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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9102098 #
Numero do processo: 10932.720087/2012-10
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3403-000.519
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligêncoa, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0121.15393.3NV6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10932.720087/2012­10  Resolução nº  3403­000.519  S3­C4T3  Fl. 1.219          2 2008  ORIGEM DO CRÉDITO INFORMADO NO DACON  VALOR (R$)  fevereiro  Outras Deduções  12.734,47  Março  Outras Deduções  9.445,69  Abril  Outras Deduções  6.274,10  Maio  Outras Deduções  6.804,42  Junho  Bens Utilizados como Insumos  50.216,77  Julho  Crédito Presumido Estoque de Abertura  5.921,02  Agosto  Crédito Presumido Estoque de Abertura  25.527,15  Setembro  Crédito Presumido Estoque de Abertura  25.358,18  Outubro  Crédito Presumido Estoque de Abertura  14.510,61  TOTAL    204.204,69  Em impugnação (fls. 606/652) alega ter atendido a todas as notificações que lhe  foram  encaminhadas,  sustenta  direito  a  creditamento  extemporâneo,  independentemente  da  retificação de obrigações acessórias e tampouco a observância do princípio jurídico­contábil da  competência. Esclarece que os créditos que não foram aproveitados referem­se a arrendamento  mercantil,  energia  elétrica,  importações,  estoque  de  abertura  (2003  e  2004)  e  máquinas  importadas.  Alega  ainda  ter  instruído  sua  impugnação  com  documentação  hábil  para  a  comprovação dos créditos.  Combate a presença de qualificadoras da infração (não houve dolo de supressão  de tributo nem de impedir que o Fisco tomasse conhecimento da ocorrência do fato gerador) e  argúi a confiscatoriedade da penalidade aplicada.  A  impugnação  foi  julgada  improcedente  pela  1ª  Turma  da  DRJ/FNS.  O  colegiado a quo  recusou­se  a analisar  a documentação que  instruiu  a  impugnação porque  (i)  não  foi  procedida  a  conc1liação  dos  lançamentos  contábeis  com  os  créditos  glosados;  (ii)  o  impugnante não justificou a razão pela qual não apresentou tal documentação, no curso da fase  inquisitorial  do  procedimento,  quando  foi  instado  a  fazê­lo,  e  (iii)  não  houve  a  prévia  retificação dos DACON respectivos, condição sine qua non para o creditamento extemporâneo,  no entendimento defendido no voto condutor da decisão recorrida.  O Acórdão nº 07­32.216, de 9 de agosto de 2013,  fls. 1151/1162,  teve ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/10/2008  PROCESSO  DE  RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO.  JUNTADA DE PROVA DOCUMENTAL. LIMITES À COGNIÇÃO  As  provas  passíveis  de  serem  conhecidas  na  impugnação  do  sujeito  passivo são aquelas destinadas a contraditar, de forma individualizada  e  específica,  a  análise  já  efetuada  pelo  fisco,  pelo  que  não  é  lícito  examinar,  em sede de  impugnação, os mesmos documentos ou outros  que,  sem  razão  justificável,  a  impugnante  subtraiu  à  apreciação  da  autoridade fiscal.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  TRATAMENTO  DOS  CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS.  Fl. 1219DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0121.15393.3NV6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10932.720087/2012­10  Resolução nº  3403­000.519  S3­C4T3  Fl. 1.220          3 No  regime  da  não  cumulatividade,  a  repetição/compensação  de  créditos  não  aproveitados  à  época  própria  (créditos  extemporâneos)  deve ser precedida da revisão da apuração confronto entre créditos e  débitos  do  período  a  que  pertencem  tais  créditos.  Assim,  os  créditos  extemporâneos  devem  ser  pleiteados  em  procedimentos  repetitórios  referentes aos períodos específicos a que pertencem.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/10/2008  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação  minudente da existência do direito creditório.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/10/2008  MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO.  É  aplicável  a  multa  de  150%  no  caso  em  que  ficar  caracterizada  a  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais,  de modo a reduzir o montante do imposto devido e evitar ou diferir o  seu pagamento.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar  a  multa, nos moldes da legislação que a instituiu.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cuida­se agora de recurso voluntário contra a decisão da 1ª Turma da DRJ/FNS.  O  arrazoado  de  fls.  1167/1215,  após  síntese  dos  fatos  relacionados  com  a  lide,  argúi,  em  preliminar, a nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa, na media em  que esta deixou de apreciar argumentos considerados cruciais para o deslinde do processo. No  mérito, transcreve a legislação que entende reger a matéria para concluir ser possível, enquanto  não  esgotado  o  prazo  prescricional,  o  desconto  extemporâneo  de  créditos.  Cita  e  transcreve  doutrinas que sustentam serem despiciendas a retificação de obrigações acessórias e mesmo a  observância do princípio jurídico­contábil da competência.  Na continuação,  invoca a  regra de distribuição do onus probandi mo processo  civil  e  acrescenta  que  demonstrou, mediante  juntada  de  planilhas  e documentos  contábeis,  a  existência  dos  seguintes  créditos  do  PIS  não­cumulativo,  que  não  haviam  sido  objeto  de  desconto, respeitado o prazo prescricional qüinqüenal:  Fl. 1220DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0121.15393.3NV6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10932.720087/2012­10  Resolução nº  3403­000.519  S3­C4T3  Fl. 1.221          4 ARRENDAMENTO MERCANTIL  Valor ­ Base = R$ 730.636,86  PIS 12.055,51 (base x 1,65%)  COFINS ­ R$ 55.528,40 (base x 7,6%)  ENERGIA ELÉTRICA  Valor Base ­ R$ 4.988.760,32  PIS = R$ 82.314,55 (base x 1,65%)  COFINS = R$ 331.309,84 (base x 7,6%)  IMPORTAÇÕES  Valor Base = R$ 2.336.424,85  PIS = RS 38.551,01 (base x 1,65%)  COFINS ­ R$ 177.567,17 (base x 7,6%)  ESTOQUE DE ABERTURA – 2003  Valor Base = R$ 947.901,97  PIS = R$ 15.640,38 (base x 1,65%)  COFINS =  ESTOQUE DE ABERTURA – 2004  Valor Base ­ R$ 1.382.883,00  PIS =  COFINS ­ R$ 41.486,49 (base x 7,6%)  DEPRECIAÇÃO – 2004  Valor Base = R$ 58.533,07  PIS ­ R$ 965,80 (base x 1,65%)  COFINS ­ RS 4.448,51 (base x 7,6%)  MÁQUINAS IMPORTADAS  Valor Base = RS 1.499.685,26  PIS ­ R$ 24.744,81 (base x 1,65%)  COFINS = RS 113.976,08 (base x 7,6%)  TOTAL DO CRÉDITO PIS ­ RS 174.272,05  Os documentos juntados foram os seguintes:  1.  ARRENDAMENTO MERCANTIL: Planilha e Cópia do Livro Diário  2.  ENERGIA ELÉTRICA Planilha e Contas de energia elétrica de janeiro  de 2003 a dezembro de 2007  3.  IMPORTAÇÕES Planilha e Cópia Livro Diário e Notas Fiscais  4.  ESTOQUE DE ABERTURA­2003 e 2004  5.  Planilha e Cópia Livro Diário  6.  DEPRECIAÇÃO 2004 Planilha e Cópia Livro Diário  7.  MÁQUINAS IMPORTADAS Planilha e Cópia Notas Fiscais  Insurge­se também contra o agravamento da penalidade, argumentando que não  obstaculizou o conhecimento por parte do Fisco da ocorrência do fato gerador,  já atendeu às  intimações e apresentou DCTF e DACON. Transcreve jurisprudência administrativa e judicial.  Fl. 1221DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0121.15393.3NV6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10932.720087/2012­10  Resolução nº  3403­000.519  S3­C4T3  Fl. 1.222          5 Apresenta­se  como  de  boa­fé.  Argúi  o  caráter  confiscatório  da  penalidade,  mesmo  em  percentual básico. Mais doutrina e jurisprudência que entende amparar a arguição.  Conclui,  requerendo a  intimação pessoa do patrono da causa, no endereço que  cita, e o provimento do recurso.  O processo administrativo correspondente foi materializado na forma eletrônica,  razão pela qual todas as referências a folhas dos autos pautar­se­ão na numeração estabelecida  no processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto  Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  1167/1215  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­FNS­1ª Turma nº 07­32.216, de 9 de  agosto de 2013.  A propósito do creditamento extemporâneo, este Colegiado já teve oportunidade  de enfrentar a matéria e decidiu, à unanimidade, que, nem a Lei, nem o regulamento vedam o a  apropriação de crédito em momento posterior ao de sua apuração ou o condicionam à prévia  retificação dos controles  fiscais ou contábeis daquele exato mês em que o crédito foi gerado.  (Acórdão nº 3403­002.420, de 21 de agosto de 2013, Rel. Conselheiro Ivan Allegretti).  Com  vistas  postas  nesse  entendimento,  no  sistema  de  distribuição  do  ônus  da  prova  adotado  pelo  Processo  Administrativo  Federal1  e  no  que  dispõe  o  art.  16,  §  4º,  do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, proponho que se converta o presente julgamento em  diligência,  baixando­se  o  processo  à  autoridade  autuante,  para que  lá  se  tomem as  seguintes  providências:  a)  Apurem­se  os  créditos  a  que  faz  jus  o  contribuinte,  ora  recorrente,  com  apoio na documentação  acostada  aos  autos  até o momento processual da  impugnação  (inclusive),  ou  outras  mais  que  a  autoridade  diligenciante  julgar conveniente intimar o autuado a apresentar;  b)  Repercuta­se  essa  apuração  no  lançamento  ora  sub  judice,  em  parecer  circunstanciado;  c)  Abra­se o prazo regulamentar para que o autuado, querendo, se manifeste  sobre esse parecer;  d)  Devolva­se  o  processo  a  esta  3ªTO/4ªC/3ªS/CARF,  para  julgamento  do  RV.  É como voto.                                                              1 Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  Fl. 1222DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0121.15393.3NV6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10932.720087/2012­10  Resolução nº  3403­000.519  S3­C4T3  Fl. 1.223          6 Sala de sessões, em 27 de novembro de 2013    Fl. 1223DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0121.15393.3NV6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ALEXANDRE KERN em 28/11/2013 10:04:00. Documento autenticado digitalmente por ALEXANDRE KERN em 28/11/2013. Documento assinado digitalmente por: ANTONIO CARLOS ATULIM em 29/11/2013 e ALEXANDRE KERN em 28/11/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 27/01/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP27.0121.15393.3NV6 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 2FC3E25F00D1E8F4A55FE2E1DFA873E43E40ABB7 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10932.720087/2012-10. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 23034.022694/2002-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2000 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA AO SALÁRIO EDUCAÇÃO. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS FORMAIS. RECURSO INTEMPESTIVO E QUE SEQUER SE AMOLDA, MINIMAMENTE, AO QUE DISCIPLINA A LEGISLAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. A regularidade formal é pressuposto de admissibilidade dos recursos, sobretudo o requisito da tempestividade. Nos termos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, o recurso do interessado deve ser apresentado no máximo em trinta dias após a ciência da decisão de primeira instância, sob pena de perder o direito de ver seu pleito examinado por este Conselho. Ademais, não supre a formalidade da legislação meras informações contidas em e.mail sem sequer constar a assinatura do responsável legal pela empresa, bem como a causa de pedir e pedido formulado pela recorrente. Ausentes esses pressupostos, em homenagem ao princípio da dialeticidade, com maior razão, impõe-se o não conhecimento da pretensão recursal. Recurso Voluntário não Conhecido.
Numero da decisão: 2402-002.110
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestividade.
Nome do relator: TIAGO GOMES DE CARVALHO PINTO
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2000 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA AO SALÁRIO EDUCAÇÃO. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS FORMAIS. RECURSO INTEMPESTIVO E QUE SEQUER SE AMOLDA, MINIMAMENTE, AO QUE DISCIPLINA A LEGISLAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. A regularidade formal é pressuposto de admissibilidade dos recursos, sobretudo o requisito da tempestividade. Nos termos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, o recurso do interessado deve ser apresentado no máximo em trinta dias após a ciência da decisão de primeira instância, sob pena de perder o direito de ver seu pleito examinado por este Conselho. Ademais, não supre a formalidade da legislação meras informações contidas em e.mail sem sequer constar a assinatura do responsável legal pela empresa, bem como a causa de pedir e pedido formulado pela recorrente. Ausentes esses pressupostos, em homenagem ao princípio da dialeticidade, com maior razão, impõe-se o não conhecimento da pretensão recursal. Recurso Voluntário não Conhecido.

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por TIAGO GOMES DE CARVALHO PINTO, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso por intempestividade.     Júlio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.     Tiago Gomes De Carvalho Pinto ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Júlio  César  Vieira  Gomes,  Ana  Maria  Bandeira,  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Nereu  Ribeiro  Miguel  Ribeiro  Domingues e Lourenço Ferreira do Prado.      Fl. 91DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por TIAGO GOMES DE CARVALHO PINTO, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 23034.022694/2002­14  Acórdão n.º 2402­02.110  S2­C4T2  Fl. 85          3 Relatório    Trata­se de Notificação  para Recolhimento  de Débito  – NRD n°  351/2002,  fls.  22,  que  recaiu  contra  a  empresa  MULTICANAL  FLORIANÓPOLIS  S/A  ­  SC,  em  decorrência  de  Termo  de  Inspeção,  realizado  em  29/06/01,  fls.  01/14,  para  verificação  e  apuração do recolhimento da Contribuição do Salário­ Educação.    Tendo sido verificado não recolhimento em relação aos semestres 1° e 2°/96,  2°/97,  2°/98,  1°/99,  2°/99,  1°/00  e  2°/00,  conforme  o  "Demonstrativo  de  Divergência",  fls.  10/12, apurou­se um crédito tributário no valor de R$ 3.381, 98 (três mil trezentos e oitenta e  um reais e noventa e oito centavos).    Devidamente  notificada  em  06/06/2002,  conforme  juntada  do  aviso  de  recebimento às f. 32, a empresa apresentou defesa, oportunidade na qual enviou as declarações  de freqüência das escolas referente aos alunos beneficiados em 1996.     Ademais, informou que a partir de 1997 estaria regularizando a contribuição  do salário educação através do programa da RAI (fls. 24).  A defesa foi  acolhida parcialmente pelo FNDE, conforme se verifica às  fls.  35 e 36, apenas para excluir os valores cobrados referentes às competências 04, 05 e 06/2006.    A contribuinte foi intimada da r. decisão em 27/01/2003, conforme AR às fls.  42.  Diante disso, apresentou em 12/03/2003 (fls. 43 e 44), um sucinto arrazoado  contido  em  comunicação  eletrônica  (e­mail)  no  qual  informara,  em  planilha,  valores  supostamente  recolhidos  a  título  da  contribuição  social  ao  salário­educação,  e  que  foi  considerado, pelo FNDE, como se Recurso  fosse, nos  termos da Informação n° 433/2004 —  GEARC, de 04/02/2004 (fls. 56 e 57).    É o relatório.     Fl. 92DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por TIAGO GOMES DE CARVALHO PINTO, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4     Voto             Conselheiro Tiago Gomes de Carvalho Pinto,Relator    Como  já  relatado,  cuida­se  de  Notificação  para  Recolhimento  de  Débito  –  NRD n° 351/2002, fls. 22, em desfavor da empresa MULTICANAL FLORIANÓPOLIS S/A ­  SC, visando  identificar e apurar  irregularidades no  recolhimento da Contribuição do Salário­  Educação.    Primeiramente, cabe analisar a tempestividade do presente recurso.    Preceitua o art. 33 do Decreto n° 70.235/72:    Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.    Infere­se  do  mencionado  dispositivo  que  contribuinte  que  protocolizar  seu  recurso trinta dias após o termo de início da contagem do prazo, perderá o direito de ver seu  pleito examinado por este Conselho, ante ocorrência da preclusão temporal.    No  caso  dos  autos,  verifica­se  que  a  empresa  foi  intimada  da  decisão  proferida pelo FNDE em 27/01/2003, conforme se extrai da juntada do aviso de recebimento às  fls. 42.    Todavia, o e­mail apresentado pela empresa, considerado como recurso pelo  FNDE, apenas foi enviado em 12/03/2003, às fls. 43 e 44, o que obsta seu conhecimento por  este  Conselho,  bem  como  a  análise  de  mérito,  eis  que  ausente  uma  das  condições  de  procedibilidade do recurso.      Nesse sentido, vem a jurisprudência se manifestando de forma unânime:    Fl. 93DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por TIAGO GOMES DE CARVALHO PINTO, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 23034.022694/2002­14  Acórdão n.º 2402­02.110  S2­C4T2  Fl. 86          5 Processo Administrativo Fiscal EXERCÍCIO: 1994, 1997, 1998  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  (PAF).  RECURSO  INTEMPESTIVO. O  recurso  interposto  após  30  dias,  contados  da  ciência  da  decisão  de  primeira  instância,  não  deve  ser  conhecido  pelo  Conselho  de  Contribuintes.  RECURSO  INTEMPESTIVO. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO A QUO É  definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto  recurso  voluntário  no  prazo  legal.  Recurso  voluntário  não  conhecido.  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  2ª  Câmara.  Turma  Especial.  Acórdão  nº  19200078  do  Processo  104800159809811.  Relator  Rubens  Maurício  Carvalho.  Julgado em 06/10/2008).    Ademais,  verifica­se que não estão presentes outros  requisitos  formais para  admissibilidade  do  recurso,  sobretudo  a  formalidade  –  moderada  que  seja  –  inerente  aos  recursos administrativos.    No  e­mail  em  referência  não  consta  assinatura  do  responsável  legal  pela  empresa,  requisito  este  indispensável  à  admissibilidade  do  recurso,  tampouco  os motivos  de  fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de inconformismo face a decisão de 1º grau  hostilizada  e  não  consta  nenhum  pedido  pela  recorrente,  o  que  também  impede,  com maior  razão, em homenagem ao princípio da dialeticidade, que informa os recursos administrativos e  judiciais, o conhecimento do presente pleito.    Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer o recurso, mantendo­se  incólume o crédito tributário constituído.    É como voto.    Tiago Gomes de Carvalho Pinto                                Fl. 94DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por TIAGO GOMES DE CARVALHO PINTO, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6   Fl. 95DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por TIAGO GOMES DE CARVALHO PINTO, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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4745843 #
Numero do processo: 15983.000106/2009-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta de obscuridade na caracterização dos fatos geradores incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados empregados. SUJEITO PASSIVO. RESPONSABILIZAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. Sujeito Passivo da obrigação principal é a pessoa que, vista da lei, tem o dever legal de efetuar o pagamento da obrigação tributária. LOCAL DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não enseja nulidade do lançamento a lavratura do Auto de Infração fora do estabelecimento do contribuinte. O local da verificação da falta está vinculado à jurisdição e competência da autoridade, sendo irrelevante o local físico da lavratura do auto de infração. AFERIÇÃO INDIRETA. PREVISÃO LEGAL. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Fisco pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. PRODUÇÃO DE PROVA POR OUTROS MEIOS. NÃO É NECESSÁRIA. Quando considerá-lo prescindível e meramente protelatório, a autoridade julgadora deve indeferir o pedido de produção de prova por outros meios admitidos em direito. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-002.213
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta de obscuridade na caracterização dos fatos geradores incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados empregados. SUJEITO PASSIVO. RESPONSABILIZAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. Sujeito Passivo da obrigação principal é a pessoa que, vista da lei, tem o dever legal de efetuar o pagamento da obrigação tributária. LOCAL DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não enseja nulidade do lançamento a lavratura do Auto de Infração fora do estabelecimento do contribuinte. O local da verificação da falta está vinculado à jurisdição e competência da autoridade, sendo irrelevante o local físico da lavratura do auto de infração. AFERIÇÃO INDIRETA. PREVISÃO LEGAL. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Fisco pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. PRODUÇÃO DE PROVA POR OUTROS MEIOS. NÃO É NECESSÁRIA. Quando considerá-lo prescindível e meramente protelatório, a autoridade julgadora deve indeferir o pedido de produção de prova por outros meios admitidos em direito. Recurso Voluntário Negado.

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Recorrente  ALICERCE REFORMAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004  CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara  e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta  de  obscuridade  na  caracterização  dos  fatos  geradores  incidentes  sobre  a  remuneração paga ou creditada aos segurados empregados.  SUJEITO PASSIVO. RESPONSABILIZAÇÃO. PESSOA JURÍDICA.  Sujeito  Passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  que,  vista  da  lei,  tem  o  dever legal de efetuar o pagamento da obrigação tributária.  LOCAL  DA  LAVRATURA  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  Não enseja nulidade do  lançamento a  lavratura do Auto de Infração fora do  estabelecimento  do  contribuinte.  O  local  da  verificação  da  falta  está  vinculado à jurisdição e competência da autoridade, sendo irrelevante o local  físico da lavratura do auto de infração.  AFERIÇÃO INDIRETA. PREVISÃO LEGAL.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Fisco  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputar  devida,  cabendo  à  empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário.  PRODUÇÃO DE PROVA POR OUTROS MEIOS. NÃO É NECESSÁRIA.  Quando  considerá­lo  prescindível  e  meramente  protelatório,  a  autoridade  julgadora  deve  indeferir  o  pedido  de  produção  de  prova  por  outros  meios  admitidos em direito.     Fl. 102DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 01/11/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.     Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Walter Murilo Melo de Andrade. Ausente o Conselheiro Tiago  Gomes de Carvalho Pinto.  Fl. 103DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 01/11/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15983.000106/2009­19  Acórdão n.º 2402­02.213  S2­C4T2  Fl. 96          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração  dos  segurados  empregados,  correspondentes  à  parcela  que  deveria  ter  sido  arrecadada pelo empregador não retida, concernente ao décimo terceiro salário de 2004.  O  Relatório  Fiscal  (fls.  22/26)  informa  que  os  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  decorrem  das  remunerações  pagas  e/ou  creditadas  aos  segurados  empregados que lhe prestaram serviços e a base de cálculo foi apurada por meio da técnica de  arbitramento/aferição  indireta,  posto  que  durante  o  procedimento  fiscalizatório  restou  constatado que o autuado efetivamente  emitiu Notas Fiscais de Prestação de Serviços para o  período  de  01  a  12/2004,  contradizendo  documentos  apresentados:  a)  RAIS  negativa;  b)  GFIP’s  sem  movimento;  bem  como  não  apresentou  folhas  de  pagamento  para  o  período  fiscalizado e não comprovou que os serviços prestados tenham porventura sido executados por  intermédio de sub­contratação de mão de obra.  Esse  Relatório  Fiscal  informa,  ainda,  que  as  contribuições  devidas  foram  calculadas com base na somatória mensal dos valores constantes das Notas Fiscais de Serviços  emitidas em 2004, decorrentes dos serviços denominados “reparos/manutenção” apresentadas  pelo sujeito passivo no curso da ação  fiscal,  sendo aplicado a alíquota de 40% (quarenta por  cento) sobre o valor dos serviços contidos nos documentos para apuração da base de cálculo  (arbitramento). A competência 13/2004 (13° salário) foi lançada por aferição com o montante  equivalente à competência 12/2004.  Foram  deduzidos  do  crédito  tributário  apurado  os  valores  recolhidos  constantes do conta corrente do estabelecimento fiscalizado (CCOR – consulta conta corrente  de estabelecimentos).  Foram examinados pela Fiscalização durante a ação fiscal: a) contrato social  e alterações; b) GFIP’s sem movimento; c) DIRPJ ano 2004 –  tela  rendimento de dirigentes,  sócios e titulares; c) Notas Fiscais de Serviços de 01/2004 a 12/2004.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 03/03/2009 (fl.  01).  A autuada apresentou impugnação tempestiva (fls. 33/48) – acompanhada de  anexos de fls. 49/55 –, alegando, em síntese, que:  1.  o auto de  infração  foi  lavrado sem estar consubstanciado em provas  incontroversas  de  que  a  impugnante  tenha  realmente  cometido  as  infrações  elencadas  pelo  Fisco,  somente  em  observância  a  uma  presunção e alegações;  2.  o  auto  de  infração  não  demonstra  entendimento  certo,  detalhado  e  explícito do Fisco a demonstrar de onde provém seu intento e a forma  pela  qual  chegou  a  valor  tão  expressivo,  onde  não  consta  o  Fl. 104DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 01/11/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 demonstrativo  anexo  de  onde  originaram  os  números,  sendo  impossível chegar a uma conclusão lógica;  3.  é  legitimo  a  responder  a  demanda  a  pessoa  física  de  Paulo  Sérgio  Cardoso,  sendo  totalmente  infundada  a  intimação  da  impugnante  na  pessoa  deste  como  seu  sócio,  sem  que  tenha  sido  declarado  como  responsável solidário. A impugnante como pessoa jurídica não pratica  nenhum ato a ensejar sua legitimidade para figurar no pólo passivo da  demanda,  vez  que  todos  os  atos  que  “pratica”  são  de  inteira  responsabilidade  de  seu  responsável.  Nesse  passo,  figura­se  como  correto a lavratura da autuação na pessoa física do sócio, o Sr. Paulo  Sérgio  Cardoso.  Apresenta  como  fundamento  a  embasar  a  sua  assertiva os artigos 121 e 134, VII, ambos do CTN;  4.  deve ser declarada a nulidade da autuação, posto que a lavratura desta  se deu em local diverso do domicílio da autuada, restando infringido o  artigo  10  do  Decreto  n.°  70.235/72,  sendo  que  não  cabe  ao  Fisco  inovar ou alterar a Lei, mas tão somente cumpri­la;  5.  em  nenhum  momento  o  Fisco  determinou  o  ilícito  cometido  pela  empresa, vez que a prova que se utiliza para  imputar a ela  (aferição  indireta)  foi  consubstanciada  na  falta  de  apresentação  de  alguns  documento, ou seja, são provas frágeis;  6.  requer que o valor arbitrado seja minorado e recalculado por expert,  ao  passo  que  excessivo,  por  não  haver  a  prática  de  qualquer  irregularidade e ser medida de justiça.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em São Paulo  II/SP – por meio do Acórdão no 17­32.813 da 8a Turma da DRJ/SPOII (fls. 59/71) – considerou  o  lançamento  fiscal  procedente  em  sua  totalidade,  eis  que  ele  foi  lavrado  com  pleno  embasamento  legal  e  observância  às  normas  vigentes,  não  tendo  a  Defendente  apresentado  elementos ou fatos que pudessem ilidir a sua lavratura.  A  Notificada  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  75/86),  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  e  no mais  efetua  repetição das alegações da peça de impugnação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Santos/SP informa que o  recurso interposto é tempestivo e encaminha os autos ao Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF) para processamento e julgamento (fls. 93/94).  É o relatório.  Fl. 105DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 01/11/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15983.000106/2009­19  Acórdão n.º 2402­02.213  S2­C4T2  Fl. 97          5   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  DAS PRELIMINARES:  A Recorrente alega que não consta no  lançamento  fiscal a necessária  e  adequada  descrição  dos  fatos  e  motivação  da  autuação,  existindo  dúvidas  quanto  ao  lançamento, o qual, diante de tais irregularidades, deve ser declarado nulo.  Tal alegação não será acatada, pois os elementos probatórios que compõem  os autos são suficientes para a perfeita compreensão do fato gerador das contribuições sociais  lançadas,  que  foram  as  relativas  às  contribuições  previdenciárias  da  parcela  dos  segurados  empregados,  que  deveria  ter  sido  arrecadada  pelo  empregador  e  não  retida,  concernente  ao  décimo terceiro salário de 2004.  Verifica­se  ainda  que  o  lançamento  fiscal  ora  analisado  atende  aos  pressupostos essenciais para sua  lavratura,  contendo de forma clara os elementos necessários  para  a  sua  configuração  e  caracterização.  Com  isso,  não  há  que  se  falar  em  vícios  no  lançamento  fiscal,  eis  que  estão  estabelecidos  de  forma  transparente  nos  autos  (fls.  01/27)  todos os seus requisitos legais, conforme preconizam o art. 142 do CTN, o art. 37 da Lei n.°  8.212/1991  e  o  art.  10  do  Decreto  n°  70.235/1972,  tais  como:  local  e  data  da  lavratura;  caracterização  da  ocorrência  da  situação  fática  da  obrigação  tributária  (fato  gerador);  determinação  da  matéria  tributável;  montante  da  contribuição  previdenciária  devida;  identificação do sujeito passivo; determinação da exigência tributária e intimação para cumpri­ la ou impugná­la no prazo de 30 dias; disposição legal infringida e aplicação das penalidades  cabíveis; dentre outros.  Lei no 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Lei n° 8.212/1991:  Art.  37.  Constatado  o  não­recolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  não  declaradas  na  forma  do  art. 32 desta Lei, a falta de pagamento de benefício reembolsado  ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto  de infração ou notificação de lançamento.  Fl. 106DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 01/11/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 Nesse mesmo sentido dispõe o art. 10 do Decreto n° 70.235/1972:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  O Relatório Fiscal (fls. 22/26) e seus anexos (fls. 01/21) são suficientemente  claros  e  relacionam os dispositivos  legais  aplicados  ao  lançamento  fiscal  ora  analisado, bem  como  descriminam  o  fato  gerador  da  contribuição  devida.  A  fundamentação  legal  aplicada  encontra­se  no Relatório  de  Fundamentos  Legais  do Débito  ­  FLD  (fls.  09/10),  que  contém  todos  os  dispositivos  legais  por  assunto  e  competência.  Há  o  Discriminativo  Analítico  de  Débito (DAD), que contém todas as contribuições sociais devidas, de forma clara e precisa (fl.  04).  Ademais,  constam  outros  relatórios  que  complementam  essas  informações,  tais  como:  Discriminativo Sintético do Débito  (DSD),  fl.  05; Relatório de Lançamentos  (RL),  fl.  06;  as  planilhas  contendo  a  relação  das  Notas  Fiscais  emitidas,  com  seu  valor  e  tipo  de  serviço  prestado,  (fl.  27);  dentre  outros.  Esses  documentos,  somados  entre  si,  permitem  a  completa  verificação dos valores e cálculos utilizados na constituição do crédito tributário.  Além disso – no Termo de Início da Ação Fiscal­TIAF (fls. 13/15), no Termo  de  Intimação  Fiscal­TIF  (fls.  18/19)  e  no  Termo  de  Encerramento  do  Procedimento  Fiscal­ TEPF (fls. 20/21) –, todos assinados por representantes da empresa, constam a documentação  utilizada  para  caracterizar  e  concretizar  a  hipótese  fática  do  fato  gerador  das  contribuições  lançadas e a informação de que o sujeito passivo recebeu toda a documentação utilizada para  caracterizar  os  valores  lançados  no  presente  lançamento  fiscal.  Posteriormente,  isso  foi  confirmado pelo Relatório Fiscal de fls. 22/26.  Com  isso, ao contrário do que afirma a Recorrente, o  lançamento  fiscal  foi  lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o  agente  fiscal  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições previdenciárias da parte dos segurados empregados e não retidas pela Recorrente,  fazendo constar nos relatórios que o compõem (fls. 01/27) os fundamentos legais que amparam  o procedimento adotado e as rubricas lançadas.  Logo,  essas  alegações  da  Recorrente  de  nulidade  do  lançamento  fiscal  são  genéricas,  ineficientes e  inócuas, não se permitindo configurar qualquer nulidade e não serão  acatadas.  A Recorrente  argumentas  que  seria  ilegal  o  presente  auto  de  infração  pelo fato deste ter sido lavrado fora do seu estabelecimento comercial.  Tal  argumentação  não  será  acatada,  eis  que  não  enseja  nulidade  do  lançamento a lavratura do Auto de Infração fora do estabelecimento do contribuinte. O local da  Fl. 107DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 01/11/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15983.000106/2009­19  Acórdão n.º 2402­02.213  S2­C4T2  Fl. 98          7 verificação  da  falta  está  vinculado  à  circunscrição  administrativa  e  à  competência  da  autoridade,  sendo  irrelevante o  local  físico da  lavratura do  auto. O certo  é que  a verificação  ocorre  em  qualquer  local  onde  o  Fisco  realize  seu  trabalho,  como  por  exemplo,  dentro  da  repartição.  Isso está em consonância com a jurisprudência administrativa deste Conselho  no  sentido  de  serem  válidos  os  lançamentos,  mesmo  quando  o  Auto  de  Infração  (ou  Notificação) é lavrado fora do estabelecimento do sujeito passivo, conforme Enunciado no 6 de  Súmula do CARF (Portaria MF no 383, DOU de 14/07/2010).  Súmula CARF no 6: É  legítima a  lavratura de auto de  infração  no  local  em  que  foi  constatada  a  infração,  ainda  que  fora  do  estabelecimento do contribuinte.  Ainda  em  sede  de  preliminar,  a  Recorrente  alega  que  haveria  ilegitimidade  de  parte,  pois  ela  não pode  figurar no  polo  passivo  da  demanda,  tendo  o  presente  Auto  de  Infração  indicação  errônea  quanto  a  parte  que  deva  figurar  como  sujeito passivo, não sendo medida de direito a mantença da Recorrente, pessoa jurídica  que é, como responsável pelo valor cobrado.  Cumpre esclarecer que a responsabilidade tributária é decorrente do art. 121  do CTN. Este artigo define a sujeição passiva referente à obrigação tributária de forma dual: (i)  contribuinte,  consiste  naquele  que  praticou  a  ação  descrita  como  núcleo  do  fato  gerador,  a  quem pode ser imputada a autoria do fato imponível, que é o caso do presente processo; e (ii)  responsável, consiste em um sucessor ou um terceiro vinculado ao fato gerador, respondendo  solidária, subsidiária ou substitutivamente pela cobrança do tributo.  Lei no 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito da obrigação principal diz­se:  I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua obrigação decorra de disposição expressa  em  lei.  Verifica­se  que  as  contribuições  sociais  lançadas  no  presente  processo  decorrem da relação pessoal e direta da Recorrente com a situação concreta do  fato gerador,  que  é  a  contratação  de  segurados  para  execução  de  atividades  de  seu  objeto  contratual:  prestação de serviços auxiliares da construção; manutenção; conservação e limpeza de prédios.  Dentro  desse  contexto,  é  bom  esclarecer  que  não  há  imputação  de  responsabilidade solidária ao Sr. Paulo Sérgio Cardoso, pois este encontra­se apenas arrolado  no  Relatório  de  Representantes  Legais  (REPLEG)  e  de  Vínculos  (fls.  11/12).  Os  valores  apurados  neste  processo  foram  lançados  unicamente  contra  a  pessoa  jurídica:  Alicerce  Reformas e Prestação de Serviços em Geral Ltda (Recorrente). Com isso, correta a intimação  efetuada na pessoa jurídica por intermédio de seu representante.  Fl. 108DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 01/11/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 O  representante  legal  do  autuado  não  integra  o  polo  passivo  deste  auto  de  infração. Na verdade, os  anexos  "REPLEG" e  "VÍNCULOS"  servem apenas  como  subsídios  Fazenda Nacional  para  o  caso  de  haver,  futuramente,  a  constatação  de motivos  que  tornem  necessário  (e  juridicamente  possível)  o  redirecionamento  de  eventual  execução  judicial  do  crédito previdenciário.  Diante  disso,  rejeito  as  preliminares  ora  examinadas,  e  passo  ao  exame  de  mérito.  DO MÉRITO:  Com  relação  ao  procedimento  de  aferição  indireta  utilizado  para  a  apuração da base de cálculo das contribuições previdenciárias lançadas, incidentes sobre  a  remuneração  dos  segurados,  a  Recorrente  alega  que  não  houve  cumprimento  da  legislação vigente, eis que inexistiu recusa de apresentação de documentação.  Tal alegação é infundada, eis que o Fisco cumpriu a legislação de regência,  ensejando o lançamento de ofício, com a utilização da base de cálculo decorrente de aferição  indireta.  Esta  decorre  de  um  ato  necessário  e  devidamente  motivado,  conforme  registro  no  Relatório  Fiscal  (fls.  22/26),  visto  que  a  auditoria  fiscal  demonstrou  que  a  contabilidade  da  empresa não registra o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço, nem do  faturamento nem do seu lucro.  Além  disso,  ficou  caracterizado  nesse  Relatório  Fiscal  que  a  Recorrente  deixou de apresentar integralmente alguns documentos – tais como: folhas de pagamento com  a retirada de pro­labore; Livro Caixa 2004; Contratos de Prestação de Serviços celebrados com  empresas tomadoras no ano de 2004; e Contratos de empreitada e sub­empreitada de obras de  construção  civil.  Isso  foi  motivo  ensejador  da  lavratura  do  auto  de  infração  n°  15983.000110/2009­79, capitulado no Código de Fundamento Legal (CFL) 38.  Esse Relatório Fiscal registrou ainda que (itens “5” e “6”):  “[...]  5.  Conforme  contrato  social  e  alterações  a  empresa  tem  por objeto  social o  ramo de atividade de prestação de  serviços  auxiliares  da  construção;  manutenção;  conservação  e  limpeza  de prédios.  6.  As  contribuições  previdenciárias  lançadas  foram  apuradas  através do método de ARBITRAMENTO/AFERIÇÃO INDIRETA  fundamentado na legislação em vigor.  Convém  esclarecer  que  o  procedimento  do  arbitramento  foi  adotado  pela  fiscalização  em  razão  da  constatação  de  que  o  sujeito  passivo  efetivamente  emitiu  Notas  Fiscais  de  Prestação  de Serviços do período de 01 a 12/2004 contradizendo assim; os  documentos por ele apresentados: Rais negativa 2004 e GFIP’s  sem movimento/2004; não ter apresentado folhas de pagamento  de todo o período fiscalizado e nem mesmo ter comprovado que  os  serviços  prestados  constantes  das  notas  acima mencionadas  tenham  porventura  sido  executados  através  de  subcontratação  de mão de obra. Esclareço que para a competência 13/2004 foi  lançado  por  aferição  o  montante  equivalente  à  competência  12/2004. [...]”.  Em  decorrência  das  planilhas  elaboradas  pela  Fiscalização  (fls.  43/54,  processo 15983.000104/2009­11), contendo a enumeração das Notas Fiscais emitidas para os  Fl. 109DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 01/11/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15983.000106/2009­19  Acórdão n.º 2402­02.213  S2­C4T2  Fl. 99          9 tomadores  de  serviços  e  o  tipo  de  serviço  prestado,  constata­se  que  a  Recorrente  prestou  serviços no período de 01/2004 a 12/2004 para tomadores que o contrataram para execução de  tarefas  com  fornecimento  de  mão  de  obra.  Com  isso,  a  prestação  de  serviços  restou  comprovada,  uma  vez  que  a  emissão  de  Notas  Fiscais  pelo  autuado  justifica­se  para  recebimento da contraprestação firmada com os respectivos tomadores, ou seja, o pagamento  pelos serviços prestados.  Pela leitura do Relatório Fiscal de fls. 22/26, verifica­se que a fundamentação  legal que embasou o lançamento fiscal é justamente o art. 33, §§3° e 6°, da Lei n° 8.212/1991.  Essa  fundamentação  legal  também  está  registrada  no  anexo  Fundamentos  Legais  do Débito  (FLD). Logo, a forma de apuração da base de cálculo, mediante critério de aferição  indireta,  encontra­se  devidamente  demonstrada  nas  peças  que  integram  a  notificação,  tais  como:  Relatório  Fiscal;  Fundamentos  Legais  do  Débito  (FLD);  Discriminativo  do  Débito  (DD);  Relatório de Lançamentos (RL); dentre outros.  Nesse sentido, dispõem o art. 148 do CTN e o art. 33, parágrafos 3° e 6°, da  Lei no 8.212/1991:  Lei no 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art. 148. Quando o cálculo do  tributo tenha por base, ou  tome  em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada,  em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa  ou judicial.  Lei no 8.212/1991 – Plano de Custeio da Previdência Social:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  §  3o Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar de ofício a  importância devida.  (Redação dada  pela Lei nº 11.941, de 2009)  (...)  § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  Fl. 110DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 01/11/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 devidas,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova  em  contrário.  (g.n.)  Assim, o lançamento fiscal ora analisado está amparado no art. 33, §§3° e 6°,  da Lei no 8.212/1991 e no art. 148 do CTN, encontrando­se lavrado dentro da legalidade.  A Recorrente alega dentro desse  contexto do procedimento de  aferição  indireta que a base de cálculo seria indevida.  Tal  alegação  dever  ser  afastada,  eis  que  o  Fisco  cumpriu  a  legislação  de  regência, ensejando o lançamento de ofício, com a utilização da base de cálculo decorrente de  aferição  indireta.  Esta  decorre  de  um  ato  necessário  e  devidamente  motivado,  conforme  registro no Relatório Fiscal – especificamente os itens “5” e “6” –, visto que a auditoria fiscal  demonstrou  que  ocorreu  recusa  ou  sonegação  de  documentos  ou  informações,  ou  sua  apresentação foi deficiente.  Vê­se  que  os  valores  do  presente  lançamento  fiscal  não  foram  constituídos  com base em meras presunções, como quer fazer crer a Recorrente, mas sim nos dados e nas  informações  constantes  no  Relatório  Fiscal  com  seus  anexos.  Disso  decorre  que  a  auditoria  fiscal utilizou­se, com prudência, dos valores constantes das Notas Fiscais de Serviços emitidas  em 2004  (planilhas de  fls.  43/54, processo 15983.000104/2009­11),  decorrentes dos  serviços  denominados “reparos/manutenção” apresentadas pelo sujeito passivo no curso da ação fiscal,  sendo aplicado a alíquota de 40% (quarenta por cento) sobre o valor dos serviços contidos nos  documentos  para  apuração  da  base  de  cálculo  (arbitramento).  A  competência  13/2004  (13°  salário)  foi  lançada por  aferição  com o montante equivalente  à competência 12/2004. Foram  deduzidos do crédito tributário apurado os valores recolhidos constantes do conta corrente do  estabelecimento fiscalizado (CCOR – consulta conta corrente de estabelecimentos).  Esse procedimento utilizado pela auditoria fiscal está em consonância com o  princípio da razoabilidade e com o art. 33, §§3° e 6°, da Lei n° 8.212/1991, retromencionado.  Portanto, o procedimento de aferição  indireta utilizado pela auditoria  fiscal,  para a apuração da base de cálculo dos valores lançados no presente processo, foi corretamente  aplicado, pois a auditoria  fiscal demonstrou que a contabilidade da Recorrente não registra o  movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço, nem do faturamento nem do seu  lucro, bem como demonstrou que ocorreu recusa ou sonegação de documentos ou informações,  ou sua apresentação foi deficiente.  A Recorrente  insiste  na  realização  de  produção  de  prova  por  todos  os  meios admitidos em direito – em especial que seja designada uma pessoa experiente para  recalcular  os  valores  lançados  por  meio  de  perícia  contábil  –,  afirmando  que  isso  prejudicaria o  seu direito da ampla defesa e do devido processo  legal. Essa  tese  também  não prospera, eis que o deferimento de produção de prova requerida pela Recorrente depende  de demonstração das circunstâncias que a motiva. Assim, a prova por outros meios admitidos  em  direito  só  deverá  ser  concedida  com  fundamento  na  causa  que  justifique  a  sua  imprescindibilidade, pois essa prova só teria sentido na busca da verdade material.  Somente é justificável o deferimento de outros meios de prova admitidos em  direito, quando não se referir a matéria fática documental, ou assunto de natureza técnica, que  tenha utilidade probatória,  relacionada ao objeto que cuida o processo, ou cuja comprovação  não  possa  ser  feita  no  corpo  dos  autos.  Por  conseguinte,  revela­se  prescindível  a  prova  solicitada pela Recorrente, eis que não se relaciona com o processo ou sobre aspecto que pode  ser facilmente esclarecido nos autos, como as matérias constantes das alegações apresentadas  pela Recorrente.  Fl. 111DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 01/11/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15983.000106/2009­19  Acórdão n.º 2402­02.213  S2­C4T2  Fl. 100          11 Ademais,  verifica­se  que  –  para  apreciar  e  prolatar  a  decisão  do  recurso  interposto – não existem dúvidas a serem sanadas, já que, no Auto de Infração com seus anexos  (fls.  01/55),  consta  de  forma  clara  os  elementos  necessários  para  a  configuração  do  ato  administrativo  fiscal.  Logo,  não  há  que  se  falar  em  produção  de  prova  por  outros  meios  admitidos em direito, nem na produção de prova testemunhal.  Dessa forma, a realização de qualquer outra diligência, não é necessária para  a deslinde do  caso  analisado no momento. Nesse  sentido, os  arts.  18  e 29,  ambos da Lei do  Processo Administrativo Fiscal (Decreto n° 70.235/1972) estabelecem:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine.  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  Assim,  indefere­se  o  pedido  de  produção  de  prova  por  outros  meios  admitidos em direito, por considerá­lo prescindível e meramente protelatório.  Por  fim,  pela  apreciação  do  processo  e  das  alegações  da  Recorrente,  não  encontramos motivos para decretar a nulidade nem a modificação do lançamento ou da decisão  de  primeira  instância,  eis  que  o  lançamento  fiscal  e  a  decisão  encontram­se  revestidos  das  formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com o arcabouço jurídico­tributário vigente  à época da sua lavratura.  CONCLUSÃO:  Voto no  sentido de CONHECER  do  recurso,  rejeitar  as preliminares  e,  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 112DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 01/11/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10380.916006/2009-73
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3403-000.374
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/10/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10380.916006/2009­73  Resolução nº  3403­000.374  S3­C4T3  Fl. 6          2 crédito foi que o saldo credor passível de ressarcimento foi inferior ao pleiteado, em virtude de  débitos apurados em procedimento fiscal.  Em sede de manifestação de inconformidade, o contribuinte alegou, em síntese,  o seguinte: 1) em demonstrativo elaborado por um Auditor­Fiscal durante fiscalização do IPI  ficou comprovado que o saldo credor em janeiro de 2006 era de R$ 679.043,99, muito superior  aos R$ 129.451,23 pleiteados no PER/DECOMP; 2) os débitos apurados no auto de  infração  objeto do processo nº 10380.720906/2010­51 poderiam ter sido abatidos do saldo credor total,  que  está  registrado  no  livro  de  IPI  e  não  da  parcela  alocada  ao  pedido  de  ressarcimento;  3)  equivocadamente  o  sistema  considerou  como  crédito  passível  de  compensação  apenas  R$  118.505,95, por acreditar que a totalidade dos créditos da empresa era o valor que foi solicitado  no PER/DECOMP; 4) o despacho decisório é nulo porque foi realizado por sistema eletrônico  sem o  acompanhamento  de um Auditor­Fiscal,  o  que  o  torna  falho,  inconsistente  e obscuro,  com  embasamento  em  presunções;  5)  foram  violados  os  princípios  da  verdade  material,  razoabilidade, proporcionalidade e legalidade; 6) requereu a realização de perícia e sustentação  oral.  Por meio do Acórdão nº 22.203, de 28 de junho de 2011, a 3ª Turma da DRJ­  Belém,  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade.  A  DRJ  considerou  que  não  houve  nulidade  do  despacho  porque  ele  foi  baseado  nas  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte  no  PER/DECOMP.  Além  disso,  o  despacho  é  composto  de  um  documento  impresso  enviado  pelos  Correios  no  qual  consta  o motivo  da  decisão,  além  de  informações  complementares sobre a análise do crédito disponíveis para consulta por parte do contribuinte  na página da Receita Federal na internet. Quanto ao direito creditório propriamente dito, a DRJ  decidiu que não procede a alegação de que o contribuinte tinha o saldos credores que constam  dos  demonstrativos  anexados  à  manifestação  de  inconformidade,  pois  daqueles  valores  deveriam ser estornados os valores dos pedidos de ressarcimento formulados pelo contribuinte.  Além disso, a fiscalização apurou falta de lançamento do imposto o que provocou a majoração  dos débitos e a redução do saldo credor passível de ressarcimento do trimestre em questão. O  ônus da prova do direito de crédito cabe ao contribuinte. Foram rejeitados os pedidos de perícia  e  de  sustentação  oral.  Ficou  decido  que  foram  observados  todos  os  princípios  tidos  pelo  contribuinte como violados.  Regularmente  notificado  do  Acórdão  de  primeira  instância  em  01/02/2012,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  01/03/2012.  Alegou  que  fora  fiscalizado  e  autuado por  ter utilizado alíquotas erradas em suas operações, o que resultou na apuração de  débitos listados no auto de infração objeto do processo nº 10380.720906/2010­51, no montante  de R$ 45.417,49. Diante da apuração desses débitos, o crédito pleiteado no presente pedido de  compensação não  foi  reconhecido, ou seja,  a Receita Federal  abateu do  crédito alocado para  esta compensação os débitos apurados na citada autuação, e, por isso, homologou parcialmente  a compensação do tributo até o limite do crédito por ela considerado. O fisco não tem o direito  de incluir os débitos apurados na autuação neste pedido de compensação. O fisco poderia  ter  compensado os débitos do auto de infração com o saldo credor existente dos demais pedidos de  compensação, conforme planilha que integra o corpo do recurso (fl. 102). Atacou as razões de  decidir da decisão recorrida, sustentando que o crédito passível de ressarcimento é suficiente  para  liquidar  as  compensações  declaradas.  Disse  que  cabe  à  Receita  Federal  compensar  os  créditos com os débitos apresentados no PER/DECOMP, sem, contudo, incluir novos débitos  alheios ao pedido, salvo quando restar saldo credor. E no caso concreto, restou saldo credor dos  pedidos de ressarcimento anteriores, sendo obrigação da fiscalização fazer a compensação de  ofício. Alegou que diante do auto de  infração de  IPI, apresentou declaração de compensação  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/10/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10380.916006/2009­73  Resolução nº  3403­000.374  S3­C4T3  Fl. 7          3 para  liquidar  esse  débito,  que  deverá  ser  apreciada.  A  apresentação  de  declaração  de  compensação  para  liquidar  os  débitos  lançados  no  auto  de  infração  torna  este  recurso  voluntário  apto  a  ser  julgado  procedente,  para  reformar  a  decisão  de  primeira  instância  e  homologar o PER/DECOMP em sua totalidade. Reafirmou que houve violação do princípio da  verdade material,  pois  os  débitos  ora  exigidos  foram  criados  por mera  presunção. Requereu  perícia e sustentação oral.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator.  O despacho decisório homologou em parte as compensações, sob a justificativa  de  que  o  ressarcimento  pleiteado  foi  insuficiente  para  amortizar  os  débitos  indicados  para  compensação,  em  virtude  da  autoridade  administrativa  ter  abatido  débitos  apurados  em  procedimento fiscal.   Por outro lado, o contribuinte alegou que foi feita uma reconstituição da escrita  fiscal no processo nº 10380.720906/2010­51, que culminou na lavratura de um auto de infração  de  IPI,  o  qual  teria  sido  liquidado  por  meio  da  apresentação  do  PER/DECOMP  nº  31617.45150.220410.1.3.01­8762, cujo recibo de entrega foi anexado ao recurso voluntário.  Aparentemente  o  contribuinte  extinguiu  o  débito  do  auto  de  infração  em  22/04/2010,  ou  seja,  antes  da  expedição  do  despacho  decisório  de  homologação  parcial  das  compensações (19/05/2010).   Verifica­se, ainda, que o voto condutor do Acórdão da DRJ – Belém fez menção  a  uma  informação  fiscal  que  não  está  anexada  a  este  processo,  pois  “estaria disponível  para  consulta no sítio da Secretaria da Receita Federal”.  Os  documentos  relativos  à  análise  do  crédito  também  não  estão  anexados  ao  processo.   Sem a juntada desses elementos, não é possível proferir nenhuma decisão, pois o  ordenamento  jurídico  pátrio  adotou  o  princípio  da  persuasão  racional,  segundo  o  qual  o  julgador  tem  liberdade  para  valorar  as  provas, mas  só  pode decidir  com base  nos  elementos  constantes dos autos (quod non est in actis non est in mundo).   No caso, apenas com o que está anexado aos autos, não é possível saber quais  débitos  foram descontados do valor pleiteado a  título de ressarcimento, nem se esses débitos  estão relacionados com os débitos supostamente apurados no processo nº 10380.720906/2010­ 51.  Desse  modo,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência  à  repartição de origem, a fim de que a autoridade administrativa:  1)  junte a este processo os documentos de análise do crédito referente ao PER/DECOMP  27836.13153.170707.1.1.01­5957,  assim  como  a  informação  fiscal  “que  estaria  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/10/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10380.916006/2009­73  Resolução nº  3403­000.374  S3­C4T3  Fl. 8          4 disponível para consulta no sítio da Secretaria da Receita Federal”, mencionada no voto  condutor do Acórdão da DRJ ­ Belém;  2)  informe qual  o  objeto  do  processo  nº  10380.720906/2010­5,  juntando  cópias  de  suas  principais  peças,  inclusive  o  demonstrativo  da  reconstituição  da  escrita  fiscal,  se  houver,  esclarecendo,  ainda,  se na  reconstituição de  escrita  eventualmente existente a  fiscalização  levou  em  consideração  (ou  não)  os  estornos  relativos  aos  pedidos  de  ressarcimento;  3)  informe  se  o  processo  nº  10380.720906/2010­5  foi  impugnado,  assim  como  sua  situação atual;  4)  informe se os débitos eventualmente lançados no processo nº 10380.720906/2010­5 são  os mesmos débitos que foram abatidos do valor pleiteado a título de ressarcimento de  IPI neste processo (PER/DECOMP 27836.13153.170707.1.1.01­5957);  5)  o  contribuinte  tem  o  hábito  de  a  cada  trimestre  pleitear  apenas  uma  parte  do  saldo  credor  e  transferir  a outra parte para o período  seguinte. Decorre daí um acúmulo no  saldo credor do livro modelo 8. Em face desse acúmulo existe a possibilidade do auto  de infração objeto do processo nº 10380.720.906/2010­5 versar somente sobre a multa  de ofício, pois o IPI eventualmente não lançado nas notas fiscais contaria com cobertura  do  saldo  credor.  Verificada  esta  hipótese,  solicita­se  que  a  autoridade  administrativa  informe conclusivamente se os débitos de  IPI  apurados  e abatidos do saldo credor do  livro  no  momento  da  reconstituição  da  escrita  foram  os  mesmos  que  posteriormente  foram abatidos do pedido de ressarcimento da análise do PER/DECOMP. Em suma: os  débitos apurados foram descontados em duplicidade?;  6)  informe se o PER/DECOMP 31617.45150.220410.1.3.01­8762, cuja cópia do recibo de  entrega  foi  anexada  com  o  recurso  voluntário,  incluiu  os  débitos  que  teriam  sido  lançados no processo nº 10380.720906/2010­5, bem como a data de sua transmissão e a  situação dessa compensação (se  foi homologada ou não, ou se ainda está pendente de  apreciação por parte da autoridade administrativa);  Solicita­se que as informações acima sejam prestadas de forma conclusiva, que  venham  acompanhadas  da  documentação  hábil  a  comprová­las  e  que  o  contribuinte  seja  intimado do que for constatado para que, querendo, se manifeste no prazo de dez dias (art. 44  da Lei nº 9.784/99).  Após o esgotamento do  referido prazo, os autos deverão  retornar ao colegiado  para que se prossiga no julgamento.  Antonio Carlos Atulim          Fl. 119DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/10/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10510.003223/2007-15
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2000 a 31/12/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ocorrendo omissão e contradição no acórdão, cabíveis os Embargos de Declaração para suprilas. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 2402-02.173
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos opostos para reratificar o acórdão embargado. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para exclusão da multa e valores aproveitados por eventuais depósitos realizados, conforme voto do relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1641; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 348          1 347  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.003223/2007­15  Recurso nº  262.616   Embargos  Acórdão nº  2402­02.173  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de outubro de 2011  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO  Embargante  SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO TIRADENTES S/S LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2000 a 31/12/2006  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Ocorrendo  omissão  e  contradição  no  acórdão,  cabíveis  os  Embargos  de  Declaração para supri­las.  Embargos acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos opostos para re­ratificar o acórdão embargado. No mérito, por unanimidade de votos,  em  dar  provimento  parcial  para  exclusão  da  multa  e  valores  aproveitados  por  eventuais  depósitos realizados, conforme voto do relator.  Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente.   Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Walter  Murilo  Melo  Andrade  e  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues.  Ausente  o  Conselheiro  Tiago  Gomes de Carvalho Pinto.     Fl. 350DF CARF MF Emitido em 25/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES     2   Relatório  Trata­se  de  NFLD  lavrada  em  02/08/2007  para  exigir  o  valor  de  R$  406.410,66,  em  virtude  da  falta  de  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  de  15%  incidente  sobre  o  valor  bruto  das  notas  fiscais  ou  faturas  de  prestação  de  serviços  de  cooperados por intermédio de cooperativa de trabalho, como disposto no art. 22, inc. IV, da Lei  nº 8.212/1991, no período de 07/2000 a 12/2006.  Esta  Colenda  Corte,  ao  analisar  o  processo  (fls.  290/295),  julgou  o  lançamento  parcialmente  procedente,  reconhecendo  a  decadência  dos  valores  compreendidos  nos períodos de 07/2000 a 11/2001 e mantendo a procedência dos valores remanescentes.  Contra  esta  decisão  o  contribuinte  opôs  embargos  de  declaração  alegando  que: (i) houve contradição entre o acórdão e o DADR, haja vista que somente as competências  de  06/2006,  09/2006  e  11/2006  foram  excluídas,  permanecendo  a  exigência  relativa  às  competências  de  07/2006,  08/2006,  10/2006  e  12/2006;  (ii)  a  multa  moratória  voltou  a  ser  exigida; e (iii) não houve manifestação quanto à suspensão do crédito tributário.  É o relatório.  Fl. 351DF CARF MF Emitido em 25/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES Processo nº 10510.003223/2007­15  Acórdão n.º 2402­02.173  S2­C4T2  Fl. 349          3   Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente, cabe mencionar que os presentes embargos de declaração são  tempestivos e preenchem a todos os requisitos de admissibilidade.   Analisando as omissões/contradições apontadas pela Embargante, verifica­se  que o cálculo anexo ao relatório fiscal (fl. 84) apurou o montante devido com base nos valores  pagos às cooperativas de trabalho, não constando qualquer redução ou abatimento quanto  ao valor ali consignado.  Tal fato pode ser observado pela simples forma como o cálculo foi feito, que  considera  30%  do  valor  pago  à  cooperativa  de  trabalho  médico,  multiplicado  por  15%  da  contribuição previdenciária discutida neste processo.  A titulo exemplificativo, tem­se que na competência de 12/2006, o valor total  pago  à  cooperativa  foi  de  R$  263.303,79,  que  resultou  na  base  de  cálculo  (30%)  de  R$  78.991,14 e na contribuição efetivamente devida de R$ 11.848,67 (15%).  Assim,  considerando  que  não  houve  qualquer  abatimento  na  apuração  dos  montantes devidos no referido cálculo anexo ao relatório  fiscal, é possível vislumbrar que os  pagamentos  realizados  pela  Embargante,  juntados  às  fls.  283,  284,  285  e  286,  relativos  às  competências  de  07/2006,  08/2006,  10/2006  e  12/2006,  respectivamente,  não  foram  apropriados para fins de apuração do saldo efetivamente devido neste processo.  Tal  fato  pode  ser,  inclusive,  comparado  com  os  valores  relativos  às  competências de 09/2006 e 11/2006, que não foram considerados no cálculo de fl. 84 por terem  sido pagos pela empresa, conforme comprovantes de fls. 284 e 285.  Cabe ressaltar que tais pagamentos estão listados no RDA de fls. 39/40, o que  evidencia que foram devidamente reconhecidos pela Receita Federal do Brasil e deveriam ter  sido  apropriados pela autoridade  lançadora  (tal  como ocorreu  com os períodos de 09/2006 e  11/2006).  Desta  forma,  diante  dos  fortes  indícios  de  que  os  referidos  valores  não  foram  devidamente abatidos do montante devido nas competências de 07/2006, 08/2006, 10/2006 e  12/2006,  faz­se  necessário  que  a  autoridade  administrativa  competente,  antes  de  dar  ciência  desta  decisão  ao  contribuinte,  realize  os  devidos  abatimentos,  caso  as  alegações  acima  se  confirmem.  Verifica­se  também  que  o  DADR  enviado  ao  contribuinte  está  “voltou”  a  exigir a multa moratória excluída pela d. DRJ. Quanto a este ponto, cabe ressaltar que a multa  de mora foi excluída pela DRJ sob a condição de não haver crédito vencido exigível em favor  da  Fazenda  Nacional,  situação  a  ser  verificada  pelo  órgão  competente  no  momento  da  cobrança. Assim, tem­se que a referida multa de mora poderá ser exigida do contribuinte caso  ele incorra na condição estipulada acima.  Fl. 352DF CARF MF Emitido em 25/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES     4 A Embargante  alega  ainda  que  o  v.  acórdão  embargado  não  se manifestou  quanto à suspensão da exigibilidade do crédito tributário.  Quanto a isso, cumpre destacar que esse processo foi constituído para exigir  contribuições  previdenciárias  com  exigibilidade  suspensa  em  virtude  de  depósito  judicial  realizado nos autos da Ação Declaratória nº 2007.85.00.002089­7, em trâmite perante a 2ª Vara  Federal de Sergipe.  No entanto,  a  suspensão de  exigibilidade do  crédito  tributário  é  condição  a  ser  devidamente  avaliada  continuamente  pelas  autoridades  administrativas  competentes,  de  modo que o crédito tributário possa ser exigido tal logo seja verificado quaisquer das situações  que culminam na sua plena exigibilidade. Assim,  temos que este Conselho não pode proferir  ordem para que a exigibilidade do crédito permaneça suspensa.  Por  oportuno,  cabe  esclarecer  que  esse  processo  não  será  sobrestado  até  o  julgamento do Recurso Extraordinário nº 595.838 – onde foi reconhecida a repercussão geral  da mesma matéria discutida neste processo –, conforme determina o art. 62­A, §§ 1º e 2º do  Regimento Interno deste Conselho1,  tendo em vista que houve renúncia à discussão na esfera  administrativa  pelo  contribuinte,  em  razão  do  ajuizamento  de  ação  judicial  pelo  próprio  contribuinte para discutir a questão.  Diante do exposto, voto pelo ACOLHIMENTO dos embargos de declaração  para DAR­LHES PARCIAL PROVIMENTO,  a  fim  de que  as  autoridades  administrativas  competentes  verifiquem  se,  por  algum  equívoco,  os  valores  pagos  pela  Embargante  nas  competências  de  07/2006,  08/2006,  10/2006  e  12/2006  não  foram  abatidos  do  montante  efetivamente devido, tal como exposto acima, realizando os devidos ajustes (caso necessário)  antes de notificar o contribuinte desta decisão.  Por  fim,  como  exposto  acima,  destaca­se  que  a  multa  de mora  poderá  ser  exigida  caso  se  verifique  a  existência  de  crédito  tributário  vencido  e  exigível  em  favor  da  Fazenda Nacional, bem como que a suspensão da exigibilidade dos créditos é condição a ser  verificada pela autoridade administrativa competente.  Nereu Miguel Ribeiro Domingues                                                               1  "Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior   Tribunal  de  Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei  nº  5.869,  de 11  de  janeiro  de  1973, Código  de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B.   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por provocação das partes."                              Fl. 353DF CARF MF Emitido em 25/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES

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5901939 #
Numero do processo: 13819.001548/2003-55
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3803-000.091
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento dos Embargos Declaratórios em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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Numero do processo: 10865.003102/2008-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. DECLARAÇÃO EM GFIP. CONFISSÃO. As informações prestadas em GFIP constituem-se em confissão de divida, no caso de ausência de recolhimento, conforme previsto no §1° do art. 225, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99. FOLHAS DE PAGAMENTO. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA EMPRESA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. As informações prestadas pela própria empresa em seus documentos gozam da presunção de veracidade. Eventuais equívocos devem ser comprovados pelo autor documento, no caso a empresa. A declaração em GFIP e escrituração nas folhas de pagamento das remunerações como bases de cálculo da contribuição evidenciam a correção do lançamento que teve por base esses próprios documentos. JUROS DE MORA. SELIC. APLICAÇÃO. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC. MULTA DE MORA. Aplica-se aos processos de lançamento fiscal dos fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449 e declarados em GFIP o artigo 106, inciso II, alínea "c" do CTN para que as multas de mora sejam adequadas às regras do artigo 61 da Lei nº 9.430/96. No caso da falta de declaração, a multa aplicável é a prevista no artigo 35 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, nos percentuais vigentes à época de ocorrência dos fatos geradores. INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-002.170
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Na parte relativa à multa de mora, com exceção do relator, entenderam os conselheiros que não se aplicaria a redução de 20% de que trata o artigo 61 da Lei n° 9.430/96 e, portanto, acompanharam-no pelas conclusões.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 31; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2032; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 180          1 179  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.003102/2008­26  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2402­002.170  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de Outubro de 2011  Matéria  SALÁRIO INDIRETO: HABITAÇÃO    Recorrente  CERÂMICA LANZI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007  DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem  ser  observadas  as  regras  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.  Assim,  comprovado  nos  autos  o  pagamento  parcial,  aplica­se  o  artigo  150,  §4°;  caso  contrário,  aplica­se  o  disposto  no  artigo 173, I.  DECLARAÇÃO EM GFIP. CONFISSÃO.  As informações prestadas em GFIP constituem­se em confissão de divida, no  caso de ausência de recolhimento, conforme previsto no §1° do art. 225, do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  3.048,  de  06/05/99.  FOLHAS  DE  PAGAMENTO.  INFORMAÇÕES  PRESTADAS  PELA  EMPRESA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.  As informações prestadas pela própria empresa em seus documentos gozam  da  presunção  de  veracidade.  Eventuais  equívocos  devem  ser  comprovados  pelo autor documento, no caso a empresa.  A  declaração  em  GFIP  e  escrituração  nas  folhas  de  pagamento  das  remunerações como bases de cálculo da contribuição evidenciam a correção  do lançamento que teve por base esses próprios documentos.  JUROS DE MORA. SELIC. APLICAÇÃO.  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de mora  sobre  os  débitos  para  com  a União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da     Fl. 182DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 03/11/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 Receita Federal do Brasil  com base na taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia – SELIC.  MULTA DE MORA.  Aplica­se  aos  processos  de  lançamento  fiscal  dos  fatos  geradores  ocorridos  antes da vigência da MP 449 e declarados em GFIP o artigo 106,  inciso  II,  alínea "c" do CTN para que as multas de mora sejam adequadas às regras do  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/96.  No  caso  da  falta  de  declaração,  a  multa  aplicável  é  a  prevista  no  artigo  35  da  Lei  nº  8.212,  de  24/07/91,  nos  percentuais vigentes à época de ocorrência dos fatos geradores.  INCONSTITUCIONALIDADE.  É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo  de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade.    Recurso Voluntário Negado  Fl. 183DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 03/11/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10865.003102/2008­26  Acórdão n.º 2402­002.170  S2­C4T2  Fl. 181          3 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Na parte relativa à multa de mora, com exceção do relator, entenderam  os  conselheiros  que  não  se  aplicaria  a  redução  de  20%  de  que  trata  o  artigo  61  da  Lei  n°  9.430/96 e, portanto, acompanharam­no pelas conclusões.  Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Walter  Murilo  Melo  Andrade  e  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues.  Ausente  o  Conselheiro  Tiago  Gomes de Carvalho Pinto.    Fl. 184DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 03/11/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que  julgou procedente o  lançamento  fiscal  realizado em 09/09/2008. Seguem  transcrições de  trechos do relatório fiscal e do acórdão recorrido:  Relatório Fiscal:  1.5. O presente  relatório  foi  subdivido  em  tópicos,  referindo­se  cada um deles a uma espécie de levantamento, aos quais foram  atribuídos  códigos distintos: a) Folha de Pagamento: b) PLR  ­  Participação  em  Lucros  ou  Resultados;  c)  Verbas  Indenizatórias; d) Verbas Salariais Indiretas, com o objetivo de  proporcionar  ao  contribuinte  a  clara  identificação da  natureza  dos  débitos,  elementos  examinados,  alíquotas  aplicadas  e  fundamentos legais.  ...  2.3. O programa de  participação dos  trabalhadores nos  lucros  ou resultados da empresa foi adotado a partir do ano de 2001, o  qual não  definiu  o  critério  para avaliação  da  participação dos  empregados se  sobre LUCROS ou RESULTADOS,  também não  definido  as  metas,  resultados  e  prazos.  Ao  analisá­lo  foram  constatados diversos pontos deficientes em relação h legislação  que trata sobre o assunto, conforme descritos a seguir:  2.3.1. Os  instrumentos acordados referentes à PARTICIPAÇÃO  NOS LUCROS E/OU RESULTADOS dos  anos  de  2003 a  2007  apenas estipulou um valor fixo a ser pago a cada empregado. Se  considerarmos que o alicerce de um programa de participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  das  empresas  é  o  estabelecimento das metas ou resultados a serem alcançados em  conjunto pela empresa e pelos trabalhadores durante o ano.  2.3.2.  Da  análise  das  CONVENÇÕES  COLETIVAS  DE  TRABALHO  que  estabeleceu  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou  resultados adotados pela  empresa, a  fiscalização  constatou que a mesma deixou de estabelecer, de forma clara e  objetiva, as metas ou resultados a serem alcançados.  ...  3.1. No decorrer da auditoria­fiscal realizada no sujeito passivo  e com base nas folhas de pagamento e rescisões de contrato de  trabalho apresentados pela empresa, constatou­se o pagamento  aos  segurados  empregados  de  parcelas  integrantes  do  salário­ de­contribuição (Verbas Indenizatórias), sem o recolhimento das  contribuições previdenciárias.  Portanto, formam lançadas contribuições sobre:  a)  participação em lucros e resultados, com pagamento sem cumprimento de  quaisquer requisitos legais. Os valores não foram declarados em GFIP; e  Fl. 185DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 03/11/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10865.003102/2008­26  Acórdão n.º 2402­002.170  S2­C4T2  Fl. 182          5 b)  bônus  pagos  na  aposentadoria  e  também  durante  aviso­prévio,  condicionados ao cumprimento de certos requisitos. Os valores não foram  declarados em GFIP.  Acórdão:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIARIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007 DECADÊNCIA.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO  CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.  Nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  existindo  antecipação  do  pagamento,  ainda  que  parcial,  a  decadência  opera­se com o transcurso do prazo de cinco anos, contados da  ocorrência  do  fato  gerador, mediante  aplicação do  artigo  150,  §4 do Código Tributário Nacional.  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE  DE  LEI  OU  ATO NORMATIVO. ARGÜIÇÃO.  A instância :administrativa A d, incompetente para se manifestar  sobre  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  de  lei  ou  ato  normativo.  SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. VERBAS INTEGRANTES.  Integra o salário de contribuição as verbas pagas pela empresa  aos empregados em decorrência de Convenção Coletiva, a titulo  de participação nos resultados da empresa em desconformidade  com a Lei n° 10.101/00, assim como as verbas pagas a titulo de  indenização  por  aposentadoria  e  aviso  prévio  além  daquele  assegurado em lei.  TAXA DE JUROS. APLICAÇÃO DA SELIC.  Ê válida a taxa de juros cobrada pela SELIC por ser amparada  pelo artigo 34 da lei n°8.212/91.  MULTA DE MORA. CONFISCO NÃO CONFIGURADO.  Não  caracteriza  confisco  a  multa  de  mora  aplicada  em  consonância com a legislação previdenciária.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  ...  Trata­se  de  crédito  lançado  pela  fiscalização,  em  relação  ao  contribuinte  acima  identificado,  no  montante  de  R$93.077,29  (valor  consolidado  em  09/09/2008),  incluindo  a  contribuição  devida  pela  empresa  descontada  dos  segurados  empregados,  incidente sobre:  a) Valores pagos a titulo de participação nos lucros e resultados  da empresa, em desconformidade com a Lei n° 10.101/00;  Fl. 186DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 03/11/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 b)  verbas  rescisórias  pagas  aos  segurados  empregados  em  decorrência de Convenção Coletiva de Trabalho;  Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  onde  reitera  as  alegações iniciais:  Decadência  dos  fatos  geradores  que  ocorreram  antes  de  10/09/2003,  tendo  em  vista  a  aplicação  do  artigo  150,  §4  do  Código Tributário Nacional.  Aduz a nulidade da autuação devido à ausência de documentos  aptos  a  comprovar  a  efetiva  ocorrência  dos  fatos  geradores  descritos pela autoridade fiscal.  Aduz, ainda, a ilegalidade da inclusão das verbas pagas a titulo  de participação nos lucros e resultados da empresa, das verbas  indenizatórias  e  da  ajuda  de  custo  na  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária.  Que  a  impugnante  somente  é  obrigada a reter a recolher as contribuições  incidentes sobre a  remuneração  de  seus  empregados,  e  não  sobre  outras  verbas  pagas a titulo indenizatório.  Quanto  à  participação  nos  lucros  e  resultados  da  empresa,  argumenta  que  por  previsão  constitucional,  trata­se  de  verba  desvinculada  da  remuneração.  Que  a  contribuição  previdenciária,  na  qualidade  de  tributo,  encontra­se  sujeita  ao  principio da legalidade previsto no artigo 150, I da Constituição  Federal,  não  cabendo  ao  Auditor  Fiscal  nenhum  arbítrio  para  decidir  o  que  é  ou  não  base  de  cálculo.  Afirma  inexistir  na  Constituição Federal  qualquer  requisito  ou  exigência  de metas  ou  mecanismos  de  aferição  para  que  a  PLR  seja  afastada  da  contribuição previdenciária. Transcreve jurisprudência.  Da  mesma  forma,  entende  não  incidir  contribuição  previdenciária sobre as verbas pagas a titulo de indenização por  aposentadoria  e  aviso  prévio  aos  empregados,  por  se  tratarem  de  verbas  indenizatórias.  Menciona  que  o  conceito  de  remuneração  trazido  ao  direito  previdenciário  é  aquele  esculpido no, artigo 457 da CLT e que somente sobre o salário  pode  incidir  a  contribuição  social  devida  a  RFB.  Que  tais  parcelas  têm  por  objetivo  recompor  o  patrimônio  do  trabalhador, não caracterizando remuneração.  Que  a  cobrança  da  multa  ora  lançada  possui  caráter  confiscatório.  Além  disso,  insurge­se  contra  o  tratamento  diferenciado  entre  as  contribuições,  já  que  para  a  COFINS,  aplica­se a multa estabelecida no artigo 61 da Lei no 9.430/96, à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento  por  dia  de  atraso,  limitada a 20%.  Em  relação  aos  juros,  afirma  que  a  utilização  da  SELIC,  com  índices definidos exclusivamente pelo Poder Executivo, afronta o  principio  da  legalidade,  devendo  prevalecer  a  incidência  dos  juros  de  1%  estabelecidos  no  artigo  161,  §1°  do  Código  Tributário Nacional.  É o Relatório.  Fl. 187DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 03/11/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10865.003102/2008­26  Acórdão n.º 2402­002.170  S2­C4T2  Fl. 183          7 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Comprovado nos autos o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade  do recurso, passo ao exame das questões preliminares.  Quanto  ao  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento  também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e  11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  Fl. 188DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 03/11/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   8 no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216).  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Decadência  Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo  Tribunal Federal ­ STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei  n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Fl. 189DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 03/11/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10865.003102/2008­26  Acórdão n.º 2402­002.170  S2­C4T2  Fl. 184          9 Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  ...  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  ...  Fl. 190DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 03/11/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   10 Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos  judiciais  e  administrativos  ficam  obrigados  a  acatarem  a  Súmula  Vinculante.  Assim  sendo,  independente  de  meu  entendimento  pessoal  sobre  a  matéria,  manifestado  em  meus  votos  anteriores, inclino­me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08.  Afastado  por  inconstitucionalidade  o  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  resta  verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional ­ CTN se aplicar ao  caso  concreto.  Verifica­se  que  a  decisão  recorrida  já  reconheceu  a  decadência  de  parte  do  período de acordo com a existência ou não de pagamento parcial, conforme os levantamentos  do lançamento. Assim, somente restaram os valores correspondentes ao período mais recente.  Superadas  as  questões  preliminares  para  exame  do  cumprimento  das  exigências formais, passo à apreciação do mérito.  No mérito  As GFIP  e  folhas  de  pagamentos  foram  preparadas  pelo  próprio  recorrente  que reconheceu, através da inclusão das rubricas salariais e pro labore no campo destinado à  remuneração dos segurados, a  incidência sobre as mesmas das contribuições sociais  lançadas  pela fiscalização.  Acrescenta­se, ainda, que a partir de 01/01/99, com a implantação da Guia de  Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social – GFIP, os valores nela declarados  são  tratados  como  confissão  de  dívida  fiscal,  nos  termos  do  artigo  225,  §1°  do  Decreto  n°  3.048, de 06/05/99:  Art.225. (...)  §  1º  As  informações  prestadas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir­ se­ão  em  termo  de  confissão  de  dívida,  na  hipótese  do  não­ recolhimento.  Assim  sendo,  caso  houvesse  algum  erro  cometido  pela  recorrente  na  elaboração,  tanto  das  folhas  de  pagamento  como  da  GFIP,  caber­lhe­ia  demonstrá­lo  e  providenciar sua retificação.   Participação nos lucros e resultados  A participação do trabalhador nos lucros e resultados da empresa é um marco  histórico  dos  direitos  trabalhistas.  Com  todas  as  conquistas:  salário­mínimo,  limitação  da  jornada  de  trabalho,  proteção  contra  a  demissão  sem  justa  causa,  férias,  descanso  semanal  remunerado, apenas para mencionar algumas, ainda assim capital e  trabalho se opunham, um  ao outro, como realidades inconciliáveis.   Foi com a Constituição Federal que se abriu a possibilidade de o trabalhador  auferir  parte  do  resultado  de  sua  força  laboral  entregue  à  empresa. No  artigo  7º,  Inciso XI,  junto com outros direitos  sociais do  trabalhador  está a participação nos  lucros ou  resultados,  desvinculada da remuneração:  Fl. 191DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 03/11/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10865.003102/2008­26  Acórdão n.º 2402­002.170  S2­C4T2  Fl. 185          11 Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;  Entretanto, apenas com a Medida Provisória nº 794, de 22/12/94, convertida  na Lei nº 10.101, de 19/12/2000, a matéria foi regulamentada:  Art.1oEsta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.  a) Finalidades:  ­ integração entre capital e trabalho; e  ­ ganho de produtividade.  Art.2oA  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I­comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II­convenção ou acordo coletivo.  §1oDos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I­índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II­programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  b)  Negociação  entre  empresa  e  empregados,  através  de  acordo  coletivo  ou  comissão  de  trabalhadores.  No  instrumento  de  negociação  devem  constar,  com  clareza  e  objetividade, as condições a serem satisfeitas (regras adjetivas) para a participação nos lucros  ou resultados (direitos substantivos).  Entre  outros,  podem  ser  considerados  como  critérios  ou  condições:  produtividade,  qualidade,  lucratividade,  programas  de  metas  e  resultados  mantidos  pela  empresa. Vê­se que no instrumento de negociação deve constar o que dispõe o artigo 2°, §1° e,  Fl. 192DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 03/11/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   12 no caso dos critérios para se fazer jus ao benefício, o legislador cuidou apenas de exemplificá­ los.  Como se constata pelas disposições acima, a regulamentação é no sentido de  proteger o trabalhador para que sua participação nos lucros se efetive. Não há regras detalhadas  na  lei  sobre  os  critérios  e  as  características  dos  acordos  a  serem  celebrados.  Os  sindicatos  envolvidos ou as comissões, nos termos do artigo 2º, têm liberdade para fixarem os critérios e  condições para a participação do trabalhador nos lucros e resultados. A intenção do legislador  foi  impedir que critérios ou  condições  subjetivos obstassem a participação dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados.  As  regras  devem  ser  claras  e  objetivas  para  que  os  critérios  e  condições possam ser aferidos. Com isto, são alcançadas as duas finalidades da lei: a empresa  ganha em aumento da produtividade e o trabalhador é recompensado com sua participação nos  lucros.  Nesse  sentido, o  artigo 2º, §1º,  I da  lei possibilita  inclusive que  a condição  para  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  seja  apenas  a  lucratividade  da  empresa.  Comprovando­se  no  Demonstrativo  de  Resultados  do  Exercício  Financeiro  que  estão  sendo  distribuídos lucros aos trabalhadores, que existe acordo coletivo ou comissão de trabalhadores  e que a distribuição não é inferior a um semestre civil a participação nos lucros é regular. Não  há  nenhuma  restrição  na  lei  para  que  assim proceda  a  empresa. E  nem poderia  a  autoridade  fiscal  criá­las no  caso  concreto,  sob pena de violação do Princípio da Legalidade,  artigo 37,  “caput” da Constituição Federal.  Quanto  aos  mecanismos  de  aferição  das  informações  para  fins  de  comprovação do cumprimento dos critérios para a participação, não há qualquer previsão na lei  no  sentido  de  se  exigir  metas  individualizadas  para  os  trabalhadores.  E  nem  poderia.  Caso  adotasse  a  lucratividade  da  empresa  ou  o  alcance  de  outras metas  organizacionais,  critérios  esses exemplificados na lei, não vejo como se aferir individualmente a parcela de contribuição  de  cada  trabalhador  para  o  cumprimento  dessas metas. Como  se  poderia  aferir  a  parcela  do  lucro de uma empresa de grande porte atribuída individualmente a um trabalhador da linha de  produção?  E  mais.  A  exigência  por  parte  da  fiscalização  de  metas  individualizadas  vai  de  encontro ao que se procurou evitar na regulamentação da participação nos resultados e lucros –  PLR,  que  é  afastá­lo  do  conceito  de  salário.  Caso  se  exigisse  do  segurado  empregado  o  cumprimento  de  metas  individuais  para  a  percepção  do  benefício,  flagrantemente,  caracterizaria um prêmio, gratificação, e como tal parcela remuneratória.  Em razão de tudo aqui exposto, vê­se que prevalece a livre negociação para a  participação nos lucros ou resultados. Porém, é possível que esse importante direito trabalhista  seja malversado em prejuízo dos próprios trabalhadores e do fisco. Comprovando a autoridade  fiscal  dissimulação  do  pagamento  de  salários  com  participação  nos  lucros,  deverá  aplicar  o  Princípio da Verdade Material para considerar os valores pagos integrantes da base de cálculo  das contribuições previdenciárias.  Nesse  sentido,  preocupou­se  o  legislador  com  essa  possibilidade  de  se  desvirtuar a finalidade da lei e se utilizar a participação nos lucros e resultados da empresa para  a sonegação de contribuições sociais:  Art.3oA  participação  de  que  trata  o  art.  2o  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  ...  Fl. 193DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 03/11/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10865.003102/2008­26  Acórdão n.º 2402­002.170  S2­C4T2  Fl. 186          13 §2oÉ  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  Outra  importante  constatação  é  que  a  participação  nos  lucros  e  resultados  goza de imunidade tributária. Não é caso de isenção, como a maioria das rubricas excluídas da  incidência  de  contribuições  previdenciárias  por  força  do  artigo  28,  §9º  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91.  Isto  porque  cuidou  a  própria  Constituição  Federal  de  desvincular  o  benefício  da  remuneração dos trabalhadores:  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;  No caso, a fiscalização, na análise dos documentos da empresa que sustentam  o  pagamento  do  benefício,  verificou  que  não  há metas  a  serem  cumpridas  pelo  conjunto  de  empregados.  Os  valores  são  pagos  incondicionalmente.  Assim,  os  valores  distribuídos  aos  trabalhadores a  título de participação nos  lucros e  resultados  foram considerados de natureza  salarial,  por  completa  ausência  de  elementos  que  lhe  emprestem  a  característica  do  aludido  benefício.  De fato, os argumentos e provas da recorrente mostram­se insuficientes para  a caracterização da participação nos lucros e resultados.  Demais remunerações indiretas  Quanto aos benefícios pagos por ocasião da rescisão ou da aposentadoria, a  existência de regras da empresa  torna o benefício com natureza de  incentivo ou gratificação.  Não é um simples complemento do aviso­prévio ou dos proventos de aposentadoria, para os  quais o segurado apenas cumpre os requisitos legais para seu gozo, mas de uma remuneração,  conforme acertadamente decidiu a primeira instância.  Por fim, o artigo 214 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo  Decreto n° 3.048/99 dispõe expressamente que as indenizações pagas não integrarão o salário  de contribuição desde que expressamente previsto em lei, nos seguintes termos:  Art. 214. (...)  §9 Não integram o salário­de­contribuição, exclusivamente:  (...)  V ­ as importâncias recebidas a titulo de:  (...)  m)  outras  indenizações,  desde  que  expressamente  previstas  em  lei;  Juros e multa de mora  Fl. 194DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 03/11/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   14 Insurge­se a  recorrente contra os valores devidos às entidades denominadas  “terceiros”,  os  juros  e  multa  moratórios.  Todas  as  alegações  se  pautam  na  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da  cobrança  e  também  sua  natureza  confiscatória.  Ressalta­se  que  o  artigo 26­A do Decreto n° 70.235/72 restringe a atuação do órgão administrativo no sentido de  afastar dispositivo legal vigente:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Os artigos 34 e 35 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 criaram regras claras para os  acréscimos legais, que somente podem ser dispensados por expressa determinação de lei.  Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  Art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.  Art.  35. Sobre as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  26.11.99)  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída  em  notificação  fiscal  de  lançamento:  (Inciso  e  alíneas  restabelecidas,  com  nova  redação,  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 26.11.99)  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  26.11.99)  II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)  Fl. 195DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 03/11/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10865.003102/2008­26  Acórdão n.º 2402­002.170  S2­C4T2  Fl. 187          15 c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 26.11.99)  III  ­  para  pagamento  do  crédito  inscrito  em  Dívida  Ativa:  (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 26.11.99)  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  26.11.99)  Quanto  à  multa  de  mora,  a  questão  a  ser  enfrentada  é  a  retroatividade  benéfica  para  redução  ou mesmo  exclusão  das multas  aplicadas  nos  casos  em  que  os  fatos  geradores  ocorreram  antes  da  vigência  da MP  449  convertida  na  Lei  11.941/2009.  É  que  a  medida provisória  revogou o artigo 35 da Lei 8.212/91 que  trazia as  regras de aplicação das  multas de mora, inclusive no caso de lançamento fiscal, e em substituição adotou a regra que já  existia para os demais tributos federais, que é a multa de ofício de, no mínimo, 75% do valor  devido.   Para  tanto,  deve­se  examinar  cada  um  dos  dispositivos  legais  que  tenham  relação com a matéria. Prefiro começar com a regra vigente à época dos fatos geradores:  Art. 35. Sobre as contribuições  sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:    a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;    b) quatorze por cento, no mês seguinte;   c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;   II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  Fl. 196DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 03/11/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   16  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;    d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;   De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos  tinha  natureza  moratória  ­  era  punido  o  atraso  no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o  contribuinte não tivesse realizado qualquer pagamento espontâneo, sendo portanto necessária a  constituição do crédito tributário por meio de lançamento, ainda assim a multa era de mora. A  redação do dispositivo legal, em especial os trechos por mim destacados, é muito claro nesse  sentido. Não se punia a falta de espontaneidade, mas tão somente o atraso no pagamento –  a mora.  Contemporâneo  à  essa  regra  especial  aplicável  apenas  às  contribuições  previdenciárias já vigia desde 27/12/1996 o artigo 44 da Lei nº 9.430/96, aplicável a todos os  demais tributos federais:  Normas sobre o Lançamento de Tributos e Contribuições  Multas de Lançamento de Ofício  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.   É certo que esse possível conflito de normas é apenas aparente, pois como se  sabe a norma especial prevalece sobre a geral; é um dos critérios para a solução dos conflitos  aparentes.  Para  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  ocorridos  até  a MP  449  aplicava­se sem vacilo o artigo 35 da Lei 8.212/91.   Portanto,  a  sistemática  do  artigos  44  e  61  da  Lei  nº  9.430/96  para  a  qual  multas  de  ofício  e  de  mora  são  excludentes  entre  si  não  se  aplica  às  contribuições  previdenciárias. Quando a destempo mas espontâneo o pagamento aplica­se a multa de mora e,  caso  contrário,  seja  necessário  um  procedimento  de  ofício  para  apuração  do  valor  devido  e  cobrança  através  de  lançamento  então  a multa  é  de  ofício.  Enquanto  na  primeira  se  pune  o  Fl. 197DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 03/11/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10865.003102/2008­26  Acórdão n.º 2402­002.170  S2­C4T2  Fl. 188          17 atraso  no  pagamento,  na  segunda  multa,  a  falta  de  espontaneidade.  E  não  fica  só  nisso,  dependendo  de  alguns  agravantes  esta  última  que  se  inicia  em  75%  pode  chegar  a  225%;  enquanto a multa de mora é limitada a 20% do valor principal.   De  fato,  a  fixação  da  multa  de  ofício  independe  do  tempo  de  atraso  no  pagamento  do  tributo.  Para  fatos  geradores  ocorridos  a  5  anos  ou  no  ano­base  anterior,  por  exemplo, não significa que no lançamento relativo ao mais antigo a multa de ofício seja maior.  Levar­se­ão  em  consideração  outros  fatores,  como:  fraude,  omissão  de  informações  ou  se  apenas faltou a espontaneidade para o pagamento. Fatores esses que não influenciam a fixação  da multa  de mora  no  âmbito  das  contribuições previdenciárias. Na Previdência Social,  essas  condutas  do  sujeito  passivo  são  consideradas  infrações  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  e,  portanto,  ensejam  lavratura  de  auto  de  infração,  cuja multa  não  tem  nenhuma  relação com a multa de mora que, pelo artigo 35 da Lei nº 8.212/91, é fixada em percentuais  progressivos,  considerando  o  tempo  em  atraso  para  o  pagamento  e  a  fase  do  contencioso  administrativo fiscal em que realizado: prazo de defesa, após o prazo para a defesa e antes do  recurso,  após  recurso  e  antes  de  15  dias  da  ciência  da  decisão  e  após  esse  prazo.  Quando  realizado  o  lançamento  a  multa  de  mora  é  maior  em  razão  da  gradação  e  não  porque  foi  aplicada com um procedimento de ofício. E esse acréscimo de valor da multa de mora também  ocorre  igualmente  em  outras  fases  do  processo  sem  que,  em  qualquer  momento,  a  Lei  nº  8.212/91  alterasse  a  natureza  jurídica  da multa  de mora.  E,  ainda,  a  diferença  de  percentual  para a multa de mora quando a contribuição é paga espontaneamente ou não é de apenas 4%.  Ressaltando que, mesmo tendo iniciado o procedimento fiscal, o sujeito passivo tem direito a  recolher ou mesmo parcelar suas contribuições em atraso, como se espontaneamente.  Portanto,  repete­se: no caso das  contribuições previdenciárias  somente o  atraso  era  punido  e  nenhuma  dessas  regras  se  aplicava;  portanto,  não  vejo  como  se  aplicar a multa de ofício aos lançamentos de fatos geradores ocorridos antes da vigência  da MP 449.  Alguns  sustentam  a  aplicação  quando  embora  tenham  os  fatos  geradores  ocorrido antes, o  lançamento foi realizado na vigência da MP 449.   E aí consulto as Normas  Gerais de Direito Tributário. Preceitua o CTN que o lançamento reporta­se à data de ocorrência  do  fato  gerador  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada:   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  ...  É  a  afirmação  legislativa  da  natureza  declaratória  do  lançamento,  já  predominante  na  doutrina  desde  a  edição  das  obras  de Direito Tributário  do  saudoso mestre  Amílcar de Araújo Falcão1:   “De  logo  convém  recordar  que  não  é  manso  e  tranqüilo  o  entendimento  que  exprimimos  quanto à  função do  fato  gerador  como pressuposto e ponto de partida da obrigação tributária.                                                               1 FALCÃO, Amilcar de Araújo. Fato Gerador da Obrigação Tributária. 4. ed. Anotada e atualizada por Geraldo  Ataliba. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1977.  Fl. 198DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 03/11/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   18 Alguns  autores  dissentem  dessa  conclusão,  afirmando  que  tal  função criadora deve ser atribuída ao lançamento.   Contestam  estes  que  o  lançamento  tenha,  como  à  maioria  da  doutrina e a nós parece ter, natureza declaratória.”  Como  regra  comporta  algumas  exceções,  dentre  as  quais  a  aplicação  retroativa da lei posterior que houver instituído penalidade menos severa ou houver deixado de  definir um fato como infração:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  ...  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Acontece que as hipóteses excepcionais nas alíneas “a” e “b” não têm relação  com  a  multa  de  mora.  Isso  porque  a  mesma  Lei  nº  8.212/91  fazia  à  época  uma  nítida  diferenciação entre  infração,  todas relacionadas ao descumprimento de obrigações acessórias,  inclusive pela falta de declaração de fatos geradores em GFIP, e obrigação principal pelo não  pagamento  das  contribuições  previdenciárias. Deixar  de pagar  a  contribuição  devida  não  era  infração, mas  inadimplemento de uma obrigação que tinha como conseqüência o  lançamento  através  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  do  Débito  –  NFLD  para  a  cobrança  do  valor  principal e os acréscimos legais na forma de multa e juros de mora:  Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se  referem,  conforme  dispuser  o  regulamento.Parágrafo  único.  Recebida a notificação do débito, a empresa ou segurado terá o  prazo  de  15  (quinze)  dias para  apresentar  defesa,  observado o  disposto em regulamento.   §  1º  Recebida  a  notificação  do  débito,  a  empresa  ou  segurado  terá  o  prazo  de  15  (quinze)  dias  para  apresentar  defesa,  observado o disposto em regulamento.  ...  Regulamento  da Previdência  Social,  aprovado  pelo Decreto  n°  3.048/99:  Art.283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nºs 8.212 e  8.213,  ambas  de  1991,  para  a  qual  não  haja  penalidade  expressamente cominada neste Regulamento,  fica o responsável  sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e  trinta e seis  reais  e  dezessete  centavos)a  R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil  Fl. 199DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 03/11/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10865.003102/2008­26  Acórdão n.º 2402­002.170  S2­C4T2  Fl. 189          19 seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe  o  disposto  nos  arts.  290 a 292, e de acordo com os seguintes valores:  I­  a  partir  de  R$  636,17  (seiscentos  e  trinta  e  seis  reais  e  dezessete centavos)nas seguintes infrações:   a)deixar  a  empresa  de  preparar  folha  de  pagamento  das  remunerações pagas, devidas ou creditadas a todos os segurados  a seu serviço, de acordo com este Regulamento e com os demais  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro Social;   b)deixar  a  empresa  de  se  matricular  no  Instituto  Nacional  do  Seguro Social, dentro de trinta dias contados da data do  início  de suas atividades, quando não sujeita a inscrição no Cadastro  Nacional da Pessoa Jurídica;   c)deixar  a  empresa  de  descontar  da  remuneração  paga  aos  segurados  a  seu  serviço  importância  proveniente  de  dívida  ou  responsabilidade  por  eles  contraída  junto  à  seguridade  social,  relativa a benefícios pagos indevidamente;   d)deixar  a  empresa  de  matricular  no  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  obra  de  construção  civil  de  sua  propriedade  ou  executada  sob  sua  responsabilidade  no  prazo  de  trinta  dias  do  início das respectivas atividades;  ...  Já  quanto  à  hipótese  na  alínea  “c”,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  pacificou  o  entendimento  que  não  se  trata  apenas  dos  atos  infracionais,  mas  de  todas  as  penalidades em geral, inclusive aquela relativa à mora:  RECURSO ESPECIAL Nº 542.766 ­ RS (2003/0101012­0)  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – MULTA MORATÓRIA  – REDUÇÃO – APLICAÇÃO DO ART.  61 DA LEI 9.430/96 A  FATOS GERADORES ANTERIORES A 1997 –POSSIBILIDADE  –  RETROATIVIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  MAIS  BENÉFICA  –  ART.  106  DO  CTN  O  Código  Tributário  Nacional,  por  ter  natureza  de  lei  complementar,  prevalece  sobre  lei  ordinária,  facultando  ao  contribuinte,  com  base  no  art.  106  do  referido  diploma, a incidência da multa moratória mais benéfica, com a  aplicação retroativa do art. 61 da Lei 9.430/96 a fatos geradores  anteriores a 1997.  Recurso não conhecido.  ...  O art. 106, II, "c", do CTN, que prevê a retroação da lex mitior  determina que se aplique, in casu, a Lei nº 9.430/96, que alcança  fatos pretéritos por ser mais favorável ao contribuinte, devendo  ser  reduzida  a  multa  aplicada  por  cometimento  de  infração  tributária  material.  Destarte,  não  comporta  mais  divergências  Fl. 200DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 03/11/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   20 no âmbito da Primeira Seção desta Corte, em razão do julgado  nos  Embargos  de  Divergência  no  Recurso  Especial  n.º  184.642/SP, da relatoria do Min. Garcia Vieira, in verbis:  "TRIBUTÁRIO  –  LEI  MENOS  SEVERA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  –  POSSIBILIDADE  –  REDUÇÃO  DA  MULTA  DE 30% PARA 20%. O Código Tributário Nacional, artigo 106,  inciso  II,  letra  'c'  estabelece  que  a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito  quando  lhe  comina  punibilidade  menos  severa  que  a  prevista  por  lei  vigente  ao  tempo  de  sua  prática.  A  lei  não  distingue entre multa moratória e multa punitiva. Tratando­se de  execução  não  definitivamente  julgada,  pode  a  Lei  n.º  9.399/96  ser  aplicada,  sendo  irrelevante  se  já  houve  ou  não  a  apresentação dos embargos do devedor ou se estes  já foram ou  não julgados."  A Administração Fazendária, através da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14,  de  04/12/2009,  admitiu  também  a  retroatividade  benéfica  aos  processos  ainda  não  definitivamente  julgados,  ainda  que  realizados  antes  da  vigência  da MP  449;  embora  tenha  considerado  que  as  multas  sejam  de  ofício  mesmo  para  os  fatos  geradores  ocorridos  na  vigência da redação original do artigo 35 da Lei nº 8.212/91. E, a partir da adoção do conceito  de multa de ofício, a Portaria, para a aplicação da retroatividade benéfica, fixou uma regra de  execução  com  a  qual  não  concordamos.  A  Portaria  diz  que  as  multas  lançadas  nas  NFLD  devem ser somadas à multa por omissão de fatos geradores em GFIP para fins de comparação,  com vista à aplicação da alínea "c" do inciso II do artigo 106 CTN. Entendo que não se podem  comparar  institutos  com  naturezas  jurídicas  distintas  como  se  fossem  a mesma  coisa  e,  pior  ainda, a partir disso se realizarem operações algébricas com as expressões monetárias de cada  um deles. Como somarem multa de mora e multa de ofício se entre elas  só há em comum o  nome  “multa”,  mais  nada?  Não  pode.  Essa  parte  da  Portaria,  com  o  devido  respeito,  não  merece acolhida nesse Conselho  Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 04/12/2009:  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.   Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 – Código Tributário Nacional (CTN).   ...  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:   Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento de obrigação principal,  conforme o art.  35  da  Fl. 201DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 03/11/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10865.003102/2008­26  Acórdão n.º 2402­002.170  S2­C4T2  Fl. 190          21 Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela  Lei nº 11.941, de 2009.   § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.   §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de  2008.   Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­A  daquela  Lei,  acrescido  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.   Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social (GFIP), a multa aplicada limitar­se­á àquela prevista no  art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009.   A  multa  lançada  nos  documentos  de  constituição  de  crédito  da  obrigação  principal anteriores à vigência da MP 449 é de mora. Contudo, de fato, o conceito foi alterado  pela  lei  posterior  para  multa  de  ofício.  Acontece  que  não  se  pode  fazer  retroagi­lo  aos  lançamentos de fatos geradores que lhe são anteriores. Para fins de aplicação da retroatividade  benéfica devemos comparar as regras anteriores e posteriores.  Assim,  temos  atualmente  vigentes  duas  regras,  a  primeira  para  a multa  de  mora e a segunda para a de ofício:  a) quando a contribuição inadimplida é declarada, aplica­se o artigo 61 da Lei  nº 9.430/96;  b) caso contrário, o artigo 44 da mesma lei.  Lei nº 9.430/96  Fl. 202DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 03/11/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   22 Art.61. Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  Por tudo aqui exposto, a regra relativa à multa de ofício nunca será aplicada  aos fatos geradores anteriores à MP 449; agora para aplicação do artigo 61 da Lei nº 9.430/96 é  necessário que tenha havido declaração. A regra atual de incidência da multa de mora, para a  retroatividade  benéfica,  deve  ser  comparada  com  a  regra  do  artigo  35  da  Lei  nº  8.212/91  vigente à época dos fatos geradores mas como um todo e não de forma fracionada. A aplicação  da  multa  de  mora  atualmente  vigente  ao  invés  da  multa  de  ofício  exige  como  requisito  a  declaração  dos  fatos  geradores.  Se  a  declaração  na  época  somente  tinha  importância  para  a  redução da multa de mora, nos termos do §4° do mesmo artigo, para a regra atual deixa de ser  aplicada multa de ofício e se aplica multa de mora.   Lei nº 8.212/91  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.  ...  II  ­  para pagamento de  créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:  ...  Em  síntese,  por  força  do  artigo  106,  inciso  II,  alínea  "c"  do  CTN,  os  processos de lançamento fiscal de fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449,  ainda em tramitação, devem ser revistos para que as multas sejam adequadas às regras e  limitação previstas no artigo 61 da Lei nº 9.430/96, quando declarados os fatos geradores  Fl. 203DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 03/11/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10865.003102/2008­26  Acórdão n.º 2402­002.170  S2­C4T2  Fl. 191          23 ou,  caso  contrário,  aplicado  o  artigo  35  da  Lei  nº  8.212,  de  24/07/91  nos  percentuais  vigentes à época dos fatos geradores.  Nesse sentido, em reforço dessa diferença conceitual entre multas de ofício e  de  mora,  transcrevo  trechos  do  meu  voto  no  acórdão  n°  2402­001.874,  de  28/07/2011  que  decidiu também pela inaplicabilidade do artigo 44 da Lei 9.430/96 nos autos­de­infração pelo  descumprimento da obrigação acessória de declaração em GFIP dos fatos geradores:  Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2006   GFIP.  OMISSÕES.  INCORREÇÕES.  INFRAÇÃO.  PENALIDADE  MENOS  SEVERA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.  Em  cumprimento  ao  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”  do  CTN,  aplica­se a penalidade menos severa modificada posteriormente  ao  momento  da  infração.  A  norma  especial  prevalece  sobre  a  geral:  o  artigo  32­A da Lei  n° 8.212/1991  traz  regra  aplicável  especificamente  à  GFIP,  portanto  deve  prevalecer  sobre  as  regras no artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 que se aplicam a todas  as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e  responsáveis tributários.    Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em dar provimento parcial para adequação da multa ao artigo  32­A da Lei n° 8.212/91, caso mais benéfica.  ...  Ainda  quanto  à  multa  aplicada,  deve  ser  aplicada,  com  fundamento  no  artigo  106  do  Código  Tributário  Nacional,  a  regra trazida pelo artigo 26 da Lei n° 11.941, de 27/05/2009 que  introduziu na Lei n° 8.212, de 24/07/1991 o artigo 32­A. Seguem  transcrições:  Art.26. A Lei no 8.212, de 1991, passa a vigorar com as seguintes  alterações:  ...  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  II  –  de  2%  (dois  por  cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no  § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  Fl. 204DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 03/11/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   24 seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais  casos.”  Código Tributário Nacional:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.”  Podemos  identificar  nas  regras  do  artigo  32­A  os  seguintes  elementos:  ­  é  regra  aplicável  a  uma  única  espécie  de  declaração,  dentre  tantas outras existentes (DCTF, DCOMP, DIRF etc): a Guia de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social – GFIP;  ­ é possibilitado ao sujeito passivo entregar a declaração após o  prazo  legal,  corrigi­la  ou  suprir  omissões  antes  de  algum  procedimento de ofício que resultaria em autuação;  ­ regras distintas para a aplicação da multa nos casos de falta de  entrega/entrega após o prazo  legal e nos  casos de  informações  incorretas/omitidas; sendo no primeiro caso, limitada a vinte por  cento da contribuição;  ­ desvinculação da obrigação de prestar declaração em relação  ao recolhimento da contribuição previdenciária;  Fl. 205DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 03/11/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10865.003102/2008­26  Acórdão n.º 2402­002.170  S2­C4T2  Fl. 192          25 ­ reduções da multa considerando ter sido a correção da falta ou  supressão  da  omissão  antes  ou  após  o  prazo  fixado  em  intimação; e fixação de valores mínimos de multa.  Inicialmente,  esclarece­se  que  a  mesma  lei  revogou  as  regras  anteriores  que  tratavam  da  aplicação  da  multa  considerando  cem por cento do valor devido limitado de acordo com o número  de segurados da empresa:  Art. 79. Ficam revogados:  I – os §§ 1o e 3º a 8º do art. 32, o art. 34, os §§ 1º a 4º do art. 35,  os §§ 1º e 2º do art. 37, os arts. 38 e 41, o § 8º do art. 47, o § 2º  do art. 49, o parágrafo único do art. 52, o inciso II do caput do  art.  80,  o  art.  81,  os  §§  1º,  2º,  3º,  5º,  6º  e  7º  do  art.  89  e  o  parágrafo  único  do  art.  93  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991;  Para  início  de  trabalho,  como de  costume,  deve­se  examinar  a  natureza  da  multa  aplicada  com  relação  à  GFIP,  sejam  nos  casos  de  “falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo” ou “informações incorretas ou omitidas”.  No inciso II do artigo 32­A em comento o legislador manteve a  desvinculação  que  já  havia  entre  as  obrigações  do  sujeito  passivo:  acessória,  quanto  à  declaração  em  GFIP  e  principal,  quanto ao pagamento da contribuição previdenciária devida:  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.  Portanto, temos que o sujeito passivo, ainda que tenha efetuado  o  pagamento  de  cem  por  cento  das  contribuições  previdenciárias, estará sujeito à multa de que trata o dispositivo.   Comparando  com  o  artigo  44  da  Lei  n°  9.430,  de  27/12/1996,  que  trata  das  multas  quando  do  lançamento  de  ofício  dos  tributos  federais, vejo que as regras estão em outro sentido. As  multas nele previstas  incidem em razão da  falta de pagamento  ou,  quando  sujeito  a  declaração,  pela  falta  ou  inexatidão  da  declaração, aplicando­se apenas ao valor que não foi declarado  e nem pago. Melhor explicando essa diferença, apresentamos o  seguinte exemplo: o sujeito passivo, obrigado ao pagamento de  R$ 100.000,00 apenas declara em DCTF R$ 80.000,00, embora  tenha  efetuado  o  pagamento/recolhimento  integral  dos  R$  100.000,00 devidos, qual seria a multa de ofício a ser aplicada?  Nenhuma. E se houvesse pagamento/recolhimento parcial de R$  80.000,00?  Incidiria  a  multa  de  75%  (considerando  a  inexistência de  fraude)  sobre a diferença de R$ 20.000,00.  Isto  porque a multa de ofício existe como decorrência da constituição  do  crédito  pelo  fisco,  isto  é,  de  ofício  através  do  lançamento.  Caso  todo  o  valor  de  R$  100.000,00  houvesse  sido  declarado,  Fl. 206DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 03/11/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   26 ainda  que  não  pagos,  a  DCTF  já  teria  constituiria  o  crédito  tributário sem necessidade de autuação.  A diferença reside aí. Quanto à GFIP não há vinculação com o  pagamento. Ainda  que  não  existam diferenças  de  contribuições  previdenciárias  a  serem  pagas,  estará  o  contribuinte  sujeito  à  multa  do  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991.  Seguem  transcrições:  LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996.  Dispõe  sobre  a  legislação  tributária  federal,  as  contribuições  para a seguridade social, o processo administrativo de consulta  e dá outras providências.  ...  Seção  V  Normas  sobre  o  Lançamento  de  Tributos  e  Contribuições...  Multas  de  Lançamento  de  Ofício  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas,  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição:  I­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.   A DCTF tem finalidade exclusivamente fiscal, diferentemente do  caso  da  multa  prevista  no  artigo  32­A,  em  que  independentemente do pagamento/recolhimento da  contribuição  previdenciária,  o  que  se  pretende  é  que,  o  quanto  antes  (daí  a  gradação  em  razão  do  decurso  do  tempo),  o  sujeito  passivo  preste  as  informações  à  Previdência  Social,  sobretudo  os  salários de contribuição percebidos pelos  segurados. São essas  informações  que  viabilizam  a  concessão  dos  benefícios  previdenciários.  Quando  o  sujeito  passivo  é  intimado  para  entregar a GFIP, suprir omissões ou efetuar correções, o fisco já  tem conhecimento da  infração e,  portanto,  já poderia autuá­lo,  mas  isso  não  resolveria  um  problema  extra­fiscal:  as  bases  de  dados  da  Previdência  Social  não  seriam  alimentadas  com  as  informações  corretas  e  necessárias  para  a  concessão  dos  benefícios previdenciários.  Por essas razões é que não vejo como se aplicarem as regras do  artigo  44  aos  processos  instaurados  em  razão  de  infrações  cometidas sobre a GFIP. E no que tange à “falta de declaração  e nos de declaração inexata”, parte também do dispositivo, além  das  razões  já  expostas,  deve­se  observar  o  Princípio  da  Especificidade  ­  a  norma  especial  prevalece  sobre  a  geral:  o  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212/1991  traz  regra  aplicável  Fl. 207DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 03/11/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10865.003102/2008­26  Acórdão n.º 2402­002.170  S2­C4T2  Fl. 193          27 especificamente  à  GFIP,  portanto  deve  prevalecer  sobre  as  regras no artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 que se aplicam a todas  as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e  responsáveis  tributários.  Pela  mesma  razão,  também  não  se  aplica o artigo 43 da mesma lei:  Auto  de  Infração  sem  Tributo  Art.43.Poderá  ser  formalizada  exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a  multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente.   Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Em  síntese,  para  aplicação  de  multas  pelas  infrações  relacionadas à GFIP devem ser observadas apenas as regras do  artigo 32­A da Lei n° 8.212/1991 que regulam exaustivamente a  matéria.  É  irrelevante  para  tanto  se  houve  ou  não  pagamento/recolhimento  e,  nos  casos  que  tenha  sido  lavrada  NFLD  (período  em  que  não  era  a  GFIP  suficiente  para  a  constituição do crédito nela declarado), qual tenha sido o valor  nela lançado.  E,  aproveitando  para  tratar  também  dessas  NFLD  lavradas  anteriormente  à  Lei  n°  11.941,  de  27/05/2009,  não  vejo  como  lhes  aplicar  o  artigo  35­A,  que  fez  com  que  se  estendesse  às  contribuições previdenciárias, a partir de então, o artigo 44 da  Lei n° 9.430/1996, pois haveria retroatividade maléfica, o que é  vedado;  nem  tampouco  a  nova  redação  do  artigo  35.  Os  dispositivos  legais  não  são  interpretados  em  fragmentos,  mas  dentro  de  um  conjunto  que  lhe  dê  unidade  e  sentido.  As  disposições  gerais  nos  artigos  44  e  61  são  apenas  partes  do  sistema  de  cobrança  de  tributos  instaurado  pela  Lei  n°  9.430/1996.  Quando  da  falta  de  pagamento/recolhimento  de  tributos  são  cobradas,  além  do  principal  e  juros  moratórios,  valores  relativos  às  penalidades  pecuniárias,  que  podem  ser  a  multa  de  mora,  quando  embora  a  destempo  tenha  o  sujeito  passivo  realizado  o  pagamento/recolhimento  antes  do  procedimento de ofício, ou a multa de ofício, quando realizado o  lançamento para a constituição do crédito. Essas duas espécies  são  excludentes  entre  si. Essa  é a  sistemática adotada pela  lei.  As  penalidades  pecuniárias  incluídas  nos  lançamentos  já  realizados antes da Lei n° 11.941, de 27/05/2009 são, por essa  nova  sistemática  aplicável  às  contribuições  previdenciárias,  conceitualmente multa de ofício e pela sistemática anterior multa  de  mora.  Do  que  resulta  uma  conclusão  inevitável:  independentemente do nome atribuído, a multa de mora cobrada  nos lançamentos anteriores à Lei n° 11.941, de 27/05/2009 não é  a  mesma  da  multa  de  mora  prevista  no  artigo  61  da  Lei  n°  9.430/1996. Esta somente tem sentido para os tributos recolhidos  a destempo, mas espontaneamente, sem procedimento de ofício.  Seguem transcrições:  Fl. 208DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 03/11/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   28 Art.35.Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único  do art. 11, das contribuições instituídas a título de substituição e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 1996.  Art.35­A.Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 1996.  Seção IV Acréscimos Moratórios Multas e Juros   Art.61.Os  débitos  para  com  a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  Redação anterior do artigo 35:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:    a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;    b) quatorze por cento, no mês seguinte;   c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;   II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;   Fl. 209DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 03/11/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10865.003102/2008­26  Acórdão n.º 2402­002.170  S2­C4T2  Fl. 194          29  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;   Retomando  os  autos  de  infração  de  GFIP  lavrados  anteriormente à Lei n° 11.941, de 27/05/2009, há um caso que  parece  ser  o  mais  controvertido:  o  sujeito  passivo  deixou  de  realizar  o  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  (para  tanto foi lavrada a NFLD) e também de declarar os salários de  contribuição em GFIP (lavrado AI). Qual o tratamento do fisco?  Por tudo que já foi apresentado, não vejo como bis in idem que  seja mantida na NFLD a multa que está nela sendo cobrada (ela  decorre do falta de pagamento, mas não pode retroagir o artigo  44  por  lhe  ser  mais  prejudicial),  sem  prejuízo  da multa  no  AI  pela falta de declaração/omissão de fatos geradores (penalidade  por  infração  de  obrigação  acessória  ou  instrumental  para  a  concessão de benefícios previdenciários). Cada uma das multas  possuem motivos  e  finalidades próprias que não se confundem,  portanto inibem a sua unificação sob pretexto do bis in idem.  Agora, temos que o valor da multa no AI deve ser reduzido para  ajustá­lo às novas regras mais benéficas trazidas pelo artigo 32­ A  da  Lei  n°  8.212/1991. Nada mais  que  a  aplicação  do  artigo  106, inciso II, alínea “c” do CTN:  Código Tributário Nacional:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  ...  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.”  De fato, nelas há limites inferiores. No caso da falta de entrega  da  GFIP,  a  multa  não  pode  exceder  a  20%  da  contribuição  previdenciária e, no de omissão, R$ 20,00 a cada grupo de dez  ocorrências:  Art. 32­A. (...):  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  II  –  de  2%  (dois  por  cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no  § 3o deste artigo.   Fl. 210DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 03/11/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   30 § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  Certamente, nos eventuais casos em a multa contida no auto­de­ infração é inferior à que seria aplicada pelas novas regras (por  exemplo,  quando a  empresa  possui  pouquíssimos  segurados,  já  que a multa era proporcional ao número de segurados), não há  como se falar em retroatividade.  Outra questão a ser examinada é a possibilidade de aplicação do  §2° do artigo 32­A:  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  Deve ser esclarecido que o prazo a que se refere o dispositivo é  aquele fixado na intimação para que o sujeito passivo corrija a  falta.  Essa  possibilidade  já  existia  antes  da  Lei  n°  11.941,  de  27/05/2009. Os artigos 291 e 292 que vigeram até sua revogação  pelo Decreto nº 6.727, de 12/01/2009 já traziam a relevação e a  atenuação no caso de correção da infração.  E nos processos ainda pendentes de julgamento neste Conselho,  os  sujeitos  passivos  autuados,  embora  pudessem  fazê­lo,  não  corrigiram a falta no prazo de impugnação; do que resultaria a  redução de 50% da multa ou mesmo seu cancelamento. Entendo,  portanto,  desnecessária  nova  intimação  para  a  correção  da  falta,  oportunidade  já  oferecida,  mas  que  não  interessou  ao  autuado. Resulta daí que não retroagem as reduções no §2°:  Art.291.Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  o  termo  final  do  prazo para impugnação.  §1oA  multa  será  relevada  se  o  infrator  formular  pedido  e  corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não  contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não  tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante.  ...  CAPÍTULO  VI  ­  DA  GRADAÇÃO  DAS  MULTAS  Art.292.  As  multas serão aplicadas da seguinte forma:  ...  V  ­  na  ocorrência  da  circunstância  atenuante  no  art.  291,  a  multa será atenuada em cinqüenta por cento.  Fl. 211DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 03/11/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10865.003102/2008­26  Acórdão n.º 2402­002.170  S2­C4T2  Fl. 195          31 Por  tudo, voto pelo provimento parcial do recurso apenas para  reconhecer o direito de retroatividade do artigo 32­A da Lei n°  8.212, de 24/07/1991, caso mais benéfica.  É como voto.  Julio Cesar Vieira Gomes  Por  tudo,  considerando  que  não  houve  declaração  em  GFIP  dos  fatos  geradores, conforme consignado no relatório fiscal, deve ser aplicada a regra do artigo 35 da  Lei nº 8.212/91 vigente à época dos fatos geradores, como ocorreu no lançamento.  Voto por negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                                Fl. 212DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 03/11/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 17460.000717/2007-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/03/2002 a 31/12/2005 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – DESCUMPRIMENTO – MULTA A empresa ou entidade que efetuar repasses a associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional a título de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos, ficará com a responsabilidade de reter e recolher o percentual de cinco por cento da receita bruta decorrente do evento, inadmitida qualquer dedução INCONSTITUCIONALIDADE É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2402-002.190
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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ementa_s : Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/03/2002 a 31/12/2005 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – DESCUMPRIMENTO – MULTA A empresa ou entidade que efetuar repasses a associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional a título de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos, ficará com a responsabilidade de reter e recolher o percentual de cinco por cento da receita bruta decorrente do evento, inadmitida qualquer dedução INCONSTITUCIONALIDADE É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais Recurso Voluntário Negado

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DORI ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 01/03/2002 a 31/12/2005  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – DESCUMPRIMENTO – MULTA  A  empresa  ou  entidade  que  efetuar  repasses  a  associação  desportiva  que  mantenha equipe de futebol profissional a título de patrocínio, licenciamento  de  uso  de  marcas  e  símbolos,  publicidade,  propaganda  e  transmissão  de  espetáculos, ficará com a responsabilidade de reter e recolher o percentual de  cinco  por  cento  da  receita  bruta  decorrente  do  evento,  inadmitida  qualquer  dedução  INCONSTITUCIONALIDADE   É  prerrogativa  do  Poder  Judiciário,  em  regra,  a  argüição  a  respeito  da  constitucionalidade  ou  ilegalidade  e,  em  obediência  ao  Princípio  da  Legalidade,  não  cabe  ao  julgador  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  afastar  aplicação  de  dispositivos  legais  vigentes  no  ordenamento  jurídico  pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso   Júlio César Vieira Gomes – Presidente      Ana Maria Bandeira­ Relatora.       Fl. 89DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2     Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Walter  Murilo Melo Andrade e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 90DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17460.000717/2007­11  Acórdão n.º 2402­002.190  S2­C4T2  Fl. 90          3   Relatório  Trata­se de autuação pelo descumprimento da obrigação acessória prevista na  Lei nº 8.212/1991, art. 22, § 9º, na redação da Lei nº 9.528/1997, combinado com o art. 205, §  3º  do Regulamento  da Previdência  Social  ­ RPS,  aprovado  pelo Decreto  n.  3.048/1999,  que  consiste  em deixar  a empresa ou  entidade que  repassar  recursos  a  associação desportiva que  mantêm equipe de futebol profissional, a titulo de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e  símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos, de reter para recolhimento o  percentual de 5% (cinco por  cento) da  receita bruta,  inadmitida qualquer dedução,  conforme  previsto.  Segundo  o Relatório  Fiscal  da  Infração  (fl.  14),  a  empresa  celebrou  vários  contratos  de  publicidade  e  propaganda  com  a  entidade  esportiva Marília  Atlético  Clube,  no  período de 03/2002 a 12/2005.   A  empresa  efetuou  os  pagamentos  pelos  serviços  prestados,  objeto  dos  contratos celebrados, não procedendo, entretanto, a retenção de que é obrigada.   A  autuada  teve  ciência  do  lançamento  em  11/05/2006  e  apresentou  defesa  (fls.  36/46)  onde  alega  que  houve  duplicidade  da  multa  aplicada,  uma  vez  que  o  crédito  tributário  decorrente  das  contribuições  que  incidiram  sobre  os  repasses  feitos  ao MAC  fora  espontaneamente confessado pela Interessada (NFLD's n.° s 35.820.364­3 e 35.820.365­1), de  sorte que, sobre ele, já incidira a multa de índole moratória.  Questiona  a  constitucionalidade  da  multa  aplicada  que  representaria  verdadeiro  confisco  e  entende  que  a  administração  pode  afastar  a  aplicação  da  lei  inconstitucional.  Pelo Acórdão nº 02­17.393  (fls.  66/70)  a 8ª Turma da DRJ/Belo Horizonte  (MG) considerou o lançamento procedente.  Contra  tal  decisão,  foi  apresentado  recurso  tempestivo  (fls.  71/85),  onde  a  autuada repete as alegações de defesa.  Os  autos  foram  encaminhados  a  este  Conselho  para  apreciação  do  recurso  interposto.  É o relatório.  Fl. 91DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4   Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora,  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  A recorrente foi autuada por ter deixado de efetuar a retenção de 5% sobre os  repasses efetuados em favor do Marília Atlético Clube, a título de publicidade e propaganda.  Entende a  recorrente que  teria  sido duplamente penalizada, uma vez que as  contribuições incidentes sobre tais repasses teriam sido objeto de confissão de dívida onde já  incidira a multa moratória.  Cumpre esclarecer que o que a recorrente confessou foram as contribuições  incidentes  sobre  os  repasses  efetuados  ao  Marília  Atlético  Clube,  valores  que  se  consubstanciam em obrigação principal.  A contribuição incidente sobre os valores de publicidade e propaganda é uma  contribuição  que  substitui  as  contribuições  previstas  nos  incisos  I  e  II  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212/1991  e  tem  como  contribuinte  a  entidade  desportiva,  conforme  previsto  no  §  6º  do  mesmo artigo, in verbis:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (...)  §  6º  A  contribuição  empresarial  da  associação  desportiva  que  mantém  equipe  de  futebol  profissional  destinada  à  Seguridade  Social, em substituição à prevista nos incisos I e II deste artigo,  corresponde a cinco por cento da receita bruta, decorrente dos  espetáculos  desportivos  de  que  participem  em  todo  território  nacional  em  qualquer  modalidade  desportiva,  inclusive  jogos  internacionais, e de qualquer forma de patrocínio, licenciamento  de  uso  de  marcas  e  símbolos,  publicidade,  propaganda  e  de  transmissão de espetáculos desportivos.  No  entanto,  o  §  9º  do  citado  artigo  determina  que  é  responsabilidade  da  empresa  patrocinadora  reter  e  recolher  a  contribuição  incidente  sobre  o  valor  do  patrocínio/propaganda repassado, o qual encontra­se transcrito abaixo:   § 9º No caso de a associação desportiva que mantém equipe de  futebol profissional receber recursos de empresa ou entidade, a  título de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos,  publicidade,  propaganda  e  transmissão  de  espetáculos,  esta  última  ficará  com  a  responsabilidade  de  reter  e  recolher  o  percentual  de  cinco  por  cento  da  receita  bruta  decorrente  do  evento,  inadmitida qualquer dedução, no prazo  estabelecido na  alínea "b", inciso I, do art. 30 desta Lei  Assevere­se que o § 9º do art. 22 da Lei nº 8.212/1991 traz em seu bojo duas  obrigações  para  a  empresa patrocinadora,  quais  sejam,  uma obrigação  acessória de  efetuar  a  retenção da contribuição quando do repasse e uma obrigação principal que seria o recolhimento  da contribuição.  Fl. 92DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17460.000717/2007­11  Acórdão n.º 2402­002.190  S2­C4T2  Fl. 91          5 Portanto,  ainda  que  a  recorrente  tenha  confessado  os  valores  das  contribuições incidentes sobre os repasses, esta efetivamente descumpriu a obrigação acessória  de efetuar a retenção dos valores o que levou à lavratura do presente auto de infração.  Além  disso,  a  multa  moratória  aplicada  na  constituição  do  crédito  da  obrigação  principal  não  se  confunde  com  a  multa  aplicada  na  autuação  em  tela,  vez  que  a  primeira encontrava amparo no art. 35 da Lei nº 8.212/1991, vigente à época do lançamento e a  penalidade ora aplicada teve por fundamento os artigos 92 e 102 da Lei nº 8.212/1991, como  também os artigos 283, Inciso II, alínea “m” e 373 do Decreto nº 3.048/1999.  Assim, a autuação deve prevalecer.  A  recorrente  alega  que  a  multa  seria  confiscatória  o  que  afrontaria  a  Constituição Federal, além disso, entende que a administração poderia afastar a aplicação da lei  considerada inconstitucional.  Não  assiste  razão  à  recorrente.  A  multa  aplicada  teve  fundamento  na  lei  vigente e não cabe ao julgador no âmbito administrativo afastar a aplicação de lei vigente no  ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que a mesma seria inconstitucional.  A impossibilidade acima decorre do fato ser o controle da constitucionalidade  no  Brasil  do  tipo  jurisdicional,  que  recebe  tal  denominação  por  ser  exercido  por  um  órgão  integrado ao Poder Judiciário.  O  controle  jurisdicional  da  constitucionalidade  das  leis  e  atos  normativos,  também chamado controle repressivo típico, pode se dar pela via de defesa (também chamada  controle difuso, aberto,  incidental e via de exceção) e pela via de ação (também chamada de  controle concentrado, abstrato,  reservado, direto ou principal),  e até que determinada  lei  seja  julgada  inconstitucional  e  então  retirada  do  ordenamento  jurídico  nacional,  não  cabe  à  administração pública negar­se a aplicá­la;  Ainda  excepcionalmente,  admite­se  que,  por  ato  administrativo  expresso  e  formal, o chefe do Poder Executivo (mas não os seus subalternos) negue cumprimento a uma  lei  ou  ato  normativo  que  entenda  flagrantemente  inconstitucional  até  que  a  questão  seja  apreciada pelo Poder Judiciário, conforme já decidiu o STF (RTJ 151/331). No mesmo sentido  decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo:   “Mandado  de  segurança  ­  Ato  administrativo  ­  Prefeito  municipal  ­  Sustação  de  cumprimento  de  lei  municipal  ­  Disposição sobre reenquadramento de servidores municipais em  decorrência  do  exercício  de  cargo  em  comissão  ­  Admissibilidade  ­  Possibilidade  da  Administração  negar  aplicação a uma lei que repute inconstitucional ­ Dever de velar  pela  Constituição  que  compete  aos  três  poderes  ­  Desobrigatoriedade do Executivo em acatar normas legislativas  contrárias à Constituição ou a leis hierarquicamente superiores  ­  Segurança  denegada  ­  Recurso  não  provido.  Nivelados  no  plano governamental, o Executivo e o Legislativo praticam atos  de igual categoria, e com idêntica presunção de legitimidade. Se  assim é, não se há de negar ao chefe do Executivo a faculdade de  recusar­se a cumprir ato  legislativo  inconstitucional, desde que  por ato administrativo formal e expresso declare a sua recusa e  Fl. 93DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 aponte a inconstitucionalidade de que se reveste (Apelação Cível  n. 220.155­1 ­ Campinas ­ Relator: Gonzaga Franceschini ­ Juis  Saraiva 21). (g.n.)”  A abstenção de manifestação a respeito de constitucionalidade de dispositivos  legais vigentes  é pacífico na  instância  administrativa de  julgamento, conforme se verifica na  decisão deste Conselho que decidiu por sumular a questão por meio da Súmula nº 02 publicada  no DOU em 14/07/2010, por meio da Portaria MF nº 383, in verbis:  Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.    Ana Maria Bandeira                                Fl. 94DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

score : 1.0
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Numero do processo: 10783.920846/2011-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CAFÉ. GLOSAS. CRÉDITOS BÁSICOS. OPERAÇÕES SIMULADAS. Demonstrada a existência da fraude nas operações de aquisição de café em grão mediante simulação de compra realizada de pessoas jurídicas inexistentes de fato, quando a operação real foi de compra do produtor rural, pessoa física, com o fim de apropriação do valor integral do crédito da COFINS, deve ser mantida a glosa dos créditos ilegitimamente descontados pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3301-011.047
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Jose Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini.
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CAFÉ. GLOSAS. CRÉDITOS BÁSICOS. OPERAÇÕES SIMULADAS. Demonstrada a existência da fraude nas operações de aquisição de café em grão mediante simulação de compra realizada de pessoas jurídicas inexistentes de fato, quando a operação real foi de compra do produtor rural, pessoa física, com o fim de apropriação do valor integral do crédito da COFINS, deve ser mantida a glosa dos créditos ilegitimamente descontados pelo contribuinte.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-05T18:36:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-05T18:36:44Z; Last-Modified: 2021-12-05T18:36:44Z; dcterms:modified: 2021-12-05T18:36:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-05T18:36:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-05T18:36:44Z; meta:save-date: 2021-12-05T18:36:44Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-05T18:36:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-05T18:36:44Z; created: 2021-12-05T18:36:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2021-12-05T18:36:44Z; pdf:charsPerPage: 1856; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-05T18:36:44Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10783.920846/2011-12 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-011.047 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 20 de setembro de 2021 Recorrente BRACOF LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CAFÉ. GLOSAS. CRÉDITOS BÁSICOS. OPERAÇÕES SIMULADAS. Demonstrada a existência da fraude nas operações de aquisição de café em grão mediante simulação de compra realizada de pessoas jurídicas inexistentes de fato, quando a operação real foi de compra do produtor rural, pessoa física, com o fim de apropriação do valor integral do crédito da COFINS, deve ser mantida a glosa dos créditos ilegitimamente descontados pelo contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Jose Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de Pedidos de Ressarcimento e Declarações de Compensação (Dcomp) de créditos relativos ao Cofins não-cumulativo associados a operações de exportação, referentes ao período de outubro a dezembro de 2005. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 92 08 46 /2 01 1- 12 Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.047 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.920846/2011-12 A DRF/Vitória exarou o despacho decisório de fls.130, com base no Parecer SEFIS/DRF/VIT nº 41/2012 em fls. 91/135, decidindo reconhecer em parte o direito creditório pleiteado e “homologar as Declarações de Compensação constantes da PER/DCOMP nº 18126.53652.290307.1.3.097939, até o limite do crédito reconhecido no trimestre.” No Parecer SEFIS/DRF/VIT nº 41/2012 consta consignado, em resumo, que: • Diversas empresas exportadoras e revendedores de café lançaram mão de um esquema disseminado por todo o país, que consiste na interposição fraudulenta de pseudo-atacadistas para dissimular vendas de café de produtor rural/maquinista (pessoa física) para empresas exportadoras e indústrias, gerando dessa forma, ilicitamente, créditos integrais de PIS/COFINS. O esquema gerou créditos ilícitos às exportadoras de 9,25% sobre o valor das compras; • Para apurar as irregularidades cometidas no mercado de café foi deflagrada a operação fiscal TEMPO DE COLHEITA, pela DRF/Vitória, em outubro de 2007, como relatado nos itens seguintes, que resultou na comunicação de tais fatos ao Ministério Público Federal; • Em 01/06/2010, deflagrou-se a operação BROCA parceria do Ministério Público, Polícia Federal, e Receita Federal, onde foram cumpridos mandados de busca e apreensão em 74 locais; • o modus operandi em torno do mercado cafeeiro foi idealizado com a conivência e participação das grandes exportadoras, que, de fato, foram as maiores beneficiadas; • para comprovar a existência do esquema de venda de notas fiscais, os AFRFB ouviram vários agentes da cadeia de produção e comercialização de café, mais especificamente, produtores rurais, corretores, maquinistas e titulares ou sócios das pseudo pessoas jurídicas; • as empresas pseudo-atacadistas de café foram sendo criadas ou reativadas para atender a demanda crescente por nota fiscal. Tudo para conveniência do esquema e com consentimento de seus operadores: compradoras (atacadistas, exportadoras e indústrias), pseudo-atacadistas, maquinistas e corretores; • a motivação da operação Tempo de Colheita foi a flagrante divergência entre as movimentações financeiras de pessoas jurídicas atacadistas – na ordem de 3 bilhões de Reais nos anos de 2003 a 2006 – e os valores insignificantes das receitas declaradas. A imensa maioria dessas pessoas jurídicas encontrava-se OMISSA na apresentação da DIPJ ou, mais comumente, INATIVA. Dessas, 10(dez) constavam como domicílio fiscal a cidade de Colatina-ES e movimentaram aproximadamente R$ 1,3 bilhões, que representam 43% (quarenta e três por cento) da movimentação financeira do período; 19(dezenove), ou seja, 53% (cinqüenta e três por cento) foram constituídas a partir do ano de 2002, com movimentação financeira expressiva e crescente a partir de 2003; • ao contrário dos tradicionais atacadistas, tais empresas ocupam salas pequenas e acanhadas, sem qualquer estrutura física ou logística, nem dispõem de funcionários para operar como atacadistas; Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.047 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.920846/2011-12 • a existência das pseudo empresas e o modo delas operarem não só é de pleno conhecimento das empresas exportadoras e torrefadoras como algumas ditavam as regras, conforme detectado no curso das diligências e fiscalizações; • o esquema beneficiou a todos que se encontram no polo passivo da relação tributária: (a) adquirente se apropriou de créditos fictos; (b) Pseudo atacadistas ganharam com a venda da nota fiscal; e (c) corretores/corretoras ganharam comissão na corretagem. O único perdedor foi o Erário Público; • foram ouvidas mais de uma centena de pessoas envolvidas no esquema. Quase à unanimidade, os corretores, na grande maioria com mais de 10 anos de atuação no mercado capixaba, delinearam o modus operandi da cadeia de comercialização do café, especialmente após as modificações legislativas das contribuições do PIS e da COFINS. Asseveraram que os reais compradores do café (atacadistas, exportadores e indústrias) detêm pleno conhecimento da existência do mercado de venda de notas fiscais realizado por intermédio de diversas pseudo atacadistas de café; • as autoridades fiscais compareceram em diligência nos endereços das supostas empresas atacadistas de café e, em pese a vultosa movimentação financeira, foram encontradas apenas pequenas salas de acomodações acanhadas, inclusive com juntadas de fotos dessas instalações; • não foram localizados qualquer armazém, nenhum quadro de funcionários, nenhuma estrutura logística indispensável para o funcionamento de uma empresa Atacadista de Café, como as tradicionais empresas situadas em Colatina, Linhares e grande Vitória/ ES; • o foco das investigações foi averiguar se as supostas pessoas jurídicas atuavam efetivamente como empresas comerciais atacadistas de café. O resultado apontou tratar-se de um esquema que consiste na utilização de pseudo empresas atacadistas para simular transações de compra e venda de café para empresas comerciais exportadoras e indústrias, dando aparência de legalidade às operações; • são vendas de café do produtor rural/maquinista (pessoas físicas) diretamente para a comercial exportadora e indústria, mas com a interposição fraudulenta de uma pseudo atacadista para dissimular a verdadeira operação; • a fiscalização resume os fatos apurados e depoimentos colhidos junto a diversos fornecedores da BRACOF com processo de inaptidão já concluídos pela Receita Federal do Brasil, por diversos motivos, sendo o principal deles a inexistência de fato; • os produtores ouvidos mostraram total desconhecimento acerca das pseudo empresas atacadistas usadas para guiar o café vendido. Negociavam com pessoas conhecidas, de sua confiança, ou seja, os corretores, maquinistas e empresas da sua região, contudo no momento da retirada do café surgiam nomes desconhecidos de empresas, onde se sobressaem a Colúmbia, Do Grão, L & L, Acádia, V. Munaldi ME, J. C. Bins – Cafeeira Colatina, Nova Brasília, Agrosanto, Roma entre outras, que foram utilizadas como destinatárias no preenchimento da nota fiscal do produtor; • sem exceção, os depoimentos dos produtores, das mais diversas localidades do ES, têm o mesmo teor: as notas fiscais do produtor rural, preenchidas pelos compradores/corretores/maquinistas ou a mando deles, têm como destinatárias Fl. 395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.047 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.920846/2011-12 supostas empresas totalmente desconhecidas dos depoentes e que não são as reais adquirentes do café negociado; • a título informativo, a BRACOF realizou compras de café, no período analisado, na monta de R$ 2.909.560,00, sendo que deste valor apenas em torno de R$ 606.330,00 foram adquiridos de produtores rurais pessoas físicas; • o dilema enfrentado pelas empresas exportadoras é que suas compras de produtor rural só lhe permitem a constituição de crédito presumido, sendo que este crédito, óbvio, não é passível de ressarcimento ou compensação. Seu objetivo é exclusivamente diminuir a carga tributária nas operações de venda no mercado interno, que são tributadas à alíquota de 9,25% ( Pis e Cofins). Já nas receitas de exportação não incide Pis e Cofins, portanto não há que se falar em aproveitamento de crédito presumido; • ficou evidenciado, diante dos fatos relatados e dos diversos depoimentos acostados ao presente parecer que a MC Kinlay efetuou aquisições de café de inúmeras pessoas jurídicas pseudo atacadistas, tendo se apropriado indevidamente de créditos integrais das contribuições sociais não-cumulativas – Pis (1,65%) e Cofins (7,6%); • as empresas DANÚBIO COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CAFÉ E CEREAIS LTDA, CNPJ 39.618.624/0001-02, COIPEX COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ 02.604.256/000133, e ARACÊ MERCANTIL LTDA, CNPJ 05.417.695/000125, aparecem como fornecedoras da Bracof, mas não fogem à regra: muitas vendas e declarações de INATIVAS, OMISSAS ou com valores muito abaixo do volume financeiro mostrado pelas notas fiscais em poder da requerente; • em conclusão, ficou evidenciado, diante dos fatos relatados e dos diversos depoimentos acostados que a Bracof efetuou aquisições de café das referidas pessoas jurídicas pseudo atacadistas, tendo se apropriado indevidamente de crédito integrais da COFINS; • em função disso foram glosados os créditos da COFINS relativos às aquisições provenientes da empresa DANÚBIO. Essas glosas provocaram, por consequência, uma redução proporcional nos créditos relacionados com as despesas de armazenagem e frete. • estas glosas provocaram a formação de novos saldos de créditos da COFINS. Parte destes créditos foram utilizados para compensação da COFINS não-cumulativa apurada mensalmente no trimestre; • ao final, restou ao requerente um direito creditório a título da COFINS não- cumulativa no mercado externo, no valor de R$ 82.473,16 para utilização em compensação/ressarcimento. A contribuinte foi cientificada do Despacho Decisório em 27/03/2012 (fl.137) e apresentou, em 26/04/2012, Manifestação de Inconformidade (fls. 139 e ss.), onde alega, em síntese que: • a decisão prolatada pela autoridade fiscal deverá ser reformada, uma vez que além de não haver provas irrefutáveis, é totalmente descabido que a empresa Recorrente tenha atuado de modo dissimulado, adquirindo produtos de pessoas jurídicas irregulares à luz do ordenamento jurídico; Fl. 396DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.047 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.920846/2011-12 • para fundamentar a sua conclusão pela participação da empresa recorrente na fraude, o parecer da DRF Vitória traz depoimentos de produtores rurais e de corretores de café colhidos à época das operações Tempo de Colheita e Broca, tomando emprestado, portanto, supostos elementos de prova que devem ser descartados com relação à contribuinte. Isso porque, nenhuma nova diligência foi feita no intuito de avaliar especificamente a situação da empresa e a correção das suas DCOMPs e PERs, que são justamente o único e exclusivo objeto deste processo; • por força do art. 149, inciso VII, do Código Tributário Nacional, compete exclusivamente à autoridade fiscal comprovar a existência de fraude, dolo ou simulação que justificou o lançamento do tributo. E, no caso sob análise, a autoridade fiscal não traz nenhuma prova do efetivo envolvimento da empresa com as pessoas jurídicas que alcunhou de pseudo atacadistas, mas apenas reutiliza generalizações sobre o funcionamento do mercado cafeeiro, colhidas ao longo das investigações das Operações Tempo de Colheita e Broca; • no caso em exame, verifica-se a inexistência de qualquer prova robusta e inequívoca, existindo nos autos, apenas, meras alegações e conjecturas difusas. Além disso, não de pode esquecer que pessoas podem simplesmente depor mal informadas, nervosas, apreensivas, temerosas, desconfortáveis com a exposição das suas limitações intelectuais ou com o que foge à sua rotina, ou manifestando outros tantos traços da condição humana; • não se verifica aptidão das provas testemunhas juntadas aos autos pelo fisco, para comprovação daquilo que alega. Desse modo, os depoimentos trazidos são insuficientes, fazendo-se necessário outros elementos comprobatórios da pretensão da administração; • a grande maioria dos fornecedores mencionada no citado parecer não possuem qualquer relação comercial com a Recorrente, especificamente no que diz respeito ao período fiscalizado, ou seja, 4º trimestre de 2005; • importante salientar, que a pessoa jurídica não teve conhecimento acerca das informações que embasaram o parecer, mormente em relação aos depoimentos colhidos, posto que em momento algum foi convocada a participar de qualquer procedimento administrativo alusivo às pessoas físicas e jurídicas ali citadas; • é imperioso consignar, nesse particular, que o dispositivo constitucional em análise irradiou as garantias nele contidas para o plano da legislação infraconstitucional. Tanto é que a Lei nº 9.784/99, regulamentadora do procedimento administrativo do âmbito federal, preceitua que a administração pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da ampla defesa, do contraditório e da segurança jurídica, o que não foi observado no casos dos autos; • as exposições constantes do mencionado Parecer não imputam qualquer atividade irregular desenvolvida pela Recorrente, tampouco comprovam que as Confirmações de Negócio utilizadas para a exposição estão vinculadas às operações desenvolvidas pela recorrente. Na realidade, o que a fiscalização traz em seu Parecer é a descrição de um panorama geral que permeia o mercado cafeeiro, mas sem demonstrar efetivamente a ligação da contribuinte com os fatos descritos; • a inserção do nome do produtor nas confirmações de negócio se traduz pela necessidade apenas de uma referência no que tange à região em que o café é produzido, bem como a normal qualidade que o produto adquire. Se um café é Fl. 397DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.047 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.920846/2011-12 produzido em uma fazenda de uma região fria, ele terá uma determinada qualidade, se é produzido em região mais quente, ou mais seca, uma outra qualidade; • vale mencionar ainda que, especialmente no mercado de exportação, além da comercialização do café comum, existe também, como exemplo, venda de cafés de origem única, variedade e blends, com exigência pelo mercado de uma alta qualidade do produto; • a recorrente realizou aquisições de café cru em grão de pessoas jurídicas domiciliadas no País para posterior revenda e, com isso, auferiu licitamente os créditos de Cofins não-cumulativos. Ademais, deve ser considerado, ainda, o que dispõe o parágrafo único do art.82 da Lei nº 9.430/96, segundo o qual as empresas que comprovarem a efetivação do pagamento do preço e o recebimento das mercadorias não poderão ter seus créditos glosados. Tal preceito é reproduzido no artigo 217 do Decreto 3.000/99RIR, que dispõe que diante da comprovação do pagamento acordado e do recebimento das mercadorias, a operação presume-se de boa-fé; • outrossim, ainda que as empresas fornecedoras estivessem inativas no momento da realização das operações de fornecimento de mercadorias no período, o que não é verdade, a contribuinte não poderia jamais ser prejudicada por fatos de terceiros que não causou; • a análise do caso concreto demonstra que há efetiva comprovação de que a empresa adquirente, ora Recorrente, promoveu o pagamento do valor acordado para aquisição das mercadorias e recebeu o produto em um dos seus estabelecimentos; • certo é que o Parecer, ao sugerir a glosa parcial dos créditos de COFINS apurados pela recorrente ao longo do 4º trimestre de 2005, está desconsiderando não só a boa-fé, como também a realidade dos fatos amparada nos lançamentos contábeis (aquisições e saídas). A contabilidade é meio de prova hábil e idôneo, não sendo possível desconsiderá-la em razão da supressão da essência em relação à exigência de formalidades, estas, inclusive, sequer imputáveis à requerente; • não resta outra conclusão senão a de que deve prevalecer o direito ao crédito integral da contribuição para o PIS e a COFINS amparada em lançamentos contábeis, identificáveis com base em aquisições, com data e valores, em razão da prevalência da sua essência sobre a forma. A 17ª Turma da DRJ/RJ1, acórdão n° 12-55.015, negou provimento ao apelo, com decisão assim ementada: FRAUDE. DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. NEGÓCIO ILÍCITO. Comprovada a existência de simulação/dissimulação por meio de interposta pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida, é de se glosar os créditos decorrentes dos expedientes ilícitos, desconsiderando os negócios fraudulentos. Em recurso voluntário, a empresa sustenta: - O reconhecimento do direito ao crédito em face da boa-fé e aplicação do art. 82, parágrafo único, da Lei n° 9.430/96. - A indevida utilização de presunções ao longo das Operações Broca e “Tempo de Colheita” para a comprovação da existência de fraude. Fl. 398DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.047 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.920846/2011-12 - Devido processo legal, contraditório, ampla defesa, violação ao art. 5°, LIV e LV da CF, art. 2°, X; art, 3°, LII e art. 30 da Lei n° 9.784/99. - A impossibilidade de extensão dos efeitos dos atos praticados no âmbito criminal na esfera das Operações Broca e “Tempo de Colheita”. - O método subtrativo indireto, a contabilidade como prova idônea em favor da recorrente - substância sobre a forma. - Os depoimentos como único meio de prova. Ao final, requer o provimento do recurso e a homologação total das compensações. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. Conforme relatado, as glosas dos créditos básicos de Cofins tiveram como fundamento a simulação de operações de compra de café de produtores rurais (pessoas físicas), mediante a utilização de pessoas jurídicas fictícias e/ou criadas com o fim específico de simular as compras como se fossem destas, com vistas a gerar créditos artificialmente da contribuição. Do exame do Parecer, e-fls. 91/135, verifica-se que as operações simuladas foram provadas por meio de documentos, depoimentos e declarações das pessoas físicas e jurídicas que participaram do esquema fraudulento. A fiscalização demonstrou que as pessoas jurídicas que emitiram as notas fiscais, em valores elevados, não tinham capacidade financeira nem espaços físicos que permitissem tais operações, sendo que a maioria delas eram inativas perante a Secretaria da Receita Federal. As notas fiscais, a documentação contábil, os depoimentos, todo o material anexado aos autos comprova a operação simulada na compra do café, ou seja, foram colocadas fraudulentamente entre o produtor rural e os verdadeiros adquirentes do café, as empresas atacadistas que só existiam para emissão de nota fiscal intermediária para permitir o aproveitamento indevido de créditos de Cofins em sua integralidade. Os elementos utilizados para construção do quadro fáctico geral das glosas decorrem de provas colacionadas a partir das investigações originadas na operação fiscal TEMPO DE COLHEITA deflagrada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória/ES, em outubro de 2007, e operação BROCA, fruto da parceria entre o Ministério Público Federal, Polícia Federal e Receita Federal. Fl. 399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.047 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.920846/2011-12 Então, sendo as aquisições de café realizadas de pessoas físicas, houve a glosa dos créditos integrais indevidos e compensados pela Recorrente. Nos termos da legislação pertinente (Lei nº 10.637/2002, art. 3º, §§ 10º e 11; Lei nº 10.833/2003, art. 3º, §§ 5º e 6º e Lei 10.925/2004, art. 8º), a empresa tem direito ao respectivo crédito presumido, vez que o café destinado à revenda é beneficiado, padronizado, preparado e separado por densidade dos grãos com redução dos tipos da classificação e posteriormente vendido para o mercado interno e externo. Por conseguinte, foi necessária e obrigatória a recomposição dos saldos dos créditos decorrentes das compensações fiscalizadas, em razão da dedução indevida de créditos pautados em notas fiscais fraudadas. Glosas de créditos de aquisições feitas junto à pessoa jurídica inativa, omissão ou sem receita declarada (Danúbio) (i) O reconhecimento do direito ao crédito em face da boa-fé e aplicação do art. 82, parágrafo único, da Lei 9.430/96 Sustenta que não há provas robustas da fraude imputada, bem como fora demonstrada a efetiva comprovação do pagamento de valor acordado para a aquisição das mercadorias e a entrega no seu estabelecimento. A respeito da ineficácia de documentos fiscais emitidos por pessoa jurídica inexistente de fato, que é o caso das noteiras, a IN n° 748/2007, no art. 34, vigente à época dos fatos prescrevia: Art. 34. Será declarada inapta a inscrição no CNPJ de entidade: III - inexistente de fato; ou Art. 41. Será considerada inexistente de fato a pessoa jurídica que: I - não disponha de patrimônio e capacidade operacional necessários à realização de seu objeto, inclusive a que não comprovar o capital social integralizado; II - não for localizada no endereço informado à RFB, bem como não forem localizados os integrantes de seu QSA, o responsável perante o CNPJ e seu preposto; Art. 48. Será considerado inidôneo, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiro interessado, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ haja sido declarada inapta. § 1º Os valores constantes do documento de que trata o caput não poderão ser: I - deduzidos como custo ou despesa, na determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); II - deduzidos na determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF); III - utilizados como crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e das Contribuições para o PIS/Pasep e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) não cumulativos; e Fl. 400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-011.047 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.920846/2011-12 IV - utilizados para justificar qualquer outra dedução, abatimento, redução, compensação ou exclusão relativa aos tributos administrados pela RFB. § 2º Considera-se terceiro interessado, para os fins deste artigo, a pessoa física ou entidade beneficiária do documento. § 3º O disposto neste artigo aplicar-se-á em relação aos documentos emitidos: I - a partir da data da publicação do ADE a que se refere: a) o art. 37, no caso de pessoa jurídica omissa contumaz; b) o art. 39, no caso de pessoa jurídica omissa e não localizada; II - na hipótese do art. 41, desde a paralisação das atividades da pessoa jurídica ou desde a sua constituição, se ela jamais houver exercido atividade; e De acordo com os dispositivos supracitados, para os créditos por compras a fornecedores pessoas jurídicas inexistentes de fato, a inidoneidade dos documentos retroage à data da constituição delas. Por sua vez, dispõe o art. 82, parágrafo único, da Lei n° 9.430/96: Art. 82. Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstos na legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços. A empresa invoca a aplicação do dispositivo supracitado, por considerar que as operações de aquisição dos insumos efetivamente ocorreram (com o pagamento do preço de mercado) e os bens ingressaram no seu estabelecimento, o que lhe garantiria a manutenção dos créditos integrais. Assim, sustenta que comprovado o pagamento a preço de mercado e o recebimento do produto, está demonstrada a sua boa-fé. Todavia, não há que se cogitar a aplicação do parágrafo único, do art. 82, da Lei nº 9.430/96, tendo em vista a comprovação da fraude. Entendo pelos elementos dos autos que a Recorrente tinha conhecimento de que as empresas das quais adquiriu o café, funcionavam apenas de fachada e emitiram notas fiscais falsas. Logo, demonstrado que o contribuinte mantinha relações comerciais com empresas de fachada, para fins de geração de créditos inexistentes, há que se desconsiderar a alegada boa-fé. (ii) Indevida utilização de presunções ao longo das Operações Broca e “Tempo de Colheita” para a comprovação da existência de fraude Defende que não há nenhuma prova consistente e idônea que aponte para a participação da Recorrente na fraude, a glosa estaria fundamentada apenas em indícios e presunções. Fl. 401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-011.047 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.920846/2011-12 Entretanto, não houve presunção. Explico. Como já dito, as notas fiscais, a documentação contábil, os depoimentos comprovam a operação simulada na compra do café, ou seja, foram colocadas fraudulentamente entre o produtor rural e os verdadeiros adquirentes do café, as empresas atacadistas (noteiros) que só existiam para emissão de nota fiscal intermediária para permitir o aproveitamento indevido de créditos de COFINS. Por conseguinte, foram glosados os créditos de COFINS relativos às aquisições provenientes da empresa Danúbio. Verifica-se que esse fornecedor da Recorrente: (a) não tinha estrutura logística para a função de empresa atacadista: instalações minúsculas, nenhum armazém e nenhum funcionário. Tal verificação se deu em diligência de auditores fiscais; (b) os depoimentos dos produtores rurais obtidos durante a operação “tempo de colheita” demonstram que eles desconheciam as pseudo-empresas atacadistas usadas para guiar o café vendido. Negociavam com pessoas conhecidas, os corretores. Mas no ato da retirada do café “aparecia” o fornecedor pessoa jurídica, a pseudo-atacadista. Os depoimentos de e-fls. 113 e seguintes, inclusive de corretores, mostram a articulação do esquema. Ademais, a DRJ resumiu de forma precisa pontos que aclaram o contexto: Conforme relatado no Parecer Conclusivo, no período auditado, segundo trimestre de 2004, as empresas Danúbio Comércio e Exportação de Café e Cereais Ltda, CNPJ 39.618.624/000102, COIPEX Comércio Importação e Exportação Ltda, CNPJ 02.604.256/000133, e ARACÊ Mercantil Ltda, CNPJ 05.417.695/000125, aparecem como fornecedoras da Bracof, e seguem a regra seguidas pelas empresas de que tratam as operações Tempo de Colheira e Broca, ou seja, muitas vendas e declarações de INATIVAS, OMISSAS ou com valores muito abaixo do volume financeiro mostrado pelas notas fiscais em poder da requerente. Aliás, podemos salientar que a Aracê Mercantil Ltda, com data de abertura 29/11/2002, não apresenta declaração desde o ano-calendário 2003. Já, a empresa Coipex, baixada em 09/09/2004, apresentou declaração de inativa nos anos-calendário 2003 e 2004. (...) Em depoimentos prestados durante a operação tempo de Colheita, diversos produtores rurais confirmam que as ‘pseudo empresas’ que constam nas notas fiscais de venda não participam da negociação, são desconhecidas dos produtores rurais, mas aparecem no momento de preenchimento da Nota Fiscal por exigência do real comprador. Depoimentos prestados por diversos corretores rurais confirmam as afirmações dos produtores rurais, e registram que os reais compradores do café (atacadistas, exportadores e indústrias) detêm o pleno conhecimento da existência do mercado de venda de notas fiscais realizado por intermédio de diversas pseudo atacadistas de café. Revelam, ainda, a “resistência” por parte das reais empresas compradoras de café (atacadistas, exportadores e indústrias) em adquirir café diretamente do produtor rural. Também constam diversos depoimentos de sócios e administradores das empresas “fornecedoras”, obtidos durante as operações Tempo de Colheita e Broca, citados no Parecer Fiscal, que esclarecem o modus operandi das empresas envolvidas e confirmam os indícios, inclusive o de participação dos compradores na fraude. Resta evidenciado, ainda, que tais empresas eram previamente montadas, não nasciam de um acordo livre das vontades dos sócios para atuar na mercado, mas eram engendradas por terceiros interessados. Fl. 402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-011.047 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.920846/2011-12 Em outros depoimentos afirmam que nunca foram atacadistas, nem mesmo sequer atuou no seguimento de compra e venda de café, mas que as empresas foram criada unicamente para fornecer notas fiscais para os verdadeiros compradores de café, que adquiriam a mercadoria diretamente dos produtores rurais. (iii) Devido processo legal, contraditório, ampla defesa, violação ao art. 5°, LIV e LV da CF, art. 2°, X; art, 3°, LII e art. 30 da Lei n° 9.784/1999 Sustenta a nulidade do processo administrativo, em virtude de não lhe ter sido dada a oportunidade de influir na coleta dos depoimentos dos produtores, dos corretores de café etc. Ocorre que a coleta dos depoimentos de terceiros, demais provas e informações diversas, sem intimação prévia do contribuinte, não implica em ilegalidade, isso porque o contencioso administrativo só se inicia, nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235/72 com a apresentação da impugnação ao lançamento por parte do contribuinte ou com a oferta da manifestação de inconformidade. Ademais, a glosa está fundamentada nos dispositivos legais que a regem e a descrição dos fatos conduz às situações jurídicas estampadas no Parecer, pois a narração é clara, o que permitiu ao contribuinte identificar seu fundamento. Por outro lado, também não vislumbro nulidade na decisão de piso, visto que a mesma analisou os argumentos tecidos na defesa e os contrapôs com a prova dos autos. Então, ausentes as hipóteses do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. (iv) Impossibilidade de extensão dos efeitos dos atos praticados no âmbito criminal na esfera das operações Tempo de Colheita e Broca Deve ser afastado o pleito de impossibilidade de utilização dos elementos colacionados nessas Operações na esfera tributária, isso porque como já dito acima, a autoridade fiscal reproduziu no Parecer, documentos e depoimentos diversos para comprovação do esquema, fotos, trechos de conversas, que comprovam a ciência e a participação da Recorrente no esquema de fraude do café. Tal fraude tem inexorável reflexo tributário, já que as aquisições de pessoas jurídicas por parte da Recorrente em nome das comprovadas empresas de fachada foram usadas para dissimular as reais aquisições de café em grãos diretamente de pessoas físicas (produtores rurais/maquinistas), por isso, acertadamente, foram glosados os créditos integrais de COFINS (7,6%), calculados sobre os valores das notas fiscais de aquisição de café em grãos; pois o correto é a apropriação dos créditos presumidos de percentual de 35% do crédito básico. Método subtrativo indireto, contabilidade como prova idônea em favor da recorrente - substância sobre a forma Neste tópico, a empresa tece considerações sobre a diferença entre a não- cumulatividade do ICMS/IPI e da COFINS para defender seu crédito, já que pagou o preço do café e o recebeu em seus estabelecimentos. E que a contabilidade é o meio apropriado para a comprovação das entradas e saídas. Fl. 403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-011.047 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.920846/2011-12 Como já trado acima, descabe qualquer direito creditório diante de entradas simuladas com notas fraudadas. Depoimentos como único meio de prova Houve a manifestação sobre a suficiência da prova nos tópicos anteriores. Tem-se que os depoimentos são apenas parte do conjunto que permite a afirmação de participação da Recorrente no esquema fraudulento. Conclusão Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro, Relatora Fl. 404DF CARF MF Documento nato-digital

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9099701 #
Numero do processo: 10935.904412/2009-70
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 02 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3403-000.276
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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THALESCON ESTRUTURAS DE CONCRETO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência nos termos do voto do Relator.  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  Domingos  de  Sá  Filho,  Liduína Maria  Alves Macambira,  Ivan  Allegretti  e Marcos  Tranchesi Ortiz.   Relatório  Trata­se  de  despacho  de  não  homologação  de  compensação  pela  autoridade  administrativa,  em  razão  da  não  confirmação  da  existência  do  crédito  informado,  pois  o  pagamento  consubstanciado  no  DARF  discriminado  pelo  contribuinte  no  PER/DCOMP,  foi  utilizado integralmente para quitar débito anterior.  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  solicitou  o  contribuinte  a  reconsideração do despacho denegatório, reafirmando a existência do crédito alegado.  A DRJ em Ribeirão Preto ­ SP indeferiu a manifestação de inconformidade por  falta de comprovação da certeza e liquidez do indébito.   Regularmente  notificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  recorreu em tempo hábil a este Conselho, alegando, em síntese, que possui o crédito alegado no  valor de R$ 1.133,63, em razão de ter recolhido indevidamente o IPI sobre os produtos de sua  fabricação, juntando como provas do fato cópia do DARF, cópia do contrato social, cópia do     Fl. 61DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/09/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/09/201 1 por ANTONIO CARLOS ATULIM   2 registro de saídas e cópias das notas fiscais emitidas no período com destaque do IPI (fls. 36,  38 a 57).   É o relatório.  Voto  Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator.  A  análise  dos  autos  revela  que  a  compensação  não  foi  homologada  porque  o  pagamento havia  sido utilizado  integralmente para quitar débito anterior. O “débito anterior”  foi  reconhecido  como  existente  pelos  sistemas  da Receita  Federal  porque  fora  declarado  em  DCTF e a Decomp foi apresentada sem a prévia retificação daquela DCTF.  Se  o  contribuinte  tivesse  tomado  o  cuidado  de  retificar  a  DCTF  antes  de  transmitir  a declaração de compensação ou se a  autoridade  administrativa  tivesse  intimado o  contribuinte a comprovar a certeza e liquidez do indébito antes da emissão do despacho de não  homologação da compensação, provavelmente este processo não existira.  Entretanto,  o  processo  existe.  Examinando­se  o  recurso  voluntário  e  os  documentos  que  o  acompanham,  verifica­se  que  o  contribuinte  alegou  ser  fabricante  de  estruturas de concreto e que pelo menos uma parte de seus produtos estavam sujeitos à alíquota  zero de IPI ao tempo dos fatos geradores (mês de abril de 2004).  A  cópia  do  livro  de  registro  de  saídas  e das  notas  fiscais  emitidas  no  período  demonstram que houve destaque de IPI em valor que supera o crédito pleiteado.  Diante  da  verossimilhança  das  alegações  do  contribuinte  e  da  robustez  dos  documentos apresentados para justificar a existência do indébito, voto no sentido de converter  o  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem,  a  fim  de  que  a  autoridade  competente  verifique  e  se  manifeste  conclusivamente,  em  despacho  fundamentado,  acerca  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  alegado  e  se  ele  é  suficiente  para  extinguir  o  débito  compensado  neste  processo.  O contribuinte deverá ser notificado do inteiro teor desta resolução, assim como  do  despacho  fundamentado  a  ser  elaborado  pela  autoridade  administrativa,  com  abertura  do  prazo de 10 dias para manifestação, nos termos do art. 44 da Lei nº 9.784/99.  Atendida  esta  diligência,  os  autos  deverão  retornar  a  este  colegiado  para  prosseguimento.  Antonio Carlos Atulim       Fl. 62DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/09/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/09/201 1 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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