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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4741214 #
Numero do processo: 10976.000258/2008-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 Ementa:CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRÊNCIA Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento e a fundamentação legal que o ampara PERÍCIA NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA Deverá restar demonstrada nos autos, a necessidade de perícia para o deslinde da questão, nos moldes estabelecidos pela legislação de regência. Não se verifica cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia, cuja necessidade não se comprova MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NO PRAZO PRECLUSÃO NÃO INSTAURAÇÃO DO CONTENCIOSO Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante no prazo legal. O contencioso administrativo fiscal só se instaura em relação àquilo que foi expressamente contestado na impugnação apresentada de forma tempestiva Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2402-001.740
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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J.M.S. INDUSTRIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  Ementa:CERCEAMENTO DE DEFESA ­ NÃO OCORRÊNCIA   Não há que  se  falar  em nulidade por  cerceamento de defesa  se o Relatório  Fiscal  e  as  demais  peças  dos  autos  demonstram  de  forma  clara  e  precisa  a  origem do lançamento e a fundamentação legal que o ampara  PERÍCIA ­ NECESSIDADE ­ NÃO DEMONSTRADA  Deverá restar demonstrada nos autos, a necessidade de perícia para o deslinde  da  questão,  nos  moldes  estabelecidos  pela  legislação  de  regência.  Não  se  verifica  cerceamento  de  defesa  pelo  indeferimento  de  perícia,  cuja  necessidade não se comprova  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA  NO  PRAZO  ­  PRECLUSÃO  ­  NÃO  INSTAURAÇÃO DO CONTENCIOSO  Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente  contestada  pelo  impugnante  no  prazo  legal.  O  contencioso  administrativo  fiscal só se  instaura em relação àquilo que foi expressamente contestado na  impugnação apresentada de forma tempestiva  Recurso Voluntário Negado                   Fl. 686DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 17/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Processo nº 10976.000258/2008­06  Acórdão n.º 2402­001.740  S2­C4T2  Fl. 679          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso     Ana Maria Bandeira – Presidente em Exercício.     Ana Maria Bandeira­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Maria Bandeira,  Ronaldo  de  Lima Macedo,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Leôncio Nobre  de Medeiros,  Tiago  Gomes  de Carvalho Pinto  e Nereu Miguel Ribeiro Domingues. Ausente  o Conselheiro  Júlio  César Vieira Gomes.  Fl. 687DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 17/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Processo nº 10976.000258/2008­06  Acórdão n.º 2402­001.740  S2­C4T2  Fl. 680          3   Relatório  Trata­se de infração ao disposto na Lei nº 8.212/1991, art. 30, inciso I, alínea  ‘a’, na Lei nº 10.666/2003, art. 4º, caput e no Decreto nº 3.048/1999, art. 216, inciso I, alínea  ‘a’,  que  consiste  em  a  empresa deixar de  arrecadar mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  empregados,  trabalhadores  avulsos  e  contribuintes  individuais  a  seu serviço.  Segundo o Relatório Fiscal da  Infração  (fls.  30/34),  a  apuração da  infração  teve  como  origem  o  exame  da  contabilidade  e  parte  das  folhas  de  pagamento  de  salários  entregues pelo sujeito passivo em arquivos digitais no formato previsto no Manual Normativo  de  Arquivos  Digitais  —  MANAD  da  Instrução  Normativa  Ministério  da  Previdência  Social/Secretaria  da  Receita  Previdenciária MPS/SRP  número  12,  de  20  de  junho  de  2006,  validados  por  meio  do  Sistema  de  Validação  e  Autenticação  de  Arquivos  Digitais  sob  os  números  6587bc2c­53964040­3e6d59fc­0642e7e7  de  3  de  julho  de  2008  e  7021f8ee­ 7694a187­6c557f4a­7ffab61  a  de  13  de  agosto  de  2008,  conforme  cópias  dos  respectivos  recibos anexadas ao presente relatório (fls. 21 e 22).   Por  meio  do  citado  exame  comprova­se  que  que  o  sujeito  passivo  pagou  remunerações a segurados empregados no período citado sem descontar de tais remunerações  as  contribuições  devidas  pelos  mesmos,  conforme  as  planilhas  anexas  (fls.  23  a  26)  denominadas: EXTRATO DA FP REFERENTE A RODRIGO GONÇALVES RODRIGUES  DE  09/2004,  EXTRATO  DA  FP  REFERENTE  A  LUIZ  GUSTAVO  DE  OLIVEIRA  —  10/2004,  EXTRATO  DA  FP  REFERENTE  A  CARLOS  ANTONIO  ROCHA  11/2004  e  EXTRATO DA FP REFERENTE A MARCONE  JOSÉ DO CARMO —  12/2004,  as  quais  representam amostra do universo total.   É  informado  que  não  ficaram  configuradas  as  circunstâncias  agravantes  da  penalidade  previstas  no  artigo  290  e  nem  as  atenuantes  previstas  no  artigo  291,  ambos  do  Regulamento da Previdência Social — RPS aprovado pelo Decreto 3.048, de 06 de maio de  1999.  A  autuada  teve  ciência  do  lançamento  em  15/09/2008  e  apresentou  defesa  (fls. 31/38) onde alega que não houve a pretensa infração apontada, uma vez que cumpriu todas  as  exigências  fiscais  previstas  na  legislação  tributária  em  vigor,  devendo,  por  conseguinte  o  referido Auto de Infração ser cancelado.  Argumenta  que  não  constam  no  presente  Auto  de  Infração  os  elementos  suficientes para determinar a natureza da infração.  Aduz que os elementos contidos no Manual Normativo de Arquivos Digitais  ­ MANAD,  nesse  caso,  são  insuficientes  para  se  configurar  a  infração  imposta,  pois  não  se  constatou  e  sequer  se  confrontou,  como deveria,  os  dados  ali  contidos  com a  documentação  pertinente à disposição do fisco, levando­se à nulidade do Auto de Infração.  Entende  que  não  houve,  pelo  fato  de  terem  sido  examinados  pelo  Fisco  somente arquivos digitais no formato previsto no Manual Normativo de Arquivos Digitais —  Fl. 688DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 17/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Processo nº 10976.000258/2008­06  Acórdão n.º 2402­001.740  S2­C4T2  Fl. 681          4 MANAD, a famigerada infração, como também qualquer lesão ao Erário, descaracterizando­se  desse  modo,  a  infração  aos  dispositivos  legais  apontados  no  questionado  Auto  de  Infração  impugnado.  Informa  que  a  contabilidade  alega  que  mudou  de  sistema  e  houve  a  necessidade  de  se  emitir  novo  arquivo  digital  e  nisso  pode  ter  havido  uma  duplicidade  de  informações  o  que  pode  ter  levado  o  Auditor­Fiscal  a  desprezar,  como  afirma,  "o  terceiro  arquivo digitar. Mas, data vênia, o Auditor­Fiscal não poderia, simplesmente, se basear em um  exame superficial de arquivos digitais para autuar, deveria,  isso sim, confrontar os dados dos  arquivos  com  a  documentação  correspondente,  se  é  que  teve  dúvidas,  como  parece,  quando  afirma que "rejeitou um terceiro arquivo digital" fornecido pela contabilidade.   Argumenta que a confrontação entre os dados e os documentos que lhe deram  origem eram fundamentais para a busca da verdade.  Pelo Acórdão nº 02­20.532 (fls. 649/654 – Vol III), a 7ª Turma da DRJ/Belo  Horizonte (MG) considerou o lançamento procedente.  Contra tal decisão a autuada apresenta recurso tempestivo (fls. 658/671 – Vol  III)  onde  alega que  houve Violação  dos  "Princípios  da Ampla Defesa  do Contraditório  e  do  Devido Processo Legal".  Ressalta  que  a  Impugnante,  em  momento  algum,  furtou­se  à  obrigação  de  apresentar os documentos comprobatórios solicitados pela fiscalização. Porém, tratando­se de  documentos  de  diversos  períodos,  é  compreensível  que  se  demande  um  certo  tempo  na  sua  localização, sem que isso venha prejudicar os trabalhos fiscais.  Considera que a ação fiscal, como procedido, atropelou princípios básicos do  contraditório,  além  de  utilizar  percentuais  incompatíveis  com  a  legislação  de  regência,  caracterizando  arbitrariedade  que  deve  ser  repudiada  pelos  ilustres  Julgadores,  mediante  declaração de nulidade procedimental.  Repete a alegação de que não teria havido a ocorrência da pretensa infração e  que a autuada teria cumprido com todas as exigências fiscais, de forma que o Auto de Infração  deve ser cancelado por imperativo de justiça.  Considera que a autuação seria nula vez que não constam no Relatório Fiscal  desta elementos suficientes para determinar a natureza da infração.  Inova na alegação de que a multa aplicada teria caráter confiscatório.   No mais, repete a argumentação de defesa.  É o relatório.  Fl. 689DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 17/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Processo nº 10976.000258/2008­06  Acórdão n.º 2402­001.740  S2­C4T2  Fl. 682          5   Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  A  recorrente  alega  que  houve  violação  dos  princípios  da  ampla  defesa  do  contraditório e do devido processo legal  Ressalta  que,  em  momento  algum,  furtou­se  à  obrigação  de  apresentar  os  documentos  comprobatórios  solicitados  pela  fiscalização  e  tratando­se  de  documentos  de  diversos períodos, é compreensível que se demande um certo  tempo na sua  localização,  sem  que isso venha prejudicar os trabalhos fiscais.  Assim,  entende  que  a  ação  fiscal,  como  procedida,  atropelou  princípios  básicos  do  contraditório,  além  de  utilizar  percentuais  incompatíveis  com  a  legislação  de  regência, caracterizando arbitrariedade que deve ser repudiada.  Não há razão no argumento.  Assevere­se que,  tais  alegações não  foram apresentadas na defesa  e,  a meu  ver,  o  contencioso  administrativo  fiscal  só  é  instaurado  mediante  apresentação  de  defesa  tempestiva e somente em relação às matérias expressamente impugnadas.  Dessa  forma,  entendo  que  encontra­se  precluído  o  direito  à  discussão  de  matéria  trazida  de  forma  inovadora  na  segunda  instância  administrativa,  em  razão  do  que  dispõe o art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, in verbis:  “Art.17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante”  No entanto,  por  amor  ao  debate,  não  se pode  deixar  de observar  que  pelos  argumentos da recorrente a mesma leva a inferir que o lançamento teria sido efetuado sem que  esta  tivesse  tido  a  oportunidade  de  apresentar  os  documentos  solicitados,  o  que  não  se  verificou.  O  Relatório  Fiscal  é  claro  no  sentido  de  que  a  recorrente  apresentou  a  documentação solicitada em meio digital e tal apresentação está de acordo com o que dispõe a  Lei nº 10.666/2003 em seu artigo 8º, in verbis:  Art.  8o  A  empresa  que  utiliza  sistema  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  o  registro  de  negócios  e  atividades  econômicas, escrituração de  livros ou produção de documentos  de  natureza  contábil,  fiscal,  trabalhista  e  previdenciária  é  obrigada  a  arquivar  e  conservar,  devidamente  certificados,  os  respectivos sistemas e arquivos, em meio digital ou assemelhado,  durante dez anos, à disposição da fiscalização.  Fl. 690DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 17/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Processo nº 10976.000258/2008­06  Acórdão n.º 2402­001.740  S2­C4T2  Fl. 683          6 Ou seja, haja vista a tecnologia atual que oferece a possibilidade de se manter  em arquivos digitais documentos cujo volume dificultaria ou mesmo impossibilitaria a guarda  destes, o legislador tomou o cuidado de tornar legal tal forma de arquivamento.  A auditoria  fiscal  informa que a documentação necessária à auditoria  fiscal  foi apresentada em meio digital, devidamente certificada, portanto, digna de fé.  Da análise da documentação apresentada em meio digital,  a  auditoria  fiscal  apurou o descumprimento da obrigação acessória em questão.  A  recorrente  busca  amparo  no  princípio  da  busca  da verdade material  para  afirmar  que  a  documentação  juntada  por  esta  em  sede  de  defesa  poderia  demonstrar  a  inexistência da obrigação.  Considera ainda que a auditoria fiscal deveria ter confrontado as informações  contidas  nos  arquivos  digitais  com  os  documentos  que  teriam  dado  origem  aos  mesmos  e  parece querer que se realize perícia com base na citada documentação.  Há que  se  salientar  que  apresentando  a  empresa  a  documentação  solicitada  em  meio  digital  devidamente  autenticada,  os  dados  ali  contidos  merecem  a  mesma  credibilidade que aqueles extraídos de documentos em papel.  Daí  não  há  que  se  falar  que  a  auditoria  fiscal  teria  por  obrigação  efetuar  comparações entre os arquivos digitais e os documentos em papel.  Ademais,  conforme  bem  observado  na  decisão  recorrida,  os  documentos  apresentados  pela  recorrente  são  cópias  sem  qualquer  autenticação  o  que  já  levaria  a  sua  desconsideração.  Além disso, a decisão sobre a realização de perícia para a busca da verdade  material como alega a recorrente cabe ao julgador caso pairassem dúvidas a respeito da forma  como  foram  apuradas  as  contribuições  lançadas  por  parte  da  auditoria  fiscal,  o  que  não  se  verifica.  O  argumento  do  parágrafo  anterior  encontra  respaldo  no  Decreto  nº  70.235/1972 estabelece o seguinte:  Art.16 ­ A impugnação mencionará:  ..................................  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação de  quesitos  referentes aos  exames  desejados,  assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional de seu perito;   § 1º ­ Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (...)  Art.18  ­  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  Fl. 691DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 17/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Processo nº 10976.000258/2008­06  Acórdão n.º 2402­001.740  S2­C4T2  Fl. 684          7 realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine.  Nesse sentido, não basta que o sujeito passivo deseje a realização da perícia,  esta  tem  que  ser  considerada  essencial  para  o  deslinde  da  questão  pela  autoridade  administrativa, nos termos da legislação aplicável.  Não  tendo sido demonstrada pela  recorrente a necessidade da  realização de  perícia, não se pode acolher a alegação de cerceamento de defesa pelo seu indeferimento.   Tampouco se pode acolher o argumento de que a contabilidade da recorrente  necessitou mudar o sistema de modo a emitir novo arquivo digital, o qual foi desprezado pela  fiscalização e que poderia ter causado duplicidade de informações.  Embora  a  auditoria  fiscal  tenha  mencionado  o  fato  no  Relatório  Fiscal  de  outras autuações, não o fez no presente caso.  Porém, a auditoria fiscal informa claramente no Relatório Fiscal do processo  nº 10976.000262/2008­66 que para o período de setembro ao décimo terceiro salário de 2004, a  empresa  apresentou  arquivo  digital  com  informações  das  folhas  de  pagamento.  No  entanto,  para  o  mesmo  período  apresentou  um  terceiro  arquivo  que  foi  rejeitado  por  não  conter  os  registros  de  pagamentos  de  todas  as  rubricas  completas  em  comparação  com  o  segundo  fornecido, o qual conforme informado foi recebido e validado.  A meu ver,  agiu  corretamente  a  fiscalização  que  diante da  apresentação  de  arquivos devidamente validados contendo informações necessárias ao trabalho de fiscalização  descartasse arquivos relativos aos mesmos dados, porém, incompletos.  A  recorrente  inova  em  sede  recursal  com  os  argumentos  de  que  a  multa  aplicada teria caráter confiscatório.  Conforma já argüido ocorreu a preclusão do direito de discutir  tais matérias  uma vez que não foram apresentadas em defesa.  No  entanto,  vale  dizer  que  a  multa  aplicada  obedeceu  às  disposições  da  legislação vigente.  Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto  nos  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.  Ana Maria Bandeira               Fl. 692DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 17/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Processo nº 10976.000258/2008­06  Acórdão n.º 2402­001.740  S2­C4T2  Fl. 685          8                 Fl. 693DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 17/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA

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Numero do processo: 10880.725830/2009-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Nos casos em que há transmissão de PER/DCOMP retificador, o prazo de decadência para o fisco homologar ou não a compensação começa a correr da data da retificação. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. CRITÉRIO PROPORCIONAL. POSSIBILIDADE A autoridade administrativa deve verificar a existência dos valores de retenção de imposto que compõem o saldo negativo, e pode admiti-los como crédito para fins de dedução do imposto apurado em valor proporcional aos correspondentes rendimentos oferecidos à tributação. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. REVISÃO DE DIPJ. POSSIBILIDADE. Para fins de exame do reconhecimento de direito creditório, a exceção do prazo para homologação da compensação, não há lapso temporal que impeça a revisão dos valores informados em DIPJ.
Numero da decisão: 1201-005.360
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Sérgio Magalhães Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Sergio Magalhaes Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Sérgio Magalhães Lima
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Nos casos em que há transmissão de PER/DCOMP retificador, o prazo de decadência para o fisco homologar ou não a compensação começa a correr da data da retificação. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. CRITÉRIO PROPORCIONAL. POSSIBILIDADE A autoridade administrativa deve verificar a existência dos valores de retenção de imposto que compõem o saldo negativo, e pode admiti-los como crédito para fins de dedução do imposto apurado em valor proporcional aos correspondentes rendimentos oferecidos à tributação. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. REVISÃO DE DIPJ. POSSIBILIDADE. Para fins de exame do reconhecimento de direito creditório, a exceção do prazo para homologação da compensação, não há lapso temporal que impeça a revisão dos valores informados em DIPJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Sérgio Magalhães Lima - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 58 30 /2 00 9- 85 Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.360 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.725830/2009-85 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Sergio Magalhaes Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário face à decisão de primeira instância que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra despacho decisório que reconheceu crédito em valor insuficiente para homologação das compensações declaradas em três DCOMP. O crédito é decorrente de saldo negativo composto integralmente por retenções de imposto de renda (IRRF). Contudo, conforme se verifica no despacho decisório, parcelas de crédito relativas ao IRRF não foram confirmadas, motivo pelo qual o crédito de saldo negativo não foi reconhecido em sua totalidade. A manifestação de inconformidade contra o despacho decisório que não homologou compensação declarada na DCOMP nº 14709.64159.241107.1.3.02-7490, e homologou parcialmente as declaradas nas DCOMP nº 06711.27841.031006.1.7.02-3025 e nº 32092.16622.031006.1.7.02-6092, foi julgada improcedente pela 13ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Ribeirão Preto (DRJ/RPO), conforme decisão assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE JULGADORA. DECISÃO DE NATUREZA DECLARATÓRIA. Por mais que os órgãos julgadores decidam sobre controvérsia objeto do Processo Administrativo Fiscal (PAF), envolvendo os atos de não homologação das compensações, a decisão desses órgãos está restrita à declaração da procedência ou improcedência dos fundamentos adotados no referido ato. A decisão das autoridades julgadoras é de cunho declaratório, sem a possibilidade, per si, de interferir na constituição ou desconstituição da homologação da compensação, que depende da apuração quanto à disponibilidade de valores, que os órgãos julgadores desconhecem por ocasião do julgamento. A decisão sobre a retificação de débito confessado em declaração de compensação, compete à autoridade administrativa local, na hipótese de erro de fato no preenchimento da referida declaração. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 30/09/2002 DECADÊNCIA. COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. LIMITE TEMPORAL. SALDO NEGATIVO DE IMPOSTO DE RENDA. REGIME DO LUCRO REAL TRIMESTRAL. O direito de pleitear a restituição de tributos, para fins de compensação com débitos próprios do sujeito passivo, extingue-se após 5 (cinco) anos, contados da data do pagamento indevido ou maior que o devido. Tratando-se de saldo negativo de imposto de renda de pessoa jurídica, apurado no regime de lucro real trimestral, o início da contagem do lustro Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.360 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.725830/2009-85 inicia-se no primeiro dia do trimestre seguinte ao da apuração do resultado fiscal do trimestre imediatamente anterior. DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. VERIFICAÇÃO DA NATUREZA, ORIGEM, LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS INFORMADOS EM DIPJ. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE A análise de direito creditório pela autoridade administrativa, decorrente de pedido de restituição/declaração de compensação, apresentado tempestivamente, cujo crédito tem origem em informação constante da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica, não se sujeita ao prazo decadencial para constituição de crédito tributário, eis que não se trata de revisão de ofício da DIPJ, para fins de lançamento de ofício, mas sim de verificação da natureza, origem, certeza e liquidez do crédito pleiteado para fins de restituição/compensação. Com o transcurso do prazo decadencial, apenas o dever/poder de constituir o crédito tributário estaria obstado, tendo em conta que a decadência é uma das modalidades de extinção do crédito tributário. COMPENSAÇÃO DECLARADA PELO SUJEITO PASSIVO. RETIFICAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de cinco anos, contados da data da entrega da Declaração de Compensação. Admitida a retificação da Declaração de Compensação, o termo inicial da contagem do lustro será a data da apresentação da Declaração de Compensação retificadora, não caracterizando homologação tácita na hipótese de a autoridade administrativa ter proferido despacho decisório em tempo hábil. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Ciente da decisão, a Recorrente interpôs recurso, instrumento por meio do qual renova as alegações antes apresentadas, e acrescenta outras pelas quais pretende, ao final: que seja reconhecida a duplicidade de cobrança de débito declarado em uma das DCOMP, ou determinada a homologação da compensação desse débito; que seja reconhecido integralmente o direito creditório relativo ao saldo negativo apurado; e, por fim, que sejam homologadas as compensações levadas a efeito nas demais DCOMP. É o relatório Voto Conselheiro Sérgio Magalhães Lima, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos, razão porque dele tomo conhecimento. Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.360 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.725830/2009-85 A recorrente informa que cometeu equívoco ao declarar a compensação de parte do crédito referente ao saldo negativo do 3º trimestre de 2002 com débito relativo à Cofins, apurada em novembro de 2003, na DCOMP nº 14709.64159.241107.1.3.02-7490, “uma vez que tal crédito tributário já foi integralmente quitado por meio da PER/DCOMP n° 01323.00277.090104.1.7.02-0548, cuja compensação foi expressamente homologada pela DERAT nos autos do Processo Administrativo n° 16306.000289/2008-28.” Afirma, em síntese, com base no princípio da verdade material, que tal entendimento está equivocado, devendo o julgador “analisar o caso em questão observando a realidade dos fatos, não se limitando, portanto à análise restritiva dos autos”. Informa que a administração tributária tem o poder dever de revisar de ofício o lançamento quando se comprove erro e que “em homenagem ao referido princípio, ainda que tenha havido um lapso no momento de preenchimento da DCOMP, a declaração equivocada entregue pela Recorrente deve ser reconhecida de modo que possa ser retificada.” E assim conclui: “estando demonstrado que, por decorrer de mero erro, a exigência dos valores objeto do presente processo afronta, diretamente, o princípio da verdade material, devendo este E. Conselho dar provimento ao presente recurso, a fim de que a exigência referente a COFINS seja cancelada.” Em razão desse erro, ao final, solicita que seja reconhecida a duplicidade de cobrança do débito relativo à Cofins, no valor de R$ 103.900,00 (Período de Apuração: 11/2003 – Vencimento 15/12/2003), informada na DCOMP nº 14709.64159.241107.1.3.02-7490. Confira-se: Em síntese, trata-se, segundo a Recorrente, de duas declarações de compensação preenchidas com o mesmo débito, sendo que esse débito já estaria extinto por meio da primeira DCOMP apresentada, motivo pelo qual pleiteia o reconhecimento da “duplicidade de cobrança”, e o consequente cancelamento do débito declarado na DCOMP ora em análise, a título de Cofins. Sobre essa questão a turma julgadora aquo assim se pronunciou: Inicialmente, quanto à PER/DComp n° 14709.64159.241107.1.3.02-7490, em relação à qual a interessada alega duplicidade de cobrança (compensação indevida) do débito relativo à COFINS apurada em novembro de 2003, no valor principal de R$ 103.900,00, não há como a autoridade julgadora manifestar-se a respeito, pois a homologação de compensação compete às autoridades fiscais das Delegacias da Receita Federal do Brasil (DRF) que jurisdicionam o sujeito passivo. Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.360 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.725830/2009-85 Por mais que os órgãos julgadores decidam sobre controvérsia objeto do Processo Administrativo Fiscal (PAF), envolvendo as razões da não homologação , a decisão desses órgãos está restrita à declaração da procedência ou improcedência dos fundamentos adotados na decisão recorrida. É dizer, a decisão das autoridades julgadoras é de cunho declaratório, sem a possibilidade, per si, de interferir na constituição ou desconstituição da homologação da compensação, que depende da apuração quanto à disponibilidade de valores, que os órgãos julgadores desconhecem por ocasião do julgamento. A decisão sobre a retificação de débito confessado em declaração de compensação, para reduzir saldo a pagar ou a ser encaminhado para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa, compete à autoridade administrativa local, na hipótese de erro de fato no preenchimento da referida declaração. Logo, não há como acolher o inconformismo da interessada, no sentido de atestar a existência de duplicidade de débito declarado a título de COFINS, competência novembro de 2003. No caso em tela, não verifico nos autos documentos comprobatórios acerca de compensação anteriormente já homologada com o mesmo débito objeto da DCOMP nº 14709.64159.241107.1.3.02-7490, o que impede qualquer análise sobre a matéria, vez que a apresentação de provas é um dos pressupostos necessários que confere legitimidade ao alegado. Todavia, embora não acolha o recurso sobre a questão posta, entendo que a situação narrada pela Recorrente seja passível de conhecimento pela autoridade administrativa quanto à suposta duplicidade de cobrança para fins de revisão, ação essa que, s.m.j, pode ser tratada ex officio por aquela autoridade com vistas a se evitarem cobranças indevidas. Prossegue a Recorrente com o seguinte pedido alternativo: “caso não seja acolhido o argumento de duplicidade de cobrança alegado no item anterior, o que se admite apenas a título argumentativo, reconhecer a tempestividade e determinar a homologação da PER/DCOMP n° 14709.64159.241107.1.3.02-7490.” Isso porque, no que concerne ao prazo limite para apresentação da DCOMP, a autoridade fiscal constatou que “quando da formalização, o prazo já se encontrava intempestivo”. Compulsando os autos, verifica-se que o crédito de saldo negativo corresponde ao 3º trimestre de 2002, e que a data de apresentação da DCOMP foi 24/11/2207, em prazo superior, portanto, a 5 (cinco) anos contados da data do pagamento indevido ou maior que o devido, uma vez que, segundo a decisão recorrida, “o início da contagem do lustro inicia-se no primeiro dia do trimestre seguinte ao da apuração do resultado fiscal do trimestre imediatamente anterior”. Contudo, após citar decisões do STJ e do CARF, alega a Recorrente que o prazo para extinção de seu direito seria de 10 (dez anos), e, portanto, conclui que “o direito de compensar o crédito decorrente do saldo negativo do IRPJ apurado no 3° trimestre de 2002 foi regularmente exercido pela Recorrente em 24/11/2007, ou seja, antes do decurso do prazo decadencial para se pleitear a compensação e restituição do crédito apurado, que somente ocorrerá a partir de setembro de 2012.” Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.360 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.725830/2009-85 Essa questão já se encontra pacificada neste Conselho em razão de jurisprudência já firmada que conduziu ao verbete da súmula CARF nº 91. Veja-se: Súmula CARF nº 91 Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 9900-000.728, de 29/08/2012; Acórdão nº 9900-000.459, de 29/08/2012; Acórdão nº 9900-000.767, de 29/08/2012; Acórdão nº 1801-000.970, de 11/04/2012; Acórdão nº 9303-01.985, de 12/06/2012; Acórdão nº 1801-001.485, de 11/06/2013; Acórdão nº 9101-001.522, de 21/11/2012; Acórdão nº 9101-001.654, de 14/05/2013; Acórdão nº 3102-001.844, de 21/05/2013; Acórdão nº 2401-003.108, de 16/07/2013; Acórdão nº 1102-000.915, de 07/08/2013 Assim, considerando que a DCOMP foi apresentada em 24/11/2007, portanto, em data posterior a 09/06/2005, há que se concluir que o direito de pleitear a restituição já se encontrava extinto naquela data, motivo pelo qual, sobre essa questão, não assiste razão à Recorrente. Em relação ao reconhecimento parcial do direito creditório, que ora se analisa para fins de homologação das compensações apresentadas por meio das DCOMP nº 06711.27841.031006.1.7.02-3025 e nº 32092.16622.031006.1.7.02-6092, a Recorrente alega a impossibilidade de redução do saldo negativo, informado como crédito, sem a realização do competente lançamento de ofício, e a ocorrência de homologação tácita dessas compensações. Registre-se que o crédito, no valor de R$ 3.741.348,58, a título de saldo negativo de IRPJ, foi apurado pela empresa Ação Real Participações S/A, incorporada pela Recorrente. Sobre o primeiro ponto, defende a Recorrente que “a desconsideração do saldo negativo regularmente apurado e declarado, por meio do autolançamento, em DIPJ, só é válida mediante a revisão de ofício do lançamento do contribuinte (sujeito à homologação do Fisco), por meio de lavratura de auto de infração, relativamente ao período em que foi apurado o direito creditório” Solicita ao final que seja reconhecido “integralmente o direito creditório, decorrente do saldo negativo de IRPJ apurado no 3° trimestre de 2002, no valor de R$ 3.741.348,58, em razão do transcurso do prazo decadencial que dispunha a Fiscalização para revisar a DIPJ relativa ao ano-base de 2002 na qual houve a declaração do saldo negativo objeto de compensação”. A alteração reclamada decorre da constatação pela autoridade fiscal de que apenas parte das receitas correspondentes ao imposto de renda retido na fonte (IRRF) foram oferecidas à tributação, motivo pelo qual o montante retido, no valor de R$ 3.741.348,58, foi reduzido em valor proporcional ao total das receitas declaradas, conforme o seguinte excerto extraído do Despacho Decisório: As receitas correspondentes a tais fontes não foram oferecidas na sua totalidade à tributação, conforme ficha 06A da DIPJ 2003 à fl. 13. Tendo em vista o contribuinte ter Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.360 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.725830/2009-85 oferecido à tributação no 3.° trimestre de 2002 o montante de R$ 9.519.194,12, somente teria direito a deduzir o montante de R$ 1.903.838,79 (R$ 9.519.194,17/ 17.625.754,70) X R$ 3.525.150,85, conforme dispõe o art. 231, inciso III, do Decreto 3.000/99 (RIR/99): " Art. 231. Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: [...] III- do imposto pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real" Verifica-se que não houve qualquer modificação do imposto devido, situação que poderia dar azo a eventual discussão sobre a possibilidade de alteração do valor apurado, o que aqui não se cogita, pois sequer houve lucro tributável no 3º trimestre de 2002. Em verdade, o que simplesmente ocorreu foi um mero reajuste do valor, a título de imposto antecipado (IRRF), passível de dedução daquele apurado de forma definitiva ao final do período (3º trim/2002). Desta forma, somente foram considerados para fins de dedutibilidade os valores decorrentes de receitas que foram incluídas na apuração final do imposto. Nada mais correto, seja pela interpretação literal do art. 231 do RIR/99 acima reproduzido, seja pela lógica da mecânica da apuração de eventual pagamento a maior, que somente passa a existir na medida em que as receitas sobre as quais incidiram determinados impostos pagos passam a constituir a totalidade das receitas na apuração definitiva. Esse procedimento de verificação do indébito constitui prática necessária, independente da data em que o débito foi apurado, pois consiste no confronto do pagamento contra o real valor devido. Nesse sentido, estão expostas na decisão recorrida as seguintes conclusões: Assim, não importa se o procedimento de verificação do indébito se dá dentro ou fora do prazo decadencial de que trata do art. 150, § 4°, do CTN; a alteração da base de cálculo ou da alíquota aplicável pode se efetuar mediante despacho decisório, desde que essa modificação implique tão somente a redução ou mesmo a anulação do crédito postulado pelo sujeito passivo, respeitado o prazo para homologação da compensação estipulado no já transcrito § 5° do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996. Nessa linha de entendimento, o acórdão nº 9101004.072 da 1ª turma da Câmara Superior do CARF assim foi ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO SEM FORMALIZAÇÃO DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. No âmbito de análise de uma declaração de compensação, a análise de aspectos relacionados à base de cálculo do tributo cabem perfeitamente no procedimento destinado à verificação da certeza e liquidez do direito creditório a ser restituído/compensado. Desta forma, como não ocorreu revisão de DIPJ para fins de lançamento de ofício, mas sim procedimento de conferência da existência de crédito a compensar, conclui-se que não procedem as alegações da Recorrente. Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-005.360 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.725830/2009-85 Por sua vez, sobre a alegação de homologação tácita das DCOMP, a Recorrente aduz que as compensações foram originalmente declaradas por meio das DCOMP n° 08271.34471.291003.1.3.02-1629 e n° 15779.15035.150703.1.3.02-7183), mas que estas foram retificadas pelas de nº 06711.27841.031006.1.7.02-3025 e nº 32092.16622.031006.1.7.02-6092, de modo a reduzir o valor do crédito e do débito informados. As DCOMP originais foram apresentadas em 29/10/2003 e 15/07/2003, e as retificadoras em 03/10/2006, sendo que a ciência do despacho decisório ocorreu em 16/11/2010. Sobre a questão, a 13ª turma da DRJ/POR assim se pronunciou: "À época em que o Despacho Decisório foi proferido, vigorava a IN SRF n° 900/2008, que em seus arts. 29, §2°, e 59 trazia as seguintes redações: (... ) Assim, à luz da legislação de regência, considerando que as retificações das declarações questionadas provocaram o reinício da contagem do prazo para homologação das compensações, é de se concluir que na data do Despacho Decisório (15/10/2010) ainda não havia ocorrido a homologação tácita das compensações declaradas na DComp n° 06711.27841.031006.1.7.02-3025 e 32092.16622.031006.1.7.02-6092, transmitidas em 3/10/2006 (fls. 3 e 7), diferentemente do que afirma a contribuinte em sua peça de defesa, conforme provam os extratos das declarações de compensação, colacionados abaixo: (...)" (fls. 124 dos autos - g.n.) No entanto, alega a recorrente que “não pode a Receita Federal do Brasil, por meio de Instrução Normativa querer estabelecer um novo regime de contagem de prazo, visto que tal conduta é ilegal. Ou seja, a Receita Federal não pode se valer/beneficiar de instrumento de retificação dado ao contribuinte como forma de recomeçar a contagem do prazo decadencial para análise de compensação.” E acrescenta que se “não houvesse procedido com a retificação das DCOMP é certo que a Fiscalização teria chegado às mesmas conclusões no prazo de cinco anos, ou seja, diminuiria o montante do crédito e débito tributários declarados, tendo em vista o erro material no preenchimento da declaração.” Entendo que a alteração da compensação anteriormente declarada por meio de DCOMP retificadora como no caso em tela, em que houve redução de créditos e de débitos, reinaugura o prazo de 5 (cinco) anos para homologação da compensação, pois essa forma de extinção de obrigações (do Fisco, de restituir, e do contribuinte, de solver o débito) é vinculada ao quantum declarado. Assim, pode-se valer o contribuinte de compensação de parte de um crédito com parte de um débito, sem que se vincule a compensação declarada ao total do pagamento ou ao total do débito, mas sim aos valores declarados. Logo a alteração desses valores representa nova compensação a ser analisada para fins de contagem do prazo decadencial de homologação. Se assim não fosse, o processo de análise de uma DCOMP não poderia ser interrompido pela apresentação de nova DCOMP, tal como ocorre quando da ciência do termo Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-005.360 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.725830/2009-85 de início da ação fiscal, especialmente em prazo próximo ao lustro derradeiro, face à obrigação de se evitar a homologação tácita da compensação declarada. Essa interpretação prejudicaria sensivelmente o próprio contribuinte e subverteria a própria lógica do sistema que é a de conferir o direito ao contribuinte de retificar suas próprias declarações. Evidente, que o marco derradeiro para o exercício de tal direito ocorre até a ciência do despacho decisório. Note-se que, de certa forma, essa alegação atenta contra o próprio direito reclamado inicialmente pela Recorrente de que “em homenagem ao referido princípio, ainda que tenha havido um lapso no momento de preenchimento da DCOMP, a declaração equivocada entregue pela Recorrente deve ser reconhecida de modo que possa ser retificada.” Sobre essa questão, recentemente, foi publicado o acórdão 9101-005.441 ( Sessão de 11 de maio de 2021), cuja ementa perfila o mesmo entendimento ora exposto. Confira-se: COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. A declaração de compensação retificadora tem a mesma natureza da declaração original e a substitui integralmente, independentemente de autorização pela autoridade administrativa, salvo nos casos em que sua apresentação é expressamente vedada. Quando o contribuinte promove alterações como as ora analisadas (no valor do crédito e na data de vencimento de débitos), por meio da declaração retificadora, altera materialmente a declaração original apresentada, sendo a partir da retificadora e somente desta, que a autoridade realiza o seu exame, desconsiderando quaisquer informações contidas na declaração original para fins de sua homologação. Na hipótese do § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, o que se homologa tacitamente é a compensação pleiteada e não os créditos ou débitos isoladamente declarados, que sequer podem ser examinados com o transcurso do prazo legal concedido à autoridade administrativa para seu exame e homologação. Assim, tendo a contribuinte promovido modificação na compensação em débitos e créditos na compensação originalmente pleiteada, há que se considerar, para fins de contagem do prazo para a homologação tácita, a data da transmissão da PER/DCOMP retificadora, inocorrendo, portanto, a hipótese de homologação tácita. No mesmo sentido, esta turma, em composição anterior, também expôs igual conclusão por meio do acórdão nº 1201-001.639 (Sessão de 10 de abril de 2017), em que se proferiu a seguinte ementa: COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. RETIFICAÇÃO. REINICIO DE CONTAGEM DO PRAZO. Na hipótese de apresentação de pedidos de compensação retificadores, os pedidos de compensação originais não conferem homologação tácita, vez que a data de início do prazo decadencial previsto no § 5° do artigo 74 da Lei n° 9.430/96 passa a ser a data da apresentação dos pedidos retificadores. Face a tão fortes argumentos, concluo que desassiste razão à Recorrente. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer o recurso voluntário, e, no mérito, NEGO-LHE provimento. Por fim, conforme apontamento na parte inicial do voto, dá-se conhecimento à autoridade administrativa da Unidade de Origem de notícia da Recorrente acerca de extinção de débito de Cofins (Período de Apuração: 11/2013, no valor de R$ 103.900,00) por força de Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-005.360 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.725830/2009-85 compensação informada na PER/DCOMP n° 01323.00277.090104.1.7.02-0548 e expressamente homologada nos autos do Processo Administrativo n° 16306.000289/2008-28. . (documento assinado digitalmente) Sérgio Magalhães Lima Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16832.000715/2009-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 05 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2005 a 30/11/2005 CONTRIBUIÇÃO - SEGURIDADE SOCIAL - GANHO EVENTUAL - NÃO INCIDÊNCIA. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado no julgamento da repercussão geral no RE nº 565160/SC, da interpretação conjunta entre disposto no artigo 201, caput e § 11 e no artigo 195, inciso I, “a”, da Constituição, só deve compor a base de cálculo da contribuição previdenciária aquelas parcelas pagas com habitualidade, em razão do trabalho, e que, via de consequência, serão efetivamente passíveis de incorporação aos proventos da aposentadoria. Desse modo, demonstrado que o valor pago ao segurado se trata de ganho eventual, sobre ele não incide contribuição previdenciária. CONTRIBUIÇÃO - SEGURIDADE SOCIAL - VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA - NÃO INCIDÊNCIA. Consideradas as expressões postas na CF/88 ao tratar da contribuição social, não se admite a sua incidência sobre verbas de natureza indenizatória, pois essas não estão abrangidas pelas expressões “folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço (…)” ou “ganhos habituais do empregado, a qualquer título”. Se a finalidade das verbas indenizatórias é a simples recomposição do patrimônio do empregado, não há como enquadrá-las como salário, rendimentos ou ganhos.
Numero da decisão: 2402-010.498
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar-lhe provimento parcial para excluir do lançamento os Levantamentos 236, 428, Z1 e 432, relativos aos valores pagos aos segurados empregados a título de ganho eventual/abono. Vencidos os Conselheiros Márcio Augusto Sekeff Sallem, Francisco Ibiapino Luz, Marcelo Rocha Paura e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcio Augusto Sekeff Sallem, Gregorio Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: Renata Toratti Cassini
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2005 a 30/11/2005 CONTRIBUIÇÃO - SEGURIDADE SOCIAL - GANHO EVENTUAL - NÃO INCIDÊNCIA. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado no julgamento da repercussão geral no RE nº 565160/SC, da interpretação conjunta entre disposto no artigo 201, caput e § 11 e no artigo 195, inciso I, “a”, da Constituição, só deve compor a base de cálculo da contribuição previdenciária aquelas parcelas pagas com habitualidade, em razão do trabalho, e que, via de consequência, serão efetivamente passíveis de incorporação aos proventos da aposentadoria. Desse modo, demonstrado que o valor pago ao segurado se trata de ganho eventual, sobre ele não incide contribuição previdenciária. CONTRIBUIÇÃO - SEGURIDADE SOCIAL - VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA - NÃO INCIDÊNCIA. Consideradas as expressões postas na CF/88 ao tratar da contribuição social, não se admite a sua incidência sobre verbas de natureza indenizatória, pois essas não estão abrangidas pelas expressões “folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço (…)” ou “ganhos habituais do empregado, a qualquer título”. Se a finalidade das verbas indenizatórias é a simples recomposição do patrimônio do empregado, não há como enquadrá-las como salário, rendimentos ou ganhos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar-lhe provimento parcial para excluir do lançamento os Levantamentos 236, 428, Z1 e 432, relativos aos valores pagos aos segurados empregados a título de ganho eventual/abono. Vencidos os Conselheiros Márcio Augusto Sekeff Sallem, Francisco Ibiapino Luz, Marcelo Rocha Paura e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 83 2. 00 07 15 /2 00 9- 56 Fl. 465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.498 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16832.000715/2009-56 (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcio Augusto Sekeff Sallem, Gregorio Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Relatório Trata-se de auto de infração visando à constituição de crédito tributário de contribuições devidas a outras entidades e fundos (TERCEIROS), quais sejam FNDE, INCRA, SESC e SEBRAE, incidentes sobre as remunerações pagas pelo contribuinte aos segurados empregados apuradas nas folhas de pagamento a título de (i) ganho eventual/abono previsto em Convenção Coletiva de Trabalho ou em Acordo Coletivo de Trabalho (Levantamentos 236, 428, Z1 e 432) e (ii) férias e seu respectivo terço constitucional, cujas contribuições foram recolhidas no mês do respectivo pagamento, e não no mês da competência (Levantamentos DPF e Z3), relativas aos meses de março, maio até agosto, outubro e novembro de 2005. Notificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação, bem sintetizada no relatório da decisão recorrida, nos seguintes termos: IMPUGNAÇÃO 3.1. O contribuinte foi cientificado pessoalmente aos 28/08/2009 (fls. 1), apresentando a defesa aos 29/09/2009, de fls. 39/46. 3.2. Alega a defendente 3.2.1. ilegalidade e inconstitucionalidade do lançamento. 3.2.2. os valores pagos aos empregados correspondem a abonos e ganhos eventuais previstos em normas coletivas, portanto, de cumprimento obrigatório pelo interessado, motivo pelo qual devem ser enquadrados na hipótese de isenção prevista no art. 214, parágrafo 9°, V, “j” do Regulamento da Previdência Social, aprova pelo Decreto 3.048/99. Até porque o art. 28°, parágrafo 9°, e.7 da lei 8.212/91 não impõe como requisito para isenção que o abono seja instituído por lei, bastando que seja expressamente desvinculado do salário. 3.2.3. estes valores não tem natureza salarial, não tem habitualidade, não tem natureza contra prestativa e não são passíveis de incorporação ao salário. 3.2.4. a Convenção Coletiva de Trabalho prevê expressamente que o abono pago não tem natureza salarial. 3.2.5. o interessado é obrigado a pagar a remuneração das férias antecipadamente ao seu gozo pelo empregado, por força do art. 145 da CLT, logo são indevidas as contribuições no mês em que as férias são gozadas, mas sim no mês em que houve o pagamento antecipado da remuneração. A 4ª turma da DRJ/RJ1 julgou a impugnação improcedente, em decisão assim mentada: Fl. 466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.498 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16832.000715/2009-56 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2005 a 30/11/2005 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA OUTRAS ENTIDADES. INCIDÊNCIA SOBRE ABONOS PAGOS PELO EMPREGADOR. É devida a contribuição para Outras entidades sobre os abonos pagos pelo empregador (art.94 da Lei 8.212/91 e art. 3° da lei 11.457/07) CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA OUTRAS ENTIDADES. O FATO FÉRIAS. O FATO GERADOR OCORRE NO MÊS A QUE SE REFERIREM E NÃO NO MÊS DO PAGAMENTO ANTECIPADO. É devida a contribuição para Outras entidades sobre a remuneração de férias na competência a que estas se referirem e não no mês em que houve o pagamento antecipado (art.214, parágrafo 14° do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99) Impugnação Precedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Notificado dessa decisão aos 29/06/10 (fls. 424), o contribuinte interpôs recurso voluntário aos 29/07/10 (fls. 425 ss.), no qual reitera os argumentos de defesa apresentados em primeira instância de julgamento. Não houve contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Renata Toratti Cassini, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, pelo que dele conheço. Trata-se de auto de infração visando à constituição de crédito tributário de contribuições devidas a outras entidades e fundos (TERCEIROS), quais sejam FNDE, INCRA, SESC e SEBRAE, incidentes sobre as remunerações pagas pelo contribuinte aos segurados empregados apuradas nas folhas de pagamento a título de (i) ganho eventual/abono previsto em Convenção Coletiva de Trabalho ou em Acordo Coletivo de Trabalho (Levantamentos 236, 428, Z1 e 432) e (ii) férias e seu respectivo terço constitucional, cujas contribuições foram recolhidas no mês do respectivo pagamento, e não no mês da competência (Levantamentos DPF e Z3), relativas aos meses de março, maio até agosto, outubro e novembro de 2005). Notificado do lançamento, a impugnação apresentada pelo contribuinte foi julgada improcedente e, em seu recurso voluntário, o contribuinte reitera os argumentos de defesa apresentados em primeira instância de julgamento, alegando que: (a) realizou os pagamentos a título de abonos/ganhos eventuais em decorrência de determinação expressa contida em Convenção Coletiva de Trabalho e em Acordo Coletivo de Trabalho, cujo descumprimento o sujeita pena de multa, nos termos do art. 622 da CTL. Os pagamento em questão, portanto, decorrem de lei lato sensu, e não de liberalidade ou Fl. 467DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.498 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16832.000715/2009-56 gratificação unilateral de sua parte, e não são passíveis de incidência de contribuição social, nos termos do art. 28, § 9º, “e”, item 7 da Lei nº 8212 e do entendimento do STJ a respeito da matéria; e (b) conforme determina o art. 145 da CLT, o empregador deve efetuar o pagamento da remuneração referente às férias no prazo de até 48 horas antes do respectivo gozo. Como se trata de remuneração por prestação de serviços (ou seja, salário), o fato gerador da contribuição social correspondente ocorre no momento do pagamento, razão pela qual o procedimento adotado está correto e não tem nenhum amparo legal a pretensão do fisco, na medida em que não foi apontado nenhum dispositivo legal que autorize a autoridade autuante a adotar o regime de competência; (c) por fim, requer a reforma da decisão recorrida para que sejam inteiramente cancelados os lançamentos ou, quando menos, que seja determinado o cancelamento da multa. Pois bem. Do abono/ganho eventual pago em decorrência de Convenção Coletiva e/ou Acordo Coletivo de Trabalho. Sobre os valores pagos pelo contribuinte a esse título, relata a autoridade autuante no Relatório do Auto de infração que: (...) l3.Verificamos que as remunerações recebidas pelos segurados empregados da empresa mencionadas nos itens 10, 11 e 12 acima [Levantamentos 236, 428, Z1 e 432] estão vinculados ao salário recebido por cada segurado. Verificamos, também, que esses valores não foram instituídos por lei. Assim, conforme expresso no artigo 214 do decreto 3.048, de 06 de maio de 1999, relacionado abaixo, consideramos essas rubricas como base de cálculo da contribuição dos segurados empregados. “Art. 214... ... § 9 Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente: ... V – as importâncias recebidas a título de: ... j) ganhos eventuais e abonos expressamente desvinculados da salário por forca de lei: (Redação dada pelo Decreto n“3.265 de 1999)” (grifo nosso) O julgador “a quo” ratificou o entendimento da autoridade fiscal autuante, entendendo que da Convenção e do Acordo coletivos que embasaram o pagamento, ... (...) 10.6. Nota-se, destarte, que os valores pagos a título de GANHO EVENTUAL ou ABONO demonstra (sic) inequivocamente a periodicidade anual do pagamento da verba. Presente está a habitualidade, uma vez que o pagamento da verba está ajustado expressamente nas Convenções Coletivas de Trabalho, conferindo ao empregado o direito subjetivo de exigir o seu pagamento. Fl. 468DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.498 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16832.000715/2009-56 10.7. Por sua vez, o caráter contra prestativo da verba é evidente, já que a verba só é paga aos empregados da notificada, em decorrência do contrato de emprego entre eles celebrado. 10.8. O parágrafo 9°, alínea “e”, item 7, do art. 28 da lei 8.212/91, na redação dada pela MP n° 1.586-9, de 21/05/98, reeditada e posteriormente convertida na Lei n° 9.711/98, dispõe que não integram o salário-de- contribuição, para efeitos de incidência das contribuições devidas à Seguridade Social, as importâncias recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário. Esta desvinculação, obviamente, só pode ser feita por Lei federal, conforme art.214, parágrafo 9°, “j” do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, tendo em vista que somente esta espécie normativa tem o condão de excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias verbas de natureza salarial: (...). (Destaquei) Em suma, embora reconhecendo o caráter indenizatório da verba em questão e que se trata de ganho eventual (“...a referida verba tem natureza jurídica de abono, para compensar perdas salariais anteriores. Trata-se de um ganho eventual instituído por norma coletiva ou regulamento da empresa para indenizar perdas salariais, via de regra, em decorrência da inflação e da demora do reajuste salarial, tendo, portanto, natureza jurídica de abono”), o julgador “a quo” entendeu estar presente a habitualidade, em decorrência da periodicidade anual do pagamento e de estar previsto em norma coletiva de trabalho. Acrescenta que somente gozam da isenção prevista no art. 28, § 9º, “e”, item 7 da Lei nº 8212/91 os abonos expressamente desvinculados de salário por força de Lei Federal, conforme prevê o art. 214, § 9º, “j” do Decreto nº 3048/99. Pois bem. Inicialmente, necessário esclarecer que as contribuições a outras entidades e fundos têm previsão legal no § 2º do art. 3º da Lei nº 11457/07, que dispõe que: Art.3 o As atribuições de que trata o art.2 o desta Lei se estendem às contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, na forma da legislação em vigor, aplicando-se em relação a essas contribuições, no que couber, as disposições desta Lei. (...) §2 o O disposto no caput deste artigo abrangerá exclusivamente contribuições cuja base de cálculo seja a mesma das que incidem sobre a remuneração paga, devida ou creditada a segurados do Regime Geral de Previdência Social ou instituídas sobre outras bases a título de substituição. (...). Nos termos do mencionado dispositivo legal, o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça1 é no sentido de que ... as contribuições destinadas a terceiros (sistema "S" - SESC, SESI, SENAI, SENAT e outros), em razão da identidade de base de cálculo com as contribuições previdenciárias (art. 3º, § 2º, da Lei n. 11.457/2007 - "remuneração paga, devida ou creditada a segurados do Regime Geral de Previdência Social"), "devem seguir a mesma sistemática que estas, não incidindo sobre as rubricas que já foram consideradas pelo Superior Tribunal de Justiça como de caráter indenizatório".... 1 AgInt no REsp 1602619/SE, relator Min. Francisco Falcão, 2ª T, j. 19/03/2019, Dje 26/03/2019. Fl. 469DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.498 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16832.000715/2009-56 Assim, tendo as contribuições a Terceiros a mesma base de cálculo das contribuições patronais, importa destacar, nesse ponto, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 565160/SC, que teve repercussão geral reconhecida visando esclarecer o alcance da expressão “folha de salários”, contida no artigo 195, inciso I, da Constituição Federal, para fins de incidência de contribuições previdenciárias (Tema 20), manifestou-se no sentido de que ... antes mesmo da vinda à balha da Emenda nº 20, já se tinha o versado no artigo 201, então § 4º – posteriormente tornou-se o § 11 –, a sinalizar que “os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei”. Nem se diga que esse dispositivo estaria ligado apenas à contribuição do empregado, porquanto não tem qualquer cláusula que assim o restrinja. Encerra alusão à contribuição previdenciária. Então, cabe proceder à interpretação sistemática dos diversos preceitos da Constituição Federal. Se, de um lado, o artigo 195, inciso I, nela contido disciplinava, antes da Emenda nº 20/1998, o cálculo da contribuição devida pelos empregadores a partir da folha de salários, estes últimos vieram a ser revelados, quanto ao alcance, pelo citado § 4º – hoje § 11 – do artigo 201. Pelo disposto, remeteu-se à remuneração percebida pelo empregado, ou seja, às parcelas diversas satisfeitas pelo tomador dos serviços, exigindo-se, apenas, a habitualidade. Surge inadequado distinguir o período coberto pela cobrança se anterior ou posterior à Emenda Constitucional nº 20/1998. No próprio requerimento veiculado na inicial, menciona-se o pagamento habitual das parcelas citadas, buscando-se afastar, mesmo diante do artigo 201, a incidência da contribuição. Bem decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao desprover a apelação interposta pela recorrente. Improcede o inconformismo articulado no recurso extraordinário, que, assim, merece o mesmo resultado. Em termos de tese, proponho que se lance o seguinte: A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998. Nessa linha, dispõe o § 11 do art. 201 da CF/88 QUE Art. 201. (...) § 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.(Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (...). Transcrevo, abaixo, o seguinte trecho do voto do Min. Luiz Fux, proferido no julgamento em questão: (...) Da interpretação conjunta entre os dois dispositivos, artigo 201, caput e § 11 e artigo 195, inciso I, “a”, da Constituição, extrai-se que só deve compor a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador aquelas parcelas pagas com habitualidade, em razão do trabalho, e que, via de consequência, serão efetivamente passíveis de incorporação aos proventos da aposentadoria. Extrai-se, assim, da decisão proferida no mencionado RE nº 565160/SC, que a habitualidade é requisito para que sobre os ganhos auferidos pelo segurado incidam as contribuições previdenciárias e, também, as contribuições a outras entidades e fundos, aqui discutidas, dado que embora não se destinem a financiar a Seguridade Social, têm a mesma base Fl. 470DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.498 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16832.000715/2009-56 de cálculo das contribuições previdenciárias, nos temos do já mencionado art. art. 3º, § 2º da Lei nº 11457/07. Pois bem. No presente caso, entendeu o julgador de primeira instância, como dito, que embora a verba questionada nestes autos se trate de ganho eventual, estaria presente, no caso, a habitualidade, em decorrência da periodicidade anual do pagamento e de estar previsto em norma coletiva de trabalho. No entanto, conforme ensina a doutrina, “habitual é tudo aquilo que tem repetição frequente. Logo, podemos considerar que uma parcela é habitual quando ela se repete metade ou mais da metade de um período. O conceito de período depende da parcela que se pretende pagar. Desse modo, o período pode ser a semana (RSR), o ano civil (13º salário), o ano de vigência do contrato (férias), os 12 meses que antecedem a despedida (aviso prévio e parcelas da rescisão)” 2 No presente caso, a Convenção Coletiva e o Acordo Coletivo de Trabalho que embasaram os pagamentos questionados têm periodicidade anual e bienal, respectivamente. No primeiro caso, o prazo de vigência da Convenção é expresso na Cláusula 60ª do documento, nos seguintes termos: “Cláusula 60ª - VIGÊNCIA - As cláusulas e condições da presente Convenção Coletiva vigorarão de 1° de outubro de 2005 até 30 de setembro de 2006” (fls. 88 – destaquei). O Acordo Coletivo, por seu turno, não tem prazo de vigência expresso, mas dado que, no termos do § 3º do art. 614 da CLT, “não será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos...”, o prazo máximo de validade que se lhe pode atribuir é de 2 anos. Nesse sentido, tanto um como outro documento deixam claro que o pagamento dos abonos aqui questionados foi efetivado uma única vez em cada período, o que é reconhecido pelo próprio julgador “a quo” quando afirma que “os valores pagos a título de GANHO EVENTUAL ou ABONO demonstra (sic) inequivocamente a periodicidade anual do pagamento da verba” (Destaquei). Assim, diferentemente do entendimento manifestado na decisão recorrida e de acordo com o ensinamento da melhor doutrina, acima exposto, não se há falar em “habitualidade” de tais pagamentos que, foram, de fato, eventuais, dado que ocorreram uma única vez no período. Desse modo, tratando-se de verba cujo pagamento, inquestionavelmente, foi eventual, não revestido, portanto, do requisito da habitualidade, sobre ela não incidem contribuições previdenciárias e, bem assim, contribuições outras entidades e fundos. Acresça-se a isso que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, reconhecendo que “o STJ consagra, de modo pacífico, o entendimento no sentido de que o abono único, previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, sendo desvinculado do salário e pago sem habitualidade, não sofre a incidência de contribuição previdenciária” 3 (destaquei), editou o ATO DECLARATÓRIO PGFN nº 16, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011, no qual 2 CASSAR, Vólia Bomfim. DIREITO DO TRABALHO: de acordo com a reforma trabalhista. Rio de Janeiro: Forense, São Paulo: Método, 2018, p. 845/846. 3 PARECER PGFN/CRJ/nº 2114 /2011 Fl. 471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.498 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16832.000715/2009-56 ...declara que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: "nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o abono único, previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, desvinculado do salário e pago sem habitualidade, não há incidência de contribuição previdenciária". Esse entendimento, nos termos do que disposto no art. 62,§ 1º, “c” do RICARF, é de observância obrigatória pelos membros das turmas de julgamento que integram este Conselho. Acrescente-se, por fim, que como também expressamente reconhecido pelo julgador “a quo”, a verba aqui questionada tem natureza indenizatória: ...conclui-se que a referida verba tem natureza jurídica de abono, para compensar perdas salariais anteriores. Trata-se de um ganho eventual instituído por norma coletiva ou regulamento da empresa para indenizar perdas salariais, via de regra, em decorrência da inflação e da demora do reajuste salarial, tendo, portanto, natureza jurídica de abono. (Destaquei) Desse modo, também por essa razão, sobre ela não incidem as contribuições aqui questionadas, uma vez que, conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal 4 e do Superior Tribunal de Justiça 5 , as importâncias pagas a título de indenização não correspondem a serviços prestados, nem ao tempo à disposição do empregador. Veja-se, a respeito, trecho do voto proferido pela Min. Carmen Lúcia no mencionado RE nº 565160/SC: (...) 13. Consideradas as expressões postas na Constituição da República ao tratar da contribuição social, não se pode admitir que sua incidência se dê sobre verbas de natureza indenizatória, pois essas não estão abrangidas pelas expressões “folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço (…)” ou “ganhos habituais do empregado, a qualquer título”. Se a finalidade das verbas indenizatórias é a simples recomposição do patrimônio do empregado, não há como enquadrá-las como salário, rendimentos ou ganhos. Nesse sentido, ao deferir a medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.659 (Relator o Ministro Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ 8.5.1998), o Plenário deste Supremo Tribunal seguiu, por unanimidade, o voto do Relator no sentido de que as parcelas de caráter indenizatório não integram a definição de salário, nem a incorporação a ele determinada pela norma originária do art. 201, § 4º, da Constituição da República: “Por outro lado, no tocante à segunda parte do parágrafo em causa [referindo- se ao § 2º do art. 22 da Lei nº 8212/91, na redação dada pela MP nº 1523-14] (‘bem como as parcelas denominadas indenizatórias pagas ou creditadas a qualquer título, inclusive em razão da rescisão do contrato de trabalho, ressalvado o disposto no § 9º do art. 28’), é também relevante, com maio razão de ser – e isso porque as verdadeiras indenizações, por sua natureza, não integram o salário em sentido técnico nem a incorporação a ele determinada pelo § 4º do artigo 201 da Constituição, e as falsas (com que as informações justificam a constitucionalidade do preceito) não serão indenizações –,a fundamentação jurídica da arguição de sua inconstitucionalidade, não cabendo igualmente aqui interpretação conforme à Constituição, pois é manifesto que o 4 ADI/MD nº 1659. 5 REsp nº 1902565 / PR, dentre vários outros no mesmo sentido, inclusive citados nesse julgado. Fl. 472DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-010.498 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16832.000715/2009-56 dispositivo quer alcançar todas as indenizações (‘pagas ou creditadas a qualquer título’), exceto as que expressamente vêm excluídas na enumeração do § 9º do artigo 28 da Lei 8.212 na sua redação original ou alterada”. (...) Por todas essas razões, entendo que não incidem contribuições a outras entidades e fundos (TERCEIROS) sobre o valor pago pelo contribuinte aos segurados empregados a título de abono/ganho eventual, objeto dos Levantamentos 236, 428, Z1 e 432, que devem ser excluídos do lançamento. Dos valores pagos a título de férias e respectivo terço constitucional Relata a autoridade fiscal no Relatório do auto de infração, a fls. 68, que 14.Levantamento DPF e Z3 - A empresa recolhe a contribuição previdenciária sobre a remuneração das férias e seu respectivo l/3 constitucional no mês de pagamento e não no mês de competência. Esse valor também é informado erroneamente nas GFIP enviadas à Caixa Econômica. Solicitamos a alteração das GFIP através do Termo de Intimação Fiscal - TIF - número 02 e verificamos que a empresa não as alterou. Assim, procedemos o calculo correto destas remunerações com as rubricas das folhas de pagamento 044 (férias pagas no mês anterior), e 079 ( 1/3 de férias pagas no mês anterior) e para o mês de dezembro foram usadas também as rubricas 042 (férias no próximo mês) e 078 (l/3 de férias no próximo mês). Verificamos que nos meses de janeiro, fevereiro, abril, junho, julho, setembro, novembro e dezembro de 2005 temos uma redução na remuneração declarada na GFIP e nos meses de março, maio, agosto, outubro, um aumento. Esse problema foi considerado na apropriação das GPS (guias da Previdência Social) pagas nesta ação fiscal.... (...). O lançamento foi mantido pelo julgador de primeira instância, sob o fundamento que embora o art. 145 da CLT exija do empregador o adiantamento da remuneração das férias, para efeitos previdenciários, o fato gerador das contribuições previdenciárias não se dá com o pagamento da remuneração, mas sim com a prestação dos serviços ou, na hipótese em tela, com prazo em que o empregado goza as férias, conforme previsto no art. 30, I, “b” da Lei nº 8212/91. A esse respeito, o contribuinte reitera em seu recurso as razões de defesa apresentadas em sua impugnação, no sentido de que o art. 145 da CLT determina que o empregador deve efetuar o pagamento da remuneração referente às férias no prazo de até 48 horas antes do respectivo gozo e que, como se trata de remuneração por prestação de serviços (ou seja, salário), o fato gerador da contribuição social correspondente ocorre no momento do pagamento. Acrescenta que a pretensão do fisco não tem amparo legal pois não foi apontado nenhum dispositivo legal que o autorize a adotar o regime de competência. Sem razão, no entanto. Com efeito, como bem observado pelo julgador de primeira instância, o art. 30, I, “b” da Lei nº 8212/91, na redação vigente ao tempo do fato gerador, é claro no sentido de que o recolhimento das contribuições sociais obedecem ao regime de competência. Dispõe o mencionado dispositivo legal: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas:(Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93) I - a empresa é obrigada a: (...) Fl. 473DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-010.498 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16832.000715/2009-56 b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, até o dia dois do mês seguinte ao da competência;(Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). (...). (Destaquei) Anote-se que a afirmação do contribuinte no sentido de que não teria sido apontado nenhum dispositivo legal que o autorizasse a autoridade autuante a adotar o regime de competência não procede, pois dos “Fundamentos Legais do Débito”, a fls. 22, parte integrante do auto infração, no item “800- Prazo e obrigação de recolhimento – Empresas em Geral”, consta, expressamente, como fundamento da autuação, o “art. 30, I (com a alteração da Lei n. 8.620, de 05.01.93 e da Lei n. 9.876, de 26.11.99)”. Assim, não tem razão o recorrente. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir dos lançamentos os Levantamentos 236, 428, Z1 e 432, relativos aos valores pagos aos segurados empregados a título de ganho eventual/abono. (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini Fl. 474DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16832.000713/2009-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 05 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2005 a 30/09/2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES CONSTANTES DA IMPUGNAÇÃO. Recurso voluntário que apenas reproduz as razões constantes da impugnação e traz nenhum argumento visando a rebater os fundamentos apresentados pelo julgador para contrapor o entendimento manifestado na decisão recorrida, autoriza a adoção dos respectivos fundamentos e confirmação da decisão de primeira instância, a teor do que dispõe o art. 57, § 3º do RICARF, com redação da Portaria MF nº 329/17. APRESENTAÇÃO DE GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES. Apresentar Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social - GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, constitui infração à legislação previdenciária. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DA GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DAS CONTRIBUIÇÕES. CONEXÃO COM OS PROCESSOS RELATIVOS ÀS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS PRINCIPAIS. Tratando-se de autuação decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória vinculada à obrigação principal, deve ser replicado, no julgamento do processo relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado do julgamento do processo atinente ao descumprimento da obrigação tributária principal que se constitui em questão antecedente ao dever instrumental.
Numero da decisão: 2402-010.499
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, por maioria de votos, dar-lhe provimento parcial para excluir da base de cálculo da multa aplicada os valores referentes aos Levantamentos 236, 428, Z1 e 432, excluídos do lançamento no processo 16832.000718/2009-90. Vencidos os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Marcelo Rocha Paura e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcio Augusto Sekeff Sallem, Gregorio Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: Renata Toratti Cassini
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2005 a 30/09/2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES CONSTANTES DA IMPUGNAÇÃO. Recurso voluntário que apenas reproduz as razões constantes da impugnação e traz nenhum argumento visando a rebater os fundamentos apresentados pelo julgador para contrapor o entendimento manifestado na decisão recorrida, autoriza a adoção dos respectivos fundamentos e confirmação da decisão de primeira instância, a teor do que dispõe o art. 57, § 3º do RICARF, com redação da Portaria MF nº 329/17. APRESENTAÇÃO DE GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES. Apresentar Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social - GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, constitui infração à legislação previdenciária. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DA GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DAS CONTRIBUIÇÕES. CONEXÃO COM OS PROCESSOS RELATIVOS ÀS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS PRINCIPAIS. Tratando-se de autuação decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória vinculada à obrigação principal, deve ser replicado, no julgamento do processo relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado do julgamento do processo atinente ao descumprimento da obrigação tributária principal que se constitui em questão antecedente ao dever instrumental.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, por maioria de votos, dar-lhe provimento parcial para excluir da base de cálculo da multa aplicada os valores referentes aos Levantamentos 236, 428, Z1 e 432, excluídos do lançamento no processo 16832.000718/2009-90. Vencidos os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Marcelo Rocha Paura e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcio Augusto Sekeff Sallem, Gregorio Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente).

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REPRODUÇÃO DAS RAZÕES CONSTANTES DA IMPUGNAÇÃO. Recurso voluntário que apenas reproduz as razões constantes da impugnação e traz nenhum argumento visando a rebater os fundamentos apresentados pelo julgador para contrapor o entendimento manifestado na decisão recorrida, autoriza a adoção dos respectivos fundamentos e confirmação da decisão de primeira instância, a teor do que dispõe o art. 57, § 3º do RICARF, com redação da Portaria MF nº 329/17. APRESENTAÇÃO DE GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES. Apresentar Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social - GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, constitui infração à legislação previdenciária. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DA GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DAS CONTRIBUIÇÕES. CONEXÃO COM OS PROCESSOS RELATIVOS ÀS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS PRINCIPAIS. Tratando-se de autuação decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória vinculada à obrigação principal, deve ser replicado, no julgamento do processo relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado do julgamento do processo atinente ao descumprimento da obrigação tributária principal que se constitui em questão antecedente ao dever instrumental. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, por maioria de votos, dar-lhe provimento parcial para excluir da base de cálculo da multa aplicada os valores referentes aos Levantamentos 236, 428, Z1 e 432, excluídos do lançamento no processo 16832.000718/2009-90. Vencidos os Conselheiros Francisco AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 83 2. 00 07 13 /2 00 9- 67 Fl. 406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.499 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16832.000713/2009-67 Ibiapino Luz, Marcelo Rocha Paura e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcio Augusto Sekeff Sallem, Gregorio Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário em face da decisão da 15ª Tuma da DRJ/RJ1 que julgou procedente lançamento de multa por descumprimento de obrigação instrumental prevista no art. 32, IV, §§ 3º e 5º, da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 9.528/97, , em razão de ter o contribuinte apresentado GFIP com imissão de fatos geradores de contribuições previdenciárias no período 03/2005 a 09/2005. Em decorrência da infração ao dispositivo legal em tela, foi aplicada multa no valor de R$ 14.200,23, na forma prevista no art. 32, § 5° da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 9.528/97. Relata a autoridade fiscal autuante no Relatório Fiscal que a infração decorreu da não informação dos seguintes fatos geradores nas GFIP’s: (i) reembolso médico pago aos segurados empregados, apurado nas folhas de pagamento dos empregados; (ii) ganho eventual pago aos empregados, com base em Acordo Coletivo de Trabalho; (iii) remuneração paga aos segurados contribuintes individuais, apurada nas folhas de pagamento; e (iv) remuneração de férias: procedimento adotado pela empresa de recolher as contribuições previdenciárias sobre a remuneração das férias e seu respectivo adicional de 1/3 no mês de pagamento da remuneração e não no mês da competência. Por consequência a empresa informa erroneamente as férias nas GFIPs, utilizando-se dos meses em que houve o adiantamento das férias e não o mês de efetivo gozo das férias. Por isso foram cobradas também as contribuições sobre as férias devidas e pagas aos empregados, levando-se em consideração o Ines em que o empregado usufruiu as férias e não o mês em que houve o pagamento antecipado da remuneração das férias. Não foram configuradas circunstâncias agravantes nem atenuantes da infração. Notificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação tempestiva, bem sintetizada no relatório da decisão recorrida nos seguintes termos: 3.2. Alega o defendente Fl. 407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.499 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16832.000713/2009-67 3.2.1 o tipo penal do art. 32, parágrafo 5° da lei 8.212/91 foi revogado pela MP 449/08, motivo pelo qual o interessado não deve ser penalizado. 3.2.2. a multa mais benéfica é a do art. 32-A, inciso I da lei 12/91, acrescentado pela lei 11.941/09, devendo ser aplicada em detrimento da multa do art. 32, parágrafo 5 0 da lei 8.212/91. 3.2.3. confusão do relatório fiscal quanto à conduta imputável ao interessado. 3.2.4. os ganhos eventuais não informados nas GFIPs não são fatos geradores de contribuições previdenciárias e por isso não houve descumprimento da obrigação acessória ora imputada ao interessado. Alega que a não incidência de contribuição previdenciária sobre os ganhos eventuais não incluídos nas GFIPs foi atacada na impugnação do AI 37.232.397-9 utilizado para a cobrança das contribuições previdenciárias. 3.2.5. a remuneração de férias foi corretamente informada nas GFIPs, de acordo com os motivos já expostos na impugnação do AI 32.232.397-9 utilizado para a cobrança das contribuições previdenciárias. 3.2.6. corrigiu a falta quanto á remuneração dos segurados contribuintes individuais. 3.2.7. pede que o presente lançamento seja julgado posteriormente ao AI 32.232.397-9. A impugnação foi julgada improcedente, em decisão assim ementada: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/03/2005 a 30/09/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. APRESENTAÇÃO COM OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Constitui infração ao artigo 32, inciso IV, §§ 3 0 e 5°, da Lei n° 8.212/91, acrescentado pela Lei n° 9.528, de 10/12/97, combinado com o artigo 225, inciso IV, § 40 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99, a empresa apresentar a GFIP com omissão de fatos geradores de contribuições previdenciárias.. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado dessa decisão aos 29/06/10 (fls. 368), o contribuinte apresentou recurso voluntário aos 29/07/10 (fls. 369 ss.), no qual reproduziu as razões de defesa constantes de sua impugnação apresentada em primeira instância de julgamento. Não houve contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Renata Toratti Cassini, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, pelo que dele conheço. Trata-se de recurso voluntário interposto pelo contribuinte em face de decisão da 15ª Tuma da DRJ/RJ1, que julgou procedente lançamento de multa por descumprimento de obrigação instrumental consistente no fato de ter o contribuinte apresentado GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias no período Fl. 408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.499 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16832.000713/2009-67 03/2005 a 09/2005, prevista no art. 32, IV, §§ 3º e 5º, da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 9.528/97. Relata a autoridade autuante no Relatório Fiscal da Infração, a fls. 17 ss.: (...) Das Informações Omitidas 13.Relationamos as omissões encontradas nas GFIP entregues antes do inicio da ação fiscal nos meses de março, abril, agosto e setembro de 2005. 13.1.A empresa concedeu para o segurado empregado José Araujo Silva remuneração à titulo de reembolso de despesas médicas (rubrica 132 da folha de pagamento). Apuramos que nas folhas de pagamento esses valores foram considerados como base de cálculo das contribuições previdenciárias, porém não foram incluídos na remuneração declarada nas GFIP enviadas Caixa Econômica.... (...) 13.2.A empresa concedeu a seus segurados empregados remuneração a titulo de ganho eventual (rubrica 428 da folha de pagamento) conforme a cláusula 2' do Acordo Coletivo de Trabalho celebrado com o Sindicato das Empresas de Radiofusão no Estado do Rio de Janeiro, datada de 17 de novembro de '2005. Conforme este mesma cláusula a remuneração recebida é de um salário base de cada segurado empregado.... (...) 13.3.A empresa não informou em GFIP os seguintes segurados contribuintes individuais. (...) 13.4. A empresa recolhe a contribuição previdenciária sobre a remuneração das férias e seu respectivo 1/3 constitucional no mês de pagamento e não no mês de competência. Esse valor também é informado erroneamente nas GFIP enviadas à Caixa Econômica. Solicitamos a alteração das GFIP através do Termo de Intimação Fiscal — TIF - número 02 e verificamos que a empresa não as alterou. Assim, procedemos o cálculo correto destas remunerações com as rubricas das folhas de pagamento 044 (férias pagas no mês anterior) e 079 (1/3 de férias pagas no mês anterior) e para o mês de dezembro foram usadas também as rubricas 042 (férias no próximo mês) e 078 (1/3 de férias no próximo mês). (...). Verifica-se, pois, que o caso em análise é uma decorrência da efetiva existência de fatos geradores de contribuições previdenciárias (obrigações principais) cuja declaração é imposta pela legislação aos contribuintes. A impugnação apresentada foi julgada improcedente e, em seu recurso voluntário, o contribuinte reproduz as razões de defesa apresentadas em primeira instância de julgamento. Nesse sentido, considerando que o recurso voluntário apenas reproduz os argumentos apresentados em sede de impugnação, sem acrescentar nenhum elemento novo que seja hábil a justificar a reforma da decisão recorrida, nos termos do art. 57, §3º do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 4 de junho de 2017 1 , adoto, como razões de decidir, o seguinte trecho da decisão de primeira instância, abaixo reproduzido, para que venha integrar o presente voto como razões de decidir: 1 Art. 57. ... (...) Fl. 409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.499 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16832.000713/2009-67 (...) 7. Tipificação da conduta ilícita e esclarecimento da infração cometida. 7.1. Como relatado pelo agente fiscal (fls.12/30) e especificado na capa do auto de infração (fl.1), o interessado incorreu na infração descrita no art. 32, IV, parágrafos 3 ° e 5° da lei 8.212/91, com redação dada pela lei 9.528/97, pelo fato de ter apresentado as GFIPs com omissão de fatos geradores de contribuições previdenciárias: (...) 7.2. Isto porque o interessado informou a remuneração de férias de seus empregados nas GFIPs das competências em que foi adiantada a remuneração e não nas GFIPs das competências em que as férias foram efetivamente gozadas pelos empregados, como devidamente relatado pelo agente fiscal (fls.12/27), o qual minuciosamente relacionou o nome e remuneração dos segurados, cujas informações foram informadas erroneamente. 7.3. Da mesma forma, o interessado não informou nas GFIPs os ganhos eventuais pagos aos empregados, com base em Acordo Coletivo de Trabalho e a remuneração paga aos segurados contribuintes individuais, apuradas nas folhas de pagamento, como descrito no relatório fiscal (fls.12/27), relacionando o nome e remuneração de cada segurado. 7.4. Válido, portanto, o lançamento, uma vez que o relatório fiscal detalhou a infração cometida pelo interessado (conduta tipificada no art. 32, IV da lei 8.212/91 com multa imposta pelo art. 32, parágrafo 5° da lei 8.212/91, com redação dada pela lei 9.528/97), permitindo o exercício de defesa do interessado. MÉRITO 8. Revogação do parágrafo 5° do art. 32 da lei 8.212/91 8.1. Note-se, ainda que, a obrigação acessória descumprida pelo interessado era A. época dos fatos geradores e continua sendo a mesma, ou seja, a não informação correta de todos os fatos geradores nas GFIPs, obrigação esta p evista no art. 32, IV da lei 8.212/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a: IV - declarar a Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela Lei n° 11.941. de 2009) 8.2. Portanto, a lei 11.941/09, precedida da MP 449/08, não revogou o art. 32, IV da lei 8.212/91, não se aplicando, com isso, o art. 106, II, "a" do CTN: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade a infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. (...) § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017. Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.499 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16832.000713/2009-67 c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. 8.3. A técnica utilizada pelo legislador foi de alterar tão somente o cálculo da multa para a mesma obrigação acessória prevista no art. 32, IV da lei 8.212/91. Para tal, a lei 11.941/09 revogou o parágrafo 5° do art. 32 da lei 8.212/91, que era utilizado anteriormente para o calculo do valor da multa, e incluiu o art. 32-A, incisos I e II da lei 8.212/91, contendo o novo cálculo da multa. 8.4. Por isso, as condutas infratoras praticadas pelo interessado nas competências 03.2005 a 09.2005 continuam com o mesmo tipo tributário, previsto no art. 32, IV da lei 8.212/91, devendo o interessado ser penalizado pela infração no momento da lavratura. 8.5. Caberá tão somente a averiguação do calculo da multa que seja mais benéfico ao infrator, dentre o previsto no parágrafo 5° do art. 32 da lei 8.212/91, já revogado, e o previsto no art. 32-A, incisos I e II da lei 8.212/91, incluído pela lei 11.941/09, com base na regra prevista no art. 106, II, "c" do CTN. 9. Multa mais benéfica 9.1. Constata-se que o agente fiscal, em respeito ao principio da multa mais benéfica (art. 106, II, "c" do CTN), aplicou a multa do art. 32, parágrafo 5 ° da lei 8.212/91, com redação dada pela lei 9.528/97, As competências 03.2005 a 09.2005, em relação aos fatos geradores descritos no item 13 do relatório fiscal (fls.16/25) 9.2. Tal conduta foi criteriosamente explicada nos itens 5 a 12 do relatório fiscal (fls. 13/15). 9.3. Tendo em vista a introdução de novo critério para o cálculo da multa pelo descumprimento da obrigação acessória do art. 32, inciso IV da lei 8.212/91, pela Medida Provisória 449, de 03.12.2008, convertida na lei 11.941, de 27.05.2009, faz-se necessário verificar se o novo cálculo é mais benéfico que o anterior, por força do art. 106, inciso II, "c" do CTN. 9.4. Entretanto, de acordo com a Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 14, de 4 de dezembro de 2009 (DOU 08.12.2009), superveniente A INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 971, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009 - DOU 17/11/2009, a autoridade julgadora eximir-se-á de efetuar o calculo da Multa mais benéfica, cabendo tal mister tão somente quando o contribuinte efetuar o pagamento ou em sede de execução fiscal: Art. 1°A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35-A da Lei n°8.212. de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009, as prestações de parcelamento e aos demais débitos não pagos até 3 de dezembro de 2008, inscritos ou não em Divida Ativa, cobrados por meio de processo ainda não definitivamente julgado, observará o disposto nesta Portaria. Art. 2° No momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e os lançamentos, se necessário, serão retificados, para fins de aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso lido art. 106 da Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966— Código Tributário Nacional (CM. § 1° Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito, a análise do valor das multas referidas no caput sera realizada no momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGF1V). § 2°A análise a que se refere o caput dar-se-á por competência. § 3°A aplicação da penalidade mais benéfica na forma deste artigo dar-se-á: I - mediante requerimento do sujeito passivo, dirigido a autoridade administrativa competente, informando e comprovando que se subsume ei mencionada hipótese; ou II - de oficio, quando verificada pela autoridade administrativa a possibilidade de aplicação. Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.499 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16832.000713/2009-67 § 4° Se o processo encontrar-se em trâmite no contencioso administrativo de primeira instância, a autoridade julgadora f ará constar de sua decisão que a análise do valor das multas para v erifica cão e aplicação daquela que for mais benéfica, se cabível, será realizada no momento do pagamento ou do parcelamento. 9.5. Logo, a análise do valor da multa mais benéfica não sera realizada neste momento do processo administrativo, mas tão somente quando do pagamento do credito tributário ou de seu parcelamento administrativo, ou em sede de execução fiscal pelo órgão competente (art. 2°, parágrafos 1 0 e 4° da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 14, de 4 de dezembro de 2009 - DOU 08.12.2009). 9.6. Ademais, a mera alegação de confusão na aplicação da multa mais benéfica corresponde a contestação genérica (art. 302 do CPC) que não tem o condão de afastar a veracidade dos fatos narrados pelo agente fiscal, cabendo ao interessado o ônus da prova quanto A incorreção do procedimento adotado na aplicação da multa mais benéfica. (...). Assim, por todo o exposto, o recorrente não tem razão na sua irresignação. Do resultado do julgamento dos processos de obrigação principal Por fim, como acima relatado, a penalidade aplicada no presente processo administrativo fiscal é uma decorrência da efetiva existência de fatos geradores de contribuições previdenciárias (obrigações principais) relacionadas no Relatório Fiscal da Infração, conforme trecho acima reproduzido. Nesse sentido, conforme esclarece o julgador “a quo” na decisão recorrida, 10. AI utilizado para a cobrança das contribuições previdenciárias 10.1. Todos os fatos geradores imputados ao interessado como não informados nas GFIPs tiveram suas contribuições previdenciárias cobradas no AI 37.232.397- 9.... (...). O auto de infração citado (AI DEBCAD nº 37.232.397- 9) é objeto do Processo Administrativo de nº 16832000718/2009-90, julgado nesta mesma oportunidade. Nesse caso, encaminhei meu voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir dos lançamentos os Levantamentos 236, 428, Z1 e 432, relativos aos valores pagos aos segurados empregados a título de ganho eventual/abono, uma vez que ausente a habitualidade nos pagamentos de tais valores. Desse modo, considerando que a multa discutida neste processo administrativo está vinculada à referida NFLD DEBCAD, o resultado do julgamento proferido no processo administrativo de nº 16832000718/2009-9 deve ser observado no cálculo da penalidade aplicada neste caso concreto. Conclusão Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini Fl. 412DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10983.901089/2008-26
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3403-000.110
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Fez sustentação pela recorrente o Dr. Arlysson George Gano Horta, OAB/DF n° 24 613
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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Numero do processo: 10240.001400/2007-48
Data da sessão: Mon Oct 04 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011, 2012 EMBARGOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTEGRAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. Inexistindo na decisão a omissão apontada em embargos, estes devem rejeitados.
Numero da decisão: 2402-010.452
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos, nos termos do voto da relatora, uma vez que não reconhecida a omissão alegada. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcio Augusto Sekeff Sallem, Gregorio Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: Renata Toratti Cassini
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OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTEGRAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. Inexistindo na decisão a omissão apontada em embargos, estes devem rejeitados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos, nos termos do voto da relatora, uma vez que não reconhecida a omissão alegada. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcio Augusto Sekeff Sallem, Gregorio Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Relatório Trata-se de auto de infração para a imposição de multa por descumprimento de obrigação instrumental prevista no art. 32, IV e § 5º da Lei nº 8212/91, acrescentado pela Lei nº 9528/97, c.c. o art. 225, IV e § 4º do Decreto nº 3048/99, por ter a empresa apresentado GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias no período de 01/01/1999 a 21/12/2000. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 00 14 00 /2 00 7- 48 Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.452 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.001400/2007-48 A impugnação apresentada pelo contribuinte foi julgada improcedente e, no recurso voluntário interposto contra essa decisão, ele alegou, em síntese, que (i) os créditos tributários estariam decaídos; (ii) na época dos fatos geradores, estaria isento de recolher as contribuições previdenciárias relativas às competências objeto deste processo; e (iii) a penalidade relativa às competências de 01/1999 a 12/2000 deveria ser calculada apenas sobre os valores dos segurados empregados não declarados e não sobre a parte patronal das empresas. O recurso voluntário em questão foi julgado parcialmente procedente por este colegiado aos 21/01/2015, em decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000 DECADÊNCIA MULTA É de cinco anos o prazo para a Fazenda Nacional constituir créditos relativos à multa decorrente de inadimplemento de obrigação acessória, a contar do primeiro dia do exercício seguinte no qual o lançamento poderia ter sido efetuado, na forma definida pelo art. 173, I do Código Tributário Nacional. RETROATIVIDADE BENIGNA. POSSIBILIDADE. O art. 79 da Lei nº 11.941/2009 revogou o art. 32, § 5º, da Lei nº 8.212/1991 e trouxe penalidade mais benéfica para a presente infração, motivo pelo qual deve haver o recálculo da multa imposta. Recurso Voluntário Provido em Parte. Cientificado dessa decisão, o contribuinte opôs os embargos de declaração de fls. 295/298, com fundamento no art. 65, II do Anexo II do RICARF 1 , alegando, em síntese, que o julgado em questão padeceria do vício de omissão, pois não teria se pronunciado acerca da sua alegação no sentido de que a penalidade a ele imposta deveria ser calculada apenas sobre a contribuição dos segurados empregados, pois à época do alegado descumprimento da obrigação instrumental, estaria isento de recolher as contribuições previdenciárias, sendo indevida a inclusão da cota patronal das contribuições no cálculo da multa. Submetidos a juízo prévio de admissibilidade, os embargos foram admitidos e vieram para apreciação e julgamento. É o relatório. 1 Na versão aprovada pela Portaria MF n° 343, de 09/06/15. Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.452 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.001400/2007-48 Voto Conselheira Renata Toratti Cassini, Relatora. Conforme relatado, o contribuinte opôs os presentes embargos de declaração contra o acórdão de nº 2402004.512, proferido por este colegiado aos 21/01/2015, por ocasião do julgamento de seu recurso voluntário, sob o argumento de que o julgado em questão teria sido omisso no que diz respeito à apreciação de sua alegação no sentido de que a penalidade a ele imposta deveria ser calculada apenas sobre a contribuição dos segurados empregados, pois à época do alegado descumprimento da obrigação instrumental, estaria isento de recolher as contribuições previdenciárias, sendo indevida a inclusão da cota patronal das contribuições no cálculo da multa. O julgamento do recurso voluntário foi inicialmente convertido em diligência para que fossem obtidas as informações necessárias acerca das NFLD’s objeto da mesma ação fiscal, quais sejam as NFLD’s de nºs 35.818.2760, 35.818.2778 e 35.818.2786 (fls. 11). Sobrevindo a informação fiscal (fls. 234), o recurso voluntário foi, então, submetido à apreciação e julgamento por este colegiado. Destaco o seguinte trecho voto condutor do acórdão embargado: (...) Como se verifica no resultado da diligência, em relação à NFLD nº 35.818.2786 (PAF nº 10240.001401/200792), que trata da obrigação principal correspondente à penalidade ora exigida, há decisão irrecorrível reconhecendo a decadência do crédito tributário até a competência 11/2000, com fulcro no art. 173, inciso I, do CTN, nos termos do acórdão nº 920201.503 da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Veja-se a ementa do julgamento: “Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/1999 a 01/2001 DECADÊNCIA CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS É de cinco anos o prazo para a Fazenda Nacional constituir créditos relativos à contribuição previdenciária. Na ausência de recolhimento antecipado, o prazo se inicia no primeiro dia do exercício seguinte no qual o lançamento poderia ter sido efetuado, na forma definida pelo art. 173, I do Código Tributário Nacional. Recurso especial provido.” (CSRF, PAF nº 10240.001401/200792, Acórdão nº 9202001.503, Cons. Rel. Francisco Assis de Oliveira Júnior, Sessão de 13/04/2011) Conforme narrado acima, o presente processo foi constituído em 30/10/2006 (fl. 03) para exigir multa em razão de a Recorrente ter apresentado as Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, no período de 01/01/1999 a 31/12/2000. Assim, considerando que o presente processo foi constituído em 30/10/2006, há de ser reconhecida a decadência no caso até a competência 11/2000, nos termos do art. 173, inc. I do CTN, tal como no processo principal. No que se refere à competência remanescente (12/2000), não fulminada pela decadência, entendo que a autuação deve ser mantida, pois, tratando-se de processo de obrigação acessória, o resultado deste deve seguir a sorte do processo em que se discute a obrigação principal. Assim, uma vez que, conforme as informações da autoridade fiscal de fls. 249/250, os valores não fulminados pela decadência na NFLD nº 35.818.2786 (obrigação principal) já estariam em fase de envio à PFN/RO para cobrança, a multa ora exigida e não decaída deve ser mantida. (Destaquei) Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.452 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.001400/2007-48 (...). Do trecho acima reproduzido, entendo que o relator do acórdão deixou bastante clara a resposta ao questionamento feito pelo embargante em seus embargos, no sentido de que a multa aplicada pela penalidade que lhe é imposta deveria ser calculada apenas em relação à contribuição dos segurados empregados, com exclusão da conta patronal, embora não o tenha feito explicitamente, mas de maneira implícita. Com efeito, o lançamento abrange o período de 01/1999 a 31/12/2000. Nesse sentido, o relator, conforme trecho do voto condutor do acórdão, acima reproduzido, foi muito claro ao se manifestar expressamente no sentido de que “considerando que o presente processo foi constituído em 30/10/2006, há de ser reconhecida a decadência no caso até a competência 11/2000”. Ou seja, nos termos da decisão embargada, praticamente todo o crédito tributário foi extinto pela decadência, de modo que, ao menos ao período ali mencionado, o assunto se encerra com o reconhecimento da decadência, que, sendo uma prejudicial de mérito, dispensa a análise das demais matérias de mérito suscitadas pela parte. Por outro lado, com relação ao período não decaído, no voto condutor do acórdão embargado, o relator se manifestou expressamente no seguinte sentido: No que se refere à competência remanescente (12/2000), não fulminada pela decadência, entendo que a autuação deve ser mantida, pois, tratando-se de processo de obrigação acessória, o resultado deste deve seguir a sorte do processo em que se discute a obrigação principal. Assim, uma vez que, conforme as informações da autoridade fiscal de fls. 249/250, os valores não fulminados pela decadência na NFLD nº 35.818.2786 (obrigação principal) já estariam em fase de envio à PFN/RO para cobrança, a multa ora exigida e não decaída deve ser mantida. No trecho do acórdão embargado, acima transcrito, o relator deixa muito claro seu entendimento acerca do período remanescente da autuação, não atingido pela decadência, no sentido de que quanto a essa competência, a autuação deve ser mantida, pois tratando-se de obrigação acessória, vinculada à uma obrigação principal, o resultado deste processo deve seguir a sorte do processo em que se discute a obrigação principal. E esclarece ele, ainda, que tendo em vista que a autoridade fiscal informou que no processo no qual se discute a obrigação principal que ensejou a penalidade aqui imposta, os valores não decaídos já se encontram em fase de envio à Procuradoria da Fazenda Nacional para cobrança executiva, a multa deve ser mantida. Ora, quando o relator do acórdão menciona que a multa deve ser mantida porque o no processo principal, os valores não decaídos já estão em fase de envio à PFN, ele está dizendo, exatamente, que a discussão do mérito da obrigação principal, que abrange (ou deveria ter abrangido) a imunidade aqui suscitada pelo embargante como razões de defesa, já teve julgamento definitivo, não cabendo mais apreciação nesta esfera administrativa de julgamento. Portanto, entendo que não há omissão no acórdão embargado, pelo que os presentes embargos não devem ser acolhidos. Acrescento, apenas a título informativo, que do relatório do acórdão proferido no julgamento do recurso voluntário interposto pelo ora embargante nos autos do processo em que se discutem as obrigações principais vinculadas a este feito (PAF de nº 10240.001401/2007-92, Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.452 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.001400/2007-48 NFLD de nº 35.818.278-6), consta que a única matéria de defesa arguida foi a decadência, não tendo sido por ele suscitada a imunidade, onde essa discussão deveria ter tido lugar. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer dos embargos e, no mérito, rejeitá-los, (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12963.000390/2008-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2005 a 31/01/2007 CERCEAMENTO DE DEFESA NULIDADE INOCORRÊNCIA Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento e a fundamentação legal que o ampara TERCEIROS ISENÇÃO NÃO COMPROVADA Incidem as contribuições destinadas a terceiros sobre as remunerações pagas a segurados empregados se a entidade não teve o reconhecimento da isenção por meio de ato declaratório da autoridade administrativa INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-001.797
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2005 a 31/01/2007 CERCEAMENTO DE DEFESA NULIDADE INOCORRÊNCIA Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento e a fundamentação legal que o ampara TERCEIROS ISENÇÃO NÃO COMPROVADA Incidem as contribuições destinadas a terceiros sobre as remunerações pagas a segurados empregados se a entidade não teve o reconhecimento da isenção por meio de ato declaratório da autoridade administrativa INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1584; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 259          1 258  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12963.000390/2008­84  Recurso nº  864.963   Voluntário  Acórdão nº  2402­001.797  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de junho de 2011  Matéria  TERCEIROS  Recorrente  FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE GUAXUPÉ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2005 a 31/01/2007  CERCEAMENTO DE DEFESA ­ NULIDADE ­ INOCORRÊNCIA  Não há que  se  falar  em nulidade por  cerceamento de defesa  se o Relatório  Fiscal  e  as  demais  peças  dos  autos  demonstram  de  forma  clara  e  precisa  a  origem do lançamento e a fundamentação legal que o ampara  TERCEIROS ­ ISENÇÃO ­ NÃO COMPROVADA  Incidem as contribuições destinadas a terceiros sobre as remunerações pagas  a segurados empregados se a entidade não teve o reconhecimento da isenção  por meio de ato declaratório da autoridade administrativa  INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE   É  prerrogativa  do  Poder  Judiciário,  em  regra,  a  argüição  a  respeito  da  constitucionalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao  julgador  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  afastar  aplicação  de  dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento  de que seriam inconstitucionais   Recurso Voluntário Negado                   Fl. 301DF CARF MF Emitido em 20/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 14/06/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 17/06/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12963.000390/2008­84  Acórdão n.º 2402­001.797  S2­C4T2  Fl. 260          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário     Júlio César Vieira Gomes – Presidente     Ana Maria Bandeira­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Tiago Gomes de Carvalho Pinto e  Nereu Miguel Ribeiro Domingues. Ausente o Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo.  Fl. 302DF CARF MF Emitido em 20/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 14/06/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 17/06/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12963.000390/2008­84  Acórdão n.º 2402­001.797  S2­C4T2  Fl. 261          3   Relatório    Trata­se  de  lançamento  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes à contribuição destinada aos terceiros (Salário­educação, INCRA, SESC  e SEBRAE).  Segundo o Relatório Fiscal (fls. 31/35), a empresa, que gozava de isenção de  contribuições previdenciárias patronais até 31/12/00, teve esta isenção cancelada conforme Ato  Cancelatório De Isenção De Contribuições Sociais n° 11.428.4/003/2003.  Posteriormente, a recorrente teve novamente reconhecido o direito à isenção  a partir de 11/01/2007, conforme Ato Declaratório n° 11431/005­2007.  Assim,  trata  o  presente  lançamento  fiscal  de  contribuições  previdenciárias  destinadas  aos  terceiros  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados  empregados,  contribuições estas devidas pelas empresas enquadradas no código FPAS 574.  A auditoria fiscal informa que os fatos geradores foram apurados nas folhas  de  pagamento  elaboradas  pela  empresa  e  remunerações  declaradas  em  GFIP  e  que,  especificamente, para a competência jan/07, considerou­se a base de cálculo na proporção de  10/31 (dez trinta e um avos) da remuneração total a empregados, relativa aos dez dias do mês  de janeiro 2007 em que a empresa não usufruía de isenção.  A notificada teve ciência do lançamento em 23/09/2008 e apresentou defesa  (fls. 42/59) onde alega que o Senhor Auditor Fiscal da Receita, usou de forma abusiva a Lei n.  8.212/91  alem  de  outras  normas  legais,  uma  vez  que  não  demonstrou  a  forma  explicita  das  apurações,  tais  como:  se  por  glosa,  descaracterização  e  /  ou  aferição,  o  que  sem  sombra  de  dúvida, comina com o cerceamento de defesa da autuada.  Argumenta  que  a  autuada  é  entidade  beneficente  de  fins  filantrópicos,  reconhecida  como  de  utilidade  pública  e  não  remunera  seus  diretores,  nos  termos  da  Lei  n.  3.577/59,  portanto,  tem  direito  adquirido  à  imunidade  das  contribuições  previdenciárias  e  o,  conseqüente, direito de utilizar­se do código FPAS n. 639.  Alega a inconstitucionalidade da Lei nº 9.732/1998, por violação do art. 146,  Inciso II da Constituição Federal.  Finaliza  com  o  argumento  de  que  tem  direito  adquirido  à  imunidade  das  contribuições previdenciárias e, conseqüente direito ao Ato Declaratório de reconhecimento de  isenção de contribuições sociais.  Pelo Acórdão nº 09­22.827  (fls. 209/223),  a 5ª Turma da DRJ/Juiz de Fora  (MG) considerou o lançamento procedente.  Fl. 303DF CARF MF Emitido em 20/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 14/06/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 17/06/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12963.000390/2008­84  Acórdão n.º 2402­001.797  S2­C4T2  Fl. 262          4 Contra tal decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 231/256)  onde efetua a repetição das alegações de defesa.  É o relatório.  Fl. 304DF CARF MF Emitido em 20/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 14/06/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 17/06/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12963.000390/2008­84  Acórdão n.º 2402­001.797  S2­C4T2  Fl. 263          5   Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  A  recorrente apresenta preliminar de cerceamento de defesa uma vez que a  auditoria fiscal não teria demonstrado a forma explicita das apurações, tais como: se por glosa,  descaracterização e / ou aferição.  Tal preliminar não merece acolhida.  Os  elementos  que  compõem  os  autos  são  suficientes  para  a  perfeita  compreensão do lançamento, qual seja, contribuições destinadas aos terceiros incidentes sobre  valores  pagos  a  segurados  empregados  apurados  em  folha  de  pagamento  e GFIP  – Guia  de  Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social.  Toda a  fundamentação  legal que  amparou o  lançamento  foi  disponibilizada  ao  contribuinte conforme  se verifica no  relatório FLD – Fundamentos Legais  do Débito que  contém todos os dispositivos legais por assunto e competência.  Assim,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  de  defesa  e  nulidade  da  notificação.  No  mérito,  a  recorrente  alega  que  tem  direito  adquirido  à  imunidade  das  contribuições previdenciárias e, conseqüentemente, o direito de utilizar­se do código FPAS n.  639.  Sobre tal questão, é conveniente efetuar um breve histórico.  A  concessão  de  isenção  de  contribuições  previdenciárias  teve  início  com  a  Lei nº 3.577, de 04/07/1959 e abrangia as entidades de fins filantrópicos, reconhecidas como de  utilidade pública, cujos membros de suas diretorias não percebessem remuneração;  Posteriormente,  com  a  edição  do  Decreto­Lei  nº  1.572  de  01/09/1977  que  revogou a Lei nº 3.577/1959, ficou resguardado o direito à  isenção das entidades que tinham  sido reconhecidas como de utilidade pública pelo Governo Federal até a data de publicação do  citado Decreto­Lei  e  que  fossem  portadoras  do  certificado  de  entidade  de  fins  filantrópicos  com validade por prazo indeterminado;  Ressalte­se  que  as  entidades  filantrópicas  criadas  após  a  publicação  do  Decreto­Lei nº 1.572 de 01/09/1977 não puderam fazer jus à isenção por falta de amparo legal;  Em  1988,  a  Constituição  Federal  veio  disciplinar  sobre  a  isenção  de  contribuições  previdenciárias  em  seu  art.  195,  §  7º,  dispondo  que  serão  isentas  de  tais  contribuições  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  condições  estabelecidas em lei;  Fl. 305DF CARF MF Emitido em 20/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 14/06/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 17/06/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12963.000390/2008­84  Acórdão n.º 2402­001.797  S2­C4T2  Fl. 264          6 A  lei  que  estabeleceu  as  condições  para  que  uma entidade  fosse  isenta  das  contribuições previdenciárias foi a Lei nº 8.212/91 que dispôs em seu art. 55 os requisitos para  o benefício.  Para corroborar o entendimento de que os requisitos a serem cumpridos pelas  entidades beneficentes de assistência  social  são  os  estabelecidos pela Lei nº 8.212/91,  artigo  55,  transcrevo  trecho extraído do voto do Ministro do STF Moreira Alves no  julgamento do  Mandado  de  Injunção  nº  232/RJ  impetrado  em  razão  da  mora  em  que  se  encontrava  o  Congresso  Nacional  em  cumprir  a  obrigação  de  legislar  decorrente  do  art.  195,  7º  da  Constituição Federal:  “Sucede,  porém,  que,  no  caso,  o  parágrafo  7º  do  art.  195  não  concedeu  o  direito  de  imunidade  às  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  direito  esse  que  apenas  não  pudesse  ser  exercido  por  falta  de  regulamentação,  mas  somente  lhes  outorgou a  expectativa de,  se vierem a atender as  exigências a  ser  estabelecidas  em  lei,  farão  nascer,  para  si,  o  direito  em  causa, o que implica dizer que esse direito não nasce apenas do  preenchimento  da  hipótese  de  incidência  contida  na  norma  constitucional, mas, depende, ainda, das exigências fixadas pela  lei  ordinária,  como  resulta  claramente  do  disposto  no  referido  parágrafo 7º.”  Portanto,  a  entidade  que,  em  1º  de  setembro  de  1977,  data  da  vigência  do  Decreto­Lei nº 1.572, detinha Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, era  reconhecida  como de Utilidade Pública  Federal,  encontrava­se  em  gozo  de  isenção  e  cujos  diretores  não  percebiam remuneração, nos termos da Lei nº 3.577, de 04 de julho de 1959, teve garantido o  direito à isenção até 31/10/1991, independente de qualquer outro requisito. A partir daí, para a  manutenção  da  isenção  passou  a  ser  obrigada  a  observar  os  requisitos  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91.   Com a verificação de que a entidade não cumpria as exigência,  foi emitido  Ato Cancelatório de isenção e, embora, posteriormente, a recorrente tenha retomado o uso da  isenção, não usufruía o benefício no período do lançamento.  A  recorrente  alega  a  inconstitucionalidade  da  Lei  n.  9732  de  11/12/98,  modificou o inciso III do art. 55 da Lei 8212/91.  Cabe  esclarecer  que  não  cabe  ao  julgador  no  âmbito  administrativo  afastar  aplicação  de  dispositivo  legal  vigente  no  ordenamento  jurídico  sob  o  argumento  de  que  o  mesmo seria inconstitucional.  A impossibilidade acima decorre do fato ser o controle da constitucionalidade  no  Brasil  do  tipo  jurisdicional,  que  recebe  tal  denominação  por  ser  exercido  por  um  órgão  integrado ao Poder Judiciário.  O  controle  jurisdicional  da  constitucionalidade  das  leis  e  atos  normativos,  também chamado controle repressivo típico, pode se dar pela via de defesa (também chamada  controle difuso, aberto,  incidental e via de exceção) e pela via de ação (também chamada de  controle concentrado, abstrato,  reservado, direto ou principal),  e até que determinada  lei  seja  julgada  inconstitucional  e  então  retirada  do  ordenamento  jurídico  nacional,  não  cabe  à  administração pública negar­se a aplicá­la;  Fl. 306DF CARF MF Emitido em 20/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 14/06/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 17/06/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12963.000390/2008­84  Acórdão n.º 2402­001.797  S2­C4T2  Fl. 265          7 Ainda  excepcionalmente,  admite­se  que,  por  ato  administrativo  expresso  e  formal, o chefe do Poder Executivo (mas não os seus subalternos) negue cumprimento a uma  lei  ou  ato  normativo  que  entenda  flagrantemente  inconstitucional  até  que  a  questão  seja  apreciada pelo Poder Judiciário, conforme já decidiu o STF (RTJ 151/331). No mesmo sentido  decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo:   “Mandado  de  segurança  ­  Ato  administrativo  ­  Prefeito  municipal  ­  Sustação  de  cumprimento  de  lei  municipal  ­  Disposição sobre reenquadramento de servidores municipais em  decorrência  do  exercício  de  cargo  em  comissão  ­  Admissibilidade  ­  Possibilidade  da  Administração  negar  aplicação a uma lei que repute inconstitucional ­ Dever de velar  pela  Constituição  que  compete  aos  três  poderes  ­  Desobrigatoriedade do Executivo em acatar normas legislativas  contrárias à Constituição ou a leis hierarquicamente superiores  ­  Segurança  denegada  ­  Recurso  não  provido.  Nivelados  no  plano governamental, o Executivo e o Legislativo praticam atos  de igual categoria, e com idêntica presunção de legitimidade. Se  assim é, não se há de negar ao chefe do Executivo a faculdade de  recusar­se a cumprir ato  legislativo  inconstitucional, desde que  por ato administrativo formal e expresso declare a sua recusa e  aponte a inconstitucionalidade de que se reveste (Apelação Cível  n. 220.155­1 ­ Campinas ­ Relator: Gonzaga Franceschini ­ Juis  Saraiva 21). (g.n.)”  A abstenção de manifestação a respeito de constitucionalidade de dispositivos  legais vigentes  é pacífico na  instância  administrativa de  julgamento, conforme se verifica na  decisão deste Conselho que decidiu por sumular a questão por meio da Súmula nº 02 publicada  no DOU em 14/07/2010, por meio da Portaria MF nº 383, in verbis:  Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Portanto,  nada  foi  apresentado  que  possa  levar  à  desconstituição  do  lançamento.  Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.  Ana Maria Bandeira               Fl. 307DF CARF MF Emitido em 20/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 14/06/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 17/06/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12963.000390/2008­84  Acórdão n.º 2402­001.797  S2­C4T2  Fl. 266          8                 Fl. 308DF CARF MF Emitido em 20/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 14/06/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 17/06/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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9058054 #
Numero do processo: 12897.000114/2008-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2003, 2004 DÉBITO INFORMADO DURANTE AÇÃO FISCAL. FALTA DE PAGAMENTO E DECLARAÇÃO. Para afastar o lançamento de ofício, sob a alegação de que o débito havia sido compensado, é preciso que tenha sido formalizada a declaração de compensação.
Numero da decisão: 1201-005.370
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Jeferson Teodorovicz
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-05T13:43:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-05T13:43:23Z; Last-Modified: 2021-11-05T13:43:23Z; dcterms:modified: 2021-11-05T13:43:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-05T13:43:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-05T13:43:23Z; meta:save-date: 2021-11-05T13:43:23Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-05T13:43:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-05T13:43:23Z; created: 2021-11-05T13:43:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-11-05T13:43:23Z; pdf:charsPerPage: 2011; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-05T13:43:23Z | Conteúdo => S1-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12897.000114/2008-57 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-005.370 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 21 de outubro de 2021 Recorrente SERES - SERVIÇO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2003, 2004 DÉBITO INFORMADO DURANTE AÇÃO FISCAL. FALTA DE PAGAMENTO E DECLARAÇÃO. Para afastar o lançamento de ofício, sob a alegação de que o débito havia sido compensado, é preciso que tenha sido formalizada a declaração de compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário, fl.400/413, contra Acórdão da DRJ, fl. 389/393, que negou em parte a pretensão do contribuinte na Impugnação apresentada contra autuação lavrado contra o contribuinte, pela diferença existente entre o valor da CSLL escriturada na contabilidade do recorrente e o montante pago/declarado a título da referida contribuição nos períodos relativos ao 4ª trimestre de 2003 e ao 1ª trimestre de 2004, gerando crédito tributário a favor do fisco de R$ 151.346,71 (cento e cinquenta e um mil e trezentos e quarenta e seis reais e setenta e um centavos). Para síntese dos fatos, reproduzo o Relatório do Acórdão recorrido: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 7. 00 01 14 /2 00 8- 57 Fl. 425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.370 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12897.000114/2008-57 Tem origem o presente processo no auto de infração de fls. 41/46, lavrado pela DRF Rio de Janeiro - RJ, contra Seres - Serviço de Recrutamento e Seleção de Pessoal Ltda, relativo ao último trimestre de 2003 e ao primeiro de 2004, para exigir Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL , no valor de R$ 62.804,69, a crescida de multa proporcional de 75% e de juros de mora. Pelo que consta da descrição dos fatos e do Termo de Constatação de Infrações de fls. 39/40, a fiscalização solicitou que o autuado preenchesse os "DEMONSTRATIVOS DO TRIBUTO DEVIDO COM BASE NA ESCRITURAÇÃO". Em resposta, ele apresentou as planilhas de fls. 34/35, nas quais constam os valores de R$ 36.405,59 e R$ 26.399,10 de CSLL a pagar ("débito escriturado"). Por constatar que tais valores não haviam sido recolhidos nem declarados em DCTF (DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS) , a fiscalização os exigiu de ofício. Cientificado da autuação em 23.12.2008 (fl. 42), o autuado apresentou em 22.01.2009, a impugnação de fls. 57/73, com as seguintes alegações, em síntese : i) O auto de infração é nulo, tendo em vista que a deficiência na descrição dos fatos cerceou seu direito de defesa; ii) O montante devido do último trimestre de 2003 foi compensado com saldos negativos da própria CSLL de 2001, 2002 e de 2004, como disposto nos artigos 6o e 21 da Instrução Normativa n° 210/2002; iii) Apesar de, equivocadamente, não ter observado o procedimento formal de apresentar o Per/dcomp, aqueles créditos não lhe podem ser negados, uma vez que a compensação foi informada em sua escrituração; iv) A diferença apurada pela fiscalização no primeiro trimestre de 2004 decorre do erro do autuado, que lançou na contabilidade CSLL apurada de 104.645,94 em vez de 78.484,46, conforme declarado em sua DIPJ; e v) Tal valor corresponde a 9% sobre a receita de 872.049,57, também informada na DIPJ, para qual a fiscalização não fez objeções. É o relatório. Nada obstante, a DRJ concedeu parcial provimento à impugnação administrativa, para reduzir a CSLL para R$ 36.405,59, com fundamento no art. 845, parágrafo primeiro do RIR/99, acrescida de multa de 75% e juros de mora, em ementa abaixo reproduzida: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003, 2004 DÉBITO INFORMADO DURANTE AÇÃO FISCAL. FALTA DE PAGAMENTO E DECLARAÇÃO. Para afastar o lançamento de ofício, sob a alegação de que o débito havia sido compensado, é preciso que tenha sido formalizada a declaração de compensação. DÉBITO INFORMADO DURANTE AÇÃO FISCAL. FALTA DE PAGAMENTO E DECLARAÇÃO. Em caso de divergência entre a DIPJ e demonstrativo apresentado durante a ação fiscal, a fiscalização deve aprofundar a investigação ou esclarecer por que desconsiderou uma das informações. Na falta dessas providências, deve-se cancelar a exigência. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte. Irresignado, o contribuinte busca reformar integralmente o Acórdão recorrido, através da apresentação de Recurso Voluntário, fl.400/413 onde repisa e reforça os argumentos já apresentados na impugnação, fls. 65/80, pontuando, ainda, pela nulidade do auto de infração, por entender que houve deficiência na descrição dos fatos que embasaram a autuação fiscal e, no Fl. 426DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.370 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12897.000114/2008-57 mérito, alegou que a CSLL relativa ao período autuado foi recolhida no valor correto, já que teria sido comprovado a existência de saldo negativo suficiente de CSLL para compensar o débito apurado no 4ª trimestre de 2003. Após, os autos foram encaminhados para o CARF, para apreciação e julgamento. É o Relatório. Voto Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator. O Recurso é tempestivo e apresenta os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. O Recorrente alega preliminarmente a nulidade do auto de infração por suposta deficiência na descrição dos fatos que embasaram a autuação fiscal, sustentando que não se sabe como a fiscalização chegou nos valores cobrados. Contudo, analisando o termo de verificação fiscal, o auditor fiscal responsável esclareceu que os valores devidos foram apurados de acordo com os demonstrativos de fls. 34/35: Seguem os demonstrativos: Fl. 427DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.370 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12897.000114/2008-57 Registre-se ainda que as incorreções matemáticas verificadas na fiscalização foram devidamente depuradas na DRJ, não devendo prosperar a nulidade suscitada. Isto porque, como se sabe, as hipóteses de nulidade estão prescritas no art. 59 do Decreto n. 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Fl. 428DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.370 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12897.000114/2008-57 § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Assim, tendo o auto de infração sido lavrado em consonância com os requisitos prescritos no art. 10 do mesmo Decreto, e tendo sido depuradas as inconsistências em sede de DRJ, não há que ser reconhecida qualquer nulidade. No mérito, sustenta a Recorrente que deveria ter sido levado a termo compensação do valor devido com o saldo negativo de CSLL apurado no período. Contudo, a própria Recorrente reconhece que não apresentou o competente PER/DCOMP, exigência prescrita no art. 74 da Lei n. 9.430/96 para que se efetue a compensação: Ocorre que, equivocadamente, a ora Recorrente deixou de apresentar o Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação - PER/DCOMP referente à compensação do valor de CSLL declarado como devido no 4° Trimestre de 2003 (R$ 36.405,59 — fls. 24 da DIPJ de 2004), e, ao contrário do que afirma o v. acórdão ora recorrido, tal fato configura mero descumprimento de obrigação acessória, uma vez que, assim como o saldo negativo do IRPJ, o saldo negativo de CSLL, devidamente declarado em DIPJ, constitui direito creditório líquido e certo a ser reconhecido para fins de restituição ou compensação. Neste sentido é o entendimento do Eg. Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, conforme vislumbra-se de trecho do Acórdão n° 108-09.600, proferido nos autos do Processo Administrativo n° 10510.001061/2002- 68, pela 8a Câmara do 1° Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda: Assim, ausente o pedido de compensação, não há como o CARF determinar a compensação de ofício, o que fugiria a sua competência. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso, para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz Fl. 429DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.370 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12897.000114/2008-57 Fl. 430DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13706.003303/2007-63
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. Não cabe o acolhimento da arguição nulidade do lançamento quando este preenche todos os requisitos legais e não se verifica nenhuma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. SÚMULA CARF Nº 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Numero da decisão: 2002-006.657
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll
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INEXISTÊNCIA. Não cabe o acolhimento da arguição nulidade do lançamento quando este preenche todos os requisitos legais e não se verifica nenhuma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. SÚMULA CARF Nº 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny e Thiago Duca Amoni. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 33 03 /2 00 7- 63 Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.657 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.003303/2007-63 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 06/10) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2005 (e-fls. 36/39) no qual se apurou a Omissão de Rendimentos do Trabalho Com Vínculo e/ou Sem Vínculo Empregatício referente à fonte pagadora Instituto Nacional do Seguro Social. O contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 03/05), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 52/55): Inconformado, o contribuinte, apresentou impugnação alegando em síntese que foi aposentado por invalidez conforme declaração anexa e que os rendimentos foram informados como isentos por moléstia grave. Afirma ainda que o lançamento deve ser considerado nulo, tendo em vista que já informou a DRF que foi aposentado por invalidez quando do seu exame médico-pericial realizado em 02/05/1997,CID 34096. Alega que a doença que motivou a sua aposentadoria está enquadrada naquelas que isentam do pagamento de imposto de renda. A Impugnação foi julgada Improcedente pela 2ª Turma da DRJ/RJ2 em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 ARGUIÇÃO DE NULIDADE Estando a notificação de acordo com os requisitos formais e materiais estabelecidos pela legislação de regência, não há que se cogitar de nulidade. MOLÉSTIA GRAVE. A isenção do imposto de renda decorrente de moléstia grave abrange rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão. A patologia deve ser comprovada, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Cientificado do acórdão de primeira instância em 21/09/2010 (e-fls. 65), o interessado interpôs Recurso Voluntário em 19/10/2010 (e-fls. 59/60) contendo os argumentos a seguir reproduzidos: II.1- PRELIMINAR Não há como se falar em omissão de Rendimento com vinculo empregatício tendo em vista que o contribuinte é aposentado por invalidez conforme declaração anexa. Os valores recebidos pela fonte pagadora INSS encontram-se declarados no devido campo RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS - PENSÃO, PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU REFORMA POR MOLÉSTIA GRAVE OU APOSENTADORIA OU REFORMA POR ACIDENTE EM SERVIÇO. II.2-MÉRITO O lançamento fiscal deve ser considerado nulo tendo em vista que o contribuinte já apresentou junto a Delegacia da Receita Federal do Brasil as evidências de que foi aposentado por invalidez quando do seu exame medico-pericial realizado em 02/05/97, CID 34096. A doença que motivou a sua aposentadoria (esclerose múltipla) está enquadrada naquelas que sentam do Imposto de Renda, conforme o Dec. 35.450/80, de 04/12/80, art. 22, alínea IX, do Regulamento do Imposto de Renda. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.657 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.003303/2007-63 Além dos documentos e evidências já apresentadas, foi feita solicitação de CÓPIA de Processo de Benefício junto ao Ministério de Previdência Social no dia 25/02/2010 sob o protocolo 503548767. Apesar do pedido ter sido agendado para ser respondido até 18/03/2010, até a presente data não se obteve manifestação desse Ministério, apesar de reiteradas solicitações. Cabe aqui ressaltar que o processo em questão é de 1997, os documentos anexados são do padrão da época, inclusive aceitos pela RECEITA FEDERAL. Não cabe ao contribuinte validar os documentos do Ministério da Previdência Social, mas à Receita Federal oficiar o Órgão competente para validar os documentos da época apresentados. Cabe ressaltar que o contribuinte não deveria ser onerado pelas dificuldades administrativas de órgãos públicos e por mudança de padrão dos documentos que comprovam a sua presente condição. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Cumpre ressaltar, inicialmente, que o lançamento foi constituído por autoridade competente e preenche todas as exigências formais previstas na legislação de regência. O sujeito passivo, a descrição dos fatos, os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicada foram corretamente identificados na Notificação de Lançamento, não havendo vício que enseje a sua nulidade. Sobre a isenção por moléstia grave, aplica-se o disposto no art. 39, XXXI e XXXIII, §4º a §6º, do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), vigente à época dos fatos. Impõe-se observar, ainda, o entendimento consolidado nas Súmulas CARF nº 43 e nº 63, de adoção obrigatória por seus Conselheiros: Súmula CARF nº 43 Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda. Súmula CARF n° 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. O Colegiado a quo manteve a infração em litígio por entender que o contribuinte não fazia jus à isenção pleiteada em sua defesa. Relevante destacar os seguintes excertos do acórdão de impugnação (e-fls. 55): De acordo com o texto legal, depreende-se que há dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. Um reporta-se à natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria ou reforma e pensão, e o outro se relaciona com a existência da moléstia tipificada no texto legal. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.657 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.003303/2007-63 O contribuinte apresentou carta de concessão de aposentadoria por invalidez (fl.l9) do INSS com data de vigência a partir de 01/06/97. Com relação à moléstia grave apresentou a declaração de fl.l5 e em resposta ao solicitado à fl.36 apresentou o mesmo documento à fl.41. Da análise deste documento verifica-se que trata de uma declaração que não identifica nominalmente a doença prevista na lei e tampouco é possível considerar que foi assinada por médico, já que inexiste o CRM. Portanto não pode ser aceito para comprovação de moléstia grave prevista em lei. Cabe ressaltar que a concessão de aposentadoria por invalidez por si só não dá direito à isenção do Imposto de renda uma vez que é preciso demonstrar que trata-se de aposentadoria motivada por acidente de serviço, por moléstia profissional ou pela existência de moléstia grave devidamente comprovada por laudo médico pericial. Com efeito, há dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção em exame: os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser comprovada através de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. É esse o teor da Súmula CARF n° 63, já reproduzida neste voto. No caso concreto, o voto condutor apontou a ausência de laudo médico pericial nos autos, indicando claramente que a declaração juntada à Impugnação e apresentada novamente em resposta à Intimação realizada pela Receita Federal (e-fls. 20, 44/49) não era hábil para a finalidade pretendida. Não obstante, para contrapor as razões da primeira instância, o interessado anexou ao seu Recurso Voluntário o mesmo documento apreciado e não acolhido pelo Colegiado a quo (e-fls. 62), não merecendo reforma a decisão recorrida. Ainda que faça referência a um “exame médico-pericial”, a declaração exibida não tem o condão de substituir o laudo exigido para fins de isenção do imposto de renda. Cabe trazer neste ponto a orientação constante da última publicação do “Perguntas e Respostas” do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física sobre o tema: 221 — Laudo pericial expedido por entidade privada vinculada ao Sistema Único de Saúde (SUS) é documento comprobatório de doença grave? [...] Entende-se por laudo pericial o documento emitido por médico legalmente habilitado ao exercício da profissão de medicina, integrante de serviço médico oficial da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, independentemente de ser emitido por médico investido ou não na função de perito, observadas a legislação e as normas internas especificas de cada ente. Atenção: [...] 2) o laudo pericial deve conter, no mínimo, as seguintes informações: a) o órgão emissor; b) a qualificação da pessoa com a moléstia; c) o diagnóstico da moléstia (descrição; CID-10; elementos que o fundamentaram; a data em que a pessoa física é considerada com a moléstia grave, nos casos de constatação da existência da doença em período anterior à emissão do laudo); d) o nome completo, a assinatura, o nº de inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM), o nº de registro no órgão público, e a qualificação do(s) profissional(is) responsável(is) pela emissão do laudo pericial no serviço médico oficial. [...] Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.657 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.003303/2007-63 Importante mencionar, por fim, que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, não cabendo discussão sobre a aplicabilidade das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. As normas devem ser seguidas nos estritos limites do seu conteúdo, independentemente das razões de cunho pessoal apresentadas pelo sujeito passivo. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.904514/2009-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES RETIDAS NA FONTE. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. Comprovado o pagamento em duplicidade dos valores retidos em recolhidos pelo contribuinte a título das CSRF, impõe-se o reconhecimento, in totum, do valor do credito aqui pretendido.
Numero da decisão: 1302-005.867
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade, e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário a fim de reconhecer o direito creditório pleiteado, determinando a homologação da compensação objeto deste processo até o limite do valor reconhecido, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente), Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: Não informado
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES RETIDAS NA FONTE. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. Comprovado o pagamento em duplicidade dos valores retidos em recolhidos pelo contribuinte a título das CSRF, impõe-se o reconhecimento, in totum, do valor do credito aqui pretendido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade, e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário a fim de reconhecer o direito creditório pleiteado, determinando a homologação da compensação objeto deste processo até o limite do valor reconhecido, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente), Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca. Relatório Cuida o feito de Declaração Eletrônica de Compensação em que, especificamente aqui, busca-se às chamadas CSRF, que inclui, a CSLL, a contribuição para o PIS e a COFINS. A retenção e recolhimento (período de apuração afeito à primeira quinzena de novembro de 2005) que dariam azo ao direito creditório teria se dado em relação à nota fiscal de nº 8552 emitida pela AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 45 14 /2 00 9- 97 Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.867 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.904514/2009-97 recorrente em face da empresa EDS Electronic Data Systems do Brasil Ltda. (ou, simplesmente, EDS). Por meio do despacho decisório de e-fl. 7, a Unidade de Origem houve por bem indeferir o pleito por ter constatado que o valor constante do DARF apontado como origem do crédito estava integralmente alocado para quitação de obrigações previamente confessadas. Em sua manifestação de inconformidade (e-fls. 10 e ss), a interessada esclareceu, inicialmente, que o direito creditório pretendido teria sua gênese, como já destacado, numa fatura emitida contra a empresa EDS, no valor de R$ 4.706.642,63, que teria dado ensejo à retenção e recolhimento das alardeadas CSRF no importe de RS 289.458,53 (que compreenderia o valor pleiteado neste feito, qual seja, R$ 30.593,18). Importante destacar que, quanto ao período de apuração em exame, a empresa reteve e recolheu as preditas CSRF também quanto a outras faturas que não e apenas a que está sendo tratada neste feito. Daí porque no caso foram confessados, em DCTF, valores que alçaram a monta de R$ R$ 659.568,82. Insista-se, apenas um parte desta última importância é objeto do presente processo, atinente à retenção porventura realizada em relação, insista-se, à fatura de nº 8552 emitida contra a empresa EDS. A partir daí, a impugnante afirma que teria atestado o erro quanto a retenção realizada em relação à fatura de nº 5882, mormente porque o serviços ali descritos, a seu ver, não estariam descritos no rol taxativo de operações que se sujeitariam à retenção das aludidas contribuições (na forma da Lei 10.833/03, da IN 459/2003 e ainda do art. 647 do antigo Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo então vigente Decreto 3.000/99). Por conta disso, teria, inclusive, procedido à devolução das importâncias retidas à prestadora dos serviços (EDS). Ao atacar, então, o próprio despacho decisório, deduziu, incialmente, preliminar de nulidade por cerceamento ao seu direito de defesa, ante a falta de intimação prévia para que pudesse promover os esclarecimentos acima (invocando, neste passo, os preceitos do art. 65 da IN 900/08). Quanto ao mérito, reforçou o argumento de que o serviços descritos na fatura de nº 8552 se refeririam à “processamento de dados” e que tais negócios não tipificariam a hipótese de retenção contemplada pelo art. 30 da Lei 10.833/03. No mais, esclareceu que promoveu a retificação de sua DCTF para excluir a parcela cujo valor pretende ser recuperado, antes mesmo do despacho decisório, e pediu, ao fim, a procedência de seu pleito. Instada a ser pronunciar sobre o caso, a DRJ do Rio de Janeiro, após afastar a preliminar anteriormente descrita (considerando que o procedimento previsto pelo art. 65 da IN 900/08 seria, apenas, facultativo à Autoridade Administrativa), decidiu por julgar improcedente a impugnação oposta. Isto porque, a ver da Turma Julgadora a quo, a mera retificação da DCTF não seria suficiente para a demonstração da liquidez e certeza do direito creditório. Demais a mais afirmou que, a partir do contrato trazido (firmado entre a contribuinte e a empresa EDS), extrair-se-ia que seu objeto encamparia serviços diversos, inclusive de informática, manutenção e outros e que, assim, não se poderia “concluir que os serviços prestados pela EDS” se resumiriam “aos serviços de processamento de dados de Call Center”. O julgado recebeu a seguinte ementa, cujo teor reproduzo abaixo: Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.867 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.904514/2009-97 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS RETIDAS NA FONTE. Comprovado que as importâncias pagas pela prestação dos serviços profissionais estão sujeitas à retenção das contribuições sociais, não há direito creditório a ser reconhecido. A insurgente foi cientificada do julgamento acima em 18/06/2014 (e-fl. 192), tendo interposto o seu recurso voluntário em 18/07/2014 (e-fl. 193), por meio do qual, em síntese, reprisou a preliminar de nulidade do despacho decisório (acrescentando, neste particular, que a DRJ teria superado a nulidade na forma do art. 59, § 3º, do Decreto 70.235/72) estendendo a alardeada nulidade também ao acórdão recorrido. Aventou, aqui, que a Turma a quo teria, inclusive, inovado a discussão ao indeferir o seu pleito, desta feita, por falta de provas. No mérito, além de reafirmar que os serviços tratados na nota fiscal de nº 8552 não estariam sujeitos à retenção das por vezes mencionadas CSRF, atacou especificamente o fundamento adotado pela Turma a quo ao sustentar que emitia, por força contratual, faturas específicas para cada um dos serviços descritos no contrato firmado junto a EDS, esclarecendo, neste ponto, que havia critérios de remuneração distintos para cada qual. Assim, a fatura de nº 8552 trataria, efetivamente, de “serviços de processamento de dados” e nada mais. Ao fim, pediu a decretação da nulidade acima destacada ou, sucessivamente, o provimento de seu apelo ou, ainda, a conversão do julgamento em diligência. O processo em testilha foi originariamente distribuído ao Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior, então membro deste Colegiado, que, por meio da decisão de e-fls. 289/302, decidiu por converter o julgamento em diligência. In casu, primeiramente aquele Relator alertou que naquela mesma sessão estavam sendo julgado também o PA de nº 13896.907123/2009-24 (e, assim, também os processos conexos a este último, a saber, os PA de n os 13896.907124/2009-79 e 13896.907122/2009-80), em que se discutia uma retenção no mesmíssimo valor aqui discutido incidente sobre a já referida NF de nº 8552. Esclareceu, então, que no PA de final 77 (que também será analisado nesta sessão de julgamentos), a recorrente teria explicado que promovera, equivocadamente, nova retenção e recolhimento em duplicidade das CSRF incidentes sobre fatura acima mencionada (uma primeira vez quanto a 1ª quinzena de outubro e uma segunda vez, desta feita, na 1ª quinzena de novembro de 2005). Para meu predecessor, a discussão concernente à interpretação da Lei 10.833 e do art. 647 do RIR/99 tornar-se-ia desimportante, caso se constante, efetivamente, a ocorrência de um pagamento de duplicidade, sendo este o objeto da resolução proposta. Em atendimento à decisão proferida por este Colegiado, foi proferido o despacho de diligência de e-fls. 317/326, que é o mesmíssimo documento emitido também quanto aos PA de n os 13896.907123/2009-24, 13896.907124/2009-79 e 13896.907122/2009-80 e, também, nos PA de n os 13896.907118/2009-11, 13896.907117/2009-77, 13896.904515/2009-31, 13896.904513/2009-42 e 13896.907114/2009-33 (e que serão analisados conjuntamente nesta mesma sessão de julgamentos). Em síntese, houve, neste despacho de diligência, o reconhecimento de que os valores retidos em relação à NF de nº 8552 teriam sido, de fato, recolhidos tanto na competência Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.867 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.904514/2009-97 da 1ª quinzena de outubro, quanto na primeira quinzena de novembro, atestando, assim, o pagamento em duplicidade alardeado pela insurgente. Sobre a manifestação fiscal acima, a empresa se posicionou por meio da petição de e-fls. 332/334, em que apenas repisou a existência de seu direito creditório, a luz do que foi apurado pela D. Autoridade Diligenciante. Este é o relatório. Voto Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, Relator. O exame da admissibilidade do recurso já foi realizado por ocasião da prolação da Resolução proferida neste feito sendo desnecessárias maiores ilações sobre o tema. Dito isto, conheço do apelo. I DAS PRELIMINARES DE NULIDADE. De antemão, é preciso deixar claro que a DRJ jamais “superou a nulidade” do despacho decisório, tal como defendido pela recorrente. Aquele Colegiado, ao revés, expressamente entendeu inexistir qualquer mácula na decisão da DRF na medida em que a intimação prévia, na forma do art. 65 da IN 900/65, não era impositiva ao órgão que, de sua sorte, somente estaria autorizado a diligenciar junto a parte, caso entendesse haver dúvidas acerca dos elementos atinentes ao caso. Não houve superação da nulidade por falta de prejuízo (algo que seria impossível a se considerar a própria redação do art. 59, § 3º do Decreto 70.235/72), mas, isto sim, efetivo afastamento da preliminar. E neste ponto, a luz da recente Sumula/CARF de nº 162, o posicionamento contido no acórdão recorrido não estava equivocado já que a falta de intimação prévia do interessado antes de instaurado o contencioso não importa em desrespeito à garantia da ampla defesa: Súmula CARF nº 162 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. Acórdãos Precedentes: 2401-004.609, 2201-003.644, 1302-002.397, 1301-002.664, 1301-002.911, 2401-005.917 e 1401004.061. Este Relator tem algumas críticas quanto a aplicação irrestrita do enunciado acima, mas, nos termos do art. 45, VI, do RICARF, estas devem ser sustentadas quando muito no plano acadêmico, dado o meu desinteresse em perder o mandato de Conselheiro. A aplicação do verbete em questão é impositiva aos membros deste Órgão e, no caso, deixa extreme de dúvidas a impossibilidade de se rever a posição assumida pela Turma a quo. Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.867 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.904514/2009-97 Quanto a alardeada inovação, é preciso destacar que os limites da lide foram redelineados pela própria insurgente ao expor os motivos, até então desconhecidos, para justificar a sua pretensão. Isto é, a causa de pedir, tal como agora compreendida, somente foi exposta quando da apresentação da manifestação de inconformidade e foi com base nela que a DRJ decidiu a querela. A inovação, diga-se, ocorreu já na defesa oposta, tendo o acordão recorrido se atido à ela, como não poderia deixar de ser. Não há qualquer mácula, seja na decisão de primeiro grau, seja no despacho decisório, a evidenciar a sua nulidade, impondo-se o se afastamento da(s) preliminar(es) em testilha. II MÉRITO. Vale repisar que o presente processo está intrinsecamente vinculado aos PA de n os 13896.907118/2009-11, 13896.907117/2009-77, 13896.904515/2009-31, 13896.904513/2009-42 e 13896.907114/2009-33, que serão julgados nesta mesma sessão. Nada obstante, é preciso relembrar que o crédito tratado neste feito também se encontra, em certa medida, vinculado a outros três processos já referenciados no relatório acima. Aliás, a tese defendida naqueles feitos teria impacto direto nesta demanda e naqueles outros alhures mencionados. Isto porque, o fundamento propriamente invocado pela recorrente, e que é o cerne daquelas demandas, também teria o condão de resolver a querela em exame. Lá, e como já destacado, eventual conclusão pela não incidência das CSRF sobre a nota fiscal de nº 8552 resultaria, a par de qualquer outro problema, no acolhimento da pretensão recursal porque, ao fim de contas, os serviços tratados pela aludida fatura, deram origem aos mesmos pagamentos que culminaram com as retenções aqui examinadas. Não por outra razão, e também para subsidiar as próprias conclusões quanto aos questionamentos propostos na resolução supra referida, o despacho de diligência trouxe as suas considerações quanto aos 9 processos contendo, como parte, a Cielo 1 . I.e., foi feita um único de despacho de diligência abarcando todas estas demandas. Faço esta observação para que a leitura, por meus pares, do despacho de diligência acima mencionado não lhes cause estranheza já que a matéria concernente ao problema do pagamento em duplicidade compõe apenas este litígio e aqueles estampados nos PA de n os . 13896.907118/2009-11, 13896.907117/2009-77, 13896.904515/2009-31, 13896.904513/2009-42 e 13896.907114/2009-33. Como dito, todavia, as discussões travadas no PA de 24 (e seus conexos), poderia impactar diretamente o imbróglio a ser aqui desvelado. Ainda assim, o pagamento em duplicidade aventado no PA de final 77 e abarcado pela proposta de resolução aprovada por este Colegiado, tem uma clara relação de prejudicialidade em face da tese acerca da intepretação dos arts. 30 da Lei 10.833 e 647 do RIR/99. Em outras palavras, mesmo que esta questão não prevaleça, se confirmado o pagamento em duplicidade sustentado e considerado por meu predecessor, a empresa ainda fará jus ao direito creditório pretendido. 1 A D. Autoridade Fiscal menciona, ainda, um último processo, de final 95, o qual, todavia, não se encontra sob a batuta deste Relator. Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.867 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.904514/2009-97 E, como se extrai do despacho de diligência já por vezes mencionado, ficou evidenciado que os valores relativos aos pagamentos efetuados à EDS, no importe de R$ 4.706.642,63 (consignados na NF de nº 8552), foram, de fato, objeto de recolhimento tanto na 1ª quinzena de outubro de 2005, como também na primeira quinzena de novembro daquele mesmo ano. Semelhante constatação está explicitada no relatório de diligência alhures tratado, especialmente, no trecho a seguir reproduzido: Então, diante de tais evidências, fica aqui constatado que de fato as notas fiscais mostradas no quadro 03 foram incorretamente oferecidas à tributação na primeira quinzena de novembro de 2005, tendo em vista que esses documentos já integraram a base de cálculo da CSRF na primeira quinzena de outubro de 2005. Logo, fica aqui atestada a existência do direito creditório referente ao PIS de R$ 20.355,01, à COFINS de R$ 93.946,21 e à CSLL de R$ 31.315,40, recolhidos como CSRF, apurada na primeira quinzena de novembro de 2005, em 25/11/2005. Em relação a esses indébitos, não há necessidade de autorização do contribuinte de fato, prestador de serviços (EDS), para que a então Companhia Brasileira de Meios de Pagamento se aproveite desses pagamentos indevidos, tendo em vista que no erro aqui examinado o responsável tributário, tomador de serviços, assumiu o ônus do incorreto repasse dos valores aos cofres públicos. A única questão que merece revisão, diz respeito aos montantes a serem restituídos já que, pelo que dessume da passagem acima, a D. Autoridade Diligenciante teria se pronunciado a favor da concessão de um direito creditório no importe de R$ 20.355,01, à título de PIS, R$ 93.946,21 a título da COFINS e à CSLL de R$ 31.315,40. Mas estas importâncias, tal qual se vê do próprio quadro quatro elaborado naquele relatório, dizem respeito à outras faturas que não a de nº 8552. Os valores que devem ser restituídos à interessada, ao no que diz respeito a este processo, dizem respeito apenas à esta última fatura que, como disse a D. Auditoria, foram recolhidos tanto no mês de outubro como no mês de novembro. Foram as parcelas incidentes sobre esta nota fiscal que deram ensejo ao pagamento em duplicidade agora atestado, consoante se vê do quadro quatro, citado no despacho de diligência: In casu, a D. Auditoria não se atentou para o fato de que o direito creditório aqui pretendido se referia à parcela etida e recolhida quanto a fatura emitida pela EDS, cujo recolhimento em duplicidade, insista-se, tambem foi explicitamente reconhecido. Em linhas gerais, comprovado o pagamento em duplicidade dos valores retidos em recolhidos em relação à nota fiscal de nº 8552, impõe-se o reconhecimento, in totum, do valor do credito aqui pretendido, na importância de R$ 30.593,18, tal qual descrito na DCOMP objeto desta demanda. A questão afeita à aplicação ou não dos ditames da 10.833/03 e do art. 647 do RIR/99 fica prejudicada. III CONCLUSÃO. Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.867 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.904514/2009-97 A luz do exposto, voto por AFASTAR AS PRELIMINARES DE NULIDADE e, no mérito, por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário a fim de reconhecer o direito creditório pretendido, no valor, hitórico, de R$ 30.593,18, e determinar a homologação da compensação transmitida até o limite da importância retro referida. (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital

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