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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9549626 #
Numero do processo: 16327.904145/2013-61
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA NÃO OBJETO DA LIDE. FALTA DE INTERESSE DE GIR. NÃO CONHECIMENTO. Considerando que a matéria que ora se busca discutir não integra a lide, a caracterização do alegado dissídio jurisprudencial resta prejudicado, razão pela qual o recurso especial não deve ser conhecido.
Numero da decisão: 9101-006.237
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Votaram pelas conclusões as conselheiras Edeli Pereira Bessa e Livia De Carli Germano. A conselheira Edeli Pereira Bessa manifestou ainda intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA NÃO OBJETO DA LIDE. FALTA DE INTERESSE DE GIR. NÃO CONHECIMENTO. Considerando que a matéria que ora se busca discutir não integra a lide, a caracterização do alegado dissídio jurisprudencial resta prejudicado, razão pela qual o recurso especial não deve ser conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Votaram pelas conclusões as conselheiras Edeli Pereira Bessa e Livia De Carli Germano. A conselheira Edeli Pereira Bessa manifestou ainda intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 41 45 /2 01 3- 61 Fl. 1568DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.237 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.904145/2013-61 Relatório Trata-se de recurso especial (fls. 1.487/1.501) interposto pela contribuinte em face do Acórdão nº 1402-003.479 (fls. 1.424/1.451), o qual recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2009 IRPJ. SALDO NEGATIVO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA PAGO NO EXTERIOR. LIMITE DE DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. A teor dos artigos 26, da Lei nº 9.249/1995 e 15, da Lei nº 9.430, de 1996, a pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos, ganhos de capital e receitas decorrentes da prestação de serviços efetuada diretamente, computados no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos, ganhos de capital e receitas de prestação de serviços. Para fins de cálculo do limite citado, deve ser tomado o valor do lucro antes da compensação de eventuais prejuízos fiscais acumulados no Brasil relativos a anos- calendário anteriores. Direito creditório que se reconhece até o limite acima referido. Mais precisamente, decidiu a Turma Julgadora a quo, “por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário e reconhecer o direito creditório de R$ 54.133.936,89, homologando as compensações até o limite do direito creditório reconhecido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado”. Intimada da decisão, a contribuinte opôs embargos de declaração (fls. 1.463/1.471), sustentando que: (...) Ao julgar o recurso voluntário, esse Colegiado deu parcial provimento ao pleito da Recorrente, para os fins de decidir que: a) Há IR do exterior confirmado de R$ 99.894.229,80, sendo R$ 44.071.192,87 via despacho decisório e R$ 54.133.936,89 adicionalmente pelo CARF, não sendo confirmado, portanto, apenas R$ 38.147,17, do valor originalmente indicado na DCOMP de R$ 99.932.376,97. b) Apesar do crédito confirmado de R$ 99.894.229,80, somente foi autorizado o aproveitamento do IR para compensação até o limite de R$ 54.133.936,89, remanescendo um valor “indeferido” de R$ 1.727.247,21 (que não leva em conta os R$ 38.147,17 acima mencionados). A leitura do trecho final do acórdão facilita a compreensão dos fatos acima: Fl. 1569DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.237 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.904145/2013-61 Entendemos, pois, que o julgado em tela padece de (i) omissão quanto a DARFs que também foram comprovados e (ii) de omissão e contrariedade quanto ao fato de que a diferença de IR reconhecida, mas superior ao limite passível de aproveitamento de IR no exterior, deveria ser aproveitada via Parte B do Lalur, conforme previsão do artigo 30 da Instrução Normativa RFB 1.520/14. É o que passamos a expor. (...) II.3 – Da contradição e omissão quanto ao aproveitamento do crédito do tributo confirmado Considerando os pontos acima de que o crédito confirmado deveria ser de R$ 99.921.721,43, passemos a enfrentar outro ponto que restou contraditório e também omisso na decisão. Contraditório porque foi confirmada a existência do tributo pago passível de recuperação no montante de R$ 99.894.229,80 (R$ 99.921.721,43, com o acolhimento do primeiro tópico destes embargos de declaração), e por conseguinte a conclusão do voto não poderia ser no sentido de que não foi confirmado R$ 1.727.247,21 (ou R$ 1.699.755,58, com o acolhimento do primeiro tópico destes embargos de declaração). Ora, ao reconhecer o direito creditório de R$ 99.894.229,80 (R$ 99.921.721,43, com o acolhimento do primeiro tópico destes embargos de declaração), o valor não confirmado deveria ser de R$ 10.655,54 [correspondente ao montante pedido inicialmente R$ 99.932.376,97 menos o que não foi comprovado de (R$ 32,85 + R$ 10.622,69)]. Este é o valor de IR, de fato, não comprovado. Não estamos querendo dizer com isso que a decisão autorizou que este valor confirmado de R$ 1.716.591,67 (=R$ 99.921.721,43 menos R$ 98.902.129,76) deve ser adicionado ao crédito passível de utilização de R$ 54.133.936,89, dado que essa Turma entendeu pela limitação de R$ 98.205.129,76. Entendemos, pois, que ao consignar na decisão que o valor de R$ 1.727.247,21 seria indeferido, estar-se-ia referindo apenas à sua utilização para compensação com outros tributos e contribuições federais (via composição de saldo negativo de IRPJ). Aqui que reside primordialmente a necessidade de se esclarecer essa aparente contradição. Fl. 1570DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.237 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.904145/2013-61 Em verdade, esse IR de R$ 1.716.591,67 pode, e deve, ser aproveitado pela Embargante, nos termos do artigo 30, parágrafo 14 e seguintes da Instrução Normativa RFB 1.520/2014. E aqui passamos ao trecho em que entendemos existir uma omissão. Isso porque, ao tratar sobre o limite passível de aproveitamento do IR do exterior, a Turma não se manifestou sobre o direito da Embargante de aproveitar essa diferença na Parte B do LALUR, conforme disposição artigo 30, parágrafo 14 e seguintes da Instrução Normativa RFB 1.520/2014, que assim dispõe: Art. 30. Devem ser observadas as regras contidas nesta Subseção para fins de dedução do imposto sobre a renda pago no exterior de que trata os arts. 25 e 29. (...) § 13. O saldo do tributo pago no exterior que exceder o valor passível de dedução do valor do imposto sobre a renda e adicional devidos no Brasil poderá ser deduzido do valor da CSLL, devida em virtude da adição à sua base de cálculo das parcelas positivas dos resultados oriundos do exterior, até o valor devido em decorrência dessa adição. § 14. O tributo pago sobre lucros auferidos no exterior, que não puder ser compensado em virtude de a pessoa jurídica, no Brasil, no respectivo ano-calendário, não ter apurado lucro real positivo, poderá ser compensado com o que for devido nos anos-calendário subsequentes. § 15. Para efeito do disposto no § 14, a pessoa jurídica deverá calcular o montante do imposto a compensar em anos-calendário subsequentes e controlar o seu valor na Parte B do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur). Pugnamos, portanto, pela apreciação dos pontos acima, com vistas ao reconhecimento expresso do direito da Embargante de apropriar na Parte B do Lalur, nos termos da IN RFB 1.520/14, o IR do exterior reconhecido pelo CARF, no montante de R$ 1.716.591,67. (...) Os embargos foram rejeitados com base no despacho do Presidente de Câmara de fls. 1.474/1.480, que assim se manifestou: (...) De se notar, do quadro-resumo acima, que o valor de R$ 1.727.247,21 foi indeferido (não confirmado), razão pela qual descabe qualquer alegação de omissão por falta de manifestação quanto à possibilidade de seu aproveitamento no LALUR. (...) Em seguida a contribuinte interpôs o recurso especial (fls. 1.487/1.501), tendo sido este admitido nos seguintes termos (fls. 1.559/1.563): (...) Afirma a recorrente que a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, ao prolatar o acórdão nº 1402-003.479, emprestou à legislação tributária interpretação distinta daquela acolhida por outro colegiado do CARF, do extinto Conselho de Contribuintes ou da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, no que concerne à seguinte matéria: Imposto de renda pago no exterior. Limite para compensação com o IRPJ e a CSLL devidos no Brasil, no período em que os lucros do exterior compuserem a apuração do lucro real. Possibilidade de aproveitamento do valor excedente em períodos subsequentes. (...) Fl. 1571DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.237 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.904145/2013-61 Em breve síntese, para o que aqui nos interessa, consta no acórdão recorrido que o valor de R$ 1.727.247,21 foi "indeferido" e que não foi confirmado, em razão de haver ultrapassado o limite para sua dedução. O sujeito passivo opôs embargos de declaração com vistas a que fosse saneada omissão/contradição no acórdão de modo a que ficasse claro que o valor de R$ 1.716.591,67 (incluído no acima referido montante de R$ 1.727.247,21), embora indeferido ou não confirmado para compensação no próprio ano, poderia ser aproveitado em períodos subsequentes, nos termos do art. 30, §§ 13 a 15, da Instrução Normativa RFB 1.520/2014. Ao realizar o exame de admissibilidade dos embargos, a Presidência da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara negou-lhe seguimento sob a justificativa de que não foi demonstrada a existência de omissão/contradição no acórdão, pois "não faz sentido querer aproveitar o citado valor quando o acórdão expressamente consignou que este montante não foi reconhecido". Isso posto, claro está que a matéria objeto da divergência interpretativa foi prequestionada, uma vez que, conforme esclarecido pela autoridade que indeferiu os embargos declaratórios, a Turma decidiu que o valor de R$ 1.716.591,67 não pode ser aproveitado em períodos subsequentes. No que concerne à demonstração de que a legislação tributária foi interpretada de forma divergente por outro colegiado do CARF, do extinto Conselho de Contribuintes ou da CSRF, a recorrente apontou como paradigmas os acórdãos nos 1201-002.351 e 1201- 001.565, de onde transcreveu, dentre outros, os seguintes trechos: Acórdão nº 1201-002.351: Analisando as informações do contribuinte e as constantes na base de dados da Receita Federal, verificou-se a existência de operação realizada entre o Banco Votorantim (Brasil) e sua filial domiciliada nas Bahamas – Nassau (país com tributação favorecida), referente a pagamento de juros em razão de um contrato de EUROBOND firmado em 08/02/2006. Sobre o valor total da operação incidiu o imposto de renda na fonte, no valor de R$ 14.294.329,50, recolhido sob o código 0481. Em contrapartida, o lucro apurado pela filial foi por ela disponibilizado e oferecido à tributação pela matriz no Brasil. Assim, atestou-se que a apuração do crédito seria legítima e encontraria respaldo na legislação em vigor. Contudo, o mesmo não fora percebido em relação a sua consequente utilização como antecipação do devido na DIPJ, entendendo a fiscalização que a legislação veda a compensação de imposto de renda – exterior no ano-calendário em que houver apuração de prejuízo, hipótese na qual se subsumiria o contribuinte (Linha 9/57 – prejuízo de R$ 625.526.049,40). (...) De fato, no presente caso, consta da Ficha 09B Demonstração do Lucro Real, a apuração de R$ (-) 625.526.049,40 de Lucro Real, em cujo cômputo foram incluídos, linha 07. Lucros Disponibilizados no Exterior de R$188.959.854,65. (...) A legislação citada que se transcreveu estabelece que o imposto pago no exterior pode ser compensado com o imposto (e se sobrar, também com a CSLL) devidos no Brasil, referentes aos lucros da filial no exterior. Para tanto, soma-se ao lucro apurado no Brasil pela matriz, o lucro da filial, apuram-se o IRPJ e a CSLL adicionais devidos (resultantes do lucro no exterior adicionado) e se compensam estes valores até o limite do valor do imposto pago no exterior; se o valor pago no exterior foi maior que o IRPJ e CSLL apurados, o saldo que sobrou deve ser registrado na parte B do LALUR para ser utilizado em anos seguintes. (...) A IN SRF nº 213, de 07 de outubro de 2002, determina, neste caso, que o imposto recolhido de R$14.294.329,50 seja registrado na parte B do LALUR, para ser aproveitado na compensação em ano(s) subsequente(s), em que a empresa apure lucro. Fl. 1572DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.237 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.904145/2013-61 (...) Acórdão nº 1201-001.565: Trata o processo da Declaração de Compensação (...) em que o contribuinte requer o crédito de R$58.371.088,05 de Saldo Negativo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica IRPJ (SN IRPJ) apurado em 31/12/2008, para compensação de débitos; a origem do crédito são IR pago no exterior e IRPJ retido na fonte códs. 3251, 6147, 6190, 1708, 6800, 5273. (...) Verifica-se, que o contribuinte, compensou R$4.483.509,49 de CSLL com imposto pago no exterior, pág. 676 (670) linha 69 da Ficha 17 Cálculo da CSLL; e compensou R$23.042.499,19 de IR pago no exterior, compensados na Ficha 12A Cálculo do IR sobre o Lucro real, linha 13, pág. 947 (941) e que compuseram a apuração do Saldo Negativo de IRPJ que reivindicou nas PER DComp: b. porém, conforme Ficha 09 A Demonstração do Lucro real, págs. 668/669 (662/663), apurou R$ 0,00 de lucro real, portanto R$ 0,00 de IRPJ devido assim, não estava autorizada a compensar IRPJ pago no exterior, pois este só poderia ser aproveitado na compensação de IRPJ apurado no Brasil sobre os respectivos lucros de cada controlada no exterior, sem previsão para compor SN a ser utilizado na compensação de outros tributos; (...) Verifica-se que a Recorrente apurou lucro real zero, sendo que tinha adicionado R$386.089.647,89 de lucros recebidos do exterior; assim, excluídos estes, verifica-se que o lucro real antes da adição era prejuízo fiscal no mesmo valor; e somados os lucros do exterior revisados, individualmente, por cada controlada, mesmo assim apura-se prejuízo fiscal. A IN SRF nº 213, de 2002 determina que, o valor compensável é apurada pela diferença entre o que é devido de IRPJ depois da adição e antes da adição neste caso, ambos resultam que não há IRPJ devido. Por isso, nenhum imposto pago no exterior poderá ser compensado como a empresa não apura IRPJ a pagar, não há o que compensar. Por outro lado, a IN SRF nº 215, de 2002, nos §§ 15, 17 e 17 do art. 4º, autoriza que o valor do tributo pago sobre os lucros no exterior, oferecidos à tributação no Brasil, mas que não possam ser compensados no respectivo ano-calendário, porque a pessoa jurídica no Brasil não apurou lucro real positivo, podem ser compensados com o que for devido nos anos-calendário subsequentes, e serão calculados pela alíquota de quinze por cento, se o valor computado não exceder o limite de isenção do adicional (AIR), ou pela alíquota de vinte e cinco por cento, se exceder. No caso, conforme a tabela supra, os valores compensáveis nos anos-calendário seguintes são: (...) Pois bem, pelo simples cotejo entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas é possível verificar que a legislação tributária foi interpretada de forma divergente. De fato, enquanto no acórdão recorrido (pela a interpretação que lhe deu a autoridade que negou seguimento aos embargos) entendeu-se que a parcela do imposto pago no exterior, não compensada no período em razão do limite legal, não poderá ser compensada em períodos subsequentes, nos paradigmas entendeu-se que, sim, a parcela que exceder o limite legal poderá ser compensada em períodos subsequentes. Demonstrada, portanto, a divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas. Cientificada do despacho prévio de admissibilidade (fls. 1.565), a PGFN não ofereceu contrarrazões. É o relatório. Fl. 1573DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.237 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.904145/2013-61 Voto Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator. Conhecimento O recurso especial é tempestivo. E apesar da parte recorrida não questionar a sua admissibilidade, entendo que o Apelo não deve ser conhecido. Com efeito, do acórdão recorrido extrai-se que: (...) Passo ao segundo ponto a ser verificado e que trata da observância do limite previsto no artigo 395, do RIR/1999 (Lei nº 9.249/1995, art. 26 e Lei nº 9.430/1996, art. 15), ressaltando, desde já, que o mesmo não foi suscitado na acusação (posto que o indeferimento parcial deu-se por não comprovação das remessas sob o código 0481), mas, somente na decisão de 1ª Instância; de toda forma, por se tratar de norma legal plenamente vigente e de compulsório cumprimento, passo à sua análise. Dispõe o dispositivo citado: Art. 395. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos, ganhos de capital (...) § 8 º O imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos pagos ou creditados a filial, sucursal, controlada ou coligada de pessoa jurídica domiciliada no Brasil, não compensado em virtude de a beneficiária ser domiciliada em país enquadrado nas disposições do art. 245, poderá ser compensado com o imposto devido sobre o lucro real da matriz, controladora ou coligada no Brasil quando os resultados da filial, sucursal, controlada ou coligada, que contenham os referidos rendimentos, forem computados na determinação do lucro real da pessoa jurídica no Brasil (Medida Provisória n º 1.807-2, de 25 de março de 1999, art. 9º). § 9 º Aplicam-se à compensação do imposto a que se refere o parágrafo anterior o disposto no caput deste artigo (Medida Provisória n º 1.807-2, de 1999, art. 9 º, parágrafo único). Para regulamentar operacionalmente referido artigo, baixou-se a IN (SRF) nº 213/2002, vigente à época dos fatos aqui narrados e que disciplina: COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR COM O IMPOSTO DE RENDA DEVIDO NO BRASIL Art. 14. O imposto de renda pago no país de domicílio da filial, sucursal, controlada ou coligada e o pago relativamente a rendimentos e ganhos de capital, poderão ser compensados com o que for devido no Brasil. § 1º Para efeito de compensação, considera-se imposto de renda pago no país de domicílio da filial, sucursal, controlada ou coligada ou o relativo a rendimentos e ganhos de capital, o tributo que incida sobre lucros, independentemente da denominação oficial adotada e do fato de ser este de competência de unidade da federação do país de origem. § 2º O tributo pago no exterior, a ser compensado, será convertido em Reais tomando-se por base a taxa de câmbio da moeda do país de origem, fixada para venda, pelo Banco Central do Brasil, correspondente à data de seu efetivo pagamento. § 3º Caso a moeda do país de origem do tributo não tenha cotação no Brasil, o seu valor será convertido em Dólares dos Estados Unidos da América e, em seguida, em Reais. Fl. 1574DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.237 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.904145/2013-61 § 4º A compensação do imposto será efetuada, de forma individualizada, por controlada, coligada, filial ou sucursal, vedada a consolidação dos valores de impostos correspondentes a diversas controladas, coligadas, filiais ou sucursais. § 5º Tratando-se de filiais e sucursais, domiciliadas num mesmo país, poderá haver consolidação dos tributos pagos, observado o disposto no § 2º do art. 3º e § 5º do art. 4º. § 6º A filial, sucursal, controlada ou coligada, no exterior, deverá consolidar os tributos pagos correspondentes a lucros, rendimentos ou ganhos de capital auferidos por meio de outras pessoas jurídicas nas quais tenha participação societária. § 7º O tributo pago no exterior, passível de compensação, será sempre proporcional ao montante dos lucros, rendimentos ou ganhos de capital que houverem sido computados na determinação do lucro real. § 8º Para efeito de compensação, o tributo será considerado pelo valor efetivamente pago, não sendo permitido o aproveitamento de crédito de tributo decorrente de qualquer benefício fiscal. § 9º O valor do tributo pago no exterior, a ser compensado, não poderá exceder o montante do imposto de renda e adicional, devidos no Brasil, sobre o valor dos lucros, rendimentos e ganhos de capital incluídos na apuração do lucro real. § 10. Para efeito do disposto no parágrafo anterior, a pessoa jurídica, no Brasil, deverá calcular o valor: I – do imposto pago no exterior, correspondente aos lucros de cada filial, sucursal, controlada ou coligada e aos rendimentos e ganhos de capital que houverem sido computados na determinação do lucro real; II - do imposto de renda e adicional devidos sobre o lucro real antes e após a inclusão dos lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior. § 11. Efetuados os cálculos na forma do § 10, o tributo pago no exterior, passível de compensação, não poderá exceder o valor determinado segundo o disposto em seu inciso I, nem à diferença positiva entre os valores calculados sobre o lucro real com e sem a inclusão dos referidos lucros, rendimentos e ganhos de capital, referidos em seu inciso II. § 12. Observadas as normas deste artigo, a pessoa jurídica que tiver os lucros de filial, sucursal e controlada, no exterior, apurados por arbitramento, segundo o disposto nas normas específicas constantes desta Instrução Normativa, poderá compensar o tributo sobre a renda pago no país de domicílio da referida filial, sucursal ou controlada, cujos comprovantes de pagamento estejam em nome desta. § 13. A compensação dos tributos, na hipótese de cômputo de lucros, rendimentos ou ganhos de capital, auferidos no exterior, na determinação do lucro real, antes de seu pagamento no país de domicílio da filial, sucursal, controlada ou coligada, poderá ser efetuada, desde que os comprovantes de pagamento sejam colocados à disposição da Secretaria da Receita Federal antes de encerrado o ano-calendário correspondente. § 14. Em qualquer hipótese, a pessoa jurídica no Brasil deverá colocar os documentos comprobatórios do tributo compensado à disposição da Secretaria da Receita Federal, a partir de 1º de janeiro do ano subseqüente ao da compensação. § 15. O tributo pago sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, que não puder ser compensado em virtude de a pessoa jurídica, no Brasil, no respectivo ano-calendário, não ter apurado lucro real positivo, poderá ser compensado com o que for devido nos anos-calendário subseqüentes. § 16. Para efeito do disposto no § 15, a pessoa jurídica deverá calcular o montante do imposto a compensar em anos-calendário subseqüentes e controlar o seu valor na Parte B do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur). § 17. O cálculo referido no § 16 será efetuado mediante a multiplicação dos lucros, rendimentos ou ganhos de capital computados no lucro real, considerados individualizadamente por filial, sucursal, coligada ou controlada, pela alíquota de quinze por cento, se o valor computado não exceder o limite de isenção do adicional, ou pela alíquota de vinte e cinco por cento, se exceder. § 18. Na hipótese de lucro real positivo, mas, em valor inferior ao total dos lucros, rendimentos e ganhos de capital nele computados, o tributo passível de compensação Fl. 1575DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.237 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.904145/2013-61 será determinado de conformidade com o disposto no § 17, tendo por base a diferença entre aquele total e o lucro real correspondente. § 19. Caso o tributo pago no exterior seja inferior ao valor determinado na forma dos §§ 17 e 18, somente o valor pago poderá ser compensado. § 20. Em cada ano-calendário, a parcela do tributo que for compensada com o imposto de renda e adicional devidos no Brasil, ou com a CSLL, na hipótese do art. 15, deverá ser baixada da respectiva folha de controle no Lalur. Assim, o cálculo do limite referido deve ser feito a partir da equação: a) imposto pago no exterior, correspondente aos lucros de cada filial, sucursal, controlada ou coligada, bem assim aos rendimentos e ganhos de capital, que foram computados na determinação do lucro real; b) imposto sobre a renda e CSLL devidos sobre o lucro real antes e após a inclusão dos lucros auferidos no exterior. c) o imposto, passível de compensação, não poderá exceder o valor determinado na letra “a” anterior, nem à diferença positiva entre os valores calculados sobre o lucro real com e sem a inclusão dos referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital auferidos no exterior e referidos na letra “b” (...) Veja-se passo a passo, a construção gramatical do dispositivo, focando no ponto central que interessa na discussão: 1. a pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no exterior; 2. sobre os lucros; 3. computados no lucro real; 4. até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros. Repise-se, não se impõe que o limite deva ser calculado a partir do “lucro real após compensação de prejuízos”, até porque, como disciplina a IN nº 213/2002, artigo 14, §§ 15 a 20, mesmo em caso de não apuração de lucro real positivo pela pessoa jurídica ou apuração em montante inferior ao total dos lucros nele computados, esta poderá compensar o tributo em períodos subseqüentes, mediante controle no LALUR: (...) Desse modo, a partir dos dados presentes nos autos e na DIPJ e consoante a melhor interpretação da matéria, é possível construir, no caso concreto, o seguinte quadro, a partir da fórmula antes referida e novamente estampada para melhor fixação: a) imposto pago no exterior, correspondente aos lucros de cada filial, sucursal, controlada ou coligada, bem assim aos rendimentos e ganhos de capital, que foram computados na determinação do lucro real: R$ 55.823.036,93 + R$ 44.071.192,87 = R$ 99.894.229,80 b) imposto sobre a renda e CSLL devidos sobre o lucro real antes e após a inclusão dos lucros auferidos no exterior. b.1) antes (IRPJ): R$ 3.232.866.349,93 (15%) = R$ 484.929.952,48 adicional (R$ 3.232.866.349,93R$ 240.000,00) x 10% = R$ 323.262.635,99 Total IRPJ sem inclusão dos lucros no exterior = R$ 808.192.588,47 b.2) após: R$ 3.625.686.872,97 (15%) = R$ 543.853.030,94 Fl. 1576DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.237 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.904145/2013-61 adicional (R$ 3.625.686.872,97-R$ 240.000,00) x 10% = R$ 362.544.687,29 Total IRPJ com inclusão dos lucros no exterior = R$ 906.397.718,23 c) o imposto, passível de compensação, não poderá exceder o valor determinado na letra “a” anterior, nem à diferença positiva entre os valores calculados sobre o lucro real com e sem a inclusão dos referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital auferidos no exterior e referidos na letra “b”. Assim: letra "a" = R$ 99.894.229,80 diferença letra "b" = R$ 906.397.718,23 R$ 808.192.588,47 = = R$ 98.205.129,76 Deste modo, considerando o efetivo recolhimento (em regime de fonte) dos valores relativos ao imposto incidente sobre os lucros no exterior e tendo em conta a apuração do limite passível de aproveitamento, tudo conforme acima descrito, de se reconhecer parcialmente o pedido do contribuinte, observado o montante já deferido pelo DD, a saber: Por todo o exposto, encaminho meu voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário e reconhecer o direito creditório de R$ 54.133.936,89, homologando as compensações até o limite do referido direito creditório ora reconhecido. Como se vê, o valor indeferido pelo Colegiado a quo, de R$ 1.727.247,21, diz respeito ao montante de imposto que, ainda que comprovado que de fato foi recolhido no exterior, não pôde ser compensado em razão da limitação prevista no artigo 395 do RIR/99. Daí a ressalva no voto de que este montante trata-se de valor não confirmado. Valor não confirmado por que? Ora, porque não foi considerado hábil para ser utilizado como crédito passível de compensação nesse processo administrativo específico. Tecnicamente, portanto, não se pode considerar que a possibilidade de utilização futura desse crédito remanescente constituiria matéria integrante da presente lide, afinal esta, repita-se, se limitou-se exclusivamente à análise da compensação propriamente dita. Fl. 1577DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.237 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.904145/2013-61 Considerando, então, que não se discute, neste contencioso, o reconhecimento ou não do direito da contribuinte quanto ao crédito excedente (ou não aproveitado), o conhecimento recursal resta prejudicado ante a não caracterização do alegado dissídio. Pelo exposto, não conheço do recurso especial. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Declaração de Voto Conselheira Edeli Pereira Bessa Esta Conselheira acompanhou o I. Relator em sua conclusão de negar conhecimento ao recurso especial da Contribuinte. O recurso especial interposto pela Contribuinte teve seguimento sob o pressuposto de que o Colegiado a quo negou a possibilidade de aproveitamento, em períodos subsequentes, de excedente de imposto pago sobre lucros auferidos no exterior, no valor de R$ 1.716.591,67. Em análise de direito creditório referente a saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário 2009, o Colegiado a quo decidiu que, apesar de confirmado o recolhimento de imposto sobre lucros auferidos no exterior no montante de R$ 99.894.229,80, seu aproveitamento deveria observar o limite de R$ 98.205.129,76, e assim indeferiu o aproveitamento da parcela de R$ 1.727.247,21 no período sob análise, aí computada a parcela não comprovada de R$ 10.655,54. Como a Contribuinte opôs embargos a esta decisão, compreendeu-se prequestionada a matéria nos seguintes termos expressos no exame de admissibilidade: O sujeito passivo opôs embargos de declaração com vistas a que fosse saneada omissão/contradição no acórdão de modo a que ficasse claro que o valor de R$ 1.716.591,67 (incluído no acima referido montante de R$ 1.727.247,21), embora indeferido ou não confirmado para compensação no próprio ano, poderia ser aproveitado em períodos subsequentes, nos termos do art. 30, §§ 13 a 15, da Instrução Normativa RFB 1.520/2014. Ao realizar o exame de admissibilidade dos embargos, a Presidência da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara negou-lhe seguimento sob a justificativa de que não foi demonstrada a existência de omissão/contradição no acórdão, pois "não faz sentido querer aproveitar o citado valor quando o acórdão expressamente consignou que este montante não foi reconhecido". Isso posto, claro está que a matéria objeto da divergência interpretativa foi prequestionada, uma vez que, conforme esclarecido pela autoridade que indeferiu os embargos declaratórios, a Turma decidiu que o valor de R$ 1.716.591,67 não pode ser aproveitado em períodos subsequentes. (destaques do original) Fl. 1578DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.237 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.904145/2013-61 Sob esta premissa, afirmou-se demonstrado o dissídio jurisprudencial em face dos paradigmas nº 1201-002.351 e 1201-001.565, que declararam a existência de previsão normativa de aproveitamento, em períodos subsequentes, de tributo pago sobre lucros no exterior que não fossem passíveis de dedução no respectivo ano-calendário. No presente caso, a Contribuinte aproveitou, na apuração do saldo negativo do ano-calendário 2009, o montante total de imposto retido na remessa de juros à filial situada em Cayman, no valor de R$ 99.932.376,97, e alegou que tais receitas foram integralmente computados no resultado da companhia estrangeira, este apenas parcialmente oferecido à tributação no Brasil em razão do aproveitamento de prejuízos anteriores, acumulados pela empresa estrangeira. A autoridade fiscal validou, originalmente, R$ 44.071.192,87 do tributo alegadamente pago. O voto condutor do acórdão recorrido analisou os dois fundamentos identificados para não reconhecimento da integralidade do direito creditório e concluiu: i) que da parcela de retenções não comprovadas de R$ 55.861.184,10, a Contribuinte logrou comprovar em recurso voluntário o montante de R$ 55.823.036,93; e ii) o limite para aproveitamento do tributo pago no exterior deveria ser elevado de R$ 68.743.591,53 para R$ 98.205.129,76. Assim, embora confirmado tributo pago sobre lucro auferido no exterior no valor de R$ 99.894.229,80, somente a parcela de R$ 98.205.129,76 foi admitida no cômputo do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2009. Em embargos de declaração, a Contribuinte arguiu que: Da contradição e omissão quanto ao aproveitamento do crédito do tributo confirmado Considerando os pontos acima de que o crédito confirmado deveria ser de R$ 99.921.721,43, passemos a enfrentar outro ponto que restou contraditório e também omisso na decisão. Contraditório porque foi confirmada a existência do tributo pago passível de recuperação no montante de R$ 99.894.229,80 (R$ 99.921.721,43, com o acolhimento do primeiro tópico destes embargos de declaração), e por conseguinte a conclusão do voto não poderia ser no sentido de que não foi confirmado R$ 1.727.247,21 (ou R$ 1.699.755,58, com o acolhimento do primeiro tópico destes embargos de declaração). Ora, ao reconhecer o direito creditório de R$ 99.894.229,80 (R$ 99.921.721,43, com o acolhimento do primeiro tópico destes embargos de declaração), o valor não confirmado deveria ser de R$ 10.655,54 [correspondente ao montante pedido inicialmente R$ 99.932.376,97 menos o que não foi comprovado de (R$ 32,85 + R$ 10.622,69)]. Este é o valor de IR, de fato, não comprovado. Não estamos querendo dizer com isso que a decisão autorizou que este valor confirmado de R$ 1.716.591,67 (=R$ 99.921.721,43 menos R$ 98.902.129,76) deve ser adicionado ao crédito passível de utilização de R$ 54.133.936,89, dado que essa Turma entendeu pela limitação de R$ 98.205.129,76. Entendemos, pois, que ao consignar na decisão que o valor de R$ 1.727.247,21 seria indeferido, estar-se-ia referindo apenas à sua utilização para compensação com outros tributos e contribuições federais (via composição de saldo negativo de IRPJ). Aqui que reside primordialmente a necessidade de se esclarecer essa aparente contradição. Em verdade, esse IR de R$ 1.716.591,67 pode, e deve, ser aproveitado pela Embargante, nos termos do artigo 30, parágrafo 14 e seguintes da Instrução Normativa RFB 1.520/2014. E aqui passamos ao trecho em que entendemos existir uma omissão. Isso porque, ao tratar sobre o limite passível de aproveitamento do IR do exterior, a Turma não se manifestou sobre o direito da Embargante de aproveitar essa diferença na Fl. 1579DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.237 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.904145/2013-61 Parte B do LALUR, conforme disposição artigo 30, parágrafo 14 e seguintes da Instrução Normativa RFB 1.520/2014, que assim dispõe: (...) Pugnamos, portanto, pela apreciação dos pontos acima, com vistas ao reconhecimento expresso do direito da Embargante de apropriar na Parte B do Lalur, nos termos da IN RFB 1.520/14, o IR do exterior reconhecido pelo CARF, no montante de R$ 1.716.591,67. (destaques do original) A pretensão da Contribuinte, assim, era que fosse reconhecido direito creditório de R$ 99.894.229,80, restando não confirmada apenas a parcela de R$ 10.655,54, ainda que a decisão não autorizasse a adição do valor de R$ 1.716.591,67 ao crédito passível de utilização em compensação. No suposto de que o acórdão embargado apenas indeferiu a utilização da parcela de R$ 1.727.247,21 na utilização para compensação com outros tributos e contribuições federais (via composição de saldo negativo de IRPJ), a Contribuinte demandou esclarecimento se tal valor poderia ser aproveitado nos termos do art. 30, §14 e seguintes, da Instrução Normativa RFB nº 1.520/2014, ou seja, via aproveitamento na parte B do LALUR. Ocorre que a resposta dos embargos, diversamente do que se deduziu no exame de admissibilidade, não foi no sentido de que o valor de R$ 1.716.591,67 não pode ser aproveitado em períodos subsequentes. Como se vê na íntegra dos argumentos deduzidos para rejeitar os embargos, para além de reafirmado o não reconhecimento da parcela de R$ 1.716.591,67, demonstrou-se que o voto condutor do acórdão embargado trazia expressa abordagem da possibilidade de controle no LALUR dos valores não aproveitados porque não apurado imposto devido no Brasil suficiente para tanto: Por fim, em relação à segunda suposta omissão, decorrente da falta de manifestação acerca da possibilidade de aproveitamento do montante de R$ 1.716.591,67 na Parte B do LALUR, melhor sorte não assiste à Embargante. Com efeito, não faz sentido querer aproveitar o citado valor quando o acórdão expressamente consignou que este montante não foi reconhecido. Ademais, verifica-se que o voto condutor, depois de apresentar detidamente todos os cálculos relativos ao IR a ser considerado, assim se manifestou, inclusive quanto à possibilidade de controle dos montantes no LALUR: Em claro dizer, para poder se utilizar do imposto pago sobre lucros obtidos no exterior, estes devem estar computados no lucro real (art. 395, do RIR/1999), para depois serem confrontados com o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre referidos lucros (art. 395, do RIR/1999). Veja-se passo a passo, a construção gramatical do dispositivo, focando no ponto central que interessa na discussão: 1. a pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no exterior; 2. sobre os lucros; 3. computados no lucro real; 4. até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros. Repise-se, não se impõe que o limite deva ser calculado a partir do “lucro real após compensação de prejuízos”, até porque, como disciplina a IN nº 213/2002, artigo 14, §§ 15 a 20, mesmo em caso de não apuração de lucro real positivo pela pessoa jurídica ou apuração em montante inferior ao total dos lucros nele computados, esta poderá compensar o tributo em períodos subseqüentes, mediante controle no LALUR: Fl. 1580DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.237 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.904145/2013-61 (...) Por tudo o que se discorreu, não vejo como o lucro e o imposto relativos a operações no exterior possam sofrer influência de prejuízos pretéritos e acumulados pela pessoa jurídica relativamente a operações de caráter interno, mais ainda quando, como no caso concreto, o tributo devido pelo resultado em terras alienígenas sofreu tributação de fonte e o lucro foi oferecido à tributação integralmente. (linha 06, Ficha 09B, da DIPJ): (...) Em outro exprimir, os lucros assim obtidos foram ofertados à tributação de forma plena, sem qualquer exclusão ou compensação, e sobre eles (lucros) o recorrente recolheu o imposto de fonte correspondente que, como visto antes, está comprovado (com pequenos ajustes). Portanto, em que pese o entendimento da Autoridade Fiscal que analisou o pedido de compensação do imposto pago no exterior com o devido no Brasil e a linha adotada pela decisão recorrida, não consigo enxergar como possa um tributo pago integralmente e cujos rendimentos foram oferecidos também integralmente à tributação, sofrer uma restrição imposta por prejuízos de períodos passados e para os quais não contribuíram, até porque, como expressamente disposto na legislação, “É vedada a compensação de prejuízos de filiais, sucursais, controladas ou coligadas, no exterior, com os lucros auferidos pela pessoa jurídica no Brasil”. (IN 213/2002, art. 4º). Destaque-se, ainda, que o ora reclamado artigo 30 da IN nº 1.520/2014 também foi objeto de expressa análise pelo voto condutor: Acrescente-se que o próprio Órgão Tributário, no caso a RFB, expressamente reconheceu que o cálculo do valor do tributo pago no exterior passível de dedução deve ser efetuado antes da compensação de prejuízo fiscal acumulado no Brasil relativo a anos-calendário anteriores, conforme literal dissertação da IN nº 1.520/2014, artigo 30, §§ 8º a 11, verbis: (...) Desse modo, a partir dos dados presentes nos autos e na DIPJ e consoante a melhor interpretação da matéria, é possível construir, no caso concreto, o seguinte quadro, a partir da fórmula antes referida e novamente estampada para melhor fixação: a) imposto pago no exterior, correspondente aos lucros de cada filial, sucursal, controlada ou coligada, bem assim aos rendimentos e ganhos de capital, que foram computados na determinação do lucro real: R$ 55.823.036,93 + R$ 44.071.192,87 = R$ 99.894.229,80 b) imposto sobre a renda e CSLL devidos sobre o lucro real antes e após a inclusão dos lucros auferidos no exterior. b.1) antes (IRPJ): R$ 3.232.866.349,93 (15%) = R$ 484.929.952,48 adicional (R$ 3.232.866.349,93 - R$ 240.000,00) x 10% = R$ 323.262.635,99 Total IRPJ sem inclusão dos lucros no exterior = R$ 808.192.588,47 b.2) após: R$ 3.625.686.872,97 (15%) = R$ 543.853.030,94 adicional (R$ 3.625.686.872,97 - R$ 240.000,00) x 10% = R$ 362.544.687,29 Total IRPJ com inclusão dos lucros no exterior = R$ 906.397.718,23 c) o imposto, passível de compensação, não poderá exceder o valor determinado na letra “a” anterior, nem à diferença positiva entre os valores calculados sobre o Fl. 1581DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-006.237 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.904145/2013-61 lucro real com e sem a inclusão dos referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital auferidos no exterior e referidos na letra “b”. Assim: letra "a" = R$ 99.894.229,80 diferença letra "b" = R$ 906.397.718,23 - R$ 808.192.588,47 = = R$ 98.205.129,76 Deste modo, considerando o efetivo recolhimento (em regime de fonte) dos valores relativos ao imposto incidente sobre os lucros no exterior e tendo em conta a apuração do limite passível de aproveitamento, tudo conforme acima descrito, de se reconhecer parcialmente o pedido do contribuinte, observado o montante já deferido pelo DD, a saber: [...] De se notar, do quadro-resumo acima, que o valor de R$ 1.727.247,21 foi indeferido (não confirmado), razão pela qual descabe qualquer alegação de omissão por falta de manifestação quanto à possibilidade de seu aproveitamento no LALUR. Nestes termos, a rejeição dos embargos se deu porque descabida seria a alegação de omissão acerca da possibilidade de aproveitamento do valor indeferido no LALUR, e não a possibilidade dessa utilização futura. De toda a sorte, consoante esta Conselheira tem se manifestado acerca da aplicação subsidiária do art. 1025 do CPC ao processo administrativo fiscal 1 , a rejeição de embargos não se presta a constituir decisão negativa do direito que o sujeito passivo pretendia ver apreciado pelo Colegiado embargado. A negativa de apreciação do ponto omitido significa, apenas, que ao Colegiado não caberia apreciar a questão arguída. Mas, ainda que se entenda que o Colegiado a quo negou a apreciação de possibilidade de aproveitamento do valor indeferido no LALUR, ainda assim o dissídio jurisprudencial suscitado pela Contribuinte não se estabeleceria, porque os paradigmas indicados também não decidiram a questão na forma pretendida. O paradigma nº 1201-002.351, à semelhança do presente caso, apenas nega provimento ao recurso voluntário do sujeito passivo que pretendeu o aproveitamento de imposto pago sobre lucros no exterior acima do limite em questão: 8. Portanto, mesmo incluído o lucro da filial, ainda se apurou prejuízo fiscal na matriz no Brasil. Portanto, não resultaram IRPJ nem CSLL devidos, no ano-calendário 2008, relativos ao lucro da filial no exterior; como não se apurou IRPJ, nem CSLL, não há possibilidade de aproveitar o imposto pago no exterior no ano 2008. 9. A IN SRF nº 213, de 07 de outubro de 2002, determina, neste caso, que o imposto recolhido de R$14.294.329,50 seja registrado na parte B do LALUR, para ser aproveitado na compensação em ano(s) subsequente(s), em que a empresa apure lucro. 10. Não há autorização na legislação para que o imposto pago no exterior seja utilizado para compensar outros débitos que não o IRPJ e a CSLL devidos sobre os correspondentes lucros do exterior. 11. Por isso, estão corretos tanto o Despacho Decisório como o Acórdão DRJ/RJO. Voto por NEGAR provimento ao recurso voluntário. Para constituir decisão divergente na forma pretendida pela Contribuinte, o outro Colegiado do CARF deveria ter dado provimento parcial ao recurso voluntário para negar o 1 Neste sentido o voto proferido no Acórdão nº 9101-005.848. Fl. 1582DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-006.237 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.904145/2013-61 aproveitamento do imposto pago na composição do saldo negativo sob análise, mas admitir seu controle no LALUR para aproveitamento futuro. Como a discussão, naquele caso, se limitava à existência, ou não, do saldo negativo apontado em PER/DCOMP, a impossibilidade de aproveitamento daquelas antecipações resultou na negativa de provimento ao recurso voluntário. Já nestes autos, a possibilidade de aproveitamento parcial resultou no provimento parcial do recurso voluntário. Logo, as decisões são convergentes. O segundo paradigma, nº 1201-001.565, por sua vez, teve em conta complexidades que demandaram exame mais detalhado do destino a ser dado ao tributo pago sobre lucros auferidos no exterior. Mas isto porque houve erro na apuração fiscal, que validou a dedução de tais valores apesar da inexistência de tributo apurado pela requerente no Brasil. O voto condutor do paradigma, assim, se estende em demonstrar o que foi indevidamente reconhecido e, em consequência, os menores valores que poderiam ser controlados no LALUR. Veja-se: 104. A correta apuração resulta em SN IRPJ de 31/12/2008, no valor de R$(-) 35.328.588,86 (confirmando a conclusão da DRJ) e de SN CSLL no valor de R$(-) 1.045.988,76. 105. O DD reconheceu R$(-) 41.381.233,19 de crédito de SN IRPJ, portanto R$ 6.052.644,33 a maior do que o contribuinte teria direito. 106. Verifica-se que os impostos recolhidos no exterior não podem ser utilizados na compensação do IRPJ no ano-calendário 2008; e tampouco para compensar a CSLL deste ano, confirmando a conclusão da DRJ. 107. Apuraram-se, repita-se, valores de impostos no exterior a serem registrado na parte B do LALUR, para compensação nos anos-calendário seguintes, totalizaram R$19.209.545,79: a. EMBRAER AIRCRAFT HOLDING - EAH - R$ 1.651.803,11 b. EMBRAER AVIATION EUROPE – EAE - R$ 14.781.494,43 c. EMBRAER SPAIN HOLDING – ESH - R$ 2.776.248,25. 108. Porém o contribuinte consumiu R$27.526.008,68 nas compensações indevida, e o DD reconheceu R$17.917.044,48, para compensações do IRPJ (R$13.433.534,79) e da CSLL (R$4.483.509,69), o que reduz os valores a serem registrados na parte B do LALUR, para: a. EMBRAER AIRCRAFT HOLDING - EAH: R$(1.651.803,11 (-) 359.301,80)= 1.292.501,31 b. EMBRAER AVIATION EUROPE - EAE: R$(14.781.494,43 (-) 14.781.494,43)=0,00, porque o valor devido é maior que o recolhido, conforme tabela do parágrafo 93 deste voto; c. EMBRAER SPAIN HOLDING - ESH: R$(2.776.248,25 (-) 2.776.248,25)=0,00, porque o valor devido é maior que o recolhido, conforme tabela do parágrafo 93 deste voto. Voto por dar provimento em parte ao recurso voluntário. Note-se que neste segundo paradigma o recurso voluntário foi provido parcialmente, mas isto porque a autoridade julgadora de 1ª instância havia constatado o aproveitamento indevido, pela autoridade fiscal, do tributo pago no exterior, e reduzido o direito creditório reconhecido ao sujeito passivo no despacho decisório. Assim, o outro Colegiado do CARF deu provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer o saldo negativo reconhecido no despacho decisório e, em consequência, demonstrou o imposto pago no exterior não aproveitado naquele ano calendário. Fl. 1583DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-006.237 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.904145/2013-61 Ressalvadas estas peculiaridades, tal paradigma também é convergente com o recorrido porque se limita a determinar o imposto pago no exterior passível de reconhecimento na formação do saldo negativo do período e indicar que para o excedente a legislação prevê o controle na parte “B” do LALUR. Assim, corrigida a premissa de que o acórdão recorrido teria afirmado que o valor de R$ 1.716.591,67 não pode ser aproveitado em períodos subsequentes, e restando evidenciada a decisão, apenas, de que a parcela de R$ 1.727.247,21 não foi confirmada na composição do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2009, assim como a expressa argumentação, no voto condutor do acórdão recorrido, de que mesmo em caso de não apuração de lucro real positivo pela pessoa jurídica ou apuração em montante inferior ao total dos lucros nele computados, esta poderá compensar o tributo em períodos subseqüentes, mediante controle no LALUR, impõe-se concluir que não há divergência jurisprudencial demonstrada em face dos paradigmas indicados pela Contribuinte. A inexistência de divergência jurisprudencial fica mais clara quando se vê o debate de mérito que a Contribuinte pretende empreender com seu recurso especial: Ao contrário do que restou consignado dos esclarecimentos conferidos pelo despacho em apreço, o direito ao aproveitamento do crédito remanescente em exercícios futuros não pode ser amesquinhado ao caso vertente, na medida em que sua rejeição teria ocorrido pelo simples fato de ter sido considerado excedente ao limite estabelecido pela legislação. O direito ao aproveitamento de referido montante para composição do saldo negativo de IRPJ está disposto no art. 26 da Lei 9.249/95, que prevê que o limite para fins de aproveitamento do imposto de renda pago no exterior corresponde ao imposto e adicional (15% + 10%) incidente sobre os referidos lucros: [...] E mesmo que a C. Câmara a quo tenha entendido que referido limite teria sido ultrapassado, o IR de R$ 1.716.591,67 ainda pode e deve ser aproveitado pela Recorrente, nos termos do artigo 14, §15 e 16 da Instrução Normativa RFB nº 213/2002 e artigo 30, §14 e seguintes da Instrução Normativa RFB nº 1.520/2014, que estabelece o direito de aproveitamento dessa diferença em períodos subsequentes mediante controle na Parte B do LALUR: [...] Observe-se, inclusive, que mesmo o acórdão recorrido reconhece a existência de referido direito, o que se depreende do trecho reproduzido a seguir: Repise-se, não se impõe que o limite deva ser calculado a partir do “lucro real após compensação de prejuízos”, até porque, como disciplina a IN nº 213/2002, artigo 14, §§15 a 20, mesmo em caso de não apuração de lucro real positivo pela pessoa jurídica ou apuração em montante inferior ao total dos lucros nele computados, esta poderá compensar o tributo em períodos subsequentes, mediante controle no LALUR: (destaques nossos) Em que pese ressaltar referido comando, o próprio despacho de admissibilidade dos embargos de declaração estabeleceu que o valor de R$ 1.727.247,21 foi indeferido (não confirmado), razão pela qual descabe qualquer alegação de omissão por falta de manifestação quanto à possibilidade de seu aproveitamento no LALUR. Ao classificar como valor não confirmado e indeferido o saldo do tributo pago no exterior que excedeu o valor passível de dedução, sem ressaltar a possibilidade de ser aproveitado em exercícios subsequentes mediante o controle na parte B do Lalur, incorreu em flagrante ilegalidade. Fl. 1584DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-006.237 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.904145/2013-61 E ao entender dessa forma, o v. acórdão divergiu da interpretação conferida por este E. CARF em outras oportunidades, conforme dissídio jurisprudencial que será demonstrado a seguir. [...] Por todos os motivos aqui expostos e pela clara demonstração da divergência da interpretação legal em escopo, não há dúvidas de que, a despeito de bem reconhecer o direito da Recorrente em quase que sua integralidade, o v. acórdão merece reparo apenas quanto à abordagem conferida quanto ao valor que considerou como excedente para aproveitamento nos termos do art. 26 da Lei 9.249/95 do art. 395 do RIR/99 para aquele exercício. Como visto, não caberia classificar referido excedente como não confirmado ou indeferido de modo a impossibilitar sua utilização, como se tratasse de crédito sem lastro e que não pudesse mais ser utilizado em qualquer hipótese. Uma vez confirmada sua existência pelo próprio v. acórdão recorrido, era mister o reconhecimento do direito da Recorrente ao aproveitamento de tal excedente nos períodos subsequentes, desde que atendidos, novamente, os limites estabelecidos pela legislação e o devido controle na Parte B do Lalur. Portanto, pela apreciação dos pontos acima, com vistas a alinhar plenamente a solução da presente lide à interpretação legal conferida por este E. CARF em diversas oportunidades, é que se pleiteia a reforma parcial do v. acórdão. IV – DO PEDIDO Por todo o exposto, requer seja o presente recurso conhecido e, no mérito, provido para reformar parcialmente o v. acórdão recorrido, reconhecendo-se expressamente o direito da Recorrente de apropriar na Parte B do Lalur, nos termos da IN RFB 1.520/14, o IR do exterior reconhecido pela C. Câmara a quo no montante de R$ 1.716.591,67. [...] (destaques do original) Como visto, nenhum dos paradigmas reconheceu expressamente o direito de o sujeito passivo apropriar na Parte B do Lalur o imposto de renda pago sobre lucros auferidos no exterior não passíveis de dedução no ano-calendário em que oferecidos à tributação tais lucros em razão da limitação imposta pelo imposto devido no período. Há, em ambos julgados, apenas indicação de que o excedente é passível de tal controle, circunscrevendo-se a decisão – ou seja, o provimento ou não do recurso voluntário - à determinação do saldo negativo utilizado em compensado. Por tais razões, deve ser NEGADO CONHECIMENTO ao recurso especial da Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa Fl. 1585DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10830.007442/2004-08
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2000 RESTITUIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. SUJEIÇÃO PASSIVA. A legitimidade para pleitear repetição de indébito tributário decorrente de substituição tributária prevista em lei, e conseqüentemente de utilizar-se destes créditos para realizar compensações é do substituto tributário. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. COMBUSTÍVEIS. BASE DE CÁLCULO. PREÇO DE VENDA. A comercialização de mercadorias a varejo, sujeitas ao regime de substituição tributária, por preço inferior ao da base de cálculo do tributo, fixada em lei, sobre a qual o tributo foi apurado e pago pelo substituto, não gera indébito tributário.
Numero da decisão: 3803-002.470
Decisão: Acordam os membros do colegiado em negar provimento ao recurso, por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Juliano Eduardo Lirani (Relator) e João Alfredo Eduão Ferreira. Designado o Conselheiro Belchior Melo de Sousa para redigir o voto vencedor.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: JULIANO LIRANI
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conseqüentemente  de  utilizar­se  destes créditos para realizar compensações é do substituto tributário.  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA. COMBUSTÍVEIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  PREÇO  DE VENDA.  A  comercialização  de  mercadorias  a  varejo,  sujeitas  ao  regime  de  substituição  tributária,  por  preço  inferior  ao  da  base  de  cálculo  do  tributo,  fixada em lei, sobre a qual o tributo foi apurado e pago pelo substituto, não  gera indébito tributário.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  em  negar  provimento  ao  recurso,  por  maioria de votos,  vencidos os Conselheiros  Juliano Eduardo Lirani  (Relator)  e  João Alfredo  Eduão  Ferreira.  Designado  o  Conselheiro  Belchior  Melo  de  Sousa  para  redigir  o  voto  vencedor.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani­ Relator       2 (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa – Redator designado  Participaram, ainda, da sessão de julgamento os Conselheiros Hélcio Lafetá  Reis, João Alfredo Eduão Ferreira e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Trata o presente de recurso voluntário contra decisão que negou a restituição  de valores de COFINS relativos ao período de 01/01/1999 a 30/06/2000, sob o argumento de  que teria ocorrido a retenção a maior pela substituta tributária em relação ao preço praticado no  varejo.  Em  22.12.2004  o  recorrente  protocolizou  o  pedido  no  valor  de  R$  161.510,64.  Sobreveio  a  decisão  da  DRF  às  fls.  79/81  e  negou  o  pedido  fundado  em  dois  argumento:   a)  inexiste  direito  creditório  a  ser  reconhecido  ao  interessado    e  não  se  configura  a  relação  jurídica  de  sujeito  passivo  e  sujeito  ativo  para  esse  fim,  pois  conforme  demonstrado  o  sujeito  passivo  na  situação  aludida é o distribuidor de combustível, portanto, cabe a  ele, se for o caso, pleitear qualquer repetição;   b)  a condição de substituto tributário é estabelecida em Lei,  logo no caso em exame o contribuinte é a distribuidora;   A  interessada  apresentou Manifestação de  Inconformidade  fls.  84/88,  sob  a  linha de defesa que o substituído tem direito a  restituição do  tributo recolhido a maior,   uma  vez arca com ônus tributário.  Já a Decisão da DRJ nº 05­20.452 – 1ª Turma da DRJ/CPS  (fls. 90/94),  entendeu  que  a  Lei  n°  9.718/1998  transferiu  a  sujeição  passiva  do  PIS  nas  operações  com  derivados de petróleo da distribuidora para a refinaria, alterando também a base de cálculo para  efeito de recolhimento da parcela relativa à substituição. Assim, a base de cálculo passou a ser  o preço das operações de venda da refinaria de petróleo.  A  decisão  atacada  ainda  comenta  existir  diferença  entre  o  instituto  da  substituição tributária e o instituto da retenção na fonte, pois no caso daquele o contribuinte é  realmente o  substituto, enquanto que na retenção na  fonte persiste o vínculo  jurídico entre o  responsável e o ente tributante. E embora o recorrente tenha legitimidade ativa para questionar  a exação fiscal, por outro lado é ilegítimo para pleitear a restituição.   O  contribuinte,  em  seu  Recurso  Voluntário,  fls.  (97/101)  sustenta  que  é  comerciante  varejista  de  combustíveis  é  que  nesta  condição  suporta  o  ônus  tributário  e  em  razão disso possui direito a restituição do tributo, quando apurado o recolhido indevido.  Cita  jurisprudência  do  STJ  no  sentido  de  que  no  regime  de  substituição  tributária, o substituído, embora não figure na legislação como responsável pelo pagamento do  tributo,  é  quem  arca  com  o  ônus  de  repassá­lo  ao  substituto,  quando  da  aquisição  da  mercadoria.  Processo nº 10830.007442/2004­08  Acórdão n.º 3803­002.470  S3­TE03  Fl. 104          3 É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Juliano Eduardo Lirani  O recurso é tempestivo e por isso merece ser conhecido.  O  cerne  da  questão  está  na  retenção  realizada  pela  refinaria  em  regime  de  substituição  tributária  em  relação  aos  valores  da  contribuição  da  COFINS  devidos  pelo  comerciante varejista.   Afirma o  contribuinte que a decisão  “a quo” deve ser  reformada,  tendo  em  vista que diante da prova do recolhimento a maior do COFINS, cabe a ele o direito a pleitear a  restituição, uma vez assume o ônus fiscal da exação.   Filio­me a tese de que o substituído é sujeito ativo para pleitear a repetição do  indébito,  nos  casos  de  retenção,  por  força  da  substituição  tributária,  mas  antes  destaco  da  necessidade de se verificar se este comprovou ter assumido o encargo financeiro do tributo, nos  termos do Resp n.º 1237117 / RJ, julgado em 12.04.2011.  A    Fazenda  Nacional  partir  da  premissa  de  que  o  art.  4º  da  Lei  n.º   9.718/1998, impõe a refinaria a condição de sujeito passivo e por conta disso deixou de apurar  se o recorrente assumiu o encargo da contribuição. Entretanto, a jurisprudência do STJ autoriza  a repetição do indébito ao substituído, quando assumido o encargo do tributo.     AgRg no REsp 1028974 / SP  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  PIS.  EMPRESAS  VAREJISTAS  DE  COMBUSTÍVEIS.  DISCUSSÃO  QUANTO  À  LEGALIDADE  DO  SISTEMA  DE  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA. LEGITIMIDADE ATIVA.  1.  A  Primeira  Seção,  no  julgamento  dos  EREsp  648.288/PE  (Relator  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  11.11.2006),  decidiu  que,  no  âmbito  do  regime  de  substituição  tributária,  a  empresa  varejista  –substituída  –  detém  legitimidade  ativa  para  questionar  a  exigência  dos  tributos  incidentes  no  comércio  de  combustíveis.  Consolidou  ainda  o  entendimento  de  que,  para  pleitear  a  repetição  do  indébito,  mediante  restituição  ou  compensação,  a  substituída  deve  demonstrar  que  suportou  o  encargo,  não  o  repassando  para  o  preço  cobrado  do  consumidor final.  2 (...)  3. Agravo Regimental não provido.  Neste  aspecto,  faz­se  necessário  que  os  autos  sejam  encaminhados  para  a  repartição de origem, a fim de que ao contribuinte seja oportunizado comprovar que assumiu o  encargo fiscal do tributo.     4 Pelo exposto, voto pela diligência.  (Assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani  Voto Vencedor  Conselheiro Belchior Melo de Sousa  Tendo em vista que  a Recorrente  foi  considerada pela decisão  recorrida  parte  não legítima para pleitear, entre as demais condições de admissibilidade, que, per se, habilitam  o recurso para que dele se conheça, este é o requisito que se passará a analisar, inicialmente,  para que, após, se alcance o mérito.   Cuida­se  aqui  de  uma  matéria,  substituição  tributária,  cujos  elementos  formadores  do  seu  conceito,  embora  encontrem  relativa  convergência  de  entendimento  na  doutrina e nos  julgados das diversas  instâncias  jurisdicionais, não  têm sido aptos a produzir  uniformidade  de  visão  quanto  à  pessoa  do  substituído  compor  ou  não  a  relação  jurídica  tributária.  Pode­se  ver,  facilmente,  que  há  arrimo  de  grande  quilate  nesses  meios  de  consulta para ambas as teses.  Por  óbvio,  não  há  controvérsia  no  debate  doutrinário  quanto  àquele  que  comparece na relação  jurídica  formal, para o  cumprimento da obrigação  tributária perante o  Estado, o substituto. Dúvida também não tem remanescido quanto a quem sofre a repercussão  econômica do tributo, o substituído.   É  notória  a  posição  predominante  dos  pensadores  no  tocante  até  mesmo  ao  pressuposto de validade da EC nº 03/93, que, alterando a Constituição, firma a possibilidade  de  a  lei  estabelecer  a  antecipação  da  arrecadação  tributária,  sobre  fato  gerador  presumido,  ferindo  os  princípios  da  legalidade,  na  figura  da  tipicidade  tributária,  do  não­confisco  e  da  capacidade contributiva, posição aqui  representada e reproduzida na  lancinante conclusão de  Edvaldo Brito:  "Portanto, o legislador competente para reformar a constituição  jurídica não tem poder constituinte que lhe autorize romper com  o que a pragmática plasmou; ele não atua em razão de qualquer  ruptura da ordem jurídica e, assim não cria uma ordem jurídica  nova  ...  Enfim,  ele  não  tem  atribuições  para  subverter  a  disciplina  do  pensamento  humano,  desempenhando  tarefas  como, por exemplo, as de definir que homem é mulher; que noite  é dia; ou que a escravidão é o sistema que promove a igualdade  entre  os  homens. Não há  fato  gerador  presumido,  sob  pena de  admitir  a  inadmissível  subversão,  antes  denunciada.  O  acréscimo do parágrafo 7º, na redação que lhe deu a Emenda nº  3/93, ao art. 150 da Constituição jurídica, consiste em subtrair,  sem  justa  causa,  a  propriedade,  cuja  aquisição  e  exercício  é  direito inato do homem. (...)."  Sem  embargo  de  servir  como  registro,  bem  como  mostra  da  acuidade  deste  julgador ao espectro de implicações presentes no debate deste tema, que se trava no ambiente  jurídico, tal posição doutrinária, de nobre poder de sedução e convincente sob o ponto de vista  Processo nº 10830.007442/2004­08  Acórdão n.º 3803­002.470  S3­TE03  Fl. 105          5 principiológico,  foge ao escopo da discussão que deve ser  trazida a este processo, ao mesmo  tempo  em  que  pertinente  a  lida  de  outra  natureza  e  esfera.  Entanto,  diga­se  que  a  Corte  Superior, bem assim a Suprema,  tem dado sua chancela ao  instituto da substituição  tributária  “pra frente”.   Desse modo, no âmago do que ora está em foco, há, até o presente, inconciliável  divisão,  na  doutrina  e  nos  julgados,  quanto  a  estar  ou  não  o  substituído  excluído  da  relação  jurídica, a considerar:  1) as questões factuais de ser ele:  1.a) o agente que concretiza o fato gerador;  1.b) a sofrer o ônus tributário;   2)  a  questão  conceitual  de  o  substituto  estar  pagando  dívida  própria,  segundo  defende  SACHA  CALMON,  ou  alheia,  como  pensa,  entre  tantos,  ATALIBA  e  AYRES  BARRETO.  Interpretando  o  art.  128  do  CTN,  em  seu  voto  vencedor  no  Acórdão  nº  203­ 13089,  o  Conselheiro  da  então  Terceira  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  Emanuel  Carlos  Dantas  Assis,  traz  a  lume  a  visão  de  LEANDRO  PAULSEN,  quanto  à  responsabilidade subsidiária do substituído, na hipótese de a lei não a excluir expressamente:1:  “O art. 128 diz que a  lei poderá excluir a responsabilidade do  contribuinte  ou  atribuí­la  a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento  total  ou  parcial  da  referida  obrigação.  Como  qualquer dispensa do pagamento de tributo exige previsão legal  expressa na lei que trata do tributo ou em lei específica (art. 150,  §  6º,  da  CF),  tenho  que  não  se  pode  presumir  a  exclusão  da  responsabilidade  do  contribuinte,  até  porque  a  capacidade  econômica revelada pelo fato gerador é dele. O ideal é que a lei  que  estabeleça  a  substituição  tributária  disponha  inequivocadamente sobre a matéria. Caso não o faça, tenho que  a conclusão terá de ser no sentido de que a responsabilidade do  contribuinte é supletiva, de maneira que lhe deve ser assegurado  o benefício de ordem.”.   Colaciona,  também,  idéia  ainda mais  abrangente  da  responsabilidade,  segundo  defende  GILBERTO  ETCHALUZ  VILLELA,  quando  propugna  pela  solidariedade  do  contribuinte  sem  benefício  de  ordem,  caso  a  lei  ao  dispor  sobre  substituição  tributária  seja  omissa quanto à responsabilidade do substituído:2  “Assim, se a  lei  não  for expressa pela  subsidiariedade ou pela  exclusão, deduzir­se­á a solidariedade, desde que, naturalmente,  presentes  os  requisitos  legais  do  interesse  econômico  comum e  da vinculação ao fato gerador.”.                                                               1  PAULSEN,  Leandro.  Direito  tributário  –  constituição  e  código  tributário  nacional  à  luz  da  doutrina e da jurisprudência. Porto Alegre: Livraria do Advogado e Esmafe, 2001, p. 661/662.  2  VILLELA,  Gilberto  Etchaluz.  A  responsabilidade  tributária:  as  obrigações  tributárias  e  responsabilidades: individualizadas, solidárias, subsidiárias individualizadas, subsidiárias solidárias. Porto  Alegre: Livraria do Advogado, 2001, p. 73.      6 Com  reverente  respeito  aos  juristas,  não  afino  inteiramente meu  entendimento  sob nem um nem outro diapasão.   Com LEANDRO PAULSEN comungo do pensamento de que qualquer dispensa  de pagamento de tributo seja mediante previsão legal. Todavia, faço diferente a exegese do art.  128 do CTN. Em sua dicção, leio que a atribuição, expressa, a terceira pessoa, de pagar tributo  na  condição  de  substituto  já  dispensa  o  contribuinte;  e  isto me  parece  óbvio,  pois  não  pode  haver dupla tributação. Por isso, a expressão “excluindo o contribuinte”. A atribuição, que deve  ser expressa,  resulta,  naturalmente,  em exclusão do contribuinte. Se  a  lei  pretender manter  a  responsabilidade deste, o que se dará supletivamente, ou seja para suprir a omissão, aí não há  como fazê­lo senão expressamente, como o fez a Lei nº 9.311/96, em seu art. 5º, § 3º, verbis:  “§  3°  Na  falta  de  retenção  da  contribuição,  fica  mantida,  em  caráter  supletivo,  a  responsabilidade  do  contribuinte  pelo  seu  pagamento.”.  No  caso  presente,  o  art.  4º  da  lei  nº  9.718/98,  que  atribui  aos  refinadores  a  responsabilidade pela cobrança e recolhimento das contribuições devidas pelos distribuidores e  varejistas  de  combustíveis,  exclui  a  responsabilidade  destes  últimos  ao  não  atribuir  a  eles  responsabilidade  supletiva. Disto  decorre  entender  que  na  eventualidade  de  a Administração  Fazendária  proceder  a  lançamento  de  contribuição  não  recolhida  e  não  confessada  este  não  pode  ser  efetuado  contra  os  distribuidores  e  varejistas.  Se  não  são  aptos  a  figurar  no  pólo  passivo de exigência tributária, de igual modo não se constitui em parte legítima para pleitear  restituição  do  que  tenha  sido  pago  sobre  fato  gerador  ocorrido  em  bases  menores  que  o  antecipadamente cobrado e recolhido pelas refinarias.   Ante esta conclusão, como responder ao argumento trazido pela recorrente, com  respaldo  em  decisões  do  STJ,  de  que  o  contribuinte  substituído mantém­se  legitimado  para  solicitar repetição de indébito, pelo fato de ser ele a sofrer o ônus tributário?   Para abordar o assunto  importa  rever os conceitos a seguir, extraídos de  JOSÉ  JULBERTO MEIRA JÚNIOR 3  Contribuinte de fato ­ a pessoa que suporta definitivamente o ônus econômico  do tributo (total ou parcial), por não poder repercuti­lo sobre outra pessoa.[g.n.]  Contribuinte de jure ­ A pessoa que a regra jurídica localizar no pólo negativo da  relação  jurídica  tributária.  Noutras  palavras,  o  contribuinte  de  jure  é  o  sujeito  passivo  da  relação jurídica tributária.   Repercussão  econômica  do  tributo  –  É  o  fenômeno  da  trajetória  do  ônus  econômico do  tributo que vai  sendo  transferido,  sucessivamente,  no  todo ou em parte,  sobre  uma ou mais pessoas, por meio de relações econômicas ou jurídicas.  Repercussão jurídica do tributo ­ O legislador, ao criar a incidência jurídica do  tributo,  simultaneamente,  cria  regra  jurídica que  outorga  ao  contribuinte  de  jure  o  direito  de  repercutir o ônus  econômico do  tributo  sobre outra determinada pessoa. Desde  logo,  cumpre  advertir  que  esta  repercussão  jurídica  do  tributo,  de  modo  algum,  significa  a  realização  da  repercussão  econômica  do  mesmo.  Esta  repercussão  econômica  pode  ocorrer  apenas  parcialmente ou até não se realizar, embora no plano jurídico tenha se efetivado. A repercussão  jurídica do tributo realiza­se por dois sistemas: ou por reembolso ou por retenção na fonte.                                                              3 [ICMS­substituição tributária, Juruá. São Paulo.2001]:  Processo nº 10830.007442/2004­08  Acórdão n.º 3803­002.470  S3­TE03  Fl. 106          7 Repercussão  jurídica  por  reembolso  ­  A  lei  outorga  ao  contribuinte  de  jure  o  direito de receber de uma outra determinada pessoa o reembolso do montante do tributo por ele  pago. Exemplo: a lei outorga ao fabricante  (contribuinte de jure) o direito de, por ocasião de  celebrar  o  contrato  de  venda  do  produto,  acrescentar  ao  direito  de  crédito  do  preço, mais  o  direito  de  crédito  de  reembolso  do  valor  do  imposto  de  consumo  pago  por  ele,  fabricante.  Noutras palavras e com mais precisão científica: o legislador cria duas regras jurídicas.  A  primeira  regra  jurídica  tem  por  hipótese  de  incidência  a  realização  de  determinados  fatos  que,  uma  vez  acontecidos,  desencadeiam  a  incidência  da  regra  jurídica  tributária  e  o  efeito  jurídico  desta  incidência  é  o  nascimento  da  relação  jurídica  tributária,  vinculando  o  contribuinte  de  jure  ao  sujeito  ativo,  impondo­lhe  o  dever  de  uma  prestação  jurídico­tributária.  A  segunda  regra  jurídica  tem  como  hipótese  de  incidência  a  realização  da  prestação jurídico­tributária que se tornaria juridicamente devida após a incidência da primeira  regra  jurídica.  A  realização  daquela  prestação  jurídico­tributária  realiza  a  hipótese  de  incidência  desta  segunda  regra  jurídica  e,  em  conseqüência,  desencadeia  sua  incidência.  O  efeito  jurídico desta  incidência é o nascimento de uma segunda  relação  jurídica que  tem: em  seu pólo positivo, aquela pessoa que fora o contribuinte de jure no primeiro momento e, em seu  pólo  negativo  uma  outra  determinada  pessoa  na  condição  de  sujeito  passivo.  O  conteúdo  jurídico  desta  segunda  relação  jurídica  consiste  num  direito  de  crédito  do  sujeito  ativo  (o  contribuinte de  jure  )  contra o  sujeito  passivo,  tradicionalmente denominado  contribuinte  de  fato, mas que, cientificamente, somente será contribuinte de fato, na medida em que não puder  repercutir o ônus econômico do tributo sobre uma terceira pessoa.  Considerando a  teoria  jurídica que distingue os  tributos em diretos e  indiretos,  estes  são  conceitos  que  tem  sua  aplicação  aos  últimos,  pois  os  tributos  diretos  excluem  a  diferença  entre  contribuinte  de  fato  e  contribuinte  de  direito,  cabendo  a  quem  realiza  o  respectivo fato gerador ou à pessoa posta na lei na condição de responsável suportar econômica  e juridicamente o tributo.   IGOR MAULER SANTIAGO4 aponta que essa classificação “só é aceitável do  ponto  de  vista  estritamente  jurídico­formal,  e,  mesmo  assim,  para  certos  fins  determinados  pelo direito  (por exemplo para autorizar ou vedar a pretensão à  repetição do  indébito ou à  compensação, nos termos do art. 166, do CTN”.  Para  o  autor  não  há  reconhecimento  jurídico  da  translação  do  ônus  financeiro  nos tributos diretos, do contribuinte de direito para o contribuinte de fato. Quanto aos tributos  indiretos “são suportados econômica e juridicamente pelos ditos contribuintes de facto, e não  pelos  contribuintes  de  jure,  devendo,  por  expressa  previsão  legal,  ser  destacados  nas  notas  fiscais de vendas de mercadorias e serviços e submetidos ao princípio da não­cumulatividade.  Encartam nessa categoria o ICMS e o IPI5.  O PIS e a COFINS, assim como o IRPJ, seriam tributos diretos. Nem por  isso  estes  tributos não experimentam o evento da  repercussão econômica. Contudo, esta  se dá de  forma  difusa,  mediante  formação  de  preços,  sendo,  portanto,  um  fenômeno  meramente  econômico,  e  enfim,  de  presença  generalizada  em  todos  os  tributos,  conforme  atestada  por                                                              4  SANTIAGO,  Igor Mauler.  Repasse  do  ônus  econômico  dos  tributos  diretos:  a  controvérsia  sobre  o PIS  e  da  COFINS das companhias telefônicas. www.sachacalmon.com.br   5 [opus cit.]    8 JOSÉ  MORSCHSBACKER,  MISABEL  DERZI,  TARCÍSIO  NEVIANNI,  MARÇAL  JUSTEN FILHO, entre outros, citados por SANTIAGO.   Na  linha  do  que  foi  ora  defendido  e  ainda  ancorado  na  posição  do  STF,  destacada  por RICARDO LOBO TORRES6,  segundo  a qual  aquela Corte  “inclina­se”...  “a  rejeitar a repercussão  indireta, absorvida nos custos empresariais, por entender que em tais  hipóteses o  tributo  se dilui  na margem de  lucro  e é  suportado pelo  solvens.”, o contribuinte  substituído na incidência do PIS sobre os combustíveis repercute para os consumidores finais  os tributos que paga nos preços que pratica. Refere MISABEL DERZI, citada por SANTIAGO,  [op.  cit.],  que  isto  “é  uma  verdade  econômica”.  Inexistisse  a  transferência,  logo  o  endividamento  e  a  insolvência  comprometeriam  a  saúde  financeira  de  toda  a  atividade  econômica. Mas essa afirmação, que é meramente econômica para a maior parte dos tributos  que oneram a pessoa  independentemente do  resultado, da atividade, no  caso do  ICMS e do  IPI, ao contrário, encontra apoio na Constituição Brasileira.”  Ainda que antiga a menção feita à posição daquela Corte, tal entendimento veio  a  ser  assentado  na  decisão  na  ADI  Nº  1.851/2002,  firmando  posição,  prevalente  até  aqui,  segundo a qual o fato gerador do crédito presumido é definitivo e que a não­ocorrência do fato  gerador não tem a ver com diferenças de bases de cálculo.   Por tudo isso, entendo que o contribuinte substituído, no caso das contribuições  para o PIS, não compõe a relação jurídica tributária, logo, a recorrente não é parte legítima para  pleitear a restituição pretendida.  Adite­se que a comercialização de mercadorias no varejo, sujeitas ao regime de  substituição tributária, por preço inferior ao da base de cálculo do tributo, fixada em lei, sobre a  qual o tributo foi apurado e pago pelo substituto, não gera indébito tributário.  Por fim, a legislação infralegal, no caso, a Instrução Normativa SRF nº 6, de 29  de janeiro de 1999, que regulamentava a lei 9.718, de 1998, previa em seu art. 6 º, a seguinte  hipótese de restituição:   “Art. 6° Fica assegurado ao consumidor final, pessoa jurídica, o  ressarcimento dos valores das contribuições referidas no artigo  anterior,  correspondentes  à  incidência  na  venda  a  varejo,  na  hipótese  de  aquisição  de  gasolina  automotiva  ou  óleo  diesel,  diretamente à distribuidora.  § 1° Para efeito do ressarcimento a que se refere este artigo, a  distribuidora deverá informar, destacadamente, na nota fiscal de  sua emissão, a base de cálculo do valor a ser ressarcido.  §  2° A  base  de cálculo  de que  trata  o  parágrafo  anterior  será  determinada mediante  a  aplicação,  sobre  o  preço  de  venda  da  refinaria,  calculado  na  forma  do  parágrafo  único  do  art.  2°,  multiplicado por dois inteiros e dois décimos.  § 3° O valor de cada contribuição, a ser ressarcido, será obtido  mediante  aplicação  da  alíquota  respectiva  sobre  a  base  de  cálculo referida no parágrafo anterior.  § 4° O ressarcimento de que trata este artigo dar­se­á mediante  compensação  ou  restituição,  observadas  as  normas  estabelecidas  na  Instrução  Normativa  SRF  n°  021,  de  10  de                                                              6 Restituição dos Tributos. Rio de Janeiro. Forense. 1983. p.20.  Processo nº 10830.007442/2004­08  Acórdão n.º 3803­002.470  S3­TE03  Fl. 107          9 março de 1997, vedada a aplicação do disposto nos arts. 7° a 14  desta Instrução Normativa.”.   Assim, no regime de substituição tributária na comercialização de combustíveis,  além  do  substituto  tributário,  somente  ao  consumidor  final  pessoa  jurídica  é  reconhecido  o  direito ao ressarcimento, condição da qual não se reveste a interessada, pois é revendedora de  combustíveis a consumidor final.   Quanto ao mérito, temos que o art. 150, § 7º, da CF/88 aperfeiçoou o instituto da  substituição tributária, conferindo fundamento de validade a sua instituição, preceituando:  §  7.º  A  lei  poderá  atribuir  a  sujeito  passivo  de  obrigação  tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto  ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente,  assegurada  a  imediata  e  preferencial  restituição  da  quantia  paga, caso não se realize o fato gerador presumido.  É posição assentada na ADI nº 1.851/2002 que:  o fato gerador presumido, por isso mesmo, não é provisório, mas  definitivo, não dando ensejo a restituição, nem complementação  do  imposto pago,  senão, no primeiro caso, na hipótese de  sua  não­realização. Ao contrário valeria por despojar­se o instituto  das  vantagens  que  determinaram  a  sua  concepção  e  adoção,  como a redução, a um só tempo, da máquina­fiscal e da evasão  fiscal  a  dimensões  mínimas,  propiciando,  portanto,  maior  comodidade, economia, eficiência e celeridade às atividades de  tributação e arrecadação.[grifo aqui]  A  referida  ação  direta  de  inconstitucionalidade  tem  efeito  vinculante,  e  seu  entendimento ainda não foi alterado por nova decisão do Supremo Tribunal Federal.  Pelas  razões  expostas  e  pelo  efeito  vinculante  da  decisão  na  ADI  nº  1.851/2002, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 14 de fevereiro de 2012  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa    10   Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10830.007442/2004­08  Interessada:  FANTINATO & FANTINATO LTDA                  Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­002.470, de 14 de fevereiro de 2012, da 3a. Turma Especial  da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 14 de fevereiro de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                       

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Numero do processo: 13888.720880/2015-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 18 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 30/06/2011 COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. RECEITA DA VENDA DE PLANOS DE SAÚDE. FALTA DE DETALHAMENTO DO SERVIÇO PESSOAL PRESTADO POR ASSOCIADO. Do exame das faturas, é possível confirmar que elas não segregam a parcela do IRRF correspondente à remuneração por tais serviços, distinguindo-a da parcela correspondente à remuneração por outros custos, não havendo qualquer outro documento nos autos que seja hábil à comprovação que se faz necessária. Uma vez que as faturas não detalham os valores relativos aos serviços pessoais efetivamente prestados por associados da cooperativa a pessoas jurídicas, distinguindo-os dos demais custos, e que a contribuinte não conseguiu comprovar por outro meio que os valores de imposto retido estariam vinculados ao tipo de remuneração aludida no caput do art. 652 do RIR/1999, não resta configurada a existência do direito creditório líquido e certo.
Numero da decisão: 1301-006.187
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.183, de 18 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13888.723224/2017-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Giovana Pereira de Paiva Leite – Presidente Redatora (documento assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Giovana Pereira de Paiva Leite (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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RECEITA DA VENDA DE PLANOS DE SAÚDE. FALTA DE DETALHAMENTO DO SERVIÇO PESSOAL PRESTADO POR ASSOCIADO. Do exame das faturas, é possível confirmar que elas não segregam a parcela do IRRF correspondente à remuneração por tais serviços, distinguindo-a da parcela correspondente à remuneração por outros custos, não havendo qualquer outro documento nos autos que seja hábil à comprovação que se faz necessária. Uma vez que as faturas não detalham os valores relativos aos serviços pessoais efetivamente prestados por associados da cooperativa a pessoas jurídicas, distinguindo-os dos demais custos, e que a contribuinte não conseguiu comprovar por outro meio que os valores de imposto retido estariam vinculados ao tipo de remuneração aludida no caput do art. 652 do RIR/1999, não resta configurada a existência do direito creditório líquido e certo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.183, de 18 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13888.723224/2017-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Giovana Pereira de Paiva Leite – Presidente Redatora (documento assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Giovana Pereira de Paiva Leite (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 08 80 /2 01 5- 32 Fl. 1195DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.187 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720880/2015-32 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente de análise de Recurso Voluntário interposto face a Acórdão proferido pela Autoridade Julgadora de 1ª instância. Foi lavrado Despacho Decisório (DD) face à análise de Declaração de Compensação (DComp) por meio da qual o Contribuinte pretende quitar débito de IRRF incidente sobre rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício (código de receita 0588), com crédito oriundo de retenções de IR na fonte que ela teria sofrido (decorrente de IRRF incidente sobre importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a cooperativa de trabalho, código de receita 3280), nos moldes do art. 652 do Dec. 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda de 1999 – RIR/99). O Contribuinte foi cientificado da decisão, que foi lastreada nas seguintes razões: de acordo com as regras estabelecidas no inc. I do art. 1º da Lei nº 9.656, de 1998, e Resolução Normativa – RN nº 100, de 2005, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (anexo II – item 11), nem todo contrato de plano privado de assistência à saúde implica pagamento direto pelos serviços pessoais prestados pelos cooperados. Segundo esses normativos, o preço do contrato pode ser predeterminado, em que a empresa que contrata o plano de saúde paga certo valor independentemente do efetivo uso do serviço. Paga-se a prestação mensal preestabelecida mesmo que nenhum beneficiário do contrato receba atendimento médico no período ou, ainda, que o custo efetivo dos serviços de medicina executados em determinado mês seja maior do que a mensalidade devida. nesse caso, não se pode falar que houve um pagamento pelos serviços prestados pelos médicos cooperados, conforme previsto no art. 652 do RIR/99, pois não há vinculação entre o desembolso financeiro e as atividades executadas, ou seja, o valor da contraprestação pecuniária é efetuado antes da utilização das coberturas contratadas. assim, verifica-se que as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho médico, na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactuados na modalidade de preço preestabelecido, que estipulem o pagamento mensal de valores fixos pelo contratante, independentemente da efetiva utilização dos serviços pelo segurado, da natureza dos serviços prestados, do número de procedimentos realizados etc., não se confundem com as receitas decorrentes da prestação de serviços profissionais de medicina ou correlatos, não se enquadrando na hipótese prevista no caput do art. 652 do RIR/99. consequentemente, constata-se que parte das retenções de IR na fonte que tem origem em pagamentos de mensalidade de planos de saúde na modalidade de preço preestabelecido, conforme amostra de contratos firmados pelo Interessado com suas fontes pagadoras juntados aos autos, não poderiam ter sido utilizadas na compensação prevista no § 1° do art. 652 do RIR/99. Fl. 1196DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.187 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720880/2015-32 prosseguindo-se a análise, outra constatação é que se verificou que as faturas emitidas pelo Interessado contrariam a legislação tributária vigente e não segregam as importâncias recebidas em decorrência da prestação de serviços pessoais por seus cooperados de outros tipos de receita, tais como aquelas recebidas em decorrência de serviços prestados por médicos não cooperados, serviços de laboratório, diárias hospitalares, medicamentos etc. a emissão de faturas pelas cooperativas de trabalho deve observar o Ato Declaratório Normativo Cosit n° 1, de 1993 (ADN), que declara, em seu subitem “1.1”, que as referidas cooperativas devem discriminar em suas faturas as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados a pessoa jurídica por seus associados de outros custos e despesas e, ainda, no seu item “1.2”, que a alíquota de 5% (então vigente) incide apenas sobre as importâncias relativas aos servidores. o Mafon do ano-calendário em que ocorreram as retenções informadas na DComp em exame, na seção que trata das retenções de IR na fonte sobre serviços prestados por associados à cooperativa de trabalho, dispõe no mesmo sentido. dessa forma, constata-se que as faturas emitidas pelas cooperativas de trabalho deveriam ser documentos hábeis para que se pudesse verificar se as retenções de IR na fonte por elas sofridas se enquadram ou não na hipótese de retenção prevista no art. 652 do RIR/1999. No entanto, não é isso que ocorre no presente caso, pois, como a Interessada descumpriu o disposto no ADN, as faturas por ela emitidas não permitem que se distinga se as retenções de IR utilizadas na apuração do crédito em análise decorrem de serviços pessoais prestados por seus associados ou de serviços de outra natureza. Portanto, incabível a compensação prevista no § 1° do art. 652 do RIR/99. Irresignado, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, o seguinte: que os fundamentos da autoridade fiscal contidos no DD não podem justificar a não homologação da compensação declarada pela Manifestante, uma vez que destituídos de amparo legal, pois que o ADN e a IN RFB nº 900, de 2008, art. 41, são meros atos sem força de lei; que ao efetuar as retenções do IR em suas faturas, nada mais fez do que cumprir o quanto determinado no art. 652 do RIR/99; que a autoridade fiscal faz exigências que a lei expressamente não faz. Não há no dispositivo legal qualquer ressalva ou exigência com relação à forma de pagamento pelos serviços prestados ou quanto à definição dos serviços pessoais prestados, para o fim de incidência da retenção na fonte; que o valor total da DComp já foi pago pelas empresas tomadoras dos serviços da Manifestante, fato esse omitido na decisão ora atacada. Tal circunstância evidencia que a decisão ora atacada acaba por caracterizar, no mínimo, pretensão de enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo nosso ordenamento jurídico. Isto porque, a prevalecer o despacho impugnado, o valor do IR contido na DComp ingressará nos cofres da União duas vezes: a primeira em razão do pagamento já efetuado pelas fontes pagadoras e a segunda caso a Manifestante tenha que recolher novamente tais valores. Fl. 1197DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.187 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720880/2015-32 Sobreveio deliberação da Autoridade Julgadora de 1ª instância, que considerou a “Manifestação de Inconformidade Improcedente”, tendo por resultado “Direito Creditório Não Reconhecido” Irresignado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, em que “[...] repete-se os principais argumentos expostos em sua defesa”. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo (e-fls. 609 e 612), face ao disposto no art. 6º da Portaria RFB nº 543, de 2020 (alterado pela Portaria RFB nº 4.105, de 2020), que suspende até 31/08/2020 a contagem de prazos para a prática de atos processuais. MÉRITO: RECEITA DA VENDA DE PLANOS DE SAÚDE E FALTA DE DETALHAMENTO DO SERVIÇO PESSOAL PRESTADO POR ASSOCIADO A Autoridade Julgadora de piso assim se manifestou, em síntese, acerca da matéria: “(...) Modalidade de contratação Pré-Pagamento – Venda de Plano de Saúde (...) Podemos, enfim, sintetizar o disposto neste item concluindo que a cooperativa visa a prestação de serviços médicos, que são aqueles exercidos pelo médico no seu trabalho pessoal; as demais atividades, nas quais se inclui a venda de plano de saúde, na medida que são conseqüência de negócio mantido entre a cooperativa de médico e o cliente (paciente), que compra e paga por serviços de saúde, mas de nenhum modo é cooperado, devem ser tratadas como receitas tributáveis, porque não constituem atos cooperativos. (...) Da Necessidade de Segregação dos Valores nas Faturas Fl. 1198DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.187 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720880/2015-32 (...) À luz do citado Parecer [Normativo CST nº 38, de 1980], resta claro que a contratação com terceiros de diárias e/ou a cobertura de despesas com serviços hospitalares, laboratórios, medicamentos e outros não se compreendem entre os atos cooperativos. Por essa razão, é indispensável que exista nas faturas emitidas pela interessada a segregação contábil entre atos cooperativos e não- cooperativos, para permitir a tributação destes últimos, o que não existe nos autos. Não se trata de mero formalismo e muito menos de hipótese em que as faturas constituiriam o nascedouro do crédito, mas, sim, de prova necessária para comprovar a origem das receitas, permitindo a indispensável segregação entre atos cooperativos e atos não-cooperativos. (...) Modalidades de contratação Custo Operacional e Co-participação (...) Porém, apenas a modalidade contratual não é suficiente para que se possa afirmar que todo o valor recebido pela cooperativa dos seus contratantes, nos casos em que confirmadas essas modalidades contratuais, é referente ao serviço pessoal prestado pelos médicos cooperados, que é a atividade reconhecida como ato cooperativo. Além dos já mencionados atos administrativos que preveêm a segregação dos valores nas faturas expedidas pela Interessada, mencione-se, também, o Ato Declaratório (Normativo) COSIT nº 01, de 11 de fevereiro de 1993, já citado pela unidade de origem em seu DD, o qual é claro ao prever o seguinte:[...] (...) Afastam-se, assim, as alegações da Interessada de que não haveria exigência de discriminação das importâncias dos serviços contidos na fatura. Por sua vez, a interessada não traz aos autos nenhuma prova que permita constatar essa segregação contábil. Assim sendo, não resta provado que têm por fundamento o art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992 (com a redação da Lei n. 8.981/95, art. 64 – art. 652 do RIR/99), de modo que os rendimentos devem ser oferecidos à tributação do IRPJ por qualquer pessoa jurídica, cuja retenção se dará sob o código 1708. Fl. 1199DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.187 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720880/2015-32 Nessa hipótese, a compensação em discussão dependeria de apuração do saldo do tributo, ao fim do período respectivo, a depender da forma de tributação adotada pela sociedade cooperativa; nesse sentido, o crédito será compensável a partir do período subseqüente ao de sua apuração. Cite-se o Ato Declaratório SRF nº 003, de 07/01/2000, DOU de 11/01/2000, in verbis: [...]” (grifou-se). A Recorrente defende que não existe embasamento legal no Despacho Decisório, tendo cumprido exatamente o que determina a legislação tributária. Não é verdade. O art. 652 do RIR/99 trata de “[...] importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho [...] relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição”, sendo que “[o] imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados”. No mesmo sentido, o então vigente art. 48 da Instrução Normativa RFB (IN) nº 1.300, de 2012 (hoje, com o mesmo teor, vige o art. 82 da IN nº 2.055, de 2021), que dispunha que o crédito do IRRF de cooperativas de trabalho poderia ser utilizado, ainda durante o ano da retenção, na compensação com débitos da cooperativa de trabalho relativos ao imposto de renda retido por ocasião do pagamento de rendimentos aos associados ou cooperados. No caso, a Autoridade Fiscal que os contratos firmados são de planos de saúde, seja com valores pré ou pós fixados, e que, nas faturas apresentadas, é impossível identificar qualquer serviço pessoal prestado pelos seus associados a pessoas jurídicas, como, inclusive, consta da orientação do “Manual do Imposto de Renda Retido na Fonte de 2013” (MAFON/2013), às fls. 88 <https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/assuntos/orientacao-tributaria/tributos/arquivos-tributos/mafon- 2013.pdf>. Por isso não seria possível individualizar o serviço prestado por seu associado para fins de cumprimento do art. 652 do RIR/99. Não é necessário adentrar ao mérito da distinção entre atos cooperados e não cooperados, vez que esse não foi o fundamento do indeferimento no despacho decisório. Isto não significa que o contribuinte esteja impedido de utilizar-se do IRRF retido, mas deverá fazê-lo conforme a regra geral disponível para todos os demais contribuintes. O § 1º. do art. 48 da IN nº 1.300, de 2012, já possibilitava a compensação ao final do exercício. Pelo exposto, não assiste razão à Recorrente nas arguições relativas a eventual enriquecimento ilícito ou bis in idem. O que se verifica é que o Contribuinte quis se valer de regra excepcional sem o cumprimento dos requisitos necessários para tanto, vez que não há qualquer demonstração de serviço pessoalmente prestado. Fl. 1200DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.187 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720880/2015-32 Por todo o exposto, conheço o Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Giovana Pereira de Paiva Leite – Presidente Redatora (documento assinado digitalmente) Fl. 1201DF CARF MF Original

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9782988 #
Numero do processo: 10630.000217/2010-37
Turma: Quinta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 04 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Mar 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. CAPITULAÇÃO LEGAL. Nas hipóteses em que se verifica que a capitulação legal referida no auto de infração está em consonância com a conduta descrita pela Fiscalização, não há que se falar em cancelamento do lançamento, ainda que os documentos que complementam a autuação façam referência a disposições legais e regulamentares diversas. ENTREGA DE DECLARAÇÃO APÓS O INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. A entrega de declaração, após iniciado o procedimento fiscal, não afasta a aplicação da penalidade, por não ser considerada denúncia espontânea. PENALIDADE POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU PREJUÍZO. DESNECESSIDADE. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Uma vez descumprida obrigação tributária legalmente estabelecida, a aplicação da penalidade correlata independe da comprovação, por parte do agente fiscal, de que a conduta tenha sido praticada com culpa ou dolo, bem assim tenha causado qualquer espécie de dano à administração tributária.
Numero da decisão: 2005-000.054
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso e Mario Pereira de Pinho Filho (Presidente).
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. CAPITULAÇÃO LEGAL. Nas hipóteses em que se verifica que a capitulação legal referida no auto de infração está em consonância com a conduta descrita pela Fiscalização, não há que se falar em cancelamento do lançamento, ainda que os documentos que complementam a autuação façam referência a disposições legais e regulamentares diversas. ENTREGA DE DECLARAÇÃO APÓS O INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. A entrega de declaração, após iniciado o procedimento fiscal, não afasta a aplicação da penalidade, por não ser considerada denúncia espontânea. PENALIDADE POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU PREJUÍZO. DESNECESSIDADE. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Uma vez descumprida obrigação tributária legalmente estabelecida, a aplicação da penalidade correlata independe da comprovação, por parte do agente fiscal, de que a conduta tenha sido praticada com culpa ou dolo, bem assim tenha causado qualquer espécie de dano à administração tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso e Mario Pereira de Pinho Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 00 02 17 /2 01 0- 37 Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2005-000.054 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 10630.000217/2010-37 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 02-29.160, da 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG – DRJ/BHE (fls. 128/135), que julgou improcedente impugnação apresentada em face do Auto de Infração registrado sob o Debcad nº 37.266.770-8, lavrado contra a empresa acima identificada. De acordo com o Relatório Fiscal da Infração (fl. 7), a autuação foi motivada pelo descumprimento de obrigações acessórias, tendo em vista que a Contribuinte registrou nos campos “Remuneração” da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, valores incorretos pagos a segurados ou valores pagos a segurados que não constavam de seus registros, bem como declarou valores de compensação a menor nas competências 01/2005, 01 a 07 e 12/2006, portanto, em desconformidade com o Manual de Orientação do SEFIP. Referida conduta constitui infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, c/c inciso IV do caput e § 4º do art. 225 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999. Cientificada do lançamento, a Contribuinte apresentou impugnação (fls. 36/41), na qual aduz que: - A autuação deve ser extinta, tendo em vista que os §§ 1º e 3º do art. 32 da Lei nº 8.212/1991 teriam sido revogados pela Medida Provisória nº 449/2008; - Tendo a suposta falta de apresentação dos documentos citados no Relatório Fiscal da Infração deixado de ser considerada infração, torna-se improcedente a autuação e consequentemente a penalidade imposta; - Além de estarem revogados os §§ 1° e 3° do art. 32, da Lei n° 8.212/91 pela Lei n° 11.941/2009, há divergência de capitulação, o que torna o Auto de Infração viciado, devendo o mesmo ser julgado improcedente; - Informou ao Instituto Nacional do Seguro Social, através da GFIP todos os dados cadastrais, fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações necessárias, em conformidade com a legislação previdenciária; - Os erros apontadas pela Auditora Fiscal foram corrigidas antes de ter sido lavrado o Auto de Infração, e os documentos em anexo ratificam tal fato; - Em razão de tais correções efetuadas e da inexistência de agravantes, a penalidade foi aplicada com base nos valores mínimos previstos no art. 292, inciso I, do RPS; - Não agiu dolosamente e nem causou prejuízo aos cofres públicos, visto que todas as contribuições previdenciárias devidas foram correta e tempestivamente recolhidas aos cofres da União, não tendo a Auditora Fiscal detectado falta de recolhimento ou recolhimento a menor de INSS. Requereu, por fim, o cancelamento da multa imposta e a apresentação de provas com a finalidade de comprovar suas alegações por todos os meios em direito admitidos, em especial, ajuntada de documentos. A DRJ BHE considerou a impugnação improcedente, conforme é possível verificar da ementa da decisão de piso: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2005-000.054 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 10630.000217/2010-37 INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APRESENTAÇÃO DE GFIP EM DESACORDO COM AS FORMALIDADES ESPECIFICADAS NO MANUAL DE ORIENTAÇÃO. Constitui infração à legislação, a apresentação de GFIP em desacordo com as formalidades especificadas no Manual de Orientação da GFIP. APLICAÇÃO DA MULTA. A infração e a multa aplicada está fundamentada na legislação vigente época dos fatos geradores. em respeito ao comando do art. 106. IL “c” do CTN. Os atos normativos que disciplinam a aplicação da infração e da penalidade foram regularmente observados e estão em consonância com as disposições constitucionais e legais. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. A entrega de declaração, após iniciado o procedimento fiscal, não afasta a aplicação da penalidade, por não ser considerada denuncia espontânea. RELEVAÇÃO DA MULTA. 0 instituto da relevação da multa, pela correção da falta, foi revogado e não é mais aplicável para lançamento posterior à alteração da legislação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado do resultado do julgamento em 03/12/2010 (fl. 137), o Sujeito Passivo, em 23/12/2010 (fl. 150), interpôs recurso voluntário (fls. 141/148) no qual expressa sua discordância quanto à decisão de primeira instância administrativa e repisa as questões trazidas em sede de impugnação. Voto Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Primeiramente, em relação à apresentação de novos documentos, cumpre esclarecer que o § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 estabelece que a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, a menos que i) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; ii) refira-se a fato ou a direito superveniente; ou iii) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Desse modo, uma vez que a Contribuinte não se enquadra em quaisquer das hipóteses previstas em lei, indefere-se de pronto pedido para apresentação de quaisquer outros documentos. Ademais, há que se esclarecer que os elementos constantes autos são mais do que suficientes para a formação da convicção do julgador administrativo, sendo desnecessária a juntada de qualquer prova adicional. Quanto à intimação dos patronos subscritores do presente apelo, do mesmo modo, indefiro o pedido, tendo em vista inexistir previsão legal para tanto e considerando-se o enunciado da Súmula CARF nº 110. Confira-se: CARF nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2005-000.054 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 10630.000217/2010-37 Por outro lado, do exame da peça recursal, constata-se que a Contribuinte não se insurge contra o fato de que entregou GFIP em desconformidade com as orientação veiculadas pelo órgão responsável pela administração do tributo, ou seja, em desacordo com o Manual de orientação. Sua irresignação está pautada na alegação de que i) os dispositivos que deram azo à autuação teriam sido revogados; ii) a capitulação apresentada pela Fiscalização no Relatório Fiscal da Infração seria divergente daquela inscrita na Descrição Sumária da Infração e Dispositivo Legal Infringido; iii) informou ao INSS, através GFIP, todos os dados cadastrais, fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações necessárias, em conformidade com a legislação de regência; iv) as incorreções apontadas pela Auditora Fiscal foram corrigidas antes de ter sido lavrado o Auto de Infração; v) não agiu dolosamente ou causou prejuízo aos cofres públicos. Primeiramente, convém ressaltar que tendo o Sujeito Passivo inserido em GFIP remunerações aos segurados a seu serviço em montantes divergentes do que fora efetivamente pago, incluído na Guia pessoas físicas que sequer constatavam dos registros da empresa como empregados e declarado compensações em valores diversos da realidade, restou caracterizada a infração, tendo em vista que os procedimentos adotados se deram em absoluta desconformidade com o estabelecido no Manual de Orientação do Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (SEFIP). Ademais, a capitulação legal inserta na “Descrição Sumaria da Infração e Dispositivo Legal Infringido”, inciso IV do caput e §§ 1º do art. 32 da Lei nº 8.212/1991, combinado com o inciso IV art. 225 do Regulamento da Previdência Social – RPS, está em absoluta consonância com a conduta praticadas pela Recorrente, senão vejamos: Lei nº 8.212/1991 Art. 32. A empresa é também obrigada a: [...] IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). [...] § 1º O Poder Executivo poderá estabelecer critérios diferenciados de periodicidade, de formalização ou de dispensa de apresentação do documento a que se refere o inciso IV, para segmentos de empresas ou situações específicas. [...] § 3º O regulamento disporá sobre local, data e forma de entrega do documento previsto no inciso IV. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) Regulamento da Previdência Social – RPS Art. 225. A empresa é também obrigada a: [...] IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; Além do que, o Relatório Fiscal da Infração é expediente que se presta a complementar o Auto de Infração, de modo que os dispositivos legais e regulamentares citados Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2005-000.054 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 10630.000217/2010-37 em referido documento não substituem ou afastam a validade daqueles referidos diretamente no Auto de Infração para descrever a infração. No que se refere ao argumento de que os dispositivos legais que fundamentaram a autuação teriam sido revogado, há de se esclarecer que o art. 144 do Código Tributário Nacional – CTN estabelece que “O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada”. Dessarte, considerando-se à época dos atos irregulares praticados os dispositivos legais suscitados pela autoridade autuante encontravam-se em pleno vigor, correta aplicação da penalidade. Por certo, a alínea “a” do inciso II do art. 106 CTN estabelece que a lei aplica-se a fato pretérito, na hipótese de ato não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração. Contudo, embora o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212/1991 tenha sido modificado e os §§ 1 e 3º do mesmo artigo tenham sido revogados, permanece obrigatória a entrega de GFIP e, do mesmo modo, a apresentação dessa declaração com dados incorretos continua a constituir infração à legislação previdenciária, conforme se observa da novel redação do referido inciso IV e do art. 32-A da Lei nº 8.212/1991. Confira-se: Art. 32. A empresa é também obrigada a: [...] IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) [...] Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2º Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2005-000.054 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 10630.000217/2010-37 I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Afasta-se, portanto, que os argumentos recursais quanto ao cancelamento da multa em virtude da revogação dos dispositivo que serviram de suporte à autuação, cabendo nesse caso tão-somente a comparação entre a penalidade vigente à época da infração e a estabelecida na legislação superveniente e aplicação daquela mais favorável à Contribuinte, procedimento corretamente aplicado pelo Fisco quando da lavratura do Auto de Infração, consoante detalhado na decisão de piso. No que se refere aos argumentos trazidos na peça recursal, segundo os quais informou ao INSS todos os dados cadastrais, fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações julgadas necessárias, corrigiu as irregularidades apontadas pelo Fisco, e não agiu dolosamente ou causou prejuízo aos cofres públicos, por considerar irretocáveis os fundamentos articulados na decisão recorrida a esse respeito, peço licença para reproduzi-los e os adoto como minhas razões de decidir: A Impugnante alega que informou ao INSS, por intermédio de GFIP, todos dados e fatos geradores e demais informações necessárias e que as incorreções apontadas pela Auditoria foram corrigidas antes de ter sido lavrado o Auto de Infração. Neste ponto, cabe esclarecer que o art. 138 do CTN diz que a responsabilidade por infração é excluída pela denúncia espontânea, que é considerada aquela apresentada antes do inicio do procedimento fiscal: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. No mesmo sentido, a Instrução Normativa IN/RFB n° 971, de 13.11.2009 - DOU de 17.11.2009, art. 472, ao dispor que não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade por descumprimento de obrigação acessória, se a denúncia tiver sido espontânea: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do inicio de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. No presente caso, a ação fiscal teve inicio em 18.01.2010, Termo de Inicio de Procedimento Fiscal de fls. 10/11, e as GFIP que supostamente corrigem as faltas apontadas pela Auditoria Fiscal foram entregues pela empresa em 21.01.2010. Registre-se que para a competência 11.2006 não consta entrega de GFIP. Portanto a denúncia não foi espontânea, vez que as GFIP foram entregues durante o procedimento. Assim sendo, correta a lavratura do Auto de Infração em comento. Cumpre destacar, neste ponto. que as GFIP entregues pela Impugnante durante o procedimento fiscal não corrigiram as faltas apontadas pela Fiscalização no Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2005-000.054 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 10630.000217/2010-37 Relatório Fiscal, conforme consultas realizadas no sistema informatizado da Receita Federal do Brasil – GFIP – WEB. Vale lembrar também que não se pode acolher o pedido de relevação da multa conforme dispunha o art. 291 do RPS, pois o citado dispositivo foi revogado em 13.01.2009. Para os Autos de Infrações lançados posteriormente a esta data, não mais se aplica o beneficio da relevação da multa, apesar de as infrações capituladas no presente Auto se referirem ao período de 01.2005 a 11.2006. 0 lançamento foi constituído em 05.02.2010, com ciência do sujeito passivo em 08.02.2010, portanto. ao tempo da lavratura da autuação, o instituto da relevação da multa não mais existia na legislação previdenciária. Em relação às alegação de que a empresa não agiu dolosamente, nem deixou de recolher contribuição, cabe elucidar que, em matéria de responsabilidade por infração, a aplicação da multa independe da intenção do agente ou responsável e da extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece o art. 136 do CTN: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A autuação sob análise exige multa por descumprimento de obrigação acessória, capitulada no art. 113, § 2° do CTN e não multa pelo descumprimento da obrigação principal de pagar contribuição, prevista no art. 113, § 1° do CTN: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, te, por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° A obrigação acessória decorrente da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples jato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Conclui-se pois, que o fato de a empresa pagar regularmente as contribuições devidas não a desobriga de cumprir com as obrigações acessórias previstas em lei. Em vista do exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 161DF CARF MF Original

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9732847 #
Numero do processo: 10166.724095/2018-59
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Feb 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2015 IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO RELATIVA A DEPENDENTES. POSSIBILIDADE. Poderão ser considerados como dependentes o cônjuge e o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho. Comprovação documental em sede de Recurso Voluntário e relativização da preclusão. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória.
Numero da decisão: 2003-004.575
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2015 IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO RELATIVA A DEPENDENTES. POSSIBILIDADE. Poderão ser considerados como dependentes o cônjuge e o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho. Comprovação documental em sede de Recurso Voluntário e relativização da preclusão. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória.

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IRPF. DEDUÇÃO RELATIVA A DEPENDENTES. POSSIBILIDADE. Poderão ser considerados como dependentes o cônjuge e o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho. Comprovação documental em sede de Recurso Voluntário e relativização da preclusão. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 40 95 /2 01 8- 59 Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.575 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.724095/2018-59 Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 55 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 40 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 15 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida com Dependentes e de Dedução Indevida com Despesas Médicas. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: A impugnação é tempestiva e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto 70.235/1972 e alterações. Contra o sujeito passivo acima identificado foi expedida notificação de lançamento, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2015, ano-calendário 2014, formalizando a exigência de imposto no valor de R$ 2.182,74, com os acréscimos legais detalhados no “DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO”. Na Declaração de Ajuste Anual (DAA) a que se reporta o lançamento, o sujeito passivo apurou Saldo de Imposto a Restituir no valor R$ 1.622,20. A(s) infração(ões) apurada(s), detalhada(s) na notificação de lançamento, “DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL”, consistiu(ram) em: Dedução Indevida de Despesas Médicas e Dedução Indevida com Dependentes. Cientificado do lançamento em 24/04/2018, o sujeito passivo apresentou impugnação em 11/05/2018. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, através de Acórdão com Vedação de Ementa, por configurada hipótese de vedação de ementa, segundo Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Cientificado da decisão de primeira instância em 15/01/2021 (e-fls. 50), o sujeito passivo interpôs, em 31/01/2021 (e-fls. 52), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que a dedução de dependentes está comprovada nos autos. Apresenta novos documentos (e-fls. 53/54 e 57 e ss.). É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio remanescente recai sobre glosa de dedução indevida com dependentes no valor de R$2.156,52 e de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$3.624,18. Destaque-se que os argumentos preliminares e meritórios se confundem na peça recursal e, dessa forma, serão analisados em conjunto. As novas provas colacionadas (e-fls. e-fls. 53/54 e 57 e ss.) apenas em sede de recurso voluntário podem, na espécie, ser conhecidas com relativização de sua preclusão, com base no disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º, uma vez que visam à complementação dos argumentos e provas já expostos em sede impugnatória. Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.575 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.724095/2018-59 Tratam-se da Certidão de Casamento, da Publicação da dependência em Boletim Oficial do órgão de trabalho (CBMDF) e a Ficha de Assentamentos com a relação dos dependentes oficiais atualizada, os quais podem ser apreciados para o amadurecimento da convicção decisória da presente lide. Enquadram-se na condição de dependente, para fins de dedução na Declaração de Ajuste Anual, nos termos da Lei nº 9.250/1995, art. 8º, inc. II, “c”, as pessoas enumeradas na referida Lei, art. 35, abaixo transcrito: Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes: I - o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. § 1º Os dependentes a que se referem os incisos III e V deste artigo poderão ser assim considerados quando maiores até 24 anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau. § 2º Os dependentes comuns poderão, opcionalmente, ser considerados por qualquer um dos cônjuges. § 3º No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. § 4º É vedada a dedução concomitante do montante referente a um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do imposto, por mais de um contribuinte. A Decisão de Primeira Instância fundamenta a sua decisão de improcedência: ... O impugnante não apresentou comprovação da dependência de LIVIA SANTOS BRISOLLA. A glosa de R$ 2.156,52 deve ser mantida que, somada à dependente não questionada, resulta em R$ 4.313,04. ... O fato é que, diante da documentação apresentada em recurso voluntário, cuja preclusão pode ser relativizada, com base no disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º, provado resta que a Sra. Lívia Santos Brizola pode figurar como dependente do contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual – DAA do Exercício 2015. Cf. alhures citado, tratam-se da Certidão de Casamento, da Publicação da dependência em Boletim Oficial do órgão de trabalho (CBMDF) e a Ficha de Assentamentos (e-fls. e-fls. 53/54 e 57 e ss.). E sendo dependente, suas despesas médicas podem ser deduzidas na DAA do contribuinte, afastando-se portanto todas as glosas relativas a despesas medicas. Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.575 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.724095/2018-59 Verifica-se portanto que, apreciados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, há motivo para retificação total da Decisão proferida, com reconhecimento de razão ao pleito do interessado. Dispositivo Isso posto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 71DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16095.000585/2007-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Mar 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIAS PRECLUSAS. IMPOSSIBILIDADE. Deixa-se de conhecer das alegações de ilegalidade de norma tributária. Isso porque tais apreciações cabem exclusivamente ao Poder Judiciário. Deixa-se de conhecer das matérias levantadas apenas em recurso voluntário e que poderiam ter sido anteriormente arguidas pelo contribuinte. DOCUMENTOS APRESENTADOS APENAS EM SEDE RECURSAL. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. POSSIBILIDADE. Em respeito ao princípio da verdade material, cabe a análise de documentos apresentados apenas em sede recursal, especialmente considerando se tratar o sujeito passivo de pessoa física. PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Não se acata a arguição de nulidade, uma vez que o lançamento foi efetuado por agente competente, com a observância dos requisitos previstos na legislação tributária. A correta descrição dos fatos prevalece sobre eventual erro na indicação do enquadramento legal, ainda mais quando o contribuinte revela ter exercido plenamente o contraditório e ampla defesa. IRPF. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS EXCEDENTE AO LUCRO PRESUMIDO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE ESCRITURAÇÃO COMERCIAL. FORMALIDADES. Não estão sujeitos ao imposto sobre a renda os lucros e dividendos pagos ou creditados a sócios, acionistas ou titular de empresa individual. No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, poderá ser distribuída, sem incidência de imposto, parcela de lucros ou dividendos excedentes, desde que a empresa demonstre, através de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto pelo lucro presumido. Sem prejuízo de exigências especiais da lei, é obrigatório o uso de Livro Diário, encadernado com folhas numeradas seguidamente, que deverá conter termos de abertura e de encerramento, e ser submetido à autenticação no órgão competente do Registro do Comércio.
Numero da decisão: 2301-010.209
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das matérias preclusas, e por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Joao Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: MAURICIO DALRI TIMM DO VALLE
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIAS PRECLUSAS. IMPOSSIBILIDADE. Deixa-se de conhecer das alegações de ilegalidade de norma tributária. Isso porque tais apreciações cabem exclusivamente ao Poder Judiciário. Deixa-se de conhecer das matérias levantadas apenas em recurso voluntário e que poderiam ter sido anteriormente arguidas pelo contribuinte. DOCUMENTOS APRESENTADOS APENAS EM SEDE RECURSAL. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. POSSIBILIDADE. Em respeito ao princípio da verdade material, cabe a análise de documentos apresentados apenas em sede recursal, especialmente considerando se tratar o sujeito passivo de pessoa física. PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Não se acata a arguição de nulidade, uma vez que o lançamento foi efetuado por agente competente, com a observância dos requisitos previstos na legislação tributária. A correta descrição dos fatos prevalece sobre eventual erro na indicação do enquadramento legal, ainda mais quando o contribuinte revela ter exercido plenamente o contraditório e ampla defesa. IRPF. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS EXCEDENTE AO LUCRO PRESUMIDO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE ESCRITURAÇÃO COMERCIAL. FORMALIDADES. Não estão sujeitos ao imposto sobre a renda os lucros e dividendos pagos ou creditados a sócios, acionistas ou titular de empresa individual. No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, poderá ser distribuída, sem incidência de imposto, parcela de lucros ou dividendos excedentes, desde que a empresa demonstre, através de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto pelo lucro presumido. Sem prejuízo de exigências especiais da lei, é obrigatório o uso de Livro Diário, encadernado com folhas numeradas seguidamente, que deverá conter termos de abertura e de encerramento, e ser submetido à autenticação no órgão competente do Registro do Comércio.

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MATÉRIAS PRECLUSAS. IMPOSSIBILIDADE. Deixa-se de conhecer das alegações de ilegalidade de norma tributária. Isso porque tais apreciações cabem exclusivamente ao Poder Judiciário. Deixa-se de conhecer das matérias levantadas apenas em recurso voluntário e que poderiam ter sido anteriormente arguidas pelo contribuinte. DOCUMENTOS APRESENTADOS APENAS EM SEDE RECURSAL. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. POSSIBILIDADE. Em respeito ao princípio da verdade material, cabe a análise de documentos apresentados apenas em sede recursal, especialmente considerando se tratar o sujeito passivo de pessoa física. PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Não se acata a arguição de nulidade, uma vez que o lançamento foi efetuado por agente competente, com a observância dos requisitos previstos na legislação tributária. A correta descrição dos fatos prevalece sobre eventual erro na indicação do enquadramento legal, ainda mais quando o contribuinte revela ter exercido plenamente o contraditório e ampla defesa. IRPF. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS EXCEDENTE AO LUCRO PRESUMIDO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE ESCRITURAÇÃO COMERCIAL. FORMALIDADES. Não estão sujeitos ao imposto sobre a renda os lucros e dividendos pagos ou creditados a sócios, acionistas ou titular de empresa individual. No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, poderá ser distribuída, sem incidência de imposto, parcela de lucros ou dividendos excedentes, desde que a empresa demonstre, através de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto pelo lucro AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 00 05 85 /2 00 7- 71 Fl. 265DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.209 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000585/2007-71 presumido. Sem prejuízo de exigências especiais da lei, é obrigatório o uso de Livro Diário, encadernado com folhas numeradas seguidamente, que deverá conter termos de abertura e de encerramento, e ser submetido à autenticação no órgão competente do Registro do Comércio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das matérias preclusas, e por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Joao Mauricio Vital (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 165-197) em que o recorrente sustenta, em síntese: a) Ao contrário do afirmado pela decisão recorrida, o erro de direito do auditor fiscal ao basear o lançamento no art. 663 do RIR/99 (quando deveria ter indicado o art. 662 do mesmo diploma) implica nulidade do lançamento. Isso porque o auto de infração foi lastreado em dispositivo legal (referente a rendimentos de 1995) que é inaplicável ao caso concreto (referente a rendimentos do ano de 2002); b) A redação do art. 10 da Lei nº 9.249/95 determina que a isenção por ele prescrita abrange os lucros distribuídos pelas empresas sujeitas ao regime de apuração de lucro real, presumido e arbitrado sem condições ou restrições. A intenção do legislador, que não deve ser ignorada, foi justamente incentivar o sócio/acionista a investir na empresa de que participa; c) Se a Lei não impôs condições à fruição da isenção, não poderia mera instrução normativa fazê-lo, como pretendeu a IN SRF nº 11/96. O seu art. 51, § 2º, ao condicionar a fruição da isenção em relação ao excedente de lucros distribuídos pelas empresas sujeitas ao regime de lucro presumido, extrapolou o quanto especificado em Lei; Fl. 266DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.209 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000585/2007-71 d) Cabe lembrar também que as empresas sujeitas ao regime de apuração de lucro presumido não estão obrigadas à manutenção de escrituração contábil completa, podendo optar pela manutenção apenas do Livro Caixa (como foi o caso da empresa do recorrente); e) É permitido ao contribuinte demonstrar que o lucro da empresa é superior ao quanto presumido para fins de cobrança de IRPJ e CSLL, uma vez que se trata de presunção relativa. Isso pode ser feito inclusive em sede de recurso voluntário, em respeito ao princípio da verdade material e aos demais previstos no art. 37 da CF. Com isso, verifica-se que os documentos ora apresentados comprovam a existência de lucros reais superiores aos presumidos, cabendo o cancelamento do auto de infração; f) Descabe a cobrança de juros à Taxa Selic; g) Descabe a cobrança de juros sobre a multa de ofício; Ao final, formula pedidos nos seguintes termos (fl. 196): 104. Ante todo o exposto, pede o Recte. seja o presente recurso voluntário acolhido e provido para se cancelar a íntegra do lançamento fiscal ora impugnado, tanto em razão da sua patente nulidade quanto em atenção ao fato de que este faz a cobrança de débito de imposto de renda que não é devido em função da isenção que beneficia a distribuição de lucros feita aos sócios das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado posta no artigo 10 da Lei n° 9.249/95. 105. Caso não se acolha o pedido formulado no item antecedente, o que só se admite por amor ao argumento, requer o Recte. seja o presente recurso voluntário acolhido e provido para o fim de se afastar a aplicação da Taxa Selic como índice de juros de mora, bem como sua aplicação sobre a multa de ofício aplicada à Recte., pelas razões acima postas. O recurso veio acompanhado dos seguintes documentos: i) Documentos pessoais (fls. 198 e 199); ii) Cópia dos documentos dos autos (fls. 200-210); e iii) Cópias de livro diário (fls. 211-256). A presente questão diz respeito ao Auto de Infração vinculado ao MPF nº 0811100/00223/06 (fls. 3-121) que constitui crédito tributário de Imposto de Renda de Pessoa Física - IRPF, em face de Erasto Messias da Silva Junior (CPF nº 029.201.218-71), referente a fatos geradores ocorridos em 31/12/2002. A autuação alcançou o montante de R$ 161.441,32 (cento e sessenta e um mil quatrocentos e quarenta e um reais e trinta e dois centavos). A notificação do contribuinte aconteceu em 05/12/2007 (fl. 123). Nos campos de descrição dos fatos e enquadramento legal da notificação, consta o seguinte (fls. 120): 001 - RENDIMENTOS ATRIBUÍDOS A SÓCIOS DE EMPRESAS RENDIMENTOS EXCEDENTES AO LUCRO PRESUMIDO PAGOS A SÓCIO. Rendimentos pagos a sócio ou acionista de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no Lucro Presumido/Arbitrado, excedentes ao Lucro Presumido/Arbitrado menos IRPJ, COFINS, CSLL e PIS/PASEP, quando a pessoa jurídica não demonstre, através de escrituração contábil feita com observância da lei Fl. 267DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.209 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000585/2007-71 comercial, que o lucro efetivo é superior ao Lucro Presumido/Arbitrado, de acordo com Ato Declaratório Normativo Cosit n o 4/96, inciso II, conforme Termo de Verificação e Constatação de Irregularidades Fiscais, que faz parte integrante deste Auto de Infração. Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto Multa (7%) 31/12/2002 R$ 239.508,54 75,00 Na descrição dos fatos que deram origem ao lançamento, menciona o Termo de Verificação Fiscal e Constatação de Irregularidades (fls. 115 e 116): [...] Após a análise dos documentos apresentados pelo contribuinte, constei que a empresa não efetuou a escrituração contábil. Assim, fica a distribuição dos lucros isentos do IR, limitada ao valor do lucro presumido apurado, deduzidos dos impostos incidentes sobre esse lucro. [...] Constam do processo, ainda, os seguintes documentos: i) Mandado de procedimento fiscal e demais intimações (fls. 3-9, 14, 15); ii) Referentes à declaração de ajuste anual do contribuinte (fls. 10-3); iii) Resposta da Consultoria Rodrigues Empresarial e Contábil LTDA (fl. 16); iv) Documentos pessoais (fls. 17 e 18); v) Comprovantes de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte (fls. 19 e 20); vi) Informes de rendimentos do Safra Asset Management (fls. 21 e 22), Caixa Econômica Federal (fl. 23); vii) Extratos do Banco Luso Brasileiro (fls. 24, 25, 94), Banco Safra (fls. 26-47), Banco Indusval Multistock (fl. 93); viii) Instrumento particular de contrato social, declaração e alterações contratuais (fls. 48-58); ix) Contrato de prestação de serviços técnicos especializados regido pelo Código Civil (fls. 59-65); x) Registro de notas fiscais de serviços prestados (fls. 66-70); xi) Notas fiscais e recibos (fls. 71- 80); xii) Cópias de livro caixa (fls. 81-92); xiii) Mensagem eletrônica (fl. 95); xiv) Referentes a DIPJ (fls. 97-112); e xv) Planilhas de demonstrativo de apuração de lucro presumido a ser distribuído aos sócios, de apuração do IRPJ devido e da apuração da CSLL (fls. 113 e 114). O contribuinte apresentou impugnação (fls. 125-128) alegando que: a) A empresa Três "G" está desobrigada por lei da escrita contábil, mas mantém em ordem os registros de suas operações, em particular seu Livro Caixa, do qual extraiu-se cópia da operação de distribuição de lucros no ano-calendário de 2002 (doc. 2), apenas para ilustrar. Os faturamentos também estão fielmente demonstrado no Livro Caixa. anexa-se ainda as cópias dos recolhimentos efetuados pela pessoa jurídica, correspondentes às receitas submetidas à tributação com base no lucro presumido que geraram o montante distribuído ao sócio, ora impugnante, em 2002 (doc. 3). b) Verifica-se que a totalidade do lucro apurado por meio da sistemática de tributação do lucro presumido se deu em 2002, e não o ano-calendário de 1995, como quis crer o Sr. AFRFB. A distribuição de lucros em questão regeu-se pelo que dispõe o art. 662 do Regulamento do Imposto de Renda Fl. 268DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.209 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000585/2007-71 — RIR aprovado pelo Decreto 3.000 de 1999. Portanto, o fundamento legal que levou a autoridade a lavrar o auto de infração está equivocado, pois o art. 663 refere-se apenas a lucros e dividendos correspondentes ao ano-calendário de 1995 e os rendimentos recebidos pelo impugnante e que foram objeto de autuação se deram em 2002. Ao final, formulou pedidos nos seguintes termos (fl. 128): À vista de todo exposto, demonstradas a insubsistência e a improcedência do Auto de Infração originado da ação fiscal, o impugnante requer seja acolhida a presente impugnação para o fim de assim ser decidido, proceder o cancelamento do Auto de Infração e do correspondente o débito fiscal reclamado. A impugnação veio acompanhada dos seguintes documentos: i) Comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte (fl. 129); ii) Cópias de livro caixa (fls. 130-138); iii) DARF (fls. 139-145). A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II/SP (DRJ), por meio do Acórdão nº 17-44.655, de 23 de setembro de 2010 (fls. 153-160), negou provimento à impugnação, mantendo a exigência fiscal integralmente, conforme o entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2002 INDICAÇÃO INCORRETA DO DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO. Não há nulidade do lançamento fiscal por indicação incorreta do dispositivo legal infringido quando restar caracterizado a inexistência de qualquer prejuízo ao contribuinte, seja porque a descrição da infração contida no Relatório Fiscal lhe possibilita ampla defesa, seja porque a impugnação apresentada revela que este tem pleno conhecimento da infração que lhe foi imputada. LUCROS DISTRIBUÍDOS. DISTRIBUIÇÃO EXCEDENTE AO LUCRO PRESUMIDO. Somente pode ser distribuído, com isenção do imposto de renda, valor maior que o lucro presumido do período quando se comprovar que o lucro contábil excedeu o presumido, mediante levantamento dos demonstrativos contábeis com observância da legislação comercial. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle, Relator. Conhecimento A intimação do Acórdão se deu em 09 de novembro de 2010 (fl. 164), e o protocolo do recurso voluntário ocorreu em 08 de dezembro de 2010 (fls. 165-197). A contagem do prazo deve ser realizada nos termos do art. 5º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. O recurso, portanto, é tempestivo, e dele conheço parcialmente. Fl. 269DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.209 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000585/2007-71 Deixo de conhecer do argumento referente a suposta ilegalidade do art. 51, § 2º, da Instrução Normativa SRF nº 11/96. Isso porque é defeso ao julgador administrativo manifestar-se a respeito da legalidade ou constitucionalidade da legislação tributária - o que também abarca as Instruções Normativas da SRF. Lembre-se que competência para tais apreciações é exclusiva do Poder Judiciário. Deixo de conhecer, também, dos argumentos referentes aos juros cobrados à Taxa Selic e aos juros incidentes sobre a multa de ofício. Tendo em vista que não foram debatidos anteriormente no processo, nem mesmo com a impugnação ao lançamento, entendo que se tratam de matérias preclusas. Mérito Das matérias devolvidas 1. Da documentação apresentada em sede recursal. O recorrente apresentou diversos documentos com seu recurso voluntário que não acompanharam sua impugnação ao lançamento. A juntada de documentos pelo sujeito passivo no processo administrativo fiscal deve estar concentrada no momento de sua impugnação, de acordo com o art. 16 , III, do Decreto nº 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; O § 4º do mesmo dispositivo prevê as condições específicas em que os documentos e provas poderão ser apresentados excepcionalmente em fase recursal: [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Em que pese a situação não se encaixe em nenhuma das hipóteses acima referidas, Em que pese a inaplicabilidade do permissivo acima referido, cabe aqui a observância do princípio do formalismo moderado – próprio dos processos administrativos – pelo qual se permitiria a apresentação de documentos extemporâneos, desde que idôneos e aptos a servir como meio de prova. O CARF tem acolhido tal posicionamento conforme as seguintes decisões: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 IRPF. DEDUÇÃO COM INSTRUÇÃO. DOCUMENTOS IDÔNEOS A COMPROVAR AS ALEGAÇÕES DO CONTRIBUINTE. DEFERIMENTO. Fl. 270DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.209 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000585/2007-71 Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, e devem se referir às despesas do contribuinte ou de seus dependentes. O contribuinte obrou comprovar por documentos idôneos que demonstrem a possibilidade de afastar a glosa do Imposto de Renda. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DOCUMENTOS JUNTADOS EM FASE RECURSAL. FORMALISMO MODERADO. Tendo o contribuinte apresentado documentação comprobatória do seu direito, ainda que em fase recursal, deve ser acolhida para fins de constatação dos fatos ocorridos, pelo princípio do formalismo moderado no processo administrativo fiscal. Recurso Voluntário Parcialmente Provido (Acórdão nº 2301-007.167, de 05 de março de 2020) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Em processo administrativo fiscal considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, nos termos do art. 17, do Decreto Lei n.° 70.235/72, devendo ser observado o disposto no artigo 16, inciso III, do citado diploma. A apreciação de matéria não contestada expressamente pelo contribuinte quando da impugnação, não pôde ser apreciada pelo julgador de primeira instância. Em não tendo sido objeto do seu julgamento, não cabe ao julgador de segunda instância examiná-la, configurando, portanto, a preclusão processual no que diz respeito a parte do lançamento, especificamente à multa isolada, que é parte integrante do auto de infração. GLOSAS DE DESPESAS MÉDICAS COM DEDUÇÕES INDEVIDAS. PROCEDÊNCIA. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS IDÔNEOS APRESENTADOS EM FASE RECURSAL. PROCEDÊNCIA. São admissíveis as deduções incluídas em Declaração de Ajuste Anual quando comprovadas as exigências legais para a dedutibilidade, com documentação hábil e idônea. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Tendo o contribuinte realizado a comprovação dos efetivos pagamentos das despesas médicas por meio de documentos idôneos, deve ser afastada parcialmente a glosa referente ao devido legal. Comprovada idoneamente por documentos que demonstrem a possibilidade de afastar a glosa do Imposto de Renda, ainda que em fase recursal, deve ser admitido os comprovantes apresentados a destempo, com fundamento no princípio do formalismo moderado, não subsistindo o lançamento quanto a este aspecto. Recurso Voluntário Parcialmente Provido. (Acórdão nº 2301-006.338, de 07 de agosto de 2019). Isso posto, entendo que cabe a análise dos novos documentos apresentados pelo recorrente. 2. Da nulidade do lançamento por erro na capitulação legal. Assevera o recorrente que deve ser reconhecida a nulidade do auto de infração, uma vez que foi lastreado no art. 663 do RIR/99, quando deveria ter sido indicado pelo auditor fiscal o art. 662 do mesmo diploma. Tal erro de direito ocasionaria a nulidade pois o dispositivo utilizado é inaplicável ao caso em tela, ensejando vício insanável do lançamento. Sobre esse ponto entendeu a DRJ que, embora tenha ocorrido erro material por parte do auditor fiscal (que efetivamente deveria ter indicado o art. 662, e não o art. 663, do RIR/99), tal questão não implica em verdadeira nulidade. Isso porque não houve verdadeiro prejuízo à defesa, na medida em que os fatos que ensejaram a autuação foram extensivamente Fl. 271DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-010.209 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000585/2007-71 descritos nos relatórios e demais documentos anexos ao auto de infração. Além disso, argumenta que o contribuinte foi plenamente capaz de formular seus argumentos e apresentar os documentos que entendia necessários. Ressalte-se que a nulidade do lançamento ocorrerá nas hipóteses descritas no art. 59, I e II, do Decreto-Lei nº 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Como a questão em tela não versa sobre eventual incompetência da autoridade lançadora, a discussão cinge-se a possibilidade de cerceamento ao direito de defesa do contribuinte em decorrência do erro material do auditor fiscal ao indicar o enquadramento legal do auto de infração, considerando também a descrição dos fatos tal qual se deu pelos documentos encaminhados ao sujeito passivo. Note-se que o enquadramento legal e a descrição dos fatos se destinam justamente à possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa por parte do contribuinte, sem olvidar da sua função de apresentar os motivos de fato e de direito à autoridade julgadora - para que esta possa formar sua convicção em relação à procedência ou improcedência do lançamento, em cotejo com os argumentos e provas apresentados pelo sujeito passivo. É necessário, portanto, que o auditor-fiscal relate com clareza os fatos ocorridos, as provas e evidencie a relação lógica entre estes elementos de convicção e a conclusão advinda deles. Não é necessário que a descrição seja extensa, bastando que se articule de modo preciso os elementos de fato e de direito que levaram o auditor ao convencimento de que a infração deve ser imputada ao contribuinte. Como abordado no relatório acima e detalhado pela decisão recorrida, tem-se que os fatos que ensejaram o lançamento foram extensivamente descritos nos documentos anexos ao Auto de Infração. É inequívoco que o montante ora cobrado a título de IRPF é decorrente da distribuição de lucros excedentes por pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração de lucro presumido - ou seja, o sócio contribuinte recebeu valores acima da diferença entre a base de cálculo presumida do IRPJ descontado do valor desse imposto e da CSL. Sendo assim, em que pese o erro material ao identificar a capitulação legal, a descrição dos fatos foi suficiente para identificar as razões do lançamento e para o exercício do contraditório e da ampla defesa. Prova disso é o fato de que o contribuinte foi capaz de tecer seus argumentos na impugnação e no recurso voluntário, sabendo que a situação de fato relacionava- se ao art. 662 do RIR/99 e não ao art. 663 do mesmo diploma. Resta muito claro, pois, que o contribuinte teve todos os seus direitos de defesa devidamente reservados e garantidos, o processo fiscal cumpriu todas as suas etapas, a notificação fiscal está completa e clara, e o contribuinte teve acesso a tudo. Assim, não merece acolhimento esta preliminar levantada. 3. Da tributação sobre os lucros excedentes Fl. 272DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-010.209 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000585/2007-71 Entende o contribuinte que os documentos por ele apresentados são suficientes a demonstrar que os lucros supostamente excedentes a ele distribuídos seriam, na verdade, integrantes do lucro efetivo que teve a empresa da qual é sócio na proporção de 95% das quotas sociais. Apesar de terem sido anexados aos autos apenas em fase recursal, os elementos em questão foram admitidos conforme o item 1 acima. Tratam-se de cópias do livro diário da empresa, com demonstração do resultado do exercício e balancete analítico para o ano de 2002, o qual foi autenticado pela Junta Comercial do Estado de São Paulo em 01/12/2010, conforme indicação das fls. 212, 221, 231 e 245. Pois bem. A isenção dos lucros distribuídos está prevista no art. 10 da Lei nº 9.249/95: Art. 10. Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior. Parágrafo único. No caso de quotas ou ações distribuídas em decorrência de aumento de capital por incorporação de lucros apurados a partir do mês de janeiro de 1996, ou de reservas constituídas com esses lucros, o custo de aquisição será igual à parcela do lucro ou reserva capitalizado, que corresponder ao sócio ou acionista. De acordo com o art. 51, §2º, da IN SRF nº 11/96, nos casos de empresas sujeitas ao regime de apuração do lucro presumido, a isenção sobre a distribuição dos lucros poderá alcançar o valor que exceder a da base de cálculo do IRPJ (descontada desse imposto e da CSL) caso seja demonstrado por escrituração contábil regular (conforme exigências da Lei comercial) que o lucro efetivo era maior do que o valor presumido - de modo a sustentar o excedente distribuído aos sócios: Art. 51. Não estão sujeitos ao imposto de renda os lucros e dividendos pagos ou creditados a sócios, acionistas ou titular de empresa individual. §1º O disposto neste artigo abrange inclusive os lucros e dividendos atribuídos a sócios ou acionistas residentes ou domiciliados no exterior. §2º No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, a parcela dos lucros ou dividendos que exceder o valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica, também poderá ser distribuída sem a incidência do imposto, desde que a empresa demonstre, através de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto pela qual houver optado, ou seja, o lucro presumido ou arbitrado. §3º A parcela dos rendimentos pagos ou creditados a sócio ou acionista ou ao titular da pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real, presumido ou arbitrado, a título de lucros ou dividendos distribuídos, ainda que por conta de período base não encerrado, que exceder ao valor apurado com base na escrituração, será imputado aos lucros acumulados ou reservas de lucros de exercícios anteriores, ficando sujeita a incidência do imposto de renda calculado segundo o disposto na legislação específica, com acréscimos legais. Fl. 273DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-010.209 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000585/2007-71 §4º Inexistindo lucros acumulados ou reservas de lucros em montante suficiente, a parcela excedente será submetida à tributação nos termos do art. 3º, § 4º, da Lei nº 7.713, de 1988, com base na tabela progressiva a que se refere o art. 3º da Lei nº 9.250, de 1995. §5º A isenção de que trata o caput não abrange os valores pagos a outro título, tais como pro labore, aluguéis e serviços prestados. §6º A isenção de que trata este artigo somente se aplica em relação aos lucros e dividendos distribuídos por conta de lucros apurados no encerramento de período base ocorrido a partir do mês de janeiro de 1996. Cumpre destacar, ainda, que a divisão dos lucros e dividendos estão sendo aceitos como isentos pela jurisprudência do CARF mediante o cumprimento de formalidades e obrigações como manter os livros contábeis/livro diário devidamente escriturado, a exemplo do Acórdão 2202-005.011, de 12 de março de 2019, de Relatoria do Conselheiro Martin da Silva Gesto, da 2ª Câmara/ 2ª Turma Ordinária, da qual descreve que a isenção é permitida: [...] desde que a empresa demonstre, através de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto pelo lucro presumido. Sem prejuízo de exigências especiais da lei, é obrigatório o uso de Livro Diário, encadernado com folhas numeradas seguidamente, que deverá conter termos de abertura e de encerramento, e ser submetido à autenticação no órgão competente do Registro do Comércio. A decisão recorrida acertadamente negou provimento à impugnação ao lançamento porque o contribuinte deixou de apresentar os referidos documentos, que foram juntados aos autos apenas em fase recursal. Convêm, ainda, ressaltar o seguinte trecho constante do Acórdão da DRJ: Como se depreende da leitura do §4° [do art. 258 do RIR], o Livro Diário tem que ser escriturado e deve ser submetido à autenticação no órgão competente. E a Instrução Normativa n° 16, de 1° de março de 1984, estabeleceu como termo final para essa autenticação a data prevista para a entrega tempestiva da declaração de rendimentos do exercício financeiro, como segue: Para fins de apuração do lucro real, poderá ser aceita, pelos Órgãos da Secretaria da Receita Federal, a escrituração do livro “Diário" autenticado em data posterior ao movimento das operações nele lançadas, desde que o registro e a autenticação tenham sido promovidos até a data prevista para a entrega tempestiva da declaração de rendimentos do correspondente exercício financeiro. O marco para as empresas que são tributadas com base no lucro real é para que o lucro a ser declarado esteja respaldado em escrituração contábil e regular, a ser conferida pela fiscalização em eventual procedimento fiscal. Pelo exposto, pode-se concluir em relação ao caso concreto que, para que não se desse a incidência do imposto de renda sobre a parcela excedente de distribuição de lucros, à vista da legislação referenciada, teria o contribuinte que estar respaldado em escrituração formal da empresa, com base no lucro contábil, e deveria tal escrituração ter sido prévia e tempestivamente apresentada à fiscalização, conforme solicitado ao autuado na ação fiscal. A falta de apresentação no curso da ação fiscal, bem como na impugnação, da referida escrituração, leva à convicção de que não houve apuração do lucro contábil. (grifos nossos). Fl. 274DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-010.209 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000585/2007-71 Tem razão o Juízo a quo no que tange ao prazo para a apresentação e autenticação da escrituração contábil. Isso porque é necessário assegurar que o conteúdo dos documentos tenha sido aquele exatamente conforme os fatos e operações que se deram ao longo do ano- calendário ao qual se referem, e não tenham sido elaborados posteriormente com valores suficientes para sustentar as alegações do contribuinte em processos como o presente. Ocorre que, ao que tudo indica, o contribuinte veio a apresentar e autenticar os documentos apresentados em sede recursal apenas em 01/12/2010, ou seja, tão somente após a sua notificação do acórdão recorrido, que ocorreu em 09/11/2010. Dessa forma, entendo que não há como ter certeza da efetividade do lucro declarado nesses documentos. No que diz respeito ao ônus da prova, bem como às alegações relativas ao princípio da verdade material, vale reproduzir o quanto afirmado no Acórdão nº 2301-009.354, de 12 de agosto de 2021, desta Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do CARF: Na busca da verdade material, princípio este vinculado ao processo administrativa fiscal, forma o julgador seu convencimento, por vezes, não a partir de uma prova única, conclusiva por si só, mas de um conjunto de elementos que, se isoladamente nada atestam, agrupados têm o condão de estabelecer a evidência de uma dada situação de fato. Cabe à autoridade lançadora comprovar a ocorrência do fato gerador do imposto, ou seja a aquisição da disponibilidade econômica. Ao contribuinte, cabe o ônus de provar que o rendimento tido como omitido tem origem em rendimentos tributados ou isentos, ou que pertence a terceiros. Assim, é inviável dar provimento ao recurso do recorrente. Em processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que se alega é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. Neste sentido, prevê a Lei n° 9.784/99 em seu art. 36: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. O processo judicial em seu artigo art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, inciso I, impõe ao interessado as comprovações de fato e de direito, tal qual como no processo administrativo: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesse sentido, caberia ao contribuinte comprovar que detinha direito à isenção postulada - o que não veio a ocorrer. Conclusão Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário, mantendo integralmente o lançamento formalizado por meio do Auto de Infração vinculado ao MPF nº 0811100/00223/06. Fl. 275DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-010.209 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000585/2007-71 (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle Fl. 276DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12269.001459/2008-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Mar 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. AI. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CÓDIGO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CFL 91. APRESENTAR A GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E DE INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL GFIP EM DESCONFORMIDADE COM O RESPECTIVO MANUAL DE ORIENTAÇÃO. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Constitui infração à Legislação Previdenciária apresentar a empresa a GFIP em desconformidade com o respectivo Manual de Orientação. Torna-se cabível a manutenção do lançamento da multa CFL 91 devidamente fundamentada quando não descaracterizada a infração por meio de elementos probatórios pertinentes para afastamento de todos os fatos geradores.
Numero da decisão: 2202-009.556
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Sonia de Queiroz Accioly .Ausente o Conselheiro Christiano Rocha Pinheiro. .
Nome do relator: SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
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AUTO DE INFRAÇÃO. AI. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CÓDIGO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CFL 91. APRESENTAR A GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E DE INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL GFIP EM DESCONFORMIDADE COM O RESPECTIVO MANUAL DE ORIENTAÇÃO. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Constitui infração à Legislação Previdenciária apresentar a empresa a GFIP em desconformidade com o respectivo Manual de Orientação. Torna-se cabível a manutenção do lançamento da multa CFL 91 devidamente fundamentada quando não descaracterizada a infração por meio de elementos probatórios pertinentes para afastamento de todos os fatos geradores. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Sonia de Queiroz Accioly .Ausente o Conselheiro Christiano Rocha Pinheiro. . Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 9. 00 14 59 /2 00 8- 24 Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.556 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.001459/2008-24 Trata-se de recurso voluntário (fls. 82 e ss) interposto contra decisão da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre (fls. 69 e ss) que manteve a autuação pela apresentação de Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP em desconformidade com o respectivo Manual de Orientação– CFL 91. A R. decisão proferida pelo Colegiado de 1ª Instância analisou as alegações apresentadas, abaixo reproduzidas, e manteve parcialmente a autuação: DO LANÇAMENTO O lançamento fiscal foi inicialmente identificado pelo Debcad n° 37.076.500-1, e, para fins de controle na Secretaria da Receita Federal do Brasil, recebeu nova numeração, passando este lançamento a consubstanciar o processo n° 12269.001459/2008-24. Consoante o Relatório Fiscal da Infração, às fls. 15, a empresa foi autuada por entregar Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP em desconformidade com o respectivo Manual de Orientação, com as seguintes situações: 1- No estabelecimento matriz CNPJ 00.803.401/0001-80 (competências 01/2001 a 02/2003) e no estabelecimento filial CNPJ 00.803.401/0003- 41 (competências 01/2002 a 03/2003), constatou-se a existência de cessão de mão-de-obra em regime de trabalho temporário, porém foram informadas GFIPs com código FPAS 515, quando deveria ter sido código FPAS 655 com código de recolhimento 150; 2- No Estabelecimento filial CNPJ 00.803.401/0002-60 (competências 01/2001 a 01/2002) e no estabelecimento filial 00.803.401/0003-41 (competências 01/2001 a 05/2001), constatou-se a não entrega de GFIP código 906 — ausência de fato gerador, comprovado pelo sistema corporativo DNA-DCBC — Demonstrativo de Normalização e Agregação do Cadastro Nacional de Informações Nacionais; 3- Nos estabelecimentos prestadores de serviço — filial CNPJ 00.803.401/0003-41 (competências 01/2002 a 03/2003) e filial CNPJ 00.803.401/0005-03 (competências 07/2003 a 12/2005), não foram declaradas em GFIP a retenção das notas fiscais emitidas (valores encontram-se na planilha de notas fiscais de fls. 17/36) Tal conduta resultou em entrega incorreta do documento GFIP a que se refere o inciso IV do art. 32 da Lei n° 8.212/91, acrescentado pela Lei no 9.528, de 10/12/1997 infringindo, assim, os §§ r e 3° do referido art. 32 da Lei no 8.212/91, combinado com o art. 225, inciso IV do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto no 3.048/99, vigente à época. Esta infração é identificada nos sistemas informatizados da Seguridade Social sob o Código de Fundamentação Legal — CFL n° 91. Significa dizer que a empresa descumpriu as formalidades especificadas nos Manuais da GFIP/SEFIP vigentes à época. Para o período de 09/2000 a 09/2001, Resolução INSS n° 19, de 29/02/2000; para o período de 10/2001 a 02/2003, Resolução INSS/DC n° 63 de 17/09/2001; para o período de 03/2003 a 03/2004, IN/INSS/DC/86 de 05/02/2003; para o período de 04/2004 a 24/11/2004, 1N/INSS/DC n° 107 de 22/04/2004; para o período a partir de 25/11/2004, IN/INSS/DC n° 107, com alterações da IN MPS/SRP no 001 de 25/11/2004; para o período de 12/2004 a 01/2006, IN MPS/SRP no 001 de 25/11/2004 e IN MPS/SRP n° 002 de 28/01/2005 e para o período de 13/2005 e 02/2006, Instrução Normativa MPS/SRP n° 09, de 24/11/2005. A fiscalização aplicou a multa prevista nos artigos 92 e 102 da Lei no 8.212/1991, combinado com o art. 283 "caput" e parágrafo 3°, e art. 373 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, a qual foi atualizada pela Portaria MPS/GM no 77 de 11/03/2008, publicada no DOU de 12/03/2008, no valor de R$ 1.254,89 (mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e nove centavos). Relatório Fiscal da Infração registra, ainda, a inexistência de circunstâncias agravantes e/ou atenuantes, previstas nos artigos 290 e 291 do RPS. DA IMPUGNAÇÃO Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.556 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.001459/2008-24 Cientificado da autuação em 17/06/2008 (fls.52), o sujeito passivo apresentou impugnação tempestiva através do instrumento de fls. 55/57, conforme argumentos a seguir sintetizados. Em preliminar suscita a nulidade da autuação, por conter duas datas consignadas na folha de rosto do Auto de In fração, uma aposta pelo sistema, dia 11/06/2008 e outra aposta pelo fiscal, dia 12/06/2008. Afirma que o Ato é nulo por estar em desacordo com o artigo 293 do Regulamento da Previdência Social e afrontar o art. 10 do Decreto 70.235/72. Por se tratar de vicio formal que macula a legitimidade do ato administrativo, este deve ser declarado nulo de pleno direito. Caso ultrapassada a inicial, aduz que embora não tenha apresentado certos documentos, tal situação foi compensada pela apresentação de outros documentos que serviram para confrontação de dados pelos fiscais. Acrescenta que o Auditor Fiscal não demonstrou qual o gravame decorrente do não fornecimento dos documentos citados, e se este inexiste, descabe alguma sanção. Aduz, ainda, em que pese a necessidade de cumprimento de certas formalidades, que o objetivo precipuo do fisco é o correto percebimento dos impostos devidos, e no caso em tela, tal intento foi alcançado, já que os valores devidos foram devidamente adimplidos. Nesta linha, em que pese a incorreção formal ocorrida, o ato do impugnante, além de ter ocorrido sem qualquer dolo, não lesou o fisco, não cabendo portanto, aplicação de sanção pecuniária. Pelo exposto acima, a presente impugnação deve ser julgada procedente, retirando-se a sanção pecuniária aplicada. É o relatório. O Colegiado de 1ª Instância examinou as alegações da defesa e manteve parcialmente a autuação, em R. Acórdão com as ementas abaixo reproduzidas: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2012 AI DEBCAD n° 37.076.500-1 INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. GFIP. DECLARAÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM 0 MANUAL DE ORIENTAÇÃO. DECADÊNCIA PARCIAL — EFEITOS. PRELIMINAR DE NULIDADE. DOLO. MULTA. A teor da Súmula Vinculante n.° 08, do STF, o prazo para constituição de crédito decorrente de infração à legislação previdenciária segue a sistemática do art. 173 do Código Tributário Nacional, por não remeter antecipação de nenhum pagamento. Lançamento cientificado ao sujeito passivo em 17/06/2008, encontra-se fulminado pela decadência com relação às infrações cometidas até 11/2002. O reconhecimento de decadência parcial não interfere na aplicação da penalidade que é única para este tipo de infração. Os requisitos formais do auto de infração são aqueles que estão listados no art. 10 do Decreto n° 70.235/72, os quais estão presentes no caso em exame, não havendo motivo para a nulidade do lançamento. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A multa aplicada para este tipo de infração não guarda qualquer relação com o valor das contribuições previdenciárias incorretamente declaradas. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.556 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.001459/2008-24 Cientificado da decisão de 1ª Instância, aos 02/08/2010 (fls. 81), o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 27/08/2010 (fls. 82 e ss), insurgindo-se, inicialmente, contra o lançamentos ao fundamento de que: 1 – a autuação é nula por conter 2 datas na primeira folha e tornar impreciso o ato administrativo ; 2 – as informações necessárias para o cálculo dos recolhimentos foi repassada à RFB, inexistindo prejuízo ao fisco; 3 – não houve dolo. Esse, em síntese, o relatório. Voto Conselheira Sonia de Queiroz Accioly, Relatora. Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame. Das Nulidades Antes de examinar as teses trazidas pela defesa, impõe-se destacar o artigo 142 do Código Tributário Nacional e os artigos 10 e 11 do Decreto 70.235/72, que estabelecem os requisitos de validade do lançamento, além daqueles previstos para os atos administrativos em geral: Código Tributário Nacional Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Decreto 70.235/72 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.556 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.001459/2008-24 III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. Também importa ressaltar os casos que acarretam a nulidade do lançamento, previstos no art. 59, do Decreto nº 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.(...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Da leitura dos dispositivos legais transcritos, depreende-se que ensejam a nulidade do lançamento os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Analisando o tema nulidades, a Professora Ada Pellegrini Grinover (As Nulidades do Processo Penal, 6° ed., RT, São Paulo, 1997, pp.26/27) afirma que o “princípio do prejuízo constitui, seguramente, a viga mestra do sistema de nulidades e decorre da idéia geral de que as formas processuais representam tão somente um instrumento para correta aplicação do direito”. Da Nulidade do Lançamento - Dos princípios constitucionais. É de se observar que o procedimento fiscal é uma fase oficiosa em que a fiscalização atua com poderes amplos de investigação, tendo liberdade para interpretar os elementos de que dispõe para efetuar o lançamento. Nessa fase, o Fisco submete-se à regra geral do ônus da prova prevista no Processo Civil – que serve como fonte subsidiária ao processo administrativo fiscal. Como, ainda, não há processo instaurado, mas tão-somente procedimento, não cabe falar em direito de defesa. Antes da impugnação não há litígio, não há contraditório e o procedimento é levado a efeito, de ofício, pelo Fisco., de forma a restarem afastadas de plano as alegações de ofensa ao contraditório e ampla defesa. O ato do lançamento é privativo da autoridade, e não uma atividade compartilhada com o sujeito passivo (CTN, art.142). Nesse sentido, a Autoridade Fiscal pode valer-se de algumas peças processuais, e sobrepô-las, sem que com isso advenha qualquer irregularidade ou nulidade ao feito. Nesse sentido, a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.556 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.001459/2008-24 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Das nulidades alegadas É de se ressaltar que o direito de ampla defesa foi devidamente garantido ao Recorrente com abertura de prazo para apresentação de defesa ao lançamento, e recurso da decisão colegiada. O Recorrente afirma que a nulidade do AI decorre do fato de que a 1ª página da autuação traz duas datas de emissão. Vejamos a abordagem da temática pelo R. Acórdão (fls. 78 e sss A interessada alega a nulidade do Auto de Infração, por erro de forma. Forma, em sentido amplo. inclui as formalidades que devem ser obedecidas para que o ato administrativo tenha existência. validade e exequibilidade. Resta, portanto, examinar as formalidades exigidas quando da lavratura do auto de infração. A legislação previdenciária, no art. 293 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 11° 3.048/1999. estabelece os requisitos de validade do auto de infração: (...) Por sua vez, o art. 10 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, que rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União, estabelece os quesitos formais obrigatórios do Auto de Infração: (...) Cabe citar, também. o art. 22 da Lei 9.784 /99, o qual dispõe sobre a forma dos atos do processo administrativo, e cujas regras perfeitamente se aplicam aos atos administrativos em geral: (...) Aplicando-se o disposto na legislação citada ao caso concreto, constata se que o Auto de Infração sob exame contém todas as formalidades ali descritas, dentre elas a data da lavratura, objeto de questionamento na impugnação. Trata-se portanto de ato válido, pois lavrado de acordo com o estabelecido na legislação vigente. Forma não se confunde com formalismo, atitude que coloca excessiva ênfase na forma, que é instrumental, sobre o conteúdo, que é a essência do ato administrativo. O erro alegado pela interessada diz respeito a não similaridade das datas constantes no Auto de Infração: aquela emitida pelo sistema (11/06/2008) e aquela informada pelo auditor fiscal autuante (12/06/2008). Embora este fato tenha ocorrido, convém destacar, que no Auto de Infração deve prevalecer a data da lavratura consignada pelo AFRB, no campo do Auto de Infração destinado à aposição de localidade, data e assinatura do Auditor Fiscal. Portanto, a irregularidade apontada não é motivo de nulidade, pois não comprometeu a finalidade do Ato. De acordo com o princípio da finalidade da lei e do prejuízo, o ato imperfeito só deve ser anulado se o objetivo para o qual ele foi editado não tiver sido atingido, ficando implícito que, embora inobservada a forma ou algum dos seus requisitos, se ele atingiu sua finalidade sem provocar prejuízo às partes ou à ordem pública, não necessitará ser invalidado. Tal princípio se encontra positivado no § 1° do art. 249 do Código de Processo Civil, que dispõe: “O ato não se repetirá, nem se lhe suprirá a falta, quando não prejudicar a parte”. Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.556 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.001459/2008-24 Para concluir, destaco que o vício suscitado também não se enquadra nas causas enumeradas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, sendo incabível falar em nulidade do lançamento. Correta a fundamentação da Decisão do Colegiado de 1ª Instância. A impugnação apresentada e submetida a julgamento, afasta qualquer alegação de nulidade do lançamento. Uma vez que todos os atos que ampararam a ação fiscal ocorreram em conformidade com as disposições normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e tendo a ação fiscal sido conduzida por servidor competente, em obediência aos requisitos do Decreto nº 70.235/1972, e inexistindo prejuízo à defesa, não se há de falar em nulidade do auto de infração ou do Acórdão recorrido. Acolhidos os fundamentos do Acórdão recorrido, resta afastada a alegação de nulidade. Do Mérito Consoante já relatado, trata o caso de auto de infração por desrespeito à obrigação acessória, qual seja a da apresentação de Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP em desconformidade com o respectivo Manual de Orientação– CFL 91. O Relatório Fiscal de fls. 16 descreve que: A empresa apresentou Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações Previdência Social - GFIP em desconformidade com o respectivo Manual de Orientação: 1) No Estabelecimento matriz CNN 00803401000180 nas competências 01/2001 a 02/2003 e no estabelecimento Filial CNPJ 00803401000341 nas competências 01/2002 a 03/2003 houve emissão de notas fiscais de serviço com cessão de mão de obra em regime de trabalho temporários. As GFIPs foram informadas com o código FPAS 515, quando deveria ter sido o código FPAS 655, código de recolhimento 150; 2) Nas competências 01/2001 a 01/2002 na Filial CNPJ 00803401000260, e competências 01/2001 a 05/2001 na Filial 00803401000341, o contribuinte deixou de entregar GFIP código 906 - ausência de fato gerador, comprovado através do sistema corporativo DNA-DCBC - Demonstrativo de Normalização e Agregação do Cadastro Nacional de Informações sociais; 3) no .estabelecimento prestador de seviço - Filial CNPJ 00803401000341 competência 01/2002 a 03/2003 e Filial CNN - 00803401000503 na competência 07/2003 a 12/2005, embora tenha havido emissão de notas fiscais de prestação de serviços com cessão de mão de obra em regime de trabalho temporário a diversos tomadores de serviços, e com destaque de Retenção da Seguridade Social, não foi declarada a retenção das notas fiscais emitidas na GFIP, os valores das retenções encontram-se na Planilha de Notas Fiscais, em anexo. Dessa forma, o contribuinte apresentou as GFIP s, relativas às competências de 01/2001 e 12/2005 em desconformidade com as formalidades especificadas no respectivo Manual de Orientação da GFIP vigente na época, conforme demonstrado a seguir: Nem na fase da defesa, nem agora em sede Recursal, o Recorrente logrou afastar comprovadamente a conclusão Fiscal. Corretamente, o Colegiado de Piso manteve a autuação. Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.556 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.001459/2008-24 O Auto de Infração em tela decorreu do descumprimento de obrigação acessória — apresentar GFIP em conformidade com as formalidades especificadas no Manual de Orientação, obrigação não atendida. Tal conduta foi constatada pela entrega de GFIP com informações omissas ou errôneas, no período de 01/2002 a 03/2003 e 07/2003 a 12/2005, gerando fatos geradores a maior, e para as filiais CNPJ 00.803.401/0002-60 (competências 01/2001 a 01/2002) e CNPJ 00.803.401/0003-41 (competências 01/2001 a 05/2001), constatou-se a não entrega de GFIP código 906 — ausência de fato gerador. Portanto, a alegação do sujeito passivo, em sua pega impugnatória, de que embora não tenha apresentado certos documentos, tal situação foi compensada pela apresentação de outros documentos que serviram para confrontação de dados pelos fiscais, não se sustenta. O pedido de anulação da multa, alegando recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, também não deve ser acatado. Em face de tal argumento, algumas observações merecem ser feitas. Primeiramente, há de se distinguir a Obrigação acessória de "declarar em GFIP todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias", de acordo com o respectivo Manual da de Orientação, da obrigação principal de recolher o produto arrecadado juntamente com as contribuições a seu cargo. No presente caso, por se tratar de descumprimento de obrigação acessória, não há que se discutir acerca da ocorrência ou não do pagamento das contribuições sociais devidas pela empresa e segurados — obrigação principal, haja vista serem obrigações legais distintas, uma não afastando a outra. O Auto de Infração em tela decorreu do descumprimento de obrigação acessória. Isto posto, resta pacifico que, ainda que a autuada tenha efetivado o recolhimento de contribuições previdenciárias devidas, tal como apontado em suas razões, este fato não impede a emissão de Auto de Infração por ter a autuada apresentado a GFIP em desconformidade com o respectivo Manual da de Orientação. A impugnante argumenta, ainda, que embora tenha ocorrido erro formal em seu procedimento, não houve dolo e lesão ao fisco, e por esta razão não cabe a aplicação de sanção pecuniária. Ocorre que no caso, o elemento subjetivo dolo e o efeito prejudicial da conduta são irrelevantes para se configurar a infração tributária em questão, considerando que a Lei 8.212/91 não é exceção à regra geral do art. 136 do Código Tributário Nacional: (...) Trata-se, portanto, de responsabilidade de natureza objetiva, razão pela qual a investigação do elemento volitivo torna-se irrelevante tanto para a tipificação da infração como para eventual afastamento da penalidade aplicada. Em suma, a impugnante, na condição de autora da conduta, é sujeito passivo do crédito tributário com incidência da multa aplicada no presente auto de infração, independentemente da sua intenção e dos efeitos da omissão. Ao constatar a ocorrência de uma infração, como no caso, o auditor fiscal deve, obrigatoriamente, lavrar o auto e aplicar a multa, porque a lei não lhe dá discricionariedade. Tal característica implica ser a Lei o único referencial para delimitar a atuação da fiscalização. Desta forma, conclui-se que o Fisco agiu com correção ao lavrar o presente Auto de Infração e aplicar a multa correspondente. Acolhidos os fundamentos da R. Decisão de Piso, cumpre-nos manter a autuação. CONCLUSÃO. Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.556 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.001459/2008-24 É como voto. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly Fl. 102DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12269.004475/2008-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 31/12/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. NULIDADE. INEXISTENTE. Cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcede a arguição de nulidade quando o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. PAF. INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. PAF. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ELEIÇÃO. LIDE. AUSENTE. INTERESSE RECURSAL. INEXISTENTE. ALEGAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. O recurso voluntário não é meio apropriado para o contribuinte eleger seu domicílio tributário, pretensão sucedida diretamente na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Logo, tratando-se de matéria estranha à lide, já que nem indiretamente dela decorrente, não se conhece de reportada parcela recursal, eis que carente de interesse processual. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). LANÇAMENTO. PRAZO DECADENCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4° DO CTN. A Recorrente demonstrou por meio de certidão negativa de débito o pagamento do tributo. Não comprovada as hipóteses de dolo, fraude ou simulação. SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES). EXCLUSÃO. DISCUSSÃO. PAF PRÓPRIO. EFEITOS. RETROATIVIDADE. APLICÁVEL. A contestação do contribuinte acerca de sua suposta exclusão do SIMPLES se processará em PAF específico, e não mediante recurso voluntário questionando a decisão de origem que manteve o lançamento dela decorrente. Ademais, afastados os efeitos próprios da tributação simplificada, aí se considerando a retroatividade legalmente prevista, a autoridade fiscal deverá apurar, de ofício, o suposto crédito tributário devido. PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA (CSP). SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. REMUNERAÇÃO. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS (CI). INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. RETENÇÃO E RECOLHIMENTO. EMPREGADOR. OBRIGATORIEDADE. A remuneração paga ou creditada aos segurados CI traduz salário de contribuição, cabendo à empresa contratante dos serviços prestados efetivar a retenção e o respectivo recolhimento das CSP por eles devidas.
Numero da decisão: 2402-010.798
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: (i) por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto, não se apreciando as alegações acerca da exclusão do SIMPLES, por se tratar de matéria alheia à competência das turmas integrantes da 2ª Seção de Julgamento do CARF; e (ii) na parte conhecida, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar-lhe parcial provimento, para, de ofício, cancelar o crédito referente às competências 1 a 10 de 2003 (inclusive), eis que atingido pela decadência, baseada no art. 150, § 4º, do CTN. Vencidos os conselheiros Francisco Ibiapino Luz (relator), Rodrigo Duarte Firmino e Honório Albuquerque de Brito, que negaram provimento quanto a este ponto. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Vinícius Mauro Trevisan.. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Ana Cláudia Borges de Oliveira - Redatora ad hoc Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, Honório Albuquerque de Brito (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior e Vinícius Mauro Trevisan. Quando da formalização do presente acórdão, o Redator do voto vencedor, conselheiro Vinícius Mauro Trevisan, não mais integrava o quadro de conselheiros do CARF, razão por que houve a necessidade da designação de redatoria ad hoc. À conta disso, consoante atribuição conferida pelo art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9/6/15, designei a conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira redatora para a consecução do reportado encargo. Nestes termos, há de se adotar, na íntegra, as minutas de ementa, relatório e voto que o Redator substituído disponibilizou no diretório corporativo deste Conselho, o qual está compartilhado aos conselheiros do Colegiado. Contudo, tratando-se tão somente da replicação redacional de outrem, ressalvo que dito entendimento não necessariamente goza da aquiescência da redatora.
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. NULIDADE. INEXISTENTE. Cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcede a arguição de nulidade quando o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. PAF. INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. PAF. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ELEIÇÃO. LIDE. AUSENTE. INTERESSE RECURSAL. INEXISTENTE. ALEGAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. O recurso voluntário não é meio apropriado para o contribuinte eleger seu domicílio tributário, pretensão sucedida diretamente na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Logo, tratando-se de matéria estranha à lide, já que nem indiretamente dela decorrente, não se conhece de reportada parcela recursal, eis que carente de interesse processual. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). LANÇAMENTO. PRAZO DECADENCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4° DO CTN. A Recorrente demonstrou por meio de certidão negativa de débito o pagamento do tributo. Não comprovada as hipóteses de dolo, fraude ou simulação. SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES). EXCLUSÃO. DISCUSSÃO. PAF PRÓPRIO. EFEITOS. RETROATIVIDADE. APLICÁVEL. A contestação do contribuinte acerca de sua suposta exclusão do SIMPLES se processará em PAF específico, e não mediante recurso voluntário questionando AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 9. 00 44 75 /2 00 8- 79 Fl. 290DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.798 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.004475/2008-79 a decisão de origem que manteve o lançamento dela decorrente. Ademais, afastados os efeitos próprios da tributação simplificada, aí se considerando a retroatividade legalmente prevista, a autoridade fiscal deverá apurar, de ofício, o suposto crédito tributário devido. PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA (CSP). SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. REMUNERAÇÃO. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS (CI). INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. RETENÇÃO E RECOLHIMENTO. EMPREGADOR. OBRIGATORIEDADE. A remuneração paga ou creditada aos segurados CI traduz salário de contribuição, cabendo à empresa contratante dos serviços prestados efetivar a retenção e o respectivo recolhimento das CSP por eles devidas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: (i) por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto, não se apreciando as alegações acerca da exclusão do SIMPLES, por se tratar de matéria alheia à competência das turmas integrantes da 2ª Seção de Julgamento do CARF; e (ii) na parte conhecida, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar-lhe parcial provimento, para, de ofício, cancelar o crédito referente às competências 1 a 10 de 2003 (inclusive), eis que atingido pela decadência, baseada no art. 150, § 4º, do CTN. Vencidos os conselheiros Francisco Ibiapino Luz (relator), Rodrigo Duarte Firmino e Honório Albuquerque de Brito, que negaram provimento quanto a este ponto. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Vinícius Mauro Trevisan.. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Ana Cláudia Borges de Oliveira - Redatora ad hoc Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, Honório Albuquerque de Brito (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior e Vinícius Mauro Trevisan. Quando da formalização do presente acórdão, o Redator do voto vencedor, conselheiro Vinícius Mauro Trevisan, não mais integrava o quadro de conselheiros do CARF, razão por que houve a necessidade da designação de redatoria ad hoc. À conta disso, consoante atribuição conferida pelo art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9/6/15, designei a conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira redatora para a consecução do reportado encargo. Fl. 291DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.798 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.004475/2008-79 Nestes termos, há de se adotar, na íntegra, as minutas de ementa, relatório e voto que o Redator substituído disponibilizou no diretório corporativo deste Conselho, o qual está compartilhado aos conselheiros do Colegiado. Contudo, tratando-se tão somente da replicação redacional de outrem, ressalvo que dito entendimento não necessariamente goza da aquiescência da redatora. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com a pretensão de extinguir crédito tributário referente às contribuições devidas pelos segurados contribuintes individuais, mas não retidas pela Recorrente. Lançamentos A Contribuinte foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES) a partir da competência 1/2003, motivo por que foram constituídos créditos tributários decorrentes das remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais, assim como pelo descumprimento de obrigações acessórias, conforme síntese do quadro abaixo: Item Debcad Rubrica Período PAF 18 37.203.334-2 Cont. patronal - SAT/RAT 1/03 a 12/07 12269.004473/2008-80 17 37.203.335-0 Cont. terceiros 4/03 a 8/06 12269.004474/2008-24 16 37.203.336-9 Cont. dos segurados CI 4/03 a 12/07 12269.004475/2008-79 12 37.203.340-7 CFL 68 11/08 12269.004480/2008-81 13 37.203.339-3 CFL 59 11/08 12269.004478/2008-11 15 37.203.337-7 CFL 30 11/08 12269.004476/2008-13 14 37.203.338-5 CFL 38 11/08 12269.004477/2008-68 11 37.203.341-5 CFL 69 11/08 12269.004481/2008-26 Impugnação Inconformada, a Contribuinte apresentou impugnação, assim resumida no relatório da decisão de primeira instância - Acórdão nº 09-31.124 - proferida pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - DRJ/JFA (processo digital, fls. 120 a 124): Em 23/12/2008 foi apresenta impugnação, fls. 28/102, na qual se alega, em síntese, o que vem a seguir. Preliminarmente, alega inconstitucionalidade da exclusão da empresa do SIMPLES. Aduz que o texto constitucional, arts. 170, IX, e 179, assegura às micro e pequenas empresas um tratamento tributário diferenciado em razão, tão-somente de seu porte, não estabelecendo nenhuma ressalva. Diz, nesse sentido, que a impugnante teve seu acesso ao SIMPLES vedado em decorrência de exigência ilegal e inconstitucional da fiscalização. Defende, em seguida, a nulidade do Ato de Exclusão. Fl. 292DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.798 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.004475/2008-79 Alega que a autoridade fiscal intimou a impugnante a apresentar livros e documentos os quais, como optante pelo SIMPLES, a empresa não está obrigada a manter. Acrescenta que, em momento algum, lhe foi exigida a apresentação dos documentos que estava obrigada a manter e de fato possuía, conforme atestam os termos de início e encerramento dos livros caixa e inventário anexos. Alega, por conseguinte, estar eivado de nulidade o ato de exclusão da empresa do SIMPLES, decorrente do procedimento fiscal realizado, que não observou princípios do processo administrativo fiscal, como o da moralidade e da legalidade. Argui que toda a documentação exigida pela autoridade fiscal, que embasou o ato de exclusão do SIMPLES, foi produzida por liberalidade da empresa, não podendo servir de sustentáculo para tal exclusão, posto não haver exigência legal para a formalização da contabilidade, tampouco para sua oferta à fiscalização. Afirma não ter havido embaraço à fiscalização ou omissão de receita, citando os arts. 7° e 14, incisos IV e V, da Lei n° 9.317, de 1996, e que a motivação apresentada mostra-se viciada, pois calcada na suposta deficiência de informação em livros contábeis não obrigatórios. Quanto ao lançamento, alega não ter havido equívoco na informação da opção pelo SIMPLES nas GFIP, vez que a empresa sempre foi optante por esse sistema e considerando a invalidade do ato de exclusão. Aduz que, considerando o disposto no § l° do art. 3° da Lei n° 9.317, de 1996, a impugnante sempre adimpliu com suas obrigações tributárias, tanto assim que obteve Certidão Negativa de Débito (Doc. 02), de forma que não há que se falar em ausência de recolhimento da contribuição patronal. Destaca assim a insubsistência do presente lançamento, diante da opção da impugnante pelo SIMPLES, diante do adimplemento do tributo devido e diante da ilegalidade do ato de exclusão já referida. Contesta o levantamento L04, alegando, com fundamento no art. 18 e art. 7°, § 1°, ambos da Lei n° 9.317, de 1996, que a omissão de receitas, presumida pela autoridade fiscal, que considerou o pagamento de pró-labore indireto, pode ser apurada unicamente com base nos documentos contábeis obrigatórios às empresas do SIMPLES (Livros Caixa e Registro de Inventário), os quais a impugnante não foi intimada a apresentar. Verifica que as contas indicadas pela autoridade fiscal como originárias para a referida omissão são oriundas do Livro Razão, não obrigatório, e não do Livro Caixa, o que caracteriza ofensa ao princípio da legalidade no procedimento fiscal. Diz que a inobservância dos princípios do direito administrativo (legalidade e motivação) e a infração expressa à lei (exigência de livros não obrigatórios) enseja a anulação do presente lançamento. Ainda, alega que, considerando a ilegalidade do lançamento em razão de a presunção de omissão de receitas e apuração de pró-labore indireto ter sido realizada com base em documentos não exigíveis da empresa, também não há como subsistir a suposta infração à legislação por ausência de informações dos referidos valores em GFIP. Contesta o levantamento L07, alegando que a retenção incidente sobre a remuneração dos contribuintes individuais foi devidamente recolhida e informada em GFIP, conforme documentos anexos (Doc. 09, Doc. 10 e Doc. 11). Aduz assim restar demonstrado o equívoco da autoridade fiscal, posto que as irregularidades apontadas não se comprovam ante os documentos acostados. Requer, ao fim, a nulidade do lançamento. Fl. 293DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.798 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.004475/2008-79 Julgamento de Primeira Instância A 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - DRJ/JFA - julgou improcedente a contestação da Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 120 a 124): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS. A empresa deve reter e recolher a contribuição dos segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestam serviços. SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES). EXCLUSÃO. PROCESSO PRÓPRIO. A discussão acerca da exclusão do contribuinte do SIMPLES se dá em processo administrativo próprio, apartado do Auto de Infração. ILEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO APRECIAÇÃO. Não cabe apreciação, pela instância administrativa, de alegações de ilegalidade e ou inconstitucionalidade de leis e atos normativos em vigor, a qual incumbe ao Poder Judiciário. Impugnação Improcedente (Destaques no original) Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, ratificando os argumentando apresentados na impugnação, o qual, em síntese, traz de relevante para a solução da presente controvérsia (processo digital, fls. 127 a 139): 1. Alega inconstitucionalidade da sua exclusão do SIMPLES, o que, em suas palavras, a torna nula. 2. Aduz nulidade da autuação por ofensa aos princípios da legalidade e da motivação, que regem a administração tributária. 3. Discorre acerca da legislação do SIMPLES, salientando que sempre “adimpliu pontualmente com suas obrigações tributárias”, motivo por que manifestado ato de exclusão viciou o lançamento, eis que “equivocado e avesso à legalidade”. 4. Enfatiza que a omissão de receita decorrente do pagamento de pró-labore indireto (Lançamento L04) somente poderia ter sido apurado nos livros obrigatórios para as empresas optantes do SIMPLES, aí não se incluindo o livro Razão. 5. Assevera que as contribuições patronais incidentes a remuneração de contribuintes individuais (Lançamento L07) foram informadas em GFIP. 6. Por fim, pede que as intimações sejam endereçadas para o seu atual endereço, qual seja: Rua Florêncio Ygartua, 188, conjunto 10, Bairro Moinho dos Ventos, Porto Alegre/RS. Contrarrazões ao recurso voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. Fl. 294DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.798 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.004475/2008-79 Voto Vencido Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 11/10/2010 (processo digital, fl. 126), e a peça recursal foi interposta em 5/11/2010 (processo digital, fl. 127), dentro do prazo legal para sua interposição. Contudo, embora atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele conheço apenas parcialmente, ante a ausência de interesse recursal vista no presente voto. Preliminares Nulidade do lançamento Inicialmente, registre-se que o lançamento é ato privativo da Administração Pública, pelo qual se verifica e registra a ocorrência do fato gerador, a fim de apurar o quantum devido pelo sujeito passivo da obrigação tributária prevista no artigo 113 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). Portanto, à luz do art. 142 do mesmo Código, trata-se de atividade vinculada e obrigatória, como tal, sujeita à apuração de responsabilidade funcional em caso de descumprimento, pois a autoridade não deve nem pode fazer juízo valorativo acerca da oportunidade e conveniência do lançamento. Confira-se: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim sendo, não se apresenta razoável o argumento da Recorrente de que o lançamento ora contestado é nulo, supostamente porque tanto a exclusão do SIMPLES como a autuação macularam o princípio constitucional da legalidade, Não obstante mencionadas alegações, entendo que o auto de infração contém todos os requisitos legais estabelecidos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, trazendo, portanto, as informações obrigatórias previstas nos seus incisos I a VI, especialmente aquelas necessárias ao estabelecimento do contraditório, permitindo a ampla defesa do autuado. Confirma-se: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Nestes termos, ainda na fase inicial do procedimento fiscal, a Contribuinte foi regularmente intimada a apresentar documentos e esclarecimentos relativos às contribuições referentes ao período sob procedimento fiscal, consoante se vê no Relatório do Atuo de Infração. Fl. 295DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.798 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.004475/2008-79 Portanto, compulsando os preceitos legais juntamente com os supostos esclarecimentos disponibilizados pelo Recorrente, a autoridade fiscal formou sua convicção, o que não poderia ser diferente, conforme preceitua o já transcrito art. 142 do CTN (processo digital, fls.52 a 58). A tal respeito, dito lançamento identificou a irregularidade apurada e motivou, de conformidade com a legislação aplicável à matéria, o procedimento adotado, tudo feito de forma transparente e precisa, como se pode observar no “Auto de Infração” e “Relatório Fiscal”, em consonância, portanto, com os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da legalidade (processo digital, fls. 2 a 58). Tanto é verdade, que a Interessado refutou, de forma igualmente clara, a imputação que lhe foi feita, como se observa do teor de sua contestação e da documentação a ela anexada. Neste sentido, expôs os motivos de fato e de direito de suas alegações e os pontos de discordância, discutindo o mérito da lide relativamente a matéria envolvida, nos termos do inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. Logo, não restaram dúvidas de que o Sujeito Passivo compreendeu perfeitamente do que se tratava a exigência, como e perante quem se defender. Além disso, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, incisos I e II, a nulidade processual opera-se somente quando o feito administrativo foi praticado por autoridade incompetente ou, exclusivamente quanto aos despachos e decisões, ficar caracteriza preterição ao direito de defesa respectivamente, nestes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Como se vê, cogitação acerca do cerceamento de defesa é de aplicação restrita nas fases processuais ulteriores à constituição do correspondente crédito tributário (despachos e decisões). Por conseguinte, suposta nulidade de autuação (auto de infração ou notificação de lançamento) transcorrerá tão somente quando lavrada por autoridade incompetente. Ademais, conforme art. 60 do mesmo Decreto, outras falhas prejudiciais ao sujeito passivo, quando for o caso, serão sanadas no curso processual, sem que isso importasse forma diversa de nulidade. Confira-se: Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Ante o exposto, cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcede a arguição de nulidade, eis que o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. Logo, já que o caso em exame não se enquadra nas transcritas hipóteses de nulidade, incabível sua declaração, por não se vislumbrar qualquer vício capaz de invalidar o procedimento administrativo adotado, razão por que esta pretensão preliminar não pode prosperar, porquanto sem fundamento legal razoável. Por fim, embora referida arguição tenha sido apresentada em sede preliminar, tratando-se, também, da formulação de mérito, como tal será analisada em sua completude, nos termos do já transcrito art. 60 do PAF. Fl. 296DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.798 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.004475/2008-79 Do exposto, improcede a argumentação da Recorrente, porquanto sem fundamento legal razoável. Princípios constitucionais Ditos princípios caracterizam-se preceitos programáticos frente às demais normas e extensivos limitadores de conduta, motivo por que têm apreciação reservada ao legislativo e ao judiciário respectivamente. O primeiro, deve considerá-los, preventivamente, por ocasião da construção legal; o segundo, ulteriormente, quando do controle de constitucionalidade. À vista disso, resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa, sob o pressuposto de se vê tipificada a invasão de competência vedada no art. 2º da Constituição Federal de 1988. Nessa perspectiva, conforme se discorrerá na sequência, o princípio da legalidade traduz adequação da lei tributária vigente aos preceitos constitucionais a ela aplicáveis, eis que regularmente aprovada em processo legislativo próprio e ratificada tacitamente pela suposta inércia do judiciário. Por conseguinte, já que de atividade estritamente vinculada à lei, não cabe à autoridade tributária sequer ponderar a conveniência da aplicação de outro princípio, ainda que constitucional, em prejuízo do desígnio legal a que está submetida. Como visto no art. 142, § único, do CTN já transcrito em tópico precedente, o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa, que desempenha suas atividades nos estritos termos determinados em lei. Logo, haja vista reportada vinculação legal, a fiscalização está impedida de fazer juízo valorativo acerca da oportunidade e conveniência da aplicação de suposto princípio constitucional, enquanto não traduzido em norma proibitiva ou obrigacional da respectiva conduta. Diante do exposto, concernente aos argumentos recursais de que tais comandos foram agredidos, supostamente porque tanto a exclusão do SIMPLES como a autuação macularam o princípio constitucional da legalidade, .manifesta-se não caber ao CARF apreciar questão de feição constitucional. Nestes termos, a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, acrescentou o art. 26-A no Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual determina: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 6 o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 297DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-010.798 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.004475/2008-79 Ademais, trata-se de matéria já pacificada perante este Conselho, conforme Enunciado nº 2 de súmula da sua jurisprudência, transcrito na sequência: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Do exposto, improcede a argumentação da Recorrente, porquanto sem fundamento legal razoável. Eleição do domicílio tributário Em suas alegações recursais, a Contribuinte requer o endereçamento das futuras intimações para a Rua Florêncio Ygartua, 188, conjunto 10, Bairro Moinho dos Ventos, Porto Alegre/RS, nestes termos (processo digital, fls. 189 e 190): III - DO REQUERIMENTO [...] Requer, por fim, sejam remetidas eventuais notificações para o atual endereço da empresa recorrente, qual seja: sito a Rua Florêncio Ygartua, 188, conjunto 01, Bairro Moinhos de Vento, Porto Alegre/RS. (Destaque no original) No entanto, o recurso voluntário não é meio apropriado para o contribuinte eleger seu domicílio tributário, pretensão sucedida diretamente na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Logo, tratando-se de matéria estranha à lide, já que nem indiretamente dela decorrente, não se conhece de reportada parcela recursal, eis que carente de interesse processual. Prejudicial de mérito Prazo decadencial Na relação jurídico-tributária, a decadência se traduz fato extintivo do direito da Fazenda Pública apurar, de ofício, tributo que deveria ter sido pago espontaneamente pelo contribuinte. Nessa perspectiva, vale consignar que, em 20/6/2008, foi publicado o enunciado da Súmula Vinculante nº 8, editada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), declarando a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91. Por conseguinte, conforme vinculação estabelecida no art. 2º da Lei nº 11.417, de 19 de dezembro de 2006, o lapso temporal que a União dispõe para constituir crédito tributário referente a CSP não mais será o reportado decênio legal, e sim de 5 (cinco) anos, exatamente, dentro dos contornos dados pelo Código Tributário Nacional (CTN). Assim considerado, o sujeito ativo dispõe do prazo de 5 (cinco) anos para constituir referido crédito tributário mediante lançamento (auto de infração ou notificação de lançamento), variando conforme as circunstâncias, apenas, a data de início da referida contagem. É o que se vê nos arts. 150, § 4º, e 173, incisos I e II e § único, do CTN, nestes termos: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação Fl. 298DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-010.798 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.004475/2008-79 [...] Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Cotejando os supracitados preceitos. deduz-se que o legislador dispensou tratamento diferenciado àquele contribuinte que pretendeu cumprir corretamente sua obrigação tributária, apurando e recolhendo o encargo que supostamente entendeu devido. Nessa perspectiva, o CTN trata o instituto da decadência em dois preceitos distintos, quais sejam: (i) em regra especial, de aplicação exclusiva quando o lançamento se der por homologação (art. 150, § 4º) e (ii) na regra geral, aplicável a todos os tributos e penalidades, conforme as circunstâncias, independentemente da modalidade de lançamento (art. 173, incisos I e II e § único). Por pertinente, a compreensão do que está posto no CTN, art. 173, fica facilitada quando se vê as normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de leis, presentes na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. Mais especificamente, consoante o art. 11, inciso III, alíneas “c” e “d”, da reportada Lei Complementar, os incisos I e II e § único supracitados trazem enumerações atinentes ao caput (CTN, art. 173, incisos I e II) e exceção às regras enumeradas precedentemente (CTN, art. 173, § único) respectivamente. Confira-se: Art. 11. As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas: [...] III - para a obtenção de ordem lógica: [...] c) expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida; d) promover as discriminações e enumerações por meio dos incisos, alíneas e itens. À vista dessas premissas, o termo inicial do descrito prazo decadencial levará em conta - além das hipóteses de apropriação indébita de CSP, dolo, fraude e simulação -, a forma de apuração do correspondente tributo e a antecipação do respectivo pagamento. Portanto, o início do mencionado prazo quinquenal se dará a partir: 1. do respectivo fato gerador, nos tributos apurados por homologação, quando afastadas as hipóteses de apropriação indébita de CSP, dolo, fraude e simulação, e houver antecipação de pagamento do correspondente imposto ou contribuição, ainda que em valor inferior ao efetivamente devido, aí se incluindo eventuais retenções na fonte – IRRF (CTN, art. 150, § 4º); 2. do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quanto às penalidades e aos tributos não excepcionados anteriormente (item 1), Fl. 299DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-010.798 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.004475/2008-79 desde que o respectivo procedimento fiscal não se tenha iniciado em data anterior (CTN, art. 173, inciso I); 3. da ciência de início do procedimento fiscal, quanto aos tributos não excepcionados no item 1, quando a respectiva fiscalização for instaurada antes do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, § único); 4. da decisão administrativa irreformável de que trata o art. 156, inciso IX, do CTN, nos lançamentos destinados a, novamente, constituir crédito tributário objeto de autuação anulada por vício formal (CTN, art. 173, inciso II). Igualmente pertinente, tocante à regra geral vista, a inércia do Fisco, a qual supostamente consumaria a decadência, terá por referência o prazo final para a entrega da correspondente GFIP. Isto, porque, antes de citada data, embora o fato gerador já tenha se aperfeiçoado, eventual autuação será tida por arbitrária, já que o contribuinte tem a faculdade de corrigir eventuais impropriedades, por ventura, declaradas. Portanto, o prazo decadencial estabelecido no CTN, art. 173, inciso I, terá por termo inicial o 1º de janeiro do ano seguinte àquele em que ditas declarações foram ou deveriam ter sido apresentadas. GFIP – Prazo de apresentação Regra geral, desde janeiro de 1999, os contribuintes estão obrigados a prestar informações sociais previdenciárias mediante a apresentação de GFIP - constitutiva de crédito tributário a partir de 3 de dezembro 2008 - até o 7º (sétimo) dia do mês subsequente ao da ocorrência dos respectivos fatos geradores, exceto quanto à competência 13, cuja transmissão se dará até 31 de janeiro do ano seguinte. Ademais, caso a repartição bancária não funcione na referida data, reportado termo final será antecipado para o dia de expediente bancário imediatamente anterior. É o que se infere do que está posto na Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, com as alterações implementadas pelas Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997 e Medida Provisória nº 449, de 3 dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; regulamentada pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, cujas normas de aplicação constam da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, e Manual DA GFIP/SEFIP (Atualização: 10/2008. P. 12). Confira-se: Lei nº 8.212, de 1991: Art. 32. A empresa é também obrigada a: [...] IV - declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 2 o A declaração de que trata o inciso IV do caput deste artigo constitui instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 9 o A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A desta Lei. Fl. 300DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-010.798 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.004475/2008-79 Decreto nº 3.048, de 1999: Art. 225. A empresa é também obrigada a: [...] IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; [...] § 2º A entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social deverá ser efetuada na rede bancária, conforme estabelecido pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, até o dia sete do mês seguinte àquele a que se referirem as informações. (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999) § 3º A Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social é exigida relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1999. [...] § 8º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos demais contribuintes e ao adquirente, consignatário ou cooperativa, sub-rogados na forma deste Regulamento. IN RFB nº 971, de 2009: Art. 47. A empresa e o equiparado, sem prejuízo do cumprimento de outras obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária, estão obrigados a: [...] VIII - informar mensalmente, à RFB e ao Conselho Curador do FGTS, em GFIP emitida por estabelecimento da empresa, com informações distintas por tomador de serviço e por obra de construção civil, os dados cadastrais, os fatos geradores, a base de cálculo e os valores devidos das contribuições sociais e outras informações de interesse da RFB e do INSS ou do Conselho Curador do FGTS, na forma estabelecida no Manual da GFIP; [...] § 11. Para o fim do inciso VIII do caput, considera-se informado à RFB quando da entrega da GFIP, conforme definição contida no Manual da GFIP. MANUAL DA GFIP/SEFIP (_versao_84.pdf. Acesso em: 21 de maio de 2020): 6 - PRAZO PARA ENTREGAR E RECOLHER A GFIP/SEFIP é utilizada para efetuar os recolhimentos ao FGTS referentes a qualquer competência e, a partir da competência janeiro de 1999, para prestar informações à Previdência Social, devendo ser apresentada mensalmente, independentemente do efetivo recolhimento ao FGTS o u das contribuições previdenciárias, quando houver: [...] Caso não haja expediente bancário, a transmissão deve ser antecipada para o dia de expediente bancário imediatamente anterior. O arquivo NRA.SFP, referente à competência 13, destinado exclusivamente à Previdência Social, deve ser transmitido até o dia 31 de janeiro do ano seguinte ao da referida competência Por fim, cabível trazer considerações relevantes acerca de citadas regras especial e geral, as quais refletem na contagem do prazo decadencial. A primeira, tratando da Fl. 301DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3265.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3265.htm#art1 Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-010.798 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.004475/2008-79 antecipação de pagamento, total ou parcial, da contribuição apurada; a segunda, relativamente ao momento em que o Fisco poderá iniciar procedimento fiscal tendente a constituir suposto crédito tributário. Em tal raciocínio, independentemente da modalidade do lançamento e da suposta antecipação de pagamento, aplica-se a contagem de prazo prevista no art. 173, I, do CTN, quando presentes as hipóteses de dolo, fraude ou simulação. Trata-se de matéria pacificada neste Conselho por meio do Enunciado nº 72 de suas súmulas, nestes termos: Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Posta assim a questão, passo propriamente ao enfrentamento da controvérsia. Inicialmente, vale consignar que este Conselho vem tratando dita matéria como sendo de ordem pública, razão por que, de ofício, ela será conhecida e analisada, ainda que, quanto a isso, a Recorrente tenha permanecido silente em seu recurso interposto. Assim entendido, transcrevo os seguintes excertos da Representação Fiscal para Fins Penais, o que, no meu entendimento, por si só, já afasta a aplicação da regra especial vista no CTN, art. 150, §4º (processo digital nº 12269.004472/2008-35, fls. 3 e 4): II - ILÍCITO 1 - Sonegação de Contribuição Previdenciária 1.1 - Descrição dos Fatos A empresa deixou de declarar nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência - GFIP' s o valor das remunerações totais dos segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestaram serviço, bem como o total das contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados e contribuintes individuais. 1.2 - Tipificação Penal Decreto Lei 2.848/40 - Código Penal - Sonegação de contribuição previdenciária - "Art. 337-A. Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Artigo acrescentado pela Lei n° 9.983, de 14.7.2000) I - omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária segurados empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços; (Alínea acrescentada pela Lei n° 9.983, de 14.7.2000)" (Destaques no original) A propósito, no tópico “1.5 - Documentos de Créditos Relacionados” do mesmo documento, a Autoridade Fiscal traz tabela, dispondo que os créditos resultantes das autuações Debcads nºs 37.203.334-2 (Cont. patronal - SAT/RAT ) e 37.203.336-9 (Cont. dos segurados CI) relacionam-se ao ilícito representado, nestes termos: Doc Debcad Período Quant. Compet Valores (R$) Originário Consolidado Rel. ao Ilícito AI 37.203.334-2 1/03 a 12/07 110 178.469,68 314.945,58 178.469,68 AI 37.203.336-9 4/03 a 12/07 14 3.450,15 5.578,04 3.450,15 Fl. 302DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-010.798 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.004475/2008-79 Do que se viu, tratando-se de fatos geradores ocorridos entre 1/4/2003 e 31/12/2007 (competências 4/03 a 12/07), o prazo decadencial visto na regra geral estabelecida no CTN, art. 173, inciso I, teve sua contagem iniciada em 1º/1/2004, restando seu termo, para a competência mais antiga, em 31/12/2008. Contudo, já que a ciência do respectivo lançamento ocorreu anteriormente, em 21/11/2008, não se operou a decadência do direito que o Fisco detinha de constituir o respectivo crédito tributário (processo digital, fl. 2). Mérito Exclusão do SIMPLES e efeitos decorrentes A Recorrente muito pouco adentra propriamente nas questões meritórias atinentes à atuação ora questionada - matéria enfrentada no tópico subsequente -, fundamentando sua tese de defesa basicamente na suposta exclusão indevida do SIMPLES, segundo ela, carregada de inconstitucionalidade e ilegalidade, preliminares refutadas precedentemente. É o que se abstrai dos excertos recursais que passo a transcrever (Processo digital, fls. 127 a 139): II.I - PRELIMINARMENTE II.I.I - DA INCONSTITUCIONALIDADE DA EXCLUSÃO [...] Importa referir que o texto constitucional não faz ressalvas, tampouco imposições ao acesso das micro e pequenas empresas ao tratamento tributário diferenciado, bastando a configuração da empresa como micro ou de pequeno porte para que esta faça jus ao benefício referido. [...] No caso em tela, temos que a empresa recorrente teve seu acesso ao SIMPLES vedado em decorrência de exigência ilegal por parte da fiscalização. Há que se ter presente que durante todo o período em que esteve ativa, a empresa recorrente jamais deixou de contemplar a condição expressa no texto constitucional, qual seja, ser micro ou pequena empresa, não havendo, portanto, como franquear-se sua exclusão de dito programa tributário. [...] II.I.II - DA NULIDADE DO ATO DE EXCLUSÃO [...] Importa destacar que a Lei do SIMPLES dispunha no parágrafo 1° do artigo 7° que a empresa optante pelo regime SIMPLES encontrava-se dispensada de manter a escrituração contábil normalmente exigível das empresas limitadas, sendo lhe exigível, tão somente o Livro Caixa. In verbis: [...] Toda a documentação exigida pela Sra. Fiscal, cuja qual embasou o ato de exclusão do SIMPLES, foi produzida por liberalidade da empresa, não podendo servir de sustentáculo para tal exclusão, posto não haver exigência legal para formalização da contabilidade, tampouco para sua oferta à fiscalização. [...] Novamente, temos que a motivação apresentada mostra-se viciada, posto que a presunção de omissão de receita informada pela Sra. Fiscal esta' calcada na suposta deficiência de informação em livros contábeis não obrigatórios. A análise do processo de representação fiscal para exclusão do SIMPLES nos permite concluir que a totalidade dos supostos lançamentos ditos irregulares pela Sra. Fiscal foram calcados no livro razão da empresa, cujo qual esta não possuía obrigatoriedade de confeccionar, tampouco de ofertá-lo à fiscalização. Fl. 303DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-010.798 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.004475/2008-79 [...] II.II - DOS FATOS GERADORES [...] Ha que se esclarecer, inicialmente, que a declaração efetuada na GFIP da empresa autora encontra-se correta. Esta sempre foi optante pelo SIMPLES como bem referido anteriormente. Ainda assim, o ato de exclusão da empresa do SIMPLES encontra-se viciado o que fada o mesmo à invalidade, conforme assinalado em exordial. [...] (Destaques no original) Em que pese as razões apresentadas acima, a contestação do contribuinte acerca de sua suposta exclusão do SIMPLES se processará em PAF específico, e não mediante recurso voluntário questionando a decisão de origem que manteve o lançamento dela decorrente. Ademais, afastados os efeitos próprios da tributação simplificada, aí se considerando a retroatividade legalmente prevista, a autoridade fiscal deverá apurar, de ofício, o suposto crédito tributário devido, exatamente como expressava o art. 16 da citada Lei nº 9.317, de 1996, verbis: Art. 16. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Dessa forma, a hipotética inadequação jurídica ora alegada não pode prosperar nesta seara recursal, eis que objeto de pronunciamento definitivo deste Conselho ao abrigo do processo nº 12269.004252/2008-10, oportunidade em que a Contribuinte exerceu o seu pleno direito ao contraditório e à ampla defesa. Com efeito, a 3ª Turma Extraordinária da 1ª Seção de Julgamento, por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto contra a decisão de origem que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão nº 1003-001.760, cujos excertos dela transcrevemos (Processo digital nº 12269.004252/2008-10, fls. 218 a 224): Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2003 SIMPLES FEDERAL. PRÁTICA DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA Cabe a exclusão de ofício do Simples, quando o contribuinte praticar reiteradamente infração à legislação tributária (incisos V do art. 14 da Lei n° 9.317/1996). Não havendo comprovação de que não cometeu a infração, deve ser mantida a exclusão do regime. ESCRITURAÇÃO COMERCIAL. DISPENSA E NÃO PROIBIÇÃO O §1º do art. 7º da Lei nº 9.317/1996 dispensa a escrituração comercial, contudo registra a necessidade de escriturar a movimentação financeira e guardar os documentos que lhe são pertinentes. A decisão de possuir outros controles como Livro Diário e ou Razão é decisão do contribuinte e sua apresentação espontânea não invalida a fiscalização. (Destaques no original) Relatório: A ação fiscal teve início em 21/07/2008 e, no exame da contabilidade foram identificados diversos lançamentos contábeis que infringem a legislação tributária, fato Fl. 304DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-010.798 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.004475/2008-79 este que acarreta a exclusão de ofício do Simples, conforme previsto no artigo 14, inciso V da Lei n° 9.317/1996. Em 05/11/2008 o contribuinte tomou ciência do Ato Declaratório Executivo DRF/POA n° 062, de 21/10/2008, em que o Delegado da Receita Federal em Porto Alegre declara a empresa excluída do Simples , em decorrência da prática reiterada de infração à legislação tributária e de embaraço à fiscalização, caracterizada pela negativa não justificada de exibição de documentos a que estava obrigada, com efeitos a partir de 1° de janeiro de 2003. (Destaquei) Voto: Na data de recebimento do Ato Declaratório Executivo DRF/POA nº 062, de 21 de outubro de 2008 (cientificado em 05/11/2008), a Receita Federal excluiu a Recorrente do Simples Federal em decorrência da prática reiterada de infração à legislação tributária, e de embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de documentos a que estava obrigada. (Destaquei) Ademais, já que manifestado Acórdão não foi objeto de contestação mediante a oposição de embargos ou recurso especial, dita decisão tornou-se irreformável na seara administrativa, consoante se vê no “recorte” da “tela de exclusão” e despacho de arquivamento do respectivo processo, que ora transcrevo (Processo digital nº 12269.004252/2008-10, fls. 229 e 230): DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO Tendo em vista que foi realizada a exclusão da empresa do Simples Federal, com efeitos desde 01/01/2003, conforme fl. 229, cumprindo, desta forma, o disposto no Acórdão de Recurso Voluntário, das fls. 218 a 224, e no ADE, fl. 99, envio o processo ao arquivo. DATA DE EMISSÃO : 11/01/2021 Motivo Decisão administrativa irreformável Assim considerado, citada decisão tornou-se incontroversa e definitiva na esfera administrativa, vez que materializada a preclusão consumativa em face da Contribuinte não a ter contestado tempestivamente. Superadas referidas argumentações recursais, pois, como visto, dita exclusão já foi objeto de pronunciamento definitivo deste Conselho, adentra-se propriamente nos efeitos tributários dela resultantes. Inicialmente, na forma posta acima, a Recorrente foi excluída do SIMPLES, de ofício, por terem ficado caracterizados tanto o “embaraço à fiscalização” quanto a “prática reiterada de infração à legislação tributária”, respectivamente, como prescrevem os incisos II e V do art. 14 da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que disciplinava o SIMPLES federal vigente até 30 de junho de 2007, quando foi revogada pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, também instituidora do SIMPLES nacional. Confira-se: Lei nº 9.317, de 1996: Art. 14. A exclusão dar-se-á de ofício quando a pessoa jurídica incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses: [...] Fl. 305DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-010.798 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.004475/2008-79 II - embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que estiver obrigada, bem assim pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade, próprios ou de terceiros, quando intimado, e demais hipóteses que autorizam a requisição de auxílio da força pública, nos termos do art. 200 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Sistema Tributário Nacional); [...] V - prática reiterada de infração à legislação tributária; Lei Complementar nº 123, de 2006: Art. 12. Fica instituído o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. [...] Art. 88. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ressalvado o regime de tributação das microempresas e empresas de pequeno porte, que entra em vigor em 1 o de julho de 2007. Art. 89. Ficam revogadas, a partir de 1 o de julho de 2007, a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e a Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999. Nesse pressuposto, a Lei nº 9.317, de 1996, que regrava o SIMPLES então vigente, por meio dos seus arts. 15, inciso V, e 16, expressava que a pessoa jurídica excluída do citado Sistema de arrecadação unificada sujeitava-se às regras tributárias aplicáveis nas empresas em geral, nestes termos: Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: [...] V - a partir, inclusive, do mês de ocorrência de qualquer dos fatos mencionados nos incisos II a VII do artigo anterior. [...] Art. 16. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Por tais razões, dita exclusão produziu efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2003, cabendo ao Autuante apurar os créditos tributários devidos, nos precisos termos vistos na legislação precedente. Omissão de receita e Remunerações não declaradas em GFIP Trata-se dos Levantamentos 04 e 07, tocante aos quais, em síntese, a Recorrente manifesta: 1. que a omissão de receita decorrente do pagamento de pró-labore indireto (Lançamento L04) somente poderia ter sido apurado nos livros obrigatórios para as empresas optantes do SIMPLES, aí não se incluindo o livro Razão; 2. Assevera que as contribuições patronais incidentes a remuneração de contribuintes individuais (Lançamento L07) foram informadas em GFIP. Na hipótese vertente, a Contribuinte apenas reiterou os termos da impugnação, nada acrescentando que pudesse afastar minha concordância com os fundamentos do Colegiado Fl. 306DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9317.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9317.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9841.htm Fl. 18 do Acórdão n.º 2402-010.798 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.004475/2008-79 de origem. Logo, amparado no §3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, adoto as razões de decidir constantes no voto condutor do respectivo acórdão, nestes termos: A impugnante contesta o levantamento L04 e a omissão de receitas, presumida pela autoridade fiscal, por terem sido os valores ali consignados apurados com base no Livro Razão, não obrigatório para as empresas optantes pelo SIMPLES. Todavia, considerando a exclusão da empresa do SIMPLES, não lhe são aplicáveis os dispositivos da Lei n° 9.317, de 1996. Ademais, nos termos do então vigente § 1° do art. 33 da Lei n° 8.212, de 1991, atualizado na redação da Lei n° 11.941, de 2009, é prerrogativa da autoridade fiscal o exame da contabilidade da empresa, ficando obrigados a empresa e o segurado a prestar todos os esclarecimentos e informações solicitados. Verifica-se, assim, não restar caracterizada ofensa aos princípios norteadores do processo administrativo fiscal. . Da mesma forma, em tendo sido a empresa excluída do SIMPLES, a mesma estava obrigada a declarar em GFIP as contribuições patronais por ela devidas. Em relação aos valores consignados no levantamento L07, relativo às contribuições patronais incidentes sobre a remuneração de contribuintes individuais apurados através da contabilidade da empresa, a qual não foi declarada em GFIP, verifica-se que as GFIP juntadas (Doc. 10) foram entregues após a lavratura do Auto de Infração, de forma que o lançamento foi efetuado corretamente. Assim entendido, dita pretensão recursal não pode prosperar, por absoluta carência de amparo legislativo. Conclusão Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso interposto, não se apreciando a matéria sem interesse recursal, para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares nela suscitadas e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Voto Vencedor Conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira, Redatora ad hoc. Como redatora ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pelo redator original, conselheiro Vinícius Mauro Trevisan, no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzida, cujo posicionamento não necessariamente coincide com o meu. Nestes termos, assim manifestou-se o Redator substituído: Neste caso concreto tem como escopo a análise da decadência. Ficou como voto vencedor a decadência baseada no art. 150 §4° do CTN onde ficou demonstrado haver a extinção do crédito tributário referente as competências de 01 a 10/2003. O contribuinte apresentou as fls. 02 de sua defesa administrativa a certidão negativa de débito demonstrando haver pagamento do período fiscalizado. Fl. 307DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2402-010.798 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.004475/2008-79 Neste sentido, deve se aplicar a previsão normativa contida no art. 150, §4° do CTN como forma de extinção do crédito tributário constituído. O CTN preceitua duas formas para se contar o prazo decadencial: na primeira delas o termo de início deve coincidir com data de ocorrência do fato gerador, quando o sujeito passivo tenha antecipado o pagamento; e, na segunda, o termo inicial é o 1° dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado, quando não tiver havido antecipação de pagamento ou ainda houver sido verificada a existência de dolo, fraude ou simulação, por parte do sujeito passivo. Nesse caso, não há que se falar em pagamento ou não. Com relação ao mérito, especificamente quanto ao prazo decadencial para lançamento dos créditos tributários nos casos de tributos cujo lançamento é por homologação, é de se destacar que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se posicionou quanto à matéria na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, ou seja, através da análise dos chamados “recursos repetitivos”. O precedente proferido tem a seguinte ementa: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, §4°, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, “Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado” corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, §4°, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro”, 3ª ed., Ed Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário”, 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). Fl. 308DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2402-010.798 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.004475/2008-79 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial quinquenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de oficio substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” Com isso, restou consolidado no âmbito do Egrégio Superior Tribunal o entendimento de que, nos casos de tributos cujo lançamento é por homologação e não há pagamento, o termo inicial do prazo decadencial é o previsto no inciso I do artigo 173 do CTN, e não no §4° do artigo 150 do mesmo Código. A aplicação do artigo 62-A do antigo RICARF, atualmente §2° do art. 62 do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015, implica adoção da referida decisão do Egrégio Superior Tribunal de Justiça não apenas pela CSRF, mas também por todas as turmas de julgamento do CARF. Da ausência de dolo, fraude ou conluio para o fim de aplicabilidade do art. 150, §4°, parte final (dolo, fraude ou simulação). A sonegação é definida pelo artigo 71 como toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador, ou das condições pessoais do contribuinte suscetíveis de afetar a obrigação tributária. A fraude é conceituada pelo artigo 72 como toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador do tributo, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais. E o conluio é caracterizado pelo artigo 73 como o ajuste doloso entre duas pessoas visando a atingir qualquer dos efeitos da sonegação ou da fraude. Como se pode verificar, o ponto em comum das três modalidades caracterizadoras do agravamento da penalidade é o dolo. Tanto a sonegação, como a fraude e o conluio exigem para a sua caracterização que o procedimento adotado pelo contribuinte tenha sido doloso. Assim, o simples acobertamento da ocorrência do fato gerador - sem dolo - não pode ser definido como hipótese de sonegação. A multa agravada somente pode ser aplicada nos casos de acobertamento do fato gerador praticado com dolo. E a mesma conclusão se impõe no caso de procedimento visando ao impedimento da ocorrência do fato gerador, ou no caso de ajuste entre contribuintes para acobertar ou impedir a ocorrência do ato gerador do tributo. Todas essas condutas, se praticadas sem dolo, não se enquadram na definição de fraude ou conluio e não podem caracterizar hipótese de agravamento de penalidade. O que caracteriza a sonegação, a fraude e o conluio, portanto, do ponto de vista fiscal, é o dolo. Até porque o artigo 72 da Lei n. 4.502/1964 nem poderia conceituar a fraude como sendo toda ação ou omissão não dolosa tendente a impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador do tributo. Dispositivo desse teor seria considerado inconstitucional por interferir no direito do contribuinte de incorrer ou não na prática dos atos definidos em lei como ensejadores da ocorrência do fato gerador de tributo. Daí por que podemos concluir que as condutas não dolosas não podem ser caracterizadas como hipóteses de sonegação, fraude ou conluio. Fl. 309DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2402-010.798 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.004475/2008-79 Sonegação Fiscal Do mesmo modo, quando a lei fiscal define a sonegação como o ato doloso tendente a impedir o conhecimento das autoridades fazendárias da ocorrência do fato gerador do tributo, também aqui devemos entender que o dolo de que trata o dispositivo é o penal. Isso porque todo ato tendente a impedir o conhecimento das autoridades fazendárias da ocorrência do fato gerador de tributo, que possa ser caracterizado como sonegação fiscal e seja apenado com multa agravada, comporta em si mesmo uma certa dose de malícia e de má-fé. Nesse sentido, a qualificação desse ato com o adjetivo doloso feito pelo legislador, na acepção que lhe empresta o Direito Civil, seria redundante e desnecessária. Lembre-se que é regra de hermenêutica que a lei não contém palavras inúteis e desnecessárias. Se considerarmos que o termo dolo do artigo 71 refere-se ao dolo civil, a sua inclusão no dispositivo legal seria inútil. Desse modo, também aqui podemos concluir que o termo doloso significa algo diverso do que a definição que lhe é dada pelo Direito Civil. Necessariamente, portanto, o seu significado é aquele próprio do Direito Penal. Assim, como exemplo de atos criminosos, tendentes a impedir o conhecimento por parte das autoridades fazendárias da ocorrência do fato gerador, poderiam ser citados a omissão de rendimentos, a ocultação de bens, a declaração falsa, a não contabilização de negócios jurídicos realizados pelo contribuinte etc. Por fim, uma última observação ainda merece ser feita para afastar qualquer tipo de dúvida sobre a procedência do entendimento até aqui sustentado, no sentido de que somente é cabível a aplicação da multa agravada nos casos de ocorrência de prática criminosa pelo contribuinte. Trata-se da própria redação do artigo 44 da Lei n. 9.430/1996, que estabelece a incidência da multa agravada nos casos de sonegação, fraude e conluio, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Se o legislador ordinário admitiu a possibilidade de serem aplicadas sanções criminais ao contribuinte que pratica atos caracterizados como de sonegação, fraude e conluio, é porque a multa agravada somente se aplica nos casos em que presente a conduta criminosa. Não haveria sentido o legislador fiscal prever possibilidade de aplicação de sanções penais a condutas que não fossem tipificadas como crimes. Se ele assim o fez foi porque objetivou que a multa agravada somente fosse aplicada nas hipóteses de crime. Por consectário lógico aplicação do art. 150, §4° do CTN deve prevalecer até mesmo porque na defesa apresentada foi demonstrado a certidão negativa de débito, bem como inexistência de fraude, dolo ou simulação. (documento assinado digitalmente) Ana Cláudia Borges de Oliveira - Redatora ad hoc Fl. 310DF CARF MF Original

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9731966 #
Numero do processo: 10680.013626/2006-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento.
Numero da decisão: 2401-010.670
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 1288/1290) interposto em face de Acórdão (e-fls. 1270/1275) que julgou improcedente impugnação contra Auto de Infração (e-fls. 07/11), referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), ano-calendário 2002, por omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. O lançamento foi cientificado em 07/12/2006 (e-fls. 08). O Termo de Verificação Fiscal consta das e-fls. 12/27. Na impugnação (e-fls. 400/403), foram abordados os seguintes tópicos: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 36 26 /2 00 6- 21 Fl. 1293DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.670 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.013626/2006-21 (a) Tempestividade. (b) Depósito bancário. Comprovação da origem. A seguir, transcrevo do Acórdão recorrido (e-fls. 1270/1275): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42, estabeleceu urna presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O Acórdão foi cientificado em 12/06/2012 (e-fls. 1277/1280) e o recurso voluntário (e-fls. 1288/1290) interposto em 22/06/2012 (e-fls. 1288), em síntese, alegando: (a) Tempestividade. O recurso é apresentado tempestivamente. (b) Depósito bancário. Em relação ao depósito no valor de R$ 18.000,00, apresenta guia de recolhimento 2904. Em relação ao depósito no valor de R$ 64.300,00, comprovou a origem, inclusive mediante apresentação do contrato de financiamento, extrato demonstrando o crédito em conta corrente resultante da liberação do financiamento, extrato demonstrando o saque do valor em espécie, e por fim, extrato demonstrando o crédito deste valor em 02/12/2002. Logo, cancelado o crédito tributário constituído em resultado do depósito de R$64.300,00. É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 12/06/2012 (e-fls. 1277/1280), o recurso interposto em 22/06/2012 (e-fls. 1288) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário, estando a exigibilidade suspensa (CTN, art. 151, III). Depósito bancário. Em relação ao depósito sem origem comprovada no valor de R$ 18.000,00, a recorrente se conforma com o lançamento, reproduzindo nas razões recursais DARF código de receita 2904 (e-fls. 1289) recolhido no dia anterior ao da interposição do Fl. 1294DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.670 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.013626/2006-21 recurso. Logo, o inconformismo do contribuinte subsiste apenas em relação ao depósito de R$64.300,00. Argumenta que o depósito em questão foi efetuado em moeda corrente no dia 02/12/2002 e utilizado para quitar empréstimo no valor de R$ 59.998,50 firmado em 25/02/2002 (Nota de Crédito Rural) e cujo montante emprestado fora transferido para o BankBoston e sacado em espécie no dia 27/02/2002. Os recursos do empréstimo sacado em espécie teriam sido assim mantidos e utilizados quando do pagamento do empréstimo, sendo que seu “caixa fiscal” do ano-calendário de 2002 revelaria a manutenção de recursos suficientes para demonstrar a origem do depósito em tela. O “caixa fiscal” a que se refere o recorrente consiste na tabela de e-fls. 205. A tabela em questão relaciona totais mensais e foi apresentada como o livro caixa da atividade rural do contribuinte no ano-calendário de 2002. O documento em questão não tem o condão de gerar convencimento de manutenção de valores em espécie e muito menos de que o valor emprestado teria sido mantido em espécie para quitar o empréstimo que lhe deu origem. O conjunto probatório não evidencia a origem e natureza jurídica do depósito, sendo irrelevante a sua finalidade/destinação. Destarte, o recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar de forma individualizada, mediante documentação hábil e idônea, a origem e natureza do depósito no valor de R$64.300,00 (Lei nº 9.430, de 1996, art. 42). Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 1295DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11610.004602/2009-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DEDUÇÃO INDEVIDA - DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-007.136
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas quanto a dedução de despesas médicas e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas quanto a dedução de despesas médicas e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 46 02 /2 00 9- 11 Fl. 58DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.136 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.004602/2009-11 Trata-se de Notificação de Lançamento (fls. 8/12), referente ao ano-calendário de 2004, que resultou no lançamento de um crédito tributário total de R$ 11.083,71, já incluídos juros de mora e multa de ofício. Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 11), consta que houve dedução indevida de despesas médicas no valor de R$ 18.000,00. Na complementação da descrição dos fatos consta que foram apresentados recibos incompletos (art. 8 da Lei n° 9.250/95). Lavrada a Notificação de Lançamento, o contribuinte apresentou a defesa de fls. 2/7, na qual alega que apresentou todos os comprovantes originais requisitados. Afirma que os recibos apresentados ostentam todos os requisitos legais, não podendo ser exigida outra prova do pagamento. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 GLOSA DE DEDUÇÕES. O direito às suas deduções condiciona-se à comprovação não só da efetividade dos serviços prestados, mas também dos correspondentes pagamentos. Artigo 73, 80, § 1º, III, e 797 do Regulamento de Imposto de Renda (Decreto n° 3.000/99). Cientificado da decisão de primeira instância em 15/05/2019, o sujeito passivo interpôs, em 14/06/2019, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas com instrução estão comprovadas nos autos; b) os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Contudo, o conhecimento é parcial, já que o contribuinte apresenta razões recursais quanto a dedução indevida de despesas com instrução, matéria esta que não foi objeto do auto de infração. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: Fl. 59DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.136 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.004602/2009-11 I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da Fl. 60DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.136 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.004602/2009-11 autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.136 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.004602/2009-11 Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Às e-fls. 20 a 24 há recibos emitidos pelos profissionais que considero hábeis e idôneos à comprovação das despesas médicas. Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso voluntário apenas quanto a dedução de despesas médicas para, no mérito, dar-lhe provimento. É como voto. Thiago Duca Amoni - Relator Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-007.136 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.004602/2009-11 Fl. 63DF CARF MF Original

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