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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4742094 #
Numero do processo: 35464.000089/2007-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/07/2003 a 30/06/2006 Ementa: MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE APRESENTAR AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL, DE ACORDO COM OS PADRÕES ESTABELECIDOS POR ESTA. Deixar a empresa de prestar ao fisco todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis, de acordo com os padrões estabelecidos pela Previdência Social, constitui infração à legislação previdenciária. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2402-001.801
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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BABY KIDS COM. DE ART. INFANTIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/06/2006  Ementa:  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DEIXAR  DE  APRESENTAR  AS  INFORMAÇÕES  SOLICITADAS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL, DE ACORDO COM OS  PADRÕES ESTABELECIDOS POR ESTA.  Deixar  a  empresa  de  prestar  ao  fisco  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis,  de  acordo  com  os  padrões  estabelecidos  pela  Previdência Social, constitui infração à legislação previdenciária.  Recurso voluntário negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  Julio César Vieira Gomes ­ Presidente.     Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Tiago  Gomes  De  Carvalho  Pinto,  Ana  Maria  Bandeira,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues, Lourenço Ferreira Do Prado. Ausente o conselheiro Ronaldo De Lima Macedo.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 20/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES Assinado digitalmente em 13/06/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, 17/06/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     2 Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  em  20/12/2006  para  exigir  multa  no  valor  de  R$  11.569,42,  em  razão  da  Recorrente  não  ter  apresentado  os  arquivos  digitais  solicitados pela fiscalização de acordo com o leiaute previsto no Manual de Arquivos Digitais  da Secretaria da Receita Previdenciária vigente na época dos fatos geradores, relativamente ao  período de 07/2003 a 06/2006.  A Recorrente apresentou  impugnação  (fls. 43/51)  requerendo a nulidade do  auto de infração, ou, quando menos, a devolução do prazo para apresentação de defesa.   A  d.  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  –  SP,  ao  analisar o processo (fls. 58/69), julgou o lançamento totalmente procedente, sob os argumentos  de que:  a) Deixar  a  empresa  de  prestar  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis ao  INSS, na forma por este estabelecida, constitui  infração a  legislação previdenciária.  b) Não há cerceamento de defesa quando a autuação é clara e possibilita que  todos os fatos sejam contestados;  c) Salvo motivo de força maior, os prazos processuais não se suspendem.  A Recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 78/92) alegando que: (i) houve  ofensa ao princípio da vinculação administrativa, posto que os autos não  foram devidamente  numerados, não sendo possível aferir a correta ordem cronológica dos atos praticados; (ii) não  constam no auto de infração elementos suficientes para determinar com segurança a natureza  da  infração  e  a  sua  própria  legalidade;  (iii)  houve  ofensa  aos  princípios  da  legalidade,  publicidade, motivação, capacidade contributiva; e (iv) a multa está incorreta.  É o relatório.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 20/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES Assinado digitalmente em 13/06/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, 17/06/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 35464.000089/2007­16  Acórdão n.º 2402­001.801  S2­C4T2  Fl. 98          3   Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente,  cabe  mencionar  que  o  presente  recurso  é  tempestivo  e  preenche a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  A  Recorrente  defende  que  houve  ofensa  ao  princípio  da  vinculação  administrativa,  posto  que  os  autos  não  foram  devidamente  numerados  (a  numeração  do  demonstrativo  do  débito  fiscal  seria  a mesma  do AIIM),  não  sendo  possível  aferir  a  correta  ordem cronológica dos atos praticados neste processo administrativo.  Contudo, verifica­se que tal assertiva é totalmente despropositada, posto que  o  processo  administrativo  se  encontra  devidamente  numerado  e  formalizado  na  ordem  cronológica correta, conforme se poder verificar na paginação contínua das suas folhas.  A  Recorrente  defende  também  que  o  lançamento  não  possui  os  elementos  necessários para se aferir a natureza da infração, devendo ser totalmente anulado.  No entanto, pela simples leitura do Relatório Fiscal (fl. 04), é possível extrair  todas as  informações necessárias para se entender o motivo pelo qual a empresa foi autuada,  qual  seja,  por  não  apresentar  as  informações  solicitadas  pela  fiscalização  de  acordo  com  os  parâmetros  previstos  no Manual  de  Arquivos  Digitais,  aprovado  pela  Portaria MPS/SRP  nº  63/2004 e alterado pela Portaria MPS/SRP nº 25/2005, não havendo que se falar em nulidade  do procedimento administrativo.  Tal imputação decorre da aplicação do art. 32, inc. III, da Lei nº 8.212/1991,  e art. 225, inc. III, do RPS, não havendo também qualquer ofensa ao princípio da legalidade e  publicidade.  A Recorrente  sustenta  ainda  que  não  há  informações  suficientes  que  possa  tornar a multa exigível, haja vista que não há indicação da porcentagem aplicada, termo inicial  e final, índice de atualização utilizado e excessivo valor aplicado.  No  entanto,  cabe  esclarecer  que  a multa  imposta  neste  processo  é  fixa,  de  acordo o montante previsto na Portaria MPS nº 342/2006, não sendo calculada com base numa  porcentagem aplicada sobre uma base de cálculo e atualizada ao longo do tempo, com período  inicial e final.  A  Recorrente  sustenta  também  que  a multa  imposta  neste  processo  possui  caráter meramente confiscatório e configura ofensa ao princípio da capacidade contributiva.  Entretanto,  cabe  ressaltar  que  a  multa  imposta  neste  processo  é  de  R$  11.569,42, não sendo possível concluir que a partir dela se estaria extirpando o patrimônio do  contribuinte,  com  caráter  “meramente  confiscatório”,  em  ofensa  ao  princípio  da  capacidade  contributiva.   Não há, portanto, qualquer razão no argumento da Recorrente.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 20/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES Assinado digitalmente em 13/06/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, 17/06/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     4 Verifica­se,  assim,  que  as  alegações  da  Recorrente  são  meramente  protelatórias, não havendo qualquer suporte documental tendente a afastar a multa ora exigida.  Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para NEGAR­ LHE PROVIMENTO.  É o voto.    Nereu Miguel Ribeiro Domingues                                 Fl. 4DF CARF MF Emitido em 20/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES Assinado digitalmente em 13/06/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, 17/06/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES

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4741223 #
Numero do processo: 13005.001866/2007-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2001 a 30/11/2005 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). VALIDADE. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. O Mandado de procedimento fiscal (MPF) é ordem específica para que a fiscalização, por meio do auditor fiscal, inicie Fiscalização em determinada entidade, devendo a mesma tomar ciência deste documento no início da ação fiscal. O MPF deve estar válido quando o sujeito passivo teve conhecimento de sua existência, seja realizada pessoalmente, seja realizada por intermédio de correspondência postal com comprovante de Aviso de Recebimento (AR). NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento e a fundamentação legal que o ampara, não há que se falar em nulidade em decorrência de uma suposta presunção dos valores lançados na NFLD. VÍCIOS NO LANÇAMENTO FISCAL. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em vícios no lançamento fiscal, eis que as peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento e a fundamentação legal que o ampara. DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 08 DO STF. APLICAÇÃO ART 173, INCISO I, CTN. De acordo com o enunciado no 08 da Súmula Vinculante do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). No caso de lançamento por homologação, restando caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, bem como estando caracterizado que a Recorrente não efetuou qualquer antecipação de pagamento, deixa de ser aplicado o § 4º do art. 150, para a aplicação da regra geral contida no art. 173, inciso I, ambos do CTN. O lançamento foi efetuado em 24/12/2007, data da ciência do sujeito passivo (fls. 01 e 202), e os fatos geradores, que ensejaram a autuação pelo descumprimento da obrigação tributária principal, ocorreram no período compreendido entre 03/2001 a 11/2005, e, posteriormente, os valores apurados até a competência 11/2001 e também a competência 13/2001 foram devidamente excluídos. Com isso, a competência 12/2001 e posteriores não foram abrangidas pela decadência, permitindo o direito do fisco de constituir o lançamento. AFERIÇÃO INDIRETA. PREVISÃO LEGAL. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Fisco pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-001.754
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos em rejeitar a preliminar de nulidade em decorrência de irregularidades no mandado de procedimento fiscal, vencidos os conselheiros Tiago Gomes de Carvalho Pinto e Nereu Miguel Ribeiro Domingues que votaram por converter o julgamento em diligência. Por unanimidade de votos rejeitar as demais preliminares e negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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PATRONAL, SAT/GILRAT E TERCEIROS. CARACTERIZAÇÃO  SEGURADOS EMPREGADOS. BASE CÁLCULO AFERIÇÃO INDIRETA  Recorrente  CONE SUL SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2001 a 30/11/2005  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  (MPF).  VALIDADE.  INOCORRÊNCIA DE NULIDADE.  O Mandado  de  procedimento  fiscal  (MPF)  é  ordem  específica  para  que  a  fiscalização, por meio do  auditor  fiscal,  inicie Fiscalização em determinada  entidade, devendo a mesma tomar ciência deste documento no início da ação  fiscal.  O MPF deve estar válido quando o sujeito passivo teve conhecimento de sua  existência,  seja  realizada  pessoalmente,  seja  realizada  por  intermédio  de  correspondência postal com comprovante de Aviso de Recebimento (AR).  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara  e precisa a origem do lançamento e a fundamentação legal que o ampara, não  há que se  falar  em nulidade  em decorrência de uma  suposta presunção dos  valores lançados na NFLD.  VÍCIOS NO LANÇAMENTO FISCAL. INOCORRÊNCIA.  Não  há  que  se  falar  em  vícios  no  lançamento  fiscal,  eis  que  as  peças  dos  autos  demonstram  de  forma  clara  e  precisa  a  origem  do  lançamento  e  a  fundamentação legal que o ampara.  DECADÊNCIA  TRIBUTÁRIA.  INOCORRÊNCIA.  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA VINCULANTE 08 DO STF. APLICAÇÃO ART 173, INCISO I,  CTN.  De acordo com o enunciado no 08 da Súmula Vinculante do STF, os artigos  45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são  inconstitucionais, devendo prevalecer,  no     Fl. 338DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 19/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 20/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA     2 que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições  do  Código  Tributário  Nacional (CTN).  No caso de lançamento por homologação, restando caracterizada a ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  bem  como  estando  caracterizado  que  a  Recorrente  não  efetuou  qualquer  antecipação  de  pagamento,  deixa  de  ser  aplicado o § 4º do art. 150, para a aplicação da regra geral contida no art. 173,  inciso I, ambos do CTN.  O lançamento foi efetuado em 24/12/2007, data da ciência do sujeito passivo  (fls.  01  e  202),  e  os  fatos  geradores,  que  ensejaram  a  autuação  pelo  descumprimento  da  obrigação  tributária  principal,  ocorreram  no  período  compreendido  entre  03/2001  a  11/2005,  e,  posteriormente,  os  valores  apurados até a competência 11/2001 e também a competência 13/2001 foram  devidamente excluídos. Com  isso, a competência 12/2001 e posteriores não  foram abrangidas pela decadência, permitindo o direito do fisco de constituir  o lançamento.  AFERIÇÃO INDIRETA. PREVISÃO LEGAL.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Fisco  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputar  devida,  cabendo  à  empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos  em  rejeitar  a  preliminar de nulidade em decorrência de irregularidades no mandado de procedimento fiscal,  vencidos os conselheiros Tiago Gomes de Carvalho Pinto e Nereu Miguel Ribeiro Domingues  que votaram por converter o  julgamento  em diligência. Por unanimidade de votos  rejeitar as  demais preliminares e negar provimento ao recurso.    Ana Maria Bandeira – Presidente em exercício.    Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros: Ana Maria  Bandeira,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima Macedo,  Nereu Miguel  Ribeiro  Domingues,  Leôncio Nobre de Medeiros e Tiago Gomes de Carvalho Pinto. Ausente o Conselheiro Julio  Cesar Vieira Gomes.  Fl. 339DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 19/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 20/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Processo nº 13005.001866/2007­14  Acórdão n.º 2402­001.754  S2­C4T2  Fl. 313          3   Relatório  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  lançada  pelo Fisco em face da sociedade empresária Cone Sul Soluções Ambientas Ltda, referente às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados, relativas às contribuições dos segurados não retidas, da parte patronal, incluindo  as  contribuições  para  o  financiamento  das  prestações  concedidas  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  e  de  Terceiros  (FNDE/Salário­Educação,  INCRA,  SESC/SENAC e SEBRAE), para as competências 03/2001 a 11/2005.  O Relatório Fiscal da notificação  (fls.  191/199)  informa que o  fato  gerador  decorre  da  remuneração  dos  segurados  empregados  –  caracterizados  como  empregados  que  prestaram  serviços  de  transporte  rodoviário  (transporte  escolar)  –,  e  a  base  de  cálculo  foi  apurada por intermédio de aferição indireta, consoante art. 33, §§ 3o e 6o, da Lei n° 8.212/1991  e  demais  dispositivos  legais  citados  no  Anexo  FLD  ­  Fundamentos  Legais  do  Débito  (fls.  57/60).  O  Relatório  Fiscal  registra  que  os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária encontrados no desenvolvimento da ação fiscal foram classificados por tipo de  levantamento:  “Levantamento  08”  –  enquadramento  de  transportador  escolar  (microempresário) na categoria empregado.  Esse  Relatório  Fiscal  informa  ainda  que  o  valor  do  crédito  resultou  no  montante de R$ 2.252.133,53 (dois milhões, duzentos e cinqüenta e dois mil e cento e trinta e  três  reais  e  cinqüenta  e  três  centavos),  consolidado  em  06/12/2007,  referente  ao  período  de  03/2001  a  07/2002  para  a  filial  de  CNPJ  93.966.828/0002­60  e  ao  período  de  08/2002  a  11/2005 para a matriz.  A  auditoria  fiscal  registra  que  o  lançamento  fiscal  foi  consolidado  na  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) DEBCAD no 37.047.645­0 e decorre da  análise da contabilidade da empresa e das notas fiscais por ela emitidas em que foi constatado  que  a mesma  prestou  serviços  de  transporte  escolar  para  a  Prefeitura Municipal  de  Triunfo  (CNPJ 88.363.189/0001­28). Ao verificar as folhas de pagamento dos empregados da empresa  constatou  que o  centro  de  custo  “Triunfo”,  código  numérico  001.010,  no  período  04/2001  a  07/2002; 001.009 no período 08/2002 a 07/2005; e 004.009 no período 08/2005 a 12/2005 só  relacionava três empregados sendo um na função de auxiliar administrativo e dois na função de  fiscais  de  linha  e  que  não  havia  empregados  na  função  de  motorista  para  a  execução  da  atividade operacional de transporte escolar.  Relata  também que para a execução daquela atividade a empresa contratava  pessoal  organizado  na  forma de  empresas  optantes  pelo Sistema  Integrado  de Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  –  SIMPLES.  Que  os  pagamentos  se  encontram  registrados  no  período  de  03/2001  a  12/2003  na  conta  3.1.1.05.02.016  –  SERVIÇOS  DE  TERCEIROS  TRANSPORTE  ESCOLAR  e  no  período  01/2004  a  12/2005  na  conta  3.1.1.3.02.020  –  SERVIÇOS  DE  TRANSPORTE  ESCOLAR.  Que  da  análise  dos  pagamentos  efetuados,  verificou  a  prestação  de  serviços  por  parte  de  60  (sessenta)  microempresas  no  período  analisado,  sendo  a  quase  totalidade,  criadas  especificamente  para  a  prestação  de  serviços  à  Fl. 340DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 19/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 20/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA     4 empresa auditada, o que se comprova com a numeração seqüencial das notas fiscais emitidas, a  partir da nota fiscal 001. Anexa Planilha M 26 (Transporte Escolar – Amostragem Seqüência  Notas Fiscais, fls. 131/137). Que se verificam presentes os requisitos para a caracterização dos  transportadores  como  empregados  da  empresa  Cone  Sul  consoante  o  que  dispõe  o  art.  12,  inciso  I,  da Lei n° 8.212/1991, haja vista que  também é  atividade  fim da  empresa  conforme  alteração do contrato social, anexa às fls. 138/140.  A auditoria fiscal relata ainda que a subordinação jurídica existente se pode  definir pelo itinerário a ser percorrido e o horário a ser obedecido estabelecidos pela Cone Sul,  bem como a fiscalização da atividade exercida que é efetuada por meio dos fiscais de linha já  citados. No que se refere à  remuneração encontra­se contida no valor pago através das notas  fiscais emitidas pelos transportadores que, no caso, foi apurada de forma indireta considerando­ se  50%  (cinqüenta  por  cento)  do  valor  constante  dos  lançamentos  contábeis,  conforme  demonstrado nas planilhas anexas F 4 (referente à filial, fls. 64/85) e M 10 (referente à matriz,  fls. 86/130) e discriminado por competência e nome do motorista em ambas as planilhas.  Conclui que, diante de tais circunstâncias, a forma de contratação efetuada é  ilegal, formando vínculo entre tais trabalhadores e a empresa Cone Sul, nos termos da Súmula  no 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a qual foi transcrita nos autos (fl. 194).  Os documentos de crédito considerados  foram apropriados conforme consta  do Discriminativo Analítico de Débito – DAD (fls. 04/14).  O  Relatório  Fiscal  descreve  os  documentos  que,  embora  solicitados  não  foram apresentados. Descreve também os documentos e livros que foram examinados e todos  os  anexos  que  compõem  a  presente  notificação,  assim  como  anexa  cópia  dos Mandados  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF  (fls.  141/156)  e  Termos  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos – TIAD (157/187).  A  ciência  do  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  24/12/2007  (fls.01  e 202 – Volume  II),  por meio de correspondência postal  com Aviso de Recebimento  (AR).  A Notificada apresentou impugnação tempestiva (fls. 206/226 – Volume II) –  acompanhada de anexos de fls. 227/238 –, alegando, em síntese, que:  1.  o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) não pode ser considerado  como pressuposto de existência válida da ação fiscal e irregularidades  do Mandado de Procedimento Fiscal  (MPF­F)  n°  09200825  (04­11­ 2004),  tais  situações  conduzem  à  sua  nulidade.  Este  último  com  subtítulo Mandado  de  Procedimento  Fiscal  Complementar  (MPF­C)  expedido  quando  o  Mandado  Originário  já  havia  expirado,  tece  extenso  arrazoado  para  concluir  que  a  atividade  administrativa  está  jungida  ao  princípio  da  vinculação  do  ato,  impondo  aos  agentes  o  rigoroso  cumprimento  das  prescrições  legais  sob  pena  de  nulidade.  Que se o sujeito passivo não é cientificado, por meio de MPF, da ação  fiscal  que  dá  suporte  ao  lançamento,  este  não  pode  persistir. Que  o  servidor  responsável  pela  execução  do  MPF  deixou  de  realizar  as  prorrogações  dentro  do  prazo  legal  e  que  uma  vez  expirado  o MPF  deverá  ser  expedido  novo  Mandado,  devendo  ser  designado  outro  servidor,  não  podendo  ser  o  mesmo  responsável  pela  execução  do  MPF extinto (que, no caso, praticou atos desprovido de competência  concreta);  Fl. 341DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 19/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 20/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Processo nº 13005.001866/2007­14  Acórdão n.º 2402­001.754  S2­C4T2  Fl. 314          5 2.  cumprimento de diligências em contribuintes diversos para a coleta de  informações para subsidiar o procedimento fiscal da Impugnante sem  a emissão do Mandado de Procedimento Fiscal Extensivo (MPF­EX)  afronta ao art. 579 da IN­ SRP no 03/2005. Aduz que foram lavrados  termos  de  depoimento,  coletados  documentos,  etc.,  tudo  sem  que  houvesse um ato precedente que legitimasse a diligência;  3.  a impugnante também alega que todos os fatos geradores anteriores a  dezembro  de  2002  estão  acobertados  pela  decadência  do  direito  de  constituir a obrigação principal e tece considerações sobre o art. 150 e  o art. 173, inciso I, do CTN;  4.  quanto  às  razões  de mérito,  afirma que:  “Na  verdade a  Impugnante  está terceirizando, conforme entendimento do auditor, atividade fim,  o  que,  via  de  regra,  a  Justiça  do  Trabalho  considera  como  caracterizado  o  vínculo  empregando”  (fls.  221)  e  passa  a  tecer  considerações sobre a aferição indireta para concluir que os serviços  de  transporte  de  passageiros  que  envolvam  a  utilização  de  equipamentos a remuneração da mão­de­obra não poderá ser inferior  aos percentuais previstos no art. 603 da Instrução Normativa SRP n°  03/2005 que é de 20% (vinte por cento) do valor bruto da nota fiscal;  5.  o  auditor  não  poderia  aplicar  a  aferição  indireta  utilizando  como  remuneração 50% (cinqüenta por cento), pois além de contrariar o art.  603  da  IN  SRP  n°  03/2005  estaria  contra  todas  as  diretrizes  demonstradas  na  legislação  previdenciária,  que  demonstram  com  hialina  clareza  que  o  valor  da  remuneração  no  caso  de  transporte  é  muito  menor  do  que  a  despesa  com  combustível  e  manutenção  do  veículo.  Apresenta  às  fls.  224/225  uma  planilha  demonstrando,  segundo entendimento da impugnante, o cálculo errado efetuado pelo  auditor  em  cotejo  com  o  cálculo  realizado  com  as  bases  corretas.  Aduz  que  superadas  as  questões  preliminares,  prejudiciais  à  manutenção  da  NFLD,  o  valor  original  do  débito  seria  de  R$  388.814,21 (trezentos e oitenta e oito mil e oitocentos e quatorze reais  e vinte e um centavos);  6.  ao  final  requer  seja  reconhecida  a  nulidade  do  Procedimento  Administrativo Fiscal tendo em conta as prorrogações fora do prazo e  a ausência de prorrogação até 21/12/2007,  fato que culminou com a  lavratura  do  presente  auto  por  servidor  que  não  dispõe  de  competência concreta para tanto; ou a prescrição do crédito tributário  constituído,  em  relação  às  competências  e/ou  infrações  cometidas  anteriormente  a  31/12/2002,  declarando,  em  qualquer  das  situações  prejudiciais  narradas,  inexigível  o  respectivo  crédito  tributário  constituído.  Que,  acaso  este  não  seja  o  entendimento,  requer  seja  reconhecida  a  insubsistência  do  crédito  tributário  constituído,  considerando  que  os  valores  apurados  por  aferição  indireta  para  a  atividade da impugnante não observaram as bases presumidas legais.  Fl. 342DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 19/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 20/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA     6 A Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Santa  Maria­RS – por meio do Acórdão 18­09.329 da 4a Turma da DRJ/STM (fls. 240/250 – Volume  II) – considerou o lançamento fiscal procedente em parte, eis que houve a decadência tributária  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  a  competência  11/2001,  inclusive,  em  atendimento  à  Súmula Vinculante no 08 do Supremo Tribunal Federal (STF).  A  Notificada  apresentou  recurso  (fls.  263/277  –  Volume  II),  manifestando  seu inconformismo pela obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados na notificação e  no mais efetua repetição das alegações de defesa.  Posteriormente,  a  Notificada  juntou  aos  autos  documentos  de  procuração,  atos societários e substabelecimentos (fls. 289/306).  A Seção de Controle e Acompanhamento Tributário (SACAT) da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Santa  Cruz  do  Sul­RS  informa  que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  Conselho  de  Contribuintes  para  processamento  e  julgamento (fls. 287 e 288).  É o relatório.  Fl. 343DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 19/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 20/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Processo nº 13005.001866/2007­14  Acórdão n.º 2402­001.754  S2­C4T2  Fl. 315          7   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Sendo  tempestivo (fls. 288 – Volume  II), CONHEÇO DO RECURSO e passo  ao exame de seus argumentos.  DAS PRELIMINARES:  Inicialmente, cumpre­nos avaliar as nulidades argüidas pela Recorrente  no  que  diz  respeito  a  falta  de  cobertura  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  durante a realização do procedimento de auditoria fiscal.  Entendo  que,  no  âmbito  da  fiscalização  Previdenciária,  o MPF  foi  criado  no  intuito  de  legitimar  o  procedimento  fiscal. Além  disso, MPF  válido  para  fins  de  autuação  é  aquele  em  que  o  sujeito  passivo  teve  conhecimento  de  sua  existência,  seja  realizada  pessoalmente,  seja  realizada  por  intermédio  de  correspondência  postal  com  comprovante  de  Aviso de Recebimento (AR).  Esclarecemos  ainda  que  a  legislação  tributária  dispõe  que,  na  instauração  de  procedimento fiscal, é obrigatória a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), nos  termos do art. 2o do Decreto n° 3.969/2001 – diploma que estabeleceu as normas gerais para a  execução de ações fiscais com vistas à apuração e cobrança de créditos previdenciários –,  in  verbis:  Art.  2° Os  procedimentos  fiscais  relativos  aos  tributos  federais  previdenciários  serão  executados  por  Auditores  Fiscais  da  Previdência  Social  habilitados  e  instaurados  mediante  ordem  especifica  denominada  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF. (redação dada pelo Decreto n° 4.058/01).  Parágrafo  único.  Para  o  procedimento  de  fiscalização,  será  emitido Mandado de Procedimento Fiscal ­ Fiscalização (MPF­ F) e, no caso de diligência, Mandado de Procedimento Fiscal ­  Diligência (MPF­D).  Art. 3° Para os fins deste Decreto, entende­se por procedimento  fiscal:  I  –  de  fiscalização,  as  ações  que  objetivam  a  verificação  cumprimento  das  obrigações  tributárias,  por  parte  do  sujeito  passivo, relativas aos tributos federais previdenciário.s, podendo  resultar em constituição de crédito tributário;  (...)  Art.  4o  O MPF  será  emitido  na  forma  de  modelos  adotados  e  divulgados pelos órgãos competentes, do qual será dada ciência  ao sujeito passivo, nos termos do art. 23 do Decreto n° 70.235,  de 6 de março de 1972, com a redação dada pelo art. 67 da Lei  Fl. 344DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 19/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 20/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA     8 n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, por ocasião do  início do  procedimento fiscal.  Art.  10.  As  alterações  no  MPF,  decorrentes  de  substituição,  inclusão ou exclusão e servidor responsável pela sua execução,  bem assim as relativas a tributos a serem examinados e período  de  apuração,  serão  procedidas  mediante  emissão  de Mandado  de  Procedimento  Fiscal  Complementar  (MPF­C),  pela  autoridade  outorgante  do  MPF  originário,  do  qual  será  dada  ciência ao sujeito passivo.  Art.  13. A prorrogação do prazo de que  trata a art. 12 poderá  ser  efetuada  pela  autoridade  outorgante  tantas  vezes  quantas  necessárias,  observados  a  cada  ato,  os  limites  estabelecidos  naquele artigo.  Parágrafo único. A prorrogação do prazo de validade do MPF  será formalizada mediante a emissão do MPF – C.  Art. 15. O MPF se extingue:  I – pela conclusão do procedimento  fiscal, registrado em termo  próprio;  II – pelo decurso dos prazos a que se referem os arts. 12 e 13.  Art. 16. A hipótese de que trata o inciso II do art. 15 não implica  nulidade dos atos praticados; podendo a autoridade responsável  pela emissão do Mandado extinto determinar a emissão de novo  MPF para a conclusão do procedimento fiscal.  Assim, o MPF é a ordem específica dirigida ao auditor fiscal para que, no uso de  suas atribuições privativas, instaure os procedimentos fiscais, assim conceituados como ações  que objetivam a verificação do cumprimento das obrigações previdenciárias, podendo, dessas  ações, resultar a constituição do crédito previdenciário.  Devidamente instaurado o procedimento fiscal, o MPF terá validade até o final  do  prazo  por  ele  estabelecido  ou  na  data  em  que  houver  conclusão  do  procedimento  fiscal,  registrado por meio do Termo de Encerramento da Ação Fiscal (TEAF), conforme disposto no  artigo  15  do  Decreto  n°  3.969/2001.  A  prorrogação  do  prazo  de  validade  do  MPF  será  formalizada  mediante  a  emissão  de  MPF­C  (art.  13,  parágrafo  único,  do  Decreto  n°  3.969/2001). Ambos acima transcritos.  Verifica­se que o procedimento fiscal foi iniciado regularmente com a emissão  do Mandado de Procedimento Fiscal – Fiscalização (MPF­F) n° 09200825 (fl. 17), emitido em  04/11/2004, e sua ciência ocorreu em 25/11/2004, sendo que o mesmo tinha prazo de execução  até 04/03/2005.  Posteriormente,  conforme  ficou  registrado  na  decisão  de primeira  instância  de  fls. 240/250 – Volume II, foram emitidos regularmente os Mandados de Procedimento Fiscal  Complementares (MPF­C), quais sejam: MPF­C 01, emitido em 30/11/2004 para ser executado  até 04/03/2005; MPF­C 02 emitido em 03/03/2005 para ser executado até 01/07/2005; MPF­C  03  emitido  em  01/07/2005  para  ser  executado  até  29/10/2005;  MPF­C  04  emitido  em  27/10/2005  para  ser  executado  até  26/12/2005; MPF­C  05  emitido  em  23/12/2005  para  ser  executado  até  21/02/2006;  MPF­C  06  emitido  em  21/02/2006  para  ser  executado  até  22/04/2006; MPF­C 07 emitido em 20/04/2006 para ser executado até 19/06/2006; MPF­C 08  emitido em 19/06/2006 para ser executado até 18/08/2006; MPF­C 09 emitido em 18/08/2006  Fl. 345DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 19/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 20/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Processo nº 13005.001866/2007­14  Acórdão n.º 2402­001.754  S2­C4T2  Fl. 316          9 para  ser executado até 17/10/2006; MPF­C 10 emitido em 16/102006 para  ser  executado até  15/12/2006; MPF­C 11 emitido em 13/12/2006 para ser executado até 11/02/2007; MPF­C 12  emitido  em  09/02/2007  para  ser  executado  até  10/04/2007;  e  MPF­C  13  emitido  em  10/04/2007 para  ser  executado  até  09/06/2007.  Esses MPF­ C  têm  ciência  do  sócio  gerente,  antes do encerramento da ação fiscal, com exceção dos MPF­C 11 no qual foi lavrado termo de  que  foi  deixado  com  a  contadora Sra.  Jovaina Vieira  de Souza Santos  (nas  dependências  da  empresa); MPF­C 12 que foi enviado pelo Correio com Aviso de Recebimento (recebido em  16/02/2007) e MPF­C 13 no qual foi lavrado termo de que o sócio administrador encontrava­se  ausente  e  a  contadora  Sra.  Jovaina  Vieira  de  Souza  Santos  recusou­se  a  assinar  e  que  foi  deixado cópia com a mesma.  A empresa alega que não consta dos autos nenhum MPF­C posterior ao MPF­C  13,  a  fim  de  demonstrar  a  continuação  (prorrogação)  da  ação  fiscal.  Contudo,  há  que  se  esclarecer  que  em  02/05/2007  entrou  em  vigor  o  Decreto  n°  6.104/2007,  que  revogou  o  Decreto  n°  3.969/2001,  transcrito  acima,  e  alterou  a  sistemática  de  emissão  dos  MPF  Complementares, a saber:  Art.  2o  Os  procedimentos  fiscais  relativos  a  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  serão  executados,  em  nome  desta,  pelos  Auditores­ Fiscais da Receita Federal do Brasil e somente terão início por  força  de  ordem  especifica  denominada  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF),  instituído  mediante  ato  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil.  (...)  § 4o O Secretário da Receita Federal do Brasil estabelecerá os  modelos  e  as  informações  constantes  do MPF,  os  prazos  para  sua  execução,  as  autoridades  fiscais  competentes  para  sua  expedição, bem como demais hipóteses de dispensa ou situações  em  que  seja  necessário  o  início  do  procedimento  antes  da  expedição do MPF, nos casos em que haja  risco aos  interesses  da Fazenda Nacional.  E,  na mesma  data,  em  02/05/2007,  o  Secretário  da Receita Federal  do Brasil,  disciplinou  a  execução  dos  procedimentos  fiscais  relativos  a  tributos  e  contribuições  administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Portaria RFB n°  4.066, a saber:  Art. 13. A prorrogação do prazo de que  trata o artigo anterior  poderá  ser  efetuada  pela  autoridade  outorgante,  tantas  vezes  quantas necessárias, observado, em cada ato, o prazo máximo de  sessenta  dias,  para  procedimentos  de  fiscalização,  e  de  trinta  dias, para procedimentos de diligência.  §  1o  A  prorrogação  de  que  trata  o Caput  poderá  ser  feita  por  intermédio  de  registro  eletrônico  efetuado  pela  respectiva  autoridade  outorgante,  cuja  informação  estará  disponível  na  Internet nos termos do art. 72, inciso VIII.  §  2o  Na  hipótese  do  §  1o,  o  AFRFB  responsável  pelo  procedimento  fiscal  fornecerá  ao  sujeito  passivo,  quando  do  primeiro  ato  de  ofício  praticado  junto  ao  mesmo  após  cada  Fl. 346DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 19/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 20/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA     10 prorrogação,  o  Demonstrativo  de  Emissão  e  Prorrogação,  contendo  o  MPF  emitido  e  as  prorrogações  efetuadas,  reproduzido a partir das  informações apresentadas na  Internet,  conforme modelo constante do Anexo VI.  Dessa  forma o Demonstrativo  de Emissão  e Prorrogação  de MPF – Auditoria  Previdenciária,  cópia  anexa  à  fl.  32  dos  autos,  nos  informa  da  prorrogação  do  MPF  de  09/06/2007  com  validade  até  08/08/2007;  de  08/08/2007  até  07/10/2007;  de  07/10/2007  até  06/12/2007 e de 06/12/2007 até 21/12/2007.  Às fls. 34/35, consta o Termo de Encerramento da Ação Fiscal (TEAF), datado  de  18/12/2007,  o  qual  foi  postado  no  Correio,  juntamente  com  as  notificações  e  autos  de  infrações  lavrados  contra  a  empresa,  em  21/12/2007,  conforme  correspondência  postal  com  Aviso de Recebimento (AR) anexo à fl. 202 – Volume II.  Fica comprovado que em nenhum momento houve a extinção de qualquer MPF  emitido,  portanto,  se  todos  os  atos  foram  praticados  dentro  dos  prazos  de  validade  dos  Mandados de Procedimento Fiscal, como restou demonstrado, não há que se falar em nulidade  do lançamento ou do procedimento administrativo fiscal, que está correto, nos termos do art.  142 do Código Tributário Nacional (CTN).  Quanto  à  alegação  da  não  emissão  de  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  Extensivo  (MPF­Ex),  cabe  mencionar  que  os  mesmos  devem  ser  emitidos  para  o  contribuinte/responsável em que for instaurado o procedimento fiscal necessário para a coleta  de  informações  e  de  documentos  que  servirão  para  subsidiar  ação  fiscal  em  outro  sujeito  passivo. Assim, a emissão dos MPF (Extensivos ou de Diligência) deu­se para cada empresa  que  ocorreram  as  diligências  e,  por  consequência,  a Cone Sul  não  teria motivo  para  receber  qualquer MPF­Ex, uma vez que para ela  já havia MPF­Fiscalização e MPF­Complementares  perfeitamente válidos, como já citado anteriormente.  Frisa­se ainda que o MPF é o instrumento que visa dar conhecimento ao sujeito  passivo quanto aos atos da ação/auditoria fiscal em si, cuja ciência deverá ser dada por ocasião  do início do procedimento fiscal, e durante o desenrolar do procedimento, e ainda que o mesmo  se  extingue  com  o  registro  no  termo  próprio  que  é  o TEAF,  lavrado  quando  do  término  da  auditoria para cientificar do sujeito passivo do término do procedimento.  O manual  do  contencioso,  aprovado  pela  OI  nº  04,  de  25/03/2004,  dispõe  na  letra “c” do item 9.5.5 – VÍCIOS PROCESSUAIS COM RELAÇÃO AO MPF:  O  MPF  complementar  emitido  após  o  vencimento  do  MPF  original  –  embora  o  art.  15  do Decreto  3.696/2001  enumere  a  expiração  de  seu  prazo  de  cumprimento  como  hipótese  de  extinção do MPF, o art. 16 do mesmo Decreto enuncia que  tal  expiração não  implica nulidade dos atos praticados, podendo a  autoridade responsável pela emissão do MPF extinto determinar  a emissão de novo MPF para conclusão do procedimento fiscal.  Assim,  o MPF  complementar  emitido  no  curso  da  ação  fiscal,  mesmo  que  após  o  vencimento  do  MPF  original  ou  dos  complementares  já  emitidos,  não  invalida  os  atos  praticados,  inclusive os lançamentos, desde que exista MPF válido na data  da lavratura da NFLD ou AI pelo AFPS. Dessa forma, havendo  ciência  prévia  deste  MPF  complementar  ao  sujeito  passivo  antes do encerramento da ação fiscal, não deverá ser nulificado  o lançamento.” (grifo nosso)  Fl. 347DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 19/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 20/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Processo nº 13005.001866/2007­14  Acórdão n.º 2402­001.754  S2­C4T2  Fl. 317          11 Face ao exposto, entendo que não existe qualquer nulidade quanto a emissão dos  MPF­Complementares.  Quanto  à  preliminar  de  nulidade  da  NFLD,  em  decorrência  de  uma  suposta  presunção  na  apuração  da  base  de  cálculo  dos  valores  lançados  na NFLD,  tal  argumentação  não  merece  ser  acatada,  uma  vez  que  os  valores  lançados  nessa  NFLD,  conforme Relatório Fiscal de  fls.  191/199,  foram decorrentes da  remuneração dos  segurados  empregados  –  caracterizados  como  empregados  que  prestaram  serviços  de  transporte  rodoviário  (transporte  escolar)  –,  e  a base  de  cálculo  foi  apurada por  intermédio  de  aferição  indireta,  consoante  art.  33,  §§3o  e  6o,  da  Lei  n°  8.212/1991,  constituído  por  meio  do  “Levantamento 08” – enquadramento de transportador escolar (microempresário) na categoria  empregado.  Além  dos  esclarecimentos  constantes  do  Relatório  Fiscal  (fls.  191/199),  verifica­se que o  lançamento fiscal ora analisado atende aos pressupostos essenciais para sua  lavratura,  já que, na NFLD com seus anexos, consta de forma clara os elementos necessários  para  a  sua  configuração. Logo, não há que  se  falar  em nulidade, pois  estão  estabelecidos de  forma transparente nos autos (fls. 01/199) todos os seus requisitos legais, conforme preconiza o  art.  142  do  CTN,  arts.  33  e  37,  ambos  da  Lei  n.°  8.212/1991,  e  art.  10  do  Decreto  n°  70.235/1972,  tais  como:  local  e  data  da  lavratura;  caracterização  da  ocorrência  da  situação  fática da obrigação  tributária  (fato gerador); determinação da matéria  tributável; montante da  contribuição previdenciária devida; identificação do sujeito passivo; determinação da exigência  tributária  e  intimação  para  cumpri­la  ou  impugná­la  no  prazo  de  30  dias;  disposição  legal  infringida e aplicação das penalidades cabíveis; dentre outros.  Assim,  o  art.  142  do  CTN  e  o  art.  37  da  Lei  n.°  8.212/1991  dispõem,  respectivamente:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Art.  37.  Constatado  o  não­recolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  não  declaradas  na  forma  do  art. 32 desta Lei, a falta de pagamento de benefício reembolsado  ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto  de infração ou notificação de lançamento.  Nesse mesmo sentido dispõe o art. 10 do Decreto n° 70.235/1972:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  Fl. 348DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 19/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 20/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA     12 IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Vê­se  que  os  valores  do  presente  lançamento  fiscal  não  foram  constituídos  com base em meras presunções, como quer fazer crer a Recorrente, mas sim nos dados e nas  informações constantes no Relatório Fiscal com seus anexos (fls. 01/199). Disso decorre que a  auditoria fiscal utilizou­se dos percentuais mínimos estabelecidos na Instrução Normativa (IN)  da  SRP  no  03/2005  (art.  601,  §3o)  para  definir  o  valor  da  remuneração  dos  segurados  empregados  –  caracterizados  como  empregados  que  prestaram  serviços  de  transporte  rodoviário  (transporte  escolar).  Logo,  essa  remuneração  provém  do  valor  pago  através  das  notas  fiscais  emitidas  pelos  transportadores  que,  no  caso,  foi  apurada  de  forma  indireta  considerando­se  50%  (cinqüenta  por  cento)  do  valor  constante  dos  lançamentos  contábeis,  conforme demonstrado nas planilhas anexas F 4 (referente à filial, fls. 64/85) e M 10 (referente  à  matriz,  fls.  86/130)  e  discriminado  por  competência  e  nome  do  motorista  em  ambas  as  planilhas.  Portanto, rejeito a preliminar de nulidade retromencionado.  A  Recorrente  alega  também  que  seja  declarada  a  extinção  do  crédito  tributário  ora  analisado,  pois  os  supostos  créditos  levantados  pela  fiscalização  foram  fulminados  pelo  instituto  jurídico  da  decadência  até  a  competência  12/2002  (dezembro/2002), nos termos do art. 150, parágrafo 4o, do Código Tributário Nacional (CTN).  Tal alegação não será acatada pelos motivos a seguir delineados.  Inicialmente,  registramos  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  os  Recursos  Extraordinários  nº  556664,  559882,  559943  e  560626,  negou  provimento  aos  mesmos por unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos  45 e 46, ambos da Lei nº 8212/1991.  Na oportunidade, os ministros  ainda  editaram a Súmula Vinculante nº  08  a  respeito do tema, a qual transcrevo abaixo:  Súmula Vinculante 8 “São inconstitucionais o parágrafo único  do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”.  É  necessário  observar  os  efeitos  da  súmula  vinculante,  conforme  se  depreende  do  art.  103­A,  caput,  da  Constituição  Federal  que  foi  inserido  pela  Emenda  Constitucional nº 45/2004. in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma  estabelecida  em  lei.  (g.n.)  Fl. 349DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 19/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 20/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Processo nº 13005.001866/2007­14  Acórdão n.º 2402­001.754  S2­C4T2  Fl. 318          13 Da leitura do dispositivo constitucional, pode­se concluir que, a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  O  Código  Tributário  Nacional  trata  da  decadência  no  artigo  173,  abaixo  transcrito:  Art.173  ­  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo Único ­ O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário  definiu no art. 150, § 4º o seguinte:  “Art.150  ­ O  lançamento por  homologação,  que  ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Entretanto,  tem  sido  entendimento  constante  em  julgados  do  Superior  Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do  pagamento da contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o  prazo  de  cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  uma  vez  que  resta  caracterizado o lançamento por homologação.  Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser  homologado e, por conseqüência, aplica­se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de  cinco  anos  passa  a  ser  contado  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Para corroborar o entendimento acima, colaciono alguns julgados no mesmo  sentido:  Fl. 350DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 19/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 20/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA     14 "TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO  INICIAL.  INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 173,  I, E 150, § 4º, DO  CTN.  1. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é,  em regra, o do art. 173, I, do CTN, segundo o qual 'o direito de a  Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após  5  (cinco)  anos,  contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'.  2.  Todavia,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação — que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa'  e  'opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa'  —,há  regra  específica.  Relativamente  a  eles,  ocorrendo  o  pagamento  antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para  o  lançamento de  eventuais diferenças  é de  cinco anos a  contar  do fato gerador, conforme estabelece o § 4º do art. 150 do CTN.  Precedentes jurisprudenciais.  3.  No  caso  concreto,  o  débito  é  referente  à  contribuição  previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e  não  houve  qualquer  antecipação  de  pagamento.  É  aplicável,  portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art.  173, I, do CTN.  4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento."  (AgRg nos EREsp 216.758/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino  Zavascki, DJ de 10.4.2006)  "TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QÜINQÜENAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR.  SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE.  1.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação,  havendo pagamento antecipado, conta­se o prazo decadencial a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador  (art.  150,  §  4º,  do CTN),  que é de cinco anos.  2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173, I, do CTN.  Omissis.  4. Embargos de divergência providos."  (EREsp  572.603/PR,  1ª  Seção,  Rel.  Min.  Castro Meira,  DJ  de  5.9.2005)  Fl. 351DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 19/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 20/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Processo nº 13005.001866/2007­14  Acórdão n.º 2402­001.754  S2­C4T2  Fl. 319          15 Verifica­se que o lançamento fiscal em tela refere­se a período compreendido  entre 03/2001 a 11/2005 e foi efetuado em 24/12/2007, data da intimação e ciência do sujeito  passivo (fls. 01 e 202 – Volume II).  No  caso  em  tela,  trata­se  do  lançamento  de  contribuições,  cujos  fatos  geradores não  são  reconhecidos  como  tal  pela  empresa,  restando  claro que,  com  relação aos  mesmos, a recorrente não efetuou qualquer antecipação de pagamento. Nesse sentido, aplica­se  o art. 173, inciso I, do CTN, para considerar que estão abrangidos pela decadência os créditos  correspondentes aos fatos geradores ocorridos até 11/2001, inclusive, e também a competência  13/2001.  Por  outra  regra  estabelecida  pelo  arcabouço  jurídico­tributário,  ainda  que  existam recolhimentos, trata­se de situação em que se caracteriza a conduta dolosa, fraudulenta  ou simulada da notificada, eis que a auditoria fiscal declarou, com amparo no art. 142, § único,  e  art.  148  do Código Tributário Nacional  (CTN),  que  a  contabilidade  da  empresa Cone Sul  Soluções Ambientais Ltda não registra o movimento real da remuneração dos segurados a seu  serviço, nem do  faturamento nem do  lucro, conforme Relatório Fiscal de  fls. 191/199. Além  disso,  esse  Relatório  Fiscal  informa  que  foram  criadas  empresas  optantes  pelo  Sistema  Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições – SIMPLES para simular a prestação de  serviços para a Recorrente.  Com isso, resta afastada a aplicação do art. 150, § 4º, para a aplicação do art.  173, inciso I, ambos do CTN.  Logo, a recorrente não poderia ter sido autuada pelas competências anteriores  a  12/2001,  pois  o  direito  potestativo  do  Fisco  –  nas  competências  até  11/2001,  inclusive,  e  competência 13/2001 – já estava extinto pelo instituto da decadência tributária.  Esclarecemos que  a competência 12/2001 não deve  ser excluída do  cálculo  do  lançamento fiscal ora analisado, porquanto a sua exigibilidade e a sua hipótese imponível  (situação  fática  da  hipótese  de  incidência  da  contribuição)  somente  ocorrerão  a  partir  de  01/2002, com a remuneração paga, devida ou creditada a qualquer  título, durante o mês, aos  segurados obrigatórios do RGPS, quando poderia ter sido efetuado o lançamento fiscal.  Posteriormente,  a  decisão  de  primeira  instância,  veiculada  por  meio  do  Acórdão  18­09.329  da  4a  Turma  da  DRJ/STM  (fls.  240/250  –  Volume  II),  considerou  as  premissas acima delineadas nos seus argumentos e determinou a extinção dos valores apurados  que  foram  abarcados  pela  decadência  tributária  no  presente  lançamento  fiscal  (competências  03/2001 a 11/2001).  Os  valores  apurados  até  a  competência  11/2001,  inclusive,  foram  devidamente  excluídos  do  presente  lançamento  fiscal,  conforme  emissão  do  Discriminativo  Analítico do Débito Retificado (DADR) de fls. 251/257 – Volume II.  Assim,  não  acato  a  preliminar  de  decadência  tributária,  eis  que  já  houve  a  aplicação do enunciado no 08 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal na decisão  de primeira instância.  Diante  disso,  rejeito  as  preliminares  ora  examinadas,  e  passo  ao  exame  de  mérito.  Fl. 352DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 19/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 20/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA     16 DO MÉRITO:  Com  relação  ao  procedimento  de  aferição  indireta  utilizado  para  a  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  caracterizados  como  empregados,  a  Recorrente  alega  que  não  houve  cumprimento da legislação vigente.  Tal  alegação  também é  infundada,  eis  que o Fisco  cumpriu  a  legislação  de  regência, ensejando o lançamento de ofício, com a utilização da base de cálculo decorrente de  aferição  indireta.  Esta  decorre  de  um  ato  necessário  e  devidamente  motivado,  conforme  registro  no  Relatório  Fiscal  (fls.  191/199),  visto  que  a  auditoria  fiscal  demonstrou  que  a  contabilidade da empresa não registra o movimento real da remuneração dos segurados a seu  serviço, nem do faturamento nem do seu lucro. Além disso, ficou caracterizado nesse Relatório  Fiscal  que  houve  dissimulação  do  vínculo  empregatício  dos  segurados  obrigatórios  da  Recorrente com várias outras empresas supostamente contratadas para prestação de serviços.  Pela  leitura  do  Relatório  Fiscal  de  fls.  191/199,  verifica­se  que  a  fundamentação legal que embasou o lançamento fiscal é justamente o art. 33, parágrafos 3° e  6°,  da  Lei  n°  8.212/1991.  Essa  fundamentação  legal  também  está  registrada  no  anexo  Fundamentos  Legais  do Débito  (FLD)  de  fls.  57/60.  Logo,  a  forma de  apuração  da  base  de  cálculo, mediante critério de aferição indireta, encontra­se devidamente demonstrada nas peças  que integram a notificação, tais como: Relatório Fiscal (fls. 191/199); Fundamentos Legais do  Débito ­ FLD (fls. 57/60); Discriminativo Analítico de Débito ­ DAD (fls. 04/14); Relatório de  Lançamentos ­ RL (fls. 25/31); dentre outros.  Nesse sentido, dispõem o art. 148 do CTN e o art. 33, parágrafos 3° e 6°, da  Lei no 8.212/1991:  Art. 148. Quando o cálculo do  tributo tenha por base, ou  tome  em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada,  em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa  ou judicial.  Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições  incidentes a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e  e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação dada pela Lei  nº 10.256, de 2001).  (...)  §3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  o  Departamento  da  Receita  Federal­ DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  Fl. 353DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 19/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 20/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Processo nº 13005.001866/2007­14  Acórdão n.º 2402­001.754  S2­C4T2  Fl. 320          17 ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou  ao segurado o ônus da prova em contrário.  (...)  § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.  Assim, o lançamento fiscal ora analisado está amparado no art. 33, parágrafos  3°  e  6°,  da  Lei  no  8.212/1991  e  no  art.  148  do  CTN,  encontrando­se  lavrado  dentro  da  legalidade.  Portanto, o procedimento de aferição  indireta utilizado pela auditoria  fiscal,  para a apuração da base de cálculo dos valores lançados no presente processo, foi corretamente  aplicado, pois a auditoria  fiscal demonstrou que a contabilidade da Recorrente não registra o  movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço, nem do faturamento nem do seu  lucro.  Por  fim,  não  verificamos  a  existência  de  qualquer  fato  novo que  possa  ensejar a revisão do lançamento em questão nas alegações registradas na peça recursal da  Recorrente.  Assim, passarei a utilizar os fundamentos registrados na decisão de primeira  instância  (fls.  240/250  –  Volume  II)  para  explicitar  os  elementos  fáticos  e  jurídicos  desta  decisão, bem como eles  serão parte  integrante deste Voto.  Isso está em conformidade ao art.  50,  §1o,  da Lei no  9.784/1999 – diploma que  regula o processo  administrativo no  âmbito da  Administração Pública Federal –, transcrito abaixo:  Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  (...)  §1o.  A  motivação  deve  ser  explícita,  clara  e  congruente,  podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos de anteriores pareceres,  informações, decisões ou  propostas, que, neste caso, serão integrante do ato. (g.n.)  Com  isso,  esclarecemos  que  a  decisão  de  primeira  instância  abordou  de  forma suficiente todas as argumentações de mérito registradas na peça recursal de fls. 263/277,  nos seguintes termos:  “Quanto às razões de mérito suscitadas, não procede a alegação  da  impugnante  de  que  a  legislação  previdenciária  que  dispõe  sobre  a  aferição  indireta  da  remuneração  da mão­deobra  com  base  na  nota  fiscal,  na  fatura  ou  no  recibo  de  prestação  de  serviço  de  transporte  de  passageiros,  prevê  a  aplicação  do  percentual de vinte por cento, previsto no art. 603 da Instrução  Normativa SRP no 03/2005 (transcrito na impugnação à fl. 222),  uma vez que tal percentual é estabelecido para  fins de aferição  Fl. 354DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 19/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 20/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA     18 da  remuneração  da  mão­de­obra  utilizada  na  prestação  de  serviços por empresa, que não é o caso em questão.  No  presente  processo  o  auditor  fiscal  notificante  constatou  a  presença  dos  requisitos  necessários  para  a  caracterização  dos  transportadores  como  empregados  da  empresa  Cone  Sul,  conforme  uma  de  suas  atividades  fim  (prevista  em  contrato  social desde 08/01/2001), consoante ao que dispõe o art 12, I da  Lei no 8.212/91, a saber:  Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:  I­ como empregado:  a)  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  à  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;  Ao verificar as folhas de pagamento dos empregados da empresa  Cone Sul o auditor constatou que o centro de custo “Triunfo”,  código  numérico  001.010  no  período  04/2001  a  07/2002;  001.009  no  período  08/2002  a  07/2005  e  004.009  no  período  08/2005  a  12/2005  somente  relacionava  os  segurados  empregados Fernando Santos da Cunha  (na  função de auxiliar  administrativo,  período  04/2001  a  06/2004);  Alsemar  Luis  Fischer da Silva (na função de fiscal de linha, período 04/2004 a  10/2004) e Benito Faller Fornasier (na função de fiscal de linha,  a  partir  de  10/2004).  Não  havia  empregados  na  função  de  “motorista”  para  a  execução  da  atividade  operacional  de  “transporte escolar”.  Em prosseguimento 'à análise contábil o auditor percebeu que o  serviço foi prestado por parte de 60 (sessenta) microempresas no  período  analisado,  sendo  que  a  quase  totalidade,  criadas  especificamente  para  a  prestação  do  serviço,  comprovado pela  numeração seqüencial das notas fiscais emitidas a partir da nota  fiscal 001. Elaborada planilha M 26 (fls. 131/137) para  fins de  amostragem.  Isso  demonstra  a  habitualidade  e  a  exclusividade  na  prestação  do  serviço  e  a  presença  dos  requisitos  para  a  caracterização  dos  transportadores  como  empregados  da  empresa Cone Sul consoante ao disposto no art 12,  I da Lei n°  8.212/91, acima  transcrito,  ou seja,  o  caráter não eventual por  se  tratar  de  atividade  fim,  a  subordinação  verificada  pela  determinação  do  itinerário  a  ser  percorrido  e  o  horário  a  ser  obedecido sob fiscalização da Cone Sul por meio dos fiscais de  linha  e  a  remuneração  que  se  encontra  contida  no  valor  pago  através das notas fiscais emitidas pelos transportadores.  A  remuneração  dos  segurados  (salário  de  contribuição)  foi  apurada  considerando­se  50%  (cinqüenta  por  cento)  do  valor  constante das notas fiscais emitidas pelos transportadores, sendo  que  os  restantes  50%  foram  considerados  indenização  para  custear as despesas com combustível e manutenção cio veículo.  Entendemos  que  essa  forma  de  aferição  do  salário  de  contribuição  dos  segurados  considerados  empregados  está  perfeitamente  harmonizada  com  a  norma  geral  previdenciária  no  caso  em  que  a  utilização  de  equipamento  for  inerente  à  Fl. 355DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 19/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 20/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Processo nº 13005.001866/2007­14  Acórdão n.º 2402­001.754  S2­C4T2  Fl. 321          19 execução dos serviços contratados, ainda que não esteja previsto  em  contrato,  desse  modo  o  valor  do  serviço  corresponderá  a  cinqüenta  por  cento  do  valor  bruto  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços  (Instrução  Normativa  SRP  n°  03/2005, art. 601, § 3°).  Como o próprio emitente da nota fiscal foi considerado segurado  empregado  (pessoa  física),  todo  o  valor  correspondente  ao  serviço  passa  a  ser  salário  de  contribuição.  As  planilhas  elaboradas, tanto para a matriz como para a filial, discriminam  o  mês,  a  data,  os  códigos  dos  lançamentos  contábeis,  o  valor  contabilizado, a base de cálculo, a contribuição e a identificação  de cada segurado.  Também  correto  está  o  cálculo  da  contribuição  social  previdenciária  do  segurado  empregado  incidente  sobre  a  remuneração  da  mão­de­obra  indiretamente  aferida,  onde  foi  aplicada a alíquota mínima,  sem  limite  e  sem compensação da  Contribuição  Provisória  sobre  Movimentação  Financeira  –  CPMF,  como  determina  o  artigo  599  da  Instrução  Normativa  SRP n° 03/2005.  Concluímos  que  a  essência  da  ação  fiscal  foi  detalhada,  na  medida  em  que  o  fato  gerador  foi  identificado,  a  sua  fundamentação  legal  foi  esclarecida  e  foram  possibilitados  ao  contribuinte o contraditório e a ampla defesa, de acordo com a  estrita legalidade administrativa (Art. 37, caput, CF/88) e com o  mandamento  constitucional  previsto  no  Art.  5o  e  inciso  LV  da  Carta  Magna  de  1.988.”  (Decisão  de  primeira  instância:  Acórdão 18­09.329 da 4a Turma da DRJ/STM, fls. 240 a 250 –  Volume II)  Diante  disso,  o  lançamento  fiscal  foi  devidamente  motivado,  contendo  a  descrição das razões de fato e de direito.  Finalmente,  pela  análise  dos  autos,  chegamos  à  conclusão  de  que  o  lançamento  foi  lavrado  na  estrita  observância  das  determinações  legais  vigentes,  sendo  que  teve por base o que determina a Legislação de regência.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso,  para  rejeitar  as  preliminares, e no mérito NEGAR­LHE PROVIMENTO, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                Fl. 356DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 19/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 20/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA     20               Fl. 357DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 19/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 20/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA

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Numero do processo: 10380.005664/2007-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2003 a 30/11/2005 Ementa: FOLHAS DE PAGAMENTO. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA EMPRESA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. As informações prestadas pela própria empresa em seus documentos gozam da presunção de veracidade. Eventuais equívocos devem ser comprovados pelo autor documento, no caso a empresa. A retificação das GFIP para ajustá-las às bases de cálculo da folha de pagamento evidencia a correção do lançamento que teve por base esse último documento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-001.686
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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Recorrente  B & Q ELETRIFICAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2003 a 30/11/2005  Ementa:  FOLHAS  DE  PAGAMENTO.  INFORMAÇÕES  PRESTADAS  PELA  EMPRESA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.  As informações prestadas pela própria empresa em seus documentos gozam  da  presunção  de  veracidade.  Eventuais  equívocos  devem  ser  comprovados  pelo autor documento, no caso a empresa.  A  retificação  das  GFIP  para  ajustá­las  às  bases  de  cálculo  da  folha  de  pagamento evidencia a correção do lançamento que teve por base esse último  documento.   Recurso Voluntário Negado  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio Cesar Vieira Gomes  (Presidente), Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima  Macedo e Igor Araújo Soares. Ausentes os Conselheiros: Lourenço Ferreira do Prado e Nereu  Miguel Ribeiro Domingues.     Fl. 153DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2     Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que julgou procedente o lançamento fiscal com base nos valores de pro labores informados em  folhas de pagamento, porém omitidos das GFIP. Seguem transcrições de  trechos do  relatório  fiscal e da decisão recorrida:  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Período  de  apuração:  01/02/2003  a  30/11/2005  PROVA.  ÔNUS  Cabe à empresa o ônus de provar de forma inequívoca que  as  informações  fornecidas  por  ela  à  Fiscalização  e  que  serviram de base ao lançamento estão incorretas.  Lançamento Procedente  ...  4. Resumo dos procedimentos adotados:  •  Quanto  aos  pro­labores  foram  consideradas  as  informações  prestadas pela empresa através de folhas de pagamento;  •  Foram  considerados  os  recolhimentos  constantes  no  "Conta  Corrente"  da  empresa  nos  sistemas  da  Previdência  Social  de  todo o período;  •  Foram  aceitas  as  informações  prestadas  pela  empresa  sobre  valores retidos por diversos tomadores de serviços;  •  Todos  esses  dados  foram  transportados  para  o  Sistema  de  Auditoria  Fiscal  —  SAFIS,  no  qual  foram  gerados  os  documentos apresentados à empresa;  Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  onde  reitera  as  alegações trazidas na impugnação:  Da impugnação  A  Notificada  tomou  ciência  pessoal  da  lavratura  em  23/08/2006,  e  apresentou  impugnação  tempestiva  em  08/09/2006, perante a Gerência do INSS em Fortaleza, fls.  60/130,  protocolo  35043.002517/2006­15,  alegando,  em  síntese, que:  i) O prazo para defesa seria por demais exíguo, em função  do número de processos lavrados contra a empresa, o que  redundaria em prejuízo para o direito de defesa;  Todos os pagamentos de pro­labore teriam sido declarados  em  GFIP,  embora  inicialmente  de  forma  equivocada:  o  funcionário  encarregado  das  GFIP  sabia  os  números  de  inscrição de apenas dois dos  sócios  (Luiz Carlos Gadelha  de Queiroz e Alexandre Gadelha de Queiroz). Assim, optou  Fl. 154DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10380.005664/2007­76  Acórdão n.º 2402­001.686  S2­C4T2  Fl. 153          3 o  mesmo  por  somar  aos  rendimentos  dos  sócios  cuja  inscrição  era  conhecida  os  rendimentos  dos  sócios  cuja  inscrição  era  desconhecida,  de  forma  a  que  a  base  de  cálculo  informada  fosse  a  correta.  Atualmente,  todas  as  GFLP de 02/2002 a 08/2006 já teriam sido corrigidas.  Cópias  de  retificações  de  GF1P  foram  juntadas  à  impugnação.  É o Relatório.  Fl. 155DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Comprovado nos autos o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade  do recurso, passo ao exame das questões preliminares.  Quanto  ao  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento  também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e  11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  Fl. 156DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10380.005664/2007­76  Acórdão n.º 2402­001.686  S2­C4T2  Fl. 154          5 II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216).  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Superadas  as  questões  preliminares  para  exame  do  cumprimento  das  exigências formais, passo à apreciação do mérito.  No mérito  As GFIP  e  folhas  de  pagamentos  foram  preparadas  pelo  próprio  recorrente  que reconheceu, através da inclusão das rubricas salariais e pro labore no campo destinado à  remuneração dos segurados, a  incidência sobre as mesmas das contribuições sociais  lançadas  Fl. 157DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 pela  fiscalização.  Não  pertencem  ao  lançamento  impugnado  parcelas  contestadas  pelo  recorrente quanto à sua natureza salarial ou não. Melhor dizendo, a base de cálculo considerada  pela fiscalização coincide com os valores informados pelo recorrente.  Acrescenta­se, ainda, que a partir de 01/01/99, com a implantação da Guia de  Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social – GFIP, os valores nela declarados  são  tratados  como  confissão  de  dívida  fiscal,  nos  termos  do  artigo  225,  §1°  do  Decreto  n°  3.048, de 06/05/99:  Art.225. (...)  §  1º  As  informações  prestadas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir­ se­ão  em  termo  de  confissão  de  dívida,  na  hipótese  do  não­ recolhimento.  Assim  sendo,  caso  houvesse  algum  erro  cometido  pela  recorrente  na  elaboração,  tanto  das  folhas  de  pagamento  como  da  GFIP,  caber­lhe­ia  demonstrá­lo  e  providenciar  sua retificação; o que ocorreu para  retificação da GFIP, mas o  lançamento  teve  por  base  justamente  as  folhas  de  pagamento.  A  alegação  de  que  equivocadamente  tenha  consolidado  as  remunerações  dos  sócios­gerentes  não  altera  o  lançamento,  pois  em  nada  modifica a base de cálculo da contribuição.   Não  é  procedente  o  pedido  de  nulidade  do  lançamento  na  hipótese  de  retificação da GFIP. Não se trata de autuação por descumprimento de obrigação acessória.  Apreciada a regularidade das bases de cálculo consideradas pela fiscalização,  passa­se ao exame das exações exibidas no relatório discriminativo analítico do débito. Todos  os recolhimentos e créditos do recorrente foram devidamente considerados para o cálculo das  contribuições e todas as rubricas levantadas decorrem de regras­matrizes legalmente criadas e  que,  portanto,  não  podem  ser  afastadas  do  lançamento  sob  pena  de  se  negar  aplicação  aos  diplomas  legais  legitimamente  inseridos no ordenamento  jurídico. Cuidou a autoridade  fiscal  de  demonstrar  ao  recorrente  em  seu  relatório  de  fundamentos  legais  do  débito  todos  os  dispositivos legais e regulamentares que impõem a obrigação tributária de recolhimento. Pela  mesma  razão  já  aqui  apontada,  não  compete  a  este  julgador  afastar  a  aplicação  das  normas  legais.  Neste  mesmo  sentido  é  a  legitimidade  da  incidência  de  juros  e  multa  de  mora.  Os  artigos 34 e 35 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 criaram regras claras para os acréscimos legais,  que somente podem ser dispensados por expressa determinação de lei.  Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  Art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  Fl. 158DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10380.005664/2007­76  Acórdão n.º 2402­001.686  S2­C4T2  Fl. 155          7 Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  26.11.99)  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída  em  notificação  fiscal  de  lançamento:  (Inciso  e  alíneas  restabelecidas,  com  nova  redação,  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 26.11.99)  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  26.11.99)  II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 26.11.99)  III  ­  para  pagamento  do  crédito  inscrito  em  Dívida  Ativa:  (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 26.11.99)  Fl. 159DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   8 d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  26.11.99)  Em razão da clareza do lançamento e do reconhecimento das bases de cálculo  pelo  próprio  recorrente,  é  prescindível  qualquer  diligência  ou  perícia  para  a  necessária  convicção no  julgamento do presente  recurso, devendo­se aplicar o disposto nas normas que  disciplinam o processo administrativo tributário, in verbis:  DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972.  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993)  Por tudo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                                Fl. 160DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 17460.000380/2007-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/10/2001 a 30/03/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETENÇÃO DE 11%. EMPRESA PRESTADORA OPTANTE PELO SIMPLES. INCOMPATIBILIDADE. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS PELO STJ. AUTO DE INFRAÇÃO ANULADO. Nos termos do art. 62A do RICARF, este Eg. Conselho deverá reproduzir em seus julgamentos o resultado dos julgamentos já proferidos pelo STJ em sede de recursos repetitivos. Conforme restou decidido no julgamento do RESP 1.112.467/DF, a retenção de 11% sobre o valor bruto de notas fiscais de serviços prestados mediante cessão de mãodeobra é incompatível com o sistema de recolhimentos simplificado de impostos e contribuições federais (SIMPLES). Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2402-001.787
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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PRESTADORA OPTANTE DO SIMPLES.  Recorrente  USINA SANTA ISABEL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/10/2001 a 30/03/2007  AUTO DE  INFRAÇÃO. CESSÃO DE MÃO­DE­OBRA. RETENÇÃO DE  11%.  EMPRESA  PRESTADORA  OPTANTE  PELO  SIMPLES.  INCOMPATIBILIDADE.  MATÉRIA  SUBMETIDA  AO  RITO  DOS  RECURSOS  REPETITIVOS  PELO  STJ.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ANULADO. Nos termos do art. 62­A do RICARF, este Eg. Conselho deverá  reproduzir  em  seus  julgamentos  o  resultado  dos  julgamentos  já  proferidos  pelo  STJ  em  sede  de  recursos  repetitivos.  Conforme  restou  decidido  no  julgamento do RESP 1.112.467/DF, a retenção de 11% sobre o valor bruto de  notas  fiscais  de  serviços  prestados  mediante  cessão  de  mão­de­obra  é  incompatível  com  o  sistema  de  recolhimentos  simplificado  de  impostos  e  contribuições federais (SIMPLES).  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.    Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente.     Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 20/06/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, 20/06/2011 por JULIO CESAR VIEIR A GOMES     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Igor Araújo Soares e Nereu Miguel  Ribeiro Domingues. Ausentes  os  Conselheiro Ronaldo  de  Lima Macedo  e  Tiago Gomes  de  Carvalho Pinto.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 20/06/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, 20/06/2011 por JULIO CESAR VIEIR A GOMES Processo nº 17460.000380/2007­42  Acórdão n.º 2402­001.787  S2­C4T2  Fl. 161          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto por USINA SANTA ISABEL S/A, em face  de  acórdão  que  manteve  a  integralidade  da  multa  lançada  por  meio  do  Auto  de  Infração  37.029.420­3, por ter a recorrente deixado de efetuar a retenção de 11% sobre o valor bruto das  notas fiscais de prestação de serviço mediante a cessão de mão­de­obra, emitidas pela empresa  MONTAGENS ALNA LTDA e XAVIER MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA.  O multa  lançada  compreende  as  competências  de  10/2001,  11/2001  e  02/2005  tendo  sido o contribuinte cientificado em 30/03/2007 (fls. 01).  Devidamente  intimado  do  julgamento  em  primeira  instância  (fls.  108/112),  o  contribuinte interpôs o competente recurso voluntário de fls. 134/145, através do qual sustenta:  1.  a decadência do direito de o Fisco efetuar o lançamento, com arrimo no art. 150, 4O  do CTN;  2.  que nos termos do art. 1o da IN 08/2000 e da Lei 9.317/96, a retenção de 11% não  pode  ser  feita  quando  se  trata  de  serviço  prestado  por  empresa  optante  do  SIMPLES.   Enviados  os  autos  a  este  Eg. Conselho,  esta  Eg.  Turma  achou  por  bem  determinar  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  fosse  apurado  qual  das  demais  NFLd’s  formalizadas em desfavor da recorrente tratavam da caracterização da cessão de mão­de­obra  dos serviços prestados pela empresa ALNA S/ª  Em  resposta  a  fiscalização  informou  tratar­se  da  NFLD  37.029.417­3  na  qual  os  serviços de manutenção e montagem industrial para reforma e ampliação do parque industrial  da recorrente foram considerados prestados mediante a cessão de mão­de­obra.   Processado o recurso sem contrarrazões da Procuradoria da Fazenda Nacional, subiram  os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.    Fl. 3DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 20/06/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, 20/06/2011 por JULIO CESAR VIEIR A GOMES     4 Voto               Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator    CONHECIMENTO  Tempestivo  o  recurso  e  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele conheço.  PRELIMINARMENTE  Sustenta  a  recorrente  que  o  crédito  tributário  objeto  do  presente  Auto  de  Infração  encontra­se  fulminado  pela  decadência,  fundamentando­se,  para  tanto  no  art.  150,  parágrafo 4o do Código Tributário Nacional.  Entretanto,  entendo  que  a  discussão  acerca  da  ocorrência  ou  não  da  decadência  é  despicienda  nos  autos  do  presente  processo,  uma  vez  que  em  se  tratando  de  infração  pela  não  retenção  de  11%  do  valor  bruto  de  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  mediante  a  cessão  de  mão­de­obra,  a  multa  a  ser  aplicada  é  única  no  caso  de  deixar  o  contribuinte de o valor sobre uma, duas ou mais notas, cujo fundamento legal é o constante do  art.  283,  §3º,  do Decreto  3.048/99,  o  qual  aprovou  o Regulamento  da  Previdência  Social,  a  seguir:  “Art.283.Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e  8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de R$  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os  seguintes  valores:  (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de  2003)  §3º  As  demais  infrações  a  dispositivos  da  legislação,  para  as  quais não haja penalidade expressamente cominada, sujeitam o  infrator à multa de R$ 636,17 (seiscentos e  trinta e seis reais e  dezessete centavos).  Assim,  analisando  os  fatos  geradores  da multa  aplicada,  verifica­se  que  os  mesmos se referem às competências de10/2001, 11/2001 e 02/2005 , de modo que mesmo em  se  acatando  a  tese  da  decadência,  seja  na  forma  defendida  pelo  contribuinte  (Art.  150,  parágrafo  4o  do  CTN),  seja  pelo  art.  173,  I  do  CTN,  ainda  subsistirão  competências  não  alcançadas  pelo  instituto,  de modo  que  o  reconhecimento  da  decadência  não  beneficiará,  de  qualquer forma o contribuinte, já que a multa se manterá incólume pela não retenção do valor  bruto da nota da competência de 02/2005  Logo, rejeito a preliminar de decadência.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 20/06/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, 20/06/2011 por JULIO CESAR VIEIR A GOMES Processo nº 17460.000380/2007­42  Acórdão n.º 2402­001.787  S2­C4T2  Fl. 162          5 MÉRITO  Conforme  já  relatado,  a  NFLD  principal  foi  devidamente  identificada  e  consta  do  sistema  comprot  estar  a  mesma  neste  Eg.  Conselho  de  Contribuintes  desde  27/05/2010, ao que tudo indica, aguardando julgamento.  Entretanto, da análise apurada das alegações do contribuinte seja em sede de  impugnação  ou  mesmo  em  seu  recurso  voluntário,  verifica­se  que  o  mesmo,  em  momento  algum, insurgiu­se contra o fato de que os serviços foram prestados mediante cessão de mão­ de­obra, fato, portanto, incontroverso nos autos.  Resta pois, decidir de é ou não cabível a exigência da retenção pelo tomador  de serviços do percentual de 11% sobre as notas de prestação de serviços mediante cessão de  mão­de­obra, quando a empresa prestadora é empresa incluída no SIMPLES.  Quanto  ao  assunto,  o  v.  acórdão  recorrido  entendeu  que  a  partir  de  01/09/2002 as empresas optantes pelo SIMPLES voltaram a estar sujeitas a retenção de 11%  sobre  o  valor  bruto  das  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços,  com  base  no  art.  142  da  IN  03/2005, motivo pelo qual, em havendo nota fiscal emitida em 02/2005, a exigência da multa  deveria ser mantida.  Entretanto, a matéria sob análise foi submetida pelo STJ ao rito dos recursos  repetitivos,  de  acordo  com  o  artigo  543­C  do  CPC,  nos  autos  do  recurso  especial  nº  1.112.467/DF, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, nos seguintes termos ementada:  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  EMPRESAS  PRESTADORAS DE  SERVIÇO OPTANTES PELO  SIMPLES.  RETENÇÃO  DE  11%  SOBRE  FATURAS.  ILEGITIMIDADE  DA  EXIGÊNCIA.  PRECEDENTE  DA  1ª  SEÇÃO (ERESP 511.001/MG).  1.  A  Lei  9.317/96  instituiu  tratamento  diferenciado  às  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte,  simplificando  o  cumprimento  de  suas  obrigações  administrativas,  tributárias  e  previdenciárias  mediante  opção  pelo  SIMPLES  ­  Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições. Por este  regime de arrecadação, é efetuado um pagamento único relativo  a vários tributos federais, cuja base de cálculo é o faturamento,  sobre  a  qual  incide  uma  alíquota  única,  ficando  a  empresa  optante  dispensada  do  pagamento  das  demais  contribuições  instituídas pela União (art. 3º, § 4º).  2.  O  sistema  de  arrecadação  destinado  aos  optantes  do  SIMPLES  não  é  compatível  com  o  regime  de  substituição  tributária  imposto  pelo  art.  31  da  Lei  8.212/91,  que  constitui  "nova sistemática de recolhimento" daquela mesma contribuição  destinada  à  Seguridade  Social.  A  retenção,  pelo  tomador  de  serviços,  de  contribuição  sobre o mesmo  título  e  com a mesma  finalidade, na  forma  imposta pelo art.  31 da Lei 8.212/91 e no  percentual  de  11%,  implica  supressão  do  benefício  de  pagamento unificado destinado às pequenas e microempresas.  3. Aplica­se, na espécie, o princípio da especialidade, visto que  há incompatibilidade técnica entre a sistemática de arrecadação  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 20/06/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, 20/06/2011 por JULIO CESAR VIEIR A GOMES     6 da contribuição previdenciária instituída pela Lei 9.711/98, que  elegeu  as  empresas  tomadoras  de  serviço  como  responsáveis  tributários  pela  retenção  de  11%  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal,  e  o  regime  de  unificação  de  tributos  do  SIMPLES,  adotado pelas pequenas e microempresas (Lei 9.317/96).  4.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  sujeito  ao  regime  do  art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/08.  Assim,  em  conformidade  com  o  disposto  no  art.  62­A  do  RICARF,  esta  Turma  deverá  reproduzir  em  seus  julgamentos  referido  entendimento,  de  modo  que  outra  conclusão não senão a anulação da multa aplicada.  Ante  todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO  ao  recurso  para anular o Auto de Infração em sua totalidade.  É como voto.  Lourenço Ferreira do Prado                                  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 20/06/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, 20/06/2011 por JULIO CESAR VIEIR A GOMES

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9070942 #
Numero do processo: 10980.931912/2011-53
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2006 EXTINÇÃO DE ESTIMATIVAS POR COMPENSAÇÃO. COMPOSIÇÃO DE SALDO NEGATIVO. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação.
Numero da decisão: 1001-002.663
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2006 no valor de R$ 8.021,64 e homologar as DCOMP objeto do presente processo no limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: Sérgio Abelson
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COMPOSIÇÃO DE SALDO NEGATIVO. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2006 no valor de R$ 8.021,64 e homologar as DCOMP objeto do presente processo no limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 93 19 12 /2 01 1- 53 Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.663 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.931912/2011-53 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas 30/32) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra o despacho decisório à folha 02, que homologou parcialmente e não homologou as compensações constantes das DCOMP que menciona, de crédito correspondente a saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2006, informado em DCOMP no valor de R$ 8.016,82, em DIPJ no valor de R$ 8.023,58 e reconhecido no valor de R$ 2.132,33, tendo em vista a não confirmação de estimativas compensadas no valor de R$ 5.889,31, conforme relatório de “Análise de Crédito” do despacho decisório, às folhas 03/04, na tabela reproduzida a seguir: Em sua manifestação de inconformidade (folhas 13/14), a contribuinte alegou que apurou saldo negativo de CSLL no ano-calendário 2006 declarado em DIPJ no valor de R$ 8.023,58 conforme planilhas que anexa às folhas 20/26, as quais informam crédito no valor de R$ 8.021,66, requerendo a homologação das compensações. No acórdão a quo não foi reconhecido qualquer crédito adicional, tendo em vista que a DCOMP 41472.99411.270306.1.3.03-5173, que compensa as estimativas de janeiro, fevereiro e março de 2006, teve compensação não homologada, procedimento que consta do processo nº 10980.916422/2010-46, processo cuja manifestação de inconformidade foi considerada improcedente sendo mantido o entendimento do respectivo Despacho Decisório por meio do Acórdão nº 59.583 de 20 de abril de 2018 da 4ª Turma da DRJ/Recife. Ciência do acórdão DRJ em 28/01/2020 (folha 35). Recurso voluntário apresentado em 27/02/2020 (folha 36). A recorrente, às folhas 40/42, em síntese do necessário, reitera suas alegações anteriores, anexando demonstrativos por ela elaborados às folhas 43/48 e cópias de DCOMP às folhas 49/143. É o relatório. Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.663 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.931912/2011-53 Voto Conselheiro Sérgio Abelson, Relator O recurso voluntário é tempestivo e admissível segundo os demais requisitos do Decreto nº 70.235/72; portanto, dele conheço. A lide remanescente se restringe à confirmação da compensação das estimativas de CSLL de janeiro, fevereiro e março de 2006 mediante a DCOMP 41472.99411.270306.1.3.03- 5173, objeto do processo nº 10980.916422/2010-46, o qual se encontra pendente de julgamento na presente sessão. O caso é de aplicação imediata da Súmula CARF nº 177, a seguir transcrita: Súmula CARF nº 177 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Desta forma, devem ser confirmadas as parcelas de crédito correspondentes às referidas estimativas, no valor total de R$ 5.889,31, montante de que deve ser adicionado ao de pagamentos confirmados (R$ 4.283,64) e subtraído da CSLL devida (R$ 2.151,31), para reconhecer saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2006 no valor de R$ 8.021,64, admitindo que a informação em DCOMP de valor ligeiramente inferior tenha se dado por mero erro de preenchimento. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2006 no valor de R$ 8.021,64 e homologar as DCOMP objeto do presente processo no limite do crédito reconhecido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16045.000229/2005-81
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3403-000.152
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator Esteve presente ao julgamento o Dr Zanon de Paula Barros. OAB/SP n° 116.465-A
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-09-08T13:02:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 6; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-09-08T13:02:03Z; Last-Modified: 2011-09-08T13:02:04Z; dcterms:modified: 2011-09-08T13:02:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:226ff585-71a4-4b20-82d1-f841acae9381; Last-Save-Date: 2011-09-08T13:02:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-09-08T13:02:04Z; meta:save-date: 2011-09-08T13:02:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-09-08T13:02:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-09-08T13:02:03Z; created: 2011-09-08T13:02:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2011-09-08T13:02:03Z; pdf:charsPerPage: 1312; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-09-08T13:02:03Z | Conteúdo => S3-C4T3 Fl MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS ' TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO l'i .ocesso n" 16045,000229/2005-81 :.::!CKVS0 n" 235 877 Voluntário nesolução n" 3403 -00352 — 4" Câmara / 3" Turma Ordinária Data 08 de dezembro de 2010. Assunto Solicitação de Diligência Recorrente CONFAB INDUSTRIAL S/A Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator Esteve presente ao .julgamento o Dr Zanon de Paula Barros. OAB/SP n 2 116.465-A. Antonio Carlos Atulirn — Presidente Robson José Bayerl — Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Robson Jose Bayerl, Domingos de SA Filho, Winderiey Morais Pereira, Ivan AIleitretti e Marcos Tranchesi Ortiz, Relatório Cuida-se de auto de infração de Imposto sobre produtos Industrializados — IN, período maio/2000 a dezembro/2001, envolvendo várias inflações à legislação do tributo em comento. Por bem refletir a situação dos autos, tomo por empréstimo o relato da decisão de primeira instância: "Segundo a desci iglio dos fatos de )7s 03/11 e o relatório fiscal de fly 37/118. foram vet ificadas as seguintes ii regularidades: 1 i';;;tf;'•; I Processo n" 16045.00022912005-51 S3-C413 Resciltwtict " 34(13-1/0 152 Ft 2 I Produto saido do estabelecimento industrial sem emissão de ;rota fiscal. infração opinada pela constatação de três entradas de recursos na empresa, sem que fossem apresentadas vendas compatíveis corn os mesmos Foi então aplicado o disposto no art 424, parágrafo 2" do RIP1/98, com o lançamento do imposto , e aplicação de multa agravada e também majmada pela prática de embaraço à fiscalização. 2 Falta de lançamento de imposto pot ter o estabelecimento industrial promovido a saida de produtos tributados, através da revenda de mercadorias de terceiros, com valor climb:a cio custo, sem a obsemincia do valw nibutável minimo. Além do lançamento do imposto, foi aplicada a multa majorada em razão do embaraço fiscalização, 3. Recolhimento a manor do imposto, pela escrituração de créditos indevidos resultantes de "empréstimos" de mercadorias ai iunclas de empresa interdependente que não se destinavam a produção e que foram devolvidas a remetente A referida empresa situa-se no mesmo local do estabelecimento da contribuinte, e tern os llie3mos responsáveis contábil-fiscais. Por ter se venlicado a prática ilícito tributeilio-penal, foi aplicada a multa agravada e também majorada pela prática de embaraço fiscalização; 4 Recolhimento a menor do imposto, pela escrituração de créditos indevidas referentes a materiais que não se adequam ao conceito de instarias, tais canto in para o controle de qualidade e pa, tes e peps de máquinas Foi aplicada a 'India 11147.107ada em razão do embaraço à fiscalização; 5. Recolhimento a nienor do imposto, pela escrituração de créditos indevidos t e/ativos a entradas de materiais que não se destinavam à prochtção, tais como amostras, testa e retor nos de materiais FOI aplicada a multa majorada eat iazão do embaraço à fiscalização; 6 Recolhimento a menor do imposto, pela esaitura0o de ci Milos indevidos referentes a, estorno por cancelamento não justificado c/c solda tributada; estorno por rechtção no valor da operação; estwno por devolução de vendas sem a escrituração oln igatária de livro de controle de estoque ou sistema de controle equivalente Foi aplicada a =ha majorada en, razão do embaraço à fiscalização, 7 Emissão de notas fiscais. de espoliação, sem a efetivagdo das 1110.3111(75. ie.sultando da aplicação de proporcional ao valor da mercado; ia, prevista no art 463, inciso IL do RIP1/98. 8. Paul c/c op, esernação dos dados ern meio magnético na forma prevista na legislação, nos anos de 2000. 2001, 2002 e 2003. provocando a aplicação da nutlia legulamentar equivalente a meio por canto sobre o valor da receita bruta da amp, esa (arts. 11 e 12, inciso I, da Lei n" 8 216/91 InconjOrmada com a autuação, a corm ibuinte, pm intermédio de seu lepiesentante protocolizou impugnação de 'Is. 403/453. em 12/01/2006, aduzindo em sac: defesa as seguintes razdes I, Em virtude do crescimento da emple.sa, pode ter ocorrido deficiencia no for necimento de dadas da amp, esa, porem, não houve qualquer intenção lesivcr sendo que nem mesmo houve qualquer lesão; 2 As notas fiscais c/c es-I'm -faqir-a emitidas a Cayman Cabirmas Investmente Co Lida e as entregas de tubos à empre.sa Toyo-Setal do Brasil, localizada em illaceté, refer eat-se à mesma operação, e, por um lapso, foram emitidas notas de expo, loção, t,.. •1 I f I 3 Processo n" 16045 000229/2005-81 S3-C4I3 R esoluç5o " 3403-00. 152 Fl 3 quando o produto seria entregue em território nacional atou-se de mero equivoco for mal, eis que udo houve exportação Neste caso, a penalidade aplicada não procede, uma vez que a hipdte.se dos autos não se subsume àquela prevista no art 463. inciso 11, do RIPI/98, pois houve saída efetiva das mercadorias pare o mercado inferno: 3. Também em relação as notas fiscais de exportação emitidas à cirri); eia derca Corporation, houve apenas equivoco, por se !rota; de operação de venda por conta e ordem de empresa localizada no exterior. Os produtos foram encaminhados • Quip do Brasil Ltda, em kfaccré; 4 Por conta das operações de venda efetuadas a empresas situadas no exterior, porém co;;; ardent de entrega a empresas nacionais, a impugnante fir Moil contratos de aimbio para recebimento dos valores contratados, o que justifica as tres entradas de recursos na curl), es-a, as quais a fiscalização entendeu como entradas de r ecursos a apresentação de vendas com elas compatíveis Ainda que as receitas fossem de ar/gem não-comprovada, o lançamento não poderia prosperar porque o fiscal não demonstrou que as aliquotas e pm ecos praticados não puder am set extraídos da escrita fiscal da impugnante, como monde opa; ágrafo I", do cut 423 do RIPI/98, 5 As mercadorias emprestadas de fato não foram utilizadas pela empresa cm seu processo pro cl pois se tratava de MCI o armazenamento. nra.s não houve ganho (Ikea?, no recolhimento do IPI. Pode ter havido, quando misfit), mera postergação. se e quando isto oco; reu Alen? clii so. houve débito de 1P1 no retain° clo.s mated kris; 6. Foi indevida a glosa de créditos de JPI de CFOPS 1.11/1.21, pois os materials em questão incheenr-se no conceito de produto intermedienio. 7. Foi indevida a glosa de créditos de amostras e produtos utilizados em testes, pois incluem-se no conceito de instemos Também indevida a glosa referente ao retorno de motel tens, pois . o crédito é simplesmente unta forma de estornar o débito correspondente à saída anterior,. 8. Não tem fimdamerao a glosa de crédito referente a estorno por cancelamento c/c saída tributária A impugnante regiStron o IPI em nota fiscal de entrega futuro, sent ter ocorrido a saída do bem; tendo sido cancelada a obra, eito; non o lançamento A fiscalização aceitou a note fiscal emitida para o surgimento da igacão tributária, porém, para o yen cancelamento, requer outras proves; 9. Não procede a glosa de crédito relativa a abatimentos. Nis a base de cálculo do IPI é o valor da operação. devendo ser excluídos os' descontos . . 10 Indevida a glosa dos estornos por devolução de vendas', pois o fato de ser inadequada a documentação que embasa o cancelantento das .saís/as- tributadas, não legitima o lançamento, caracterizando exigência de tributo corn base em meta presunção: 11. 1»sustentcivel o lançamento em relação à revenda de mercadorias de terceiros com valor tributável abaixo do custo: estas vendas correspondent a SOGIellie 0.59% cio total da receita da empresa; são excedentes de estoque, sofi cram descontos incondicionais que não compõe a base de cálculo do IPI, o arbitrantento efetuado ilegal, pois baseia-se ern hest, lição Normativa que ucla tern forgo de lei, e por que o levantamento realizado considerou urn período muito pequeno. somente poderia ocorrer o .21bin current° Se fosse comprovado que o valor das notas fiscais não co, responclia ao real valor da operação: I I:. 3 No • I' .\ I '11 Process° n" 1c045.000229/2C05 -8I S3-C413 ResolutAo n " 3403-00.152 FI 4 12. Não se pode aplicara muftis de 0,5% do valor da receita bsuta do pc, iodo em milk) de arquivos magnéticos fora do padrão estabelecido pelas nos mas administrativas, pois se a impuoante não possui arquivos que atendem à foima pm escrita, pai outro lado, detém registros contábeis fidedignos, que possibilitam a fiscalização A nitrite aplicada é confiscarás 13. A exasperação da multa por embaraço à fiscalização é indevida Em biseiro lugar, porque as intimações foram atendidas, as vezes somente fora do prazo. e em segundo lugar, porque implica em "bis in idols", tuna vez que os fraos que deram ensejo a tal penalidade foram motivos pare outras duns autuações contra a empresa 14 0 aumento da mho por qualificação revela-se indevido : já que ens ',emblem momento restou comprovado o dolo da =prase na pratica dos tiros asa fiscalizados Poi firm requer que seja declarada a nulidade do auto de infração " A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirao Preto/SP manteve integralmente o lançamento, através de decisão assim ementada: N 1 I 'f ,1 . 1 11 4 ta' f 11:ti "Assunto: Imposto sobre Produtos Indust' ializados - IPI Period° de apt° ação. 01/05/2000 a 31/12/2001 Ementa - VENDA SEM EMISSÃO DE NOTA FISCAL. RECEITA NÃO COMPROVADA. Não tendo sido comprovada a origem de recursos entrados na empresa, aplica-se o parágrafo 2", do art 423 do RIPI/98. VENDA DE MERCADORIAS. VALOR TRIBUTÁRIO MÍNIMO. Os pm egos do vendedor não podem ser infertores ao custo de ,fib, icação, act escido dos custos financeiros e clas de venda, administração e publicidade, além do lucro normalmente pm aticado pelo vendedol. INSUMOS CONSUMIDOS OU UTILIZADOS NO PROCESSO DE PRODUÇÃO. DIREITO A CREDITO Para que os inszunos consumidos ou utilLados no processo de produção sejam caracterizados como mcztés ia-pm ima ou produto into mediário, faz-se necessário o consumo, o desgaste ou a alto ação do instuno, em função de ação direta exercida _sable o oduto ens fabricação, ou vice-versa. Entenda-se "consumo" como deconência de um contato fisico exercido pelo insumo solne o produto ens fabi icação ou deste sobre aquele CRÉDITOS RELATIVOS A DEVOLUÇÕES E RETORNOS DE PRODUTOS. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DO LIVRO REGISTRO DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE OU DE SISTEMA EQUIVALENTE. GLOSA. Glosam-se os créditos referentes a devoluções e retoi nos de pm odutos em vis hide da ausência de escr itur ação cio Livro Registro da Produção e do Estoque ou de sistema equivalente. VALOR TRIBUTÁRIO. ABATIMENTOS. 4 ) 1 l'rocesso n" 16045.000229/2005-81 S3-C4 13 R cso145o a "3403-00.152 Fl 5 Os descontos e abatimentos concedidos a qualquer iludo, não podem ser excluidas da base de cálculo do imposto. EXPORTAÇÃO FALTA DE COMPROVAÇÃO. PENALIDADE. A emissão de notas fiscais te/ativas a vendas de produtos ao extei br, cuja exportação não venha a ser comprovada, enseja a cobrança de multa de valor igual ao que foi atribuído met cadoria na nota MULTA REGULAMENTAR. ARQUIVOS MAGNÉTICOS E RESPECTIVOS REGISTROS, FORMA DE APRESENTAÇÃO. DESATENDIMENTO Inflige-se a !India de meio por cento (0,.5%) do valor da i eceita bruta da pessoa jurídica no período, se forem desatendidas as formas estabelecidas para apresentação dos arquivos magnéticas e respectivos registros. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. licita a imposição de multa de oficio, com agi avamento sobre multa simples (11.2,5%) ou sobre a ;India majorada por circunstancias qualificativas (225%), tendo em vista a falta de atendimento de inthnagões nos paws estipulados MULTA DE OFICIO MAJORADA. CIRCUNSTÃNCIAS OUALIFICATIVAS Cabe a inflição da penalidade pecuniária exacerbada quando estar comprovada nos autos a existência de circunstâncias qualificativas como a sonegação e a fraude," Em recurso voluntário o autuado aduziu, preliminarmente, a nulidade da decisão por cerceamento do direito de defesa, em face de omissão quanto as alegações essenciais comprovação da improcedência da autuação, c decadência parcial do lançamento, haja vista que o fato gerador inicial é 20/05/2000 e a ciência do ato administrativo ocorreu em 13/12/2005 No mérito, initial is inutantli, reprisou a argumentação já deduzida por ocasião da impugnação, valendo destacar o seguinte: Vendas sem emissão de notas fiscais decorrentes de receitas de origem não comprovada e emissão irregular de notas fiscais de exportação (exportação não realizada) — as infrações, de certa forma se imbricam, na medida em que as notas fiscais de exportação foram emitidas, segundo o contribuinte autuado, erroneamente com o CFOP 7.11, quando o correto seria 6.11, sendo as remessas do exterior justamente o pagamento pelo fornecimento deste material. Em relação aos documento fiscais incorretos sustenta a inexistência de simulação ou fraude, aliado ao fato que as mercadorias foram efetivamente entregues no território nacional. Quanto as receitas supostamente não comprovadas, esclarece que o contribuinte emitiu notas fiscais de exportação à empresa Cayman Cabiónas Investiment Co. !Ada. e efetuou a remessa dos produtos à empresa Toyo Setal Ltda , gestora do empreendimento contratado pela Petrobrãs, em Macaé/RJ; que a empresa Cayman Cabinnas Investirnent Co. é a contratada pela Petrobrás, mediante arrendamento, para a construção da obra, e esta (Cayman) por sua vez contratou o .? !:% 1 -...r I 5 • 11 I i Processo n" 16045.000229/2005-81 S.3-C413 ReSOILLOC) ri "3.103-00.152 PI 6 consórcio Toyo-Setal para sua execução, que contratou o autuado para fornecimento de material; o contrato comercial firmado entre o autuado e a Toyo-Setal Ltda. determinava que o faturarnento destes produtos deveria ser feito diretamente A Cayman Cabiánas Investiment Co., de modo que o autuado emitia uma nota fiscal de exportação (7,11) A Cayman e outra, no mesmo valor e com destaque do IPI, para Toyo-Setal Ltda. com o CFO? 6.09; que há liame jurídico entre as operações, sendo que as mesmas foram eonfirniadas por resposta da 'toyo-Setal Ltda a intimação realizada pela 1RF Macae/RI. Ern relação As operações envolvendo a Siderca Corporation/Houston e a .Dril Quip do Brasil Ltda a situação é basicamente a mesma. Ressalta que as formas e condições de pagamento foram impostas pela contratante da obra — Petrobras que os determinou de acordo com suas conveniências; que as planilhas (does, 3 e 4) I de notas fiscais correspondentes e os extratos bancários, ainda que não se correlacionem perfeitamente, indicam que o valor total dos documentos fiscais emitidos equivale ao valor total dos recebimentos, o que comprovaria a origem dos recursos (receitas), demais disso, ainda que assim não se entendesse, a simples existência de ingressos registrados na contabilidade não constitui prova inequívoca de vendas sem regular emissão de nota fiscal, citando jurisprudência administrativa a respeito. 2. InobervAncia do valor tributável mínimo — asseverou o autuado que a natureza dos bens revendidos justifica a sua comercialização par valor inferior ao custo, eis que se cuidavam de restos/sobras de insumos inutilizáveis , equiparáveis a sucatas, não havendo que se falar em valor tributável mínimo e, portanto, não se the aplicando as disposições da IN SRF 82/2001; outrossim, os critérios adotados por este ato administrativo são mais abrangentes que aqueles estabelecidos na Lei If 4.502/64. 3. Glosas de créditos de IPI por empréstimos de mercadorias oriundas de empresa interdependente Alterando a afirmação feita na impugnação, consoante a qual se reconhece que a natureza da operação era de comodato - "empréstimo" que não houve utilização no processo produtivo, que se cuidava de mero armazenamento par falta de espaço (fls. 426/427), o autuado esclarece que não se cuidava de "empréstimo", mas sim de deslocamento de insumos de sua interdependente; que não existe vedação a tal prática; que não houve simulação, ate porque, na maioria das vezes em que o credito de IPI foi registrado a empresa apuraria saldo credor do imposto, demais disso, quando do retorno das mercadorias o imposto era destacado; que a autuação não considerou este débito rir reconstituição da escrita; que não caberia multa pelo aproveitamento indevido dos créditos, em razão de sua anulação pelo débito posterior; e, que a inexistência da simulação afasta a majoração da multa aplicada. 4. Glosa de insumos que não se caracterizariam Como matéria prima, produto intermediário e material de embalagem — o autuado sustenta que o conceito restritivo veiculado pelo Parecer CST n" 65/79 encontra-se ultrapassado,entendendo a doutrina hodierna e a jurisprudência do extinto Conselho de Contribuintes que o direito ao credito físico é amplo, donde os produtos utilizados no controle de qualidade e as peças e componentes necessários à manutenção da linha de produção garantiriam créditos do imposto. 5. Glosas de créditos de IPI originários de notas fiscais com CFOP 1.99, 2 99 e 3 99 — esclareceu que tais créditos se referiam a amostras e materiais para testes que, por serem essenciais ao processo produtivo, devem gozar do mesmo tratamento dado As matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem I I Cumpre acentuar que estes docutnentos foram apresentados juntamente cons o recurso voluntário i 6 53-04T3 11 7 H 7 l'zocesso n" 160 ,15.000229;2005-81 Resoluyzio " 3.103-00 152 6 Glosa de créditos por devolução registrados nos CFOP 131, 231 e 2_32 — o recurso destaca três situações distintas nesta infração, contrargumentanclo da seguinte forma: i) estorno por cancelamento de nota fiscal de entrega futura emitida para o Departamento Nacional de Obras Contra a Seca (DNOCS) — a venda foi cancelada e a mercadoria não foi entregue, de modo que caberia o estorno do débito anteriormente lançado; que o fato gerador. do IPI se daria apenas na saida do produto, o que não ocorreu, de modo que o ctorno . se imporia; que a inexistência de documentação que comprove o cancelamento • da c9eração mercantil não influencia o deslinde da questão, ao passo que não existe prova da ocorrência do fato gerador, no caso, a saida do produto. ii) descontos incondicionais concedidos As vendas A COMGAS — reitera que tais valores, por força do art, 47 do CTN, não compõem a base de cálculo do tributo , iii) estorno de devolução/retorno por ausência de livro Registro de Controle da Produção e do Estoque ou de controle equivalente válido — o contribuinte alega que a autoridade fiscal não se preocupou em comprovar a inocorréncia das devoluções, limitando-se a detalhes formais e presunções; que nada obstante a inconsistência do controle equivalente elaborado, seria possível através de verificação manual, bastando que conferisse o livro Registro de Entradas e as notas fiscais respectivas; que juntou aos autos, no recurso voluntário, um "CD-ROM" com os dados retificados do livro em tela; e, que a lavratura do auto de infração não é o termo final para a correção e apresentação de dados deficientes 7 Multa regulamentar pela apresentação de arquivos magnéticos fora dos padrões normativos — o autuado assevera que apresentou os arquivos magnéticos solicitados, logo não seria esta a infração cometida, mas sim a sua apresentação com lacunas e dados faltantes; que apresentou os arquivos na forma determinada em lei, ainda que inconsistentes; que a autoridade fiscal não indicou quais infonnações não foram prestadas ou as foram incorretamente, o que configuraria cerceamento do direito de defesa; que a finalidade única destes arquivos é facilitar a fiscalização, de forma que a existência de outros documentos contábeis ameniza a ausência daqueles; que a multa é desproporcional e desarrazoada; que a multa aplicada teria efeito confiscatório; e, que apresentou, no recurso voluntário, "CD-ROMs" com os dados ajustados. 8. Indevida exasperação das penalidade aplicadas — em relação a esta infração aduz o autuado que não houve ma-fé no procedimento observado, uma vez que os prazos determinados pela fiscalização eram exíguos; que haveria bis ;l7 ident entre a aplicação desta multa e aquela lavrado em lançamento próprio por embaraço à fiscalização; que a vedação da dupla penalização é pressuposto do Estado Democr ático de Direito; que as alegações de fraude e simulação não procedem, ocorrendo apenas equivoco na emissão dos documentos fiscais, já demonstrado por ocasião da impugnação; que as hipóteses de qualificação da multa (simulação, fraude e conluio) não foram devidamente comprovadas. E o relatório. Voto Conselheiro Robson José Bayed, Relator 0 recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para sua admissibilidade • : 1 .1 E1i1 'd v o. •••••, , . • •...a 1 C ;;;;;•., 7 I ' I 1) , (.! I Processo ri" 16045.000229/2005-81 S3-C413 Resoluglio ri" 3403-00.152 11 8 A matéria versada nestes autos é deveras complexa, mormente as questões que envolvem a emissão de notas fiscais de exportação que não correspondem A efetiva remessa de produtos para o exterior e o pretenso recebimento destas vendas por pessoa jurídica sediado no estrangeiro Nada obstante a riqueza de detalhes do relatório de autuação fiscal, abstraída aqui n discussão respeitante ao excesso de linguagem alegado no recurso, o contribuinte apresmta argumentação que guarda certa verossimilhança, a luz do panorama geral das operações, o que ocasiona dúvidas c questionamentos que impedem uma análise fi rme da rnat,:..ria e consequente prolação de decisão, Portanto, necessária se faz a realização de diligência fiscal para elucidar alguns pontos ainda nebulosos das operações contábeis e fiscais do contribuinte Com estas considerações, voto por converter o julgamento em diligência para que se verifique o seguinte: a. Se para cada nota fiscal de exportação (não realizada) emitida em favor de Cayman Cabiúnas Investiment Co, e Siderca Corporation/Houston ha uma correspondente notas fiscal de saída (CFOP 6.99) emitida para I oyo-Setal Ltda. e Dril Quip do Brasil Ltda, respectivamente, com a mesma descrição de mercadoria, mesmo valor total da nota fiscal e destaque do IPI; Se estas notas fiscais, tanto de exportação (CHOP 7.11) ficta como a de outras saidas não especificadas (CFOP 6,99), emitidas as primeiras para Cayman Cabitinas Investiment Co e Siderca Corporation/Houston e as demais em nome de loyo-Setal Ltda. e Dril Quip do Brasil Ltda., estão registradas no livro Registro de Entradas e Registro de Apuração do IN, bem como, se os valores correspondentes a estas notas fiscais compuseram a receita de vendas informada nos balancetes do contribuinte; c. Se indigitados valores, tanto do CFOP 7.11 como 6.99, foram oferecidos tributação do Imposto de Renda, PIS/Pasep e Cofins; 'd Em relação à inobservância do valor tributável mínimo, informar qual a descrição dos produtos constante das respectivas notas fiscais de saída c se há alguma referência que se trata de sucata; e. Quanto As glosas de créditos de IPI pelo indevido aproveitamento cm relação aos "empréstimos" de mercadorias, se foram considerados os débitos posteriormente lançados, quando de sua devolução, na reconstituição da escrituração fiscal; No que tange As receitas de origem não comprovada registradas na contabilidade, verificar a planilha de correlação elaborada pelo autuado (does. 3 e 4) entre as notas fiscais de saida e os recebimentos constantes dos extratos bancários apresentados, e se observam o registro no livro de entradas e de apuração do IPI competente, bem assim, se envolvem todas as notas fiscais concernentes As operações envolvendo Cayman Cabiunas Investiment Co./Toyo Setal Ltda e Siderca Corporation (Houston)/Dril Quip do Brasil Ltda; - Ministério da Fazenda Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Terceira Seçiro • Quarta Crimara Scçao CARMIF-DF Fl. Processo IV : 1H-15.000229/2005-81 IntereLsAa 1 CONFAB INDUSTRIAL S/A I Juntada aos autos a Resoluçiio re. 340.3-00.152, por meio da qua! o Colegiado converteu o julgamento do recur so voluntúrio em diligencia. De,orclem, encaminhe-se a unidade de origem para ciência da interessada e demais providências cabíveis. Brasilia, 15 de dezembro de 2010 Antonio Carlos Atulim Presidente da .V Turma Ordinária 'I) 2);•':)).' 1.)!Tf,')])));. -) ' ))

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4742084 #
Numero do processo: 11070.001835/2008-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2007 Ementa: AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À DISCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Importa em renúncia à esfera administrativa a propositura de ação judicial pelo contribuinte, antes ou depois de ter sido efetuado o lançamento, que vise discutir a matéria de mérito objeto do auto de infração. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. MULTA PUNITIVA. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. CABIMENTO. É válido o auto de infração para prevenir a decadência sem aplicação de multa punitiva, quando efetua o lançamento de tributo que está com a exigibilidade suspensa. Cabível a aplicação de juros de mora no lançamento para prevenir a decadência. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 2402-001.802
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para exclusão do valor da multa.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1893; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 98          1 97  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11070.001835/2008­35  Recurso nº  512.678   Voluntário  Acórdão nº  2402­001.802  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de junho de 2011  Matéria  CONTRIBUINTE INDIVIDUAL  Recorrente  CAMERA AGROALIMENTOS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2007  Ementa:  AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  À  DISCUSSÃO  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  Importa  em  renúncia  à  esfera  administrativa  a  propositura  de  ação  judicial  pelo  contribuinte,  antes  ou  depois  de  ter  sido  efetuado o lançamento, que vise discutir a matéria de mérito objeto do auto  de infração.  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR  A  DECADÊNCIA.  MULTA  PUNITIVA.  IMPOSSIBILIDADE.  JUROS  DE  MORA.  CABIMENTO.  É  válido o auto de infração para prevenir a decadência sem aplicação de multa  punitiva, quando efetua o lançamento de tributo que está com a exigibilidade  suspensa. Cabível a aplicação de juros de mora no lançamento para prevenir a  decadência.   Recurso voluntário provido em parte.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para exclusão do valor da multa.  Julio César Vieira Gomes ­ Presidente.   Nereu Miguel Ribeiro Domingues – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Tiago  Gomes  De  Carvalho  Pinto,  Ana  Maria  Bandeira,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues, Lourenço Ferreira Do Prado. Ausente o conselheiro Ronaldo De Lima Macedo.     Fl. 102DF CARF MF Emitido em 20/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES Assinado digitalmente em 13/06/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, 17/06/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES   2   Relatório  Trata­se de auto de infração constituído em 14/11/2008 para exigir o valor de  R$  451.773,84,  em  virtude  da  falta  de  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  cota  patronal incidente sobre valores pagos a contribuintes individuais (transportadores autônomos),  no período de 10/2006 a 12/2007.  Consta no Relatório Fiscal (fl. 16) que este lançamento foi realizado para se  evitar a decadência, estando os valores depositados em juízo nos autos nº 2007.71.02.000019­ 3.  A Recorrente apresentou  impugnação  (fls. 40/75)  requerendo a suspensão e  posterior arquivamento do presente lançamento.  A d. Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria – RS, ao  analisar  o  processo  (fls.  78/80),  julgou  o  lançamento  procedente,  para  que  possa,  eventualmente,  surtir  efeitos  futuros,  dependendo  do  desfecho  do Mandado  de  Segurança  nº  2007.71.02.000019­3.   A Recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 82/95) alegando que a presente  matéria  está  sendo discutida  judicialmente  e que não há que se  falar  em multa e  acréscimos  legais, posto que o débito está sendo depositado judicialmente.  É o relatório.  Fl. 103DF CARF MF Emitido em 20/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES Assinado digitalmente em 13/06/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, 17/06/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 11070.001835/2008­35  Acórdão n.º 2402­001.802  S2­C4T2  Fl. 99          3 Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente,  verifico  que  há  óbices  ao  conhecimento  total  do  presente  recurso voluntário, porquanto a matéria está sendo discutida judicialmente.  Isto  porque,  conforme  se  pode  verificar  no  Relatório  Fiscal  (fl.  16),  o  presente auto de infração foi lavrado já com o intuito de permanecer suspenso, em virtude da  discussão travada nos autos do Mandado de Segurança nº 2007.71.02.000019­3. Veja­se:  “2  ­  Este  Relatório  Fiscal  visa  prestar  os  esclarecimentos  necessários acerca do Auto de  Infração  ­ AI acima. Estão aqui  lançadas as contribuições previdenciárias devidas à Seguridade  Social referente a contribuição da empresa, na alíquota de 20%,  incidente  sobre  os  valores  pagos  aos  contribuintes  individuais  (fretes) ­ lei 8.212/91, artigo 22, inciso III, na redação dada pela  lei 9.876/99, sendo que os valores foram depositados em juízo,  mandado de segurança de numero 2007.71.02.000019­3. (...)  5  ­  Foi  emitido  o  presente AI  ­  Auto  de  Infração,  apenas  para  evitar a decadência das respectivas contribuições. Considerando  o  litígio  judicial,  o débito deve  ser  encaminhado diretamente à  Procuradoria,  sendo  desnecessária  apresentação  de  defesa  administrativa pela notificada.”  Desta forma, entendo ser o caso de aplicação da Súmula nº 1, aprovada pela  Portaria CARF nº 106/2009, que assim determina:  "Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  oficio,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial."  Não  obstante  o  que  foi  exposto  acima,  verifica­se  que,  em  que  pese  o  lançamento  ter  sido  efetuado  para  se  prevenir  a  decadência,  houve  a  lavratura  de  multa  punitiva.  Como  se  pode  verificar  no  Relatório  Fiscal  (fl.  16),  bem  como  no  “Discriminativo  Sintético  de  Débito”  e  “Relatório  de  Lançamentos”  (fls.  07/10),  os  valores  consubstanciados  neste  processo  são  decorrentes  dos  depósitos  judiciais  realizados  pela  Recorrente.    Como é cediço, não há que se falar na lavratura de multa punitiva quando o  crédito  tributário  já  se  encontra  com  a  exigibilidade  suspensa  em  discussão  judicial  iniciada  antes do início de qualquer procedimento de ofício.  Fl. 104DF CARF MF Emitido em 20/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES Assinado digitalmente em 13/06/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, 17/06/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES   4 Veja­se o que determina o art. 63 da Lei nº 9.430/1996:  “  Art.63.Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos  incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966,  não  caberá  lançamento  de  multa  de  ofício.  (Redação  dada pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)   §  1º  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  aos  casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido antes do  início de qualquer procedimento de ofício a  ele relativo.   § 2º A  interposição da ação  judicial  favorecida com a medida  liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  concessão  da  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  publicação da  decisão  judicial  que  considerar  devido  o  tributo  ou contribuição.  Vale dizer que o contribuinte que vem arcando com suas obrigações  legais,  discutindo­as judicialmente (inclusive com suspensão de exigibilidade), antes mesmo do início  do procedimento de fiscalização, não pode ser compelido a pagar multa de caráter punitivo.  Entendo, portanto, que a multa lavrada neste processo deve ser baixada.  A Recorrente defende que os juros de mora também devem ser baixados.  Entretanto,  entendo  ser  cabível  a  exigência  de  juros  de mora,  ainda  que  o  contribuinte tenha depositado em juízo os valores lançados, posto que estes só cessarão quando  houver o efetivo pagamento, que não pode ser confundido com depósito judicial.  Vale dizer que, havendo depósito judicial, o crédito tributário correspondente  permanecerá devido ou “aberto”, com a incidência dos respectivos juros (tal como em qualquer  caso de não pagamento), só não podendo ser exigido do contribuinte, porquanto estará com a  exigibilidade suspensa.   A incidência da taxa SELIC justifica­se pela indisponibilidade do numerário  objeto do depósito  tanto para o depositante  como para  a Fazenda Nacional, por determinado  período de  tempo, até que seja dada sua destinação final  (conversão em renda/pagamento ou  levantamento/devolução).  Cabe  ressaltar  que  os  valores  de  juros  SELIC  mantidos  neste  processo  administrativo  se  anularão  com  os  juros  SELIC  provenientes  da  atualização  dos  depósitos  judiciais (dada de acordo com o art. 1º, § 3º, da Lei nº 9.703/19981), não resultando, ao final,  nenhum prejuízo ao contribuinte.                                                              1  "Art.  1o Os  depósitos  judiciais  e  extrajudiciais,  em  dinheiro,  de  valores  referentes  a  tributos  e  contribuições  federais,  inclusive  seus  acessórios,  administrados  pela Secretaria  da Receita  Federal  do Ministério  da Fazenda,  serão efetuados na Caixa Econômica Federal, mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais ­ DARF,  específico para essa finalidade. (...)  § 3o Mediante ordem da autoridade  judicial ou,  no caso de depósito extrajudicial, da autoridade administrativa  competente, o valor do depósito, após o encerramento da lide ou do processo litigioso, será:  I ­ devolvido ao depositante pela Caixa Econômica Federal, no prazo máximo de vinte e quatro horas, quando a  sentença lhe for favorável ou na proporção em que o for, acrescido de juros, na forma estabelecida pelo § 4º do  art. 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e alterações posteriores; ou  Fl. 105DF CARF MF Emitido em 20/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES Assinado digitalmente em 13/06/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, 17/06/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 11070.001835/2008­35  Acórdão n.º 2402­001.802  S2­C4T2  Fl. 100          5 Outrossim,  caso  os  juros  lançados  neste  processo  fossem  baixados,  o  valor  eventualmente devido ao fisco ao final da discussão judicial seria inferior ao saldo atualizado  da  conta  de  depósito  judicial,  posto  que  os  depósitos  judiciais  somariam  um  valor  superior  àquele que restou devido neste lançamento, situação que resultaria na criação de um “crédito”  indevido na conta de depósitos judiciais, em favor do contribuinte.  Nesse sentido, esta Corte Administrativa assim se manifestou:  “PIS.  LEI  N°  9.718/98.  AÇÃO  JUDICIAL.  NÃO  CONHECIMENTO.  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR  A  DECADÊNCIA.  É  válido  o  auto  de  infração  para  prevenir  a  decadência  sem  aplicação  da multa  de  oficio,  quando  efetua  o  lançamento de tributo que está com a exigibilidade suspensa.  Havendo  discussão  judicial  acerca  do  assunto  do  auto  de  infração,  inviável  o  conhecimento  na  via  administrativa  de  matéria igual a que está sendo discutida no Judiciário.  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR  A  DECADÊNCIA.  JUROS  DE MORA. CABIMENTO. Cabível a aplicação de juros de mora  no lançamento para prevenir a decadência.  Recurso  negado.”  (CARF,  2º  CC,  4ª  Câmara,  PAF  nº  18471.000690/2003­77,  RV  137.415,  Acórdão  nº  204­02.961,  Cons. Rel. Airton Adelar Hack, Sessão de 10/12/2007)  Diante  do  exposto,  voto  pelo CONHECIMENTO  PARCIAL  do  recurso  voluntário, para, nesta parte, DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO,  a  fim de que a multa  lavrada no valor de R$ 51.391,92 seja excluída.  É o voto.    Nereu Miguel Ribeiro Domingues                                                                                                                                                                                            II  ­  transformado  em  pagamento  definitivo,  proporcionalmente  à  exigência  do  correspondente  tributo  ou  contribuição, inclusive seus acessórios, quando se tratar de sentença ou decisão favorável à Fazenda Nacional."                              Fl. 106DF CARF MF Emitido em 20/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES Assinado digitalmente em 13/06/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, 17/06/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES

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Numero do processo: 10240.900445/2009-69
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3403-000.143
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-01-12T12:06:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2506398_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2011-01-12T12:06:29Z; Last-Modified: 2011-01-12T12:06:29Z; dcterms:modified: 2011-01-12T12:06:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2506398_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:d89caa02-fa91-43d7-ba15-81a13b253344; Last-Save-Date: 2011-01-12T12:06:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2011-01-12T12:06:29Z; meta:save-date: 2011-01-12T12:06:29Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2506398_0.doc; modified: 2011-01-12T12:06:29Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2011-01-12T12:06:29Z; created: 2011-01-12T12:06:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2011-01-12T12:06:29Z; pdf:charsPerPage: 1885; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2011-01-12T12:06:29Z | Conteúdo => S3-C4T3 Fl. 105 1 104 S3-C4T3 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10240.900445/2009-69 Recurso nº 520.886 Resolução nº 3403-00.143 – 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária Data 28 de outubro de 2010 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente TERMO NORTE ENERGIA LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Antonio Carlos Atulim – Presidente Marcos Tranchesi Ortiz – Relator Relatório O recurso voluntário em julgamento tem origem em declaração de compensação, transmitida por meio do programa PER/DCOMP em 19.08.2005, através da qual a recorrente extinguiu débitos tributários federais oferecendo, em contrapartida, afirmados créditos resultantes de pagamentos a maior da COFINS, apurada com base no fato gerador praticado em 29 de fevereiro de 2004. Na DRF-Porto Velho/RO, a homologação da compensação foi recusada sumariamente, por meio do despacho decisório mecânico de fls. 6, não precedido de qualquer providência investigativa ou mesmo de intimação que oportunizasse à interessada a produção de prova quanto à existência e ao montante do crédito alegado. Sintética fundamentação exposta no quadro 3 do decisum elucida que o resultado decorreu – apenas – da transmissão da DCOMP sem prévia retificação da DCTF pertinente ao período de apuração do suposto indébito. É dizer: tendo apurado o montante de COFINS a pagar naquela competência e efetuado regularmente o recolhimento correspectivo, o sujeito passivo refez os cálculos da base Fl. 110DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/01/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Assinado digitalmente em 15/01/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 12/01/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10240.900445/2009-69 Resolução n.º 3403-00.143 S3-C4T3 Fl. 106 2 imponível do tributo e verificou ter promovido pagamento a maior. Transmitiu, então, a declaração de compensação indicando, como crédito, o suposto excesso, sem, todavia, corrigir a DCTF já entregue, a fim de reduzir o débito confessado aos novos valores. Foi no que se apegou a DRF para recusar a homologação, ao argumento de que, sem retificação, a quantia recolhida permanecia integralmente alocada para quitação da própria COFINS de fevereiro de 2004. Irresignada, a recorrente interpôs manifestação de inconformidade (fls. 19/22). Falando pela primeira vez nos autos, relatou que o indébito provinha do equívoco de ter inicialmente acrescido à base de cálculo do tributo a receita de venda de energia elétrica a sociedades de economia mista antes que o respectivo recebimento se desse, conforme lhe facultava o artigo 7 o , da Lei no. 9.718/98. Trouxe aos autos a DCTF retificada posteriormente à intimação do despacho decisório e também a DIPJ relativa ao ano-calendário do fato gerador e tempestivamente entregue, na qual, segundo afirma, teria informado corretamente o tributo devido. Mais importante que isso, porém, advogou infração aos princípios da verdade material e do formalismo moderado no procedimento da autoridade preparadora, eis que, realmente, a negativa veio antes que a existência e o montante do crédito fossem minimamente investigados. Sobreveio, na sequência, aresto da DRJ-Belém/PA desprovendo a manifestação de inconformidade (fls. 50/53). Repetiu-se o fundamento do despacho decisório, acrescentando-se, ainda, que o sujeito passivo, tendo tido a ocasião para documentar a existência do crédito alegado, disperdiçara a oportunidade sem se desincumbir do respectivo ônus. No recurso voluntário manejado, a recorrente, então, procurou detalhar as etapas do procedimento de apuração da base imponível da exação para o período em consideração e, com isso, demonstrar o indébito cujo reconhecimento pretende. Com a peça, trouxe também, além da guia DARF comprobatória do recolhimento supostamente excessivo e das DCTFs original e retificadora, cópia de balancete patrimonial levantado para 29 de fevereiro de 2004 (fls. 82/94) e de trecho do Livro Razão onde escrituradas operações do período (fls. 99). Eis, em síntese, o relatório. Voto Tempestivamente interposto, o recurso atende também às demais formalidades aplicáveis, razão pela qual dele se conhece. Não é de boa técnica que a proposta de conversão do julgamento em diligência antecipe o enfrentamento de questões que, a rigor, serão melhor examinadas quando do retorno dos autos. É por esta razão que entendo mais apropriado expor, aqui, somente o necessário a justificar, perante meus pares, a solução que venho lhes apresentar. Mesmo assim, alguma discussão de caráter procedimental é indispensável – e dela não me furtarei – confortável quanto à permissão regimental de que estes mesmos temas sejam novamente debatidos por ocasião da conclusão do julgamento (artigo 63, §6 o , Anexo II, Portaria MF no. 256/2009). O objeto central dos processos administrativo-fiscais formados de pedidos de restituição e de declarações de compensação está, justamente, na investigação da existência e Fl. 111DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/01/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Assinado digitalmente em 15/01/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 12/01/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10240.900445/2009-69 Resolução n.º 3403-00.143 S3-C4T3 Fl. 107 3 dimensão do crédito tributário pretendido pelo sujeito passivo. E como bem expôs a DRJ recorrida, o crédito restituendo constitui, nesta espécie de procedimento, fato constitutivo do direito do contribuinte e, portanto, ocorrência cuja prova em princípio cabe a ele, contribuinte, realizar (CPC, artigo 333, I). Por isso mesmo, é com certa reserva que observo a prolação do despacho decisório, em compensações declaradas em via eletrônica, sem que a negativa seja precedida de oportunidade para produção da prova, via intimação do contribuinte. Por ocasião da prolação do despacho decisório de fls. 6, vigorava a IN/RFB nº 900/08, cujo artigo 3 o estabelecia: Art. 3º (...) § 1º A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida pelo sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP). § 2º Na impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP, o requerimento será formalizado por meio do formulário Pedido de Restituição, constante do Anexo I, ou mediante o formulário Pedido de Restituição de Valores Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária, constante do Anexo II, conforme o caso, aos quais deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. § 3º Na hipótese de pedido de restituição formulado por representante do sujeito passivo, o requerente deverá apresentar à RFB procuração conferida por instrumento público ou por instrumento particular com firma reconhecida, termo de tutela ou curatela ou, quando for o caso, alvará ou decisão judicial que o autorize a requerer a quantia. § 4º Tratando-se de pedido de restituição formulado por representante do sujeito passivo mediante utilização do programa PER/DCOMP, os documentos a que se refere o § 3º serão apresentados à RFB após intimação da autoridade competente para decidir sobre o pedido. De ordinário, portanto, a declaração de compensação será transmitida eletronicamente. Somente nas hipóteses em que o programa PER/DCOMP não é aplicável, seja por limitação normativa, seja por limitação técnica, é que o contribuinte tem permissão para formalizar o ato via formulário físico. O importante é que, dadas as especificidades destas alternativas, apenas no último caso, isto é, na declaração de compensação em formulário físico o contribuinte tinha o ônus de, desde logo, produzir a prova documental do direito creditório. Nas hipóteses em que estivesse compelido a usar o formulário eletrônico – a exemplo do caso dos autos – competia ao sujeito passivo simplesmente formalizar a declaração e aguardar que a unidade processadora lhe oportunizasse o momento para a produção da prova. Daí porque, o indeferimento da restituição eletrônica sem prévia intimação do contribuinte lhe subtrai valiosa oportunidade para documentação do direito alegado, o que, a meu ver, é especialmente relevante se a recusa vem fundada na suposta inexistência ou insuficiência do crédito. E se esta imperfeição procedimental não é drástica o bastante para nulificar a decisão, é um elemento a considerar na aplicação, contra o contribuinte, das regras relativas à preclusão da prova. Fl. 112DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/01/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Assinado digitalmente em 15/01/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 12/01/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10240.900445/2009-69 Resolução n.º 3403-00.143 S3-C4T3 Fl. 108 4 A rejeição do pleito amparada apenas na omissão do sujeito passivo em retificar, para baixo, o débito confessado em DCTF, além de inconsistente, é excessivamente formal. Distancia-se do princípio da verdade material e ignora que “o processo fiscal tem por finalidade primeira garantir a legalidade da apuração do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independente do alegado e provado” (NEDER, Marcos Vinicius. LÓPEZ, Maria Teresa Martínez. Processo administrativo fiscal federal comentado. 3 a ed., 2010, p. 305). E digo que é inconsistente porque a retificação prévia da DCTF não é condição necessária ou suficiente para se reconhecer ao sujeito passivo o crédito vindicado. Não é – e não era – condição necessária porque a IN/SRF no. 255/02 vigente à época dos fatos não a exigia como pressuposto da válida formalização da compensação. Não é condição suficiente porque, para convencer da existência e do montante do crédito, é preciso que o interessado o comprove por elementos aos quais a legislação atribua força probatória. E, decididamente, a retificação da DCTF não detém o atributo. Com amparo no artigo 16, do Decreto no. 70.235/72, poder-se-ia argumentar que, mesmo privada de oportunidade instrutória prévia ao despacho decisório, a recorrente poderia ter se desincumbido do ônus quando da manifestação de inconformidade e que, in casu, teria desperdiçado a chance deixando de produzir documentos contábeis que apenas vieram aos autos com o recurso voluntário. Diante do fundamento em que escorado o despacho decisório – não retificação da DCTF – a manifestação de inconformidade o atacou precipuamente (não exclusivamente) sob a perspectiva da infração à verdade material e, pois, com argumentos de natureza procedimental. E sendo este o contexto, mais do que demonstrar a existência do crédito, competia à recorrente convencer da própria prescindibilidade da prévia retificação. Esse, afinal, o principal objeto controvertido até então. De acordo com o processualista Moacyr Amaral Santos, um dos propósitos mais importantes em se estabelecer fases ou prazos apropriados à produção de documentos “é vedar a ocultação deles na fase de integração da lide, quer dizer, na fase da formação da questão sujeita a debate das partes e sobre a qual deverá decidir o órgão judicial. O que a lei visa é afastar ou, ao menos reduzir a possibilidade de ficarem o Juiz e as partes à mercê de surpresas consistentes no aparecimento de documentos de que a parte, premeditadamente, guarde segredo para, ocasião propícia, quando não haja mais oportunidade para discussões e mais provas, oferecê-los em juízo” (Prova judiciária no Cível e Comercial, vol.4, São Paulo: Max Limonad, 1972, p. 416). Não vislumbro, na conduta processual da recorrente, indícios de semelhante intenção. De mais a mais, as provas carreadas aos autos com o recurso voluntário – provenientes da escrituração contábil da pessoa jurídica – se conhecidas, podem conferir ao julgamento níveis de certeza quanto aos fatos em debate que tanto a DRF/Porto Velho como a DRJ-Belém estiveram longe de obter. É em consideração à verdade material e por não estar convencido dos motivos da não-homologação nestas instâncias decisórias que proponho a conversão do julgamento em diligência a fim de que, partindo dos documentos carreados aos autos pela recorrente, as seguintes perguntas sejam respondidas: (a) a escrituração contábil da recorrente reveste-se das formalidades aplicáveis? Fl. 113DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/01/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Assinado digitalmente em 15/01/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 12/01/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10240.900445/2009-69 Resolução n.º 3403-00.143 S3-C4T3 Fl. 109 5 (b) a partir da escrituração contábil do período (fevereiro/2004), em quanto monta a base de cálculo da exação? Que natureza (origem) de receitas integram a base de cálculo (venda de energia elétrica, receitas financeiras, etc.)? Quais as exclusões aplicadas? (c) qual a origem da diferença, caso existente, entre a importância recolhida a maior pela recorrente e aquela efetivamente devida, conforme a base de cálculo apurada no item anterior? Qual o montante das vendas, no período, de bens e serviços a empresas públicas e sociedades de economia mista pelas quais a recorrente efetivamente recebeu? (d) as receitas de vendas a empresas públicas e sociedades de economia mista que, ao recalcular o tributo, a recorrente excluiu da respectiva base imponível, foram oferecidas à tributação por ocasião do efetivo recebimento, em períodos de apuração subseqüentes? (e) o crédito determinado no item anterior é suficiente para liquidar por inteiro a compensação realizada? Pede-se à unidade de origem que, colhidas as respostas, elabore relatório circunstanciado, ao qual poderá acrescer informações adicionais que repute relevantes. Após, dê-se vista do relatório à recorrente, facultando-se-lhe manifestação em 30 (trinta) dias, findos os quais retornem os autos para conclusão do julgamento. Marcos Tranchesi Ortiz Fl. 114DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/01/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Assinado digitalmente em 15/01/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 12/01/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ

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9070806 #
Numero do processo: 15983.000918/2007-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 30/04/2007 FATOS GERADORES DECLARAÇÃO EM GFIP RECONHECIMENTO Ao efetuar a declaração de fatos geradores em GFIP Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, a empresa reconhece devidas as contribuições incidentes sobre tais valores e está obrigada ao recolhimento dos mesmos Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2402-001.691
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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EMBRAPS EMPRESA BRASILEIRA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS S/C  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 30/04/2007  FATOS  GERADORES  ­  DECLARAÇÃO  EM  GFIP  ­  RECONHECIMENTO   Ao efetuar a declaração de fatos geradores em GFIP ­ Guia de Recolhimento  do FGTS e  Informações à Previdência Social, a empresa reconhece devidas  as contribuições incidentes sobre tais valores e está obrigada ao recolhimento  dos mesmos  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente.     Ana Maria Bandeira ­ Relatora.           Fl. 1DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 26/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 26/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15983.000918/2007­94  Acórdão n.º 2402­001.691  S2­C4T2  Fl. 263          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria  Bandeira,  Ronaldo  de  Lima Macedo  e  Igor Araújo  Soares. Ausentes  os  Conselheiros Lourenço Ferreira do Prado e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 26/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 26/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15983.000918/2007­94  Acórdão n.º 2402­001.691  S2­C4T2  Fl. 264          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  contribuição  da  empresa,  à  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos  ambientais do trabalho, as destinadas a terceiros (Salário­Educação, SESC, SENAC, SEBRAE  e INCRA).  Segundo o Relatório Fiscal (fls. 66/70), a origem das contribuições lançadas  são as importâncias declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de  Serviço e Informações à Previdência (GFIP) e constantes nas Folhas de Pagamento.  Os  fatos  geradores  são  as  remunerações  pagas  a  segurados  empregados  e  contribuintes individuais, na condição de sócios da empresa.  A  auditoria  fiscal  informa  que  foram  considerados  todos  os  recolhimentos  efetuados  em  favor  da  empresa,  inclusive  os  valores  retidos  de  tomadoras  de  serviços.  No  entanto, a totalidade dos recolhimentos não foi suficientes para honrar com a integralidade das  contribuições devidas o que levou à presente notificação.  A empresa foi notificada do lançamento em 07/11/2007 e apresentou defesa  (fls. 78/88) onde apresenta divergências originadas do confronto entre as folhas de pagamento,  as guias de recolhimento e Discriminativo Analítico de Débito — DAD e conclui que em todas  as competências do lançamento houve divergências.  Pelo Acórdão nº 17­26.595  (fls. 207/212),  a 9ª Turma da DRJ/São Paulo  II  (SP) considerou o lançamento procedente em parte.  A decisão de primeira instância reconheceu que nas competências 01/2004 e  02/2004 as guias constantes do sistema informatizado da Previdência Social acusaram valores  pagos  a  outras  entidades  como  referentes  a  acréscimos  legais,  por  essa  razão  foi  feita  a  correção das guias e retificação do lançamento nas citadas competências.  Quanto  às  alegadas  divergências  apontadas  pela  notificada  em  todas  as  competências do lançamento, a relatora esclarece que o valor dos fatos geradores constantes da  folha de pagamento, de fato, não coincide com o valor existente do relatório Discriminatativo  Analítico do Débito – DAD.  Tal diferença se justifica pelo fato de a notificada não haver declarado em GFIP  a totalidade dos fatos geradores apurados na folha de pagamento, sendo que estão sendo objeto  de lançamento as contribuições incidentes sobre os fatos geradores efetivamente declarados em  GFIP.  A decisão de primeira instância esclarece que as contribuições incidentes sobre  as diferenças apuradas entre os valores existentes nas folhas de pagamento e NÃO declarados  em GFIP foram objeto de outra notificação a NFLD 35.108.705­8.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 26/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 26/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15983.000918/2007­94  Acórdão n.º 2402­001.691  S2­C4T2  Fl. 265          4 A  notificada  foi  intimada  da  decisão  e  apresentou  recurso  tempestivo  (fls.  242/251) onde efetua a repetição das alegações de defesa.   É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 26/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 26/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15983.000918/2007­94  Acórdão n.º 2402­001.691  S2­C4T2  Fl. 266          5   Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  O  cerne  do  recurso  apresentado  repousa  em  alegações  de  divergências  apontadas pela recorrente, as quais já haviam sido apresentadas em defesa.  Observa­se  que  a  decisão  recorrida  tratou  das  supostas  diferenças,  analisando­as competência à competência e demonstrando de forma inequívoca a correção do  lançamento.  Assim,  permito­me  transcrever  a  análise  efetuada  pela  relatora  de  primeira  instância, a qual espanca todas as alegações da recorrente.  Nas competências 01/2004, 02/2004 06/2004, 07/2004, 08/2004,  09/2004, 10/2004, 12/2004, 01/2005, 02/2005, 05/2005, 06/2005,  07/2005, 08/2005, 11/2005, 12/2005, 02/2006, 03/2006, 05/2006,  08/2006,  11/200M1/2007  e  02/2007  nas  quais  os  valores  dos  salários de contribuição apontados pela defendente, são maiores  no  lançamento  fiscal  (Discriminativo  Analítico  de  Débito  —  DAD) do que na folha de pagamento reiteramos que os valores  lançados  foram  apurados  através  da  GFIP,  portanto,  valores  informados pelo próprio contribuinte.   Nas competências onde os valores dos  salários de contribuição  no  lançamento  fiscal  (DAD)  são  menores  que  os  da  folha  de  pagamento, é porque a diferença de salário de contribuição  foi  lançada  na  NFLD  37.108.705­8,  cujos  valores  não  foram  declarados em GFIP.  Assim:  03/2004 — diferença de R$244,37 no salário de contribuição —  valor lançado 37.108.705­8, fls. 14 do processo administrativo.  05/2004 — diferença de R$135,83 no salário de contribuição —  valor lançado 37.108.705­8, fls. 14 do processo administrativo.  03/2005 — diferença de R$228,55 no salário de contribuição —  valor lançado 37.108.705­8, fls. 14 do processo administrativo.  04/2005 — diferença de R$73,51 no salário de contribuição —  valor lançado 37.108.705­8, fls. 14 do processo administrativo.  09/2005  ­ diferença de R$749,43 no  salário de  contribuição —  valor lançado 37.108.705­8, fls. 15 do processo administrativo.  10/2005  ­ diferença de R$217,79 no  salário de  contribuição —  valor lançado 37.108.705­8, fls. 15 do processo administrativo.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 26/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 26/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15983.000918/2007­94  Acórdão n.º 2402­001.691  S2­C4T2  Fl. 267          6  12/2005  —  não  há  diferença  a  favor  do  contribuinte,  pois  a  importância  de R$2919,25  foi  deduzida,  do  débito  apurado, na  NFLD 37.108.705­8, fls. 10 do processo administrativo.  01/2006  —  não  há  diferença  a  favor  do  contribuinte,  pois  a  importância  de  R$859,31  foi  deduzida,  do  débito  apurado,  na  NFLD  37.108.705­8,  fls.  10  do  processo  administrativo.  A  diferença  de  R$131,48  no  salário  de  contribuição  também  foi  lançada  na  NFLD  37.108.705­8,  fls.  15  do  processo  administrativo.  03/2006  —  não  há  diferença  a  favor  do  contribuinte,  pois  a  importância  de R$1284,17  foi  deduzida,  do  débito  apurado, na  NFLD 37.108.705­8, fls. 10 do processo administrativo.  06/2006  —  não  há  diferença  a  favor  do  contribuinte,  pois  a  importância  de  R$84,14  foi  deduzida,  do  débito  apurado,  na  NFLD  37.108.705­8,  fls.11  do  processo  administrativo.  A  diferença  de  R$39,04  no  salário  de  contribuição  também  foi  lançada  na  NFLD  37.108.705­8,  fls.  15  do  processo  administrativo.  07/2006  ­não  há  diferença  a  favor  do  contribuinte,  pois  a  importância de R$1378, 51 foi deduzida, do débito apurado, na  NFLD  37.108.705­8,  fls.11  do  processo  administrativo.  A  diferença  de  R$328,60  no  salário  de  contribuição  também  foi  lançada  na  NFLD  37.108.705­8,  fls.  16  do  processo  administrativo. Observamos que a defendente lançou o valor da  folha de pagamento a menor (R$265133,11) na fl 85 (defesa) . O  valor correto, conforme documento à fls. 162 é de R$265153,11.  08/2006  ­não  há  diferença  a  favor  do  contribuinte,  pois  a  importância de R$2551, 85 foi deduzida, do débito apurado, na  NFLD 37.108.705­4, fls. 12 do processo administrativo.  10/2006  ­não  há  diferença  a  favor  do  contribuinte,  pois  a  importância  de R$4854,90  foi  deduzida,  do  débito  apurado, na  NFLD  37.108.705­8,fls.  12  do  processo  administrativo.  O  relatório  de  apropriação  de  documentos  (fls.  46)  informou  que  havia recolhimento de R$19328,14, tendo sido esse o valor total  apropriado (R$4854,90 +R$8802,25 +R$5459,39 +R$211,60 =  R$19328,14) e, conseqüentemente, deduzido do débito apurado,  além  de  R$4787,50  a  título  de  terceiros.  A  diferença  de  R$1611,76  no  salário  de  contribuição  foi  lançada  na  NFLD  37.108.705­8, fls. 16 do processo administrativo.  12/2006 ­ A diferença de R$1293,95 no salário de contribuição  foi  lançada  na  NFLD  37.108.705­8,  fls.  16  do  processo  administrativo.  Nas  competências  03/2007  e  04/2007 contribuinte  relata  que  o  salário de contribuição é menor que o devido, portanto não há  retificação a ser feita.  Na  competência  11/2004  verificou­se  diferença  de  R$0,16  (dezesseis centavos) no Salário de Contribuição (maior na FP) e  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 26/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 26/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15983.000918/2007­94  Acórdão n.º 2402­001.691  S2­C4T2  Fl. 268          7 na competência 04/2006 de R$0,70 (setenta centavos) no Salário  de  Contribuição  (maior  na  FP).  Valores  esses  irrelevantes  em  termos da apuração do valor do débito.  Com referência às competências 01/2004 e 02/2004, tem razão o  contribuinte.  Os  valores  de  R$441,73  e  de  R$442,54,  respectivamente,  não  foram  abatidos  do  débito  porque  constaram no Sistema Informatizado da Previdência Social como  pagos a título de Atualização Monetária, conforme telas anexas  às  fls.  190  e  191  deste  processo.  Feita  representação  para  encaminhar a EQARP — Equipe de Orientação da Arrecadação  Previdenciária,  cópias  das  Guias  da  Previdência  Social  das  competências  01/2004  e  02/2004  ,  pagas  na  data  correta,  e  anexas  às  folhas  179  e  180,  para  verificação  e  alteração.  Na  competência  01/2004  o  valor  correto  do  débito  seria  de  R$22516,51  (R$22958,24  —R$441,73)  e  na  competência  02/2004  de  R$16764,04  (R$17206,58­R$442,54). Ocorre  que  o  sistema informatizado institucional não permitiu a retificação do  débito  excluindo  apenas  os  valores  acima  citados,  assim  excluímos  o  valor  total  das  competências  01/2004  e  02/2004  e  fizemos representação para que a auditora efetue o lançamento  das duas competências em outra NFLD.   Como se vê, nas competências em que se verificou procedentes as alegações  de divergência, o lançamento foi devidamente retificado.  Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto no sentido de CONHECER do recurso e NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.    Ana Maria Bandeira                             Fl. 7DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 26/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 26/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 11686.000351/2008-31
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/10/2004 a 31/12/2004 RESSARCIMENTO DEFERIDO SOMENTE EM PARTE. ACRÉSCIMO À BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO DE VALORES NÃO ESPONTANEAMENTE OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO PELO SUJEITO PASSIVO. CONTEÚDO MATERIAL DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MOTIVOS DETERMINANTES E ÔNUS DA PROVA. Situação em que, ao ensejo do pedido de ressarcimento, a auditoria tributária defere somente em parte o pleito por considerar que o sujeito passivo não expusera à tributação a totalidade dos valores integrantes da base de cálculo tributo. Caso em que, a glosa do crédito se origina de ato que reveste materialmente a função de lançamento ex officio, razão pela qual cabe à administração o ônus probatório acerca da afirmação. Pelo mesmo motivo, não pode a auditoria, constatando que o fundamento original da glosa não procede, pretender recusar o direito ao ressarcimento com fundamento diverso. Aplicação da teoria dos motivos determinantes. INCENTIVO FISCAL. RESTITUIÇÃO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO DO PIS. O ICMS restituído ao contribuinte pela Unidade Federativa a título de incentivo fiscal não configura receita, razão pela qual não integra a base de cálculo da contribuição ao PIS, mesmo sob a disciplina das Leis nºs 9.718/98, 10.637/02 e 10.833/03. PIS. NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. A contratação de serviço de transporte entre estabelecimentos do próprio contribuinte somente enseja a apropriação de crédito, na sistemática de apuração não-cumulativa do PIS e da COFINS, em se tratando do frete de produtos inacabados, caso em que o dispêndio consistirá de custo de produção e, pois, funcionará como “insumo” da atividade produtiva, nos termos do inciso II, do art. 3º das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03.
Numero da decisão: 3403-001.558
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a insubsistência das glosas efetuadas na origem com fundamento na não-sujeição ao tributo de valores supostamente auferidos em razão da cessão de saldos de ICMS a terceiros e, nesta parte, deferir o ressarcimento pretendido.
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2373; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1          1             S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11686.000351/2008­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­01.558  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2012  Matéria  PIS.RESSARCIMENTO  Recorrente  YARA BRASIL FERTILIZANTES S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 31/10/2004 a 31/12/2004  RESSARCIMENTO DEFERIDO SOMENTE EM PARTE. ACRÉSCIMO À  BASE  DE  CÁLCULO  DO  TRIBUTO  DE  VALORES  NÃO  ESPONTANEAMENTE OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO PELO SUJEITO  PASSIVO.  CONTEÚDO  MATERIAL  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  MOTIVOS DETERMINANTES E ÔNUS DA PROVA.  Situação em que, ao ensejo do pedido de ressarcimento, a auditoria tributária  defere  somente  em  parte  o  pleito  por  considerar  que  o  sujeito  passivo  não  expusera à tributação a totalidade dos valores integrantes da base de cálculo  tributo.  Caso  em  que,  a  glosa  do  crédito  se  origina  de  ato  que  reveste  materialmente  a  função  de  lançamento  ex  officio,  razão  pela  qual  cabe  à  administração  o  ônus  probatório  acerca  da  afirmação.  Pelo mesmo motivo,  não  pode  a  auditoria,  constatando  que  o  fundamento  original  da  glosa  não  procede,  pretender  recusar  o  direito  ao  ressarcimento  com  fundamento  diverso. Aplicação da teoria dos motivos determinantes.  INCENTIVO  FISCAL.  RESTITUIÇÃO DE  ICMS.  BASE DE CÁLCULO  DO PIS.  O  ICMS  restituído  ao  contribuinte  pela  Unidade  Federativa  a  título  de  incentivo fiscal não configura  receita,  razão pela qual não  integra a base de  cálculo da contribuição ao PIS, mesmo sob a disciplina das Leis nºs 9.718/98,  10.637/02 e 10.833/03.  PIS.  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITO.  FRETE  ENTRE  ESTABELECIMENTOS DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE.   A  contratação  de  serviço  de  transporte  entre  estabelecimentos  do  próprio  contribuinte  somente  enseja  a  apropriação  de  crédito,  na  sistemática  de  apuração  não­cumulativa  do PIS  e  da COFINS,  em  se  tratando do  frete  de  produtos  inacabados,  caso  em  que  o  dispêndio  consistirá  de  custo  de     Fl. 198DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 09/06/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     2 produção  e,  pois,  funcionará  como  “insumo”  da  atividade  produtiva,  nos  termos do inciso II, do art. 3o das Leis nos. 10.637/02 e 10.833/03.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para reconhecer a insubsistência das glosas efetuadas na origem  com  fundamento  na  não­sujeição  ao  tributo  de  valores  supostamente  auferidos  em  razão  da  cessão de saldos de ICMS a terceiros e, nesta parte, deferir o ressarcimento pretendido.    Antonio Carlos Atulim – Presidente    Marcos Tranchesi Ortiz – Relator     Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Liduína Maria Alves  Macambira,  Domingos  de  Sá  Filho,  Robson  José  Bayerl,  Raquel  Motta  Brandão  Minatel,  Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio Carlos Atulim.  Relatório  Os  autos  abrigam  pedido  de  ressarcimento,  por  meio  do  qual  o  recorrente  intenta receber o saldo credor acumulado da contribuição ao PIS calculada pelo regime da não­ cumulatividade, relativamente ao quarto trimestre de 2004, em virtude da percepção de receitas  tributadas à alíquota zero, conforme asseguram os artigos 17, da Lei nº 11.033/04 e 16, da Lei  nº 11.116/05.  Ao  término  do  procedimento  fiscal  instaurado  para  a  confirmação  da  existência e das dimensões do direito vindicado, a autoridade encarregada preparou relatório no  qual  conclui  pela  procedência  apenas  parcial  da  pretensão,  em  razão  das  seguintes  irregularidades:  (a)  no  trimestre  considerado,  o  recorrente  teria  transferido  onerosamente  a  terceiros  créditos  de  ICMS acumulados  em sua  escrita  fiscal  sem,  em  contrapartida,  expor  à  tributação os ingressos recebidos sob os respectivos negócios;  (b)  o  recorrente  apropriara  créditos  sobre  os  dispêndios  incorridos  com  a  contratação de frete entre estabelecimentos da própria empresa, em desacordo com o artigo 3º,  inciso  IX,  da  Lei  nº  10.833/03,  segundo  o  qual  apenas  o  frete  pago  na  operação  de  venda  proporciona semelhante direito ao contribuinte.  Do  despacho  decisório,  a  interessada  opôs  tempestiva  manifestação  de  inconformidade,  negando,  em  primeiro  lugar,  ter  praticado  as  transferências  de  direitos  creditórios  do  ICMS  de  que  lhe  acusa  a  auditoria  fiscal.  Colacionando  aos  autos  cópia  de  contrato  celebrado  com  a  Secretaria  da  Fazenda  do  Rio  Grande  do  Sul,  afirmou,  sim,  ser  beneficiária de incentivo fiscal estadual consistente em crédito presumido equivalente a 75%  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 09/06/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 11686.000351/2008­31  Acórdão n.º 3403­01.558  S3­C4T3  Fl. 2          3 do montante do imposto incidente sobre as operações interestaduais envolvendo fertilizantes de  fabricação própria. Sustentou, também, que o subsídio em questão não tem natureza de receita  e, por conseguinte, que sobre ele inexiste obrigação de calcular e de recolher a contribuição em  causa.  Alegou ainda a recorrente – trazendo aos autos planilha demonstrativa – que  as  remessas  que  realiza  entre  seus  diversos  estabelecimentos  País  afora,  envolvem  uma  pequena  monta  de  produtos  acabados  (cerca  de  5%)  e  uma  grande  parcela  de  itens  semielaborados,  cujo  processo  industrial  é  concluído  na  unidade  de  destino.  Daí  que,  prossegue, o frete contratado no primeiro caso seria equiparável ao frete na operação de venda,  enquanto que, na segunda hipótese, o preço do frete integraria o próprio custo de produção do  bem em fabricação, a ponto de qualificá­lo como insumo da atividade.  No aresto recorrido, a DRJ/Porto Alegre desproveu por inteiro a manifestação  de inconformidade, o que impeliu a contribuinte a interpor recurso voluntário, no qual reitera a  fundamentação de sua manifestação de inconformidade.  Em 06.04.2011, o  julgamento do  recurso voluntário  foi  convertido por  este  Colegiado em diligência, a fim de que o órgão de origem efetivasse duas providências, quais  sejam:  (a)  trouxesse  aos  autos  elementos  documentais  capazes  de  comprovar  a  existência e os montantes das supostas operações de cessão de crédito de ICMS a terceiros; e  (b) informasse sobre a possibilidade de segregar, dentre os fretes contratados  pelo recorrente para  transporte de  itens entre suas próprias unidades, aqueles que  tinham por  objeto a remessa de produtos acabados e aqueles que envolveram itens em fabricação.  Em  resposta  à  diligência,  o  órgão  de  origem  elaborou  “Termo  de  Comunicação  e  Ciência”,  por  meio  do  qual  (i)  diz  não  ser  possível  segregar  os  fretes  contratados pela recorrente conforme solicitado pelo CARF e (ii) afirma que, em verdade, não  houve  cessão  de  créditos  de  ICMS  a  terceiros,  mas  sim  –  como  reclamara  a  recorrente  –  apropriação de crédito presumido deste imposto.  Intimado  deste  despacho,  o  recorrente  manifesta­se,  trazendo  aos  autos  planilhas demonstrativas dos fretes de matérias­primas e de produtos acabados. Por sua vez, o  órgão de origem elabora o “Termo de Comunicação e Ciência 2”, através do qual, em síntese,  reitera que as planilhas inicialmente fornecidas pelo recorrente não eram capazes de segregar  os fretes, porém aquelas trazidas aos autos apenas após a diligência o fazem. Conclui, por fim,  que  a  contratação  de  frete  para  transporte  de  itens  entre unidades  do  próprio  sujeito  passivo  (seja  de  matérias­primas,  embalagens  ou  produtos  acabados)  não  gera  direito  ao  crédito  do  tributo, por ausência de previsão legal.  Intimado deste segundo Termo de Comunicação em 27.10.2011, a recorrente  novamente manifesta­se  para  argumentar  que  a  eventual manutenção  do  despacho  decisório  com  fundamento  em  suposta  sujeição  da  subvenção  recebida  à  tributação  importaria  inadmissível modificação da acusação  fiscal – construída sob a premissa de que a  recorrente  cedera créditos de ICMS – com prejuízo ao direito de defesa e ao contraditório.    Fl. 200DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 09/06/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     4 Voto             Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz  O recurso é tempestivo e, observadas as demais formalidades aplicáveis, dele  conheço.  O resultado da diligência é esclarecedor e, portanto, bastante relevante para  as conclusões ora obtidas.  Infere­se, em primeiro lugar, que já não existe controvérsia quanto à natureza  do  ingresso  percebido  pela  recorrente:  trata­se  de  crédito  presumido  de  ICMS,  concedido  a  título de incentivo fiscal pelo Estado do Rio Grande do Sul, e não de cessão de saldo credor do  imposto, como propugnava a fiscalização.  A DRJ de origem, em sua manifestação de fls. 140,  ratifica esta conclusão,  embora  insista  que,  mesmo  em  se  tratando  de  subvenção  governamental,  o  ingresso  tem  natureza de receita e, como tal, deveria ter sido exposto à tributação.  A  pretensão  fazendária,  com  relação  a  este  tópico,  esbarra  em  dois  impedimentos:  de  um  lado,  os  motivos  determinantes  da  acusação  fiscal  e,  de  outro,  a  insujeição  ao  PIS  e  à  COFINS  da  subvenção  governamental  de  cuja  natureza  se  reveste  o  aludido crédito presumido. Explico.  Com efeito, infiro do relatório elaborado ao cabo do procedimento instaurado  pela  fiscalização  que  o  ressarcimento  pretendido  resultou  deferido  somente  em  parte  como  decorrência  não  apenas  da  glosa  de  direitos  creditórios,  mas  também  da  alegada  sujeição  à  exação  de  determinados  ingressos  não  espontaneamente  expostos  à  incidência  pela  pessoa  jurídica.  Apesar  de  não  observar  qualquer  nulidade  neste  procedimento  –  que,  em  suma,  consiste  em negar  total  ou  parcialmente  o  ressarcimento  requerido  como  resultado  da  apuração  de  insuficiência  no  cálculo  do  débito  tributário  por  parte  do  particular  obrigado  –  ressalto  que  o  despacho  decisório,  neste  particular,  obedece  a  pressupostos  formais  equivalentes  ao do  lançamento de ofício  e  reveste o  conteúdo material  próprio deste  ato,  eis  que consistirá da verificação da ocorrência do fato gerador, determinação da matéria tributável,  cálculo do montante devido e, enfim, identificação do sujeito passivo.  Isso  quer  dizer  que,  se  ao  ensejo  da  análise  de  pedido  de  ressarcimento,  a  fiscalização  desacolhe  parte  da  pretensão  por  impor  ao  contribuinte  incidências  que  este  voluntariamente não reconhecera devidas, é seu o ônus quanto à fundamentação da exigência e,  sobretudo, quanto à prova do fato, tanto quanto o seria acaso se tratasse do próprio lançamento  de ofício.  Na hipótese dos autos, portanto, a recorrente teve sua pretensão desacolhida  por,  supostamente,  não  expor  à  tributação  valores  que  teria  auferido  como  decorrência  da  cessão de saldo credor de ICMS a terceiros. Esta a acusação fiscal, cuja consistência probatória  competia à administração produzir.  O  órgão  preparador,  no  entanto,  não  se  desincumbiu  do  encargo  e,  pior,  manifestando­se ao ensejo da diligência, emendou­se para reconhecer que, em realidade, não se  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 09/06/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 11686.000351/2008­31  Acórdão n.º 3403­01.558  S3­C4T3  Fl. 3          5 tratava  da  alienação  do  aludido  saldo  credor  do  imposto  e,  sim,  da  obtenção  de  subvenção  outorgada pela Unidade Federativa onde estabelecida a recorrente.  Isso é o quanto basta para a reforma do despacho decisório nesta parte, a meu  ver.  Não  se  pode  admitir,  com  efeito,  que  a  pretexto  de  preservá­lo,  possa  a  autoridade  substituir­lhe  a  fundamentação  originária,  como  agora  pretende  fazer  ao  argumentar  que  a  fruição  do  crédito  presumido  do  ICMS  estaria  igualmente  sujeita  à  incidência  da  obrigação.  São os motivos determinantes do ato administrativo que o impedem.  Fato é que, não fosse isso suficiente, o recurso comportaria provimento nesta  parte  também porque o incentivo fiscal em questão não constitui receita da pessoa jurídica e,  desta forma, não chega a integrar a base imponível das exações.  Penso  estarmos  diante  de  típica  espécie  de  “subvenção  governamental”.  Subvenção, com efeito, é conceito jurídico­positivo encontrável na Lei nº 4.320/64, instituída  para  disciplinar  “normas  gerais  de  direito  financeiro  para  elaboração  e  controle  dos  orçamentos  e  balanços  da  União,  dos  Estados,  dos Municípios  e  do  Distrito  Federal”.  De  acordo com o §3º, do artigo 12 do diploma:  “Art. 12. (...)  §3º.  Consideram­se  subvenções,  para  os  efeitos  desta  lei,  as  transferências  destinadas  a  cobrir  despesas  de  custeio  das  entidades beneficiadas, distinguindo­se como:  I – subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas  ou  privadas  de  caráter  assistencial  ou  cultural,  sem  finalidade  lucrativa;   II  –  subvenções  econômicas,  as  que  se  destinem  a  empresas  públicas  ou  privadas  de  caráter  industrial,  comercial,  agrícola  ou pastoril.”  Debruçando­se  sobre  o  texto,  a  doutrina  enaltece  os  elementos  caracterizadores da figura, de modo a definir subvenções como transferências pecuniárias pela  via da despesa pública, em favor de entidades públicas ou privadas, destinadas à cobertura total  ou  parcial  de  despesas  associadas  à  promoção  de  interesses  de  caráter  coletivo.  Leia­se  em  Souto Maior Borges:  “O  conceito  de  subvenção  está  sempre  associado  à  idéia  de  auxílio,  ajuda  –  como  indica  a  sua  origem  etimológica  (subventio)  –  expressa  normalmente  em  termos  pecuniários.  Entretanto, se bem que a subvenção, em Direito Civil, constitua  uma  forma  de  doação,  caracterizando­se,  portanto,  pelo  seu  caráter não compensatório, no Direito Público, particularmente  no Direito Financeiro, embora também se revista de caráter não  remuneratório e não compensatório, deve submeter­se ao regime  jurídico  público,  que  impõe  alteração  nesse  caráter  não  contraprestacional.  A  sua  gratuidade  não  exclui,  então,  como  requisito  de  legitimidade,  a  ocorrência  do  interesse  público  relevante”.  (Subvenção  financeira,  isenção  e  deduções  tributárias. Revista de direito público, no. 41­42, p. 43 e ss).  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 09/06/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     6 A restituição do ICMS concedida pelo Estado do Rio Grande do Sul constitui  justamente uma transferência pecuniária à pessoa jurídica beneficiária, cujo propósito, no seu  particular, está em incentivar a fabricação de fertilizantes e a destinação da produção a outras  unidades federativas.   E a condição de subvenção governamental não depende do  instrumento por  meio  do  qual  a  lei  viabiliza  a  transferência.  Explica Mariz  de Oliveira  que  “o  fato  de  eles  [créditos  fiscais]  serem  realizados  (isto  é,  pagos,  liquidados,  cumpridos)  por  qualquer  das  múltiplas  formas  que  as  respectivas  leis  prevêem,  isto  é,  por  crédito  na  escrita  fiscal  para  compensação com débitos tributários, ou por recebimento ou ressarcimento em dinheiro, feito  pelo  Poder  Público”  não  lhes  modifica  a  natureza  jurídica,  assim  como  também  em  nada  interfere  no  conceito  que  seja  legalmente  autorizada  “a  sua  transferência  a  outros  estabelecimentos da mesma pessoa jurídica ou a sua cessão a outras pessoas jurídicas que os  utilizarão por uma das formas permitidas”. Tais alternativas legais, conclui, “não passam de  meios para o pagamento dessas subvenções, isto é, modos de extinção das obrigações criadas  pela lei em favor dos beneficiários dos subsídios governamentais.”  (PIS/COFINS: incidência  ou  não  sobre  créditos  fiscais  (créditos­prêmio  e  outros)  e  respectivas  cessões.  10º  Simpósio  nacional IOB de direito tributário: grandes temas tributários da atualidade. São Paulo: IOB,  2001, p. 39.)  Sucede  que  as  subvenções  governamentais,  sejam  as  concedidas  para  investimentos,  sejam  as  destinadas  ao  custeio  de  despesas  determinadas,  caso  do  ICMS  em  questão,  não  constituem  receita  da  pessoa  jurídica.  E  não  constituem  receita  porque  não  satisfazem uma das notas fundamentais do conceito. Receitas, diz a doutrina, são por definição  novos  direitos  que  acrescem  ao  patrimônio  de  um  sujeito  por  via  –  eis  o  relevante  –  da  aplicação de recursos já integrantes desse patrimônio ou da atividade de quem o possua.  É este o conceito talhado por José Antonio Minatel:  “[receita  é]  ingresso  de  recursos  financeiros  no  patrimônio  da  pessoa jurídica, em caráter definitivo, proveniente dos negócios  jurídicos  que  envolvam  o  exercício  da  atividade  empresarial,  que corresponda à contraprestação pela venda de mercadorias,  pela  prestação  de  serviços,  assim  como  pela  remuneração  de  investimentos  ou  pela  cessão  onerosa  e  temporária  de  bens  e  direitos a terceiros, aferido instantaneamente pela contrapartida  que remunera cada um desses eventos”  (Conteúdo do Conceito  de Receita. São Paulo: MP, 2005. p. 124)  Receita,  portanto,  é  grandeza menos  abrangente  que  “ingressos”,  pois  estes  consubstanciam  quaisquer  valores  que  transitam  pelo  patrimônio  da  empresa,  independentemente  de  sua  origem  e  de  sua  definitividade  (razão  pela  qual  toda  receita  é  ingresso, mas nem todo ingresso é receita).  Por outro lado, o conceito de receita varre um espaço amostral maior que o de  faturamento, uma vez que este se restringe aos valores decorrentes da venda de mercadorias ou  prestação  de  serviços  (razão  pela  qual  todo  faturamento  é  receita,  mas  nem  toda  receita  é  faturamento).  Inegável,  portanto,  que  o  conceito  de  faturamento  é mais  causalista  que  o  de  receita,  pois  vinculado  a  uma  gama  mais  específica  de  fontes  geradoras,  causadoras  do  acréscimo patrimonial da empresa.  Entretanto,  também  o  conceito  de  receita  mantém­se  impregnado  –  com  menor intensidade que o de faturamento, é verdade – de causalidade. Afinal, como visto acima,  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 09/06/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 11686.000351/2008­31  Acórdão n.º 3403­01.558  S3­C4T3  Fl. 4          7 para que se catalogue como receita, o acréscimo patrimonial definitivo há de ser um produto da  atividade empreendedora. Receitas estão comprometidas com esta origem, necessariamente.  Aí a chave para o desate dogmático reclamado nos autos. É que, a meu ver, a  restituição de impostos, como decorrência de incentivo fiscal legalmente concedido, provém de  um  benefício  governamental  e  não  –  ao menos  não  diretamente  –  do  exercício  da  atividade  empresarial.  Mariz de Oliveira, sempre ele, dirá:  “(...)  há  alguns  ingressos  ou  entradas  que  representam  novos  direitos no patrimônio em que entram e que, inclusive, (sempre)  acarretam  aumento  neste,  mas  que  não  se  confundem  com  receita  exatamente  porque  lhes  faltam  as  características  que  compõem  os  elementos  afirmativos  desta,  ou  porque  adentram  em um dos  seus elementos negativos,  e principalmente por não  terem  o  caráter  remuneratório  ou  contraprestacional  do  emprego  de  recursos  já  componentes  desse  patrimônio  ou  da  atividade do seu titular.  Isso  ocorre  com  os  ingressos  de  capital  social,  ou  com  outros  ingressos que vêm de fora da pessoa jurídica e que não derivam  de  dentro,  por  não  derivarem de  atos,  operações  ou atividades  do  patrimônio  (da  empresa  no  qual  o  patrimônio  da  pessoa  jurídica está aplicado), ou do emprego de recursos que compõem  esse patrimônio, como é o  caso de doações,  subvenções,  ágios  de  subscrição  de  capital  e  outras  entradas  que  mais  apropriadamente  se  chamam  ‘transferências  patrimoniais’.”  (Fundamentos do imposto de renda. São Paulo: Quartier Latin,  p. 144.)  Neste particular, as subvenções governamentais se equiparam às doações, ao  capital social e ao ágio na subscrição de valores mobiliários, visto que todas as figuras têm em  comum o  fato  de  redundarem  em  aporte  de  recursos  não  contraprestacionais  à  aplicação  do  patrimônio  ou  das  atividades  sociais.  É  o  que  justifica  e  impede,  portanto,  que  por meio  da  contribuição ao PIS ou da COFINS, pretenda o Fisco onerar o próprio capital social.  Diga­se  de  passagem  que  a  própria  Lei  nº  6.404/76,  na  redação  vigente  à  época  dos  fatos  aqui  considerados,  continha  no  seu  artigo  182  disposição  segundo  a  qual  as  subvenções  governamentais  para  investimentos  teriam  contrapartida  direta  no  patrimônio  líquido, em conta de reserva de capital, e, portanto, sem trânsito pelo resultado.  Entre  as  subvenções  para  investimento  e  as  subvenções  para  custeio  a  diferença  fundamental  reside no destino possível  dos  recursos  transferidos,  no primeiro  caso  para o implemento do ativo permanente da pessoa jurídica e, no segundo, para a cobertura de  despesas determinadas. Todavia, tanto uma como a outra representam recebimentos gratuitos,  não  contraprestacionais,  embora,  é  claro,  pressuponham  o  cumprimento  de  pré­requisitos  associados  à  promoção  do  interesse  público.  O  fundamento  por  trás  da  qualificação  das  subvenções  para  investimento  como meras  transferências  patrimoniais  deve,  pois,  presidir  a  catalogação das subvenções para custeio sob idêntico gênero de ingressos.  De  mais  a  mais,  não  seria  lógico  que  o  Estado,  depois  de  reconhecer  o  interesse  público  na  transferência  de  recursos  para  o  custeio  da  atividade  empresarial,  ato  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 09/06/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     8 contínuo  viesse  a  tomar  de  volta  parcela  expressiva  do  montante  por  meio  da  imposição  tributária.  “O  que  se  dá  com  uma  mão  não  é  plausível  que  seja  retirado  com  a  outra”  (Conteúdo  do  conceito  de  receita  e  regime  jurídico  para  sua  tributação.  São  Paulo:  MP  Editora, p. 240.)  Ademais, a restituição do ICMS não se pode qualificar como riqueza nova –  atributo necessário à receita –, pois que configura apenas recuperação econômica de dispêndio  anteriormente suportado. Nesse sentido, novamente José Antonio Minatel:  “Dessa forma, tem nítida natureza de recuperação de custos com  os efeitos já explicitados, pelo que o valor do ressarcimento do  tributo  embutido  no  preço,  ou  do  correspondente  direito  escriturado  como  crédito,  melhor  evidencia  sua  índole  se  contabilizado em conta redutora dos próprios custos, jamais em  conta  de  receita,  por  faltar­lhe  os  predicados  para  tal  configuração” (op. cit. p. 224)   Não  era  outra  a  tese  prevalecente  no  antigo  Segundo  Conselho  de  Contribuintes:  “A  parcela  agregada  pela  fiscalização  à  base  de  cálculo  da  COFINS  –  correspondente  à  parcela  do  ICMS  isentado  pelo  Estado  do  Amazonas  –  indubitavelmente  não  tem  natureza  jurídica de receita bruta, faturamento ou resultado, constituindo­ se  em mera  redução  de  custo  ou  despesa”  (2º CC.  2ª  Câmara.  Proc.  Adm.  10283.001595/2006­68.  Rel.  Cons.  Maria  Cristina  Roza da Costa. J. 19.9.2007)  A grandeza sobre a qual se realizou o lançamento in casu situa­se, portanto,  além dos  limites gizados pelas próprias Leis nº 9.718/98, 10.637/02 e 10.833/03, o que torna  despicienda  a  análise  de  sua  constitucionalidade:  seja  sob  a  disciplina  de  tais  Leis  (caso  constitucionais),  seja  sob  a  disciplina  das  Leis  Complementares  nºs  7/70  e  70/91  (caso  inconstitucionais), o ICMS restituído não integrará a base de cálculo do PIS e da COFINS.  Dito isso, remanesce pendente a análise do direito à apropriação de créditos  da  contribuição  ao  PIS,  na  hipótese  de  fretes  realizados  entre  estabelecimentos  da  própria  pessoa  jurídica  recorrente  para  transporte  seja  de  matérias­primas  e  de  materiais  de  embalagem, seja de produtos acabados.  Quando  da  conversão  do  julgamento  em  diligência,  esta  Turma  expressamente consignou que a medida não se prestaria “a corrigir a incompetência da parte a  quem a lei atribui o ônus da prova”, determinando que o órgão de origem se limitasse a juntar  aos  autos  “via  impressa  dos  elementos  documentais,  dentre  aqueles  já  obtidos  junto  à  recorrente  no  curso  da  fiscalização”,  capazes  de  segregar  do  total  de  fretes  em  questão,  aqueles que tivessem por objeto o transporte de itens ainda em fabricação.  Pois em resposta à diligência, o órgão de origem foi assertivo em afirmar que  as provas até então coligidas aos autos não lhe permitiam proceder ao desmembramento. E a  separação, a meu ver, seria fundamental à melhor aplicação ao caso do disposto nas Leis no.  10.637/02 e 10.833/03. E por que?  Porque  na  sistemática  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS,  os  dispêndios  da  pessoa  jurídica  com  a  contratação  de  frete  pode  se  situar  em  três  diferentes  posições: (a) se na operação de venda, constituirá hipótese específica de creditamento, referida  pelo art. 3o, inciso IX; (b) se associado à compra de matérias­primas, materiais de embalagem  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 09/06/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 11686.000351/2008­31  Acórdão n.º 3403­01.558  S3­C4T3  Fl. 5          9 ou produtos  intermediários,  integrará o custo de aquisição e, por este motivo, dará direito de  crédito em razão do previsto no artigo 3o, inciso I; e (c) finalmente, se respeitar ao trânsito de  produtos inacabados entre unidades fabris do próprio contribuinte, será catalogável como custo  de produção (RIR, art. 290) e, portanto, como insumo para os fins do inciso II do mesmo artigo  3o.  De  seu  turno,  o  transporte  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  do  contribuinte somente do ponto de vista  logístico ou geográfico pode ser compreendido como  etapa da futura operação de venda. Juridicamente falando não o é e, a meu ver, não se enquadra  dentre as hipóteses legais em que o creditamento é concedido.  Afirma a origem que, dos documentos constantes dos autos até a interposição  do voluntário não lhe é possível fazer a segregação em comento. E mesmo que admitíssemos  aqui o exame do material extemporaneamente trazido pela  recorrente,  já na oportunidade em  que se manifestou sobre o relatório da diligência, a ele não se pode atribuir valor probatório.  Trata­se,  com  efeito,  de  uma  planilha  gerencial,  unilateralmente  confeccionada  e  sem  comprovação  de  respaldar­se  em documentos  ou  na  escrita  contábil  da  pessoa jurídica.  Portanto, dois fundamentos alicerçam a conclusão de que deve ser mantida a  glosa  sobre os créditos de PIS  referentes  aos  fretes contratados entre os  estabelecimentos do  recorrente: (i) havia expressa vedação à formalização de novas provas, cabendo o contribuinte  tê­las  trazido desde a manifestação de  inconformidade, o que –  frise­se – não  foi  feito  e  (ii)  planilhas unilateralmente  formuladas pelos contribuintes não são meios aptos a demonstrar a  invalidade de glosas efetuadas.  Por todo o exposto, voto pelo provimento parcial do recurso voluntário para  reconhecer a insubsistência das glosas efetuadas na origem com fundamento na não­sujeição ao  tributo de valores supostamente auferidos em razão da cessão de saldos de ICMS a terceiros e,  nesta parte, deferir o ressarcimento pretendido.    Marcos Tranchesi Ortiz                                Fl. 206DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 09/06/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ

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