Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9120138 #
Numero do processo: 10552.000312/2007-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/08/1999 a 28/02/2006 DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 68. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES. Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com incorreções ou omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. AUTO DE INFRAÇÃO. CORRELAÇÃO COM O LANÇAMENTO PRINCIPAL. Uma vez que já fora julgada por este Conselho a autuação na qual fora efetuado o lançamento das contribuições previdenciárias não informadas em GFIP, o resultado do julgamento desta é fundamental para que se possa concluir pela procedência ou não da autuação pela ausência de informação dos fatos geradores correspondentes em GFIP. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CORRELATA. MESMA DESTINAÇÃO DO AIOP. A sorte de Autos de Infração relacionados a omissão em GFIP, está diretamente relacionado ao resultado dos autos de infração de obrigações principais AIOP lavradas sobre os mesmos fatos geradores. MULTA DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A fim de aplicar a retroatividade benigna, deve ser realizada comparação entre a multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91 e a multa que seria devida com base no art. art. 32-A da mesma Lei 8.212/91. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O processo administrativo não é via própria para a discussão da constitucionalidade das leis ou legalidade das normas. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade.
Numero da decisão: 2401-010.117
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo da multa, aplicando-se a retroatividade benigna, comparando-se com a multa prevista na Lei 8.212/91, art. 32-A. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Gustavo Faber de Azevedo, Matheus Soares Leite, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202112

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/08/1999 a 28/02/2006 DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 68. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES. Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com incorreções ou omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. AUTO DE INFRAÇÃO. CORRELAÇÃO COM O LANÇAMENTO PRINCIPAL. Uma vez que já fora julgada por este Conselho a autuação na qual fora efetuado o lançamento das contribuições previdenciárias não informadas em GFIP, o resultado do julgamento desta é fundamental para que se possa concluir pela procedência ou não da autuação pela ausência de informação dos fatos geradores correspondentes em GFIP. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CORRELATA. MESMA DESTINAÇÃO DO AIOP. A sorte de Autos de Infração relacionados a omissão em GFIP, está diretamente relacionado ao resultado dos autos de infração de obrigações principais AIOP lavradas sobre os mesmos fatos geradores. MULTA DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A fim de aplicar a retroatividade benigna, deve ser realizada comparação entre a multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91 e a multa que seria devida com base no art. art. 32-A da mesma Lei 8.212/91. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O processo administrativo não é via própria para a discussão da constitucionalidade das leis ou legalidade das normas. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10552.000312/2007-13

anomes_publicacao_s : 202112

conteudo_id_s : 6539293

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-010.117

nome_arquivo_s : Decisao_10552000312200713.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : MATHEUS SOARES LEITE

nome_arquivo_pdf_s : 10552000312200713_6539293.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo da multa, aplicando-se a retroatividade benigna, comparando-se com a multa prevista na Lei 8.212/91, art. 32-A. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Gustavo Faber de Azevedo, Matheus Soares Leite, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021

id : 9120138

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:33:06 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290228622950400

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-22T12:21:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-22T12:21:43Z; Last-Modified: 2021-12-22T12:21:43Z; dcterms:modified: 2021-12-22T12:21:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-22T12:21:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-22T12:21:43Z; meta:save-date: 2021-12-22T12:21:43Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-22T12:21:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-22T12:21:43Z; created: 2021-12-22T12:21:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2021-12-22T12:21:43Z; pdf:charsPerPage: 2079; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-22T12:21:43Z | Conteúdo => S2-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10552.000312/2007-13 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-010.117 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 01 de dezembro de 2021 Recorrente COPESUL CIA PETROQUÍMICA DO SUL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/08/1999 a 28/02/2006 DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 68. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES. Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com incorreções ou omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. AUTO DE INFRAÇÃO. CORRELAÇÃO COM O LANÇAMENTO PRINCIPAL. Uma vez que já fora julgada por este Conselho a autuação na qual fora efetuado o lançamento das contribuições previdenciárias não informadas em GFIP, o resultado do julgamento desta é fundamental para que se possa concluir pela procedência ou não da autuação pela ausência de informação dos fatos geradores correspondentes em GFIP. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CORRELATA. MESMA DESTINAÇÃO DO AIOP. A sorte de Autos de Infração relacionados a omissão em GFIP, está diretamente relacionado ao resultado dos autos de infração de obrigações principais AIOP lavradas sobre os mesmos fatos geradores. MULTA DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A fim de aplicar a retroatividade benigna, deve ser realizada comparação entre a multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 55 2. 00 03 12 /2 00 7- 13 Fl. 3110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.117 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000312/2007-13 inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91 e a multa que seria devida com base no art. art. 32-A da mesma Lei 8.212/91. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O processo administrativo não é via própria para a discussão da constitucionalidade das leis ou legalidade das normas. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo da multa, aplicando-se a retroatividade benigna, comparando-se com a multa prevista na Lei 8.212/91, art. 32-A. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Gustavo Faber de Azevedo, Matheus Soares Leite, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (e-fls. 2193 e ss). Este lançamento fiscal foi identificado nos sistemas informatizados da seguridade social pelo Debcad nº 37.018.922-1, e para fins de controle na Secretaria da Receita Federal do Brasil, recebeu nova numeração, passando a consubstanciar o processo n° 10552.000312/2007- 13. Pois bem. Trata-se de auto de infração lavrado em 14/11/2006, por infringência ao disposto no art. 32, inciso IV e parágrafo 3', da Lei no 8.212/91, na redação dada pela Lei n° 9.528/97 c/c art. 225, inciso IV e parágrafo 4", do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, em razão da empresa acima identificada não haver declarado através de Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações ã Previdência Social — GFIP todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. De acordo com o Relatório Fiscal da Infração de fls. 04/17, a empresa não declarou em GFIP: a) os fatos geradores relativos a Reclamatórias Trabalhistas, no período de 08/1999, 10/1999, 11/1999, 02/2000, 03/2000, 05/2000, 06/2000, 08/2000, 10/2000, 12/2000, Fl. 3111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.117 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000312/2007-13 02/2001, 04/2001 a 07/2001, 10/2001 a 03/2002, 05/2002, 07/2002, 08/2002 e 05/2003, identificadas no item I, "a" do relatório fiscal da Infração (fls. 04/05); b) o código "4" no campo intitulado "ocorrência" da GFIP, de forma a indicar que os trabalhadores informados no período de 06/2003 a 02/2006, estão expostos a agentes nocivos no ambiente de trabalho, cuja exposição enseja a concessão de aposentadoria especial aos 25 anos de serviço. A relação nominal dos trabalhadores expostos a agentes nocivos consta no demonstrativo intitulado Anexo I — Relação de Trabalhadores Expostos aos elementos Benzeno e Ruído, as fls. 11 a 861 dos autos (volumes I a III), o qual informa, por competência, o agente nocivo ao qual o trabalhador está exposto, identificando a unidade na qual este atua, o nome, o cargo e o respectivo salário de contribuição. Consoante o contido no item 2 do relatório fiscal, às fls. 06, a apuração relativa ao item "h" anterior é decorrente da análise das demonstrações ambientais - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais do Trabalho - PPRA, do Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT, do Programa de Prevenção de Exposição Ocupacional ao Benzeno — PPEOB, do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional — PCMSO e outros documentos e controles internos do sujeito passivo, que evidenciam a existência de condições especiais de trabalho, comprovando que os empregados estão expostos a agentes nocivos A saúde ou à integridade física, dando ensejo à aposentadoria especial, nos termos do art. 57 e art. 58 da Lei n° 8.213/91. Esta infração é identificada nos sistemas informatizados da Previdência Social sob o código de Fundamento Legal - CFL n° 68. Não ficaram configuradas as circunstâncias agravantes previstas no art. 290, incisos I a IV do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99. O item 4 do relatório fiscal, às fls. 34, registra a ocorrência de circunstância atenuante da multa pela correção de faltas relativas a reclamatórias trabalhistas, cujos valores foram incluídos em GFIP após o início da ação fiscal, razão pela qual os valores de multa correspondentes foram atenuados em 50% (cinqüenta por cento), conforme determina a legislação previdenciária. A fiscalização aplicou a multa prevista no § 5º do artigo 32 da Lei 8.212/91, acrescentado pela Lei nº 9.528/97, limitada, por competência, aos valores previstos na tabela do § 4º do mesmo artigo e atualizada na forma do art. 373 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, pela Portaria MPS n° 342, de 16/08/2006 — DOU 21/08/2006. Conforme o "Demonstrativo do Cálculo da Multa Aplicada", às fls. 35/36, a multa totalizou R$ 1.563.520,92 (um milhão, quinhentos e sessenta e três mil, quinhentos e vinte reais e noventa e dois centavos). A empresa foi cientificada do lançamento fiscal em 14/11/2006, tendo apresentado impugnação tempestiva em 30/11/2006 (fls. 868/924) e anexos de fls. 930 a 1067 (incluindo-se consultas e pareceres). Em suas razões, reproduz a impugnação apresentada para a NFLD Debcad 37.018.919-1, Comprot no 10552.000327/2007-73, lavrada em 14/11/2006, na mesma ação fiscal, distinguindo apenas nas suas razões finais, quando requer seja reconhecida a nulidade do Auto de Infração e a desconstituição da penalidade. Fl. 3112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.117 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000312/2007-13 Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, por meio do Acórdão de e-fls. 2193 e ss, cujo dispositivo considerou o lançamento procedente em parte, com a manutenção parcial do crédito tributário exigido, com o reconhecimento da extinção do lançamento referente ao período de 08/1999, 10/1999, 11/1999, 02/2000, 03/2000, 05/2000, 06/2000, 08/2000 e 10/2000. É ver a ementa do julgado: Assunto: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/08/1999 a 28/02/2006 AI Debcad no 37.018.922-1 INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GFIP. DECLARAÇÃO COM OMISSÃO DE FATOS GERADORES. DECADÊNCIA. RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO. OBRIGATORIEDADE DE INFORMAR EM GFIP. CONEXÃO. A teor da Súmula Vinculante no 8 do Supremo Tribunal Federal, o prazo para constituição de crédito relativo às contribuições para a Seguridade Social segue a sistemática do Código Tributário Nacional. Lançamento cientificado ao sujeito passivo em 14/11/2006 está fulminado pela decadência para o período de 08/1999 a 10/2000. É devido o adicional de Riscos Ambientais do Trabalho, acrescido às alíquotas do SAT/GILRAT (Seguro Acidente do Trabalho/Grau Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos riscos Ambientais do Trabalho), incidente sobre a remuneração de segurado empregado que trabalha sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, para o financiamento da aposentadoria especial, devendo esta ocorrência ser informada em campo próprio da GFIP. Reputa-se conexo este processo ao de Comprot no 10552.000327/2007-73, por conterem mesma matéria e causa de pedir. Lançamento Procedente em Parte O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 2232 e ss), repisando, em grande parte, os argumentos trazidos em sua impugnação, além de pleitear a redução da multa aplicada, em razão da alteração promovida pela Medida Provisória n° 449/2008, no art. 32, da Lei n° 8.212/91. Em sessão realizada no dia 04 de julho de 2018, os membros do colegiado, por meio da Resolução n° 2402-000.670, decidiram converter o julgamento em diligência, para que o presente processo fosse apensado ao PAF principal, Processo nº 10552.000327/2007-73, devendo ser sorteado ao Conselheiro que receber o PAF principal, quando do retorno da diligência. [...] DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Há questão prejudicial para o presente julgamento. A decisão da procedência ou não do presente auto de infração está ligado à sorte da Notificação Fiscal lavrada em desfavor do recorrente, que englobaram os mesmos fatos geradores. Ainda mais pelo fato de os argumentos do recorrente serem do mérito da ocorrência ou não dos fatos geradores. Assim, para evitar decisões discordantes é imprescindível a análise conjunta com a referida Notificação Fiscal. Deve, portanto, ser indicada a NFLD conexa ao presente Auto de Infração, pois há questão prejudicial envolvendo o presente julgamento. Este auto de infração deve ser apensado à NFLD conexa para julgamento em conjunto. Caso a referida NFLD já tenha sido quitada ou tenha sido parcelada, ou já esteja inscrita em Dívida Ativa, deve ser colacionada tal informação aos presentes autos. CONCLUSÃO Fl. 3113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.117 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000312/2007-13 Voto pela CONVERSÃO do julgamento EM DILIGÊNCIA, devendo a unidade descentralizada da Receita Federal do Brasil apensar este auto de infração à Notificação Fiscal conexa, ou caso a referida NFLD já tenha sido quitada ou tenha sido parcelada, ou já esteja inscrita em Dívida Ativa, deve ser colacionada tal informação aos presentes autos. Do resultado da diligência, antes de os autos retomarem a este Colegiado, deve ser conferi da ciência ao recorrente. Em seguida, os autos foram remetidos e sorteados a este Conselheiro para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário interposto. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Prejudicial de Mérito - Decadência. Conforme narrado, trata-se de auto de infração lavrado em 14/11/2006, por infringência ao disposto no art. 32, inciso IV e parágrafo 3', da Lei no 8.212/91, na redação dada pela Lei n° 9.528/97 c/c art. 225, inciso IV e parágrafo 4", do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, em razão da empresa acima identificada não haver declarado através de Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações ã Previdência Social — GFIP todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. Em sua impugnação, o sujeito passivo pleiteou o reconhecimento da decadência até competência a dezembro de 2000. Agora, em seu recurso, pleiteia a decadência até a competência outubro de 2001. Pois bem. O Auto de Infração foi consolidado em 13/11/2006, tendo o interessado dele tomado conhecimento no dia 14/11/2006 (e-fl. 04). Pois bem. Oportuno esclarecer, inicialmente, que em decorrência do julgamento dos Recursos Extraordinários n° 556.664, 559.882, 559.943 e 560.626 o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 8, publicada no D.O.U. de 20/06/2008, nos seguintes termos: São inconstitucionais o parágrafo único do art. 5° do Decreto-Lei n° 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. De acordo com a Lei 11.417/2006, após o Supremo Tribunal Federal editar enunciado de súmula, esta terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, a partir de sua publicação na imprensa oficial. Assim, a nova súmula alcança todos os créditos pendentes de pagamento e constituídos após o lapso temporal de cinco anos previsto no CTN. Fl. 3114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.117 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000312/2007-13 Para além do exposto, o Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 973.733/SC, submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos representativos de controvérsia (art. 543-C, do CPC/73), fixou o entendimento no sentido de que o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se: a) Do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando a lei prevê o pagamento antecipado, mas ele inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte; b) A partir da ocorrência do fato gerador, nos casos em que ocorre o pagamento antecipado previsto em lei. Dessa forma, a regra contida no artigo 150, § 4°, do CTN, é regra especial, aplicável apenas nos casos em que se trata de lançamento por homologação, com antecipação de pagamento, de modo que, nos demais casos, estando ausente a antecipação de pagamento ou mesmo havendo a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, a regra aplicável é a prevista no artigo 173, I, do CTN. No caso dos autos, o trabalho fiscal se reporta à ausência de cumprimento de obrigação acessória prevista no inciso IV, § 5 ° do art. 32 da Lei n° 8.212 de 1991, com redação dada pela Lei n ° 9.528 de 1997, c/c o art. 225, IV e § 4 ° do RPS, relativa ao período de apuração 08/1999 a 02/2006 (período não contínuo), tendo o contribuinte sido intimado acerca do lançamento no dia 14/11/2006 (e-fl. 04). No caso de aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória não há que se falar em antecipação de pagamento por parte do sujeito passivo. Assim, para fins de contagem do prazo decadencial, há que se aplicar a regra geral contida no art. 173, inciso I do CTN, ou seja, contados do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. Em outras palavras, no caso de lançamento de obrigação acessória a regra decadencial a ser aplicada é a do art. 173, I do CTN, uma vez que não há pagamento parcial de multa por obrigação acessória, de modo que não é aplicável a regra decadencial do no art. 150, § 4º, do CTN ou da Súmula CARF n. 99. A propósito, é de se destacar a Súmula CARF nº 148, in verbis: Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Acórdãos Precedentes: 2401-005.513, 2401-006.063, 9202-006.961, 2402-006.646, 9202-006.503 e 2201- 003.715. Assim, uma vez que o recorrente tomou ciência do lançamento no dia 14/11/2006 (e-fl. 04), e o trabalho fiscal se reporta à multa por descumprimento de obrigação acessória relativa ao período de apuração 08/1999 a 02/2006 (período não contínuo), restam decaídas as competências lançadas até 10/2000, uma vez que, pela aplicação da regra do art. 173, I do CTN, esta última competência (10/2000) poderia ser objeto de constituição de crédito até a data limite de 31/12/2005. A propósito, não há levantamento para a competência 11/2000. E, ainda, não há que se falar na decadência da competência de dezembro/2000, eis que, conforme visto, em se tratando de descumprimento de obrigação acessória, deve ser reconhecida a decadência do crédito tributário levando em consideração o art. 173, I, do CTN, e não o art. 150, § 4°, do mesmo diploma legal. Fl. 3115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.117 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000312/2007-13 A propósito, quanto à competência 12/2000, o fato gerador da contribuição previdenciária exigida é mensal, perfazendo-se no último dia de cada mês. Nessa hipótese, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que lançamento poderia ter sido efetuado corresponde a 01/01/2001. Em outras palavras, a data limite para a entrega de GFIP da competência 12/2000 ocorreu em 01/2001, de modo que o início da contagem do prazo de cinco anos ocorreu em 01/01/2002 e data limite para o lançamento, por sua vez, em 31/12/2006. Portanto, quando da ciência do lançamento, esta competência era plenamente exigível. Dessa forma, não há qualquer reparo a ser feito na decisão recorrida, eis que já reconheceu a extinção do lançamento referente ao período de 08/1999, 10/1999, 11/1999, 02/2000, 03/2000, 05/2000, 06/2000, 08/2000 e 10/2000. 3. Mérito. Conforme narrado, trata-se de auto de infração lavrado em 14/11/2006, por infringência ao disposto no art. 32, inciso IV e parágrafo 3', da Lei no 8.212/91, na redação dada pela Lei n° 9.528/97 c/c art. 225, inciso IV e parágrafo 4", do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, em razão da empresa acima identificada não haver declarado através de Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações ã Previdência Social — GFIP todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. Pois bem. A Lei nº 9.528/97 introduziu a obrigatoriedade de apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP. Desde a competência janeiro de 1999, todas as pessoas físicas ou jurídicas sujeitas ao recolhimento do FGTS, conforme estabelece a Lei nº 8.036/90 e legislação posterior, bem como às contribuições e/ou informações à Previdência Social, conforme disposto nas leis nº 8.212/91 e 8.213/91 e legislação posterior, estão obrigadas ao cumprimento desta obrigação. Nesse sentido, deverão ser informados os dados da empresa e dos trabalhadores, os fatos geradores de contribuições previdenciárias e valores devidos ao INSS, bem como as remunerações dos trabalhadores e valor a ser recolhido ao FGTS. A empresa está obrigada à entrega da GFIP ainda que não haja recolhimento para o FGTS, caso em que esta GFIP será declaratória, contendo todas as informações cadastrais e financeiras de interesse da Previdência Social. Cabe destacar que a responsabilidade por infrações à legislação tributária, via de regra, independe da intenção do agente ou do responsável e tampouco da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato comissivo ou omissivo praticado, a teor do preceito contido no art. 136 da Lei n.º 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN). Nesse sentido, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Para além do exposto, cabe destacar que esta turma tem entendido que os julgamentos de autuações por falta de recolhimento do tributo devem ser efetuados conjuntamente com as lavraturas decorrentes de omissão de contribuições na GFIP. Fl. 3116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.117 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000312/2007-13 Esse procedimento tem razão de ser no fato do colegiado entender que o auto de infração por descumprimento da obrigação acessória de apresentar Guia de Recolhimento de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e informações à Previdência Social em GFIP, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias tem conexão com o lançamento da obrigação principal. Por essa linha de entendimento a verificação da ocorrência do fato gerador das contribuições previdenciárias não informadas em GFIP dá-se no momento da apreciação da obrigação principal. Assim, declarando-se improcedentes as contribuições lançadas, deve o resultado refletir-se no lançamento decorrente de descumprimento da obrigação acessória de não declarar as contribuições excluídas na GFIP. Em outras palavras, a sorte do DEBCAD de obrigação acessória, que integra o presente processo, por congruência lógica, deve seguir o que restara decidido nos processos que dizem respeito às correlatas obrigações principais. Nesse sentido, os DEBCAD que deu origem à presente acusação fiscal, foi julgado por este Colegiado, na mesma sessão de julgamento: DEBCAD PROCESSO DECISÃO DEBCAD n° 37.018.919-1 Trata-se de crédito previdenciário constituído em 14/11/2006, por descumprimento da obrigação principal de recolhimento da contribuição adicional para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, instituída pela Lei n° 9.732/98, para custear a aposentadoria especial prevista nos arts. 57 e 58 da Lei n°. 8.213/91, dos empregados expostos a agentes nocivos relacionados no Anexo IV do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos. 10552.000327/2007-73 NÃO CONHECER do Recurso de Ofício e CONHECER do Recurso Voluntário, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de reconhecer a decadência das competências lançadas até outubro de 2001. Dessa forma, uma vez que já fora julgada por este Conselho a autuação na qual foram efetuados os lançamentos das contribuições previdenciárias não informadas em GFIP, o resultado do julgamento desta é fundamental para que se possa concluir pela procedência ou não da autuação pela ausência de informação dos fatos geradores correspondentes em GFIP. Na decisão proferida foi assentado o entendimento segundo o qual o sujeito passivo expõe os trabalhadores a risco e não gerencia adequadamente o ambiente de trabalho por não controlar e eliminar os agentes nocivos à saúde e à integridade física dos trabalhadores. Portanto, é devida a contribuição a título de adicional ao SAT/GILRAT, para o financiamento dos benefícios concedidos em razão da exposição permanente de trabalhadores a agentes nocivos decorrentes de riscos ambientais, em razão de o sujeito passivo manter segurados em condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física (art. 57, §6° da Lei no 8.123/91, c/c art. 22, inciso II, da Lei n° 8.212/91). Este fato deve ser informado em GFIP, através do preenchimento com o código "4" no campo intitulado "ocorrência", específico para indicar que os trabalhadores informados na Fl. 3117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-010.117 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000312/2007-13 GFIP estão submetidos a agentes nocivos no ambiente de trabalho, cuja exposição enseja a concessão de aposentadoria especial aos 25 anos de serviço, sendo válida a apresente autuação. Assim, trazendo o que restara decidido no processo que diz respeito à correlata obrigação principal, para o caso dos autos, apenas faço um pequeno reparo na decisão de piso, determinando, por força do art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional, o recálculo da multa, mediante comparação entre a multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91 e a multa que seria devida com base no art. 32-A da mesma Lei 8.212/91. A esse respeito, relevante destacar que a própria Procuradoria da Fazenda Nacional, passou a acolher a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, acolhendo o entendimento da inaplicabilidade do art. 35-A da Lei nº 8.212/91, o qual prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício de contribuições previdenciárias relativas a fatos geradores ocorridos antes da vigência da Lei nº 11.941/09. Nesse sentido, após a consolidação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de admitir a retroatividade benigna do art. 35 da Lei 8212/91, com a redação dada pela Lei 11941/09, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional incluiu essa matéria na lista e elaborou a nota retro referida, cujos principais trechos destaco pela pertinência com a presente lide. Vejamos o que consta na Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, que fez incluir na “Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer – a que se refere o art.2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN Nº 502/2016 - o item o item 1.26,”c”: 1.2.6. Multas c) Retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A, da Lei nº 8.212/1991. Resumo: A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Nessas hipóteses, a Corte afasta a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35- A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN. Precedentes: AgInt no REsp 1341738/SC; REsp 1585929/SP, AgInt no AREsp 941.577/SP, AgInt no REsp 1234071/PR, AgRg no REsp 1319947/SC, EDcl no AgRg no REsp 1275297/SC, REsp 1696975/SP, REsp 1648280/SP, AgRg no REsp 576.696/PR, AgRg no REsp 1216186/RS. Referência: Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME *Data da inclusão: 12/06/2018 5. A controvérsia em enfoque gravita em torno do percentual de multa aplicável às contribuições previdenciárias objeto de lançamento de ofício, em razão do advento das disposições da Lei nº 11.941, de 2009. Discute-se, nessa toada, se deveriam incidir os percentuais previstos no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, na redação anterior àquela alteração legislativa; se o índice aplicável seria o do atual art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei 11.941, de 2009; ou, por fim, se caberia aplicar o art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, incluído pela nova Lei já mencionada. Fl. 3118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-010.117 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000312/2007-13 6. A respeito da questão, a Fazenda Nacional vem defendendo judicialmente a tese de que, para a definição do percentual aplicável a cada caso, indispensável discernir se se trata de multa moratória, devida no caso de atraso no pagamento independente do lançamento de ofício, ou de multa de ofício, cuja incidência pressupõe a realização do lançamento pelo Fisco para a constituição do crédito tributário, diante do não recolhimento do tributo e/ou falta de declaração ou declaração inexata por parte do contribuinte. 7. Na perspectiva da Fazenda Nacional, havendo lançamento de ofício, incidiria a regra do art. 35 anterior à Lei nº 11.941, de 2009 (que previa multa para a NFLD e a escalonava até 100% do débito) ou aplicar-se-ia retroativamente o art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991 (que estipula multa de ofício em 75%), quando mais benéfico ao contribuinte. Tais regras, conforme defendido, diriam respeito à multa de ofício. Noutras palavras, na linha advogada pela União, restaria afastada a incidência da atual redação do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (de acordo com a Lei nº 11.941, de 2009), porquanto aplicável apenas à multa moratória, não havendo que se falar em redução da multa de ofício imposta pelo Fisco para o patamar de 20% do débito. 8. Sucede que, analisando a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ, é possível constatar a orientação pacífica de ambas as Turmas de Direito Público no sentido de admitir a retroatividade benigna do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício. É o que bem revelam as ementas dos arestos adiante transcritos, in verbis: ... 9. Vê-se que a Fazenda Nacional buscou diferenciar o regime jurídico das multas de mora e de ofício para, a partir disso, evidenciar a possibilidade ou não de retroação benigna (CTN, art. 106. II, “c”) conforme as regras incidentes a cada espécie de penalidade. 10. Contudo, o STJ vem entendendo que, anteriormente à inclusão do art. 35-A pela Lei nº 11.941, de 2009, não havia previsão de multa de ofício no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (apenas de multa de mora), nem na redação primeva, nem na decorrente da Lei nº 11.941, de 2009 (fruto da conversão da Medida Provisória nº 449, de 2008). Consequentemente, a Corte tem afirmado a incidência da redação do art. 35 da Lei 8.212/1991, conferida pela Lei 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória, por caracterizar-se como norma superveniente mais benéfica em matéria de penalidades na seara tributária, a teor do art. 106, II, "c", do CTN. 11. Nessas hipóteses, a jurisprudência pacífica do STJ afasta a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. Assim, o art. 35-A da Lei 8.212, de 1991, incidiria apenas sobre os lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN (“ O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada”). Recentemente, a Procuradoria da Fazenda Nacional editou ainda o PARECER SEI Nº 11315/2020/ME, no qual ratifica a aplicação do entendimento acima mesmo diante das considerações em contrário apresentadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Quanto a este ponto, fazemos os seguintes destaques: 1. Trata-se da Nota Cosit nº 189, de 28 de junho de 2019, da Coordenação-Geral de Tributação da Secretaria da Receita Federal do Brasil – COSIT/RFB e do e-mail s/n, de 13 de maio de 2020, da Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região – PRFN 3ª Região, os quais contestam a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, que analisou proposta de inclusão de tema em lista de dispensa de contestar e de recorrer, nos termos da Portaria PGFN nº 502, de 12 de maio de 2016[1]. Fl. 3119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-010.117 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000312/2007-13 ... 10. Nesse contexto, em que pese a força das argumentações tecidas pela RFB, a tese de mérito explicitada já fora submetida ao Poder Judiciário, sendo por ele reiteradamente rechaçada, de modo que manter a impugnação em casos tais expõe a Fazenda Nacional aos riscos da litigância contra jurisprudência firmada, sobretudo à condenação ao pagamento de multa. 11. Ao examinar a viabilidade da presente dispensa recursal, a CRJ lavrou a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, relatando que a PGFN já defendeu, em juízo, a diferenciação do regime jurídico das multas de mora e de ofício para, a partir disso, evidenciar a possibilidade ou não de retroação benigna, conforme as regras incidentes a cada espécie de penalidade: 6. A respeito da questão, a Fazenda Nacional vem defendendo judicialmente a tese de que, para a definição do percentual aplicável a cada caso, indispensável discernir se se trata de multa moratória, devida no caso de atraso no pagamento independente do lançamento de ofício, ou de multa de ofício, cuja incidência pressupõe a realização do lançamento pelo Fisco para a constituição do crédito tributário, diante do não recolhimento do tributo e/ou falta de declaração ou declaração inexata por parte do contribuinte. 7. Na perspectiva da Fazenda Nacional, havendo lançamento de ofício, incidiria a regra do art. 35 anterior à Lei nº 11.941, de 2009 (que previa multa para a NFLD e a escalonava até 100% do débito) ou aplicar-se-ia retroativamente o art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991 (que estipula multa de ofício em 75%), quando mais benéfico ao contribuinte. Tais regras, conforme defendido, diriam respeito à multa de ofício. Noutras palavras, na linha advogada pela União, restaria afastada a incidência da atual redação do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (de acordo com a Lei nº 11.941, de 2009), porquanto aplicável apenas à multa moratória, não havendo que se falar em redução da multa de ofício imposta pelo Fisco para o patamar de 20% do débito. (grifos no original) 12. Entretanto, o STJ, guardião da legislação infraconstitucional, em ambas as suas turmas de Direito Público, assentou a retroatividade benigna do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício. Embora inexista decisão do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, o que implicaria força normativa formal nos termos do Regimento Interno deste Conselho (art. 62, § 1º, II, "b"), a jurisprudência reiterada e orientadora da 1ª Seção daquele Tribunal tem força normativa material, tanto que culminou com a edição da Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME (vide art. 62, § 1º, II, "c", do Regimento), impondo-se a sua observância até como forma de preservar o sobreprincípio da segurança jurídica e o consequente princípio da proteção da confiança. Para além do exposto, conforme voto proferido no Acórdão nº 9202-009.753, da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), de Relatoria da Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, embora a penalidade decorrente de descumprimento de obrigação acessória, prevista no art. 32, inciso IV, §§ 4º e 5º, em razão da não apresentação de GFIP ou apresentação com dados não correspondentes aos fatos geradores, não tenha sido expressamente tratada no Parecer SEI 11315/2020, como a tese encampada pelo STJ é pela inexistência de multas de ofício na redação anterior do art. 35 da Lei 8.212/91, é de rigor que, em obediência ao disposto no art. 106, II, “c”, do CTN, haja comparação entre a multa pelo descumprimento de obrigação acessória amparada nos §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91, com a nova penalidade por apresentação de declaração inexata, a saber, o art. 32-A da mesma Lei. A propósito, destacam-se os seguintes excertos extraídos do decisum: Fl. 3120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-010.117 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000312/2007-13 [...] Cabe ressaltar que, na vigência da legislação anterior, havia previsão de duas penalidades, uma de mora, uma já tratada no parágrafo precedente, e outra decorrente de descumprimento de obrigação acessória, esta prevista no art. 32, inciso IV, §§ 4º e 5º, em razão da não apresentação de GFIP ou apresentação com dados não correspondentes aos fatos geradores, imposições que, a depender o caso concreto, poderiam alcançar a alíquota de 100%, sendo certo que tal penalidade não foi expressamente tratada no citado Parecer SEI 11315/2020. Como se viu, na nova legislação, que tem origem na MP 449/08, o art. 35 da lei 8.212/91 continuou a tratar de multa de mora pelo recolhimento em atraso, passando a exigir para as contribuições previdenciárias a mesma penalidade moratória prevista para os tributos fazendários (art. 61 da Lei 9.430/96). Por outro lado, a mesma MP 449 inseriu o art. 35-A na Lei 8.212/91, e, assim, da mesma forma, passou a prever, tal qual já ocorria para tributos fazendários, penalidade a ser imputada nos casos de lançamento de ofício, em percentual básico de 75% (art. 44 da Lei 9.430/96). Como a tese encampada pelo STJ é pela inexistência de multas de ofício na redação anterior do art. 35 da Lei 8.212/91, resta superado o entendimento deste Conselho Administrativo sobre a natureza de multa de ofício de tal exigência. Por outro lado, não sendo aplicável aos períodos anteriores à vigência da lei 11.941/09 o preceito contido no art. 35-A, a multa pelo descumprimento da obrigação acessória relativo à apresentação da GFIP com dados não correspondentes (declaração inexata), já não pode ser considerada incluída na nova penalidade de ofício, do que emerge a necessidade de seu tratamento de forma autônoma. Assim, considerando a mesma regra que impõe a aplicação a fatos pretéritos da lei que comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração, conforme art. alínea “c”, inciso II do art. 106 da Lei 5.172/66 (CTN), e de rigor que haja comparação entre a multa pelo descumprimento de obrigação acessória amparada nos §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91, com a nova penalidade por apresentação de declaração inexata, a saber, o art. 32-A da mesma Lei. Assim, temos as seguintes situações: - os valores lançados, de ofício, a título de multa de mora, sob amparo da antiga redação do art. 35 da lei 8.212/91, incidentes sobre contribuições previdenciárias declaradas ou não em GFIP e, ainda, aquela incidente sobre valores devidos a outras entidades e fundos (terceiros), para fins de aplicação da norma mais benéfica, deverão ser comparados com o que seria devido pela nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Lei 11.941/09; - os valores lançados, de forma isolada ou não, a título da multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91, para fins de aplicação da norma mais benéfica, deverão ser comparados com o que seria devido pelo que dispõe o art. o art. 32-A da mesma Lei; Portanto, no caso em apreço, impõe-se afastar a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212/91, devendo ser aplicada a retroatividade benigna a partir da comparação da multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91 com a que seria devida com base no art. art. 32-A da mesma Lei 8.212/91. Dessa forma, os valores lançados, de ofício, a título de multa de mora, sob amparo da antiga redação do art. 35 da lei 8.212/91, incidentes sobre contribuições previdenciárias declaradas ou não em GFIP e, ainda, aquela incidente sobre valores devidos a outras entidades e Fl. 3121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-010.117 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000312/2007-13 fundos (terceiros), para fins de aplicação da norma mais benéfica, deverão ser comparados com o que seria devido pela nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Lei 11.941/09. E, ainda, os valores lançados, de forma isolada ou não, a título da multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91, para fins de aplicação da norma mais benéfica, deverão ser comparados com o que seria devido pelo que dispõe o art. o art. 32-A da mesma Lei. Ante o exposto, no presente caso, faz-se necessário determinar o recálculo da multa, mediante comparação entre a multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91 e a multa que seria devida com base no art. art. 32-A da mesma Lei 8.212/91. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de determinar, por força do art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional, o recálculo da multa, mediante comparação entre a multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91 e a multa que seria devida com base no art. art. 32-A da mesma Lei 8.212/91. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 3122DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9186796 #
Numero do processo: 10907.720367/2013-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 14 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 AGENTE DE CARGA. INFORMAÇÕES RELATIVAS A DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF Nº 187. O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, "e" do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ADUANEIRA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei, não sendo possível afastar a aplicação da norma vigente em decorrência da aplicação de Princípios Constitucionais. RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO ADUANEIRA. INDEPENDENTE DE DANO AO ERÁRIO OU INTENÇÃO DO AGENTE. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Numero da decisão: 3402-009.316
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.300, de 25 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10283.003458/2011-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o Conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pela Conselheira Lara Moura Franco.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202110

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 AGENTE DE CARGA. INFORMAÇÕES RELATIVAS A DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF Nº 187. O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, "e" do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ADUANEIRA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei, não sendo possível afastar a aplicação da norma vigente em decorrência da aplicação de Princípios Constitucionais. RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO ADUANEIRA. INDEPENDENTE DE DANO AO ERÁRIO OU INTENÇÃO DO AGENTE. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 14 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10907.720367/2013-16

anomes_publicacao_s : 202202

conteudo_id_s : 6557120

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 14 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3402-009.316

nome_arquivo_s : Decisao_10907720367201316.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : PEDRO SOUSA BISPO

nome_arquivo_pdf_s : 10907720367201316_6557120.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.300, de 25 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10283.003458/2011-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o Conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pela Conselheira Lara Moura Franco.

dt_sessao_tdt : Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021

id : 9186796

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:34:02 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290228627144704

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-02-07T16:31:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-02-07T16:31:35Z; Last-Modified: 2022-02-07T16:31:35Z; dcterms:modified: 2022-02-07T16:31:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-02-07T16:31:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-02-07T16:31:35Z; meta:save-date: 2022-02-07T16:31:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-02-07T16:31:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-02-07T16:31:35Z; created: 2022-02-07T16:31:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2022-02-07T16:31:35Z; pdf:charsPerPage: 1816; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-02-07T16:31:35Z | Conteúdo => S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10907.720367/2013-16 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-009.316 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 25 de outubro de 2021 Recorrente WISE LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 AGENTE DE CARGA. INFORMAÇÕES RELATIVAS A DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF Nº 187. O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, "e" do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ADUANEIRA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei, não sendo possível afastar a aplicação da norma vigente em decorrência da aplicação de Princípios Constitucionais. RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO ADUANEIRA. INDEPENDENTE DE DANO AO ERÁRIO OU INTENÇÃO DO AGENTE. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 72 03 67 /2 01 3- 16 Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.316 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720367/2013-16 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.300, de 25 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10283.003458/2011-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o Conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pela Conselheira Lara Moura Franco. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Em julgamento Auto de Infração para lançamento de multa por descumprimento de obrigação aduaneira relativa à prestação de informação sobre carga transportada nos termos do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966. Conforme se extrai dos autos, a recorrente, agente de cargas, prestou as informações relativas à desconsolidação da carga importada após o prazo de 48 (quarenta e oito) horas previsto no art. 22 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007, tendo sido autuada por cada informação intempestiva. Ciente da autuação, o contribuinte apresentou impugnação à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que entendeu pela sua improcedência, afastando as alegações do contribuinte com base na legislação em vigor, destacando a existência de prejuízo ao controle aduaneiro decorrente da prestação intempestiva da informação sobre a carga transportada. Inconformado, recorreu ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) com argumentos semelhantes à peça apresentada em primeira instância, defendendo a inexistência de subsunção do fato à norma, ilegitimidade passiva, aplicação da denúncia espontânea, ausência de dano ao erário e desobediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.316 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720367/2013-16 Entretanto, em sede de Recurso Voluntário, passou a defender a existência de mera retificação de informações relativas ao frete, não sendo caracterizado a omissão/intempestividade das informações relativas ao Conhecimento Agregado, devendo ser cancelada a multa. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso atende aos requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Como exposto em Relatório, trata-se de Auto de Infração relativo ao descumprimento da obrigação de prestar informações sobre carga transportada nos termos do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966 e Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007. A recorrente, agente de carga, teve contra si lavrada multa pela prestação de informação de desconsolidação de carga importada após o prazo de 48 (quarente e oito) horas previsto pela Receita Federal do Brasil, conforme legislação que abaixo transcrevo: “Decreto-Lei nº 37, de 1966: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV – de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): [...] e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e” “Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007: Art. 10. A informação da carga transportada no veículo compreende: [...] IV – a informação da desconsolidação; [...] Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.316 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720367/2013-16 Art. 17. A informação da desconsolidação da carga manifestada compreende: I - a identificação do CE como genérico, pela informação da quantidade de seus conhecimentos agregados; e II - a inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados. Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. [...] Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: [...] d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)” Como se nota, o agente de cargas é responsável pela prestação das informações relativas à desconsolidação da carga importada, que consiste na identificação do Conhecimento Genérico (MBL) e a inclusão de todos os Conhecimentos Agregados (HBL), no prazo de 48 (quarenta e oito horas) antes da chegada da embarcação. Conforme Relatório de Fiscalização, a recorrente prestou as informações após o prazo previsto, tendo incluído o Conhecimento Agregado horas após o prazo concedido pela legislação em vigor, tendo sido lavrado Termo de Constatação informando como motivo para a autuação: “HBL INFORMADO APÓS O PRAZO OU ATRACAÇÃO”. A recorrente, apesar de em sede de impugnação confirmar a prestação de informação intempestiva, agora em sede de recurso voluntário, Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1416021 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1416021 Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.316 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720367/2013-16 apresentou nova argumentação, passando a defender a mera retificação do Conhecimento Agregado: “Todavia, após a prestação informações até a atracação da embarcação o transportador notou uma inconsistência nos dados dos componentes do frete em dados básicos do CE mercante e requereu a sua retificação, ou seja, tal conduta foi tão somente, para proceder uma alteração do componente do frete que não implicou em qualquer mudança de quantidade ou peso informados, e nem ensejou modificação do valor dos tributos devidos na importação. Ou seja, não implicou em reconhecimento suplementar tributo, e, por conseguinte, não houve qualquer prejuízo ao erário. Ainda que fosse possível acatar o argumento apresentado, fato é que os autos apontam em sentido diverso. Não constam dos documentos, extratos e telas juntadas qualquer identificação de prestação de informação tempestiva para, posteriormente, ser procedida sua retificação, como requer o contribuinte. Ademais, em sua peça recursal, faz diversas referências ao cumprimento do prazo “até a atracação”, entretanto, no período da autuação, junho de 2011, o prazo previsto pela IN RFB nº 800/2007 era de 48 (quarenta e oito) horas antes da chegada da embarcação 1 . Desta feita, estando o Auto de Infração corretamente lavrado e instruído, não se verificando a existência de prestação tempestiva da informação nos termos do art. 22 da IN RFB nº 800/2007, não há que se falar em cancelamento da multa em virtude da existência de mera retificação de informações relativas ao Conhecimento Agregado. Prosseguindo na análise dos argumentos apresentados em recurso, o contribuinte passa a defender a (i) inexistência de subsunção do fato à norma, ensejando a aplicação do art. 112 do CTN. Não procede, a simples leitura da norma inicialmente transcrita e os fatos narrados pela autoridade fiscal permitem a conclusão pela adequação da norma utilização pela autoridade autuante, não havendo que se cogitar a existência de qualquer vício ao ato administrativo. 1 Como se observa, no péríodo autuado, 06/2011, não mais vigia o prazo estabelecido no art. 50 da IN RFB nº 800/2007, aplicável somente atpe 1º de abril de 2009. IN RFB nº 800/2007: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.316 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720367/2013-16 Não só. O art. 112 do CTN 2 , além de inaplicável ao caso concreto, trata especificamente de matéria tributária, não de mostrando adequada sua adoção. Também não merece prosperar a tese de (ii) ilegitimidade passiva do agente de cargas e a ausência de identificação do sujeito passivo. Além de todos os dados exigidos para a lavratura do auto de infração, inclusive a identificação do sujeito passivo, conforme se verifica no Relatório Fiscal, o agente de cargas é o responsável pela prestação das informações relativas à desconsolidação da carga, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva. A responsabilidade do Agente de Cargas quanto às informações relativas à desconsolidação foi direta e expressamente prevista na legislação, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva em virtude de estar atuando como representante de interveniente estrangeiro: “Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007: Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante.” A jurisprudência desse Colegiado já é pacífica a respeito do tema, como se nota do recente Acórdão nº 3302-011.014: “Acórdão nº 3302-011.014 Sessão de 27 de maio de 2021 Relatora: Larissa Nunes Girard ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 09/02/2013 PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente de carga é responsável pela prestação de informação à Receita Federal sobre a desconsolidação da carga e responde pelo descumprimento de prazo a que der causa. INFRAÇÃO ADUANEIRA. PERDA DO PRAZO PARA A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE DANO À FISCALIZAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. A responsabilidade pela infração aduaneira independe da intenção do agente, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória uma vez constatada a infração. 2 Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.316 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720367/2013-16 INFRAÇÃO ADUANEIRA. PERDA DO PRAZO PARA A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICÁVEL. SÚMULA CARF N° 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de infonnações à administração aduaneira.” Recentemente, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais editou a Súmula CARF nº 187, consolidando o entendimento pela legitimidade passiva do agente de carga quanto às informações sobre a desconsolidação de carga: “Súmula CARF nº 187 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga.” No mesmo sentido, é improcedente o pedido pela (iii) aplicação do instituto da denúncia espontânea. Como cediço neste Conselho, o alegado instituto não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para a prestação de informações à administração aduaneira. Em verdade, a aplicação do instituto nestas situações, acabaria por esvaziar por completo a norma punitiva. A impossibilidade de aplicação da denúncia espontânea às multas por descumprimento de obrigação aduaneira já é pacífica neste Conselho Administrativo, sendo inclusive objeto da Súmula CARF nº 126: “Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.” Pede ainda a recorrente pelo cancelamento da autuação em virtude da (iv) inexistência de dado ao erário e pela aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não merece acolhida. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.316 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720367/2013-16 A legislação foi expressa e específica ao estabelecer a responsabilidade pela infração independente da intenção ou mesmo dos efeitos do ato praticado. A bem da verdade, a partir do momento que se prestam informações fora do prazo estabelecido, o bem jurídico tutelado pela norma, o controle aduaneiro, é violado, ficando prejudicada a fiscalização das operações de comércio exterior. O Decreto-Lei nº 37, de 1966, estabeleceu nesse sentido: Art.94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. [...] § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Portanto, ainda que o ato praticado não resulte em prejuízo à arrecadação de tributos, a violação ao controle aduaneiro enseja a aplicação da norma punitiva. Quanto à aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não cabe a este Conselho Administrativo a desconsideração de norma em vigor em virtude de eventual descumprimento a princípios constitucionais. Atuar nesse sentido corresponderia à realização do próprio controle de constitucionalidade da norma, atribuição esta incompatível com o agente administrativo. Em que pese o valor jurídico dos argumentos apresentados, em obediência à legalidade, deve ser rejeitado o seu provimento, inclusive pelo disposto na Súmula CARF nº 2: “Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Por tudo exposto, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.316 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720367/2013-16 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9097233 #
Numero do processo: 11020.721407/2008-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS A TERCEIROS ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. DECISÃO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. As contribuições para o PIS e Cofins não incidem sobre os valores recebidos decorrentes de cessão de créditos de ICMS a terceiros, acumulados em virtude da realização de operações de exportação. Decisão do STF em sede de repercussão geral do RE nº 606.107/RS de observância obrigatória pelo CARF. CRÉDITOS DE SERVIÇOS DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS PROBATÓRIO. O sujeito passivo possui o ônus da provar, por meio de documentação hábil e idônea, a existência do direito creditório que alega.
Numero da decisão: 3402-009.506
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que seja concedido o crédito decorrente da não incidência da contribuição sobre os valores relativos à cessão de créditos de ICMS a terceiros. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela Conselheira Mariel Orsi Gameiro e o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pela Conselheira Lara Moura Franco.
Nome do relator: SILVIO RENNAN DO NASCIMENTO ALMEIDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202110

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS A TERCEIROS ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. DECISÃO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. As contribuições para o PIS e Cofins não incidem sobre os valores recebidos decorrentes de cessão de créditos de ICMS a terceiros, acumulados em virtude da realização de operações de exportação. Decisão do STF em sede de repercussão geral do RE nº 606.107/RS de observância obrigatória pelo CARF. CRÉDITOS DE SERVIÇOS DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS PROBATÓRIO. O sujeito passivo possui o ônus da provar, por meio de documentação hábil e idônea, a existência do direito creditório que alega.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 11020.721407/2008-18

anomes_publicacao_s : 202112

conteudo_id_s : 6530349

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3402-009.506

nome_arquivo_s : Decisao_11020721407200818.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : SILVIO RENNAN DO NASCIMENTO ALMEIDA

nome_arquivo_pdf_s : 11020721407200818_6530349.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que seja concedido o crédito decorrente da não incidência da contribuição sobre os valores relativos à cessão de créditos de ICMS a terceiros. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela Conselheira Mariel Orsi Gameiro e o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pela Conselheira Lara Moura Franco.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021

id : 9097233

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:32:55 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290228663844864

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-02T17:21:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-02T17:21:33Z; Last-Modified: 2021-12-02T17:21:33Z; dcterms:modified: 2021-12-02T17:21:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-02T17:21:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-02T17:21:33Z; meta:save-date: 2021-12-02T17:21:33Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-02T17:21:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-02T17:21:33Z; created: 2021-12-02T17:21:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2021-12-02T17:21:33Z; pdf:charsPerPage: 2127; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-02T17:21:33Z | Conteúdo => S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11020.721407/2008-18 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-009.506 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 27 de outubro de 2021 Recorrente MÓVEIS ROMA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS A TERCEIROS ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. DECISÃO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. As contribuições para o PIS e Cofins não incidem sobre os valores recebidos decorrentes de cessão de créditos de ICMS a terceiros, acumulados em virtude da realização de operações de exportação. Decisão do STF em sede de repercussão geral do RE nº 606.107/RS de observância obrigatória pelo CARF. CRÉDITOS DE SERVIÇOS DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS PROBATÓRIO. O sujeito passivo possui o ônus da provar, por meio de documentação hábil e idônea, a existência do direito creditório que alega. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que seja concedido o crédito decorrente da não incidência da contribuição sobre os valores relativos à cessão de créditos de ICMS a terceiros. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela Conselheira Mariel Orsi Gameiro e o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pela Conselheira Lara Moura Franco. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 14 07 /2 00 8- 18 Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.506 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721407/2008-18 Relatório Em julgamento Pedido de Ressarcimento de crédito de PIS, referente ao 1º trimestre de 2007. Por bem relatar os fatos, adoto o Relatório da Delegacia de Julgamento de Belém- PA: “A contribuinte supra identificada teve reconhecido em parte o direito ao ressarcimento de créditos da Contribuição para PIS/Pasep referente ao primeiro trimestre de 2007, conforme constou do Despacho Decisório de 3 de novembro de 2008, que se encontra à fl. 41. Do valor pleiteado (R$ 64.096,84), foi reconhecido o valor de R$ 52.407,34. De acordo com o Relatório de Verificação Fiscal que se encontra às fls. 34 a 40, no qual se baseou o Despacho Decisório de fl. 41, o valor negado decorreu de não ter a contribuinte incluído nas bases de cálculo do PIS a receita proveniente da cessão a terceiros de créditos do ICMS, além da glosa dos valores referidos nos itens de n° 3.2, 3.3 e 3.4, esse último concernente aos serviços de industrialização por encomenda, cuja efetiva prestação não fora comprovada pela interessada. A contribuinte apresentou tempestivamente a manifestação de inconformidade que se encontra às fls. 76/82, argumentando, em síntese, que: DA INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA a) o serviço de industrialização por encomenda equivale a verdadeiro insumo utilizado no processo produtivo, sendo que os valores despendidos a este título agregam-se ao valor das aquisições de matérias-primas, eis que constituem um atividade meio, para posterior industrialização; b) o art. 3 o da Lei n° 10.833/2003 é claro ao dispor que os valores gastos com serviço utilizado como insumo poderá ser considerado para compor a base de cálculo do PIS; c) cita jurisprudência administrativa corroborando com sua tese de defesa. DOS VALORES DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS E NÃO INCLUÍDOS COMO RECEITA NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS a) o entendimento da autoridade fiscal está totalmente equivocado, uma vez que os valores de ICMS transferidos a terceiros representam, na verdade, recuperação de custo; b) quando das aquisições de insumos, a requerente paga ICMS incluído no valor das mercadorias, tendo direito ao creditamento do referido imposto, nos termos do principio da não cumulatividade. Ocorre que, por ser exportadora e não ter débito de ICMS, não tem como aproveitá-lo, restando-lhe a transferência do crédito de ICMS para terceiros; c) o valor do ICMS transferido para terceiro não tem natureza de receita, mas de recuperação de custo despendido quando das aquisições de insumos. Trata-se, em apertada síntese, de um crédito fiscal correspondente a tributo pago anteriormente, ainda que indiretamente, utilizado como forma de ressarcimento de despesas; Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.506 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721407/2008-18 d) ainda que se considere receita os valores do ICMS transferido a terceiros, é certo que este não representa o ingresso de receita nova, mas receita antiga utilizada para a aquisição de insumos consumidos no processo produtivo, recuperados como crédito fiscal; e) o comando do art. 1 o , § 3 o , V, b, da Lei n° 10.833/2003 e do art. 1 o , § 3 o , V, b, da Lei n° 10.637/2002, deixa clara a intenção do legislador de excluir da base de cálculo das contribuições os valores que não representam o ingresso de nova receita; í) cita jurisprudência administrativa corroborando o entendimento de que não deve incidir a COFINS e o PIS sobre os valores de ICMS transferido a terceiros; g) o Supremo Tribunal Federal já decidiu que o faturamento é conceituado como a receita própria da empresa, resultante de suas atividades habituais; h) o PIS e a COFINS só podem incidir sobre o faturamento, que compreende o somatório das operação negociais realizadas pela empresa. Permitir que outros valores, tais como os valores obtidos com a transferência de créditos de ICMS a terceiros, façam parte do faturamento, seria desnaturar esse conceito e ferir a regra contida no art. 110. do Código Tributário Nacional; i) os valores obtidos com a transferência dos créditos de ICMS a terceiros não têm natureza jurídica de receita, não devendo ser incluídos na base de cálculo do PIS/Pasep; Ao final, requer o recebimento e a apreciação de sua Manifestação de inconformidade, reformando a decisão proferida pela Unidade de Origem.” Em 22/12/2008, envia correspondência à Secretaria da Receita Federal. Solicitando a aplicação, ao caso em tela, do art. 9 o , da Medida Provisória n° 451/2008, que incluiu o inciso VII ao § 3 o , do art. 1 o , da Lei n° 10.833/2003, que excluiu da base de cálculo da PIS/Pasep as receitas decorrentes de transferência onerosa, a outros contribuintes do ICMS, de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1 o do art. 25 da Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996. Como se nota da introdução, o litígio firmado refere-se a incidência da contribuição sobre os valores decorrentes de cessão de créditos de ICMS bem como o aproveitamento de créditos sobre serviços de industrialização não comprovados. A DRJ-PA, em julgamento da Manifestação de Inconformidade, entendeu pela sua improcedência, nos termos da ementa que segue: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DO ICMS. RECEITA. Somente a partir de 1 o de janeiro de 2009 é que as receitas decorrentes de transferência onerosa do ICMS, originado das operações de exportação, passaram a ser excluídas das bases de cálculo das contribuições sujeitas ao regime da não-cumulatividade. ÔNUS DA PROVA O sujeito passivo possui o encargo de comprovar, por meio de documentos hábeis e idôneos, a existência do direito creditório Manifestação de Inconformidade Improcedente Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.506 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721407/2008-18 Direito Creditório Nao Reconhecido” Inconformado, o contribuinte recorreu ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), nos mesmos termos de sua peça apresentada em primeira instância, defendendo a não incidência da contribuição sobre os valores de cessão de créditos de ICMS decorrentes de exportação, e a possibilidade de apuração de créditos não cumulativos relativos aos serviços tomados de industrialização por encomenda. Pautado para julgamento em 22 de março de 2012, este Colegiado, por meio da Resolução nº 3402-000.388, decidiu por sobrestar o processo até o julgamento pelo STF do RE nº 606.107, que trata da incidência do PIS e Cofins sobre os valores relativos à cessão de créditos de ICMS. Posteriormente, o processo foi novamente distribuído. É o Relatório. Voto Conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Relator. O recurso é admissível conforme já apurado na Resolução nº 3402-000.388. Apesar da ação fiscal abranger outros tópicos, o litígio somente se refere à incidência de PIS/Cofins sobre os valores de cessão de ICMS para terceiros em virtude de exportação e a glosa de créditos de serviços de industrialização por encomenda não comprovados. Sem maiores delongas, apreciam-se os temas. Créditos de Industrialização por encomenda: Conforme se extrai do Relatório de Fiscalização, em seu item 3.4 (Apuração indevida de créditos sobre serviços de industrialização sob encomenda), o Auditor-Fiscal identificou que os créditos dessa rubrica representava um percentual considerável do total (61%), todas referentes a fornecedores optantes pelo SIMPLES, com receita quase integral decorrente de operações com a fiscalizada (81 a 87%), emissão de notas sequenciais, proximidade geográfica e a ligação de parentesco entre os sócios: “3.4 - Apuração indevida de créditos sobre serviços de industrialização sob encomenda A partir da análise dos DACONs, observamos que os valores de créditos registrados como sendo relativos a serviços de industrialização por encomenda totalizam parcela considerável dos créditos totais de contribuinte. Através da análise do arquivo de notas fiscais do contribuinte constatamos a existência de forte concentração de tais serviços (mais de 61%) em apenas três empresas, todas elas optantes pelo sistema SIMPLES de tributação. É importante ressaltar que a tributação das contribuições sociais (PIS/COFINS), pelo SIMPLES fica muito aquém do crédito do COFINS concedido ao Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.506 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721407/2008-18 adquirente no sistema da não cumulatividade, o que pode gerar aiguma espécie de elisão ou evasão fiscal, motivando um maior cuidado por parte desta fiscalização na análise de tais aquisições. Tais empresas (REFER IND E COM DE MÓVEIS LTDA, INDÚSTRIA DE TORNEADOS BELVEDERE LTDA, C&C TORNEADOS LTDA) apresentam estreitas relações com a fiscalizada. Dentre os indícios que indicam "estreitas relações" destes fornecedores, destacam-se: (1) elevado peso da receita proveniente da fiscalizada no faturamento destes -fornecedores (entre 81% a 87%, segundo dados das declarações do Simples Nacional do ano base de 2007), conseqüentemente, emissão de notas fiscais seqüenciais; (2) proximidade geográfica e a (3) ligação de parentesco entre os sócios, conforme tabefa resumo abaixo: Em relação aos sócios das empresas, o atual sócio responsável peia empresa Móveis Roma é o Sr. Jonas António Soares, o qual também era sócio responsável da empresa Refer Industria e Comercio de Moveis Uda (até TO/12/2007). Além deste, o Sr. Giovani Scanagatta completava o quadro societário da empresa REFER. Ressalte-se que o Sr. Giovani Scanagatta é funcionário contratado pela Móveis Roma Lida. desde 2005 (fls. 25-26). Por outro lado, o sócio responsável pela empresa Indústria e Comércio de Torneados Belvedere Ltda. é o Sr. Honorino Scanagatta, cujo endereço cadastrado no CPF é o mesmo do Sr. Giovani Scanagatta. Ainda que restem no campo dos indícios, todos os fatores acima, em conjunto, indicam a possível existência de operações simuladas com vistas a inchar ficticiamente a base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS no período.” O Auditor destacou que, em virtude dos indícios colhidos de eventuais operações inexistentes, passou a solicitar documentação que comprovasse a efetiva transação, intimando o contribuinte, por duas vezes, para comprovar a efetiva transferência dos recursos. Entretanto, a recorrente se limitou a entregar notas fiscais e algumas cópias de recibos de transferência eletrônica de fundos e diversos canhotos de cheques supostamente vinculados ao pagamento de notas fiscais. Não tendo sido a documentação apresentada julgada suficiente para a comprovação da efetiva existência das transações, a fiscalização realizou a glosa dos créditos. O contribuinte, tanto em sede de Manifestação de Inconformidade como em Recurso Voluntário, apresentou argumentação relativa à possibilidade de desconto de créditos não cumulativos referentes a serviços de industrialização por encomenda, nos termos do art. 3º, II, da Lei nº 10.833, de 2003 (insumos). Ocorre que este não foi o fundamento do ato praticado. Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.506 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721407/2008-18 O Auditor-Fiscal não glosou os créditos por entender que os serviços de industrialização por encomenda não seriam aptos a gerar créditos não cumulativos, mas sim pela ausência de provas da efetiva transação com as prestadoras de serviços que, como destacado anteriormente, possuíam indícios de irregularidade. Desta feita, percebe-se que a recorrente não atacou especificamente o fundamento da glosa, qual seja, a falta de prova da efetiva transação entre as empresas relacionadas. Ora, se a fiscalização identifica indícios que coloquem sob suspeita informações prestadas à Fazenda, nada mais natural que solicitar documentos específicos que lhe permitam identificar a regularidade das transações informadas. Não sendo apresentados, em qualquer momento processual, documentos que comprovassem a regularidade das operações, especialmente tratando-se de Pedido de Ressarcimento, com ônus probatório do contribuinte 1 , correta a glosa realizada. Esta foi a conclusão a que chegou este Conselho Administrativo no julgamento de crédito de IPI do mesmo contribuinte, em situação semelhante: “Acórdão nº 3102-001.795 Sessão de 19 de março de 2013 Relator: Luis Marcelo Guerra de Castro ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2004 Créditos Decorrentes de Industrialização por Encomenda Restando incontroversa a acusação de que a recorrente informara créditos decorrentes de operações não efetivas, forçoso é acatar a glosa dos créditos. [...] Com efeito, o Fisco trouxe aos autos quadro indiciário que seria capaz de demonstrar que a recorrente teria "inflado" o valor dos créditos a partir da simulação de operações de industrialização por encomenda, alegadamente realizadas pela pessoa jurídica REFER IND. E COM. DE MÓVEIS. Essencialmente, teriam sido detectados: a) uma vinculação entre as pessoas jurídicas alegadamente prestadora e tomadora dos serviços; e b) uma desproporção entre o montante dos serviços declarados e a própria atividade econômica da recorrente. Após a regular intimação para demonstrar o pagamento dos serviços, não se lograra êxito em realizar tal demonstração. Essas são as acusações do Fisco. Em sentido diverso, o único fundamento pisado e repisado nas oportunidades em que a recorrente manifestou sua inconformidade e apresentou o competente recurso voluntário, seria a possibilidade de se computar industrializações por 1 "Lei nº 13.105/2015 (e correspondente anterior): Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito." Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.506 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721407/2008-18 encomenda no cálculo dos créditos presumidos, disciplinados pela Lei n° 10.276, de 2001, direito que não foi contestado pelo Fisco.” O recurso deve ser negado neste ponto. Valores de ICMS transferidos a terceiros e não incluídos como receita na base de cálculo do das contribuições: Neste ponto, responsável pelo sobrestamento do primeiro julgamento neste Tribunal Administrativo, o Supremo Tribunal Federal já pacificou o tema em sede de repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 606.107/RS, entendendo pela inconstitucionalidade da incidência das contribuições sobre os valores auferidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos do ICMS, decisão esta vinculante para este Conselho. O tema não é novo neste Colegiado, já constando de vasta jurisprudência a respeito, como abaixo exemplifico: “Acórdão nº 9303-005.312 Sessão de 25 de julho de 2017 Relator: Rodrigo da Costa Pôssas Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 NÃO-CUMULATIVIDADE. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STF, com repercussão geral, no sentido da não- incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para terceiros de créditos de ICMS acumulados, originados de operações de exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental, para fatos geradores anteriores à produção de efeitos da Lei n° 11.945/2009, que expressamente previu a sua exclusão da base de cálculo. Recurso Especial do Contribuinte Provido. [...] O tema não é mais passível de discussão no CARF haja vista que o Supremo Tribunal Federal já decidiu a questão posta, com a devida declaração de repercussão geral, nos termos do artigo 543-B da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, antigo Código de Processo Civil. O Recurso Extraordinário n° 606.107/RS, que trata da matéria, foi interposto pela Fazenda Nacional, contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4 a Região, que considerou inconstitucional a inclusão, na base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins não cumulativas, dos valores dos créditos do ICMS provenientes de exportação que fossem cedidos onerosamente a terceiros. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.506 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721407/2008-18 Em julgamento realizado pelo pleno do STF, em 22/05/2013, sob a relatoria da Ministra Rosa Weber, foi julgado o mérito, na seguinte decisão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. TELEOLOGIA DA NORMA. EMPRESA EXPORTADORA. CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS. 1 - Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar-lhe abrangência maior, com escopo de assegurar à norma supralegal máxima efetividade. {...) VI - O aproveitamento dos créditos de ICMS por ocasião da saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida-se de mera recuperação do ônus econômico advindo do ICMS, assegurada expressamente pelo art. 155, § 2°, X, "a", da Constituição Federal VII - Adquirida a mercadoria, a empresa exportadora pode creditar-se do ICMS anteriormente pago, mas somente poderá transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da mercadoria com destino ao exterior (art. 25, § I o , da LC 87/1996). Porquanto só se viabiliza a cessão do crédito em função da exportação, além de vocacionada a desonerar as empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas respectivas qualificam-se como decorrentes da exportação para efeito da imunidade do art. 149, § 2°, I, da Constituição Federal. VIII - Assenta esta Suprema Corte a tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores auferidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS. (...) Recurso extraordinário conhecido e não provido, aplicando-se aos recursos sobrestados, que versem sobre o lema decidido, o art. 543-B, §3°,do CPC.” Desta forma, deve ser dado provimento ao recurso neste ponto, devendo o crédito ser recalculado considerando a não incidência da contribuição sobre os valores recebidos decorrentes da cessão de créditos de ICMS a terceiros. Por tudo exposto, VOTO por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para que seja concedido o crédito decorrente da não incidência da contribuição sobre os valores relativos à cessão de créditos de ICMS a terceiros. (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.506 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721407/2008-18 Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9141133 #
Numero do processo: 16327.910885/2011-75
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração:01/11/2000 a 30/11/2000 BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO NA DISCUSSÃO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. AUSÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA NA ORIGEM. A base de cálculo do PIS-PASEP/COFINS em relação às instituições financeiras, em virtude de sua atividade, é obtida pela aplicação do disposto nos arts. 2º e 3º, caput, da Lei nº 9.718/1998, consideradas as exclusões e deduções gerais e específicas previstas nos §§ 5º e 6º do referido art. 3º. A discussão sobre a inclusão das receitas auferidas por instituições financeiras no conceito de faturamento, para fins de incidência do PIS-PASEP/COFINS, não se confunde com o debate envolvendo a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, como já reconheceu o STF. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de identificação da base de cálculo do PIS-PASEP/COFINS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social.
Numero da decisão: 9303-011.981
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.968, de 16 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 16327.909520/2011-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Pedro Sousa Bispo (suplente convocado), Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, substituído pelo conselheiro Pedro Sousa Bispo.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202109

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração:01/11/2000 a 30/11/2000 BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO NA DISCUSSÃO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. AUSÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA NA ORIGEM. A base de cálculo do PIS-PASEP/COFINS em relação às instituições financeiras, em virtude de sua atividade, é obtida pela aplicação do disposto nos arts. 2º e 3º, caput, da Lei nº 9.718/1998, consideradas as exclusões e deduções gerais e específicas previstas nos §§ 5º e 6º do referido art. 3º. A discussão sobre a inclusão das receitas auferidas por instituições financeiras no conceito de faturamento, para fins de incidência do PIS-PASEP/COFINS, não se confunde com o debate envolvendo a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, como já reconheceu o STF. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de identificação da base de cálculo do PIS-PASEP/COFINS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 16327.910885/2011-75

anomes_publicacao_s : 202201

conteudo_id_s : 6544688

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 9303-011.981

nome_arquivo_s : Decisao_16327910885201175.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 16327910885201175_6544688.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.968, de 16 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 16327.909520/2011-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Pedro Sousa Bispo (suplente convocado), Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, substituído pelo conselheiro Pedro Sousa Bispo.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2021

id : 9141133

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:33:29 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290228695302144

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-24T13:23:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-24T13:23:54Z; Last-Modified: 2021-12-24T13:23:54Z; dcterms:modified: 2021-12-24T13:23:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-24T13:23:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-24T13:23:54Z; meta:save-date: 2021-12-24T13:23:54Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-24T13:23:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-24T13:23:54Z; created: 2021-12-24T13:23:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-12-24T13:23:54Z; pdf:charsPerPage: 2215; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-24T13:23:54Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16327.910885/2011-75 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-011.981 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 16 de setembro de 2021 Recorrente ALVORADA CARTOES, CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração:01/11/2000 a 30/11/2000 BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO NA DISCUSSÃO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. AUSÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA NA ORIGEM. A base de cálculo do PIS-PASEP/COFINS em relação às instituições financeiras, em virtude de sua atividade, é obtida pela aplicação do disposto nos arts. 2º e 3º, caput, da Lei nº 9.718/1998, consideradas as exclusões e deduções gerais e específicas previstas nos §§ 5º e 6º do referido art. 3º. A discussão sobre a inclusão das receitas auferidas por instituições financeiras no conceito de faturamento, para fins de incidência do PIS-PASEP/COFINS, não se confunde com o debate envolvendo a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, como já reconheceu o STF. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de identificação da base de cálculo do PIS-PASEP/COFINS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.968, de 16 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 16327.909520/2011-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 08 85 /2 01 1- 75 Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.981 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.910885/2011-75 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Pedro Sousa Bispo (suplente convocado), Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, substituído pelo conselheiro Pedro Sousa Bispo. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte BANCO BRADESCO BERJ S.A. (sucessor por incorporação de ALVORADA CARTÕES, CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S.A.), com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma de acórdão que negou provimento ao recurso voluntário. O julgado recebeu ementa nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO DO INDÉBITO. Verifica-se ausência de fundamento do indébito preconizado pela recorrente, uma vez que o STF já explicitou a identidade entre o conceito de faturamento e a receita operacional da pessoa jurídica, tida esta última como a resultante de sua atividade principal, que no caso das instituições financeiras abarca as receitas de intermediação financeira (spreads). Não resignado com o acórdão, o Contribuinte interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial com relação ao conceito de faturamento das instituições financeiras. Em exame de admissibilidade foi negado seguimento ao recurso especial do Contribuinte, por entender que não restou comprovada a divergência jurisprudencial. Considerou que os acórdãos indicados como paradigma, ao invés de divergirem, convergem com a decisão recorrida, no sentido de que as receitas de intermediação financeira compõem a base de cálculo das contribuições sociais devidas pelas instituições financeiras; bem como que a decisão recorrida não teria se pronunciado sobre as receitas financeiras decorrentes de aplicações de recursos próprios. Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.981 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.910885/2011-75 Cientificado do despacho, o Sujeito Passivo interpôs agravo postulando seja admitido o recurso especial, pois o mesmo foi interposto especificamente quanto ao PIS- PASEP/COFINS pago sobre as receitas financeiras decorrentes da aplicação de seus recursos próprios e/ou de terceiros. Explicitou que houve manifestação do acórdão recorrido sobre o tema, transcrevendo trechos do decisum. No despacho em agravo foi dado seguimento parcial ao recurso especial tão- somente em relação à “exclusão das receitas financeiras de aplicações de recursos próprios da base de cálculo do PIS/Pasep e COFINS, para instituições financeiras”. Foi entendido que a divergência de interpretação da legislação tributária somente alcança as receitas de aplicação de recursos próprios, matéria tratada nos acórdãos paradigmas, não havendo divergência quanto à aplicação de recursos de terceiros. A Fazenda Nacional, por sua vez, apresentou contrarrazões ao recurso especial do Contribuinte, postulando a sua negativa de provimento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 Com a devida vênia, divirjo da eminente Conselheira relatora. Ocorre, em resumo, que a Dra. Vanessa Marini Cecconello partiu de premissa da qual discordo, qual seja, de que se aplica ao caso vertente a declaração de inconstitucionalidade do § 1º, do art. 3º da Lei 9.718/98. O excerto que abaixo transcrevo de seu impecável voto tem a seguinte dicção: No entanto, a existência de repercussão geral quanto à definição do termo “receitas financeiras” para as instituições financeiras, não tem o condão de invalidar a conclusão pela aplicação da declaração de inconstitucionalidade do §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, no sentido de que pode ser tributado somente o resultado obtido mediante a venda de mercadorias, da prestação de serviços ou da venda de mercadorias e prestação de serviço. No caso dos autos, os ganhos do Sujeito Passivo decorrentes da aplicação de recursos próprios não podem ser considerados como faturamento, tendo em vista não decorrerem de prestação de serviços pela instituição financeira, dos quais resultam as receitas típicas de sua atividade. 1 Deixa-se de transcrever o voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.981 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.910885/2011-75 Inconteste tratar-se a recorrente de uma instituição financeira que realiza operações ativas e passivas por intermédio de carteiras autorizadas. A questão funda-se, precipuamente, em sabermos se as receitas tributadas são decorrentes de sua atividade empresarial, ou em outros termos, se são receitas operacionais. Esse é o núcleo da discussão. Mas dúvida não há de que as atividades bancárias são espécie de serviço, como disposto no § 2º do art. 3º do CDC (Lei 8.078/90) 2 : “§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” Pois bem, o que restou decidido no RE 585.235, que declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, em sede de repercussão geral, foi que o legislador ordinário não teria competência para alterar o conceito de receita bruta, que até então a jurisprudência do STF considerava como sinônimo de faturamento. Em outros termos, foi afastado o alargamento da base imponível das contribuições em relação a ingressos financeiros que não caracterizam a atividade operacional da empresa. Assim, com o julgado no RE 585.235 foi restabelecido o conceito anterior que tomava a locução faturamento como sinônimo de receita bruta, que se traduz, em síntese, na soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais, ou seja, as receitas que constituem o próprio fim econômico para qual determinada empresa é criada. Sem embargo, para fins de incidência das indigitadas contribuições, a tributação, com a definição dada pelo STF, tem como base imponível a receita operacional, assim entendida como todo incremento patrimonial relativo ao exercício das atividades empresariais típicas. Dessarte, as demais receitas que não decorrentes das atividades principais das empresas, como receitas de aluguéis, indenizações recebidas, royalties, e rendimentos de investimentos financeiros que não se caracterizem como receita operacional da empresa, o que não é o caso da recorrente, estariam fora do campo de incidência. As decisões do STF que declararam a inconstitucionalidade do § 1º. do art. 3º. da Lei 9.718/98 não se posicionaram especificamente sobre o assunto em tela, como indica o próprio Supremo Tribunal. Por ocasião do julgamento dos RE 346.084-PR, RE 357.950-RS, RE 358.273-RS e RE 390.840-MG, o STF pacificou a discussão no sentido de que, para o PIS e Cofins previstos na Lei nº 9.718, de 1998, a base de cálculo aplicável seria o faturamento (receita bruta de vendas de mercadorias e prestações de serviços), e não a receita bruta total, que compreendia toda natureza 2 No julgamento da ADI nº 2591 o STF considerou constitucional o § 2º do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) que enquadrou as instituições financeiras como fornecedores e definiu a atividade bancária, financeira e creditícia como prestação de serviços. Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.981 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.910885/2011-75 de ingressos, independente de sua classificação contábil. O Ministro Cezar Peluso, em seu voto, pronunciou-se no seguinte sentido: Quando me referi ao conceito construído sobretudo no RE 150.755, sob a expressão ‘receita bruta de venda de mercadorias e prestação de serviço’, quis significar que tal conceito está ligado à idéia de produto do exercício de atividades empresariais típicas, ou seja, que nessa expressão se inclui todo incremento patrimonial resultante do exercício de atividades empresariais típicas. Se determinadas instituições prestam tipo de serviço cuja remuneração entra na classe das receitas chamadas financeiras, isso não desnatura a remuneração de atividade própria do campo empresarial, de modo que tal produto entra no conceito de ‘receita bruta igual a faturamento. O pronunciamento mostra-se preciso no sentido de que a base de cálculo das contribuições sociais previstas na Lei nº 9.718, de 1998, aplicável às instituições financeiras, decorre das atividades referentes às atividades empresariais típicas, ou seja, no caso concreto, compreende tanto as receitas de prestação de serviços bancários quanto às receitas financeiras. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, igualmente está consolidado o entendimento de que o faturamento mensal/receita bruta, sob a legislação que regula o regime cumulativo de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, é o conjunto de receitas decorrentes da execução dos objetivos sociais da pessoa jurídica. Cite-se, a título de exemplo, o Recurso Especial (REsp) nº 1.141.065-SC e o REsp nº 959.521-SP. Por esse motivo, entendo que as instituições financeiras e assemelhadas não podem invocar o julgado do Supremo para se verem desobrigadas do recolhimento das contribuições. Isso porque estão submetidas a regramento próprio, diferente do dispositivo declarado inconstitucional no referido RE 585.235, que fundou a referida ação judicial que entende a recorrente dar esteio a seu pedido inicial. Justamente ante tal discussão, o Recurso Extraordinário nº 609.096 foi afetado como paradigma de controvérsia, estando submetido à repercussão geral e ainda não julgado, uma vez que a questão posta naqueles autos trata especificamente sobre a incidência de PIS e COFINS sobre as receitas das instituições financeiras. De acordo com o asseverado pelo Ministro Ricardo Lewandowski naquele RE, a questão essencial é definir o conceito de faturamento para essas contribuintes. Com efeito, gize-se, não restou decidido naquele julgado (RE 585.235) que as receitas decorrentes da atividade do setor financeiro, caso da recorrente, estariam desoneradas da tributação do PIS e da Cofins. E, nos termos do art. 17 da Lei nº 4.595, de 31/12/1964 (norma que veio dispor sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, criou o Conselho Monetário Nacional e deu outras providências), as instituições financeiras têm como atividade principal ou Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.981 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.910885/2011-75 acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Veja-se o teor da norma: “Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros.” Dessa forma, de acordo com o entendimento dos Ministros do STF no que se refere às instituições financeiras, todo rendimento que decorra de qualquer uma dessas elencadas atividades estaria sujeito à incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins por se tratar de receitas típicas da atividade dessas instituições. Esse também é o entendimento da Procuradoria da Fazenda Nacional, consignado em seu Parecer PGFN/CAT/Nº 2773/2007, exarado em resposta à consulta efetuada pela Secretaria da Receita Federal, por intermédio da Nota Técnica Cosit nº 21, de 28 de agosto de 2006, acerca da natureza jurídica das receitas decorrentes das atividades do setor financeiro e de seguros à luz do acórdão do STF no Recurso Extraordinário 357.950-9/RS, por meio do qual esse Tribunal reconheceu a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. O referido Parecer adota o entendimento segundo o qual a jurisprudência do STF traduz-se na tributação, pela Contribuição para o PIS e pela Cofins, das receitas operacionais, quais sejam: aquelas provenientes da atividade de exploração da empresa. Seguem abaixo transcritos excertos desse Parecer: “33. Com efeito, o conceito de serviços não se limita àqueles assim caracterizados na legislação e na doutrina especificamente bancárias, na qual as atividades das instituições financeiras, em geral, discriminadas entre operações bancárias (em síntese, relacionadas à intermediação financeira) e serviços bancários (estes, em síntese, relacionados à prestação direta de serviços pelas instituições a seus usuários, clientes ou não, e normalmente remunerados sob a forma de tarifas). 34. Cabe registrar que a conceituação de serviços para fins tributários não é tema de direito privado não se lhe aplicando, para fins exegéticos, os arts. 109 e 110 do CTN. Efetivamente, o art. 109 do CTN delimita com rigor a separação entre o direito tributário e o privado e o art. 110 trata das limitações inerentes à legislação tributária, no entanto, os institutos de direito privado não se confundem com os efeitos que as normas tributárias lhe atribuem. 35. Tal conceito (de serviços) compreende a totalidade das atividades desenvolvidas pelas instituições financeiras em torno do seu objeto social legalmente tipificado – ou seja, compreendendo tanto as “operações” quanto os “serviços” bancários/financeiros, como caracterizado no item 5 do Anexo sobre Serviços Financeiros do Acordo Geral sobre Comércio de Serviços (GATS), firmado na Rodada Uruguai do GATT (1994) e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994. Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.981 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.910885/2011-75 (...) 42. O mesmo é válido para o caput do art. 17 da Lei nº 4.595, de 1964. Se não for possível entender que as atividades de coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros e a custódia de valor de propriedade de terceiros são serviços, e que a natureza jurídica de instituições financeiras é a de prestadora de serviço, restará prejudicado também este dispositivo legal.” Demais disso, ressalte-se que o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - Cosif, instituído pela Circular do Banco Central do Brasil nº 1.273, de 29/12/87, traz em seu capítulo 1 – Normas Básicas, Seção 17 – Receitas e Despesas, item 3, que as rendas obtidas tanto com as operações ativas, como com a prestação de serviços, ambas referentes a atividades típicas, regulares e habituais da instituição financeira, são classificadas como operacionais. Confira-se: “3 - As rendas operacionais representam remunerações obtidas pela instituição em suas operações ativas e de prestação de serviços, ou seja, aquelas que se referem a atividades típicas, regulares e habituais.” Assim, as receitas provenientes das operações usuais, típicas de uma instituição financeira constituem o próprio faturamento dessas instituições, sendo reconhecidas como operacionais pelo Plano Contábil Cosif. Dessarte, as únicas exclusões permitidas nas bases de cálculo são as contidas no art. 1º. da Lei nº. 9.718/98 e nos §§ 5º e 6º do art. 3º daquela norma. Dispõe o § 6º, do art. 3º da Lei 9.718/98, com plena vigência e eficácia: § 6° Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212 3 , de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no parágrafo anterior, poderão excluir ou deduzir: (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) I - no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito: (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) a) despesas incorridas nas operações de intermediação financeira; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) b) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse, de recursos de instituições de direito privado; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) 3 Art. 22, § 1o, da Lei 8.212/91: "No caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas..." Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.981 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.910885/2011-75 c) deságio na colocação de títulos; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) e) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de hedge; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) Portanto, considerando que serviços para as instituições financeiras abarcam as receitas advindas da cobrança de tarifas (serviços bancários), das operações bancárias (intermediação financeira), bem como da aplicação de recursos próprios, é inafastável a conclusão de que todas devem se submeter à incidência do PIS. Em remate, sem reparos à decisão recorrida. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial do contribuinte. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9126173 #
Numero do processo: 10945.721757/2013-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 06 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA RECORRENTE.. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente, mediante provas robustas, do ônus de comprovar o direito creditório alegado, descabe o provimento do recurso voluntário.
Numero da decisão: 3302-012.151
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.147, de 28 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10945.721464/2013-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202110

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA RECORRENTE.. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente, mediante provas robustas, do ônus de comprovar o direito creditório alegado, descabe o provimento do recurso voluntário.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 06 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10945.721757/2013-57

anomes_publicacao_s : 202201

conteudo_id_s : 6540854

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 06 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3302-012.151

nome_arquivo_s : Decisao_10945721757201357.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10945721757201357_6540854.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.147, de 28 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10945.721464/2013-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2021

id : 9126173

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:33:17 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290228715225088

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-01-03T12:24:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-01-03T12:24:08Z; Last-Modified: 2022-01-03T12:24:08Z; dcterms:modified: 2022-01-03T12:24:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-01-03T12:24:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-01-03T12:24:08Z; meta:save-date: 2022-01-03T12:24:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-01-03T12:24:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-01-03T12:24:08Z; created: 2022-01-03T12:24:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2022-01-03T12:24:08Z; pdf:charsPerPage: 1974; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-01-03T12:24:08Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10945.721757/2013-57 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-012.151 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 28 de outubro de 2021 Recorrente MONDAY COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA RECORRENTE.. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente, mediante provas robustas, do ônus de comprovar o direito creditório alegado, descabe o provimento do recurso voluntário. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.147, de 28 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10945.721464/2013-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 72 17 57 /2 01 3- 57 Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.151 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721757/2013-57 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Pedido de Restituição (PER) eletrônico, por meio da qual a contribuinte solicita restituição de valor que teria sido indevidamente recolhido a título de COFINS, no regime não cumulativo. Na apreciação do pleito, manifestou-se a Delegacia da Receita Federal do Brasil de jurisdição pelo deferimento parcial do pedido de restituição, mediante Despacho Decisório (DD) acostado aos autos, fazendo-o com base na constatação de que pleito já havia sido formalizado em outro processo administrativo (Processo nº 10945.006430/2004-61 - apensado ao presente), com decisão já proferida (e sem a interposição de recurso por parte da contribuinte), sendo descabida a realização de uma nova análise. Inconformada com o indeferimento do PER, a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade, na qual, após a apresentação dos fatos, explica que o pedido de restituição refere-se a créditos decorrentes de pagamentos a maior em razão da exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição. A seguir, discorre sobre a necessidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins em face do que restou julgado pelo STF quando da análise do recurso extraordinário nº 150.755-PE. Discorre sobre o conceito de faturamento e diz que para a empresa o ICMS é mero ingresso para posterior destinação ao Fisco. Aduz que o ICMS não representa riqueza do contribuinte e, portanto, não pode ser considerado para fins de apuração da Cofins ou do PIS. Insiste no deferimento total de seu pedido “por restar evidente a inconstitucionalidade da cobrança de PIS e COFINS sem que se exclua o ICMS da base de cálculo.” Ao final, além de requerer a restituição integral, pede que os respectivos valores sejam acrescidos de juros calculados com base na taxa Selic desde a data em que ocorreu o pagamento indevido. A DRJ concluiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade apresentada, conforme ementa que segue: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP. Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de se indeferir o pedido de restituição apresentado. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.151 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721757/2013-57 Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS ou da Cofins, pois aludido valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário, o que não consta ser o caso da interessada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a Recorrente socorre-se a este Conselho pelo presente Apelo, no qual repisa os argumentos deduzidos na manifestação de inconformidade, com ênfase a inconstitucionalidade do ICMS no cômputo da base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins. Requer o provimento do recurso para que seja reformado o acórdão de primeira instância e reconhecido o direito creditório apontado em PER/DCOMP. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I – Da admissibilidade: A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 14/09/2010 (fl.1026) e protocolou Recurso Voluntário em 24/09/2010 (fl.1037) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II – Do direito à exclusão do ICMS da base de cálculo PIS/Cofins: Como relatado trata o presente processo de Pedido de Restituição, referente a pagamento indevido ou a maior de Cofins, período de apuração março/2002, realizado em 13/10/2006, no valor de R$ 23.488,32 (que corresponde a uma parte do pagamento efetuado em 15/04/2002, sob o código 2172, no valor total de R$ 89.341,21). Consta da Informação Fiscal que o pedido formulado pela contribuinte já havia sido analisado em outro processo administrativo (Processo nº 10945.006434/2004-49 – considerando as receitas de vendas e demais receitas operacionais, deduzindo as devoluções de vendas), contudo, por ainda restarem saldos disponíveis à contribuinte (que não haviam sido alcançados pela compensação anterior), relacionados ao mesmo pagamento, houve o reconhecimento parcial do direito e, consequentemente, o deferimento parcial do pedido. Em sua manifestação, no entanto, a contribuinte informa que o seu pedido, na realidade, está relacionado com a questão da exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins. Serão esses, portanto, os argumentos que serão analisados no presente voto. A decisão de piso, ao analisar o pleito da contribuinte, julgou imporcedente o pleito da contribuinte, diante da afirmativa de que que não há previsão para a exclusão do valor 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.151 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721757/2013-57 devido a título de ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, ademais, não foram apresentadas provas do indébito alegado. As alegações da recorrente foram objeto de apreciação pelo STF RE 574.706/PR, afetado pela repercussão geral, grafado com o tema 69, no qual foi firmada a tese “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. Portanto no que diz respeito a tese apresentada no presente Recurso Voluntário, identifica-se que a alegação de recolhimento indevido ou a maior foi amparada por decisão do STF, afetada por repercussão geral, que por força regimental vincula este Conselho, conforme o art. 62, §2º do RICARF. Em decisão de embargos declaratórios opostos contra o acórdão proferido, o STF ainda especificou que os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e requerimentos administrativos protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e, que o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. A questão é objeto do Parecer Cosit nº 10 de 1º de julho de 2021, emitido pela SRFB, in verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. BASE DE CREDITAMENTO. REPERCUSSÕES DA DECISÃO DO STF. Tendo em vista a decisão do RE 574.706 pelo STF e dos respectivos embargos declaratórios, tem-se que: Na apuração da Cofins incidente sobre a venda, o valor do ICMS destacado na Nota Fiscal deve ser excluído da base de cálculo, visto que não compõe o preço da mercadoria; Na apuração dos créditos da Cofins a compensar, o valor do ICMS destacado na Nota Fiscal deve ser excluído da base de cálculo, visto que não compõe o preço da mercadoria. Pelo alegado, cabe a este Conselho reproduzir as decisões do Pretório Excelso, de maneira que se faz dispensável discorrer sobre a tese arguida, mas apenas a apreciação da liquidez e certeza do crédito pleiteado, que ora passo à análise. III – Da liquidez e certeza do crédito tributário: A compensação tributária pressupõe a existência de crédito líquido e certo em nome do sujeito passivo, a teor do que dispõe os artigos 170 do Código Tributário Nacional 2 . Pode-se dizer, em outros termos, que o direito à compensação existe na medida exata da comprovação da certeza e liquidez do crédito postulado. Portanto, a demonstração da certeza e liquidez do crédito é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a sua existência e extensão. De clareza cristalina a regra para transmissão de PER/DCOMP: demonstração da certeza e liquidez. Portanto, quando da alegação de recolhimento indevido/a maior de tributo, é de exigência enunciada em Lei que se prove a liquidez e certeza do direito em debate. É pacífica neste Tribunal a compreensão de que o ônus da prova é devido àquele que alega o direito em discussão. Portanto, para fato constitutivo do direito creditório, o contribuinte deve demonstrar, ainda que por meio de indícios coerentes e convergentes, a verossimilhança de suas alegações. 2 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.151 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721757/2013-57 Além do mais, como se sabe, nos pedidos de compensação ou de restituição, como o presente, o ônus de comprovar o crédito postulado permanece a cargo da contribuinte, a quem incumbe a demonstração do preenchimento dos requisitos necessários para a compensação, pois "(...) o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato 3 ", postura consentânea com o art. 36 da Lei nº 9.784/1999 4 , que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. No mesmo sentido é a regra basilar extraída no inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil 5 . Ainda, sobre o ônus da prova, transcrevo trecho do acórdão 9303-005.226, proferido pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, o qual me curvo para adotá-lo neste voto: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é o contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." Como decorrência lógica, é inerente à análise do pedido de ressarcimento a verificação da existência de provas suficientes e necessárias para a comprovação do direito creditório pleiteado. Nesse contexto, para se constatar a veracidade do alegado pela recorrente, é imprescindível a existência de forte dilação probatória – especificamente contábil e fiscal, quanto ao crédito – ou seja, a comprovação do pagamento a maior ou indevido em cotejo ao que deveria ter sido pago pelo contribuinte. Conforme prevê o art. 9º, §1º do Decreto-Lei 1.598/1977, replicado no art. 967 do Decreto 9.580/2018 (RIR/2018): Decreto-Lei 1.598/1977 Art. 9º (...) § 1º - A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Decreto 9.580/2018 Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. (grifou-se) No presente caso, a prova a ser produzida corresponde ao recolhimento de ICMS, seu respectivo valor, sua composição na base de cálculo, e o comparativo do quantum 3 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380. 4 Lei nº 9.784/1999 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. 5 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.151 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721757/2013-57 efetivamente recolhido (com ICMS) e o quantum que deveria ter sido recolhido (sem ICMS). Dessa forma, o livro de apuração do ICMS, assim como as notas fiscais do período, são instrumentos de prova capaz de demonstrar o montante de ICMS que incidiu nas operações ou prestações de serviços sujeitos ao imposto no período, para fins calcular o montante de PIS indevidamente recolhido por se ter incluído estes valores de ICMS na sua base de cálculo. Assim, no caso dos autos, já em sua manifestação perante o órgão a quo, a recorrente deveria ter reunido documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de produção de provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72 6 . Com relação as provas, a decisão recorrida constatou o seguinte: É importante acrescentar, ainda, que em relação ao suposto valor pago a maior a contribuinte não trouxe qualquer prova documental. Cumpria à interessada fornecer os elementos de prova que atestassem a certeza do crédito alegado contra a Fazenda Pública. Isto é, ao se fiar na inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições, cabia à contribuinte, com base em sua escrituração, demonstrar a base de cálculo que orientou a apuração do valor efetivamente confessado e pago e confrontá-la com aquela apurada de acordo com o que entende legítimo. Assim, mesmo que em algum momento se acolha a alegação relativa à inconstitucionalidade, como as provas não foram apresentadas, não haverá como reconhecer o direito. Em sede de Manifestação de Inconformidade, a contribuinte junta aos autos apenas uma planilha com os demonstrativos que embasam seu pedido, e não colaciona nenhum documento com força probatória suficiente a comprovar e embasar tais informações e mesmo sendo advertido pela decisão recorrida, em seu recurso se manteve inerte, limitando-se a defender a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais, sem juntar qualquer documento comprobatório. Dessarte, não tendo sido comprovada pela recorrente a liquidez e certeza do crédito pleiteado, de acordo com toda a disciplina jurídica supra mencionada, não há reparos a serem feitos quanto ao Acórdão recorrido. Por todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário, para no mérito negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela 6 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.151 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721757/2013-57 consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9120537 #
Numero do processo: 10580.000261/2004-31
Data da sessão: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 IRPJ. VARIAÇÕES CAMBIAIS. REGIME DE RECONHECIMENTO. OPÇÃO. POSSIBILIDADE DE RETRATAÇÃO NO MESMO ANO-CALENDÁRIO. ESTIMATIVAS MENSAIS. POSSIBILIDADE RECONHECIDA PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. Nos termos da SCI Cosit nº 15/2011, até 31 de dezembro de 2010, o contribuinte podia alterar durante o período de apuração a opção do regime de tributação das variações cambiais (caixa x competência), desde que seus efeitos fossem aplicados a todo o ano-calendário.
Numero da decisão: 9101-005.885
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Livia De Carli Germano. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Livia De Carli Germano. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202111

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 IRPJ. VARIAÇÕES CAMBIAIS. REGIME DE RECONHECIMENTO. OPÇÃO. POSSIBILIDADE DE RETRATAÇÃO NO MESMO ANO-CALENDÁRIO. ESTIMATIVAS MENSAIS. POSSIBILIDADE RECONHECIDA PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. Nos termos da SCI Cosit nº 15/2011, até 31 de dezembro de 2010, o contribuinte podia alterar durante o período de apuração a opção do regime de tributação das variações cambiais (caixa x competência), desde que seus efeitos fossem aplicados a todo o ano-calendário.

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10580.000261/2004-31

anomes_publicacao_s : 202112

conteudo_id_s : 6539478

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 9101-005.885

nome_arquivo_s : Decisao_10580000261200431.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO

nome_arquivo_pdf_s : 10580000261200431_6539478.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Livia De Carli Germano. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Livia De Carli Germano. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente).

dt_sessao_tdt : Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2021

id : 9120537

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:33:08 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290228721516544

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-08T14:19:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-08T14:19:34Z; Last-Modified: 2021-12-08T14:19:34Z; dcterms:modified: 2021-12-08T14:19:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-08T14:19:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-08T14:19:34Z; meta:save-date: 2021-12-08T14:19:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-08T14:19:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-08T14:19:34Z; created: 2021-12-08T14:19:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2021-12-08T14:19:34Z; pdf:charsPerPage: 1692; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-08T14:19:34Z | Conteúdo => CSRF-T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10580.000261/2004-31 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9101-005.885 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 12 de novembro de 2021 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado BALL EMBALAGENS LTDA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 IRPJ. VARIAÇÕES CAMBIAIS. REGIME DE RECONHECIMENTO. OPÇÃO. POSSIBILIDADE DE RETRATAÇÃO NO MESMO ANO- CALENDÁRIO. ESTIMATIVAS MENSAIS. POSSIBILIDADE RECONHECIDA PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. Nos termos da SCI Cosit nº 15/2011, até 31 de dezembro de 2010, o contribuinte podia alterar durante o período de apuração a opção do regime de tributação das variações cambiais (caixa x competência), desde que seus efeitos fossem aplicados a todo o ano-calendário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Livia De Carli Germano. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Livia De Carli Germano. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 02 61 /2 00 4- 31 Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.885 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.000261/2004-31 Relatório Trata-se de Recurso Especial por Divergência (fls. 122 a 132), interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional ao amparo do art. 67, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, em face do Acórdão nº 1201-003.036 (fls. 116 a 120, proferido em de julho de 2019, pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção que, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário, para que a DRF analise a liquidez do indébito, considerando a tributação das variações cambiais por regime de caixa e, em seguida, prolate novo despacho decisório, devendo o rito processual ser retomado desde seu início. O acórdão recorrido recebeu a seguinte: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 DCOMP. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CRÉDITO PELA AUTORIDADE DE ORIGEM. Como a existência e quantificação dos alegados créditos de IRPJ decorrentes de equívoco quanto à aplicação do regime de competência, e não caixa, na tributação de receitas de variação cambial não foram objeto de análise, cabe à unidade de origem proceder tal verificação com a prolação de novo despacho decisório, devendo o rito processual ser retomado desde seu início. Encaminhados os autos para ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN em 07/08/2019, conforme despacho de encaminhamento de fl. 121. Ocorrendo a ciência tácita, após o prazo de 30 (trinta) dias (06/09/2019), a PFN interpôs o Recurso Especial em 18/09/2019, conforme despacho de encaminhamento de fls. 140. O recurso foi admitido por meio de despacho do presidente da 2ª Câmara que, por bem retratar a discussão objeto do recurso, transcrevo, verbis: [...] Indicação da legislação objeto de divergência jurisprudencial Art. 30, MP n° 2.158-31/2001; arts. 1°, 2°, 3° e 28 da Lei n° 9.430/96; e arts. 4°, 17, 18 e 49 da IN SRF n° 93/2007. Acórdão paradigma - aspectos formais Apresentou-se como único paradigma o acórdão n° 1801-002.275 (sessão de 03/03/2015, processo 10580.000882/2004-15). O paradigma apresentado foi prolatado por colegiado distinto do que proferiu o acórdão ora recorrido. Consulta ao site do CARF indica que não foi reformado até a data de interposição do Recurso Especial. Entendemos que o paradigma não contraria Súmula do CARF ou decisão definitiva vinculante. III – Exame da admissibilidade do Recurso Especial Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.885 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.000261/2004-31 O Recurso Especial é instrumento de cognição restrita, destinado à solução de conflitos interpretativos para promoção da segurança jurídica, em matéria tributária. A admissibilidade do Recurso Especial está condicionada aos requisitos impostos pelos arts. 67 e 68 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 09 de junho de 2015, sendo o principal a demonstração de dissídio jurisprudencial, vale dizer, de divergência na interpretação da lei aplicável a situações fáticas semelhantes. A demonstração do dissídio demanda confronto entre o acórdão recorrido e decisão(ões) originada(s) de outras Turmas e Câmaras do CARF, ou da CSRF. Em alguns casos a similitude das situações fáticas e a divergência entre as decisões cotejadas são tais que não demandam exame aprofundado; outros casos demandam análise mais detida. Distinções porventura existentes entre as situações fáticas julgadas podem ou não ser relevantes, no sentido de determinantes para as decisões cotejadas; da mesma forma, as datas das decisões e as alterações legislativas podem ou não ser relevantes para a caracterização do dissídio jurisprudencial. Feitas estas considerações, passamos ao exame da matéria de divergência invocada. A divergência é suscitada neste contexto específico: 1. pedido de compensação, em que o crédito alegado é pagamento indevido ou a maior de estimativas; 2. o requerente (contribuinte) sustenta que os pagamentos indevidos ou a maior decorreram de equívoco no cálculo de estimativas, em que as variações cambiais teriam sido tributadas pelo regime de competência, quando o correto seria o regime de caixa. A Recorrente afirma que, diante de tal contexto, o acórdão recorrido e o paradigma adotaram entendimentos divergentes. O recurso apresenta a divergência nestes termos: O v. acórdão recorrido entendeu que embora o contribuinte tenha efetuado o pagamento de estimativas com base no regime de competência, a variação cambial deve se submeter à tributação segundo o regime de caixa, conforme indicado em DIPJ, por considerar tal declaração como o instrumento de formalização do regime escolhido. (...) (...) Diverso é o entendimento firmado no acórdão n° 1801-002.275 (...): (...) Verifica-se que os acórdãos confrontados tratam de processos referentes ao mesmo contribuinte em situações fáticas bastante semelhantes. O suposto indébito surgiria de recolhimentos de estimativas que abrangeriam variações cambiais de direitos e obrigações calculadas com base no regime de competência, quando teria, então, optado naquele ano-calendário, pela sua apuração pelo regime de caixa, como facultaria o art. 30 da MP n° 2.158-35/01 - ocasionando o recolhimento excessivo. Nos Despachos Decisórios se entendeu que o contribuinte, quando efetuou o recolhimento de estimativa mensal dos tributos, apurada pelo regime de competência, teria exercido a opção de sua adoção, vinculante para todo o ano- calendário. Insurge-se a Contribuinte alegando que tal opção é feita apenas com a entrega da DIPJ do período, na qual teria escolhido por apurar a tributação de tais eventos de variação monetária por meio do regime de caixa, evidenciando recolhimentos a maior. Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.885 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.000261/2004-31 Ocorre que sobre a mesma base fática, os acórdãos confrontados adotaram soluções divergentes. De um lado, embora o contribuinte tenha efetuado o pagamento de estimativas com base no regime de competência, o acórdão recorrido entendeu que a variação cambial deve se submeter à tributação segundo o regime de caixa, conforme indicado em DIPJ, por considerar tal declaração como o instrumento de formalização do regime escolhido. De outro lado, o acórdão paradigma entendeu que ao efetuar o pagamento das estimativas, o contribuinte firmou a opção pelo regime de competência para a tributação das variações cambiais ativas. Esta tese encontra amparo no raciocínio de que como as antecipações fazem parte da apuração do tributo, a opção é exercida com o pagamento da estimativa. Se não fosse assim, não haveria razão para a disciplina do § 4°, II, da MP m° 2.158-35/2001, que permite a alteração do regime no decorrer do ano calendário. Ou seja, se o regime não pudesse ser exercido com o recolhimento das antecipações mensais, não haveria razão para a existência de norma que possibilita a alteração do regime no decorrer do ano calendário. Verifica-se claramente divergência na interpretação do art. 30 da MP n° 2158- 35/2001; arts. 1°, 2°, 3° e 28 da Lei n° 9.430/96 e arts. 4°, 17, 18 e 49 da IN SRF n° 93/2007. Esta, portanto, a divergência proposta. Passamos ao confronto entre a decisão recorrida e o paradigma. Transcrevem-se trechos do voto condutor do acórdão recorrido, relevantes para o exame da divergência suscitada: Conforme visto, o fundamento para a não homologação das compensações pleiteadas pelo contribuinte foi o de que não haveria IRPJ a maior, uma vez que teria havido exercício da opção pela tributação das variações cambiais com base no regime de competência por ocasião dos pagamentos de estimativas feitos pelo próprio contribuinte nos meses de janeiro, março e abril de 2003. Aos olhos da DRJ, "ao fazer o recolhimento da estimativa do IRPJ, incluindo no seu cálculo o valor das variações monetárias ativas pelo regime de competência, ao invés do regime de caixa, neste momento ela exerceu a opção de reconhecimento pelo regime de competência previsto no art. 30, §2°, da MP n° 2.158-31, de 2001". Já o contribuinte sustenta que tais pagamentos constituem indébitos, uma vez que, quando da entrega da DIPJ - instrumento apto a definir a sistemática adotada - teria informado ser optante pelo regime de caixa, e não competência. Pois bem. A opção de regime de caixa ou competência no que diz respeito à tributação de variações cambiais foi introduzida pelo art. 30, MP n° 2.158-31/2001, verbis: (...) Como se percebe, "a norma é clara" no sentido de que a opção para o reconhecimento de receitas - seja pelo regime de caixa ou pelo o regime de competência - é definitiva e irretratável para todo o ano calendário. Ocorre, porém, que não há, no referido texto legal, qualquer definição acerca do momento e forma da pessoa jurídica tributada pelo lucro real exercer a referida opção no decorrer do ano calendário. Também não é possível aferir, apenas com Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.885 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.000261/2004-31 base nos recolhimentos mensais do IRPJ, qual de fato teria sido o regime eleito pelo contribuinte para tributar suas receitas de variação monetária ativa. Na prática, cumpre observar que o único registro formal acerca do regime adotado pelo contribuinte no que diz respeito à opção de tributação das variações cambiais realmente é a DIPJ, a qual, segundo alega o contribuinte registrou o regime de caixa como método eleito, e não o regime de competência. Daí, então, surgiria o crédito ora compensado. Nesse contexto, tendo em vista que as autoridades fiscais não têm meios para aferir o regime escolhido pelo contribuinte para apuração de sua receita de variação cambial antes da entrega da DIPJ, realmente não há fundamento que sustente a conclusão de que o momento do exercício da referida opção já ocorre e seria irretratável quando do recolhimento da estimativa de IRPJ. Pelo contrário, somente por ocasião da transmissão da DIPJ é que a opção por caixa ou competência resta formalizada perante o fisco. (...) Nesse sentido, considero o fundamento para a não homologação das compensações que deram ensejo ao presente contencioso improcedente, mas entendo que devem a opção pelo regime de caixa em DIPJ, assim como o montante exato do indébito, serem analisados e confirmados. Destaca-se, aqui, a seguinte passagem da decisão de primeira instância: 7.[...] os alegados recolhimentos realizados a maior objeto do Pedido de Compensação não foram examinados por parte da Autoridade "a quo" no tocante à certeza e liquidez dos valores, a qual limitou-se a se manifestar sobre a alegada existência do direito de compensar, sem, entretanto, adentrar ao mérito dos valores (cálculo, efetividade dos recolhimentos, oferecimento dos valores à tributação, montante da pretendida exclusão de receita, etc), razão pela qual, tal verificação, ou seja, a alegada existência dos valores recolhidos e objeto do Pedido de Restituição, NÃO ESTA EFETIVAMENTE DEMONSTRADA, e assim, a lide se prende a definir exclusivamente se o momento da opção previsto no artigo 30, da citada MP, é a data do recolhimento indicada no r. Despacho, ou a data da entrega da DIPJ, como defende a Interessada. 8.Portanto, caso seja aqui considerada consistente a tese da Contribuinte de que o momento da opção seria na DIPJ, e de que os recolhimentos teriam sido decorrentes de alegado erro, entendo que o processo deve retomar à DRF para que na execução se apure a certeza e liquidez do alegado indébito tributário pleiteado, ou seja, se os valores reclamados correspondem ao tributo incidente sobre o resultado das operações de câmbio apurado pelo regime de competência como aqui ora alegado. Feitas essas considerações, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao RECURSO VOLUNTARIO, para que a DRF analise a liquidez do indébito, considerando a tributação das variações cambiais por regime de caixa e, em seguida, prolate novo despacho decisório, devendo o rito processual ser retomado desde seu início. Com base nos excertos acima, identificam-se os fundamentos e conclusões do acórdão recorrido: - o art. 30 da MP n° 2.158-31/2001 não define o momento nem a forma em que se dá a opção do contribuinte, entre os regimes de caixa ou de competência, para tributação das variações monetárias; Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.885 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.000261/2004-31 - não é possível aferir, apenas com base nos recolhimentos mensais do IRPJ, o regime eleito pelo contribuinte; - o único registro formal da referida opção é a informação na DIPJ; ª conclusão - logo, a opção não se opera no momento do pagamento da estimativa, mas sim na entrega da DIPJ; - no caso concreto, a liquidez e certeza dos créditos alegados não fora sequer examinada na unidade de origem (o que a DRJ chamou de “mérito dos valores” – “cálculo, efetividade dos recolhimentos, oferecimento dos valores à tributação, montante da pretendida exclusão de receita, etc”), que se limitara ao pronunciamento sobre momento da opção de regime; 2ª conclusão – logo, o processo deve retornar à origem para exame da certeza e liquidez do crédito, retomando-se o rito processual desde o início. Este, portanto, o entendimento manifestado na decisão recorrida. Passamos ao exame do paradigma, acórdão nº 1801-002.275. Trata-se de decisão proferida no âmbito de processo de interesse do mesmo sujeito passivo, que também versa sobre compensação de suposto indébito de estimativa(s) – naquele caso, do ano- calendário 2004. Reproduzimos trechos relevantes do voto condutor do paradigma: Os fatos relativos à presente lide são incontroversos. O contribuinte apura o IRPJ pelo lucro real anual e, ao apurar as estimativas mensais de janeiro, março e abril, incluiu em sua base de cálculo receitas provenientes de variação cambial, seguindo o regime de competência. Ao fazer a apuração anual dos tributos, retirou da base de cálculo das referidas estimativas as supracitadas receitas, justificando essa retirada pelo fato de estar seguindo o regime de caixa. Com isso, os valores pagos de estimativa seriam maiores que o devido e, assim, passíveis de restituição/compensação. Ao analisar as correspondentes declarações de compensação, a Administração Tributária entendeu que, ao efetuar o pagamento original das referidas estimativas, o contribuinte firmou a opção pelo regime de competência para tributar as variações cambiais ativas, não havendo possibilidade de mudança de regime para o mesmo ano. Por seu turno, o recorrente afirma que a dita opção se dá apenas pela entrega da DIPJ, por ausência de determinação legal em contrário. Não há dúvida de que houve o pagamento, enquanto a divergência encontra-se na qualificação desse pagamento como maior do que o devido. Portanto, o que se há de resolver no presente feito é uma questão de Direito: pode o contribuinte alterar a forma de apuração das receitas oriundas de variação monetária? A legislação específica quanto à forma de apuração das variações monetárias ativas está no artigo 30 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, com o acréscimo realizado por meio da Lei n° 12.249, de 2010: (...) A leitura desse dispositivo (§§2° e 3°), na sua redação original de 2001, deixa claro que, uma vez adotado um regime de apuração (caixa ou competência), esse regime deve ser aplicado para todo o ano-calendário, podendo ser mudado apenas para os anos seguintes. Todavia, a inovação (§4°, II) trazida pela Lei n° 12.249, de 2010, permite a alteração do regime no decorrer do ano-calendário, mas apenas nos casos em que ocorra elevada oscilação da taxa de câmbio, o que não ocorreu na espécie. Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.885 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.000261/2004-31 Portanto, a legislação não permite a alteração de regime realizada pelo contribuinte. A argumentação do recorrente, de que a opção pelo regime de apuração se dá apenas na ocasião da apresentação da DIPJ poderia merecer algum esforço analítico se fosse adotado como premissa que as antecipações mensais não fazem parte da apuração do tributo, ou seja, que a apuração que dá ensejo à necessidade de uma opção é aquela que ocorre na data do fato gerador, 31 de dezembro. Contudo, essa premissa, se adotada, entraria em conflito com o referido dispositivo do § 4°, II, da MP n° 2.158-35, de 2001, que aponta explicitamente a possibilidade de alteração do regime no decorrer do ano-calendário, ou seja, aplicando-se às antecipações mensais. Ademais, há outra razão para não reconhecer o direito de crédito guerreado. O recorrente afirma que cometeu erro ao recolher os valores correspondentes às estimativas, sendo correto o valor contido na DIPJ, apresentada no ano seguinte ao do período de apuração. O erro referido não é um erro material ou de procedimento, mas um erro de natureza econômica, uma vez que o valor pago corresponde àquele obtido pela correta apuração da estimativa segundo o regime de competência. Portanto, na data do pagamento, o valor pago era devido (...): (...) Na seqüência, verifica-se que os valores declarados na DIPJ correspondem às antecipações mensais do IRPJ, nos mesmos períodos, quando calculados segundo o regime de caixa. Portanto, o que o contribuinte pretende é mudar o regime de apuração das antecipações mensais de forma retroativa, quando a legislação supracitada permite a mudança de regime apenas para apurações vindouras, uma vez que exige a ocorrência de um fato específico (elevada oscilação da taxa de câmbio) para autorizar a mudança. Portanto, a alteração do regime de apropriação da variação monetária ativa (caixa ou competência) durante o ano-calendário, para fim de apuração das antecipações mensais do IRPJ e da CSLL, para as empresas que apuram o lucro real anual, somente é permitida quando ocorre elevada oscilação da taxa de câmbio e aplica-se apenas para os meses posteriores a esse fato. Não estando configurada a situação acima, entendo que o direito de crédito não deve ser reconhecido. Por todo o exposto, voto no sentido negar provimento ao recurso voluntário. (grifamos) Verifica-se que o paradigma entende que o contribuinte optou pelo regime de competência na data do pagamento da primeira estimativa (cujo cálculo computou variações cambiais). Tanto é assim que afirma que o contribuinte pretende mudar o regime das antecipações mensais de forma retroativa, e que tal alteração é vedada pela legislação. Portanto, o paradigma situa o momento da opção no pagamento, e não na entrega da DIPJ, como pretendia o contribuinte naquele processo. Assim sendo, consideramos demonstrada a divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e o paradigma, quanto ao momento em que se opera a opção do contribuinte entre o regime de caixa ou de competência, para tributação das variações monetárias. IV - Conclusão Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.885 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.000261/2004-31 Propomos que SEJA DADO SEGUIMENTO ao Recurso Especial da Procuradoria da Fazenda. À consideração do Sr. Presidente da 2a Câmara da 1a Seção de Julgamento do CARF. [...] De acordo. Com fundamento nos artigos 18, inciso III, 67 e 68, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, e com base nas razões retroexpostas, DOU SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. No mérito do seu recurso a PFN alega, verbis: IV. DOS FUNDAMENTOS PARA REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO O artigo 30, da Medida Provisória n° 2.158-31, de 2001 dispõe: [...] À opção da pessoa jurídica, as variações cambiais podem ser reconhecidas para efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS, segundo o regime de competência. No caso, o contribuinte é optante pelo lucro real anual, assim exercido na forma legal, in verbis: [...] Trata-se de matéria regulamentada pela IN SRF nº 93, de 24 de dezembro de 2007, nos seguintes termos: “Art. 4° Serão acrescidos à base de cálculo, no mês em que forem auferidos, os ganhos de capital, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não compreendidas na atividade, inclusive: I - os rendimentos auferidos nas operações de mútua realizadas entre pessoas jurídicas controladoras, controladas, coligadas ou interligadas, exceto se a mutuária for instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil; (...) VI - as variações monetárias ativas. (...) Art. 17. A adoção do pagamento trimestral do imposto, a que se refere o §1º do art. 2°, pelas pessoas jurídicas que apurarem o imposto pelo lucro real, ou a opção pela forma de pagamento por estimativa, a que se referem os arts. 3º a 10, será irretratável para todo o ano-calendário. § 1° A opção pelo pagamento por estimativa será efetuada com o pagamento do imposto correspondente ao mês de janeiro do ano-calendário, ainda que intempestivo, ou com o levantamento do respectivo balanço ou balancete de suspensão. § 2° No caso de início de atividades, a opção de que trata o parágrafo anterior será manifestada com o pagamento do imposto correspondente ao primeiro mês de atividade da pessoa jurídica. Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.885 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.000261/2004-31 Art. 18. Excepcionalmente, nos meses de janeiro e fevereiro de 1997, todas as pessoas jurídicas deverão recolher o imposto correspondente a estes dois meses conforme as regras do pagamento por estimativa. §1° O disposto neste artigo abrange inclusive as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado, bem como as tributadas com base no lucra real trimestral. § 2° Na apuração do imposto devido com base neste artigo, a pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o imposto mediante levantamento de balanço ou balancete de suspensão ou redução. § 3º Utilizada a faculdade prevista no parágrafo anterior, a pessoa jurídica sujeitar-se-á à tributação com base no lucro real, podendo adotar a forma de pagamento do imposto trimestral ou optar pelo pagamento por estimativa. (...) Art. 49. Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro líquido as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, observadas as alterações previstas na Lei n" 9.430, de 1996.” Como pessoa jurídica tributada pelo lucro real segundo o regime de estimativas, o contribuinte, ao efetuar o recolhimento da antecipação mensal, cuja base de cálculo deve ser acrescida das variações cambiais (espécie do gênero variações monetárias), exerce claramente sua opção pelo regime de competência, nos termos do art. 30, §2º, da MP nº 2.158-35/2001. Com efeito, como as antecipações fazem parte da apuração do tributo, a opção é exercida com o pagamento da estimativa. Se não fosse assim, não haveria razão para a disciplina do § 4º, II, da MP mº 2.158-35/2001, que permite a alteração do regime no decorrer do ano calendário. Ou seja, se o regime não pudesse ser exercido com o recolhimento das antecipações mensais, não haveria razão para a existência de norma que possibilita a alteração do regime no decorrer do ano calendário. Verificada a correção dos recolhimentos efetuados segundo o regime de competência regularmente exercida pelo contribuinte que incluiu as variações cambiais no cálculo das estimativas recolhidas, conclui-se pela inexistência do indébito tributário alegado. Destarte, deve ser reformado o v. acórdão recorrido. Cientificada do recurso especial interposto pela Procuradoria e do despacho que o admitiu, em 11/12/2020 (fl. 157), a contribuinte apresentou suas contrarrazões (fls. 16/171) em 23/12/2020 (fl. 158), refutando, preliminarmente, o conhecimento do recurso, por entender não estarem presentes os requisitos regimentais e, no mérito, defendendo o acerto da decisão recorrida e sua manutenção pelos seus próprios fundamentos, aduzindo que a questão encontra- se solucionada pela própria Receita Federal do Brasil, por meio da SCI Cosit nº 15/2011. É o relatório. Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.885 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.000261/2004-31 Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator. Conhecimento A contribuinte questiona o conhecimento do recurso alegando que a recorrente limitou-se a transcrever as decisões, sem demonstrar analiticamente quais os pontos do paradigma indicado que divergiriam do recorrido. Não lhe assiste razão. A recorrente apontou precisamente em seu recurso especial os pontos de discordância entre os acórdãos indicando a legislação interpretada de forma divergente, conforme bem analisado no despacho de admissibilidade, de sorte que voto por conhecer do recurso nos exatos termos do despacho do presidente da 2ª Câmara, já transcrito no relatório. Mérito. No mérito, entendo que o recurso interposto pela Fazenda Nacional não deve prosperar. Com efeito, a despeito de existirem argumentos fortes e respeitáveis quanto à ambas as posições defendidas nos acórdãos recorrido e paradigma é certo que a própria administração tributária, por meio de seu órgão que detém o poder consultivo sobre a aplicação da legislação tributária, adotou entendimento convergente com a tese acolhida no acórdão recorrido, ao proferir a Solução de Consulta Interna nº 15 – Cosit, de 13 de setembro de 2011, em cuja ementa restou fixado, verbis: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ementa: Até 31 de dezembro de 2010, o contribuinte podia alterar durante o período de apuração a opção do regime de tributação das variações cambiais (caixa x competência), desde que seus efeitos fossem aplicados a todo o ano-calendário. A partir de 1º de janeiro de 2011, com a nova redação dada ao art. 30 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, pela Lei nº 12.249, de 2010, a opção pelo regime de tributação das variações cambiais (caixa e competência) deve ser exercida em janeiro do ano-calendário ou no mês do início de atividades, sendo irretratável, salvo em situação de elevada oscilação da taxa de câmbio. Dispositivos legais: Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999), art. 832, Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 30, Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, art. 137, Instrução Normativa RFB nº 1.079, de 3 de novembro de 2010. Transcrevo os principais pontos da consulta referida, verbis: Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.885 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.000261/2004-31 [...] 12. Antes de adentrar à análise do problema é necessário referir que essa era uma questão tormentosa, para a qual a Doutrina, a Jurisprudência Administrativa e a própria RFB antes da nova redação dada ao art. 30 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, pela Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, não tinha uma solução pacífica e definitiva. 13. Colocada a questão, como forma de análise, apresentam-se os argumentos a favor de cada uma das interpretações antes referidas. Adicionalmente, cabe referir que a existência de legislação superveniente dando novo tratamento à situação tem o condão de ajudar nessa análise do tratamento anteriormente aplicável. 14. Os argumentos trazidos por aqueles que se alinhavam com a interpretação de que a opção pelo regime de tributação das variações cambiais (caixa x competência) é definitiva e irretratável, são os seguintes: 14.1. A Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, em sua redação original determina como regra geral a adoção do regime de caixa para efeito de tributação da variação cambial e que, somente por opção do contribuinte é que pode ser adotado o regime de competência. Assim, é ônus do contribuinte avaliar a melhor conveniência da adoção de um ou outro regime de reconhecimento das variações monetárias, para fins de determinação da base de cálculo dos tributos respectivos. 14.2. A opção é irretratável e dar-se-ia quando do primeiro pagamento do tributo no ano-calendário. Nesse sentido, considera-se que, tendo o contribuinte se comportado, durante o ano-calendário, de acordo com um dos regimes (caixa ou competência) e realizado o primeiro pagamento em valor compatível com esse regime (ou confessado na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF), já estaria exercida a opção. 14.3. De forma compatível com o exposto, faz-se referência às instruções de preenchimento da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ que, desde 2001, na Ficha de Demonstração do Lucro Real, mais especificamente nas linhas de adição e exclusão de Variações Cambiais Passivas e Ativas (utilizadas por quem optou pelo regime caixa), apresentam a seguinte redação: “Atenção: 1) a opção pelo reconhecimento das variações cambiais, quando da liquidação das correspondentes operações, será definitiva para todo a ano-calendário (MP n° 1.858-10, de 1999, art. 30 e reedições)”(Grifo nosso). 14.4. Refuta-se, ainda, por essa interpretação, o entendimento de que a opção dar-se-ia com a formalização e entrega da DIPJ (que somente ocorre em meados do ano- calendário posterior). Para isso, argumenta-se que esse entendimento impediria (por indefinição do critério aplicável) a exigência de tributos durante o próprio ano- calendário, tanto pelo regime de competência, quanto pelo regime de caixa. 14.5. Quanto ao entendimento de que a opção não poderia se dar com a entrega da DIPJ, refere-se o Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), art. 147, em caráter geral, e o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99), art. 832, asseverando que esses textos normativos exigem, como requisito para retificação de declaração (DCTF), a existência de erro que lhe sirva de fundamento, conforme abaixo: “Código Tributário Nacional: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.885 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.000261/2004-31 autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Regulamento do Imposto de Renda: Art. 832. A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento de ofício (Decreto-Lei nº 1.967, de 1982, art. 21, e Decreto-Lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, art. 6º). Parágrafo único. A retificação prevista neste artigo será feita por processo sumário, mediante a apresentação de nova declaração de rendimentos, mantidos os mesmos prazos de vencimento do imposto. 14.6. Considerando que a alteração de regime (caixa x competência) para consideração de variações cambias na base de cálculo de tributos não se subsumiria ao conceito de erro, mas de alteração de uma faculdade deferida pela lei, não caberia a retificação de declaração para efetuar essa alteração. 15. Entretanto, os defensores da segunda interpretação, ou seja, de que haveria possibilidade de alteração da opção acerca do regime de tributação das variações cambiais, desde que aplicável a todos os meses do ano-calendário também trazem fortes argumentos, com os quais nos alinhamos. (Grifei) 15.1. A premissa de que a opção é irretratável e que ela se daria no momento em que o contribuinte se comportasse de acordo com um dos regimes realizando o primeiro pagamento ou a primeira declaração (equivalente a confissão de dívidas) de tributos no ano-calendário não tem sustentação clara, pelas seguintes razões: a) não há expressa definição nesse sentido no texto legal; b) nos casos em que o ordenamento jurídico desejou fixar o momento e a forma de opção por alguma sistemática ou regime de tributação, ele o fez de maneira expressa. 15.2. Inexistindo declaração expressa no texto legal, a interpretação do ordenamento jurídico deve partir do texto Constitucional que, por sua vez, trata com o status de cláusula pétrea, no nível de direito fundamental, o princípio da reserva legal, segundo o qual ninguém está obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, senão em virtude de lei. Nesse sentido, encontra-se reproduzido a seguir, parte do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: .………………………………………………………………………… II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;” 15.3. Repara-se que os §§ 1º e 2º do art. 30 não definem o momento nem a forma de opção, restringindo-se a definir o alcance dessa opção (todos os meses do ano- calendário): Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.885 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.000261/2004-31 “Art. 30. .................................................................................................... § 1º À opção da pessoa jurídica, as variações monetárias poderão ser consideradas na determinação da base de cálculo de todos os tributos e 15.4. Não se pode inferir, tampouco, que o § 3º restrinja a alteração de opção ao ano- calendário subsequente, pois ele apenas determina uma condição para alteração de opção em ano-calendário posterior: “Art. 30. .................................................................................................... ................................................................................................................... § 3º No caso de alteração do critério de reconhecimento das variações monetárias, em anos-calendário subseqüentes, para efeito de determinação da base de cálculo dos tributos e das contribuições, serão observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal.” 15.5. O dispositivo é destinado, tão somente, a resguardar a necessidade de oferecimento imediato ao fisco de saldos não tributados em anos anteriores quando da utilização de regime diverso. Repare que é perfeitamente adequado ao sistema entender que, caso houvesse uma alteração de opção dentro do próprio ano calendário, o próprio § 2º já resguardaria a necessidade de oferecimento imediato de saldos não tributados dentro do período, por determinar que a opção “aplicar-se-á a todo o ano-calendário”. 15.6. Nem mesmo a referência às instruções de preenchimento da DIPJ seria suficiente para concluir que a opção dar-se-ia com o primeiro pagamento ou confissão de dívida (em DCTF). Para isso, basta referir que, nessas instruções, afirma-se que “a opção pelo reconhecimento das variações cambiais, quando da liquidação das correspondentes operações, será definitiva para todo a ano-calendário”, mas não se esclarece quanto à forma e ao momento dessa opção. 15.7. Assim, preliminarmente, não havendo determinação expressa, não se poderia inferir a obrigação da opção por um dos regimes aceitos pela lei apenas por conta do primeiro pagamento ou da primeira confissão de dívida em declaração. 15.8. Admitindo-se, ainda, que essa obrigação, em que pese não estar expressa (conforme já esclarecido), poderia estar implícita, far-se-ia necessário perquirir o sistema, mediante comparação do tratamento dado à opção sob análise e outras situações similares, conforme será apresentado a seguir. 15.9. Nos casos em que o ordenamento jurídico desejou fixar o momento e a forma de opção por alguma sistemática ou regime de tributação, ele o fez de maneira expressa. 15.10. Em vários pontos da legislação tributária, o legislador cria opções para a pessoa jurídica, em termos de critério de tributação. 15.11. A seguir, exemplificativamente, são apresentados os seguintes pontos: [...] 16. Pelas razões acima aduzidas, resta claro que: a) não houve declaração expressa de forma, momento ou irretratabilidade para opção por regime de tributação de variações cambiais; e b) nos casos em que o legislador desejou determinar que essa opção se desse pelo primeiro pagamento no período, ele o fez de maneira inequívoca. Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-005.885 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.000261/2004-31 17. Dessa forma, resta afastado por falta de determinação expressa o entendimento de que a opção pelo regime (caixa x competência) de tributação das variações cambiais ocorra no primeiro pagamento ou na confissão de dívida em declaração. 18. Corroborando esse último entendimento, cabe referir a conclusão apresentada por Sacha Calmon Navarro Coêlho e Misabel Abreu Machado Derzi, no artigo “Dos Regimes Fiscais de Reconhecimento das Variações Monetárias Cambiais nas Bases de Cálculo do IRPJ e da CSLL. O Momento do Exercício do Direito” publicado na revista Dialética de Direito Tributário n° 171, Dezembro/2009, pp. 110 a 131, a seguir: “... a mudança de apuração das variações cambiais pelo regime de competência para o de caixa no curso do ano-calendário, embora afete o valor apurado das estimativas anteriores à mudança do critério adotado, afigura-se autorizado em lei, e legítimo. E mais, como o aspecto temporal do IRPJ e da CSLL só se dá ao cabo do ano calendário, em 31 de dezembro, o que a lei determina é a harmonização de todo o período de acordo com o regime escolhido. Somente nesse momento, nasce a obrigação tributária principal e se podem identificar os efeitos das oscilações do câmbio sobre os tributos e sobre a esfera patrimonial dos contribuintes, esfera que a MP n° 2.158-35/2001 quis proteger. A DIPJ, formulada após o fechamento do exercício - cujo prazo de entrega é até o mês junho do ano subsequente ao do ano base -, retratando o efetivo tributo devido em bases anuais, é documento hábil para demonstrar a adoção de um regime ou de outro (caixa ou competência) ...” 19. Em 14 de junho de 2010 foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 12.249, de 2010, que, em seu art. 137, dispõe o seguinte: [...] 20. A leitura do dispositivo acima revela que, a partir do ano-calendário de 2011: a) a opção pelo regime de tributação das variações cambiais dar-se-á por comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil, no mês de janeiro; e b) não poderá ocorrer durante o ano alteração do regime de tributação das variações cambiais (caixa x competência), exceto no caso de elevada oscilação cambial (em percentual superior ao determinado pelo Poder Executivo). 21. A nova redação do art. 30 da Medida Provisória nº 2.158, de 2001, reforça o entendimento que a opção poderia ser exercida a qualquer tempo, uma vez que ela estabelece como regra geral que a partir de 2011 a opção deve ser exercida em janeiro. Ora, se a lei teve que ser alterada para dispor sobre o momento da opção é porque anteriormente não havia essa limitação, indo ao encontro do entendimento defendido por esta Coordenação-Geral. 22. Em 4 de novembro de 2010 foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1.079, de 3 de novembro de 2010, que em seus arts. 3º a 5º dispõe o seguinte: [..] Conclusão 23. Diante do exposto, soluciona-se a consulta interna respondendo à interessada que: a) até 31 de dezembro de 2010, o contribuinte podia alterar durante o período de apuração a opção do regime de tributação das variações cambiais (caixa x competência), desde que seus efeitos fossem aplicados a todo o ano-calendário. Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-005.885 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.000261/2004-31 b) a partir de 1º de janeiro de 2011, com a nova redação dada ao art. 30 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, pela Lei nº 12.249, de 2010, a opção pelo regime de tributação das variações cambiais (caixa e competência) deve ser exercida em janeiro do ano-calendário ou no mês do início de atividades, sendo irretratável, salvo em situação de elevada oscilação da taxa de câmbio. [...] Desta feita, entendo que a interpretação da administração tributária, ainda que proferida em momento posterior ao caso dos autos, não pode deixar de ser aplicada em favor da contribuinte, na medida em que trata precisamente da aplicação da legislação ora discutida. Na linha desse entendimento, ainda que a contribuinte tenha inicialmente feito a opção pelo regime de competência, quando do recolhimentos das estimativas mensais do IRPJ, esta poderia ser revista enquanto não concluída a apuração anual, exigindo-se apenas que a mesma deveria ser uniforme em todo o ano-calendário. Destarte, andou bem o colegiado recorrido ao determinar o retorno dos autos à unidade de origem para apreciar os fatos relacionados à apuração feita pelo contribuinte com vistas a aferir a existência ou não do crédito pleiteado na compensação. Ante ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9135959 #
Numero do processo: 10283.006919/2010-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jan 14 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDO. 360 DIAS. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. NORMA PROGRAMÁTICA. SANÇÃO. INEXISTÊNCIA. A norma do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, que diz que é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte, não prevê sanção em decorrência de seu descumprimento por parte da Administração Tributária, muito menos o reconhecimento tácito do direito pleiteado. DECADÊNCIA. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. INOCORRÊNCIA. O prazo para efetuar lançamento de multas relacionadas ao controle aduaneiro das importações é de 5 anos contado da data da infração, na forma dos artigos 138 e 139, do Decreto-Lei nº 37/67. Dessa forma, realizado o lançamento dentro do prazo estipulado, não se opera a decadência. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS CARF Nº. 126. A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de deveres instrumentais atinentes ao atraso na entrega de declaração ou à prestação de informações à RFB. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga prestada fora do prazo estabelecido nos artigos 22, da Instrução Normativa RFB nº 800/07.
Numero da decisão: 3402-009.240
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral substituído pela Conselheira Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: RENATA DA SILVEIRA BILHIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202110

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDO. 360 DIAS. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. NORMA PROGRAMÁTICA. SANÇÃO. INEXISTÊNCIA. A norma do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, que diz que é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte, não prevê sanção em decorrência de seu descumprimento por parte da Administração Tributária, muito menos o reconhecimento tácito do direito pleiteado. DECADÊNCIA. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. INOCORRÊNCIA. O prazo para efetuar lançamento de multas relacionadas ao controle aduaneiro das importações é de 5 anos contado da data da infração, na forma dos artigos 138 e 139, do Decreto-Lei nº 37/67. Dessa forma, realizado o lançamento dentro do prazo estipulado, não se opera a decadência. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS CARF Nº. 126. A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de deveres instrumentais atinentes ao atraso na entrega de declaração ou à prestação de informações à RFB. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga prestada fora do prazo estabelecido nos artigos 22, da Instrução Normativa RFB nº 800/07.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jan 14 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10283.006919/2010-11

anomes_publicacao_s : 202201

conteudo_id_s : 6543017

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Jan 15 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3402-009.240

nome_arquivo_s : Decisao_10283006919201011.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : RENATA DA SILVEIRA BILHIM

nome_arquivo_pdf_s : 10283006919201011_6543017.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral substituído pela Conselheira Lara Moura Franco Eduardo.

dt_sessao_tdt : Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021

id : 9135959

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:33:21 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290228743536640

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-06T20:01:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-06T20:01:57Z; Last-Modified: 2021-12-06T20:01:57Z; dcterms:modified: 2021-12-06T20:01:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-06T20:01:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-06T20:01:57Z; meta:save-date: 2021-12-06T20:01:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-06T20:01:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-06T20:01:57Z; created: 2021-12-06T20:01:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2021-12-06T20:01:57Z; pdf:charsPerPage: 2388; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-06T20:01:57Z | Conteúdo => S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10283.006919/2010-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-009.240 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 25 de outubro de 2021 Recorrente DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDO. 360 DIAS. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. NORMA PROGRAMÁTICA. SANÇÃO. INEXISTÊNCIA. A norma do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, que diz que é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte, não prevê sanção em decorrência de seu descumprimento por parte da Administração Tributária, muito menos o reconhecimento tácito do direito pleiteado. DECADÊNCIA. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. INOCORRÊNCIA. O prazo para efetuar lançamento de multas relacionadas ao controle aduaneiro das importações é de 5 anos contado da data da infração, na forma dos artigos 138 e 139, do Decreto-Lei nº 37/67. Dessa forma, realizado o lançamento dentro do prazo estipulado, não se opera a decadência. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS CARF Nº. 126. A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de deveres instrumentais atinentes ao atraso na entrega de declaração ou à prestação de informações à RFB. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 69 19 /2 01 0- 11 Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.240 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.006919/2010-11 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga prestada fora do prazo estabelecido nos artigos 22, da Instrução Normativa RFB nº 800/07. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral substituído pela Conselheira Lara Moura Franco Eduardo. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 12-101.163, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Rio de Janeiro/RJ, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. A decisão recorrida possui a seguinte ementa, in verbis: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 Ementa: DISPENSA DE EMENTA Estão dispensados de ementa os acórdãos resultantes de julgamento de processos fiscais de valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), na forma da Portaria RFB nº 2724/2017. Impugnação Improcedente Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.240 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.006919/2010-11 Crédito Tributário Mantido Por bem retratar os fatos que gravitam em torno da presente demanda, reproduzo o relatório desenvolvido pela DRJ e retratado no Acórdão recorrido, o que passo a fazer nos seguintes termos: Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações neste tipo de processo questões preliminares, como ocorrência de denúncia espontânea, ausência de tipicidade, ilegitimidade passiva, ausência de motivação. Também, em outros do mesmo tipo, os quais tenho julgado em bloco, eis que possuem a mesma natureza da penalidade imposta no auto de infração, são levantadas pelos sujeitos passivos questões que destacam infringência a princípios constitucionais e até em alguns casos ocorre a solicitação de relevação da penalidade. Ou seja, são suscitados questionamentos que tragam ao auto de infração a ineficiência do instrumento de lançamento e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações. Antes mesmo do Registro da DI, a argumentação de que, de fato, as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira. O Contribuinte foi intimado da decisão de primeira instância em 14/02/2019, conforme Termo de ciência de fls. 184, apresentando o Recurso Voluntário na data de 18/03/2019, pugnando pelo provimento do recurso e o cancelando da exigência fiscal. Em síntese, a Recorrente alega o seguinte: a) a ocorrência da preclusão contida no art. 24, da Lei nº 11.457/07; (b) a decadência, nos termos do art. 173, do CTN; (c) a ilegitimidade passiva do agente de carga; (d) a aplicação do instituto da denúncia espontânea; e (e) a ofensa a princípios constitucionais da reserva legal, proporcionalidade e razoabilidade. É o relatório. Voto Conselheiro Renata da Silveira Bilhim, Relator. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.240 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.006919/2010-11 Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Mérito Trata-se de Auto de Infração à legislação tributária, visando à cobrança de multa no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) pela não prestação de informação dentro dos prazos regulamentares sobre veículo ou carga transportada, nos termos da alínea “e”, do inciso IV do art. 107, do Decreto-Lei n° 37, de 18/11/1966, com redação dada pelo art. 77, da Lei n° 10.833, de 29/12/2003, in verbis: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. O prazo que deveria ser observado é o do art. 22, inciso II, alínea ‘d’, da IN SRF nº 800/07, vigente ao tempo da ocorrência dos fatos geradores, em 2011, in verbis: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: (...) d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; A Fiscalização apurou que a Recorrente, responsável pela desconsolidação da carga, lançou a destempo o conhecimento eletrônico “mercante agregados”, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do “conhecimento genérico”. Assim, quando extrapolado o referido prazo é passível a aplicação da multa prevista para tal situação. A Contribuinte apresentou impugnação alegando, em síntese: (a) que em nenhum momento deixou de prestar as informações sobre as cargas transportadas de modo a ensejar a aplicação da penalidade; diz que se trata de excesso de zelo da fiscalização e que não houve prejuízo ao Fisco; (b) alega a sua ilegitimidade passiva; (c) pede a aplicação do instituto da denúncia espontânea. A DRJ afastou as preliminares, e argumentou a impossibilidade de aplicação da denúncia espontânea. Aduz que deve ser mantido na presente autuação e destacou que o lançamento extemporâneo do conhecimento eletrônico, fora do prazo estabelecido na IN SRF nº 800/2007, por causar transtornos ao controle aduaneiro, deve ser mantido na presente autuação, inobstante de constar do sistema o CE máster, pois o controle da importação deve ser realizado Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.240 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.006919/2010-11 por inteiro e se há falta de uma parte da carga que fora desconsolidada após a atracação, interfere diretamente no controle aduaneiro. A Recorrente, em Recurso Voluntário, alega o seguinte: (a) a ocorrência da preclusão contida no art. 24, da Lei nº 11.457/07; (b) a decadência, nos termos do art. 173, do CTN; (c) a ilegitimidade passiva do agente de carga; (d) a aplicação do instituto da denúncia espontânea; e (e) a ofensa a princípios constitucionais da reserva legal, proporcionalidade e razoabilidade. (a) Prescrição - do prazo para manifestação da administração – art. 24 da lei n. 11.457/2007 A Recorrente alega que, da análise do procedimento administrativo, observou que entre o protocolo da impugnação 30/03/2011 e a ocorrência do julgamento, em 29/08/2018, transcorreu-se prazo superior ao legalmente permitido - 360 dias desde a data do protocolo, o que configuraria resistência ilegítima do Fisco. Aduz que a demora da administração pública em analisar os aludidos pedidos da impugnação viola o disposto no artigo 24 da Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007, in verbis: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. A Contribuinte extrai, do citado dispositivo legal, que o prazo máximo estabelecido para exame e resposta dos pedidos é de 360 (trezentos e sessenta) dias, assim, conclui-se pela ilegalidade da omissão da Administração Pública em não proceder à dita análise, o que ocorreu em detrimento e prejuízo da contribuinte injustificado dano advindo da violação de seu direito. Vejamos: O dispositivo legal em referência, em que pese estabelecer um prazo para que seja proferida decisão administrativa, não traz em seu texto qualquer sanção incidente sobre o seu descumprimento, bem como não vincula ao reconhecimento do mérito em favor do sujeito passivo. Nota-se, igualmente, que o dispositivo em questão direciona o prazo de 360 dias às fases processuais, ou seja, às decisões administrativas acerca de cada petição, defesa ou recurso. Não há qualquer menção ao término do processo, tampouco à constituição definitiva do crédito tributário. Neste sentido, destaco o posicionamento do i. Autor Fernando Facury Scaff 1 : Observa-se que este prazo não é para a finalização do processo. A norma não se refere ao “encerramento” do processo no prazo de 360 dias, mas para que seja “proferida decisão administrativa”. Logo, é razoável entender que apresentada a Impugnação a um Auto de Infração, esta receba “decisão administrativa” dentro de 360 dias, incluídos todos os prazos intermediários; e, uma vez apresentado recurso Voluntário ao Conselho 1 SCAFF, Fernando Facury. Duração razoável do processo administrativo fiscal federal. In: ROCHA, Valdir de Oliveira (Coord.). Grandes questões atuais do direito tributário. São Paulo: Dialética, 2008, p. 127-128. Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.240 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.006919/2010-11 de Contribuintes, novo cômputo de 360 dias venha a ocorrer, até nova “decisão administrativa”, e assim por diante, dentro das diversas instâncias recursais. Trata-se do prazo máximo para ser proferida “decisão administrativa” para o cômputo da duração razoável do processo – pode-se até criticá-lo, mas é o prazo estabelecido em lei. (grifou-se) Cumpre ponderar que muitas questões fáticas surgem no decorrer de um processo, as quais, por vezes, são apuradas mediante realização de diligências, inclusive mediante produção de prova pericial, deliberadas no intuito de proporcionar a legítima busca pela verdade material. Este Colegiado, inclusive, sempre prezou por exaurir as controversas postas em julgamento, proporcionando à parte a ampla defesa e o contraditório, guardadas as atribuições quanto ao ônus da prova. Diante da necessária busca pela verdade material e do contraditório oportunizado nesta esfera administrativa, não é razoável aceitar a possibilidade de preclusão da constituição definitiva do crédito tributário em razão de ultrapassar o prazo de 360 dias previsto pelo artigo 24 da Lei nº 11.457/2007. Com relação à duração razoável do processo, peço vênia para reproduzir os fundamentos que embasam o v. Acórdão nº 3403-002.746 2 , de relatoria do Ilustre Conselheiro Rosaldo Trevisan, proferido pela 3ª Turma Ordinária da 4º Câmara da 3ª Seção no PAF nº 13116.000756/200788, os quais adoto como razões de decidir, literis: Da duração razoável do processo Recorda o Sr. JESSÉ SILVA que a autuação foi lavrada mais de um ano e meio após a notificação, e que o processo demorou 4 anos para ser julgado em primeira instância, e 2 ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 01/04/2005 a 31/10/2005 NULIDADE. DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA JULGAMENTO. A impossibilidade de observância do prazo estabelecido no art. 24 da Lei n. 11.457/2007 no julgamento de processos administrativos fiscais não enseja nulidade. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF n. 11). DANO AO ERÁRIO. PERDIMENTO. DISPOSIÇÃO LEGAL. Nos arts. 23 e 24 do Decreto-Lei no 1.455/1976 enumeram-se as infrações que, por constituírem dano ao Erário, são punidas com a pena de perdimento das mercadorias. É inócua, assim, a discussão sobre a existência de dano ao Erário nos dispositivos citados, visto que o dano ao Erário decorre do texto da própria lei. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENA DE PERDIMENTO. INCOMPATIBILIDADE. A denúncia espontânea, como estabelece o § 2o do art. 102 do Decreto-Lei no 37/1966, em qualquer de suas redações, não se aplica a infrações sujeitas à pena de perdimento. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PENALIDADES. CUMULATIVIDADE. MULTA. PERDIMENTO. A interposição, em uma operação de comércio exterior, pode ser comprovada ou presumida. A interposição presumida é aquela na qual se identifica que a empresa que está importando não o faz para ela própria, pois não consegue comprovar a origem, a disponibilidade e a transferência dos recursos empregados na operação. Assim, com base em presunção legalmente estabelecida (art. 23, § 2o do Decreto-Lei no 1.455/1976), configura-se a interposição e aplica-se o perdimento. Em tal hipótese, não há que se cogitar da aplicação da multa pelo acobertamento. Segue-se, então, a declaração de inaptidão da empresa, com base no art. 81, § 1o da Lei no 9.430/1996, com a redação dada pela Lei no 10.637/2002. A interposição comprovada é caracterizada por um acobertamento no qual se sabe quem é o acobertante e quem é o acobertado. A penalidade de perdimento afeta materialmente o acobertado (em que pese possa a responsabilidade ser conjunta, conforme o art. 95 do Decreto-Lei nº 37/1966) e a multa por acobertamento afeta somente o acobertante, e justamente pelo fato de “acobertar”. Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.240 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.006919/2010-11 mais um para ser baixado em diligência por este CARF, sustentando que tais prazos afrontam o disposto no art. 24 da Lei no 11.457/2007, que dispõe: “Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.” É cediço que o comando legal indicado insere-se em um contexto que busca dotar de maior celeridade o processo administrativo, em consonância com os princípios constitucionais que regem a matéria. Contudo, é preciso reconhecer que não atribuiu o legislador efeito de nulidade ao processo em desacordo com o comando. E poderia tê-lo feito, se o desejasse, visto que a mesma Lei no 11.457/2007 promove alterações ao Decreto no 70.235/1972, que disciplina o processo administrativo fiscal. Neste Decreto é que se arrolam (art. 59) as causas de nulidade, entre as quais não se encontra a aqui indicada pela recorrente. Também é sabido que no processo há prazos próprios e impróprios, e que estes não acarretam consequências processuais, embora possam ensejar discussões sobre responsabilização funcional, caso o retardo não seja justificável. Veja-se, a título ilustrativo, o art. 189 do Código de Processo Civil, que também tem por escopo a celeridade nos julgados: “Art. 189. O juiz proferirá: I – os despachos de expediente, no prazo de 2 (dois) dias; II – as decisões, no prazo de 10 (dez) dias.” Embora se possa entender o escopo do artigo, afigura-se irrazoável dele deduzir que um processo com decisão judicial proferida após dez dias seria objeto de nulidade. No mesmo sentido as observações em relação ao art. 4º do Decreto no 70.235/1972 e ao 24 da Lei no 11.457/2007. Ademais, o art. 24 da Lei no 11.457/2007 possuía dois parágrafos que foram vetados pelo Poder Executivo (veto mantido). Um deles exatamente porque atribuía efeitos ao processo no caso de descumprimento (o § 2º dispunha que “haverá interrupção do prazo, pelo período máximo de 120 dias, quando necessária à produção de diligências administrativas, que deverá ser realizada no máximo em igual prazo, sob pena de seus resultados serem presumidos favoráveis ao contribuinte”). Na mensagem nº 140, de 16/3/2007, são esclarecidas as razões do veto presidencial, proposto pelos Ministérios da Fazenda e da Justiça: “Razões do veto “Como se sabe, vigora no Brasil o princípio da unidade de jurisdição previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Não obstante, a esfera administrativa tem se constituído em via de solução de conflitos de interesse, desafogando o Poder Judiciário, e nela também são observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual a análise do processo requer tempo razoável de duração em virtude do alto grau de complexidade das matérias analisadas, especialmente as de natureza tributária. Ademais, observa-se que o dispositivo não dispõe somente sobre os processos que se encontram no âmbito do contencioso administrativo, e sim sobre todos os procedimentos administrativos, o que, sem dúvida, comprometerá sua solução por parte da administração, obrigada a justificativas, fundamentações e despachos motivadores da necessidade de dilação de prazo para sua apreciação. Por seu lado, deve-se lembrar que, no julgamento de processo administrativo, a diligência pode ser solicitada tanto pelo contribuinte como pelo julgador para firmar sua Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.240 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.006919/2010-11 convicção. Assim, a determinação de que os resultados de diligência serão presumidos favoráveis ao contribuinte em não sendo essa realizada no prazo de cento e vinte dias é passível de induzir comportamento não desejável por parte do contribuinte, o que poderá fazer com que o órgão julgador deixe de deferir ou até de solicitar diligência, em razão das consequências de sua não realização. Ao final, o prejudicado poderá ser o próprio contribuinte, pois o julgamento poderá ser levado a efeito sem os esclarecimentos necessários à adequada apreciação da matéria.” Derradeiramente, não devemos confundir a celeridade procedimental com a duração razoável do processo (ambas garantidas pelo Texto Constitucional): “Embora seja difícil conceituar precisamente a noção de razoável duração do processo, percebe-se que tal conceito não está relacionado única e exclusivamente ao “processo rápido” propriamente dito. O processo deve ser rápido o suficiente para dar a resposta apropriada à lide, porém adequadamente longo para garantir a segurança jurídica da demanda. Por tal motivo, o princípio da razoável duração do processo é dúplice, pois tanto a abreviação indevida como o alongamento excessivo são potencialmente danosos ao indivíduo.”2 Outra confusão levada a cabo em sede de recurso voluntário é em relação ao art. 21 da Lei nº 12.844/2013. O Sr. JESSÉ SILVA, em seu recurso (fl. 2020), após apresentar decisão do STJ e do TRF1, sustenta que “a Receita Federal não poderá mais divergir de entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ)”, em face do citado dispositivo legal. A simples leitura do dispositivo legal permite a compreensão de quais decisões, e em que circunstâncias, serão vinculantes para a Administração. E no presente processo não se reúnem as condições necessárias ao caráter vinculante dos julgados colacionados. Nenhuma mácula, assim, no processo, em virtude do prazo decorrido, pelo que se mantém a autuação nesse aspecto. (sem destaques no texto original) Por tais razões, não há que se falar em prescrição no caso em análise, seja por impossibilidade de confundir celeridade procedimental com a duração razoável do processo, seja pela necessária garantia da segurança jurídica na busca pela verdade material e, especialmente, por ausência normativa de sanção à omissão em responder à petição protocolada pelo sujeito passivo, bem como por inexistir prazo peremptório fixado pela lei para encerramento do processo administrativo fiscal. Ademais, destaco que o dispositivo em análise poderia ter sido utilizado pelo Contribuinte para buscar a celeridade no julgamento de sua impugnação, mediante ajuizamento de ação judicial com pedido liminar, o que não significa, entretanto, que a multa imposta deva ser afastada pelo transcurso, em branco, do prazo de 360 dias. Desse modo, não cabe razão à Recorrente quando aduz que a extrapolação do prazo de trezentos e sessenta dias para a solução definitiva do processo administrativo fiscal implica a fluência do prazo de prescrição, até porque a prescrição para a cobrança da dívida tributária somente começa a correr após a constituição definitiva do crédito tributário, a teor do art. 174, do CTN. Quanto muito, o art. 24 da Lei n° 11.457/2007 poderia ser invocado para se exigir uma decisão da autoridade administrativa, mas não para justificar ou fundamentar suposta prescrição, com o consequente reconhecimento de insubsistência da autuação. Portanto, não assiste razão à Recorrente neste tópico. (b) Preliminar: Decadência Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.240 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.006919/2010-11 Alega a Recorrente que o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário decorrente de obrigação principal ou acessória é de 5 (cinco) anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, na forma do art. 173, inciso I, do CTN. Logo, findo tal prazo, há de ser reconhecida a decadência. Não assiste razão à Recorrente nesse ponto. Vejamos: O prazo para efetuar lançamento de multas administrativas relacionadas ao controle aduaneiro das importações e exportações é de 5 anos contado da data da infração, nos termos do art. 138 c/c art. 139, ambos do Decreto-Lei nº 37/66, verbis: Art.138 - O direito de exigir o tributo extingue-se em 5 (cinco) anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado. Parágrafo único. Tratando-se de exigência de diferença de tributo, contar-se-á o prazo a partir do pagamento efetuado. Art.139 - No mesmo prazo do artigo anterior se extingue o direito de impor penalidade, a contar da data da infração. (grifou-se) Nesse sentido, deve ser regida pelo art. 139, do Decreto-lei nº 37/66, a contagem do prazo decadencial para que a Aduana formalize a exigência relativa à multa aduaneira relativa à infração ocorrida. Logo, a autoridade administrativa tem o prazo de 5 (cinco) anos a contar da data da infração para aplicar penalidade cabível ao infrator. A infração imputada à Recorrente é a não prestação de informação dentro dos prazos regulamentares sobre veículo ou carga transportada, nos termos da alínea “e”, do inciso IV do art. 107, do Decreto-Lei n° 37, de 18/11/1966. No caso o prazo seria de 48 horas antes da chegada da embarcação, conforme art. 22, inciso II, alínea ‘d’, da IN SRF nº 800/07. Os fatos geradores das infrações datam de 13 e 14 de outubro de 2010. Ou seja, a data limite para a aplicação da sanção seria para infrações com data de embarque até 13/10/2015. O Auto de Infração foi lavrado em 03/03/2011 (fl. 3) e a ciência ao sujeito passivo em 15/03/2011, conforme Aviso de Recebimento de fls. 106. Portanto, não há que se falar em decadência. (c) Preliminar: Ilegitimidade Passiva A Recorrente alega sua ilegitimidade passiva, uma vez que não se qualifica como transportadora, mas sim como mero agente de navegação, motivo pelo qual não é sujeito passivo da infração a ela imputada. Argumenta a Contribuinte que a legislação não menciona representante, mandatário, ou agente, de forma que só o transportador poderia ser autuado pelo eventual descumprimento do prazo em referência. Desta forma, considerando que transportador e agente são figuras jurídicas diversas, a multa ora aplicada não pode subsistir e o auto de infração deve ser declarado nulo, cessando todos os seus efeitos. Não assiste razão à Recorrente. Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-009.240 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.006919/2010-11 Sujeito passivo da obrigação tributária principal é a pessoa que tem capacidade tributária passiva (dever jurídico de pagar o tributo). É o devedor do tributo: É a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária, a teor do que determina o art. 121, do CTN. O conceito de sujeito passivo é gênero, do qual contribuinte e responsável são espécies, como se vê do parágrafo único do art. 121, do CTN. O contribuinte realiza concretamente o fato gerador da obrigação tributária (sujeito passivo direto), enquanto que o responsável tributário, apesar se não realizar o fato gerador, possui obrigação decorrente de disposição expressa de lei, ou seja, é aquele que, de alguma forma, está relacionado com a situação que constitui o fato gerado. Confira os dispositivos legais mencionados: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. (grifou-se) A depender do que determina a lei de regência do tributo envolvido, nem sempre as figuras do contribuinte e do responsável recaem sobre a mesma pessoa, o que pode fazer gerar a situação em que uma pessoa seja contribuinte, porque praticou o fato gerador, e outra seja a responsável, porque a lei determina que é ela quem deve pagar o tributo devido. No caso das obrigações acessórias, aqueles deveres instrumentais no interesse da fiscalização, que podem emergir de um fazer ou não fazer imposto ao sujeito passivo, reza o art. 122, do CTN, que o seu sujeito passivo é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto. Noutras palavras, o sujeito passivo da obrigação acessória pode ser o contribuinte ou o responsável, na forma como dispuser a legislação sobre a espécie tributária em questão. Postas estas considerações, tratando-se da legislação aduaneira, o parágrafo único, inciso II, do art. 32, do Decreto-lei nº 37/66, dispõe que é responsável solidário pelo imposto o representante, no país, do transportador estrangeiro: Art. 32. É responsável pelo imposto: I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; II - o depositário, assim considerada qualquer pessoa incubida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro. Parágrafo único. É responsável solidário: I - o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto; II - o representante, no País, do transportador estrangeiro; (grifou-se) Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-009.240 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.006919/2010-11 De igual forma, o art. 95, inciso I, do mesmo Decreto-Lei, estabelece a responsabilidade de quem representa o transportador, dispondo que respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para a sua prática, ou dela se beneficie: Art.95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; (grifou-se) Assim, o agente marítimo, na qualidade de representante do transportador estrangeiro no país, responde pela infração consistente na prestação de informações sobre embarques de exportação, no SISCOMEX, após referido o embarque, sendo legitimado passivo a figurar no lançamento respectivo. Ademais, o § 1º, do art. 37, do DL 37/66, com a redação da Lei 10.833/2003, prevê que o agente também possui o dever de prestar informações ao Fisco, nos seguintes termos: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (grifou-se) Os agentes marítimos são os representantes dos navios e dos armadores nos portos, perante às autoridades governamentais e portuárias. Assumem a administração de cada escala do navio, incluindo documentação da embarcação e da carga, controles de origem fiscal, recolhimento de tributos, contato com as autoridades e contratação dos diversos serviços necessários. Desta forma, embora a Recorrente não seja a transportadora, ela é a representante da transportadora internacional, logo é responsável solidária com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração. Improcedente, portanto, a alegação da Recorrente. (d) Denúncia Espontânea A Recorrente Impugnante alega que a prestação de informação fora do prazo, mas antes do início do procedimento fiscal constitui denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN e do art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/66. Sobre o tema denúncia espontânea no âmbito das obrigações acessórias autônomas, como, por exemplo, aquela de apresentar declaração ou de prestar informações, dentro de certo prazo, à autoridade tributária ou aduaneira, o CARF já possui entendimento Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-009.240 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.006919/2010-11 consolidado no sentido de que o referido instituto não se aplica àquelas situações. Tal posição foi exarada na Súmula CARF número 126, in verbis: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). (grifou-se) Portanto, tendo em vista que o caso concreto em análise versa sobre o descumprimento de dever instrumental atinente à não apresentação de resposta à intimação, dentro do prazo convencionado; além de prestar, intempestivamente, informação acerca de dados de embarque referente às mercadorias despachadas, é plenamente aplicável a Súmula CARF nº. 126, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, na forma do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), afastando-se, desse modo, o argumento de denúncia espontânea. (e) Violação a princípios constitucionais razoabilidade e proporcionalidade Como já decidido pelo colegiado a quo, a vinculação do agente público, inclusive Conselheiros do CARF, ao Princípio da Legalidade, não permite a decisão em sentido contrário à lei vigente. Para que possa ser adotada decisão pelo cancelamento da multa, deveria a recorrente demonstrar motivo pelo qual não se enquadra no fato gerador da norma punitiva, não sendo possível a este Conselho, a pretexto de analisar o caso concreto, atacar o conteúdo da própria norma. Como se sabe, no Ordenamento Jurídico brasileiro, o controle de legalidade e constitucionalidade dos atos normativos é próprio do poder judiciário, não cabendo ao CARF desconsiderar a aplicação do Decreto-Lei nº 37/66 em virtude de eventual descumprimento de princípios constitucionais, como o da razoabilidade e proporcionalidade. É nesse sentido que se aplica a Súmula CARF nº 2, ao prever a incompetência deste Tribunal Administrativo para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, também afasto esse argumento. 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-009.240 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.006919/2010-11 Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9175387 #
Numero do processo: 11065.100046/2010-70
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda. DESPESAS COM EFLUENTES INDUSTRIAIS. TRATAMENTO/DESTINO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas com tratamento e destino de efluentes decorrentes do processo de industrialização dos produtos fabricados/vendidos pelo contribuinte geram créditos da não-cumulatividade. DESPESAS COM UNIFORMES/VESTUÁRIO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO As despesas com uniformes/vestuário geram crédito da não-cumulatividade quando fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção, nos termos do inciso X do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003, a partir de 9/01/2009. É possível o creditamento como insumo, nos temos do inciso II do artigo 3º, desde que haja comprovação da essencialidade ou relevância na atividade produtiva ou de prestação de serviços.
Numero da decisão: 9303-012.724
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para restabelecer a glosa sobre despesas com uniformes/vestuário, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202112

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda. DESPESAS COM EFLUENTES INDUSTRIAIS. TRATAMENTO/DESTINO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas com tratamento e destino de efluentes decorrentes do processo de industrialização dos produtos fabricados/vendidos pelo contribuinte geram créditos da não-cumulatividade. DESPESAS COM UNIFORMES/VESTUÁRIO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO As despesas com uniformes/vestuário geram crédito da não-cumulatividade quando fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção, nos termos do inciso X do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003, a partir de 9/01/2009. É possível o creditamento como insumo, nos temos do inciso II do artigo 3º, desde que haja comprovação da essencialidade ou relevância na atividade produtiva ou de prestação de serviços.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 11065.100046/2010-70

anomes_publicacao_s : 202202

conteudo_id_s : 6553819

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 9303-012.724

nome_arquivo_s : Decisao_11065100046201070.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 11065100046201070_6553819.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para restabelecer a glosa sobre despesas com uniformes/vestuário, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2021

id : 9175387

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:33:54 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290228778139648

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-01-27T15:28:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-01-27T15:28:52Z; Last-Modified: 2022-01-27T15:28:52Z; dcterms:modified: 2022-01-27T15:28:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-01-27T15:28:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-01-27T15:28:52Z; meta:save-date: 2022-01-27T15:28:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-01-27T15:28:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-01-27T15:28:52Z; created: 2022-01-27T15:28:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2022-01-27T15:28:52Z; pdf:charsPerPage: 2298; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-01-27T15:28:52Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11065.100046/2010-70 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-012.724 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 09 de dezembro de 2021 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado H. KUNTZLER & CIA. LTDA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda. DESPESAS COM EFLUENTES INDUSTRIAIS. TRATAMENTO/DESTINO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas com tratamento e destino de efluentes decorrentes do processo de industrialização dos produtos fabricados/vendidos pelo contribuinte geram créditos da não-cumulatividade. DESPESAS COM UNIFORMES/VESTUÁRIO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO As despesas com uniformes/vestuário geram crédito da não-cumulatividade quando fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção, nos termos do inciso X do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003, a partir de 9/01/2009. É possível o creditamento como insumo, nos temos do inciso II do artigo 3º, desde que haja comprovação da essencialidade ou relevância na atividade produtiva ou de prestação de serviços. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para restabelecer a glosa sobre despesas com uniformes/vestuário, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 10 00 46 /2 01 0- 70 Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.724 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.100046/2010-70 Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 3302-009.389, de 23/09/2020, proferido pela 2º Turma Ordinária da 3º Câmara da 3º Seção de Julgamento desse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). O acórdão recorrido foi assim ementado e decidido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. INOBSERVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE As despesas referentes a assistência médica e assistência odontológica não se comprovaram essenciais ao processo produtivo da contribuinte. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. DIREITO A CRÉDITO. TRATAMENTO DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS. POSSIBILIDADE De acordo com o art. 3o da Lei no 10.637, de 2002, e com a utilização do critério da essencialidade e relevância do bem ou serviço na atividade empresarial, despesas com tratamento de resíduos industriais são capazes de gerar créditos de PIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. INOBSERVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE As despesas referentes a assistência médica e farmacêutica a empregados, benefícios a empregados, transporte próprio de funcionários, assistência odontológica, alimentação, materiais de limpeza e higiene, gastos com veículos, serviços de terceiros c/exportação, comissões sobre vendas, despesas com feiras e eventos, propaganda e publicidade, serviços de terceiros, honorários profissionais, no presente caso, não se comprovaram essenciais ao processo produtivo da contribuinte. REGIME NÃO-CUMULATIVO. RESSARCIMENTO/ COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. O crédito objeto de pedido de ressarcimento/compensação no regime da não- cumulatividade não é passível de atualização monetária, em vista da existência de vedação legal expressa nesse sentido (Sumula CARF no 125). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas referentes às despesas com uniforme/vestuário, com equipamentos de proteção individual e com tratamento de resíduos industriais. Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.724 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.100046/2010-70 Em seu recurso especial, a PGFN alegou divergência jurisprudencial em relação à possibilidade de creditamento sobre os custos com tratamentos de resíduos industriais, uniformes/vestuário e equipamentos de proteção individual como insumos, indicando como paradigmas, os Acórdãos nº 3402-001.088 e 202-19.127. O recurso foi parcialmente admitido pelo despacho de e-fls. 294 e ss, em relação às glosas de créditos sobre os custos com tratamentos de resíduos industriais e uniformes/vestuário, além de afastar o acórdão nº 202- 19.127 como paradigma. A PGFN não interpôs agravo sobre a parte não admitida. Em contrarrazões, o contribuinte arguiu que o conceito de insumo abrange todas as despesas necessárias à consecução do objeto social da empresa. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas – Relator. Da admissibilidade do recurso especial Preenchidos todos os requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço do Recurso Especial, na parte admitida. No mérito, como há tempo já o tem feito, de forma majoritária, o CARF, aqui não se adota o conceito do IPI, tampouco o do IRPJ, mas sim, um intermediário, hoje consagrado e melhor delineado – ainda que não se possa dizer, “cartesiano” –, à vista da decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, publicada em 24/04/2018, que levou inclusive a que a PGFN e a RFB editassem normas interpretativas, para eles vinculantes, quais sejam, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, cuja ementa transcrevo: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o "critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço": a.1) "constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço"; a.2) "ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência"; Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.724 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.100046/2010-70 b) já o critério da relevância "é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja": b.1) "pelas singularidades de cada cadeia produtiva";efetivamente se enu b.2) "por imposição legal". Dispositivos Legais. Lei n° 10.637, de 2002, art. 3°, inciso II; Lei n° 10.833, de 2003, art. 3°, inciso II. Cabe-nos, então, à vista desta conceituação, passar à análise do caso concreto. A lide se restringe à possibilidade de creditamento sobre custos de tratamentos de resíduos industriais e uniforme/vestuário. Concernente ao tratamento de resíduos industriais, considero que tais dispêndios se enquadram no critério de relevância, por decorrerem de imposição legal de órgãos de fiscalização ambientais e de regulamentação da atividade do contribuinte, sendo notória tal exigência legal. Neste sentido, o Parecer Normativo RFB nº 5/2018 expressamente dispôs em seu item 4: 4. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS POR IMPOSIÇÃO LEGAL 49. Conforme relatado, os Ministros incluíram no conceito de insumos geradores de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, em razão de sua relevância, os itens “cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção (...) por imposição legal”. [...] 53. São exemplos de itens utilizados no processo de produção de bens ou de prestação de serviços pela pessoa jurídica por exigência da legislação que podem ser considerados insumos para fins de creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: a) no caso de indústrias, os testes de qualidade de produtos produzidos exigidos pela legislação4; b) tratamento de efluentes do processo produtivo exigido pela legislação c) no caso de produtores rurais, as vacinas aplicadas em seus rebanhos exigidas pela legislação5, etc. No que tange às despesas com uniformes/vestuário, o acórdão recorrido considerou que seu uso e dos EPIs seria essencial e obrigatório para utilização na fabricação dos produtos, visto que determinam segurança dos funcionários que atuam no processo industrial, além de sua falta de utilização poder acarretar a paralisação do setor produtivo por parte dos órgãos de controle. Compulsando a manifestação de inconformidade, o recurso voluntário e as contrarrazões ao recurso especial, a única referência aos uniformes e vestuário foi a seguinte: “22. Somados a isso, pode ser enquadrado como insumo às mercadorias adquiridas para uso e consumo, tais como: o material empregado na limpeza, os uniformes e equipamentos de proteção individual utilizados pelos funcionários, os valores gastos com propaganda, publicidade e anúncios, formação profissional dos funcionários, etc.” O contribuinte informou apenas que são dispêndios necessários à atividade da empresa. Ocorre que a tese adotada pelo STJ expressamente afastou o conceito de insumos como consistente nas despesas necessárias à atividade da empresa, que efetivamente, são as despesas Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.724 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.100046/2010-70 dedutíveis para o IRPJ. O voto proferido pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, adotando as razões do voto-vista proferido pela Ministra Regina Helena Costa, acolheu a tese da essencialidade e da relevância, excluindo do conceito de insumos diversas despesas que certamente são necessárias à atividade da empresa. O excerto abaixo transcrito do voto proferido no RESP 1.221.170/PR esclarece (página 24 e ss. do voto): “[...] Adotando essa linha de raciocínio, decisão da Câmara Superior da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, a qual fixou que o conceito de insumo, para a contribuição ao PIS e a COFINS, não é tão amplo como o da legislação do Imposto sobre a Renda, nem tão restrito como o do Imposto sobre Produtos Industrializados, devendo analisar-se cada caso específico, já que o processo produtivo é bastante distinto entre as empresas. Na espécie então analisada, entendeu-se que as despesas com a aquisição de uniformes dos empregados de um frigorífico geraram créditos para efeito de não-cumulatividade dessas contribuições, por consistirem produtos essenciais à produção da empresa, ainda que não consumidos durante o processo produtivo (Frigorífico Frangosul, j. 09.11.2011). Verifica-se, mais recentemente, que esse entendimento tem sido observado no âmbito do Conselho, porquanto mantidas as matizes da essencialidade e da relevância como referências decisivas na formação do conceito de insumo (v.g. Cooperativa Central Aurora Alimentos, 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, processo n. 10925.000820/200716, acórdão n. 3402-003.097, j. 21.06.2016), como também pelo afastamento do parâmetro de crédito físico do IPI (v.g. Predilecta Alimentos Ltda., 3ª Turma, processo n. 18088.720015/2012-82, acórdão n. 9303-004.192, j. 06.07.2016). Anote-se que esses parâmetros são encontrados em precedentes de ambas as Turmas da Primeira Seção desta Corte. Nessa linha: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO-DE-OBRA. CREDITAMENTO EM RAZÃO DE DESPESAS TAIS COMO: VALE- TRANSPORTE, VALE-ALIMENTAÇÃO E UNIFORME. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE INSUMO. DESPESAS QUE SOMENTE PODEM SER CREDITADAS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 11.898/2009. 1. O conceito de insumo para fins de creditamento de PIS e de COFINS diz respeito àqueles elementos essenciais à realização da atividade fim da empresa , não alcançando os itens solicitados pela impetrante, sendo que o direito de crédito sobre as despesas relativas a vale-transporte, a vale-alimentação e a uniforme custeadas por empresa que explore prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção somente veio a ser possível após a edição da Lei 11.898/09. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.230.441/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 18/09/2013. [...] É importante registrar que, no plano dogmático, três linhas de entendimento são identificáveis nos votos já manifestados, quais sejam: i) orientação restrita , manifestada pelo Ministro Og Fernandes e defendida pela Fazenda Nacional, adotando como parâmetro a tributação baseada nos créditos físicos do IPI, isto é, a aquisição de bens que entrem em contato físico com o produto, reputando legais, via de consequência, as Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004; Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.724 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.100046/2010-70 ii) orientação intermediária , acolhida pelos Ministros Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves, consistente em examinar, casuisticamente, se há emprego direto ou indireto no processo produtivo ("teste de subtração"), prestigiando a avaliação dos critérios da essencialidade e da pertinência. Tem por corolário o reconhecimento da ilegalidade das mencionadas instruções normativas, porquanto extrapolaram as disposições das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003; e iii) orientação ampliada , protagonizada pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Relator, cujas bases assenhoreiam-se do conceito de insumo da legislação do IRPJ. Igualmente, tem por consectário o reconhecimento da ilegalidade das instruções normativas, mostrando-se, por esses aspectos, a mais favorável ao contribuinte. Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente , o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância , considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisiçãona produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. No caso em tela, observo tratar-se de empresa do ramo alimentício, com atuação específica na avicultura (fl. 04e). Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes , veículos , materiais e exames laboratoriais , equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza , seguros , viagens e conduções , "Despesas Gerais Comerciais " ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Observando-se essas premissas, penso que as despesas referentes ao pagamento de despesas com água, combustíveis e lubrificantes , materiais e exames laboratoriais , materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI, em princípio , inserem-se no conceito de insumo para efeito de creditamento, assim compreendido num sistema de não-cumulatividade cuja técnica há de ser a de "base sobre base". Todavia, a aferição da essencialidade ou da relevância daqueles elementos na cadeia produtiva impõe análise casuística, porquanto sensivelmente dependente de instrução probatória, providência essa, como sabido, incompatível com a via especial. Logo, mostra-se necessário o retorno dos autos à origem, a fim de que a Corte a quo, observadas as balizas dogmáticas aqui delineadas, aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custos e despesas Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.724 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.100046/2010-70 com: água, combustíveis e lubrificantes , materiais e exames laboratoriais , materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI. [...] Nesse contexto, proponho as seguintes teses para efeito do art. 543-C do CPC/73: I . É ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003; e I I . O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância , vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 42. Diante do exposto, voto pelo parcial conhecimento do Recurso Especial, para, nesta extensão, dar-lhe parcial provimento, a fim de determinar o retorno dos autos à instância ordinária, nos termos da fundamento supra.” Verifica-se que a decisão do STJ foi pelo provimento parcial ao recurso do contribuinte, considerando a possibilidade de creditamento sobre água, combustíveis e lubrificantes , materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual – EPI e negando o creditamento, por não ser essencial ou relevante, sobre seguros, viagens e conduções, despesas gerais comerciais ("despesas com vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões), lembrando tratar-se de empresa do setor de alimentos. Assim, constata-se que essas despesas para as quais o STJ entendeu não serem passíveis de creditamento são despesas necessárias e dedutíveis para o IRPJ, denotando que os critérios de essencialidade e relevância não se equivalem ao conceito de necessidade para a obtenção da receita ou dedutibilidade para o IRPJ. No caso das despesas de uniformes/vestuário, seria necessário que o contribuinte demonstrasse em suas contrarrazões a essencialidade ou relevância de tais despesas em seu processo produtivo de fabricação de calçados. Contudo, o contribuinte não se desincumbiu desse ônus, pois apenas informou que são necessários à atividade, sem fazer qualquer relação com a essencialidade ou relevância. Por outro lado, em relação a tais bens, o creditamento somente foi autorizado no inciso X 1 do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003, a partir de 9/01/2009, com a publicação da Lei 11.898/2009, quando fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. Este entendimento está exposto em diversos acórdãos do STJ, como AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.230.441 - SC, AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.281.990 - SC 1 X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.724 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.100046/2010-70 e RECURSO ESPECIAL Nº 1.499.822 - PE. A exemplo, transcreve-se ementa do AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.230.441 - SC: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. EMPRESAS DE PRESTAÇÃO SE SERVIÇOS DE MÃO-DE-OBRA. DESPESAS COM VALE- TRANSPORTE, VALE-ALIMENTAÇÃO E FARDAMENTO. DESPESAS QUE SÓ FORAM EQUIPARADAS A INSUMO A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI 11.898/2009. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO ANTES DA EDIÇÃO DA REFERIDA NORMA. AGRAVO REGIMENTAL DO CONTRIBUINTE DESPROVIDO. 1. A divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada na forma determinada pelos artigos 541, parág. único do CPC, e 255, §§ 1o. e 2o. do Regimento Interno desta Corte, com a transcrição dos trechos que identificam e assemelham os casos confrontados. 2. Muito embora entenda que o conceito de insumo deve ser alargado para abranger tanto os elementos diretos como indiretos de uma produção, a meu ver, as despesas com vale- transporte, vale-refeição e fardamento não possuem a natureza de insumo, nem em seu conceito mais amplo, pois não são elementos essenciais da produção, razão pela qual entendo que o inciso II do art. 3o. das Leis 10.637/02 e 10.833/03, por si só, não autorizava o creditamento pretendido pelo contribuinte. 3. Assim, apenas a partir da edição da Lei 11.898/09, que incluiu o inciso X no art. 3o. das Leis 10.637/02 e 10.833/03 equiparando as despesas com vale-transporte, vale- refeição e fardamento a insumo, possibilitou-se o creditamento na forma postulada pelo ora recorrente. 4. Não possuindo as referidas despesas natureza de insumo e não havendo expressa autorização legal ao creditamento para o período postulado pelo recorrente, não merece reparos o acórdão objurgado. 5. Agravo Regimental do contribuinte desprovido. Veja que o próprio STJ não considera, de forma genérica, os uniformes como elemento essencial ao processo produtivo. Contudo, ressalvo, por exemplo, o caso de indumentária utilizada em indústrias alimentícias em decorrências de exigências legais de ordem sanitária ou trabalhista, que, neste aspecto, se subsomem ao critério de relevância (imposição legal) estabelecido no RESP 1.221.170/PR Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso interposto pela Fazenda Nacional para negar o creditamento sobre despesas com uniformes/vestuário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-012.724 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.100046/2010-70 Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9120940 #
Numero do processo: 16682.721780/2015-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 24/08/2011 MULTA ISOLADA. PERDA DO OBJETO A anulação do indeferimento da declaração de compensação, o qual justificou a lavratura do presente auto de infração, demonstra que o presente processo deve ser imediatamente extinto por perda de objeto. Inexistindo a materialidade para manutenção da multa isolada aqui discutida, deve ser cancelado o Auto de Infração.
Numero da decisão: 3302-012.240
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Carlos Delson Santiago (Suplente), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Vinícius Guimarães, substituído pelo Conselheiro Carlos Delson Santiago. .
Nome do relator: WALKER ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202110

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 24/08/2011 MULTA ISOLADA. PERDA DO OBJETO A anulação do indeferimento da declaração de compensação, o qual justificou a lavratura do presente auto de infração, demonstra que o presente processo deve ser imediatamente extinto por perda de objeto. Inexistindo a materialidade para manutenção da multa isolada aqui discutida, deve ser cancelado o Auto de Infração.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 16682.721780/2015-28

anomes_publicacao_s : 202112

conteudo_id_s : 6539651

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3302-012.240

nome_arquivo_s : Decisao_16682721780201528.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : WALKER ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 16682721780201528_6539651.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Carlos Delson Santiago (Suplente), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Vinícius Guimarães, substituído pelo Conselheiro Carlos Delson Santiago. .

dt_sessao_tdt : Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2021

id : 9120940

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:33:11 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290228803305472

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-29T19:30:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-29T19:30:02Z; Last-Modified: 2021-11-29T19:30:02Z; dcterms:modified: 2021-11-29T19:30:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-29T19:30:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-29T19:30:02Z; meta:save-date: 2021-11-29T19:30:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-29T19:30:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-29T19:30:02Z; created: 2021-11-29T19:30:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2021-11-29T19:30:02Z; pdf:charsPerPage: 1883; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-29T19:30:02Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16682.721780/2015-28 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-012.240 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 28 de outubro de 2021 Recorrente PETRÓLEO BRASILEIRO S.A PETROBRÁS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 24/08/2011 MULTA ISOLADA. PERDA DO OBJETO A anulação do indeferimento da declaração de compensação, o qual justificou a lavratura do presente auto de infração, demonstra que o presente processo deve ser imediatamente extinto por perda de objeto. Inexistindo a materialidade para manutenção da multa isolada aqui discutida, deve ser cancelado o Auto de Infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Carlos Delson Santiago (Suplente), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Vinícius Guimarães, substituído pelo Conselheiro Carlos Delson Santiago. . Relatório Trata o presente processo de auto de infração de multa em decorrência de DCOMP não homologada, com base no art. 74, §17 da Lei nº 9.430/96 na redação do art. 62 da Lei nº 12.249/2010. A Recorrente apresentou impugnação pleiteando a nulidade do auto de infração, por falta de motivação; existência de BIS IN IDEM, considerando que já há cobrança de multa AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 17 80 /2 01 5- 28 Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.240 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721780/2015-28 de mora, sendo inaplicável a multa isolada e, apensação, por decorrência, ao processo nº 16682.720030/2015-39. A DRJ, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação apresentada pela Recorrente para manter a exigência da multa e determinar o apensamento do presente caso ao processo 16682.720030/2015-39. Contra a referida decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reproduzindo, em síntese apertada, suas razões de defesa. Ato continuo, foi determinado o sobrestamento do processo até decisão definitiva do PA 16682.720030/2015-39. Findo o processo aguardado, a Recorrente apresentou petição noticiando que o PA 16682.720030/2015-39, por meio do acórdão 3302-006.418, declarou a nulidade do despacho decisório e, pleiteou o cancelamento do presente Auto de Infração. É o relatório. Voto Conselheiro Walker Araujo, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. De inicio, afasto as alegações da Recorrente no sentido de que a aplicação da multa, no presente caso, não encontra motivação válida, uma vez que não restou demonstrado, no auto de infração, qualquer conduta ilícita ou abusiva por parte do contribuinte que agiu de boa-fé. Isto porque, a exigência da multa, devidamente prevista no art. 74, §17 da Lei nº 9.430/96 na redação do art. 62 da Lei nº 12.249/2010, independe da intenção ao agente, bastando, tão é somente que a Declaração de Compensação tenha sido considerada não homologada, senão vejamos: Art.74 (...) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo.(Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) Quanto a cumulação da multa, peço vênia da reproduzir, como se minha fosse, as razões da decisão recorrida, que deu solução ao litígio de forma simples e precisa, a saber: Quanto à alegação de bis in idem com a multa de mora, esta é aplicada sobre o valor do débito não pago no vencimento (art. 61 da Lei nº 9.430/96), enquanto que a multa isolada é aplicada sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. Verifica-se que as multas, apesar de serem aplicadas sobre o valor do débito, têm fatos geradores distintos, não configurando bis in idem. Desta forma, não resta configurado o BIS IN IDEM suscitado pela Recorrente. Por fim, constatasse que o presente caso decorre da não homologação das declarações de compensações indicadas no Processo 16682.720030/2015-39 que por meio do Acórdão nº 3302-006.418, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art8 Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.240 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721780/2015-28 Julgamento declarou a nulidade do despacho decisório que ensejou a cobrança da famigerada multa, decisão esta que se tornou definitiva após exaurido os recursos, sem êxitos, apresentados pela Fazenda Nacional. Desta forma, considerando que o despacho decisório que não homologou as declarações de compensações indicadas no Processo 16682.720030/2015-39, as quais ensejaram a cobrança da presente penalidade, foi declarado nulo, inexiste a materialidade para manutenção da multa isolada aqui discutida, motivo pelo qual, deve ser cancelado o presente Auto de Infração. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o Auto de Infração. É como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9168285 #
Numero do processo: 10730.011078/2008-24
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente e/ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. PAGAMENTOS RELATIVOS AO TRATAMENTO DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE E DE SEUS DEPENDENTES. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. RECIBOS E DECLARAÇÕES. COMPROVAÇÃO. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, sendo que tais pagamentos são restritos aos tratamentos médicos do próprio contribuinte ou de seus dependentes, nos termos dos artigos 8º, § 2º, inciso II da Lei nº 9.250/1995 e 80, § 1º, inciso II do Decreto nº 3.000/99.
Numero da decisão: 2003-003.999
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Savio Salomao de Almeida Nobrega - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202112

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente e/ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. PAGAMENTOS RELATIVOS AO TRATAMENTO DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE E DE SEUS DEPENDENTES. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. RECIBOS E DECLARAÇÕES. COMPROVAÇÃO. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, sendo que tais pagamentos são restritos aos tratamentos médicos do próprio contribuinte ou de seus dependentes, nos termos dos artigos 8º, § 2º, inciso II da Lei nº 9.250/1995 e 80, § 1º, inciso II do Decreto nº 3.000/99.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10730.011078/2008-24

anomes_publicacao_s : 202202

conteudo_id_s : 6551908

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2003-003.999

nome_arquivo_s : Decisao_10730011078200824.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA

nome_arquivo_pdf_s : 10730011078200824_6551908.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Savio Salomao de Almeida Nobrega - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021

id : 9168285

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:33:48 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290228804354048

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-01-26T19:06:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-01-26T19:06:51Z; Last-Modified: 2022-01-26T19:06:51Z; dcterms:modified: 2022-01-26T19:06:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-01-26T19:06:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-01-26T19:06:51Z; meta:save-date: 2022-01-26T19:06:51Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-01-26T19:06:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-01-26T19:06:51Z; created: 2022-01-26T19:06:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2022-01-26T19:06:51Z; pdf:charsPerPage: 1988; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-01-26T19:06:51Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10730.011078/2008-24 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-003.999 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 14 de dezembro de 2021 Recorrente ERNANI PAULO DO AMARAL ANDRADE Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente e/ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. PAGAMENTOS RELATIVOS AO TRATAMENTO DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE E DE SEUS DEPENDENTES. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. RECIBOS E DECLARAÇÕES. COMPROVAÇÃO. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, sendo que tais pagamentos são restritos aos tratamentos médicos do próprio contribuinte ou de seus dependentes, nos termos dos artigos 8º, § 2º, inciso II da Lei nº 9.250/1995 e 80, § 1º, inciso II do Decreto nº 3.000/99. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 01 10 78 /2 00 8- 24 Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.999 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.011078/2008-24 (documento assinado digitalmente) Savio Salomao de Almeida Nobrega - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Trata-se, na origem, de Notificação de Lançamento por meio da qual foi constituído crédito tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, relativo ao ano- calendário de 2006, o qual restou apurado no montante total de R$ 4.705,25, incluindo-se aí a exigência do imposto suplementar, a incidência dos juros de mora e a aplicação da multa de ofício de 75% (fls. 05). De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 06, a autoridade fiscal constatou a seguinte infração à legislação tributária: “Dedução Indevida de Despesas Médicas. Glosa do valor de R$ 9.020,00, indevidamente deduzido a titulo de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. [...] COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS Da análise da documentação apresentada pelo contribuinte, foi aceito como comprovação de dedução de despesas médicas o valor total de R$10.698,42 correspondente às Notas fiscais/recibos apresentados. Foram alterados os pagamentos efetuados a JOÃO E. F. RODRIGUES, LUIZ CARLOS A. FERREIRA e EDNA MARIA S. MONTEIRO para zero, pelo descumprimento de formalidades essenciais previstas em lei (falta de identificação do usuário do serviço no recibo), tornando os recibos com dados insuficientes para serem considerados como dedução. Art.80, II do RIR D. 3000 de 26/03/1999.” O contribuinte foi devidamente notificado da autuação fiscal e apresentou, tempestivamente, Impugnação parcial de fls. 01, acompanhada dos documentos de fls. 10/33, em que suscitou, em síntese, as seguintes alegações: (i) Que estava anexado cópia dos recibos fornecidos pela Psicóloga EDNA MARIA DA SILVEIRA MONTEIRO, CPF N° 848.236.827-64, pelos serviços prestados, no valor de R$7.020,00, bem como cópia de Declaração de Ajuste Anual, exercício 2007, ano calendário 2006, fornecida pela mesma em que constava nos Rendimentos Tributáveis — Recebidos de pessoa física pelo titular, o valor de R$7.020,00 idêntico ao pagamento tal qual realizado; e Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.999 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.011078/2008-24 (ii) Que também estava anexado cópias do recibo fornecido pelo Médico LUIZ CARLOS ARAÚJO FERREIRA, CPF n° 494.343.307-34, pelos serviços prestados, no valor R$2.000,00, bem como cópia de Declaração de Ajuste Anual, exercício 2007, ano calendário 2006, fornecida pelo mesmo em que constava nos Rendimentos Tributáveis — Recebidos de pessoa física pelo titular, o valor de R$ 50.175,00 e Declaração com firma reconhecida por meio da qual o profissional informou que me atendeu e recebeu o valor por mim declarado (R$2.000,00) e, ainda, que este valor foi lançado no Livro Caixa do referido ano. Na sequência, os autos foram encaminhados para que a autoridade julgadora de 1ª instância apreciasse a impugnação e, aí, em Acórdão de e-fls. 41/54, a 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ entendeu por julgá-la parcialmente procedente, uma vez que o contribuinte comprovou a dedutibilidade das despesas médicas declaradas com o profissional Luiz Carlos de Araújo Ferreira, no valor de R$ 2.000,00, de modo que, ao final, o referido acórdão restou ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. DEDUTIBILIDADE. DOCUMENTO PROBATÓRIO. REQUISITOS LEGAIS. São indedutíveis as despesas médicas não comprovadas por documentação que atenda aos requisitos legais. Cancelam-se as glosas quando elididos os fatos que lhe deram causa. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Savio Salomao De Almeida Nobrega - Relator(a) De início, registre-se que o contribuinte foi intimado do resultado da decisão de 1ª instância em 10/10/2013 (e-fls. 50) e entendeu por apresentar Recurso Voluntário de fls. 53, protocolado em 24/10/2013. Considerando que o recurso foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo. Observo, de logo, que o recorrente sustenta, em síntese, que está anexado ao presente recurso a declaração, com firma reconhecida, emitida pela psicóloga Edna Maria da Silveira Monteiro informando que recebeu o valor de R$ 7.020,00, pelo tratamento do próprio recorrente, bem como a Declaração de Ajuste Anual apresentada pela profissional, relativa ao Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.999 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.011078/2008-24 ano-calendário de 2006, em que é possível constatar no campo Rendimentos Tributáveis – Recebidos de Pessoas Físicas o valor de R$ 7.020,00. Pelo que se pode notar, o recorrente se insurgiu apenas contra a glosa das despesas médicas declaradas com a profissional Edna Maria da Silveira Monteiro, já que tanto a autoridade julgadora de 1ª instância havia reestabelecido a dedutibilidade das despesas declaradas com o profissional Luiz Carlos Araújo Ferreira, como, também, o contribuinte não havia apresentado, em sede de impugnação, quaisquer questionamentos acerca das despesas declaradas com o profissional João Eduardo F. Rodrigues, no montante de R$ 3.000,00. O objeto da lide, portanto, resume-se apenas a glosa das despesas médicas com a profissional Edna Maria da Silveira Monteiro, no montante de R$ 7.020,00. Além do mais, note-se que, no caso, o recorrente entendeu por apresentar, em sede recursal, a declaração emitida pela profissional Edna Maria da Silveira (fls. 63) e a Declaração de Ajuste Anual apresenta à Receita Federal pela própria profissional (fls. 64/67). Pois bem. É de se reconhecer, de plano, que, nos termos do artigo 16, § 4º do Decreto nº 70.235/72, a prova documental deve ser apresentada quando do oferecimento da impugnação, a menos que (a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, (b) refira-se a fato ou a direito superveniente ou (iii) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Confira-se: “Decreto nº 70.235/72 Art. 16. A impugnação mencionará: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito).” O fato é que a apresentação da referida documentação apenas em sede recursal se enquadra, com perfeição, na hipótese constante do artigo 16, § 4º, alínea “c” do Decreto nº 70.235/72, uma vez que os documentos se destinam a contrapor fatos ou razões levantadas pela autoridade julgadora de 1ª instância, não havendo se falar aí na ocorrência da preclusão no que diz com o momento da apresentação da prova. Dito isto, verifique-se, de plano, que a legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física dispõe que as despesas médicas podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto devido no ano-calendário, nos termos do que dispõem os artigos 8º da Lei nº 8.134/1990 e 8º, inciso II da Lei nº 9.250/1995. Confira-se: “Lei nº 8.134/1990 Art. 8° Na declaração anual (art. 9°), poderão ser deduzidos: Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.999 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.011078/2008-24 I - os pagamentos feitos, no ano-base, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos; *** Lei nº 9.250/1995 CAPÍTULO III – DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; [...] § 2º O disposto na alínea a do inciso II: [...] II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.” A legislação de regência do Imposto de Renda vigente à época dos fatos aqui discutidos 1 também cuidou de dispor sobre a comprovação das deduções do imposto, conforme se verifica dos artigo 73, caput e 80, caput e § 1º do Decreto nº 3.000/99: “Decreto nº 3.000/99 TÍTUO V – DEDUÇÕES CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). 1 Confira-se que de acordo com o artigo 144 da Lei nº 5.172/66, "O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada", o que significa dizer que os fatos aqui discutidos devem ser analisados sob as disposições normativas constantes do Decreto nº 3.000/99, o qual, hoje, encontra-se revogado. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.999 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.011078/2008-24 § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). *** CAPÍTULO III - DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS Seção I - Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário.” A própria a Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, enquanto norma complementar, dispõe que as deduções de despesas médicas devem ser comprovadas por documentos fiscais ou outros documentos hábeis e idôneos que contenham, no mínimo, as informações ali discriminadas. Veja-se: “Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: I - nome, endereço, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou CNPJ do prestador do serviço; II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário caso seja pessoa diversa daquela; III - data de sua emissão; e IV - assinatura do prestador do serviço. § 1º Fica dispensado o disposto no inciso IV do caput na hipótese de emissão de documento fiscal. [...] Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-003.999 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.011078/2008-24 § 4º A ausência de endereço em recibo médico é razão para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova de despesa médica, porém não impede que outras provas sejam utilizadas, a exemplo da consulta aos sistemas informatizados da RFB. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017).” De todo modo, o fato é que a dedutibilidade das despesas médicas dependerá da análise das circunstâncias fático-jurídicas e dos elementos probatórios que compõe o caso concreto. A rigor, os recibos e declarações emitidos pelos profissionais médicos que contenham as informações mínimas exigidas pela legislação de regência serão considerados como hábeis e idôneos para fins de comprovação das despesas médicas apenas nos casos em que a autoridade autuante não exige que as respectivas despesas sejam comprovadas por documentos que demonstram, de forma inconteste, que os serviços médicos foram efetivamente realizados e, sobretudo, que o beneficiário realmente realizou o pagamento de tais serviços. Ou seja, nas hipóteses em que a autuação fiscal é lavrada com base na falta de apresentação de documentos que comprovam a efetiva prestação dos serviços médicos e os efetivos pagamentos e/ou desembolsos, decerto que apenas quando o contribuinte comprova a efetividade das despesas a partir da apresentação de TED’s, DOC’s, extratos bancários, cheques nominais etc. é que o lançamento pode ser cancelado, de sorte que, em casos tais, os recibos não serão suficiente para tanto. Fixadas essas premissas, observe-se que, no caso concreto, e de acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 06, a autoridade fiscal entendeu por motivar o lançamento apenas no fato de que os documentos não apresentavam as formalidades essenciais previstas em Lei ante a falta de identificação do usuário dos serviços nos recibos, os quais, no final, não foram considerados válidos para fins de comprovação das deduções tais quais pleiteada, nos termos do artigo 80, inciso II do Decreto nº 3.000/99. A rigor, note-se que, em sede de impugnação, o contribuinte apresentou a declaração de ajuste anual apresentada pela profissional Edna Maria da Silveira Monteiro (e-fls. 16/20) e recibos emitidos pela referida profissional os quais, aliás, não indicaram o beneficiário dos serviços (e-fls. 10/15), de modo que a autoridade julgadora de 1ª instância entendeu por manter a glosa no que diz com as despesas declaradas com a psicóloga Edna Maria da Silveira Monteiro, no montante de R$ 7.020,00. Ocorre que, em sede recursal, o recorrente entendeu por juntar aos autos a declaração de e-fls. 56, emitida pela psicóloga Edna Maria da Silveira Monteiro, por meio da qual a profissional informa que os tratamentos psicoterápicos foram realizadas em benefício do próprio recorrente, enquanto paciente, e que, em contraprestação aos serviços prestados, recebeu honorários no montante de R$ 7.020,00, os quais, aliás, foram lançados na sua prória Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário de 2006 (e-fls. 57/61). De fato, a ausência da indicação do real beneficiário dos serviços médicos prestados pela psicóloga Edna Maria da Silveira Monteiro restou superada, do que se conclui que o recorrente comprovou que ele próprio foi o paciente dos tratamentos psicoterápicos tais quais realizados, nos termos do que determinara próteses ortopédicas e dentárias, sendo que tais pagamentos são restritos aos tratamentos médicos do próprio contribuinte ou de seus dependentes, de acordo com os artigos 8º, § 2º, inciso II da Lei nº 9.250/1995 e 80, § 1º, inciso I do Decreto nº 3.000/99. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=87661#1826396 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=87661#1826396 Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-003.999 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.011078/2008-24 A título de esclarecimentos, observe-se que, ainda que o recorrente não tivesse comprovado que ele próprio foi o real beneficiário dos respectivos serviços, a indicação do paciente ou beneficiário dos serviços médicos apenas deve ser realizada nas hipóteses em que o beneficiário é pessoa diversa daquela que realizou os respectivos pagamentos pelas despesas médicas, nos termos do artigo 97, inciso II da Instrução Normativa nº 1.500/2014. A legislação é clara ao dispor que a dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo, dentre outras informações, a identificação do responsável pelo pagamento e, portanto, apenas nas hipóteses em que o beneficiário ou paciente é pessoa diversa é que se exige que o paciente seja, também, ao lado do responsável pelo pagamento das despesas médicas, indicado como tal nos recibos e declarações emitidos pelos respectivos profissionais médicos. Interpretando sistematicamente os artigos 8º, § 2º, inciso II da Lei nº 9.250/1995 e 80, § 1º, inciso II do Decreto nº 3.000/99 em cotejo com que dispõe o artigo 97, inciso II da Instrução Normativa nº 1.500/2014, é de se reconhecer que, se é certo que as deduções de despesas médicas se restringem aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, também é certo que a indicação do beneficiário dos serviços só deve ser obrigatória se o paciente for pessoa diversa daquela que efetuou o pagamento das respectivas despesas médicas, porque, do contrário, presume-se que aquele que efetuou o pagamento é o real beneficiário dos serviços médicos. Em outras palavras, verifique-se que, à luz do artigo 97, inciso II da referida Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, a identificação do beneficiário dos serviços médicos apenas deve ser realizada nos casos em que é pessoa diversa daquela que efetua o pagamento. A regra geral aí é que haja a indicação da pessoa responsável pelo pagamento e apenas quando o beneficiário dos serviços é pessoa diversa daquele é que há a necessidade de indicação do real beneficiário, do que se conclui, portanto, que a indicação do beneficiário não é obrigatória em todos os casos. A rigor, destaque-se que essa linha de entendimento encontra amparo na Solução de Consulta Interna – COSIT nº 23, de 30 de agosto de 2013, que estabelece que se pode presumir que o beneficiário do serviço foi o próprio contribuinte nas hipóteses em que os recibos emitido pelos respectivos profissionais médicos não indicam ou especificam o beneficiário do serviço. Confira-se: Solução de Consulta Interna – COSIT nº 23/2013 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF DESPESAS MÉDICAS. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. São dedutíveis, da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode- se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. No caso de o serviço médico ter sido prestado a dependente do contribuinte, sem a especificação do beneficiário do serviço no comprovante, essa informação poderá ser Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2003-003.999 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.011078/2008-24 prestada por outros meios de prova, inclusive por declaração do profissional ou da empresa emissora do referido documento comprobatório. Dispositivos Legais: Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Código de Processo Civil (CPC), art. 332; Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a” e § 2º, e Decreto nº 3.000, de 26 de dezembro de 1999 (RIR/1999), art. 80, § 1º, incisos II e III.” (grifei). Em senda conclusiva, registre-se, a título de esclarecimentos, que o julgador apreciará a validade das alegações a partir do exame da consistência do conjunto de relatos linguísticos trazidos para sua comprovação, sendo que a versão dos fatos acolhida pelo julgador, no entanto, em razão das inevitáveis limitações que o conhecimento dos fatos padecem no momento em que se quer verificar o que efetivamente sucedeu, dificilmente terá atingido a verdade absoluta, aquela que tem a pretensão de ser universal. Em síntese, a conclusão baseada apenas nas provas trazidas aos autos retrata tão somente um juízo de probabilidade sobre o que ocorreu. É nesse sentido que o artigo 29 do Decreto nº 70.235/72 dispõe que a autoridade julgadora formará livremente sua convicção quando da apreciação da prova e poderá determinar as diligências que entender necessárias. Veja-se: “Decreto nº 70.235/72 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.” Trata-se do princípio do livre convencimento motivado do julgador segundo o qual a valoração dos fatos e circunstâncias constantes dos autos deve ser realizada de forma livre, não se cogitando da existência de critérios prefixados de hierarquia de provas, os quais, aliás, poderiam acabar determinando quais provas apresentariam maior ou menor peso no julgamento da lide. Nas palavras de Marcos Vinícius Neder e Maria Teresa Martínez López 2 , “[...] Por este princípio, a valoração dos fatos e circunstâncias constantes dos autos é feita, livremente, pelo julgador, não havendo vinculação a critérios prefixados de hierarquia de provas, ou seja, não há preceito legal que determine quais as provas devem ter maior ou menor peso no julgamento da lide. No momento de prolação da sentença, o julgador poderá, segundo o seu convencimento pessoal, formar a sua livre convicção sobre os elementos trazidos aos autos, podendo, se assim o quiser, adotar as diligências que entender necessárias à apuração da verdade material no que concerne tão somente aos fatos que constituem o processo. Em assim sendo, tem-se que o julgador é soberano na análise das provas produzidas nos autos, devendo decidir conforme o seu convencimento. Mas o livre convencimento não se confunde com arbítrio, não podendo, por exemplo, o julgador discordar simplesmente do previsto na norma legal sem argumentos jurídicos consistentes, nem indeferir provas sem que diga a razão, tampouco desconhecer as presunções e ficções legais aplicáveis ao caso concreto. Pelo princípio da persuasão racional, exige-se que o livre convencimento seja motivado, devendo o julgador declinar as razões que o levaram a 2 NEDER, Marcos Vinícius; LÓPEZ, Maria Teresa Martínez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado (de acordo com a Lei nº 11.941, de 2009, e o Regimento Interno do CARF). 3. ed. São Paulo: Dialética, 2010, Não paginado. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2003-003.999 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.011078/2008-24 valorar uma prova em detrimento de outra. A motivação equivale a uma justificativa, que no nosso entender deverá ser razoável e lógica, de forma a permitir a satisfação do processo administrativo.” Com base em tais fundamentos, entendo por reestabelecer a dedutibilidade das despesas médicas declaradas com a profissional Edna Maria da Silveira Monteiro, no montante de R$ 7.020,00. Conclusão Por todas essas razões e por tudo que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário e entendo por dar-lhe provimento para reestabelecer a dedutibilidade das despesas m declaradas com a profissional Edna Maria da Silveira Monteiro, no valor de R$ 7.020,00. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0