao qual o sujeito passivo voluntariamente se vinculou, ao optar pelas vantagens decorrentes da apuração do lucro tributável apenas ao final do ano-calendário (...) o entendimento exarado pela Súmula CARF nº 105 tem aplicação, apenas, em face de multas lançadas com fundamento na redação original do art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, ou seja, tendo por referência infrações cometidas antes da alteração promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, publicada em 22 de janeiro de 2007 (...) os precedentes indicados para aprovação da súmula reportam-se, todos, a infrações cometidas antes de 2007 (...) as infrações ocorrem em diferentes momentos, o primeiro correspondente à apuração da estimativa com a finalidade de cumprir o requisito de antecipação do recolhimento imposto aos optantes pela apuração anual do lucro, e o segundo apenas na apuração do lucro tributável ao final do ano-calendário (...) no caso em apreço, não tem aplicação o entendimento da Súmula CARF nº 105, eis que a penalidade isolada foi exigida para fatos ocorridos após alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, sendo ambas as multas devidas” (grifos e destaques do original). Demonstrada a divergência entre Turmas, é de se dar seguimento ao recurso. Fl. 371DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.809 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15215.720042/2017-79 Chamada a se manifestar, a contribuinte ofereceu contrarrazões (fls. 329/354), formulando o seguinte pleito: (ii) Seja negado provimento ao Recurso Especial interposto pela União, de modo a manter o acórdão de nº 1301-005.785, proferido pelo CARF, que determinou cancelamento do lançamento fiscal efetuado para exigir a multa isolada do art. 44, inciso II, alínea ‘b’ da Lei 9.430/96, em observância à Súmula 105 do CARF, ao art. 150, IV da CR/88, e à jurisprudência mais especializada. (iii) Subsidiariamente, caso seja provido o Recurso Especial, requer sejam os autos remetidos para novo julgamento, a fim de que seja analisado o fundamento de que a multa isolada deve incidir apenas sobre os valores não recolhidos. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator Conhecimento O recurso especial é tempestivo, não havendo questionamento pela parte recorrida quanto ao seu seguimento. Nesse contexto, e por concordar com o juízo prévio de admissibilidade, conheço do presente recurso com base nas razões expostas no despacho de fls. 319/323. Mérito A discussão sobre a legitimidade ou não da cobrança cumulativa de multa isolada e multa de ofício não é recente, mas é tema que ainda possui celeuma. Com a aprovação da Súmula CARF nº 105, restou sedimentado que: “a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.” Na prática, a Súmula aplica-se indubitavelmente para os fatos compreendidos até dezembro/2006. Dizemos indubitavelmente porque há corrente doutrinária e jurisprudencial, na linha do que argumenta a Recorrente, que sustenta que, após a nova redação dada pela Lei nº 11.488/2007 (conversão da Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007) ao art. 44 da Lei Fl. 372DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.809 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15215.720042/2017-79 nº 9.430/96, não haveria mais espaço para interpretação diversa daquela que conclui pela possibilidade jurídica da exigência de multa isolada sobre estimativas mensais não recolhidas, mesmo nos casos em que também houver sido formulada exigência de multa de ofício em razão da falta de pagamento do IRPJ e da CSLL apurados no final do mesmo ano de apuração. Por essa linha de pensamento, o Legislador teria prescrito sanções autônomas e inconfundíveis, autorizando ao fisco, na hipótese do contribuinte deixar de recolher estimativas mensais de IRPJ e CSLL, inclusive aquelas apuradas de ofício e, paralelamente, não recolher integralmente estes mesmos tributos no final do período de apuração, aplicar as duas sanções concomitantemente (multa de ofício sobre o IRPJ/CSLL devidos e não recolhidos + multa isolada sobre as estimativas “em aberto”). Vejamos, então, o que dispõe o art. 44 da Lei nº 9.430/96, com a redadação dada pela MP nº 351/2007 (convertida na Lei nº 11.488/2007): Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8º da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2 o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1 o - O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Da leitura desses dispositivos, verifica-se que a multa de ofício de 75% prevista no inciso I é aplicável nos casos de falta de pagamento de imposto ou contribuição, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Já a multa isolada de 50%, prevista no inciso II, deve incidir sobre o valor das estimativas mensais não recolhidas, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física e ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. Nesse contexto, não se pode perder de vista que as estimativas são meras antecipações do tributo devido, não figurando, portanto, como tributos autônomos. A propósito, dispõe a Súmula CARF 82 que “após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas”. Fl. 373DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.809 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15215.720042/2017-79 Também não nega-se que o não recolhimento das estimativas e o não recolhimento do tributo efetivamente devido são infrações distintas, como foi reconhecido pela própria lei nos incisos I e II acima transcritos. Todavia, e este é o ponto central para a discussão, quando ambas as obrigações não foram cumpridas pelo contribuinte, o princípio da absorção ou consunção impõe que a infração pelo inadimplemento do tributo devido prevaleça, afinal o dever de antecipar o pagamento por meio de estimativas configura etapa preparatória para o dever de recolher o tributo efetivamente devido, este sim o bem jurídico tutelado pela norma. Adotando, então, uma interpretação histórica e sistemática dos referidos dispositivos legais e Súmulas, verifico que a alteração legislativa mencionada não possui qualquer efeito quanto à aplicação da Súmula CARF nº 105 para fatos geradores posteriores a 2007. Isso porque a cobrança de multa de ofício de 75% sobre o tributo não pago supre a exigência da multa isolada de 50% sobre eventual estimativa (antecipação do tributo devido) não recolhida. Admitir o contrário permitiria punir o contribuinte em duplicidade, em clara afronta aos princípios da consunção, estrita legalidade e proporcionalidade. Nesse sentido já se manifestou o E. Superior Tribunal de Justiça, destacando-se, por exemplo, a seguinte passagem do voto condutor proferido pelo Ministro Humberto Martins 1 , da 2ª Turma desse E. Tribunal: Sistematicamente, nota-se que a multa do inciso II do referido artigo somente poderá ser aplicada quando não possível a multa do inciso I. Destaca-se que o inadimplemento das antecipações mensais do imposto de renda não implicam, por si só, a ilação de que haverá tributo devido. Os recolhimentos mensais , ainda que configurem obrigações a pagar, não representam, no sentido técnico, o tributo em si. Este apenas será apurado ao final do ano calendário, quando ocorrer o fato gerador. As hipóteses do inciso II, “a” e “b”, em regra, não trazem novas hipóteses de cabimento de multa. A melhor exegese revela que não são multas distintas, mas apenas formas distintas de aplicação da multa do art. 44, em consequência de, nos casos ali decritos, não haver nada a ser cobrado a título de obrigação tributária principal. As chamadas “multas isoladas”, portanto, apenas servem aos casos em que não possam ser exigidas juntamente com o tributo devido (inciso I), na medida em que são elas apenas formas de exigência das multas descritas no caput. Esse entendimento é corolário da lógica do sistema normativo-tributário que pretende prevenir e sancionar o descumprimento de obrigações tributárias. De fato, a infração que se pretende repreender com a exigência isolada da multa (ausência de recolhimento mensal do IRPJ e CSLL por estimativa) é completamente abrangida por eventual infração que acarrete, ao final do ano calendário, o recolhimento a menor dos tributos, e que dê azo, assim, à cobrança da multa de forma conjunta. Esse posicionamento, diga-se, foi ratificado em outros julgados, conforme atesta, também de forma exemplificativa, a seguinte ementa: 1 Resp 1.496.354-PR. Dje 24/03/2015. Fl. 374DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.809 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15215.720042/2017-79 TRIBUTÁRIO. [...]. CUMULAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO E ISOLADA. IMPOSSIBILIDADE. [...] 2. Nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos casos de declaração inexata, seria cabível a multa de ofício ou no percentual de 75% (inciso I), ou aumentada de metade (parágrafo 2º), não se cogitando da sua cumulação.” (Resp 1.567.289-RS. Dje 27/05/2016). Mais recentemente, os Ministros da 2ª Turma do STJ, por unanimidade de votos, reiteraram esse posicionamento, conforme atesta a ementa do julgamento proferido no Resp 1.708.819/RS, de 16/11/2023. Confira-se: TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. 1. A multa de ofício tem cabimento nas hipóteses de ausência de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos casos de declaração inexata, sendo exigida no patamar de 75% (art. 44, I, da Lei n. 9.430/96). 2. A multa isolada é exigida em decorrência de infração administrativa, no montante de 50% (art. 44, II, da Lei n. 9.430/96). 3. A multa isolada não pode ser exigida concomitantemente com a multa de ofício, sendo por esta absorvida, em atendimento ao princípio da consunção. Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.603.525/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 25/11/2020; AgRg no REsp 1.576.289/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016; AgRg no REsp 1.499.389/PB, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/9/2015; REsp n. 1.496.354/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 24/3/2015. 4. Recurso especial provido. A propósito, em Sessão de 1º de setembro de 2020, esta C. Turma, por determinação do art. 19-E da Lei n º 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em julgamento do qual o presente Relator participou, afastou a concomitância das multas de ofício e isolada para fatos geradores posteriores a 2007. Do voto vencedor do Acórdão nº 9101-005.080, do I. Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, e do qual acompanhei, extrai-se que: Porém, também há muito, este Conselheiro firmou seu entendimento no sentido de que a alteração procedida por meio da Lei nº 11.488/2007 não modificou o teor jurídico das prescrições punitivas do art. 44 da Lei nº 9.430/96, apenas vindo para cambiar a geografia das previsões incutidas em tal dispositivo e alterar algumas de suas características, como, por exemplo a percentagem da multa isolada e afastar a sua possibilidade de agravamento ou qualificação. Assim, independentemente da evolução legislativa que revogou os incisos do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96 e deslocou o item que carrega a previsão da aplicação multa isolada, o apenamento cumulado do contribuinte, por meio de duas sanções diversas, Fl. 375DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.809 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15215.720042/2017-79 pelo simples inadimplemento do IRPJ e da CSLL (que somadas, montam em 125% sobre o mesmo tributo devido), não foi afastado pelo Legislador de 2007, subsistindo incólume no sistema jurídico tributário federal. E foi precisamente essa dinâmica de saturação punitiva, resultante da coexistência de ambas penalidades sobre a mesma exação tributária – uma supostamente justificada pela inocorrência de sua própria antecipação e a outra imposta após a verificação do efetivo inadimplemento, desse mesmo tributo devido –, que restou sistematicamente rechaçada e afastada nos julgamentos registrados nos v. Acórdãos que erigiram a Súmula CARF nº 105. Comprovando tal afirmativa, confira-se a clara e didática redação da ementa do v. Acórdão nº 1803-01.263, proferido pela C. 3ª Turma Especial da 1ª Seção desse E. CARF, em sessão de julgamento de 10/04/2012, de relatoria da I. Conselheira Selene Ferreira de Moraes (o qual faz parte do rol dos precedentes que sustentam a Súmula CARF nº 105): (...) APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA. Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. (destacamos) Como se observa, o efetivo cerne decisório foi a dupla penalização do contribuinte pelo mesmo ilícito tributário. Ao passo que as estimativas representam um simples adiantamento de tributo que tem seu fato gerador ocorrido apenas uma vez, posteriormente, no término do período de apuração anual, a falta dessa antecipação mensal é elemento apenas concorrente para a efetiva infração de não recolhê-lo, ou recolhê-lo a menor, após o vencimento da obrigação tributária, quando devidamente aperfeiçoada - conduta que já é objeto penalização com a multa de ofício de 75%. E tratando-se aqui de ferramentas punitivas do Estado, compondo o ius puniendi (ainda que formalmente contidas no sistema jurídico tributário), estão sujeitas aos mecanismos, princípios e institutos próprios que regulam essa prerrogativa do Poder Público. Assim, um único ilícito tributário e seu correspondente singular dano ao Erário (do ponto de vista material), não pode ensejar duas punições distintas, devendo ser aplicado o princípio da absorção ou da consunção, visando repelir esse bis in idem, instituto explicado por Fabio Brun Goldschmitd em sua obra 2 . Frise-se que, per si, a coexistência jurídica das multas isoladas e de ofício não implica em qualquer ilegalidade, abuso ou violação de garantia. A patologia surge na sua efetiva cumulação, em Autuações que sancionam tanto a falta de pagamento dos tributos apurados no ano-calendário como também, por suposta e equivocada consequência, a 2 Teoria da Proibição de Bis in Idem no Direito Tributário e Sancionador Tributário. São Paulo: Noeses, 2014, p. 462. Fl. 376DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.809 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15215.720042/2017-79 situação de pagamento a menor (ou não recolhimento) de estimativas, antes devidas dentro daquele mesmo período de apuração, já encerrado. Registre-se que reconhecimento de situação antijurídica não se dá pela mera invocação e observância da Súmula CARF nº 105, mas também adoção do corolário da consunção, para fazer cessar o bis in idem, caracterizado pelo duplo sancionamento administrativo do contribuinte – que não pode ser tolerado. Posto isso, verificada tal circunstância, devem ser canceladas todas as multas isoladas referentes às antecipações, lançadas sobre os valores das exigências de IRPJ e CSLL, independentemente do ano-calendário dos fato geradores colhidos no lançamento de ofício. Digna de nota, também, é a declaração de voto constante desse mesmo Acórdão, da I. Conselheira Livia De Carli Germano, da qual transcrevo o seguinte trecho: Isso porque, de novo, é essencial destacar que, nos presentes autos, não estamos tratando do principal de tributo, mas da pena prevista para a conduta consistente em agir em desconformidade com o que prevê a legislação fiscal (dever de adiantar estimativas mensais). Neste sentido, a análise dos acórdãos precedentes que orientaram a edição de tal enunciado sumular esclarece que o que não pode ser exigido é apenas o principal da estimativa, visto que este está contido no ajuste apurado ao final do ano-calendário. Não obstante, a pena prevista para o descumprimento do dever de recolher a estimativa permanece - e, até por isso, é denominada “multa isolada”: porque cobrada independentemente da exigibilidade da sua base de cálculo (a própria estimativa devida). De fato, parece que só faz sentido se falar em exigência isolada de multa quando a infração é constatada após o encerramento do ano de apuração do tributo. Isso porque, se fosse constatada a falta no curso do ano-calendário, caberia à fiscalização exigir a própria estimativa devida, acrescida de multa e dos respectivos juros moratórios. Ao estabelecer a cobrança apenas da multa (ou seja, a cobrança “isolada”) quando detectada a falta de recolhimento da estimativa mensal, a norma visa exatamente à adequação da exigência tributária à situação fática. A título ilustrativo, destaco a argumentação constante de trecho do voto condutor do acórdão 101-96.353, de 17/10/2007, que é um dos que orientaram a edição do enunciado da Súmula CARF 82: (...) A ação do Fisco, após o encerramento do ano-calendário, não pode exigir estimativas não recolhidas, uma vez que o valor não pago durante o período-base está contido no saldo apurado no ajuste efetuado por ocasião do balanço. Na prática, a aplicação da multa isolada desonera a empresa da obrigação de recolher as estimativas que serviram de base para o cálculo da multa. O imposto e a contribuição não recolhidos serão apurados na declaração de ajuste, se devidos. (...) Portanto, compreendo que os argumentos acima não são suficientes para levar ao cancelamento da exigência de multas isoladas. Não obstante, -- e aqui reside especificamente o ponto em que, com o devido respeito, discordo do voto da i. Relatora -- compreendo que a cobrança de multa Fl. 377DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.809 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15215.720042/2017-79 isolada não pode prevalecer se e quando tenha sido aplicada a multa de ofício pela ausência de recolhimento do valor tal como apurado no ajuste anual. Não nego que a base de cálculo das multas seja diversa (valor da estimativa devida versus valor do ajuste anual devido), assim como não nego que se trata de punição pelo descumprimento de deveres diferentes (a multa isolada como pena por não antecipar parcelas do tributo calculadas sobre uma base provisória, e a multa de ofício por não recolher o tributo apurado como devido no ajuste anual). Ocorre que, sempre que a falta de recolhimento da estimativa refletir no valor do ajuste anual devido e este não for recolhido, ensejando a aplicação da multa de ofício, teremos uma dupla repercussão da primeira infração, já que esta ensejará, ao mesmo tempo, a exigência da multa isolada e da multa de ofício. Aqui, sim, é relevante o fato de a estimativa ser mera antecipação do tributo devido no ajuste anual, sendo de se ressaltar a impossibilidade de se punir, ao mesmo tempo, uma conduta ilícita e seu meio de execução. Neste sentido, havendo aplicação de multa de ofício pela ausência de recolhimento do ajuste anual, há que se considerar a multa isolada inexigível, eis que absorvida por esta. E isso não porque se trate da mesma pena (porque não é), mas simplesmente porque, quando uma conduta punível é etapa preparatória para outra, também punível, pune-se apenas o ilícito-fim, que absorve o outro. Dito de outra forma, não se nega que, no caso, é impróprio falar em aplicação concomitante de penalidades em razão de uma mesma infração: a hipótese de incidência da multa isolada é o não cumprimento da obrigação correspondente ao recolhimento das estimativas mensais, e a hipótese de incidência da multa proporcional é o não cumprimento da obrigação referente ao recolhimento do tributo devido ao final do período. Não obstante, porque uma das condutas funciona como etapa preparatória para a outra, em matéria de penalidades deve-se aplicar o princípio da absorção ou consunção. A matéria é pacífica na doutrina penal, sendo certo, por exemplo, que um indivíduo que falsifica identidade para praticar estelionato apenas responderá pelo crime de estelionato, e não pelo crime de falsificação de documento – tal entendimento está, inclusive, pacificado na Súmula 17 do Superior Tribunal de Justiça: “Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido”. E isso é assim não porque as condutas se confundam (já que uma coisa é falsificar documento e outra é praticar estelionato), sendo certo também que as penas previstas são diversas e visam a proteger diferentes bens jurídicos, mas simplesmente porque, quando uma conduta for etapa preparatória para a outra, a sua punição é absorvida pela punição da conduta-fim. Segundo Rogério Grecco, mostra-se cabível falar em princípio da consunção nas seguintes hipóteses: i) quando um crime é meio necessário, fase de preparação ou de execução de outro crime; ii) nos casos de antefato ou pós-fato impunível (Manual de Direito Penal. Parte 16ª ed. São Paulo: Atlas, p.121). Compreendo que o caso das estimativas que repercutem no valor devido no ajuste anual encaixa-se perfeitamente na primeira hipótese. Neste tema, elucidativo o trecho do voto do então conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima no acórdão CSRF/0105.838, e 15 de abril de 2008 (o qual é citado nos votos condutores dos acórdãos 9101001.307 e 9101001.261, que, por sua vez, são precedentes que inspiraram a edição da Súmula CARF n. 105): (...) Quando várias normas punitivas concorrem entre si na disciplina jurídica de determinada conduta, é importante identificar o bem jurídico tutelado pelo Direito. Nesse Fl. 378DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.809 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15215.720042/2017-79 sentido, para a solução do conflito normativo, devese investigar se uma das sanções previstas para punir determinada conduta pode absorver a outra, desde que o fato tipificado constitui passagem obrigatória de lesão, menor, de um bem de mesma natureza para a prática da infração maior. No caso sob exame, o não recolhimento da estimativa mensal pode ser visto como etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. A primeira conduta é, portanto, meio de execução da segunda. Com efeito, o bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Assim, a interpretação do conflito de normas deve prestigiar a relevância do bem jurídico e não exclusivamente a grandeza da pena cominada, pois o ilícito de passagem não deve ser penalizado de forma mais gravosa que o ilícito principal. É o que os penalistas denominam "princípio da consunção". Segundo as lições de Miguel Reale Junior: "pelo critério da consunção, se ao desenrolar da ação se vem a violar uma pluralidade de normas passandose de uma violação menos grave para outra mais grave, que é o que sucede no crime progressivo, prevalece a norma relativa ao crime em estágio mais grave..." E prossegue "no crime progressivo, portanto, o crime mais grave engloba o menos grave, que não é senão um momento a ser ultrapassado, uma passagem obrigatória para se alcançar uma realização mais grave". Assim, não pode ser exigida concomitantemente a multa isolada e a multa de oficio na hipótese de falta de recolhimento de tributo apurado ao final do exercício e também pela falta de antecipação sob a forma estimada. Cobrase apenas a multa de oficio por falta de recolhimento de tributo. Essa mesma conduta ocorre, por exemplo, quando o contribuinte atrasa o pagamento do tributo não declarado e é posteriormente fiscalizado. Embora haja previsão de multa de mora pelo atraso de pagamento (20%), essa penalidade é absorvida pela aplicação da multa de oficio de 75%. É pacífico na própria Administração Tributária, que não é possível exigir concomitantemente as duas penalidades — de mora e de oficio — na mesma autuação por falta de recolhimento do tributo. Na dosimetria da pena mais gravosa, já está considerado o fato de o contribuinte estar em mora no pagamento. (...) É por isso que, mesmo após a alteração da Lei 9.430/1966, promovida pela Lei 11.488/2007, compreendo que prevalece, em caso de dupla penalização, as razões de decidir (ratio decidendi) que orientaram o enunciado da Súmula CARF n. 105, que diz: Súmula CARF 105: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Em síntese, portanto, compreendo que as multas isoladas aplicadas em razão da ausência de recolhimento de estimativas mensais não podem ser cobradas cumulativamente com a multa de ofício pela ausência de recolhimento do valor apurado no ajuste anual do mesmo ano calendário, eis que, embora se trate de penalidades por condutas distintas (e que visam a proteger bens jurídicos diversos, como acima abordado), estamos na esfera de aplicação de penalidades e, aqui, pelo princípio da consunção, quando uma infração (no caso, a ausência de recolhimento de estimativas) é meio de execução de outra conduta ilícita (no caso, a ausência de recolhimento do valor devido no ajuste anual do mesmo ano-calendário), a pena pela infração-meio é absorvida pela pena aplicável à infração-fim. Estas são as razões pelas quais, novamente pedindo vênia à i. Relatora, orientei meu voto para cancelar as multas isoladas também quanto ao ano calendário de 2007. Fl. 379DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.809 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15215.720042/2017-79 Nesse sentido, e por concordar integralmente com os precedentes jurisprudenciais ora invocados, entendo que as multas isoladas não têm cabimento, devendo ser integralmente exoneradas. Retorno Considerando, porém, que restei vencido na proposta em questão, passo a me manifestar sobre o pedido subsidiário formulado pelo sujeito passivo em sede de contrarrazões, qual seja, o de que seja analisado o fundamento de que a multa isolada deve incidir apenas sobre os valores não recolhidos. Nesse ponto, entendo que o retorno (e seu consequente efeito de continuidade do presente processo administrativo fiscal) se mostra desnecessário, tendo em vista que a manutenção da multa isolada, ainda que parcialmente, restou decidida nesta decisão pelo voto de qualidade. Nesse contexto, e considerando que estamos na última fase recursal do contencioso administrativo, cabível a exclusão da multa com fundamento no §9º-A acrescido ao art. 25 do Decreto nº 70.235/72 pela Lei nº 14.689/2023, in verbis: § 9º-A. Ficam excluídas as multas e cancelada a representação fiscal para os fins penais de que trata o art. 83 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, na hipótese de julgamento de processo administrativo fiscal resolvido favoravelmente à Fazenda Pública pelo voto de qualidade previsto no § 9º deste artigo. Como se nota, o Legislador prescreveu que, em se tratando de processo administrativo fiscal resolvido favoravelmente à Fazenda Nacional pelo voto de qualidade, ficam excluídas as multas. É justamente o que ocorreu aqui, na última instância administrativa: a multa restou mantida por qualidade após empate na votação. Daí a desnecessidade de retorno dos autos, devendo os autos seguirem normalmente para a “fase” de liquidação do julgado com observância da referida lei. Conclusão Pelo exposto, nego provimento ao recurso especial, considerando desnecessário o retorno dos autos. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 380DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.809 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15215.720042/2017-79 Voto Vencedor Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Redator Designado Multa isolada – concomitância com a multa de ofício A primeira vez que enfrentei o tema da concomitância de multa isolada com a multa de ofício foi no AC 103-23.370, em 24 de janeiro de 2008, da Terceira Câmara do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes; oportunidade em que adotei a tese da não concomitância da multa isolada com a multa de ofício com base no principio da consunção ou da absorção. Minha decisão, contudo, não foi inédita quanto ao afastamento de multas isoladas concomitantes com multas de ofício e, nem sequer, no tocante à aplicação do citado princípio. Cerca de um ano e meio antes, o ilustre Conselheiro Marcos Vinicius Neder proferiu elaborado voto sobre o tema no Acórdão CSRF 01-05.501, de 18/09/2006, com a seguinte ementa: APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA — Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Esse acórdão, apesar da inédita e densa fundamentação calcada em instituto de direito sancionatório, apenas ratificou a mesma interpretação da ordem vigente acerca da aplicação das multas isoladas pelo descumprimento do dever de recolher estimativas. O entendimento de então, de um lado, concebia a concomitância de uma forma rudimentar; e, de outro, considerava haver dois regimes de aplicação das multas isoladas: (i) um relativo ao lançamento efetuado antes do encerramento do ano-calendário e, portanto, da apuração do valor do ajuste; (ii) outro atinente aos lançamentos realizados após o encerramento do ano-calendário. Neste último caso, que praticamente abarca quase todas as situações concretas, a base de cálculo da multa isolada lançada deveria se limitar ao valor do IRPJ/CSLL devido no ajuste, ou melhor, à diferença entre a estimativa efetivamente recolhida e o valor do ajuste; e se sobre essa diferença já houvesse o lançamento de multa de ofício proporcional, nenhuma multa isolada poderia ser constituída. Essa era a jurisprudência predominante na época. A título ilustrativo, transcrevo a ementa do AC CSRF 01-04.930, de 12/04/2004: Fl. 381DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.809 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15215.720042/2017-79 IRPJ — MULTA ISOLADA — FALTA DE PAGAMENTO DO IRPJ COM BASE NO LUCRO ESTIMADO — A regra é o pagamento com base no lucro real apurado no trimestre, a exceção é a opção feita pelo contribuinte de recolhimento do imposto e adicional determinados sobre base de cálculo estimada. A Pessoa Jurídica somente poderá suspender ou reduzir o imposto devido a partir do segundo mês do ano calendário, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculados com base no lucro real do período em curso. (Lei n°8.981/95, art. 35 c/c art. 2° Lei n°9.430/96). A falta de recolhimento está sujeita às multas de 75% ou 150%, quando o contribuinte não demonstra ser indevido o valor do IRPJ do mês em virtude de recolhimento excedentes em períodos anteriores. (Lei n° 9.430/9644 § 1° inciso IV c/c art. 2°). A base de cálculo da multa é o valor do imposto calculado sobre lucro estimado não recolhido ou diferença entre a devido e o recolhido até a apuração do lucro real anual. A partir da apuração do lucro real anual, o limite para a base de cálculo da sanção é a diferença entre o imposto anual devido e a estimativa obrigatória, se menor. (Lei n° 9.430/96 art. 44 caput c/c § 1° inciso IV e Lei 8.981/95 art. 35 § 1° letra "b"). A multa pode ser aplicada tanto dentro do ano calendário a que se referem os fatos geradores, como nos anos subsequentes dentro do período decadencial contado dos fatos geradores. Se aplicada depois do levantamento do balanço a base de cálculo da multa isolada é a diferença entre o lucro real anual apurado e a estimativa obrigatória recolhida. (nosso negrito) Dessa forma, no caso de apuração de prejuízo fiscal, multas isoladas não poderiam ser constituídas por meio de lançamento realizado após o encerramento do ano- calendário. Essa orientação está presente no já referido AC CSRF 01-05.501, de 18/09/2006, que usa, pela primeira vez, o princípio da consunção ou absorção, conforme podemos constatar de alguns trechos do voto, como o que se segue: Além disso, a recorrente recolheu, nos anos de 2001 e 2002, à (sic) titulo de estimativa no curso dos anos que foram objeto da autuação valor superior ao devido ao final do período-base de apuração, não havendo como prosperar a exigência da penalidade pelo não recolhimento de estimativas que superam o tributo devido. Desse modo, o que orientava a exoneração das multas isoladas não era apenas a concomitância com a multa de ofício, mas sim uma pretensa limitação a um bem jurídico mais relevante (o tributo devido em definitivo). Discordamos dessa interpretação, seja em relação à redação original da Lei nº 9.430/96 sobre essa punição, seja em relação à atualmente em vigor. De todo modo, a alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007, convertida na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, foi dirigida justamente para afastar, não a concomitância com a multa de ofício, mas sim a interpretação de que a multa isolada, uma vez lançada após o encerramento do ano-calendário, deveria ter por limite um valor calculado a partir do IRPJ/CSLL devido no ajuste. A redação original do dispositivo legal era: Fl. 382DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-006.809 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15215.720042/2017-79 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (...) § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: (...) IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; Pode parecer estranha a interpretação de que a multa isolada deveria se limitar ao valor do ajuste em face do seguinte trecho da lei “ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa”, uma vez que, justamente no caso de prejuízo, nenhuma multa isolada poderia ser lançada em face desse entendimento, mas era esse sentido adotado pela maioria das decisões do Conselho. Argumentava-se que as multas isoladas só poderiam ser lançadas, no caso de prejuízos, se o ano-calendário não estivesse encerrado ou que haveria a infração, em abstrato, mas sem base de cálculo para ser quantificada em concreto. Foi para aplacar essa intepretação e, especificamente, o argumento da ausência da base de cálculo, que a redação do dispositivo foi alterada para a seguinte: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (...) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (nosso negrito) Assim, a nova redação, de um lado, não afastou a tese da concomitância, como veremos com mais vagar adiante; e, de outro, não inovou apenas para reduzir o percentual da multa, como muitos supõem. A referência expressa ao valor do pagamento mensal visou a deixar claro que a base sobre a qual deveria incidir a multa é o valor do pagamento mensal e não o valor do ajuste. A inovação legal, porém, não infirma a aplicação do primado da consunção, o qual, corretamente aplicado, conduz a conclusões diametralmente opostas àquelas decorrentes do limite com base no ajuste anual. Por exemplo, no caso mais extremo de prejuízo fiscal, a tese Fl. 383DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-006.809 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15215.720042/2017-79 reinante afastaria totalmente as multas isoladas, enquanto a que propomos mantém estas sanções pecuniárias na sua integralidade. Pois bem, o AC 103-23.370, de 24 de janeiro de 2008, teve a seguinte ementada de nossa redação: MULTA ISOLADA – a multa isolada pelo descumprimento do dever de recolhimentos antecipados deve ser aplicada sobre o total que deixou de ser recolhido, ainda que a apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde em montante menor. Pelo princípio da absorção ou consunção, contudo, não deve ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar, na mesma medida em que houver aplicação de sanção sobre o dever de recolher em definitivo. Esta penalidade absorve aquela até o montante em que suas bases se identificarem, o que não ocorreu no presente lançamento. Esse texto, apesar de resumido, já deixa claro que nosso entendimento é diferente daquele que orientava as decisões do Conselho na época, bem como daqueles que entendem que as multas isoladas e de ofício devem ser aplicadas de forma absoluta e independentemente da relação entre as duas. Nada obstante, é necessário apresentar as razões que orientaram nosso posicionamento. Abaixo, reproduzo as partes relevantes do nosso voto: Segundo esse posicionamento, a multa isolada em razão do não recolhimento de antecipações deve se ater ao imposto apurado no ajuste anual. Se nenhum imposto ao final for apurado, nenhuma multa será devida, dentre outros motivos, por ausência de base de cálculo. Não se poderia punir o particular tomando-se por base um tributo que não seria mais devido. Essa jurisprudência, no entanto, é fruto da enorme carência no cenário nacional de estudos acerca do regime jurídico das sanções administrativas e, mais especificamente, das sanções tributárias. Diante disso, é comum que se apliquem princípios atinentes ao regime jurídico tributário. Nada obstante, as regras sancionatórias são em múltiplos aspectos totalmente diferentes das normas de imposição tributária, a começar pela circunstância essencial de que o antecedente das primeiras é composto por uma conduta antijurídica, ao passo que das segundas se trata de conduta lícita. Dessarte, em múltiplas facetas o regime das sanções pelo descumprimento de obrigações tributárias mais se aproxima do penal que do tributário. Pois bem, a Doutrina do Direito Penal afirma que, dentre as funções da pena, há a PREVENÇÃO GERAL e a PREVENÇÃO ESPECIAL. A primeira é dirigida à sociedade como um todo. Diante da prescrição da norma punitiva, inibe-se o comportamento da coletividade de cometer o ato infracional. Já a segunda é dirigida especificamente ao infrator para que ele não mais cometa o delito. É, por isso, que a revogação de penas implica a sua retroatividade, ao contrário do que ocorre com tributos. Uma vez que uma conduta não mais é tipificada como delitiva, não faz mais sentido aplicar pena se ela deixa de cumprir as funções preventivas. Essa discussão se toma mais complexa no caso de descumprimento de deveres provisórios ou excepcionais. Fl. 384DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-006.809 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15215.720042/2017-79 Hector Villegas, (em Direito Penal Tributário. São Paulo, Resenha Tributária, EDUC, 1994), por exemplo, nos noticia o intenso debate da Doutrina Argentina acerca da aplicação da retroatividade benigna às leis temporárias e excepcionais. No direito brasileiro, porém, essa discussão passa ao largo há muitas décadas, em razão de expressa disposição em nosso Código Penal, no caso, o art. 3°: Art. 3°- A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. O legislador penal impediu expressamente a retroatividade benigna nesses casos, pois, do contrário, estariam comprometidas as funções de prevenção. Explico e exemplifico. Como é previsível, no caso das extraordinárias, e certo, em relação às temporárias, a cessação de sua vigência, a exclusão da punição implicaria a perda de eficácia de suas determinações, uma vez que todos teriam a garantia prévia de, em breve, deixarem de ser punidos. É o caso de urna lei que impõe a punição pelo descumprimento de tabelamento temporário de preços. Se após o período de tabelamento, aqueles que o descumpriram não fossem punidos e eles tivessem a garantia prévia disso, por que então cumprir a lei no período em que estava vigente? Ora, essa situação já regrada pela nossa codificação penal é absolutamente análoga à questão ora sob exame, pois, apesar de a regra que estabelece o dever de antecipar não ser temporária, cada dever individualmente considerado é provisório e diverso do dever de recolhimento definitivo que se caracterizará no ano seguinte. Nada obstante, também entendo que as duas sanções (a decorrente do descumprimento do dever de antecipar e a do dever de pagar em definitivo) não devam ser aplicadas conjuntamente pelas mesmas razões de me valer, por terem a mesma função, dos institutos do Direito Penal. Nesta seara mais desenvolvida da Dogmática Jurídica, aplica-se o Princípio da Consunção. Na lição de Oscar Stevenson, "pelo princípio da consunção ou absorção, a norma definidora de um crime, cuja execução atravessa fases em si representativas desta, bem como de outras que incriminem fatos anteriores e posteriores do agente, efetuados pelo mesmo fim prático". Para Delmanto, "a norma incriminadora de fato que é meio necessário, fase normal de preparação ou execução, ou conduta anterior ou posterior de outro crime, é excluída pela norma deste". Como exemplo, os crimes de dano, absorvem os de perigo. De igual sorte, o crime de estelionato absorve o de falso. Nada obstante, se o crime de estelionato não chega a ser executado, pune-se o falso. É o que ocorre no presente caso. Apesar de não ter havido infração quanto ao tributo devido em definitivo (análoga ao estelionato), caracterizou-se a infração pelo não pagamento da antecipação (análoga ao falso), que deve ser sancionada. Deve-se, assim, ser mantida na integralidade a base de incidência do percentual sancionador. Pois bem, em 2014, o CARF sumulou o seguinte entendimento: Súmula CARF nº 105: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Fl. 385DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-006.809 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15215.720042/2017-79 Seus precedentes foram os acórdãos 9101-001.261, 9101-001.203, 9101-001.238, 9101-001.307, 1402-001.217, 1102-00.748 e 1803-001.263; todos emanados nos anos de 2011 e 2012. Abaixo, transcrevo a ementa do primeiro deles: APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFICIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA — Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. (AC 9101-001.261) Da sua leitura, constata-se que a orientação do precedente e da súmula não foi aquela que estampei em meus votos sobre o tema, inaugurados pela decisão de 2008; mas sim o voto de Marcos Vinícius Neder de 2006. Aliás, o voto condutor do acórdão acima adota e transcreve a posição de Neder. Pois bem, com a devida vênia, essas decisões e a súmula estão equivocadas quanto a suas conclusões, quanto aos seus fundamentos e contaminaram, em muito, a discussão acerca do regime jurídico que deve ser aplicado na aplicação das multas na seara tributária. Adotar o primado da consunção da forma como foi feita é ouvir o trovão, mas errar quanto ao local onde caiu o raio. Por essa equivocada interpretação, no caso de falso para a prática de estelionato, uma vez não praticado este último crime, não se apenaria sequer o primeiro delito. Um flagrante equívoco! Pune-se sempre o falso, exceto se for punido o estelionato praticado por meio do falso. De modo similar, disferir uma facada contra outrem enquadra-se como homicídio no caso de morte da vítima, mas também como crime de lesão corporal, enquanto não se dá o desenlace. Nem por isso, o criminoso irá responder pelas duas tipificações. De igual modo, uma omissão de receita (ou a dedução indevida de despesas para o recolhimento de estimativas com base em balanços de suspensão ou redução) é uma única conduta que irá, ocasionalmente, resultar no não recolhimento de estimativas, nem do ajuste. Se essa omissão não repercutir no valor do ajuste, pune-se a falta das estimativas. Todavia, se repercutir integralmente no ajuste com aplicação da multa de ofício sobre a quantia, essa punição absorve, por ser mais elevada, a que seria aplicada sobre o valor do não recolhimento das estimativas. Ademais, entre as duas situações extremas, ocorrem inúmeras intermediárias, com repercussão parcial da omissão de receita sobre o cálculo do ajuste e, nesse caso, também será parcial a consunção. Enfim, a consunção não se dá em abstrato, mas sim em concreto. É um preceito calcado na evolução do direito ocidental de limitação das punições (e não de sua eliminação). Dentro desse contexto, como critério de interpretação e aplicação do direito, entende-se que, para cada conduta, uma só punição em concreto, prevalecendo a maior, ainda que essa conduta possa ser enquadrada em mais de um tipo legal de infração. Fl. 386DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-006.809 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15215.720042/2017-79 A Súmula CARF nº 105 não traz o correto entendimento sobre a concomitância e a consunção, bem como a alteração legal teve clara finalidade de alterar essa jurisprudência administrativa. No entanto, as redações original e atualmente em vigor do dispositivo legal não afastaram a aplicação do princípio da consunção, na sua correta compreensão, nem da necessidade de aplicar apenas a multa mais gravosa no caso de concomitância concreta entre as duas punições. No presente feito, constatamos que há concomitância parcial concreta das multas isoladas com as multas de ofício e, portanto, as multas isoladas devem ser afastadas parcialmente, conforme discriminados abaixo: IRPJ CSLL A Estimativa não recolhida R$ 3.447.128,29 R$ 1.262.428,07 B Base de cálculo da multa de ofício R$ 2.228.069,03 R$ 821.978,95 C Base de cálculo da multa isolada não concomitante com a base de cálculo da multa de ofício (A – B) R$ 1.219.059,26 R$ 440.449,12 D Multa isolada mantida (50% x C) R$ 609.529,63 R$ 220.224,56 E Multa isolada lançada R$ 1.723.564,15 R$ 631.214,04 F Multa isolada exonerada (E – D) R$1.114.034,52 R$410.989,48 Retorno Quanto ao retorno, a maioria do colegiado discordou do entendimento manifestado pelo relator, por considerar que este não é o momento processual correto e nem o CARF é a autoridade competente para aplicar o disposto no §9º-A acrescido ao art. 25 do Decreto nº 70.235/72 pela Lei nº 14.689/2023. No caso, compete à autoridade preparadora avaliar e aplicar o disposto no referido dispositivo e, desta forma, ao colegiado cabe apenas decidir acerca do pedido manifestado pelo contribuinte em contrarrazões. Nessas condições, seu pedido deve ser acatado, uma vez que razões suas apresentadas em recurso voluntário deixaram de ser enfrentadas pelo colegiado de piso, em razão de terem sido prejudicadas pela decisão então adotada. Fl. 387DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-006.809 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15215.720042/2017-79 Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer o recurso da Fazenda para, no mérito, dar provimento parcial para restabelecer a multa isolada incidente sobre a parcela da base de cálculo que ultrapassa a base de cálculo da multa de ofício. Por fim, voto ainda para determinar o retorno dos autos à instância a quo para exame dos argumentos aduzidos em sede de Recurso Voluntário acerca da base de cálculo da multa isolada. (documento assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes Fl. 388DF CARF MF Original

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10314083 #
Numero do processo: 11065.000270/2005-03
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 204-00.412
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto da Relatora. Fez sustentação oral pela Recorrente, a Dra. Alice Grecchi
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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CC-N1F Fl. Processo n' : 11065.000270/2005-03 Recurso n g : 137.857 Recorrente : HENRICH & CIA LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS RESOLUÇÃO N" 204-00.412 •-..*•■•••••1 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. CONFERE COM O ORIGNAL Erasitia, el c) Nlaria Luz! aar Novais Mat. • 91641 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HENRICH & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto da Relatora. Fez sustentação oral pela Recorrente, a Dra. Alice Grecchi. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2007. . ,. Henrique Pinheiro Torres Presidente o Nayri Basto Manatta Rela ora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Leonardo Slade Manzan. Júlio Cesar Alves Ramos. Airton AdPlar Hack e Flavio de Sá Munhoz. f4F - SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES .‘• .•; COW: ERE COM O OGINAL. i Ministério da Fazenda R ,-,---,-:--, Brasi ; t-- C■ Segundo Conselho de Contribuintes 4 ' . `' el O j -^ 1 Processo n : 11065.000270/2005-03 Maria Luzim 1r Novals 1.... ........**..-.........n.v.......................... tv# Recurso n' : 137.857 29- CC-MF Fl. Recorrente : LIENRICH & CIA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de credito advindo de recolhimento do PIS não cumulativo. A DRF de origem reconheceu parcialmente o direito credit6rio tendo glosado a parcela relativa a créditos de ICMS transferidos de terceiros por considerar que tais valores representam receitas e por tanto deveriam ter sido oferecidos à tributação do PIS, e a parcela relativa ã. correção dos créditos a taxa Selic. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando: 1. a natureza jurídica da operação de praticada é de exportação já que as operações que originaram os créditos são de exportação, razão pela qual, sobre elas, não incide o ICMS; 7 . as transferências de crédito do ICIvIS para terceiros não pode ser considerada como receita; 3. o conceito de receita dado pela Lei IV 9718/98, não alterado pela Lei n ° 10.8637/02, determina ser a base de cálculo da contribuição o total da receita bruta da empresa, sendo permitido, na nova sistemática, deduzir do total da receita bruta as aquisições efetuadas; 4. inconstitucionalidade da ampliação do conceito de faturamento por lei ordinária; 5. discorre sobre o conceito de faturamento; 6. de acordo com a legislação do imposto de renda não se incluem nos custos 'os impostos recuperáveis através de crédito na escrita fiscal, razão pela qual é de se deduzir que a não inclusão representa redução de custos que se transforma, contabilmente, em um direito recuperável, cuja realização pode ser a compensação de débitos próprios ou através de transferência para filiais ou terceiros; 7. esta operação é contabilizada a débito na conta do passivo circulante : estoque, a debito no ativo circulante: ICMS a recuperar e a crédito no passivo circulante :fomecedor; 8. se tal operação for considerada receita, deve ser definido como se processará o seu registro contábil; 9. se consideradas como receitas tais operações seriam receitas financeiras que estariam excluídas da incidência da contribuição tendo em vista o art. 1 0 do Decreto n" 5164/04 que reduziu a zero a aliquota aplicada sobre receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica sujeita ao regime de incidência não cumulativo; 10. discorre sobre o conceito de receita; 11. discorre sobre a imunidade constitucional (lag receitas decorrentes de exportação em relação ao PIS e a. Co tins; 4 ) • • .14.4.04 ; toiF SEGUNDO CON:3ELHO OE CONTRiBilINTES' . ,..410: • RE M Ministério da Fazenda CONFE CO O OR!GINAL Segundo Conselho de Contribuintes E3rasi;i.a, (91._ I__ 0 6 Processo ri2 : 11065.000270/2005-03 4 Maria Lif it9's-Inar N'ovais Si• Recurso n12 : 137.857 MelerOli*.,111,736inne. 22 CC - MF Fl. 12. defende a utilização da taxa Selic para corrigir os seus créditos, conforme jurisprudência do Conselho de Contribuintes. A DRJ em Porto Alegre - RS indeferiu a solicitação sob os mesmos argumentos do despacho decisório proferido pela autoridade local. Cientificada a contribuinte apresentou recurso voluntário alegando em sua defesa as mesmas razões da inicial. o relatório. \\, Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo d- : 11065.000270/2005-03 Recurso n : 137.857 - SEGUNDO COELHO i CONFERE COM O OMOi NAL 02P• Maria Luzin Novais Mat, Siall 9;64 i CC-NIF Fl. VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA 0 recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. Antes de se adentrar no mérito deve ser observado que nos memoriais distribuídos pela recorrente durante a sessão na qual se está a julgar o presente litígio consta que a empresa impetrou Mandado de Segurança n' 2005.71.08.011247-1/RS no qual busca "tutela jurisdicional que declare a inexigibilidade de PIS e Cofins sobre os valores advindos das transferências de crédito de ICMS a terceiros, tanto as já realizadas e cujo pedido de ressarcimento/compensação do PIS e da Cofins ainda não foram verificados, quanto as que doravante forem realizadas". Uma das questões a ser tratada neste recurso diz respeito exatamente á. glosa efetuada pela fiscalização por considerar que a transferência de créditos de ICMS para terceiros representa receita que deve ser tributada pelo PIS e pela Cofins não cumulativos. Verifica-se, portanto, que a matéria a ser tratada neste recurso parece ser exatamente aquela que esta a ser tratada no Judiciário, o que, ocorrendo, implicaria em renúncia via administrativa, uma vez que cabe ao Judiciário dizer o direito, prevalecendo a decisão Judicial sobre a Administrativa. Como dos autos não constam as peças processuais que instruíram o citado Mandado de Segurança, proponho o retorno dos autos à Unidade de origem para que a contribuinte seja intimada a apresentar cópia das principais peças que instruíram o MS no 2005.71.08.011247-1/RS, dentre as quais petição inicial, decisões pro feridas no âmbito do referido processo judicial, recursos por ventura interpostos e certidão de objeto e pé, dentro outros que entender necessários à constatação de qual a matéria tratada no Judiciário, qual o deslinde do processo até a presente data e quais as manifestações do Judiciário no citado processo. Finda a diligência proposta retornem os autos a este Conselho para prosseguimento do julgamento do mérito. como voto Sessões, em 23 de maio de 2007. —1 avA NAYRA BAS OS MANATTA

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