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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9161939 #
Numero do processo: 15868.000099/2010-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 31 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade de PIS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, assim são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FRETES E INSUMOS PAGOS A PESSOA FÍSICA. Somente custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País, dão direito ao crédito, por expressa previsão legal art. 3º, §§, 3º, da Lei nº 10.833, de 2003. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. No tocante à apropriação de créditos em relação à depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004 (art. 31 da Lei nº 10.865/04), a celeuma foi analisada pelo STF, no Recurso Extraordinário 599.316, julgado em repercussão geral, com trânsito em julgado em 20/04/2021. Restou assentado que o art. 31, caput, é inconstitucional. Logo, deve ser afastada a limitação temporal, desde que tais bens sejam diretamente ligados ao processo produtivo da empresa. DESPESAS, CUSTOS E ENCARGOS COMUNS VINCULADOS A RECEITAS SUJEITAS À INCIDÊNCIA CUMULATIVA E NÃO CUMULATIVA. RATEIO PROPORCIONAL. NECESSIDADE. No caso da existência de despesas, custos e encargos comuns vinculadas a receitas sujeitas à incidência cumulativa e não cumulativa, não havendo sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, necessário se faz a apropriação por meio de rateio proporcional. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) null NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade da COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, assim são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FRETES E INSUMOS PAGOS A PESSOA FÍSICA. Somente custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País, dão direito ao crédito, por expressa previsão legal art. 3º, §§, 3º, da Lei nº 10.833, de 2003. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. No tocante à apropriação de créditos em relação à depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004 (art. 31 da Lei nº 10.865/04), a celeuma foi analisada pelo STF, no Recurso Extraordinário 599.316, julgado em repercussão geral, com trânsito em julgado em 20/04/2021. Restou assentado que o art. 31, caput, é inconstitucional. Logo, deve ser afastada a limitação temporal, desde que tais bens sejam diretamente ligados ao processo produtivo da empresa. DESPESAS, CUSTOS E ENCARGOS COMUNS VINCULADOS A RECEITAS SUJEITAS À INCIDÊNCIA CUMULATIVA E NÃO CUMULATIVA. RATEIO PROPORCIONAL. NECESSIDADE. No caso da existência de despesas, custos e encargos comuns vinculadas a receitas sujeitas à incidência cumulativa e não cumulativa, não havendo sistema contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, necessário se faz a apropriação por meio de rateio proporcional.
Numero da decisão: 3301-011.216
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini, o Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges.
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
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INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade de PIS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, assim são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FRETES E INSUMOS PAGOS A PESSOA FÍSICA. Somente custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País, dão direito ao crédito, por expressa previsão legal art. 3º, §§, 3º, da Lei nº 10.833, de 2003. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. No tocante à apropriação de créditos em relação à depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004 (art. 31 da Lei nº 10.865/04), a celeuma foi analisada pelo STF, no Recurso Extraordinário 599.316, julgado em repercussão geral, com trânsito em julgado em 20/04/2021. Restou assentado que o art. 31, caput, é inconstitucional. Logo, deve ser afastada a limitação temporal, desde que tais bens sejam diretamente ligados ao processo produtivo da empresa. DESPESAS, CUSTOS E ENCARGOS COMUNS VINCULADOS A RECEITAS SUJEITAS À INCIDÊNCIA CUMULATIVA E NÃO CUMULATIVA. RATEIO PROPORCIONAL. NECESSIDADE. No caso da existência de despesas, custos e encargos comuns vinculadas a receitas sujeitas à incidência cumulativa e não cumulativa, não havendo sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, necessário se faz a apropriação por meio de rateio proporcional. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 86 8. 00 00 99 /2 01 0- 05 Fl. 812DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.216 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.000099/2010-05 NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade da COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, assim são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FRETES E INSUMOS PAGOS A PESSOA FÍSICA. Somente custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País, dão direito ao crédito, por expressa previsão legal art. 3º, §§, 3º, da Lei nº 10.833, de 2003. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. No tocante à apropriação de créditos em relação à depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004 (art. 31 da Lei nº 10.865/04), a celeuma foi analisada pelo STF, no Recurso Extraordinário 599.316, julgado em repercussão geral, com trânsito em julgado em 20/04/2021. Restou assentado que o art. 31, caput, é inconstitucional. Logo, deve ser afastada a limitação temporal, desde que tais bens sejam diretamente ligados ao processo produtivo da empresa. DESPESAS, CUSTOS E ENCARGOS COMUNS VINCULADOS A RECEITAS SUJEITAS À INCIDÊNCIA CUMULATIVA E NÃO CUMULATIVA. RATEIO PROPORCIONAL. NECESSIDADE. No caso da existência de despesas, custos e encargos comuns vinculadas a receitas sujeitas à incidência cumulativa e não cumulativa, não havendo sistema contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, necessário se faz a apropriação por meio de rateio proporcional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Fl. 813DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.216 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.000099/2010-05 Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini, o Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de auto de infração de PIS (fls. 341/353) e COFINS (fls. 354/366), do 3º trimestre de 2006. Segundo o auto de infração foi apurado o que se segue: a) Bens e serviços utilizados como insumos A fiscalizada produz açúcar bruto e álcool carburante. São considerados insumos os bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos no processo de fabricação dos bens destinados à venda. Foram glosados bens e serviços que não se enquadram no conceito de insumo, por não serem utilizados ou aplicados diretamente no processo de fabricação do bem destinado à venda, açúcar, produto sujeito à incidência não-cumulativa, tais como: - partes, peças e/ou serviços para manutenção de veículos, caminhões, ônibus, máquinas agrícolas, recauchutagem, aquisição de pneus; serviços de construção civil, serviços e peças para veículos, tratores, máquinas agrícolas, tintas, cimento etc. - transporte de pessoas e de equipamentos do ativo permanente; Tais gastos não atendem ao critério para caracterização como insumos, pois eles não se dão no âmbito do processo produtivo do açúcar, mas sim em etapas anteriores ou posteriores à produção. b) Método de apropriação de crédito Não foi aceito o método de determinação eleito pelo contribuinte: incidência não cumulativa sobre receita parcial e/ou de exportação com base na proporção dos custos diretamente apropriados, pelas seguintes razões a seguir expostas. O contribuinte produz açúcar e álcool que estão sujeitos à incidência não cumulativa e cumulativa, respectivamente. A primeira etapa do processo produtivo é comum a ambos os produtos. Analisando os documentos e arquivos digitais apresentados, constatou-se que os valores informados no DACON, não correspondiam a valores apurados com base no método da apropriação direta, já que todos os custos comuns foram vinculados ao produto açúcar. O sujeito passivo relacionou as contas contábeis que compõem o valor mensal dos insumos informados nos DACON. Constata-se que informou o valor de materiais em estoque, portanto, o método utilizado no DACON não é o de apropriação direta dos custos, já que tal método é caracterizado pelo aproveitamento dos custos no momento da destinação e vinculação com as receitas sujeitas ao regime não- cumulativo e o contribuinte o considerou no momento da aquisição ou contabilização. O sujeito passivo relacionou contas contábeis que compõem o valor mensal dos insumos apropriados nos DACON. Há contas estranhas ao conceito de insumos, como Fl. 814DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.216 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.000099/2010-05 por exemplo, bens de natureza permanente, copa, cozinha e limpeza, gêneros alimentícios, lanches e refeições, uniformes. Ainda, há razões apresentados de contas cujas notas e fornecedores relacionados não constam nos livros de PIS/COFINS e nem nas planilhas com a descrição dos insumos, cujos valores são os constantes dos DACON, como por exemplo, correios e malotes, comunicações, outros serviços, serviços de manutenção e reparos. O método de apropriação direta não foi comprovado, portanto, foi utilizado o método de rateio pela proporção da receita. Aplicou-se o método de rateio proporcional da receita bruta aos insumos e energia elétrica e demais custos comuns. c) Base de Cálculo do crédito a descontar referente ao ativo imobilizado A interessada utilizou o critério dos créditos acelerados para a apuração das bases de cálculo dos créditos referentes ao ativo imobilizado. A legislação prevê o direito de desconto de créditos referentes a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, utilizados no processo de fabricação dos bens destinados à venda calculados com base na depreciação mensal. Em relação a máquinas e equipamentos utilizados na fabricação dos bens destinados à venda é permitido o cálculo com base em 1/48 do valor de aquisição. A Lei 11.051/2004 permitiu o cálculo com base em 1/24 do custo de aquisição de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, empregados em processo industrial do adquirente. Foram apuradas as seguintes irregularidades: - foi apurado crédito em relação à 1/24 de bens adquiridos antes de 01/10/2004; foi apurado crédito em relação a bens adquiridos antes de 01/05/2004; foi apurado crédito de bens diferentes de maquinas e equipamentos (tais como veículos, motos, micro ônibus, caminhões, etc.); - foi apurado crédito de bens que não foram utilizados exclusivamente no processo industrial, tais como: rádios, computadores de bordo, tratores, lavador de veículos, replantador de cana, colheitadeira etc. - foi apurado crédito de bens vinculados às receitas sujeitas ao regime cumulativo; foi apurado crédito relativo aos bens comuns à fabricação de produtos sujeitos aos regimes cumulativo, não-cumulativo e exportação; Em relação aos bens comuns a produção sujeita ao regime cumulativo, não- cumulativo e da exportação foi aplicado o percentual de rateio. d) Créditos presumidos – Atividades agroindustriais O crédito presumido de PIS e de Cofins referente à aquisição de cana de açúcar não foi calculado às alíquotas de 0,5775 e 2,66, respectivamente e o frete pago às pessoas físicas não gera direito ao crédito de contribuições, além disso, não foi aplicado o rateio em relação à cana de açúcar (insumo comum). A interessada foi cientificada em 11/05/2010 e apresentou impugnação (fls. 368/385) em 09/06/2010 alegando em síntese: Fl. 815DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.216 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.000099/2010-05 Alega que a sua atividade se estende desde a lavoura até a comercialização de seus produtos e subprodutos no mercado interno e externo. Afirma que a fiscalização glosou custos com insumos que são aplicados e consumidos no processo produtivo, bem como não considerou o fato de que é agroindustrial e que seu processo produtivo se inicia na lavoura e termina na comercialização. Os créditos pleiteados foram constituídos sobre matéria prima e produtos intermediários adquiridos de fornecedores regulares e todos foram submetidos ao processo de industrialização, consumindo-se ou desgastando-se integralmente no decorrer do processo produtivo. Inicialmente faz exposição a respeito do direito ao crédito da PIS/Cofins, relatando o histórico da edição dos atos legais, faz considerações sobre o conceito de não-cumulatividade, destacando a diferença entre esse conceito, para o PIS e Cofins, e o conceito aplicável ao ICMS e IPI, que não foi observada pela fiscalização. Continua, dizendo que mantidas as restrições impostas pela fiscalização, as contribuições tornam-se cumulativas o que as tornam inconstitucionais e ilegais, devendo ser observada a lei e os mandamentos constitucionais, em especial, a vontade do legislador, e que as Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003, ao impor um rol taxativo de créditos a serem aproveitados (art. 3º) não se mostram adequadas e subsumidas ao comando constitucional contido no § 12, do art. 195, da CF, ficando evidenciada a inconstitucionalidade das limitações ao direito de créditos de PIS/Cofins, tal como colocada nas referidas leis. Assim, na esteira do entendimento constitucional, é necessário o reconhecimento do direito de crédito em relação a todas as despesas necessárias à produção do resultado econômico e, não sendo esse o entendimento a ser esposado, é certo que o procedimento fiscal é absurdo, pois glosou mais de 85% dos créditos levantados, sendo que todos os insumos glosados são aplicados no processo produtivo do requerente, a saber: Material Intermediário – Serviço de Manutenção. Que o conceito de insumos, adotado pelo fisco, é totalmente distorcido, uma vez que é desconsiderado parte do processo industrial do requerente, qual seja, a produção do insumo cana de açúcar, onde se tem o preparo do solo, o plantio da cana, os tratos culturais, o corte, e o transporte da cana para a fabricação dos produtos. Que nesse processo são utilizados tratores, caminhões e máquinas para tais procedimentos e, assim, as peças para esses veículos são indispensáveis para o processo de produção. Que as disposições da IN SRF nº 247, de 2002 estão eivadas de inconstitucionalidade, uma vez que subverte o estabelecido em lei e que, ao incluir os combustíveis e lubrificantes como insumos que dão direito a crédito, o objetivo do legislador foi estabelecer um rol exemplificativo de bens e serviços, e não taxativos, como quer o fisco. Assim, é de se reconsiderar tal glosa, pois os bens expressamente impugnados são materiais intermediários inseridos e que se desgastam no decorrer do processo produtivo. Material Intermediário – Serviço de Manutenção Industrial. Fl. 816DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.216 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.000099/2010-05 Alega que no decorrer do processo produtivo são consumidos inúmeros insumos dentre os quais aqueles glosados indevidamente pela fiscalização, tais como: serviços de reparação de equipamentos, manutenção na moenda e outros, todos são equipamentos e serviços utilizados no processo produtivo, de modo que sem estes insumos o processo não decorre sem prejuízos para a defendente. Do direito ao crédito do frete. Contesta a glosa referente a fretes pagos a pessoa jurídica quando atinentes a transporte de pessoal, de mercadorias para terceiros e aquisição de materiais. Alega que entre as glosas constam despesas de frete nas operações de venda, o que está expressamente previsto no inciso IX do art. 3º, da Lei nº 10.833, de 2003. Requer o afastamento das glosas no tocante às notas de transporte e que originaram o crédito, em especial as de remessas de mercadorias cujo ônus foi suportado pela Defendente. Do método de apuração dos créditos A fiscalização ao arrepio da lei desconsiderou o método de apropriação dos créditos elaborados pelo contribuinte e optou pelo meio mais oneroso para quem paga o imposto e que lhe era mais benéfico, sob o argumento de que todos os custos da cana, seu processamento, extração de caldo, suporte industrial e outros são apropriados para o produto açúcar. Quanto à alegação de que todos os custos referentes à cana foram destinados ao açúcar e que os únicos custos que foram apropriados para a produção do álcool foram os referentes à fábrica de álcool e depósito de álcool, a interessada informa que o sistema de custo integrado serve exatamente para separar os custos destinados à fabricação do açúcar e do álcool, etc. de modo que os insumos destinados a cada processo sejam efetivamente direcionados aos seus respectivos centros através das requisições contábeis. Todo o volume de cana, o processo de extração do caldo e o suporte industrial, são exatamente custos da fabricação de açúcar, vez que cem por cento do caldo resultante desse processo é destinado a fábrica de açúcar para produção do VHP que é exportado e submetido à incidência não cumulativa do imposto. Para a fábrica do álcool somente é encaminhado o mel final que resulta do processo de fabricação de açúcar o qual vai juntamente com seu respectivo custo de resíduo industrial. A fiscalização argumenta que toda a cana foi apropriada no processo de fabricação do açúcar, independente se dela foi elaborado álcool, entretanto, não houve fabricação de álcool direto da cana, já que as condições de mercado levaram as destilarias a tornarem-se usinas e, nesse processo, enfatizarem a produção de açúcar por ser economicamente mais rentável. O segundo argumento fiscal é no sentido de que os razões não permitem identificar quais são os produtos, insumos ou fornecedores dos custos apropriados, pois só informam o número da requisição do material, ora, e qual a ilegalidade ou irregularidade existente em tal procedimento? A fiscalização alega que há razões apresentados e informados, cujos produtos, notas fiscais e fornecedores relacionados não constam nos Livros Auxiliares, nem nas Fl. 817DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.216 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.000099/2010-05 planilhas com a descrição dos insumos informados. Os livros auxiliares não são livros obrigatórios e não possuem regramento específico para seu preenchimento de modo que a defendente adota os procedimentos que melhor atendam seu gerenciamento. Inexistem custos comuns que são apropriados somente à receita não-cumulativa, conforme trabalho em anexo que demonstra o processo de fabricação do açúcar e o de fabricação do álcool, sendo ambos independentes e partindo de pontos totalmente distintos. O início do processo de fabricação de álcool é o mel pobre resultante como resíduo industrial do processo de fabricação do açúcar o qual possui seu custo que é efetivamente considerado. Da energia elétrica Reitera os argumentos do item anterior. Dos encargos de depreciação dos ativos Nesse caso, alega que a lei faz referência expressa aos bens do ativo imobilizado utilizados na fabricação ou produção dos bens e produtos destinados à venda, não estabelecendo a necessidade de contato direto e desgaste na composição do produto final, ou seja, os caminhões, tratores, reboques são inseridos no processo produtivo e, na comercialização, são necessários veículos, telefones, computadores e outros equipamentos para que o processo industrial seja completo. Quanto à limitação de apropriação desse tipo de crédito para os bens adquiridos anteriormente a maio e outubro de 1994, o requerente entende que afronta o princípio da legalidade, pois o direito ao crédito foi previamente constituído com a entrada do bem no ativo, havendo direito adquirido desde tal evento e somente a apropriação do direito pré-constituído se dá mês a mês, conforme previsto na lei. Dos Alugueis de Máquinas e arrendamento mercantil A interessada alega serem legítimos os créditos apurados. Dos Créditos Presumidos Alega que aplicou a alíquota correta para determinação do crédito presumido. Em relação ao frete alega que efetuou o crédito presumido sobre os bens e insumos aplicados no processo de fabricação do açúcar, sobre os quais não havia incidência das referidas contribuições, tal como previsto na lei. Em relação ao rateio reitera as alegações do item que trata do método de apuração do crédito. Protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito, em especial pela designação de perícia técnica para definição do processo produtivo da interessada, sendo que ao final, deve ser feita a aplicação do direito à realidade fática, cancelando as glosas realizadas e respeitando-se o procedimento de apuração do crédito adotado pela defendente, uma vez que previsto na lei, com as justificativas apresentadas no decorrer da presente, por ser medida de direito e da mais lídima Justiça. Fl. 818DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.216 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.000099/2010-05 A 16ª Turma da DRJ/RJ1, no Acórdão n° 12-63.391, manteve as glosas dos créditos, com decisão assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente; ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PEDIDO DE PERÍCIA. Considera-se não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV, do art. 57, do Decreto nº 7.574, de 2011. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. A arguição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO. Para efeitos de apuração dos créditos da COFINS não-cumulativa, entende-se como insumos utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda apenas as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. Apenas os bens integrantes do Ativo Imobilizado, adquiridos posteriormente a 01/05/2004 e diretamente ligados ao processo produtivo da empresa podem gerar despesas de depreciação que dão direito ao creditamento na apuração do PIS e da Cofins. O aproveitamento dos créditos mediante a depreciação acelerada somente é possível para as aquisições efetuadas após 1º de outubro de 2004 DESPESAS, CUSTOS E ENCARGOS COMUNS VINCULADOS A RECEITAS SUJEITAS À INCIDÊNCIA CUMULATIVA E NÃO CUMULATIVA. RATEIO PROPORCIONAL. NECESSIDADE. Fl. 819DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-011.216 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.000099/2010-05 No caso da existência de despesas, custos e encargos comuns vinculadas a receitas sujeitas à incidência cumulativa e não cumulativa, não havendo sistema contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, necessário se faz a apropriação por meio de rateio proporcional, nos termos do disposto no § 8º, do art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002. CREDITO PRESUMIDO. ATIVIDADES AGROINDUSTRIAIS. FRETE. PESSOA FÍSICA. O crédito presumido aplica-se aos bens utilizados como insumo na produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, adquiridos de pessoa física. Portanto, não se aplica ao frete adquirido de pessoa física, já que frete não é insumo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP (...) Em Recurso Voluntário, a empresa reitera os argumentos da sua manifestação de inconformidade, para pleitear o reconhecimento dos créditos. Por meio da Resolução n° 3301-001.050, esta Turma converteu o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem: (i) intimasse a Recorrente para trazer aos autos, em 60 dias, prorrogáveis por igual período: a) Laudo técnico descritivo de todo o processo produtivo da empresa, para o produto AÇÚCAR, subscrito por profissional habilitado e com anotação de responsabilidade técnica do órgão regulador profissional, com a indicação individualizada dos insumos utilizados dentro de cada fase de produção, com a completa identificação dos mesmos e sua descrição funcional dentro do ciclo; b) Indicar as notas fiscais glosadas a que se referem os insumos; c) Apontar e descrever o uso de bens do ativo imobilizado no processo de produção que foram glosados, especificando-os; d) Apresente a segregação entre os fretes: 1- venda; 2- compra de insumos e 3- intercompany, indicando as respectivas notas fiscais que foram glosadas; e) Esclarecer se, para o período em análise, a cana de açúcar foi adquirida na integralidade de terceiros/pessoas jurídicas. ii) Indique os insumos e os bens do ativo permanente que são comuns à produção de açúcar e de álcool, detalhando-os. iii) Ato contínuo à juntada da documentação pelo contribuinte (itens i e ii), manifeste-se a autoridade fiscal, considerando o disposto no Parecer Normativo RFB n° 5/2018. A empresa apresentou Laudo técnico e planilhas elaboradas pela PricewaterhouseCoopers Auditores Independentes Ltda.. Realizada a diligência, a autoridade fiscal concluiu que no período das glosas a Recorrente não produziu a cana de açúcar. Em manifestação à diligência, o contribuinte critica o trabalho fiscal, ratificando o seu direito à reversão das glosas, conforme informações do Laudo técnico. É o relatório. Fl. 820DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-011.216 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.000099/2010-05 Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme relatado, a análise fiscal efetuada voltou-se à verificação dos créditos de PIS/COFINS informados pelo contribuinte no DACON, que foram objeto de pedidos de ressarcimento/compensação. Um dos pontos controvertidos nestes autos é o conceito de insumo para fins de creditamento no âmbito do regime de apuração não-cumulativa das contribuições. A Recorrente pleiteia os créditos de gastos que entende como essenciais para sua atividade. Declara como atividade o processo verticalizado da produção do açúcar e álcool, desde o plantio da cana-de-açúcar até a industrialização desses dois principais produtos. O conceito de insumo que norteou a autuação é o restrito, no sentido de que são somente aqueles adquiridos de pessoa jurídica, efetivamente aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade: Assim, na definição de bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda, foram enquadrados como insumos pelas citadas Instruções Normativas da Receita Federal, as matérias-primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na fabricação de produtos. Ressalte-se que a DRJ seguiu a mesma linha da auditoria dos créditos. Esta 1ª Turma de Julgamento já adotava a posição de que o conceito de insumo para fins de creditamento, no regime da não-cumulatividade, não guarda correspondência com o utilizado pela legislação do IPI, tampouco pela legislação do Imposto sobre a Renda. Dessa forma, o insumo deve ser essencial ao processo produtivo e, por conseguinte, à execução da atividade empresarial desenvolvida pela empresa. Em razão disso, deve haver a análise individual da natureza da atividade da pessoa jurídica que busca o creditamento segundo o regime da não-cumulatividade, para se aferir o que é insumo. Ademais, sobreveio o julgamento do REsp 1.221.170-PR, proferido na sistemática de recursos repetitivos, no qual o STJ fixou as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF n° 247/2002 e 404/2004, porquanto Fl. 821DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-011.216 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.000099/2010-05 compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (julg. 22/02/2018, DJ 24/04/2018). Em virtude do julgamento desse recurso especial, a RFB editou o Parecer Normativo n° 5, de 17 de dezembro de 2018 (DOU 18/12/2018), que prescreveu: Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. As glosas são analisadas a seguir. Produção de cana-de-açúcar Sustenta a Recorrente que a cana-de-açúcar é utilizada como matéria-prima pelas plantas industriais e é oriunda de (i) produção própria e (ii) aquisições de produtores rurais pessoas físicas e pessoas jurídicas. Esclarece que as aquisições de terceiros se deram mediante contratos de fornecimento de cana-de-açúcar com CCT, pelos quais a Clealco assume o corte, carregamento e transporte do produto até suas plantas industriais. Fl. 822DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-011.216 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.000099/2010-05 Por isso, na diligência determinada, buscou-se identificar a existência de créditos relacionados ao cultivo da cana-de-açúcar, solicitando que o contribuinte esclarecesse se, para o período em análise, a cana de açúcar foi adquirida na integralidade de terceiros/pessoas jurídicas. Contudo, o relatório fiscal afirmou que toda a cana foi comprada e não produzida: 9. Sabe-se que, atualmente, a empresa é produtora de seu insumo básico, cana-de- açúcar. Mas, no passado não foi assim. Antes, o modus operandi da empresa foi estruturado de maneira que a matéria prima fundamental (cana-de-açúcar) fosse COMPRADA e não PRODUZIDA. Esta informação nos foi passada pelos prepostos da empresa no decorrer do procedimento fiscal. 10. A informação é confirmada pela documentação apresentada, conforme se esclarece detalhadamente no Tópico VII – DO PROCESSO PRODUTIVO. (...) 32. O interessado fabrica principalmente álcool e açúcar. Entretanto, em todo o período do 2º trimestre de 2004 ao 2º trimestre de 2010 (período correspondente às diligências solicitadas pelo CARF nos 43 processos) o interessado operou muito mais como uma indústria de que como uma agroindústria. 36. A informação foi apresentada pelo próprio interessado, e está devidamente juntada aos correspondentes processos. Constata-se que apenas em 2009 e 2010 o interessado produziu parcela significativa de cana-de-açúcar. Nos anos de 2004, 2005, 2006, 2007 e 2008 a parcela de cana própria é INSIGNIFICANTE ou ZERO. 37. Saliente-se que, mesmo para o período em que o interessado produziu sua matéria prima, ele deveria realizar o devido rateio. (...) 38. O interessado produziu no período sob análise, 3º trimestre de 2004, 0,0% do total da cana-de-açúcar utilizada no processo de industrialização. Por óbvio, isso não caracteriza os conceitos de ESSENCIALIDADE e nem de RELEVÂNCIA dentro do processo industrial. O interessado operou efetivamente como uma indústria e não como uma agroindústria. 39. Entretanto, nas operações de aquisição da cana-de-açúcar, via de regra, o interessado é responsável pela CTT, colheita, transbordo e transporte. Por pertinente, sobre este ponto faremos alguns esclarecimentos a seguir. 40. Quanto à aquisição de matéria prima, já há ampla definição a respeito da correta técnica fiscal e contábil, em especial definida nos procedimentos aplicados na contabilidade de custos, controles de estoques e incoterms (CIF, FOB etc). A definição de ser o gasto conceituado como custo incorrido no processo de produção, ou como despesa, sempre levou em consideração o fato de que o gasto deve ser identificado com a mercadoria adquirida. (...) 45. De fato é um aspecto importantíssimo da NÃO CUMULATIVIDADE, pois já é consagrado pela sistemática que o crédito é permitido quando o bem é para revenda ou utilizado como insumo, e que em operações finalísticas, do tipo, venda a consumidor final e compra de material para uso e consumo não há direito ao crédito, pois não haverá a incidência em cascata. 46. Segue, apenas para visualização, parte de uma NF. Nota-se o campo "VALOR DO FRETE" e "OUTRAS DESPESAS": Fl. 823DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-011.216 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.000099/2010-05 47. O CTT, se realizado pelo próprio vendedor da cana de açúcar, e destacado nos campos "VALOR DO FRETE" e "OUTRAS DESPESAS" estaria devidamente identificado ao insumo adquirido. NÃO FOI REALIZADO. 48. O CTT, se realizado por terceiro prestador de serviço, e acobertado pelo competente conhecimento de transporte devidamente preenchido, com a vinculação à NF do insumo adquirido, e com os registros na contabilidade de custos e controles de estoques, estaria devidamente identificado ao insumo adquirido. NÃO FOI REALIZADO. 49. O CTT, se realizado pelo interessado, com os competentes registros e vinculações feitos na contabilidade de custos e controles de estoques, estaria devidamente identificado ao insumo adquirido. NÃO FOI REALIZADO. 50. A verdade é, que, o interessado não participa do processo de plantio, colheita e industrialização da cana-de-açúcar, ele participa do processo de colheita e industrialização. Entretanto, a participação no processo de colheita se dá da mesma forma que uma empresa industrial qualquer compra insumo e é responsável pelo frete e seguro da mercadoria adquirida. Supostamente haveria o direito ao crédito, caso houvesse a devida emissão das notas fiscais, conhecimentos de transportes etc, e os devidos registros fiscais e contábeis. E conclui: 55. No período do 2º trimestre de 2004 ao 2º trimestre de 2010 (período correspondente às diligências solicitadas pelo CARF nos 43 processos) o interessado operou praticamente exclusivamente como uma INDUSTRIA e não como uma AGROINDÚSTRIA. Apenas a partir de 2009 o interessado começou a produzir parcela significativa da cana-de-açúcar. Especificamente no 3º trimestre de 2006 o interessado ADQUIRIU de PF 1.084.117,42 toneladas (94,6%), ADQUIRIU de PJ 62.771,01 toneladas (4,5%), e PRODUZIU 8.207,20 toneladas (0,9%). 56. O STJ no REsp 1.221.170/PR não aceitou a tese de conceituar como insumo todo e qualquer tipo de despesa. Adotou interpretação intermediária acerca da definição de insumo, considerando que seu conceito deve ser aferido à luz dos critérios de ESSENCIALIDADE ou RELEVÂNCIA. Para a definição desta essencialidade ou relevância o STJ deixou clara a importância de se verificar a ATIVIDADE e o PROCESSO DE PRODUÇÃO. 57. O interessado, via de regra, tem custos correlacionados ao insumo adquirido. Ele participa da COLHEITA, TRANSBORDO e TRANSPORTE do insumo cana-de-açúcar (CTT). Entretanto, isso não o transforma na condição de produtor, retirando-o da condição de comprador, e, os gastos com o CTT não foram escriturados e contabilizadas de conformidade com as disposições constantes na legislação. 58. Essa questão não se amolda ao NOVO CONCEITO DE INSUMO definido pelo STJ, trata-se de questão relacionada à aquisição de matéria prima, e seus gastos correlacionados. Já há ampla definição sobre a correta técnica contábil, em especial definida nos procedimentos aplicados na contabilidade de custos, controles de estoques e incoterms (CIF, FOB etc). A definição de ser o gasto conceituado como custo incorrido no processo de Fl. 824DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-011.216 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.000099/2010-05 produção, ou como despesa, sempre levou em consideração o fato de que o gasto deve ser identificado com a mercadoria adquirida e integrar os controles da contabilidade de custos. 59. Quanto ao CTT, para que houvesse direito ao crédito deveriam ser cumpridas as determinações legais, quais sejam: No caso do CTT ser realizado pelo próprio vendedor da cana-de-açúcar, os correspondentes valores deveriam ser destacados nos campos da NF "VALOR DO FRETE" e "OUTRAS DESPESAS", assim o gasto estaria devidamente identificado ao insumo adquirido; No caso do CTT ser realizado por terceiro prestador de serviço, os correspondentes valores deveriam estar acobertados por conhecimento de transporte devidamente preenchido, com vinculação à NF do insumo adquirido, e também deveriam ser realizados os competentes registros na contabilidade de custos e controles de estoques, assim o gasto estaria devidamente identificado ao insumo adquirido; e, no caso do CTT ser realizado pelo próprio interessado, os correspondentes valores deveriam estar acobertado por manifesto de carga devidamente preenchido, com vinculação à NF do insumo adquirido, e também deveriam ser realizados os competentes registros na contabilidade de custos e controles de estoques, assim o gasto estaria devidamente identificado ao insumo adquirido. Nada disso foi feito. 60. O interessado apenas vê direitos, direitos e direitos, mas, se levarmos ao pé da letra esta situação de registros e contabilizações do CTT, poderia ser aventada situação de omissão de receita. Ora, considerando que a matéria prima não é própria, o CTT se amolda muito mais a uma receita de prestação de serviços da usina que foi deixada à margem da escrituração, com omissão de recolhimentos tributários, em especial das contribuições ao PIS e Cofins. Dessa forma, não cabe o creditamento sobre os insumos empregados em etapa agrícola, desde o preparo do solo até a colheita, eis que inexistente para o período de apuração do presente processo. Segundo a autoridade diligenciante, não cabe o crédito dos custos apontados como relacionados à aquisição de insumo cana de açúcar (corte, carregamento e transporte do produto até suas plantas industriais), pois como visto acima no item 58 do relatório fiscal, não há liquidez e certeza desses valores, já que não tem suporte em documentação. Entretanto, consta no relatório fiscal que acompanhou o auto das glosas, que a autoridade na origem não glosou os fretes de aquisição do insumo cana-de-açúcar. Diante disso, ao contrário do que alega a Recorrente na manifestação sobre a diligência, entendo que não há alteração de critério jurídico, em ofensa ao art. 146, do CTN, na manutenção de glosas relacionadas à fase agrícola. Isso porque cabia à diligência justamente a investigação do processo vertical de produção com o fim de identificar os insumos passíveis de creditamento que teriam sido glosados indevidamente. Dessa forma, de um lado, para o período deste processo não houve produção agrícola e, por outro, a natureza dos dispêndios CCT não foram identificados na escrituração (relembrando que não houve glosa de frete de aquisição de cana). Rateio Proporcional Consignou a autoridade fiscal, no relatório da diligência que: DA APROPRIAÇÃO DIRETA “versus” RATEIO PROPORCIONAL 51. O interessado não realizou o rateio proporcional com base na receita, alegando que realizava a apropriação direta (conforme consta na EFD CONTRIBUIÇÕES). NÃO É Fl. 825DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-011.216 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.000099/2010-05 VERDADE. O interessado não tinha contabilidade de custos integrada com a escrituração, e não realizou a apropriação direta dos custos, despesas e encargos vinculados às receitas da não cumulatividade e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa das contribuições. Ainda que tivesse, os valores estariam incorretos, pois estava sendo pleiteado crédito sobre praticamente 100% dos custos/despesas, quando estes custos/despesas são aplicados na elaboração de produto sujeito ao regime cumulativo e produto sujeito ao regime não cumulativo. 52. Além de ser óbvio, pois não tem sentido nenhum que seja pleiteado crédito da não cumulatividade sobre parcela correlacionada à sistemática da cumulatividade, há determinação de LEI neste sentido (não apenas determinações em INs). Segue dispositivo da Lei nº 10.833 de 2003 (o mesmo dispositivo consta na Lei 10.637 de 2002: Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] § 7° Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8° Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9° O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8°, será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. 53. Até o momento da realização da presente diligência fiscal, mesmo esse questionamento sem sentido era levantado insistentemente pelos advogados do interessado. Inclusive, mesmo no decorrer da diligência o interessado não havia realizado a segregação das receitas oriundas da venda de produtos sob a sistemática cumulativa e sob a sistemática não cumulativa, vindo a fazê-lo apenas na complementação da resposta à Intimação Fiscal, conforme já noticiado. Dos males o menor, ao menos esta situação de crédito pleiteado pela sistemática da não cumulatividade sobre parcela correlacionada à sistemática da cumulatividade, fica resolvida. E concluiu: 62. Finalizando, o interessado concordou que incorreu em erro ao não realizar o rateio proporcional com base na receita (inciso II do § 8º do artigo 3º da Lei 10.833/2003, mesmo dispositivo da Lei 10.637/2002). Dessa forma, a base de calculo dos créditos sobre exportação do trimestre já deveria ser ajustada considerando o rateio. Entretanto, mesmo sobre esta parcela ajustada entendemos não haver direito a créditos, pois para ter direito a créditos contra a Fazenda Pública deve haver respaldo e detalhamento das operações de maneira correta. O que não houve. Fl. 826DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-011.216 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.000099/2010-05 Os créditos contra a Fazenda Pública têm de ser LÍQUIDOS E CERTOS AMPARADOS EM DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA, e em PROCEDIMENTOS FISCAIS E CONTÁBEIS ADEQUADOS AO PROCESSO INDUSTRIAL. A análise desta Turma de julgamento objetiva a revisão dos créditos glosados, o que também deve levar em consideração os devidos cálculos de rateio proporcional, nos termos do inciso II do §8º do art. 3º da Lei n° 10.833/2003 e da Lei n° 10.637/2002, uma vez que as atividades da Recorrente estão sujeitas à sistemática da não-cumulatividade (açúcar) e da apuração cumulativa (álcool), afastando-se o método de apropriação direta dos créditos. Cabe destacar que a Recorrente informou os bens do ativo comuns à produção de açúcar e álcool (Capítulo 11 do Laudo do Processo Produtivo), cabendo o creditamento aplicando-se o critério de rateio proporcional. A Recorrente também detalhou os itens empregados especificamente na produção de álcool por meio da aba “Base Saída Centro Custo Consol.”, sobre esses dispêndios não cabe a tomada de crédito. Bens utilizados como insumos Como dito acima, a fiscalização aplicou o conceito de insumo das Instruções Normativas n° 247 e 404 para demarcar o que poderia ser objeto de tomada de crédito pelo contribuinte. Material Intermediário - Serviço de Manutenção Informa a fiscalização que da análise de notas fiscais, constatou-se que os gastos não se referiam a aquisição dos insumos matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados ou aplicados diretamente no processo de fabricação do açúcar. Dentre eles, a fiscalização apontou diversos gastos destinados a despesas com manutenção de veículos, caminhões, ônibus, pneus, máquinas agrícolas, recauchutagem e aquisição de pneus etc. e despesas diversas. A Recorrente, por sua vez, aduz que as suas atividades vão do plantio de cana-de- açúcar, passando pela fabricação de açúcar e álcool, até a comercialização de tais produtos, e que as glosas levadas a efeito pela fiscalização se mostraram insubsistentes, já que não foram considerados os insumos efetivamente utilizados no processo produtivo como um todo. As glosas são de pneus, câmaras de ar, peças para trator, peças para caminhões, peças para máquinas agrícolas que plantam, colhem e transportam a cana até a moenda industrial e, de dispêndios com a produção agrícola, os custos CCT; preparo/plantio etc. Todas devem ser mantidas, por se referirem a parte agrícola de produção da cana, inexistente para o período em análise. Material Intermediário - Serviço de Manutenção Industrial A fiscalização afirmou que tal rubrica refere-se a produtos e serviços consumidos no processo produtivo industrial, tais como partes e peças de máquinas, serviços de reparo em maquinário etc. Fl. 827DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-011.216 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.000099/2010-05 No entanto, dentre eles, a fiscalização encontrou alguns gastos com bens que não teriam sido diretamente consumidos na fabricação dos bens destinados à venda e que, portanto, não se enquadrariam no conceito de insumos. Para tanto, cita os gastos com construção civil, serviços e peças para veículos, tratores, máquinas agrícolas, tintas, cimento, etc. A Recorrente sustenta que os créditos glosados pela fiscalização no processo industrial são indispensáveis para que ocorra a produção contínua e para evitar o sucateamento do parque industrial. Tal como tratado acima, os dispêndios relacionados a fase agrícola não podem gerar créditos. Por outro lado, considerando o conceito de insumo fixado pelo STJ, há despesas que permitem creditamento no processo produtivo do açúcar, são as que se referem ao parque industrial; à segurança e eficiência do processo industrial; manutenção de máquinas e equipamentos ligados às fases da produção industrial e os materiais EPI. No Laudo, verifica-se que as operações envolvidas na produção do açúcar são (cf. item 10 do Laudo): Em cotejo do Laudo com a Planilha de “NF glosadas Insumos” elaborada pela PWC, devem ser revertidas as glosas estritamente relacionados à indústria própria do açúcar - serviço industrial; acessórios industriais; bomba injetora/bicos; conjunto de ferramentais; serviços de mecânica industrial; adesivos e abrasivos; automação/instrumentação; carregadeira/balança, construção civil; correias, elétrico/eletrônico; mecânica industrial; óleos e lubrificantes, metais, ferramentas p/ manut. industrial; bens necessários para a execução de manutenções - perfeitamente identificáveis na planilha como utilizados na planta industrial. Então, devem ser mantidas as glosas relacionadas a parte administrativa, agrícola, refeitório, demais setores e ao processo produtivo do álcool. Fl. 828DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-011.216 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.000099/2010-05 Assim, dou parcial provimento ao recurso voluntário neste tópico. Frete O frete para a entrega de insumos compõe a base de cálculo dos créditos a serem descontados, quando correrem por conta do adquirente e desde que pagos a pessoa jurídica, por integrarem os custos, conforme disposto no art. 3°, § 3° da Lei 10.833/03. Com base nas informações constantes das planilhas e relatórios com a descrição dos gastos, apresentadas pelo contribuinte em meio magnético, a fiscalização elaborou a Planilha 03 (Frete). Então considerou como passíveis de creditamento apenas os fretes que ocorreram para transporte de insumos. Por conseguinte, glosou os fretes relacionados ao transporte de pessoal, à remessa de mercadorias pela Clealco Açúcar e Álcool para destinatários diversos, a frete pagos a pessoas físicas e a fretes cujos remetentes e/ou cujas notas fiscais da mercadoria transportada não se referem à aquisição de insumos, nem integram custos. Entendo que não são insumos os fretes relacionados ao transporte de pessoal para o setor industrial e administrativo. O art. 3°, § 3° da Lei n° 10.833/03 afasta o direito ao crédito dos fretes de pessoa física. Por falta de comprovação, deve ser mantida a glosa dos fretes cujas notas fiscais não foram apresentadas (art. 373, do CPC/15). Por sua vez, o serviço de transporte de açúcar para remessa de armazenagem de produto p/ posterior exportação e os fretes de produtos acabados e inacabados entre estabelecimentos da empresa podem ser objeto de creditamento com suporte no inciso IX do art. 3° e art. 15, II, da Lei n° 10.833/2003. Base de cálculo dos créditos a descontar relativos a bens do ativo imobilizado Apontou a autoridade fiscal que A legislação prevê o direito de desconto de créditos referentes a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, utilizados no processo de fabricação dos bens destinados à venda calculados com base na depreciação mensal. Em relação a máquinas e equipamentos utilizados na fabricação dos bens destinados à venda é permitido o cálculo com base em 1/48 do valor de aquisição. A Lei 11.051/2004 permitiu o cálculo com base em 1/24 do custo de aquisição de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, empregados em processo industrial do adquirente. Foram apuradas as seguintes irregularidades: - foi apurado crédito em relação à 1/24 de bens adquiridos antes de 01/10/2004; foi apurado crédito em relação a bens adquiridos antes de 01/05/2004; foi apurado crédito de bens diferentes de maquinas e equipamentos (tais como veículos, motos, micro ônibus, caminhões, etc.); Fl. 829DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-011.216 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.000099/2010-05 - foi apurado crédito de bens que não foram utilizados exclusivamente no processo industrial, tais como: rádios, computadores de bordo, tratores, lavador de veículos, replantador de cana, colheitadeira etc. - foi apurado crédito de bens vinculados às receitas sujeitas ao regime cumulativo; foi apurado crédito relativo aos bens comuns à fabricação de produtos sujeitos aos regimes cumulativo, não-cumulativo e exportação; Em relação aos bens comuns a produção sujeita ao regime cumulativo, não-cumulativo e da exportação foi aplicado o percentual de rateio. Por sua vez, a Recorrente reitera que não se pode limitar o processo produtivo ao parque industrial, pois é pessoa jurídica AGROINDUSTRIAL, ou seja, seu processo produtivo se inicia na lavoura: A lei, nesse caso, adota entendimento de que os equipamentos utilizados na produção, ora, o caminhão, os reboques canavieiros, os tratores, são efetivamente inseridos no processo produtivo da parte rural da pessoa jurídica, levando a cana até a usina, onde começa o processo industrial da mesma. Já no processo industrial e de comercialização são necessários veículos, telefones, computadores e outros equipamentos para que o processo industrial seja completo, portanto, não há sustentabilidade jurídica ou fática ao posicionamento fiscal, vez que diametralmente oposto aos mandamentos aplicáveis ao caso. Aqui se tratam de duas situações distintas: a contabilização de encargos referentes a bens não utilizados no processo de fabricação dos produtos e a contabilização de encargos referentes a bens adquiridos anteriormente às datas previstas em lei. O Laudo técnico, no Quadro 13-4, identifica os principais bens do ativo imobilizado da empresa e suas respectivas utilizações e quantidades no processo produtivo. Da leitura em conjunto com as Planilhas “Glosados Imobilizados”, cabe a manutenção das glosas relacionadas a fase agrícola, ao processo produtivo do álcool, CCT e local feito para refeição dos colaboradores, manutenção de pátio e jardim e bebedouro. Aos bens comuns à fabricação de produtos sujeitos aos regimes cumulativo e não-cumulativo, deve ser aplicado o critério de rateio proporcional. Por outro lado, é passível a tomada de crédito dos dispêndios relacionados nas planilhas estritamente como “produção industrial”, tais como FILTRO ROTATIVO VACUO, 10" X 20"; BOMBA DE ALTA PRESSAO LEMASA L-1; PONTE ROLANTE ZANINI 20 TON.; MOTOR WEG TRIFASICO 50 CV; BIG BAG; BOMBA PARA AFERIR MANOMETRO etc. No tocante à apropriação de créditos em relação à depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004 (art. 31 da Lei nº 10.865/04), a celeuma foi analisada pelo STF, no Recurso Extraordinário 599.316, julgado em repercussão geral, com trânsito em julgado em 20/04/2021. Restou assentado que o art. 31, caput, é inconstitucional: PIS – COFINS – ATIVO IMOBILIZADO – CREDITAMENTO –LIMITAÇÃO – LEI Nº 10.865/2004. Surge inconstitucional, por ofensa aos princípios da não cumulatividade e da isonomia, o artigo 31, cabeça, da Lei nº 10.865/2004, no que vedou o creditamento do PIS e da COFINS, relativamente ao ativo imobilizado adquirido até 30 de abril de 2004. Fl. 830DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-011.216 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.000099/2010-05 TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ART. 31 DA LEI Nº 10.865/04. INCONSTITUCIONALIDADE. A limitação temporal do aproveitamento dos créditos decorrentes das aquisições de bens para o ativo imobilizado realizadas até 30 de abril de 2004, no regime não-cumulativo do PIS e COFINS, ofende os princípios constitucionais do direito adquirido, da irretroatividade da lei tributária, da segurança jurídica e da não-surpresa. Declarada a inconstitucionalidade o art. 31 da Lei nº 10.865/05 pela Corte Especial deste Tribunal. Deve ser afastada a trava do limite temporal. Conclusão Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Fl. 831DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.907968/2012-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2007 REGIME ESPECIAL. PDTI. IRRF. PAGAMENTOS AO EXTERIOR. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. DIREITO CREDITÓRIO. Contribuinte regularmente enquadrada no Programa de Desenvolvimento Tecnológico e Industrial - PDTI faz jus ao crédito incentivado de IRRF sobre pagamento a domiciliados no exterior a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Indústria.
Numero da decisão: 1401-003.959
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.907987/2012-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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PDTI. IRRF. PAGAMENTOS AO EXTERIOR. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. DIREITO CREDITÓRIO. Contribuinte regularmente enquadrada no Programa de Desenvolvimento Tecnológico e Industrial - PDTI faz jus ao crédito incentivado de IRRF sobre pagamento a domiciliados no exterior a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industria. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.907987/2012-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 1401-003.939, de 12 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão que, por unanimidade, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 79 68 /2 01 2- 91 Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0222.15507.5KQP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.959 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907968/2012-91 O cerne do litígio se resume em um pedido eletrônico de restituição (PER) que foi transmitido pela Recorrente relativamente a um crédito incentivado de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contrato de transferência de tecnologia. O recolhimento de IRRF, efetuado por meio de DARF foi arrecadado sob código 0422. A DRF de Campinas, SP, por meio de despacho decisório indeferiu o pedido em razão de o pagamento indicado ter sido integralmente utilizado na quitação de débito do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição ou compensação. Em sua Manifestação de Inconformidade a Recorrente alega, em síntese, que: 1. Em função de contratos firmados com empresa estrangeira, remete ao exterior determinados valores a título de royalties e outras licenças. Em função dessa remessa ao exterior, ao longo do tempo a recorrente efetuava a retenção e recolhimento de IRRF nos termos da legislação de regência; 2. Até o ano de 2005 a recorrente usufruía os benefícios fiscais previstos no Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI), cumprindo as obrigações pertinentes a este. Dessa forma a recorrente obteve por parte do Ministério da Ciência e Tecnologia a aprovação das Portarias nº 200 , de 18/06/1997 e a de nº 803, de 20/09/2000; 3. No regular desenvolvimento de suas atividades a recorrente celebrou três contratos de licenciamento de uso de marcas visando a exploração destas na produção e comercialização de seus produtos no país: 3.1. Licença para uso da marca “Logotipo 3M”; 3.2. Licença para marca “The Power Brand Trademarks”; 3.3. Licença para “Outras Marcas”. 4. Salienta que foi por meio da Portaria nº 803, de 20/09/2000, que foi concedido o benefício fiscal previsto no Decreto 949/1993, art. 13, V, referente a crédito de 50% do IR retido na fonte incidente sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial; 5. Tais contratos foram devidamente averbados junto ao INPI e são completamente independentes entre si, pois tem como objeto o licenciamento de marcas distintas; 6. Ao longo dos anos a recorrente sempre possuiu direito a crédito de IRRF sobre as remessas ao exterior a título de royalties, na forma da legislação vigente. Ocorre que com a edição da Lei nº 11.196/2005, a recorrente migrou do PDTI para regime específico previsto na mencionada lei. 7. Observa que os critérios e condições para o contribuinte usufruir o crédito de IRRF permaneceram inalterados. Apenas os percentuais sofreram alterações para 20% até o ano de 2008 e 10% de 2009 a 2013; Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0222.15507.5KQP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.959 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907968/2012-91 8. Especificamente, o art. 17, V, da Lei n.º 11.196/2005, que entrou em vigor a partir de janeiro de 2006, conferiu expressamente o direito ao crédito sobre o IRRF retido e pago sobre remessas ao exterior a título de royalties e outros direitos em virtude da transferência de tecnologia; 9. O Decreto n.º 5.798/2006, art. 3º, §4º dispôs expressamente que o crédito de IRRF a que se refere o inciso V, do art. 17 da Lei n.º 11.196/2005 seria objeto de restituição em moeda corrente, conforme disposto em ato normativo do Ministério da Fazenda (MF). 10. Entretanto, em que pese a previsão expressa contida na Lei n.º 11.196/2005 e no Decreto n.º 5.798/2006, a única norma infralegal expedida referente à forma de aproveitamento desse crédito só veio a ser editada em 30/08/2011 (Portaria MF n.º 426/2011), ou seja, cinco anos após a edição da lei e quase 3 anos depois da entrega do PER/DCOMP. Este ato previu expressamente qual seria a forma de aproveitamento do crédito de IRRF previsto na lei. 11. Até aquele momento a única forma possível de aproveitamento do crédito era o pedido de restituição. Foi neste contexto que a requerente apresentou o referido PER/DCOMP; 12. A requerente cumpre concretamente todas as condições elencadas na Portaria MF n.º 426/2011 no caso concreto e este fato evidencia o direito aos créditos pleiteados; 13. Além de não avaliar o contexto fático e jurídico do caso, o Despacho Decisório fez uma interpretação restritiva do art. 165 do CTN; 14. A Instrução Normativa SRF nº 267/2002, art. 41, §2º expressamente previa que “a restituição de crédito de IRRF será paga em moeda corrente, a pedido das empresas titulares de PDTI ou PDTA, no prazo de trinta dias contados da data de entrada do pedido, observadas as demais normas aplicáveis às restituições de tributos e contribuições administrados pela SRF.” 15. Outra questão relevante é que o Ato Normativo do INPI nº 135, de 15/04/1997, estabelece que o INPI averbará ou registrará conforme o caso os contratos que impliquem transferência de tecnologia, assim entendidos os de licença de direitos (exploração de patentes ou de uso de marcas...). Por conseguinte, a legislação vigente determina que os contratos de licença de marca são contratos de transferência de tecnologia; 16. A requerente juntou a estes autos os contratos devidamente averbados junto ao INPI que ensejaram o recolhimento de IRRF e diante da documentação acostada, é incontestável seu direito aos créditos pleiteados, protestando pela realização de diligências para produção de provas caso os julgadores entendam que os documentos acostados aos autos não sejam suficientes. 17. Concluindo, a requerente argumenta que já usufruía do benefício de crédito de IRRF previsto no PDTI, concedido pelo Ministério da Ciência e Tecnologia por meio das Portarias nº 200/1997 e 803/2000, que possuem as mesmas condições de aproveitamento dos benefícios previstos na Lei n.º 11.196/2005. Em resumo, a requerente alegar que: 17.1. Efetuou regularmente o recolhimento de IRRF incidente sobre a remessa de royalties ao exterior; Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0222.15507.5KQP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.959 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907968/2012-91 17.2. Os contratos que ensejaram o aproveitamento de créditos de IRRF foram devidamente averbados no INPI e importam transferência de tecnologia; 17.3. A recorrente realizou dispêndios em projetos de pesquisa no Brasil em montante correspondente ao dobro do benefício auferido; 17.4. A recorrente prestou as informações relativas ao seu projeto ao Ministério da Ciência e Tecnologia; 17.5. A recorrente atende aos requisitos exigidos pela Lei nº 11.196/2005 para gozar do incentivo de crédito de IRRF previsto em seu art. 17, V; 18. Levando-se em consideração todas as informações e documentos anexados entende ter demonstrado seu direito aos créditos de IRRF solicitados no PER/DCOMP e requer seja conhecida e totalmente provida a presente Manifestação de Inconformidade, ainda que seja necessária a baixa do processo em diligência para produção de perícia. 19. Para fins de perícia, a recorrente indicou o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito. 20. Consignou também na manifestação de inconformidade os dados bancários da empresa recorrente para fins de restituição. Por sua vez, a decisão de primeira instância, ainda que tenha reconhecido que a Interessada demonstrou que havia cumprido os requisitos materiais para gozo do regime especial (PDTI), negou a Manifestação de Inconformidade sob o argumento de que a portaria do Ministério da Ciência e Tecnologia nº 803 de 28 de setembro de 2000 estendeu o benefício do incentivo fiscal apenas até 18 de junho de 2002, logo, a Contribuinte não fruía mais deste regime especial no período referência da PER apresentada. Por sua vez a ora Recorrente apresentou o presente Recurso Voluntário visando a comprovação de que ainda estava em vigor o regime especial suscitado nos mês indicado no PER apresentado. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Ressalvo que a decisão consagrada no paradigma foi contrária ao meu entendimento pessoal, pelo que adoto o entendimento que prevaleceu no colegiado, consignado no Acórdão nº 1401-003.939, de 12 de novembro de 2019, paradigma desta decisão, que passo a reproduzir. Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0222.15507.5KQP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.959 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907968/2012-91 O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de validade, portanto, dele conheço. Conforme narrado, o presente feito se debruça sobre pedido de restituição da Recorrente de crédito incentivado de IRRF sobre remessa de royalties ao exterior no âmbito do Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial – PDTI, instituído pela Lei 8.661/93. Segue transcrição do art. 4º, inciso V da citada lei: Art. 4º Às empresas industriais e agropecuárias que executarem PDTI ou PDTA poderão ser concedidos os seguintes incentivos fiscais, nas condições fixadas em regulamento: V - crédito de cinqüenta por cento do Imposto de Renda retido na fonte e redução de cinqüenta por cento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativos a Títulos e Valores Mobiliários, incidentes sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial;(Vide Lei nº 9.532, de 1997) § 3º Os benefícios a que se refere o inciso V somente poderão ser concedidos a empresa que assuma o compromisso de realizar, durante a execução do seu programa, dispêndios em pesquisa no País, em montante equivalente, no mínimo, ao dobro do valor desses benefícios. Posteriormente houve a redução dos percentuais para 30% no caso de fatos geradores ocorridos entre 1998 e 2003, 20% entre 2004 e 2008 e 10% de 2009 a 2013 sem alterar as condições de fruição do benefício, conforme Lei 9.532/97 que transcrevo: Art. 2º Os percentuais dos benefícios fiscais referidos no inciso Ie no§ 3º do art. 11 do Decreto-Lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974, com as posteriores alterações, nos arts. 1º, inciso II,19e23, da Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, e no art. 4º, inciso V, da Lei nº 8.661, de 02 de junho de 1993, ficam reduzidos para: I - 30% (trinta por cento), relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 1998 até 31 de dezembro de 2003;(Vide Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001) II - 20% (vinte por cento), relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008; III - 10% (dez por cento), relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2013. Tal beneficio foi regulamentado originalmente pelo Decreto nº 949/93. Segue os dispositivos que se aplicam ao caso: Regulamenta a Lei nº 8.661, de 2 de junho de 1993, que dispõe sobre os incentivos fiscais para a capacitação tecnológica da indústria e da agropecuária e dá outras providências. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0222.15507.5KQP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.959 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907968/2012-91 Art.13. As empresas titulares dos PDTI ou PDTA poderão usufruir dos seguintes incentivos fiscais, quando expressamente concedidos pelo MCT: I - dedução, até o limite de oito por cento do Imposto de Renda (IR) devido, de valor equivalente à aplicação da alíquota cabível do imposto à soma dos dispêndios com atividades de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico industrial e agropecuário, incorridos no período-base, classificáveis como despesas pela legislação desse tributo, inclusive pagamentos a terceiros, na forma prevista no art. 8º, podendo o eventual excesso ser aproveitado no próprio ano- calendário ou nos dois anos-calendário subseqüentes; ... V - crédito de cinqüenta por cento do IR retido na fonte e redução de cinquenta por cento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF), incidentes sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial; ... Parágrafo único. Na apuração dos dispêndios realizados em atividades de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico industrial e agropecuário, não serão computados os montantes alocados, como recursos não reembolsáveis, por órgãos e entidades do poder público. .. Art. 20. Os incentivos fiscais dos incisos III e IV do art. 13 não serão concedidos simultaneamente com os previstos no inciso V do mesmo artigo. Art. 21. Quando o pleito contemplar os incentivos fiscais de que tratam os incisos V ou VI do art. 13, o PDTI ou PDTA deverá ser apresentado com a cópia da averbação dos contratos de transferência de tecnologia pelo Instituto de Propriedade Industrial (INPI). Art. 22. Os incentivos fiscais de que trata o inciso V do art. 13 somente serão concedidos à empresa que assumir o compromisso de realizar, na execução do PDTI ou PDTA, dispêndios em pesquisa e desenvolvimento, no País, em montante equivalente, no mínimo, ao dobro do valor desses incentivos, atualizados monetariamente. Art. 23. O crédito do IR retido na fonte, a que se refere o inciso V do art. 13, será restituído em moeda corrente, dentro de trinta dias de seu recolhimento, conforme disposto em ato normativo do Ministério da Fazenda. No caso, o ato normativo a que se refere o art. 23 supra é a Portaria MF nº 267/96, que definiu as condições para gozo do incentivo, conforme segue: PORTARIA MF Nº 267, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1996 "Dispõe sobre a restituição de 50% do IRRF à empresas titulares de PDTI ou PDTA." Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0222.15507.5KQP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-003.959 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907968/2012-91 O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, INTERINO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 23 do Decreto nº949, de 5 de outubro de 1993, resolve: Art. 1ºA restituição de 50% (cinqüenta por cento) do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de "royalties", de assistência técnica, científica e de serviços técnicos especializados, previstos em contratos averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial, será paga em moeda corrente, a pedido das empresas titulares de Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI, ou de Programa de Desenvolvimento Tecnológico Agropecuário PDTA, no prazo de trinta dias, contados da data de entrada do pedido. Art. 2ºO pedido deverá ser dirigido à Unidade Local da Secretaria da Receita Federal com jurisdição sobre o domicílio fiscal da requerente, com a informação do número da conta-corrente e agência bancária em que a interessada deseja receber o crédito da restituição, anexado dos seguintes documentos. I - segunda via do Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, autenticada mecanicamente, comprovando o recolhimento do imposto; II - certificado de averbação expedido pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI; III - portaria expedida pelo Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT, atestando que a empresa está habilitada ao benefício, com indicação da data de sua publicação no Diário Oficial da União; IV - certidões negativas expedidas pela Secretariada Receita Federal e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, conforme estabelece, respectivamente, o art.60 da Lei nº9.069, de 29 de junho de 1995, e art. 84, inciso I, alínea "a", do Decreto nº612, de 21 de julho de 1992; V - comprovante dos valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes no exterior. Art. 3º Reconhecido o direito creditório, a restituição será paga, através da emissão de Ordem Bancária - OB, em favor do interessado. Pois bem, estabelecido as bases legais pertinentes a matéria sob análise, passamos a análise do caso concreto. A Recorrente cumpriu os requisitos dos incisos I e II do dispositivo retro juntando aos autos os respectivos documentos, tal circunstância foi reconhecida pela própria decisão de primeira instância. Quanto a habilitação expedida pelo MCT por meio de portaria, conforme disposto no inciso III supra, a Recorrente havia apresentado em primeira instância apenas a Portaria MCT nº 803 de 28/09/2000 que concedeu o incentivo previsto no inciso V do art. 13 do Decreto 949/93 até a data de 18/06/2002, in verbis: Portaria MCT nº 803, de 28 de setembro de 2000 (...) Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0222.15507.5KQP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-003.959 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907968/2012-91 Art. 2º O prazo para a fruição do incentivo fiscal de que trata o artigo anterior inicia-se na data de publicação desta Portaria e estende-se até 18 de junho de 2002. Neste ponto surge a divergência da Recorrente para com a decisão recorrida. Conforme constou da decisão atacada, não fora anexado aos autos qualquer outro ato autorizativo do MCT prorrogando o prazo de fruição deste benefício. Como o período de recolhimento do IRRF que a Recorrente busca a restituição ultrapassa esta data, seu pleito foi indeferido. Contudo, em sede de Recurso Voluntário a Interessada trouxe que em 06/05/2003 foi publicado a Portaria MCT nº 203/03 aprovando novo PDTI em favor da Recorrente nos termos que transcrevo: PORTARIA Nº 203, DE 30 DE ABRIL DE 2003 Dispõe sobre a aprovação do Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI de titularidade da empresa 3M DO BRASIL LTDA e concede os incentivos fiscais que especifica. O Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 5º, "caput", e 30 do Decreto nº 949, de 5 de outubro de 1993, as alterações da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, resolve: Art. 1º Aprovar o Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI de titularidade da empresa 3M DO BRASIL LTDA, inscrita no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o nº 45.985.371/0001-08, de acordo com o Processo MCT/SEPTE nº 01.0002/03, e conceder-lhe, para a aprazada e fiel execução do referido Programa, os seguintes incentivos fiscais: I - dedução, até o limite de quatro por cento do Imposto de Renda - IR devido, de valor equivalente à aplicação da alíquota cabível do imposto à soma dos dispêndios com atividades de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico industrial, incorridos no período base, classificáveis como despesas pela legislação desse tributo, inclusive pagamentos a terceiros, na forma prevista no art. 8º do Decreto nº 949/93, podendo o eventual excesso ser aproveitado no próprio ano-calendário ou nos dois anos-calendário subseqüentes, no valor de até R$ 2.079.503,00; II - crédito de trinta por cento do IR retido na fonte e redução de vinte e cinco por cento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários incidentes sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de "royalties", de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial, no valor de até R$ 2.440.000,00. Art. 2º O prazo para a fruição do incentivo fiscal de que trata o artigo anterior inicia-se na data de publicação desta Portaria e estende-se por sessenta meses. Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0222.15507.5KQP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-003.959 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907968/2012-91 (...)” (grifou-se) Note-se que a portaria acima determina um prazo de 60 meses para concessão do incentivo em questão, logo a Recorrente poderia usufruí-lo até a data de 30/04/2008. Ainda, conforme portaria anexa aos autos de nº 10830.907977/2012-82 , julgado nesta mesma sessão, tem-se que foi publicada em 12/03/2007 a Portaria MCT nº 133/07 revogando a de nº 203/03 supra citada, a pedido da própria Recorrente face a sua migração para o regime especial regido pela Lei 11.196/2005, conhecida como “Lei do Bem”. Desta forma tem-se que no período compreendido entre 06/05/2003 até 11/03/2007 a Recorrente efetivamente gozava do direito aos benefícios fiscais do PDTI, instituído pela Lei 8.661/93. Ao contrário do constatado na decisão de primeira instância. Outrossim, importa dizer que os recolhimentos de IRRF objetos do presente pedido de restituição foram feitos sob o código 0422, específico para Royalties e Pagamento de Assistência Técnica, tendo como fato gerador importâncias pagas, remetidas, creditadas, empregadas ou entregues a residentes ou domiciliados no exterior, por fonte localizada no Brasil, a título de: - pagamento de royalties para exploração de patentes de invenção, modelos, desenhos industriais, uso de marcas ou propagandas; - remuneração de serviços técnicos, de assistência técnica, de assistência administrativa e semelhantes; - direitos autorais, inclusive no caso de aquisição de programas de computador (software), para distribuição e comercialização no Brasil ou para uso próprio, sob a modalidade de cópia única, exceto películas cinematográficas. Em outras palavras, como bem asseverou a decisão de piso, trata-se de um código específico para remessas ao exterior de royalties e pagamentos de assistência técnicas. Assim, tem-se que os recolhimentos objetos da PER se enquadram efetivamente nas hipóteses do regime especial concedido à Recorrente. Diante deste cenário, VOTO por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito da Recorrente usufruir do direito creditório oriundos do PDTI sobre os recolhimentos de IRRF referentes ao período de 06/05/2003 a 11/03/2007. É como voto. Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0222.15507.5KQP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-003.959 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907968/2012-91 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0222.15507.5KQP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por VILMA SANTOS DA GRACA em 09/01/2020 11:02:00. Documento autenticado digitalmente por VILMA SANTOS DA GRACA em 09/01/2020. Documento assinado digitalmente por: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES em 10/01/2020. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 03/02/2022. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP03.0222.15507.5KQP Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 40A06EF5B14914FAB018E2EFF90A711D2BAF7F3AAB29443BDC00E9BDC363C41F Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10830.909154/2012-91. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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9161975 #
Numero do processo: 10444.720468/2017-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 31 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 15/07/2010 a 16/07/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO MATERIAL. OMISSÃO. Não verificada contradição e omissão no acórdão embargado, cumpre rejeitar os embargos.
Numero da decisão: 3301-011.566
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
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CONTRADIÇÃO MATERIAL. OMISSÃO. Não verificada contradição e omissão no acórdão embargado, cumpre rejeitar os embargos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório constante do Despacho de Admissibilidade destes embargos de declaração (fls. 9592/98604): A embargante sustenta que o acórdão atacado padece dos seguintes vícios: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 44 4. 72 04 68 /2 01 7- 13 Fl. 9644DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.566 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10444.720468/2017-13 1. Omissão quanto à análise de documentos hábeis a afastar as alegações fiscais quanto ao cálculo dos insumos consumidos para efeito de cumprimento do benefício de Drawback; 2. Contradição entre o entendimento esposado na decisão e as alegações constantes no termo de verificação fiscal, no que tange aos cálculos para quantificar os insumos consumidos; 3. Erro material cometido no acórdão embargado quanto à fundamentação do decisum, ao mencionar o artigo 17 do Decreto-lei nº 2.498/98, não vigente à época dos fatos; 4. Contradição entre a decisão de incluir as despesas de capatazia no valor aduaneiro e o fato de as referidas despesas ocorrerem após a chegada ao porto, nos termos do artigo 40, §1º, I da Lei nº 12.815/2013. Os embargos de declaração estão previstos no artigo 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF - aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 e são cabíveis quando o acórdão contiver obscuridade, omissão contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. Segundo Luiz Guilherme Marinoni1: Obscuridade significa falta de clareza, no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa ela hipótese em que a concatenação do raciocínio, a fluidez das idéias, vem comprometida, ou porque exposta de maneira confusa ou porque lacônica, ou ainda porque a redação foi mal feita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância, etc. capazes de prejudicar a interpretação da motivação. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, e sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório (quando houver, no caso de sentença ou acórdão), seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão. Representa incongruência lógica, entre os distintos elementos da decisão judicial, que impedem o hermeneuta de aprender adequadamente a fundamentação dada pelo juiz ou tribunal." Omissão quanto à análise de documentos hábeis a afastar as alegações fiscais quanto ao cálculo dos insumos consumidos para efeito de cumprimento do benefício de Drawback A embargante sustenta omissão na decisão quanto à análise de planilhas que demonstravam erros e inconsistências que invalidavam a acusação fiscal de existência de “sobras de insumos”, de modo que qualquer dúvida deveria conduzir à realização de diligência. A decisão apreciou a questão no tópico “Verdade material – ausência de “sobras de insumos” e cumprimento do acordo assumido no Ato Concessório”, cujos excertos transcrevem-se abaixo: “Afirma que cumpriu integralmente o ato concessório nº 20100042678, uma vez que todos os produtos químicos importados foram utilizados para produção das mercadorias destinadas à exportação, inclusive, Fl. 9645DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.566 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10444.720468/2017-13 ressalta que houve excesso de exportação. Diante disso, seria incompatível a alegação fazendária de “sobras de insumo” e de “exportação em excesso”: [...]Então, resume a sua atividade em 03 produtos: Wet Blue Integral (couro curtido, que não sofreu a atividade física de divisão da peça), Gemini e Pegasus (são nomes de produtos que corresponde aos códigos internos da empresa, sendo referentes ao couro semi-terminado). E propõe novas fórmulas que seriam mais precisas que os levantamentos realizados pela fiscalização, os quais refletiriam a realidade. Como prova de suas alegações, apresenta gráfico anexo e duas planilhas, que demonstrariam “as diversas etapas necessárias para a fabricação de dois tipos de couros exportados e a quantidade de insumos utilizados em casa uma delas, o que, repita-se de forma veemente, não foi considerado pela fiscalização e pela r. decisão recorrida”. Não há o que se deferir, porquanto a investigação das quantidades autorizadas pelo Ato Concessório, para se aferir o cumprimento ou não do Drawback, foi possível com base nas informações fornecidas pela própria Recorrente. Ademais, não é verídica a afirmação de que sua atividade resume-se a apenas 3 produtos, como visto no tópico anterior. Por fim, não há falar-se em novas “fórmulas” mais precisas, pois o levantamento efetuado pela fiscalização se deu com base em Relatório fornecido pela JBS, bem Documento nato-digital Fl. 3 do Despacho da 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Processo nº.10444.720468/2017-13 como dados dos sistemas da RFB. Tal cálculo utilizou como base as matrizes insumo-produto obtidas pela leitura dos Relatórios de produção entregues pela JBS. A fiscalização procedeu ao cruzamento entre os dados constantes no DOC 3 – Itens de Exportação e os dados que constam do DOC 8 – Relatório de NF Produtos Exportados, utilizando como referência a classificação informada pela JBS em resposta ao item '4' do Termo de Intimação 07-2017 (DOC 22 - Classificação em gêneros de produtos - Resposta ao item 4 do Termo de Intimação 07-2017). Assim, “foi possível observar que a empresa cumpriu em alguns casos o compromisso de exportar, e descumpriu em outros casos, seja por falta de exportação ou por exportações feitas além da quantidade acordada. Os detalhes da análise constam do DOC 11 – Quantidades Exportadas vs Acordada”. Então, foi constatado: DOS GÊNEROS DE PRODUTOS SEM QUALQUER EXPORTAÇÃO Do resultado da análise constante do DOC 11 – Quantidades Exportadas vs Acordada é possível identificar que em alguns dos gêneros de produtos o compromisso de exportar foi totalmente descumprido (0% de exportação). Nestes casos não há muito o que se fazer em relação a identificação dos insumos empregados, sendo que a quantidade de insumos empregados é 0 (zero), visto que não houve qualquer exportação. DOS GÊNEROS DE PRODUTOS COM EXPORTAÇÃO ABAIXO DO ACORDADO Também é possível identificar no resultado da análise constante do DOC 11 – Quantidades Exportadas vs Acordada que em alguns casos a JBS cumpriu parcialmente o compromisso de exportação, sendo que a quantidade exportada ficou inferior a 100% da quantidade acordada. Nestes casos foi necessário que esta fiscalização realizasse os cálculos dos insumos empregados em cada produto exportado, utilizando como base as matrizes insumo-produto que seriam obtidas pela leitura dos Fl. 9646DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.566 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10444.720468/2017-13 relatórios de produção entregues pela JBS com o emprego da forma de cálculo detalhada no item 9.3. DOS GÊNEROS DE PRODUTOS COM EXPORTAÇÃO ACIMA DO ACORDADO Além das duas situações exposta anteriormente, foi possível identificar com base na análise constante do DOC 11 – Quantidades Exportadas vs Acordada que em algumas situações a JBS exportou além da quantidade acordada (acima de 100%). Outrossim, o argumento de incompatibilidade entre “sobras de insumo” e de “exportação em excesso” não procede, pois o Drawback exige a completa relação insumo-produto específica de cada um dos produtos a serem exportados. Logo, cabe à beneficiária do Regime comprovar a exata aplicação das mercadorias importadas e desembaraçadas - sem o recolhimento dos tributos devidos na importação no processo industrial para obtenção de mercadoria destinada a exportação, em cumprimento do Princípio da Vinculação Física. Ademais, o Drawback é restrito a acordo com quantidades pré-definidas de importação de insumos e de produtos exportados. Por isso, nos termos do art. 94 da Portaria SECEX nº 23/11, caberia a interessada solicitar alterações no Ato Concessório 20100042678. Por isso, corretamente a fiscalização glosou as quantidades exportadas em excesso para desconsiderá-las para fins do efetivo emprego dos insumos importados ao amparo do Ato Concessório (foram considerados efetivamente empregados aqueles insumos utilizados nos produtos exportados até o limite de 100% do acordado para cada gênero de produto autorizado pelo Ato Concessório 20100042678). A metodologia da apuração das sobras de insumos foi a seguinte: [...]Por fim, quanto à alegação de equívocos da fiscalização ao calcular os insumos importados que foram utilizados na produção de couros Wet Blue Integral e Wet Blue Dividido, aponto que o acórdão recorrido consignou que não logrou êxito a empresa em demonstrar o desacerto dos cálculos da fiscalização e provar as suas alegações. As razões são transcritas as seguir, com as quais concordo integralmente. Confira-se: [...]Em suma, não foram trazidos aos autos em impugnação ou recurso voluntário documentos que pudessem afastar as constatações da fiscalização. Ratifico, portanto, a negativa de provimento das alegações de cumprimento do Regime. Constata-se que não houve omissão quanto à análise das planilhas, mas sim convencimento contrário ao da embargante quanto à invalidade dos levantamentos efetuados pela fiscalização em face dos documentos apresentados. Os embargos, na realidade, revelam inconformismo com o mérito da decisão tomada. Contradição entre o entendimento esposado na decisão e as alegações constantes no termo de verificação fiscal, no que tange aos cálculos para quantificar os insumos consumidos Neste ponto, a embargante sustenta que “há nítida contradição entre o v. acórdão embargado e o termo de verificação fiscal que fundamentou a lavratura dos autos de infração, pois partiram de premissas absolutamente divergentes. Enquanto o v. acórdão afirma que os cálculos foram fornecidos pela Fl. 9647DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.566 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10444.720468/2017-13 Embargante, o termo de verificação fiscal é claro no sentido de que foram realizados cálculos estimados.” Conclui pela necessidade de acolhimento dos embargos, para que seja sanado o vício e “, por consequência, reformar o v. acórdão embargado para cancelar os autos de infração, com fundamento no art. 142 do Código Tributário Nacional, uma vez que a fiscalização criou matrizes estimadas e utilizou média aritmética, que não refletem com a realidade dos fatos e apresentam comprovadas inconsistências nos cálculos dos insumos utilizados na fabricação do couro”. A decisão apreciou a questão conforme abaixo: “Insubsistência dos lançamentos tributários – afronta ao artigo 142 do CTN Discorre que, nos termos do art. 142 do CTN, a “fiscalização tem o dever de investigar pormenorizadamente a ocorrência do fato gerador, aprofundando o trabalho fiscal mediante a realização das diligências e perícias que entender necessárias, não sendo admitido o lançamento pautado em presunções, ou, então, em cálculos estimados ou média aritmética, como ocorreu no caso concreto”. Então, aponta que para subsidiar os cálculos das supostas “sobras de insumos”, a fiscalização criou matrizes estimadas e, ainda, considerou médias aritméticas, que não condizem com o processo produtivo do couro e o consumo dos produtos químicos importados, conforme amplamente sustentado pela Recorrente desde a fiscalização. Todavia, ao contrário do que argumenta, a fiscalização não tratou a fabricação do couro como um processo linear, tampouco deixou de considerar as particularidades e etapas do processo produtivo. É uma falácia a afirmação da empresa de que houve o simples cotejo entre os insumos importados e produtos exportados. Da mesma forma, de que o cálculo das “sobras de insumos” se deu com base em presunções. Isso porque os dados utilizados pela autoridade fiscal foram fornecidos pela própria empresa. Quanto a verificação do efetivo emprego dos insumos importados nos produtos exportados, a JBS entregou Laudo Técnico para demonstrar quais insumos químicos eram utilizados em cada tipo de acabamento realizado nas peças de couro ou raspa (Wet Blue, Semi-Acabado, Acabado). Entretanto, apontou a fiscalização que o Laudo Técnico “fazia referência à 3(três) tipos de acabamento realizados nas peças, e não especificamente aos 11(onze) produtos autorizados para exportação, não ficando claro se todos os tipos de produtos classificados no mesmo tipo de acabamento utilizavam a mesma quantidade e características de insumos (por exemplo se o Couro Wet Blue Inteiro Dividido utilizaria o mesmo que o Couro Wet Blue Inteiro Integral)”. Por isso, solicitou à JBS a matriz dos insumos empregados em cada um dos 11(onze) tipos de produtos a serem exportados. Todavia, da análise das Notas Fiscais de exportação, verificou-se que se tratavam de 11(onze) gêneros de produtos, sendo a quantidade correta de produtos a serem exportados na casa de 1.436 (mil quatrocentos e trinta e seis), todos estes identificados por seus códigos internos. Com isso foi solicitado à JBS, a relação entre os insumos importados ao amparo do Ato Concessório, os documentos de ordem de fabricação da empresa que demonstrassem o emprego desses insumos e a exportação dos produtos acabados, além do envio dos relatórios internos das ordens Fl. 9648DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.566 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10444.720468/2017-13 de fabricação. Ressalte-se que a resposta da empresa foi que não havia embasamento legal para essa exigência da fiscalização. Logo, diante dessas respostas, foi realizada “diligência na planta do estabelecimento, a fim de compreender melhor o processo produtivo da empresa e verificar a possibilidade de extração, dos sistemas da JBS, de ordens de fabricação (OF) dos 1.436 (mil quatrocentos e trinta e seis) produtos exportados ao amparo do Ato Concessório, no intuito de identificar a real relação insumo-produto de cada um deles”, oportunidade em que fora constatado que a JBS possuía sistemas de controle de produção e que seria possível a extração dos dados de ordens de fabricação dos produtos exportados ao amparo do referido Ato Concessório. Por isso, foi intimada a apesentar tais relatórios, os quais foram considerados pela fiscalização na análise e identificação das matrizes insumo-produto. Confira-se o relato da fiscalização: [...]Como visto, a forma de cálculo foi ratificada pela empresa em resposta aos Termos de Intimação 12/2017 e 13/2017. Todos os cenários e cálculos estão listados nas e-fls. 8717- 8736, tendo sido retirados do Relatório fornecido pela empresa: Couro Verde; Aplicação Inicial de Químicos; Nenhum Insumo Acumulado; Etapa Com Recebimento de Peças de Couro Provenientes de Duas(ou mais) Etapas Distintas; Aplicação de Insumos Com a Utilização de Uma Fórmula de Curtimento; Aplicação de Insumos Com a Utilização de Uma Fórmula de Caleiro; Envio de Peças e Químicos Para Aplicação Por Terceiros(sem indicação de quantas das peças retornadas continuam na cadeia); Envio de Peças e Químicos Para Aplicação Por Terceiros(com indicação de quantas das peças retornadas continuam na cadeia); Recebimento de Peças Com Químicos Acumulados, Mas Sem Aplicação de Novos Químicos; Divisão do Couro Integral em Couro Dividido e Raspa; Corte do Couro ou da Raspa em Meios(feito na própria empresa); Corte do Couro ou da Raspa em Meios(feito no terceiro); Linhas Que Representam os Totais do Produto Produzido; Aplicação da Taxa de Rendimento Sobre a Área Produzida de Couro; Conversão da Área de P² para M²; Cálculo da Relação Insumos/Produto em KG/M²; do cenário de caleiro não mapeado no exemplo. A autoridade fiscal utilizou as matrizes específicas dos relatórios da empresa apresentados no final da fiscalização, desconsiderando a matriz genérica da classe do produto apresentada no início do procedimento. Por conseguinte, conclui-se que não houve arbitrariedade, equívocos ou presunções por parte da fiscalização, tendo a Recorrente tecido argumentos retóricos sem Documento nato-digital Fl. 6 do Despacho da 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Processo nº.10444.720468/2017-13 documentação hábil que pudesse ilidir as informações por ela própria passadas ao longo dos muitos Termos de Intimação, sobretudo no extenso Relatório produzido pela empresa. Em suma, entendo que a Recorrente não provou as alegadas inconsistências supostamente cometidas pela fiscalização ao calcular os insumos importados que foram utilizados na produção dos couros. [...]Por fim, não há falar-se em novas “fórmulas” mais precisas, pois o levantamento efetuado pela fiscalização se deu com base em Relatório fornecido pela JBS, bem como dados dos sistemas da RFB. Tal cálculo utilizou como base as matrizes insumo-produto obtidas pela leitura dos Relatórios de produção entregues pela JBS. A fiscalização procedeu ao cruzamento entre os dados constantes no DOC 3 – Itens de Exportação e os dados que constam do DOC 8 – Fl. 9649DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.566 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10444.720468/2017-13 Relatório de NF Produtos Exportados, utilizando como referência a classificação informada pela JBS em resposta ao item '4' do Termo de Intimação 07-2017 (DOC 22 - Classificação em gêneros de produtos - Resposta ao item 4 do Termo de Intimação 07-2017). Assim, “foi possível observar que a empresa cumpriu em alguns casos o compromisso de exportar, e descumpriu em outros casos, seja por falta de exportação ou por exportações feitas além da quantidade acordada. Os detalhes da análise constam do DOC 11 – Quantidades Exportadas vs Acordada”. [...]A metodologia da apuração das sobras de insumos foi a seguinte: DA APURAÇÃO DOS INSUMOS EFETIVAMENTE EMPREGADOS NOS PRODUTOS EXPORTADOS Tendo em vista a definição da Matriz Insumo-Produto de cada um dos 1.436 (mil quatrocentos e trinta e seis) produtos exportados, identificadas no DOC 12 – Matrizes Insumo-Produto Reais, passamos ao cálculo dos insumos efetivamente empregados nos produtos exportados. Tal cálculo foi feito com base na relação de produtos exportados em M², de acordo com o disposto no DOC 8 – Relatório de NF Produtos Exportados, debitando-se para cada uma dessas exportações a quantidade de cada KG de insumo importado para cada M² de produtos exportados de acordo com a Matriz Insumo-Produto de cada produto. O débito foi feito da lista de insumos importados relacionados no - DOC 6 – Relatório de DI ao Amparo do AC-, utilizando-se do método PEPS (Primeiro que Entra, Primeiro que Sai). Dos cálculos realizados de acordo com o parágrafo anterior, obtemos que a quantidade dos insumos importados efetivamente utilizados nos produtos exportados são as relacionadas no DOC 13 – Relação de Quantidades de Insumos Efetivamente Utilizados. Além disso o DOC 14 – Detalhamento do Consumo de Insumos Por Exportação, demonstra de forma detalhada o consumo dos insumos realizado por cada exportação efetuada. DAS SOBRAS DE INSUMOS Ao compararmos a totalidade dos insumos importados (relacionados no -DOC 6 – Relatório de DI ao Amparo do AC-) com a quantidade de cada insumo efetivamente utilizada (constante do DOC 13 – Relação de Quantidades de Insumos Efetivamente Utilizados), é possível perceber que nem todos os insumos importados foram efetivamente empregados nos produtos exportados. Portanto o DOC 15 - Relação de Quantidades de Insumos Não Utilizados, demonstra os insumos e suas quantidades não utilizadas nos produtos exportados, os quais deverão ser objeto de lançamento para fins de cobrança dos tributos suspensos, tendo em vista o não cumprimento do acordo firmado por meio do Ato Concessório 20100042678. [...]Por fim, quanto à alegação de equívocos da fiscalização ao calcular os insumos importados que foram utilizados na produção de couros Wet Blue Integral e Wet Blue Dividido, aponto que o acórdão recorrido consignou que não logrou êxito a empresa em demonstrar o desacerto dos cálculos da fiscalização e provar as suas alegações. As razões são transcritas as seguir, com as quais concordo integralmente. Confira-se: 1.A – Alegações Relativas aos Couros Wet Blue Integral Em relação aos couros Wet Blue Integral, o contribuinte argumenta que é possível notar uma distorção considerável entre o cálculo da impugnante e a matriz consumo enviado pelo fiscal. Para isso juntou o documento denominado DOC 02, para comparação com a planilha da fiscalização DOC 12. Fl. 9650DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.566 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10444.720468/2017-13 Em apreciação ao referido documento "DOC 02", trata-se de um arquivo em Excel, contendo duas planilhas, “Plan1” e “Plan2”. Na planilha “Plan1”, consta uma relação de informações no total de 3.044 linhas, cujas colunas são “RG Exemplo”,”Destino”,”Local Destino”,”Origem”,”Tipo Produto”,”Local Origem”,”Cod. Artigo”,”Artigo”, “Peças”, “Área”, “Kilos Previstos”,”Kilos”. Na “Plan2”, há uma relação de elementos químicos relacionados aos locais “QUIMICO CALEIRO” e “QUIMICO CURTIMENTO”, uma tabela com 28 linhas, bem como colunas de informações “Peças”, “Kilos”, “kg/Peça”, “Kg /Metros”, “resultado/2”, “%” , “kg/Metros”,”Artigo”. Há ainda o destaque em cor amarela da linha correspondente ao elemento químico “SULFATO BÁSICO DE CROMO”, nas informações “0,381744” (kg / Metros), “0,190872” (resultado/2), “0,191755” (kg / Metros), “8938 – SULFATO BÁSICO DE CROMO”. Observando o mencionado documento "DOC 12" da fiscalização, trata-se de um arquivo no formato “Excel”, contendo uma única planilha denominada “Relatório”, e, conforme descrito no relatório de fiscalização às folhas 8.739 e 8.743, trata-se do relatório-tabela contendo 80.243 linhas, e que contém as matrizes insumo-produto reais, levantadas pela fiscalização. Para cada produto, tem-se a relação dos insumos químicos para a elaboração e as respectivas quantidades, colunas “RELAÇÃO (KG/M²)” e “INSUMO”. Tais matrizes insumo-produto reais (ou exatas) foram obtidas pela fiscalização a partir de informações oriundas dos sistemas informatizados da JBS, e contém os registros dos insumos efetivamente ordenados pela produção. A partir da menção a estes documentos e informações, o contribuinte afirma que “é possível notar uma distorção considerável entre o cálculo da impugnante e a Matriz de Consumo de Produto Químico enviado pelo fiscal”. Afirma ainda que “O consumo demonstrado no cálculo do fiscal é em torno de 50% menor que o da empresa, o que nos faz concluir que houve uma interpretação errônea por parte do Fiscal, que calculou os insumos do Wet Blue Integral como se Wet Blue Dividido fossem”. Em análise às citadas planilhas do arquivo "DOC 2”, apresentado pelo impugnante, o seu teor não permite vislumbrar como fora realizado o referido “cálculo da impugnante”. O que há apenas é menção a algumas informações “0,381744” (kg / Metros), “0,190872” (resultado/2), “0,191755” (kg / Metros), “8938 – SULFATO BÁSICO DE CROMO”, o que por si só não evidenciam a alegada distorção considerável em relação às informações da fiscalização. Relativamente aos dados informados nas planilhas do “DOC 2”, também não há menção quanto a origem destas informações. Este julgador, na tentativa de comparar as informações contidas no arquivo “DOC 2” com as contidas no arquivo “DOC 12” constatou tratar-se de planilhas com informações distintas. Em outras palavras, o impugnante não logra êxito em demonstrar, desta forma, a existência de “distorção considerável” entre o que seria o “cálculo da impugnante” e a “Matriz de Consumo de Produto” da fiscalização. E, da mesma forma, através do acima relatado, o contribuinte não demonstrou, de forma compreensível, que “O consumo demonstrado no cálculo do fiscal é em torno de 50% menor que o da empresa”. Tal afirmativa não restou evidenciada através dos elementos apresentados pelo contribuinte, no presente momento. B – Alegações Relativas aos Couros Wet Blue Dividido Em relação aos couros Wet Blue Dividido, o contribuinte argumenta que há produtos químicos que foram importados em regime de drawback e, de fato, consumidos nas ordens de produção. Afirma ainda que tais produtos não constam na “Matriz de Consumo de Produto Químico” da fiscalização. Fl. 9651DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-011.566 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10444.720468/2017-13 Faz ainda menção à planilha apresentada “DOC. 03”. Em apreciação ao referido documento “DOC. 03”, temos que neste arquivo há duas planilhas, “BD” e “Resumo”. A planilha “BD” trata-se de um conjunto de dados com 6.691 linhas e 12 colunas, “RG Exemplo”,”Destino”,”Local Destino”,”Origem”,”Tipo Produto”,”Local Origem”,”Cod. Artigo”,”Artigo”, “Peças”, “Área”, “Kilos Previstos”,”Kilos”. Na planilha “Resumo”, há uma relação de elementos químicos relacionados aos locais “QUIMICO CALEIRO”, “QUIMICO CURTIMENTO”, “QUIMICO REMOLHO” E “Terceiro”, uma tabela com 89 linhas, bem como colunas de informações “Peças”, “Kilos”, “kg/Peça”, “Kg /Metros”, “resultado/2”, “%” , “kg/Metros”,”Artigo”. Há ainda o destaque em cor vermelha de 16 células na coluna “kg / Metros”. Em análise à referida planilha "Resumo", quanto aos 16 destaques na cor vermelha, temos que, a princípio, seriam os produtos a que se refere o contribuinte, que teriam sido consumidos na produção mas não constam como utilizados na planilha da fiscalização. Desta forma, temos tão somente sinalizados estes produtos, sem que o contribuinte tenha trazido maiores informações quanto ao seu consumo ou emprego destes insumos na produção, como estes foram utilizados, e/ou ainda porque os próprios sistema informatizado da JBS não mantinham tais produtos nos registros de ordem de produção. Em outras palavras, o contribuinte não trouxe elementos que levantassem dúvidas bastantes que justifique o encaminhamento dos presentes autos a eventual reavaliação dos cálculos pela fiscalização e/ou eventual perícia. 1.C – Alegações Relativas às Matrizes Insumo/Produto - Itens 5.11 e 5.12 da Impugnação Na impugnação, itens 5.11 e 5.12, o contribuinte apresenta tabela e alegações que a atividade desenvolvida pelo mesmo pode ser resumida em 03 produtos, sendo “wet-blue”, “Gemini” e “Pegasus”. Apresenta também relação ilustrada insumo/produto chamada “Balanço de Massa do Blue” e outra relação ilustrada para os produtos tipo Gemini e Pegasus. O contribuinte alega que as mencionadas fórmulas são mais precisas que os levantamentos realizados pelo Auditor Fiscal, os quais, data maxima venia, não refletem a realidade dos fatos e isto porque o racional do Fiscal partiu da utilização de cada produto químico, que não é a forma mais adequada, ante a complexidade e detalhes inerentes à atividade desenvolvida pela Impugnante. Verifica-se que o contribuinte, na presente oportunidade, traz a conhecimento, fórmulas e/ou relações insumo/produto desacompanhadas de elementos de comprovação da sua validade e do seu real emprego no processo produtivo e que fora auditado pela fiscalização. A simples apresentação de informações desprovidas de conjunto probatório capaz de levantar dúvida razoável acerca das conclusões, frente aos elementos já consolidados nos presentes autos, não tem, na visão deste julgador, o condão de justificar dilação probatória para confirmação de supostas informações que necessitam de um fundamento mínimo para tal. Ademais, em apreciação ao processo, verifica-se que a fiscalização teve o cuidado na apuração das matrizes insumo/produto, mediante o uso das massas de dados e registros da própria pessoa jurídica, e análise dos registros dos comandos de produção da própria JBS. Ainda, a metodologia adotada pela fiscalização, em realizar diversas intimações fiscais para que o contribuinte apresentasse todos os elementos relativos ao processo produtivo, a recepção, pela fiscalização, das diversas retificações solicitadas pela empresa e a realização de diligência ao estabelecimento industrial para a coleta de evidências e Fl. 9652DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-011.566 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10444.720468/2017-13 informações trazem, na percepção deste julgador, que o conjunto probatório apurado pela fiscalização é robusto o bastante para sustentar a presente autuação, e assim, as dúvidas levantadas pelo contribuinte estão aquém do necessário para convencimento em sentido contrário. Apreciando-se as informações trazidas pela fiscalização, no item 9.4.1 do relatório de fiscalização, folhas 8736 a 8738, relativamente às quantidades exportadas pelo contribuinte constantes nos Registros de Exportação (RE) e notas fiscais eletrônicas (NF-e), dão conta que o contribuinte, em relação ao compromisso de exportação do ato concessório itens 1, 2, 4, 6 e 8, exportou quantidades superiores às acordadas. Já nos itens 3, 5, 7 e 10, houve exportação em quantidades inferiores às acordadas e para os demais itens, 9 e 11, não houve registro de qualquer exportação vinculada ao cumprimento do ato concessório em questão. (...)Assim, no momento de obtenção do ato concessório junto ao SECEX, considerando que as informações e formulação insumo/produto foram prestadas pelo contribuinte de forma correta, e ainda o fato de, nos presentes autos, não constar qualquer informação em sentido contrário, é possível deduzir que parte dos itens produzidos e exportados em excesso, itens 1, 2, 4, 6 e 8, consumiram parte dos insumos que seriam necessários ou deveriam ter sido utilizados para a produção dos produtos parcialmente ou totalmente faltantes, itens 3, 5, 7, 9, 10 e 11. Também é possível concluir que, por mais que se tente discutir diferentes formulações para as relações insumo/produto relativos aos processos produtivos em questão, tal como pretende o impugnante, em nada mudaria as quantidades de produtos que deixaram de ser exportadas e deixaram de ser honradas no ato concessório nº 20100042678. O contribuinte, em sua peça impugnatória, basicamente expõe: "5.12.1 A partir das fórmulas acima expostas, pode-se verificar que todos os produtos importados pela Impugnante foram utilizados no seu processo produtivo e, posteriormente, exportados. Isto é, utilizando tais fórmulas, é possível verificar que o Ato Concessório nº 20100042678 foi integralmente cumprido.". (grifo nosso) ...... "5.12.5 Assim sendo, em uma análise mais minuciosa do presente caso, pode-se verificar que utilizado as fórmulas acima desenvolvidas, o ato concessório nº 20100042678 foi integralmente cumprido, devendo ser cancelado o lançamento em questão." (grifo nosso) ...... "5.12.6 Subsidiariamente, requer, desde já, que os autos sejam baixados em diligência para que as fórmulas acima apresentadas sejam aplicadas para verificar se todos os produtos importados pela Impugnante foram utilizados em seu processo produtivo e, posteriormente, exportados." Verifica-se que a decisão descreveu detalhadamente toda a metodologia efetuada pela fiscalização e que a menção ao fato de que a fiscalização utilizou os dados da embargante referem- se aos dados dos relatórios extraídos dos sistemas de controle e das ordens de fabricação dos produtos, que embasaram a elaboração das planilhas pela autoridade fiscal. A decisão deixou claro que as matrizes insumo-produto foram obtidas a partir dos relatórios fornecidos pela embargante. O excerto abaixo esclarece o entendimento do acórdão: Fl. 9653DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-011.566 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10444.720468/2017-13 “O contribuinte alega que as mencionadas fórmulas são mais precisas que os levantamentos realizados pelo Auditor Fiscal, os quais, data maxima venia, não refletem a realidade dos fatos e isto porque o racional do Fiscal partiu da utilização de cada produto químico, que não é a forma mais adequada, ante a complexidade e detalhes inerentes à atividade desenvolvida pela Impugnante. Verifica-se que o contribuinte, na presente oportunidade, traz a conhecimento, fórmulas e/ou relações insumo/produto desacompanhadas de elementos de comprovação da sua validade e do seu real emprego no processo produtivo e que fora auditado pela fiscalização. A simples apresentação de informações desprovidas de conjunto probatório capaz de levantar dúvida razoável acerca das conclusões, frente aos elementos já consolidados nos presentes autos, não tem, na visão deste julgador, o condão de justificar dilação probatória para confirmação de supostas informações que necessitam de um fundamento mínimo para tal. Ademais, em apreciação ao processo, verifica-se que a fiscalização teve o cuidado na apuração das matrizes insumo/produto, mediante o uso das massas de dados e registros da própria pessoa jurídica, e análise dos registros dos comandos de produção da própria JBS.” Resta claro que a matriz insumo/produto não foi fornecida pela embargante, mas elaborada com base nos dados fornecidos pela embargante e neste sentido é que se afirmou que a apuração não foi baseada em presunções, mas com base em dados fornecidos pela embargante. Destarte, afasto a contradição alegada. Contradição entre a decisão de incluir as despesas de capatazia no valor aduaneiro e o fato de as referidas despesas ocorrerem após a chegada ao porto, nos termos do artigo 40, §1º, I da Lei nº 12.815/2013 Neste ponto, a embargante suscita contradição na decisão ao incluir as despesas de capatazia na base de cálculo das contribuições, utilizando fundamento legal que excluiria referidas despesas, uma vez que incorridas após a chegada ao porto. A decisão abordou a questão no voto vencedor, que utilizando o artigo 17 do Decretonº 2.498/98, concluiu pela inclusão das despesas de capatazia na base de cálculo: “A matéria controvertida diz respeito, precisamente, à previsão contida no item 2, letra "b", acima, a qual estabelece que "ao elaborar sua legislação, cada Membro deverá prever a inclusão ou a exclusão, no valor aduaneiro, no todo ou em parte, dos seguintes elementos (...) os gastos relativos ao carregamento, descarregamento e manuseio, associados ao transporte das mercadorias importadas até o porto ou local de importação. Ainda no ano de 1986, ou seja, em data muito anterior aos fatos geradores de que se cuida no presente processo, por meio do Decreto 92.930/86, o Brasil exerceu a prerrogativa estabelecida no item 2, letra "b" do art. 8º do Acordo de Valoração Aduaneira, determinando a inclusão dos elementos especificados nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo 2º do artigo na base de cálculo do imposto de importação. Conforme se observa na legislação da época: Fl. 9654DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-011.566 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10444.720468/2017-13 Art. 2º Na base de cálculo do imposto de importação, definida de conformidade com o acordo que com este decreto se promulga, serão incluídos os elementos a que se referem as alíneas a, b, e c, do parágrafo 2, de seu artigo oitavo. Essa opção foi mais tarde corroborada pelo Decreto nº 2.498/98, nos seguintes termos: Art. 17. No valor aduaneiro, independentemente do método de valoração utilizado, serão incluídos (parágrafo 2 do artigo 8 do Acordo de Valoração Aduaneira): Documento nato-digital Fl. 11 do Despacho da 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Processo nº.10444.720468/2017-13 I - o custo de transporte das mercadorias importadas até o porto ou local de importação; II - os gastos relativos a carga, descarga e manuseio, associados ao transporte das mercadorias importadas, até o porto ou local de importação; e III - custo do seguro nas operações referidas nos incisos I e II. Destarte, é de se concluir que a base de cálculo do imposto de importação está definida no art. 2º, inciso II, do Decreto-lei 37/66, com redação dada pelo Decreto-lei nº 2.472/88 Art.2º A base de cálculo do imposto é:) I - quando a alíquota for específica, a quantidade de mercadoria, expressa na unidade de medida indicada na tarifa; II - quando a alíquota for "ad valorem", o valor aduaneiro apurado segundo as normas do art.7º do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio GATT Quanto à jurisprudência mencionada pela Recorrente, cumpre mencionar que nenhuma das decisões se refere especificamente a esta contribuinte, e que a decisão proferida no âmbito do Superior Tribunal de Justiça não foi tomada em regime de recurso repetitivo e, portanto, não é de observação obrigatória pelos integrantes deste Colegiado. Dessarte, conclui-se que as despesas com capatazia devem integrar o valor aduaneiro, base de cálculo do imposto sobre a importação.” Por sua vez, o voto vencido utilizou da mesma fundamentação legal, para entender de modo distinto, ou seja, que as despesas não poderiam ser incluídas na base de cálculo por incorrerem após a chegada ao porto, conforme excerto abaixo: “Entendo que assiste razão à Recorrente no pleito de exclusão das despesas de capatazia do valor aduaneiro das mercadorias importadas. Dispõe o art. 2º, II, do Decreto-Lei n.º 37/66 que a base de cálculo do Imposto de Importação é o valor aduaneiro: Art.2º - A base de cálculo do imposto é: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) (...)II - quando a alíquota for "ad valorem", o valor aduaneiro apurado segundo as normas do art.7º do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988). Então, ao conceito de valor aduaneiro deve ser aplicado os acordos internacionais sobre o tema, de acordo com o art. 98 do CTN. Tal veículo normativo é o Acordo de Valoração Aduaneira - AVA, cujo art. 8° prescreve: Fl. 9655DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-011.566 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10444.720468/2017-13 Artigo 8 (...)2. Ao elaborar sua legislação, cada Membro deverá prever a inclusão ou a exclusão, no valor aduaneiro, no todo ou em parte, dos seguintes elementos: (a) - o custo de transporte das mercadorias importadas até o porto ou local de importação; (b) - os gastos relativos ao carregamento descarregamento e manuseio associados ao transporte das mercadorias importadas até o porto ou local de importação; e Documento nato-digital Fl. 12 do Despacho da 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Processo nº.10444.720468/2017-13 (c) - o custo do seguro. Nesses termos, o Regulamento Aduaneiro aplica a previsão do AVA, Decreto nº 6.759/09: Art. 77. Integram o valor aduaneiro, independentemente do método de valoração utilizado (Acordo de Valoração Aduaneira, Artigo 8, parágrafos 1 e 2, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 1994; e Norma de Aplicação sobre a Valoração Aduaneira de Mercadorias, Artigo 7º, aprovado pela Decisão CMC nº 13, de 2007, internalizada pelo Decreto nº 6.870, de 4 de junho de 2009): ( Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010 ) I - o custo de transporte da mercadoria importada até o porto ou o aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro; II - os gastos relativos à carga, à descarga e ao manuseio, associados ao transporte da mercadoria importada, até a chegada aos locais referidos no inciso I; e III - o custo do seguro da mercadoria durante as operações referidas nos incisos I e II. Por conseguinte, compõem o valor aduaneiro apenas os gastos despendidos até o porto ou local da importação, o que exclui as despesas referentes à manipulação e movimentação de mercadorias ocorridas já em território nacional. As despesas de capatazia referem-se à movimentação, manipulação, arrumação, entrega, carregamento e descarregamento de embarcações de mercadorias dentro do porto, logo são despesas incorridas após a chegada em território nacional. Dessa forma, as despesas de capatazia não devem integrar valor aduaneiro para fins de incidência dos tributos aduaneiros.” Verifica-se que, na realidade, ambos os votos utilizaram o mesmo fundamento legal, isto é, a expressão “os gastos relativos à carga, à descarga e ao manuseio, associados ao transporte da mercadoria importada, até a chegada aos locais referidos no inciso”, mas concluíram de modo divergente. O voto vencido expôs que as despesas de capatazia referiam-se à movimentação dentro do porto, portanto, incorridas após a chegada em território nacional. Contudo, o voto vencedor não refuta esta afirmação, apenas utiliza o mesmo fundamento para concluir de modo diverso. Entendo, pois, haver uma omissão e não, propriamente, uma contradição, no voto vencedor por não rebater o argumento central do voto vencido que seria o fato de as despesas de Fl. 9656DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-011.566 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10444.720468/2017-13 capatazia terem ocorrido dentro do porto, o que configuraria após a chegada ao porto. Erro material cometido no acórdão embargado quanto à fundamentação do decisum, ao mencionar o artigo 17 do Decreto-lei nº 2.498/98, não vigente à época dos fatos O erro apontado pela embargante diz respeito à utilização do artigo 17 do Decreto nº 2.498/98 no voto, embora tal decreto não esteja mais vigente nos fatos geradores objeto do lançamento (15/07/2010 a 16/07/2012). De fato, o Decreto nº 2.498/98 não estava mais vigente, tendo sido revogado pelo Decreto nº 4.543/2002 e este, pelo Decreto nº 6.759/2009, que foi utilizado no voto vencido e cujo artigo 77 contém, em sua matriz legal (artigo 8º do Acordo de Valoração Aduaneira), a matriz legal exposta no artigo 17 do revogado Decreto nº 2.498/98. Documento nato-digital Fl. 13 do Despacho da 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Processo nº.10444.720468/2017-13 Embora tal erro não necessitasse ser sanado, por não causar prejuízo à embargante e por não influir no litígio, a teor do artigo 602 do Decreto nº 70.235/72 (PAF), dada a admissão parcial dos embargos quanto à omissão acima mencionada, admite-se também a correção do erro material, de modo a aproveitar a prolação de novo acórdão. CONCLUSÃO Com base nas razões acima expostas, admito, parcialmente, os embargos de declaração opostos pelo contribuinte para sanar a omissão quanto à consideração de as despesas de capatazia ocorrerem antes ou após a chegada ao porto, em contraposição ao decidido no voto vencido e para sanar o erro material quanto à menção ao Decreto no. 2.498/98, como se vigente à época dos fatos geradores fosse. Encaminhe-se à Conselheira Liziane Angelotti Meira para inclusão em pauta de julgamento. Portanto, os embargos foram admitidos em relação à menção ao Decreto 2.498/98 no voto vencedor. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira Cumpre inicialmente observar que o voto vencedor adotou voto da CSRF, Acórdão nº 9303009.204–3ªTurma, de 2019. Anote-se que o Decreto no. 2.498/98 regulamentava a aplicação do Acordo de Valoração Aduaneira e foi incorporado pelos Regulamentos Aduaneiros de 2002 e de 2009. Note-se ainda que a menção ao Decreto no. 2.498/98 na decisão embargada, da mesma forma que a decisão da CSRF, não determina a aplicação do Decreto ao caso concreto, apenas faz menção a ele na explicação da evolução histórica do instituto, vejamos: Fl. 9657DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-011.566 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10444.720468/2017-13 Ainda no ano de 1986, ou seja, em data muito anterior aos fatos geradores de que se cuida no presente processo, por meio do Decreto 92.930/86, o Brasil exerceu a prerrogativa estabelecida no item 2, letra "b" do art. 8º do Acordo de Valoração Aduaneira, determinando a inclusão dos elementos especificados nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo 2º do artigo na base de cálculo do imposto de importação. Conforme se observa na legislação da época: Art. 2º Na base de cálculo do imposto de importação, definida de conformidade com o acordo que com este decreto se promulga, serão incluídos os elementos a que se referem as alíneas a, b, e c, do parágrafo 2, de seu artigo oitavo. Essa opção foi mais tarde corroborada pelo Decreto nº 2.498/98, nos seguintes termos: Art. 17. No valor aduaneiro, independentemente do método de valoração utilizado, serão incluídos (parágrafo 2 do artigo 8 do Acordo de Valoração Aduaneira): I - o custo de transporte das mercadorias importadas até o porto ou local de importação; II - os gastos relativos a carga, descarga e manuseio, associados ao transporte das mercadorias importadas, até o porto ou local de importação; e III - custo do seguro nas operações referidas nos incisos I e II.(grifos nossos) Observe-se ainda que é indicada a legislação vigente aplicável ao caso e, ressalte-se que a menção da Lei é ao AVA/GATT: Destarte, é de se concluir que a base de cálculo do imposto de importação está definida no art. 2º, inciso II, do Decreto-lei 37/66, com redação dada pelo Decreto-lei nº 2.472/88 Art.2º A base de cálculo do imposto é:) I - quando a alíquota for específica, a quantidade de mercadoria, expressa na unidade de medida indicada na tarifa; II - quando a alíquota for "ad valorem", o valor aduaneiro apurado segundo as normas do art.7º do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio GATT. Diante do exposto, proponho rejeitar os embargos de declaração. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Fl. 9658DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-011.566 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10444.720468/2017-13 Fl. 9659DF CARF MF Documento nato-digital

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9162044 #
Numero do processo: 15374.002949/2009-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Sun Dec 02 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 31 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. DESCUMPRIMENTO. MULTA. Constitui infração à legislação previdenciária apresentar a empresa Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de serviço e Informação à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, sujeitando o infrator a pena administrativa de multa. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DA GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DAS CONTRIBUIÇÕES. CONEXÃO COM OS PROCESSOS RELATIVOS ÀS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS PRINCIPAIS. Tratando-se de autuação decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória vinculada à obrigação principal, deve ser replicado, no julgamento do processo relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado do julgamento do processo atinente ao descumprimento da obrigação tributária principal, que se constitui em questão antecedente ao dever instrumental. PERÍCIA. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis.
Numero da decisão: 2402-010.702
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente a prejudicial de decadência, cancelando-se a multa referente às competências até 11/1999, inclusive, e, no mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da multa os valores exonerados nos processos referentes aos DECBCADs 35.576.767-8, 35.576.768-6 e 35.576.769-4. Vencidos os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Márcio Augusto Sekeff Sallem (relator) e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso quanto a mérito. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gregório Rechmann Junior. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: Não informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-01-03T18:56:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-01-03T18:56:18Z; Last-Modified: 2022-01-03T18:56:18Z; dcterms:modified: 2022-01-03T18:56:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-01-03T18:56:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-01-03T18:56:18Z; meta:save-date: 2022-01-03T18:56:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-01-03T18:56:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-01-03T18:56:18Z; created: 2022-01-03T18:56:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2022-01-03T18:56:18Z; pdf:charsPerPage: 2569; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-01-03T18:56:18Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15374.002949/2009-10 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-010.702 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 2 de dezembro de 2012 Recorrente TELEMAR NORTE LESTE S/A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. DESCUMPRIMENTO. MULTA. Constitui infração à legislação previdenciária apresentar a empresa Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de serviço e Informação à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, sujeitando o infrator a pena administrativa de multa. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DA GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DAS CONTRIBUIÇÕES. CONEXÃO COM OS PROCESSOS RELATIVOS ÀS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS PRINCIPAIS. Tratando-se de autuação decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória vinculada à obrigação principal, deve ser replicado, no julgamento do processo relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado do julgamento do processo atinente ao descumprimento da obrigação tributária principal, que se constitui em questão antecedente ao dever instrumental. PERÍCIA. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente a prejudicial de decadência, cancelando-se a multa referente às competências até 11/1999, inclusive, e, no mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da multa os valores exonerados nos processos referentes aos DECBCADs 35.576.767-8, 35.576.768-6 e 35.576.769-4. Vencidos os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Márcio Augusto Sekeff Sallem (relator) e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso quanto a mérito. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gregório Rechmann Junior. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 00 29 49 /2 00 9- 10 Fl. 2735DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.702 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.002949/2009-10 (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário manejado pelo contribuinte acima identificado em face à Decisão-Notificação 17.403.4/0101/2007, fls. 2.476 a 2.485, que julgou ser procedente em parte a autuação a fim de retificar os valores lançados referentes à multa regulamenta (CFL 68): EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. INFRAÇÃO. INFORMAR EM GFIP TODOS OS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRAZO PARA PAGAMENTO OU IMPUGNAÇÃO. Constitui infração ao disposto no inciso IV, § 5º, do artigo 32 da Lei n° 8.212/91 c/c o artigo 284, inciso II do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, deixar a empresa de informar ao INSS, por intermédio da GFIP, a remuneração paga ou creditada a segurados empresários, bem como divergências na base de cálculo de segurados, sujeitando-se o infrator a multa correspondente a cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada. AUTUAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE O contribuinte tomou conhecimento da decisão em 15/6/2007, fls. 2.487. O recurso, apresentado em 12/7/2007, às fls. 2.491 a 2.501, tem por razões i) o reconhecimento do pagamento parcial de R$ 656.692,20, pela não apresentação das GFIPs referentes ao auxílio-maternidade e aos contribuintes individuais até dezembro de 2002, ii) a decadência dos créditos tributários anteriores a julho de 2000, iii) a inexigibilidade de contribuição previdenciária referente a auxílio material escolar, auxílio filho excepcional, complemento auxílio doença, abono indenizatório e participação nos lucros e resultados e iv) a informação dos contribuintes individuais nos anos de 2003 e 2004, requerendo perícia. Não houve contrarrazões. Ao recepcionar este recurso, a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara desta 2ª Seção de Julgamento converteu o julgamento em diligência a fim de serem juntadas as decisões definitivas dos processos administrativos de que este lançamento depende e a manifestação conclusiva a respeito do recolhimento de R$ 656.692,20, realizado mediante GPS. (fls. 2.518 a 2.522) Fl. 2736DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.702 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.002949/2009-10 Decisões e documentação adicional juntadas às fls. 2.533 a 2.651. Relatório de diligência fiscal às fls. 2.657 a 2.660. Manifestação do contribuinte às fls. 2.666 a 2.670. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem, Relator. A admissibilidade do recurso já fora realizada na Resolução 2302-000.142. Pagamento Parcial O recorrente destacou haver quitado parte do débito tributário em 27/7/2005, no valor de R$ 656.692,20, relativo à não apresentação das GFIPs referentes aos pagamentos de auxílio-maternidade e contribuintes individuais até dezembro de 2002. Ao apreciar este ponto, a defesa aponta ter a autoridade julgadora de primeira instância se confundido com o pagamento da obrigação principal, não da obrigação acessória sob o DEBCAD 35.505.452-3. Na conversão do julgamento em diligência, o I. Relator Arlindo da Costa e Silva acrescentou: Incluímos outrossim ainda no escopo desta diligência, a solicitação de manifestação conclusiva por parte do órgão fazendário se o recolhimento de R$ 656.692,20 realizado mediante a GPS a fl. 2.443 refere-se efetivamente ao crédito tributário apurado neste Auto de Infração ou se a outro lançamento tributário que não este. (Grifei) Em cumprimento aos termos acima, o Relatório de Diligência Fiscal destacou: GPS Com relação ao item da diligência que solicita a informação sobre o recolhimento de R$ 656.692,20 (folha 2.443 do processo em papel) realizado mediante a GPS, emitida e paga após a lavratura do Auto de Infração, refere-se ao crédito tributário em questão, informo o seguinte: A Decisão-Notificação nº. 17.403.4/0101/2007 de fls. 2476/2485 julgou a autuação do Debcad 35.505.452-3 procedente em parte e reduziu o valor do Auto de Infração para R$ 1.992.892,12 (um milhão, novecentos e noventa e dois mil, oitocentos e noventa e dois reais e doze centavos). Em consulta aos sistemas, verificamos que no dia 26/07/2005 foi emitida uma GPS pelo sistema Sicob/Plenus sob título nº 019240857 para pagamento de parte do Debcad em questão e conforme Consulta Extrato de Pagamentos do mesmo sistema (fls. 2650/2651), foi constatado que o pagamento no valor de R$ 656.692,20 foi efetuado em 27/07/2005 e consta apropriado no Debcad: 35.505.452-3 reduzindo o saldo devedor do AI 35.505.452-3 para R$ 1.336.199,92 (um milhão, trezentos e trinta e seis mil, cento e noventa e nove reais e noventa e dois centavos). (Grifei) Fl. 2737DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.702 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.002949/2009-10 Percebe-se que houve a apropriação do pagamento parcial ao débito constituído no DEBCAD 35.505.452-3, reduzindo-o de R$ 1.992.892,12 a R$ 1.336.199,92, referente às multas pela não apresentação de GFIP referente a pagamentos a título de auxílio-maternidade e a contribuintes individuais (autônomos) no período de julho de 2000 a dezembro de 2002. Deve ser apartada a parte incontroversa do litígio, relativo ao descumprimento de obrigação acessória relativa às rubricas acima citadas. Decadência O recorrente recorda que a presente autuação é referente a multas aplicadas por descumprimento de obrigação acessória no período de janeiro de 1999 a dezembro de 2004. E, por haver sido cientificada do lançamento apenas em 12/7/2005 (vide fl. 18), impor-se-ia o reconhecimento da decadência dos créditos constituídos antes de julho de 2000. Pois bem. Tem razão o contribuinte ao insistir que o prazo decadencial para as contribuições previdenciárias seja de 5 anos, matéria pacífica após o enunciado nº 8 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal haver declarado ser inconstitucional o art. 45 da Lei 8.212/91. Tampouco há dúvida de que, a respeito dos tributos sujeitos à lançamento por homologação (as contribuições sociais previdenciárias), o recolhimento antecipado, ainda que parcial, da obrigação tributária atrai a aplicação da regra de contagem do prazo decadencial do art. 150, § 4º, CTN, no lugar da regra geral do art. 173, I, CTN, sendo esta a inteligência do REsp 973.733/SC, decidido na sistemática de recursos repetitivos. Entretanto, está-se falando de multa por descumprimento de obrigação acessória, a qual, em razão de sua natureza, tem lançamento efetuado de ofício após a autoridade tributária constatar a infração à legislação previdenciária. Com efeito, o descumprimento de obrigação acessória previdenciária sempre terá como regra de contagem do prazo decadencial o art. 173, I, CTN, nos termos do enunciado nº 148 da Súmula CARF: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Deste modo, aplicando-se a regra do art. 173, I, CTN 1 , chega-se à conclusão de que deve ser reconhecida a decadência somente dos créditos tributários constituídos de janeiro a novembro/1999, cuja multa por descumprimento de obrigação acessória referente à apresentação da GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores poderia ser efetuado apenas até 1/1/2005. 1 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Fl. 2738DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.702 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.002949/2009-10 Dependência dos Autos de Obrigação Principal O recorrente pretende afastar parte da multa exigida referente aos pagamentos realizados a título de auxilio material escolar, auxílio filho excepcional, complemento auxílio doença, abono indenizatório e participação nos lucros, por não se tratarem de fatos geradores da contribuição previdenciária, tema dos DEBCADs 35.576.769-4, 35.576.768-6 e 35.576.767-8. Por depender a presente autuação do decidido nos autos de obrigação principal, a diligência objetivou a juntada das decisões definitivas nestas matérias, o que ocorreu às fls. 2.533 a 2.651, e que restou consignada no relatório de diligência fiscal nos seguintes termos: DEBCAD nº 35.576.767-8 Processo 12045.000559/2007-87 trata da NFLD 35.576.767-8, rubrica participação nos lucros e resultados das competências 04/1995 à 10/2004. O Acórdão 2401- 003.046 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária deu provimento Parcial ao Recurso Voluntário, declarando a decadência dos lançamentos referentes aos fatos geradores ocorridos até a competência 06/2000. A PGFN apresentou recurso Especial para restabelecer a exigência tributária em relação às competências 12/1999 a 06/2000, aplicando-se o prazo decadencial do art. 173, I, do CTN. O contribuinte também apresentou Recurso Especial, porém, em 07/2017 foi apresentado pelo mesmo, um requerimento solicitando a desistência do Recurso Especial e informando que a parte do débito não atingida pela decadência reconhecida no acórdão de recurso voluntário estava sendo incluído no Programa de Regularização Tributária – PRT. Foi efetuada a transferência do Processo 12045.000559/2007-87 – NFLD 35.576.767-8 para o processo 16682.720190/2018-21 - NFLD 37.501.496-9 os créditos previdenciários referentes às competências 04/1995 à 06/2000 para envio a julgamento da parte controversa. O Acórdão de Recurso Especial do Procurador nº. 9202- 007.024 – 2ª Turma votou por negar provimento, culminando no arquivamento do processo da NFLD 37.501.496-9. As competências 07/2000 à 10/2004 da NFLD 35.576.767-8 foram incluídas no Programa de Regularização Tributária - PRT. Visando o atendimento da diligência e instrução do presente despacho, foi efetuada a juntada da cópia do Acórdão de Recurso Voluntário 2401-003.046, o formulário de Discriminação dos Débitos a Parcelar – DIPAR do PRT e o Acórdão de Recurso Especial do Procurador nº. 9202-007.024 (fls. 2533/2617). DEBCAD nº 35.576.768-6 Processo 37280-000871/2006-38 trata da NFLD 35.576.768-6, rubrica auxílio filhos excepcionais, auxílio material escolar, complemento auxílio-doença e abonos. O Acórdão nº. 206-01.043, de 03/07/2008, da Sexta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes deu provimento parcial Recurso Voluntário apresentado pela empresa. Assim sendo, foram transferidos do Processo 37280-000871/2006-38 - NFLD 35.576.768-6 para o processo 16682.721444/2015-85 - NFLD 37.442.101-3, a parte incontroversa relativa ao citado Acórdão. Expirado o prazo para regularização sem pagamento ou parcelamento, o débito 37.442.101-3 foi encaminhado para a PGFN. Com relação aos créditos tributários que permaneceram na NFLD 35.576.768-6, o contribuinte solicitou a adesão à Lei 12.865/2012 para pagamento do mesmo. Após análise, a DEMAC notificou a Requerente informando que o débito 35.576.768-6 não Fl. 2739DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.702 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.002949/2009-10 poderia ser objeto de parcelamento na Lei 12.865/2013, uma vez que a modalidade L12865-RFB-PREVART- 1º encontrava-se rejeitada e intimou o contribuinte a quitar o valor integralmente. Em 10/06/2019 o interessado protocolou um requerimento alegando que jamais teve a intenção de parcelar os débitos constantes no citado Debcad e dizendo ter sido um equívoco da empresa listar o débito em questão para consolidação. O Despacho em requerimento datado de 09/12/2020 não conheceu do requerimento apresentado e pôs fim ao contencioso administrativo. Visando o atendimento da diligência e instrução do presente despacho, foi efetuada a juntada da cópia do Acórdão de Recurso Voluntário nº. 206-01.043 e o Despacho em Requerimento da 2ª Seção de julgamento/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária de 09/12/2020 (fls.2619/2640). DEBCAD nº 35.576.769-4 Processo 15374.002950/2009-44 foi aberto em reconstituição ao processo 13706.000573/2008-01 referente à NFLD 35.576.769-4, rubrica segurados contribuintes individuais das competências 01/1999 à 12/2004. O Acórdão 2302-01.630 –3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária deu provimento Parcial, excluindo do lançamento todos os fatos geradores ocorridos nas competências anteriores a 12/1999 exclusive. O contribuinte apresentou recurso Especial pedindo que fosse reconhecida a decadência do crédito tributário dos fatos geradores anteriores a 07/2000. Foi efetuada a transferência do Processo 15374.002950/2009-44 – NFLD 35.576.769-4 para o processo 16682.720890/2013-19 - NFLD 37.402.163-5 os créditos previdenciários referentes às competências 12/1999 à 06/2000 para envio a julgamento da parte controversa. O Acórdão de Recurso Especial do Contribuinte nº. 9202- 006.664 – votou por dar provimento ao Recurso interposto pelo contribuinte, culminando no arquivamento do processo NFLD 37.402.163-5. As competências 07/2000 à 12/2004 do NFLD 35.576.769-4 foram incluídas no parcelamento da Lei 11.941/2009 artigo 1º. Visando o atendimento da diligência e instrução do presente despacho, foi efetuada a juntada da cópia do Acórdão de Recurso Especial do contribuinte nº. 9202-006.664 – 2ª Turma datado de 17/04/2018 e Despacho de Consolidação do parcelamento da Lei 11.941/2009 (fls. 2642/2648). (Grifei) De forma sintética, as decisões acostadas deram provimento parcial aos recursos apresentados para reconhecer a decadência das rubricas exigidas no período de 4/95 a 6/2000, e, na parte não atingida pela decadência, mantiveram a infração referente às contribuições alusivas aos pagamentos realizados a título de auxilio material escolar, auxílio filho excepcional, complemento auxílio doença, abono indenizatório e participação nos lucros. Pois bem. Em face à manutenção da obrigação principal a partir do período de 7/2000, resta caracterizado o descumprimento da obrigação acessória referente à apresentação da GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores relativos às rubricas sobre as quais incide a contribuição social previdenciária. Fl. 2740DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.702 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.002949/2009-10 Logo, considerado que no tópico anterior houve o reconhecimento da decadência dos fatos geradores anteriores a 11/1999, inclusive, só resta decidir acerca do período de 12/1999 a 6/2000. Para tanto, deve-se responder: o reconhecimento da decadência da obrigação principal, na hipótese de recolhimento antecipado, repercute na materialidade da obrigação acessória? Na manifestação apresentada em face ao relatório de diligência fiscal, o recorrente explanou que: Diante disso, fica clara a impossibilidade de haver a cobrança de multa quanto aos períodos cuja decadência já foi reconhecida na NFLD principal, de modo que a decisão daqueles autos deve gerar efeitos imediatos sobre as multas lançadas nestes autos. Da mesma forma, os valores lançados que foram incluídos em programas de parcelamentos deve ser excluídos de eventual saldo devedor a ser cobrado da Recorrente, sob pena de exigência em duplicidade. ... Tendo em vista a decadência parcial declarada nos autos das NFLDs nº 35.576.767-8 (participação nos lucros), 35.576.768-6 (auxílio filhos excepcionais, abono indenizatório) e 35.576.769-4 (contribuintes individuais) na forma do art. 150, §4º, do CTN, a Requerente pede que tais decisões sejam refletidas com a exclusão das respectivas multas nos presentes autos. A partir da interpretação da parte final do enunciado nº 148 da Súmula CARF, defendo que o reconhecimento da decadência da obrigação principal em razão da constatação de recolhimento antecipado e de sua homologação nos termos do art. 150, § 4º, CTN, não repercute na obrigação acessória constituída. De fato, mesmo que a obrigação principal não possa ser exigida em razão de estar decaído o direito de a Fazenda Nacional, isto não significa que não houve o descumprimento da obrigação acessória, cujo prazo decadencial é regido pelo art. 173, I, CTN. Estando a infração caracterizada e não decaída, deve ser exigida. Nestes termos, nego provimento a este ponto. Contribuintes Individuais de 2003 e 2004 O recorrente indica haver apresentado as GPS e GFIPs referentes aos pagamentos a contribuintes individuais nos anos de 2003 e 2004, tendo a autoridade tributária reconhecido que parte dos débitos eram indevidos, com a consequente redução da autuação. No entanto, por se tratar de prova documental, entende o recorrente a necessidade de produção de prova pericial. Para tanto, apresentou quesito e nomeou perito. Decido. A autoridade julgadora indeferiu o pedido de perícia nos termos abaixo: Não obstante a empresa manifestar-se sobre perícia, o pedido da mesma é de caráter meramente protelatório. Em que pese o fato de o pedido ter sido feito com a observância dos requisitos do Art. 16, inciso IV, do Decreto N.° 70.235, de 6 de Março de 1972 e da Portaria MPAS 520/04, Art. 90, inciso, IV, temos que, segundo Pontes de Miranda, “A perícia serve à prova de fato que dependa de conhecimento especial, ou que Fl. 2741DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.702 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.002949/2009-10 simplesmente precise de ser fixado(...).” (Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo IV, pg. 625, Forense, 2° edição, 1979). Pelo que diz Pontes de Miranda, só há perícia se o fato depender de conhecimento especial, o que não é o caso do presente processo. Estamos tratando aqui de mera interpretação e enquadramento dos fatos geradores às normas imponíveis. Lustrando melhor, é de boa lembrança, a norma contida no Art. 147 do Código Tributário Nacional. Pelo dispositivo acima, conclui-se que a Administração Pública conhece ordenamento jurídico e a sua aplicabilidade. Os elementos trazidos pelo contribuinte possibilitaram a revisão do presente lançamento sendo prescindível a realização de perícia. “A perícia nada mais é do que uma diligência a ser realizada por quem tem o conhecimento de determinada matéria, ou seja, é a diligência levada a cabo por um expert, a fim de que certos fatos sejam esclarecidos. Supõe a pesquisa de fatos por pessoas de reconhecido saber, habilidade e experiência, que permitam o esclarecimento de certas dúvidas surgidas no processo”. A perícia versa sobre fatos. Esses fatos para que constituam objeto da perícia devem ser aqueles cuja prova dependa de conhecimento técnico ou científico (art. 145, do CPC). A prova pericial mostra-se útil somente quando não se puder encontrar a verdade de outro modo mais simples. Consiste em exames, vistorias ou avaliações. "Por exame pericial, em sentido estrito, ou exame, entende-se a inspeção, por meio de perito, sobre pessoas, coisas, móveis e semoventes, para a verificação de fatos ou circunstâncias que interessam à causa”. O Código de Processo Civil, no parágrafo único do seu art. 420, dispõe que o juiz indeferirá a perícia quando: a) a prova do fato não depender do conhecimento especial do técnico; b) for desnecessária em vista de outras provas produzidas, e c) a verificação for impraticável. (grifo nosso) Essa regra foi reproduzida, em outras palavras, no art. 11 da Portaria MPAS n.° 520/04, como segue: “Art. 11 A autoridade julgadora determinará de ofício ou a requerimento do interessado, a realização de diligência ou perícia, quando as entender necessárias, indeferindo, mediante despacho fundamentado ou na respectiva Decisão-Notificação, aquelas que considerar prescindíveis, protelatórias ou impraticáveis” (grifo nosso) Verifica-se, pois, que a perícia não constitui direito subjetivo do autuado, cabendo ao julgador recusá-la .se entendê-la desnecessária, impraticável ou quando a prova do fato., não depender de conhecimento especial do técnico, o que não caracterizará cerceamento do direito de defesa. Neste caso a realização .de perícia é desnecessária, em razão de o levantamento do débito ter sido efetuado através do exame dos documentos de posse da recorrente, por ela elaborados e contabilizados, o que lhe permite contradizer e defender-se sem qualquer restrição que, forçosamente, são de seu conhecimento. Assim não resta à Administração outra postura que não seja a de indeferir a perícia solicitada, uma vez que a empresa foi fiscalizada por agentes fiscais em pleno gozo de suas atribuições e devidamente capacitados. Nota-se que a autoridade julgadora indeferiu fundamentadamente o pedido de perícia em razão da competência dos agentes fiscais para analisar a documentação apresentada. Portanto, a perícia se mostraria desnecessária. Fl. 2742DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-010.702 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.002949/2009-10 Não é o fato de se tratar de matéria de fato ou de haver produção de extensa prova documental que tornaria necessária a realização de perícia. O recorrente cita dirimir qualquer dúvida ou ainda que a documentação comprovaria senão a totalidade, ao menos boa parte das GFIPs de pagamentos a autônomos, mas em nenhum momento indica onde e quais as dúvidas foram deixadas no relatório da diligência, nem seus pontos de discordância. Suas razões apenas requerem a reanálise do pedido de perícia, mas não se mostram a infirmar nem a diligência fiscal nem a decisão recorrida. Deste modo, anuo com a autoridade julgadora de primeira instância de que o pedido aparenta deter uma natureza protelatória, ainda mais em face à expertise da carreira de auditoria-fiscal segundo competências e atribuições expressas em Lei. No mais, o enunciado nº 163 da Súmula CARF é categórico: não há cerceamento do direito de defesa quando é fundamentado o indeferimento da diligência ou perícia, cabendo ao contribuinte rebater as razões da decisão, o que não ocorreu no caso concreto. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Sendo assim, indefiro este pedido. Conclusão Voto em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a decadência do crédito tributário até a competência 11/99, inclusive. À unidade preparadora para, caso não haja sido executado, o aproveitamento do recolhimento parcial de R$ 656.692,20, relativo à não apresentação das GFIPs correspondentes aos pagamentos de auxílio-maternidade e contribuintes individuais até dezembro de 2002. (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem Voto Vencedor Conselheiro Gregório Rechmann Júnior – Redator Designado. Em que pese as bem fundamentadas razões de decidir do voto do ilustre relator, peço vênia para delas discordar, nos termos abaixo declinados. Conforme se verifica do relatório supra, trata-se, o presente caso, de autuação fiscal em decorrência de descumprimento de obrigação acessória, consistente em apresentar a empresa Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP e/ou GFIP RETIFICADORAS, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias (CFL 68). Fl. 2743DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-010.702 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.002949/2009-10 Verifica-se, pois, que o caso ora em análise é uma decorrência do descumprimento da própria obrigação principal: fatos geradores da contribuição previdenciária. Assim, deve ser replicado ao presente julgamento, relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado do julgamento do processo atinente ao descumprimento da obrigação tributária principal, que se constitui em questão antecedente ao dever instrumental. Neste espeque, considerando que a base de cálculo da multa aplicada no presente lançamento corresponde a 100% da contribuição não declarada (observado o limite legal) e lançada nos processos referentes ao descumprimento da obrigação principal e que, nos referidos processos, houve exoneração parcial dos créditos tributários, conforme informado pelo Nobre Relator no voto vencido supra, impõe-se o provimento do recurso em análise, com o consequente cancelamento do crédito tributário lançado. Sobre o tema em análise, destaque-se o excerto abaixo transcrito do Acórdão nº 2402-006.780, sessão de 7 de novembro de 2018 Muito embora nas obrigações acessórias não haja pagamento a ser homologado pelo Fisco, sendo aplicável o art. 173, inc. I, do CTN (vide acórdão 2402005.900 2 , julgado em 01/08/2017), e não o art. 150, § 4º, fato é que, como se reconheceu a decadência de parte das obrigações principais, haverá repercussão neste lançamento. No entender deste relator, o crédito tributário extinto com a decadência não pode mais se constituir em base de cálculo da multa, ou, noutro giro verbal, como a contribuição deixa de ser devida com o advento do prazo extintivo, ela não mais se presta como base para o cálculo da sanção pecuniária e nem como parâmetro para aferição de informações incorretas ou omitidas. Expressando-se em outras palavras, e atendo-se à multa aplicada ao sujeito passivo, a decadência atinge não só as contribuições como também afasta a acusação de informações incorretas ou omitidas, pois não há que se cogitar de incorreção ou omissão no tocante a valores já extintos. Logo, o recurso deve ser parcialmente provido não porque o prazo aplicável é o do art. 150, § 4º, mas apenas porque está se reconhecendo os efeitos da decadência das obrigações principais à presente autuação. Registre-se, pela sua importância que, conforme exposto no excerto supra transcrito, não se trata de reconhecer a ocorrência da decadência no caso em análise em face do reconhecimento do lustro decadencial nos autos do PAF principal. Não é isso! O que se defende é a extinção do crédito tributário no presente caso, em face da extinção da sua base de cálculo, a qual foi apurada e cancelada no processo principal, sendo irrelevante, no entendimento deste conselheiro, os motivos que ensejaram o cancelamento da autuação naquele outro processo. 2 [...] OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 173, INC. I, DO CTN. COMPETÊNCIA DEZEMBRO. TERMO INICIAL QUE CORRESPONDE AO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO. SÚMULA CARF 101. Fl. 2744DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-010.702 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.002949/2009-10 Longe de serem meras ilações deste julgador, o entendimento aqui defendido está em perfeita consonância, por exemplo, com o racional da aplicação da multa isolada prevista no § 17, do art. 74, da Lei nº 9.430/96. De acordo com o referido dispositivo, será aplicada multa isolada de 50% sobre o valor objeto de declaração de compensação não homologada. Pois bem! O § 18 do mesmo art. 74, por sua vez, estabelece que, no caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência Observe-se que, mesmo no caso de não ser apresentada impugnação contra o lançamento da multa isolada em questão, sua exigibilidade restará suspensa na hipótese de o contribuinte ter apresentado manifestação de inconformidade contra o despacho decisório que não homologou (ou homologou parcialmente) a sua compensação. E o porque disto (suspensão da exigibilidade da multa isolada)? Porque o débito não homologado (que corresponde à base de cálculo da multa em análise) não é definitivo. De fato, se o contribuinte, em uma situação hipotética, teve um débito não homologado no valor de R$ 1.000,00, referido montante será a base de cálculo para a aplicação da multa isolada no percentual de 50%. Ocorre que, com a apresentação de eventual manifestação de inconformidade, o débito não homologado pode passar a ser, por exemplo, de R$ 600,00 ou, até mesmo, ser integralmente homologado, hipóteses nas quais a referida multa seria reduzida ou extinta, respectivamente. Neste contexto, conforme já exposto linhas acima, voto por cancelar parcialmente o lançamento fiscal em análise nos termos acima declinados. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial em maior extensão ao recurso voluntário, para, além cancelar a multa referente às competências até 11/1999, inclusive, nos termos do voto vencido, excluir da base de cálculo da multa os valores exonerados nos processos referentes aos DECBCADs 35.576.767-8, 35.576.768-6 e 35.576.769-4, referentes à exigência da obrigação principal. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 2745DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.930082/2013-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3301-001.080
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, sobrestar o processo até o julgamento final no CARF do processo administrativo n° 19311.720077/2014-28. Vencidos os Conselheiros Liziane Angelotti Meira e Winderley Morais Pereira, que votaram pelo prosseguimento do julgamento.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0222.10471.L5SP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10880.930082/2013­37  Resolução nº  3301­001.080  S3­C3T1  Fl. 3            2 Foi  lavrado  auto  de  infração  objeto  do  processo  administrativo  19311.720077/2014­28,  para  exigir  diferenças  de  imposto  não  recolhidos  em  função  do  aproveitamento dos referidos créditos.   Foi  apresentada manifestação  de  inconformidade  tempestiva,  na  qual  consta  a  alegação  inicial  de  que  diante  da  relação  direta  entre  os  objetos  do  presente  processo  administrativo  e  do  processo  19311.720077/2014­28,  o  exame  das  compensações  deve  aguardar a decisão definitiva a  respeito do mérito deste último. Entende a  impugnante que o  imediato indeferimento das compensações importaria enriquecimento sem causa do Fisco, com  cerceamento de defesa e supressão de instância de discussão na esfera administrativa. Por outro  lado,  o  sobrestamento  não  causaria  prejuízo  à  Fazenda  Pública,  porque  o  crédito  tributário  relativo  aos  débitos  declarados  já  foi  constituído,  nos  termos  do  art.  74,  §  6º  da  Lei  nº  9.430/1996,  estando  com  a  exigibilidade  suspensa  até  julgamento  final  deste  processo  administrativo, conforme §§ 7º a 11 do mesmo dispositivo legal.  Defende ainda, no mérito, o direito ao crédito pleiteado.  O  colegiado  a  quo  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada, nos termos do Acórdão nº :10­051.733.  Em recurso voluntário, a empresa requer o afastamento da aplicação do art. 25  da  IN  n°  1300/2012;  o  sobrestamento  deste  processo  ou  o  julgamento  em  conjunto  deste  processo  com  o  de  n°  19311.720077/2014­28.  Reitera  os  termos  de  sua  manifestação  de  inconformidade  quanto  à  legitimidade  do  direito  creditório,  para,  ao  final,  requerer  o  provimento do recurso.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3301­001.074,  de  27  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.930077/2013­24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Ressalte­se  que  a  decisão  do  paradigma  foi,  em  parte,  contrária  ao  meu  entendimento  pessoal,  pois  fui  vencido  na  votação  da  questão  do  sobrestamento  dos  autos.  Todavia, ao presente processo deve ser aplicada a posição vencedora, conforme consta da ata  da sessão do julgamento.  Portanto,  transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 3301­001.074):  "O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição, dele, portanto, tomo conhecimento.   A  empresa  requer  o  sobrestamento  do presente  processo  até  o  julgamento  final  do  processo  n°  19311.720077/2014­28  ou  o  julgamento em conjunto.  Fl. 1506DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0222.10471.L5SP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10880.930082/2013­37  Resolução nº  3301­001.080  S3­C3T1  Fl. 4            3 Como já relatado, o auto de infração constituiu IPI oriundo das  glosas do crédito considerados como indevidos. Assim, se o lançamento  no processo n° 19311.720077/2014­28  fosse julgado  improcedente, os  créditos  seriam  restabelecidos  para  análise  da  compensação,  porquanto o saldo credor de IPI é o objeto do PER/DCOMP.  Dispõe o art. 6° do RICARF que:  Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados observando­se a seguinte disciplina:   §1º Os processos podem ser vinculados por:   I ­ conexão, constatada entre processos que tratam de exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico,  incluindo  aqueles  formalizados  em  face  de  diferentes sujeitos passivos;  (...)  §  5º  Se  o  processo  principal  e  os  decorrentes  e  os  reflexos  estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado  deverá  converter o  julgamento  em diligência para determinar a  vinculação  dos  autos  e  o  sobrestamento  do  julgamento  do  processo na Câmara,  de  forma  a  aguardar  a  decisão de mesma  instância relativa ao processo principal.  Ocorre  que  a  não  homologação  das  declarações  de  compensação  decorreu  das  conclusões  da  ação  fiscal  que  auditou  os  créditos  pleiteados.  Com  a  glosa  dos  créditos,  a  reconstituição  da  escrita  fiscal  resultou  na  apuração  de  diferenças  de  IPI,  que  foram  lançadas em auto de infração que é objeto do processo administrativo  n° 19311.720077/2014­28.  O  auto  de  infração  teve  a  seguinte  descrição  da  infração:  “O  estabelecimento  industrial  não  efetuou  o  recolhimento  do  imposto  (IPI), de janeiro de 2009 a setembro de 2010, por se utilizar de créditos  do  IPI,  como  se  devido  fosse,  na  aquisição  de  insumos  de  estabelecimentos  na  Amazônia  Ocidental,  conforme  Termo  de  Verificação Fiscal.”  Por conseguinte, a ausência do direito creditório, o que gerou a  lavratura  de  auto  de  infração,  é  objeto  do  processo  n°  19311.720077/2014­28. Logo, a sorte do presente processo depende do  deslinde do processo do auto de infração.  Em  consulta  ao  sítio  do  CARF,  “andamento  processual”,  verifica­se que o processo n° 19311.720077/2014­28 já foi julgado em  sede  de  Recurso  Especial,  embora  ainda  não  tenha  transitado  em  julgado:    Fl. 1507DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0222.10471.L5SP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10880.930082/2013­37  Resolução nº  3301­001.080  S3­C3T1  Fl. 5            4   Desse modo,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em diligência  para que o presente processo seja sobrestado e aguarde na 3ª Câmara  o encerramento do processo n° 19311.720077/2014­28.  Após, os autos devem ser serem devolvidos a esta Relatora para  prosseguimento do julgamento."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência para que o presente processo seja sobrestado e aguarde  na 3ª Câmara o encerramento do processo nº 19311.720077/2014­28.  Após,  os  autos  deverão  ser  devolvidos  a  este Relator  para  prosseguimento  do  julgamento.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira        Fl. 1508DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0222.10471.L5SP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por EVA RIBEIRO BARROS em 16/05/2019 14:46:00. Documento autenticado digitalmente por EVA RIBEIRO BARROS em 16/05/2019. Documento assinado digitalmente por: WINDERLEY MORAIS PEREIRA em 27/05/2019. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 04/02/2022. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP04.0222.10471.L5SP Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 6A6A78D561619255A5E14EF7FDB1912A758BDB43F9876F9483FA514B1950B2FA Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10880.930082/2013-37. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 11686.000353/2008-20
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 30/04/2005 a 30/06/2005 RESSARCIMENTO DEFERIDO SOMENTE EM PARTE. ACRÉSCIMO À BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO DE VALORES NÃO ESPONTANEAMENTE OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO PELO SUJEITO PASSIVO. CONTEÚDO MATERIAL DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MOTIVOS DETERMINANTES E ÔNUS DA PROVA. Situação em que, ao ensejo do pedido de ressarcimento, a auditoria tributária defere somente em parte o pleito por considerar que o sujeito passivo não expusera à tributação a totalidade dos valores integrantes da base de cálculo tributo. Caso em que, a glosa do crédito se origina de ato que reveste materialmente a função de lançamento ex officio, razão pela qual cabe à administração o ônus probatório acerca da afirmação. Pelo mesmo motivo, não pode a auditoria, constatando que o fundamento original da glosa não procede, pretender recusar o direito ao ressarcimento com fundamento diverso. Aplicação da teoria dos motivos determinantes. INCENTIVO FISCAL. RESTITUIÇÃO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO DO PIS. O ICMS restituído ao contribuinte pela Unidade Federativa a título de incentivo fiscal não configura receita, razão pela qual não integra a base de cálculo da contribuição ao PIS, mesmo sob a disciplina das Leis nºs 9.718/98, 10.637/02 e 10.833/03. PIS. NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. A contratação de serviço de transporte entre estabelecimentos do próprio contribuinte somente enseja a apropriação de crédito, na sistemática de apuração não-cumulativa do PIS e da COFINS, em se tratando do frete de produtos inacabados, caso em que o dispêndio consistirá de custo de produção e, pois, funcionará como “insumo” da atividade produtiva, nos termos do inciso II, do art. 3º das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03.
Numero da decisão: 3403-001.560
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a insubsistência das glosas efetuadas na origem com fundamento na não-sujeição ao tributo de valores supostamente auferidos em razão da cessão de saldos de ICMS a terceiros e, nesta parte, deferir o ressarcimento pretendido.
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 09/06/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     2 produção  e,  pois,  funcionará  como  “insumo”  da  atividade  produtiva,  nos  termos do inciso II, do art. 3o das Leis nos. 10.637/02 e 10.833/03.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para reconhecer a insubsistência das glosas efetuadas na origem  com  fundamento  na  não­sujeição  ao  tributo  de  valores  supostamente  auferidos  em  razão  da  cessão de saldos de ICMS a terceiros e, nesta parte, deferir o ressarcimento pretendido.    Antonio Carlos Atulim – Presidente    Marcos Tranchesi Ortiz – Relator     Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Liduína Maria Alves  Macambira,  Domingos  de  Sá  Filho,  Robson  José  Bayerl,  Raquel  Motta  Brandão  Minatel,  Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio Carlos Atulim.    Relatório  Os  autos  abrigam  pedido  de  ressarcimento,  por  meio  do  qual  o  recorrente  intenta receber o saldo credor acumulado da contribuição ao PIS calculada pelo regime da não­ cumulatividade,  relativamente  ao  segundo  trimestre  de  2005,  em  virtude  da  percepção  de  receitas tributadas à alíquota zero, conforme asseguram os artigos 17, da Lei nº 11.033/04 e 16,  da Lei nº 11.116/05.  Ao  término  do  procedimento  fiscal  instaurado  para  a  confirmação  da  existência e das dimensões do direito vindicado, a autoridade encarregada preparou relatório no  qual  conclui  pela  procedência  apenas  parcial  da  pretensão,  em  razão  das  seguintes  irregularidades:  (a)  no  trimestre  considerado,  o  recorrente  teria  transferido  onerosamente  a  terceiros  créditos  de  ICMS acumulados  em sua  escrita  fiscal  sem,  em  contrapartida,  expor  à  tributação os ingressos recebidos sob os respectivos negócios;  (b)  o  recorrente  apropriara  créditos  sobre  os  dispêndios  incorridos  com  a  contratação de frete entre estabelecimentos da própria empresa, em desacordo com o artigo 3º,  inciso  IX,  da  Lei  nº  10.833/03,  segundo  o  qual  apenas  o  frete  pago  na  operação  de  venda  proporciona semelhante direito ao contribuinte.  Do  despacho  decisório,  a  interessada  opôs  tempestiva  manifestação  de  inconformidade,  negando,  em  primeiro  lugar,  ter  praticado  as  transferências  de  direitos  creditórios  do  ICMS  de  que  lhe  acusa  a  auditoria  fiscal.  Colacionando  aos  autos  cópia  de  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 09/06/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 11686.000353/2008­20  Acórdão n.º 3403­01.560  S3­C4T3  Fl. 2          3 contrato  celebrado  com  a  Secretaria  da  Fazenda  do  Rio  Grande  do  Sul,  afirmou,  sim,  ser  beneficiária de incentivo fiscal estadual consistente em crédito presumido equivalente a 75%  do montante do imposto incidente sobre as operações interestaduais envolvendo fertilizantes de  fabricação própria. Sustentou, também, que o subsídio em questão não tem natureza de receita  e, por conseguinte, que sobre ele inexiste obrigação de calcular e de recolher a contribuição em  causa.  Alegou ainda a recorrente – trazendo aos autos planilha demonstrativa – que  as  remessas  que  realiza  entre  seus  diversos  estabelecimentos  País  afora,  envolvem  uma  pequena  monta  de  produtos  acabados  (cerca  de  5%)  e  uma  grande  parcela  de  itens  semielaborados,  cujo  processo  industrial  é  concluído  na  unidade  de  destino.  Daí  que,  prossegue, o frete contratado no primeiro caso seria equiparável ao frete na operação de venda,  enquanto que, na segunda hipótese, o preço do frete integraria o próprio custo de produção do  bem em fabricação, a ponto de qualificá­lo como insumo da atividade.  No aresto recorrido, a DRJ/Porto Alegre desproveu por inteiro a manifestação  de inconformidade, o que impeliu a contribuinte a interpor recurso voluntário, no qual reitera a  fundamentação de sua manifestação de inconformidade.  Em 06.04.2011, o  julgamento do  recurso voluntário  foi  convertido por  este  Colegiado em diligência, a fim de que o órgão de origem efetivasse duas providências, quais  sejam:  (a)  trouxesse  aos  autos  elementos  documentais  capazes  de  comprovar  a  existência e os montantes das supostas operações de cessão de crédito de ICMS a terceiros; e  (b) informasse sobre a possibilidade de segregar, dentre os fretes contratados  pelo recorrente para  transporte de  itens entre suas próprias unidades, aqueles que  tinham por  objeto a remessa de produtos acabados e aqueles que envolveram itens em fabricação.  Em  resposta  à  diligência,  o  órgão  de  origem  elaborou  “Termo  de  Comunicação  e  Ciência”,  por  meio  do  qual  (i)  diz  não  ser  possível  segregar  os  fretes  contratados pela recorrente conforme solicitado pelo CARF e (ii) afirma que, em verdade, não  houve  cessão  de  créditos  de  ICMS  a  terceiros,  mas  sim  –  como  reclamara  a  recorrente  –  apropriação de crédito presumido deste imposto.  Intimado  deste  despacho,  o  recorrente  manifesta­se,  trazendo  aos  autos  planilhas demonstrativas dos fretes de matérias­primas e de produtos acabados. Por sua vez, o  órgão de origem elabora o “Termo de Comunicação e Ciência 2”, através do qual, em síntese,  reitera que as planilhas inicialmente fornecidas pelo recorrente não eram capazes de segregar  os fretes, porém aquelas trazidas aos autos apenas após a diligência o fazem. Conclui, por fim,  que  a  contratação  de  frete  para  transporte  de  itens  entre unidades  do  próprio  sujeito  passivo  (seja  de  matérias­primas,  embalagens  ou  produtos  acabados)  não  gera  direito  ao  crédito  do  tributo, por ausência de previsão legal.  Intimado deste segundo Termo de Comunicação em 27.10.2011, a recorrente  novamente manifesta­se  para  argumentar  que  a  eventual manutenção  do  despacho  decisório  com  fundamento  em  suposta  sujeição  da  subvenção  recebida  à  tributação  importaria  inadmissível modificação da acusação  fiscal – construída sob a premissa de que a  recorrente  cedera créditos de ICMS – com prejuízo ao direito de defesa e ao contraditório.  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 09/06/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     4   Voto             Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz  O recurso é tempestivo e, observadas as demais formalidades aplicáveis, dele  conheço.  O resultado da diligência é esclarecedor e, portanto, bastante relevante para  as conclusões ora obtidas.  Infere­se, em primeiro lugar, que já não existe controvérsia quanto à natureza  do  ingresso  percebido  pela  recorrente:  trata­se  de  crédito  presumido  de  ICMS,  concedido  a  título de incentivo fiscal pelo Estado do Rio Grande do Sul, e não de cessão de saldo credor do  imposto, como propugnava a fiscalização.  A DRJ de origem, em sua manifestação de fls. 136,  ratifica esta conclusão,  embora  insista  que,  mesmo  em  se  tratando  de  subvenção  governamental,  o  ingresso  tem  natureza de receita e, como tal, deveria ter sido exposto à tributação.  A  pretensão  fazendária,  com  relação  a  este  tópico,  esbarra  em  dois  impedimentos:  de  um  lado,  os  motivos  determinantes  da  acusação  fiscal  e,  de  outro,  a  insujeição  ao  PIS  e  à  COFINS  da  subvenção  governamental  de  cuja  natureza  se  reveste  o  aludido crédito presumido. Explico.  Com efeito, infiro do relatório elaborado ao cabo do procedimento instaurado  pela  fiscalização  que  o  ressarcimento  pretendido  resultou  deferido  somente  em  parte  como  decorrência  não  apenas  da  glosa  de  direitos  creditórios,  mas  também  da  alegada  sujeição  à  exação  de  determinados  ingressos  não  espontaneamente  expostos  à  incidência  pela  pessoa  jurídica.  Apesar  de  não  observar  qualquer  nulidade  neste  procedimento  –  que,  em  suma,  consiste  em negar  total  ou  parcialmente  o  ressarcimento  requerido  como  resultado  da  apuração  de  insuficiência  no  cálculo  do  débito  tributário  por  parte  do  particular  obrigado  –  ressalto  que  o  despacho  decisório,  neste  particular,  obedece  a  pressupostos  formais  equivalentes  ao do  lançamento de ofício  e  reveste o  conteúdo material  próprio deste  ato,  eis  que consistirá da verificação da ocorrência do fato gerador, determinação da matéria tributável,  cálculo do montante devido e, enfim, identificação do sujeito passivo.  Isso  quer  dizer  que,  se  ao  ensejo  da  análise  de  pedido  de  ressarcimento,  a  fiscalização  desacolhe  parte  da  pretensão  por  impor  ao  contribuinte  incidências  que  este  voluntariamente não reconhecera devidas, é seu o ônus quanto à fundamentação da exigência e,  sobretudo, quanto à prova do fato, tanto quanto o seria acaso se tratasse do próprio lançamento  de ofício.  Na hipótese dos autos, portanto, a recorrente teve sua pretensão desacolhida  por,  supostamente,  não  expor  à  tributação  valores  que  teria  auferido  como  decorrência  da  cessão de saldo credor de ICMS a terceiros. Esta a acusação fiscal, cuja consistência probatória  competia à administração produzir.  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 09/06/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 11686.000353/2008­20  Acórdão n.º 3403­01.560  S3­C4T3  Fl. 3          5 O  órgão  preparador,  no  entanto,  não  se  desincumbiu  do  encargo  e,  pior,  manifestando­se ao ensejo da diligência, emendou­se para reconhecer que, em realidade, não se  tratava  da  alienação  do  aludido  saldo  credor  do  imposto  e,  sim,  da  obtenção  de  subvenção  outorgada pela Unidade Federativa onde estabelecida a recorrente.  Isso é o quanto basta para a reforma do despacho decisório nesta parte, a meu  ver.  Não  se  pode  admitir,  com  efeito,  que  a  pretexto  de  preservá­lo,  possa  a  autoridade  substituir­lhe  a  fundamentação  originária,  como  agora  pretende  fazer  ao  argumentar  que  a  fruição  do  crédito  presumido  do  ICMS  estaria  igualmente  sujeita  à  incidência  da  obrigação.  São os motivos determinantes do ato administrativo que o impedem.  Fato é que, não fosse isso suficiente, o recurso comportaria provimento nesta  parte  também porque o incentivo fiscal em questão não constitui receita da pessoa jurídica e,  desta forma, não chega a integrar a base imponível das exações.  Penso  estarmos  diante  de  típica  espécie  de  “subvenção  governamental”.  Subvenção, com efeito, é conceito jurídico­positivo encontrável na Lei nº 4.320/64, instituída  para  disciplinar  “normas  gerais  de  direito  financeiro  para  elaboração  e  controle  dos  orçamentos  e  balanços  da  União,  dos  Estados,  dos Municípios  e  do  Distrito  Federal”.  De  acordo com o §3º, do artigo 12 do diploma:  “Art. 12. (...)  §3º.  Consideram­se  subvenções,  para  os  efeitos  desta  lei,  as  transferências  destinadas  a  cobrir  despesas  de  custeio  das  entidades beneficiadas, distinguindo­se como:  I – subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas  ou  privadas  de  caráter  assistencial  ou  cultural,  sem  finalidade  lucrativa;   II  –  subvenções  econômicas,  as  que  se  destinem  a  empresas  públicas  ou  privadas  de  caráter  industrial,  comercial,  agrícola  ou pastoril.”  Debruçando­se  sobre  o  texto,  a  doutrina  enaltece  os  elementos  caracterizadores da figura, de modo a definir subvenções como transferências pecuniárias pela  via da despesa pública, em favor de entidades públicas ou privadas, destinadas à cobertura total  ou  parcial  de  despesas  associadas  à  promoção  de  interesses  de  caráter  coletivo.  Leia­se  em  Souto Maior Borges:  “O  conceito  de  subvenção  está  sempre  associado  à  idéia  de  auxílio,  ajuda  –  como  indica  a  sua  origem  etimológica  (subventio)  –  expressa  normalmente  em  termos  pecuniários.  Entretanto, se bem que a subvenção, em Direito Civil, constitua  uma  forma  de  doação,  caracterizando­se,  portanto,  pelo  seu  caráter não compensatório, no Direito Público, particularmente  no Direito Financeiro, embora também se revista de caráter não  remuneratório e não compensatório, deve submeter­se ao regime  jurídico  público,  que  impõe  alteração  nesse  caráter  não  contraprestacional.  A  sua  gratuidade  não  exclui,  então,  como  requisito  de  legitimidade,  a  ocorrência  do  interesse  público  relevante”.  (Subvenção  financeira,  isenção  e  deduções  tributárias. Revista de direito público, no. 41­42, p. 43 e ss).  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 09/06/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     6 A restituição do ICMS concedida pelo Estado do Rio Grande do Sul constitui  justamente uma transferência pecuniária à pessoa jurídica beneficiária, cujo propósito, no seu  particular, está em incentivar a fabricação de fertilizantes e a destinação da produção a outras  unidades federativas.   E a condição de subvenção governamental não depende do  instrumento por  meio  do  qual  a  lei  viabiliza  a  transferência.  Explica Mariz  de Oliveira  que  “o  fato  de  eles  [créditos  fiscais]  serem  realizados  (isto  é,  pagos,  liquidados,  cumpridos)  por  qualquer  das  múltiplas  formas  que  as  respectivas  leis  prevêem,  isto  é,  por  crédito  na  escrita  fiscal  para  compensação com débitos tributários, ou por recebimento ou ressarcimento em dinheiro, feito  pelo  Poder  Público”  não  lhes  modifica  a  natureza  jurídica,  assim  como  também  em  nada  interfere  no  conceito  que  seja  legalmente  autorizada  “a  sua  transferência  a  outros  estabelecimentos da mesma pessoa jurídica ou a sua cessão a outras pessoas jurídicas que os  utilizarão por uma das formas permitidas”. Tais alternativas legais, conclui, “não passam de  meios para o pagamento dessas subvenções, isto é, modos de extinção das obrigações criadas  pela lei em favor dos beneficiários dos subsídios governamentais.”  (PIS/COFINS: incidência  ou  não  sobre  créditos  fiscais  (créditos­prêmio  e  outros)  e  respectivas  cessões.  10º  Simpósio  nacional IOB de direito tributário: grandes temas tributários da atualidade. São Paulo: IOB,  2001, p. 39.)  Sucede  que  as  subvenções  governamentais,  sejam  as  concedidas  para  investimentos,  sejam  as  destinadas  ao  custeio  de  despesas  determinadas,  caso  do  ICMS  em  questão,  não  constituem  receita  da  pessoa  jurídica.  E  não  constituem  receita  porque  não  satisfazem uma das notas fundamentais do conceito. Receitas, diz a doutrina, são por definição  novos  direitos  que  acrescem  ao  patrimônio  de  um  sujeito  por  via  –  eis  o  relevante  –  da  aplicação de recursos já integrantes desse patrimônio ou da atividade de quem o possua.  É este o conceito talhado por José Antonio Minatel:  “[receita  é]  ingresso  de  recursos  financeiros  no  patrimônio  da  pessoa jurídica, em caráter definitivo, proveniente dos negócios  jurídicos  que  envolvam  o  exercício  da  atividade  empresarial,  que corresponda à contraprestação pela venda de mercadorias,  pela  prestação  de  serviços,  assim  como  pela  remuneração  de  investimentos  ou  pela  cessão  onerosa  e  temporária  de  bens  e  direitos a terceiros, aferido instantaneamente pela contrapartida  que remunera cada um desses eventos”  (Conteúdo do Conceito  de Receita. São Paulo: MP, 2005. p. 124)  Receita,  portanto,  é  grandeza menos  abrangente  que  “ingressos”,  pois  estes  consubstanciam  quaisquer  valores  que  transitam  pelo  patrimônio  da  empresa,  independentemente  de  sua  origem  e  de  sua  definitividade  (razão  pela  qual  toda  receita  é  ingresso, mas nem todo ingresso é receita).  Por outro lado, o conceito de receita varre um espaço amostral maior que o de  faturamento, uma vez que este se restringe aos valores decorrentes da venda de mercadorias ou  prestação  de  serviços  (razão  pela  qual  todo  faturamento  é  receita,  mas  nem  toda  receita  é  faturamento).  Inegável,  portanto,  que  o  conceito  de  faturamento  é mais  causalista  que  o  de  receita,  pois  vinculado  a  uma  gama  mais  específica  de  fontes  geradoras,  causadoras  do  acréscimo patrimonial da empresa.  Entretanto,  também  o  conceito  de  receita  mantém­se  impregnado  –  com  menor intensidade que o de faturamento, é verdade – de causalidade. Afinal, como visto acima,  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 09/06/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 11686.000353/2008­20  Acórdão n.º 3403­01.560  S3­C4T3  Fl. 4          7 para que se catalogue como receita, o acréscimo patrimonial definitivo há de ser um produto da  atividade empreendedora. Receitas estão comprometidas com esta origem, necessariamente.  Aí a chave para o desate dogmático reclamado nos autos. É que, a meu ver, a  restituição de impostos, como decorrência de incentivo fiscal legalmente concedido, provém de  um  benefício  governamental  e  não  –  ao menos  não  diretamente  –  do  exercício  da  atividade  empresarial.  Mariz de Oliveira, sempre ele, dirá:  “(...)  há  alguns  ingressos  ou  entradas  que  representam  novos  direitos no patrimônio em que entram e que, inclusive, (sempre)  acarretam  aumento  neste,  mas  que  não  se  confundem  com  receita  exatamente  porque  lhes  faltam  as  características  que  compõem  os  elementos  afirmativos  desta,  ou  porque  adentram  em um dos  seus elementos negativos,  e principalmente por não  terem  o  caráter  remuneratório  ou  contraprestacional  do  emprego  de  recursos  já  componentes  desse  patrimônio  ou  da  atividade do seu titular.  Isso  ocorre  com  os  ingressos  de  capital  social,  ou  com  outros  ingressos que vêm de fora da pessoa jurídica e que não derivam  de  dentro,  por  não  derivarem de  atos,  operações  ou atividades  do  patrimônio  (da  empresa  no  qual  o  patrimônio  da  pessoa  jurídica está aplicado), ou do emprego de recursos que compõem  esse patrimônio, como é o  caso de doações,  subvenções,  ágios  de  subscrição  de  capital  e  outras  entradas  que  mais  apropriadamente  se  chamam  ‘transferências  patrimoniais’.”  (Fundamentos do imposto de renda. São Paulo: Quartier Latin,  p. 144.)  Neste particular, as subvenções governamentais se equiparam às doações, ao  capital social e ao ágio na subscrição de valores mobiliários, visto que todas as figuras têm em  comum o  fato  de  redundarem  em  aporte  de  recursos  não  contraprestacionais  à  aplicação  do  patrimônio  ou  das  atividades  sociais.  É  o  que  justifica  e  impede,  portanto,  que  por meio  da  contribuição ao PIS ou da COFINS, pretenda o Fisco onerar o próprio capital social.  Diga­se  de  passagem  que  a  própria  Lei  nº  6.404/76,  na  redação  vigente  à  época  dos  fatos  aqui  considerados,  continha  no  seu  artigo  182  disposição  segundo  a  qual  as  subvenções  governamentais  para  investimentos  teriam  contrapartida  direta  no  patrimônio  líquido, em conta de reserva de capital, e, portanto, sem trânsito pelo resultado.  Entre  as  subvenções  para  investimento  e  as  subvenções  para  custeio  a  diferença  fundamental  reside no destino possível  dos  recursos  transferidos,  no primeiro  caso  para o implemento do ativo permanente da pessoa jurídica e, no segundo, para a cobertura de  despesas determinadas. Todavia, tanto uma como a outra representam recebimentos gratuitos,  não  contraprestacionais,  embora,  é  claro,  pressuponham  o  cumprimento  de  pré­requisitos  associados  à  promoção  do  interesse  público.  O  fundamento  por  trás  da  qualificação  das  subvenções  para  investimento  como meras  transferências  patrimoniais  deve,  pois,  presidir  a  catalogação das subvenções para custeio sob idêntico gênero de ingressos.  De  mais  a  mais,  não  seria  lógico  que  o  Estado,  depois  de  reconhecer  o  interesse  público  na  transferência  de  recursos  para  o  custeio  da  atividade  empresarial,  ato  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 09/06/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     8 contínuo  viesse  a  tomar  de  volta  parcela  expressiva  do  montante  por  meio  da  imposição  tributária.  “O  que  se  dá  com  uma  mão  não  é  plausível  que  seja  retirado  com  a  outra”  (Conteúdo  do  conceito  de  receita  e  regime  jurídico  para  sua  tributação.  São  Paulo:  MP  Editora, p. 240.)  Ademais, a restituição do ICMS não se pode qualificar como riqueza nova –  atributo necessário à receita –, pois que configura apenas recuperação econômica de dispêndio  anteriormente suportado. Nesse sentido, novamente José Antonio Minatel:  “Dessa forma, tem nítida natureza de recuperação de custos com  os efeitos já explicitados, pelo que o valor do ressarcimento do  tributo  embutido  no  preço,  ou  do  correspondente  direito  escriturado  como  crédito,  melhor  evidencia  sua  índole  se  contabilizado em conta redutora dos próprios custos, jamais em  conta  de  receita,  por  faltar­lhe  os  predicados  para  tal  configuração” (op. cit. p. 224)   Não  era  outra  a  tese  prevalecente  no  antigo  Segundo  Conselho  de  Contribuintes:  “A  parcela  agregada  pela  fiscalização  à  base  de  cálculo  da  COFINS  –  correspondente  à  parcela  do  ICMS  isentado  pelo  Estado  do  Amazonas  –  indubitavelmente  não  tem  natureza  jurídica de receita bruta, faturamento ou resultado, constituindo­ se  em mera  redução  de  custo  ou  despesa”  (2º CC.  2ª  Câmara.  Proc.  Adm.  10283.001595/2006­68.  Rel.  Cons.  Maria  Cristina  Roza da Costa. J. 19.9.2007)  A grandeza sobre a qual se realizou o lançamento in casu situa­se, portanto,  além dos  limites gizados pelas próprias Leis nº 9.718/98, 10.637/02 e 10.833/03, o que torna  despicienda  a  análise  de  sua  constitucionalidade:  seja  sob  a  disciplina  de  tais  Leis  (caso  constitucionais),  seja  sob  a  disciplina  das  Leis  Complementares  nºs  7/70  e  70/91  (caso  inconstitucionais), o ICMS restituído não integrará a base de cálculo do PIS e da COFINS.  Dito isso, remanesce pendente a análise do direito à apropriação de créditos  da  contribuição  ao  PIS,  na  hipótese  de  fretes  realizados  entre  estabelecimentos  da  própria  pessoa  jurídica  recorrente  para  transporte  seja  de  matérias­primas  e  de  materiais  de  embalagem, seja de produtos acabados.  Quando  da  conversão  do  julgamento  em  diligência,  esta  Turma  expressamente consignou que a medida não se prestaria “a corrigir a incompetência da parte a  quem a lei atribui o ônus da prova”, determinando que o órgão de origem se limitasse a juntar  aos  autos  “via  impressa  dos  elementos  documentais,  dentre  aqueles  já  obtidos  junto  à  recorrente  no  curso  da  fiscalização”,  capazes  de  segregar  do  total  de  fretes  em  questão,  aqueles que tivessem por objeto o transporte de itens ainda em fabricação.  Pois em resposta à diligência, o órgão de origem foi assertivo em afirmar que  as provas até então coligidas aos autos não lhe permitiam proceder ao desmembramento. E a  separação, a meu ver, seria fundamental à melhor aplicação ao caso do disposto nas Leis no.  10.637/02 e 10.833/03. E por que?  Porque  na  sistemática  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS,  os  dispêndios  da  pessoa  jurídica  com  a  contratação  de  frete  pode  se  situar  em  três  diferentes  posições: (a) se na operação de venda, constituirá hipótese específica de creditamento, referida  pelo art. 3o, inciso IX; (b) se associado à compra de matérias­primas, materiais de embalagem  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 09/06/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 11686.000353/2008­20  Acórdão n.º 3403­01.560  S3­C4T3  Fl. 5          9 ou produtos  intermediários,  integrará o custo de aquisição e, por este motivo, dará direito de  crédito em razão do previsto no artigo 3o, inciso I; e (c) finalmente, se respeitar ao trânsito de  produtos inacabados entre unidades fabris do próprio contribuinte, será catalogável como custo  de produção (RIR, art. 290) e, portanto, como insumo para os fins do inciso II do mesmo artigo  3o.  De  seu  turno,  o  transporte  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  do  contribuinte somente do ponto de vista  logístico ou geográfico pode ser compreendido como  etapa da futura operação de venda. Juridicamente falando não o é e, a meu ver, não se enquadra  dentre as hipóteses legais em que o creditamento é concedido.  Afirma a origem que, dos documentos constantes dos autos até a interposição  do voluntário não lhe é possível fazer a segregação em comento. E mesmo que admitíssemos  aqui o exame do material extemporaneamente trazido pela  recorrente,  já na oportunidade em  que se manifestou sobre o relatório da diligência, a ele não se pode atribuir valor probatório.  Trata­se,  com  efeito,  de  uma  planilha  gerencial,  unilateralmente  confeccionada  e  sem  comprovação  de  respaldar­se  em documentos  ou  na  escrita  contábil  da  pessoa jurídica.  Portanto, dois fundamentos alicerçam a conclusão de que deve ser mantida a  glosa  sobre os créditos de PIS  referentes  aos  fretes contratados entre os  estabelecimentos do  recorrente: (i) havia expressa vedação à formalização de novas provas, cabendo o contribuinte  tê­las  trazido desde a manifestação de  inconformidade, o que –  frise­se – não  foi  feito  e  (ii)  planilhas unilateralmente  formuladas pelos contribuintes não são meios aptos a demonstrar a  invalidade de glosas efetuadas.  Por todo o exposto, voto pelo provimento parcial do recurso voluntário para  reconhecer a insubsistência das glosas efetuadas na origem com fundamento na não­sujeição ao  tributo de valores supostamente auferidos em razão da cessão de saldos de ICMS a terceiros e,  nesta parte, deferir o ressarcimento pretendido.    Marcos Tranchesi Ortiz                                  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 09/06/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ

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5901876 #
Numero do processo: 15983.000917/2007-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 30/04/2007 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RECOLHIMENTO A empresa é obrigada a recolher as contribuições arrecadadas dos segurados, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço SEGURADOS EMPREGADOS FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO IN NATURA NÃO INSCRIÇÃO NO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR PAT ADIANTAMENTO NÃO REEMBOLSÁVEL PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADO NÃO OBSERVÂNCIA DA LEI COMISSÕES AJUDA DE CUSTO ACORDOS TRABALHISTAS EFETUADOS SEM INTERVENIÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA O fornecimento de alimentação in natura deve se dar de acordo com o Programa de Alimentação do Trabalhador PAT do Ministério do Trabalho. Para tanto, a empresa deve demonstrar haver se inscrito no referido programa. Sem tal inscrição, incide contribuição previdenciária sobre o valor da alimentação fornecida O adiantamento concedido pela empresa ao empregado, qualquer que seja o fundamento, só não integra o salário de contribuição se for reembolsado por este O pagamento de Participação nos Lucros e Resultados efetuado em desacordo com a lei que rege a matéria integra o salário de contribuição Incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de comissão pela captação de novos contratos de prestação de serviços. O pagamento de ajuda de custo que não se destine a custear despesas decorrente de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT, integra o salário de contribuição Integram o salário de contribuição os valores pagos pela empresa aos seus empregados, a título de acordo trabalhista, sem que tais pagamentos tenham se originado de acordos homologados pela Justiça do Trabalho. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EMPRÉSTIMOS A SÓCIOS SIMULAÇÃO São fatos geradores de contribuição previdenciária o pagamento a segurados contribuintes individuais por serviços prestados O pagamento de valores a sócios a título de empréstimos, sem que haja devolução destes ou mesmo a apresentação do contrato de mútuo formalizando as condições de sua concessão e pagamento representa verdadeira simulação e de acordo com o CTN, art. 118 a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-001.690
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Igor Araújo Soares que votou pelo provimento parcial para exclusão do lançamento dos valores relativos ao transporte
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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2402­001.690  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de abril de 2011  Matéria  SALÁRIO INDIRETO/CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS/REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM  FOLHA DE PAGAMENTO  Recorrente  EMBRAPS EMPRESA BRASILEIRA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS S/C  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 30/04/2007  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ­ RECOLHIMENTO  A empresa é obrigada a recolher as contribuições arrecadadas dos segurados,  assim  como  as  contribuições  a  seu  cargo  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados,  trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço  SEGURADOS EMPREGADOS ­ FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO  IN NATURA  ­ NÃO INSCRIÇÃO NO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR  ­  PAT  ­  ADIANTAMENTO  ­  NÃO  REEMBOLSÁVEL  ­ PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADO  ­  NÃO  OBSERVÂNCIA  DA  LEI  ­  COMISSÕES  ­  AJUDA  DE  CUSTO  ­  ACORDOS  TRABALHISTAS  EFETUADOS  SEM  INTERVENIÊNCIA  DA  JUSTIÇA  DO  TRABALHO  ­  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  O  fornecimento  de  alimentação  in  natura  deve  se  dar  de  acordo  com  o  Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT do Ministério do Trabalho.  Para  tanto,  a  empresa  deve  demonstrar  haver  se  inscrito  no  referido  programa. Sem tal inscrição, incide contribuição previdenciária sobre o valor  da alimentação fornecida  O adiantamento concedido pela empresa ao empregado, qualquer que seja o  fundamento, só não integra o salário de contribuição se for reembolsado por  este  O  pagamento  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  efetuado  em  desacordo com a lei que rege a matéria integra o salário de contribuição     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 15/05/2015 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15983.000917/2007­40  Acórdão n.º 2402­001.690  S2­C4T2  Fl. 225          2 Incide  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  comissão pela captação de novos contratos de prestação de serviços.  O  pagamento  de  ajuda  de  custo  que  não  se  destine  a  custear  despesas  decorrente de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art.  470 da CLT, integra o salário de contribuição  Integram  o  salário  de  contribuição  os  valores  pagos  pela  empresa  aos  seus  empregados, a título de acordo trabalhista, sem que tais pagamentos tenham  se originado de acordos homologados pela Justiça do Trabalho.  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  ­  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  ­  EMPRÉSTIMOS A SÓCIOS ­ SIMULAÇÃO  São fatos geradores de contribuição previdenciária o pagamento a segurados  contribuintes individuais por serviços prestados  O  pagamento  de  valores  a  sócios  a  título  de  empréstimos,  sem  que  haja  devolução  destes  ou  mesmo  a  apresentação  do  contrato  de  mútuo  formalizando  as  condições  de  sua  concessão  e  pagamento  representa  verdadeira simulação e de acordo com o CTN, art. 118 a definição legal do  fato  gerador  é  interpretada  abstraindo­se  da  validade  jurídica  dos  atos  efetivamente praticados pelos  contribuintes,  responsáveis,  ou  terceiros,  bem  como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, vencido o conselheiro Igor Araújo Soares que votou pelo provimento  parcial para exclusão do lançamento dos valores relativos ao transporte     Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente.     Ana Maria Bandeira ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria  Bandeira,  Ronaldo  de  Lima Macedo  e  Igor Araújo  Soares. Ausentes  os  Conselheiros Lourenço Ferreira do Prado e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.    Fl. 2DF CARF MF Impresso em 15/05/2015 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15983.000917/2007­40  Acórdão n.º 2402­001.690  S2­C4T2  Fl. 226          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes à contribuição dos segurados, da empresa, à destinada ao financiamento dos  benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes  dos riscos ambientais do trabalho, as destinadas a terceiros (Salário­Educação, SESC, SENAC,  SEBRAE e INCRA), bem como a contribuição do contribuinte individual, cuja arrecadação e  recolhimento passou a ser responsabilidade da empresa após a vigência da Lei nº 10.666/2003.  Segundo o Relatório Fiscal (fls. 68/83), os fatos geradores das contribuições  lançadas  são  parcelas  pagas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  que  não  foram consideradas salário de contribuição pela notificada.  As  bases  de  cálculo  (salário  de  contribuição),  relativas  aos  fatos  geradores  apurados, foram lançadas com os códigos de levantamento — FP e FC, conforme esclarecido a  seguir:  Lev.  FP  —  (não  declarado  em  GFIP,  sem  redução  de  multa)  ­  Esse  levantamento inclui importâncias apuradas através das Folhas de Pagamento (parte considerada  pela empresa como integrante do salário de contribuição), que deixaram de ser declaradas na  GFIP.  Os  valores  foram  obtidos  confrontando­se  as  Folhas  de  Pagamento  (Base  de  cálculo  considerada pela empresa) com as declarações na GFIP.  Lev.  FC  —  (não  declarado  em  GFIP,  sem  redução  de  multa)  ­  Esse  levantamento inclui importâncias apuradas através das Folhas de Pagamento, que deixaram de  ser  declaradas  na  GFIP  (parte  referente  a  rubricas  que  a  empresa  não  considerou  como  integrantes  do  salário  de  contribuição)  e  de  importâncias  apuradas  através  da  Escrituração  Contábil, lançadas em várias contas, não incluídas na Folha de Pagamento e não declaradas na  GFIP.  Fazem parte desse levantamento os seguintes valores:  •  Auxilio­Alimentação  —  consta  na  Folha  de  Pagamento  como  proventos —  código  n°  2601.  O  pagamento  em  pecúnia  do  salário  utilidade  integra  a  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais,  por  disposição expressa no § 2° do art. 753 da IN­SRP­03/2005.  •  Gratificação — Consta na Folha de Pagamento  como proventos —  código n° 2201. Rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer  título destinado a retribuir o trabalho não importa a sua forma, integra  a base de cálculo das contribuições sociais.  •  Adiantamento de Saldo Devedor — Consta na Folha de Pagamento  como proventos — código n° 6101. Esse pagamento  tem por objeto  custear  determinados  gastos  do  empregado,  em  razão  de  saldo  devedor.  No  entanto,  tais  adiantamentos  não  são  reembolsáveis  e,  portanto, integram o salário de contribuição.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 15/05/2015 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15983.000917/2007­40  Acórdão n.º 2402­001.690  S2­C4T2  Fl. 227          4 •  PLR — Consta na Folha de Pagamento como proventos — código n°  419.  Consta  em  Convenção  Coletiva  a  previsão  do  benefício.  Foi  solicitada à empresa a apresentação do Documento referente ao PLR  —  Participação  nos  Lucros  e  Resultados,  onde  constem  as  regras  claras  decorrentes  da  negociação,  inclusive mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período  de  vigência  e  prazos  para  revisão do acordo relativos aos critérios e condições sobre índices de  produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa ou programa de  metas,  resultados  e prazos  pactuados  previamente. O documento  foi  apresentado,  só  que  sua  validade  não  abrange  o  período  fiscalizado  uma vez que o documento de 2001  teve validade até 2002 e não foi  renovado. Portanto,  tais pagamentos  em desacordo com a  legislação  devem integrar a base de cálculo das contribuições sociais.  •  Participações Resultados — Consta  na  Folha  de  Pagamento  como  proventos  —  código  n°  3401.  Não  ficou  claro  porque  a  empresa  utiliza dois códigos na Folha de Pagamento para o PLR. O fato é que  foram pagas importâncias a título de PLR e Participações Resultadas  em  desacordo  com  a  legislação,  parcelas  que  integram,  portanto  o  salário de contribuição, conforme exposto acima.  •  Vale Transporte — Consta na Folha de Pagamento como proventos  —  código  da  rubrica  n°  4313.  Como  é  vedado  ao  empregador  substituir o Vale­Transporte por antecipação em dinheiro ou qualquer  outra  forma  de  pagamento,  os  valores  assim  pagos  foram  considerados integrantes do salário de contribuição.  •  Bonificação — Consta  na  Folha  de  Pagamento  como  proventos —  código da rubrica n° 2202. Foi considerado salário de contribuição em  razão  do  que  dispõe  a  Lei  no  sentido  de  que  integram  a  base  de  cálculo os rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título  destinado a retribuir o trabalho não importa a sua forma,  Também  foram  objeto  de  lançamento  as  contribuições  incidentes  sobre  valores apurados na contabilidade.  A auditoria fiscal esclarece que foram encontradas diversas irregularidades na  escrituração contábil da empresa, as quais estão apresentadas no Relatório Fiscal.   Tal conduta teria dificultado o trabalho de apuração das bases de cálculo.  Foram apurados valores nas seguintes contas contábeis:  SEGURADOS EMPREGADOS  •  Contas de Salários e Ordenados, Férias, Rescisões e Indenização  Trabalhista  (essa  última  só  os  pagamentos  a  título  de  rescisão  contabilizados  indevidamente  nessa  conta):  Foi  lançada  a  diferença  apurada  obtida  pelo  confronto  da  soma  supracitada  com  o  valor  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 15/05/2015 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15983.000917/2007­40  Acórdão n.º 2402­001.690  S2­C4T2  Fl. 228          5 líquido  das  Folhas  de  Pagamentos  apresentadas.  Apenas  essa  diferença apurada faz parte da presente Notificação.  •  Cesta  Básica  —  Contas  450.021­0  (2004/2005)  e  4.2.01.01.012  (2006)  –  Parcela  paga  sem  que  a  empresa  houvesse  se  inscrito  no  Programa  de Alimentação  do  Trabalhador —  PAT.  Além  disso,  na  ocasião em que foi concedido tal benefício ainda não havia previsão  em  acordo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho.  As  cestas  eram  fornecidas  considerando  critério  de  premiação  por  assiduidade,  conforme informação da empresa.  •  Ajuda  de  Custo  —  Conta  4.2.01.01.007  (2006)  A  Lei  8.212/91  considera que não integra o salário de contribuição a ajuda de custo,  em  parcela  única,  recebida  exclusivamente  em  decorrência  de  mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da  CLT, o que não é o caso das importâncias lançadas nessa conta.  •  Comissões  de  Vendas  —  Conta  452.005­0  (2004/2005)  –  A  auditoria  fiscal  informa  que  não  foram  apresentados  os  recibos  solicitados referentes aos pagamentos apurados na contabilidade. No  entanto,  a  empresa  esclareceu  que  tais  comissões  sobre  vendas  se  referiam  a  retribuição  por  serviços  prestados  relativos  a  venda  dos  serviços  da  empresa,  ou  seja,  captação  de  novos  contratos.  Portanto  tais comissões são parcelas de natureza salarial.  •  Acordo  Trabalhista  —  4.2.01.01.008  (2006)  ­  Foi  solicitada  pela  auditoria  fiscal  a  apresentação  de  cópia  da  sentença  e/ou  acordos  referentes  a  esses  lançamentos para que  fosse possível  identificar  se  todos  eram  originários  de  processos  trabalhistas  judiciais,  cuja  execução do crédito compete atualmente a Justiça do Trabalho. Não  foram  apresentados  documentos  sobre  esses  lançamentos,  apenas  esclarecimento  sobre  não  se  tratar  de  processo  trabalhista  na  justiça  do  trabalho.  Portanto,  trata­se  de  mais  uma  remuneração  acordada  entre a empresa e seus empregados, que deixou de integrar o salário  de contribuição, sendo lançada junto com os processos trabalhistas de  forma  a  confundir  a  apuração  de  parcelas  integrantes  do  salário  de  contribuição.   SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS  •  Serviços  Técnicos  —  conta  462.037­2  (2004/2005)  ­  Nessa  conta  foram lançados pagamentos a pessoas físicas e jurídicas. No entanto,  apenas os pagamentos a pessoas físicas, por serviços profissionais de  assessoria  jurídica  foram  considerados  base  de  cálculo  de  contribuição  previdenciária.  Assim,  todos  os  comprovantes  de  pagamento  a  pessoas  jurídicas,  apresentados  pela  empresa,  foram  excluídos do montante apurado por meio da referida conta.  •  Despesas  com  Informática —  conta  424.046­4  (2004/2005) Nessa  conta foram lançados pagamentos a pessoas físicas e jurídicas, mas só  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 15/05/2015 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15983.000917/2007­40  Acórdão n.º 2402­001.690  S2­C4T2  Fl. 229          6 os pagamentos efetuados a pessoas físicas  foram considerados como  base  de  cálculo.  Todos  os  comprovantes  de  pagamento  a  pessoas  jurídicas,  apresentados  pela  empresa,  foram  excluídos  do  montante  apurado por meio da referida conta.  •  Serviços  Prestados —  conta  4.2.01.02.022  (2006)  ­Pagamentos  de  Honorários a contribuinte individual.   •  Honorários Advocaticios — 424.049­9 (2004) ­ Nessa conta  constam lançamentos referentes a pagamentos a advogados  contratados pela empresa. Serviços profissionais de advogados  também foram lançados em outras contas como "Serviços Técnicos" e  "Indenizações Trabalhistas".  •  Indenizações Trabalhistas — 420.013­6 (2004/2005) ­ Nessa conta  constam  lançamentos  referentes  a  pagamentos  a  advogados  contratados  pela  empresa.  Esse  tipo  de  pagamento  também  foi  lançado nas contas honorários profissionais e serviços técnicos.  •  Despesas  Diversas  —  4.1.03.2.0.050  (2006)  ­  Foram  efetuados  pagamentos  mensais  de  R$  1.000,00  com  histórico  de  Edifício  Roberta Virtuoso. Questionada  sobre  a  natureza  de  tais  pagamentos  foi esclarecido pela empresa que se tratava de uma pessoa física que  presta serviços de captação de novos clientes. Portanto os pagamentos  seriam uma espécie de comissão pelos serviços prestados por pessoa  física sem vínculo empregatício.  •  Empréstimo  para  Sócio —  456.038­8  (2004)  –  A  auditoria  fiscal  informa  que  essa  conta  recebeu  vários  lançamentos  a  débito,  sendo  que não consta na contabilidade  lançamentos  referentes  a devolução  nos  exercícios  de  2004,  2005  e  2006.  Foram  solicitados  os  esclarecimentos  necessários  bem  como  apresentação  de  contrato  de  empréstimo  (mútuo)  esclarecendo  as  regras  da  concessão  do  empréstimo  —  juros  cobrados,  prazo  e  forma  de  devolução.  Não  foram  prestados  esclarecimentos  e  nem  apresentado  o  contrato,  por  essa razão a auditoria fiscal concluiu que houve remuneração do sócio  com título impróprio.  Foram  lançadas  contribuições  relativas  a  pagamentos  cujo  histórico  das  contas não permitem identificar integralmente as rubricas e os destinatários de tais pagamentos.   A auditoria fiscal elaborou o Quadro Demonstrativo Sintético V, referente a  diferença  apurada  entre  a  consolidação  dos  lançamentos  constantes  dos  Quadros  Demonstrativos Analíticos V­A, V­B, V­C, V­D e V­E e a Folha de Pagamento Apresentada.  A notificada teve ciência do lançamento em 16/11/2007 e apresentou defesa  (fls. 169/174) onde alega que quanto às divergências apontadas entre os valores constantes da  folha  de  pagamento  e  os  declarados  em  GFIP,  a  empresa  cumpriu  com  o  principal,  pois  recolheu as contribuições previdenciárias. Não cumpriu com o acessório que é a declaração das  contribuições na GFIP. Isso não ensejaria recolhimento de contribuição previdenciária, pois o  recolhimento já fora feito.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 15/05/2015 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15983.000917/2007­40  Acórdão n.º 2402­001.690  S2­C4T2  Fl. 230          7 Quanto  ao  Auxílio  alimentação,  esclarece  que  a  empresa  adquiri  ticket  refeição  e  fornece  aos  seus  empregados.  Entende  que  houve  erro  de  lançamento,  pois  a  empresa não paga em pecúnia. Assim, não incide contribuição previdenciária.  A  empresa  argumenta  que  a  rubrica  Adiantamento  de  saldo  devedor  compreende os casos de segurados empregados que são afastados por motivo de doença, mas a  empresa é obrigada a efetuar alguns descontos como: contribuição associativa do sindicato de  classe do empregado, plano de saúde, farmácia e etc. Como o empregado está afastado e não  recebe  remuneração,  o  seu  saldo  fica  devedor.  Quando,.  o  empregado  volta  ao  trabalho,  a  empresa  parcela  esse  saldo  e  é  reembolsada  pelo  funcionário.  Dessa  forma,  não  incide  contribuição previdenciária sobre essa rubrica.  Entende que a participação nos resultados por força de dissídio coletivo não é  provento.  A  empresa  afirma  que  adquire  cesta  básica  e  entrega  aos  funcionários  por  força  de  disposto  em  dissídio  coletivo  da  classe. A  empresa  nunca  pagou  em  pecúnia  cesta  básica para qualquer de seus funcionários. Não incide contribuição previdenciária sobre essas  cestas.  Quanto à comissões sobre vendas, a empresa afirma que é uma prestadora de  serviços e como tal não vende mercadorias e não paga comissões sobre vendas. Entende que  houve interpretação errada e inexiste contribuição previdenciária.  Relativamente  à  ajuda  de  custo,  informa  que  são  importâncias  muito  pequenas  entregues  a  funcionários que  se deslocam para outros  locais para  ressarcimento de  despesas por eles efetuadas. Não há contribuição previdenciária.  Para  os  valores  apurados  na  conta  Acordo  Trabalhista,  alega  que  são  indenizações  trabalhistas pagas  em  razões de  ações na  justiça do  trabalho e que nos  acordos  trabalhistas e/ou em sentenças prolatadas pelo Juízo, sobre as verbas salariais são recolhidas as  contribuições previdenciárias sob pena de execução. Considera que cobrar de novo da empresa  é bi­tributação. Portanto, não é devida contribuição sobre essa rubrica.  Argumenta que os valores lançados na conta Serviços Técnicos são despesas  são  efetuadas  com  peritagens  em  processos  trabalhistas.  Os  recolhimentos  previdenciários  estão contidos nos processos.  Aduz que Despesas com Informática são despesas com manutenção e peças  para as dezenas de computadores existentes na firma. Não há incidência previdenciária sobre  essa rubrica.  No  que  tange  aos  valores  apurados  na  conta  Indenizações  trabalhistas,  a  exemplo  dos  acordos  trabalhistas,  também  são  decorrentes  de  ações  na  Justiça  do Trabalho.  Igualmente, o devido à previdência é recolhido no próprio processo, sob pena de execução.  Quanto aos lançamento realizados na conta Despesas Diversas,  informa que  se  trata  de  um  pagamento  feito  a  um  Edifício  para  o  qual  a  empresa  realiza  serviço  de  vigilância.  Quando  o  empregado  da  empresa  danifica  qualquer  instrumento,  utensílio  ou  de  alguma  forma dá um prejuízo para o cliente,  a  empresa  indeniza o cliente por  esse prejuízo.  Assim, não cabe contribuição previdenciária sobre essa rubrica.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 15/05/2015 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15983.000917/2007­40  Acórdão n.º 2402­001.690  S2­C4T2  Fl. 231          8 Alega  que  a  empresa,  desde  que  tenha  disponibilidade,  pode  fazer  empréstimo  para  os  seus  sócios.  Isto  não  é  uma  remuneração  disfarçada  porque  haverá  a  devolução das quantias emprestadas. Milhares de empresas fazem empréstimo a seus sócios. O  sócio apontou nas suas declarações de imposto de renda pessoa física dos anos de 2004, 2005 e  2006, que estão anexas, o empréstimo obtido na empresa. Não há que se falar em contribuição  previdenciária sobre tal empréstimo.  Quanto às divergências apontadas pela fiscalização no Anexo V, a notificada  alega que pois todas as diferenças já foram lançadas na NFLD n° 37.108.706­6.  Pelo Acórdão nº 17­26.451  (fls. 193/205),  a 9ª Turma da DRJ/São Paulo  II  (SP) considerou o lançamento procedente.  Irresignada,  a notificada  apresentou  recurso  tempestivo  (fls.  210/215),  onde  efetua a repetição das alegações de defesa.  É o relatório.  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 15/05/2015 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15983.000917/2007­40  Acórdão n.º 2402­001.690  S2­C4T2  Fl. 232          9   Voto               Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  A recorrente alega que alega que quanto às divergências apontadas entre os  valores constantes da folha de pagamento e os declarados em GFIP, a empresa cumpriu com o  principal, pois recolheu as contribuições previdenciárias. Não cumpriu com o acessório que é a  declaração das contribuições na GFIP.  Não  é  o  que  se verifica. O Relatório  de Documentos Apresentados  – RDA  (fls.  45/47) mostra  os  recolhimentos  efetuados  pela  recorrente,  os  quais  foram  devidamente  aproveitados  na  NFLD  37.108.706­6  e  na  presente  notificação,  conforme  se  verifica  no  Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados – RADA (fls. 48/50).   Portanto,  ao  contrário  do  que  alegou  a  recorrente,  esta  não  recolheu  a  integralidade dos valores devidos, razão pela qual não se pode acolher o argumento.  A  recorrente  entende  que  não  incide  contribuição  previdenciária  sobre  os  ticket refeição e cestas básicas que fornece aos seus empregados. Entende que houve erro de  lançamento, pois a empresa não paga em pecúnia.   Além  disso,  afirma  que  o  fornecimento  de  cesta  básica  se  dá  por  força  de  disposto em dissídio coletivo da classe.  O  fornecimento  de  alimentação  in  natura  só  não  integra  o  salário  de  contribuição se efetuado de acordo com o Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT do  Ministério do Trabalho.  Estabelece a Lei nº 8.212/1991, art. 28, § 9º, alínea , o seguinte:  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente: (...)  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  In  casu,  a  recorrente  não  demonstrou  estar  inscrita  no  referido  programa,  condição para se dizer que a mesma efetuou o fornecimento de acordo com o mesmo e nem ao  menos havia previsão de tal fornecimento em Convenção Coletiva de Trabalho no período em  que este ocorreu.    Fl. 9DF CARF MF Impresso em 15/05/2015 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15983.000917/2007­40  Acórdão n.º 2402­001.690  S2­C4T2  Fl. 233          10   Assim,  não  basta  o  simples  fornecimento  de  alimentação  como  efetuou  a  recorrente. Tal fornecimento tem que se dar de acordo com uma das modalidades previstas no  PAT, no qual a empresa deve estar inscrita.  A  auditoria  fiscal  verificou  na  Folha  de  Pagamento  como  proventos  —  código n° 6101, pagamento que teria por objeto custear determinados gastos do empregado, em  razão de saldo devedor.   Foi verificado que tais adiantamento não seriam reembolsáveis.  A empresa, por sua vez, alega que tal adiantamento decorre dos casos em que  segurados empregados que são afastados por motivo de doença, mas a empresa é obrigada a  efetuar alguns descontos como: contribuição associativa do sindicato de classe do empregado,  plano de saúde, farmácia e etc. Como o empregado está afastado e não recebe remuneração, o  seu saldo fica devedor. Quando o empregado volta ao trabalho, a empresa parcela esse saldo e  é reembolsada pelo funcionário.   Ora, o lançamento ocorreu justamente porque não se verificou a existência do  alegado  reembolso  por  parte  do  funcionário.  Portanto,  a  recorrente  alega  que  descontou  dos  segurados mas não traz qualquer prova do alegado.  Nesse  sentido,  deve  prevalecer  o  lançamento  relativo  ao  adiantamento  de  saldo devedor.  Quanto à participação nos resultados, a empresa alega que o pagamento desta  por força de dissídio coletivo não é provento.  A parcela denominada participação nos lucros é uma garantia constitucional  nos termos do inciso XI do art. 7º, in verbis:  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visam à melhoria de sua condição social:  ......................................................................................................  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei. (g.n.))  Da  leitura do  dispositivo,  pode­se  concluir  que  o  direito  a  participação  dos  lucros,  sem  vinculação  à  remuneração,  não  é  auto  aplicável,  sendo  sua  eficácia  limitada  a  edição de lei, consoante estabelece a parte final do inciso anteriormente transcrito.  A Lei nº 8.212/1991 possui dispositivo específico, qual seja, a alínea “j” do  parágrafo  9º  do  art.  28  da  lei  nº  8.212/91  que  dispõe  que  não  integrará  o  salário­de­ contribuição,  os  valores  pagos  como  participação  nos  lucros,  desde  que  de  acordo  com  as  disposições de lei específica, in casu, a Lei 10.101/2000.  A  empresa  foi  instada  a  apresentar  documento  referente  ao  PLR  —  Participação  nos  Lucros  e  Resultados,  onde  constariam  as  regras  claras  decorrentes  da  negociação, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do   Fl. 10DF CARF MF Impresso em 15/05/2015 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15983.000917/2007­40  Acórdão n.º 2402­001.690  S2­C4T2  Fl. 234          11 acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período  de  vigência  e  prazos  para  revisão do acordo relativos aos critérios e condições sobre índices de produtividade, qualidade  ou lucratividade da empresa ou programa de metas, resultados e prazos pactuados previamente.   O  documento  foi  apresentado,  só  que  sua  validade  não  abrange  o  período  fiscalizado uma vez que o documento de 2001 teve validade até 2002 e não foi renovado.   Assim,  não  se  pode  dizer  que  o  pagamento  de  participação  nos  lucros  e  resultados  da  recorrente  atendeu  o  disposto  na  legislação  e  deve  sofrer  incidência  de  contribuição previdenciária.  Quanto  ao  pagamento  de  comissões  sobre  vendas,  a  recorrente  alega  que  é  uma  prestadora  de  serviços  e  como  tal  não  vende mercadorias  e  não  paga  comissões  sobre  vendas.  Ocorre que a auditoria  fiscal verificou na  contabilidade da empresa  a conta  Comissões de Vendas — Conta 452.005­0 e, embora intimada, a recorrente não apresentou os  recibos solicitados referentes aos pagamentos apurados na contabilidade.  A empresa teria informado à auditoria fiscal que tais comissões sobre vendas  se referiam a retribuição por serviços prestados relativos a venda dos serviços da empresa, ou  seja, captação de novos contratos.  Há  que  se  observar  que  o  argumento  utilizado  pela  recorrente  não merece  acolhida, uma vez que o termo venda não se restringe a venda de mercadorias tão somente. A  empresa em questão vende seus serviços e, desta forma, não se pode desqualificar o pagamento  de comissões efetuado pela empresa.  Como as comissões integram o salário de contribuição, relativamente a este  quesito, o lançamento deve subsistir.  Quanto  à  ajuda  de  custo  paga  aos  empregados,  a  recorrente  alega  que  são  importâncias muito pequenas entregues a funcionários que se deslocam para outros locais para  ressarcimento de despesas por eles efetuadas.  A Lei nº 8.212/1991,  art.  28,  § 9º  elenca  as hipóteses de não  incidência de  contribuição previdenciária e na alínea “g” do citado parágrafo está disposto o seguinte:  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente: (...)  g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma do art. 470 da CLT;  Como  se  vê,  a  hipótese  acima  contempla  a  possibilidade  de  a  empresa  fornecer ajuda de custo sem ser obrigada a efetuar o recolhimento das contribuições incidentes  sobre esta.  A  recorrente  afirma  tratar­se  de  valores  destinados  a  reembolsar  os  empregados  de  despesas  por  eles  efetuadas,  porém,  não  traz qualquer prova de  tal  alegação,  levando a inferir o alegado não corresponde à realidade.  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 15/05/2015 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15983.000917/2007­40  Acórdão n.º 2402­001.690  S2­C4T2  Fl. 235          12   A auditoria fiscal verificou vários lançamento em conta denominada Acordos  Trabalhistas,  para  os  quais  a  empresa  não  apresentou  os  acórdãos  ou  sentenças  a  fim  de  demonstrar tratar­se de valores pagos em reclamatórias trabalhistas.  A auditoria fiscal verificou, pelos históricos dos lançamentos contábeis, que  se tratava de pagamentos a segurados, os quais a recorrente apesar de denominar como acordo  trabalhista, em nenhum momento provou que se tratava de acordos homologados pela Justiça  do Trabalho.  A recorrente por sua vez alega que tais valores foram pagos em reclamatórias  trabalhistas, porém, não trouxe aos autos os acordos judiciais correspondentes.  Portanto, o lançamento deve prevalecer.  A auditoria fiscal observou que foram efetuados pagamentos a pessoas físicas  lançados na conta Serviços Técnicos e Despesas com Informática.  A  recorrente,  por  sua  fez,  argumenta  que  os  valores  lançados  na  conta  Serviços Técnicos  são despesas  efetuadas  com peritagens  em processos  trabalhistas  e que  as  Despesas  com  Informática  são  despesas  com  manutenção  e  peças  para  as  dezenas  de  computadores existentes na firma.  Embora  a  recorrente  não  comprove  suas  alegações,  ainda  que  tivesse  pago  pessoas  físicas para a  realização de peritagens e manutenção de computadores,  tais  situações  são  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária,  uma  vez  que  se  trata  de  pagamentos  efetuados  a  profissionais  autônomos,  considerados  perante  a  Seguridade  Social,  como  segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social.  A  auditoria  fiscal  verificou  que  a  empresa  efetuava  pagamentos  mensais  lançados na conta Despesas Diversas com o histórico Edifício Roberta Virtuoso. Questionada  sobre a natureza de tais pagamentos foi esclarecido pela empresa que se tratava de uma pessoa  física que presta serviços de captação de novos clientes e os pagamentos seriam uma espécie de  comissão pelos serviços prestados por pessoa física sem vínculo empregatício.  Relativamente  a  tal  questão,  a  recorrente  alega  que  realiza  serviço  de  vigilância no citado edifício e quando o empregado da empresa danifica qualquer instrumento,  utensílio ou de alguma forma dá um prejuízo para o cliente, a empresa indeniza o cliente por  esse prejuízo.  Percebe­se que se trata de outra alegação sem qualquer comprovação. Não há  qualquer  prova  nos  autos  de  que  a  empresa  presta  serviços  ao  edifício Roberta Virtuoso,  se  haveria no contrato tal previsão e se há documentos comprovando serem esses valores mensais  e iguais decorrentes de ressarcimento por prejuízos causados por empregado da empresa.  A  recorrente  ainda  contabilizou  valores  pagos  aos  sócios  a  título  de  empréstimos  e  não  apresentou  qualquer  documento  que  amparasse  tal  lançamento,  como  o  contrato de mútuo, por exemplo.    Fl. 12DF CARF MF Impresso em 15/05/2015 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15983.000917/2007­40  Acórdão n.º 2402­001.690  S2­C4T2  Fl. 236          13 Além  disso,  os  valores  não  foram  devolvidos  pelos  sócios  nos  exercícios  subseqüentes.  A  recorrente,  por  sua  vez,  alega  tratar­se  efetivamente  de  empréstimos  aos  sócios, possibilidade legal, e apresenta cópias das Declarações de Imposto de Renda – Pessoa  Física, onde contam tais empréstimos.  Ocorre  que,  conforme  bem  observou  o  acórdão  recorrido,  as  declarações  juntadas  pela  recorrente  são  retificadoras  e  foram  entregues  à  Secretaria  da Receita  Federal  poucos dias antes do lançamento, ou seja, após iniciado o procedimento fiscal.  A  meu  ver,  a  atitude  da  recorrente  não  se  presta  a  comprovar  que  os  empréstimos foram efetuados para serem devidamente pagos.  Tudo  indica que a  recorrente simulou pagamentos a sócios sob o roupagem  de empréstimos que não foram pagos e nem ao menos apresentou o contrato que estabeleceria  as condições de  tais empréstimos e não se pode olvidar o que dispõe o art. 118,  inciso  I, do  CTN  no  sentido  de  que  “a  definição  legal  do  fato  gerador  é  interpretada  abstraindo­se  da  validade  jurídica  dos  atos  efetivamente  praticados  pelos  contribuintes,  responsáveis,  ou  terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.”  Portanto, não confiro razão à recorrente.  Por  fim,  a  recorrente  vem  alegar  que  as  divergências  apontadas  pela  fiscalização no Anexo V já teriam sido lançadas na NFLD n° 37.108.706­6.  É preciso esclarecer que foi objeto de lançamento na citada NFLD os valores  de contribuição cujos fatos geradores foram declarados em GFIP pela recorrente e não foram  recolhidos em sua integralidade.  Na  presente  notificação  foram  lançadas  as  contribuições  sobre  fatos  geradores apurados nas folhas de pagamento e NÃO declarados em GFIP, bem como diversos  pagamentos não considerados salário de contribuição de contribuições previdenciárias pagos a  segurados empregados e contribuintes individuais, os quais a auditoria fiscal demonstrou serem  fatos geradores de contribuições previdenciárias.  Não  obstante  a  recorrente  informar  fatos  geradores  a  menor  em  GFIP,  informar  em  folha  de  pagamento  valores  inferiores  àqueles  apurados  na  contabilidade,  esta  ainda  foi  efetuada com uma  série de  irregularidades que prejudicou  sobremaneira o  trabalho  fiscal.  O anexo V  elaborado pela  auditoria  fiscal  é  resultado de  trabalho árduo da  auditoria  fiscal  em  descobrir  entre  diversos  lançamentos  equivocados  os  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias contabilizados indevidamente pela recorrente.  Assim, não se trata do mesmo lançamento efetuado na NFLD 37.108.706­6,  mas de lançamento com fundamento diverso daquele, conforme esclarecido.      Fl. 13DF CARF MF Impresso em 15/05/2015 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15983.000917/2007­40  Acórdão n.º 2402­001.690  S2­C4T2  Fl. 237          14 Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.    Ana Maria Bandeira                                Fl. 14DF CARF MF Impresso em 15/05/2015 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 17460.000171/2007-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/03/2001 a 30/09/2006 Ementa: Ementa: PREVIDENCIÁRIO – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – DESCUMPRIMENTO Constitui descumprimento de obrigação tributária acessória prevista na legislação, a empresa deixar de prestar ao órgão todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do mesmo, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização DECADÊNCIA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – DESCUMPRIMENTO Para as infrações cuja multa independe do período em que se verificou o descumprimento da obrigação acessória, a existência de infração em uma única competência fora do prazo decadencial leva à procedência da autuação CERCEAMENTO DE DEFESA – NULIDADE – INOCORRÊNCIA Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento e a fundamentação legal que o ampara Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-001.786
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos recursos interpostos pelos responsáveis tributários, em conhecer do recurso do contribuinte e negar provimento.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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SANTA MARINA ALIMENTOS LTDA E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 01/03/2001 a 30/09/2006  Ementa:  Ementa:  PREVIDENCIÁRIO  –  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  –  DESCUMPRIMENTO  Constitui  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória  prevista  na  legislação,  a  empresa  deixar  de  prestar  ao  órgão  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e contábeis de  interesse do mesmo, na  forma por ele  estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização   DECADÊNCIA ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – DESCUMPRIMENTO  Para  as  infrações  cuja  multa  independe  do  período  em  que  se  verificou  o  descumprimento  da  obrigação  acessória,  a  existência  de  infração  em  uma  única competência fora do prazo decadencial leva à procedência da autuação  CERCEAMENTO DE DEFESA – NULIDADE – INOCORRÊNCIA  Não há que  se  falar  em nulidade por  cerceamento de defesa  se o Relatório  Fiscal  e  as  demais  peças  dos  autos  demonstram  de  forma  clara  e  precisa  a  origem do lançamento e a fundamentação legal que o ampara  Recurso Voluntário Negado                   Fl. 1DF CARF MF Emitido em 20/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 17/06/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17460.000171/2007­07  Acórdão n.º 2402­001.786  S2­C4T2  Fl. 383          2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  dos  recursos  interpostos  pelos  responsáveis  tributários,  em  conhecer  do  recurso  do  contribuinte e negar provimento     Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente.     Ana Maria Bandeira ­ Relatora.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Igor Araújo Soares e Nereu Miguel  Ribeiro Domingues. Ausentes os Conselheiros Ronaldo de Lima Macedo e Tiago Gomes de  Carvalho Pinto.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 20/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 17/06/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17460.000171/2007­07  Acórdão n.º 2402­001.786  S2­C4T2  Fl. 384          3   Relatório  Trata­se de Auto de Infração lavrado em razão de a empresa ter deixado de  prestar  ao  órgão  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  do  mesmo,  na  forma  por  ele  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários  à  fiscalização, conforme previsto no inciso III do art. 32 da Lei nº 8.212/91, combinado com o  art.  225,  inciso  III  e  §  22  (acrescentado  pelo  Decreto  nº  4.729/2003)  do  Regulamento  da  Previdência Social.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  e  seu  Anexo  I  (fls.  36/41),  a  fiscalização realizou diligência no endereço localizado na Rua Guaiauna nº180, 1° andar, sala  03, no Bairro da Penha, na cidade de São Paulo­SP em 07/11/2006 e constatou "in loco" que o  local  encontrava­se  fechado,  fato  sustentado  pelos  vizinhos  do  mesmo  pavimento  os  quais  confirmaram  não  haver  há  tempos,  qualquer  atividade  comercial  nesse  local,  assim,  foi  mantido como domicílio tributário da empresa junto à Secretaria da Receita Previdenciária —  SRP para fins de execução da auditoria fiscal o estabelecimento cadastrado como matriz com o  CNPJ n o 71.680.201/0001­25 e endereço na Rua Caramuru nº 56, Vila Maristela , na cidade  de Presidente Prudente­SP.  A  auditoria  fiscal  informa  que  desde  a  sua  fundação  até  a  décima  sétima  alteração realizada em 21 de fevereiro de 2001, a empresa tinha por objetivo social principal a  atividade AGROPECUÁRIA. A partir da alteração contratual arquivada na Junta Comercial do  Estado  de  São  Paulo  sob  nº  39.941/01­2,  em  05/03/2001,  modificou  a  atividade  para:  exploração de atividades frigoríficas, com abate de bovinos, suínos, eqüinos, industrialização e  comercialização,  importação  e  exportação  de  produtos  e  subprodutos  de  origem  animal,  comestíveis ou não, atividade agropecuária, com compra, vencia, cria e recria de gado, bovino,  eqüino e suíno e atividade agrícola e transporte rodoviário de cargas em geral, intermunicipal,  interestadual  e  internacional  e  ainda  o  escritório  com  sede  administrativa,  administração  de  bens  próprios,  locação  e  arrendamento  de  veículos,  participação  em  outras  sociedades,  intermediação de negócios, exceto imobiliário.  A auditoria fiscal informa que a autuada agiu da seguinte forma:  •  Deixou  de  apresentar  em  arquivo  digital  padronizado,  gerado  no  "layout  (formato)  disposto  no  Manual  Normativo  de  Arquivos  Digitais  —  MANAD  (Portaria  MPS/SRP  no  58  de  28/01/2005)  as  informações  contábeis,  fiscais,  patrimoniais  e  dos  trabalhadores  do  período de julho de 2003 a junho de 2006, limitando­se a apresentar,  no  final da auditoria,  apenas o  arquivo contábil  com os  registros do  ano de 2005.   •  Deixou  de  apresentar  os  dados  cadastrais  dos  contribuintes  individuais que lhe prestaram serviços.  •  Deixou de apresentar as informações fiscais armazenadas em arquivos  digitais  relativas  às  operações  de  compras  de  matérias  primas  (animais  para  abate)  e  lenha  consumida  no  processo  industrial  e  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 20/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 17/06/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17460.000171/2007­07  Acórdão n.º 2402­001.786  S2­C4T2  Fl. 385          4 cadastro  de  fornecedores,  correspondente  à  escrituração  fiscal  do  Livro de Registro de Entradas de Mercadorias,  relativas às unidades  frigoríficas, do período de 03/2001 a 09/2006.  •  Deixou de prestar esclarecimentos  e  juntar documentos  relacionados  aos  pagamentos  verificados  na  contabilidade  e  listados  em  planilha  anexa ao Termo de  Intimação para Apresentação de Documentos —  TIAD de 14/11/2006.  •  Deixou  de  apresentar  ao  fisco  as  informações  patrimoniais  com  relação aos bens que integram o Ativo Imobilizado da empresa, como  valor de mercado, existência ou não de gravame, além da recusa em  apresentar  a  cópia  dos  documentos  aquisitivos  como  notas  fiscais,  contratos e escrituras públicas.  •  Não  apresentou  à  fiscalização  as  informações  em  arquivos  digitais  com a relação dos empregados da GFIP/SEFIPCR.RE, da Declaração  anual do Imposto de renda retido na fonte — DIRF e da Declaração  do Imposto de Renda — PJ —DIPJ.  •  Não  esclareceu  a  situação  do  contrato  de  trabalho  do  empregado  PEDRO  DONIZETE  NUNES,  admitido  em  01/05/1999  e  que  constou como "afastado" na folha de pagamento da filial CNP.] n o  71680201/0002­06 de Campo Grande­ MS, no período de 06/1999 a  12/2000, quando foi demitido por justa causa.  É informado que no cadastro da empresa não consta a  lavratura de Auto de  Infração  anterior  a  ser  considerado  para  fins  de  reincidência,  nem  a  ocorrência  de  outra  circunstância agravante no curso da fiscalização.  No  denominado  Anexo  II  –  Relatório  Fiscal  de  Aplicação  da  Multa  (fls.  42/49),  a  auditoria  fiscal  informa  que  as  empresas  Agropastoril  Estevam  Ltda­  AGROPASTORIL,  Jema Participações Ltda­JEMA e M.B.E. Comércio  e Representações de  Carnes Ltda­MBE, juntamente com a empresa autuada Santa Marina Alimentos Ltda formam  Grupo Econômico de fato pelas razões que se seguem.  A empresa notificada SANTA MARINA ALIMENTOS LTDA,  juntamente  com as demais empresas da família ESTEVAM, compõem Grupo Econômico de fato, em face  da existência de poder de controle único, desenvolvendo atividades diversas, mas vinculadas e  promovem entre si uma incessante transferência de despesas e receitas.  As citadas empresas tem por sócios as seguintes pessoas físicas ou jurídicas:  Santa Marina Alimentos Ltda – Capital Social R$ 300.000,00  Márcio Brito Estevam – R$289.000,00  Parteco Administração e Participações Ltda – R$ 11.000,00    Fl. 4DF CARF MF Emitido em 20/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 17/06/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17460.000171/2007­07  Acórdão n.º 2402­001.786  S2­C4T2  Fl. 386          5 Agropastoril Estevam Ltda. – Capital Social R$ 2.500.000,00  Santa Marina Alimentos Ltda. 2.431.926,48  Márcio Brito Estevam – R$ 68.073,52    Jema Participações Ltda. – Capital Social R$ 610.000,00  Márcio Brito Estevam Junior – R$ 200.000,00  Eduardo Cavalcante Estevam – R$ 190.000,00  Marina Cavalcante Estevam – R$ 190.000,00  Marli Cavalcante Estevam – R$ 30.000,00    Parteco Adm e Participações Ltda. R$ 50.000,00  Márcio Brito Estevam –R$ 39.454,00  M.B.E. Comércio e Representação Carnes Ltda.­ R$ 10.546,00    M.B.E. Comercio e Repres.Carnes Ltda. – R$ 50.000,00  Parteco Administração e Participações Ltda. 25.000,00  Márcio Brito Estevam 25.000.00  A  auditoria  fiscal  informa que  a  despeito  da  recusa  da  empresa,  através  do  profissional  responsável pela sua contabilidade, em apresentar os documentos solicitados nos  Termos  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  —  TIAD's  e  a  prestar  os  esclarecimentos  pertinentes  necessários  à  fiscalização,  os  registros  contábeis  denunciam  na  relação das empresas entre si e em perfeita sintonia que se trata de fato de grupo econômico de  empresas administradas pela Família Estevam.  Assim,  a  auditoria  fiscal  considerou  que  todas  as  empresas  integrantes  do  grupo  econômico de  fato  seriam solidárias  relativamente  à presente  autuação, nos  termos no  inciso IX do art. 30 da Lei nº 8.212/1991.  As empresas foram intimadas e apresentaram defesas.  A Santa Marina teve ciência do lançamento em 22/12/2006 e manifesta­se às  folhas 169/173 onde alega que teria havido decadência de parte do valor lançado, nos termos  do art. 173, Inciso I, do CTN.  Argumenta que a auditoria fiscal deixou de esclarecer os fundamentos legais  da exigência, limitando­se a relacionar uma enxurrada de dispositivos legais e regulamentares,  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 20/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 17/06/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17460.000171/2007­07  Acórdão n.º 2402­001.786  S2­C4T2  Fl. 387          6 o que, "data vênia", é manifestamente ilegal, porque a acusação tem que ser clara e específica e  bem delimitada, com a citação ordenada e inteligível dos dispositivos legais e regulamentares  em que se funda.  Afirma que o trabalho fiscal foi feito de modo atropelado, sem permitir que a  primeira  recorrente  o  acompanhasse,  de  modo  a  suprir  eventuais  documentos  faltantes,  violando manifestamente o seu direito de defesa, que é constitucionalmente assegurado.  Alega  que  seria  humanamente  impossível  no  prazo  de  15  (quinze)  dias  a  primeira recorrente, em razão do exíguo prazo e dos feriados, pudesse arrebanhar todos os seus  documentos para alicerçar sua defesa, razão pela qual solicita dilação do prazo.  Aduz  que  a  impugnante  Santa  Marina  Alimentos  Ltda.  não  participa  de  nenhum  grupo  econômico;  apenas  tem  em  seu  quadro  societário,  como  sócia  quotista,  a  empresa Parteco Administração e Participações Ltda.  Afirma  que  os  elementos  dos  quais  se  valeu  o  Auditor  Fiscal,  são  insuficientes para a caracterização de grupo econômico. Trata­se de operações normais  entre  duas  empresas,  sendo  irrelevante  que  do  quadro  societário  de  uma  delas  (a  1ª  impugnante)  conste  Márcio  Brito  Estevam,  e  da  outra  (Jema  Participações  Ltda)  conste  o  nome  da  ex­ mulher de Márcio e de seus filhos, mesmo porque lei nenhuma proíbe isso.  Alega  que  são  empresas  distintas,  com  objetivos  distintos  e  com  vidas  distintas.  As  demais  solidárias  também  apresentaram  defesas,  JEMA  (fls  190/203),  AGROPASTORIL  (fls.  219/231)  e MBE  (fls.  247/259)  contendo,  basicamente  as  alegações  que se seguem.  Afirmam que  receberam  expediente  de  pouco mais  que  uma  folha A4  sem  nenhum  efeito  porque  não  tem  forma  e  nem  conteúdo  de  nenhum documento  hábil  a  impor  qualquer responsabilidade à impugnante, sendo vazio de conteúdo.  Argumentam  que  o  referido  expediente  não  veio  acompanhado  de  nenhum  documento,  limitando­se a dizer que é assegurado às empresas do grupo econômico vista do  processo administrativo fiscal, o que significa que às impugnantes não foi dado conhecimento  do que eventualmente teria sido apurado contra elas, e baseado em que documentos o Sr. Fiscal  autuante  chegou  a  essa  conclusão,  razão  pela  qual  tal  cientificação  não  tem  o  condão  de  imputar nenhuma responsabilidade às impugnantes.  Alegam que nunca fizeram parte da empresa Santa Marina Alimentos Ltda e  que  a  participação  de  uma  mesma  pessoa  no  quadro  societário  de  várias  empresas  NÃO  caracteriza grupo econômico de fato ou de direito.  Afirmam que, no caso, não foi demonstrado e nem existe entre as empresas  mencionadas interesse comum na situação constitutiva do fato gerador da obrigação principal,  o que descaracteriza a inclusão das impugnante como corresponsáveis.  Aduzem  que  apesar  de  as  impugnante  nada  terem  a  ver  com  o  Auto  de  Infração, de não terem recebido nenhum documento a respeito dele e não poderem fazer carga  dos autos do processo administrativo, a impugnante, com autorização da empresa Santa Marina  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 20/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 17/06/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17460.000171/2007­07  Acórdão n.º 2402­001.786  S2­C4T2  Fl. 388          7 Alimentos Ltda., transcreve, literalmente, tudo quanto a respeito foi dito por ela na defesa que  apresentou.  Pelo Acórdão nº 14­18.002 (fls. 278/302), a 7ª Turma da DRJ/Ribeirão Preto  (SP)  considerou  a  autuação  procedente,  porém,  apesar  de  reconhecer  a  existência  do  grupo  econômico  de  fato,  entendeu  por  excluir  do  pólo  passivo  as  solidárias  JEMA  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  AGROPASTORIL  ESTEVAM  LTDA  e  MBE  COMÉRCIO  E  REPRESENTAÇÕES DE CARNES LTDA sob o argumento de que não há previsão legal para  imputar  responsabilidade  solidária,  pelo  descumprimento  das  obrigações  acessórias,  às  empresas integrantes de um grupo econômico.  A  notificada  Santa  Marina  Alimentos  Ltda  apresentou  recurso  tempestivo  (fls. 311/328) onde efetua a repetição dos argumentos já apresentados em defesa.  As empresas JEMA, AGROPASTORIL E MBE também se manifestaram às  folhas  329/345,  346/361  e  362/377,  respectivamente,  onde  mantém  seu  inconformismo  por  terem sido consideradas integrantes de grupo econômico de fato.  É o relatório.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 20/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 17/06/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17460.000171/2007­07  Acórdão n.º 2402­001.786  S2­C4T2  Fl. 389          8   Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  O recurso apresentado pela SANTA MARINA é  tempestivo e não há óbice  ao seu conhecimento.  Quanto aos recursos apresentados pelas empresas JEMA, AGROPASTORIL  E MBE. repetindo as alegações de defesa, entendo que não devem ser conhecidos.  De  acordo  com  a  decisão  recorrida  foram  excluídas  do  pólo  passivo  as  solidárias  JEMA  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  AGROPASTORIL  ESTEVAM  LTDA  e  MBE  COMÉRCIO  E  REPRESENTAÇÕES  DE  CARNES  Ltda.  sob  o  argumento  de  que  não  há  previsão  legal  para  imputar  responsabilidade  solidária  pelo  descumprimento  das  obrigações  acessórias às empresas integrantes de um grupo econômico.  De tal decisão não houve recurso de ofício.  Ainda que as empresas em questão tenham manifestado em impugnação seu  inconformismo pelo fato de terem sido consideradas integrantes de grupo econômico de fato,  estas não mais  integram o pólo passivo da obrigação,  razão pela qual não há que  se  acolher  seus argumentos nos autos deste processo.  Pelas razões expostas, não conheço dos recursos apresentados pelas empresas  JEMA PARTICIPAÇÕES LTDA, AGROPASTORIL ESTEVAM LTDA e MBE COMÉRCIO  E REPRESENTAÇÕES DE CARNES LTDA.  Assim, passo à análise do recurso apresentado pela SANTA MARINA, haja  vista terem sido cumpridos os requisitos de admissibilidade.  A  recorrente  apresenta  preliminar  de  decadência,  pois  entende  que  para  o  cômputo da mesma devem ser consideradas as disposições do Código Tributário Nacional.  De  fato,  a  decadência,  atualmente,  deve  ser  verificada  considerando­se  a  Súmula Vinculante nº 8, editada pelo Supremo Tribunal Federal, que dispôs o seguinte:  Súmula  Vinculante  8 “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  Vale  lembrar  que  os  efeitos  da  súmula  vinculante  atingem  a  administração  pública  direta  e  indireta  nas  três  esferas,  conforme  se  depreende  do  art.  103­A,  caput,  da  Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 20/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 17/06/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17460.000171/2007­07  Acórdão n.º 2402­001.786  S2­C4T2  Fl. 390          9 oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma  estabelecida  em  lei.  (g.n.)  Da análise do caso concreto, verifica­se que embora se trate de aplicação de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  há  que  se  verificar  a  ocorrência  de  eventual  decadência  à  luz  das  disposições  do Código Tributário Nacional  que  disciplinam  a  questão  ante  a  manifestação  do  STF  quanto  à  inconstitucionalidade  do  art  45  da  Lei  nº  8.212/1991.  O  Código  Tributário  Nacional  trata  da  decadência  no  artigo  173,  abaixo  transcrito:  “Art.173  ­ O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo Único ­ O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Quanto ao lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art.  150, § 4º o seguinte:  “Art.150  ­ O  lançamento por  homologação,  que  ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  .....................................  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Tem  sido  entendimento  constante  em  julgados  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da  contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  uma  vez  que  resta  caracterizado  o  lançamento por homologação.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 20/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 17/06/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17460.000171/2007­07  Acórdão n.º 2402­001.786  S2­C4T2  Fl. 391          10 No  caso,  como  se  trata  de  aplicação  de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  não  há  que  se  falar  em  antecipação  de  pagamento  por  parte  do  sujeito  passivo,  assim,  para  a  apuração  de  decadência,  aplica­se  a  regra  geral  contida  no  art.  173,  inciso I do CTN.  Assevere­se  que  a  questão  foi  objeto  de  manifestação  por  parte  da  Procuradoria da Fazenda Nacional por meio da Nota PGFN/CAT No 856/ 2008 aprovada pelo  Procurador­Geral da Fazenda Nacional em 01/09/2008, nos seguintes termos:  “Aprovo. Frise­se a conclusão da presente Nota de que o prazo  de  decadência  para  constituir  as  obrigações  tributárias  acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo  anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN.”   Ocorre  que,  para  o  tipo  de  infração  verificada,  cuja  multa  é  única  independentemente do período em que se verificou a ocorrência de infração, basta que ocorra  uma única ocorrência de descumprimento de obrigação em período não decadencial para que a  autuação seja devida.  No caso, a auditoria  fiscal apurou que a  recorrente descumpriu a obrigação  acessória no período de 03/2001 a 09/2006. Como a autuação se deu em 22/12/2006, data da  ciência do sujeito passivo, não há que se falar em reconhecimento de decadência no presente  caso.  A  recorrente  alega  que  o  auto  de  infração  teria  deixado  de  esclarecer  os  fundamentos  legais  da  exigência,  limitando­se  a  relacionar  uma  enxurrada  de  dispositivos  legais e regulamentares. Além disso, considera que houve violação de seu direito de defesa em  razão do prazo de quinze dias para sua apresentação.  Tal preliminar não merece acolhida.  Os  elementos  que  compõem  os  autos  são  suficientes  para  a  perfeita  compreensão do  lançamento, qual seja,  autuação por descumprimento de obrigação acessória  consubstanciada  no  fato  de  a  empresa  ter  deixado  de  prestar  ao  órgão  todas  as  informações  cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do mesmo, na forma por ele estabelecida, bem  como os esclarecimentos necessários à fiscalização.  Toda a fundamentação legal que amparou a autuação, bem como a aplicação  da multa foi disponibilizada ao contribuinte conforme se verifica na folha de rosto do auto de  infração   Além  de  a  fundamentação  legal  estar  devidamente  informada  na  folha  de  rosto, a auditoria fiscal ainda a menciona no Relatório Fiscal da Infração – Anexo I (fls. 36/41)  onde  também  estão  devidamente  discriminadas  todas  as  omissões  verificadas  nas  folhas  de  pagamento.  De igual  forma, a alegação de cerceamento de defesa pelo prazo concedido  para  apresentação  de  defesa,  vale  dizer  que  foi  concedido  à  empresa  o  prazo  legalmente  previsto no § único do art. 37 da Lei nº 8.212/1991, vigente à época do lançamento.   Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 20/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 17/06/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17460.000171/2007­07  Acórdão n.º 2402­001.786  S2­C4T2  Fl. 392          11 pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  Parágrafo único. Recebida a notificação do débito, a empresa ou  segurado  terá  o  prazo  de  15  (quinze)  dias  para  apresentar  defesa, observado o disposto em regulamento.  Assim,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  de  defesa  e  nulidade  da  notificação.  A  recorrente  alega  que  não participa  de  nenhum  grupo  econômico;  apenas  tem  em  seu  quadro  societário,  como  sócia  quotista,  a  empresa  Parteco  Administração  e  Participações Ltda.  As alegações da recorrente sobre a inexistência de grupo econômico não são  pertinentes e não merecem ser acolhidas.  Eventual  discussão  a  respeito  da  existência  ou  não  de  grupo  econômico  caberia às empresas incluídas no pólo passivo como responsáveis solidárias, no entanto, todas  foram excluídas da responsabilidade pela decisão de primeira instância.  Assevere­se  que  a  recorrente  não  comparece  no  pólo  passivo  como  responsável  solidária mas  como  contribuinte,  uma  vez  que  a  infração  verificada  ocorreu  no  âmbito da própria recorrente.  Portanto,  impertinente  ao  caso  em  questão  o  inconformismo  da  recorrente  pela caracterização do grupo econômico.  Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto  no  sentido  de  CONHECER  tão  somente  o  recurso  apresentado  pela  empresa SANTA MARINA ALIMENTOS LTDA e NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.  Ana Maria Bandeira                               Fl. 11DF CARF MF Emitido em 20/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 17/06/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 16045.000214/2009-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 15/07/2004 a 30/09/2004 OMISSÃO DO JULGAMENTO. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. É nulo, por preterição do direito de defesa, o Acórdão referente ao julgamento de primeira instância que deixa de se manifestar sobre matéria impugnada (argumento autônomo) capaz de, em tese, culminar no cancelamento, mesmo que parcial, do auto de infração.
Numero da decisão: 3402-009.350
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em declarar a nulidade do Acórdão da DRJ exarado no presente processo, afetando as peças processuais que lhe sucederam. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo. Ausente momentaneamente a Conselheira Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: Thais De Laurentiis Galkowicz
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PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. É nulo, por preterição do direito de defesa, o Acórdão referente ao julgamento de primeira instância que deixa de se manifestar sobre matéria impugnada (argumento autônomo) capaz de, em tese, culminar no cancelamento, mesmo que parcial, do auto de infração. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em declarar a nulidade do Acórdão da DRJ exarado no presente processo, afetando as peças processuais que lhe sucederam. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo. Ausente momentaneamente a Conselheira Cynthia Elena de Campos. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento ("DRJ") de Porto Alegre/RS, que julgou improcedente impugnação apresentada pela Contribuinte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 04 5. 00 02 14 /2 00 9- 46 Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.350 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000214/2009-46 Por bem consolidar os fatos ocorridos até a decisão da DRJ, colaciono o relatório do Acórdão recorrido in verbis: O estabelecimento industrial acima qualificado foi autuado por Auditores- Fiscais da Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Taubaté (SP), por ter promovido a saída de produtos com inobservância do valor tributável mínimo do IPI, nas seguintes situações: (a) em transferências da produção própria, para outros estabelecimentos da mesma firma; e (b) em transferências de mercadorias adquiridas de terceiros, para outros estabelecimentos da mesma firma, ou para firma interdependente. A referida autuação resultou na exigência da multa de 75% sobre o IPI não lançado, com cobertura de créditos, no valor de R$ 96.045,80, e está formalizada no Auto de Infração das fls. 2 a 6 e anexos. Os motivos da autuação acham- se explicitados no Relatório Fiscal das fls. 15 a 23 e seguem resumidos. Os autores do procedimento fiscal relatam que o estabelecimento fabrica tubos industriais para gasodutos, aquedutos etc. e já foi alvo de autuações anteriores em 2005 e 2007, em auditorias de pedidos de ressarcimento referentes a 2001, 2002 e 2003, sendo que essas autuações foram confirmadas em primeira instância e aguardam julgamento dos recursos voluntários. Dentre os vários assuntos tratados nessas autuações, figuram transferências de insumos e de produtos acabados (tubos) para filiais e para empresa interdependente, com valores inferiores ao mínimo estabelecido pela legislação tributária. Seguem os auditores, dizendo que pela Intimação nº 36, de 28 de abril de 2006, item 1, fl. 24, solicitaram que o interessado esclarecesse o valor tributável exemplificado na fl. 25, caso em que, para os mesmos produtos, existem valores unitários diversos. Em 12 de julho de 2006, veio ao processo a resposta da fl. 26, em que se lê o seguinte (item 3): “quanto à diversidade de valores, esclarecemos que os funcionários são sempre orientados a obedecerem os termos da lei. Neste caso específico, por um lapso, alguns produtos dentre os constantes da listagem apresentada estão com valor tributável inferior ao que dispõe o Regulamento do IPI”. Adiante, conforme Intimação nº 42, de 6 de setembro de 2006, da fl. 27, os autores do procedimento fiscal solicitaram informações sobre as características de tubos e as suas codificações. Na resposta da fl. 28, em 14 de setembro de 2006, foi informado, em especial, o que segue: “2) revendas, 2.b) entendemos que a margem média seria de 20% (vinte por cento), antes dos impostos sobre as vendas (ICMS, PIS e COFINS) ...”. Além disso, segundo a fiscalização, Confab fornece valores mínimos para transações com tubos, em especial, para o produto “tubo de aço-C 1920x4,8x5200mm – p TQ”. Na sequência, a fiscalização afirma que o valor tributável do IPI não pode ser inferior ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente, quando o produto for destinado a outro estabelecimento do próprio remetente ou a estabelecimento de firma com a qual mantenha relação de interdependência, considerando-se, na apuração do preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente, a média ponderada dos preços de cada produto, vigorantes no mês precedente ao da saída do estabelecimento remetente, ou, na sua falta, a correspondente ao mês imediatamente anterior àquele. Em não existindo o preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente, prossegue a fiscalização, toma-se por base de cálculo, no caso de produto nacional, o custo de fabricação, acrescido dos financeiros e dos de venda, administração e publicidade, bem assim lucro normal e das demais parcelas que devam ser adicionadas ao preço da operação, ainda que os produtos hajam sido recebidos de outro estabelecimento da mesma firma que os tenha industrializado. Adiante, os autores do procedimento fiscal citam e transcrevem excertos do Acórdão no 14-16.908, de 5 de setembro de 2007, da Segunda Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), que manteve outra autuação contra o interessado, dessa feita no processo no 16045.000109/2007-45, por inobservância do valor tributável mínimo do IPI. Também cita e transcreve ementas de Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.350 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000214/2009-46 acórdãos de câmaras do antigo Segundo Conselho de Contribuintes, hoje Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), no sentido da obrigatoriedade da observância do valor tributável mínimo. Na conclusão do Relatório Fiscal das fls. 15 a 23, os autores do procedimento fiscal especificam os critérios adotados no lançamento de ofício: (a) nas transferências de insumos, utilizamos como referência valores de aquisição dos mesmos produtos; tais valores foram obtidos a partir dos bancos de dados de entradas de Confab – preços de aquisição em negrito nas fls. 37 e seguintes; observe-se que, também em negrito, estão as saídas ocorridas no trimestre em debate; considerando o que Confab nos informou sobre a formação de seus preços de revenda de insumos, elaboramos a planilha de fl. 42, com os valores finais a serem lançados; (b) em transferências de tubos, utilizamos vendas para terceiros dos produtos, conforme fls. 43 e seguintes – novamente em negrito tanto os valores referenciais, quanto das saídas objeto de retificação; nas fls. 51 a 53, consolidamos os valores a serem lançados no trimestre em tela; nas fls. 54 e seguintes, Notas fiscais exemplificativas das operações de venda – valores referenciais – e de transferências. As infrações foram enquadradas nos seguintes dispositivos: Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 15, I; arts. 23, II e III, 32, II, 109 e seus incisos, 110, I, “b”, 114, 117, 118, 123, I, “a”, 124, § único, II, 182, 183, IV, e 185, inciso III, do Decreto no 2.637, de 25 de junho de 1998, Regulamento do IPI (RIPI), de 1998; arts. 24, II e III, 34, II, 122 e seus incisos, 123, I, “b”, 127, 130, 131, “a”, 136, I, 137, § único, II, 199, 200, IV e 202, III, do Decreto no 4.544, de 26 de dezembro de 2002, Regulamento do IPI (RIPI), de 2002; Instrução Normativa SRF nº 82, de 11 de outubro de 2001. Cientificado da autuação em 15 de julho de 2009, conforme consta na fl. 4, o sujeito passivo apresentou em 14 de agosto de 2009 a impugnação tempestiva das fls. 73 a 102, firmada por procurador, credenciado pelos documentos das fls. 103 a 109, alegando o que segue resumido. A defesa esclarece inicialmente que o estabelecimento autuado se dedica, dentre outras atividades, à fabricação e ao comércio de tubos de aço e peças especiais de máquinas e equipamentos industriais para diversos setores, tais como, petrolífero, energético e petroquímico, atuando, inclusive, na exportação. Na sequência, invoca o art. 47 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), para dizer que, se a base de cálculo do IPI, na falta do valor da operação de que decorrer a saída, é o preço corrente da mercadoria, ou sua similar, no mercado atacadista da praça do remetente, é imprescindível, segundo o entendimento da defesa, a caracterização efetiva da falta de um valor da operação, ou a adoção de um valor manifestamente ilegítimo, para permitir que a administração tributária adote valores outros, que não os da operação propriamente dita. Continua o impugnante, argumentando que a fiscalização ignorou o pressuposto de falta do valor da operação e partiu para arbitrar valores em discordância com os parâmetros fixados no RIPI, que levam à adoção da média ponderada dos preços de cada produto, na apuração do valor tributável mínimo. Alude ao Parecer Normativo CST no 44, de 1981, que diz o seguinte: quando a determinação do valor tributável, para efeitos do cálculo do IPI, for efetuada por meio de preços praticados no mercado atacadista da praça do remetente, será considerado o universo das vendas realizadas naquela localidade. Além disso, somente no caso de não existir preço corrente no mercado atacadista é que se tomará por base o custo de fabricação, acrescido dos custos financeiros e dos de venda, administração e publicidade, bem assim do seu lucro normal e das demais parcelas que devam ser adicionadas ao preço da operação, ainda que os produtos hajam sido recebidos de outro estabelecimento da mesma firma que os tenha industrializado. A fiscalização, segundo o interessado, em momento algum justificou a conclusão de que os preços efetivamente praticados nas operações autuadas não mereciam credibilidade. E seguiu consultando o banco de dados de entradas no estabelecimento Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.350 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000214/2009-46 interessado, para extrair os preços de aquisição, selecionando os que entendeu convenientes para utilizá-los como valores de referência, para comparação com os preços praticados e, por último, apurar as diferenças de IPI que entendeu devidas. A defesa pondera que os custos adotados pela fiscalização são suscetíveis a grandes variações, sendo influenciados, em especial, pelas variações decorrentes da produção em pequena ou grande escala, o que pode encarecer ou baratear o produto, pelas variações decorrentes dos reajustes que sofrem os contratos, conforme a variação do valor das “commodities”, e pelas variações decorrentes do rateio do valor do frete, que é um valor constante, em detrimento da quantidade variável de mercadorias transportadas. Adiante, a defesa alega que a fiscalização utilizou operações realizadas em 2002, que não são objeto da presente autuação, além do que utilizou operações em que o impugnante recebeu produtos em transferência, tornando esses dados imprestáveis para fins de apuração das diferenças de IPI. Some-se a isso o erro da fiscalização ao atribuir margem de lucro a partir de operações que não são objeto da autuação. A defesa alega também que adota o sistema de produção por ordem, em que a estrutura de custos segue a característica de sua atividade comercial e industrial, o que não ocorre no modelo de produção contínua. O estabelecimento atende especificamente a demanda dos clientes, ao invés de produzir para estocagem e venda posterior. Os produtos por ele produzidos e comercializados atendem a demanda especifica, com características técnicas e especificações próprias, razão pela qual é mais apropriado o método de custeio por ordem. Nesse modelo, os custos são acumulados em uma conta especifica para cada ordem ou encomenda, sendo que essa conta somente para de receber custos quando a ordem for finalmente encerrada. Quando a ordem for encerrada, os montantes serão transferidos para os estoques de produtos acabados ou para custo dos produtos vendidos, conforme a situação. Dentro desse sistema por ordem, o impugnante adota o custo baseado no preço médio ponderado móvel, caso em que a empresa atualiza frequentemente o custo de seus produtos, tendo em vista as últimas aquisições, apurando a média móvel entre os produtos existentes no estoque e os produtos adquiridos mais recentemente. Esse processo de custeio pressupõe, naturalmente, um sistema de contabilidade integrado que permite que os lançamentos contábeis possam ser a base para a apuração dos custos em sua totalidade. Essa integração é fundamental para a boa gestão da empresa dentro das melhores práticas comerciais. A adoção desse tipo de sistema pelo impugnante demonstra a qualidade de seu sistema de custos, que atende aos requisitos essenciais para que possa ser considerado como sistema integrado e, conseqüentemente, poder ser usado para suas decisões comerciais e para a apuração dos tributos devidos, motivo pelo qual a fiscalização não poderia presumir que as operações autuadas devam apresentar preço idêntico as operações informadas pelo impugnante e que foram eleitas como parâmetro. Cita e transcreve doutrina e jurisprudência que considera favorável aos seus argumentos. Encerra, pedindo o acolhimento das razões de defesa, para fins de exoneração da multa, tendo em vista que as diferenças de IPI são indevidas. Conforme Resolução nº 583, de 21 de março de 2014, das fls. 151 a 156, esta Terceira Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (DRJ/POA) baixou o presente processo em diligência, para que os autores do procedimento fiscal evidenciassem o preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente dos produtos objeto da autuação, apurando as diferenças do IPI acaso encontradas, ou, caso o referido preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente inexistisse, informassem os motivos pelos quais chegaram à essa conclusão. Isso porque o processo não evidenciava demonstração do preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente, para fins de comparação com o valor praticado na operação respectiva, a ponto de legitimar glosa e subsequente apuração de débitos do IPI. O processo tampouco evidenciava motivação Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.350 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000214/2009-46 para a suposta inexistência desse preço, a ponto de justificar a adoção alternativa do custo de fabricação, acrescido dos custos financeiros e dos de venda, administração e publicidade, bem assim do seu lucro normal e das demais parcelas que devam ser adicionadas ao preço da operação correspondente. Realizada a diligência, veio aos autos deste processo o Termo das fls. 175 e 176, que segue transcrito: “.................... Em atendimento ao solicitado na Resolução 583 – 3ª Turma da DRJ/POA, fls. 151 a 156, que converteu o julgamento em diligência ‘para que os autores do procedimento fiscal evidenciem o preço corrente o mercado atacadista da praça do remetente dos produtos objeto da autuação, apurando as diferenças do IPI acaso encontradas, ou. caso o referido preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente inexista, informem os motivos pelos quais chegaram à essa conclusão’, temos a informar o seguinte: No caso das saídas de insumos (ARO PROTETOR DE BIZEL, CHAPA DE AÇO e SOLVENTE INDUSTRIAL THINER), só se encontrava mercado atacadista na praça do remetente do primeiro deles, ou seja, do ARO PROTETOR DE BIZEL. A empresa AROVALE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. - EPP, CNPJ 00.653.759/0001-73. já se encontrava instalada no município de Pindamonhangaba à época dos fatos geradores em debate. Porém, para os outros dois insumos, não há mercado atacadista de tais mercadorias na praça do remetente, no caso o município onde se encontra o estabelecimento de CONFAB INDUSTRIAL SOCIEDADE ANÔNIMA, doravante denominada CONFAB. O inciso I do artigo 136 do RIPI/02 não faz qualquer referência ao número mínimo de ofertantes que devem atuar no mercado para que este seja Caracte rizado como um ‘mercado atacadista’. Tampouco faz qualquer distinção entre mercados monopolizados, oligopolizados, livre concorrência ou monopsônio. Dessa forma, esta fiscalização se apoiou no que determina inciso I do artigo 136 do RIPI/02 para as saídas de ARO PROTETOR DE BIZEL e o inciso II do artigo 137 do Decreto 4.544/2002 (RIPI/02) para as saídas de CHAPAS DE AÇO e SOLVENTE INDUSTRIAL TH1NER. No caso das saídas de produtos, tubos, CONFAB é a única empresa que os vende no mercado atacadista da praça, ou seja no município onde se encontra o seu estabelecimento. Dessa forma, seu preço de venda para estabelecimento de empresa com a qual ela não mantinha relação de interdependência foi tomado por base. Sobre essa matéria, a Fazenda Nacional já obteve decisão favorável em julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, cm Auto de Infração lavrado em face ao mesmo contribuinte, CONFAB, processo n° 16045.000109/2007-45, conforme Acórdão n° 3302-00.610 – 3ª Câmara/2ª Turma Ordinária, constante de fls 158 a 174 do presente processo. Fica o contribuinte notificado que, a partir da ciência do presente termo, está aberto o prazo de trinta dias para apresentar eventual impugnação complementar, conforme solicitado na Resolução 583 – 3ª Turma da DRJ/POA. Do que, para constar e surtir os eleitos legais, lavrei o presente termo em duas vias, de igual forma e teor, uma das quais fica em poder do representante da empresa abaixo identificado Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.350 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000214/2009-46 ....................” O sujeito passivo tomou ciência do Termo de Diligência antes transcrito em 8 de janeiro de 2015, conforme consta na fl. 176, e apresentou a impugnação complementar das fls. 186 a 220, em 9 de fevereiro de 2015, reiterando a argumentação antes apresentada na impugnação original. O julgamento da impugnação resultou no Acórdão da DRJ, cuja ementa segue colacionada abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 15/07/2004 a 30/09/2004 VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO. O valor tributável para fins de apuração do IPI não pode ser inferior ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente, quando o produto for destinado a outro estabelecimento do próprio remetente ou a estabelecimento de firma com a qual mantenha relação de interdependência. Inexistindo o preço corrente no mercado atacadista, toma-se por base de cálculo, no caso de produto nacional, o custo de fabricação, acrescido dos custos financeiros e dos de venda, administração e publicidade, bem assim do seu lucro normal e das demais parcelas que devam ser adicionadas ao preço da operação, ainda que os produtos hajam sido recebidos de outro estabelecimento da mesma firma que os tenha industrializado. Irresignada, a Contribuinte recorre a este Conselho, apresentando os seguintes pontos de defesa: i) da nulidade da decisão recorrida por vício de fundamentação e cerceamento de direito de defesa. Afirma que decisão recorrida é nitidamente nula, pois se limitou a reescrever o Termo de Diligência elaborado pelo Fisco, além de ter apresentado fundamentação genérica, deixando de lado pontos importantes quanto ao conjunto fático e probatório; ii) da nulidade do Auto de Infração – Motivação precária e deficiente – Iliquidez do lançamento diante dos critérios arbitrários de VTM adotados; iii) da necessidade de reforma da decisão recorrida - Demonstração da regularidade dos procedimentos da Recorrente e da improcedência do Auto de Infração; iii.a) inaplicabilidade das regras de VTM às operações autuadas; iii.b) violação aos critérios e procedimentos para a apuração do VTM; iv) Inaplicabilidade da multa; v) ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa. É o relatório Voto Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora. O recurso é tempestivo, com base no que dispõe o artigo 33 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, bem como atende as demais condições de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Antes de adentrar no mérito do caso, é necessário verificar que a Recorrente aponta nulidade do Acórdão da DRJ, porque este não teria enfrentado argumentos trazidos na Impugnação, quais sejam: (i) não observou os critérios legais para a apuração do VTM; (ii) Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.350 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000214/2009-46 adotou preço de aquisição de mercadorias recebidas em transferência como referência para a apuração do VTM; (iii) adotou margem de lucro estimada e que não se apresenta adequada ao contexto e época das operações realizadas; e (iv) adotou metodologia própria para determinação do VTM, tendo elegido determinadas notas fiscais de maneira arbitrária, presumindo que essas deveriam corresponder ao VTM, sem considerar as circunstâncias de cada operação realizada, violando o princípio da verdade material. Com razão a Recorrente. O julgamento a quo cuidou do tema de maneira bastante sintética e, em grande medida, reproduzindo o relatório de diligência (fls 175 e 176). Com efeito, depois de recordar os pontos que estavam em litígio e transcrever os artigos 136 e 137 do RIPI/2002, a decisão recorrida chega ao caso concreto e o resolve mediante os seguintes dizeres: No Termo de Diligência das fls. 175 e 176, elaborado em resposta à Resolução nº 583, de 21 de março de 2014, das fls. 151 a 156, os autores do procedimento fiscal esclarecem que, no caso das saídas dos insumos “aro protetor de bizel”, “chapa de aço” e “solvente industrial thiner”, existia mercado atacadista na praça do remetente exclusivamente quanto ao primeiro, “aro protetor de bizel”. Com efeito, o estabelecimento Arovale Equipamentos Industriais Ltda. - EPP, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob nº 00.653.759/0001-73. já se encontrava instalado no município dePindamonhangaba (SP) na época dos fatos geradores em debate, razão pela qual o valor tributável mínimo do IPI, para as saídas de “aro protetor de bizel” foi apurado segundo o citado art. 136, I, do RIPI de 2002. No tocante aos outros dois insumos, “chapa de aço” e “solvente industrial thiner”, não havia mercado atacadista na praça do remetente, Confab Industrial S/A, motivo por que o valor tributável mínimo do IPI, para as saídas desses dois itens foi apurado segundo o citado art. 137, parágrafo único, II, do RIPI de 2002. No caso das saídas de produtos, no caso, tubos, Confab Industrial S/A é o único estabelecimento que os vende no mercado atacadista da respectiva praça, motivo pelo qual o preço de venda para estabelecimentos de empresa com a qual não mantinha relação de interdependência foi tomado por base na autuação. O impugnante externa sua inconformidade com o lançamento de ofício, sem demonstrar que os valores tributáveis mínimos apurados pela fiscalização tenham importado exigência exorbitante. Além disso, no curso da ação fiscal reconheceu irregularidades no valor tributável em saídas por ele promovidas. Note-se que, ao contrário do que afirma o impugnante, não houve arbitramento do valor tributável, matéria, aliás, que é objeto do art. 138 do RIPI de 2002, mas não foi citado no enquadramento legal por não ser pertinente ao caso. Cumpre acrescentar que a autuação anterior contra o impugnante, por inobservância do valor tributável mínimo, no processo 16045.000109/2007-45, restou mantida pelo Carf, segundo consta no Acórdão nº 3302-00.610, de 30 de setembro de 2010, reproduzido nas fls. 158 a 174. Em face do exposto, voto no sentido de julgar improcedente a impugnação, para manter o crédito tributário. É incontroverso que os julgadores podem se utilizar de anteriores manifestações postas nos autos do processo administrativo e adotá-las como razão de decidir, conforme disciplina o artigo 50, §1º da Lei n. 9.784/99. Porém, no presente caso, ao utilizar-se dessa faculdade, a decisão recorrida acabou deixando de apreciar diversas questões levantadas pela Contribuinte em sua defesa a respeito da forma com que as regras sobre o valor tributável mínimo foram aplicadas ao caso concreto, descritas alhures. Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.350 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000214/2009-46 Fica ainda mais clara a falta de cuidado com os argumentos de defesa do acórdão a quo quando se percebe que ele nem mesmo enfrentou as questões que foram levantadas como passíveis de implicar na nulidade do auto de infração por deficiência em sua motivação. Clara é a pertinência da questão aventada. Lembre-se que, no presente caso, ao inicialmente analisar o auto de infração, a DRJ viu por bem converter o julgamento em diligência justamente “para que os autores do procedimento fiscal evidenciem o preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente dos produtos objeto da autuação”, já que não puderam encontrar essas informações do lançamento tributário. Tampouco foi proferida qualquer palavra a respeito da defesa quando argumenta da impossibilidade de aplicação de multa à Contribuinte. Não pode a autoridade investida do poder judicante na esfera administrativa deixar de enfrentar tais pontos devidamente. É certo que o julgador não tem a obrigação de analisar todos os argumentos trazidos pelas partes para alcançar a convicção necessária para julgamento do processo, na esteira da jurisprudência do STJ (REsp n. 874793/CE e REsp 876271). Todavia, ele não pode se eximir da análise de argumentos que sejam decisivos para o deslinde do processo, devendo no mínimo explicar o porquê julgar que eles seriam irrelevantes para o julgamento. No processo administrativo tributário, não pode a DRJ ou o CARF simplesmente restarem silentes a respeito de determinado fundamento da defesa apresentada pelo contribuinte que, de fato, pode culminar no cancelamento, ainda que parcial, da autuação fiscal, sob pena de evidente afronta aos princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa, da justiça, da equidade, além da busca da verdade material. Por essas razões, a DRJ não poderia ter deixado de analisar a argumentação da Contribuinte relativamente a: (i) a nulidade do auto de infração por deficiência em sua motivação; (ii) não observância pela fiscalização os critérios legais para a apuração do VTM; (iii) adoção de preço de aquisição de mercadorias recebidas em transferência como referência para a apuração do VTM; (iv) adoção de margem de lucro estimada e que não se apresenta adequada ao contexto e época das operações realizadas; e (v) adoção de metodologia própria para determinação do VTM, tendo elegido determinadas notas fiscais de maneira arbitrária, presumindo que essas deveriam corresponder ao VTM, sem considerar as circunstâncias de cada operação realizada; (vi) impossibilidade de aplicação de penalidade à Contribuinte. A argumentação da Contribuinte nestes itens é absolutamente pertinente, precisa e direcionada a itens específicos do auto de infração sendo, portanto, capaz de cancelá-lo parcialmente se acolhida. Dessarte, é hialino que não se trata de matéria que pode simplesmente deixar de ser analisada no julgamento administrativo, sob pena de restar configurada clara nulidade em função da omissão do órgão judicante. Tendo isso em vista, ratifica-se que no presente caso houve omissão da DRJ ao julgar a impugnação da Contribuinte, sendo portanto nula. Destaco abaixo a lição de Marcos Vinícius Neder e Maria Teresa López 1 sobre o tema: No processo administrativo fiscal, dentre as nulidade mais comuns podem-se destacar: os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; os despachos e decisões proferidos 1 Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. 3 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 558-559. Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.350 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000214/2009-46 por autoridade incompetente; ou com preterição do direito de defesa; a ilegitimidade de partes; omissão do julgador no enfrentamento das questões de defesa e o não atendimento aos requisitos formais do lançamento. Algumas dessas questões arguidas em preliminar são suficientes para a nulidade dos atos correspondentes e para a extinção de todo o processo administrativo, como a questão da ilegitimidade das partes; outras permitem o saneamento da irregularidade, como é o caso de cerceamento de defesa gerada pela falta indispensável da análise de uma tese arguida pelo contribuinte, ocasionando apenas a nulidade da decisão de primeira instância e o seu saneamento com a prática de ato novo. A ausência de análise do citado item da impugnação, nesse contexto, ocasiona cerceamento do direito de defesa no processo administrativo e caso fosse proferido julgamento inaugural da matéria por este Conselho, estar-se-ia atuando como instância única. Tal situação não é permitida pelo sistema jurídico brasileiro, uma vez que o artigo 5º, inciso LV da Constituição confere aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Cumpre destacar a lição de James Marins 2 sobre o tema: Não podem, União, Estado, Distrito Federal ou Municípios, instituir no âmbito de sua competência, a denominada “instância única” para o julgamento das lides tributárias deduzidas administrativamente, sob pena de irremediável mutilação da regra constitucional e consequente imprestabilidade do sistema administrativo processual que, por falta de tal requisito constitucional de validade, não servirá para aperfeiçoar a pretensão fiscal impugnada, remanescendo carente de exigibilidade. Nesse sentido o artigo 59, inciso II do Decreto no 70.235/1972 confere efetividade ao texto constitucional ao determinar que: Art. 59. São nulos (...) II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Por fim, destaco que foi no intuito de coibir tal sorte de problema que o Novo Código de Processo Civil, o qual deve ser aplicado subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal, estabelece os requisitos essenciais da sentença, bem como as situações em que considera não fundamentada a decisão: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. § 1 o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; 2 Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial). São Paulo: Dialética, 2010 5ª ed. Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-009.350 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000214/2009-46 IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; (grifei) Resta a este Colegiado, assim, declarar a nulidade do Acórdão referente ao julgamento de primeira instância que pode ser percebido como supressão de instância administrativa, culminando em preterição do direito de defesa. Dispositivo Diante do exposto, voto por declarar a nulidade do Acórdão n. 10-56.083, da 3ª Turma da DRJ/POA, exarado no presente processo, afetando as peças processuais que lhe sucederam. Por conseguinte, o processo deve ser devolvido à instância a quo para que seja proferido novo julgamento. (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10983.901083/2008-59
Data da sessão: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: COFINS Período de apuração: 01/05/2003 a 30/05/2003 Ementa: PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DILIGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE CRÉDITO. VERDADE MATERIAL. Comprovada a existência de crédito, o pedido da contribuinte deve ser deferido.
Numero da decisão: 3401-001.698
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 1ª turma ordinária do terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 19 /04/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 Relatório  Trata o presente processo de pedido de ressarcimento transmitido por Dcomp  em 31/03/2004, em decorrência de pagamento indevido ou a maior, a título de Cofins.  A  DRF  em  Florianópolis/SC  indeferiu  o  pedido  por  despacho  decisório  eletrônico (fls. 05) em razão de não restar crédito disponível para a compensação dos débitos  informados em PER/Dcomp.  Irresignada,  a  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade/Impugnação, alegando tão somente que é uma entidade fechada de previdência  complementar, sem fins lucrativos com autonomia administrativa e financeira; e que deixou de  retificar a DCTF nos períodos informados, o que ocasionou o despacho decisório, mas que em  30/05/2008 tomou tal providência no sentido de solucionar a diferença apresentada.   A  DRJ  em  Florianópolis/SC  manteve  a  decisão  da  DRF,  prolatando  a  seguinte ementa (fls. 11):    “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  COMPENSAÇÃO. REQUISITO DE VALIDADE  A compensação de créditos tributários depende da comprovação  da liquidez e certeza dos créditos contra a Fazenda Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”.    A Contribuinte  foi  intimada  da  decisão  da  DRJ  em  23/02/2010  (fls.  13)  e  interpôs Recurso Voluntário em 24/03/2010 (fls. 14/27) alegando, em resumo, o seguinte:  1.  O crédito no valor original de R$ 1.001,76 é decorrente do pagamento a  maior realizado em 13/06/2003;  2.  A  Recorrente  constatou  que,  por  um  equivoco,  deixou  de  retificar  a  DCTF,  mas  que  em  30/05/2008  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  informou  a  retificação  demonstrando  “existência  inequívoca” do crédito pleiteado;  3.  A  compensação  não  poderia  ter  sido  indeferida  sob  alegação  de  que  a  retificação da DCTF afasta a certeza e liquidez do crédito informado;  4.  A  decisão  afronta  os  princípios  da  legalidade  e  da  moralidade  administrativa, além de configurar em ilícito do Estado;  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 19 /04/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10983.901083/2008­59  Acórdão n.º 3401­001.698  S3­C4T1  Fl. 93          3 5.  A autoridade  julgadora negou a homologação sem qualquer  fundamento  legal.  Houve  superficialidade  na  análise  e  ausência  de  motivação  adequada, fatores que implicam em nulidade do acórdão;  6.  Afirma que houve preenchimento equivocado da DCTF, na qual constou  o  montante  de  R$  45.197,70,  após,  devidamente  retificado  para  R$  44.195,94;  7.   Que utilizou o valor  recolhido a maior para efetuar a compensação que  ora se nega, pois o Fisco, sem realizar qualquer diligência, entendeu que a  Recorrente não detinha crédito líquido e certo quando da compensação;  8.  O  direito  ao  ressarcimento  do  pagamento  a  maior  nasce  no  exato  momento  do  pagamento  indevido  e  “independe  de  qualquer  pronunciamento administrativo ou judicial, que terá natureza meramente  declaratória, e não constitutiva.”.  Ao  final,  pede  a  Recorrente  que  o  Recurso  Voluntário  seja  acolhido  para  determinar  o  retorno  do  processo  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis, devido à nulidade procedimental, ou ainda, em sendo o caso de julgamento de  mérito deste Recurso, requer a reforma daquela decisão.  Submetido ao CARF, o  julgamento do presente processo  foi  convertido  em  diligência, fls. 65/66, nos seguintes termos:  “Em face de todo o exposto e considerando que o processo não  se encontra em condições de julgamento, proponho a conversão  em  diligência  para  que  seja  informado  e  providenciado  o  seguinte:  a)  Aferir  a  procedência  e  quantificação  do  direito  creditório  indicado  pelo  contribuinte,  empregado  sob  forma  de  compensação;  b)  Informar  se,  de  fato,  o  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário, como registrado no despacho decisório;  c)  Informar  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação realizada;  d)  Elaborar  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos procedimentos realizados.”    A  DRF  em  Santa  Catarina  respondeu,  respectivamente,  aos  quesitos  formulados pelo CARF, fls 73:  1.  À  época  do  Despacho  Decisório  o  crédito  era  improcedente, pois passou a existir  com a retificação da  DCTF,  motivada  pela  não­homologação  da  compensação.  O  valor  do  crédito  corresponderia  à  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 19 /04/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 diferença entre o débito indicado na DCTF antes da não­ homologação  da  Dcomp  e  o  valor  informado  na  retificadora;  2.  Após  a  retificação  da  DCTF,  a  diferença  ficou  “desvinculada”  e,  através  de  consulta  ao  sistema  SIEF,  verificou­se  não  haver  outras  Dcomp  que  tenham  utilizado como crédito alguma parcela do DARF;  3.  A  alocação  dos  R$  1.001,76  do  débito  compensado  na  Dcomp  indica  que  o  valor  é  suficiente  para  a  compensação declarada.   A  Recorrente  foi  intimada  do  resultado  da  diligência  em  09/03/2011  e  manifestou­se, às fls. 76/79:  1.  O  relatório  da  delegacia  de  origem  confirmou  a  existência  do  crédito  e  em  valor  suficiente  para  a  compensação,  além  de  ter  informado  que  o  crédito  não  foi utilizado em outra Declaração de Compensação;  2.  Reconhecido  o  direito  através  da  diligência,  a  decisão  que negou a homologação não pode subsistir;  Ao  final,  reitera o  pedido  para  que o Recurso Voluntário  seja  acolhido  e  a  decisão, reformada.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça  O Recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  Inicialmente  é  imperativo  esclarece  que  este  processo  foi  apreciado,  originalmente, pela 3a Turma Ordinária, da 4a Câmara, desta Terceira Seção do CARF. Após a  realização de diligência e devolução dos autos, o processo foi distribuído para esta 1a Turma  Ordinária, para este Conselheiro.  Ultrapassado esse esclarecimento, passa­se à análise do caso:  Como verificado pelo relatório, o cerne da questão consiste na existência ou  não do crédito tributário utilizado na compensação.  A perícia constatou que a Contribuinte protocolou o pedido de compensação  com  base  em  um DCTF,  o  qual  levou  a  equipe  fiscal  concluir  pela  inexistência  do  crédito  requerido. Após  a  emissão  do  despacho  decisório,  a Recorrente  retificou  o DCTF  e,  após  a  retificação, constatou­se a existência de crédito suficiência para compensar o valor declarado  no pedido de compensação.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 19 /04/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10983.901083/2008­59  Acórdão n.º 3401­001.698  S3­C4T1  Fl. 94          5 Muito  embora  a  existência  do  crédito  seja  inequívoca,  pois  constatada  em  diligência  pericial,  deve­se  analisar  outra  questão,  qual  seja:  a  retificação  do  DCTF  após  o  despacho decisório.  É  certo  que  o  §  1o,  do  art.  147,  do  CTN,  dispõe  que  a  retificação  da  declaração  deve  ocorrer  antes  da  notificação  do  lançamento.  Como  a  declaração  de  compensação  é  confissão  de  dívida,  nos  termos  §6o,  do  art.74,  da  Lei  nº  9.430/96,  o  lançamento,  no  caso,  seria  a  homologação  por  meio  do  despacho  decisório,  ou  seja,  a  Recorrente  deveria  apresentar  a  retificação  antes  da  emissão  do  despacho  decisório.  Não  obstante, entendo que essa regra deve ser flexibilizada, pois ela busca inibir erros dolosos na  declaração, com o fim de ludibriar o fisco.  No caso em tela, verifica­se que o erro na declaração excluiu os créditos da  Recorrente,  e  não  os  do  fisco,  o  que  evidencia  a  falta  de  vontade  de  fraudar  a  arrecadação.  Além disso, a processo administrativo deve prezar pela verdade material e uma vez constatada,  por diligência,  a  existência de  crédito  em  favor  da Recorrente,  não  se pode  indeferi­los,  sob  pena de enriquecimento ilícito da União.  Há de se destacar que, durante a ação fiscal que visou apurar o crédito, antes  da emissão do despacho decisório, a própria autoridade fiscal já tinha condições de verificar o  crédito da Contribuinte e não o fez.  Diante  dessas  considerações,  deve  ser  reconhecido  o  direito  creditório  e  homologada as compensações efetuadas.  Ex positis, dou provimento ao Recurso Voluntário interposto, reconhecendo o  direito  creditório  da  Recorrente  e  homologando  integralmente  a  compensação  objeto  do  presente processo.  É como voto.  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça  ­  Relator                               Fl. 114DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 19 /04/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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