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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8889841 #
Numero do processo: 10930.004016/2010-24
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Uma vez comprovado que os rendimentos tidos como omitidos não pertencem ao contribuinte, deve ser afastado o lançamento por omissão de rendimentos.
Numero da decisão: 2001-004.250
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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Uma vez comprovado que os rendimentos tidos como omitidos não pertencem ao contribuinte, deve ser afastado o lançamento por omissão de rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de auto de infração lavrado em 16 de agosto de 2010, por meio do qual exige-se da ora Recorrente o valor de R$ 8.574,44, a título de IRPF suplementar, exercício 2008, ano-calendário 2007, acrescido de multa de ofício e demais consectários legais diante de omissão de rendimentos de aluguéis ou royalties recebidos de pessoa jurídica no valor de R$ 37.1700,00. Devidamente notificada do lançamento, a Recorrente apresentou impugnação, alegando em síntese, que: a) o valor apontado pela Receita Federal encontra-se na declaração de espólio de sua genitora Rosa Diez Fernandes; b) os valores declarados foram em decorrência do inventário não estar concluído. A Recorrente instruiu sua impugnação com os seguintes documentos: (i) declaração de ajuste anual simplificada (fls. 08 a 16 – 29 a 35); e (ii) contrato de locação de imóvel (fls. 39 a 43); (iii) comprovante de rendimentos (fls. 45 a 48); (iv) Dirf (fls. 50 a 53). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 40 16 /2 01 0- 24 Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.250 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.004016/2010-24 Na ocasião do julgamento da impugnação apresentado pela Recorrente, a 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba, proferiu o acórdão de nº 06-39.868 – 6ª Turma da DRJ/CTA, julgando improcedente a impugnação por entender, em síntese, que a Recorrente não traz aos autos do presente processo qualquer elemento capaz de demonstrar a situação dos imóveis locados e a titularidade dos rendimentos recebidos. Irresignada com o v. acórdão a quo, a Recorrente interpôs recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, alegando, em síntese, que: a) após a morte de sua genitora Rosa Diez Fernandes, os contratos de locação foram firmados pela Recorrente em seu próprio nome, pois acreditada que, na qualidade de inventariante e única herdeira, poderia proceder dessa forma; b) os locatários emitiram as DIRFs em nome da Recorrente e não do espólio; c) o profissional que a assessorava na elaboração da DAAs não se atentou ao erro ocorrido no preenchimento dos contratos, ignorando as DIRFs emitidas, e, procedendo com o lançamento dos valores na DDA do espólio; d) o montante da SANEPAR no valor de R$ 7.900,00 decorre de indenização referente a servidão de passagem sobre uma faixa de servidão da adutora. Já sofreu retenção do imposto pela fonte pagadora, mas também apresenta falha no preenchimento da respectiva DIRF, uma vez que deveria ter sido emitido o comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte no campo 05 – Tributação Exclusiva; e) não houve má-fé ou qualquer tipo de vantagem para a Recorrente ou mesmo para o espólio em proceder com os lançamentos em divergência com as DIRFs emitidas, mas sim uma sucessão de falhas e desatenção por parte do profissional que as assessorava a época dos fatos. A Recorrente instruiu seu recurso voluntário com os seguintes documentos: (i) certidão registro de imóveis (fls. 83 a 109); (ii) processo de inventário (fls. 69 a 82). É a síntese do necessário, passo ao voto. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Cinge-se a controvérsia sobre a omissão de rendimentos recebidos de NAGIB ISSA & CIA LTDA. (CNPJ sob o n° 79.180.741/0001-51), no valor de R$ 15.750,00, MINORO SAKAGUCHI (CNPJ sob o n° 75.218.644/0001-50), no valor de R$ 13.520,00 e COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ SANEPAR (CNPJ sob o n° 76.484.013/0001-45) no valor de R$ 7.900,00. Alega a Recorrente que os valores tidos como omitidos não lhe pertencem, uma vez que eram devidos e foram pagos ao Espólio de sua mãe, Sra. Rosa Diez Fernandes. Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.250 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.004016/2010-24 Analisando os documentos juntados aos autos do presente processo administrativo, está comprovado o falecimento da Sra. Rosa Diez Fernandes, na data de 05/10/2002. Está igualmente comprovado que os valores tidos como omitidos e pagos por de Nagib Issa & Cia Ltda. e Minoro Sakaguchi foram declarados como rendimentos do Espólio de Rosa Diez Fernandes, conforme ao que se verifica da declaração de fls. 9. Ademais disso, conforme o que se depreende dos documentos de fls. 111 e 113, os pagamentos foram efetuados em decorrência de contrato de locação de bens e imóveis que na data da ocorrência do fato gerador, ainda pertenciam ao Espólio de Rosa Diez Fernandes, uma vez que a adjudicação dos referidos bens pela ora Recorrente ocorreu apenas em 2008. Relativamente aos valores tidos como omitidos e recebidos da fonte pagadora Sanepar, verifica-se que os valores correspondem ao dever jurídico decorrente de servidão de passagem instituída em 31/10/2007, tendo como serviente Espólio de Rosa Diez Fernandes e como dominante a referida fonte pagadora (fls. 81). Dessa forma, entendo que o conjunto probatório permite acolher os argumentos aduzidos pela ora Recorrente para se afastar o lançamento de IRPF por omissão de rendimentos. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital

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9051810 #
Numero do processo: 19311.720037/2019-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014, 2015, 2016, 2017 LANÇAMENTO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não macula o lançamento a citação a elementos indiciários sem que estes tenham sido inseridos nos autos, em particular quando o cerne da exigência fiscal está devidamente descrito, explicado e demonstrado. TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. SÚMULA CARF Nº171. Não havendo qualquer mácula à legislação que rege a matéria, não há de se falar em nulidade em razão da alteração do TDPF. Ainda que existente, eventuais irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 2201-009.366
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano Dos Santos, Thiago Buschinelli Sorrentino (Suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não macula o lançamento a citação a elementos indiciários sem que estes tenham sido inseridos nos autos, em particular quando o cerne da exigência fiscal está devidamente descrito, explicado e demonstrado. TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. SÚMULA CARF Nº171. Não havendo qualquer mácula à legislação que rege a matéria, não há de se falar em nulidade em razão da alteração do TDPF. Ainda que existente, eventuais irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano Dos Santos, Thiago Buschinelli Sorrentino (Suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face de Acórdão 10-66.009, exarado pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS, 613 a 628, que analisou a impugnação apresentada contra Auto de Infração, referente a Imposto sobre a Renda da Pessoa Física dos anos-calendários de 2014, 2015, 2016 e 2017. Por sua precisão e clareza, valho-me do relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 72 00 37 /2 01 9- 91 Fl. 657DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.366 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720037/2019-91 Relatório Por meio do presente Auto de Infração (fls. 539/551), exige-se do contribuinte acima qualificado, o recolhimento do crédito tributário no valor de RS 825.421.71, incluído o valor da multa proporcional (150%) e, dos juros de mora calculados até 03/2019, em virtude da constatação de irregularidades na Declaração de Ajuste Anual dos exercícios 2015, 2016, 2017 e 2018, dos anos calendário 2014, 2015,2016 e 2017. Conforme relatado no Termo de Verificação Fiscal, na presente ação fiscal ficou constatado o recebimento por parte do autuado de vultosas quantias provenientes de entidades sindicais, sem comprovação de qualquer contraprestação. A apuração dos valores teve por base os extratos bancários e revelou 49 operações de transferências de dinheiro de contas bancárias das entidades sindicais para contas do contribuinte no montante de R$ 1.159.982,16. Em decorrência da autorização expressa por parte do contribuinte, para acesso direto às informações sobre movimentações de valores, a fiscalização encaminhou Termos de Informações Fiscais para as instituições bancárias: Caixa Econômica Federal, Banco Citibank, Banco Original, e Banco Itaú Unibanco. Nas respostas, os bancos enviaram extratos bancários e arquivos digitais no padrão da Circular BACEN n° 3454/2010. Segundo esclareceu a fiscalização, as informações obtidas indicaram a origem e o destino das operações bancárias com a identificação do CPF/CNPJ, nome do remetente e do destinatário. Com base nessas informações foi possível identificar nos extratos bancários e, nos arquivos digitais um número expressivo de transferências de recursos para contas autuado, tendo como remetente seis entidades sindicais, identificados no Termo de Verificação Fiscal. A partir da análise das informações prestadas pelas instituições bancárias, foi excluído do montante apurado o valor de depósito em cheque devolvido. Com o objetivo de identificar a causa dos recebimentos, foi lavrado Termo de Intimação Fiscal ao contribuinte sendo solicitada a apresentação para cada uma das 131 operações listadas, o motivo/justificativa do recebimento dos recursos financeiros, acompanhados de documentação hábil/idônea comprobatória. A fiscalização informou ter identificado conta bancária mantida na Caixa Econômica Federal em titularidade conjunta com a companheira - Camila Francisca Ferrari - CPF 300.476.228-57 e, no Banco Itaú Unibanco, de titularidade conjunta com a ex-companheira Maria Valeria Dahnazo - CPF 142.601.468-66. Posteriormente, o contribuinte em resposta à reintimação, apresentou declaração em conjunto com Camila Francisca Ferrari, com firma reconhecida. Neste documento Camila Francisca assumiu a responsabilidade pela movimentação bancária das contas mantidas na Caixa Econômica Federal e no Banco Itaú Unibanco. A fiscalização encaminhou juntamente com o Termo de Constatação Fiscal novo demonstrativo com lançamentos bancários a crédito, na resposta o autuado apresentou os comprovantes bancários dos valores recebidos dos sindicatos: SINDITERCEIRIZADOS; SIND. ASSISTÊNCIA TÉCNICA SP" e do Sindicato SEECTTHJR. Segundo esclareceu a fiscalização, os sindicatos também foram intimados a comprovar a(s) causa(s) e a apresentar documentação comprobatória, inclusive com a indicação da contabilização dos pagamentos feitos ao autuado. Na resposta, limitaram- se a apresentar a identificação do beneficiário nas operações de transferências bancárias, restando comprovado o desvio expressivo de recursos financeiros Fl. 658DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.366 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720037/2019-91 arrecadados pelas entidades de seus associados para conta de terceiros, sem qualquer justificativa. A partir da análise das DIRPFs do contribuinte ficou constatado que uma parcela dos valores recebidos dos sindicatos foi declarada e submetida à tributação. Entretanto, a maior parte dos valores não foram declarados, motivo pelo qual a diferença que deixou de ser informada no ajuste anual foi tributada na presente ação fiscal. No tocante ao ano calendário 2015, consta na DIRPF do contribuinte rendimentos tributáveis recebidos de SINDITERCEIRIZADOS e do SEECTTHJR, nos valores de RS 35.500,00 e RS 46.500,00 respectivamente. Assim, relativamente a 2015, subtraindo-se o valor já tributado de RS 82.000.00. foi apurado valor não declarado de RS 141.350,00 (diferença). A partir dos fatos narrados, a fiscalização concluiu que os valores recebidos pelo contribuinte dos sindicatos, nos anos calendário 2014/2015/2016/2017, enquadram-se como proventos de qualquer natureza recebidos de pessoa jurídica, sendo irrelevante para a tributação do imposto de renda, se a sua percepção adveio de atividade licita ou não, nos termos dos arts. 37 e 38 do RTR ; 99, aprovado pelo Dec. 3.000/99. Conforme referido no Termo de Verificação Fiscal, a partir das respostas às intimações fiscais pelo contribuinte, das informações contidas nas declarações de imposto de renda; nas consultas às Notas Fiscais armazenadas no Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), nas informações sobre viagens ao exterior por meio do sistema e-DBV e, também, nas informações de órgão de registro tais como o sistema ARISP (informações sobre o registro de imóveis), e no sistema RENAVAM (informações sobre a propriedade de veículos automotores), foi possível identificar a aquisição de vultoso patrimônio/gastos realizados com bens e serviços de alto padrão, referente a imóveis, automóveis, viagens ao exterior. No item intitulado aquisição de Bens Representativos de Sinais Exteriores de Riqueza, a fiscalização informou que em consulta às Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) emitidas entre 2014 e 2017, armazenadas no Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), foi possível identificar a aquisição de bens/artigos de luxo, representativos de sinais exteriores de riqueza. De acordo com a fiscalização, foi efetuado por amostragem, no tocante as Notas Fiscais mais expressivas, relação dos gastos por grupos: veículos (automóveis e motocicletas de luxo, e blindagem), eletrodomésticos, telefonia e computadores, e artigos de vestuário. A listagem total com a identificação dos bens consta no demonstrativo "Relação de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e). emitidas entre 2014 e 2017", anexada aos autos. No tocante à multa exigida, foi aplicada no percentual de 150%, prevista no art. 44, I, da Lei n e 9.430/96, c/c com o § 1º do mesmo artigo. A qualificação da multa de ofício, conforme referido no relatório fiscal, é decorrente da constatação da sonegação fiscal e de conluio verificado, definidos nos art. 71 e 73 da Lei n e 4.502, de 1964. Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresentou impugnação anexada às fls. 585/597, que de forma resumida transcrevo a seguir. Em preliminar, alegou ter constatado várias ilegalidades/vícios que, no seu entendimento, nulificam a presente autuação. Alegou não ter sido anexado aos autos os documentos que. em tese, retratariam os fatos apontados no lançamento. Segundo referiu, não constam nos autos nem na mídia eletrônica, que lhe foi encaminhada juntamente com o Auto de Infração, os documentos informados nos itens 02 a 31 do Termo de Verificação Fiscal, fato que Fl. 659DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.366 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720037/2019-91 evidencia ser absurdo o processo fiscal desde o seu nascedouro, devendo o mesmo ser anulado. Citou como fundamento de seu argumento o disposto no art 59. do Dec. 70.235/72 e decisão do CARF. Entende que a ausência dos documentos constituiu grave ilegalidade, que impediu a sua manifestação sobre os argumentos trazidos no Termo de Verificação Fiscal e, consequentemente de apresentar defesa de forma plena, relativamente ao mérito da autuação, fato que se traduziu em ilegalidade e insegurança jurídica. Destacou o fato de o MAOPROC, no Modulo I, item 1.1.1, ao tratar dos aspectos gerais do processo administrativo, definiu os documentos que devem estar sempre presentes no processo, os comprobatórios do cometimento da infração. E, ainda, que a ausência destes nulificou o lançamento. Referiu como fundamento do seu entendimento o disposto no art. 50, da Lei 9.874/99. Observou também que os atos administrativos deverão ser motivados de forma explícita, clara e congruente (...). Assim, a presente autuação é nula por vicio de motivação. Citou ementas de decisões do CARF. No item 2, também como causa para o reconhecimento da nulidade, alegou inexistir registro eletrônico da data em que o TPDF foi prorrogado. Citou como fundamento para as suas alegações, o disposto na Portaria RFB n s 6478. de 29/12/2017. Quanto ao mérito, afirmou que em vista da ação fiscal não ter se desenvolvido no sentido de trazer aos autos os elementos de provas suficientes para demarcar as infrações que lhe foram imputadas, mediante à anexação de documentos que comprovariam as situações descritas no TVF, ficou impossibilitado a apresentação de defesa técnica, fato que implicou no cerceamento ao direito de defesa. Acrescentou, também, que a narrativa feita no TVF fiscal se ateve a comentários subjetivos, sem a comprovação das alegações feitas pela fiscalização, situação essa que visa apenas enodoar a imagem das pessoas (físicas/jurídicas), tumultuando o processo, induzindo a erro os julgadores. Ao concluir suas razões alegou ser injusta/indevida a pretensão do Fisco por absoluta falta de base legal. Requereu o cancelamento da autuação, em razão dos vícios apontados. Protestou provar suas alegações por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente a apresentação de demonstrativos, extratos, declarações, inclusive perícias/diligências/vistorias/aditamentos e juntada de documentos. E o relatório. Debruçados sobre os termos da impugnação, acordaram os membros da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por unanimidade de votos, em julgá-la improcedente, mantendo na integralidade o crédito tributário lançado, lastreando o decidido nas conclusões que estão sintetizadas na Ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2014, 2015,2016, 2017 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. O lançamento é efetuado de oficio, quando o contribuinte deixa de informar rendimentos em sua Declaração de Ajuste Anual, implicando redução do imposto a pagar ou devido. NULIDADE. Fl. 660DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.366 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720037/2019-91 Não estando especificada nenhuma das hipóteses que propiciem a nulidade do lançamento, quais sejam, os atos e os termos lavrados por pessoa incompetente e/ou com preterição do direito de defesa, não há que se falar em nulidade do lançamento. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. FINALIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento de controle administrativo. Estes instrumentos não podem obstar o exercício da atividade de lançamento conferida ao Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil que decorrerem exclusivamente de Lei. Questões ligadas ao descumprimento do escopo do MPF devem ser resolvidas no âmbito de processo administrativo disciplinar e não tem o condão de tornar nulo o lançamento tributário se este atendeu aos ditames do artigo 142 do CTN. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA Considera-se não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso TV do art. 16 do Decreto n° 70.235/1972. JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS. Não tendo a impugnante trazido qualquer documentação adicional que pudesse justificar as alegações apresentadas na impugnação. fica prejudicado o protesto de juntada posterior de provas. MULTA QUALIFICADA. Restando provada a ocorrência da circunstância qualifícadora. imprescindível para a aplicação da multa, cabível a aplicação da penalidade de 150%. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre 3 inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Ciente do Acórdão da DRJ, em 30 de julho de 2019, AR de fl. 632, ainda inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fl. 635 a 651. no qual apresentou as razões de defesa que entende justificar a alteração da decisão recorrida, as quais as quais serão detalhadas no curso do voto a seguir. É o relatório necessário. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator. Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Diferentemente do que a defesa aponta em seu breve resumo dos fatos, o Auto de Infração que se discute nos autos trata de omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas pelo fiscalizado e não de Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre pagamentos sem causa ou beneficiário não identificado. Passa-se à análise dos argumentos recursais na exata ordem apresentada no recurso voluntário. Fl. 661DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.366 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720037/2019-91 PRELIMINARES DA NULIDADE DO LANÇAMENTO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Afirma a defesa a necessidade de cancelamento do exigência fiscal, por não constar dos autos ou em mídia encaminhada ao fiscalizado os documentos mencionados nos itens 2 a 31 do Termo de Verificação Fiscal, alegando ser imprescindível o fornecimento de todos os documentos que embasaram a autuação, sob pena de nulidade. Sustenta que o TVF descreve fatos que levaram à fiscalização a proceder ao lançamento, em particular quando se refere a “seis sindicatos”, documentação esta que deveria estar presente no PAF e ter sido entregue ao fiscalizado, o que não ocorreu. Questiona, ainda, a ausência nos autos de documentos citados no item 23 do TVF, em que a Autoridade lançadora apresenta algumas considerações sobre o padrão e estilo de documentos do apresentados pelo fiscalizado e pelos sindicatos. Não identifico nos autos qualquer ausência documental que pudesse trazer algum prejuízo ao direito de defesa do autuado, em particular quando documentos que a defesa reclama serviram apenas para robustecer, com indícios, algumas conclusões fiscais, mas que não se relacionam diretamente com a materialidade da infração à legislação tributária identificada. O que se tem de concreto é que, diante das robustas informações coletadas pela fiscalização, nem mesmo haveria necessidade de se apontar, por exemplo, que documentos emitidos pelo fiscalizado e pelo sindicato têm o mesmo padrão e estilo, ou, ainda, que o fiscalizado apresentou sinais exteriores de riqueza, seja pela aquisição de bens, seja por viagens. Tais fatos podem ser mais relevantes para instruir um processo de representação para fins penais do que propriamente para amparar o lançamento em tela, que decorre da identificação de créditos em conta bancária de titularidade do fiscalizado, com origem identificada, mas que, comprovadamente não foram oferecidos à tributação. O Termo de Verificação Fiscal de fl. 843 a 888 é absolutamente detalhado, com inclusão de imagens dos documentos sob análise, descrevendo em detalhes os motivos que levaram ao lançamento, cumprindo com rigor o que estabelece a legislação que rege a matéria. Ademais, pelo Princípio da instrumentalidade das formas, temos que a existência do ato processual não é um fim em si mesmo, mas instrumento utilizado para se atingir determinada finalidade. Assim, ainda que com alguma impropriedade, se o ato atinge sua finalidade sem causar prejuízo às partes, não se declara sua nulidade. Ainda que um ou outro elemento indiciário citado pelo Agente Fiscal não tenha sido inserido nos autos, este fato não trouxe qualquer prejuízo à defesa, a quem caberia apenas apresentar elementos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do Fisco de constituir o credito tributário pelo lançamento, indicando, por exemplo, que os valores creditados em suas contas bancárias tem natureza de rendimento isento, ou são de terceiros, enfim. Assim, rejeito a preliminar. NULIDADE DO LANÇAMENTO POR INEXISTÊNCIA DE REGISTRO ELETRÔNICO DA DATA EM QUE O TDPF FOI PRORROGADO. A clareza e objetividade dos termos do título atribuído ao presente tema torna desnecessário sintetizar as razões da defesa, tendo em vista que a matéria submetida a este Colegiado Administrativo não comporta maiores considerações deste Relator, já que é pacífico o Fl. 662DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.366 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720037/2019-91 entendimento desta Turma de julgamento de que o Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal se constitui de mero instrumento gerencial, de publicidade e de transparência, havendo previsão, inclusive na própria norma que o estabelece, de situações em que sua expedição se dá posteriormente ao início do procedimento (art. 10 da Portaria RFB nº 6.478/2017). Tais conclusões estão alinhadas de forma analógica ao que prevê Súmula CARF nº 171, aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021, a qual assevera que a irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. Ademais, a competência do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil para constituir o crédito tributário pelo lançamento decorre de lei (art. 6º da Lei 10.593/2002 1 ) e se dá em caráter privativo, vinculado e obrigatório, conforme dispõe o art. 142 da Lei 5.172/66 – Código Tributário Nacional, CTN 2 ), não podendo ser limitada ou relativizada por eventuais atos normativos de hierarquia inferior. Assim, rejeito a preliminar. MÉRITO Neste tópico, depois de tudo que consta dos autos e de tudo que foi exposto no Relatório supra, inacreditavelmente, a defesa se limita a informar a impossibilidade de formular sua defesa, uma vez que não pode conhecer plenamente as acusações que lhes foram impostas. Cabendo ao fiscalizado o ônus de aclarar a natureza tributária ou a titularidade dos valores creditados em suas contas bancárias, não lhe socorre o mero protesto por comprovar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive diligências e perícias, já que tais elementos já deveriam estar nos autos, não sendo cabível parar todo o procedimento administrativo para que o Fisco substitua o contribuinte em seu dever probatório, em particular no caso sob análise, em que todas as oportunidades de defesa foram franqueadas ao sujeito passivo. Sendo assim, não há matéria de mérito apta a ser avaliada por esta Turma de Julgamento. Conclusão: Tendo em vista tudo que consta nos autos, bem assim nas razões e fundamentos legais que integram do presente, voto por negar provimento ao recurso voluntário (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo 1 Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil: I - no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo: a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições; 2 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 663DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.366 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720037/2019-91 Fl. 664DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.004863/2009-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 04 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2004 a 31/05/2008 COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. Nos termos do § 2º, do artigo 9º, do Decreto nº 70.235/1972, são válidos os procedimentos fiscais formalizados por servidor de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. Enunciado de Súmula CARF nº 6. OMISSÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP. NÃO CORREÇÃO DA INFRAÇÃO (CFL 68) Determina a lavratura de auto de infração a omissão de fatos geradores previdenciários na declaração prestada pela empresa em GFIP, conforme art. 32, inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/91. MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC. LEGALIDADE. A verificação da compatibilidade da norma tributária com a Constituição é atribuição conferida com exclusividade pela própria Carta ao Poder Judiciário. Desse modo, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é a instância apropriada para essa espécie de debate, como ele próprio já se pronunciou no Enunciado de Súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 2402-010.463
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS
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LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. Nos termos do § 2º, do artigo 9º, do Decreto nº 70.235/1972, são válidos os procedimentos fiscais formalizados por servidor de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. Enunciado de Súmula CARF nº 6. OMISSÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP. NÃO CORREÇÃO DA INFRAÇÃO (CFL 68) Determina a lavratura de auto de infração a omissão de fatos geradores previdenciários na declaração prestada pela empresa em GFIP, conforme art. 32, inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/91. MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC. LEGALIDADE. A verificação da compatibilidade da norma tributária com a Constituição é atribuição conferida com exclusividade pela própria Carta ao Poder Judiciário. Desse modo, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é a instância apropriada para essa espécie de debate, como ele próprio já se pronunciou no Enunciado de Súmula CARF nº 2. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 48 63 /2 00 9- 90 Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.463 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.004863/2009-90 Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Relatório Por transcrever a situação fática discutida nos autos, integro o relatório do Acórdão nº 03-34.782, da 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Brasília/DF (DRJ/BSB) (fls. 147-151): Relatório DA AUTUAÇÃO Trata-se de auto-de-infração, n° 37.221.942-0, lavrado em 19/03/2009, contra o contribuinte acima identificado, por infração ao Art. 32, inciso IV e parágrafos 3° e 5° (acrescentados pela Lei n° 9.528, de 10 de dezembro de 1997), da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, combinado com o Art. 225, inciso IV e Parágrafo 4°, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06 de maio de 1999. De acordo com o Relatório Fiscal da Infração, constante à folha 06, a autuada deixou de informar na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias e todos os segurados do Regime Geral de Previdência Social, conforme listagem em anexo (fls. 08/10). Esclarece, ainda, que o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas, foram efetuadas, porém este fato não desobriga a empresa de declarar corretamente a GFIP. Apesar de intimada a regularizar durante a ação fiscal, a empresa optou por não atender. Foi aplicada multa no valor de R$ 3.056,40, em obediência ao previsto no Art. 32, parágrafo 5° (acrescentado pela Lei n°9.528/1997) da Lei n° 8.212/91, combinado com o Art. 284, inciso II (na redação dada pelo Decreto n° 4.729, de 9 de junho de 2003), Art. 292, Inciso I, e Art. 373, do RPS, com valores atualizados pela Portaria MPS/MF n° 77, de 11 de março de 2008. Esclarece, ainda, que foi aplicada a multa prevista no art. 32, inciso IV, parágrafo 5°, da Lei n° 8.212/91, uma vez que esta é mais benéfica em relação à forma de cálculo prevista pelo artigo 32-A, da Lei n.° 8.212/91 (acrescentado pela Medida Provisória n° 449, de 04/12/2008). DA IMPUGNAÇAO Tempestivamente a interessada apresentou impugnação (fls. 15/20), sendo as seguintes razões de defesa: - que o auto de infração seria nulo, por ter sido lavrado por autoridade incompetente, uma vez que solicitou a transferência do domicílio tributário da empresa, tendo o contribuinte a faculdade de escolher o local onde fixará seu domicílio; - que as divergências apontadas não ocorreram em todas as competências examinadas, mas apenas em parte delas; - que as divergências aparentemente existentes entre os registros contábeis e aqueles que constam nas folhas de pagamentos impressas em papel decorrem, em alguns casos, da existência de outras folhas de pagamentos contemplando os valores relativos ao pró- labore, além de folhas de pagamentos relativas a rescisões, etc; (destaques originais) Em julgamento pela DRJ/BSB, por unanimidade, julgou improcedente a impugnação, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.463 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.004863/2009-90 Data do fato gerador: 19/03/2009 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. Constitui infração à legislação apresentar a empresa Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com informações incorretas ou omissas, ficando sujeita a pena administrativa de multa por descumprimento dessa obrigação. FATO GERADOR. INFRAÇÃO. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. A capitulação legal da infração deve se reportar à legislação vigente na data de ocorrência do fato gerador, sendo admissível a retroatividade da norma que fixa penalidade mais benigna. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Ainda, cumpre informar que, decorrente da mesma fiscalização, foram feitos os seguintes lançamentos tributários: Autos nº DEBCAD nº Natureza 10120.004867/2009-78 37.221.945-4 GILRAT 10120.004858/2009-87 37.221.937-3 CFL 33 10120.004859/2009-21 37.221.938-1 CFL 30 10120.004860/2009-56 37.221.939-0 CFL 34 10120.004861/2009-09 37.221.940-3 CFL 35 10120.004862/2009-45 37.221.941-1 CFL 38 10120.004863/2009-90 37.221.942-0 CFL 68 10120.004864/2009-34 37.221.943-8 Terceiros (SENAI - SESI - INCRA - SEBRAE) 10120.004865/2009-89 37.221.944-6 Segurados (empregados - trabalhadores temporários e avulsos) Em decorrência das análises nos autos, restaram a responsabilidade tributária assim: a) Autos nº 10120.004867/2009-78 (DEBCAD nº 37.221.945-4) e nº 10120.004865/2009-89 (DEBCAD nº 37.221.944-6), as pessoas jurídicas Sociedade Residencial Bueno Um S/A, EBM Construtora Ltda., EBM Incorporações S/A, e ORBX Incorporadora e Participações Ltda.; b) Autos nº 10120.004858/2009-87 (DEBCAD nº 37.221.937-3), nº 10120.004859/2009-21 (DEBCAD nº 37.221.938-1), nº 10120.004860/2009-56 (DEBCAD nº 37.221.939-0, nº 10120.004861/2009-09 (DEBCAD nº 37.221.940-3), nº 10120.004862/2009-45 (DEBCAD nº 37.221.941-1), e nº 10120.004863/2009-90 (DEBCAD nº 37.221.942-0), todos de obrigações acessórias, somente a Sociedade Residencial Bueno Um S/A; e, c) Autos nº 10120.004864/2009-34 (DEBCAD nº 37.221.943-8), também de obrigação principal, somente a Sociedade Residencial Bueno Um S/A. Intimada a Recorrente Sociedade Residencial Bueno Um S/A, intimada em 5/1/2010 (AR de fl. 154), interpôs recurso voluntário (fls. 155-172) em 2/2/2010; Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.463 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.004863/2009-90 Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Relator. Da Admissibilidade do Recurso Voluntário O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Assim, deles conheço. A recorrente Sociedade Residencial Bueno Um S/A alegou em recurso: i) nulidade do auto de infração por incompetência da autoridade administrativa; ii) A improcedência da multa aplicada; iii) A inexigibilidade da aplicação da taxa Selic; e, iv) A impossibilidade de aplicação da taxa Selic sobre a multa aplicada à reclamante. Das Preliminares Da Nulidade do Auto de Infração por Incompetência da Autoridade Administrativa Conforme Relatório do Auto de Infração (processo nº 10120.004867/2009-78) tem-se a especificação da construção civil na cidade de Goiânia/GO, assim como a alteração do endereço da Sociedade com Propósito Específico para a cidade de São Paulo/SP em 7/5/2007, quando da realização da Assembleia Geral Extraordinária, que destaco do mencionado Relatório: 2- Obra de Construção Civil: Empreendimento: Res. Casablanca Life Style (Incorporação) Matrícula CEI: 50.016.89176/76 Endereço da obra: Rua T-4 esq. Com Rua T-64 QD. 149 LTs. 09/10/11 Setor Bueno - Goiânia Go. CEP-74.230-035 Período da obra: 24/04/2004 a 30/11/2007 Informações no Cadastro da Obra: Área Total de 22.082,84 m 2 , 02 Blocos - 20 Pavimentos - 160 unidades de 3 quartos. [...] 4.1- A empresa Sociedade Residencial Bueno Um S/A foi constituída em 05/06/2003 com Propósito Especifico, com o objetivo de incorporar, construir, vender imóveis próprios e receber parcelas provenientes das unidades imobiliárias do empreendimento residencial multi familiar a ser edificado no Setor Bueno, na Av. T-4, Qd. 64 Lts. 09/10/11 - Goiânia - Go. Esta Sociedade foi instituída com prazo de duração por tempo determinado, limitado ao Objetivo Social, e com o Capital Social de R$ 200.000,00. 4.1.1 - Em Assembléia Geral Extraordinária realizada em 07/05/2007, foi alterado o endereço da Matriz de Goiânia-Go para São Paulo - SP, no Lago 7 de Setembro, 52, sala 54 - Centro - CEP 01501-050, e constituída a Filial 0002 no endereço do empreendimento ou construção, onde figurava anteriormente como o endereço da Matriz. O objetivo de tal alteração seria a transferência do domicilio fiscal da Empresa desta Capital para São Paulo, o que foi posteriormente negado pela Receita Federal do Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.463 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.004863/2009-90 Brasil, conforme sugere relatório em diligencia fiscal, copia às fls. 221 222 do Processo 10120.004867/2009-78. - grifei - Oportuno, destaco o contido no § 2º, do artigo 9º, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal: Art. 7º. O procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. Art. 8º. Os termos decorrentes de atividade fiscalizadora serão lavrados, sempre que possível, em livro fiscal, extraindo-se cópia para anexação ao processo; quando não lavrados em livro, entregar-se-á cópia autenticada à pessoa sob fiscalização. Art. 9º. A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. § 1º Os autos de infração e as notificações de lançamento de que trata o caput deste artigo, formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova. § 2º Os procedimentos de que tratam este artigo e o art. 7º, serão válidos, mesmo que formalizados por servidor competente de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. § 3º A formalização da exigência, nos termos do parágrafo anterior, previne a jurisdição e prorroga a competência da autoridade que dela primeiro conhecer. § 4º O disposto no caput deste artigo aplica-se também nas hipóteses em que, constatada infração à legislação tributária, dela não resulte exigência de crédito tributário. Ainda, considerando que período de apuração do presente lançamento tributário é de 01/04/2004 a 31/05/2008, assim como lá se encontrava a obra fiscalizada, logo se tem que a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Goiânia/GO é competente para a fiscalização. Por fim, para sepultar a discussão, menciono o Enunciado de Súmula CARF nº 6: Súmula CARF nº 6: É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.463 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.004863/2009-90 Logo, não há que se falar em incompetência da autoridade fiscal. Da Ilicitude do Procedimento De fato, analisando-se os autos verifica-se que a fiscalização cumpriu todas as formalidades legais. A Contribuinte foi intimada a prestar esclarecimentos e apresentar os seus elementos de prova. Frise-se que o trabalho de fiscalização foi praticado por servidor competente, investido no cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil. A legislação tributária é quem determina quais são os requisitos que um auto de infração deve conter. Para tanto existe o art. 10, do Decreto n° 70.235/72, conforme abaixo transcrito: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Ao se observar o auto de infração em questão, constata-se claramente que foram cumpridos todos os requisitos previstos na norma legal para o lançamento de oficio. O auto de infração possui descrição dos fatos, a legislação tributária que foi infringida com a consequente penalidade aplicável e o valor do crédito tributário apurado, ou seja, tudo que a legislação tributária prescreve foi observado. No presente caso, conforme constou nos autos e devidamente relatado no acórdão atacado, a Contribuinte foi intimada para apresentar documentos e, permanecendo em silêncio, após busca realizada pelo auditor da Receita Federal do Brasil, foi oportunizado o contraditório, e a mesma permaneceu inerte. O mesmo aconteceu com o cônjuge da Contribuinte. Então, uma vez configurada infração, ou seja, comprovada a omissão de rendimento na declaração de ajuste anual, voluntariamente e dolosamente, a autoridade administrativa deve efetuar o lançamento, conforme determina o artigo 149, inciso IV do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...) IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; À Contribuinte foi concedido prazo regulamentar para apresentação do contraditório, o que ensejou a oportunidade de defesa, exercida por meio da impugnação. Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.463 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.004863/2009-90 Dessa forma, com base no exposto, não deve ser declarada a nulidade do lançamento suscitada pela Contribuinte Recorrente, ou qualquer outra violação às garantias legais. Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito. Do Mérito Aqui, de início, este voto analisará as questões que fundamentaram o lançamento, as quais estão diretamente relacionadas para com a constituição do crédito tributário. Da Obrigação Acessória – Multa (CFL 68) Primeiramente, passo a destacar a legislação aplicável ao presente caso. Aqui, destaco o contido na Lei nº 8.212/91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97) (...) § 5º A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) Também o Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999 (Regulamento da Previdência Social – RPS), que: Art. 225. A empresa é também obrigada a: (...) IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; (...) § 4º O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social são de inteira responsabilidade da empresa. Art. 284. A infração ao disposto no inciso IV do caput do art. 225 sujeitará o responsável às seguintes penalidades administrativas: I - valor equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no caput do art. 283, em função do número de segurados, pela não apresentação da Guia de Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.463 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.004863/2009-90 Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, independentemente do recolhimento da contribuição, conforme quadro abaixo: 0 a 5 segurados ½ valor mínimo 6 a 15 segurados 1 x o valor mínimo 16 a 50 segurados 2 x o valor mínimo 51 a 100 segurados 5 x o valor mínimo 101 a 500 segurados 10 x o valor mínimo 501 a 1000 segurados 20 x o valor mínimo 1001 a 5000 segurados 35 x o valor mínimo Acima de 5000 segurados 50 x o valor mínimo II - cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no inciso I, pela apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores, seja em relação às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem o valor das contribuições, ou do valor que seria devido se não houvesse isenção ou substituição, quando se tratar de infração cometida por pessoa jurídica de direito privado beneficente de assistência social em gozo de isenção das contribuições previdenciárias ou por empresa cujas contribuições incidentes sobre os respectivos fatos geradores tenham sido substituídas por outras; e (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 9.6.2003) (...) Art. 373. Os valores expressos em moeda corrente referidos neste Regulamento, exceto aqueles referidos no art. 288, são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social. E, como fundamentado no próprio acórdão recorrido: O Relatório Fiscal da Infração demonstra que deixou de ser cumprida uma obrigação acessória por parte da empresa fiscalizada no presente AI, qual seja: deixou de informar na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP parte dos fatos geradores de contribuições previdenciárias, dos seguintes segundos: Inácio Com Bosco Felipe, Paulo César Gomes, José Batista Rodrigues, Agnaldo R. Damasceno e Jair Silva Ramos, segurados esses verificados na contabilidade da empresa, conforme consta da planilha em anexo (fls. 08/09). Portanto, não procede a alegação da empresa, pois todos os segurados que prestaram serviços para empresa, conforme se verificou nos lançamentos contábeis, e nos Recibos de Pagamentos a Autônomos (processo 10120.004867/2009-78) deveriam constar da GFIP. A GFIP é o documento criado para a empresa informar os dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do sujeito ativo, cuja obrigação acessória está prevista no art. 32, inciso IV, da Lei n° 8.212/91 (redação incluída pela Lei n° 9.528/97). De acordo com o art. 225, inciso IV, do RPS, a empresa é obrigada a informar, mensalmente, ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-010.463 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.004863/2009-90 Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto. Ao informar à Previdência Social, por intermédio de Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, sem as remunerações dos segurados listados no Mapa Resumo de Pagamentos a Empregados e Autônomos/Fretes, a autuada descumpriu sua obrigação acessória, o que acarretou o presente auto de infração. - grifei - Assim, entendo e voto pela improcedência do recurso quanto a este mérito. Da Aplicação da Taxa Selic, Da Multa e dos Juros e da Ilegalidade da Multa de Ofício Quanto à alegada ilegalidade da incidência da multa e dos juros de mora no imposto lançado, assim como da natureza confiscatória da multa aplicada, bem como que estaria a ferir do princípio do Não-Confisco, impende ressaltar que tal princípio, estabelecido na Constituição Federal de 1988, é dirigido ao legislador e visa orientar a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Não observado esse princípio, a lei deixa de integrar o mundo jurídico, por inconstitucional. Além do mais, independente do seu quantum, a multa, ora em análise, decorre de lei e deve ser aplicada, pela autoridade tributária, sempre que for identificada a subsunção da conduta à norma punitiva, haja vista o disposto no art. 142, § único, do CTN: Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Sendo assim, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade tributária aplicá- la, sem relevância ou critério acerca da justiça ou injustiça dos efeitos dela decorrentes. Sobre o tema, cumpre transcrever as Súmulas CARF nº s 2 e 4, de observância obrigatória por este Colegiado: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-010.463 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.004863/2009-90 Esta Turma tem entendimento pacífico quanto ao tema, como destaco o julgado abaixo: Numero do processo: 19515.001696/2004-51 Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Jun 06 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Wed Jun 26 00:00:00 BRT 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2000 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. NULIDADE DO LANÇAMENTO. PRELIMINAR. Constatado, nos autos, que as provas foram obtidas licitamente, em conformidade com os dispositivos legais que regem o tema, em procedimento regular, e o procedimento fiscal atendeu às normas reguladoras específicas, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997. A Lei n° 9430/96, que teve vigência a partir de 01/01/1997, estabeleceu, em seu art. 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta de depósito ou investimento. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -SELIC, sendo cabível sua utilização, por expressa disposição legal. Súmula CARF nº 4. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE É cabível, por disposição literal de lei, a incidência de multa de ofício, no percentual de 75%, sobre o valor do imposto apurado em procedimento de ofício, que deverá ser exigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ANÁLISE DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2) Numero da decisão: 2402-007.382 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sérgio da Silva, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente Convocado), Maurício Nogueira Righetti, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior. Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR Neste contexto, voto por negar provimento ao recurso voluntário neste particular. Conclusão Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-010.463 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.004863/2009-90 Face ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.721637/2011-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 PIS E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DIREITO DE USO E EXPLORAÇÃO DE FLORESTAS. ATIVO IMOBILIZADO. AMORTIZAÇÃO. PAGAMENTO DO CONTRATO. NÃO CONFUSÃO COM COMPRA DE MATÉRIAS PRIMAS. A aquisição do uso e exploração de florestas deve ser classificada no ativo imobilizado, sofrendo a incidência da perda de valor no tempo pela amortização. Não há se falar em aquisição de matérias primas perante contrato de cessão com prazo determinado, valores pré-definidos e previsão de pagamento mínimo independentemente da quantidade de madeira extraída. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. DIREITO A CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. Somente podem ser considerados no cálculo dos créditos na apuração das contribuições para o PIS e COFINS não cumulativos as aquisições de insumos comprovadas por documentos fiscais adequados. A nota fiscal é o documento hábil e idôneo para se comprovar tais as aquisições. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. AMORTIZAÇÃO DO IMOBILIZADO. CRÉDITO. NECESSIDADE DE CORRETA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. RESTRIÇÃO. O direito de crédito de PIS e COFINS, ambos não cumulativos, de bens utilizados na produção através de depreciação e amortização estão condicionados à correta escrituração contábil dos bens e direitos, obrigação do contribuinte.
Numero da decisão: 3201-009.265
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 PIS E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DIREITO DE USO E EXPLORAÇÃO DE FLORESTAS. ATIVO IMOBILIZADO. AMORTIZAÇÃO. PAGAMENTO DO CONTRATO. NÃO CONFUSÃO COM COMPRA DE MATÉRIAS PRIMAS. A aquisição do uso e exploração de florestas deve ser classificada no ativo imobilizado, sofrendo a incidência da perda de valor no tempo pela amortização. Não há se falar em aquisição de matérias primas perante contrato de cessão com prazo determinado, valores pré-definidos e previsão de pagamento mínimo independentemente da quantidade de madeira extraída. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. DIREITO A CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. Somente podem ser considerados no cálculo dos créditos na apuração das contribuições para o PIS e COFINS não cumulativos as aquisições de insumos comprovadas por documentos fiscais adequados. A nota fiscal é o documento hábil e idôneo para se comprovar tais as aquisições. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. AMORTIZAÇÃO DO IMOBILIZADO. CRÉDITO. NECESSIDADE DE CORRETA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. RESTRIÇÃO. O direito de crédito de PIS e COFINS, ambos não cumulativos, de bens utilizados na produção através de depreciação e amortização estão condicionados à correta escrituração contábil dos bens e direitos, obrigação do contribuinte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

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REGIME NÃO-CUMULATIVO. DIREITO DE USO E EXPLORAÇÃO DE FLORESTAS. ATIVO IMOBILIZADO. AMORTIZAÇÃO. PAGAMENTO DO CONTRATO. NÃO CONFUSÃO COM COMPRA DE MATÉRIAS PRIMAS. A aquisição do uso e exploração de florestas deve ser classificada no ativo imobilizado, sofrendo a incidência da perda de valor no tempo pela amortização. Não há se falar em aquisição de matérias primas perante contrato de cessão com prazo determinado, valores pré-definidos e previsão de pagamento mínimo independentemente da quantidade de madeira extraída. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. DIREITO A CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. Somente podem ser considerados no cálculo dos créditos na apuração das contribuições para o PIS e COFINS não cumulativos as aquisições de insumos comprovadas por documentos fiscais adequados. A nota fiscal é o documento hábil e idôneo para se comprovar tais as aquisições. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. AMORTIZAÇÃO DO IMOBILIZADO. CRÉDITO. NECESSIDADE DE CORRETA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. RESTRIÇÃO. O direito de crédito de PIS e COFINS, ambos não cumulativos, de bens utilizados na produção através de depreciação e amortização estão condicionados à correta escrituração contábil dos bens e direitos, obrigação do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 16 37 /2 01 1- 78 Fl. 479DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.265 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721637/2011-78 (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: Trata o presente, de Pedido de Ressarcimento transmitido pelo Sistema PER/DCOMP sob nº 04110.88561.291007.1.1.09-7790, data da transmissão 29/10/2007, com a utilização de créditos oriundos de COFINS Não Cumulativo, vinculados à receita de exportação, apurados conforme o parágrafo 1º do artigo 6º da Lei nº 10.833/2003, referentes ao 3º trimestre/2007, no montante de R$ 465.531,78, após a parcela deduzida. Posteriormente o interessado transmitiu Declarações de Compensação por meio do sistema PER/DCOMP, abaixo discriminadas, com utilização do mesmo crédito. Despacho Decisório eletrônico da Delegacia da Receita Federal do Brasil, em Porto Alegre – RS, datado de 14/03/2011, doc. de fl. 61, considerando a Informação Fiscal SEFIS/DRF/POA de 07/12/2009, fls. 03 a 06, que resultou da diligência do Serviço de Fiscalização, onde apurou para os períodos 1º ao 4º trimestre de 2007. Reconheceu parcialmente, no PER/DCOMP acima, o direito creditório no valor de R$ 181.933,95 e homologou parcialmente as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido. Conforme consta na referida Informação Fiscal o Interessado desenvolve sua atividade na produção de compensados de madeira e de lâmina de eucalipto a partir da industrialização da madeira extraída de troncos de arvores retirados de horto florestais sobre os quais detém o direito de uso e exploração, localizados em terras próprias e de terceiros. Consta ainda, na Informação Fiscal que o Interessado contabilizou indevidamente na base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS, valores pagos à UBS Global, referente ao direito de uso e exploração das florestas, registradas em seu nome próprio, utilizando Notas Fiscais de Produtor com natureza da operação de "TRANSFERÊNCIA", e quando da entrada das toras na fábrica, emitiu-se Nota Fiscal de Entrada (contra nota), com o CFOP - 1.151 - Transferência para Industrialização. De modo que, tais transferências não se configuram como compras de matéria-prima, não podendo entrar na base de cálculo das Contribuições em questão. O Interessado apresentou manifestação de inconformidade alegando em síntese: 1 - Dos fatos. Fl. 480DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.265 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721637/2011-78 Que o objetivo social é a fabricação, aquisição, venda, importação e exportação de tábuas de madeira, compensado e outros produtos derivados de árvores, exploração de atividades agrícolas, inclusive extrativa vegetais e florestamento, reflorestamento e demais atividades relacionadas à silvicultura. Que para realização de suas atividades, adquiriu de UBS Timber Investors Brasil Ltda, (UBS), troncos de madeira classificados como Troncos Classe A para fabricação de lâminas de eucaliptos e compensados de madeira. 1.1 - Do Contrato de Compra e Venda. Que em 21 de fevereiro, firmou contrato de "Compra de Propriedade e Fechamento" com a Klabin Riocell S/A e a controladora da UBS e que para viabilizar o cumprimento do referido contrato, a Impugnante e as demais contratantes firmaram vários acordos acessórios que passaram a fazer parte integrante daquele; Referidos contratos acessórios destacam-se o Contrato de Compra de Madeira, também anexado ao presente processo, firmado por Klabin e UBS, Contrato de Compra de Estocagem e Administração firmado por UBS e a Impugnante, e a escritura pública de compra de áreas chamadas fazendas, figurando como vendedora a Klabin e como vendedora a Impugnante; Que não se deve confundir áreas de terra com hortos florestais e que as áreas de terra foram adquiridas da Klabin pela Impugnante, já os hortos florestais foram adquiridos pela UBS; Que a UBS adquiri hortos florestais da Klabin, conforme se verifica da clausula 2 do contrato de Compra de Madeira que dispõe que: "a Riocell cede e transfere à UBS Global, e a UBS Global recebe da Riocell, o direito de pleno uso dos recursos florestais da área de exploração, incluindo o controle de árvores disponíveis, durante a vigência do contrato". No mesmo sentido reproduz a clausula 1 do contrato; Que a Administração da área de destocagem é feita em nome da UBS por serem os hortos pertencentes à UBS. Haja vista a promessa de compra e venda ter sido feita pela Requerente em relação exclusiva às Toras Classe A e não aos hortos; Que o fato de a Impugnante não cobrar da UBS pela administração da área de destocagem se deu única e exclusivamente em decorrência do acordo firmado que garantiu a venda das Toras Classe A da UBS para a Impugnante com preço diferenciado, a saber: US$ 24,55 por metro cúbico em escala cilíndrica. 1.2 - Dos créditos glosados. O interessado reproduz o inteiro teor da Informação Fiscal sobre o reconhecimento parcial do direito creditório; Alega que os hortos dos quais foram extraídas as Toras de Madeira Classe A, matéria- prima adquirida, não são propriedade da Impugnante, garantindo-lhe assim o direito ao creditamento do COFINS. 1.3 - Da propriedade dos Hortos e da Aquisição das Toras Classe A Que o Interessado figura como mero administrador das áreas de destocagem - hortos - condição esta assumida pelo interesse e obrigação que tem de adquirir da UBS Toras Classe A, conforme disposto no anexo II do Contrato de Destocagem, anexado ao presente; Que as toras são extraídas das florestas - hortos - pertencentes à UBS, adquiridos da Klabin propriedade essa que é reconhecida pela própria UBS; Que a cessão de direito a que se referiu a fiscalização não consistiu na alienação de domínio das florestas que a UBS adquiriu da Klabin, mas dos atos necessários ao cultivo dessas florestas, de tal forma que elas possam dar origem às Toras Classe A, cuja aquisição se comprometeu a Requerente; Fl. 481DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.265 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721637/2011-78 Que a cláusula nº 1 do Contrato de destocagem, a qual estabelece claramente uma obrigação de compra para a Impugnante e outra de venda para a UBS de Toras Classe A colhida, que, como visto, não se confundem com as florestas de onde têm origem. Como conseqüência da referida venda, a Impugnante assumiu todas as obrigações impostas à UBS no contrato de compra de madeira firma por UBS e Klabin; Que também conforme consta na clausula nº 1 do contrato as receitas decorrentes de venda de polpa de madeira à Klabin pertencem totalmente à UBS, devendo a Impugnante, como administradora dos hortos, repassar à UBS tais valores; Que se os hortos fossem de propriedade da Impugnante, não teria de repassar as receitas para a UBS. 1.4 - Da inscrição como produtor rural e emissão de nota fiscal de transferência. Que o fato da Impugnante ter obtido registro estadual de produtor rural para cada um dos hortos florestais de onde extraem as Toras Classe A, não significa ter a propriedade desse hortos; Que a condição de produtor rural não está vinculada à condição de ser proprietário de um estabelecimento rural, mas ao exercício de atividade rural; Que de fato exerce tais atividades, independente de ser proprietária das florestas de onde extrai as Toras Classe A que adquire, bem como, da polpa de madeira entregue à Klabin. Exercendo esta atividade rural, por força do contrato firmado, tem a obrigação de inscrever-se como produtor rural; Que a Impugnante tem concessão de uso ou exploração dos hortos, voltada a um finalidade específica, qual seja, a extração de arvores para compra de Tora Classe A junto à UBS; Que possui a inscrição de estabelecimento produtos rural para cada um dos hortos de onde tem origem as Toras Classe A, não significando, no entanto que o extrator seja proprietário dessas florestas; Que para haja o regular transporte de um estabelecimento da Impugnante para outro é necessário que se emita nota fiscal de transferência, ainda que seja para efeitos fiscais; Que a emissão dessas notas fiscais de transferência não serve à Impugnante para que ela se credite de COFINS, até porque a legislação relativa aos créditos do tributo não condiciona o reconhecimento de tais créditos à emissão de notas fiscais, mas única e exclusivamente para que a Impugnante promova a regular transferência de estoques, de um estabelecimento seu para outro, bem como o transporte dessas mercadorias, conforme prevê a legislação estadual; Que pelo simples fato de a Requerente emitir notas fiscais de transferência de mercadorias de um estabelecimento seu a outro, em nada afeta o seu direito ao crédito de PIS e COFINS decorrente da aquisição de Tora Classe A da UBS; Que por outro lado, o fato de a UBS não emitir nota fiscal relativamente à venda das Toras Classe A para a Requerente em nada compromete a apropriação de créditos de COFINS, pois, em nenhum dispositivo legal, a legislação vigente condiciona a apropriação do crédito à emissão de notas fiscais, mas sim à aquisição de produtos utilizados como insumos na produção de bens; Que a UBS não precisava emitir documento fiscal para respaldar a transferência física das Toras Classe A para a Requerente, pois, ainda que não tivesse a propriedade, tinha a posse dos hortos para a realização das atividades de gerenciamento assumidas no contrato de destocagem. 2 - Do pedido. Requer seja reformado o Despacho Decisório, para que sejam incluídos na base de cálculo para crédito das contribuições o valores glosados, reconhecendo assim a totalidade do pedido de ressarcimento. Foram juntados ainda os seguintes documentos: Fl. 482DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.265 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721637/2011-78 1. Cópia do Contrato de Compra de Madeira (terras classes I e II) celebrado em 21/02/2001, entre a Kabin Riocel S/A; e a Global (Ex-US) Timber 6 Limited, sociedade isenta das Ilhas Cayman (UBS GLOBAL) e Anexos; 2. Cópia do Contrato para Compra de Propriedade e Fechamento; 3. Cópia do Contrato de Compra de Destocagem e Administração e Anexos.” A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e apresenta a seguinte ementa: “CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. TRANSFERÊNCIAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO ENTRE ESTABELECIMENTOS. As operações de transferência para industrialização entre estabelecimentos da empresa não podem ser consideradas para fins de apuração de créditos da contribuinte ao PIS/Pasep e da Cofins não-cumulativas, sob pena de se criarem créditos pela simples movimentação seqüencial de bens - física e/ou documentalmente - entre os diversos estabelecimentos da pessoa jurídica, sendo permitido o crédito somente na aquisição do bem, quando da entrega pelo fornecedor ao comprador em um de seus estabelecimentos. DEDUÇÃO. INSUMOS TRANSFERÊNCIAS DE MATÉRIA PRIMAS DO MESMO ESTABELECIMENTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Entende-se como insumos, para efeito de dedução do valor apurado da contribuição, a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. A transferências de matéria-prima entre estabelecimento da mesma empresa, não pode ser considerado insumo para efeito de dedução do valor da contribuição apurada, por falta de previsão legal. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170, do Código Tributário Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O Recurso Voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva contendo, em breve síntese, que: (i) a autoridade administrativa glosou os créditos de COFINS oriundos da aquisição de toras de madeira “classe A”, ao argumento de que não de tratava de aquisição de matéria-prima da empresa UBS Global, mas sim transferência de matéria-prima do estabelecimento rural para a sede da empresa, configurando mera transferência e não aquisição; (ii) conforme comprovado firmou uma série de contratos avençando claramente a aquisição das toras de madeira “classe A”, aquisições estas que deram origem ao crédito pleiteado; Fl. 483DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.265 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721637/2011-78 (iii) a empresa Klabin Riocell era proprietária das terras nas quais as toras de madeira eram cultivadas, sendo também detentora dos direitos de uso e exploração dos hortos florestais ali presentes, ou seja, há dois bens distintos, sendo um deles a terra nua e o outro consubstanciado no direito de exploração dos hortos; (iv) conforme consta no “Contrato de Compra de Propriedade e Fechamento”, a Klabin Riocell vendeu para a Recorrente apenas a propriedade da terra nua, resultando na transferência de propriedade e em negócio distinto, a empresa Klabin Riocell vendeu os direitos de uso e exploração dos recursos florestais (hortos) referentes a mesma área à UBS; (v) a UBS adquiriu o direito exclusivo de exploração dos hortos florestais, como atesta a cláusula 2 do contrato de compra e venda de madeira (anexo I do contrato de compra e destocagem e administração) firmado entre a Klabin e a UBS; (vi) firmou com a UBS um “Contrato de compra de destocagem e administração”; (vii) de acordo com o referido instrumento, a UBS comprometeu-se a vender à Recorrente as toras “Classe A”; (viii) o contrato não deixa dúvida de que se trata de um contrato de compra e venda, na qual a UBS figura como vendedora das toras de madeira e a Recorrente como compradora da mercadoria, ou seja, as florestas são de propriedade da UBS Global e não da Recorrente, que apenas administra o horto e adquire as toras de madeira “classe A”; (ix) o risco de danos das florestas é da UBS, tanto que a madeira danificada é considerada colhida e a meta de volume anual de toras é considerada atingida; (x) apenas administra as florestas e tem obrigação contratual de adquirir as toras “classe A” que são utilizadas como insumo em seu processo produtivo, pela que faz jus ao crédito postulado; (xi) a DRJ não se atentou que a Recorrente não detinha a propriedade dos hortos e que, portanto a madeira dali extraída não era de sua propriedade, sendo impossível se falar em mera movimentação física entre estabelecimentos; (xii) a UBS detinha a propriedade dos hortos e a madeira extraída era vendida para a Recorrente; (xiii) o entendimento firmado pela DRJ está equivocado, pois o contrato firmado com a UBS deixa claro que o negócio jurídico é de compra e venda, mais especificamente de compra e venda de bens móveis por antecipação; (xiv) o simples fato de emitir notas fiscais de transferência de mercadorias de um estabelecimento seu a outro em nada afeta o seu direito ao crédito decorrente da aquisição de toras “classe A” da UBS, porque, como administradora do horto, a obrigação das notas fiscais passa a ser sua em razão do cumprimento de legislação do âmbito do ICMS; (xv) o fato de a UBS não emitir nota fiscal relativamente a venda de toras “Classe A” em nada compromete a apropriação de créditos, pois em nenhum dispositivo legal, a legislação condiciona a apropriação do crédito a emissão de notas fiscais, mas sim à aquisição de produtos utilizados como insumos; (xvi) comprovado por outros meios que houve a aquisição de madeira “classe A’ de propriedade da UBS, o mero fato de ter emitido notas fiscais de transferência em Fl. 484DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.265 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721637/2011-78 cumprimento da legislação pertinente ao ICMS não pode desnaturar a obrigação de compra e venda avençada, restando incólume o crédito; (xvii) visando corroborar o já suficiente conjunto probatório, traz aos autos os recibos emitidos pela UBS que atestam o recebimento da quantia referente a madeira adquirida e os demonstrativos com o volume de toras de madeira; (xviii) todas as aquisições foram registradas como demonstra o relatório de pagamentos a fornecedores e os pagamentos constam contabilizados em seu livro razão e registro financeiro de toda a madeira adquirida, segregando os valores referentes a aquisição de toras e polpa relativa a cada mês; e (xix) pugna pela realização de diligência. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator. A matéria envolvendo a Recorrente não é nova dentro deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, o qual em diversos processos decidiu desfavoravelmente ao pleito recursal. Por concordar com os argumentos esgrimidos nos julgados anteriores, os adoto como razões de decidir, motivo pelo qual a reprodução é medida que se impõe. Em recente julgado em processo de relatoria do Conselheiro Raphael Madeira Abad, por unanimidade de votos, decidiu-se por negar provimento ao Recurso Voluntário interposto pela Recorrente. Tal decisão apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DIREITO DE USO E EXPLORAÇÃO DE FLORESTAS. ATIVO IMOBILIZADO. AMORTIZAÇÃO. PAGAMENTO DO CONTRATO. NÃO CONFUSÃO COM COMPRA DE MATÉRIAS PRIMAS. A aquisição do uso e exploração de florestas deve ser classificada no ativo imobilizado, sofrendo a incidência da perda de valor no tempo pela amortização. Não há se falar em aquisição de matérias primas perante contrato de cessão com prazo determinado, valores pré-definidos e previsão de pagamento mínimo independentemente da quantidade de madeira extraída.” (Processo nº 13004.000104/2004-68; Acórdão nº 3302-008.122 Relator Conselheiro Raphael Madeira Abad; sessão de 29/01/2020) Transcreve-se o voto condutor: “A controvérsia diz respeito à possibilidade da Recorrente apurar créditos da compra de toras de madeiras. A questão decorre do fato de que trata-se de uma área de terras que em 21.02.2001 a KLABIN RIOCEL cedeu direitos de uso e exploração de área florestal para a UBS GLOBAL, direitos que foram cedidos para a BOISE CASCADE, ora Recorrente. A BOISE CASCADE, por sua vez, comprometeu-se a pagar para a UBS GLOBAL um valor fixo pelas toras por ela processadas. Fl. 485DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.265 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721637/2011-78 Assim, a BOISE CASCADE tem o direito de explorar a terra e o direito de pagar um preço diferenciado para a UBS GLOBAL, independente de colher ou não as madeiras, sendo que segundo os contratos será a própria BOISE CASCADE processará as madeiras. Surge assim a questão se quando da assinatura do contrato a Recorrente adquiriu o direito de uso e exploração das florestas (a floresta passou a ser sua) o que as transformaria em um ativo imobilizado depreciável (hipótese da fiscalização) ou se a floresta continuou sendo da UBS GLOBAL, que vendeu as madeiras quando da colheita. Em outras palavras, se a cessão pela UBS GLOBAL dos direitos sobre a floresta resultou, ou não, na venda das madeiras no momento da assinatura do contrato. Existe um fato relevante em toda esta sistemática, qual seja o de que as notas utilizadas para a retirada das toras da floresta e encaminhamento para a indústria da Recorrente são emitidas pela Recorrente, a título de TRANSFERÊNCIA de um estabelecimento dela para outro, e não, como seria mais lógico, de uma nota de compra e venda da UBS GLOBAL para a BOISE CASCADE. No caso concreto, não obstante haver contratos de direitos de exploração de terras, alguns fatos demonstram que na verdade houve uma verdadeira transmissão da propriedade das florestas merecendo destaque alguns fatos: (i) há um contrato excepcional por meio do qual a Recorrente compromete-se a pagar o valor das polpas de madeira para a UBS. Se a propriedade das florestas fosse da UBS não haveria necessidade de uma ressalva para garantir à dona do bem o recebimento pela venda de algo que é seu, (ii) as notas fiscais foram emitidas como transferência de mercadorias e não compra e venda e, finalmente, (iii) as notas fiscais foram redigidas de forma que a transferência se deu entre estabelecimentos da mesma empresa, qual seja a BOISE CASCADE. Todos estes fatos demonstram que as toras já eram da Recorrente, e não passaram a ser a partir do corte. Esta questão, acerca da mesma empresa, já foi decidida pelo CARF, merecendo destaque o Acórdão n. 3101-01.147, proferido em 26 de junho de 2012 que teve como Relator o Ilustríssimo Conselheiro Corintho Oliveira Machado nos autos do processo 11080.007397/2007-19 , cuja ementa foi assim redigida: COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DIREITO DE USO E EXPLORAÇÃO DE FLORESTAS. ATIVO IMOBILIZADO. AMORTIZAÇÃO. PAGAMENTO DO CONTRATO. NÃO CONFUSÃO COM COMPRA DE MATÉRIAS PRIMAS. A aquisição do uso e exploração de florestas deve ser classificada no ativo imobilizado, sofrendo a incidência da perda de valor no tempo pela amortização. Não há se falar em aquisição de matérias primas perante contrato de cessão com prazo determinado, valores pré-definidos e previsão de pagamento mínimo independentemente da quantidade de madeira extraída. Desta forma, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário.” Ainda: “CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Periodo de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 COFINS NÃO-CUMULATIVA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS E CUSTOS DISSOCIADOS DO CONCEITO DE INSUMO, DESCABIMENTO. Existe vedação legal para o creditamento de despesas que não podem ser caracterizadas corno insumos dentro da sistemática de apuração de créditos pela não-cumulatividade da Cofins. (...)” (Processo nº 11080.007399/2007-16; Acórdão nº 3801-000.547; Relator Conselheiro José Luiz Bordignon; sessão de 30/09/2010) Do voto consigno: Fl. 486DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.265 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721637/2011-78 “No que se refere à glosa dos pagamentos referente a madeira extraída, a fiscalização aduz que a operação se trata na verdade de aquisição do uso de exploração de área florestal e não da compra de matéria-prima. Por seu turno, a recorrente defende que adquire as "Toras Classe A" da UBS, que é mera administradora das áreas de destocagem, condição esta assumida pelo interesse e obrigação que tem de adquirir as referidas toras. A operação que resultou na controvérsia acima relatada, consta do "Contrato de Compra de Destocagem e Administração", firmado no dia 21 de fevereiro de 2001 entre a recorrente e a UBS Global, fls. 22 a 59. Analisando-se o referido contrato, depreende-se que a empresa UBS Global adquiriu da empresa Kablin Riocell o direito de uso e exploração de área florestal em 21/02/2001, com vigência até 31/12/2014, pelo valor de US$ 32.000.000,00. Também, que na mesma data o direito adquirido pela USB Global foi cedido, integralmente, para a recorrente. Transcrevo, a seguir, excertos do contrato acima referido (fls. 22 e 34): CONTRATO DE COMPRA DE DESTOCAGEM E ADMINISTRAÇÃO. (...) O presente Contrato é celebrado no dia 21 de fevereiro de 2001 entre a Boise Cascade do Brasil Ltda., sociedade brasileira de responsabilidade limitada (doravante denominada "BCB") e a Global (ExUS) Timber Investors 6 Limited, sociedade isenta constituída nas Ilhas Cayman (doravante denominada "UBS Global"). (...) 1 Cessão do Contrato de Compra de Madeixa Bruta. A UBS Global concorda, neste ato, em vender à BCB todas as Toras Classe A colhidas da Área de Destocagem de acordo com os termos do referido Contrato de Compra de Madeira Bruta celebrado entre a UBS Global e a Klabin Riocell SA (doravante denominada "Riocell") na mesma data do presente instrumento (doravante denominado "CCM"), apenso ao presente instrumento como Anexo I, o qual, por esta referencia, é parte integrante deste. Para o cumprimento dessa venda, a UBS Global cede neste ato à BCB todo o seu direito, titulo e interesse no CCM.(grifei) (...) 2. Cessão e Transferência do Direito ao Pleno Uso dos Recursos Florestais. A Riocell cede e transfere neste ato UBS Global, e esta recebe da Riocell o direito ao pleno uso dos recursos florestais na Área de Destocagem, incluindo o controle de árvores disponíveis durante a vigência do Contrato. Após o corte raso, a posse e controle exclusivo de cada Gleba voltarão para o proprietário da terra, mas a UBS Global reterá o direito de utilizar quaisquer estradas necessárias ou úteis em relação ao acesso a quaisquer Glebas, que continuarão fazendo parte da Área de Destocagem. 3. Contraprestação. Como contraprestacão total atinente ao direito de utilizar os recursos florestais na Area de Destocagem e todos os outros direitos da UBS Global de acordo com o presente Contrato, a UBS Global deverá pagar a Riocell o valor em Reais equivalente a US$ 32.000.000 a Taxa de Cambio, da forma e em conformidade com os termos do Contrato de Fechamento e Compra de Propriedades celebrado na mesma data do presente instrumento entre as partes contratantes e outras partes. Não menos importante para a solução da lide é analisar a forma como foram emitidas as notas fiscais da operação em trato. Como visto anteriormente, a fiscalização caracterizou a operação como aquisição de uso de exploração de área florestal e a recorrente como uma operação de compra e venda (de matéria-prima). Fl. 487DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.265 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721637/2011-78 No caso, a contribuinte colhe as "Toras Classe A" nos locais onde estão situadas as áreas florestais e remete-as para seu estabelecimento industrial. Para tanto, emite uma nota fiscal de "SAÍDA", de produtor rural, cuja natureza da operação é "transferência". Ato continuo, registra a entrada das "Toras" na unidade fabril através de uma nota fiscal de "ENTRADA" com CFOP 1.151 1 (Transferência para industrialização ou produção rural). Note-se que o emitente das notas fiscais (Saída da área florestal e Entrada no • estabelecimento industrial) é a recorrente (CNPJ 03.145.127/000197). Em nenhum momento da operação foi emitida uma nota fiscal de venda de mercadoria da UBS para a recorrente. Com referência a esse fato, assim se reportou a recorrente em seu recurso, fls.706/707: (...) 33. Com efeito, a emissão dessas notas fiscais de transferência não serve a Recorrente para que ela se credite de COFINS, até porque a legislação relativa aos créditos do tributo não condiciona o reconhecimento de tais créditos a emissão de notas fiscais, mas única e exclusivamente para que a Recorrente promova a regular transferência de estoques, de um estabelecimento seu para outro, bem como o transporte dessas mercadorias, conforme prevê a legislação estadual. 34. Assim, o simples fato de a Requerente emitir notas fiscais de transferência de mercadorias de um estabelecimento seu a outro em nada afeta o seu direito ao credito de COFINS decorrente da aquisição de Toras Classe A da UBS. 35. Por outro lado, o fato de a UBS não emitir nota fiscal relativamente e venda das Toras Classe A para a Requerente em nada compromete a apropriação de créditos de COFINS, pois, em nenhum dispositivo legal, a legislação vigente condiciona a apropriação do crédito a emissão de notas fiscais, mas sim a aquisição de produtos utilizados como insumos na produção de bens. 36. Nesse mesmo passo, temos que a UBS não precisava emitir documento fiscal para respaldar a transferência física das Toras Classe A para a Requerente, pois, ainda que não tivesse a propriedade, tinha a posse dos hortos para a realização das atividades de gerenciamento assumidas no contrato de destocagem. 37. De qualquer sorte, ainda que fosse exigida a emissão de nota fiscal pela UBS relativa a venda de Toras Classe A a Recorrente, tal exigência seria por outros motivos que não relacionados a apropriação de créditos de COFINS, sendo que o descumprimento dessa obrigação pela UBS não afeta nem poderia afetar o direito aos créditos da Recorrente, haja vista não haver previsão legal que condicione os créditos de COFINS et emissão de documento fiscal, mas sim et aquisição de bens utilizados na produção de bens. (...) "No que se refere as alegações acima esposadas pela requerente, é de se dizer que a nota fiscal é o documento que comprova a operação realizada e, no caso presente, a transação refletida pelas notas fiscais carreadas aos autos é de uma operação de transferência de mercadoria de um estabelecimento para outro, da mesma pessoa jurídica, e não de uma operação de aquisição de mercadoria (compra e venda). Desse modo, uma vez não comprovado nos autos que os valores pagos a UBS referente a madeira extraída das florestas se tratam de compra de matéria-prima, não podem os mesmos ser considerados no cálculo dos créditos na apuração da Cofins não- cumulativa. Não cabe, nesse aspecto, fazer qualquer reparo na decisão da autoridade a quo.” É de se consignar também, excerto do voto proferido pelo Conselheiro Paulo Sérgio Celani, no processo nº 11080.007410/2007-30 (Acórdão nº 3801-003.297): “Quanto à contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa e ao direito de descontar créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumo na prestação Fl. 488DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-009.265 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721637/2011-78 de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, o §3º do artigo 3º da Lei nº 10.637, de 30/12/2002, dispõe que o direito ao crédito só se aplica em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País. Também não dá direito a crédito aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, nos termo do parágrafo 2º do mesmo artigo. Simples transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa não caracteriza aquisição e não sofre incidência da contribuição. Não há nos autos notas fiscais que comprovem compra de toras de madeiras ou outro insumo de pessoa jurídica que tenha se sujeitado ao pagamento da contribuição, logo, não há provas de aquisição que pudesse ensejar o direito ao crédito. Com fundamento nas mesmas razões que levaram esta Turma Especial às decisões veiculadas pelos acórdãos nºs. 380100.547 e 380100.721, em especial, a não- comprovação da aquisição das toras de madeira em operações sujeitas ao pagamento da contribuição para o PIS/Pasep, voto por negar provimento ao recurso voluntário.” No mesmo sentido são os julgados a seguir: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 COFINS NÃO-CUMULATIVA. DIREITO A CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. Somente podem ser considerados no cálculo dos créditos na apuração da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep não cumulativas as aquisições de insumos comprovadas por documentos fiscais adequados. A nota fiscal é o documento hábil e idôneo para se comprovar a aquisição. DIREITO DE USO E EXPLORAÇÃO DE FLORESTAS. ATIVO IMOBILIZADO. AMORTIZAÇÃO. PAGAMENTO DO CONTRATO. NÃO CONFUSÃO COM COMPRA DE MATÉRIAS-PRIMAS. CARACTERIZAÇÃO PELO CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS E PELA NOTA FISCAL DE SAÍDA E ENTRADA EM NOME DO CONTRIBUINTE. A aquisição do uso e exploração de florestas deve ser classificada no Ativo Imobilizado, sofrendo a incidência da perda de valor no tempo pela amortização, tendo em vista que o contrato de cessão tem prazo determinado e valores pré-definidos, que prevê hipótese de pagamento independentemente da quantidade das madeiras colhidas, em respeito ao princípio contábil da competência. Por isso, o pagamento da cessão de direitos não pode ser confundido com aquisição de matérias-primas, as quais já estavam incluídas no contrato de uso e exploração de florestas, demonstrado pela operação jurídica e pela emissão de nota fiscal de produtor, de saída das madeiras das florestas, e de entrada no estabelecimento industrial em nome e CNPJ do contribuinte. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. AMORTIZAÇÃO DO IMOBILIZADO. CRÉDITO. NECESSIDADE DE CORRETA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. RESTRIÇÃO. O direito de crédito de PIS e COFINS, ambos não cumulativos, de bens utilizados na produção através de depreciação e amortização estão condicionados à correta escrituração contábil dos bens e direitos, obrigação do contribuinte. Ademais, mesmo que corretamente contabilizada, a amortização e a depreciação de bens e direitos adquiridos antes de 1º de maio de 2004 somente pode ser utilizada para aferição de crédito das contribuições até 31/07/2004, nos termos da legislação. (...) Recurso Voluntário Negado.” (Processo nº 11080.007387/2007-83; Acórdão nº 3201- 000.934; Relatora Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando; Relator ad hoc Paulo Sergio Celani; sessão de 22/03/2012) Fl. 489DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-009.265 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721637/2011-78 “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DIREITO DE USO E EXPLORAÇÃO DE FLORESTAS. ATIVO IMOBILIZADO. AMORTIZAÇÃO. PAGAMENTO DO CONTRATO. NÃO CONFUSÃO COM COMPRA DE MATÉRIAS-PRIMAS. A aquisição do uso e exploração de florestas deve ser classificada no ativo imobilizado, sofrendo a incidência da perda de valor no tempo pela amortização. Não há se falar em aquisição de matérias-primas perante contrato de cessão com prazo determinado, valores pré-definidos e previsão de pagamento mínimo independentemente da quantidade de madeira extraída. PIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. RECEITA. REALIZAÇÃO DE CRÉDITO DO ICMS. No regime da não-cumulatividade, a base de cálculo da contribuição é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica. A realização dos créditos do ICMS, por qualquer uma das formas permitidas na legislação do imposto, não constitui receita.” (Processo nº 11080.007403/2007-38; Acórdão nº 3101-001.148; Relator Conselheiro Corintho Oliveira Machado; sessão de 26/06/2012) Esta Turma de Julgamento em processo de minha relatoria em casos análogos e que envolvem a própria Recorrente decidiu, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário interposto, conforme se depreende da decisão adiante reproduzida: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PIS E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DIREITO DE USO E EXPLORAÇÃO DE FLORESTAS. ATIVO IMOBILIZADO. AMORTIZAÇÃO. PAGAMENTO DO CONTRATO. NÃO CONFUSÃO COM COMPRA DE MATÉRIAS PRIMAS. A aquisição do uso e exploração de florestas deve ser classificada no ativo imobilizado, sofrendo a incidência da perda de valor no tempo pela amortização. Não há se falar em aquisição de matérias primas perante contrato de cessão com prazo determinado, valores pré-definidos e previsão de pagamento mínimo independentemente da quantidade de madeira extraída. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. DIREITO A CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. Somente podem ser considerados no cálculo dos créditos na apuração das contribuições para o PIS e COFINS não cumulativos as aquisições de insumos comprovadas por documentos fiscais adequados. A nota fiscal é o documento hábil e idôneo para se comprovar tais as aquisições. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. AMORTIZAÇÃO DO IMOBILIZADO. CRÉDITO. NECESSIDADE DE CORRETA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. RESTRIÇÃO. O direito de crédito de PIS e COFINS, ambos não cumulativos, de bens utilizados na produção através de depreciação e amortização estão condicionados à correta escrituração contábil dos bens e direitos, obrigação do contribuinte. Ademais, mesmo que corretamente contabilizada, a amortização e a depreciação de bens e direitos adquiridos antes de 1º de maio de 2004 somente pode ser utilizada para aferição de crédito das contribuições até 31/07/2004, nos termos da legislação.” (Processo nº 13004.000019/2005-81; Acórdão nº 3201-007.256; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 24/09/2020) No mesmo sentido foram os Acórdãos nº’s 3201-006.998 e 3201-007.257. Fl. 490DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-009.265 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721637/2011-78 Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Fl. 491DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12585.720038/2012-08
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 RETIFICAÇÃO DCOMP APÓS A CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA NO CASO DOS AUTOS. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO PRÓPRIO DIREITO CREDITÓRIO. Aceita-se a retificação da DCOMP após a ciência do Despacho Decisório que não homologou compensação lastreada em restituição de pagamento indevido ou a maior, desde que se trate de mero erro material no preenchimento, e a retificação venha acompanhada de provas hábeis e idôneas do alegado indébito, as quais, em regra, deverão ser apresentadas na manifestação de inconformidade, sob pena de preclusão. Não verificada circunstância de inexatidão material, que pode ser corrigida de ofício ou a pedido, descabe a retificação do Per/DComp após ciência do Despacho Decisório, para alteração dos elementos do direito creditório, pois a modificação do pedido original configura inovação processual.
Numero da decisão: 9303-011.757
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Tatiana Midori Migiyama, que deu provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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POSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA NO CASO DOS AUTOS. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO PRÓPRIO DIREITO CREDITÓRIO. Aceita-se a retificação da DCOMP após a ciência do Despacho Decisório que não homologou compensação lastreada em restituição de pagamento indevido ou a maior, desde que se trate de mero erro material no preenchimento, e a retificação venha acompanhada de provas hábeis e idôneas do alegado indébito, as quais, em regra, deverão ser apresentadas na manifestação de inconformidade, sob pena de preclusão. Não verificada circunstância de inexatidão material, que pode ser corrigida de ofício ou a pedido, descabe a retificação do Per/DComp após ciência do Despacho Decisório, para alteração dos elementos do direito creditório, pois a modificação do pedido original configura inovação processual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Tatiana Midori Migiyama, que deu provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator(a) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 72 00 38 /2 01 2- 08 Fl. 617DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.757 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12585.720038/2012-08 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte AGNI LUZ COMERCIAL EXPORTADORA, IMPORTADORA, DISTRIBUIDORA E PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA – EPP, com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma do Acórdão n.º 3201-005.028, de 26 de fevereiro de 2019, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, que negou provimento ao recurso voluntário. O julgado recebeu ementa nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 PER/DCOMP. ERRO NO PREENCHIMENTO. ALTERAÇÃO DO PEDIDO. INOVAÇÃO PROCESSUAL IMPOSSIBILIDADE. A alteração do pedido ou da causa de pedir não é admitida após ciência do Despacho Decisório, em face da estabilização da lide. Não verificada circunstância de inexatidão material, que pode ser corrigida de ofício ou a pedido, descabe a retificação do Per/DComp após ciência do Despacho Decisório, para alteração dos elementos do direito creditório, pois a modificação do pedido original configura inovação processual. A interposição de Manifestação de Inconformidade não é meio adequado para retificação do Per/DComp. Em face do acórdão de recurso voluntário, o Contribuinte opôs embargos de declaração suscitando vício de omissão no julgado, pois não teria havido manifestação quanto ao princípio da verdade material, em especial no que se refere aos documentos que comprovam a exportação de café. Alegou ainda que não houve análise do fato de que o crédito pleiteado decorre de atividades outras que não a agroindustrial, como a aquisição de empresas atacadistas, hipótese não sujeita à suspensão do PIS. Nos termos do despacho de 03 de setembro de 2019, foram rejeitados os embargos de declaração pelo Presidente da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção, por considerar como inexistente a omissão apontada, nos seguintes termos: [...] Fl. 618DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.757 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12585.720038/2012-08 Constata-se, pelo exposto, que o acórdão embargado não enfrenta as matérias relativas à verdade material, não-cumulatividade, suspensão e elementos probatórios, porque, preliminarmente, considera insanável o equívoco da recorrente quanto ao tipo de crédito informado. Portanto, não há omissão do acórdão, mas decisão quanto à impropriedade formal do pedido, como se verifica claramente pela ementa já transcrita. A divergência dessa solução não pode ser aviada por meio de Embargos, mas de recurso próprio, o Especial, se demonstrada divergência na matéria. [...] Não resignado com o acórdão, o Contribuinte interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial com relação à (i) nulidade por preterição do direito de defesa; (ii) desrespeito ao princípio da verdade material; e (iii) possibilidade de retificação de declaração. Foram indicados como paradigmas os acórdãos nº 1302-003.427 e 1003-003.066 (i); 1302- 003.464 (ii) e 3201-001.532 (iii), respectivamente. Foi negado seguimento ao recurso especial, nos termos do despacho, de 28 de julho de 2020, proferido pelo ilustre Presidente da 2ª Câmara da Terceira Seção, por considerar que não houve a comprovação da divergência jurisprudencial. Interposto agravo pelo Sujeito Passivo, em despacho de 02 de setembro de 2020 (e-fls. 552 a 559), foi determinado o retorno dos autos à 2ª Câmara para novo pronunciamento de juízo de admissibilidade quanto à matéria “nulidade por preterição do direito de defesa” alegada pela interessada, com análise de ambos os paradigmas indicados. Em novo exame de admissibilidade do recurso especial do Contribuinte, foi reiterada a negativa de seguimento ao apelo, conforme despacho de 21 de dezembro de 2020, pois ausente a comprovação da divergência jurisprudencial. Insurgindo-se o Contribuinte por meio de agravo, foi proferido despacho de 25 de fevereiro de 2021, acolhendo parcialmente a sua irresignação para dar prosseguimento ao recurso especial tão somente quanto à matéria “possibilidade de retificação do PerdComp no curso do processo administrativo”. Para os demais itens, restou confirmado o não preenchimento dos pressupostos materiais de admissibilidade, conforme fundamentação do despacho da Presidente da CSRF: [...] E como já dito inúmeras vezes o escopo da análise de admissibilidade é a verificação da existência de entendimentos diversos acerca do mesmo tema. Nesses termos, nela se confrontam os entendimentos dos colegiados que o recurso opõe, independente do entendimento particular daquele que realiza a análise. Por isso, entendo, não nos cabe neste momento aferir a extensão do erro cometido no perdcomp e que se pretende corrigir no curso do processo administrativo. É certo que o colegiado recorrido firmou entendimento de que tais retificações se limitam a correções de erro formal e que neste caso concreto não era disso que se tratava. Logo, de nada adianta o recorrente insistir que de erro formal se cuida se isso Fl. 619DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.757 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12585.720038/2012-08 não foi acolhido pelo colegiado recorrido. E com isso se há de rejeitar o agravo no tocante à questão da verdade material, visto que depende dessa configuração, consoante o próprio enunciado da divergência feita pelo recorrente: de que a decisão teria privilegiado a forma em detrimento da verdade. Pelo mesmo motivo, também, não se pode validar a existência de divergência no tocante à configuração de cerceamento do direito de defesa. Como dito no despacho, ambos os paradigmas retratam situações em que documentos juntados tempestivamente foram desconsiderados, como se inexistentes, pelos respectivos colegiados. Neles, nada se disse sobre o porquê de tal desconsideração, ao passo que no recorrido o colegiado não aceitou a possibilidade de retificação que estava demonstrada nos documentos, e, por isso, não os examinou. Nesses mesmos termos, porém, haverá divergência no que tange à possibilidade de retificação do pedido formulado no PerdComp se algum dos paradigmas tiver afirmado que retificações são sempre possíveis, ou, quando mínimo, não lhe tenham especificado o alcance. E é o que se enxerga no paradigma 1203-003.464 no qual não se fez nenhuma restrição quanto ao tipo do erro que se estava a admitir, embora se relate que o próprio recorrente as qualificara como erro de fato. Destarte, ainda que se possa entender que o erro ali apurado era mero erro formal, fato é que não se pode afirmar que o colegiado restrinja, qual o recorrido, a possibilidade de retificação a ele. Ao menos, no voto nada consta quanto a isso: simplesmente se enuncia qual é o erro apontado e se examina se ele foi comprovado, validando- se, então, o direito creditório. Constata-se, ante o exposto, a presença dos pressupostos de conhecimento do agravo e a necessidade de parcial reforma do despacho questionado. Propõe-se, dessa forma, que o agravo seja: 1) ACOLHIDO para DAR seguimento ao recurso especial relativamente à matéria "possibilidade de retificação do PerdComp no curso do processo administrativo"; e 2) REJEITADO relativamente às matérias "verdade material" e “cerceamento do direito de defesa”, prevalecendo, nesta parte, a negativa de seguimento ao recurso especial expressa pelo Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento. [...] (grifos nossos) A Fazenda Nacional, por sua vez, apresentou contrarrazões ao recurso especial do Sujeito Passivo, postulando a sua negativa de provimento. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o relatório. Fl. 620DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.757 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12585.720038/2012-08 Voto Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. 1 Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte AGNI LUZ COMERCIAL EXPORTADORA, IMPORTADORA, DISTRIBUIDORA E PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA - EPP é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, devendo, portanto, ter prosseguimento. 2 Mérito Gravita a controvérsia em torno da possibilidade de retificação do PerdComp no curso do processo administrativo. A Recorrente apresentou pedido de ressarcimento de PIS não cumulativo. Indeferido, interpôs manifestação de inconformidade, alegando que houve um equívoco no preenchimento do DACON e do Pedido de Ressarcimento (PER), uma vez que todas as receitas descritas como venda no mercado interno, que acabaram por gerar o pedido de ressarcimento, estão, na verdade, relacionadas a operações de exportação. O acórdão recorrido manteve o indeferimento, ao fundamento de que, embora venha se permitindo, excepcionalmente, a retificação do pedido após proferida a decisão administrativa, retificação do PER/DCOMP, no caso, não houve e que, ademais, o que pretendia a Recorrente era retificar a natureza do próprio crédito pleiteado, não se afigurando uma mera correção formal. Por meio do presente recurso especial, na matéria em que foi admitido o apelo, a empresa defende que: (a) em que pesem todos os argumentos trazidos pela RECORRENTE, os quais comprovam a efetividade das operações de exportação, a possibilidade de retificação das DACONs e a aquisição de café beneficiado por empresas atacadistas, foi negado provimento ao Recurso Voluntário unicamente em razão de não ter sido realizada a retificação do Pedido de Ressarcimento, isto é, onde deveria constar “PIS não cumulativo decorrente de receita de exportação do 1º trimestre de 2005”, constou, por mero erro de preenchimento “PIS/PASEP não-cumulativo – mercado interno”; (b) o mero erro formal no preenchimento do pedido de restituição não impossibilita que tal erro seja sanado no decorrer do processo administrativo; (c) é posicionamento deste E. CARF que o mero erro formal no preenchimento da declaração não impede que este equívoco seja saneado no curso do processo Fl. 621DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.757 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12585.720038/2012-08 administrativo, nem, tampouco, que seja oportunizado ao contribuinte comprovar a existência do crédito; (d) requer o provimento do recurso especial, para que seja declarado que o mero erro formal no preenchimento da DACON não pode inviabilizar o direito creditório. Tem-se entendimento pela possibilidade de retificação do Per/dcomp no curso do processo administrativo, no entanto, desde que se trate de erro material, que não altere a natureza do direito creditório. O que se pode corrigir é, portanto, a descrição do crédito e não alterar a sua natureza. Consoante decidido no Acórdão nº 1301-004.821, de 16 de outubro de 2020, cuja relatoria foi do Ilustre Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, é possível a retificação de erro no preenchimento do DCOMP, mesmo após a prolação do despacho decisório de não homologação, desde que acompanhada da prova do direito creditório, conforme fundamentos abaixo transcritos: [...] Este colegiado tem adotado o entendimento de que no caso de divergência entre a DIPJ/DCTF e DCOMP, deve a autoridade prolatora do despacho decisório, anteriormente a esta decisão, proceder a intimação do contribuinte para retificar uma das declarações ou todas, de modo que a exigência prevista no artigo 170 do CTN, no que se refere à exigência de certeza e liquidez do direito creditório apresentado, não seja desnaturada para impedir a apreciação material do pleito formulado pelo contribuinte. O fundamento desse raciocínio funda-se no fato de que a autoridade fiscal não pode limitar sua análise apenas nas informações prestadas em DComp, já que existem informações em seu banco de dados provenientes de outras declarações que permitem a análise da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Isto é, cabe à fiscalização, ao menos, questionar a divergência existente entre as declarações transmitidas e proceder à intimação do contribuinte para retificar uma delas, de modo a oportunizar ao contribuinte prestar esclarecimentos e eventualmente retificar suas declarações. Compulsando os autos, não encontro comprovação de que o contribuinte fora intimado para proceder a retificação de quaisquer das declarações, antes do despacho decisório. A própria Administração Tributária, ao constatar esse rigor formal, modificou os Despachos Decisórios emitidos eletronicamente passando a intimar previamente o contribuinte, antes de emitir o despacho denegatório, verificar a inconsistência das informações indicadas no Per/DComp com outras já prestadas em declarações transmitidas anteriormente ou com outros elementos constantes nos bancos de dados do Fisco. Caso o contribuinte não responda à intimação fiscal, o despacho decisório será proferido. Contudo, tal fato não significa que o direito do contribuinte à retificação de declarações, ou ainda de demonstrar os erros nelas cometidos, tenha precluído, sendo ainda possível retificar a DIPJ, DCTF e a própria Per/DComp. Fl. 622DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.757 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12585.720038/2012-08 Em relação à possibilidade de comprovação de erro de fato no preenchimento a declaração, inclusive na própria DCOMP, o entendimento atual, inclusive da RFB, é de que é possível superar esse equívoco, desde que haja comprovação de tal erro, conforme bem delineado pela RFB no Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014, cujo excerto de interesse de sua ementa reproduz- se a seguir: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. REVISÃO E RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO – DE LANÇAMENTO E DE DÉBITO CONFESSADO, RESPECTIVAMENTE – EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. CABIMENTO. ESPECIFICIDADES. A revisão de ofício de lançamento regularmente notificado, para reduzir o crédito tributário, pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, no caso de ocorrer uma das hipóteses previstas nos incisos I, VIII e IX do art. 149 do Código Tributário Nacional – CTN, quais sejam: quando a lei assim o determine, aqui incluídos o vício de legalidade e as ofensas em matéria de ordem pública; erro de fato; fraude ou falta funcional; e vício formal especial, desde que a matéria não esteja submetida aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. A retificação de ofício de débito confessado em declaração, para reduzir o saldo a pagar a ser encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN para inscrição na Dívida Ativa, pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. REVISÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE NÃO HOMOLOGOU COMPENSAÇÃO, EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. A revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato no preenchimento de declaração (na própria Declaração de Compensação – Dcomp ou em declarações que deram origem ao débito, como a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF e mesmo a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, quando o crédito utilizado na compensação se originar de saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ ou de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL), desde que este não esteja submetido aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. [grifos nossos] Ainda sobre a possibilidade de correção de erros no preenchimento de declarações, peço vênia para transcrever excerto da ementa do Acórdão nº 9101- 002.203, de relatoria do Conselheiro Rafael Vidal de Araújo, julgado na sessão de 02/02/2016: SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPENSAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE DCOMP E DIPJ. ESCLARECIMENTO E SANEAMENTO DE ERRO NO CURSO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. 1 - Um erro de preenchimento de DCOMP, que motivou uma primeira negativa por parte da administração tributária (DRF de origem), não pode gerar um impasse insuperável, uma situação em que a contribuinte não pode apresentar nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo. Tal interpretação estabelece uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal. Não há como acolher a ideia de preclusão total, sustentada no entendimento de que a contribuinte pretende realizar uma nova Fl. 623DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.757 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12585.720038/2012-08 compensação por vias indiretas, dentro do processo, especialmente pelas circunstâncias do caso concreto, em que ela não pretende modificar a natureza do crédito (saldo negativo de IRPJ), nem seu período de apuração (ano-calendário de 2003), e nem mesmo aumentar o seu valor. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPENSAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE DCOMP E DIPJ. ESCLARECIMENTO E SANEAMENTO DE ERRO NO CURSO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. 1 - Um erro de preenchimento de DCOMP, que motivou uma primeira negativa por parte da administração tributária (DRF de origem), não pode gerar um impasse insuperável, uma situação em que a contribuinte não pode apresentar nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo. Tal interpretação estabelece uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal. Não há como acolher a ideia de preclusão total, sustentada no entendimento de que a contribuinte pretende realizar uma nova compensação por vias indiretas, dentro do processo, especialmente pelas circunstâncias do caso concreto, em que ela não pretende modificar a natureza do crédito (saldo negativo de IRPJ), nem seu período de apuração (ano- calendário de 2003), e nem mesmo aumentar o seu valor. [...] A respeito da possibilidade de se alterar a origem do crédito pleiteado quando o contribuinte, equivocadamente, preenche a PER/DComp indicando como origem do crédito pagamento indevido ou a maior de estimativa em vez de saldo negativo, há precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais nesse, conforme pode se observar, por exemplo, no Acórdão nº 9101-004.200, também de relatoria do Conselheiro Rafael Vidal de Araújo. Veja-se: [...] Dessa forma, a unidade de origem poderá analisar o mérito do pedido, qual seja, a existência de saldo negativo no período, adotando-se a cautela necessária quanto a eventuais PER/DComps referentes a outras estimativas do mesmo período de apuração a que se refere o presente pedido. Também no acórdão nº 9101-005.100, de 02/09/2020, a 1ª Turma da CSRF manifestou que o entendimento pela possibilidade de retificação empregado nos casos de pagamento estimativa x saldo negativo de IRPJ/CSLL, deve ser adotado igualmente na hipótese em que o contribuinte equivocou-se ao descrever o indébito proveniente de saldo negativo apurado em período anterior, sendo convalidada a possibilidade de retificação de declaração. Portanto, é possível a retificação de DCTF e DCOMP após a prolação do despacho decisório, desde que se trate de erro material e esteja acompanhada de provas do indébito. O erro de preenchimento de DCOMP, não pode gerar um impasse insuperável, uma situação em que a contribuinte não pode apresentar nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo. Tal interpretação estabelece uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal. No entanto, não é essa a situação verificada no caso dos autos. Entende-se que nos presentes autos, não se trata da hipótese de correção de erro no preenchimento do pedido de ressarcimento, mas sim de alteração da própria natureza do crédito do qual Fl. 624DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-011.757 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12585.720038/2012-08 pretende o Contribuinte ver-se ressarcido, como fica evidenciado no trecho do acórdão recorrido que transcreve a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento: [...] Imperiosa a transcrição dos excertos da decisão vergastada: "15. O Pedido de Ressarcimento (PER) do contribuinte foi indeferido porque o tipo de crédito pleiteado é PIS/PASEP Não-Cumulativo Mercado Interno, e as receitas decorrentes de vendas (de café) no mercado interno não são vinculadas a operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência da Contribuição para o PIS/PASEP. Que sendo assim, os créditos daí advindos não podem ser ressarcidos e/ou compensados, só podendo ser utilizados como desconto da Contribuição para o PIS/PASEP devida (art. 3° da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002). 16. No PER transmitido pelo contribuinte constam às fls. 03 e 05 as seguintes informações: “Tipo de Crédito: PIS/PASEP Não-Cumulativo – Mercado Interno” e “Crédito da Contribuição para o PIS/PASEP – Mercado Interno (art. 17 da Lei nº 11.033/2004)”. Também no DACON o contribuinte informa somente créditos vinculados a receitas no mercado interno (fls. 156 a 158). 17. Tendo em vista que o Despacho Decisório foi proferido com base em informações declaradas pela própria Contribuinte, nada obsta reconhecer que a decisão nele contida é correta. 18. Na manifestação de inconformidade o contribuinte alega que houve um equívoco no preenchimento do DACON e do Pedido de Ressarcimento (PER) visto que todas as receitas da requerente descritas como venda no mercado-interno, que acabaram por gerar o pedido de ressarcimento em questão, na verdade estão relacionadas à operações de exportação. 19. Do exposto, verifica-se que o contribuinte pretende alterar o tipo de crédito pleiteado no seu Pedido de Ressarcimento de Mercado Interno (art. art. 17 da Lei nº 11.033/2004) para Mercado Externo (§1º do art. 5º da Lei nº 10.637/2002), alegando que houve erro no preenchimento do PER e no DACON. Não é possível, assim, alterar a natureza do crédito pleiteado no pedido de compensação (de Mercado Interno para Mercado Externo) mediante retificação do Per/dcomp no curso do processo administrativo, sendo negado provimento ao recurso especial do Contribuinte. 3 Dispositivo Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso especial do Contribuinte. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 625DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13748.000228/2010-98
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA PARCIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, sendo que, por força do princípio da verdade material, os elementos comprobatórios apresentados em sede recursal devem ser examinados apenas nas hipóteses em que são considerados provas incontestes e, nesse sentido, independam da análise de uma instância inferior. OMISSÃO DE RENDIMENTO DE ALUGUEIS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. RENDIMENTOS PRODUZIDOS POR BEM COMUM DO CASAL. COMPROVAÇÃO. Nos termos do 6º, inciso II do Decreto nº 3.000/99, na constância da sociedade conjugal, cada cônjuge terá seus rendimentos tributados na proporção de cinquenta por cento dos produzidos pelos bens comuns.
Numero da decisão: 2003-003.772
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Savio Salomao de Almeida Nobrega - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA PARCIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, sendo que, por força do princípio da verdade material, os elementos comprobatórios apresentados em sede recursal devem ser examinados apenas nas hipóteses em que são considerados provas incontestes e, nesse sentido, independam da análise de uma instância inferior. OMISSÃO DE RENDIMENTO DE ALUGUEIS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. RENDIMENTOS PRODUZIDOS POR BEM COMUM DO CASAL. COMPROVAÇÃO. Nos termos do 6º, inciso II do Decreto nº 3.000/99, na constância da sociedade conjugal, cada cônjuge terá seus rendimentos tributados na proporção de cinquenta por cento dos produzidos pelos bens comuns.

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MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA PARCIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, sendo que, por força do princípio da verdade material, os elementos comprobatórios apresentados em sede recursal devem ser examinados apenas nas hipóteses em que são considerados provas incontestes e, nesse sentido, independam da análise de uma instância inferior. OMISSÃO DE RENDIMENTO DE ALUGUEIS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. RENDIMENTOS PRODUZIDOS POR BEM COMUM DO CASAL. COMPROVAÇÃO. Nos termos do 6º, inciso II do Decreto nº 3.000/99, na constância da sociedade conjugal, cada cônjuge terá seus rendimentos tributados na proporção de cinquenta por cento dos produzidos pelos bens comuns. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Savio Salomao de Almeida Nobrega - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 8. 00 02 28 /2 01 0- 98 Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.772 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.000228/2010-98 Relatório Trata-se, na origem, de Notificação de Lançamento de fls. 05/08 por meio da qual se exige do contribuinte, já qualificado nos autos, o recolhimento do crédito tributário consolidado em 04/2010, no valor de R$ 9.080,33 (vinte mil, quarenta reais e quarenta e sete centavos). De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 06, a autoridade fiscal constatou omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 101.302,01, recebidos das fontes pagadores PA Gold Materiais de Construção Ltda, no montante de R$ 10.800,00, e do Banco Bradesco, no valor de R$ 191.804,01, sendo que o recorrente omitiu, respectivamente, R$ 5.400,00 e R$ 95.902,01. Na apuração do imposto devido foi compensado o Imposto de Renda Retido sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 23.221,91. O contribuinte foi devidamente notificado da autuação fiscal e apresentou impugnação de fls. 02 por meio da qual suscitou, em síntese, que os rendimentos auferidos são em decorrência de alugueres, entretanto estes foram declarados na proporção de 50% para o contribuinte e 50% para o seu cônjuge, segundo os documentos anexados. No final, o contribuinte requereu o cancelamento do lançamento. Os autos foram encaminhados para que a autoridade julgadora de 1ª instância apreciasse a impugnação e, aí, em Acórdão de fls. 37/41, a 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande - MS entendeu por julgá-la improcedente, conforme se verifica da ementa reproduzida abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DA OMISSÃO DE RENDIMENTO DE ALUGUEIS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. Tributam-se os rendimentos omitidos pelo contribuinte, decorrente de alugueis recebidos de pessoas físicas, detectado através de DIRF da fonte pagadora, caso o contribuinte não consiga demonstrar, através de documentos hábeis, que tais rendimentos tratam-se de bens em comuns. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. Em manifestação complementar de fls. 69, o contribuinte entendeu por solicitar a juntada de documentos de fls. 70/76 visando comprovar que os rendimentos não pertencem a aluguéis. É o relatório. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.772 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.000228/2010-98 Voto De início, registre-se que a contribuinte foi intimado do resultado da decisão de 1ª instância em 13/03/2013 (fls. 45) e entendeu por apresentar Recurso Voluntário de fls. 46, protocolado tempestivamente em 11/04/2013. Considerando que o recurso foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo. Observo, de plano, que o recorrente alega, em síntese, que está por anexar ao presente recurso os seguintes documentos necessários que comprovam o benefício dos 50% declarados para cada em relação aos rendimentos produzidos pelos bens comuns do casal: (i) cópia da certidão de casamento que comprova o seu estado civil e (ii) escrituras dos imóveis que geraram os aluguéis que produziram os respectivos rendimentos. Pois bem. Confira-se, de plano, que o Imposto sobre a Renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou dos proventos de qualquer natureza, conforme dispõe o artigo 43 do Código Tributário Nacional, cuja redação segue transcrita abaixo: “Lei nº 5.172/66 Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1 o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) § 2 o Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001).” Muitos doutrinadores têm se debruçado sobre o conceito de rendas e proventos de qualquer natureza. Não se trata de questão irrelevante, já que, a partir da rígida repartição de competências adotada pelo nosso sistema constitucional, a União não pode ultrapassar a esfera que lhe foi assegurada constitucionalmente. Decerto que a mera leitura do artigo 43 do CTN revela que o legislador não optou por uma ou outra teoria econômica da renda-produto ou da renda-acréscimo patrimonial, tendo admitido, antes, que qualquer delas seja suficiente para permitir a renda tributável. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.772 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.000228/2010-98 É nesse sentido que dispõem Luís Eduardo Schoueri e Roberto Quiroga Mosquera 1 : Como o art. 146, III, “a”, do texto constitucional, remete à Lei Complementar a definição do fato gerador, da base de cálculo e dos contribuintes dos impostos discriminados na Constituição, podemos examinar como o CTN posicionou-se sobre o assunto. A mera leitura do caput do art. 43 revela que o CTN não optou por uma ou por outra teoria, admitindo, antes, que qualquer delas seja suficiente para permitir a aferição de renda tributável (...). [...] Revela-se, assim, que o legislador constitucional buscou ser bastante abrangente em sua definição de renda e proventos de qualquer natureza: em princípio, qualquer acréscimo patrimonial poderá ser atingido pelo imposto; ao mesmo tempo, mesmo que não se demonstre o acréscimo, será possível a tributação pela teoria da renda-produto. Uma leitura atenta do dispositivo, por outro lado, leva-nos à conclusão de que não basta a existência de uma riqueza para que haja a tributação; é necessário que haja disponibilidade sobre a renda ou sobre o provento de qualquer natureza.” (grifei). Observe-se que, de acordo com os artigos 1º a 3º da Lei nº 7.713/1998, todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos constitui rendimento bruto, de modo que a tributação aí independe da denominação dos respectivos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, da condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos. Confira-se: “Lei nº 7.713/1998 Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90) § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. [...] § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título.” E, aí, registre-se que, nos termos do artigo 49, inciso I do Decreto nº 3.000/99 o qual se encontrava vigente à época da autuação aqui discutida 2 , os rendimentos dos aluguéis de imóveis deveriam ser declarados como rendimentos tributáveis. É ver-se: 1 SCHOUERI, Luís Eduardo; MOSQUERA, Roberto Quiroga. Manual da Tributação Direta da Renda. São Paulo: Instituto Brasileiro de Direito Tributário - IBDT, 2020, p. 14-15. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.772 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.000228/2010-98 “Decreto nº 3.000/99 Seção III - Rendimentos de Aluguel e Royaltyl Aluguéis ou Arrendamento Art. 49. São tributáveis os rendimentos decorrentes da ocupação, uso ou exploração de bens corpóreos, tais como (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 3º, Lei nº 4.506, de 1964, art. 21, e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º): I - aforamento, locação ou sublocação, arrendamento ou subarrendamento, direito de uso ou passagem de terrenos, seus acrescidos e benfeitorias, inclusive construções de qualquer natureza; II - locação ou sublocação, arrendamento ou subarrendamento de pastos naturais ou artificiais, ou campos de invernada; III - direito de uso ou aproveitamento de águas privadas ou de força hidráulica; IV - direito de uso ou exploração de películas cinematográficas ou de videoteipe; V - direito de uso ou exploração de outros bens móveis de qualquer natureza; VI - direito de exploração de conjuntos industriais. § 1º Constitui rendimento tributável, na declaração de rendimentos, o equivalente a dez por cento do valor venal de imóvel cedido gratuitamente, ou do valor constante da guia do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU correspondente ao ano-calendário da declaração, ressalvado o disposto no inciso IX do art. 39 (Lei nº 4.506, de 1964, art. 23, inciso VI). § 2º Serão incluídos no valor recebido a título de aluguel os juros de mora, multas por rescisão de contrato de locação, e quaisquer outras compensações pelo atraso no pagamento, inclusive atualização monetária.” Nesse contexto, destaque-se que os rendimentos obtidos na constância da sociedade conjugal podem ser declarados em separado por cada um dos cônjuges, nos termos do que dispõe o artigo 6º do Decreto nº 3.000/99 3 . Confira-se: “Decreto nº 3.000/99 Seção II - Rendimentos na Constância da Sociedade Conjugal Art. 6º Na constância da sociedade conjugal, cada cônjuge terá seus rendimentos tributados na proporção de (Constituição, art. 226, § 5º): I - cem por cento dos que lhes forem próprios; II - cinquenta por cento dos produzidos pelos bens comuns. Parágrafo único. Opcionalmente, os rendimentos produzidos pelos bens comuns poderão ser tributados, em sua totalidade, em nome de um dos cônjuges. Pelo que se pode notar, a legislação tributária é clara ao dispor que a tributação dos rendimentos dos bens comuns ou será realizada na Declaração de um dos cônjuges na 2 Confira-se que, nos termos do artigo 144 da Lei nº 5.172/66, "O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada". 3 Confira-se, por oportuno, que nos termos do artigo 144 da Lei nº 5.172/66, "o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada". Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.772 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.000228/2010-98 proporção de 100% (cem por cento) ou, por outro lado, podem ser divididos proporcionalmente em 50% (cinquenta por cento) para cada um dos cônjuges. Em relação à compensação do imposto de renda retido na fonte no caso da apresentação de declaração em separado, tem-se que o artigo 7º do referido Decreto estabelece o seguinte: “Decreto nº 3.000/99 Declaração em Separado Art. 7º Cada cônjuge deverá incluir, em sua declaração, a totalidade dos rendimentos próprios e a metade dos rendimentos produzidos pelos bens comuns. § 1º O imposto pago ou retido na fonte sobre os rendimentos produzidos pelos bens comuns deverá ser compensado na declaração, na proporção de cinqüenta por cento para cada um dos cônjuges, independentemente de qual deles tenha sofrido a retenção ou efetuado o recolhimento. § 2º Na hipótese prevista no parágrafo único do artigo anterior, o imposto pago ou retido na fonte será compensado na declaração, em sua totalidade, pelo cônjuge que declarar os rendimentos, independentemente de qual deles tenha sofrido a retenção ou efetuado o recolhimento. § 3º Os bens comuns deverão ser relacionados somente por um dos cônjuges, se ambos estiverem obrigados à apresentação da declaração, ou, obrigatoriamente, pelo cônjuge que estiver apresentando a declaração, quando o outro estiver desobrigado de apresentá- la.” À toda evidência, os rendimentos produzidos por bens comuns do casal podem ser tributados na proporção de 50% para cada um dos cônjuges desde que a propriedade do bem seja comum aos respectivos cônjuges em razão da sociedade conjugal, nos termos da legislação civil vigente. Acrescente-se, ainda, que o Perguntas e Respostas da Receita Federal relativo ao Imposto de Renda 2008 também cuidou de dispor sobre a declaração de rendimentos provenientes de aluguéis de bem comum do casal. Confira-se: “CONTRIBUINTE CASADO 071 — Como declara o contribuinte casado? O contribuinte casado apresenta declaração em separado ou, opcionalmente, em conjunto com o cônjuge. Declaração em Separado a) cada cônjuge deve incluir na sua declaração o total dos rendimentos próprios e 50% dos rendimentos produzidos pelos bens comuns, compensando 50% do imposto pago ou retido sobre esses rendimentos, independentemente de qual dos cônjuges tenha sofrido a retenção ou efetuado o recolhimento; ou b) um dos cônjuges inclui na sua declaração seus rendimentos próprios e o total dos rendimentos produzidos pelos bens comuns, compensando o valor do imposto pago ou retido na fonte, independentemente de qual dos cônjuges tenha sofrido a retenção ou efetuado o recolhimento. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-003.772 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.000228/2010-98 Os dependentes comuns não podem constar simultaneamente nas declarações de ambos os cônjuges. Verifique as instruções de preenchimento da Declaração de Bens e Direitos, relativamente aos bens privativos e bens comuns no Manual de Preenchimento da Declaração de Ajuste Anual, modelo completo. Declaração em conjunto É apresentada em nome de um dos cônjuges, abrangendo todos os rendimentos, inclusive os provenientes de bens gravados com cláusula de incomunicabilidade ou inalienabilidade, e das pensões de gozo privativo. A declaração em conjunto supre a obrigatoriedade da apresentação da Declaração de Ajuste Anual a que porventura estiver sujeito o outro cônjuge. 200 — Podem os contribuintes casados no regime de comunhão de bens optar por tributar 100% dos rendimentos produzidos por um dos bens comuns na declaração de um dos cônjuges e 50% dos rendimentos produzidos pelos demais bens comuns na declaração de cada um dos cônjuges? Não, pois a opção, efetuada por ocasião da entrega da Declaração de Ajuste Anual, é pela tributação em nome de um dos cônjuges da totalidade dos rendimentos produzidos pelos bens comuns durante o ano-calendário. Portanto, no caso de contribuintes casados pelo regime de comunhão de bens, ou segue- se a regra geral e tributa-se 50% dos rendimentos produzidos pelos bens comuns na declaração de cada um dos cônjuges ou opta-se pela tributação da totalidade dos rendimentos produzidos pelos bens comuns na declaração de um dos cônjuges. (Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR , art. 6º e parágrafo único).” Fixadas essas premissas, perceba-se que, no caso concreto, o contribuinte havia juntado à sua impugnação apenas (i) o comprovante de rendimentos pagos e de retenção do imposto de renda na fonte do ano-calendário de 2007, emitido pelo Banco Bradesco (fls. 10) e (ii) o contrato de locação do imóvel residencial de sua propriedade firmado com o referido Banco (fls. 11/18). E, aí, a autoridade julgadora de 1ª instância acabou concluindo, corretamente, que o contribuinte não havia comprovado que, de fato, era casado com a Sra. Mariza Fontes Sepulveda Lopes e que os imóveis alugados os quais produziram os rendimentos omitidos eram objeto de bens comuns do casal, conforme se pode observar dos trechos abaixo colacionados, extraídos das fls. 40 do acórdão recorrido: “De forma que há necessidade da prova de que os contribuintes sejam casados e que esta é comprovada somente por meio da certidão de casamento, que o impugnante não trouxe aos autos, por conseguinte não foi atendido um dos requisitos da legislação tributária acima. Quanto a comprovação de que se tratam de bens em comuns, o impugnante deveria ter trazido aos autos as averbações as margens das matriculas dos imóveis alugados, para que se pudesse averiguar que o contribuinte e seu cônjuge são proprietários em comuns dos imóveis. Logo, o impugnante não se subsume a legislação tributária acima, consequentemente, não há como acolher as sua alegações.” (grifei). Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-003.772 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.000228/2010-98 Em sede recursal, o recorrente entendeu por colacionar aos autos os seguintes documentos: (i) cópia certidão de casamento nº 2.928 firmado sob o regime de comunhão de bem, assinada pelo recorrente e pela Sra. Mariza Fontes Sepulveda, datada de 10 de julho de 1969 (fls. 47); (ii) cópia da certidão de habite-se relativa ao imóvel situado na Rua São Fidélis, Lote 29 da Quadra 07, loteamento Cidade de Horárcio – Piabetá – 6º Distrito de Magé (fls. 49), o qual, diga-se, é objeto do contrato de locação firmado com o Bando Bradesco; (iii) cópia da escritura pública e averbação do imóvel objeto da locação pactuada com o Banco Bradesco (fls. 51/58); e, por fim, (iv) cópia da escritura pública e averbação do imóvel situado à Rua Magé, esquina com a Rua Guarani, Piabetá, dentro do perímetro urbano do Distrito de Inhomirim (fls. 60/64). Ora, é de se reconhecer, de logo, que, de acordo com o artigo 16, § 4º do Decreto nº 70.235/72, a prova documental deve ser apresentada quando do oferecimento da impugnação, a menos que (a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, (b) refira-se a fato ou a direito superveniente ou (iii) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Confira-se: “Decreto nº 70.235/72 Art. 16. A impugnação mencionará: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito).” O fato é que a apresentação dos referidos documentos em sede recursal se enquadra, com perfeição, na hipótese constante do artigo 16, § 4º, alínea “c” do Decreto nº 70.235/72, uma vez que se destinam a contrapor fatos ou razões levantadas pela autoridade julgadora de 1ª instância, não havendo se falar aí na ocorrência da preclusão no que diz com o momento da apresentação das provas, as quais, aliás, devem ser aqui analisadas. E ainda que assim não fosse, é de se reconhecer que a apresentação de elementos probatórios pode ocorrer após a impugnação e ainda que não seja o caso da aplicação de quaisquer das hipóteses constantes no artigo 16, § 4º do Decreto nº 70.235/72 de acordo com o princípio da verdade material e com base no princípio do autocontrole da administração pública consubstanciado na Súmula 473/STF. A norma prevista no artigo 16, § 4º do Decreto nº 70.235/72 apenas pode ser flexibilizada nas hipóteses em que a prova apresentada seja inconteste e, nesse sentido, independa da análise de uma instância julgadora inferior, haja vista que a preclusão encontra-se vinculada ao princípio do impulso processual. Dito isto, é de se concluir, a partir da análise conjunta dos documentos colacionados aos autos, que o recorrente é casado sob o regime da comunhão de bens com a Sra. Mariza Fontes Sepulveda e que os bens imóveis objeto de locações firmadas com a PA Gold Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2003-003.772 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.000228/2010-98 Materias Ltda e do Banco Bradesco S.A são bens comuns do casal, bem assim que, em sua Declaração de ajuste anual, relativa ao ano-calendário de 2007, o recorrente havia indicado como rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas, à proporção de 50%, os aluguéis provenientes das fontes pagadoras da PA Gold Materias Ltda e Banco Bradesco S.A., e, ainda, que a sua cônjuge havia apurado rendimentos no montante R$ 123.232,28, os quais, por conta da retenção do IRRF no valor de R$ 25.342,90, resultaram em R$ 97.889,38 (fls. 25/30). A título de esclarecimentos, vale destacar que que a autoridade fiscal tem o dever de buscar a verdade material em razão de estar vinculada à legalidade. É pela verdade material que os fatos e provas são valorados. Quer dizer, é pela “verdade material” que a lei concede ao órgão fiscal meios instrutórios amplos para que venha a formar sua livre convicção sobre fatos praticados pelo contribuinte. Todavia, agir em nome da verdade material não equivale a agir em nome da verdade absoluta, porque, como visto, a verdade absoluta encontra-se no campo da utopia, do ideal. Aliás, pela verdade material não se pretende obter a verdade absoluta, quase sempre inatingível. Obtém-se, isso sim, apenas um juízo de verossimilhança ou probabilidade da ocorrência dos fatos. Seguindo essa linha de raciocínio, note-se que o artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, dispõe que a autoridade julgadora formará livremente sua convicção quando da apreciação da prova e poderá determinar as diligências que entender necessárias. Confira-se: “Decreto nº 70.235/72 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.” Trata-se do princípio do livre convencimento motivado do julgador segundo o qual a valoração dos fatos e circunstâncias constantes dos autos deve ser realizada de forma livre, não se cogitando da existência de critérios prefixados de hierarquia de provas, os quais, aliás, poderiam acabar determinando quais provas apresentariam maior ou menor peso no julgamento da lide. É nesse sentido que dispõem Marcos Vinícius Neder e Maria Teresa Martínez López 4 : “[...] Por este princípio, a valoração dos fatos e circunstâncias constantes dos autos é feita, livremente, pelo julgador, não havendo vinculação a critérios prefixados de hierarquia de provas, ou seja, não há preceito legal que determine quais as provas devem ter maior ou menor peso no julgamento da lide. No momento de prolação da sentença, o julgador poderá, segundo o seu convencimento pessoal, formar a sua livre convicção sobre os elementos trazidos aos autos, podendo, se assim o quiser, adotar as diligências que entender necessárias à apuração da verdade material no que concerne tão somente aos fatos que constituem o processo. Em assim sendo, tem-se que o julgador é soberano na análise das provas produzidas nos autos, devendo decidir conforme o seu convencimento. Mas o livre convencimento não se confunde com arbítrio, não podendo, por exemplo, o julgador discordar simplesmente 4 NEDER, Marcos Vinícius; LÓPEZ, Maria Teresa Martínez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado (de acordo com a Lei nº 11.941, de 2009, e o Regimento Interno do CARF). 3. ed. São Paulo: Dialética, 2010, Não paginado. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2003-003.772 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.000228/2010-98 do previsto na norma legal sem argumentos jurídicos consistentes, nem indeferir provas sem que diga a razão, tampouco desconhecer as presunções e ficções legais aplicáveis ao caso concreto. Pelo princípio da persuasão racional, exige-se que o livre convencimento seja motivado, devendo o julgador declinar as razões que o levaram a valorar uma prova em detrimento de outra. A motivação equivale a uma justificativa, que no nosso entender deverá ser razoável e lógica, de forma a permitir a satisfação do processo administrativo.” De todo modo, o que deve restar claro é que o contribuinte comprovou que é casado em regime de comunhão de bens com a Sra. Mariza Fontes Sepulveda Lopes e que os rendimentos obtidos a título de aluguéis da PA Gold Materiais de Construção Ltda, no montante de R$ 10.800,00, e do Banco Bradesco, no valor de R$ 191.804,01, são provenientes de bens comuns do casal, de modo que a tributação dos respectivos rendimentos, na proporção de 50%, foi realizada corretamente com base na legislação de regência, não havendo se falar, portanto, na omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas tal qual havia sido apurada pela autoridade fiscal. Com base em tais fundamentos, entendo que as alegações do recorrente devem ser acolhidas, já que, nos termos do artigo 6º, inciso II do Decreto nº 3.000/99, na constância da sociedade conjugal, os cônjuges devem declarar os rendimentos obtidos por bens comuns do casal na proporção de cinquenta por cento. Conclusão Por todas essas razões e por tudo que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário e entendo por dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13116.722125/2016-12
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Data do fato gerador: 20/06/2016 MULTA ISOLADA. MULTA DE MORA. CONCOMITÂNCIA. É cabível a aplicação da multa isolada exigida em face da não homologação de compensações, concomitantemente com a cobrança de multa de mora incidente sobre os tributos cujas compensações não foram homologadas, haja vista as respectivas hipóteses de incidência cuidarem de situações distintas. Por fim e quanto a necessidade de aplicação da teoria da consunção, entendo que PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO- INAPLICABILIDADE No presente caso as multas tem naturezas distintas, a predita teoria imporia a encampação da multa de mora pela multa de isolada (mais gravosa) e não o contrário. Como estes autos não tratam da multa de mora, nem como muito esforço exegético poderíamos acolher semelhante pretensão.
Numero da decisão: 9303-012.002
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.001, de 16 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13116.722124/2016-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas(Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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MULTA DE MORA. CONCOMITÂNCIA. É cabível a aplicação da multa isolada exigida em face da não homologação de compensações, concomitantemente com a cobrança de multa de mora incidente sobre os tributos cujas compensações não foram homologadas, haja vista as respectivas hipóteses de incidência cuidarem de situações distintas. Por fim e quanto a necessidade de aplicação da teoria da consunção, entendo que PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO- INAPLICABILIDADE No presente caso as multas tem naturezas distintas, a predita teoria imporia a encampação da multa de mora pela multa de isolada (mais gravosa) e não o contrário. Como estes autos não tratam da multa de mora, nem como muito esforço exegético poderíamos acolher semelhante pretensão. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.001, de 16 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13116.722124/2016-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 72 21 25 /2 01 6- 12 Fl. 710DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.002 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13116.722125/2016-12 Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas(Presidente em Exercício). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto tempestivamente pela Contribuinte na Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), com fulcro no art. 67, inciso II (Anexo II), do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RI/CARF) aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, em face do Acórdão nº 1302-002.960, proferido pela Segunda Turma Ordinária desta Câmara, integrado pelo acórdão de embargos nº 1302-003.759, que teve a seguinte ementa, em síntese, apresentada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Data do fato gerador: 20/06/2016 COMPENSAÇÃO SALDO NEGATIVO PARCIALMENTE RECONSTITUÍDO EM PROCESSO VINCULADO Uma vez que a não homologação do pleito compensatório se dera em função de auto de infração em que os saldos negativos de IRPJ e de CSLL fora recalculado, havendo, ali, decisão que restabeleça os preditos saldos, ainda que parcialmente, esta tem imediato impacto sobre este feito, devendo se reconhecer o direito creditório até o limite disponível. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Será aplicada multa isolada de cinqüenta por cento sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. EXIGÊNCIA DE MULTA DE MORA. TRIBUTO RECOLHIDO FORA DO PRAZO. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, não pagos nos prazos Fl. 711DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.002 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13116.722125/2016-12 previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. NÃO APLICAÇÃO DA LEI. FUNDAMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VEDAÇÃO. É vedado ao órgão de julgamento afastar a aplicação de lei ou retirar a sua eficácia, sob o fundamento de inconstitucionalidade, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal. Acórdão Embargos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) EMBARGOS INOMINADOS - VÍCIO MATERIAL - CORREÇÃO - POSSIBILIDADE Identificado o vício material na decisão embargada, há que se prover os embargos, ainda que não lhe sejam emprestados efeitos infringentes. Intimada daquele acórdão, a Contribuinte apresentou Embargos de Declaração que foi acolhido sem efeitos infringentes. Novamente intimada a Contribuinte apresentou Recurso Especial, suscitando divergência, quanto: 1) Falta de liquidez e certeza à autuação fiscal; 2) Necessidade de sobrestamento até o desfecho do processo administrativo nº 13116.722236/2014-59; 3) Impossibilidade de cumulação da multa de mora de 20% com a multa isolada de 50%; e 4) Impossibilidade de cobrança em duplicidade: necessidade de aplicação do princípio da consunção. No entanto, o Recurso Especial somente foi admitido com relação as duas ultimas matérias: 3) Impossibilidade de cumulação da multa de mora de 20% com a multa isolada de 50%; e 4) Impossibilidade de cobrança em duplicidade: necessidade de aplicação do princípio da consunção. Inconformada com a admissibilidade parcial de seu Recurso Especial, a Contribuinte interpôs agravo visando à sua admissão. Fl. 712DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.002 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13116.722125/2016-12 Analisado o agravo, a Presidente da CSRF rejeitou-o, mantendo o seguimento parcial ao recurso especial. Intimada dos acórdãos, do Recurso Especial da Contribuinte e dos despachos de sua admissibilidade, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões, requerendo o seu desprovimento e a manutenção da decisão recorrida em todos os seus termos. É o relatório em síntese. Fl. 713DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.002 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13116.722125/2016-12 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da Admissibilidade O Recurso Especial de divergência interposto pela Contribuinte atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho de fls. 628 a 639. Do Mérito A Contribuinte suscita divergência quanto a-Impossibilidade de cumulação da multa de mora de 20% com a multa isolada de 50%; e b-) Impossibilidade de cobrança em duplicidade: necessidade de aplicação do princípio da consunção, conforme despacho de fls. 628 a 639. a-Impossibilidade de cumulação da multa de mora de 20% com a multa isolada de 50% Para análise do mérito, se faz necessária a delimitação do litígio. No presente caso, o auto de infração e Revisão de Ofício de decisão que considerou a declaração de compensação não declarada (Dcomp), tendo como origem do crédito o saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2011 no pelo contribuinte e por inexistência do crédito pleiteado, respectivamente. em virtude disso, foi exigido do contribuinte, crédito tributário concernente à multa isolada aplicada em decorrência de não homologação de pedido de compensação de saldos negativos de IRPJ e de CSLL., fato inflacionário descrito no art. 74, § 17, da Lei n.º 9.430/96. Sabe-se que havendo a homologação, expressa ou tácita, ocorre a extinção da obrigação de pagar o crédito tributário compensado. No entanto, havendo decisão administrativa definitiva contrária aos interesses do contribuinte, ao valor histórico do crédito tributário serão acrescidos juros, correção monetária e multa isolada no percentual de 50% sobre o valor devido, que será majorada para 150% em caso de constatação de fraude ou simulação. Esta é a hipótese prevista no parágrafo 17º do mencionado artigo 74: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, Fl. 714DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.002 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13116.722125/2016-12 salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) Aplicando a norma supra, autoridade fiscal exige do sujeito passivo a multa de 50%, no caso isolada, sobre o valor do débito de compensação que deixou de ser homologada. Ou seja, há uma previsão legal bem clara a respeito dos fatos inerentes à imposição da multa isolada por conta da declaração de compensação não homologada, qual seja, de 50% se o pleito de compensação foi indeferido. Assim, a multa isolada objetiva penalizar o contribuinte por ter criado esta situação tributária benéfica a si, ao ser melhor analisado pela autoridade administrativa f iscal, verifica como indevido seu pleito. Quanto a multa de mora, esta decorre do fato de a compensação não ter sido homologada, o que coloca o contribuinte em mora em relação ao débito tributário não pago, exatamente porque a compensação não foi homologada. A previsão legal da mencionada multa está na Lei nº 9.430/96 que igualmente prevê a incidência dos juros de mora apenas sobre o valor dos tributos, contribuições e multas isoladas, e não sobre as multas de ofício exigidas como acessório juntamente com o tributo eventualmente exigido, verbis: Art.61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º - Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do artigo 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.” Se for entendido que a palavra “débitos” constante do caput do artigo 61 inclui principal e multa de ofício, ter-se-ia que admitir que as multas de ofício, quando não pagas no vencimento, sofreriam também o acréscimo de multa de mora. Mas quando o legislador intencionou que incidisse juros sobre a multa o fez expressamente. A multa isolada não representa exigência, em separado, do acréscimo que seria aplicável ao débito, como se ele não estivesse declarado, e sim, de penalidade específica, e decorrente do uso indevido da Dcomp como meio de extinção do crédito tributário. Fl. 715DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.002 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13116.722125/2016-12 Destarte, a multa isolada por compensação indevida é uma infração que o legislador entendeu merecer uma penalidade específica, e isolada, na medida em que o principal já está constituído e sujeito à cobrança com acréscimos moratórios. Ademais, há previsão legal distinta para ambas as situações, e as circunstâncias motivadoras são distintas. Em síntese, não tendo as referidas multas a mesma hipótese de incidência, nada há a barrar a imposição concomitante da multa isolada com a multa de mora devida aplicável ao caso, conforme já analisado no item deste voto sobre a legislação aplicável ao caso. Entendo que aqui também, não há em que se falar da aplicação da Súmula CARF nº 105, caso, posto que a mesma trata da falta de recolhimento de estimativas, concomitante com a multa de ofício, e ademais, ali se cuida de lançamentos referentes a períodos anteriores a 2007. Ou seja, não é aplicável ao caso, em nenhuma circunstância. Desta feita, entendo que o Acórdão Recorrido não merece reparos. É nesse sentido que este Conselho vem decidindo de forma reiterada: Processo nº 10380.727693/2016-83 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-008.860 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 29 de julho de 2021 Recorrente GRANDE MOINHO CEARENSE SA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. REVERSÃO DE GLOSA. CANCELAMENTO PROPORCIONAL DA PENALIDADE. A multa isolada de 50%, aplicada sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, deve ser cancelada na mesma proporção das glosas revertidas no processo que trata da homologação da declaração de compensação. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 MULTA ISOLADA. MULTA DE MORA. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. A multa de mora, prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, e a multa de ofício isolada, prevista no § 17 do art. 74 da mesma Lei, são aplicadas em razão da ocorrência de infrações distintas. Enquanto a primeira pune o recolhimento em atraso, a segunda pune a compensação indevida. Não há, portanto, a caracterização de bis in idem. Fl. 716DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.002 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13116.722125/2016-12 Processo nº 11080.737174/2018-32 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-005.498 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 15 de junho de 2021 Recorrente MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2019 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA A multa isolada pela não homologação da compensação está prevista no §17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, não havendo afronta ao art. 97 do CTN. CONCOMITÂNCIA ENTRE MULTA ISOLADA E MULTA DE MORA. A multa de mora decorre do fato de a compensação não ter sido homologada, colocando o contribuinte em mora em relação ao débito tributário não pago, exatamente porque a compensação não foi homologada. A multa isolada decorre do fato de a compensação não ter sido homologada, ou seja, a forma como o contribuinte pretendeu quitar o crédito tributário (tributo devido) não foi a correta porque o seu crédito não estava líquido e certo, ou não conseguiu comprovar esses requisitos, exigindo da administração tributária a análise de um suposto direito que não se confirmou. MULTA ISOLADA. NATUREZA CONFISCATÓRIA. Nos termos da súmula CARF nº 2, o julgador tributário está impedido de exercer controle de constitucionalidade da lei e negar, no caso concreto, vigência ao §17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, por eventual ofensa ao princípio constitucional que veda efeitos confiscatórios às exações tributárias. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. DECISÃO AINDA NÃO DEFINITIVA. De acordo com o art. 62 do Anexo II do RICARF, o Conselheiro, somente está vinculado às decisões da Suprema Corte, nos casos de Recurso Extraordinário com repercussão geral, quando a decisão for definitiva. Processo nº 16327.001519/2008-28 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9101-004.616 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 04 de dezembro de 2019 Recorrente ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Fl. 717DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-012.002 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13116.722125/2016-12 Ano-calendário: 2005 MULTA ISOLADA. CUMULAÇÃO COM A MULTA DE MORA. REGULARIDADE. A multa isolada, devida por declaração considerada não admitida ou não declarada, não absorve nem elimina a multa de mora, relativa aos débitos não compensados. As referidas penalidades encontram-se devidamente previstas nas respectivas disposições legais de regência. Processo nº 16682.722571/2016¬82 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3301¬006.451 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 19 de junho de 2019 Matéria COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA ¬ MULTA ISOLADA Recorrente PETROLEO BRASILEIRO S.A PETROBRAS Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 24/11/2011 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA ISOLADA. REVOGAÇÃO DA DOSIMETRIA PREVISTA NO §15 DO ART. 74 DA LEI N° 9.430/96. CONTINUIDADE LEGISLATIVA. MULTA DEVIDA. A não homologação de compensação declarada está sujeita à sanção prevista no art. 74, § 17 da Lei nº 9.430/1996, independentemente de má-fé, pois intenção do agente não é requisito previsto em lei. Impossibilidade de julgamento sobre a inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 02 MULTA ISOLADA. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURADO A multa de sobre mora aplicada o imposto não recolhido não tem o mesmo fato gerador da multa isolada aplicada sobre a compensação considerada não homologada, não configurando bis in idem. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 23/02/2012 MULTA ISOLADA. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURADO A multa de sobre mora aplicada o imposto não recolhido não tem o mesmo fato gerador da multa isolada aplicada sobre a compensação considerada não homologada, não configurando bis in idem. (Acórdão 3301-006.453, de 19/06/2019 – Processo nº 16682.722578/2016-02 – Relator: Salvador Cândido Brandão Junior) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DF CARF MF Fl. 207 Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.860 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Fl. 718DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-012.002 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13116.722125/2016-12 Processo nº 10380.727693/2016-83 Data do fato gerador: 25/11/2010 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ART. 74, §17, DA LEI N° 9.430/96. CABIMENTO. O §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 prevê a aplicação da multa isolada calculada no percentual de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. CUMULAÇÃO DE MULTA ISOLADA E MULTA DE MORA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. Não se configura o bis in idem, por se tratar de condutas infracionais distintas: a compensação indevida e o atraso no pagamento, sobre as quais incidem multas díspares capituladas em dispositivos legais também diferentes. Assim, a multa isolada apena a utilização da Declaração de Compensação para a extinção de débitos sem a existência de créditos correspondentes, ao passo que a multa de mora é devida sobre o valor do débito não pago na data de vencimento. (Acórdão 3301-006.211, de 23/05/2019 – Processo nº 16692.729966/2015-14 – Relatora: Semíramis de Oliveira Duro) ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 MULTA ISOLADA. MULTA DE MORA. BIS IN IDEM Não ocorreu o "Bis in Idem". São condutas infracionais distintas (compensação indevida e atraso no pagamento), sobre as quais incidem multas distintas (Acórdão 3301-004.901, de 26/07/2018 – Processo nº 11516.723930/2013-74 – Relator: Marcelo Costa Marques d’Oliveira) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2019 MULTA ISOLADA. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURADO A multa de sobre mora aplicada o imposto não recolhido não tem o mesmo fato gerador da multa isolada aplicada sobre a compensação considerada não homologada, não configurando bis in idem. (Acórdão 1002-001.969, de 09/03/2021 – Processo nº 11080.729886/2018-88 – Relator: Rafael Zedral) Por fim e quanto a necessidade de aplicação da teoria da consunção, entendo que o Acórdão recorrido neste caso está correto: “...vejam bem, além de reprisar o que já foi dito acima (estamos tratando de multas de naturezas distintas), a predita teoria imporia a encampação da multa de mora pela multa de isolada (mais gravosa) e não o contrário... Como estes autos não tratam da multa de mora, nem como muito esforço exegético poderíamos acolher semelhante pretensão.” Fl. 719DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-012.002 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13116.722125/2016-12 O contribuinte pretende escorar-se na tese da consunção para afastar a aplicação simultânea das multas comentadas. A legislação, em nenhum momento, vedou a aplicação concomitante das penalidades em comento. O princípio da consunção (da absorção) não se aplica neste caso, pois não existe relação de subordinação entre os objetos jurídicos tutelados. Não há relação de meio e fim. Considerando todo o acima exposto, voto por conhecer e no mérito negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Contribuinte. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Fl. 720DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13737.000847/2007-14
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEDUÇÃO. Uma vez comprovado o desconto da contribuição previdenciária pela fonte pagadora, deve ser afastada a glosa e restaurada a dedução.
Numero da decisão: 2001-003.931
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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DEDUÇÃO. Uma vez comprovado o desconto da contribuição previdenciária pela fonte pagadora, deve ser afastada a glosa e restaurada a dedução. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de notificação de lançamento, lavrada em 12 de novembro de 2007, por meio da qual exige-se do Recorrente o valor de R$ 349,91, a título de IRPF, ano-calendário 2004, exercício 2005, acrescido de multa de ofício e demais consectários legais, diante de dedução indevida de previdência oficial no valor de R$ 3.238,44. Devidamente notificado sobre o lançamento, o ora Recorrente apresentou impugnação alegando, em síntese, que: a) recebeu a título de retirada “pró-labore” da Academia Estação Sport Center Ltda. ME, da qual é sócio diretor, no valor de R$ 26.400,00, sendo sua contribuição ao INSS de 11% (R$ 2.904,00); AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 7. 00 08 47 /2 00 7- 14 Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.931 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13737.000847/2007-14 b) sua dependente e também empregada da mesma empresa, recebeu de salário, a quantia de R$ 4.960,00, cuja contribuição do INSS fora de 7,65% (R$ 379,44); e c) as contribuições para o INSS podem ser deduzidas dos rendimentos tributáveis, sendo assim, feito de forma correta. O Recorrente instruiu sua impugnação com os seguintes documentos: (i) documento de identificação (fls. 08); (ii) Dirf (fls. 10 e 11); (iii) recibos de retirada pró-labore (fls. 13 a 15); e (iv) folha de pagamento salarial (fls. 16 a 18) . Na ocasião do julgamento da impugnação apresentada pelo Recorrente, a 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro, proferiu o acórdão de nº 13-30.533 7ª Turma da DRJ/RJ2 julgando procedente em parte a impugnação por entender, em síntese, que segundo os documentos apresentados pelo contribuinte, a somatória da contribuição à previdência oficial é de R$ 752,36. Irresignado com o v. acórdão a quo, o Recorrente interpôs recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, alegando, em síntese, que: a) no intuito de evitar excesso de comprovantes, visto que os meses seriam iguais, apresentou por amostragens apenas os meses de janeiro, julho e dezembro, o que acarretou na exclusão dos demais meses; e b) portanto anexa as cópias dos remanescentes comprovantes. O Recorrente instruiu seu Recurso Voluntário com o seguinte documentos: (i) folha de pagamento (fls. 53 a 64); e (ii) recibos de retirada pró-labore (fls. 65 a 76). É a síntese do necessário, passo ao voto. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O recurso é tempestivo, preenche os pressupostos de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Conforme já relatado linhas acima, trata-se de notificação de lançamento diante da dedução tida como indevida de contribuição à previdência social, no valor de R$ 3.283,44. Em sua impugnação, o ora Recorrente esclareceu a contribuição previdenciária foi retida pela fonte pagadora Estação Sport Center Ltda. ao pagar pro labore e salários ao Recorrente e sua dependente, respectivamente. A C. Turma a quo considerou a impugnação parcialmente procedente, tendo em vista que o Recorrente não havia instruído a sua impugnação com cópia da folha de pagamento e recibos de pagamento de todos os meses. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.931 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13737.000847/2007-14 Visando sanar a referida omissão, o Recorrente interpôs recurso voluntário juntando folha de pagamento e recibos de pro labore de todos os meses do ano-calendário de 2004. A partir da análise dos referidos documentos, é possível verificar os seguintes descontos: Sandra Eduardo Janeiro R$ 30,60 Janeiro R$ 242,00 Fevereiro R$ 30,60 Fevereiro R$ 242,00 Março R$ 30,60 Março R$ 242,00 Abril R$ 30,60 Abril R$ 242,00 maio R$ 32,13 maio R$ 242,00 junho R$ 32,13 junho R$ 242,00 julho R$ 32,13 julho R$ 242,00 agosto R$ 32,13 agosto R$ 242,00 setembro R$ 32,13 setembro R$ 242,00 outubro R$ 32,13 outubro R$ 242,00 novembro R$ 32,13 novembro R$ 242,00 dezembro R$ 32,13 dezembro R$ 242,00 Total R$ 379,44 Total R$ 2.904,00 Dessa forma, restando comprovado o desconto dos valores declarados a título de contribuição previdenciária, a glosa deve ser afastada. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13748.720060/2011-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu. DESPESAS MÉDICAS. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRO GRAU. Não se pode admitir que o julgamento de primeiro grau inove nos fundamentos para manutenção da autuação, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório.
Numero da decisão: 2003-003.621
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu. DESPESAS MÉDICAS. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRO GRAU. Não se pode admitir que o julgamento de primeiro grau inove nos fundamentos para manutenção da autuação, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida: Lançamento AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 8. 72 00 60 /2 01 1- 11 Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.621 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.720060/2011-11 Trata o presente processo de impugnação à exigência formalizada através de Notificação de Lançamento de imposto sobre a renda da pessoa física (fls. 35/40), resultante de procedimento de revisão de declaração de ajuste anual do exercício 2009, ano-calendário 2008, por meio do qual se exige o crédito tributário calculado até 31/01/2011 de R$ 12.090,23, tendo o imposto suplementar sujeito a multa de ofício o valor originário de R$ 6.325,00. Segundo a descrição dos fatos e enquadramento legal (fls. 37/38), o lançamento de ofício decorre da seguinte infração: - dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 23.000,00, por falta de comprovação em virtude da apresentação de documentação que não atende as formalidades legais. A contribuinte foi cientificada deste lançamento por aviso de recebimento postal, em 07/02/2011 (fl. 42). Impugnação Foi apresentada impugnação em 09/03/2011 (fl. 03), por meio da qual o sujeito passivo, após qualificar-se e resumir os fatos, apresentou sua defesa, acompanhada de cópia de documentos pessoais (fl. 04) e outros documentos (fls. 05/24), cujos pontos relevantes para a solução do litígio são: - o valor de R$ 23.000,00 se refere a despesas médicas do próprio contribuinte; - anexa 18 recibos e/ou notas fiscais contendo todos os requisitos exigidos pela legislação tributária. É o relatório. O colegiado de primeira instância manteve a exigência, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 Despesas Médicas Somente podem ser deduzidas as despesas médicas comprovadas por documentação hábil e idônea. Cientificado da decisão de primeira instância em 10/5/2012 (fl.54), o sujeito passivo interpôs recurso voluntário em 6/6/2012 (fl. 55), alegando, em apertada síntese, que: - as despesas médicas declaradas teriam ocorrido, inexistindo qualquer prova em sentido contrário. - inexistiria obrigação legal de efetuar saques em datas e em valores compatíveis com as despesas incorridas. - receberia de familiares valores em espécie para quitar compras feitas em seu cartão de crédito e outros pagamentos. - não haveria que se falar em inversão do ônus probatório, cabendo ao Fisco fazer prova da imprestabilidade dos recibos apresentados. - declaração juntada ao seu recurso faria prova da necessidade do tratamento realizado. - as profissionais teriam informado os rendimentos ao Fisco. É o relatório. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.621 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.720060/2011-11 Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre despesas médicas. A autuação glosou as despesas informadas com as profissionais Glaucia Elaine Pereira (R$11.000,00) e Rosa Cristina da Paz (R$12.000,00), consignando: Documentação comprobatória apresentada pelo contribuinte não atende as formalidades legais. (destaques acrescidos) A decisão recorrida manteve as glosas, registrando: Despesas Médicas A impugnante declarou em sua DIRPF três valores como dedução de despesas médicas (fl. 29), sendo um referente a seu plano de saúde e dois a médicos particulares, os quais foram glosados pela autoridade lançadora em virtude da documentação não atender as formalidades legais. Agora em sua impugnação apresenta doze recibos de terapia ocupacional e doze recibos de fisioterapia, acompanhados por uma declaração de cada profissional (fls. 05/24). ... Havendo questionamento da autoridade fiscal, torna-se necessária a comprovação da efetiva prestação do serviço e do pagamento/desembolso correspondente, não bastando, para utilizar as deduções com despesas médicas, a apresentação de simples recibos ou declarações. A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para o impugnante a obrigação de comprovar e justificar as deduções, o que significa trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. A jurisprudência administrativa é firme neste sentido, como se verifica dos julgados a seguir, que corroboram este entendimento: “COMPROVAÇÃO RECIBOS – GLOSA DE DEDUÇÕES – Diante de indícios da inidoneidade dos recibos apresentados para a comprovação de pagamentos de despesas médicas, justifica-se a exigência por parte do Fisco de elementos adicionais para a comprovação da efetividade da prestação dos serviços e do pagamento. Sem isso, o simples recibo ou a declaração do próprio prestador de serviços sob suspeita são insuficientes para comprovar a despesa, justificando a glosa. Recurso negado. 1o Conselho de Contribuintes/ 2a Câmara/ Acórdão 102-48.443 em 25.04.2007.” “COMPROVAÇÃO RECIBOS – Simples recibos não são suficientes para demonstrar a efetividade do pagamento a título de despesas com tratamento psicológico, mormente no caso de não terem sido trazidos aos autos provas adicionais suficientes à comprovação da efetiva prestação dos serviços e, ainda, existirem fortes indícios de que eles não foram prestados. Somente podem ser dedutíveis quando comprovada mediante documentos hábeis e idôneos a efetiva prestação dos serviços e a vinculação do pagamento ao serviço prestado. 1o CC/ 6a Câmara/Acórdão 106-16.542 em 17.10.2007.” “DESPESAS MÉDICAS – DEDUÇÃO – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO – Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvidas quanto à prestação dos serviços. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para comprovar a efetividade dos serviços e dos correspondentes pagamentos. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF - 2a. Seção - 1a. Turma Especial/ACÓRDÃO 2801-00.553 em 17.06.2010.” Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.621 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.720060/2011-11 Assim, é necessário que os documentos comprobatórios das despesas médicas demonstrem detalhadamente quem são as pessoas que receberam o tratamento de saúde, sendo aceitos apenas o próprio contribuinte ou seus dependentes incluídos na declaração, quem prestou o serviço, sendo aceitos somente os profissionais descritos expressamente na legislação, a descrição dos serviços prestados, para que seja possível identificar se estão enquadrados naqueles previstos no citado artigo 8º, e a comprovação do efetivo desembolso, para que se verifique se o pagamento ocorreu dentro do ano-calendário correspondente. No presente caso, verifica-se que a impugnante é enfermeira e recebe rendimentos apenas de pessoas jurídicas (fl. 27), que normalmente são depositados em conta bancária, o que facilita a comprovação da origem dos numerários utilizados para pagamento das despesas médicas, bem como é beneficiária de um plano de saúde e utilizou serviços médicos de não integrantes do plano durante os doze meses do ano, após ter utilizado os mesmos serviços médicos das mesmas profissionais nos doze meses do ano anterior, o que justifica a exigência por parte do Fisco de elementos adicionais para a comprovação da efetividade da prestação dos serviços e do pagamento. Deste modo, além da declaração prestada pelas profissionais, complementando dados sobre o tratamento efetuado, é necessária a comprovação do pagamento tendo em vista os valores e a duração do tratamento, o que pode ser feito por meio dos extratos bancários que demonstrem o saque coincidente em data e valor com os recibos. (destaques acrescidos) Extrai-se que o colegiado de primeira instância manteve as glosas das despesas médicas pela falta de apresentação de provas quanto ao seu efetivo pagamento. Venho reiteradamente manifestando entendimento de que o Fisco pode exigir dos contribuintes elementos adicionais aos recibos das despesas médicas, visando a comprovação do efetivo pagamento dos gastos ou da efetiva prestação dos serviços. Entretanto, nesses autos, essa prova não foi exigida da contribuinte no curso da ação fiscal (fl.33), nem foi o fundamento da autuação (fl.38), configurando-se em inovação levada a efeito pelo colegiado de primeira instância para manutenção da glosa. Ao proceder dessa forma, a decisão violou o direito ao contraditório e à ampla defesa da recorrente, não podendo ser acatada. Assim como não é dado aos contribuintes inovar nas teses de defesa em sede recursal, não se pode conceber que a manutenção da glosa se dê por fundamentos não cogitados na autuação. Dessa feita, à vista dos documentos de fls. 5/24, os quais preenchem os requisitos legais, as glosas devem ser canceladas. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.621 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.720060/2011-11 Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 37339.000403/2007-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LANÇAMENTO. ATIVIDADE VINCULADA. A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, uma vez detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, cabe à autoridade tributária proceder ao lançamento, com os devidos acréscimos legais. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º DO CTN. SÚMULA CARF Nº 99. Havendo recolhimento antecipado, o prazo decadencial relativo ao cumprimento de obrigação principal será de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4°, do CTN Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração (Súmula CARF nº 99). REGIMENTO INTERNO DO CARF. § 3º ART. 57. APLICAÇÃO Presentes na peça recursal os argumentos de defesa já explicitados por ocasião do oferecimento da manifestação de inconformidade ou impugnação, que foram claramente analisados pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. PROVAS. MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. NÃO APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. A prova documental deve ser produzida no início da fase litigiosa (impugnação), considerado o momento processual oportuno, precluindo o direito do sujeito passivo de fazê-lo posteriormente, salvo a ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação posterior. PERÍCIA. CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO. SUBSTITUIR PROVA DOCUMENTAL. PRESCINDÍVEL. (SÚMULA CARF Nº 163). A perícia, pela sua especificidade, não tem a faculdade de substituir provas que poderiam ser produzidas pela contribuinte com a juntada de documentos aos autos no momento oportuno. Assim, o pedido de perícia será indeferido se o fato a ser provado não necessitar de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis (Súmula CARF nº 163). PROCESSUAIS NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 1972 e comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo e tampouco cerceamento de defesa. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. LEIS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). As leis regularmente editadas segundo o processo constitucional gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade até decisão em contrário do Poder Judiciário. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. MPF. IRREGULARIDADE. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. SÚMULA CARF Nº 171. O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária com vista à maior segurança e transparência do procedimento de auditoria fiscal. Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento (Súmula CARF nº 171). MULTA. PERCENTUAL APLICADO. MP Nº 449, DE 2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2009. RETROATIVIDADE BENÉFICA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. Nota PGFN SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Em homenagem ao princípio da retroatividade benéfica e em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ e posição da PGFN, conforme Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, deve ser realizado o recálculo da multa, observando-se a atual redação do art. 35 da Lei 8.212, de 1991, conferida pela Lei 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo em 20% para a multa moratória, por caracterizar-se como norma superveniente mais benéfica em matéria de penalidades na seara tributária, a teor do art. 106, II, "c", do CTN. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CABIMENTO. SÚMULA CARF nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 4. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judicias, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão.
Numero da decisão: 2202-008.841
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso, exceto quanto aos novos documentos anexados apenas na fase recursal, e, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial para reconhecer a decadência das competências 01/2001 a 02/2002 (inclusive) e determinar a aplicação da retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 11.941/09, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos –Presidente Substituto e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sônia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Diogo Cristian Denny (Suplente convocado), Samis Antônio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (relator e Presidente em exercício). Ausente o conselheiro Ronnie Soares Anderson, substituído pelo conselheiro Diogo Cristian Denny..
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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Havendo recolhimento antecipado, o prazo decadencial relativo ao cumprimento de obrigação principal será de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4°, do CTN Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração (Súmula CARF nº 99). REGIMENTO INTERNO DO CARF. § 3º ART. 57. APLICAÇÃO Presentes na peça recursal os argumentos de defesa já explicitados por ocasião do oferecimento da manifestação de inconformidade ou impugnação, que foram claramente analisados pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. PROVAS. MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. NÃO APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. A prova documental deve ser produzida no início da fase litigiosa (impugnação), considerado o momento processual oportuno, precluindo o direito do sujeito passivo de fazê-lo posteriormente, salvo a ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação posterior. PERÍCIA. CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO. SUBSTITUIR PROVA DOCUMENTAL. PRESCINDÍVEL. (SÚMULA CARF Nº 163). A perícia, pela sua especificidade, não tem a faculdade de substituir provas que poderiam ser produzidas pela contribuinte com a juntada de documentos aos autos no momento oportuno. Assim, o pedido de perícia será indeferido se o fato a ser provado não necessitar de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis (Súmula CARF nº 163). PROCESSUAIS NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 1972 e comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo e tampouco cerceamento de defesa. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. LEIS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). As leis regularmente editadas segundo o processo constitucional gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade até decisão em contrário do Poder Judiciário. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. MPF. IRREGULARIDADE. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. SÚMULA CARF Nº 171. O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária com vista à maior segurança e transparência do procedimento de auditoria fiscal. Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento (Súmula CARF nº 171). MULTA. PERCENTUAL APLICADO. MP Nº 449, DE 2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2009. RETROATIVIDADE BENÉFICA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. Nota PGFN SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Em homenagem ao princípio da retroatividade benéfica e em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ e posição da PGFN, conforme Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, deve ser realizado o recálculo da multa, observando-se a atual redação do art. 35 da Lei 8.212, de 1991, conferida pela Lei 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo em 20% para a multa moratória, por caracterizar-se como norma superveniente mais benéfica em matéria de penalidades na seara tributária, a teor do art. 106, II, "c", do CTN. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CABIMENTO. SÚMULA CARF nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 4. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judicias, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão.

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COM. E NAVEGAÇÃO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LANÇAMENTO. ATIVIDADE VINCULADA. A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, uma vez detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, cabe à autoridade tributária proceder ao lançamento, com os devidos acréscimos legais. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º DO CTN. SÚMULA CARF Nº 99. Havendo recolhimento antecipado, o prazo decadencial relativo ao cumprimento de obrigação principal será de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4°, do CTN Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração (Súmula CARF nº 99). REGIMENTO INTERNO DO CARF. § 3º ART. 57. APLICAÇÃO Presentes na peça recursal os argumentos de defesa já explicitados por ocasião do oferecimento da manifestação de inconformidade ou impugnação, que foram claramente analisados pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. PROVAS. MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. NÃO APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. A prova documental deve ser produzida no início da fase litigiosa (impugnação), considerado o momento processual oportuno, precluindo o direito do sujeito passivo de fazê-lo posteriormente, salvo a ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação posterior. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 33 9. 00 04 03 /2 00 7- 21 Fl. 6926DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.841 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 37339.000403/2007-21 PERÍCIA. CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO. SUBSTITUIR PROVA DOCUMENTAL. PRESCINDÍVEL. (SÚMULA CARF Nº 163). A perícia, pela sua especificidade, não tem a faculdade de substituir provas que poderiam ser produzidas pela contribuinte com a juntada de documentos aos autos no momento oportuno. Assim, o pedido de perícia será indeferido se o fato a ser provado não necessitar de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis (Súmula CARF nº 163). PROCESSUAIS NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 1972 e comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo e tampouco cerceamento de defesa. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. LEIS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). As leis regularmente editadas segundo o processo constitucional gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade até decisão em contrário do Poder Judiciário. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. MPF. IRREGULARIDADE. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. SÚMULA CARF Nº 171. O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária com vista à maior segurança e transparência do procedimento de auditoria fiscal. Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento (Súmula CARF nº 171). MULTA. PERCENTUAL APLICADO. MP Nº 449, DE 2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2009. RETROATIVIDADE BENÉFICA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. Nota PGFN SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Em homenagem ao princípio da retroatividade benéfica e em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ e posição da PGFN, conforme Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, deve ser realizado o recálculo da multa, Fl. 6927DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.841 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 37339.000403/2007-21 observando-se a atual redação do art. 35 da Lei 8.212, de 1991, conferida pela Lei 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo em 20% para a multa moratória, por caracterizar-se como norma superveniente mais benéfica em matéria de penalidades na seara tributária, a teor do art. 106, II, "c", do CTN. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CABIMENTO. SÚMULA CARF nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 4. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judicias, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso, exceto quanto aos novos documentos anexados apenas na fase recursal, e, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial para reconhecer a decadência das competências 01/2001 a 02/2002 (inclusive) e determinar a aplicação da retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 11.941/09, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos –Presidente Substituto e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sônia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Diogo Cristian Denny (Suplente convocado), Samis Antônio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (relator e Presidente em exercício). Ausente o conselheiro Ronnie Soares Anderson, substituído pelo conselheiro Diogo Cristian Denny.. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 01-10.859 – 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém/PA (e.fls. 2642/2692), que, em análise de impugnação apresentada pelo sujeito passivo, julgou procedente em parte o lançamento relativo à Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD/DEBCAD - nº 37.088.943-6, de 26/03/2007, no valor original consolidado de R$ 3.914.599,23, com ciência pessoal, por intermédio de representante legal (diretor), em 30/03/2007. Conforme o “Relatório de Notificação de Lançamento de Débito NFLD nº 37.088.943-6” (e.fls. 559/569), o lançamento refere-se às contribuições devidas pela pessoa jurídica, incidentes sobre o total da remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados Fl. 6928DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.841 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 37339.000403/2007-21 empregados a seu serviço e a contribuintes individuais que lhe prestam serviços; para o Fundo de Previdência e Assistência Social, o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (Gilrat) e as contribuições destinadas a terceiros. As principais constatações, elementos do lançamento, levantamentos e créditos considerados encontram-se consignados no Relatório Fiscal, onde destaco as seguintes informações: (...) 5. DOS LEVANTAMENTOS Valores Declarados em GFIP-FPG e FP, RETENÇÃO SERVIÇO PRESTADO E TOMADOR DE SERVIÇO AVULSO. 5.1. Levantamento FPG - O montante devido neste levantamento foi apurado ao exame das Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) conforme dispõe o inciso IV do artigo 225 do Regulamento aprovado pelo Decreto 3048/99 apresentadas pela empresa conforme solicitado em TIAD durante a ação fiscal. 5.2. As remunerações (bases de cálculo) informadas nas Gfips entregues pela empresa estão de acordo com as remunerações observadas nos sistemas informatizados de arrecadação do INSS (PLENUS - ÁGUIA/CNISA) processadas pela Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social - DATAPREV, a partir das informações constantes da GFIP, contudo, em algumas competências a empresa informou e recolheu de maneira incorreta. Desta forma, para o cálculo dos valores foram utilizados as bases informadas pelo contribuinte em GFIP e onde as informações foram feitas de maneira incorreta utilizamos as informações de RAIS E FOLHA DE PAGAMENTO. 5.4. A declaração feita pelo contribuinte em GFIP e o arquivo SEFIP correspondente referente à contribuição previdenciária, equivale à confissão de divida dos valores dela decorrentes e crédito(s) passível (is) de inscrição em Dívida Ativa na ausência do oportuno recolhimento e conseqüente execução judicial nos termos da lei 6.830 de Julho de 1980. 5.5 Para os levantamentos de Retenção por serviços terceirizados identificados por prestador, constituímos o crédito relativo à retenção de onze por cento prevista no art. 31 da Lei n°. 8.212, de 1991, a partir de setembro de 2002 em diante, vez que todas as prestadoras de serviço são optantes pelo SIMPLES e no período de 1° de janeiro de 2000 a 31 de agosto de 2002, não estiveram sujeitas à retenção de onze por cento sobre o valor bruto das notas fiscais, faturas ou recibos na prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada. 5.5.1 A empresa utiliza como base de cálculo para efetivar a retenção o percentual de 30% (trinta por cento do valor bruto da nota fiscal de prestação de serviços para qualquer tipo de serviço) citaremos como exemplo entre outras a prestadora de serviço A.P.N SERVIÇOS LTDA nas Notas Fiscais discrimina como serviços navais de chaparia, solda manutenção e reparo de máquinas e motores, em anexo estão as Notas Fiscais 0001 e 00064. Abaixo discriminaremos por prestador de serviço a descrição dos serviços realizados: (...) Pedimos esclarecimentos para a pessoa responsável pela retenção e recolhimentos dos terceirizados, fomos informados que a empresa se utiliza do disposto no artigo 159 inciso Il. (...) Pedimos então os contratos de prestação de serviço (em anexo) bem como a apresentação de documentos fiscais de aquisição de material ou contrato de locação de equipamentos, informamos também que nenhuma comprovação material para a utilização do percentual de trinta por cento nos foi apresentada. Constatamos através da Fl. 6929DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.841 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 37339.000403/2007-21 contabilidade da empresa auditada que toda despesa de combustível corre por conta da Contratante. 5.6 No levantamento AVJ-Tornador de Serviço Avulso, informamos que a empresa contratante ou requisitante dos serviços de trabalhador avulso, cuja contratação de pessoal não for abrangida pela Lei n°. 8.630, de 1993, e pela Lei n°. 9.719, de 1998, é responsável pelo recolhimento de todas as contribuições sociais previdenciárias e daquelas destinadas a outras entidades ou fundos, bem como pelo preenchimento e pela entrega da GFIP, observadas as demais obrigações previstas no RPS. 5.6.1 Pedimos através do Termo de Intimação e Apresentação de DOCUMENTOS_TIAD as Guias de Recolhimento dos empregados avulsos bem como a relação dos trabalhadores, entretanto, ate o presente lançamento não nos foi apresentado, ensejando assim o referido lançamento de crédito. 5.7 No levantamento CTB, lançamos os valores correspondentes à remuneração pagas a contribuinte individual transportador autônomo; 6. Diferença de Acréscimos Legais - DAL Ao efetuar o pagamento de Guias da Previdência Social — GPS em atraso o contribuinte informou os valores relativos à multa e acréscimos legais em desacordo com a Lei 8212 conforme o Relatório Fundamentos Legais do Débito, parte integrante desta Notificação. As diferenças podem ser verificadas no Relatório DAL 7. DOS CRÉDITOS GPS pagas pelo contribuinte A competência para cobrar valores referentes a reclamatórias trabalhistas pertence à Justiça do Trabalho a partir de 16/12/1998 conforme Emenda Constitucional 20, razão pela qual os valores pagos referentes a reclamatórias trabalhistas não foram considerados como créditos nestes lançamentos. Os créditos referentes às retenções em que a empresa tomadora do serviço efetivou foram considerados, Lançamentos de Débito Confessado Foram considerados créditos os seguintes Lançamentos de Débito Confessado — LDC. referentes a fiscaliações anteriores e adesão ao REFIS: (...) Todos os recolhimentos efetuados pelo contribuinte, relacionados à contribuição devida sobre a remuneração de Empregados, foram deduzidos do total do crédito previdenciário apurado nesta NFLD, conforme se pode observar no RELATÓRIO DE DOCUMENTOS APRESENTADOS - RDA; no RELATÓRIO DE APROPRIAÇÃO DE DOCUMENTOS APRESENTADOS-RADA; (...) Inconformada com o lançamento, a contribuinte apresentou impugnação, documento de e.fls. 2139/2185, onde preambularmente suscita nulidades da Notificação, sob argumentos de que: a) os levantamentos de débitos previdenciários, realizados pela fiscalização teriam extrapolado o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), não estando, assim, autorizados pelo respectivo mandado; b) os dispositivos legais indicados na NFLD não guardariam pertinência com os lançamentos realizados. referentes a pagamentos às empresas pessoas jurídicas legalmente constituídas e aos sindicatos; c) violação ao princípio da verdade material, posto que, em seu entender, a legislação indicada como infringida não se coaduna com os levantamentos apontados na notificação; e d) decadência do direito de lançamento do crédito tributário, relativamente ao período anterior a 30/03/2002. Os principais argumentos de defesa contidos na impugnação encontram-se sintetizados no Relatório do Acórdão recorrido nos seguintes termos: Fl. 6930DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.841 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 37339.000403/2007-21 14. A empresa fora notificada do lançamento em 30/03/2007, tendo apresentado impugnação tempestiva em 16/04/2007, segundo Consulta Dados Identificadores de Processo de fls. 2.128 e despacho de fls.2.129, alegando, em síntese: 14.1 Nulidade da NFLD por extrapolar o Mandado de Procedimento Fiscal - PF, pois os levantamentos realizados pela Fiscalização não se enquadram nas letras "a", "b" e "c" do artigo 11 da Lei n° 8.212/91, uma vez foram levantados pagamentos realizados às pessoas jurídicas legalmente constituídas, devidamente registrados na Secretaria da Receita Federal e pagamentos realizados aos Sindicatos, legalmente organizados, assim, os levantamentos realizados pela Auditoria-Fiscal não se referem a empregados da impugnante. 14.2 O mesmo se aplica às contribuições devidas Outras Entidades ou Fundos (Terceiros). 14.3 Os artigos 10 e 2° da Lei n.° 11.098/2005 não guardam pertinência com os levantamentos realizados pela Fiscalização. 14.4 A Lei n.° 11.098, de 13 de janeiro de 2005, não retroage, portanto, não se aplica a levantamentos realizados no período anterior a 13 de janeiro de 2005, aplicando-se somente a partir de 10 de janeiro de 2006, em obediência ao disposto no artigo 150, III, b, da Constituição Federal (princípio da anterioridade). 14.5 Os dispositivos legais indicados na NFLD não guardam pertinência com os lançamentos realizados pela Fiscalização, violando o art. 10 do Decreto n.° 70.235/72. 14.6 A NFLD viola o princípio da verdade material, pois deve a Fiscalização pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na lei. 14.7 O período anterior a 30 de março de 2002 foi alcançado pela decadência, por se tratar de lançamento por homologação, em virtude do transcurso do prazo de cinco anos, previsto no §4°, do art. 150, do Código Tributário Nacional. 14.8 Os artigos 45 e 46 da Lei n.° 8.212/91 são inconstitucionais. 14.9 O tratamento discricionário, em que a Fiscalização não nomina os empregados, em seu levantamento, está em choque com os princípios constitucionais, entre os quais está o da equidade na forma de participação no custeio (art. 194, parágrafo único, V, da Constituição Federal de 1988). 14.10 O Agente Fiscal tomou por base as faturas da empresa prestadora de serviço, mas as faturas sofrem cancelamento, desconto, alteração de seu valor pela mutação no quadro de seus funcionários. 14.11 As empresas, legalmente constituídas, inscritas no SIMPLES, jamais poderão ser consideradas Empregadas, quer para fins trabalhistas, quer para fins de recolhimento da previdência social. 14.12 O levantamento da Fiscalização não passa de mero indício e presunção, violando o princípio da legalidade, bem como o artigo 142 do Código Tributário Nacional, não constatando oficialmente que o fato gerador ocorrera. 14.13 Ilegalidade da lavratura por aferição indireta, em virtude de elementos que serviram de base para apuração dos créditos, quais sejam, contratos de prestadores de serviços de 2001 a 2006 e notas fiscais de serviço 2001 a 2006. 14.14 Tomando-se por base as notas fiscais de serviços e os contratos de prestação de serviços, haveria incidência do INSS sobre os lucros auferidos pelas empresas, e não simplesmente sobre mão-de-obra. 14.15 As notas fiscais de serviço que serviram de base ao levantamento não se enquadram entre os serviços sujeitos à retenção previdenciária de 11%. Assim, não se aplica o instituto da retenção nos casos de contratação de serviços prestados por trabalhadores avulsos, entidade de assistência social isenta de contribuições sociais; na contratação de contribuinte individual equiparado à empresa; pessoa física; contratação Fl. 6931DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.841 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 37339.000403/2007-21 de serviços de transporte de carga, a partir de 10/07/2003; empreitada realizada nas dependências da contratada; empreitada total. 14.16 A impugnante mantém com todas as empresas terceirizadas que estão no SIMPLES "Contrato de Transporte de Cargas".0 Anexo I do Contrato, que para todos os efeitos de direito, é parte integrante do mesmo, ajusta através do presente documento o "empurro da balsa ou balsas nas rotas, datas e horas designadas pela contratante, no transporte de cargas e veículos". Na relação dos serviços sujeitos à retenção, dispostos na Instrução Normativa INSS/DC n.° 100/2003 e Instrução Normativa SRP n.° 03/2005, não constam listados os serviços de "empurro de balsa ou balsa nas rotas, no transporte de cargas e veículos". 14.17 Não compete ao INSS excluir as empresa do SIMPLES, por meio de comunicado interno para a Receita Federal. Ademais, a firmas excluídas teriam direito à ampla defesa, e nunca as empresas excluídas foram comunicadas, ato que viola a Constituição Federal. 14.18 Não existe diferença a ser cobrada pela redução da base de cálculo de 11% pela impugnante sobre as notas fiscais de serviços das empresas terceirizadas, pois o restante do INSS que fecha o valor, calculado sobre salários dos funcionários, é recolhido integralmente parte pela contratante e parte pela empresa terceirizada. 14.19 Em referência ao lançamento sobre serviços de estiva executados pelo Sindicato dos Trabalhadores na Movimentação em Geral do Estado do Pará e pelo Sindicato dos Arrumadores e Trabalhadores em Movimentação de Mercadorias em Geral nos Portos e Comércio Armazenado do Estado do Pará, todo o valor que está sendo cobrado não deveria sê-lo, pois os Sindicatos recebem da impugnante, por meio de recibos, os valores correspondentes ao crédito apurado pela Fiscalização, conforme exemplificado para as competências 12/2002 e 03/2006. Portanto a obrigação de recolhimento das contribuições ao INSS e FGTS cabe aos sobreditos Sindicatos. Ademais, os pagamentos efetuados a Sindicatos não se enquadram no artigo 39 da Instrução Normativa n.° 03/2005, por força do disposto nos artigos 10 e 2° da lei n.° 9.719, de 27 de novembro de 1998. 14.20 Do mesmo modo, a obrigatoriedade de entrega da GFIP relativa aos trabalhadores avulsos é dos Sindicatos. 14.21 Caberia à Fiscalização identificar os empregados e seu salário, simplesmente houve arbitramento por aferição indireta, tornando ilegal e inconstitucional a notificação fiscal de lançamento de débito. Igualmente, requer a não aplicação da solidariedade, para recolhimento do INSS, em relação aos trabalhadores avulsos. 14.22. Os valores levantados pela Fiscalização não correspondem à realidade, pois não se sabe como foram encontrados os valores, não há indicação dos critérios de avaliação, para encontrar os valores que serviram de base à presente NFLD. 14.23 A Fiscalização autuou as diferenças de recolhimentos de INSS sobre as folhas de pagamento, por competência, mas não levou em consideração as GPS recolhidas, nem os valores que foram inclusos nos parcelamentos realizados pela impugnante, com adesão ao PAES, em agosto de 2003, para as competências até janeiro de 2003, adesão ao Parcelamento Excepcional, em setembro de 2006, para as competências de fevereiro de 2003 a novembro de 2005. 14.24 No período de 2001 a 2003, a empresa notificada efetuou parcelamento do FGTS, mas a Fiscalização incluiu essas GFIP como sendo remunerações das quais não foram pagos os recolhimentos do INSS, gerando mais débitos em duplicidade, já que a empresa realizara os recolhimentos do INSS através de GPS e o restante através dos parcelamentos acima mencionados. 14.25 Requer o reexame dos autos, pela juntada de todos os documentos oportunamente, os quais em face da quantidade, coloca à disposição na sede da impugnante. Fl. 6932DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.841 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 37339.000403/2007-21 14.26 A empresa não contratou trabalhadores avulsos, mas, sim, empresas legalmente constituídas, registradas no SIMPLES, assim, não há obrigatoriedade de possuir documentos pertinentes aos trabalhadores registrados em empresas constituídas, nem guias de recolhimento de INSS. 14.27 Houve locação de equipamento e não terceirização de mão-de-obra, como comprova o fornecimento de combustível, incluído na locação. 14.28 Equívoco por parte da Fiscalização, quando arbitrou o montante da multa cobrada em percentual elevado, em desacordo com a legislação fiscal. 14.29 Por fim, requer o provimento da impugnação apresentada, a defesa oral e a realização de perícia, indicando como perito contador, Yoshiro Miname, com registro no CRC, sob o número CT 1 SP 045344/0-2, formulando os seguintes quesitos. (...) A impugnação foi considerada tempestiva e de acordo com os demais requisitos de admissibilidade, tendo sido julgado procedente em parte o lançamento. Foram afastados do lançamento os Levantamentos "AVU - Tomador de Serviço Avulso" e "GFP – GFIP Parcelamento", sendo elaborado o “DADR - Discriminativo Analítico do Débito Retificado” (e.fls. 2694/3020), contendo o detalhamento/exclusão das retificações procedidas no lançamento de piso, sendo exarada a seguinte ementa: LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO As contribuições previdenciárias estão sujeitas ao lançamento por homologação, tendo o ente tributante, no mínimo, dez anos, desde a ocorrência do fato gerador, para constituir o crédito tributário pelo lançamento. INCONSTITUCIONALIDADE. ÂMBITO ADMINISTRATIVO. À autoridade administrativa é vedado o exame da constitucionalidade ou legalidade de ato normativo em vigor. CONTRATANTE. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. EMPREITADA. RETENÇÃO. RESPONSABILIDADE. A retenção de 11% é responsabilidade exclusiva da empresa contratante dos serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada. Caso esta não efetue a retenção ou proceda em montante menor que o devido, assumirá este ônus. CONTRATANTE. TRABALHADOR AVULSO. CONTRIBUIÇÕES. RECOLHIMENTO. GFIP A empresa contratante ou requisitante dos serviços de trabalhador avulso, cuja contratação de pessoal não for abrangida pela Lei n° 8.630, de 1993, e pela Lei n° 9.719, de 1998, é responsável pelo recolhimento de todas as contribuições sociais previdenciárias e daquelas destinadas a outras entidades e fundos, bem como pelo preenchimento e pela entrega da GFIP. AFERIÇÃO INDIRETA. NULIDADE. A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MULTA DE MORA. NFLD. Sobre as contribuições previdenciárias em atraso incluídas em NFLD incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos termos do art. 35, inciso II, da Lei n.° 8.212/91. SUSTENTAÇÃO ORAL. DESCABIMENTO. No âmbito da legislação processual tributária, inexiste previsão para a realização de sustentação oral durante a sessão de julgamento de primeira instância. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Fl. 6933DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.841 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 37339.000403/2007-21 À autoridade julgadora de primeira instância cabe indeferir, motivadamente, o pedido de perícia que considerar prescindível. Lançamento Procedente em Parte Foi interposto recurso voluntário (e.fls. 3032/3196), onde afirma a autuada ser a Notificação totalmente improcedente. Acusa preliminarmente nulidades do julgamento de piso, mediante os seguintes argumentos: a) omissão, ao deixar de apreciar as supostas inconstitucionalidades do lançamento, conforme apontadas na impugnação, entendendo ser dever do órgão julgador conhecer e decidir sobre inconstitucionalidade de normas; b) falta de realização da perícia pleiteada, que entende ser imprescindível para exame, conferência e verificação dos recolhimentos efetuados, sendo nulas as respostas elaboradas pelo relator do Acórdão, uma vez que deveriam ser respondidas pelo perito; c) negativa de possibilidade de sustentação oral, que entende se tratar, juntamente com a perícia, de peças fundamentais de defesa, com caracterização de cerceamento de defesa, d) ausência de apreciação de todos os itens da impugnação, onde afirma que: “A maior parte da defesa não foi julgada. Essa falta de apreciação de pontos importantes da defesa administrativa torna nulo o julgamento.”;. Nessa linha, entende que não teriam sido apreciados, os seguintes itens da peça impugnatória: B-4, B 9 a 13; B-15, B-17, B-19 a 29; B-32 a 37; B-39 a 42 e B-44 a 47; e) falta de fundamentação da decisão com relação a todos os itens da defesa, voltando a alegar que alguns desses itens sequer teriam sido apreciados, complementa ainda com alegação de cerceamento do direito de defesa e falta de prestação jurisdicional, devido à aduzida não apreciação de todos os itens e ausência de fundamentação, ferindo assim o direito à ampla defesa. Nessa mesma linha, advoga que o julgamento a quo teria contrariado a Ordem de Serviço nº 141, de 1996, sem mencionar a autoridade emissora, assim como os arts. 31 e 59, inc. II, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e art. 48 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Na sequência, volta a recorrente a alegar nulidade da Notificação de Lançamento, sob os mesmos argumentos da impugnação, quais sejam: a) os levantamentos de débitos previdenciários, realizados pela fiscalização teriam extrapolado o MPF, não estando, assim, autorizados pelo respectivo mandado; b) os dispositivos legais indicados na NFLD não guardariam pertinência com os lançamentos realizados. referentes a pagamentos às empresas pessoas jurídicas legalmente constituídas e aos sindicatos; c) violação ao princípio da verdade material, posto que, em seu entender, a legislação indicada como infringida não se coaduna com os levantamentos apontados na notificação; e d) decadência do direito de lançamento do crédito tributário, relativamente ao período anterior a 30/03/2002. Também é contestada a forma de cálculo dos juros de mora e juntadas uma série de guias de recolhimentos de contribuições. Para melhor entendimento do recurso, peço vênia para parcial reprodução dos principais argumentos de defesa articulados na peça recursal: (...) B-11) NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO POR EXTRAPOLAR O MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. A Notificação Fiscal de Lançamento de Débito não se enquadra no artigo 11, parágrafo único, letras "a", "b" e "c" da Lei no 8.212. A letra "c" fala em "as dos trabalhadores, incidentes sobre o salário-de-contribuição". Fl. 6934DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-008.841 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 37339.000403/2007-21 A Recorrente não fez pagamento diretamente aos trabalhadores; portanto, não há salário-de-contribuição. Os levantamentos realizados pela Fiscalização não se referem a empregados da REBELO LTDA. São pagamentos realizados às empresas legalmente constituídas e aos sindicatos, os quais não se enquadram nas letras "a", "h" e "c" do parágrafo único do artigo 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. (...) B-12) NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO- NFLD, POR NÃO CORRESPONDER AOS FATOS FISCALIZADOS. Os efeitos sobre os lançamentos fiscais decorrentes do descumprimento do procedimento previsto no Mandado de Procedimento Fiscal são a NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DO EFEITO - NFLD. O Mandado de Procedimento Fiscal visa a permitir Recorrente assegurar-se da autenticidade da ação fiscal contra si instaurada, pois lhe dá conhecimento do tributo que será objeto de investigação, dos períodos por serem investigados, do prazo para realização do procedimento fiscal e do agente que procederá à fiscalização. Assim, a irregularidade no Mandado de Procedimento Fiscal configura-se vício de procedimento que ACARRETA A INVALIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL DE AUTO DE INFRAÇÃO. (...) A partir da criação da figura do Mandado de Procedimento Fiscal, em suas várias modalidades, o agir fazendário, na esfera federal, sofreu expressiva limitação, já que este documento tornou-se juridicamente imprescindível à validade dos procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Vai daí que procedimentos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, que sejam instaurados a descoberto do competente Mandado de Procedimento Fiscal, são inválidos e, nesta medida, tisnam de irremediável NULIDADE as providências fiscais eventualmente adotadas contra os contribuintes. B-13) OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA. (...) B-14) JUROS DE MORA. Os juros de mora estão calculados errados. Somente a partir da inscrição da dívida se admitiria o seu cálculo: • Jurisprudência: "Débitos fiscais, juros moratórias, contagem, termo inicial. É iterativa a jurisprudência no sentido de que, relativamente aos débitos fiscais, são os juros moratórias contados da data da inscrição". Apelação n0 226.443, 1° TAC de São Paulo. B-15) JUNTADA DAS GUIAS DE RECOLHIMENTOS. A Recorrente está realizando a juntada das guias de recolhidos da Contribuição de Previdência Social - INSS. Todos os valores indicados foram devidamente recolhidos, não havendo razão para a lavratura da Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos — NFLD. Reconhecemos a exatidão das cópias reprográficas. B-16) NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO (NFLD), POR EXTRAPOLAR O MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O Auto de Infração (Notificação Fiscal de Lançamento de Débito) é NULO, porque os levantamentos de débitos previdenciários, realizados pela Fiscalização do INSS, não estavam AUTORIZADOS pelo Mandado de Procedimento Fiscal. A ação fiscal da Fl. 6935DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-008.841 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 37339.000403/2007-21 Fiscalização do INSS deve estar pautada nos limites constantes do Mandado de Procedimento Fiscal; se extrapola-os, o Auto de Infração (Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD) é NULO, por violação do artigo 1° do Decreto federal n0 3.969, de 15 de outubro de 2001 e artigo 37 da Constituição Federal, os quais prevêem estrita obediência aos princípios da LEGALIDADE. B-17) O MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL DO INSS, DE 9 DE JANEIRO DE 2007, DISPÕE: O MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL DETERMINA: Fiscalização Previdenciária: CONTRIBUIÇÕES: "Contribuições sociais previstas no artigo 11,parágrafo único, alínea "a", "b" e "c" da Lei no. 8.212, de 24 de julho de 1991, e contribuições por lei devidas a terceiros conveniados, provenientes de empresas ou equiparados, na forma do artigo 30 da Lei n°. 11.098, de 13 de janeiro de 2005". VERIFICAÇÕES: Verificação do cumprimento das obrigações relativas às Contribuições Sociais administradas pela SRP, em nome do INSS, e àquelas relativas a terceiros conveniados , conforme determinado nos artigos 1° e 3° , da Lei no. 11.098, de 13 de janeiro de 2005." DESCRIÇÃO SUMÁRIA: "verificação do cumprimento das obrigações previdenciárias - GFIP". B-18) A NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO (NFLD) !AUTO DE INFRAÇÃO, VIOLA O ARTIGO 11, PARÁGRAFO ÚNICO, ALÍNEAS "A", "B" e "C" DA LEI No 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991. Dispõe o artigo 11, parágrafo único, letras "a", "h" e "c" da Lei n° 8.212: (...) Os levantamentos realizados pela Fiscalização do INSS não se enquadram nas letras " a", "b" e "c" do artigo 11 da Lei n° 8.212. Foram levantados os pagamentos realizados às pessoas jurídicas, legalmente constituídas, devidamente registradas na Secretaria da Receita Federal; pagamentos realizados aos Sindicato, legalmente organizados. A letra "a" do parágrafo único, do artigo 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, refere-se ao recolhimento de 20%,encargo das empresas. A letra "b" refere-se a empregadores domésticos, os quais não guardam pertinência com a NFLD. A letra "c" refere-se aos descontos realizados de empregados. Os levantamentos realizados pela Fiscalização não se referem a empregados da REBELO LTDA. São pagamentos realizados às empresas legalmente constituídas e aos sindicatos, os quais não se enquadram nas letras "a", "h" e "c" do parágrafo único do artigo 11 da Lei no. 8.212, de 24 de julho de 1991. A TERCEIROS CONVENIADOS. São os recolhimentos devidos ao Salário - Educação, INCRA, FUNRURAL, SESC, SENAC e DPC etc., sobre os pagamentos realizados na forma das letras "a", "h" e "c" do parágrafo único do artigo 11 da Lei no. 8.212; mas se inexistem os referidos pagamentos, os recolhimentos decorrentes de terceiros conveniados são indevidos. NA FORMA DO ARTIGO 3° DA LEI N°. 11.098, DE 13 DE JANEIRO DE 2005. Dispõe o artigo 3° da Lei n°. 11.098, de 13 de janeiro de 2005: "As atribuições de que tratam os artigos 1° e 2° desta Lei se estendem às contribuições devidas a terceiros, na forma da legislação em vigor, aplicando-se em relação a essas contribuições, no que couber, disposições desta Lei. As contribuições devidas a terceiros são: SESC, SENAC ,SENAI, SESI, Salário - Educação, INCRA, DPC etc. Não se referem às empresas legalmente constituídas, os pagamentos realizados aos Sindicatos. Os levantamentos realizados pela Fiscalização do Fl. 6936DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-008.841 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 37339.000403/2007-21 INSS extrapolaram os limites de Fiscalização constantes no Mandado de Procedimento Fiscal VERIFICAÇÕES dispõem: " Verificação do cumprimento das obrigações relativas às Contribuições Sociais administradas pela SRP, em nome do INSS, e aquelas relativas a terceiros conveniados, conforme determinado nos artigos 1° e 30 da Lei n° 11.098, de 1.3 de janeiro de 2005". (...) Os levantamentos realizados pela Fiscalização do INSS não estavam autorizados pelo Mandado de procedimento Fiscal, razão por que devem ser considerados NULOS, e ,em conseqüência , ÍRRITA a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD. DESCRIÇÃO SUMÁRIA; Verificação do cumprimento das obrigações previdenciárias - GFIP. Somente pode referir-se à GFIP dos itens "a", "h" e c" do artigo 11 , parágrafo único, da Lei no. 8.212, e não dos pagamentos realizados aos sindicatos e às empresas constituídas. NULIDADE DA NFLD POR NÃO ESTAR AUTORIZADA pelo MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. B-19) NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO FISCAL LANÇAMENTO DE DÉBITO (NFLD), EM FACE DE OS FATOS NÃO SE ENQUADRAREM NOS DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS COMO INFRINGIDOS. Os dispositivos legais indicados na NFLD não guardam pertinência com os lançamentos realizados pela Fiscalização do INSS, referentes a pagamentos às empresas pessoas jurídicas, legalmente constituídas e aos Sindicatos. A NFLD viola o artigo 10 do Decreto federal no. 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe: "O Auto de Infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá OBRIGATORIAMENTE: IV - A DISPOSIÇÃO LEGAL INFRINGIDA E A PENALIDADE APLICÁVEL". Os dispositivos legais citados não guardam pertinência com os levantamentos realizados pela Fiscalização do INSS, referentes a pagamentos às empresas legalmente constituídas e aos Sindicatos. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO, NFLD. B-20) A NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO (NFLD) VIOLA O PRINCIPIO DA VERDADE MATERIAL. Decorrência do princípio da LEGALIDADE, a autoridade administrativa tem o dever de buscar a verdade material. O processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo a Fiscalização pesquisar exaustivamente se, de f A legislação indicada como infringida não se coaduna com os levantamentos da Fiscalização do INSS. NULIDADE DA NFLD. B-21) PERÍODO ANTERIOR A 30 DE MARÇO DE 2002 FOI ALCANÇADO PELA DECADÊNCIA E NÃO PODERIA SER OBJETO DE AUTO DE INFRAÇÃO. (...) B-22) A DECADÊNCIA DO INSS É DISCIPLINADA PELA LEI N° 8.212, E OCORRE EM CINCO (5) ANOS, DA DATA DO FATO GERADOR. (...) Os lançamentos já estão alcançados pela DECADÊNCIA posto que ocorreram após cinco anos do seu fato gerador. Disso decorre que empregador e empregado, vinculados à previdência social por causa da relação de emprego entre eles existente, são contribuintes exclusivamente da Fl. 6937DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-008.841 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 37339.000403/2007-21 categoria a que pertencem em conseqüência da relação empregatícia, em face à impossibilidade de superposição contributiva. Esse tratamento DISCRICIONÁRIO, em que a Fiscalização não nomina os empregados, em seu levantamento, está em choque com os princípios constitucionais, expressamente adotados como objetivos da seguridade social, entre os quais está o da equidade na forma de participação no custeio, como se vê do artigo 194, parágrafo único, item V, da Constituição Federal de 1988. O empregado deve ser NOMINADO, para que seja adicionado em sua aposentadoria ou benefício, se for o caso. Levantamento de INSS, sem indicar o nome dos beneficiários, empregados, é inconstitucional, que prevê contribuição tripartite para o custeio da previdência social, e para fins de benefícios. As contribuições para a Previdência Social estão sujeitas aos princípios constitucionais relativos aos tributos, entre os quais o da vedação do CONFISCO, como adverte o ilustre Prof. José Eduardo Soares de Melo Contribuições na Constituição de 1988, RDT, página 262. O Agente Fiscal tomou por base a FATURA da empresa prestadora de serviço; mas as faturas sofrem cancelamento, desconto, alteração de seu valor pela mutação no quadro de seus funcionários. Esses elementos que afetam intrinsecamente a composição do preço da fatura levados em consideração, tornando irrita a Notificação de Lançamento. B-24) PAGAMENTOS REALIZADOS A EMPRESAS - LEGALMENTE CONSTITUÍDAS Foram contratadas empresas legalmente constituídas, devidamente registrada no SIMPLES , para realização de trabalhos, com emissão de Notas Fiscais de Serviços da Prefeitura Municipal. O artigo 1.216 do Código Civil Brasileiro, vigente na época, dispõe: "Toda a espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial, pode ser contratada mediante retribuição". Por outro lado, o artigo 170 da Constituição Federal dispõe: "Parágrafo único - É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei". A empresa tem ampla liberdade de contratar empresas, LEGALMENTE CONSTITUÍDAS, para realização dos mais diversos tipos de prestação de serviços. O artigo 1.216 do Código Civil e o artigo 170 da Constituição Federal permitem-no. As empresas, legalmente constituídas, registradas no SIMPLES, jamais poderão ser consideradas EMPREGADAS, quer para fins trabalhistas, quer para fins de recolhimento da previdência social. B-25) EMPRESAS CONTRATADAS NÃO PREENCHEM OS REQUISITOS DE EMPREGADOS. Dispõe o artigo 20 da C.L.T. "Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços." A empresa contratante dos serviços de firmas legalmente constituídas não pode ser equiparada à empregadora, para fins trabalhistas e previdenciários, para recolhimento das verbas previdenciárias. B-26) AS EMPRESAS CONTRATADAS NÃO PODEM SER EQUIPARADAS A EMPREGADOS, PARA FINS DE RECOLHIMENTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. A NFLD equipara as firmas legalmente constituídas, registradas no SIMPLES, a empregados registrados, para fins de incidência e recolhimento de previdência social. Fl. 6938DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-008.841 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 37339.000403/2007-21 Foram tomados por base as Notas Fiscais de Serviços e Faturas de serviços, para cálculo da contribuição de previdência social, como se fossem empregados. B-27) NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 30 DA CLT. O artigo 30 da CLT dispõe: "Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário". As firmas legalmente constituídas, registradas no SIMPLES, não preenchem os requisitos do artigo 30 da Consolidação das Leis do Trabalho, para serem equiparadas a empregadas, registradas, para recolhimento previdenciário. Os serviços das empresas legalmente constituídas, registradas no SIMPLES, não são prestados com dependência. (...) B-28) A NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO (NFLD) CONTRARIA O ARTIGO 114 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Dispõe o artigo 114 do Código Tributário Nacional: "Fato gerador da obrigação principal é a situação DEFINIDA EM LEI COMO NECESSÁRIA E SUFICIENTE À SUA OCORRÊNCIA". Não poderia a Fiscalização do INSS presumir que os pagamentos realizados a empresas legalmente constituídas se equiparam a empregados, registrados, para incidência e recolhimento do INSS. B-29) VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE A equiparação dos pagamentos realizados a empresas legalmente constituídas, para incidência e recolhimento do INSS viola o princípio constitucional da LEGALIDADE. O clássico princípio da LEGALIDADE, sendo expresso na Constituição Federal no artigo 50, inciso II, em relação ao Poder Tributário do Estado, no artigo 150, inciso I, representa um direito individual do contribuinte impossível de ser suprimido. (...) B-31) RESPONSABILIDADE DO ARTIGO 31 DA LEI Nº 8.112, DE 24 DE JULHO DE 1991. Dispõe o artigo 31 da Lei no 8.212: (...) De acordo com o artigo 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, vigente à época da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, NFLD, poderia haver responsabilidade solidária, caso as empresas, firmas legalmente constituídas , não recolhessem o INSS devido de seus empregados. Mas a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito não fala que as referidas empresas deixaram de recolher a contribuição de previdência social. Logo, não se lhe aplicaria a responsabilidade solidária. B-32) TRATAMENTO COMO AUTÔNOMOS "Ad Argumentandum tantum", se fossem desconsideradas as pessoas jurídicas legalmente constituídas, os referidos pagamentos deveriam ser tratados como pagamentos a autônomos, mas nunca como empregados, isto • porque não havia subordinação; não havia hierarquia. A Fiscalização não examinou se as firmas registradas no - SIMPLES, legalmente constituídas deixaram de recolher o INSS. Simplesmente, ignorou-as para considerá-las pessoas físicas, empregadas. Tudo isso não passa de presunção. B-33) A NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO – NÃO CONSEGUIU IDENTIFICAR OS EMPREGADOS. Fl. 6939DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-008.841 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 37339.000403/2007-21 A Fiscalização desenvolveu todos os meios, para indicar, nominar os empregados, mas não ó' conseguiu. NULA a notificação de lançamento que não consegue discriminar os beneficiários da "contribuição de • INSS. (...) Das constituições e da legislação que as seguiu resultaram três claras características essenciais do custeio da Previdência Social: a) a existência de vínculo empregatício entre. Os contribuintes — empregador e empregado; b) o custeio cabe aos empregadores, empregados e à União; c) nenhuma prestação de serviços de caráter assistencial ou de benefício social pode ser criada, majorada ou estendida sem a correspondente fonte de custeio total ( parágrafos dos artigos 158 e 165 das CF/ 67 e EC no 1/69). Os dispositivos constitucionais determinam que o CUSTEIO da Previdência Social seja feito por empregadores e empregados. O VÍNCULO ENTRE EMPREGADOR E EMPREGADO É ESSENCIAL, pois a obrigação de contribuir, tanto daquele como deste, decorre da relação de emprego entre eles existentes: cessa a obrigação quando extingue o vínculo. Disso decorre que empregador e empregado, vinculados à previdência social por causa da relação de emprego entre eles existente, são contribuintes exclusivamente da categoria a que pertencem em conseqüência da relação empregatícia, em face à impossibilidade de superposição contributiva. Esse tratamento DISCRICIONÁRIO, em que a Fiscalização não nomina os empregados, em seu levantamento, está em choque com os princípios constitucionais, expressamente adotados como objetivos da seguridade social, entre os quais está o da equidade na forma de participação no custeio, como se vê do artigo 194, parágrafo único, item V, da Constituição Federal de 1988. O empregado deve ser NOMINADO, para que seja adicionado em sua aposentadoria ou benefício, se for o caso. Levantamento de INSS, sem indicar o nome dos beneficiários, empregados, é inconstitucional, que prevê contribuição tripartite para o custeio da previdência social, e para fins de benefícios. (...) B-34) O LEVANTAMENTO DA FISCALIZAÇÃO NÃO PASSA' DE MERO INDÍCIO E PRESUNÇÃO. A presunção e o indício foram a tônica do levantamento fiscal; não houve indicação do nome dos empregados; não se sabe quem são os beneficiários; quem pode somar para fins de aposentadoria e percepção de auxílio-doença. (...) A Fiscalização do INSS, utilizou—se da presunção tributária, que não é forma legal adequada de realizar-se o lançamento de INSS. (...) B-35) REGULAMENTO DE CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E ARTIGO 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL FALA EM SALÁRIO. O artigo 41 do Regulamento do Custeio da Previdência Social, aprovado pelo decreto no 83.081, de 24 de janeiro de 1979, fala em "SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO". E a Constituição Federal, em seu artigo 195, • diz que a base de cálculo é a FOLHA DE SALÁRIO. (...) Os valores levantados pelo Agente Fiscal não guardam a • conotação jurídica de salário. Fl. 6940DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-008.841 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 37339.000403/2007-21 O Regulamento do Custeio da Previdência Social, Decreto nº 83.081/79, não poderia ampliar a base de cálculo da contribuição, constante da Lei Orgânica da Previdência Social, Lei no 5.890, que diz em seu artigo 76: " ENTENDE-SE POR SALÁRIO-DE- CONTRIBUIÇÃO: I — A REMUNERAÇÃO EFETIVAMENTE PERCEBIDA, A QUALQUER TÍTULO". B-36) A NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO VIOLA O PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE. Os lançamentos realizados pelo Agente Fiscal não têm apoio legislação de regência. Acresce observar que os direitos e obrigações previdenciários decorrem, num conceito mais amplo, das FONTES DE DIREITO; - que, na definição do Prof. Carlos S. de Barros Júnior são os atos e fatos que contêm normas jurídicas". E invoca a lição de Zanobini: (...) "Na linguagem jurídica, a palavra "fonte" é sinônimo de lei em sentido mais amplo: como esta indica qualquer ato ou fato que ocorra para a constituição da ordem jurídica, conforme Revista do Direito Administrativo 28/1. B-37) ILEGALIDADE DA LAVRATURA DA NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO- NFLD - POR AFERIÇÃO INDIRETA: ARBITRAMENTO. O item 9 do Relatório diz:" Dos elementos que serviram de base para apuração do crédito: Contratos prestadores de serviço 2001 a 2006. Notas Fiscais de Serviços 2001 a 2006. B-38) NULIDADE DA NFLD LAVRADA POR AFERIÇÃO INDIRETA. O V. Acórdão de 16 de setembro de 1981, da 5' Turma do Tribunal Federal de Recursos, na Apelação n° 40.351, do Distrito Federal (Justino Ribeiro, Relator), Ementa Publicada no D3U de 05/11/81, página 11.063: Contribuições Previdenciárias - ARBITRAMENTO - AFERIÇÃO INDIRETA. As Contribuições Previdenciárias visam ao amparo do trabalhador e de seus dependentes, sendo os benefícios fixados proporcionalmente às contribuições recolhidas em favor de cada segurado. Assim, o simples ARBITRAMENTO, pelo órgão previdenciário, de certa importância a ser paga pela empresa, SEM RELACIONÁ-LA COM OS EMPREGADOS a que deve corresponder, importa em desvio de sua finalidade, apenas locupletando o FISCO." B-39) A AFERIÇÃO INDIRETA PARA DETERMINAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DO INSS FERE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE. Acórdão n° 62.266, publicado em Resenha Tributária n° 75/73, página 592, diz: "INDÍCIO OU PRESUNÇÃO, NÃO PODEM, POR SI SÓ, CARACTERIZAR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO." Veja estoutro: "Deliberação n° 185, Recurso Voluntário n° 20.784, "Minas Gerais", página 10: "NÃO TEM CABIMENTO A COBRANÇA DE TRIBUTOS MEDIANTE PRESUNÇÃO E ARBITRAMENTO." Caso não haja o Fisco previdenciário provado o fato que lhe competia provar para que pudesse legitimamente efetuar o lançamento da contribuição previdenciária, tal lançamento é e continuará a ser o que sempre foi antes ou depois da inscrição da dívida: UM LANÇAMENTO ILEGAL. Tal inscrição nem a rigor pode ser como tal conceituada, já que a lei n° 6.830, de 22 de setembro de 1980, (Lei das Execuções Fiscais) só conceitua como inscrição aquela que se constitui no ato de controle administrativo da LEGALIDADE (artigo 2°, §3°). B-40) A NFLD VIOLA O ARTIGO 142 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Fl. 6941DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-008.841 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 37339.000403/2007-21 De acordo com o parágrafo único do artigo 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento tributário não é um ato arbitrário; deve estar estreitamente vinculado a fatos definidos na TIPICIDADE LEGAL tributária, significando isto, que é ao Fisco que cabe o DEVER DE PROVAR a vinculação ao respectivo fato gerador, NÃO SENDO VÁLIDO escudar-se na presunção de legitimidade do lançamento, para INVERTER O ÔNUS DA PROVA. B-41) LEVANTAMENTO DA FISCALIZAÇÃO NÃO TEM BASE NA REALIDADE DOS FATOS; MERA SUPOSIÇÃO. ILEGALIDADE. NULIDADE DA NFLD. (...) Os valores indicados pela Fiscalização não correspondem à realidade; trata-se de mera suposição. (...) Não se poderia lavrar NFLD, com base em simples PRESUNÇÃO, ou seja, pela aferição indireta, sem saber exatamente os valores dos salários e o nome dos empregados. B-42) A NFLD QUEBRANTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE. (...) A NFLD quebranta o princípio constitucional da Legalidade; não se poderia lavrá-la, em desobediência ao Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, especialmente, o artigo 10, que determina a DESCRIÇÃO DOS FATOS. Não se poderia lavrar de forma indireta, por mera SUPOSIÇÃO, quando deveria descrever os fatos reais. B-43) TOMANDO-SE POR BASE AS NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS E OS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, HAVERIA INCIDÊNCIA DO INSS SOBRE OS LUCROS AUFERIDOS PELAS EMPRESAS, E NÃO SIMPLESMENTE SOBRE A MÃO-DE-OBRA. O faturamento das empresas engloba o lucro auferido pelas empresas, e não simplesmente a mão-de-obra utilizada. Na aferição por notas fiscais de serviços e contratos, estaria havendo INSS incidindo sobre os lucros das empresas, além da mão- de-obra. B-44) NÃO PODE A FISCALIZAÇÃO DO INSS TRIBUTAR OS PAGAMENTOS FEITOS AS EMPRESAS LEGALMENTE CONSTITUÍDAS, EQUIPARANDO-AS A EMPREGADOS. Não se podem distorcer os pagamentos realizados às empresas, legalmente constituídas, para efeito de tributação do INSS, equiparando-as a empregados. Não o permite o artigo 110 do Código Tributário Nacional, o qual dispõe: (...) B-45) A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO DE INSS SOBRE AS NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS ,SEM NOMINAR OS BENEFICIÁRIOS, EMPREGADOS, É INCONSTITUCIONAL. (...) Há estreita vinculação entre CUSTEIO E BENEFÍCIO. Nenhum benefício será criado, majorado ou estendido sem fonte de custeio total, e, por outro lado, pela mesma razão, NENHUM CUSTEIO SERÁ CRIADO OU ESTENDIDO SEM O CORRESPONDENTE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Não se poderá arrecadar a contribuição de INSS sobre rendimentos, sem que sejam nominados os beneficiários. A FALTA DE NOMINAR OS BENEFICIÁRIOS TRANSFORMA O RECOLHIMENTO DE INSS SOBRE A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS EM IMPOSTO. Fl. 6942DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-008.841 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 37339.000403/2007-21 B-46) NÃO OBRIGATORIEDADE DO RECOLHIMENTO DE 11%,EM FACE DE OS PAGAMENTOS REALIZADOS ÀS EMPRESAS NÃO SE ENQUADRAR NO ARTIGO 146 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA No. 3, DE 14 DE JULHO DE 2005. O artigo 146 da Instrução Normativa no. 3, de 14 de julho de 2005, dispõe: "Estarão sujeitos à retenção, se contratados mediante cessão de mão-de-obra, observado o disposto no artigo 176, ou mediante cessão serviços de". Os pagamentos realizados a favor das empresas, legalmente constituídas, através de Notas Fiscais de Serviços, não se enquadram em itens do artigo 146 da Instrução Normativa no. 3, de 14 de julho de 2005, razão por que inexiste obrigatoriedade de retenção. A Fiscalização do INSS não apontou nenhum item do artigo 146, em que ,eventualmente , pudesse enquadrar-se os pagamentos de Notas Fiscais de Serviços das empresas legalmente constituídas. NÃO É QUALQUER SERVIÇO PRESTADO MEDIANTE EMPREITADA OU CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA QUE ESTÁ SUJEITO À RETENÇÃO EM QUESTÃO DE 11%, MAS SOMENTE AQUELE ELENCADO EXPRESSAMENTE NO ARTIGO 146 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA No. 3, DE 14 DE JULHO DE 2005. A legislação previdenciária relaciona, TAXATIVAMENTE, os serviços que se encontram sujeitos à retenção previdenciária de 11%. As mencionadas relações são, portanto, EXAUSTIVAS, o que vale dizer que apenas os serviços que se encontram elencados nessas relações é que estão sujeitos à retenção de 11% e NENHUM OUTRO. (...) As Notas Fiscais de Serviços que serviram de base ao levantamento pela Fiscalização não se enquadram entre os serviços sujeitos à retenção previdenciária de 11%. Nos termos da Instrução Normativa no. 100, de 18 de dezembro de 2003 e Instrução Normativa no. 3 de 14 de julho de 2005, não haveria de realizar a retenção de INSS de 11%. As Instrução Normativas no. 100 e 3 dispensam de retenção na fonte de INSS de 11% os pagamentos a CONTRIBUINTE INDIVIDUAL EQUIPARADO À EMPRESA, PESSOA FÍSICA, e a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS POR TRABALHADORES AVULSOS. OS PAGAMENTOS REALIZADOS ÀS EMPRESAS QUE ESTÃO NO SIMPLES, NÃO SE ENQUADRAM NAS EXIGÊNCIAS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA No 100, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003 E INSTRUÇÃO NORMATIVA No 3, DE 14 DE JULHO DE 2005,PARA FINS DE RETENÇÃO DE 11% DE INSS. A Rebelo Ltda. mantém com todas as empresas terceirizadas, que estão no SIMPLES, "Contrato de Transporte de Cargas. Consta desse contrato a cláusula, OBJETO, a qual diz: A CONTRATADA na condição de titular do direito de gestão náutica do Empurrador, cujas características e demais especificações, constam do Anexo I deste Contrato, que, para todos os efeitos de direito, fica fazendo parte integrante deste instrumento, ajusta através do presente documento o "EMPURRO" DA BALSA OU BOLSAS NAS ROTAS, DATAS E HORAS DESIGNADAS PELA CONTRATANTE, NO TRANSPORTE DE CARGAS E VEÍCULOS." Na Instrução Normativa no 100, de 18 de dezembro de 2003 e Instrução Normativa no 3, de14 de Julho de 2005, constam listados os serviços sujeitos à retenção de 11% de INSS; mas não constam os serviços de " EMPURRO" DA BALSA OU BALSAS NAS ROTAS, NO TRANSPORTE DE CARGAS E VEÍCULOS". Se os "EMPURROS" DE BALSAS não estão enquadrados entre serviços sujeitos à retenção de 11% do INSS, não poderia a Fiscalização do exigir a retenção. Contraria o principio constitucional da LEGALIDADE, artigo 37 de Constituição Federal e artigo 1° Decreto Federal no. 3.969, de outubro de 2001. B-47) NFLD (AUTO DE INFRAÇÃO) SOBRE EMPRESAS TERCEIRIZADAS. ILEGALIDADE. Fl. 6943DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-008.841 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 37339.000403/2007-21 Todas as empresas terceirizadas são constituídas como empresas e sociedade empresária limitada e todas foram inscritas no SIMPLES, como Empresas de Pequeno Porte, respeitando a faixa de faturamento, desde a sua constituição, baseadas na Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996. Todos os impostos, contribuições e encargos sociais e trabalhistas das empresas terceirizadas foram totalmente pagas baseados na legislação do SIMPLES, Lei n° 9.317/96,artigo 50, Item II. B-48) EMPRESAS NO SIMPLES NUNCA FORAM DESCLASSIFICADAS. NUNCA RECEBERAM INTIMAÇÃO. CONTINUAM NO SIMPLES. Se as empresas terceirizadas todas continuam no SIMPLES, na forma da Lei no 9.317, não poderia a Fiscalização do INSS excluí-las do SIMPLES, para tributação como pessoas físicas e empregados da Rebelo. A Fiscalização do INSS descredenciou as empresas terceirizadas do registro do SIMPLES, comunicando internamente do INSS para a RECEITA FEDERAL, sob o entendimento de que as empresas executariam serviços de cessão de mão-de-obra e, portanto, não deveriam ser enquadradas no SIMPLES. B-49) NÃO COMPETE AO INSS EXCLUIR AS EMPRESAS DO SIMPLES. VIOLAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL. NULIDADE. É nula a desclassificação do SIMPLES pela fiscalização INSS. Constitui garantia constitucional a permanência no SIMPLES. Di-lo o artigo 179 da Constituição Federal: " A UNIÃO, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO, VISANDO A INCENTIVÁ-LAS PELA SIMPLIFICAÇÃO DE SUAS OBRIGAÇÕES ADMINISTRATIVAS, TRIBUTÁRIAS, PREVIDENCIÁRIAS E CREDITÍCIAS, OU PELA ELIMINAÇÃO OU REDUÇÃO DESTAS POR MEIO DE LEI". EXCLUSÃO DO SIMPLES PELA FISCALIZAÇÃO DO INSS VIOLA O .ARTIGO 14 E 15 DA LEI FEDERAL No. 9.317, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1996. A exclusão do SIMPLES somente poderia dar-se nos casos do artigo 14 da Lei no. 9.317, de 5 de dezembro de 1996, mas não houve a ocorrência das hipóteses previstas no artigo 14. Portanto, a exclusão feita pela Fiscalização do INSS é ilegal. (...) A exclusão realizada pela Fiscalização do INSS viola o artigo 13, 14 e 15 da Lei n°. 9.317, e nunca produziria efeito imediato, para determinar o recolhimento do INSS dos trabalhadores, como pessoas físicas empregadas. DIREITO DE DEFESA. As firmas excluídas teriam direito à AMPLA DEFESA, e nunca as empresas excluídas foram comunicadas, ato que viola a Constituição Federal. Na lei do Simples , lei n°. 9.317/96, no artigo 90 item XII, letra "F", a execução de CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA não está relacionada na vedação, para enquadramento no SIMPLES e sim locação de mão-de-obra, o que não é o caso. B-50) REDUÇÃO DA BASE DE CALCULO. Os artigos 149 e seguintes da Instrução Normativa n° 3, de 14 de julho de 2005 e Instrução Normativa n° 100, de 18 de dezembro de 2003,autorizam a redução da base de cálculo, para desconto de 11% do INSS. O artigo 150 da Instrução Normativa n° 3, de 14 de Julho de 2005, dispõe: (...) A Rebelo Ltda. retinha 11% sobre uma base de cálculo reduzida de 30% do valor da Nota Fiscal. O valor restante do INSS , calculado sobre os salários dos funcionários, é recolhido pelas empresas terceirizadas, ou seja, TODO O VALOR DO INSS, QUE SERIA DEVIDO, SOBRE O SALÁRIO DOS FUNCIONÁRIOS, ERA RECOLHIDO Fl. 6944DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2202-008.841 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 37339.000403/2007-21 PELO TOTAL, PARTE PELA REBELO E PARTE PRÓPRIA EMPRESA TERCEIRIZADA, NÃO RESTANDO DIFERENÇA (...) B-51) CONDIÇÃO DE SIMPLES. Nunca houve pronunciamento da RECEITA FEDERAL, órgão competente para desenquadrar as empresas optantes pelo SIMPLES, durante todo o período de janeiro de 2001 a dezembro de 2006, que as empresas terceirizadas riam desenvolvendo atividades não aceitas pelo SIMPLES. B-52) INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇA DE INSS. Não existe diferença por ser cobrada pela redução da base de cálculo de retenção de 11% pela REBELO sobre as Notas Fiscais de Serviços das empresas terceirizadas, pois o restante do INSS, que fecha o valor, calculado sobre salários dos funcionários, é recolhido integralmente parte pela REBELO e parte pelas empresas tercei rizadas. B-53) AUTUAÇÃO SOBRE SERVIÇOS DOS SINDICATOS. Os serviços de estivas, que são executados pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTAÇÃO EM GERAL DO ESTADO DO PARÁ e pelo SINDICATO DOS ARRUMADORES E TRABALHADORES EM MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS EM GERAL, NOS PORTOS E COMÉRCIO ARMAZENADO DO ESTADO DO PARÁ, foram autuados pela Fiscalização INDEVIDAMENTE. Pela não apresentação das GFIP's, do período de janeiro de 2001 a dezembro de 2006 e atuação no valor de R$ 568.340,05, o qual deverá ser anulado, por apresentação de GFIP's devidamente. Pelo cálculo de 20% , mais 5,2% de terceiros e mais 3% de acidente do trabalho, como valores devidos ao INSS pela REBELO Ltda. Não procedem. Os SINDICATOS recebem da REBELO LTDA., através de recibos, nos quais já constam todos os encargos trabalhistas incidentes para o trabalhador avulso, registrado no SINDICATO, portanto a obrigação de recolhimento da contribuições ao INSS e FGTS cabe ao SINDICATO, conforme documentação. EXEMPLO: Total das despesas e ESTIVA, no Razão da Contabilidade REBELO, em dezembro de 2002, no valor de R$ 15.216,25. CÁLCULO DA FISCALIZAÇÃO: (...) Todo o valor de 4.290,99 está sendo cobrado pela Fiscalização do INSS, mas não poderia sê-lo, pois a empresa REBELO LTDA. Já paga nos recibos dos SINDICATOS os valores dos encargos cobrados pelo INSS; é obrigação dos SINDICATOS recolher ao INSS. Não poderia haver duplo recolhimento pela REBELO, como o quer a Fiscalização do INSS; se já repassa os encargos previdenciários aos SINDICATOS, nos seus pagamentos, não poderia haver dupla cobrança. Os trabalhadores estão vinculados aos SINDICATOS e não à Rebelo Ltda. Os valores acima, constantes dos recibos de pagamentos , são exemplificativos, para demonstrar CABALMENTE que a responsabilidade pelos encargos previdenciários da REBELO LTDA. foi exaurida pelos encargos pagos diretamente aos SINDICATOS, para que estes realizem o repasse e recolhimento ao INSS. A cobrança dos encargos previdenciários deve ser realizada dos SINDICATOS. (...) A OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA DA GFIP'S É DO SINDICATO. (...) Fl. 6945DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2202-008.841 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 37339.000403/2007-21 Se o Sindicato se equipara à empresa, a obrigação de apresentar GFIPS é do sindicato e não da REBELO LTDA. A OBRIGATORIEDADE DE RECOLHER OS ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS PERTENCE AOS SINDICATOS, E A REBELO LTDA. JÁ OS PAGOU, PARA O DEVIDO RECOLHIMENTO. A Fiscalização do INSS enquadrou os pagamentos realizado aos sindicatos no artigo 369 da Instrução Normativa no. 3, de 14 de julho de 2005, mas não poderia sê-lo; é enquadrável no artigo 370 da Instrução Normativa no. 3, de 14 de julho de 2005, por se tratar de pagamentos realizados diretamente aos sindicatos. Houve distorção dos fatos. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Os pagamentos a Sindicatos não se enquadram no artigo 369 Instrução Normativa no. 3, de 14 de julho de 2005, por força do disposto nos • artigos 1° e 2° da Lei Federal no. 9.719, de 27 de novembro de 1998, os Sindicatos são gestores da mão-de-obra. B-54) O ARTIGO 195, INCISO I, LETRA "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUALIFICA A FOLHA DE SALÁRIOS, COMO O PRESSUPOSTO DE INCIDÊNCIA DO INSS. Dispõe o artigo 195 da Constituição Federal: (...) A expressão "folha de salários" pressupõe "salário", ou seja, remuneração paga a empregador como contra-prestação pelo trabalho que desenvolve em caráter não eventual e sob a dependência do empregador. Assim, só podem ser tributadas pelo INSS, sob égide do artigo 195, I, da Constituição Federal, as folhas de salários, ou seja, os pagamentos feitos a empregados a título salarial. Aliás, o § 4° do artigo 201 da Constituição, posteriormente numerado pela nda Constitucional n° 20/98, § 11, referia- se expressamente a EMPREGADO E A SALÁRIO. Reforçava, assim, a interpretação no sentido de se pressupor relação de emprego. Caberia à Fiscalização identificar os empregados e o seu salário. Nada disso fora feito; simplesmente HOUVE ARBITRAMENTO POR AFERIÇÃO INDIRETA, TORNANDO ILEGAL E INCONSTITUCIONAL A NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO (NFLD). OS VALORES LEVANTADOS PELA FISCALIZAÇÃO NÃO CORRESPONDEM À REALIDADE. Não se sabe como foram encontrados os valores. Não Há indicação dos critérios de avaliação, para encontrar os valores que serviram de base à Notificação Fiscal de lançamentos de Débito. B-55) AS DIFERENÇAS DE INSS SOBRE AS FOLHAS DE PAGAMENTOS FORAM DEVIDAMENTE RECOLHIDAS PELA EMPRESA. A Fiscalização autuou sobre as diferenças de recolhimentos de INSS sobre as folhas de pagamento, por competências, mas não levou em consideração AS GUIAS DE GPS RECOLHIDAS, NEM OS VALORES QUE FORAM INCLUÍDOS NOS PARCELAMENTOS REALIZADOS PELA EMPRESA REBELO LTDA., COM A ADESÃO AO PARCELAMENTO ESPECIAL - PAES, em agosto de 2003 conforme lhe permite a Lei no. 10.694/2003, para as competências mensais até janeiro de 2003 , adesão ao PARCELAMENTO EXCEPCIONAL, em setembro de 2006, conforme lhe permite a Medida provisória no. 303/2006, para as competências de fevereiro de 2003 a novembro de 2005. Nas competências de dezembro de 2005 a dezembro de 2006, as quais não foram incluídas no último parcelamento, por limitação da lei que o instituiu, os valores foram totalmente recolhidos em GPS, e a Fiscalização demonstrou que a empresa Rebelo Ltda. ainda deve alguma diferença, mas, na realidade, NÃO EXISTE DÉBITO POR SER RECOLHIDO, TUDO ESTÁ TOTALMENTE PAGO, como é o exemplo das Fl. 6946DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 2202-008.841 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 37339.000403/2007-21 competências de agosto de 2006 e setembro de 2006, as quais foram INTEGRALMENTE QUITADAS ATRAVÉS DAS GPS. No período de 2001 a 2003, a empresa Rebelo Ltda. efetuou parcelamento de Fundo de Garantia, para o qual a empresa entregava uma GFIP a cada parcela paga, porém, somando todas as GFIP as remunerações fecham com as folhas de pagamento da empresa Rebelo Ltda., mas a fiscalização incluiu essas GFIP como sendo remunerações das quais não foram pagos os recolhimentos do INSS, gerando mais débitos em duplicidade, já que a empresa realizara os recolhimentos do INSS através de GPS e o RESTANTE ATRAVÉS DOS PARCELAMENTOS ACIMA MENCIONADOS. OS LEVANTAMENTOS REALIZADOS PELA FISCALIZAÇÃO NÃO CORRESPONDEM À VERDADE MATERIAL. ESTÃO INCORRETOS, E NÃO CORRESPONDEM À REALIDADE, VIOLANDO O ARTIGO 10 DO DECRETO FEDERAL No. 70. 235, DE MARÇO 1972. Igualmente, houve violação do artigo 20 da Lei federal nº. 9.784, de 29 de janeiro de 1999. B-56) DOCUMENTOS DISPONÍVEIS NA EMPRESA PARA REEXAME A QUALQUER TEMPO PELA FISCALIZAÇÃO. OS documentos por serem enviados Sindicatos estão disponíveis na sede da empresa. B-57) REQUER O REEXAME DOS AUTOS. Requer o reexame dos autos, pela juntada de todos os documentos oportunamente. B-58) A EMPRESA REBELO LTDA. NÃO CONTRATOU TRABALHADORES AVULSOS, MAS ,SIM, EMPRESAS LEGALMENTE CONSTITUÍDAS, REGISTRADAS NO SIMPLES. NÃO HÁ OBRIGATORIEDADE DE POSSUIR DOCUMENTOS PERTINENTES AOS TRABALHADORES REGISTRADOS EM EMPRESAS CONSTITUÍDAS, CONTRATADAS, NEM GUIAS DE RECOLHIMENTOS DE INSS. B-59) COMBUSTÍVEL AO ALUGAR O EQUIPAMENTO, O QUE COMPROVA QUE HOUVE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO E NÃO TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA, A EMPRESA ENTREGOU O MESMO COM COMBUSTÍVEL, INCLUÍDO NA LOCAÇÃO. B-60) DO PERCENTUAL APLICADO À MULTA. Equivocou-se quando da designação do montante de multa a ser cobrada, uma vez que arbitrou um percentual totalmente elevado, afrontado o determinado na legislação fiscal. Desta feita, deixou-se de ser levado em consideração a natureza tributária da multa, e seu conseqüente aspecto de proporcionalidade entre o dano e o ressarcimento, como assevera SACHA CALMON NAVARRO o transcrevemos: (...) Vê-se, deste modo, que a própria legislação civil cuidou de regulamentar a incidência de acréscimos, limitando os percentuais a serem utilizados, a fim de preservar o devedor, evitando um desembolso incabido e arbitrário. Dessa forma, por analogia e em respeito ao princípio da isonomia, supondo-se que a incidência da multa fosse permitida, o percentual máximo para sua aplicação seria de 2% (dois por cento), uma vez que a inflação mensal nos dias de hoje é baixa. B-61) DOCUMENTAÇÃO À DISPOSIÇÃO FISCALIZAÇÃO DO INSS NA EMPRESA REBELO LTDA. Em face da enormidade dos documentos por juntados, a IMPUGNANTE COLOCA À DISPOSIÇÃO DA FISCALIZAÇÃO TODOS OS DOCUMENTOS NA PRÓPRIA EMPRESA REBELO LTDA., SEM JUNTÁ-LOS, PODENDO APRESENTÁ-LOS A QUALQUER MOMENTO, SE OS PEDIR A FISCALIZAÇÃO. Fl. 6947DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 2202-008.841 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 37339.000403/2007-21 B-62) NÃO APLICAÇÃO DA SOLIDARIEDADE, PARA RECOLHIMENTO DO INSS, EM RELAÇÃO AOS TRABALHADORES AVULSOS. Dispõe o artigo 179,item II, § 1° , da Instrução Normativa n° 3, de 14 de julho de 2005: § 1° - A SOLIDARIEDADE NÃO SE APLICA AOS TRABALHADORES PORTUÁRIOS AVULSOS CEDIDOS EM CARÁTER PERMANENTE, NA FORMA ESTABELECIDA PELA LEI N0 8.630, DE 1993". A REBELO LTDA. NÃO É RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA PARA RECOLHIMENTO DO INSS EM RELAÇÃO AOS TRABALHADORES AVULSOS DOS SINDICATOS. Dispõe o item do artigo 179: " o operador portuário e o órgão gestor de mão-de-obra, entre si, relativamente à requisição de mão-de-obra de trabalhador avulso". Pelo artigo 179, item II, NÃO HÁ RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA REBELO LTDA., VISTO QUE NÃO É GESTORA DE MÃO-DE-OBRA, MAS, SIM, O SINDICATO. Dispõe o artigo 896 do Código Civil, vigente à época dos fatos: "A SOLIDARIEDADE NÃO SE PRESUME; RESULTA DA LEI OU DA VONTADE DAS PARTES". Não há lei determinando a solidariedade da Ltda., razão por que a obrigação de recolher o INSS é toda do Sindicato. (...) Ao final, é reiterado pela autuada o requerimento para realização de perícia contábil, apresentando perito e quesitos, mediante o seguinte argumento: “A Impugnação quer comprovar que os levantamentos não correspondem aos dispositivos legais indicados, como infringidos.” Conclui requerendo defesa oral e pugnando pelo cancelamento da notificação fiscal. É o relatório. Voto Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. A recorrente foi intimada da decisão de primeira instância, por via postal, em 27/05/2008, conforme Aviso de Recebimento de e.fl. 3028. Tendo sido o recurso protocolizado em 25/06/2008, conforme carimbo aposto em sua página inicial (e.fl. 3032), por servidor da Delegacia da Receita Federal do Brasil, considera-se tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, no Recurso Voluntário a contribuinte reitera todos os argumentos de defesa apresentados na peça impugnatória, suscitando a decadência do direito de lançamento de parte do crédito tributário e as mesmas nulidades apontadas na peça impugnatória, acrescentando a ocorrência de nulidades também por ocasião do julgamento de piso. Cabe preliminarmente ser pontuado que decisões administrativas e judiciais que a recorrente traz ao recurso são desprovidas da natureza de normas complementares e não vinculam decisões deste Conselho, sendo opostas somente às partes e de acordo com as características específicas e contextuais dos casos julgados e procedimentos de onde se originaram, não produzindo efeitos em outras lides, ainda que de natureza similar à hipótese julgada. Preliminar de Decadência Fl. 6948DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 2202-008.841 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 37339.000403/2007-21 Requer a contribuinte o reconhecimento da decadência do direito de lançamento de parte das contribuições constantes da presente autuação, do período anterior a 30/03/2002, tendo em vista o decurso do prazo decadencial antes da ciência da Notificação, nos termos do disposto no artigo 150, §4°, do CTN. Assiste-lhe razão. Após o lançamento e o julgamento de piso, o Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212, de 1991, tendo sido editada a Súmula Vinculante STF de n º 8, nos seguintes termos: “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.” Ao ser declarada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, prevalecem de fato as disposições contidas no CTN quanto ao prazo para a autoridade administrativa constituir/formalizar os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. Para a aplicação da contagem do prazo decadencial, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou seu entendimento no Recurso Especial n.º 973.733, de 12/08/2009, julgado sob o regime dos recursos repetitivos (artigo 543C, do CPC e Resolução STJ 08/2008), posição esta adotada por este Conselho Administrativo Recursos Fiscais (CARF). Nesse sentido, o prazo decadencial para a Administração Tributária lançar o crédito tributário é de cinco anos, contado: i) a partir da ocorrência do fato gerador, quando houver antecipação de pagamento e não houver dolo, fraude ou simulação (art. 150, §4º, CTN); ou ii) a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso de ausência de antecipação de pagamento (art. 173, I, CTN). Assim, nos termos definidos pelo Poder Judiciário, o prazo decadencial inicia sua fluência com a ocorrência do fato gerador nos casos de lançamento por homologação, quando há antecipação do pagamento, conforme artigo 150, § 4º do CTN. Por outro lado, conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, inciso I do art. 173 do CTN, nos demais casos. Na presente autuação, estamos diante de um lançamento por descumprimento de obrigação principal, dessa forma, há que se perquirir quanto à ocorrência, ou não, de pagamentos, para efeito de aplicação do prazo decadencial, conforme os comandos normativos suso referenciados. Os fatos geradores do presente lançamento abrangem períodos de apuração de competências 01/2001 a 12/2006, conforme o “Discriminativo Sintético de Débitos”, de e.fls. 215/256. A ciência pessoal da Notificação do Lançamento ocorreu em 30/03/2007, conforme assinatura de ciência no folha de rosto da NFLD (e.fl. 4). Assim, caso sejam constatados pagamentos. a decadência alcançaria os fatos geradores até a competência 02/2002 (inclusive), nos termos do §4º do art. 150 do CTN. Verificando o “RDA - RELATÓRIO DE DOCUMENTOS APRESENTADOS” (e.fls. 405/442) e, especialmente, o “RADA - RELATÓRIO DE APROPRIAÇÃO DE DOCUMENTOS APRESENTADOS” (e.fls. 443/526), elaborados pela autoridade fiscal lançadora, em conjunto com as informações constantes do “Relatório Fiscal”, verifica-se que consta informação de recolhimentos de contribuições e apropriação de créditos nas competências anteriores a 03/2002. Tratando sobre a questão da decadência das contribuições sociais previdenciárias, temos a Súmula CARF nº 99, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 99 Fl. 6949DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 2202-008.841 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 37339.000403/2007-21 Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração Considerando que constam recolhimentos a título de contribuições em todo o período do lançamento, reconheço a decadência das contribuições sociais e destinadas a terceiros, relativas aos fatos geradores das competências 01/2001 a 02/2002 (inclusive). Alegações de Nulidade do Acórdão Recorrido Alega a contribuinte nulidade da decisão recorrida por preterição de seu direito de defesa, argumentando que as diversas e relevantes questões preliminares suscitadas quando da impugnação não teriam sido apreciadas pela decisão de piso, o que a torna inconstitucional e nula, pois atenta contra o direito da ampla defesa. Acrescenta que a decisão recorrida deveria comentar e decidir todas as questões suscitadas sob pena de nulidade, por inobservância de requisito e de formalidade essenciais à sua validade, citando jurisprudência que entende aplicar- se ao seu caso. Complementa que tal decisão teria sido proferida sem fundamentação e motivação, ou conhecimento das provas apresentadas, em prejuízo do direito ao contraditório. Nesse linha, aduz a ocorrência de ausência de fundamentação da decisão de piso, pois não teriam sido apreciados os seguintes itens da peça impugnatória: B-4, B 9 a 13; B-15, B-17, B-19 a 29; B-32 a 37; B-39 a 42 e B-44 a 47. A simples leitura do Acórdão recorrido não deixa dúvidas quanto a sua fundamentação/motivos de decidir. Ao contrário do que alega a recorrente, o julgador de piso se debruçou sobre todas as questões suscitadas, inclusive sobre supostas nulidades do lançamento, concluindo não ser o mesmo nulo, conforme passo a demonstrar, destacando os respectivos itens da peça impugnatória: - itens B4, B13, B15, B19, B20, B21, B25, B26, B27, B39 é requerida a nulidade da NFLD em face de: “...os fatos não se enquadrarem nos dispositivos legais citados como infringidos.” e supostas contrariedades à constituição/princípios constitucionais, ao conceito de salários e art. 14 do CTN. Esses argumentos foram devidamente refutados nos parágrafos 17, 20, 21, 22 a 29, 34, 35, 36, 37, entre outros; - itens B9. B10 B11, B12, B17, B29, B32 e B39, tratam de alegações de que pagamentos a empresas constituídas não se revelariam hipótese de incidência das contribuições; que empresas contratadas não preenchem os requisitos de empregados, não preenchendo os requisitos do artigo 3° da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); que as empresas contratadas não podem ser equiparadas a empregados, para fins de recolhimento de previdência social e tampouco ser tratadas como autônomos. Tais itens foram devidamente enfrentados no Acórdão, onde foi demonstrado que o procedimento adotado pela fiscalização, ao proceder o lançamento da retenção devida não pode ser confundido com qualquer ato de considerar as empresas prestadoras de serviços, legalmente constituídas, inscritas no Simples Federal, como segurados empregados, quer para fins trabalhistas, quer para fins de recolhimento da previdência social, conforme os parágrafos 20 a 25 da decisão de piso; - os itens B22, B23 e B24, questionam o lançamento mediante aferição indireta e item B47, que defende a não aplicação da solidariedade, em relação aos trabalhadores avulsos. Os levantamentos relativos aos serviços tomados de trabalhadores avulsos foram analisados e refutados nos parágrafos 59 a 81, da decisão de piso. Sendo destacado que, ao contrário do Fl. 6950DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 2202-008.841 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 37339.000403/2007-21 alegado pela impugnante, é sua obrigação tanto o recolhimento de todas as contribuições sociais previdenciárias e daquelas destinadas a outras entidades e fundos, bem como o preenchimento e a entrega das GFIP, relativamente à contratação ou requisição dos trabalhadores avulsos objeto do Levantamento AVU, com destaque para o disposto no art. 218 do Regulamento da Previdência Social - RPS (Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999); - no item B28, alegação de: “...tomando-se por base as notas fiscais de serviços e os contratos de prestação de serviços, haveria incidência das contribuições sobre os lucros auferidos pelas empresas, e não simplesmente sobre a mão-de-obra.” Devidamente enfrentados nos parágrafos 38 a 58; - os itens B33, B34 e B36, tratam de supostas exclusões indevidas, pela autoridade fiscal lançadora, de empresa do regime do extinto regime de apuração Simples Federal. Devidamente enfrentados no parágrafos 38 a 58, onde destaco os de nºs 57 e 58, onde é esclarecido que não houve, no procedimento fiscal, a exclusão de qualquer prestadora de serviços do Simples Federal, nem ofensa ao direito à ampla defesa; - itens B35, B37, B40, B41, B42, B43, B44 e B46, alegações de redução de base de cálculo; inexistência de diferença de contribuições; que as diferenças das contribuições foram devidamente recolhidas e os documentos estariam disponíveis na empresa para reexame a qualquer tempo pela fiscalização, com requerimento de reexame; além da afirmação de que teria havido locação de equipamento e não terceirização de mão-de-obra, a empresa entregou o mesmo com combustível, incluído na locação. Devidamente enfrentados nos parágrafos 51 a 58, 82 a 85 do Acórdão., com especial destaque para os de nºs 46 a 48, onde há expressa citação e análise dos contratos com fornecimento de combustível; - itens B40, B41, B43 e B46, apenas afirmam que as diferenças das contribuições foram devidamente recolhidas e os documentos estariam disponíveis na empresa para reexame a qualquer tempo pela fiscalização, com requerimento de reexame. Não se trata de argumentos de defesa propriamente ditos, ainda assim, devidamente refutados nos parágrafos 55 a 58, 82 a 85 e 90 do Acórdão; - item B45, questiona o percentual da multa aplicada. Enfrentado nos parágrafos 86 e 87 da decisão de piso. É consabido que não se caracteriza omissão o fato de o julgador não se manifestar expressamente sobre todos os argumentos postos pelo recorrente, sendo reconhecido pela jurisprudência que o órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte. Mas somente sobre aqueles que entender necessários para o julgamento do feito, de acordo com seu livre convencimento fundamentado, não caracterizando omissão ou ofensa à legislação infraconstitucional o resultado diferente do pretendido pela parte. Nesse sentido os seguintes julgados do Supremo Tribunal Federal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES DO ESTADO DE SANTA CATARINA. GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE VENCIMENTO. § 6O DO ARTIGO 1O DA LEI ESTADUAL Nº 9.503/94. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Não padece de omissão o acórdão proferido de forma clara, precisa e suficientemente fundamentada, pois é cediço que o Juiz não está obrigado a responder, um a um, aos argumentos expendidos pelas partes. Matéria de fundo dirimida em conformidade com a jurisprudência do Plenário e de ambas as Turmas do STF. Precedentes: RE 426.059, 422.154-AgR, 426.058-AgR, 426.060-AgR e 433.236-AgR. Embargos de declaração rejeitados” (RE 465.739-AgR-ED, Rel. Min. Ayres Britto, Primeira Turma, DJ 24.11.2006). Fl. 6951DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 2202-008.841 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 37339.000403/2007-21 CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUEBRA DE SIGILO. REQUISITOS. QUESTÃO DE FATO. C.F., art. 93, IX. I. - No caso, a verificação da presença ou não dos requisitos autorizadores da quebra de sigilo dos agravantes não prescinde do exame de matéria de fato, o que não é possível em sede de recurso extraordinário. II. - O juiz, para atender à exigência de fundamentação do art. 93, IX, da C.F., não está obrigado a responder a todas as alegações suscitadas pelas partes, mas tão- somente àquelas que julgar necessárias para fundamentar sua decisão. III. - R.E. inadmitido. Agravo não provido” (AI 417.161-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ 21.3.2003). Nesse mesmo sentido reiterada jurisprudência do STJ PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. TEORIA DA APARÊNCIA. VALIDADE DE INTIMAÇÃO. REVISÃO DO VALOR DA MULTA FIXADA. REDUÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos invocados pela parte quando tenha encontrado fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, não ocorrendo, assim, afronta ao art. 535 do CPC. 2. [...] 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 291.025/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 14/05/2013, DJe 22/05/2013) No presente caso. não se trata sequer de ausência de apreciação de argumentos, ou tese, postulados pela então impugnante. O que se verifica é a insatisfação da recorrente com o resultado do julgamento, uma vez que há expressa manifestação da autoridade julgadora de piso quanto aos itens objetados pela recorrente. Nos termos demonstrados, a decisão da autoridade julgadora de primeira instância encontra-se plenamente fundamentada, sendo que, na peça recursal a recorrente demonstra completo conhecimento de tais fundamentos, não devendo ser acatada tal preliminar de nulidade. Foram ainda apresentados, como supostas nulidades do julgamento de piso, os seguintes argumentos: a) omissão, ao deixar de apreciar as suscitadas inconstitucionalidades do lançamento, conforme apontadas na impugnação; b) falta de realização da perícia pleiteada, que entende ser imprescindível para exame, conferência e verificação dos recolhimentos efetuados; c) negativa de possibilidade de sustentação oral, que entende se tratar, juntamente com a perícia, de peças fundamentais de defesa, com caracterização de cerceamento de defesa. Mais uma vez a irresignação da autuada demonstra, de fato, contrariedade com o resultado do julgamento, uma vez que há expressa manifestação da autoridade julgadora de piso quanto a esses tópicos. Consta da própria ementa do Acórdão recorrido que: “À autoridade administrativa é vedado o exame da constitucionalidade ou legalidade de ato normativo em vigor.”. Cumpre acrescentar que tal determinação encontra-se expressa no art. 26A, do Decreto nº 70.235, de 1972: “Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” Sem razão assim a recorrente quanto a tal nulidade. ´ Da mesma forma, quanto ao requerimento de perícia, houve a devida análise e expressa manifestação da autoridade julgadora de piso, inclusive, respondendo aos quesitos apresentados, nos seguintes termos: “Quanto ao pedido de realização de perícia, deixo de Fl. 6952DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 2202-008.841 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 37339.000403/2007-21 atendê-lo, por considerá-lo prescindível, na forma do art. 11 da Portaria RFB n° 10.875, de 16/08/2007, uma vez que na manifestação de voto deste Relator encontram-se respondidos os quesitos formulados pela defendente na impugnação, conforme explicitado a seguir:” Assim sendo, sem razão a alegação de nulidade do julgado por motivo de cerceamento de defesa, sendo que o tema não é estranho a este Conselho, que já se pronunciou a respeito mediante o verbete sumular de nº 163, nos seguintes termos: “O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis.” Quanto à alegação de nulidade devido à negativa de possibilidade de sustentação oral, com caracterização de cerceamento de defesa, foi claramente consignado pela autoridade julgadora de piso que, no âmbito da legislação processual tributária federal, inexiste previsão para que o impugnante sustente verbalmente suas contrarrazões durante a sessão de julgamento de primeira instância. De fato, não há previsão normativa para tal, ademais, na portaria ministerial que regulamenta o procedimento das sessões de julgamento nas DRJ’s, não há previsão para a publicação prévia de pauta de julgamento, de sustentação oral por parte do impugnante ou seu patrono ou mesmo para o acompanhamento de interessados, o que, por si só, não caracteriza negativa do direito ao contraditório ou cerceamento de defesa, uma vez que à autuada vem sendo garantidas todas as possibilidades de defesa. Nos termos demonstrados, a decisão da autoridade julgadora de primeira instância encontra-se plenamente fundamentada, sendo que, na peça recursal a recorrente demonstra completo conhecimento de tais fundamentos, não devendo ser acatadas tais preliminares de nulidade do julgamento a quo. Alegações de Nulidade da Notificação de Lançamento Advoga a recorrente uma série de supostas nulidades da Notificação de Lançamento, sob os mesmos argumentos da impugnação, quais sejam: a) os levantamentos de débitos previdenciários, realizados pela fiscalização teriam extrapolado o MPF, não estando, assim, autorizados pelo respectivo mandado; b) os dispositivos legais indicados na NFLD não guardariam pertinência com os lançamentos realizados. referentes a pagamentos às empresas pessoas jurídicas legalmente constituídas e aos sindicatos; c) violação ao princípio da verdade material, posto que, em seu entender, a legislação indicada como infringida não se coaduna com os levantamentos apontados na notificação. Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) já assentou firme jurisprudência administrativa no sentido de que eventuais irregularidades nos procedimentos do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF não geram nulidade. Dentre os diversos julgados sobre o tema, destaco o Acórdão nº 9202002.519, de 31/01/2013, prolatado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, abaixo parcialmente reproduzido, cujos fundamentos adoto como razões de decidir: No CARF, a posição predominante é a de que o Mandado de Procedimento Fiscal MPF se constitui em mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária, e irregularidades em sua emissão ou prorrogação não são motivos suficientes para se anular o lançamento. Transcrevo duas decisões desta 2a Turma da CSRF nesse sentido: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL MPF. INSTRUMENTO DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA QUE NÃO CAUSA NULIDADE DO LANÇAMENTO. Fl. 6953DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 2202-008.841 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 37339.000403/2007-21 O Mandado de Procedimento Fiscal MPF, constitui-se em instrumento de controle criado pela Administração Tributária para dar segurança e transparência à relação fiscocontribuinte, que objetiva assegurar ao sujeito passivo que o agente fiscal indicado recebeu da Administração a incumbência para executar a ação fiscal. Pelo MPF o auditor está autorizado a dar início ou a levar adiante o procedimento fiscal. A inexistência de MPF para fiscalizar determinado tributo ou a não prorrogação deste não invalida o lançamento que se constitui em ato obrigatório e vinculado. (Acórdão nº 920201.637; sessão de 12/04/2010; Relator Moisés Giacomelli Nunes da Silva) VÍCIOS DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL MPF. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Falhas quanto a prorrogação do MPF ou a identificação de infrações em tributos não especificados, não causam nulidade no lançamento. Isto se deve ao fato de que a atividade de lançamento é obrigatória e vinculada, e, detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, não pode o agente fiscal deixar de efetuar o lançamento, sob pena de responsabilidade funcional. (Acórdão nº 920201.757; sessão de 27/09/2011; Relator Manoel Coelho Arruda Junior) Filio-me a essa interpretação. Por bem resumir os argumentos a favor da tese, transcrevo parte do voto Acórdão nº 920201.637, que adoto como razões de decidir: A portaria da SRF n° 3.007, de 26 de novembro de 2001, revogada pela Portaria RFB n° 4.328, de 05.09.2005, que foi publicada no DOU 08.09.2005, trata do planejamento das atividades fiscais e estabelece rotinas para a execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Por meio da norma antes referida se disciplinou a expedição do MPF Mandado de Procedimento Fiscal que se constitui em elemento de controle da administração tributária. A eventual inobservância dos procedimentos e limites fixados por meio do MPF, salvo quando utilizado para obtenção de provas ilícitas, não gera nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal, mormente quando foram emitidos MPF Complementares antes da lavratura do Auto de Infração. O Mandado de Procedimento Fiscal MPF, constitui-se em instrumento de controle criado pela Administração Tributária para dar segurança e transparência à relação fisco-contribuinte, que objetiva assegurar ao sujeito passivo que o agente fiscal indicado recebeu da Administração a incumbência para executar a ação fiscal. Pelo MPF o auditor está autorizado a dar início ou a levar adiante o procedimento fiscal. Se ocorrerem problemas com a prorrogação do MPF estes não invalidam os trabalhos de fiscalização desenvolvidos. Isto se deve ao fato de que a atividade de lançamento é obrigatória e vinculada, e, detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, não pode o agente fiscal deixar de efetuar o lançamento, sob pena de responsabilidade funcional. Conforme bem demonstrado, o MPF constitui-se em mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária para dar segurança e transparência à relação fisco- contribuinte, objetivando assegurar ao sujeito passivo que o agente fiscal indicado recebeu da administração a incumbência para executar a ação fiscal. Corroborando o até agora exposto, temos o verbete Sumular nº 171, nos seguintes termos: “Súmula CARF nº 171. Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento.” Dessa forma, se ocorrerem problemas com o Mandado de Procedimento Fiscal, esses não invalidam os trabalhos de fiscalização desenvolvidos, posto que a atividade de lançamento é obrigatória e Fl. 6954DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 2202-008.841 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 37339.000403/2007-21 vinculada, segundo comando do art. 142, parágrafo único do CTN. Uma vez detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para o nascimento da obrigação tributária, não pode o agente fiscal deixar de efetuar o lançamento, sob pena de responsabilidade funcional. Melhor sorte não assiste à autuada quanto às demais alegações de nulidade, devido a supostas contradições constantes da Notificação de Lançamento; inadequação da legislação indicada como infringida com os levantamentos apontados na notificação e afirmativas atinentes a ilegalidades e inconstitucionalidade de normas. Analisando tais argumentos, também trazidos na peça impugnatória, assim se manifestou a autoridade julgadora de piso, DO EXAME AO ASPECTO FORMAL DO LANÇAMENTO E PRELIMINARES (...) 17. Inicialmente, cumpre salientar que o lançamento encontra-se baseado na legislação citada no relatório Fundamentos Legais do Débito - FLD, anexo às folhas 534 a 537, ao qual faz referência o Relatório Fiscal, em seu item 8 (fls. 561). (...) 20. As Contribuições Sociais objeto do MPF são as previstas no art. 11, parágrafo único, alíneas "a", "h" e "c" da lei n.° 8.212/91, in verbis: (...) 21. De acordo com o Discriminativo Analítico de Débito - DAD, fls. 04 a 211, constam para o lançamento em comento as seguintes rubricas e alíquotas: Empresa (20% sobre as remunerações de segurados empregados, avulsos e contribuintes individuais); SAT/RAT (3% sobre as remunerações de segurados empregados e avulsos); Terceiros (5,2% sobre as remunerações de segurados empregados e avulsos) e Ret. Nota fiscal (11% sobre a base de cálculo da retenção sobre notas fiscais ou faturas de prestação de serviços). 22. Em referência à retenção de 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de serviços, essa nova sistemática de arrecadação não instituiu nova contribuição social, mas simples antecipação compensável, a qual visa unicamente garantir a arrecadação previdenciária. 23 Nesse sentido, o pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça, em relação à matéria: (...) 24. Assim, a retenção de 11% sobre o total da fatura ou nota fiscal de prestação de serviços mediante empreitada ou cessão de mão-de-obra consiste em antecipação de recolhimento, feita pelo tomador do serviço em nome do prestador, e, por conseguinte, tem a mesma natureza das contribuições sociais previstas no art.11, parágrafo único, alíneas "a" e "c" da Lei n.° 8.212/91 acima transcritos. 25. Resta claro, pelo exposto acima, que o procedimento adotado pela Fiscalização ao proceder o lançamento da retenção devida não pode ser confundido com qualquer ato de considerar as empresas prestadoras de serviços, legalmente constituídas, inscritas no SIMPLES, como segurados empregados, quer para fins trabalhistas, quer para fins de recolhimento da previdência social. 25. Portanto, infere-se que a presente NFLD não extrapolou o Mandado de Procedimento Fiscal — MPF n.° 09367934F00, e todos os levantamentos guardam pertinências com os artigos 10 e 3° da Lei n.° 11.098/2005, em vigor à época do lançamento. (...) 26. Do mesmo modo, são improcedentes as alegações do impugnante de que a Lei n.° 11.098, de 13 de janeiro de 2005, não retroage, portanto, não se aplica a levantamentos Fl. 6955DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 2202-008.841 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 37339.000403/2007-21 realizados no período anterior a 13 de janeiro de 2005, aplicando-se somente a partir de 1° de janeiro de 2006, em obediência ao disposto no artigo 150, III, b, da Constituição Federal (princípio da anterioridade). 27. De acordo com o disposto no artigo 150, inciso III, alínea b, da Constituição Federal, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. 28. A Lei n.° 11.098/2005 não instituiu nem aumentos tributos, mas tão somente atribuiu ao Ministério da Previdência Social, por intermédio da Secretaria da Receita Previdenciária - SRP, a competência para arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento, em nome do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212/ 1991, das contribuições instituídas a título de substituição, bem como das contribuições devidas a terceiros, na forma da legislação em vigor. 29. A NFLD não viola o princípio da verdade material, pois o sujeito passivo foi intimado, por meio dos Termos de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, fls.542 a 552, a apresentar os documentos e a prestar os esclarecimentos lá relacionados, e, de acordo com o item 4 do Relatório Fiscal, às fis.555 e 556, bem como do Relatório de Lançamentos — RL, fls. 263 a 399, infere-se que serviram de base para os lançamentos as informações prestadas pelo contribuinte nas GFIP, nas folhas de pagamento, em sua contabilidade, bem como as notas fiscais emitidas pelos diversos prestadores de serviços. (...) 35 Igualmente carece de consistência a assertiva do defendente acerca do tratamento discricionário, em que a Fiscalização não nomina os empregados, em seu levantamento, estando em choque com os princípios constitucionais, entre os quais está o da equidade na forma de participação no custeio (art. 194, parágrafo único, V, da Constituição Federal de 1988). 36. Os levantamentos FPG — FOLHA DE PAGAMENTO GFIP e GFP – GFIP PARCELAMENTO foram baseados nas informações prestadas pelo próprio sujeito passivo por meio das Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP, sendo totalmente prescindível a nominação dos segurados empregados nos lançamentos. 37. Quantos aos lançamentos que não tratam de segurados empregados, ressalto que nos levantamentos CTB - FATO GERADOR EXTRAÍDO CONTABIL e FP — FOLHA DE PAGAMENTO, classificação: não informados em GFIP, constam indicações nominais aos contribuintes individuais (transportadores autônomos e representantes legais do sujeito passivo) aos quais se referem, conforme pode ser verificado no Relatório de Lançamentos - RL, às fls. 263 a 399. Verifica-se que o lançamento foi efetuado com total observância do disposto na legislação tributária, sendo descritas com clareza as irregularidades apuradas, o enquadramento legal, tanto da infração, como da cobrança da multa e dos juros de mora, e vem sendo oportunizada à autuada, desde a fase de auditoria, passando pela impugnação e recurso ora sob julgamento, todas as possibilidades de apresentação de argumentos e documentos em sua defesa. Em, que pese as infundadas alegações da recorrente, foi demonstrado que a NFLD não viola o princípio da verdade material, pois o sujeito passivo foi intimado, por meio dos Termos de Intimação, a apresentar os documentos e a prestar os esclarecimentos lá relacionados. Também é fato que o lançamento teve como base as informações prestadas pela própria contribuinte nas GFIP’s, ou extraídas de suas folhas de pagamento e contabilidade, bem como as notas fiscais emitidas pelos diversos prestadores de serviços. Tudo conforme prevê a legislação tributária pertinente e devidamente apontada no relatório “Fundamentos Legais do Débito-FLD”, de e.fls. 539/542. que é parte integrante da Notificação. Não se justificam assim as genéricas afirmações Fl. 6956DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 2202-008.841 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 37339.000403/2007-21 de contradições e inadequações da legislação indicada como infringida com os levantamentos apontados na notificação. Ao tratar das nulidades, o art. 59, do Decreto nº 70.235, de 1972, preconiza apenas dois vícios insanáveis; a incompetência do agente do ato e a preterição do direito de defesa. Situações essas não configuradas no presente lançamento, vez que efetuado por agente competente e ao contribuinte vem sendo garantido o mais amplo direito de defesa, desde a fase de instrução do processo, pela oportunidade de apresentar, em resposta às intimações que recebeu, argumentos, alegações e documentos, passando pela fase de impugnação e o recurso ora objeto de análise. Tanto na peça impugnatória, quanto no recurso, a contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante defesa abrangendo não somente preliminares, como também, razões de mérito, desabonando a própria tese de cerceamento do direito de defesa, conforme se apercebe da leitura das peças de defesa apresentadas nas diversas fases do presente processo. Atinente às nulidades suscitadas, cumpre ainda repisar o que já foi esclarecido no julgamento de piso, no sentido de que é vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de alegada ilegalidade de lei ou inconstitucionalidade. O controle de legalidade efetivado por este Conselho, dentro da devolutividade que lhe compete frente à decisão de primeira instância, analisa a conformidade do ato da administração tributária em consonância com a legislação vigente. Perquirindo se o ato administrativo de lançamento atendeu aos requisitos de validade e observou corretamente os elementos da competência, finalidade, forma e fundamentos de fato e de direito que lhe dão suporte, não havendo permissão para declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis. Nesse sentido temos a Súmula nº 2, deste Conselho, com o seguinte comando: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” e o comando dod art. 26A do Decreto nº 70.235 de 6 de março de 1972 e art. 62 do Regimento Interno do CARF, confira-se: Decreto nº 70.235 de 6 de março de 1972 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Regimento Interno do CARF Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Sem razão assim a contribuinte quanto a tais arguições, devendo ser mantida a autuação, que se encontra totalmente respaldada nos estritos ditames legais e devidamente motivada. Mérito Ao tratar da defesa de mérito, a recorrente volta a discorrer sobre diversas operações que foram objeto de lançamento, mas que considera indevidas e novamente dividindo sua linha de defesa nos mesmos tópicos constantes da peça impugnatória. Reitera assim todos os argumentos de defesa, apresentados na impugnação, além de contestar a decisão do julgamento de piso no que concerne ao indeferimento de seu pedido de realização de perícia. Por ocasião do julgamento de piso a autoridade julgadora procedeu a pormenorizada análise de todas as infrações apontadas pela fiscalização para consubstanciar os lançamentos, cotejando tais elementos com os argumentos de defesa apresentados. Argumentos Fl. 6957DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 2202-008.841 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 37339.000403/2007-21 esses que são reiterados no recurso ora objeto de apreciação. Em que pese a extensa peça recursal, estando consubstanciados na mesma todos os argumentos de defesa já articulados por ocasião do oferecimento da impugnação, inclusive aqueles já acatados no julgamento a quo, entendo que os valores mantidos, após o julgamento de piso, foram acertada e suficientemente rebatidos nos fundamentos do Acórdão recorrido. Concordando com os termos da decisão de primeira instância, peço vênia para parcial reprodução de tais fundamentos, os quais adoto como razão de decidir: DO EXAME AO ASPECTO FORMAL DO LANÇAMENTO E PRELIMINARES (...) 17. Inicialmente, cumpre salientar que o lançamento encontra-se baseado na legislação citada no relatório Fundamentos Legais do Débito - FLD, anexo às folhas 534 a 537, ao qual faz referência o Relatório Fiscal, em seu item 8 (fls. 561). (...) 20. As Contribuições Sociais objeto do MPF são as previstas no art. 11, parágrafo único, alíneas "a", "h" e "c" da lei n.° 8.212/91, in verbis: (...) 21. De acordo com o Discriminativo Analítico de Débito - DAD, fls. 04 a 211, constam para o lançamento em comento as seguintes rubricas e alíquotas: Empresa (20% sobre as remunerações de segurados empregados, avulsos e contribuintes individuais); SAT/RAT (3% sobre as remunerações de segurados empregados e avulsos); Terceiros (5,2% sobre as remunerações de segurados empregados e avulsos) e Ret. Nota fiscal (11% sobre a base de cálculo da retenção sobre notas fiscais ou faturas de prestação de serviços). 22. Em referência à retenção de 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de serviços, essa nova sistemática de arrecadação não instituiu nova contribuição social, mas simples antecipação compensável, a qual visa unicamente garantir a arrecadação previdenciária. 23 Nesse sentido, o pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça, em relação à matéria: (...) 24. Assim, a retenção de 11% sobre o total da fatura ou nota fiscal de prestação de serviços mediante empreitada ou cessão de mão-de-obra consiste em antecipação de recolhimento, feita pelo tomador do serviço em nome do prestador, e, por conseguinte, tem a mesma natureza das contribuições sociais previstas no art.11, parágrafo único, alíneas "a" e "c" da Lei n.° 8.212/91 acima transcritos. 25. Resta claro, pelo exposto acima, que o procedimento adotado pela Fiscalização ao proceder o lançamento da retenção devida não pode ser confundido com qualquer ato de considerar as empresas prestadoras de serviços, legalmente constituídas, inscritas no SIMPLES, como segurados empregados, quer para fins trabalhistas, quer para fins de recolhimento da previdência social. 25. Portanto, infere-se que a presente NFLD não extrapolou o Mandado de Procedimento Fiscal — MPF n.° 09367934F00, e todos os levantamentos guardam pertinências com os artigos 10 e 3° da Lei n.° 11.098/2005, em vigor à época do lançamento. (...) 26. Do mesmo modo, são improcedentes as alegações do impugnante de que a Lei n.° 11.098, de 13 de janeiro de 2005, não retroage, portanto, não se aplica a levantamentos realizados no período anterior a 13 de janeiro de 2005, aplicando-se somente a partir de 1° de janeiro de 2006, em obediência ao disposto no artigo 150, III, b, da Constituição Federal (princípio da anterioridade). Fl. 6958DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 2202-008.841 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 37339.000403/2007-21 27. De acordo com o disposto no artigo 150, inciso III, alínea b, da Constituição Federal, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. 28. A Lei n.° 11.098/2005 não instituiu nem aumentos tributos, mas tão somente atribuiu ao Ministério da Previdência Social, por intermédio da Secretaria da Receita Previdenciária - SRP, a competência para arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento, em nome do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212/ 1991, das contribuições instituídas a título de substituição, bem como das contribuições devidas a terceiros, na forma da legislação em vigor. 29. A NFLD não viola o princípio da verdade material, pois o sujeito passivo foi intimado, por meio dos Termos de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, fls.542 a 552, a apresentar os documentos e a prestar os esclarecimentos lá relacionados, e, de acordo com o item 4 do Relatório Fiscal, às fis.555 e 556, bem como do Relatório de Lançamentos — RL, fls. 263 a 399, infere-se que serviram de base para os lançamentos as informações prestadas pelo contribuinte nas GFIP, nas folhas de pagamento, em sua contabilidade, bem como as notas fiscais emitidas pelos diversos prestadores de serviços. (...) 35 Igualmente carece de consistência a assertiva do defendente acerca do tratamento discricionário, em que a Fiscalização não nomina os empregados, em seu levantamento, estando em choque com os princípios constitucionais, entre os quais está o da equidade na forma de participação no custeio (art. 194, parágrafo único, V, da Constituição Federal de 1988). 36. Os levantamentos FPG — FOLHA DE PAGAMENTO GFIP e GFP – GFIP PARCELAMENTO foram baseados nas informações prestadas pelo próprio sujeito passivo por meio das Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP, sendo totalmente prescindível a nominação dos segurados empregados nos lançamentos. 37. Quantos aos lançamentos que não tratam de segurados empregados, ressalto que nos levantamentos CTB — FATO GERADOR EXTRAÍDO CONTABIL e FP — FOLHA DE PAGAMENTO, classificação: não informados em GFIP, constam indicações nominais aos contribuintes individuais (transportadores autônomos e representantes legais do sujeito passivo) aos quais se referem, conforme pode ser verificado no Relatório de Lançamentos - RL, às fls. 263 a 399. LEVANTAMENTOS DE RETENÇÃO POR SERVIÇOS TERCEIRIZADOS 38. O Relatório Fiscal da NFLD informa que a ora impugnante contratou serviços executados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada. Às fls. 565 a 1.995, foram juntadas aos autos pela Auditora notificante cópias dos contratos de prestação de serviços e de notas fiscais emitidas pelos prestadores. Por amostragem, foi procedida por este Relator a análise dos diversos contratos de prestação de serviços. 39. Entende-se como cessão de mão-de-obra, para os fins da Lei n° 8.212/91, conforme §3° do seu art. 31, "a colocação a disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação". 40. Por colocação à disposição da empresa contratante entende-se a cessão do trabalhador, em caráter não eventual, submetendo-o às ordens do contratante, respeitados os limites do contrato. Dependências de terceiros são aquelas indicadas pela empresa contratante, desde que não sejam as suas próprias e que não pertençam à empresa prestadora dos serviços. E, por fim, serviços contínuos são aqueles que constituem necessidade permanente da contratante, de natureza repetitiva, ligados ou não a sua atividade fim, ainda que sua Fl. 6959DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 2202-008.841 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 37339.000403/2007-21 execução seja realizada de forma intermitente ou por diferentes trabalhadores. Difere da relação de emprego, pois não há pessoalidade da mão-de-obra cedida, conforme entendimento de Fábio Zambitte: "A cessão de mão-de-obra diz respeito à disponibilidade de mão-de-obra, de força de trabalho. Não há obrigação da contratada de fornecer determinada pessoa, mas sim alguma pessoa. Ou seja, não há pessoalidade dos obreiros cedidos". (Ibrahim, Fábio Zambitte, A Retenção de 11% sobre a Mão-de-Obra, 2000, p. 55) 41. Empreitada, por sua vez, é a execução, contratualmente estabelecida, de tarefa, de obra ou de serviço, por preço ajustado, com ou sem fornecimento de material ou de equipamentos, que podem ou não ser utilizados, realizada nas dependências da empresa contratante, nas de terceiros ou nas da empresa contratada, tendo como objeto um fim específico ou um resultado pretendido. (...) 43. O que diferencia, em síntese, a cessão de mão-de-obra da empreitada é a colocação de segurados à disposição do tomador, o que se verifica através da forma de contratação dos serviços, isto é, da maneira como se dá a contratação. Se o objeto do contrato forem pessoas, segurados da Previdência Social, trata-se de uma cessão de mão-de-obra. Se o objeto do contrato for um serviço, um resultado acabado, trata-se de uma empreitada. 44. A distinção entre ambas é relevante, já que todos os serviços relacionados no Regulamento da Previdência Social são sujeitos à retenção quando contratados mediante cessão de mão-de-obra, mas somente os elencados nos incisos I a V sofrem retenção quando prestados mediante empreitada (art. 219, § 2°, do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99). 45. Ressalta-se que o rol dos serviços relacionados no referido dispositivo é exaustivo, ou seja, a retenção não ocorrerá nos serviços não relacionados na lista, ainda que sejam prestados mediante cessão de mão-de-obra. 46. Conforme verificado pela leitura do Relatório Fiscal da NFLD e da análise documentação acostada aos autos, os serviços contratados pela notificada, além de previstos no rol exaustivo do art. 219, § 2°, do RPS, enquadram-se, com precisão, à definição de cessão de mão-de-obra, conforme prescreve o art. 31, § 3°, da Lei 8.212/91. Assim, todas as notas fiscais de serviços que serviram de base para o presente lançamento enquadram-se entre os serviços sujeitos à retenção de 11%, a qual não pode ser confundida pelo sujeito passivo como lavratura por aferição indireta. 47. A esse respeito, ressalto os Contratos de Transporte de Afretamento a Casco Nu e Contratos de Transporte de Cargas. Observa-se pelos Contratos de Transporte de Afretamento estabelecidos entre a Fretadora (impugnante) e as Afretadoras (prestadoras de serviços) que somente é transferida a essas últimas a gestão náutica dos empurradores, entendida aqui como a administração dos fatos relativos à operação técnica em geral, à navegação e a tudo mais que se fizer necessário para a consecução desta, uma vez que é responsabilidade da notificada colocar a disposição o material e equipamentos que se encontravam a bordo, bem como fornecer o combustível necessário para cada viagem. 48. Não há, no caso, a transferência da gestão comercial, mantida na competência do sujeito passivo (Rebelo Indústria Comércio e Navegação Ltda) que a exercerá na sua plenitude e exclusividade, ou seja, não há transferência da administração dos fatos relativos ao angariamento de carga, à negociação dos contratos de transporte, e ao adimplemento das obrigações comerciais assumidas quer na esfera pública quer na esfera privada. 49. Pelos Contratos de Transporte de Carga firmados em decorrência do afretamento, cabe as prestadoras de serviço a utilização das embarcações por elas afretadas somente para o "empurro" de balsas transportando cargas da impugnante e de seus clientes. Portanto, os serviços auxiliares de natureza aquaviária contratados encontram-se ao abrigo do § 2°, inciso XVII, do artigo 219, do Regulamento da Previdência Social — RPS, isto é, operação de máquinas, equipamentos e veículos. Assim, infere-se que tais Fl. 6960DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 36 do Acórdão n.º 2202-008.841 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 37339.000403/2007-21 contratações configuram cessão de mão-de-obra e não mera locação de equipamentos, nem se enquadram nas operações de transporte de carga previstas na redação original do artigo 219, § 2°, inciso XIX, do RPS. Eventuais operações de transporte de carga ocorreriam nos contratos firmados entre a ora defendente e seus clientes. 50. Destarte, não há que se falar em exclusão dos lançamentos referentes às contratações acima, relativamente às competências a partir de junho de 2003, em decorrência da alteração promovida pelo Decreto n.° 4.729, de 09/06/2003, no inciso XIX do § 2° do art. 219 do Decreto n.° 3.048/99, por meio da qual a operação de transporte de carga não mais se sujeita à retenção de 11% do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo, em virtude da prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra. 51. Aduz a Fiscalização que a empresa utiliza como base de cálculo para efetivar a retenção o percentual de 30% do valor bruto da nota fiscal de prestação de serviços, independentemente do tipo de serviço prestado, apresentando como justificativa o artigo 159, inciso II, da Instrução Normativa INSS/DC n.° 100/2003, o qual dispõe que quando o fornecimento de material ou a utilização de equipamento próprio ou de terceiros, exceto o manual, estiver previsto em contrato, mas sem discriminação dos valores de material., a base de cálculo corresponderá no mínimo a trinta por cento do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, para os serviços de transportes de passageiros, Fujas despesas de combustível e de manutenção dos veículos corram por conta da contratada. 52. O comando do artigo acima é o mesmo do artigo 150, inciso II, da Instrução Normativa IN SRP n.° 03/2005, na redação em vigor à época do lançamento. (...) 53. Pela leitura do subitem 5.5 do Relatório Fiscal, onde se encontram discriminados, por Contratada, a descrição dos serviços realizados, bem como da análise da documentação juntada aos autos, nota-se que não foram prestados à impugnante quaisquer serviços de transporte de passageiros, corroborando a assertiva da Fiscalização, quando da análise da documentação apresentada pelo sujeito passivo, que não restou configurada a comprovação material para a utilização do percentual de trinta por cento do valor bruto das notas fiscais de serviços como base de cálculo da retenção de 11%. 54. Igualmente, por amostragem, foi verificado por este Relator que não foram discriminados nas notas fiscais que serviram de base para os lançamentos o valor de materiais ou de equipamentos, próprios ou de terceiros. Portanto, independentemente de qualquer previsão contratual, a base de cálculo da retenção será o valor bruto da nota fiscal, conforme estabelecido no artigo 151, da IN SRP n.° 03/2005, no art. 158 da Instrução Normativa INSS/DC n.° 100/2003, e no item 18 da Ordem de Serviço INSS/DAF n.° 209, de 20 de maio de 1999. 55. O sujeito passivo alega que não existe diferença a ser cobrada pela redução da base de cálculo de 11% pela impugnante sobre as notas fiscais de serviços das empresas terceirizadas, pois o restante do INSS que fecha o valor, calculado sobre salários dos funcionários, é recolhido integralmente parte pela contratante e parte pela empresa terceirizada. 56. Entretanto, esclareço ao contribuinte que a retenção de 11% é responsabilidade exclusiva da empresa contratante dos serviços prestados mediante cessão de mão-de- obra ou empreitada. Caso esta não efetue a retenção ou proceda em montante menor que o devido, assumirá este ônus. 57. Durante o procedimento fiscal foi observado pela Auditora notificante que 'os prestadores de serviço enquadram-se nas hipóteses de vedação ou exclusão obrigatória do SIMPLES. Assim, foi elaborada Representação Administrativa, contendo todas as informações necessárias para encaminhamento ao órgão competente para avaliar e proceder às exclusões, se pertinentes. 58. Logo, não houve no procedimento fiscal em comento a exclusão de qualquer prestadora de serviços do SIMPLES, por meio de comunicado interno para a Secretaria Fl. 6961DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 37 do Acórdão n.º 2202-008.841 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 37339.000403/2007-21 da Receita Federal - SRF, nem ofensa ao direito à ampla defesa, conforme alegado pela impugnante. LEVANTAMENTOS "AVU — TOMADOR DE SERVIÇO AVULSO" E "GFP — GFIP PARCELAMENTO". 59. Considera-se trabalhador avulso aquele que, sindicalizado ou não, presta serviços de natureza urbana ou rural, sem vínculo empregatício, a diversas empresas, com intermediação obrigatória do sindicato da categoria ou, quando se tratar de atividade portuária, do Órgão gestor de Mão-de-Obra — OGMO. 60. Infere-se pela leitura do Relatório Fiscal, consubstanciada pela documentação juntada aos autos pela impugnante, fls. 2004 a 2.034, que o sujeito passivo contratou ou requisitou serviços de trabalhadores avulsos, cuja contratação não foi abrangida pela Lei n.° 8.630, de 1993, e pela lei n.° 9.719, de 1998, uma vez que a contratação ou requisição não se deu por intermédio do OGMO, qual seja, entidade civil de utilidade pública, sem fins lucrativos, constituída pelos operadores portuários, em conformidade com a Lei n.° 8.630/993, tendo por finalidade administrar o fornecimento de mão-de- obra do trabalhador avulso portuário. 61. A esse respeito, assim dispõem o Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99, a Instrução Normativa INSS/DC N.° 71/20002, a Instrução Normativa INSS/DC N.° 100/2003 e a Instrução Normativa SRP n° 03/2005, na redação em vigor à época da ocorrência dos fatos geradores. (...) 62. Portanto, ao contrário do alega a impugnante, é sua obrigação tanto o recolhimento de todas as contribuições sociais previdenciárias e daquelas destinadas a outras entidades e fundos, bem como o preenchimento e a entrega das GFIP, relativamente à contratação ou requisição dos trabalhadores avulsos objeto do Levantamento AVU. 63. A Auditora notificante informa no Relatório Fiscal, item 5.6.1, que pediu por meio de Termo de Intimação para Apresentação de Documentos, fls. 542. as guias de recolhimentos e a relação dos empregados avulsos, mas até o encerramento da fiscalização os documentos solicitados não foram apresentados pelo sujeito passivo. 64. A defendente, por sua vez, entende que no lançamento sobre serviços de estiva executados pelo Sindicato dos Trabalhadores na Movimentação em Geral do Estado do Pará e pelo Sindicato dos Arrumadores e Trabalhadores em Movimentação de Mercadorias em Geral nos Portos e Comércio Armazenado do Estado do Pará, todo o valor que está sendo cobrado não deveria sê-lo, pois os sindicatos recebem da impugnante, por meio de recibos, os valores correspondentes ao crédito apurado pela Fiscalização, conforme exemplifica para as competências 12/2002 e 03/2006. 65. Os recibos de pagamento efetuados aos sobreditos sindicatos, bem como os lançamentos efetuados no Razão Analítico, na Conta 3.1.3.04 — Custos Gerais, às fls. 2.004 a 2.034, não comprovam o recolhimento de todas as contribuições sociais previdenciárias e daquelas destinadas a outras entidades e fundos à previdência social, relativamente à contratação ou requisição dos trabalhadores avulsos. Para a comprovação de tais recolhimentos, o sujeito passivo deveria ter apresentado à Fiscalização ou juntado aos autos as Guias de Pagamento da Previdência Social —GPS respectivas. 66. Entretanto, a referida documentação, aliada à não apresentação das guias de recolhimentos e da relação dos empregados avulsos solicitadas pela Fiscalização, indica, de forma inequívoca, o caráter de Arbitramento por Aferição Indireta do Levantamento "AVU - TOMADOR DE SERVIÇO AVULSO", conforme será demonstrado a seguir. (...) 81. Portanto, os Levantamentos "AVU TOMADOR DE SERVIÇO AVULSO" e "GFP — GFIP PARCELAMENTO" não constituem atos válidos tanto em face de fundamentação legal não informada quanto no caso da ausência de motivação ou do não atendimento ao Princípio da Proporcionalidade, como demonstrado anteriormente, Fl. 6962DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 38 do Acórdão n.º 2202-008.841 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 37339.000403/2007-21 devendo-se decretar de oficio as respectivas nulidades, por vício formal, com base no art. 53 da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal: (...) GPS RECOLHIDAS E PARCELAMENTOS EFETUADOS PELA IMPUGNANTE 82. A defendente alega que a Fiscalização autuou as diferenças de recolhimentos de INSS sobre as folhas de pagamento, por competência, mas não levou em consideração as GPS recolhidas, nem os valores que foram inclusos nos parcelamentos realizados pela impugnante, com adesão ao PAES, em agosto de 2003, para as competências até janeiro de 2003, adesão ao Parcelamento Excepcional, em setembro de 2006, para as competências de fevereiro de 2003 a novembro de 2005. 83. No entanto, o Relatório Fiscal é claro quando em seu item 7, fls. 560 a 561, informa que os créditos referentes às retenções efetuadas pela contratante (GPS códigos 2631 lançadas como CRED), bem corno os Lançamentos de Débito Confessados - LDC's relativos a fiscalizações anteriores e de adesão a Parcelamentos Especiais (LDC DEB CAD n.° 35.293.380-1, relativo às competências 01/2001 a 01/20003; e LDC DEB CAD n.° 05.986.298-5, referente às competências 02/2003 a 11/2005) e todos os demais recolhimentos realizados pelo contribuinte, relacionados à contribuição devida sobre a remuneração dos segurados, foram deduzidos do total do crédito apurado nesta NFLD, conforme se pode observar no Relatório de Documentos Apresentados - RDA e no Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados - RADA, fls. 400 a 521. 84. Resta claro que eventuais recolhimentos realizados pelos próprios prestadores de serviço não podem ser levados em consideração pela Auditoria-Fiscal, uma vez que tais GPS não guardam relação com a obrigatoriedade do sujeito passivo contratante dos serviços mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada de proceder à retenção de 11% sobre o valor bruto das notas fiscais, faturas ou recibos de prestação de serviço. 85. Do mesmo modo, não podem ser considerados na apuração desta Notificação os valores recolhidos relativos a reclamatórias trabalhistas, pois a competência para proceder à cobrança de tais demandas pertence à Justiça do Trabalho, por força da Emenda Constitucional n°20/1998, e nem o presente lançamento a elas se refere. DEMAIS ALEGAÇÕES DA DEFENDENTE 86. Quanto à alegação de equívoco por parte da Fiscalização, quando arbitrou o montante da multa cobrada em percentual elevado, em desacordo com a legislação fiscal, a multa em questão decorre do descumprimento de obrigação principal (artigo 113 do CTN - Código Tributário Nacional). À guisa de maiores esclarecimentos, a multa por descumprimento de obrigação principal, que é o caso em tela, decorre do inadimplemento no recolhimento das contribuições previdenciárias e tem caráter moratório. A determinação legal para cobrança de mora está contida no art. 35 da Lei 8.212/91. 87. Nos termos do disposto acima, a Fiscalização, ao lançar o crédito previdenciário, agiu de forma plenamente vinculada, conforme determinado pelo Código Tributário Nacional, tão-somente cumprindo as determinações legais, dás quais, de maneira alguma, poderia abster-se. (...) Conforme se verifica, a autuada traz em seu recurso os mesmos argumentos da peça impugnatória. Anuindo com os termos e fundamentos da decisão de piso acima reproduzidos e não tendo a recorrente apresentando novas razões que pudessem alterar o entendimento deste julgador, em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, adoto tais fundamentos também como minhas razões de decidir. Fl. 6963DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 39 do Acórdão n.º 2202-008.841 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 37339.000403/2007-21 Juntada de Novos Documentos, Pedido de Reexame e Renovação do Pedido de Perícia Juntamente com o recurso foram anexados, entre outros documentos, diversas guias de recolhimentos e GFIP’s, sendo requerido o reexame com juntada oportuna de todos os demais documentos e renovado o pedido de realização de perícia. Era dever da interessada, já no ensejo da apresentação da impugnação, momento em que se instaura o litígio, municiar sua defesa com os elementos de fato e de direito que entendesse suportarem suas alegações. Assim deveria, sob pena de preclusão, instruir sua impugnação apresentando todos os argumentos e provas que entendesse fundamentar sua defesa. É o que disciplina os dispositivos normativos pertinentes à matéria, artigos 15 e 16 do referido Decreto nº 70.235, bem como o disposto no inciso I, do art. 373 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. Conforme o comando do art. 16, § 4º, a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Havendo ressalva somente nas situações expressamente previstas nas alíneas do mesmo § 4º, hipóteses essas que, não se mostram presentes no caso ora sob apreciação. Portanto, novos documentos, apresentados somente no recurso, não devem ser apreciados, uma vez que não foram objeto de análise e julgamento pela autoridade julgadora de piso, sendo preclusa a sua apresentação em fase posterior à da impugnação. O conhecimento desses documentos ocasionaria indevida supressão de instância administrativa. Não obstante, relativamente às guias de recolhimento apresentadas extemporaneamente, deve novamente ser pontuado o fato de que o Relatório Fiscal é claro quando informa, em seu item 7, e.fls. 565/566, que os créditos referentes às retenções efetuadas pela contratante (GPS códigos 2631 lançadas como CRED), bem corno os Lançamentos de Débito Confessados - LDC's relativos a fiscalizações anteriores e de adesão a Parcelamentos Especiais (LDC DEB CAD n.° 35.293.380-1, relativo às competências 01/2001 a 01/20003; e LDC DEB CAD n.° 05.986.298-5, referente às competências 02/2003 a 11/2005) e todos os demais recolhimentos realizados pelo contribuinte, relacionados à contribuição devida sobre a remuneração dos segurados, foram deduzidos do total do crédito apurado nesta NFLD, conforme os documentos “Relatório de Documentos Apresentados – RDA” e “Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados – RADA”, portanto, já teriam sido objeto do devido exame. Também deve ser destacado, pertinente às guias de recolhimentos relativas aos empregados avulsos contratados pela recorrente, que os levantamentos "AVU TOMADOR DE SERVIÇO AVULSO" e "GFP — GFIP PARCELAMENTO", onde foram lançadas as contribuições vinculadas a tais contratações, foram totalmente cancelados no julgamento de piso, por nulidades, sendo excluídos da presente notificação, demonstrando assim, o efetivo reexame dos autos procedido no julgamento de primeira instância. Na peça impugnatória a autuada requereu a realização de perícia com o objetivo de comprovar os seus argumentos, todavia, quando apreciou a impugnação a autoridade julgadora indeferiu o pedido de realização de perícia, por entender desnecessária, porque a situação já estaria suficientemente esclarecida e passível de julgamento. Tendo, inclusive, se debruçado na resposta aos quesitos apontados pela então impugnante. Insurge-se a recorrente quanto a tal entendimento e ratifica o pedido de realização de perícia. Fl. 6964DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 40 do Acórdão n.º 2202-008.841 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 37339.000403/2007-21 A prova pericial, além do caráter específico, não depende exclusivamente da vontade das partes, mas sim de circunstâncias que justifiquem a necessidade de apreciações técnicas, por especialistas com conhecimento específico em determinadas matérias, com o intuito de esclarecer questões controvertidas, para que o julgador, diante de indícios ou elementos incipientes de prova, possa melhor elucidar os fatos para formar sua convicção. Hipótese esta, a meu ver e comungando com a decisão de piso, não caracterizada na presente situação, por considerar prescindível a realização da perícia pleiteada, mormente o fato de que a recorrente tem a obrigação de juntar os meios probatórios de seu interesse. Justifico tal conclusão pela análise dos quesitos apresentados pela recorrente constantes da peça impugnatória, abaixo reproduzidos: - Os valores levantados pela Fiscalização do INSS correspondem aos dispositivos legais infringidos? - Foram realizados os recolhimentos sobre empresas terceirizadas, pela totalidade dos encargos previdenciários devidos? - A NFLD extrapolou o Mandado de Procedimento Fiscal? - A Rebelo Ltda. pagou aos Sindicatos os encargos previdenciários devidos? Analisando os quesitos para a perícia pleiteada, verifica-se que se tratam de questões que envolvem a própria atividade de auditoria fiscal e já foram exaustivamente exploradas e analisadas neste processo, não se justificando outras providências a cargo de perito técnico. Assim sendo, sem razão a alegação de nulidade do julgado por motivo de cerceamento de defesa e, em consonância com a decisão de piso, indefiro o pedido de perícia reiterado no recurso sob análise, por considerá-lo desnecessário à produção das provas pretendidas pela contribuinte, pelos motivos expostos e nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972, que permite à autoridade julgadora, na apreciação das provas, formar livremente sua convicção, podendo indeferir o pedido de perícia/diligência que entender desnecessário. Multa – Retroatividade Benéfica Sem razão também a recorrente quanto à irresignação relativa à multa e juros de mora aplicados na autuação, uma vez que a autoridade lançadora apenas aplicou o que determina a legislação tributária. Nos temos já explicitados, não compete à autoridade administrativa pronunciar-se sobre a legalidade ou constitucionalidade das normas regulamente aprovadas e vigentes. Diferentemente do afirmado pela recorrente, não houve qualquer arbitramento de multa por parte da autoridade fiscal lançadora, que apenas aplicou o que determina a legislação de regência das contribuições, conforme especificado no anexo à Notificação “FLD-Fundamentos Legais do Débito”, onde consta, especificamente na e.fl 542, a fundamentação dos acréscimos legais. Inobstante a correta fundamentação legal da multa aplicada, de acordo com o art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, a lei nova deve se aplicar a ato pretérito, não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa do que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, trata-se do princípio da retroatividade benéfica. A multa aplicada sobre as contribuições objeto do presente lançamento tem como base legal o art. 35 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 9.876, de 20 de novembro de 1999. Entretanto, a Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de Fl. 6965DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 41 do Acórdão n.º 2202-008.841 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 37339.000403/2007-21 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, deu nova redação ao art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, estabelecendo que a multa de mora incidente sobre as contribuições deve observar os termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que define o percentual máximo de 20%. À vista de tal alteração normativa, a jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, adotando o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Afasta assim aquela Corte, apenas para os lançamentos de ofício realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte, reconhecendo a aplicação do referido art. 35-A da Lei 8.212, de 1991. Em que pese o fato de que este Conselho já tenha avaliado a matéria de forma diversa, há que destacar que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), acolhendo a jurisprudência firmada pelo STJ, abriu mão da tese ora discutida adotando o entendimento pela inaplicabilidade do art. 35-A da Lei nº 8.212/91, o qual prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício de contribuições previdenciárias relativas a fatos geradores ocorridos antes da vigência da Lei nº 11.941, de 2009. Tal posição da Procuradoria encontra-se consolidada na Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, nos seguintes termos: (...) c) Retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35- A, da Lei nº 8.212/1991. Resumo: A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Nessas hipóteses, a Corte afasta a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35- A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN. Precedentes: AgInt no REsp 1341738/SC; REsp 1585929/SP, AgInt no AREsp 941.577/SP, AgInt no REsp 1234071/PR, AgRg no REsp 1319947/SC, EDcl no AgRg no REsp 1275297/SC, REsp 1696975/SP, REsp 1648280/SP, AgRg no REsp 576.696/PR, AgRg no REsp 1216186/RS. Referência: Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME *Data da inclusão: 12/06/2018 5. A controvérsia em enfoque gravita em torno do percentual de multa aplicável às contribuições previdenciárias objeto de lançamento de ofício, em razão do advento das disposições da Lei nº 11.941, de 2009. Discute-se, nessa toada, se deveriam incidir os percentuais previstos no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, na redação anterior àquela alteração legislativa; se o índice aplicável seria o do atual art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei 11.941, de 2009; ou, por fim, se caberia aplicar o art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, incluído pela nova Lei já mencionada. 6. A respeito da questão, a Fazenda Nacional vem defendendo judicialmente a tese de que, para a definição do percentual aplicável a cada caso, indispensável discernir se se trata de multa moratória, devida no caso de atraso no pagamento independente do lançamento de ofício, ou de multa de ofício, cuja incidência pressupõe a realização do lançamento pelo Fisco para a constituição do crédito tributário, diante do não Fl. 6966DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 42 do Acórdão n.º 2202-008.841 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 37339.000403/2007-21 recolhimento do tributo e/ou falta de declaração ou declaração inexata por parte do contribuinte. 7. Na perspectiva da Fazenda Nacional, havendo lançamento de ofício, incidiria a regra do art. 35 anterior à Lei nº 11.941, de 2009 (que previa multa para a NFLD e a escalonava até 100% do débito) ou aplicar-se-ia retroativamente o art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991 (que estipula multa de ofício em 75%), quando mais benéfico ao contribuinte. Tais regras, conforme defendido, diriam respeito à multa de ofício. Noutras palavras, na linha advogada pela União, restaria afastada a incidência da atual redação do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (de acordo com a Lei nº 11.941, de 2009), porquanto aplicável apenas à multa moratória, não havendo que se falar em redução da multa de ofício imposta pelo Fisco para o patamar de 20% do débito. 8. Sucede que, analisando a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ, é possível constatar a orientação pacífica de ambas as Turmas de Direito Público no sentido de admitir a retroatividade benigna do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício. É o que bem revelam as ementas dos arestos adiante transcritos, in verbis: (...) 9. Vê-se que a Fazenda Nacional buscou diferenciar o regime jurídico das multas de mora e de ofício para, a partir disso, evidenciar a possibilidade ou não de retroação benigna (CTN, art. 106. II, “c”) conforme as regras incidentes a cada espécie de penalidade. 10. Contudo, o STJ vem entendendo que, anteriormente à inclusão do art. 35-A pela Lei nº 11.941, de 2009, não havia previsão de multa de ofício no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (apenas de multa de mora), nem na redação primeva, nem na decorrente da Lei nº 11.941, de 2009 (fruto da conversão da Medida Provisória nº 449, de 2008). Consequentemente, a Corte tem afirmado a incidência da redação do art. 35 da Lei 8.212/1991, conferida pela Lei 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória, por caracterizar-se como norma superveniente mais benéfica em matéria de penalidades na seara tributária, a teor do art. 106, II, "c", do CTN. 11. Nessas hipóteses, a jurisprudência pacífica do STJ afasta a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. Assim, o art. 35-A da Lei 8.212, de 1991, incidiria apenas sobre os lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN (“ O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada”). A Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, acima reproduzida, fez incluir na “Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer – a que se refere o art.2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN Nº 502/2016 - o item o item 1.26.’c’: Em atendimento a demanda da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, foi ainda editado pela PGFN o Parecer SEI Nº 11315/2020/ME, onde é ratificada a aplicação do entendimento acima. Confira-se: 1. Trata-se da Nota Cosit nº 189, de 28 de junho de 2019, da Coordenação-Geral de Tributação da Secretaria da Receita Federal do Brasil – COSIT/RFB e do e-mail s/n, de 13 de maio de 2020, da Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região – PRFN 3ª Região, os quais contestam a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, que analisou proposta de inclusão de tema em lista de dispensa de contestar e de recorrer, nos termos da Portaria PGFN nº 502, de 12 de maio de 2016[1]. (...) 10. Nesse contexto, em que pese a força das argumentações tecidas pela RFB, a tese de mérito explicitada já fora submetida ao Poder Judiciário, sendo por ele reiteradamente Fl. 6967DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 43 do Acórdão n.º 2202-008.841 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 37339.000403/2007-21 rechaçada, de modo que manter a impugnação em casos tais expõe a Fazenda Nacional aos riscos da litigância contra jurisprudência firmada, sobretudo à condenação ao pagamento de multa. 11. Ao examinar a viabilidade da presente dispensa recursal, a CRJ lavrou a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, relatando que a PGFN já defendeu, em juízo, a diferenciação do regime jurídico das multas de mora e de ofício para, a partir disso, evidenciar a possibilidade ou não de retroação benigna, conforme as regras incidentes a cada espécie de penalidade: 6. A respeito da questão, a Fazenda Nacional vem defendendo judicialmente a tese de que, para a definição do percentual aplicável a cada caso, indispensável discernir se se trata de multa moratória, devida no caso de atraso no pagamento independente do lançamento de ofício, ou de multa de ofício, cuja incidência pressupõe a realização do lançamento pelo Fisco para a constituição do crédito tributário, diante do não recolhimento do tributo e/ou falta de declaração ou declaração inexata por parte do contribuinte. 7. Na perspectiva da Fazenda Nacional, havendo lançamento de ofício, incidiria a regra do art. 35 anterior à Lei nº 11.941, de 2009 (que previa multa para a NFLD e a escalonava até 100% do débito) ou aplicar-se-ia retroativamente o art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991 (que estipula multa de ofício em 75%), quando mais benéfico ao contribuinte. Tais regras, conforme defendido, diriam respeito à multa de ofício. Noutras palavras, na linha advogada pela União, restaria afastada a incidência da atual redação do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (de acordo com a Lei nº 11.941, de 2009), porquanto aplicável apenas à multa moratória, não havendo que se falar em redução da multa de ofício imposta pelo Fisco para o patamar de 20% do débito. (grifos no original) 12. Entretanto, o STJ, guardião da legislação infraconstitucional, em ambas as suas turmas de Direito Público, assentou a retroatividade benigna do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício. Dessa forma, em homenagem ao princípio da retroatividade benéfica e em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ e posição da PGFN, a multa imposta à recorrente na presente Notificação deve ser recalculada, observando-se a atual redação do art. 35 da Lei 8.212, de 1991, conferida pela Lei 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória, por se caracterizar como norma superveniente mais benéfica em matéria de penalidades na seara tributária, a teor do art. 106, II, "c", do CTN. Saliente-se que este também foi o entendimento que prevaleceu no acórdão nº 9202-009.413, da 2ª. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, julgado na sessão de 23 de março de 2021. Juros de Mora Quanto aos juros de mora lançados, mediante aplicação da Taxa Selic, mais uma vez a autoridade lançadora apenas aplicou o que determina a legislação tributária. Nos temos já explicitados, não compete à autoridade administrativa pronunciar-se sobre a legalidade ou constitucionalidade das normas regulamente aprovadas e vigentes. Há, inclusive, orientação expressa quanto ao tema, consolidada na Súmula CARF nº 4, que possui efeito vinculante, conforme a Portaria nº 277, de 7 de junho de 2018, devendo ser observada pelos seus Conselheiros, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Fl. 6968DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 44 do Acórdão n.º 2202-008.841 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 37339.000403/2007-21 Sendo a atividade administrativa do lançamento vinculada e obrigatória, uma vez detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, cabe à autoridade tributária proceder ao lançamento, com os devidos acréscimos legais, conforme previsão normativa, não havendo permissivo legal que autorize a dispensa do lançamento da respectiva multa e juros ou sua redução, uma vez presente a hipótese caracterizadora de sua cobrança. Finalmente, no que tange à possibilidade de sustentação oral, cumpre esclarecer que, nos termos do disposto no artigo 55, § 1º, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, a publicação da pauta no Diário Oficial da União e a divulgação no sítio do CARF na rede mundial de computadores (internet), será feita com, no mínimo, 10 (dez) dias de antecedência da data do julgamento. De acordo com a Portaria CARF/ME nº 7.755 de 30 de junho de 2021, é facultado às partes, mediante solicitação, nos termos e prazos definidos nos art. 4º e 7º da mesma portaria, o acompanhamento de julgamento de processo na sala da sessão virtual, assim como sustentação oral, desde que solicitado por meio de formulário próprio, indicado na Carta de Serviços no sítio do CARF na internet. Deve portanto, a parte ou seu patrono, acompanhar a publicação da pauta, podendo então adotar os procedimentos prescritos para efeito de efetuar sustentação oral, sendo responsabilidade unilateral da autuada tal acompanhamento Baseado em todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto quanto aos novos documentos anexados apenas na fase recursal, e na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial para reconhecer a decadência das contribuições das competências 01/2001 a 02/2002 (inclusive) e determinar a aplicação da retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei n° 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei n° 11.941. de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos Fl. 6969DF CARF MF Documento nato-digital

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