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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10407236 #
Numero do processo: 10935.910709/2020-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2019 MATÉRIA RECORRIDA GENERICAMENTE. DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A matéria recorrida de maneira genérica não deve ser conhecida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada. ÔNUS DA PROVA. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento/compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao contribuinte, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2019 PIS/PASEP NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. FRETE TRIBUTADO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Por se tratar de serviços despendidos durante a aquisição de insumos a serem aplicados na produção, ainda que se referindo a produtos não sujeitos ao pagamento da contribuição, admite-se o desconto de crédito da contribuição, observados os demais requisitos da lei. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO RELATIVO AO FRETE TRIBUTADO, PAGO PARA A AQUISIÇÃO DE INSUMOS. POSSIBILIDADE. É possível o creditamento em relação ao frete pago e tributado para o transporte de insumos, independentemente do regime de tributação do bem transportado. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos sujeitos ao crédito presumido geram direito integral ao crédito das contribuições para o PIS não cumulativo.
Numero da decisão: 3201-011.654
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por alegações genéricas de matérias não impugnadas, e, na parte conhecida, em lhe dar parcial provimento para reconhecer o direito ao crédito da contribuição não cumulativa em relação ao frete vinculado à aquisição de produtos e insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero, desde que o serviço de transporte tenha sido tributado e prestado por pessoa jurídica residente no País, observados os demais requisitos exigidos em lei. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.649, de 19 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10935.910712/2020-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antônio Borges.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A matéria recorrida de maneira genérica não deve ser conhecida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada. ÔNUS DA PROVA. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento/compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao contribuinte, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2019 PIS/PASEP NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. FRETE TRIBUTADO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Por se tratar de serviços despendidos durante a aquisição de insumos a serem aplicados na produção, ainda que se referindo a produtos não sujeitos ao pagamento da contribuição, admite-se o desconto de crédito da contribuição, observados os demais requisitos da lei. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO RELATIVO AO FRETE TRIBUTADO, PAGO PARA A AQUISIÇÃO DE INSUMOS. POSSIBILIDADE. É possível o creditamento em relação ao frete pago e tributado para o transporte de insumos, independentemente do regime de tributação do bem transportado. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos sujeitos ao crédito presumido geram direito integral ao crédito das contribuições para o PIS não cumulativo. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 91 07 09 /2 02 0- 80 Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.654 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.910709/2020-80 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por alegações genéricas de matérias não impugnadas, e, na parte conhecida, em lhe dar parcial provimento para reconhecer o direito ao crédito da contribuição não cumulativa em relação ao frete vinculado à aquisição de produtos e insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero, desde que o serviço de transporte tenha sido tributado e prestado por pessoa jurídica residente no País, observados os demais requisitos exigidos em lei. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.649, de 19 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10935.910712/2020-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antônio Borges. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou Manifestação de Inconformidade improcedente, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ, através do Acórdão nº 108-028.217, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. A decisão restou assim ementada: “Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2019 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. DESPESAS COM FRETE. O direito de calcular créditos de despesas com frete está restrito às operações de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. A despesa com frete na aquisição de bens não gera crédito por si só, mas sim porque integra o custo da mercadoria revendida e do bem utilizado como insumo. Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.654 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.910709/2020-80 Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido.” A referida decisão foi objeto de Recurso Voluntário, no qual a Recorrente reitera as razões contidas na manifestação de inconformidade. Novamente, a Recorrente insurge-se apenas contra a parcela das glosas relativas aos fretes e, ainda assim, de forma genérica, à exceção do frete vinculado à aquisição de produtos não tributados, razão pela qual a decisão ficará adstrita a esses pontos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo, passando-se à sua análise. Alegações genéricas e matérias não impugnadas Assim como a Manifestação de Inconformidade, o Recurso Voluntário interposto pela Recorrente restringe o seu inconformismo às glosas dos créditos de PIS pretendidos sobre fretes. Ademais, com exceção dos créditos pleiteados em relação aos fretes vinculados à aquisição de produtos não tributados, o Recurso Voluntário traz alegações extremamente genéricas no sentido de que os mencionados fretes são essenciais e relevantes sem, contudo, adentrar e refutar discriminadamente as glosas efetuadas e sem apresentar qualquer elemento hábil e apontar e comprovar quais das operações cujos créditos correspondentes foram glosados porventura se enquadrariam em hipóteses de creditamento. O presente acórdão, portanto, ficará adstrito aos pontos de inconformismo da Recorrente discutidos em seu Recurso Voluntário e que enfrentam a decisão atacada, pois a argumentação genérica impede o conhecimento da matéria, como reiteradamente decidido por esta Turma Julgadora: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 DEFESA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. EQUIPARAÇÃO A MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido contraditada de forma pontual, sobre a qual o recorrente se restringe a fazer afirmações genéricas, sem atacar diretamente questões de fato ou de direito.” (CARF, Processo nº 10983.909312/2016-93, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3201-010.790 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 27 de julho de 2023, Relatora Ana Paula Giglio) Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.654 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.910709/2020-80 “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 MATÉRIA RECORRIDA GENERICAMENTE. A matéria recorrida de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada.” (CARF, Processo nº 10880.925509/2017-17, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3201-010.795 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 27 de julho de 2023, Presidente Redator Hélcio Lafetá Reis) Cumpre pontuar, ademais, que o Recurso Voluntário, apesar de admitir fundamentação livre e ser tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal genérico dos recursos, conforme precedente deste CARF: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA PELA DECISÃO HOSTILIZADA. PROIBIÇÃO DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O recurso voluntário interposto, apesar de ser de fundamentação livre e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal extrínseco dos recursos. Isto exige que o objeto do recurso seja delimitado pela decisão recorrida havendo necessidade de se demonstrar as razões pelas quais se infirma a decisão. As razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada, devendo haver a observância dos princípios da concentração, da eventualidade e do duplo grau de jurisdição.” (CARF, Processo nº 10840.910720/2009-93, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3201-010.492 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 27 de abril de 2023, Relator Márcio Robson Costa) “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2006 a 31/05/2007 DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O recurso que não ataca os fundamentos da glosa não deve ser conhecido por malferir a dialeticidade descrita no artigo 58 do Decreto 7.574/2011.” (CARF, Processo nº 15504.010684/2010-34; Acórdão nº 3401-007.923; Relator Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto; sessão de 30/07/2020) Desse modo, deixo de conhecer do Recurso Voluntário na parte relativa a alegações genericamente formuladas. Ônus da prova Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.654 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.910709/2020-80 Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento/compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao contribuinte, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, sendo este o posicionamento adotado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não homologou a compensação declarada por falta de demonstração e comprovação do pagamento indevido.” (Processo nº 13971.900707/2008-48, Acórdão 3201-006.746, sessão de 24/06/2020) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 03/10/2012 DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua existência e montante, sem o que não pode ser restituído ou utilizado em compensação. Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos pela interessada elemento que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. (...) VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado.” (Processo nº 10283.900010/2013-02, Acórdão 3201-003.718, sessão de 24/05/2018) (g.n.) No presente caso, a fiscalização, tendo em vista a inexistência de informações suficientes à comprovação do direito creditório, efetuou glosas referentes a fretes cujas informações relativas à natureza da operação e aos bens transportados não foram apresentadas pela Recorrente, razão pela qual devem ser mantidas as referidas glosas. Superados os pontos acima, passa-se a analisar o direito creditório da Recorrente no que se refere frete vinculado a aquisição de produtos e insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero. Frete vinculado a aquisição de produtos e insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero O acórdão recorrido, interpretando o teor do artigo 167, inciso I, da IN RFB nº 1911/2019, concluiu que somente o valor do frete pago nas aquisições de insumos ou mercadorias passíveis de creditamento pode ser creditado. Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.654 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.910709/2020-80 Ainda de acordo com o acórdão recorrido, se o insumo ou produto adquirido não está sujeito ao pagamento da contribuição, é vedada a possibilidade de calcular créditos em relação a eles, de acordo com o disposto no artigo 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Da mesma forma, não seria possível calcular créditos em relação ao valor do frete correspondente. Ao contrário do posicionamento adotado pelo acórdão recorrido, o entendimento que vem prevalecendo no âmbito deste CARF é no sentido de ser possível o creditamento em relação ao frete tributado para o transporte de insumos, independentemente do regime de tributação do bem transportado: “FRETES NA COMPRA DE INSUMOS COM ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. Nos moldes firmados no julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, se o frete em si for relevante e essencial à atividade econômica do contribuinte, independentemente da alíquota do produto que o frete carregou, deve gerar o crédito.” (CARF, Processo nº 10650.902228/2017-91, Acórdão nº 3201-009.200 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Presidente-Redator Hélcio Lafetá Reis, Sessão de 21 de setembro de 2020) “COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS RELATIVOS AO FRETE TRIBUTADO, PAGO PARA A AQUISIÇÃO DE INSUMOS. É possível o creditamento em relação ao frete pago e tributado para o transporte de insumos, independentemente do regime de tributação do bem transportado, não sendo aplicada a restrição na apuração do crédito do art. 8º da Lei n.º 10.925/2004. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos sujeitos ao crédito presumido, geram direito integral ao crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos.” (CARF, Processo nº 12585.000534/2010-71, Acórdão nº 3201-008.123 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Redator Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Sessão de 24 de março de 2021) (g.n.) “CRÉDITO. FRETE TRIBUTADO. AQUISIÇÃO DE BENS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Por se tratar de serviços despendidos durante a aquisição de insumos a serem aplicados na produção, ainda que se referindo a produtos não sujeitos ao pagamento da contribuição, admite-se o desconto de crédito da contribuição, observados os demais requisitos da lei.” (CARF, Processo nº 16692.721239/2017-62, Acórdão nº 3201-009.744 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Presidente- Redator Hélcio Lafetá Reis, Sessão de 25 de julho de 2022) Neste sentido, a Câmara Superior de Recursos Fiscais também já por inúmeras vezes se pronunciou, como se exemplifica pela transcrição da ementa do Acórdão nº 9303-013.649: “PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. Reflexos do decidido no processo principal Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-011.654 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.910709/2020-80 (10183.904484/2013-43) sobre o processo apensado.” (CARF, Processo nº 10183.725237/2016-25, Acórdão nº 9303-013.649 – CSRF / 3ª Turma, Redator Designado Rosaldo Trevisan, Sessão de 14 de dezembro de 2022) Pelo exposto, voto no sentido de não conhecer parcialmente o Recurso Voluntário, por alegações genéricas de matérias não impugnadas, e, na parte conhecida, dar parcial provimento para reconhecer o direito ao crédito de PIS/PASEP não cumulativo sobre o frete vinculado à aquisição de produtos e insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero, desde que o serviço de transporte tenha sido tributado e prestado por pessoa jurídica residente no País, e observados os demais requisitos exigidos em lei. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por alegações genéricas de matérias não impugnadas, e, na parte conhecida, em lhe dar parcial provimento para reconhecer o direito ao crédito da contribuição não cumulativa em relação ao frete vinculado à aquisição de produtos e insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero, desde que o serviço de transporte tenha sido tributado e prestado por pessoa jurídica residente no País, observados os demais requisitos exigidos em lei. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 127DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13975.000323/2003-89
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1998 DCTF. REVISÃO INTERNA. COMPENSAÇÃO. RECOLHIMENTOS DE FINSOCIAL. AÇÃO JUDICIAL. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. MULTA DE OFÍCIO. Aplicável a multa de ofício no lançamento decorrente de compensações não comprovadas, apuradas em declaração prestada pelo sujeito passivo, nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 3101-000.870
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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Recorrida  DRJ ­ FLORIANOPOLIS/SC    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1998  DCTF. REVISÃO  INTERNA. COMPENSAÇÃO. RECOLHIMENTOS DE  FINSOCIAL. AÇÃO JUDICIAL.  É  vedada  a  compensação mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva decisão judicial.  MULTA DE OFÍCIO.   Aplicável a multa de ofício no lançamento decorrente de compensações não  comprovadas,  apuradas  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação  por  expressa disposição legal.    RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário.    HENRIQUE PINHEIRO TORRES  Presidente  VALDETE APARECIDA MARINHEIRO  Relatora     Fl. 82DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 02 /09/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13975.000323/2003­89  Acórdão n.º 3101­00870  S3­C1T1  Fl. 2          2 Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira Machado, Luiz Roberto Domingo, Tarásio Campelo Borges e Vanessa Albuquerque  Valente..  Relatório  Por  bem  relatar,  adota­se  o  Relatório  de  fls.  51  verso  a  52  dos  autos  emanados da decisão DRJ/FNS, por meio do voto do relator Carlos Alberto Nascimento e Silva  Pinto, nos seguintes termos:  “Por meio  do auto  de  infração  de  folhas  4  e  5,  de 17/06/2003,  exige­se do  contribuinte acima  identificado a  importância de R$ 282,56,  acrescido de multa de ofício de  75% e juros de mora, relativo à Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS, em  virtude da  não confirmação do  processo  judicial  indicado  para  compensação com os débitos  declarados de julho a setembro de 1998.  Os dispositivos legais infringidos constam do respectivo auto de infração.  O  sujeito  passivo  apresentou  impugnação  ao  lançamento,  alegando  que  os  valores notificados foram compensados conforme sentença judicial anexada.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau/SC, diante da peça  impugnatória, emite parecer fiscal (fls. 27 a 29) confirmando a integral exigência dos créditos  tributários, tendo o sujeito passivo tomado ciência deste ato.  O sujeito passivo apresenta, então, Manifestação de  Inconformidade, de fls.  34 a 42, argüindo, em síntese, o abaixo exposto.  Informa  que  o  indébito  resultante  dos  pagamentos  a  maior  de  Finsocial  originou­se  da  declaração  de  inconstitucionalidade  das  majorações  das  alíquotas  da  contribuição,  pelo  STF,  com  a  administração  acolhendo  esta  orientação  através  da  Medida  Provisória nº. 1.110/95.  Este  direito  veio  a  consolidar­se  coma  edição  da  IN  SRF  nº.  32/97,  que  convalidou as  compensações efetivadas pelos contribuintes dos créditos do Finsocial  com os  débitos da Cofins devida.  Aduz  que  o  fato  de  a  impugnante  ter  mencionado,  de  forma  errônea,  o  número  do  processo  judicial  na  DCTF  não  pode  implicar  no  não  reconhecimento  de  sua  existência.  Anexa  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes  que  admite  a  compensação  de  débitos  da  Cofins  com  créditos  de  Finsocial  realizadas  até  cinco  anos  contados da data de publicação da MP nº. 1.110/95.  Alega que não pode apresentar DCOMP em época posterior pois tratar­se­ia  do mesmo crédito de Finsocial, o que conduziria a duplicidade de pedido.  Solicita  que  se  reconheça  o  crédito  do  Finsocial,  nos  termos  da  sentença  transitada em julgado no processo nº. 99.20.05849­1.  Fl. 83DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 02 /09/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13975.000323/2003­89  Acórdão n.º 3101­00870  S3­C1T1  Fl. 3          3 Em relação à multa de ofício aplicada, entende que a mesma não é devida,  tendo em vista que a MP nº. 135/2003 estabeleceu que o lançamento de ofício de que trata o  art.  90  da  MP  nº.  2.158­35/2001  limitar­se­á  à  aplicação  de  multa  isolada  quando  restar  caracterizada a prática das infrações previstas nos art. 71 a 73 da Lei nº. 4.502/64.  Requer, por fim, que seja reconhecida a homologação dos créditos tributários  ora  exigidos  tendo  em  vista  a  existência  de  crédito  de  Finsocial;  ou  que  seja  reconhecida  a  existência  de  crédito  do  Finsocial,  nos  termos  da  sentença  transitada  em  julgado  e  a  inaplicabilidade de multa de ofício e que seja determinado a RFB a homologação do crédito do  Finsocial.”  A  decisão  recorrida  emanada  do  Acórdão  nº.  07­14.997  de  fls.  52  traz  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1998  DCTF. REVISÃO  INTERNA. COMPENSAÇÃO. RECOLHIMENTOS DE  FINSOCIAL. AÇÃO JUDICIAL.  É  vedada  a  compensação mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva decisão judicial.  MULTA DE OFÍCIO.   Aplicável a multa de ofício no lançamento decorrente de compensações não  comprovadas,  apuradas  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação  por  expressa disposição legal.    Lançamento Procedente.  Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este Conselho –  CARF (fls. 57 a  67) onde resumidamente, faz as seguintes alegações:  I – Que a decisão recorrida, no mérito, resume­se em negar compensação de  PIS,  das  competências  julho,  agosto  e  setembro/1998,  em virtude  de  havê­las  feito  antes  do  trânsito em julgado da decisão judicial e, em manter a multa de ofício de 75% em conseqüência  da não admissão da compensação e subsidiariamente, negou­se a manifestar­se a  respeito do  direito creditório da Recorrente tendo em vista de: “o objeto deste julgamento é a exigência do  crédito tributário;  II –Da Compensação – a decisão recorrida volta a longínquo passado em que  se  discutia  o  prazo  de  prescrição  para  a  repetição  de  indébitos  tributários,  na  tentativa  de  ressuscitar o nefasto entendimento do limite de cinco anos, bem como alegações a respeito do  art. 174­A introduzido pela Lei Complementar 104/2001, no CTN;  Nesse  sentido  a  Recorrente  reafirmou  seu  entendimento  inicial  já  relatado  insistindo que o direito aos créditos tratados nesta  lide foram reconhecidos por atos legais da  própria Administração.  Fl. 84DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 02 /09/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13975.000323/2003­89  Acórdão n.º 3101­00870  S3­C1T1  Fl. 4          4 III – Do Crédito Remanescente –Segundo a Recorrente negar a homologação  implica o reconhecimento da manutenção ao direito ao crédito, eis que não utilizado.  Ainda, que o Parecer Fiscal e a Decisão ora recorrida não objetaram quanto à  utilização  do  crédito  de  FINSOCIAL  para  compensar  débitos  do  PIS,  devendo  prevalecer  a  compensação.  IV – Da multa  de Ofício  – A Recorrente  alega que  apresentou  as DCTF´s  correspondentes  e  informou o  correto valor  da obrigação  tributária  não havendo,  portanto,  o  pretendido “Lançamento de Oficio” e por conseqüência, a respectiva multa.  Assim, prevalecendo a decisão recorrida, a multa compatível com a exigência  é a de mora, correspondente à 20% e não a 75% como lançada, na forma do entendimento da  Recorrente  a SCI  nº.  3/2004, da COSIT  e  voto  do Conselheiro Antonio Carlos Atulin  no  2º  Conselho de Contribuintes, citado em fls. 65  e 66 dos autos.  V – Do Pedido   a)  seja  reformada  a Decisão,  em sua  totalidade,  resultando na  anulação da  exigência e conseqüente homologação das compensações;  b)  ou,  de  outra  forma,  o  reconhecimento  da  existência  do  crédito  do  FINSOCIAL, nos  termos da  sentença  transitada em  julgado  e  a  inaplicabilidade de multa  de  ofício;  c) seja determinado à RFB a homologação do crédito do FINSOCIAL a fim  de que a Recorrente possa utilizá­lo em futuras compensações.  É o relatório.  Voto              Conselheiro Relator Valdete Aparecida Marinheiro,   O  Recurso Voluntário  é  tempestivo  e  dele  tomo  conhecimento,  por  conter  todos os requisitos de admissibilidade.  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  em  razão  de  constatação  de  falta  de  pagamento  de  PIS,  uma  vez  que  não  foi  homologada  a  compensação  informada  em DCTF,  relativa ao Terceiro Trimestre de 1998, ou seja, de julho a setembro de 1998.  O Auto de Infração de fls. 04 e 05 dos autos, informa que ficaram em aberto  os valores devidos a título de PIS, no período acima mencionado, logo, não está em julgamento  a  existência  do  crédito  do  FINSOCIAL,  bem  como  de  homologação  de  compensação  como  pretende a Recorrente.  Conforme a Recorrente alega em seu recurso, os valores em aberto do PIS,  foram compensados com créditos do FINSOCIAL, apurados em processo  judicial  informado  na DCTF, inicialmente errado, sendo o correto o transito em julgado da sentença do processo  nº. 2000.04.01.0413212/SC (MS 99.20.05849­1), exarada pelo Tribunal Federal da 4ª. Região.  Fl. 85DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 02 /09/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13975.000323/2003­89  Acórdão n.º 3101­00870  S3­C1T1  Fl. 5          5 Ocorre que o processo original indicado foi autuado em 20 de agosto de 1999  de acordo com a Consulta Processual Unificada e o seu acórdão proferido em 23 de abril de  2003 e a Secretaria da Receita Federal através do Sistema Gerencial  da DCTF – Relação de  Declarações 3/1998 a 3/1998 – em que consta a data de transmissão da DCTF do 3º trimestre  de 1998 realizada pela Recorrente da conta que o ocorrido foi em 03/11/1998.  Assim,  não  é  possível  um  processo  ajuizado  em  1999  amparar  uma  compensação  realizada  em 1998,  pelo  fato de  que  quando da  transmissão  da  referida DCTF  não havia processo judicial com reconhecimento do crédito tributário em favor da Recorrente  que  viabilizasse  a  compensação  pretendida,  que  exige  que  o  crédito  indicado  seja  líquido  e  certo.  Portanto,  com  a  falta  de  crédito  não  há  compensação,  autorizando  o  lançamento e consequentemente a decisão recorrida merece ser mantida.  Por outro  lado,  conforme voto  condutor da decisão  recorrida,  o  acórdão do  processo  judicial  autorizou  a  compensação  do  FINSOCIAL  com  a  COFINS,  portanto,  não  prestando para a compensação do PIS.  Ainda,  corroborando  com o  voto  condutor  da  decisão  recorrida,  destaco  os  seguintes trechos:  “Estes dados impõem a conclusão de que o sujeito passivo, à época em que  apresentou a DCTF, não possuía decisão judicial que permitisse a requerida compensação.  A legislação da época tampouco permitia esta compensação.  A  Instrução  Normativa  SRF  nº.  32,  de  09  de  abril  de  1997,  aludida  pelo  sujeito  passivo,  em  seu  artigo  2º,  apenas  convalidou  compensação  já  efetivada  pelo  contribuinte.   Art.  2º  Convalidar  a  compensação  efetivada  pelo  contribuinte,  com a contribuição para o financiamento da Seguridade Social ­  COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao  Fundo  de  Investimento  Social  ­  FINSOCIAL,  recolhidos  pelas  empresas  exclusivamente  vendedoras  de  mercadorias  e  mistas,  com fundamento no art. 9º da Lei nº. 7.689, de 15 de dezembro  de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme  as  Leis  nºs  7.787,  de  30  de  junho  de  1989,  7.894,  de  24  de  novembro  de  1989,  e  8.147,  de  28  de  dezembro  de  1990,  acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os  fatos  geradores  relativos  ao  exercício  de  1988,  nos  termos  do  art. 22 do Decreto­lei nº. 2.397, de 21 de dezembro de 1987.  Alcança,  portanto,  tão  somente  os  atos  passados,  já  praticados. A  chancela  administrativa,  embora  genérica,  não  se  refere  a  situações  futuras.  Para  fazê­lo  teria  que  autorizar e não convalidar o já feito, como, de fato, ocorreu.  Em relação ao prazo prescricional que o sujeito passivo dispõe para pleitear a  restituição decorrente do pagamento de tributo indevido, o Código Tributário Nacional é claro  ao dispor ser este de cinco anos, a contar da data do pagamento ou do trânsito em julgado da  decisão judicial:  Fl. 86DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 02 /09/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13975.000323/2003­89  Acórdão n.º 3101­00870  S3­C1T1  Fl. 6          6 Art.  168.  O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  nas  hipótese  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário;  (Vide  art.  3  da  LCp nº.  118,  de  2005)   II ­ na hipótese do  inciso  III do artigo 165, da data em que se  tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido a decisão condenatória.  Não se encontrando o sujeito passivo, no momento dos fatos geradores, com  decisão judicial transitada em julgado, a compensação pretendida pressupõe um indébito que já  se  encontrava  prescrito,  pois  o  Finsocial  incidiu  até  março  de  1992,  razão  pela  qual  o  recolhimento mais  recente  seria  esperado  até  abril  de  1992,  ao  passo  que  as  compensações  foram efetuadas apenas para as competências de julho a setembro de 1998.  Conclui­se, assim, como correta a exigência constante do lançamento.  Em  relação  à multa  de  ofício  aplicada, mostra­se  novamente  equivocado  o  sujeito  passivo,  posto  que  a  situação  do  sujeito  passivo  não  corresponde  à  hipótese  descrita  pela SCI COSIT nº. 03/2004.  Primeiramente,  cabe  recordar  que  os  lançamentos  tributários  devem  ser  efetuados nos termos da lei vigente à época da ocorrência do fato gerador, ainda que esta venha  a ser posteriormente modificada ou alterada, nos termos do caput do art. 144 da Lei no 5.172,  de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), abaixo transcrito:  Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Deste modo, após a publicação da MP no 2.158­35, de 2001, o lançamento de  ofício a  ser efetuado nos casos de diferenças  apuradas nas declarações prestadas pelo  sujeito  passivo passou a ser regido pelo seu art. 90 abaixo transcrito:  Art.  90.  Serão  objeto  de  lançamento  de  ofício  as  diferenças  apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal. (grifo nosso)  Assim na hipótese de o sujeito passivo informar em declaração a extinção de  débito  decorrente  de  compensação  indevida  ou  não  comprovada,  cabia  a  constituição  do  crédito tributário relativo aos tributos administrados pela SRF mediante lançamento de ofício.  Com a edição da MP no 135, 30 de  outubro de 2003  (convertida na Lei  no  10.833, de 2003), o lançamento de ofício nos casos de compensação não homologada passou a  ser efetuado, de acordo com o disposto em seu art. 18, verbis:  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória nº. 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à  Fl. 87DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 02 /09/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13975.000323/2003­89  Acórdão n.º 3101­00870  S3­C1T1  Fl. 7          7 imposição  de  multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes de compensação indevida e aplicar­se­á unicamente  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de  natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática  das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº. 4.502, de 30  de novembro de 1964.  (...)  §2o  A  multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  é  a  prevista  nos  incisos  I  e  II  ou  no  §  2º  do  art.  44  da  Lei  nº.  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, conforme o caso. (grifo nosso)  Como verificado, a redação original do citado art. 18 determinava a aplicação  de  multa  isolada  nos  casos  em  que  a  declaração  de  compensação  foi  apresentada  em  total  desacordo com a legislação vigente, em especial com o disposto nos arts. 170­A do CTN e 74  da  Lei  no  9.430,  de  1996,  isto  é,  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  débito  não  ser  passível  de  compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou na  hipótese em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no  4.502, de 1964.  Observe­se  que,  em  se  tratando  de  compensação,  o  artigo  170  da  CTN  já  estipulava  como  condição  os  requisitos  de  liquidez  e  certeza  dos  créditos,  claramente  inexistentes em relação a créditos requisitados por meio de ação judicial.  Infere­se  que  a  intenção  do  legislador  foi  a  de punir,  com multa  isolada,  o  sujeito passivo que apresentou declaração de compensação sabidamente em desconformidade  com o disposto na legislação, pois o tributo já se encontrava constituído, ou seja, confessado  por força do art. 17 da Lei nº. 10.833, de 2003, que, ao adicionar o § 6º ao art. 74 da Lei nº  9.430, de 1996, atribuiu à Dcomp a natureza de confissão de dívida.  O entendimento acima exarado não discrepa daquele exposto na letra “d” da  conclusão da SCI no 3, de 2004, abaixo transcrita:  SCI no 3, de 2004  (...)  d)  no  julgamento  dos  processos  pendentes,  cujo  crédito  tributário tenha sido constituído com base no art. 90 da MP no  2.158­35,  as  multas  de  ofício  exigidas  juntamente  com  as  diferenças  lançadas  devem  ser  exoneradas  pela  aplicação  retroativa do caput do art. 18 da Lei no 10.833, de 2003, desde  que  essas  penalidades  não  tenham  sido  fundamentadas  nas  hipóteses versadas no “caput” desse artigo.  Em realidade, não cabe a exoneração de multa de ofício, exigida juntamente  com as diferenças lançadas, nos termos do art. 90 da MP no 2.158­35, se a penalidade encontra­ se prevista no caput do art. 18 da Lei no 10.833, de 2003, pois os dois textos legais coincidem  em impor a penalidade (lançada juntamente com o tributo ou isoladamente).  Assim sendo, conclui­se pela manutenção da multa de ofício aplicada.  Fl. 88DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 02 /09/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13975.000323/2003­89  Acórdão n.º 3101­00870  S3­C1T1  Fl. 8          8 Em  relação  à  solicitação  de  reconhecimento  da  existência  de  crédito  do  Finsocial, nos termos da sentença transitada em julgado, observo que o objeto deste julgamento  é a exigência do crédito  tributário constante do presente Auto de  Infração,  razão pela qual o  presente acórdão não se manifestará quanto a este requisição.”  Diante do todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO  VOLUNTÁRIO e portanto, manter a decisão recorrida.  É como voto  Relatora Valdete Aparecida Marinheiro                                            Fl. 89DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 02 /09/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13975.000323/2003­89  Acórdão n.º 3101­00870  S3­C1T1  Fl. 9          9   Inicialmente  a  Recorrente    pretende  ver  incluído  na  sua  compensação  tributária  crédito  referente  a  aquisições  de  pessoas  físicas  e  cooperativa  e  nesse  sentido  discordando  da  decisão  recorrida,    corroboro  com  o  entendimento  exposto  pelo  nosso  Presidente Dr. Henrique Pinheiros Torres no Recurso nº 201­116199 da CSRF – 2º Turma nos  seguintes termos:  “IPI – CRÉDITO PRESUMIDO – RESSARCIMENTO – AQUISIÇÕES DE  PESSOAS  FÍSICAS  E  COOPERATIVAS  –  A  base  de  cáculo  do  crédito  presumido  será  determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários,  e  material  de  embalagem  referidos  no  art.  1º  da  Lei  nº  9.363,  de  13.12.96,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita  operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A lei citada refere­se a  “valor  total”  e  não  prevê  qualquer  exclusão.  As  Instruções  Normativas  nºs  23/97  e  103/97  inovaram o texto da Lei nº 9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI  será  calculado,  exclusivamente,  em  relação  às  aquisições  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  à  COFINS  e  às  Contribuições  ao  PIS/PASEP  (IN  nº  23/97),  bem  como  que  as  matérias­primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas  não geram direito ao crédito presumido (IN nº 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser  feitas  mediante  Lei  ou  Medida  Provisória,  visto  que  as  Instruções  Normativas  são  normas  complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto  da norma que complementam.”   Entretanto,  no  tocante  a  respectiva  correção monetária  do  crédito  pleiteado  pela SELIC, reside razão a Recorrente.  Nesse sentido corroboro com o seguinte entendimento:  “A SELIC compõe­se tanto de taxa de juros como taxa de infração, pelo que,            a partir de 01/01/1996 data da entrada em vigor da Lei que determinou a sua            incidência  no  campo  tributário,  encontra  afastada  a  incidência  de  qualquer                         outro  índice  de  correção  monetária  (AC  1998.01.00.0058785­2/MG)  2.             Embargos de declaração acolhidos.”  Ainda,  não  obstante  tenha  o  STJ  entendido  que  o  crédito  ­  premio  do  IPI  possui  natureza  escritural,  técnica  de  contabilização  para  equação  entre  débitos  e  créditos  e  portanto,  não  possa  ser  corrigido  monetariamente  por  ausência  de  previsão  legal,  estamos  diante  de  um  crédito  presumido  que  depende  do  reconhecimento  pela  Receita  Federal  com  mora e essa demora no reconhecimento dos créditos enseja a incidência de correção monetária  posto que caracteriza a chamada “resistência ilegítima”.  Diante  do  todo  o  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO AO RECURSO  VOLUNTÁRIO  para  afastar  a  glosa  dos  créditos  referentes  a  aquisição  de matérias  primas,  produtos intermediários e materiais de embalagem de pessoa físicas e cooperativas, bem como  admitir sua correção pela SELIC a partir da data do protocolo do pleito ao crédito até a efetiva  compensação ou ressarcimento.  É como voto  Relatora Valdete Aparecida Marinheiro  Fl. 90DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 02 /09/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13975.000323/2003­89  Acórdão n.º 3101­00870  S3­C1T1  Fl. 10          10                           Fl. 91DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 02 /09/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 10882.000243/2004-55
Data da sessão: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 30/04/1998 a 31/05/2000 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO. Restando configurado o lançamento por homologação, o prazo de decadência do direito do Fisco lançar a contribuição rege-se pela regra do art. 150, § 4º do CTN, operando-se em cinco anos contados da data do fato gerador. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/02-03.835
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial. Os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Dalton César Cordeiro de Miranda, Maria Teresa Martinez López, Leonardo Siade Manzan, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Fabíola Cassiano Keramidas (Substituta convocada) e Antonio Carlos Guidoni Filho acompanharam o Conselheiro-Relator pelas suas conclusões. O Conselheiro Leonardo Siade Manzan apresentará declaração de voto.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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I 4.0,. n MINISTÉRIO DA FAZENDA • CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS >5374".a> SEGUNDA TURMA Processo n° 10882.000243/2004-55 Recurso n° 204-129.026 Especial do Contribuinte Matéria COFINS Acórdão n° 02-03.835 Sessão de 12 de fevereiro de 2009 Recorrente RICAVEL VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 30/04/1998 a 31/05/2000 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO. Restando configurado o lançamento por homologação, o prazo de decadência do direito do Fisco lançar a contribuição rege-se pela regra do art. 150, § do CTN, operando-se em cinco anos contados da data do fato gerador. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial. Os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Dalton César Cordeiro de Miranda, Maria Teresa Martinez Lépez, Leonardo Siade Manzan, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Fabíola Cassiano Keramidas (Substituta convocado) e Antonio Carlos Guidoni Filho acompanharam o Conselheiro-Relator pelas suas conclusões. O Conselheiro Leonardo Si. • e Manzan apresentará declara 7: d • voto. 4 - A TO , O PRA ' A Presid • te /1 ANTCNIO CARLOS ATULIM Relator FORMALIZADO EM: 1 9 A GO 20,:y Processo n° 10882.000243/2004-55 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.835 Fls. 2 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Praga (Presidente), Antonio Carlos Guidoni Filho (Vice-Presidente substituto convocado), Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gtujão Barreto, Antonio Carlos Atulim, Maria Teresa Martínez López, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Fabíola Cassiano Keramidas (Substituta convocado), Henrique Pinheiro Torres, Leonardo Siade Manzan, Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Júnior (Substituto Convocado), Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Relatório Por meio do Acórdão n2 204-00.243, a Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário para afastar a decadência, aplicando ao caso concreto a regra prevista no art. 45 da Lei n 2 8.212/91. Regularmente notificado, o contribuinte apresentou Recurso Especial com base no art. 32, II do antigo Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, alegando, em síntese, que o Acórdão recorrido divergiu de inúmeros julgados dos Conselhos de Contribuintes, que decidiram que no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo de decadência deve ser contado pela regra do art. 150, § 4 2 do CTN. Requereu o provimento de seu recurso e o restabelecimento da decisão de primeira instância. O Recurso foi admitido por meio do Despacho n2 204-0032 de fls. 543. Regularmente notificada da admissão do recurso especial, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contra-razões pugnando pela mantença da decisão recorrida. É o Relatório. n Voto Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Aprecia-se o recurso especial interposto pelo contribuinte, no qual se discute a decadência dos créditos lançados, ex officio, referentes aos fatos geradores ocorridos entre abril de 1998 e janeiro de 1999. O Diário Oficial da União do dia 20/06/2008 publicou o enunciado da Súmula vinculante n2 8, verbis: "Em sessão de 12 de junho de 2008, o Tribunal Pleno editou os seguintes enunciados de súmula vinculante que se publicam no Diário da Justiça e no Diário Oficial da União, nos termos do ff 4° do art. 2° da Lei n°11.417/2006: Súmula vinculante n°8 - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei n°1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da ()I1 2 Processo n° 10882.000243/2004-55 CSRFrfO2 Acórdão n.° 02-03.835 Fls. 3 Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Precedentes: RE 560.626, reL Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 556.664, reL Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.882, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.943, reL Min.Cármen Lúcia, j. 12/6/2008; RE 106.217, rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 12/9/1986; RE 138.284, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 28/8/1992. Legislação: Decreto-Lei n" 1.569/1997, art. 5", parágrafo único Lei n° 8.212/1991, artigos 45 e 46 CF, art. 146, III Brasília, 18 de junho de 2008. Ministro Gilmar Mendes Presidente" (DOU n o 117, de 20/06/2008, Seção I, pág. 1) Portanto, diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n2 8.212/91 não há como se acolher a pretensão fazendária e nem o que ficou decidido no Acórdão n2 204-00.243 quanto à decadência. O termo de verificação de fls. 151/153 e as planilhas de fls. 154/158 demonstram cabalmente que no caso concreto ficou configurado o lançamento por homologação, uma vez que no auto de infração somente estão sendo exigidas as diferenças não declaradas e não recolhidas. Logo a regra aplicável é prevista no art. 150, § 4 2 do CTN. O auto de infração foi notificado ao contribuinte no dia 19/02/2004 (fl. 171). Portanto, àquela data estava extinto o direito de o Fisco lançar o crédito tributário devido pelos períodos de apuração encerrados até o mês de janeiro de 1999. Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso do contribuinte para reformar o Acórdão n2 204-00.243 apenas na parte em que decidiu quanto à decadência, para declarar extinto o crédito tributário lançado no período compreendido entre abril de 1998 e janeiro de 1999, com fulcro no art. 150, §§ P e 4 2 combinado com o art. 156, VII do CTN. A repartição de origem deverá prosseguir na cobrança do crédito tributário remanescente. - Sala as Sessões, em 2 de fevereiro de 2009. Ant. nio Carlos Atuli • .MV7- 3 Page 1 _0086900.PDF Page 1 _0087000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13826.720116/2012-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. RECURSO DESTITUÍDO DE PROVAS. Os rendimentos recebidos acumuladamente, para fins de incidência de IRPF, devem respeitar o regime de competência, conforme decisão do STF no RE 614.406/RS. Contudo, o recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. É ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória que permita identificar os períodos relativos aos recebimentos.
Numero da decisão: 2201-011.650
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
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REGIME DE COMPETÊNCIA. RECURSO DESTITUÍDO DE PROVAS. Os rendimentos recebidos acumuladamente, para fins de incidência de IRPF, devem respeitar o regime de competência, conforme decisão do STF no RE 614.406/RS. Contudo, o recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. É ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória que permita identificar os períodos relativos aos recebimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 6. 72 01 16 /2 01 2- 49 Fl. 224DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.650 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13826.720116/2012-49 O sujeito passivo insurge-se contra o lançamento de fls.15 e seguintes, emitido em 07/11/11 após solicitação de retificação de lançamento – SRL deferida parcialmente. O lançamento é relativo ao imposto sobre a renda das pessoas físicas DIRPF EX2007/AC2006, que verificou omissão de rendimento conforme o cálculo e as razões de fls.16 e 17 (com R$52.178,57 de IRRF e R$1.657,29 de Previdência Oficial informados em favor do contribuinte); por meio dele foi glosada compensação indevida de IRRF (fl.18 – R$73.500,98) e glosada dedução de previdência oficial (fl.19 – R$3.221,02). Na manifestação apresentada às fls. 02 e seguintes se requer, em síntese, sem prejuízo da leitura de seu texto integral, a impugnação do lançamento. Após solicitar a juntada dos documentos anteriormente apresentados, o contribuinte se insurge contra a Notificação de Lançamento que reconheceu o IAR no valor de R$13.369,19 (solicitou- se originalmente o IAR de R$28.883,01). Alega que a fiscalização, com relação ao IRRF, agiu sem tomar a interpretação mais favorável ao contribuinte quanto às circunstâncias matérias do fato. Afirma que, com vista a documentação juntada, existiria dúvida acerca da correta apuração dos valores. Afirma que a DARF de recolhimento do IRRF não é individualizada o que dificultaria o deslinde do caso. Pede por diligência junto a fonte pagadora para que a mesma esclareça os valores que constaram em sua DIRF; fundamenta o pedido no argumento da “busca da verdade material”. Pede pelo desconto dos honorários advocatícios e periciais. Elabora cálculos que entende serem os corretos para demonstrar os valores a serem considerados para o contribuinte (fls. 08 a 11). Pede pela compensação de valores nos termos do art.49 da IN 900/2008 (entre o ano-calendário de 2004 e o ano-calendário de 2006 – “Da Compensação de Ofício”). Cabe observar que este processo se refere ao ano-calendário de 2006 e que as razões relativas ao ano-calendário de 2004 foram objeto de análise em processo próprio (Processo nº 13826.000111/2010-34). Cabe observar ainda que o resultado da Notificação de Lançamento em análise é o que se segue (fl.21): É o relatório. A decisão de primeira instância manteve | manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTO. Os rendimentos tributáveis omitidos devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na declaração. Fl. 225DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.650 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13826.720116/2012-49 Impugnação Improcedente Outros Valores Controlados Cientificado da decisão de primeira instância em 02/10/2014, o sujeito passivo interpôs, em 16/10/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os rendimentos devem ser tributados sob o regime de competência e não sob o regime de caixa. Requer, ainda, a compensação “[…] do débito de 2004 com o direito creditório de 2006.” É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Alvares Feital - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a omissão de rendimentos recebidos acumuladamente em ação judicial e compensação indevida de IRRF bem como de previdência oficial. Tem razão a Recorrente quando afirma que o IRPF relativo ao rendimento recebido acumuladamente deve ser recalculado, adotando-se as tabelas e alíquotas vigentes nas épocas a que se refiram tais rendimentos, observando-se o regime de competência. Contudo, no caso concreto, resta prejudicada a análise do pedido, pois não foram juntados documentos da ação judicial aptos a permitir o cálculo na sistemática acima, inexistindo planilhas discriminando os períodos aptas à se aplicar as tabelas e alíquotas àqueles períodos referentes. Acerca do pedido para compensar débitos com créditos porventura existentes, este deve ser dirigido ao órgão competente, devendo ser formalizado em conformidade com a legislação de regência, não cabendo ao CARF deliberar sobre a matéria. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital Fl. 226DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.650 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13826.720116/2012-49 Fl. 227DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16095.000053/2008-14
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri May 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2002 a 30/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO E COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS REGIMENTAIS E LEGAIS. Deve ser conhecido o Recurso Especial de Divergência quando, atendidos os demais pressupostos regimentais e legais, restar demonstrado e comprovado que, em face de situações fático-jurídicas equivalentes, a legislação tributária foi aplicada de forma divergente por diferentes colegiados no âmbito da competência do CARF, objetivando-se afastar o dissídio jurisprudencial. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR. REGRA DE PERIODICIDADE. ART. 3º, § 2º, DA LEI 10.101. DESCUMPRIMENTO SOB ALEGAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DO ENTE SINDICAL. Não é motivo escusável o descumprimento da regra de periodicidade do art. 3º, § 2º, da Lei 10.101, com redação da Lei 12.832, de 2013, sob alegação de solicitação sindical. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PERIODICIDADE MÁXIMA. DESCUMPRIMENTO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. O descumprimento do § 2º, do art. 3º, da Lei nº 10.101/2000, que descreve a vedação do pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil, implica incidência de contribuição previdenciária em relação aos pagamentos feitos a título de PLR. PAGAMENTO DE ABONO COM NATUREZA DE SALÁRIO INDIRETO. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO ABONO ÚNICO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Incide contribuição previdenciária sobre denominados abonos com natureza de salário indireto, não caracterizado como abono único, previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, vinculado ao salário e pago em parcelas, não sendo pagamento único, representativo de um complemento salarial, não se aplicando o entendimento contido no Ato Declaratório n.º 16/2011 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Numero da decisão: 9202-011.129
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Maurício Nogueira Righetti e Sheila Aires Cartaxo Gomes, que conheciam parcialmente apenas da matéria “PLR. Descumprimento da lei nº 10.101/200. Pagamentos em período inferior a um semestre civil”. No mérito, por maioria de votos, acordam, em dar-lhe provimento integral. Vencidos os conselheiros Leonam Rocha de Medeiros (relator) e Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, que davam provimento parcial para restabelecer o lançamento do levantamento PLR – Participação nos Lucros e Resultados, apenas para as competências 04/2004 e 06/2004, bem como para restabelecer o lançamento do levantamento CCT – Abono Convenção Coletiva. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Maurício Nogueira Righetti. (documento assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Fernanda Melo Leal, Mario Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2002 a 30/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO E COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS REGIMENTAIS E LEGAIS. Deve ser conhecido o Recurso Especial de Divergência quando, atendidos os demais pressupostos regimentais e legais, restar demonstrado e comprovado que, em face de situações fático-jurídicas equivalentes, a legislação tributária foi aplicada de forma divergente por diferentes colegiados no âmbito da competência do CARF, objetivando-se afastar o dissídio jurisprudencial. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR. REGRA DE PERIODICIDADE. ART. 3º, § 2º, DA LEI 10.101. DESCUMPRIMENTO SOB ALEGAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DO ENTE SINDICAL. Não é motivo escusável o descumprimento da regra de periodicidade do art. 3º, § 2º, da Lei 10.101, com redação da Lei 12.832, de 2013, sob alegação de solicitação sindical. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PERIODICIDADE MÁXIMA. DESCUMPRIMENTO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. O descumprimento do § 2º, do art. 3º, da Lei nº 10.101/2000, que descreve a vedação do pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil, implica incidência de contribuição previdenciária em relação aos pagamentos feitos a título de PLR. PAGAMENTO DE ABONO COM NATUREZA DE SALÁRIO INDIRETO. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO ABONO ÚNICO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Incide contribuição previdenciária sobre denominados abonos com natureza de salário indireto, não caracterizado como abono único, previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, vinculado ao salário e pago em parcelas, não sendo pagamento único, representativo de um complemento salarial, não se aplicando o entendimento contido no Ato Declaratório n.º 16/2011 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Maurício Nogueira Righetti e Sheila Aires Cartaxo Gomes, que conheciam parcialmente apenas da matéria “PLR. Descumprimento da lei nº 10.101/200. Pagamentos em período inferior a um semestre civil”. No mérito, por maioria de votos, acordam, em dar-lhe provimento integral. Vencidos os conselheiros Leonam Rocha de Medeiros (relator) e Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, que davam provimento parcial para restabelecer o lançamento do levantamento PLR – Participação nos Lucros e Resultados, apenas para as competências 04/2004 e 06/2004, bem como para restabelecer o lançamento do levantamento CCT – Abono Convenção Coletiva. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Maurício Nogueira Righetti. (documento assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Fernanda Melo Leal, Mario Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Regis Xavier Holanda (Presidente).

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RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO E COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS REGIMENTAIS E LEGAIS. Deve ser conhecido o Recurso Especial de Divergência quando, atendidos os demais pressupostos regimentais e legais, restar demonstrado e comprovado que, em face de situações fático-jurídicas equivalentes, a legislação tributária foi aplicada de forma divergente por diferentes colegiados no âmbito da competência do CARF, objetivando-se afastar o dissídio jurisprudencial. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR. REGRA DE PERIODICIDADE. ART. 3º, § 2º, DA LEI 10.101. DESCUMPRIMENTO SOB ALEGAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DO ENTE SINDICAL. Não é motivo escusável o descumprimento da regra de periodicidade do art. 3º, § 2º, da Lei 10.101, com redação da Lei 12.832, de 2013, sob alegação de solicitação sindical. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PERIODICIDADE MÁXIMA. DESCUMPRIMENTO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. O descumprimento do § 2º, do art. 3º, da Lei nº 10.101/2000, que descreve a vedação do pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil, implica incidência de contribuição previdenciária em relação aos pagamentos feitos a título de PLR. PAGAMENTO DE ABONO COM NATUREZA DE SALÁRIO INDIRETO. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO ABONO ÚNICO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Incide contribuição previdenciária sobre denominados abonos com natureza de salário indireto, não caracterizado como abono único, previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, vinculado ao salário e pago em parcelas, não sendo pagamento único, representativo de um complemento salarial, não se aplicando o entendimento contido no Ato Declaratório n.º 16/2011 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 00 00 53 /2 00 8- 14 Fl. 491DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-011.129 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16095.000053/2008-14 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Maurício Nogueira Righetti e Sheila Aires Cartaxo Gomes, que conheciam parcialmente apenas da matéria “PLR. Descumprimento da lei nº 10.101/200. Pagamentos em período inferior a um semestre civil”. No mérito, por maioria de votos, acordam, em dar-lhe provimento integral. Vencidos os conselheiros Leonam Rocha de Medeiros (relator) e Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, que davam provimento parcial para restabelecer o lançamento do levantamento PLR – Participação nos Lucros e Resultados, apenas para as competências 04/2004 e 06/2004, bem como para restabelecer o lançamento do levantamento CCT – Abono Convenção Coletiva. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Maurício Nogueira Righetti. (documento assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Fernanda Melo Leal, Mario Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Regis Xavier Holanda (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando ora em julgamento, de Recurso Especial de Divergência do Procurador (e-fls. 333/371) ― com fundamento legal no inciso II do § 2.º do art. 37 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, estando suspenso o crédito tributário em relação as matérias admitidas pela Presidência da Câmara em despacho fundamentado de admissibilidade parcial (e-fls. 414/417, com complemento e-fls. 461/467) ― interposto pela Fazenda Nacional, sustentado em dissídio jurisprudencial no âmbito da competência deste Egrégio Conselho, inconformado com a interpretação da legislação tributária dada pela veneranda decisão de segunda instância proferida pela 1.ª Turma Ordinária da 3.ª Câmara da 2.ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), exarada em sessão de 15/08/2012, no julgamento do recurso voluntário do contribuinte, que deu provimento ao recurso, consubstanciada no Acórdão CARF n.º 2301-003.005 (e-fls. 322/331), o qual, no ponto para rediscussão, tratou das matérias (a) “PLR. DESCUMPRIMENTO DA LEI Nº 10.101/2001. PAGAMENTOS EM PERÍODO INFERIOR A UM SEMESTRE CIVIL”, e (b) “VALORES PAGOS A TÍTULO DE ABONO. BASE DE CÁLCULO”, cuja ementa do recorrido no que se relaciona aos temas em destaque e respectivo dispositivo no essencial seguem: Fl. 492DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-011.129 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16095.000053/2008-14 EMENTA DO ACÓRDÃO RECORRIDO Assunto: Contribuições Sociais Providenciarias Período de apuração: 01/01/1997 a 30/12/2006 ABONO ÚNICO – NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Não há incidência de contribuição previdenciária sobre os abonos únicos, previstos em Convenção Coletiva de Trabalho, desvinculado do salário e pago sem habitualidade, conforme entendimento contido no Ato Declaratório nº 16/2011 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. A antecipação de parte da parcela referente a participação nos lucros da empresa, decorrente de exigência do Sindicato da categoria, não possui o condão de conceder natureza salarial à verba, inexistindo razão para a incidência de contribuições previdenciárias. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado DISPOSITIVO: Acordam os membros do colegiado: I) Por maioria de votos; a) em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Redator. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou em dar provimento parcial ao recurso. Redator: Damião Cordeiro de Moraes. Dos Acórdãos Paradigmas PARA O TEMA (a) Objetivando demonstrar a alegada divergência jurisprudencial, o recorrente indicou como paradigma decisão da 2.ª Turma Ordinária da 3.ª Câmara da 2.ª Seção de Julgamento do CARF, consubstanciada no Acórdão n.º 2302-000.256, Processo n.º 17546.000939/2007-94 (e-fls. 372/380), cujo aresto colaciona a seguinte ementa no essencial: EMENTA DO ACÓRDÃO PARADIGMA (1) TEMA (a) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1998 a 31/12/2003 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DESOBEDIÊNCIA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS. A participação nos lucros e resultados não integrará o salário-de-contribuição quando paga de acordo com a lei específica. Pagamentos excedentes à periodicidade de um semestre civil violam a Lei nº 10.101. PARA O TEMA (b) Objetivando demonstrar a alegada divergência jurisprudencial para o tema (b), o recorrente indicou como paradigma decisão da 6.ª Câmara do 2.º Conselho de Contribuintes, consubstanciada no 206-00.781, Processo n.º 36944.000703/2007-18 (e-fls. 381/388), cujo aresto colaciona a seguinte ementa no essencial: EMENTA DO ACÓRDÃO PARADIGMA (1) TEMA (b) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO – SALÁRIO INDIRETO – PAGAMENTO DE ABONO – INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. Após o Decreto 3.265/99, de 30 de novembro de 1999, é necessária lei desvinculando expressamente o abono do salário para que sobre ele não incida a contribuição previdenciária. Fl. 493DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-011.129 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16095.000053/2008-14 Do resumo processual antecedente ao recurso especial O contencioso administrativo fiscal foi instaurado pela impugnação do contribuinte (e-fls. 133/193), após notificado em 20/12/2007, insurgindo-se contra lançamento de ofício, especialmente descrito em relatório fiscal (e-fls. 121/126), o qual constituiu crédito tributário compreendendo as contribuições sociais devidas ao Salário-Educação, correspondente a 2,5% incidente sobre os valores pagos aos empregados. Dentre os levantamentos efetuados foram discriminados e apurados do exame da folha de pagamento, guias de recolhimento GPS/GRPS, Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, Livro Diário, Conta corrente constante no sistema de arrecadação da RFB, as seguintes rubricas que importam ao recurso especial: Levantamento CCT – Abono Convenção Coletiva, relativo a contribuições incidentes sobre abono anual pago em virtude de acordo convenção coletiva, conforme verificado em folha de pagamento – rubrica 087, cópias dos resumos das folhas de pagamento em anexo, período de 01/2000 a 12/2006; Levantamento PLR – Participação nos lucros e Resultados, relativo a contribuições incidentes sobre valores pagos a este título em três parcelas verificados nas folhas de pagamento, rubrica 1610, período de 04/2004 a 08/2006. Em decisão colegiada de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), conforme Acórdão n.º 05-23.250 – 8.ª Turma da DRJ/CPS (e-fls. 259/278), decidiu, em resumo: “por unanimidade de votos, considerar procedente em parte o lançamento Debcad nº 37.052.976-6”. Afastou-se período abarcado pela decadência (valores lançados até 11/2002, inclusive). Após interposição de recurso voluntário pelo sujeito passivo (e-fls. 286/319), sobreveio o acórdão recorrido do colegiado de segunda instância no CARF, objeto do recurso especial de divergência ora em análise e anteriormente relatado. Do contexto da análise de Admissibilidade pela Presidência da Câmara Em exercício de competência inicial em relação a admissibilidade, a Presidência da 3.ª Câmara da 2.ª Seção de Julgamento do CARF admitiu o recurso especial para as matérias preambularmente destacadas com os paradigmas preteritamente citados, assim estando indicadas as matérias para rediscussão e os precedentes quanto a correta interpretação da legislação tributária. A referida autoridade considera, em princípio, ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial entre julgados (e-fls. 414/417). Na sequência, determinou-se o seguimento, inclusive com a apresentação de contrarrazões pela parte interessada. Importa anotar que em sessão de 25 de agosto de 2021 deste Colegiado, sob outra composição e relatoria, deliberou-se, conforme Resolução n.º 9202-000.276, “por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à DIPRO/COJUL, para devolução à câmara recorrida, para complementação do exame de admissibilidade do Recurso Especial, com posterior retorno à relatora, para prosseguimento” (e-fls. 453/459). Em despacho complementar (e-fls. 461/467) ao despacho inaugural de admissibilidade, apreciou-se a indicação do Acórdão CARF n.º 2402-002.144, Processo n.º 10665.001982/2008-52 (e-fls. 389/402), da 2.ª Turma Ordinária da 4.ª Câmara da 2.ª Seção de Fl. 494DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-011.129 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16095.000053/2008-14 Julgamento do CARF, como 2.º paradigma indicado pelo recorrente para apontar a divergência em relação ao tema (b), que trata do “Abono”, no entanto não restou admitido o precedente conforme plenamente fundamentado no agora despacho de admissibilidade parcial e, no ato subsequente, após interposição de agravo, em decisão definitiva de rejeição do citado recurso, o dito paradigma restou afastado (e-fls. 480/483). Doravante, competirá a este Colegiado decidir, em definitivo, pelo conhecimento, ou não do recurso, na forma regimental, para as matérias admitidas, quando do voto. Do pedido de reforma e síntese da tese recursal admitida O recorrente requer que seja conhecido o seu recurso e, no mérito, que seja dado provimento para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão de primeira instância, de forma a manter o lançamento em sua totalidade. Em recurso especial de divergência, com lastro nos paradigmas já informados alhures, o recorrente pretende rediscutir as matérias (a) “PLR. Descumprimento da Lei nº 10.101/2001. Pagamentos em período inferior a um semestre civil”, (b) “Valores pagos a título de Abono. Base de cálculo”. PARA O TEMA PLR Quanto a temática “PLR”, o recorrente, em apertadíssima síntese, sustenta que há equívoco na interpretação da legislação tributária, considerando que o correto é entender violada a regra da periodicidade (Lei 10.101, art. 3º, § 2º), pois entende que a antecipação de parte da parcela referente a participação nos lucros da empresa, decorrente de exigência do Sindicato da categoria, possui, sim, o condão de conceder natureza salarial à verba. Alega que pagamentos excedentes à periodicidade de um semestre civil violam a Lei n.º 10.101. PARA O TEMA ABONO Quanto a temática “Abono”, o recorrente, em apertadíssimo resumo, também sustenta o equívoco na interpretação da legislação tributária pela decisão recorrida por não ser abono único, mas “anual” e “pago em virtude de Convenção Coletiva de Trabalho”. Argumenta que todo abono, de qualquer natureza, concedidos em virtude de acordo coletivo ou contrato ou por mera liberalidade da empresa, fixos ou variáveis, integram a base de cálculo de contribuições previdenciárias, conforme Lei n.º 8.212 (art. 28, I), salvo se expressamente desvinculado do salário por força de lei, o que não é o caso dos autos. Argumenta que, para não haver a incidência da contribuição, os abonos devem ser pagos em parcela única e que é necessário lei para que sobre ele não incida a contribuição previdenciária. Pondera que as cláusulas da Convenção Coletiva vinculam o abono para ser paga em três parcelas (sem eventualidade) e que se estabelece dever de compensação a todos os aumentos e antecipações salariais concedidos, incluindo o abono pago, o que reforça a natureza salarial do abono e sua natureza de antecipação salarial. Considera que não se aplica ao caso o Ato Declaratório n.º 16/2011, aprovado pelo Parecer PGFN/CRJ/N.º 2.114/2011, posto que destinado para ações judiciais e repisa que o abono foi em parcelas, não sendo abono único. Fl. 495DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-011.129 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16095.000053/2008-14 Das contrarrazões Em contrarrazões (e-fls. 425/431) a parte interessada (contribuinte) sustenta, no mérito, teses opostas as do recorrente e convergentes com as razões de decidir da decisão recorrida. Quanto ao conhecimento do recurso especial, não se manifesta. Requereu, ao final, a manutenção do venerando acórdão recorrido. Encaminhamento para julgamento Com o encerramento do mandato da Eminente Conselheira relatora originária os autos foram redistribuídos. Os autos foram sorteados e seguem com este relator para julgamento. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade para conhecer ou não do recurso no que foi previamente admitido e, se superado este, enfrentar o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Vencido Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O exame de admissibilidade exercido pela Presidência da Câmara foi prévio, competindo a este Colegiado a análise acurada e definitiva quanto ao conhecimento, ou não, do recurso especial de divergência interposto. O Decreto n.º 70.235, de 1972, com força de lei ordinária, por recepção constitucional com referido status, normatiza em seu art. 37 que “[o] julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais far-se-á conforme dispuser o regimento interno. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).” Neste sentido, importa observar o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF). Dito isso, passo para a específica análise a partir da regulamentação constante no RICARF. O Recurso Especial de Divergência, para a matéria e precedente previamente admitidos, ao meu aviso, na análise definitiva de conhecimento que ora exerço e submeto ao Colegiado, atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, como indicado no despacho de admissibilidade da Presidência da Câmara, que adoto em plenitude como integrativo (§ 1.º do art. 50 da Lei n.º 9.784, de 1999, com aplicação subsidiaria na forma do art. 69), tendo respeitado o prazo de 15 (quinze) dias, na forma exigida no § 2.º do art. 37 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual. Outrossim, observo o atendimento dos demais requisitos regimentais. Especificamente em relação a divergência jurisprudencial, o dissenso foi satisfatoriamente indicado, conforme, inclusive, bem destacado no despacho de admissibilidade da Presidência da Câmara. Fl. 496DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-011.129 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16095.000053/2008-14 Deveras, foram acolhidas duas matérias para rediscussão, sendo elas e seus paradigmas: a) “PLR. DESCUMPRIMENTO DA LEI Nº 10.101/2001. PAGAMENTOS EM PERÍODO INFERIOR A UM SEMESTRE CIVIL” a.1) Paradigma (1): Acórdão 2302-000.256 b) “VALORES PAGOS A TÍTULO DE ABONO. BASE DE CÁLCULO” b.1) Paradigma (1): Acórdão 206-00.781 O acórdão recorrido (e-fls. 322/331), em síntese, quanto as matérias admitidas, emoldura como premissa fática na sua análise soberana do contexto de fato o seguinte: Que o lançamento é de contribuições sociais devidas à Terceira Entidade, FNDE; Que o fato gerador da contribuição lançada é o pagamento de valores e verbas intituladas PLR e Abono, considerados salários indiretos pela fiscalização por considerá-los em desacordo com a legislação específica que trata de cada rubrica; PARA O TEMA PLR Que os acordos coletivos firmados originalmente previam o pagamento da verba referente à PLR e, após a realização de assembleia, o sindicato representante dos trabalhadores exigiu o pagamento de parte das parcelas, previamente ajustadas, de forma dividida, antecipando porção de uma delas, o que ensejou aditamento para prever antecipação. Que, em 2004, houve pagamento em periodicidade inferior a um semestre civil, nas competências 04/2004 e 06/2004. Que, também, houve pagamentos de PLR em 02/2005, 03/2006 e 08/2006. Que os Acordos Coletivos de Trabalho demonstram a existência de um programa de participação nos lucros ou resultados na empresa, com o acompanhamento dos trabalhadores. Que os documentos indicam que houve uma negociação prévia em relação à PLR. PARA O TEMA ABONO Que os pagamentos dos abonos anuais ocorreram na forma disciplinada e em virtude das Convenções Coletivas que o estabeleciam, sendo anuais, embora pagos parceladamente. Que o abono objeto de acordo coletivo foi pago sem habitualidade posto que previsto em CCT. Diante do quadro fático delineado o voto condutor da decisão recorrida fundamenta e motiva suas razões de decidir interpretando a legislação tributária, nestes termos: PARA O TEMA PLR Que não viola a regra de periodicidade da Lei nº 10.101 (art. 3º, § 2º) o ato de antecipação de parte de uma parcela para acatar pedido do órgão representativo do trabalhador, quando houve negociação prévia do instrumento da PLR, atendendo os anseios de seus empregados, incentivando-os em sua atividade laboral. Cita precedentes judiciais no sentido de que a legislação ordinária não pode ser interpretada de forma a restringir o exercício das garantias/direitos insertos na Constituição como a PLR, previamente negociada. Também, não violaria a regra da periodicidade uma PLR cujo aditamento pela antecipação não modifica a sua natureza jurídica. PARA O TEMA ABONO Que os pagamentos dos abonos ocorrem em virtude das Convenções Coletivas e são pagos sem habitualidade por estarem firmados em CCT. Fl. 497DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-011.129 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16095.000053/2008-14 Que é caso de aplicação do Ato Declaratório n.º 16/2011, aprovado pelo Parecer PGFN/CRJ/N.º 2.114/2011, considerando o enunciado publicado no sentido de que “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o abono único, previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, desvinculado do salário e pago sem habitualidade, não há incidência de contribuição previdenciária.” Ora, para a temática “PLR”, enquanto no caso do acórdão recorrido, em suma, entendeu-se que pagamentos (antecipações) de PLR em periodicidade inferior a um semestre civil, quando acordadas com sindicato da categoria, não faz incidir contribuições previdenciárias, não contrariando a regra da periodicidade; no paradigma, lado outro, tem-se entendimento diverso, compreendendo que pagamentos efetuados em periodicidade inferior a um semestre civil, ainda que relatado ter sido a verba pactuada com o órgão sindical, passam a configurar fato gerador de contribuição previdenciária por violar frontalmente a regra de periodicidade da Lei 10.101 (art. 3.º, § 2.º). Para o paradigma “[q]ualquer parcela paga em desacordo com a legislação integra em sua totalidade o salário-de-contribuição”. Por sua vez, para a temática “Abono”, enquanto no caso do acórdão recorrido, em suma, entendeu-se que ao ser pago por força do pactuado na convenção coletiva de trabalho estaria desvinculado do salário, sendo sem habitualidade, conceituando-se como abono único (que é tema do Ato Declaratório n.º 16/2011, aprovado pelo Parecer PGFN/CRJ/N.º 2.114/2011), afastando-se da tributação das contribuições; no paradigma, lado outro, tem-se entendimento diverso, compreendendo que é necessária lei desvinculando expressamente o abono do salário para que sobre ele não incida a contribuição previdenciária, além disso é consignado no precedente que não sendo abono único e sendo pago com habitualidade tem vinculação com o salário, sendo tributável, ainda que se relate a existência de norma coletiva, de modo a concluir que não havendo lei para afastar do conceito de salário não se aplica ao abono pago a isenção expressa no item 7, da alínea "e", do § 9.º, do art. 28, da Lei n.º 8.212. Por conseguinte, reconheço o dissenso jurisprudencial para conhecer do recurso especial de divergência. Mérito Quanto ao juízo de mérito, relacionado a alegada divergência jurisprudencial, passo as específicas apreciações em capítulos individualizados. - “PLR. DESCUMPRIMENTO DA LEI Nº 10.101/2001. PAGAMENTOS EM PERÍODO INFERIOR A UM SEMESTRE CIVIL” O recorrente, em suma, sustenta que há equívoco na interpretação da legislação tributária pela decisão recorrida, especialmente por força do precedente invocado, o qual, em apertado contexto, firma que “[q]ualquer parcela paga em desacordo com a legislação integra em sua totalidade o salário-de-contribuição”. A decisão recorrida reporta a matéria fática como tendo sido efetuados pagamentos de PLR em 04/2004, 06/2004, 02/2005, 03/2006 e 08/2006. Ao meu aviso, a leitura fática é soberana pelo Colegiado de piso. Consta afirmado: “Os pagamentos a título de PLR da empresa ocorreram em 04/2004, 06/2004, 02/2005, 03/2006 e 08/2006, conforme se verifica do DAD (fls. 13).” (e-fl. 327) A decisão recorrida, no particular tema sobre PLR, cancelou o lançamento em sua integralidade por entender que não restou violada a regra de periodicidade disposta no art. 3º, §2º, da Lei n.º 10.101, que dispõe: Fl. 498DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-011.129 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16095.000053/2008-14 Art. 3.º, § 2º É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil. (com redação anterior a dada pela Lei 12.832, de 2013) A maioria daquele colegiado compreendeu que o instituto da PLR guarda dimensão constitucional não podendo ser restringida pela legislação ordinária regulamentadora, de modo que, a partir do momento em que a antecipação foi de parte de uma parcela e para acatar pedido do órgão representativo do trabalhador, sem mudança de natureza jurídica no aditamento do plano, haveria espaço de flexibilização para manter hígido os pagamentos de PLR, inclusive por estar dentro de um contexto de negociação prévia e incentivando a atividade laboral. Assim, estabeleceu-se interpretação para salvaguardar possível violação da regra de periodicidade em ponderação com o escopo do instituto da PLR. O voto vencido convergia com o afastamento do lançamento em relação aos pagamentos de PLR em 02/2005, 03/2006 e 08/2006, conforme apontado em DAD, embora com o fundamento que nessas competência a regra de periodicidade não estava violada. Porém, o voto vencido mantinha o lançamento para as competências 04/2004 e 06/2004, considerando o pagamento em periodicidade inferior a um semestre civil nas ditas ocasiões. Aliás, como o voto vencido e o vencedor no CARF convergem para afastar do lançamento as competências 02/2005 (1º semestre/2005), 03/2006 (1º semestre/2006) e 08/2006 (2º semestre/2006), o pedido formulado no recurso especial do Procurador é para que prevaleça o entendimento da primeira instância que manteve todo o lançamento de PLR. Pois bem. Até entendo que o instituto da PLR tem âmbito constitucional, sendo caso de imunidade e não de isenção como já me manifestei outrora em colegiado, o que poderia ensejar a aplicação de regra interpretativa a prestigiar o escopo do direito social (interpretação teleológica), como, por exemplo, em caso de pagamento de ajuste residual por eventual comprovado erro de cálculo em pagamento da verba acordada, sem que isso configurasse, em processo hermenêutico, um outro pagamento a ensejar violação da regra de periodicidade, entretanto, para a hipótese em análise, é incontroverso que houve pagamentos de PLR em 04/2004 e 06/2004, sem que se fale em qualquer mero ajuste. Há, sim, pagamentos nas referidas competências, registrado na decisão a quo, sem observar a prescrição estabelecida em lei. Destarte, considerando o pagamento em periodicidade inferior a um semestre civil nas ditas ocasiões e diante do disposto no art. 3º, §2º, da Lei n.º 10.101, assiste parcial razão ao recorrente, reconhecendo-se que deve ser mantido o lançamento em relação a PLR paga nas competências 04/2004 e 06/2004. Não assiste razão ao recorrente em relação as competências 02/2005 (1º semestre/2005), 03/2006 (1º semestre/2006) e 08/2006 (2º semestre/2006), considerando que os pagamentos em desconformidade em 04/2004 (1º semestre/2004) e 06/2004 (1º semestre/2004) não têm o condão de fulminar todo o programa pactuado de PLR. Lado outro, não socorre ao contribuinte a motivação da decisão recorrida de que os pagamentos foram acordados por pedido sindical ou que decorreu de ajuste prévio ou que o aditamento que os ajustou quanto ao momento do pagamento não modificou a natureza jurídica do instituto. A norma violada pelo acórdão recorrido é elucidativa em vedar o pagamento em periodicidade inferior a permitida, o que mantém o lançamento para as competências 04/2004 (1º semestre/2004) e 06/2004 (1º semestre/2004). Além do mais, não há outros argumentos para abordagem, como, por exemplo, eventual alegação de que a lista de empregados recebedores das parcelas são diversos e que daí não haveria em essência uma violação da periodicidade. Não Fl. 499DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-011.129 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16095.000053/2008-14 consta tal argumento e não competiria no presente momento processual o revolvimento de qualquer questão de fato ou a apreciação ou reapreciação de provas, sendo a instância a quo soberana no delineamento do contexto de fato. Sendo assim, com parcial razão o recorrente neste capítulo, para restabelecer o lançamento do levantamento PLR para as competências 04/2004 e 06/2004. - “VALORES PAGOS A TÍTULO DE ABONO. BASE DE CÁLCULO” O recorrente, em suma, sustenta que há equívoco na interpretação da legislação tributária pela decisão recorrida, especialmente por força do precedente invocado, o qual, em apertado contexto, firma que não havendo lei para afastar do conceito de salário pagamentos realizados como “abono” não se aplica a isenção do item 7, da alínea "e", do § 9.º, do art. 28, da Lei n.º 8.212, ademais reza que não se tratando de “abono único” e sendo pago com habitualidade tem vinculação com o salário, sendo tributável, ainda que se relate a existência de norma coletiva que o estabeleça. A decisão recorrida, no particular tema sobre “abono”, cancelou o lançamento em sua integralidade por entender que os valores de “abono” foram pagos por força do pactuado na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), de modo que estariam desvinculados do salário, havendo por dedução base para aplicação da isenção do item 7, da alínea "e", do § 9.º, do art. 28, da Lei n.º 8.212, sendo os pagamentos caracterizados como sem habitualidade, conceituando-o como “abono único” e impondo a aplicação do Ato Declaratório n.º 16/2011, aprovado pelo Parecer PGFN/CRJ/N.º 2.114/2011, afastado a tributação das contribuições. A aplicação do referido ato declaratório, ao meu aviso, é reflexa, sendo o prequestionamento implícito quanto a isenção ou não para os fins do item 7, da alínea "e", do § 9.º, do art. 28, da Lei n.º 8.212, a partir da indagação se se trata de abono único ou não. Essa é a matéria em debate. Pois bem. Observo que o acórdão recorrido reporta, na soberania dos fatos, que os pagamentos se efetivaram na forma plenamente disciplina na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) e na norma coletiva, conforme reporte incontroverso pelo próprio contribuinte, constam cláusulas que vinculam o abono como medida para ajuda de custo e para ser paga em parcelas em três prestações, afastando-se, assim, do conceito de “sem habitualidade” e de “abono único”, além disso, também é reporte incontroverso que foram várias competências. Observa-se, ainda, reporte incontroverso que houve disposição que estabelece o dever de compensação em relação a todos os aumentos e antecipações salariais concedidos, o que inclui o abono pago por não ser exceção, reforçando-se, assim, uma natureza salarial do chamado abono e sua natureza de antecipação salarial nas suas três parcelas, o que sustenta o lançamento por ser representativo de um complemento salarial, afastando-se do chamado “abono único” e com ele não se confundindo. Aliás, o tema deste capítulo é de norma isentiva, de modo a exigir interpretação literal na forma do art. 111, II, do Código Tributário Nacional (CTN). Neste horizonte, em realidade, não é caso de aplicação do Ato Declaratório n.º 16/2011, aprovado pelo Parecer PGFN/CRJ/N.º 2.114/2011. O acórdão paradigma reflete precedente adequado e correto, portanto. Acrescente-se, outrossim, que a norma coletiva, por si só, não tem força suficiente, diante do contexto da verba como foi disciplinada em seu instrumento, para afastar o que denominou em seu texto de “abono” do conceito de salário, não lhe aplicando a isenção do item 7, da alínea "e", do § 9.º, do art. 28, da Lei n.º 8.212, de modo a prevalecer a tese firmada no precedente utilizado como paradigma. Fl. 500DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-011.129 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16095.000053/2008-14 Ainda que se cuide de Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), com caráter normativo, representando o ajuste prévio entre sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais, estipulando condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho (art. 611 do Decreto-Lei n.º 5.452, de 1943, que instituiu a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), e imponham um dever para o terceiro (contribuinte empregador), elas não têm o condão de estabelecer, por si só, no contexto em que adotados os pagamentos o caráter não remuneratório. Veja-se que, conforme instâncias inferiores, diversas foram as CCTs no período e os valores não eram únicos, o que afasta a habitualidade e eventualidade e se distanciam do chamado “abono único”. O lançamento sobre o levantamento “Abono” foi, por conseguinte, correto. Ora, no contexto fático reportado como incontroverso (não competindo a este Colegiado reapreciação de fatos) tem-se o enquadramento dos valores no conceito de salário. Isto porque, o conceito de salário-de-contribuição não se restringe apenas ao salário base do trabalhador, tem como núcleo a remuneração de forma mais ampliada, alcançando outras importâncias pagas pelo empregador, sem importar a forma de retribuição ou o título. São vantagens econômicas acrescidas ao patrimônio do trabalhador decorrentes da relação laboral. Se o “abono” pago no caso concreto se deu em parcelas não estando desvinculado do salário, inclusive se afastando do “abono único”, que é pago uma única vez e tem uma roupagem dinâmica diversa da colocada nos autos, não se deve confundi-los. De mais a mais, cito o seguinte entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para refletir o que até aqui foi ponderado e reafirmar que o julgado recorrido reporta pagamentos em parcelas e, portanto, de forma diversa do verdadeiro “abono único” tão conhecido em jurisprudência: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SENAI. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. INCIDÊNCIA SOBRE ABONO PREVISTO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. HABITUALIDADE DO PAGAMENTO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, de demanda objetivando a cobrança de contribuição social em favor do Serviço Nacional de Aprendizagem dos Industriários - SENAI. O Juízo de 1º Grau julgou parcialmente procedente os pedidos. O Tribunal de origem, em sede de Agravo interno recebido como Embargos de Declaração, negou provimento à Apelação. III. Este Superior Tribunal possui jurisprudência sólida no sentido de que o abono recebido em parcela única (sem habitualidade), previsto em convenção coletiva de trabalho, não integra a base de cálculo do salário contribuição. IV. Todavia, o Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, considerou que "os abonos únicos fixados em acordo coletivo de trabalho foram pactuados, repetidamente, nos anos 2001/2002, 2002/2003, 2004/2005 e 2005/2006, deixando de ser pago tão somente no período de 2003/2004, restando caracterizado, portanto, seu caráter habitual". Tal entendimento, firmado pelo Tribunal a quo, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos. Precedentes do STJ. V. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.988.452/CE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 13/10/2022) Anote-se que é bastante conhecido na jurisprudência do STJ o precedente firmado no REsp n.º 819.552/BA (Min. Luiz Fux, rel. p. acórdão Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 02.04.2009) o qual deixa claro que o “abono único” entendido como Fl. 501DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-011.129 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16095.000053/2008-14 indenizatório é aquele cuja “previsão de pagamento é única, o que revela a eventualidade da verba, e não tem vinculação ao salário”. No caso reportado pela instância inferior, soberana quanto aos fatos, os pagamentos ocorreram conforme a CCT e essa previa o pagamento do chamado abono para fins de ajuda de custo e em três parcelas. O acórdão recorrido menciona o pagamento em parcelas. Logo, realmente, os pagamentos não possuem identidade com o precedente do STJ. O acórdão recorrido se equivoca ao firmar que é “abono único” esse mecanismo de pagamento. O só fato de constar na CCT não o torna “abono único”. Sendo assim, com razão o recorrente (Fazenda Nacional) neste capítulo, para restabelecer o lançamento do levantamento CCT – Abono Convenção Coletiva. Conclusão quanto ao Recurso Especial Em apreciação racional das alegadas divergências jurisprudenciais, motivado pelas normas da legislação tributária aplicáveis à espécie, conforme debate relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, em suma, conheço do recurso especial de divergência para os paradigmas admitidos e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para restabelecer o lançamento do levantamento PLR – Participação nos lucros e Resultados, para as competências 04/2004 e 06/2004, bem como para restabelecer o lançamento do levantamento CCT – Abono Convenção Coletiva. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL para restabelecer o lançamento do levantamento PLR – Participação nos lucros e Resultados, para as competências 04/2004 e 06/2004, bem como para restabelecer o lançamento do levantamento CCT – Abono Convenção Coletiva. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Voto Vencedor Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti - Redator Designado Não obstante o logicidade do voto do Relator, peço-lhe licença para dele divergir no que toca à extensão dada ao provimento do apelo especial da União. Isso porque, entendeu o relator que apenas as parcelas pagas em abril e junho de 2004 é que deveriam integrar a base de cálculo da exação. Pois bem. Consoante assentou o autuante, foram identificadas parcelas pagas a título de PLR com esteio em planos relativos aos anos bases de 2004 e 2005 nos seguintes meses/anos: 2004 2005 2006 2007 PLR 2004 ABRIL e JUNHO FEVEREIRO PLR 2005 MARÇO AGOSTO FEVEREIRO Fl. 502DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-011.129 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16095.000053/2008-14 Estabelece o § 2º do artigo 3º da Lei 10.101/2001, com a redação dada à época dos fatos geradores que: §2º É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil. Nesse contexto, é de se notar que há irregularidade na periodicidade dos pagamentos em relação aos primeiros semestres de 2004 e 2005, já que em ambos houve mais de um pagamento a título de PLR, independentemente dos planos a que se referem. É dizer, no primeiro semestre de 2004, pagamentos em abril e junho com esteio no plano de 2004 e no primeiro semestre de 2005, em fevereiro e março com lastro, respectivamente, nos planos de 2004 e 2005. Perceba-se que a lei ao vedar o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de PLR em desacordo com a periodicidade lá estabelecida não faz qualquer menção a que essa análise deva se dá à luz de cada plano, isoladamente. Muito pelo contrário, é categórica ao estabelecer referida vedação a “qualquer antecipação ou distribuição de valores”. Com efeito, o que se abordará, doravante, é se apenas as parcelas de junho de 2004 e março de 2005, que foram as que excederam o limite de pagamentos por semestre civil, é que devem ser tributadas; ou se apenas as de abril e junho de 2004, que foram as que, por plano, contribuíram para a extrapolação do limite semestral, é que devem ser mantidas na base de cálculo do tributo, ou se todas as parcelas pagas com lastro nos planos que contiveram tal irregularidade é que devem ser levadas à tributação. Pois bem. O descumprimento da determinação legal implica a tributação de todos os pagamentos efetuados a esse titulo. Não é razoável entender que a PLR é válida até o limite posto pela lei, pois se assim o fosse, estaria privilegiando aquelas empresas que, deliberadamente, efetuam vários pagamentos sob o suposto manto da regra de não incidência para, ao final, lhe ver garantida a não incidência, pelo menos, em relação a dois desses pagamentos no ano, ou em relação a um dentro do mesmo semestre civil, por exemplo. Ou é, ou não é PLR ! Nessa mesma linha, este colegiado tem entendido que referido descumprimento desnaturaria toda a PLR paga ao empregado. A inobservância da regra impõe mácula a todo o plano, no tocante aos empregados que receberam tais pagamentos. Guardadas as proporções e para aqueles que entendem a habitualidade como a constância de determinada situação ao longo do tempo, seria o mesmo, penso eu, de se buscar a não incidência sobre determinado ganho na forma de utilidades - concedido ao longo dos meses do ano – daquele conferido no mês de janeiro, ao argumento de que essa parcela, de per si, não teria se dado de maneira habitual. Nesse racional, admitir-se-ia a tributação apenas das parcelas a partir das quais se entendeu ter restado configurada a habitualidade na percepção do ganho, o que não me afigura razoável. Nesse sentido, adiro às razões de decidir da Relatora do acórdão de nº 9202- 005.516, da sessão de 25/5/17, e as adoto como minhas razões de decidir. Confiram-se: Conforme descrito no relatório fiscal, através das planilhas citadas e das folhas de pagamento constatou-se que, para uma parcela de empregados, o contribuinte pagou a título de antecipação ou distribuição, nas rubricas referentes a Participações nos Lucros Fl. 503DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9202-011.129 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16095.000053/2008-14 ou Resultados, três parcelas no ano calendário 2002, contrariando o disposto no § 2º artigo 3º da Lei 10101/00, que veda pagamentos em periodicidade inferior a um semestre civil , ou mais de duas vezes no ano civil. Às fls. 174 e seguintes o auditor lançou planilhas que demonstram os empregados que receberam mais de duas parcelas a titulo de PLR, planilha esta não contestada pelo recorrente. Realmente, conforme apontado pelo auditor, a lei 10.101/2000 não admite o pagamento de PLR mais duas vezes no ano, ou com periodicidade inferior a um semestre civil, ou seja, entendo que os dois prazos são cumulativos e não uma opção. Assim, ao pagar PLR em desconformidade com a lei, em relação a periodicidade, passam os valores distribuídos em sua totalidade a compor o conceito de salário de contribuição. Assim descreve o dispositivo legal a respeito: Art. 3º A participação de que trata o art. 2º não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade. §2º É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil. Contudo, para que seja descumprido o requisito da periodicidade, deve o auditor indicar que a empresa distribuiu efetivamente PLR aos empregados com a inobservância da lei. Quanto a alegação que não paga em mais de duas parcelas, mas tão somente antecipa a primeira parcela entendo que razão não assiste ao recorrente. Observa-se que a lei 10.101 (§2º do art. 3º) é enfática ao dizer que é VEDADO O PAGAMENTO DE QUALQUER ANTECIPAÇÃO OU DISTRIBUIÇÃO. Assim, entendo acertado o lançamento em relação aos empregados que receberam PLR mais de 2 vezes no mesmo ano, ou em periodicidade inferior a um semestre. A empresa, para obedecer os ditames legais, e valer-se da exclusão, deve adequar seus planos, nos mais diversos exercícios de forma a que não haja pagamento ou distribuição acima dos limites legais, quais sejam, duas vezes no ano e uma vez por semestre na época da ocorrência do presente lançamento. Descrita a fundamentação pela qual entendo que o pagamento mais de 2 vezes por ano, ou em periodicidade inferior ao estabelecido em lei encontra-se vedado, devemos avançar nas razões do recurso especial. Determinou o acórdão recorrido a manutenção do lançamento apenas em relação a parcela excedente, conforme podemos extrair dos pontos trazidos pelo relator: Quanto à periodicidade, observo que houve quebra da regra legal, posto que a PLRE foi paga no ano de 2005 nos meses de novembro e dezembro. Essa sistemática contraria o § 2.º do art. 3.º da Lei da PLR, que dispõe: Art. 3º (.....) (.....) § 2º É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil. Observe-se que a norma veda o pagamento da verba em periodicidade inferior a um semestre civil, mesmo que a título de antecipação. Todavia, tem sido entendimento majoritário dessa Turma que apenas a parcela excedente à periodicidade legal é que deve sofrer a tributação. Assim, a parcela de 11/2005 deveria ser afastada não fosse a sua exclusão pela decadência. Essa análise foi necessária em razão da influência que terá no julgamento do processo 15504.019402/200921, auto de infração de obrigação acessória relativo à falta de declaração de fatos geradores na GFIP. Fl. 504DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9202-011.129 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16095.000053/2008-14 Todavia, entendo que a interpretação adotada, embora não interfira diretamente no lançamento, já que a competência excluída também o fora pela decadência, não se mostra a mais acertada, tendo em vista que em momento algum a lei 10.101/2000, determina que o descumprimento enseja a exclusão parcial dos fatos geradores. Destaca-se, ainda, outro ponto que atribui fragilidade a essa tese: como seria possível, objetivamente, escolher qual a parcela que seria excluída? A ausência de qualquer previsão legal a respeito, associada a subjetividade atribuída pelo relator fragiliza, ainda mais, a referida tese. Ademais, a lei 10.101/2000 descreve uma expressa vedação, cujo descumprimento implica desnaturar todo o PLR atribuído, razão pela qual deve ser tributada a totalidade das rubricas. Cito julgados do TST e TRF que corroboram referida argumentação de que, em havendo descumprimento da periodicidade estabelecida na lei 10.101/2000, todo o PLR encontra-se desnaturado: TRF1 APELAÇÃO CÍVEL AC 31295 MG 2002.38.00.0312951 (TRF1) Data de publicação: 29/11/2005 PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA. ART. 7º, XI, DA CF/1988. AUTOAPLICABILIDADE. PAGAMENTOS EM PERÍODOS INFERIORES A UM SEMESTRE. DESCARACTERIZAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO EM LUCROS. LEI Nº 10.101, de 2000, ART. 3º , § 2º. VERBA HONORÁRIA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º, DO CPC . [...] 3. Todavia, após a vigência da Medida Provisória nº 794, de 29.12.1994, convertida na Lei nº 10.101, de 2000, a distribuição de valores em periodicidade inferior a um semestre civil descaracteriza a participação em lucros, em face da vedação contida no art. 3º, § 2º, dos referidos atos legislativos. [...] TST RECURSO DE REVISTA RR 15477420125010431 (TST) Data de publicação: 24/04/2015 Ementa: RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO MENSAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INTEGRAÇÃO EM OUTRAS PARCELAS. O art. 3.º, § 2.º, da Lei n.º 10.101 /2000, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 12.832 /2013, veda o pagamento da Participação nos Lucros e Resultados (PLR), em mais de duas vezes no mesmo ano civil e em periodicidade inferior a um trimestre civil. Infere-se da regulamentação promovida pela Lei n.º 10.101 /2000, ao art. 7.º, XI, da Constituição Federal , que se buscou evitar que a PLR passasse a ser paga como complemento ao salário mensal e acabasse substituindo parte da remuneração, conforme expressamente proibido no caput do referido art. 3.º Tem-se, assim, que referida regra objetivou, também, dificultar a transformação de salário em PLR com o fito de diminuir artificialmente os encargos decorrentes da relação de emprego. Ademais, a eventualidade do pagamento da PLR, conforme expressamente previsto na lei, permite diferenciá-la de parcelas salariais, afastando a possibilidade de sua incorporação, uma vez que a natureza salarial de uma parcela pressupõe periodicidade, uniformidade e habitualidade no seu pagamento. Desse modo, considerando que a lei repele o pagamento mensal da referida parcela, ainda que o nosso ordenamento jurídico disponha que o pactuado em acordo faz lei entre as partes, por injunção do art. 7.º, Fl. 505DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9202-011.129 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16095.000053/2008-14 XXVI, da Constituição Federal, não há como reconhecer acordos e convenções coletivas que contrariem a legislação em vigor. No caso dos autos, as partes acordantes desviaram-se dos objetivos e da finalidade da lei, ao autorizar o pagamento mensal da participação nos resultados, devendo ser reputado inválido o ajuste coletivo, que não pode subsistir aos termos da legislação em vigor, razão pela qual deve ser mantido o reconhecimento da natureza salarial da parcela mensalmente paga e sua integração na base de cálculos de outras verbas salariais, conforme decidido no Regional de origem. Recurso de Revista. Ou seja, embora não tenha influência direta no lançamento, já que mantido sob outros fundamentos de descumprimento de PLR (Lei 10.101/2000), entendo que a PGFN possui interesse recursal em ver afastada a tese acatada em sua maioria pelo colegiado a quo de que em descumprido o §2º do art. 3º da Lei 10.101/2000, sob o fundamento de que apenas haveria incidência de contribuições previdenciárias sobre a parcela excedente. Face ao exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Especial da Fazenda Nacional para afastar a tese de que em descumprindo o §2º do art. 3º da Lei 10.101/2000, tributar-se-ia apenas as parcelas excedentes. Nessa mesma linha, os acórdãos a seguir ementados: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PERIODICIDADE MÁXIMA. DESCUMPRIMENTO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. O descumprimento do § 2º, do art. 3ª, da Lei nº 10.101/2000 que descreve a vedação do pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil, implica incidência de contribuição previdenciária em relação a todos os pagamentos feitos a título de PLR. Acórdão 9202- 008.677, de 17/3/20. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). PERIODICIDADE MÁXIMA. DESCUMPRIMENTO. NATUREZA REMUNERATÓRIA DE TODAS AS PARCELAS. O descumprimento do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.101, de 2000, que descreve a vedação do pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil, implica incidência de Contribuições Previdenciárias em relação a todos os pagamentos efetuados a esse título e não apenas em relação às parcelas excedentes. Acórdão 9202-008.081, de 20/8/19. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PERIODICIDADE MÁXIMA. DESCUMPRIMENTO. NATUREZA REMUNERATÓRIA DE TODAS AS PARCELAS. O descumprimento do §2º do art. 3º da Lei 10.101/2000 que descreve a vedação do pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil, implica incidência de contribuição previdenciária em relação a todos os pagamentos de PLR e não apenas em relação as parcelas excedentes. Acórdão 9202-008.249, de 22/10/19. Forte no exposto, VOTO no sentido de DAR provimento ao recurso da União. (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 506DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9202-011.129 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16095.000053/2008-14 Fl. 507DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16682.904223/2011-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam em nulidade os atos e termos lavrados, bem como despacho e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESCABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Súmula CARF nº 163. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, isto é, levando em consideração a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - seja um bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Para fins de classificação como insumo, os bens ou serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, além de serem essenciais e relevantes ao processo produtivo, devem estar intrinsicamente relacionados ao exercício das atividades-fim da empresa, não devendo corresponder a meros custos administrativos e não podendo figurar entre os itens para os quais haja vedação ou limitação de creditamento prevista em lei. PER/DCOMP. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. É ônus do contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório. Incidência do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil.
Numero da decisão: 3402-011.354
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, substituído pela conselheira Francisca Elizabeth Barreto.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam em nulidade os atos e termos lavrados, bem como despacho e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESCABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Súmula CARF nº 163. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, isto é, levando em consideração a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - seja um bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Para fins de classificação como insumo, os bens ou serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, além de serem essenciais e relevantes ao processo produtivo, devem estar intrinsicamente relacionados ao exercício das atividades-fim da empresa, não devendo corresponder a meros custos administrativos e não podendo figurar entre os itens para os quais haja vedação ou limitação de creditamento prevista em lei. PER/DCOMP. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 42 23 /2 01 1- 17 Fl. 3026DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.354 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904223/2011-17 É ônus do contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório. Incidência do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, substituído pela conselheira Francisca Elizabeth Barreto. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 12-50.286, proferido pela 17ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta. Por bem descrever os fatos ocorridos até aquele momento, transcrevo o relatório da Resolução nº 3402-000.524: Trata-se o processo de Pedido de Ressarcimento de Cofins nãocumulativa (exportação), relativa ao 3º trimestre de 2005, formalizado pelo sujeito passivo no PER/DCOMP nº. 18975.59355.291009.1.1.090538, no valor de R$ 28.453.645,76 (vinte e oito milhões, quatrocentos e cinqüenta e três mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e seten ta e seis centavos). Segundo o que se colhe do Despacho proferido pela Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes – Demac/RJO, o crédito pleiteado pelo sujeito passivo fora tomado principalmente sobre o valor das aquisições de bens para revenda e de bens/serviços utilizados como insumos no processo produtivo da requerente, assim como despesas de energia elétrica, de aluguel de equipamentos, despesas de armazenagem e frete na operação de vendas e encargos de depreciação dos bens do ativo imobilizado, sendo indeferido em sua integralidade sob os seguintes argumentos: Fl. 3027DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.354 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904223/2011-17 Rateio Proporcional: foram aceitos os valores adotados pela empresa empregando o critério de rateio. Bens para Revenda: os valores informados na DACON não encontram sustentação nos arquivos digitais das notas fiscais a que se referem, ou sequer nas memórias de cálculo apresentadas pelo contribuinte; Bens utilizados como insumos: os valores constantes da memória de cálculo do próprio contribuinte mostram que os valores alocados nesta ficha contemplam tanto os dispêndios utilizados na industrialização, quanto custos e despesas de uso e consumo; Serviços utilizados como insumos: para este item aplica-se a mesma disposição legal utilizada nos bens de insumo (tópico acima), qual seja, a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil nº. 404, de 2004, que dispõe serem passíveis do crédito a aquisição de serviços utilizados diretamente na produção dos bens destinados a venda ou aplicados na prestação dos serviços vendidos pela contribuinte. No caso em tela, segundo a análise fiscal, o sujeito passivo apropriou-se de créditos que não se enquadrariam no conceito regulamentado pela citada Instrução Normativa, tais como: serviços portuários (capatazia; rebocagem; movimentação de container; e serviços diversos prestados a bordo de navio), transporte realizado entre estabelecimentos; projetos e estudos de engenharia e geologia; lavagem de roupas comuns; serviços de chaveiro; serviços de cozinha; manutenção de equipamentos ferroviários; limpeza e manutenção prediais etc., asseverando que os mesmos não guardam direta correlação com a produção de minério, sendo entendidos como serviços auxiliares. Despesas de energia elétrica: Não houveram objeções aos valores de crédito da COFINS decorrentes da aquisição de energia elétrica apropriados pela empresa; Despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados: os valores apresentados à Autoridade no curso da fiscalização são incompatíveis com os declarados em DACON, e, não tendo os mesmos base probatória que contrariasse ao que apresentou o sujeito passivo, restou ao Fisco considerar aqueles da memória de cálculo apresentada pela empresa; Despesas de armazenagem de mercadorias e frete na operação de vendas: foram aceitos pelo Fisco os valores declarados pela contribuinte para composição de seu crédito, encontrando os mesmos respaldo nos arquivos digitais das notas fiscais apresentados à fiscalização; Créditos relativos a bens do ativo imobilizado: Considerando que a empresa não logrou êxito em demonstrar a base de cálculo dos créditos relativos a bens do ativo imobilizado, foram retificados os valores declarados no Dacon e considerados os valores informados nas planilhas entregues pela contribuinte; Por fim, a ação fiscal tendente a análise do crédito pleiteado pelo contribuinte resultou no entendimento de que seriam necessárias retificações nas DACONS relativas ao período fiscalizado, procedendo ao lançamento de ofício das diferenças encontradas e acabando por consumir integralmente o crédito reconhecido, na dedução dos valores mensais de COFINS a pagar. Manifestação de Inconformidade Cientificado do despacho decisório o contribuinte apresentou sua Manifestação de Inconformidade às fls. 166, sustentando a reforma do despacho decisório acima relatado, nos termos que, por medida de brevidade e de eficiência da instancia a quo, a seguir transcrevo: Fl. 3028DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.354 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904223/2011-17 a) A RFB deixou de realizar um exame detido e profundo acerca das circunstâncias essenciais para se reputar determinado custo ou despesa como passível de gerar crédito, à alegação de que caberia a prova ao próprio contribuinte; b) A auditoria fiscal não realizou qualquer diligência no sentido de averiguar, concretamente e de acordo com as especificidades desse, a legitimidade dos créditos, com flagrante ofensa ao princípio da verdade material; c) Nos termos do art. 142 do CTN, a atividade de lançamento pressupõe delimitação exaustiva de todos os elementos de fato que deram origem à matéria tributável, e não em simples presunções e conjecturas, sob pena de violação à garantia da estrita legalidade, cravada nos arts. 90 e 97, I do CTN; d) A ausência de elementos concretos e objetivos a justificar a glosa afronta a garantia constitucional da ampla defesa; e) Seja por não exaurir a matéria tributável, seja por violar a garantia constitucional da ampla defesa, o despacho decisório é anulável; f) O regime não cumulativo da Cofins possui fundamento na própria Constituição. Não é dado à lei interferir no conteúdo da regra, para limitá-la ou restringi-la, reduzindo a sua eficácia, no sentido de desonerar a cadeia produtiva do ônus incorrido com o tributo nas anteriores etapas do ciclo econômico; g) O que deve ser observado é a vinculação entre a receita verificada na etapa anterior do ciclo econômico, que representou custo ou despesa para o adquirente ou tomadores do serviço, e a receita auferida ao final por aqueles. O critério da vinculação física entre as mercadorias adquiridas e aquelas objeto de saída, aplicáveis ao IPI e ICMS, não pode ser transplantado para o caso vertente; h) O direito aos créditos da contribuição está atrelado aos custos, despesas e encargos de tudo o que contribua para a obtenção de receitas; i) Conforme justificado pela descrição dos itens apresentados pela fiscalização, bem como as descrições dos itens e Notas Fiscais de aquisição ora anexadas aos autos e/ou respectivas telas dos sistemas da Suplicante (doc. 03) eles são aplicados diretamente no seu processo produtivo e indispensáveis a este, o que poderá ser demonstrado, ainda, pela prova pericial cuja produção desde já se pleiteia; j) Cita a Solução de Divergência COSIT nº 35/2008; k) O Fisco deixou de atentar para a natureza dos equipamentos, partes e peças e serviços adquiridos e sua aplicabilidade, informações essas disponibilizadas pela autuada, através de planilha demonstrativa. Notadamente porque o objeto social da autuada é por demais amplo; l) A atuação da prestadora de serviços portuários ao recepcionar os vagões, desembarcar e agrupar minério e, inclusive, embarcá-lo diretamente nos navios, consiste em etapa indissociável do transporte da mercadoria, razão pela qual é de se tratar a despesa como parcela do custo do transporte; m) Também não foram consideradas despesas de frete na operação de venda, tais como serviços prestados pela MRS Logística S/A, no transporte de minério modal ferroviário, entre a mina e o Porto, bem como LogIN Logística Intermodal S/A, responsável pelo transporte marítimo. Junta telas do seu sistema, por amostragem, que representam o lançamento contábil de Notas Fiscais não incluídas no cálculo Fiscal (doc. 06), o que demonstra a inexatidão do trabalho fiscal e autoriza a realização de prova pericial, desde já requerida; Fl. 3029DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.354 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904223/2011-17 n) O transporte entre estabelecimentos é uma etapa indissociável do transporte do produto como um todo, composta de várias etapas que, ao cabo, tem por fim a entrega da mercadoria ao consumidor; o) Não prospera o valor informado pelo Fisco a título de crédito pela aquisição de energia elétrica, que admitiu apenas o montante informado no Dacon, sem considerar as informações prestadas pelo contribuinte durante a fiscalização; p) Requer o deferimento de prova pericial técnica e contábil, apresentando quesitos e indica assistente técnico; Julgamento de 1ª Instância Em análise aos argumentos sustentados pelo sujeito passivo em sua defesa, a 17ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro/RJ (DRJ/RJ1), houve por bem em considerar Improcedente o pleito do contribuinte, ementando seu julgamento nos seguintes termos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ELEMENTOS DE PROVA. A prova deve ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, por força do artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Operam-se os efeitos preclusivos previstos nas normas do processo administrativo fiscal em relação à matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERÍCIA. A autoridade julgadora de primeira instância indeferirá as diligências e perícias que considerar prescindíveis ou impraticáveis, fazendo constar do julgamento o seu indeferimento fundamentado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade, consideram se insumos os bens e serviços diretamente aplicados ou consumidos na fabricação do produto. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido As preliminares suscitadas foram rejeitadas por entender a DRJ/RJ1 que o despacho fora proferido por agente competente, baseado nos elementos apresentados pelo próprio contribuinte, o qual ainda oportunizou a pertinente defesa, não incorrendo, portanto, na previsão do art. 59 do Decreto nº 70.235/72. No mérito a DRJ confirmou o entendimento da Autoridade Preparadora, esposando que o conceito de insumo não engloba “todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para as atividades da empresa”, nos termos estritos do que prevê IN SRF 404/2004, assegurando ainda, que nas rubricas em que insistiu o Fl. 3030DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-011.354 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904223/2011-17 contribuinte em comprovar sua relação com o processo produtivo, as provas apresentadas não foram suficientes para que se reformasse a decisão recorrida. Entendeu ainda a DRJ que cabe a administração constatar o aproveitamento indevido de créditos não autorizados por lei, e, nos termos do que preconiza o art. 111 do CTN, efetuar os ajustes necessários à correta determinação da Cofins devida pelo contribuinte no período. Quanto à contestação específica do contribuinte pela glosa das rubricas de despesas com frete e energia elétrica, o julgador salienta que a Autoridade Preparadora acatou as próprias informações prestadas pelo contribuinte nas memórias de cálculo apresentadas e que ao divergir dos valores considerados o sujeito passivo contesta suas próprias informações, solicitando a retificação de seu demonstrativo, sem ao menos indicar claramente os valores que entende corretos. Por fim, rejeita o pedido de perícia por entender que a comprovação dos fatos alegados na manifestação de inconformidade não demanda a ajuda de perito. Do Recurso Voluntário Cientificado do Acórdão de 1ª Instancia em 10/09/2010, conforme documento de fls. 1117 – numeração eletrônica, o contribuinte apresentou, tempestivamente seu Recurso Voluntário, alegando, sinteticamente que: - É nulo o despacho decisório que considerou indevido os créditos apropriados, glosando-os sem justificativa concreta e objetiva, o que a prejudica o direito de defesa do contribuinte na medida em que o impede de contrapor adequadamente os argumentos fiscais; - É essencial a realização de perícia, pois que a demonstração da origem dos créditos transcende o conhecimento da autoridade fiscal, sendo eminentemente técnica, o que, se lhe for negado, ofende o direito ao contraditório e à ampla defesa, e ainda a busca da verdade material; No mérito o Recorrente arguiu que o entendimento utilizado pela DRJ julgadora quanto ao conceito de insumos é diverso da interpretação que vem sendo utilizada pelo CARF, bem mais ampla do que as diretrizes da IN SRF 404/2004 e discorre sobre a aplicação específica em seu processo produtivo de alguns insumos glosados, asseverando a necessidade de perícia para efetiva constatação. Distribuição Tendo o processo sido distribuído a esse relator por sorteio regularmente realizado, vieram os autos para relatoria, por meio de processo eletrônico, em 01 volume, numerado até a folha 1648 (hum mil, seiscentos e quarenta e oito páginas), estando apto para análise desta Colenda 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. Através da Resolução nº 3402-000.524, este Colegiado concluiu que restaram segredadas as verificações da fiscalização sob determinadas rubricas, sem, no entanto, constar a composição efetiva dos respectivos "bens e direitos" que a compõem, em especial quanto à rubrica "bens utilizados como insumos". Com isso, o julgamento foi convertido em diligência para que a Unidade de Origem detalhasse e apontasse objetivamente cada bem ou direito que compõe as rubricas relacionadas, possibilitando a identificação e esclarecimentos sobre o papel dos mesmos no processo produtivo do sujeito passivo, com a descrição minuciosa do referido processo. Fl. 3031DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-011.354 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904223/2011-17 Através do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal nº 07185.00-2017- 00134-4 (fls. 1.173 a 1.176), a Divisão de Fiscalização (DIFIS) da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes (DEMAC) deu cumprimento à Resolução em referência, com Informação Fiscal apresentada às fls. 1.248 a 1.256 dos autos. Em cumprimento à intimação fiscal, a Contribuinte apresentou a manifestação e laudo pericial de fls. 1278 a 1467, com a conclusão de que "restou comprovado que as glosas efetuadas quanto as despesas de aquisições de equipamentos, suas peças e partes, materiais e serviços contratados (insumos do processo produtivo), são indevidas, vez que, de acordo com a alocação efetuada para os itens da amostragem selecionada, estas são indubitavelmente caracterizadas como insumos, uma vez que integram o processo produtivo da VALE SA." Às fls. 1.471 a 1.473, foi proferido despacho para concessão de vistas à Procuradoria, com resposta através da manifestação de fls. 1.471 a 1.473, pela qual reforça que a Contribuinte não impugnou o Despacho Decisório quanto aos créditos referentes aos bens do ativo imobilizado, operando-se a preclusão, bem como o laudo traz informações sobre o processo de produção, sem, contudo, fazer a devida correlação com os bens e serviços glosados. Com o retorno do processo para julgamento, foi proferida a Resolução nº 3402- 002.303 nos seguintes termos: Diante dessas considerações, à luz do art. 29 do Decreto n.º 70.235/72 1 , proponho a conversão do presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem: (i) anexar aos autos todas as planilhas em arquivos não pagináveis a que faz referência no despacho decisório para a glosa dos créditos, dentre as quais (i.1) as planilhas 01. Bens para Revenda_2005.xlsx (Código de Autenticação SVA – 1e8edcbb-e713c578-349eb92d-efb248bd), (i.2) as planilhas referentes aos créditos de bens e serviços utilizados como insumos, (i.3) a planilha do arquivo: 06. Desp de Aluguéis de Maq e Equiptos locados de PJ_2005.xlsx (Código de Autenticação SVA – cc126e5d-e3a2dbef-9f71fd69-27b0b1bb) e (i.4) a planilha Reapuração PIS e Cofins 2005_Fiscal.xlsx (Código de Autenticação SVA – 2e85f895- 844f8103-ba986641-8307456). Informar se essas planilhas foram disponibilizadas ao contribuinte desde a lavratura do despacho decisório. (ii) Quanto aos bens para revenda, esclarecer a razão pela qual considerou na planilha de composição do crédito do despacho decisório um valor distinto daquele que foi indicado na planilha Bens p revenda NF 3º trim 2005 (Anexo 8), a que faz referência em seu relato fiscal. Importante que a fiscalização identifique, com clareza, qual o valor correto de bens para revenda que é passível de crédito neste período; (iii) Quanto aos bens e serviços considerados como insumo, cumprir a diligência anteriormente solicitada na Resolução nº 3402-000.524 para “que seja esclarecido, além de exatamente quais os itens que compõem as rubricas segregadas pela mesma em seu despacho decisório, também qual a efetiva participação no processo produtivo da empresa de cada item (“bem ou direito”) então evidenciado, bem como, que seja efetuado descritivo minucioso do referido processo” (e-fl. 1.159) Toda essa análise deve ser feita considerando o despacho decisório proferido no presente processo. Em cumprimento deste ponto, importante que a fiscalização (iii.1) discrimine, dentro dos lançamentos em DACON, cada uma das rubricas relacionadas aos bens e serviços utilizados como insumos que foram glosadas; (iii.2) identifique a natureza de insumo ou não de acordo com o Parecer Normativo n.º 5/2018, apresentado suas 1 "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Fl. 3032DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-011.354 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904223/2011-17 considerações quanto ao laudo técnico apresentado pela empresa na diligência anterior. (iv) Elaborar relatório fiscal conclusivo com a resposta segregada de cada item da presente diligência, fazendo referência às folhas do presente processo a qual faz referência. Com Informação Fiscal às fls. 2924-3005 e manifestação da Recorrente às fls. 3013 a 3022, o processo retornou para julgamento. É o relatório. Voto 1. Pressupostos legais de admissibilidade O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Preliminarmente 2.1. Dos Pedidos de Nulidade do Despacho Decisório e Prova Pericial Argumentou a Recorrente que é nulo o despacho decisório que considerou indevidos os créditos apropriados, glosando-os sem justificativa concreta e objetiva, o que a prejudica o direito de defesa na medida em que impede de contrapor adequadamente os argumentos fiscais, ante a ausência de elementos concretos e objetivos a justificar a glosa. Inicialmente, não cabe a alegação da Recorrente de que foi restringida em seu direito à ampla defesa e contraditório em razão de ausência de elementos concretos e objetivos a justificar a glosa, impossibilitando a defesa de contrapor os argumentos fiscais. Como ponderado pelo Ilustre Julgador a quo, a Contribuinte foi diversas vezes intimado pela Autoridade Fiscal a apresentar documentos, planilhas e outros elementos capazes de confirmar os dados informados no DACON e, consequentemente, comprovar o crédito pleiteado, sendo que o Despacho Decisório foi exarado após análise dos elementos apresentados, cujo resultando foi contestado através da manifestação de inconformidade. Com isso, igualmente não se configura o cerceamento de defesa invocado pela defesa, uma vez que não se enquadra nos casos previstos nos artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72, que assim estabelecem: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Fl. 3033DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-011.354 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904223/2011-17 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Com relação ao argumento sobre a necessidade de realização de perícia para busca da verdade material, resta atendido tal pedido através das diligências realizadas nestes autos, inclusive com laudo técnico inicialmente requisitado pela Autoridade Preparadora, sucedida de parecer conclusivo sobre as fatos apurados, bem como Laudo Pericial apresentado pela Recorrente. Portanto, as diligências e demais elementos de provas já constantes dos autos são suficientes para análise do mérito, sendo desnecessária a realização de nova perícia. Neste sentido, destaco a previsão da Súmula CARF nº 163: Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9303-01.098, 2401-007.256, 2202004.120, 2401-007.444, 1401- 002.007, 2401006.103, 1301003.768, 2401-007.154 e 2202005.304. Por tais razões, afasto a preliminar invocada em defesa. 3. Mérito 3.1. Do conceito de insumos para aproveitamento de créditos da COFINS. No mérito, a Recorrente alega que o entendimento utilizado pela DRJ quanto ao conceito de insumos é diverso da interpretação que vem sendo utilizada pelo CARF, bem mais ampla do que as diretrizes da IN SRF 404/2004 e discorre sobre a aplicação específica em seu processo produtivo de alguns insumos glosados. De fato, a decisão recorrida foi proferida à luz da IN SRF 404/2004, que restringia o direito de crédito aos insumos que fossem diretamente agregados ao produto final, ou que se desgastassem através do contato físico com o produto ou serviço final. Posteriormente, a Instrução Normativa em referência foi declarada ilegal pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça em julgamento ao Recurso Especial nº 1.221.170/PR, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, resultando na conceituação de insumo, para efeito de tomada de crédito das contribuições na forma do artigo 3º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, de acordo com os critérios da essencialidade ou relevância, Fl. 3034DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-011.354 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904223/2011-17 vale dizer, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Destaco o voto da Eminente Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade – considera-se o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância - considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Diante da decisão do Superior Tribunal de Justiça, foi emitida a Nota Explicativa SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF 2 , acatando o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins fixado, bem como o Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018 3 . Todavia, em que pese o novo entendimento adotado pelo Eg. STJ sobre o conceito de insumo para aproveitamento de créditos de PIS e COFINS, no presente caso a análise da relevância e essencialidade dos itens indicados pela Contribuinte resta prejudicada em razão da comprovação das respectivas despesas, na forma abaixo demonstrada. 2 Documento público. Ausência de sigilo. Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. 3 Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Fl. 3035DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-011.354 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904223/2011-17 3.2. Do direito creditório Conforme relatório, versa o presente litígio sobre Pedido de Ressarcimento indeferido em razão da retificação de ofício de parte dos valores de créditos de COFINS Exportação informados pela empresa nos DACONs do período (3º trimestre de 2005). Por conseguinte, não remanesceu crédito passível de ressarcimento no período, vez que integralmente utilizado na própria apuração do tributo. O pedido de crédito objeto deste processo fora tomado sobre o valor das aquisições de bens para revenda e de bens/serviços utilizados como insumos no processo produtivo da Recorrente, assim como despesas de energia elétrica, de aluguel de equipamentos, despesas de armazenagem e frete na operação de vendas e encargos de depreciação dos bens do ativo imobilizado. Como mencionado em Resolução nº 3402-000.524, requerida pelo anterior Conselheiro Relator João Carlos Cassuli Junior, a contenda que emana dos autos é relativa, especificamente, a conceituação de insumos na análise da apropriação de créditos não cumulativos da Cofins, segundo a disposição do artigo 3º da Lei 10.833/2003. Observo, ainda, que o Pedido de Ressarcimento foi integralmente indeferido igualmente em razão de divergências constatadas nas apurações, procedendo-se ao ajuste de suas declarações e resultando em inexistência de saldo a ressarcir. Em cumprimento à Resolução nº 3402-000.524, o processo foi baixado à origem para detalhamento objetivo de cada bem ou direito que compõe as rubricas que originaram o direito creditório, possibilitando, ainda, identificar e esclarecer efetivamente qual o papel dos mesmos no processo produtivo do sujeito passivo. Para tanto, a Unidade de Origem solicitou à empresa a descrição dos processos produtivos e de prestação de serviços, empregados no ano de 2005, vinculados a um código exclusivo a cada uma de suas etapas, de forma que fosse possível verificar a função efetiva dos insumos no processo produtivo do sujeito passivo. Todavia, o Auditor Fiscal observou que as planilhas apresentadas não espelham os valores informados no DACON ou nas planilhas originalmente entregues à Auditoria quando os pedidos de ressarcimento foram apreciados. Com isso, consignou os seguintes comparativos: i) Valores apresentados pela Contribuinte quando os Pedidos de Ressarcimento foram analisados pela DEMAC/RJO: Fl. 3036DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-011.354 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904223/2011-17 ii) Valores referentes aos arquivos entregues na diligência que atendeu às informações solicitadas por este Tribunal Administrativo: Considerou a Fiscalização que a empresa alterou critérios de classificação dos seus créditos e selecionou a apresentação de seus dados, a exemplo das planilhas referentes aos valores dos serviços utilizados como insumos. Vejamos a conclusão da Informação Fiscal de fls. 1.248 a 1.256: 3. Conclusão Diante dos fatos expostos, para esta Fiscalização, mesmo desconsiderando os conceitos estabelecidos na IN SRF n.º 404, de 2004, não seria possível validar os créditos de Cofins pleiteados pela contribuinte, pois falta conjunto probatório hábil a amparar as suas alegações, tendo em vista que as memórias de cálculo apresentadas pela impugnante restringiram-se a parte dos valores informados no Dacon e ambas as planilhas apresentadas, de bens e de serviços utilizados como insumos, não permitem a plena verificação solicitada pelo CARF. Por fim, cabe repisar que foram acostadas aos autos: as planilhas apresentadas pela contribuinte na fase inquisitória e no âmbito desta diligência e as planilhas elaboradas pela fiscalização a partir dos arquivos acostados ao processo, nas quais foram inseridas tabelas dinâmicas e filtros para auxiliar os ilustres conselheiros na tarefa de identificar os créditos de Cofins que a mineradora faz jus. Não obstante, fica a Demac/RJO a disposição para dirimir novas dúvidas e refazer os cálculos que o CARF julgarem devidos em decorrência de posicionamentos favoráveis à contribuinte. (sem desque no texto original) Intimada sobre o resultado da diligência, a Recorrente apresentou manifestação, juntando aos autos Laudo Pericial elaborado pela TYNO CONSULTORIA, sobre o qual se manifestou a PGFN pugnando pela manutenção da decisão de 1ª Instância, uma vez que o laudo traz informações sobre o processo de produção, sem, contudo, fazer a devida correlação com os bens e serviços glosados. Igualmente afirma a PGFN que, “especificamente quanto aos serviços glosados, nos quadros apontados como exemplo para demonstrar a identificação de glosas relacionadas com o serviço descrito em cada tópico, são citadas notas fiscais que não encontram correspondência na Planilha Serviços Utilizados como Insumos 3º trim 2005 Glosados” Fl. 3037DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-011.354 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904223/2011-17 Conforme consignado na decisão recorrida, a apuração fiscal tomou por base a planilha elaborada pelo contribuinte, onde os valores informados no DACON a título de “bens utilizados como insumo” foram distribuídos em dois itens, de acordo com a utilização dos referidos bens em: a) Industrialização e b) Uso e Consumo. Em síntese, o CARF deve abordar duas questões: 1) de forma abrangente, definir se os dispêndios ocorridos nos fluxos envolvendo FERROVIAS e PORTOS geram créditos e 2) se os dados constantes nas planilhas apresentadas são suficientes para atestar a vinculação dos insumos com os respectivos fluxos produtivos, haja vista a insuficiência e imprecisão das informações fornecidas pela empresa. Delimitada a controvérsia que remanesce neste litígio, passo à análise dos argumentos de mérito: 3.3. Bens para Revenda Como observado na Resolução nº 3402-002.303, afirma a Fiscalização que “os valores informados no DACON não encontram sustentação, seja nos arquivos digitais de notas fiscais, seja nas memórias de cálculo apresentadas pela contribuinte” (e-fl. 174). Segundo a Fiscalização, “de acordo com as planilhas 01. Bens para Revenda_2005.xlsx (Código de Autenticação SVA – 1e8edcbb-e713c578-349eb92d-efb248bd – Anexo 6) e Percentuais de Rateio (Anexo 6), elaboradas pela própria empresa”, haveria uma diferença no valor dos créditos a descontar. Contudo, atentando-se para o anexo 6 (e-fls. 417/593), observa-se que essas planilhas não foram anexadas aos presentes autos, constante apenas os comprovante de entrega digital. De fato, nenhum documento não paginável foi anexado aos presentes autos. Ademais, ainda neste item, afirma a Fiscalização que “o total de créditos obtido para os meses de julho a setembro por intermédio dos arquivos digitais de notas fiscais (ver planilha: Bens p revenda NF 3º trim 2005 – Anexo 8) convalida os dados registrados na memória de cálculo da contribuinte.” Contudo, os valores indicados na planilha elaborada pela fiscalização no despacho decisório, que identificaria os valores passíveis de crédito quanto aos bens para revenda (e-fl. 175) traz valores distintos da planilha a que a fiscalização faz referência (Bens p revenda NF 3º trim 2005 – Anexo 8 - e-fls. 665/666). Para melhor visualização, sintetizam-se abaixo as diferenças identificadas entre os valores identificados no despacho decisório e os valores constantes da planilha de bens para revenda, com uma diferença de crédito não reconhecida pela fiscalização sem uma clara explicação no relatório fiscal: Julho/05 Agosto/05 Setembro/05 Total do Trimestre (A) Planilha Despacho decisório créditos bens para revenda reconhecidos (e-fl. 175). 37.603.722,47 25.479.672,47 36.493.920,74 99.577.315,68 (B) Planilha Bens p revenda NF 3º trim 2005 – Anexo 8 (e-fls. 665/666) 40.095.333,59 37.559.644,19 40.673.418,63 118.328.396,41 (B-A)Diferençanão reconhecida não elucidada pela fiscalização 2.491.611,12 12.079.971,72 4.179.497,89 18.751.080,73 Fl. 3038DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-011.354 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904223/2011-17 Neste ponto, o julgamento do recurso foi convertido em diligência para as seguintes providências pela Unidade de Origem: (i) anexar aos autos todas as planilhas em arquivos não pagináveis a que faz referência no despacho decisório para a glosa dos créditos, dentre as quais (i.1) as planilhas 01. Bens para Revenda_2005.xlsx (Código de Autenticação SVA – 1e8edcbb-e713c578-349eb92d-efb248bd), (i.2) as planilhas referentes aos créditos de bens e serviços utilizados como insumos, (i.3) a planilha do arquivo: 06. Desp de Aluguéis de Maq e Equiptos locados de PJ_2005.xlsx (Código de Autenticação SVA – cc126e5d-e3a2dbef-9f71fd69-27b0b1bb) e (i.4) a planilha Reapuração PIS e Cofins 2005_Fiscal.xlsx (Código de Autenticação SVA – 2e85f895- 844f8103-ba986641-8307456). Informar se essas planilhas foram disponibilizadas ao contribuinte desde a lavratura do despacho decisório. (ii) Quanto aos bens para revenda, esclarecer a razão pela qual considerou na planilha de composição do crédito do despacho decisório um valor distinto daquele que foi indicado na planilha Bens p revenda NF 3º trim 2005 (Anexo 8), a que faz referência em seu relato fiscal. Importante que a fiscalização identifique, com clareza, qual o valor correto de bens para revenda que é passível de crédito neste período. Em Informação Fiscal de e-fls. 2924 a 3005, a Unidade de Origem assim esclareceu: Fl. 3039DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-011.354 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904223/2011-17 Fl. 3040DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-011.354 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904223/2011-17 Fl. 3041DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-011.354 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904223/2011-17 Fl. 3042DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-011.354 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904223/2011-17 Fl. 3043DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-011.354 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904223/2011-17 Das informações acima reproduzidas, constata-se que já se encontram neste processo as planilhas solicitadas no Item “i” da Resolução nº 3402-002.303, contendo as bases de cálculo fornecidas pelo Contribuinte na fase inquisitória, bem como a reapuração de PIS e COFINS de 2005, conforme indicado pela Unidade de Origem em cumprimento à diligência. Da mesma forma, já se encontram neste processo as solicitações de Item “ii” da Resolução, conforme indicado pela Fiscalização, com base na documentação apresentada pela Contribuinte na fase inquisitória, bem como por ocasião da primeira diligência, resultando na seguinte conclusão: 6.28 Conclusão: As divergências existentes entre a planilha da memória de cálculo dos créditos apropriados pelo Contribuinte, relativos às aquisições de bens para revenda, e a planilha do Anexo 8, elaborada na fase inquisitória pelo Auditor-Fiscal, que contém a correta apuração das aquisições de bens para revendas, são oriundas da falta de controle sobre as aquisições de bens para revenda, onde créditos disponíveis sobre uma base de cálculo de R$ 20.114.646,40 foram ignorados pelo Contribuinte, identificadas nos arquivos de documentos fiscais manipulados na fase inquisitória e que deram origem ao Anexo 8 (Bens p revenda NF 3º trim 2005. 6.29 Por tudo exposto acima, esta Fiscalização tem por esclarecida as razões pelas quais o Auditor-Fiscal, na fase inquisitória, considerou na planilha de composição do crédito do despacho decisório um valor distinto daquele que foi indicado na planilha Bens p revenda NF 3º trim 2005 – Anexo 8.xlsx, aceitando os valores apontados pelo Contribuinte em seu demonstrativo. 6.30 Assim, conclui-se que, apesar dos equívocos relatados acima, os valores das bases de cálculo de apropriação de créditos PIS/Cofins, relativos a rubrica “Bens para Revenda”, são os informados pelo Contribuinte em sua planilha 01. Bens para Revenda_2005.xlsx, e registrado pelo Auditor-Fiscal no seu despacho decisório, juntamente com sua conclusão, relativa a este tema, abaixo transcrita. Fl. 3044DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-011.354 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904223/2011-17 Em resposta à diligência, a Contribuinte reitera que através do Laudo técnico suscitado pela última resolução do CARF, a empresa TYNO CONSULTORIA teve acesso e examinou os contratos e notas fiscais de serviços fornecidos pelo Contribuinte, com proposta técnica e consolidação de dados que antecedeu ao incêndio de relevantes proporções no estabelecimento responsável pela guarda do acervo, ocorrido em 03/10/2014, ocasionando a perda dos dados físicos. Todavia, no momento do incêndio, a TYNO já havia finalizado a avaliação. Com relação ao Laudo Pericial indicado pela Recorrente, chama a atenção a seguinte observação da Autoridade Fiscal em cumprimento à diligência: 5.22 Apesar da TYNO CONSULTORIA informar que não localizou os documentos disponibilizados a ela pelo Contribuinte para subsidiar a elaboração do Laudo Pericial, esta Fiscalização verificou, no corpo do próprio laudo, que a empresa TYNO CONSULTORIA teve acesso e examinou os contratos e notas fiscais de serviços fornecidos pelo Contribuinte para o período em questão, ou seja, 3º trimestre de 2005. O registro desta constatação encontra-se nas páginas 9 e 10 do Laudo Pericial, onde a TYNO CONSULTORIA descreve a metodologia utilizada na condução dos trabalhos. Segue transcrição parcial da metodologia onde afirma que examinou os contratos e notas fiscais de serviços. “Para que chegássemos ao resultado apresentado ao longo deste Laudo Pericial, foi necessária a compreensão das operações da VALE SA. Para isso, adotamos a seguinte metodologia de trabalho: (...) ✓ Análise da descrição de cada um dos itens de materiais e serviços que foram glosados e suas respectivas organizações de inventario, contas contábeis e centros de custo em que foram alocados, classificando-os como participantes das operações a partir das suas respectivas funções nas etapas das operações descritas, bem como o exame dos contratos e das notas fiscais de serviços.” (Original não grifado). 5.23 O acesso a esses contratos e notas fiscais de serviços foram negados pelo Contribuinte a esta Fiscalização em duas ocasiões: intimada (TIF-D 03 e TIF-D 06), argumentou que esses documentos foram destruídos num incêndio, ocorrido no local onde estavam guardados (Carta GAREF_EXT 143-2021 de 25-05-2021, e-fls. 1762 a 1766, em seu anexo Doc.3 - Sinistro, e-fls. 1785 a 1811) e de que as informações já entregues (planilhas carimbadas-classificadas, laudos e fluxos operacionais) seriam suficientes para revelar a essencialidade ou relevância dos itens glosados no seu processo produtivo (Carta GAREF_EXT 238-2021 de 09-08-2021 em seu anexo Doc_01 Boletim de Ocorrência, e-fls. 1846 a 1872). Seguem as transcrições das respectivas respostas. Carta GAREF_EXT 143-2021 em resposta ao TIF-D 03 “(...) DOS PEDIDOS E ESCLARECIMENTOS 1. O Contribuinte deverá também apresentar, por amostragem selecionada por esta Fiscalização (21,85% do valor total dos itens das NF´s), as notas fiscais de serviços, listadas no anexo 4 a este termo, no formato PDF. Deverá também apresentar planilha no formato excel, contendo todos os itens das notas fiscais selecionadas e suas respectivas informações (razão social e CNPJ do fornecedor, data de emissão, valor do item, descrição do serviço etc). A intimada faz a juntada do “anexo 4”, em pdf (doc.1) e planilha excel (doc.2). Porém devido ao incêndio ocorrido no galpão de empresa guardiã (doc.3), comunicado em 13- 02-2015, não conseguiu localizar a totalidade das notas relacionadas.” (original não grifado). Carta GAREF_EXT 238-2021 em resposta ao TIF-D 06 “(...) Fl. 3045DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3402-011.354 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904223/2011-17 DOS PEDIDOS E ESCLARECIMENTOS 1 - Serviços Utilizados como Insumos Glosados no 3T2005 – Pede-se ao Contribuinte que apresente todos os Contratos, seus respectivos Aditivos, Anexos e Ordens de Compra, celebrados com as empresas listadas na tabela contida no Anexo 1 a este termo (Anexo 1 ao TIF-D 06 SUI em 3T2005 Glosados), que justificaram os pagamentos dos serviços cujos montantes totais, glosados no 3º trimestre de 2005 (3T2005), estão também indicados na mesma tabela. 2 - Bens Utilizados como Insumos Glosados no 3T2004 – Pede-se ao Contribuinte que apresente todos os Contratos, seus respectivos Aditivos, Anexos e Ordens de Compra, celebrados com as empresas listadas na tabela contida no Anexo 2 a este termo (Anexo 2 ao TIF-D 06 BUI em 3T2005 Glosados- Amostragem), selecionadas por amostragem de 74,55% do valor total glosado, que justificaram os pagamentos dos bens utilizados como insumos cujos montantes totais, glosados no 3º trimestre de 2005 (3T2005), estão também indicados na mesma tabela. Resposta: Inicialmente a intimada esclarece que as informações já entregues, inclusive planilhas classificadas, laudos e fluxos operacionais, sobretudo o Laudo Técnico produzido pela Tyno Consultoria - acompanhado dos respectivos anexos, no qual encontram-se descritos os bens e serviços, bem como o emprego de cada um na fase do ciclo produtivo, revelam a essencialidade ou relevância desses no processo e atividade da empresa e consequentemente a obtenção de receita. Nesse entendimento e em que pese a justificativa das glosas apresentada pelo Fisco envolver exclusivamente a natureza dos itens que deram ensejo aos gastos, inexistindo dúvidas quanto a materialidade desses, cabe esclarecer que a intimada está impedida, de fato, de entregar a documentação fiscal solicitada, uma vez que houve a perda de seu acervo documental contábil e fiscal, referente ao período entre o ano de 1942 e outubro de 2014, em virtude de incêndio ocorrido na sede da empresa responsável pela guarda da documentação, conforme (doc.1). Diante do exposto, a despeito da circunstância mencionada e em atenção aos documentos apresentados encontra-se atendida a diligência - sem prejuízo de eventuais outros esclarecimentos que sejam necessários – não restam dúvidas, sob a perspectiva do posicionamento do CARF e STJ, de que a apuração dos itens e serviços que geram direito de crédito subsiste também pela sua análise à luz dos critérios da essencialidade ou relevância.” (original não grifado). 5.24 Oportuno registrar aqui que o contrato do Contribuinte com a TYNO CONSULTORIA foi assinado em 08/setembro/2014, a Proposta para Prestação de Serviços Profissionais, parte integrante deste contrato, foi formalizada em 25/junho/2014, e nela está prevista no Título 3, item 3, a análise dos contratos de prestação de serviços para elaboração individualizada de Laudos Periciais de 34 (trinta e quatro) Autos de Infração de PIS/Cofins, que envolveram trimestres de 2004 a 2010. “Título 3 - Do Escopo (...) 3. Análise dos contratos de serviços objeto das autuações, detalhando seu objeto, classificando-o como operacional ou não operacional, determinando o local da sua prestação, indicando, inclusive, qual o seu “papel” no fluxo produtivo ou operacional, conforme o caso.” (original não grifado). 5.25 Já, especificamente, no Laudo Pericial do 3º trimestre de 2005, registrado com data de fevereiro/2016 conforme página 1 do laudo, a TYNO CONSULTORIA registra que teve acesso aos contratos e notas fiscais de serviços fornecidos pelo Contribuinte para subsidiar os trabalhos de elaboração do laudo, conforme expressamente registrado no corpo o Laudo Pericial, bem como nos dispositivos da própria Proposta para Prestação de Serviços Profissionais que envolveu autuações do 4º trimestre de 2004 ao 4º trimestre de 2010. 5.26 No confronto dessas informações, evidenciasse uma contradição entre a informação prestada pela TYNO CONSULTORIA, no próprio corpo do Laudo Pericial 3T2005 de que examinou os contratos e notas fiscais de serviços do Fl. 3046DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3402-011.354 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904223/2011-17 Contribuinte, relativos ao 3º trimestre de 2005, e na sua Proposta para Prestação de Serviços Profissionais, de que examinou os contratos de prestação de serviços dos trimestres de 2004 a 2010 (34 Autos de Infração nesse período) para condução dos trabalhos de elaboração dos Laudos Periciais individualizados de cada Auto de Infração, e a informação prestada pelo Contribuinte de que não possui mais os contratos e as notas fiscais de serviços, relativos ao 3º trimestre de 2005, em função de um incêndio ocorrido em 03/outubro/2014, que destruiu a documentação contábil e fiscal referente ao período entre o ano de 1942 e outubro de 2014. (...) 5.28 No esclarecimento dessa contradição, esta Fiscalização foi buscar no corpo da Proposta para Prestação de Serviços Profissionais a informação de que a TYNO CONSULTORIA teve acesso a contratos armazenados de forma digital, provavelmente em plataforma Oracle. Só assim se explica que a empresa TYNO CONSULTORIA tenha conseguido conduzir seus trabalhos na forma descrita pela sua metodologia aplicada na condução dos trabalhos (Título 4 da referida proposta). 5.29 Materialidade e natureza dos itens das notas fiscais - Em sua resposta à intimação Carta GAREF_EXT 238-2021 em resposta ao TIF-D 06, transcrita acima, o Contribuinte equivoca-se quando afirma que as glosas efetuadas pela Fiscalização, em sua fase inquisitória, envolveram exclusivamente a natureza dos itens que deram ensejo aos gastos, inexistindo dúvidas quanto a materialidade desses. Como demonstrado acima, da amostragem de documentos fiscais apresentados fisicamente pelo Contribuinte, diversas notas fiscais, sobre as quais foram apropriados créditos, estavam com os valores errados nas planilhas de memórias de cálculo de apuração de créditos (bem superiores aos valores de face dos documentos fiscais apresentados fisicamente). A tabela apontando as divergências entre os valores de face das notas fiscais apresentadas e os valores declarados nas memórias de cálculo para apropriação de créditos, está novamente reproduzida abaixo. Fl. 3047DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3402-011.354 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904223/2011-17 (...) 5.34 Conclui-se até aqui que, sem a apresentação dos contratos de prestação de serviços e das respectivas notas fiscais, não é possível a esta Fiscalização confirmar a veracidade da materialidade, da natureza e dos enquadramentos efetuados pelo Contribuinte nos fluxos dos seus processos produtivos nas diversas áreas de negócio, relativamente aos valores e informações registrados nas planilhas de memórias de cálculo dos créditos da Cofins, apropriados pelo Contribuinte, por não apresentarem a confiabilidade necessária para que esta Fiscalização reconheça o caráter de insumo para esses serviços prestados. 5.35 Some-se a essa conclusão, o fato de o Contribuinte ter se recusado, apesar de intimado, a entregar os arquivos digitais da contabilidade e dos documentos fiscais, no âmbito desta 2ª diligência, de modo que a Fiscalização pudesse verificar a contabilização correta das notas fiscais (valores e centros de custo) bem como das informações corretas contidas nos documentos fiscais, conforme já abordado no Título 4 acima (Verificação dos valores das notas fiscais na contabilidade do Contribuinte). (DESTAQUE NOSSO) Não obstante os argumentos da defesa, o fato é que a DRJ de origem manteve a glosa sobre os créditos originados de bens adquiridos para revenda por concluir que os valores informados no DACON não encontram sustentação, seja nos arquivos digitais de notas fiscais, seja nas memórias de cálculo apresentadas pela contribuinte. Por sua vez, em cumprimento à diligência, a Unidade Preparadora atestou as divergências existentes entre a planilha da memória de cálculo dos créditos apropriados pela Contribuinte, relativos às aquisições de bens para revenda, e a planilha elaborada na fase inquisitória pelo Auditor-Fiscal, que contém a apuração das aquisições de bens para revendas. Ademais, os documentos fiscais apresentados fisicamente pela Contribuinte, ainda que por amostragem, identificam que em relação a diversas notas fiscais, sobre as quais foram apropriados créditos, constavam valores errados nas planilhas de memórias de cálculo de apuração de créditos (bem superiores aos valores de face dos documentos fiscais apresentados fisicamente). E como bem observado em Informação Fiscal, tais divergências acarretam a falta de confiabilidade, tanto sobre a materialidade das notas fiscais (valores registrados nas suas memórias de cálculo), quanto a natureza dos bens adquiridos, e suas respectivas vinculações aos fluxos dos processos produtivos das áreas de negócio (vinculações inadequadas, exemplificadas acima), acarretando imprescindível conferência documental, a exemplo de notas fiscais e contratos/aditivos, o que não foi entregue pela Contribuinte. Diante de tais fatos, entendo que deve ser acatado o resultado da diligência, que procedeu à análise de acordo com a base de cálculo identificada nos arquivos de documentos fiscais identificados na fase inquisitória. 3.4. Bens e serviços utilizados como insumos Quanto aos bens utilizados como insumos, concluíram a Unidade de Origem e Turma Julgadora de 1ª Instância que os valores constantes da memória de cálculo do próprio Fl. 3048DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3402-011.354 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904223/2011-17 contribuinte mostram que os valores alocados nesta ficha abrangem tanto os dispêndios utilizados na industrialização, quanto aos custos e despesas de uso e consumo. Fundamenta a decisão recorrida que para este item aplica-se a IN SRF nº 404/2004, que dispõe serem passíveis do crédito a aquisição de serviços utilizados diretamente na produção dos bens destinados a venda ou aplicados na prestação dos serviços vendidos pela contribuinte. Afirma, ainda, que no caso em tela, segundo a análise fiscal, o sujeito passivo apropriou-se de créditos que não se enquadrariam no conceito regulamentado pela citada Instrução Normativa, tais como: serviços portuários (capatazia; rebocagem; movimentação de container; e serviços diversos prestados a bordo de navio), transporte realizado entre estabelecimentos; projetos e estudos de engenharia e geologia; lavagem de roupas comuns; serviços de chaveiro; serviços de cozinha; manutenção de equipamentos ferroviários; limpeza e manutenção prediais etc., asseverando que os mesmos não guardam direta correlação com a produção de minério, sendo entendidos como serviços auxiliares. Como já tratado neste voto, reitero que, não obstante o entendimento adotado pelo Eg. STJ sobre o conceito de insumo para aproveitamento de créditos de PIS e COFINS, a conclusão sobre o presente litígio prescinde a aplicação dos critérios de relevância e essencialidade sobre as despesas indicadas pela Contribuinte. Vejamos. Como observado em Resolução nº 3402-002.303, especificamente quanto aos “bens utilizados como insumos”, a fiscalização afirmou no despacho decisório que estaria anexado aos autos planilhas não pagináveis que segregariam os bens utilizados como insumos que teriam sido admitidos (parte 1) daqueles que não teriam sido admitidos (partes 2 e 3). Nos termos do Despacho Decisório (e-fl. 176): Diante da dificuldade em verificar sobre a memória de cálculo com os valores glosados, bem como sobre cada item ou serviço glosado pela Fiscalização, foi proferida a Resolução nº 3402-002.303 com a seguinte determinação: Fl. 3049DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3402-011.354 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904223/2011-17 (iii) Quanto aos bens e serviços considerados como insumo, cumprir a diligência anteriormente solicitada na Resolução nº 3402-000.524 para “que seja esclarecido, além de exatamente quais os itens que compõem as rubricas segregadas pela mesma em seu despacho decisório, também qual a efetiva participação no processo produtivo da empresa de cada item (“bem ou direito”) então evidenciado, bem como, que seja efetuado descritivo minucioso do referido processo” (e-fl. 1.159) Toda essa análise deve ser feita considerando o despacho decisório proferido no presente processo. Em cumprimento deste ponto, importante que a fiscalização (iii.1) discrimine, dentro dos lançamentos em DACON, cada uma das rubricas relacionadas aos bens e serviços utilizados como insumos que foram glosadas; (iii.2) identifique a natureza de insumo ou não de acordo com o Parecer Normativo n.º 5/2018, apresentado suas considerações quanto ao laudo técnico apresentado pela empresa na diligência anterior. Com relação a tais quesitos, não obstante o descritivo do processo produtivo da Contribuinte, cujos fluxos foram abordados em Informação Fiscal, o fato é que o direito creditório objeto deste litígio esbarra na comprovação sobre as efetivas despesas. Para melhor compreensão, cabe destacar o que constou em Informação Fiscal: 6.41 Considerando tudo aquilo que foi relatado nesta Informações Fiscal, nos títulos de 1 a 5 acima, esta Fiscalização conclui o que segue. 6.42 As únicas notas fiscais fisicamente apresentadas pelo Contribuinte, no âmbito desta 2ª diligência, num total de 15 notas fiscais, apresentaram valores de face bem inferiores aos valores registrados nas memórias de cálculo apresentadas no âmbito da 1ª diligência (05 notas fiscais) e valores de face superiores aos valores registrados na memória de cálculo apresentada (10 notas fiscais). Tabela comparativa reproduzida novamente abaixo. Fl. 3050DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3402-011.354 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904223/2011-17 6.43 O Contribuinte apropriou-se indevidamente de créditos de Cofins sobre serviços prestados que, por sua natureza, não conferem o direito ao crédito no âmbito da legislação que rege a não-cumulatividade da Cofins. 6.44 As classificações dos bens e serviços utilizados como insumos nos fluxos dos processos produtivos (notas fiscais “carimbadas”), efetuadas pelo Contribuinte, não apresentam a confiabilidade necessária para que esta Fiscalização possa concluir acerca da natureza desses itens como insumos que gerariam direito a crédito. Tal análise por parte desta Fiscalização ficou prejudicada pela falta da apresentação dos contratos de aquisições de bens e serviços, que permitiriam a análise dos itens adquiridos (bens e serviços), detalhando seu objeto, de modo que fosse possível classificá-lo como operacional ou não operacional, determinando o local de sua prestação e/ou aplicação, e indicando, inclusive o seu papel no processo produtivo ou operacional. 6.45 A própria TYNO CONSULTORIA, contratada para fazer esse mapeamento no período do 2004 a 2010 (identificação dos fluxos produtivos e classificação dos itens – bens e serviços, indicando a possibilidade ou não do aproveitamento tributário dos respectivos créditos) afirma a importância da análise dos contratos de serviços, detalhando seu objeto, para classificá-lo como operacional ou não operacional, determinando o local da sua prestação, indicando, inclusive, qual o seu “papel” no processo produtivo ou operacional, conforme o caso (item 3 do Título 3 – Do Escopo, da Proposta para Prestação de Serviços Profissionais). 6.46 O Contribuinte recusou-se a reapresentar os arquivos digitais da contabilidade e das notas fiscais do período de apuração de outubro de 2004 a dezembro de 2005, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 86, de 22/10/2001 (DOU de 23/10/2010), que permitiriam a esta Fiscalização verificar a contabilização dos valores corretos das notas fiscais de aquisições dos bens e serviços utilizados como insumos, e respectivos centros de custo, sobre os quais os créditos de Cofins foram apropriados pelo Contribuinte, bem como classificar de forma correta as aquisições desses itens nas respectivas rubricas do Dacon. 6.47 A importância da apresentação dos arquivos digitais da contabilidade e dos documentos fiscais pode ser demonstrada no comparativo realizado nesta 2ª diligência, entre as informações produzidas pelo Auditor-Fiscal na fase inquisitória, com base nos arquivos digitais dos documentos fiscais entregues naquela fase (Bens p revenda NF 3º trim 2005 – Anexo 8), e a memória de cálculo entregue pelo Contribuinte (01. Bens para Revenda). Este comparativo demonstrou a falta de controle do Contribuinte sobre os créditos de Cofins apropriados nesta rubrica, uma vez que as divergências apontadas naquele comparativo, detalhado acima, evidenciam que o Contribuinte deixou de se apropriar de créditos sobre aquisições de bens para revenda registradas nos arquivos digitais de documentos fiscais que totalizaram R$ 20.114.646,40. 6.48 As diversas versões das memórias de cálculo dos montantes de créditos de Cofins apropriados pelo Contribuinte, calculados sobre os itens de notas fiscais relativos as aquisições de bens e de serviços utilizados Fl. 3051DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3402-011.354 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904223/2011-17 como insumos, no 3º trimestre de 2005, a saber: declarados no Dacon, apresentados na fase inquisitória, apresentados no âmbito da 1ª diligência e agora no âmbito desta 2ª diligência, revelam que o Contribuinte não possui controle auxiliares robustos e confiáveis para apropriação desses créditos, tomando os mesmos sobre aquisições de bens e de serviços que claramente não se enquadram no conceito de insumos, para fins de apropriação de créditos, no âmbito da legislação que rege a não- cumulatividade da Cofins. Exemplos foram dados no transcurso desta Informação Fiscal. 6.49 Esta falta de controle fica mais evidente quando o Contribuinte contrata a empresa de consultoria TYNO CONSULTORIA, em 08/setembro/2014, após aprovar a Proposta para Prestação de Serviços Profissionais em 25/junho/2014, para mapear, organizar e classificar os itens que fazem parte, e os itens que não fazem parte, dos fluxos dos processos produtivos de modo que o Contribuinte pudesse subsidiar suas impugnações e recursos voluntários com apresentações de laudos periciais individualizados para cada um dos 34 Autos de Infração de glosas de PIS/Cofins, compreendidos no período do 4º trimestre de 2004 ao 4º trimestre de 2010. 6.50 Tal mapeamento, organização e classificação dos itens, conduzidos pela TYNO CONSULTORIA, relativas ao período de 2004 a 2010, seguiu as premissas adotadas na condução dos trabalhos (classificação do item e aproveitamento, ou não, de créditos de PIS/Cofins), detalhadas no anexo II da Proposta para Prestação de Serviços Profissionais (AnexoIV_AnexoII_Das Premissas – e-fls. 2765 2776), bem como utilizou o modelo do LAUDO DESCRITIVO para cada item analisado (anexo I da mesma proposta) (AnexoIV_AnexoI_Laudo Descritivo – e-fls. 2763 e 2764), demonstrando a falta de controle do Contribuinte sobre os créditos de PIS/Cofins apropriados. Abaixo segue o formulário Laudo Descritivo, preenchido com um exemplo de classificação, elaborado pela TYNO CONSULTORIA, e preenchido individualmente para cada item adquirido pelo Contribuinte, o que evidencia a ausência dessas classificações e controles por parte do Contribuinte antes da contratação desta consultoria. Identificação do Item Fl. 3052DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3402-011.354 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904223/2011-17 6.51 Para corroborar o entendimento desta Fiscalização, de que o Contribuinte não possuía controles robustos dos créditos de PIS/Cofins, apropriados sobre as suas aquisições de itens no período de 2004 a 2010 (bens e serviços), a TYNO CONSULTORIA foi intimada a apresentar outros contratos celebrados com o Contribuinte (TNINE Termo de Intimação Fiscal 08, e-fls.2827 a 2836). A evidência da existência de outras contratações foi verificada no corpo da Proposta para Prestação de Serviços Profissionais, Anexo IV ao Contrato celebrado entre TYNO e o Contribuinte em 08/setembro/2014. 6.52 Em sua resposta à intimação (TNINE Resposta à Intimação TIF 08 em 25-10- 2021, e-fls. 2827 a 2836) e em seu e-mail de esclarecimentos (TNINE Outros Contratos_esclarecimentos 27-10-2021, e-fls. 2837 a 2842), a empresa informou que havia também firmado um contrato anterior com o Contribuinte (Contrato TYNO CONSULTORIA e VALE 22-05-2014, e-fls. 2843 a 2855), onde o escopo foi de análise do cadastro de itens e a elaboração de laudos técnicos (preenchimentos dos laudos descritivos idênticos ao do exemplo acima) individualizados para os itens para as unidades de negócio de Ferrosos e Pelotização e com base em tal contrato, também foi realizado um projeto piloto com o mesmo objetivo para unidade de negócio do Cobre, finalizado em 2013. Contudo, por razões não detalhadas na resposta da TYNO CONSULTORIA, tal contrato somente foi formalizado apenas em 22/maio/2014. (...) 6.57 Dessa forma, em atenção ao disposto no item (iii.2) da Resolução (identifique a natureza de insumo ou não de acordo com o Parecer Normativo n.º 5/2018, apresentado suas considerações quanto ao laudo técnico apresentado pela Fl. 3053DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 3402-011.354 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904223/2011-17 empresa na diligência anterior), esta Fiscalização conclui que não é possível classificar a natureza do item (aquisição de bem ou serviço) como insumo ou não, de acordo com o Parecer Normativo n.º 5/2018, em função da total falta de confiabilidade nas informações prestadas nas classificações/vinculações dos itens das notas fiscais das aquisições de bens e de serviços, efetuadas pelo Contribuinte, nos fluxos dos processos produtivos, informações essas prestadas nas suas memórias de cálculo reapresentadas tanto no âmbito da 1ª diligência quanto no âmbito desta 2ª diligência. 6.58 Essa identificação da natureza de insumo ou não, de acordo com o Parecer Normativo n.º 5/2018, só seria possível se esta Fiscalização tivesse acesso aos respectivos contratos das aquisições de bens e serviços utilizados como insumos para análise do seu objeto. Contudo, esses contratos deixaram de ser apresentados pelo Contribuinte à esta Fiscalização, sob o argumento da perda da documentação contábil e fiscal referente ao período entre o ano de 1942 e outubro de 2014, por ocasião de um incêndio ocorrido na empresa responsável pela guarda desta documentação, mas que, de alguma forma foram disponibilizados para a execução dos trabalhos da TYNO CONSULTORIA, relativos ao período de 2004 a 2010, conforme o Contrato celebrado com o Contribuinte e a respectiva Proposta para Prestação de Serviços Profissionais, parte integrante do Contrato em seu anexo IV. 6.59 Por tudo que foi exposto acima, essa Fiscalização conclui pela desconsideração das classificações/vinculações dos itens de notas fiscais de aquisições de bens e serviços utilizados como insumos nos fluxos dos processos produtivos das áreas de negócio do Contribuinte, apresentadas no âmbito da 1ª diligência e reapresentadas nesta 2ª diligência. 6.60 Em relação ao Laudo Pericial apresentado pelo Contribuinte, apensado ao presente processo, e elaborado pela TYNO CONSULTORIA, esta Fiscalização, analisando o objeto, escopo e a metodologia, descritos na Proposta para Prestação de Serviços Profissionais e nas cláusulas do Contrato, do qual esta proposta é parte integrante no seu anexo IV, irá considerar os conteúdos dos anexos ao Laudo Pericial elaborado para este 3º trimestre de 2005, que apontaram por amostragem as empresas fornecedoras de bens e serviços utilizados como insumos segundo a legislação de regência da não-cumulatividade da Cofins. Dessa forma, os fornecedores que tiveram seus itens analisados e demonstrados no relatório do Laudo Pericial, e forem listados nos respectivos anexos, partes integrantes deste laudo, terão sua glosa revertida por esta Fiscalização. Os Anexos ao Laudo Pericial (19 planilhas no formato excel) - arquivo não paginável Anexos Laudo Pericial 3T2005 – e-fl. 2719, foram unificados por esta Fiscalização numa única planilha que consta no Anexos ao Laudo Pericial UNIFICADOS.xlsx (arquivo não paginável e-fl. 2884). (...) 7 Retificação do Demonstrativo de Apuração das Contribuinte – Dacon considerando as Conclusões desta 2ª Diligência Fiscal. 7.1 Considerando os valores apurados de ofício na fase inquisitória, e as revisões nos valores totais das bases de cálculo dos Bens Utilizados como Insumos e dos Serviços Utilizados como Insumos, promovidos no âmbito Fl. 3054DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 3402-011.354 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904223/2011-17 desta 2ª diligência, com base nas conclusões desta Fiscalização, os totais mensais apurados a título de crédito de Cofins não cumulativo são os seguintes. 7.2 Os referidos créditos, tanto os oriundos do mercado interno, como os advindos das exportações, devem ser inicialmente deduzidos dos valores das contribuições a recolher, apuradas no 3º trimestre de 2005. Desta forma, conforme se verifica no quadro a seguir, no entendimento da Fiscalização e no âmbito das conclusões desta 2ª diligência, os créditos de Cofins-exportação apurados no 3º trimestre de 2005 foram integralmente consumidos na dedução dos valores mensais de Cofins a pagar. 7.3 Considerando o exposto acima, a presente Fiscalização concluiu que, caso o CARF considere procedente a análise efetuada nesta diligência, não caberia o reconhecimento do direito creditório pleiteado, referente à Cofins-exportação, apurado no 3º trimestre de 2005 sendo mantido o indeferimento do pedido de ressarcimento PER 18975.59355.291009.1.1.09-0538. (DESTAQUE NOSSO) Como já destacado no item anterior deste voto, após detida análise realizada pela Unidade Preparadora, resta demonstrada a falta de confiabilidade necessária sobre a natureza dos itens indicados pela Contribuinte como insumos, tendo em vista a falta de apresentação dos contratos de aquisições de bens e serviços, que permitiriam a análise dos itens adquiridos (bens e serviços), detalhando seu objeto, de modo que fosse possível classificá-lo como operacional ou não operacional. Igualmente restou demonstrado pela Fiscalização a ausência dos arquivos digitais da contabilidade e das notas fiscais do período de apuração de outubro de 2004 a dezembro de 2005, passíveis de permitir a conferência da contabilização dos valores corretos das notas fiscais de aquisições dos bens e serviços utilizados como insumos, e respectivos centros de custo, sobre os quais os créditos de Cofins foram apropriados pelo Contribuinte, bem como classificar de forma correta as aquisições desses itens nas respectivas rubricas do Dacon. Fl. 3055DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 3402-011.354 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904223/2011-17 Ademais, a documentação analisada, a exemplo dos arquivos digitais dos documentos fiscais entregues na fase inquisitória (Bens p revenda NF 3º trim 2005 – Anexo 8), e a memória de cálculo entregue pelo Contribuinte (01. Bens para Revenda), demonstrou divergências e falta de controle do Contribuinte sobre os créditos de Cofins apropriados nesta rubrica. E, ainda, restou esclarecido pela Fiscalização que as “únicas notas fiscais fisicamente apresentadas pelo Contribuinte, no âmbito desta 2ª diligência, num total de 15 notas fiscais, apresentaram valores de face bem inferiores aos valores registrados nas memórias de cálculo apresentadas no âmbito da 1ª diligência (05 notas fiscais) e valores de face superiores aos valores registrados na memória de cálculo apresentada (10 notas fiscais)”. Outrossim, como igualmente observado pela Fiscalização, nota-se que o Laudo Pericial acostado às fls. 1278 a 1467 dos autos, firmado em data de 16 de fevereiro de 2016, ou seja, após o incêndio ocorrido no dia 03/10/2014 no galpão da empresa, tem por objeto a análise realizada sobre o período do 3º Trimestre de 2005, especificamente para este processo, atestando a seguinte metodologia de trabalho: (...) Fl. 3056DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 3402-011.354 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904223/2011-17 Diante de tais fatos, justifica-se a dúvida suscitada pela Fiscalização e a forma como procedeu à apuração do direito creditório objeto deste litígio. E, de acordo com as apurações realizadas em diligência, entendo que, não obstante a análise quanto ao enquadramento das despesas no conceito de insumos adotado pelo Eg. STJ, se consideradas as comprovações apresentadas pela Contribuinte por ocasião das diligências, persiste o fato de que, tanto os créditos originados do mercado interno, como aqueles originados das exportações, não são suficientes frente aos valores das contribuições a recolher apuradas no 3º trimestre de 2005. Por sua vez, diante das constatações realizadas pela Unidade Preparadora, parcialmente reproduzidas acima, não há outra solução senão aplicar o resultado da diligência, que não reconheceu o direito creditório pleiteado, mantendo o indeferimento do pedido de ressarcimento PER 18975.59355.291009.1.1.09-0538. Com efeito, em razão da busca pela verdade material, sempre deverá prevalecer a possibilidade de apresentação de todos os meios de provas necessários para comprovação do direito pleiteado. Todavia, ainda que aplicada a verdade material para exaurir toda e qualquer dúvida sobre a realidade fática, não há como socorrer a parte que deixou de exercer o seu ônus da prova. Fl. 3057DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 3402-011.354 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904223/2011-17 Aplica-se neste caso o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, que atribui o ônus da prova ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Neste sentido, colaciono as decisões abaixo ementadas: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 RESSARCIMENTO DO IPI. COMPROVAÇÃO Quando dados ou documentos solicitados ao interessado forem necessários a apreciação de pedido formulado, a demonstrar o direito do contribuinte, ele se obriga a apresenta- los para comprovar o seu direito, caso contrário se sujeita à análise de seu pedido destituída de provas. ÔNUS DA PROVA Cabe a defesa do ônus dos fatos que fundamentam o pedido de ressarcimento. Recurso voluntário negado. (Acórdão nº 3403-003.392 – PAF nº 13869.000095/00-40 – Relator: Conselheiro Antonio Carlos Atulim) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Data do Fato Gerador: 20/04/2007 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. (Acórdão nº 9303-007.218 – PAF nº 10840.909854/2011-86 – 3ª Turma da CSRF - Relator: Conselheiro Rodrigo da Costa Possas) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/2004 COMPENSAÇÃO. RECOLHIMENTOS INDEVIDOS DE COFINS/PIS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. É ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório, conforme determina o caput do art. 170 do CTN, devendo demonstrar de maneira inequívoca a sua existência. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE NEGADO. (Acórdão nº 9303-002.562 – PAF nº 10120.904658/2009-26 – 3ª Turma da CSRF - Relator: Conselheiro Rodrigo da Costa Possas) Por analogia com relação ao ônus da prova sobre direito creditório, destaco a fundamentação que embasou o r. voto condutor do v. Acórdão nº 9303-002.562, de relatoria do Ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Possas, que abaixo reproduzo: Aqui o ônus probante é daquele que pleiteia o direito creditório, nos exatos termos do art. 333 do CPC. A comprovação de uma das partes de determinado fato ou situação jurídica decorre das distribuição legal do ônus da prova. Há que se“convencer” o julgador da existência do direito e a parte contrária dos fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do sujeito ativo. Fl. 3058DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 3402-011.354 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904223/2011-17 O que ocorre é a assunção dos riscos de uma decisão desfavorável de quem efetivamente tinha o ônus probatório, ou seja, o encargo jurídico de demonstrar a veracidade de fatos ou a existência de situações jurídicas que ensejassem que os julgadores tomassem uma decisão que lhe fosse favorável. Não há a obrigatoriedade das partes em se produzir a prova. É interesse de ambas as parte em fazê-lo. Mas se o ônus decaí em uma parte e ela não o faz, assume os riscos e as consequências estabelecidos no arcabouço jurídico relacionado àquela matéria. O ônus da prova não é um dever e nem um comportamento necessário da parte interessada, mas um direito de a parte poder convencer os julgadores acerca da veracidade de suas alegações, aumentando as chances de uma decisão favorável. In casu, o titular do direito creditório, em tese, é que tem que provar, por meio de provas suficiente para demonstrar a certeza e liquidez do direito. A meu ver o contribuinte não se desincumbiu desse ônus. Destarte, apenas com a retificação da DCTF não gera direito creditório. Mesmo que haja uma retificação a destempo, o fato é que este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais vem relativizando o entendimento da preclusão tanto da retificação da DCTF quanto ao momento da apresentação de provas, desde sejam provas cabais, necessárias e suficientes. A prova deve exaurir em si mesma, ou seja, a sua simples apresentação é suficiente para a comprovação do direito, não tendo que se fazer outras averiguações. Reforçando: quando demonstrado pelo contribuinte, que o seu direito creditório é líquido e certo, tudo em homenagem ao Princípio da Verdade Material, desde que sejam apresentadas as provas necessárias e suficientes para embasar a operação, tem-se relativizado a ocorrência da preclusão temporal. Nesse sentido, há diversos julgados, tais como: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2003 DCTF. RETIFICAÇÃO CONSIDERADA NÃO ESPONTÂNEA EM PROCESSO ANTERIOR. VERDADE MATERIAL. DCTF retificadora apresentada de forma não espontânea, em virtude de transmissão efetivada após a ciência de despacho decisório de não homologação de compensação, que não reconhecer o direito creditório alegado, viabiliza compensações posteriores, relativas a esse mesmo crédito se for comprovada através dos documentos fiscais competentes em virtude do princípio da verdade material. DÉBITOS CONFESSADOS. RETIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE ESCRITA FISCAL. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Eventual retificação dos valores confessados em DCTF deve ter por fundamento, como no caso, os dados da escrita fiscal do contribuinte, para a comprovação da existência de direito creditório decorrente de pagamento indevido (Acórdão 130201.015– 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da DCTF, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da existência do crédito compensado. A simples retificação, desacompanhada de suporte probatório, não autoriza a homologação da compensação do crédito tributário. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido. (Acórdão3802001.550– 2ª Turma Especial) Observe-se que para que seja aceito o direito creditório, ainda que a DCTF não tenha sido retificada espontaneamente, deve ser comprovado de maneira cabal o direito creditório, mediante a comprovação dos valores pagos a maior pela apresentação da contabilidade escriturada à época dos fatos, acompanhada por documentos que a Fl. 3059DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 3402-011.354 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904223/2011-17 embasam. É dizer, planilha confeccionada pela empresa, desacompanhada de quaisquer outros documentos, não se prestam à finalidade almejada. Aliás, a consulta ao banco de dados da jurisprudência deste Conselho, demonstra que há diversos pedidos de compensação da Recorrente, que foram denegados pela ausência de prova, como os Acórdãos 3802001.602, 3801001.660, 3801001.659, 3802001.598, 3802001.599, 3802001.593, entre outros. (sem destaques no texto original) Por tais razões, diante da falta de comprovação do direito creditório, mantenho a decisão recorrida. 4. Dispositivo Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 3060DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10580.726881/2018-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF Nº 2. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. AUTO DE INFRAÇÃO. FOLHAS DE PAGAMENTO. RUBRICAS INDENIZATÓRIAS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA Cabe ao impugnante demonstrar e provar a existência de rubricas sem incidência de contribuições previdenciárias em relação a lançamento de ofício baseado nas suas próprias folhas de pagamento. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. JULGAMENTO ORIGINÁRIO POR ÓRGÃO ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA. A instância administrativa é incompetente para se manifestar originariamente sobre a constitucionalidade ou legalidade de ato normativo.
Numero da decisão: 2401-011.592
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, exceto quanto à matéria objeto de ação judicial, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Guilherme Paes de Barros Geraldi - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, José Márcio Bittes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: GUILHERME PAES DE BARROS GERALDI
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AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF Nº 2. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. AUTO DE INFRAÇÃO. FOLHAS DE PAGAMENTO. RUBRICAS INDENIZATÓRIAS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA Cabe ao impugnante demonstrar e provar a existência de rubricas sem incidência de contribuições previdenciárias em relação a lançamento de ofício baseado nas suas próprias folhas de pagamento. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. JULGAMENTO ORIGINÁRIO POR ÓRGÃO ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA. A instância administrativa é incompetente para se manifestar originariamente sobre a constitucionalidade ou legalidade de ato normativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, exceto quanto à matéria objeto de ação judicial, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Guilherme Paes de Barros Geraldi - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 68 81 /2 01 8- 08 Fl. 14413DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.592 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726881/2018-08 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, José Márcio Bittes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls.14.276/14.410) interposto por Instituto Nacional de Amparo à Pesquisa, Tecnologia e Inovação na Gestão Pública – INTS em face do acórdão de fls.14.176/14.210, que julgou improcedente sua impugnação de fls.13.716/13.850. Na origem, tratam-se dos autos de infração discriminados abaixo: Fls. OBJETO 2/22 Terceiros. 23/38 Patronal 40/50 Segurados 51/62 RAT Conforme o relatório fiscal (fls. 64/222), durante a fiscalização, foram verificados fatos que deram origem aos seguintes PAFs/lançamentos: - Notificação Fiscal para Suspensão de Imunidade Tributária - PAF de nº 10580.721.321/2018-59 – ITEM 2; - Autos de Infração: - IRPJ e CSLL: PAF nº 10580.726.901/2018-32 – ITEM 8.2; - COFINS: PAF nº 10580.726.902/2018-87 – ITEM 8.3; - PIS: PAF nº 10580.727.260/2018-33 – ITEM 8.3; - IRRF (OPERAÇÕES COM MEDICAL): PAF nº 10580.727.360/2018-60 – ITEM 8.4.1; - IRRF (OPERAÇÕES COM ITCA): PAF nº 10580.726.903/2018-21 – ITEM 8.4.2; - Contribuições Previdenciárias – Obrigação Principal: PAF nº 10580.726.881/2018-08 – ITEM 8.1; - Contribuições Previdenciárias – Obrigação Acessória: PAF nº 10580.726.882/2018-44 – ITEM 8.1; Fl. 14414DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.592 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726881/2018-08 - Contribuições Previdenciárias – Multa Isolada: PAF nº 10580.727.179/2018-53 – ITEM 8.7. O relatório fiscal destacou que: ... os Autos de infração de contribuições previdenciárias PAF nº 10580.726.881/2018- 08 e 10580.726.882/2018-44, não estão vinculados ao resultado do julgamento da Notificação Fiscal para Suspensão de Imunidade Tributária - PAF de nº 10580.721.321/2018-59, já que, conforme relatado no item 3.3.1 da referida Notificação, o INTS nunca teve direito ao benefício da isenção de contribuições previdenciárias patronais. Portanto, apesar de vinculados, por uma questão operacional, aos processos de auto de infração de IRPJ e Reflexos, assim como os lançamentos correspondentes às demais contribuições, apuradas como reflexo dos lançamentos do IRPJ, independem da apreciação quanto à procedência da suspensão da imunidade/isenção tributária. Destacou-se também que (i) a Recorrente tem como objeto social “o desenvolvimento institucional das entidades de direito público municipal”; (ii) que a Recorrente informa como forma de tributação do IRPJ a imunidade tributária na qualidade de entidade de assistência social com natureza de associação privada; e (iii) que, no período fiscalizado, a Recorrente informou um total de receita de R$110.792.243,93, sendo R$110.758.234,71 correspondente à prestação de serviços e R$34.009,22 relativo a receita financeira. Com efeito, devido ao espectro amplo da fiscalização e do relatório fiscal, entre as fls.64 e 187, a autoridade lançadora relatou os fundamentos pelos quais a Recorrente não cumpria os requisitos para ser considerada entidade imune a impostos. Entre as fls. 191 e 194, relataram-se os fatos geradores das contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de salários, indicando-se: 1. Divergências entre remunerações contidas em FOPAGx GFIP; 2. Pagamentos diversos a pessoas física, não declarados em GFIP (Livro Razão x GFIP); e 3. Erro na declaração da alíquota do RAT e do FAP. Às fls. 194/195, relataram-se os fatos geradores do IRPJ e da CSLL; às fls. 199/200, relataram-se os fator geradores do PIS e da COFINS; e às fls. 196/200, narraram-se os fatos geradores do IRRF. À fl. 200, relatou-se como se deu o cálculo da multa; às fls. 200/203, relataram-se os motivos pela quais houve a qualificação das multas aplicadas; às fls. 203/204, relatou-se como se deu a aplicação de multa isolada por compensação previdenciária indevida; e às fls. 204/209, apresentaram-se os fundamentos para a imputação de sujeição passiva solidária aos dirigentes da Recorrente. A Recorrente e os responsáveis solidários apresentaram impugnações. Em sua impugnação (fls.13.716/13.850), a Recorrente alegou, em síntese: Fl. 14415DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.592 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726881/2018-08 1. Que seria imune, eis que se enquadraria no conceito de associação de educação ou de assistência social sem fins lucrativos, rebatendo, uma por uma, as acusações fiscais; 2. Que as diferenças encontradas pela fiscalização entre suas GFIPs e FOPAGs diriam respeito às verbas de natureza alegadamente indenizatória: (i) terço constitucional de férias, (ii) férias proporcionais e (iii) auxílio creche; 3. Que, no levantamento por meio do qual se identificou pagamentos diversos a pessoas físicas haveria pagamentos feitos a pessoas jurídicas, que deveriam ser expurgados do lançamento; 4. Que a diferença relativa às alíquotas do RAT encontradas pela fiscalização decorreriam da a majoração alegadamente ilegal, por vício de motivação, da alíquota do RAT promovida pelo Decreto nº6.957/09; 5. Que a multa aplicada deveria ser desqualificada, em razão da ausência de indícios de fraude; e 6. Que seria indevida a incidência de juros moratórios sobre a multa de ofício aplicada; Às fls. 14.172/14.173, foi proferido despacho de diligência, para que a instrução processual fosse saneada, mediante a juntada de documentos integrantes da peça impugnatória, apresentados pelo contribuinte fora dos padrões exigidos pela RFB. A diligência foi cumprida mediante as informações de que os arquivos apresentados pela empresa “ultrapassavam o limite de 15 megabytes (15.360 kilobytes)” e de que “os documentos foram desmembrados em 108 arquivos e anexados ao Dossiê 10010.025336/0119-93, vinculado aos processos de Auto de Infração”. Ato contínuo, foi proferido o acórdão de fls.14.176/14.210 que: 1. Deu provimento integral às impugnações dos cinco responsáveis solidários, excluindo-os do polo passivo do lançamento; e 2. Deu provimento parcial à impugnação da Recorrente para: a. Excluir do lançamento os pagamentos efetuados a pessoas jurídicas (e originalmente considerados pela fiscalização como pagamentos a pessoas físicas não declarados em GFIP); e b. Desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao patamar de 75%. Vale destacar que o acórdão recorrido não conheceu as alegações atinentes à imunidade tributária por considerar que elas extrapolariam o objeto do presente processo, limitando-se a analisar o mérito das questões 2 a 6 listadas acima. O acórdão em questão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Fl. 14416DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.592 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726881/2018-08 Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 AUTO DE INFRAÇÃO. FOLHAS DE PAGAMENTO. RUBRICAS INDENIZATÓRIAS. COMPROVAÇÃO. Cabe ao impugnante demonstrar a existência de rubricas sem incidência de contribuições previdenciárias em relação a lançamento de ofício baseado nas suas próprias folhas de pagamento. ALEGAÇÕES DO CONTRIBUINTE. DOCUMENTAÇÃO PRÓPRIA. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe ao impugnante apresentar prova das suas alegações, especialmente quando referentes a informações contidas em documentos por ele elaborados ou mantidos. MULTA DE OFÍCIO. SIMULAÇÃO. FRAUDE OU CONLUIO. ALÍQUOTA QUALIFICADA. LIAME COM OS FATOS GERADORES. A alíquota da multa aplicada em lançamentos de ofício de créditos tributários deve ser duplicada nas hipóteses de comprovação da ocorrência de simulação, fraude ou conluio relacionado aos fatos geradores dos créditos tributários lançados de ofício. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. JULGAMENTO ORIGINÁRIO POR ÓRGÃO ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA. A instância administrativa é incompetente para se manifestar originariamente sobre a constitucionalidade ou legalidade de ato normativo. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIO ADMINISTRADOR. EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTOS. LIAME COM OS FATOS GERADORES. O sócio administrador da pessoa jurídica está sujeito a responder pessoalmente com o seu patrimônio pela totalidade dos créditos tributários decorrentes dos atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Inexistindo o liame de causa e efeito entre os atos praticados e os fatos geradores dos créditos tributários, a responsabilidade tributária não é aplicável. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Não houve recurso de ofício em razão de o valor desonerado ser inferior ao limite de alçada. Intimada, a Recorrente interpôs o recurso voluntário de fls.14.276/14.410, reiterando tanto as alegações de sua impugnação atinentes à imunidade tributária, como as demais. Na sequência, os autos foram encaminhados ao CARF e a mim distribuídos. É o Relatório. Voto Conselheiro Guilherme Paes de Barros Geraldi, Relator. 1. Admissibilidade O recurso é tempestivo, conforme certificado pelo despacho de encaminhamento de fls. 14.411. Contudo, deve ser conhecido apenas parcialmente pelas razões a seguir expostas. Fl. 14417DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.592 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726881/2018-08 Conforme relatado, a Recorrente apresentou, tanto em sua impugnação como em seu recurso voluntário, uma série de alegações tendentes a comprovar que se enquadra nas imunidades tributárias previstas nos arts. 150, IV, “c” e 195, § 7º Constituição Federal/88. O acórdão recorrido não conheceu tais alegações pelos seguintes fundamentos: Logo no início do termo de verificação fiscal, frisou que o lançamento ora sob análise não está vinculado ao resultado do julgamento da Notificação Fiscal para Suspensão de Imunidade Tributária, discutida no processo administrativo fiscal nº 10580.721.321/2018-59, porque “o INTS nunca teve direito ao benefício da isenção de contribuições previdenciárias patronais”. De fato, as declarações tributárias previdenciárias (GFIP) foram apresentadas normalmente pelo INTS como uma empresa em geral, sem identificação como entidade imune. Nos presentes autos, não está em discussão o direito de imunidade pelo INTS. No processo nº 10580.721.321/2018-59, discute-se a suspensão da imunidade tributária, em relação a outros tributos, sem repercussão nas contribuições previdenciárias. Na sua peça impugnatória, o INTS pleiteou o reconhecimento do seu suposto direito à imunidade tributária em relação às contribuições previdenciárias. Todavia, o presente processo não é o meio adequado para tal, uma vez que ele se refere estritamente ao lançamento de créditos tributários decorrentes de fatos geradores não oferecidos à tributação, sem alterar o autoenquadramento feito pela autuada como uma empresa em geral. O contencioso instaurado pela apresentação da impugnação pelo contribuinte não pode extrapolar os limites materiais do lançamento tributário impugnado. Assim sendo, deixo de conhecer o pedido de reconhecimento do suposto direito do INTS à imunidade prevista nos arts. 150, inciso IV, alínea “c”, e 195, § 7º, ambos da Constituição Federal, e rejeito a solicitação do julgamento pela improcedência do lançamento com base nesse argumento. De fato, ao se analisar os espelhos das GFIPs apresentadas pela Recorrente durante o período fiscalizado (fls. 12.066/12.091), verifica-se a indicação do FPAS 566 e não com o FAPS 639. Ou seja, a própria Recorrente declarou-se como uma empresa em geral e não como uma entidade beneficente de assistência social com “isenção” relativamente às contribuições previdenciárias. Vale destacar que o relatório fiscal foi explícito a este respeito, como se verifica no seguinte trecho (fl. 64): [...] Registra-se que, os Autos de infração de contribuições previdenciárias PAF nº 10580.726.881/2018-08 e 10580.726.882/2018-44, não estão vinculados ao resultado do julgamento da Notificação Fiscal para Suspensão de Imunidade Tributária - PAF de nº 10580.721.321/2018-59, já que, conforme relatado no item 3.3.1 da referida Notificação, o INTS nunca teve direito ao benefício da isenção de contribuições previdenciárias patronais. Portanto, apesar de vinculados, por uma questão operacional, aos processos de auto de infração de IRPJ e Reflexos, assim como os lançamentos correspondentes às demais contribuições, apuradas como reflexo dos lançamentos do IRPJ, independem da apreciação quanto à procedência da suspensão da imunidade/isenção tributária. Fl. 14418DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.592 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726881/2018-08 [...] Vale destacar também as afirmações consignadas pela autoridade lançadora no item 3.3.1 da Notificação Fiscal de Suspensão de Imunidade (fls. 12.487/12.488) mencionada pelo relatório fiscal: [...] Não se sustenta qualquer alegação de que o INTS estaria amparado pela imunidade/isenção prevista no artigo 195, § 7º da CF/88, acima transcrito. Este dispositivo legal trata da imunidade/isenção das contribuições sociais que recaiam sobre a folha de salários, receita ou faturamento e lucro (contribuições previdenciárias e PIS/COFINS), atendidos as exigências estabelecidas em lei. A lei em questão c a Lei n° 12.101, de 2009, que regulamentou este dispositivo da Constituição Federal e determinou que, para a entidade faça jus à isenção das contribuições sociais deve obter o Certificado dc Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS). Não há registro de que o INTS tenha protocolado requerimento para obter a referida certificação, ou seja, inicialmente ter a sua condição de*entidade beneficente dc assistência social reconhecida, c posteriormente, poder fruir das vantagens tributárias que esta condição pudesse lhe conferir, cm especial isenção de contribuições para a seguridade social. O INTS foi intimado, através do TIF n°^21, a apresentar o CEBAS, respondeu da seguinte forma (anexo 01 - 1) [...] Cumpre ressaltar, que o INTS declara cm GFIP e recolhe regularmente as contribuições previdenciárias patronais, confirmando o fato de que não goza da aludida imunidade/isenção. Por não possuir a referida certificação o INTS, também, não goza do benefício da imunidade/isenção do PIS/COFINS. [...] Assim, relativamente às contribuições previdenciárias, o lançamento sequer precisou desconstituir uma potencial configuração de entidade imune em relação à Recorrente, já que tal situação nunca esteve configurada. Além disso, conforme relatou a autoridade lançadora às fls. 184 e confirmou a Recorrente em sua impugnação e em seu recurso voluntário, esta ajuizou, perante a Seção Judiciária da Bahia, a Ação Ordinária n 0038888-42.2015.4.01.3300, buscando tutela jurisdicional que declarasse seu alegado direito à imunidade tributária do art. 195, § 7º da CF/88. Vale transcrever o trecho da sentença, disponível para consulta no site da SJBA, que evidencia o objeto da ação judicial em questão: INTS – INSTITUTO NACIONAL DE AMPARO À PESQUISA TECNOLOGIA E INOVAÇÃO NA GESTÃO PÚBLICA, devidamente qualificado na inicial, ajuizou a presente demanda contra a União objetivando “a declaração incidental de inconstitucionalidade da Lei nº 12.101/2009”, com a consequente declaração do “direito desta instituição à imunidade tributária de que trata o art. 195, §7º da Constituição Federal. [...] Ademais, conforme consulta do andamento processual da ação judicial em questão, por meio dos sistemas informatizados da Justiça Federal e do TRF1, verifica-se que, Fl. 14419DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-011.592 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726881/2018-08 atualmente, esta se encontra em trâmite perante o TRF da 1ª Região, aguardando julgamento da apelação interposta contra a já referida sentença, que julgou a ação improcedente. Diante do exposto, considerando que a Recorrente levou à questão atinente à imunidade às contribuições previdenciárias ao crivo do Poder Judiciário, entendo que a situação posta atrai a incidência da Súmula CARF n 1, de caráter vinculante: Súmula CARF nº 1 Aprovada pelo Pleno em 2006 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Assim, voto por CONHECER EM PARTE o recurso voluntário, apenas no que diz respeito às alegações trazidas em caráter subsidiário pela Recorrente, quais sejam: (i) a natureza indenizatória das verbas identificadas pela fiscalização como divergências entre GFIP e FOPAG; (ii) a invalidade da majoração do RAT pelo Decreto 6.957/2009; e (iii) a não incidência de juros moratórios sobre a multa de ofício. 2. Mérito 2.1. A natureza indenizatória das diferenças encontradas entre GFIPs e FOPAGs Como relatado, a fiscalização encontrou divergências entre os valores declarados pela Recorrente em suas GFIPs e FOPAGs, explicitadas na planilha de fls.11.970/11.994. Em sua defesa, a Recorrente alega que tais diferenças corresponderiam às seguintes verbas de natureza alegadamente indenizatória: (i) terço constitucional de férias, (ii) férias proporcionais; e (iii) auxílio creche. Entendo, contudo, que a alegação da Recorrente não tem como ser acolhida por absoluta falta de provas. Para comprovar a alegação de que as diferenças encontradas pela fiscalização entre suas GFIPs e FOPAGs, a Recorrente limitou-se a juntar aos autos a planilha eletrônica (arquivo não paginável) anexa à fl. 13.892. Na planilha eletrônica em questão, a Recorrente replicou os dados da planilha de fls.11.970/11.994, elaborada pela fiscalização para evidenciar as diferenças encontradas, e acrescentou uma coluna denominada “informações complementares”. Nesta coluna, constam informações como “PAGAMENTO DE AUXILIO CRECHE, NO VALOR DE R$ 155,00. VERBA NÃO INCIDENTE PARA BASE DE RECOLHIMENTO DE INSS E FGTS”, “DEMITIDO EM 22/01/2014”, “RELATIVO A FALTAS E ATRASOS DO COLABORADOR NO TOTAL DE 150,86”. Contudo, a Recorrente nem sequer indica qual seria o lastro probatório para as informações em questão. Em matéria processual, o ônus da prova compete a quem alega. Os fatos relatados e as alegações apresentadas pela Autoridade Tributária foram devidamente acompanhadas da documentação comprobatória correspondente e até reconhecidos pelo impugnante como efetivamente constantes das folhas de pagamento apresentadas. Todavia, o mesmo não ocorreu Fl. 14420DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-011.592 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726881/2018-08 quanto às alegações do contribuinte. O ônus probatório do contribuinte se mostra ainda mais nítido quando se percebe que as provas necessárias correspondem a folhas de pagamento, escrituração contábil, demonstrativos, comprovantes de pagamentos supostamente realizados, dentre outros documentos emitidos e mantidos pelo próprio contribuinte, que porventura comprovem os alegados equívocos cometidos nas folhas de pagamento. Ante o exposto, NEGA-SE PROVIMENTO à alegação da Recorrente. 2.2. A alíquota do RAT Conforme o Relatório Fiscal (fls. 192/193), nas competências 04 a 13/2014, a Recorrente teria, indevidamente, declarado (i) a alíquota RAT 1%, sendo que o correto seria 2%, considerando que o CNAE declarado 9430-8/00; e (ii) e índice FAP 0,5, sendo que o correto seria 1,0. Em sua defesa, a Recorrente alega a ilegalidade e a inconstitucionalidade da majoração do RAT promovida pelo Decreto nº 6.957/09 por vício de motivação, não trazendo nenhuma alegação ou justificativa para quanto ao FAP. Pois bem. Entendo, que o acórdão recorrido acertou ao negar provimento à alegação da Recorrente por considerar que seu provimento implicaria afastamento do texto expresso do Decreto nº6.957/09, extrapolando os limites da jurisdição administrativa, prescritos no art. 26-A do Decreto nº 70.235/72. Ora, o pleito da Recorrente é o de que o Decreto nº6.957/09 teria majorado o RAT de uma série de atividades econômicas – dentre as quais, as da Recorrente – sem que houvesse motivação técnica – isto é, aumento da gravidade, frequência ou custo de benefícios acidentários – para tanto. O acolhimento desta tese implicaria no afastamento das prescrições normativas do decreto em questão, o que só poderia ser feito pelo Poder Judiciário. Vale destacar, neste sentido, as prescrições do art. 26-A do Decreto nº 70.235/72 e do art. 98 do RICARF: Decreto nº 70.235/72 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 2º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 3º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 4º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 5º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 14421DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-011.592 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726881/2018-08 a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) RICARF Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO à alegação da Recorrente. 2.3. A não incidência de juros sobre a multa de ofício Em sua impugnação, a Recorrente requereu fosse afastada a incidência de juros moratórios sobre a multa de ofício aplicada pela autoridade lançadora. O acórdão recorrido evidenciou que, no presente lançamento, não houve aplicação de juros sobre a multa de ofício. Tanto a multa como os juros estão sendo aplicados sobre o valor do principal, não tendo havido aplicação de juros sobre a multa. De fato, a análise do demonstrativo de fl. 61 revela que o acórdão recorrido não merece reparos. Não houve, no presente caso, aplicação de juros sobre a multa de ofício, inexistindo, dessa forma, interesse processual da Recorrente em relação ao pleito ora analisado. Fl. 14422DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-011.592 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726881/2018-08 Além disso, nos termos da Súmula CARF nº 108, à qual este colegiado está vinculado: Súmula CARF nº 108 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: CSRF/04-00.651, de 18/09/2007; 103-22.290, de 23/02/2006; 103-23.290, de 05/12/2007; 105-15.211, de 07/07/2005; 106-16.949, de 25/06/2008; 303-35.361, de 21/05/2018; 1401-00.323, de 01/09/2010; 9101-00.539, de 11/03/2010; 9101-01.191, de 17/10/2011; 9202-01.806, de 24/10/2011; 9202-01.991, de 16/02/2012; 1402-002.816, de 24/01/2018; 2202-003.644, de 09/02/2017; 2301-005.109, de 09/08/2017; 3302- 001.840, de 23/08/2012; 3401-004.403, de 28/02/2018; 3402-004.899, de 01/02/2018; 9101-001.350, de 15/05/2012; 9101-001.474, de 14/08/2012; 9101-001.863, de 30/01/2014; 9101-002.209, de 03/02/2016; 9101-003.009, de 08/08/2017; 9101- 003.053, de 10/08/2017; 9101-003.137 de 04/10/2017; 9101-003.199 de 07/11/2017; 9101-003.371, de 19/01/2018; 9101-003.374, de 19/01/2018; 9101-003.376, de 05/02/2018; 9202-003.150, de 27/03/2014; 9202-004.250, de 23/06/2016; 9202- 004.345, de 24/08/2016; 9202-005.470, de 24/05/2017; 9202-005.577, de 28/06/2017; 9202-006.473, de 30/01/2018; 9303-002.400, de 15/08/2013; 9303-003.385, de 25/01/2016; 9303-005.293, de 22/06/2017; 9303-005.435, de 25/07/2017; 9303- 005.436, de 25/07/2017; 9303-005.843, de 17/10/2017. Diante do exposto, NEGA-SE PROVIMENTO à alegação da Recorrente. 3. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER EM PARTE o recurso voluntário, apenas no que diz respeito à (i) natureza indenizatória das verbas identificadas pela fiscalização como divergências entre GFIP e FOPAG; (ii) invalidade da majoração do RAT pelo Decreto 6.957/2009; e (iii) não incidência de juros moratórios sobre a multa de ofício; e, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Guilherme Paes de Barros Geraldi Fl. 14423DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-011.592 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726881/2018-08 Fl. 14424DF CARF MF Original

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4700563 #
Numero do processo: 11516.002979/99-06
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. O prazo de decadência da Contribuição destinada ao Financiamento da Seguridade Social – COFINS é de dez anos, conforme previsto pelo artigo 45 da Lei n° 8.212/91. Ao julgador administrativo é defeso o exame de matéria constitucional, nos termos do que dispõe o artigo 22A Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. CONCOMITÂNCIA DE DISCUSSÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. A concomitância da discussão no Poder Judiciário implica em renúncia à instância administrativa de julgamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.233
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
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Publicado no Diário Oficial da União Processo ri' : 11516.002979/99-06 De 3-3-- / ja-:____ I 04 Recurso n° : 127.051 41,11% Acórdão ne 204-00.233 VISTO a Recorrente : MACROMAQ EQUIPAMENTOS LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC COFINS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. EXAME DE, MATÉRIA CONSITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. O prazo de decadência da Contribuição destinada ao Financiamento da J22;2±...,27, comrErtypi •R RIGINklr 1 BRASa \ .IA .9,M, V_Q._ --- STOvI Seguridade Social — COFINS é de dez anos, conforme previsto pelo artigo 45 da Lei n° 8.212191. Ao julgador administrativo é defeso o exame de matéria constitucional, nos termos do que dispõe o artigo 22A Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. CONCOMITÂNCIA DE DISCUSSÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. A concomitância da discussão no Poder Judiciário implica em renúncia à instância administrativa de julgamento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MACROMAQ EQUIPAMENTOS LTDA. _ ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de junho de 2005. %, ,ar, —e Ahra'vp tee_ aihque Pinhe v iro Torres - r Presidente ... Flávio d Sá Munhoz Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. Imp/fclb 1 n v_ Ministério da Fazenda C.A f i nA - 2 . k. t; CC-MF tÍç Fl.Segundo Conselho de Contribuintes CONTER COM O ORIGINAL, GRASLIALAL; Processo n't : 11516.002979/99-06 Recurso n' : 127.051 VISTO Acórdão n : 204-00.233 Recorrente : MACROMAQ EQUIPAMENTOS LTDA. RELATÓRIO Foi lavr. ado em 24/11/99, contra a contribuinte auto de infração, em virtude de alegada falta de recolhimento de Contribuição destinada ao Financiamento da Seguridade Social — COFINS devida nos períodos de apuração 02/97 a 09/97; 11/97 a 05/98 e 10/98. A contribuinte impugnou a exigência, ocasião na qual sustentou a decadência do lançamento e a procedência de compensação dos débitos lançados com créditos próprios da contribuição ao PIS, apurados em decorrência da defasagem da base de cálculo do sexto mês anterior, ao que se denominou semestralidade do PIS, de acordo com o art. 6°, parágrafo único da Lei Complementar n° 7/70, cujos créditos têm origem no Processo n° 97.0007868-0, proposto perante a &Vara da Justiça Federal de Florianópolis — SC. A autoridade fiscal informou no auto de infração que a contribuinte declarou nas DCTF dos meses 11/97 a 05/98 a vinculação das compensações ao processo judicial acima referido, deixando de assim proceder em relação aos períodos de apuração 02/97 a 09/97. A DRJ em Florianópolis - SC manteve a exigência, afastando a preliminar de decadência e anotando que o prazo de decadência é de 10 (dez) anos, nos termos do art. 45 da Lei n° 8.212/91. A DRJ não reconheceu o direito de compensação, haja vista seu entendimento no sentido de inexistência do direito ao crédito, ao argumento de ser "o período semestral, • previsto no parágrafo 1° do artigo 6°, caracterizado tão-somente como prazo de recolhimento, da exigência fiscal", em linha com a orientação contida no Parecer PGFN/CAT/N° 437/98, item 5, que não reconhece a tese da semestralidade. • A contribuinte interpôs contra a referida decisão Recurso Voluntário tempestivo, acompanhado de competente arrolamento de bens, reiterando e reforçando seus argumentos. É o relatório. 2 , vtl r CC-MF i„ Ministério da FazendaOA FAZEV94 - CC•(,* Fl. "tr Segundo Conselho de Contribuintes , ce:NFEnr... GM O ORIGINA! Processo n' : 11516.002979/99-06 ERI.S:LIA ( Recurso n' : 127.051 VISTO Acórdão : 204-00.233 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ O recurso preenche os pressupostos legais, dele tomo conhecimento. Com relação à argüida decadência da Cofins, observa-se que, para a sua declaração, seria necessário o confronto das disposições do art. 45 da Lei n° 8.212/91 com as disposições do art. 150, § 4° do CTN, o que é defeso ao julgador administrativo, a teor do disposto na Portaria MF n° 103/2002 e art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, por envolver exame de constitucionalidade de normas em decorrência da aplicação do princípio da hierarquia. Com efeito, o controle de legalidade do ato administrativo atribuído pelo art. 2° da Lei a° 9.784/99 somente pode ser exercido no âmbito dos Conselhos de Contribuintes, para afastar a aplicação de detenninada lei ao caso concreto se este, em razão da melhor interpretação da lei, não se subsumir à hipótese nela descrita. Foi esta a razão, apenas a título de esclarecimento, que levou a colenda r Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais a acatar a decadência de 5 (cinco) anos apenas para a Contribuição devida ao PIS, não incluída no rol das contribuições previsto pelo art. 45 da Lei n° 8.212/91, sob a consideração de que somente as contribuições sociais recepcionadas pelo art. 195, inciso I da CF/88, dentre elas a Cofms, estariam abrangidas pelas disposições da citada lei. Com estas considerações, afasto a preliminar de decadência. Quanto ao direito de compensação, observa-se que este vem sendo discutido no âmbito judicial, razão que impede seu conhecimento na instância administrativa. É que, apesar de autónomas as instâncias, a dupla discussão fere o princípio da jurisdição una, estabelecido pelo art. 5°, inciso XXXV da CF/88, conforme bem apontam Marcos Vinícius Neder e Maria Teresa Martinez Lópesl. Os Conselhos de Contribuintes, no entanto, têm, reiteradamente, decidido que a propositura pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto acarreta a renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso intetposto2, sob o fundamento de que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição uma, estabelecido no art. 5°, inciso XXXV, da Carta Política de 1988. Processo Administrativo Fiscal Federal Anotado, 2' ed., São Paulo: Dialética, 2004. pp. 2071208. 2 Notade rodapé dos autores: "Neste sentido, veja-se Ato Declaratório Normativo n 3, de 14 de fevereiro de 1996, e Portaria ri' 258, de 24 de agosto de 2001, art 26' 3 • • # tv.:N. FtleKin - 2 L.i.; CC-MF 'ir • Ministério da Fazenda.‘2 Segundo Conselho de Contribuintes CONi-E.RZ 'DAM O 9RIGINAL Fl. ERASiLlA Processo n9 : 11516.002979/99-06 Recurso 112 : 127.051 VISTO Acórdão ri9 204-00.233 Não se pode admitir a discussão concomitante nas esferas administrativa e judicial também em face da possibilidade de adoção de decisões conflitantes, o que seria situação. A discussão acerca da semestralidade do PIS e da possibilidade de compensação dos créditos apurados em decorrência da referida tese foi submetida à apreciação judicial, razão que impede o seu conhecimento nesta instância administrativa de julgamento. Por tais fundamentos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto, para manter o lançamento tributário perpetrado É como voto. Sala das Sessões, em 14 de junho de 2005 _ FLÁVIO D SÁ MUNHOZ 4 Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1

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10405833 #
Numero do processo: 10218.720832/2017-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3301-001.876
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do presente, aguardando na secretaria da 3ª Câmara da 3ª Seção, até que seja proferida decisão relativa ao processo nº 10218.720807/2016-46. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3301- 001.874, de 29 de janeiro de 2024, prolatada no julgamento do processo 10218.720830/2017-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do presente, aguardando na secretaria da 3ª Câmara da 3ª Seção, até que seja proferida decisão relativa ao processo nº 10218.720807/2016-46. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3301- 001.874, de 29 de janeiro de 2024, prolatada no julgamento do processo 10218.720830/2017-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.

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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3301- 001.874, de 29 de janeiro de 2024, prolatada no julgamento do processo 10218.720830/2017-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima (Relatora). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário contra pedido de ressarcimento (PER) contribuições, no regime não cumulativo exportação. O referido pedido de ressarcimento foi indeferido pelo fato de que o Imposto de Renda Pessoa Jurídica da Contribuinte foi apurado com base no lucro arbitrado, o que, por força dos arts. 5° e 10° da Lei 10.833/2003, c/c art. 2° da IN RFB 404/2004, sujeitou à Recorrente à apuração cumulativa da PIS-PASEP/COFINS pelo fato de que, somente, as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro real é que podem se sujeitar à sistemática da não cumulatividade da PIS-PASEP/COFINS. Fl. 24635DF CARF MF Original Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0424.10464.X2A2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0424.10464.X2A2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.876 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720832/2017-19 Cientificada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, a qual foi julgada improcedente pela Delegacia Regional de Julgamento. Em sua defesa, resumidamente, pugna a Recorrente: (i) pelo sobrestamento do feito até o julgamento do processo de lançamento na Primeira Seção de Julgamento deste Conselho; (ii) existência de nulidade do procedimento fiscal ante a ausência de intimação para apresentação de documentos; (iii) direito a crédito de bens e serviços utilizados como insumos; serviços de manutenção predial, materiais e serviços elétricos e hidráulicos; fretes; encargos de depreciação e energia elétrica. Em suma é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. Ante a existência de preliminares prejudiciais de mérito, passo a analisá- las. I- DAS PRELIMINARES 1.1- Do cerceamento ao direito de defesa Alega a Recorrente afirma inexistirem nos autos documentos que demonstrem que teria sido previamente chamada a prestar esclarecimento ou manifestar-se, antes de exarado o Despacho Decisório, sobre o resultado da análise efetuada pela Autoridade Fiscal. Neste tópico, estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento desta Relatora, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do seu voto condutor, in verbis: Todavia, impõe-se ponderar que não se identifica, na legislação de regência, dispositivo que considere essa providência um requisito prévio essencial para a análise de pedidos de ressarcimento. Sobre essa afirmação, releva mencionar que se trata da conclusão a que se chega quando consideradas, por analogia, as disposições da Sumula CARF nº 46, que assim dispõe: “Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos Fl. 24636DF CARF MF Original Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0424.10464.X2A2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0424.10464.X2A2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.876 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720832/2017-19 suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 106-17118, de 09/10/2008 Acórdão nº 106-17080, de12/09/2008 Acórdão nº 104-23330, de 26/06/2008 Acórdão nº 101-96145, de 23/05/2007 Acórdão nº 201- 80242, de 25/04/2007 Acórdão nº 203-11669, de 07/12/2006” Quanto à afirmação da Manifestante no sentido de que se tivesse sido intimada a apresentar documentos comprobatórios do direito ao ressarcimento teria feito prova nesse sentido, não se observa essa possibilidade. No caso em pauta, as conclusões da autoridade fiscal no procedimento fiscal do lançamento não poderiam ser afastadas por elementos novos, já que a apuração do seu IRPJ pelo Lucro Arbitrado decorreu de a Manifestante não ter apresentado, mesmo após reiteradamente intimada para tal, nem a EFD nem os registros digitais correspondentes. A autoridade fiscal ressalva, no Relatório Fiscal Conclusivo que: “Contudo, em que pese a escrituração ou seus registros digitais terem sido objeto de todos os Termos de Intimação lavrados, até a data de lavratura deste auto, nem a ECD nem os registros haviam sido entregues. Na ausência de registros contábeis para apurar o lucro real, a legislação determina que o IRPJ e a CSLL serão calculados com base no lucro arbitrado. E que esse, por sua vez, quando conhecida a receita bruta, será determinado mediante a aplicação dos percentuais do lucro presumido acrescidos de 20%.”[Destaques nossos] A prévia intimação do contribuinte é dispensável quando a autoridade fiscal disponha de todos elementos necessários e suficientes para deliberação sobre os pedidos de ressarcimento formalizados. 1.2- Do Sobrestamento até o julgamento do Proc. 10218.720807/2016- 46 Na origem, trata-se de Recurso Voluntário contra o indeferimento de pedido de ressarcimento (PER) referente as contribuições. O referido pedido de ressarcimento foi indeferido pelo fato de que o Imposto de Renda Pessoa Jurídica da Contribuinte foi apurado com base no lucro arbitrado, o que, por força dos arts. 5° e 10° da Lei 10.833/2003, c/c art. 2° da IN RFB 404/2004, sujeitou à Recorrente à apuração cumulativa da COFINS pelo fato de que, somente, as pessoas jurídicas Fl. 24637DF CARF MF Original Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0424.10464.X2A2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0424.10464.X2A2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.876 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720832/2017-19 tributadas pelo imposto de renda com base no lucro real é que podem se sujeitar à sistemática da não cumulatividade da COFINS. Defende a Recorrente que o processo original- de lançamento ao ser utilizado como fundamento para o indeferimento integral do crédito pleiteado no Pedido de Ressarcimento, será o responsável por fazer o controle de legalidade dos atos praticados neste processo. Sendo que, o processo de lançamento tramita perante a 2ª Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção de Julgamento, a qual, por meio da Resolução nº 1402-000.759, proposta pelo Ilustre Conselheiro Caio Quintella determinou a realização de diligência fiscal para que a origem proceda novo cálculo, considerando os lançamentos e informações dos livros, registros e todos documentos com valor contábil da empresa TRANSPORTADORA FLORESTA DO ARAGUAIA LTDA (TFA) para a obtenção, detalhada e completa, do Lucro Real e base de cálculo da CSLL auferidas pela SIDEPAR SIDERÚRGICA DO PARÁ S/A no ano-calendário de 2012, bem como, dentre outras providências, averiguar a possível existência de saldo de prejuízo fiscais acumulados a ser aproveitado, considerando o declarado pela Contribuinte na Ficha 38 da DIPJ 2013. Por estas razões, pugna a Recorrente pelo sobrestamento do feito até que aquele processo administrativo seja julgado. Considerando que o referido pedido de ressarcimento foi indeferido pelo fato de que o Imposto de Renda Pessoa Jurídica da Contribuinte foi apurado com base no lucro arbitrado, o que, por força dos arts. 5° e 10° da Lei 10.833/2003, c/c art. 2° da IN RFB 404/2004, sujeitou à Recorrente à apuração cumulativa da COFINS pelo fato de que, somente, as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro real é que podem se sujeitar à sistemática da não cumulatividade da COFINS. Considerando também que pelo fato de a apuração do imposto de renda referente ao ano de 2013 ter sido feita com base no lucro arbitrado, e o trimestre objeto do PER objeto de análise, pertencer àquele ano, ficou a Recorrente impossibilitada a sujeição à sistemática da não cumulatividade da COFINS. Entendo que, de fato, a análise do direito creditório pleiteado, a ser empregado nas compensações declaradas, apenas poderá ser realizada após a decisão proferida naquele mencionado processo, especificamente, quanto à sujeição da Recorrente ou não a apuração de seus resultados ao lucro arbitrado. É possível se entender, na espécie, pela existência da caracterização de conexão por prejudicialidade, (sujeição dos resultados da Recorrente ao lucro arbitrado a influenciar na apreciação do direito creditório Fl. 24638DF CARF MF Original Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0424.10464.X2A2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0424.10464.X2A2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.876 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720832/2017-19 relacionado ao mesmo período de apuração, objeto de outro processo administrativo tramitando no mesmo órgão). Isto posto, entendo ser imperiosa a minimizar os efeitos da presente decisão sobre o direito creditório da Recorrente aguardar o desfecho daquele processo de competência da Primeira Seção de Julgamento deste Conselho, e por consequência, determinar o sobrestamento do presente feito. Em que pese o sobrestamento do feito trazer prejuízo à garantia constitucional da razoável duração do processo, pois apenas após o trânsito em julgado do acórdão proferido naquele processo é que se poderá ser analisado o direito creditório pleiteado neste, bem maior aqui a tutelar é a segurança jurídica. O Regimento do CARF, através da Portaria 1.634 de 21 de dezembro de 2023, ao tratar da conexão assim prevê em seu § 5º do art. 47 que no caso de impossibilidade de distribuição, ao mesmo relator, dos processos principal e decorrente ou reflexo, será determinada a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo decorrente ou reflexo, até que seja proferida decisão de mesma instância relativa ao processo principal. Por todo exposto, no novo RICARF, voto no sentido de sobrestar o julgamento do presente feito, aguardando-se na secretaria da 3ª Câmara da 3ª Seção, até que seja proferida decisão relativa ao processo de lançamento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o julgamento do presente, aguardando na secretaria da 3ª Câmara da 3ª Seção, até que seja proferida decisão relativa ao processo nº 10218.720807/2016-46. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 24639DF CARF MF Original Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0424.10464.X2A2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0424.10464.X2A2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. A página de autenticação não faz parte dos documentos do processo, possuindo assim uma numeração independente. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado ao processo em 13/03/2024 06:03:37 por Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. Documento assinado digitalmente em 13/03/2024 06:03:37 por RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 29/04/2024. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP29.0424.10464.X2A2 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 1F18117A26D59359C3CC0F9EE19116B7946BF019024A901788416A4CECDA7786 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10218.720832/2017-19. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo. Page 1 Page 2 Page 3 Page 4 Page 5

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10413555 #
Numero do processo: 19515.002763/2004-55
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO E COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS REGIMENTAIS E LEGAIS. Deve ser conhecido o Recurso Especial de Divergência quando, atendidos os demais pressupostos regimentais e legais, restar demonstrado e comprovado que, em face de situações fático-jurídicas equivalentes, a legislação tributária foi aplicada de forma divergente por diferentes colegiados no âmbito da competência do CARF, objetivando-se afastar o dissídio jurisprudencial. OMISSÃO DE RENDIMENTOS POR PRESUNÇÃO LEGAL. DEPÓSITOS BANCÁRIOS IDENTIFICADOS E INTIMADO O CONTRIBUINTE. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. NECESSIDADE DE ABRANGER A CAUSA COMPROVANDO A NATUREZA DO DEPÓSITO POR MEIO DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA INDIVIDUALIZADA COM CORRESPONDÊNCIA DE VALORES E DATAS. IDENTIFICAÇÃO DO DEPOSITANTE SEM COMPROVAÇÃO DA CAUSA/NATUREZA DA OPERAÇÃO COM PROVA HÁBIL E IDÔNEA RELACIONADA AO DEPÓSITO. INSUFICIÊNCIA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção, os valorescreditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituiçãofinanceira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica,regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idôneae de forma individualizada, com correspondência de datas e valores, a origem dos recursos utilizados nessas operações, abrangendo no conceito de origem a identificação do depositante (fonte) e a causa/natureza da operação como ponto de procedência dos depósitos. Não basta a identificação do depositante, ainda que na fase de autuação, sendo imprescindível, em qualquer momento processual, a comprovação da natureza da operação que envolveu os recursos depositados na conta-corrente.
Numero da decisão: 9202-011.213
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Leonam Rocha de Medeiros, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Fernanda Melo Leal, Mario Hermes Soares Campos, Guilherme Paes de Barros Geraldi (suplente convocado), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Regis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, substituído pelo conselheiro Guilherme Paes de Barros Geraldi.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO E COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS REGIMENTAIS E LEGAIS. Deve ser conhecido o Recurso Especial de Divergência quando, atendidos os demais pressupostos regimentais e legais, restar demonstrado e comprovado que, em face de situações fático-jurídicas equivalentes, a legislação tributária foi aplicada de forma divergente por diferentes colegiados no âmbito da competência do CARF, objetivando-se afastar o dissídio jurisprudencial. OMISSÃO DE RENDIMENTOS POR PRESUNÇÃO LEGAL. DEPÓSITOS BANCÁRIOS IDENTIFICADOS E INTIMADO O CONTRIBUINTE. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. NECESSIDADE DE ABRANGER A CAUSA COMPROVANDO A NATUREZA DO DEPÓSITO POR MEIO DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA INDIVIDUALIZADA COM CORRESPONDÊNCIA DE VALORES E DATAS. IDENTIFICAÇÃO DO DEPOSITANTE SEM COMPROVAÇÃO DA CAUSA/NATUREZA DA OPERAÇÃO COM PROVA HÁBIL E IDÔNEA RELACIONADA AO DEPÓSITO. INSUFICIÊNCIA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção, os valorescreditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituiçãofinanceira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica,regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idôneae de forma individualizada, com correspondência de datas e valores, a origem dos recursos utilizados nessas operações, abrangendo no conceito de origem a identificação do depositante (fonte) e a causa/natureza da operação como ponto de procedência dos depósitos. Não basta a identificação do depositante, ainda que na fase de autuação, sendo imprescindível, em qualquer momento processual, a comprovação da natureza da operação que envolveu os recursos depositados na conta-corrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, negar-lhe provimento. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 27 63 /2 00 4- 55 Fl. 2544DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-011.213 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.002763/2004-55 (documento assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Leonam Rocha de Medeiros, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Fernanda Melo Leal, Mario Hermes Soares Campos, Guilherme Paes de Barros Geraldi (suplente convocado), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Regis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, substituído pelo conselheiro Guilherme Paes de Barros Geraldi. Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Especial de Divergência do Contribuinte (e-fls. 2.450/2.466) ― com fundamento legal no inciso II do § 2.º do art. 37 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, estando suspenso o crédito tributário em relação a matéria admitida pela Presidência da Câmara em despacho fundamentado de admissibilidade parcial (e-fls. 2.518/2.523) ― interposto pelo sujeito passivo, devidamente qualificado nos fólios processuais, sustentado em dissídio jurisprudencial no âmbito da competência deste Egrégio Conselho, inconformado com a interpretação da legislação tributária dada pela veneranda decisão de segunda instância proferida pela 1.ª Turma Ordinária da 2.ª Câmara da 2.ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), exarada em sessão de 09/07/2020, no julgamento do recurso voluntário do contribuinte, que deu provimento parcial ao recurso, consubstanciada no Acórdão n.º 2201-006.891 (e-fls. 2.332/2.343), complementado pelo acórdão n.º 2201-009.090, de 12/08/2021 (e-fls. 2.430/2.436), que decidiu embargos de declaração do contribuinte, com efeitos infringentes, o qual, no ponto para rediscussão, tratou da matéria (i) “Critério de comprovação da origem de depósitos bancários”, cuja ementa do recorrido e de seus aclaratórios integrativo no que se relaciona ao tema em destaque e respectivo dispositivo no essencial seguem: EMENTA DO ACÓRDÃO RECORRIDO ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 (...) OMISSÃO DE RENDIMENTOS POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS. A tributação com base em presunção de que os depósitos bancários, cujas origens não foram devidamente comprovadas é perfeitamente cabível, nos termos da legislação. LANÇAMENTO COM BASE EM PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Nos termos da legislação, o lançamento feito com base em presunção legal transfere o ônus da prova ao contribuinte que deve apresentar documentação hábil e idônea a comprovar. (...) DISPOSITIVO: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, em razão do limite de alçada. Em relação ao recurso voluntário, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de Fl. 2545DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-011.213 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.002763/2004-55 cálculo do tributo lançado os valores de R$ 1.100.000,00 e R$ 35.000,00, relativos aos meses de outubro de 1999 e fevereiro de 2000, respectivamente, os quais são relacionados a valores movimentados de conta bancária da cônjuge do contribuinte autuado. EMENTA DO ACÓRDÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. Acolhe-se embargos de declaração para sanar as omissões no acórdão proferido. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. DISPOSITIVO: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos formalizados em face do Acórdão 2201-006.891, de 09 de julho de 2020, para, com efeitos infringentes, sanar o vício apontado e, adicionalmente ao que já foi decidido pela decisão embargada, determinar a exclusão, da base de cálculo do tributo lançado, para o ano-calendário 1999, do valor de R$ 146.500,00 e, ainda, para o ano-calendário de 2001, do valor de R$ 2.619,00. Do Acórdão Paradigma Objetivando demonstrar a alegada divergência jurisprudencial, o recorrente indicou como paradigma decisão da 4.ª Câmara do 1.º Conselho de Contribuintes, consubstanciada no Acórdão n.º 104-20.448, Processo n.º 11543.001046/2003-86 (e-fls. 2.488/2.508), cujo aresto porta a seguinte ementa no essencial: EMENTA DO ACÓRDÃO PARADIGMA (1) IRPF – LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS – COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS – INSUBSISTÊNCIA DA PRESUNÇÃO LEGAL – Não subsiste a presunção legal de omissão de rendimentos baseada em depósitos bancários de origem não comprovada quando o contribuinte comprova a origem dos recursos depositados/creditados na conta bancária, entendendo- se por origem a procedência desses recursos, sem se cogitar da natureza da operação que ensejou o creditamento na conta bancária do contribuinte. Poderá o Fazenda, nesse caso, proceder ao lançamento com base na legislação específica, se for o caso. Do resumo processual antecedente ao recurso especial O contencioso administrativo fiscal foi instaurado pela impugnação do contribuinte (e-fls. 1.945/1.951), após notificado em 09/12/2004, insurgindo-se contra lançamento de ofício, especialmente descrito em relatório fiscal (e-fls. 1.924/1.932), o qual constituiu crédito tributário compreendendo imposto de renda da pessoa física. O lançamento é decorrente de reportada infração por omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. Em decisão colegiada de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), conforme Acórdão n.º 17-30.477 – 6ª Turma da DRJ/SPOII (e-fls. 2.130/2.142), decidiu, em resumo, por unanimidade de votos, considerar procedente em parte o lançamento. Fl. 2546DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-011.213 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.002763/2004-55 Após interposição de recurso voluntário pelo sujeito passivo (e-fls. 2.152/2.177, com aditamento e-fls. 2.256/2.264), sobreveio o acórdão recorrido do colegiado de segunda instância no CARF, com seu acórdão integrativo infringentes após decisão de embargos de declaração, objeto do recurso especial de divergência ora em análise e anteriormente relatado. Do contexto da análise de Admissão Prévia Em exercício de competência inicial em relação a admissão prévia, a Presidência da 2.ª Câmara da 2.ª Seção de Julgamento do CARF admitiu parcialmente o recurso especial dando seguimento a matéria preambularmente destacada com o paradigma preteritamente citado, assim estando indicada a matéria para rediscussão e o precedente quanto a correta interpretação da legislação tributária. A referida autoridade considera, em princípio, ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial entre julgados (e-fls. 2.518/2.523). Importa anotar que, também, indicou-se para rediscussão, embora não admitida, a matéria “Ausência de intimação do co-titular de contas bancárias”. O despacho de admissibilidade informa que inexistiu a demonstração da divergência para seguimento do Recurso Especial no particular. Para o tema que foi admitido importante informar que houve, ainda, a indicação de outro aduzido paradigma (106-17.264), porém se entendeu não se encontrar apto a evidenciar a existência de divergência. Quanto aos pontos de não admissão mencionados no parágrafo anterior, inexistiu interposição de agravo, de modo que o relatado resta definitivamente superado não sendo objeto de apreciação neste voto. Na sequência, determinou-se o seguimento, inclusive com a apresentação de contrarrazões pela parte interessada. Doravante, competirá a este Colegiado decidir, em definitivo, pelo conhecimento, ou não do recurso, na forma regimental, para a matéria admitida, quando do voto. Do pedido de reforma e síntese da tese recursal admitida O recorrente requer que seja conhecido o seu recurso e, no mérito, que seja dado provimento para reformar o acórdão recorrido e cancelar o lançamento no que ainda mantido. Em recurso especial de divergência, com lastro no paradigma já informado alhures, o recorrente pretende rediscutir a matéria “Critério de comprovação da origem de depósitos bancários”. Sustenta, em apertadíssima síntese, que há equívoco na interpretação da legislação tributária, considerando ser correto entender que se foi comprovada a origem dos recursos (fonte) resta afastado o lançamento por presunção do caput do art. 42 da Lei n.º 9.430, independentemente da comprovação da causa/natureza do depósito, a qual não seria requisito para afastar o lançamento. Entende que com a demonstração da origem (fonte) deveria a fiscalização aplicar o § 2.º do art. 42 da Lei n.º 9.430. Invoca em seu favor a decisão paradigma que enuncia se entender por origem a procedência dos recursos (fonte), sem se cogitar da natureza da operação que ensejou o creditamento na conta bancária do contribuinte. Fl. 2547DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-011.213 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.002763/2004-55 Das contrarrazões Em contrarrazões (e-fls. 2.530/2.536) a parte interessada (Fazenda Nacional), em relação ao conhecimento do recurso especial, sustenta pretender o recorrente a reapreciação de provas, o que encontra óbice na aplicação analógica da Súmula 07/STJ. Sustenta que o acórdão recorrido aduziu que o contribuinte não comprovou a sua alegação suficientemente e reverter essa conclusão da instância de origem demandaria, necessariamente, analisar novamente as provas apresentadas pelo contribuinte, o que não se admite em sede de recurso especial. No mérito, argumenta teses opostas as do recorrente e convergentes com as razões de decidir da decisão recorrida. Requereu, ao final, a manutenção do venerando acórdão recorrido. Encaminhamento para julgamento Os autos foram sorteados e seguem com este relator para o julgamento. É o que importa relatar. Memoriais foram apresentados pelo contribuinte (espólio). Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade para conhecer ou não do recurso no que foi previamente admitido e, se superado este, enfrentar o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Especial de Divergência do Contribuinte, para reforma do Acórdão n.º 2201-006.891, complementado pelo acórdão n.º 2201-009.090, que decidiu embargos de declaração do sujeito passivo, com efeitos infringentes, tem por finalidade hodierna rediscutir a matéria seguinte com o seu respectivo paradigma: (i) Matéria: “Critério de comprovação da origem de depósitos bancários” (i) Paradigma (1): Acórdão 104-20.448 O exame de admissibilidade exercido pela Presidência da Câmara foi prévio, competindo a este Colegiado a análise acurada e definitiva quanto ao conhecimento, ou não, do recurso especial de divergência interposto. O Decreto n.º 70.235, de 1972, com força de lei ordinária, por recepção constitucional com referido status, normatiza em seu art. 37 que “[o] julgamento no Conselho Fl. 2548DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-011.213 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.002763/2004-55 Administrativo de Recursos Fiscais far-se-á conforme dispuser o regimento interno. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).” Neste sentido, importa observar o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF). Dito isso, passo para a específica análise a partir da regulamentação constante no RICARF. O Recurso Especial de Divergência, para a matéria e precedente previamente admitidos, a meu aviso, na análise definitiva de conhecimento que ora exerço e submeto ao Colegiado, atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, como indicado no despacho de admissibilidade da Presidência da Câmara, que adoto em plenitude como integrativo (§ 1.º do art. 50 da Lei n.º 9.784, de 1999, com aplicação subsidiaria na forma do art. 69), tendo respeitado o prazo de 15 (quinze) dias, na forma exigida no § 2.º do art. 37 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, a despeito de ser necessário anotar que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte/sujeito passivo. Outrossim, observo o atendimento dos demais requisitos regimentais. Especificamente em relação a divergência jurisprudencial, o dissenso foi satisfatoriamente indicado, conforme, inclusive, bem destacado no despacho de admissibilidade da Presidência da Câmara. Os casos fáticos estão no âmbito de fiscalização por depósitos bancários identificados em extratos no qual se intimou o sujeito passivo para comprovar a origem, abrangendo a natureza (causa) das operações. Enquanto o acórdão recorrido considerou que para justificar a origem dos depósitos bancários era necessária não só a discriminação do depositante, mas também a compreensão da natureza da operação, com o devido lastro probatório a cargo do beneficiário, para o Colegiado paradigmático o apontamento da procedência, a identificação do depositante, já seria suficiente para a comprovação da origem desses depósitos e afastar o lançamento. As teses, portanto, são antagônicas e o conjunto fático se equivale. Ora, tem-se lançamento decorrente de procedimento no qual o contribuinte é intimado para comprovar origens e não o faz, suportando lançamento por presunção, e, durante o contencioso, se debate se a origem foi ou não comprovada, bem como se discute se na compreensão de origem deve ser entendido apenas a identificação da fonte ou, também, está incluso no conceito a identificação da causa/natureza da operação que dá suporte ao depósito. A Fazenda Nacional tem razão quando indica a impossibilidade de rediscutir provas e, em certa medida, o contribuinte argumenta que comprovou a origem no sentido de ter demonstrado a causa/natureza da operação. Esse revolvimento fático não ocorrerá. A decisão recorrida foi soberana em não reconhecer, nos pontos mantidos, a comprovação da causa/natureza da operação. De toda sorte, cabe o conhecimento, pois o contribuinte no recurso especial de divergência debate, outrossim, a partir do acórdão paradigma, ser necessário, para Fl. 2549DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-011.213 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.002763/2004-55 afastar o lançamento, a mera indicação do depositante, sem comprovação da causa. Aliás, é incontroverso nos autos que identificação de fonte houve, embora não tenha sido acolhidas as provas que pretendiam demonstrar a causa/natureza da operação. Por conseguinte, reconheço o dissenso jurisprudencial para conhecer do recurso especial de divergência. Mérito Quanto ao juízo de mérito, relacionado a alegada divergência jurisprudencial, passo a específica apreciação. - “Critério de comprovação da origem de depósitos bancários” O recorrente, em suma, sustenta que há equívoco na interpretação da legislação tributária pela decisão recorrida, especialmente por força do precedente invocado. Pode-se sintetizar que o precedente entende que, se é possível identificar o depositante (fonte), o lançamento não pode ser realizado por presunção legal, não sendo necessário o contribuinte comprovar a natureza dos depósitos (a causa), pois caberia a fiscalização aprofundar as investigações e lançar, se fosse a hipótese, conforme a específica natureza da operação após exaurimento do trabalho investigativo. Para o acórdão recorrido não seria caso de aplicação do caput do art. 42 da Lei n.º 9.430. A fiscalização teria que realizar procedimentos fiscais em torno da fonte (origem) para proceder com um correto lançamento, inclusive pela verdade material. Enquanto isso, o acórdão recorrido exige, para afastar o lançamento por presunção, que se comprove a origem (fonte) com a individualização com coincidência (ou ao menos correspondência) de datas e valores, isso suportado pela apresentação de prova hábil e idônea, inclusive que demonstre a natureza (causa) dos depósitos (se tributáveis ou não). O ponto de divergência é a necessidade de comprovação da causa/natureza da operação de onde advém o motivo (origem) para o depósito. Não cabe revolvimento probatório, sendo constatado do colegiado a quo, no que foi mantido, a partir de sua soberana análise probatória, haver uma identificação de fonte, mas não restar demonstrada a causa/natureza da operação que motiva o depósito. Pois bem. Entendo que não assiste razão ao contribuinte recorrente. Veja-se. A disciplina do art. 42 da Lei n.º 9.430, com seu caput e parágrafos, prescreve que os valores devem ser analisados individualizadamente (§ 3.º) – o que impõe, em regra, a coincidência de datas e valores (sendo válida a correspondência) –, mediante documentação hábil e idônea que comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações (caput). Prescreve, outrossim, que os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas (§ 2.º), o que impõe, a meu aviso, por ocasião da comprovação de origem, ser demonstrada a natureza (causa) do depósito. No meu entender o termo origem, desde o caput, deve ser compreendido normativamente como abrangendo a identificação do depositante (fonte) e a causa/natureza da operação como ponto de procedência (origem) dos depósitos. A “procedência” (origem) não seria, portanto, apenas da fonte, mas também da causa/natureza da operação. Vale dizer, entendo que a tese jurisprudencial correta já foi aplicada pela decisão recorrida, sendo necessário para que se entenda comprovada a origem que tenha sido Fl. 2550DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-011.213 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.002763/2004-55 comprovada a natureza (causa) dos depósitos, não sendo possível mera identificação de depositante. No caso dos autos a decisão recorrida não entende comprovada a causa/natureza da operação e, a despeito de argumentos em sentido contrário do recorrente, não caberia o revolvimento probatório, pelo que só houve identificação da fonte, no que mantido o lançamento. A comprovação que deveria ter sido realizada impunha a identificação da causa/natureza dos depósitos, com elementos de prova que convencessem o Colegiado a quo. A correta uniformização da jurisprudência exige que a prova seja individualizada, com correspondência de datas e valores, suportada por prova hábil e idônea, sendo o ônus do contribuinte a comprovação e não da fiscalização, considerando uma disciplina legal de presunção, devendo-se demonstrar a fonte, mas também a causa/natureza da operação. Meros indícios ou a indicação ou identificação da fonte de onde se origina o depósito, por si só, não é elemento suficiente para ter comprovada a origem para os fins normativos exigidos, considerando que a comprovação deve abranger, repita-se, a prova da causa (natureza) do depósito para se aprofundar, num segundo momento (quando provada a causa), se são rendimentos tributáveis e se foram tributados. É necessário, dentro da lógica de comprovação da origem, comprovar também a causa (natureza) do depósito, a sua procedência (origem causal), por isso toda a jurisprudência entende pela necessidade de apresentação de prova hábil e idônea e da individualização com correspondência de datas e valores. Veja-se, inclusive, que quando o Supremo Tribunal Federal entendeu constitucional disposições da Lei Complementar (LC) n.º 105, de 2001, que trata do sigilo bancário, acabou por validar o envio de informações periódicas, pelas instituições financeiras, para a administração tributária da União, acerca das operações financeiras efetuadas pelos usuários dos serviços bancários, todavia – importante destacar –, a própria lei disciplina que as informações transferidas se restringem a informes relacionados com a identificação dos titulares das operações e os montantes globais mensalmente movimentados, sendo dado limitado meramente escritural (um dado numérico, contábil), tendo sido vedado pela lei a inserção de qualquer elemento que permita identificar a origem ou natureza dos gastos a partir da movimentação bancária (art. 5.º, § 2.º, da LC n.º 105). A troca de informações é quanto ao volume movimentado (dados numéricos), sem análise qualitativa, sendo possível, no mais, apenas constar a identificação do descritivo da operação, que pode revelar a identificação do depositante (fonte). Deste modo, a identificação dos depositantes (fonte) pode até constar no resumo do extrato bancário, se houver essa identificação, mas a origem no sentido da causa da operação não é informada, mantendo-se a incolumidade da intimidade e da vida privada, daí o STF ter validado a norma, ademais, caso seja objeto de fiscalização, ocasião em que a autoridade fiscal pode requisitar informações concretas para esclarecimento da origem/causa da movimentação financeira (depósitos), manter-se-á o assunto (agora) sob sigilo fiscal. A legislação autoriza o lançamento por presunção legal quando não se demonstrar a natureza (causa) da operação, com prova hábil e idônea, bem como quando há divergência de datas ou de valores nas supostas origens, vez que elas precisam ser comprovadas individualizadamente. Outrossim, a mera indicação de origem de fonte na fase de fiscalização, por si só, não é motivo para afastar o lançamento por presunção, exige-se prova pelo contribuinte que inclua, inclusive, a comprovação da causa (natureza) do depósito, de onde procede e, portanto, de onde se origina. Fl. 2551DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-011.213 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.002763/2004-55 Por conseguinte, a chamada comprovação da origem, para os fins do art. 42 da Lei n.º 9.430, implica a apresentação pelo contribuinte de documentação hábil e idônea que possa identificar a fonte e a causa. Em detalhamento, é preciso demonstrar a fonte do crédito, o valor, a data e a que título os créditos foram efetuados na conta-corrente ou de investimento, isto é, comprovar qual a natureza (causa) da operação. Demais disto, o inciso I do § 3.º do art. 42 do mesmo diploma legal dispõe que, para efeito de determinação de rendimentos omitidos, os créditos devem ser analisados separadamente, vale dizer, cada um deve ter sua origem comprovada de forma individual, com apresentação de documentos que demonstrem a sua origem, com indicação de datas e valores correspondentes. O ônus da prova, como amplamente comentado, recai sobre o contribuinte, que deve apresentar as provas efetivas, hábeis e idôneas. Exige-se, especialmente, a correspondência em datas e valores, com o relacionamento individualizado depósito a depósito. Da mesma forma que os créditos são individualizados pela autoridade fiscal nas intimações, e referenciados nos documentos de suporte fiscal, cabe ao contribuinte fazer a devida vinculação, igualmente individualizada por depósito e com a documentação, hábil e idônea, pertinente a cada um deles, com correspondência de datas e valores, conforme destaca as intimações fiscais que regem esse procedimento. Ressalte-se que, diferentemente da Lei n.º 8.021/90, que considerava como rendimento o depósito sem origem comprovada, desde que demonstrados sinais exteriores de riqueza, a Lei n.º 9.430/96 exige apenas que os depósitos deixem de ser comprovados por meio de documentos hábeis e idôneos para que estes sejam considerados hipótese de incidência tributária, independentemente da existência de acréscimo patrimonial. Dessarte, não cabe buscar investigar se existiu acréscimo patrimonial. A comprovação da origem (incluindo fonte e causa/natureza) dos recursos é obrigação exclusiva do contribuinte, como já consignado alhures, mormente se a movimentação financeira é incompatível com os rendimentos declarados no ajuste anual, como é o caso nos procedimentos por depósito bancário de origem não comprovada. Assim, não se comprovando a origem dos depósitos bancários, com a exigência de demonstração da causa (da natureza) do depósito, configurado está o fato gerador do Imposto de Renda, por presunção legal de infração de omissão de rendimentos. O assunto já foi objeto de entendimento majoritário deste Colegiado em outra composição conforme ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Exercício: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. IDENTIFICAÇÃO DO DEPOSITANTE. INSUFICIÊNCIA. Para elidir a presunção contida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, não basta a identificação do depositante, sendo imprescindível a comprovação da natureza da operação que envolveu os recursos depositados na conta-corrente. (Acórdão CARF n.º 9202-006.829, de 19 de abril de 2018 – 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais) Importante anotar, outrossim, que, uma vez transposta a fase do lançamento fiscal (a da autuação/fiscalização), a presunção do art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996, somente é elidida com a comprovação do pagamento do tributo, se a natureza do depósito (a causa) é de operação tributável. Pode, ainda, ser elidida se a causa apontar para rendimento isento ou não tributável. A demonstração da causa, que é requisito de comprovação da origem, deve sempre ser clara e precisa, de forma individualizada. Fl. 2552DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-011.213 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.002763/2004-55 Ora, a caracterização do fato imponível não se dá pela mera constatação de um depósito bancário, mas, sim, pela presunção de omissão de rendimentos, a partir de um específico procedimento regido em lei. Existe, no específico procedimento, uma correlação lógica entre o fato conhecido (ser detentor de um depósito bancário sem origem e natureza plenamente esclarecidos/identificados) e o fato desconhecido (auferir rendimentos ou ter rendimentos não declarados em razão de movimentação bancária incompatível com os rendimentos declarados). Essa correlação autoriza o estabelecimento da presunção de que existe rendimento omitido. Por isso, após a fase de fiscalização, não cabe unicamente demonstrar a origem com a causa da operação, mas, também, deve-se comprovar que os rendimentos foram tributados ou não são tributáveis. É que o § 2.º do art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996, em sintonia com o caput, impõe, por corolário lógico, que, durante a fase inquisitória inaugural do procedimento, o contribuinte comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados para os depósitos efetuados em conta corrente ou de investimento de sua titularidade, com a demonstração da causa da operação, sendo que (i) não o fazendo aplica-se a presunção legal (caput) e (ii) se o fizer aplica-se a norma específica de tributação (§ 2.º) a depender da natureza de tais rendimentos (se tributáveis ou não tributáveis) e da situação quanto ao recolhimento do tributo quando a sua causa (natureza) apontar para valores tributáveis. Assim, a fiscalização tem amplos poderes para o exercício do seu mister em atividade privativa e obrigatória. Superado o procedimento inaugural da fase inquisitória, não comprovada a origem e a causa naquela etapa, a intelecção do caput e do § 2.º do art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996, impõe que o contribuinte, sob pena do nemo auditur propriam turpitudinem allegans 1 , demonstre não só a origem e a causa (pendentes da comprovação inaugural), como também prove que que foi tributado ou que não é tributável ou que é isento. A mera comprovação da origem e da causa, após a fiscalização, já por ocasião da fase litigiosa do procedimento, por si só, não é apta a cancelar o lançamento. Faz-se necessário demonstrar que o valor do tributo, se a natureza da operação é tributável, já foi recolhido tendo sido submetido à norma de tributação específica, prevista na legislação vigente à época em que auferido ou recebido o rendimento, sob pena de se manter o lançamento, caso não tenha sido submetido a legislação tributária regente. A única diferença entre a “fase litigiosa do procedimento” para a “fase inicial do procedimento” (inquisitória, inaugural, de autuação, de lançamento) é que nesta última o contribuinte, a despeito de ter também que comprovar a causa (natureza) da operação como requisito de demonstração da origem, não precisará comprovar o recolhimento do tributo para se afastar do lançamento por presunção, ainda que se trate de operação tributável. Caberá a autoridade fiscal, quando a natureza aponte para natureza tributável, passar a investigar o contribuinte pelas normas próprias da efetiva operação com natureza e origem comprovada, não podendo lançar por presunção se passa a conhecer a causa/natureza da operação. Na fase contenciosa, para afastar a presunção, será preciso a prova do recolhimento do tributo, quando tributável o rendimento, uma vez que a autoridade julgadora não pode reclassificar os rendimentos e o contribuinte não pode se valer de sua inércia em não demonstrar a causa do depósito (na fase de fiscalização) para pretender (na fase litigiosa) afastar o lançamento por presunção lavrado. 1 Ninguém pode se beneficiar da própria torpeza. Fl. 2553DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-011.213 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.002763/2004-55 A presunção de omissão na fase litigiosa só se afasta com a prova do recolhimento quando tributável a causa, pois, neste horizonte, se admite a prova em contrário de que não houve a omissão de rendimentos por força do recolhimento. Sendo assim, sem razão o recorrente. Conclusão quanto ao Recurso Especial Em apreciação racional das alegadas divergências jurisprudenciais, motivado pelas normas da legislação tributária aplicáveis à espécie, conforme debate relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, em suma, conheço do recurso especial de divergência para o paradigma admitido e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 2554DF CARF MF Original

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