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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9040216 #
Numero do processo: 11065.720139/2012-87
Data da sessão: Thu Oct 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 RECURSO ESPECIAL. SIMILITUDE FÁTICA. INEXISTÊNCIA. Ao se constatar que a dessemelhança fática entre recorrido e paradigmas, o recurso especial não pode ser conhecido, devolvendo-se a matéria para exame da CSRF.
Numero da decisão: 9101-005.821
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Votou pelas conclusões a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente).
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 RECURSO ESPECIAL. SIMILITUDE FÁTICA. INEXISTÊNCIA. Ao se constatar que a dessemelhança fática entre recorrido e paradigmas, o recurso especial não pode ser conhecido, devolvendo-se a matéria para exame da CSRF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Votou pelas conclusões a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente). Relatório Trata-se de recurso especial da Fazenda Nacional (fls. 747 e seguintes) interposto em face da decisão proferida pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara no Acórdão nº 1402-001.479 (fls. 698 e seguintes), na sessão de 09 de outubro de 2013, por meio do qual o colegiado, por maioria de votos, deu parcial provimento ao recurso voluntário, para excluir a qualificação da multa de ofício. O processo cuida de autos de infração de IRPJ e CSLL, decorrentes de três irregularidades apuradas pela autoridade fiscal, cujos fundamentos podem ser assim sintetizados, conforme relato da decisão de primeira instância: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 01 39 /2 01 2- 87 Fl. 801DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.821 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.720139/2012-87 a) Contabilização incorreta do custo na alienação de bens do Ativo permanente. A fiscalização acresceu, às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, R$ 1.200.406,46 no 2 o trimestre/2009, R$ 390.115,00 no 3 o trimestre/2009 e RS 354.922,50 no 4 o trimestre/2009, de diferenças de custos residuais (preço de aquisição – depreciação acumulada) relativos à venda de cinquenta e dois veículos do seu ativo imobilizado. Ao utilizar taxas de depreciação inferiores as que normalmente utilizava em outros veículos da sua frota, a fiscalizada teria apurado custos residuais elevados visando a redução do ganho de capital na venda dos veículos e, consequentemente, uma diminuição do lucro tributável. Diz a fiscalização que, ao informar que utilizava taxas de depreciação inferiores apenas para os veículos que foram vendidos em 2009, isso significaria que a fiscalizada teria que prever, desde a aquisição original de cada um desses veículos (que foi realizada em diferentes anos – de 1997 a 2005), àqueles que venderia no futuro (em 2009), o que seria improvável de ter ocorrido. A contribuinte teria relatado dificuldades para obter a composição do ativo imobilizado devido a falta de controles internos, provavelmente ocasionada por enfermidades do seu contador (que viria a falecer em 09/04/09), extravio de notas fiscais de compra de onze veículos e que havia recomposto os valores das contas do ativo imobilizado com base nas notas fiscais que conseguiu localizar (fl. 473). Além disso, em cinco veículos não adquiridos por arrendamento mercantil, os valores constantes das notas fiscais de compra seriam inferiores aos valores relacionados na planilha apresentada pela fiscalizada. A fiscalizada teria apresentado, ainda, três versões diferentes de planilhas para demonstrar os valores de depreciação acumulada dos seus veículos do ativo imobilizado [enviadas como resposta aos questionamentos constantes no Termo de Início de Fiscalização (fls. 182 a 184), no Termo de Intimação Fiscal lavrado em 10/10/11 (fls. 197 a 200) e no Termo de Constatação e Intimação Fiscal lavrado em 05/12/11 (fls. 404 a 437). As três versões das planilhas teriam se mostrado inverossímeis. b) Glosa de Despesas de Períodos de Apuração Atingidos pela Decadência A fiscalização teria glosado o valor de R$ 1.744.802,17, correspondente a juros sobre débitos de contribuições previdenciárias de períodos anteriores a janeiro/2004, contabilizados pela fiscalizada em 31/03/09 à débito da conta de resultado 6401-Juros Passivos e, portanto, após transcorridos mais de 5 anos dos fatos geradores correspondentes, sendo essa apuração, segundo a fiscalização, fulminada pelo instituto da decadência. Pretendeu a fiscalizada, com isso, alterar (aumentar) o montante do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL daqueles períodos e incluí-los acumuladamente no 1º trimestre/2009, não observando o princípio da competência na apropriação dessas despesas. c) Exclusão Indevida do Lucro Líquido A fiscalização glosou R$ 2.479.013,00 da base de cálculo do IRPJ e R$ 892.445,00 da base de cálculo da CSLL, relativas ao 4º trimestre/2009, em face da falta de previsão legal para exclusão dos valores correspondentes às receitas pela utilização de prejuízos fiscais e base de cálculo negativas da CSLL para liquidação de multas e juros no âmbito do parcelamento definido pela Lei nº 11.941/09. Inconformada com a autuação, a contribuinte apresentou impugnação (fls. 548), com diversos argumentos, que podem ser assim resumidos: Fl. 802DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.821 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.720139/2012-87 - As afirmações do Fisco no que se refere às planilhas não são corretas e não levaram em consideração a dificuldade da empresa, em virtude do falecimento de seu contador; - Não houve dolo ou qualquer intuito de obstruir os trabalhos da fiscalização; - Não restou demonstrado o evidente intuito de fraude, pois o que ocorreu foi apenas um equívoco na apresentação das informações ao Fisco; - Mesmo em caso de dúvida seria a aplicável o disposto no artigo 112 do CTN; - Não houve desrespeito ao regime de competência na contabilização dos juros incidentes seus os débitos previdenciários, devidos até o mês de maio de 2009; - Ao fazer sua adesão ao parcelamento, a impugnante teria consolidado os valores por ela devidos, incluindo no referido cálculo não apenas o valor principal da dívida, mas também todos os acréscimos moratórios; - As despesas de juros foram contabilizadas de acordo com o disposto no inciso I do art. 4º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 2/11; - O fato de a impugnante ter registrado contabilmente, em 2009, juros que efetivamente eram devidos desde dezembro de 1999, não teria gerado nenhuma falta ou insuficiência de recolhimento de tributos para período de apuração posterior ao que seria devido ou a redução do lucro real em qualquer período de apuração; - Seria descabida a interpretação da fiscalização de pretender considerar como receita os valores correspondentes aos créditos derivados dos prejuízos fiscais (IRPJ) e bases de cálculo negativas de CSLL, utilizados para amortizar parte do valor correspondente a multa, juros e encargos legais, já que tudo estaria conforme previsto na Lei 11.941/2009; - Mesmo que a impugnante pudesse admitir como correto o entendimento da fiscalização no sentido de considerar como receita, sujeita à tributação, o valor correspondente a IRPJ e CSLL decorrente dos prejuízos fiscais e base de cálculo negativa - hipótese que levanta apenas para fins de argumentação - dita receita somente poderá ser computada no momento em que se tornar definitiva; - Considera a penalidade que lhe foi aplicada um flagrante abuso, diante da situação concreta, pois ela simplesmente adotou os procedimentos admitidos na legislação de regência para quitar, com a utilização de prejuízos fiscais, as multas e juros apurados como devidos, relativamente aos tributos que foram objeto do parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/09. Em 31 de maio de 2012, a 5ª Turma da DRJ/POA, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo os lançamentos efetuados. Com a ciência da decisão, o contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 665), no qual basicamente reiterou os argumentos da impugnação. Fl. 803DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.821 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.720139/2012-87 Em 09 de outubro de 2013, a 2ª Turma da 4ª Câmara, por meio do acórdão n. 1402-001.479, deu provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir a qualificação da multa de ofício, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2010 BAIXA DE VEÍCULOS DO ATIVO PERMANENTE. CONTABILIZAÇÃO. A baixa de veículos do ativo permanente deve ser realizada pelo seu valor residual, o que implica na apuração correta da depreciação acumulada em conformidade com a legislação vigente e amparada na escrituração contábil da empresa. PARCELAMENTO DA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB nº 2/2011. REGRAS PARA CONSOLIDAÇÃO DOS DÉBITOS E DEMONSTRAÇÃO DO MONTANTE DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASES NEGATIVAS DE CSLL. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO NO TOCANTE À DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS. Dispositivos da Lei nº 11.941, de 2009 e da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 2, de 2011, que dispõem sobre a consolidação dos débitos e demonstração do montante de prejuízos fiscais e bases negativas para fins de parcelamento não trazem inovação legislativa no tocante à dedutibilidade de despesas, nem autorizam a dedução de tributos e consectários de períodos já atingidos pela decadência. INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL. GLOSA DE DESPESAS CONTABILIZADAS REFERENTES A PERÍODOS DE APURAÇÃO ATINGIDOS PELA DECADÊNCIA. A apropriação de despesa relativa a anos-calendário anteriores, efetivada em momento posterior a cinco anos de sua ocorrência, não pode afetar o resultado do exercício, pois transcorrido o prazo legal da decadência. EXCLUSÃO INDEVIDA DO LUCRO LÍQUIDO. RECEITAS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS DA CSLL PARA LIQUIDAÇÃO DE MULTAS E JUROS. São tributáveis as receitas correspondentes a liquidação de multas e juros com a utilização de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL, benefício fiscal concedido no âmbito do parcelamento especial instituído pela Lei nº 11.941, de 2009. MULTA QUALIFICADA. JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO. NECESSIDADE DA CARACTERIZAÇÃO DO EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. A evidência da intenção dolosa exigida na lei para a qualificação da penalidade aplicada há que aflorar na instrução processual, devendo ser inconteste e demonstrada de forma cabal. Assim, o lançamento da multa qualificada de 150% deve ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos arts. 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502, de 1964. A prestação de informações de forma divergente de dados levantados pela autoridade fiscal, mesmo de forma reiterada, bem como a falta de apuração receitas de ganho de capital ou a sua declaração inexata na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica, por si só, não caracteriza evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no § 1º do artigo 44, da Lei nº. 9.430, de 1996, já que ausente conduta material bastante para sua caracterização. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Fl. 804DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.821 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.720139/2012-87 A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má-fé do contribuinte não descaracteriza o poder-dever da Administração de lançar com multa de oficio as irregularidades apuradas. LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL. Tratando-se de tributação reflexa, o decidido com relação ao principal (IRPJ) constitui prejulgado às exigências fiscais decorrentes, no mesmo grau de jurisdição administrativa, em razão de terem suporte fático em comum. A Fazenda Nacional, com a ciência da decisão, apresentou recurso especial de divergência (fls. 747), contra a exclusão da multa qualificada, com base, fundamentalmente, num argumento que pode ser resumido com a transcrição dos seguintes excertos: Da análise dos autos, “verifica‑se a conduta intencional caracterizada pela forma sistemática e reiterada com que tentou retardar parcialmente o conhecimento do fator gerador pela fiscalização, enviando planilhas, com valores e informações de depreciação acumulada de seus veículos alienados em 2009, completamente inverossímeis, quer porque utilizou percentuais de depreciação diferentes dos habitualmente utilizados na maioria de sua frota, quer porque os aplicou somente para os veículos vendidos em 2009, quer porque não justificou a aplicação de taxas diferenciadas para veículos em tese com a mesma função e utilidade ou porque não demonstrou estarem os percentuais devidamente escriturados em sua contabilidade”. Ao agir assim, o contribuinte praticou ação dolosa de sonegar imposto, dificultando a apuração do tributo a pagar. Destarte, conforme provam os documentos constantes dos autos, o sujeito passivo, por sua ação firme e abusiva no sentido de promover, por meio de informações falsas, demonstrou conduta consciente de quem procura e obtém determinado proveito. O recurso especial fazendário foi objeto do despacho de admissibilidade de fls. 765, que lhe deu seguimento. O contribuinte, ciente do acórdão e do recurso especial, apresentou contrarrazões (fls. 780), questionando o conhecimento do apelo fazendário e, quanto ao mérito, pugnando pela manutenção da decisão, com base nos seguintes argumentos: Como se vê, os fatos referidos nas ementas dos acórdãos supra são extremamente mais graves, pois retratam hipóteses claras de práticas de omissão de receitas e de sonegação fiscal. E, em todos os casos, as decisões proferidas foram no sentido de que não se justificou a aplicação da multa qualificada. Ora, no presente caso, segundo o Fisco, a Recorrida teria agido com dolo, tentando impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária do fato gerador de obrigação tributária, ao ter enviado ao Fisco, antes da lavratura dos autos de infração, planilhas com valores e informações de depreciação acumulada de seus veículos "completamente inverossímeis, quer porque utilizou percentuais de depreciação diferentes do habitualmente utilizados na maioria de sua frota, quer porque aplicou somente para os veículos vendidos no ano de 2009. A Súmula 14, pelo contido no seu verbete, determina, de forma a não deixar dúvida, que para a aplicação da multa qualificada, é necessária a COMPROVAÇÃO DO EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE DO SUJEITO PASSIVO, o que, no caso, não ocorreu. Os acórdãos que foram tomados por base para justificar a aprovação do verbete em comento, como comprovado, tratam de matérias vinculadas à omissão de receitas ou falta de informações sobre contas bancárias, fatos esses, notoriamente, extremamente Fl. 805DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.821 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.720139/2012-87 graves, se comparados com a simples apresentação de planilhas com informações desencontradas, que foi o que ocorreu no presente caso. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Duek Simantob, Relatora. 1. Conhecimento O conhecimento do recurso especial fazendário, ao qual foi dado seguimento pelo despacho de fls. 765 e seguintes, foi questionado pelo contribuinte, que defende a falta de similitude entre o recorrido e os paradigmas indicados. Como visto, no caso dos autos, o despacho de admissibilidade deu seguimento à matéria “qualificação da multa dado o evidente intuito de fraude e a conduta dolosa do contribuinte”, ao passo que o interessado aduz que inexiste semelhança fática entre o recorrido e os dois paradigmas indicados. Penso que a questão realmente merece uma análise mais acurada. Os dois acórdãos trazidos como fundamento para a divergência foram assim ementados, na parte que nos interessa (destacaremos): ACÓRDÃO Nº 203-09.098 COFINS - MULTA DE OFÍCIO - MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL - SITUAÇÃO QUALIFICATIVA – FRAUDE. O sujeito passivo, ao declarar e recolher valores menores que aqueles devidos, agiu de modo a impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fiscal do fato gerador da obrigação tributária principal, restando configurado que a autuada incorreu na conduta descrita como sonegação fiscal, cuja definição decorre do art. 71, I, da Lei n° 4.502/64. A omissão de expressiva e vultosa quantia de rendimentos não oferecidos à tributação demonstra a manifesta intenção dolosa do agente, tipificando a infração tributária como sonegação fiscal. E, em havendo infração, cabível a imposição de caráter punitivo, pelo que, pertinente a infligência da penalidade inscrita no art. 44, II, da Lei n° 9.430. ACÓRDÃO Nº 9202-01.779 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Demonstrada está situação que caracteriza o intuito de fraude, na medida em que o contribuinte apresentou informação falsa acerca de quantias depositadas e, ainda, apresentou contratos de mútuos inidôneos para a comprovação de depósitos bancários, o que denota ter o autuado agido com consciência e vontade, no sentido de ocultar a Fl. 806DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.821 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.720139/2012-87 movimentação dos recursos, procurando, com isso, impedir ou retardar o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador e de suas circunstâncias materiais, necessárias à sua mensuração. Ficou evidenciado o ajuste doloso – conluio visando os efeitos da fraude, que dá ensejo à aplicação da multa de 150%. Como acima demonstrado, no primeiro acórdão (n. 203-09.098), o Colegiado qualificou a multa em função de fraude, decorrente de sonegação fiscal, consubstanciada pela omissão de expressiva e vultosa quantia de rendimentos não oferecidos à tributação. E, no segundo paradigma (n. 9202-01.779), também houve qualificação ante a constatação de fraude, decorrente da apresentação de informação falsa e de contratos de mútuo inidôneos acerca das quantias depositadas, oferecidos como suporte à tentativa de ocultar a movimentação de recursos. Com a devida vênia, a hipótese dos autos, para mim, não se assemelha às situações descritas nos paradigmas. Verifica-se que a autoridade fiscal qualificou a infração imputada ao contribuinte ante a constatação de que este, sob fiscalização, apresentou reiteradamente planilhas com valores e informações de depreciação acumulada de seus veículos, alienados em 2009, completamente inverossímeis, quer porque utilizou percentuais diferentes dos habitualmente utilizados na maioria de sua frota, quer porque os aplicou somente para os veículos vendidos em 2009, sem justificar a aplicação diferenciada de taxas para veículos que, em tese, teriam a mesma função e utilidade. Pois bem. Vejamos todos os fundamentos apresentados pela fiscalização para a qualificação da multa (conforme TVF - fls. 494 e 495 - verbis): Os fatos descritos no item 3.1 do presente relatório demonstram que os valores escriturados pela fiscalizada quando da alienação de veículos do ativo imobilizado no ano- calendário 2009 são muito diferentes dos valores apurados pela fiscalização com base em sua escrituração contábil. A princípio, não seria possível afirmar se a escrituração incorreta foi efetuada pela fiscalizada apenas com o intuito de reduzir seu lucro líquido, ou se é decorrente de simples equívocos contábeis. No entanto, é possível assegurar, sem qualquer margem de dúvida, que a fiscalizada montou artificialmente as planilhas de fis. 197 a 200 a fim de tentar convencer a fiscalização de que os custos contabilizados nas operações de alienação de veículos do ativo imobilizado realizadas no ano-calendário 2009 (lançamentos relacionados na Planilha 1 anexa ao presente termo) estavam corretos. As planilhas de fls. 197 a 200, contudo, não se sustentaram após a análise, por parte da fiscalização, do Razão das contas 1403-Onibits, 1215-Onibus e 1602-(-) Depreciação Acitmulada-Ônibits (sic) relativo a períodos anteriores a 31/12/2008. Por sua vez, quando a fiscalização, por meio de Termo de Constatação e Intimação Fiscal lavrado em 05/12/2011 (fls. 404 a 436), expôs os motivos pelos quais não poderiam ser levados em conta os valores relacionados pela fiscalizada nas planilhas de fls. 197 a 200, esta apresentou as planilhas de fls. 459 a 471, alegando uma nova composição para o saldo da conta 1602-(-) Depreciação Acimmlada-Ônibiis (sic). Fl. 807DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.821 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.720139/2012-87 Essas planilhas de fls. 459 a 471, todavia, são tão inverossímeis quanto às de fls. 197 a 200, como foi exaustivamente demonstrado no item 3.1 do presente relatório. Conforme descrito, a fiscalizada tomou o custo de aquisição dos veículos relacionado pela fiscalização nas planilhas anexas ao Termo de Constatação e Intimação Fiscal lavrado em 05/12/2011, obtido com base nos Livros Razão da fiscalizada (fls. 71 a 154), e, a partir dele, estabeleceu os menores valores de depreciação acumulada matematicamente possíveis para os veículos alienados no ano-calendário 2009. Vale lembrar que quanto menor o valor da depreciação acumulada do bem alienado, maior o seu valor contábil (custo de aquisição menos a depreciação acumulada) e, em consequência, menor o ganho de capital apurado quando de sua alienação. O item 3.1 deste relatório descreve o método utilizado pela fiscalizada para efetuar tal conta de chegada, bem como os motivos pelos quais se constata que os valores de depreciação acumulada constantes nas planilhas de fls. 459 a 471 não correspondem à realidade. No momento em que a pessoa jurídica apresenta uma composição diferente das contas 1215- Onibus e 1602-(-) Depreciação Acumulada-Ônibus a cada nova constatação da fiscalização, sendo que todas essas composições foram elaboradas de forma a minimizar os impactos tributários das operações de alienação de veículos e nenhuma delas possui qualquer possibilidade de ser verdadeira, fica evidente que a fiscalizada agiu com o intuito de impedir ou retardar o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Tal atitude é, em tese, tipificada como sonegação pelo artigo 71 da Lei n° 4.502/64, anteriormente transcrito. Isso posto, tendo em vista que o artigo 44, § 1o, da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pelo artigo 14 da Lei n° 11.488/2007, dispõe que a multa de 75% deve ser duplicada nos casos previstos no artigo 71 da Lei n°4.502/64, está sendo aplicada a multa de oficio de 150% sobre os tributos apurados em decorrência das infrações descritas no item 3.1 do presente relatório. Os trechos acima transcritos representam a integralidade dos fundamentos utilizados pela fiscalização para a qualificação da multa. A meu ver, a situação descrita pela autoridade fiscal não guarda semelhança com os acórdãos indicados como paradigmas, pois no primeiro (n. 203-09.098) foi mantida a qualificação da multa, apesar de por força de sonegação fiscal, mediante fraude, mas ante o não oferecimento de vultosos rendimentos à tributação; contexto fático bastante diverso, enquanto que no segundo (n. 9202-01.779) também restou configurada fraude pela apresentação de informações falsas e contratos de mútuos inidôneos, com o objetivo de tentar ocultar grande movimentação de recursos em contas bancárias. Ou seja, da mesma forma, outro contexto fático para caracterizar a qualificação da multa. Portanto, entendo não ter sido formado o dissenso jurisprudencial, eis que na hipótese dos autos, constata-se que a autoridade fiscal intimou o contribuinte a apresentar planilhas que justificassem os valores apurados a título de depreciação de veículos. Como a autoridade não aceitou as informações prestadas pelo contribuinte (que alegou dificuldade na elaboração das planilhas, em razão de doença e posterior falecimento de seu contador), houve a glosa dos valores considerados “inverossímeis”, de modo que a própria fiscalização denominou a infração como “Contabilização incorreta do custo na alienação de bens do ativo permanente” (vide item 3.1 do TVF – fls. 472), caracterizando no entender do Fisco o “evidente intuito de fraude”, o que não foi contemplado na decisão da instância “a quo”. Fl. 808DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.821 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.720139/2012-87 Tal contexto é bastante dessemelhante de ambos os paradigmas apresentados, não se podendo afirmar como os colegiados paradigmáticos decidiriam no caso da qualificação da multa diante do que dispõe o acórdão recorrido e seus fundamentos. Neste sentido, não conheço do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob Fl. 809DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13839.905548/2012-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. DILIGÊNCIA. Homologa-se as compensações em que a única parte não reconhecida do saldo negativo era o imposto pago no exterior subsequentemente confirmado por diligência efetuada no âmbito da unidade de origem. O crédito reconhecido para fins da CSLL, contudo, limita-se à parcela do imposto pago no exterior que não havia sido aproveitada na apuração do saldo negativo de IRPJ discutido em outro processo.
Numero da decisão: 1302-005.585
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer o saldo negativo de R$ 1.420.275,69 e homologar as compensações pleiteadas até o limite do crédito reconhecido, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourão, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. DILIGÊNCIA. Homologa-se as compensações em que a única parte não reconhecida do saldo negativo era o imposto pago no exterior subsequentemente confirmado por diligência efetuada no âmbito da unidade de origem. O crédito reconhecido para fins da CSLL, contudo, limita-se à parcela do imposto pago no exterior que não havia sido aproveitada na apuração do saldo negativo de IRPJ discutido em outro processo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer o saldo negativo de R$ 1.420.275,69 e homologar as compensações pleiteadas até o limite do crédito reconhecido, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourão, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por CONTINENTAL DO BRASIL PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA contra acórdão proferido pela DRJ/São Paulo I que AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 55 48 /2 01 2- 89 Fl. 567DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.585 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.905548/2012-89 concluiu pela procedência parcial da manifestação de inconformidade acerca de pedido de compensações de crédito decorrente de saldo negativo de CSLL apurado no ano-calendário de 2010. Em seu relatório, a decisão recorrida assim descreveu o caso: A Interessada transmitiu Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP) em que aponta crédito referente ao Saldo Negativo de CSLL (SNCSLL), relativo ao ano-calendário (AC) de 2010, no montante de R$ 1.470.748,46. O PER/DCOMP com demonstrativo do crédito é o de nº 22930.21323.030512.1.7.036240. Foram transmitidas outras DCOMP referentes ao mesmo crédito. 2. O contribuinte foi intimado (ciência em 25/05/2012; AR fl. 03) a corrigir informações divergentes prestadas na DCOMP em relação às informadas na DIPJ/2011 (AC 2010) e nas DCTF, explicitando quais os valores corretos. 2.1. Como o contribuinte nada fez, foi exarado Despacho Decisório (ciência em 18/09/2012; AR fls. 5 e 6) em que não foi reconhecido direito creditório e, em consequência, não foram homologadas as compensações constantes nas DCOMP vinculadas ao SNCSLL AC 2010, nos termos a seguir sintetizados: “No curso da análise do direito creditório, foram detectadas inconsistências, objeto de termo de intimação, não saneadas pelo sujeito passivo. Dessa forma ... considerando que a soma das parcelas de crédito demonstradas no PER/DCOMP é insuficiente para comprovar sequer a quitação da contribuição social devida, não há direito creditório a ser reconhecido. Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$1.470.748,46 Somatório das parcelas de crédito demonstradas no PER/DCOMP: R$5.626.742,28 Contribuição social devida: R$7.458.436,14 Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO as compensações declaradas nos seguintes PER/DCOMP: (...). 3. O contribuinte teve ciência do Despacho Decisório e dele recorreu, em 18/10/2012, por meio de sua procuradora, que juntou documentos, nos seguintes termos, resumidamente (fls. 41 a 52): I - DOS FATOS 3.1. A REQUERENTE, no ano-calendário de 2010, apurou saldo negativo de CSLL no total de R$1.470.748,46 (posteriormente retificado para R$1.497.513,18 na DIPJ). Para o valor que compõe referido saldo negativo foram consideradas as receitas e despesas para apuração do Lucro Real e Base de Cálculo da CSLL, como também pagamentos e retenções de rendimentos do ano. 3.2 . Ocorre que, para surpresa da REQUERENTE, a Receita Federal do Brasil (RFB) proferiu despacho decisório indeferindo, a compensação nos seguintes termos: (...). 3.3. Contudo, com o devido respeito, as informações do r. despacho decisório são incoerentes e não correspondem a realidade dos fatos, razão pela qual se dedica a presente manifestação de inconformidade a demonstrar que o crédito da Fl. 568DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.585 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.905548/2012-89 REQUERENTE efetivamente existe e é legítimo, sendo mais do que suficiente para saldar as compensações em tela, razão pela qual merece ser reformado para homologar as compensações tais como declaradas. II - DO DIREITO A - Da Composição e Existência do Crédito 3.4. A Lei nº 9.430/96, em seu artigo 2º, caput, faculta ao contribuinte, pessoa jurídica cuja tributação se dá por meio da apuração pelo lucro real, o recolhimento da CSLL por estimativa mensal. Eventual saldo recolhido a maior somente deveria ser apurado quando findo o exercício do ano corrente, oportunidade em que o contribuinte pode compensá-lo com débitos nos períodos posteriores. Veja-se: (...). 3.5. O valor pago a maior, então, adquire status de saldo negativo de CSLL do ano e, quando da entrega do PER/DCOMP referente a esse valor o contribuinte deve informar como origem do crédito “Saldo Negativo de CSLL”. 3.6. I. Julgadores, o raciocínio é singelo, o saldo negativo é a diferença entre o total pago (assim compreendido os pagamentos por estimativa e retenções ao longo do ano-calendário) e o total devido de CSLL. No caso da Requerente, tem-se os seguintes valores: Apuração Saldo Negativo CSLL AC 2010 (R$) CSLL devido no AC 2010 7.458.436,14 CSLL Retida no Exterior (1.200.102,17) CSLL Retida na Fonte (8.235,42) CSLL Paga por Estimativa (7.747.611,73) Saldo Negativo de CSLL no AC 2010 (1.497.513,18) 3.7. Como se vê, o SNCSLL AC 2010 é ainda maior do que o declarado originalmente no PER/DCOMP (R$1.470.748,46), devido à retificação da DIPJ. 3.8. No PER/DCOMP 22930.21323.030512.1.7.036240,, além do total do crédito original, a REQUERENTE informou sua composição, conforme reproduzido no quadro a seguir (valores em Real). (...) 3.10. Ocorre que o I. AFRFB deixou de homologar as compensações da REQUERENTE sustentando que, de acordo com as informações declaradas, além de não existir crédito, haveria ainda um suposto débito pendente. (...) (...) 3.11. Entretanto, a avaliação realizada pelo r. despacho não foi feita de forma detida, posto que baseada em premissas equivocadas, tendo deixado de considerar os valores constantes nas declarações de compensação apresentadas, DIPJ, retenções sofridas e pagamentos feitos. O erro na aferição da fiscalização está na “soma das parcelas do crédito”. Isto porque, a soma não condiz com o que foi informado no PER/DCOMP. Fl. 569DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.585 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.905548/2012-89 3.12. O I. AFRFB NÃO considerou o total das estimativas pagas no ano- calendário de 2010, mas tão somente a parcela excedente à CSLL devida, isto é, justamente aquela utilizada para compor o saldo negativo (crédito líquido). 3.13. Na sequência, na contramão da lógica, o I. AFRFB abateu do crédito apurado o valor total da CSLL devida no AC 2010 conforme apurado na DIPJ retificadora (R$7.458.436,14). Nada mais absurdo! 3.14. Por óbvio que a referida conta jamais fechará, pois, ao somar o crédito, a fiscalização considerou apenas a parcela dos pagamentos excedentes à CSLL devida (sem considerar a parcela dos pagamentos utilizados para quitar a própria CSLL) e, não bastasse isso, realizou novamente o abatimento da CSLL devida no ano- calendário de 2010. 3.15. Em outras palavras, o que a fiscalização fez, foi abater dos valores recolhidos o equivalente a 2 (duas) vezes a CSLL devida, como se a REQUERENTE tivesse de pagar dobrado! 3.16. Portanto, resta claro que a não-homologação das compensações se deu exclusivamente por um equívoco cometido pelo I. AFRFB, razão pela qual deve ser reconhecido o SNCSLL AC 2010, conforme demonstrado linhas acima. 3.17. Adicionalmente, muito embora não tenha sido objeto de questionamento pela fiscalização, importante esclarecer que a compensação do imposto de renda pago no exterior é legítima e autorizada pelo art. 15 da Lei nº 9.430/96; arts. nºs 25 e 26 da Lei nº 9.249/95, IN-RFB nº 213/2002 e Convenção Internacional Brasil-Argentina para evitar Dupla Tributação de Imposto de Renda, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 74/1981, promulgada pelo Decreto nº 87.976/82 e regulamentada pela Portaria MF 22/1983. 3.18. Ainda nesse ponto, o resultado do exterior avaliado pelo método de equivalência patrimonial (R$9.066.858,00) foi devidamente incluído no resultado para fins de tributação do IRPJ e CSLL no Brasil, conforme se depreende da Linha 25 da Ficha 06 da DIPJ retificadora 2011/2010. Logo, corroborando com a avaliação fiscal, o crédito nesse ponto está perfeito. 3.19. De igual sorte ocorre quanto à CSLL retida na fonte, sendo que, para demonstrar sua efetividade, a REQUERENTE elaborou abaixo o quadro demonstrando o valor utilizado no abatimento da CSLL devida no ano-calendário de 2010, a saber: (...) 3.20. Por fim, para que não pairem dúvidas a respeito da legitimidade do saldo negativo em análise, a REQUERENTE também acosta aos autos os seguintes documentos probatórios: > Fichas 01, 02, 03, 04A, Ó5A, 06A/07A, 08, 09A, 10, 11 e 12A da DIPJ 2011/2010 Original e Retificadora (Doc. 02); > PER/DCOMPs nos quais foi utilizado saldo negativo de CSLL no ano-calendário de 2010 (Doc. 03); > Comprovantes de Pagamento de CSLL por Estimativa (Doc. 04); Fl. 570DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.585 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.905548/2012-89 > Informes de Rendimento comprovando a CSLL retida na fonte do período (Doc. 05); e > Comprovante de Pagamento de Imposto de Renda, e Declaração de Imposto de Renda no Exterior (Argentina); (Doc. 06). 3.21. Por fim, ainda que se sustente que a REQUERENTE cometeu alguma falha formal no preenchimento de suas declarações, da mesma forma as compensações merecem ser homologadas. 3.22. Isso porque, à luz dos princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal, a verdade material deve prevalecer sobre o erro formal é indubitável que o r. despacho deve ser completamente improcedente, conforme se verá no próximo tópico. B - Do Vício Formal Prevalência da Verdade Material 3.23. Com efeito, na remota hipótese desta DRJ apontar eventuais erros de declaração, referido despacho decisório não deve prevalecer. 3.24. Como é cediço, a verdade material que norteia o Processo Administrativo deve se sobrepor a qualquer equivoco presente nas obrigações acessórias, conforme dispõe o parágrafo 2º, do artigo 147, do CTN. 3.25. Eventual erro do contribuinte no preenchimento de Declarações não pode tolher o seu direito ao ressarcimento do valor pago a maior, o que é amplamente reconhecido pelo Conselho de Contribuintes, conforme se verifica pelas decisões abaixo transcritas: (...). Traz doutrina em socorro de sua tese. 3.26. Portanto, pela busca da verdade material, é dever do D. Delegado reconhecer o direito da REQUERENTE e homologar as compensações efetuadas tal como demonstrado na presente defesa, uma vez que o direito creditório existe e não pode ser mitigado por conta de mero erro de declaração. III - DA DILIGÊNCIA 3.27. No intuito de provar o alegado e com base no princípio da verdade material, a REQUERENTE requer, se eventualmente necessário, a posterior juntada de documentos e a realização de diligências a fim de comprovar o direito creditório. VI - DO PEDIDO 3.28. Ante o exposto, pede e espera a REQUERENTE, seja recebida a presente manifestação de inconformidade e, finalmente, acolhida nos termos dás razões acima aduzidas, para que: 3.28.1. seja reformado, o r. Despacho Decisório, homologandose integralmente as compensações realizadas, ante a inequívoca comprovação da existência, legitimidade e suficiência do crédito tributário posto em compensação; 3.28.2. subsidiariamente, caso se entenda necessário, requer, com base no art. 18, do Decreto nº 70.235/72, a realização de diligências a fim de comprovar o alegado e, inclusive, a juntada de documentos novos, que se prestem a atender a eventuais exigências futuras, com o intuito de corroborar com as compensações efetuadas. Fl. 571DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.585 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.905548/2012-89 A 4ª Turma da já mencionada DRJ/São Paulo I proferiu, então, o Acórdão nº 16- 55.567, de 20 de fevereiro de 2014, por meio do qual considerou procedente em parte a manifestação de inconformidade. Assim figurou a ementa daquele julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2010 IR PAGO NO EXTERIOR. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Não comprovado o atendimento dos requisitos legais que autorizam a dedução do IR que teria sido pago no exterior, glosa-se os valores deduzidos na apuração da CSLL a pagar constante da DIPJ. DIREITO CREDITÓRIO. Foi reconhecido crédito em favor do contribuinte, porém em montante inferior ao pleiteado. Cumpre esclarecer que a única parte do crédito pleiteado que não foi reconhecida pela decisão recorrida refere-se à parcela correspondente ao imposto pago no exterior. Inconformada, a empresa apresentou recurso voluntário no qual defende a existência do crédito referente aos R$ 1.200.102,17 de imposto de renda pago no exterior. Afirma que, na manifestação de inconformidade, juntou os documentos que entendeu necessários, vez que no despacho decisório não constou qualquer exigência ou ausência de determinado documento. O acórdão recorrido alegou falta de comprovação, mas, em nenhum momento fez o cotejo necessário com a declaração denominada "Impuesto de Las Ganancias", na qual estaria demonstrada a origem dos valores pagos. E, diante da novas exigências feitas pela DRJ, nos termos da alínea "c", do §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72 (PAF), anexa documentos adicionais no sentido de efetivar a referida comprovação. Ao final, requer o provimento do recurso e, caso se entenda necessário, a realização de diligências para a comprovação do seu direito. Este relator, quando ainda compunha a 1ª TO da 4ª Câmara desta Seção e ao constatar que a DRJ especificou exigências que não faziam parte do despacho decisório, propôs a conversão do julgamento em diligência por entender que havia verossimilhança nas alegações recursais. Promovida a diligência, a autoridade elaborou uma informação fiscal (fls. 553 a 555) confirmando o valor de R$ 1.200.102,18 como limite compensável da CSLL resultante da aplicação da alíquota de 9% sobre o valor do lucro disponibilizado no exterior. No entanto, verificou também que parte do imposto pago no exterior (correspondente a R$ 3.332.451,38 do total de R$ 4.455.316,06) havia sido deduzida na apuração do saldo negativo de IRPJ discutido no processo nº 13839.905547/2012-34. Assim, deduzindo-se da CSLL devida a parcela do imposto pago no exterior ainda suscetível de compensação (isto é, R$ 1.122.864,68), seria possível confirmar um saldo negativo equivalente a R$ 1.420.275,69. Fl. 572DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.585 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.905548/2012-89 Em sua manifestação acerca da diligência efetuada (fls. 561 a 564), a recorrente reconhece que a unidade de origem somente confirmou aquela parcela do saldo negativo, porém, sem maiores considerações, conclui seu arrazoado afirmando que a autoridade fiscal teria corroborado a necessidade de provimento integral do recurso voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme relatado, no julgamento que motivou a diligência, decidiu-se aceitar a prova documental juntada em momento posterior à manifestação de inconformidade. Tal se deu com base na previsão normativa contida na alínea “c”, do § 4º, do art. 16 do PAF (aprovado pelo Decreto nº 70.235/72). A partir dessa documentação, ao analisar a pertinência do valor deduzido a título de imposto pago no exterior, a autoridade fiscal pôde extrair as seguintes conclusões: 7. Visando atender aos pontos citados no item 3 desta Informação foram apresentadas as Demonstrações financeiras da controlada localizada na Argentina, comprovantes de pagamentos do imposto pago no exterior, controles e razão contábil da Equivalência Patrimonial, Taxa de conversão e um resumo dos cálculos efetuados. 8. Da análise da DIPJ2011 observa-se que o valor de R$ 13.334.468,60 referente ao Lucro Disponibilizado do Exterior foi adicionado na Linha 07 da Ficha 09A para formação do valor do LUCRO REAL e também está presente na Linha 07 da Ficha 17 – Cálculo da CSLL. 9. Conforme tradução da Declaração de Imposto de Renda o valor do imposto a recolher da filial argentina foi de 10.623.071,19 pesos argentinos. Aplicando-se a taxa de conversão, à fl. 432, de 0,4194 real para cada peso argentino chega-se ao valor de R$ 4.455.316,06 de imposto pago no exterior. 10. Os comprovantes de arrecadação, às fls, 475 a 480, foram certificados conforme Acordo Brasil – Argentina de simplificação de legalização de documentos públicos (publicado no Diário Oficial da União, em 23 de abril de 2004), à fls. 483, e traduzidos, às fls. 545 a 552. 11. Aplicando a alíquota do Imposto de Renda (15%) e o adicional (10%) ao valor do Lucro disponibilizado do Exterior (R$ 13.334.468,60) chega-se ao valor total de R$ 3.332.451,38 de limite compensável de Imposto de Renda. 12. Observa-se que este valor foi levado para a Linha 14 da Ficha 12A da DIPJ2011. 13. Aplicando a alíquota da CSLL (9%) ao valor do Lucro disponibilizado do Exterior (R$ 13.334.468,60) chega-se ao valor total de R$ 1.200.102,18 de limite compensável de CSLL. Fl. 573DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-005.585 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.905548/2012-89 14. Passemos então a verificar qual o valor do total do imposto pago no exterior, após dedução já realizada do Imposto de Renda, ainda está disponível para ser utilizado como dedução na Linha 76 da Ficha 17 – Cálculo da CSLL. Imposto pago no exterior: R$ 4.455.316,06 (-) Dedução do imposto de Renda: R$ 3.332.451,38 Saldo: R$ 1.122.864,68 15. Dessa forma, apesar do limite compensável de CSLL ser R$ 1.200.102,18, apenas R$ 1.122.864,68 poder ser deduzido. 16. Assim, a Ficha 17 da DIPJ2011 deve ser: Destarte, nem todo o crédito pleiteado pode ser reconhecido. Pelo exposto, oriento o meu voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o saldo negativo de R$ 1.420.275,69 e homologar as compensações pleiteadas no limite do correspondente crédito. (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio Fl. 574DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.004054/2010-21
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DESPESAS MÉDICAS. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, caso necessária. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas, além da doutrina, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. CTN - Artigo 100. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO E ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A notificação de lançamento lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando adequada motivação jurídica e fática, goza dos pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigida nos termos da lei. Corretamente seguido o Processo Administrativo Fiscal, não há que se falar em nulidade. SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Indeferida a solicitação de diligência quando não se justifica a sua realização, mormente quando o fato probante puder ser demonstrado pela juntada de documentos por parte do interessado, no momento pertinente. CONSTITUCIONALIDADE E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SUMULA CARF Nº 2. ATIVIDADE FISCAL VINCULADA E OBRIGATÓRIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei tributária. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.
Numero da decisão: 2003-003.744
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. DESPESAS MÉDICAS. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, caso necessária. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas, além da doutrina, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. CTN - Artigo 100. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO E ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A notificação de lançamento lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando adequada motivação jurídica e fática, goza dos pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigida nos termos da lei. Corretamente seguido o Processo Administrativo Fiscal, não há que se falar em nulidade. SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Indeferida a solicitação de diligência quando não se justifica a sua realização, mormente quando o fato probante puder ser demonstrado pela juntada de documentos por parte do interessado, no momento pertinente. CONSTITUCIONALIDADE E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SUMULA CARF Nº 2. ATIVIDADE FISCAL VINCULADA E OBRIGATÓRIA. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 40 54 /2 01 0- 21 Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.744 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.004054/2010-21 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei tributária. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fl. 116/146), interposto contra o Acórdão 02- 37.628 da 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG - DRJ/BHE (e-fls. 103/109) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte (e-fls. 2/28), apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 82/87), a qual constatou Dedução Indevida de Despesas Médicas, com data de lavratura 08/02/2010, Exercício 2007, Ano-Calendário 2006, e apurou Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar no valor de R$7.232,50, a sofrer incidência de Multa e Juros de Mora. 2. Adoto o Relatório do Acórdão da DRJ/BHE, em sua essência, por esclarecer os fatos ocorridos, ora grifado: Relatório (...) Segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 84/85, foram glosadas as deduções pleiteadas a título de despesas médicas, no total de R$26.300,00, por falta de comprovação adequada da real prestação dos serviços e dos pagamentos correspondentes. Esclarece a autoridade lançadora que, intimado a comprovar as deduções declaradas, o contribuinte apresentou recibos emitidos pelas psicólogas Mana Cristina Charbel, Deborah Machado Mantovani e Núbia Aparecida Ferreira de Melo, totalizando, respectivamente, R$5.450,00, R$16.650,00 e R$4.200,00. Intimado, novamente, a demonstrar o efetivo pagamento dessas despesas, o contribuinte justificou que os desembolsos foram feitos a cada sessão do tratamento e em moeda corrente, não Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.744 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.004054/2010-21 apresentando nenhum documento que evidenciasse a transferência de recursos às profissionais. ... impugnação ... Argúi, preliminarmente, cerceamento de defesa e existência de vícios formais na Notificação, visto que o lançamento foi baseado em presunção, possui conclusões inconsistentes e sustentadas em relatório que prima por lacunas e entrelinhas. Salienta que do ato fiscal deveria constar, detalhadamente, toda a caracterização e descrição dos fatos — com exames acurados e profundos, de forma a possibilitar ao Impugnante articular sua defesa sem cerceamentos ou dificuldades. Insiste que os recibos atendem plenamente a exigibilidade legal, sendo inegável a autenticidade e veracidade dos mesmos, inclusive podendo isso ser comprovado por meio da oitiva das profissionais, o que desde já se requer. Sustenta que a Receita alegou que os recibos apresentados não eram válidos, sem sequer confrontá-los com as declarações de ajuste das profissionais emitentes ou, mesmo, intimá-los para prestar esclarecimentos e comprovar a efetiva prestação dos serviços. Afirma que os pagamentos foram feitos em espécie, que da análise da declaração de ajuste do ano anterior pode-se constatar que possuía recursos para isso e que não é certa a presunção de má-fé. Destaca que a regra geral no ordenamento jurídico pátrio é a da boa-fé, não se desincumbindo a Receita de comprovar a suposta má-fé do Impugnante e mesmo a hipotética falsidade e imprestabilidade dos recibos juntados aos autos, fazendo-se mister a reforma da Notificação. Salienta que a autoridade fiscal equivocou-se ao afirmar que os recibos emitidos por Maria Cristina Charbel e Débora Mantovani Machado não identificam o paciente, pois em todos eles consta "Recebi(emos) de Hílton Brant Machado a importância ..." Assim, pode-se inferir que não houve análise, mesmo que superficial, de tais recibos. Salienta ainda que, sendo os recibos emitidos por Núbia Aparecida Ferreira de Melo exatamente iguais aos das demais profissionais, não há razão para considerar que o beneficiário dos serviços tenha sido indicado somente nos emitidos por esta profissional. Alega que é totalmente descabida e extorsiva a multa aplicada, bem como os juros, razão pela qual devem ser os mesmos decotados do lançamento. No caso, pugna pela aplicação do art. 112 do CTN, que prevê, em casos de dúvída acerca da natureza ou circunstância material do fato, a exclusão da multa e de juros que estejam sendo exigidos fora dos patamares legais. Requer o acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa e de vícios formais, declarando-se nulo o lançamento. Em respeito ao princípio da eventualidade, requer, ainda, a insubsistência da exigência e, caso assim não se entenda, que sejam decotados os juros e multa, ou mesmo reduzidos a patamares razoáveis. 3. Diante de tais argumentos impugnatórios, a DRJ proferiu o Acórdão que julgou improcedente a impugnação, cuja Ementa é transcrita a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MEDICAS. GLOSA. Mantida a glosa de despesas médicas visto que o direito à sua dedução condiciona-se à comprovação da efetividade dos serviços prestados, bem como dos correspondentes pagamentos. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inexiste cerceamento de defesa quando o contribuinte é cientificado do lançamento, contendo a fundamentação legal correspondente, e tem a Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.744 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.004054/2010-21 oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos na fase de impugnação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Recurso Voluntário 4. Inconformado após cientificado por via Postal da Decisão a quo, em 19/03/2012 (Aviso de Recebimento – AR de e-fls. 114/115), o ora Recorrente apresentou seu Recurso em 16/04/2012 (protocolo de e-fl. 116), onde se verifica que, além de clamar pela tempestividade de seu recurso, trouxe apertada síntese da lide, repisou plenamente seus argumentos e pedidos impugnatórios, além de clamar pela nulidade da Decisão proferida. 5. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator. 6. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. Assim, dele tomo conhecimento. 7. Inicie-se apontando que, em relação à Jurisprudência e à Doutrina trazidas aos autos, é de se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil, o qual estabelece que “a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros". Não sendo parte nos litígios objetos dos Acórdãos, o interessado não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são "inter partes” e não "erga omnes”. E mais, tais Decisões, e mesmo a excelsa Doutrina apresentada, não são normas complementares como as tratadas o art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das Instâncias Julgadoras Administrativas. 8. Ao contrário da equivocada alegação do interessado, a Decisão proferida em Primeira instância o foi com estrita observação do Processo Administrativo Fiscal, sem ofensa ao artigo 59 do mesmo, que aponta as razões de nulidade, todas ausentes na espécie e sem dúvida abordando todos os quesitos apontados em impugnação. 9. Tendo em vista que o interessado repisou integralmente em seu Recurso os seus argumentos impugnatórios, conforme facultado pelo artigo 57 parágrafo 3º , III do RICARF, e tendo em vista a cristalina e contundente avaliação dos quesitos envolvidos pela Decisão a quo, recorre-se ao seu bem elaborado Voto de Piso. Colaciona-se portanto da referida Decisão os excertos a seguir, grifados no original, ora adotados como razões de decidir, para afastamento das alegações recursais do autuado, ora grifado: Voto (...) A defesa alega, em preliminar, nulidade do lançamento em virtude de obscuridade e imprecisão existentes no relatório fiscal. Alega, ainda, que a autoridade fiscal deveria ter intimado os prestadores de serviço para confirmar o tratamento declarado. Nesse aspecto, cabe ressaltar que, discriminando atos nulos, os artigos 59 e 60 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações posteriores, determinam: "Art. 59. São nulos: Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.744 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.004054/2010-21 I- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." "Art. 60 As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litigio." Vê-se que as razões de nulidade alegadas não se enquadram em nenhum dos itens do artigo acima transcrito. Com efeito, não há motivos para a nulidade da Notificação, pois antes do lançamento a autoridade fiscal intimou o contribuinte, por duas vezes, a comprovar as deduções questionadas e, após efetuado o lançamento, foi-lhe concedido o prazo de trinta dias para apresentação de defesa. O procedimento fiscal instaurou-se contra o Impugnante, e não em face dos profissionais contratados. Assim, o ônus de provar o direito às deduções é de quem as aproveita. Pode-se observar também que a Notificação contém, de modo claro, a descrição dos fatos e o enquadramento legal da infração atribuída ao interessado, ressaltando-se, ainda, que ele demonstrou entender perfeitamente a imputação que lhe foi feita e dela se defendeu, embora sem apresentação de provas convincentes, como se verá mais adiante. Portanto, não assiste razão ao impugnante quanto à alegação de nulidade por cerceamento do direito de defesa como também não se configurou nenhum vício formal no lançamento. Com a impugnação, o contribuinte junta os recibos já apresentados à autoridade lançadora e não traz nenhum outro documento que evidencie a efetividade dos pagamentos declarados. O artigo 80 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), cuja matriz legal é o artigo 8 o , inciso II, alínea "a", da Lei n° 9.250/1995, assim preceitua sobre a permissão para deduzir despesas médicas na declaração de ajuste anual de IRPF: [...] Regra geral, os pagamentos feitos no ano-calendário a profissionais e empresas da área de saúde, em razão de prestação de serviços dessa natureza ao contribuinte ou a seus dependentes, podem ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda. Contudo, o direito à dedução está condicionado à comprovação de que os pagamentos foram realmente efetivados e de que ocorreram em razão da prestação de serviços na área de saúde às pessoas acima citadas, sendo certo que a simples declaração do contribuinte não constitui prova de tal fato. Aliás, os recibos emitidos por empresas ou profissionais da área de saúde não constituem prova cabal do direito à dedução, quando a despesa é objeto de questionamento da autoridade fiscal. Isso porque um recibo, em princípio, é uma declaração particular, com efeito apenas entre as partes. Não é válido, porém, em si mesmo, contra terceiros, como prova dos fatos que atesta, competindo ao interessado, se necessário for, comprovar a veracidade do fato através de provas materiais. E o que estabelece o artigo 368 do Código de Processo Civil: [...] Dessa forma, não é a emissão de recibo nem de qualquer outro tipo de declaração que faz surgir o direito à dedução, mas sim a prestação de serviço de saúde oneroso ao contribuinte ou a seus dependentes, cujo ônus do pagamento tenha recaído sobre um deles, devendo tanto a prestação quanto o pagamento serem comprovados de forma inequívoca para atestar o direito à dedução. Sendo assim, no interesse da sociedade a própria legislação tributária confere à autoridade lançadora a faculdade de exigir, a seu critério, outras provas das deduções Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.744 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.004054/2010-21 pleiteadas, como dispõe o artigo 73 do Decreto n° 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR), semelhante ao art. 11, § 3.°, do Decreto-Lei 5.844, de 23/09/1943, abaixo transcrito: [...] O contribuinte deve ter em conta que o pagamento de despesa médica não envolve apenas ele e o profissional de saúde, mas também o Fisco — caso haja intenção de se beneficiar da dedução na declaração de rendimentos — e, por isso, deve se acautelar na guarda de outros elementos de prova da efetividade do pagamento e do serviço, sobretudo se o pagamento é feito em espécie. No uso de tal faculdade, a Fiscalização intimou o Contribuinte a comprovar o efetivo pagamento das despesas declaradas as psicólogas Maria Cristina Charbel, Deborah Machado Mantovani e Núbia Aparecida Ferreira de Melo, num montante de 26.300,00, não tendo o interessado desincumbido desse ônus naquela oportunidade, tampouco em sede de impugnação, o que poderia ter sido feito, tendo em vista a alegação de que o pagamento se deu em espécie, por meio de extratos bancários onde constassem saques compatíveis com os valores e data dos pagamentos, comprovantes de transferência bancária, etc. Saliente-se, a autuação não está fundamentada na falsidade dos recibos. Está, isto sim, alicerçada na falta de comprovação do efetivo pagamento. A falta desse elemento não implica, necessariamente, falsidade documental, mas, sim, a imprestabilidade desses recibos para fruição do benefício fiscal. 0 ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Deduções desprovidas de meios de prova que as justifiquem não prosperam. A apresentação de documentos comprobatórios, quando esse for o meio pelo qual sejam provadas, é imprescindível. Assim, em face da ausência de comprovação da real prestação dos serviços nenhum reparo cabe ao feito fiscal. No tocante à multa e aos juros aplicados, o procedimento fiscal seguiu estritamente os preceitos legais pertinentes à espécie, os quais devem ser fielmente observados pela autoridade lançadora, cuja "atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional", conforme preceitua o artigo 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN). No caso em exame, a multa, em se tratando de lançamento de ofício, foi aplicada nos exatos termos do artigo 44, inciso I, da lei n° 9.430/1996, abaixo transcrito: (...). A exigência dos juros moratórios encontra sustentação legal no artigo 61, parágrafo 3º da Lei n° 9.430/96, como se depreende da transcrição a seguir: (...) O parágrafo 3 o do artigo 5 o citado, por sua vez, dispõe: (...); Dessa forma, ante o exposto, voto por considerar improcedente a impugnação e manter o crédito tributário exigido nesta Notificação de Lançamento. 10. Como apontamentos finais do presente Voto, indique-se que a Fiscalização efetivamente requereu a comprovação do efetivo pagamento em Intimação (e-fl. 37), informação reiterada na Complementação da Descrição dos Fatos da Notificação de Lançamento (e-fls. 84/85). 11. Indique-se também que a Decisão recorrida apreciou sim o pedido de Diligência, negando-o e indicando que não se justifica a sua realização, mormente quando o fato probante puder ser demonstrado pela juntada de documentos por parte do interessado, no Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-003.744 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.004054/2010-21 momento pertinente, com base no art. 18 do Decreto nº 70.235/1972. Devem os autos portanto serem apreciados da forma como se encontram. 12. Ademais se, por um lado, a legislação tributária concede ao contribuinte, por ocasião da declaração anual de ajuste, a possibilidade de deduzir da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos de despesas médicas próprias e dos dependentes, incorridos durante o ano calendário, por outro, exige que o contribuinte, quando intimado pelo Fisco, apresente a comprovação nos termos exigidos, sob pena de serem consideradas indevidas e o valor pretendido como dedução seja apurado e lançado em procedimento de ofício. O ônus da prova é do contribuinte, que é quem se aproveita da redução da base de cálculo do imposto, devendo ele apresentar as provas para demonstrar que faz jus ao benefício. Incabível a pretensão da contribuinte em transferir esse ônus ao Fisco, como já indicado em Primeira Instância. 13. Aponte-se por fim que indisposição em relação a ofensas a princípios da Constituição Federal de 1988, tem-se o imediato afastamento, uma vez que arguições de ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária não são apreciadas pelas Autoridades Administrativas. Com efeito, a apreciação de assuntos de tal quilate acha-se reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos da validade das normas jurídicas deve ser submetida ao crivo de tal Poder. A legislação Tributária vigente devem ser fielmente observados pela autoridade lançadora, cuja "atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional", conforme preceitua o artigo 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN).Destaque-se aqui a Súmula CARF nº 2, cristalinamente elucidativa acerca de tal questão: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 14. Dessa forma, afastados todos os argumentos recursais, não há como reconhecer procedência ao Recurso, devendo ser mantida incólumes tanto a Notificação de Lançamento quanto a Decisão recorrida. Dispositivo 15. Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13706.001733/2003-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3401-002.454
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para efetiva manifestação por parte do órgão de origem. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Fernanda Vieira Kotzias, substituída pelo conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: CAROLINA MACHADO FREIRE MARTINS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para efetiva manifestação por parte do órgão de origem. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Fernanda Vieira Kotzias, substituída pelo conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Cuidam os autos de pedido de ressarcimento de saldo credor do IPI referente ao 4° trimestre de 2001, em razão da aquisição de insumos utilizados na fabricação de produtos disciplinados no artigo 11 da Lei n° 9.779/99 e IN SRF n° 210/02, no valor de R$ 265.790,31, acompanhado da DCOMP de n° 40639.82265.140104.1.3.01-5368, transmitida em 14/01/2004. Em análise de legitimidade, a Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária (DERAT/RJ), por meio do Despacho Decisório de e-fls. 151/158 reconheceu em parte o direito creditório, deferindo o pedido de ressarcimento apenas na parcela de R$ 190.576,95, tendo, por conseguinte, homologado a compensação declarada na DCOMP até o limite do direito creditório então reconhecido. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 37 06 .0 01 73 3/ 20 03 -1 7 Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.454 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.001733/2003-17 Segundo o despacho, foram apurados créditos "não comprovados" no montante de R$ 75.213,36 em razão da não apresentação pela Recorrente da 1ª via das notas fiscais. A Recorrente apresentou então Manifestação de Inconformidade, com juntada em anexo da primeira via de algumas notas fiscais (e-fls. 165/201). Houve reconhecimento parcial do pedido de ressarcimento pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora, sendo reconhecido o valor de R$ 68.952,81, em adição ao que já havia sido deferido anteriormente. O deferimento parcial foi justificado, em síntese, pelas seguintes razões (e-fls. 208/215): (a) as notas fiscais 138 e 139 teriam sido emitidas pelo estabelecimento de CNPJ 33.247.743/0004-62, sendo que, pelas operações ali descritas e pelo código nacional de atividade econômica (CNAE), pode-se concluir que o mesmo não era estabelecimento industrial ou equiparado, não se aceitando, portanto, a legitimidade do crédito referente ao IPI destacado em referidas notas; (b) no que se refere as notas fiscais de fls. 141, 142 e 143, por ter sido somente apresentadas outras vias que não a 1ª, de modo que não seria possível o ressarcimento. Inconformada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 228/234), alegando, sinteticamente: - o estabelecimento emitente das notas glosadas (CNPJ 33.247.743/0004-62) correspondia à unidade fabril da Recorrente. Como prova do alegado foi apresentado: (i) contrato social da Recorrente, fazendo menção a esse estabelecimento como unidade fabril (doc. 01); (ii) D1PJ – Ano Calendário 2001, com as fichas de apuração do IPI devidamente preenchidas como estabelecimento industrial (doc. 02); (iii) comprovante de inscrição para fins de ICMS com essa mesma condição (doc. 03); (iv) recibo do SINTEGRA/ICMS (doc. 04); e o (v) Livro de Apuração do IPI (doc. 05); - ausência de fundamento legal para restringir a prova das operações de aquisições de insumos a uma só forma no tocante à primeira via das notas fiscais; Sendo que, aparentemente, dos anexos citados nos autos verificam-se apenas os docs.1 e 2, de e-fls. 243-272. Em 23/07/2013, por maioria, o julgamento foi convertido em diligência nos termos do voto do relator designado (e-fls. 279-287), para que o Órgão de origem se manifestasse sobre os seguintes pontos: a) Se os produtos constantes das notas fiscais de folhas 138,139,141,142 e 143 são, efetivamente, insumos aplicados no processo produtivo da recorrente. b) Se houve erro formal no CNAE, constante das notas fiscais de folhas 138 e 139. c) Se o estabelecimento emissor das notas fiscais de folhas 138 e 139 está habilitado para emissão de documentos fiscais com creditamento de IPI. Foi dada ciência ao contribuinte por meio do Termo de Ciência de Conversão de Processo em Diligência Fiscal em 22/04/2020 (fls. 294 e 296). Como não houve resposta, o contribuinte foi novamente intimado para o deslinde da diligência (e-fls. 307/309), com ciência em 07/07/2020 (e-fl. 313). Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.454 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.001733/2003-17 Em 27/07/2020 a contribuinte se manifestou para informar que estava “buscando a documentação original das Notas fiscais em questão em seu arquivo físico o que tem demandado certa dificuldade atualmente em virtude da atual situação de pandemia” (e-fl. 300). Não havendo resposta, os autos foram devolvidos ao CARF, para prosseguimento do julgamento (e-fls. 319-321). É o relatório. Voto Ainda que houvesse espaço para manifestação da contribuinte, é certo que a diligência foi direcionada para manifestação do Órgão de origem, o que não ocorreu, haja vista que do retorno dos autos houve imediata intimação do contribuinte, sem qualquer manifestação. Como determinado, cabe á unidade de origem informar se os produtos constituem insumos aplicados no processo produtivo da recorrente, bem como se houve erro formal no CNAE, e ainda se o estabelecimento emissor das notas fiscais está habilitado para emissão de documentos fiscais com creditamento de IPI. Por essa razão, entendo que deve haver nova diligência para efetiva manifestação por parte do órgão de origem no que lhe compete. Em tempo, verificando possível juntada parcial de documentos, a unidade também deve se manifestar no tocante à eventual erro na juntada, bem como no tocante à imprescindibilidade dos documentos comprobatórios não localizados nos autos, apresentados anteriormente pela contribuinte para evidenciar tratar-se de unidade fabril, a demonstrar o erro formal no tocante às notas fiscais de folhas 138 e 139. Na interposição do Recurso Voluntário, foram listados os seguintes documentos: (i) contrato social da Recorrente, fazendo menção a esse estabelecimento como unidade fabril (doc. 01); (ii) D1PJ – Ano Calendário 2001, com as fichas de apuração do IPI devidamente preenchidas como estabelecimento industrial (doc. 02); (iii) comprovante de inscrição para fins de ICMS com essa mesma condição (doc. 03); (iv) recibo do SINTEGRA/ICMS (doc. 04); e (v) Livro de Apuração do IPI (doc. 05). Contudo, aparentemente, dos autos verificam-se apenas os mencionados docs.1 e 2, de e-fls. 243/272. Ante o exposto, o julgamento deve ser convertido em nova diligência para efetiva manifestação por parte do órgão de origem sobre os seguintes pontos: Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.454 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.001733/2003-17 a) Verificar se houve juntada parcial de documentos comprobatórios citados pelo contribuinte no Recurso Voluntário (item 14 – e.fl 232), por responsabilidade da Recorrente ou da Fazenda Nacional. Se for o caso de erro fazendário, oportunizar nova apresentação; b) Verificar se os produtos constantes das notas fiscais de folhas 138,139,141,142 e 143 são, efetivamente, insumos aplicados no processo produtivo da recorrente. c) Verificar se houve erro formal no CNAE, constante das notas fiscais de folhas 138 e 139. d) Verificar se o estabelecimento emissor das notas fiscais de folhas 138 e 139 está habilitado para emissão de documentos fiscais com creditamento de IPI. É como voto. (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins - Relatora Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.721986/2014-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 PER/DCOMP COMPLEMENTAR. PERÍODO DE APURAÇÃO. É possível a apresentação de PER/DCOMP complementar, desde que dentro do prazo prescricional de 05 anos, caso em revisão da apuração se constate créditos não aproveitados, mesmo que já apresentado PER/DCOMP para aproveitamento de créditos de um determinado trimestre-calendário e não seja mais possível sua retificação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL null COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a liquidez e certeza do crédito para compensação.
Numero da decisão: 3301-010.783
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.781, de 23 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.720909/2015-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Juciléia de Souza Lima, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior. Ausentes(s) o conselheiro(a) José Adão Vitorino de Morais.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 PER/DCOMP COMPLEMENTAR. PERÍODO DE APURAÇÃO. É possível a apresentação de PER/DCOMP complementar, desde que dentro do prazo prescricional de 05 anos, caso em revisão da apuração se constate créditos não aproveitados, mesmo que já apresentado PER/DCOMP para aproveitamento de créditos de um determinado trimestre-calendário e não seja mais possível sua retificação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL null COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a liquidez e certeza do crédito para compensação.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.781, de 23 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.720909/2015-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Juciléia de Souza Lima, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior. Ausentes(s) o conselheiro(a) José Adão Vitorino de Morais.

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PERÍODO DE APURAÇÃO. É possível a apresentação de PER/DCOMP complementar, desde que dentro do prazo prescricional de 05 anos, caso em revisão da apuração se constate créditos não aproveitados, mesmo que já apresentado PER/DCOMP para aproveitamento de créditos de um determinado trimestre-calendário e não seja mais possível sua retificação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a liquidez e certeza do crédito para compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.781, de 23 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.720909/2015-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Juciléia de Souza Lima, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior. Ausentes(s) o conselheiro(a) José Adão Vitorino de Morais. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 19 86 /2 01 4- 54 Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.783 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.721986/2014-54 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte, por duplicidade. O pedido é referente a crédito da CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não cumulativo(a) - mercado interno. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Ao analisar a causa, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, com fundamento na Instrução Normativa nº 1.300/2012 que exige a segregação dos créditos e apresentação de apenas uma PER/DCOMP por trimestre calendário, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DUPLICIDADE. O pedido de ressarcimento deve ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação. Apurando-se crédito extemporâneo após o envio de pedido de ressarcimento, o contribuinte deve retificar as declarações apresentadas, inclusive o Pedido de Ressarcimento, antes de decisão administrativa relativa a sua procedência. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Notificada da r. decisão, a contribuinte interpôs recurso voluntário, para repisar seus argumentos sobre o conceito de insumos, relacionado com a essencialidade e relevância para o processo produtivo, acrescentando o que segue: - Nulidade da decisão por vício de fundamentação, tendo em vista que os julgadores analisaram apenas uma questão formal (duplicidade de PER/DCOMP), deixando de apreciar as demais alegações apresentadas pela Recorrente, pelo contrário Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.783 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.721986/2014-54 - Não analisou a alegação da Recorrente acerca do seu direito ao aproveitamento dos créditos decorrentes das gastos com insumos, deixando de apreciar os detalhes e especificidades de cada crédito, consequentemente, ignorando os fundamentos contidos na manifestação de inconformidade apresentada. - Argumenta pela necessidade de realização de Perícia, em homenagem ao princípio da verdade material, para que seja esclarecida a questão ventilada e seja devidamente apreciada a matéria litigada, confirmando a legitimidade de seus créditos; - Dada a complexidade da matéria, a qual demanda o exame por profissional especializado, a perícia se faz necessária para responder aos quesitos formulados pelas partes acerca dos pontos controvertidos e que exijam conhecimento especial; - Quanto à duplicidade das PER/DCOMPs, sustenta que essa negativa gera uma presunção absoluta da inexistência dos crédito, apenas porque são do mesmo trimestre, fazendo prevalecer um aspecto formal exigido por instrução normativa, em desprestígio ao direito creditório garantido por lei; - Sustenta que na realização do segundo Pedido de Ressarcimento, o sistema eletrônico da Receita Federal identificou que já havia pedido administrativo anterior referente ao mesmo tributo e período, indeferindo-o automaticamente; - Requer que a presunção de duplicidade seja afastada, e determine a realização de perícia, a fim de que seja nomeado perito Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil para: (i) avaliar a suposta duplicidade de pedidos de ressarcimento apresentados pela Recorrente, .especificamente relativo aos PER nº 38916.00293.300511.1.1.11-3295 e nº 34972.06933.170713.1.5.11-6588, (ii) analise as DCTF’s original e retificadora; - Requer que o auditor fiscal solicite Notas Fiscais, livros contábeis e demais documentos aptos a comprovar o crédito de COFINS; - Argumenta que a Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 prevê que o Pedido de Ressarcimento de créditos de COFINS PODERÁ ser efetuado para créditos apurados até 5 anos anteriores contados da data do pedido. enquanto não transcorrido o prazo prescricional para requerer créditos decorrentes da atividade da empresa, a pretensão não estará ofuscada pela decisão administrativa do pedido anterior; - Impossibilitar a apresentação de novo PER complementar após o despacho decisório ocorreu verdadeira violação ao direito do contribuinte na obtenção do seu crédito. - Sustenta que o art. 3º, § 4º da Lei nº 10.637/02, prevê que o crédito de COFINS não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes, não existindo norma que imponha a retificação ou levantamento de créditos complementares, desde que respeitado o prazo decadencial de cinco anos. - Trata da definição do conceito de insumo e a interpretação conferida pelo STJ no Recurso Especial nº 1.221.170/PR e a necessidade de aferição dos critérios da relevância e essencialidade no caso concreto - Requer correção dos créditos pela taxa SELIC Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.783 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.721986/2014-54 É a síntese do necessário. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos da fiscalização. Preliminarmente, afasto os argumentos de nulidade do acórdão recorrido pela premissa de que não há fundamentação do julgado. Há sim fundamentação do julgado, amparada pela regulação dada pela Instrução Normativa nº 1.300/2012, vigente na época dos fatos, para sustentar que os créditos devem ser segregados por trimestre, sendo possível apresentar apenas um PER/DCOMP para cada trimestre-calendário. Referida fundamentação foi determinante para o julgamento da causa pela d. DRJ, fundamentação essa que prejudica e dispensa a análise das demais alegações trazidas pela contribuinte: Dessa forma, embora assim não entenda a contribuinte, a própria legislação exige a segregação dos créditos por trimestre e, sendo assim, a apresentação de mais de um pedido de ressarcimento contendo o mesmo crédito e mesmo período de apuração caracteriza indubitavelmente a duplicidade do pedido. Isto porque, ao final de cada trimestre deve existir uma perfeita definição da natureza dos créditos e de que forma o sujeito passivo chegou aos saldos passíveis de ressarcimento, afastando a possibilidade de mais de um pedido de ressarcimento por trimestre e espécie de crédito. ... Mencionada legislação permite a retificação do pedido de ressarcimento inicial para englobar todo o crédito passível de ressarcimento. Contudo, a retificação do PER/DCOMP somente é possível antes de iniciado qualquer procedimento fiscal de análise do pedido de ressarcimento inicial, conforme estabelece o art. 88, combinado com o art. 32, §3º, ambos da Instrução Normativa nº 1.300, de 2012... Por essa razão, à contribuinte não foi permitida, em 2013, a retificação da PER/DCOMP original, visto que a mesma já havia sido objeto de análise da autoridade competente que reconheceu o direito creditório pleiteado. ... Cabe esclarecer que não há previsão legal para que a interessada faça pedidos de ressarcimento complementares, vez que, nos termos dos arts. 28, §2º da IN 900/2008 e 32, §2º, da IN RFB 1.300/2012, o pedido deve ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre, liquido das utilizações por desconto ou compensação. Assim, não é caso de nulidade, mas sim de reforma. Por isso, passo à análise do mérito. MÉRITO Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.783 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.721986/2014-54 Cinge a controvérsia na possibilidade de apresentação de PER/DCOMP complementar para aproveitamento de um crédito de um mesmo trimestre ainda não utilizado pela Recorrente. Sustenta a Recorrente que apresentou um PER/DCOMP no fim de 2011 para aproveitamento de excessos de crédito da não cumulatividade do PIS e da COFINS. Anos mais tarde, em outubro de 2013, ao notar uma orientação jurisprudencial deste E. CARF pelo afastamento do conceito de insumos inspirado na legislação do IPI, para a adoção de um conceito de insumos próprio dessas contribuições, aliado à essencialidade e relevância do dispêndio para o processo produtivo, realizou uma revisão de sua apuração e encontrou um montante de crédito para ser aproveitado. Com isso, apresentou novo PER sob o nº 40657.62486.311013.1.1.10-2500. No entanto, como já havia um PER anterior, já reconhecido pela RFB, o sistema apontou uma duplicidade em relação aos períodos de apuração e, dessa forma, foi proferido um despacho decisório para o indeferimento do pedido foi indeferido. Realmente, o impedimento de apresentação de um PER/DCOMP complementar para o mesmo trimestre representa um óbice formal, em prejuízo de um direito creditório reconhecido por lei e pela orientação jurisprudencial que se formou após a apresentação do primeiro PER/DCOMP. Ao admitir que cada trimestre seja realizado por apenas um pedido, sem possibilidade de complementação, acaba por gerar um obstáculo para o aproveitamento do crédito garantido por lei, ainda que o contribuinte estivesse dentro do prazo prescricional para pedir o ressarcimento. Isso impossibilita que a contribuinte faça uma revisão e apure equívocos em suas apuração tributária, além de impedir o aproveitamento dos créditos com base em uma nova orientação da própria RFB ou do STJ, como é o caso dos insumos. Ainda, se o PER original já foi analisado, a retificação de PER é vedada. No caso, a Recorrente não apresentou uma retificadora, mas um novo PER do mesmo período, tributo e tipo de crédito, que o sistema presumiu como duplicidade dos pedidos. Porém, tal presunção de indeferimento não se verifica, pois o pedido, em princípio, não está em duplicidade (o procedimento correto seria apurar crédito extemporâneo), pois seria possível à contribuinte demonstrar a liquidez e certeza de seus créditos por todos os meios de provas necessários para tanto. No entanto, a Recorrente traz apenas alegações de seu crédito, argumentando pelo novo conceito de insumos afeto à essencialidade ou relevância do dispêndio para a produção de bens destinados à venda ou prestação de serviços. A própria Recorrente argumenta que realizou uma revisão de sua apuração, mas nem mesmo esses demonstrativos foram juntados aos autos. Não há um livro contábil, uma folha de balancete sequer. Não há livro razão, notas fiscais, não se sabe nem a origem dos créditos, apenas informando que são vinculados às receitas de exportação, mas sem possibilidade de verificação do critério de rateio. Não há uma descrição do processo produtivo, apontando os insumos utilizados em cada etapa a fim de demonstrar a essencialidade para a caracterização do insumo. Nem mesmo o princípio da verdade material socorre o pleito da contribuinte. Cabe à Recorrente a demonstração da origem e liquidez de seu crédito pleiteado. Após o despacho decisório, a Recorrente não apresentou nenhum documento capaz de demonstrar a liquidez e certeza de seu crédito, como escrita fiscal e documentos contábeis, o que não foi feito nem em sede de manifestação de inconformidade, tampouco em sede de Recurso Voluntário. Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.783 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.721986/2014-54 Para a confirmação do crédito é necessária a apresentação da contabilidade ou outro (s) documento (s) oficial (is) capaz (es) de demonstrar que a base de cálculo corresponde exatamente ao valor informado no DACON e DCTF retificadores. Em sede de recurso, ao invés de trazer documentos comprobatórios, devidamente conciliados com o DACON, limitou-se a argumentar acerca do princípio da verdade material e dos deveres de ofício da Administração Pública de rever as declarações do contribuinte e, se for o caso, realizar diligência, tudo com o objetivo de se alcançar a verdade dos fatos. No entanto, ao invés de falar que a Administração tem dever de ofício, caberia à Recorrente realizar a prova de seu crédito, trazendo aos autos todos os elementos de prova que se fizesse necessário para demonstrar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Nem mesmo perícia fiscal poderia esclarecer e confirmar a existência do crédito pleiteado, já que não há elementos probatórios a se confirmar, não há o que periciar. É de total interesse da Recorrente, em casos de pedidos de ressarcimento e compensação, o esclarecimento e a prova de seu crédito. Argumentos sem nenhum suporte documental, como o livros contábeis, ou invocar a verdade material não são suficientes para evidenciar a liquidez e certeza de seu crédito. É entendimento pacífico deste E. CARF no sentido de que nos pedidos de restituição e compensação o ônus da prova da existência do crédito é do contribuinte, não tendo a Recorrente se desincumbido de tal tarefa. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006 PROVA. APRECIAÇÃO INICIAL EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. LIMITES. PRECLUSÃO. A apreciação de documentos não submetidos à autoridade julgadora de primeira instância é possível nas hipóteses previstas no art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972 e, excepcionalmente, quando visem à complementar instrução probatória já iniciada quando da interposição da manifestação de inconformidade. COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. (Número do Processo 10880.674831/2009-54. Relatora LARISSA NUNES GIRARD. Data da Sessão 13/06/2018. Nº Acórdão 3002-000.234) (grifos não constam do original) No mesmo sentido, o ilustre conselheiro Leonardo O. de Araújo Branco, manifestou o entendimento de que nas declarações de compensação ou pedidos de restituição, o ônus de comprovar o crédito postulado permanece a cargo da contribuinte: PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.783 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.721986/2014-54 (Acórdão 3401-005.408. Relatora Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Data da Sessão 24/10/2018.) Neste diapasão, é de se negar indeferir o pedido de perícia, bem como o direito creditório pleiteado. Conheço do recurso voluntário para negar provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário e negar provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10835.720662/2011-00
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sat Oct 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DA CONTRIBUINTE É ônus da contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP null INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido a` luz dos crite´rios da essencialidade ou releva^ncia, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importa^ncia de determinado item bem ou servic¸o para o desenvolvimento da atividade econo^mica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CREDITAMENTO. INSUMO. FASE AGRÍCOLA. A permissão de creditamento retroage no processo produtivo de cada pessoa jurídica para alcançar os insumos necessários à confecção do bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros, beneficiando especialmente aquelas que produzem os próprios insumos (Parecer Normativo Cosit nº 05, de 17/12/2018).
Numero da decisão: 3301-010.857
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para admitir créditos da Contribuição sobre os seguintes dispêndios: - Insumos Agrícolas e Industriais: referentes a produtos utilizados nas plantações de cana-de-açúcar: adubos, corretivos, fertilizantes, herbicidas e inseticidas agrícolas; - Locação de Máquinas: referentes a máquinas e equipamentos agrícolas; Depreciação do Imobilizado: quanto aos bens identificados como veículos, máquinas e equipamentos agrícolas; e - Fretes sobre Compras: relativos a fretes de compra de produtos agrícolas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.850, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10835.720660/2011-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marco Antonio Marinho Nunes e Juciléia de Souza Lima. Ausente o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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ÔNUS DA PROVA A CARGO DA CONTRIBUINTE É ônus da contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. INSUMO. CONCEITO. - de determinado item da pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CREDITAMENTO. INSUMO. FASE AGRÍCOLA. A permissão de creditamento retroage no processo produtivo de cada pessoa jurídica para alcançar os insumos necessários à confecção do bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros, beneficiando especialmente aquelas que produzem os próprios insumos (Parecer Normativo Cosit nº 05, de 17/12/2018). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para admitir créditos da Contribuição sobre os seguintes dispêndios: - Insumos Agrícolas e Industriais: referentes a produtos utilizados nas plantações de cana-de-açúcar: adubos, corretivos, fertilizantes, herbicidas e inseticidas agrícolas; - Locação de Máquinas: referentes a máquinas e equipamentos agrícolas; Depreciação do Imobilizado: quanto aos bens identificados como veículos, máquinas e equipamentos agrícolas; e - Fretes sobre Compras: relativos a fretes de compra de produtos agrícolas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301- 010.850, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10835.720660/2011-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 72 06 62 /2 01 1- 00 Fl. 925DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.857 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720662/2011-00 (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marco Antonio Marinho Nunes e Juciléia de Souza Lima. Ausente o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de PIS não cumulativa - exportação, relativo ao período de apuração acima identificado. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (i) para efeitos de apuração dos créditos da PIS não-cumulativa, entendesse como insumos utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda apenas as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; (ii) somente dão direito a apuração de créditos no regime de incidência não-cumulativa os gastos expressamente previstos na legislação de regência; (iii) os julgados, mesmo quando administrativos, e a doutrina somente vinculam os julgadores administrativos de Primeira Instância nas situações expressamente previstas nas normas legais. (iv) a solicitação de intimação pessoal do advogado de todos os atos do processo administrativo, e não somente do sujeito passivo, deve ser indeferida por contrariedade ou falta de previsão legal destes em relação à legislação que rege o processo administrativo fiscal. Cientificada do julgamento de primeiro grau, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário, onde reapresenta suas alegações e, por fim, solicita: Do Pedido: Desta forma, diante do exposto, requer que o presente recurso seja conhecido e a ele seja dado provimento, para reformar a respeitável decisão ora combatida e reconhecer a totalidade do direito ao crédito solicitado, pelos motivos delineados no presente Recurso, por ser medida de direito e de justiça. Caso não seja este o entendimento, o que não se acredita, a contribuinte, ora Recorrente, requer proceder-se aos recálculos do real valor devido, expurgando-se a capitalização e os demais acréscimos abusivos. Fl. 926DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.857 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720662/2011-00 Requer, por fim, tal como determina a Constituição Federal, que a decisão a ser prolatada seja devidamente fundamentada, sob pena de nulidade. Nestes Termos, pede deferimento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. II MÉRITO II.1 Considerações iniciais As glosas efetuadas pela fiscalização no trimestre tratado nestes autos recaíram sobres g ê “ANEX II – Demonstrativos de Apuração C FINS ã C ” do Relatório Fiscal:  Bens Utilizados como Insumo  Alugúéis-Prédios/Máq Equipamentos  Combustíveis e Lubrificantes  Serviços Utilizados como Insumo  Depreciação Máq/Equip-Ativo Imobilizado  Arrendamento Mercantil  Frete sobre Venda  Frete sobre Compra O questionamento das glosas, por parte da Recorrente, foi assim delimitado: [...] Deste modo, dos créditos injustamente glosados, restou devidamente comprovado que os produtos e/ou serviços, combustíveis e lubrificantes e encargos de depreciação do ativo imobilizado, frete sobre compras de produtos agrícolas, constantes das notas fiscais analisadas, e também daquelas não apresentadas por impossibilidade, referem-se a matérias primas e/ou produtos intermediários imprescindíveis à consecução da atividade fim da empresa Recorrente. Portanto, há que se consignar sobre a legitimidade do aproveitamento do crédito. [...] II.2 Conceito de insumo No mérito de seu recurso, a Recorrente trata de lições acerca do regime de não cumulatividade das contribuições e sobre o conceito de insumo e sua evolução no âmbito deste Colegiado, defendendo ser tal conceito mais amplo que o adotado pela Fiscalização e pela decisão recorrida. Fl. 927DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.857 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720662/2011-00 A Recorrente, a fim de respaldar suas alegações, cita julgados deste Conselho, doutrina e decisões judiciais acerca da matéria, entre as quais se inclui a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no bojo do REsp nº 1.221.170/PR. Pois bem. Na decisão do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de repetitivo, restou consignado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela contribuinte. Portanto, não há qualquer ressalva quanto ao exposto pela Recorrente de que o conceito de insumo deve ser mais amplo que aquele adotado no procedimento fiscal e na decisão recorrida. A própria Secretaria da Receita Federal do Brasil expediu o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, tendo como objetivo analisar as principais repercussões decorrentes da definição de insumos adotada pelo STJ e alinhar suas ações à nova realidade desenhada por tal decisão. No âmbito deste Colegiado, aplica-se ao tema o disposto no §2º do art. 62 do Regimento Interno do CARF – RICARF : A . 62. […] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei Nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Partindo-se da ampliação conceitual acima e demais normas relacionadas à tomada de créditos do PIS/Cofins Não-Cumulativos, passo a analisar os itens glosados pelo Fisco, para os quais a Recorrente apresentou sua irresignação. II.3 Dispêndios da fase agrícola Segundo A Fiscalização, a Recorrente exerce, além das atividades de produção de açúcar e álcool e subprodutos, também a atividade de representação comercial por conta própria de mercadoria em geral, exploração em imóveis próprios ou de terceiros referentes a atividades agrícolas, serviços de transporte de cana, geração e comercialização de energia elétrica própria, comércio de combustíveis, dentre outras atividades. Dessa forma, apurou a Fiscalização que as atividades da Recorrente envolvem não só as atividade específica de produção de açúcar e álcool, mas também o plantio, transporte, vendas dos produtos fabricados, abrangendo os tratos culturais e o transporte de materiais utilizados no plantio, cultivo e corte da cana, dos trabalhadores, das mudas e da cana colhida. De acordo com a própria Recorrente, suas atividades (sucroalcooleiras) compreendem a fase agrícola, mediante a plantação, manutenção e colheita da cana-de-açúcar, a qual faz claramente parte de seu processo produtivo, notadamente pelo fato de que ali se produz a principal matéria-prima (insumo), capaz de permitir a geração de seu produto (açúcar, álcool ou até energia). Pois bem. Observa-se que as questão primordial para definir quais os insumos podem ser admitidos para fins de creditamento das contribuições para o PIS/Cofins Não- Cumulativos resume-se em saber se o processo produtivo da Recorrente se encerra apenas na produção de açúcar e álcool ou seria mais amplo, compreendendo a fase agrícola para a obtenção de sua principal matéria-prima (cana-de-açúcar). Fl. 928DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.857 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720662/2011-00 Entendo eu que o processo produtivo da Recorrente inicia-se com o cultivo da cana-de- açúcar e termina com a produção de seus subprodutos (açúcar, álcool ou até energia), dentro das dependências fabris da Recorrente. E, diferentemente do que concluiu a Fiscalização ao analisar os insumos atinentes ao processo produtivo da Contribuinte, considero que os insumos da fase agrícola devem ser considerados para fins de creditamento das contribuições para o PIS/Cofins Não- Cumulativos. Neste ponto, importante trazer ao presente voto trechos do Parecer Normativo Cosit nº 05, de 17/12/2018, que relaciona os insumos ao processo produtivo como um todo e destaca a possibilidade da existência do denominado “ ”, conforme a seguir: 3. INSUMO DO INSUMO 45. Outra discussão que merece ser elucidada neste Parecer Normativo versa sobre a possibilidade de apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos em relação a dispêndios necessários à produção de um bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). 46. Como dito acima, uma das principais novidades plasmadas na decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em testilha foi a extensão do conceito de insumos a todo o processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. 47. Assim, tomando-se como referência o processo de produção como um todo, é inexorável que a permissão de creditamento retroage no processo produtivo de cada pessoa jurídica para alcançar os insumos necessários à confecção do bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros, beneficiando especialmente aquelas que produzem os próprios insumos (verticalização econômica). Isso porque o insumo “ á x ã ” a essencialidade para enquadramento no conceito de insumo. 48. Esta conclusão é especialmente importante neste Parecer Normativo porque até então, sob a premissa de que somente geravam créditos os insumos do bem destinado à venda ou do serviço prestado a terceiros, a Secretaria da Receita Federal do Brasil vinha sendo contrária à geração de créditos em relação a dispêndios efetuados em etapas prévias à produção do bem efetivamente destinado à venda ou à prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). Partindo-se de tal conclusão, abrangência do processo produtivo para a fase agrícola, voto para que sejam revertidas as glosas relativas aos seguintes dispêndios, incluídos no Anexo I da Informação Fiscal, desde que o motivo para a glosa seja unicamente o fato de estarem vinculados à fase agrícola:  Insumos Agrícolas e Industriais: referentes a produtos utilizados nas plantações de cana-de-açúcar: adubos, corretivos, fertilizantes, herbicidas e inseticidas agrícolas;  Locação de Máquinas: referentes a máquinas e equipamentos agrícolas;  Depreciação do Imobilizado: quanto aos bens identificados como veículos, máquinas e equipamentos agrícolas; e  Fretes sobre Compras: relativos a fretes de compra de produtos agrícolas. II.4 Dispêndios não comprovados Fl. 929DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.857 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720662/2011-00 Por outro lado, quanto aos dispêndios glosados pelo Fisco por falta de comprovação e/ou identificação e quantificação dos valores associados ao processo produtivo da Recorrente, entendo que o procedimento fiscal não merece reparos, visto que o ônus da prova, no caso sob análise, recai sobre a Contribuinte. Em outras palavras, na apuração do PIS/Cofins Não-Cumulativos, a prova da liquidez e certeza do direito creditório indicado em Pedido de Ressarcimento incumbe à Contribuinte. Portanto, não havendo tal demonstração, não há como reverter as glosas efetuadas pela Fiscalização, visto que a Recorrente não logrou êxito em cumprir o ônus que lhe cabia, ou seja, não comprovou/identificou/quantificou os dispêndios, conforme relatado pelo Fisco. Assim, devem ser mantidas as seguintes glosas, conforme Anexo I da Informação Fiscal:  Combustíveis e Lubrificantes: Falta de vinculação ao processo produtivo;  Aquisições de Serviços referentes ao mês 08/2006: Falta de comprovação;  Fretes sobre Vendas referentes ao mês 08/2006 (Glosa Parcial): Falta de comprovação no valor de R$ 158.661,47; e  Arrendamento Mercantil: Falta de Comprovação;  Fretes sobre Compras referentes ao mês 09/2006 (Glosa Parcial): Falta de comprovação no valor de R$ 8.335,02. Diante de todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para admitir créditos da Contribuição sobre os seguintes dispêndios:  Insumos Agrícolas e Industriais: referentes a produtos utilizados nas plantações de cana-de-açúcar: adubos, corretivos, fertilizantes, herbicidas e inseticidas agrícolas;  Locação de Máquinas: referentes a máquinas e equipamentos agrícolas;  Depreciação do Imobilizado: quanto aos bens identificados como veículos, máquinas e equipamentos agrícolas; e  Fretes sobre Compras: relativos a fretes de compra de produtos agrícolas. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para admitir créditos da Contribuição sobre os seguintes dispêndios: - Insumos Agrícolas e Industriais: referentes a produtos utilizados nas plantações de cana-de-açúcar: adubos, corretivos, fertilizantes, herbicidas e inseticidas agrícolas; - Locação de Máquinas: referentes a máquinas e equipamentos agrícolas; Depreciação do Imobilizado: quanto Fl. 930DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.857 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720662/2011-00 aos bens identificados como veículos, máquinas e equipamentos agrícolas; e - Fretes sobre Compras: relativos a fretes de compra de produtos agrícolas. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 931DF CARF MF Documento nato-digital

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9074547 #
Numero do processo: 13727.000708/2008-82
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA PARCIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, sendo que, por força do princípio da verdade material, os elementos comprobatórios apresentados em sede recursal devem ser examinados apenas nas hipóteses em que são considerados provas incontestes e, nesse sentido, independam da análise de uma instância inferior. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. DECLARAÇÕES. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. COMPROVAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. Os recibos, declarações e outros documentos equivalentes que são fornecidos por profissionais de saúde que apresentam todas as informações e requisitos mínimos previstos na legislação de regência podem ser considerados como documentos hábeis e idôneos para fins de comprovação de deduções realizadas a título de despesas médicas. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO DO CONVÊNIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. As despesas médicas com planos de saúde podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda apenas nas hipóteses em que o contribuinte apresenta documentos que comprovam que ele próprio ou seus dependentes são os reais beneficiários do convênio.
Numero da decisão: 2003-003.803
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reestabelecer a dedutibilidade das despesas médicas no montante de R$ 3.500,00, referentes aos serviços prestados pela fisioterapeuta Anelise Lamas de Souza. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Savio Salomao de Almeida Nobrega - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
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MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA PARCIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, sendo que, por força do princípio da verdade material, os elementos comprobatórios apresentados em sede recursal devem ser examinados apenas nas hipóteses em que são considerados provas incontestes e, nesse sentido, independam da análise de uma instância inferior. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. DECLARAÇÕES. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. COMPROVAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. Os recibos, declarações e outros documentos equivalentes que são fornecidos por profissionais de saúde que apresentam todas as informações e requisitos mínimos previstos na legislação de regência podem ser considerados como documentos hábeis e idôneos para fins de comprovação de deduções realizadas a título de despesas médicas. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO DO CONVÊNIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. As despesas médicas com planos de saúde podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda apenas nas hipóteses em que o contribuinte apresenta documentos que comprovam que ele próprio ou seus dependentes são os reais beneficiários do convênio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reestabelecer a dedutibilidade das despesas médicas no montante de R$ 3.500,00, referentes aos serviços prestados pela fisioterapeuta Anelise Lamas de Souza. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 72 7. 00 07 08 /2 00 8- 82 Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.803 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13727.000708/2008-82 (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Savio Salomao de Almeida Nobrega - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Trata-se, na origem, de notificação de lançamento lavrada em desfavor de Edson Marini (CPF nº 107.463.407-10) para dele exigir, com os acréscimos da multa de ofício de 75% e dos juros de mora, imposto de renda suplementar referente ao ano-calendário de 2005, no montante de R$ 1.869,36 (fls. 03/07). O lançamento é decorreu de procedimento de revisão interna da declaração de ajuste anual do interessado em que se constatou dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 9.453,11. Por conta disso, alterou-se o quantum de imposto de renda a pagar indicado na referida declaração: de R$ 1.215,30 para R$ 3.084,66 (R$ 1.215,30 + R$ 1.869,36). De acordo com a “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, a glosa ocorreu pela falta de comprovação das despesas médicas “com Bradesco Saúde” e pela apresentação de “recibos em desacordo com a legislação do IRPF” (fls. 06). Cientificado do lançamento em 08/10/2008 (fls. 30), o interessado impugnou-o em 28/10/2008 (fls. 02), oportunidade em que informou a anexação aos autos dos “comprovantes de despesas médicas com Bradesco Saúde no valor de R$ 5.953,11” e dos “comprovantes de despesas com fisioterapia de Anelise Lamas de Souza, CPF 084.929.917-98, no valor de R$ 3.500,00” (fls. 09/29). Em Acórdão de fls. 38/41, a 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo - SP entendeu por julgar a impugnação improcedente, conforme se verifica da ementa transcrita abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidas as despesas médicas, de hospitalização, e com plano de saúde referentes a tratamento do contribuinte e de seus dependentes, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.803 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13727.000708/2008-82 Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. É o relatório. Voto De início, registre-se que o contribuinte foi intimado do resultado da decisão de 1ª instância em 16/04/2012 (fls. 43) e entendeu por apresentar o Recurso Voluntário de fls. 44/45, protocolado em 09/05/2012. Considerando que o recurso foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo. Observo, de plano, que o recorrente suscita, em síntese, que as despesas médicas com o Bradesco Saúde estão comprovadas a partir dos descontos realizados nos seus contracheques, de modo que os requisitos do artigo 80, § 1º, inciso III do Decreto nº 3.000/99 foram devidamente atendidos, uma vez que, na falta de documentos, a comprovação pode ocorrer através de cheque nominativo. O recorrente alega, ainda, que entendeu por juntar, em sede recursal, os recibos de despesas com a fisioterapeuta Anelise Lamas de Souza em que é possível verificar, agora, o endereço da prestadora de serviços, de modo que os recibos preenchem os requisitos constantes do artigo 80, § 1º, inciso III do Decreto nº 3.000/99. Pois bem. É de se reconhecer, de plano, que a legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física dispõe que as despesas médicas podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto devido no ano-calendário, nos termos do que dispõem os artigos 8º da Lei nº 8.134/1990 e 8º, inciso II da Lei nº 9.250/1995. Confira-se: “Lei nº 8.134/1990 Art. 8° Na declaração anual (art. 9°), poderão ser deduzidos: I - os pagamentos feitos, no ano-base, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos; *** Lei nº 9.250/1995 CAPÍTULO III – DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.803 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13727.000708/2008-82 II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; [...] § 2º O disposto na alínea a do inciso II: [...] II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.” A legislação de regência do Imposto de Renda vigente à época dos fatos aqui discutidos 1 também cuidou de dispor sobre a comprovação das deduções do imposto, conforme se verifica dos artigo 73, caput e 80 do Decreto nº 3.000/99: “Decreto nº 3.000/99 TÍTUO V – DEDUÇÕES CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). *** CAPÍTULO III - DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS Seção I - Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): 1 Confira-se que de acordo com o artigo 144 da Lei nº 5.172/66, "O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada", o que significa dizer que os fatos aqui discutidos devem ser analisados sob as disposições normativas constantes do Decreto nº 3.000/99, o qual, hoje, encontra-se revogado. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.803 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13727.000708/2008-82 I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;” Decerto que as respectivas disposições normativas devem ser interpretadas em conjunto. A despeito da expressão final “a juízo da autoridade lançadora” constante do artigo 73, caput do Decreto nº 3.000/99 apresentar uma abertura semântica um tanto ampla, é de se reconhecer que tal abertura não pode ser objeto de juízos discricionários e um tanto desarrazoados. Aliás, toda a atividade tributária é vinculada à lei nos termos dos artigos 3º2 e 1423 do Código Tributário Nacional, o que significa dizer que a autoridade fiscal não pode se valer de juízos discricionários. Por outro lado, verifique-se que o artigo 80, inciso III do Decreto nº 3.000/99 dispõe, especificamente, que os pagamentos com despesas médicas devem ser apontados e comprovados por meio de documentos com indicação do nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Quer-se dizer com isso que a própria legislação de regência do Imposto sobre a Renda vigente à época dos fatos aqui discutidos autoriza que os pagamentos com despesas médicas sejam comprovados por meio de documentos hábeis e idôneos como, por exemplo, recibos, declarações e/ou outros documentos equivalentes que atendam às formalidades, os quais, a rigor, não se limitam apenas à comprovação efetiva dos respectivos pagamentos que, no caso, são comumente realizados através de transferências bancárias tais como as TED’s e/ou os DOC’s, cópias de extratos bancários, comprovantes de saques etc. A rigor, registre-se que a jurisprudência deste tribunal administrativo tem encampado essa linha de raciocínio, conforme se atesta da ementa abaixo reproduzida: “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 [...] DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. COMPROVAÇÃO. Em condições normais, os recibos fornecidos por profissionais de saúde, que atendam aos requisitos formais 2 Cf. Lei nº 5.172/66. Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. 3 Cf. Lei nº 5.172/66. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.803 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13727.000708/2008-82 definidos na legislação, são documentos hábeis a comprovar as despesas médicas. Em situações excepcionais em que se verifiquem indícios de irregularidades, justifica-se a cautela do fisco em exigir elementos adicionais de prova. Ausentes tais indícios, não é válida a glosa da despesa sob o fundamento da falta de comprovação da efetividade dos pagamentos. [...] (Processo nº 13688.001169/2007-21, Acórdão nº 2201-00936, Conselheiro Relator Pedro Paulo Pereira Barbosa. Sessão de julgamento de 02/12/2010. Acórdão publicado em 11/03/2011)”. Nesse contexto, veja-se que a própria a Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, enquanto norma complementar, dispõe que as deduções de despesas médicas devem ser comprovadas por documentos fiscais ou outros documentos hábeis e idôneos que contenham, no mínimo, as informações ali discriminadas. Veja-se: Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: I - nome, endereço, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou CNPJ do prestador do serviço; II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário caso seja pessoa diversa daquela; III - data de sua emissão; e IV - assinatura do prestador do serviço. § 1º Fica dispensado o disposto no inciso IV do caput na hipótese de emissão de documento fiscal. [...] § 4º A ausência de endereço em recibo médico é razão para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova de despesa médica, porém não impede que outras provas sejam utilizadas, a exemplo da consulta aos sistemas informatizados da RFB. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017).” De todo modo, note-se que a dedutibilidade das despesas médicas dependerá da análise das circunstâncias fático-jurídicas e dos elementos probatórios que compõe o caso concreto. Os recibos e declarações emitidos pelos profissionais médicos que contenham as informações mínimas tais quais previstas no artigo 97 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 serão considerados como hábeis e idôneos para fins de comprovação das despesas médicas apenas nos casos em que a autoridade autuante não exige que as respectivas despesas sejam comprovadas por documentos que demonstrem, de forma inconteste, a realização efetiva dos respectivos pagamentos com os serviços médicos. Ou seja, nas hipóteses em que a autuação fiscal é lavrada com base na falta de apresentação de documentos que comprovem a efetiva prestação dos serviços médicos e os efetivos pagamentos e/ou desembolsos, decerto que apenas quando o contribuinte comprova a efetividade das despesas a partir da apresentação de TED’s, DOC’s, extratos bancários, cheques Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=87661#1826396 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=87661#1826396 Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-003.803 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13727.000708/2008-82 nominais etc. é que o lançamento pode ser cancelado, de sorte que, em casos tais, os recibos não serão suficiente para tanto. A título de informação, observe-se que, recentemente, este Tribunal editou a Súmula nº 180, vigente desde 16/08/2021, que dispõe que a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Confira-se: “Súmula CARF nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.” Fixadas essas premissas, observe-se, de logo, que o recorrente entendeu por anexar ao seu recurso os recibos de fls. 47/56, emitidos pela profissional de fisioterapia Anelise Lamas de Souza em que consta a indicação do endereço da respectiva prestadora dos serviços médicos. É bem verdade que de acordo com o artigo 16, § 4º do Decreto nº 70.235/72, a prova documental deve ser apresentada quando do oferecimento da impugnação, a menos que (a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, (b) refira-se a fato ou a direito superveniente ou (iii) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Confira-se: “Decreto nº 70.235/72 Art. 16. A impugnação mencionará: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito).” A rigor, entendo a apresentação apenas em sede recursal dos recibos emitidos pela profissional de fisioterapia Anelise Lamas de Souza apenas se enquadra, com perfeição, na hipótese constante do artigo 16, § 4º, alínea “c” do Decreto nº 70.235/72, uma vez que se destinam a contrapor fatos ou razões levantadas pela autoridade julgadora de 1ª instância, não havendo se falar aí na ocorrência da preclusão no que diz com o momento da apresentação das provas, as quais, aliás, devem ser aqui analisadas. E ainda que assim não fosse, é de se reconhecer que a apresentação de elementos probatórios pode ocorrer após a impugnação e ainda que não seja o caso da aplicação de quaisquer das hipóteses constantes no artigo 16, § 4º do Decreto nº 70.235/72 de acordo com o Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-003.803 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13727.000708/2008-82 princípio da verdade material e com base no princípio do autocontrole da administração pública consubstanciado na Súmula 473/STF. A norma prevista no artigo 16, § 4º do Decreto nº 70.235/72 apenas pode ser flexibilizada nas hipóteses em que a prova apresentada seja inconteste e, nesse sentido, independa da análise de uma instância julgadora inferior, haja vista que a preclusão encontra-se vinculada ao princípio do impulso processual. De fato, os recibos juntados às fls. 47/56, emitidos pela profissional Anelise Lamas de Souza devem ser aqui analisados, podendo-se afirmar, de logo, que os respectivos recibos contém as informações mínimas tais quais prescritas nos artigos 8º, § 2º, inciso III da Lei nº 9.250/1995, combinado com os artigos 80, § 1º, inciso III do Decreto nº 3.000/99 e 97, inciso I da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014. Com efeito, as deduções de despesas médicas relativas a profissional Anelise Lamas de Souza, no montante de R$ 3.500,00, devem ser reestabelecidas pelos seguintes motivos: (i) As despesas médicas com a referida profissional correspondem a sessões de fisioterapia as quais, a rigor, estão contempladas dentre as despesas médicas que autorizam a dedução da base de cálculo do imposto de renda, nos termos dos artigos 8º, inciso II, alínea “a” da Lei 9.250/1995 e 80 do Decreto nº 80 do Decreto nº 3.000/99; e (ii) Os pagamentos com as sessões de fisioterapia estão especificados e comprovados nos termos do que determina legislação de regência, bem como os recibos emitidos pela respectiva fisioterapeuta (fls. 47/56) contém todas as informações e requisitos exigidos pela legislação de regência, tais como nome, endereço, número de inscrição do CNPJ do prestador do serviço, identificação do responsável pelo pagamento, data da emissão do recibo e assinatura do prestador do serviço, de modo que a referida documentação deve ser considerada como hábil e idônea para fins de comprovação das despesas médicas tais quais declaradas, de acordo com o que prescrevem os artigos 8º, § 2º, inciso II da Lei nº 9.250/1995 e 80, § 1º, inciso III do Decreto nº 3.000/99. Com base em tais fundamentos, entendo por reestabelecer a dedutibilidade das despesas médicas com a profissional Anelise Lamas de Souza, no montante de R$ 3.500,00. Por outro lado, o recorrente pretende comprovar as despesas médicas com o plano de saúde Bradesco por meio de seus contracheques mensais em que se constatam rubricas de desconto a esse título, sendo que tais documentos não se prestam a demonstrar quem foram os beneficiários de referido plano de saúde, nos termos do que alude o artigo 80, § 1º, inciso II do Decreto nº 3.000/99, o qual dispõe que as deduções de despesas médicas restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Por essas razões, entendo que a glosa às deduções de despesas médicas com o plano de saúde Bradesco deve ser mantida. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2003-003.803 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13727.000708/2008-82 Conclusão Por todas essas razões e por tudo que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário e entendo por dar-lhe provimento parcial para reestabelecer a dedutibilidade das despesas médicas no montante de R$ 3.500,00, referentes aos serviços prestados pela fisioterapeuta Anelise Lamas de Souza. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18471.000440/2004-18
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1998 DECADÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA NO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA. OBRIGATORIEDADE. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-C do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. APLICAÇÃO DO ART. 150 DO CTN. NECESSIDADE DE CONDUTA A SER HOMOLOGADA. A falta de apresentação, ao Fisco, de qualquer livro ou documento da escrituração comercial ou fiscal evidencia a inexistência de apuração passível de homologação tácita, dispensa a investigação de eventual pagamento ou declaração constitutiva de débitos no período, e impõe a aplicação da regra decadencial do art. 173, I do CTN.
Numero da decisão: 9101-005.323
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. Preliminarmente, por maioria de votos, rejeitar a proposta de diligência do conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, vencido também o conselheiro Caio Cesar Nader Quintella. No mérito, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Especial para restabelecer as exigências de IRPJ e de CSLL do 4º trimestre, e de PIS e de Cofins do período de apuração de dezembro, todas do ano-calendário de 1998, vencidos os conselheiros Lívia De Carli Germano (relatora), Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Caio Cesar Nader Quintella que votaram por negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões do voto da relatora o conselheiro Caio Cesar Nader Quintella. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa. Votou pelas conclusões do voto vencedor o conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella, Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. Preliminarmente, por maioria de votos, rejeitar a proposta de diligência do conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, vencido também o conselheiro Caio Cesar Nader Quintella. No mérito, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Especial para restabelecer as exigências de IRPJ e de CSLL do 4º trimestre, e de PIS e de Cofins do período de apuração de dezembro, todas do ano-calendário de 1998, vencidos os conselheiros Lívia De Carli Germano (relatora), Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Caio Cesar Nader Quintella que votaram por negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões do voto da relatora o conselheiro Caio Cesar Nader Quintella. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa. Votou pelas conclusões do voto vencedor o conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella, Adriana Gomes Rêgo (Presidente).

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MATÉRIA DECIDIDA NO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA. OBRIGATORIEDADE. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-C do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. APLICAÇÃO DO ART. 150 DO CTN. NECESSIDADE DE CONDUTA A SER HOMOLOGADA. A falta de apresentação, ao Fisco, de qualquer livro ou documento da escrituração comercial ou fiscal evidencia a inexistência de apuração passível de homologação tácita, dispensa a investigação de eventual pagamento ou declaração constitutiva de débitos no período, e impõe a aplicação da regra decadencial do art. 173, I do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. Preliminarmente, por maioria de votos, rejeitar a proposta de diligência do conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, vencido também o conselheiro Caio Cesar Nader Quintella. No mérito, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Especial para restabelecer as exigências de IRPJ e de CSLL do 4º trimestre, e de PIS e de Cofins do período de apuração de dezembro, todas do ano-calendário de 1998, vencidos os conselheiros Lívia De Carli Germano (relatora), Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Caio Cesar Nader Quintella que votaram por negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões do voto da relatora o conselheiro Caio Cesar Nader Quintella. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa. Votou pelas conclusões do voto vencedor o conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 04 40 /2 00 4- 18 Fl. 526DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.323 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.000440/2004-18 (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella, Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional em face do acórdão 1803-00.508, de 09.07.2010, assim ementado e decidido: Acórdão recorrido 1803-00.508 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 1999 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos submetidos ao denominado lançamento por homologação, expirado o prazo previsto no § 4° do art. 150 do CTN, sem que a Administração Tributária se tenha pronunciado, considera- se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes (Relator), nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. A Fazenda Nacional primeiramente opôs contra tal decisão embargos de declaração, os quais foram rejeitados pelo despacho de fls. 513-514. A PGFN então interpôs recurso especial alegando divergência jurisprudencial com relação à contagem do prazo decadencial. Nesses termos, suscita: A demonstração da divergência na espécie é cristalina pelo próprio teor das ementas colacionadas. Em todos os casos confrontados, questiona-se qual seria o dispositivo aplicável para aferição do prazo decadencial tratando-se de tributos sujeitos à modalidade do lançamento por homologação, na hipótese de total ausência de pagamento. Contudo, enquanto os acórdãos paradigmas consideraram que no caso aplica-se o art. 173, inciso I, do CTN, pela ausência de antecipação de pagamento, o acórdão recorrido ao revés, apenas ponderou que, simplesmente por tratar-se de tributo sujeito à lançamento por homologação, deveria ser aplicado o art. 150, § 4º , do CTN. [...] Com efeito, quando o sujeito passivo da obrigação tributária antecipa adequadamente o pagamento, a contagem do prazo decadencial tem inicio na data da ocorrência do fato gerador, conforme o disposto no art. 150, §4º do CTN. Fl. 527DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.323 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.000440/2004-18 Por outro lado, não havendo recolhimento antecipado do tributo sujeito lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do respectivo credito tributário reger-se-á pelo contido no art. 173, I, do CTN. No caso em tela, não consta pagamento dos tributos em discussão. Portanto, para fins de contagem de prazo decadencial, não deve ser aplicado o art. 150, § 4º, CTN, e sim, o art. 173, I do CTN. [...] O Col. Superior Tribunal de justiça, pela PRIMEIRA SEÇÃO, ao interpretar a combinação entre os dispositivos do art. 150, §4º e 173, I, do CTN, pacificou o entendimento, no julgamento de matéria objeto de recursos repetitivos, entendendo que, não se verificando recolhimento de exação e montante a homologar, o prazo decadencial para o lançamento dos tributos sujeitos a lançamento por homologação segue a disciplina normativa do art. 173 do CTN. [...] Tal pacificação ocorreu, tendo em vista que a matéria termo inicial de contagem do prazo decadencial de tributos foi objeto do procedimento de recurso especial representativo de controvérsia, nos termos do art. 543-C do CPC, nos termos da Lei 11.672/2008: [...] Logo, a matéria abordada já fora decidida pelo STJ em sede de recurso especial, tendo a mens legis o fim de pacificar a tese, de maneira que, realizado o julgamento pelo STF ou STJ, os demais recursos devem ter o mesmo destino daquele que foi destacado para julgamento. norma que há de ser observada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos termos do art. 543-C do CPC. Acrescente-se, ainda, as ponderações e conclusões jurídicas constantes do parecer PGFN/CAT n° 1617/2008, aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional e pelo Ministro da Fazenda, que trata, inclusive, da forma de contagem dos prazos de decadência e prescrição tributários (art. 150, §4° e art. 173, I, ambos do CTN): [...] Dessa forma, conforme destacado no voto vencido deve ser mantida a exigência de IRPJ e CSLL correspondente ao quarto trimestre de 1998. A ciência ocorreu em 06/04/2004. Os acórdãos apresentados como paradigmas foram os seguintes: Acórdão paradigma 9101-00.460, de 04.11.2009: Ementa: DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO LANÇAR TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Restando configurado que o sujeito passivo não efetuou recolhimentos, o prazo decadencial do direito do Fisco constituir o crédito tributário deve observar a regra do art. 173, inciso I, do CTN. Precedentes no STJ, nos termos do RESP 11 Q 973.733 — SC, submetido ao regime do art. 543 — C, do CPC, e da Resolução STJ 0812008. Acórdão paradigma CSRF/02-03.331, de 01.07.2008: Ementa: TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. É inconstitucional o artigo 45 da Lei nº 8.212/1991, que trata de decadência de crédito tributário. Súmula Vinculante n. 08 do STF. TERMO INICIAL: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, Recurso Especial do Sujeito Passivo Negado. Fl. 528DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.323 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.000440/2004-18 Em 4 de maio de 2015, o Presidente da 4ª Câmara deu seguimento ao recurso especial, observando: (...) Examinando os acórdãos paradigmas verifica-se que os mesmos trazem o entendimento de que a falta do pagamento antecipado tem como consequência que o início do prazo decadencial deve ser contado pelo regramento do inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional. O acórdão recorrido, por seu turno, vem desconsiderar a existência de pagamento antecipado para fins do início de que o prazo decadencial deve ser contado pelo regramento do § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional. Portanto, as conclusões sobre a matéria ora recorrida nos acórdãos examinados revelam- se discordantes, restando plenamente configurada a divergência jurisprudencial apontada pela PGFN. (...) O sujeito passivo foi cientificado e não se manifestou. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Livia De Carli Germano, Relatora. Na sessão de julgamento foi aventada a preliminar de conversão do julgamento em diligência, a fim de se verificar a existência de recolhimento de tributos e/ou a apresentação de declaração com efeitos de confissão de dívida. A maioria da Turma, no entanto, rejeitou a preliminar de resolução. Admissibilidade recursal O recurso especial é tempestivo e atendeu aos demais requisitos de admissibilidade, não havendo, inclusive, questionamento pela parte recorrida no tocante ao seu seguimento, motivo pelo qual concordo e adoto as razões do i. Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF para conhecimento do Recurso Especial, nos termos do permissivo do art. 50, § 1º, da Lei 9.784/1999. Assim, conheço do recurso especial. Mérito O mérito do presente recurso consiste em definir os critérios para a aplicação do prazo decadencial previsto no artigo 150, § 4º, do CTN, considerando o caso dos autos. Trata-se de auto de infração (fls. 189 e seguintes) para cobrança de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS referentes ao ano-calendário de 1998, no regime do lucro arbitrado, por ter o sujeito passivo deixado de apresentar os livros e documentos de sua escrituração (art. 530, III, do RIR/99). Foi aplicada multa de ofício de 75%. Na totalização dos tributos no auto de infração a autoridade fiscal informou valor zero de tributos recolhidos a serem deduzidos dos valores apurados como devidos. Fl. 529DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.323 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.000440/2004-18 O lançamento ocorreu em 26 de abril de 2004 e o sujeito passivo foi cientificado nesta mesma data (fls. 197, 199, 211, 219, 227, e 243). Para o ano-calendário em discussão (1998), o sujeito passivo entregou DIPJ indicando a tributação pelo lucro real trimestral (fls. 7 e seguintes), com inserção de valores de receitas e despesas e apuração de base negativa de IRPJ (prejuízo fiscal). Em atendimento à fiscalização o sujeito passivo informou que “Em função da Empresa ter paralisado suas atividades por volta do mês de março de 1999, deixou de cumprir determinadas obrigações acessória tais como, DIPJ, DCTFs” (fl. 109). Não há informação nos autos acerca da existência de pagamentos -- muito embora se possa deduzir, pelo conteúdo da DIPJ, que não houve pagamentos de IRPJ e CSLL, em razão da apuração de base negativa em todos os 4 trimestres. Não há nos autos informações a respeito da apuração do PIS e da COFINS, de modo que quanto a estes não é possível sequer deduzir se houve ou não pagamentos dessas contribuições. O voto vencedor do acórdão recorrido considerou que o prazo decadencial deveria ser contado com base no artigo 150, §4º, do CTN, contando-se a partir do fato gerador, portanto, exclusivamente por se tratar de tributo sujeito a “lançamento por homologação”. Neste sentido, afirma (grifamos): (...) Veja-se que o lançamento por homologação se caracteriza pelo dever legal de adiantamento do recolhimento, e não pela efetiva observância desta obrigação. Simples inadimplementos não desqualificam a natureza do tributo, sendo impossível considerar lídima a tese da transposição da regra decadencial aplicável. (...) E seu recurso especial, a Fazenda Nacional sustenta que apenas seria caso de aplicação do artigo 150 § 4º, do CTN caso tivesse havido efetivo pagamento. Sustenta, assim, para o caso, a aplicação do artigo 173, I, do CTN, contando-se a decadência a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. Pois bem. Observo, primeiramente, que lançamento é ato privativo da administração (artigo 142 do CTN), de maneira que o contribuinte, tecnicamente, não “lança” tributos. Acontece que o lançamento não é a única forma de se constituir o crédito tributário, daí porque, no caso dos tributos sujeitos ao chamado “lançamento por homologação”, eles são assim denominados porque quem constitui o crédito tributário é o próprio contribuinte, em atividade posteriormente homologada (expressa ou tacitamente) pelo Fisco. No caso de tributos sujeitos ao chamado “lançamento por homologação”, a decadência se rege, a princípio, pelo artigo 150, §4º, do CTN, que dispõe (grifamos): Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. Fl. 530DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.323 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.000440/2004-18 § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Em termos teóricos, a exceção mais pacífica à aplicação do artigo 150, §4º, do CTN -- até porque literalmente indicada no dispositivo, conforme acima destacado -- é a hipótese de comprovação da ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Nesta situação, não se discute que a decadência passa a ser regida pelo artigo 173, I, do CTN, contando-se os 5 anos não mais do fato gerador, mas do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. Neste sentido, o CARF aprovou a Súmula CARF nº 72 (Vinculante), com o seguinte enunciado: Súmula CARF 72: Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. Mais controversos, todavia, são os casos em que não há tal alegação de dolo, fraude ou simulação e, mesmo assim, pretende-se a aplicação do artigo 173, I, do CTN em detrimento do artigo 150, §4º. É o que ocorre no caso dos autos. Necessário observar que a tese sustentada pelo voto vencedor do acórdão recorrido (aplicando-se incondicionalmente o artigo 150, §4º, apenas em razão da modalidade do tributo), está superada. Isso porque, após o julgamento de reiterados recursos sobre a questão, inclusive na sistemática do recurso repetitivo (REsp 973.733/SC), o Superior Tribunal de Justiça - STJ fez publicar, em dezembro de 2015, a Súmula 555, com o seguinte enunciado (grifamos): Súmula STJ 555: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STJ na sistemática de recursos repetitivos devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF (art. 62, § 2º do Anexo II ao RICARF/2015). A partir de tal repetitivo, desenvolveram-se basicamente duas grandes linhas de pensamento: (i) a confere importância à “atividade” do contribuinte a ser homologada (detalharemos as posições oportunamente), e (ii) a que apenas considera o efetivo pagamento do tributo como capaz de atrair a contagem do prazo decadencial a partir do fato gerador e, assim, o artigo 150, § 4°, do CTN (posição defendida pela Fazenda Nacional nos presentes autos). Os que defendem que é necessário o efetivo recolhimento se apegam à literalidade do artigo 150 do CTN – que, realmente, faz referência à “pagamento antecipado” -- para dizer que o que se homologa é apenas o pagamento efetuado pelo contribuinte. Assim, uma vez constatada a ausência de recolhimentos, o prazo decadencial já passa a ser regido pelo artigo 173, I, do CTN. Dentro dessa linha (dos que exigem efetivo pagamento), há (i) aqueles que consideram que apenas o efetivo recolhimento de tributos (DARF) é capaz de fazer com que o prazo decadencial tenha início a partir do fato gerador, nos termos do artigo 150, §4º, do CTN, e (ii) aqueles que aceitam, além de DARF, a quitação de tributos via compensação (DCOMP). E Fl. 531DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.323 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.000440/2004-18 ambas essas linhas se subdividem entre (a) aqueles que exigem o recolhimento dos tributos em questão no valor e na modalidade/regime objeto da autuação fiscal e (b) aqueles que consideram que qualquer pagamento efetuado para determinado tributo atrai a regra do artigo 150, §4º, do CTN. Em lado oposto estão os que adotam a chamada “teoria da atividade” e, basicamente, interpretam o repetitivo e a Súmula do STJ como dando importância não apenas ao pagamento do tributo, mas a alguma atividade do sujeito passivo que já permita à fiscalização revisar a apuração efetuada e, se for o caso, produzir a respectiva autuação fiscal. Dentre os que reputam a “atividade” como importante para atrair a contagem da decadência a partir do fato gerador (por aplicação do artigo 150, §4º, do CTN) estão aqueles que (i) apenas consideram declarações com efeitos de confissão de dívida; (ii) consideram declarações apresentadas ao fisco com ou sem efeitos de confissão de dívida, mas desde que tais declarações não sejam desconsideradas pela fiscalização; e (iii) consideram quaisquer declarações apresentadas ao fisco, com ou sem efeitos de confissão de dívida, validadas ou não pela fiscalização. E, dentro de cada uma dessas três linhas, há aqueles que (a) apenas consideram declarações que efetivamente reportem crédito tributário a pagar; (b) consideram declarações que efetivamente reportem crédito tributário a pagar ou que revelem apuração negativa de base de cálculo; (c) consideram declarações com ou sem crédito tributário a pagar, com base de cálculo positiva ou negativa, ou mesmo zeradas. Cada linha tem argumentação própria e fundamentação congruente. E é em razão de toda essa criatividade que a jurisprudência deste CARF oscila bastante, a depender do caso concreto. No caso dos autos, conforme já abordado, temos o seguinte:  Auto de infração cientificado ao sujeito passivo em 26 de abril de 2004  Lançamento no regime de lucro arbitrado relativo aos 4 trimestres do ano- calendário de 1998 (fatos geradores: 31/03, 30/06, 30/09 e 31/12), com multa de 75% (portanto sem “dolo, fraude ou simulação)  DIPJ 1998 reporta apuração de IRPJ e CSLL com base de cálculo negativa  Não há informação sobre declaração/apuração de PIS e COFINS  Não há informação sobre existência de pagamentos de quaisquer tributos Neste cenário, considero que é o caso de se considerar decaído o lançamento, eis que, em 26 de abril de 2004, já havia se passado mais de 5 anos dos fatos geradores: 31/03, 30/06, 30/09 e 31/12 de 1998. Nesse passo, esclarece-se que esta Relatora tem adotado a chamada “teoria da atividade” em sua forma mais ampla (cf. “iii”, “c”, acima), interpretando o repetitivo do STJ e a Súmula STJ 555 como significando que não apenas o pagamento, mas também a apresentação de declaração, com ou sem efeito de confissão de dívida, com ou sem tributo a pagar, atrai a contagem do prazo decadencial pelo artigo 150, §4º, do CTN. Isso basicamente porque a apresentação da declaração já abre às autoridades fiscais a oportunidade de rever a apuração do sujeito passivo e, se for o caso, dar início aos procedimentos de fiscalização visando à revisão do lançamento nos termos do artigo 149 do CTN – lembrando que quem define o prazo de apresentação das declarações é o Fisco. Fl. 532DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.323 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.000440/2004-18 Temos, portanto, que muito embora a tese sustentada pelo voto condutor do acórdão recorrido não mereça acolhida, sua reforma não tem o condão de alterar o resultado do julgamento, no sentido de se declarar a ocorrência de decadência no caso dos autos. São essas as razões pelas quais orientei meu voto para negar provimento ao recurso especial, tendo sugerido a seguinte ementa para o presente julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1998 DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LANÇAMENTO EFETUADO NO REGIME DE LUCRO ARBITRADO. APRESENTAÇÃO DE DIPJ NO REGIME DE LUCRO REAL. Nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, tendo este apresentado declaração, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se a partir do fato gerador, na forma do artigo 150, § 4° do CTN. Conclusão Ante o exposto, oriento meu voto para conhecer do recurso especial e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Voto Vencedor Conselheira EDELI PEREIRA BESSA – Redatora designada. A I. Relatora restou vencida em seu entendimento de negar provimento ao recurso especial da PGFN. A maioria do Colegiado concluiu que deveria ser dado provimento à pretensão fazendária para restabelecer as exigências de IRPJ e de CSLL do 4º trimestre, e de PIS e de Cofins do período de apuração de dezembro, todas do ano-calendário de 1998. Como bem relatado, a PGFN contestou a aplicação da regra decadencial do art. 150, §4º do CTN na ausência de pagamento. Constata-se no recurso especial que a PGFN pretendeu a aplicação do art. 173, I do CTN que, considerando a ciência do lançamento em 06/04/2004, validaria as exigências que, por não serem passíveis de lançamento no próprio ano-calendário 1998, não teriam como termo inicial da contagem do prazo decadencial 01/01/1999, na forma do voto vencido integrado ao acórdão recorrido. A I. Relatora admitiu que, apesar de não haver prova de pagamento antecipado relativamente a nenhum dos tributos exigidos nos períodos autuados, sujeitar-se-ia a homologação tácita, na forma do art. 150, §4º do CTN, a atividade de indicar, em DIPJ, apuração Fl. 533DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.323 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.000440/2004-18 de prejuízo fiscal e bases negativas de CSLL nos quatro trimestres de 1998. Em consequência, já estariam alcançadas pela decadência as exigências do 1º ao 4º trimestre de 1998. Embora alguns membros do Colegiado entendam indispensável a existência de pagamento ou declaração constitutiva de crédito tributário para caracterização da atividade que autoriza a aplicação da regra decadencial do art. 150, §4º do CTN, a investigação destas ocorrências mediante conversão do julgamento em diligência restou, por maioria, dispensada, assim como foi negado relevo à informação de apuração deficitária para o IRPJ e a CSLL nos quatro trimestres de 1998, porque, no presente caso, a Contribuinte, apesar das reiteradas intimações que lhe foram dirigidas no curso do procedimento fiscal, não apresentou qualquer livro comercial ou fiscal ou qualquer documentação fiscal ou contábil referente ao ano- calendário de 1998, inclusive ensejando o arbitramento dos lucros para fins de incidência do IRPJ e CSLL, e a apuração das contribuições sobre o faturamento, tudo a partir das notas fiscais de prestação de serviços para a empresa Refrigor S/A alcançadas mediante denúncia oferecida ao Ministério Público Federal. Concluiu-se, portanto, que não há apuração a validar a aplicação do art. 150, §4º do CTN, assim compreendida aquela estampada em escrituração comercial e fiscal do sujeito passivo. Irrelevante, assim, se houve algum pagamento ou declaração constitutiva de débitos no período, porque resta infirmada a existência de apuração. Por tais razões, deve ser aplicada a regra do art. 173, I do CTN, o que faz perecer, apenas, os créditos tributários que, passíveis de lançamento no próprio ano-calendário 1998, têm o termo inicial de contagem do prazo decadencial em 01/01/1999 e o seu final em 31/12/2003, antes da ciência do lançamento em 06/04/2004. Subsistem, dessa forma, as exigências de IRPJ e CSLL relativas ao 4º trimestre de 1998, e de Contribuição ao PIS e de COFINS apuradas em dezembro/98 que, por somente serem passíveis de lançamento em 1999, têm o termo inicial de contagem do prazo decadencial em 01/01/2000 e o seu final em 31/12/2004, depois da ciência do lançamento em 06/04/2004. Estas razões, portanto, para DAR PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN e restabelecer as exigências de IRPJ e de CSLL do 4º trimestre/98, bem como de Contribuição ao PIS e de COFINS do período de apuração de dezembro/98. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA – Redatora designada Fl. 534DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13603.720600/2009-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 COFINS. CRÉDITO. FRETES DE AQUISIÇÃO E REVENDA DE INSUMOS E PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. Afinando-se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os fretes de aquisição e revenda de insumos e produtos adquiridos com alíquota zero das contribuições, eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte. É de se atentar que a legislação não traz restrição em relação à constituição de crédito das contribuições por ser o frete empregado ainda na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, de forma que não pode a fiscalização restringir o escopo do direito para além da previsão normativa expressa. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. FRETE NA VENDA. CRÉDITOS. VEDAÇÃO LEGAL. Não há previsão legal para apurar créditos relativos às despesas com frete e armazenagem na operação de venda, nas revendas de mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por expressa exclusão legal.
Numero da decisão: 3401-009.197
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, dar parcial provimento ao recurso, para reverter a glosa sobre as despesas de frete na aquisição do GLP, vencidos os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche e Ronaldo Souza Dias. Por voto de qualidade, o Colegiado manteve a glosa sobre as despesas de frete na revenda do GLP, vencidos os conselheiros Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gustavo Garcia Dias dos Santos. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias – Relatora (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) e Ronaldo Souza Dia (Presidente em Exercício).
Nome do relator: FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
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CRÉDITO. FRETES DE AQUISIÇÃO E REVENDA DE INSUMOS E PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. Afinando-se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando- se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os fretes de aquisição e revenda de insumos e produtos adquiridos com alíquota zero das contribuições, eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte. É de se atentar que a legislação não traz restrição em relação à constituição de crédito das contribuições por ser o frete empregado ainda na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, de forma que não pode a fiscalização restringir o escopo do direito para além da previsão normativa expressa. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. FRETE NA VENDA. CRÉDITOS. VEDAÇÃO LEGAL. Não há previsão legal para apurar créditos relativos às despesas com frete e armazenagem na operação de venda, nas revendas de mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por expressa exclusão legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, dar parcial provimento ao recurso, para reverter a glosa sobre as despesas de frete na aquisição do GLP, vencidos os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche e Ronaldo Souza Dias. Por voto de qualidade, o Colegiado manteve a glosa sobre as despesas de frete na revenda do GLP, vencidos os conselheiros Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gustavo Garcia Dias dos Santos. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente em Exercício AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 06 00 /2 00 9- 97 Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.197 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720600/2009-97 (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias – Relatora (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) e Ronaldo Souza Dia (Presidente em Exercício). Relatório Tratam-se de pedidos de ressarcimento/compensação de créditos de COFINS não- cumulativo, realizados por meio de PER/DCOMP, referentes ao período de 01/04/2008 a 30/06/2008. A DRF/Contagem, com fundamento no Termo de Verificação Fiscal, deferiu parcialmente o pleito, homologando parte do crédito declarado. A parte não homologada refere- se a despesas com frete e armazenagem de gás liquefeito de petróleo (GLP) para revenda, os quais, no entendimento da fiscalização, por estarem relacionadas a produto sujeito a tributação concentrada na origem (monofásica), de forma que as operações da empresa são sujeitas à alíquota zero, não teriam o condão de gerar créditos. A empresa apresentou manifestação de inconformidade com o intuito de demonstrar seu direito a homologação integral do crédito pleiteado, argumentando que está qualificada na ANP como revendedora autorizada de GLP e que, diferente do informado no TVF, as despesas que se credita dizem respeito apenas aos fretes na aquisição do produto e para revenda, os quais, diferente do GLP, estão sujeito à tributação das contribuições, motivo pelo qual deve-se reconhecer a existência de crédito. Por sua vez, a DRJ/BHE concluiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, fundamentando que as despesas com aquisição do produto e revenda devem seguir a regra imposta ao produto. Assim, sendo a aquisição do GLP tributada à alíquota zero e, portanto, sem direito a crédito, as despesas derivadas devem receber o mesmo tratamento. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. DISTRIBUIDORA. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A inclusão das refinarias e dos importadores de combustíveis derivados de petróleo na sistemática não-cumulativa da contribuição para a Cofins em nada alterou a situação dos distribuidores e varejistas, que continuaram tributados à alíquota zero, sem possibilidade de creditamento, seja relativa aos custos nas aquisições dos produtos revendidos, seja referente aos custos, despesas e encargos de comercialização. Admitir o creditamento seria contrariar em sua essência a lógica da tributação monofásica, além do que o art. 3º da Lei nº 10.833/2003, veda expressamente a apuração de créditos sobre despesas de frete e de armazenagem incorridas na operação de venda de combustíveis derivados de petróleo incluídos no regime de tributação monofásico. Manifestação de Inconformidade Improcedente Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.197 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720600/2009-97 Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário repisando os termos da manifestação de inconformidade. O processo foi então encaminhado ao CARF, sendo a mim distribuído para análise e voto. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e reúne todos os demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, motivo pelo qual deve ser conhecido. Conforme indicado no relatório, versam os presentes autos sobre homologação de créditos pleiteados em PER/DComp, parcialmente homologados pela fiscalização em sede de despacho decisório. A parte não homologada, objeto da lide, refere-se a despesas com fretes de aquisição e revenda de GLP, cujo entendimento da fiscalização é que, por o produto estar sujeito à tributação concentrada (monofásica), de modo que as operações da ora recorrente sejam realizadas sob alíquota zero, não há direito a crédito sobre os insumos e, consequentemente, despesas correlatas. Por sua vez, a recorrente defende que os fretes fazem parte do custo de aquisição da mercadoria, sendo a despesa arcada pela empresa com sujeição normal ao PIS/COFINS, o que implica na necessidade de creditamento e que os fretes de revenda seguiriam a mesma lógica. Argumenta que realiza atividade industrial nas modalidades transformação, acondicionamento e renovação/recondicionamento, nos termos do art 4º do RIPI/2010, no que concerne às atividades de: (i) fabricação (transformação) de botijões para envasilhamento do GLP; (ii) o envasilhamento (acondicionamento) do GLP adquirido da Petrobrás em botijões ou cilindros transportáveis de 2 kg, 13kg, 20 kg 45 kg, 90 kg ou 190 kg (embalagem para consumo), que ela própria fabrica ou adquire de terceiros; e (iii) restauração, também chamada requalificação, dos vasilhames usados (renovação ou recondicionamento), num processo que inclui, a revisão e o teste das condições gerais do recipiente, tais como estanqueidade, pintura, válvula de segurança, base e alça, além da colocação de novos lacres e cartelas, tornando-os, assim, suscetíveis de reutilização. Neste sentido, defende que o GLP constitui insumo empregado no seu processo industrial e, assim, entende estar autorizada a usufruir dos créditos previstos no inciso II do artigo 3 º das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, dentre os quais figura, sem restrição, o frete incorrido para transportar o GLP da refinaria até o seu estabelecimento, que seria verdadeiro insumo usado na produção, visto que essencial para a sua atividade econômica. Considerando que os pleitos da recorrente foram submetidos a análise manual da fiscalização, cuja conclusão foi pela homologação parcial apenas em razão da natureza dos Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.197 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720600/2009-97 créditos pleiteados, verifica-se que a discussão dos autos é meramente de direito, não havendo dúvidas quanto às questões probatórias e/ou valoração dos créditos pleiteados. A questão do tratamento empregado às despesas de frete quando os produtos/insumos adquiridos não estão sujeitos à tributação ou a alíquota aplicável é zero não é nova. Trata-se de situação frequentemente enfrentada pela turmas julgadoras do CARF, cujo entendimento majoritário, ainda que não totalmente pacificado, é de que há direito a crédito quando as despesas forem suportadas pelo pleiteante e estejam sujeitas a tributação. Neste sentido, transcreve-se abaixo o entendimento prevalecente na Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), que reflete o posicionamento comumente adotado por esta Turma, a saber: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. COFINS. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. FRETES DE INSUMOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. Afinando-se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando- se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos e sobre os fretes de insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições, eis que e ssenciais e pertinentes à atividade do contribuinte. É de se atentar, quanto aos fretes de insumos adquiridos com alíquota zero, que a legislação não traz restrição em relação à constituição de crédito das contribuições por ser o frete empregado aindana aquisição de insumos tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. (CSRF. Acórdão n. 9303-007.584 no Processo n. 13161.001939/2007-75 . Rel. Cons. Rodrigo Pôssas. 3ª Turma. Dj 20/11/2018) Diante disso, por restar comprovado nos autos que as despesas de frete foram arcadas pela empresa, sendo efetivamente tributadas à título de PIS e COFINS, entendo que assiste razão recorrente, devendo ser reconhecido o direito a crédito sobre as mesmas. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.197 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720600/2009-97 Voto Vencedor Conselheiro Gustavo Garcia Dias dos Santos – Redator Designado Em que pese toda a deferência que presto às considerações da Ilustre Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, ouso divergir de seu posicionamento quanto à possibilidade de apuração de créditos do Pis e da Cofins calculados em relação aos fretes na operação de venda, pois que, no caso específico dos autos, está a se tratar de venda de gás liquefeito de petróleo – GLP, para o que a legislação das contribuições dispensa particular tratamento. É que a possibilidade de tomada de créditos de Cofins sobre fretes nas operações de vendas tem previsão no inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833, de 2003, extensível ao Pis por força do art. 15 do mesmo diploma, em cuja redação há reserva expressa para que mencionado permissivo seja restrito às hipóteses previstas nos incisos I e II do mesmo dispositivo, dentre os quais, como veremos, não se encontra o GLP. Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. A esse respeito, na dicção da parte final do inciso I do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, é possível o desconto de créditos calculados sobre os bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º da lei, que comporta diversas hipóteses de mercadorias sujeitas à incidência monofásica, dentre as quais figura o gás liquefeito de petróleo – GLP. Veja-se: Art. 2o (...) § 1o Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) I - nos incisos I a III do art. 4o da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural; (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) (...) X - no art. 23 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes, querosene de aviação, gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural. (Incluído pela Lei nº 10.925, de 2004). (...) Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) b) nos §§ 1o e 1o-A do art. 2o desta Lei; Note-se, portanto, que o legislador exclui a possibilidade de apuração de créditos em relação às despesas de frete na operação de venda de gás liquefeito de petróleo, haja vista que o inciso IX do artigo 3° da Lei n° 10.833/2003 expressamente limitou tal prerrogativa aos bens Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.197 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720600/2009-97 citados no inciso I deste artigo, no qual não se encontra o gás liquefeito de petróleo, por força de expressa exclusão legal. Com efeito, as palavras na lei devem ser compreendidas como tendo alguma eficácia, não se devendo presumir que existam no texto legal vocábulos inúteis. Não por outra razão é que vejo como uma restrição e não uma imperfeição legislativa a expressa remissão aos incisos I e II do artigo 3º contida no inciso IX do mesmo dispositivo, pois que, não fosse o caso, a locução teria seu propósito plenamente esvaziado. Nessa hipótese, bastaria que o texto legal fizesse referência às despesas de frete nas operações de venda suportadas pelo vendedor, sem qualquer remissão, o que resultaria na hipotética redação: “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor”. Até porque em qualquer dos casos dos incisos I e II o propósito econômico é o sempre o mesmo – vender, mercadorias ou serviços. Esse entendimento não é pacífico na Câmara Superior deste Conselho, mas recentemente vem prevalecendo, conforme externado nas seguintes oportunidades, ambas por voto de qualidade: Acórdão nº 9303-007.767, de 11/12/2018, Rel. Rodrigo da Costa Possas Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 REVENDA DE PRODUTO SUBMETIDO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. INEXISTÊNCIA. Na apuração da contribuição não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, sujeitos à tributação concentrada (monofásica), pois o inciso IX (que daria este direito) do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 remete ao inciso I, que os excepciona, ao, por sua vez, remeter ao § 1º do art. 2º (Inteligência da Solução de Consulta Cosit nº 99.079/2017). Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 REVENDA DE PRODUTO SUBMETIDO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. INEXISTÊNCIA. Na apuração da contribuição não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, sujeitos à tributação concentrada (monofásica), pois o inciso IX (que daria este direito) do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 (dispositivo válido também para a contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II, da mesma lei) remete ao inciso I (no caso, do art. 3º da Lei nº 10.637/2002), que os excepciona, ao, por sua vez, remeter ao § 1º do art. 2º (Inteligência da Solução de Consulta Cosit nº 99.079/2017). Acórdão nº 9303-009.444, de 18/09/2019, Rel. Vanessa Marini Cecconello Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PIS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para apurar créditos relativos às despesas com frete e armazenagem na operação de venda, nas revendas de mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS (derivados do petróleo) sujeitas ao regime não cumulativo de apuração das citadas contribuições. Por todo o acima exposto, nego provimento ao recurso no que se refere aos créditos apurados sobre os fretes nas operações de venda de gás liquefeito de petróleo. Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.197 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720600/2009-97 (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10930.004522/2008-07
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Uma vez comprovado que os rendimentos tidos como omitidos não pertencem ao contribuinte, deve ser afastado o lançamento por omissão de rendimentos.
Numero da decisão: 2001-004.249
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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Uma vez comprovado que os rendimentos tidos como omitidos não pertencem ao contribuinte, deve ser afastado o lançamento por omissão de rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de auto de infração lavrado em 25 de agosto de 2008, por meio do qual exige-se da ora Recorrente o valor de R$ 6.108,39, a título de IRPF suplementar, exercício 2006, ano-calendário 2005, acrescido de multa de ofício e demais consectários legais diante de omissão de rendimentos de aluguéis ou royalties recebidos de pessoa jurídica no valor de R$ 23.450,00. Devidamente notificada do lançamento, a Recorrente apresentou impugnação, alegando em síntese, que: a) o valor apontado pela Receita Federal encontra-se na declaração de espólio de sua genitora Rosa Diez Fernandes; b) a propriedade está em inventário, pois está no nome da falecida mãe; c) por essa razão a receita foi declarada em seu nome, não havendo omissão de rendimentos e não podendo o imposto ser bi-tributado. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 45 22 /2 00 8- 07 Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.249 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.004522/2008-07 A Recorrente instruiu sua impugnação com os seguintes documentos: (i) declaração de ajuste anual simplificada (fls. 08 a 14 – 17 a 21); e (ii) certidão de óbito (fls. 15). Na ocasião do julgamento da impugnação apresentado pela Recorrente, a 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba, proferiu o acórdão de nº 06-28.975 – 6ª Turma da DRJ/BSB, julgando improcedente a impugnação por entender, em síntese, que a Recorrente não instruiu aos autos do presente processo documentos referentes ao imóvel que gerou a renda omitida e que permitiriam identificar qual foi o imóvel locado e se, de fato, o mesmo pertencia ao espólio. Irresignada com o v. acórdão a quo, a Recorrente interpôs recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, alegando, em síntese, que: a) os imóveis, cuja locação originaram os rendimentos não eram de sua propriedade na época dos fatos; b) esses rendimentos foram efetivamente tributados na declaração do espólio de sua genitora no ano-calendário de 2005, conforme a cópia da declaração de IRPF juntada em sua impugnação; c) não deu causa ou teve a oportunidade de evitar a ocorrência dos fatos discutidos no presente recurso, pois não recebeu os rendimentos, não apresentou as DIRF’s com as informações incorretas, não tinha conhecimento de sua apresentação e também não foi intimada pela Receita Federal a prestar esclarecimentos; d) o lançamento foi efetuado de maneira precipitada e sem a observância dos cuidados que deveriam ser tomados, uma vez que se utilizam de informações equivocadas prestadas por terceiros; e) o inventário e a partilha dos bens deixados por Rosa Diez Fernandes só foram homologados pela justiça em 27/08/2008; f) solicitou às pessoas jurídicas Minoru Sakaguchi (CNPJ 75.218.644/0001-50) e Nagib Issa & Cia Ltda. (CNPJ 79.180.741/0001-51), que apresentassem DIRF retificadora em relação às importâncias discutidas no presente processo, corrigindo o equívoco e informando como beneficiário dos rendimentos o espólio de Rosa Diez Fernandes. A Recorrente instruiu seu recurso voluntário com os seguintes documentos: (i) arrolamento sumário (fls. 43 a 49); (ii) certidão registro de imóveis (fls. 50 a 56); (iii) declarações retificadoras (fls. 57 a 65); (iv) declaração das locadoras de imóvel (fls. 66 e 67). É a síntese do necessário, passo ao voto. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.249 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.004522/2008-07 Cinge-se a controvérsia sobre a omissão de rendimentos recebidos de NAGIB ISSA & CIA LTDA. (CNPJ 79.180.741/0001-51), no valor de R$ 10.250,00 e MINORO SAKAGUCHI (CNPJ 75.218.644/0001-50), no valor de R$ 13.200,00. Alega a Recorrente que os valores tidos como omitidos não lhe pertencem, uma vez que eram devidos e foram pagos ao Espólio de sua mãe, Sra. Rosa Diez Fernandes. Analisando os documentos juntados aos autos do presente processo administrativo, está comprovado o falecimento da Sra. Rosa Diez Fernandes, na data de 05/10/2002. Está igualmente comprovado que os valores tidos como omitidos foram declarados como rendimentos do Espólio de Rosa Diez Fernandes, conforme ao que se verifica da declaração de fls. 9. Ademais disso, verifica-se que as fontes pagadoras, que emitiram as DIRF com informações sobre os rendimentos tidos como omitidos apresentaram declarações de fls. 66 e 67, reconhecendo que os pagamentos efetuados no ano-calendário de 2005 eram devidos ao Espólio de Rosa Diez Fernandes, declarando, ainda que não há contrato de locação escrito entre as partes. Dessa forma, entendo que o conjunto probatório permite acolher os argumentos aduzidos pela ora Recorrente para se afastar o lançamento de IRPF por omissão de rendimentos. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital

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