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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9829437 #
Numero do processo: 10880.918184/2010-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DA TRANSMISSÃO DA DCOMP. Ainda que a declaração de compensação abranja crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ cujo fato gerador tenha ocorrido há mais de 05 anos, cabe ao fisco realizar a verificação da higidez desse valor pela análise dos seus componentes, desde que dentro do prazo também de 05 anos, mas contados da data da apresentação da declaração de compensação, nos termos do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996. O que se veda é que a administração tributária, no exercício da atividade homologatória, possa realizar lançamento suplementar de tributo em relação ao qual já tenha sido consumada a decadência, conforme Solução de Consulta Interna Cosit nº 16, de 2012. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IMPOSTO RETIDO NA FONTE. APLICAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS EM NOME DE TERCEIRO. MANDATO NÃO CONFIGURADO. VEDAÇÃO DE APROVEITAMENTO. Tendo as aplicações financeiras sido realizadas em nome de terceiro, não se pode considerá-las como decorrentes de contrato de mandato, uma vez que a relação jurídica havida entre as instituições financeiras depositárias e o terceiro que realizou as aplicações não se confunde com a relação jurídica estabelecida entre este último e as empresas que lhe remeteram recursos, sendo o terceiro único e exclusivo titular dos recursos e dos direitos aos respectivos rendimentos, que se sujeitaram ao IR Fonte, mesmo que sob o manto de contrato privado que disponha em sentido diverso, que não pode ser oposto ao fisco conforme disposto no artigo 123 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1402-006.338
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.336, de 14 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.924165/2010-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Luciano Bernart, Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o conselheiro Evandro Correa Dias, substituído pela conselheira Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DA TRANSMISSÃO DA DCOMP. Ainda que a declaração de compensação abranja crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ cujo fato gerador tenha ocorrido há mais de 05 anos, cabe ao fisco realizar a verificação da higidez desse valor pela análise dos seus componentes, desde que dentro do prazo também de 05 anos, mas contados da data da apresentação da declaração de compensação, nos termos do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996. O que se veda é que a administração tributária, no exercício da atividade homologatória, possa realizar lançamento suplementar de tributo em relação ao qual já tenha sido consumada a decadência, conforme Solução de Consulta Interna Cosit nº 16, de 2012. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IMPOSTO RETIDO NA FONTE. APLICAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS EM NOME DE TERCEIRO. MANDATO NÃO CONFIGURADO. VEDAÇÃO DE APROVEITAMENTO. Tendo as aplicações financeiras sido realizadas em nome de terceiro, não se pode considerá-las como decorrentes de contrato de mandato, uma vez que a relação jurídica havida entre as instituições financeiras depositárias e o terceiro que realizou as aplicações não se confunde com a relação jurídica estabelecida entre este último e as empresas que lhe remeteram recursos, sendo o terceiro único e exclusivo titular dos recursos e dos direitos aos respectivos rendimentos, que se sujeitaram ao IR Fonte, mesmo que sob o manto de contrato privado que disponha em sentido diverso, que não pode ser oposto ao fisco conforme disposto no artigo 123 do Código Tributário Nacional. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.336, de 14 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.924165/2010-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 81 84 /2 01 0- 31 Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.338 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918184/2010-31 (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Luciano Bernart, Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o conselheiro Evandro Correa Dias, substituído pela conselheira Carmen Ferreira Saraiva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade aviada pela interessada contra o Despacho Decisório exarado pela Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária que, considerando que o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados, homologou parcialmente a compensação declarada. Em sua manifestação de inconformidade o contribuinte defendeu a existência integral do crédito requerido, alegando, em síntese: (1) ter celebrado juntamente com outras sociedades do grupo Saint- Gobain, Acordo Plurilateral para a Movimentação de Recursos, por meio do qual transfere as sobras de caixa para a Saint Gobain Assessoria, a qual recebe recursos financeiros das demais empresas acordantes para que sejam investidos, por sua conta e ordem, em fundos e aplicações financeiras; a Saint-Gobain Assessoria é administradora dos numerários aplicados e mandatária das demais sociedades acordantes; as instituições financeiras emitem os informes de rendimentos financeiros apenas no nome da desta, não mencionando individualmente as receitas auferidas e o IRRF de cada uma das sociedades a quem pertencem os recursos aplicados; esta sociedade rateia proporcionalmente entre as participantes os resultados correspondentes, bem como o respectivo IRRF; ao final de cada mês, a Saint-Gobain Assessoria emite informe de rendimentos a cada uma das acordantes; (2) a condição de mandatária da Saint-Gobain Assessoria não se enquadra no conceito de mútuo previsto no Código Civil; a titularidade dos recursos continuou pertencendo às acordantes; (3) em consonância com o informe de rendimentos fornecido por Saint- Gobain Assessoria, reconheceu como receita financeira a sua participação no fundo comum; (4) a Vitrage (sociedade posteriormente incorporada pela interessada) ofereceu à tributação todas as receitas auferidas com as aplicações financeiras realizadas por intermédio Fl. 232DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.338 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918184/2010-31 da Saint-Gobain Assessoria e, como decorrência da legislação aplicável, tem o direto de compensar o IRRF pago; (5) a adoção do procedimento encontra amparo no art. 76, I, da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, no art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 698, de 20 de dezembro de 2006, que permite a emissão de informes de rendimentos pelos intermediários dos recursos aplicados no mercado financeiro; no Ato Declaratório Normativo (ADN) 21, de 8 de novembro de 1984, que estabelece normas para o rateio dos rendimentos e do respectivo IRRF por fundos condominiais, e na Solução de Consulta 093/97, da 1ª Região Fiscal; (6) citou acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf); (7) pediu que o Informe de Rendimentos fornecido pela Saint-Gobain Assessoria seja admitido para fins de compensação do IRPJ devido pelas signatárias do Acordo Plurilateral para a Movimentação de Recursos; (8) alegou a decadência do direito do Fisco de analisar o saldo negativo declarado por Vitrage. Mais adiante, o interessado efetuou nova manifestação, reprisando os termos da manifestação de inconformidade original e informando os resultados de fiscalização levada a efeito na Saint-Gobain Assessoria que “acabou por ratificar a validade de todo o procedimento realizado pela empresa “mandatária” no bojo da operação do Acordo Plurilateral”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento houve por bem julgar improcedente a MI em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. DECADÊNCIA. É cabível a verificação da liquidez e certeza do crédito postulado por ocasião da análise de direito creditório em compensação declarada pelo contribuinte, sendo possível efetuar alteração da base de cálculo ou da alíquota aplicável, por meio de despacho decisório, ainda que esteja homologado o lançamento, mas desde que a alteração implique apenas redução ou anulação do crédito postulado pelo sujeito passivo. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao sujeito passivo o ônus de provar a existência do direito creditório relacionado com as compensações que declara. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a Recorrente interpôs o Recurso Voluntário. É o relatório. Fl. 233DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.338 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918184/2010-31 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos legais de admissibilidade. Conforme se depreende do exame dos autos, cuida-se de DD. que homologou parcialmente a compensação pleiteada pela Recorrente no PER/DCOMP 24159.95070.290705.1.3.02-3163, uma vez que o crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário 2004 não foi confirmado na íntegra. A parcela não confirmada se refere ao valor de R$ 16.082,87, oriundo de retenção na fonte não comprovada (e-fls. 08): Em breve resumo, a Recorrente sustenta que o valor glosado a título de IRRF é legítimo e corresponde a retenções realizadas por instituições financeiras, quando do resgate de aplicações efetuadas pela empresa Saint-Gobain Assessoria, que, for força de “Acordo Plurilateral de Movimentação de Recursos Financeiros”, recebia recursos financeiros das demais empresas integrantes do grupo para serem investidos, por conta e ordem de cada uma delas, nos fundos e aplicações financeiras disponíveis no mercado. Para tanto, aduz que foi celebrado entre as partes um contrato de “mandato”, pelo qual a Saint-Gobain Assessoria administrava os interesses das mandantes, gerenciando as aplicações e resgates dos recursos financeiros perante as instituições financeiras. Além disso, a Recorrente alega que se trata da reanálise do IRPJ apurado no ano calendário 2004 (mais precisamente de seu IRRF e do saldo negativo daquele período), sem ter sido respeitado o prazo legal de 05 anos previsto pelo artigo 150, §4º do Código Tributário Nacional, na medida em que teve ciência do lançamento apenas em 2010, quando já configurada a decadência. DA DECADÊNCIA Em relação à decadência, assim se pronunciou a r. decisão recorrida: Fl. 234DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.338 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918184/2010-31 Por fim, no que diz respeito à alegada decadência do direito do Fisco de analisar o saldo negativo declarado em dezembro de 2004, inicio a análise pela redação do art. 150, § 4º, do CTN. Confira-se: § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Já a Instrução Normativa RFB 1.300, de 20 de dezembro de 2012 dispõe: Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. O art. 74, § 5º, da 9.430, de 27 de dezembro de 1996 estabelece o prazo de cinco anos, contado da data da entrega da declaração de compensação, para a administração tributária exercer o direito de não homologar a compensação declarada pelo sujeito passivo. O ônus da prova incumbe a quem alega o direito, salvo exceções determinadas em lei. Em se tratando de declaração de compensação, cabe ao sujeito passivo o dever provar a existência do crédito que apurou e utilizou para compensar débitos próprios. O encargo de apresentar os documentos que comprovam a existência do direito creditório para restituir ou compensar é do sujeito passivo. A possibilidade de liberar-se de conservar em ordem livros, documentos e papéis relativos à atividade ou a atos/operações que possam modificar a atividade patrimonial, diante da decadência do direito de a fazenda pública lançar ou da prescrição de eventual processo, é aplicável apenas em relação às exigibilidades – situação em que o ônus da prova compete ao Estado. A Coordenação-Geral de Tributação da Secretaria da Receita Federal do Brasil (Cosit), na Nota Técnica 5, de 11 de março de 2013, já se posicionou sobre a questão e admitiu ser possível efetuar alterações na base de cálculo do tributo e/ou na alíquota aplicada, por meio de despacho decisório, no âmbito dos processos de pedido eletrônico de restituição, ressarcimento ou reembolso e declaração de compensação (PER/Dcomp), mesmo que elas alterassem o valor do tributo devido e, consequentemente, o direito creditório do contribuinte. Vejam-se as conclusões do parecer, que foram aprovadas pelo Coordenador- Geral: 24. Diante do exposto, responde-se à consulente que: 24.1. tanto o IRPJ quanto a CSLL são tributos sujeitos a lançamento por homologação, cuja exigibilidade prescinde do ato administrativo de lançamento, vez que sua eficácia decorre, por si só, do fato jurídico tributário. 24.2. quando da análise da compensação declarada ou do pedido de restituição, muitas vezes a autoridade fiscal precisa verificar os elementos da obrigação tributária, incluídas a base de cálculo e a alíquota aplicável. 24.3. considerando-se cabível e necessária a verificação da liquidez e certeza do crédito postulado por ocasião da análise de direito creditório em pedido de restituição ou em compensação declarada pelo contribuinte, é possível efetuar alteração da base de cálculo ou da alíquota aplicável por meio de despacho decisório, desde que essa alteração implique tão-somente a redução ou mesmo a anulação do crédito postulado pelo sujeito passivo. Isto porque, até esse limite – em que o crédito é anulado –, há pagamento antecipado de IRPJ ou CSLL. Fl. 235DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.338 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918184/2010-31 24.4. defender a tese da indispensabilidade do lançamento de ofício para fins de redução ou anulação do crédito informado, por ocasião da apuração do indébito tributário, seria admitir o “lançamento de valor pago”, o que não é concebível quando o tributo é sujeito ao lançamento por homologação. 24.5. quando a alteração da base de cálculo ou da alíquota enseja a apuração de valor devido superior ao que foi declarado, não havendo pagamento antecipado de IRPJ ou CSLL (quer por recolhimentos em Darf, retenções ou compensações destinados à quitação de estimativas) em valor suficiente para cobrir esse montante maior, faz-se necessário efetuar o lançamento de ofício da diferença. 24.6. neste caso, em que a Administração pretende exigir tributo que extrapola o conjunto de antecipações realizadas pelo sujeito passivo, fazendo-se necessário constituir um crédito tributário superior ao que havia sido declarado, e o período correspondente à infração apurada já tiver sido atingido pela decadência ao tempo da análise (art. 150, § 4º, do CTN), é possível negar a restituição ou não homologar a compensação mediante despacho decisório, mas sem efetuar o lançamento de ofício. 24.7. quanto ao prazo a ser observado pela Administração Fazendária para a realização das alterações por despacho decisório, trata-se de prazo preclusivo de 5 (cinco) anos, contados a partir da entrega da DComp, sob pena de se operar a homologação tácita da compensação (§ 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), abstraídas ou descontadas as ocorrências de suspensão ou interrupção do prazo prescricional neste intervalo, consoante ensina o Parecer PGFN/CAT nº 2.093, de 2011. Alguns pontos do parecer merecem destaque: 15.1. Entende-se que a natureza jurídica do despacho decisório expedido em face de pedido de restituição de saldo negativo de IRPJ, ou de declaração de compensação lastreada nesse tipo de crédito, na hipótese em que a dimensão do indébito postulado é reduzida em virtude de alterações promovidas na base de cálculo do tributo e/ou sua alíquota, não é, em momento algum, a de tornar exigível a parcela já paga mediante antecipações, mas que excedeu o que fora declarado pelo sujeito passivo. Isto porque não há razão para tornar exigível uma parcela já paga de tributo sujeito a lançamento por homologação, tendo em vista que sua exigibilidade já nasce com a ocorrência do fato imponível. 15.2. Trata-se, portanto, de ato em que a Administração verifica qual parcela das antecipações promovidas pelo sujeito passivo extrapola o valor devido, sendo passível de restituição ou compensação, nos termos do art. 165 do CTN, e, por dedução, qual parcela da atividade a seu cargo deste – de levantamento e pagamento de tributo – deve ser homologada. 15.3. Em reforço, oportuna a doutrina de Gabriel Lacerda Troianelli, citada por Paulsen 1 , com o fito de demonstrar a analogia entre o procedimento de homologação da compensação previsto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, e o de homologação do lançamento de que cuida o art. 150 do CTN, verbis: (...) a homologação da compensação regulada pelo artigo 74 da Lei nº 9.430/96 constitui procedimento análogo ao da homologação do lançamento, prevista no artigo 150 do Código Tributário Nacional, com a única diferença de que, enquanto na homologação do lançamento a autoridade administrativa deve apenas verificar se é exato o débito calculado pelo contribuinte, na homologação da compensação a autoridade deve também verificar se é exato o crédito apurado pelo sujeito passivo. (TROIANELLI, Gabriel Lacerda. Compensação Tributária: homologação do procedimento e o dever de investigar. RDDT 165/26, jun/09). ....... 15.5. Defender a tese da indispensabilidade do lançamento de ofício para fins de redução ou anulação do crédito informado, por ocasião da apuração do indébito Fl. 236DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.338 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918184/2010-31 tributário, seria admitir o “lançamento de valor pago”. Não é concebível, entretanto, que haja interesse processual de se “lançar valor pago”, quando o tributo é sujeito ao lançamento por homologação de que trata o art. 150 do CTN. Portanto, a alegação da contribuinte de que não seria possível questionar o saldo negativo de IRPJ lançado na ficha 12-A linha 13, da DIPJ-04 da Vitrage não é aplicável. Constitui faculdade da administração tributária exigir a comprovação dos créditos alegados pelo contribuinte em uma declaração de compensação. _________________________________________________________________ 1 PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 12. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora. 2012. p. 1161. Como é cediço, o IRPJ e a CSLL são sujeitos a lançamento por homologação, “que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa” (CTN, artigo150, caput). Uma vez levado ao conhecimento da Fazenda Pública a atividade exercida pelo contribuinte, desencadeia-se o transcurso do lapso temporal de que trata o §4º do mesmo dispositivo, segundo o qual “Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação”. Contudo, a decadência do direito de lançar tributo, que é causa de extinção do crédito tributário nos termos do artigo 156, V do Código Tributário Nacional 1 , não se confunde com o poder/dever do fisco de verificar a certeza e liquidez de crédito objeto de declaração de compensação (atividade homologatória), dentro do quinquênio, conforme estabelecido pelos §§ 2º e 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, in verbis: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (...) § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (...) 1 CTN: ”Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (...) V - a prescrição e a decadência; (...)”. Fl. 237DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.338 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918184/2010-31 Desse modo, ainda que a declaração de compensação abranja crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ cujo fato gerador tenha ocorrido há mais de 05 anos, cabe ao fisco a verificação da higidez desse valor, pela análise dos seus componentes, desde que dentro do prazo também de 05 anos, mas contados da data da apresentação da declaração de compensação. Em verdade, o que se veda é que a administração tributária, no exercício da atividade homologatória, possa realizar lançamento suplementar de tributo em relação ao qual já tenha sido consumada a decadência, nos termos da Solução de Consulta Interna Cosit nº 16, de 2012, que estampa a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO É dever da autoridade, ao analisar os valores informados em Dcomp para fins de decisão de homologação ou não da compensação, investigar a exatidão do crédito apurado pelo sujeito passivo. A homologação tácita de declaração de compensação, tal qual a homologação tácita do lançamento, extingue o crédito tributário, não podendo mais ser efetuado lançamento suplementar referente àquele período, a menos que, no caso da compensação de débitos próprios vincendos, esta tenha sido homologada tacitamente e ainda não se tenha operado a decadência para o lançamento do crédito tributário. Todavia, não há previsão legal de homologação tácita de saldos negativos ou pagamentos a maior, devendo a repetição de indébito por meio de declaração de compensação obedecer aos dispositivos legais pertinentes. Não se submetem à homologação tácita os saldos negativos de IRPJ e da CSLL apurados nas declarações apresentadas, a serem regularmente comprovados pelo sujeito passivo, quando objeto de declaração de compensação, devendo, para tanto, ser mantida a documentação pertinente até que encerrados os processos que tratam da utilização daquele crédito. Dispositivos Legais: Art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; arts. 144, 149, 150, 156 e 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 368 e 369 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); art. 264 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. (e-processo19535.720002/2011-70) A matéria não é nova no âmbito desta Turma Ordinária, como exemplifica o Acórdão nº 1402-005.681, de relatoria da Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O procedimento de verificação da existência do crédito pela autoridade fazendária não está sujeito a prazo decadencial. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. NÃO OCORRÊNCIA. A não homologação da compensação no prazo de cinco anos, contado da data da entrega da declaração de compensação, afasta a homologação tácita. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA. Fl. 238DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.338 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918184/2010-31 A homologação da compensação depende da liquidez e certeza do crédito. (Processo nº 10882.000910/2009-12, j. 21.07.2021, v.u.) No caso dos autos, o PER/DCOMP 24159.95070.290705.1.3.02-3163 foi transmitido em 29.07.2005: Portanto, considerando que o Despacho Decisório foi exarado em 19.05.2010 (e-fls. 05), ainda não havia se consumado o prazo de 05 anos de que dispunha a Fazenda Pública para revisar e eventualmente glosar o direito creditório. DO ACORDO PLURILATERAL DE MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS A Recorrente insiste que o “Acordo Plurilateral de Movimentação de Recursos Financeiros” de e-fls. 183/200, celebrado pelas empresas integrantes do grupo e que elegeu a empresa Saint-Gobain Assessoria como gestora dos recursos do “pool”, daria supedâneo para a prática adotada de distribuição proporcional entre elas do IR retido na fonte pelas instituições financeiras perante as quais foram realizadas as aplicações financeiras. Nesse ponto, o r. acórdão recorrido assim tratou da questão: O primeiro aspecto a abordar diz respeito à alegada atuação da Saint- Gobain Assessoria na qualidade de mandatária da Vitrage. “Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses” (art. 653 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, a art. 1.288 da Parte Geral da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916). Assim, seria possível falar em mandato na hipótese da Saint-Gobain Assessoria ter praticado atos em nome da Vitrage. Não foi isso que ocorreu. A própria Saint- Gobain Assessoria, ao receber recursos da Vitrage, bem como dos demais contratantes, pactuou mútuos com outras sociedades signatárias do contrato e aplicou os recursos no mercado financeiro, através de instituições financeiras (item 4.2 do contrato). Nessas aplicações financeiras quem agiu foi a Saint-Gobain Assessoria. O trabalho fiscal trazido aos autos pelo manifestante corrobora essa conclusão, na medida em que assevera a realização de aplicações financeiras e resgates em nome da Saint-Gobain Assessoria, motivo pelo qual as instituições Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-006.338 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918184/2010-31 financeiras “forneceram os extratos mensais de aplicação financeiras e informes de rendimentos das aplicações financeiras e retenção do imposto de renda retido na fonte, nos seus valores totais em nome individual do contribuinte [Saint- Gobain Assessoria] que era o Administrador do Fundo Comum”. Se a Saint- Gobain Assessoria fosse mandatária da Vitrage, as aplicações financeiras teriam sido efetuadas em nome da Vitrage. A Vitrage, então, iria figurar no informes de rendimentos, bem como a instituição financeira iria efetuar a retenção do IRRF em face de Vitrage. Como Saint-Gobain Assessoria não agiu na qualidade de mandatária da Vitrage, os documentos e atos adotados pelas instituições financeiras fizeram referência a Saint-Gobain Assessoria e não a Vitrage. O segundo aspecto a abordar diz respeito à conseqüência tributária, para fins do imposto de renda, da remuneração obtida por Vitrage em função dos recursos repassados à Saint-Gobain Assessoria. A resposta, a meu ver, está insculpida no art. 729 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, o Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), combinado com os arts. 730, III, e 732, II, do mesmo regulamento. Confira-se: “Art. 729. Está sujeito ao imposto, à alíquota de vinte por cento, o rendimento produzido, a partir de 1º de janeiro de 1998, por aplicação financeira de renda fixa, auferido por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica imune ou isenta (Lei nº 8.981, de 1995, art. 65, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 35).” “Art. 730. O disposto no artigo anterior aplica-se também (Lei nº 8.981, de 1995, art. 65, § 4º, e Lei nº 9.069, de 1995, art. 54): ... III - aos rendimentos auferidos pela entrega de recursos a pessoa jurídica, sob qualquer forma e a qualquer título, independentemente de ser ou não a fonte pagadora instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil e em operações de empréstimos em ações;”(grifou-se) “Art. 732. O imposto de que tratam os arts. 729 e 730 será retido (Lei nº 8.981, de 1995, art. 65, § 7º): ... II - por ocasião do pagamento dos rendimentos, ou da alienação do título ou da aplicação, nos demais casos.” A Saint-Gobain Assessoria é uma pessoa jurídica que não atua como instituição financeira, porquanto, segundo o cadastro fiscal, exerce atividade de consultoria em gestão empresarial. Dessa forma, prescinde de registro perante o Banco Central. Se Vitrage entrega recursos financeiros para Saint-Gobain Assessoria, sob qualquer forma e a qualquer título, recebendo, mais adiante, os rendimentos oriundos desses recursos, há a incidência do IRRF quando Saint- Gobain Assessoria efetua o pagamento dos rendimentos para Vitrage. Trata-se de incidência distinta daquela havida quando Saint-Gobain Assessoria investiu, em seu nome, recursos perante instituições financeiras em fundos de renda fixa. O Manual do Imposto de Renda na Fonte 2003 é claro a respeito (http://www.receita.fazenda.gov.br/Publico/Dirf/MafonDirf2004/MafonDirf2004 .pdf), identificando o IRRF incidente sobre os rendimentos recebidos por Vitrage perante de Saint- Gobain Assessoria pelo código de arrecadação 3426. Já o IRRF incidente sobre os rendimentos obtidos por Saint-Gobain Assessoria em função de aplicações de renda fixa em fundos de investimentos mantidos por instituições financeiras é identificado pelo código de arrecadação 6800. Ambas as retenções permitem a dedução do imposto de renda devido pelos respectivos beneficiários. Quanto ao Ato Declaratório (Normativo) nº 21, de 1984, entendo que a norma não se aplica ao caso dos autos. O referido regra a tributação de consórcios constituídos na forma dos arts 278 e 279 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Os consórcios não têm personalidade jurídica (art. 278, § 1º). Esse não é o caso da Saint-Gobain Assessoria que efetuou aplicações financeiras em seu nome e posteriormente repassou parte dos ganhos a outras pessoas jurídicas. Fl. 240DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-006.338 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918184/2010-31 O mesmo ocorre com o art. 1º da Instrução Normativa nº 698, de 2006 e com a Solução de Consulta nº 93, de 1997, da 1ª Região Fiscal, uma vez que a pessoa jurídica Saint-Gobain Assessoria não atuou por conta e ordem (mandato) de cliente. Consoante já demonstrado, Saint-Gobain Assessoria atuou em nome próprio. No que diz respeito ao informe de rendimentos apresentado pelo contribuinte (fls. 201 e 202) para fins de comprovar o IRRF decorrente das operações financeiras efetuadas em face de Saint-Gobain Assessoria, é fundamental deixar claro que os dados apontados no documento não constam dos sistemas informatizados do Fisco (isso se verifica através do documento das fls. 241 a 245). Não bastasse isso, o manifestante indicou que, materialmente, o IRRF apontado no documento decorria do repasse do tributo retido pelas instituições financeiras frente a aplicações financeiras efetuadas por Saint-Gobain Assessoria (código de arrecadação 6800). Já demonstrei que esse repasse não era viável. Na emissão do documento das folhas 201 e 202, o emissor observou o disposto no art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 490, de 10 de janeiro de 2005. Repriso: “Art. 3º No caso de beneficiário pessoa jurídica, titular de quaisquer aplicações financeiras de renda fixa, bem assim de depósitos de poupança, de quotas de fundos de investimento e de aplicações de swap, a fonte pagadora deverá discriminar, por mês, os rendimentos tributados, correspondentes ao rendimento bruto deduzido o IOF, e o respectivo imposto de renda retido na fonte. Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se aos casos de operações de mútuo entre pessoas jurídicas sujeitas à retenção do imposto de renda na fonte, inclusive quando a operação for realizada entre empresas controladoras, controladas, coligadas e interligadas.” Essa regra tem por foco as informações que devem ser prestadas por instituições financeiras aos seus clientes aplicadores em fundos de renda fixa, uma vez que somente as instituições financeiras, nos termos do art. 17 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, podem coletar, intermediar e aplicar recursos de terceiros. Por exceção, a mesma informação deve ser prestada por pessoa jurídica que retém o IRRF em operação de mutuo “realizada entre empresas controladoras, controladas, coligadas e interligadas”. Essas operações se submetem à incidência do IRRF recolhido sob código de arrecadação 3426. O contribuinte defende ser a Saint-Gobain Assessoria sua mandatária, mas não há como negar que foi a Saint- Gobain Assessoria quem agiu (aplicou recursos) perante a instituição financeira. Motivo pelo qual a instituição financeira reteve IRRF sob código de arrecadação 6800 e apontou a Saint-Gobain Assessoria como a beneficiária dos rendimentos. O repasse desses recursos a uma coligada, em função de mútuo, dá ensejo a nova incidência do IRRF, sob código de arrecadação 3426, consoante já esclarecido. Pelos motivos acima expostos, desconsidero, também, o comprovante de rendimentos das folhas 201 e 202. Quanto à jurisprudência referida pelo interessado, bem como as conclusões do procedimento fiscal levado a efeito perante o contribuinte, informo que nenhum deles vincula o presente julgamento. Com todo o respeito a esses precedentes, penso de maneira diversa, consoante já esposado. Muito embora a Recorrente tenha razão ao afirmar que a empresa gestora Saint-Gobain Assessoria foi eleita mandatária do grupo nos termos da cláusula 8 do “Acordo Plurilateral de Movimentação de Recursos Financeiros” de e-fls. 183/200, essa circunstância não é suficiente para espargir os sólidos fundamentos que balizaram o v. aresto vergastado. Com efeito, é incontroverso nos autos que as aplicações financeiras foram realizadas em nome da gestora Saint-Gobain Assessoria, vale Fl. 241DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-006.338 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918184/2010-31 dizer, a partir do momento em que os recursos foram por ela transferidos para as instituições financeiras depositárias, passou a ser a única e exclusiva titular dos recursos e dos direitos aos respectivos rendimentos, que se sujeitaram ao IR Fonte. Na medida em que as aplicações financeiras foram realizadas em nome próprio e não em nome das mandantes, não se pode considerá-las como decorrentes do contrato de mandato, uma vez que a relação jurídica havida entre a empresa gestora e as instituições financeiras não se confunde com a relação jurídica estabelecida entre a gestora e as empresas do grupo, razão pela qual não se aplica o artigo 1º da Instrução Normativa nº 698, de 2006 2 , em relação ao informe de rendimentos emitido pela Saint-Gobain Assessoria de e-fls. 202. Ou seja, ao contrário do que afirma a Recorrente, as aplicações não foram realizadas “por conta e ordem” das mandantes, o que exigiria que os investimentos tivessem sido realizados em nome daquelas, com base no contrato de mandato. Pelo contrário, para obterem “taxas de retorno do investimento mais favoráveis” (cfe. item 111 do RV), a gestora optou por agir em seu próprio nome, figurando como titular das contas de investimento, situação incondizente com a figura do mandato. Não se trata, assim, de “desconsiderar atos ou negócios jurídicos”, cuja existência e produção de efeitos entre as partes signatárias não é objeto de contestação. Nessas circunstâncias, o informe de rendimentos fornecido pela empresa gestora (e-fls. 202) nitidamente não reflete a realidade jurídica das operações. Além disso, não se configura na espécie o consórcio de empresas, que, conforme prescreve o §1º do artigo 278 da Lei nº 6.404, de 1976 3 , não tem personalidade jurídica, o que não é o caso dos autos. De mais a mais, destaque-se que a existência do “Acordo Plurilateral de Movimentação de Recursos Financeiros” de e-fls. 183/200, em que pese possa refletir o ajuste privado pactuado entre os seus signatários, não pode ser oposto ao fisco, conforme estatuído pelo artigo 123 do Código Tributário Nacional, litteris: Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. 2 IN 698/2006: “Art. 1º As instituições financeiras, as sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, as sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários, as sociedades seguradoras, as entidades de previdência complementar, as sociedades de capitalização, a pessoa jurídica que, atuando por conta e ordem de cliente, intermediar recursos para aplicações em fundos de investimento administrados por outra pessoa jurídica e as demais fontes pagadoras deverão fornecer a seus clientes, pessoas físicas e jurídicas, Informe de Rendimentos Financeiros, conforme o disposto nesta Instrução Normativa”. 3 L. 6.404/1976: “Art. 278. (...) § 1º O consórcio não tem personalidade jurídica e as consorciadas somente se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade”. Fl. 242DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-006.338 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918184/2010-31 Por fim, ressalte-se que a mera existência de outros procedimentos de fiscalização e de processos administrativos semelhantes, de interesse de outros contribuintes, ainda que do mesmo grupo, não atrai qualquer vinculação ao presente processo administrativo. Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, nego provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 243DF CARF MF Original

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Numero do processo: 36750.002160/2005-71
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato ger~dor: 01/0112005 Ementa: PREVIDENCIÁRIO DECADÊNCIA. A Previdência Social possui o prazo de dez anos para, constatado o atraso do pagamento total ou parcial das contribuições, constituir seus créditos, de acordo com o art. 45, da Lei 8.212/91. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.882
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido(a)s o( a)s Conselheiro( a)s Rogério de Lellis Pinto, Daniel Ayres Kalume Reis (Relator) e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que votaram por dar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o(a) Conselheiro(a) Bernadete de Oliveira Barros.
Nome do relator: DANIEL AYRES KALUME REIS
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I . . &,maA,d OlilJ~ta MINISTÉRIO DA FAZEN~ . Mat:Siape617562 .SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . SEXTA CÂMARA . Processo nO .36750.002160/2005-71 Recurso n° 143.183 Voluntário Matéria . REGULARIZAÇÃO DE OBRA Acórdão nO. 206-00.882. Sessão de . 03 de junho de 2008 Recorrente .CELSON MARANJÚNIOR '. Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA . CCO~/C06 Fls. 77 ~------- -- -- - '. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato ger~dor: 01/0112005 Ementa: PREVIDENCIÁRIO DECADÊNCIA. A Previdência 'Social possui o prazo de dez anos para, constatado o atraso do , pagamento total ou parcial das contribuições, constituir seus créditos, de acordo com o art. 45, da Lei 8.212/91. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. .. Processo nO 36750.002160/2005-71 Acórdão n.o 206-00.882 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiBUINTES . COr.:Fr.:RE COM O ORIGiNAL ,A. Brasília, :t-?2 i -;:~_I"_ ....:::()~0_I Si:maAlv~l;veka . . Mal.: Siapô 8713&2 CC02/C06 fls. 78 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE 'CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar proviInento ao recurso. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro( a)s Rogério de Lellis Pinto, Daniel Ayres Kalume Reis (Relator) e Rycardo . Henrique Magalhães de Oliveira, que votaram por dar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o(a) Conselheiro(a) Bemadete de Oliveira Barros. ELIAS SAM AIO FREIRE Presidente r-,(o .';:;,;' ___.":> "_." . '2..,' 'l. "-~ BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS ReIatora- Designada Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira" Rogério de LellisPinto, Bemadete de Oliveira Barros, Ana Matia Bandeira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 ".' .. . Processoi1° 36750.002160/2005-71 .. .. Acórdão no" 20é.OO.8!'l2 ~' ..--- .Mi='- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . CONFf:RE COM ÚORIGIiI/.t,L B~iM.}'b '~OL Si!ma~\ielra ..Mal: Siape 87.7&52 . CC02/C06 F1S. 79 Adoto~ rela:tório.da Decisão-Notificação de fls. 49/58, in verbis: "1. Trata-se de crédito lançado pela Auditoria-Fiscal da Previdência Social em 04.04.2005, no valor consolidado com multa e juros de R$ 9.840,04 (nove mil oitocentos e quarenta reais e quatro centavos) referente às contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social, correspondentes ao .financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa, decorrente dos. riscos ambientais . do. trabalho .- SAT e terceiros (FNDE - Salário Educação, INCRA, SENAI, SES1 é SEBRAE) jju:identes sobre a mão-de-obra empregada na construção do imóvel localizado na Rua Avenida Marechal Floriano,. n°. 1590, quadra 37, lote 26, Vila Bandeirantes, com maú'ícula no Cadastro Especifico do INSS CEI n. (}38.700.02518/68, cujas remuneraçõesforam arbitradas com base na Tabela do Sindicato da Indústria da Construção Civil - SINDUSCON de Campo Grande, conforme Aviso de Regularização de Obra-ARO (fls. 21), ea área construída conforme o Cadastro Imobiliário - Sistema de Tributação - IPTU da Prefeitura Municipal de Campo Grande/MS (fls. 20). DA IMPU9NAÇA~O 2. O not~ficado apresentou impugnação tempestiva (fls. 25-31) em 22.04.2005 . . 3. Em sua defesa O contribuinte declara que a construção do imóvel deu-se no períOdo .compreendido entre 27.01.1999, data da expedição do alvará de licença para construção, .findando-se em 14.07.1999, com . o habite-se. 4. Ademais, a;firma o ora contestante, que o INSS apurou efetivamente o imposto em 14.07.1999, sendo que 25.01.2000, intimou o contribuinte para apresentação dos documentos relativos à obra, o que foi prontamente realizado .. 5. Conforme enteliClimento do coi1tribuinte, tal providência tomada pelo INSS era desnecessaria, visto qLíe,.o órgão público poderia ter aferido o valor do custo da mão-de':'obra indiretamente. . .6. Com o.fim .. de . celeridade ao pr~cedimento, o. proprietário encaminhou todos os documentos solicitados em 17~03:2000. 7. O contribuinte alega que o fato gerador dei conti-ibuição foi .a própria construção civil, .findada em 07/1999 e que o INSS, tendo ciência do seu término, deveria deflagrar o procedimento para apurar Q eventual imposto a ser pago. 8. Outrossim,. defende o . autuado que o crédito está extinto pela decadência que se opera após o decurso de 5. (cinco) anos donde. derivam duàsorientações: a) Considerando que o crédito tributário poderia ter sido lançado .no primeiro diei útil do exercício seguinte àquele em que o lançamento.....(J 3 Processo nO 36750.002160/2005~ 71 Acórdão n.o 206-00.882 . -~ MF - SEGUNDO C01.;SELHO DE CO~.TRIBU:i'JTES CONFtRE COM O ORiGii,,t.L () Brasília. 2:-1J I_~~._" : Do . silma~l1&ollve;:-'~'1 Mal.:Siape8n96~ poderia ter sido efetuado, .o termO inicial para contagem seria o dia 01.01.2000, e desse modo, o prcizopara o lançamento da dívida teria expirado eni 01.01.2005; b) Considerando que o termo inicial para a contagem do prazo seja a notificação do sujeito passivo, ocorrida em 25.01.2000, . com a intimação do proprietário para a apresentação dos documentos relativos à obra, o crédito também já estaria extinto pela decadência en125/01/2005. . 9. Logo, concluiu o notificado que o crédito tributário, objeto da presente NFLD, já está extinto em razão da decadência do direito da Fazenda Pública constituir tal crédito, haja vista que o seu lançamento operou-se em 04.04.2005. 10. Contudo, para evitar que sejam agregados juros ao valor principal, onerando ainda mais o contribuinte, o mesmo propõe-se a parcelar o valor da dívida, conforme estabelecido em lei, em 60 (sessenta) parcelas, o que não importa em reconhecimento dos valóres cobrados. Desse modo, havendo julgamento procedente de. seu pedido, o notificado irá requer a devolução do quantum desembolsado. 11. Por fim, deseja o contribuinte que seja reconhecida a decadência docrédito tributário imposto, bem como a sua extinção. 12. É o relatório. " CC02/C06 Fls. 80 Foi proferida Decisão -Notificação, para julgar procedente a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, nos seguintes termos: "CONTRlBUIÇA-O PREVIDENCIARlA. DECADÊNCIA .. PRAZO DECENAL. CONSTRUÇÃO CIVIL. É de 10 (dez) anos o prazo para ~puração e constituição do crédito previdenciário, c0'1forme o artigo 45 da Lei n (J 8212/91. LANÇAMENTO PROCEDENTE. " Irresignado, o Contribuinte interpôs Recurso; mantendo a mesma argumentação de que o crédito previdenciário estaria' fulminado pela decadência de 05 (cinco) anos. É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro DANIEL AYRES KALUME REIS, Relator DECADÊNCIA Entendo que incide no presente caso concret.oa decadência, ante a patente incidência do ~ 40 do artigo 150do Código Tributário Nacional, que prevê o prazo decadencial de 05 (cinco) para a constituição do crédito tributário. . . 4 Processo nO 36750.002160/2005-71 Acórdão n.o 206-00.882 . , .. MF • SEGUNDO CONSELHO DE COt~m:B~!:NTES . ... ..'~;ERE COM.OCo,RIG:;';:'L.. . CC02/C06 Biasilia. . . 1 0~ . .P tg_.__ i . .. ~iI~aA~.... F_IS_.8_1 __ Mal.: Siape 877862 IniCialmente, devem ser tecidas considerações quanto a natureza das contribuições soCiais: Para tanto, será transcrita ajurisprudêricia do Supremo Tribunal Federal, . que finnou .entendirrientono sentido de considerar as contribuições sociais como de natureza ..tributária. Veja-se. "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE" O LUCRO DAS PESSOAS jURÍDICÀS. LEI 7.689/88. Não é incOl1stitucional a instituição da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, cuja natureza é tributária: (.0). VOTO (..). Sendo, pois, à contribuição instituída pela Lei 7.689/88 verdadeiramente contribuição social destinada ao financiamento da seguridade social, com base no inciso I do artigo 195 da Carta Magna, segue-se a questão de saber se essa contribuição te, ou não, natureza tributária em face dos textos constitucionais em vigor. Perante a Constituição de 1988, não tenho dúvida em manifestar-me afirmativamente." (Recurso Extraordinário n. 146.733, Relator Ministro Moreira Alves, Plenário do Supremo Tribunal Federal, Diário da Justiça de 06.11.1992). "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇA-O SOCIAL INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 70/91. EMPRESA DE MINERAÇÃO. ISENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DEFICIÊNCIA NO TRASLADO. SÚMULA 288. AGRA VO IMPROVIDO. . 1. As contribuições sociais da seguridade social previstas no art. 195 da Constituição Federal que foram incluídas no capítulo do Sistema Tributário Nacional, poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da datada publicação da lei que as houver instituído ou mod~ficado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, IJI, b, do Sistema Tributário, posto que excluídas do regime dos tributos. 2. Sendo as contribuições sociais modalidades de tributo que não se enquadram na de imposto, e por isso não estão elas abrangidas pela limitação constitucional inserta. no art .. 155, J 3°, da Constituição Federal. (..)" (Agravo. Regimental no Agravo de Instrumento 11.. 174.540, Relator Ministro Maurício Coi-rêa, 2" Túrma do. Supremo Tribunal Federal, publicado no Diário. da Justiça de 26.04.1996). Destarte, celio que as contribuições sociais previstas no artigo 195 da Constituição Federal têm natureza tributária. . Após essesesc1arecimentos, será necessário definir qual o praZo decadencial que as contribuições sociais destinadas a Seguridade Social estão sujeitas e, assim, analisar o artigo 45 da Lei n. 8212/91, que prevê o prazo de 10 (dez) anos e o artigo 173 do Código Tributário Nacional, que prevê o prazo de 05 (cinco) anos. "Art. 45•. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 5 Pí'ocesso nO 36750,002 L60i2005-71' Acórdão n.o 206-00.882 MF -SEGUNDO CC~JSELHO DE CONTRI8UiNTES . 'CONFERE'CÓMOORI(~If'J:,l .' Br~sflia. '. ~.~! .t).... '. I ot6_ i CC02/C06Fls. 82 SilmaA e liveira . . . .' ..' Mal.: Siape 877862 . .I - do primeiro dia do exercíclOsegUznte aque e em que o credito poderia ter sido constituido; . . 11 - d(l data' em qu'e se torna~ definitiva a' decisão 'que ho~ver anulado, por vicio formál, a constitúição de crédito anteriormente efetuada. Art. 173.0 direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário eXtingue~S(iapós 5 (ciJico) .anos, contados: .I Co do primeiro dicido exerCicio seguinte àquele em que o. crédito poderia ter sido constituido; 11 - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. " A Lei n. 8212/91, que trata especificamente da Seguridade Social, fixou prazo maior para a decadência da constituição do crédito tributário, entretanto, mantendo o mesmo tenno inicial para sua contagem. Poder-se-ia argumentar que à lei ordinária não caberia modificar regra de decadência tributária, que é reservada à lei complementar, nos termos do artigo 146, inciso IH, alínea "b", da Constituição Federal. Entretanto,. essa questão da constitucionalidade extrapola os limites deste Egrégio Conselho de ContribuIntes, tendo em vista as competências atribuídas' aos órgãos administrativos, em especial o Enunciado da Súmula n. 02 do 2° Conselho de Contribuintes. .' Por outro lado, essa questão devese~visualizada por outros dois prismas, são eles: (i) a aplicação de 02 (duas) legislações hierarquicamente diversas ao mesmo fato concreto e (ii) e o fato da Lei n. 8212/91 não fazer previsão ao prazo decadencial para as contribuições sujeitas a homologação do lançamento .. Assim, verifica-se que a Lei n. 8212/91 entrou em conflito com o Código Tributário Nacional. Diante disso, deve ser aplicada a lei hierarquicamente superior, ou seja, o Código Tributário Nacional, que, inclusive faz expressa previsão quanto ao prazo decadencial para os tributos s.ujeitos a homologação do lançamento. Frise-se, ainda, que a Lei n. 8.212/91 não prevê regra específica para os tributos em que a legislação atribua ao sujeito passivo, o dever de antecipar opagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Isto porque, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação (expressa ou tácita), nos tennos do S 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional, é extinto o crédito tributário pela decadência, após 05 (cinco) anos a. contar da. ocorrência do fato gerador. Transcreve-se o artigo: "Art. 150.' O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar' o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, .tomando. conhecimento da' atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 6 " .Processo n° 36750.002160/2005-71 .' Acórdão n.o 206-00.882 (.). .. .CC02lC06. Fls.S3 8 4° Se a lei não fixar praio à honiologação, ~erá ele de 5 (cinco) anos, . acontarda ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que á FazendaPública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e d~finitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. " . . Alberto Xavier, in Prazo de decadência: âmbito de aplicação dos artigos 150, S 4°, e 173, l, do CTN. RTFP 55/105, abr/2004, diz o seguirite: . . "Note~se que o art. i50, :;\4°, do CTN prevê a possibilidade de o prazo de homologação ser :fixado em lei'em termos diversos dos previstos . naquele artigo, enquanto o art. i73 fixa imperativamente o prazo de 5 (cinco) anos, sem admitir que prazo d!ferente seja fixado em lei. A lei a que se r~fere o art. i50, :;\4.°, só pode ter o alcance de reduzir o prazo de 5 (cinco) anos, baseado no reconhecimento da suficiência de menor período para "oexercício do poder de co~trole, mas nunca o de excedê- lo, funcionando assim os cinco anos como limite máximo do prazo decadencial. A proibição de dilatação do prazo, a livre alvedrio do legislador ordinário, decorre logicamente da função garantística que a lei complementar desempenha em matéria de prescrição e decadência, cuja limitação no teliz,pó é corolário do princípio da segurança jurídica, que é um limite constitucional implícito ao poder de tributar. " Diante disso, a regra contida no artigo 45 da Lei n. 8212/91 deve ser afastada, tendo em vista a previsão contida nos 40 do artigo 150 do Código Tributário Nacional, acima transcrito. Saliente-se, ainda, que a homologação a que se refere o artigo 150 do Código Tributário Nacional é da atividade do sujeito passivo, não necessariamente do pagamento do tributo. O que se homologa (expressa ou tacitamente) é ato do contribuinte, que pode ser o pagamento total do tributo, o pagamento parcial ou o não pagamento. Fato é que é inelevante que tenha havido o pagainento ou não do tributo. A relevância da questão cinge-se ao transcurso do prazo legal sem pronunciamento do Fisco, que no presente caso é de 05 (cinco) anos, nos tennos do S 40 do artigo 150 do Código Tributário Nacional. o Egrégio Superior Tribunal de Justiça se posiciona sobre a questão no mesmo . sentido, in verbis: . . "Ementa AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIo. EMBARGOS DE. DIVERGÊNCIA. FALTA. DE SIMILITUDE ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O INDICADO COMO PARADIGMA. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. NATUREZA DE TRIBUTO. DECADÊNCiA. EC N" 8/1977.ART. 173, LDO CTN. PRECEDENTES. SÚMULA N" 168/STJ. i. O decisum embargado asseverou, .unicamente, que, no caso em apreço, o .tributo sujeito a lançamento por homologação não foi . recolhido, tendo. em vista que o período reclamado é entre abril de 1984 e maio de 1985, com lançamento feito em 25/05/1995. 7 Processo'nO 36750.002160/2005-71 Acórdão n.o 206-00.882 . '.', . .. . MF. SEGUNDO êmJSELHO DE'CO!\ITRIBUINTES . . CON;::;::~t::CO~,~O oR;r'ir\"~1 8rasília.1?)'~-. 'O~~; ot6 CC02/C06.. Fls. 84 SUma Ã:'Ie .. '.JHveifa Mal.: Síape677852 2. O julgado apontado éomo' disSl ente examznou, apenas e ao- somente, a questão sob o aspecto de tributos recolhidos 'em 'período posterioi',à Carta Magna de 1988, aplicando-se, aí sim, a teoria dos "cinco mais cinco". . 3. PerfeÚamente dernonstrado que o acórdão embargado não guarda . similitude com o paradigma colacionado para fins de caracterizar a. divergência apontada. 4.. A naüirezadas contribuições previdenciárias .é de tributo. A jurisprudência das 1li e 2" Turmas e da'1 li Seção do STJ são no sentido de que o.corre em cinco anos o prazo decadencial para exigir o .. pagamento de contribuições previdenciárias. não pagas, in casu, no interregno de abril de 1984 e maio de 1985, com lançamento feito em 25/05/1995, período posterior ao prazo prescricional estipulado pela EC n" 08/1977. 5. Adoção do princípio da continuidade das leis. Prazo decadencial do lançamento de .oficio (art. 173, I, do CTN). Decadência configurada. Vastidão de precedentes desta Corte. . . . 6. Aplicação da Súmula n° 168/STJ: "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." 7. Agravo regimental não-provido. (..). VOTO-VISTA' '( ..). lmpende salientar que a homologação a que se refere o artigo 150, do Código. Tributário, é da atividade do sujeito passivo, não . necessariainente do pagamento do, tributo.' O que se homologa, quer expressamente, quer tacitamente, é o proceder do contribuinte, que . .podeser o pagamento suficiente do tributo, o pagamerito a menor ou a maior ou, também, o não-pagamento, . .Seja qual for, deÍ1tre todas as .possíveis condutas do contribuinte, ocorre uma ficção do Direito Tributário, sendo irrelevante que tenha havido ou não o pagamento, uma vez que relevante é apenas o transcurso do praio legal sem prpnunciamento da autoridade fazendária, di-lo o Codex Tributário; ( ..)" Sem grifos no original (AgRg nos EREsp 489955/RS,. Relator Ministro José Delgado, r ,Seção, DJ 19.06.2006 p. 89) . "Ementa PROCESSuAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDiO A QUO ASSENTADO EM .FUNDAMENTAÇio, DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. FALTA DE .PREQUESTIONAMENTo. TRIBUTARIo. CARA CTERIZA ÇA-O DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA DESCLASSIFICAÇio DA ESCRITA CONTABIL DO .CONTRIBUINTE. MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 7/STJ. TRIBUTO . SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇA-o. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇiO DO 8 Processo hO 36750.002160/2005-7\ Acórdão n.o 206-00.882 .. MF -SEGUNDO CONSELHO DE CC'NTRIBUINTES. 'r.O!~~::pr-COr1 Onn', "•••.IL . B~asllia. Jj 15';.~a.:;""": O~ '. - ei:õ.o ~:~~~iveira MaL: SiDpO 817862 CRÉDITO. TERMO INICiAL: (A) PRiMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCiA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇA-O DO PAGAMENTO (CTN, ART. 173, J); (B) FATO GERADOR, - CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CTN, ART. 150, Jf) 4'}. PRECEDENTES DA 1" SEÇÃO. - 1. -O acórdão recorrido decidiu, a questão relativa ao prazo de ,decadencia com amparo em fundamentação de índole constitucional, cuja revisão é inviável, na via do recurso especial, por estar a competência do STJ, delin1itada pelo art. 105,' 111, da -Constituição, restrita à un!{ormização da legislação federal injraconstitucional. ,2. A falta de prequestioncimento do tema federal impede o conhecimento do recurso especial. - 3. Tendo a Corte de origem afirmado expressamente a existência, na escrituração contábil do contribuinte, doselem'entos necessários à apuração do valor das contribuições previdenciárias devidas, não pode ser conhecido o recurso especial, na parte em que pretende o reconhecimento da legitimidade da aferição indireta, sob alegação da insuficiência dessa documentação, diante do óbice da Súmula 7/STJ 4. O prazo decadencial para -efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173, I, do CTN, segundo ó qual 110 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue':'se após 5 (cinco) anos, _ contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento ioderia ter sido efetucido 11. 5. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação - que, segundo o art. 150 do CTN, lIocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa 11 e lIopera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa /I -, há regra espec({zca. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, co/?forme estabelece o S 4° do art. 150 do CTN. Precedentes da 1" Seção: ERESP 101.407/SPi Min. Ari Pargendler, DJ de 08.05.2000; ERESP 279.473/SP, Min. Teori Zavascki, DJ de 1l.10.2004;ERESP 278. 727/DF, Min. Franciul!iNetto, DJ de 28.10.2003. 6. No caso concreto, houve pagamento parcial da contribuição previdenciária. É aplicável, portanto,' cOl'iforme a orientação acima indicada, a regra do art. 150, S 4': do CTN. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido." (REsp607345 / RS, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, 1"Turma, DJ 17.04.2006 p. 169). "Ementa TRIBUTARIo. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PRAZO DECADENCIAL. EMENDA, CONSTITUCIONAL 08/77. DÉBITOS ANTERIORES À PROMULGAÇÃO DA CF/88. CC02/C06 Fls. 85 , 9 " c", Processo nO 36750.002160/2005-71 Acórdão n'.o206.00.882 MF • SEGUNDO CONSELHO O: CõNTRIBUINTE~1 ' CONFERE COM O OR:GiNAL t;Çl I .",,11;.,. I}- 'bI~I_I SjimaAI~Oliveira Mal: Siape 877862 DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL REALIZADO COM SÚMl/LA NÃO COMPROVADO. . 1. O prazo preschciorzal das contribuições 'previdenciárias sofreu várias alterações, Até a Eil1(mdaConstitucionaln° 08177, 'em face do , . débito previdenciário ser considúado de natureza tributária, o prazo prescricional é, o qüinqüenal. Após, a citada emenda, que lhes ,desconstituiu' a natureza tributária,oprazo passou a ser o trintenário, .consoante a Lei n" 3.807160. Após a CF188, passou-se a entender que o prazo sei-ia qüinqüenal, enquanto a Lei n° 8.212191 o prazo passou a ser o decenal, o que não é aceito pela jurisprudência deste Tribunal, tendo em vista o status de lei compieri1entar gozado pelo CTN 2. Os precedentes da Seção de Direito Público reconhecem, entretanto, que o 'prazo decadencial, nunca se alterara no período em exame, permanecendo qüinqüenal, como previsto no art. 173 do Código Tributário Nacional. 3. Deve ser reconhecida a decadência dos créditos' da autarquia ora 'recorrida, já que, conforme assentado pela Corte inferior, as contribuições previdenciárias devidas referem-se às competências de fevereiro de 1986 a fevereiro de 1988, sendo que a not#ficação de lançamento do débito ocorreu apenas em maio de 1994. Decorrido, assim, o prazo qüinqüenal previsto no art. 173 do CTN. 4. Não se admite o dissídio jurisprudencial realizado com Súmula. "Impõe' ..se a demonstração do dissenso pretoriano com os julgados que originaram o entendimento sumulado como divergente.' ' CC02/C06 ' Fls, 86 . , 5. Recurso especial provido." (REsp 6423141 RS, Relator, Ministro CastroMeira,2"Turma, DJ 21.11.2005 p. 182). Corroborando ~ entendimento acima firmado, os seguintes precedentes: AgRg no Recurso Especial n. 616.348/MG, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, la Tunna; Recurso Especial ri. 644.183, Relator Ministro Castro Meira, 13' Seção; Embargos de Divergência lloRecurso Especial n. 276.142, Relator Ministro Luiz Fux, 13 Seção; dentre outros. Acrescente-'se, ainda, que o CoriseIho de Contribuintes, por meio da 1a e 23 ' Tunna da Câmara Superior de Recursos Fiscãis, também possuí' o mesmo entendimento. Veja .. se. "CSL - DECADÊNCIA Considerando que a Contribuição Social Sobre o Lucro é lançamento do tipo por homologação. o prazo para o .fisco efetuar lançanzento é de 5 anos' a contar da ocorrência do fato gerador, sób pena de de~adência, nos termos do art. 150, ~ 4°, do CTN" (Processo 11.10680.016966100-93, Recurso 11. 103..129012, acórdão n. CSRFI01 ..05.187,,'dé 25.05.2.005). ' "CONTRlBUIÇA-O SOCIAL, SOBRE O LUCRO - COFINS DECADÊNCIÁ - A contribuição soCial sobre, o lucro líquido e ,'COFINS, "ex vi " ,do disposto 110Q1~t.149, c,c.art. 195, ambos da CF., ' e, ainda, em/acede reiterados pronunciamentos da Suprema Corte, tem caráter tributário. Assim, em/ace do disposto 110Sarts. N° 146, IJI, "b ", da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de .lançar as . . ..,' . ())" 10 Processo' n° 36750.Ô02160/2005. 7 I Acórdão n.o 206-00.882 '/ MF. SEGUNDO C.O~1~ELHCOE'CONT:~18i.JfNTES CONFERe COM O ORiGI1'!AL' . ,/ '''''''. ?-:-,#]L_!~Q6 I~1~.O~~C06 . v,'mamO;IVEi,a --- Mal.: S:?-pe 877862 contribuições sociais deve ser disciplinada em .lei complementar . .A falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. " (Processo n. 10680.000957/2001-97, Recurso 11. 103-i29.013, acórdão n. CSRF/01-05.131, de 31.01.2005). PIS/FATURAMENTO. DECADÊNCIA. Não se aplica ao PIS a regra do artigo 45 da Lei nO 8.212/91 para'o efeito de determinar o prazo decadencial para o lançamento. dcÍ. contribuição. Precedentes da' CSRF.Recurso especial negado (Processo n. 10983.005458/98-89, Recurso n. 203-119069, julgado em 18.10.2005, acórdão n. CSRF/02- 02.124) , Por fim, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por ineio da Corte Especial, composta pelos 21 (vinte e um) Ministros mais antigos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n. 8212/91, conforme se verifica da ementa transcrita abaixo: "CONSTITUCIONAL" PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIo. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991 .. OFENSA AO ART 146, 111, B, DA CONSTITUIÇÃO. . 1. As contribuições SOCiaiS; inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, 111,b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa' cláusula inclusive a .fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade fohnal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que .fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social. 2. Argüição de inconstitucionalidade julgada procedente." (Argüição de Inconstitucionalidade no Recurso Especial n. 616.348, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, publicado no Diário da Justiça de 15.10.2007). Da mesma fonna, vem decidindo o Augusto Supremo Tribunal Federal. Veja-se. MINISTRO CELSO DE MELLO "DECISÃO: A controvérsia constitucional suscitada na presente causa consiste em saber se os prazos. de decadência e de prescrição cOl1cernentes .às contribuições previdenciárias 'devem, ou não, ser veiculados em sede de lei complementar, ou, então, se é possível defini- los mediante simples lei ordinária. o Tribunal .ora recorrido, por entender que as contribuições previdenciárias qualijiálm-se como espécies tributárias, proclamou a inconstitucionalidade dos arts. 45 (decadência) e 46 (prescrição), ambos da Lei /1" .8.212/91, que estabeleceram o prazo comum de 10 (dez) anos tanto para a constituição quanto para a cobrança do crédito ','(R 1I .. CC02/C06 Fls. 88 MF~: SEGUNDO cm!SELHO DE CONTR1BU1NTES - CONFERE C:JM O ORIGINAL, (i' Brasília, ,', 9.-.'1) ,~~_:-c-_! {) . ,,' slimafll/koliv;;ira ''.'' Mat.: Siape e773S2 egais em questão possuem opertinente à seguridade social. seguinte conteúdo normativo: "AI:t. 45. O direito de a Seguridade Social apurar e ,constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados ( ..). . Processo n° 36750.00216012005-71 Aéórdão n.o 206-00.882 Art. 46. O direito de cobrar os' créditos da' Seguridade Social, constituídos' na forma do artigo anterior, prescreve em 10 (dez) anos. " (grifei).' Sendo esse o contexto, passo a apreciar a postulação recursal ora deduzida nesta causa. E, ao fazê-lo, tenho para mim que se revela incensurável o acórdão ora recorrido, . eis que a natureza eniinentemente tributária das contribuições de seguridade social - tal como esta Suprema Corte tem reconhecido (RTJ 143/313-314, ReI. Min. CARLOS VELLOSO - RTJ 156/666-667, ReI. Min. MARCO AURÉLIO - RTJ 181/73-79, ReI. Min. CELSO DE MELLO, v.g.) - impõe que as normas referentes à decadência e à prescrição submetam-se ao domínio normativo da lei complementar, considerado o que dispõe, a esse respeito, o art. 146, lII, "b", da Constituição da República. Essa orientação jurisprudencial, que confere qualificação tributária a essa modalidade de contribuição social, tem suporte em autorizado magistério doutrinário (ROQUE ANTONIO CARRAZZA, "Curso de Direito Constitucional Tributário", p. 360, 11" ed., 1998,Malheiros; HUGO DE BRITO MACHADO, "Curso de Direito Tributário"; p. 315, ' 14" ed., 1998, Malheiros,' SACHA CALMON NA VARRO COELHO, "Curso de DireitoTributário Brasileiro", p. 404/405, item n. 3.5, 1999, Forense; LUIZ ALBERTO DAVID ARAUJO, e VIDAL SERRANO NUNES JÚNIOR, "Curso de Direito Constitucional", p. 314, item 11. 5, 1998, Saraiva; RICARDO LOBO TORRES, "Curso de Direito Financeiro e Tributário", p. 338, 1995, Renovar, v.g.). , . Impõe-se reconhecer, desse modo: que se registra, na matéria ora em exame, uma clara hipótese de reserva constitucional de lei complementar, a impedir, portanto, que o Estado utilize diploma legislativo de caráter meramente ordinário como instrwnento de veiculação formal das normas definidoras dos prazos decadencial e prescricional re:ferentes'aos créditos da Seguridade Social. ' Cabe rememorar, neste ponto, por oportuno, considerada a natureza do presel;te litígio, que a jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal, ao versar o tema pertinente à tipicidade das leis, tem sempre acentuado, a esse propósito, que naose presúmea necessidade. de lei complementar, cuja edição - destinada. a disciplinar determinadas matérias - somente se justifica naquelas hipóteses, estritas, e excepcionais, previstas no texto da própria Constituição da República. .' Vê-se, portanto, que a necessidade de lei complementar, para a válida disciplinação normativa de certas matérias (como a de que ora se cuida), deriva de previsão constitucional expressa, como sucede no caso (CF, art. 146, 111,"b"), de tal maneira que se configurará situação de inconstitucionalidade formal, se - inobservada a cláusula de reserva 12 :'I. Processo nO 36750.002160/2005-71 ,.Acórdão n,o 206-00.882 . .... E.GUND~ CON.Sf:.LHO CE CON"fRBU\NTES I MF. S, •• O.,..,.l':i;' •.••.••'M ... CONFcERECo:",'~>I,Il.: .•r~ 01 ,. 6rasília.~~!.--:.... .'-----" CC02/C06 Fls. 89 de lei complementar - 'o tema a ela Si/jeito vier a ser tratado em sedé de legis lação simpl esmen te ordinária. Daí a advertência,' que cumpre sempre ter presente, formulada por GERALDO ATALIBA ("Intelpretação no Direito ,Tributário", p. 131,., 1975, EDUC/Saraiva): . , .. "(:.) só cabe lei compiementar, qua~do expressamente requerida por texto constitucional. explícito: O Congresso Nacional não faz lei complementar à sua vontade, ao seu talante. No sistema brasileiro, só há lei complementai" exigida expressamente pelo texto constitucional. " (grifei). Esse entendimento, por sua vez, inteiramente aplicável ao caso, é córroborado pela jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal: "Só cabe lei complementar; no sistema de direito positivo brasileiro, quando formalmente reclainada, a sua edição, por norma constitucional explícita." (RTJ 176/540, ReI. Min. CELSO DE MELLO). "Não se presume a necessidade de edição de lei complementar, pois esta é soniente exigível nos casos expressamente previstos na Constituição. Doutrina. Precedentes." (RTJ 181/73-79, ReI. Min. CELSO DE MELLO). "É doutrina pacífica, em face do direito constitucional federal, que só se' exige lei complementar para aquelas matérias para as quais a Cart~ Magna Federal, expressamente, exige essa espécie de lei (.'.)." (RTJ 113/392-401, ReI. Min. MOREIRA ALVES -,grifei). Cumpre ressaltar, por relevante, que a orientação que venho de expor .a propósito do reconhecimento da inconstitucionalidade formal dos arts. 45 e 46 da Lei n"8.212/91, por desrespeito à reserva constitucional de lei complementar (CF, art. 146, lII, "b"), tem sido '. obse1'1lada, por Juízes desta Suprema Corte, em sucessivas decisões proferidas na resolução de controvérsia idêntica à suscitada nesta sede recursal (RE 456. 750/SC, ReI. Min. EROS GRAU - RE 534. 856/PR, ReI. Min. EROS GRA U - RE 540. 704/RS, ReI. Min. MARCO AURÉLIO - RE 548. 785/RS, ReI. Min. EROS GRAU - RE 552.710/SC, ReI. Min. MARCO AuRÉLIO - RE 552. 757/RS, ReI. Min.CARLOS BRITTO - RE 552. 824/PR, ReI. Min. EROS GRAU c RE 559.991/SC, ReI. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). o exame dos presentes autos evidencia que o acÓrdão ora recorrido' ajusta-sr; ao entendimento prevalecente nesta Suprema Corte, o que torna inacolhível a pretensão recursal ora manifestada. Sendo assim, 'e em face das razões expostas, conheço do presente recurso extraordinário, para negar-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 31 de agosto de 2007. 13 .. , ' IMF • SEGliNDO GONSELHO DE CONTRIBUI';T:]Processo nO 36750.002160/2005-71 CONFERECOMO aRIGlj~"'1. . Aoó,d'o ",0 "6-<l0.882 I.",,'lIa.~7--:_<2.L hm Si!:n~A!~;,v •.l;aMal: Siape 877862Ministro CELSO DE MELL e a OI' ecurso x raor man 470.382, Relator mInistro Celso de Mello, Sup~emo TribunalFederal, publicado noDiario da Justiça di 19.09.2007) .. MINISTRO MARCO AURÉLIO "DECISÃO CONTRIBUIÇÃO SOCIAL- PRAZOS DECADENCIAL E PRESCRICIONAL - REGÊNCIA - ARTIGOS 45 E 46 DA LEI N" .8.212/91 - DECLARAÇA-O DE INCONSTITUCIONALIDADE PELA CORTE DE' ORIGEM - .HARMONIA COM A .CONSTITUIÇÃO FEDERAL- PRECEDENTES. - RECURSO EXTRAORDINARIO NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1.Na espécie, discute-se a constitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, no que introduziram prazo decadencial e prescricional de dez anos para ci apuração e constituição de créditos da Seguridade Social, e para a respectiva cobrança. A Corte de origem, cóm base em pl-ecedentes do órgão especial do Tribunal, concluiu pela desarmonia dos referidos dispositivos legaiS com a Carta, ante à circunstância de não terem sido veiculados por lei complementar. . 2.No julgamento do Recurso Extraordinario n° 138.284-8/CE, decidido à unanimidade de votos pelo Plenário em 1° de julho de 1992, o ministro Carlos Velloso, relator, quanto à naturezà da norma para a discipliná do instituto da prescrição consideradas as contribuições ,sociais, expressamente consignou: r.I Todas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei complementar de normas gerais, assim ao CT.N: (art. 146, IlI, ex vi do disposto no art. 149). Isto não qúer dizer que a. instituição dessas' contribuições exige lei complementar: porque não são impostos, não lz6 a exigência no sentido de que os seus fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes estejam definidos na lei complementar (art. 146,III, g). A questão da prescrição e da decadincia, entretanto, parece-me pac!ficada. É que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146, 111, "b '). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de nOrmas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por' expressa previsão constitucional, às contribuições para.fiscais (CF,art. 146, IJI, 1.2.; art. 149). Esse entendiinento veio a' ser novamente ressaltado pelo Plenario, . quando do julgamento do Recurso Extradi-dinário n° 396. 266-3/SC, também relator o ministro Carlos Velloso, cujo acórdão foi publicado no Diário da Justiça de 27 de fevereiro' de 2004. Assim restou assentado: [..I As contribuições do art. 149 da CF., de regra, podem ser instituídas por lei ordinária. Por não serem impostos, não ha necessidade de que a lei complementar de;fina o seu fato gerador, base de calculo e contribuintes (CF, art. 146, 111, aJ. No mais, estão sujeitas às regras 'Mv\jV . CC02/C06 Fls. 90 14 .. , Processo nO 36750.00216012005~71' , Acórdão n.o 206-00.882 ' . .0::Js[Hoc:E CONTRIBUINTES MF - SEGU,NDO S.,.- " ...,,,r. OR,iGINAL /J \'CQNi=(:f':; "..•.",." O O '2~_I_ ~ -'----'--"Brasília. _.«.!f:_- . CC02/C06 Fls.91 ,Silma PI., s de o::veira Mal: $iape871862 das alíneas b e c do inciso 111 , c.F. Assim, decidimos, por " mais de ui1Ía,vez, como, V.g, RE 138.284/CE por mim relatado (RTJ 143/313), e 'RE 146. 733/SP, Relator 9 Ministro Moreira Alves (RTJ 143/684). [. ..j. Reeilmente, descabe concluir de forma diversa. Confiram, numa visão ,eqüidistante, o que está preceituado no artigo 146, inciso 111, alínea "b", do Diploma Maior: Art. 146. Cabe à lei complementar: [. ..j. lI! - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: I.,}, b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; [...}. 3.Ante o quadro, nego seguimento ao extraordinário. 4.Publiquem. Brasília, 13.de agosto de 2007. Ministro MARCO AURÉLIO Relator" (Recurso Extraordinário 17. 552.710, Relçztor Ministro Marco Aurélio, Supremo Tribunal Federal, publicado no Diário da Justiça de 10.09.2007. MINISTRO CARLOS AYRES BRITO ({DECISÃO: Vistos, etc . • Cuida-se de recurso extraordinário, com base na letra "b" do inciso lI1 do árt. ,102 da Constituição Republicana, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4" Região. 2. Da leitura dos autos, observo que a Corte de origem declarou a inconstitucionalidade do caput do art. 46 da Lei n° 8.212/91. Dispositivo cuja dicção é aseguinte: "O direito de cobrar os créditos da Seguridade Social, constituídos na forma do artigo anterior, prescreve em 1O (dez) anos ". 3. Pois bem, a União sustenta, el11síntese, que as contribuições para 'custeio da seguridade social, tê111fundamento no art. 195 da Constituição Federal e que os prazos de decadência e prescrição não . são disciplinados por lei complementar. Pelo que não há falar em afronta a letra "b" do inciso 111do art. 146 da Constituição Federal. 4. Tenho que o recurso não merece acolhida. Isso porque o aresto impugnado afina com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Colho, a propósito, o seguinte trecho do voto condutor do Ministro 15 Processo na 36750.002160/2005-71 . Acórdão n.o 206-00.882 ~.MF • SEGU.NDO CONS~LHO D.E.CONTRIBUINTESj CO!'!FERE CO~1o ORIGit'!I\!. i BrasiJia.. 2<2 C~::~I .~ I. ..' .si:ma~O:iVeira .lo- . Mal.: Siap9 877862 . I Carlos Velloso no RE 138.284 (recurso decidido à unanimidade pelo Plenário desta colenda Corte): . "(..) . . Todas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei complementar de normas gerais, assim ao C.TN (art. 146, 111, ex vi do disposto no art. 149). Isto não quer dizer que a instituição dessas contribuições exige lei complementar: porque não são impostos, não há a exigência. no sentido de que os seus fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes estejam definidos na lei complementar (art. 146, 111, g). A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pac(ficada. É que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (ar!. 146, I11, "b "). Quer dizer, os prazos de decadência e prescrição inscritos na lei complementar de normas geris (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parqfiscais (C.F., art. 146, 111, l2.; art. 149). (..)." 5. Outros precedentes no mesmo sentido: REs 396.266, Relator o Ministro Carlos Velloso; 537.657, Relator o Ministro Marco Aurélio; 456.750, 534.856 e 544.361, Relator o Ministro Eros Grau. Isso posto, e tendo em conta as disposições do caput do art. 557 do CPC e do S lOdo art. 21 do Ri/STF, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 28 de jitnho de 2007. Ministro CARLOS AYRES BRiTTO Relator" (Recurso Extraordinário n. 552.757, Relator Ministro Carlos Ayres Brito, Supremo Tribunal Federal, publicado no Diário da Justiça de 07.08.2007). MINISTRO EROS GRAU "DECISÃO: O TRF da 4" Região declarou a inconstitucionalidade do preceito veiculado pelo ad. 46 da Lei n. 8.212/91, que estabelece o prazo prescricional de 10 anos para a cobrança de contribuições destinadas à seguridade social. Isso porque a disciplina dessa matéria deveria ter Sido estabelecida mediante lei çomplementar, nos termos do disposto 110 art. 146, 111, "h ", da CB/88. Entendeu-se aplicável ao caso oprazo qüinqüenal--- artigo 174 do Código Tributário Nacional. 2.A recorrente interpôs recurso extraordinário, com fundamento no . artigo 102, 111, -"b ", da Constituição do Brasil, em que postula a declaração de constitucionalidade do disposto no artigo 46 da Lei n. 8.212/91. 3.0 acórdão recorrido está em sintonia com ti orientação do Plenário do Sup,:emo, segundo o qual se aplicam as normas gerais da lei complementar [Código Tributário Nacional} às contribuições, especialmente no tocante à disciplina de temas relativos à obrigação, ao lançamento, ao crédito, à prescrição e à decadência tributários, nos . termos do disposto 110 artigo 146, 111, "b ", da Constituição do Brasil CC02/C06 Fls. 92 16 .. Processo nO 367S0.00216012005~ 71 Acórdão n.o 206-00.882 MF _SEGUNDOCONS~LHODE C~~T;.ISUINiES '. CONFERE COM O ORIG,,:.A,; O-g /,--------, Brasíliá. . 2-') L_-$r~--'--- ~1~.O~~C06 silm3Agffj!L O:,.eírêl --- Mat.:Siap9 877652 [RE n. 138.284 e RE 11. 396.266, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ. de 28.8.92 é de 27.2. 04, respectivamente,'e RE 11. 146.733, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 6.11.92].. Nego seguimento ao recurso com esteio no artigo 21, ~ 1': do RiSTE'. Publique-se. Brasília, 26 dejunho de 2007 . . Ministro Eros Grau Relator" (Recurso Extraordinário n. 548.785, Relator Ministro Eros Grau, Supremo Tribunal Federal, publicado 'no Diário da Justiça de 15.08.2007). No rriesmo sentido as decisões proferidas nos seguintes recursos: Recurso Extraordinário n. 559.991, Relator Ministro Celso de Mello, DJ de 19.09.2007, Recurso Extraordinário n. 552.855,. Relator Ministro Marco Aurélio, DJ de 12.09.2007, Recurso Extraordinário n. 540.704, Relator Ministro Marco Aurélio, DJ de 08.08.2007, Recurso Extraordinário n. 556.241, Relator Ministro Eros Grau, DJ de 06.09.2007 e Recurso Extraordinário n. 552.824, Relator Ministro Eros Grau, DJ de 14.08.2007. Desta fonua, há no presente caso, débitos apurados pela fiscalização que são atingidos pela decadência estabelecida no artigo 150, S 4°, do Código Tributário Nacional. Relativamente ao início da contagem do prazo decadencial dos tributos sujeitos a homologação por lançamento, deve ser observada a regra do próprio S 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional, que diz que a contagem inicia a partir da ocorrência do fato gerador. Merece destaque o tema, na medida em que há regra específica para contagem do prazo decadencial dos tributos sujeitos a homologação por lançamento. Diferentemente, na hipótese dos tributos sujeitos ao lançamento de oficio, prevalece a regra do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, o qual tem como dies a quo, "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido 'efetuado. " A 1n Seção de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça possui o mesmo entendimento, in verbis: "TRiBUTARio. EXECUÇÃO FISCAL. TRiBUTO SUJE1TO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. FATO GERADOR. MATÉRIA PACIFICADA. SÚMULA 168/STF. O prazo decadencial pal'a efetuar o lançanlelito do tributo é, em regra, o do. art. 173, 1, do CTN, segúndo a qual 'o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após :5 (cinco) anos, contados (..) do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado '. Todavia; para os tributos sujeitos a lançamento por homologação (que, segundo o art. 150 do CTN,' ...ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade 17 Processo n0367S0.óoi i60/200S-71 -ACórdão n.o 206-00.882 -''. - '., - _ S'E''G'UN' DO CONSELHO DE CONTRfBU, l~lTES -',MF - " , O' O"I('\"Al. ..... C~;ER/EGZl' ""; d& . I_Brasm~;:::~7'- _, ',,'-,:-~~ - - _ -$ilmaAl ~ ~ ()!j~cira - -, , 'Mál: Siape 8771152 assirn 'ex~i.éida p~lo obrigado,-expressamente a homologa'), há regra 'especifica. -Relativamente a eles, ocorrendo o pagarne.nto antecipado _por parte do contribuil1ie, o prazo decadei1cial para o lançamento de -evelÍtuáis - difúenças é de cinco -anos a contar- do fato gerador, , . ,conforme estabelece o S 4° do art. --150.do CTN. Precedentes: EREsp 57260.3/PR, Min. Castro Meira, DJ 0.5.0.9.20.0.5;EREsp 279473/SP, Min. Teori Albino Zavascki, DJ 11.10..20.0.4. _ - Matéria pacificada 110 âli1bito dal'í Seção importa aplicação da Súmula 168/ST 1. Agravo regimental a que se nega provimento; VOTO (..). 3. Na, hipótese -dos autos, tendo havido o pagal'nento do tributo considerado de~ido pelo contribuil~te, deve ser aplicada, na forma da fundamentação, a norma do art. 150., S 4°, do CTN. Com isso, Ocorrido - O fato gerador el11julho e agosto de 1989, ter-se-ia por consumada a decadência em agosto de 1994 - muito antes, portanto, da inscrição da dívida ativa, referente a d(ferenças apuradàs pelo' Fisco, em 15.0.8.1995. ,- CC02/C06 , Fls. 94 No ;nesmo sentido, cita-se: EREsp 279473/SP. Do qual fui relator, DJ- 11.10..20.0.4; ERESP 40.8.617/SC, Min. João Otávio de Noronha, julgado eni 10./0.8/20.0.5."Sem grifos no ,original (AGRG nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 180..879, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, 1" Seção do Superior Tribunal de Justiça, publicado no Diário da Justiçade 0.5.12.20.0.5). . A doutrina, também, segúe ol~esmo ~aciocínió,conforme s~ verifica pelo texto abaixo, de autoria do Juiz Federal da 2a Vara Federal Tributária de Porto Alegre, Dr. Leandro Pauisen, in verbis: " - , - "Prazo para homologação eprazo decadencial. Identidade. Há uma discussão importQ11teacerca do prazo decadencial para que o Fisco constitua o crédito tributário relativamente aos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Nos parece claro e lógico que o prazo deste !Jr; 4° tem por finalidade dar segurança jurídica às relações . tributárias da espécie. Ocorrido ofato gerador e efetuado o pagamento pelo sujeito passivo no prazo de vencinlento, tal 'como previsto na - 'Iegislàçãotributária, tem o Fisco o prazo de cinco anos, a contar do fato gerador, para _ einprestar definitividade a tal situação, homologando expressa ou tacitamente o pagamento realizado, com o _ que, chancela o cálculo realizado -pelo contribuinte e que ,supre a necessidade de u/n lançamento por parte do Fisco,satisfejto que estará -o respectivo crédito. E neste prazo para homologação que o Fisco deve promover a .fiscalização, analisando, o pagamento '~fetuado e,_ entel1déndo que é insl1.ficiente, jazendo o lançamento de oficio através da lavratura de outode infração, .em vezdé eliancelá-lo pela ", homologação. Com o decurso do prazo de cinco anos contâdos do fato gerador, pois, ocorre a decadência do direito do Fisco de lançar eventúal diferença. A regra do !J' 4° deste art. 150. é regra especial 18 . Processo nO 3675Ó.002160/2Ó05-71 Acórdãon.o ;106-00.882 ' . '," ',' - . . GUt-'DO ,. •....,'S"'. HO O:: GONTí~íBLlINTESMF - SE .• \AJI"...... --.' : I ' COJ'~Rc COM~~GJ~A~ 01 IBrasília. ,;- ',) I~-- \ .' SilmaAl..£1lI!oliileiõa Mal.: Siape.87?l\62 relativamente a, do art. 173, I, este mesmo Código. E, ém havendo :fegra especial, p'efere à regra' gera!." (in Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência, 7. ed.. Porto Alegre: Livrárici do' Advogado: ESMAFE, 2005. Pg. 1o62il 063). . CC02/C06 Fls. 95 Ante tais considerações, o termo inicial para contagem do prazo decadencial .'OCOITea partir do fato gerador, em virtude da homologação tácita ou expressa, nos termos do ~ 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional. Em conclusão, a aplicação do prazo decadencial previsto no ~ 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional, além de ser o mais correto, se alinha com a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e do Augusto Supremo Tribunal Federal. Nessa esteira, é bom registrar, evita-se a má utilização do dinheiro público, face aos custos de uma demanda judicial a ser proposta pelo contribuinte e com sérias chances de êxito, além de evitar a condenação do Fisco no pagamento. de honorários advocatícios em valores de até ZO% (vinte por cento) sobre o valor da causa, conforme preceituado no artigo 20 do Código de Processo Civil. Esse entendimento visa preservar o Princípio Econômico e da Sucumbência, confonne ressalta o Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Df. Rui Portanova, in Princípios do Processo Civil, 6 ed~ Porto Alegre: Editora Livraria do Advogado, Z005, pgs. 24/25 e 254/255, in verbis: . ' "1.3. PRINCÍPIO ECONÔMICO Sinonímia Princípio da economia processual. Princípio da simplificação. Enunciado Oprocesso procura obter o maior resultado com o inínimo de esforço. Conteúdo (..). A busca de processo e procedimentos tão viáveis quanto enxutos, com um l1iínimo desacr(ficio (tempo edinheiro) e de esforço (para todos os sujeitos processuais), interessa ao processo como um todo e, por isso, . compreende o que se convencionou chamar de princípio informativo econômico ou da economia processual. (..). O preço elevado dos custos processuais, a demora e o emperramento fazem parte do conjunto de críticas mais constantes e procedentes que sefazem ao aparelho judiciário. ' (..). A economia processual pode ser analisada a partir de quatro vertentes, que mesmo não sendo absolutamente autônomas entre si, viabilizam: 19 Processei nO 36750.002160/2005-71 Acórdão n.o 206.00.882 a) economia de custos,: b) economia de tempo; .c) economia de atos;' ~ vI.. F.'. SEGU.NCO. CÕNSãHà-..DEC:()NTRÍi3lJiNTE. :.C. C02/C06 . . CONFEm:COMO ~IG!J'~!'.!... !Fls. 96 Brasliía, 2-?:?! '~, I _ SUmaAN~!iveira' '. Mal: SiapaB77S;,Z . d) eficiência da administração judiciária. '4.2.4.9. Princípio.da sucumbência Sinonfmia Principio do sucumbimento. Princípio de mera sucumbência. Enunciado Quem vai a juízo desassistido de direito (vencido em sentido amplo), responde tanto pelas custas processuais .quanto pelos honorários advocatícios daquele que foi merecedor da tutela (vencedor em sentido. amplo). Conteúdo Na linguagem comum, sucumbente é aquele que se sLijeita à força que age contra si: estar deitado em baixo, cair debaixo, não resistir, ceder aos esforços de outrem. No processo não é muito diferente, mas o sucumbente processual nem sempre luta. Há sucumbência mesmo' na hipótese do requerido reconhecer a procedência do pedido do autor. " Ante todas essas considerações, entendo que o direito do Fisco constituir o crédito previdenciário decaiu no presente caso concreto, nos tennos do S 40 do artigo 150 do Código Tributário Nacional, tendo em vista que a presente NFLD foi consolidada em 04.04.2005. Por tais razões, CONHEÇO do RECURSO, para declarar a extinção do crédito previdenciário, em razão da DECADÊNCIA, nos tennos acima expostos. É corno voto. Sala das Sessões, em 03 de junho de 2008 20 Processo n° 36750.002160/2005-71 AcÓrdão n.o 206-00.882 Voto Vencedor . . - . . MF "'EG'U'Nno c&l3ELHO DE CaNT~iS:JINTES , -,\) J , "O""""t".l . , ','CONFE:~S C<J.\4VM .•"J',~ ,ó6 ,\ Brasília.-!Jc?J,"L' ~~I- , • . . " . Silma 5 Oliveira , , ' ~ Mal: $lapa sn662 . '. CC02/C06 'Fls.97 Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA I~ARROS, Relatora Pennito-me divergir do entendimento manifestado no' voto do' Conselheiro Relator, em relação ao prazo decadencial, pois entendo que as contribuições previdenciárias, como espécie de tributo sujeito ao lançamento por homologação, sujeitam-se ao prazo decadencial estabelecido no art. 45 da Lei 8.212/91.' . De fato, o S 4°, do art. 150 do CTN remeteu à lei a função de fixar o prazo para a homologação, o que, entendo, foi feito com muita propriedade pelo legislador ordinário ao editar a Lei 8.212/91, que instituiu o prazo decenal de decadência para as contribuições previdenciárias. . Cumpre registrar, ainda, que parte da doutrina defende a tese de que à lei complementar cabe apenas indicar as diretrizes e regras gerais da decadência e da prescrição, cabendo ao ente tributante fixar prazos prescricionais e decadenciais por intennédio de lei ordiriária, e não de complementar. Nesse sentido nos ensina Roque Antônio Carrazza, em seu Curso de Direito Constitucional Tributário. 19 ed. São Paulo: Malheiros, 2003, pág. 817, cujo trecho transcrevemos a seguir: "Não é 'dado, .porém, a esta mesma' lei compleinentar entrar na chamada "economia interna ", vale dizer, nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. , . , Estas, ao exercitarem suas' competências tributárias, devem obedece~', apenas, às diretrizes constitucionais. A criação in abstracto de tributos, o modo de apurar o Crédito tributário e a forma de se extinguirem obrigações tributárias, inclusive a decadência e a prescrição, estão no campo privativo dás pessoas políticas, que lei complementar alguma poderá restringir, nem muito menos, aniLlar. Eis por que, segundo pensamos, a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria entidade tributante. Não de lei. complementar: Nesse sentido, os arts. 173 e 174 do Código Tributário Nacional, enqua~7to fixam prazos decadenciais e prescricionais, tratam de maté,;ia reservada à lei ordinária de cada pessoa política. PortGl1to, nada ,impede que ínna le{ordiriélriafederalfixe no~os prazos, prescricionais e decadenciais para um tipo de thbuto federal. No caso,' para as "contribuições previdenciárias ". ' Falai1do de modo mais exato, entendemos que os prazos de decadência e de prescrição das "contribuições previdenciárias" são, agora, de 1O (dez) anos, a teor, respectivamente, dos arts. 45e 46 da Lei 8.212/91, que, ~egundo procuramos demonstrar, passam pelo . teste da constitucionalidade ". : •••1.. ••••..'~ 21 Processo nO 36750.002160/2005.71 Acórdão n.o 206-00.882 •• . de Jàneiro: concluiu: f1r::'MF"::"S'E'Gur-4DCf êb~isELHODE ê0!'JTR:Bl;i~~lt~S ; CONr:r-l>,c"0"0 "R'f'''''' f-+-------,!. . ~. '''' v '" v ".'fl",.... CC02/C06 :~ BrasUia. 2-.1;Irl ó3 Fls. 98 ;J , __ ri SilmaAI í:l Q1ill9i1ia l.f-'.----'----' r Mal: Siape 8niS2 E, ainda, Fábio Zambitte Ibrahim, em seu "Curso de direito previdenciário, Rio Impetus, página 331", após analisar as diversas jurisprudências do STJ, assim ,"Esta questão ainda está na pauta principal do debate previdenciário, provavelmente longe de um consenso. Ficamos aqui com aqueles que entendem pe,:feitamente aplicável o prazo decadencial de dez anos, sendo despicienda a previsão em lei complementar. É o entendimento mais correto, não someritedo ponto de vista técnico-jurídico, mas também pela lógica previdenciária, sistema' necessariamente contributivo, carecedor de recursos para sua própria sobrevivência. " E, embora tenham sido suscitados vários questionamentos acerca da constitucionalidade do prazo decadencial estabelecido pela Lei n° 8.212, de 1991, o Supremo Tribunal Federal não o inquinou de inconstitucional. É oportuno lembrar que cabe ao Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição Federal, declarar a inconstitucionalidade de lei órdinária. O servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei quando não há manifestação definitiva do STF a respeito. Dessa fonna, não há que se falar em decadência dos créditos tributários lançados por meio da NFLD em tela. Voto no sentido de CONHEÇER DO RECURSO, .para no mérito, NEGAR- . LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 03 de junho de 2008 ,BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS 22 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016 00000017 00000018 00000019 00000020 00000021 00000022

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Numero do processo: 11516.721199/2012-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3401-002.708
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o presente feito em diligência à unidade jurisdicionante a fim de que: 1. seja esclarecido se os créditos reconhecidos nos processos nº 16349.000283/2009-35, 16349.000275/2009-99, 16349.000284/2009-80 e 16349.000276/2009-33 foram efetivamente suficientes para absorver a totalidade dos saldos devedores de PIS e de Cofins dos 1º e 2º trimestres de 2008, especialmente dos meses de maio e junho deste ano, nos quais parece existir contradição entre as fichas do Dacon e as conclusões das Informações Fiscais nº 41/2021 e nº 40/2021; 2. seja elaborado relatório conclusivo, no qual fique demonstrada a repercussão do quanto decidido nos supracitados processos de direito creditório, especificamente em relação aos saldos devedores que dão origem aos débitos constantes nesse auto de infração, bem como a origem e o mês de apuração de cada crédito utilizado para absorver os valores que foram objeto desse lançamento; 3. seja dada ciência ao sujeito passivo do resultado dessa diligência, concedendo-lhe novo prazo de 30 dias para manifestação, se assim o desejar, devolvendo, ao fim, os autos para esse colegiado, para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO GARCIA DIAS DOS SANTOS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o presente feito em diligência à unidade jurisdicionante a fim de que: 1. seja esclarecido se os créditos reconhecidos nos processos nº 16349.000283/2009-35, 16349.000275/2009-99, 16349.000284/2009-80 e 16349.000276/2009-33 foram efetivamente suficientes para absorver a totalidade dos saldos devedores de PIS e de Cofins dos 1º e 2º trimestres de 2008, especialmente dos meses de maio e junho deste ano, nos quais parece existir contradição entre as fichas do Dacon e as conclusões das Informações Fiscais nº 41/2021 e nº 40/2021; 2. seja elaborado relatório conclusivo, no qual fique demonstrada a repercussão do quanto decidido nos supracitados processos de direito creditório, especificamente em relação aos saldos devedores que dão origem aos débitos constantes nesse auto de infração, bem como a origem e o mês de apuração de cada crédito utilizado para absorver os valores que foram objeto desse lançamento; 3. seja dada ciência ao sujeito passivo do resultado dessa diligência, concedendo- lhe novo prazo de 30 dias para manifestação, se assim o desejar, devolvendo, ao fim, os autos para esse colegiado, para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o relatório da DRJ: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 16 .7 21 19 9/ 20 12 -6 1 Fl. 11706DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.708 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721199/2012-61 O processo trata de Autos de Infração por meio dos quais estão sendo exigidas da interessada, acima qualificada, as quantias de R$ 38.264.884,91 e R$ 9.179.084,22 a título de, respectivamente, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins e de Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS, não cumulativas, apuradas na sucedida, correspondentes a fatos geradores ocorridos em 31/01/2008, 28/02/2008, 31/03/2008, 30/04/2008, 31/05/2008, 30/06/2008, 31/07/2008, 31/08/2008 30/09/2008, 31/10/2008, 30/11/2008 e 31/12/2008. A essas importâncias foram acrescidos juros de mora e multa de ofício, no percentual de 75% do débito apurado. Do quadro DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL verifica-se que a infração consiste de INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP e INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA COFINS. Dos quadros DEMONSTRATIVO DE APROVEITAMENTO DE OFÍCIO DE CRÉDITOS DO REGIME NÃO-CUMULATIVO constam os valores dos créditos das contribuições deduzidos dos valores apurados das infrações. Do Relatório Fiscal Consta que a ação fiscal teve início para analisar os Pedidos de Ressarcimento – PER de PIS/Pasep e Cofins da Perdigão Agroindustrial S/A, tratados nos processos 16349.000283/200935, 16349.000275/200999, 16349.000284/200980 e 16349.000276/200933. (...) Glosas de créditos utilizados por meio de desconto no Dacon Relata a autoridade fiscal que os procedimentos levados a efeito junto à contribuinte fazem parte da verificação de ofício da contribuição para o PIS e da Cofins, bem como dos PER/Dcomp apresentados pela Perdigão Agroindustrial S/A, no período entre 2006 e 2009 e que as verificações das contribuições e dos pedidos de ressarcimento efetuados em 2006 e 2007 já foram encerradas anteriormente. Para o ano de 2008, houve a apuração de saldos a pagar de PIS e Cofins decorrentes de glosas de créditos e da correta apuração da base de cálculo das contribuições, em verificação das saídas tributadas. Informa a autoridade fiscal que como consequência dos procedimentos de ofício foram lavrados os despachos decisórios, nos quais são tratadas as glosas de créditos de PIS e Cofins a descontar informados nos Dacon referentes aos primeiro e segundo trimestres (processos números 16349.000285/200924, 16349.000277/200988, 16349.000286/200979 e 16349.000278/200922); e os autos de infração, por meio dos quais foram constituídos de ofício os créditos tributários relativos aos débitos que não foram declarados ou foram omitidos pela contribuinte. Em relação aos terceiro e quarto trimestres, informa que não houve apresentação de PER/DCOMP para o período, que os créditos a serem descontados, informados em Dacon, foram revistos de ofício dentro do procedimento de fiscalização e que os relatórios com as respectivas glosas, elaborados nos mesmos moldes dos despachos decisórios do trimestres anteriores, encontram-se anexos ao presente termo fiscal (Anexos I e II). Dos valores glosados da base de cálculo do crédito Fl. 11707DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.708 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721199/2012-61 Da informações fiscais referentes aos supra mencionados despachos decisórios e das verificações de ofício dos créditos do 3º e 4º trimestres (Anexos I e II), extrai-se que, os valores informados nos Dacon foram confrontados com os valores postos nas memórias de cálculo fornecidas pelo contribuinte em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal. As informações presentes nas memórias de cálculo foram cotejadas com as notas fiscais, por meio do cruzamento com os arquivos magnéticos, o que permitiu a validação dos arquivos: todas as notas fiscais foram confirmadas e consideradas no cálculo do crédito, com as eventuais inconsistências corrigidas de ofício. A fiscalização analisou cada uma das descrições dos itens das memórias de cálculo, de forma a determinar, com base na legislação vigente à época, quais os itens que davam direito a crédito; as notas fiscais cujas informações não foram apresentadas na memória de cálculo ou que de fato não se enquadravam nas hipóteses de creditamento permitido foram glosadas. Efetuadas essas glosas, obteve-se o valor reconhecido. Por fim, o valor da diferença positiva apurada entre o valor declarado no Dacon e o valor reconhecido foi glosado e quando a diferença apurada foi igual a zero ou negativa, não houve glosa. No relatório fiscal está a listagem contendo a identificação dos relatórios de onde constam “item por item, nota por nota, todas as glosas efetuadas com o motivo individualizado”, com a indicação das folhas onde se encontram acostados nos autos. A partir das memórias de cálculo fornecidas pela contribuinte, a autoridade fiscal excluiu dos valores informados nas linhas das Fichas 06A e 16A do Dacon indicadas, os valores referentes a: 1. Linha 01 - Bens Adquiridos no Mercado Interno para Revenda (...) 2. Linha 02 - Aquisição no Mercado Interno de Bens Utilizados como Insumos (...) 3. Linha 03 – Serviços Utilizados como Insumos (...) 4. Linha 04 – Despesas de Energia Elétrica (...) 5. Linha 07 – Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda (...) 6. Créditos Presumidos - Atividades Agroindustriais - linha 25 (...) (...) Dos valores informados nas linhas das Fichas 06B e 16B do Dacon indicadas, foram glosados os valores referentes a: 7. Linha 01 - Aquisição no Mercado Externo de Bens para Revenda (...) 8. Linha 02 - Aquisição no Mercado Externo de Bens Utilizados como Insumos (...) Dos saldos devedores decorrentes das glosas de crédito Fl. 11708DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.708 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721199/2012-61 Os saldos devedores das contribuições decorrente de glosa de créditos, por não terem sido declarados em DCTF, foram lançados através dos autos de infração de que trata o presente processo. Dos valores incluídos na base de cálculo das contribuições A autoridade fiscal relata que foram incluídas nas bases de cálculo das contribuições devidas no período as receitas de créditos presumidos de ICMS, oriundas de subvenções promovidas pela legislação estadual, por consistirem de receitas operacionais, por força do art. 392 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 3.000/99). Explica que as tais receitas não foram reconhecidas pela contribuinte como receitas operacionais, mas foram escrituradas como dedução do ICMS sobre vendas. Acrescenta que conforme a NBCT (Norma Brasileira de Contabilidade e sua Interpretação Técnica) nº 19.4, vigente à época, as subvenções são receitas e devem assim ser registradas na contabilidade, mesmo que na demonstração de resultados sejam confrontadas com os respectivos custos; afirma que confrontar uma receita com o respectivo custo não significa que a subvenção seja mera conta redutora do respectivo custo. Acrescenta que a exclusão das receitas de crédito presumido de ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins não tem amparo legal, conforme asseverado pela Coordenação Geral de Tributação da Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Divergência nº 13 – COSIT, de 28 de abril de 2011. Informa que os montantes de crédito presumido de ICMS, são os apurados de ofício com base na escrituração digital da contribuinte presente nos autos às folhas 5.271 a 5.294. (...) A Recorrente fez acostar sua Impugnação às fls. 11093 e ss, por meio da qual alega a nulidade do lançamento, contradita cada uma das glosas efetuadas nos processos de análise de crédito, contesta a omissão de receitas, a utilização da taxa SELIC, os juros sobre a multa, a própria multa de ofício aplicada, além de requerer prova pericial. A 4ª Turma da DRJ Florianópolis, em sessão realizada em 10/05/2013, decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação . O contribuinte, tendo tomado ciência do acórdão da DRJ em 03/06/2013, apresentou em 18/06/2013 o recurso voluntário de fls. 11218, mediante o qual reitera os fundamentos expendidos em sede de impugnação, para ao fim requerer a reforma da decisão. Apreciando o feito, a 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento reconheceu a prejudicialidade entre o presente e o quanto discutido nos processos nº 16349.000285/2009-24, 16349.000277/2009-88, 16349.000286/2009-79 e 16349.000278/2009- 22, nos quais se concentra o exame do direito creditório, e, assim, resolveu converter o julgamento em diligência, com retorno dos autos à origem, para aguardar o resultado definitivo dos referidos processos, anexando aos presentes autos cópia de suas decisões definitivas (Resolução nº 3101-000.402, de 10/12/2004). Fl. 11709DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.708 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721199/2012-61 Em atenção à diligência supra foram juntadas às fls. 11370/11629 as decisões definitivas proferidas em sede de recurso voluntário e especial nos processos nº 16349.000285/2009-24, 16349.000277/2009-88, 16349.000286/2009-79 e 16349.000278/2009- 22, bem como as informações fiscais que materializaram a liquidação das referidas decisões. A Recorrente tomou ciência do desfecho dessa análise em 23/06/2021. Em 15/10/2021, a Equipe de Gestão do Crédito Tributário Sub Judice da 9ª Região Fiscal acostou às fls. 11647/11701 as peças judiciais e a sentença proferida na ação ordinatória anulatória nº 5007527-62.2021.4.04.7200, bem como o Despacho – CTSJ/ECOJ2/EQRAT5/DEVAT09/VR (fls. 11702/11704), por meio do qual faz as seguintes considerações: 1. Através do presente despacho, informa-se à EQCRE a existência do Procedimento Comum nº 5007527-62.2021.4.04.7200 em que o contribuinte em epígrafe requer a declaração da inexistência da relação jurídico tributária que o obrigue a recolher o PIS e a COFINS sobre os créditos presumidos de ICMS, bem como para "cancelar especificamente todos os débitos de PIS e de COFINS sobre os créditos presumidos de ICMS exigidos da Autora, inclusive aqueles exigidos nos Autos de Infração objeto dos Processos Administrativos nºs 11516.720061/2012-45, 11516.720528/2012-57, 11516.720825/2012- 01, 11516.720833/2012-49, 11516.721220/2012-29, 11516.721.199/2012- 61, 11516.720812/2013-12, 11516.722958/2014-75, 11516.723089/2013- 15, 11516.723622/2013-49, 11516.720538/2014-54, 11516.722481/2014- 28, 11516.723715/2014-54, 11516.720797/2015-66, 11516.721938/2015- 68, 11516-724.027/2015-92, 11516-720.832/2016-28, 11516- 721.597/2016-10, 11516.722279/2016-68, 11516-722.916/2017-87, 11516.720969/2017-63, 11516.722531/2017-10, 11516.723608/2017-79, 11516.724656/2017-84, 11516.720975/2018-00, 11516.722183/2018-61 e 11516.723333/2019-35. A sentença, Evento 14, de 13/09/2021, julgou procedente o pedido nos seguintes termos: Ante o exposto, rejeito a preliminar e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a inexistência da relação jurídico tributária que obrigue a autora ao recolher o PIS e a COFINS sobre os créditos presumidos de ICMS, bem como para determinar, como consequência de tal declaração, e nos termos do pedido, o cancelamento de todos os débitos de PIS e de COFINS sobre os créditos presumidos de ICMS exigidos da autora especificamente nos Autos de Infração objeto dos Processos Administrativos nºs 11516.720061/2012-45, 11516.720528/2012-57, 11516.720825/2012-01, 11516.720833/2012-49, 11516.721220/2012-29, 11516.721.199/2012-61, 11516.720812/2013-12, 11516.722958/2014-75, 11516.723089/2013-15, 11516.723622/2013-49, 11516.720538/2014-54, 11516.722481/2014-28, 11516.723715/2014-54, 11516.720797/2015-66, 11516.721938/2015-68, 11516-724.027/2015- 92, 11516-720.832/2016-28, 11516-721.597/2016-10, 11516.722279/2016-68, 11516-722.916/2017-87, 11516.720969/2017- 63, 11516.722531/2017-10, 11516.723608/2017-79, 11516.724656/2017- 84, 11516.720975/2018-00, 11516.722183/2018-61 e 11516.723333/2019-35, extinguindo o processo com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Fl. 11710DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3401-002.708 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721199/2012-61 Concedo na presente sentença tutela antecipada, para autorizar a autora a não recolher o PIS e a COFINS sobre os créditos presumidos de ICMS, suspendendo a exigibilidade do respectivo crédito, inclusive em relação àqueles exigidos nos Autos de Infração que são objeto dos Processos Administrativos acima destacados, nos termos do artigo 151, inciso V, do Código Tributário Nacional. 3. Tendo em vista que o PAF nº 11516-721.199/2012-61, citado na sentença supra, se encontra na seguinte equipe 3ª SEÇÃO-CARF-MF-DF-DF-MF- CARF-3ªSEÇÃO / 3ª Seção do CARF, realizo a juntada as decisões judiciais ao processo para fins de ciência. É o relatório. Voto Conselheiro Gustavo Garcia Dias dos Santos, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual é conhecido. Trata o presente de autos de infração de Pis e de Cofins, por insuficiência de recolhimento, respectivamente nos valores de R$ 9.179.084,22 e R$ 38.264.884,91, apurados na sucedida, correspondentes a fatos geradores ocorridos em 31/01/2008, 28/02/2008, 31/03/2008, 30/04/2008, 31/05/2008, 30/06/2008, 31/07/2008, 31/08/2008 30/09/2008, 31/10/2008, 30/11/2008 e 31/12/2008. A essas importâncias foram acrescidos juros de mora e multa de ofício, no percentual de 75% do débito apurado. O lançamento é decorrente do procedimento fiscal levado a efeito nos autos dos processos nº 16349.000285/2009-24 (Pis – 1º trim. de 2008), 16349.000277/2009-88 (Cofins – 1º trim. de 2008), 16349.000286/2009-79 (Pis – 2º trim. de 2008) e 16349.000278/2009-22 (Cofins – 2º trim. de 2008), nos quais a Fiscalização procedeu ao exame do direito creditório e da apuração das contribuições nos períodos apontados. Em relação aos 3º e 4º trimestres, embora não tenha sido apresentado Per/Dcomp, os créditos e a apuração das contribuições também foram revistos de ofício no âmbito do mesmo procedimento fiscal, conforme relatórios Anexo I e II. Em questão preliminar, a Recorrente sustenta que o despacho decisório seria nulo por vício de motivação, já que o procedimento fiscal teria ocorrido por meio de amostragem e promovido as glosas de forma genérica, por tema, sem a devida motivação individual para cada item glosado, cerceando a sua ampla defesa. Por consequência, invoca também a nulidade do lançamento decorrente. Da mesma forma sustenta que o auto de infração seria nulo por não ter atendido aos requisitos previstos no artigo 9º do Decreto nº 70.235/1972, já que não fora acompanhado da totalidade das notas fiscais dos itens glosados. Não assiste razão à Recorrente nesses pontos. Primeiro porque os defeitos apontados sequer se direcionam ao auto de infração. A nulidade do lançamento é fundamentada pela Recorrente apenas como consequência de supostos vícios dos despachos decisórios, os quais nem mesmo são objeto desses autos e que - a Fl. 11711DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3401-002.708 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721199/2012-61 propósito - já foram analisados e devidamente validados nos autos dos processos nº 16349.000285/2009-24, 16349.000277/2009-88, 16349.000286/2009-79 e 16349.000278/2009- 22. Demais disso, é possível notar que as glosas e suas razões foram integralmente disponibilizadas ao sujeito passivo e que o fato de estarem agrupadas por tema, e não por item, como intenta a Recorrente, ao invés de dificultar ou obstaculizar o trabalho de defesa, o facilita, na medida em que basta à empresa contrapor suas razões para cada tema e não para cada item. O excesso de itens glosados é fruto da complexidade das atividades desenvolvidas pela Recorrente e não serve de parâmetro para que se invoque a nulidade do lançamento. Do mesmo modo, não há qualquer nulidade no lançamento por cerceamento de defesa ou por afronta ao art. 9º do Decreto nº 70.235/1972, visto que o processo está amplamente instruído com o suporte fático e com os elementos de prova indispensáveis à comprovação e à compreensão das razões que fundamentam as glosas – e, por consequência, o lançamento. Por fim, a Recorrente sustenta que o Acórdão nº 07-31.323, de 10/05/2013, da 4ª Turma da DRJ Florianópolis, também seria nulo, pois não haveria justificativa jurídica para a negativa do pedido de perícia ante o preenchimento dos requisitos previstos no Decreto nº 70.235/1972, a saber: (i) houve pedido expresso; (ii) foi demonstrada a importância e relevância da realização de pericia; (iii) houve indicação do perito com qualificações. Igualmente não assiste razão à Apelante. A diligência ou a perícia servem para dirimir dúvida a respeito da situação fática ou para integrar as informações que dão suporte ao julgamento, não se prestam, portanto, a suprir deficiência probatória, seja em favor do Fisco ou do contribuinte. Além disso, o colegiado de DRJ adotou um critério para delimitar o conceito de insumo (mais restritivo) que referendou a desnecessidade da perícia. Não acolho, portanto, as nulidades invocadas, pelo que passo ao mérito. Como este auto de infração é decorrente do resultado do procedimento fiscal ocorrido naqueles processos, a 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento reconheceu a relação de prejudicialidade e, assim, resolveu converter o julgamento em diligência, com retorno dos autos à origem, para aguardar o resultado definitivo dos referidos processos, anexando aos presentes autos cópia de suas decisões definitivas (Resolução nº 3101-000.402, de 10/12/2004). Conforme já relatado, em atenção à supracitada diligência, foram juntadas às fls. 11370/11629 as decisões definitivas proferidas em sede de recurso voluntário e especial nos processos nº 16349.000285/2009-24, 16349.000277/2009-88, 16349.000286/2009-79 e 16349.000278/2009-22, bem como as informações fiscais que materializaram a liquidação das referidas decisões, tendo a Recorrente tomado ciência do desfecho desta análise em 23/06/2021. Analisando as Informações Fiscais nº 39/2021 (16349.000285/2009-24, Pis – 1º trim. de 2008), 38/2021 (16349.000277/2009-88, Cofins – 1º trim. de 2008), 41/2021 (16349.000286/2009-79, Pis – 2º trim. de 2008) e 40/2021 (16349.000278/2009-22, Cofins – 2º trim. de 2008), observo que todas as análises concluem no mesmo sentido: de que a liquidação Fl. 11712DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3401-002.708 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721199/2012-61 do quanto decidido nos acórdãos prolatados naqueles processos reverteu os saldos devedores e ainda assim foi apurado saldo credor para a contribuição em questão. Veja-se: Informação Fiscal nº 39/2021 - 16349.000285/2009-24 17. Verifica-se que os saldos devedores foram extintos pelo recálculo. Desta forma, a tabela abaixo demonstra o valor de crédito vinculado à exportação, ressarcível, apurado após as decisões citadas: (...) 18. Concluindo, a aplicação das decisões contidas nos acórdãos citados reverteu os saldos devedores e foi apurado saldo credor de PIS/Pasep não cumulativo, apurado no 1º trim de 2008, vinculado à receita de exportação, ressarcível, no valor de R$ 1.894.448,06 (um milhão oitocentos e noventa e quatro mil quatrocentos e quarenta e oito reais e seis centavos), a ser aplicado nas declarações de compensação do quadro 1 da folha 2714. O processo será encaminhado para Equipe de Execução do Direito Creditório para ciência e demais providências. ------ Informação Fiscal nº 38/2021 - 16349.000277/2009-88 18. Verifica-se que os saldos devedores foram extintos pelo recálculo. Desta forma, a tabela abaixo demonstra o valor de crédito vinculado à exportação, ressarcível, apurado após as decisões citadas: (...) 19. Concluindo, a aplicação das decisões contidas nos acórdãos citados reverteu os saldos devedores e foi apurado saldo credor de Cofins não cumulativa, apurada no 1º trim de 2008, vinculado à receita de exportação, ressarcível, no valor de R$ 9.686.870,91 (nove milhões seiscentos e oitenta e seis mil oitocentos e setenta reais e noventa e um centavos), a ser aplicado nas declarações de compensação do quadro 1 da folha 3197. O processo será encaminhado para Equipe de Execução do Direito Creditório para ciência e demais providências. ------ Informação Fiscal nº 41/2021 - 16349.000286/2009-79 17. Verifica-se que os saldos devedores foram extintos pelo recálculo. Desta forma, a tabela abaixo demonstra o valor de crédito vinculado à exportação, ressarcível, apurado após as decisões citadas: (...) 18. Concluindo, a aplicação das decisões contidas nos acórdãos citados reverteu os saldos devedores e foi apurado saldo credor de PIS/Pasep não cumulativo, apurado no 2º trim de 2008, vinculado à receita de exportação, ressarcível, no valor de R$ 499.522,34 (quatrocentos e noventa e nove mil quinhentos e vinte e dois reais e trinta e quatro centavos), a ser aplicado na declaração de compensação do quadro 1 da folha 2590. O processo será Fl. 11713DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3401-002.708 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721199/2012-61 encaminhado para Equipe de Execução do Direito Creditório para ciência e demais providências. ------ Informação Fiscal nº 40/2021 - 16349.000278/2009-22 17. Verifica-se que os saldos devedores foram extintos pelo recálculo. Desta forma, a tabela abaixo demonstra o valor de crédito vinculado à exportação, ressarcível, apurado após as decisões citadas: (...) 19. Concluindo, a aplicação das decisões contidas nos acórdãos citados reverteu os saldos devedores e foi apurado saldo credor de Cofins não cumulativa, apurada no 2º trim de 2008, vinculado à receita de exportação, ressarcível, no valor de R$ 2.603.874,02 (dois milhões seiscentos e três mil oitocentos e setenta e quatro reais e dois centavos), a ser aplicado nas declarações de compensação do quadro 1 da folha 2647. O processo será encaminhado para Equipe de Execução do Direito Creditório para ciência e demais providências. Ocorre, contudo, que a reapuração dos Dacon (fichas 06A, 06B e, principalmente, 15B, no caso do Pis, e fichas 16A, 01B e, principalmente, 25B, no caso da Cofins), referentes aos meses de maio e junho de 2008, afetos aos processos nº 16349.000286/2009-79 e 16349.000278/2009-22, demonstra justamente o oposto. Com efeito, ao analisarmos a totalidade do crédito apurado nesses meses, reproduzido nos espelhos de fichas dos Dacon incorporadas às Informações Fiscais nº 41/2021 e nº 40/2021, é possível perceber que nos meses de maio e junho de 2008 a totalidade dos créditos apurados no mês não foi suficiente para cobrir os débitos do período. A contradição entre conclusão e planilhas parece ter sido provocada pelo excesso de dedução de créditos vinculados à receita de exportação referentes aos meses de maio e junho de 2008. No caso do Pis, foram deduzidos na linha 09 da ficha 15B Resumo PIS/Pasep os montantes de R$ 2.068.974,86 e R$ 2.144.294,12, respectivamente nos meses de maio e junho de 2008 (fl. 11564), sendo que o total de créditos apurados a esse título foi inferior, totalizando R$ 2.035.793,39 em maio (ficha 06A, linha 24, fl. 11562) e R$ 2.045.613,06 em junho (ficha 06A, linha 24, fl. 11563). Veja-se: Fl. 11714DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3401-002.708 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721199/2012-61 Fl. 11715DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 3401-002.708 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721199/2012-61 A esse respeito, a planilha de reapuração de crédito ressarcível vinculado à exportação, incorporada ao parágrafo 17 da Informação Fiscal nº 41/2021 (fl. 11565), abaixo reproduzida, igualmente parece indicar que nos meses de maio e junho de 2008 ainda persistiam saldos devedores de Pis/Pasep nos montantes de R$ 33.181,47 e R$ 98.681,06. Já no caso da Cofins, foram deduzidos na linha 09 da ficha 25B Resumo Cofins os montantes de R$ 9.470.838,70 e R$ 9.820.991,86, respectivamente nos meses de maio e junho de 2008 (fl. 11628), sendo que o total de créditos apurados a esse título também foi inferior, totalizando R$ 9.420.869,54 em maio (ficha 16A, linha 24, fl. 11626) e R$ 9.461.972,73 em junho (ficha 16A, linha 24, fl. 11627). Veja-se: Fl. 11716DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 3401-002.708 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721199/2012-61 Fl. 11717DF CARF MF Original Fl. 13 da Resolução n.º 3401-002.708 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721199/2012-61 Do mesmo modo, a planilha de reapuração de crédito ressarcível vinculado à exportação, incorporada ao parágrafo 17 da Informação Fiscal nº 40/2021 (fl. 11629), abaixo reproduzida, igualmente parece apontar que nos meses de maio e junho de 2008 ainda persistiam saldos devedores de Cofins nos montantes de R$ 49.969,15 e R$ 359.019,12. Ante a - pelo menos aparente - contradição, não fica claro se há equívoco nas conclusões concebidas pelas Informações Fiscais nº 41/2021 e nº 40/2021, por meio das quais a autoridade fiscal proclama a completa extinção dos débitos de Pis e Cofins referentes ao 2º trimestre de 2008 ou se os saldos devedores que parecem ter remanescido nos meses de maio e junho de 2008 foram absorvidos por saldos credores de períodos outros, possivelmente anteriores – a exemplo do próprio mês de abril de 2008 -, não mencionados naqueles expedientes. Isto posto, deve o presente ser convertido em diligência à unidade jurisdicionante a fim de que: 1. À luz do quanto expendido nesse voto, esclareça se os créditos reconhecidos nos processos nº 16349.000283/2009-35, 16349.000275/2009-99, 16349.000284/2009-80 e 16349.000276/2009-33 foram efetivamente suficientes para absorver a totalidade dos saldos Fl. 11718DF CARF MF Original Fl. 14 da Resolução n.º 3401-002.708 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721199/2012-61 devedores de Pis e de Cofins dos 1º e 2º trimestres de 2008, especialmente dos meses de maio e junho deste ano, nos quais parece existir contradição entre as fichas do Dacon e as conclusões das Informações Fiscais nº 41/2021 e nº 40/2021. 2. Após, elabore relatório conclusivo no qual fique demonstrada a repercussão do quanto decidido nos supracitados processos de direito creditório especificamente em relação aos saldos devedores que dão origem aos débitos constantes nesse auto de infração, bem como a origem e o mês de apuração de cada crédito utilizado para absorver os valores que foram objeto desse lançamento. 3. Ao fim, dê ciência ao sujeito passivo do resultado dessa diligência, concedendo-lhe novo prazo de 30 dias para manifestação, se assim o desejar, devolvendo os autos para esse colegiado, para julgamento. É o voto. (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos Fl. 11719DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12963.000788/2010-35
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2005 a 30/06/2006 COMPENSAÇÃO DE VALORES. GLOSA. A compensação de valores não pode ser efetuada antes do trânsito em julgado da ação judicial proposta após o advento do art. 170A do CTN, introduzido pela Lei Complementar nº 104, de 10/01/2001. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-001.480
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/ 04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12963.000788/2010­35  Acórdão n.º 2803­01.480  S2­TE03  Fl. 161          2 Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se  de  Auto  de  Infração  n°37.  273.243­7/2010  lavrado  contra  o  contribuinte acima mencionado, período 08/2005 a 06/2006. O lançamento objetivou constituir  créditos  de  contribuição  social  previdenciária  em  virtude  de  glosa  de  compensação  indevidamente  efetuada  pelo  sujeito  passivo,  relativamente  aos  recolhimentos  sobre  remunerações  pagas  a  agentes  políticos  no  período  02/1998  a  09/2004,  conforme  Relatório  Fiscal de folhas 13 a 15. A auditoria fiscal constatou que o processo judicial que teria dado o  direito da municipalidade se compensar somente teve ata de julgamento de apelação publicada  em 23/8/2010, o que impediria a compensação nos termos do art. 170­A do CTN.  DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  em  16/9/2010  (folha  1),  apresentando defesa.  A  decisão  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  julgou  procedente  o  lançamento, fls. 135 a 136.  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  em  09/05/2011,  apresentando  recurso voluntário em 08/06/2011, alegando em síntese:  Como  se  pode  perceber,  a  sentença  declara  o  direito  à  compensação  sem  qualquer  limitação, inclusive  afastando  os  limites  impostos  pelas  Leis  9.032  e  9.129/95.  Em  nenhum  momento  esta  compensação  é  condicionada  ao  trânsito  em  julgado da ação. O Acórdão, por sua vez, mantém a sentença em  sua íntegra, sem em nenhum momento mencionar a necessidade  de que o Município aguarde o trânsito em julgado para proceder  à  compensação.  A  jurisprudência  do  TRF  1a  Região,  como  já  demonstrado,  vem  sendo  a  favor  da  inaplicabilidade  da  limitação prevista no art. 170­A do CTN nas hipóteses em que se  discute tributo declarado inconstitucional pelo STF, sempre que  editada a respectiva Resolução do Senado (o que é exatamente o  caso  aqui  tratado).  Ora,  como  pode  a  Autoridade  Fiscal  pretender  autuar  um  Município  que  realiza  determinado  procedimento amparado, ao mesmo tempo, por uma sentença de  1a  Instância,  um  Acórdão  do  TRF,  uma  decisão  unânime  do  Plenário do STF e uma Resolução do Senado Federal?  (...)  À vista do exposto, o Recorrente requer a reforma do Acórdão n"  09.34­448  —  5a  Turma  da  DRJ/JFA,  com  o  consequente  cancelamento  do  Auto  de  Infração  de  n°  37.262.861­3,  pois,  como  demonstrado,  a  compensação  deu­se  amparada  por  sentença  judicial  que  em  momento  algum  impõe  qualquer  limitação (material ou  temporal) à sua realização, bem como a  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 04/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/ 04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12963.000788/2010­35  Acórdão n.º 2803­01.480  S2­TE03  Fl. 162          3 jurisprudência  do  TRF  1a  Região  vem  reconhecendo  a  inaplicabilidade  do  art.  170­A  do CTN  na  hipótese  de  tributos  declarados definitivamente inconstitucionais pelo STF.  É o relatório.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 04/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/ 04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12963.000788/2010­35  Acórdão n.º 2803­01.480  S2­TE03  Fl. 163          4   Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O  Recurso  voluntário  é  tempestivo,  pressuposto  de  admissibilidade  cumprido, passo ao exame das questões suscitadas.  No  recurso  voluntário  apresentado,  quanto  à  ação  judicial  proposta  pelo  município de Andradas, temos:  A ação foi distribuída originalmente para a 13a Vara Federal de  Belo  Horizonte/MG,  sob  o  n°  2005.38.00.020621­6,  em  08/06/2005  (anteriormente,  portanto,  à  vigência  da  Lei  Complementar n° 118/2005). Com a criação da Vara Federal de  Pouso Alegre,  o Processo  foi  para  lá  remetido  em 19/12/2005,  tendo  sua  numeração  alterada  para  2006.38.10.000040­9.  Atualmente, com a adoção de novos critérios de numeração pela  Justiça  Federal,  o  Processo  tramita  sob  o  n°  40­ 23.2006.4.01.3810.  O  que  importa,  neste  ponto,  é  apenas  ressaltar que, apesar de sua numeração sugerir a ocorrência da  distribuição em 2006, na verdade esta ocorreu em 2005, em data  anterior à da vigência da LC n° 118/2005. Portanto, dúvidas não  restam  de  que  o Município  faz  jus  à  compensação de  todos  os  recolhimentos  efetuados  durante  a  vigência  da Lei  n°  9.506/97  (janeiro de 1998 a setembro de 2004).   Como se pode notar a ação judicial foi proposta pelo município de Andradas  em  08/06/2005.  Destarte,  após  o  advento  do  art.  170­A  do  CTN,  introduzido  pela  Lei  Complementar  nº  104,  de  10/01/2001.  Assim  sendo,  o  município  de  Andradas  não  poderia  fazer a compensação antes do trânsito em julgado da ação judicial.  O art. 170­A do CTN assim estabelece:  Art. 170­A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial.  (Artigo incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)  O entendimento do Superior Tribunal de Justiça – STJ é no sentido de que as  ações ajuizadas após o advento da Lei Complementar nº 104, de 10/01/2001, devem respeitar a  regra do art. 170­A do CTN, não sendo devida a compensação antes do  trânsito em julgado.  São os termos das decisões do STJ:  Processo  AGRESP  201000535844AGRESP  ­  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL  –  1186238,  Relator(a)  HAMILTON  CARVALHIDO,  Sigla  do  órgão  STJ,  Órgão  julgador  PRIMEIRA  TURMA,  Fonte  DJE  DATA:16/12/2010  Decisão: por unanimidade.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 04/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/ 04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12963.000788/2010­35  Acórdão n.º 2803­01.480  S2­TE03  Fl. 164          5 Ementa: AGRAVO  REGIMENTAL  EM RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  COMPENSAÇÃO.  TRIBUTO  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL.  ARTIGO  170­A  DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL.  APLICABILIDADE.  MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DO ARTIGO 543­C DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL  E  DA  RESOLUÇÃO/STJ  Nº  8/2008  (RECURSOS  REPETITIVOS).  1.  A  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  ocasião  do  julgamento  do  Recurso  Especial  nº  1.167.039/DF,  Relator  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil  (recursos  repetitivos),  firmou  o  entendimento  de  que,  "Nos  termos  do  art.  170­A  do  CTN,'é  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito em julgado da respectiva decisão judicial', vedação que  se  aplica  inclusive  às  hipóteses  de  reconhecida  inconstitucionalidade  do  tributo  indevidamente  recolhido."  2.  Agravo regimental improvido.  Data da Decisão 18/11/2010, Data da Publicação 16/12/2010  ­­­­­­­­­­­­­­­­  Processo  EEARES  200900564189EEARES  ­  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – 1130446,  Relator(a) HERMAN  BENJAMIN,  Sigla  do  órgão  STJ, Órgão  julgador SEGUNDA TURMA, Fonte DJE DATA:04/02/2011  Decisão: por unanimidade.  Ementa:  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA.  REFORMA  DO  JULGADO  COM  EFEITO  INFRINGENTE.  COMPENSAÇÃO  ANTES  DO  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  POSSIBILIDADE. ART. 170­A DO CTN. INAPLICABILIDADE.  RECURSO  REPETITIVO.  1.  Constatada  a  existência  de  erro  material  no  acórdão  embargado,  impõe­se  a  correção  do  julgado.  2.  A  Primeira  Seção  do  STJ,  no  julgamento  do  REsp  1.164.452/MG, submetido ao regime do art.543­C do Código de  Processo Civil  (recursos  repetitivos),  reafirmou o entendimento  de  que,  em  se  tratando  de  compensação  de  crédito  objeto  de  controvérsia  judicial,  não  se  aplica  às  demandas  ajuizadas  anteriormente  à  vigência  da  LC  104/2001,  de  10.1.2001,  o  disposto no art. 170­A do CTN, que veda a compensação antes  do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. 3. A ação  foi  ajuizada  em  10  de  fevereiro  de  2000,  antes,  portanto,  da  publicação  da  Lei  Complementar  104/2001  (em  10.1.2001),  motivo pelo qual não se adotam, no caso, os ditames do art. 170­ A  do Código  de  Tributário Nacional,  introduzido  pela  referida  lei complementar. Inexiste, assim, vedação legal à compensação  antes  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  que  a  concedeu.  4.  Embargos  de  Declaração  da  empresa  acolhidos  com  efeito  modificativo.  Data da Decisão: 23/11/2010, Data da Publicação: 04/02/2011  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 04/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/ 04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12963.000788/2010­35  Acórdão n.º 2803­01.480  S2­TE03  Fl. 165          6 ­­­­­­­­­­  Processo  EARESP  200901188781EARESP  ­  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL  –  1121724,  Relator(a)  HUMBERTO  MARTINS,  Sigla do órgão STJ, Órgão julgador SEGUNDA TURMA, Fonte  DJE DATA:29/11/2010  Decisão: por unanimidade.  Ementa:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  OMISSÃO.  OCORRÊNCIA.  COMPENSAÇÃO.  ART.  170­A  DO  CTN.  APLICABILIDADE  NAS  HIPÓTESES  EM  QUE  A  AÇÃO  FOI  AJUIZADA  EM  DATA  POSTERIOR  À  VIGÊNCIA  DA  LC  N.  104/2001. ORIENTAÇÃO FIRMADA NA PRIMEIRA SEÇÃO. A  Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial  repetitivo  1.164.452/MG,  Rel.  Min.  Teori  Zavascki,  reafirmou  que,  em  se  tratando  de  compensação  de  crédito  objeto  de  controvérsia  judicial,  é  vedada  a  sua  realização  "antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial",  conforme  prevê o art. 170­A do CTN; vedação que, todavia, não se aplica  a  ações  judiciais  propostas  em  data  anterior  à  vigência  desse  dispositivo,  introduzido  pela  LC  n.  104/2001.  Embargos  de  declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para reconhecer  a inaplicabilidade do art. 170­A do CTN à hipótese dos autos.  Data da Decisão 16/11/2010, Data da Publicação 29/11/2010  O crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142  e  §  único,  e  arts.  97  e  114,  todos  do  CTN,  com  período  apurado,  discriminação  dos  fatos  geradores, a base de cálculo, o Discriminativo de Débito – DD, a Instrução para o Contribuinte  – IPC; os Fundamentos Legais do Débito – FLD; a identificação do contribuinte, identificação  do Auditor Fiscal notificante, Relatório Fiscal, consoante artigo 33 da Lei n° 8.212/91 e demais  dispositivos mencionados nos autos.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto em negar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                              Fl. 165DF CARF MF Impresso em 04/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/ 04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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8973246 #
Numero do processo: 37318.000769/2007-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 10 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 206-00.011
Decisão: RESOLVEM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligencia.
Nome do relator: DANIEL AYRES KALUME REIS
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Siape 751683 4P, OP 2 CC-ME Fl. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTE IS SEXTA CÂMARA Processo n 2 : 37318.000769/2007-49 Recurso n2 : 141816 Recorrente : JOHNSON & JOHNSON PRODUTOS PROFISSIONAIS LTDA Recorrida : SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÃRIA RESOLUÇÃO N2 206-00.011 Vistos, relatados e discutidos os. presentes autos de recurso interposto por JOHNSON & JOHNSON PRODUTOS PROFISSIONAIS LTDA. RESOLVEM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligencia. Sala da(S- ssões, em 10 de outubro de 2007. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente D IEL AYRES KALUME REIS Relator Participaram, ainda, da presente resolução, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogerio de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 1 Processo n9 Recurso n9 Recorrente Recorrida Foram juntadas contra-razões às fls. 185/186. o Relatório. 77.7'":11717675:NSF=757ON'u7f137-7.-1"-: S CONFERE COM O ORIGINAL MINISTÉRIO DA FAZENDA 2_3 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUDN ia ' SEXTA CÂMARA : 37318.000769/2007-49 : 141816 : JOHNSON & JOHNSON PRODUTOS PROFISSIONAIS LTDA : SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Maria du: erreira M. Siape 751683 RELATÓRIO Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, lavrada contra a empresa Johnson & Johnson Produtos Profissionais Ltda. e NEPS Engenharia montagem e manutenção Industrial Ltda., com base no instituto da responsabilidade solidariedade, decorrente da não comprovação do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social incidentes sobre a cessão de mão-de-obra. 0 débito foi apurado nas competências de 01/1995 a 12/1995. Por tais razões foi imputada a obrigação de recolher ao INSS débito no montante de R$ 52.113,81 (cinqüenta e dois mil cento e treze reais e oitenta e um centavos). A Tomadora de Serviços apresentou impugnação, às fls. 58/72 dos autos. A Prestadora de Serviços . não apresentou manifestação. Às fls. 180/187 foi proferida Decisão — Notificação julgando procedente o lançamento fiscal. Transcreve-se a ementa: "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRL4 - RESPONSABILIDADE SOLIDA RIA. Decadência: 0 direito do INSS de apurar e constituir seus créditos extingue-se em 10 anos, conforme redação do art. 45 da Lei 8.212/91. A empresa tomadora de serviços prestados mediante cessão de mão-de- obra responde solidariamente com a prestadora pelo cumprimento das obrigações decorrentes da lei 8.212/91. LANÇAMENTO PROCEDENTE". A Prestadora de Serviços não foi intimada para tomar ciência da Decisão- Notificação e apresentar se recurso. A empresa Tomadora dos Serviços interpôs Recurso tempestivo com documentos, acompanhado do comprovante de recolhimento do depósito prévio (fls. 200/220). 1 Sala das essões, em O de outubro de 2007. AY' L AYRES KALUME REIS Processo n2 Recurso n2 Recorrente Recorrida MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRI SEXTA CÂMARA 411% Man i ,Sc ce tan, : 37318.000769/2007-49 Mat. Siam 751683 : 141816 : JOHNSON & JOHNSON PRODUTOS PROFISSIONAIS LTDA : SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA MF - SEGUNDO CONSELHO DE COMMIE CONFERE COM 0 ORIGINAL VOTO Conselheiro DANIEL AYRES KALUME REIS, Relator 0 entendimento deste Conselheiro Relator, quando ausente a informação nos casos de solidariedade, é determinar a baixa dos autos em diligencia, para que a fiscalização informe se o Prestador de Serviços já foi submetido a alguma espécie de fiscalização total (com contabilidade), se há lançamentos referentes ao período considerado no Tomador, se aderiu a parcelamentos especiais, se tem CND de baixa já emitida e se está incluído no regime de tributação diferenciado SIMPLES. Mencionado procedimento visa aferir se efetivamente há obrigação inadimplida ou não com o Fisco, para depois o Julgador poder concluir com segurança os fatos alegados na presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito. Ante o exposto, voto no sentido de CONVERTER 0 JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que o AFPS responda ás indagações acima, e, após tais diligencias, em observância ao contraditório e à ampla defesa, seja intimado a Tomadora e Prestadora de Serviços de seu resultado, dando-lhes prazo de 10 dias para, caso queiram, se manifestar. É como voto. 3

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9828345 #
Numero do processo: 10380.906573/2012-17
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2007 EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com materiais de embalagens para proteção e conservação da integridade de produto alimentícios durante o transporte enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, ensejando o direito à tomada do crédito das contribuições sociais não cumulativas.
Numero da decisão: 9303-013.827
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, também por unanimidade, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Valcir Gassen, Vinícius Guimarães (relator), Tatiana Midori Migiyama, Rosaldo Trevisan, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-04-04T21:11:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-04-04T21:11:04Z; Last-Modified: 2023-04-04T21:11:04Z; dcterms:modified: 2023-04-04T21:11:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-04-04T21:11:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-04-04T21:11:04Z; meta:save-date: 2023-04-04T21:11:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-04-04T21:11:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-04-04T21:11:04Z; created: 2023-04-04T21:11:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2023-04-04T21:11:04Z; pdf:charsPerPage: 1483; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-04-04T21:11:04Z | Conteúdo => CSRF-T3 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10380.906573/2012-17 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-013.827 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 15 de março de 2023 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado ITAUEIRA AGROPECUÁRIA S.A. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2007 EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com materiais de embalagens para proteção e conservação da integridade de produto alimentícios durante o transporte enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, ensejando o direito à tomada do crédito das contribuições sociais não cumulativas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, também por unanimidade, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Valcir Gassen, Vinícius Guimarães (relator), Tatiana Midori Migiyama, Rosaldo Trevisan, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Gilson Macedo Rosenburg Filho. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 65 73 /2 01 2- 17 Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.827 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.906573/2012-17 Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada no Acórdão n o 3301-010.617, de 28/07/2021, proferida pela 1ª Turma Extraordinária da 3ª Seção de julgamento do CARF, assim ementado: NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS SUJEITOS AO REGIME MONOFÁSICO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE Os produtos que estão submetidos ao regime monofásico, mas adquiridos para serem reintroduzidos no processo produtivo, utilizados como insumos na fabricação de produtos a serem colocados à venda ou na prestação de serviços, são passíveis de apuração de créditos na sistemática não cumulativa das contribuições. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com embalagens para proteção do produto durante o transporte, pallets e cantoneiras, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assim, embalagens utilizadas para o manuseio e transporte dos produtos acabados, por preenchidos os requisitos da essencialidade ou relevância para o processo produtivo, enseja o direito à tomada do crédito das contribuições. O processo versa sobre pedido de ressarcimento cumulado com declaração de compensação (PER/DCOMP), no qual o sujeito passivo indica, como origem do direito creditório, saldo credor de COFINS não cumulativo apurado sobre despesas de insumos vinculadas às receitas não tributadas e auferidas no mercado interno, nos termos do art. 17 da Lei n. 11.033/2004. Da leitura da decisão recorrida, depreende-se que os créditos pleiteados pelo sujeito passivo foram reconhecidos quase em sua totalidade, tendo a fiscalização procedido apenas às glosas de créditos relativos Referidas glosas foram afastadas pela decisão recorrida, fato que suscitou o Recurso Especial da Fazenda Nacional, o qual contesta tão somente os créditos relativos às despesas com material de embalagem. Analisando o PER/DCOMP, a unidade de origem reconheceu quase que integralmente o crédito pleiteado, tendo apenas afastado o direito ao crédito sobre (i) as despesas com material de embalagem (como pallets e cantoneiras) utilizados para o transporte de frutas e (ii) combustíveis e lubrificantes adquiridos de postos de gasolina. Contra tal decisão, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade, a qual foi julgada improcedente pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ). Contrapondo-se ao acórdão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário cujas alegações e argumentos foram reconhecidos pela decisão recorrida, conforme assinalam os excertos, extraídos do voto condutor do referido aresto, a seguir transcritos, na parte que interessa à análise do recurso especial: DA GLOSA SOBRE MATERIAL DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE – pallets e cantoneiras. Conforme se extrai da informação fiscal, a glosa sobre os materiais de embalagem de transporte foram realizadas com base no conceito de insumo fixado pela IN SRF n. 404/2004: Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.827 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.906573/2012-17 4. O relatório informa que a empresa produzia e vendia frutas “in natura”, tanto para o mercado interno como para o exterior. No mercado interno, as receitas de vendas das frutas (capítulo 8 da TIPI) estão sujeitas à alíquota zero da Contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins, conforme art. 28, inciso III da Lei nº 10.865, de 2004. 5. À luz do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, combinado com o inciso I do §4º do art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004, somente dão direito ao crédito da Cofins as aquisições de embalagens que acondicionam diretamente os produtos. Por não se enquadrarem neste conceito, foram glosados os créditos apurados sobre as aquisições de embalagens destinadas ao transporte dos produtos comercializados pela interessada. Por sua vez, a d. DRJ, fundando-se no conceito de insumos consolidado no REsp n. 1.221.170/PR e Parecer Normativo RFB n. 05/2018, manteve as glosas sob o argumento de que o material de embalagem para transporte não é essencial ou relevante para o processo produtivo, na medida em que é aplicado para o transporte do produto acabado nas operações de venda, ou seja, após o fim do processo produtivo: Portanto, os materiais de embalagem utilizados no transporte de produtos acabados não se enquadram na definição de insumos elaborada pelo STJ, ainda que importantes para a atividade desenvolvida pela manifestante, uma vez que não integram o processo de produção. São, outrossim, utilizados em fase posterior ao processo produtivo, quando da comercialização do produto acabado, constituindo-se em despesa operacional. No caso em apreciação, os pallets (ou estrados), as cantoneiras e os demais produtos têm como finalidade a acomodação das caixas que contém as frutas frescas em unidades maiores, viabilizando a eficiente movimentação da mercadoria em, por exemplo, empilhadeiras, assim como o carregamento nos containers, quando da realização do transporte terrestre e marítimo até os destinatários finais. Logo, tais acessórios somente se agregam aos produtos depois de encerrado o ciclo produtivo, ocasião em que as frutas já se encontram devidamente embaladas. (grifei) Em sede de defesa, a Recorrente sustenta que os pallets e cantoneiras são embalagens para o acondicionamento da mercadoria no transporte, obedecendo-se as regras de higiene, limpeza e conservação dos produtos, estabelecidos pela Anvisa e o MAPA. Sustenta que a utilização das embalagens para transportes é uma exigência legal, tendo em vista o que dispõe Instrução Normativa Conjunta da Anvisa e MAPA, INC n. 02/2018, que veio disciplinar e regular os procedimentos de aplicação de rastreabilidade de transportes, satisfazendo os requisitos da essencialidade ou relevância do insumo para o processo produtivo, inclusive diante da imposição legal por normas da ANVISA para manuseio, transporte e proteção destes produtos. Trata-se, a meu ver, de despesas essenciais para a manutenção da qualidade do produto, em que pese não integre fisicamente o produto produzido e tenha sido adicionado para acondicionamento para transporte após o processo produtivo. Em que pese posterior à produção do produto em si, já que os produtos estão acabados, ainda está ligado ao processo produtivo, na medida em que ainda está no âmbito interno da indústria, representando uma despesa que será adicionada ao custo de produção, configurando insumo. Com isso, não há como negar a natureza de insumos para tais dispêndios Portanto, a aquisição destes produtos são custos relacionados ao seu processo produtivo, essenciais para o desenvolvimento desta atividade e transporte de sua produção. Com isso, é possível a apuração de créditos de PIS e COFINS sobre tais gastos, nos termos do artigo 3º, II das leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Reverte-se as glosas com embalagens para transporte. Em seu Recurso Especial, a PFN afirma que o acórdão recorrido merece ser reformado, uma vez que teria reconhecido a tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo das embalagens para transporte de produtos acabados. Para tanto, indica, como paradigma de divergência jurisprudencial, o Acórdão nº 9303-005.553 (julgado em 16/09/2017). Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.827 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.906573/2012-17 Em exame de admissibilidade, entendeu-se que restou demonstrada a divergência de interpretação sobre a questão da possibilidade de tomada de créditos sobre gastos com materiais de embalagem utilizados para o transporte de frutas, tendo o despacho de admissibilidade, exarado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, trazido as seguintes considerações sobre a demonstração de divergência: 2 Análise dos pressupostos materiais de admissibilidade No que pertine aos pressupostos materiais do recurso especial, deve-se ter sempre em conta que o dissídio jurisprudencial consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses semelhantes na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica. Apreciando insurgência recursal contra glosa dos créditos tomados sobre o custo de aquisição de material de embalagem utilizados para o transporte das frutas, como pallets e cantoneiras, a decisão recorrida entendeu tratar-se de despesas essenciais para a manutenção da qualidade do produto, em que pese não integrá-lo fisicamente o produto produzido e que tenha sido adicionado para acondicionamento para transporte após o processo produtivo. O Acórdão indicado como paradigma n° 9303-005.553 recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL -COFINS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. DESPESAS. EMBALAGENS/ETIQUETAS. TRANSPORTE. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas - PIS/COFINS -informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição das embalagens e das etiquetas utilizadas para transporte de produtos acabados. COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DESPESAS. INSUMOS. FRETES. PRODUTOS INACABADOS. TRANSPORTE ENTRE ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS/PRODUTORES RURAIS PARCEIROS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Os fretes para transporte de insumos e produtos inacabados entre os estabelecimentos do sujeito passivo e entre estes e os dos produtores parceiros não constituem insumos do processo de produção do contribuinte nem estão elencados, na legislação da contribuição, dentre as despesas que geram créditos. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO/ COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os saldos credores trimestrais de créditos presumidos da agroindústria, a título de contribuição para o PIS, não são passíveis de ressarcimento/compensação. A decisão entendeu que inexiste, na legislação de regência, autorização para a tomada de créditos sobre o custo de aquisição das embalagens e das etiquestas utilizadas para transporte de produtos acabados. Cotejo dos arestos confrontados Cotejando os arestos confrontados, parece-me que há, entre eles, a similitude fática mínima para que se possa estabelecer uma base de comparação para fins de dedução da divergência arguida. O dissídio emerge patente, quando se constata que, enquanto a decisão recorrida admitiu o creditamento em questão, mesmo em se tratando de itens consumidos após o encerramento do processo produtivo, o Acórdão nº 9303- 005.553 julgou em sentido oposto, rechaçando o creditamento. Divergência comprovada. Intimado do Recurso Especial e do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, o sujeito passivo apresentou contrarrazões, sustentando, em síntese, que o paradigma apresentado é anacrônico, tendo em vista que se orienta por interpretação defasada, com posicionamento "já revisado pelo Parecer Normativo nº 5/2018, cuja finalidade foi de definir os critérios determinados por ocasião do julgamento do REsp 1.221.170/PR”. Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.827 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.906573/2012-17 Em seguida, o processo foi distribuído a este Conselheiro, mediante sorteio, para relatoria. Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e deve ser conhecido, conforme os fundamentos expressos no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial: enquanto a decisão recorrida admite o crédito de materiais de embalagem, mesmo reconhecendo que esses itens são consumidos após o processo produtivo, o acórdão paradigma assume posição diametralmente oposta, rechaçando tal creditamento. Observe-se que, neste caso, a controvérsia interpretativa consiste precisamente na questão de saber se um gasto posterior aos limites temporais do processo produtivo poderia ser considerado como insumo - essa é a questão central em ambos os acórdãos confrontados, os quais, vale destacar, tratam de materiais de embalagem para o transporte de alimentos. Do Mérito No presente caso, a controvérsia resume-se à questão de saber se geram direito a crédito de contribuições não cumulativas os encargos com materiais de embalagem de produtos alimentícios – no caso concreto, frutas in natura. Com relação a tal questão, entendo que o acórdão recorrido tratou de forma correta a matéria, contemplando o direito ao crédito das contribuições não cumulativas sobre as despesas com materiais de embalagem essenciais para a manutenção da integridade dos alimentos transportados. Na linha de tal entendimento, veja-se o Acórdão 9303-012.337, julgado, por unanimidade de votos, em 17/11/2021, Relator Luiz Eduardo de Oliveira Santos, cujos fundamentos contidos nos excertos transcritos abaixo, extraídos do voto condutor, adoto como razões de decidir: Verifica-se nos autos que os citados materiais de embalagem para transporte dos produtos, são utilizados com a finalidade de remoção da produção, haja vista que o acondicionamento do produto final para transporte é um gasto necessário e indispensável ao processo produtivo, posto que possibilita que a mercadoria conserve suas características até chegar ao comprador, sendo, portanto, essencial para o processo produtivo da empresa. Ou seja, garantindo a integridade dos produto (perecível) até a chegada ao cliente. Essa matéria já foi recentemente objeto de análise perante esta 3ª Turma da CSRF, no Acórdão 9303-010.246, de 11/03/2020 (PAF nº 10925.002968/2007-87), de relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, quando concluímos que os custos/despesas incorridos com produtos utilizados em embalagens para transporte e apresentação dos produtos processado- industrializados pelo Contribuinte, enquadram-se na definição de insumos. Confira- se trechos do voto abaixo reproduzidos, com o qual concordo e os adoto como razões de decidir: “(...) A Lei nº 10.833/2003 que instituiu o regime não cumulativo para a COFINS, vigente à época dos fatos geradores do PER/DCOMP em discussão, assim dispunha, quanto ao aproveitamento de créditos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...). II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.827 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.906573/2012-17 destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...); §1º Observado o disposto no § 15 deste artigo e no § 1º do art. 52 desta Lei, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; (...). Segundo o inc. II do art. 3º, os bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços ou na fabricação de bens e produtos destinados à venda geram créditos das contribuições. No julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em 22 de fevereiro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito de recurso repetitivo, que devem ser considerados insumos, nos termos do inc. II do art. 3º, de ambas as leis, os custos/despesas que direta e/ ou indiretamente são essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade econômica explorada pelo contribuinte. Consoante à decisão do STJ "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a impossibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". Em face do entendimento do STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, autorizando seus procuradores à dispensa de contestar e de recorrer contra decisão desfavorável à União Federal, quanto ao conceito de insumos e respectivo direito de se aproveitar créditos sobre insumos, nos termos definidos naquele julgamento, observada a particularidade do processo produtivo de cada contribuinte. No presente caso, o contribuinte é uma empresa agroindustrial que tem como objetivo social, dentre outras, as atividades econômicas seguintes: a) fruticultura, apicultura a agricultura; b) industrialização de frutas; c) comércio, exportação e importação de frutas, verduras e seus derivados, insumos e embalagens; e, d) prestação de serviços na área de classificação e armazenagem de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico. Assim, os custos/despesas incorridos com produtos utilizados em embalagens para transporte e apresentação dos produtos processados-industrializados pelo contribuinte geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor calculado sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. Também, por força do disposto no §2º do art. 62 do Anexo II, do RICARF, adota-se, para os referidos custos/despesas, o mesmo entendimento do STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170, reconhecer o direito de o contribuinte apurar créditos sobre eles”. Cabe reprisar que, neste caso, o Objeto Social do Contribuinte (UGBP), conforme o seu Estatuto Social é a exploração da agricultura em geral, trabalhando as culturas agrícolas temporárias e/ou permanentes, especialmente a fruticultura (no caso aqui tratado o mamão). No recorrido, no voto condutor o Relator informa que (fl. 202): “A Recorrente demonstrou às e-fls. 182 como funciona o acondicionamento dos mamões, relacionando cada um dos bens sobre os quais pretende obter os créditos à montagem da complexa estrutura de embalagem que é construída em torno dos mamões com o objetivo de evitar que sofram impactos, bem como demonstrar que obedeceram aos limites de temperatura exigidos, no caso dos termógrafos. Em relação ao gengibre, trata-se de uma caixa”. Como se vê, especificamente, os custos/despesas aqui discutidos, trata-se apenas das embalagens utilizadas para estocagem e o transporte dos seus produtos – frutas frescas, e tratam-se de itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa, acarreta substancial perda da qualidade do produto daí resultantes (perderiam suas características), principalmente na conservação e na qualidade dos produtos Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.827 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.906573/2012-17 industrializados, além de terem obrigatoriedade de atendimento pela legislação fitossanitária. E foi nesse mesmo sentido que esta 3ª Turma vem decidindo, conforme Acórdãos nºs 9303-010.011 e 9303-010.021, de 22/01/2020, 9303-010.448, de 17/06/2020 e nº 9303- 011.453, de 19/05/2021, este último de relatoria deste Conselheiro. Portanto, não assiste razão à Fazenda Nacional e não há reparos a ser feito no Acórdão recorrido, uma vez que geram crédito da COFINS os gastos efetuados com às aquisições das embalagens para transporte (caixas de madeira, termógrafo 0 a 40 dias, paletes e seus acessórios (cantoneiras de madeira, cantoneiras de papelão, estrado de madeira, tampa de paletes, fita pet 16mm, selo metálico 16mm, saco de tela, selador pet 16, linha para saco de tela, papel Kraft e prego com cabeça), etc., que tem o objetivo de deixar os produtos em condições de serem estocados e serem transportados, uma vez que as embalagens serão utilizadas na conservação, armazenagem e na preservação das características/integridade dos produtos (frutas/alimentos) para que chegue ao consumidor em perfeitas condições para consumo. Por fim, nota-se inclusive que os materiais em questão, cuja utilização é exigida pela regulamentação fitossanitária, se enquadram nos requisitos – itens 58 e 59 do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 2018. Conclusão Diante do acima exposto, voto por conhecer e, no mérito, por negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 178DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35582.002510/2007-87
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri May 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2005 CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO - ÔNUS DA PROVA. VÍCIO MATERIAL. O ônus de provar a existência dos pressupostos da relação de emprego por serviços prestados à notificada é da autoridade lançadora. A ausência da plena demonstração da ocorrência do fato gerador representa vicio na motivação do ato do lançamento, configurando sua nulidade. Processo Anulado.
Numero da decisão: 206-00.855
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por unanimidade de votos em anular a NFLD; II) por maioria de votos declarou-se a nulidade por vicio material. Vencidas as conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bernadete de Oliveira Barros e Ana Maria Bandeira. Apresentará Declaração de Voto o(a) Conselheiro(a) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T20:13:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T20:13:58Z; Last-Modified: 2009-08-06T20:13:59Z; dcterms:modified: 2009-08-06T20:13:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T20:13:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T20:13:59Z; meta:save-date: 2009-08-06T20:13:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T20:13:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T20:13:58Z; created: 2009-08-06T20:13:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-06T20:13:58Z; pdf:charsPerPage: 971; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T20:13:58Z | Conteúdo => 2° CC/NIF .:ta Camara .ZONFERE O ORIGINAL Brasilia And / ag CCOVC06 Maria de Fátima Per ira de Carvalho Fls. 150Matr. Siape 751683 MINISTÉRIO DA FAZENDA '31.1fr:;i'n:3:: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 35582.002510/2007-87 Recurso n° 144.259 Voluntário Matéria EMPREGADO SEM REGISTRO - AFERIÇÃO INDIRETA. Acórdão n° 206-00.855 Sessão de 09 de maio de 2008 Recorrente CONTRASTE ENGENHARIA E AUTOMAÇÃO LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2005 CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO - ÔNUS DA PROVA .VÍCIO MATERIAL. O ônus de provar a existência dos pressupostos da relação de emprego por serviços prestados à notificada é da autoridade lançadora. A ausência da plena demonstração da ocorrência do fato gerador representa vicio na motivação do ato do lançamento, configurando sua nulidade. Processo Anulado. . _ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. -- . _ ( _t 2° CetieFF - t a Cârt-----arr CONFERE COs. ...: ORIGINAL1 • Processo n°35582.002$10/2007-87 Brasiiia 3 9,_....Q9 CCO2JC06 Acórdão e.° 206-00.855 Maria de FM.rna mira ~ralho Fls. 151 Matf S1~3751583 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por unanimidade de votos em anular a NFLD; II) por maioria de votos declarou-se a nulidade por vicio material. Vencidas as conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bemadete de Oliveira Barros e Ana Maria Bandeira. Apresentará Declaração de Voto o(a) Conselheiro(a) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente Cp...t. CLEUSA VJ? RA DECJZA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bernadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Ana Maria Bandeira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 _ — Processo n35582.0025 2° CC/MF - Sexta Cãmara CCO2/C06 CONFERE COM O ORIGINAL Acórdão n.° 206-00.855 Eis. 152 Brasília no, st", Mana de FatelM eira de Carvalho Man. Slape 751683 Relatório Trata-se de Crédito Previdenciário lançado contra a empresa em epígrafe, constante da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito -NFLD n° 37.056.419-7 que, de acordo com o relatório fiscal de fls. 34/38, refere-se às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte dos empregados, parte da empresa e financiamento dos beneticios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho, além das contribuições devidas a terceiros (FNDE, SALÁRIO EDUCAÇÃO, INCRA SENAC SESC e SEBRAE), no período de 09/2005 a 12/2005. Segundo o referido relatório fiscal, constitui fato gerador das contribuições objeto do presente lançamento, os valores pagos a diversos segurados, tidos pela notificada como microempresários, porém a fiscalização constatou de forma consistente, a presença de elementos formadores da relação empregatícia. Informa o citado relatório fiscal que os microempresários prestam serviços de informática de forma habitual e com exclusividade, atividade essa diretamente ligada à atividade fim da empresa contratante. As empresas arroladas ao presente lançamento são a seguir identificadas: CEBB Consultoria LTDA, HEPO informática Ltda; JAP —LAP Com. Equip. Telef. e Serv. Ltda; M&P Consultoria Ltda; N&N Serviços de Informática Ltda; Prisma SYS Inform. Com. E Repres. Ltda e RGF Data Sytem Informática LTDA. Tempestivamente a empresa notificada apresentou impugnação às fls. 42/54, alegando, em síntese, o seguinte: - Que o débito ora lançado é nulo, já que a autoridade administrativa além de ter agido desprovido de amparo legal, excedeu as atribuições que lhe são conferidas, pois a autoridade fiscal não pode sobrepor-se à competência constitucionalmente assegurada ao Poder Judiciário, para efeitos de desconsiderar a personalidade jurídica de empresas prestadoras de serviços, legalmente constituídas, presumir vínculo empregatício entre seus sócios e a empresa contratante do serviço. Não lhe cabendo arbitrar vínculo trabalhista e considerar que a empresa preenche os requisitos da relação de emprego.Alegou que tal postura viola frontalmente o Princípio da Segurança das Relações Jurídicas. Que os documentos anexados à presente notificação são iniclâneos a ensejar o vínculo empregatício, posto que os serviços prestados não se revestem das características inerentes ao contrato de trabalho, vez que foram não-pessoais, esporádicos, não-exclusivos, não subordinados. Para que ensejasse a pretendida relação de emprego e, por conseqüência, o lançamento do presente débito, competia à autoridade fiscalizadora comprovar os elementos caracterizadores da citada relação, ónus do qual não se desincumbiu. Alegou, mais, que os serviços prestados pela empresa HEPO INFORMÁTICA LTDA teve duração de apenas um mês, portanto, não que se falar em exclusividade nem habitualidade. Concluiu requerendo seja julgado totalmente improcedente o lançamento, ou no mínimo, que seja excluída a parcela referente à empresa HEPO INFORMATICA LTDA, referente ao único período de prestação de serviços, qual seja 12/2005, no valor de R$ 21.098,00 (vinte e um mil, noventa e oito reais). 3 , cais, - ic,.a -.areara CONFERE COWS O ORIGINAL I Brasília 23 zS8 Processo n°35582.002510/2007-87 Maria cie Fet.m sor e 'alho CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.855 Matr, Siape 751683 Fls. 153 A Secretaria da Receita Previdenciária no Estado do Rio de Janeiro por meio da Decisão — Notificação n° 17.401.4/0356/2007, julgou procedente o lançamento, trazendo a decisão a seguinte ementa: "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS. Venficada a prestação de serviços por segurados que preencham os requisitos do art. 12, inciso I, alínea a DA Lei 8212/91, não importando qual tenha sido a forma de contratação, é competente o auditor fiscal do INSS para lançar as contribuições devidas e incidentes sobre a remuneração paga. O contrato de trabalho, sendo um contrato realidade, não está vinculado ao aspecto formal, eis que prevalecem as circunstâncias reais em que são prestados dos serviços. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Intimada da decisão e com ela não se conformando a empresa interpôs Recurso a este conselho, razões expendidas às fls. 81/97, em que reitera todas razões aduzidas em sua impugnação, Insistindo na tese de que para que ensejasse a pretendida relação de emprego e, por conseqüência, o lançamento do presente débito, competia à autoridade fiscalizadora comprovar os elementos caracterizadores da citada relação, quais sejam pessoalidade, • habitualidade da prestação de serviços, exclusividade subordinação, onerosidade, ônus do qual não se desincumbiu. Não é provar um desses elementos isoladamente que se tem a caracterizado o vinculo de emprego. Que por mera suposição de existência de relação de emprego, não deve ser presumida a ocorrência do fato gerador, que deve sempre ser demonstrado pela atividade investigadora da fiscalização e não aferido na falta dessa atividade. Concluiu requerendo o direito de sustentar oralmente suas razões, bem como a reforma da decisão, para julgar improcedente o lançamento mencionado na NFLD n° - 37.056.419-7. . Não houve depósito recursal obrigatório, nos termos da legislação em vigor, em virtude de a empresa encontra-se amparada por decisão judicial prolatada em Mandado de Segurança n°2007.51.01.008992-9, concedendo a segurança para o prosseguimento do recurso sem o correspondente depósito recursal de 30%. A Secretaria da Receita Previdenciária ofereceu contra-razões. É o Relatório. 4 4 Processo TI. 35582.002510/2007-87 2° CCiA6F - s.exía cá ara CaY2JC06 Acórdão n.° 206-00.855 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 154 Br asai lei aF.á dm9 rreiraSoe Ce Maria arvalhoMau Siar* 761883 Voto Conselheira CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Relatora Presentes os pressupostos de admissibilidade, porquanto o recurso é tempestivo dispensado do depósito recursal prévio, nos termos da legislação pertinente, em virtude de a empresa encontra-se amparada por decisão judicial prolatada em Mandado de Segurança n° 2007.51.01.008992-9, concedendo a segurança para o prosseguimento do recurso sem o correspondente depósito recursal. Conforme relatado, trata-se de Crédito Previdenciário lançado contra a empresa em epígrafe, constante da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito -NFLD n° 37.056,419-7 o qual refere-se às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte do empregado, parte da empresa e financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho, além das contribuições devidas a terceiros (FNDE, SALÁRIO EDUCAÇÃO, INCRA SENAC SESC e SEBRAE), no período de 09/2005 a 12/2005. Em sua impugnação, bem como em suas razões de recurso, sustenta, a recorrente, a tese de que para que ensejasse a pretendida relação de emprego e, por conseqüência, o lançamento do presente débito, competia à autoridade fiscalizadora comprovar os elementos caracterizadores da citada relação, quais sejam pessoalidade, habitualidade da prestação de serviços, exclusividade subordinação, onerosidade, ônus do qual não se desincumbiu. Nesse ponto, nada obstante o esforço e os bons argumentos da Autoridade Julgadora de primeira instância em tentar determinar a existência dos elementos caracterizadores da relação de emprego, tal mister compete à autoridade lançadora, que dele não se desincumbiu. Com efeito, nos termos do § 2° do artigo 229 do Regulamento da Previdência Social —RPS, aprovado pelo Decreto n° 3048/99, se o Auditor fiscal da Previdência Social constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições referidas no inciso 1 do art. 9° (elementos que caracterizam a relação de emprego), deverá desconsiderar o vinculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado. Entretanto, neste caso a razão assiste à recorrente, porquanto, não basta a autoridade lançadora afirmar, como consta do relatório, que "constatou de forma consistente, a presença de elementos formadores da relação empregatícia", é necessário demonstrar, no relatório fiscal, de forma inconteste, a existência, não um, mas todos os elementos caracterizadores da citada relação, sobretudo as subordinação que, no contrato com a empresa, obriga o empregado a cumprir suas determinações, isto é, em função do contrato de trabalho, onde está sujeito a receber ordens, em decorrência do poder de direção do empregador. No presente caso, todavia, esse requisito não restou devidamente demonstrado pela autoridade lançadora. (19 5 2° CC/NIF - Sexta Câmara CONFERE COMO ORIGINAL Processo n°35582.002510(2007-87 Esrasilia p22 / / Ce CCO21C06 Acórdão n.° 208-00.855 Maria de Fat:rna erre& de Carvalho Fls. 155 - Matr Siapen1683 Cumpre esclarecer que não se trata de afirmar a inexistência do vínculo, apenas a auditoria fiscal não o demonstrou de forma adequada e inequívoca. Não há indicação de obrigatoriedade de horários, relatórios, ou mesmo que a notificada tenha dirigido ou comandado a execução dos trabalhos a seu cargo ou que tenha controlado o cumprimento das obrigações decorrentes do contrato. Não obstante a relação de emprego resulte da síntese indissolúvel dos elementos fático-jurídicos que a compõem, será a subordinação, entre todos os elementos, o que ganha maior proeminência na conformação do tipo legal da relação empregatícia. O que no presente caso, não logrou a autoridade lançadora, a demonstrar de maneira inequívoca. Aliás, o Relatório Fiscal sequer identifica os microempresários que estão sendo considerados como segurados empregados. Assim, o lançamento da maneira como foi efetuado não pode prevalecer, uma vez que não houve por parte da autoridade notificante a quem compete motivar o ato administrativo do lançamento, demonstrar com clareza a existência do fato gerador, o que permeia o ato de vício material insanável, ensejando a decretação de sua nulidade. Ante o exposto, e CONSIDERANDO tudo mais que dos autos consta, CONCLUSÃO pelo exposto VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO PARA ANULAR , por vicio material, A NOTIFICAÇÃO. Sala das Sessões, em 09 de maio de 2008 CLEUSA VI IRA DESOUZA 6 Processo n° 35582.002510/200747 CCO2./C06 Acórdão n.° 206-00.855 C ãNeF2jRNIEFC-Ctrásagta41" Fls. 156NA L Brasília 23S , aq Mana de Fatima e ira de Canralho Meu Siape 751683 Declaração de Voto Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Relatora Discordo do entendimento da Conselheira Representante dos Trabalhadores, Cleusa Vieira de Souza, de que a autoridade fiscal não demonstrou no relatório fiscal a presença de todos os elementos caracterizadores do vinculo de emprego. Os segurados foram contratados enquanto microempresário para prestar serviços de informática, que constituíam um dos objetos sociais da empresa contratante, o que, por si só, já demonstra irregularidade passível de formação de vínculo de emprego diretamente com a empresa tomadora dos serviços. Ademais, ainda conforme descrito do relatório objeto desta NFLD, a empresa emitia notas fiscais seqüenciais, deixando evidente que o microempresário não possuía qualquer autonomia na prestação de serviços, visto que prestava serviços exclusivamente, pessoalmente, já que nem ao menos possuía empregados, conforme pesquisa nos bancos de dados da previdência. Trata-se na verdade de mera simulação, como constatado pela auditoria, para realizar pagamentos de forma indireta, sem a incidência de encargos previdenciários e trabalhistas. Foi-se o tempo em que às empresas executam diretamente todas as atividades. Com vistas à busca da excelência, elas têm se concentrado nas suas atividades básicas e buscam, em outras empresas e profissionais, os bens e serviços necessários ao desempenho de suas atividades. Dentro deste conceito, a terceirização bem feita é aquela que se baseia na- especialização, podendo ocorrer tanto na parte de produção de bens, como na de serviços. A manutenção de elevadores, ar-condicionado, por exemplo, é melhor realizada por empresas que se especializam nisso. Com relação ao setor de serviços observa-se que a terceirização também é intensa. No entanto, contrário ao crescimento desenfreado deste setor, o TST tem de certa forma limitado a terceirização de vários segmentos sob o argumento de que esse tipo de contratação deve ser realizado em atividade-meio, e não nas atividades inerentes aos fins para que a empresa se propõe. Segundo o Ministro Dalazen (TST), "atividade-fim é aquela em que a mão-de- obra destina-se ao atendimento de necessidade normal e permanente do empreendimento econômico de acordo com objetivo social da empresa. Dessa forma, segundo o exemplo que citou, é inviável a terceirização de professores por colégio, vendedores por empresa comercial, caixas por bancos". dikr () 7 .2° CC/NIF - Sc.cta Camara CONFERE COi..1 O ORIGINAL • Processo n°35582.002510/2007-87 Brasina O / Ce CCO2/C06 Acórdão n.°206-00.855Fls. 157 Mana de Fat n . :Gira de Carvalho mau- Stage 751683 No Brasil a terceirização tem se expandido, alcançando as mais diversas áreas: limpeza e conservação, informática, serviços jurídicos, relações públicas, recrutamento e seleção, treinamento e desenvolvimento, administração de cargos e salários, folha de pagamento, restaurante e alimentação, saúde, frota de veículos, auditoria de sistemas, marketing, pesquisa de mercado, propaganda, projetos etc. Contudo no Brasil, as organizações sindicais argumentam que a terceirização precariza o trabalho. Com certeza há um fundo de verdade nessa assertiva, já que em boa parte dos casos a terceirização não tem seguido o fundamento de sua criação, ou seja, especialização como instrumento na busca da excelência. A terceirização mal feita precariza o trabalho, mesmo porque, busca apenas o menor custo, enquanto que na concepção original a terceirização buscaria alcançar o melhor preço, sempre tendo em vista a qualidade do trabalho comprado ou prestado. Mas com certeza, o grande culpado pela utilização da terceirização como instrumento de diminuição dos direitos trabalhistas e a falta de um disciplinamento legal e de mecanismos de controle. No geral a única peça orientadora nesse campo é a Súmula 331 do TST que é incompleta e restritiva para tratar de todas as possibilidades de terceirização. Segundo o TST descreve na súmula 331: "N" 331 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (mantida) - Res. 121/2003, D.119, 20 e 21.11.2003. I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no =à de trabalho temporário (Lei n°6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/I988). III - Não forma vinculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei n" 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade- meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por pane do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do titulo executivo judicial (art. 71 da Lei n°8.666, de 21.06.1993)." Face o exposto, outro não pode ser o raciocínio, os serviços contratados por intermédio da pessoa jurídica, nos moldes dos descritos pela auditoria, visavam apenas simular pagamentos a pessoas físicas. Por todo o exposto correto foi o procedimento da autoridade fiscal e entendo que devidamente demonstrada encontra-se a caracterização do vinculo de emprego no relatório fiscal e seus anexos. j 2° CC/MF - Sexta Câmara • • Processo na 35582.002510/2007-87 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2JC06 Acárdào n.° 206-00.855 srasiia3_i- 3j 02 Fls. 158 Mana de F.3ern r ora e Carvalho Matr Slape 781683 CONCLUSÃO Voto pelo conhecimento do recurso para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 09 de maio de 2008 ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA 9 Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1

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4750875 #
Numero do processo: 12269.001706/2009-73
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 19/05/2009 FOLHAS DE PAGAMENTO. PREPARO DE ACORDO COM AS NORMAS LEGAIS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A empresa é obrigada a preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, consoante Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, I, combinado com o art. 225, I e parágrafo 9º., do Regulamento da Previdência Social-RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-001.473
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/04/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 12269.001706/2009­73  Acórdão n.º 2803­01.473  S2­TE03  Fl. 2          2   assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima,  Oséas  Coimbra  Júnior,  Gustavo  Vettorato,  Amílcar  Barca  Teixeira  Júnior,  Wilson  Antônio de Souza Corrêa e Leôncio Nobre de Medeiros.    Fl. 110DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/04/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 12269.001706/2009­73  Acórdão n.º 2803­01.473  S2­TE03  Fl. 3          3   Relatório  A  empresa  foi  autuada  por  descumprimento  da  legislação  previdenciária  conforme disposto no relatório fiscal, por não ter elaborado folhas de pagamento com todos os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias.  Não  foram  incluídos  os  transportadores  autônomos  freteiros  conta  41132.01  Fretes  e Carretos  PF,  os  contribuintes  individuais  conta  41144.03 Honorários PF e os valores pagos a titulo de pró­labore conta MTZ 06000 41114 ­  Pró­labore.  A  Decisão­Notificação  –  fls  55  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada, mantendo  o Auto  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso voluntário tempestivo, alegando, na parte que interessa, o seguinte:  •  No  caso  em  tela,  a  fiscalização  da  Receita  Federal  do  Brasil  não  discriminou  de  forma  clara  e  precisa,  os  nomes  dos  transportadores  autônomos que não constaram das folhas de pagamentos apresentadas  respectivas  remuneração.  Diante  disso,  o  Auto  de  Infração  n.°  37.206.284­9 deve ser julgado NULO por cerceamento de defesa.  •  Requer  seja  julgado  procedente  o  presente  Recurso  Voluntário  em  face  da Decisão/Acórdão  n.°  09­32.931,  exarado  pela  5.a  Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Porto  Alegre,  com  a  declaração  de  nulidade  do  Auto  de  Infração  ­  DEBCAD  n.°  37.206.284­9,  que  seja  dada  baixa  nas  respectivas  anotações  constantes em nome da empresa Recorrente,.  •  Na  eventualidade  do  presente  Auto  de  Infração  não  ser  extinto  e  baixada  de  plano,  requer  seja  os  presentes  autos  remetidos  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Porto  Alegre,  para  que  reste  discriminando  de  forma  clara  e  precisa,  os  nomes  dos  transportadores  autônomos  que  não  constaram  das  folhas  de  pagamentos  .apresentadas  e  respectivas  remuneração,  sob  pena  de  nulidade    •  Requer,  finalmente,  segjam  enviadas  todas  as  intimações  e  notificações decorrentes de pareceres, despachos, decisões a  respeito  da  presente  Impugnação,  aos  ora  procuradores  da  empresa,  com  escritório  profissional  na  Avenida  Senador  Souza  Naves,  n.°  1788,  Bairro  Alto  da  Rua  XV,  CEP  80.050­040  em  Curitiba  Estado  do  Paraná.  É o relatório.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/04/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 12269.001706/2009­73  Acórdão n.º 2803­01.473  S2­TE03  Fl. 4          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra    DO PEDIDO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS PROCURADORES   O  pedido  formulado  não  encontra  amparo  na  legislação  vigente.  As  intimações são feitas ao sujeito passivo conforme procedimentos previstos no art. 23 do decreto  70.235/72, sem ordem de preferência.  Ante o exposto, indefiro o pedido formulado    DO MÉRITO  A recorrente alega cerceamento de defesa, uma vez que o relatório fiscal da  infração não declina os contribuintes que não constam das folhas de pagamento apresentadas.  O relatório fiscal assim se manifesta:  A  empresa  apresentou  folha  de  pagamento  incompleta,  não  constando  os  transportadores  autônomos  freteiros  conta  41132.01  Fretes  e  Carretos  PF,  os  contribuintes  individuals  conta  41144.03  Honorários  PF  e  os  valores  pagos  a  titulo  de  pró­labore conta MTZ 06000 41114 ­ Pró­labore.  Fica  claramente  demonstrada  a  infração  cometida  e  onde  constam  todas  as  informações necessárias a defesa da recorrente, restando ao contribuinte apenas conferir o que  esta lançado em seus próprios registros.  A contabilidade é realizada pela empresa, o que significa que é sabedora de  todos  os  lançamentos  que  ali  constam,  incluindo  aí  nomes  dos  segurados,  valor  da  remuneração, competência, etc.  Dessa  feita,  inexistente  o  cerceamento  de defesa  alegado,  encontrando­se  o  auto lavrado livre de vícios.    CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.    Fl. 112DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/04/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 12269.001706/2009­73  Acórdão n.º 2803­01.473  S2­TE03  Fl. 5          5   assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 113DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/04/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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9827692 #
Numero do processo: 10380.906600/2012-51
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR.
Numero da decisão: 9303-013.814
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, também por unanimidade, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.809, de 15 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10380.906609/2012-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente(s) o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, também por unanimidade, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.809, de 15 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10380.906609/2012-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente(s) o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Fernando Brasil de Oliveira Pinto. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 66 00 /2 01 2- 51 Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.814 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.906600/2012-51 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face de Acórdão prolatado pelo CARF. Ficou assim ementada a decisão ora recorrida: NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS SUJEITOS AO REGIME MONOFÁSICO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE Os produtos que estão submetidos ao regime monofásico, mas adquiridos para serem reintroduzidos no processo produtivo, utilizados como insumos na fabricação de produtos a serem colocados à venda ou na prestação de serviços, são passíveis de apuração de créditos na sistemática não cumulativa das contribuições. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com embalagens para proteção do produto durante o transporte, pallets e cantoneiras, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp no 1.221.170/PR. Assim, embalagens utilizadas para o manuseio e transporte dos produtos acabados, por preenchidos os requisitos da essencialidade ou relevância para o processo produtivo, enseja o direito à tomada do crédito das contribuições. FRETE. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. A transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos da mesma empresa, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3o das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. Por intermédio do Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial deu-se seguimento em relação aos créditos tomados sobre o custo de aquisição de material de embalagem utilizados para o transporte de frutas, como pallets e cantoneiras. Em contrarrazões, o Contribuinte requereu que o recurso interposto pela Fazenda Nacional não seja conhecido, caso assim não se entenda, que seja negado provimento. É o relatório. Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.814 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.906600/2012-51 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo. Quanto ao conhecimento o Contribuinte alega em Contrarrazões que o paradigma indicado, Acórdão nº 9303-005.553, é anacrônico tendo em vista que o referido acórdão é anterior ao decidido pelo STJ no REsp. 1.221.170/PR, o que impede o conhecimento. De acordo de que o Acórdão nº 9303-005.553 foi prolatado antes da decisão do STJ, mas entende-se que este fato não afasta a análise da matéria aqui em questão, ou seja, “embalagem utilizada para transporte de produto acabado”. Vota-se pelo conhecimento. Em síntese, a Fazenda Nacional sustenta em seu recurso que as embalagens utilizadas para transporte de produtos acabados não podem ser consideradas insumos. Já o Contribuinte esclarece que sua atividade preponderante é o cultivo e comercialização de frutas, sendo necessário observar várias exigências sanitárias, tanto de transporte da mercadoria, quanto em relação ao seu acondicionamento. Salienta a existência de normas referentes a higiene, limpeza e conservação de produtos estabelecidas pela Anvisa e pela MAPA. Entende-se, com a devida vênia, que não procede ao alegado pela Fazenda Nacional. Cita-se trecho do Acórdão nº 9303-013.691, de relatoria do il. Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, em relação ao mesmo Contribuinte, que bem trata da matéria objeto da lide nesta instância recursal: EMBALAGENS PARA TRANSPORTE Esta Turma já assentou entendimento unânime que em se tratando de embalagem que têm por fito a preservação e acondicionamento de alimentos, reveste-se a mesma da condição da essencialidade, um dos pressupostos do creditamento. Salienta-se que o processo de produção de bens, em regra, encerra-se com a finalização das etapas produtivas do bem e que o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente. Consequentemente, os bens e serviços empregados posteriormente à finalização do processo de produção ou de prestação não são considerados insumos, salvo exceções justificadas (item 55 do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018), como ocorre com os itens exigidos para que o bem ou serviço produzidos possam ser comercializados. Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.814 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.906600/2012-51 A propósito, cito excerto do voto do Ministro Mauro Campbell no REsp 1.221.170: Em resumo, é de se definir como insumos, para efeitos do art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Por conseguinte, gize-se, só dão direito a crédito com gastos de embalagens quando indispensáveis as mesmas para a manutenção, preservação e qualidade do produto, o que a meu juízo resta claro na hipótese dos autos, vez o contribuinte transportar “frutas frescas”, o que tomo por inconteste. Ou seja, caso específico que deve ser analisado casuisticamente, eis que foge a regra geral do entendimento vazado no referido REsp. Nesse sentido, decidimos recentemente nos arestos 9303-010.575, 9303- 010.448, 9303-010.118 e 9303-011.184, dentre outros. Todos versando acerca de embalagens de transporte de produtos alimentícios. Abaixo, para ilustrar, transcrevo a ementa do julgado 9303-011.354 (de 13/04/2021), de minha relatoria, votado à unanimidade no ponto, referente a empresa produtora de frutas: ... EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Dessarte, sem reparos à r. decisão. Forte em todo o exposto, conheço do recurso fazendário e nego-lhe provimento. É como voto. Do exposto, vota-se por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, em negar lhe provimento. Fl. 209DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.814 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.906600/2012-51 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Redator Fl. 210DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.971816/2016-81
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Apr 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/04/2005 MULTA DE MORA. DÉBITOS. PAGAMENTOS A DESTEMPO. DCOMP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. Incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária. Isso porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo Fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, em consequência, a incidência de juros e multa moratórios. Precedentes do STJ.
Numero da decisão: 9303-013.621
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso. No mérito, deu-se provimento ao recurso por voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran e Ana Cecilia Lustosa da Cruz, que votaram pela negativa de provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator(a) (documento assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/04/2005 MULTA DE MORA. DÉBITOS. PAGAMENTOS A DESTEMPO. DCOMP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. Incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária. Isso porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo Fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, em consequência, a incidência de juros e multa moratórios. Precedentes do STJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso. No mérito, deu-se provimento ao recurso por voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran e Ana Cecilia Lustosa da Cruz, que votaram pela negativa de provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator(a) (documento assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Redator designado AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 18 16 /2 01 6- 81 Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.621 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.971816/2016-81 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma do Acórdão n. 3302-009.257, proferido pela 2.ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, em sessão de 27 de agosto de 2020, que deu provimento ao recurso voluntário e recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/04/2005 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO Entende-se por denúncia espontânea aquela que é feita antes de a autoridade administrativa tomar conhecimento da infração, ou antes, do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração denunciada. Realizado o pagamento antes do ato fiscalizatório a multa de mora deve ser excluída (Resp nº 1.149.022/SP). No acórdão recorrido, o Colegiado a quo afastou a multa de mora por entender cabível a aplicação do instituto da denúncia espontânea, tendo em vista que o Contribuinte efetuou quitação do débito por meio de compensação antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada à infração. Não resignada com o acórdão, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial alegando divergência jurisprudencial com relação à configuração da denúncia espontânea e a consequente exclusão da multa de mora incidente sobre o débito compensado. Discute-se se a compensação teria os mesmos efeitos do pagamento para a aplicação da denúncia espontânea. Para comprovar o dissenso interpretativo, indica como paradigmas os acórdãos de nºs 9303- 006.011 e 1302-001.237. Foi dado seguimento ao recurso especial, nos termos do despacho 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara, de 03 de novembro de 2020, proferido pelo Presidente da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por entender como comprovada a divergência jurisprudencial. Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.621 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.971816/2016-81 De outro lado, o Sujeito Passivo apresentou contrarrazões ao recurso especial, postulando, preliminarmente, o seu não conhecimento e, no mérito, a sua negativa de provimento. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. 1 Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional atende aos requisitos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 (anterior Portaria MF nº 256/2009), devendo, portanto, ter prosseguimento. Conforme constou do despacho de admissibilidade, a divergência jurisprudencial restou bem caracterizada no apelo especial da Fazenda Nacional, pois preenchidos todos os requisitos formais e materiais exigidos no Regimento Interno: (a) houve a demonstração da legislação interpretada de forma divergente, referindo o apelo os arts. 138; 150, §§ 1º e 3º; 156, incisos I e II; 161, todos do CTN; arts. 61 e 74, §§ 2º e 5º, da Lei nº 9.430, de 1996; (b) houve a transcrição integral das ementas dos acórdãos indicados como paradigma no corpo do recurso, bem como foi atestado não terem sofrido reforma; (c) demonstrou-se analiticamente a divergência aventada, articulando o Recorrente na peça os fundamentos da decisão recorrida e os adotados nos acórdãos paradigmas; e (d) o dissídio interpretativo emerge quando se constata que, enquanto a decisão recorrida entendeu configurada a denúncia espontânea da infração mediante extinção do débito por compensação, as decisões paradigmáticas rechaçaram tal possibilidade, in verbis: Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.621 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.971816/2016-81 [...] No que pertine aos pressupostos materiais do recurso especial, deve-se ter sempre em conta que o dissídio jurisprudencial consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses semelhantes na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica. A decisão recorrida entendeu configurada a denúncia espontânea, sendo desnecessária a adição da multa de mora ao débito compensado, mesmo diante da constatação de que foi o tributo foi extinto por compensação e não por pagamento. O Acórdão indicado como paradigma n° 9303-006.011 está assim ementado: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01 03/2007 a 31/03/2007 MULTA DE MORA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO APRESENTADA EM ATRASO. MAS ANTES DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. CABIMENTO. POIS AFASTADA SOMENTE EM CASO DE PAGAMENTO DE VALOR NÃO PREVIAMENTE CONFESSADO. A compensação é forma distinta da extinção do crédito tributário pelo pagamento, cuja não homologação somente pode atingir a parcela que deixou de ser paga (art. 150. § 6o. do CTN). enquanto, na primeira, a extinção se dá sob condição resolutória de homologação do valor compensado. Como o instituto da denúncia espontânea do art. 13S do CTN e a jurisprudência vinculante do STJ demandam o pagamento, stricto sensu - ainda anterior ou concomitantemente à confissão da dívida (condição imposta somente por força de decisão judicial) -. cabe a cobrança da multa de mora sobre o valor compensado em atraso. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01 03 2007 a 31/03/2007 MULTA DE MORA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO APRESENTADA EM ATRASO. MAS ANTES DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. CABIMENTO. POIS AFASTADA SOMENTE EM CASO DE PAGAMENTO DE VALOR NÃO PREVIAMENTE CONFESSADO. A compensação é forma distinta da extinção do crédito tributário pelo pagamento, cuja não homologação somente pode atingir a parcela que deixou de ser paga (art. 150. § 6o. do CTN). enquanto, na primeira, a extinção se dá sob condição resolutória de homologação do valor compensado. Como o instituto da denúncia espontânea do art. 13S do CTN e a jurisprudência A decisão rechaçou a possibilidade de configuração da denúncia espontânea da infração se o tributo tiver sido extinto por compensação. Expressamente consignou que o instituto da denúncia espontânea do art. 138 do CTN e a jurisprudência vinculante do STJ demandam o pagamento, cabe a cobrança da multa de mora sobre o valor compensado em atraso. Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.621 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.971816/2016-81 O Acórdão indicado como paradigma n° 1302-001.237 recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2002 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. INOCORRÊNCIA. Pagamento e compensação são modalidades de extinção do crédito tributário distintas, não apenas pela doutrina mas pelo próprio texto legal. A denúncia espontânea, para que se configure, requer o pagamento do tributo. Assim, no caso em que o contribuinte promove a extinção do débito pela via da compensação, a denúncia espontânea não resta caracterizada, e a multa moratória é devida, nos termos da lei, estando o débito em atraso na data da compensação. A decisão indicada n° 1302-001.237, interpretando o art. 138 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional - CTN, asseverou que somente o pagamento, entendido de modo estrito, é capaz de configurar a denúncia espontânea, já que o Código faz clara distinção entre uma forma e outra de extinção do crédito tributário. Concluiu que a apresentação da declaração de compensação não possui os efeitos que seriam próprios do pagamento, especificamente, a caracterização da denúncia espontânea e o afastamento da multa moratória. [...] Dessa forma, estando bem caracterizada a divergência jurisprudencial, deve ser conhecido o recurso especial da Fazenda Nacional. 2 Mérito No mérito, reside a controvérsia na possibilidade de aplicação do instituto da denúncia espontânea nas hipóteses em que ocorre a extinção do débito tributário por meio de compensação. O acórdão recorrido entendeu tratar-se a compensação de forma de extinção do crédito tributário equiparada ao pagamento. Entende-se, da mesma forma que o Colegiado a quo, que a compensação equivale a pagamento para fins de aplicação do instituto da denúncia espontânea e não exigência da multa de mora. Os fundamentos que embasam este entendimento pela possibilidade de aplicação da denúncia espontânea quando houver extinção do crédito tributário por compensação foram bem explicitados no voto proferido pela Nobre Conselheira Tatiana Midori Migyiama, naquela ocasião vencido, consubstanciado no Acórdão nº 9303-011.049, de 09 de dezembro de 2020, que são abaixo reproduzidos e passam a integrar o presente voto como razões de decidir, in verbis: Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.621 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.971816/2016-81 [...] Quanto ao mérito, vê-se que o cerne da lide se resume a equiparação das modalidades de extinção do crédito tributário, especificamente compensação com pagamento, para fins de aplicação da tese da denúncia espontânea ao presente caso. Eis o art. 138 do CTN: “Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.” Para melhor direcionar o meu entendimento, importante recordar: Trata-se de despacho decisório que homologou em parte a compensação dos débitos tributários declarados na DCOMP; A homologação parcial decorreu da falta de recolhimento de multa de mora, vez que o contribuinte adotou a tese da denúncia espontânea nesse caso – eis que entregou a DCOMP antes da apresentação da DCTF retificadora. Resta assim, inegável, que houve a extinção de parte do débito com a homologação parcial, vez que a Receita Federal do Brasil homologou parcialmente a declaração de compensação, considerando que faltava o recolhimento da multa. Inegável, assim, que houve a quitação total do débito, com a homologação, se adotarmos a tese da denúncia espontânea. Tal informação é relevante, considerando o decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo (Grifos meus): "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.621 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.971816/2016-81 Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando- se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1149022/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010) Vê-se que o STJ traz que quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. O STJ traz o termo recolhido integralmente, e não pago integralmente, além de mencionar a palavra quitação. Por óbvio, vez que o que se deve considerar Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.621 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.971816/2016-81 para a aplicação do art. 18 do CTN é a quitação – extinção do débito. E, no presente caso, ocorreu. A compensação tem o mesmo efeito prático e jurídico do recolhimento: ambos surtem o efeito imediato de extinção do crédito tributário e estão sujeitos, igualmente, à homologação pela autoridade fiscal. Frise-se tal entendimento a Nota Técnica Cosit 1 – que aplico, ainda que “extinta”: “[...] Aplicabilidade da denúncia espontânea no caso de compensação 18. Com relação a aplicabilidade da denúncia espontânea na compensação de tributos, não se pode perder de vista que pagamento e compensação se equivalem, ambos apresentam a mesma natureza jurídica, seus efeitos são exatamente os mesmos: a extinção do crédito tributário. Como consequência, a compensação também é instrumento apto a configurar a denúncia espontânea. [...]” Cabe considerar ainda o decidido pelo STJ que decidiu que “compensação” se equiparava a “pagamento” – Resp 1.122.131/SC: “TRIBUTÁRIO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA LEGAL. ART. 9°. DA MP 303/06, CUJA ABRANGÊNCIA NÃO PODE RESTRINGIR-SE AO PAGAMENTO PURO E SIMPLES, EM ESPÉCIE E À VISTA, DO TRIBUTO DEVIDO. INCLUSÃO DA SSP - 1669290v7 12 HIPÓTESE DE COMPENSAÇÃO, COMO ESPÉCIE DO GÊNERO PAGAMENTO, INCLUSIVE PORQUE O VALOR DEVIDO JÁ SE ACHA EM PODER DO PRÓPRIO CREDOR. PLETORA DE PRECEDENTES DO STJ QUE COMPARTILHAM DESSA ABORDAGEM INTELECTIVA. NECESSIDADE DA ATUAÇÃO JUDICIAL MODERADORA, PARA DISTENCIONAR AS RELAÇÕES ENTRE O PODER TRIBUTANTE E OS SEUS CONTRIBUINTES. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. [...] Considerando-se a compensação uma modalidade que pressupõe credores e devedores recíprocos, ela, ontologicamente, não se distingue de um pagamento no qual, imediatamente depois de pagar determinados valores (e extinguir um débito), o sujeito os recebe de volta (e assim tem extinto um crédito). Por essa razão, mesmo a interpretação positivista e normativista do art. 9°. da MP 303/06, deve conduzir o intérprete a albergar, no sentido da expressão pagamento, a extinção da obrigação pela via compensatória, especialmente na modalidade ex officio, como se deu neste caso (2/6/16)” (REsp 1122131/SC, relator: ministro Napoleão Nunes Maia Filho, primeira turma, data do julgamento: 24/5/16, data da publicação/fonte: DJe 2/6/16, g.n.).” Em vista de todo o exposto, dou provimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. [...] Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.621 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.971816/2016-81 Nesses termos, tendo ocorrido a compensação (via Declaração de Compensação) considera-se como equivalente a pagamento, devendo ser afastada a cobrança da multa moratória nos casos de transmissão da DCOMP a destempo, mas antes do início do procedimento fiscal, como é o caso dos presentes autos. 3 Dispositivo Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Voto Vencedor Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Redator designado. Com a devida vênia, divirjo da eminente relatora quanto ao mérito. A questão de fundo, acerca de ser a compensação equivalente a pagamento para fins de extinção da obrigação tributária e, consequentemente, fazendo incidir o instituto da denúncia espontânea, nos é familiar, com reiterados julgados sobre o tema. A aplicação da denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, na extinção de créditos tributários sujeitos a lançamento por homologação, já foi objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16/03/2015, por meio do REsp nº 1.149.022/SP, no qual aquele Tribunal Superior decidiu que não se aplica aquele instituto aos débitos declarados pelo contribuinte nas respectivas DCTF e liquidados depois das datas de seus vencimentos. Mas só se aplica esse julgado, como vem decidindo à unanimidade os membros das 1ª e 2ª Turmas do STJ, competentes acerca da matéria de direito tributário, nas hipóteses de pagamento strictu sensu, e não de compensação, como entendeu o recorrido. Veja-se: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-013.621 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.971816/2016-81 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedentes. (AgInt nos EDcl nos EREsp 1.704.799/PR, Relator Min. Gurgel de Faria, Dje 17/06/2019) No mesmo rumo já havia trilhado a Solução de Consulta nº 233 – COSIT, de 16/08/2019, cuja ementa dispõe: Assunto: Normas de Administração Tributária DENÚNCIA ESPONTÂNEA. FORMA DE INSTRUMENTALIZAÇÃO A configuração da denúncia espontânea deve necessariamente obedecer aos preceitos do artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN), sob pena de sua inocorrência. A instrumentalização da denúncia espontânea se dá por meio das declarações em cumprimento a obrigações acessórias previstas na legislação tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA E MULTA PUNITIVA Atendidos os requisitos do art. 138 do CTN, a denúncia espontânea afasta a aplicação de multa, inexistindo, nesse caso, diferença entre multa moratória e multa punitiva. A prestação a destempo da obrigação acessória pelo sujeito passivo, para configurar denúncia espontânea da obrigação principal, não o elide da multa referente ao descumprimento da obrigação acessória, posto que, são obrigações autônomas. A comunicação da infração tributária e pagamento do tributo nos termos do art. 138 do CTN não impede o lançamento da multa pelo atraso no descumprimento das obrigações acessórias a que estava sujeita DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO. COMPENSAÇÃO A extinção do crédito tributário mediante compensação não equivale ao pagamento referido pelo artigo 138 do CTN, para fins de configuração de denúncia espontânea. No mesmo sentido, recente julgado (Ac. 9101-006.061) da 1ª Turma da CSRF, de abril/2022: DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. Neste sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-013.621 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.971816/2016-81 consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018. O voto da relatora Edeli Pereira Bessa assevera, após a transcrição de outra decisão do STJ, o seguinte: Este acórdão evidencia o entendimento unânime dos atuais Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria), em decisão proferida em 08/06/2020 (AgInt no REsp nº 1798582/PR), e o entendimento unânime dos atuais Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães), em decisão proferida em 23/05/2019 (AgInt no REsp. nº 1.720.601/CE). Ou seja, é uníssona a jurisprudência do STJ que compensação não equivale a pagamento. Portanto, em casos que o alegado “pagamento” operou-se com o envio de DCOMP, ou seja, por meio de compensação, não há falar-se em denúncia espontânea. A título de exemplo cito, no mesmo sentido, os arestos 9303-008.370, de 20/03/2019, este de relatoria do Dr. Rodrigo da Costa Pôssas, e 9303-008.796, de 14/06/2019, para o qual fui designado redator do voto vencedor, da mesma forma, mais recentemente, em relação ao julgado 9303-012.012, de 18/10/2021. Deveras, é de ser reformado o recorrido, restabelecendo-se a exigência da multa moratória. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço e provejo o apelo especial fazendário. É como voto. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire Fl. 203DF CARF MF Original

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