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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9846330 #
Numero do processo: 13858.000528/2009-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 IMUNIDADE. REQUISITOS. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS). NECESSIDADE. RE 566.622. O STF declarou a constitucionalidade do inciso II do artigo 55 da Lei nº 8.212 de 1991 que estabelece que a entidade beneficente deve ser portadora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. ISENÇÃO. ABRANGÊNCIA. LEI Nº 11.457 DE 2007. Aplicam-se às contribuições devidas a outras entidades e fundos os mesmos prazos, condições, sanções e privilégios, previstos para as contribuições previdenciárias, inclusive quanto à cobrança judicial, na forma da legislação em vigor. Somente são isentas das contribuições destinadas a outras entidades e fundos, as entidades beneficentes de assistência social que ostentem a imunidade insculpida no artigo 195, § 7º da Constituição Federal e atendam, cumulativamente, aos requisitos previstos no artigo 55 da Lei n° 8.212 de 1991, na redação vigente no período da ocorrência dos fatos geradores. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS INEXISTÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS). INAPLICABILIDADE DA BENESSE. A imunidade especial estabelecida na Constituição é condicionada aos requisitos estabelecidos em Lei, em especial possuir a certificação de entidade beneficente de assistência social. Ausente a certificação CEBAS ou prova de sua recuperação falta requisito essencial ao reconhecimento da imunidade. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e jurisprudência sem lei que lhes atribua eficácia normativa, nos termos do artigo 100, inciso II do CTN, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão, não vinculando o julgamento na esfera administrativa.
Numero da decisão: 2201-010.455
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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REQUISITOS. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS). NECESSIDADE. RE 566.622. O STF declarou a constitucionalidade do inciso II do artigo 55 da Lei nº 8.212 de 1991 que estabelece que a entidade beneficente deve ser portadora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. ISENÇÃO. ABRANGÊNCIA. LEI Nº 11.457 DE 2007. Aplicam-se às contribuições devidas a outras entidades e fundos os mesmos prazos, condições, sanções e privilégios, previstos para as contribuições previdenciárias, inclusive quanto à cobrança judicial, na forma da legislação em vigor. Somente são isentas das contribuições destinadas a outras entidades e fundos, as entidades beneficentes de assistência social que ostentem a imunidade insculpida no artigo 195, § 7º da Constituição Federal e atendam, cumulativamente, aos requisitos previstos no artigo 55 da Lei n° 8.212 de 1991, na redação vigente no período da ocorrência dos fatos geradores. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS INEXISTÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS). INAPLICABILIDADE DA BENESSE. A imunidade especial estabelecida na Constituição é condicionada aos requisitos estabelecidos em Lei, em especial possuir a certificação de entidade beneficente de assistência social. Ausente a certificação CEBAS ou prova de sua recuperação falta requisito essencial ao reconhecimento da imunidade. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 8. 00 05 28 /2 00 9- 96 Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.455 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13858.000528/2009-96 As decisões administrativas e jurisprudência sem lei que lhes atribua eficácia normativa, nos termos do artigo 100, inciso II do CTN, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão, não vinculando o julgamento na esfera administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 91/109) interposto contra o acórdão da 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) de fls. 81/90, que julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário formalizado no auto de infração – DEBCAD nº 37.241.011-1, consolidado em 10/12/2009, no montante de R$ 91.972,55, já incluídos juros e multa de mora (fls. 02/18), acompanhado do Relatório Fiscal (fls. 19/25), referente às contribuições para outras entidades e fundos (Salário Educação, INCRA, SENAC e SEBRAE), incidentes sobre as remunerações de seus segurados empregados nas competências 01/2006 a 12/2007, inclusive sobre os décimo terceiros salários. Do Lançamento De acordo com resumo constante no acórdão (fls. 82/83): Trata o presente de Auto-de-Infração de Obrigações Principais - AIOP - Debcad n.° 37.241.011-1, de 10/12/2009, no montante de R$ 91.972,55 (noventa e um mil, novecentos e setenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), referente a contribuições sociais destinadas a outras entidades e fundos (terceiros), quais sejam, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE (Salário Educação), o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, o Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio - SENAC, Serviço Social do Comércio - SESC e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micros e Pequenas Empresas - SEBRAE, no período de 01/2006 a 12/2007, incluindo o 13º salário. O AIOP em questão foi lavrado pela desconsideração da condição de isenta das contribuições previdenciárias em que ela se enquadrava, motivada pela publicação do Ato Declaratório Executivo n° 20, de 28/10/2009 (Diário Oficial da União - DOU em 03/11/2009), que cancelou a isenção das contribuições previdenciárias desde 01/04/2001, pela não renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS perante o Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS. Como a autuada informava Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social - GFIP com o código FPAS 639, específico para entidades que Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.455 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13858.000528/2009-96 gozam da isenção das contribuições previdenciárias, não havia o cálculo da parte patronal das referidas contribuições. O crédito tributário apurado através dos levantamentos: - “EG - EMPREGADOS EM GFIP 639” - Lançados salários de contribuição dos segurados empregados nas competências 01/2006 a 06/2006, 13/2006, 02/2007 a 06/2007, 08/2007 e 10/2007. - “Z2 - EMPREGADOS EM GFIP 639 II” - Lançados salários de contribuição dos segurados empregados nas competências 07/2006 a 12/2006, 01/2007, 07/2007, 09/2007 e 11/2007 a 13/2007. (...) No Relatório Fiscal consta informação de que ao término da auditoria fiscal foram lavrados os seguintes autos de infração (fl. 24): Da Impugnação A contribuinte foi cientificada pessoalmente do lançamento em 16/12/2009 (fls. 02 e 37) e apresentou sua impugnação em 15/01/2010 (fls. 45/57), acompanhada de documentos (fls. 58/78), com os seguintes argumentos consoante resumo no acórdão (fls. 83/84): (...) Impugnação: Dentro do prazo regulamentar, o sujeito passivo apresentou impugnação, através do instrumento de fls. 44/56, na qual traz as seguintes argumentações, em resumo: - Dos fatos: A impugnante afirma ser entidade séria e atuante, que cumpre seu papel de assistência social na área de saúde pública há décadas, que cumpre fielmente suas obrigações e objetivos estatutários e legais e que preenche todos os requisitos do art. 299 da IN 03/2005, que trata da .isenção das contribuições previdenciárias a pessoas jurídicas de direito privado constituídas como entidade beneficente de assistência social. Mesmo possuindo todos os requisitos legais, foi surpreendida por uma proposta de cancelamento de isenção de cotas patronais previdenciárias sob o fundamento de que não teria o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, o que não reflete a realidade porque a entidade sempre contou com o referido certificado de entidade beneficente ou filantrópica e que, apenas e tão somente, o último pedido de renovação achava-se pendente de análise de requerimento de reconsideração há anos, junto ao órgão responsável pela emissão e renovação do referido certificado. De forma equivocada e arbitrária foi proferido despacho decisório cancelando a isenção das contribuições de terceiros a cargo da impugnante, desconsiderando o processo administrativo formalizado pelo pedido de reconsideração que encontra-se pendente de Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.455 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13858.000528/2009-96 julgamento há anos, aplicando-se efeito retroativo até a data de 01/04/2001, passando a ser exigidas da impugnante, por meio do presente auto de infração, contribuições a outras entidades e fundos incidentes sobre os salários dos segurados empregados nas competências de 01/2006 a 12/2007, inclusive o 13° salário. - Do efeito suspensivo do recurso interposto junto ao CNAS: Entende a recorrente que o recurso apresentado junto ao CNAS, o qual busca reconsideração, bem como a renovação do CEBAS tem efeito suspensivo, citando o art. 151, III do CTN. Portanto é necessário que o recurso que ainda aguarda julgamento junto ao CNAS tenha respeitado seu efeito suspensivo. - Das supostas infrações e da defesa da impugnante: Em que pesem as irregularidades do auto de infração, que acusa a impugnante sem sequer tomar ciência do recurso que aguarda julgamento há anos e exige contribuições previdenciárias incidentes sobre os salários dos segurados empregados, contribuintes individuais e adicional para aposentadoria especial, mister se faz aclarar que o fato gerador para que tais contribuições sejam devidas não ocorreu, visto que a impugnante, ao continuar preenchendo todos os requisitos exigidos no art. 14 do CTN, possui total imunidade a tais contribuições, não tendo que lhe ser exigido qualquer espécie tributária. Reproduz acórdão do TRF l que reconhece que os requisitos a serem atendidos para fazer jus à imunidade prevista no art. 150, IV, “c” da Constituição Federal não são os previstos no art. 55 da Lei 8.212/91, mas os expressos no art. 14 do CTN. Portanto, mesmo que não se considere o recurso interposto junto ao CNAS para preencher requisito meramente formal com efeito suspensivo, cumprindo os requisitos do artigo 14 do CTN ainda perdura a imunidade como direito da impugnante. - Da inadequada aplicação da multa e juros de mora: A impugnante não se conforma com a multa de mora e de ofício a ela aplicadas sob o argumento de não ter ela recolhido as contribuições nos momentos corretos, vez que se nem a contribuição era devida, por inexistência do fato gerador do tributo, como pode lhe ser cobrada multa acrescida de juros? Ao final, anexando documentos de fls. 175/192, requer a insubsistência do presente AIOP, cancelando-se a exigência fiscal nele contida, protestando pela produção de todas as provas admitidas em direito, inclusiva a juntada de novos documentos e solicitando o resguardo de seu direito de ser notificado da juntada de qualquer documento pela fiscalização ou de qualquer outro fato superveniente que venha a ocorrer nos presentes autos, a fim de que possa manifestar-se sobre os mesmos, sob pena de violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e ampla defesa na esfera administrativa. Da Decisão de Primeira Instância A 7ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto (SP), no acórdão nº 14-29.873, de 22 de junho de 2010 (fls. 81/90), julgou a impugnação improcedente, conforme ementa do julgado abaixo reproduzida (fl. 81): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES A CARGO DA EMPRESA. OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a recolher as contribuições devidas para terceiros, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados a seu serviço, no prazo estabelecido na legislação previdenciária. Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.455 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13858.000528/2009-96 ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS EM LEI. A Constituição Federal confere às entidades beneficentes de assistência social a isenção das contribuições sociais, desde que atendidos, cumulativamente, todos os requisitos estabelecidos em lei. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. LANÇAMENTO INCONTROVERSO. Consolida-se administrativamente a matéria não impugnada, assim entendida aquela que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante. PROVAS. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. A prova documental no contencioso administrativo previdenciário deve ser apresentada juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, Salvo se fundada nas hipóteses expressamente previstas. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário A contribuinte tomou ciência da decisão por via postal em 31/08/2010 (AR de fl. 130) e interpôs recurso voluntário em 30/09/2010 (fls. 91/109), acompanhado de documentos (fls. 110/129), com os argumentos sintetizados nos tópicos abaixo: 1. BREVE RELATO HISTÓRICO 2. DAS RAZÕES DO RECURSO VOLUNTÁRIO 2.1. Da insubsistência do acórdão recorrido e o direito à imunidade 2.2. Matérias devidamente impugnadas 2.3. Das decisões Administrativas e dos Tribunais Pátrios 3. DO PEDIDO Face ao exposto, demonstrada a total improcedência do Acórdão ora recorrido, é a presente para requerer aos Nobres Conselheiros deste Egrégio CARF seja conhecido e provido o presente Recurso Voluntário, a fim de que seja totalmente cancelado a autuação fiscal. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. No caso em espécie, segundo relatado pela fiscalização, em razão da entidade não ter obtido a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) perante o Conselho Nacional de Assistência Social, a partir de 01/04/2001, teve cancelada a isenção das contribuições previdenciárias de que tratam os artigos 22 e 23 da Lei nº 8.212 de 1991, por infração ao disposto no inciso II do artigo 55 da Lei nº 8.212 de 19911, na redação 1 Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: (Revogado pela Medida Provisória nº 446, de 2008). Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.455 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13858.000528/2009-96 vigente à época dos fatos, regulamentado pelo artigo 206, inciso III do Decreto nº 3.048 de 19992, consoante teor do “Ato Declaratório Executivo nº 20 de 28 de outubro de 2009”, publicado no Diário Oficial da União em 03 de novembro de 2009 e demais documentos anexos (fls. 26/33). Depreende-se do acórdão recorrido que os fundamentos da manutenção do lançamento pela autoridade julgadora de primeira instância foram os seguintes:  O pedido de reconsideração da decisão de indeferimento de solicitação de renovação do CEBAS não tem efeito suspensivo, nos termos do artigo 45, § 5º da Resolução CNAS nº 53/2008.  A informação fiscal e a subsequente emissão do Ato Declaratório de Cancelamento seguiram o rito legal próprio, previsto nos então vigentes artigo 55 da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 206 e §§ 7°, 8º e 9° do RPS - Decreto nº 3.048 de 1999.  Não há, como admitir a aplicabilidade do artigo 14 do CTN para afastar a cobrança das contribuições previdenciárias, tendo em vista que, de acordo com o entendimento corrente, tal matéria era regulada pelo então vigente artigo 55 da Lei nº 8.212 de 1991.  Não tem razão a entidade quando alega ter direito à isenção das contribuições previdenciárias pelo fato de o processo administrativo formalizado pelo pedido de reconsideração do indeferimento de sua última solicitação de renovação do CEBAS encontrar-se pendente de julgamento no CNAS.  Quanto às argumentações da autuada com relação à inadequada aplicação da multa e juros de mora por não serem devidas as contribuições pela suposta inexistência dos fatos geradores, os mesmos também não procedem pelos mesmos motivos acima expostos, nada havendo a ser acrescentado sobre o assunto.  O acórdão do TRF1 transcrito pela defendente, reconhece que os requisitos a serem atendidos para fazer jus à imunidade prevista no artigo 150, IV, “c” da Constituição Federal não são os previstos no artigo 55 da Lei nº 8.212 de 1991, mas os expressos no artigo 14 do CTN, é apenas aplicável àquele processo e não extensiva ao presente AIOP. (...) II - seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; (Redação dada pela Lei nº 9.429, de 26.12.1996). (...) 2 DECRETO Nº 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências. Art. 206. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 201, 202 e 204 a pessoa jurídica de direito privado beneficente de assistência social que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos: (Revogado pelo Decreto nº 7.237, de 2010). (...) III - seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; (Redação da pelo Decreto nº 4.032, de 2001) (...) Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.455 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13858.000528/2009-96  Em sua impugnação, o sujeito passivo apenas traz argumentações relativas à sua suposta isenção das contribuições para outras entidades e fundos, não havendo nenhuma contestação acerca dos fatos geradores do crédito tributário exigido, ou seja, das contribuições a terceiros incidentes sobre os valores das remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados a seu serviço.  A nova sistemática dos lançamentos de ofício, trazida pela referida MP, impõe a análise conjunta das penalidades aplicadas, para fins de eventual incidência da retroatividade benéfica prevista no art. 106, II, “c” do CTN, envolvendo os artigos 35 (anterior e posteriormente à edição da MP 449/2008) e 35-A da Lei nº 8.212 de 1991. Como as contribuições devidas a outras entidades e fundos (“terceiros”), não servem de base para o cálculo da multa pela omissão em GFIP (antigo CFL 68 - artigo 32, IV e § 5° da Lei nº 8.212 de 1991), a multa a ser aplicada será sempre a de mora, prevista no artigo 35, inciso II, na redação anterior à da MP 449/2008.  Em se tratando de penalização por falta de declaração ou de declaração inexata, concomitante com a falta de recolhimento do tributo, a partir da interpretação literal do artigo 35 da Lei nº 8.212 de 1991, na redação anterior à edição da MP 449/2008, verifica-se que o quantum incidente a título de multa de mora (nos AIOP) é definido no momento do pagamento ou de seu parcelamento ou, ainda, quando do ajuizamento da execução fiscal, em conformidade com o que determina a Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 14 de 04 de dezembro de 2009, DOU de 08/12/2009, inviabilizando, neste momento, a comparação definitiva das multas incidentes (de mora), em cotejo com a multa de ofício do artigo 35-A (de 75% - remetendo ao artigo 44 da Lei nº 9.430 de 1996). No presente momento processual, a multa de mora lançada é mais benéfica que a de ofício.  No tocante à juntada de novos documentos, esclarece que as provas documentais devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento, conforme previsão do artigo 37, § 1.° da Lei nº 8.212 de 1991 c/c o artigo 243, § 2° do RPS, na redação do Decreto nº 6.103 de 2007 e o artigo 5° da Portaria Ministerial nº 10.875 de 2007, que trata do Contencioso Administrativo no âmbito das contribuições previdenciárias. No recurso apresentado a Recorrente alegou: (i) cumprir rigorosamente todos os requisitos legais insertos no artigo 14 do CTN, fazendo jus à imunidade constitucional; (ii) ter impugnado a matéria discutida no auto de infração e (iii) ainda que decisões administrativas e de tribunais proferidas vinculem apenas as partes ao decidido, a jurisprudência aí formada, como fonte de direito, serve para nortear e evitar tratamentos não isonômicos às pessoas em situação de igualdade. Após esse breve resumo dos fatos, depreende-se que o ponto central da lide reside em verificar se a Recorrente cumpriu os requisitos previstos no artigo 55 da Lei nº 8.212 de 1991, no que diz respeito especificamente ao inciso II, para fazer jus à imunidade constitucional das contribuições previdenciárias previstas nos artigos 22 e 23 da Lei nº 8.212 de 1991e, por conseguinte à isenção. Dos Requisitos para o Gozo de Imunidade Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-010.455 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13858.000528/2009-96 A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 195, § 7º 3 , confere às entidades beneficentes de assistência social - EBAS, o direito à isenção das contribuições sociais, desde que atendidas as exigências estabelecidas em lei, sendo portanto oportuno inicialmente deixar consignado o registro das alterações normativas ocorridas em relação à matéria: a) Lei nº 8.212 de 24/07/1991, artigo 55 – vigência até 09/11/2008; b) Medida Provisória nº 446 de 07/11/2008 – vigência de 10/11/2008 a 11/2/2009 (rejeitada); c) Lei nº 8.212, de 24/07/1991, artigo 55 – vigência restabelecida de 12/02/2009 a 29/11/2009 e d) Lei nº 12.101 de 27/11/2009 – vigência a partir de 30/11/2009. É inconteste, inclusive com manifestação neste sentido pelo Supremo Tribunal Federal (STF)4, que apesar do fato do texto constitucional referir-se ao benefício do artigo 195, § 7º como isenção trata-se de imunidade. Extrai-se do texto constitucional a necessidade de atendimento de dois requisitos para a entidade fazer jus ao benefício: (i) a entidade de assistência social deve ser beneficente e (ii) deve atender os requisitos previstos em lei. Com o objetivo de regular os requisitos para outorga da imunidade prevista no artigo 195, § 7 o da Constituição Federal, vigia à época dos fatos, a Lei nº 8.212 de 1991, que em seu artigo 55, especificou determinadas condições para o gozo da isenção das contribuições de 3 Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (...) § 3º A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. (Vide Medida Provisória nº 526, de 2011) (Vide Lei nº 12.453, de 2011) (...) § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. (...) 4 Contribuição previdenciária — Quota patronal — Entidade de fins assistenciais, filantrópicos e educacionais — Imunidade (CF, art. 195, § 7º). A cláusula inscrita no art. 195, § 7º, da Carta Política — não obstante referir-se impropriamente à isenção de contribuição para a seguridade social —, contemplou as entidades beneficentes de assistência social o favor constitucional da imunidade tributária, desde que por elas preenchidos os requisitos fixados em lei. A jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal já identificou, na cláusula inscrita no art. 195, § 7º, da Constituição da República, a existência de uma típica garantia de imunidade (e não de simples isenção) estabelecida em favor das entidades beneficentes de assistência social. Precedente: RTJ 137/965. Tratando- se de imunidade — que decorre, em função de sua natureza mesma, do próprio texto constitucional —, revela-se evidente a absoluta impossibilidade jurídica de a autoridade executiva, mediante deliberação de índole administrativa, restringir a eficácia do preceito inscrito no art. 195, § 7º, da Carta Política, para, em função de exegese que claramente distorce a teleologia da prerrogativa fundamental em referência, negar, à entidade beneficente de assistência social que satisfaz os requisitos da lei, o benefício que lhe é assegurado no mais elevado plano normativo.” (RMS 22.192, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 19/12/96). Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-010.455 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13858.000528/2009-96 tratam os artigos 22 e 23 para a entidade beneficente de assistência social que atendesse, cumulativamente, dentre outros, os seguintes requisitos: o reconhecimento como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal e que fosse portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Filantrópicos, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, este renovado a cada três anos. O § 1º do referido artigo 55 da Lei n° 8.212 de 1991 dispunha que, ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que tratava aquele artigo seria requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Já o artigo 208 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048 de 1999, estabelecia que a pessoa jurídica de direito privado devia requerer o reconhecimento da isenção ao INSS, em formulário próprio, acompanhado dos documentos relacionados nos incisos I a VII. Cumpre enfatizar que foi submetido ao crivo do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário RE 566.622/RS, tema com repercussão geral reconhecida, a celeuma acerca de que somente por meio de lei complementar podem ser estabelecidos os requisitos para o gozo de imunidades, tendo sido fixada a seguinte tese: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas". O julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário n° 566.622, restou assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 32. EXAME CONJUNTO COM AS ADI’S 2.028, 2.036, 2.228 E 2.621. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. OMISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/1991. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. 2. É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. (grifos nossos) 3. Reformulada a tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeito modificativo. (RE 566622 ED, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe114 DIVULG 08-05- 2020 PUBLIC 11-05-2020) ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal federal em acolher parcialmente os embargos de declaração para, sanando os vícios Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-010.455 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13858.000528/2009-96 identificados: i) assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei nº 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória n. 2.187-13/2001; e ii) a fim de evitar ambiguidades, conferir à tese relativa ao tema n. 32 da repercussão geral a seguinte formulação: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas", nos termos do voto da Ministra Rosa Weber, Redatora para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator) Da transcrição acima extrai-se que os aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, sendo somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no artigo 195, § 7º da Constituição Federal. O trânsito em julgado do acórdão que tratou da questão objeto do RE 566.622/RS, após terem sido rejeitados os Embargos de Declaração opostos em face da última decisão proferida pelo STF, foi certificado em 27/09/2022. Desse modo, tal decisão é de observância obrigatória por parte dos membros do CARF, a teor do artigo 62, II, “b” do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Diante de declaração de inconstitucionalidade assentada pelo STF no sentido de que é exigível lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no artigo 195, § 7º da CF, permanece o requisito estabelecido pelo inciso II do artigo 55 da Lei nº 8.212 de 1991, declarado constitucional, que a entidade seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, conforme Redação dada pela Lei nº 9.429 de 26/12/1996), posteriormente passou a ser o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos. Acrescente-se que a imunidade prevista no artigo 195, § 7º da Constituição foi destinada às entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei, no tocante às contribuições para a seguridade social e em relação às contribuições previdenciárias a cargo do empregador (quota patronal e RAT, previstas nos incisos I e II do artigo 22 da Lei nº 8.212 de 1991 e COFINS e CSLL, previstas nos incisos I e II do artigo 23 da referida lei), não abarcando as contribuições destinadas a terceiros (Salário Educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE). Em que pese tal fato, todavia a Lei nº 11.457 de 20075, criou hipóteses de isenção no tocante a essas contribuições para os sujeitos passivos que cumprirem os requisitos da 5 LEI Nº 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.098, de 13 de janeiro de 2005, e 9.317, de 5 de dezembro de 1996; e dá outras providências. Art. 3º As atribuições de que trata o art. 2º desta Lei se estendem às contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, na forma da legislação em vigor, aplicando-se em relação a essas contribuições, no que couber, as disposições desta Lei. (Vide Decreto nº 6.103, de 2007). (...) § 3º As contribuições de que trata o caput deste artigo sujeitam-se aos mesmos prazos, condições, sanções e privilégios daquelas referidas no art. 2º desta Lei, inclusive no que diz respeito à cobrança judicial. (...) Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-010.455 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13858.000528/2009-96 imunidade prevista no artigo 195, § 7º da Carta Magna e disciplinada no artigo 55 da Lei nº 8.212 de 1991. Nesses termos, o artigo 3º, § 5º e 6º da Lei nº 11.457 de 2007 assegura às entidades beneficentes de assistência social que atendem os requisitos previstos para a imunidade, o direito à isenção quanto às contribuições devidas à Terceiros, inclusive de forma retroativa. Dessa forma, o reconhecimento da imunidade prevista no artigo 195, § 7º, da Constituição Federal, implica no reconhecimento do direito à isenção para as outras contribuições sociais, incluindo-se, assim, as contribuições sociais para o Salário Educação, SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEBRAE e INCRA. No caso em análise, ante o expendido, restou demonstrado que a entidade ao deixar de cumprir o requisito disposto no inciso II do artigo 55 da Lei nº 8.212 de 1991, faltou- lhe requisito essencial ao reconhecimento da imunidade e, portanto, óbice quanto ao reconhecimento do direito da Recorrente à isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias. Nesse sentido, não ostentando a Recorrente a imunidade prevista no artigo 195, § 7º da Constituição Federal, imperioso se faz o não reconhecimento do direito à isenção das contribuições destinadas à Terceiros. Da Jurisprudência e Acórdãos de Decisões Administrativas O artigo 62 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343 de 9 de junho de 20156, apresenta rol de atos de observância obrigatória pelos membros das turmas de julgamento. § 5º Durante a vigência da isenção pela atendimento cumulativo aos requisitos constantes dos incisos I a V do caput do art. 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, deferida pela Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pela Secretaria da Receita Previdenciária ou pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, não são devidas pela entidade beneficente de assistência social as contribuições sociais previstas em lei a outras entidades ou fundos. § 6º Equiparam-se a contribuições de terceiros, para fins desta Lei, as destinadas ao Fundo Aeroviário - FA, à Diretoria de Portos e Costas do Comando da Marinha - DPC e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e a do salário-educação. 6 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei 73 Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-010.455 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13858.000528/2009-96 Nos incisos I a IV do artigo 100 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN), estão especificadas as normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; (grifos nossos) III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo Como visto, no inciso II do referido artigo, as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa para se tornarem normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, necessitam de lei que lhe atribua essa eficácia. No presente caso, as decisões administrativas trazidas aos autos não estão amparadas por lei para se tornar normas complementares, portanto, mesmo que reiteradas, as decisões não têm efeito vinculante. Já em relação a jurisprudência, cabe esclarecer que os efeitos das decisões judiciais, conforme artigo 503 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015), somente obrigam as partes envolvidas, uma vez que a sentença judicial tem força de lei nos limites das questões expressamente decididas. Além disso, cabe ao conselheiro do CARF o dever de observância obrigatória de decisões definitivas proferidas pelo STF e STJ, após o trânsito em julgado do recurso afetado para julgamento como representativo da controvérsia. Portanto, decisões administrativas e jurisprudência trazidas aos autos pela Recorrente não vinculam este julgamento na esfera administrativa Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se em negar provimento ao recurso voluntário. Débora Fófano dos Santos 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016). Fl. 145DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10530.003989/2008-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Apr 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência). JUROS DE MORA. ATRASO. REMUNERAÇÃO. EXERCÍCIO DE EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO DO CARF. No julgamento do RE n° 855.091/RS, com repercussão geral reconhecida, o STF fixou a tese de que "não incide Imposto de Renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". Aplicação aos julgamentos do CARF, por força de determinação regimental. MULTA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO IRPF EM RAZÃO DA CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE RENDIMENTOS ISENTOS. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO CAUSADO POR INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA. SÚMULA CARF Nº 73. O erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício.
Numero da decisão: 2402-011.173
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, tocante às matérias devolvidas, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso interposto, para: (i) cancelar o crédito atinente à multa de ofício aplicada; (ii) excluir os juros de mora da base de cálculo autuada; e (iii) reconhecer que o IRPF incidente sobre o RRA deverá ser calculado pelo “regime de competência”, mediante a utilização das tabelas e alíquotas vigentes nas datas de ocorrência dos respectivos fatos geradores. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência). JUROS DE MORA. ATRASO. REMUNERAÇÃO. EXERCÍCIO DE EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO DO CARF. No julgamento do RE n° 855.091/RS, com repercussão geral reconhecida, o STF fixou a tese de que "não incide Imposto de Renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". Aplicação aos julgamentos do CARF, por força de determinação regimental. MULTA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO IRPF EM RAZÃO DA CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE RENDIMENTOS ISENTOS. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO CAUSADO POR INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA. SÚMULA CARF Nº 73. O erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, tocante às matérias devolvidas, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso interposto, para: (i) cancelar o crédito atinente à multa de ofício aplicada; (ii) excluir os juros de mora da base de cálculo autuada; e (iii) reconhecer que o IRPF incidente sobre o RRA deverá ser calculado pelo “regime de competência”, mediante a utilização das tabelas e alíquotas vigentes nas datas de ocorrência dos respectivos fatos geradores. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino e Wilderson Botto (suplente convocado).

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RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543- B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência). JUROS DE MORA. ATRASO. REMUNERAÇÃO. EXERCÍCIO DE EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO DO CARF. No julgamento do RE n° 855.091/RS, com repercussão geral reconhecida, o STF fixou a tese de que "não incide Imposto de Renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". Aplicação aos julgamentos do CARF, por força de determinação regimental. MULTA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO IRPF EM RAZÃO DA CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE RENDIMENTOS ISENTOS. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO CAUSADO POR INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA. SÚMULA CARF Nº 73. O erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 00 39 89 /2 00 8- 34 Fl. 658DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.173 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.003989/2008-34 Acordam os membros do colegiado, tocante às matérias devolvidas, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso interposto, para: (i) cancelar o crédito atinente à multa de ofício aplicada; (ii) excluir os juros de mora da base de cálculo autuada; e (iii) reconhecer que o IRPF incidente sobre o RRA deverá ser calculado pelo “regime de competência”, mediante a utilização das tabelas e alíquotas vigentes nas datas de ocorrência dos respectivos fatos geradores. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório Trata-se de recurso voluntário (p. 297) interposto em face da decisão da 3ª Turma da DRJ/SDR, consubstanciada no Acórdão nº 15-26.558 (p. 287), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Na origem, trata-se de auto de infração (p. 04) com vistas a exigir débitos do Imposto de Renda Pessoa Física, referente aos anos-calendário de 2003, 2004, 2005 e 2006, em decorrência da constatação, pela Fiscalização, das seguintes infrações cometidas pelo Contribuinte: classificação indevida de rendimentos na DIRF: (i) rendimentos classificados indevidamente na DIRPF e (ii) rendimentos excedentes ao limite de isenção para declarantes com 65 anos ou mais. De acordo com a descrição dos fatos (p. 06), tem-se que o sujeito passivo (i) classificou indevidamente como Rendimentos Isentos e Não Tributáveis os rendimentos auferidos do Ministério Público do Estado da Bahia, CNPJ 04.142.491/0001-66, a título de "Valores Indenizatórios de URV", a partir de informações a ele fornecidas pela fonte pagadora e (ii) declarou como isentos e não tributáveis a totalidade dos valores recebidos a título de aposentadoria no período de janeiro de 2003 a outubro de 2005, com base no Mandado de Segurança n' 1999.33.00.007007-4, onde foi pleiteado o afastamento da incidência do imposto de renda sobre a integralidade dos proventos da aposentadoria dos declarantes com idade superior a 65 anos, sem a observância dos limites impostos pela Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que alterou o art. 6°, XV, da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Cientificado do lançamento fiscal, o Contribuinte apresentou a sua competente defesa administrativa, defendendo, em síntese, os seguintes pontos: a) o lançamento fiscal é improcedente, pois teve como objeto valores recebidos pelo impugnante a título de diferenças de URV, que não estão sujeitos à incidência do imposto de renda, em razão do seu caráter indenizatório, não se enquadrando nos conceitos de renda ou proventos de qualquer natureza, previstos no art. 43 do CTN; Fl. 659DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.173 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.003989/2008-34 b) o STF, através da Resolução nº 245, de 2002, reconheceu a natureza indenizatória das diferenças de URV recebidas pelos magistrados federais, e que por esse motivo estariam isentas da contribuição previdenciária e do imposto de renda. Este tratamento seria extensível aos valores a mesmo título recebidos pelos membro do magistrados estaduais; c) o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do IRRF que lhe caberia ao estabelecer no art. 3º da Lei Estadual Complementar nº 20, de 2003, a natureza indenizatória da verba paga, sendo a União parte ilegítima para exigência de tal tributo. Além disso, se a fonte pagadora não fez a retenção que estaria obrigada, e levou o autuado a informar tal parcela como isenta em sua declaração de rendimentos, não tem este último qualquer responsabilidade pela infração; d) caso os rendimentos apontados como omitidos de fato fossem tributáveis, deveriam ter sido submetidos ao ajuste anual, e não tributados isoladamente como no lançamento fiscal; e) parcelas dos valores recebidos a título de diferenças de URV se referiam à correção incidente sobre 13º salários e a férias indenizadas (abono férias), que respectivamente estão sujeitas à tributação exclusiva e isenta, portanto, não deveriam compor a base de cálculo do imposto lançado; f) ainda que as diferenças de URV recebidas em atraso fossem consideradas como tributáveis, não caberia tributar os juros e correção monetária incidentes sobre elas, tendo em vista sua natureza indenizatória; g) mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação da multa de ofício e juros moratórios, pois o autuado teria agido com boa-fé, seguindo orientações da fonte pagadora, que por sua vez estava fundamentada na Lei Estadual Complementar nº 20, de 2003, que dispunha acerca da natureza indenizatória das diferenças de URV. Ato contínuo, foi determinada diligência fiscal para que o órgão de origem adotasse as medidas cabíveis para ajustar o lançamento fiscal ao Parecer PGFN/CRJ/N0 287/2009, de 12 de fevereiro de 2009, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que, em razão de jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça, concluiu pela dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e pela desistência dos j á interpostos, desde que inexistisse outro fundamento relevante, com relação às ações judiciais que visassem obter a declaração de que, no cálculo do imposto renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, deveriam ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global. A DRJ, como visto, julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, nos termos do susodito Acórdão nº 15-26.558 (p. 287), conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF. As diferenças de remuneração recebidas pelos membros do Ministério Público do Estado da Bahia, em decorrência do art. 2º da Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20, de 2003, estão sujeitas à incidência do imposto de renda. Fl. 660DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.173 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.003989/2008-34 MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO. A aplicação da multa de ofício no percentual de 75% sobre o tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado dos termos da decisão de primeira instância, o Recorrente interpôs o recurso voluntário de p. 297, reiterando os termos da impugnação. Em 18 de março de 2014, a 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara desta 2ª Seção, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário da Contribuinte, conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 IRPF. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL ORDINÁRIO REGIDO PELO ART. 150, § 4º, DO CTN, DESDE QUE HAJA PAGAMENTO ANTECIPADO. NA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO, APLICA-SE A REGRA DECADENCIAL DO ART. 173, I, DO CTN. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPRODUÇÃO NOS JULGAMENTOS DO CARF, CONFORME ART. 62A, DO ANEXO II, DO RICARF. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). O dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). Reprodução da ementa do leading case Recurso Especial nº 973.733 SC (2007/01769940), julgado em 12 de agosto de 2009, relator o Ministro Luiz Fux, que teve o acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008 (regime dos recursos repetitivos). RESOLUÇÃO STF Nº 245/2002. DIFERENÇAS DE URV CONSIDERADAS PARA A MAGISTRATURA DA UNIÃO E PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL COMO VERBAS ISENTAS DO IMPOSTO DE RENDA PELO PRETÓRIO EXCELSO. DIFERENÇAS DE URV PAGAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. A Lei Complementar (BA) nº 20/2003 pagou as diferenças de URV aos membros do Ministério Público Estadual, as quais, no caso dos membros do Ministério Público Federal, tinham sido excluídas da incidência do imposto de renda pela leitura combinada das Leis nº 10.477/2002 e nº 9.655/1998, com supedâneo na Resolução STF nº 245/2002, conforme Parecer PGFN nº 923/2003, endossado pelo Sr. Ministro da Fazenda. Ora, se o Sr. Ministro da Fazenda interpretou as diferenças do art. 2ª da Lei Fl. 661DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.173 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.003989/2008-34 federal nº 10.477/2002 nos termos da Resolução STF nº 245/2002, excluindo da incidência do imposto de renda, exemplificadamente, as verbas referentes às diferenças de URV, não parece juridicamente razoável sonegar tal interpretação às diferenças pagas a mesmo título aos membros do Ministério Público da Bahia, na forma da Lei complementar estadual nº 20/2003. ISENÇÃO MOLÉSTIA GRAVE. INÍCIO DA ISENÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. O termo inicial da isenção sobre os rendimentos de aposentadoria ou pensão dos portadores de doença mental é o da data do início da doença atestada em laudo do emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios que especifique a existência da patologia prevista no texto legal, se o referido laudo não especificá-la, será a data da expedição do laudo. No caso dos autos, o laudo não especifica quando se iniciou a doença mental, tendo o laudo sido expedido após o recebimento dos rendimentos de aposentadoria. Portanto, não há isenção do IRPF sobre tais valores. Se o contribuinte ajuizou ação para discutir a matéria, operou- se a desistência do processo administrativo. Contra tal decisão, a PGFN apresentou o competente Recurso Especial, ao qual os membros da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), na sessão de 26 de julho de 2018, por maioria votos, deram provimento, concluindo que as diferenças de URV devem se sujeitar à incidência do imposto de renda. O dispositivo da referida decisão restou assim registrado: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva (relatora), Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bachieri, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. Conforme exposto no relatório, trata-se o presente caso de auto de infração com vistas a exigir débitos do Imposto de Renda Pessoa Física, referente aos anos-calendário de 2003, 2004, 2005 e 2006, em decorrência da constatação, pela Fiscalização, das seguintes infrações cometidas pelo Contribuinte: classificação indevida de rendimentos na DIRF: (i) rendimentos classificados indevidamente na DIRPF e (ii) rendimentos excedentes ao limite de isenção para declarantes com 65 anos ou mais. De acordo com a descrição dos fatos, tem-se que o sujeito passivo (i) classificou indevidamente como Rendimentos Isentos e Não Tributáveis os rendimentos auferidos do Ministério Público do Estado da Bahia, CNPJ 04.142.491/0001-66, a título de "Valores Indenizatórios de URV", a partir de informações a ele fornecidas pela fonte pagadora e (ii) declarou como isentos e não tributáveis a totalidade dos valores recebidos a título de aposentadoria no período de janeiro de 2003 a outubro de 2005, com base no Mandado de Segurança n' 1999.33.00.007007-4, onde foi pleiteado o afastamento da incidência do imposto de renda sobre a integralidade dos proventos da aposentadoria dos declarantes com idade superior a 65 anos, sem a observância dos limites impostos pela Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que alterou o art. 6°, XV, da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Fl. 662DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.173 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.003989/2008-34 Na sessão de julgamento realizada em 18 de março de 2014, a 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara desta 2ª Seção, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário, para cancelar o lançamento referente ao IRPF sobre as diferenças auferidas pelos Membros do Ministério Público da Bahia com base na Lei complementar nº 20/2003 (diferenças URV). Mantido o lançamento IRPF incidente sobre a integralidade dos valores recebidos a titulo de aposentadoria no período de janeiro de 2003 a outubro de 2005, decorrente do Mandado de Segurança n° 1999.33.00.0070074. Referida decisão restou reformada pela 2ª Turma da CSRF, no termos do Acórdão nº 9202-007.111, de 26 de julho de 2018, conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. RRA. MEMBROS MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA. URV. INCIDÊNCIA DE IRPF. NATUREZA SALARIAL. ISENÇÃO DE IRPF. NECESSIDADE DE LEI FEDERAL. Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são de natureza salarial, razão pela qual estão sujeitos a incidência de Imposto de Renda nos termos do art. 43 do CTN. Inexistindo lei federal reconhecendo a isenção, incabível a exclusão dos rendimentos da base de cálculo do Imposto de Renda, tendo em vista a competência da União para legislar sobre essa matéria. O dispositivo da referida decisão restou assim registrado: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva (relatora), Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bachieri, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. Neste contexto, está em análise, portanto, nesta fase processual, as seguintes razões de defesa da Recorrente: a) retorno dos autos para o órgão julgador de primeira instância, em face do não enfrentamento da seguinte matéria: (i) ilegitimidade ativa da União para cobrar o valor do imposto de renda incidente na fonte que não foi objeto de retenção pelo Estado; b) alíquotas incorretas utilizadas pela autoridade fiscal; c) desconsideração, pela fiscalização, das deduções cabíveis no cálculo do imposto devido; d) exclusão de parcelas isentas e de tributação exclusiva: valores relativos a 13º salários e férias indenizadas; e) aplicação das tabelas e alíquotas de acordo com o regime de competência; f) da responsabilidade da fonte pagadora e, por conseguinte, da boa-fé do contribuinte; ilegalidade da exigência da multa e dos juros de mora; contribuinte induzido a erro pela fonte pagadora; e g) tributação indevida dos juros moratórios; Passemos, então, à análise individualizada dessas teses de defesa! Fl. 663DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-011.173 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.003989/2008-34 Das Alegações referentes aos Itens A) a D) supra destacados No que tange às razões de defesa listadas acima referentes aos itens a) a d), socorro-me aos escólios do Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, objeto do Acórdão 2201-009.778, in verbis: O contribuinte requer o retorno dos autos à 1ª Instância Administrativa, por considerar que parte de seus argumentos não foram devidamente enfrentados, o que importaria em supressão de instância e violação ao devido processo legal, afirmando ficaram sem respostas as seguintes alegações: ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO PARA COBRAR O VALOR DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE NA FONTE QUE NÃO FOI OBJETO DE RETENÇÃO PELO ESTADO MEMBRO. Amparado em extensa argumentação, o contribuinte busca demonstrar seu entendimento de que, por conta da previsão contida no inciso I do art. 157 da Constituição Federal, segundo a qual pertencem aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem, a falta de retenção do tributo pelo Estado, não atribui à União os valores que a constituição afirma pertencerem ao Estado. Alega que, no mesmo instante em que ocorre fato gerador do desconto do IR na fonte, dá-se sua incorporação ao patrimônio do Estado. A partir daí, a Unidade Federada pode dispor de suas receitas não gozando a União de legitimidade para efetuar sua cobrança. Sintetizadas as razões da defesa neste tópico, temos que o Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer é competência da União, nos termos do art. 153 da CF/88, sendo certo que parte do produto de sua arrecadação é entregue aos Estados, Distrito Federal e Municípios (159, I CF/88), com a ressalva de que, para o cálculo do montante a ser entregue, exclui-se a parcela da arrecadação do IR pertencente ao Entes Federados de que tratam os artigos 157 e 158, tudo do texto Constitucional. É cristalino que ao Estado pertence o produto da arrecadação (efetiva e não potencial) e não a titularidade da competência tributária ativa do IR incidente na fonte sobre os rendimentos pagos a qualquer título por eles. Decerto que, arrecadado, compete ao Estado dar o destino que entender devido ao recurso, mas não havendo arrecadação a competência tributária, neste caso, é da União. Dando a devida atenção às argumentações sobre esse tema contidas na peça impugnatória, a Autoridade Julgadora de 1ª Instância pontuou: Quanto à alegação de que o responsável pela retenção do imposto era a fonte pagadora, cabe observar o Parecer Normativo SRF nº 1, de 24 de setembro de 2002, que dispõe que a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção do IRRF extingue-se no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual pessoa física, e que a falta de oferecimento dos rendimentos à tributação por parte desta última, a sujeita à exigência do imposto correspondente, acrescido de multa de ofício e juros de mora, (...) Além disso, cabe observar que a exigência em foco se refere ao imposto de renda incidente sobre rendimentos da pessoa física e não ao IRRF que deixou de ser retido indevidamente pelo Estado da Bahia. Portanto, tanto a exigência do tributo, quanto o julgamento do presente lançamento fiscal, é da competência exclusiva da União Embora sintéticas, são absolutamente corretas as conclusões da Delegacia de Julgamento. Afinal, não estamos tratando no presente processo de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, mas de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Trata-se de procedimento fiscal em que se objetiva a aplicação da legislação tributária federal relativa ao tributo lançado, para que os valores considerados devidos a este título Fl. 664DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-011.173 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.003989/2008-34 sejam efetivamente arrecadados, de modo a para prover o Estado (União, Estado, Distrito Federal e Municípios) de recursos necessários aos seu mister. Não há identidade do caso em tela com os tratados na jurisprudência citada no Recurso, já que estas expressam entendimento do Judiciário sobre a competência da Justiça Estadual para processar e julgar demanda em que se discuta a incidência do IR da Fonte sobre vencimento de servidor público Estadual. Assim, quanto a este tema, não procedem os argumentos recursais de supressão de instância, violação ao devido processo legal e ilegitimidade ativa da União. - ALÍQUOTAS INCORRETAS USADAS PELA AUTORIDADE FISCAL Sustenta o contribuinte que, embora tenha sido considerada correta pela Decisão recorrido, há erros nas alíquotas aplicadas pela fiscalização. Alega que, em 1994, foi utilizada a alíquota de 26,6%, quando o correto seria 25%. Já em 1998, foi utilizada a alíquota de 27,5% quando o correto seria 25%. Aponta o sítio da Receita Federal do Brasil na Internet como sua fonte de consultas, onde podemos consultar a seguinte tabela: (...) Aparentemente, a questão suscitada pelo recorrente tem origem na confusão entre os termos período de apuração e exercício. Como se constata em fl. 10, para o ano-calendário de 1994, foi utilizada a alíquota de 26,6% e para o ano-calendário de 1998 foi utilizada a alíquota de 27,5. Portanto, considerando que os anos de 1994 e de 1998 correspondem aos exercícios de 1995 e 1999, respectivamente, não há qualquer dúvida da correção da alíquotas aplicadas pela fiscalização, razão pela qual nego provimento ao Recurso neste tema. - DESCONSIDERAÇÃO PELA AUTORIDADE FISCAL DAS DEDUÇÕES CABÍVEIS NO CÁLCULO DO SUPOSTO IMPOSTO Alega o recorrente que o valor expresso no Auto de Infração está maior que aquele que, em tese, seria devido, pelo fato da autoridade fiscal não ter levado em conta as deduções a que tinha direito. Informa que encontrou resultado "enormemente diferente" dos valores constantes do auto de infração ao simular o refazimento das suas declarações nos anos e exercícios referentes ao recebimento das verbas da URV considerando tudo que recebeu, pagou e pode deduzir. Aduz que. em razão de ter declarado o numerário como rendimentos isentos e não tributáveis, a Receita deveria ter corrigido sua declaração e não efetuado o lançamento de ofício. Embora o lançamento tenha partido da apuração do imposto devido de fl. 10, onde se nota claramente que a Autoridade Fiscal apenas aplicou a alíquota devida sobre o montante da omissão identificada em cada mês, tal procedimento não traz resultado diferente do que seria obtido se fôssemos recalcular todo o ajuste do exercício, já que o contribuinte efetuou sua declaração regularmente em todos os períodos, onde apresentou todos as deduções à base de cálculo a que teria direito. O litígio administrativo em questão está restrito à omissão de rendimentos apurada pela autoridade lançadora que, nos termos do art. 142 do CTN tem o dever de constituir o crédito tributário pelo lançamento. Ainda que na atividade de fiscalização ou de arrecadação de tributos exista o caráter educativo, as orientações do Fisco Federal são levadas ao contribuinte por meio da publicação de atos normativos e orientativos, além de uma significativa gama de informações disponibilizadas nas unidades de atendimento, no sítio da Receita Federal do Brasil e nos programas utilizados para preenchimento de declarações de rendimentos. Fl. 665DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-011.173 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.003989/2008-34 Portanto, sempre que a Autoridade Fiscal de depara com uma infração à legislação tributária, emite o documento adequado, a Notificação de Lançamento ou o Auto de Infração. Não há amparo legal para que, neste momento da lide tributária, o contribuinte pretender refazer sua declaração de rendimentos, a menos que ficasse evidenciado claro erro de fato no preenchimento da declaração original, o que não consta dos autos, já que não identifiquei documentação relativa a eventuais deduções que, por equívoco, deixaram de ser declaradas ou o foram em valores inferiores aos reais. Assim, nada a prover no presente tema. - DA EXCLUSÃO DE PARCELAS ISENTAS E DE TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA - DOS VALORES RELATIVOS A 13º SALÁRIOS E FÉRIAS INDENIZADAS O recorrente alega que não merece prosperar a decisão recorrida que concluiu que os valores relativos ao 13º salários e férias indenizadas foram excluídos da tributação, já que o Ministério Público do Estado da Bahia tratou todos os valores como rendimentos isentos, não especificando os valores em tela em campos específicos. Ora, conforme já expresso no Relatório, a própria Autoridade Lançadora, valendo se de planilha fornecida pelo contribuinte e acostada às fls. 30 e seguintes, afirma que excluiu do lançamento os valores relativos a férias e 13º salários, nos seguintes termos: Não foram considerados para apuração do imposto devido, as diferenças salariais como o 13º salário, por serem de tributação e responsabilidade exclusiva da fonte pagadora, e as diferenças salariais com origem no abono férias (conversão de férias), que apesar de tributáveis, não poderão ter seu crédito tributário correspondente, constituído por força do art. 19 da Lei nº 10.522, de julho de 2002, com a redação dada pela Lei nº 11.033, de 21 de setembro de 2004, combinado com o despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 16 de novembro de 2006, que aprova o Parecer PGFN/CRJ/Nº 2140/2006 Desta forma, ainda que, nos comprovantes de rendimentos, os valores tenham sido fornecidos para o Recorrente de forma consolidada por sua fonte pagadora, o lançamento fiscal considerou os valores segregados. Naturalmente, poderia até ter ocorrido algum equívoco nos cálculos efetuados, mas nada foi apontado que maculasse a correção dos cálculos efetuados. Assim, não merece retoque a decisão recorrida, pelo quê, nesta parte, nego provimento ao recurso voluntário. Dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente Neste particular, defende o Recorrente que: Sabe-se que por meio da Instrução Normativa n.º 1.127/2010, publicada no Diário Oficial da União em 08/02/2011, a Receita Federal reduziu a carga tributária sobre os rendi mentos recebidos pelo contribuinte acumuladamente, denominados RRA, hipótese do suposto crédito tributário constituído no caso em tela. Com essa nova orientação, o contribuinte pode ser beneficiado pela redução da alíquota para os RRA recebidos, e assim, o imposto será calculado sobre o montante mensal, dos rendimentos pagos. Pela regra anterior, utilizada pela Receita na presente situação, o contribuinte tinha que reter o imposto de acordo com os valores previstos na Tabela Progressiva de IRPF. Na grande maioria das vezes, a verba atingia a alíquota máxima de tributação, de 27,5%, pois considerava-se o valor total final. Agora, o imposto será calculado levando em conta o valor a ser pago em cada mês e o número de meses a que se refere o pagamento acumulado, com a utilização da tabela progressiva abaixo: (...) Fl. 666DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-011.173 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.003989/2008-34 Pois bem! A matéria em destaque foi objeto de análise pelo STF, no âmbito do RE 614.406/RS, objeto de trânsito em julgado em 11/12/2014, feito que teve sua repercussão geral previamente reconhecida (em 20 de outubro de 2010), obedecida assim a sistemática prevista no art. 543-B do Código de Processo Civil vigente. Obrigatória, assim, a observância, por parte dos Conselheiros deste CARF dos ditames do Acórdão prolatado por aquela Suprema Corte em 23/10/2014, a partir de previsão regimental contida no art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Neste espeque, de acordo com o referido julgado do STF, acordou-se, por maioria de votos, em manter a decisão de piso do TRF4 acerca da inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, devendo ocorrer, na forma ali determinada, a incidência mensal para o cálculo do imposto de renda correspondente à tabela progressiva vigente no período mensal em que apurado o rendimento percebido a menor – regime de competência, afastando-se assim o regime de caixa. Neste espeque, impõe-se a retificação do montante do crédito tributário, com a aplicação tanto das tabelas progressivas como das alíquotas vigentes à época da aquisição dos rendimentos, ou seja, de acordo com o regime de competência. Da Alegação de Não Incidência do IR sobre Juros de Mora Conforme exposto linhas acima, o Contribuinte defende a não incidência do imposto de renda sobre a parcela dos rendimentos recebidos referente aos juros moratórios. Com relação à matéria em destaque, o STF fixou entendimento, no julgamento proferido no RE 855.091 (trânsito em julgado em 14/09/2021), em repercussão geral (Tema 808), que “não incide Imposto de Renda Pessoa Física sobre os juros de mora devidos pelo pagamento em atraso de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. Confira-se o registro da decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 808 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, considerando não recepcionada pela Constituição de 1988 a parte do parágrafo único do art. 16 da Lei nº 4.506/64 que determina a incidência do imposto de renda sobre juros de mora decorrentes de atraso no pagamento das remunerações previstas no artigo (advindas de exercício de empregos, cargos ou funções), concluindo que o conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda contido no art. 153, III, da Constituição Federal de 1988, não permite que ele incida sobre verbas que não acresçam o patrimônio do credor. Por fim, deu ao § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/88 e ao art. 43, inciso II e § 1º, do CTN interpretação conforme à Constituição Federal, de modo a excluir do âmbito de aplicação desses dispositivos a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora em questão. Tudo nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Gilmar Mendes. Foi fixada a seguinte tese: "Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". O entendimento acima colacionado deve ser reproduzido nos julgamentos do CARF, conforme determinação do art. 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015. Registre-se que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, mesmo antes do trânsito em julgado do citado RE, emitiu orientação, no sentido do cumprimento da decisão do STF, nos termos do Parecer PGFN SEI nº 10167/2021/ME, de 7 de julho de 2021: Fl. 667DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-011.173 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.003989/2008-34 29. Em resumo: a) no julgamento do RE n° 855.091/RS foi declarada a não recepção pela CF/88 do art. 16 da Lei n° 4.506/1964; b) foi declarada a interpretação conforme à CF/88 ao § 1° do art. 3° da Lei n° 7.713/88 e ao art. 43, inciso II e § 1°, do CTN; c) a tese definida, nos termos do art. 1.036 do CPC, é "não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função", tratando-se de exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, independentemente da natureza da verba que está sendo paga; d) não foi concedida a modulação dos efeitos da decisão nos termos do art. 927, § 3°, do CPC; e) a tese definida aplica-se aos procedimentos administrativos fiscais em curso; f) os procedimentos administrativos fiscais suspensos em razão do despacho de 20/08/2008 deverão ter seu curso retomado com a devida aplicação da tese acima exposta; g) os efeitos da decisão estendem-se aos pedidos administrativos de ressarcimento pagos em atraso sendo desnecessário que o reconhecimento do pagamento em atraso decorra de decisão judicial. Sugere-se que o presente Parecer, uma vez aprovado, seja remetido à RFB em cumprimento ao disposto no art. 3°, § 3°, da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 1/2014.(destaques no original) Neste contexto, impõe-se o provimento do recurso voluntário neste particular. Da Alegação de Ilegalidade da Exigência da Multa e dos Juros de Mora. Contribuinte Induzido a Erro pela Fonte Pagadora. Neste ponto, o Recorrente defende em síntese que, ainda que, em tese, seja considerado cabível o suposto imposto cobrado, merece reforma o aresto combatido, para que outra decisão seja proferida, levando-se em conta a boa-fé do contribuinte que foi induzido a erro por informação prestada pela fonte pagadora, para seja excluída a multa de ofício. Sobre o tema, a DRJ destacou e concluiu que: Quanto à alegação de que não caberia a imposição de multa de ofício em razão do impugnante ter agido de boa fé, seguindo informação prestada pela fonte pagadora, cabe observar que a aplicação desta multa no percentual de 75% independe da intenção do agente, conforme estabelecido no art. 136, do CTN. Não se trata da multa qualificada no percentual de 150%, que depende da ocorrência de evidente intuito de fraude, conforme previsto no art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Pois bem! Inicialmente, cumpre destacar que eventual erro da fonte pagadora no preenchimento do informe de rendimentos não escusa o contribuinte de oferecer os rendimentos à tributação. De fato, não se escusa o contribuinte de informar os rendimentos tributáveis por omissão ou erro da fonte pagadora. Incumbe ao contribuinte oferecer à tributação todos os rendimentos tributáveis percebidos de pessoas físicas ou jurídicas, mesmo que não tenha recebido comprovante das fontes. Caso a fonte pagadora não forneça os recibos ou o forneça com erros ficará sujeita às penalidades legais ante a ausência ou inexatidão da declaração. Neste espeque, improcede a alegação do Contribuinte de ilegitimidade passiva. Fl. 668DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-011.173 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.003989/2008-34 Entretanto, restando demonstrado que o Contribuinte foi induzida a erro pela Fonte Pagadora, como no caso em análise, impõe-se a exclusão da responsabilidade por infração daquele, nos exatos termos do Enunciado de Súmula CARF nº 73, in verbis: Súmula CARF nº 73 Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Para melhor entendimento vale transcrever parte do voto proferido pela Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, redatora do voto vencedor no acórdão 280100.239, um dos eleitos como paradigma para aprovação da referida súmula: A recorrente, no entanto, não faz parte dos quadros da Magistratura Federal nem do Ministério Público da União. Portanto, em que pesem os argumentos da interessada e do nobre relator, filio-me ao entendimento expresso na decisão recorrida (fls, 48): "Em momento algum, houve pronunciamento do STF ou do Ministro da Fazenda acerca das naturezas jurídica e tributária dos rendimentos recebidos com fulcro na Lei Estadual n°4.631, de .2005. Atribuir aos rendimentos em análise a mesma natureza do abono variável da Lei n" 10.477, de 2002, seria alargar as fronteiras da não incidência tributária sem previsão de Lei Federal para tanto. Não se pode olvidar que é defeso ao aplicador do Direito valer-se da analogia para excluir rendimentos do campo de incidência tributária. As exceções fiscais devem verter expressamente do texto legal, em respeito ao princípio contido no art. 111, do CTN (...) Assim, descabe na hipótese em tela atribuir aos rendimentos recebidos pela Interessada a mesma natureza do abono variável pago aos membros do Poder Judiciário Federal, não havendo nisso nenhuma ofensa ao Princípio Constitucional da Isonomia (art. 150, II, da Constituição Federal), haja vista inexistir lei federal conferindo identidade de tratamento tributário entre essas importâncias." Afinal, o imposto em questão incide sempre que houver aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza. Sobre a matéria, assim dispõem os artigos 2°, .3° e 12 da Lei n° 7,713, de 1988: Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art, 3º (..) § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (...) § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma ou título. Portanto, de acordo com a legislação vigente, que fundamenta a autuação, as verbas recebidas pela recorrente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro sujeitam-se à tributação mensal — no mês em que forem percebidos — e na declaração de ajuste anual do exercício correspondente. Fl. 669DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-011.173 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.003989/2008-34 A contribuinte pede a exclusão da multa de oficio sob o argumento de que confeccionou sua declaração de acordo com as informações recebidas da fonte pagadora. De fato, da análise dos autos, infere-se que a contribuinte foi induzida a erro pela fonte pagadora, a qual fez constar no informe de rendimentos, como isentos ou não tributáveis, os valores aqui discutidos, o que a levou a declará-los como tal. Assim, como pleiteado, deve ser exigido da contribuinte tão somente o imposto e os encargos de mora, dispensando a do recolhimento da multa de oficio, tendo em vista que o rendimento foi informado em sua declaração, ainda que de forma equivocada. (grifos originais) Assim, à luz do Enunciado de Súmula CARF nº 73, deve ser afastada a multa de ofício decorrente de erro no preenchimento da respectiva declaração sobre as verbas apuradas, uma vez que essas foram declaradas exatamente da forma como imputado pela respectiva fonte pagadora. Conclusão Ante o exposto, em relação às matérias devolvidas para análise nesta fase processual, concluo o voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando-se: (i) a exclusão dos rendimentos apurados como omissos pela fiscalização a parcela referente aos juros moratórios; (ii) o recálculo do crédito tributário lançado, com a aplicação tanto das tabelas progressivas como das alíquotas vigentes à época da aquisição dos rendimentos, ou seja, de acordo com o regime de competência; e (iii) o cancelamento da multa de ofício aplicada. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 670DF CARF MF Original

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Numero do processo: 37366.000155/2006-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Apr 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2001 a 31/08/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Havendo compreensão dos fatos e fundamentos que levaram à lavratura do auto de infração, bem como cumprimento dos requisitos legais, não há como se falar em nulidade do auto de infração. RECURSO DESTITUÍDO DE PROVAS. O recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-010.286
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Havendo compreensão dos fatos e fundamentos que levaram à lavratura do auto de infração, bem como cumprimento dos requisitos legais, não há como se falar em nulidade do auto de infração. RECURSO DESTITUÍDO DE PROVAS. O recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 36 6. 00 01 55 /2 00 6- 19 Fl. 215DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.286 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37366.000155/2006-19 Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 176/188, interposto contra decisão da DRJ em Belém/PA de fls. 168/173, a qual julgou procedente o lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, relativamente à parte da empresa, adicional para o SAT e Terceiros, incidentes sobre os pagamentos de remunerações a segurados empregados, conforme descrito na NFLD nº 35.886.541-7, de fl. 02, lavrada em 10/01/2006, referente ao período de 03/2001 a 08/2005, com ciência da RECORRENTE em 13/01/2006, conforme assinatura do contribuinte na respectiva NFLD. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo se encontra no valor histórico de R$ 370.598,73, acrescido de juros (até a lavratura) e multa de mora. De acordo com o relatório fiscal (fls. 126/129), o presente lançamento se refere às contribuições devidas à Seguridade Social, que tiveram como fatos geradores as remunerações pagas aos segurados empregados, apurados através do confronto entre folhas de pagamento, valores declarados em GFIP e respectivas guias de recolhimento GPS, como devidamente especificado no referido relatório fiscal e colacionado abaixo: LEVANTAMENTO 6. Na apuração deste crédito previdenciário, a fiscalização utilizou o seguinte levantamento : FP - Folha de Pagamento - Neste levantamento foram apropriados os valores totais de remunerações pagos, devidos ou creditados por competência aos segurados empregados bem como suas devidas deduções legais. 6.1 Foram compensadas em cada competência e respectivos estabelecimentos (escritório e obras) as retenções efetivadas pelo tomadores de serviços do contribuinte, sendo tais retenções confrontadas com o sistema de recolhimento da Previdência, comprovando- se, ao final, a autenticidade das mesmas. GUIAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - GPS 7. No Relatório de Documentos Apresentados - RDA, anexo deste relatório fiscal, são relacionados: 7.1. Guias da Previdência Social - GPS - São as guias adequadas ao recolhimento das contribuições devidas à Previdência Social, sendo a empresa intimada a apresentá-las, de acordo com TIAD. Todas as guias apresentadas pela notificada e constantes dos sistemas informatizados da Previdência Social, foram consideradas nos serviços de Auditoria. Além do mais, dispõe o relatório fiscal que a verificação de contas específicas da escrituração contábil se viu prejudicada pela não apresentação do contribuinte de seus Livros Diário e Razão, pelo que foi lavrado o respectivo auto-de-infração sob DEBCAD 35.886.545-0. Fl. 216DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.286 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37366.000155/2006-19 Impugnação A RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 135/144 (considerada tempestiva pela unidade preparadora – fl. 158). Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em Belém/PA, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: 4. Na peça exordial, alega a impugnante, em síntese: 4.1 — Nulidade da NFLD por cerceamento do direito de defesa em razão da incorreta demonstração infracional e inobservância das garantias constitucionais, notadamente no que tange à sua base legal, que é genérica e lacunosa; 4.2 — A autoridade lançadora não cumpriu o que determina o artigo 37, da Lei n° 8.212/91; 4.3 — A NFLD torna inviável o pleno exercício do direito de defesa, pois não permite que o contribuinte saiba exatamente o que lhe está sendo imputado; 4.4 — Afronta ao Princípio da Vedação ao Confisco e ao Princípio da Capacidade Contributiva; 4.5 — As penalidades pecuniárias impostas teriam efeito confiscatório, pois fora imputada sem que se explicasse a forma de seu cálculo, sem justificativa; 4.6 — Por fim, ressalta a nulidade da NFLD com amparo ao que fora aduzido no conteúdo da impugnação. Da Decisão da DRJ Na primeira oportunidade que apreciou a celeuma, a Delegacia da Receita Previdenciária em Belém/PA, através da DN - Decisão de Notificação nº 12.401.4/0155/2006, às fls. 160/164, entendeu como procedente o lançamento, nos seguintes termos: PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. CONTRIBUIÇÃO DAS EMPRESAS. São devidas contribuições para a Seguridade Social pelas empresas, incidentes sobre o valor da remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço; para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e contribuição para outras entidades ou fundos. LANÇAMENTO PROCEDENTE Ocorre que, à fl. 167, a 5ª Turma da DRJ em Belém-PA, informa que foram verificadas incorreções no conteúdo do acórdão acima, ensejando o seu cancelamento. Assim, foi através de novo julgamento proferido o Acórdão n° 8.874, de 08/08/2007. Quando da apreciação do caso, a DRJ em Belém/PA julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 168/173): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2001 a 31/08/2005 Fl. 217DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.286 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37366.000155/2006-19 PPREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. CONTRIBUIÇÃO DAS EMPRESAS. São devidas contribuições para a Seguridade Social pelas empresas, incidentes sobre o valor da remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço; para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e contribuição para outras entidades ou fundos Lançamento Procedente Do Recurso Voluntário A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 09/10/2007, conforme AR de fl. 175, apresentou o recurso voluntário de fls. 176/188 em 01/11/2007. Em suas razões, reiterou os argumentos da Impugnação. O recurso teve o seu seguimento negado por falta do arrolamento de bens (fl. 190). Contudo, a RECORRENTE se manifestou à fl. 209 pleiteando a nulidade da decisão que não admitiu o Recurso Voluntário, conforme Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 16, de 21 de novembro de 2007. Mesmo assim, o processo foi encaminhado ao CARF para apreciação do pleito. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. Conhecimento do Recurso. Arrolamento de Bens. Conforme exposto, o recurso voluntário apresentado pelo contribuinte teve seu seguimento negado em razão da falta de comprovação da garantia de instancia (arrolamento de bens), exigida com base nos §§ 1º e 2º do art. 126 da Lei nº 8.213/91. Contudo, o STF já decidiu pela inconstitucionalidade da exigência de depósito ou de arrolamento prévios, de dinheiro ou de bens, para a admissibilidade de recurso administrativo. Neste sentido, cito o teor da Súmula Vinculante nº 21: Súmula Vinculante nº 21 É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. Fl. 218DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.286 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37366.000155/2006-19 No que tange aos efeitos da súmula vinculante, cumpre lembrar o texto do artigo 103-A, caput, da Constituição Federal que foi inserido pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Portanto, o recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. PRELIMINAR Cerceamento do direito de defesa. Nulidade da NFLD. A RECORRENTE alega que na NFLD há um emaranhado de leis citadas na fundamentação legal do suposto débito, as quais em momento algum podem ter sido todas infringidas pela contribuinte, visto tratarem de questões que muitas vezes não condizem com a sua atividade. Da mesma forma, alega a existência de cerceamento do direito de defesa no presente lançamento, visto que a NFLD atacada não fornece à RECORRENTE os elementos essenciais ao pleno exercício do direito constitucionalmente assegurado, eivando de nulidade a exigência imposta. Relata que nos fundamentos legais do débito – FLD, não consta a fundamentação legal que deu origem a lavratura do auto, pois o que há são inúmeras leis que tratam sobre a organização da autarquia, não dispondo em nenhum momento sobre a contribuição que supostamente é devida, e até mesmo legislação revogada, não fornecendo elementos suficientes para a identificação correta da origem da cobrança realizada. Ato contínuo, abre pecha para alegação de inconstitucionalidade do presente lançamento pela suposta utilização do tributo com efeito de confisco. Assim, alega que o agente fiscal aplicou a carga tributária sem explicitar a forma como foi calculada, e sem qualquer justificativa, resultando num valor absurdamente alto, que submete a RECORRENTE à situação desconfortável do ponto de vista econômico, resultando em cobrança indevida com efeito de confisco. No entanto, entendo que não merecem prosperar as razões da RECORRENTE. É que no processo administrativo federal são nulos os atos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. Por sua vez, o art. 10, também Decreto nº 70.235/1972, elenca os requisitos obrigatórios mínimos do auto de infração, in vebis: Fl. 219DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.286 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37366.000155/2006-19 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Desta forma, para ser considerado nulo, o lançamento deve ter sido realizado por pessoa incompetente ou violar a ampla defesa do contribuinte. Ademais, a violação à ampla defesa deve sempre ser comprovada, ou ao menos demonstrados fortes indícios do prejuízo sofrido pelo contribuinte. Alega a RECORRENTE que a fiscalização não forneceu elementos suficientes para a identificação correta da origem da cobrança realizada, mas apenas um “emaranhado” de leis citadas na fundamentação legal do presente débito. Vê-se que nos fundamentos legais do presente débito, às fls. 109/113, encontram- se as bases legais para a efetuação do lançamento, tais como art. 22, da Lei n° 8.212/91, e dos seus incisos, art. 34 e art. 35, inciso II da mesma Lei e demais legislações utilizadas para a apuração do cálculo do presente débito. Da mesma forma, compõe parte da presente NFLD o relatório fiscal, de fls. 126/129, o qual explana que o presente lançamento se refere às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondente à parte da empresa, SAT/RAT e Outras Entidades (Terceiros), incidentes sobre remunerações pagas aos segurados empregados. Mais adiante, especifica que os fatos geradores “foram apurados através do confronto entre folhas de pagamento, valores declarados em GFIP e respectivas guias de recolhimento - GPS” (fl. 127). Ou seja, o lançamento decorreu do batimento Folha x GFIP x GPS, em que se constatou recolhimento a menor por parte da contribuinte, método comumente utilizado pelo Fisco. Fl. 220DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.286 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37366.000155/2006-19 Em outras palavras, ao observar que as GFIPs e/ou respectivas GPSs não contemplam toda a remuneração indicada em Folhas, é dever da autoridade fiscal efetuar o lançamento para a cobrança da contribuição que deixou de ser recolhida, pois esta incide sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada aos segurados empregados. O mesmo Relatório Fiscal indica que os valores considerados para o lançamento estão discriminados, em cada mês, no Relatório de Lançamento de fls. 51/68. Ademais, que todas as guias de recolhimento apresentadas pela RECORRENTE e constantes dos sistemas informatizados da Previdência Social, foram consideradas neste lançamento, conforme os Relatórios RADA e RDA anexos à NFLD (fls. 67/96). Assim, caso essa remuneração que deixou de sofrer a incidência das contribuições previdenciárias fosse isenta, por exemplo, era dever do contribuinte apresentar e comprovar tal argumento mediante documentação hábil e idônea, a justificar a razão de sua não inclusão na base de cálculo das contribuições previdenciárias. Isto porque é dever do contribuinte apresentar fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito de o Fisco efetuar o lançamento do crédito tributário, conforme disposto no art. 16 do Decreto 70.235/76 e art. 373 do CPC, abaixo transcritos: Decreto 70.235/76 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; CPC Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Contudo, nada foi apresentado (ou argumentado) neste sentido. Quanto a suposta não explicitação da forma como foi calculado o presente débito, vê-se que a presente NFLD é composta pelo discriminativo analítico de débito - DAD, às fls. 05/31, que discrimina, por estabelecimento, levantamento, competência e item de cobrança, os valores originários das contribuições devidas pelo sujeito passivo, as alíquotas utilizadas, os valores já recolhidos, anteriormente confessados ou objeto de notificação, as deduções legalmente permitidas e as diferenças existentes, nos levantamentos FP e DAL, além de que as diferenças de acréscimos legais estão especificadas no relatório da DAL, às fls. 97/108. Neste sentido, vê-se que os fatos geradores e demais informações do lançamento estão devidamente explanadas no Relatório Fiscal e anexos da NFLD, proporcionando elementos suficientes para a identificação correta da origem do presente débito. Fl. 221DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-010.286 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37366.000155/2006-19 Portanto, resta evidente que a autoridade fiscal cumpriu com o seu dever de apresentar elementos suficientes para identificar a origem do lançamento, bem como os cálculos realizados para a apuração do crédito tributário, a fim de permitir a defesa da contribuinte. Desta maneira, restou claro que foram cumpridos os requisitos do art. 142 do CTN para a lavratura do auto de infração: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Por todo o exposto, entendo que não há que se falar em cerceamento de direito de defesa e nulidade do lançamento no presente caso. Inobservância de princípios constitucionais. Confisco. A RECORRENTE ainda cita diversos princípios constitucionais, bem como afirma, de forma genérica, que o presente débito teria efeito confiscatório. Com essa linha de argumentação, procura atribuir a pecha de inconstitucionalidade à legislação tributária. Ocorre que essa matéria é estranha à esfera de competência desse colegiado, conforme determina o seguinte enunciado da Súmula CARF: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, não cabe ao CARF se manifestar acerca das supostas inconstitucionalidades alegadas pela RECORRENTE. Sendo assim, deixo de apreciar todas as alegações de inconstitucionalidade trazidas, direta ou indiretamente, pela RECORRENTE. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 222DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.918568/2011-13
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - CSLL - SALDO NEGATIVO - COMPENSAÇÃO. Provadas a certeza e liquidez do crédito tributário, admite-se a sua compensação até o limite do crédito apurado.
Numero da decisão: 1001-002.914
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva- Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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Provadas a certeza e liquidez do crédito tributário, admite-se a sua compensação até o limite do crédito apurado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva- Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 03-81.949 da 3ª Turma da DRJ/BSB que julgou procedente, em parte, a manifestação de inconformidade, apresentada pela ora recorrente, contra o Despacho Decisório - DD (fl.55), que homologou parcialmente as compensações declaradas através de PER/DCOMP, n° 37670.42856.071206.1.3.02-8159, posto que não confirmadas algumas retenções na fonte. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 85 68 /2 01 1- 13 Fl. 1858DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.914 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.918568/2011-13 Em sua Manifestação de Inconformidade (MI), a ora recorrente, em apertada síntese, afirma ter direito ao crédito e apresenta uma planilha contendo os dados das notas fiscais em que foram efetuadas as retenções. A DRJ, por sua vez, argumenta que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo, cujo ônus probatório recai sobre o contribuinte interessado, citando o art. 170, do Código Tributário Nacional – CTN e que: Para comprovar as retenções de imposto de renda na fonte, a interessada deve utilizar o comprovante anual de retenção ou, alternativamente, cópia do Darf contendo a base de cálculo correspondente ao fornecimento de bens ou prestação de serviços, nos termos dos arts. 942 e 943 do RIR/99 (Decreto nº 300, de 26 de março de 1999). ... A fim de confirmar as retenções utilizadas na composição do direito creditório em litígio, a Autoridade Tributária confrontou as informações relativas a retenções na fonte declaradas no PER/DCOMP, na DIPJ e no sistema Portal – DIRF, o que resultou na não comprovação de parte das informações prestadas. Consulta realizada no sistema DIRF em setembro de 2018 (fl. 78) confirma que foram declaradas retenções na fonte nos códigos de receita 1708 e 5952, tendo a contribuinte como beneficiaria. O código de receita 5952 faz parte do grupo “Rendimentos pagos por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas - sujeitos à retenção de contribuições sociais”. O percentual total a ser aplicado sobre a receita auferida é 4,65%, sendo que o valor proporcional corresponde à CSLL é de 1,0%. Portanto o valor passível de ser deduzido é diferente do valor total retido na fonte. Refez , então, os cálculos e apurou um crédito total no valor de R$10.947,95, sendo que o valor de R$2.816,13 havia sido reconhecido no DD e mais R$8.131,82, reconhecido pela DRJ. A recorrente foi cientificada em 23/11/2018 (fl.172) e apresentou o seu recurso voluntário em 19/12/2018 (fl.88). Em seu Recurso Voluntário (RV), a recorrente afirma que: Inúmeras foram as tentativas de conseguir os devidos informes de rendimentos das fontes pagadoras, mas restaram infrutíferas em virtude do lapso temporal ocorrido entre a data dos pagamentos. Assim, como não resta uma alternativa para comprovar as retenções ou conseguir o comprovante anual de retenção, apresentamos cópias das notas fiscais para comprovar os valores escriturados em sua contabilidade, onde fica evidenciado o valor bruto, as retenções e o valor líquido recebido (doc. 1). Desta forma, a recorrente reafirma que o crédito é um direito líquido e certo, sendo que não pode ser penalizado ou ter tolhido o seu direito a ele, independentemente de ter ou não os informes de renda. Com fundamento na impossibilidade de apresentação dos informes de rendimentos anuais por parte das fontes pagadoras e de forma alternativa se produz as provas efetivas do crédito pretendido e existente não acatadas pelo despacho decisório e manifestação de inconformidade apresentadas. Fl. 1859DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.914 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.918568/2011-13 Diante dos princípios da verdade material acima expostos e da demonstração cabal da pertinência do crédito requerido e que a fiscalização não considerou, não resta alternativa a este órgão julgador senão o reconhecimento do direito creditório e cancelamento da exigência do despacho decisório e da manifestação de inconformidade improcedente no Acórdão 03-81.949/DF, ora recorrido. Assim, finaliza requerendo: (a) acolhimento das provas subsidiárias apresentadas; (b) a admissão e provimento do recurso para que seja reformado o acórdão recorrido e, em consequência, declarado insubsistente o Despacho Decisório nº 03- 81.949/DF.. Em julgamento, ocorrido em 10 de março de 2021, através da resolução de número 1001-000.476, foi decidido, por unanimidade de votos, a sua conversão em diligência. Trata-se, pois, de retorno de tal diligência. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O Recurso Voluntário foi tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto, dele eu conheço. Reproduzo o voto proferido na referida Resolução: A recorrente alega não ter conseguido obter os comprovantes de retenção e tenta fazer a prova com outros documentos anexados nesta fase do Processo Administrativo Fiscal – PAF. O §4º, ao art. 16, do Decreto 70.235/72, dispõe que: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. De fato, a prova da retenção, segundo a Súmula CARF 143, pode ser realizada, por outros meios: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos Raciocínio semelhante aplica-se, por analogia, às retenções de CSLL. Para a comprovação, a recorrente anexou cópia das notas fiscais (fls.111 a 171). Entretanto, ressalto que somente isto não basta. A Súmula CARF 80 dispõe que: Fl. 1860DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.914 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.918568/2011-13 Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Assim, as condições para dedução exigem a comprovação da retenção e a tributação da correspondente receita. Esta tem sido a orientação adotada por este CARF. Em respeito aos princípios da verdade material e do formalismo moderado, que norteiam o processo administrativo fiscal, entendo não haver óbice para a apresentação de provas em sede de Recurso Voluntário, sendo o que tem sido decidido na 1ª Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme verifica-se no seguinte julgado: PROVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEM INOVAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. Da interpretação sistêmica da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo federal, e arts. 15 e 16 do PAF, evidencia-se que não há óbice para apresentação de provas em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação, e dentro do prazo temporal de trinta dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. (Processo: 10880.004637/9929. Rel. ANDRE MENDES DE MOURA. Data da Sessão: 14/09/2017) Assim, e com supedâneo no art. 18, do Decreto nº 70.235/72, entendo que a diligência é medida necessária para a confirmação das informações mencionadas. Assim, para evitar que ocorra uma supressão de instância, proponho a conversão do julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que esta verifique/ateste a idoneidade da documentação anexada (fls.111, em diante), confirme que os rendimentos foram, de fato, oferecidos à tributação, através dos Livros Diário/Razão e intime a recorrente a apresentar outros documentos contábeis e fiscais, caso entenda necessários a concluir sobre a existência do crédito. Deverá ser elaborado um relatório conclusivo e que o contribuinte seja intimado, no prazo de 30 dias, a apresentar as considerações, adicionais que entender convenientes, conforme art. 35, § único, do Decreto nº 7.574/2011. A Unidade de Origem efetuou o trabalho e anexou o seu despacho às fls. 1847 a 1853, a qual parcialmente reproduzo: 4. Em atendimento à Resolução do CARF, foi verificada a documentação anexada às fls. 111 a 171, composta basicamente de notas fiscais – faturas de serviços emitidas em nome de PEPSI-COLA INDUSTRIAL DA AMAZÔNIA LTDA. Tais notas fiscais foram comparadas com a relação de faturas anexada ao processo pela interessada às fls. 52 a 54. Nesta comparação, observou-se estarem faltando, nos documentos de fls. 111 a 171, apenas as Notas Fiscais de nºs 1046 e 225, no caso da PEPSI-COLA INDUSTRIAL DA AMAZÔNIA LTDA. 5. Verificou-se, ainda, que não constavam dos autos quaisquer documentos alternativos que comprovassem as demais retenções não confirmadas no Despacho Decisório de fl. 55 e relacionadas às fls. 57 a 58 (Informações Complementares da Análise do Crédito – quadro acima). Desta forma, a interessada foi intimada, por meio da Intimação nº 2.939/2021/DEVAT/RF10 (fl. 186) a entregar os seguintes subsídios: Fl. 1861DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.914 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.918568/2011-13 a) apresentar cópias das notas fiscais de venda de nº de Fatura 1046 e 225, emitidas em nome de PEPSI-COLA INDUSTRIAL DA AMAZÔNIA, CNPJ nº 02.726.752/0002-40. Tais notas fiscais não constam entre aquelas anexadas ao processo às fls. 111 a 171; b) apresentar as cópias das notas fiscais de venda emitidas em 2006 em favor das fontes pagadoras informadas nos itens 05, 07, 09 e 10 do PER/DCOMP, abaixo relacionadas, cujas retenções compõem o saldo negativo pleiteado: b.1. OI MÓVEL S.A., CNPJ 05.423.963/0001-11 – retenção de R$ 1.150,00; b.2. MANTECORP LOGÍSTICA, CNPJ 42.439.273/0001-87 – retenção de R$ 580,00; b.3. ALMAP/BBDO COMUNICAÇÕES LTDA., CNPJ 53.976.460/0001-16 – ret. de R$ 265,06; b.4. RECKITT BENCKISER LTDA, CNPJ 59.557.124/0001-15 – retenção de R$ 449,34. c) Apresentar cópias dos lançamentos registrados nos livros fiscais (Razão/Livro Diário) que comprovem terem sido oferecidos à tributação todos os rendimentos tributáveis recebidos no ano-calendário de 2006 de PEPSI-COLA INDUSTRIAL DA AMAZÔNIA, bem assim das fontes pagadoras relacionadas no item “b” desta intimação; d) apresentar outros documentos contábeis e fiscais caso entenda necessários em relação às retenções acima referidas. 6. Note-se que foram omitidas na intimação as retenções constantes do quadro com os valores de R$ 343,22, dado que foi declarada em DIRF com outro CNPJ, de R$ 4.647,21, quase totalmente confirmada pela DRJ, e, equivocadamente, de R$ 187,50. No entanto, estes casos são abordados adiante. 7. Em resposta, a contribuinte juntou ao processo as cópias de todas as notas fiscais solicitadas (fls. 192 a 199), exceto a de n£' 225 da PEPSI-COLA INDUSTRIAL DA AMAZÔNIA LTDA. Juntou, também, cópia do Livro Diário e do Livro Razão referentes ao ano de 2006, às fls. 200 a 1846. Destaca-se abaixo os trechos relevantes da resposta à intimação: KZUKA PROMOÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 07.665.389/0001-33, vem, respeitosamente, à presença de V. Sa., em atendimento ao solicitado no Termo de Intimação Fiscal 2.939/2021/DEVAT/RF10, apresentar as informações solicitadas, de forma tempestiva, como segue: (...) b) Entretanto, a NF 225 de PEPSI-COLA INDUSTRIAL DA AMAZÔNIA solicitada no item “a” da intimação não foi localizada em nossos arquivos. Ainda, referente a esta nota fiscal, que na documentação comprobatória fl. 54 do processo 11080.918568/2011-13, foi informada como número 225, retificamos a informação desta numeração que na verdade possuí número 66. Reiteramos que a mesma também foi oferecida a tributação, assim como as demais NF anexadas, comprovadas, conforme descrito no item abaixo. c) Anexamos ainda, conforme solicitado no item “c”, cópia do Razão Geral e Diário Geral (Doc_comprobatorios02), onde fica comprovado o oferecimento à tributação de todas as receitas referente as notas fiscais objeto da presente intimação e, também, das demais receitas que não foram objeto neste momento, mas que deram origem ao direito de crédito, outrora compensado, em homenagem ao princípio da Fl. 1862DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.914 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.918568/2011-13 verdade material. Esta comprovação encontra-se nas páginas 926, 1071, 1127. 1155 e 1156 no Razão Geral (Doc_comprobatorios02). 8. As notas fiscais apresentadas em resposta ao item “b” da intimação comprovam as operações de venda de serviços correspondentes às retenções informadas nos itens 05 (OI MÓVEL S.A., CNPJ 05.423.963/0001-11 – retenção de R$ 1.150,00), 07 (MANTECORP LOGÍSTICA, CNPJ 42.439.273/0001-87 – retenção de R$ 580,00), 09 (ALMAP/BBDO COMUNICAÇÕES LTDA., CNPJ 53.976.460/0001-16 – retenção de R$ 265,06) e 10 (RECKITT BENCKISER LTDA, CNPJ 59.557.124/0001-15 – retenção de R$ 449,34) do PER/DCOMP. Bem assim resta comprovado o oferecimento destas receitas à tributação, conforme registros grifados às fls. 1270, 1326, 1354 e 1355 (respectivamente as fls. 1071, 1127, 1155 e 1156 do documento anexado pela interessada) 9. No que concerne à PEPSI-COLA INDUSTRIAL DA AMAZÔNIA LTDA., as notas fiscais juntadas ao processo somam R$ 403.688,00 em rendimentos tributáveis (totais líquidos das notas, após descontos). Todas se encontram registradas no Livro Razão (fls. 1125 a 1361), de forma que seus valores foram oferecidos à tributação. Verificaram-se divergências entre os valores líquidos (base de cálculo da CSLL) das notas fiscais n£'s 556, 1246, 1436, 1576, 1726 e 1886 e os correspondentes informados pela interessada na coluna “CSLL” da relação das fls. 53 e 54. Nesta, a interessada informou a CSLL no valor de R$ 75,42, ao passo que constam das respectivas notas fiscais os valores líquidos de R$ 6.000,00, o que, calculando-se a CSLL pelo percentual de 1%, obtém-se o valor de retenção de R$ 60,00. A divergência apontada soma R$ 92,52 (R$ 75,42 – R$ 60,00 x 6), valor de retenção este que não deve ser confirmado. Confirmam-se, a partir dessas notas fiscais, retenções no valor total de R$ 4.036,88. 10. Não foi encontrada pela interessada a nota fiscal n£' 66 (informada anteriormente como n£' 225), que comprovaria a retenção de R$ 225,00. Conforme a contribuinte informou na resposta à intimação, a receita referente a esta retenção teria sido oferecida à tributação. De fato, há registros de contabilização de receita no valor de 22.500,00 e de “CSLL a Recuperar L.10.833” no valor de R$ 225,00, ambos no Livro Razão. Conclui-se, desta forma, que podem ser confirmados R$ 225,00 adicionais de retenções na fonte referente à fonte pagadora PEPSI-COLA INDUSTRIAL DA AMAZÔNIA LTDA. ... 11. Em relação à retenção informada no item 06 do PERDCOMP (tela abaixo), observou-se que a contribuinte informou a retenção em CNPJ diferente do declarado pela fonte pagadora na DIRF. No PER/DCOMP foi informada como fonte pagadora a pessoa jurídica SOCIEDADE BRASILEIRA DE CULTURA INGLESA, CNPJ n£' 33.618.356/0001-42. Já na DIRF, a retenção foi declarada pela pessoa jurídica COMPETENCE COMUNICACAO E MARKETING LTDA., CNPJ n£' 87.371.613/0001-13. Confirmada, portanto, a retenção de R$ 343,22: ... 11. No que se refere à retenção informada no item 15 do PER/DCOMP, como efetuada pelo FUNDO DE PROMOÇÕES COLETIVAS, CNPJ 87.371.613/0001-13, no valor de R$ 187,50, sob o código de receita 5952, mas só declarada em DIRF pela fonte pagadora sob o código de receita 1708, por lapso não constou da intimação n£' 2.939/2021/DEVAT/RF10 (fl. 186). No entanto, os lançamentos registrados no Livro Diário e no Livro Razão, às fls. 524, 571, 873 e 1355 confirmam o recebimento de R$ 18.750,00 de rendimentos tributáveis daquela fonte pagadora em 2006, bem assim a Fl. 1863DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-002.914 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.918568/2011-13 retenção de R$ 187,50 de CSLL na fonte. Seguem as telas do PER/DCOMP e da DIRF: 12. Finalmente, no que tange às retenções na fonte informadas no item 08 do PER/DCOMP, como efetuadas pela fonte pagadora CADBURY ADAMS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS S.A., CNPJ n£' 45.948.395/0001-97, considerando a pequena diferença entre o valor informado no PER/DCOMP (R$ 4.647,21) e o confirmado pela DRJ no Acórdão de Manifestação de Inconformidade (R$ 4.603,30), não foram, estas, objeto da Intimação n£' 2.939/2021/DEVAT/RF10. Não obstante, os registros constantes do Livro Diário e do Livro Razão juntados ao processo pela interessada confirmam retenções na fonte de R$ 4.647,21, bem assim do oferecimento dos rendimentos correspondentes à tributação. Confirma-se nesta diligência, portanto, a existência de R$ 4.647,21 de CSLL retida na fonte referente à fonte pagadora CADBURY ADAMS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS S.A. 13. Diante do exposto, considerando as retenções na fonte já confirmadas no Despacho Decisório (DD) de fls 55 a 58 e as confirmadas nesta diligência, somando R$ 14.257,25, juntamente ao pagamento confirmado no DD, no valor de R$ 443,09, conclui-se que a interessada faz jus ao crédito de R$ 14.700,34, a ser utilizado nas compensações declaradas. O quadro sinóptico abaixo (Quadro 2) compara os valores informados no PER/DCOMP com os confirmados no despacho decisório, na manifestação de inconformidade (DRJ) e na presente diligência. As mesmas fontes pagadoras são identificadas no Quadro 1. Fl. 1864DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-002.914 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.918568/2011-13 Obs: (*) Fonte pagadora informada no PER/DCOMP com o CNPJ 33.618.356/0001-42 e constante da DIRF com o CNPJ 62.050.174.0001-16. (**) Fonte pagadora informada no PER/DCOMP com o CNPJ 53.976.460/0001-16 e constante da DIRF com o CNPJ 87.371.613/0001-13. 14. Dê-se ciência deste despacho à requerente, concedendo-lhe o prazo de 30 dias para, querendo, se manifestar. Findo este prazo, retorne-se o processo ao CARF para prosseguimento do feito. Ciência dada em 18/05/2022 (fl. 1854), a recorrente não mais se manifestou. Consequentemente, dou provimento parcial ao RV para reconhecer as retenções, efetuadas na fonte, no valor de R$14.275,25, como apurado na diligência. Assim, o novo saldo negativo da CSLL passa a ser de R$14.700,34, composto da seguinte forma: Retenções consoante a diligência 14.257,25 Pagamentos 443,09 Saldo Negativo 14.700,34 Portanto, dou provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório no montante de R$ 14.700,34 (catorze mil, setecentos reais e trinta e quatro centavos) Fl. 1865DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1001-002.914 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.918568/2011-13 a título de saldo negativo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido do ano-calendário 2007, homologando-se as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 1866DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10670.001650/2010-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2201-000.547
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita,Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo MonteiroLoureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita,Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo MonteiroLoureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de fls. 526/534, a qual julgou procedente o lançamento de Contribuição Social Previdenciária relacionados ao período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007, acrescido de multa lançada e juros de mora. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Trata-se de crédito lançado pela fiscalização contra a empresa acima identificada, no montante de R$ 144.245,56, no período de 01/05 a 12/07, inclusive 13o, consolidado em 13/8/2010, referente a contribuição social destinada à seguridade social correspondente à contribuição da empresa, inclusive para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), incidente sobre valores pagos a segurados empregados, não declarados em GFIP, apurados com base nas folhas de pagamento e GFIP, conforme Relatório Fiscal de fls. 19/22. Consta ainda do Relatório Fiscal que são objeto do AI glosas de salário-família e salário-maternidade, bem como contribuições patronais incidentes sobre valores glosados de salário-família, considerados pela fiscalização como salário de contribuição. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 70 .0 01 65 0/ 20 10 -1 3 Fl. 583DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2201-000.547 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.001650/2010-13 Há ainda a informação de que a empresa declarou-se em GFIP como entidade beneficente de assistência social – FPAS 639, deixando de recolher as contribuições previdenciárias de que tratam os artigos 22 e 23 da Lei 8.212/91. Contudo, o contribuinte não faz jus à isenção por não possuir Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEAS – e Ato Declaratório de Isenção, emitido pelo INSS ou pela RFB, os quais são requisitos necessários à fruição da isenção. O contribuinte também não apresentou a documentação relativa ao salário família e ao salário maternidade. Foi efetuado o comparativo da multa de fls. 23/24. A ação fiscal teve início com o Termo de Início de Procedimento Fiscal – TIPF de fls. 25/26. O contribuinte foi intimado pessoalmente e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas. A interessada foi cientificada do presente auto de infração – AI em 30/8/2010, conforme Aviso de Recebimento – AR de fl. 134, e apresentou impugnação, às fls. 138/145, que contém, em síntese: Disserta sobre a importância do hospital para a comunidade e diz que presta serviços via SUS. Alega que o ato administrativo está viciado por incompetência do agente, pois a fiscalização não agiu de forma didática e preventiva, pelo contrário, utilizou-se o erário de auto de infração relativo a período posterior para arbitrar lançamentos de ofício, o que entende ser enriquecimento ilícito. Ademais, está provada a incapacidade contributiva da impugnante. Diz que a validade do ato administrativo necessita de habilitação profissional, no caso, de conhecimento técnico-contábil, o que não se vislumbra no fato em apreço. Portanto, faltando ao agente fiscal habilitação técnica para apurar os fatos e correlacioná-los aos documentos, falta o requisito de capacidade ao agente, sendo o Auto de Infração nulo. Argumenta ser instituição pertencente ao terceiro setor. Diz que sua escrita contábil corrobora os documentos e que não há remuneração aos seus diretores. Alega que o serviço prestado é necessário e de grande importância. Cita jurisprudência e afirma que o reconhecimento de entidade beneficente é declaratório e possui efeito ex tunc. Entende que o único requisito para gozar da isenção é que os serviços prestados sejam 100% através do SUS. Cita a Lei 8.212/91, artigo 55, §5o. Afirma ter ocorrido a prescrição qüinqüenal relativa ao ano de 2005. Requer seja reconhecida a nulidade do lançamento, reconhecida a prescrição qüinqüenal do ano de 2005, deferida a prova pericial contábil. Conforme despacho de fls. 505/506, os autos foram baixados em diligência para que a fiscalização informasse se os documentos apresentados no processo 10670.0001652/2010-11, referente a pagamentos de salário família, seriam capazes de alterar o lançamento. Em informação fiscal de fls. 509/510 consta que não foram apresentados documentos que possam retificar o lançamento fiscal. Cientificado de referida informação fiscal, o contribuinte se manifestou, fls. 513/517, alegando, em síntese: Que o auditor fiscal em quatro autos lavra multas sucessivas decorrentes de uma mesma fiscalização, gerando bis in idem. Diz que as certidões de nascimento dos filhos dos funcionários foram apresentadas e estes foram os únicos beneficiários do salário família ou do salário maternidade. Afirma que o auto de infração já foi impugnado e não pode o autuado ser penalizado se ainda não houve julgamento definitivo. Fl. 584DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2201-000.547 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.001650/2010-13 Entende que está sendo cobrado novamente, com o mesmo tributo sobre o mesmo fato gerador. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (e-fl. 526) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECOLHIMENTO A empresa é obrigada a recolher as contribuições sociais a seu cargo. AUDITOR FISCAL. COMPETÊNCIA. O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. DECADÊNCIA Para verificação do prazo decadencial, aplica-se o disposto no CTN, artigo 173, inciso I, nos casos em que não houve antecipação do pagamento do tributo. ISENÇÃO. A Ebas para ser isenta deve atender cumulativamente os requisitos da lei e requerer o reconhecimento da isenção perante o INSS, Delegacia da Receita Previdenciária ou a Delegacia ou Inspetoria da Receita Federal do Brasil da jurisdição de seu estabelecimento matriz, conforme a época. A isenção requerida, caso deferida, produz efeitos a partir da data do protocolo do pedido. AFERIÇÃO INDIRETA. A base de cálculo das contribuições pode ser indiretamente aferida se no exame da escrituração contábil ou de qualquer outro documento do sujeito passivo, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço, da receita, ou do faturamento e do lucro. PERÍCIA. A prova pericial mostra-se útil somente quando não se puder encontrar a verdade de outro modo mais simples. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O Recorrente, devidamente intimado da decisão da DRJ, apresentou o recurso voluntário de fls. 526/531, alegando em síntese: sentença proferida em sede de Ação Declaratória de Débito Fiscal c/c Pedido de Anulação de Débito Tributário e Pedido de Liminar de Emissão de Certidão Positiva com Efeito Negativo, Processo nº 0005752-27.4013807 que proferiu sentença favorável. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Fl. 585DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2201-000.547 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.001650/2010-13 Conforme consta dos autos, há informação de que houve a propositura de Ação Declaratória de Débito Fiscal c/c Pedido de Anulação de Débito Tributário e Pedido de Liminar de Emissão de Certidão Positiva com Efeito Negativo, Processo nº 0005752-27.2011.4.01.3807 em que foi teria sido proferida sentença favorável. Entretanto, não há maiores informações sobre a mencionada ação judicial, o presente julgamento deve ser convertido em diligência para que a unidade preparadora responsável pela administração do tributo, intime o contribuinte para que este traga aos autos, cópia da inicial e principais peças processuais dos autos, bem como certidão de objeto e pé, a fim de seja possível a este Egrégio CARF possa verificar se houve a concomitância e identidade dos questionamentos objeto dos presentes autos e o da mencionada ação judicial. Conclusão Diante do exposto, converto o julgamento em diligência para que a unidade preparadora responsável pela administração do tributo, intime o contribuinte para que junte aos presentes autos, cópia da inicial e principais peças constantes dos autos, bem como certidão de objeto e pé. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 586DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15374.917929/2009-45
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/10/2000 ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE JULGADORA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. O indeferimento de pedido de diligência ou perícia não configura vício de nulidade da decisão de primeira instância, por cerceamento ao direito de defesa, nos casos em que a autoridade julgadora, fundamentadamente, demonstra que a produção da prova pericial e realização da diligência eram desnecessárias e prescindíveis para o deslinde da controvérsia.
Numero da decisão: 3002-002.570
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mateus Soares de Oliveira (Relator), Wagner Mota Momesso de Oliveira (Presidente) e Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta.
Nome do relator: MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
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Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE JULGADORA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. O indeferimento de pedido de diligência ou perícia não configura vício de nulidade da decisão de primeira instância, por cerceamento ao direito de defesa, nos casos em que a autoridade julgadora, fundamentadamente, demonstra que a produção da prova pericial e realização da diligência eram desnecessárias e prescindíveis para o deslinde da controvérsia. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mateus Soares de Oliveira (Relator), Wagner Mota Momesso de Oliveira (Presidente) e Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 79 29 /2 00 9- 45 Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.570 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.917929/2009-45 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto as fls. 63-71 em face da r. decisão de fls. 54-59 que, por unanimidade, julgou improcedente a manifestação de inconformidade protocolada em decorrência da não homologação PER/DCOMP nº 20744.01415.130505.1.3.045161 de crédito referente a valor que teria sido recolhido a maior, em 14/11/2000, a título de PIS, com débito de PIS relativo a abril de 2005, no valor original de R$ 425,85. Em uma breve síntese, o recorrente sustenta que: - Incluiu no cômputo da receita bruta auferida no mês de outubro de 2000 valores auferidos com vendas para a Zona Franca de Manaus. - Foi justamente a quantia recolhida indevidamente, levando-se em conta as vendas para a Zona Franca de Manaus, que a Requerente utilizou para fins de compensação com o débito indicado no PER/DCOMP. - Aos contribuintes que porventura recolhem tributos indevidos ou a maior, há a possibilidade de reaverem esses valores por meio da repetição do indébito, de acordo com o art. 165, caput e inciso I, do CTN. O referido pagamento a maior deve-se, inicialmente, ao erro cometido pela Requerente ao pagar indevidamente o DARF para o recolhimento do tributo. Quanto às notas fiscais de venda, a Requerente pugna pela posterior juntada aos autos, uma vez que o exíguo prazo a impede de fazer a anexação nesse momento. Este ponto foi trazido da manifestação de inconformidade, posto que dele decorre a preclusão, fato que será tratado nesta decisão. Voto Conselheiro Mateus Soares de Oliveira, Relator. 1 Da Tempestividade; O recurso encontra-se devidamente tempestivo, bem como reúne as demais condições de admissibilidade e processamento. 2 Onus da Prova; Como muito bem apontado na decisão de origem, ao contrário do caso onde há lançamento de ofício, acompanhado da inversão do ônus da prova, no caso em epígrafe demonstrar de forma inequívoca o seu direito pleiteado. Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.570 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.917929/2009-45 No entanto o recorrente deixou de proceder desta forma ao apresentar documentos que não sustentam sua respectiva pretensão de homologação integral. A propósito, esta Turma Extraordinária, em voto sob a relatoria da Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, assim já se pronunciou: Processo nº 13819.908819/2012-96 Recurso Voluntário Acórdão nº 3002-002.105 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 20 de outubro de 2021 Recorrente WICKBOLD & NOSSO PAO INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. Inexistindo prova robusta do direito pleiteado, não merece provimento a pretensão formulada pelo recorrente. 3 Da Preclusão. As matérias combatida em sede de impugnação residem em pontos centrais, quais sejam, impossibilidade de aplicação da sanção em razão do prazo previsto para observância dos prazos da IN 800/2007 de 1º de Abril de 2009 ter ocorrido posteriormente a data dos fatos, assim como ter ocorrido a efetiva prestação das informações, posto que o navio ingressou, atracou, inciou-se o processo de descarga do mesmo. Sem as informações isso não seria possível. Alega violação ao princípio da proporcionalidade e pede relevação da pena. Não obstante esses argumentos, no tocante aos demais, com exceção da questão da ilegitimidade da parte e nulidade por tratar-se de matérias de ordem pública, há de aplicar-se o instituto da preclusão prevista no artigo 16, § 4º do Decreto n 70.235/72. Eis a sua redação: Art. 16- § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Não obstante não merecer prosperar o pedido de juntada dos documentos comprobatórios do suposto crédito do recorrente, cujo pedido foi formulado, inicialmente na manifestação de inconformidade e naquela ocasião negado, tal postura nada mais é do que a devida falta de provas que justificaram a negativa do pleito em primeira instancia. Justamente por isso que, na decisão a quo, as fls. 59, restou devidamente fundamentada a decisão neste sentido: Ademais, a título de esclarecimento, não está o Fisco obrigado a produzir qualquer prova a favor do contribuinte, eis que o ônus é deste, já que cabe ao autor da ação provar o que alega, cabendo citar o art. 333, do CPC, que a seguir se transcreve: Art. 333 – O ônus da prova incumbe: Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.570 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.917929/2009-45 I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. [...] Doutrinariamente podemos apontar o mestre Humberto Theodoro Júnior, em sua obra Curso de Direito Processual Civil, 35ª edição, volume I, p. 374, que assim ensina: Cada parte, portanto, tem o ônus de provar os pressupostos fáticos do direito que pretende que seja aplicado na solução do litígio. Quando o réu contesta apenas negando o fato em que se baseia a pretensão do autor, todo o ônus probatório recai sobre este. Mesmo sem nenhuma iniciativa da prova, o réu ganhará a causa, se o autor não demonstrar a veracidade do fato constitutivo do seu pretenso direito. Actore non probate absolvitur reus. No caso em tela, o contribuinte deveria apresentar ao Fisco os comprovantes fiscais e contábeis – documentos de arrecadação e livros fiscais e contábeis relativos ao crédito pleiteado, sob pena de seu suposto direito não poder ser exercido por falta de requisito fático, que é a liquidez e certeza deste. Em vez de comprovar como apurou o novo valor devido do PIS em outubro de 2000, o interessado limitou-se a afirmar que efetuou pagamento indevido, sem demonstrar contabilmente como teria sido apurado este novo valor, o que deveria ter feito. Sendo assim, não restado demonstrada com a certeza e liquidez exigida para fins de homologação, não merece prosperar o pleito do recorrente 4 Do Dispositivo Do exposto, conheço do recurso voluntário e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira Fl. 120DF CARF MF Original

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9842029 #
Numero do processo: 11080.910549/2011-49
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Apr 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 PIS. COFINS. AQUISIC¸A~O DE INSUMOS NÃO ONERADOS. FRETE. DIREITO A CRE´DITO. POSSIBILIDADE. O frete pago para o transporte de insumos não onerados pelo PIS e pela COFINS é uma operação autônoma em relação à aquisição destes insumos. São regimes distintos, dos insumos não onerados, do frete que recebe a incidência tributária. CRE´DITO BA´SICO. SUSPENSA~O OBRIGATO´RIA DAS CONTRIBUIC¸O~ES. LEI Nº 10.925/2004. CRE´DITO PRESUMIDO. POSSIBILIDADE. As vendas de arroz em casca, realizadas entre partes que preenchem os requisitos previstos na legislac¸a~o, devem ser efetivadas, obrigatoriamente, com suspensa~o das contribuic¸o~es. Ao adquirente cabe o direito de apurar apenas o cre´dito presumido previsto na Lei nº 10.925/2004.
Numero da decisão: 9303-013.776
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento, da seguinte forma: (a) por maioria de votos, para reconhecer o crédito referente aos fretes tributados dos insumos não onerados, adquiridos com suspensão ou alíquota zero, vencidos os Conselheiros Vinícius Guimarães e Gilson Macedo Rosenburg Filho; e (b) por unanimidade de votos, para negar o crédito básico na aquisição de arroz. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente(s) o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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São regimes distintos, dos insumos não onerados, do frete que recebe a incidência tributária. POSSIBILIDADE. As vendas de arroz em casca, realizadas entre partes que preenche Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento, da seguinte forma: (a) por maioria de votos, para reconhecer o crédito referente aos fretes tributados dos insumos não onerados, adquiridos com suspensão ou alíquota zero, vencidos os Conselheiros Vinícius Guimarães e Gilson Macedo Rosenburg Filho; e (b) por unanimidade de votos, para negar o crédito básico na aquisição de arroz. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 05 49 /2 01 1- 49 Fl. 834DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.776 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.910549/2011-49 Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente(s) o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Contribuinte (e-fls. 587 a 614), em 5 de abril de 2019, em face do Acórdão nº 3003-000.101 (e-fls. 555 a 578), de 23 de janeiro de 2019, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF. A ementa do recorrido: - - atenda aos requisitos de (i) lvida pela empresa. INCORRIDAS COM O CONTROLE DE PRAGAS. se no conceito de GUINCHOS. PIS. COFINS IMPOSSIBILIDADE. fretes utili PIS e a Cofins. Fl. 835DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.776 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.910549/2011-49 - O aproveitam - tais despesas integram o custo de suas vendas. ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. As despesas com fretes para o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, para venda/revenda, constituem despesas na oper valor apurado sobre o faturamento mensal, nos termos do art. 3º, inciso IX, das Lei 10.833/03 e Lei 10.637/02. Comprovando- caberia utilizar- A deliberação foi assim registrada: despesas desp . No Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial (e-fls. 813 a 822), de 4 de outubro de 2021, o Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF deu seguimento parcial ao recurso interposto pelo Contribuinte para a rediscussão das seguintes matérias: 1) Fretes de Cofins - A Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões (e-fls. 824 a 831), em 23 de novembro de 2021. Requer que seja improvido o recurso interposto pelo Contribuinte. É o relatório. Voto Fl. 836DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.776 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.910549/2011-49 Conselheiro Valcir Gassen, Relator. O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo e como atende aos demais requisitos legais de admissibilidade, deve ser conhecido. As matérias admitidas para rediscussão nesta instância recursal cingem-se: 1) fretes d c na a Em relação a primeira matéria entendeu-se no recorrido de que não há previsão legal para o aproveitamento de créditos - . O Contribuinte sustenta que como o frete é tributado é uma operação independente dos insumos que são tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa. Com a devida vênia ao entendimento exposto no recorrido, entende-se que assiste razão ao Contribuinte nesta matéria. As despesas com frete na aquisição de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa, não impede a tomada de crédito, visto que não se trata de crédito sobre os insumos à alíquota zero ou com tributação suspensa, mas sim da tomada de crédito com as despesas de frete no transporte destes insumos, não se confundindo com estes. Note-se que no presente feito o frete é tributado, portanto, em respeito a não cumulatividade, assiste direito ao crédito sobre tais despesas. Assim, por um lado, entende-se que as despesas com a aquisição de insumos não onerados pelas contribuições não geram direito a crédito, conforme bem estabelece o Art. 3º, § 2º, II da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002. Por outro lado, as despesas com o serviço de transporte (frete) desses insumos, até o estabelecimento industrial do Contribuinte, recebem integralmente o gravame tributário, portanto, essas despesas de frete geram direito de crédito pela sistemática da não cumulatividade conforme estabelece a legislação. Verifica-se tal entendimento no Acórdão nº 9303-007.562, de relatoria da il. conselheira Tatiana Midori Migiyama: ASSUNTO: C Ano- (...) Afinando-se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando- Fl. 837DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.776 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.910549/2011-49 contribu (...) Neste sentido também o Acórdão nº 9303-012.459: ASSUNTO: CO O frete pago para o transporte de insumos não onerados pelo PIS e pela COFINS é uma operação autônoma em relação à aquisição destes insumos. São regimes distintos, dos insumos não onerados, do frete que recebe a incidência tributária. (...) Com isso, vota-se por dar provimento ao recurso no que tange ao creditamento sobre fretes na aquisição de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa. 2) na a arroz em casca O Contribuinte aduz que tem direito ao crédito básico integral incidente sobre as aquisições de a da IN/SRF nº 660/06, em cujas operações merecem tratamento como tributadas e, portanto, Em análise, verifica-se que não assiste razão ao Contribuinte. Negou-se o direito de crédito básico integral de PIS decorrentes da aquisição de arroz em casca, pois o insumo foi adquirido sob o regime obrigatório de suspensão das contribuições, independente do cumprimento de ter se cumprido os requisitos formais do fornecedor na emissão da Nota Fiscal correspondente. Cita-se trechos do voto proferido no acórdão recorrido como razões para decidir: IX - ; de arroz em º º da Lei nº 10.925/04 e na IN nº Fl. 838DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.776 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.910549/2011-49 insumos (art.8º da Cofins referente a receita de venda dos produtos que menciona nos seus incisos (Art.9º), in verbis: Lei nº 10.925/2004 “Art. 8º A r r t r mercadorias de origem animal t t t r t t 8 . . . . . . . . . . . . 8 . . . . t . . . . . . . . . . . . 8. 8. 8 . . 8 . . . . . . . t t t ep e da Cofins r r r t r r valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pesso r r . º 11.051, de 2004) (Vide art. 37 da Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009)(Vide art. 57 da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010) § 1º O disposto no caput deste artigo apli t efetuadas de: dada pela Lei nº 11.196, de 21/11/2005); – r r t t t transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III – r r t r r . º 11.051, de 2004 § 2º r t r t r tr t t t rt r r r r r r t r t rt. . de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (...). Art. 9º A tr r fica suspensa no caso de venda º 11.051, de 2004 ) (Vide art. 37 da Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009 )(Vide art. 57 da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 ) (Vide arts 2º e 9º da MP nº 8 r Fl. 839DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.776 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.910549/2011-49 I º 11.051, de 2004 ) II de leite in natura, quand t r r inciso II do § 1º do art. 8º t º 11.051, de 2004 ) t r r r r r t do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa j r r t referidas no inciso III do § 1º rt . nº 11.051, de 2004 ) § 1º t t rt º 11.051, de 2004 ) I aplica- tributada com base no lucro real º 11.051, de 2004 ) t r tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º t . º 11.051, de 2004 ) § 2º A s tr t t rt r t r t r t r t r . º 11.051, de 2004 ) ).(destaquei). º do art. 2º e §§1º e 2º do art. 4º - lei. Os requisitos exigidos no art. 4º do referi a IN SRF nº t r t r t r t tr t t t t r r . Inclusive, ressalte- º que tais dispositivos vieram apenas no sentido de facil preenchimento de todas as artigo 9° da Lei 10.925/2004, posto tratar- Fl. 840DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.776 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.910549/2011-49 1006.30 e 1006.40 da NCM, de acordo com os arts. 4º Assim, vota-se por negar provimento ao recurso interposto pelo Contribuinte no que tange ao crédito básico na aquisição de arroz em casca. Conclusão Do exposto, vota-se por conhecer parcialmente do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento para reconhecer o crédito referente aos fretes tributados dos insumos não onerados. (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen Fl. 841DF CARF MF Original

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9841993 #
Numero do processo: 11080.904334/2013-51
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Apr 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 PIS. COFINS. AQUISIC¸A~O DE INSUMOS NÃO ONERADOS. FRETE. DIREITO A CRE´DITO. POSSIBILIDADE. O frete pago para o transporte de insumos não onerados pelo PIS e pela COFINS é uma operação autônoma em relação à aquisição destes insumos. São regimes distintos, dos insumos não onerados, do frete que recebe a incidência tributária. NA~O CUMULATIVIDADE. CRE´DITO. APROVEITAMENTO EXTEMPORA^NEO. DESNECESSIDADE DE PRE´VIA RETIFICAC¸A~O DO DACON. Desde que desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisic¸a~o do insumo, o cre´dito apurado no regime da na~o cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade pre´via de retificac¸a~o do Dacon por parte do contribuinte. Dessa forma, conclui-se que a Recorrente faz jus ao cre´dito extempora^neo desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisic¸a~o do insumo e comprovada a existe^ncia desse cre´dito. DENU´NCIA ESPONTA^NEA. DECLARAC¸A~O DE COMPENSAC¸A~O. MULTA DE MORA. Para caracterizar a denu´ncia esponta^nea o art. 138 do CTN exige a extinc¸a~o do cre´dito tributa´rio por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensac¸a~o sa~o formas de extinc¸a~o do cre´dito tributa´rio. Afasta a exige^ncia da multa de mora quando a extinc¸a~o do cre´dito tributa´rio confessado e´ efetuada por meio de pagamento ou por declarac¸a~o de compensac¸a~o. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. CRE´DITO BA´SICO. SUSPENSA~O OBRIGATO´RIA DAS CONTRIBUIC¸O~ES. LEI Nº 10.925/2004. CRE´DITO PRESUMIDO. POSSIBILIDADE. As vendas de arroz em casca, realizadas entre partes que preenchem os requisitos previstos na legislac¸a~o, devem ser efetivadas, obrigatoriamente, com suspensa~o das contribuic¸o~es. Ao adquirente cabe o direito de apurar apenas o cre´dito presumido previsto na Lei nº 10.925/2004. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL null Peri´odo de apurac¸a~o: 01/10/2011 a 31/12/2011 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA. REQUISITOS. A diverge^ncia jurisprudencial se caracteriza quando os aco´rda~os recorrido e paradigmas, em face de situac¸o~es fa´ticas similares, conferem interpretac¸o~es divergentes a` legislac¸a~o tributa´ria, não comprovada a divergência, não se conhece do recurso.
Numero da decisão: 9303-013.757
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e, no mérito, em negar-lhe provimento, por maioria de votos, quanto: (a) aos fretes tributados dos insumos não onerados, adquiridos com suspensão ou alíquota zero, vencidos os Conselheiros Vinícius Guimarães e Gilson Macedo Rosenburg Filho; e (b) à desnecessidade de retificação de DACON, vencidos os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Vinícius Guimarães e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Acordou-se ainda, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte, não se conhecendo da matéria “transferência de matéria-prima entre estabelecimentos da empresa”, e em dar-lhe parcial provimento, da seguinte forma: (a) por maioria de votos, para reconhecer a possibilidade de denúncia espontânea em casos de compensação, vencidos os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Vinícius Guimarães e Fernando Brasil de Oliveira Pinto; (b) por voto de qualidade, para negar o crédito em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, vencidos o Conselheiro Valcir Gassen (relator) e as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello; e (c) por unanimidade de votos, para negar provimento em relação ao crédito básico na aquisição de arroz. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rosaldo Trevisan. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen – Relator (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente(s) o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 PIS. COFINS. AQUISIC¸A~O DE INSUMOS NÃO ONERADOS. FRETE. DIREITO A CRE´DITO. POSSIBILIDADE. O frete pago para o transporte de insumos não onerados pelo PIS e pela COFINS é uma operação autônoma em relação à aquisição destes insumos. São regimes distintos, dos insumos não onerados, do frete que recebe a incidência tributária. NA~O CUMULATIVIDADE. CRE´DITO. APROVEITAMENTO EXTEMPORA^NEO. DESNECESSIDADE DE PRE´VIA RETIFICAC¸A~O DO DACON. Desde que desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisic¸a~o do insumo, o cre´dito apurado no regime da na~o cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade pre´via de retificac¸a~o do Dacon por parte do contribuinte. Dessa forma, conclui-se que a Recorrente faz jus ao cre´dito extempora^neo desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisic¸a~o do insumo e comprovada a existe^ncia desse cre´dito. DENU´NCIA ESPONTA^NEA. DECLARAC¸A~O DE COMPENSAC¸A~O. MULTA DE MORA. Para caracterizar a denu´ncia esponta^nea o art. 138 do CTN exige a extinc¸a~o do cre´dito tributa´rio por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensac¸a~o sa~o formas de extinc¸a~o do cre´dito tributa´rio. Afasta a exige^ncia da multa de mora quando a extinc¸a~o do cre´dito tributa´rio confessado e´ efetuada por meio de pagamento ou por declarac¸a~o de compensac¸a~o. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. CRE´DITO BA´SICO. SUSPENSA~O OBRIGATO´RIA DAS CONTRIBUIC¸O~ES. LEI Nº 10.925/2004. CRE´DITO PRESUMIDO. POSSIBILIDADE. As vendas de arroz em casca, realizadas entre partes que preenchem os requisitos previstos na legislac¸a~o, devem ser efetivadas, obrigatoriamente, com suspensa~o das contribuic¸o~es. Ao adquirente cabe o direito de apurar apenas o cre´dito presumido previsto na Lei nº 10.925/2004. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL null Peri´odo de apurac¸a~o: 01/10/2011 a 31/12/2011 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA. REQUISITOS. A diverge^ncia jurisprudencial se caracteriza quando os aco´rda~os recorrido e paradigmas, em face de situac¸o~es fa´ticas similares, conferem interpretac¸o~es divergentes a` legislac¸a~o tributa´ria, não comprovada a divergência, não se conhece do recurso.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e, no mérito, em negar-lhe provimento, por maioria de votos, quanto: (a) aos fretes tributados dos insumos não onerados, adquiridos com suspensão ou alíquota zero, vencidos os Conselheiros Vinícius Guimarães e Gilson Macedo Rosenburg Filho; e (b) à desnecessidade de retificação de DACON, vencidos os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Vinícius Guimarães e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Acordou-se ainda, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte, não se conhecendo da matéria “transferência de matéria-prima entre estabelecimentos da empresa”, e em dar-lhe parcial provimento, da seguinte forma: (a) por maioria de votos, para reconhecer a possibilidade de denúncia espontânea em casos de compensação, vencidos os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Vinícius Guimarães e Fernando Brasil de Oliveira Pinto; (b) por voto de qualidade, para negar o crédito em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, vencidos o Conselheiro Valcir Gassen (relator) e as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello; e (c) por unanimidade de votos, para negar provimento em relação ao crédito básico na aquisição de arroz. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rosaldo Trevisan. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen – Relator (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente(s) o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Fernando Brasil de Oliveira Pinto.

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São regimes distintos, dos insumos não onerados, do frete que recebe a incidência tributária. DACON. pode ser aproveitado nos mes - MULTA DE MORA. comp CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 43 34 /2 01 3- 51 Fl. 2660DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.757 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.904334/2013-51 Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis n o 10.637/2002 e n o 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. POSSIBILIDADE. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA. REQUISITOS. ivergência, não se conhece do recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e, no mérito, em negar-lhe provimento, por maioria de votos, quanto: (a) aos fretes tributados dos insumos não onerados, adquiridos com suspensão ou alíquota zero, vencidos os Conselheiros Vinícius Guimarães e Gilson Macedo Rosenburg Filho; e (b) à desnecessidade de retificação de DACON, vencidos os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Vinícius Guimarães e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Acordou-se ainda, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte, não se conhecendo da “ - ” -lhe parcial provimento, da seguinte forma: (a) por maioria de votos, para reconhecer a possibilidade de denúncia espontânea em casos de compensação, vencidos os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Vinícius Guimarães e Fernando Brasil de Oliveira Pinto; (b) por voto de qualidade, para negar o crédito em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, vencidos o Conselheiro Valcir Gassen (relator) e as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello; e (c) por unanimidade de votos, para negar provimento em relação ao crédito básico na aquisição de arroz. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rosaldo Trevisan. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente Fl. 2661DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.757 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.904334/2013-51 (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen – Relator (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente(s) o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, em 22 de setembro de 2020, e pelo Contribuinte, em 4 de agosto de 2020, em face do Acórdão nº 3401- 007.362, de 17 de fevereiro de 2020, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF. O acórdão recorrido ficou assim ementado: SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) - referentes ao ativo imobilizado creditadas extemporaneamente. MULTA DE MORA. º POSSIBILIDADE. Fl. 2662DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.757 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.904334/2013-51 º 10.925/2004. ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. prestado dentro do proc encerrado. Assim entendeu a Turma em deliberação: pela taxa SELIC. Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso quanto as despesas relativas ao controle de p -prima), vencidos os conselheiros Leonardo Ogassawara de A quanto ao Frete entre estabelecimentos de produtos acab Soares. O jul repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.904333/2013-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Por intermédio do Despacho Admissibilidade de Recurso Especial, de 16 de novembro de 2020, o Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF deu seguimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional para as seguintes matérias: 1) - 2) – No Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, de 15 de junho de 2021, o Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF deu seguimento parcial ao recurso interposto pelo Contribuinte para a rediscussão das seguintes matérias: Fl. 2663DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.757 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.904334/2013-51 - Arroz em casca. O Contribuinte apresentou Contrarrazões em 3 de maio de 2021 e requer: A) Preliminarmente o citado como paradigma n.º - B) Subsidiariamente Especial interposto pela Fazenda Nacional, mantendo-se o ponto recorrido. A Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões em “ arguida, que lhe seja negado provimento, - ” É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Valcir Gassen, Relator. Os recursos especiais interpostos pela Fazenda Nacional e pelo Contribuinte são tempestivos. Recurso Especial da Fazenda Nacional Conhecimento O objeto de deliberação pela Turma cinge-se as seguintes matérias: 1) - 2) – O Contribuinte alega, em Contrarrazões, que não deve ser conhecido o recurso em face do Acórdão nº 9303-005.154, indicado como paradigma, qu “ -se em precedente antigo, datado de 2017, que se encontra totalmente desatualizado e em descompasso com a ” Entende-se que não assiste razão ao Contribuinte quanto ao conhecimento. Observa-se que a Fazenda Nacional indicou como acórdão paradigma, além do Acórdão nº 9303- 005.154, o Acórdão nº 9303-009.754, e estes demonstram e comprovam a divergência jurisprudencial em relação a primeira matéria, isto é, o creditamento, no reg - Fl. 2664DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.757 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.904334/2013-51 . Assim, de acordo com o despacho de admissibilidade, vota-se pelo conhecimento das matérias admitidas. Mérito 1) Creditam - Em relação a primeira matéria, -cumulativo de Pis e Cofins, sobre fretes na aquisi suspensa, a Fazenda Nacional sustenta, em síntese, que: - ta - . Com a devida vênia, entende-se de forma diversa. As despesas com frete na aquisição de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa, não impede a tomada de crédito, visto que não se trata de crédito sobre os insumos à alíquota zero ou com tributação suspensa, mas sim da tomada de crédito com as despesas de frete no transporte destes insumos, não se confundindo com estes. Note-se que no presente feito o frete é tributado, portanto, em respeito a não cumulatividade, assiste direito ao crédito sobre tais despesas. Assim, por um lado, entende-se que as despesas com a aquisição de insumos não onerados pelas contribuições não geram direito a crédito, conforme bem estabelece o Art. 3º, § 2º, II da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002. Por outro lado, as despesas com o serviço de transporte (frete) desses insumos, até o estabelecimento industrial do Contribuinte, recebem integralmente o gravame tributário, portanto, essas despesas de frete geram direito de crédito pela sistemática da não cumulatividade conforme estabelece a legislação. Matéria já objeto de deliberação por esta Turma como se verifica no Acórdão nº 9303-012.459: O frete pago para o transporte de insumos não onerados pelo PIS e pela COFINS é uma operação autônoma em relação à aquisição destes insumos. São Fl. 2665DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.757 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.904334/2013-51 regimes distintos, dos insumos não onerados, do frete que recebe a incidência tributária. (...) Com isso, vota-se por negar provimento ao recurso neste ponto, mantendo-se a decisão recorrida. - n Dacon Em relação a segunda matéria, a , especificamente em relação as despesas com ativo imobilizado, a Fazenda Nacional defende que para tal aproveitamento é necessária a retificação do DACON. Sustenta: devem ser seguidas e os aos procedimentos impostos. registro apropri -lo sucessivamente nos meses subsequentes. Com a devida vênia, não procede esse entendimento, sem reparos a decisão ora recorrida. Em relação aos créditos extemporâneos verifica-se na legislação, Lei nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003, que há a possibilidade expressa de aproveitamento de créditos em períodos posteriores: Art. 3º Do valor apurado na forma do artigo 2º a pessoa ju (...) -lo nos meses subsequentes. Fl. 2666DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.757 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.904334/2013-51 A questão que se apresenta aqui refere-se a necessidade ou não da retificação do DACON para fazer jus aos créditos extemporâneos previstos na legislação. No recorrido, deu-se provimento por maioria de votos, pois no presente feito há de ser relevado a falta de retificação do DACON por não haver dúvida quanto ao crédito correspondente às aquisições das notas fiscais trazidas aos autos. Entende-se que a retificação do DACON não é condição para o creditamento quando se evidencia nos autos a existência do crédito extemporâneo. Em reforço, cita-se trecho do voto proferido no acórdão recorrido, de relatoria da il. conselheira Fernanda Vieira Kotzias, que bem enfrenta a questão: em duas partes: a poss – – - – – “ - entendo como correto o procedimento fiscal. [...] pertencem. - ridas. [...] Fl. 2667DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.757 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.904334/2013-51 ” ifo nosso) - que a - necessidade de a contribuinte retificar o Dacon antes, para somente a - trazidas aos autos. sob Assim, nega-se provimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional no que tange aos créditos extemporâneos. Recurso Especial do Contribuinte Conhecimento Já em relação ao recurso interposto pelo Contribuinte as seguintes matérias serão objeto de deliberação: - Fl. 2668DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-013.757 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.904334/2013-51 A Fazenda Nacional pugna em suas Contrarrazões pelo não conhecimento do segundo ponto, o direito de crédito referente as despesas com transferência/movimentação de matéria-prima entre estabelecimentos da empresa. Alega que o Acórdão nº 3201-006.592, indicado como paradigma, cinge-se a prestação de serviços de transporte de uma transportadora, e, no caso corrente, de uma empresa que cuida da industrialização, comercialização, exportação e importação de produtos de alimentação. Na análise dos autos verifica-se que assiste razão a Fazenda Nacional em relação a ausência de divergência jurisprudencial no que tange ao seguinte ponto -prima entre estabelecimentos da empresa. Veja-se que no acórdão indicado como paradigma trata de prestação de serviços de transporte de uma transportadora, enquanto que no acórdão recorrido trata-se de uma situação fática distinta, que não envolve a transferência de matéria prima entre estabelecimentos da empresa, mas sim de frete seu processo produtivo e seguinte trecho do voto proferido no recorrido: - - - – Segundo a recorrente, seu direito se funda no seguinte racional: “ “ ” empresa. - o do arroz em casca e, como tal, passa a fazer parte do custo do seu processo produtivo. -prima que acabou sendo por ela adquirid Fl. 2669DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-013.757 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.904334/2013-51 º, inciso II, das Leis nº 6 7 ” Ora, diante -prima comprada e armazenada para ser integrada ao descrita nos autos. arroz em casca para os silos – foram individualmente apontados – po . (grifou-se). Do exposto vota-se por conhecer parcialmente o Recurso Especial interposto pelo Contribuinte em relação às seguintes matérias - Frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa; e, - - -prima entre estabelecimentos da empresa. Mérito Alega o Contribuinte que a denúncia espontânea está caracterizada nos autos, afastando-se assim a multa de mora. De forma diversa se entendeu no recorrido, bem como, nas Contrarrazões apresentadas pela Fazenda Nacional, de que a compensação não se equipara ao pagamento, portanto, afastou-se a denúncia espontânea. Na análise dos autos verifica-se que assiste razão ao Contribuinte, pois diante do instituto da a denúncia espontânea constata-se que seus requisitos foram atendidos, de acordo com o Art. 138 do CTN, primeiro, o recolhimento do tributo se deu por iniciativa do Contribuinte antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, segundo, fez se o pagamento do tributo, no caso, por intermédio da compensação, uma das formas de extinção do crédito tributário. Cita-se trecho do voto proferido no Acórdão nº 3301-007.621, de relatoria da il. conselheira Liziane Angelotti Meira, que bem expressa esse entendimento: Fl. 2670DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-013.757 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.904334/2013-51 Segundo a Recorrente, acompanhada do pagamento do tributo e juros de mora, afastando-se, conforme entendimento do STJ, a necessidade de pagamento de quaisquer outras penalidades, inclusive a multa de mora. 6 - – “ equivale ao pagam ” - - 6 6 - 6 - - 6 7 - 7 - 6 - - - Consulta Cosit no. 233/2019. - mediante comp -004.081; 3301- 003.218; 3301006.075. - Assim, diante deste entendimento de que o efeito da compensação é o pagamento do tributo devido, vota-se por dar provimento ao recurso interposto pelo Contribuinte para afastar a multa de mora ao débito compensado devido à denúncia espontânea. - frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa O Contribuinte alega que é possível, de acordo com a legislação de regência, a tomada de crédito sobre as despesas de frete na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo Contribuinte. No recorrido, no voto vencedor, entendeu-se que os dispêndios com o frete de transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não se caracterizam como frete na operação de venda, visto que a venda ainda não ocorreu, não se tratando assim, de uma movimentação por conta de uma venda realizada. Com a devida vênia, merece reforma a decisão recorrida, pois cabe a constituição de crédito de PIS e da COFINS sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados Fl. 2671DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-013.757 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.904334/2013-51 realizados entre estabelecimentos do mesmo Contribuinte, pois entende-se que o deslocamento de produtos acabados não está localizado após o encerramento do processo produtivo, pelo contrário, estão inseridos neste. Acrescenta-se que esse frete relativo à remessa de produto acabado (arroz) atende aos requisitos de essencialidade e relevância na atividade produtiva desenvolvida. Neste sentido cita-se a ementa do Acórdão nº 9303-006.111 de relatoria do il. Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas: SEGURIDADE SOCIAL COFINS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Cabe a consti possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º 6 7 “ ” “ ” “ ” Recurso Especial do Contribuinte Provido. Posição também que se constata no Acórdão nº 9303-009.981 de relatoria da il. conselheira Vanessa Marini Cecconello, que tem a seguinte ementa no que tange à matéria: SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) 6 6 (...) FRET -cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade - “ ” º, inciso IX e art. 15 da Lei n.º 10.833/2003. Assim, vota-se por dar provimento ao recurso interposto pelo Contribuinte neste ponto. Fl. 2672DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-013.757 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.904334/2013-51 No recorrido, no voto vencedor, negou-se o direito de crédito básico integral de PIS e COFINS decorrentes da aquisição de arroz em casca, pois o insumo foi adquirido sob o regime obrigatório de suspensão das contribuições, independente do cumprimento de ter se cumprido os requisitos formais do fornecedor na emissão da Nota Fiscal correspondente. No acórdão indicado como paradigma, posição sustentada pelo Contribuinte, entende-se que a Nota Fiscal referente à operação deve consignar que fora efetuada sob suspensão de PIS e COFINS. Em análise, verifica-se que não assiste razão ao Contribuinte. Cita-se trecho do voto vencedor, do il. conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares como razões para decidir: -prima), 66 6 - 6 7 6 6 6 6 66 6 LEI nº 10.925, de 23/07/2004 Art. 8º 6 7 7 7 6 7 7 7 7 7 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, dest animal, o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 6 7 Fl. 2673DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-013.757 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.904334/2013-51 º 11.051, de 2004) § 1º - efetuadas de: - 6 6 º 11.196, de 2005) - transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - º 11.051, de 2004) § 2º de apur observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º § 1º I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 6 6 6 7 - nto) daquela prevista no art. 2º 6 7 º 11.488, de 2007) (Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013) III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nº 6 7 º 11.488, de 2007) § 4º º deste artigo o aproveitamento: - - § 5º º Receita Federal. Fl. 2674DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-013.757 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.904334/2013-51 § 6º - º º 545, de 2011) (Revogado pela Lei nº 12.599, de 2012). § 7º - º º 545, de 2011) (Revogado pela Lei nº 12.599, de 2012). Art. 9º fica suspensa no caso de venda º 11.051, de 2004) I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas j inciso º 11.051, de 2004) - inciso II do § 1º do art. 8º º 11.051, de 2004) III - de insum do art. 8º referidas no inciso III do § 1º º 11.051, de 2004) § 1º O disposto neste artigo I - - 11.051, de 2004) II - dicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. º 11.051, de 2004) § 2º - - - SRF. nº 11.051, de 2004) “ fica suspensa no caso de venda ” Fl. 2675DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-013.757 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.904334/2013-51 66 6 77 e para a Cofins nos especificados: INS 66 6 77 de 14 de dezembro de 2009 ) I - apurar o imposto de renda com base no lucro real; II - exercer atividade agroindustrial na forma do art. 6º; e - e produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º. 77 2009 ) O dispositivo normativo acima transcrito tem n presente caso. a “ ” verificar a real natur Fiscais (CARF): (...) “ ” 7 Fl. 2676DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-013.757 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.904334/2013-51 processo. -cumulatividad para pleitear os - indi “ ” special, a impossibilidade de creditamento. - nº 10.637/2002, que trata do PIS/Pasep), veda o dir - (...) PIS/Pasep e para a 6 66 6 (...) tou as seguintes conclusões: Fl. 2677DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9303-013.757 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.904334/2013-51 Foi constatado, assim, que, no caso da compra de arroz em casca pela tratam os incisos I 66 6 constam do demonstrativo do contribuinte como compra comercial. º 3003-000.101 (...) Assim, vota-se por negar provimento ao recurso interposto pelo Contribuinte no que tange ao crédito básico na aquisição de arroz em casca. Conclusão: Do exposto, vota-se por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento; ainda, por conhecer parcialmente do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento quanto à denúncia espontânea por meio de declaração de compensação e o crédito decorrente de despesas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos do Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen Fl. 2678DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9303-013.757 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.904334/2013-51 Voto Vencedor Conselheiro Rosaldo Trevisan, redator designado Externo no presente voto minha divergência em relação ao posicionamento da relatoria, no tema referente à impossibilidade de tomada de créditos das contribuições não cumulativas sobre fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, aclarando a posição que acabou prevalecendo no seio do colegiado. O tema é controverso na CSRF, que alterou seu posicionamento, por mais de uma vez, seja em função da mudança de entendimento de um único conselheiro, ou da alteração de um membro do colegiado. Assim, há dezenas de julgados em um e em outro sentido, todos caracterizados pela falta de consenso. Mais recentemente, com a nova composição da CSRF, a matéria continua a ser decidida contingencialmente, longe de externar um posicionamento sedimentado. Veja-se o resultado registrado em ata para o Acórdão 9303-013.338 (processo administrativo n o 10480.722794/2015-59, julgado em 20/09/2022): “...por maioria de votos, deu-se provimento em relação a frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, vencidos os Cons. Rosaldo Trevisan, Jorge Olmiro Lock Freire, Vinícius Guimarães e Liziane Angelotti Meira (o Cons. Carlos Henrique de Oliveira acompanhou o relator pelas conclusões em relação a tal tema, por entender aplicável ao caso apenas o inciso IX do art. 3 o das Leis de regência das contribuições)” (g ) Não se pode afirmar, categoricamente, qual é a posição conclusiva na apreciação de tal tema, na CSRF. Aparentemente, na composição recente da 3ª Turma da CSRF, metade dos conselheiros (Cons. Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Ana Cecilia Lustosa da Cruz) entende que tal crédito seria duplamente admissível, tanto com base no inciso II do art. 3 o das leis de regência das “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda” e no inciso IX do art. 3 o da Lei n o “frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor” Entende-se relevante analisar, no caso, o precedente vinculante do STJ sobre os créditos da não cumulatividade das contribuições, Recurso Especial n o 1.221.170/PR (Tema 779). Tal precedente, bem conhecido deste colegiado, aclarou a aplicação do inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições, à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. E o REsp n o 1.221.170/PR adotou esses critérios, que passaram a ser vinculantes, no próprio corpo do processo ali julgado. Em simples busca no inteiro teor do acórdão proferido em tal REsp (disponível no sítio web do STJ), são encontradas 14 ocorrências para a palavra “ ” é a de que atua no ramo de Fl. 2679DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 9303-013.757 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.904334/2013-51 “ ” -vogal do Min. Mauro Campbell Marques: (...) Segundo o conceito de insumo aqui adotado n “ ” “ ” : gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais “custos” e “despesas” não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto. (grifo nosso) Em aditamento a seu voto, após acolher as observações da Min. Regina Helena Costa, esclarece o Min. Mauro Campbell Marques: (...) Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em relação aos “custos” e “despesas” com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. (grifo nosso) Essa leitura do STJ sobre o conceito de insumo (inciso II do art. 3o das leis de regência das contribuições não cumulativas) foi bem compreendida no Parecer Normativo Cosit/RFB n o 5/2018, que trata da decisão vinculante do STJ no REsp n o 1.221.170/PR, no que se refere a gastos com frete posteriores ao processo produtivo: “(...) 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de ” grifo nosso) “ ” texto do referido inciso II) os gastos que ocorrem quando o produto já se encontra “ ” “ ” do STJ: como a (in)existência de remoção de um estabelecimento para outro de um produto acabado afetaria a obtenção deste produto? Afinal de contas, se o produto acabado foi transportado, já estava ele obtido, e culminado o processo produtivo. O raciocínio é válido tanto Fl. 2680DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 9303-013.757 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.904334/2013-51 para transferência entre estabelecimentos da empresa quanto para centros de distribuição ou de formação de lotes. Em adição, parece fazer pouco sentido, ainda em termos lógicos, que o legislador tenha assegurado duplamente o direito de crédito para uma mesma situação (à escolha do postulante) com base em dois incisos do art. 3 o das referidas leis, sob pena de se estar concluindo implicitamente pela desnecessidade de um ou outro inciso ou pela redundância do texto legal. Portanto, na linha do que figura expressamente no precedente vinculante do STJ, os fretes até poderiam gerar crédito na hipótese descrita no inciso IX do art. 3 o Lei n o 10.833/2003 - “frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor” se atendidas as condições de tal inciso. Ocorre que a simples remoção de produtos entre estabelecimentos inequivocamente não constitui uma venda. Para efeitos de incidência de ICMS, a questão já foi decidida de forma vinculante pelo STJ (REsp 1125133/SP - Tema 259). E, ao contrário da CSRF, de jurisprudência inconstante e até titubeante em relação ao assunto, o STJ tem, hoje, posição sedimentada, pacífica e unânime em relação ao tema aqui em análise (fretes de produtos acabados entre estabelecimentos), como se registra em recente REsp. de relatoria da Min. Regina Helena Costa: “ CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa. IV - Para a comprovação da divergência jurisprudencial, a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os julgados confrontados, transcrevendo os trechos dos acórdãos os quais configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. Fl. 2681DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 9303-013.757 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.904334/2013-51 VI - Agravo Intern ” 7 H Costa, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022) (grifo nosso) Exatamente no mesmo sentido os precedentes recentes do STJ, em total consonância com o que foi decidido no Tema 779: “ CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. DESPESAS COM FRETE. DIREITO A CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Com relação à contribuição ao PIS e à COFINS, não originam crédito as despesas realizadas com frete para a transferência das mercadorias entre estabelecimentos da sociedade empresária.Precedentes. 2. No caso dos autos, está em conformidade com esse entendimento o acórdão proferido pelo TRF ª “ s despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente a terceiros - atacadista, varejista ou consumidor -, e desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a créditos a serem desco ” ” 6 Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 26/5/2021) (grifo nosso) “ RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE INSUMO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão agravada foi acertada ao entender pela ausência de violação do art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem apreciou integralmente a lide de forma suficiente e fundamentada. O que ocorreu, na verdade, foi julgamento contrário aos interesses da parte. Logo, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, não há que se falar em nulidade do acórdão. 2. A 1a. Seção do STJ, no REsp. 1.221.170/PR (DJe 24.4.2018), sob o rito dos recursos repetitivos, fixou entendimento de que, para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Assim, cabe às instâncias ordinárias, de acordo com as provas dos autos, analisar se determinado bem ou serviço se enquadra ou não no conceito de insumo. 3. Na espécie, o entendimento adotado pela Corte de origem se amolda à jurisprudência desta Corte de que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda (AgInt no AgInt no REsp. 1.763.878/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1o.3.2019). ” 7 Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 18/9/2020) (grifo nosso) “ SSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO Fl. 2682DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 9303-013.757 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.904334/2013-51 OCORRÊNCIA. AFERIÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA PARA FINS DE INCLUSÃO NA ESSENCIALIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRÉDITO DE PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DESPESAS COM FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. DESPESAS COM TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. (...) 4. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa ou grupo, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. (...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.421.287/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 27/4/2020) (grifo nosso) Esse era também o entendimento recente deste tribunal administrativo, em sua Câmara Superior, embora não unânime (v.g., nos acórdãos 9303-012.457, de 18/11/2021; e 9303-012.972, de 17/03/2022). E sempre foi o entendimento que revelei nas turmas ordinárias em processos de minha relatoria, que eram decididos, em regra, por maioria, com um (v.g., Acórdãos 3401-005.237 a 249, de 27/08/2018) ou dois conselheiros vencidos (v.g., Acórdãos 3401-006.906 a 922, de 25/09/2019). Pelo exposto, ao examinar atentamente os textos legais e os precedentes do STJ aqui colacionados, que refletem o entendimento vinculante daquela corte superior em relação ao inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições não cumulativas, que não incluem os fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, e o entendimento pacifico, assentado e fundamentado, em relação ao inciso IX do art. 3 o da Lei n o 10.833/2003 (também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II), é de se concluir que não há amparo legal para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa, ou centros de distribuição, por nenhum desses incisos, o que implica o não reconhecimento do crédito, no caso em análise. Diante do exposto, no que se refere ao tema aqui em análise, voto por conhecer e, no mérito, para negar provimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, mantendo a glosa fiscal em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 2683DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10314.011264/2005-21
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 08/07/2003 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. LEI 10.182/01. REDUÇÃO DE 40% NA INTERNAÇÃO DE PARTES, PEÇAS, COMPONENTES, CONJUNTOS E SUBCONJUNTOS, ACABADOS E SEMI-ACABADOS, E PNEUMÁTICOS. EXIGÊNCIA DE CND A CADA DESEMBARAÇO. LEGALIDADE, NOS TERMOS DO ART. 60, DA LEI 9.069/95. RECURSO IMPROVIDO. Ainda que a empresa importadora se encontre habilitada na Siscomex, inclusive tendo ofertado CND para este fim, não se mostra desarrazoado, nem ilegal, exigir-lhe a apresentação de CND em cada desembaraço, para fins de efetivamente auferir o beneficio de redução de 40% no imposto de importação, previsto na Lei n° 10.182/01, na importação de partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semi-acabados, e pneumáticos. O art. 60, da Lei n° 9.069/95, dispõe que a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, condiciona-se à comprovação pelo contribuinte da quitação de tributos e contribuições federais. Este preceito legal dirige-se a todos os incentivos fiscais, indistintamente. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3802-000.068
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Declarou-se impedida a conselheira Maria Regina Godinho de Carvalho.
Nome do relator: ADELCIO SALVALAGIO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-07-13T13:54:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-07-13T13:54:41Z; Last-Modified: 2010-07-13T13:54:42Z; dcterms:modified: 2010-07-13T13:54:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:185d0fe1-2895-4bda-a7b8-80bccecb7eb3; Last-Save-Date: 2010-07-13T13:54:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-07-13T13:54:42Z; meta:save-date: 2010-07-13T13:54:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-07-13T13:54:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-07-13T13:54:41Z; created: 2010-07-13T13:54:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2010-07-13T13:54:41Z; pdf:charsPerPage: 1822; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-07-13T13:54:41Z | Conteúdo => S3-TE02 Fl. 161 20\W— MINISTÉRIO DA FAZENDA 5rolOT7'.. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10314.011264/2005-21 Recurso n° 142.172 Voluntário Acórdão n° 3802-00.068 – r Turma Especial Sessão de 14 de outubro de 2009 Matéria RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO Recorrente SIEMENS VDO AUTOMOTIVE LTDA. Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 08/07/2003 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. LEI 10.182/01. REDUÇÃO DE 40% NA INTERNAÇÃO DE PARTES, PEÇAS, COMPONENTES, CONJUNTOS E SUBCONJUNTOS, ACABADOS E SEMI-ACABADOS, E PNEUMÁTICOS. EXIGÊNCIA DE CND A CADA DESEMBARAÇO. LEGALIDADE, NOS TERMOS DO ART. 60, DA LEI 9.069/95. RECURSO IMPROVIDO. Ainda que a empresa importadora se encontre habilitada na Siscomex, inclusive tendo ofertado CND para este fim, não se mostra desarrazoado, nem ilegal, exigir-lhe a apresentação de CND em cada desembaraço, para fins de efetivamente auferir o beneficio de redução de 40% no imposto de importação, previsto na Lei n° 10.182/01, na importação de partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semi-acabados, e pneumáticos. O art. 60, da Lei n° 9.069/95, dispõe que a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, condiciona-se à comprovação pelo contribuinte da quitação de tributos e contribuições federais. Este preceito legal dirige-se a todos os incentivos fiscais, indistintamente. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Declarou-se impedida a conselheira Maria Regina Godinho de Carvalho. L, • RE iGIS 4 I i i. II —NDA - Presidente ./4 f , AD ' • 'S i.) VALÁGIO - Relator i ;. '." a , cipar.in do presente julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda, Adelcio Salvalágio, Jo "emandes do Nascimento, Maria de Fátima Oliveira Silva, Alex Oliveira Rodrigues de Lima. Ausente o conselheiro Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado. Presente a conselheira Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente), 2 Processo n° 10314.011264/2005-21 S3-TE02 Acórdão n.° 3802-00.068 Fl. 162 Relatório Trata-se de processo administrativo instaurado, na data de 06/12/2005 (fl. 1- v), por Siemens VDO Automotive Ltda., tendo por objeto restituir Imposto de hnportação. Sustenta que pagou a maior o II na DI 03/0572298-5 de 08/07/2003, sem aplicação do beneficio fiscal de 40% previsto na legislação, notadamente na Lei n° 10.182/01 (fl. 02). Apresenta, na fl. 02, o cálculo do imposto a restituir, no valor de R$ 1.730,17. Consta, também, pedido de retificação da DI, "aplicando-se a redução de 40% por se tratar de regime automotivo, fundamentado no beneficio fiscal concedido" na seguinte legislação (fl. 1): (i) MP n° 1939-24, de 06/01/00; (ii) MP n° 2068-37, de 27/12/00; (iii) MP n° 2068-38, de 25/01/01 (convertida na Lei 10.182/01); e (iv) MP n° 135, de 30/10/03 (convertida na Lei 10.833/03). Além do pedido de restituição (fl. 2) e do requerimento de retificação da DI (fls. 1; 3-4), trouxe aos autos os documentos de fls. 05-30. Para melhor contextualizar os fatos, considerando ainda que o relato do órgão julgador de primeira instância traça adequado histórico, adoto-o até aquela fase, transcrevendo- o ipsis literis (fls. 119-122): "Alega o interessado ter direito ao beneficio fiscal concedido pelo art. 50 das Medidas Provisórias n's. 1939-24 (de 06/01/00), 2068-37 (de 27/12/00) e 2068-38 (de 25/01/01), convertidas em Lei n° 10.183, de 12 de fevereiro de 2001. Tal beneficio consiste na redução de 40% (quarenta por cento) do imposto de importação, para empresas devidamente habilitadas quanto ao mesmo no Sistema Integrado de Comércio Exterior — SISCOMEX, referindo-se especificamente à importação de partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semi-acabados, e pneumáticos, destinadas aos processos produtivos das empresas e dos fabricantes de produtos relacionados no art. 5°, § 1° - I a X (veículos leves: automóveis e comerciais leves, ônibus, caminhões, etc). Em 08/07/2003 submeteu a despacho aduaneiro mercadorias beneficiárias da mencionada redução, pela Declaração de Importação n° 03/0572298-5, tendo deixado de pleitear o beneficio em questão, e recolhido integralmente o Imposto de Importação. Em 06/12/2005, por requerimento de fls. 1, pleiteou a restituição do valor que entende recolhido a maior, no total de R$ 1.730,17 (hum mil setecentos e trinta reais e dezessete centavos), Pedido de Restituição de fls. 2 e Pedido de Cancelamento de Declaração de Importação e Reconhecimento de Direito Creditório de fls. 3/4. Anexou às fls. 17 documento comprobatório fornecido pelo DECEX, segundo o qual a empresa está habilitada a fruir o beneficio de Lei 10.182/2001 desde ç---) 12/02/2001.. A 3 O processo tramitou pela Inspetoria da Receita Federal em São Paulo — (IRF — SP), e em 07/12/2005 foi encaminhado para revisão aduaneira e eventual retificação de Declaração de Importação. Em 02/01/2006 foi proferido despacho indeferindo a retificação da Declaração de Importação, sob as seguintes alegações (v. fls. 32/34): I - O requerente teria recolhido integralmente o Imposto de importação por ocasião do despacho aduaneiro, _por ter espontaneamente renunciado ao beneficio da Lei 10.182/2001; agora estaria tentando obter os benefícios previstos naquela norma legal, sem apresentar autorização formal do DECEX para tal. 2 - Que o momento oportuno para pleitear a redução do II seria na data do registro da Declaração de Importação (data do fato gerador), e não posteriormente, corno ocorreu, inexistindo amparo legal para atendimento do pedido. Da decisão denegatória do pleito foi dada ciência ao interessado em 10/01/2006 — (fls. 34-v). Ciente do teor da decisão e inconformado com a mesma, o requerente apresentou arrazoado de fls. 36/53, em 09/02/2006 (trinta dias após a ciência), que denominou como "manifestação de inconfoimidade". Em 24/02/2006 (fls_ 83), foi proferido despacho no sentido de desconhecimento do recurso administrativo acima, por extemporâneo. No entender da equipe que analisara o pleito, a Lei 9.784/99 regeria o tema discutido, o que implicaria, conforme o disposto em seu artigo 59, em um prazo de 10 dias para interposição de recurso administrativo. Ao recorrer 30 (trinta) dias após a ciência do despacho denegatório, tê-lo-ia feito intempestivamente. O requerente apresentou novo recurso administrativo (fls. 85/97), desta feita contra a decisão que não conheceu a manifestação de inconformidade anteriormente apresentada, e o indeferimento foi mantido (fls. 100). Diante do exposto, o requerente impetrou o Mandado de Segurança contra Inspetor de Inspetoria da Receita Federal em São Paulo, de n° 2006.61.00.019155-6 (Justiça Federal / SP — 22a Vara Cível de São Paulo), tendo-lhe sido concedida liminar (fls. 104/105), reconhecendo ao impetrante o direito de apresentar seus recursos na forma e prazos previstos no Decreto n° 70.235/72, e determinando à autoridade impetrada que receba e processe regularmente a Manifestação de Inconformidade apresentada em 09/02/2006 (fls. 36/53), nos autos do presente processo. Analisando-se a Manifestação de Inconfoimidade de fls. 36153, constata-se que são os seguintes os principais argumentos de recorrente: 1 - Alega ter-se habilitado junto ao SISCOMEX para fruição dos beneficios da Lei 10.182/2001, conforme documento de fls. 17. Para tal, uma das condições era a comprovação de regularidade com o pagamento de todos os tributos e contribuições sociais federais, tendo apresentado ao DECEX todas as CNDs (Certidões negativas de Débitos para com a Receita Federal). Com esse argumento o interessado refuta a alegação, para indeferimento da retificação da DI, de que não teria autorização formal da DECEX para usufruir do beneficio da Lei 10.182/2001. 2 - Posteriormente, com fundamento no art. 60, da Lei 9.069/95, a requerente foi compelida à apresentação de CND a cada importação, visando demonstrar sua regularidade com o pagamento de todos os tributos e contribuições sociais federais. Assim, nos periodos 4 Processo n° 10314.011264/2005-21 S3-TE02 Acórdão n.° 3802-00.068 Fl. 163 nos quais se encontrava impossibilitada de apresentar a competente CND, segundo suas - - palavras àS fls. 41/42, acabava não usufruindo o beneficio fiscal da Lei 10.182/01, para o qual já se encontrava habilitada. "Diante do cenário exposto, o II referente à importação registrada na DI 03/057 2298-5 foi integralmente recolhido, ou seja, a requerente não se valeu do beneficio fiscal de redução do imposto do qual era detentora por estar, reiteradamente, sendo compelida. a apresentar a respectiva CND e, naquele momento, encontrar -se impossibilitada de apresentá-la."(fls. 41/42). Com tal argumento, o interessado refuta a hipótese de ter renunciado espontaneamente ao beneficio da Lei 10.182/2001. 3 - Menciona a titulo de jurisprudência a Solução de Consulta SRF n° 10, de 04 de junho de 2003, referente à Lei 8.032, de 12 de abril de 1990 e ementas de dois julgados do Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial n° 413.934 e Recurso Especial n° 434.621), ambos relacionados ao regime aduaneiro de "drawback". Argumenta que o caso ora discutido guarda correlação com os tratados na jurisprudência mencionada. 4 - Alega que a Lei 10.182/2001 não há previsão para apresentação de CNDs (Certidões negativas de Débitos para com a Receita Federal) a cada despacho. 5 - Coloca que à época do fato gerador já havia cumprido todos os requisitos e condições legalmente para usufruir a redução de caráter especial, e pagou indevidamente o imposto integral. Menciona o art. 109, III, do Regulamento Aduaneiro (Decreto 4.543/2001), para comprovar que caberá redução total ou parcial do imposto pago indevidamente, em diversos casos, entre os quais: ."... III — verificação de que o contribuinte, à época do fato gerador, era beneficiário de isenção ou de redução concedida em caráter geral, ou já havia preenchido as condições e requisitos exigíveis para concessão de isenção ou de redução de caráter especial (Lei 5.172/66, art. 144)". Com tal alegação o recorrente refuta o argumento de que o único momento para solicitação de reconhecimento de beneficio seria a data do fato gerador, e que inexiste amparo legal a seu pleito. Em atendimento ao determinado pelo Judiciário, e antes do encaminhamento da Manifestação de Inconformidade de fls. 36/53 a esta Delegacia de Julgamento, foi elaborado resumo dos fatos às fls. 110/112, para fins de saneamento dos trâmites do processo, colocando- — - se que o fulcro da questão a ser examinada refere-se às admissibilidade da exigência da CND a cada desembaraço de mercadorias importadas ao amparo de beneficio fiscal. A conclusão é no sentido de que a não disponibilidade da CND da data de desembaraço da DI impede a fruição do beneficio pretendido e, por conseqüência o deferimento do pedido de retificação da Declaração de Importação. A seguir é elaborado despacho decisório ao Pedido de retificação de Declaração de Importação e de restituição de Imposto e Importação (reconhecimento do direito creditório), constando na ementa tratar-se de pleito improcedente, pelo não atendimento de todas as condições legais no momento da ocorrência do fato gerador do imposto, tudo conforme CTN, art. 179 e Lei n° 9.069/95. art, 60, e Decreto 4.543/2001, art. 109 (Regulamento Aduaneiro) — v. fls. 113/115. RESUMINDO-SE OS FATOS, o indeferimento do pleito quanto à retificação da DI e do reconhecimento do direito creditório prendeu-se basicamente à não apresentação das CNDs (Certidões Negativas de Débito) à época do fato gerador, e a Manifestação de Inconformidade de fls. 36/53 também foca o mesmo assunto, ou seja, a pretendida inadmissibilidade de exigência de CNDs (Certidões Negativas de Débito) a cada 5 despacho aduaneiro de importação ou seja pleiteado beneficio de redução ou isenção de tributo". Apreciando a manifestação de inconformidade de fls. 36-53, a 1' Turma da DRJ de São Paulo II /SP, através do acórdão de fls. 117-129, negou-lhe provimento. Para o órgão de julgamento a quo, "o contribuinte não fazia jus ao beneficio da redução para o qual se habilitara junto ao DECEX, não cabendo afirmar que houve recolhimento de tributo a maior, não lhe cabendo direito á retificação da Declaração de Importação nem ao reconhecimento do direito creditório para fins de restituição de valores" (fl. 129). Deste acórdão, a recorrente foi intimada nos termos do documento de fls. 132. Insatisfeita, apresentou o recurso voluntário de fls. 131-145. Sustenta, (i) que se trata de pedido de retificação de DI, que "acobertou a importação de produtos destinados à fabricação de componentes de veículos automotores, nos termos da legislação do Regime Automotivo" (fl. 133); (ii) o pleito está respaldo no seu direito "ao beneficio fiscal concedido pela Lei n° 10.182/01, que reduz em 40% (quarenta por cento) o II nas importações de partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semi-acabados, bem corno pneumáticos destinados aos processos produtivos das empresas montadoras e dos fabricantes do setor automotivo." (fl. 133); (iii) embora a lei lhe assegure fruição do beneficio, o acórdão recorrido "não reconheceu o direito à retificação da DI e o direito ao crédito correspondente a 40% do II, basicamente, sob o argumento de que a RECORRENTE deixou de comprovar sua regularidade fiscal em relação aos tributos e contribuições federais a cada nova importação, no momento do desembaraço aduaneiro" (fl. 134); (iv) condicionar a concessão do beneficio à apresentação de NOVA CND a cada operação de desembaraço, além de extrapolar os comandos da Lei 10.182/01, afronta os preceitos da legalidade; (v) a Lei 9.069/95, notadamente o art. 60, não se aplica à hipótese; Finaliza, pedindo a este colegiado que receba e acolha o recurso, "deferindo- se a retificação da DI 02/0781618-7, com a conseqüente redução de 40% do Imposto de Importação, tendo em vista o beneficio concedido à RECORRENTE pela Lei n° 10.182/01, bem como o reconhecimento do direito ao crédito decorrente da referida redução" (sie - fl. 145). É O SUCINTO RELATO. 6 Processo n° 10314.011264/2005-21 S3-TE02 Acórdão n.° 3802-00.068 Fl. 164 Voto Conselheiro ADÉLCIO SALVALÁGIO, Relator Cuida-se de recurso voluntário aparelhado contra acórdão da l a Turma da DRJ de São Paulo/SP, que, por unanimidade de votos, negou provimento à manifestação de inconformidade. O recurso é tempestivo, consoante registra certidão de fl. 159, e satisfaz os requisitos fonnais de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Examinando os autos, percebe-se que o debate está centrado no seguinte ponto': para que o importador possa se beneficiar da redução de 40% do imposto de importação incidente na internação de partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semi-acabados, e pneumáticos, destinadas aos processos produtivos das empresas montadoras e dos fabricantes, DEPENDE (ou não) da apresentação de NOVA CND a cada desembaraço (?), OU basta estar habilitado perante o SISCOMEX - Sistema Integrado de Comércio Exterior? As instâncias inferiores, notadamente a P Turma da DRJ/SPOII, ENTENDERAM QUE SIM. Ou seja, não só é licita a exigência de CND válida a cada processo de desembaraço, como necessária, já que respaldada na legislação pertinente, em • especial no art. 60, da Lei 9.069/95. Já a recorrente, raciocinando de modo diverso, advoga que, uma vez promovida sua habilitação especifica perante o SISCOMEX, não se faz mais necessária a apresentação de nova CND a cada importação, sendo ilegal, conseguintemente, o procedimento adotado pelas autoridades alfandegárias no caso em debate. Em que pesem os bem lançados fundamentos do recurso de fls. 131-145, tenho que a autoridade aduaneira agiu dentro dos preceitos legais ao exigir, por ocasião de cada novo desembaraço, a apresentação de CND. De fato, numa leitura isolada da Lei 10.182/01, pode o interprete ser levado a concluir do modo exposto no recurso voluntário, quando a recorrente defende que "a partir do momento em que, através do cumprimento das exigências prévias e específicas, dentre elas a apresentação de CND, foi concedida (.) a habilitação no SISCOMEX, o II ficou reduzido em 40% sobre TODAS as importações de partes, peças e componentes destinados à fabricação de produtos destinados ao setor automotivo" que vier a realizar (fl. 138 — item 20). Contudo, penso que este não é o meio mais acertado de apreender a legislação que regulamenta a hipótese. 1 . A propósito, colho trecho do acórdão recorrido: é "ponto pacifico que o fulcro da questão a ser examinada refere-se à admissibilidade da exigência da CNDs (certidões Negativas de Débito) a cada desembaraço de mercadorias ao amparo de beneficio fiscal, mesmo que a apresentação das CNDs já tenha sido exigido para habilitação ao beneficio" (sic — fl. 123); No caso concreto, o incentivo está sendo negado à recorrente com base na aplicação conjunta dos preceitos da Lei 10.182/01 e art. 60, da Lei 9.069/95. Para facilitar, reproduzo os dispositivos legais destas normas, na parte que aqui interessa: "Art. 5° Fica reduzido em quarenta por cento o imposto de importação incidente na importação de partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semi-acabados, e pneumáticos. § 1° O disposto no caput aplica-se exclusivamente às importações destinadas aos processos produtivos das empresas montadoras e dos fabricantes de: I - veículos leves: automóveis e comerciais leves; II - ônibus; III - caminhões; IV - reboques e semi-reboques; V - chassis com motor; VI - carrocerias; VII- tratores rodoviários para semi-reboques; VIII - tratores agrícolas e colheitadeiras; IX - máquinas rodoviárias; e X - autopeças, componentes, conjuntos e subconjuntos necessários à produção dos veículos listados nos incisos I a IX, incluídos os destinados ao mercado de reposição. § 2° O disposto nos arts. 17 e 18 do Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, e no Decreto-Lei n° 666, de 2 de julho de 1969, não se aplica aos produtos importados nos termos deste artigo, objeto de declarações de importações registradas a partir de 7 de janeiro de 2000. Art. 6° A fruição da redução do imposto de importação de que trata esta Lei depende de habilitação especifica no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX. Parágrafo único. A solicitação de habilitação será feita mediante petição dirigida à Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, contendo: I - comprovação de regularidade com o pagamento de todos os tributos e contribuições sociais federais; II - cópia autenticada do cartão de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica; III - comprovação, exclusivamente para as empresas fabricantes dos produtos JO-- relacionados no inciso X do § 1° do artigo anterior, de que mais de cinqüenta por cento do seu faturamento liquido anual é decorrente da venda desses produtos, destinados à montagem e 8 Processo n° 10314.011264/2005-21 S3-TE02 Acórdão n.° 3802-00.068 Fl. 165 fabricação dos produtos relacionados nos incisos I a X do citado § 1° e ao mercado de reposição". (L. 10.182/01). "Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais". (L. 9.069/95) A meu sentir, o direito de desfrutar o beneficio previsto na Lei 10.182/01 depende de duas etapas distintas'. Na primeira, deve o importador cumprir a condição de regularizar-se no SISCOMEX. Para tanto, precisa postular e obter, perante o Sistema Integrado de Comércio Exterior — SISCOMEX, o que a norma denominou de "habilitação específica". Sem satisfazer esse requisito, não há que se cogitar na redução do II. Esta regra decorre, claramente, do caput do art. 6°, da Lei 10.182/01. Já o parágrafo único, do mesmo dispositivo, lista as exigências, em rol taxativo, para habilitar-se. Dentre os documentos relacionados, constata-se a apresentação de CND (inciso 1). Assim, a entrega deste documento também se dá neste procedimento preparatório. Contudo, o fato de se exigir a apresentação nesta fase não significa, a meu juízo, dispensa em estágios posteriores. Logo, tendo o importador cumprido os preceitos ditados na norma e restando habilitado, estará em condições de usufruir a redução de 40% no imposto de importação, caso consiga atender as exigências que lhe serão colocadas por ocasião dos desembaraços futuros. Com a habilitação, encerra-se esta primeira etapa. A propósito, não é demais lembrar que o só fato de estar habilitado perante o SISCOMEX não é razão suficiente para gozar de benefícios de redução de imposto de importação, pois é sabido que, via de regra, todo importador deve estar previamente cadastramento, independentemente da lei cogitar em outorga de algum beneficio de redução tributária para o tipo da importação que vier a realizar. Na segunda fase, que pode se repetir indefinidamente a depender apenas do número de importação que se fizer, é que se vai processar, propriamente, a concessão do beneficio da redução do imposto de importação. Segundo se tem entendido, "o reconhecimento de benefícios ou incentivos fiscais em matéria aduaneira, referente contribuições e tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, se verifica, necessariamente, por ocasião do desembaraço aduaneiro das mercadorias inzportadas"2 . Até porque, apenas para lembrar, o fato gerador do imposto de importação e, precisamente, a entrada da mercadoria no território nacional. É nesse instante que o art. 60, da L. 9.069/95 passa a ser aplicado. Este preceito legal dirige-se a todos os incentivos fiscais, indistintamente. E a norma é clara, ao condicionar a fruição ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, a comprovação pelo contribuinte da quitação de tributos e contribuições federais. O que se faz, é sabença geral, pela entrega da CND. Neste ponto, calha frisar, repousa a base legal que, no caso concreto, impediu 2 . TRF da 4' R., 2 T., APELREEX n° 200871010001200, Rel. Juiz Vânia Hack de Almeida, J. 11/11/2008, D.E. 10/12/2008; 9 • que a recorrente auferisse aquela redução conferida pela L. 10.182/01, não obstante estivesse habilitada perante o SISCOMEX, já que cumpriu a primeira etapa. Vale dizer, corno deixou de apresentar a CND no momento do desembaraço - por ocasião das efetivas importações, não cumpriu os comandos da norma, não lhe sendo legal postular o gozo de um beneficio cujos requisitos não foram cumpridos no momento próprio. E para estancar dúvidas, consigno que este momento é exatamente o instante do desembaraço. Para ilustrar, é conveniente citar julgados sobre matérias assemelhadas, aqui aplicáveis ainda que por analogia: "RECEITA FEDERAL. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. MERCADORIAS IMPORTADAS. BENEFÍCIO FISCAL. BEFIEX COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS. NECESSIDADE. ADMINISTRATIVO. I. O reconhecimento de benefícios ou incentivos fiscais em matéria aduaneira, referente contribuições e tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, se verifica, necessariamente, por ocasião do desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas. É neste momento que a Autoridade Fiscal concretiza o direito do importador ao beneficio ou incentivo fiscal. 2. A não-inclusão de exigência de comprovação de quitação de contribuições e tributos federais para a concessão e reconhecimento do beneficio BEFIEX, no ato contratual de deferimento do beneficio referido, não afasta a exigência contida no Art-60 da Lei-9069/95. 3. Contrariamente alegado pela estar ao abrigo do beneficio fiscal BEFIEX, não tem direito líquido e certo para proceder a importações sem a observância das condições legais, isto é do cum rimento dos resuisitos revistos em lei ou contrato, no caso dos autos, da apresentação de certidão negativa de débito ( quitação de tributos e contribuições fiscais 4. A falta de direito líquido e certo da impetrante enseja à Administração tributária a adoção de medidas necessárias à cobrança dos débitos decorrentes das diferenças fiscais havidas na importação_ 5. Apelação improvida. (TRF 4" R., 4"T, AMS n° 9604548751, Rel. José Luiz Borges Germano da Silva, J. 26/05/1998, D. I de 15/07/1998, pág. 320). "TRIBUTÁRIO. BENEFICIO FISCAL — BEFIEX. CERTIDÃO DE QUITAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS. EXIGÊNCIA. LEGALIDADE. 1. Para o desembaraço aduaneiro de mercadoria com beneficio fiscal — BEFIEX, é exigível certidão que comprove a quitação de contribuições e tributos federais, independentemente de previsão no ato deferitó rio, pois a Constituição Federal veda expressamente a fruição de incentivo ou beneficio fiscal por pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social (art. 195, § 3 0, regulamentado pelo art. 60 da Lei 9069/95). 2. Apelo improvido." (T.RF da 4' R., 2" T, AMS n° 9704039980, Rel. João Pedro Gebran Neto, J. 18/05/2000, DJ 02/08/2000, pág. 136). "APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - REGIME ESPECIAL DRAWBACK - INCENTIVO À EXPORTAÇÃO - EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO DE io • Processo n° 10314.011264/2005-21 S3-TE02 Acórdão n.° 3802-00.068 Fl. 166 TRIBUTOS FEDERAIS - LEGALIDADE. 1- Conforme previa o Regulamento Aduaneiro vigente à época (Decreto n° 91.030/85, artigo 314 e seguintes), o beneficio em questão tem a natureza jurídica de incentivo à exportação, cuja finalidade é propiciar a suspensão ou isenção dos tributos exigíveis na importação de mercadorias utilizadas na fabricação de produtos destinados ao exterior (matéria-prima, peças de aparebhos ou • embalagem), para estimular a produção nacional e sua conseqüente exportação. 2- Assim, o regime especial drawback está abrangido pela exigência prevista no inciso I do artigo 47 da Lei n° 8.212/91, bem como no artigo 60 da Lei n° 9.069/95, que prevêem a apresentação de CND ou a comprovação de quitação de tributos e contribuições federais para a concessão ou o recebimento de incentivo fiscal. 3- Ainda que concedido o beneficio anteriormente, a efetiva suspensão ou isenção de tributos se dá no momento do desembaraço aduaneiro, ou seja, o recebimento do incentivo fiscal somente ocorre a partir da liberação das mercadorias sem o recolhimento dos tributos incidentes. 4- A alegação de que os débitos estariam com a exigibilidade suspensa não afasta a exigência de quitação dos • tributos devidos, nos precisos termos do artigo 60 da Lei n° 9.069/95. 5- Precedentes: TRF 1" Região, AMS 1997.01.00.030908-0/BA, Rel. Juíza Kátia Balbino De C. Ferreira, 2" Turma Suplementar, DJ 09.07.2001; TRF ..3" Região, AMS 9603.057583-6/SP, 3" Turma, Rel. Des. Federal Cecília Marcondes, DJ 02.12.1998; TR_F 4 0 Região, AMS 97.04.039980/SC, 2" Turma, Rel. João Pedro Gebran Neto, DJ 02.08.2000. 6- Apelação desprovida. (TRF 3" R., 6" T., AMS n° 200103990172675, Juiz Lazarano Neto, J. 07/08/2008, DJF3 de 22/09/2008). De outro giro, compulsando os autos, constata-se pelo documento defl. 17 que a recorrente foi devidamente habilitado. Verbis: "exclusivamente para atender a exigências no âmbito da Secretaria da Receita Federal, informamos que a empresa Siemens VDO Automotivo Ltda., por intermédio de suas unidades registradas no CNPJ sob os n° 48.754.139/0001-57 e 48.754.139/0008-23 FOI, em 18.01.2000 e 27.12.2001, respectivamente, habilitada no SISCOMEX, nos termos, dos dispositivos legais vigentes à época das habilitações (IVIP 1939-24/00 e Lei n° 10.192/01) " (sic) É incontroverso que a empresa recolheu o imposto de importação pelo valor total. A esse respeito, colho do acórdão recorrido: "O recolhimento do imposto de importação foi integral, sem a redução de 40% (quarenta por cento) permitida em lei" (sic — fl. 123). Isto se deu, justamente, porque a empresa não possuía situação regular perante a Receita Federal. Vale dizer, sua CND era positiva, por ocasião do registro e desembaraço das mercadorias de que de trata a Declaração de Importação debatida nestes autos. Há precedentes, da mesma recorrente, neste Conselho. No processo n° 10314.010734/2005-30, a l a Câmara, desta 3a Seção, por maioria, negou provimento ao recurso voluntário n° 139.744, em julgamento realizado na data de 13/08/2009. Deste modo, não se vislumbra caracterizado, na hipótese em julgamento, direito ao crédito decorrente de recolhimento do Imposto de Importação sem a redução de 40%. Por essas razões, convenci-me da ausência de motivos para reformar o acórdão de 1' instancia. COM ESSES FUNDAMENTOS, conheço do recurso, presente os requisitos de admissibilidade, e nego pro "nento, mantendo-se o indeferimento do pedido. , É o voto ' i ' L 40 1 AD i+LCI II '. i ; LVALÁGIO ( - . • - 12

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Numero do processo: 35311.000215/2003-52
Data da sessão: Wed Oct 10 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 205-00.011
Decisão: RESOLVEM os Membros da quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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Sala da ' = •I •s, em 10 de outubro 2007.I \ iigh A JULII C' • R VIEIRA GOMES `- Presicile te ,/,.- „4.---- —7.______--------- M EL ia LHO • l • UDA JUNIO Rel • r' ' Participaram, ainda, da presente resolução os Conselheiros, Damião Cordeiro de Morae Marcelo Oliveira, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Misael lima Barreto.. C \ • , ;) 1 - SEGUNDO CnNSF CONTRIBUI P. .-41.114k NIINISTÉRIO DA FAZENDA CONFI-1" / ; g NAL C-N4 F rtiSit „.0„..rrrin Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, cg • • Fl. 5' Câmara de Julgamento Processo 112 : 35311.000215/2003-52 s1Odair, rrr' ' nto Recurso n2 : 141269 • 7 Recorrente : ASSOCIAÇÃO FLUMINENS 0 DUCA AO - AFE Recorrida : DRP — DUQUE DE CAXIAS—RJ ",sese . • , 11 015 i 14' 00 RELATÓRIO . Trata-se de crédito previdenciário lançado pela fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social, contra a Associação Fluminense de Educação — AFE por intermédio de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD). De acordo com o Relatório Fiscal, fls. 69/74, o débito consolidado se refere às contribuições previdenciárias de segurados empregados de empresa prestadora de serviços, referente à manutenção/conservação de elevadores, no período de 01/1997; 02/1997; 04/1997 a 12/1997; 01/1998; 03/1998 a 12/1998. Em vista da legislação em vigor, na época da ocorrência dos fatos geradores, a notificada era responsável solidária pelos recolhimentos das contribuições previdenciárias de segurados empregados que lhe prestaram serviço e foi calculado por meio de percentual de notas fiscais emitidas por empresa prestadora de serviços [ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A]. As contribuições a cargo da empresa e as destinadas a terceiros não foram constituídas, uma vez que a Associação Fluminense de Educação se encontra em gozo de isenção de que trata o art. 55 da Lei n.° 8.212/91. Aduz a Fiscalização que para elisão da responsabilidade solidária a contratante deveria exigir da contratada, quando da quitação da respectiva nota fiscal ou fatura, cópia autenticada da guia de recolhimento da previdência social e das folhas de pagamento referentes à obra. Informa também a Fiscalização que foram emitidos subsídios fiscais às Gerências Executivas circunscricionantes de cada prestador de serviços a fim de se verificarem as informações colhidas naqueles documentos e informar sobre a constituição do crédito no tomador de serviços, por responsabilidade solidária. Verificou ainda, que a contabilidade da empresa não foi considerada como elemento de prova em favor do contribuinte, pelos motivos apresentados no Anexo I — Relatório "Desconsideração da Contabilidade da Empresa como prova a favor do contribuinte". Instadas a se manifestarem, tanto a AFE quanto a empresa Elevadores Atlas apresentaram razões que buscam refutar a NFLD lavrada. No que tange à AFE, essa insurgiu- se contra a notificação em tela apresentando, em síntese, sob os seguintes argumentos: (i) afirma que os co-responsáveis pela obrigação tributária, são parte legítima para configurarem no contencioso administrativo fiscal; (ii) aduz que o presente lançamento foi procedido por arbitramento, adotando o mecanismo da aferição indireta, o que não é cabível no caso em tela posto não existirem motivos para a desconsideração da contabilidade; (iii) afirma que o argumento utilizado pelo auditor fiscal para corroborar sua conclusão de k desconsideração da contabilidade, diz respeito a suposta existência de duas folhas de pagamento em diversas competências, no período de janeiro/93 a julho/94 e que a fiscalização admite a existência de uma folha considerada "correta" que foi contabilizada, logo, teria admitido de forma explícita, que os salários foram devidamente contabilizados e qu ão 2 n , . . ' ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA MF - SEGUNDO P. - • . -r / 1:0 DF. CONTRIBUINTgi CON. i 2: :3INAL .--....' • Segundo Conselho de Contribuintes ,- / '20 1 / i 'e. 5° Câmara de Julgamento Brunia, VSi--...- Processo n9 : 35311.000215/2003-52 p Odairus leo ',Iasciaiznto Recurso rin : 141269 INJ-. , '''''''''n 871 Recorrente : ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE EDUCA 'O - AFE iffi" o Recorrida : DRP — DUQUE DE CAXIAS — RJ ..s.t‘c Ws O it • '` existia outra folha contabilizada, ou seja, que inexistia duplicidade de lançamento contábil da folha de pagamento. Aduz, ainda, que não ocorreu violação ao princípio da competência, pois este fica caracterizado pelos recibos de pagamento reconhecidos contabilmente. Da contabilidade da Empresa como prova a favor do Contribuinte" foi anexado a todas as Notificações Fiscais de Lançamento de Débito lanadas contra a Empresa, de forma que parte das informações ali constantes não têm relação com o presente lançamento. A mesma ressalva pode ser feita em relação à Defesa da Empresa, vez que foi efetuada uma impugnação única, para todos os lançamentos de débito, apresentando argumentos não relacionados a esta NFLD, e que, portanto, são incapazes de ocasionar a nulidade ou improcedência do lançamento. A prestadora de serviços ELEVADORES ATLAS SCH1NDLER S/A apresentou defesa [fls 171-210], suscitando que em virtude de decisões judiciais proferidas em Mandado de Segurança impetrado pela mesma — processo.n.° 1999.61.00.005297-5, da 2' Vara da Seção Judiciária de São Paulo/SP, os serviços por ela prestados não estão sujeitos à retenção da contribuição incidente sobre as faturas de prestação de serviços ou notas fiscais. Em 22 de dezembro de 2003, por meio de Decisão-Notificação n. 17.422.4/0003/2003 [fls. 212-224], a então Gerência Executiva julgou procedente o lançamento realizado e refutou, na oportunidade, os argumentos colacionados na peça de impugnação: (i) que não houve desconsideração dos registros contábeis no levantamento em análise, já que os valores que serviram de base para o presente lançamento foram extraídos dos lançamentos contábeis localizados nos Livros Diários, bem como pela análise de notas fiscais, faturas e recibos emitidos pelas empresas prestadoras de serviços, não serão analisadas as alegações da empresa referentes à desconsideração da contabilidade da mesma; (ii) na presente ação fiscal, a aferição indireta foi utilizada apenas quando a fiscalização se encontrou sem outros meios para calcular o valor do tributo devido em outras notificações aplicadas ao mesmo contribuinte; (iii) o presente levantamento não foi efetuado por meio de aferição indireta, não tendo sido analisadas as alegações da empresa referentes ao uso da mesma nesta Notificação Fiscal; (iv) não têm relevância para o deslinde do presente processo os argumentos referentes à ausência de contrato escrito com o Sr. André Schechter, aos professores contratados para realizar atividades de consultoria, ao pagamento de descanso semanal remunerado; ao contrato de trabalho da professora Mara Lúcia Dias Pará e a cerceamento de defesa por não terem sido individualizados os valores levantados entre autônomos e segurados empregados; (v) os pagamentos das notas fiscais referidas acima, feitos pelo contribuinte à contratada, foram identificados através do exame da documentação apresentada (notas fiscais de serviço, faturas e recibos), quando foi constatado que o notificado deixou de exigir as guias de recolhimento específicas e folhas de pagamento referentes aos serviços prestados pela empresa contratada; (vi) ressaltou que o contratante tpoderia ter elidido a responsabilidade solidária por meio de comprovação do d ido --, recolhimento, pelo executor da obra, das contribuições sociais incidentes sobre a remune . ão \ 3 \Vn J\ i • MF -SEGUNDO CONSELHO PE CONTRIBUINTES • CONFERE C'ON1 (", .")" ": I 'IAL • MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF •." , Segundo Conselho de Contribuintes B!fla. 11 jg'),ÇX:r4 -;;-e:;,•• 5° Câmara de Julgamento Processo rt2 : 35311.000215/2003-52 Odaires ..1.. Nascimento Ma ns )1i .edro I Recurso n2 : 141269 Recorrente : ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE EDUCAÇÃO - AFE • Recorrida : DRP — DUQUE DE CAXIAS — RJ •_ -11e, sol»si nese '.(ite.311Met - dos segurados incluída em nota fiscal, correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal/fatura/recibo. Inconformados com o decisum singular, os tidos co-responsáveis interpuseram recurso voluntário [fls. 243-295], tempestivamente e sob os mesmos argumentos da peça impugnatória. Por força de sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança n. 2005.51.10.006336-2, em tramitação na 2' Vara Federal de São João de Meriti/RJ, foi dispensado aos Recorrentes a exigência de depósito de 30%. A empresa prestadora de serviços, após cientificação em 07/01/2005 [fl. 226], apresentou petição [fls. 228-236] que reflita a lavratura da NFLD, sob a alegação que não exerceu prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra. A referida refutação foi protocolizada em 11.02.2005, logo, após prazo de 30 [trinta] dias disposto no art. 33, do Decreto n. 70.235/1972. Os autos foram remetidos a SRP que, voluntariamente, deixou de apresentar contra-razões à peça interposta É o Relatório. - \1‘ 4 MF -SEGUNDO CONSEWO DE CONTFUBUIN1TsS----- • »t• DA FAZENDA CONFERE COM IAL 2° CC-MF I . • .ty,ows Segundo Conselho de Contribuintes Brasllia, 9X / tiDCY "IV+, .* 5° Câmara de Julgamento Processo n' : 35311.000215/2003-52 Odaims ' :b ... :...;c•iiriento Recurso n2 : 141269 at. • 2871 Recorrente : ASSOCIAÇÃO FLUMINE SE DE EDUC • ÃO - AFE te Recorrida : DRP – DUQUE DE CAXIAS – RJ 4C(‘woi3e0,8 ;frit, NO os V VOTO Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Relator DA ADMISSIBILIDADE A peça recursal dos tido como co-responsáveis é tempestiva e teve seu seguimento garantido por decisão judicial, sem a efetuação de depósito descrito no §1°, do art. 126, da Lei n°8.213/91. Em relação à peça apresentada pela empresa ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A, vale dizer que o protocolo foi extemporâneo, haja vista que a cientificação da DN se deu em 07/01/2005 [fl. 226], e a apresentação em 11.02.2005, logo, após prazo de 30 [trinta] dias disposto no art. 33, do Decreto n. 70.235/1972. Assim, conheço do recurso interposto pela Associação Fluminense de Educação. Quanto ao recurso da empresa ELEVADORES ATLAS, deixo de conhecer, tendo em vista a intempestividade de sua interposição. Dessa forma, satisfeitas as exigências legais, passo ao exame das questões preliminares. DO SANEAMENTO Da análise dos autos vislumbro questão prejudicial que impede o julgamento do feito, neste momento. A natureza do serviço – manutenção de elevadores – e a peculiaridade da situação exigem uma apuração mais cautelosa por parte do julgado administrativo. Diante do constatado, faz-se mister a conversão do julgamento em diligência para que: (i) Sejam intimados o Tomador e a Prestadora para que no prazo legal apresentem o contrato firmado relativo ao serviço de manutenção de elevadores e manifestação que se fizer necessária; (ii) Posteriormente, venha aos autos, caso pretenda, razões por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil; Após à realização desses procedimentos, devem os autos serem remetidos a esta 5" Câmara para julgamento, ressalvado o disposto no §2°, do art. 308, do Decreto n. 3.048/99. Sala das Sessões, em 10 de outubro de 2007 /11111.111111r—, M • GE OELHIP "11‘ R RE • TOR 5 MF -SEGUNDO CONSI l. l s .,'JTRIBU I e ''' •1.4` MINISTÉRIO DA FAZENDA CONFEM" ç: L 20 CC-NIF ..-.• Segundo Conselho de Contribuintes . Fl. • 11». tkr.,,:•..,.. _ VS L \ ta) 5' Câmara de Julgamento --- ---. • Processo n2 : 35311.000215/2003-52 1 ,., . e Se i.^:zalu Recurso n2 : 141269 (I L.:.. Recorrente : ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE EDU t. á ÇAOTA-FE • - Recorrida : DRP - DUQUE DE CAXIAS - RJ et-- -‘ o Roillence oc 11 miensuil DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA Relator Peço vênia para discordar do entendimento proferido pelo Conselheiro Relator, para entender que o prazo decadencial para constituição das contribuições previdenciárias é de dez anos. Desse modo, quanto à questão preliminar suscitada pela recorrente em que o lançamento já feira atingido pela decadência, razão não lhe confiro. O CTN dispõe sobre normas gerais em matéria tributária, especialmente acerca da prescrição e da decadência. Estabelecendo normas gerais, a legislação ordinária pode dispor sobre normas específicas e assim o prazo decadencial previsto no art. 45 da Lei n° 8.212/1991 é compatível com o ordenamento jurídico, conforme demonstrarei a seguir. Não se pode esquecer que a Constituição Federal em seu artigo 146, III reservou à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria tributária. Dessa forma as normas gerais estão dispostas no CTN, entretanto normas específicas se tiverem de acordo com o disposto no CTN adquirem sua validade. Assim, o próprio CTN em seu artigo 97, VI dispõe que somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. O instituto da decadência é modalidade de extinção do crédito tributário, conforme previsto no art. 156, V do CTN, e sendo assim pode ser regulado por lei ordinária. Além do mais, o art. 150, § 4° do CTN dispõe que a lei pode alterar o prazo à homologação do tributo, que pelo MI é de 5 anos. Sabemos que em regra, as contribuições previdenciárias são lançadas por homologação, e assim a Lei n. 8.212/1991, poderia alterar o prazo para 10 anos, conforme previsão no próprio CTN. O prazo decadencial para levantamento das contribuições previdenciárias não surgiu somente em 1999, mas está previsto em lei específica da previdência social, art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo transcrito. Desse modo foi correta a aplicação do instituto pelo órgão fiscal izador: Art.45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. (..) Quanto à suposta inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212, não cabe tal análise na esfera administrativa. Não é de competência da autoridade administrativa a recusa ao e cumprimento de norma supostamente inconstitucional, razão pela qual são aplicáveis os prazos \ t. ‘ 6 \itkçk mi; sEGumo coN s CONTRIBUINTES O: • .i..43.b?‘;AP • MINISTÉRIO DA FAZENDA CONFERE C . qffitscn. CC -M • tri147,5- .)," Segundo Conselho de Contribuintes ELBrasília' 9 -- flr 5' Câmara de Julgamento Processo n2 : 35311.000215/2003-52 diattlaSc:44, . ato 7.71 • te Recurso n2 : 141269 le! • Recorrente : ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE EDU AÇÃO - AFE n3/4.011 Recorrida : DRP — DUQUE DE CAXIAS — RJ — )1 regulados na Lei n ° 8.212/1991 em matéria de decadência e prescrição relativas às contribuições previ denci ári as. Toda lei presume-se constitucional e, até que seja declarada sua inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá-la. Nesse sentido, segue trecho do Parecer/CJ n ° 771 aprovado pelo Ministro da Previdência Social em 28/1/1997. Cumpre ressaltar que o guardião da Constituição Federal é o Supremo Tribunal Federal, cabendo a ele declarar a inconstitucionalidade de lei ordinária. Ora, essa assertiva não quer dizer que a administração não tem o dever de propor ou aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de uma lei sentir que ela é inconstitucional o Pretório Excelso é o órgão competente para tal declaração. Já o administrador ou servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei, porque o seu destinatário entende ser inconstitucional, quando não há manifestação definitiva do STF a respeito. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições. Nesse mesmo sentido segue trecho do Parecer/CJ n ° 2.547, aprovado pelo Ministro da Previdência Social em 23/8/2001. Ante o exposto, esta Consultoria Jurídica posiciona-se no sentido de que a Administração deve abster-se de reconhecer ou declarar a inconstitucionalidade e, sobretudo, de aplicar tal reconhecimento ou declaração nos casos em concreto, de leis, dispositivos legais e atos normativos que não tenham sido assim expressamente declarados pelos órgãos jurisdicionais e políticos competentes ou reconhecidos pela Chefia do Poder Executivo. Não há como esse Colegiado recusar cumprimento à Lei n ° 8.212/1991, sem lhe afastar a presunção de constitucionalidade. Não cabe o disfarce de não aplicação da Lei n 8.212, sob o argumento de que deve prevalecer a lei complementar, no caso o CTN, pois se tal argumento prosperasse os tribunais judiciários não teriam que submeter a questão à Corte Especial ou ao Pleno. Mesmo porquê, por uma questão lógica não se pode declarar a ilegalidade de uma lei, que é posterior ao CTN, e além do mais é especifica. De acordo com a Súmula n ° 2 aprovada pelo Conselho Pleno do 2° Conselho de Contribuintes não pode ser declarada inconstitucionalidade de norma pela Administração. SÚMULA N ° 2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. - 7 MF - SEGUNDO COM -] I tr. r").' CONTRIBUINTES ., CONFERE c . , UNAL I .014 . MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 CC-MF - 'tiaze;.,r...,, • Segundo Conselho de Contribuintes Brasiti3, (ti% . ‘4 / 41° 9 A Fl. • ' t.f...:.fr. ' ;.L..le.-iiatt, 5° Câmara de Julgamento . . Processo n2 : 35311.000215/2003-52 Odeia: i- .. - t.., Nascimento I.i..i. n . : .^10 :ri IRecurso n2 : 141269 Recorrente : ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE EDUCAÇÃO - AFE dl .4(ç ! ,-.4, :. -- ‘Recorrida : DRP — DUQUE DE CAXIAS — RJ çtsÀO , 1,3-ri Ne 10 Desse modo, voto no sentido de rejeitar a preliminar ao mérito, ratificando a aplicação do prazo decadencial de dez anos, previsto no art. 45 da Lei n 8.212/1991, para constituição do crédito previdenciário. Sala das Sessóes, em 10 de outubro de 2007. e"--illier4, A%dirticellenS VIRA , RELATOR . . • 8 Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1

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