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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8964519 #
Numero do processo: 19726.000776/2009-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2000 a 31/08/2004 ALIMENTAÇÃO “IN NATURA”. CESTAS BÁSICAS. O fornecimento de alimentação “in natura” na forma de cestas básicas não integra a remuneração do trabalhador para fins de incidência de contribuição previdenciária, independentemente da inscrição do empregador no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
Numero da decisão: 2301-009.333
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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CESTAS BÁSICAS. O fornecimento de alimentação “in natura” na forma de cestas básicas não integra a remuneração do trabalhador para fins de incidência de contribuição previdenciária, independentemente da inscrição do empregador no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 294/318) interposto pelo Contribuinte em epígrafe, contra a Decisão de Notificação no 17.402.4/089/2006 (e-fls. 268/274), que julgou improcedente a impugnação contra a Notificação de Lançamento de Débito – NFLD - Debcad n o 35.553.716-8 (e-fls. 2/70), conforme ementa a seguir: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FORNECIMENTO DE CESTAS BÁSICAS. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 72 6. 00 07 76 /2 00 9- 19 Fl. 480DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.333 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19726.000776/2009-19 Tratando-se de parcela cuja não-incidência esteja condicionada ao cumprimento de requisitos previstos na legislação previdenciária, o pagamento em desacordo com a legislação de regência sujeita-se a tributação. LANÇAMENTO PROCEDENTE O lançamento diz respeito a contribuições previdenciárias referentes ao período de 05/2000 a 08/2004, correspondentes à parte da empresa, financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e destinadas a terceiros, incidente sobre a totalidade do valor apurado relativo ao fornecimento de cestas básicas, sem que tal beneficio constasse do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, . De acordo com o Relatório Fiscal, de e-fls. 72 a 85, o presente lançamento tem por fato gerador o fornecimento pela notificada de cestas básicas em favor de seus empregados, sem que tal beneficio integre o Programa de Alimentação do Trabalhador vigente na empresa. Segundo a fiscalização, o fornecimento de cestas básicas funcionava como estimulo à assiduidade e pontualidade dos empregados, sendo que a sua concessão vinculava-se ao atendimento desses requisitos. Os fatos geradores foram apurados a partir dos valores lançados nas contas contábeis 5.8.9.1.001 – Cestas Básicas e 6.8.9.1.001 – Cestas Básicas, conforme planilhas constantes do relatório fiscal. Cientificado da decisão de primeira instância em 23/06/2006 (e-fl.282), o contribuinte interpôs em 25/06/2006 recurso voluntário (e-fls. 294/318), no qual alega em síntese: - que a Recorrente não incluiu as cestas básicas no PAT, pois as mesmas foram distribuídas a todos os funcionários, sem qualquer distinção, mediante cobrança das mesmas através de desconto em folha de pagamento; - que as cestas básicas eram distribuídas aos empregados independentemente de qualquer pré-requisito; - que as cestas básicas não têm natureza salarial, quando custeadas pelo empregado, mesmo que a empresa não esteja incluída no PAT. É o relatório. Fl. 481DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.333 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19726.000776/2009-19 Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. Conhecimento O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no recurso voluntário. Mérito Conforme relatado, trata-se lançamento de contribuições previdenciárias correspondentes à parte da empresa, RAT e terceiros, incidente sobre a totalidade do valor apurado relativo ao fornecimento de cestas básicas, sem que tal beneficio constasse do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, referentes ao período de 05/2000 a 08/2004. A autoridade lançadora considerou tributável o fornecimento de cestas básicas aos segurados empregados devido à falta de comprovação pela empresa da inscrição dessa modalidade de serviço de alimentação no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e em razão da vinculação do benefício a requisitos como assiduidade e pontualidade. Os arts. 21 e 28 da Lei nº 8.212/1991 instituíram as bases sobre as quais incidem as contribuições previdenciárias de empregadores e empregados: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados que lhe prestem serviços, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (...) Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos Fl. 482DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.333 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19726.000776/2009-19 termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; Pelo disposições citadas acima, temos que a base de cálculo da contribuição social previdenciária é ampla e abrangente, mas há que se observar que está fora do campo de incidência os valores alcançados por regras isentiva, como é o caso da alimentação in natura fornecida pela empresa aos seus empregados. Neste sentido, temos o disposto na alínea “c”, do §9º, do artigo 28 da Lei nº 8.212/91: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; Pela simples leitura da alínea “c”, do §9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91,temos que a parcela referente à alimentação in natura fornecida pela empresa aos seus empregados só é excluída do campo de incidência da contribuição previdenciária se essa for paga observando o PAT, nos moldes da Lei nº 6.321/76. Por outro lado, o entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça – STJ é de que, em se tratando de pagamento in natura, o auxílio alimentação não sofre incidência de contribuição previdenciária, independentemente de inscrição no PAT, visto que ausente a natureza salarial da verba. Nesse sentido é a decisão consubstanciada no AgRg no REsp nº 1.119.787/SP: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. O pagamento do auxílio-alimentação in natura , ou seja, quando a alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, razão pela qual não integra as contribuições para o FGTS. Precedentes: REsp 827.832/RS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/11/2007, DJ 10/12/2007 p. 298; AgRg no REsp 685.409/PR, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/06/2006, DJ 24/08/2006 p. 102; REsp 719.714/PR, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/04/2006, DJ 24/04/2006 p. 367; REsp 659.859/MG, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/03/2006, DJ 27/03/2006 p.171. 2. Ad argumentandum tantum, esta Corte adota o posicionamento no sentido de que a referida contribuição, in casu, não incide, esteja, ou não, o empregador, inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT. 3. Agravo Regimental desprovido. Com base no entendimento pacifico do STJ, foi editado Ato Declaratório n° 03/2011 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), publicado no D.O.U. de 22 de dezembro de 2011, com base em parecer aprovado pelo Ministro da Fazenda (Parecer Fl. 483DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.333 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19726.000776/2009-19 PGFN/CRJ nº 2117/2011), o qual autoriza a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária”, independentemente de inscrição no PAT. Assim, conforme alínea “c” do inciso II do § 1º do art. 62 RICARF, os membros das turmas de julgamento do CARF podem afastar a aplicação de lei com base em ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522/2002 (como é o caso do Ato Declaratório nº 3/2011). Por todo o exposto e considerando que no caso em exame, o fornecimento de alimentação por meio de cestas básicas configura modalidade de alimentação in natura, deverá ser excluído do lançamento fiscal os valores referentes as cestas básicas fornecidas pela Recorrente aos empregados, de todo o período atuado. Conclusão Ante ao exposto, voto por dar provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 484DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8960056 #
Numero do processo: 10976.000583/2008-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Sep 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 REEXAME DE PERÍODO JÁ FISCALIZADO. EMISSÃO DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. AUTORIZAÇÃO DE REEXAME. EQUIVALÊNCIA. Em relação ao mesmo exercício, só é possível um segundo exame, mediante ordem escrita do Superintendente, do Delegado ou do Inspetor da Receita Federal. A emissão do Mandado de Procedimento Fiscal torna desnecessária a autorização para segundo exame, já que as autoridades competentes para a emissão do Mandado de Procedimento Fiscal também o são para a autorização do segundo exame. Assim, a revisão do lançamento em reexame de exercício já fiscalizado, se presente à autorização para a realização do procedimento fiscal, firmada por autoridade competente, não acarreta a nulidade do auto de infração. Observância da Súmula CARF nº 111. SALÁRIO INDIRETO. AUXÍLIO EDUCAÇÃO DESTINADO AOS EMPREGADOS. NÍVEL SUPERIOR. CURSOS DE CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO. Não integra o salário de contribuição a bolsa de estudos de graduação ou de pós-graduação concedida aos empregados, em período anterior à vigência da Lei nº 12.513, de 2011, nos casos em que o lançamento aponta como único motivo para exigir a contribuição previdenciária o fato desse auxílio se referir a educação de ensino superior. Observância da Súmula CARF nº 149. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. VERIFICAÇÃO DE ASSIDUIDADE. POSSIBILIDADE. A verificação da assiduidade dos empregados, quando apenas um dos critérios para pagamento de PLR, não é suficiente para atrair a incidência das contribuições previdenciárias, sobretudo quando o valor está relacionado à produtividade da empresa e desvinculado dos salários .
Numero da decisão: 2401-009.749
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo
Nome do relator: RODRIGO LOPES ARAUJO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 REEXAME DE PERÍODO JÁ FISCALIZADO. EMISSÃO DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. AUTORIZAÇÃO DE REEXAME. EQUIVALÊNCIA. Em relação ao mesmo exercício, só é possível um segundo exame, mediante ordem escrita do Superintendente, do Delegado ou do Inspetor da Receita Federal. A emissão do Mandado de Procedimento Fiscal torna desnecessária a autorização para segundo exame, já que as autoridades competentes para a emissão do Mandado de Procedimento Fiscal também o são para a autorização do segundo exame. Assim, a revisão do lançamento em reexame de exercício já fiscalizado, se presente à autorização para a realização do procedimento fiscal, firmada por autoridade competente, não acarreta a nulidade do auto de infração. Observância da Súmula CARF nº 111. SALÁRIO INDIRETO. AUXÍLIO EDUCAÇÃO DESTINADO AOS EMPREGADOS. NÍVEL SUPERIOR. CURSOS DE CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO. Não integra o salário de contribuição a bolsa de estudos de graduação ou de pós-graduação concedida aos empregados, em período anterior à vigência da Lei nº 12.513, de 2011, nos casos em que o lançamento aponta como único motivo para exigir a contribuição previdenciária o fato desse auxílio se referir a educação de ensino superior. Observância da Súmula CARF nº 149. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. VERIFICAÇÃO DE ASSIDUIDADE. POSSIBILIDADE. A verificação da assiduidade dos empregados, quando apenas um dos critérios para pagamento de PLR, não é suficiente para atrair a incidência das contribuições previdenciárias, sobretudo quando o valor está relacionado à produtividade da empresa e desvinculado dos salários .

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EMISSÃO DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. AUTORIZAÇÃO DE REEXAME. EQUIVALÊNCIA. Em relação ao mesmo exercício, só é possível um segundo exame, mediante ordem escrita do Superintendente, do Delegado ou do Inspetor da Receita Federal. A emissão do Mandado de Procedimento Fiscal torna desnecessária a autorização para segundo exame, já que as autoridades competentes para a emissão do Mandado de Procedimento Fiscal também o são para a autorização do segundo exame. Assim, a revisão do lançamento em reexame de exercício já fiscalizado, se presente à autorização para a realização do procedimento fiscal, firmada por autoridade competente, não acarreta a nulidade do auto de infração. Observância da Súmula CARF nº 111. SALÁRIO INDIRETO. AUXÍLIO EDUCAÇÃO DESTINADO AOS EMPREGADOS. NÍVEL SUPERIOR. CURSOS DE CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO. Não integra o salário de contribuição a bolsa de estudos de graduação ou de pós-graduação concedida aos empregados, em período anterior à vigência da Lei nº 12.513, de 2011, nos casos em que o lançamento aponta como único motivo para exigir a contribuição previdenciária o fato desse auxílio se referir a educação de ensino superior. Observância da Súmula CARF nº 149. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. VERIFICAÇÃO DE ASSIDUIDADE. POSSIBILIDADE. A verificação da assiduidade dos empregados, quando apenas um dos critérios para pagamento de PLR, não é suficiente para atrair a incidência das contribuições previdenciárias, sobretudo quando o valor está relacionado à produtividade da empresa e desvinculado dos salários . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 6. 00 05 83 /2 00 8- 61 Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.749 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.000583/2008-61 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo Relatório Trata-se, na origem, de auto de infração referente a contribuições devidas à Seguridade Social – parte empresa e benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho -, tendo como fatos geradores: a) o pagamento de valores a título de mensalidades escolares; b) o pagamento de valores a título de participação nos lucros ou resultados (PLR). De acordo com o relatório fiscal (e-fl.34-40):  Pela interpretação literal da Lei n°. 8.212/91, para que não haja a incidência de contribuição previdenciária, os valores devem ser gastos apenas com a educação básica e profissional (cursos de capacitação e qualificação profissionais), também abordada na Lei n°. 9.394/96, não englobando a educação superior.  Portanto, em relação aos valores gastos com educação pela empresa, para que não integrem a base de incidência de contribuição previdenciária, é necessária a observação de três requisitos: que os valores não sejam pagos em substituição a parcela salarial; que sejam extensivos a todos os empregados e dirigentes da empresa e que digam respeito somente a despesas com educação básica ou profissional, no caso, os valores são referentes à educação superior.  Dentre as cláusulas do Programa de Participação nos Resultados — PPR, é importante salientar: Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.749 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.000583/2008-61 A participação dos EMPREGADOS para o alcance dos resultados da empresa sera mensurada através de sua ASSIDUIDADE ao trabalho; a) O não comparecimento ao trabalho determinará a perda parcial ou total do direito ao PPR, para cada mês que ocorrer a falta. b) O valor calculado para cada EMPREGADO sera proporcional aos dias trabalhados no mês, se, e somente se, as faltas forem justificadas pela CLT e/ou pela CCT. c) Faltas não justificadas pela CLT e/ou CCT implicam a perda do PPR, no mês, da seguinte forma: -01 (um) dia — perde 50% -02 (dois) dias — perde 100%  Conforme se depreende dos dispositivos constantes do Programa de Participação nos Resultados - PLR, percebe-se que a maior vinculação para que os empregados obtenham o pagamento do PPR, se dá pelo serviço prestado, META INDIVIDUAL, sendo, portanto, parcela de incidência de contribuições previdenciárias, haja vista a verba ser paga pelo trabalho, nos termos do art. 28, I da Lei n°. 8.212/91. O trabalhador tem que obter parcela de seu rendimento associado ao resultado da empresa como um todo e nunca vinculado à execução de sua atividade laboral, pois este último terá, obviamente, natureza salarial.  Assim, o direito ao recebimento do PLR, pelos empregados, está plenamente vinculado à assiduidade e ao salário do mesmo. Nestes termos, conclui-se que o valor pago a titulo de PLR integra para todos os fins o salário de contribuição dos empregados para fins de tributação previdenciária.  os pagamentos referentes as mensalidades escolares e à distribuição de resultados, não foram incluidos nas Guias do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações Previdência Social — GFIP's, o que gerou, inclusive, o Auto de Infração, pela não inclusão destes valores. Ciência pessoal do auto de infração no dia 27/11/2008, conforme data no Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal (e-fls. 32-33) Impugnação (e-fls.75-96) na qual a autuada contesta fundamentalmente os seguintes pontos:  Inexistência de Mandado de Procedimento Fiscal autorizando a refiscalização, o que implica nulidade da autuação;  Os cursos superiores custeados têm total afinidade com as funções exercidas pelos trabalhadores beneficiados, não integrando o salário-de- contribuição Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.749 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.000583/2008-61  Para pagamento das PLR, não há proibição a implementação de meta individual de assiduidade, além do que esta seria secundária, sendo a mais importante a meta global. O lançamento foi julgado procedente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), conforme acórdão e-fls 244-260. Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO EDUCAÇÃO E PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. APURAÇÃO DE VALORES DEVIDOS EM PERÍODO JÁ FISCALIZADO. POSSIBILIDADE. PROCEDIMENTOS FISCAIS. SELEÇÃO E CLASSIFICAÇÃO EM FUNÇÃO DO FATO GERADOR. REFISCALIZAÇÃO OU REVISÃO. INOCORRÊNCIA. Incide contribuição previdenciária sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título aos segurados empregados, nos termos da legislação previdenciária. Integra o salário de contribuição os valores relativos a curso superior, graduação e pós- graduação, de que tratam os art. 43 a 57 da Lei n° 9.394, de 1996. A participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada em desacordo com a lei específica, integra o salário de contribuição, Lei 8.212/91, artigo 28, §9 °, alínea `j'. Reserva-se ao fisco o direito de, a qualquer tempo, cobrar as importâncias que sejam consideradas devidas, independentemente, do período já ter sido fiscalizado e` tal lançamento não se configura como refiscalização ou revisão. As operações fiscais são comandadas e classificadas pelo competente setor de Planejamento das Ações Fiscais e são selecionadas em função do fato gerador que se pretende apurar. O MPF e o TIAF são os documentos próprios para instaurar o procedimento fiscal na empresa e determinar a abrangência e o tipo de procedimento a ser realizado. O procedimento fiscal desenvolvido na empresa não se refere a refiscalização e nem a revisão de lançamento. Lançamento Procedente Ciência do acórdão em 30/03/2009, por via postal, conforme aviso de recebimento (AR - e-fl. 264). Recurso Voluntário (e-fls. 272-292) apresentado em 29/04/2010. Reitera os argumentos da impugnação da seguinte forma: Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.749 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.000583/2008-61  A fiscalização anterior (que também abrangeu o ano de 2004) foi ampla (e não restrita e seletiva, como diz a DRJ);  O Mandado de Procedimento Fiscal lavrado tinha sustentação na Portaria RFB 11.371/2007;  Às contribuições previdenciárias se aplica o art. 906 do RIR/99, prevendo que um segundo exame só é possível mediante ordem escrita do Superintendente, Delegado ou Inspetor da Receita Federal;  A lavratura de um simples MPF (sem expressa permissão para uma nova fiscalização) não é suficiente a validar o reexame;  Se um agente público/fiscal pratica ato sem autorização expressa do seu superior hierárquico estará ele agindo sem competência no caso concreto;  A alínea "t" do § 9° do art. 28 da Lei n° 8.212/91 é claríssima no sentido de que o valor relativo ao plano educacional que vise educação básica nos termos do art. 21 da Lei no 9.394/968 e a cursos de capacitação e qualificação profissional vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa não integra o salário-de-contribuição  Os cursos de capacitação e qualificação profissionais podem se inserir tanto na educação básica quanto na superior;  Firmou com os empregados beneficiados com bolsa de estudos um "Termo de Cooperação na Formação Profissional e Escolar no qual está expressamente registrado que o beneficio concedido pela empresa tem "o objetivo de melhorar o nível de qualificação de seus funcionários;  A única restrição é que o curso de capacitação/qualificação superior deve contemplar área do conhecimento compatível com a função exercida pelo trabalhador na fábrica.  não há nenhuma proibição à implementação de "meta individual' de assiduidade.  Além da "meta individual', foram previstas outras duas. A primeira (e mais importante) é a "meta global' (cláusula V, parágrafo I, do Termo de Acordo), que institui três patamares distintos de faturamento liquido l2 mensal a serem atingidos. Essa, ao contrário do que afirma a DRJ, é a meta fundamental para que haja a distribuição de participação nos resultados.  Além dessa "meta global', foi instituída a "meta desafiadora do faturamento”, que se encarrega de incentivar o trabalhador com uma participação maior Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.749 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.000583/2008-61  não é lógico e justo que um empregado frequente (que contribui ativamente para o atingimento das metas) seja incentivado de forma idêntica àquele faltoso.  fato de um funcionário não comparecer ao trabalho uma ou duas vezes não significa a perda de todo o beneficio. Em primeiro lugar, deve-se destacar que as faltas justificadas e não justificadas são valoradas de forma diferente. Por outro lado, as ausências são contabilizadas mês a mês, de forma que, caso um trabalhador falte em determinado mês e seja frequente no subsequente, garantirá parte da participação nos resultados  Se algum empregado "perder" a participação nos resultados, o valor correspondente não fica para a empresa  atingida a "meta global', o montante respectivo será distribuído aos empregados.  existe na Trancil um beneficio especifico para a "presença" do empregado, chamado "Prêmio Assiduidade" (docs. anexados aos autos), o qual já integra o salário-de-contribuição no percentual de 10% do salário. Esse prêmio, pago durante todos os meses de 2004 (resumos das folhas de pagamento anexados aos autos), remunera, efetivamente, o trabalho É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Lopes Araújo, Relator. Análise de admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, de modo que deve ser conhecido. Mandado de Procedimento Fiscal - Reexame A recorrente alega que já havia sido fiscalizada quanto às contribuições sociais do ano de 2004, que resultou no lançamento formalizado sob o DEBCAD 34.041.623-6. Entende que, após a unificação da Secretaria da Receita Previdenciária com a Secretaria da Receita Federal, convergiram as normas processuais, entre as quais o art. 906 do Decreto 3.000/99, Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.749 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.000583/2008-61 prevendo que “Em relação ao mesmo exercício, só é possível um segundo exame, mediante ordem escrita do Superintendente, do Delegado ou do inspetor da Receita Federal do Brasil”. O art. 906 do Decreto 3.000/99, vigente à época do fato gerador, é a reiteração do art. 7º da Lei 2.354/54: Art. Os agentes fiscais do impôsto de renda procederão ao exame dos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes e realizarão as diligências e investigações necessárias para apurar a exatidão das declarações, balanços e documentos apresentados, e das informações prestadas e verificar o cumprimento das obrigações.” § 1º Iniciada a perícia contábil, nos têrmos dêste artigo, os agentes fiscais do impôsto de renda ficam obrigados a fazer a necessária comunicação à repartição a que estiverem jurisdicionados dentro do prazo de 10 (dez) dias.” § 2º Em relação ao mesmo exercício só é possível um segundo exame da escrita mediante ordem escrita dos delegados seccional ou regional ou do diretor da Divisão do Impôsto de Renda. Veja-se que o início da perícia contábil se dava com a ação direta da autoridade fiscal e posterior comunicação ao órgão de circunscrição do contribuinte. Por isso a previsão de que, para o segundo exame da contabilidade, necessária primeiramente a ordem escrita do responsável pela repartição do órgão. A sistemática do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), contudo, previa, via de regra, a emissão prévia do mandado pelos responsáveis administrativos do órgão, para ciência ao sujeito passivo já no início do procedimento fiscal. A Portaria RFB 11.371/2007 – normativo que amparou o procedimento fiscal – previa, no seu art. 6º: Art. 6º O MPF será emitido, observadas suas respectivas atribuições regimentais, pelas seguintes autoridades: (...) IV - Superintendente da Receita Federal do Brasil; V - Delegado de Delegacia da Receita Federal do Brasil, de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Fiscalização, de Delegacia Especial de Instituições Financeiras e de Delegacia Especial de Assuntos Internacionais; e VI - Inspetor-Chefe das unidades constantes do Anexo IV. Fica claro, portanto, que a emissão do MPF por um desses responsáveis supre a necessidade de ordem escrita prevista no art. 7º da Lei 2.354/54. No caso, o MPF foi assinado eletronicamente pelo delegado da Receita Federal do Brasil em Contagem, como se comprova da e-fl. 269. Observância da Súmula CARF nº 111, com o seguinte enunciado: Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-009.749 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.000583/2008-61 O Mandado de Procedimento Fiscal supre a autorização, prevista no art. 906 do Decreto nº 3.000, de 1999, para reexame de período anteriormente fiscalizado. Cursos de educação superior – Salário-de-contribuição Na data do fato gerador, o art. 28, §9º, “t” da Lei 8.212/91 tinha a seguinte redação: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; Entende a recorrente que os cursos de capacitação e qualificação profissionais previstos no dispositivo acima englobam o ensino superior. Esclarece que o benefício era aberto a todos os empregados, tendo como única restrição que o curso deveria contemplar área do conhecimento compatível com a função exercida pelo trabalhador na empresa. Nos termos de cooperação apresentados – e mencionados pela fiscalização – constam os cursos frequentados e as atividades dos empregados: Empregado Função Curso Gerson Alves da Silva Engenheiro de Manutenção Elétrica Junior Engenharia Elétrica Zelita Luiza da Silva Fiuza Assistente Administrativa Administração Rodrigo Amaral Assunção Técnico em Eletrotécnica Engenharia Elétrica Wenderson de Souza Rezende Coordenador de Suprimentos Ciências Econômicas Leonardo Carvalho Francisco Inspetor de Qualidade Engenharia de Produção Do relatório fiscal se extrai que a fiscalização não fez objeção quanto à relação entre o curso superior ofertado e as exigências do art. 28, §9º, “t”, da Lei 8.212/91: A Lei n°. 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (lei de diretrizes e bases da educação nacional), divide a educação escolar em básica (educação infantil, ensino médio e fundamental) e superior. Pela interpretação literal da Lei n°. 8.212/91, para que não haja a incidência de contribuição previdenciária, os valores devem ser gastos apenas com a educação básica e profissional (cursos de capacitação e qualificação profissionais), também abordada na Lei n°. 9.394/96, não englobando a educação superior. Portanto, Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-009.749 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.000583/2008-61 em relação aos valores gastos com educação pela empresa, para que não integrem a base de incidência de contribuição previdencidria, é necessária a observação de três requisitos: que os valores não sejam pagos em substituição à parcela salarial; que sejam extensivos a todos os empregados e dirigentes da empresa e que digam respeito somente a despesas com educação básica ou profissional, no caso, os valores são referentes à educação superior. Portanto, há que ser observada a Súmula CARF nº 149, com o seguinte enunciado: Não integra o salário de contribuição a bolsa de estudos de graduação ou de pós- graduação concedida aos empregados, em período anterior à vigência da Lei nº 12.513, de 2011, nos casos em que o lançamento aponta como único motivo para exigir a contribuição previdenciária o fato desse auxílio se referir a educação de ensino superior. PLR – Metas de assiduidade O art. 7º, XI, da Constituição Federal, ao prever a participação nos lucros e resultados (PLR), a concebeu como direito dos trabalhadores desvinculado da remuneração: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; Quer a Constituição, portanto, que os valores recebidos a esse título não se confundam com o salário. Isso permite distribuição, ao trabalhador, de parte dos resultados positivos da empresa, sem que haja redução salarial quando esse resultado for negativo, por conta da irredutibilidade prevista no art. 7º, VI, da CF/1988. Em decorrência, o art. 28, §9º, “j”, da Lei 8.212/1991 dispôs, que a PLR não integra o salário-de-contribuição: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-009.749 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.000583/2008-61 Tanto a Constituição quanto a Lei 8.212/1991 deixam claro que deve haver diferenciação entre a PLR e a parcela salarial. A PLR tem, dessa forma, como premissas essenciais a associação aos resultados da empresa e a dissociação dos salários do trabalhador. Note-se, contudo, que verificar a obediência desses princípios é tarefa naturalmente difícil: afinal, o salário é o preço da força de trabalho, vendida à empresa para geração dos seus resultados. Ou seja, sempre haverá conexão entre o resultado obtido e os valores pagos ao trabalhador. Por isto a necessidade expressa de regulamentação prevista na CF/1988 e na Lei 8.212/1991: considerando a complexidade das relações trabalhistas, é imprescindível que normativo específico dê os requisitos para que se considere o valor pago como PLR, consequentemente afastando a incidência das contribuições previdenciárias. Assim o faz a Lei 10.101/2000, elencando requisitos tais como a prévia negociação, com a participação sindical em comissão ou por meio de convenção ou acordo coletivo; a determinação de regras claras e objetivas, com mecanismos de aferição das informações relativas ao cumprimento do acordo, periodicidade, vigência e prazos para revisão; a vedação da habitualidade. Entretanto, não há como ignorar a possibilidade de que, mesmo com a participação das entidades sindicais, as regras fixadas podem revelar que, os acordos foram aceitos em substituição a um reajuste real dos salários. Desse modo, mesmo que tenham sido atendidos os critérios formais da Lei 10.101/2000, continua sendo fundamental investigar a efetiva relação dos valores pagos com os resultados da empresa e com os salários pagos. Nesse contexto, no caso a fiscalização considerou que a exigência das contribuições sobre os valores pagos a título de PLR se justificava por conta de sua vinculação à atividade laboral, caracterizada pela estipulação de metas individuais relacionadas à assiduidade, de acordo com os seguintes critérios: a) O não comparecimento ao trabalho determinará a perda parcial ou total do direito ao PPR, para cada mês que ocorrer a falta. b) O valor calculado para cada EMPREGADO será proporcional aos dias trabalhados no mês, se, e somente se, as faltas forem justificadas pela CLT e/ou pela CCT. c) Faltas não justificadas pela CLT e/ou CCT implicam a perda do PPR, no mês, da seguinte forma: -01 (um) dia — perde 50% -02 (dois) dias — perde 100% Não houve, dessa maneira, questionamento quanto às formalidades da negociação do PLR, mas sim quanto aos dispositivos constantes do programa de participação apresentado pela autuada. Posto isso, entende-se que não há elementos bastantes a justificar a incidência das contribuições. Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-009.749 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.000583/2008-61 A relação dos resultados da empresa com as parcelas pagas pode ser extraída da fixação do restante das metas pactuadas, denominadas no acordo de “meta global” e “meta desafiadora do faturamento”. A “meta global” objetivava o alcance de determinado faturamento líquido mensal; a “meta desafiadora”, por sua vez, concedia a distribuição de 1% do valor que superasse R$ 1.250.000,00 do faturamento líquido, desde que as despesas fossem menores que 24% desse mesmo faturamento, o que configura índice de produtividade. Sob esse aspecto, por conseguinte, não há nada que desnature a finalidade da legislação: o pagamento, bem como seu montante, era dependente da produtividade total. O principal critério de concessão para a PLR está condicionado ao resultado, vez que este modula o valor a ser distribuído. Dessa forma, o requisito da assiduidade tem caráter complementar, pois meramente reconhece que empregados ausentes – injustificadamente, frise- se - concorrem em menor grau para o resultado global. Esse requisito, portanto, não é suficiente para alterar a natureza jurídica da participação, não dando aos valores pagos a natureza de salário. A forma como foi pactuado o critério de assiduidade também não permite concluir que tenha sido desobedecida a premissa de desvinculação da remuneração. Não consta que haja diferenciação entre os cargos e/ou níveis salariais, nem mesmo ligação com a produtividade individual, desde que o empregado compareça à empresa. Corrobora com esse entendimento o fato de que, em havendo empregados que perderam o direito por conta das ausências, o montante é redistribuído aos demais. Conclusão Pelo exposto, voto por:  CONHECER do Recurso Voluntário; e  No mérito, DAR PROVIMENTO ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-009.749 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.000583/2008-61 Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital

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8954735 #
Numero do processo: 10840.903551/2010-79
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. GLOSA DE CRÉDITOS. FALTA DE PROVAS E OBJEÇÃO. Mantem-se às glosas efetuadas pela fiscalização no PER/DCOMP quando ausente na peça recursal motivação para a reversão, bem como elementos probatórios, à luz do art. 16 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3001-002.002
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d´Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-30T20:16:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-30T20:16:14Z; Last-Modified: 2021-08-30T20:16:14Z; dcterms:modified: 2021-08-30T20:16:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-30T20:16:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-30T20:16:14Z; meta:save-date: 2021-08-30T20:16:14Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-30T20:16:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-30T20:16:14Z; created: 2021-08-30T20:16:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-08-30T20:16:14Z; pdf:charsPerPage: 1819; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-30T20:16:14Z | Conteúdo => S3-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10840.903551/2010-79 Recurso Voluntário Acórdão nº 3001-002.002 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 19 de agosto de 2021 Recorrente WOLF SEEDS DO BRASIL S/A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. GLOSA DE CRÉDITOS. FALTA DE PROVAS E OBJEÇÃO. Mantem-se às glosas efetuadas pela fiscalização no PER/DCOMP quando ausente na peça recursal motivação para a reversão, bem como elementos probatórios, à luz do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d´Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Na origem, cuidam os autos de PER nº 38360.51740.011206.1.1.11-6098, para ressarcimento de crédito de Cofins não-cumulativo decorrente de receitas de vendas no mercado interno pela contribuinte, aqui Recorrente, no 2º Trimestre de 2006, tendo sido o saldo credor aproveitado na DCOMP nº 34233.73067.130707.1.7.11-1624, consoante leitura do despacho decisório de fl. 09. Restou não reconhecida a monta de R$ 6.466,31 relativa aos meses de abril a junho, em razão de ajustes após divergências apuradas pela fiscalização na contabilidade da empresa Recorrente, a saber: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 35 51 /2 01 0- 79 Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.002 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.903551/2010-79 Contra a glosa efetuada, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, devidamente julgada pela 2ª Turma da DRJ/BEL, que manteve o teor do despacho decisório, sob o seguinte fundamento, no que concerne ao crédito apurado: Verifica-se que a demonstração do crédito de ressarcimento de COFINS Não Cumulativa, do período pleiteado, encontra-se descrita no PER/DCOMP nº 38360.51740.011206.1.1.11-6098, com a apuração de crédito no Mercado Interno - art. 17 da Lei nº 11.033/2004, no montante de R$ 11.285,01, às fls. 09. Do valor pleiteado, foi reconhecido ao contribuinte, o direito creditório no montante de R$ 4.845,17, razão pela qual as compensações foram homologadas parcialmente, conforme se verifica no despacho decisório, às fls. 09. No Relatório da Ação Fiscal, às fls. 11/15, consta como as verificações foram efetuadas e quais os fatos que ensejaram a diferença no reconhecimento do crédito pleiteado, conforme abaixo transcrito: Efetuamos junto ao estabelecimento da empresa acima qualificada as verificações fiscais tendentes a constatar a legitimidade do pedido de ressarcimento de saldo credor de COFINS relativo ao segundo trimestre de 2006, onde verificamos as operações referentes à COFINS Não-Cumulativa instituída pela Lei n°. 10.833, de 29 de dezembro de 2003.Procedemos às apurações, no período mencionado, dos valores dos custos e despesas sobre os quais a contribuinte descontou créditos da referida contribuição, das receitas sujeitas à COFINS não-cumulativa, das deduções obrigatórias e das exportações efetuadas. (....) As verificações acima referidas foram realizadas por amostragem, tendo em vista os livros e documentos fiscais e contábeis fornecidos pela contribuinte. Em resposta às intimações fiscais, a empresa apresentou documentos relativos aos custos e despesas e às receitas auferidas. Foram apresentados, ainda, os balancetes mensais e outros documentos e informações solicitados pelo Fisco. Com base nos documentos apresentados pela empresa, elaboramos as planilhas intituladas "DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DA RELAÇÃO PERCENTUAL ENTRE O MERCADO INTERNO E O MERCADO EXTERNO" e "DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR DA COFINS NÃO-CUMULATIVA", relativas aos Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.002 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.903551/2010-79 meses de abril, maio e junho de 2006, onde foi apurado o valor do saldo credor do trimestre relativo ao mercado interno passível de ressarcimento (vide o Anexo 1). (...) No item VI.1- Das divergências apuradas nas verificações fiscais efetuadas, verifica-se as glosas efetuadas nos valores de despesas com locação de máquinas e equipamentos e a inserção de créditos relativos às embalagens adquiridas que não foram inseridos na apuração da contribuinte apresentada na DACON, estando, portanto, devidamente motivado o indeferimento parcial dos valores de crédito pleiteado. Relativamente ao mérito a contribuinte se restringe a alegar que é tributada pelo Lucro Real, o que permite ter em sua contabilidade todos os lançamentos contábeis e apurações fiscais detalhadamente, que são traduzidos pela DACON, DCTF e DIPJ apresentadas. Complementa alegando que a origem desses créditos pode ser comprovada através dos lançamentos contábeis e toda escrituração da apuração fiscal realizada. Ocorre que no exame dos autos, conclui-se que o Fisco fez o exame de todas as provas apresentadas pela contribuinte, fundamentando as glosas efetuadas, conforme descrito no relatório da ação fiscal e demonstrativos anexos, às fls. 11/21. Assim sendo, como a manifestação de inconformidade não ataca o mérito e nada acrescenta para comprovar a improcedência das glosas efetuadas, não cabe qualquer ajuste no valor do crédito apurado pelo Fisco, devendo ser mantida a decisão conforme descrito no despacho decisório e informações fiscais, às fls. 09/21. A Recorrente foi intimada do referido decisum e, de logo, interpôs recurso voluntário no qual defende a existência do crédito tomado e, de conseguinte, a regularidade na compensação formalizada, bem como a improcedência na cobrança consubstanciada no despacho decisório em razão de duplicidade, para tanto, compila a tese trazida anteriormente. É o relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. Do conhecimento. O recurso voluntário preenche os requisitos formais necessários para o seu processamento, portanto, dele tomo conhecimento. Do direito ao ressarcimento e a compensação. A matéria de fundo trazida pela Recorrente no presente ponto esbarra com aquela produzida na manifestação de inconformidade, visto que gira em torno da violação a princípios comezinhos do direito, dada a ausência de sua intimação para que esclarecesse acerca da origem Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.002 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.903551/2010-79 do crédito indicado no PER/DCOMP e, ainda, defende que a legitimidade dos créditos apurados está provada através dos documentos apresentados à fiscalização. Fácil constar que a Recorrente não ataca eventual irregularidade na glosa efetuada quando da análise do pedido de ressarcimento, ao contrário, ao que parece, aponta que o crédito teria origem em pagamento indevido/a maior via DARF. Ora, o crédito tem origem em vendas efetuadas pela Recorrente no mercado interno que, em nada, se assemelha ao pagamento indevido/a maior via DARF, como defendido por ela. Dessa forma, sequer há impugnação pela Recorrente com relação às glosas efetuadas. Logo, sem refutar os argumentos constantes no relatório fiscal que apreciou o crédito, a Recorrente não cumpre o seu dever de indicar as razões para reforma do despacho decisório, bem como da decisão recorrida desatendendo, assim, o seu ônus de acordo com o art. 16 do Decreto nº 70.235/72. Nesse sentido, irreparável a decisão recorrida que adoto como completo a minha motivação para resolver o presente litígio: II- Das alegações de nulidade e cerceamento de defesa Em oposição ao ato administrativo controvertido, o sujeito passivo alega que a autoridade fiscal não comprovou a inexistência do direito creditório pleiteado, limitando-se a sustentar sua decisão em meras presunções, sem se desincumbir do seu ônus probatório. Acrescenta em sua defesa, alegações atinentes a crédito de pagamento indevido ou a maior e lançamento tributário, sendo que nestes pontos não cabe qualquer exame da autoridade julgadora, por se tratar de matéria estranha ao objeto do processo, no qual se discute o direito ao crédito de ressarcimento da PIS Não Cumulativo do 4º Trimestre/2005. Veja-se, que na análise do direito ao referido crédito, encontra-se estampado no ato administrativo em questão, que as informações complementares do direito creditório se encontram disponíveis no sítio da Receita Federal do Brasil (fls.). Também foram carreados aos autos, os relatórios da ação fiscal levada a efeito junto à contribuinte, iniciada em 30/09/2010, com a ciência da fiscalizada do Termo de Início da Ação Fiscal, MPF nº 08.1.09.00-2010-01562-8, a qual teve como objetivo as verificações de créditos e compensações indicadas pelo Sistema de Controle de Créditos (SCC), às fls. 17/27. Por sua vez, as glosas e cálculos relativos ao quantum do direito creditório reconhecido encontram-se perfeitamente identificados, nas planilhas intituladas Demonstrativo de Apuração da Relação Percentual entre o Mercado Interno e o Mercado Externo e Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor da COFINS Não-Cumulativa, tratando-se de documentos, colocados à disposição do sujeito passivo, dotados de evidente clareza, com expressa indicação dos valores glosados, além dos fundamentos respectivos e dos valores inseridos de ofício pela fiscalização, que incluiu na apuração os valores escriturados, que deixaram de ser informados no DACON. Ressalte-se que tal procedimento favoreceu o contribuinte na apuração do seu direito creditório, por estar amparado nos livros contábeis e documentos apresentados, em observância ao princípio da verdade material. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.002 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.903551/2010-79 Constata-se, pois, a ausência de qualquer preterição ao direito de defesa da recorrente, haja vista que os documentos que servem de baliza ao ato administrativo controvertido (que indicam, os motivos e os valores dos ajustes que recaíram sobre o crédito apurado pelo sujeito passivo), os quais, reafirme-se, foram-lhe disponibilizados, fornecem, com franca clareza, o quantum e o fundamento das alterações perpetradas pela administração tributária. Igualmente, faz-se notório que o despacho decisório de fl. 09, exibe as razões técnicas e fáticas, inexistindo qualquer presunção na conclusão alcançada pela unidade de origem. Resulta evidente, pois, o atendimento, em concreto, do binômio “informação + possibilidade de manifestação”, inexistindo imperfeições a macular a decisão proferida pela unidade de origem. Cumpre lembrar que em se tratando de pedido de ressarcimento e declaração de compensação, o contribuinte figura como titular da pretensão e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em outras palavras, o sujeito passivo possui o encargo de comprovar, por meio de documentos hábeis e idôneos, a existência do direito creditório, demonstrando, notadamente por intermédio de sua escrita contábil e fiscal, e respectiva documentação de suporte, que o direito invocado existe. Acresça-se, neste ponto, que com a manifestação de inconformidade inaugurou-se o processo administrativo fiscal e a oportunidade da ampla defesa e do contraditório, em favor da contribuinte. Assim, deveria haver apresentado, juntamente com a peça reclamatória, os elementos de prova mínimos dos créditos pleiteados, nos termos do que dispõe os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972, como segue: “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993) (grifou-se) Logo, figura como ônus do sujeito passivo trazer aos autos administrativos, já com sua manifestação de inconformidade, as provas cuja produção encontre-se em sua esfera de responsabilidade. III - Da apuração do crédito de COFINS Não Cumulativa Verifica-se que a demonstração do crédito de ressarcimento de COFINS Não Cumulativa, do período pleiteado, encontra-se descrita no PER/DCOMP nº 38360.51740.011206.1.1.11-6098, com a apuração de crédito no Mercado Interno - art. 17 da Lei nº 11.033/2004, no montante de R$ 11.285,01, às fls. 09. Do valor pleiteado, foi reconhecido ao contribuinte, o direito creditório no montante de R$ 4.845,17, razão pela qual as compensações foram homologadas parcialmente, conforme se verifica no despacho decisório, às fls. 09. No Relatório da Ação Fiscal, às fls. 11/15, consta como as verificações foram efetuadas e quais os fatos que ensejaram a diferença no reconhecimento do crédito pleiteado, conforme abaixo transcrito: Efetuamos junto ao estabelecimento da empresa acima qualificada as verificações fiscais tendentes a constatar a legitimidade do pedido de ressarcimento de saldo credor de COFINS relativo ao segundo trimestre de Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.002 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.903551/2010-79 2006, onde verificamos as operações referentes à COFINS Não-Cumulativa instituída pela Lei n°. 10.833, de 29 de dezembro de 2003.Procedemos às apurações, no período mencionado, dos valores dos custos e despesas sobre os quais a contribuinte descontou créditos da referida contribuição, das receitas sujeitas à COFINS não-cumulativa, das deduções obrigatórias e das exportações efetuadas. (....) As verificações acima referidas foram realizadas por amostragem, tendo em vista os livros e documentos fiscais e contábeis fornecidos pela contribuinte. Em resposta às intimações fiscais, a empresa apresentou documentos relativos aos custos e despesas e às receitas auferidas. Foram apresentados, ainda, os balancetes mensais e outros documentos e informações solicitados pelo Fisco. Com base nos documentos apresentados pela empresa, elaboramos as planilhas intituladas "DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DA RELAÇÃO PERCENTUAL ENTRE O MERCADO INTERNO E O MERCADO EXTERNO" e "DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR DA COFINS NÃO-CUMULATIVA", relativas aos meses de abril, maio e junho de 2006, onde foi apurado o valor do saldo credor do trimestre relativo ao mercado interno passível de ressarcimento (vide o Anexo 1). (...) No item VI.1- Das divergências apuradas nas verificações fiscais efetuadas, verifica-se as glosas efetuadas nos valores de despesas com locação de máquinas e equipamentos e a inserção de créditos relativos às embalagens adquiridas que não foram inseridos na apuração da contribuinte apresentada na DACON, estando, portanto, devidamente motivado o indeferimento parcial dos valores de crédito pleiteado. Relativamente ao mérito a contribuinte se restringe a alegar que é tributada pelo Lucro Real, o que permite ter em sua contabilidade todos os lançamentos contábeis e apurações fiscais detalhadamente, que são traduzidos pela DACON, DCTF e DIPJ apresentadas. Complementa alegando que a origem desses créditos pode ser comprovada através dos lançamentos contábeis e toda escrituração da apuração fiscal realizada. Ocorre que no exame dos autos, conclui-se que o Fisco fez o exame de todas as provas apresentadas pela contribuinte, fundamentando as glosas efetuadas, conforme descrito no relatório da ação fiscal e demonstrativos anexos, às fls. 11/21. Assim sendo, como a manifestação de inconformidade não ataca o mérito e nada acrescenta para comprovar a improcedência das glosas efetuadas, não cabe qualquer ajuste no valor do crédito apurado pelo Fisco, devendo ser mantida a decisão conforme descrito no despacho decisório e informações fiscais, às fls. 09/21. Da Duplicidade de Cobrança. Inexistência. Neste tópico argumenta a Recorrente: Os créditos apontados por todo o período são suficiente s para pagamentos dos débitos gerados em cada período de apuração – PA, assim como para compensação com os débitos apontados/declarados nos PER/DCOMP’s indicados e não homologação destes por insuficiência e exigência dos valores em que foram utilizados em compensação Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-002.002 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.903551/2010-79 resultará em duplicidade. O que desde já de requer a reanalise por estes Conselheiros e julgadores. Em que pese o fundamento esposado, não lhe traz benefícios, como será demonstrado. Sem delongas, consoante narrado, a Recorrente indica como saldo ressarcível de Cofins não cumulativo no mercado interno, a monta de R$ 11.285,01. O referido saldo foi indicado para a quitação do débito de IRPJ, mediante compensação formalizada através das DCOMP nº 34233.73067.130707.1.7.11-1624. Como exaustivamente exposto, a monta de R$ 6.466,31 relativo ao 2º Trimestre de 2006, foi objeto de glosa pela fiscalização que, inclusive, sequer foi refutada pela Recorrente. À vista disso, não remanesceu saldo credor suficiente para a homologação da DCOMP nº 34233.73067.130707.1.7.11-1624 e, consequentemente, há saldo devedor pela Recorrente, de acordo com os valores declarados na referida compensação. Sendo assim, não há que se falar em “duplicidade” de cobrança, especialmente em virtude de a declaração de compensação além de ser instrumento hábil de confissão de débito, se sujeita a condição resolutória de sua ulterior homologação, consoante os seguintes parágrafos do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, a saber: § 1 o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2 o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) ............................................................................................................................................. § 6 o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 7 o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003). Logo, nego provimento também a este item do recurso. Conclusão. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-002.002 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.903551/2010-79 Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10886.720165/2012-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 31 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2202-000.746
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo Contribuinte acima identificado. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Márcio Henrique Sales Parada, Theodoro Vicente Agostinho (Suplente convocado).
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1091; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 152          1 151  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10886.720165/2012­89  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2202­000.746  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  14 de março de 2017  Assunto  IRPF ­ omissão de rendimentos   Recorrente  LOTHAR GEORG KERSCHT  Recorrida  FAZENDA NACIONAL        Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso  interposto  pelo  Contribuinte acima identificado.  RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.    (Assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto,  Rosemary  Figueiroa Augusto, Martin  da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Márcio Henrique  Sales Parada, Theodoro Vicente Agostinho (Suplente convocado).         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 86 .7 20 16 5/ 20 12 -8 9 Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10886.720165/2012­89  Resolução nº  2202­000.746  S2­C2T2  Fl. 153            2 RELATÓRIO   Trata  o  presente  processo  de Notificação  de  Lançamento  em  face  do contribuinte acima  identificado,  relativa ao exercício de 2010, ano­calendário  de  2009,  tendo  sido  exigido  crédito  tributário  total  no  valor  de  R$  42.600,52,  incluídos multa de ofício de 75% e juros de mora calculados até 31/10/2011.   A  infração  apurada  pela  Fiscalização  foi  omissão  de  rendimentos  recebidos de pessoa jurídica no valor total de R$ 85.929,17, das seguintes fontes  pagadoras: Isolux Energia e Participações S/A (R$ 14.893,26) e Isolux Corsan do  Brasil S.A. (R$ 71.035,91).  O  Contribuinte  apresentou  impugnação  alegando  que  não  houve  omissão de  rendimentos  e  compensação  indevida do  imposto de  renda  retido na  fonte,  tendo  sido declarado exatamente os valores que  constaram do  informe de  rendimentos fornecido pela fonte pagadora. Anexou documentos.  Em  virtude  da  notificação  de  lançamento  ter  sido  efetuada  sem  intimação prévia, a Autoridade Lançadora reviu o lançamento por meio do Termo  Circunstanciado de fl. 50, tendo sido reduzido o valor da omissão de rendimentos  e da compensação indevida do IRRF em razão dos documentos apresentados pelo  contribuinte e informações constantes da DIRF, resultando na redução do imposto  suplementar de R$ 22.294,60 para R$ 4.950,51.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  Termo  Circunstanciado  por  intermédio da intimação de fls. 60, tendo recebido em 17/04/2015, conforme AR  de  fl.  62.  Em  05/06/2015,  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade,  conforme fl. 72, tendo alegado que:  ­  a  intimação  da  Receita  Federal  foi  entregue  na  portaria  do  seu  condomínio e foi recebida por pessoa não autorizada a fazê­lo;  ­ que houve um erro na interpretação dos informes de rendimentos,  o que o induziu a informar valores incorretos na DIRPF;  ­ que não  recebeu o valor de R$ 71.035,91  informado pela  Isolux  Energia  em  DIRF,  tendo  recebido  somente  o  valor  que  consta  do  informe  de  rendimentos.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo  Grande  (MS)  julgou  improcedente  a  impugnação,  cuja  decisão  foi  assim  ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10886.720165/2012­89  Resolução nº  2202­000.746  S2­C2T2  Fl. 154            3 OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Ante  a  ausência  de  apresentação  de  elementos  que  pudessem  afastar  totalmente  a  infração  de  omissão  de  rendimentos, o lançamento revisto deve ser mantido.  IMPOSTO RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO.  Poderá ser deduzido do  imposto apurado na declaração  de  ajuste  o  IRRF  correspondente  aos  rendimentos  incluídos na base de cálculo.  A DRJ entendeu que a manifestação de inconformidade apresentada  pelo Contribuinte contestando a  revisão do  lançamento  (fl. 72) era  intempestiva.  Porém, analisou a impugnação de fl. 2, por ter sido entregue tempestivamente.  A  decisão  da  DRJ  julgou  improcedente  a  impugnação,  por  considerar que os elementos apresentados pelo Contribuinte não eram suficientes  para comprovar as suas alegações.  Cientificado dessa decisão em 13/10/2015 (fl. 108), o Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  em 12/11/2015  (fls.  110  a  116),  no  qual  alega o  seguinte, em resumo:  ­  não  ocorreu  omissão  de  rendimentos,  pois  inadvertidamente  a  fonte pagadora informou em DIRF valores acima dos que foram realmente pagos;  ­  a  fonte  pagadora  deve  ser  intimada  para  a  devida  retificação  de  DIRF;  ­  as  informações  prestadas  pela  administradora  de  imóveis  comprovam os valores efetivamente recebidos;  ­  não  é  admissível  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada por falha em DIRF.  Visando à comprovação de suas alegações, o Recorrente apresentou  diversas  tabelas  e  cálculos  e  ressaltou  a  impossibilidade  de  comprovar  o  não  recebido.  Na sessão de 20/09/2016, essa Turma de Julgamento resolveu, por  unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência (Resolução nº 2202­ 000.719  ­  fls.  134/138),  para  a  repartição  de  origem  tomasse  as  seguintes  providências:  1 – Intimar as fontes pagadoras Isolux Energia e Participações S/A  e  Isolux  Corsan  do  Brasil  S.A.  para  informar  os  valores  totais  pagos  ao  Contribuinte  no  ano  de  2009  e  os  valores  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  acompanhados dos comprovantes de pagamento;   2 ­ após, dar vista ao recorrente, com prazo de 30 (trinta) dias para,  querendo, se pronunciar;  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10886.720165/2012­89  Resolução nº  2202­000.746  S2­C2T2  Fl. 155            4 3  ­  após  vencido  o  prazo,  retornar  os  autos  a  esta  Turma  para  inclusão em pauta de julgamento.  O  Agente  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Cabo  Frio  enviou  intimações  às  empresas  Isolux  Energia  e  Participações  S/A  e  Isolux  Corsan  do  Brasil  S.A.  para  que  informassem  os  valores  totais  pagos  ao  Contribuinte  LOTHAR GEORG KERSCHT CPF 685.982.038­15,  no  ano  de 2009,  além dos  valores  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  acompanhados  dos  respectivos  comprovantes (fls. 141/146).  A  empresa  Isolux  Corsan  do  Brasil  S.A.  respondeu  que  não  encontrou  informações  referentes  ao  Contribuinte  e  não  identificou  nenhum  pagamento  realizado  diretamente  a  ele  ou  imposto  de  renda  retido  na  fonte  em  2009 (fl. 147).  Em  relação  à  empresa  Isolux  Energia  e  Participações  S/A,  não  consta nenhuma informação a respeito da resposta e o Contribuinte fiscalizado não  foi intimado a se manifestar.  Embora a diligência não tenha sido concluída, a Agência da Receita  Federal do Brasil em Cabo Frio devolveu os autos ao CARF, para prosseguimento  (fl. 150).   É o relatório.       VOTO  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido.  A  Fiscalização  efetuou  o  lançamento  da  infração  de  omissão  de  rendimentos,  considerando  ter  o  Contribuinte  omitido  o  valor  de R$  85.929,17,  recebidos das seguintes fontes pagadoras: Isolux Energia e Participações S/A (R$  14.893,26)  e  Isolux  Corsan  do  Brasil  S.A.  (R$  71.035,91),  resultando  em  um  imposto de renda suplementar de R$ 22.294,60.  Após  a  revisão  efetuada  pela  autoridade  lançadora  (Termo  de  fls.  50/53),  restou um valor  total  de omissão de  rendimentos de R$ 24.796,87 e um  imposto suplementar de R$ 4.950,51.  Os  valores  omitidos  remanescentes  e  que  se  encontram  em  litígio  são os seguintes (em reais):  Fonte pagadora  Valor  DIRF  Comissões  Valor  retificado  Valor  declarado *  Omissão  Isolux  Corsan  71.035,91  3.313,14  67.722,77  55.219,20  12.503,57  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10886.720165/2012­89  Resolução nº  2202­000.746  S2­C2T2  Fl. 156            5 do Brasil S/A     Isolux  Energia  e  participações  S/A     27.354,92  1.384,16  25.970,76  13.677,46  12.293,30  Total          24.796,87  *  o  valor  relativo  à  Isolux Corsan  do Brasil  S/A  foi  declarado pelo  Contribuinte no CNPJ da filial.  Resta também em litígio a compensação indevida de IRRF no valor  de R$ 127,80, a qual foi mantida na revisão de ofício e confirmada na decisão da  DRJ.  Conforme já expôs a DRJ, a DIRF é um documento idôneo para o  fim de comprovação dos valores dos rendimentos tributáveis e do Imposto Retido  na Fonte, havendo, pois, uma presunção de veracidade dos valores nela contidos.  Porém, o contribuinte poderá provar o contrário, mediante a juntada de elementos  que respaldem seus argumentos.  A  DRJ,  entretanto,  não  acatou  as  alegações  do  Contribuinte,  por  entender  que  não  foram  suficientes  para  infirmar  o  recebimento  dos  valores  informados em DIRF.  No  presente  caso,  é  necessário  considerar  a  dificuldade  do  Contribuinte em provar que não recebeu parte dos valores informados pela fonte  pagadora, pois se trata da chamada prova negativa.  Embora o Recorrente tenha se esforçado em demonstrar, por meio  da  apresentação  de  diversas  tabelas  e  cálculos,  além  de  documentos  fornecidos  pela  administradora  de  imóveis,  que  somente  recebeu  os  valores  por  ele  declarados, não é possível se ter essa certeza.  Da  mesma  forma,  não  estou  convencido  de  que  os  valores  informados  pelas  fontes  pagadoras  em DIRF  estão  realmente  corretos,  uma  vez  que se trata de informação passível de erro.  Na sessão de 20/09/2016, essa Turma de Julgamento resolveu, por  unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência (Resolução nº 2202­ 000.719  ­  fls.  134/138),  para  que  a  repartição  de  origem  intimasse  as  fontes  pagadoras Isolux Energia e Participações S/A e Isolux Corsan do Brasil S.A. para  informar os valores  totais pagos ao Contribuinte no ano de 2009 e os valores de  imposto de renda retido na fonte, acompanhados dos comprovantes de pagamento.  No pedido de diligência  foi solicitado  também que se desse vista ao Recorrente,  com prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, se pronunciar.   Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10886.720165/2012­89  Resolução nº  2202­000.746  S2­C2T2  Fl. 157            6 Verifica­se  que  a  diligência  solicitada  não  foi  cumprida  pela  repartição de origem, uma vez que apenas uma das  empresas  (Isolux Corsan do  Brasil  S.A.)  respondeu  à  intimação  e,  ainda  assim,  de  modo  divergente  ao  informado  por  ela  em  DIRF.  Não  consta  nenhuma  informação  a  respeito  da  resposta  da  empresa  Isolux  Energia  e  Participações  S/A,  assim  como  o  Contribuinte  fiscalizado  não  foi  intimado  a  se  pronunciar  sobre  o  resultado  da  diligência.  Portanto, entendo que o julgamento deve ser convertido novamente  em  diligência  para  que  a  autoridade  fiscal  tome  as  providências  abaixo,  obedecendo ao disposto no art. 20 do Decreto nº 70.235/72 (PAF), que determina  que os exames relativos a diligências ou perícias  recairá sobre Auditor­Fiscal da  Receita Federal do Brasil.  1 – Intime a fonte pagadora Isolux Energia e Participações S/A para  informar os valores  totais pagos ao Contribuinte no ano de 2009 e os valores de  imposto de renda retido na fonte, acompanhados dos respectivos comprovantes de  pagamento, inclusive em relação às suas filiais;  2  ­  Intime  a  fonte  pagadora  Isolux  Corsan  do  Brasil  S.A.  a  esclarecer as divergências entre os valores informados na DIRF e a resposta dada  por ela em 09/11/2016 (fl. 147), inclusive em relação às suas filiais;   3  ­  elabore  um  relatório  conclusivo,  informando  os  valores  efetivamente recebidos dessas empresas pelo Contribuinte fiscalizado, no ano de  2009;  4 ­ após, dê vista ao Recorrente, com prazo de 30 (trinta) dias para,  querendo, se pronunciar.   Após vencido o prazo, os autos deverão retornar a esta Turma para  inclusão em pauta de julgamento.   É o meu voto.  (Assinatura digital)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator     Fl. 157DF CARF MF

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Numero do processo: 10410.900144/2014-01
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. TRANSFORMAÇÃO DO PLEITO ORIGINAL BASEADO EM PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR EM OUTRO, COM FUNDAMENTO NO SALDO NEGATIVO DO PERÍODO. POSSIBILIDADE. Reconhece-se a possibilidade de transformar o pleito do contribuinte, baseado em pagamento indevido ou a maior de estimativa, em outro, com fundamento no saldo negativo do período, mas sem homologar a compensação por ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem, com o consequente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação.
Numero da decisão: 1001-002.535
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer a possibilidade de transformar o seu pleito, baseado em pagamento indevido ou a maior de estimativa, em outro, com fundamento de saldo negativo do período, mas sem homologar a compensação por ausência de análise de sua liquidez pela unidade de origem, com o consequente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação, oportunizando-se à empresa contribuinte a possibilidade de apresentação de documentos, esclarecimentos e retificações das declarações apresentadas. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sérgio Abelson e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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TRANSFORMAÇÃO DO PLEITO ORIGINAL BASEADO EM PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR EM OUTRO, COM FUNDAMENTO NO SALDO NEGATIVO DO PERÍODO. POSSIBILIDADE. Reconhece-se a possibilidade de transformar o pleito do contribuinte, baseado em pagamento indevido ou a maior de estimativa, em outro, com fundamento no saldo negativo do período, mas sem homologar a compensação por ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem, com o consequente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer a possibilidade de transformar o seu pleito, baseado em pagamento indevido ou a maior de estimativa, em outro, com fundamento de saldo negativo do período, mas sem homologar a compensação por ausência de análise de sua liquidez pela unidade de origem, com o consequente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação, oportunizando-se à empresa contribuinte a possibilidade de apresentação de documentos, esclarecimentos e retificações das declarações apresentadas. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sérgio Abelson e Thiago Dayan da Luz Barros AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 90 01 44 /2 01 4- 01 Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.535 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.900144/2014-01 Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão n.º 12-111.193 da 4ª Turma da DRJ/RJO, de 17 de outubro de 2019 (fls. 39 a 44): Trata o presente processo do Perdcomp 37674.51284.181013.1.7:04-0008, retificador do perdcomp 9813.34071.300913.1.3.04-8852, no qual o Interessado declara a quitação de débito(s) próprio(s), através de crédito de “Pagamento Indevido ou a Maior” de CSLL (cód. 2484), conforme tabela abaixo: 2. A compensação não foi homologada pois foram localizados pagamentos integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no perdcomp, conforme tela abaixo: 3. A Interessada tomou ciência da decisão, via AR, em 23/04/2014 (fls. 35/36) e, em 26/05/2014, apresentou a Manifestação de Inconformidade-MI de fls. 03/05, e anexos, alegando, em síntese, que (litteris): "Em 14/06/2014 se deu o encerramento da fiscalização sob o nº 04401.00-2011-00371- 2, com base na documentação do ano calendário 2008, nesta fiscalização foi definido um lucro real no montante de R$ 1.945,774,68, onde foram aplicadas do IRPJ para definir o montante do IRPJ. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.535 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.900144/2014-01 Pois bem, partindo da premissa que no lucro real uma vez definida a base de cálculo do IRPJ, define- se a da CSLL. Necessário frisar, que na referida fiscalização o auditor pontuou tão somente o IRPJ, por encontrar uma diferença a pagar, ao contrario da CSLL, que aplicando a alíquota de 9% teríamos uma valor definido de R$ 175.119,72 contra um valor recolhido de R$ 398.149,16 que fica caracterizado um recolhimento a maior no valor de R$ 223.029,99, obedecendo o prazo de cinco anos o contribuinte compensou com débitos vincendos no valor de R$ 163.870,03 como esta diferença teria que o contribuinte se manifestar, para que tivesse seu direito reconhecido ficamos impossibilitados de retificar a DIPJ, devido a aplicação da ação fiscal neste período. Então nos utilizamos a PER/DCOMP para buscar a compensação destes valores, a qual não foram homologados por não reconhecerem o crédito no processo de credito n° 104.10-900.144/2014-01. Portanto, a autora almeja o reconhecimento imediato do pagamento realizado a maior da CSLL, com base nas informações encontrada pela própria administração através da fiscalização sob n° 04401.00-2011-00371-2, posto que o valor encontrado foi um lucro real de R$ 1.945,774,68 para fins de IRPJ, utilizando a mesma base de calculo para CSLL conforme o art. 57 da Lei 8.981 de 1995, dessa forma esse valor aplicado à alíquota de 9% conforme o art. 3, II da lei 7.689 que dispõe das contribuições sociais sobre o lucro das pessoas jurídicas." É o relatório. A DRJ/RJO julgou improcedente o pedido da empresa recorrente contido em sua manifestação de inconformidade, por entender a DRJ que: [...] 5. Trata o processo de perdcomp transmitido para quitação de débitos próprios utilizando saldo de pagamento indevido ou a maior de CSLL. A unidade de origem não reconheceu o crédito pois havia pagamentos integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível. [...] 7. Os fatos acima narrados indicam argumentos acerca de crédito de SN de CSLL, cuja base que seria derivada do lucro real teria sido apurada através procedimento fiscal de fiscalização (referente ao a/c 2008). Todavia, o perdcomp transmitido (ora analisado) refere-se a crédito de pagamento indevido ou a maior, por isso só informa um pagamento via DARF referente ao crédito. Tal pagamento, por sua vez, encontra-se totalmente vinculado ao débito confessado na DCTF, conforme tela abaixo (acrescentando que a DIPJ a/c 2008 que consta dos sistemas da RFB encontras-e totalmente zerada)... [...] 9. Acrescente-se que a Interessada não transmitiu qualquer perdcomp de SN do ano- calendário 2008, constando dos sistemas da RFB somente perdcomp de SN a partir do a/c 2009 (exercício 2010)... [...] 10. Nesse sentido, voto por Negar Provimento à Manifestação de Inconformidade para manter, por suas próprias razões, o Despacho Decisório não homologou a compensação declarada no perdcomp 37674.51284.181013.1.7.04-0008. Face ao referido Acórdão da DRJ/BHE, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 48 a 54), defendendo, em síntese, que: [...] os agentes da RFB erraram quando deixaram de solicitar da recorrente a apresentação dos documentos que julgavam necessários para o deslinde do caso. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.535 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.900144/2014-01 [...] Assim sendo, considerando o princípio da busca da verdade material que deve nortear o processo administrativo fiscal, o acórdão deve ser reformado e o despacho decisório deve ser anulado. [...] Por isso, o eventual equívoco no preenchimento de uma declaração apresentada à RFB não pode, in casu, servir de obstáculo ao direito subjetivo da recorrente. [...] Desse modo, faz-se necessária a adoção das diligências que Vossas Senhorias julgarem necessárias... A contribuinte apresenta ainda documentos que julga corroborar com suas alegações (fls. 55 a 63). Por fim, a empresa Recorrente pleiteia a reforma da decisão prolatada pela 4ª Turma da DRJ/RJO com o consequente reconhecimento de direito creditório bem como a pretendida validação da compensação discutida. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2.º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF n.º 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria CARF n.º 146, de 12 de dezembro de 2018, considerando-se tratar da análise de crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, ano-calendário 2008. Ainda, observo que o recurso é tempestivo (interposto em 26 de novembro de 2019, vide Termo de Análise de Solicitação de Juntada, fl. 47, face ao Termo de Ciência datado de 29 de outubro de 2019, fl. 45) e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Relativamente ao mérito do presente processo, necessário indicar que o ponto controvertido pendente de análise se refere ao não reconhecimento do crédito de R$ 32.173,57 Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.535 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.900144/2014-01 (estimativa dezembro 2008), requerido em Declaração de Compensação, por ter entendido a DRJ que não seria possível converter o pedido de crédito de estimativa por pagamento indevido ou a maior em pedido de crédito de saldo negativo. A recorrente, por sua vez, em seu Recurso Voluntário reitera seu argumento no sentido de que teria apurado saldo negativo no ano-calendário de 2008 e que, em virtude da busca da verdade material, haveria de ter o crédito pleiteado reconhecido. Nesses termos, relevante mencionar o entendimento do Carf presente no Acórdão nº 9101-002.917 (julgado em 08/06/2017), a saber: Ementa(s) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INDÉBITO CORRESPONDENTE A PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR A TÍTULO DE ESTIMATIVA MENSAL. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. De acordo com o § 3º do art. 67 do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o atual Regimento Interno do CARF, c/c o art. 5º dessa mesma portaria, não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL Ano-calendário: 2002 ANALISE DO DIREITO CREDITÓRIO COMO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE ESTIMATIVA MENSAL OU COMO SALDO NEGATIVO. POSSIBILIDADE. Até a edição da Súmula CARF nº 84, a questão sobre a possibilidade de restituição/compensação de pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal foi objeto de longa controvérsia. Os recolhimentos a título de estimativa são referentes, no seu conjunto, a um mesmo período (ano-calendário), e embora a contribuinte tenha indicado como crédito a ser compensado nestes autos apenas a estimativa de maio/2002, e não o saldo negativo total do ano, o pagamento reivindicado Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.535 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.900144/2014-01 como indébito corresponde ao mesmo período anual (2002) e ao mesmo tributo (CSLL) do saldo negativo que seria restituível/compensável. Há que se considerar ainda que em muitos outros casos com contextos fáticos semelhantes ao presente, os contribuintes, na pretensão de melhor demonstrar a origem e a liquidez e certeza do indébito, indicavam como direito creditório o próprio pagamento (DARF) das estimativas que geravam o excedente anual, em vez de indicarem o saldo negativo constante da DIPJ. Tais considerações levam a concluir que a indicação do crédito como sendo uma das estimativas mensais (antecipação), e não o saldo negativo final, não pode ser obstáculo ao pleito da contribuinte. De igual modo, assim também foi o entendimento consubstanciado no Acórdão nº 1301-003.323 (julgado em 16/08/2018), in verbis: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-Calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. TRANSFORMAÇÃO DO PLEITO ORIGINAL BASEADO EM PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR EM OUTRO, COM FUNDAMENTO NO SALDO NEGATIVO DO PERÍODO. POSSIBILIDADE. Reconhece-se a possibilidade de transformar o pleito do contribuinte, baseado em pagamento indevido ou a maior de estimativa, em outro, com fundamento no saldo negativo do período, mas sem homologar a compensação por ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem, com o consequente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação. Nesses termos, à luz dos entendimentos já firmados pelo CARF, entendo possível oportunizar a reanálise do pedido de compensação à luz de referidos entendimentos. Dispositivo Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário, para reconhecer a possibilidade de transformar o seu pleito, baseado em pagamento indevido ou a maior de estimativa, em outro, com fundamento no saldo negativo do período, mas sem homologar a compensação por ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação, oportunizando- se à empresa contribuinte a possibilidade de apresentação de documentos, esclarecimentos e retificações das declarações apresentadas. É como voto. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-002.535 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.900144/2014-01 (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital

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9009070 #
Numero do processo: 10930.724892/2020-42
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1999 a 28/02/2007 DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. ART. 173, I DO CTN. DISCUSSÃO DO DIES A QUO. SÚMULA CARF nº 101. Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. LANÇAMENTO. NULIDADE. VÍCIO NA APLICAÇÃO DA NORMA DE FORMALIZAÇÃO DO FATO GERADOR. VÍCIO FORMAL. A ausência de menção no relatório fiscal de que o grau de risco relativo ao SAT/RAT da empresa foi fixado com base na norma do art. 202, §4º do Decreto nº 3.048/99, é vício de natureza formal que macula a norma introdutora do lançamento.
Numero da decisão: 9202-009.685
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe deu provimento parcial para afastar a decadência. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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PRAZO DE CINCO ANOS. ART. 173, I DO CTN. DISCUSSÃO DO DIES A QUO. SÚMULA CARF nº 101. Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. LANÇAMENTO. NULIDADE. VÍCIO NA APLICAÇÃO DA NORMA DE FORMALIZAÇÃO DO FATO GERADOR. VÍCIO FORMAL. A ausência de menção no relatório fiscal de que o grau de risco relativo ao SAT/RAT da empresa foi fixado com base na norma do art. 202, §4º do Decreto nº 3.048/99, é vício de natureza formal que macula a norma introdutora do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe deu provimento parcial para afastar a decadência. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 72 48 92 /2 02 0- 42 Fl. 520DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.685 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10930.724892/2020-42 Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de lançamento (NFLD 35.923.885-8) para exigência de contribuições devidas à Seguridade Social a cargo da empresa; ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e as destinadas aos Terceiros. Nos termos do relatório fiscal de fls. 120 e seguintes as infrações foram assim resumidas: 1. O presente relatório é parte integrante da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD com o número acima indicado. A mencionada NFLD tem por finalidade apurar e constituir o crédito relativo às contribuições devidas à Seguridade Social a cargo da empresa e do trabalhador avulso (valor não descontado), bem como, ao financiamento do Seguro Acidente de Trabalho - SAT - até a competência 06/1997, e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho a partir de 07/1997, e às destinadas a outras entidades e fundos (terceiros): SALÁRIO EDUCAÇÃO, INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária), SEBRAE (Serviço Brasileiro de Apoio a micro e pequena Empresa), SEST (Serviço Social do Transporte) e SENAT (Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte). As contribuições são incidentes sobre: A) Remunerações efetivamente pagas aos segurados empregados e a contribuintes individuais (pagamento de pro-labore e honorários contábeis), discriminados nas Folhas de Pagamento, Guias de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social - GFIP, recibos de pagamento assinados pelos empregados e Livro Razão de 1996- página 167- conta n ° 9410003-903 "Assessoria/Honorário Prorf” (honorários contábeis de 05 a 11/1996); B) Remunerações efetivamente pagas aos segurados trabalhadores avulsos que prestaram serviços à Transportadora em tela, discriminadas na documentação fornecida pelo Sindicato dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral e Arrumadores de Londrina - CNPJ: 78.636.743/0001-40 (cópias em anexo), obtida através de diligência fiscal realizada sob n° 09292601, com Mandado de Procedimento Fiscal assinado pelo Presidente do Sindicato, sr José Pessoa; C) Pagamentos de frete a fretistas autônomos, discriminados no Livro Razão de 1996 - páginas 145 e 146 - conta n ° 9210012 "Fretes e Carretos". O lançamento envolve o período de 01/1996 a 13/2005, tendo o contribuinte sido cientificado pessoalmente em 25/07/2006 (fls. 119). Após o trâmite processual, a 3ª Turma Especial deu provimento parcial ao recurso para a) cancelar os créditos tributários constituídos com base em fatos geradores ocorridos anteriormente a 1º de janeiro de 2001, em razão do lapso decadencial; b) cancelar os créditos tributários lançados a título de SAT/RAT/GILRAT. O acórdão 2803-004.029 recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Fl. 521DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.685 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10930.724892/2020-42 Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2005 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. DESCUMPRIMENTO. Ao verificar o descumprimento de obrigação tributária principal o agente fiscal deve efetuar o lançamento tributário, como determina o Art. 142, do CTN. Na parte que nos interessa conclui o Colegiado que:  Quanto a decadência: “uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há de se observar as regras previstas no CTN. Tratando-se de lançamento, em que houve pagamentos parciais, mas que somente os mais antigos ocorreram mais de 6(seis) anos antes do lançamento, em qualquer uma das regras de decadência (art. 150, §4º, e art. 173, I, ambos do CTN), tais períodos terão atingidos pela decadência. Isso porque o grupo dos períodos mais antigos em que há pagamento parcial dos créditos ocorre em 06/2000 (caso de aplicação do art. 150, §4º, do CTN), após tal período somente em 12/2002 é que há prova de pagamento de contribuições, assim o primeiro grupo está decadente, inclusive pela, a regra trazida pelo artigo 173, I do CTN.”  Quanto as exigências de SAT/RAT/GILRAT: “Em adição de tais argumentos, da mesma forma que está ratificado pelo PARECER PGFN/CRJ/Nº 2120/2011 (ATO DECLARATÓRIO Nº 11 /2011), observando a necessidade de uma fiscalização em loco exigida ao caso, verifica-se uma afronta ao que dispõe os artigos 142 e 147 do CTN, bem como dos artigos 33, §§ 3º e 6º, da Lei n. 8.212/1991, que exigem a demonstração pela fiscalização dos fatos precisos que motivaram o desenquadramento da situação anterior do SAT, bem como afeta diretamente a constituição da norma de incidência tributária na formação de sua alíquota (elemento quantitativo), sob pena de haver, no mínimo, uma nulidade por vício material do crédito lançado. Assim, deve ser cancelada, por nulidade material, a parcela do crédito lançado com base na diferença de alíquota de SAT/RAT/GILRAT”. Intimada a Fazenda Nacional apresentou Embargos de Declaração os quais não foram admitidos nos termos do despacho de fls. 444/446. Ato contínuo interpôs Recurso Especial de Divergência, este admitido nos termos dos despacho de fls. 462/466, complementado pelo despacho em agravo de fls. 476/482. Duas são as matérias devolvidas a esta Câmara Superior: A) Com base nos acórdãos paradigmas nº 2401-01.759 e 9101-00.901, defende a Recorrente que com fundamento no art. 173, I, do CTN, a contagem do prazo decadencial se inicia no primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido realizado e não a partir do fato imponível, assim deve-se afastar a decadência da competência 12/2000, e B) Nos termos do acórdão paradigma nº 2302-01.621, defende a Recorrente que a ausência de demonstração do motivo para o desenquadramento da contribuinte Fl. 522DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.685 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10930.724892/2020-42 da sua situação anterior do SAT não seria razão suficiente para o cancelamento do lançamento por vicio material, a falha nos fundamentos, bem como nos elementos de prova que dão suporte à descrição dos fatos, ou seja, a contrariedade ao art. 142 do CTN gera nulidade por vício formal. Sem contrarrazões do contribuinte. É o relatório. Voto Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora O recurso preenche os pressupostos legais razão pela qual dele conheço. A primeira matéria devolvida para apreciação refere-se a definição acerca do termo inicial do prazo decadencial previsto no art. 173, I do CTN. Busca-se esclarecer qual a correta interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 973.733/SC. Segundo apontando pela Recorrente o acórdão recorrido, interpretando equivocadamente a decisão proferida em sede de recurso repetitivo pelo STJ, afastou a aplicação do conteúdo expresso do art. 173, I, do CTN, segundo o qual “O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”. De fato, por um período, houve uma confusão gerada pela redação dada ao acórdão do Recurso Especial nº 973.733/SC. Entretanto, após manifestações posteriores do próprio Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, a regra de interpretação foi esclarecida, fato que motivou a edição da Súmula CARF nº 101, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 101 Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: 9202-003.067, de 13/02/2014; 9202-003.130, de 27/03/2014; 9202-003.245, de 29/07/2014; 9303-002.857, de 18/02/2014; 1102-000.939, de 08/10/2013; 2102- 003.046, de 18/07/2014; 2201-002.433, de 16/07/2014; 2802-001.581, de 15/05/2012; 3102- 002.211, de 27/05/2014; 3202-001.239, de 23/07/2014. Considerando que no caso dos autos, conforme delimitado pelo acórdão recorrido, temos fatos geradores de Contribuições Previdenciárias envolvendo as competências 01/1996 a Fl. 523DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.685 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10930.724892/2020-42 13/2005 e considerado a data da ciência do contribuinte em 25/07/2006 (fls. 119), não se encontra extinta pela decadência a competência 12/2000, pois tal obrigação somente poderia ser lançada/cobrada a partir de 01/2001, fazendo com que a data inicial da contagem prevista no art. 173, I do CTN fosse deslocada para 01/01/2002. Diante do exposto, dou provimento ao recurso da Fazenda Nacional neste ponto para afastar a decadência em relação a competência 12/2001. Quanto a segunda matéria recursal – natureza do vício atribuído ao lançamento para exigência de diferença da SAT/RAT/GILRAT - no entendimento do acórdão recorrido para correta classificação da alíquota apurada com base no SAT/RAT da empresa, deve-se observar a preponderância das atividades desempenhadas no estabelecimento, verificação que deve ser dar a partir de uma fiscalização in loco, observando-se todas as atividades desenvolvidas pelo Contribuinte e não apenas um ou outro contrato isoladamente. Destaca o acórdão: Como prevê a própria legislação, o enquadramento da atividade econômica da empresa para fins SAT tem como base a atividade laboral exercida pela preponderância dos seus empregados, não simplesmente um contrato de prestação de serviços. Quanto à aplicação das alíquotas do Seguro de Acidente do Trabalho – SAT, conforme o art. 22, II, da Lei n. 8.212/1991, o voto do Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, desta mesma Turma Especial, no julgamento do Recurso Voluntário n. 257.987, do processo n. 11020.000119/200826, é o norte da presente decisão: ... Em adição de tais argumentos, da mesma forma que está ratificado pelo PARECER PGFN/CRJ/Nº 2120/2011 (ATO DECLARATÓRIO Nº 11 /2011), observando a necessidade de uma fiscalização em loco exigida ao caso, verifica-se uma afronta ao que dispõe os artigos 142 e 147 do CTN, bem como dos artigos 33, §§ 3º e 6º, da Lei n. 8.212/1991, que exigem a demonstração pela fiscalização dos fatos precisos que motivaram o desenquadramento da situação anterior do SAT, bem como afeta diretamente a constituição da norma de incidência tributária na formação de sua alíquota (elemento quantitativo), sob pena de haver, no mínimo, uma nulidade por vício material do crédito lançado. Assim, deve ser cancelada, por nulidade material, a parcela do crédito lançado com base na diferença de alíquota de SAT/RAT/GILRAT. Assim, o que temos para análise é a natureza do vício presente em lançamento cuja fundamentação para fixação do STA/RAT/Gilrat levou em consideração o CNAE apontado pela empresa em seus registros, aplicando as expressa determinação do art. 202, §4º do Decreto nº 3.048/99. Para classificação do vício adoto como premissa a necessidade de verificação se o erro constatado está relacionado como a norma introdutora ou com a norma introduzida da respectiva obrigação tributária. Tal entendimento se baseia nas lições do Professor Paulo de Barros Carvalho o qual já foi utilizado nesta Câmara Superior no Acórdão 9202-004.329 da lavra do Conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior o qual peço vênia para transcrever: Quanto à distinção entre vício formal e material, alinho-me aqui à corrente que os distingue baseado nas noções de norma introdutora e norma introduzida, de lição de Paulo de Barros Carvalho e muito bem resumida pela Conselheira Celia Maria de Souza Murphy, no âmbito do Acórdão 2101-002.191, de lavra da 1 a . Fl. 524DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.685 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10930.724892/2020-42 Turma Ordinária da 1 a . Câmara da 2a. Seção de Julgamento e datado de 15 de maio de 2013, expressis verbis: "(...) O tema dos vícios material e formal está intrinsecamente relacionado com o processo de positivação do direito. Tomamos por premissa que o direito positivo é um sistema de normas, regidas por um princípio unitário, no qual normas jurídicas, seus elementos, relacionados entre si, são inseridas e excluídas a todo instante. As normas jurídicas são inseridas no sistema do direito positivo de acordo com regras que o próprio sistema produz. É uma norma que estipula qual é o órgão autorizado a inserir normas no sistema do direito positivo e qual o procedimento para que isso se faça. Toda norma jurídica introduzida no sistema do direito positivo o é por meio de uma norma introdutora. As normas sempre andam aos pares: norma introdutora e norma introduzida, tal como leciona Paulo de Barros Carvalho. A norma introdutora espelha o seu próprio processo de produção; a introduzida regula a uma conduta (que pode ser, inclusive, a produção de outra norma). Nesse sentido, seguindo os ensinamentos de Kelsen, são de direito formal as normas que cuidam da organização e do processo de produção de outras normas; de direito material são as normas que determinam o conteúdo desses atos, isto é, regulam o comportamento humano propriamente dito. O lançamento, norma jurídica que é, não foge à regra: compõe-se de norma introdutora e norma introduzida. Na norma introdutora fica demonstrado o procedimento que o agente público, autorizado a inserir no ordenamento jurídico a norma individual e concreta que aplica a regra-matriz de incidência tributária, seguiu para produzi-la. A norma introduzida é a própria aplicação da regra-matriz. A primeira norma trata da forma; a segunda, da matéria. No lançamento, a norma introdutora tem a ver com o procedimento ao qual alude o artigo 142 da Lei n.° 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional) e as normas de Direito Administrativo, que se completa com a norma introduzida, que efetivamente aplica a regra-matriz de incidência. Feitas essas considerações, resta analisar em que ponto se identifica o vício do lançamento perpetrado no presente processo, se no processo de produção do ato administrativo do lançamento ou se na aplicação da regra-matriz de incidência tributária. Se na norma introdutora, trata-se de erro formal; se na norma introduzida, é erro material. (...)" Ora, no presente caso o lançamento ao aplicar a norma introdutora no que tange a fixação do STA/RAT/Gilrat pode não ter sido claro o suficiente acerca da incidência literal da norma do art. 202, §4º do Decreto nº 3.048/99, a qual remetendo à tabela anexa ao Regulamento, motiva o lançamento definindo que o grau de risco levará em consideração o CNAE informado pela própria empresa. Neste cenário, partindo da premissa de que há vício, entendo que este não macula a regra matriz do tributo, e sim o processo de produção do ato administrativo do lançamento. Embora o dispositivo legal citado não tenha sido apontado no relatório fiscal, ele está presente nos “Fundamentos Legais do Débito” e pela descrição dos fatos é possível compreender que a justificação para fixação do grau de risco em 3% se deu com base no CNAE. Fl. 525DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.685 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10930.724892/2020-42 Neste cenário, considerando o conjunto dos autos, classifico o vício apontado como formal. Conclusão: Diante do exposto conheço e dou provimento ao recurso da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 526DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14751.002618/2009-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1302-000.453
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, SOBRESTAR o julgamento, com o encaminhamento do processo para a Secretaria desta câmara, para aguardar a conclusão da diligência determinada no PA nº 14751.000142/2005-10, e a vinculação com este processo. Vencido o Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior que votou pelo sobrestamento do processo até o julgamento definitivo do PA nº 14751.000142/2005-10. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Marcelo Calheiros Soriano, Rogério Aparecido Gil, Ana de Barros Fernandes Wipprich, Talita Pimenta Félix e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­000.453  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  05 de outubro de 2016  Assunto  Sobrestamento de Processo  Recorrente  ERNERGISA PARAIBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  SOBRESTAR  o  julgamento, com o encaminhamento do processo para a Secretaria desta câmara, para aguardar  a conclusão da diligência determinada no PA nº 14751.000142/2005­10, e a vinculação com  este  processo.  Vencido  o  Conselheiro  Alberto  Pinto  Souza  Junior  que  votou  pelo  sobrestamento do processo até o julgamento definitivo do PA nº 14751.000142/2005­10.   (assinado digitalmente)   Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alberto  Pinto  Souza  Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Marcelo Calheiros Soriano, Rogério Aparecido  Gil,  Ana  de  Barros  Fernandes  Wipprich,  Talita  Pimenta  Félix  e  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 47 51 .0 02 61 8/ 20 09 -7 2 Fl. 736DF CARF MF Processo nº 14751.002618/2009­72  Resolução nº  1302­000.453  S1­C3T2  Fl. 736          2 Relatório   Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  ENERGISA  PARAÍBA  ­  DISTRIBUIDORA  DE  ENERGIA  S/A,  em  face  do  Acórdão  nº  11­30.889,  de  26/08/2010,  proferido pela 3ª Turma da DRJ/Recife, que julgou  improcedente a  impugnação apresentada,  conforme sintetizado na seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário:  2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  O  processo  administrativo  fiscal  é  regido  por  princípios,  dentre  os  quais  o  da  oficialidade,  que  obriga  a  administração  a  impulsionar  o  processo até sua decisão final.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ Ano­calendário: 2007 PREJUÍZO.  INEXISTÊNCIA DE SALDO.  COMPENSAÇÃO INDEVIDA. APURAÇÃO DO IMPOSTO.  É cabível  lançamento de ofício para  formalizar crédito decorrente de  compensação  indevida de prejuízos de anos anteriores,  caracterizada  pela inexistência de saldo acumulado.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­  CSLL  Ano­calendário:  2007  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA.  COMPENSAÇÃO INDEVIDA.  APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO.  É cabível  lançamento de ofício para  formalizar crédito decorrente de  compensação  indevida  de  bases  de  cálculo  negativas  de  anos  anteriores, caracterizada pela inexistência de saldo acumulado.  O lançamento de IRPJ e CSLL realizado consiste na glosa de compensação de  prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativa da CSLL realizada em 2007, em face de ajustes  efetuados  nos  saldo  a  compensar  em  decorrência  de  lançamento  de  ofício  realizado  pela  constatação de infrações em anos­calendário anteriores.  Na  impugnação  a  recorrente  alegou,  em  síntese,  que,  por  ser  este  lançamento  conseqüência  dos  autos  de  infração  do  IRPJ  e  da  CSLL,  consubstanciados  no  Processo  n°  14751.000142/2005­10,  haveria  necessidade  de  sobrestar  o  seu  julgamento  até  o  julgamento  definitivo deste, para que se aplicasse a este caso a solução definitiva que viesse a ser adotada  naquele  processo.  Transcreveu,  ainda,  as  alegações  apresentadas  em  face  das  exigências  contidas  no  Processo  n°  14751.000142/2005­10  e  pleiteou  a  realização  de  diligências  para  apuração de fatos veiculados naqueles autos.  A DRJ julgou improcedente a impugnação.   Fl. 737DF CARF MF Processo nº 14751.002618/2009­72  Resolução nº  1302­000.453  S1­C3T2  Fl. 737          3 Cientificada  da  decisão  de  primeiro  grau  em  14/10/2010  (e­fls.  590),  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  em  16/11/2010,  no  qual,  em  síntese,  alega  a  interdependência deste processo com o PA nº 14751.000142/2005­10 e suscita a necessidade  de  seu  sobrestamento do  julgamento deste processo  até  a decisão  final no  referido processo.  Adicionalmente,  apresenta  as  razões de  inconformidade  em  face do  lançamento  realizado no  PA nº 14751.000142/2005­10, para demonstrar a insubisistência do lançamento contido nestes  autos.  Ao final requer:  Diante da demonstração de que a autuação e a decisão de primeira instância são  consequência  direta  do  não  exame  dos  documentos  apresentados  pela  recorrente  nos  presentes  autos,  bem  como  no  Processo Administrativo  n°14751.000142/2005­10,  do  qual  este  se  traduz  em  tributação  reflexa,  a  recorrente  requer,  alternativa  e  sucessivamente:  (a)  o  sobrestamento  do  julgamento  do  presente  recurso  até  o  julgamento  do  processo administrativo n° 14751.000142/2005­10, dada a relação de acessoriedade da  matéria contida nos presentes autos da que será discutida no referido processo;  (b) a conversão do feito em diligência, conforme requerido desde a impugnação:  (b.1) com vistas à obtenção de esclarecimento acerca das operações de Compra e  Venda de Energia junto à CCEE Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (nova  denominação  do Mercado Atacadista de Energia),  com endereço  na Alameda Santos,  745 – 9° Andar, Cerqueira César ­ São Paulo — SP, CEP:01419­ 001, na forma como  exposta em sua Impugnação, e no item B.4 deste recurso; e (b.2) para fins realização de  perícia  contábil  para  a  devida  investigação  nos  documentos  apresentados  pela  Recorrente,  absurdamente  desconsiderados  pela  d.  Autoridade  Julgadora  de  primeira  instância, com base no princípio do contraditório e da ampla defesa, tudo com vistas à  devida apuração da Verdade Material que deve ser supedâneo a qualquer constituição  definitiva de débito por autoridades fiscais.  c) que seja dado provimento ao presente recurso, para, reformando a decisão de  1a instância, julgar insubsistente a autuação, com base nas provas apresentadas nesses  autos.  Trazido o recurso a  julgamento em 11 de setembro de 2012, o colegiado da 2ª  Turma Ordinária resolveu, por meio a Resolução nº 1402­000.138, declinar a competência do  julgamento à 3ª Câmara da 1ª Seção, a fim de que o recurso seja julgado em conjunto com o  processo 14751.000142/200510, do qual este é decorrente.  Tendo o Processo nº 14751.000142/2005­10 sido distribuído, por sorteio, a este  relator, para analisar o recurso voluntário da interessada naquele processo, o presente feito foi  redistribuído a este relator em face da conexão entre ambos.  É o relatório.  Fl. 738DF CARF MF Processo nº 14751.002618/2009­72  Resolução nº  1302­000.453  S1­C3T2  Fl. 738          4 Voto   Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator   O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  legais  e  regimentais. Assim, dele conheço.  É evidente a prejudicialidade, em face deste processo, do lançamento realizado  em  procedimento  fiscal  anterior  que  restou  formalizado  no  PA  nº  14751.000142/2005­10,  tendo  em  vista  que  lançamento  aqui  contido  relativo  à  glosa  de  prejuízos  fiscais  e  de  bases  negativas  alteradas,  decorre diretamente  das  infrações  apuradas  naquele  outro  procedimento,  sendo imperativo o julgamento conjunto destes processo, nos termos regimentais.  Ocorre que, na apreciação do PA. nº 14751.000142/2005­10, incluído em pauta  de  julgamento  na  sessão  de  05  de  outubro  de  2016,  este  colegiado  acolheu  proposta  de  conversão do julgamento em diligências, nos termos da Resolução nº 1302­000.451.  Assim, considerando o disposto no art. 6º, § 5º do Anexo II do Ricarf, voto no  sentido de converter o presente  julgamento em diligência para determinar a vinculação deste  processo ao PA. nº 14751.000142/2005­10 e o sobrestamento do julgamento do processo nesta  3ª Câmara, para aguardar a conclusão das diligências determinadas no processo retro referido.  Uma vez concluídas as diligências determinadas no PA. nº 14751.000142/2005­ 10 e devolvidas à 3ª Câmara, este processo deve ser devolvido a este relator, junto com aquele,  para prosseguimento do julgamento.  É o voto.  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator.    Fl. 739DF CARF MF

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7648111 #
Numero do processo: 10314.721711/2016-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.791
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­001.791  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  27 de fevereiro de 2019  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  OSWALDO CRUZ QUÍMICA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência nos termos do voto do Relator.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra,  Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa  de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis  Galkowicz.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 3.653/3.679) interposto em 28 de março de  2017,  pela  empresa  OSWALDO  CRUZ  QUÍMICA  INDUSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA.,  contra  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  nº  16­076.334  (fls.  3.594/3.631),  de  23  de  fevereiro  de  2017,  proferido  pela  20ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  (SPO),  que  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente  a  Impugnação, mantendo o crédito tributário exigido.  Como  forma  de  elucidar  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  da  DRJ,  reproduzo  abaixo o relatório do Acórdão acima citado (fls. 3.595/3.604):  Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado em 04/08/2016, fls. 02/186, para  exigência  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  277.307.462,28  referente  à  multa     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 14 .7 21 71 1/ 20 16 -1 5 Fl. 3695DF CARF MF Processo nº 10314.721711/2016­15  Resolução nº  3402­001.791  S3­C4T2  Fl. 3.696          2 equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias  importadas  mediante  ocultação,  conforme disposto no Decreto­Lei no 1.455/1976, art. 23, V, combinado com os §§1º  e  3º  do  mesmo  artigo  (com  a  redação  dada  pela  Lei  no  12.350/2010),  no  Decreto  6.759/2009  (Regulamento  Aduaneiro),  art.  689,  XXII,  combinado  com  o  §  1o  do  mesmo artigo e no art. 11, I, da Instrução Normativa SRF no 228/2002, sendo solidária  a  empresa CHEMBRO QUÍMICA LTDA  (doravante denominada CHEMBRO), CNPJ  03.264.294/000157.  De acordo com o relatório fiscal, parte integrante do Auto de Infração, em atendimento  à programação da Divisão de Fiscalização Aduaneira DIFIS I da Delegacia Especial  da Receita Federal do Brasil de Comércio Exterior (DELEX), foi realizada ação fiscal  na  empresa  CHEMBRO,  com  o  objetivo  específico  de  instaurar  o  procedimento  especial  de  verificação da  origem  dos  recursos  aplicados  em  operações  de  comércio  exterior  e  combate  à  interposição  fraudulenta  de  pessoas,  tal  como  previsto  na  Instrução Normativa (IN) SRF n° 228, de 21 de outubro de 2002 (fls. 22/23).  Após a realização do devido procedimento fiscal, concluiuse que a CHEMBRO utiliza  recursos de terceiros em suas operações de comércio exterior, não sendo, na realidade,  a  real  adquirente  das mercadorias  registradas  nas Declarações  de  Importação  (DIs)  listadas às fls 22/54, período de 04/01/2012 a 30/12/2013.  Segundo a fiscalização, o real adquirente de tais mercadorias é a empresa OSWALDO  CRUZ  QUÍMICA  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA  (doravante  denominada  OSWALDO CRUZ).  Da Motivação da Ação Fiscal   O  Serviço  de  Programação,  Avaliação  e  Controle  da  Atividade  Fiscal  (SEPAC)  da  DELEX São Paulo recebeu uma representação da Alfândega do Porto de Paranaguá  referente  às  empresas  CHEMBRO  e  OSWALDO  CRUZ,  cuja  matriz  tem  o  CNPJ:  53.425.120/000105.  Tal representação informa que foram aplicados procedimentos especiais aduaneiros às  mercadorias objeto das DIs 14/03889793, 14/03889807, 14/04619072, e 14/06368638,  todas registradas no ano de 2014, em decorrência de haver sido constatado, em análise  às  notas  fiscais  apresentadas  em  exigência  fiscal,  que  todas  as  mercadorias,  relacionadas a PORCELANATOS, importadas anteriormente pela empresa CHEMBRO  QUÍMICA, foram revendidas a uma única pessoa jurídica, sugerindo, portanto, quadro  de interposição fraudulenta em operação de importação.  Foi instaurado Procedimento Especial de Controle Aduaneiro e a consequente retenção  das mercadorias.  Por meio de tal procedimento constatou a fiscalização, dentre outros, que:  A  empresa  CHEMBRO  QUÍMICA  faz  parte  de  grupo  constituído  por  várias  empresas  que  atuam  principalmente  na  distribuição  de  produtos  químicos,  dentre  as  quais se encontra a empresa OSWALDO CRUZ QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO  LTDA;    A empresa CHEMBRO QUÍMICA não possui estrutura para armazenagem das  mercadorias importadas (porcelanato). Sendo assim, tão logo sejam desembaraçadas,  tais  mercadorias  são  remetidas  ao  real  adquirente,  OSWALDO  CRUZ  QUÍMICA  INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA;    Fl. 3696DF CARF MF Processo nº 10314.721711/2016­15  Resolução nº  3402­001.791  S3­C4T2  Fl. 3.697          3 Todas  as  mercadorias  importadas  pela  empresa  CHEMBRO  QUÍMICA  (porcelanato  e  produtos  químicos)  são  repassadas  a  outras  empresas  do  grupo.  Embora  algumas  dessas  empresas  possuam  habilitação  para  operar  no  comércio  exterior,  a  importadora  CHEMBRO  registra  as  operações  como  OPERAÇÃO  POR  CONTA  PRÓPRIA,  declarando  ser  importadora  e  adquirente  das  mercadorias.  As  demais  empresas  do  grupo  são  as  responsáveis  de  fato  pela  comercialização  e  distribuição das mercadorias no mercado nacional;    A  importadora possui vários escritórios,  situados em vários estados,  inclusive um  localizado  na  cidade  de  Guarulhos,  São  Paulo.  No  entanto,  as  operações  de  importação  são  realizadas  principalmente  por  meio  de  filial  localizada  em  Maceió,  tendo em vista vantagem tributária obtida junto ao Estado de Alagoas;    A  escrituração  contábil  apresentada  pela  empresa  importadora  registra  suas  operações com históricos genéricos, não fazendo referência à transação ou documento  que  lhes  tenham dado origem, principalmente no que  tange às entradas  e  saídas que  ocorreram  em  suas  contas  bancárias.  Quando  intimada  a  apresentar  registros  auxiliares  que  discriminassem  detalhes  das  operações,  tal  empresa  limitou­se  a  entregar  planilha  na  qual  apresentava  relação  de  notas  fiscais  de  entrada  e  saída  referenciando­as com os diversos valores que entraram e saíram de suas contas, sem,  contudo, apresentar documentos comprobatórios.  Em  decorrência  do  procedimento  especial  aduaneiro,  foi  lavrado  Auto  de  Infração  contra a empresa CHEMBRO QUÍMICA LTDA por interposição fraudulenta (processo  administrativo  10907.721.289/201458),  e  formalizado  outro  processo  (no  10907.721.290/201482) para  lavrar Auto  de  Infração  relativo  a multa  por  cessão  de  nome, em relação aquelas 4 DIs do ano de 2014, acima citadas.  Tal  ação  constatou  a  concorrência  da  empresa  OSWALDO  CRUZ  QUÍMICA  INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, objeto do relatório fiscal do presente processo, na  condição de responsável, em conduta enquadrada como infração punível com pena de  perdimento.  Do Procedimento Fiscal em nome da OSWALDO CRUZ   Em  decorrência  dos  fatos  descritos  acima  descritos,  foi  aberto,  em  04  de  março  de  2015, um procedimento fiscal, em nome da OSWALDO CRUZ.  No dia 11 de março de 2015,  foi  realizada diligência na  sede da OSWALDO CRUZ,  cujo  endereço  constante  do  cadastro  CNPJ  é:  Rua Mônica  Aparecida  Moredo  229,  Jardim Fátima, Guarulhos SP, CEP 07.177­220.  Neste mesmo dia,  foi entregue ao senhor Francisco Fortunato (doravante Francisco),  CPF 035.598.18826, sócio administrador da empresa OSWALDO CRUZ, o Termo de  Início de Ação Fiscal n° 126/2015, fls. 192/195, dando ciência à empresa da abertura  da diligência e  solicitando a entrega de documentos comprobatórios da regularidade  de suas operações de comércio exterior.  A  fiscalização  aproveitou  a  ocasião  para  gravar  o  depoimento  do  senhor  Francisco  sobre o funcionamento de sua empresa.  Em 23/03/2015 foi protocolada solicitação de dilação do prazo para cumprimento da  intimação  n°  126/2015.  Em  08/04/2015  o  contribuinte  entregou  os  documentos  solicitados.  Fl. 3697DF CARF MF Processo nº 10314.721711/2016­15  Resolução nº  3402­001.791  S3­C4T2  Fl. 3.698          4 Da análise  dos  documentos  entregues  e  do  termo de  depoimento,  o  procedimento  de  diligência  foi  convertido  em  fiscalização  em  13/11/2015,  através  do  TDPFF  n°  08165002015009676,  tendo em vista a  identificação da OSWALDO CRUZ como real  adquirente nas importações de mercadorias realizadas pela CHEMBRO.  No  dia  25  de  novembro  de  2015,  o  contribuinte  foi  devidamente  notificado  dessa  conversão através do Termo de Início de Ação Fiscal 712/2015.  Da Conclusão sobre a CHEMBRO   Segundo o Relatório Fiscal,  fl  136/137, no  fim dos  trabalhos,  chegou­se às  seguintes  conclusões, todas apontando para o fato de a CHEMBRO agir não como adquirente e  comercializadora de mercadorias, tão somente atuando como intermediária prestadora  de serviços para OSWALDO CRUZ:  Para todos os pagamentos dos contratos de câmbio há um depósito realizado pela  OSWALDO  CRUZ  no  mesmo  dia,  ou  em  dias  muito  próximos,  com  valores  muito  similares aos correspondentes contratos de câmbio;    As  notas  fiscais  de  saída  da  CHEMBRO  para  OSWALDO  CRUZ  são  sempre  emitidas um dia ou poucos dias (quando não acontece no mesmo dia) após a emissão  das notas fiscais de entrada, o que indica que as mercadorias transitam pelos estoques  da CHEMBRO apenas contabilmente;    A  numeração  das  notas  fiscais  de  saída  é,  em  muitas  ocasiões,  sucessiva  à  numeração das notas fiscais de entrada, o que indica que elas foram emitidas de forma  casada;     Para cada DI, há apenas um real adquirente, o que prova que tais mercadorias já  tinham  um  adquirente  determinado,  que  as  escolheram  no  exterior  e  sem os  quais  a  operação de importação jamais teria ocorrido;    Os códigos, as descrições das mercadorias importadas, assim como as quantidades,  são idênticas aos das notas fiscais de saída para OSWALDO CRUZ;    Os  registros  de  empregados  da CHEMBRO demonstram  que  a  empresa  não  tem  capacidade  operacional  para  movimentar  valores  de  mais  de  R$  280  milhões  em  2  anos;    As  importações  em  2014  da  OSWALDO  CRUZ  aumentaram  consideravelmente  após  atuação  em  Paranaguá  e  em  contrapartida  as  importações  da  CHEMBRO  sofreram uma queda significante, o que demonstra sua auto­incriminação.  CONCLUSÃO SOBRE A OSWALDO CRUZ   A fiscalização chegou às seguintes conclusões, fl. 92, todas apontando para o fato de a  OSWALDO CRUZ ser a real adquirente das mercadorias importadas por meio das DI  objeto do presente Auto de Infração:  A  numeração  das  notas  fiscais  de  saída  é,  em  muitas  ocasiões,  sucessiva  à  numeração das notas fiscais de entrada, o que indica que elas foram emitidas de forma  casada;    As notas fiscais de saída são sempre emitidas um dia ou poucos dias (quando não  acontece no mesmo dia) após a emissão das notas fiscais de entrada, o que indica que  as  mercadorias  transitam  pelos  estoques  da  CHEMBRO  apenas  contabilmente;   Fl. 3698DF CARF MF Processo nº 10314.721711/2016­15  Resolução nº  3402­001.791  S3­C4T2  Fl. 3.699          5 Para cada DI, há apenas um real adquirente, o que prova que tais mercadorias já  tinham  um  adquirente  determinado,  que  as  escolheram  no  exterior  e  sem os  quais  a  operação de importação jamais teria ocorrido;    As quantidades importadas são as mesmas das notas fiscais de saída;    Os códigos e descrições das mercadorias  importadas  são  idênticos aos das notas  fiscais de saída.  Foi  lavrado o Termo de  Intimação de  Intimação Difis  I/EQFIA  II  no  2013/2016,  fls.  2975/3009 por meio do qual a fiscalização solicitou a OSWALDO CRUZ a entrega, em  até 05 (cinco) dias úteis, das mercadorias constantes das DIs listadas às fls. 142/144.  Tal  termo  de  intimação  foi  recebido  pelo  sujeito  passivo  em  27/04/2016,  conforme  Termo de Ciência de Abertura de Mensagem Comunicado, fl. 3012.  Em  27/04/2016  foi  protocolada  solicitação  de  dilação  do  prazo  por  30  dias  para  cumprimento da Intimação de Intimação Difis I/EQFIA II n° 2013/2016. A solicitação  foi atendida.  Em 20/05/2016 foi protocolada uma nova solicitação de dilação do prazo por 30 dias  para cumprimento da  Intimação de Intimação Difis I  /EQFIA II n° 2013/2016. Esta  solicitação foi novamente concedida.  Em 27/06/2016 o contribuinte respondeu à Intimação Difis I / EQFIA II n° 2013/2016,  declarando não estar de posse das mercadorias listadas na intimação, uma vez que o  tempo de sua utilização varia de 6 meses a 1 ano.  Ante o exposto, e em face à não localização das mercadorias importadas com ocultação  do sujeito passivo, restou a fiscalização lavrar a multa descrita no início deste relatório  em nome da OSWALDO CRUZ e CHEMBRO.  Cientes do Auto de Infração em 25/08/2016,  fl. 3034, as interessadas apresentaram a  impugnação,  fls.  3039/3104,  onde  após  discorrer  sobre  o  relatório  fiscal  e  sobre  o  "verdadeiro histórico das importações por conta e ordem e por encomenda" alegou, em  síntese:  ­ a Fiscalização entendeu que ocorriam adiantamentos de recursos, porque pesquisou  nos extratos das contas bancárias da CHEMBRO e encontrou pagamentos de compras  efetuadas  pela OSWALDO CRUZ,  em datas próximas  ou  até  na mesma data  em que  fechados contratos de câmbio por parte da CHEMBRO, em valores próximos ou muito  próximos aos valores dos referidos contratos;    ­  ocorre que os pagamentos da OSWALDO CRUZ se  referiam a compras anteriores,  oriundas  de  importações  pretéritas  realizadas  pela  CHEMBRO,  cujas  mercadorias  foram revendidas àquela. E os contratos de câmbio fechados pelo CHEMBRO nessas  datas se referiam a outras importações, posteriores ou futuras (pois há muitos casos de  pagamento antecipado);   ­  as  sociedades  têm  como  comprovar,  mediante  documentos,  além  de  suas  contabilidades, que aqueles pagamentos se reportavam a vendas anteriores, originárias  de importações passadas e, para tanto, juntou planilhas solicitadas pela Fiscalização,  que  deveriam,  no  mínimo,  haverem  sido  confrontadas  com  a  documentação  respectiva;    Fl. 3699DF CARF MF Processo nº 10314.721711/2016­15  Resolução nº  3402­001.791  S3­C4T2  Fl. 3.700          6 ­  entretanto,  a  Fiscalização  manifestou­se  no  sentido  de  que  os  documentos  apresentados  teriam  sido  insuficientes,  assim  como  a  contabilidade  teriam  históricos  genéricos;    ­ a CHEMBRO prestou informações, e o fez de boa fé, à Fiscalização, que a partir da  autuação que lhe foi imposta pela Alfândega de Paranaguá, foi lhe explicitado que não  seriam  mais  aceitas  importações  classificadas  como  por  conta  própria,  quando  revendidas para empresas do grupo, e que só seriam aceitas importações por conta e  ordem ou por encomenda, sob pena de vir a sofrer novas autuações;    ­ para evitar, então, ser novamente autuada, passou a fazer importações ou por conta e  ordem, ou por encomenda, elaborando contratos prévios, com comprador determinado,  quando na verdade não pretendia ter esse direcionamento. Mas com a ameaça de ser  constantemente autuada, passou a proceder conforme foi sugerido pela Fiscalização;   ­  entretanto,  na  autuação,  o  sr.  Auditor Fiscal  demonstrou  não  ter  compreendido  as  explicações que  lhe  foram  repassadas  pela CHEMBRO,  e  explicitou  haver  entendido  que  a  sociedade  passou  a  fazer  as  importações  corretamente  somente  após  aquela  primeira autuação, o que demonstraria que as importações, inclusive as anteriormente  efetuadas,  sempre  o  foram  naquelas  modalidades  (por  conta  e  ordem  ou  por  encomenda], mas  que  assim não haviam  sido  declaradas. Em suma,  para  o Fisco, o  temor de ser autuado se transformou em confissão da prática de irregularidades, o que  não corresponde á realidade;    ­ a empresa terceiriza a maioria de suas atividades fato este normal na atividade por  ela exercida e o que caracteriza uma importação por conta e ordem é, simplesmente, a  utilização de recursos de terceiro e não o número de funcionários que possui;    ­  qualquer  importador,  depois de  ter  feito a  compra  internacional procura colocar a  mercadoria à venda, e se possível, fazer essa negociação o mais rápido possível depois  do desembaraço, para não manter mercadorias estocadas;    ­  vender  uma mercadoria  logo  após  o  desembaraço  da DI  não  é,  também,  prova  de  importação por conta e ordem. Segundo a legislação, é a utilização de antecipação de.  recurso  de  terceiro  para  o  pagamento  da mercadoria  ao  fornecedor  estrangeiro  que  caracteriza esse tipo de importação;    ­  comercializar  mercadorias  logo  após  o  desembaraço  da  DI  não  é  prova  de  importação por conta e ordem;  isto porque, segundo estabelecido pela legislação, tal  modelo  se  caracterizaria  pela  utilização  de  recursos  de  terceiro  antecipados  para  o  pagamento da mercadoria ao fornecedor estrangeiro;    ­ atendendo, então, ao que foi requerido, a CHEMBRO demonstrou cada recebimento,  indicando  sempre  qual  era  o  saldo  devedor  da  OSWALDO  CRUZ  por  vendas  anteriores, e como a cada pagamento era abatida a parcela paga, ficando um saldo que  era quitado normalmente em até 180 dias;    ­  a  CHEMBRO,  por  seu  Administrador,  informou  que  vende  seus  produtos  para  a  OSWALDO CRUZ com margem de lucro de 2%;    ­  afirmar  que  o  simples  fato  de  receber  da OSWALDO CRUZ por  vendas  anteriores  passa a ser adiantamento de recurso, porque o dinheiro é utilizado para pagar outras  importações  posteriores,  é  um  exercício  de  imaginação  sem  qualquer  fundamento  inaceitável;    Fl. 3700DF CARF MF Processo nº 10314.721711/2016­15  Resolução nº  3402­001.791  S3­C4T2  Fl. 3.701          7 ­  com  uma  percepção  equivocada  sobre  um  problema  de  ICMS  ocorrido  com  importações por conta e ordem de terceiro no Estado do Espírito Santo, que nada tem a  ver com as empresas arroladas neste processo, a Fiscalização entendeu ter desvendado  a motivação da pretensa ocultação do sujeito passivo, que seria sonegação de ICMS.  Tal fato ficará explicitado nas argumentações de direito onde se demonstrará não ter  qualquer fundamento tais alegações;    ­  conforme  citado  pela  própria  Fiscalização,  a  importadora  estava  devidamente  habilitada pelo SISCOMEX/Radar, na modalidade ilimitada e autorizada pela Receita  Federal do Brasil, a importar anualmente até o montante de US$ 4.291.044,00 (quatro  milhões,  duzentos  e  noventa  e  um mil  e  quarenta  e  quatro  dólares  dos  EUA).  E  tal  montante nunca veio a ser ultrapassado;    ­ a OSWALDO CRUZ, adquirente na maior parte dos casos de produtos químicos para  industrialização, já paga IPI por ocasião da saída da mercadoria industrializada. E no  caso  de  porcelanato,  que  comprou  e  revendeu  por  algumas  vezes,  este  tem  alíquota  zero de IPI;   ­ essa motivação é totalmente fantasiosa e absurda no caso das sociedades CHEMBRO  e  OSWALDO  CRUZ;   pois  a  Fiscalização  não  encontrou,  e  nem  fez  menção,  a  qualquer fato que revelasse indícios da prática de descaminho ou de crime de lavagem  de dinheiro;    ­ o autuante também declarou que a CHEMBRO não revende com lucro mas, apenas  repassa  as  mercadorias  para  a  OSWALDO  CRUZ  pelo  mesmo  valor.  Abaixo  está  demonstrado  que  tal  afirmação  não  corresponde  á  realidade,  já  que  a  Fiscalização  nem mesmo  examinou  os  balanços  da  CHEMBRO,  onde  suas  operações  apresentam  lucro e sobre esse resultado foram recolhidos os respectivos tributos internos;    ­  conforme  se  poderá  examinar  pelos  balanços  da  CHEMBRO,  encerrados  em  31/12/2012  (doc.  05)  e  em  31/12/2013  (doc.  06),  ora  juntados,  a  sociedade  auferiu  resultado;    ­  saliente­se  que,  no  balanço  encerrado  em  31/12/2012  (doc.  05),  também  estão  discriminados  os  financiamentos  bancários  para  pagamentos  de  importações  (FINIMP), no total de R$ 32.146.189,69, tomados juntos aos Bancos Bradesco, Safra,  ltaú,  Brasil  e  Santander.  Essa  mais  uma  evidência  de  que  a  OSVALDO  CRUZ  não  financiava as importações efetuadas pela CHEMBRO;    ­  os  valores provenientes de  recebimentos  de  vendas  anteriores  de mercadorias,  seja  pagamento  à  vista,  seja  um  sinal,  ou  parcela  de  pagamento,  não  é  mais  recurso  de  terceiro, a partir do momento que passa a integrar a contabilidade e o patrimônio da  empresa importadora;    ­  seria  recurso  de  terceiro  se  não  tivesse  relação  com nenhuma  operação  comercial  realizada  anteriormente;   porém,  se  houve  uma  venda  anterior,  devidamente  documentada, tratase de pagamento que passa a ser recurso próprio do credor, e não  mais de terceiro;    ­  a  Fiscalização  examinou  a  origem  dos  recursos  da  CHEMBRO,  e  atestou  que  é  absolutamente  lícita,  pois  provém  do  pagamento  de mercadorias  que  revende  a  seus  clientes no país, vendas essas acobertadas pelos respectivos documentos fiscais e com  os devidos recolhimentos dos tributos incidentes;    Fl. 3701DF CARF MF Processo nº 10314.721711/2016­15  Resolução nº  3402­001.791  S3­C4T2  Fl. 3.702          8 ­ no presente processo, seria necessário identificar, individualmente, em cada uma das  Declarações  de  Importação  (Dls),  se  o  recurso  utilizado  para  fechar  cada  um  dos  contratos de câmbio, apontado no Auto de Infração, se originava de capital de giro da  importadora,  ou  se  tratava  de  adiantamento  de  recurso  do  adquirente  no  mercado  interno;    ­ em publicação disponível na internet, a Advocacia Geral da União, em seus Estudos,  divulga comentário de procurador da COCAT,  sobre a Interposição Fraudulenta nas  importações,  indicando  que  a  comprovação  depende  de  complexas  e  profundas  averiguações, não adotadas neste processo;    ­  haveria,  sim,  que  ter  examinado  toda  a  contabilidade  e  os  documentos  comprobatórios,  de  forma  a  diferenciar  os  pagamentos,  totais  ou  parciais,  efetuados  pelos  seus  clientes  do  mercado  interno,  por  aquisições  relativas  a  importações  anteriores,  daqueles  pagamentos  de  contratos  de  câmbio  de  importações  posteriores,  pagos  pela  importadora  ao  fornecedor  no  exterior,  tenha  sido  ele  de  maneira  antecipada;    ­ fazemos a juntada, à presente, de dez dossies (does. de n°s. 07 a 16, correspondentes  aos dossiês de n°s 01 a 10}, onde constam algumas das Declarações de Importação  da sociedade Chembro Química (listadas pela Fiscalização no item 7.3.2 da autuação,  como  se  a  mesma  houvesse  recebido  adiantamento  de  recursos  para  pagar  o  fornecedor estrangeiro), o contrato de câmbio e sua data de pagamento, a nota fiscal  de entrada, a nota fiscal de saída, a duplicata emitida, e o pagamento da mercadoria  com valor, depósito bancário e sua respectiva data;    ­ todos os dossiês se fazem acompanhar de um demonstrativo (planilha) indicando os  dados  relevantes  (data  dos  pagamentos  no  mercado  interno,  valor  do  depósito  bancário,  conta  bancária,  valor,  faturamento  da  importadora  e  respectivas  notas  fiscais, dados da importação e pagamento do câmbio) sendo que os dossiês, integrais,  relativos a cada uma das DIs elencadas, serão objeto da perícia ora requerida, através  da qual constatar­se­á a veracidade do aqui alegado e, devidamente, comprovado;   ­  a  autoridade  julgadora  poderá  comprovar,  através  dos  dez  anexos  juntados  à  presente  Impugnação  (docs.  de  n°s  07  a  16),  que  houve  claro  equívoco  da  Fiscalização,  de maneira  a  justificar  o  pedido  de  perícia  em  todos  os  casos  de Dls,  listadas pelo Auto de Infração, como se houvessem recebido adiantamento de recursos  para pagamentos das mesmas;    ­ para dirimir essa questão de forma cabal, clara e segura, é necessária a realização de  perícia  técnica,  onde  se  identifique,  em  relação  a  cada  um  das  Declarações  de  Importações  arroladas  no  presente  Auto  de  Infração,  se  o  recurso  utilizado  para  fechamento do contrato de câmbio respectivo, era originário da importadora (capital  de giro próprio) ou adiantamento efetuado pelo futuro adquirente no mercado interno  (apontado,  equivocadamente,  pelo  Fisco  como  real  comprador  da  mercadoria  importada);   ­ para tanto, as Impugnantes fazem, pela presente, a  indicação de seu perito, que é o  Sr. Marcos Aparecido Rodrigues,  brasileiro,  solteiro. Contador, portador do RG n°  25.565.4510SSP/  SP  e  do  CPF/MF  183.730.60871,  CRCSP  1SP211.131/O0,  com  endereço à Avenida Paulista, 1765,10º andar, cj. 102, São Paulo/SP, CEP 01311930;   ­ noticia o Auto de Infração que está caracterizada, não a interposição fraudulenta em  operações  de  comércio  exterior  que  configuraria  crime  mas,  simples  ocultação  do  Fl. 3702DF CARF MF Processo nº 10314.721711/2016­15  Resolução nº  3402­001.791  S3­C4T2  Fl. 3.703          9 adquirente de mercadorias importadas, por ter havido adiantamento de recursos. Tanto  que não houve a elaboração da representação fiscal para fins penais;    ­ o pretenso real adquirente não teria sido indicado na DI, embora isso não tenha tido  nenhuma consequência concreta no sentido de haver crime;    ­ A penalidade de 100% do valor das mercadorias, por si só, representa mais do que a  somatória de todo o patrimônio das duas sociedades, visto que o que auferem é o lucro  (em  pequeno  percentual)  na  revenda  das mercadorias,  depois  de  industrializadas  ou  não. As multas de 110%, no total, contra uma das sociedades, é, ainda, mais gritante;   ­  tais  penalidades  significam não apenas  um confisco  (pois  superam o  próprio  valor  das  mercadorias),  como  também  bis  in  idem,  no  caso  da  sociedade  CHEMBRO  QUÍMICA, pois a mesma pretensa infração resultou na aplicação de duas penalidades,  incidentes sobre a mesma base de cálculo;   ­  segundo  tem  decidido  o  Poder  Judiciário,  inclusive  o  próprio  Supremo  Tribunal  Federal, é aplicável proibição constitucional contra a exigência de multa confiscatória,  sendo assim considerada a multa de 100% incidente sobre o valor do tributo. Imagine­ se, então, uma muita de 100 ou 110% do valor das mercadorias, que é muito superior  ao valor dos impostos incidentes na importação;    ­ é de se observar que, no caso da interposição fraudulenta de terceiro na importação,  o legislador fala em pena de perdimento de bens, e quando alude a presunção de que  uma importação deve ser considerada como feita por conta e ordem de terceiro (sem  citar a ocorrência de fraude), indica cobrança de tributos que, porventura, não tenham  sido recolhidos;    ­ é a fraude que distingue as duas situações e, apenas, em caso de fraude cabe a pena  de perdimento;    ­  a  Fiscalização,  entretanto,  sem  atentar  à  literalidade  da  lei,  equipara  as  duas  situações, entendendo que a pena de perdimento é sempre cabível;    ­ requerem o cancelamento do Auto de Infração.  É o relatório".  Tendo  em  vista  a  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  ora  recorrido,  a  Recorrente  ingressou  com  Recurso  Voluntário  para  que  seja  anulada  a  referida  decisão  por  alegado cerceamento de defesa, requer a realização de perícia técnica e, com isso, a produção  de nova decisão.  Pois bem. O presente Processo Administrativo foi objeto da Resolução nº 3301­ 000.757,  de  24/07/2018,  depois  de  sua  chegada  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais (CARF).   Dessa forma, o caso já foi bem relatado pelo Conselheiro Valcir Gassen, antes  de  ser  a  mim  redistribuído  pelo  fato  estar  prevento,  uma  vez  que  estou  como  relator  do  processo nº 10314.721712/2016­51, da empresa CHEMBRO QUÍMICA LTDA.  Posto  isto,  peço  licença  para  tomar  emprestadas  as  suas  palavras  sobre  o  histórico do presente processo.  Fl. 3703DF CARF MF Processo nº 10314.721711/2016­15  Resolução nº  3402­001.791  S3­C4T2  Fl. 3.704          10 Resolução  O Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte principal e pelo Responsável  solidário, em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 16­076.334 é tempestivo e atende  os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  O ora analisado Recurso Voluntário visa reformar decisão que possui a seguinte  ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II   Período de apuração: 04/01/2012 a 30/12/2013   INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  DE  TERCEIROS.  OCULTAÇÃO  DO REAL ADQUIRENTE.  Caracterizadas  como  por  conta  e  ordem  as  operações  de  comércio  exterior declaradas pela importadora como sendo por conta própria, o  que  implicou  ocultação  da  real  adquirente  das  mercadorias,  resta  tipificada  a  figura  da  interposição  fraudulenta,  sujeitando  tanto  a  importadora como a real adquirente, à penalidade de perdimento das  mercadorias, a ser convertida em multa equivalente ao respectivo valor  aduaneiro,  nos  casos  em  que  estas  não  sejam  localizadas  ou  tenham  sido consumidas.  QUALIFICAÇÃO  DOS  SUJEITOS  PASSIVOS  NA  IMPORTAÇÃO  REALIZADA  COM  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  DE  TERCEIROS.  Na importação realizada com interposição fraudulenta de terceiro, em  que  for  identificado  o  real  adquirente  da  mercadoria,  tanto  o  importador  oculto  como  o  ostensivo  podem  ser  qualificados  como  contribuintes dos tributos e penalidades incidentes na operação, exceto  em relação à multa por cessão do nome, que é específica da interposta  pessoa.  DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE.  Sendo  os  documentos  acostados  aos  autos  claros,  permitindo  um  adequado julgamento, torna­se prescindível a realização de perícia ou  diligência para a solução da controvérsia.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   Percebe­se da leitura do relatório, bem como da ementa acima, que se trata de  Auto  de  Infração  em  que  a  administração  fiscal  e  a  autoridade  julgadora  (DRJ/SPO)  entenderam  que  as  operações  de  comércio  exterior  realizadas  pela CHEMBRO  QUÍMICA  LTDA não se davam por conta própria, como alegado, e sim por conta e ordem de terceiro, no  caso por OSWALDO CRUZ QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (real adquirente).  Neste caso entendeu­se que ficou tipificada a figura da interposição fraudulenta,  sujeitando  tanto a  importadora (CHEMBRO) como a real adquirente  (OSWALDO CRUZ), à  Fl. 3704DF CARF MF Processo nº 10314.721711/2016­15  Resolução nº  3402­001.791  S3­C4T2  Fl. 3.705          11 penalidade  de  perdimento  das  mercadorias,  sendo  convertida  em  multa  equivalente  ao  respectivo valor aduaneiro. O presente PAF é o de nº 10314.721711/2016­15.  Salienta­se que foi lavrado outro Auto de Infração contra a empresa CHEMBRO  motivado pelo entendimento de que houve cessão de nome nas operações de importação, com a  aplicação da pena equivalente a 10% do valor da mercadoria importada. Este auto de infração  está sendo discutido no PAF nº 10314.721712/2016­51, conforme aponta a Recorrente às fls.  3.656 do seu recurso no item 3.2.1.  Já a autoridade julgadora, quando do relatório do Acórdão nº 16­076.334, refere­ se  a existência do PAF nº 10907.721.289/2014­58 contra CHEMBRO, Auto de  Infração por  interposição  fraudulenta,  e,  formalizado  outro  processo  administrativo  de  nº  10907.721.290/2014­82 para lavrar Auto de Infração relativo a multa por cessão de nome, em  relação a 4 DIs do ano de 2014.  Com essas informações,  tanto do Contribuinte de que existe mais um processo  (10314.721712/2016­51), quanto da DRJ em seu relatório de que existem mais dois processos  (10907.721.289/2014­58 e 10907.721.290/2014­82), verifica­se o caso de conexão.  O  RICARF  (Regimento  Interno  do  CARF)  assim  estabelece  no  Anexo  II  os  casos de conexão e de conselheiro estar prevento:  Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando­se a  seguinte disciplina:  §1º Os processos podem ser vinculados por:  I­ conexão, constatada entre processos que  tratam de exigência de crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico,  incluindo  aqueles  formalizados em face de diferentes sujeitos passivos;   II  decorrência,  constatada  a  partir  de  processos  formalizados  em  razão  de  procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório  ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e   III  reflexo,  constatado  entre  processos  formalizados  em  um  mesmo  procedimento  fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos.  (...)  § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender  estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da Câmara ou  da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo.  Com essas considerações e a  legislação aplicável ao caso, o presente processo  foi  redistribuído  para  este  Conselheiro  Waldir  Navarro  Bezerra,  relator  do  PAF  nº  10314.721712/2016­51,  considerado  prevento,  conforme  decisão  colegiada  tomada  na  Resolução nº 3301­000.757, de 24/07/2018.  Ocorre  que  o  processo  nº  10314.721712/2016­51  (da  empresa  CHEMBRO)  retornou  à  repartição  de  origem  (Delegacia  Especial  Receita  Federal  do  Brasil  de  Fiscalização  de Comércio Exterior  ­ DELEX/SP),  para  realização  de Diligência,  a  fim  de  que  seja  realizada  perícia  solicitada  pela  Recorrente,  visando  a  atendimento  da  definições  abaixo descritas:  Fl. 3705DF CARF MF Processo nº 10314.721711/2016­15  Resolução nº  3402­001.791  S3­C4T2  Fl. 3.706          12 "(...)  (i)  para  dirimir  a  questão  de  forma  cabal,  clara  e  segura,  entende­se  que  é  necessária a realização de perícia técnica, onde se identifique, em relação a cada um das Declarações de  Importações  arroladas no presente Auto de  Infração  (totalidade das DIs  relativas  aos anos de 2012 e  2013), atestando se o recurso utilizado para fechamento do contrato de câmbio respectivo, era originário  da importadora (capital de giro próprio) ou adiantamento efetuado pelo futuro adquirente no mercado  interno,  apontado  pelo  Fisco  como  real  comprador  da  mercadoria  importada;  e  (ii)  como  dito,  considerando  que  a  Recorrente  em  sua  Impugnação  (fls.  3.007/3.060),  bem  como  em  seu  recurso,  REQUER  a  realização  de  perícia  técnica,  formulando  os  quesitos  referente  aos  exames  desejados,  assim como o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito, conforme previsto no artigo  16,  IV,  do  Decreto  70.235/72,  qual  seja:  o  Sr.  Marcos  Aparecido  Rodrigues,  brasileiro,  solteiro,  contador,  portador  do  RG  n°  25.565.451­0­SSP/SP  e  do  CPF/MF  183.730.608­71,  CRC­SP  nº  1SP211.131/0­0,  com  endereço  à  Avenida  Paulista,  1765,  10º  andar,  cj.  102,  São  Paulo/SP,  CEP  01.311­930 (fls. 3.054/3.056).   Assim, solicito a Autoridade Fiscal que providencie nos termos legais, a realização da  respectiva  perícia.  A  seguir,  apresento  os  seguintes  quesitos  que  a  Recorrente  pretende  que  sejam  respondidos pelo Perito indicado, para elucidar a questão:  (1)  ­ Existe no Auto de  Infração, em seu  item 7.3.2,  uma  relação de Declarações de  Importação  em  nome  da  importadora,  sociedade  Chembro  Química,  que  foram  relacionadas  pela  Fiscalização como  tendo  recebido adiantamentos da  sociedade Oswaldo Cruz Química para pagar os  respectivos  contratos  de  câmbio.  Segundo  o  Fisco,  tais  adiantamentos  corresponderiam  a  financiamentos  das  importações  efetuados  pelo  futuro  comprador  no  mercado  interno,  a  referida  sociedade Oswaldo Cruz Química. Entretanto a empresa importadora, sociedade Chembro Química,  afirma  que  tais  pagamentos  se  referem  a  compras  anteriores  efetuadas,  junto  a  ela,  pela  sociedade  Oswaldo  Cruz  Química,  relacionadas  a  outras  Declarações  de  Importação  (pretéritas),  e  que  tais  pagamentos  se  transformaram  em  capital  de  giro  que  a  importadora,  sociedade  Chembro  Química,  utilizou para pagar essas importações posteriores. Isto posto, solicita­se que os SENHORES PERITOS  respondam/elaborem, em relação a cada um das Dls elencadas no citado item 7.3.2 da Autuação:  1.a)­ Elaborar duas planilhas, onde na primeira planilha deverão ser listadas todas as  Dls elencadas no item 7.3.2 do Auto de infração, indicando­se o n° do contrato de câmbio respectivo, a  nota fiscal de entrada, a(s) nota(s) fiscal (is) de saída (s), o(s) comprador(es) da mercadoria no mercado  interno,  duplicata  (s)  e  respectivo(sJ  pagamento(s)  efetuado(s)  e,  em  que  datas  estes  se  deram.  Na  segunda planilha,  indicar a quais declarações de importação se referem os pagamentos elencados no  item 7.3.2 da autuação, como se fossem adiantamentos;  1.b)­  Com  base  nas  duas  planilhas  elaboradas  (uma,  listando  as  Declarações  de  Importação  indicadas  no  item  7.3.2  da  autuação;  e  outra,  elencando  os  pagamentos  citados  como  adiantamentos  pela Fiscalização),  responder DI  a DI,  se  houve  ou não adiantamento  de  recursos  por  parte  da  sociedade  Oswaldo  Cruz  Química,  para  pagar  os  contratos  de  câmbio  das  Declarações  de  Importação indicadas na autuação?  1.c)­ Se  não  houver  ocorrido  adiantamentos  de  recursos  para  pagar  as Dls  elencadas  pela  Fiscalização,  no  todo  ou  em  parte,  responder  se  tais  pagamentos  correspondem  a  compras  anteriores relativas a outras importações?  Obs:  Para  que  a  perícia,  ora  requerida,  se  dê  por  realizada,  no  entendimento  das  Impugnantes, deverão ser objeto de exame os documentos relativos a cada uma das  importações,  tais  como Declaração de Importação, pagamento do contrato de câmbio e suas datas, nota fiscal de entrada,  nota(s)  fiscal(is) de  saída(s), duplicata(s),  extratos bancários, contabilidade, pagamentos  respectivos e  suas datas, e demais documentos pertinentes.  (iii)  outro  aspecto  a  ser verificado e  confirmado  (ou não) pela Autoridade Fiscal,  diz  respeito, ainda em relação ao aspecto dos recursos utilizados pela importadora, que a Recorrente afirma  Fl. 3706DF CARF MF Processo nº 10314.721711/2016­15  Resolução nº  3402­001.791  S3­C4T2  Fl. 3.707          13 em seu  recurso  (item 7.8,  a  fl.  3.626),  que uma  série de  contratos de  câmbio vieram a  ser objeto de  financiamentos  (FINIMP),  obtidos  pela CHEMBRO de maneira  a  dar,  quando  necessário,  o  devido  suporte financeiro às suas importações.   Para  tanto,  em  todos  os  quesitos,  se  entender  necessário,  a Autoridade  Fiscal  poderá  intimar  a  interessada  para  apresentar  outros  documentos  e/ou  informações,  a  critério  da  fiscalização,  com  vistas  a  esclarecer  e  comprovar  a  existência  dos  adiantamentos  de  recursos  descritos  pela  fiscalização.  (iv)  ao  término dos  trabalhos  (com a conclusão do resultado da Perícia),  a autoridade  fiscal  da  DRF,  deverá  elaborar Relatório  Conclusivo  sobre  os  fatos  apurados  nesta  solicitação  de  diligência,  podendo  inclusive,  manifestar­se  sobre  as  comprovações  (ou  não)  dos  argumentos  expendidas  pela  Recorrente  em  seu  recurso  voluntário  (fls.  3603/3.628),  bem  como  do  resultado  da  perícia.  Encerrada a  instrução processual a  Interessada deverá  ser  intimada para manifestar­se  no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro  de 2011".  Ou  seja,  a  conclusão  da  Diligência  solicitada  no  processo  da  empresa  CHEMBRO  surtirá  efeitos  diretamente  no  resultado  do  julgamento  deste  processo  no  que  concerne ao julgamento do mérito da questão.   Entretanto,  em consulta  ao  seu  andamento processual,  verifico que o Processo  Administrativo  nº  10314.721712/2016­51  (da  empresa  CHEMBRO),  retornou  para  este  Conselheiro em 18/02/2019 para prosseguimento.  No  entanto,  verifico  que  a  DERAT/SP,  não  atendeu  as  solicitações  desenvolvidas por este Colegiado.  Veja­se  abaixo,  trecho  transcrito  do  resultado  da  Informação  de  Deiligência  elaborada pela Fiscalização, conforme  fls. 3.655/3661 do processo nº 10314.721712/2016­51  da CHEMBRO:  "(...)  Mesmo  assim  a  recorrente  resolve  apresentar  apenas  10  conjuntos  de  documentos, escolhidos aleatoriamente, por se tratar de centenas de informações,  para  tentar  demonstrar  as  razões  dos  depósitos  efetuados  pela  Oswaldo  Cruz  precisamente nos dias de pagamentos de câmbios. Resumidamente, pois não vem  ao  caso  analisar  tais  recursos,  a  recorrente  alega  que  a  acusação  fiscal  foi  equivocada,  e  que  os  pretensos  adiantamentos  de  recursos,  na  verdade,  são  pagamentos relativos a vendas anteriores de mercadorias, vendas essas realizadas  no  mercado  interno,  e  relativas  a  produtos  originários  de  DIs  pretéritas.  Demonstrando então que os valores totais de tais pagamentos representam a soma  de aquisições de mercadorias relativas a diversas notas fiscais, cujos valores não  são  a  totalidade  das  notas  fiscais,  mas  sim  valores  que  lhe  convém,  que  coincidentemente chegam aos valores depositados, mas que coincidentemente são  efetuados  no  mesmo  dia  de  pagamentos  de  contratos  de  câmbio.  E  ao  final  a  requerente solicita que seja solicitada uma perícia técnica para que se analise se  houve ou não adiantamento de recursos.   Cabe  lembrar que o decreto n° 6.641 de 10 de novembro de 2008 que regula as  atribuições da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil, em seu art. 2°,  inciso I d, deixa clara suas atribuições de exame contábil:   Fl. 3707DF CARF MF Processo nº 10314.721711/2016­15  Resolução nº  3402­001.791  S3­C4T2  Fl. 3.708          14 Art.  2°  São  atribuições  dos  ocupantes  do  cargo  de  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal do Brasil:   I ­ No exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em  caráter privativo:   (...)d) examinar a contabilidade de sociedades empresariais, empresários, órgãos,  entidades,  fundos  e  demais  contribuintes,  não  se  lhes  aplicando  as  restrições  previstas nos arts. 1.190 a 1,192 do Código Civil e observado o disposto no art.  1.193 do mesmo diploma legal; (grifo meu)   Todavia  a  recorrente  esquece  de  comentar  que  esses  conjuntos  de  documentos  apresentados,  já  foram  analisados  no  item  6.6.2  do  Relatório  Fiscal,  conforme  mencionado no parágrafo anterior, que nada mais são que as planilhas entregues  pela  empresa  Oswaldo  Cruz  com  informações  de  compra  da  Chembro  e  já  analisado  neste  auto  de  infração,  ou  seja,  nenhuma  informação  nova  foi  apresentada  pela  requerente  e  todas  as  informações  anexadas  ao  processo  são  suficiente para conclusão da lide.   Por  todas  as  informações  aqui  elencadas não há necessidade  de elucidação de  fato ou auxílio de um especialista, havendo nos autos elementos suficientes para  análise do litígio.   Neste  caminho  tem­se  inúmeras  decisões,  abaixo  a  decisão  do  Conselho  de  Contribuintes, citamos trecho do Acórdão n° 202­19.303, de setembro de 2008:  (...).    (...) Quando uma diligência  se apresenta como  inútil ou protelatória? A perícia  mostra­se  prescindível,  inútil  ou  protelatória  quando  o  fato  que  se  pretende  demonstrar  com  ela  é  irrelevante,  por  não  interferir  no  desenvolvimento  da  relação jurídica. Tem­se caracterizada a prescindibilidade também na hipótese de  o fato que se deseja comprovar já estar suficientemente demonstrado, advertindo  Hugo  de  Brito Machado  (O  devido  processo  legal  administrativo  tributário  e  o  mandado de segurança, In: ROCHA, Valdir de Oliveira. Processo administrativo  fiscal, v. 1, São Paulo: Dialética, 1997, p. 84.)9.   Dito  isso,  proponho  então  o  retorno  deste  processo  ao  CARF  por  se  tratar  prescindível a diligencia requerida por este Conselho".  Como pode ser observado, a Fiscalização (DERAT/SP), não cumpriu os termos  da Resolução nº 3301­000.757, de 24/07/2018 no processo da CHEMBRO que  foi solicitada  por este CARF.  Por  outro  lado,  a  empresa  CHEMBRO,  apresentou  suas  contrarrazzões,  nos  seguintes termos (fls. 3.668/3.677 do PAF nº 10314.721712/2016­51):  "(...) Como  se  observa,  o  Senhor Auditor Fiscal  ignorou  as  disposições  do PAF  (Decreto 70.235/72),  onde  se discorre  sobre  as  perícias  que o  contribuinte pode  requerer,  indicando  o  seu  perito. Não  é  o  caso  de  o  contribuinte  apresentar  um  “relatório pericial”, como disse o autuante. Cabe solicitar a realização da perícia,  justificando seus motivos, apresentando quesitos, e indicando nome e endereço de  seu  perito;  por  outro  lado,  cabe  ao  órgão  julgador  decidir  sobre  tal  o  pedido,  deferindo­o ou não.  Fl. 3708DF CARF MF Processo nº 10314.721711/2016­15  Resolução nº  3402­001.791  S3­C4T2  Fl. 3.709          15 O perito, como profissional de contabilidade e/ou auditoria, exerce a sua  função  com  imparcialidade  e  dentro  das  normas  éticas  de  sua  profissão,  que  é  regulamentada.  O  argumento  declinado  pelo  Auditor  Fiscal,  de  que  o  contribuinte  paga  o  perito  e  isto  pode  influenciar  seu  trabalho  é,  no mínimo,  desrespeitoso e injustificado.  (...)"  Pois bem. Como se vê, o processo aqui tratado está diretamente vinculado, por  conexão regimental, ao PAF nº 10314.721712/2016­51, da empresa CHEMBRO. Nestes casos,  veja­se como dispõe o art. 6º, §1º, I, do Anexo II, da Portaria nº 343/2015 (RICARF):  Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados  observando­se a seguinte disciplina:  §1º Os processos podem ser vinculados por:  I­  conexão,  constatada  entre  processos  que  tratam  de  exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico,  incluindo  aqueles  formalizados  em  face  de  diferentes  sujeitos  passivos;(Grifei)  Também,  de  fato,  nos  termos  do  artigo  313,  inciso V,  letra  "a"  do Código  de  Processo Civil (CPC/2015), é preciso suspender por diligência o processo quando a sentença de  mérito  “depender  do  julgamento  de  outra  causa,  ou  da  declaração  da  existência  ou  inexistência do objeto principal de outro processo pendente”.  Desse modo, entendo que é o caso de aplicação do artigo 6º, §1º, I, do Anexo II,  da Portaria nº 343/2015 (RICARF), devendo o julgamento ser convertido em Diligência, para  determinar o SOBRESTAMENTO do  julgamento dos  autos nesta 4ª Câmara/3ª Sejul,  para  aguardar  o  resultado  definitivo  da  Diligência  solicitada  nos  autos  do  PAF  nº  10314.721712/2016­51  da  empresa CHEMBRO,  anexando­se  ao  presente  processo,  cópias  dos  documentos  e  informações  colhidas  na  referida  Diligência  e  a  vinculação  com  este  processo.  Após,  movimentar  os  processos  a  este  Conselheiro  para  prosseguimento  do  Julgamento.  É como voto a presente Resolução.  (assinado com certificado digital)  Waldir Navarro Bezerra      Fl. 3709DF CARF MF

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8944672 #
Numero do processo: 10410.720591/2011-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUE ESGOTOU O SALDO CREDOR. Com a lavratura de auto de infração para exigência de débitos apurados após ajustes realizados em procedimento fiscal, cabe à Unidade de Origem providenciar a reanálise da compensação efetuada e, se for o caso, apurar o saldo credor de acordo com o resultado proferido sobre o lançamento de ofício PIS/PASEP. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE. ART 8º DA LEI Nº 10.925/2004. ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF 15/05. O crédito presumido de PIS e COFINS na agroindústria somente pode ser aproveitado para a dedução das próprias contribuições no mês de sua apuração, não podendo ser utilizado em pedido de ressarcimento ou de compensação de períodos diversos.
Numero da decisão: 3402-008.636
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parte do Recurso Voluntário, em relação aos créditos de PIS e COFINS originados de bens e serviços, bem como em relação ao crédito presumido utilizado nos períodos subsequentes e, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial para que a Unidade de Origem providencie a reanálise da compensação objeto deste processo e, se for o caso, proceda à apuração do saldo credor, considerando o resultado proferido no PAF nº 10410.721891/2011-24. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.626, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10410.720579/2011-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Ariene D Arc Diniz e Amaral (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela conselheira Ariene D Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUE ESGOTOU O SALDO CREDOR. Com a lavratura de auto de infração para exigência de débitos apurados após ajustes realizados em procedimento fiscal, cabe à Unidade de Origem providenciar a reanálise da compensação efetuada e, se for o caso, apurar o saldo credor de acordo com o resultado proferido sobre o lançamento de ofício PIS/PASEP. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE. ART 8º DA LEI Nº 10.925/2004. ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF 15/05. O crédito presumido de PIS e COFINS na agroindústria somente pode ser aproveitado para a dedução das próprias contribuições no mês de sua apuração, não podendo ser utilizado em pedido de ressarcimento ou de compensação de períodos diversos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parte do Recurso Voluntário, em relação aos créditos de PIS e COFINS originados de bens e serviços, bem como em relação ao crédito presumido utilizado nos períodos subsequentes e, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial para que a Unidade de Origem providencie a reanálise da compensação objeto deste processo e, se for o caso, proceda à apuração do saldo credor, considerando o resultado proferido no PAF nº 10410.721891/2011-24. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402- 008.626, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10410.720579/2011-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 05 91 /2 01 1- 28 Fl. 4236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.636 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720591/2011-28 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Ariene D Arc Diniz e Amaral (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela conselheira Ariene D Arc Diniz e Amaral. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Pedido de Ressarcimento referente a créditos na apuração não cumulativa de PIS/PASEP, relativos a mercado externo e vinculado às respectivas declarações de compensação. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Maceió emitiu o Despacho Decisório, não reconhecendo/reconhecendo em parte o direito creditório. Cientificada do Despacho Decisório, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada improcedente por unanimidade de votos, nos termos do v. Acórdão proferido pela 14ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto, sendo os argumentos de defesa resumidos no respectivo relatório e os fundamentos da decisão sumariados na sua ementa, detalhados no voto:  Insumo é a matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem e qualquer outro bem adquirido de terceiros, não contabilizado no ativo imobilizado, que sofra alteração em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação destinado à venda, ou então que seja aplicado ou consumido na prestação de serviços. Considera-se insumo também o serviço prestado por terceiros aplicado na produção do produto destinado à venda ou na prestação de serviço;  Para a apuração de PIS/Pasep e Cofins não cumulativo, a legislação prevê a dedução de créditos relativos às despesas com armazenagem, hipótese esta que não pode ser estendida a despesas com serviços que seriam decorrentes da armazenagem;  Não cabe às autoridades que atuam no contencioso administrativo proclamar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em vigor, pois tal competência é exclusiva dos órgãos do Poder Judiciário;  Na apuração do PIS/Pasep e Cofins não cumulativo, o crédito sobre depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado somente pode ser deduzido quando esses bens forem adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços;  Não existe na legislação previsão para dedução na apuração do PIS/Pasep e Cofins não cumulativo de créditos sobre despesas com arrendamento rural; Fl. 4237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.636 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720591/2011-28  O crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004, não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento. A Contribuinte foi intimada do v. acórdão de primeira instância, apresentando tempestivamente o recurso voluntário, pelo qual pediu o provimento e a reforma da decisão administrativa, para o fim de: a) Reconhecer o equívoco das glosas procedidas pela fiscalização, de modo a reconhecer integralmente o direito ao crédito de PIS e COFINS e homologar integralmente as compensações formalizadas, diante da essencialidade e relevância dos bens e serviços ao exercício das atividades da Recorrente; b) Reconhecer o direito ao crédito decorrente da exportação do álcool para outros fins e respectivo rateio de despesas com exportação e comissão de venda; c) Reconhecer o crédito presumido utilizado nos períodos subsequentes e determinar a reconstituição dos valores da forma da planilha acostada com a defesa. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Pressupostos legais de admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo. Todavia, deve ser conhecido parcialmente, uma vez configurada inovação recursal quanto à matéria relativa ao crédito decorrente da exportação do álcool para outros fins e respectivo rateio de despesas com exportação e comissão de venda. Como observado pelo Ilustre Julgador de primeira instância, neste processo a Contribuinte nada alegou em relação ao rateio proporcional efetuado pelo auditor-fiscal e aos seguintes motivos de glosas de créditos: i) produtos com alíquota zero; ii) despesas com exportação de álcool, que é enquadrado no regime cumulativo; iii) despesas com comissões sobre vendas de álcool, que é enquadrado no regime cumulativo; e iv) estoque de abertura sem a exclusão de produtos sujeitos à incidência cumulativa. Da análise da peça de Manifestação de Inconformidade, é possível confirmar que, de fato, somente foram abordados os seguintes argumentos: i) definição de insumos para aproveitamento dos créditos da não cumulatividade do PIS e da COFINS; ii) natureza, objeto social e processo produtivo; iii) insumos desconsiderados pela Fiscalização; iv) crédito presumido sobre atividades agroindustriais. Com relação aos insumos desconsiderados pela Fiscalização, a defesa inicialmente havia tratado apenas com relação aos custos imprescindíveis para aquisição dos produtos e serviços, passíveis de gerar créditos para a apuração do PIS e da COFINS na sistemática não cumulativa. Por sua vez, a Contribuinte restringiu a peça inicial de defesa com os seguintes pedidos: Fl. 4238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.636 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720591/2011-28 A impugnação específica é prevista pelo Decreto nº 70.235/1972, que assim dispõe: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Com isso, ante a flagrante inovação recursal e, uma vez não se tratar de matéria de ordem pública, passível de possibilitar o conhecimento e análise de ofício, bem como não configurando fato superveniente, resta preclusa a análise sobre créditos decorrentes Fl. 4239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.636 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720591/2011-28 da exportação do álcool para outros fins e respectivo rateio de despesas com exportação e comissão de venda. Neste sentido, destaco decisão deste Colegiado em situação análoga: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOVAÇÃO EM RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. No Processo Administrativo Fiscal devem ser observados os Princípios Processuais da Impugnação Específica e da Preclusão, sendo que as matérias não propostas em sede de Manifestação de Inconformidade não podem ser deduzidas em Recurso Voluntário. Impossibilidade de inovação recursal, nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. Recurso Voluntário Não Conhecido. Crédito Tributário Mantido. (Acórdão 3402-005.802 – Conselheiro Relator Waldir Navarro Bezerra) Por tais razões, tomo parcial conhecimento do recurso voluntário, para análise dos seguintes pedidos: i) Reconhecer o equívoco das glosas procedidas pela fiscalização, de modo a reconhecer integralmente o direito ao crédito de PIS e COFINS e homologar integralmente as compensações formalizadas, diante da essencialidade e relevância dos bens e serviços ao exercício das atividades da Recorrente; ii) Reconhecer o crédito presumido utilizado nos períodos subsequentes e determinar a reconstituição dos valores da forma da planilha acostada com a defesa. 2. Mérito 2.1. Dos insumos que deram origem aos créditos pleiteados pela Recorrente O PER/DCOMP objeto deste litígio foi apresentado para ressarcimento de crédito originado da Contribuição para o PIS/Pasep Exportação, bem como de parcela de tais créditos utilizada para dedução, sendo realizada verificação através de procedimento fiscal. Consta nos autos o Termo de Encerramento Parcial do procedimento (MPF nº 04.4.0100-2008-00740-0), realizado sobre o período de janeiro de 2005 a dezembro de 2007 com relação aos pedidos de ressarcimentos de créditos de PIS e COFINS não- cumulativos Exportação representados pelos seguintes PER/DCOMP’s: Fl. 4240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.636 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720591/2011-28 A análise foi realizada sobre arquivos magnéticos contendo informações contábeis e fiscais, bem como memórias de cálculos da composição dos valores lançados nos DACON’s relativos aos anos de 2005 a 2007, bem como notas fiscais, relatórios e documentos apresentados pela Contribuinte. Com base na conclusão do levantamento fiscal, foi proferido o Parecer nº 158/2011, acatado em Despacho Decisório, pelo qual foi considerado parcialmente o direito creditório relativo à Contribuição para o PIS/PASEP exportação, sendo confrontado com os débitos indicados nas respectivas declarações de compensação. O processo produtivo foi demonstrado pela Recorrente às fls. 120-134 e as notas fiscais constam às fls. 184 a 852. A Recorrente consignou em peça recursal o seguinte objeto social, conforme art. 2º do Estatuto Social: a) Cultivo, extração e industrialização da cana-de-açúcar e seus derivados industriais; b) Produção e comercialização de energia elétrica; c) Comercialização da produção própria de seus produtos e de terceiros; d) Comercialização de produtos e mercadorias de terceiros; e) Exportação de produção própria e de terceiro; f) Importação; g) Participação no capital de outras empresas. Com relação à definição de insumos para aproveitamento dos créditos de PIS e da COFINS, a Unidade de Origem considerou o conceito aplicado pelas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, com interpretação restritiva somente àquele aplicado ou consumido em ação direta sobre o produto em fabricação, excluindo os Fl. 4241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.636 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720591/2011-28 custos, despesas ou encargos que reflitam indiretamente na fabricação ou produção de bens destinados à venda. Com isso, foram efetuadas glosas de créditos originados de bens e serviços que a Fiscalização considerou tomados indevidamente pela empresa, conforme ITEM 6 do Termo de Encerramento Fiscal, tratados em peça de Recurso Voluntário através dos Item VI (DAS GLOSAS PROCEDIDAS PELA FISCALIZAÇÃO), quais sejam: i) Materiais diversos: adesivos, armários, baterias, cadeados, caixas plásticas, discos de lixa, escada de alumínio, filtro tela ar condicionado, fones de ouvido, lanternas, microfones, pilhas, postes de concreto, raticidas, super bonder, e outros. ii) Serviços diversos: assessoria e consultoria, carregamento, atualização de software, confecção de bolsas, adesivação de capacetes, cálculos estruturais, limpeza e pintura, lavanderia, impermeabilização, topografia, carpintaria, manutenção e recarga em extintores, instalação de ar condicionado, dentre outros. iii) Materiais de limpeza de equipamentos e máquinas, graxas e ferramentas: soda cáustica em escama, hipoclorito de sódio, alicates, balança doméstica, caixas de ferramentas, enxadas, foices, limas, furadeiras, lupas, macacos hidráulicos, picaretas, serras, termômetros, tesouras, trenas, voltímetros, entre outros. iv) Materiais, serviços e combustíveis (gasolina e álcool carburante) utilizados em veículos leves, tais como Gol, Saveiro, Hillux, Mitsubishi L200, Ford Ranger, VW Kombi, Uno Mille, motocicletas, bicicletas, locações de veículos leves e outros. v) Materiais e serviços utilizados na construção civil: gastos com benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, sendo o correto seria a empresa incorporar tais gastos com benfeitorias em seu ativo e partir deste momento aproveitar os gastos com depreciação e amortização como crédito. vi) Produtos com alíquota zero: bactericida, cotesia flavipes, fosfatec nitrofosfatado, fosfatado fonte de fósforo, uréia, canas para sementes, mudas de cana para plantio, mudas de cana variedades para multiplicação, mudas de laranja, mudas de limão, entre outros. vii) Despesas com exportação, lançadas em sua contabilidade na conta 6.1.5.630.04 – DESPESAS COM EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO, cujo historio de lançamentos contábeis elucida que tais despesas se referem a serviços de despachantes aduaneiro, serviços de assessoria aduaneira, serviços de desembaraço aduaneiro, serviços de recebimento e embarque, serviços de controle de estoque, despesas pela utilização da infraestrutura portuária, despesas com emissão de certificados, serviços de supervisão, serviços de coleta e análise de álcool, serviços de assessoria na exportação, entre outros. viii) Transportes de pessoal ou transportes de trabalhadores. ix) Transportes diversos: transportes de estudantes, de bagaço, de barro/argila, de equipamento/materiais agrícolas, de equipamentos/materiais industriais, de fuligem, de cascalho e pedras, de terra/tocos, de adubo/gesso, barro/argila, calcário/ fertilizantes, combustível, grãos/sementes, mudas de cana, resíduos industriais, dentre outros. x) Comissões sobre vendas: representantes comerciais. xi) Arrendamentos agrícolas, cujas despesas foram encartadas na contabilidade na conta 6.1.5.630.12 – ARRENDAMENTOS PJ, que foram declaradas nos DACON dos anos de 2005 a 2007 na Linha 05 – Despesas com Aluguéis de Prédios Locados de Pessoas Jurídicas, tendo sido verificado, por amostragem, que os contratos que embasaram os lançamentos contábeis dizem respeito a arrendamentos agrícolas. xii) Despesas com carregamento e serviços de movimentação de mercadorias lançadas na contabilidade na conta 6.1.1.607.03. A Unidade de Origem procedeu ao rateio proporcional das receitas relativas ao mercado externo em relação às receitas totais, considerando a contabilidade da empresa. Fl. 4242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.636 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720591/2011-28 Ocorre que, após os ajustes realizados em procedimento e, sendo constada a insuficiência de recolhimentos das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, a Fiscalização procedeu ao lançamento de ofício, objeto do Processo Administrativo Fiscal nº 10410.721891/2011-24, já julgado perante este Tribunal Administrativo em 17/10/2018 através do v. Acórdão nº 9303-007.535, com o seguinte resultado: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para os temas i, ii, iii e iv, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama (relatora), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento ao recurso; e os conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire e Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que deram provimento total. Julgamento realizado nos seguintes termos: (i) em relação ao transporte de barro e argila, por voto de qualidade, acordam em dar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento; (ii) em relação ao transporte de fuligem, cascalho, pedras, terra e tocos, por voto de qualidade, acordam em dar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento; (iii) em relação ao transporte de materiais diversos, por maioria de votos, acordam em dar provimento ao recurso, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama (relatora), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento; (iv) em relação à manutenção de rádios amadores, por maioria de votos, acordam em dar provimento ao recurso, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama (relatora), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento; e (v) em relação à graxa e materiais de limpeza, por maioria de votos, acordam em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. A Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais analisou o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra o v. Acórdão nº 3403-002.318, da 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, que deu provimento parcial ao recurso voluntário da Contribuinte. A decisão da CSRF foi proferida com a seguinte Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. PIS/PASEP. DIREITO AO CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. INSUMOS DE INSUMOS. CUSTOS DE FORMAÇÃO DAS LAVOURAS. POSSIBILIDADE. Fl. 4243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.636 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720591/2011-28 Afinando-se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os bens e serviços utilizados nas lavouras, quais sejam, sobre transportes de bagaço, transportes de calcário/fertilizante, transportes de combustível, transportes de sementes, transportes de equipamentos/materiais agrícola e industrial, transporte de mudas de cana, transporte de resíduos industriais, transporte de torta de filtro, transporte de vinhaças, serviços de carregamento e de movimentação de mercadoria, bem como os serviços de manutenção em roçadeiras, manutenção em ferramentas, e a aquisição de graxas e de materiais de limpeza de equipamentos e máquinas, vez que, “subtraindo” tais itens, não seria possível o sujeito passivo conduzir sua atividade, produzindo e vendendo o produto final. Com esse mesmo fundamento, revela-se a impossibilidade, no vertente caso, em relação aos créditos com (i) transporte de barro e argila; (ii)transporte de fuligem, cascalho, pedras, terra e tocos; (iii) transporte de materiais diversos e (iv) manutenção de rádios amadores, pois tais itens não superam o teste da subtração. PIS/PASEP. DIREITO AO CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. ARRENDAMENTO DE IMÓVEIS RURAIS. PRÉDIO RÚSTICO. POSSIBILIDADE. Cabe a constituição de crédito das contribuições sobre o arrendamento de imóveis rurais/prédios rústicos utilizados nas atividades da empresa, nos termos do art. 3º, inciso IV, da Lei 10.637/02 e da Lei 10.833/03. Para tanto, é de se considerar que o termo prédio de que trata tal dispositivo abarca tanto o prédio urbano como o prédio rústico não edificado, vez que a Lei 4.504/64 Estatuto da Terra e a Lei 8.629/93, definem "imóvel rural" como sendo o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. COFINS. DIREITO AO CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. INSUMOS DE INSUMOS. CUSTOS DE FORMAÇÃO DAS LAVOURAS. POSSIBILIDADE. Afinando-se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os bens e serviços utilizados nas lavouras, quais sejam, sobre transportes de bagaço, transportes de calcário/fertilizante, transportes de combustível, transportes de sementes, transportes de equipamentos/materiais agrícola e industrial, transporte de mudas de cana, transporte de resíduos industriais, transporte de torta de filtro, transporte de vinhaças, serviços de carregamento e de movimentação de mercadoria, bem como os serviços de manutenção em roçadeiras, manutenção em ferramentas, e a aquisição de graxas e de materiais de limpeza de equipamentos e máquinas, vez que, “subtraindo” tais itens, não seria Fl. 4244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.636 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720591/2011-28 possível o sujeito passivo conduzir sua atividade, produzindo e vendendo o produto final. Com esse mesmo fundamento, revela-se a impossibilidade, no vertente caso, em relação aos créditos com (i) transporte de barro e argila; (ii)transporte de fuligem, cascalho, pedras, terra e tocos; (iii) transporte de materiais diversos e (iv) manutenção de rádios amadores, pois tais itens não superam o teste da Subtração. COFINS. DIREITO AO CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. ARRENDAMENTO DE IMÓVEIS RURAIS. PRÉDIO RÚSTICO. POSSIBILIDADE. Cabe a constituição de crédito das contribuições sobre o arrendamento de imóveis rurais/prédios rústicos utilizados nas atividades da empresa, nos termos do art. 3º, inciso IV, da Lei 10.637/02 e da Lei 10.833/03. Para tanto, é de se considerar que o termo prédio de que trata tal dispositivo abarca tanto o prédio urbano como o prédio rústico não edificado, vez que a Lei 4.504/64 Estatuto da Terra e a Lei 8.629/93, definem "imóvel rural" como sendo o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada. De acordo com informações constantes do COMPROT 1 , em 15/09/2020 o processo foi encaminhado para inscrição em dívida ativa. Portanto, com relação aos insumos que deram origem aos créditos pleiteados no PER/DCOMP objeto deste processo e, considerando a repercussão do objeto do auto de infração sobre o direito creditório em análise, cabe à Unidade de Origem providenciar a reanálise da compensação efetuada e, se for o caso, apurar eventual saldo credor, considerando o resultado do v. Acórdão nº 9303-007.535, proferido no PAF nº 10410.721891/2011-24. 2.2. Do crédito presumido sobre atividades agroindustriais O processo produtivo abordado pela Recorrente versa sobre o cultivo, extração e industrialização da cana-de-açúcar, para fins de comercialização da produção própria e de terceiros de etanol e açúcar, bem como de produção e comercialização de energia elétrica. Esclareceu a Recorrente que a comercialização é feita para os mercados interno e externo. A Fiscalização considerou como indevida a inclusão de crédito presumido sobre atividades agroindustriais, nos termos do Ato Declaratório Interpretativo – ADI nº 15, de 22 de dezembro de 2005, pelo qual o crédito em referência não pode ser objeto de ressarcimento, só podendo ser utilizado na compensação do PIS/COFINS devidos no período. Argumentou o Auditor Fiscal que a única possibilidade prevista na legislação para o aproveitamento de créditos presumidos da atividade agroindustrial em pedidos de ressarcimento só ocorreu com o advento da Lei nº 12.058/2009, alcançando basicamente apenas alguns produtos da pecuária bovina. A apuração teve por origem os DACON’S referentes ao ano de 2005, registrados nas Fichas de Apuração dos Créditos do PIS e da COFINS, coluna “RECEITA DE EXPORTAÇÃO”, Linha “CRÉDITO TOTAL APURADO NO MÊS, APÓS AJUSTES”. 1 https://comprot.fazenda.gov.br/comprotegov/site/index.html#ajax/processo-consulta-dados.html Fl. 4245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-008.636 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720591/2011-28 O i. Auditor Fiscal esclareceu que os valores foram glosados apenas para fins de ressarcimento, continuando a integrar o saldo remanescente de créditos nos respectivos meses. O ilustre Julgador a quo manteve tal glosa, invocando a Solução de Consulta Cosit nº 69/217 2 , com a seguinte conclusão: Essa alegação não tem procedência porque, ao contrário do que crê a contribuinte, as Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, não permitem a compensação ou o ressarcimento de créditos presumidos. Com efeito, o art. 5º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 10.637, de 2002, e o art. 6º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 10.833, de 2003, que preveem a compensação e o ressarcimento de créditos não utilizados em razão da não incidência do PIS/Pasep e da Cofins sobre exportação, se referem, exclusivamente, aos créditos básicos previstos no art. 3º desses diplomas legais, nos quais à época já não havia hipótese de crédito presumido. A Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, ao disciplinar a apuração de créditos presumidos pelas agroindústrias, revogou expressamente esses dispositivos da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, que tratavam dessa questão. Logo, o ADI nº 15, de 2005, não criou nenhuma restrição, não havendo que se falar em violação ao princípio da legalidade ou ao princípio da hierarquia das normas. O que ADI nº 15, de 2005, fez foi simplesmente deixar clara a correta interpretação da legislação, para que, contribuintes como a manifestante, não se equivocassem em sua aplicação. Por sua vez, a defesa argumentou que através da ADI nº 15/2005 viola o Princípio da Legalidade e da Hierarquia das Normas, pretendendo a Fiscalização impor restrições ao aproveitamento de créditos da contribuições e, com isso, contrariando diretamente as Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, que buscam a desoneração tributária através do regime da não cumulatividade. Argumentou, ainda, que a Lei nº 10.925/2004 não impôs qualquer empecilho à utilização de tais créditos, devendo ser considerado o art. 8º, § 2º, que prevê a possibilidade de utilização do crédito não aproveitado em determinado mês nos meses subsequentes. Como já mencionado neste voto, diante da glosa dos créditos presumidos e, constada a insuficiência de recolhimentos das contribuições após ajustes realizados pela Fiscalização, foi lavrado o auto de infração objeto do PAF nº 10410.721891/2011-24. O crédito presumido em análise não foi objeto de Recurso Especial, permanecendo, portanto, o resultado proferido pela Colenda 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, através do v. Acórdão nº 3403-002.318, conforme Ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 2 CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 8º DA LEI Nº 10.925, DE 2004. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O crédito presumido apurado na forma do art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, somente pode ser utilizado para dedução do valor da Cofins apurado no regime de apuração não cumulativa. Não são aplicáveis ao crédito presumido apurado na forma dos arts. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, as permissões de utilização para compensação com outros tributos ou ressarcimento em dinheiro constantes, entre outros, do inciso II do § 1º e § 2º do art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002, do inciso II do § 1º e § 2º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, do art. 16 da Lei nº 11.116,de 2005, e do art. 56-A da Lei n° 12.350, de 2010. Fl. 4246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-008.636 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720591/2011-28 PIS/COFINS NÃO CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITO. RATEIO DOS INSUMOS. ART. 3º, § 7º, DAS LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. PROPORÇÃO ENTRE RECEITAS SUJEITAS AOS REGIMES CUMULATIVO E NÃO CUMULATIVO. A venda de álcool para fins carburantes deve ser tratada como receita sujeita ao regime cumulativo de incidência, para a determinação da proporção entre receitas sujeitas aos regimes cumulativo e não cumulativo, que será aplicada no rateio das aquisições dos insumos que geram direito de crédito. PIS/COFINS NÃO CUMULATIVO. HIPÓTESES DE CRÉDITO. ART. 3º, II, DAS LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. CONCEITO DE INSUMO. APLICAÇÃO E PERTINÊNCIA COM AS CARACTERÍSTICAS DA ATIVIDADE PRODUTIVA. DEMONSTRAÇÃO. O conceito de insumo, que confere o direito de crédito de PIS/Cofins não cumulativo, não se restringe aos conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, tal como traçados pela legislação do IPI. A configuração de insumo depende da demonstração da aplicação do bem e serviço na atividade produtiva concretamente desenvolvida pelo contribuinte. A falta desta demonstração impede o reconhecimento do direito de crédito. PIS/COFINS NÃO CUMULATIVO. AGROINDÚSTRIA. USINA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. HIPÓTESES DE CRÉDITO. INSUMO. Em relação à atividade agroindustrial de usina de açúcar e álcool, configuram insumos as aquisições de serviços de análise de calcário e fertilizantes, serviços de carregamento, análise de solo e adubos, transportes de adubo/gesso, transportes de bagaço, transportes de barro/argila, transportes de calcário/fertilizante, transportes de combustível, transportes de sementes, transportes de equipamentos/materiais agrícola e industrial, transporte de fuligem,/cascalho/pedras/terra/tocos, transporte de materiais diversos, transporte de mudas de cana, transporte de resíduos industriais, transporte de torta de filtro, transporte de vinhaças, serviços de carregamento e serviços de movimentação de mercadoria, bem como os serviços de manutenção em roçadeiras, manutenção em ferramentas e manutenção de rádios amadores, e a aquisição de graxas e de materiais de limpeza de equipamentos e máquinas e o arrendamento de imóveis rurais de pessoas jurídicas. PIS/COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS O tratamento que deve ser dado ao crédito presumido da agroindústria é o do regime aplicável ao crédito ordinário relativo ao mercado interno que apenas pode ser aproveitado para redução da própria contribuição nos meses subseqüentes e não o regime do crédito correspondente à exportação que pode ser objeto de restituição e compensação. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte (sem destaque no texto original) No r. voto condutor da decisão em referência, assim fundamento o i. Conselheiro Relator Ivan Allegretti sobre tal glosa: 3) Aplicação do crédito presumido para a agroindústria. O contribuinte não tem direito de utilizar os créditos presumidos da agroindústria para a compensação com outros tributos. O art. 8º, § 3º, II da IN 660/2006 não deixa margem de dúvida ao estipular que o crédito presumido “Não poderá ser objeto de compensação com outros tributos ou de pedido de ressarcimento”. Fl. 4247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-008.636 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720591/2011-28 Tal previsão parece ser consequência necessária do disposto no art. 8º, § 2º da Lei nº 10.925/2004: § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Com efeito, o art. 3º, § 4º, da Lei nº 10.637/2002 resume o rito de aproveitamento dos créditos ordinários de PIS/Cofins não-cumulativos, dispondo que “O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes”. Assim, o tratamento que deve ser dado ao crédito presumido é o do regime aplicável ao crédito ordinário relativo ao mercado interno – que apenas pode ser aproveitado para redução da própria contribuição – e não o do crédito correspondente à exportação – que pode ser objeto de restituição e compensação. Por isso não impressiona a ginástica do contribuinte ao pretender que se aplicasse isoladamente a regra de geração e aproveitamento dos créditos correspondentes às receitas de exportação, quando a interpretação conjunta dos dispositivos envolvidos deixa claro que a exportação conduz à repartição proporcional entre as regras do mercado interno e externo, mas apenas em relação às hipóteses ordinárias de geração de crédito, pois em relação ao crédito presumido da agroindústria houve previsão expressa de que não poderia ser compensado. (sem destaque no texto original) Observo, por oportuno, que no mesmo sentido já decidiu este Colegiado, a exemplo do v. Acórdão nº 3402-007.241, de relatoria da Ilustre Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, proferido com a seguinte Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO ART 8º DA LEI N. 10.925/2004 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF 15/05 ILEGALIDADE INEXISTENTE. O crédito presumido previsto na Lei nº 10.925/04 só pode ser utilizado para a dedução do PIS e da COFINS no mês de sua apuração, não podendo ser utilizado em pedido de ressarcimento ou de compensação de períodos diversos de apuração. RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITO VINCULADOS AO MERCADO INTERNO. INCLUSÃO NO CÁLCULO. Todos os créditos normais do contribuinte devem integrar a base de cálculo do rateio proporcional para fins de ressarcimento das exportações, independente de ser ou não o mesmo vinculado ao mercado externo. RATEIO PROPORCIONAL DE CRÉDITOS. CÔMPUTO DAS RECEITAS FINANCEIRAS NA RECEITA BRUTA TOTAL As receitas financeiras, submetidas à alíquota zero, integram o montante da receita bruta total, para fins do cálculo do percentual de rateio dos créditos entre os que podem ser ressarcidos/compensados e os que apenas se prestam a deduzir o valor a pagar. TAXA SELIC. RESSARCIMENTO PIS. SÚMULA CARF 125. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Fl. 4248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-008.636 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720591/2011-28 Recurso Voluntário Provido em Parte. Em suma, a restrição imposta pelo Ato Declaratório Interpretativo nº 15/2005 já era prevista pelo artigo 8º, § 2º da Lei n.º 10.925/2004, e o crédito presumido na Agroindústria somente pode ser utilizado para a dedução das contribuições para o PIS e da COFINS no mês de sua apuração, não podendo ser utilizado em pedido de ressarcimento ou de compensação de períodos diversos, nos termos da Solução de Consulta COSIT n.º 69/2017, igualmente invocada pela DRJ de origem para manter a glosa em análise. De qualquer forma, como já mencionado, a questão igualmente foi decidida através do julgamento ao PAF nº 10410.721891/2011-24, devendo ser aplicado o resultado proferido sobre o lançamento de ofício na apuração de eventual saldo credor objeto do presente processo. 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço em parte do Recurso Voluntário, em relação aos créditos de PIS e COFINS originados de bens e serviços, bem como em relação ao crédito presumido utilizado nos períodos subsequentes e, na parte conhecida, dou provimento parcial para que a Unidade de Origem providencie a reanálise da compensação objeto deste processo e, se for o caso, proceda à apuração do saldo credor, considerando o resultado proferido no PAF nº 10410.721891/2011-24. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parte do Recurso Voluntário, em relação aos créditos de PIS e COFINS originados de bens e serviços, bem como em relação ao crédito presumido utilizado nos períodos subsequentes e, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial para que a Unidade de Origem providencie a reanálise da compensação objeto deste processo e, se for o caso, proceda à apuração do saldo credor, considerando o resultado proferido no PAF nº 10410.721891/2011-24. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 4249DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.727674/2016-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 28/10/2011 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA ISOLADA. REVOGAÇÃO DA DOSIMETRIA PREVISTA NO §15 DO ART. 74 DA LEI N° 9.430/96. CONTINUIDADE LEGISLATIVA. MULTA DEVIDA. A não homologação de compensação declarada está sujeita à sanção prevista no art. 74, § 17 da Lei nº 9.430/1996, independentemente de má-fé, pois intenção do agente não é requisito previsto em lei. Impossibilidade de julgamento sobre a inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 02 MULTA ISOLADA. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURADO A multa de sobre mora aplicada o imposto não recolhido não tem o mesmo fato gerador da multa isolada aplicada sobre a compensação considerada não homologada, não configurando bis in idem.
Numero da decisão: 3301-010.648
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário para na parte conhecida negar provimento, devendo-se observar o resultado do processo de crédito vinculado, para fins de reduzir a multa isolada, ou mesmo seu cancelamento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente), Juciléia de Souza Lima, Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR
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MULTA ISOLADA. REVOGAÇÃO DA DOSIMETRIA PREVISTA NO §15 DO ART. 74 DA LEI N° 9.430/96. CONTINUIDADE LEGISLATIVA. MULTA DEVIDA. A não homologação de compensação declarada está sujeita à sanção prevista no art. 74, § 17 da Lei nº 9.430/1996, independentemente de má-fé, pois intenção do agente não é requisito previsto em lei. Impossibilidade de julgamento sobre a inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 02 MULTA ISOLADA. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURADO A multa de sobre mora aplicada o imposto não recolhido não tem o mesmo fato gerador da multa isolada aplicada sobre a compensação considerada não homologada, não configurando bis in idem. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário para na parte conhecida negar provimento, devendo-se observar o resultado do processo de crédito vinculado, para fins de reduzir a multa isolada, ou mesmo seu cancelamento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente), Juciléia de Souza Lima, Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 76 74 /2 01 6- 57 Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.648 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.727674/2016-57 Trata-se de Auto de infração lavrado, para aplicação de multa por compensação não homologada declarada no processo administrativo n. 10380.906609/2012-62, PER/DCOMP 09161.16043.281011.1.3.10-3672, nos termos do artigo 74, § 17 da Lei n. 9.430/1996. Intimada do auto de infração, a contribuinte apresentou impugnação para argumentar pela impossibilidade de aplicar a multa para fatos anteriores a 08/10/2014 sobre a parcela da compensação não homologada, visto que essa penalidade prevista no § 17 do artigo 74 da Lei n. 9.430/1996 apenas foi instituída com a publicação da MP n. 656 em 08/10/2014. - Argumenta, ainda, pelo sobrestamento do feito até o julgamento da Repercussão Geral reconhecida no RE n. 796.939/RS pelo STF; - Sustenta que o julgamento da multa isolado somente pode ser realizado após a manutenção da não homologação da compensação, após o trâmite do contencioso administrativo, nos termos do artigo 74, § 18 da Lei n. 9.430/1996.; - Argumenta a inconstitucionalidade da multa isolada, em clara ofensa ao direito de petição previsto no artigo 5º, XXXIV, “a” da Constituição, sendo desarrazoada a aplicação de uma multa quando o contribuinte exerce de boa-fé o direito de realizar a compensação de um débito quando possuir um crédito contra a Fazenda Pública; - Sustenta que a multa isolada representa uma dupla penalidade, um bis in idem, tendo em vista que a compensação administrativa não homologada já contém a aplicação de juros e multa de mora; - Assim, o bis in idem é identificado por representar uma multa de ofício calculada sobre a mesma base de cálculo, qual seja, o débito informado na compensação não homologada, procedimento que é vedado no sistema jurídico brasileiro. Com isso, por representar uma segunda penalidade imposta para a mesma conduta, a multa isolada deve ser afastada; - Afirma que a multa isolada possui caráter confiscatório, na medida em que, com a imposição da multa de 50% sobre o valor da compensação não homologada, acrescida da multa de mora já aplicável de 20% (objeto do despacho decisório de origem), a penalidade transborda todos os limites da razoabilidade, somando uma pena de 70%; - Cita decisões do STF sobre a possibilidade de multa tributária possuir caráter confiscatório, caso ultrapasse um limite razoável, fixado em 30% do valor do crédito tributário. A 5ª Turma da DRJ/CTA proferiu o ACÓRDÃO nº 06-66.127 para julgar improcedente a impugnação e manter o auto de infração, afastando a possibilidade de discussão sobre a inconstitucionalidade da multa isolada, seu efeito confiscatório e ofensa ao direito de petição, além de sustentar que o fato gerador da multa isolada é diverso do fato gerador da multa de mora, não representando bis in idem. Também afastou o pedido de sobrestamento para aguardar o julgamento do STF, diante da falta de previsão legal. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.648 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.727674/2016-57 Quanto ao argumento da irretroatividade, a DRJ também afastou, visto que a multa foi capitulada no § 17 do artigo 74 da Lei n. 9.430/1996, introduzido pelo art. 62 da Lei n. 12.249/2010. Quanto à necessidade de aguardar o julgamento do processo de crédito, nos termos do artigo 74, § 18 da Lei n. 9430/1996, também afastou os argumentos visto que a imposição de multa de ofício independe da situação processual das referidas compensações não homologadas. O dispositivo legal expressamente suspende a exigibilidade da multa de ofício em caso de manifestação de inconformidade no processo de crédito. Havendo êxito na manifestação de inconformidade, automaticamente será cancelado o auto de infração. Notificada da r. decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário para repisar todos os argumentos de sua impugnação, a exceção do pedido de sobrestamento para aguardar o julgamento da repercussão geral pelo STF, não formulado em sede de recurso voluntário. É a síntese do necessário. Voto Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos da legislação. Conforme relatado, trata-se de auto de infração para aplicação de multa isolada em razão de despacho decisório que não homologou compensação realizada pelo contribuinte, confirmada por decisão da DRJ. O direito de crédito do contribuinte é objeto de discussão no processo administrativo nº 10380.906609/2012-62. Afasto o pedido de sobrestamento para aguardar o julgamento do processo de crédito, no qual se discute a não homologação da compensação. Em meu entendimento, a multa isolada faz parte de um contencioso administrativo próprio, podendo ser julgada independentemente do processo de crédito, visto que o § 18 do artigo 74 da Lei n. 9.430/1996 é expresso em suspender a exigibilidade da multa caso apresentada a manifestação de inconformidade, mantendo a suspensão enquanto durar o contencioso no processo de crédito. Apesar desse entendimento, o presente auto de infração foi apensado ao processo de crédito em referência no parágrafo anterior, neste momento submetido à análise desta colenda turma ordinária e distribuído para este relator. Assim, o julgamento do processo de crédito é realizado na mesma oportunidade do processo que trata da multa isolada. É evidente a conexão entre os dois processos, de modo que a decisão proferida naquele irá impactar diretamente no crédito tributário referente à multa isolada ora em discussão e, por isso, o destino do presente processo desta multa isolada deverá observar o resultado do processo onde se discute a não homologação da declaração compensação no processo 10380.906609/2012-62. Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.648 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.727674/2016-57 De início, cabe analisar os argumentos no sentido de que a aplicação da multa é inconstitucional. Sustenta a Recorrente que a multa isolada ofende o direito de petição previsto no artigo 5º da Constituição, além de ser confiscatória, ao somar com a multa de mora de 20% automaticamente aplicada sobre a parcela da compensação não homologada, não sendo razoável sua aplicação. Ainda, argumenta que a multa isolada ofende a sistemática legal do instituto da compensação Entendo que estes argumentos não merecem guarida. Afastar a aplicação de multa prevista em lei implica em reconhecer sua inconstitucionalidade A multa ora em discussão foi definida por lei, estando vigente à época do lançamento. As alegações de ofensa ao regime jurídico da compensação, ou princípios constitucionais, como direito de petição, confisco e proporcionalidade, em nada socorrem a Recorrente, visto a previsão legal da multa aplicada no presente caso. A despeito de ser uma discussão importante, a verificação da constitucionalidade da multa isolada será realizada pelo STF na ADI n. 4905 e no RE n. 796.939/RS com repercussão geral reconhecida, no tema 736. Enquanto isso, o artigo 74, § 17 da Lei n. 9.430/1996 é vigente e deve ser observada pela Administração Pública. Ressalto, ainda, que este colegiado é incompetente apara apreciar tais argumentos, nos termos do artigo 26-A do Decreto n. 70.235/1972, onde resta previsto ser vedado aos órgãos de julgamento, no âmbito do processo administrativo fiscal, afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Referido posicionamento resta consolidado pelo enunciado da Súmula CARF nº 2, devendo-se socorrer do Poder Judiciário para proferir decisão sobre o tema: “Súmula CARF nº 2 - O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Desta forma, tais argumentos não merecem ser conhecidos. Da alegação de cumulação de multa configurando BIS IN IDEM A Recorrente argumenta haver cumulação de multa isolada pela compensação não homologada com a multa de mora pela consequente falta de pagamento do débito declarado, configurando BIS IN IDEM, na medida em que, na eventualidade da não homologação da compensação, o débito já é penalizado com a cobrança do débito confessado na declaração de compensação, acrescido com a multa de mora e juros. Estes argumentos não merecem prosperar. Isso porque as multas de mora e isolada incidem sobre condutas infracionais distintas, quais sejam, recolhimento em atraso (mora) e compensação indevida, respectivamente, o que afasta a alegação de bis in idem. Perceba, assim, que a multa de mora é aplicada sobre o valor do débito não pago no vencimento, conforme art. 61 da Lei nº 9.430/96, enquanto que a multa isolada é aplicada sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, nos termos do Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.648 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.727674/2016-57 art. 74, § 17 da Lei nº 9.430/1996. Verifica-se, com isso, a existência de fatos geradores distintos. Da multa e sua aplicação para fatos geradores anteriores a 08/10/2014 Quanto à aplicação da multa pela não homologação, seu fato gerador está previsto no §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, já vigente na época da entrega das declarações de compensação (fato gerador), em outubro de 2011, que possuía uma redação um pouco diversa da atual, conforme se lê abaixo: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 17. Aplica-se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.(Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) (grifei) Quando do auto de infração, nova redação do dispositivo acima sobreveio com a edição da MP 656/2014 e Lei 13.097/15: § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (grifei) Perceba que a previsão do ilícito continua vigente na redação do § 17, havendo mudança na redação do consequente penal, aplicando multa de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação. Caso esta alteração resulte em diminuição de penalidade, situação em que o débito compensado é inferior ao crédito informado na data da declaração de compensação, deve-se aplicar a retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN. No caso em concreto, entretanto, nem esse argumento tem aplicação, na medida em que a multa isolada já foi aplicada com a nova redação no § 17, adotando como base de cálculo o valor do débito não compensado. Multa aplicada em decorrência de declaração de compensação não homologada parcialmente. O sujeito passivo ora autuado apresentou em 28/10/201 1 a Declaração de Compensação (DCOMP) nº 09161.16043.281011.1.3.10-3672, compensando débito(s) de R$ 58.37,50. Analisada no processo nº 10380- 906.609/2012-62, essa DCOMP FOI NÃO HOMOLOGADA PARCIALMENTE, em razão de insuficiência de saldo creditório no despacho decisório emitido em 02/08/2013, nº de rastreamento 057791010, do qual o contribuinte tomou ciência em 12/08/2013. A manifestação de inconformidade foi apresentada em 04/09/2013. Diante dos fatos, e em cumprimento ao disposto no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015, constitui-se, pelo presente Auto de Infração, a multa isolada regulamentar nos valores abaixo demonstrados, que correspondem à aplicação do percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre R$ 32.786,12, parcela da compensação não homologada. (grifei) Com isso, não há que se falar em irretroatividade, sendo possível a aplicação da multa isolada desde a inclusão do § 17 em referência pela Lei n. 12.249, de 2010. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.648 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.727674/2016-57 A hipótese de incidência da norma de sanção tributária permanece a mesma, qual seja, a não homologação de compensação declarada, não havendo que se falar em revogação da previsão da sanção no período em que vigorou a redação anterior do § 17, antes da alteração promovida pela MP 657/2014 que revogou a previsão do § 15. Há continuidade na previsão legal para aplicação da sanção, não cabível, portanto, o argumento de abotlitio criminis, decorrente de um argumento de retroatividade benigna diante da inexistência de pena aplicável entre 2010-2014, já que a mudança legislativa alterou apenas a dosimetria da pena e não a sanção da conduta. Portanto, há continuidade de sua previsão (hipótese de incidência), apenas alterando-se a previsão de quantidade de pena cominada para a sanção da conduta delitiva (consequente penal). Desta feita, conheço parcialmente do recurso voluntário para na parte conhecida negar provimento, devendo-se observar o resultado do processo de crédito vinculado, para fins de reduzir a multa isolada, ou mesmo seu cancelamento. (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital

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