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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9318092 #
Numero do processo: 10850.003269/2007-75
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri May 06 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 CA´LCULO. ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98. A declarac¸a~o de inconstitucionalidade do §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, na~o afasta a incide^ncia da COFINS em relac¸a~o a`s receitas operacionais decorrentes das atividades empresariais típicas. A noc¸a~o de faturamento do RE 585.235/MG deve ser compreendida no sentido estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e ou da prestac¸a~o de servic¸os, ou seja, a soma das receitas oriundas do exerci´cio das atividades empresariais típicas, consoante interpretac¸a~o iniciada pelo RE 609.096/RS, submetidos a` repercussa~o geral.
Numero da decisão: 9303-013.279
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Pôssas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Pôssas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Contribuinte (e-fls. 2176 a 2204), em 21 de janeiro de 2021, em face do Acórdão nº 3402-006.851 (e-fls. 2140 a 2150) de 24 de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 00 32 69 /2 00 7- 75 Fl. 2257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.279 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.003269/2007-75 setembro de 2019, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF. A ementa do acórdão recorrido: 1/2004 a 31/01/2004 O DA DCTF. mento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre no processo administrativo fiscal, por meio de p ado. A SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) 1/2004 a 31/01/2004 LIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98. º, do art. 3º, da Lei nº afasta a das aturamento do RE 585.235/MG deve ser compree o das atividades empresa pelo RE 609.096/RS, su . BASE DE CÁLCULO. VEÍCULOS USADOS. CUMULATIVIDADE. DEMAIS RECEITAS. NÃO CUMULATIVIDADE. s usados, sujeitam essas receitas ao regime a Assim decidiu o colegiado da Turma: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar Deligne, Cynthia Elena por partirem de conceito de receita diferente do trazido pelo relator, mas face a falta de provas que demonstrem a natureza das parcelas. A Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula acompanhou o relator p cia do CARF para re Em face desta decisão o Contribuinte apresentou Embargos de Declaração (e-fls. 2158 a 2162) em 11 de fevereiro de 2020. Por meio do Despacho de Admissibilidade de Fl. 2258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.279 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.003269/2007-75 Embargos (e-fls. 2166 a 2168), em 27 de maio de 2020, o então Presidente da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção rejeitou os embargos Cita-se trecho do Relatório do acórdão recorrido para bem precisar o objeto do feito: Trata- rposta pela contribuinte por meio de seus representantes leg numerado (fls. 003), protocolado em 26/12/2 o o valor total de R$ 32.848,66 izar do programa PER/DCOMP (art. 3º, §1º, da IN SRF nº adequados. acordo com o art. 3º, §1º, da IN SRF nº 600/2005, p Financiamento da Seguridade Social - Cofins por º 10108.21073.130204.1.3.02-0076, que teria sido indevidamente apurado a maior sob o fundamento de inconstitucionalidade da par oi efetuada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil l (fls. 061/067), no qual a autoridade competente indeferiu fundamentos: pagamento indevido ou a maior e impossi d apenas em face de inconstitucionalidade n . Em Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial (e-fls. 2234 a 2240), de 31 de agosto de 2021, o Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF deu seguimento ao recurso interposto pelo Contribuinte para a rediscussão das seguintes matérias: 1) do conceito de faturamento; 2) d ; 3) das verbas relacionadas a atividades recorrente. A Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões (e-fls. 2242 a 2254) em 6 de outubro de 2021. Requer que seja negado provimento ao recurso interposto pelo Contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro Valcir Gassen, Relator. Fl. 2259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.279 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.003269/2007-75 O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo e como atende aos demais requisitos legais de admissibilidade, vota-se pelo conhecimento. As matérias admitidas nesta instância recursal são as seguintes: 1) do conceito de faturamento; e 2) d 3) das verbas relacionadas a ati ocial da recorrente. O contexto de rediscussão destas matérias refere-se ao recolhimento de contribuições sociais (PIS e COFINS) com a ampliação da base de cálculo pelo § 1º do Art. 3º da Lei nº 9.718/98. Diante deste recolhimento os Contribuintes ingressaram com pedidos de restituição dos valores que consideraram indevidos. Assim, o Contribuinte entende que merece reforma o acórdão recorrido, pois neste entendeu-se que o conceito de faturamento não seria a totalidade das receitas decorrentes da venda de mercadorias e ou da prestação de serviços, mas “a totalidade das receitas operacionais auferidas pelo contribuinte, sejam elas relacionadas a sua atividade principal ou não”. (grifou-se). Em relação as verbas entende que tais valores não fazem parte do faturamento, motivo pelo qual não devem compor as bases de cálculo de contribuição do PIS e da COFINS. Por fim, no que diz respeito as verbas relacionadas a atividades qu do objeto social da recorrente, referem-se as receitas controladas na conta 36201-00014 – REMUNERAÇÃO S/CONSÓRCIO, relativas aos montantes decorrentes da correção das cotas de consórcio contempladas, e na conta 37201.00006 – RECEITAS DE INVEST. EM CONSÓRCIO, que dizem respeito a compras de cotas de consórcio realizadas pelo Contribuinte por valores abaixo do valor do bem, com atualização posterior do valor do bem no momento da contemplação do consórcio. Em suma, a análise fica restrita em verificar se estas rubricas contábeis acima citadas guardam ou não identidade com o conceito de faturamento a luz do decidido no RE nº 585.235/MG como a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. Entende-se que o conceito de faturamento equivale à receita bruta das vendas de mercadorias e ou da prestação de serviços de qualquer natureza, isto é, a soma das receitas decorrentes do exercício das atividades empresariais típicas, de acordo com o decidido no RE nº 585.235-1/MG. Com a devida vênia, verifica-se nos autos que não assiste razão ao pleito do Contribuinte. Veja-se no recorrido, em trechos do voto proferido pelo il. conselheiro Pedro Sousa Bispo, o contexto fático e legal e que servem como razões para decidir de acordo com o disposto no § 1° do art. 50 da Lei n° 9.784, de 29/01/1999: (...) Fl. 2260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.279 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.003269/2007-75 §1º do artigo 3º da Lei nº 9718/98. Em suma, concluiu que dentr – – - – 37201.00006 – RECEITAS DE INVEST. EM C – excluindo as receitas financeiras, estranhas ao conceito de faturamento - fls. 2.101. Por fim, co ao contribuinte. – VE - das contrib ado do STF no RE 585.235/MG. Ressalta que, no referido Re º da Lei nº inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, conclui ser inconstit – - – – – OUTRAS RECEITAS. Tem-se o alcance do termo faturamento ou receita bruta como a soma das recei no RE nº 585.235-1/MG, no qual reconheceu-s FINS prevista no §1º do art. 3º da Lei nº 9.7 - pela Corte Suprema nos leading cases. Transcreve-se a ementa: "EME PIS. COFINS. Alargamento da b º, §1º da Lei no 9.718 º E 1º.9.2006; REs nº DJ de 15.8.2006). Re Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sess Senhor Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento e das nal, re § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 e negar provimento ao recurso da Fl. 2261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.279 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.003269/2007-75 Fa maioria, aprovou proposta do Senhor Minist ncia. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a Senhora Ministra Ellen Gracie e, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. - Ministro Cezar Peluso, Relator" No voto, o Ministro Cezar Peluso deixou consignado que: “ geral e qual seja, a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que ampliou bruta das r das atividades empresariais....” (negrito nosso) guardam identidade com o conceito de faturamento, entendido este como a , em sintonia com o assentado no RE nº 585.235-1/MG. º36201-00014-“ ” receitas fin da conta nº -“ ” compras de cotas de co abaixo do val . de investimento atividad analisado. Conclui afirmando que ess c manifestamente receitas estranh Abaixo, reproduz-se o objeto social da empresa constante do seu contrato social: - A sociedade tem motoci Fl. 2262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.279 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.003269/2007-75 correlatos geral; credenci comerciais nos mercados interno e externo, por con terceiros; consultoria em seguros; a par dades e empreendimentos relacionados com o objetivo da sociedade. Compulsando os autos, observa-se que 1-0 - - pela empresa em sua c as durante mo denota a tabela a seguir elaborada pela Fisc : a at lis tipo de atividade empresarial assumiu um protagonismo dentre todas as desenvolvidas pela empresa cipal executada pela empresa. Assim, a soma das atividades empresariais habituais desenvolvidas faturamento. Es ral º 84, de 8 de junho de 2016, de onde destaca-se o seguinte trecho: (...) 17. Com base nesse entendimento do STF, o inciso XII do art. 79 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, revogou o citado § 1o do art. 3º da Lei nº tiva, passou a ficar Fl. 2263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.279 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.003269/2007-75 restrita ao faturamento, que compreende a r º e art. 3º, caput, da Lei nº 9.718, de 1998. º 11.941 da cumulativa deve ser as recei , ou ainda, as receitas decorrentes das atividades constantes de seu contrato social ou estatuto, bem como daquelas at contempladas por seu ato con habitualmente exercidas no . restringiam faturamento para a sol º 371.258-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJ 27.10.2006; RE no 318.160, DJ 17.11.2005, Rel. Min. Cezar Peluso; RE nº 367.482, DJ 28.11.2005, Rel. Min. Cezar Peluso; dentre outros), manifestou-se no s envolve os, mas . 21. Por s do RE nº 371.258-AgR: EMENTA: RE COFINS. . Inci empresariais ” (negritos nossos) (RE 371258 AgR, Relator Min. Cezar Peluso, Segu (...) Logo, as rubricas aqui examinadas tratam de receitas operac atividade desenvolvida COFINS. Por fim, cabe frisar que as receitas registradas nas contas 37201.00006 – RECEITAS DE I - – O “ ” Fl. 2264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.279 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.003269/2007-75 cata, o qu rubricas itas financeiras. De forma similar, argui a Recorrente que na conta nº37201.00007-“ Rece ” los. Isso porque a empresa permitia que uma corretora de seguros do grupo comercializasse os seguros diretamente se trata de receita totalmente estranha ao objeto da empresa, qu - confirmado pela p remuner seguros. Em conseq - - do contrato social do contribuinte, que denota o seu objeto social: - as as atividades conexas, consequente ou subsi destinem motocicletas, bicicletas motorizad correlat comerciais nos mercados interno e externo, por de terceiros; consultoria em seguros comerciais ou civi empreendimentos relacionados com o objetivo da sociedade. “ -E ” - - da nota fiscal de nº130 de 03.05.2012, da 8ª semelhante a do presente caso. Nesse contexto, afirma que os valores regist “ - ” das Como se percebe, a Recorrente trouxe aos auto - Fl. 2265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-013.279 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.003269/2007-75 rece ndam de evento posterior e condicional. A pop “ ” exemplifica bem essa modalidade de desconto incondicional. inclui na modalidade de desconto incondicional. Nesse passo, afastando a possibilidade de ser desconto inco im, entendo que as mercadorias entregues grat conceitualmente receitas constante no seu contrat das mercadorias recebidas. Por fim, cabe ressaltar Consulta nº referente a -la como receita. Conclui-se que, mesmo que se afaste o § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, julgado in -1/MG, ainda assim, os valores registrados nas r faturamento da empresa, entendido este como "a soma das receitas provenientes das atividades empresariais". (...) Do exposto, vota-se por conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen Fl. 2266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-013.279 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.003269/2007-75 Fl. 2267DF CARF MF Documento nato-digital

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9216793 #
Numero do processo: 13502.720333/2009-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 04 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. Observância do Parecer SRF nº 5/18.
Numero da decisão: 3402-009.787
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos da diligência fiscal. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Jorge Luis Cabral, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antonio Borges.
Nome do relator: RENATA DA SILVEIRA BILHIM
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos da diligência fiscal. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Jorge Luis Cabral, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antonio Borges.

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INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. Observância do Parecer SRF nº 5/18. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos da diligência fiscal. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Jorge Luis Cabral, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antonio Borges. Relatório O presente processo já foi objeto de análise por esse Colegiado sob a relatoria do Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D’eça, em 20/03/2012, quando a maioria a Turma resolveu converter seu julgamento em diligência. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 72 03 33 /2 00 9- 96 Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.787 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720333/2009-96 Entretanto, o citado Relator, originalmente responsável pelo caso, não integra mais o Colegiado (fls. 367). Assim, retornando os autos da diligência, o presente processo foi distribuído à minha responsabilidade para análise. Feitas tais explanações, por bem resumir os acontecimentos iniciais do caso, colaciono abaixo o relatório da Resolução n. 3402-000.381: Trata-se de Recurso Voluntário (constante de arquivo em PDF sem numeração de páginas do processo físico) contra o Acórdão DRJ/SDR nº 15-26.505 de 16/03/11 constante de fls. 181/183 exarado pela 4ª Turma da DRJ de Salvador – BA que, por unanimidade de votos, houve por bem “julgar improcedente” a Manifestação de Inconformidade de fls. 128/140, mantendo o Despacho Decisório (fls. 122) e respectivo Parecer SARAC/DRF/CCI (fls. 108/118) da DRF de Camaçari - BA, que indeferiu parcialmente o Pedido de Ressarcimento/Compensação de COFINS não-cumulativo apurado no 4º Trimestre de 2006 no valor de R$ 75.627,34. O r. Despacho Decisório (fls. 122) e respectivo Parecer SARAC/DRF/CCI (fls. 108/118) da DRF de Camaçari - BA, indeferiu parcialmente o Pedido de Ressarcimento/Compensação de COFINS não-cumulativo, aos seguintes fundamentos: aos fundamentos: “16. Ao longo da análise das notas fiscais apresentadas, do Livro Registro de Entradas, da descrição do processo produtivo e das contas do Razão, verificou- se que algumas contas incluídas nesse item do DACON não se enquadram no conceito de insumos, citado no parágrafo 13, como: ferramentas perecíveis, contas de água, frete sobre compras, navalhas, navalhas conserto, manutenção e reparos, material auxiliar e de consumo, custo material de consumo, clichês e conservação predial e patrimonial. Entre as notas fiscais apresentadas para cada conta dessa, apresentamos alguns exemplos na tabela abaixo: Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.787 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720333/2009-96 17. Já em relação a outro item da tabela apresentada no parágrafo 15, "compra para industrialização" (CFOP 1101, 2101, 2122), que compõe a maior parte dos valores lançados no DACON a título de "bens utilizados como insumos", verificou-se, por meio das notas fiscais e do Livro Registro de Entradas, que os valores lançados referem-se a insumos que fazem parte do processo produtivo da empresa. No entanto, constatou-se que o interessado não apresentou uma série de notas fiscais. 18. Dessa forma, tendo por base a glosa dos itens que não se enquadram no conceito de insumos e considerando-se as notas fiscais efetivamente apresentadas pelo contribuinte, foi elaborada, pelo Auditor-Fiscal responsável pela análise do presente pleito, planilha que demonstra os valores lançados, e efetivamente comprovados a título de "compras para industrialização (CFOP 1101,2101, 2122), vide doc. às fls. 101 a 106. Assim, tem-se para a nova composição da linha 02 da Ficha 16A - "Bens utilizados como insumos" do DACON os seguintes valores: Nova Composição da linha 16.02 "Bens utilizados com o insumos " do DACON ........ DESPESAS DE ENERGIA ELÉTRICA (LINHA 16 04 DO DACON) Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.787 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720333/2009-96 19. Segundo memória de cálculo do DACON apresentada, à fl. 59, e confirmado pelas informações do Balancete e das notas fiscais/contas de energia elétrica, cópias às fls. 63 a 72, os valores correspondentes, nos meses de outubro e novembro, às despesas de energia elétrica, equivalem aos valores que foram lançados na linha 16.04 do DACON. Já no mês de Dezembro, houve uma divergência entre o valor lançado no balancete e no DACON, do valor comprovado por meio da nota fiscal, conforme tabela abaixo: ....... 20. Dessa forma, para o mês de dezembro, só foi confirmado na recomposição da Ficha 16A do DACON, apenas o valor que consta na nota fiscal/conta energia elétrica, conforme fl. 70. Despesas Aluguéis Máquinas e Equipamentos locados de PJ (linha 16.06 do DACON) 21. Conforme contas do Razão, fl. 62, verifica-se que os valores lançados nessa linha do DACON referem-se apenas a locação de veículos. Esta informação foi constatada por meio apenas das descrições dos lançamentos na conta razão, pois o interessado não apresentou os comprovantes fiscais das respectivas despesas. Além disso, "veículos" não se enquadram no conceito de máquinas e equipamentos. Com isso, deve-se glosar o valor total lançado em cada mês no DACON, conforme tabela abaixo: ..... Encargos de Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado (linha 16.09 do DACON) 22. Após análise das planilhas e dos balancetes apresentados, constata-se que os valores de depreciação registrados no DACON, referentes aos meses de outubro a dezembro de 2006, no valor total de R$ 19.962,44 (R$ 2.678,51 + R$ 3.542,13 + R$ 13.741,80, conforme fls. 22, 25 e 28, respectivamente), não correspondem aos lançados nas contas de depreciação presentes nos balancetes às fls. 82 a 96. No período em questão, conforme balancetes, consta na conta retificadora do ativo permanente imobilizado, a título de depreciações acumuladas, o montante de R$ 11.094,31 (vide fls. 82, 87 e 92), enquanto na conta de resultado - outras despesas industriais - depreciações, o valor acumulado corresponde a R$ 11.459,17 (vide fls. 84, 89 e 94). 23. Ademais, o interessado, mesmo após duas intimações (vide fls.31/32 e 97/98), não apresentou demonstrativo com os valores que foram levados para o Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.787 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720333/2009-96 DACON referentes à depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens do ativo imobilizado, nem as notas fiscais dos respectivos bens. 24. Devido a falta de comprovação, deve ser glosado o valor total que foi levado para a linha 16.09 do DACON "Sobre Bens do Ativo Imobilizado (com base nos encargos de depreciação)" em cada mês, conforme tabela abaixo: .......... Outras Operações com Direito a Crédito (linha 16.13 do DACON) 25. Os valores declarados nesta linha, a cada mês, correspondem a operações de industrialização, conforme esclarecimento do interessado, anexado à fl. 58. Ao se analisar as notas fiscais apresentadas, juntamente com o Livro Registro de Entradas, pode-se confirmar a informação e os valores lançados na memória de cálculo (CFOP 1124 e 2124). Vale salientar que foi verificado, mediante os livros fiscais se, ao lançar no livro de apuração essas notas fiscais de entrada, a empresa havia separado os valores referentes à matéria prima que foi enviada para industrialização (lançados em um respectivo CFOP 1902 - 2902), dos valores da industrialização propriamente dita. No entanto, ao se elaborar a planilha com as notas fiscais de entrada, fls. 101 a 106, verifica-se, também, que não havia sido apresentada uma série de notas fiscais. 26. Diante do exposto no parágrafo anterior, em que pese os lançamentos estarem corretos em relação ao Livro Registro de Entradas, foram confirmados apenas os valores que foram devidamente comprovados por meio das notas fiscais de entrada, conforme tabela abaixo: (...). 27. Após as glosas efetivadas, a Ficha 16A do DACON, referente aos meses de outubro a dezembro de 2006, conforme planilha de recomposição à fl. 107, fica assim: ...... 28. Face ao anteriormente exposto e com base nas verificações e glosas efetuadas, demonstradas nos quadros inseridos no presente Parecer, restou apurado, no regime de não-cumulatividade, como crédito da COFINS (Exportação) passível de ressarcimento/compensação, relativo ao 4º trimestre de 2006, o valor de R$ 59.870,07, conforme abaixo demonstrado: (...) CONCLUSÃO Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.787 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720333/2009-96 29. Diante do relatório e da fundamentação apresentada, de tudo mais que consta do presente processo, PROPONHO: a) O RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO em favor da empresa CALÇADOS MALU BAHIA LTDA, CNPJ n° 07.020.906/0001-17, no valor de R$ 59.870,07 (cinqüenta e nove mil, oitocentos e setenta reais e sete centavos), a título de ressarcimento de créditos da COFINS, apurados no 4º trimestre de 2006, objeto do Pedido de Ressarcimento Eletrônico (PER) n.° 15366.17130.050307.1.1.09-5662, cópia às fls. 11 a 13. b) A HOMOLOGAÇÃO da compensação do débito discriminado no parágrafo 02 do presente Parecer, e objeto da DCOMP eletrônica n° 27632.68004.310108.1.3.09-4477, observado o limite do crédito reconhecido e, ainda, as datas de transmissão do Pedido de Ressarcimento Eletrônico (PER) e de apresentação da DCOMP, bem como de vencimentos do débito nela discriminado; c) O PROSSEGUIMENTO na cobrança da parcela do débito cuja compensação não seja homologada em razão da insuficiência de créditos, observando-se o disposto nos parágrafos 6º a 11, do art. 74, da Lei n.° 9.430, de 1996, incluídos pelo art. 17 da Medida Provisória (MP) n.° 135, convertida na Lei n.° 10.833, ambas de 2003, e, ainda, o prescrito no art. 66, da atual Instrução Normativa (IN) RFB n.° 900, de 30 de dezembro de 2008. 30. Ressalte-se ter sido a presente análise realizada com base apenas nas informações contidas nas declarações prestadas pelo próprio contribuinte, quais sejam, DCTF e DACON, e na documentação por ele apresentada no curso do processo, podendo a autoridade administrativa competente determinar a realização de diligência fiscal no estabelecimento do interessado com o fim de que seja verificada a exatidão das informações prestadas, nos termos do art. 65 da IN RFB n° 900, de 30 de dezembro de 2008. À consideração superior. (...) DESPACHO DECISÓRIO DRF/CCI N° 0089/2009 No uso da competência de que trata o art. 280, inciso VI, e art. 285, inciso II, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n.° 125, de 04 de março de 2009 O (DOU de 06/03/2009), a mim delegada pelo art. 4°, inciso I, da Portaria DRF/CCI n° 26 de 02 de junho de 2009 (DOU de 03/06/2009), aprovo o PARECER SARAC/DRF/CCI N° 240/2009, o qual passa a fazer parte integrante deste despacho, e, nos termos dos seus argumentos, DECIDO: Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.787 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720333/2009-96 1) DEFERIR PARCIALMENTE o direito creditório contra a Fazenda Nacional e a favor da CALÇADOS MALU BAHIA LTDA, CNPJ n° 07.020.906/0001-17, no valor de R$ 59.870,07 (cinquenta e nove mil, oitocentos e setenta reais e sete centavos), a título de ressarcimento de créditos da COFINS, apurados no 4° trimestre de 2006, objeto do Pedido de Ressarcimento Eletrônico (PER) n.°15366.17130.050307.1.1.09¬5662, cópia às fls. 11 a 13. 2) HOMOLOGAR PARCIALMENTE a compensação do débito indicado pelo contribuinte e registrado no sistema PROFISC, conforme demonstrativo indicado abaixo: (...) 3) DETERMINAR que sejam adotados os procedimentos necessários à cobrança da parcela do débito cuja compensação não foi homologada em razão da insuficiência de crédito.” Por seu turno, a r. decisão de fls. 181/183 da 4ª Turma da DRJ de Salvador –BA, houve por bem “julgar improcedente” a Manifestação de Inconformidade de fls. 128/140, mantendo o Despacho Decisório (fls. 122) e respectivo Parecer SARAC/DRF/CCI (fls. 108/118) da DRF de Camaçari – BA, aos fundamentos sintetizados na seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE INSUMOS. O termo "insumo" não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. INSTRUÇÃO NORMATIVA. ILEGALIDADE. É inócuo suscitar na esfera administrativa alegação de ilegalidade de ato normativo editado pela Receita Federal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Fl. 395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.787 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720333/2009-96 Nas razões de Recurso Voluntário (constante de arquivo em PDF sem numeração de páginas do processo físico) oportunamente apresentadas, a ora Recorrente sustenta a insubsistência da r. decisão recorrida tendo em vista: a) depois de tecer considerações sobre as diferenças da não-cumulatividade no IPI, ICMS e nas contribuições sociais sobre o faturamento e sua aproximação ao conceito de custo e despesas operacionais, que os referidos créditos se enquadrariam perfeitamente no conceito de insumos, na conceituação da legislação do PIS e da COFINS conforme reconhecido nas decisões de consulta e decisões da própria SRF e do Poder Judiciário que cita; c) a legitimidade dos créditos referentes a despesas com Ferramentas perecíveis (brocas, parafusos, buchas, maçaricos, soldador, durepox e tomada), Contas de Água, Frete s/compras, Manutenção e Reparos (lâmpada, parafusos, fusíveis, filtro de óleo, óleo lubrificante, correia, material elétrico), Mão-de-obra de Terceiros, Manutenção e Navalha, Material auxiliar de consumo, Custo Material Expediente, Custo Material de Consumo, e Conservação Predial e Patrimonial (tintas). Mediante a já mencionada Resolução nº 3402-000.381, de 20 de março de 2012, este Colegiado determinou a realização de diligência nos seguintes termos: Assim, retornando aos autos, tenho que este processo não encontra-se em condições de receber um justo julgamento, de forma que deve o mesmo retornar à autoridade preparadora, para que seja esclarecida a participação de cada item (“bem ou direito”) acima relacionado, no processo produtivo da empresa, ainda como, que seja efetuado descritivo minucioso do referido processo, a fim de que sejam constatados o emprego dos referidos bens e direitos no processo produtivo, aquilatando sua participação em relação ao produto final, e não apenas desconsiderar a apropriação do crédito do contribuinte pela simples falta de comprovação, sem que se tenha conhecimento daquele item – bem ou direito – no efetivo processo produtivo da mesma. Ao efetuar estas constatações, peço que a autoridade preparadora elabore um parecer conclusivo que possibilite a identificar cada custo/despesa elencados, para fins de uma análise jurídica deste Colegiado, quanto à participação de cada bem ou direito no processo produtivo do contribuinte em questão. Após, seja dado oportunidade para que a Recorrente se manifeste, querendo, sobre Relatório Conclusivo acima mencionado, para que após, sejam retornados os autos ao CARF, para prosseguimento do rito processual. No relatório de diligência, a fiscalização concluiu que: 3 – Conclusão Depois de analisado cada um dos itens acima descritos (tópico 2 deste Relatório), a fiscalização chegou à conclusão de que, pelos elementos disponíveis para análise constantes do presente processo fiscal, o único item passível de reversão da glosa efetuada é o referente a “NAVALHAS E NAVALHAS CONSERTO” Fl. 396DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.787 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720333/2009-96 A interessada foi cientificada do resultado da diligência em 11/11/2020, conforme Termo de fls. 363, e não apresentou manifestação da diligência efetuada. É o relatório. Voto Conselheiro Renata da Silveira Bilhim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. Conforme se depreende da leitura dos autos, a lide trata de pedido de ressarcimento da COFINS não-cumulativa/exportação do 4º trimestre de 2006, no valor de R$ 75.627,34, com pedidos de compensação atrelado, que foi indeferido parcialmente pela Unidade de Origem uma vez que se identificou a exclusão indevida de créditos sobre diversos custos/despesas na apuração da contribuição para da COFINS. Os seguintes créditos foram objetos de glosas que foram integralmente mantidas no julgamento de primeira instância: ferramentas perecíveis, contas de água, frete sobre compras, navalhas, navalhas conserto, manutenção e reparos, material auxiliar e de consumo, custo material de consumo, clichês e conservação predial e patrimonial. No caso concreto, observa-se que o Auditor Fiscal e o acórdão recorrido aplicaram integralmente o conceito mais restritivo aos insumos – aquele que se extrai dos atos normativos expedidos pela RFB (Instruções Normativas da SRF nºs. 247/2002 e 404/2004), atualmente, como sabido, já declarados ilegais pelo STJ. A Recorrente, em Recurso Voluntário, sustenta que a glosa de créditos efetuadas e ratificadas pelos julgadores da DRJ, em igual sentido, ancoraram-se em uma interpretação restritiva do conceito de “insumo” para PIS e COFINS, a qual não se coaduna com o princípio da não cumulatividade previsto no parágrafo 12 do artigo 195 da Constituição Federal, a exemplo da posição de expoentes da Doutrina e de julgados proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Insta consignar, no entanto, que na oportunidade em que se prolatou o Despacho Decisório, em 18/08/2009, assim como quando do julgamento da manifestação de inconformidade, em 16/0/2011, ainda não existia um consenso quanto ao conceito de insumo para fins de creditamento da COFINS no regime não cumulativo – se mais restrito ou mais abrangente. Após apresentado o Recurso Voluntário, os autos foram baixados em diligência, conforme Resolução nº 3402-000-381, de 20/03/2012. Para a maioria dos Conselheiros, o conceito de insumo utilizado pelo legislador na apuração dos créditos a serem descontados das contribuições aos PIS e a COFINS, denota maior abrangência do que aquele relacionado à legislação do IPI (MP, PI e ME), mas também não é tão abrangente quanto aquele conceito Fl. 397DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-009.787 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720333/2009-96 interpretado à luz da legislação do IRPJ, a ponto de que sejam abarcados todos os custos de produção e/ou despesas necessárias à atividade da empresa. Entendeu-se que o conceito de insumos, na tomada dos créditos relativos à não- cumulatividade do PIS e da COFINS, deve ser analisado item a item (bem ou direito) considerando-se a sua efetiva relação, e seu estreito envolvimento no processo produtivo da Contribuinte, para que seja então definida a possibilidade de aproveitamento dos créditos. Assim, por essa razão, decidiu-se converter o julgamento em diligência. (a) Considerações sobre o conceito de insumo Para melhor compreensão da matérias envolvida, por oportuno, deve-se apresentar preliminarmente a delimitação do conceito de insumo hodiernamente aplicável às contribuições em comento (COFINS e PIS/PASEP) e em consonância com os artigos 3º, inciso II, das Leis nº10.637/02 e 10.833/03, com o objetivo de se saber quais são os insumos que conferem ao contribuinte o direito de apropriar créditos sobre suas respectivas aquisições. Após intensos debates ocorridos nas turmas colegiadas do CARF, a maioria dos Conselheiros adotou uma posição intermediária quanto ao alcance do conceito de insumo, não tão restritivo quanto o presente na legislação de IPI e não excessivamente alargado como aquele presente na legislação de IRPJ. Nessa direção, a maioria dos Conselheiros têm aceitado os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que eles sejam empregados indiretamente. Transcrevo parcialmente as ementas de acórdãos deste Colegiado que referendam o entendimento adotado quanto ao conceito de insumo: REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo apenas os “bens e serviços” que integram o custo de produção. (Acórdão 3402-003.169, Rel. Cons. Antônio Carlos Atulim, sessão de 20.jul.2016) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. (...). (Acórdão 3403003.166, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014) Fl. 398DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-009.787 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720333/2009-96 Essa questão também já foi definitivamente resolvida pelo STJ, no Resp nº 1.221.170/PR, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu conceito de insumo que se amolda aquele que vinha sendo usado pelas turmas do CARF, tendo como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Reproduzo a ementa do julgado que expressa o entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Vale reproduzir o voto da Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Fl. 399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-009.787 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720333/2009-96 Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Dessa forma, para se decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS não-cumulativo é necessário que cada item reivindicado como insumo seja analisado em consonância com o conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância definidos pelo STJ, ou mesmo, se não se trata de hipótese de vedação ao creditamento ou de outras previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, para então se definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Posto isso, passa-se à análise do Relatório da diligência Fiscal. (b) Da Diligência Fiscal Conforme se extrai dos autos, a Fiscalização, em cumprimento à Resolução nº 3402-000.381, iniciou a diligência fiscal, objeto do TDPF nº 0510100.2020.00130 – fls. 285 e 286. O objetivo da diligência, como visto, era o de melhor esclarecer o processo produtivo do contribuinte, além de identificar a participação de cada bem ou direito adquirido Fl. 400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-009.787 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720333/2009-96 pelo contribuinte que se fez presente na apropriação dos créditos de COFINS no quarto trimestre de 2006. Para esse fim, o interessado foi intimado a atender a essas demandas por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 01, cuja ciência eletrônica se deu em 10/03/2020, conforme termo de fls. 289. O agente fiscal ressalta que o prazo dado para atendimento expirou-se na vigência da Portaria da Secretaria Especial da RFB nº 543, de 20 de março de 2020, que, juntamente com as demais publicadas em sequência, suspenderam os prazos para atendimento pelos contribuintes das requisições nos procedimentos em curso até 31 de agosto último. Destaca ainda que, durante esse período, em que o atendimento era facultativo por parte do interessado, o Contribuinte tomou ciência de Termos de Continuidade da Ação Fiscal (fl. 290 a 291 e fls. 295), que informavam sobre a possibilidade de juntada de quaisquer documentos/respostas que entendesse pertinentes, além da forma como fazê-lo. Dessa forma, em 03/06/20 (fl. 302), o interessado juntou os seguintes documentos ao processo eletrônico: (i) um com o nome de “Documento de Identificação”, contendo basicamente o registro na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul das alterações contratuais da sociedade, além de algumas procurações também registradas; e (ii) outro chamado de “Resposta à Intimação”, contendo sucintas informações sobre alguns itens constantes da lide sobre os créditos da Cofins não cumulativa. Dentro desse contexto, a Fiscalização, diante a ausência de esclarecimentos das questões suscitadas pela Resolução do CARF, encaminhou à Contribuinte os Termos de Intimação Fiscal nº 02 (fl. 332 a 334) e nº 03 (fl. 340 a 342), cujas ciências ocorreram em 24/06/20 (fl.338) e 28/07/20 (fl. 346) respectivamente, sem que houvesse resposta ou esclarecimento até a data em que se deu o relatório fiscal, em 25/09/2020. Destaca autoridade fiscal que a elaboração do parecer conclusivo requerido pela referida Resolução para que se identifique a participação de cada bem ou direito no processo produtivo do interessado, pautou-se, basicamente, nos escassos esclarecimentos prestados pela Recorrente no curso da diligência fiscal, assim como, em sua essência, nos demais elementos que já compõem o presente processo fiscal, não se furtando de estar em sintonia com as novas interpretações e dispositivos normativos aplicáveis ao tema, que surgiram no grande lapso temporal passado desde o surgimento do objeto (ano de 2006), a data da Resolução (ano de 2012) e a data da abertura do procedimento fiscal (ano de 2020). Portanto, o Relatório Fiscal partiu dos quase inexistentes esclarecimentos prestados pelo Contribuinte (apesar de notificado por três vezes) assim como no seu processo produtivo anexado às fls. 51 a 56. Além disso, diante do transcurso do tempo entre a data da Resolução em 2012 e a efetiva diligência em 2020, a Fiscalização explicou que levou em conta, para análise do conceito de insumo dos itens verificados, o Resp nº 1.221.170/PN, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos, e o Parecer Normativo nº 5/18 da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Quanto à análise dos itens, acolho integralmente as razões da diligência fiscal, adotando-as como fundamentos da decisão, com base no art. 50, § 1º, da Lei nº. 9.784/99, que passo abaixo a transcrever. Fl. 401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-009.787 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720333/2009-96 (i) Ferramentas perecíveis 2.a - Em relação ao item “FERRAMENTAS PERECÍVEIS”, o interessado informou, no curso dessa diligência, que são “Ferramentas de uso do setor de Manutenção utilizadas para consertos e reparos nas máquinas do setor produtivo da empresa”, não juntando nenhum elemento novo ao processo. A glosa efetuada para este item fundou-se na alegação de que os itens a que se referiam (maçarico soldador, caixa ferramentas 03 gavetas, martelo, talhadeira, chaves Allen, chave teste, alicate, chave fenda, lima, trena, torneira, cola silicone, parafusos, porcas, arruelas, correias) não se enquadrariam no conceito de insumo. Como se sabe, a base normativa utilizada na glosa foram os arts. 8º e 9º da Instrução Normativa SRF n° 404, de 12 de março de 2004. Fazendo essa análise hoje, com base no Parecer Normativo nº 05/2018, da COSIT/RFB, que traz um novo entendimento acerca do conceito de insumos para fins de determinação dos possíveis créditos a serem descontados na apuração da COFINS não cumulativa, vemos que o § 95 do Parecer discorre textualmente: “Quanto às ferramentas, restou decidido na decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em testilha que não se amoldam ao conceito de insumos para fins da legislação das contribuições, podendo-se razoavelmente estender a mesma negativa aos itens consumidos no funcionamento das ferramentas”. Dessa forma, mesmo que por bases normativas diversas, os elementos que compõem o item “Ferramentas Perecíveis”, que nada mais são do que itens de pequeno valor ou de vida útil inferior a um ano, no entendimento dessa autoridade fiscal, não se enquadram no conceito de insumo gerador de crédito para as contribuições, no caso, a COFINS. (grifou-se) (ii) Contas de água 2.b – Quanto ao item “CONTA DE ÁGUA”, a glosa se deu com base nos arts. 8º e 9º da IN SRF n° 404, de 12 de março de 2004, ou seja, não seria insumo, corroborado por gastos com garrafões de água mineral de 20 litros. Na resposta dada pelo interessado, no que se refere a esse item, ele afirma que a água seria “Utilizada para limpeza dos setores de produção, máquinas, higiene pessoal da mão-de-obra direta. Exceto garrafões de água mineral que foram adquiridos para consumo”. No curso da diligência, a empresa foi intimada a detalhar a distribuição de uso desse item pelos diversos setores da empresa (juntando os documentos que corroborassem as alegações). Não houve resposta a esse questionamento, tampouco houve segregação dos valores correspondentes aos gastos com a água mineral. Fl. 402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-009.787 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720333/2009-96 Quanto à água utilizada para limpeza dos setores de produção, utilizando-se por base o Parecer Normativo nº 05/2018, da RFB, tem-se, em seu item 7.4, a análise dos produtos e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos produtivos. A conclusão que se chega é que em setores como o alimentício, de saúde e outros do gênero, onde a sua falta afeta substancialmente a qualidade do produto, esse item revela a sua relevância, sendo assim considerado insumo para fins de crédito da COFINS. Porém, tal situação não se observa no setor de produção de calçados, onde a sua falta não impossibilita a produção (não sendo essencial) e nem compromete substancialmente a qualidade do produto final (não sendo, assim, relevante), requisitos necessários para a conceituação de insumo. Portanto os gastos com esses produtos/serviços não são caracterizados como insumos para fins de crédito da COFINS não cumulativa. Relativamente à água utilizada na higiene pessoal da mão-de-obra direta e garrafões de água, os parágrafos 130 a 134 do citado Parecer Normativo vedam o creditamento de tais gastos para fins de apuração da COFINS não cumulativa. O parágrafo 133 cita que “não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os dispêndios da pessoa jurídica com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc”. A análise desse item teve por base a simples resposta dada pelo interessado, já que o mesmo não demonstrou de forma segregada os gastos aqui realizados. (grifou-se) (ii) Frete sobre Compras 2.c- A glosa efetuada no item “FRETE SOBRE COMPRAS” deu-se com base em que “só pode ser considerado como insumo se tiver embutido no valor total da nota fiscal da mercadoria. As notas apresentadas para essa conta foram de transportadoras pagas a parte. Além disso, ainda constavam notas de transportadoras dando saída a mercadoria”. Em resposta apresentada no curso da diligência fiscal, o interessado informou que esse item diz respeito a “Fretes sobre compras de mercadorias (matéria-prima) por conta e ordem do comprador, portanto, com conhecimento de transporte sem constar no valor da nota fiscal dos produtos”. Disciplinando o tema, o item 13 do Parece Normativo nº 05 (que trata do valor base para cálculo do montante do crédito) discorre, entre outras coisas, da questão do frete nas compras a partir do § 158: “158. Assim, após a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014 (que adequou a legislação tributária federal à legislação societária e às normas contábeis)7, Fl. 403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-009.787 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720333/2009-96 estão incluídos no custo de aquisição dos insumos geradores de créditos das contribuições, entre outros, os seguintes dispêndios suportados pelo adquirente: a) preço de compra do bem; b) transporte do local de disponibilização pelo vendedor até o estabelecimento do adquirente; c) seguro do local de disponibilização pelo vendedor até o estabelecimento do adquirente; d) manuseio no processo de entrega/recebimento do bem adquirido (se for contratada diretamente a pessoa física incide a vedação de creditamento estabelecida pelo inciso I do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003); e) outros itens diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados; f) tributos não recuperáveis. 160. A uma, deve-se salientar que o crédito é apurado em relação ao item adquirido, tendo como valor-base para cálculo de seu montante o custo de aquisição do item. Daí resulta que o primeiro e inafastável requisito é verificar se o bem adquirido se enquadra como insumo gerador de crédito das contribuições, e que: a) se for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição poderão ser incluídos no valor-base para cálculo do montante do crédito, salvo se houver alguma vedação à inclusão; b) ao revés, se não for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição também não permitirão a apuração de créditos, sequer indiretamente.” Pela leitura dos parágrafos acima observa-se que o cálculo de crédito sobre o valor do frete na aquisição é permitido apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento, e na mesma proporção em que se der esse creditamento, já que o frete compõe o custo de aquisição devidamente comprovado, integra o valor de aquisição dos insumos e deve seguir o regime de crédito desses. Assim, tem-se que o dispêndio relativo ao frete é de natureza acessória, ou seja, acompanha o principal (aquisição do produto). A veracidade de tal questão confirma-se com o fato de que: se o produto adquirido não se enquadrar como item gerador de Fl. 404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-009.787 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720333/2009-96 credito não poderá constituir-se em base de cálculo para a apropriação da contribuição; tampouco o serviço de transporte o fará, dado que depende daquele. A conclusão que se chega é de que, relativamente ao frete s/compras, não é obrigatório o valor do frete está disposto na nota fiscal de aquisição do bem, fundamento usado para a glosa dos valores referentes a esse item. Por exemplo, o conhecimento de transporte que esteja vinculado a nota fiscal de aquisição do insumo é suficiente para a sua comprovação. Entretanto, para que o valor do frete dê direito a crédito ele deve preencher os seguintes requisitos: o frete tenha sido arcado pelo adquirente; o bem adquirido seja efetivamente insumo do contribuinte; e esse insumo tenha sofrido incidência das contribuições na saída do vendedor. Ou seja, no presente processo fiscal, mesmo após a presente diligência fiscal (onde foram dadas muitas oportunidades para o interessado juntar todo e qualquer documento que julgasse necessário para elucidar essas questões), não se encontram presentes os elementos que permitam identificar quais bens se vinculavam aos fretes, tampouco se sobre os referidos serviços contratados houve incidência de COFINS. A falta das notas fiscais referentes aos fretes contratados e dos conhecimentos de transporte respectivos impedem uma correta análise do preenchimento das condições para fins de creditamento da COFINS. Dessa forma, ainda que o fundamento da glosa efetuada não seja cabível hoje, pelas normas interpretativas em vigor atualmente, não é possível a aferição da regularidade de creditamento desse item pela falta de documentação comprobatória. (grifou-se) Quanto ao frete na compra, ressalvo meu entendimento de que para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não- cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, ainda que o frete envolva o transporte de insumos não tributados (ex: com suspensão de tributos ou alíquota zero) entendimento esse diverso do encampado pelo PN SRF nº 5/18. Todavia, no caso dos autos, como explicado pela Fiscalização, o contribuinte não logrou comprovar a essencialidade e relevância do frete para seu processo produtivo. Não há nos autos elementos que permitam identificar quais bens se vinculavam aos fretes, tampouco se sobre os referidos serviços contratados houve incidência de COFINS. Ademais, apesar de notificado por várias vezes, o contribuinte não apresentou as notas fiscais referentes aos fretes contratados o que impede uma análise mais detalhada de seu direito de crédito. Portanto, a glosa deve ser mantida. (iv) Navalhas e Navalhas Conserto 2.d- O item “NAVALHAS E NAVALHAS CONSERTO”, segundo resposta do interessado refere-se à “Compra de navalhas para corte do cabedal e para divisão, Fl. 405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-009.787 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720333/2009-96 refilagem de cabedais. E, conserto de navalhas utilizados para corte de cabedal, visto que o custo de navalhas é considerado alto”. A glosa se deu pelos mesmos motivos elencados anteriormente: não se caracterizar como insumo com base na IN SRF nº 404/2004. Levando-se em conta a descrição do processo produtivo, conforme folha 52, as navalhas são utilizadas na etapa inicial do processo produtivo, especificamente no setor de corte como matrizes (segundo o interessado), participando ativamente do mesmo. Verifica-se que esse item é apropriado diretamente no resultado contábil (conta 635). Por representar um item de pequeno valor ou de vida útil não superior a 1 ano, por conta da sua não imobilização no ativo permanente, tem-se que esses elementos se enquadrariam no conceito de insumo gerador de crédito da COFINS, por conta do disposto no item 7.2 do já citado PN RFB nº 05/2018. Dessa forma, o entendimento dessa fiscalização é de que o item “navalhas e navalhas conserto” são insumos que geram créditos de COFINS, não sendo passíveis de glosa. (grifou-se) (v) Manutenção e reparos 2.e- O item seguinte diz respeito à “MANUTENÇÃO E REPAROS”. Segundo o interessado referem-se a “Materiais diversos, peças, fitas, tintas, etc., empregados no conserto e reparos das máquinas do setor produtivo da empresa”. Novamente, com relação a esses itens, a glosa ocorreu pelo mesmo motivo dos anteriores: não foram enquadrados no conceito de insumos da IN SRF 404. Analisando-se conceitualmente os itens referentes à manutenção e reparos (sem levar em consideração quais são de fato esses elementos, pela falta de documentação anexada ao processo fiscal e tampouco a juntada de novos elementos de prova nesta fase de diligência), temos que os mesmos são considerados insumos geradores de créditos das contribuições sociais não cumulativas, ou por meio de depreciação do ativo imobilizado ao qual serviu para aumentar a vida útil dele em mais de um ano, ou diretamente no período da operação como custo, quando dessa operação não resultar um aumento da vida útil do bem em mais de um ano. Essa é a conclusão extraída dos itens 7.1 e 7.2 do PN RFB nº 5/2018, que excepciona o item ferramentas e seus acessórios consumidos no seu funcionamento da lista de insumos passíveis de creditamento. Dessa forma, no presente processo fiscal não há elementos que identifiquem quais são os itens que compõem de fato essa rubrica, tendo sido dado ao interessado a oportunidade (desde a fase procedimental de análise dos créditos, passando pela manifestação de inconformidade, recurso voluntário e, por último, diligência fiscal) de demonstrá-los, o que não foi feito. Resta, assim, por parte dessa fiscalização, a impossibilidade de se pronunciar quanto à reversão da glosa efetuada anteriormente pela falta de novos elementos de prova. Fl. 406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-009.787 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720333/2009-96 (grifou-se) (vi) Material Auxiliar e de consumo 2.f- Em resposta apresentada pelo interessado, o item “MATERIAL AUXILIAR E DE CONSUMO” refere-se a “Toalhas utilizadas para limpeza de sapatos, tambores e bandejas para acondicionamento de cabedais antes do processo de montagem. Isqueiros utilizados para queimar pontas de fios no processo de costura de cabedais. Revelação de telas utilizados para serigrafia em cabedais”. A glosa desse item se deu também pelo seu não enquadramento no conceito de insumo, com base na citada IN SRF nº 404/04. Atualmente, à luz do Parecer nº 05/2018, a fiscalização entende que a revelação de telas utilizadas para serigrafia em cabedais e os isqueiros utilizados para queimar pontas de fios no processo de costura de cabedais estariam enquadrados no conceito de insumos para fins de creditamento da COFINS, tendo como base os critérios da essencialidade e relevância (do § 2) e os parágrafos 47 e 48 do citado Parecer (insumo do insumo). Mas com relação às toalhas utilizadas para limpeza de sapatos, os tambores e as bandejas para acondicionamento de cabedais antes do processo de montagem, não se vislumbra a essencialidade ou relevância dos mesmos, a ponto de sua falta não impossibilitar a confecção do produto ou importar em substancial perda da qualidade do mesmo (teoria da subtração). Ainda que haja esse entendimento com relação a parte dos itens serem passíveis de creditamento da COFINS (revelação de telas e isqueiros) e parte não serem considerados insumos para fins de crédito da COFINS (toalhas para limpeza e tambores e badejas dos cabedais), não existe no presente processo fiscal elementos que permitam a quantificação do que se refere a um ou a outro elemento. Os Balancetes anexados ao presente processo fiscal em folhas 82 a 96, do volume I, do presente processo fiscal, contém apenas os saldos mensais da conta contábil nº 401 (referente a MATERIAL AUXILIAR E DE CONSUMO). Não houve anexação do razão da referida conta contábil, tampouco das notas fiscais que embasaram os respectivos lançamentos. Além disso, o interessado não juntou nenhum elemento de prova no curso dessa diligência fiscal a fim de esclarecer e corroborar as poucas informações que foram prestadas. Assim, mesmo com o entendimento em tese sobre a separação dos itens quanto à possibilidade de seu creditamento para fins de COFINS, a falta de elementos que permitam a segregação dos mesmos compromete a aceitação, por parte da fiscalização, da utilização dos respectivos créditos. Em sede de fiscalização não existem créditos em tese, mas sim créditos comprovados. (grifou-se) (vii) Custo material de consumo Fl. 407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-009.787 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720333/2009-96 2.g- Em relação ao item “CUSTO MATERIAL DE CONSUMO”, o interessado informou, no curso da diligência, tratar-se de “Diversos materiais de consumo, como lixas, pincéis, panos, utilizados no processo produtivo e que não são considerados como matéria prima que eram contabilizados no ESTOQUE, sendo consumidos conforme demanda”. Da mesma forma que ocorreu com o item anterior, não há neste processo fiscal qualquer elemento de prova que identifique a que se referem esses custos com materiais de consumo. A conta contábil referente a esse item é a de número 383, onde se encontram acostados apenas os seus saldos de movimentações mensais (incluídos os saldos inicias e finais de cada mês) do quarto trimestre de 2006 (folhas 82 a 96 do volume I). Não existem notas fiscais e/ou outros elementos que permitam mensurá-los ou, como dito na Resolução do CARF, “aquilatar a sua participação em relação ao produto final”, tampouco um “descritivo minucioso” do processo produtivo. Durante a diligência fiscal foram dadas inúmeras oportunidades de o interessado juntar todos os elementos de prova que permitissem evidenciar e comprovar as suscitas alegações apresentadas na única resposta dada em todo o procedimento fiscal. Assim, a análise quanto à essencialidade ou relevância dos elementos que compõem esse item que, em síntese, é o ponto crucial para a definição do que é considerado insumo gerador de crédito da COFINS, com base no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, fica totalmente comprometida. Resta a essa fiscalização opinar pela manutenção da glosa do item sob análise, por falta/carência de documentação/registro daquilo a que se pleiteia. (grifou-se) (viii) Conservação Predial e Patrimonial 2h- Quanto ao item “CONSERVAÇÃO PREDIAL E PATRIMONIAL” o interessado informou tratar-se de “Custos necessários para manter prédio produtivo em perfeitas condições de uso”. A glosa efetuada referiu-se a gastos com limpeza de fossa e tintas, excluindo-os do conceito de insumos para fins de creditamento. À luz do § 53 do PN RFB nº 05/2018, são admitidos alguns itens como insumos do processo produtivo (passíveis de créditos) por conta de imposição legal, como por exemplo todos os gastos relativos ao tratamento/limpeza de efluentes líquidos e sólidos oriundos do processo produtivo. A simples limpeza de fossa, não especificamente decorrente do processo fabril, não tem essa conceituação, não sendo passível dessa forma de se enquadrar no conceito de insumo do processo produtivo. Fl. 408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3402-009.787 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720333/2009-96 O outro elemento – tintas – que compõe esse item também não se enquadra no conceito de insumo, à luz dos critérios da essencialidade (imprescindibilidade) ou relevância (importância) do bem para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte. Também não basta que ele tenha utilidade no processo produtivo: é necessário que a sua subtração obste a atividade da empresa, ou implique em substancial perda de qualidade do produto. Esses são os mandamentos dos parágrafos 02 e 21 do PN RFB nº 05/2018, onde se observa que a tese da subtração é uma ferramenta utilizada na identificação da essencialidade e relevância do item. Assim, resta a essa fiscalização considerar que os elementos que compõem o item em análise, não são considerados insumos para fins de creditamento da COFINS. (grifou-se) Com isso, como o contribuinte, apesar de notificado por várias vezes, não apresentou esclarecimentos e documentos suplementares para melhor análise dos créditos prosseguidos, além dos argumentos explicitados em relatório fiscal, que respondem aos termos da Resolução nº 3402-001.381, entendo que deve ser acatado o resultado da apuração realizada pela Unidade de Origem, com aplicação na solução deste litígio, nos termos do respectivo Relatório de Diligência Fiscal (fls. 347 a 355). Diante do exposto, conheço e dou parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos termos da diligência fiscal. É como voto. (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim Fl. 409DF CARF MF Documento nato-digital

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9553230 #
Numero do processo: 15758.000046/2010-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Alegação não conhecida em Julgamento de 1ª Instância não compõe o contencioso tributário. PREVIDENCIÁRIO. ISENÇÃO. ATO CANCELATORIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. LANÇAMENTO. A suspensão da exigibilidade em face da interposição de recurso administrativo contra Ato Cancelatório de Isenção não impede a realização do lançamento do crédito tributário. PREVIDENCIÁRIO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. ISENÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. COMPETÊNCIA. Apresentado recurso administrativo ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF sobre a manutenção ou não do cancelamento de isenção, descabe apreciar tais questionamentos na processo relativo à autuação expedida para prevenir a decadência. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. EFEITOS. As decisões administrativas, doutrina jurídica e a jurisprudência pátria não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados e entendimentos não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÕES JUROS DE MORA. SELIC. Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 5 São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).
Numero da decisão: 2202-009.250
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto das alegações afetas ao direito à isenção, e na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Buschinelli Sorrentino (Suplente Convocado, ausente o Conselheiro Samis Antônio de Queiroz), Sonia de Queiroz Accioly e Christiano Rocha Pinheiro.
Nome do relator: SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
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RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Alegação não conhecida em Julgamento de 1ª Instância não compõe o contencioso tributário. PREVIDENCIÁRIO. ISENÇÃO. ATO CANCELATORIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. LANÇAMENTO. A suspensão da exigibilidade em face da interposição de recurso administrativo contra Ato Cancelatório de Isenção não impede a realização do lançamento do crédito tributário. PREVIDENCIÁRIO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. ISENÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. COMPETÊNCIA. Apresentado recurso administrativo ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF sobre a manutenção ou não do cancelamento de isenção, descabe apreciar tais questionamentos na processo relativo à autuação expedida para prevenir a decadência. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. EFEITOS. As decisões administrativas, doutrina jurídica e a jurisprudência pátria não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados e entendimentos não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÕES JUROS DE MORA. SELIC. Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 5 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 75 8. 00 00 46 /2 01 0- 23 Fl. 697DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.250 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15758.000046/2010-23 São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto das alegações afetas ao direito à isenção, e na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Buschinelli Sorrentino (Suplente Convocado, ausente o Conselheiro Samis Antônio de Queiroz), Sonia de Queiroz Accioly e Christiano Rocha Pinheiro. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 405 e ss) interposto contra decisão da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas (fls. 389 e ss) que manteve a autuação 37.274.657-0, em razão do não recolhimento de contribuições previdenciárias patronais e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão de maior incidência da incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre as remunerações de seus segurados empregados e contribuintes individuais, abrangendo o período de 01/2006 a 12/2007, incluindo-se o 13° salário. A R. decisão proferida pelo Colegiado de 1ª Instância (fls. 389 e ss) analisou as alegações apresentadas, abaixo reproduzidas, e manteve a autuação: Trata-se de Auto de Infração lavrado à constituição de crédito tributário previdenciário relativo às contribuições sociais devidas pela empresa à Seguridade Social, bem assim, ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa e riscos ambientais do trabalho — GILRAT, incidentes sobre as remunerações de seus segurados empregados e contribuintes individuais, abrangendo o período de 01/2006 a 12/2007, incluindo-se o 13° salário. Conforme o Relatório Fiscal de fls. 42/48, trata-se de procedimento fiscal levado a efeito por força do MPF n° 0811400.2009.00653. Segundo sustenta a fiscalização: a) a entidade fiscalizada era titular de direito adquirido à isenção das contribuições a cargo da empresa até 31/10/1991; b) em consulta ao sistema Plenus/Confilan, verificou-se cancelada a isenção da entidade pelo Ato Cancelatório n° 21.434/003/2005, em 01/08/2005, por infringência ao disposto nos incisos IV e V do artigo 55 da Lei n° 8.212/91; Fl. 698DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.250 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15758.000046/2010-23 c) a entidade interpôs recurso administrativo em face do Ato Cancelatório pelo processo no 35431.000542/2005-18, tramitando pela 2a Camara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social — CaJ/CRPS, estando, atualmente, pendente de julgamento junto ã 5a Camara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF; d) o lançamento do crédito tributário, em face do que determina o artigo 142 do Código Tributário Nacional — CTN, restou levado a efeito para prevenir a decadência, estando com sua exigibilidade suspensa; Irresignado com o lançamento, comparece o sujeito passivo aos autos, impugnando-o pelo instrumento de fls. 208/252, postulando pela nulidade da autuação e sua improcedência, aduzindo, após sinopse fática, em síntese, o que segue: PRELIMINARES 1a) contra o Ato Cancelatório no 21.434/003/2005, de 01/08/2005, a entidade interpôs recurso administrativo pelo processo n° 35431.000542/2005-18, tramitando pela 2 Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social — CaJ/CRPS, estando, atualmente, pendente de julgamento junto à 5a Camara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF; que tal recurso possui efeito suspensivo, impedindo, destarte, que se proceda à lavratura fiscal e se desconsidere o direito à isenção até decisão definitiva naqueles autos; cita o artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, bem assim, decisões administrativas e judiciais e doutrina; 2') que a Lei no 11.457/2007 deu novo tratamento ao tema; em seu artigo 30, § 5º, acaba por desconstituir a legitimidade e validade do Auto de Infração (transcreve o citado dispositivo); 3°) no que tange à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a interposição de recurso na esfera administrativa impossibilita o Poder Público de exigir os valores "supostamente" devidos, até que o principio da ampla defesa e do contraditório seja suprido, ocasião em que se terá a decisão final (cita doutrina e traz pensamento de silogismo lógico); que a norma suspensiva constante do artigo 151 é motivo legal negativo para a norma de exigibilidade-atuação, pelo que não poderia a fiscalização, a pretexto de evitar a decadência, desrespeitar a conduta legalmente prevista; assim, inexorável concluir pela nulidade do lançamento; 4°) que cumpriu todos os requisitos da legislação reguladora da isenção nos períodos de 2006 e 2007, razão pela qual, não há fundamento legal para a lavratura do Auto de Infração; MÉRITO 5°) transcreve o artigo 10 do Decreto n° 70.235/72, bem assim, o artigo 32 da Lei no 12.101/09, aduzindo que somente pode ser lavrado o Auto de Infração se verificado o descumprimento do artigo 31 da Lei n° 12.101/09; que a fiscalização, ao efetuar a lavratura fiscal, não toma por base qualquer infração legal ao período do lançamento (01/2006 a 12/2007), reportando-se às infrações alegadas no período de 01/1997 a 12/2003, objeto da informação fiscal que ensejou o ato cancelatório; 6°) transcreve o revogado artigo 55 da Lei no 8.212/91, o revogado artigo 206 do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, e o artigo 29 da Lei no 12.101/09; passa a demonstrar que cumpre todos os requisitos relativos isenção: a) existência de certificação (CEAS) no período (junta tela de consulta ao CNAS — fl. 228); b) inexistência de remuneração de diretores (transcreve o artigo 32 do estatuto social, que prevê a não remuneração e junta Demonstração de Superávit do Exercício de 2005 a 2007); c) aplicação das rendas e resultado nas finalidades (transcreve o artigo 34 do estatuto social); d) escrituração contábil (transcreve o artigo 28 do estatuto social, juntando cópia do Livro Diário); e) inexistência de distribuição de resultados (transcreve o artigo 37 do estatuto social); 7°) transcreve o artigo 3° do Decreto n° 2.536/98, aduzindo que os requisitos ã concessão da certificação possuem similitude aos requisitos de gozo da isenção, e, tendo Fl. 699DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.250 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15758.000046/2010-23 preenchido os primeiros, de rigor entender pelo preenchimento dos segundos; que, em todos os períodos desde sua inscrição no CNAS, sempre possuiu certificação, não sendo possível negar-lhe a isenção das contribuições; 8°) aduz que mesmo em sendo negado provimento ao recurso interposto contra o Ato Cancelatório, não poderia o órgão fiscal lançar débitos no período em questão, uma vez que se encontram preenchidos todos os requisitos da certificação (CEAS) como da isenção previdenciária; aduz o caráter ex tunc do reconhecimento da isenção, colacionando julgados em favor da tese; 9º) alega que houve lançamento a maior no tocante ã base de cálculo utilizada para efeito de lançamento, conforme planilha que junta à fl. 245; 10°) reitera estar amparada pelo disposto no artigo 195, § 7° da Constituição Federal de 1988, preenchendo os requisitos previstos nas Leis n° 8.212/91 e 8.742/94, bem assim, Decreto n° 3.048/99; sustenta não ter havido lançamento por homologação, dai advindo a impossibilidade de aplicação de juros de qualquer espécie; que descabe a aplicação de juros de mora porquanto a impugnante nunca teve a obrigação de pagar tais contribuições; que os juros devem ser limitados a 12% ao ano em cumprimento ao artigo 161, § 1° do Código Tributário Nacional — CTN, que transcreve; colaciona o artigo 406 do Código Civil em vigor, trazendo o Enunciado n° 20 da Jornada de Direito Civil, o qual determina que "a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 é a do art. I61,§ 10, do Código Tributário Nacional, ou seja, 1% (um por cento)"; transcreve julgados em favor da tese; conclui pela inaplicabilidade do artigo 35 da Lei no 8.212/91, combinado com o artigo 239, inciso III, alíneas "a", "b"e "c" e 242, §§ 1°e 2° do RPS, e ainda, artigo 61 da Lei n° 9.430/96, uma vez que tais dispositivos estão em desarmonia com o citado artigo 161 do CTN, norma de hierarquia superior; colaciona julgado. Postula pelo acolhimento das preliminares e do mérito para fins de anulação do Auto de Infração, ou, subsidiariamente, que os juros de mora fiquem limitados a 1% (um por cento), ou a conversão do julgamento em diligência para verificação da correção dos procedimentos da entidade. Requer a realização de perícia, com fulcro no artigo 16, inciso IV do Decreto n° 70.235/72, nomeando assistente técnico e trazendo rol de quesitos (fl. 254). Isto posto, vêm os autos conclusos para julgamento. É o relatório. O R. Acórdão Recorrido trouxe a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO. ISENÇÃO. ATO CANCELATÓRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. LANÇAMENTO. A suspensão da exigibilidade em face da interposição de recurso administrativo contra Ato Cancelatório de Isenção não impede a realização do lançamento do crédito tributário. PREVIDENCIÁRIO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. ISENÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. COMPETÊNCIA. Apresentado recurso administrativo ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF sobre a manutenção ou não do cancelamento de isenção, descabe ã Delegacia Regional de Julgamento apreciar tais questionamentos. PREVIDENCIARIO. CONTRIBUIÇÕES JUROS DE MORA. SELIC. Não havendo o reconhecimento judicial da inconstitucionalidade ou supressão de eficácia de dispositivo aplicável, de rigor aplicar a SELIC como juros de mora ao crédito tributário. 156ª Sessão da 6* Turma de Julgamento da DRJ Campinas Fl. 700DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.250 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15758.000046/2010-23 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Da decisão da Turma Julgadora extrai-se: Acordam os membros da 6a Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer da impugnação e, ao mesmo tempo, julgá-la improcedente, mantendo o crédito tributário lançado por meio do Auto de Infração n° 37.274.657-0, cuja exigibilidade encontra-se suspensa em razão da pendência de decisão do CARF nos autos do processo administrativo n° 35431.000542/2005-18, na forma do voto do relator. Cientificado da decisão de 1ª Instância, aos 07/12/2010 (fls. 400), o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 06/01/2011 (fls. 405 e ss), insurgindo-se contra o lançamento ao fundamento de viciado por nulidade, na medida em que não houve infração a dispositivo legal. Ressalta que : “Entretanto, o que se observa no presente auto de infração lavrado, objeto da preliminar de nulidade, é que para o período indicado de constituição do crédito tributário (01/2006 a 12/2007) o agente não toma como base qualquer infração legal a este período, pautando-se, pelo contrário, em supostas infrações alegadas em período de 01/1997 a 12/2003, objeto da informação fiscal que ensejou o ato cancelatório, ato este que teve contra si recurso voluntário interposto com efeito suspensivo. Porém, como já dito, não há respeito à norma de competência administrativa formal posto que no período de 01/2006 a 12/2007 não é apontada qualquer infração legal, até porque esta inexiste dada a plenitude, neste período, de atendimento à legislação reguladora da isenção fiscal em comento, senão vejamos: Ressalta que cumpre todos os requisitos à norma isentiva. Alega nulidade do lançamento por cerceamento à defesa, lastreado na negativa de perícia, o que resultou em base de cálculo majorada. Ressalta que em todos os períodos, desde sua inscrição no CNAS, possui certificação de entidade beneficente de assistência social, de forma a ser incabível a negativa de isenção das contribuições sociais. Insurge-se contra a incidência de juros de mora, e assinala que devem restringir-se ao teto de 1% ao ano. Resumidamente: Requer sejam acolhidas as preliminares aduzidas inicialmente neste Recurso Voluntário, pelas razões outrora esposadas, de forma a combater, de plano, o Auto de Infração em tela, sendo o mesmo anulado de plano, quanto: a) Ao descabimento de débito fiscal, em razão do protocolo tempestivo de Recurso Voluntário, cujo efeito, como já mencionado, produz efeito suspensivo ao feito, nos moldes dispostos no artigo 33, do Decreto 70.235/72; b) Do vicio da norma de competência administrativa formal dada a inexistência de infração legal dentro do período do lançamento tributário. c) À vigência do Ato Declaratório da Isenções, em virtude da existência de Recurso Voluntário, interposto tempestivamente em face de Ato Cancelatário de no 21434/03/2005, o qual encontra-se sub judice e , de igual sorte, surtindo efeito suspensivo aos atos decorrente de tal temática; Ainda, no aspecto material, seja reformada a decisão "a quo" para que se proceda à diligência em perícia técnica para apuração de valores divergentes constates do auto de infração com a convolação do julgamento em diligência, para: Fl. 701DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.250 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15758.000046/2010-23 a) como bem permite o art. 9° da resolução n° 31 de 24 de fevereiro de 1999, para que se verifique a correção dos procedimentos da entidade ora representada. b) com fundamento no que dispõe o artigo 16, inciso IV, do Decreto 70.235/72, requer a realização de perícia, cujos quesitos encontram-se em anexo, indicando como assistente técnico o Sr. Marcos Bottaro, RG 12.951.718-5, CPF 940.339.788-87, CRS 1 SP 156.843/0-3, com endereço à Rua Santo André, 55 apto 24 BL D Santo André, SP CEP 09020.230. CAPÍTULO II NO MÉRITO i - sejam acolhidas as razões explanadas, para que, desta forma, determine-se a ANULACAO do presente Auto de Infração, tornando inexigível a exação tributária decorrente do lançamento fiscal; ii - caso assim não entendam, requer: ii.i- os juros de mora não ultrapassem a 1% (um por cento) ao mês; ii.ii - A supressão dos valores objeto de majoração da base de cálculo. Juntou documentos. O processo foi a julgamento no CARF, e a 2ª TO, da 3ª Câmara da 2ª Seção converteu o julgamento em diligência (Resolução nº 2302-00.364, de 6/11/2014), a fim de que a autoridade fiscal esclarecesse se o cancelamento da isenção patronal era definitivo: Entretanto, é de se observar que o lançamento se refere às contribuições devidas pela perda da isenção que a recorrente gozava, através da emissão de Ato Cancelatório. Na peça recursal os argumentos da autuada versam apenas sobre a perda da isenção, cujo Ato que cassou o benefício, ainda não teria decisão administrativa definitiva, estando pendente de recurso junto ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Como não consta dos autos informação do Fisco acerca do trânsito em julgado do recurso interposto quanto ao Ato Cancelatório, entendo que não é possível prosseguir com o julgamento sem a informação concreta sobre a situação de fato existente. Neste lançamento estão sendo cobradas as contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados, em virtude da cassação da imunidade usufruída pela entidade. Ocorre que este assunto já tem que estar resolvido na área administrativa para que se possa julgar o mérito do auto de infração de obrigação principal, porque não cabe aqui tecer ainda considerações a cerca do descumprimento dos requisitos essenciais para a manutenção do benefício legal Pelo exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência para que o Fisco esclareça se a decisão que cancelou a isenção patronal das contribuições previdenciárias da recorrente é definitiva. Do resultado da diligência deve ser dado conhecimento a autuada e concedido prazo para manifestação. O Serviço de Fiscalização da DRF/Santo André (fls. 662 e ss) informou que: 6. Verificando o site do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (http://mds.gov.br), constatou-se que o requerente protocolou pedidos de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social no CNAS – Conselho Nacional de Assistência Social, conforme processo nº 44006.000929/2003-13 para o período de validade da renovação de 01/01/2004 a 31/12/2006, e processo nº 71010.004807/2006-44, para o período de validade da renovação de 01/01/2007 a 31/12/2009, que foram deferidos por força do artigo 37 da Medida Provisória nº 446 de 10 de novembro de 2008. (...) Fl. 702DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.250 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15758.000046/2010-23 7. O Diário Oficial da União publicou, em 26 de janeiro de 2009, a Resolução n° 3, de 23 de janeiro de 2009, que trata dos deferimentos dos pedidos de renovação de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na forma do artigo 37 da Medida Provisória n° 446, de 7 de novembro de 2008, que ainda não haviam sido objeto de julgamento por parte do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, até a data da publicação desta Medida Provisória, estando a respectiva entidade dentre elas. [Documentos Comprobatórios – Outros - Resolução nº 03 e Informações sobre Registros. e Certificados] (...) 8. Vale lembrar que, com a publicação da Lei nº 12.101/2009, a competência para analisar e decidir acerca dos requerimentos de concessão ou de renovação dos certificados das entidades de assistência social, bem como, do seu cancelamento, passou a ser do Ministério da Saúde, Ministério da Educação e Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, de acordo com a área de atuação da entidade. 9. Esta fiscalização não constatou a existência de indícios ou provas de que os diretores da entidade perceberam remuneração, vantagens ou benefícios a qualquer título, ou que a entidade deixou de aplicar seu eventual superávit na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais no período de 01/2006 a 12/2007. 10. Isto posto, conforme pode-se verificar pelo Relatório Fiscal (folhas 42 a 48) itens 9 e 10 e capítulo IV-DOS FATOS RELATIVOS À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO do processo nº 15758.000046/2010-23, o Auto de Infração foi lavrado com a finalidade de prevenir a decadência, visto que a requerente apresentou recurso quanto ao cancelamento da isenção patronal das contribuições previdenciárias que encontra-se pendente de julgamento. Instado a manifestar-se, o Recorrente (fls. 681 e ss) reafirma informação fiscal no sentido da não constatação de indícios ou provas de que os diretores da entidade perceberam remuneração, vantagens ou benefícios a qualquer titulo, ou que a entidade deixou de aplicar seu eventual superávit na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais no período de 01/2006 a 12/2007. Reafirma que o lançamento deu-se para prevenir a decadência, ante o cancelamento da isenção, pendente de julgamento. Busca o cancelamento do lançamento. Esse, em síntese, o relatório. Voto Conselheira Sonia de Queiroz Accioly, Relatora. Sendo tempestivo, conheço parcialmente do recurso e passo ao seu exame. Extrai-se do Acórdão que: Pelo exposto, apreciar os argumentos relativos à manutenção do beneficio da isenção seria invadir competência atribuida e já fixada a outro órgão, o que não se admite. Portanto, não se conhece das razões relativas ao cumprimento ou não dos requisitos fixados à concessão do CEAS, bem assim, ao gozo da isenção Como se observa do trecho acima reproduzido, o Colegiado de Piso não conheceu das alegações relativas ao cumprimento das condições à isenção, de forma a não ter sido instaurado o contencioso tributário com relação ao direito à isenção e reforma do seu cancelamento. Fl. 703DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.250 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15758.000046/2010-23 Como é sabido, a atividade do julgador administrativo consiste em promover o controle de legalidade relativo ao julgamento de 1ª instância e à constituição do crédito tributário, respeitados os estritos limites estabelecidos pelo contencioso administrativo. Assim é que, em regra, alegação não conhecida no Julgamento de 1ª Instância não compõe o contencioso tributário, sob pena, inclusive, de configurar supressão de instância. De qualquer forma, e mesmo que assim não fosse, o presente lançamento não se fundamenta na infração que resultou no cancelamento da isenção. Essa questão, encontra-se pendente de decisão, segundo informações trazidas aos autos pela Autoridade Fiscal, em razão de recurso apresentado em face do Ato Cancelatório de Reconhecimento de Isenção de Contribuições Sociais nº 21.434 de 01/08/2005. Sendo assim, descabe, no presente processo, o exame das alegações relativas ao direito à isenção tributária, não conhecidas porquanto estranhas ao presente contencioso tributário: seja em razão do não conhecimento em 1ª instância, seja por fugir aos contornos da lide administrativa. Das nulidades O Recorrente alega falta de competência formal ao lançamento, na medida em que a Autoridade Fiscal não tomou por base prática infratora que deve estar descrita na autuação, conforme inciso IV, do art. 10, do Decreto 70.235/72, e cerceamento à sua defesa decorrente do indeferimento de diligência/perícia. Vejamos como o R. Acórdão(fls. 392 e ss) recorrido abordou as alegações. Assim, em virtude da pendência de julgamento quanto ao recurso interposto pelo sujeito passivo, não pode a fiscalização, simplesmente, aguardar o desfecho deste para, em um momento posterior, ainda indeterminável, efetuar o lançamento das contribuições devidas, caso sobrevenha o improvimento do recurso interposto. A vingar tal raciocínio, certamente a demora na apreciação do recurso, diante da sobrecarga de processos que abarrotam os órgãos julgadores, acabaria por prejudicar, por meio da decadência, o legitimo interesse arrecadatório do Estado. Dessa maneira, na esteira do artigo 142 do Código Tributário Nacional — CTN, de rigor proceder ao lançamento das contribuições devidas não fosse a isenção, mantendo- se o processo de lançamento com exigibilidade suspensa até o deslinde final dos autos do processo administrativo n° 35431.000542/2005-18. Frise-se que a fiscalização, em seu Relatório Fiscal, é enfática quanto a este procedimento, não deixando dúvidas quanto à não cobrança do lançamento até que finalizado o julgamento quanto à isenção. Dessa maneira, há de ser rechaçada toda a matéria relativa à tese de nulidade do lançamento por força da suspensão da exigibilidade em face da pendência do recurso interposto nos autos do processo administrativo n° 35431.000542/2005-18. Em relação à alegação de que a fiscalização não aponta irregularidades relativas ao período objeto do lançamento, de maneira que, em tese, estaria configurada violação ao artigo 10, inciso IV do Decreto n° 70.235/72, bem assim, ao artigo 32 da Lei n° 12.101/09, igualmente, não merecem acolhida as alegações do sujeito passivo. Isto porque, como decorre do contexto dos autos, o Auto de Infração não foi lavrado pela ocorrência de irregularidades relativas ao período de 01/2006 a 12/2007, mas sim pelo cancelamento do beneficio da isenção promovido pelo Ato Cancelatório no 21.434/003/2005, em 01/08/2005. Assim, cancelado o beneficio fiscal da isenção, exsurgem como devidas todas as contribuições cuja incidência restava excluída. Desta maneira, inaplicável à hipótese o artigo 32 da Lei n° 12.101/09, mas perfeitamente aplicável o artigo 10, inciso IV do Decreto n° 70.235/72, pois, ao não ser Fl. 704DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.250 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15758.000046/2010-23 mais titular da isenção previdenciária, continuou omisso, o sujeito passivo, quanto ao recolhimento espontâneo das contribuições devidas pela empresa, utilizando-se do código FPAS 639 na GFIP, conforme declarado no Relatório Fiscal. Portanto, nulidade alguma há no lançamento. (...) Na esteira do exposto, não merece acolhida o pedido de perícia no tocante a esta matéria porque, como visto, não há qualquer elemento a ser periciado em relação ao lançamento, estando em perfeita harmonia as informações constantes do Relatório de Lançamento com as informações prestadas pelo contribuinte na GFIP, de maneira a não pairar dúvida quanto ã efetiva base de cálculo, e, de outro lado, pela contradição entre as informações prestadas pelo sujeito passivo que não correspondem aos elementos constantes do lançamento. Correta a fundamentação da R. Decisão de Piso. Extrai-se do Relatório Fiscal (fls. 45) que: 15. Tendo em vista que o recurso administrativo impetrado pela ASSOCIAÇÃO encontra-se pendente de julgamento, é dever de oficio da fiscalização, nos termos do artigo 142 da Lei no 5.172/66 — Código Tributário Nacional — CTN, providenciar o lançamento do crédito devido. 16. O Auto de Infração foi emitido, com suspensão de exigibilidade, com fito de resguardar o fisco em relação ao prazo decadencial previsto no art. 173 do CTN, caso a decisão seja favorável à Fazenda Nacional Ante a fundamentação da Autoridade Fiscal não se observa violação ao artigo 10, inciso IV do Decreto n° 70.235/72, inexistindo vício de competência na presente autuação. O debate sobre o descumprimento dos requisitos assinalados no art. 55 foi apreciado e encontra-se pendente de solução definitiva em processo próprio. O presente lançamento tem por fundamento a obrigatoriedade de pagamento do tributo ante a ausência de causa isentiva, considerado o cancelamento da concessão de isenção tributária em 01/08/2005. Por essa razão, a fiscalização, constatando o não recolhimento total ou parcial das contribuições sociais fixadas em Lei, promoveu a lavratura de ofício do auto de infração, com lastro no art. 37 da Lei nº 8.212/91 cc artigos 142 e 149 do CTN. No mais, relativamente à nulidade ante o indeferimento de pericia ou diligência observa-se que o Colegiado de Piso bem apreciou e fundamentou seu indeferimento, o que nos leva a aplicação de entendimento sumulado no CARF: Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Assim, uma vez que todos os atos que ampararam a ação fiscal ocorreram em conformidade com as disposições normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e tendo a ação fiscal sido conduzida por servidor competente, em obediência aos requisitos do Decreto nº 70.235/1972, e inexistindo prejuízo à defesa, não se há de falar em nulidade do auto de infração: Do Mérito. O Recorrente alega não ter descumprido as condições à isenção tributária concedida à entidade imune. Fl. 705DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-009.250 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15758.000046/2010-23 Instado a manifestar-se a respeito da decisão de cancelamento da isenção, a Autoridade Fiscal informou que o lançamento decorreu da necessidade de prevenir a decadência face o cancelamento da isenção concedida (fls. 45); que o Recorrente é portador do CEBAS para o período lançado (fls. 663); e que não constatou indícios ou provas de que os diretores da entidade perceberam remuneração, vantagens ou benefícios a qualquer título, ou que a entidade deixou de aplicar seu eventual superávit na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais no período de 01/2006 a 12/2007. Assinalou que o recurso relativo ao cancelamento da medida isentiva das contribuições sociais encontra-se pendente de julgamento. As infrações que à época determinaram o cancelamento da isenção eram: "Art. 55 Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer titulo; V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades." O Acórdão recorrido (fls. 394/395) bem apontou que: Em relação ao questionamento do direito à isenção, o sujeito passivo traz longo arrazoado visando demonstrar ter cumprido todos os requisitos exigidos para a manutenção do seu beneficio. Contudo, foge a este Colegiado competência para apreciar tais alegações vez que já se constitui matéria questionada nos autos do processo administrativo n° 35341.000542/2005-18. Efetivamente, sabendo-se que houve cancelamento da isenção titularizada pelo sujeito passivo em virtude do Ato Cancelatório no 21.434/003/2005, em 01/08/2005, por infringência ao disposto nos incisos IV e V do artigo 55 da Lei no 8.212/91, em vigor à época do cancelamento, nos termos do efeito devolutivo do recurso, aplicável ao âmbito do processo administrativo por simetria ao processo civil, ao CARF restaram devolvidas, seja em extensão horizontal, seja em conteúdo vertical, todos os questionamentos atinentes a saber se o sujeito passivo continua ou não sendo titular da isenção previdenciária. Aliás, por força desta devolutividade de cognição quanto à matéria é que se lavrou o Auto de Infração com exigibilidade suspensa, ou seja, somente aquele órgão é competente para decidir esta questão, que se revela prejudicial ao presente lançamento. Pelo exposto, apreciar os argumentos relativos à manutenção do beneficio da isenção seria invadir competência atribuida e já fixada a outro órgão, o que não se admite. Portanto, não se conhece das razões relativas ao cumprimento ou não dos requisitos fixados à concessão do CEAS, bem assim, ao gozo da isenção. Em continuidade, o sujeito passivo apresenta planilha onde questiona o aspecto quantitativo do lançamento, vale dizer, a base de cálculo considerada para efeito de autuação. Em que pese a planilha de fl. 245, razão não lhe assiste. Trata -se, como bem salientado pela fiscalização no Relatório Fiscal, de lançamento baseado em bases de cálculo declaradas em Guia de Recolhimento ao FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP. Ora, sabe-se que a GFIP, possuindo efeito de confissão de divida, vincula o contribuinte no tocante aos fatos geradores e suas dimensões materiais ali declarados. Com efeito, as telas juntadas às fls. 360/365 dos autos revelam que as remunerações consideradas no Relatório de Lançamento de fls. 168/172 dos autos estão corretas, de maneira que espelham as efetivas remunerações declaradas na GFIP pelo sujeito passivo. Ademais, em relação aos segurados Leila Maria L. de Lima Heredia (08, 09/06), Lucilene Freitas dos 'Santos (09/06), Maria Lucia Meira (06/06), Monique Juliana Pereira (04/07), Geraldo Damiano Novo (09107), Demomiro Nicolau Ficagna (13/07), José Rubens Savani (13/07), Luzia Navarro Botelho (13/07), Maria de Lourdes Ficagna Fl. 706DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-009.250 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15758.000046/2010-23 (13/07), e Maria Lucia Meira (13/07), todos indicados na planilha de fl. 245, tais segurados não constam do Relatório de Lançamento de fls. 168/172 nas competências que o contribuinte informa. Ainda, o contribuinte não traz aos autos qualquer elemento material que corrobore suas afirmações, limitando-se a trazer a planilha de fl. 245 que, como demonstrado, não espelha a realidade do lançamento. Assim, de rigor negar acolhida ao argumento do sujeito passivo, em primeiro lugar, pela sua improcedência diante dos fatos que ele próprio argumenta, e, em segundo lugar, por não haver qualquer instrumento mínimo de prova quanto à alegação, em violação ao § 4° do artigo 16 do Decreto n° 70.235/72, in verbis: (...) Por fim, no tocante aos juros aplicados, igualmente, não prosperam os argumentos do sujeito passivo. Restou aplicado o artigo 35 da Lei n° 8.212/91, na redação dada pela Lei n° 11.941/2009, que dispõe, in verbis: (...) Dessa maneira, vê-se que os juros aplicáveis estão em sintonia com o contido na legislação de regência, não havendo declaração de inconstitucionalidade ou supressão de eficácia dos dispositivos citados, razão pela qual devem ser aplicadas pela fiscalização. Correta a fundamentação do R. Acórdão. As alegações relativas ao direito à isenção e cumprimento das condições legais, são afetas a procedimento próprio que, em 2017, encontrava-se com a situação de julgamento pendente. Como a alegação não fora conhecida pelo Juízo de Piso, não se instaurou o contencioso tributário com relação ao direito à isenção e reforma do seu cancelamento. Fato é que a isenção foi regularmente cassada, e até que o recurso apresentado seja julgado em definitivo há de se manter a autuação expedida para a prevenir a decadência, com exigibilidade suspensa, sendo certo que a suspensão da exigibilidade em face da interposição de recurso administrativo contra Ato Cancelatório de Isenção não impede a realização do lançamento do crédito tributário. Doutro lado, a respeito do pedido do Recorrente para a realização de perícia ressalte-se que o princípio do ônus da prova é inerente a todo ordenamento jurídico, sendo que deve ser obedecido também na esfera administrativa. Assim, incumbe ao Recorrente apresentar tempestivamente, ou seja, junto com a impugnação, as provas em direito admitidas, precluindo o direito de fazê-lo em outra ocasião, ressalvada a impossibilidade por motivo de força maior, quando se refira a fato ou direito superveniente ou no caso de contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos, conforme disposições contidas no art. 16 do Decreto 70.235, de 1972, abaixo transcritas: "Decreto 70.235/1972 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) IV - as diligências, ou perícias que a impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993) (...) Fl. 707DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-009.250 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15758.000046/2010-23 § 4° A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de a impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei n°9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente^ Redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. ( Redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997) § 5° A juntada de documentos após a impugnação de\ferá ser requerida á autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei n°9.532, de 1997) A deficiência da defesa na apresentação de provas, sob sua responsabilidade, não implica a necessidade de realização de diligência com o objetivo de produzir essas provas, eis que tanto a diligência quanto a perícia destinam-se à formação da convicção do julgador, devendo limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo ou ao confronto de elementos de prova também já incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir a ausência de provas que já poderiam ter sido juntadas à impugnação. No que diz respeito à perícia, prescreve o art. 18, do Decreto 70.235/72 que: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Da leitura do dispositivo, verifica-se que o deferimento de pedido de perícia somente ocorrerá se comprovada a necessidade à formação de convicção. Nesse sentido, não basta que o sujeito passivo deseje a realização da perícia. O sujeito passivo deverá comprovar o caráter essencial da perícia para o deslinde da questão pela autoridade administrativa, nos termos da legislação aplicável. Ocorre que o Recorrente não logrou demonstrar, minimamente, a imprescindibilidade da perícia nem na impugnação, nem agora em grau recursal. E o Colegiado de Piso bem fundamentou o indeferimento. Acolhidos os fundamentos do R. Acórdão Recorrido, resta indeferido o pedido de perícia. Por fim, a respeito dos juros de mora, importa aplicar as Súmulas Carf abaixo reproduzidas: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 5 São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 708DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-009.250 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15758.000046/2010-23 Quanto à jurisprudência trazida aos autos, é de se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil, que estabelece que a “sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros" . Não sendo parte nos litígios objetos dos Acórdãos, o interessado não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são "inter partes” e não "erga omnes”. Assim, as decisões administrativas, mesmo que reiteradas, doutrina e também a jurisprudência não têm efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelos Órgãos Julgadores Administrativos, não sendo normas complementares, como as tratadas o art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das instâncias julgadoras CONCLUSÃO. Pelo exposto, voto por não conhecer das alegações afetas ao direito à isenção, por serem estranhas à lide administrativa, e, no mérito, por NEGAR PROVIMENTO ao recurso mantendo o crédito tributário lavrado, cuja exigibilidade encontra-se suspensa, até decisão definitiva no processo de cancelamento de isenção 35431.000542/2005-18. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly Fl. 709DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10845.002764/2003-11
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001 IRPF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após apresentar a declaração de ajuste anual com imposto a restituir, retifica-a, antes de qualquer procedimento da Administração Tributária, noticiando a existência de saldo de imposto a pagar, cuja pagamento se dá concomitantemente. O instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-000.933
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001  IRPF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA.  A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte,  após apresentar a declaração de ajuste anual com imposto a restituir, retifica­ a, antes de qualquer procedimento da Administração Tributária, noticiando a  existência  de  saldo  de  imposto  a  pagar,  cuja  pagamento  se  dá  concomitantemente. O instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades  pecuniárias,  nas  quais  se  incluem  as  multas  moratórias,  decorrentes  da  impontualidade do contribuinte. Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 23/08/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), Sidney Ferro Barros, Lúcia Reiko Sakae, Carlos André Ribas de Mello,  Dayse Fernandes Leite e German Alejandro San Martín Fernández.  Relatório     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/08/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 23 /08/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Trata­se de  recurso voluntário  contra acórdão da 3ª Turma da DRJ Brasília  (fls.42 e ss.) que julgou procedente o lançamento referente ao IRPF 2001 (fls. 62 e ss.), mais  precisamente  um  auto  de  infração  que  se  originou  do  processamento  da  Declaração  Retificadora apresentada pelo contribuinte, dando ensejo à apuração de R$900,63 de restituição  indevida a devolver, com os devidos acréscimos legais.   O  contribuinte  apresentou  a  impugnação  (fls.  01),  alegando  que  o  valor  correspondente  à  restituição  indevida  já  foi  recolhido  juntamente  com  o  saldo  do  imposto  devido e os  acréscimos  legais,  integrando o valor principal  indicado no campo 07 do DARF  recolhido em 31/03/2003 (22.372,34 de saldo de  imposto a pagar mais 900,63 de Restituição  recebida indevidamente ­ fls. 03).  Em  20/10/2003,  o  contribuinte  juntou  complementação  de  sua  impugnação  onde ratifica o já alegado acrescentando argumentos acerca da denuncia espontânea.  A  DRJ  confirma  que  foi,  de  fato,  apresentada  declaração  retificadora,  em  13/04/2003  e  que,  antes  mesmo  da  apresentação  desta  declaração,  o  contribuinte  efetuou  o  recolhimento  do  imposto  devido,  juntamente  com  o  valor  referente  à  restituição  recebida  indevidamente,  acrescido  tão  somente  dos  juros  moratórios,  de  maneira  que  a  discordância  resume­se no fato de que tal recolhimento não incluiu a multa de mora.  O  acórdão  recorrido  aponta  que  o  pagamento  efetuado  encontra­se  disponível, não tendo sido alocado ao débito existente (fl. 31), cabendo à Delegacia de origem  proceder  à  alocação  do  pagamento  ao  valor  do  imposto  devido  apurado  na  declaração  de  rendimentos retificadora apresentada, considerando a multa de mora de 20%, prosseguindo na  cobrança  de  eventual  saldo  devedor,  ou  alocando  eventual  saldo  remanescente  em  favor  do  contribuinte ao valor cobrado no auto de infração ora impugnado.  Ciência  da  decisão  em  10/05/2007.  Recurso  voluntário  protocolado  em  06/06/2007.  As razões recursais são, em síntese,. As seguintes:  1.  efetuou  espontaneamente  a  retificação  da  DIRPF  e  recolheu  voluntariamente  o  saldo  do  imposto  a  pagar,  com  todos  os  acréscimos  legais,  mas  com  exclusão da multa (Principal de 23.272,97, juros de 7.866,26, com valor total de 31.139,23);  2. recebeu auto de infração e aviso de cobrança de remanescente do saldo do  imposto  e  da  restituição  indevida,  quando,  na  verdade,  essas  duas  parcelas  já  estavam  integralmente pagas, com juros e correção monetária;  3. O saldo do imposto a pagar — R$ 22.372,34 — foi acrescido do valor da  restituição — R$ 900,63 — totalizando a importância de R$ 21.272,97, apontada no campo 07  da  guia  DARF.  Com  a  incidência  de  juros  e/ou  encargos,  o  valor  corrigido  da  restituição  devolvida foi de R$ 972,95, exatamente o principal estampado no Aviso de Cobrança e na guia  DARF que acompanha a intimação do Acórdão da DRJ;   4.  a  cobrança  decorre  da  alocação  do  valor  pago  à  multa  de  mora  que  é  indevida,  o  pagamento  efetuado  deve  ser  alocado  ao  imposto  e  aos  juros  de mora  tal  como  constou no DARF;  5. a vinculação realizada pela DRF impediu o recorrente de beneficiar­se da  redução da multa (lei 10.634/2003);  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/08/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 23 /08/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10845.002764/2003­11  Acórdão n.º 2802­00.933  S2­TE02  Fl. 74          3 6.  o  fundamento  adotado  no  acórdão  recorrido  (art.  61  da  Lei  9.430/1996)  não se adéqua ao caso, pois não se trata de simples atraso no pagamento do imposto, e sim da  denúncia  espontânea,  acompanhada  de  comprovante  do  pagamento  integral  do  saldo  do  imposto devido, acrescido dos juros e correção monetária (art. 138 do CTN);  7.  jurisprudência  do  STJ  e  desse  Conselho  (transcritas)  adotam  o  entendimento do não cabimento da multa de mora na denúncia espontânea;  8. sendo o débito exclusivamente de multa, não caberia o acréscimo de multa  sobre multa o que configura bis in idem.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  Façamos uma regressão ao auto de infração (fls. 62) para verificar que nesse  instrumento  se  exige  tão  somente  a  restituição  paga  indevidamente  em  virtude  do  processamento  da  Declaração  Retificadora,  bem  como  nas  instruções  de  pagamento  da  restituição  indevida  a  devolver  corrigida  (fls.  63)  consta  que  a  mesma  não  estará  sujeita  à  incidência de multa e juros de mora, se o pagamento for efetuado no prazo de 30 dias contados  da ciência do auto de infração. E a DRJ confirma que o pagamento ocorreu antes do auto de  infração ser emitido.  A  discussão  acerca  da  exigência  de multa  de mora  surge  da  alocação  feita  pela  DRF  do  pagamento  de  R$31.139,23  aos  débitos  alimentados  no  conta­corrente  pela  própria declaração retificadora – 6 cotas de 3.728,72 e a restituição a devolver – o valor não foi  suficiente para extinguir principal mais multa de mora mais juros e pelo método da imputação  proporcional restou saldo devedor de R$2.125,71 (3.728,72 menos 1.063,01 – fls. 47) referente  à última cota e R$972,92 relativo à restituição a devolver, esse saldo sujeito ao acréscimo de  multa de mora e juros.  O recorrente insurge­se contra o acórdão de primeira instância que delimitou  o litígio à incidência de multa de mora sobre o pagamento feito em atraso.  Ressalta­se que é incontroverso que a declaração original apurava imposto a  restituir  e  que  a  retificadora  foi  entregue  espontaneamente  em  13/04/200  apurando  saldo  de  imposto  a  pagar  e  que  o  pagamento  do  principal, mais  a  restituição  indevida mais  juros  de  mora  ocorreu  em  31/03/2003,  tudo  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício  contra  o  contribuinte.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/08/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 23 /08/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Destarte,  essa discussão não destoa da que foi objeto do RESP 1.149.022 –  SP, julgado pelo STJ como recurso representativo da controvérsia na sistemática do 543­C, do  CPC, de reprodução obrigatório nesse Conselho (art. 62­A do Regimento Interno do CARF).  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO.  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal do crédito, podendo este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial na origem (fls. 127/138):  "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo  que  agora,  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/08/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 23 /08/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10845.002764/2003­11  Acórdão n.º 2802­00.933  S2­TE02  Fl. 75          5 pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer procedimento fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional."  6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo  em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub  examine.  7. Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes  da impontualidade do contribuinte.  8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Deve­se,  portanto,  cancelar  o  auto  de  infração  e  reconhecer  a  extinção  do  crédito  tributário  e  inaplicabilidade  da  exigência  de multa  de mora  pela Unidade  da Receita  Federal de origem.  Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/08/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 23 /08/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 Fl. 6DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/08/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 23 /08/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10845.002764/2003­11  Acórdão n.º 2802­00.933  S2­TE02  Fl. 76          7   MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº: 10845.002764/2003­11        TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2802­000.933.      Brasília/DF, 12 de agosto de 2011      (assinado digitalmente)     JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                   Fl. 7DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/08/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 23 /08/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8   Fl. 8DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/08/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 23 /08/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10945.003175/2005-85
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 28/02/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 31/08/2000, 30/11/2001, 31/12/2001 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA. NATUREZA CONFISCATÓRIA. INOCORRÊNCIA. A multa aplicada pelo Fisco decorre de previsão legal eficaz, descabendo ao agente fiscal perquirir se o percentual escolhido pelo legislador é exacerbado ou não. Para que se afira a natureza confiscatória da multa, é necessário que se adentre no mérito da constitucionalidade da mesma, competência alheia à dos órgãos administrativos de julgamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4)
Numero da decisão: 3803-001.766
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 28/02/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 31/08/2000, 30/11/2001, 31/12/2001 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA. NATUREZA CONFISCATÓRIA. INOCORRÊNCIA. A multa aplicada pelo Fisco decorre de previsão legal eficaz, descabendo ao agente fiscal perquirir se o percentual escolhido pelo legislador é exacerbado ou não. Para que se afira a natureza confiscatória da multa, é necessário que se adentre no mérito da constitucionalidade da mesma, competência alheia à dos órgãos administrativos de julgamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4)

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BRASOESTE COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE  MANUFATURADOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data  do  fato  gerador:  28/02/2000,  30/04/2000,  31/05/2000,  31/08/2000,  30/11/2001, 31/12/2001  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  MULTA.  NATUREZA  CONFISCATÓRIA. INOCORRÊNCIA.  A multa aplicada pelo Fisco decorre de previsão legal eficaz, descabendo ao  agente fiscal perquirir se o percentual escolhido pelo legislador é exacerbado  ou não. Para que se afira a natureza confiscatória da multa, é necessário que  se adentre no mérito da constitucionalidade da mesma, competência alheia à  dos órgãos administrativos de julgamento.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia ­ SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator  Participaram ainda do presente julgamento os conselheiros Belchior Melo de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  Andréa Medrado  Darzé,  Juliano  Eduardo  Lirani  e  João  Alfredo  Eduão Ferreira.     Fl. 96DF CARF MF Emitido em 20/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN     2 Relatório  BRASOESTE  COMÉRCIO  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  DE  MANUFATURADOS LTDA. teve contra si  lavrado o Auto de Infração de fls. 49 e 50, para  formalizar exigência de Contribuição do PIS que deixou de ser recolhida, acrescida de juros de  mora e multa de lançamento de ofício, totalizando R$ 920,17. A base de cálculo foi apurada a  partir  do  Livro  Registro  de  Apuração  do  ICMS  escriturado  pelo  contribuinte.  Sobreveio  impugnação, na qual o autuado controverteu a legalidade da aplicação da penalidade de ofício,  que seria confiscatória, e a prestabilidade da taxa Selic no cálculo dos juros de mora.  O  lançamento  foi  julgado  procedente  pela  5a  Turma  da  DRJ/RJO­II.  O  Acórdão no 13­23.938, de 26 de março de 2009, fls. 76 a 80, teve ementa vazada nos seguintes  termos.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data  do  fato  gerador:  28/02/2000,  30/04/2000,  31/05/2000,  31/08/2000, 30/11/2001, 31/12/2001  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A vedação ao confisco pela Constituição Federal  é dirigida ao  legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar  a multa, nos moldes da legislação que a instituiu.  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  Legal  a  aplicação  da  taxa  do  Selic  para  fixação  dos  juros  moratórios para recolhimento do crédito tributário em atraso.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  como  não  impugnada  a  contribuição  lançada,  quando não contestada expressamente pelo contribuinte.  Lançamento Procedente  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  decisão  da  DRJ/RJO­II­5a  Turma. O  arrazoado  de  fls.85  a  94  retoma  as  razões  de  impugnação,  insurgindo­se  contra  a  imposição de multa considerada confiscatória e contra a utilização da taxa Selic no cálculo dos  juros de mora, requerendo seja o Auto de Infração julgado improcedente  in totum e arquivado  em caráter definitivo, pelos motivos expostos.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  85  a  94  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ/RJO­II­5ª Turma nº 13­23.938, de  26 de março de 2009.  Fl. 97DF CARF MF Emitido em 20/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10945.003175/2005­85  Acórdão n.º 3803­01.766  S3­TE03  Fl. 11.5          3 Matéria litigiosa  Destaco  inicialmente  que  o  recorrente  tacitamente  concordou  com  o  lançamento da parcela pertinente ao principal, posto que contra ele não se insurgiu.  Caráter confiscatório da multa de lançamento de ofício.  Quanto  ao  caráter  confiscatório  da  penalidade  aplicada,  descabe  à  Administração  adentrar  no  mérito  da  constitucionalidade  de  determinada  norma  em  plena  vigência.  Ademais,  a  norma  constitucional  que  a  recorrente  aponta  como  afrontada  não  se  refere a penalidades quando diz respeito ao confisco, mas sim a tributo, e não precisamos nos  alongar para concluir que a multa de oficio aplicada não tem natureza de tributo.  Juros de mora calculados pela taxa Selic  A utilização da taxa Selic no cálculo dos juros de mora é matéria pacificada  no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  com entendimento plasmado na  Súmula CARF no 4:  Súmula CARF Nº 4  A partir de 1º de  abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Conclusão  Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 1o. de junho de 2011  Alexandre Kern  Fl. 98DF CARF MF Emitido em 20/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN     4     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10945.003175/2005­85  Interessada:  BRASOESTE  COMÉRCIO  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  DE  MANUFATURADOS  LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­01.766, de 1o. de junho de 2011, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 1o. de junho de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                Fl. 99DF CARF MF Emitido em 20/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN

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9559618 #
Numero do processo: 10580.727390/2011-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 2401-000.924
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto e Miriam Denise Xavier. Relatório MARIA ANGELA BACELLAR DE PINHO, contribuinte, pessoa física, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 6 a Turma da DRJ em Curitiba/PR, Acórdão nº 06-51.112/2015, às e-fls. 60/74, que julgou procedente da Notificação de Lançamento concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, decorrente da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, em relação ao exercício 2009, conforme peça inaugural do feito, às fls. 17/21, e demais documentos que instruem o processo. Trata-se de Notificação de Lançamento lavrada nos moldes da legislação de regência, contra o contribuinte acima identificado, constituindo-se crédito tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, decorrente do seguinte fato gerador: Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, Decorrentes de Ação Trabalhista Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da receita Federal do Brasil constatou-se omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .7 27 39 0/ 20 11 -0 8 Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2401-000.924 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727390/2011-08 de processo judicial trabalhista, no valor de R$ 117.207,36 auferidos pelo titular e/ou dependentes. O contribuinte, regularmente intimado, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Curitiba/PR entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 79/88, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relatório da decisão de piso: b) A omissão de rendimentos, apontada pela Receita Federal na Notificação de Lançamento, por conta dos valores recebidos de pessoa jurídica no processo trabalhista 01966-1987-004-05-00-2 não observou a cópia do Acórdão de nº 15022/08, constante dos diversos documentos apresentados pela contribuinte e que demonstram todo o desenrolar da ação trabalhista analisada. c) Com essa atitude a Receita Federal se omitiu e desrespeitou o que foi determinado pela Justiça do Trabalho na referida decisão. d) O valor indicado como omissão de rendimentos pela Receita Federal corresponde ao valor dos juros de mora e correção monetária, sendo que o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região declarou que não incide imposto de renda sobre essas verbas. e) O Ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio de Melo, ao proferir o seu voto no Recurso Extraordinário de nº 196.517-7 PR, confirmou que cabe à Justiça do Trabalho decidir sobre os descontos fiscais em torno da decisão proferida pela mesma. f) Diante da referida decisão do STF, o Tribunal Superior do Trabalho cancelou as Orientações Jurisprudenciais em torno do assunto e as unificou editando a Súmula nº 368, que versa sobre a competência da Justiça do Trabalho para decidir sobre os descontos fiscais. Desse modo, não há dúvidas que compete à Justiça do Trabalho a definição em torno da incidência do imposto de renda sobre o valor resultante do título executivo judicial proferido pela mesma. g) Portanto, não cabe à Receita Federal ignorar mandamento judicial, sob pena de violar a Constituição Federal, em especial os incisos XXXV e XXXVI do art. 5º desta Carta Magna. h) No acórdão, indicado no item b, o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região deixa claro que o imposto de renda incide apenas sobre proventos que impliquem em aumento de patrimônio, com isso, se constata que juros de mora e correção monetária recebidos pela Impugnante implicam em ressarcimento pela demora do pagamento, o que não pode ser considerado como acréscimo no patrimônio. i) Nestes termos, pode-se asseverar que os juros e correção monetária são incompatíveis com o conceito de renda (englobando os proventos de qualquer natureza), conforme balizado pelo art. 43 da Lei de nº 5.172/66. j) Importante também destacar que a decisão do TRT se encontrada moldada com a Orientação Jurisprudencial de nº 400 do TST. k) Reitera-se que, a decisão em comento já transitou em julgado, de forma que nenhum argumento trazido pela Receita Federal será suficiente para desconsiderar matéria protegida pela coisa julgada, sob pena de gerar uma verdadeira insegurança jurídica. l) Nesse sentido, apenas por argumentação, serão apresentados outros fundamentos que corroboram com a decisão em destaque e confirmam que não é cabível a incidência de Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2401-000.924 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727390/2011-08 imposto de renda sobre os juros de mora, correção monetária, bem como a incidência de multa de ofício. m) O Decreto nº 3.000/99, em seu art. 55, inciso XIV, ao dispor sobre a inclusão na base de cálculo do imposto de renda dos juros de mora, desrespeitou os limites legais, afinal, o citado decreto não respeitou o inciso I do § 1º do art. 46 da Lei nº 8.541/92, in verbis. n) O Decreto nº 3.000/99 também violou o art. 84, inciso IV da Constituição Federal, haja vista que o mesmo apenas permite ao Presidente da República expedir decretos para fiel execução da lei. o) Portanto, é inaplicável a incidência exposta no Decreto nº 3.000/99, pois viola a legalidade ao determinar incidência de imposto de renda sobre juros de mora, ainda mais quando os juros moratórios são declarados como parcela indenizatória na esfera trabalhista. p) A multa de ofício de 75% aplicada à Impugnante é altamente desproporcional e se mostra confiscatória, ou seja, fere o mandamento constitucional que protege o contribuinte de não sofrer confisco ao ser cobrado tributos, conforme dispõe o art. 150, inciso IV da Constituição Federal. Doutrina e jurisprudência convergem com esse mesmo entendimento. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação de Lançamento, tornando-a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Não obstante as razões de fato e de direito ofertadas pela contribuinte durante todo processo administrativo fiscal, especialmente no seu recurso voluntário, há nos autos questão preliminar, prejudicando, dessa forma, a análise do mérito da questão nesta oportunidade, senão vejamos. Conforme se depreende dos elementos que instruem o processo, o Auto de Infração sob análise refere-se a exigência de crédito tributário concernente a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de ação trabalhista. Com efeito, a Recorrente impetrou Ação Ordinária n° 46544-55.2012.4.01.3300 perante a 16° Vara Federal da Seção Judiciaria do Estado da Bahia, em face da União, visando o recalculo do imposto recebido acumuladamente, restituição dos valores retidos na ação trabalhista e os oriundos das outras fontes, conforme depreende-se da sentença judicial anexa junto ao recurso (e-fls. 89/94). Entrementes, inobstante constar dos autos a informação de que a contribuinte se valeu do Judiciário com o fito de discutir a matéria objeto do presente lançamento, não fora acostado ao processo a documentação pertinente à aludida discussão judicial, apenas a sentença, Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2401-000.924 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727390/2011-08 o que inviabiliza verificar se há, efetivamente, concomitância entre as discussões administrativa e judicial. Ora, como a contribuinte registra a discussão judicial da regularidade/legalidade da presunção, o qual fora adotado na conclusão da fiscalização, impõe-se tomar conhecimento do teor do pedido formulado nos autos da Ação Ordinária, bem como das eventuais decisões e/ou recursos apresentados até o presente momento, tendo em vista que podem guardar similitude com as razões recursais da entidade, o que inviabilizaria o conhecimento de tais alegações em face da concomitância, na esteira do disposto na Súmula CARF nº 01, ou mesmo a necessária observância por parte desse Colegiado na hipótese de rechaçar o Auto. No entanto, somente com o conhecimento do inteiro teor da exordial, bem como dos demais atos processuais e/ou decisões proferidas no decorrer do processo judicial em epígrafe é que este Conselheiro poderá se manifestar sobre o assunto, com a segurança que o caso exige, buscando evitar, sobretudo, proferir eventual voto contrário à Súmula CARF nº 01. Assim, mister se faz converter o julgamento em diligência com a finalidade de a autoridade fazendária intimar a contribuinte à apresentar cópia integral da Ação Ordinária, bem como a certidão de objeto e pé. Inclusive, se for de interesse da contribuinte, manifeste-se acerca dos documentos solicitados. Nesse diapasão, VOTO NO SENTIDO DE CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que a autoridade fazendária competente acoste aos autos, a partir de intimação a contribuinte, a integra Ação Ordinária n° 46544-55.2012.4.01.3300, bem como, caso entenda necessário, se manifestar sobre uma eventual concomitância, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 106DF CARF MF Original

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9240352 #
Numero do processo: 11080.902353/2013-42
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3302-001.941
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo na Unidade de Origem até a decisão final do processo nº 11080725094/2013-20 e seus reflexos neste processo, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.935, de 26 de outubro de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.900084/2013-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.935, de 26 de outubro de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.900084/2013-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de processo administrativo por meio do qual a Recorrente pleiteia o direito a crédito utilizado por ela na homologação de débitos. A pretensão do reconhecimento dos créditos foi denegada e foi lavrado Auto de Infração que se encontra em discussão no processo n. 11080.725094/2013-20, como se afere pelo resultado da análise deste presente processo pela DRJ. Do que se disse, resulta que a contribuinte teria direito aos créditos apurados em função das despesas gerais com energia, aluguéis e encargos de depreciação. Não obstante, o lançamento de ofício controlado no PAF n° 11080.725094/2013-20 exauriu todos os créditos (...) que são a origem do crédito aqui reivindicado. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 02 35 3/ 20 13 -4 2 Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.941 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.902353/2013-42 Assim, sinteticamente, trata-se de um processo no qual são discutidos créditos que foram denegados em razão da existência de um Auto de Infração que ainda se encontra em julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Partindo-se da premissa de que o presente processo administrativo decorre de um pedido de compensação que foi denegado em razão da apuração de um alegado débito constituído em outro processo administrativo, resta claro haver prejudicialidade entre este e o que analisa o Auto de Infração. Partindo-se da alegada premissa de que o presente processo depende do resultado do referido processo 11080.725094/2013-20, que discute o Auto de Infração e ainda se encontra em curso, voto por sobrestar o presente processo na unidade preparadora até o julgamento final deste. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o processo na Unidade de Origem até a decisão final do processo nº 11080725094/2013-20 e seus reflexos neste processo. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital

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9207061 #
Numero do processo: 10950.906320/2011-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. Não há nos autos provas a respeito de que as mercadorias teriam sido remetidas diretamente do estabelecimento (do produtor-vendedor) para embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora ou para depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação.
Numero da decisão: 3302-012.695
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para sanar o vício apontado, sem efeitos infringentes, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.678, de 15 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10950.906303/2011-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Vinicius Guimarães - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Denise Madalena Green, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausentes a conselheira Larissa Nunes Girard, o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo conselheiro Vinicius Guimaraes.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. Não há nos autos provas a respeito de que as mercadorias teriam sido remetidas diretamente do estabelecimento (do produtor-vendedor) para embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora ou para depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para sanar o vício apontado, sem efeitos infringentes, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.678, de 15 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10950.906303/2011-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Vinicius Guimarães - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Denise Madalena Green, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausentes a conselheira Larissa Nunes Girard, o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo conselheiro Vinicius Guimaraes. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 63 20 /2 01 1- 51 Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.695 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906320/2011-51 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. A Contribuinte acumulou créditos passíveis de ressarcimento e protocolou, eletronicamente, através do programa PERDCOMP, os pedidos de ressarcimento de seus créditos de PIS e de Cofins. Nos PER/DCOMPs, em análise, o contribuinte solicita ressarcimento e compensação com outros tributos dos créditos de PIS e Cofins decorrentes das aquisições vinculadas a saídas para exportações. A embargante sustenta que o acórdão padece dos seguintes vícios: 1. Contradição e obscuridade por divergência entre a redação da ementa e os fundamentos do voto; 2. Contradição entre o fundamento do voto e o fundamento do despacho decisório; 3. Omissão quanto ao reconhecimento de que a autoridade fiscal reconheceu que todos os documentos que comprovam a exportação foram apresentados; 4. Omissão quanto ao fato de que em alguns trimestres, a fiscalização acatou todas as exportações; 5. Omissão quanto ao fato de que a embargante procedera a retificações dos pedidos de ressarcimento dentro do prazo estabelecido pelo artigo 56-A da Lei n° 12.350/2010. O Despacho de Admissibilidade, admitiu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pelo contribuinte para sanar a contradição/obscuridade quanto ao fundamento do voto e sua ementa. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Em 09 de fevereiro de 2021, através de Despacho de Admissibilidade de Embargos proferido pela 2a Turma Ordinária, da 3a Câmara, da 3a Seção de Julgamento do CARF, foi admitido parcialmente o recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para a manifestação quanto à omissão existente no Acórdão de Recurso Voluntário n° 3302-008.928, de 30/07/2020. Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.695 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906320/2011-51 Portanto, entende-se que o recurso é admissível por atender a forma do artigo 65 do RICARF. 2. DO CABIMENTO A embargante tomou ciência do acórdão embargado em 11/12/2020, tendo os embargos de declaração sido protocolados no dia 14/12/2020, portanto, dentro do prazo de cinco dias previsto no artigo 65 do Anexo II do RICARF. O recurso é tempestivo. 3. DA CONTRADIÇÃO A embargante alega que a ementa refletiu a negativa com base nos fundamentos da fiscalização, ou seja, que não houve comprovação da remessa, por conta e ordem da adquirente, para recinto alfandegado, ao passo que no voto, o fundamento para negativa do recurso voluntário fora a falta de comprovação das exportações. A decisão assim apreciou a matéria: Assim, o fato das mercadorias, às quais a interessada deu saída em desacordo com as condições para usufruir a isenção, terem eventualmente sido efetivamente exportadas a posteriori, com pretendeu demonstrar, não altera o descumprimento dos requisitos legais para se creditar das receitas advindas dessas vendas às comerciais exportadoras. Em se verificando tal descumprimento, procede a glosa efetuada para deduzir dos valores apurados e/ou lançados como saídas tributadas. De fato, não há nos autos provas a respeito da venda com o fim específico de exportação, de modo que minha divergência diz respeito apenas aos fundamentos para a manutenção da glosa, visto que a 3a Câmara Superior de Recursos Fiscais exarou acórdão recente ampliando as formas de demonstração de tal finalidade. Veja-se a ementa do Acórdão CSRF n° 9303-004.233, julgado em Agosto de 2016: [...] VENDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. MEMORANDOS DE EXPORTAÇÃO. São isentas das contribuições ao PIS e COFINS as receitas de vendas efetuadas com o fim específico de exportação, devidamente comprovadas por meio de- memorandos de exportação. O Recorrente afirmou às folhas 09 do Recurso Voluntário: Entretanto, no CASO CONCRETO DA CONTRIBUINTE EM CAUSA, há documentos próprios que comprovam a efetiva exportação da mercadoria objeto das transações (Contratos, Memorandos, RE, DDE,); por conseguinte a exportação da mercadoria não pode ser descaracterizada, sob pena de configurar excesso de formalismo. [...] Contudo, não os apresentou, impossibilitando a apreciação de tal prova. Acompanham a Manifestação de Inconformidade ( e-folhas 118 a 122 ) apenas documentos referentes à Previdência Social.” O Despacho de Admissibilidade entendeu que o voto está contraditório entre seus fundamentos e com a ementa, pois, em um primeiro momento, Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.695 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906320/2011-51 a decisão entendeu que bastaria o descumprimento dos requisitos para configurar a venda com o fim específico, independentemente da exportações terem sido efetivamente efetuadas, a posteriori, para logo em seguida, adotar entendimento da CSRF de que a comprovação da efetiva exportação por meio de contratos, memorandos de exportação, RE, DDE seria suficiente à comprovação do fim específico. A ementa somente trouxe a questão da comprovação dos requisitos legais para o fim específico, ao passo que no voto há dois fundamentos, em princípio, conflitantes. Assim, foram admitidos os embargos para que o colegiado esclareça se a prova da exportação posterior supre a não remessa a recinto alfandegado e, se for o caso, refletir a decisão na ementa. 4. DO INDEFERIMENTO Como explicitado no VOTO, o fim específico de exportação é conceito jurídico que envolve o envio das mercadorias a exportar diretamente para recintos alfandegados ou para embarque, ex vi art. 1o do Decreto-Lei 1.248/1972 e art. 39, § 2o, da Lei 9.532/1997. Ou seja, o fim específico de exportação - nos termos do inciso IX do art. 14 da Medida Provisória n° 1.858-6 quanto, no caso do inciso VIII do mesmo artigo, nos termos do art. 1° do Decreto-Lei supra - pressupõe a remessa direta do estabelecimento do produtor- vendedor para embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora ou para depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação. A fiscalização descaracterizou como receita de exportação as exportações indiretas, sob os argumentos de que a mercadoria não teria sido remetida, ou que, não haveria comprovação que as mercadorias teriam sido remetidas diretamente para recinto alfandegado, em venda por conta e ordem da empresa comercial exportadora constante no despacho de exportação. E é esse entendimento que deve prevalecer, em função do disposto nos incisos VIII e IX do art. 14 da Medida Provisória n° 1.858-6, de 29 de junho de 1999 c/c art. 1o do Decreto-Lei 1.248/1972 e art. 39, § 2o, da Lei 9.532/1997. Destarte, deve ser suprimido do VOTO o seguinte trecho: De fato, não há nos autos provas a respeito da venda com o fim específico de exportação, de modo que minha divergência diz respeito apenas aos fundamentos para a manutenção da glosa, visto que a 3 a Câmara Superior de Recursos Fiscais exarou acórdão recente ampliando as formas de demonstração de tal finalidade. Veja-se a ementa do Acórdão CSRF n° 9303-004.233, julgado em Agosto ’ de 2016: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2006 a 30/04/2008, 01/06/2008 a 30/06/2008 VENDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. MEMORANDOS DE EXPORTAÇÃO. Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.695 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906320/2011-51 São isentas das contribuições ao PIS e COFINS as receitas de vendas efetuadas com o fim específico de exportação, devidamente comprovadas por meio de- memorandos de exportação. O Recorrente afirmou às folhas 09 do Recurso Voluntário: Entretanto, no CASO CONCRETO DA CONTRIBUINTE EM CAUSA, há documentos próprios que comprovam a efetiva exportação da mercadoria objeto das transações (Contratos, Memorandos, RE, DDE,); por conseguinte a exportação da mercadoria não pode ser descaracterizada, sob pena de configurar excesso de formalismo. O mesmo argumento é trazido às folhas 11 do Recurso Voluntário: Assim, resta claro que as operações de exportações indiretas foram realizadas no prazo de 180 dias, conforme atestam os documentos próprios que comprovam a efetiva exportação da mercadoria objeto das transações (Contratos, Memorandos, RE, DDE), anexos junto a manifestação de inconformidade apresentada. Contudo, não os apresentou, impossibilitando a apreciação de tal prova. Acompanham a Manifestação de Inconformidade ( e-folhas 118 a 122 ) apenas documentos referentes à Previdência Social. Repisando: Diante das notas fiscais apresentadas, a fiscalização constatou que as saídas com CFOP 6501 não estavam de acordo com as normas legais vigentes, uma vez que os produtos tinham como destino o endereço de adquirentes no Brasil, com ramo de negócio semelhante ao da contribuinte e não qualquer porto de embarque para exportação ou entreposto aduaneiro. Desatendido, assim, o pressuposto da finalidade específica de exportação. Assim, no seu lugar deve ser inserida a seguinte afirmação: De fato, não há nos autos provas a respeito de que as mercadorias teriam sido remetidas diretamente do estabelecimento (do produtor-vendedor) para embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora ou para depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação. Sendo assim, acolho os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar a CONTRADIÇÃO. Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.695 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906320/2011-51 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os embargos para sanar o vício apontado, sem efeitos infringentes. (assinado digitalmente) Vinicius Guimarães - Presidente Redator Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital

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9604672 #
Numero do processo: 11020.003119/2004-54
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003 MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre a mesma conduta, representada pela omissão dos mesmos rendimentos recebidos de pessoas físicas. Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-001.080
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso para excluir a multa isolada nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003  MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA.  A  aplicação  concomitante  da  multa  isolada  e  da  multa  de  oficio  não  é  legítima  quando  incide  sobre  a mesma  conduta,  representada  pela  omissão  dos mesmos rendimentos recebidos de pessoas físicas. Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao recurso para excluir a multa isolada nos termos do voto do relator.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 07/10/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Lúcia  Reiko  Sakae,  Dayse  Fernandes  Leite,  Carlos  André  Ribas  de  Mello,  German  Alejandro  San  Martin  Fernandez  e  Jorge  Cláudio  Duarte  Cardoso  (Presidente).  Ausente  momentaneamente  o  Conselheiro Sidney Ferro Barros.  Relatório     Fl. 1085DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 07 /10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   2 Trata­se de  lançamento  tributário  referente  aos  IRPF dos  exercícios  2000  a  2003, por omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, com multa de ofício de 75% e  multa isolada por não recolhimento do carnê­leão mensal obrigatório.  Houve  impugnação  parcial  pleiteando,  exclusivamente,  o  afastamento  da  multa isolada por impossibilidade de dupla punição para o mesmo fato.  Na impugnação foi feita a comunicação que a parte não litigiosa foi objeto de  parcelamento.  Na  primeira  instância,  parte  da  exigência  foi  afastada  por  aplicação  da  retroatividade de lei mais benigna para reduzir a multa isolada de 75% para 50%.  Ciente do acórdão em 10/03/2008 (fls. 894), o recorrente interpôs o recurso  voluntário em 09/04/2008 com os seguintes argumentos:  1.  após  discorrer  sobre  o  regime  jurídico  dos  atos  administrativos  suscita  a  nulidade  do  auto  de  infração  por  não  conter  a  identificação  da  base  de  cálculo  do  tributo e da multa desrespeitando a vinculação à lei;  2.  descabimento  da multa  isolada  por  falta  de  prejuízo  do  fisco,  uma  vez  que  o  tributo  foi  pago  com  a  apuração  anual;  3.  caráter  confiscatório  das  multas  e  da  exigência  cumulativa das multas de ofício e isolada;  4.  violação  ao  princípio  da  razoabilidade  na  exigência  da  multa isolada.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso , Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  Na impugnação apenas a multa isolada foi combatida,  logo sobre as demais  matérias  não  impugnadas  aplica­se  os  efeitos  da  preclusão,  impedindo  sua  apreciação  pelo  Colegiado,  notadamente  quando  o  impugnante  comunica  a  parte  não  litigiosa  foi  objeto  de  parcelamento.  Conheço unicamente a parte do recurso voluntário em que se insurge contra a  multa isolada.  Fl. 1086DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 07 /10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11020.003119/2004­54  Acórdão n.º 2802­01.080  S2­TE02  Fl. 921          3 Nesses autos cuida­se de litígio sobre a aplicação concomitante da multa de  ofício  sobre  os  rendimentos  omitidos  decorrentes  dos  valores  recebidos  de  pessoa  física  e  sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório e da multa isolada sobre os mesmos rendimentos.  O julgamento por envolver cominação de penalidade a infração da legislação  tributária deve manter consonância como o disposto no art. 112 do Código Tributário Nacional  (CTN) e com as lições do direito tributário penal.  Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:   I ­ à capitulação legal do fato;   II  ­  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos;   III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;   IV ­ à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.  A  interpretação  conjunta  do  art.  112  do CTN  com  os  princípios  do  direito  penal  da  consunção  e  da  proibição  do  bis  in  idem,  levam  ao  entendimento  de  que  a  multa  isolada (inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 com a redação dada pela Lei nº 11.488, de  2007)  é  absorvida  pela  multa  prevista  no  inciso  I  do  art.  44  da  lei  9.430/1996  que  é  mais  abrangente. Nestes autos há identidade entre ambos os valores e concomitância das multas.  A concomitância na aplicação da multa isolada e da multa de ofício tem sido  repelida  por  este  Conselho,  conforme  decisões  abaixo  transcritas  que  tem  afastado  a  multa  isolada:   MULTA  ISOLADA  E  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  CONCOMITÂNCIA  ­  MESMA  BASE  DE  CÁLCULO  ­  A  aplicação  concomitante  da  multa  isolada  e  da  multa  de  oficio  não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo  (Acórdão CSRF nº 01­04.987 de 15/06/2004). (...) (Acórdão 102­ 48981  de  23/04/2008  da  2ª  Câmara  do  1º  Conselhos  de  Contribuintes,  Relatora  José  Raimundo  Tosta  Santos,  recurso  148.735)  MULTA  ISOLADA  ­  CUMULATIVIDADE  ­  MULTA  DE  OFÍCIO  –  Contendo  o  artigo  44,  I,  da  lei  n.º  9.430,  de  1996,  norma que alberga a  falta, genérica, de pagamento do Imposto  de  Renda,  sua  aplicação  inibe  a  eficácia  simultânea  daquela  contida  no  §  1.º,  III,  do mesmo  artigo.(Acórdão 102­47973,  de  19/10/2006, relator Naury Fragoso Tanaka, recurso 143042)  Note­se que a menção acima ao inciso III do §1º da lei 9.430/1996 refere­se à  redação original do dispositivo, sem a alteração promovida pela lei 11.488/2007.  No mesmo sentido tem sido o entendimento da Câmara Superior de Recursos  Fiscais, conforme demonstrado abaixo:  MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO – CONCOMITÂNCIA  – MESMA BASE DE CÁLCULO – A aplicação concomitante da  Fl. 1087DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 07 /10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   4 multa isolada (inciso III, do § 1º, do art.44, da Lei nº 9.430, de  1996)  e  da multa  de  ofício  (incisos  I  e  II,  do  art.  44,  da Lei  n  9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma  base  de  cálculo.( CSRF/04­00832, de  04/03/2008 da 4ª  Turma,  relatora Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e CSRF/01­04987, de  15/06/2004 da 1 Turma, relatora Leila Maria Scherrer Leitão)  No mesmo sentido há o entendimento abaixo adotado pelo Pleno da Câmara  Superior de Recursos Fiscais (CSRF):  CSRF/04­00271  12/6/2006  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  ­  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  CONCOMITÂNCIA  ­  Improcede a multa por atraso na entrega  da  declaração  exigida  sobre  a  mesma  base  de  cálculo  e  concomitantemente com a multa de ofício.(acórdão nº CSRF­04­ 00271,  de  12/06/2006,  da  Pleno  da  CSRF,  conselheiro(a)  relator(a) Remis Almeida Estol).  Destarte, sigo a jurisprudência deste Conselho acima transcrita para afastar a  multa isolada.  Em suma, conheço parcialmente do recurso para, na parte conhecida, afastar  a multa isolada.  Meu voto, portanto, é DAR PROVIMENTO ao recurso para afastar a multa  isolada.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso   Fl. 1088DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 07 /10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11020.003119/2004­54  Acórdão n.º 2802­01.080  S2­TE02  Fl. 922          5   MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº: 11020.003119/2004­54        TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2802­001.080.      Brasília/DF, 7 de outubro de 2011    (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                       Fl. 1089DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 07 /10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   6     Fl. 1090DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 07 /10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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9317577 #
Numero do processo: 13888.000960/2005-04
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu May 05 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA INEXISTENTE. NÃO CONHECIMENTO. Para que seja conhecido o recurso especial, é imprescindível a comprovação do dissenso interpretativo mediante a juntada de acórdão paradigma que, em face de situações fáticas ao menos similares, interprete a mesma norma e dê solução jurídica oposta. E não servirá como paradigma o aresto que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil.
Numero da decisão: 9303-013.145
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Rodrigo da Costa Pôssas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Rodrigo da Costa Pôssas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-05-04T20:31:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-05-04T20:31:37Z; Last-Modified: 2022-05-04T20:31:37Z; dcterms:modified: 2022-05-04T20:31:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-05-04T20:31:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-05-04T20:31:37Z; meta:save-date: 2022-05-04T20:31:37Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-05-04T20:31:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-05-04T20:31:37Z; created: 2022-05-04T20:31:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2022-05-04T20:31:37Z; pdf:charsPerPage: 1667; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-05-04T20:31:37Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13888.000960/2005-04 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-013.145 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 12 de abril de 2022 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado JORNAL DE PIRACICABA EDITORA LTDA ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA INEXISTENTE. NÃO CONHECIMENTO. Para que seja conhecido o recurso especial, é imprescindível a comprovação do dissenso interpretativo mediante a juntada de acórdão paradigma que, em face de situações fáticas ao menos similares, interprete a mesma norma e dê solução jurídica oposta. E não servirá como paradigma o aresto que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Rodrigo da Costa Pôssas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 09 60 /2 00 5- 04 Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.145 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.000960/2005-04 Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão 3401-008.347, da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, consignando a seguinte ementa: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2003, 2004, 2005 MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. DESCABIMENTO. ART. 170-A DO CTN. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES JUDICIAIS INTERPOSTAS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 104/2001. ART. 62, § 2º, DO RICARF Nos termos da decisão em sede de julgamento de recursos repetitivos nos autos do REsp nº 1.164.452/MG, não se aplica a vedação do art. 170-A às ações judiciais propostas antes da sua vigência. A multa fundada exclusivamente com base neste fundamento deve ser anulada, por força do que dispõe o art. 62, § 2º, do RICARF.” Insatisfeita, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, trazendo, entre outros, que:  O art. 170-A é regra meramente explicativa de exigência que já constava na legislação, no caso, inserta no próprio art. 170, caput, do CTN;  A norma do art. 170-A do CTN é meramente explicativa de uma circunstância desde sempre presente no ordenamento, a saber: somente podem ser compensados os créditos que gozam de certeza;  Os valores ainda debatidos em uma ação judicial passível de reforma não são certos, nem líquidos.  O parecer PGFN/CDA/CAT 1499/2005 traz que o art. 170-A do CTN apenas não poderia ser aplicado, sob pena de retroatividade, às compensações já homologadas quando da edição da norma. Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.145 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.000960/2005-04 Em despacho às fls. 242 a 246, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora. Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para melhor elucidar o direcionamento pelo conhecimento ou não do recurso, é de se recordar:  Acórdão recorrido:  Ementa: “MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. DESCABIMENTO. ART. 170-A DO CTN. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES JUDICIAIS INTERPOSTAS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 104/2001. ART. 62, § 2º, DO RICARF Nos termos da decisão em sede de julgamento de recursos repetitivos nos autos do REsp nº 1.164.452/MG, não se aplica a vedação do art. 170-A às ações judiciais propostas antes da sua vigência. A multa Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.145 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.000960/2005-04 fundada exclusivamente com base neste fundamento deve ser anulada, por força do que dispõe o art. 62, § 2º, do RICARF.”  Voto: “[...] Verifica-se que o único fundamento para a imposição da multa de isolada na espécie fora a consideração de que a contribuinte teria compensado créditos ou débitos vedados por expressa disposição legal, qual seja, o fato das entregas das declarações ocorrerem antes do trânsito em julgado da Ação Judicial que reconheceu o indébito, cuja base legal do indeferimento é o art. 170-A do CTN. O STJ posicionou-se sobre a matéria em sentido contrário ao entendimento exarado no Acórdão recorrido, de forma que quanto à realização de compensação de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, com débitos tributários vencidos, ambos da mesma espécie, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, o Tribunal, na sistemática dos recursos repetitivos, julgou o recurso especial nº 1164452/MG, em 25/08/2010, assentando a tese de que o disposto na Lei Complementar nº 104/2001 somente se aplica às ações judiciais interposta após sua vigência (11 de janeiro de 2001). Segue a ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI APLICÁVEL. VEDAÇÃO DO ART. 170A DO CTN. INAPLICABILIDADE A DEMANDA ANTERIOR À LC 104/2001. 1. A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte. Precedentes. 2. Em se tratando de compensação de crédito objeto de controvérsia judicial, é vedada a sua realização "antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", conforme prevê o art.170-A do CTN, vedação que, todavia, não se aplica a ações Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.145 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.000960/2005-04 judiciais propostas em data anterior à vigência desse dispositivo, introduzido pela LC 104/2001. Precedentes. 3. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1164452/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 02/09/2010) A Ação Cível pelo rito ordinário que buscou o direito da contribuinte remonta a data de 14.09.1999 (processo nº 1999.61.09.004558-8), conforme consulta ao processo no sistema informatizado; portanto, antes da vigência da LC 104/2001 (11/01/2001). Destarte, permitida a compensação com os indébitos reconhecidos na Ação antes do trânsito em julgado. Assim, por força do disposto no art. 62, § 2º, do RICARF, deve ser adotada para o presente caso, a mesma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito ao art. 54-3C do CPC, no julgamento do REsp nº 1.164.452, reconhecendo que o direito de crédito do contribuinte era passível de compensação antes do trânsito em julgado do processo. Portanto, não há justa razão para manutenção da presente multa isolada, uma vez que as DCOMPS realizadas não podem ser consideradas como não declaradas, pelo fato de terem utilizado crédito decorrente de decisão judicial ainda não transitada em julgado. Situação não que configura a hipótese vedada pelo art. 74, § 12, da Lei 112 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei n°- 11.051, de 2004. As demais matérias suscitadas em recurso quanto ao direito creditório restam prejudicadas.  Acórdão 3802-01.131 indicado como paradigma:  Ementa: “COMPENSAÇÃO. DECISÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO. VEDAÇÃO. CTN, ART. 170A. PARECER PGFN/CRJN 683/1993. É vedada a compensação de crédito tributário antes do trânsito em julgado da decisão judicial.” Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.145 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.000960/2005-04  Voto: “[...] Contudo, apesar das alegações recursais, o que verifica nos presentes autos é que as razões da Recorrente não devem ser acolhidas, vez que o contribuinte, baseado em sentença ainda não transitada em julgado, promoveu a compensação de crédito de Cofins com débitos de Csll, o que, como se sabe, é vedado pelo art. 170A do Código Tributário Nacional: Art. 170A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.(Artigo incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001). De fato, a transmissão das declarações de compensação deu-se no período de 10/06/2003 a 12/08/2003, antes, portanto, do trânsito em julgado da decisão judicial em questão, que somente ocorreu em 18/08/2003, com o decurso do prazo para interposição de recurso, como consta às fls. 64 e 67. Além disso, como se não bastasse, vale lembrar que, de acordo com o Parecer Pgfn/Crjn n.° 683/93, publicado no DOU de 29/07/93, na época já não se admitia a compensação antes do trânsito em julgado da sentença: Para ter direito à compensação, no entanto, não basta o sujeito passivo da relação jurídico fiscal entender que pagou ou recolheu o tributo ou contribuição federal indevidamente ou a mais que o devido, necessitando que o seu respectivo crédito tenha sido reconhecido pela Administração Fazendária ou por decisão judicial com trânsito em julgado, tendo em vista que o art. 170 do CTN exige, para que seja possível a compensação, que o crédito do sujeito passivo contra o Fisco seja liquido e certo. Portanto, não há como acolher a pretensão do Recorrente, razão pela qual o presente recurso deve ser conhecido e desprovido em sua integralidade. [...]” Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.145 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.000960/2005-04 Vê-se que não há como se considerar que houve ou não divergência jurisprudencial, eis que o acórdão recorrido devidamente aplicou ao presente caso o decidido em REsp 1164452/MG, em sede de repetitivo – que consignou a seguinte ementa (destaques meus): “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI APLICÁVEL. VEDAÇÃO DO ART. 170-A DO CTN. INAPLICABILIDADE A DEMANDA ANTERIOR À LC 104/2001. 1. A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte. Precedentes. 2. Em se tratando de compensação de crédito objeto de controvérsia judicial, é vedada a sua realização "antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", conforme prevê o art. 170-A do CTN, vedação que, todavia, não se aplica a ações judiciais propostas em data anterior à vigência desse dispositivo, introduzido pela LC 104/2001. Precedentes. 3. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.” Para tanto, refletiu que a Ação Cível pelo rito ordinário que buscou o direito da contribuinte remonta a data de 14.09.1999. Ou seja, antes da vigência da LC 104/2001 (11/01/2001). O acórdão indicado como paradigma, por sua vez, ainda que se refira a sessão de junho de 2012, ou seja, posterior ao julgamento do REsp 1164452/MG, em sede de repetitivo, pelo STJ – não fez qualquer referência a esse julgado, não trazendo, inclusive a data de protocolo da ação judicial, apenas o momento em que o contribuinte realizou as compensações. Somente trouxe o nº da ação judicial no. 9800272780, da 7a.Vara da Seção Judiciária de Curitiba da Justiça Federal. Não há como induzir pela leitura do acórdão paradigma de que a ação judicial foi ajuizada antes ou após 11.1.2001. Ademais, com a devida vênia ao ilustre relator do acórdão paradigma, pela época em que ocorreu a sessão de julgamento, dever-se-ia ter refletido sobre a Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.145 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.000960/2005-04 aplicação ou não do entendimento proferido no REsp do STJ que delimitou sob o aspecto temporal – momento do ajuizamento da ação - a aplicação do art. 107-A do CTN. Vê-se ainda que o acórdão indicado como paradigma reflete como fundamento o Parecer Pgfn/Crjn n.° 683/93, publicado no DOU de 29/07/93 – ou seja, entendimento dado pela Fazenda Nacional antes da apreciação do REsp 1164452/MG. Somente por essa reflexão, entendo que não há como se conhecer do recurso. Ademais, também me direciono pelo não conhecimento pela aplicação do art. 67, § 12, do RICARF/2015 – Portaria MF 343/2015, eis que na data da análise da admissibilidade do recurso já havia restado transitado em julgado o decidido pelo STJ, quando da apreciação do REsp 1164452/MG, em sede de repetitivo: “Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. [...] § 12. Não servirá como paradigma acórdão proferido pelas turmas extraordinárias de julgamento de que trata o art. 23-A, ou que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 329, de 04 de junho de 2017) [...] II - decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543- C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil;[...]” Com efeito, é possível a compensação de crédito tributário antes do trânsito em julgado da sentença judicial na hipótese em que o ajuizamento da ação ocorreu antes da vigência do artigo 170-A do CTN, acrescentado pela Lei Complementar 104/2001, uma vez que a vedação quanto à compensação ali prevista não se aplica a créditos objeto de ação judicial proposta antes de sua vigência, em observância às regras de direito intertemporal. Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.145 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.000960/2005-04 Em vista de todo o exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o meu voto. (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital

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